Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 21 de Junho de 2022 (Terça-Feira)
às 10 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Vilson da Fetaemg. PSB - MG) - Senhoras e senhores, bom dia.
Em primeiro lugar, quero agradecer a presença do nosso povo que veio da base, de Minas Gerais, de Goiás, da CONTAG, da FETAEMG, da CONTAR, e dos seus diretores. Recebam o nosso agradecimento por participarem desta audiência pública, fruto de uma visita do Presidente da CONTAR, o Gabriel, ao nosso gabinete. Ele nos levou a situação, a sua preocupação, e nós apresentamos o requerimento.
Cumprimento o Deputado de Minas Gerais Padre João, companheiro de lutas também, e o Deputado Marcon, que é gaúcho, mas está conosco nesta empreitada. A participação de V.Exas. aqui é muito importante.
Declaro aberta a 14ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, convocada para debater o papel do Ministério Público no combate ao trabalho escravo.
Comunico que, em atendimento ao Ato da Mesa nº 107, de 2021, a participação dos Parlamentares e dos convidados nesta audiência poderá ocorrer de modo presencial ou remoto, via plataforma de videoconferência.
Esta audiência pública foi proposta pelo Requerimento nº 29, de 2022, da CAPADR, do nosso mandato do Deputado Vilson da Fetaemg, do PSB de Minas Gerais, com a finalidade de debater o trabalho escravo ou análogo em nosso País, em decorrência do alto índice de infrações que têm acometido o nosso Brasil afora. Depois eu vou colocar os números de trabalhadores resgatados. Infelizmente, nas fiscalizações, o meu Estado de Minas Gerais bateu recorde em registros de trabalho análogo ao escravo. Minas Gerais ficou em primeiro lugar, com 768; Goiás, em segundo, com 304; São Paulo teve 147 registros; e Mato Grosso do Sul, 110. Nós temos toda uma planilha.
A outra preocupação do nosso mandato — porque eu sou um agricultor familiar, sou um dirigente sindical que hoje está Deputado Federal — é que eles estão atribuindo a fiscalização, Deputado Padre João, determinando a fiscalização aos sindicatos de trabalhadores rurais. Imaginem! O sindicato não tem papel de polícia. Imaginem como é ser recebido numa fazenda onde já existe trabalho análogo ao escravo.
Por isso nós apresentamos o requerimento para realização desta audiência pública. Enquanto o agro comemora todos os dias recordes, infelizmente, em pleno século XXI, o Brasil também está batendo recorde de trabalho escravo, ou análogo.
Eu quero agradecer muito a presença de todos e todas que irão contribuir para os trabalhos da Comissão.
Confirmaram presença os seguintes convidados: Lys Sobral Cardoso, Coordenadora Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que já está na sala virtual desta audiência pública;
Henrique Oliveira Santos, Delegado de Polícia Federal, que também terá participação virtual; Gabriel Bezerra Santos, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais — CONTAR, que já está aqui conosco, para participação presencial; Bruno Tempesta, Coordenador-Geral de Combate ao Trabalho Escravo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos — MDH, que também está aqui ao meu lado e terá participação presencial; Valter Pugliesi, Diretor da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho — ANAMATRA, que também terá participação presencial; Lucas Reis da Silva, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho — SINAIT, que terá participação presencial também; e Paulo Gonçalves Veloso, Diretor da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho — ANPT, que terá participação virtual.
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Informo aos Parlamentares que os expositores terão prazo de 15 minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão... Quero avisar que, em razão do atraso na primeira reunião da CAPADR, nós pedimos desculpas, mas teremos que reduzir o prazo de 15 minutos para 10 minutos. Pedimos compreensão, devido à delonga da reunião anterior.
Os Parlamentares inscritos para interpelar os expositores poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo os interpelados igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo, vedado ao expositor interpelar quaisquer dos presentes.
A SRA. LYS SOBRAL CARDOSO - Bom dia a todas e todos. Cumprimento todas e todos os presentes, os que estão participando fisicamente e os que estão on-line, na pessoa do Deputado Vilson, a quem agradeço o convite feito ao Ministério Público do Trabalho e a oportunidade de falar aqui sobre uma temática tão cara para a nossa instituição.
O Deputado já me apresentou. Eu estou representando o Ministério Público do Trabalho e a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do MPT, que lida diariamente com a temática da escravidão contemporânea. Para nós, de fato, esta oportunidade é muito cara.
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De fato, a escravidão no meio rural, que atinge pessoas oriundas do meio rural, com aptidão para atividades também rurais, é absoluta maioria em nosso País, e isso tem a ver, tem muito a ver com o que não aconteceu em nosso País, infelizmente, no 14 de maio em 1888. Algumas medidas muito necessárias, como distribuição de terras e acesso aos meios de produção pelos trabalhadores e trabalhadoras então rurais, não aconteceram. Essa é uma das principais razões pelas quais estamos hoje falando em escravidão contemporânea.
A temática desta audiência pública é o papel do Ministério Público no combate ao trabalho escravo contemporâneo em nosso País, no Brasil, então eu queria registrar neste tempinho — já conto 7 minutos e 40 segundos — dois pontos que considero muito relevantes.
O primeiro é a importância de o combate ao trabalho escravo sempre acontecer de forma interinstitucional, de forma articulada com todos os órgãos que têm atribuição para combater o trabalho escravo em nosso País. Mesmo quando falamos em Ministério Público, é preciso lembrar que o Ministério Público do Trabalho é um deles, o Ministério Público Federal é outro. Nós, do Ministério Público do Trabalho, temos atribuição para as questões de ordem cível trabalhista no combate ao trabalho escravo. Isso diz respeito tanto à punição de quem explora a prática como também ao atendimento às vítimas do trabalho escravo. Mas, traduzindo, o que nós fazemos? Nós participamos das operações e participamos da articulação das operações, na qualidade de órgão constitucional e indissolúvel essencial à função de justiça do Estado brasileiro, independente dos demais órgãos. Nós participamos da articulação das operações junto com os outros órgãos, principalmente a Auditoria Fiscal do Trabalho, que está aqui representada pelo SINAIT. Nós vamos a campo e depois acompanhamos a punição de quem explora a prática, a punição em termos de multas mesmo, financeira, a indenização, a reparação, porque quem explora essa prática de violação tão grave aos direitos humanos tem que reparar. Nas reparações de ordem individual, as vítimas têm direito, pela lei brasileira, a indenizações. O Ministério Público do Trabalho tem atribuição para buscar essa reparação, via ações na Justiça, via termo de ajustamento de conduta, e também tem atribuição para buscar reparação de ordem coletiva, porque basta uma pessoa ser escravizada em nosso País, tornada coisa, propriedade alheia — ainda hoje —, para ferir a sociedade como um todo, a nossa estrutura de sociedade. Por isso, o Ministério Público do Trabalho também se encarrega de buscar reparações coletivas. E a atribuição criminal fica a encargo do Ministério Público Federal, que também participa do fluxo de combate ao trabalho escravo brasileiro. Então, a parte criminal não fica a encargo do Ministério Público do Trabalho, mas existe uma integração entre os órgãos, uma comunicação constante, e, inclusive, provas podem ser compartilhadas, conforme a lei permite.
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Cada um dos órgãos e entidades tem uma atribuição no combate ao trabalho escravo. Eu comentei um pouco sobre a atribuição do Ministério Público do Trabalho, mas os outros órgãos também têm atribuição. Por exemplo, o poder de polícia fica a encargo da Auditoria Fiscal do Trabalho. A persecução criminal fica a encargo do Ministério Público Federal, junto à Justiça Federal. A Polícia Federal, que inclusive está aqui presente, também tem papel fundamental nesse combate. Ela vai a campo e tem um papel realmente essencial nesse combate, na colheita de provas e na responsabilização criminal de quem explora essa prática.
