Comissão de Educação
(8 Anos do PNE - Plano Nacional de Educação)
Em 21 de Junho de 2022 (Terça-Feira)
às 14 horas
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Senhoras e senhores, boa tarde.
Declaro aberta a presente reunião conjunta de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa e da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, em atendimento aos Requerimentos nºs 40 e 45, de minha autoria, para a realização de seminário alusivo aos 8 anos do Plano Nacional de Educação — PNE.
Gostaria de agradecer a presença dos membros deste colegiado e de todos que nos assistem. E gostaria, particularmente, de agradecer a presença dos expositores e dizer que é uma grande honra recebê-los neste seminário nesta Casa Legislativa.
Informo que este evento está sendo transmitido via Internet e que o vídeo pode ser acessado pela página da CLP, no site da Câmara dos Deputados, pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube e também pelo portal e-Democracia.
Informo, ainda, que este seminário será dividido em quatro Mesas, cada uma delas com uma temática ligada ao Plano Nacional Educação.
Convido para compor a Mesa, com muita honra, o Deputado Kim Kataguiri, Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, para que se faça presente aqui.
Ressalto que esta Comissão participou dos eventos nesses 8 anos. Este seminário era sempre realizado no Auditório Freitas Nobre quando a reunião era presencial.
Convido também para compor a Mesa a Deputada Professora Rosa Neide, Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação; o Deputado Leo de Brito, Coordenador da Frente Parlamentar pela Valorização das Universidades Federais; a Deputada Fernanda Melchionna, que poderá participar virtualmente; o Deputado Leonardo Monteiro, Presidente da Frente Parlamentar Mista pela Educação no Campo; e a Deputada Alice Portugal, Presidente da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, que já está chegando.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Muito obrigado, Presidente, Deputado Pedro Uczai. É uma honra compor a Mesa com V.Exa., o Deputado Leonardo Monteiro, o Deputado Leo de Brito e a Deputada Professora Rosa Neide.
É fundamental o acompanhamento do Plano Nacional de Educação por todas as Comissões, não só a Comissão de Educação, mas também a Comissão de Legislação Participativa, e pelos Parlamentares. Infelizmente, muitas metas fundamentais do Plano Nacional de Educação não foram cumpridas, nem estão no caminho de ser cumpridas. Começando pela educação infantil, verificou-se, através de um levantamento, que 42,6% das crianças entre zero e 3 anos necessitam de creche.
E o Plano Nacional de Educação tem uma meta ambiciosa, que, infelizmente, está muito distante ainda de ser cumprida.
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Quando falamos da meta de escolarização no ensino médio de jovens entre 15 e 17 anos, verificamos, especialmente no período pós-pandemia, o triplo de evasão escolar, que é um problema que nós precisamos solucionar. Aprovamos, recentemente, o Projeto Busca Ativa Escolar. Acho fundamental a integração de áreas da assistência social e da saúde para conduzirmos ações de busca das crianças e trazê-las de volta à escola e também sabermos as razões pelas quais elas não estão indo à escola. Trata-se, muitas vezes, de um problema de assistência, de insegurança alimentar, de falta de comida na casa da criança ou de um problema de violência doméstica, o que também precisa ser solucionado. Enfim, existem vários problemas que precisam ser solucionados para que a criança volte à escola.
A meta do PNE era universalizar, até 2016, o acesso ao ensino médio e elevar a taxa líquida de matrículas para 85%. Mas, infelizmente, nós ainda não cumprimos a meta de 6 anos atrás. Nós deveríamos ter cumprido a meta há 6 anos e elevado a taxa de matrículas para 85%. Hoje, a taxa líquida de matrículas no ensino médio ficou em 73%.
No que diz respeito à evasão escolar, pesquisa da FSB revela as duas principais razões pelas quais os estudantes abandonam o ensino médio.
A primeira razão é a percepção de que não há uma ligação daquilo que eles aprendem no ensino médio com o que eles vão necessitar para o ingresso no mercado de trabalho. Há uma preocupação com o descolamento da rua, de saber exercer sua cidadania, ter conceitos básicos, saber a diferença entre um Deputado e um Senador — muitas vezes o estudante sai da escola sem saber disso —, ou mesmo saber qual é o juro de um cartão de crédito. Às vezes, é oferecido um crédito estudantil para o aluno, mas ele nem sequer tem essa noção.
A segunda razão é a necessidade de trabalhar para ajudar a família. O estudante vive numa situação de pobreza e acaba perpetuando aquela situação de pobreza. Nesse cenário, ele precisa sair de casa, trabalhar para ajudar os pais e trazer renda para a família. Em consequência, ele acaba não qualificando sua mão de obra e não tendo ascensão social, ou seja, não tendo acesso à escada da ascensão social fundamental, que é a educação.
A meta da política nacional é oferecer, até 2024, no mínimo, 25% das matrículas de educação profissional para jovens e adultos, já que estamos falando de mercado de trabalho. A meta, até 2024, é de 25% de matrículas. Em 2020, nós tínhamos apenas um 1,8%, ou seja, não vamos atingir a meta, em 2024, de 25% das matrículas no ensino profissional.
Eu, pessoalmente, fiz o ensino profissionalizante tanto no SENAI quanto numa instituição pública do meu Estado, na UNICAMP, onde fiz um curso técnico em processamento de dados. Eu sei da importância de ter boas instituições públicas. Infelizmente, nós temos um problema. Muitas dessas instituições, como a que eu estudei, são ilhas de excelência. Há uma seleção dos alunos para o "vestibulinho", mas não conseguimos universalizar esse ensino profissionalizante público de qualidade, que também é uma política pública que nós devemos pensar e trabalhar.
Devemos pensar políticas públicas, primeiro, para que o PNE não seja só um sonho, para que não seja só uma coisa, ou seja, se o sujeito não o cumpre, não acontece nada, não tem nenhum gatilho, não tem nenhuma responsabilização. O Ministério da Educação
não tem responsabilidade nenhuma sobre o seu cumprimento. É necessário haver uma responsabilização sobre os resultados, uma prestação de contas sobre esses resultados e também uma política pública.
Por exemplo, nós temos hoje o Regime de Recuperação Fiscal. Depois de determinado orçamento comprometido, obrigatório e afetado, por assim dizer, há mecanismos para que o gestor possa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Talvez possamos pensar mecanismos na educação e na gestão da educação para que, a partir de determinado momento, quando não atingirmos aquela meta, o gestor tenha determinados instrumentos para poder cumprir aquela meta e pensarmos conjuntamente com as outras Comissões, principalmente a Comissão de Legislação Participativa. Isso porque o setor da educação é muito organizado na sociedade civil, a associação de professores e de reitores tem contribuições fundamentais para nossa educação.
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Deputado Kim Kataguiri, nosso Presidente da Comissão de Educação, copromotora deste VIII Seminário Nacional do Plano Nacional de Educação.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Boa tarde, Deputado Pedro Uczai, Presidente desta Frente Parlamentar tão importante nesta Casa, que vem discutindo e acompanhando o PNE ao longo desses 8 anos.
Gostaria muito de saudar todos, todas e todes, saudar os militantes da educação, saudar na nossa sala virtual a companheira Guelda, Diretora de Educação da CNTE. Ao saudá-la, cumprimento os demais que estão na sala virtual e presencialmente.
Lançar luz sobre o Plano Nacional de Educação é de fundamental importância num ano eleitoral de mudanças, no qual projetos são discutidos com a sociedade. O PNE foi sancionado sem quaisquer vetos, em 2014, pela Presidenta Dilma Rousseff, depois de amplo e consistente debate na sociedade. Foram 4 anos de muita discussão.
No Plano anterior, houve nove vetos, sendo que, no caso do financiamento, foi sinalizado enorme encargo para os cofres públicos e isso contrariava o interesse público. Digo isso porque temos um PNE aprovado e expansionista, ambicioso em termos de direitos: 19 metas estruturantes da creche à pós-graduação e uma meta pilar, a Meta 20, que define o modelo de financiamento compatível com os desafios para nossa educação, que financia todas as outras metas.
Esse plano mobilizou todo o País, especialmente entre 2015 e 2016, quando o MEC, dirigentes municipais e estaduais de educação e toda a sociedade, conselhos, fóruns de educação especialmente, debateram e organizaram, em cada território, os planos de educação articulados ao Plano Nacional de Educação, como determinou a lei.
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Portanto, o PNE representa expressivo e legítimo instrumento de gestão e mobilização da sociedade em prol da educação em toda a sua expansão e pelo qual precisamos batalhar. O PNE é patrimônio da sociedade brasileira. A política do Estado brasileiro traz metas estruturantes para a garantia do direito à educação básica com qualidade, traz metas para redução de desigualdades e valorização das diversidades, metas centrais destinadas à valorização dos profissionais da educação, e estabelece metas voltadas para a democratização de oportunidades na educação superior, técnica e profissional.
Ainda com estagnação e retrocesso no seu cumprimento, o PNE precisa ser reivindicado e retomado. Tivemos avanços em poucas metas, mas, ainda assim, não podemos admitir que o PNE seja substituído e anulado por reformas pontuais e retrocessos, como a militarização, a educação domiciliar, os cortes nos recursos e a destruição da autonomia das nossas instituições.
