4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
86ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 14 de Junho de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:52
RF
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 131 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
Com a palavra a primeira oradora inscrita, a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Luiz Lima, do PL do Estado do Rio de Janeiro.
13:56
RF
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Charles Fernandes. Todos nós sabemos que a gasolina está cara no mundo inteiro, só que o PT criou uma narrativa aqui no nosso País de que tudo que acontece de ruim é culpa do Bolsonaro, consequentemente, o preço alto da gasolina é culpa do Bolsonaro.
Ontem houve a votação no Senado de um projeto de lei complementar, apresentado pelo Presidente Bolsonaro, para baratear o preço da gasolina em cerca de 2 reais. Felizmente, ele foi aprovado! E, não para nossa surpresa, o Partido dos Trabalhadores, que vota sempre contra o povo, votou contra a redução do ICMS. E eu vou citar aqui os Senadores que votaram contra: Senador Humberto Costa, do PT; Senador Jaques Wagner, aquele que foi apontado pela Polícia Federal e recebeu 82 milhões reais de propina na época da construção da Arena Fonte Nova; Senador Jean Paul Prates, do PT, que também ficou do lado da gasolina; Senador Paulo Paim, do PT, também ficou do lado da gasolina; Senador Paulo Rocha. Deputado Coronel Chrisóstomo, sabe qual é o partido do Senador Paulo Rocha? É o PT. Continuando: Senador Rogério Carvalho. Deputado Osmar Terra, sabe qual é o partido dele? É o PT. Todo mundo votou contra a sociedade brasileira. Se for para remar contra, o PT sempre se apresenta.
Presidente Charles Fernandes, vamos falar de assuntos positivos. Ontem, no Rio de Janeiro, estive nos Municípios de Volta Redonda, Piraí, Pinheiral, inaugurando mais três núcleos esportivos. Sou professor de educação física e enxergo que o esporte é um pilar da educação. Inauguramos três núcleos, que atenderá 300 crianças cada um, com quatro colaboradores em cada núcleo, professores de educação física e colaboradores, totalizando 33 núcleos no Estado em 32 Municípios, com 9.900 crianças e adolescentes sendo atendidos. Em 2 meses, iremos inaugurar mais 237 núcleos, totalizando 60 núcleos em 57 Municípios no Rio de Janeiro, atendendo 18 mil crianças. Foi muito bacana ver as crianças cantando o Hino Nacional. Elas terão treinos regulares de segunda-feira à sexta-feira.
Quero agradecer aos profissionais de Piraí. Agradeço à Profa. Juliana Batista, coordenadora, aos Prof. Robson e Prof. Renan, ao Arnaldo Junior, a Cléo Batista, que é voluntária. Agradeço também aos profissionais de Volta Redonda, Rosemary Alves, coordenadora do núcleo, Prof. Edvaldo, Prof. Pedro e a Darci. Agradeço aos profissionais da cidade de Pinheiral, que é uma cidade pequena, com 27 mil habitantes e que completou ontem 27 anos de idade: Profa. Sheila Sabença, Prof. Cleison Maurício, Prof. Rodrigo Barros, Profa. Ana Cláudia, Prof. Francisco Afonso, o Chiquinho, Profa. Jéssica.
Total de investimentos da minha equipe, do meu mandato: em Volta Redonda, 1 milhão e 950 mil reais; em Pinheiral, 940 mil reais; em Piraí, 1 milhão e 850 mil reais. São investimentos que passaram pelo Ministério da Cidadania, Ministério da Saúde e Ministério do Desenvolvimento Regional.
Muito obrigado, Presidente Charles Fernandes.
14:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Lima, do PL do Estado do Rio de Janeiro.
Com a palavra o Deputado Fábio Trad, do PSD do Estado de Mato Grosso do Sul.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, minha presença nesta tribuna justifica-se em virtude de preocupação com possível apresentação de uma proposta de emenda constitucional, noticiada hoje pela mídia, segundo a qual constitucionalizar-se-iam limitações ao alcance das decisões de mérito do colegiado do Supremo Tribunal Federal. Não se sabe ao certo se essa proposta já conseguiu as assinaturas suficientes para ser protocolada, mas o fato é que o momento impõe uma tomada de posição daqueles que defendem, com responsabilidade, os mecanismos que formatam o Estado Democrático de Direito.
Se o Parlamento aprovar uma PEC dessa natureza, que dá poderes para que o Congresso reforme uma decisão de mérito do colegiado do Supremo Tribunal Federal, estar-se-á dando um golpe na democracia brasileira, muito provavelmente arquitetado por outro Poder, usando o Poder Legislativo como longa manus, como "terceiro interessado" — entre aspas —, como protagonista dessa agressiva intervenção ao princípio da tripartição dos Poderes, uma vez que é proverbial a lição clássica de Montesquieu, segundo à qual cabe ao Judiciário julgar, ao Legislativo legislar e ao Executivo cumprir as leis e, evidentemente, ordenar a governabilidade.
Isso também pode ocasionar uma instabilidade tão grande no sistema que as assembleias legislativas, pelo princípio da simetria, poderão se inspirar na aprovação de uma eventual PEC dessa natureza e também arrogarem para si o direito de cassar as decisões dos Tribunais de Justiça. Isso significa praticamente o fim do Poder Judiciário, fazendo com que o Brasil, portanto, incorra num golpe contra o princípio não mais da tripartição e, sim, da bipartição dos Poderes, o que é uma violência inominável ao Estado Democrático de Direito.
Portanto, desde já, antes mesmo da apresentação dessa PEC, posiciono-me contrário a ela por entender que é absoluta e genuinamente inconstitucional, por violar cláusula pétrea, cláusula que consagra o princípio da tripartição dos Poderes, e por transformar o Judiciário num apêndice subalterno. Isso não convém à democracia.
Requeiro a V.Exa., Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja repercutido no programa A Voz do Brasil.
14:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Fábio Trad.
O pedido de V.Exa. será atendido para a divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos, do PT do Estado da Bahia.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos que assistem à sessão pela TV Câmara, subo a esta tribuna para reverberar o desaparecimento do indigenista Bruno Araújo e do jornalista inglês Dom Phillips.
Há uma contradição profunda e até insanável nessa ausência deliberada, permissiva e acumpliciada do Estado brasileiro. A tragédia foi anunciada, a partir das inúmeras denúncias de ameaças sofridas pelo indigenista. Isso foi solenemente naturalizado. Não houve nenhuma ação do Governo Federal de proteção à vida de alguém cujo defeito era denunciar o desmonte criminoso da FUNAI. Ele cumpria o seu papel de denunciar a FUNAI, que hoje pode defender tudo, menos os indígenas.
O mundo todo não compreende o que houve, pois o País, há pouco tempo, cumpria o seu papel de liderança, era admirado por suas leis de proteção ambiental e demonstrava um potencial enorme de produção de inúmeras riquezas de modo sustentável, mantendo a Floresta Amazônica em pé. Éramos um país ciente do papel que a floresta pode cumprir.
Em favor das futuras gerações, nós não podemos naturalizar essa situação. O Presidente disse em relação àqueles que desapareceram que ali estaria acontecendo algo meio que normal, que teria sido uma aventura. Como foi uma aventura, se o Estado tem que proteger o cidadão? Como foi uma aventura? É a mesma coisa de dizer: "Sim, eu sei que lá é uma região onde há uma população de criminosos, contrabando de drogas, de madeira ilegal, de armas, atuação de milicianos, mineração ilegal e, acima de tudo, contaminação dos mananciais próximos a terras indígenas".
A FUNAI, que deveria proteger os povos originários, está fazendo exatamente o contrário: a negação do direito. Por isso, Bruno Araújo teve que tirar licença para continuar procedendo, como uma ferramenta de cidadania, dentro da FUNAI, que não mais atua como deveria.
14:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Joseildo Ramos.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Roberto de Lucena.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, hoje eu quero fazer um registro sobre a admiração e o respeito que tenho pela Sociedade Bíblica do Brasil, uma das instituições mais sérias e mais conceituadas do nosso País.
A Sociedade Bíblica do Brasil, no último dia 10 de junho, completou 74 anos de fundação. Ela é a maior sociedade bíblica do mundo. É uma das referências mundiais, com a sua seriedade e a sua competência no cumprimento de sua missão, que é imprimir e distribuir a Bíblia Sagrada.
Na pessoa de seu Vice-Presidente, Pastor Paulo Lutero de Mello, eu quero cumprimentar toda a Diretoria Executiva, todos os representantes da Sociedade Bíblica do Brasil e seus sócios. Quero parabenizá-los pelo grande sucesso e pela benção de Deus que essa instituição é para o País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu gostaria que as nossas palavras tivessem eco no programa A Voz do Brasil.
Sr. Presidente, para nós, é muito gratificante nos dirigirmos para todos no Brasil no dia de hoje, quando, mais uma vez, nós invocamos o nosso direito à inviolabilidade por opiniões, palavras e votos, para deixar patente a nossa indignação com essa insistência de algumas autoridades, principalmente do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, em relação à falta de transparência para as eleições.
As acusações são as mais diversas. Agora estão dizendo que fomos eleitos por urnas que eram fraudáveis. Mas por que se nega o aperfeiçoamento do sistema? O que se pretende é aperfeiçoar um sistema eletrônico. Ninguém quer a volta da cédula somente. Nós queremos o aperfeiçoamento do sistema eletrônico de votação.
Alguns colegas Deputados e Senadores estão amedrontados, com receio de falar, porque houve uma ameaça do Ministro do Supremo Tribunal Federal que vai assumir a Presidência dos trabalhos do TSE para as eleições de 2022. Houve uma ameaça dele ao dizer que quem for contra a segurança das eleições, quem for contra as urnas eletrônicas estará cometendo fake news e estará sujeito a ser sancionado por ele, inclusive perdendo o direito de se candidatar ou perdendo o direito de ser diplomado, caso venha a ser eleito.
Que democracia é essa? Que valor esse senhor defende, esse Ministro defende, ao fazer essa ameaça? Que autoridade é essa que trabalha ameaçando outras autoridades? Nessa hora, sim, Deputado Daniel, nós invocamos o nosso direito de sermos autoridades. Nós representamos os eleitores. Somos, sim, integrantes de um dos Poderes da República. Então, nós temos todo o direito do mundo não só de nos representarmos, mas também de representarmos os nossos eleitores e aqueles que não votaram em nós.
14:12
RF
Nós somos, sim, Parlamentares federais. Temos assegurada a nossa inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras e votos. Queremos e exigimos, sim, que a transparência aconteça. Queremos, sim, a liberdade de expressão, a liberdade de opinião. Queremos que todos tenham esse direito.
Esperamos que os jornalistas que estão sendo procurados por V. Exa., Ministro Alexandre de Moraes, sejam devidamente liberados e que o senhor pare com esse "inquérito do fim do mundo". Não bastava a população brasileira estar indignada, também as cortes internacionais já estão chamando o senhor à responsabilidade.
Era o que eu tinha a falar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado General Girão.
Antes de o Deputado Coronel Tadeu fazer uso da palavra — é o próximo orador inscrito —, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Daniel Silveira.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Concordando com as palavras do Deputado General Girão, quero dar uma notícia sobre o Inquérito 4.781. A Subprocuradora Lindôra acaba de publicar a manifestação dela pela revogação de todas as medidas restritivas, bem como pela extinção da punibilidade, respeitando o decreto presidencial. Como fiscal da lei e detentora privativa da ação penal, em respeito à lei, S.Exa. está tentando suprimir esse inquérito, que é inconstitucional, que desde o princípio contém inconstitucionalidade.
Então, nós esperamos que a justiça seja feita e, como V.Exa. falou ali, que essa sanha persecutória acabe.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Daniel Silveira.
Está na tribuna o Deputado Coronel Tadeu, do PL do Estado de São Paulo.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas. Boa tarde a todos aqueles que assistem à sessão pelos veículos de comunicação da Câmara dos Deputados.
Eu queria fazer uma saudação especial, Sr. Presidente Charles Fernandes, àquele grupo de estudantes que está na nossa galeria e que nos visita hoje: boa tarde para todos vocês! Que alegria vê-los aqui! Sejam muito bem-vindos. É muito importante ver crianças buscando saber o que nós fazemos aqui na Casa de Leis. Que alegria!
Presidente, finalmente, o teto do ICMS foi aprovado no Senado Federal, depois de muita discussão, de muito debate. O que se depura dessa votação no Senado? O Partido dos Trabalhadores, mais uma vez, jogou contra o povo brasileiro. Mais uma vez, o Partido dos Trabalhadores decepciona o brasileiro.
Esperava-se uma votação unânime, tamanha é a causa hoje, tamanha é a luta que todos nós travamos — não só o Presidente Bolsonaro, mas o Governo como um todo. Esta Casa, que aprovou a matéria, esperava uma votação unânime, para ajudar, neste momento difícil, a abaixar o preço do combustível.
Uma das coisas pelas quais nós estamos lutando é a redução do ICMS. São Paulo cobra 25%. O Espírito Santo cobra 34%, se não me engano. É muito imposto! Nessa hora, os Governadores deveriam ter sensibilidade e dizer: "Vou parar de arrecadar um pouco, para aliviar o bolso da família brasileira". Mas nenhum se digna a fazer isso. O Senador Humberto Costa, do PT; o Senador Jaques Wagner, do PT; o Senador Jean Paul Prates, do PT; o Senador Paulo Paim, do PT; o Senador Paulo Rocha, do PT; e o Senador Rogério Carvalho, do PT, todos esses votaram contra esse projeto que vai fazer com que o combustível chegue à bomba de gasolina com um valor abaixo de 6 reais. Eles foram contra isso.
14:16
RF
Eu me surpreendo cada vez mais, porque acho que há um limite para bater no povo. Eles gostam de bater no povo. Bateram 14 anos seguidos no povo brasileiro. Eu acho que deveria haver um limite, mas eles não têm limite. Eles querem castigar cada vez mais.
Eu me lembro dos rombos nos fundos de pensão da PREVI, da PETROS, da FUNCEF, e por aí vai, de 78 bilhões. Os trabalhadores, que eles dizem que defendem, mas não defendem absolutamente nada, estão pagando hoje no seu holerite. É cruel isso! Cada um está tendo que repor aquilo que o PT tirou deles lá atrás.
Então, povo brasileiro, meus amigos que nos assistem pelos canais de comunicação, por favor, prestem bem atenção nisso. E, quando você vir um petista falando que defende trabalhador, jogue isto na cara dele, diga para ele: "Você está jogando a favor do trabalhador, então por que você não baixa o preço do combustível? Por que você não devolve o dinheiro dos fundos de pensão?" E por aí vai.
Era isso.
Sr. Presidente, se este pronunciamento puder constar no programa A Voz do Brasil, eu lhe agradeço muito.
Parabéns, crianças! Sejam bem-vindas, mais uma vez!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Coronel Tadeu. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa.
Crianças que estão visitando a Casa, a Câmara Federal, e que estão nas galerias, sejam bem-vindas!
Ainda não nos passaram a informação da escola na qual elas estudam.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo, do PT do Estado do Amazonas.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Saúdo a todos os colegas.
Inicialmente, queria aqui registrar que ontem participei da abertura da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia do Instituto Federal do Amazonas. São muito importantes os debates, as discussões, os vários cursos que estão sendo realizados lá. Essa é uma instituição para a qual eu destinei emenda de bancada para investimentos. Todos os anos com ela contribuo, até porque o Governo Federal, o Governo Bolsonaro cortou recursos dos institutos federais. E agora foram cortados mais 10 milhões de reais para custeio.
Portanto, nós vamos continuar apoiando essa instituição e lutando por investimentos na educação, na ciência e tecnologia, porque esse é o caminho para desenvolvermos o Brasil, a Região Amazônica e o Estado do Amazonas.
Quero também registrar meu lamento pelo falecimento da Irmã Helena Augusta, da Congregação do Preciosíssimo Sangue, uma congregação religiosa feminina.
Nas décadas de 70, 80 e 90, ela lutou muito pelo direito à moradia nas ocupações que deram origem a vários bairros da cidade de Manaus. Ela é, portanto, uma referência importante desse direito fundamental à moradia. Direito esse que foi ampliado no período do Governo Lula e Dilma, que investiram no Programa Minha Casa, Minha Vida e deram a oportunidade a milhões de famílias de terem a sua casa própria.
Então, nós lamentamos o falecimento dela, e fica o registro. Em um livro que publiquei em 2018, eu conto um pouco da história da Irmã Helena e da importância dela para a cidade de Manaus e o Estado do Amazonas.
Sr. Presidente, também continuamos acompanhando as buscas e cobrando do Governo Federal intensificação nas investigações para que seja elucidado o desaparecimento do indigenista Bruno e do jornalista Dom Phillips, que até hoje não temos uma resposta efetiva das autoridades. Há muito desencontro nas informações, mas também há a denúncia do descaso da estrutura pública dessa região do Estado do Amazonas — desestruturação da FUNAI, da SESAI, dos órgãos públicos federais.
14:20
RF
Neste momento, cobra-se urgência, respostas, para que o povo saiba o que aconteceu com essas duas pessoas que estavam dedicando suas vidas em defesa dos povos indígenas e ribeirinhos do Estado do Amazonas.
Sr. Presidente, não posso deixar de me manifestar em relação a mais um projeto que o Governo Bolsonaro quer aprovar, mas que só valerá até o fim deste ano.
O Governo Federal reduziu o Imposto de Importação dizendo que isso diminuiria o preço de produtos a serem consumidos no Brasil. Reduziu o IPI de todos os produtos do Brasil, o que atingiu a Zona Franca, mas nenhum produto reduziu de preço. Foi uma enganação. Vinte bilhões de reais deixaram de ser arrecadados e 10 bilhões de reais deixaram de ser repassados para Estados e Municípios.
Agora, há esta proposta do ICMS. Na verdade, ele quer tirar entre 60 bilhões de reais e 80 bilhões de reais em recursos que seriam destinados para a segurança pública, para o FUNDEB, para o SUS, para o combate à fome. Isso eles não falam. É mais uma mentira do Governo Bolsonaro que os Deputados aqui apoiam. Não há nenhuma garantia de redução de preços e de repasse, de verdade, para a população. É mais uma mentira, mais uma enganação. Que eles reduzam o preço lá na PETROBRAS! Eles ficam mantendo a mentira para cima da população. É um preço artificial, atrelado ao preço internacional, que não tem nada a ver com a nossa realidade. É só a PETROBRAS reduzir o preço lá! Não é preciso mexer nos impostos, que sempre foram os mesmos há anos. É mais uma enganação. Querem enganar a população mais uma vez.
Sr. Presidente, gostaria que fosse divulgado meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado José Ricardo. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Rejane Dias. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gustavo Fruet, do PDT do Estado do Paraná.
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Prezado Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Parlamentares, em 2013, vivi a crise da tarifa do transporte público, uma sequência de paralisações, exemplo a que hoje o Brasil assiste da cidade de São Paulo. Uma das medidas anunciadas e aplicadas naquele momento foi a redução da cobrança do PIS/PASEP sobre a folha de pagamentos; a alíquota zero para o ICMS sobre o diesel, em muitos casos, o fim do ISS sobre o diesel e, principalmente, sobre a prestação de serviço do transporte. Em curto prazo, isso representou um ganho, mas, antes do segundo reajuste, diluiu-se.
Damos um salto no tempo e, mais uma vez, diante de uma soma de fatores — a questão do dólar, a questão cambial, a crise internacional, a guerra, a pressão de um jogo de profissionais ao definirem o preço do barril do petróleo —, somos novamente acionados para tentar dar uma resposta imediata, muito mais em função da conjuntura do que por uma questão estrutural.
É evidente que não se trata de ser contra qualquer possibilidade de redução do combustível, pelo efeito dominó que gera em toda a cadeia e na inflação, mas, novamente, estamos esculhambando o que resta do pacto federativo.
14:24
RF
Isso terá um impacto em médio e longo prazo muito expressivo nos Estados que efetivamente têm um ganho de receita, não pela alteração de alíquota, mas pelo aumento acima de qualquer previsão orçamentária; terá um efeito nos Municípios, no último trimestre do ano. E, a partir do ano que vem, seja com relação ao repasse do ICMS, seja com relação a investimentos já programados, novamente estaremos tentando resolver o que deveria ser uma ação de governo.
No fundo, falta governo, falta política pública clara com relação ao tratamento do preço do combustível. E a pressão das pesquisas eleitorais, à qual é submetido o Presidente, leva-o a buscar alternativas e a transferir a pressão para o Congresso Nacional, mais uma vez, que nunca deixou de dar uma resposta, como fez no auxílio emergencial. Mas novamente essa pressão se deve ao peso no bolso do brasileiro e da brasileira. É a economia que está ditando os rumos da política neste momento, e seguramente isso terá um impacto em médio e longo prazo.
Vamos novamente dar uma resposta, como já fizemos aqui na Câmara e fez o Senado. Talvez hoje ou no máximo amanhã ou na semana que vem, iremos enfrentar novamente esse tema, mas não se enfrentam as questões estruturais.
Por isso, também reafirmo o pedido para que se paute um projeto que apresentei sobre remodelação do vale-transporte. A conta é muito simples. Se todo o valor que recolhido pelos empresários para o vale-transporte for destinado para o sistema de transporte, a tarifa pode ser gratuita ou ter um preço muito baixo, sem essa demanda constante por subsídios, como vejo, por exemplo, na minha cidade Curitiba, que, em pouco mais de 10 anos, já repassou com o Estado mais de 1 bilhão de reais a partir do novo contrato.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Gustavo Fruet, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite, do PSD do Estado do Amazonas.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu venho aqui hoje a esta tribuna para repetir uma pergunta que este Parlamento já fez algumas vezes: qual é a exata quantidade de obras e quais são as obras paralisadas que dependem de recurso federal neste País?
Um dos últimos levantamentos realizados pelo TCU aponta — e, Sr. Presidente, se nós convidarmos aqui a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público de Contas da União, não teremos o mesmo valor de número de obras inacabadas — que nós temos em torno de 38.412 obras nos diversos bancos da União, que representa um valor de 725 bilhões de reais. Isso sem levarmos em consideração, por exemplo, dados do Programa de Aceleração do Crescimento da Secretaria de Educação Superior, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, além da ausência de informações de alguns contratos que constavam em auditoria já realizada em 2018.
14:28
RF
Por que eu trago hoje este assunto ao Plenário? Porque é inaceitável que se faça convênio sem o devido planejamento. Senão, vejamos. No caso do Ministério da Educação, via FNDE, há uma morosidade muito grande na liberação de recursos, e esta, quando ocorre, ocorre em pequenas montas. Isso causa prejuízos.
Segundo o levantamento deste diagnóstico, a causa da paralisação de obras no Brasil por atraso de pagamento e fluxo orçamentário e financeiro que cumpra o projetado da obra representa 40% das obras paralisadas no nosso País. Para citar apenas um exemplo, um Município do meu Estado, mediante convênio com o Ministério da Cidadania em 2009, Município que agora pediu prorrogação deste convênio por meio da Secretaria de Esporte, teve repasses atrasados em 19 meses. Como é que alguém consegue executar uma obra nestas condições?
Portanto, eu venho hoje a esta tribuna porque se faz necessário que este Parlamento intervenha nesta situação. Nós não podemos aceitar isso como se fosse algo normal. Milhões de reais, todos os anos, estão indo para o ralo, o que demonstra a ineficiência do poder público, compromete a melhoria das políticas públicas, principalmente no que diz respeito à saúde, à educação e à infraestrutura. E nós estamos falando de dinheiro público.
Diante disso, faço um apelo ao TCU para que apure estas questões e puna o gestor responsável, que não foi eficiente no fluxo financeiro para a realização destas obras.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Sidney Leite, do PSD do Estado do Amazonas. Será divulgado pelos meios de comunicação desta Casa o pronunciamento de V.Exa. na tarde de hoje.
Tem a palavra o Deputado Sandro Alex. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
O Deputado Sandro Alex está no plenário. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Senado concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Ele fez a sua parte, e, com as alterações, o projeto volta ao Plenário desta Casa. Nós temos a obrigação de fazer a análise imediata deste tema, o mais importante neste momento no País. A Câmara novamente voltará a apreciar o projeto, que limita os impostos sobre a gasolina, a energia e os transportes. Na prática, ele reduz o preço dos produtos, e nós temos a obrigação de votá-lo com celeridade ainda hoje nesta Casa.
Nós estamos aqui de prontidão para realizar nossa obrigação com a Nação e apoiar o Governo nesta medida. O próprio Supremo já o fez, quando declarou que, no caso destes serviços essenciais, não se pode ultrapassar a alíquota de 17%. O projeto mesmo acaba restituindo aos Estados e aos Municípios o dispositivo que prevê a compensação financeira.
Esta crise não é brasileira: ela é global. Esta crise está presente em todo o planeta, e os países estão, assim como o Brasil, procurando alternativas e subsídios para conter o avanço e o aumento dos preços do petróleo.
14:32
RF
Aqui a situação não é diferente. Nós temos uma obrigação, e eu estou pronto para votar favoravelmente a este projeto, que entendo ser relevante e condizente com o momento que vivemos, um momento de guerra.
Esta não é, entretanto, a única medida. Aproveito para registrar meu apoio ao Presidente pelas medidas que está adotando e cobrando da Diretoria e do Conselho da PETROBRAS, inclusive as relativas a afastamento. Parece-me que há até um boicote da própria empresa, quando anuncia uma paralisação programada, uma possibilidade de desabastecimento, em um momento de decisão da população para um ano eleitoral. É, sim, um boicote da empresa, mas não ao Governo. É um boicote a toda a Nação. Apoiar o Governo neste momento não significa apoiar apenas o Presidente, significa apoiar o povo brasileiro, ante a iminência de uma crise internacional.
Nós temos que fazer nossa parte, e nossa parte é, neste momento, fazer o que há 20 anos nos cobram: uma reforma tributária. Esta começa pelo ponto principal, que mexe no bolso de cada brasileiro neste momento.
Vamos à votação! Eu estou pronto para isso no plenário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Sandro Alex, do PSD do Estado do Paraná.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paes Landim, do UNIÃO do Estado do Piauí. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje eu quero fazer um apelo ao Banco do Nordeste, sobretudo ao seu eminente Vice-Presidente-Executivo, o Dr. Anderson, um quadro raro no setor público brasileiro que chega a ser instrutor do seu professor na Sorbonne, quando quer saber sobre a experiência de gestão de empresários, de administradores, de gestores brilhantes, cultos e com pós-graduação, para que ele diligencie ao Banco do Nordeste a criação de uma unidade do banco na cidade de Luzilândia, no Piauí, uma cidade dinâmica, que tem um grande comércio, que é o Maranhão, e, ao seu lado, São Bernardo e várias outras cidades.
Trata-se do ponto principal do comércio do grande interior maranhense, além de grande parte do norte do Piauí. Neste sentido, é incrível que o Banco do Nordeste, num grande centro produtor como Luzilândia, não tenha uma unidade bancária.
Eu queria também, Sr. Presidente, fazer um apelo à Caixa Econômica Federal, ao seu Presidente e à sua jovem e bela Vice-Presidente-Executiva, para que a Caixa Econômica Federal crie uma agência em Lagoa do Barro do Piauí. No Brasil, sobretudo no Nordeste, é, proporcionalmente, a cidade que mais concentra energia eólica hoje, mas, por incrível que pareça, não possui uma agência bancária. Isso é um desconhecimento profundo do Brasil real. Lá nos confins do meu Sertão do Piauí, foi distrito da minha cidade, São João do Piauí.
14:36
RF
Famílias ilustres, como a família Coelho, do Seu José Joaquim da Silva, o saudoso Zeca; a família do grande líder Gervásio Ribeiro e de outras grandes figuras que eu poderia citar aqui, bem como comerciantes famosos e famosos trabalhadores ficam distantes de Paulistana, cerca de 100 quilômetros, onde existe uma unidade bancária.
Portanto, estas duas cidades são fundamentais para o progresso piauiense, uma, no norte, próxima do litoral; e a outra, no velho Sertão, rica com a energia eólica, a gerar empregos, ICMS, impostos de serviços. O Município será próspero, mas não é possível deixá-lo sem uma agência bancária.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paes Landim, pelo pronunciamento de V.Exa., que muito bem representa nesta Casa o Estado do Piauí.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT do Estado de Minas Gerais.
Seja bem-vindo, mais uma vez, nobre Deputado!
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputado Charles Fernandes, muito obrigado pela concessão da palavra. É uma honra ocupar a tribuna com V.Exa. na Presidência!
Na semana passada, no dia 9 de junho, o Governo do Sr. Jair Bolsonaro, o Presidente mais preguiçoso da história do Brasil, mandou para esta Casa um projeto de lei assustador. Nós já tínhamos visto aqui o Presidente Arthur Lira ameaçar ao falar na privatização da PETROBRAS. Pois chega agora, no dia 9 de junho, o seguinte projeto do Governo Bolsonaro que autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contrato de partilha de produção e acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áreas estratégicas.
Este projeto de lei vai entregar todo o nosso pré-sal, os 70% que ainda são da nossa empresa e do País, ao capital externo, ao capital estrangeiro, em especial ao capital financeiro externo. Isso é a privatização do procedimento do pré-sal, e através de uma venda com a qual ele pretende arrecadar 398 bilhões, mas sem a participação da empresa pública. A consequência disso é que a PETROBRAS perde o pré-sal, o Brasil perde o pré-sal.
No mesmo projeto, o que faz o Presidente mais preguiçoso da história do Brasil, que é o Presidente Jair Bolsonaro? Ele desvincula também o fundo social do pré-sal. Como todos sabemos, 75% do fundo social do pré-sal vão para a educação e 25%, para a saúde, que é exatamente a garantia de podermos ter educação pública e gratuita, da creche à universidade, como manda a Constituição, e o Sistema Único de Saúde. Ele acaba com este fundo social. Com isso, nós teríamos a retirada de 200 bilhões apenas da educação, nesta "privataria" que se quer fazer do pré-sal no Brasil.
14:40
RF
Esse projeto de lei já tem número: Projeto de Lei nº 1.583, de 2022. O Presidente da República, em fim de festa, como eu já disse aqui, está atacando tudo! Geralmente, nas festas, aqueles que ficam até o fim da festa e beberam muito vão colocando nos bolsos dos paletós salgadinhos e doces para levarem para casa. Esse Presidente preguiçoso quer levar a PETROBRAS! E quer fazer isso por uma bagatela que o capital financeiro vai especular com todo os recursos do nosso pré-sal.
Presidente, ao mesmo tempo, ele quer aprovar hoje — já foi aprovado no Senado — o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, que saiu daqui. Esse projeto simplesmente vai fazer com que os Estados percam recursos oriundos do ICMS, prejudicando ainda mais a educação e a saúde.
Enfim, ele não conseguiu aprovar a PEC 32/20, mas não desistiu de destruir a educação e a saúde pública no Brasil.
É lamentável essa preguiça do Jair Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Rogério Correia.
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Deputado Paes Landim, concedo a palavra a V.Exa., por 1 minuto.
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu pediria a V.Exa. autorização para que seja publicado nos Anais desta Casa — e o faço em homenagem ao maior Prefeito da história de Petrolina, no seu devido contexto, que foi o Dr. Augusto Coelho — o artigo de Mirocles Véras publicado no jornal O Estado de S.Paulo de hoje, que fala da crise que atinge a área de maior abrangência do SUS do Brasil, que são as entidades beneficentes e as sociedades hospitalares do Brasil, que são sobretudo centenárias, como os hospitais de assistência social e as casas voluntárias de saúde que foram criadas no Brasil quando não havia políticas públicas de saúde.
Nesse momento, é importante a assistência a essas Santas Casas de Misericórdia e às suas entidades assemelhadas.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela autorização da transcrição.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paes Landim.
Tem a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, é um prazer vê-lo novamente presidindo esta sessão.
Mais um grande crime foi cometido pelo Presidente Bolsonaro. No encontro que teve com o Presidente dos Estados Unidos, humilhantemente — desculpem-me a expressão —, ele pediu penico ao Presidente dos Estados Unidos, para ele levar as eleições no Brasil, para ganhar do Presidente Lula.
Isso tudo, Presidente, foi divulgado no mundo inteiro pela agência americana Bloomberg, que detectou essa humilhante posição do Presidente do Brasil frente ao Presidente dos Estados Unidos, quando Bolsonaro humilhou o Brasil inteiro. Ele achava que era Presidente de uma republiqueta.
14:44
RF
Nós somos um grande país, uma das maiores nações do mundo. Já chegamos a ser a sexta economia do mundo. Mas o Presidente Bolsonaro, desesperado com as pesquisas que mostram as eleições sendo definidas no primeiro turno, foi se humilhar frente ao Presidente dos Estados Unidos. Ele já beijou a bandeira americana. Ele foi o último Presidente a cumprimentar o Presidente Biden quando foi eleito. E agora chegou a se ajoelhar na frente do governo dos Estados Unidos, pedindo penico — não há outra forma de falar —, pedindo socorro para levar, na mão grande, as eleições no Brasil.
Felizmente, Sr. Presidente, o Brasil está decidido, e vamos ganhar as eleições no primeiro turno.
Esta Câmara dos Deputados jamais poderia deixar que a soberania nacional fosse tão afetada como está sendo agora. Esse crime de responsabilidade praticado pelo Presidente do Brasil, ao pedir que o Presidente dos Estados Unidos interfira nas eleições brasileiras, tem que ser apurado. E o Presidente da Câmara, que está sentado em 140 pedidos de impeachment, tem que tomar uma posição, porque o Brasil não é uma republiqueta de banana.
Sr. Presidente, só para concluir, quero dizer que nós temos certeza que o Brasil será governado pelo Presidente Lula. E a felicidade maior é que no Tocantins nós teremos Paulo Mourão como nosso próximo Governador. Fizemos uma pesquisa interna que mostra Paulo Mourão muito bem nas pesquisas.
Sr. Presidente, eu gostaria que a minha fala fosse lembrada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Célio Moura. Será lembrado o pronunciamento de V.Exa. no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry, do PCdoB do Maranhão. Em seguida, falará a Deputada Alê Silva.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma saudação especial ao povo brasileiro, especialmente ao povo do nosso querido Maranhão, aos colegas Parlamentares, à imprensa, aos servidores da Câmara dos Deputados.
Em primeiro lugar, eu gostaria de me reportar ao tema do ICMS, tão tratado nos últimos dias, tão debatido, e lembrar algo que é muito curioso no Governo Bolsonaro. Ele sempre tenta fugir das próprias responsabilidades, atribuindo-as a outros. Além de preguiçoso — como disse há pouco quem me antecedeu —, ele é também incompetente, muito incapaz e usa sempre um artifício muito deletério para o exercício da política.