Por fim, usando aqui os menos de 4 minutos que me restam, eu gostaria de falar sobre o conceito de trabalho escravo, sobre o que estamos fazendo aqui, do que se trata, porque muito se discute, e de vez em quando recebemos questionamentos do tipo: "O que é a escravidão contemporânea? O que é o trabalho escravo contemporâneo? É diferente do trabalho escravo? É igual ou não é?" Na nossa percepção, estamos falando aqui de trabalho escravo, ainda, infelizmente. A ONU tem documentos que tratam sobre esse conceito, sobre o que é o trabalho análogo ao trabalho escravo, o trabalho forçado, o trabalho escravo de hoje, que é tornar alguém sua coisa, sua propriedade. E isso caracterizava a escravidão antes de 1988 também. Então, toda vez que se tira a dignidade da pessoa, do trabalhador, da trabalhadora, de forma a tornar essa pessoa não um ser humano, mas sim uma coisa, um objeto, mera mercadoria de uso e exploração por outra pessoa, estamos falando de trabalho escravo, de trabalho análogo ao escravo, ou de escravidão contemporânea.
É muito importante destacar isso, porque, por exemplo, existem dúvidas se é necessário, para caracterizar o trabalho escravo hoje, que o trabalhador ou a trabalhadora esteja acorrentado, esteja cerceado da sua liberdade de ir e vir. O próprio Supremo Tribunal Federal já tratou dessa questão, em algumas situações, não em uma só, e firmou o entendimento do Judiciário brasileiro no sentido de que o bem jurídico tutelado com esse crime não é só a liberdade de ir e vir. Então, é possível que existam situações de trabalho análogo ao escravo, escravidão contemporânea, desse tipo, em que a pessoa está cerceada da sua liberdade de ir e vir, trancada, sob ameaça física, coação física, com armamento, retenção de documentos, restrição dos meios de transporte... Isso acontece, mas não é só esse fenômeno que caracteriza a prática. Quando as pessoas estão alojadas em alojamentos que não atendem o básico que a legislação exige, alojamento em condições degradantes, como a fiscalização costuma verificar, infelizmente; ou quando a água potável não é disponibilizada — em campo, trabalhadores mostram a água da qual eles faziam uso e já aconteceu algumas vezes de eles se referirem à água como um suco de limão, de tão suja que estava a água —; ou quando os equipamentos de proteção não são fornecidos; ou quando o registro de trabalho não acontece; ou quando a jornada máxima de trabalho não é obedecida, quando as pessoas ultrapassam, extrapolam a jornada;
ou quando elas permanecem à plena disposição do empregador ou da empregadora, e não conseguem, por exemplo, ter o convívio familiar comunitário garantido, ficando somente à disposição do trabalho, tudo isso é sempre verificado em conjunto, caso a caso, in loco, um conjunto de problemas, de ilegalidades que podem realmente caracterizar a escravidão contemporânea, o trabalho análogo ao escravo.
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O SR. PRESIDENTE (Vilson da Fetaemg. PSB - MG) - Doutora, nós é que agradecemos a sua participação. Evidentemente, depois a senhora poderá ser questionada.
O SR. VALTER PUGLIESI - Bom dia a todas e a todos. Cumprimento todos os integrantes da Mesa na pessoa do Deputado Vilson.
O tema é extremamente relevante, e, considerando o tempo relativamente exíguo, tentarei ser o mais objetivo possível.
Apesar de a temática central ser o papel do Ministério Público do Trabalho no combate a essa verdadeira chaga social que é o trabalho análogo à escravidão, acho relevantes, porque dentro da temática, dois pontos que merecem abordagem, principalmente porque também envolvem a atuação das Casas Legislativas, tanto da Câmara dos Deputados como do Senado Federal.
A temática que envolve o trabalho escravo é muito cara para a magistratura do Trabalho, para o juiz do Trabalho.
Estou aqui representando a ANAMATRA, que é a entidade representativa dos juízes do Trabalho do País. Nós temos no nosso estatuto um papel institucional de defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana. Está entre os nossos objetivos estatutários, dentro do papel institucional da ANAMATRA, a defesa da cidadania, a defesa da dignidade da pessoa humana, e, nessa perspectiva, sob essa ótica, a dignidade dos trabalhadores.
Abordando especificamente dois pontos que nos parecem extremamente relevantes, preocupa-nos a estrutura da fiscalização e do combate ao trabalho escravo, ou trabalho análogo à escravidão, e também a questão jurídica. Pretendo abordar rapidamente a questão jurídica, que diz respeito à conceituação do que seria o trabalho análogo à escravidão.
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Para que todos tenham uma ideia, apenas em 2021, foram resgatados dessa condição análoga à escravidão 1.937 trabalhadoras e trabalhadores. Enfocando aqui o papel do Ministério Público do Trabalho nessas ações, o MPT esteve presente no resgate de 1.671 pessoas, isso apenas em 2021. Nós estamos falando de menos de 2 anos atrás. Agora, no ano de 2022, neste ano, já foi confirmado o resgate de 500 trabalhadoras e trabalhadores em situação análoga à escravidão, totalizando uma soma de quase 59 mil trabalhadoras e trabalhadores resgatados. Isso é uma chaga social. É impossível que tenhamos ainda, em pleno século XXI, estatísticas oficiais que apontem que o trabalho escravo ou análogo à escravidão se tornou quase que corriqueiro em determinados rincões deste nosso País.
Preocupa-nos muito, dentro dessa perspectiva, a redução da estrutura tanto de fiscalização como de combate ao trabalho escravo. Todos nós sabemos que, quando não há fiscalização, quando não há a presença firme do Estado, isso equivale a um incentivo para que essas ilegalidades sejam praticadas. Observamos que nos últimos anos, Deputado Vilson, o orçamento, as verbas destinadas à fiscalização, aos grupos móveis de trabalho que fazem ali na ponta o resgate desses trabalhadores vêm diminuindo.
Na sessão deliberativa anterior a esta reunião, foram discutidas, inclusive, emendas de Comissão para a Lei Orçamentária. Já está sendo discutida no Congresso Nacional a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Logo a seguir, depois de agosto, a partir do mês de setembro, discutir-se-á a Lei Orçamentária. É preciso que o Parlamento, que os Parlamentares que têm nos seus objetivos, na sua luta política o combate ao trabalho escravo envidem esforços no sentido de assegurar o orçamento, as verbas necessárias para a atuação de todos esses grupos e órgãos de fiscalização. Não se trata apenas do Ministério Público do Trabalho. Há a Auditoria Fiscal do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Previdência, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal. Todas as instituições e órgãos públicos que atuam na ponta precisam ter os recursos necessários para fazer a fiscalização, não apenas os grupos móveis que atuam no resgate. A fiscalização, com o aumento da estrutura, poderá permitir que não tenhamos estatísticas absurdas de resgate de trabalhadores e trabalhadoras, poderá permitir a diminuição, porque quanto maior a fiscalização, maior será a inibição de determinados empregadores que insistem nessa prática absurda de considerar o trabalhador ou a trabalhadora como um objeto, trazendo a coisificação do ser humano.
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Nós sabemos que o Código Penal, no seu art. 149, conceitua, de forma muito clara e muito positiva, para as medidas de enfrentamento a essa chaga social, o que seria o trabalho análogo à escravidão:
Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringido, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
Eu digo isso, Deputado Vilson, porque tramita neste Parlamento, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, projetos legislativos que visam a alterar esse dispositivo. Dou o exemplo do Projeto de Lei nº 3.842, de 2012, com diversos apensos, que prevê a retirada de termos como "jornada exaustiva", "condições degradantes de trabalho" e "preposto", caracterizando como trabalho análogo à escravidão apenas quando realizado naquelas situações em que há uma ameaça, uma coação ou uma violência física expressa. Até a Dra. Lys fez referência àquela situação que víamos no tempo da escravidão, com trabalhadores acorrentados.
Essa é uma preocupação muito grande que tem de ser observada pelos Parlamentares que defendem essa causa, no sentido de impedir que haja esse retrocesso legislativo, que vai impactar justamente no trabalho de fiscalização e de combate ao trabalho escravo. Isso tem uma importância muito grande, porque, além de ser um retrocesso legislativo, além de ser um retrocesso terrível inclusive em nível constitucional, tem todo um impacto internacional, e não apenas interno, na própria visão que o País apresenta em nível internacional.