Nosso PNE, repito, referência legislativa fundamental, já tratava, por exemplo, da necessidade em duas estratégias pelo menos: de garantir a universalização de acesso à rede mundial de computadores e, ao mesmo tempo, prover equipamentos, recursos tecnológicos e digitais para garantir a utilização pedagógica no ambiente escolar.
Vejam o que estamos a passar na pandemia. Por exemplo: crianças e jovens sem acesso; o número de crianças do ensino fundamental que não frequentam nem concluíram a etapa quase dobrou 2020 para 2021, saltando de 540 mil para 1,072 milhão; queda na taxa líquida de frequência no ensino médio; educação integral em descenso em favor de modelos de militarização e educação domiciliar com ataques à gestão democrática; abandono da educação de jovens e adultos; educação superior e ensino público tecnológico sob ataque; sistema de ciência e tecnologia e inovação sendo desmontado e as bolsas minguando; financiamento de educação é corte e privatização.
É nossa tarefa central, sem dúvida, reforçar o plano como eixo de ação do poder público e referência na disputa de projetos que hoje marca a educação nacional; avaliar suas contribuições e retomar sua implementação, inclusive a partir do monitoramento que muitas instituições fazem, incluindo qualificado o corpo técnico do INEP. É tomando a lei do PNE como orientação estratégica de Nação que poderemos produzir os necessários avanços de que precisamos para conquistar garantia do direito para todos, para cada um e para cada uma.
Fico muito feliz de ter aqui o Presidente da Comissão de Educação, o Deputado Kim Kataguiri, e demais Parlamentares e dizer da nossa alegria de poder estar aqui com o nosso Presidente dessa Frente tão importante, o Deputado Pedro Uczai, para que avaliemos o oitavo ano do PNE, mesmo com todos os retrocessos que tivemos.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Deputada Professora Rosa Neide, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação.
Gostaria de convidar, com muita honra, duas nobres Parlamentares que presidem duas Frentes Parlamentares aqui. Convido para comporem a Mesa a Deputada Alice Portugal, Presidente da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público,
e a Deputada Fernanda Melchionna, que tem sido assídua em todos os seminários do PNE e é Presidente da Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura, cujas reuniões, no primeiro ano desta legislatura, eram presenciais, e depois acabaram sendo virtuais.
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente Pedro Uczai, cumprimento todas as Sras. e os Srs. Parlamentares — Deputada Alice Portugal, Deputada Professora Rosa Neide, Deputado Kim Kataguiri, Deputado Leonardo Monteiro — presentes nesta Mesa de abertura do Seminário Nacional sobre os oito anos do Plano Nacional da Educação. Está aqui presente conosco também o Deputado Padre João. Cumprimento também as entidades que estão aqui presentes, as pessoas que estão na sala virtual, as pessoas que estão nos acompanhando pela Internet em um seminário que é essencial. Nós sabemos o quanto, para qualquer país do mundo, as políticas de educação são fundamentais e estratégicas. E o Plano Nacional de Educação, pactuado após um amplo debate na sociedade, é exatamente a bússola desse caminho a ser seguido pela educação no nosso País.
Presidente Pedro Uczai, em 2015, eu tive a honra de ter sido o primeiro Presidente da Subcomissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano Nacional de Educação, na Comissão de Educação. Naquele momento, a lei havia sido aprovada no ano anterior, e nós estávamos muito animados com a possibilidade, de fato, do cumprimento de todas as metas, de todas as 20 metas do Plano Nacional. Mas, infelizmente, todo esse cenário de instabilidade política que nós vivemos no País, de lá para cá, foi um elemento, eu diria, central para que as coisas não tivessem andado como deveriam andar. Infelizmente, isso foi o que aconteceu.
Aliás, Deputado Pedro, eu quero parabenizá-lo porque praticamente todos os anos V.Exa. tem essa iniciativa de vir aqui fazer essa avaliação e hoje, agora, está presidindo a Comissão de Legislação Participativa.
Então, o que é lamentável nessa história toda — eu quero até parabenizar também a campanha que fez agora um levantamento — é que apenas 45% das metas foram cumpridas. Lamentamos também o que eles chamam de apagão de dados, porque não dá para fazer avaliação, monitoramento de qualquer política pública, das metas, das diretrizes, se não há os dados pertinentes para que possamos fazer esse acompanhamento. Metas que tínhamos como a joia da coroa, a cereja do bolo, como 10% do PIB para a educação; hoje, nós temos um pouco mais de 5%. Então, a situação não é boa.
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A Meta 12, por exemplo, que estabelece a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas no segmento público, é uma das metas em que nós tivemos retrocesso, segundo a avaliação feita pela campanha. A Meta 14, de elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores, também é outra meta, Deputado Pedro, que está entre os retrocessos. Da mesma maneira, nós temos as metas que foram parcialmente cumpridas, como é o caso da Meta 13, de elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente — eu sou professor de universidade federal — em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75%, sendo, do total, no mínimo, 35% doutores. Então, é essa a situação. Pior do que isso em relação às universidades, porque se estava previsto no PNE um avanço, na verdade, o que nós estamos tendo é literalmente um retrocesso.
Eu quero fazer um convite a todos e todas aqui. Amanhã, a Frente vai coordenar um ato lá no Salão Nobre, com a presença de praticamente todos os reitores das universidades federais que estão reunidos com a ANDIFES no dia de hoje, para tratar tanto da situação do bloqueio dos orçamentos que está acontecendo, como também da retirada de orçamento. Agora, mais de 220 milhões estão sendo retirados. Então, essa é uma situação gravíssima. A forma como, sobretudo, o atual Governo tratou as universidades foi uma forma preconceituosa. Literalmente, elegeu as universidades como inimigas do Governo, que não o são. As universidades federais são amigas do Brasil, amigas do desenvolvimento com soberania do nosso País, Deputada Alice Portugal. Nós defendemos as universidades federais públicas, gratuitas, de qualidade, socialmente referenciadas. É isso que nós queremos! E é isso que está no Plano Nacional de Educação.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Deputado Leo de Brito, nosso Presidente da Frente Parlamentar pela Valorização das Universidades Federais.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar o Deputado Pedro Uczai, Presidente da Comissão de Legislação Participativa, e também o Deputado Kim Kataguiri, da Comissão de Educação. Quero parabenizá-los e, em nome deles, cumprimentar toda a Mesa, todos os Deputados presentes, todos que estão participando do seminário de forma presencial e os que estão participando também a distância, via Internet. Quero cumprimentar todos e todas e falar também da importância deste seminário.
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O PNE foi um plano construído com várias mãos. A sua construção foi um momento muito rico nesta Casa de discussão com todos os militantes, profissionais da educação, estudantes, trabalhadores em educação. Podemos até analisar que nós tivemos um grande avanço na aprovação do PNE. No entanto, com relação à execução do plano, temos problemas sérios, inclusive em decorrência do atual Governo, que nós estamos enfrentando, que é um retrocesso em relação à ciência e à tecnologia, em relação ao respeito com a educação, com os investimentos na educação. É possível nós constatarmos, hoje, que foram atingidas menos de 45% das metas do PNE, que definiu diretrizes e metas, que nós deveríamos estar perseguindo.
Em relação à educação no campo, cuja frente parlamentar eu estou coordenando, é importante destacar um recorte interessante relativo à agricultura familiar, que é uma atividade muito forte no nosso País, haja vista que 75% da alimentação que chegam à nossa mesa vêm da agricultura familiar. Portanto, a agricultura familiar promove uma cultura com uma característica própria. É uma atividade diferenciada pela forma como as pessoas vivem, pela sua religiosidade, pela sua cultura. É preciso trabalhar essa questão da educação no campo de uma forma diferenciada, respeitando inclusive toda essa característica diferente. Coordenamos a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Educação no Campo, para que nós possamos promover também outros modelos, como o modelo de alternância, respeitando inclusive alguns modelos implementados pelas Escolas Famílias Agrícolas, pelo MST, que são alguns dos movimentos que têm um modelo de educação diferenciada da educação urbana.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Deputado Leonardo Monteiro, do Estado de Minas Gerais.
Depois da Constituinte e da Constituição, o que teve a maior mobilização no Brasil foi o PNE. Foram quase 3 mil emendas. Nesses 8 anos, eu coordenei oito seminários. Nos primeiros 4 anos, havia disputa entre Ministros e ex-Ministros da Educação. O nosso plenário ficava lotado de profissionais da educação, discutindo o PNE, discutindo a implementação do PNE.
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Muito obrigada, Deputado Pedro Uczai. Gostaria de parabenizar V.Exa. por mais este seminário, por ser um guardião do PNE.
Gostaria de cumprimentar esta dileta Mesa, o Presidente da Comissão de Educação, Deputado Kim Kataguiri, o Deputado Leonardo Monteiro, a Deputada Professora Rosa Neide, nossa companheira de muitas lutas na educação, que tem sido também uma defensora dos interesses do magistério nesta Casa.