Ele é uma pessoa que quanto mais mente, mais faz com que haja falsas promessas e incapacidade de resolver problemas concretos, como faz agora com essa solução milagrosa. Ele vai resolver o problema do preço dos combustíveis alterando o valor cobrado da alíquota de ICMS pelos Estados brasileiros. Isso não resolve o problema — é preciso que tenhamos coragem de afirmar isso aqui —, como muitos especialistas têm apontado. E, ao mesmo tempo, retira novamente recursos da saúde e da educação. Aliás, tem sido uma obsessão de Bolsonaro retirar recursos dessas áreas.
14:48
RF
Então, Presidente, esta Casa precisa fazer esse debate com responsabilidade, sem o artifício da mentira, que tem sido uma marca do Presidente Bolsonaro. Nós precisamos acabar com essa balbúrdia no País, no que diz respeito à tributação. Há uma balbúrdia tributária que fica o tempo inteiro protegendo aqueles que mais têm e tirando daqueles que menos têm. Isso é injusto, e é isso que precisa ser corrigido.
Há muito tempo, o Brasil clama por uma reforma tributária justa, realmente capaz de tirar menos do cidadão e fazer com que haja mais efetividade no exercício e na aplicação dos recursos públicos em nosso País.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu gostaria de abordar o tema que o mundo inteiro acompanha assustado e entristecido. Refiro-me ao desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e de Dom Phillips, inclusive, com provável assassinato dos dois. É muito grave esse clima que foi criado de desrespeito aos direitos humanos, essa pregação de desrespeito aos direitos dos povos indígenas em nosso País, esse clima que se cria de uma terra sem lei. É preciso que isso seja profundamente esclarecido, investigado, punido, para que não fiquemos com a mácula da irresponsabilidade institucional, diante de um acontecimento tão grave, que faz com que o País todo esteja hoje preocupado e entristecido.
Presidente, com a permissão de V.Exa. para usar mais 10 segundos, além dos 10 segundos que me restam, concluo, lamentando outro fato. Enquanto o Brasil tem tantos problemas, enquanto precisamos que o Presidente da República seja o porta-voz da Pátria, o porta-voz da Nação perante o mundo, ele vai aos Estados Unidos e se ocupa, sobretudo, com uma motociata, na qual se encontra com um criminoso foragido da Justiça brasileira. Hoje, vergonhosamente, temos na Presidência da República uma pessoa que não tem a estatura da instituição Presidência da República. E é lamentável que tais fatos ocorram.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Márcio Jerry, do PCdoB do Estado do Maranhão, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alê Silva. Em seguida, retorno à inscrição da Deputada Rejane Dias.
V.Exa. tem a palavra, Deputada Alê Silva.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PT roubou o Brasil, amparado pelos demais partidos de esquerda.
Hoje, eu levo esse meu discurso aos meus jovens eleitores, eleitores de hoje, seguidores de hoje das minhas redes sociais que, naquela época, talvez não tivessem maturidade suficiente para entender o que estava acontecendo no Brasil e que reflete negativamente na nossa economia até hoje.
Sim, os bilhões e bilhões de reais em prejuízos causados pelo PT ao Brasil estão todos ali documentados. Inclusive, outro dia, o próprio Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu em uma de suas palestras que, nos processos, foi usada uma extinção formal. O que é extinção formal? É uma manobra processual para extinguir os processos, sem decidir o mérito. E essa decisão foi dada em vias de embargos de declaração. Nunca na nossa história de processualística uma decisão sobre embargos de declaração teve um efeito tão amplo assim.
14:52
RF
Então, meus seguidores, jovens e amigos me ouçam: o PT roubou o Brasil. E nós sabemos que os brasileiros não querem essa roubalheira de volta. Os milhões e milhões que foram desviados da PETROBRAS, que foram desviados em obras públicas daquela época, sustentando o luxo de petistas e de outros adeptos de partidos de esquerda, isso faliu o País. E nós estamos lutando para reconstruí-lo.
Inclusive, Excelência, outro dia eu encontrei uma liderança minha lá de Belo Horizonte, que me disse o seguinte: "Alê, eu andava com MST, mas me arrependi profundamente, depois que nós descobrimos que éramos feitos o tempo inteiro de massa de manobra", porque a liderança lá naquela região, representando o PT, recebia 60 mil reais de políticos petistas para ficarem instigando as pessoas a enfrentarem fazendeiro, a enfrentarem polícia, dormindo mal, comendo mal para manter o luxo das lideranças. Depois que se descobriram nesse papel de massa de manobra, mudaram. Hoje, eles nos acompanham, entendem que estavam sendo feitos de palhaços e veem que realmente há quem os reconheça, quem quer inseri-los na nossa política, na política pública do Brasil por um futuro melhor.
Excelência, aproveitando os segundos que me restam, peço mais 30 segundos só para divulgar e agradecer ao nosso Governo Bolsonaro o pagamento de uma emenda parlamentar de minha autoria, no valor de 2 milhões e 578 mil reais, que foi dividida em várias cotas e paga para mais de 19 cidades: Água Vermelha, Belo Horizonte, Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Timóteo, Guaporanga, etc. Tudo isso vocês encontram no meu site, www.alesilvaoficial.com.br, com a listagem completa das cidades e os valores que já foram pagos para a saúde e para a educação.
Obrigada, Presidente.
Por gentileza, peço que divulgue o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Constará no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Enquanto a Deputada Rejane Dias se dirige à tribuna, dispõe de 1 minuto o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado por esse tempo concedido. Apenas quero fazer o registro da grande Feira Agropecuária Expo Carajás, que aconteceu no Município de Redenção, no sul do Pará, a maior feira que já aconteceu ali. As pessoas estavam ávidas a voltarem a essas atividades.
Participei no dia 5 da cavalgada. A abertura foi no dia 4. Depois, no dia 5, na cavalgada, houve a presença de vários produtores, mostrando a força de Redenção, da região do Araguaia. Neste evento, durante toda semana, houve palestras, espaços para negociações. Enfim, a Expo Carajás foi uma grande feira, no Município de Redenção, no sul do Pará, que terminou neste último domingo, Dia dos Namorados. Foi um excelente evento, do qual tivemos condições de participar.
Parabéns ao Presidente do Sindicato Rural, o meu amigo Marcinho, e parabéns ao Prefeito Marcelo e a toda a sua equipe!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Joaquim Passarinho.
Vou retornar a inscrição da Deputada Rejane Dias, que já está na tribuna e fará uso da palavra pelo tempo de até 3 minutos.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada.
Eu trago aqui duas realidades, que estão nos encartes dos supermercados. Este aqui é de 2010 e este aqui é de 2022. Trago para mostrar o derretimento do poder de compra dos consumidores.
14:56
RF
Sr. Presidente, em 2010, na era Lula, 5 quilos de arroz — como ilustrado neste encarte que eu já mostrei, de 2010 — custavam 5,49 reais; o leite, 1,38 reais; o quilo de carne, 13,90 reais. Hoje, em 2022, o quilo de carne custa em torno de 50 reais e o arroz, quase 30 reais.
No tempo do Lula, o povo podia comer, encher os seus carrinhos de compra. Hoje, um em cada quatro brasileiros não tem alimentos suficientes em casa, como revelou a pesquisa Datafolha.
No Brasil de Bolsonaro, a inflação hoje está descontrolada, principalmente a dos alimentos, com desemprego nas alturas e ausência do aumento real do salário mínimo. Tudo isso leva ao resgate, a galope, da fome e da miséria de tempos outrora e infelizmente reinsere o Brasil, Sr. Presidente, no Mapa da Fome, porque as pessoas simplesmente não compram mais como antes.
A inflação descontrolada pesa mais no bolso dos mais pobres. Uma ida ao supermercado se tornou um cenário de guerra. Por quê? Boa parte das famílias, Sr. Presidente, tem que escolher: ou compra o feijão, ou compra o macarrão, porque infelizmente não é possível comprar os dois. A inflação tem gerado um efeito cascata, levando todos os preços e itens que compõem a cesta básica a subirem junto com ela. Inclusive, não podemos deixar de citar a conta de luz, o gás de cozinha, os combustíveis, como temos acompanhado aqui.
O valor da cesta básica, Sr. Presidente, passa hoje de 600 reais e compromete mais de 50% do valor do salário mínimo. O Governo, até agora, não tem um projeto de desoneração da cesta básica. Inclusive, Sr. Presidente, eu já apresentei um projeto nesse sentido, para que o Governo Federal retire os impostos federais dos itens que compõem a cesta básica. A partir disso, a maioria das famílias vulneráveis terão acesso aos itens da cesta básica. Na prática, esse meu projeto vai reduzir em 22% o custo final da cesta ao consumidor.
Esta Casa precisa dar uma resposta. Nós não aguentamos mais ver — e muito mais aqueles que passam fome — 33 milhões de brasileiros passando fome, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Isso é lamentável! Nós que somos do Nordeste temos visto isto, uma tragédia humanitária.
Gostaria muito que V.Exa. incluísse meu discurso no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada pela paciência.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Será incluído, no programa A Voz do Brasil, o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Pastor Eurico.
O SR. PASTOR EURICO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria, nesta oportunidade, de fazer um pedido ao Prefeito da cidade de Olinda, em Pernambuco.
O Vereador, que atende pelo nome de Vinicius Castello, vem trabalhando um projeto contra a intolerância a pessoas homossexuais ali naquela cidade. Em sendo aprovado o projeto, resolve um dos artigos que cartazes falando da intolerância contra as pessoas homossexuais têm que ser afixados em qualquer repartição pública ou entidade privada, inclusive em templos religiosos. Nós não podemos concordar que, dentro dos templos, tenhamos cartazes dessa natureza, até porque nos templos não temos essa questão de intolerância. Lamentamos, pois o projeto está lá em evidência. Esperamos que o Prefeito da cidade vete esse projeto, porque é uma afronta às instituições religiosas no nosso Estado de Pernambuco, Sr. Presidente.
15:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Pastor Eurico.
Com a palavra o Deputado Paulo Eduardo Martins. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colega Deputado Charles Fernandes, demais Parlamentares, estimado povo brasileiro, eu sou daqueles: gosto de dizer aonde eu vou, o que faço e de que participo. E hoje venho para dizer que estive em Montevidéu, no Uruguai, no PARLASUL, com os nossos colegas Deputados e Senadores do Brasil. Também estivemos em uma reunião na ALADI — Associação Latino-Americana da Integração, com 13 países da América Latina presentes. Saí de lá preocupadíssimo, porque a América Latina está com fome, Sr. Presidente. Não é só o Brasil e parte da nossa população.
Na semana retrasada, o Ministro Marcos Montes disse aqui na Comissão de Agricultura que numa viagem internacional disseram para ele que o Brasil precisaria aumentar em 40% a produção de alimentos, para o mundo não passar fome. Temos terra? Temos. Temos clima? Temos. Temos produtores? Temos. Temos maquinário? Também. Então, está tudo resolvido, o Brasil vai plantar, produzir e alimentar o mundo? Não. A primeira grande questão é esta: como é que os agricultores vão comprar os insumos, as sementes, o combustível, o óleo diesel, para fazer a safra. Esta é a primeira questão.
Estamos no fim de um Plano Safra. No dia 30 termina o ano agrícola e começa o novo ano agrícola, a partir de 1º de julho. No apagar das luzes desse plano, faltaram recursos para muita coisa, em especial para tecnologia, máquinas, tratores, equipamentos, insumos, fertilizantes e combustíveis.
E aí nós começamos a falar do novo Plano Safra.
Eu quero registrar a presença na FETAG do Rio Grande do Sul, ontem, dos colegas Parlamentares, aos quais agradeço: Luis Carlos Heinze, Lasier Martins, Alceu Moreira, Giovani Cherini, Henrique Fontana, Covatti Filho, Jerônimo Goergen, Maria do Rosário, Marcon, Pompeo de Mattos, Bohn Gass, e também a suplente do Senador Paulo Paim. E recebemos esta demanda da FETAG do Rio Grande do Sul, com seus sindicatos. Ficou cristalino que a agricultura familiar não vive sem políticas públicas. A agricultura familiar não tem dinheiro guardado embaixo do colchão para comprar os insumos. Nós precisamos financiá-la.
E estamos saindo de uma seca, que deu muito prejuízo. Já tínhamos a pandemia, agora temos mais a guerra. O Governo precisa nessa hora socorrer quem socorreu o Brasil, inclusive na pandemia, porque nenhum agricultor parou de plantar e de produzir. Mesmo que outros tenham recebido 600 reais para ficar em casa, o agricultor não teve esse benefício.
15:04
RF
Portanto, Sr. Presidente, quero apelar aqui para que o Plano Safra respeite a agricultura familiar e coloque os recursos que nós efetivamente precisamos para plantar, para produzir, enfim, para que este País tenha alimento para alimentar os homens e as mulheres que trabalham nas cidades, para que esses possam ter força e energia para continuar desenvolvendo esta Nação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Heitor Schuch, do PSB do Estado do Rio Grande do Sul.
Com a palavra o Deputado Vicentinho, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, manifesto aqui a minha contrariedade à decisão do Superior Tribunal de Justiça — STJ no que se refere aos direitos das pessoas que têm doenças especiais, especialmente a comunidade autista, que é muito grande, e todos aqueles que precisam de um atendimento que muitas vezes não está focado na lista da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA. Essa lista não pode ser uma coisa rígida, até porque os convênios médicos, que fazem convênio com o Estado, devem cumprir o mesmo preceito constitucional: "A saúde é direito de todos e dever do Estado (...)".
Temos tido muitas lutas — eu tenho participado aqui dessas lutas, desde a época do Senador Romário, quando este era Deputado — em defesa das pessoas com doenças raras. Os remédios são difíceis e os seus preços, altíssimos. Conseguimos várias vitórias, vários entendimentos. Agora, esse negócio do rol taxativo limita e faz com que as instituições de convênio atuem apenas pelo interesse econômico: "Se dá lucro, eu vou atender". "Não se atende o povo que precisa, porque tem que ser o rol taxativo, conforme definido pela estrutura de saúde do Brasil". Isso não pode ser dessa forma. Essa não é a responsabilidade de uma instituição que ganha dinheiro às custas da saúde da nossa gente.
Por isso, manifesto a minha contrariedade à decisão do STJ. Espero que os advogados cuidem dessas questões, porque podemos ter dois caminhos: um, esperar que a ANVISA inclua determinadas doenças, o que nunca se resolve; outro, entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal, para que confirme esse papel efetivo da obrigação do Estado e de uma empresa que, mesmo sendo privada, tem a função pública de atender o nosso povo, tem essa obrigação.
Nesse sentido, quero mandar o meu abraço solidário aos várias amigos e famílias do País inteiro, mas sobretudo ao querido Cláudio e ao Roberto Bispo, da Associação Autista em São Bernardo do Campo, e à nossa querida Daniela — com quem estive, lá na cidade de Bady Bassitt, no interior de São Paulo —, da Associação Alma Autista, um movimento belíssimo que merece o nosso mais profundo respeito e apoio.
Por isso, Sr. Presidente, não a essa história e sim ao atendimento a todas e a todos!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho.
Concedo 1 minuto ao nosso grande Líder, o Deputado Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, protocolei na semana passada, nesta Casa, projeto de lei que "disciplina a responsabilidade sobre os débitos anteriores a transferência de propriedade vinculados aos veículos automotores relativos aos tributos, aos encargos e às multas de trânsito". Isso significa o seguinte, Sr. Presidente: se V.Exa. comprar um carro hoje e transferi-lo, daqui a pouco começará a pagar multas atrasadas do antigo dono do veículo. Isso é um absurdo! Isso é uma injustiça! Isso é falta de atualização do sistema de trânsito do poder público do Brasil! Então, isso não pode continuar acontecendo. Portanto, o meu projeto de lei define que o proprietário paga as multas no período em que ele for proprietário do veículo. O comprador não vai pagar multa do proprietário anterior de forma alguma, porque isso é uma grande injustiça com a população brasileira, Sr. Presidente.
15:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Darci de Matos.
Concedo a palavra ao Deputado Benes Leocádio. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, do MDB do Estado do Rio de Janeiro.
Nobre Deputado, V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, fica cada vez mais clara a intenção de Lula e da quadrilha do PT em implementar o socialismo neste País. Lula, em uma entrevista, em uma palestra, há 30 anos — e ainda bem que nós temos a Internet —, em vídeo que circula na Internet, Lula bem mais novo diz para os seus companheiros de quadrilha: "Olhem, nós não teremos como implementar o socialismo, a revolução socialista e comunista agora. Vejo isso para daqui 30 ou 50 anos". Pois bem, da data daquele vídeo para cá, já se passaram 30 anos. Portanto, estamos no prazo dito pelo profeta do capeta Luiz Inácio Lula da Silva.
Dilma, recentemente, em entrevista que está circulando nas redes sociais, disse que "o PT sonha implementar o socialismo no Brasil". Dilma diz — abre aspas: "Nós sempre sonhamos com isso. E esta deve ser a nossa utopia: uma outra sociedade".
Mais agora, recentemente, Leonardo Boff, amigo pessoal de Lula, declarou que — abre aspas — "Lula fará um discurso conciliatório; porém, se eleito, fará um governo radical". Para os que duvidam de que o golpe do socialismo será o golpe dado caso essa turma volte ao poder — porque dizem: "Não, eles ficaram no poder durante tanto tempo e nunca houve socialismo" —, digo que é claro que não houve, porque as nossas instituições eram maduras, eram sérias. Mas, ao longo dos anos, eles cooptaram a Justiça — olhem para o nosso STF —, cooptaram parte das Forças Armadas, cooptaram as universidades, cooptaram a cultura, cooptaram a mídia, armando a cama para o grande golpe!
O que eles não contavam era que Deus levantaria o improvável: o Deus do impossível levantaria Bolsonaro para ser o esteio e para ser o muro de arrimo entre o caos que se avizinha e o futuro que se aproxima.
15:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Otoni de Paula.
Antes de conceder a palavra ao Deputado Jones Moura, passo a palavra ao Deputado Vicentinho, por 1 minuto.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero mandar o meu abraço solidário aos trabalhadores da Nobrecel, em Pindamonhangaba. Pais de família estão numa luta, pois essa empresa entrou num processo de recuperação, desde 2012. Há 10 anos trocaram de empresas que cuidavam do processo, da massa falida, e os trabalhadores até agora não receberam um centavo. São 600 pais de família. Alguns até já faleceram. Não é possível que a Lei nº 14.112, de 2020, não seja cumprida.
Portanto, quero dizer aos meus companheiros que não podemos desanimar. Nós temos que acreditar! É preciso que se cumpra o mínimo. Imaginem isto: trabalhar a vida inteira, ter seus direitos, a lei assegurar a prioridade para os trabalhadores, e isto não ser cumprido.
Manifesto minha inconformidade e minha solidariedade a esses pais de família.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho.
Concedo a palavra, da tribuna, ao Deputado Jones Moura, do PSD do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer um anúncio a todos os Deputados presentes. Com certeza, este vídeo vai circular pelas várias redes sociais dos nossos operadores e profissionais da segurança pública e de toda a sociedade que torce para que a segurança pública seja cada vez mais transparente, dando cada vez mais segurança jurídica sobre o comportamento dos agentes policiais.
Hoje, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, foram aprovados dois projetos de lei importantes, que seguirão para a última etapa, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Foi aprovado na Câmara dos Deputados, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Projeto de Lei nº 3.387, de 2019, de autoria do Deputado Coronel Tadeu e relatoria do Deputado Sanderson, que inclui o agente socioeducativo. Isso demorou muitos anos para acontecer.
Esse projeto trata do agente socioeducativo e das guardas municipais. Inclui o agente socioeducativo como aquele que tem a atividade de natureza policial. Os guardas municipais também entraram no texto. Eles já estavam no Sistema Único de Segurança Pública — SUSP. Esse projeto altera o Sistema Único de Segurança Pública, inclui o agente socioeducativo relacionado à atividade de natureza policial, assim como a guarda municipal, nessa mesma atividade de natureza policial. Já havia, mas é sempre preciso dar esclarecimentos e segurança jurídica. A guarda municipal estava fazendo parte integrante do sistema operacional do SUSP, e agora ficou mais clara a sua atividade.
Parabéns aos Deputados que aprovaram esse importante projeto de lei!
Presidente, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.669, de 2021, de autoria do Deputado Nereu Crispim.
Um abraço a todos os guardas municipais do Rio Grande do Sul! O Deputado Nereu Crispim está fazendo lá um excelente trabalho.
Quero mandar um abraço ao guarda municipal Maier. Ao cumprimentá-lo, cumprimento todos os guardas municipais.
O Relator desse projeto é o Deputado Neucimar Fraga, do Espírito Santo, lutador e guerreiro, para que as guardas municipais do Espírito Santo possam cada vez mais avançar, evoluir para o bem, proteger a sociedade.
15:16
RF
Esse projeto foi aprovado e dá aos guardas municipais oportunidade, clareza e segurança jurídica para lavrar o termo circunstanciado. Isso é muito importante, porque contribui com a população, para que aquelas ocorrências de pequenos delitos, brigas de vizinhos, brigas de trânsito, não venham a parar na delegacia, assoberbando, assim, as ações dos delegados. E esse termo circunstanciado, Presidente, vem contribuir para melhor amparar os julgamentos dos tribunais. Os guardas municipais, ao tratar daquela ocorrência de pequeno delito, não precisarão mais — eles que são uma polícia de Município — chamar uma outra polícia para lavrar esse termo circunstanciado.
Excelentes projetos foram aprovados hoje. A Comissão de Segurança Pública vem mostrando o seu trabalho para a evolução da segurança pública do nosso País.
Obrigado, Presidente.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Jones Moura. Será incluído o discurso de V.Exa. no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, do PT do Estado do Rio Grande do Sul. Em seguida, falará o Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
Quero saudar os colegas Deputados e Deputadas e dizer que hoje de manhã nós celebramos os 15 anos da Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional lá no Senado. Mas, infelizmente, a constatação é a de que não temos nada a comemorar neste momento sobre esse tema no Brasil. Afinal, são 33 milhões de pessoas que não têm o que comer hoje no nosso querido País. Eu vou repetir: 33 milhões de pessoas não têm o que comer, estão passando fome. E nós, aqui no Parlamento, não podemos fazer como o Bolsonaro, que finge não ver essa verdadeira desgraça.
Há poucos dias, Bolsonaro foi à Cúpula das Américas e encheu a boca para dizer que o Brasil alimenta 1 bilhão de pessoas do mundo. Ora, se é verdade que a nossa agricultura exporta muito e lucra muito, o que ajuda a nossa economia, também é verdade que neste País, que é um celeiro mundial, há 33 milhões de pessoas passando fome. E, se alguém disser que isso é pior do que a guerra, essa pessoa não estaria equivocada, porque, em um país com 212 milhões de pessoas, 33 milhões de pessoas estarem passando fome é um desastre de proporções absurdas, tão absurdas quanto uma guerra, sim, senhoras e senhores. Trinta e três milhões de pessoas é a população total do Peru. Isso é como dizer que no Brasil há um Chile e um Equador inteiros passando fome.
E esta Câmara deveria encarar essa notícia como se fosse um incêndio que está acontecendo agora. Deveria parar tudo, parar tudo e pensar em medidas ultraemergenciais para conter esse fogaréu que está matando o povo brasileiro.
Eu tenho certeza de que os bolsonaristas vão dizer: "Ah, mas isso é um problema da pandemia e da guerra". Ora, a pandemia e a guerra estão afetando todos os países do mundo, mas a consequência trágica para o Brasil foi de dimensões maiores, porque aqui não tivemos um governo que fizesse uma política para ajudar a nossa população, para nós podermos sair desse verdadeiro descalabro, que são essas 33 milhões de pessoas passando fome.
15:20
RF
Concluindo, Presidente, eu quero dizer que o Bolsonaro representa, é sinônimo de veneno e de fome. Sim, sinônimo de veneno e de fome! E nós precisamos de sustentabilidade e comida. Se Bolsonaro é sinônimo de veneno e fome, nós precisamos construir um projeto que seja sinônimo de sustentabilidade e comida. E isso também tem nome. É um processo e um projeto que o Lula está representando para o nosso País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bohn Gass.
Concedo a palavra ao Deputado Leonardo Monteiro, do PT do Estado de Minas Gerais. Em seguida, eu retorno a inscrição do Deputado Padre João, que já se encontra aqui.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.
Eu quero aqui comemorar e celebrar. Conseguimos votar hoje na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público — CETASP, e foi aprovado projeto de minha autoria que propõe a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce, no Município de Governador Valadares, um multicampi no Vale do Rio Doce.
Na verdade, nós criamos o campus ainda no Governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. O campus hoje funciona com mais de 10 cursos, inclusive o curso de medicina, que já formou várias turmas, mas é um campus da Universidade Federal de Juiz de Fora, em Valadares. A sede, portanto, está a quase 400 quilômetros de distância do campus. Logo, há vários transtornos e dificuldades de administração do campus.
Além do mais, a nossa população do Vale do Rio Doce reivindica a instituição da Universidade Federal para que esta contribua com o desenvolvimento do Vale do Rio Doce. Essa região está muito sofrida, devido à forma como foi explorada, sobretudo pela Vale do Rio Doce, que extraiu a sua riqueza, tornando-se essa grande empresa, uma das maiores do mundo. Há 6 anos, cometeu o crime lá em Mariana, em Fundão, o que prejudicou mais ainda a região, sobretudo o Rio Doce, a sua calha. A população está muita sofrida.
Portanto, a criação da Universidade Federal multicampi no Vale do Rio Doce é uma forma de nós contribuirmos para recuperar a nossa região, discutir o seu desenvolvimento territorial. Esse desenvolvimento tem que ser sustentável, de modo a garantir a distribuição da riqueza em toda a nossa região do Vale do Rio Doce.
Nós já levamos para lá também um Instituto Federal. Conseguimos incluir a nossa região na área mineira da SUDENE — Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste. Conseguimos também os recursos para a conclusão e ampliação do nosso aeroporto. Portanto, são várias obras estruturantes que nós estamos pensando, construindo e edificando naquela região, a fim de proporcionarmos o desenvolvimento territorial sustentável do nosso Vale do Rio Doce. Desse modo, a nossa população poderá crescer, estudar, trabalhar e continuar morando ali na nossa região.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Padre João.
15:24
RF
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, acho que é a terceira vez que eu venho a esta tribuna para falar sobre a mesma temática, e vou continuar batendo nesse assunto e fazendo um apelo aos Líderes dos partidos, sobretudo aos do campo da esquerda, que também defendem o socialismo. O socialismo tem que ser defendido, porque é comida no prato de todos os brasileiros, e não apenas no de alguns. Socialismo cristão, democrático, é isso que a gente defende! É isso que a gente defende! Porque é um escândalo, num país tão rico, nós termos mais de 33 milhões de brasileiros passando fome e 125 milhões de brasileiros em insegurança alimentar. É isso que os senhores querem?
E os senhores são os responsáveis por isso, nobres colegas Deputados e Deputadas, responsáveis por este escândalo: 125 milhões de brasileiros em situação de insegurança alimentar! E os senhores ajudaram, muitos aqui, no golpe do 7 de Setembro. Os senhores apoiaram o golpe em países vizinhos, tentaram colocar lá um presidente. Houve Deputado aqui que foi para lá, para a Venezuela. Então, os senhores estão arquitetando o golpe, eu não tenho dúvida disso.
Por isso, eu apelo ao povo brasileiro para não permitir, de fato, o segundo turno, porque eu quero ver os senhores anularem a eleição do primeiro turno! Quero ver anularem aqui a eleição de mais de mil Deputados Estaduais, de 513 Deputados Federais, anularem a eleição dos 27 Senadores e dos Governadores. Não terão força política!
Eu apelo à sabedoria do povo brasileiro. Não se deve pensar assim: "Ah, no primeiro turno eu vou votar no Fulano, e no segundo..." Nós temos que resolver essa situação no primeiro turno, escolher quem de fato garantiu a comida no prato, porque quem roubou a comida do povo brasileiro... Este Governo fez a opção de tirar a comida, com o apoio desta Casa; de tirar o emprego, com o apoio desta Casa. E os empregados, optou por deixá-los vulneráveis ao patrão, quando se modificou a lei trabalhista, quando se dificultou o acesso à Previdência. Quantos trabalhadores não estão tendo acesso à Previdência e estão tendo que se humilhar e mendigar para ter acesso à comida?
Temos que dar um basta. Cabe, então, à sabedoria do povo brasileiro dar um basta a esse desmonte do Estado brasileiro, a esse retrocesso. É a entrega da ELETROBRAS, da PETROBRAS, da CEASA, de plataforma de pré-sal, de refinaria... É um escândalo! E o custo de vida do povo brasileiro lá nas alturas.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Peço que se dê divulgação a este meu discurso nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Eli Borges, do PL do Estado do Tocantins.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu aprendi a respeitar aqueles que detêm o poder do mandato, e é preciso dizer que este momento que nós estamos vivendo no Brasil é uma construção. O Brasil não nasceu com o Presidente Bolsonaro, o Brasil nasceu muito antes disso. E a construção de muitos problemas não veio do Presidente da República, veio de Governos anteriores. Agora escondem a verdade, tentando convencer o brasileiro acerca de fatos que o Presidente Bolsonaro está tentando consertar. E acredito que já tem melhorado muitos números do nosso Brasil.
15:28
RF
Porém, deixem-me dizer uma coisa aqui. Sr. Presidente, vou tentar falar da rotina do brasileiro que quer empreender. Ele amanhece o dia na sua casa e resolve empreender. Quando ele vai ao cartório do seu Município, percebe que gasta um pedaço do seu dinheiro e entra em uma fila de espera para pegar as suas certidões. Depois, ele vai ao banco para buscar financiamento e descobre que as taxas inviabilizam o seu negócio. Porém, ele é forte. Ele insiste e descobre, ao final, que o banco é sócio majoritário e prioritário.
Então, ele vai buscar energia. Ele percebe que este bem da sociedade subiu mais alto do que a inflação. Porém, ele insiste em ser um brasileiro forte.
Ele para no posto para abastecer o seu veículo, e percebe aquelas matérias que se ouvia muito nos Governos de esquerda, que diziam que temos autossuficiência na produção de petróleo — e, de fato, temos —, mas o custo da bomba está altíssimo. E o que eu percebo é uma ação do atual Governo para diminuir estes custos.
Depois, ele vai para a Receita Federal, e ele descobre que a Receita Federal tira um pedaço do seu poder aquisitivo e que aquele desconto não acontece mais. Aí ele vai buscar os impostos estaduais federais e municipais, e percebe que, com relação aos impostos, o Brasil só falta cobrar o oxigênio que o cidadão respira. Ele paga impostos de todos os itens, lamentavelmente.
Então, ele vai tentar agilizar, porque o dinheiro está acabando, e descobre que o Brasil é um dos países mais burocráticos do mundo. Aí ele corre, porque precisa das regras ambientais, e percebe que o Brasil do agronegócio, o Brasil que precisa empreender, tem regras ambientais excessivas. Então, ele lê as reportagens e vê os bilhões que foram desviados — e alguém não quer comentar isso aqui, mas eu preciso comentar. Quando ele descobre que não vai vencer e quebra, vem um tiro de misericórdia: a multa e as custas de advogado.
O brasileiro é um forte! Que Deus salve o Brasil!
Peço que meu pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Eli Borges. O pedido de V.Exa. será atendido, para divulgação do pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro. Em seguida, tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira. Retorno, depois, a inscrição do Deputado Valmir Assunção.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT do Estado da Paraíba.
15:32
RF
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados e telespectadores da TV Câmara, eu venho a esta tribuna hoje para anunciar com muita alegria a I Feira Nordestina da Agricultura Familiar e Economia Solidária, que vai acontecer no Rio Grande do Norte nos dias 15, 16, 17, 18 e 19 de junho deste ano.
Sabemos que no Brasil é a agricultura familiar que gera 70% dos alimentos que chegam à mesa de todos nós, brasileiros, todos os dias. Não podemos deixar de registrar também que a agricultura familiar é um segmento importante da economia brasileira. Ela não é uma atividade de assistência social, mas é um tema de micro e de macroeconomia. A agricultura familiar é um segmento econômico de muita importância para a economia e a soberania do nosso País. Os agricultores familiares produzem cerca de 70% do feijão, 34% do arroz, 87% da mandioca, 60% do leite, 59% do rebanho bovino, 50% das aves e 30% dos bovinos consumidos pelo povo brasileiro.
Veja bem, Sr. Presidente: o Brasil está no centro da produção agrícola do mundo. E é nesse espírito que a Governadora do Rio Grande Norte, Fátima Bezerra, do Partido dos Trabalhadores, estará coordenando a primeira grande feira, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar, da EMATER do Rio Grande do Norte e da Fundação José Augusto. O evento, que acontecerá no Centro de Convenções de Natal, terá como tema central A grande festa da colheita. Teremos a presença ilustre do nosso ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se reunirá com os Governadores e visitará os estandes dos agricultores na feira.
Lá estaremos, se Deus quiser, representando a minha Paraíba, que, no tema agricultura familiar, é uma força incomum para a mesa dos paraibanos. Estima-se que num total de mais de cem cooperativas e associações representantes de nove Estados do Nordeste e em torno de 500 expositores estarão lá durante todos os dias do evento.
Por isso, quero agradecer a iniciativa à Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e a todos os organizadores deste primeiro e marcante evento que acontecerá nos próximos dias.
Não tendo mais o que relatar desse evento, desejamos que todos façam um evento que traga soluções para a agricultura familiar do Nordeste e do Brasil.
Muito obrigado.
15:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
Concedo a palavra ao Deputado Waldenor Pereira, do PT do Estado da Bahia. Em seguida, falará o Deputado Valmir Assunção, também do PT da Bahia.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o Presidente Bolsonaro, negacionista, eleito a partir de um pleito fraudulento e golpista, depois de ter sido responsabilizado por milhares de mortes de brasileiros e brasileiras, pelo seu desdém, descaso e falta de atenção com a COVID-19, agora está matando de fome o povo brasileiro. São 33 milhões de brasileiros, segundo a Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, que estão em extrema pobreza, que estão passando fome e 115 milhões de brasileiros que se encontram em insegurança alimentar.
Lá na minha região, no Estado da Bahia, 1 litro de gasolina já está sendo vendido a 8 reais e 40 centavos, a 8 reais e 60 centavos, a 9 reais e 10 centavos. Um botijão de gás já está sendo comercializado por 120 reais, 130 reais, até 140 reais, Deputado Vilson.