Nós sabemos que o Brasil é signatário das Convenções nº 29 e nº 105 da Organização Internacional do Trabalho, por meio das quais se comprometeu a abolir toda forma de trabalho forçado ou obrigatório.
Também o Brasil está inserido na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, que prevê, nos seus Objetivos Globais de Desenvolvimento Sustentável, especificamente no item 8:
Objetivo 8 - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos e todas.
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8.7 Tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de pessoas, e assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo recrutamento e utilização de crianças-soldado, e até 2025 acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas.
Portanto, o Brasil está inserido nessa agenda, tem uma responsabilidade não apenas interna, mas também em nível internacional, com o combate ao trabalho escravo ou trabalho análogo à escravidão.
O SR. PRESIDENTE (Vilson da Fetaemg. PSB - MG) - Valter, nós lhe agradecemos por essa exposição rica.
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Por uma questão de ética, não vou dizer o local, mas eu posso dizer, Deputado Padre João, que, no setor da suinocultura, quando uma advogada nossa da federação dos trabalhadores foi defender um grupo de aproximadamente 50 trabalhadores, o empregador a agrediu não só verbalmente, como também fisicamente, com socos e pontapés. Uma assessora jurídica foi agredida ao defender os trabalhadores, em pleno século XXI. Quando procuramos o Ministério Público local, eles me disseram: "O senhor peça à Polícia Federal. Nós não temos coragem de chegar, porque esse empregador é pesado". Olhem a que nível chegamos!
De forma muito especial, cumprimento todos os dirigentes sindicais, trabalhadores e trabalhadoras aqui presentes. Saúdo todos os trabalhadores de Minas Gerais e também os companheiros de Goiás. Saúdo as nossas federações aqui presentes, a nossa FETAR. Saúdo também a direção da nossa CONTAR. Assim, saúdo todos os dirigentes e trabalhadores do nosso Brasil.
Nossa confederação, que representa em torno de 4 milhões de assalariados e assalariadas rurais do Brasil, fica cada dia mais abismada com a situação e com o descaso com os trabalhadores e com as trabalhadoras. Esses trabalhadores assalariados e assalariadas rurais, que têm um papel fundamental na produção de alimento e no desenvolvimento do País, são tratados praticamente de forma desumana no Brasil. Não é de hoje que alertamos sobre isso, Deputado Vilson.
Em 2016, quando houve o golpe contra a Presidente Dilma, nós já alertávamos toda a categoria e dizíamos às autoridades: "Provavelmente virá um retrocesso muito grande no Brasil".
Quanto à reforma trabalhista, também, mais uma vez, Deputado Vilson, fomos pessimistas. Dissemos: "Essa reforma não vai gerar trabalho, não vai gerar emprego e vai precarizar as relações de trabalho". Mais uma vez, não nos deram voz, e infelizmente, por uma grande maioria, essa reforma foi aprovada. Os retrocessos — eu não preciso nem dizer — vieram pelo caminho, infelizmente.
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Os trabalhadores rurais são responsáveis por produzir os alimentos e geram riqueza para o País, desenvolvendo-o, mesmo durante a pandemia. Aqui estão os nossos companheiros das federações e de sindicatos, que estão na luta diária. Essa categoria, que em nenhum momento parou de produzir os alimentos que vão para a mesa, infelizmente é desvalorizada.
Por outro lado, precisamos dizer que a situação de trabalho escravo ou análogo a cada dia se agrava mais no País, Deputado Vilson, e vemos que estamos praticamente de mãos atadas. O Ministério do Trabalho tem ajudado, tem feito quase o impossível para fazer o resgate e a fiscalização, mas o desmonte é total, total mesmo. Temos um déficit de quase 4 mil auditores fiscais. Então, é praticamente impossível, Deputado Padre João, fazer esse trabalho e esse debate na base.
Estamos muito preocupados e temos alertado para essa situação. Temos discutido fortemente a questão da lei orçamentária, inclusive com um grupo de entidades, que chamamos de "grupo das quartas-feiras", que tem levado propostas. No último ano, Deputado Padre João — você foi parceiro —, tivemos que complementar o orçamento com emendas parlamentares para que houvesse o mínimo de fiscalização no meio rural. Então, a situação é lamentável no País; o desmonte é total.
Precisamos, talvez, começar a envolver outras instituições nessas questões, Deputado Vilson. Para mim, isso é urgente. Nós temos um decreto, Deputado, e eu já trago uma proposta do movimento sindical para que a Polícia Rodoviária comece também a fazer parte da fiscalização. Muitas vezes, quando um ônibus que leva 50, 60 trabalhadores em situação de trabalho escravo ou análogo ao de escravo é abordado, a Polícia Rodoviária fiscaliza o ônibus, sua documentação, olha se está tudo o.k., mas não vê como estão esses trabalhadores. Essas são situações graves que ocorrem e em que precisamos envolver mais parceiros.
Além disso, precisamos ter um Ministério do Trabalho mais atuante. Infelizmente, esse nosso Ministério está desmontado, não atua e praticamente está contra a classe trabalhadora. Precisamos ter políticas públicas para o enfrentamento e o combate ao trabalho escravo.
Para não me alongar em minha fala, Deputado Vilson, registro que precisamos combater a informalidade no País. O senhor, que é um Parlamentar que tem um pé no movimento sindical, ou talvez os dois pés, sabe da luta e da informalidade no meio rural: mais de 60% dos trabalhadores não têm carteira assinada.
Então, vemos que, neste momento de desmonte do País e de falta de emprego, com certeza os trabalhadores e as relações de trabalho estão sendo afetados.
Nós, do movimento sindical, somos sempre solidários com os resgates, seguimos denunciando e pedindo que as autoridades tomem providências. E hoje, nesta audiência, encarecemos que o nosso Parlamento tome medidas no sentido de combatermos a situação de trabalho escravo ou análogo ao de escravo. Não é justo essa categoria, que, junto com a agricultura familiar, produz alimento para a sustentação do Brasil e também para exportação, ser tratada dessa forma no País.
Eu agradeço, Deputado. Fui econômico no meu tempo e lhe peço que, no final, conceda um tempo aos nossos companheiros das federações para pelo menos duas falas.
Fui econômico para deixar esse tempinho. Agradeço mais uma vez o seu convite e sua disposição, pois sei do seu compromisso, assim como o de muitos aqui, como os Deputados Padre João, Marcon, Bohn Gass, entre outros tantos lutadores na defesa do movimento sindical e também dos trabalhadores e trabalhadoras.
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O SR. PRESIDENTE (Vilson da Fetaemg. PSB - MG) - Gabriel, nós é que lhe agradecemos. Inclusive, você ainda tinha um tempo, uma gordurinha para queimar, mas tudo bem.
Quero aproveitar este momento, antes de chamar o próximo orador, para agradecer a presença de vocês, do Francisco Urbano, que foi Presidente da CONTAG e hoje é assessor lá, e da nossa assessoria parlamentar. Cumprimento cada um: o nosso Presidente Maurílio, de Santa Fé; o Rodrigo, de João Pinheiro — muito obrigado por estar aqui conosco; o Maicon, de Urucuia; o Argileu, de Bonfinópolis; a Joviana, de Guarda-Mor; o Sérgio Poletto, da Federação dos Trabalhadores Assalariados Rurais no Rio Grande Sul. Muito obrigado por sua participação. Eu tenho um colega chamado Foletto, o Deputado Foletto, do Espírito Santo. Você só troca o "f" pelo "p". Cumprimento também o Paulo Célio, da Federação dos Trabalhadores(as) Rurais Empregados Assalariados de Goiás — muito obrigado por sua participação; a Gabriela, Secretária de Agricultura de Santa Fé; e a nossa assessoria da FETAEMG, na pessoa da advogada Joice. Sintam-se todos cumprimentados.