Como o Deputado Pedro Uczai, eu acompanhei os primeiros passos, as lutas pelo PNE. Além disso, participei de maneira direta do processo de criação do primeiro FUNDEB. Sou uma das autoras da emenda do piso, que teve quatro autores, a saber: a Deputada Fátima Bezerra, hoje Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, o ex-Deputado Carlos Abicalil, dirigente destacado da CNTE, o ex-Deputado Severiano Alves, que era o Presidente da Comissão de Educação, e eu própria.
De lá para cá, nós acumulamos uma série de conquistas na educação. O Plano Nacional de Educação foi o auge dessas conquistas. A estruturação das 20 metas, com mais de 600 estratégias, foi algo construído a muitas mãos. Nesse processo, nós tivemos momentos emocionantes aqui na Câmara dos Deputados, em plenários como este. Por exemplo, tivemos a discussão da Meta 4, da forma como se ensinar o aluno com deficiência.
Foi um debate de grande proporção, com momentos de grande emoção, com a presença de alunos, com a presença de professores. Os professores levantavam as suas dificuldades de formação, e o alunado e as suas famílias levantavam necessidade de inclusão. Ao mesmo tempo, segundo o grau de deficiência, pais defendiam o ensino especializado apenas. E nós conseguimos chegar a uma formatação extremamente harmônica, que se desenvolve com dificuldades, mas se desenvolve na escola pública brasileira.
Aquele foi o momento também do debate relacionado ao mito de que a escola pública é uma escola que privilegia uma pretensa ideologia de gênero, coisa que nunca existiu. O professorado, se usasse a sua força política, com certeza, faria um processo escolástico de definição política no Brasil. Isso não há e nunca ouve. O professorado precisa ser respeitado. E ficou provado, por a mais b, que isso não existia. No texto do PNE, nós não temos nenhuma expressão que leve a palavra gênero a cabo.
O debate foi um debate forte. E nós esperávamos que, como saldo desse debate, essas metas fossem todas cumpridas. Mas nós temos hoje metas que não foram cumpridas e que nos chamam a atenção. O caso mais grave é a meta do financiamento, que é essencial para o cumprimento de outros dispositivos, que prevê a ampliação do investimento público em educação de forma a atingirmos os 10% do PIB em 2024. Mas, ao contrário, diminuímos a expansão do uso do Produto Interno Bruto para a educação. Segundo a CNTE, os gastos estiveram em torno de 5% até 2017, caíram novamente, e, agora, estamos no estacionamento absurdo de cinco e pouco por cento do PIB.
Nós ainda não universalizamos o ensino fundamental, muito menos o acesso à creche. Ao contrário, nós temos centenas de creches com obras paralisadas em todo o Brasil.
Além disso, infelizmente, nós não universalizamos, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, com transtornos globais de desenvolvimento, com altas habilidades, ou com superdotação, o acesso à educação básica e o atendimento educacional especializado. Portanto, nós temos uma série de falhas no cumprimento do Plano Nacional de Educação. Há pouca intimidade com a sigla no âmbito do Ministério da Educação.
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Finalizo, Deputado Pedro Uczai, dizendo que este seminário, com certeza, será uma chama a iluminar este processo de luta pelo efetivo cumprimento do plano e das metas do PNE. Acredito que nós devamos pavimentar este caminho para o novo Governo que se avizinha e que, espero, seja mais pró-educação para nosso País.
Por outro lado, nós precisamos caminhar para a realização de uma ampla Conferência Nacional de Educação, instrumento que foi banalizado, esquecido. Ele é fundamental para nós fazermos um balanço exato das condições educacionais em nosso País. É triste ver o MEC nesta situação de oscilação pendular, com seu quinto Ministro. Aliás, em qualquer desafio de uma sala de aula, ao perguntarmos o nome do Ministro, ninguém sabe.
É extremamente complicado verificarmos que nosso Ministério, que sempre teve uma ação verticalizada, piramidal, para orientar os sistemas municipais e estaduais de educação, infelizmente se encontra neste momento desta forma.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado, Deputada Alice Portugal.
Como Presidente da Frente Parlamentar do PNE e Presidente da CLP, em parceria com a Comissão de Educação, eu não vou fazer uso da palavra na abertura, porque eu vou fazer parte de uma Mesa, na sequência, que será coordenada pela Deputada Professora Rosa Neide.
Portanto, dou por encerrada esta abertura. Caso a Deputada Fernanda Melchionna venha a este espaço, a Deputada Rosa Neide certamente facultará a ela a palavra.
Muito obrigado, Deputado Kim Kataguiri, Deputado Leonardo Monteiro, Deputada Professora Rosa Neide, Deputado Leo de Brito, Deputada Alice Portugal e Deputada Fernanda Melchionna.
Desejamos um bom seminário a todos, com boas mesas, que contarão com os maiores especialistas do País no PNE. Já vejo aqui alguns expositores que vão fazer uso da palavra em seguida. Agradeço a todos.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Dando continuidade ao evento, tenho a honra de convidar, para compor a segunda Mesa, cujo tema são os 8 anos do PNE, o Deputado Pedro Uczai, Presidente da Comissão de Legislação Participativa; o Prof. Daniel Cara, da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo — USP, que está on-line; a Deputada Estadual Luciane Carminatti, Professora e Presidenta da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina — ALESC; a Deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, Presidente da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.
Nós estamos aguardando o Deputado Pedro Uczai concluir uma entrevista, para iniciarmos. Agradeço a todos e a todas que aqui estão presencial ou virtualmente, por meio das redes sociais, nos acompanhando. As redes dos Deputados e a rede da Comissão estão fazendo a transmissão deste seminário. Muitas pessoas participam diretamente, acompanham e comentam os 8 anos do PNE no Brasil.
Para iniciar esta segunda Mesa, passo a palavra àquela que eu gosto de chamar de Deputada, apesar de ela ser uma quase professora, Alice Portugal. Eu tenho a honra de ser sua conterrânea de nascimento. Apesar de ser cidadã mato-grossense, também tenho raízes no Estado da Bahia.
Estou muito feliz de estar aqui com a Deputada Alice Portugal, uma guerreira em defesa da educação. Quando chegamos aqui, havia uma bancada da educação, como chamamos, pequena, mas aguerrida. A Deputada Alice nunca deixa de ocupar o seu lugar nela. Eu digo que ela se parece com uma Kombi: nós sempre cabemos numa Kombi. No nosso tempo, nós fazíamos viagens em uma Kombi pelos nossos Estados para fazer nosso trabalho na educação. A Deputada Alice, às vezes, "dirige a Kombi" e o faz com muita categoria.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Muito obrigada, Deputada Professora Rosa Neide, sem dúvida, nossa mestra neste processo de luta na Comissão de Educação.
Eu sou uma trabalhadora da educação, Professora Rosa Neide. Sou técnica de nível superior em um hospital universitário. Portanto, compreendo que os fenômenos educacionais acontecem de maneira multilateral, quer seja na docência, quer seja na ação de suporte técnico e administrativo, mas todos com o foco na construção de um novo cidadão, de uma nova realidade política, econômica e cultural para a nossa gente.
Não há educação sem cultura, sem ciência, sem pesquisa. Não há educação sem baixar os muros das escolas e das universidades.
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Deputado Pedro Uczai, guardião do PNE, acho que estou lhe dando este título porque V.Exa. realmente foi um guerreiro na construção deste texto.
Quero dizer que, na construção deste Plano Nacional de Educação, acabaram sendo vinte metas, mas havia nossa tese-guia para um momento de evolução dos processos educacionais do Brasil. Trata-se de um tratado amplo, plural, que vai desde os elementos cotidianos da vida escolar, do tratamento das dificuldades do alunado, do aspecto da valorização do magistério e do corpo técnico até o financiamento, elemento crucial da manutenção da educação em pé.
Obviamente, esses anos de edificação do PNE foram extremamente conturbados na política e na conjuntura nacional. Evidentemente, quando o oxigênio da democracia é subtraído, a educação imediatamente sente — foi o que aconteceu com o Plano Nacional de Educação. Ele sofreu ares ácidos da diminuição da vida democrática em nosso País.
Sem dúvida alguma, hoje, num balanço muito rápido, nós temos menos de 15% dos dispositivos das metas do Plano Nacional de Educação cumpridos, segundo a apreciação que eu pude rapidamente fazer, através da análise de especialistas. Pode ser que este não seja um percentual preciso, e, evidentemente, nós temos especialistas em tela. Eu vejo aqui nosso querido Prof. Daniel Cara, que tem sempre sido um guia neste processo de construção opinativa nesta Comissão de Educação, entre outros intelectuais e estudiosos do Plano Nacional de Educação aqui presentes.
Evidentemente, mesmo sem a precisão do número, a verdade é que a educação foi impactada por essa onda antidemocrática e de desconfiguração das instituições em nosso País. Isso atingiu a democracia da educação. Há muito questionamento sobre o direito a eleger os dirigentes escolares, muito questionamento em torno da educação superior quanto à eleição dos reitores. Nós podemos ter em torno de 20 casos de intervenção nas universidades — com ameaças de outros mais — e nos institutos federais.