É uma situação dramática que hoje vive o povo brasileiro. A inflação já ultrapassa 13%. O desemprego e a informalidade tomam conta do País. São 25 milhões de brasileiros que estão vivendo de bico, na informalidade. Porém, mais do que fome de alimentos, o povo brasileiro está vivendo com fome de democracia, porque são sucessivos os atos de exceção praticados por esse Governo. Mais do que fome de alimentos, o nosso povo está vivendo com fome de direitos sociais e trabalhistas, que estão sendo dele tirados, negados. O povo brasileiro está com fome de alimentos, mas também está com fome de soberania nacional. As nossas florestas estão sendo devastadas. O nosso patrimônio mineral está sendo dilapidado pelo capital estrangeiro, pelo capital internacional. Trata-se de um Governo que está destruindo o Brasil. Trata-se de um Governo negacionista, genocida, que está desmontando o Estado brasileiro.
Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, todos que nos assistem pela TV Câmara, é urgente a insurreição, é urgente a indignação do povo brasileiro diante desse quadro estarrecedor e dramático.
Fora, Bolsonaro! Lula, Presidente! Fora, Bolsonaro! Lula, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Waldenor Pereira.
Deputado Frei Anastacio Ribeiro, na hora de concluir seu discurso, V.Exa. fez um pedido. Gostaria que V.Exa. o fizesse no microfone, por favor.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Sr. Presidente, solicito que a nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção, do PT do Estado da Bahia. Em seguida, falará o Deputado Chico d'Angelo.
15:40
RF
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi realizada a eleição do DCE da Universidade Federal da Bahia nos últimos dias 8 e 9. A chapa Esperançar por Todos os Cantos foi a vencedora, com 2.623 votos. O Coordenador-Geral do DCE eleito foi Arlindo Neto. Foi indicado para a Mesa Diretora um membro da Quilombo, o Douglas Corrêa, que vai assumir a Diretoria de Comunicação; e Paula Suzane, a Diretoria de Mulheres.
Faço esse registro aqui, Sr. Presidente, pela importância que tem o DCE da Universidade Federal da Bahia para todos nós e para parabenizar os estudantes que participaram do processo eleitoral, que ajuda a construir aquela universidade, que é um patrimônio de todo o povo baiano.
Sr. Presidente, também quero aqui registrar que, em junho de 1888, houve uma romaria dos negros e negras para Bom Jesus da Lapa. Nos dias 17 e 18 de junho agora, os quilombolas vão reconstituir esse fato histórico em Bom Jesus da Lapa, precisamente no Santuário. Isso significa a unidade dos quilombolas, com fé e esperança, planejando a luta dos quilombolas para os próximos anos. Vai estar presente a Secretária de Promoção da Igualdade Racial do Governo da Bahia, Sra. Fabya Reis. E eu quero parabenizar o Sr. Florisvaldo, que é o Coordenador do Conselho Estadual das Associações e Comunidades Quilombolas — CEAQ, pelo trabalho, pela dedicação, porque é uma atividade muito importante para todos nós.
Também quero saudar todos os responsáveis, Sr. Presidente, pela inauguração do Armazém do Campo, que aconteceu precisamente no Pelourinho, em Salvador, no último sábado. Estavam presentes o Senador Jaques Wagner, a Tatiana Veloso, professora da Universidade Federal do Recôncavo, e diversas lideranças. Foi um grande evento, com um show de Margareth Menezes. E quero parabenizar o MST por resistir e ao mesmo tempo construir um instrumento fundamental para dialogar sobre a reforma agrária com toda a sociedade.
Sr. Presidente, também quero fazer um registro sobre a Feira da Reforma Agrária, que aconteceu na Praça da Piedade. Passaram por lá 18 mil pessoas, e, ao mesmo tempo, foram comercializados todos os produtos que ali havia com a população de Salvador. Quero parabenizar o MST por essa iniciativa.
Por fim, quero saudar e parabenizar o Município de Itabela pelos 33 anos de emancipação. Itabela é uma cidade produtora de café. Quero parabenizar todos os trabalhadores que produzem café e, ao mesmo tempo, saudar o Leleu da Sacaria, os sem-terra, os professores e todas as organizações de Itabela. Nós vamos trabalhar muito para defender e para fortalecer essa cidade tão querida por todos nós, Sr. Presidente.
15:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado.
(Durante o discurso do Sr. Valmir Assunção, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. MDB - MA) - Convido o Deputado Chico d'Angelo, do PDT do Rio de Janeiro, para fazer uso da palavra por até 3 minutos.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria saudar a diretoria do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes e prestar minha solidariedade aos servidores desse Município, que estão em greve desde o dia 17 de maio, inclusive acampados na frente da Prefeitura.
É muito importante a valorização do servidor público da cidade de Campos, que está perdendo a sua dignidade, está perdendo a sua qualidade de vida. O valor do auxílio-alimentação, por exemplo, é o mesmo há 12 anos na cidade de Campos, e nem todos os trabalhadores o recebem. Os servidores públicos municipais de Campos estão há 7 anos sem reposição salarial. Neste momento difícil que a população brasileira está vivendo, com inflação, com perda de renda no Governo Bolsonaro, é muito importante que Prefeituras comprometidas com os servidores públicos estimulem e prestigiem essa categoria. Os aposentados, que já têm diminuição no seu salário, também estão sem reposição. Esses homens e mulheres que se dedicaram e se empenharam durante anos para que os serviços públicos da cidade de Campos funcionem não podem ser esquecidos pela Prefeitura.
Registro o meu apoio à dedicada, séria e comprometida Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, Elaine, e a todos os diretores deste sindicato, que tem 7.200 associados na cidade de Campos.
Eu queria solicitar à Prefeitura da cidade de Campos que tenha um gesto de grandeza e valorize os servidores da cidade que estão na luta, na verdade, não por reposição salarial, não por aumento salarial, mas por reposição inflacionária. Então, que a Prefeitura tenha a grandeza de negociar com o sindicato a reposição inflacionária para os pensionistas e para todos os servidores do Município de Campos dos Goytacazes, no norte do Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Chico d'Angelo.
(Durante o discurso do Sr. Chico d'Angelo, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Eu vou retomar a inscrição agora do Deputado Hildo Rocha. Em seguida, retomarei a inscrição do Deputado Camilo Capiberibe.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes, que preside a sessão neste momento.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu recebi com muita alegria a informação de que o Município de Água Doce do Maranhão mais uma vez foi premiado com louvor pelo bom desempenho na área educacional. A Prefeitura é administrada pela Prefeita Thalita Dias, que faz um belíssimo trabalho, e tem à frente da Secretaria de Educação a nossa querida amiga Rosaria, que também faz um trabalho que está sendo exemplo para os demais Municípios da região do Baixo Parnaíba.
15:48
RF
O Município de Água Doce, mais uma vez, foi premiado na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas, versão 2021, cujos prêmios foram entregues agora. Foi premiada a escola municipal Pedro Mariano Moreno. Parabéns à direção, aos professores, aos funcionários e aos alunos dessa escola! Também foi premiado o Prof. Francisco Adrivan Silva Nascimento. Receberam medalha de bronze a aluna Amanda Almeida Silva e o aluno Cauã Brandão Pereira. E recebeu medalha de ouro Gustavo Vilar Brandão, pelo segundo ano consecutivo.
Portanto, eu parabenizo a administração da Prefeita Thalita Dias por mais essa conquista na área educacional, mais uma premiação que enche de orgulho, sem dúvida nenhuma, todos os água-docenses, e também a gestão da minha querida Rosaria na educação, bastante premiada, que mostra toda a sua competência na área educacional e quem sabe também mostrará nas demais áreas que vier a ocupar daqui por diante.
Eu quero também aqui registrar, Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, que, no dia de hoje, eu tive uma reunião com a Presidente do TCU, Ministra Ana Arraes, e levei ao conhecimento dela a situação em que se encontram algumas rodovias federais. Estive com ela na condição de Presidente da Comissão de Viação e Transportes. Nós tratamos de reclamações que têm chegado ao nosso conhecimento e estamos abrindo um trabalho em conjunto entre a Comissão de Viação de Transportes e o TCU. Sem dúvida nenhuma, será um trabalho muito benéfico para o povo brasileiro.
Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que este nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Hildo Rocha. Será atendido o pedido de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vilson da Fetaemg. Em seguida, eu vou retornar à inscrição do Deputado Henrique Fontana.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, eu gostaria que a nossa fala fosse registrada nos meios de comunicação desta Casa, no programa A Voz do Brasil e nas notas taquigráficas.
Sr. Presidente, nobres pares desta Casa, eu acho que todos os Deputados e Deputadas gostariam muito de vir a esta tribuna para falar de um Brasil que está dando certo, que está gerando emprego, que está gerando renda, como está a agricultura do agronegócio, que bate recorde de produção, de exportação, que produz commodities, e não da agricultura familiar.
Quando se fala que este Governo deu certo, eu digo assim: é um governo do avanço, que avançou na miséria, na desigualdade, no desemprego, na recessão, nos buracos das rodovias do nosso Brasil. Nesse fim de semana, Deputado Leonardo Monteiro, eu passei naquela rodovia que vai de BH ao Triângulo Mineiro e liga o Centro-Oeste, cujo pedágio é 8 reais e 10 centavos e está cheia de buraco. Isso é descabido. Como nós podemos aceitar isto, pagar pedágio para andar em buraco?
Eu sou agricultor familiar. Estou hoje Deputado. Deputado não é profissão, mas esse cargo me levou a aprovar um requerimento na CAPADR — Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, porque tem aumentado também, Sr. Presidente, o trabalho análogo ao de escravo ou trabalho escravo no meio rural.
15:52
RF
Foi aprovada, por meio desse requerimento de nossa autoria, uma audiência pública, para a qual nós queremos convidar todos e todas e o Ministério Público do Trabalho, para fazermos um debate sobre por que está aumentando, no nosso Brasil, o trabalho análogo ao de escravo ou o trabalho escravo mesmo. E há a inoperância do Ministério Público do Trabalho querendo jogar a responsabilidade, Presidente, nas costas dos nossos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais. O sindicato não tem papel de polícia, este é o papel do Ministério Público.
Então, venho a esta tribuna para convidar todos e todas para este debate, que será realizado no dia 21, terça-feira, às 10 horas, no Plenário 6. Se a agricultura do agro bate recorde de exportação e de produção, nós não podemos aceitar trabalho análogo ao de escravo ou trabalho escravo no nosso Brasil.
Sr. Presidente, mais uma vez, peço a V.Exa. que seja registrado este pronunciamento nos Anais desta Casa e nos meios de comunicação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vilson da Fetaemg. Será atendido o pedido de V.Exa. para divulgação de seu pronunciamento em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados e povo brasileiro que acompanha mais esta sessão da nossa Câmara Federal, eu conversava há pouco com o Deputado Paulo Teixeira e comentava mais esta iniciativa dos apoiadores de Bolsonaro, seguramente liderados, Deputado Joseildo, pelo próprio Presidente da insensatez, o Presidente do conflito, o Presidente dos ódios, o Presidente das intolerâncias e o Presidente da instabilidade institucional do País, que leva o povo brasileiro a enfrentar esta catástrofe econômica, esta situação cada vez mais dramática: inflação descontrolada, perda cada vez maior no poder de compra dos salários, crescimento do desemprego. O Governo Bolsonaro é o acúmulo de crise após crise.
Mas a novidade do dia, Deputado Marcelo Ramos, é que agora um aliado de Bolsonaro decidiu que as decisões do Supremo Tribunal Federal não devem valer mais, a menos que sejam unânimes. Olhem o conceito de democracia que essa turma do Bolsonaro tem! Imaginem se um projeto que fosse votado aqui não tivesse a unanimidade dos presentes, Deputado Paulo Teixeira! Ele não poderia entrar em vigor, porque só valeriam projetos que tivessem a unanimidade dos Parlamentares!
Isso é uma irresponsabilidade sem tamanho! É uma irresponsabilidade maior do que a outra, um dia depois do outro. Vejam que o projeto proposto diz o seguinte: se a decisão do Supremo não for unânime, voltará o assunto para o Parlamento, e o Parlamento brasileiro poderia interferir na decisão do Judiciário.
15:56
RF
Não leram nem sequer a cartilha do bê-á-bá da democracia, Deputado Frei Anastacio Ribeiro, que fala da separação dos Poderes.
O desejo de uma solução autoritária, o desejo de revogar o processo democrático, para impor as vontades deles, não tem limite. Aliás, só quem está dando este limite e seguramente dará de forma cada vez mais clara, Sr. Presidente, é o povo brasileiro.
As pesquisas são cada vez mais claras: a candidatura Lula se consolida com cada vez mais força, construindo uma aliança cada vez mais ampla, e a candidatura de Bolsonaro se estreita e entra por esse caminho de tentativa após tentativa de anúncio de golpes e de pré-golpes: "Não acredito na urna, não acredito na pesquisa, não acredito no povo brasileiro". Mas é preciso que nós digamos desta tribuna: "O Brasil é muito mais forte do que Bolsonaro e todas as suas irresponsabilidades".
A maioria do povo brasileiro — e essa maioria se dá de forma plural, com pessoas que pensam diferente, mas que estão progressivamente se unificando em torno dessa ampla aliança que costuramos em torno da candidatura do Presidente Lula —, nós haveremos de ser vitoriosos, para devolver a normalidade democrática ao Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana.
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
Em seguida falará o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos assistindo hoje à construção de mais um estelionato eleitoral na nossa história. Essa proposta que vem agora, em forma de proposta de emenda à Constituição, uma PEC que zera alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel e gás veicular, tem simplesmente o objetivo de criar um impacto para favorecer o Governo nas eleições. Zerar a alíquota de ICMS incidente sobre combustíveis significa reduzir violentamente a arrecadação de Estados e Municípios, o que afeta a educação e a saúde, que são diretamente vinculadas à arrecadação de ICMS. Ao mesmo tempo, essa proposta estabelece prazo para que esse desconto aconteça: 31 de dezembro deste ano.
Portanto, essa proposta não constrói uma solução para o aumento no preço dos combustíveis, extremamente alto graças à adoção da chamada "paridade internacional de preços". Ao contrário. Ela estabelece uma redução momentânea que desorganiza o Sistema Tributário Nacional e ao mesmo tempo cria um impacto eleitoral, para favorecer o atual Governo.
Eu acho que nós não vimos até hoje um governo que manipula tanto os órgãos de governo para atingir seu objetivo de reeleição. Nunca na história deste País houve esse tipo de governo, um governo que se utiliza desses recursos que destroem o Sistema Tributário Nacional, que não toca na ferida e que ao mesmo tempo quer ganhar a eleição.
16:00
RF
Este Governo, senhores e senhoras, está liquidado. Este Governo não tem mais condições de continuar, ele está levando à depressão o País, e nós precisamos substitui-lo.
O Governo não pode se arvorar no direito de utilizar as Forças Armadas para entrar no processo eleitoral, para se imiscuir no processo eleitoral. O Ministro da Defesa tem que cuidar da defesa. O Centro de Defesa Cibernética, um órgão de Estado, deveria estar preocupado em defender a conta dos aposentados e as contas dos brasileiros que têm sido constantemente invadidas por hackers, nacionais e internacionais. Mas não. O Ministro da Defesa quer se utilizar desse órgão de Estado para se introduzir nas eleições. Ora, quem organiza as eleições é o Tribunal Superior Eleitoral. É ele que organiza, é ele que constitui, é ele que dá oportunidade aos partidos de contestar a forma como vem sendo organizada a eleição, é ele que pode auditar todo o processo.
Por isso o nosso repúdio a este Governo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna pedir ao Governo brasileiro e às instituições estatais que concentrem esforços para encontrar o jornalista Dom Phillips e o indigenista Bruno Pereira. Ambos estavam no Rio Javari, no norte do Estado do Amazonas, quando desapareceram e até agora não foram encontrados.
Normalmente, quando ocorrem fatos como este, as Forças Armadas atuam — a Marinha, o Exército e a Aeronáutica —, porque têm conhecimento daquela área, porque têm equipamentos com os quais podem encontrar pessoas que eventualmente estejam desaparecidas.
Eu tive na família um fato como esse, um fato que ocorreu no norte do Amazonas. Meu filho mais velho, o Pedro Yamaguchi Ferreira, advogava na cidade de São Gabriel da Cachoeira e certa feita se afogou no Rio Negro. Dois dias depois, seu corpo foi encontrado pelo Exército Brasileiro, que colocou todos os barcos à disposição para encontrá-lo. Eu pude tê-lo de volta e fazer o rito de promover seu velório, sua despedida e seu enterro.
Eu espero que esse jornalista e esse indigenista estejam vivos, que eles possam ser encontrados vivos. Essa é a esperança, porque eles podem ter se perdido na mata.
16:04
RF
O Presidente da República, numa das suas falas infelizes, numa das suas falas que não mostram nenhuma empatia com o sofrimento alheio, disse que ambos foram para uma aventura. Eles não estavam numa aventura. Ali moram índios isolados, e esses índios isolados estão desprotegidos, porque o Presidente da República permite todos os tipos de atividade ilegal naquela região, como pesca ilegal, extração de ouro ilegal, todos os tipos de ação ilegal. O Estado deveria ter uma presença maior naquela região.
Eu acho que o Brasil espera hoje que o jornalista Dom Phillips e o indigenista Bruno Pereira, que aliás é um grande e admirado indigenista, sejam encontrados com vida. Deixo registrada a minha solidariedade à esposa de Dom Phillips, a Alessandra Sampaio, e à esposa do indigenista Bruno Pereira, a antropóloga Beatriz Matos.
Faço daqui um apelo às Forças Armadas — Exército, Marinha e Aeronáutica: que possam fazer uma ação naquela região para encontrar esse jornalista do The Guardian e o indigenista Bruno Pereira. A causa deles é nobre e diz respeito à Nação brasileira, ao Estado brasileiro, ao que nós entendemos como País, que é o tema indígena. Esse tema tem que ser valorizado. Ali estavam duas pessoas altamente preocupadas com essa temática.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulo Teixeira.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy, do PL do Estado do Rio de Janeiro.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Professor Israel Batista.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Se há uma coisa que indigna, que revolta todo brasileiro hoje em dia é ver o preço dos combustíveis nos postos de gasolina. O preço da gasolina chega muitas vezes a quase 8 reais o litro, o que é um absurdo. Obviamente, isso impacta todo mundo. Isso impacta a dona de casa que vai levar os filhos ao colégio, impacta o pai de família que trabalha e usa seu automóvel, impacta os caminhoneiros, que muitas vezes fazem o transporte de alimentos. Friso o transporte de alimentos porque isso gera toda a inflação que nós estamos vendo hoje no Brasil.
Aí eu ouço a Oposição culpar o Bolsonaro. Eu ia falar exatamente disso. De quem é a culpa disso? Por exemplo, lá nos Estados Unidos, o preço do galão de combustível está chegando a 5 dólares. Isso é culpa do Bolsonaro.
Vejam: o Presidente Bolsonaro dotou diversas medidas, inclusive enviou para cá proposta de emenda à Constituição que define um teto para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. Aí os Governadores, a Oposição, todos fizeram um motim, todos ficaram contra a medida. Agora, o Projeto de Lei Complementar nº 18, que foi votado nesta Casa, foi para o Senado. Vejam bem: o PLP estipula o teto de 17% de ICMS, não só sobre os combustíveis, mas também sobre energia elétrica e transporte público. Quem vota contra essa medida? Quem pode votar contra? Só um louco pode votar contra uma medida que vai beneficiar o povo brasileiro: o PT. Todos os Senadores petistas votaram contra essa medida. Qual foi a alegação do PT? Qual foi a alegação dos Senadores? Ela está no site do PT, no qual leio o seguinte:
16:08
RF
O caráter eleitoreiro da proposta ficou evidente para o senador Jean Paul Prates, líder da Minoria, que conduziu o debate pela bancada durante a votação. "O governo nunca quis agir no cerne da questão e tem o mesmo comportamento inercial de culpar os outros, numa solução simplista, acusatória e inócua. Não fazer nada foi opção. Até a pesquisa eleitoral. Só agiu agora, claramente porque se viu atingido eleitoralmente pela inflação geral que a questão dos combustíveis provoca".
Ainda que isso fosse verdade, ainda que isso fosse uma questão eleitoreira, ainda que ele quisesse um benefício eleitoral, isso beneficia o povo brasileiro, mas, obviamente, a Oposição não está preocupada em fazer o bem à população. Eles torcem pelo "quanto pior, melhor". Por quê? Enquanto houver inflação, enquanto o preço da gasolina estiver alto, eles vão utilizar a sua narrativa para fazer o desmantelamento da imagem do Presidente da República, para fazê-lo sangrar e se beneficiarem eleitoralmente.
Cidadão brasileiro, a Oposição ou a Esquerda não está pensando em você, está pensando nas próximas eleições.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Carlos Jordy.
Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Rodrigo Coelho.
O SR. RODRIGO COELHO (PODE - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar este tempo para rapidamente parabenizar o Município de Tijucas, no meu Estado, que completou ontem 162 anos de uma belíssima história. Tijucas é uma cidade belíssima, com um povo acolhedor e trabalhador e com um futuro ainda mais promissor.
Prefeito Eloi Rocha , Vice-Prefeito Serginho Cardoso e todos os amigos de Tijucas, parabéns, sucesso e um forte abraço! Contem sempre conosco.
Quero destacar também, Sr. Presidente, a presença em plenário do nobre Vereador Amauri Bornhausen, de Gaspar, que está em Brasília pela primeira vez, para conhecê-la. Ele faz um belíssimo trabalho na cidade de Gaspar, no meu Estado de Santa Catarina.
Vereador, conte sempre conosco, com a bancada catarinense — e está presente aqui também o Deputado Celso Maldaner — e com esta Casa, que representa muito bem o povo brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Rodrigo Coelho.
Seja bem-vindo, nobre Vereador.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, do PSOL do Estado de São Paulo.
Em seguida, falará o Deputado André de Paula.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu assumo a tribuna hoje para fazer uma grave denúncia contra a Prefeitura e a Secretaria de Saúde da cidade de São Paulo. Quero me referir ao que está acontecendo com o CAPS — Centro de Atenção Psicossocial do Bairro de Perdizes.
Os Centros de Atenção Psicossocial são serviços de saúde de caráter aberto e comunitário voltados para o atendimento de pessoas com sofrimento psíquico e transtornos mentais, incluídos aqueles decorrentes do uso de substâncias psicoativas, como álcool, crack e outras. O trabalho dos CAPS em São Paulo é genial.
Nós apresentamos uma emenda orçamentária para o Município de São Paulo, destinada a uma reforma do CAPS, que está caindo aos pedaços. Hoje toda a comunidade que é atendida e mais de 250 profissionais de saúde estão na rua. Caiu um muro, e simplesmente há 3 anos a Prefeitura de São Paulo não patrocina a obra de reconstrução, apesar de a verba estar empenhada para o CAPS Perdizes, em São Paulo. Neste momento, os servidores pagam com recursos do próprio bolsos a alimentação dos usuários. É um absurdo o que está acontecendo.
16:12
RF
Nós já falamos com o Secretário de Saúde, o ex-Deputado Edson Aparecido, pessoalmente. Já exigimos providências. O que acontece é que a gestão, que era tucana em São Paulo, é contra a visão dos CAPS, dos Centros de Atenção Psicossocial. Eles querem transformar tudo em organizações sociais. Por isso, amanhã, às 11 horas, haverá um ato lá no CAPS Perdizes. Queríamos manifestar daqui nossa indignação.
Geralmente se pedem emendas orçamentárias ao Deputado. Aqui acontece o contrário: fazemos a emenda, ela é empenhada, e a Prefeitura não executa algo que interessa à população carente, com atendimento em vários bairros da cidade.
Nós rogamos à Prefeitura que não perca essa emenda de 500 mil reais destinada à reconstrução do CAPS Perdizes — restam 20 dias apenas. Amanhã a comunidade, mães e pais de usuários do CAPS estarão nas ruas para reivindicar. Peço à Prefeitura de São Paulo que assuma a sua responsabilidade neste momento. Nós fizemos o que era da nossa responsabilidade!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ivan Valente.
Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner, do MDB do Estado de Santa Catarina.
V.Exa. tem a palavra por até 3 minutos.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais colegas Parlamentares, eu quero fazer dois apelos, principalmente ao DNIT — Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, porque um trecho da BR-282, lá no Estado de Santa Catarina, o trecho de Ponte Serrada até o Trevão de Irani, na BR-153, que não tem nem 20 quilômetros, está intransitável.
Pelo amor de Deus, DNIT, vamos fazer um tapa-buracos lá! A rodovia está intransitável. É impossível trafegar por ela.
Portanto, fazemos esse apelo ao DNIT de Santa Catarina, para que, urgentemente, socorra a BR-282, no trecho de Ponte Serrada até o Trevão de Irani, na BR-153.
Agora vou fazer outro apelo. Eu recebo reclamações todos os dias, principalmente de grupos de transportadores. Hoje o Moacir Motter, da cidade de Maravilha, que é do grupo de transportadores, e vários transportadores estão reclamando muito da perseguição que estão sofrendo, principalmente das notificações por parte da Polícia Rodoviária Federal. Às vezes, às 2 horas da madrugada, os policiais acordam um motorista que está descansando, para que vá pesar um caminhão. Ninguém é contra isso, mas é preciso respeitar um pouco os nossos motoristas, que estão sendo notificados a todo momento. Não sei se eles fazem isso por causa da reivindicação de aumento de salários, mas acho que é muito grave.
Também fazemos um apelo aos auditores fiscais do Ministério da Agricultura. Plantas da empresa BRF estão sendo fechadas, nas cidades de Videira, Capinzal e Concórdia, em função do movimento grevista dos fiscais do SIF — Sistema de Inspeção Federal.
16:16
RF
Sr. Presidente, eu gostaria de fazer mais um apelo. Agora vou falar do Plano Safra 2022/2023. Nós precisamos de estrutura de financiamento do crédito rural, da manutenção da atual arquitetura de financiamento da política agrícola, do crédito rural nacional, visando à continuidade do fluxo adequado das diferentes operações, das fontes de recursos, com o objetivo de elevar os montantes destinados ao financiamento. Levantamento feito pela Organização das Cooperativas Brasileiras mostra que precisamos de algo em torno de 330 bilhões de reais para fazer frente ao Plano Safra 2022/2023.
Queremos apelar para a sensibilidade do Ministério da Economia, do Conselho Monetário Nacional e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação ao Plano Safra 2022/2023.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Celso Maldaner.
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB do Estado da Bahia.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando Bolsonaro assumiu o Governo, a média do preço da gasolina era de 4 reais. Hoje está em torno de 8 reais. O preço da gasolina dobrou, o do óleo diesel, da mesma forma, o do botijão de gás não ficou atrás.
O ICMS não foi alterado. A alíquota do ICMS permaneceu com o mesmo percentual. Os custos da produção do petróleo no nosso País não se elevaram — nós estamos produzindo em reais —, até diminuíram, porque os salários foram achatados, e a privatização aconteceu em alguns setores. O custo da distribuição não se elevou. O que mudou nesse período? A política de preços que o Governo adotou. Mantém-se o tal Preço de Paridade Internacional. Esse é o problema, essa é a grande questão de que o Governo não quer tratar.
Quem está ganhando com isso? Os acionistas que investem na Bolsa de Nova Iorque. Dos 46 bilhões de reais que a PETROBRAS lucrou agora no primeiro trimestre, 45% foram distribuídos para os acionistas internacionais e uma pequena parcela ficou com a PETROBRAS. Não querem mexer com esses. Por isso propõem tirar 80 bilhões de Estados e Municípios. Grande parte desses recursos vai para a saúde, vai para a educação, vai para políticas de combate à pobreza que os Estados e os Municípios têm que fazer, porque o Governo Federal destruiu as políticas sociais neste País.
16:20
RF
Vejam que crime, que absurdo: preservar o lucro dos acionistas da Bolsa de Nova York, dos ricos, e tirar dinheiro da saúde e da educação. É o Robin Wood às avessas, pois tira dos pobres, dos miseráveis, dos 33 milhões de brasileiros que passam fome para preservar o lucro dos acionistas da PETROBRAS. Esse não pode ser um Governo sério. Isso não pode prevalecer.
Infelizmente, Deputado Joseildo, nós vamos deliberar, provavelmente, no dia de hoje, sobre o projeto que já foi aprovado na Casa e sobre as emendas que vieram do Senado.
Nós não temos nada a ver com esta bandalheira que estão fazendo, mas, infelizmente, na hora que formos deliberar aqui, se votarmos contra as emendas do Senado, vai prevalecer o projeto que já foi aprovado aqui, que é pior, porque o Governo não apresentou saída.
Chega, Bolsonaro! Vamos parar de brincar com a tragédia do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Daniel Almeida.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em reação à liminar deferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, que preservou as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus, a Advocacia-Geral da União apresentou um agravo regimental, e a nossa bancada, através do Partido Solidariedade, que emprestou a sua legitimidade para que a bancada pudesse ajuizar essa ação, apresentou ontem as contrarrazões a esse agravo regimental.
Os argumentos apresentados pela AGU são risíveis e absolutamente insustentáveis. O primeiro argumento diz que o Ministério da Economia não pode cumprir a cautelar, porque não tem como identificar os produtos que têm PPB e relacioná-los com os seus códigos, as conhecidas NCMs. Ora, quem fixa o PPB é o Ministério da Economia. É óbvio que ele sabe que os PPBs existem, tanto que existe o Portal dos PPBs. Se a AGU não o conhece, eu vou mandar o link para eles.
Segundo, quem gera as NCMs vinculadas ao PPB também é o Governo Federal, e é obrigatória a posição da NCM na nota fiscal de venda do produto, e é a Receita Federal, também um órgão do Governo Federal, que tem o depositório, que tem todas as notas fiscais. Assim, basta que a Receita Federal informe as NCMs, relacione-as com os PPBs e manifeste todas as notas fiscais que foram emitidas nesse sentido.
Por contraditório que pareça, o último argumento da AGU é a listagem de 65 NCMs de produtos produzidos na Zona Franca de Manaus. Ora, se eles não tinham a lista da NCM, como é que listaram 65 NCMs? Propõem que a decisão seja aplicada só a essas 65 NCMs, que representam 95% do faturamento da Zona Franca, deixando de fora 5%, que equivale a 5 bilhões, deixando de fora a produção de ar condicionado que só tem em Manaus, de servidores de informática, de notebooks e de outros 30 itens. Em relação aos concentrados, insiste numa tese, já reiteradas vezes derrotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, Sr. Presidente, ela estabelece e diz, de forma desrespeitosa — e eu peço 30 segundos a mais de V.Exa. para concluir —, que a Zona Franca de Manaus é um paraíso fiscal.
16:24
RF
Presidente, os números demonstram que a Zona Franca de Manaus não é um paraíso fiscal. O Estado do Amazonas é um paraíso para o Fisco, é um paraíso para a receita da União.
No ano passado, o Estado do Amazonas arrecadou de tributos federais 15,3 bilhões de reais e recebeu de repasses da União 5,4 bilhões de reais. Portanto, tem um crédito de 9,8 bilhões de reais. O Estado do Amazonas é credor da União, e não devedor!
Portanto, nós vamos seguir defendendo os empregos dos amazonenses, a economia, os hospitais e as escolas dos filhos dos amazonenses.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Ramos.
Concedo a palavra ao Deputado Marx Beltrão por 1 minuto.
O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem foi votado, no Senado, o PLP 18, que transforma em produtos essenciais os combustíveis, o gás de cozinha, a energia elétrica e, no caso de Alagoas, porque ninguém aguenta mais os absurdos cobrados pela Equatorial Energia, também os serviços de telecomunicações e os serviços de transporte público. O PLP 18 já voltou para a Câmara com algumas alterações, dando ainda mais segurança para os serviços de saúde e também de educação, através do FUNDEB.
Portanto, eu peço à Mesa Diretora que coloque logo em votação este tema, que é de fundamental importância, já que ele limita o ICMS em 17% nestes produtos essenciais: combustíveis, gás de cozinha, serviços de telecomunicações, energia elétrica e também transporte público.
Ninguém aguenta mais pagar tantos impostos e pagar por serviços e bens tão caros no Brasil!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marx Beltrão.
Concedo a palavra ao Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Nelho Bezerra. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Benes Leocádio, retornando a inscrição ao nobre Deputado, que estava na Comissão.
O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje com um espírito renovado de esperança de que nós possamos ter melhores dias no tocante ao enfrentamento do crime organizado, da bandidagem e daqueles que teimam em perturbar a ordem do nosso País e à derrubada da decisão liminar que proibia a atuação dos policiais rodoviários federais em ações conjuntas com a Polícia Militar, a Polícia Civil e as forças de segurança do nosso País. Acredito eu que essa foi uma decisão acertada, a qual vem, se Deus quiser, trazer resultados para nós, enquanto pais de família, enquanto sociedade, que sofremos todos os dias com a violência e a criminalidade que não nos deixam ter paz, que não nos deixam ter tranquilidade.
Muito me preocupei quando vi a decisão, prolatada por um juiz de primeira instância, determinando a possibilidade de as forças da Polícia Rodoviária Federal atuarem em operações que não fossem exclusivamente das BRs do nosso País. Com essa decisão, tenho certeza de que poderíamos e deveríamos estar aqui facilitando a legislação brasileira, para que houvesse, sim, essa integração das forças de segurança do nosso País, desde as Guardas Municipais até a Polícia Federal, passando pela Polícia Civil, pela Polícia Militar. Ninguém vai tirar a competência de nenhuma dessas forças. Pelo contrário, nós temos que integrar, fortalecer, apoiar, porque aí sim teremos esperança e expectativa de que poderemos ter paz, até porque sabemos que a bandidagem, as facções, o crime organizado andam com muito mais velocidade, ousadia, investimentos do que a própria segurança pública do nosso País.
16:28
RF
Tenho a missão e o dever de, nesta Casa, defender as forças de segurança, porque eu tenho certeza de que é o desejo de todos os brasileiros. Eu até me pergunto por que algumas matérias que já deveriam ter sido concluídas, finalizadas, votadas, a exemplo de algumas propostas de emenda à Constituição que discutem a redução da maioridade penal, um tema defendido por mais de 80% do povo brasileiro, há mais de 7 anos, passaram por esta Casa, pela Câmara dos Deputados, e estão dormindo nas gavetas do Senado Federal, quando na verdade já deveriam ter sido aprovadas para o bem do povo brasileiro.
Presidente, deixo este registro e parabenizo a Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro, por ter derrubado essa decisão que impedia a participação das forças da Polícia Rodoviária.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Benes Leocádio.
Concedo a palavra ao Deputado Zé Neto, do PT do Estado da Bahia, de Feira de Santana.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil, cada hora, enxerga mais a mentira que é este Governo que está aí. Na Bahia, chamamos de o Governo da "cuiuda", que é a mentira repetida e deslavada.