O SR. BRUNO TEMPESTA - Obrigado, Deputado Vilson, pela concessão da palavra. Por seu intermédio, saúdo a Mesa. Mas gostaria de cumprimentar nominalmente o Dr. Gabriel, na figura do Cadu, da CONTAG, grande parceiro; o Deputado Padre João; a Pastoral da Terra, que tem um trabalho fundamental no combate ao trabalho escravo — o Frei Xavier é um enorme parceiro nosso; o Dr. Valter, da ANAMATRA, por meio de quem cumprimento todos os juízes; a Dra. Lys, do Ministério Público do Trabalho, uma grande parceira. Estamos sempre nos comunicando e desenvolvendo trabalho e política juntos.
Meu nome é Bruno Tempesta. Atualmente sou Coordenador-Geral de Combate ao Trabalho Escravo e também Secretário-Executivo da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
Importa primeiro dizer, Deputado, que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos faz, nesta pauta, macropolítica, tendo em vista que o trabalho escravo ou análogo à escravidão, em que pese ter sido erradicado do Brasil em 13 de maio de 1888 — passaram-se 134 anos —, ainda perdura no seio da sociedade como uma das mais graves violações dos direitos humanos, se não for a maior, que é reduzir as pessoas a coisas, coisificação. Então, realmente nós temos que enfrentar e combater isso.
Ao olhar essa plateia aqui, remeto-me à minha infância, porque sou neto de lavrador. Nasci em Minas Gerais, os meus dois avós eram lavradores da colheita do café.
Então, quando vejo alguns rostos aqui, remeto-me à minha infância e me sinto até, de certa forma, privilegiado por estar trabalhando essa pauta. Quis o destino que hoje eu estivesse trabalhando essa pauta aqui para realmente combatermos essa grave violação de direitos humanos.
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O Dr. Valter falou aqui. O ano de 2021 foi o primeiro em que houve o enfrentamento do trabalho escravo em todos os Estados da Federação. Quanto mais discutirmos — por isso esta audiência pública é extremamente importante —, quanto mais falarmos sobre o combate ao trabalho escravo, mais a sociedade vai se apropriar do assunto, mais denúncias ocorrerão e haverá maior enfrentamento, em que pese, Dr. Gabriel, termos desafios enormes nessa política de enfrentamento.
Um deles — mais cedo estávamos aqui acompanhando a audiência na Comissão da LDO — é a questão da fiscalização; converso muito com o Dr. Henrique, da Polícia Federal, sobre a recomposição da diária dos agentes do Executivo, Deputado. O Parlamento também pode ajudar muito nisso, porque hoje a diária de um agente do Poder Executivo está muito aquém da do promotor do Ministério Público do Trabalho. O próprio agente do Estado que vai para o rincão deste Brasil combater o trabalho escravo necessita de um aporte maior de estrutura.
Na macropolítica, que é o caso do Ministério, o que temos feito? Primeiro, encomendamos um estudo. Nós fizemos o mapeamento das sentenças de todas as ações judiciais de 2009 até 2018 a fim de estudar fenômeno que estava acontecendo no Judiciário brasileiro. Cerca de 2% das pessoas que submetem outra ao trabalho escravo são punidas. Trata-se do famoso, como falamos, CPF. Enquanto o CNPJ é punido, porque nós temos mecanismos duros em relação à punição das empresas — há a questão do cadastro dos empregadores, a famosa lista suja —, a punição do CPF ainda é baixa. Então, um desafio que nós temos junto ao Judiciário é punir essas pessoas.
Falamos em punição, e, pasmem, a chacina de Unaí — e aqui temos um representante do SINAIT — completou 18 anos, no último dia 28 de janeiro, e os seus mandantes também estão sem punição. Então, 18 anos se passaram daquela chacina, em que três auditores fiscais do trabalho e o condutor foram assassinados, agentes do Estado, quando combatiam grave violação de direitos humanos, e o caso permanece sem punição ainda. Infelizmente essa é uma das realidades no nosso Brasil.
O que tem sido feito nessa macropolítica? No ano passado, no dia 13 de maio, nós atualizamos a Portaria nº 1.620, que é sobre o pacto federativo — Estados e Municípios se comprometem a erradicar o trabalho escravo. Nossa ideia é descentralizar a política, sair do Ministério e chegar aos Estados e aos Municípios.
Vejo aqui muita gente de Minas Gerais. Quinta-feira nós daremos um suporte à comissão estadual de Minas Gerais de combate ao trabalho escravo. Estão desenvolvendo um fluxo estadual de assistência às vítimas, resultado de uma portaria que nós lançamos no dia 6 de outubro do ano passado, a Portaria nº 3.484, que coloca a vítima do trabalho escravo como o centro das atenções.
Vou dar aqui um exemplo fictício. Imaginem que um trabalhador é resgatado de uma lavoura de café lá de Minas Gerais. Ele pode ter origem em qualquer Estado da Federação. Você liberta essa pessoa, que vai retornar para o Estado dela.
Aí a assistência social do Estado dela fala assim: "Tá, e o que eu faço agora com essa vítima?" Então, colocamos toda uma cadeia protetiva em prol dessa vítima, inclusive para que ela não seja reinserida no trabalho escravo, porque sabemos muito bem que o que empurra uma pessoa para a situação análoga à de escravidão é a vulnerabilidade social em que vive. Por vezes, Deputada, ela está defendendo o prato de comida dela, a vida dela, a sobrevivência dela, a subsistência dela e acaba entrando nessas armadilhas que acontecem no dia a dia.
É importante também ressaltar aqui a fala da Dra. Lys. Ela diz que todo enfrentamento tem que ser interinstitucional. Então, um órgão só, seja ele do Governo, seja da sociedade civil, não vai conseguir fazer esse combate; toda uma cadeia tem que atuar em conjunto. E aí a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo — CONATRAE, na qual hoje tenho a função de Secretário-Executivo, tem um papel fundamental, fundamental, porque ela escuta. Há quatro assentos da sociedade civil nessa comissão. Inclusive a CONTAG tem seu assento lá, na figura do Cadu. Escutamos as demandas das senhoras e dos senhores para que tenhamos um olhar mais amplo para esse enfrentamento.
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O SR. PRESIDENTE (Vilson Da Fetaemg. PSB - MG) - Nós é que agrademos, Bruno, a sua exposição e lamentamos toda a situação. Produzir é necessário, gerar emprego é necessário, mas com responsabilidade, sem trabalho análogo à escravidão. Uma das coisas que o senhor aborda, o que é muito sério, é o fato de trabalhadores terem medo de fazer a denúncia. O empregador, Gabriel, força o trabalhador, que tem medo de fazer a denúncia. O Brasil tem hoje um bolsão de pessoas que passam fome e estão desempregadas. De certa forma, o capital está explorando essas pessoas. Por isso o problema está avançando muito. Isso requer um esforço concentrado.
Gostaria de cumprimentar os membros da Mesa, na pessoa do Deputado Vilson, autor do requerimento desta audiência pública. Gostaria de cumprimentar também os outros Parlamentares aqui presentes, especialmente o Deputado Padre João, e quem nos assiste pela TV Câmara. Gostaria de cumprimentar especialmente os trabalhadores e as trabalhadoras aqui presentes e suas organizações sindicais, que são de fato a razão de ser desta audiência pública, deste debate.
Quando falamos de trabalho escravo e de combate ao trabalho escravo, é importante lembrarmos sempre que o trabalho escravo contemporâneo se nutre da miséria e da pobreza. Não existirá trabalho escravo se não existir miséria e pobreza. Nesse sentido, precisamos entender as condições reais por que estamos passando, neste momento, neste País, precisamos entender as condições reais da classe trabalhadora — e os trabalhadores aqui presentes podem testemunhar isso para nós —, precisamos entender as condições em que se tem vivido nos últimos anos no Brasil.
A miséria no Brasil é crescente.
Temos tido o aumento da miséria e da pobreza extrema no Brasil. A miséria voltou a estar presente nas relações de trabalho no dia a dia do trabalhador brasileiro. Alimentação ficou mais cara, o custo de vida ficou mais alto, diminuiu-se o poder de compra da população brasileira, enfim, houve aumento da miséria e da pobreza. Tudo isso cria condições reais para prática de trabalho escravo no Brasil. Precisamos ter isso em mente. Não adianta combatermos trabalho escravo no Brasil, se não combatermos, de fato, a miséria e a pobreza. E os trabalhadores têm vivido momentos extremos de miséria e de pobreza no Brasil. Nós auditores-fiscais do trabalho — neste momento, represento o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho — vivenciamos isso na ponta enquanto fiscalizamos. Vivenciamos a precarização das relações de trabalho. Não só vivenciamos o aumento da miséria e da pobreza, mas também vivenciamos, na ponta, na fiscalização, os efeitos da reforma trabalhista.