Atingiu-se muito seriamente o aspecto do financiamento, como eu já disse na abertura, não vou redundar, mas nós não alcançamos os 10% do PIB, aliás, estamos longe disso. Nós não tivemos acesso aos royalties do petróleo de maneira democrática. Ao contrário, assistimos a uma retração orçamentária, como, por exemplo, 15 dias atrás, um corte de 14% no orçamento da educação, que depois é diminuído.
Estamos na luta pela recomposição orçamentária. O MEC, neste processo de redução orçamentária para as questões sociais — isso especialmente aderido ao grande momento de crise sanitária que nós vivemos —, foi a Pasta que mais perdeu, além de, institucionalmente, ter sido dissolvido. O MEC foi dissolvido com denúncias em que falsos religiosos negociavam o acesso a políticas públicas a preços de barra de ouro e outras ações ilícitas no âmbito do Ministério da Educação, transformando-o em mero balcão.
Isso, de fato, nos assombra. O caso mais grave é o do financiamento. A meta do financiamento é essencial para o cumprimento de outros dispositivos e prevê ampliar este investimento para os 10% do PIB, e nós estamos na metade disso.
No entanto, nós tivemos vitórias. Quero saudar a Presidenta da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias — CONACS pelo piso conquistado e pela grande luta realizada nesta Casa, o que dá uma lição muito importante de mobilização. Quero abraçá-los, quero abraçar a CONACS, abraçar a companheira Ilda Angélica.
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Deputado Pedro Uczai, quero dizer que não há dúvida, como neste caso que acabo de saudar, de que poderíamos cantar um retumbante Apesar de você. Apesar de tudo isso, foi reafirmado o piso salarial nacional do professor, foi construído o FUNDEB em plena pandemia. No ano de 2020, ninguém apostava um real em que a educação brasileira, Deputado Professor Israel, pudesse aprovar o novo FUNDEB, mas, ao apagar das luzes, em dezembro de 2020, nós conseguimos aprovar o novo FUNDEB, ressignificando a valorização dos profissionais da educação, ampliando, para além da docência, 70% da captura desta cesta de impostos para essa valorização e 30% para o restante da estrutura. Conseguimos incorporar, ainda em certa dúvida estrutural, os psicólogos e os assistentes sociais. Conseguimos garantir, depois, a regulamentação do novo fundo, porque ele poderia se desvanecer em 2021, criando um apagão educacional em nosso País.
Apesar destas lacunas no cumprimento das metas do PNE, nós conseguimos nos agarrar na mobilização fundamental do chão das escolas, e, a partir dela e dos milhões de WhatsApps que encaminharam aos Deputados Federais, às vésperas das eleições municipais de 2020, nós conseguimos esta vitória importante para os professores brasileiros, para os educadores e para os trabalhadores na educação em nosso País.
O que fazer diante ainda desta, digamos, lacuna, desta inconsistência no cumprimento integral das metas? Perseverar. Na minha compreensão, estão completamente atuais, e nada está passível de revisão. Objetivamente, é necessário trabalharmos para recobrarmos o conteúdo das metas, com um organograma de trabalho do Ministério da Educação que facilite o cumprimento da lei. Deve, também, haver a garantia de uma conferência nacional de educação, que possa ouvir todas as partes envolvidas no processo educacional, em todos os níveis no País, fundamentalmente os usuários da educação, os alunos, seus pais e seus mestres, na medida em que é fundamental que esta relação se dê.
Por último, eu queria dizer que a escola brasileira está sendo monitorada. A educação e a cultura foram transformadas em inimigas do Estado. Há poucos meses, uma professora, ao fazer um seminário sobre o Dia da Consciência Negra, em 2021,
recebeu uma queixa policial, feita pela mãe de um aluno, de que ela estaria fazendo proselitismo político em sala de aula e, através dessa queixa policial, quiseram levar essa professora a uma delegacia. É claro que a comunidade escolar se levantou. Isso ocorreu no Colégio Estadual Thales de Azevedo, colégio público da mais alta qualidade em Salvador. E, evidentemente, nós não permitimos que a professora fosse à delegacia. O delegado foi à Secretaria de Educação; a professora foi à Secretaria, sob acolhimento do então Secretário, o Prof. Jerônimo Rodrigues; e, nessa oportunidade, ficou clara a liberdade de cátedra. É claro que a professora não teve consequências legais, mas ela tem sequelas, tem fragilidades advindas de um assédio dessa natureza.
Então, a autonomia da escola, o direito à preceptoria e à possibilidade de as diversas visões políticas, científicas e culturais que circulam na sociedade serem apresentadas na escola, isso nós teremos que de fato tratar, para não submeter a educação brasileira à guerra cultural, que hoje instila ódio e intolerância em nosso País.
Portanto, o PNE, na minha compreensão, precisa ser resguardado, recuperado, cumprido, mesmo que isso suscite, inclusive, ações no âmbito do Ministério Público, para o cumprimento da lei, porque é uma lei, e ela precisa ser honrada e cumprida em nosso País.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Deputada Alice, que aqui fez a sua intervenção avaliando os 8 anos do PNE. Como eu disse, a Deputada sempre esteve aqui na linha de frente e vai continuar na linha de frente, para que nós não enterremos o PNE; e não deixaremos isso acontecer.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF) - Senhoras e senhores, boa tarde.
Meu querido Deputado Pedro Uczai, o qual parabenizo pela iniciativa; minha amiga, Deputada Professora Rosa Neide, guerreira da educação também; minha querida Deputada Alice Portugal, nós estamos num momento muito importante de reflexão do País.
No ano de 2022, nós tivemos uma involução de 30 anos em termos de políticas públicas ambientais e em termos da estrutura administrativa do Estado brasileiro. Em termos de educação, nós voltamos aos índices de evasão escolar de 2001! E nós não percebemos um esforço coletivo para resolver esses problemas e não percebemos liderança do Governo Federal para apresentar propostas de solução. Pelo contrário, a aposta que nós vivemos hoje é uma aposta no caos.
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Hoje, Deputada Alice, como nós acompanhamos, apresentou-se uma proposta de reforma administrativa sem diagnóstico. Como é que nós poderíamos esperar que este Governo respeitasse um diagnóstico e um prognóstico de soluções, de apontamentos e de orientações de política pública? Nós estamos vivendo a morte da política pública. No fundo, no fundo, evitar que essa destruição continue já é uma grande vitória para nós.
Aqui, estou falando como Presidente da Frente de Educação, que é uma frente coirmã das frentes que lutam por essa pauta aqui no Brasil. Nós começamos o nosso trabalho em 2019, sob a liderança da Deputada Professora Dorinha, evitando que a pauta dos costumes tomasse conta do debate educacional no Brasil. Nós vivemos, neste momento, uma dificuldade em garantir o mínimo, o essencial: que o MEC, por exemplo, coordene os Estados e Municípios — nós não temos essa coordenação — e que o MEC apoie uma proposta de criação do Sistema Nacional de Educação.
Pouco antes, nós vivenciamos — e eu cheguei na hora em que a Deputada Alice falava sobre isso — a construção do novo FUNDEB sem a participação do Poder Executivo, que abandonou a mesa de diálogo, porque, segundo o Ministro Abraham Weintraub, o mais importante era retirar o busto de Paulo Freire da frente do Ministério da Educação.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Deputado Professor Israel, que também é um militante, um jovem professor, um jovem Deputado na luta, em primeiro lugar, pela defesa da educação.
Para também falar dos 8 anos do PNE, convidamos a professora e Deputada Estadual Luciane Carminatti, Presidenta da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Santa Catarina — ALESC. Ela, também no ano de 2019 — não é, Deputado Pedro? —, junto com todos os Secretários de Educação e Presidentes de Comissões de Educação de todo o Brasil, teve a grande iniciativa também de avaliar e discutir as políticas de educação. Infelizmente, veio a pandemia e não nos deixou continuar, mas a grande liderança de Luciane deu bons frutos nas discussões de educação no Brasil e no Estado de Santa Catarina.
A SRA. LUCIANE CARMINATTI - Boa tarde, minha querida Deputada e nossa companheira Deputada Rosa Neide.
Quero cumprimentá-la; da mesma forma, cumprimentar meu colega catarinense, o Deputado Federal Pedro Uczai, o Prof. Pedro Uczai, grande defensor também das causas da educação; e o Daniel Cara, que é sempre uma liderança muito bem-vinda em nosso Estado e que acompanha todo o debate da educação nacional.
Como bem a Deputada Rosa Neide citou, nós construímos aqui no Estado um fórum de articulação das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas. Esse fórum foi pioneiro e foi também decisivo para que nós pudéssemos fazer o debate entre os Deputados Estaduais, porque, normalmente, quando se discute o tema do financiamento da educação, ele fica mais no âmbito nacional.
No entanto, nós Parlamentares Estaduais estamos nessa intermediação entre a educação municipal e, também, todas as entidades e instituições. Criamos esse fórum, que atuou muito nesse período, principalmente se preocupando com o financiamento da educação, com o debate acerca do novo FUNDEB, com o texto do novo FUNDEB e, também, durante a pandemia, com a vacinação dos profissionais da educação. E nós nunca deixamos de lado o monitoramento, a avaliação dos Planos Nacional, Estadual e Municipais de Educação.