Diziam no começo da campanha: "Mais Brasil, menos Brasília". Que gafe! Que mentira! Essa história, essa farsa do ICMS, que vão reduzir preço de gasolina, vão nada! O que reduz o preço da gasolina é a não venda da PETROBRAS. O que reduz o preço da gasolina é a não dolarização do preço que está aí. O que reduz o preço da gasolina é a empresa pública servir ao interesse público e não ao interesse do grande capital e de quem explora o Brasil, é não vender a PETROBRAS aos nossos adversários. Aliás, 80% do petróleo que é vendido no mundo e explorado é oriundo das empresas públicas de petróleo. Agora, eles vêm com essa de tirar ICMS de quem? Dos Municípios e dos Estados. Onde estão os municipalistas do Congresso Nacional? Vão votar a favor? Tudo bem! Depois vão dizer: "Prefeito, estou te defendendo". Aonde? Que é como se diz na gíria.
A Bahia vai perder, com essa medida do Senado, que está voltando para esta Casa, cerca de 400 milhões de reais por mês. Isso corresponde a quase 5 bilhões de reais, no ano, sendo que para o Estado está previsto orçamento de 52 bilhões de reais. Observem, 400 milhões de reais por mês, 1,4 bilhão de reais vão sair dos cofres do Município da Bahia, porque são 25%. Aliás, em todo o Brasil ocorre isso. Na educação, pelos percentuais, nós vamos perder 1,3 bilhão de reais e, na saúde, 495 milhões.
16:32
RF
Gente, isso é um acinte. E vêm com essa de Mais Brasil? Onde é que tem Mais Brasil, gente? Que Brasil? Onde é que tem Mais Brasil? Nós estamos vivendo uma situação lastimável, de um Governo que vai deixar um rastro de destruição para o povo brasileiro, para as estruturas sociais.
E aqui essa história de ICMS não cola. Nós temos que reduzir o preço do combustível fazendo política estruturante e derrubar essa história de dolarização e de entrega do patrimônio público, como eles vêm fazendo desde o começo do Governo.
Chega, já deu. Mais Brasil, mas não do jeito que eles querem.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Zé Neto.
Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos acompanha nesta sessão, nós continuamos perguntando onde está Dom Phillips e onde está também Bruno Pereira, que até agora não foram encontrados na Amazônia, diante dessa negligência do Governo Bolsonaro.
Entrei ontem com um requerimento, que deve ser votado amanhã na CFFC, relacionado a essa visita do Presidente Bolsonaro a Joe Biden, por ocasião da Cúpula das Américas. Segundo a agência Bloomberg, ele teria pedido apoio ao Presidente Joe Biden para vencer as eleições no Brasil. Vejam o nível a que nós chegamos: o Presidente, que se diz um patriota — e é, na verdade, um patriota para inglês ver, ou melhor, para americano ver, não tem nada de patriota —, agora pede o apoio do Presidente Joe Biden para vencer as eleições. Nós sabemos que o Presidente Joe Biden derrotou o Trump, que é exatamente o Bolsonaro lá dos Estados Unidos, e não vai embarcar nessa ameaça golpista do Bolsonaro. Aliás, Bolsonaro está literalmente desesperado.
Então, nós vamos amanhã aprovar esse requerimento para que o Sr. Ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto França, venha até a Câmara dos Deputados explicar essa submissão do Governo brasileiro, do Presidente Bolsonaro, aos interesses norte-americanos. Agora há pouco, o Ministro Fábio Faria estava ali. Foi feito esse acordo espúrio entre o Governo brasileiro e o bilionário Elon Musk, que diz que vai monitorar a Amazônia, quando nós já temos o próprio INPE, que é uma referência, do ponto de vista do monitoramento da Amazônia, das queimadas, da defesa da Amazônia, e temos inclusive programas que são importantes do ponto de vista das escolas.
Mas o Presidente Bolsonaro insiste em cometer crimes de lesa-pátria, como o que está cometendo agora, vendendo a ELETROBRAS, a maior empresa elétrica da América Latina, que é superavitária, a preço de banana. Então, o desespero tomou conta. O Presidente Bolsonaro está vendendo o Brasil na bacia das almas. Por isso, o povo brasileiro vai tirar Bolsonaro no dia 2 de outubro. Lula estará de volta para atender aos interesses nacionais e fundamentalmente fazer o povo brasileiro ter voz, vez, comida na mesa, emprego, e o Brasil poderá voltar a ser respeitado internacionalmente.
16:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Será atendido o pedido de V.Exa., Deputado Leo de Brito.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, seguindo aqui a expressão dos baianos, lá no Rio Grande do Sul existe uma expressão chamada tosa de porco. Tosa de porco é muito grito e pouca lã. Isso é o Bolsonaro. Bolsonaro é tosa de porco. Grita, grita, grita, mas de concreto não sai nada. Esse negócio ficou ridículo. Aqueles olhos esbugalhados, um discurso patético, berrando aos quatro cantos que as urnas eletrônicas podem ser fraudadas. Só um imbecil, que acha que a Terra é plana, para acreditar em uma bobagem dessas.
Bolsonaro, para de mentir, Bolsonaro! A urna eletrônica é uma caixa ligada na tomada. O hacker vai entrar por onde, Bolsonaro? Pelo fio da luz? "Ah, podem fraudar a totalização." Imbecil, tu sabes como eu que no final da apuração sai o relatório, e todo fiscal tem o resultado da urna. Já é possível fazer uma totalização paralela. Portanto, para de mentir. Aceita que dói menos.
É claro, saiu a notícia de que prenderam a golpista da Bolívia. Eu sei que isso deve ter tirado o sono. Eu vi que o Bolsonaro estava pesquisando, a "Micheque" não tem curso superior, o Zero Quatro não tem curso superior. O medo da cadeia faz com que ele fique mais descontrolado.
A eleição quem comanda é o Tribunal Superior Eleitoral. O Lula cresce em todos os Estados. Nós vamos eleger a maioria dos Governadores, uma grande bancada de Deputados Federais, Senadores e Deputados estaduais. O Brasil não aguenta mais! O Brasil não aguenta mais passar fome, vergonha, o descaso, a humilhação, a estupidez, a ignorância. O povo brasileiro quer voltar a ser feliz de novo.
Por isso, minha gente, por onde o Presidente Lula passa, a esperança renasce. Com tudo que nós estamos vivendo, o povo está de cabeça erguida, porque o povo tem memória . Essa memória faz com que as pessoas lembrem que não faz muito tempo a vida delas era muito melhor. O povo brasileiro tem esperança, está de cabeça erguida e já decidiu: chegou a hora de o Brasil ser feliz de novo, elegendo Lula Presidente. Esta é a mensagem da esperança. Esta é a mensagem da mudança. Enquanto a caravana passa, a cachorrada late, e o futuro do Brasil está sendo construído todos os dias.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulo Pimenta.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Tem a palavra ao Deputado Paulo Marinho Jr. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leonardo Gadelha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Dr. Agripino Magalhães, do PROS do Estado do Ceará. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção por 1 minuto.
16:40
RF
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Bolsonaro fez uma cerimônia em que divulgou a privatização da ELETROBRAS. Isso faz parte de uma estratégia do Governo para cada vez mais encarecer o custo de vida para os brasileiros, porque o preço da gasolina todo mundo sabe qual é; o do diesel, também, porque aumenta todos os dias. Muito em breve, vai aumentar de novo.
Agora, com a ELETROBRAS privatizada. Como é que o povo brasileiro vai viver?
O Governo Federal está destruindo o País, fazendo com que aumente cada vez mais o número de pobres passando fome. São mais de 33 milhões de pessoas passando fome. Quanto mais o Governo Federal privatiza, mais as pessoas empobrecem, Sr. Presidente.
Nós temos que resgatar a esperança!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Dr. Agripino Magalhães, do PROS do Estado do Ceará. V.Exa. dispõe de até 3 minutos na tribuna, Deputado.
O SR. DR. AGRIPINO MAGALHÃES (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
Retorno a esta Casa após 2 anos. Estive aqui por 4 meses durante a pandemia de 2020, e neste período aconteceram fatos importantes. Por isso, eu gostaria de fazer uma breve retrospectiva.
Não quero requentar a história, mas é interessante abordá-la. Em primeiro lugar, vou explanar sobre as eleições para a Prefeitura de Fortaleza, em 2020, da qual participamos ao lado do Deputado Capitão Wagner. Vimos ali fatores que determinaram a vitória do nosso adversário. Entre eles, o abuso do poder econômico, o abuso do poder político e o conluio das autoridades constituídas com o crime organizado e com facções, principalmente, na véspera da eleição, a divulgação de pesquisas inverídicas, que contemplavam o nosso adversário com uma margem de 22% dos votos. Eu acho que deve haver mecanismos para controlar, no futuro, essas pesquisas.
Em segundo lugar, observamos durante esse período a criação da CPI da COVID, aqui ao lado, uma CPI que foi criada com o objetivo único de inocentar aqueles que roubaram, literalmente, o Erário público, através de acordo com parte dos componentes daquela Comissão. Naquela Comissão, nós vimos a criminalização do exercício da medicina, em que o médico ficaria proibido de prescrever determinadas substâncias. Vimos também a ausência de respeito para com as mulheres, principalmente para com aquelas que foram depor na CPI, e aqui eu abro parênteses para homenagear a Dra. Mayra Pinheiro, que, com sua coragem, inteligência e sabedoria, soube se impor frente aos seus opositores.
16:44
RF
Por último, lamento, com tristeza, a submissão desta Casa frente ao Judiciário, quando permitiu que um de seus componentes fosse preso. Sr. Presidente, fico preocupado quando vejo alguns slogans como “Em nome do Estado de Direito e da democracia”, já boto as minhas barbas de molho, porque vem alguma aberração por aí.
Solicito a inclusão de meu nome no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm.(Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Junio Amaral.(Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico d'Angelo, por 1 minuto.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero comunicar que dei entrada na Comissão de Seguridade ao PL nº 12.074/22, que cria o Dia Nacional de Conscientização da Apraxia da Fala na Infância.
Este PL foi construído a partir de uma demanda da Associação Brasileira de Apraxia da Fala na Infância e de mães de todo o Brasil que lutam por esta causa, a quem faço uma saudação com a frase simbólica que estampa suas camisas, que diz: “Eu sei mais do que digo, eu penso mais do que falo, eu entendo mais do que você imagina”.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique.(Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.(Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.(Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia. Em seguida, tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, acontece um grande ato do serviço público e da educação nesta Casa.
No auditório Nereu Ramos, na frente do Anexo II, estão os servidores públicos, os servidores da educação, que visualizaram na semana passada um corte de 14% do orçamento das instituições federais de ensino superior e dos institutos federais e que, nesta hora, estão a se questionar o papel do Ministério da Educação neste País, onde falsos religiosos se colocaram perfilados para buscar propina em barras de ouro e outros que tais de prefeitos e lideranças municipais, que iam buscar políticas públicas, benefícios para a educação em seus Municípios. Uma simples audiência era cobrada a peso de ouro no Ministério da Educação, que está no quinto Ministro neste exato momento. A brincadeira que eu faço nas escolas que visito é: "Quem sabe o nome do Ministro?" E o silêncio é ensurdecedor. A verdade é que a educação no Brasil, já há algum tempo, não é tratada como prioridade.
16:48
RF
E agora há esse debate sobre a redução das alíquotas do ICMS para tentar reduzir, na bomba, o preço dos combustíveis — eu duvido profundamente, os economistas duvidam. Nós aqui desafiamos. A Oposição se colocou absolutamente crítica ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, votando a favor em desafio a essa redução. Essa redução não ocorrerá, porque o Sr. Bolsonaro, que não governa, não tem força política para mexer na política de preços da PETROBRAS. Essa política de preços induz a uma lucratividade alta de acionistas não decisivos, que são prioritariamente privados e que ganham lucros exorbitantes, enquanto a Nação brasileira se contorce, inclusive nos altos preços, inclusive esperando a possibilidade de um desabastecimento.
Não mexe na política de preços, mas mexerá no FUNDEB, mexerá nos recursos da educação, porque o FUNDEB é uma cesta de impostos, cujo elemento nuclear é o ICMS.
Então, nós queremos que essa emenda do Senado seja aprovada hoje, para restituição dos recursos do FUNDEB. Nós não o queremos parcialmente, não. Nós o queremos por inteiro. Não é possível mexer no FUNDEB. Não é possível defenestrar o Sistema Único de Saúde, que se mostrou eficaz contra o genocídio imposto pela lentidão, pela ineficiência e pela falta de consciência social e humanitária do Sr. Bolsonaro no auge da pandemia. Mexer no SUS, Sr. Presidente, é mexer na alma das políticas públicas e da inclusão social no Brasil.
Portanto, vamos aprovar a emenda do Senado e minimizar os danos dessa política nefasta do Governo Bolsonaro.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra o comparecimento de 336 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 1.561-C, DE 2020
(DOS SRS. CAPITÃO WAGNER E GUILHERME MUSSI)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.561-B, de 2020, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, como modalidades de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica. Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, “c”, do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PL 1.561, de 2020, da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes — PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto, ao passar por esta Casa, antes de adentrar o Senado, não estabelecia apenas a instituição destas loterias: Loteria da Saúde e Loteria do Turismo. Nós não temos nada a opor à instituição dessas loterias, mas aqui foi feito um acordo, foi feita uma construção e foi votado por unanimidade nesta Casa que essas loterias seriam operacionalizadas pela Caixa Econômica Federal.
Por que operacionalizar essas loterias pela Caixa? A Caixa detém expertise em loterias. Talvez seja uma das empresas que mais têm condições de desenvolver loterias em todo o mundo. O exemplo de como a Caixa conduz as loterias é absolutamente espalhado por todo o mundo. O mundo inteiro busca ver a tecnologia que a Caixa desenvolve, com loterias absolutamente transparentes. Não há qualquer tipo de questionamento sobre os resultados que ali estão postos.
16:52
RF
No entanto, o Senado simplesmente retira da Caixa a operacionalização dessas loterias, buscando enfraquecer essa empresa, que é do povo brasileiro. A Caixa é 100% pública. O seu lucro se reverte em dividendos para a própria União. A loteria da Caixa é devolvida para várias políticas públicas.
Portanto, a quem interessa que tenhamos duas loterias no Brasil — Loteria da Saúde e Loteria do Turismo — que não sejam operacionalizadas pela Caixa? Quem irá operacionalizar essas loterias? O Governo já tentou uma aventura como essa há algum tempo, quando criou a Loteria Instantânea. E a Loteria Instantânea, que não seria da Caixa, não prosperou.
A Caixa está em todos os cantos deste País. Não há ninguém que tenha uma rede de atendimento como tem a Caixa, em que se somam as suas agências, os seus postos e as próprias lotéricas. Aliás, provavelmente, só existe um serviço maior e mais vigoroso do que o prestado pelas lotéricas no Brasil.
Então, eu pergunto: a quem interessa tirar uma parte do que é da Caixa Econômica? A quem interessa arranhar esta empresa, que é do povo brasileiro, que é a maior articuladora de políticas públicas de todo o Brasil?
Por isso, pedimos a retirada de pauta do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vai obstruir.
Nós buscamos o Relator para lhe perguntar o que havia mudado na sua concepção, porque é o mesmo Relator de quando o processo adentrou esta Casa; e ali se fechou de forma consensual.
Nós não temos oposição à constituição e à criação de duas loterias, a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, mas tirar da Caixa a possibilidade de operacionalizar essas loterias atende a interesses de quem quer diminuir a função da Caixa, de quem quer entregar essa operacionalização, às vezes de forma absolutamente irresponsável, para outros agentes — sabe-se lá quem. Ninguém tem mais experiência e capacidade de desenvolver e operacionalizar loterias neste País do que a Caixa. Repito: ninguém tem mais capacidade para isso do que a Caixa.
Com isso, retiram-se da Caixa recursos que seriam devolvidos para o próprio Estado.
Por isso, o PT obstrui.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Como orienta o PL?
O SR. NELSON BARBUDO (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL e a base do Governo orientam "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O PL orienta "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
16:56
RF
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta "sim".
Peço a V.Exa. que incorpore ao tempo de orientação o meu tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo, pelo tempo de Líder do PDT.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos nos habituando a banalizar determinadas medidas do Governo Federal que sucateiam completamente um patrimônio construído historicamente ao longo de décadas e décadas de governos nacionalistas, especialmente nos Governos trabalhistas de Getúlio Vargas e de João Goulart. Agora estamos vendo os recursos advindos dessa capitalização sendo entregues para medidas essencialmente eleitoreiras.
É verdadeiramente inadmissível que venhamos a discutir uma PEC — posteriormente a esse Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, que esta Casa vai aprovar mais uma vez, com o texto que veio do Senado — que joga 70 bilhões de reais praticamente no lixo. Por quê? Nós estaremos dilapidando o patrimônio da ELETROBRAS em troca de 6 meses de redução de impostos, que depois de 6 meses voltarão com carga total.
E por que há essa medida tão desesperada nesse momento? O Governo Federal, ao ver um processo de derrota muito próximo, acaba fazendo uso de todas as armas. Com isso, quem paga é o povo brasileiro. Não podemos admitir, de forma alguma, que isso venha a acontecer.
É verdadeiramente inadmissível que o Governo não honre o tão prometido aumento de 5% no salário dos servidores públicos. É verdadeiramente inadmissível que o Governo envie para esta Casa, como foi feito na quinta-feira passada, o Projeto de Lei nº 1.583, de 2022, que simplesmente retira da União a participação na Pré-Sal Petróleo S.A, o que, consequentemente, retira um valor de aproximadamente 300 bilhões de reais que nós teríamos por conta dos recursos do regime de partilha do pré-sal. Esses recursos seriam destinados à educação e à saúde. Quem estava aqui em 2013 sabe muito bem da luta que esta Casa travou para que nós pudéssemos ter 50% dos recursos do Fundo Social destinados à educação e à saúde. Pois bem, o Governo manda para esta Casa o Projeto de Lei nº 1.583, de 2022, que simplesmente extingue a participação da União e a vinculação desses recursos para a educação e a saúde.
Além disso, estamos muito próximos de ver o Governo, mais uma vez — esperamos que não o faça —, não honrar o que promete. Os servidores do INSS estavam em estado de greve, que foi suspenso justamente porque o Ministro do Trabalho e Previdência garantiu que seria enviada uma medida provisória a esta Casa para que pudesse viger imediatamente e, consequentemente, garantir o que se estava pleiteando: a valorização do órgão, a realização de concursos, a valorização dos servidores. Até agora, nada foi enviado.
Esperamos que este Parlamento, sem dúvida alguma, como já fez em vários momentos do atual Governo, traga para si a responsabilidade e o dever de proteger o Brasil, o dever de fazer com que o povo brasileiro seja mais uma vez respeitado. Nos últimos anos, infelizmente, o desrespeito tem sido a característica maior, assim como o desdém com o sofrimento alheio — não apenas na pandemia —, o desemprego, a fome, a miséria. Este Parlamento tem, sim, a obrigação de suprir todas as deficiências do Poder Executivo. E assim faremos, seja resistindo nas ruas, seja resistindo na tribuna.
17:00
RF
Por isso, cabe a esta Casa trabalhar incansavelmente para que 2022, ano dos 200 anos da Independência do Brasil, seja o ano da retomada da esperança.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Como orienta o PSB, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "obstrução".
Nós não podemos concordar com as emendas do Senado Federal que retiram totalmente o mérito deste projeto quando determinam que as duas novas loterias não sejam mais executadas pela Caixa Econômica e sejam operadas por instituições privadas. Inclusive, estão definindo que o resultado é destinado ao custeio de políticas públicas, com uma parcela destinada à cobertura de despesas de custeio e manutenção de 95% da arrecadação para o agente operador e apenas 5% para os objetivos pensados pelo Autor.
Portanto, o PSB não concorda com essa direção tomada e chama os seus Deputados para obstruírem esta votação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT muda para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não" à retirada de pauta.
O Senado fez um aprimoramento importantíssimo neste projeto: a quebra do monopólio da Caixa nas loterias em questão. Se a Caixa é tão boa em operar loterias, que concorra com outras entidades que queiram operar essas loterias! Se ela for melhor, que ganhe a concorrência e continue operando essas loterias! Nós não podemos privar as outras entidades da competição.
Por isso, somos favoráveis ao relatório do Senado e contra a retirada de pauta do projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB está em obstrução nesta matéria, porque nós queremos continuar discutindo este tema.
O que querem é a privatização. Em todos os momentos, aparecem aqui tentativas de fragilizar a Caixa Econômica Federal, pois querem abrir espaço para a sua privatização. Estão abrindo serviços que são próprios da Caixa Econômica Federal, como o penhor, o acesso a políticas na área da habitação e, agora, as loterias, segmento em que a Caixa tem expertise, tem experiência, tem tradição.
Querem abrir esses serviços para a iniciativa privada. Portanto, estão privatizando serviços que são próprios para a adoção de políticas públicas. Não querem que essas lotéricas reforcem os orçamentos de políticas públicas na área do turismo ou na área da saúde; querem é se submeter ao mercado e fragilizar a Caixa Econômica.
Por isso, a orientação é "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ) - O MDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Como orienta o MDB?
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "não".
Eu quero aproveitar este momento para prestar minha solidariedade ao Senador Magno Malta, que tanta falta faz ao Senado Federal.
O Senador Magno Malta está sendo processado pelo Ministro Barroso por ter denunciado que, quando foi indicado ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, havia duas ações da Lei Maria da Penha contra o Ministro Barroso, o que era realmente verdade — estava apenas em segredo de justiça. O Ministro se sentiu ofendido e está processando o Senador Magno Malta.
17:04
RF
O que eu acho interessante é que o processo está no STF. Ora, a não ser que tenha mudado o nosso ordenamento jurídico, isso deveria vir para a primeira instância. Mas eu já entendi: se tocou no STF, então, a lei...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente, eu quero retificar o voto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu e o Deputado Mauro Benevides Filho, equivocadamente, votamos "sim", mas queríamos votar "obstrução".
Eu queria que V.Exa. colocasse isso em ata.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, alguém aqui pode pensar que este projeto que cria loterias vai trazer recursos vultosos para a saúde e para o turismo, mas 95% do que será arrecadado irá para o agente operador, que não será público, que não será a Caixa. Repito: 95%! Sobram 5%. Desses 5%, 3,37% serão destinados à saúde e ao turismo e 1,63% será destinado à política de esporte.
Vejam: estamos aprovando a criação de duas loterias que serão operacionalizadas por agentes privados, que levarão 95% da arrecadação! Não sobrarão recursos para a saúde, tampouco para o turismo. Não sobrarão recursos para políticas públicas. E ainda se retira a operacionalização da Caixa.
Então, vai servir para o lucro privado, não para o País.
A Minoria obstrui.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Como orienta a Oposição?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Presidente, também orienta "obstrução".
Este é mais um projeto entreguista, mais um projeto da farra do Governo Bolsonaro com os seus cúmplices, com a "familícia", com os seus parceiros e com todos mais. Querem tirar dinheiro do povo para dar a uma empresa que vai fazer a farra em cima dessas loterias. Para isso, estão usando a desculpa de que é para arrumar dinheiro para a saúde, para o turismo e para o esporte. Quanta hipocrisia! Quanta desfaçatez!
Isso é igual ao que estão fazendo com o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022: estão subsidiando os lucros pornográficos da PETROBRAS, dos acionistas da PETROBRAS — 40% deles da Bolsa de Nova York —; estão subsidiando os lucros estratosféricos dos importadores com dinheiro do povo. É o povo perdendo mais uma vez! E ainda falta pouco mais de 6 meses para acabar este Governo da destruição nacional.
Orientamos "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 25;
NÃO: 235;
ABSTENÇÃO: 2.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para fazer a leitura do relatório oferecido pelo Deputado Giovani Cherini, pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Celso Sabino. (Pausa.)
17:08
RF
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. me permite formular uma questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos aqui com uma matéria polêmica, que cria duas loterias, das quais 95% da arrecadação vão para uma instituição privada que não se sabe qual é. Talvez quem fez a emenda e quem está apoiando a emenda saibam quem será beneficiado com essa proposição, porque seguramente ela tem um endereço certo, ela tem uma vestimenta que cabe exatamente em alguém.
Vejam: 95% irão para o agente privado que vai fazer a operacionalização das duas loterias. Sobram 5%: 3,37% que serão destinados para a saúde e para o turismo e 1,63% para o desporto.
Portanto, esta matéria é extremamente polêmica. Nós não podemos votar esta matéria polêmica sem a presença do Relator. É preciso que façamos uma discussão e que o Relator esteja aqui para acrescentar, analisar e incorporar, se assim achar por bem, as sugestões feitas pelos Parlamentares desta Casa.
Como é possível o absurdo perder a modéstia dessa forma? Indago isso lembrando Nelson Rodrigues. Como é possível essa sanha tão grande de tirar pedaços da Caixa? Já tiraram da Caixa o monopólio do penhor e, agora, querem tirar a operacionalização dessas duas loterias, que vão disputar com as loterias da Caixa. Vão disputar! Diga-se de passagem, um percentual relativamente grande iria para políticas públicas e construiria o lucro de uma empresa que é 100% pública. Os dividendos da Caixa vão para a União — vão para a União! A Caixa é a maior articuladora de políticas sociais deste País. A Caixa é responsável por 98% do crédito habitacional, que é um crédito de longo prazo. Por isso, os bancos privados fogem dele. A Caixa é responsável por 98% do crédito habitacional para pessoas de baixa renda.
Não há, no Regimento Interno, previsão de que tenhamos Relator ad hoc para discussão de uma matéria dessa envergadura, que carrega no seu bojo tantas polêmicas e tantos aspectos que precisam ser esclarecidos.
Portanto, não há que se levar adiante essa...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada, peço que encerre a sua fala.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vou encerrar, Presidenta.
Não há como se levar adiante uma matéria que provoca tantas modificações, uma matéria que é tão lesiva para a Pátria, que é tão lesiva para o País, sem que nós tenhamos aqui a possibilidade de, efetivamente, convencermos, no todo ou em parte, o próprio Relator.
Essa é a questão de ordem apresentada, Presidenta.
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 3ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Erika Kokay, o Deputado Celso Sabino está autorizado inclusive a aceitar emendas, sugestões.
Para fazer a leitura do relatório oferecido pelo Deputado Giovani Cherini, pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Celso Sabino.
17:12
RF
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Deputada Geovania de Sá.
"Parecer proferido em Plenário ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020.
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, como modalidades de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica.
Autores: Deputados Capitão Wagner e Guilherme Mussi.
Relator: Deputado Giovani Cherini
I. Relatório
O Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, dos Srs. Deputados Capitão Wagner e Guilherme Mussi, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em 6 de maio de 2021. Naquela Casa, sofreu alterações de mérito, remetidas de novo à Câmara dos Deputados, em 17 de março de 2022, sob a forma de Substitutivo do Senado Federal, o qual será objeto de descrição e análise neste parecer.
(...)"
Peço vênia aos colegas para partir diretamente ao voto do Relator.
"II. Voto do Relator
O substitutivo oriundo do Senado Federal veicula diversas alterações que nos parecem adequadas e consentâneas com o objetivo originalmente definido pela Câmara dos Deputados para implementação da Loteria da Saúde e da Loteria do Turismo, aprimorando substancialmente o texto que teve origem nesta Casa.
Cumpre-nos ainda registrar que, apesar de ter alterado a destinação do produto da arrecadação de tais loterias, o substitutivo, em nossa opinião, não afeta o exame de adequação financeira e orçamentária que já havia sido feito pela Câmara dos Deputados.
Por tais razões, entendemos que o texto aprovado no Senado Federal reflete importantes aprimoramentos no regime jurídico das novas loterias e está a merecer aprovação por esta Casa.
Não obstante, observamos que, no substitutivo ora em exame, o Senado Federal acabou incorrendo em pequeno lapso, que precisa ser corrigido. Isto porque, como já exposto anteriormente, enquanto o texto original da Câmara dos Deputados autorizava apenas a implantação de loterias de prognósticos numéricos, o texto aprovado no Senado Federal ampliou esse escopo para prever a possibilidade de implementação de outras duas modalidades lotéricas: prognósticos esportivos e apostas de quota fixa. Em sintonia com esse escopo ampliado da proposição, o Senado Federal promoveu diversas alterações em dispositivos e até mesmo na ementa do PL aprovado pela Câmara e na ementa da proposição.
Ocorre que, no art. 1º do substitutivo, justamente o que veicula a autorização para a instituição dos novos 'produtos lotéricos', o Senado Federal acabou mantendo a redação equivocadamente restrita à modalidade de prognósticos numéricos. A partir do cotejo da redação desse dispositivo com o sentido dos demais dispositivos — que, repita-se, deixam claro que o objetivo do Senado Federal foi ampliar de uma para três as modalidades lotéricas sob as quais pretende autorizar o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo —, é fácil concluir que há uma incompatibilidade entre os arts. 1º e 2º do substitutivo, que precisa ser sanada.
17:16
RF
Firmes nessa premissa, entendemos se está diante da hipótese clássica de lapso manifesto de redação (...), que justifica plenamente a apresentação de uma emenda de redação, apenas para suprimir, no art. 1º, a referência à 'modalidade lotérica de prognósticos numéricos'.
É importante deixar claro que não estamos alterando o sentido do substitutivo, nem inovando de modo algum, mas apenas corrigindo um equívoco meramente redacional, visando tão somente manter a coerência interna das disposições aprovadas pelo próprio Senado Federal.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, com a emenda de redação que ora apresentamos.
Pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria, e, no mérito, pela aprovação dos termos do parecer da Comissão de Seguridade Social e Família.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, bem como da emenda ora apresentada."
Presidente, este é o relatório e o voto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CELSO SABINO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Sr. Deputado Celso Sabino.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay para mais uma questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, nós temos um artigo no Regimento desta Casa, absolutamente previsto, que estabelece que a Presidência tem que cumprir o Regimento.
Onde está no Regimento a figura do Relator ad hoc? Onde está? A figura do Relator ad hoc existe quando se guarda um consenso construído por todos os membros desta Casa. Aí se diz que a figura do Relator ad hoc vem no sentido de ler um relatório que foi construído por outra pessoa, por outro Parlamentar.
Aqui no art. 157 está dito:
Art. 157..........................................................................................................................................
§ 2º (...) Anunciada a discussão, sem parecer de qualquer Comissão, o Presidente designará Relator que o dará verbalmente no decorrer da sessão (...)
O Presidente nomeou o Relator. Mas cadê o Relator? O Relator está em Brasília. Ele registrou presença, que só se faz no local. E cadê o Relator? O Relator negociou conosco, quando esta matéria adentrou a Câmara, num primeiro momento, que se deveria manter a Caixa como operacionalizadora das duas loterias. E agora simplesmente se saca a condição da relatoria ad hoc, ferindo o art. 157.
O art. 157 é claro: o Presidente nomeia o Relator, o Relator estabelece o parecer e o lê, ele o expressa verbalmente. Agora, quem expressou verbalmente o parecer? Um Relator sacado da cartola, de forma antirregimental.
Não cabe à Presidência desta Casa ou de qualquer sessão desta Casa inovar acerca do relatório. O art. 157 é claro: os limites de atuação da Presidência são os limites regimentais — regimentais.
17:20
RF
Nós estamos aqui com um projeto que retira da Caixa a condição de ser operacionalizadora de duas loterias, que cria duas loterias, em que 95% da arrecadação vão para a iniciativa privada para engordar o bolso de alguém. E não se sabe, talvez não esteja sendo dita qual a razão de fazermos essa discussão aqui. A quem interessa? E eu pergunto, buscando respostas: a quem interessa fazer duas loterias e colocar 95% da sua arrecadação na mão da iniciativa privada, quando nós temos a Caixa, expertise em loteria, reconhecida mundialmente?
Portanto, a questão de ordem suspende essa...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Erika Kokay, essa matéria já está vencida. A sua questão de ordem eu já respondi.
Passamos, então, ao requerimento de adiamento de discussão:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 117, inciso X, combinado com o Artigo 177, ambos do Regimento Interno, o adiamento da discussão do PL 1.561, de 2020.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento de adiamento de discussão, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, olhe o projeto.
Todos os Parlamentares leram esse projeto? Leram como ele foi formatado no Senado? Leram? Leram que não se sabe como essa empresa será selecionada?
Quais são os critérios para selecionar a empresa que vai abocanhar 95% da arrecadação de duas novas loterias? O que sobra para a saúde? Para a saúde e para o turismo, pouco mais de 3%, 3,37%.
Estão criando duas loterias que serão entregues à iniciativa privada, porque se excluiu a Caixa, com toda a sua experiência, de décadas, reconhecida mundialmente na área de loterias, uma empresa pública cujo lucro se transforma em dividendos para a própria União. Excluiu-se a Caixa e se está dizendo que o recurso vai para a iniciativa privada. Com que critério? Será que esta construção já não tinha determinada a finalidade ou quem irá receber a operacionalização dessas duas loterias? Os Parlamentares leram o que está escrito? Leram que estão criando duas loterias em que os recursos não vão de forma vultosa nem para a saúde nem para o turismo? Leram que, quando discutimos na Câmara, houve o entendimento de que seria a Caixa. Quase 30% de tudo que a Caixa arrecada, tudo que ela arrecada com loterias é direcionado para políticas sociais. Nós sabemos disso. Estão criando duas loterias em que 5% serão destinados para o desporto, para a saúde e para o turismo — 5%! Eu vou repetir: são 5% dos recursos de loterias que irão disputar com outras loterias que estão sob a operacionalização da própria Caixa.
17:24
RF
Não tenho dúvida de que é mão de gente que construiu este jabuti; é mão de gente que colocou aí este jabuti; e é mão de gente que busca ter retorno financeiro. Seguramente é algo que não pode ser dito, sob pena de ser responsabilizado pela legislação e pelos órgãos públicos deste País.
Esse projeto é um absurdo. Esse projeto fere a Caixa, fere o Brasil, e não se traduz em dinheiro substancial nem para a saúde nem para o turismo, apenas vai enriquecer alguém.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancada.
Como orienta a bancada o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil?
O SR. NELHO BEZERRA (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil quer dizer que, se fosse o PT, nós saberíamos que esse recurso não chegaria à ponta; se fosse o PT, saberíamos que ficaria pelo meio do caminho. Mas esse é um projeto do Deputado Capitão Wagner, muito bem apresentado e com certeza necessário que se aprove. É o povo que está precisando. O que os Governadores do PT e o Presidente do PT fizeram em 13 anos foi só saquear o nosso País — saquearam tudo. Só não carregaram o sol e a lua porque não deu certo.
Quero pedir o voto a favor do projeto do Deputado Capitão Wagner.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PT?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PT orienta pelo adiamento da discussão, orienta a "obstrução" nessa votação.
Quero deixar claro que quem está saqueando o País são os comparsas da "familícia" de Bolsonaro e sua quadrilha, que, não satisfeitos, estão agora roubando o dinheiro dos impostos que iria para a educação, para a assistência social, para a infraestrutura, para subsidiar os lucros dos acionistas da PETROBRAS e daquela turma de importadores que ajudaram a dar o golpe que derrubou a Presidenta Dilma.