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A reforma trabalhista, com a aprovação das Leis nºs 13.429 e 13.467, em 2017, empurrou ainda mais o trabalhador para a miséria e para a pobreza, intensificou ainda mais a precarização das relações de trabalho, vulnerabilizou ainda mais os trabalhadores, regulamentando a terceirização na atividade-fim, diminuindo todo o arcabouço protetivo que a classe trabalhadora tinha conquistado nos últimos 100 anos no Brasil. A reforma trabalhista também é um elemento que impulsiona, empurra o trabalhador para a miséria, para a pobreza, para a fome, para o desemprego.
Vivemos um momento de desemprego enorme no Brasil. O aumento do desemprego é crescente. Se, de um lado, temos o aumento da miséria, da fome, do desemprego e da pobreza, que contribuem e potencializam a ocorrência do trabalho escravo; de outro lado, temos uma diminuição do arcabouço protetivo da classe trabalhadora e uma flexibilização da legislação trabalhista, que protege o trabalhador da submissão ao trabalho escravo.
Então, temos um contexto muito favorável, hoje, ao trabalho escravo no Brasil, com a diminuição dos direitos trabalhistas, de um lado, e aumento da miséria e da fome, de outro. É por isso que o trabalho escravo tem crescido no Brasil. Ele tem crescido no Brasil porque a fome e a miséria têm aumentado, e o trabalhador precisa comer, o trabalhador precisa viver. Ele se submete a essas condições de trabalho degradantes, porque ele precisa de um prato de comida, precisa de um teto. Por essa razão, o trabalho escravo tem aumentado no Brasil. A miséria e a fome aumentam, de um lado, e o arcabouço protetivo é abafado, é precarizado, de outro, com a reforma trabalhista.
Então, precisamos entender que toda a atuação dos órgãos de fiscalização, de controle, de monitoramento do trabalho escravo, incluindo o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal, as Defensorias Públicas, também é posta em xeque no momento em que o Estado brasileiro diminui o orçamento para fiscalização, no momento em que o Estado brasileiro não realiza concursos públicos para auditores-fiscais do trabalho. Nós temos, hoje, um déficit de quase 4 mil auditores-fiscais do trabalho no Brasil.
Se, de um lado, a miséria e a pobreza aumentam; de outro, as relações de trabalho são precarizadas com a aprovação de leis que atacam os direitos trabalhistas, e o Estado brasileiro não cumpre o seu papel de fiscalizar, de contratar auditores-fiscais do trabalho e de garantir orçamento para que a fiscalização e o combate ao trabalho escravo ocorram.
Então, precisamos entender o contexto. Só discutirmos trabalho escravo sem discutirmos o contexto no qual o trabalho escravo está inserido, ficamos patinando, tentando enxugar gelo. Precisamos entender que esse contexto é muito favorável à prática de trabalho escravo; precisamos, também, diminuir a miséria e a fome no Brasil; precisamos ter políticas públicas de distribuição de renda e de riqueza neste País; e precisamos, ao mesmo tempo,
garantir leis que protejam o trabalhador da terceirização, protejam o trabalhador do trabalho intermitente e garantam o direito à jornada de trabalho regulamentada. Precisamos discutir isso. De fato, é esse o fundo que cria um ambiente propício para o trabalho escravo no Brasil.
E, passando para o tema desta audiência pública, que trata da importância da atuação do Ministério Público do Trabalho, a Dra. Lys Sobral falou sobre a importância do Ministério Público do Trabalho nos TACs, no ajuizamento de ação civil pública. Isso é superimportante porque o empregador escravagista precisa ser punido. Ele precisa ser punido por meio de ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho, por meio de autuações, multas, interdições do Ministério Público do Trabalho. O empregador escravagista precisa sentir no bolso! E a prática de trabalho escravo, Deputado, precisa custar caro para quem a pratica, ela precisa ser custosa para quem a pratica, para que ele, quando for praticá-la novamente, compreenda que não pode submeter trabalhadores a condições de escravidão contemporânea. Ele precisa garantir aos trabalhadores todos os direitos que a CLT prevê. Os trabalhadores precisam receber salário em dia; férias; 13º salário; precisam receber hora extra, quando fazem hora extra; precisam receber os equipamentos de proteção individual; precisam trabalhar em ambientes salubres, seguros; precisam se hospedar em alojamentos seguros, sem a possibilidade de acidentes de trabalho, inclusive de risco de vida. É disso que estamos falando. E, quando o empregador escravagista viola essas situações, ele precisa sofrer no bolso, com ações civis públicas e com autos de infração.
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E aí eu passo para a importância do Ministério Público do Trabalho enquanto parceiro da Auditoria-Fiscal do Trabalho. A Dra. Lys também falou sobre a importância da interinstitucionalidade na atuação do combate ao trabalho escravo. Eu gostaria de reforçar esse aspecto que ela afirmou. Nós que atuamos no mundo do trabalho, que são a magistratura do trabalho, o Ministério do Trabalho, mediante os auditores-fiscais do trabalho, e o Ministério Público do Trabalho, mediante os procuradores do Trabalho, precisamos compreender que a atuação é sempre conjunta, a atuação é sempre interinstitucional, com todos os órgãos que representam esse arcabouço protetivo, que é uma conquista do Estado brasileiro. Em conjunto com os sindicatos, com as entidades representativas dos trabalhadores e com os próprios trabalhadores, é que podemos atuar no sentido de combater o trabalho escravo. E o trabalho escravo só vai ser combatido se trabalharmos de forma institucional. A importância do Ministério Público do Trabalho é enorme, inclusive o Ministério Público do Trabalho é um parceiro de primeira hora dos auditores-fiscais do trabalho nos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel. Eu atuei nos Grupos de Especiais de Fiscalização Móvel no combate ao trabalho escravo, e a atuação do Ministério Público do Trabalho é fundamental. O Ministério Público do Trabalho, junto com o Ministério do Trabalho, junto com a Auditoria-Fiscal do Trabalho, são a ponta da lança do combate ao trabalho escravo e devem atuar em conjunto para combater essa chaga que assola a sociedade brasileira e que vitimiza trabalhadores e trabalhadoras nas cinco Regiões do País.
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O art. 149 do Código Penal prevê expressamente quatro possibilidades, que já foram falados aqui pelos meus companheiros de Mesa, e não vou repetir, que precisa ser garantido por esta Casa. Não podemos retroceder e alterar o conceito de trabalho escravo contemporâneo, porque ele é elogiado inclusive pela Organização Internacional do Trabalho, é uma conquista da classe trabalhadora deste País. O papel desta Casa, Deputado, neste momento, é garantir que o conceito de trabalho escravo contemporâneo, previsto no art. 149 do Código Penal, seja mantido da maneira como está nas quatro possibilidades de caracterização ao trabalho escravo contemporâneo.
Precisamos garantir o funcionamento do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, da equipe móvel de combate ao trabalho escravo, com a participação de várias entidades de forma interinstitucional — Ministério do Trabalho e Emprego, através do Auditor-Fiscal do Trabalho; Ministério Público do Trabalho, através dos Procuradores do Trabalho; mas também Defensores Públicos; Procuradores do Ministério Público Federal; Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal — para que o Estado brasileiro chegue à ponta, chegue até onde o trabalho escravo contemporâneo tem sido praticado, e consiga, de fato, eliminar e trabalhar no combate a essa chaga que vitimiza a sociedade brasileira.