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Antes, porém, quero dizer que o Plano Nacional de Educação é, sim, um instrumento de inclusão, enfrenta as desigualdades sociais e precisa atacar todas as feridas deste País. Nós temos um país continental, que tem dificuldades desde o processo de acesso à educação. Basta vermos que o seminário realizado ontem pelo Senado Federal apontou, inclusive, esses gargalos e indicadores que se referem à regressão das matrículas da educação básica no período da pandemia. E há vários indicadores do plano nacional. Então, eu quero reafirmar, em primeiro lugar, a importância do plano nacional. Às vezes, escutamos dizer: "O plano não está sendo cumprido, então não tem sentido ele existir". O problema não está no plano; o problema está nos governos que não executam as estratégias e as metas que a sociedade, inclusive, definiu.
Eu quero trazer aqui o grande debate que fizemos em Santa Catarina — e está sendo construído no País todo — acerca da educação domiciliar. Esse debate nunca veio às nossas conferências. Nunca veio! Esse debate não é da sociedade brasileira; esse debate é de um grupo ideológico que se apossou dessas ideias, como se isso fosse fazer a grande diferença na educação nacional. Então, enquanto nós temos as legislações nacional, estadual e municipal a cumprir, vêm demandas paralelas, que não têm nada a ver com a construção da educação e da valorização dos profissionais. Eu quero retomar, então, o papel do Plano Nacional de Educação na condução de uma política de Estado e não de governo, além do que estamos debatendo aqui, neste momento.
Em segundo lugar, registro que nós tivemos três encontros do Fórum Parlamentar das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas — nós fizemos o primeiro em Florianópolis; o segundo, em Brasília; e o terceiro, em Cuiabá — e estamos prestes a continuar isso em todas as regiões, fortalecendo esse fórum.
Também, aqui no nosso Estado, nós construímos dois grupos de monitoramento muito importantes: um deles, a partir de uma comissão de monitoramento formada por entidades e instituições que representam a educação catarinense; e tivemos o Fórum Estadual de Educação, que fez as conferências e agrega todo o monitoramento do plano estadual.
Além disso, o Ministério Público de Santa Catarina, junto com o Tribunal de Contas, fez algo pioneiro, o chamado "Painel TCE Educação". O MEC, inclusive, acompanhou isso e, pelas informações que nós temos, está adotando essa estratégia junto com os Tribunais de Contas, a partir do Tribunal de Contas da União.
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Eu quero reforçar que aqui no Estado nós temos monitorado os planos. Já tivemos três relatórios de monitoramento dos planos, que revelaram muitos indicadores preocupantes, não diferentes dos nacionais. Há preocupação com o ensino médio, com a regressão nas matrículas do ensino médio, com o aumento da evasão e com a qualidade da educação. E há um dado — acredito também que não é diferente dos demais lugares, Daniel — sobre a gestão democrática: 76% das nossas redes municipais têm diretores de escolas indicados. São 76%, em Santa Catarina! Isso deve seguir o mesmo parâmetro, ou até maior, em âmbito nacional.
Resumo aqui, Deputada Rosa Neide, alguns pontos que destaco como centrais para a discussão e para a continuidade desse monitoramento, já que nos faltam dados. E, também, temos dificuldade em função de não se colocar o plano nacional como horizonte de gestão de governo. Esse é um desafio.
Eis os pontos: uma atenção para metas de aplicação da universalização da educação; a política de alfabetização, inclusão e busca ativa — temos muitos problemas nos primeiros anos iniciais, em função da pandemia também; a previsão orçamentária em PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual; a efetivação do Sistema Nacional de Educação; a garantia de recursos para a democratização, através das conferências, a participação popular e o diálogo com os profissionais; a valorização do magistério, não só com o piso na carreira, mas também com a formação continuada permanente; a necessidade de avaliação na formação técnica do ensino médio; uma revisão profunda do novo ensino médio; e a aplicação imediata, conforme a lei prevê, dos investimentos em educação. Lembro que, segundo dados ontem apontados, chegamos a 5,4%, e o nosso desafio é 10% daqui a 2 anos. Isso significa que nós precisamos reposicionar o Ministério da Educação e reposicionar o Plano Nacional de Educação como horizonte de luta, de cidadania, de emancipação e de transformação social.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Profa. Luciane. Como eu disse, a sua iniciativa de discutir com o País, enquanto Presidenta da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, foi um passo muito significativo. Há de virem dias melhores, Luciane! Esse trabalho há de continuar!
Convido agora o Prof. Daniel Cara, da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo — USP, um dos pilares de discussões do PNE. Todo mundo queria contar com o Prof. Daniel Cara nas discussões, no País inteiro. E continua querendo, não é, professor? Ele nunca deixou, mesmo com o PNE na gaveta, que nós perdêssemos a esperança de continuar trabalhando, resistindo e tornando o PNE cada vez mais vivo.
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Como este seminário, conduzido pelo professor e Deputado Pedro Uczai, é para fazer uma avaliação dos 8 anos do Plano Nacional de Educação, é muito importante a presença do Prof. Daniel Cara. Ele esteve em toda a articulação e trajetória do PNE, fazendo os anúncios positivos da discussão e da homologação e as denúncias necessárias no momento em que o Governo não o implementou.
O SR. DANIEL CARA - Obrigado, Deputada Professora Rosa Neide. É um prazer estar, mais uma vez, presente numa atividade liderada pela senhora.
Quero mandar um grande abraço para a Deputada Professora Luciane Carminatti, que faz toda a diferença na luta pelo direito à educação em Santa Catarina, para o meu grande amigo, o professor e também Deputado Pedro Uczai, que se encontra presente, e para todos os presentes nesta atividade.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Ele está presente aqui em todos os momentos, Daniel, inclusive agora.
(Risos.)
O SR. DANIEL CARA - Que maravilha! Quero mandar um abraço para ele e, em nome dele, para toda a Consultoria Legislativa.
Temos uma situação difícil neste momento. No final, eu vou dizer que ela é difícil, mas temos avançado na construção de planos de educação e de aprovação de leis de planos de educação.
Como todos sabem, ontem nós lançamos — e o INEP também lançou, Deputada Rosa Neide — o balanço, que vai ser oficialmente lançado na sexta-feira, mas que foi adiantado no Senado Federal.
Nós, certamente, estamos neste momento com uma dura realidade. Nós temos dois PNEs descumpridos pós-redemocratização do Brasil: o PNE 2001-2010, que, infelizmente, foi, em muitos aspectos, marcadamente descumprido; e o PNE 2014-2024, que vem tendo um cumprimento aquém do necessário.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, de cuja elaboração do estudo eu participei, soltou ontem um balanço que foi amplamente divulgado. O Deputado Leo fez um resumo muito bom do nosso balanço na sua fala, na Mesa anterior, que aponta que, de fato, nós temos uma dificuldade de cumprimento.
Como vocês sabem — a Deputada Rosa Neide já colocou essa questão —, na liderança da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, de cuja coordenação eu participei por 14 anos, tive uma atuação muito intensa na defesa do Plano Nacional de Educação. Foi uma proposta de emenda nossa, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, subscrita pelos Deputados Pedro Uczai e Ivan Valente, pela Deputada Luiza Erundina e pela grande Deputada e excelente Governadora, a melhor Governadora do Brasil, a Fátima Bezerra, que tratou da necessidade de monitoramento do Plano Nacional de Educação pelo INEP, o relatório bienal do INEP.
A análise tanto do INEP como da Campanha Nacional pelo Direito à Educação vai apontar recuos em relação ao cumprimento das metas, decorrentes de vários problemas que eu vou comentar aqui e, em muitos aspectos, de certa inércia, Deputada Rosa Neide.
Por exemplo, o cumprimento da meta para os anos iniciais exclusivamente do IDEB é praticamente uma inércia, porque o sistema de educação... Estou vendo aqui a Profa. Guelda Andrade, que representa a CNTE, e precisamos reconhecer os professores nesse sentido. Graças aos profissionais da educação e graças às redes públicas de ensino, a política de educação no Brasil, mesmo aos trancos e barrancos, vai se impondo pelo compromisso dos profissionais da educação essencialmente. Apesar de todos os ataques do Governo, a realidade é que conseguimos ter alguns avanços.
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A pergunta que fica — eu acho que essa é a pergunta mais importante — é a seguinte: quais são os motivos para o Brasil na década de 60 ter construído um PNE com a forte liderança de incidência do Florestan Fernandes, o maior Constituinte, na minha opinião, que o Brasil teve na Constituição Federal de 1988, e professor da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo? Que motivos levam o Brasil depois de um Plano Nacional de Educação, antes da ditadura militar, que tinha uma feição bastante diferente do atual, e de dois planos pós-redemocratização não cumpri-los?