Aproveito a oportunidade para perguntar a vocês que fazem parte dos comparsas da "familícia": se o cidadão tramar contra a soberania de um país e procurar um presidente de outro país para dar um golpe aqui, isso se chama traição? Ele é um traidor? Quando um Presidente da República faz isso, é o quê? É articulação política? É corrupção, é destruição, é traição, é o Governo que vai passar para a história como o pior deste País.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PL?
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL e o Governo também orientam o voto "não".
Quero dizer somente que nós lamentamos esse discurso. Sabemos que é o discurso da Oposição. E é o discurso da Oposição que votou contra a redução do ICMS sobre os combustíveis. Os Estados tiveram excesso de arrecadação, quase 30%, Sra. Presidente. E os Governadores do Nordeste, especialmente esses do Nordeste, não querem a redução do ICMS sobre os combustíveis. Isso é lamentável. É o povo que se beneficia com esse projeto. Quando é o povo que se beneficia, eles não querem. Quando é uma minoria dos apaniguados ali, eles aceitam, sim. Então, é lamentável isso daí.
A orientação é o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
A base toda vota "não"? Posso colocar o voto "não"? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
17:28
RF
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vai orientar o voto "não".
Nós entendemos que essa proposta leva mais recursos para a saúde e também para divulgar o turismo brasileiro.
Por isso, o MDB quer votar a matéria e orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Algum partido mais orientará a "obstrução"?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sra. Presidente, posso orientar?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pode, sim.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB vai orienta a "obstrução", porque é um absurdo o que está acontecendo aqui neste momento. Aproveitamos muita coisa do texto original, mas nós não aproveitamos praticamente nada do texto que veio do Senado. O que eles estão propondo aqui é criar uma loteria da saúde e do turismo em que 95% dos recursos vão ficar com a operadora privada dessa loteria.
Atenção, bancada evangélica! Cadê a bancada evangélica, que é contra os jogos de azar? Isso aqui é jogo de azar, legalizado. E 95% dos recursos vão ficar com o setor privado. Tiraram da Caixa Econômica para entregarem para o setor privado, para fazer lavagem de dinheiro. É isto: para lavagem de dinheiro. Apenas 5% vai para a saúde e para o turismo.
Pelo amor de Deus, mais claro do que isso impossível!
O PSB obstrui, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PDT?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós até gostamos de alguns pontos do projeto, mas tirar o monopólio da Caixa Econômica somos veementemente contra.
O PDT vai obstruir.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PCdoB está em obstrução, mais uma vez, nessa matéria e denuncia este crime: utilizam o tema saúde, que sensibiliza muita gente; e falam de turismo, que é algo também muito importante no nosso País e que necessita de apoio.
O Governo Bolsonaro veta a Lei Aldir Blanc e veta a Lei Paulo Gustavo, essas, sim, políticas públicas, e utiliza o turismo e a saúde para favorecer jogos de azar, para entregar a grupos privados a estruturação dos jogos de azar, que só repassará 5% para a saúde e para o turismo. Isso é uma farsa! É mais uma farsa deste Governo Bolsonaro. E ainda fragiliza o papel da Caixa Econômica Federal como gestora das loterias.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
O Cidadania vai orientar?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, nós estamos exatamente discutindo, porque este texto foi apresentado no período da pandemia. Sem sombra de dúvida, nós precisamos de mais recursos para a saúde, tanto é que um dos projetos que fomos buscar como fonte de financiamento para o enfrentamento do piso da enfermagem foi este.
O que está me preocupando? Não cabe mais alteração, uma vez que o texto foi aprovado por nós, foi para o Senado e sofreu algumas alterações.
Nós gostaríamos realmente de discutir o texto com o Relator, porque o texto da Câmara me parece mais palatável, ou seja, ele define melhor a importância dos recursos financeiros. Mas o Relator acolheu o texto do Senado, e nós ficamos aqui um pouco complicados, vamos dizer assim, para poder avançar na matéria.
17:32
RF
Precisamos avançar na matéria. Por isso somos contra o requerimento de adiamento de discussão. Mas pedimos ao Relator que possa estar aqui até o momento do mérito, para enfrentarmos essa questão, Sra. Presidente.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - Peço a palavre para orientar pelo PV, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para orientar pelo PV, tem a palavra V.Exa.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Queremos votar "obstrução", antes que termine a votação, e não consigamos mais.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Eduardo Bolsonaro votou com o partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Eduardo.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Nós, obviamente, somos contrários a essas mudanças do Senado. O que era para viabilizar a saúde, projeto ao qual nós votamos favoravelmente na Câmara dos Deputados, virou um projeto para viabilizar as grandes empresas do sistema financeiro, os bancos privados, que seguem tendo lucros recordes. Primeiro, porque o substitutivo do Senado tira a prioridade total da Caixa Econômica Federal, que, aliás, ajudou na estruturação do Auxílio Emergencial e de várias funções públicas; mas também — e não só — permite que os bancos privados façam essa função, de maneira que possam ficar com 95% dos recursos, destinando apenas 5% para a saúde e o turismo.
Isso é um escândalo! É o "bolsa financiamento banqueiro"! Como podem votar a favor do "bolsa financiamento banqueiro"? Não com o nosso voto! Sim com a nossa obstrução!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, sabe o que vai chegar à ponta, para a saúde e para o turismo, com esta proposição que veio do Senado? Vai chegar 3,37% para as duas áreas, saúde e turismo, das duas loterias. Vou repetir: 3,37%.
Nós tivemos, apenas em uma modalidade lotérica da Caixa, durante 7 meses, uma arrecadação por volta de 1 bilhão de reais por mês — algo por volta disso. Mas o que se tem aqui? Uma arrecadação da qual 95% vai para quem estiver operacionalizando a loteria, mas não se sabe como será essa contratação. Isso é um escândalo! Dizem que isso é para favorecer a saúde?! O projeto, ao sair da Câmara, saiu teoricamente com 100% de recursos para a saúde e para o turismo e volta com 3,37%!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Oposição?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Este projeto tem cara de corrupção, tem cara de roubo. Este projeto tem jeito de roubo e de corrupção. Este projeto é roubo e é corrupção. Vão meter a mão em 95% dos recursos que esta loteria vai arrecadar para locupletar os cofres de algum assecla, algum apaniguado, algum cúmplice ou comparsa deste Governo da destruição nacional.
Bolsonaro já sabe que vai perder a eleição. Ele e seus comparsas estão todos se movimentando e dando um jeitinho de meter a mão no bolso do povo o mais rápido possível ainda este ano. Estão entregando a ELETROBRAS, entregando refinarias. Querem destruir tudo em larga escala o mais rápido possível. E agora querem enganar o povo, dizendo que teremos uma loteria para levar recursos para a saúde, mas a verdade é que vai levar para a saúde financeira dos comparsas deste Governo — isso sim.
17:36
RF
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 9;
NÃO: 249;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 259.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, houve algumas modificações no Senado, e melhoraram, sem dúvida alguma, o texto. Outras deixaram dúvidas quanto à administração desses consórcios. Sem dúvida alguma o que nós aprovamos aqui foi a garantia de que a administração dessas duas loterias seria pela Caixa Econômica Federal, que já tem know-how para administrar prognósticos de jogos, de loteria. Agora, o Senado aprovou, dizendo que o Ministério da Economia poderá fazer a concessão, mas não diz a quem nem como ela ocorrerá. Portanto, é algo muito subjetivo.
Eu entendo que nós podemos votar a matéria, sem dúvida alguma, mas ressaltando o que fica em dúvida: se o Ministério da Economia vai conceder ao setor privado, qual será o segmento do setor privado que irá administrar essas duas loterias. Isso não está explicado, e é necessário deixar bastante claro. Nós devemos legislar de modo que as leis, os artigos, os parágrafos fiquem bem objetivos, mas neste caso ficou muito subjetivo.
Eu tenho essa preocupação, que foi levantada. Não sei se há algum destaque desse artigo, pois entendo que realmente deixa bastante dúvida. Se houver um destaque ou mesmo se o Relator, o Deputado Giovani Cherini, que não está presente, rejeitar essa emenda do Senado, ficaria mais fácil de aprovarmos, até porque essas loterias são boas, com o objetivo de levar recurso tanto para a saúde como para a divulgação do turismo brasileiro fora do nosso País.
Em relação a essa dúvida, é muito perigoso privatizarmos os jogos sem que haja um debate mais amplo. Se ocorreu este debate, foi apenas no Senado. Aliás, não sei nem se ocorreu no Senado.
No todo, a matéria é boa, apenas com essa ressalva.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Não está presente.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
17:40
RF
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Quando nós apreciamos esse texto na Câmara, aqui aprovamos uma proposição em que 100% da arrecadação, tirando-se o prêmio e os tributos, iriam para a saúde e para o turismo. Tirando-se o prêmio e os tributos, 100% iriam para o turismo e para a saúde. Foi isso que nós aprovamos aqui na Câmara. E também aprovamos que havia que se deixar a operacionalização das duas loterias para quem entende de loterias, para quem tem reputação ilibada e para quem tem reconhecimento da sua capacidade de operacionalizar loterias mundialmente, que seria a Caixa. A Caixa seria a operadora das duas loterias. Então, nós tínhamos 100% da arrecadação, excetuado o valor do prêmio e dos tributos, para a saúde e para o turismo, e havia clareza em relação a quem iria operacionalizar essas loterias.
O Senado modifica isso e simplesmente diz: "Não, isso vai ser operacionalizado pela iniciativa privada". Qual é o critério de escolha? Não há. Quem o Governo quiser, o Governo pode contratar para operacionalizar essas duas loterias. E diz mais: 95% da arrecadação — só a Mega-Sena, para se ter uma ideia, arrecadou, em 7 meses, 7,6 bilhões de reais, só a Mega-Sena —, 95% da arrecadação dessas duas loterias iriam para essa pessoa, essa entidade ou essa instituição que vai operacionalizar, que não se sabe como será escolhida, que será escolhida de acordo com o que quer quem está no Governo.
Quanto irá para a saúde e o turismo, com a proposição do Senado? Um percentual de 3,37%. O objetivo desta Casa, ao aprovar as loterias — e o fez por unanimidade —, era que tivéssemos recursos para o turismo e recursos para a saúde e não recursos para quem será escolhido, sem critérios definidos, pelo Governo, para operacionalizar essas duas loterias.
Não é possível que esta Casa não faça opção pelo texto da Câmara, porque o texto da Câmara destina os recursos para a saúde e para o turismo e diz que é a Caixa que vai operacionalizar. É claro, é transparente. Por isso, nós somos contra o texto do Senado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para discutir contrariamente ao projeto, tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse projeto não pode ser aprovado nesta Casa do jeito que veio do Senado. Eu peço aos nobres colegas Parlamentares que peguem o texto, leiam o texto e vejam o absurdo que é isso.
Nós tínhamos aprovado aqui nesta Casa um projeto em que a Caixa Econômica seria responsável por loterias cuja receita, tirando, obviamente, o prêmio e o custo operacional, iria para a saúde e para o turismo. O projeto que voltou é mais uma forma de atender aos lucros de alguém. Com certeza, esse projeto foi aberto para viabilizar os lucros de uma empresa privada, do Jogo do Bicho ou de outros que podem se utilizar, não só para enriquecimento, já que 95% da arrecadação não é pouca coisa, como até para fazer lavagem de dinheiro ou outras articulações que podem vir a prosperar. Eu acho que este Congresso não pode aprovar algo dessa natureza — não pode provar.
17:44
RF
Nós sabemos o quanto este Governo está acelerando os processos de fazer negócio, de conseguir dinheiro. É corrupção para tudo quanto é lado. É corrupção no caso dos combustíveis, sim. Há corrupção maior do que tirar dinheiro que ia pagar o servidor público, que ia custear a segurança, a saúde, a educação para financiar lucros astronômicos de acionistas privados, 40% deles da Bolsa de Nova York? Há corrupção maior do que subsidiar os lucros faraônicos que as importadoras de petróleo estão tendo aqui no Brasil? É uma corrupção tamanho família, da "familícia", entregar o dinheiro que iria para a saúde, arrecadado de uma loteria, para os interesses de um grupo privado.
Aí, com certeza, há negócio, há roubo. Foi combinado o jogo para aprovar isso nos estertores desse Governo. Um Governo marcado pela corrupção, pela bandidagem, pela sabotagem, pela traição, pela destruição nacional. Essas são as marcas que qualificam o Governo Bolsonaro e sua "familícia". É o Governo que quer transformar tudo em negócio em fim de feira. Sabem que não vão ser reeleitos, sabem que o Brasil vai enxotá-los da cadeira do Palácio do Planalto e querem pagar os seus acordos, comprar o máximo que puderem e locupletar os amigos, deixando aí essa...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Declaro encerrada a discussão.
Requerimento de adiamento de votação:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 117, inciso X, combinado com o Artigo 193, ambos do Regimento Interno, o adiamento da votação do PL 1.561, de 2020.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu penso que o texto que veio do Senado atenta contra a moralidade, contra a preservação do que é público. Eu vou repetir: o texto que saiu da Câmara não estabelece limites. Cem por cento da arrecadação, tirando-se o prêmio e os tributos, iriam para a saúde e para o turismo. E seria a Caixa que iria operacionalizar. Quase 27% do que a Caixa arrecada em loterias é direcionado, vai diretamente para uma série de políticas públicas — diretamente! É uma empresa que tem história na área de loterias. Vejam: todo o lucro da Caixa se reflete em dividendos que se transformam em políticas públicas, porque a Caixa é 100% pública. Entretanto, não é só isso, há controle. Há o controle, quando a Caixa faz a operacionalização das loterias, pelos órgãos externos.
17:48
RF
O texto que veio do Senado dispõe que só 3,37% vão para a saúde e para o turismo. Está-se retirando dinheiro da saúde, está-se retirando dinheiro do turismo! E se está jogando dinheiro numa empresa que pode ser instrumento para lavagem de dinheiro, porque ninguém sabe como essa empresa vai ser escolhida. Não há critérios para a escolha. Não estamos falando aqui de uma empresa séria como a Caixa Econômica, que é do povo brasileiro. Nós estamos falando que qualquer empresa pode ser escolhida pelo Governo para operacionalizar loterias, e ela vai ficar com 95% da arrecadação. Só a Mega-Sena, em 7 meses, arrecadou quase 8 bilhões de reais pela Caixa. E o que significa isso nas mãos de uma empresa que não se sabe qual é, nem qual é o critério para a sua escolha.
Nós temos que rejeitar o texto do Senado, porque se rejeitarmos o texto do Senado, automaticamente fica valendo o texto da Câmara, e o texto da Câmara dispõe que 100% da arrecadação vai para a saúde e para o turismo. Além disso, o texto da Câmara estabelece que a Caixa vai ser a responsável pela operacionalização. Então, o texto da Câmara tem transparência, não dá margem para negociações ou negociatas, que são lesivas para o povo brasileiro, como também não retira dinheiro da saúde.
Eu não entendo o porquê de qualquer Parlamentar, Deputado ou Deputada, votar em um texto que retira dinheiro da saúde e estabelece a contratação de empresas ao bel-prazer do Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PL, o Governo e a base votam contra o adiamento.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Por que se quer votar este texto do Senado? Que interesses estão movimentando a fala e a ação de Parlamentares desta Casa? Por que nós vamos aprovar um texto do Senado que só destina 3,37% de recursos para a saúde e para o turismo, e 1,63% para a política de desposto? Por que nós vamos votar um texto que permita ao Governo contratar quem ele quiser, sem qualquer transparência, para fazer a operacionalização de duas loterias que vão, em verdade, disputar com as loterias hoje existentes no País, que levam dinheiro para as políticas públicas e que são operacionalizadas pela Caixa, a maior articuladora de políticas públicas que nós temos, uma empresa fundamental para o Brasil.
Por isso, faço um apelo para que nós derrotemos o texto do Senado e possamos fazer valer o texto da Câmara, que é o nosso texto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O PT está em obstrução, Deputada Erika Kokay? (Pausa.)
Alguém mais deseja orientar? (Pausa.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sra. Presidente, o PSDB.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ) - Sra. Presidente, quero orientar o MDB, agregando o tempo de Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só um minuto, Deputado Otoni de Paula.
Alguém mais deseja orientar?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB, Sra. Presidente.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PCdoB está em obstrução.
Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós do PSDB, Sra. Presidente, estamos muito preocupados. Gostaríamos, inclusive, de ver o Relator neste plenário tirando algumas dúvidas sobre este projeto.
17:52
RF
Nós vamos optar pelo requerimento que vai priorizar o texto da Câmara. Não dá para votarmos este texto do Senado. As pessoas que se têm manifestado aqui têm toda a razão. É incrível, porque, do que a Câmara fez para agora, está realmente se retirando o dinheiro da saúde e se está beneficiando as empresas que vão operar o sistema. Empresas privadas vão ter lucro com a operação da loteria. Precisamos ter muita cautela.
Vamos entrar em obstrução agora, para tentar interromper esta votação. Preferimos votar o texto da Câmara, porque ele é mais justo e correto.
O PSDB vai ficar em obstrução, optando por votar o texto da Câmara, e não o do Senado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB também vai entrar em obstrução, porque temos de parar esta discussão. Temos de, pelo menos, adiar esta discussão. Não podemos fazer uma votação dessas sem que, pelo menos, o Plenário entenda o que está sendo votado — e é evidente que não está entendendo.
Aqui há uma violação grave em relação à institucionalidade brasileira. Estão querendo criar uma loteria privada, em que 95% dos recursos arrecadados irão para a operadora desta loteria e apenas 5% irão para a saúde e para o turismo.
É um absurdo permitirmos que uma votação como essa prossiga, sem que o Plenário compreenda o que está sendo votado, e possamos tomar a decisão correta.
O PSB está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.) O PSDB já orientou.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, agregado o tempo de Liderança do MDB ao de orientação.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é importante que todos entendamos o que estamos votando nesta tarde, independentemente de quem é do Governo e quem é da Oposição — até porque já estou sabendo que o Governo não tem interesse de que esta matéria seja votada dessa forma. Não há força do Governo nisto aqui.
Agora não ocupo a minha posição de Vice-Líder; eu ocupo a de membro do MDB.
Nós precisamos rejeitar o texto do Senado. E por quê? Porque o texto do Senado praticamente cria uma loteria privada com dinheiro público. O texto do Senado dispõe, no art. 3º:
Art. 3º O Ministério da Economia disciplinará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, as regras para a concessão da exploração da "Loteria da Saúde", pelo Ministério da Saúde, e da "Loteria do Turismo", pelo Ministério do Turismo.
Ora, o que vamos fazer agora, aprovando o texto do Senado, é dar um cheque em branco para quem quer que seja, é entregar recursos públicos para serem administrados por quem quer que seja, desde que não seja a Caixa Econômica Federal. Srs. Deputados, isso é perigoso demais.
17:56
RF
Outra coisa, eu estou aqui corajosamente nesta tribuna por quê? Porque eu não quero que Governo Bolsonaro amanhã seja acusado de corrupção. Eu tenho certeza que o Presidente da República não concordaria com isso. E digo mais: isso aqui é jabuti na árvore! Todos sabem, quando se vê jabuti na árvore, o que é: ou é enchente ou é mão de gente.
Minha gente, na Caixa há controle. Não podemos confiar o dinheiro público da saúde, do turismo, do desporto na mão de instituições privadas. Nós temos que respeitar a expertise que a Caixa tem de controlar os recursos públicos. Aliás, o que ela faz com recursos públicos volta para as políticas públicas.
O texto do Senado precisa ser rejeitado porque nós não podemos admitir tirar 1 centavo da saúde — 1 centavo! Se nós aprovarmos o texto do Senado, nós estaremos aprovando o saque do dinheiro que iria para a saúde. Ora, nós precisamos votar pela manutenção do texto da Câmara.
Atenção, Srs. Deputados que estão votando remotamente e não sabem o que nós estamos votando aqui. O que nós estamos dando é um cheque em branco para alguém usar o dinheiro público em interesses privados e particulares. Isso aqui amanhã vai virar uma bomba, vai virar um prato cheio para a Oposição acusar o Governo de corrupção. Ou alguém aqui é tão infantil em não acreditar que uma operação dessa se trata de uma aposentadoria de quem quer que seja? Alguém é tão inocente assim? Vamos tirar da Caixa e vamos dar para quem nós quisermos dar. É isto que o texto está dizendo: "O Ministério da Economia disciplinará, no prazo máximo de 30 dias após a publicação desta Lei, as regras para a concessão (...)".
O texto nem diz, Deputada Soraya, como serão essas regras. O Ministério vai dar para quem ele quiser. É isso, Deputado Osmar Terra, que nós queremos? Será que não temos que exigir uma transparência maior? Mas não dá tempo de exigir transparência. Então a transparência é o seguinte: o dinheiro continua com a administração da Caixa, que é o texto da Casa, da Câmara; continua a administração da Caixa Econômica; continua 100% do dinheiro para a saúde. Não vamos tirar nada da saúde! Então, atenção, Srs. Deputados e Sras. Deputadas que concordam em não tirar dinheiro da saúde e que concordam que quem tem de administrar o dinheiro da Loteria da Saúde é a Caixa Econômica Federal, e não instituições privadas: é preciso votar pela manutenção do texto da Câmara e não o texto do Senado.
18:00
RF
Por isso, de acordo com a orientação do nosso Líder, o Deputado Hildo Rocha, o MDB entra em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não" a esse adiamento de votação, e é importante esclarecer algumas coisas aqui.
Ninguém está tirando dinheiro da saúde. Este projeto todo é para colocar dinheiro na saúde. Essa loteria não existe. Está sendo criada uma loteria, e parte da sua arrecadação vai ser destinada à saúde e ao turismo. Então, não é dinheiro público que está envolvido aqui. São os apostadores privados que vão fazer suas apostas em troca de um prêmio, e parte desse dinheiro vai ser destinado a uma finalidade pública.
Além disso, a Caixa não está sendo impedida de participar da concorrência. O Ministério da Economia vai disciplinar as regras para essa loteria funcionar, como acontece em inúmeros projetos de lei aqui que têm regulamentação posterior do Executivo. Vai acontecer isso. Está se criando uma celeuma aqui, e não sei qual é o interesse por trás disso, mas certamente as informações que estão sendo dadas aqui neste plenário são completamente equivocadas.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, com este projeto nós estamos criando duas novas loterias: a Loteria da Saúde, que vai canalizar recursos para a saúde, e a Loteria do Turismo, que vai destinar recursos para o turismo. São dois fatores relevantes para o País. Nós temos consciência disso.
Mas é claro que precisamos ter o equilíbrio e a responsabilidade de compreender o know-how que a Caixa Econômica Federal tem, a sua expertise, a sua experiência, o seu conhecimento, a sua tradicionalidade. Não podemos brincar com coisa séria, mas nós queremos sim o dinheiro da loteria para a saúde, queremos o dinheiro da loteria para o turismo, a favor da vida, da qualidade de vida, para dar vida com dignidade às pessoas, porque saúde é vida com qualidade. É isso que nós queremos.
Nós estamos em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL está em obstrução.
É muito escandalosa a cara de pau de alguns Parlamentares para orientar a favor desse absurdo. O texto que nós votamos na Câmara previa 100% dos recursos para a saúde e para o turismo. O Senado transformou isso em 5%: 3,67% para a saúde e para o turismo e o restante para o esporte. É uma maravilha! O problema não está nesses 5%. O nosso problema é a bolsa-banqueiro, que vai ficar com 95%. V.Exas. estão votando para que 95% dos recursos fiquem com o sistema financeiro, com os bancos privados.
Não adianta mentir ao microfone, quando a realidade é esta: o projeto da Câmara destina 100% dos recursos para a saúde e para o turismo; e o projeto do Senado destina 95% para financiar a bolsa-banqueiro. Não será com o nosso voto.
O PSOL está em obstrução.
18:04
RF
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sra. Presidente, eu queria fazer só um esclarecimento aqui, porque acho que está havendo realmente uma confusão.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Embora nós possamos até achar que o texto da Câmara seja melhor, não é verdade que 100% do valor iria para a saúde ou turismo, porque estão esquecendo que existe o prêmio. Isso é uma loteria.
A diferença é que, no texto aprovado pela Câmara, somente a Caixa poderia operar e não havia esse percentual estipulado. Mas, evidentemente, a Caixa também não poderia ficar com 100% e muito menos o fundo, porque existe o prêmio para aquelas pessoas que vão exatamente fazer o seu jogo, a sua fezinha.
Então, era isso que eu queria esclarecer.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputada Bia Kicis!
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o PCdoB está em obstrução e faz um apelo para que V.Exa. suspenda esta votação, porque está claro que todos nós precisamos de um tempo para refletir melhor sobre este projeto. Não se pode ofertar um cheque em branco, para que a iniciativa privada opere essas loterias, utilize o tema saúde e o tema turismo, para obter lucros, resultados com jogos de azar, e retirar a Caixa Econômica desse processo.
Então, a reflexão que já foi feita, aqui, neste debate, indica que o correto é suspender a deliberação sobre esta matéria, para que possamos refletir sobre o assunto e adequar aquilo que possa ser o mais favorável para garantir que a saúde e o turismo possam ter algum benefício.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, nós precisamos construir um caminho para este projeto. É fundamental que nós tenhamos mais recursos para a saúde.
Quanto tentamos discutir uma alteração neste projeto, ele estava no Senado e já havia sido votado. Então, nós não conseguimos fazer essa discussão e inclusive o enfrentamento sobre o piso da enfermagem. Não cabe mais nenhum tipo de alteração: ou ficamos com o texto da Câmara ou ficamos com o texto do Senado.
Quando se fala em 95% para quem vai operar, é depois de ser retirado o prêmio e a carga tributária. Dos 100% restantes, 95% vão para a operadora e 5% para a saúde e o turismo.
No mínimo, nós precisamos discutir este projeto. No meu entendimento, precisamos fazer uma rápida discussão aqui no plenário e votar este projeto, mas ficar com o texto da Câmara.
Nós precisamos de um pouco mais de tempo, para tentarmos construir um consenso, porque ninguém quer que a sessão caia, muito pelo contrário. Daqui a pouco, nós temos matérias relevantes, como a questão do ICMS, que nós já votamos, que foi para o Senado e que precisamos aqui deliberar.
Então, eu queria pedir ao Relator, se estiver presente, que venha por favor ao plenário. Se ele não estiver presente, eu queria saber se há quem possa nos ajudar a construir caminhos, para votarmos esta matéria com segurança e não permitirmos que a sessão caia por falta de construção de caminhos. Esta Casa é uma casa de construção de caminhos. E eu acredito que é possível sim construímos um caminho, porque a saúde precisa, os hospitais filantrópicos precisam.
18:08
RF
Nós estamos correndo atrás de várias iniciativas que possam fazer frente a mais recursos para a área da saúde. É claro que esse recurso não está carimbado para o piso salarial da enfermagem, mas serão mais recursos para a saúde, com certeza absoluta, a partir da aprovação deste texto, desde que se construa o acordo para votarmos o texto da Câmara.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Professor Joziel, enquanto chamo à tribuna, para falar pelo tempo de Liderança, a Deputada Luisa Canziani, pelo PSD, do Paraná.
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PATRIOTA - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero, neste momento, dizer que a ordem está invertida: deveriam ser 95% para a saúde e 5% para quem quisesse administrar da forma como estão querendo administrar.
Por isso, o Patriota orienta "não", especificamente para mostrar que a Caixa Econômica, no nosso entender, é o órgão mais abalizado, é o órgão mais preparado para fazer essa gestão, e, sobretudo, porque a saúde vai precisar muito mais de investimentos. Não é momento de tirar dinheiro da saúde, pelo contrário, é momento de investir mais na saúde, haja vista que estamos saindo de uma pandemia.
Por isso o nosso partido, o Patriota, orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Professor Joziel.
Nós vamos chegar a um entendimento, vamos aguardar. Eu vou conceder os tempo de Liderança.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado Samuel.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só para alterar a orientação do PSDB. Em função do quórum, nós vamos votar pelo adiamento. Nós queremos adiar a apreciação da matéria e votamos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSDB muda a orientação para "sim".
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PATRIOTA - RJ) - Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PATRIOTA - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só para fazer uma correção, o Patriota orienta "sim".
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB muda a orientação para "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O MDB muda a orientação para "sim".
Alguém mais deseja mudar a orientação para "sim"?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado Pompeo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Oposição, Presidente, é importante que nós deixemos registrado aqui que este projeto que cria duas novas loterias para o financiamento da saúde e para o financiamento do turismo é importante. É um projeto relevante para o País, já foi aprovado aqui na Câmara e foi para o Senado, que o modificou.
Nós queremos aprovar este projeto. Mas tão importante quanto aprová-lo é fazer um diploma legal adequado, bem discutido, bem claro, bem transparente para que todos o compreendam. E fundamentalmente, Presidente, não se pode deixar a Caixa Econômica Federal de fora. Querem tirar o monopólio da Caixa Econômica Federal, que entende de loteria neste País, que sabe, que conhece, tem expertise e lida com isso há muitos anos.
Nós precisamos retomar o debate, ter o equilíbrio, votar sim a favor do projeto, Presidente, mas com uma boa negociação para esclarecê-lo bem.
Por isso, estamos em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Pompeo.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania também muda a orientação para "sim", até nós conseguirmos definir e esclarecer tudo.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O AVANTE muda a orientação para "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O AVANTE muda a orientação para "sim".
O Cidadania muda a orientação também para "sim".
Vamos lá! Como orienta o PV? (Pausa.)
Alguém mais deseja mudar a orientação?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sim, Presidente!
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - "Sim", o PCdoB.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vai mudar a orientação para "sim", Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL muda a orientação para "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSOL muda a orientação para "sim".
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria só fazer o encaminhamento. É que a mudança de orientação pressupõe um tempo de, pelo menos, uns 10 minutos para que aqueles que vão fazer a modificação tenham tempo de alterar o seu voto.
Então, quero fazer o encaminhamento mudando a orientação para "sim", mas solicitando a V.Exa. que permita que os Parlamentares tenham a oportunidade de alterar o voto como a Liderança encaminhou.
18:12
RF
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT também muda a orientação para "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PDT muda a orientação para "sim".
Como orienta o PV?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Sra. Presidente, o PT.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PT?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT muda a orientação para "sim", Sra. Presidente, fazendo uma observação.
Nós fomos rever o texto aqui, e na verdade não são destinados 5% para a saúde, mas muito menos. Seriam 5% depois de pagar o prêmio, depois de pagar o Imposto de Renda, depois de pagar a seguridade social. Do valor líquido, 95% é o lucro da operadora e 5% vêm para a saúde. Que beleza! Do lucro líquido, 95% vão para a operadora privada que o Governo Bolsonaro quer que se locuplete com o dinheiro do povo, que vai apostar achando que está contribuindo para a saúde ou que está contribuindo para o turismo, e que na verdade está contribuindo para a saúde financeira dos cúmplices, dos comparsas, dos aliados da familícia, que vão ganhar esse prêmio nos estertores do fim de feira do fim do Governo!
Fora, Bolsonaro! Mais do que nunca, chega de corrupção nesse Governo!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria orienta "sim". Todos os partidos reorientaram o voto para "sim", já que havia sido alcançado o quórum, e, ao mesmo tempo, como disse o Deputado Daniel Almeida, nós precisamos do tempo necessário para que todos os Deputados da Minoria consigam mudar de obstrução para o voto "sim".
Agora, é correto o que falou o Deputado Jorge Solla. Isto aqui é um escândalo!
É evidente, Deputada Bia Kicis, que não seriam destinados 100% para a saúde, mas poderiam ser mais de 85%, visto que o valor é apenas a premiação e que a Caixa não tem por objeto o lucro; é um banco público. No entanto, o Senado muda o texto e não só permite privatizar a gestão das loterias, como também estipula o valor de 95% para financiar os bancos privados! É uma loucura, é uma indecência, é a bolsa-banqueiro!
Então, pedimos o voto "sim", para que se retire o projeto de pauta e nós possamos seguir a sessão.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar pelo tempo de Liderança da Maioria, concedo a palavra à Deputada Luisa Canziani.
V.Exa. tem a palavra por 8 minutos. (Pausa.)
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Manter da forma que está é uma máfia, Sra. Presidente, é uma máfia contra o povo brasileiro!
A SRA. LUISA CANZIANI (PSD - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sra. Presidente.
Inicialmente, eu gostaria de parabenizar a iniciativa do Prefeito Marcelo Belinati e do nosso Secretário de Saúde Felippe Machado, na medida em que tivemos uma formação em cuidados paliativos para toda a nossa rede da saúde da cidade de Londrina. O Programa de Cuidados Paliativos é uma pauta da qual de fato eu sou uma entusiasta e a qual eu defendo.
Eu fico muito feliz e com o coração cheio de gratidão em saber que o Prefeito e o Secretário de Saúde da minha cidade e uma série de lideranças também — aliás, eu gostaria de saudar todas as lideranças, na pessoa da Dra. Fran — da cidade de Londrina estão engajadas com a pauta dos cuidados paliativos e estão oferecendo, então, essa formação aos nossos profissionais da área da saúde.
Portanto, parabenizo o Secretário Felippe e todos os envolvidos.
Eu gostaria de dizer que certamente todos aqueles que estão participando desse curso sairão mais entusiasmados e mais inspirados para lutar pela pauta dos cuidados paliativos e, sobretudo, para que todos juntos possamos lutar por uma saúde de mais humanidade e de mais dignidade para todos nós.
18:16
RF
Quero dizer também, Sra. Presidente, que o Prefeito Conrado, da nossa cidade de Cambé, ao assumir a Prefeitura, passou uma missão não só a mim, mas também ao meu amigo e colega Deputado Estadual Tiago Amaral: fazermos uma grande revitalização na nossa Avenida José Bonifácio.
O que acontece com a Avenida José Bonifácio, que está localizada no Município de Cambé? Essa avenida era parte da BR-369 e deixou de pertencer ao traçado original dessa rodovia quando houve a construção do Contorno Sul, fazendo a interligação dos Municípios de Londrina e Rolândia. E o Governo Federal fez a retirada do seu programa de manutenção desse trecho específico.
O Município de Cambé, desde então, tem de arcar com os custos de manutenção desta avenida. Obviamente, não só o Município de Cambé, mas outros Municípios do nosso Brasil têm limitações orçamentárias e não suportam manter, tampouco investir nas obras necessárias para revitalização e adequação das necessidades e das demandas crescentes para uma extensão de 4.100 metros.
A Avenida José Bonifácio tem sérios problemas relacionados à mobilidade urbana, na medida em que há muita insegurança para os nossos pedestres, ciclistas, motociclistas, veículos de pequeno e grande porte, transporte coletivo. Enfim, há uma insegurança muito grande. É muito perigoso. Todo mundo que passa na José Bonifácio, que caminha, que anda de bicicleta sabe do perigo enfrentado nessa avenida.