Eu gostaria de terminar a minha fala da mesma maneira como eu comecei. Vamos nos lembrar desse fato que não podemos esquecer: o trabalho escravo contemporâneo nutre-se da miséria e da pobreza; combater o trabalho escravo contemporâneo significa combater a miséria e a pobreza também. Precisamos desses elementos que eu disse, de um arcabouço jurídico que garanta o combate ao trabalho escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, e a importância do Legislativo nesse sentido. Precisamos do fortalecimento dos grupos especiais de fiscalização móvel e da atuação interinstitucional do Ministério do Trabalho e Emprego, através do Auditor-Fiscal do Trabalho, e do Ministério Público do Trabalho e dos outros órgãos que atuam no Grupo Especial de Fiscalização Móvel. Precisamos fortalecer a atuação do Estado brasileiro e as operações de fiscalização de atendimento às denúncias de trabalho escravo, realizadas nas cinco regiões do Brasil. Mas, tão importante quanto isso ou, talvez, mais, é lutarmos contra essa desigualdade social enorme que assola a sociedade brasileira, lutar contra a miséria e a pobreza e pela divisão de riqueza e renda, porque é dessa forma que vamos lutar contra o trabalho escravo contemporâneo.
O SR. PRESIDENTE (Vilson da Fetaemg. PSB - MG) - Obrigado, Sr. Lucas Reis.
Deputado Padre João, só para lembrar a exposição de V.Exa., se a lei fosse cumprida, na propriedade que foi encontrada trabalho escravo tem que ser confiscada para a reforma agrária. A hora que o Governo tiver coragem para fazer isso vai erradicar de vez o trabalho escravo: vai pegar o jato dele, a mansão dele; aquele jato, aquela mansão, aquela riqueza e aquela fortuna estão sendo tirados com o suor do trabalhador. A reforma trabalhista, em 2017, foi a precarização do trabalho, inclusive enfraquecimento da estrutura sindical, que é a principal ferramenta que defende uma categoria e o parceiro aliado do trabalhador.
A fala de todos é importante para fazermos uma reflexão. A hora que se começar a confiscar aquela fazenda, aquela propriedade que encontrou trabalho escravo, os outros empregadores, os outros que estão nessa situação vão colocar a sua barba de molho, vão pensar duas vezes antes de explorar um trabalhador.
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O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - (Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Vilson da Fetaemg. PSB - MG) - Está bem.
Meu nome é Lydiane, estou em Brasília, mas, como estou com um pouco de sintomas gripais, preferi preservá-los e participar desta importante discussão virtualmente.
Primeiro, gostaria de agradecer o Deputado Vilson por propor esta discussão na Casa que representa o povo brasileiro e que tem a capacidade de moldar a cultura do Brasil. De tudo o que vimos e de tudo o que ouvimos até agora, eu extraio três pontos que reputo essenciais. No primeiro, destaco que a Constituição da República de 1988 trouxe um modelo de sociedade baseado basicamente na seguinte premissa: nós temos que valorizar socialmente o trabalho ao lado da livre iniciativa, para conseguirmos alcançar o objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.
Vejam bem, desde 1988, esse desiderato não tem sido colocado como prioridade pelos sucessivos Governos. E ultimamente temos visto essa ausência de prioridade do Estado brasileiro para conseguir cumprir esse objetivo fundamental da República; ele realmente não prioriza isso de forma alguma. Tanto que temos visto um aumento abissal no número de famintos, no número de desempregados e de desalentados. E isso, como pontuou o nosso colega do SINAIT, facilita demais a exploração; é como se nutre mesmo o sistema exploratório tanto do trabalho escravo como do capital simplesmente em relação aos trabalhadores. É essa massa de reserva que existe que diminui e precariza as condições de trabalho.
Sabendo disso, não é à toa que a Constituição trouxe um extenso rol de direitos sociais, a partir do que pensou que a sociedade brasileira estaria apta a constituir direitos que melhorassem a situação dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, tanto que o art. 7º diz: "além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Mas nós estamos vendo acontecer justamente o contrário: aquele patamar mínimo civilizatório que traz a Constituição da República está sendo cada vez mais enfraquecido. E o papel do Ministério Público, em especial do Ministério Público do Trabalho, é o de não deixar isso acontecer, é o de fazer valer os direitos sociais e fundamentais que a Constituição trouxe como patamar mínimo de civilização. A Carta entende que, abaixo daquilo ali, não há dignidade. E, se não há dignidade, não há humanidade. As instituições precisam estar comprometidas com a garantia da humanidade às pessoas. Para isso, existem o Ministério Público do Trabalho, o SINAIT, os auditores fiscais do trabalho, o Parlamento brasileiro, os sindicatos, o Supremo Tribunal Federal.
E eu queria pontuar aqui que hoje há uma discussão no Supremo Tribunal Federal, que terá a capacidade de dizer se a sociedade brasileira vai estar apta a trabalhar
com a busca da redução da desigualdade social ou se vamos simplesmente naturalizar a pobreza. Falo do Recurso Extraordinário nº 1323708, que já tem repercussão geral reconhecida e que visa a flexibilizar o que se entende por condições análogas à de escravo e por condições degradantes. Isso é muito importante. A sociedade brasileira tem que estar atenta a essa discussão, porque nós vivemos um estado de pobreza tão grande que é capaz de a pessoa dizer: "Se o empregador está me fornecendo pelo menos comida, isso já não pode ser mais caracterizado como um trabalho escravo". Vejam bem, o nível de degradância não pode flexibilizado; o nível de degradância que temos que trabalhar é aquele patamar que a Constituição estabelece, abaixo do que é degradante, porque viola a dignidade da pessoa humana.
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O terceiro ponto que gostaria de falar e que o Dr. Valter Pugliesi também já mencionou é o dessa situação de quase 2 mil trabalhadores resgatados em 2021 e de 500 já resgatados em 2022: como isso coloca o Brasil de joelhos perante a comunidade internacional? E aquilo pelo que enchemos o peito para falar e nos orgulhar, que é a pujança da nossa agricultura, acaba sendo maculado por essa mancha do trabalho escravo, que acontece prioritariamente nos meios rurais. Então, o Parlamento brasileiro, os órgãos envolvidos no combate ao trabalho escravo e na proteção social dos trabalhadores e trabalhadoras, os sindicatos e todos os que têm como atribuição e objetivo defender a dignidade da pessoa humana precisam estar atentos para fortalecer e minimizar essa cultura escravagista, que nunca deixou de existir no Brasil. Nunca deixou de existir! Como disse o Deputado Vilson, não adianta a fiscalização do trabalho ser potente se a consequência da verificação da escravidão não atingiu o bolso, não causou a desapropriação.
Para que nós tenhamos a noção da complexidade do sistema é preciso evitarmos que isso aconteça diminuindo as desigualdades sociais, é preciso combatermos que isso aconteça por meio de uma fiscalização forte de auditores do trabalho valorizados e de procuradores e procuradoras que tenham sua segurança garantida e é preciso também que, no final, verificado o trabalho escravo, os escravagistas sejam punidos de forma exemplar, de forma didática e pedagógica, para que eles não se sintam incentivados a reincidir nessa prática, que, repito, coloca o Brasil de joelhos perante a comunidade internacional. Nós estamos violando reiteradamente tratados internacionais, estamos violando reiteradamente o compromisso assumido pelo Brasil quando foi signatário das convenções da OIT e da Agenda 2030 e não estamos comprometidos verdadeiramente com o desenvolvimento sustentável no País.
Não adianta batermos recordes de colheita na agricultura, não adianta batermos recordes de arrecadação com os royalties das commodities, não adianta nada disso se não protegermos o nosso povo, se não transformamos isso em diminuição das desigualdades sociais e em cidadania.
Então, a ANPT, que é a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho,
por meio tanto de si própria, no Parlamento e na atuação no Supremo Tribunal Federal, como por meio dos seus procuradores e seus membros associados criados para esse combate. Isso é a atuação prioritária do Ministério Público do Trabalho, porque não há violação de direito humano mais repugnante do que coisificar um ser humano simplesmente porque ele está dependendo de um prato de comida. Então, é preciso que o Parlamento abrace a causa, que todos os órgãos envolvidos abracem a causa, para realmente promovermos uma verdadeira mudança cultural.