Começo falando sinteticamente aqui da própria reflexão do Florestan Fernandes. Não podemos deixar de compreender a dificuldade de implementação dos direitos sociais no Brasil que não seja por uma chave estrutural. Concordo com Jessé Souza, que por sua vez faz uso do Florestan Fernandes, para dizer que o racismo fundou o Brasil e determinou a desigualdade como sendo uma face constante da sociedade brasileira. Isso é importante porque o segundo aspecto do não cumprimento do Plano Nacional de Educação ou dos Planos Nacionais de Educação se deve a uma elite brasileira, que é uma elite míope. Inclusive esse conceito tem sido bastante discutido, Prof. Pedro Uczai, porque é difícil falar que temos uma elite, sendo que elite em algum nível, como disse o Emicida, dias atrás na Globo News perante o Luciano Huck... É difícil dizer que existe uma elite no Brasil sendo que esse grupo de pessoas que tem poder econômico trata concretamente o País como o quintal da sua casa e não se preocupa efetivamente em desenvolver a educação brasileira. José Murilo de Carvalho vai chamar essa ideia de cidadania no Brasil como uma ideia de cidadania partida, em que existe a cidadania e a subcidadania.
Concretamente, mesmo perante os Parlamentares aqui — certamente os Parlamentares que lutam no campo da esquerda sabem bem das lutas populares —, a elite brasileira não considera o povo brasileiro como uma elite plena. Vou dar só um exemplo disso aqui. Quando tramitou o FUNDEB, conseguimos incluir o Custo Aluno Qualidade na Constituição Federal, depois de já tê-lo incluído no Plano Nacional de Educação, eu me recordo de que nos debates após os da Câmara dos Deputados, no Senado Federal, algumas organizações disseram que não era preciso haver biblioteca em escola, porque biblioteca não gera aluno leitor. Algumas entidades também disseram, bem como especialistas e até mesmo militantes de partidos de esquerda — é importante ressaltar essa questão. Disseram também que garantir número adequado de alunos por turma não é uma questão prioritária.
Eu lhe pergunto, Guelda, que está aqui presente na sala virtual, se é possível dar aula, como as que dei no início dos anos 2000, para uma turma de ensino médio cujos adolescentes e jovens passavam fome, porque não havia alimentação escolar no ensino médio. Numa sala de aula com 60 alunos é possível garantir o aprendizado desses alunos?
Então, quando falamos de elite míope, também podemos citar o que aconteceu ontem no Senado Federal.
A Presidenta do Conselho Nacional de Educação falou que algumas metas do Plano Nacional de Educação são irrealistas e citou, por exemplo, um conjunto de questões que tinham sido debatidas a partir do balanço da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Num determinado momento, a Profa. Maria Helena Guimarães de Castro falou que as medidas são irrealistas, e eu perguntei: "É irrealista defender que metade das crianças de 0 a 3 anos tenha acesso à creche? É irrealista dizer que na Meta 8 do Plano Nacional de Educação é preciso gerar algum tipo de equilíbrio de escolarização entre os alunos do Norte e Nordeste em relação aos alunos do Sul e Sudeste? É aceitável, por exemplo, haver no Brasil, de Paulo Freire, cerca de 11,5 milhões de pessoas em situação de analfabetismo absoluto e 30 milhões de pessoas em analfabetismo funcional?". É preciso dizer que o Plano Nacional de Educação não é irrealista. Ele é na prática uma declaração ou um decreto daquilo que o Estado brasileiro deixou de cumprir em termos de reconhecimento do direito à educação do povo brasileiro.
Bom, além da elite míope ou da burguesia míope — enfim, o termo ainda tem que ser bem cunhado e atualizado —, temos outro problema de projeto econômico, que é gravíssimo. Francisco de Oliveira, que foi meu professor e um grande assessor de Celso Furtado na criação da SUDENE, sempre chamou a atenção para o fato de que a Constituição de 1988 foi criada no momento em que o Brasil aderiu ao neoliberalismo. Por isso, existe uma contradição. O corpo legal da Constituição de 1988 é corretíssimo, mas não é implementado e viabilizado na integralidade porque o projeto econômico não permite que isso ocorra. O mesmo problema encontramos no Plano Nacional de Educação.
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Nesse sentido, para que não fiquemos só na denúncia e partamos para o anúncio, é preciso tomar algumas atitudes bem práticas, como as propostas pela Deputada Professora Rosa Neide, Deputado Pedro Uczai, Deputado Leo de Brito e Deputada Luciane Carminatti, de Santa Catarina, que faz essa defesa importantíssima a partir da Assembleia Legislativa do Estado. É importante que tomemos algumas atitudes concretas para garantir que este Plano Nacional de Educação seja recuperado naquilo que é possível até o fim da vigência e o próximo Plano Nacional de Educação consiga ter um cumprimento pleno. É preciso também revogar a Emenda Constitucional nº 95, de 2016. É imprescindível ainda — aliás eu cobrei ontem isso do INEP no Senado Federal — melhorar a execução orçamentária da União em relação à educação, porque ela é vergonhosa. Há programas que têm exatamente zero. No ano de 2019 o programa de alfabetização de jovens e adultos teve zero centavo de execução orçamentária. É um aspecto terrível. É preciso também reconhecer que, diante dos desafios impostos pela pandemia, é necessário investir mais em educação.
Vou citar um dado que o INEP apresentou ontem, um dado importantíssimo para o debate. Deputada Professora Rosa Neide, para se ter uma ideia, a valorização dos profissionais da educação não aconteceu como previsto pela Meta 17 para a média da remuneração dos professores ser equivalente à média de remuneração dos demais profissionais com formação em graduação, mas se aproximou ao previsto, porque os professores, graças à Lei do Piso do Magistério, somando todos os anos de análise, tiveram um acréscimo de 6% na média salarial.
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Só que esse acréscimo de 6% na média salarial, que se aproxima no sentido de fazer com que os professores recebam o mesmo que os demais profissionais, se deveu também ao fato de que as demais profissões tiveram um decréscimo de renda de 14,6%. Ou seja, na prática, conseguimos avançar na educação também porque nas outras profissões ocorreu um retrocesso devido à péssima gestão governamental, em especial, do Governo Bolsonaro.
Qual é a conclusão que precisamos frisar nessa questão? Daquilo que eu tenho estudado, o descumprimento do Plano Nacional de Educação foi o tema do meu doutorado. Qual é o processo que precisamos ter claro para o próximo plano? Uma questão que ainda não trouxemos para o debate, e precisamos trazer de maneira mais concreta, é que o Plano Nacional de Educação tem que estar articulado com um projeto de desenvolvimento. Muitas vezes, o debate público brasileiro, razoavelmente provinciano — fica aqui uma crítica ao debate público brasileiro, que precisa ter mais qualidade —, gosta de citar os exemplos do século XX, da Coreia do Sul e da Finlândia, que tiveram grandes avanços em termos educacionais. Não tenho dúvida de que tiveram avanços, eu tive a oportunidade de conhecer presencialmente a Coreia do Sul, a Finlândia ainda não e pretendo um dia fazer essa viagem. Mas estudando os casos, agora também com o professor de educação comparada, observo que tanto a Coreia do Sul quanto a Finlândia desenvolveram uma política educacional vinculada a um projeto de desenvolvimento.
Neste momento, no século XXI, isso ocorre com a China. Logo após a Revolução Francesa, isso aconteceu com as reformas revolucionárias do Condorcet. A União Soviética, para não ficar só em exemplos de países capitalistas ou de capitalismo de Estado, quando faz a revolução, constrói uma pedagogia russa extremamente vigorosa. Cuba teve todo um replanejamento da educação a partir do José Martí. E para não dizer que não falei das flores, ou dos espinhos, os Estados Unidos da América tiveram uma grande evolução educacional, que é comprovada no livro Da democracia na América, do Tocqueville. No capítulo IV, ele diz que a política de educação era a chave para a compreensão do desenvolvimento da democracia nos Estados Unidos.
E aqui fica uma frase de um grande brasileiro, Celso Furtado, um dos maiores economistas — na minha opinião, o maior economista da história do Brasil. Paraibano, criador da SUDENE, o economista brasileiro com maior reconhecimento internacional disse que desenvolvimento é cultura. E como sempre gosta de lembrar o Deputado Pedro Uczai, cultura é na prática o universo no qual a educação se coloca. Então, a educação nada mais é do que apropriação e desenvolvimento de cultura. Nesse sentido, precisamos ter uma política de desenvolvimento que consiga reconhecer que a educação é uma peça chave nesse processo.
Para finalizar, trago a pergunta final que todos se fazem. Diante de todo esse descumprimento — dois Planos Nacionais de Educação descumpridos no período pós-redemocratização —, vale a pena ter Plano Nacional de Educação?
Vou dar uma resposta bem pontual e prática. Vale muito a pena ter Plano Nacional de Educação. Vale a pena ter um Plano Nacional de Educação que exija do Estado brasileiro um verdadeiro compromisso com o povo brasileiro. Nesse sentido, é importante reiterar que um aspecto que as pessoas muitas vezes não compreendem é que o Plano Nacional de Educação é um instrumento de luta. Tanto é um instrumento ao dizer aquilo que o Estado brasileiro deixou de realizar, mas também no sentido de dizer que o Plano Nacional de Educação é imprescindível para que possamos exatamente no dia de hoje, aqui na Câmara dos Deputados, fazer uma crítica ao descumprimento
do plano e apresentar um caminho para o seu cumprimento, que é vincular efetivamente o Plano Nacional de Educação a um processo de desenvolvimento que vai ter como parte desse projeto a economia, a cultura, a educação, especialmente a ciência e tecnologia e inovação.