É por isso que essa missão nos foi concedida, para que pudéssemos fazer uma grande revitalização dessa obra e tornar essa avenida adequada à sua função. É de fundamental importância oferecermos infraestrutura para o transporte rodoviário, em razão do alto potencial da economia agroindustrial para a nossa região, proporcionando, inclusive, segurança e rapidez no escoamento.
Essa é uma avenida que cerca diversas indústrias importantes da cidade de Cambé, na região norte do Estado do Paraná. Então, é de fundamental importância que todos nós consigamos dar mais infraestrutura para todos aqueles que empreendem, para todos os nossos industriais que fazem do Estado do Paraná, da região norte, um local de mais oportunidades.
Dada essa missão, eu e o Deputado Estadual Tiago Amaral fizemos uma grande articulação — ao lado do Prefeito Conrado, do nosso eterno Prefeito José do Carmo, dos Vereadores, dos Secretários e de uma série de lideranças que trabalham muito para o desenvolvimento da cidade de Cambé —, para que pudéssemos inicialmente viabilizar os recursos para o projeto.
Sendo assim, nós estamos viabilizando 1 milhão 350 mil reais para o projeto da grande revitalização da nossa Avenida José Bonifácio. Obviamente, iremos trabalhar muito para, após a conclusão do projeto, conseguir inserir no Orçamento da União a realização, a concretização dessa obra.
18:20
RF
Mas o primeiro passo, que envolve justamente os estudos de viabilidade e a realização do projeto, está sendo dado, e está sendo dado graças à nossa articulação ao lado do Deputado Tiago Amaral, e sempre sob a liderança do nosso Prefeito Conrado, do Vice-Prefeito Zezinho da Ração, dos nossos Vereadores, Secretários, também do nosso eterno Prefeito Zé do Carmo e de todos aqueles que lutam e batalham para que tenhamos uma cidade de Cambé mais desenvolvida e de mais oportunidades a todos.
Sr. Presidente, agradeço a gentileza e peço que meu pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso da Sra. Luisa Canziani, a Sra. Geovania de Sá, 3ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Se "sim" ganhar, o projeto está retirado, adiamento de votação.
Mesmo que o "não" ganhe essa votação, a Presidência vai retirar o projeto, a fim de ajustá-lo. Não pode um projeto simples como esse estar tão dividido no painel. Tudo bem? (Palmas.)
A Oposição orienta?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta o voto "sim".
E fizeram os cálculos na assessoria. Na verdade, não ficam 5% da receita líquida para a saúde; fica 1,3%. Quando abatem o prêmio, abatem os impostos e fazem o rateio entre as áreas beneficiadas, 95% vão para um ente privado, que vai se locupletar com este projeto, e o restante, parcos recursos, fica para a saúde, para justificar. Na verdade, isso é uma isca. O cidadão vai achando que está contribuindo com o SUS, achando que vai colocar dinheiro na saúde. O cidadão vai optar por fazer uma fezinha, como diz o povo, fazer uma aposta, sem saber que, na verdade, 95% dos recursos estarão indo para um ente privado. E ele vai poder até acreditar que a Caixa Econômica, que é o Governo, é o avalista dessa arrecadação. Então, não podemos permitir, queremos adiar.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR) - Presidente, o PSD precisa mudar a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não. Nós não vamos precisar mudar a orientação, porque o resultado será o mesmo.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Perfeito. Eu queria apenas registrar que o PSD libera a bancada nesta votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 110;
NÃO: 236.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Não foi tão dividido.
Como eu havia me comprometido, nós voltamos com essa matéria amanhã, já em votação. E nós tentamos ver o que há no texto, para tirarmos essas dúvidas que, por acaso, tenham causado essa discussão não representada na votação do painel.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18-B, DE 2022
(DO SR. DANILO FORTE)
Discussão, em turno único, das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 18-A, de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017. Pendente de parecer das Comissões de: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
18:24
RF
Concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB, ao Deputado Bira do Pindaré, enquanto chega o Relator.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, enquanto o Brasil passa fome — 33 milhões de brasileiros e brasileiras neste momento não têm o que comer, acordam sem ter uma banda de pão para tomar café ou um punhado de farinha —, nós estamos aqui diante de uma denúncia grave feita no jornal O Globo pelo jornalista Patrik Camporez, que traz uma notícia que precisa, no mínimo, ser apurada, ser investigada.
O Ministério da Saúde está sendo utilizado de maneira eleitoreira. É esta a denúncia formulada. E isso envolve o filho do Ministro, o Queiroguinha. Envolve o Ministro Queiroga e o filho dele, o Queiroguinha. O que faz o filho do Ministro? Ele está intermediando recursos do Ministério da Saúde com Prefeitos lá do seu Estado de origem. Ele é pré-candidato a Deputado Federal, como, aliás, todos nós aqui somos. Mas ele tem o privilégio de ser filho do Ministro e está utilizando os recursos do Ministério mais poderoso da Esplanada, ou pelo menos um dos mais poderosos, para favorecer a sua própria candidatura. Ele chega ao ponto de participar de eventos oficiais representando o seu pai, que, no caso, é o Ministro.
Mas o DNA não dá esse direito ao filho do Ministro. A genética não dá esse direito ao filho do Ministro. Portanto, não é o fato de ele ser filho do Ministro que o faz ser uma autoridade que possa representar um órgão tão importante como o Ministério da Saúde em qualquer que seja o evento que possa acontecer neste País.
Então, essa denúncia nós consideramos extremamente grave. E, por essa razão, Sr. Presidente, nós formulamos uma representação, em nome da bancada do PSB, perante o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da República, pedindo que apure e que investigue, porque, se não é crime eleitoral, eu não sei mais o que é crime eleitoral.
18:28
RF
Além disso, há uma série de outros crimes do Código Penal que claramente estão configurados nessa prática danosa adotada, uma vez confirmada pela investigação. Por isso, é preciso que se apure.
Nós não podemos permitir que os órgãos do Governo, que o Ministério da Saúde seja aparelhado e seja utilizado para desequilibrar a disputa eleitoral em nosso País. Não importa qual seja o Estado da Federação, não importa. Nós não podemos aceitar isso. E é isso que nós estamos trazendo aqui como uma denúncia grave, porque são práticas não republicanas; são práticas ilegais; são práticas que violam princípios constitucionais, como o princípio da moralidade e da impessoalidade. Não podemos admitir isso.
Sr. Presidente, nós apresentamos também um requerimento na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público — a CTASP, pedindo a convocação do Ministro Queiroga, que tem a obrigação de vir a esta Casa para prestar esclarecimentos. E nós fazemos questão de que seja uma convocação, porque a convite o Ministro não atende mais. Foram diversos os convites em diversas Comissões, e ele não compareceu. Ele sempre tem uma desculpa. É por isso que a convocação se tornou extremamente necessária. Nós não podemos admitir isso. Já tem governo paralelo, gabinete paralelo, "gabinete do ódio", e agora tem o gabinete do Queiroguinha. Ele criou um gabinete só para ele, para tentar ganhar a eleição e debochar da cara de todos nós aqui e do povo brasileiro. Não aceitamos isso.
Presidente, muito obrigado pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança da Oposição, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estivemos, há pouco, ali no Supremo Tribunal Federal, presente um importante grupo de Parlamentares, Deputados Federais da bancada gaúcha, dialogando com a equipe do Ministro Kassio Nunes Marques, que é o Relator da Adição Direta de Inconstitucionalidade proposta contra a Lei Estadual nº 15.223, lei gaúcha, que proíbe a pesca de arrasto no Rio Grande do Sul.
Presidente, levamos ali a preocupação da bancada gaúcha. São 31 Deputados Federais e 3 Senadores, uníssonos, da Esquerda e da Direita, desse ou daquele partido, todos juntos querendo que seja mantida em vigor a lei que proíbe a pesca de arrasto no Rio Grande do Sul, para a proteção do ecossistema, para a reposição dos mananciais de peixe na Lagoa dos Patos, enfim, no nosso mar territorial.
Essa lei foi aprovada na Assembleia pela unanimidade dos Deputados, de todos os matizes, de todas as cores, no Parlamento gaúcho, e sancionada pelo Governador do Estado. Ela tem o apoio dos pescadores — tanto do pescador artesanal, especialmente, quanto do pescador industrial —, dos armadores e dos grandes barcos, porque todos querem preservar a pesca. Eles pescaram o necessário, o suficiente, mas não dizimaram os mananciais como a pesca de arrasto faz. Aliás, uniram-se todos os políticos gaúchos — quando o Rio Grande se une e se levanta, é diferente.
18:32
RF
Por isso, nós precisamos que o Ministro Kassio Nunes Marques ouça a voz do Rio Grande, ouça os pescadores, do pequeno ao grande, ouça a ciência, ouça a FURG — Universidade Federal do Rio Grande, ouça o povo da cidade de Rio Grande, de São José do Norte, de Mostardas, de Tavares, de Tramandaí, de Imbé, de Arroio do Sal, de Torres, de Capão da Canoa, de Xangri-lá, enfim, ouça o Rio Grande, que clama pelo fim da pesca de arrasto, para que nós possamos manter o nosso ecossistema, os nossos mananciais e a Lagoa dos Patos, para que nós possamos ter a reposição do pescado e proteger mais de 20 mil pescadores artesanais no Rio Grande do Sul.
Este é o apelo que nós estamos fazendo de maneira enfática: o Rio Grande, unido numa só voz, num só grito e num só eco, pede que essa lei seja mantida em vigência e que o Supremo Tribunal Federal assim entenda como lei constitucional.
Para encerrar, Sr. Presidente, eu quero aqui colocar, de maneira enfática, o julgamento que o STJ fez na semana passada — eu gostaria que me passasse aqui, Aline, o papel com a decisão do STJ sobre a saúde.
Nós temos muitas pessoas doentes, Presidente, que precisam de remédios especiais, que precisam de remédios diferenciados. No entanto, o STJ julgou uma ação das empresas de planos de saúde e aprovou o chamado rol taxativo dos planos de saúde. Eles não são mais obrigados a cobrir procedimentos medicamentosos que não estejam na lista da Agência Nacional de Saúde — ANS. Ou seja, aquele paciente que estiver doente — pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras e graves — e precisar de um remédio diferenciado para combater o câncer, para combater o autismo, não poderá ter outro remédio que não seja aquele convencional do SUS.
Isso, Sr. Presidente, é decretar a morte dessas pessoas. Isso não é aceitável!
O STJ basicamente decidiu que você pode adoecer, mas deve ter a doença certa e de custo baixo, para poder ter direito à cobertura dos planos de saúde.
18:36
RF
Não é justo. Não é justo para mim nem para ti, nem especialmente para o povo pobre que está doente e para aquele que contrata o plano de saúde e é enganado — é enganado!
A própria UNIMED comemorou o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, como que dizendo: "Ah, que bom que os meus clientes da UNIMED não vão poder receber medicamentos especiais para curar suas doenças!". É assim que a UNIMED trata os seus clientes? Ela comemorou e depois, felizmente, pediu desculpas. Ainda bem que pediu desculpas, porque seria uma afronta a seus próprios clientes, ao povo, ao cidadão que contrata um plano de saúde.
Eu sei que a decisão judicial é para ser acatada, é para ser acolhida, mas, sendo possível, pode-se recorrer dela. Não sendo possível recorrer, muda-se a lei. Por isso eu apresentei aqui o Projeto de Lei nº 1.619, de 2022, que garante a cobertura completa dos planos de saúde. Não podemos aceitar essa situação calados!
Esta Casa precisa ter uma iniciativa e dizer ao cidadão e à cidadã que estão doentes, aos familiares dos doentes: "Vocês não estão sozinhos". Os autistas, aquelas pessoas que têm câncer, as pessoas com doenças graves, as pessoas que estão em tratamento complexo, que não têm medicamentos, que não têm acesso a medicamentos porque o plano de saúde não paga — o medicamento existe, está ali, está à disposição, mas o plano não paga —, essas pessoas vão morrer com a doença tendo o remédio ao lado, só porque não podem comprar o remédio, porque o plano de saúde não banca o remédio para curar aquela doença.
Isso não é justo! Por isso a minha indignação! Por isso este projeto de lei em proteção ao cidadão, à cidadã, à pessoa que está doente e que precisa de remédios especiais e diferenciados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo tempo de Liderança da Minoria, concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e Deputadas, trago aqui três assuntos. O primeiro é o rol taxativo.
18:40
RF
Esta Casa precisa urgentemente dar um recado para a sociedade brasileira e aqui aprovar uma legislação em defesa da vida, da saúde, e garantir o atendimento daquelas pessoas que pagam planos de saúde. Que elas possam ter um atendimento completo, não somente acesso àqueles medicamentos e tratamentos previstos de maneira antecipada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, restringindo o tratamento lá na ponta, para quem de fato precisa, um tratamento eficaz, com comprovação, que garanta qualidade de vida; que seja garantida saúde a essas pessoas.
A decisão do STJ é absurda, é mais um crime cometido contra o povo brasileiro. As pessoas estão procurando alternativa além do SUS, estão pagando para ter justamente, na lógica delas e de quem defende o setor privado, um tratamento, em tese, melhor.
Temos na Casa diversas sugestões de projetos. É importante que votemos, solucionemos esse problema. Aqui fica um apelo ao Presidente da Casa e à Agência Nacional de Saúde. Enquanto não houver uma efetiva votação, que a Agência Nacional de Saúde, numa nova regulamentação, urgente, até de caráter temporário, garanta atendimento a todas essas pessoas que estão sendo atendidas, porque, pelos relatos de alguns pais e mães, já há decisões sendo derrubadas e as pessoas ficando sem atendimento. Há um prejuízo imenso nesse sentido.
Enquanto trabalhamos por uma solução definitiva, que a Agência Nacional de Saúde regulamente uma solução, para que não haja descontinuidade daquilo que estava sendo feito, daquilo que estava sendo atendido. A agência terá a oportunidade de demonstrar, de fato, o seu comprometimento com a vida das pessoas.
Quero agora falar de outro assunto: do desaparecimento do Bruno e do Dom, das buscas e também dos servidores da FUNAI. Há relatos de servidores de que há na região mais 15 funcionários desamparados, sem o apoio devido por parte do Governo, omisso, que desde o primeiro ano desmantela, enfraquece os órgãos de proteção às comunidades indígenas — aliás, a todo o meio ambiente —, e assim é em outras áreas. Lá há pessoas que estão amedrontadas, assustadas, temerosas e sem retaguarda, sem apoio por parte do Ministério da Justiça e da FUNAI, cujo Presidente faz o inverso do que deveria: em vez de defender sua Pasta, de promover políticas públicas adequadas, de agir e exigir proteção para esses servidores, praticamente os larga à própria sorte.
Esperamos que o Governo demonstre se ele deixa os seus servidores no caminho ou se protege os seus. Ali há servidores da FUNAI, do Governo Federal, que estão a serviço do público brasileiro, no caso, de um povo específico, que precisa de atendimento, de uma política pública que possa justamente acolher e promover as ações efetivas.
18:44
RF
Mas quero aqui também dizer do desespero do Presidente, que está fazendo apelo a alguns setores. Fez, na semana passada, ao setor de supermercados: "Não aumentem os produtos". É uma enganação. O Presidente é incompetente, é omisso, não faz o que deveria, não faz a lição de casa e, como disse, não manja de economia. E seu Ministro, então, é um horror: erra todas. Ele, em vez de atacar o problema cortando o mal pela raiz, pede ao setor: "Não aumente a inflação. Vamos enganar o povo nesse período! Deixe passar a eleição, depois a gente aumenta". Foi isso que ele quis dizer.
E agora pede à PETROBRAS: "Vamos segurar o aumento". Ora, o Governo não muda a política de preço, submete-se a interesses internacionais, não quer enfrentar o capital. É por isso que nós estamos pagando um preço alto pelo combustível, pela gasolina, pelo diesel, pelo gás de cozinha. Fica pedindo: "Não aumentem, não. Vamos dar mais uma manipulada". Eles são bons em mentir. O Presidente mentiu na eleição de 2018, durante a candidatura presidencial, mentiu em diversos momentos durante o seu Governo e novamente quer mentir às vésperas da eleição, pedindo "Não aumentem. Mesmo que venha o aumento, vamos segurar", como se tivesse segurado os preços dos combustíveis.
Não dá para fazer isso, Presidente. Resolva-se o problema onde tem que ser resolvido. E o Governo Federal tem condições para isso, basta querer. O problema é que o Governo tem suas amarras com o mercado. Além de ser incompetente, tem os seus interesses comuns, simbolizados ali pelo Ministro Guedes. Por isso é que não apresenta uma solução adequada e fica tentando paliativos, soluções incorretas, indevidas, para ver se seus índices eleitorais melhoram. Mas não traz uma solução. A miséria está aí no dia a dia. O Brasil bate recorde de pessoas em situação de fome completa. O povo está sofrendo diariamente com os preços altos na feira, no supermercado, em tudo quanto é lugar. Tem nome e sobrenome o responsável, que é justamente o Presidente da República, com sua equipe. O Ministro da Economia está desde o primeiro dia no Governo, é o todo-poderoso.
Segundo relatos e informações, está tentando fazer acordo com outros setores, como donos de postos de combustíveis, que representam essa camada industrial, para que também não aumentem os preços, para que, mesmo que haja aumento, segurem os preços. Este teria sido o pedido: "Segurem! Depois da eleição, nós vemos o que fazemos. Mas agora nós precisamos fazer tudo". Mente, engana, manipula o povo, simplesmente para ver se os índices melhoram, mas não melhorarão. E a mudança virá, no dia 2 de outubro.
18:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra, pelo tempo de Liderança do PP, o Deputado Fausto Pinato.
O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna mais uma vez em defesa do Parlamento brasileiro. Nós sabemos que estamos vivendo um momento ímpar na história deste País: momento pós-COVID, momento de crise mundial, de guerras, mas, acima de tudo, de desespero daqueles menos abastados, que tanto clamam por soluções ora debatidas neste Parlamento.
Aqui eu quero fazer uma ressalva para parabenizar os Presidentes de ambas as Casas, os anteriores e os atuais. O Senador Rodrigo Pacheco e o Presidente Arthur Lira nunca se furtaram a tentar achar soluções, a achar saídas contra ideologias que de certa forma levam a uma discussão, a uma rivalidade, e não a soluções.
É um momento de desânimo, Sr. Presidente, confesso. Vejo o esforço de V.Exa. em buscar saídas — saídas que, muitas vezes, deveriam vir do Ministro da Economia, do próprio Governo — para que possamos minorar a inflação que atinge o povo brasileiro.
Hoje eu venho aqui, Sr. Presidente, para parabenizar V.Exa., a Casa, o Presidente do Senado, os Senadores, mas também para lembrar que, quando subi a esta tribuna há 2 anos, disse que o maior inimigo e cabo eleitoral contra o Presidente Bolsonaro era o Paulo Guedes; hoje, eu digo que ele é o maior inimigo do País, é o maior inimigo do povo brasileiro, é o maior inimigo da esperança do povo brasileiro, é um homem que vive de gerúndio, vive jogando a responsabilidade para esta Casa.
Vejo V.Exa., às vezes, até afobado, desesperado. Agora, V.Exa. está tentando construir um texto para que esta Casa possa dar sua contribuição para a redução do preço do combustível, consequentemente tentando baixar o preço da comida, do botijão de gás. E nós não vemos nenhum técnico do Ministro da Economia dando sugestões. Realmente, nós estamos entregues, à deriva, em questão de criatividade e responsabilidade desse Ministro, que, na minha opinião, é o pior Ministro da história deste País.
Sr. Presidente, a história já provou que qualquer ideologia, seja de extrema-esquerda, seja de extrema-direita, leva um país à fome, à miséria, ao caos. Há vários exemplos para citar: Venezuela, Cuba, África, Coreia do Norte. Vários outros países agem desse jeito, tentam desqualificar, criar polêmicas, achar culpados em vez de soluções.
Esta Casa — eu gostaria que o povo brasileiro ouvisse isto — foi vítima, sim, de ataques, de fake news, mas nunca se furtou a buscar a vacina. Aliás, só foi aprovado o auxílio emergencial nesta Casa graças à atuação de dois de seus Presidentes: o Presidente Rodrigo Maia e o Presidente Arthur Lira. Se nós fôssemos depender do "Ministro posto Ipiranga sem combustível Paulo Guedes", o País estaria em situação de caos, de miséria e meia.
18:52
RF
Este é um momento de muita reflexão. Principalmente as alas mais moderadas não agem com impulso ideológico ou irresponsável, nem no ímpeto do "nós contra eles". Na minha opinião, está bem clara a situação, Presidente. Eu também sou uma pessoa mais liberal, de centro-direita, não acompanho os terraplanistas. Acho importante, sim, um homem de bem poder ter uma arma, mas hoje, entre a arma e a carteira de trabalho, Sr. Presidente, o povo escolhe a carteira de trabalho; entre a mão no coração e o prato na mão, o povo escolhe o prato na mão.
E, mais uma vez, o Governo Federal, no momento em que a fome afeta a Esquerda, o Centro e a Direita, se acovarda e aproveita o momento de rivalidade simplesmente para fazer retórica, para achar culpado. Não tem a capacidade de discutir e achar soluções, não tem a capacidade de mandar um plano estratégico, não tem a capacidade de liderar, como não liderou na questão da vacina, como não lidera no pós-pandemia. É uma vergonha, Sr. Presidente!
Digo a V.Exa. que muitas vezes eu vim para esta Casa animado, cheio de esperança. Hoje, quando eu tenho que pegar um avião para Brasília, eu fico desanimado — desanimado por ver um Parlamento que é tão criticado, criticado inclusive por nós que damos sustentação ao Governo. Eu vejo muito o pessoal falar da Esquerda e da Direita. E o Centrão? O que seria da democracia se não fosse o Centrão, se não fosse o Centro, se não fossem aqueles que respeitam o resultado das urnas, seja o eleito de esquerda ou de direita, e dão-lhe sustentação, não fazendo política de ódio nem de revanchismo?
Mas o medo não pode ser maior que a esperança, Sr. Presidente. V.Exa. não pode ter medo de colocar o dedo na ferida, como muitas vezes já fez, de fazer crítica pontual, porque a lealdade nossa, desta Casa, é para com o povo brasileiro. Nosso compromisso não é com o "nós contra eles", não é com a disputa entre o vermelho e o verde-amarelo, mas, sim, com o que está escrito na Bandeira Nacional: "Ordem e Progresso". Muda-se a configuração dos Estados, alguns deles são divididos, mas não há divisão dos brasileiros.
Nós precisamos de um pacificador, Sr. Presidente, e o pacificador, infelizmente, será o Congresso Nacional, serão aqueles Deputados e Senadores que, eleitos democraticamente, respeitarão o resultado das urnas, respeitarão as instituições que aí estão, que foram colocadas em xeque, como foi o caso da urna eletrônica, em que se usou uma estratégia do pé de chinelo do Trump, colocando o eleitor mais simples em risco.
Eu venho aqui porque sei que a maioria da população brasileira critica os Ministros do Supremo. Discordo de muitas decisões deles e acho que eles até extrapolam às vezes, mas a culpada é a Casa Legislativa, que não legisla nem coloca freios e contrapesos. Por outro lado, se não fosse a atuação de alguns Ministros do Supremo no combate à pandemia, quantos mortos nós teríamos, pela questão da vacina?
Infelizmente, chegou o momento de nós fazermos uma reflexão. Como disse o Presidente Michel Temer, talvez devêssemos votar o semipresidencialismo ou o parlamentarismo, porque, para ser Presidente neste País, é preciso entender de gente, mas é preciso também ter um mínimo de QI para entender de economia e respeitar a democracia.
Que Deus abençoe a todos e que possamos fazer nossa parte!
Muito obrigado.
18:56
RF
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente Arthur, peço a palavra pela Liderança do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deixe-me iniciar a votação. Daqui a pouco eu dou a palavra a V.Exa. Já dei a palavra a seis Líderes agora. Deixe-me só iniciar a leitura do parecer sobre as emendas do Senado. Pode ser?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Pode ser, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Reginaldo.
O Deputado Elmar Nascimento ainda não está pronto.
Tem a palavra, pelo tempo de Liderança, o Deputado Reginaldo Lopes.
Muito obrigado pela atenção.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, nobres Deputados e Deputadas, o tema central do debate de hoje novamente é o que fazer com o desequilíbrio da política econômica e monetária do País, que tem implicações imediatas em toda a economia brasileira e, por se tratar de uma cadeia longa que envolve todos os derivados de petróleo no Brasil, tem impacto na vida do povo brasileiro.
O nosso discurso, como partido da Oposição, é no sentido de que o caminho que o Governo escolhe é um caminho de demagogia, é um caminho fraco, é um caminho frouxo, é um caminho que não vai resolver, de fato, o problema do valor que as famílias brasileiras estão pagando pelo botijão de gás; o problema do trabalhador que utiliza uma moto, um carrinho; o problema do cidadão que usa o transporte coletivo; o problema dos impactos nos produtos que chegam até a mesa do povo brasileiro.
O caminho era muito mais simples: bastava colocar um ponto-final na dolarização da economia brasileira. Dolarizaram toda a economia brasileira. O Governo Bolsonaro, de fato, destruiu os principais pressupostos do nosso modelo econômico, ao permitir que os seus conselheiros na PETROBRAS, que é uma empresa que regula o mercado, porque é a maior empresa, refina mais de 70% do petróleo e dos derivados no Brasil, impõe e regula o preço desses produtos...
Portanto, o caminho é simples: basta o Governo ter coragem de enfrentar o problema, de cortar o mal pela raiz, de pedir aos seus sete conselheiros no Conselho de Administração da empresa reguladora do mercado que coloquem um ponto-final na dolarização dos derivados de petróleo no País. Mas ele não faz essa opção, porque prefere tirar centenas de bilhões de reais do povo brasileiro. E por que esses recursos são do povo brasileiro? Porque são aplicados na educação, na assistência social, na saúde e na segurança pública dos Estados e dos Municípios.
Então, o Governo prefere um caminho de curtíssimo prazo, com efeitos colaterais gravíssimos para o sistema federativo brasileiro. Vai deixar uma bomba-relógio para o próximo Presidente da República, vai desorganizar o sistema federativo brasileiro.
E o pior é que, agora, ele quer também tirar do povo brasileiro 100 bilhões de reais, que poderiam ser aplicados para comprar cesta básica — o povo está passando fome —, para comprar botijão de gás, para aumentar a quantidade de famílias no Auxílio Brasil. Mas, não, ele vai usar esses 100 bilhões para compensar os Estados e Municípios que toparem fazer uma demagogia eleitoral, às vésperas de uma eleição, para tentar enganar o povo brasileiro, para fazer uma espécie de Cruzado II, uma desvalorização do câmbio, como foi feito no passado.
Então, nós temos que denunciar, temos que dizer que essa PEC para compensar os Estados que zerarem o restante do ICMS é, na verdade, um desespero eleitoral. E o pior é que ela não vai resolver o problema do preço na bomba dos postos de gasolina do País, não vai resolver o problema do preço do botijão de gás, porque as empresas que estão importando petróleo refinado já estão falando de uma defasagem de 20% na gasolina e de 12% no óleo diesel.
19:00
RF
De fato, há um grande sacrifício de toda a sociedade brasileira — diga-se de passagem, dos mais pobres, porque são eles que pagam impostos no País, os impostos indiretos, os impostos sobre o consumo. O cidadão ganha dois salários mínimos e é tributado no Imposto de Renda. O Bolsonaro propôs isentar quem ganha até cinco salários mínimos e não cumpriu a promessa.
Esse Governo não teve coragem de tributar os 106 bilhões de reais de lucros e dividendos distribuídos para meia dúzia de acionistas da PETROBRAS. Ele quer pegar 100 bilhões de reais do povo brasileiro para manter os lucros desses acionistas e quer que este Parlamento participe dessa improvisação total. É um governo sem Ministério do Planejamento, é um governo que faz arranjos para cá e para lá e tenta controlar a inflação, mas não consegue, por falta de competência, porque permitiu que fossem dolarizados quase todos os setores da economia. Ao dolarizar o petróleo, por consequência dolarizou quase todos os setores, inclusive o de alimentos.
Estão faltando alimentos no País. Estamos vivendo uma inflação. As pessoas não têm dinheiro para se alimentar adequadamente. Mais da metade da população só tem recursos para fazer uma única alimentação. É bom dizer que o Presidente Lula garantiu a todos e todas três refeições ao dia. E este Governo conseguiu fazer voltarem para o Mapa da Fome 33 milhões de brasileiros e brasileiras. Neste momento, 10 milhões de crianças estão passando fome.
Portanto, o que nós estamos fazendo aqui é um crime de lesa-pátria. Votar uma PEC para favorecer o setor acionista das empresas de petróleo no Brasil, fazendo permanecerem intactos os seus lucros e dividendos, e prometer que mais de 100 bilhões de reais da União serão transferidos para os Estados e Municípios é um crime.
Além disso, causa uma desorganização geral impor aos Estados e Municípios que reduzam imediatamente os impostos sobre os bens essenciais. Isso é evidente. Sobre os bens essenciais o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2024, mas ele escalonou, ele deu aos Estados, aos subnacionais, tempo para planejar as suas políticas públicas, para os Estados e Municípios terem tempo de fazer uma compensação, um reajuste, um ajuste no seu sistema tributário, para que as políticas públicas desses subnacionais pudessem continuar atendendo os que mais necessitam.
Portanto, não cabe outra atitude política de um partido de oposição senão a denúncia. Nós queremos, sim, reduzir os preços e achamos que o caminho mais seguro, o caminho correto para fazer essa redução é colocar um ponto-final na chamada política de preços de paridade de importação, que é nada mais, nada menos que a dolarização da política de preços de derivados.
É inaceitável que na nossa política de precificação o Governo tenha coragem de cobrar custos inexistentes no processo de produção desses derivados no Brasil. Esses custos não existem, são produzidos em real, em moeda brasileira. O que é importado corresponde a apenas 15%.
19:04
RF
Portanto, nós estamos aplicando aqui um remédio que, na verdade, é um veneno contra a economia brasileira, contra os mais pobres, contras as políticas públicas, contra a educação, contra a saúde, contra a segurança pública, no momento em que o Brasil vive esta crise.
Então, nós queremos dizer que somos contrários a esta PEC de compensação, de zerar impostos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal, pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Elmar Nascimento.
O SR. ELMAR NASCIMENTO (UNIÃO - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Vou proferir em plenário o parecer sobre as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 11 de março de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. O autor é o Deputado Danilo Forte, e o Relator sou eu, o Deputado Elmar Nascimento.
Vou direto ao voto.
"II – Voto do Relator
Primeiramente, cabe destacar o primoroso trabalho realizado pelo Relator, o Senador Fernando Bezerra Coelho, quando da análise do substitutivo ao PLP 18/22. Trata-se de uma matéria complexa, mas de suma importância para o aprimoramento da tributação sobre itens essenciais, que trará indubitavelmente benefícios para toda a sociedade e, consequentemente, para o País.
Reconhecemos ainda a qualidade do debate realizado no âmbito do Senado Federal, bem como das emendas propostas ao substitutivo do texto aprovado por esta Câmara dos Deputados.
Antes de adentrar no mérito do substitutivo apresentado pelo Senado Federal, cabe registrar que ele não incorre em vícios de inconstitucionalidade, conformando-se com o ordenamento jurídico vigente e com os parâmetros da boa técnica legislativa.
Entendemos, adicionalmente, que a proposição não apresenta incompatibilidades ou inadequações financeiras e orçamentárias, pois está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 —, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
III – Conclusão do voto
Em face ao exposto, o voto é:
I. Pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nosso voto é:
a) pela aprovação:
i. da Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º do PLP 18/22, com a redação dada pela respectiva emenda, fazendo-se a devida renumeração dos parágrafos: os atuais §§ 2º, 3º e 4º (antigos §§ 1º, 2º e 3º do texto da Câmara) voltam a ser §§ 1º, 2º e 3º; os atuais §§ 5º, 6º e 7º do texto do Senado passam a ser §§ 4º, 5º e 6º; o atual § 8º (antigo § 4º do texto da Câmara) passa a ser § 7º;
ii. da Emenda do Senado nº 5;
iii. da Emenda do Senado nº 6;
iv. da Emenda do Senado nº 7;
v. da Emenda do Senado nº 8;
vi. da Emenda do Senado nº 9;
vii. da Emenda do Senado nº 10;
viii. da Emenda do Senado nº 11;
ix. da Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192, de 2022, constante do art. 8º do PLP 18/22, com a redação dada pela respectiva emenda, renumerando-se o § 1º como 'parágrafo único';
19:08
RF
x. da Emenda do Senado nº 13;
xi. da Emenda do Senado nº 15.
b) pela rejeição:
i. da Emenda do Senado nº 1;
ii. da Emenda do Senado nº 2;
iii. da Emenda do Senado nº 3;
iv. do § 1º do art. 3º do projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4;
v. dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192, de 2022, contido no art. 8º do projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12;
vi. da Emenda do Senado nº 14.
II. Pela Comissão de Minas e Energia, nosso voto é:
a) pela aprovação:
i. da Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º do PLP 18/22, com a redação dada pela respectiva emenda, fazendo-se a devida renumeração dos parágrafos: os atuais §§ 2º, 3º e 4º (antigos §§ 1º, 2º e 3º do texto da Câmara) voltam a ser §§ 1º, 2º e 3º; os atuais §§ 5º, 6º e 7º do texto do Senado passam a ser §§ 4º, 5º e 6º; o atual § 8º (antigo § 4º do texto da Câmara) passa a ser § 7º;
ii. da Emenda do Senado nº 5;
iii. da Emenda do Senado nº 6;
iv. da Emenda do Senado nº 7;
v. da Emenda do Senado nº 8;
vi. da Emenda do Senado nº 9;
vii. da Emenda do Senado nº 10;
viii. da Emenda do Senado nº 11;
ix. da Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192, de 2022, constante do art. 8º do PLP 18/22, com a redação dada pela respectiva emenda, renumerando-se o § 1º como 'parágrafo único';
x. da Emenda do Senado nº 13;
xi. da Emenda do Senado nº 15.
b) pela rejeição:
i. da Emenda do Senado nº 1;
ii. da Emenda do Senado nº 2;
iii. da Emenda do Senado nº 3;
iv. do § 1º do art. 3º do projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4;
v. dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192, de 2022, contido no art. 8º do projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12;
vi. da Emenda do Senado nº 14.