Não podemos compactuar com cada vez mais empregadas domésticas sendo escravizadas. A pandemia descortinou uma realidade brutal: muitas empregadas domésticas foram escravizadas durante muitos anos, e não podemos compactuar com isso. Não podemos achar que é natural. Não podemos romantizar a pobreza. Não podemos achar que é melhor ter um prato de comida do que não ter nada. Não é isso que o modelo constitucional nos diz. O modelo constitucional diz que temos que ter um salário que cubra as despesas, temos que ter lazer, temos que ter convívio comunitário, tem que ter décimo terceiro, FGTS. E é disso que a economia do Brasil precisa. A economia do Brasil precisa de uma massa de trabalhadores forte, que tenha capacidade de consumo.
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Nós estamos na contramão do desenvolvimento econômico. Já finalizando, precisamos entender que esses órgãos — Ministério Público do Trabalho, a fiscalização do trabalho, a Justiça do Trabalho — não estão contra o poder econômico, não. Estamos contra a exploração humana. E entendemos que uma economia forte depende de uma massa de consumidores fortes, composta majoritariamente por trabalhadores e trabalhadoras que tenham acesso a um salário digno, que tenham acesso a condições não precárias de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Vilson da Fetaemg. PSB - MG) - Dra. Lydiane, nós agradecemos muito por esses dez minutos valiosíssimos, pela contribuição, mesmo que de forma virtual.
Acredito eu que, para nós aqui presentes a esta audiência, não só a tua exposição, mas também a de todos os expositores, deixaram muito clara essa situação conjuntural. Nós precisamos e queremos desenvolvimento com sustentabilidade e sem aumento da escravidão. Na época em que foi feita a reforma trabalhista, Deputado Padre João, a chamada Ponte para o Futuro, ela foi uma ponte para escravidão, diríamos; uma ponte para escravidão. Dolarizaram petróleo, dolarizam tudo, mas por que não se dolariza, então, o salário mínimo? Vamos passar o salário de 1.212 reais para 1.212 dólares, e tenho certeza de que a economia vai mudar; ela vai dar um salto.
E hoje tratam a fome, a miséria, como uma coisa normal. Isso não é normal. Isso não está nos planos do Chefe Maior, não. E acho que o mandato de nós Parlamentares, principalmente nós parlamentares que temos mandato voltado para o povo, que sabemos o que é sofrimento, o que é passar fome, o nosso mandato é diferente. Então, deixo aqui para todos os nossos expositores os nossos mandatos à disposição.
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A SRA. LYDIANE MACHADO E SILVA - Deputado Vilson, desculpe, permita-me só quebrar um pouquinho o protocolo? É que eu tenho outro compromisso agora e infelizmente vou precisar deixar a audiência pública. Mas a ANPT reitera a disposição para contribuir com este Parlamento sobre todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, com vistas a garantir, mesmo, a dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Vilson da Fetaemg. PSB - MG) - Nós é que agradecemos. E deixamos aqui os nossos mandatos, as nossas associações, os nossos sindicatos, também, nessa parceria para erradicar de vez o trabalho escravo no Brasil, o que não vai ser fácil. Nós temos uma solução: é só começar a confiscar fazenda, jatinho e outras coisas, que vai doer no bolso, e eles vão ter medo.
Eu quero registrar aqui algumas presenças. José Rodrigues, do Instituto Vida Plena, é do Sindicato dos Servidores Públicos de Santa Fé; muito obrigado pela sua presença. Pastor Josué, nosso amigo, trabalha na área da saúde e é presidente do PSB de Santa Fé. Registro também a presença do companheiro Nadir, combatente da reforma agrária lá em Bonfinópolis de Minas, um assentado, presidente do nosso partido em Santa Fé. Fica o nosso muito obrigado a cada um de vocês nesta audiência pública.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Serei breve. Quero parabenizar V.Exa., Deputado Vilson, pela iniciativa e por conduzir aqui os trabalhos, e agradecer aos convidados. Nós já fomos, de certa forma, muito bem contemplados. E só reforçaram as nossas percepções também, que são tristes. As pessoas ficam vulneráveis; a ausência de políticas, de programas, ou o fato de ter sido minguado orçamento de algumas políticas e programas que já existiam, deixam as pessoas vulneráveis. A pessoa não vai ficar na miséria e passar fome de braço cruzado, e assim se permite aos trabalhos mais precários.
E é verdade: esta Casa ela tem responsabilidade nisso também. Teve, quando precarizou a legislação trabalhista. Sem contar a questão de insalubridade, porque aumentou muito o veneno. Outra situação que nós temos que levar em consideração é o tanto de agrotóxicos, as casas de agrotóxicos, de veneno. Eu lembro que nós chegamos a visitar, em Paracatu, a pessoa que trabalhava levando os produtos para ir a campo; ela perdeu os rins. O nexo de Unaí, quando fizemos um estudo aqui em 2013, Deputado Vilson, havia 1.300 casos de câncer em Unaí, lá do Mânica, que, infelizmente, embora condenado a 64 anos pelo júri popular, recorre e continua solto — o mandante do crime, da chacina.
De um lado, essa precarização é da qualidade de vida. A negação do crédito, como debatemos antes dessa audiência: as pessoas não estão tendo acesso ao PRONAF. Às vezes, Dr. Bruno, pequenos agricultores estão lá para o Jequitinhonha, vão para a colheita do café no sul de Minas, e não passa um ano em que não é encontrado ali trabalho análogo ao escravo. Por isso, além da propriedade ter que ser confiscada e destinada para reforma agrária, Deputado Vilson, temos que rastrear também quem está comprando o que está sendo produzido. Na época, eu lembro que nós denunciamos a Nestlé. Eles ficaram bravos conosco, mas nós denunciamos, porque ela estava comprando café. Então, também quem compra os produtos tem que ser culpado. Nós temos que denunciar isso para o mundo, porque, de certa forma estão dando apoio.
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A precarização do Plano Safra e do PAA está fazendo com que as pessoas deixem a família por 3 meses, 4 meses. Isso desagrega a própria família. O trabalho escravo é uma degradação triste e cruel. E há outras degradações. Este debate deve continuar. Devemos continuar monitorando esse combate.
A situação do orçamento é triste, porque há precarização, como já foi denunciado. Não se faz concurso. Há uma estratégia casada, feita pelo Governo e por esta Casa, para precarizar cada vez mais. É o mercado que regula. Como conversávamos há pouco, há tanta ganância que pouco importa se as pessoas estão passando fome. O negócio agora é produzir para exportar, exportar, mesmo que ao lado exista gente passando fome.
O desafio é grande. É importante que o povo brasileiro perceba quais Deputados votaram a favor da precarização das leis trabalhistas. Será que o povo brasileiro quer essa gente de volta? Aprovaram o teto de investimentos, a tal Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, que deu origem à Emenda Constitucional nº 95, que precariza tudo — tudo! Aprovaram aqui o "Pacote do Veneno", que agora está no Senado. E estão pressionando para que se vote lá. É importante enxergar, além do representante do Executivo, quem nesta Casa tem compromisso com os trabalhadores e as trabalhadoras do campo e da cidade.
Contem conosco! Temos que criar condições para, de fato, estruturar essas forças-tarefas e não permitir que os gananciosos usem o ser humano como um objeto, o que é triste. Hoje há uma luta crescente para substituir o trabalho dos animais, mas ainda há essa insensibilidade de quem reduz o ser humano a um animal.
O SR. PRESIDENTE (Vilson da Fetaemg. PSB - MG) - Obrigado, Deputado Padre João, pela intervenção.
Nós precisamos fazer uma reflexão profunda, porque eles estão querendo um desmonte do Estado, estão querendo o Estado mínimo: alguém ganha, poucas famílias comandam este País e milhões de brasileiros ficam na miséria. Nós não podemos nos calar. Enquanto estivermos vivos, respirando, temos que lutar por justiça social, sobretudo.
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No Rio Grande do Sul, nós respiramos veneno e comemos veneno. Por mais que esse não seja o tema do debate, nós precisamos abordá-lo imediatamente e urgentemente.