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Então, eu quero parabenizar a Câmara dos Deputados. Tinha muito mais o que falar, porque professor é assim, abre o microfone e não paramos. Não é, Deputada Rosa Neide? A Deputada também é professora e sabe bem disso. Mas, concretamente, eu quero deixar aqui registrado que fico muito feliz que Casa do Povo, que tem vivido dias muito difíceis, dê espaço para discutir aquilo que é mais importante para o povo, que é a garantia de uma educação pública de qualidade para todas e para todos.
Quero deixar aqui registrado o meu reconhecimento aos Parlamentares que constituem este evento, em especial, a esse grande catarinense, grande brasileiro, o Deputado Pedro Uczai, que tem feito um trabalho importantíssimo em defesa da manutenção do tema do Plano Nacional de Educação. Quero agradecer a liderança sempre elegante e firme da Deputada Rosa Neide presidindo aqui os nossos trabalhos.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Muito obrigada, Prof. Daniel Cara, que fez a pergunta fundamental — vale a pena ter PNE? — e diz porque vale a pena ter PNE.
Em toda a construção do PNE, desde o interior da escola até aqui no Congresso Nacional, o barulho construído no Brasil faz a educação ser ouvida. Então, mesmo tendo espinhos, também tem flores. Não é, professor? E nós conquistamos isso.
Quando o Deputado Pedro chama um seminário como esse, é para manter vivo o Plano Nacional de Educação. Mesmo num Governo sem compromisso com a educação, o Plano Nacional está sendo avaliado e discutido. Como Presidenta da Comissão de Cultura, Deputado Pedro, sei exatamente o que falou aqui o Prof. Daniel Cara. Estou vendo todos os dias os entrelaços, as culturas presentes em todos os territórios e o papel da educação. A cultura permeia todo o fazer da educação. Então, é muito bom e é muito interessante ter essas oportunidades para essas leituras.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Oito anos.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Então, são 8 oito anos: 4 anos desta legislatura e 4 anos da legislatura passada, sempre à frente dessa discussão. Os momentos mais difíceis, quando estava tudo remoto, o Deputado Pedro estava aqui participando.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Obrigado, Deputada Rosa Neide. É uma alegria e uma honra compartilhar esta Mesa com a Deputada Luciane Carminatti e o Daniel Cara.
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A primeira grande pergunta que fazemos é sobre essa teimosia para dar visibilidade ao Plano Nacional de Educação no seu significado histórico. Se ele não cumprir suas metas, não quer dizer que não houve um significado histórico de uma síntese construída da sociedade civil que o transformou no maior processo participativo dos anos 2000, depois da Constituição brasileira.
O segundo ponto deste Plano Nacional de Educação foi o que ele sintetizou, a que ele se propôs e que o Brasil seria se fossem cumpridos os 10 anos de PNE.
Na contradição, nós construímos um plano possível. Colocamos as metas e, dentro das próprias metas, não era o ideal e a nossa utopia era que sua realização fosse cumprida 100%. Mas ele já era um grande passo na transformação deste País, na inclusão, na diminuição das injustiças sociais, culturais, econômicas e educacionais. Nesse processo histórico e contraditório, vemos o não cumprimento da maior parte das metas.
Portanto, a decisão política da sociedade brasileira, o apoio a um projeto político, econômico e social da sociedade brasileira produz a negação do próprio PNE.
Nós estamos falando do PNE em todos os discursos aqui. Às vezes eu penso se não deveríamos trazê-lo à memória como o Pai Nosso, a Ave Maria e o Glória ao Pai, que estão na memória. Eu sempre dizia nos outros seminários que deveria ser como o catecismo: tu tens no bolso o PNE, sempre ter o PNE para ele sempre ser o horizonte possível da educação pública brasileira. Mesmo se ele não for construído e viabilizado, ele serve como denúncia e serve como resistência.
Daí a importância desse seminário. Mesmo que denunciemos o não cumprimento das metas do PNE, ele também é um instrumento de resistência e de esperança de que é possível recolocar o Plano Nacional de Educação.
Eu fico lendo e relendo as metas. Até poderíamos fazer um exercício didático de ler e trazer à memória o que propusemos. Os grandes teóricos e o próprio Daniel fizeram uma leitura, uma interpretação dos dados do não cumprimento. Mas, Paulo, às vezes, colocar o percentual do que se propôs...
Eu queria usar 2 minutos para trazermos à memória o que nós produzimos como meta, como ação prioritária, como percentual em cada uma das áreas para, então, fazer as minhas considerações.
A Meta 1 trata de universalizar a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 e 5 anos e ampliar a oferta de educação infantil em creche de forma a atender no mínimo 50% das crianças até 3 anos até o final da vigência do PNE.
E quando se introduz na legislação brasileira a educação domiciliar, a Meta 1 é a maior denúncia do retrocesso, porque o direito a creche e a pré-escola de uma criança — se teve ou não direito — é dizer se ela vai ser bem alfabetizada ou não aos 6 anos, se ela vai se inserir no processo de compreensão de diferentes linguagens.
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Quando eu fui Relator da MP do Brasil Carinhoso, para introdução de milhares de creches no País, eu vi o Ministro da Educação à época dizer: "Uma criança que não teve direito a pré-escola e a creche não fala mais que 4 mil palavras; já uma criança que teve direito à educação infantil, da creche à pré-escola, consegue atingir o universo de 10 a 12 mil palavras".
Portanto, quando se introduz a educação domiciliar, isso é a negação de um direito fundamental da criança. Consequentemente, a primeira meta é utopia e necessária. Quem sabe no terceiro plano não colocamos mais 50%; sim, 100% das crianças de até 3 anos e da pré-escola.
Quando falamos em universalizar o ensino fundamental, de 6 anos a 14 anos, como também, até 2016, de 15 anos a 17 anos, e elevar, até o final do período de vigência desse plano, a taxa líquida de matrícula em 85%, a pandemia patrocinada com a racionalidade política do Governo Bolsonaro não só atinge essas metas como destrói a possibilidade da permanência de milhões de brasileiros na escola pública, nos institutos federais, nas universidades. No ensino médio, a molecada foi embora, não voltou mais. A evasão... Há abertura de vagas em editais, e os jovens não chegam até a escola.
A situação econômica e social, a agenda econômica, a forma como se lidou com a pandemia produziu um desastre que não avaliamos ainda na educação brasileira. Não conseguimos ter a dimensão do desastre pela forma como se tratou a pandemia. A tese do "cuidar da economia para não precisar cuidar da vida e da pandemia" produziu um desastre estrutural no processo educacional brasileiro. Se a China, como disse o Daniel, não teve 10 mil mortos com a pandemia e a economia cresceu 8,3%, a desistência escolar é quase zero na China em função da pandemia. E nós temos milhões de brasileiros desistindo da educação.
É este conjunto, o debate do PNE, com a economia, com o jeito de fazer governo, que vai desestruturando a esperança de milhões de brasileiros.
Terceiro ponto. Quando se fala que era um sonho a educação integral... Para mim, o maior desastre do PNE é a redução — e já estava em 28%, 29% — da educação em tempo integral para 23%. Eu acho que agora, com a pandemia, devemos ter números, possivelmente a CNTE e outros podem ter números, mas é a maior violência, porque a não inclusão de uma educação em tempo integral neste País produz o aumento da desigualdade social e educacional.
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E, com relação às demais metas da educação — não vou destacar todas —, teríamos que montar de novo os dados, os números e os percentuais para continuarmos a cumpri-las no 9º ano.
Eu queria utilizar este pouco tempo que me resta para falar do futuro. Pensar o futuro do PNE é já colocar o terceiro PNE em nossa agenda, é colocar o processo de participação da sociedade. Como disse o Daniel, o PNE não tem futuro se não revogarmos a Emenda Constitucional nº 95. Então, essa emenda tem que ser revogada.
Além disso, tem que se revogar a subordinação do Executivo ao Parlamento brasileiro. O PNE não tem futuro se não democratizarmos o Orçamento do País para o ano que vem, e não é só fazer conferências que não mais dão conta. Não será o PNE que vai dar conta se não radicalizarmos e produzirmos democracia direta e real no orçamento público brasileiro atrelada a uma reforma tributária justa no País. Se não trabalharmos o centro da estratégia para viabilizar o PNE, não teremos PNE, nem em um Governo democrático e popular, porque hoje a maior parte do orçamento está capitulada na fragmentação total feita pelo Parlamento brasileiro. No mensalão, houve capitulação de parte do orçamento. Nas crises de 2014, de 2015 e de 2016, capitulou-se outra parte do orçamento para transferi-lo para o Congresso Nacional. Agora que o Presidente Bolsonaro está — e vou usar uma expressão chula — no colo do Centrão, tem orçamento secreto capitulando todas as metas do PNE.
Portanto, se o centro da nossa estratégia é construir um País, uma Nação e colocar o PNE como prioritário, temos que, no anteparo ao PNE de 2023 e 2024, democratizar o Orçamento do País, revogar a Emenda Constitucional nº 95 e fazer uma profunda reforma tributária. Isso para retomar o papel do Estado brasileiro como indutor de um processo de desenvolvimento e de um projeto de Nação e de País.