III. Pela Comissão de Finanças e Tributação — CFT, nosso voto é pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas do Senado Federal apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022; e, no mérito:
a) pela aprovação:
i. da Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º do PLP 18/22, com a redação dada pela respectiva emenda, fazendo-se a devida renumeração dos parágrafos: os atuais §§ 2º, 3º e 4º (antigos §§ 1º, 2º e 3º do texto da Câmara) voltam a ser §§ 1º, 2º e 3º; os atuais §§ 5º, 6º e 7º do texto do Senado passam a ser §§ 4º, 5º e 6º; o atual § 8º (antigo § 4º do texto da Câmara) passa a ser § 7º;
ii. da Emenda do Senado nº 5;
iii. da Emenda do Senado nº 6;
iv. da Emenda do Senado nº 7;
v. da Emenda do Senado nº 8;
vi. da Emenda do Senado nº 9;
vii. da Emenda do Senado nº 10;
viii. da Emenda do Senado nº 11;
ix. da Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192, de 2022, constante do art. 8º do PLP 18/22, com a redação dada pela respectiva emenda, renumerando-se o § 1º como 'parágrafo único';
x. da Emenda do Senado nº 13;
xi. da Emenda do Senado nº 15.
b) pela rejeição:
i. da Emenda do Senado nº 1;
ii. da Emenda do Senado nº 2;
iii. da Emenda do Senado nº 3;
iv. do § 1º do art. 3º do projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4;
v. dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/22, contido no art. 8º do projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12;
vi. da Emenda do Senado nº 14.
IV. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas do Senado Federal apresentadas ao PLP 18/22, com as emendas de redação que ora apresento.
Plenário, em 14 de junho de 2022.
Deputado Elmar Nascimento
Relator"
É o parecer, Sr. Presidente, salvo melhor juízo.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO.
19:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu me inscrevi para falar contra a matéria entendida como o PLP 18/22, no seu conjunto. No meu entendimento, é um projeto de improviso, guiado pelo desespero de um Presidente da República, com uma dose muito grande de demagogia e uma opção pelos ricos.
Trata-se de um projeto de improviso porque, nesse PLP 18/22, não fizeram sequer o cálculo direito do que é a renúncia fiscal em relação ao ICMS e aos impostos federais. Mas a estimativa é que haja uma perda de 92 bilhões de reais, por renúncia fiscal de ICMS, mais 34 bilhões de reais, por renúncia de impostos federais. Portanto, são 126 bilhões de reais ao ano, o que significa menos recurso para saúde, educação e segurança. Juntando-se a isso a PEC dos Combustíveis, que está vindo aí, serão mais 44 bilhões de reais retirados do povo em 6 meses.
O Governo tem uma previsão, ele próprio, de uma inflação que vai crescer de 4,2% para 5,6% este ano. O crescimento do PIB no ano que vem, com essa confusão no Governo Bolsonaro, será de 0,2% — isso é menor do que o PIB do Haiti, para não falar em outros países do Caribe e da América Latina. A dívida bruta vai passar de 79% para 82% do PIB com esse PLP. E o Governo, sem planejar a reforma tributária, faz uma projeção de queda de inflação de 2%, que não irá acontecer, porque continua o preço dolarizado, e a carestia vai seguindo; a própria PETROBRAS já está pedindo um aumento de preço no combustível, na gasolina, agora de 6% a 7%.
Há improviso puro do Governo, misturado, é claro, com desespero, pela pesquisa, e com a demagogia da carestia, porque esse Governo também não fortalece a agricultura familiar, a produção de alimentos, e, portanto, os produtos não são barateados. E há opção pelos ricos, porque tem que se colocar dinheiro para os acionistas, os grandes banqueiros internacionais. Hoje, esses sim, predominam na PETROBRAS, porque nós temos um Presidente frouxo, que não tem coragem de fazer uma intervenção real para que se baixe o preço dos combustíveis. Então, agora, serão prejudicados Estados, Municípios — leia-se: serão prejudicados os professores, as professoras, a educação pública, o Sistema Único de Saúde e a própria segurança nos Estados.
Esse improviso tem que ser derrotado. Não é possível governar desta forma, apenas para se tentar ganhar uma eleição, que, diga-se de passagem, está perdida.
Bolsonaro, está perdida esta sua eleição!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
19:16
RF
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, sobre a minha posição entre o projeto da Câmara e o projeto do Senado...
É evidente, Deputado Danilo Forte, que o projeto do Senado corrigiu rumos, e V.Exa. sabe disso, porque está negociando acatar várias emendas do Senado, inclusive a reposição do dinheiro da educação — há 2 anos estamos vivendo uma pandemia, então, precisamos colocar mais recursos na área da educação. Então, o Senado acertou.
Naquela Casa, a bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou um destaque, que o Relator, o Deputado Elmar Nascimento, vai acolher, repondo os recursos da área da educação e também da área da saúde. Isso é muito importante. Nós temos que compensar as perdas, sim. Nós temos uma política e um déficit educacional. Só temos um caminho para transformar o Brasil em uma nação: a educação.
Nós temos uma dívida, porque este País é muito desigual. Além disso, na pandemia, o Governo Bolsonaro, sem empatia, não construiu nenhuma política pública; ao contrário, vetou o programa de atendimento às crianças que mais necessitam de acesso à Internet, seja por falta de conectividade, seja por falta dos próprios equipamentos.
Seria uma extrema irresponsabilidade não fazer essa compensação para as perdas do nosso Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do nosso FUNDEB, tendo em vista que os Municípios e a maioria dos Estados hoje não têm recursos no fundo para garantir a política de valorização do salário dos educadores. Nós temos uma lei nacional de 2008, do Presidente Lula, que propõe uma valorização anual do educador. Nós temos que valorizar a profissão.
A pandemia resgatou o respeito social da profissão de educador. Aqueles que defendiam a educação domiciliar quebraram a cara. As famílias entenderam que é fundamental a criança ter o direito de ir à escola, que o convívio, a integração e a socialização com as demais crianças fazem parte do aprendizado.
Por isso, seria de extrema irresponsabilidade se a nossa bancada não apresentasse destaque, não priorizasse a educação e a reposição dos recursos da saúde neste debate, que é uma demagogia, porque não resolverá o preço do botijão de gás, não resolverá o preço do óleo diesel, não resolverá o preço da gasolina. O Estado brasileiro, a União vai tomar dos pobres que pagam imposto para dar 100 bilhões de reais de compensação para permanecer o lucro do super-ricos acionistas da PETROBRAS, que é de 106 bilhões de reais, sem pagamento de imposto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nós estamos aqui mais uma vez apreciando um projeto que é um verdadeiro escárnio com a maioria da população brasileira. Subsidiar o lucro de uma empresa privada já é algo inimaginável; subsidiar o lucro de acionistas de uma empresa que estão tendo lucro recorde, o maior lucro da história — eles estão com as bancas infladas de lucro —, é um negócio absurdo.
19:20
RF
Eu fico imaginando o que aconteceria se um governo com perfil de esquerda pegasse 100 bilhões de reais e comprasse comida para matar a fome da população brasileira — são 33 milhões de pessoas passando fome, Deputado Bohn Gass. Já pensou se o nosso Governo pegasse 120 bilhões de reais, 140 bilhões de reais para comprar comida para a população que está passando fome? O que não iam dizer? Diriam: "Estão quebrando o Estado brasileiro. Tem que haver responsabilidade fiscal". Para matar a fome, tem que haver responsabilidade fiscal, o País não pode gastar mais do que tem. Mas, para garantir o lucro dos acionistas da PETROBRAS — 40% deles são da Bolsa de Nova York —, para garantir o lucro das importadoras de combustível, que, repito, não é um lucrozinho, não, é um lucro recorde, é um lucro pornográfico, é um lucro astronômico, vocês estão tirando dinheiro do pobre.
O dinheiro do Orçamento volta para o pobre é através da educação, da saúde, da segurança pública, da infraestrutura. Vocês estão tirando dinheiro da população brasileira para garantir o maior lucro que os acionistas da PETROBRAS já tiveram. Isso é inconcebível, gente. Isso é a maior corrupção que pode acontecer, é se apropriar do Estado para roubar dos pobres, para garantir o lucro de meia dúzia. Isso é inaceitável.
O pior disso tudo é que vocês vão fazer essa destruição e não vão conseguir o intento de vocês, que é enrolar o povo para tentar reeleger Bolsonaro, até porque vão se tirar os impostos de um lado, mas vai aumentar o preço do outro lado, com os novos reajustes resultado dessa política de preços irresponsável. O impacto vai ser pequeno, e vocês não vão conseguir se reeleger, nem o Governo da destruição vai ser reeleito. Essa é a pior medida de toda a destruição nacional que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós sabemos que este projeto é uma resposta a demandas da população, que vem sofrendo com uma inflação alta e com combustíveis cada vez mais caros. Mas, como já foi dito aqui hoje inúmeras vezes, a nossa educação perde muito com o texto da forma como ele foi aprovado na Câmara. Há estimativas de que seriam 21 bilhões de reais a menos para a educação. Somente no FUNDEB, estamos falando de uma perda de 17 bilhões de reais, sem contar a diminuição na complementação da União, que é calculada justamente sobre o recurso que Estados, Municípios e o DF colocam.
O Relator, de forma muito correta, já acatou a Emenda nº 8. Eu queria fazer um apelo a ele e também a todos os demais Parlamentares, que poderão votar no destaque, para que apoiem essa emenda.
Neste momento da pandemia, em que vemos uma perda tão grande de aprendizagem, em que vemos uma preocupação tão grande com a evasão, com o abandono escolar, é fundamental garantirmos os recursos da educação. Depois de tantos anos com tantos cortes de recursos para pesquisa, para educação básica, não podemos abrir mão de um centavo sequer do dinheiro da educação.
19:24
RF
Só para reforçar, para que fique claro para todos, a Emenda nº 8 do Senado acerta muito quando garante os mínimos constitucionais para educação e saúde, garantindo, assim, a efetivação do novo FUNDEB de três formas.
E aqui eu trago uma breve comparação entre a Emenda nº 6 e a Emenda nº 8. A solução proposta pelo Senado na Emenda nº 8 é integral, no sentido de que garante os mínimos constitucionais, a recomposição do recurso da educação; incondicionada, no sentido de que traz essa composição independentemente do acionamento do gatilho; e é perene, ou seja, não se limita ao ano de 2022. Então, nós precisamos ir além, não só aprovar a Emenda nº 6, mas também a Emenda nº 8.
Aqui faço um apelo a toda a nossa bancada da educação para que possamos acompanhar, fiscalizar e garantir a efetivação desse novo texto, para não abrirmos mão de nenhum recurso sequer da nossa educação neste momento de tão grande necessidade.
Portanto, deixo aqui o meu apelo a todos os partidos para que possam aprovar a Emenda nº 8, para que possamos estabelecer soluções que não tirem da educação, que já perdeu tanto nos últimos anos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, o texto aprovado no Senado traz uma redução de danos quanto aos recursos para a área de educação de Estados e Municípios quando fala da compensação em relação aos recursos do FUNDEB. Por isso, nós entendemos e defendemos o voto favorável.
O texto original já foi aprovado por esta Casa, já foi aprovado pelo Senado, que conseguiu emplacar, diferentemente da Câmara, alterações no texto principal. O Relator acatou destaques apresentados por partidos da Oposição — PSB, PDT, PT e outros. Poderia ter acatado mais, como os 5% de compensação não sobre a arrecadação geral, mas sobre a arrecadação dos itens essenciais objeto do PLP. Nós continuaremos defendendo esse destaque para minimizarmos bastante aquilo que os Estados vão perder. E não é o Estado que perde. Na verdade, quem perde é o povo brasileiro, porque é através dos recursos públicos que Estados e Municípios conseguem prestar o serviço.
Neste destaque especificamente, neste ponto, naquilo que é do FUNDEB, naquilo que é da educação, a compensação está garantida. De fato, isso é um avanço. A saúde sofreu muito nos últimos anos, durante a pandemia, exigindo dos governos municipais, estaduais, e com a educação não é diferente. Seria muito cruel, muito injusto, muita maldade não garantir essa compensação, porque nós estamos diante de um cenário de retomada pós-pandemia, com diversas fragilidades, dificuldades e problemas a serem superados na rede educacional dos Estados e Municípios, que vão exigir não só criatividade, mas também recurso para recuperar o tempo perdido. Os governos que tiverem compromisso vão agir e precisam ter a garantia da sua arrecadação.
19:28
RF
Portanto, garantir aos Estados a devida compensação daquilo que podem ter de perda em relação ao recurso do FUNDEB é uma medida com a qual esta Câmara demonstra compromisso com a educação brasileira. E esperamos que isso não seja somente nesta matéria, mas em todas as demais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, nós estamos aqui para tratar de uma das maiores consequências negativas que o Governo Bolsonaro trouxe ao País: a explosão inflacionária, a explosão do preço dos combustíveis, gasolina, diesel e gás de cozinha.
Eu quero começar com algumas perguntas, Deputado Bira. Bolsonaro é Presidente deste País há 3 anos e meio, e, durante esse período, não houve nenhuma alteração tributária na questão dos impostos sobre os combustíveis. E o que aconteceu com o preço da gasolina, do gás e do diesel nesses 3 anos e meio? Ele aumentou a cada mês ou a cada 2 meses. Com isso, hoje o Brasil tem um dos preços de combustíveis mais altos do mundo, Deputado Frei Anastacio.
Aí vem outro ponto. O defensor do Bolsonaro vai lá à tribuna e diz o seguinte, para tentar iludir o nosso povo: "Não, mas houve a pandemia! Não, mas houve a guerra da Ucrânia!" E eu quero dizer, desta tribuna, que, quando Lula foi Presidente do Brasil, nós enfrentamos uma crise econômica internacional pesadíssima, Deputado Freixo, com a quebra do Lehman Brothers. O petróleo chegou a 140 dólares o barril, Deputado Patrus Ananias, e a gasolina era vendida a 2 reais e 70 centavos.
Então, vamos dizer a verdade aqui desta tribuna. O valor da gasolina explodiu durante o Governo Bolsonaro porque ele decidiu dolarizá-lo. Ele decidiu facilitar o lucro extraordinário para esses poucos acionistas da PETROBRAS porque quer vender a empresa. Para vender a PETROBRAS, Deputado Zarattini, ele dolariza os preços. Aí o que acontece com o lucro da PETROBRAS? Ela teve 106 bilhões de reais de lucro no ano passado e, este ano, pretende distribuir mais de 200 bilhões de reais de lucro para os acionistas.
Para baixar o preço de combustível, não tem que tirar dinheiro da saúde; para baixar preço do combustível, não tem que tirar dinheiro da educação, tem que tirar a dolarização e reduzir esse lucro estratosférico da PETROBRAS. Isso é que está errado. Isso é que está levando o Brasil a uma das maiores crises econômicas da sua história.
19:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta votação do que veio do Senado é para diminuir danos. Por isso que nós vamos votar a favor do destaque que veio do Senado. E, se veio algo para diminuir danos, é porque há o reconhecimento de que este projeto traz danos.
Se queremos mexer no alto preço dos combustíveis que o Bolsonaro nos enfiou — 8 reais a gasolina, mais de 6 reais o diesel, o alto preço do gás de cozinha —, em razão do qual não se faz lavoura, não se faz transporte, porque não há caminhoneiro conseguindo conviver com esse preço altíssimo que o Bolsonaro impõe com a sua política, nós temos que mexer é no que orienta o preço. E o que mexe na política de preços é o preço de paridade de importação. Mas eles defendem o Bolsonaro — nós estamos dando uma mãozinha para o Bolsonaro, para parecer que o problema é dos Estados, e não da política do PPI — porque querem fazer sobrar lucro! O povo, quando abastece, gera lucro para poucos importadores e poucos acionistas. Essa é a destruição que está sendo feita.
Portanto, neste momento, estamos dizendo "sim". A emenda que o PT apresentou no Senado vai ter que ser aprovada aqui, porque as outras compensações têm prazo só até dezembro deste ano, gente. São só eleitoreiras! Então, além de serem nefastas, elas são eleitoreiras! A única proposta de compensação permanente é a que foi apresentada pelo PT no Senado, sobre o tema do FUNDEB, da educação.
Aqueles que defendem Bolsonaro já não têm mais argumentos. Então, eles têm que ir ao interior dizer: "Eu trabalhei para baixar o imposto no Estado, porque eu quero que o preço não seja tão alto". Estão enganando eles mesmos e a população.
A proposta do PT é para que sempre haja compensação para a educação, diferentemente das outras propostas, em que a compensação só vai até o final do ano. Quem faz educação no Estado é o professor, quem faz segurança é o brigadiano, que estão lá na linha de frente, trabalhando. E esses terão menos recursos sem essa compensação.
Então, nós destacamos os danos enormes deste projeto. Se querem mexer no preço para ele não ficar tão alto, para sair desse fosso em que nos enfiou a turma do Bolsonaro, mexam no PPI, mexam na dolarização, mexam no processo de importação, façam o refino aqui no Brasil, mantenham a PETROBRAS pública. Isso vamos defender, mas não essa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui há uma coisa bem interessante: se correr o bicho pega; se ficar, o bicho come. Então, talvez seja melhor amenizarmos as perdas. Se dissermos aqui que somos contra o texto que veio do Senado, estaremos dizendo que somos a favor do que a Câmara aprovou, que é uma tragédia. Nós estamos aqui sem opção, reduzindo danos.
19:36
RF
Por trás de tudo isso, o que existe é: não vamos mexer com a PETROBRAS, porque ela está sendo vendida. É essa a história.
Sr. Presidente, é preciso dizer, lembrar a esta Casa e ao Brasil que, entre as 10 maiores empresas do mundo, 8 são estatais. Por que a PETROBRAS vai ser vendida? Das 30 maiores empresas petrolíferas do mundo, a maioria é estatal. Não faz sentido algum vender a PETROBRAS.
Vão me falar: "Zé Neto, estamos falando aqui do ICMS". Não, nós estamos falando de uma empresa que lucrou, só no último trimestre, algo em torno de 31,6%, enquanto a Shell lucrou 8,4%. A empresa estatal brasileira que deveria ser responsável pela estabilidade do País do ponto de vista da produção de energia, no caso de petróleo e combustíveis, tem 31,6% de lucro, à custa das dificuldades econômicas que vive todo o País, especialmente as famílias mais pobres.
Com essas medidas, a Bahia vai perder 5 bilhões de reais. Aqueles que recebem atendimento educacional do Estado vão perder diretamente mais de 1 milhão.
Nós estamos aqui hoje a dizer "sim" ao que veio do Senado para amenizar as dificuldades e os danos causados pelas medidas que foram tomadas nesta Casa.
"Não" à venda da PETROBRAS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Arthur Lira.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil.
Sou totalmente favorável ao PLP 18/22, que veio agora do Senado, porque nós temos que reduzir os preços dos serviços essenciais.
Pasmem! Eu costumo criticar o STF, mas neste momento eu vou elogiar aquela Corte, que em 2021 disse que o ICMS de serviços essenciais não pode ultrapassar 17%. Portanto, o ICMS ultrapassar 17% é inconstitucional. Dessa forma, nós estamos votando totalmente a favor do povo, a favor da Constituição. Estou elogiando a decisão do STF.
19:40
RF
Quando se fala aqui em preços de combustíveis e em vender a PETROBRAS, eu digo o seguinte: temos que vender a PETROBRAS para ontem. Para anteontem, temos que vender a PETROBRAS, porque, a cada dia que passa, a PETROBRAS vale menos, uma vez que a energia do petróleo está com os dias contados. Países da Europa, antes de 2030, permitirão apenas a fabricação de carros elétricos. A CAOA do Brasil, daqui a 2 anos, só fabricará carros elétricos. Portanto, a PETROBRAS, a cada dia que passa, vale menos. Só não vê isso quem quer uma estatal grande para ter bocas e tetas nela. Temos que privatizar a empresa o quanto antes, para o bem do Brasil.
Digo mais, senhores. Dizem que a gasolina no Brasil está cara. Eu ouvi um gaúcho falando isso. Trata-se de um gaúcho que não é gaúcho, porque gaúcho que é gaúcho está acostumado a comprar gasolina no Uruguai, que sempre foi mais barata do que a vendida no Rio Grande do Sul. Hoje o uruguaio está vindo comprar gasolina no Brasil, porque aqui ela está mais barata. Estamos vivendo momentos da maior inflação mundial. Há a maior inflação dos últimos 40 anos nos Estados Unidos. Quem já foi aos Estados Unidos sempre pagou gasolina mais barata do que no Brasil. Hoje a gasolina norte-americana é mais cara do que a brasileira.
Então, sou totalmente favorável ao projeto.
Já que falaram tanto em PETROBRAS, digo que venderemos a PETROBRAS para ontem, para anteontem, para o bem do Brasil e contra bocas e tetas.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projeto, que agora vem com uma nova redação do Senado, mantém os mesmos problemas e os mesmos erros do projeto que saiu da Câmara, na sua fundamentação. E quais são? Exatamente os relacionados ao fato de que, para resolver um problema de alta dos combustíveis — e eu vou falar disso —, resolveu-se mexer no sistema tributário dos Estados, dos Municípios e do próprio Governo Federal, causando uma renúncia fiscal, segundo estimam economistas do Itaú, de 126 bilhões de reais. São 126 bilhões de reais de renúncia, permanentemente, ao ano, ao longo dos próximos anos, deixando de fazer uma reforma tributária que nós já deveríamos ter feito aqui para corrigir essa sobretributação, mas, ao mesmo tempo, estabelecendo prazos e regras de transição.
Este projeto prevê que o Governo Federal coloque recursos para suprir as perdas dos Estados caso elas excedam 5% e abre essa renúncia enorme. Isso por quê? Porque o Governo não quer atacar o problema principal, que está exatamente no fato de que a PETROBRAS cobra do povo brasileiro o preço internacional pelos combustíveis aqui produzidos, e esse preço internacional é muito acima do preço de produção da PETROBRAS.
19:44
RF
O resultado disso são lucros fantásticos. No ano passado, foram 106 bilhões de reais em lucro. Neste ano, estimam-se mais de 200 bilhões de reais em lucro. Essa redução pode não significar muito se a PETROBRAS reajustar os combustíveis agora, como vem dizendo que o fará, porque existe uma defasagem.
Ora, esta defasagem será permanente, porque o câmbio continua subindo, os preços internacionais continuam subindo, e é o povo brasileiro que paga isso. Aliás, o povo vai pagar agora na forma de redução destes tributos, o que afetará a educação e a saúde.
É por isso que nós somos essencialmente contra esta forma de atacar o problema. Nós precisamos rever os preços aplicados pela PETROBRAS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Christino Aureo.
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos recebendo de volta o PLP 18/22, com as alterações promovidas pelo Senado. O Relator, o Deputado Elmar Nascimento, ao analisar tais emendas, sinaliza na direção de preservar a base e o escopo do que nós votamos nesta Casa, o que aponta na direção da desoneração do consumidor.
Eu tenho defendido na Casa, o que já é de conhecimento geral, a desoneração como forma de fazer frente ao fato de que nós não temos controle das variáveis câmbio e preço do barril. Cabe-nos, assim como a vários outros países, independentemente de ideologia e de crença na base econômica, fazer uso da desoneração. Assim ocorre em vários países da Europa, e assim tem ocorrido em vários Estados americanos.
Portanto, desonerar os combustíveis como uma forma de aliviar é coerente, Presidente, principalmente porque tanto a União como os Estados arrecadaram sobre o óleo bruto e sobre o gás participações especiais, royalties e ICMS, principalmente dos derivados.
Desta forma, é razoável que, neste momento, o consumidor tenha a chance de ver, na bomba, lá na ponta, a redução do impacto, principalmente para aquelas categorias que mais dependem dos combustíveis.
Nossa defesa é que, além de votarmos hoje o PLP 18, nós tenhamos condições de retomar a discussão do PL 662/22, um projeto de lei de minha autoria, que trata de dar um auxílio semelhante ao auxílio-gás a todas as categorias que diretamente dependem dele: motoristas de aplicativos, taxistas, caminhoneiros autônomos, agricultores familiares que usem o combustível para deslocar sua produção e sua família.
19:48
RF
Eu apoio a aprovação, em seu retorno, do PLP 18, mas faço um chamamento para que votemos o PL 662/22, a fim de assistirmos ainda mais nossa população.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Celso Sabino.
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, imaginem uma família que sobrevive tirando o leite de uma vaca. Todo dia cedo, pela manhã, Deputado José Nelto, a família tira o leite da vaca e dele se alimenta. Aí, um belo dia, o pai resolve cortar um pedaço da perna da vaca para fazer uma feijoada. Noutro dia, resolve separar um quarto da vaca para a família e os amigos comerem. Fatalmente, a vaca vem a falecer, e a família perde seu sustento, que vinha do leite que tirava daquela vaca. Neste exemplo, a vaca são os contribuintes no Brasil, que, há muito, estão sendo sacrificados.
Nós não estamos discutindo se vamos reduzir o orçamento ou a receita dos Estados. Nós estamos falando em conter as superarrecadações que os Estados brasileiros têm experimentado nos últimos meses por conta do aumento dos preços dos combustíveis e da energia elétrica. Nós estamos falando em conter esses superaumentos de arrecadação que estão sendo empreendidos em detrimento do contribuinte brasileiro.
Vejam bem, o ICMS é um imposto que deve considerar a essencialidade do produto. Há Estados no Brasil que tributam a gasolina e a energia elétrica com uma alíquota maior do que aquela com que tributam, por exemplo, o tabaco ou as bebidas alcoólicas. Nesta esteira, os Estados têm batido recordes. No ano passado, o ICMS, puxado pelo crescimento dos preços dos combustíveis e da energia elétrica, passou de 636 bilhões de reais, um crescimento de mais de 22% em relação ao ano anterior. Nos 4 primeiros meses do ano, segundo o próprio CONFAZ, o percentual do ICMS sobre o preço dos combustíveis cresceu, pasmem, 13%, numa arrecadação de 34 bilhões de reais entre todos os Estados do Brasil.
Portanto, é hipocrisia dizer que esta Câmara, que representa o povo brasileiro, está falando em reduzir o orçamento dos Estados. Nós estamos falando, sim, em conter as superarrecadações pagas pelos contribuintes que nos elegeram e nos colocaram nesta Casa.
Por isso, eu fiz questão de discutir e de me posicionar favoravelmente à matéria.
19:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Soraya Santos. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, com base no art. 137 do Regimento Comum.
O Relator acatou parcialmente o §º 1º do art. 3º da Emenda nº 4...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É exatamente deste assunto que nós estamos tratando aqui em cima. Se V.Exa. puder vir aqui... O PT fez um acordo, mas o destaque que o PT fez está diferente do acordo que foi feito aqui.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Desculpe, Presidente, o PT não...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Líder do PT fez um acordo aqui. É preciso que V.Exa. tome conhecimento do acordo para fazer a questão de ordem.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu tenho conhecimento do acordo, mas a parte principal do texto não foi acatada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas foi em relação à parte principal que nós fizemos o acordo.
Peço a V.Exa. que dê uma chegadinha aqui em cima, por favor.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos votando o projeto que reduz o preço da gasolina, do diesel, do gás, enfim, dos combustíveis no Brasil. Nós já votamos este projeto aqui na Casa há duas semanas. Na época, poucos compreenderam, mas eu votei contra. Por quê? Porque, na proposta apresentada, o Governo simplesmente diminuía o ICMS dos Municípios e dos Estados. Ele acenava com o chapéu dos outros: ele não diminuía nada da PETROBRAS. Não havia nenhuma contribuição do Governo Federal.
Eu achei aquilo uma grande injustiça, porque se tirava dinheiro da saúde, da educação, das Prefeituras e dos Municípios. Eu votei contra, firmei o pé, discursei, me posicionei, fiz minha parte. O projeto foi para o Senado, e eu fui ouvido, porque o Senado apresentou e aprovou 15 emendas, modificando o projeto em 15 pontos.
Diante disso, o Deputado Pompeo de Mattos tinha razão quando corajosamente votou contra — eu fui um dos dez que votaram contra — para provocar uma mudança naquela injustiça. Pois agora o Senado corrigiu, com o que eu concordo, porque o Senado está dizendo que os Municípios vão diminuir o ICMS, que os Estados vão diminuir o ICMS, mas a União vai compensar. A parte da saúde dos Municípios, a parte da saúde dos Estados, a parte da educação dos Municípios e a parte da educação dos Estados não serão tocadas. Aquilo que o Estado, o ente federado, o Rio Grande do Sul, por exemplo, receber como compensação ele vai repassar também aos Municípios.
Com isso, nós estamos corrigindo o projeto, que era ruim. Porém, mesmo assim, eu faço uma advertência, porque a União vai colaborar, mas a PETROBRAS não abriu mão da sua riqueza. Ela tem uma lucratividade de mais de 30%, e não abre mão disso. As empresas de petróleo no mundo têm lucro, por ano, de 6%, 7%, 8%, e a PETROBRAS, mais de 30%.
Eu quero advertir que este projeto corre o risco de ser uma proposição apenas para o período eleitoral. Assim que passar a eleição, estouram os preços da gasolina, do diesel, do querosene e do gás. Mesmo assim, o projeto tem meu voto favorável, para diminuir os preços dos combustíveis.
19:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
Deputado Florence, V.Exa. entendeu?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, V.Exa. me chamou para também me pronunciar, não é?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós queríamos conversar um pouco a respeito do acordo, mas V.Exa. está inscrito para discutir a favor da matéria. A não ser que V.Exa. abra mão de falar, eu o chamo depois. Eu passo a palavra ao próximo orador e, depois, retorno a V.Exa. Pode ser assim?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Desculpe-me, Presidente. Eu já entendi o que aconteceu. Antes de encaminhar, eu gostaria de dizer que o Líder entendeu que o destaque era do conjunto, incluindo o § 1º. Entretanto, na ausência dele, não vou manter uma controvérsia. Peço apenas autorização de V.Exa. para fazermos um ajuste para mantermos o destaque do § 1º.
Nós consideramos que, se fosse do conjunto, ficaria mais fácil ganharmos a votação no plenário. Entretanto, na ausência do Líder, com o mandato que me foi dado, eu tenho a condição de chegar somente até aqui, ou seja, apelar para V.Exa. no sentido de que permita que nós ajustemos o destaque para restringi-lo ao § 1º.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O.k., Deputado.
Tem a palavra V.Exa. para discutir a favor da matéria.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, povo brasileiro que nos acompanha, nós, da Oposição e da Minoria no Congresso, estamos encaminhando a favor do texto que veio do Senado, inclusive com a Emenda nº 4, que insere o § 1º, que estabelece a restituição dos valores do ICMS relativos a bens e serviços e que este ajuste seja feito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.
Com isso, nosso objetivo é ter como base de cálculo, além dos 5% de toda a arrecadação, a arrecadação dos bens e serviços que foram objeto da redução da tarifa tributária. Por quê? Porque, neste retomar da economia no pós-COVID, há um aquecimento conjuntural da atividade econômica que repercute positivamente no conjunto da arrecadação. Não haverá perda de 5% do conjunto da arrecadação em nenhum Estado.
20:00
RF
Entretanto, os bens e serviços essenciais, objetos da redução tributária, experimentarão uma queda de arrecadação. Por isso, repor esta queda com base no IPCA, ou seja, com base na inflação do preço ao consumidor que atinge o bolso das pessoas, é um parâmetro razoável para a recomposição das receitas dos Estados.
Desta forma, nós encaminhamos a favor do texto do Senado. A proposta do Governo não vai reduzir os preços dos combustíveis na bomba. A proposta do Governo vai facilitar o discurso de privatização da PETROBRAS, assim como construíram o discurso de privatização da ELETROBRAS com a redução de tributo para atrair investimento privado, para haver um superlucro com o aumento da tarifa para o cidadão e para a cidadã. Trata-se de mais uma iniciativa eleitoreira e oportunista do Governo Bolsonaro.
Portanto, nosso encaminhamento é "sim" ao texto do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia histórico para esta Casa.
A última vez que o Congresso Nacional votou redução de impostos foi em 2006. Há 16 anos, fala-se em reduzir impostos no Brasil, mas não se vota nenhuma matéria que de fato consiga reduzir os impostos. Em se tratando de toda a agenda que nós construímos para reduzir o preço da energia e o preço dos combustíveis, esta Casa está contribuindo decisivamente para que nós possamos alcançar bom êxito e corresponder às expectativas da sociedade brasileira.
Passou o debate de coisas que não tinham nada a ver com nosso cotidiano político, para o debate de uma pauta que está trazendo ao Brasil a possibilidade de se reencontrar com o desenvolvimento econômico, com a distribuição de renda e com a geração de emprego. À medida que nós diminuímos os impostos, de modo que este dinheiro fique na poupança popular, no bolso das famílias mais carentes do Brasil, aquelas que pagam a conta da volta da carestia, da volta da inflação, com certeza haverá mais fluidez de recursos para fazer uma feira melhor, para comprar carne no açougue, para garantir um livro para o filho e a compra de remédio para um tratamento médico.
É isto que a sociedade brasileira espera de nós, uma construção capaz de fazer com que o povo se sinta valorizado, coisas que, muitas vezes, são depreciadas pela política e pelos Poderes. Nós, entretanto, nos reencontramos com nosso papel.
Parabenizo tanto o Presidente Arthur Lira pela coerência, como nosso Relator, o Deputado Elmar Nascimento, pelo esforço que está fazendo para que nós possamos votar esta matéria hoje e dar esta resposta tão esperada por toda a população brasileira. Este é um momento importante, um momento histórico, em que o Congresso Nacional assume seu papel como Poder Legislativo, para garantir uma vida melhor para as pessoas. A iniciativa deste projeto, ao buscar aquilo que é formador de outros preços, como o da gasolina e o de outros combustíveis, é uma resposta que nós temos agora.
20:04
RF
A turma do "quanto pior, melhor" não vai vencer desta vez. O lobby que foi construído pelos Srs. Governadores para impedir esta votação já foi superado, porque a vontade popular é muito maior. Até desapareceram os ataques! Hoje eu vi muita gente que era contra defender a votação do projeto, o que significa um avanço propositivo e ativo, para dizer ao Brasil que nós somos capazes de construir uma alternativa para a retomada do crescimento.
É no diálogo, é na construção, respeitando-se...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - É óbvio que, entre o texto da Câmara e o do Senado, nós vamos acompanhar o relatório final do Senado. É evidente que esta segue sendo uma política de tapar o sol com a peneira, e olhe lá, porque essa peneira também poderia atacar a educação. O Senado corrigiu isso, ao garantir que não houvesse perda de recursos para o FUNDEB.
O Governo Federal faz uma demagogia sem tamanho, ao dizer que esta será a solução para os problemas da disparada dos preços dos combustíveis, quando, na verdade, limitar o ICMS nos Estados e reduzir a tributação federal é algo absolutamente insuficiente para garantir uma política justa de preços na PETROBRAS.