O tema que nos traz aqui é o trabalho análogo ao escravo ou à escravidão. Vejam bem alguns números do Rio Grande do Sul: de 1995 a 2000, foram resgatados 283 trabalhadores do trabalho análogo ao escravo. Em 2021, foram resgatados 76 trabalhadores nessa situação. Agora, em 2022, até o mês de maio, foram resgatados 108 trabalhadores. Então, se nós compararmos 2021 com 2022, veremos que houve um aumento de 214% no número de trabalhadores resgatados do trabalho análogo à escravidão. Isso é inadmissível! Isso não dá para continuar!
Quando ouvimos que o agro é pop, que o agro é tech, nós precisamos lembrar que quem faz o agro é o trabalhador. Não é o empresário que está lá trabalhando no sol, na chuva, com as maiores intempéries, como o frio, principalmente no Rio Grande do Sul.
A FETAR-RS repudia veementemente essa situação no Estado do Rio Grande do Sul e no Brasil todo. Isso veio a partir do momento em que nós fizemos a reforma trabalhista. A informalidade no Rio Grande do Sul desencadeou esses percentuais tão altos de trabalho análogo ao escravo. Nós necessitamos urgentemente do fortalecimento e do reaparelhamento não só do Ministério Público do Trabalho, mas de todos os órgãos, como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, como o Gabriel mencionou tão bem em sua fala. Nós precisamos resgatar aquele trabalhador transportado através do gato, do explorador, que leva pessoas do Nordeste para trabalhar lá no Rio Grande do Sul de forma escravizada. É nisso que nós precisamos trabalhar.
Há outra questão também, Deputado Vilson. V.Exa. em sua fala disse que é preciso tirar os bens desses empregadores, desses empresários. Recentemente, no mês de março, em Santa Catarina, 49 trabalhadores foram resgatados, e os danos coletivos cobrados do empregador foram de 10 mil reais, o que não chega a 204 reais por trabalhador. Isso é uma vergonha para o trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Vilson da Fetaemg. PSB - MG) - Obrigado, Poletto. Peço desculpa, porque nós temos horário para entregar a sala. Houve um atraso na nossa primeira reunião da CAPADR, mas isso não significa que nós vamos encerrar este debate aqui hoje.
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13:02
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O SR. PAULO CÉLIO DE JESUS - Bom dia a todos e a todas. Eu digo "bom dia" porque não almoçamos ainda.
Quero agradecer ao Deputado Vilson da Fetaemg e agradecer ao nosso Presidente da Confederação, o Gabriel, pela oportunidade.
Eu ouvi bem todas as falas. Estou aqui representando a Federação dos Trabalhadores Rurais Empregados Assalariados de Goiás. Sou um assalariado rural. Cortei cana por 16 anos. Sou assentado da reforma agrária. Então, a gente conhece de perto essas preocupações de todos vocês. Eram cortadas, em média, de 10 a 12 toneladas de cana por dia.
Na Federação, temos uma convivência muito boa com a Superintendência Regional do Trabalho em Goiás, que já nos atendeu em menos de 24 horas, em autuações, mas também reconhecemos a precarização dessa unidade. A gente dá um apoio moral, e eles citam a Federação primeiro, antes de fazerem a fiscalização. A gente também sabe que o efetivo deles não corresponde às demandas. A gente pede aos nossos Deputados que revejam o efetivo de todas as superintendências regionais do trabalho.
A gente toca nesse ponto do nosso agro, que dá o suporte financeiro nas commodities e movimenta o nosso País, mas, por outro lado, a gente fica muito triste porque sabe que mais de 25% das autuações do Ministério Público do Trabalho vêm do meio do agro. Então, nossos trabalhadores estão precisando muito da nossa força de trabalho. Eu falo isso por experiência própria. Hoje tenho uma condição um pouquinho melhor e, se puder dar essa contribuição a eles, não vou negar. Eu vou fazer isso de todo o coração, com toda a força.
A gente agradece a oportunidade e conta com o nobre Deputado e com todos os Deputados que se sensibilizam com o trabalhador rural, que hoje é quem alavanca o nosso serviço e a nossa economia também. Não paramos de trabalhar nem um minuto na pandemia. Agradecemos muito a força, como eu já falei, do Ministério Público do Trabalho de Goiás, que tem nos atendido. A gente sabe que a precarização está em todos os setores, mas espera que a mudança venha e que venha para melhor. Isso vai acontecer em breve.
O SR. PRESIDENTE (Vilson da Fetaemg. PSB - MG) - Obrigado, Paulo.
O SR. FRANCISCO URBANO - Boa tarde, companheiros e companheiras, meu companheiro e Presidente desta Comissão, Deputado Vilson da Fetaemg.
Eu pedi a palavra apenas para registrar que o nosso Presidente da CONTAG gostaria de justificar para vocês a sua ausência e a do Secretário de Política Agrária. Eles não puderam estar presentes em razão de um compromisso fora de Brasília.
Eu pedi a palavra também por outra razão, mas o senhor já expressou a palavra mais concreta para acabar com essa barbaridade. Capitalismo não faz mudança, se não for por pressão forte e na moleira, como se matava porco antigamente, bem na testa.
É com a desapropriação, com a perda da propriedade, do patrimônio, que eles vão mudar. Fora disso, o resto é periferia, é comer angu pela beirada, porque ele continua com capital e força política neste Congresso. Talvez só agora, nesses anos, o Congresso tenha tantos latifundiários que chamam isso de agronegócio. Eles acham bom que se fale de agronegócio. São latifundiários. Nós perdemos esse discurso na Constituição.
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13:06
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O SR. PRESIDENTE (Vilson Da Fetaemg. PSB - MG) - Obrigado, Urbano.
É aquela história: se você não aprende pelo amor, vai pela dor. Se não houvesse radar nas rodovias, o motorista dirigiria a 200 quilômetros por hora. Precisamos criar dispositivos para esses exploradores que cometem escravidão País afora.
Agradeço à CONTAR, representada pelo Gabriel, ao Lucas, ao Bruno. Cumprimento todos que passaram por aqui nesse momento. Acredito que esta é uma audiência pública de suma importância. Agradeço a cada um de vocês que deixaram suas residências, seus lares, que viajaram de madrugada para participar desta audiência pública, e aos internautas Brasil afora que acompanharam esta audiência.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, quero pedir desculpa por não ter participado. Aqui, acontecem muitas coisas simultaneamente. Eu fui um dos autores do requerimento para que o Ministro de Minas e Energia viesse explicar o aumento dos combustíveis no País, que é um negócio absurdo. Todos os dias aumenta, aumenta, aumenta. São várias Comissões funcionando ao mesmo tempo. Então, temos que sair correndo. Esta é a quarta Comissão de que estou participando, tudo no mesmo horário.
Quero saudar o Deputado Vilson pela iniciativa. Conheço sua história, sua trajetória de luta por esse segmento tão importante e pelo tema que está sendo abordado aqui. É uma situação absurda ainda convivermos com esse tipo de relação de trabalho, particularmente no campo. Em Goiás, por diversas vezes, descobre-se essa situação de trabalhadores em condições análogas à escravidão, principalmente no campo. Isso é um negócio absurdo. Precisamos ser duros no combate a esse tipo de prática. Isso é a ganância falando acima de tudo, é a ganância falando acima do valor do ser humano e do respeito à dignidade humana.
Eu acho muito importante fazer esse debate. Esta Casa não pode ficar omissa diante de fatos tão graves como esse.
Deputado Vilson, quero mais uma vez parabenizar V.Exa. pela atuação, pelo compromisso com os trabalhadores, principalmente os desse segmento.
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O SR. PRESIDENTE (Vilson da Fetaemg. PSB - MG) - Obrigado, amigo Deputado Elias.
Eu sou um agricultor familiar, estou Deputado Federal atualmente — ser Deputado não é uma profissão —.
Eu defendo a vida, defendo a política pública, defendo o assalariado com respeito e também defendo a bandeira da reforma agrária.
Quero registrar aqui também a presença de Bob Machado, Presidente do SINAIT, a quem agradeço pelo seu comparecimento a esta audiência.
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