O Brasil é quase autossuficiente em petróleo, mas, mesmo assim, privatizou refinarias, encareceu o refino, Deputada Lídice. Nós somos quase autossuficientes em petróleo — 80% de tudo o que nós consumimos são extraídos daqui. No entanto, o País lastreia o valor pelo dólar e pelo preço do barril internacional, para atender à sanha de lucro dos acionistas privados à custa do povo brasileiro. É simples assim. Mas não foi sempre assim.
O Governo golpista de Temer mudou a política de preços para a política de paridade internacional, e o Governo Bolsonaro e Paulo Guedes mantiveram e aprofundaram o sucateamento, o desmonte da PETROBRAS, a entrega das refinarias, a entrega do desenvolvimento de fertilizantes, o que também havia na PETROBRAS. Depois, nós temos uma crise de ausência de fertilizantes no Brasil! Manda-se para fora para refinar, paga-se mais caro e cobra-se mais caro do povo brasileiro, que não ganha em dólar.
Quem denuncia esta política privatista — privatista como a ameaça de Bolsonaro de privatizar a PETROBRAS — é criminalizado, como é o caso da representação, Presidente Arthur Lira, que V.Exa., com o PL, encomendou contra nosso companheiro Deputado Glauber Braga. Nós queremos declarar nosso apoio ao companheiro Glauber Braga e à PETROBRAS pela luta contra sua privatização.
De qualquer forma, nós vamos votar "sim" ao texto do Senado, mas queremos alertar o povo brasileiro para o seguinte: não caia em demagogia. O que Bolsonaro faz é demagogia. A política de preços que está nas bombas massacrando o povo brasileiro é determinada por ele. É ele que, em última instância, nomeia o Presidente da PETROBRAS, assim como nomeia a maior parte dos conselheiros para uma empresa que ainda tem maioria estatal e seguirá tendo, porque o Governo Bolsonaro passará, e nós mudaremos a atual política de preços.
20:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, continuo encaminhando contra o conjunto do PLP 18 porque, assim como disseram vários aqui que fizeram uma análise deste projeto, trata-se de uma medida inoperante, que não trará os resultados anunciados.
O Governo e muitos Deputados e Deputadas estão aqui acenando para algo que, garanto a todos, não vai se consolidar, que é a redução do preço da gasolina nas bombas. Por mais que o Presidente agora — vejam que é apenas agora! — esteja preocupado com a carestia, e está preocupado tendo em vista o momento eleitoral, ele não conseguirá baixar estes preços reduzindo o ICMS se não mexer na dolarização dos preços da PETROBRAS, que é a questão central.
Portanto, não se assustem, Deputados e Deputadas, se, assim que acabarmos de fazer a votação, daí a uma semana, os preços da gasolina e do diesel subirem de novo 6% ou 7%, como já está anunciado. E não adianta o Presidente fazer jogo de cena, dar tapa na mesa, dizer que vai vender a PETROBRAS porque é ela que aumenta os preços. Eu tenho dito que o Presidente não tem coragem e, neste sentido, atua frouxamente no controle necessário dos preços, na medida em que permite a dolarização do preço da gasolina.
Com isso, a carestia vai se aprofundando. Os preços dos alimentos estão pela hora da morte. O feijão está caro, e o povo diz: "É culpa de Bolsonaro". O arroz está caro, e o povo fala: "É culpa de Bolsonaro". É mesmo culpa dele, porque ele passou todo esse período do Governo escutando o Ministro Paulo Guedes, que tem uma política econômica completamente equivocada, uma política ultraliberal, em que apenas o mercado é que determina as coisas.
O Governo não teve, portanto, nenhum mérito e nenhuma preocupação em realmente desenvolver uma política econômica que pudesse fazer a economia crescer, aumentar a produção de alimentos, reduzir o processo inflacionário, etc. O Presidente da República não teve preocupação alguma com a agricultura familiar, com a produção de alimentos mais baratos. A política dele foi sempre incentivar apenas o agronegócio, para exportar produtos em dólar. Por isso, não houve uma política para baratear os preços dos alimentos. Ele fez a mesma coisa em relação à PETROBRAS.
Portanto, essa demagogia agora do PLP 18 não irá resolver o problema do Brasil. E podem anotar: o preço da gasolina e do diesel vai subir de novo, infelizmente. E por culpa de Bolsonaro.
20:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Christino Aureo. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Celso Sabino.
O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez o povo brasileiro, representado na Câmara dos Deputados, terá a sua voz ecoada porque experimenta uma alta no preço dos combustíveis e no preço da energia elétrica, que se tem sobressaltado com a alta carga tributária sobre esses itens, essenciais à população brasileira. O ICMS, que é um imposto seletivo por natureza, deve considerar a essencialidade de cada produto.
Sras. e Srs. Deputados, há Estados no Brasil que impõem uma alíquota de ICMS para o tabaco, para as bebidas alcoólicas e para os fogos de artifícios, produtos que não têm a essencialidade da energia elétrica ou do combustível. Há Estados que impõem à população uma alíquota superior à alíquota de energia elétrica e do combustível a fogos de artifício, a tabaco e a bebidas alcoólicas, por exemplo.
Esta Casa, ao elencar no rol de produtos essenciais à população os combustíveis e a energia elétrica, faz justiça ao cidadão brasileiro. Não é justo que se repita nestes microfones que nós estamos agindo para retirar recurso da saúde ou para retirar recurso da educação. O que tem ocorrido, de fato, é que os Estados brasileiros têm batido recordes em cima de recordes de arrecadação de ICMS.
Somente no ICMS sobre combustíveis, nos primeiros 4 meses deste ano, nós batemos o recorde da série histórica medida desde 1999, com o acréscimo, um número até emblemático, com o aumento de arrecadação aos cofres dos Estados, com o ICMS de combustíveis, de 13%. Só com o ICMS de combustíveis, segundo o CONFAZ, os Estados arrecadaram, nesses primeiros 4 meses, mais de 34 bilhões de reais.
No ano passado também houve outro recorde registrado. Em 2021, fechou-se o ano com os Estados arrecadando o volume recorde de recursos de mais de 630 bilhões de reais. Nós não estamos aqui falando em retirar recurso dos entes federativos; nós estamos aqui falando em conter essa superarrecadação crescente dos Estados que está ocorrendo em detrimento do povo brasileiro, de quem vai comprar o gás de cozinha, de quem vai abastecer o seu veículo.
Por isso, o nosso encaminhamento é favorável ao PLP.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
20:16
RF
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, antes da leitura do relatório, era essa a nossa intenção. O relatório traz algumas mudanças oriundas das decisões tomadas no Senado que, evidentemente, nos colocam a condição de redução de danos. Essa redução de danos é importante, mas não resolve a situação crucial deste momento que estamos a viver.
Não será resolvida a situação dos combustíveis no Brasil apenas com a subtração, a redução, a diminuição dos valores de ICMS e de percentuais de ICMS por todos os Estados do Brasil. O que nós vamos assistir é a mais um engodo, um engodo porque não mexe na joia da coroa. A joia da coroa, em verdade, é a PETROBRAS em si, é a política de preços, é a dolarização assumida como um mantra nesse processo todo de reajustamento dos preços dos combustíveis no Brasil e de alinhamento da empresa pública brasileira, que é a PETROBRAS, a interesses que não são os interesses nem do povo brasileiro, que não são os interesses do setor produtivo nacional, e que apenas vão reproduzindo, infelizmente, uma política de entrega do patrimônio nacional na contramão do que é feito no mundo.
Acabei de falar agora há pouco que das dez maiores empresas do mundo, oito são empresas públicas. Acabei de falar agora há pouco que no último trimestre nós assistimos à PETROBRAS ter mais de 31% de lucro e empresas que trabalham no Brasil, como a Shell, por exemplo, teve apenas 8% de lucro, o que, aliás, já é um lucro muito alto. Infelizmente assistimos à PETROBRAS com mais de 31% de lucro. Não é esse o objetivo de uma empresa pública. Não é esse o objetivo de uma empresa que foi construída com o suor do povo brasileiro, do setor produtivo brasileiro.
A essa medida de hoje nós votamos “sim”, a que veio do Senado, tentando com isso reverter de forma mais dramática a situação de Estados como a Bahia, que vai perder 5 bilhões, e de Municípios que vão perder 25% desse valor.
Portanto, é dessa forma que o PT vai se posicionar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos todos imbuídos do mesmo propósito de diminuir o preço da gasolina, do diesel, do gás de cozinha, do etanol; enfim, de diminuir o preço dos combustíveis. Agora, é preciso fazê-lo do jeito certo. Como havia sido aprovado aqui na Câmara, não com o meu voto, só se diminuía o preço dos combustíveis tirando das Prefeituras o ICMS, tirando dos Governos dos Estados o ICMS, e o Governo Federal não pagava nada e a PETROBRAS não contribuía com nada. Por isso votei contra, de maneira consciente e corajosa. Agora foi para o Senado. O Senado modificou, o que prova que nós tínhamos razão nos argumentos que dávamos obre por que não queríamos votar e aprovar o projeto daquela maneira.
20:20
RF
Para diminuir o preço do diesel, da gasolina e dos combustíveis é preciso que quatro entes colaborem: que o Governo Federal abra mão de parte de impostos; que a PETROBRAS abra mão um pouco da sua riqueza e da sua lucratividade; que os Municípios abram mão de parte do ICMS; e que os Estados também abram mão de parte do ICMS. Quando os quatro cederem e fizerem a sua parte e quando houver uma política permanente de preço de petróleo e de combustíveis, daí nós teremos algo decente.
Felizmente, o Senado corrigiu aquilo que a Câmara fez errado. A Câmara errou. Eu tinha razão. Hoje a Câmara vai corrigir o erro que cometeu e eu vou estar junto na correção do erro, porque o Senado fez a sua parte. Os Municípios vão contribuir, os Estados vão contribuir e a União vai também compensar os Estados e os Municípios, ou seja, dando a sua contribuição. Ainda falta a contribuição da PETROBRAS.
Por isso eu faço uma advertência. Para se manter de pé essa política, precisa-se de quatro peças, mas nós só temos três. A PETROBRAS não abriu mão da lucratividade, e o dinheiro vai para o sócio minoritário. O povo vai pagar essa conta enquanto a PETROBRAS enriquece, enche as burras. Nós vamos pagar uma conta que não devemos.
Do couro saem as correias, e eles vão tirar as correias do couro do lombo da gente.
Mas menos mal, que Deus é bom. Antes tarde do que nunca, foi corrigida parte do projeto. Por isso tem o meu apoio e o meu voto.
Mas fica registrada a advertência: se não melhorarem para o futuro, vai valer esse projeto só para a eleição, e ele vai ser eleitoreiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação de bancada.
Em votação.
Todos orientam a favor? Podemos fazer votação simbólica? (Pausa.)
Desculpem-me, é Lei Complementar.
Todos orientam a favor.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Com 257 votos "sim", encerrarei a votação.
Todos orientam "sim".
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, posso orientar pelo PT?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar pelo PT, concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence.
20:24
RF
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a orientação do PT é "sim".
Eu quero aproveitar, Presidente, dirigindo-me em especial ao Movimento de Rádios Comunitárias, e solicitar a V.Exa., ao Deputado David Soares, Relator, e a este Plenário a aprovação do PDL 1.112/21, de minha autoria, que susta, suspende, anula a resolução da ANATEL que obriga as rádios comunitárias a irem para uma frequência que não existe nos rádios. Não interessa se é rádio de pastor, de sindicalista, de evangélico ou de católico. Todas as rádios comunitárias estarão em uma frequência que não existe nos rádios.
Quero saudar a Abraço Brasil e o Movimento Nacional das Rádios Comunitárias pela aprovação do PDL 1.112/21, que susta a resolução da ANATEL que transforma as rádios comunitárias em "sem voz".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos no plenário já votaram?
Por favor, vou encerrar a votação. Por favor.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Deixe-me orientar enquanto isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há uma medida provisória e vários destaques ainda.
Por favor. A votação é unânime.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero orientar rapidamente. O Cidadania orienta o voto "sim" e entende que é uma medida extremamente importante. A Câmara dos Deputados adotou esse regime em um momento fundamental para a economia do País. As pessoas sentirão no bolso a redução dos custos daquilo que tem inflacionado a vida do brasileiro.
É uma grande medida. Parabéns à Câmara dos Deputados por isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos já votaram no plenário?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Presidente, encerrou a votação?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não. Se V.Exa. quiser votar, vote.
Eu vou encerrar lendo o painel e contando os votos, porque estou com problema técnico aqui.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Aqui está desativado.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR) - Presidente, todos os postos estão desativados.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Todos os postos estão desativados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 348;
Pelo painel, unânime, foram computados 348 votos.
20:28
RF
APROVADA.
Está aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, com a redação dada pela respectiva emenda; as Emendas de nºs 5 a 11; a Emenda nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192, de 2022, constante do art. 8º do referido projeto, com a redação dada pela respectiva emenda; e as Emendas nºs 13 e 15 do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Em face dos problemas técnicos, eu não consegui confirmar o meu voto. Não terá efeito administrativo, não é?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Aconteceu a mesma coisa comigo.
Queremos confirmar o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tentem pelo Infoleg no telefone.
20:32
RF
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em votação as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2 e 3; o § 1º do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, com a redação dada pela Emenda do Senado Federal nº 4; os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192, de 2022, contido no art. 8º do referido projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado Federal nº 12; e a Emenda do Senado Federal nº 14 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Todos orientam "não"?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO também orienta pelo texto do Senado. Então, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Só o NOVO orienta "sim"?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PT orienta "sim".
O NOVO orienta "sim".
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL orienta "sim".
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB orienta "sim".
O painel já está aberto, por favor? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PCdoB orienta "sim".
Está aberto o painel.
Está iniciada a votação.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, eu só disse "sim" na orientação, mas, como estamos em votação, peço 1 minuto para o PT. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós do PT orientamos "sim" porque há dispositivos no texto do Senado que não foram acatados e que são importantes. Então, a nossa orientação é "sim" ao texto do Senado.
Eu quero destacar a importância da Emenda nº 4. Ela estipula que o gatilho de 5% seja disparado quando a inflação dos setores essenciais ultrapassar os 5%, enquanto que o texto da Câmara diz que é 5% do conjunto da arrecadação.
Essa é uma conjuntura de retomada da atividade econômica, o que significa que não haverá queda de arrecadação em 5%, ao passo que, nos setores essenciais, com a redução da alíquota, provavelmente haverá queda de arrecadação.
Por isso, a nossa orientação é "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quando o quórum chegar a 257, eu encerrarei a votação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vai votar "sim".
Eu quero deixar consignado que foram quinze as emendas apresentadas pelo Senado que corrigem o projeto da Câmara.
20:36
RF
Votei na Câmara dos Deputados contra o projeto, porque ele, da forma como estava, simplesmente castigava Estados e Municípios, a educação e a saúde dos dois entes federados, Estados e Municípios. O Governo Federal não colocava nenhum troco em cima, ou seja, acenava com o chapéu dos outros.
Com as emendas do Senado, nós corrigimos o problema. O Governo Federal participa disso na medida em que vai compensar Estados e Municípios pelas perdas, reduzindo-as. Ainda que falte a participação da PETROBRAS, que está com um lucro exorbitante, mesmo assim nós vamos votar a favor.
Por isso o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria mudar a orientação do PV.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - Eu queria aproveitar este minuto para pedir a V.Exa... Eu estava no meu gabinete e não consegui votar na votação anterior. Chegando ao plenário, eu recebi a informação — e eu gostaria que V.Exa. a explicasse, porque há outros Deputados a caminho também — de que a votação, por problemas técnicos, teria sido cancelada. Eu queria que V.Exa. explicasse o motivo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, ela não foi cancelada! Foi uma votação unânime. E, como houve um problema só no encerramento, eu li que trezentos e poucos Deputados já tinham votado.
O projeto foi aprovado por unanimidade, com 346 votos naquela oportunidade.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - Então, a votação foi cancelada porque foi...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, a votação foi confirmada.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - Eu quero justificar a minha votação, porque houve um problema técnico e eu realmente não consegui votar do meu gabinete. Por isso vim aqui votar.
Quero orientar, nesta votação que V.Exa. está apurando, o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. quer mudar a orientação?
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - Não, desculpe-me. O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - "Não".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, eu tinha dito que a Minoria liberava a bancada, e não colocaram essa informação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Minoria libera a bancada. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, nós temos um problema. Quando V.Exa. perguntou se todos os partidos votariam "não", não havia ninguém do PV no plenário e ninguém entrou no sistema remoto. Quando V.Exa. se referiu...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PV está ali.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - Só revendo a posição. Pode colocar "sim", Sr. Presidente, para a Liderança da Minoria poder orientar. A posição é "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tudo bem.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado. A Minoria, então, vota "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Obrigado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - Peço à Secretaria-Geral da Mesa que corrija o orientação do PV, por favor, que é "sim". (Pausa.)
Secretaria-Geral da Mesa, por favor, mude a orientação do PV!
20:40
RF
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Danilo Forte, pela Liderança do UNIÃO.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, venho enaltecer a nossa capacidade diálogo e de construção de consenso, quando o centro do protagonismo está na referência da nossa missão de atender os anseios da população brasileira.
Vivemos um momento de volta da carestia e da inflação, um momento em que há aumento desenfreado dos preços públicos administrados, como os preços dos combustíveis, principalmente da gasolina, e da energia, que tanto tem sacrificado lares brasileiros. Há famílias que sequer têm condição de comprar um botijão de gás. E nós tivemos a capacidade de construir um texto, num projeto de lei de minha autoria, em que damos resposta a esse momento tão difícil por que passa a família brasileira. Essa situação tem levado à pobreza, e as estatísticas demonstram que 33 milhões de brasileiros estão passando necessidade. No meu Estado, o Ceará, mais de 4 milhões de pessoas vivem abaixo da linha da pobreza, e há um número alarmante de 1 milhão e 300 mil pessoas sendo acolhidas pelo Auxílio Emergencial, que também votamos nesta Casa.
No ano passado, tive oportunidade de relatar o PL 26, que garantiu o pagamento dos 400 reais já a partir do final de 2021, para diminuir o sofrimento e a dor dessas famílias. E agora, de novo, nós temos oportunidade de dar uma resposta. Quando o Congresso Nacional busca a unidade do debate profícuo, capaz de dar resposta ao momento difícil por que a família brasileira está passando, somos capazes aqui de construir essa solução.
20:44
RF
A redução dos tributos, principalmente do ICMS, que se transformou no sócio majoritário na distribuição de combustível, na distribuição de energia, nas empresas geradoras de sinal de telefonia celular, é fato. Nenhuma nação do mundo é capaz de comportar 44,9%, quase 50%, quase a metade do preço final da energia, sem encargos e sem tributos. Isso tolhe o nosso desenvolvimento. Isso impede que possamos nos desenvolver. Mesmo vivendo num país rico, cheio de oportunidades, faz com que tenhamos que rever o nosso papel como protagonistas da ação política porque não é possível conviver com tanta miséria e com tanto sofrimento.
Não estamos aqui para exaltar a miséria. Não estamos aqui para exaltar aquilo que deteriora a dignidade das famílias. Estamos aqui para construir caminhos e oportunidades para tirar um país rico, uma nação poderosa como o Brasil do atraso e podermos alocá-lo numa caminhada de futuro, de espaço, dentro de um protagonismo, inclusive com a economia mundial.
O Brasil se orgulha de ser um dos maiores produtores de alimentos do mundo. E aqui enalteço o trabalho muito bem desenvolvido pela Ministra Tereza Cristina, nossa colega Deputada, que abriu as fronteiras, as janelas do mundo todo para adquirir os nossos produtos. Mas é preciso incluir os brasileiros como consumidores, porque eles precisam ter poder aquisitivo, ter ganho, ter salário, ter condição de trabalho e oportunidade para poder também usufruir dessa expansão da capacidade geradora de produzir alimentos que hoje tem o Brasil.
O Brasil tem uma janela interminável, incalculável para gerar energia limpa, a energia do sol, a energia do vento e a energia da água. Diante de um momento de aflição que o mundo vive, de novo, temos energia barata no Nordeste, com o megawatt sendo produzido e vendido a 123 reais, e somos obrigados a pagar 1.400, 1.600 reais na conta de energia. É isso que está errado!
E é exatamente por isso que agimos, para não incorrer nos mesmos erros que incorremos no passado, quando aqui aportamos recursos para salvar a PETROBRAS, dinheiro do povo brasileiro, com a expectativa de que a PETROBRAS nos retribuísse, inclusive na questão do pré-sal, quando muito se falou aqui, se discursou que o gás chegaria no Brasil praticamente de graça, e o que nós vimos novamente foi a referência para os combustíveis fósseis serem taxados exatamente pelas commodities internacionais. Essa pauta das commodities internacionais não é a nossa pauta.
Eu sei da angústia e da aflição de todos porque não podemos controlar o preço do petróleo nem do gás no âmbito internacional, mas podemos, sim, construir alternativas, reduzir a carga tributária, dar oportunidade para que esses setores se alavanquem e possam gerar emprego e desenvolvimento para o nosso País.
O nosso híbrido não é híbrido com o combustível fóssil. O nosso híbrido é o álcool, é o etanol, com a energia barata. O nosso híbrido é capaz de fazer uma revolução tecnológica, inclusive na indústria automotiva. Mas precisamos priorizar a votação dessa pauta, dando oportunidade para quem quer produzir energia, dando oportunidade para quem quer construir uma pauta vinculada ao agro, capaz de trazer consigo os biocombustíveis. E a PEC votada ontem lá no Senado Federal, relatada pelo nosso colega Deputado Fabio Garcia, traz também um adendo, uma importância muito grande para a primeira cultura brasileira, que foi a cultura da cana-de-açúcar. É por aí que nós estamos aprofundando uma pauta propositiva para o Brasil, uma pauta capaz de nos trazer mudança. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para agradecer também à Liderança do meu partido, ao Líder dessa matéria, o Relator Elmar Nascimento, que nos deu a oportunidade de fazer um debate aberto e amplo sobre os diversos pontos desse projeto, para que pudéssemos inclusive encontrar um consenso. E o consenso foi encontrado aqui com essa votação unânime agora, essa votação com relação ao substitutivo vindo do Senado. É dessa forma que construímos o nosso caminho e conseguimos recuperar a credibilidade, que, muitas vezes, os políticos não têm, exatamente pelas deformações que, muitas vezes, a política faz e é compreendida inclusive pelo conjunto da população.
20:48
RF
Agora não, agora estamos na pauta correta. Por mais que a mídia tente nos ignorar e por mais que a mídia tente dizer que não estamos no caminho certo, o resultado dessa votação foi muito claro: foi por unanimidade. E, quando é unanimidade, é uma consagração daquilo que se está construindo em uma pauta política capaz de promover a mudança no Brasil.
Eu estou muito feliz, Sr. Presidente Arthur Lira. Estou muito feliz pelo seu compromisso com essa pauta. Eu estou muito feliz pela harmonia que nós construímos neste plenário. Eu estou muito feliz pelo entendimento de que a pauta, que diminui impostos e que reduz tributos, inicia-se para dar um longo fôlego para discutirmos, de fato, com profundidade, uma reforma tributária, para que sejamos capazes de reduzir os tributos e dar mais oportunidade e consumo. Dando mais oportunidade de consumo, aumentaremos, com certeza, também, o fluxo de recursos por toda a sociedade brasileira, aumentando a geração de emprego e a distribuição de renda. Essa é a pauta do Brasil.
Estamos firmes e convictos de que essa é uma pauta do Legislativo. Isso nos engrandece, isso nos irmana, isso cria um clima de diálogo e até de confraternização, porque o Brasil haverá de reconhecer o papel que estamos desempenhando agora, mesmo superando a dificuldade, mesmo enfrentando um lobby poderosíssimo de Governadores que não entendem essa pauta.
Viva o Brasil! Viva o Parlamento brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo tempo de Liderança, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Grato, Digníssimo Presidente Arthur Lira.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil. Como todos sabem, teremos neste ano eleições — não é o meu desejo — e irá pairar a dúvida. Por quê? Porque simplesmente não teremos o voto impresso. Isso custaria simplesmente 2 bilhões de reais, o que é nada para a democracia.
Eu pergunto: Valeu, valeu dar toda essa desconfiança, essa instabilidade ao eleitorado bolsonarista principalmente, que tem toda a razão de estar desconfiado? E estão dizendo que é impossível invadir o sistema eleitoral. Não existe isso! A tecnologia aumenta todo dia para todos os lados. Por que não aprimorar a segurança das urnas? Vivemos hoje essa instabilidade, e eu lamento isso.
20:52
RF
Infelizmente, o nosso STF hoje é político. Não estou fazendo uma crítica, mas uma constatação. Quando a política invade os tribunais, a justiça foge pela janela. E é isso que nós estamos vendo hoje no Brasil. Não tenho nada contra o STF e dou um exemplo. Em 2021, nós tínhamos outro STF, que disse que seria inconstitucional, no caso de serviços essenciais, alíquotas de ICMS maiores que 17%. Aquele era o STF que tinha todo o meu respeito. Depois, infelizmente, virou uma fogueira de vaidades.
Por que isso? Porque essa instabilidade? O eleitor tem direito de desconfiar. Por que não aprimorar a segurança das urnas? E, com as atitudes de alguns Ministros do STF, bolsonaristas têm mais motivos ainda para ficarem inseguros. Eu falei há pouco com os colegas e Deputados Bia Kicis e Filipe Barros a respeito do maior questionamento que os eleitores fazem — é sobre a segurança das urnas. A todo momento, pessoas de todos os lugares do Brasil perguntam: "E as eleições? Serão seguras?"
O TSE convidou o Ministro da Defesa, o General do Exército Paulo Sérgio, para fazer parte da Comissão de Transparência das Eleições. As Forças Armadas foram convidadas a participar, e apontaram sete possíveis erros. "Oh! O que é isso?" Não responderam às Forças Armadas, e o Presidente do TSE ainda disse que as eleições competem a forças desarmadas. Por que convidaram o General? O Brasil sabe que convidaram. O Exército faz transporte logístico das urnas. Mas por que convidaram? O Exército está colaborando, como eu estou também, para que tenhamos eleições calmas, tranquilas. É isso que qualquer patriota deve querer.
E, pasmem, o Ministro que irá presidir o TSE neste ano de eleições será aquele que tem a menor simpatia do eleitorado bolsonarista por seu comportamento, o Ministro Alexandre de Moraes. Por favor! Isso é colocar um caminhão de gasolina na fogueira.
Convoco o Ministro Alexandre de Moraes e peço que tenha uma faísca de patriotismo e se dê por impedido. Nós temos todo o direito de pedir isso. Além de não termos o voto auditável, nem a urna com voto impresso, teremos Alexandre de Moraes como Presidente do TSE num ano em que as eleições infelizmente se prometem conturbadas pela desconfiança. Com todo o respeito, é como colocar raposa cuidando de galinheiro. É o que se diz no Rio Grande do Sul. Eu não estou desconfiando de nada de seriedade. É uma pessoa íntegra, correta, PhD, uma enciclopédia ambulante, que seja, o Sr. Alexandre de Moraes, mas tem que se dar por impedido, porque o Brasil sabe da maneira como ele se comporta em relação ao Governo do Bolsonaro. Estou criticando? Estou ofendendo alguém? Não, estou pedindo bom senso. E o Poder que mais pode ter bom senso e deve ter é o Poder Judiciário, porque é quem julga.
20:56
RF
Dê-se por impedido, Ministro, para dar mais calma às eleições.
Isso é pedir demais, nobres colegas? Isso é pedir demais? Eu estou olhando o lado do Brasil, o lado das eleições, porque o eleitorado, como eu falei com a Deputada Bia e com o Deputado Filipe aqui, é quem mais nos questionam, de manhã, de tarde e de noite: "Como é que vão ser as eleições com essas urnas?" Estão desconfiados! E eu digo: "Calma! Vamos até a eleição".
Eu os tranquilizo, Sr. Ministro Alexandre de Moraes, dizendo que é impossível querer fraudar uma eleição com tanta denúncia, com tanta gente ligada e atenta ao TSE. Eu não acredito, mas também não estou aqui para bancar o bobo de ninguém. A partir do momento que não se aceita aprimorar a segurança das urnas, dá-me o direito de ter uma desconfiança, porque, se pode ser mais seguro, por que não ser?
Isso é muito importante, porque, de fato, o eleitorado está muito desconfiado. E isso me deixa muito triste, porque o Brasil, não fosse essa pandemia, não fosse essa guerra na Ucrânia, nós estaríamos longe. Apesar de todos os momentos difíceis que vivemos hoje, o Brasil já saltou para a décima economia do mundo. Estamos reduzindo o número de desempregados do Brasil. O País só cresce!
Há pouco, uma Deputada veio falar da PETROBRAS, do Governo. Eu quero lembrar aqui que os Governos do PT fizeram sumir 126 bilhões da PETROBRAS, enquanto que, no Governo do Bolsonaro, ela teve agora um recorde de lucro de 44,5 bilhões. Por quê? Porque acabou a roubalheira. Não há mais corrupção no Brasil! Essa é a verdade! A verdade dói? Dói. É para doer, é para saber o que é um governo que luta pela causa, pelo seu povo, pela democracia, pela liberdade e pelo respeito à família.
Então, deixo aqui o meu apelo, porque eu quero eleições calmas, eleições tranquilas. Isso é o que queremos. Se for colocado, como está previsto, o Ministro Alexandre de Moraes como Presidente do TSE, aí é demais. Se for por rodízio, se for a vez dele, que ele se dê por impedido.
Eu estou falando aqui, e eu tenho dois colegas de partido aqui que concordam comigo, que o Ministro Alexandre de Moraes é o menos simpático. Eu não estou ofendendo ninguém aqui, porque não é do meu feitio ofender qualquer pessoa. Eu combato muito a Esquerda, a Oposição, mas jamais ofendi a honra e a dignidade de qualquer pessoa aqui nesta Casa.
21:00
RF
Estou pedindo pelo bem do Brasil: patriotismo, eleições calmas. E tenho certeza absoluta de que Bolsonaro poderá vencer esta eleição no primeiro turno, porque pesquisa se vê na rua, e na rua Bolsonaro é imbatível.
Eu sou da área de comunicação, nasci fazendo isso, e sei o que é pesquisa. Quanto mais distante a pesquisa estiver da eleição, mais ela vai tentar induzir o eleitorado; e, quando ela vai se aproximando, mais vai tentando chegar à realidade, mas a uma realidade irreal, porque o que vale é o caixa da empresa. E a maioria que banca essas pesquisas — e não estou aqui jogando desconfiança, estou afirmando — são institutos de que nunca se ouviu falar na vida. O instituto "querequeque" e "perepepó" diz que Lula ganha com 60%; o instituto "piripimplim-piribimblim" diz que Lula vence. São pagos por quem essas pesquisas? São pagos pelos bancos e pelas financeiras.
Qual é o interesse dos bancos em dar esse resultado? Será porque o Pix já deu prejuízo aos bancos de mais de 30 bilhões? Mas o Governo pensa é no bolso da população. Exemplo está nessa proposta do ICMS para produtos essenciais de no máximo 17%. Isso é pensar no País, é pensar no Brasil! E é isso que fazemos, senão, não haveria sentido algum de eu estar nesta Casa. Eu vim para lutar por um Brasil justo, um Brasil sério, um Brasil sem corrupção. E é isso o que nós estamos vivendo.
E quero que nesta eleição o vencedor seja respeitado, seja aclamado, seja quem for. Mas jamais podemos deixar o eleitorado em dúvida. Jamais o eleitorado pode estar em dúvida.
Mas eu deixo um apelo, de coração, para um Deputado que elogiou aqui há pouco o STF dizendo que, em 2021, seria inconstitucional cobrar o ICMS acima de 17% em serviços essenciais. Não tenho nada contra o STF, nada contra o Poder Judiciário, nada contra o Poder Executivo, nada contra o Legislativo. Eu quero apenas o mínimo, que é o respeito à Constituição e equidade entre os Poderes.
Isso é pedir demais? É pedir demais justiça? É pedir demais eleições limpas e transparentes? Eu estou pedindo demais, por favor? Estão acostumados à confusão, a rolo. Mudou o Brasil; mudou o Brasil. Tem que se ter coração verde e amarelo. E, para quem não lutar pelo Brasil, estou pagando passagem para a Venezuela, só de ida, sem volta.
Para encerrar, faço aqui o apelo de um Deputado democrático, um Deputado que tem nas veias sangue verde, amarelo e vermelho também, de gaúcho, para que tenhamos paz nas eleições. Quanto ao Ministro Alexandre de Moraes ser conduzido a Presidente do TSE, por favor, Srs. Ministros, tenham bom senso! O Ministro Alexandre de Moraes tem a obrigação de ter uma faísca de patriotismo e de se dar por impedido.
21:04
RF
Por favor, Sr. Ministro, eu não estou lhe ofendendo. Estou fazendo esse pedido como democrata, para que tenhamos paz e calma nas eleições. O eleitorado já está desconfiado. E o senhor é um Ministro que não tem a simpatia do eleitorado de Bolsonaro e não tem a minha simpatia. Não estou dizendo que o senhor é incompetente, mas as suas atitudes fazem com eu não possa ter simpatia com a sua atuação. Esse é o meu pedido.
Eu vou encerrar desejando que nós tenhamos uma excelente eleição, porque o eleitorado a todo momento está cobrando isso. Eu quero calma. É pedir demais? Eu quero paz e tranquilidade nas eleições. E que vença a Justiça. E quem vencer será conduzido no voto, um voto acreditado por todos os brasileiros.
Grato, Digníssimo Presidente Arthur Lira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu informo às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que o problema técnico da abertura do resultado no painel continua persistindo.
Vamos encerrar a sessão na noite de hoje. Vamos chamar uma sessão para continuarmos essa votação amanhã, a partir das 9h30min, com efeito administrativo para todos os Deputados e Deputadas.
É importante que a votação deste projeto de lei complementar seja encerrada no dia de amanhã, para servir de base da PEC que deve ser apresentada no Senado na próxima segunda-feira. Nós precisamos encerrar essa votação.
Peço desculpas a todos pelo defeito da parte técnica da Casa. É a segunda vez que isso acontece em votação importante. A Mesa tomará providências para ver se o sistema já está obsoleto ou se é falha humana.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, 15 de junho, às 9h30min, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.103 e 1.104, de 2022; Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022; Projetos de Lei nºs 1.561, de 2020; 4.401, de 2021; 4.815, de 2019; 409, de 2022; 610, de 2021; e 196, de 2020; Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022; Projetos de Lei nºs 4.000, de 2021; 4.629, de 2020; 130 e 5.634, de 2019; Projetos de Decretos Legislativos nºs 938 e 1.159, de 2018; e 253, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 15 de junho de 2022.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 06 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO.
Voltar ao topo