Hoje, emendas parlamentares não produzem projeto de Nação. Emenda parlamentar não produz projeto de País, não projeta qualquer perspectiva de horizonte futuro na educação, na ciência, na tecnologia. Por isso é que o PNE é tão atual, é tão fundamental e nos coloca um horizonte futuro de profundas disputas encantadoras na democracia brasileira.
Eu me emocionei — estou há 11 anos neste Parlamento, Deputada Rosa, e concluo dizendo que a maior das emoções que vivi aqui foi quando se aprovou o PNE. O PNE foi a síntese da democracia brasileira. Mas hoje está-se negando o PNE, e, assim, nega-se a própria democracia e o futuro do País.
Por isso, os que escolheram esse projeto político têm responsabilidade. Os professores da escola pública deste País, os educadores e os estudantes terão que ser protagonistas de outro país,
porque uma grande parte também foi responsável por essa tragédia social, cultural, civilizatória. Quando três policiais rodoviários dizem que um cara cometeu crime por não ter um capacete e, depois, dizem que esse crime tinha que ter a pena de morte e a executam dentro de um camburão, a 2 metros de onde decretaram essa pena de morte, essa barbárie só será resolvida com outro projeto de país. E o PNE está dentro dessa perspectiva de colocar a educação, a cultura e a ciência num horizonte possível de cidadania para os mais pobres, para os trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade.
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15:44
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Rosa Neide. PT - MT) - Parabéns, Deputado Pedro Uczai!
Vimos que os cinco últimos Ministros, todas as vezes que compareceram à Comissão de Educação, desconheciam, e desconhecem, completamente as 20 metas do PNE. Eles chegam aqui fazendo apresentações, como se o Brasil não tivesse um lastro, um planejamento educacional aprovado, publicado e de conhecimento de todos que fazem educação no Brasil.
Lembro que, quando corremos o País discutindo o PNE, havia planejamento para as 20 metas serem postas num cartaz e afixadas em escolas, em qualquer lugar público, para que a sociedade brasileira as tomasse nas mãos, conhecesse as 20 metas e lutasse por elas. Talvez, precisemos avançar ainda mais. Esse cartaz poderia ter chegado às mãos desses cinco últimos Ministros, que desconhecem toda a discussão que o Brasil fez e o que construímos juntos, a muitas mãos, suprapartidariamente, e que colocamos no chão de todas as escolas do País.
E aqui no Parlamento — eu, como professora, estava à frente de uma Secretaria de Estado, discutindo e ajudando o meu Estado nas reflexões —, quando chego, vejo o Ministro da Educação... Você sai lá do centro do País, Guelda, do Estado de Mato Grosso, onde temos o nosso Pantanalzinho, e quando chega aqui, Daniel, e vê o Ministro... Poxa, eu queria um Ministro que abraçasse a causa da educação brasileira!
Eu, o Pedro e os demais parceiros da educação tivemos um momento com o Ministro e perguntamos: "Por que o senhor não defende o orçamento junto ao Ministério da Fazenda?" Eu acompanhei o Ministro batendo na Mesa, dizendo qual era o recurso da educação e que o Ministério da Fazenda não podia definir as prioridades da educação. Agora, não! "Ah, foi o Ministro da Fazenda que disse que não tem dinheiro." Lembro-me do Ministro Vélez dizer, quase às lágrimas, que não tinha dinheiro, porque o Ministro Guedes disse isso a ele.
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15:48
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Eu pensei que eu não viria para o Parlamento para passar vergonha, mas me envergonhei desde os primeiros dias. Eu disse: "Lá no meu Pantanalzinho não é assim, não! Lá, a gente encara, enfrenta e discute". Ao chegar aqui, no entanto, vemos que não há Ministro, e ficamos assim.
Por fim, para fechar esta Mesa, quero pedir a reflexão de todos os que nos acompanham. O que será do nosso País se nós não mudarmos as regras do jogo atual, ante as escolas militarizadas? Qual será o destino das crianças e dos adolescentes que estão sendo treinados para serem policiais? Aliás, eles não serão policiais, já que não há vagas para todos serem policiais. Eles serão cidadãos civis, mas com a cabeça da polícia. Estarão dentro da sociedade civil entendendo que têm que andar armados, que têm que fazer a proteção individual e coletiva com armas, como orienta o atual Ministro.
Quais serão as consequências para a sociedade, que é única no mundo? Não há nenhum exemplo no mundo de países que militarizam a escola, que trocam o diretor civil ou o profissional da educação por um militar para conduzir a educação. Qual será o destino desta nossa Pátria amada se nós permanecermos com este modelo de projeto?
Hão de vir tempos novos, Deputado Pedro! Para todos nós que acompanhamos, há de existir um projeto diferente neste País, senão estaremos todos fadados à tragédia, porque estamos educando para a tragédia.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Uma boa tarde a todos e a todas.
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15:52
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Parabenizo a Deputada Professora Rosa Neide, que hoje preside a Comissão de Cultura e coordena o núcleo de educação, do qual faço parte. Eu participo da Comissão de Educação, da Comissão de Legislação Participativa e da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Vamos dar início à segunda Mesa. Registro que estiveram presentes representantes de várias Frentes Parlamentares ligadas à educação, além de representantes das Comissões. Eu sou coordenador, junto com a Deputada Alice Portugal, da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. Reitero meu prazer em presidir esta Mesa nesta condição.
Justifico a ausência do Deputado Reginaldo Lopes, nosso Líder. S.Exa. e eu estávamos participando de uma reunião da bancada, que ainda não terminou, na qual se discute a questão relativa à PETROBRAS. Como vimos, o PL, partido do Presidente Jair Bolsonaro, solicitou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para fazer, segundo eles, uma investigação na PETROBRAS, para descobrir por que os preços da gasolina e do diesel estão altos. Todos sabem que os preços estão altos por culpa de Bolsonaro. Por isso, está tudo caro. A culpa é dele, porque ele poderia muito bem não obedecer à política de dolarização dos preços desses produtos. Como os preços estão dolarizados, evidentemente eles só irão aumentando.
Eles querem uma Comissão Parlamentar de Inquérito para fazer, na verdade, uma cortina de fumaça. Vão fingir que a culpa não é de Bolsonaro e abrir caminho para privatizar a PETROBRAS. Se os preços estão alto, com uma direção da PETROBRAS indicada por Bolsonaro, que ainda é estatal, mas pratica os preços de mercado, imaginem se essa empresa for privatizada! É evidente que os preços vão ficar mais altos, se entregarmos nossa grande empresa petrolífera às mãos do capital financeiro internacional. Há aí, portanto, uma cortina de fumaça, uma expectativa deles de destruição da PETROBRAS e de tirar do Governo Bolsonaro a culpa pela carestia e pela fome.
Este é o debate que nós estávamos fazendo. Nosso Líder Reginaldo Lopes me pediu que eu justificasse a ausência dele a esta reunião.
É importante eu trazer este assunto porque uma das propostas que estão aqui na Casa, enviada pelo próprio Presidente Jair Bolsonaro — pasmem, poucos sabem disso! —, é fazer a antecipação das vendas dos recursos do pré-sal, daquilo que será explorado no futuro. Ao fazer esta venda futura, eles terminam com o fundo social criado no nosso Governo do Presidente Lula e, posteriormente, da Presidenta Dilma, que garante o fundo social do pré-sal para investimentos na educação e na saúde. Para a educação serão destinados 75% dos recursos do pré-sal no processo de partilha.
Chegou a esta Casa um projeto que termina com este processo de partilha e com o fundo social. Vejam o caos que eles pretendem para o País, ao fazer um desinvestimento na educação. Isso faz parte exatamente do tema que nós vamos discutir na nossa segunda Mesa, ou seja, o financiamento à educação, a PEC 95, que congelou por 20 anos estes recursos, e o cumprimento das metas do PNE.
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15:56
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Lembro que, em relação a este financiamento à educação, além daquilo que está no FUNDEB, nós temos os recursos do pré-sal. Por isso, eu iniciei por este debate que tem sido o debate que está posto na ordem do dia, e nós não podemos permitir que se desvencilhem da PETROBRAS, que privatizem a empresa e que os recursos não estejam mais à disposição da educação pública brasileira.
Sem querer me alongar, quero chamar, para que possam fazer parte do nosso debate, um ilustre e uma ilustríssima palestrante: o Prof. Nelson Cardoso do Amaral, Presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação — FINEDUCA, da Universidade Federal de Goiás; e a Profa. Andressa Pellanda, Coordenadora-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Eu não sei o tempo que vocês combinaram. Estão me dizendo que são 10 minutos. Vamos combinar, inicialmente, que o Prof. Nelson terá 10 minutos para iniciar sua fala. Se precisar de mais tempo, evidentemente, estamos aqui para escutá-lo, basta solicitar um tempo maior.
Agradeço, de antemão, ao Prof. Nelson e à Profa. Andressa a disposição em participarem do nosso debate.
O SR. NELSON CARDOSO DO AMARAL - Boa tarde. Cumprimento V.Exa., Deputado Rogério Correia, o Deputado Pedro Uczai, que também faz parte da Mesa, e a Deputada Rosa Neide, que esteve presente faz alguns minutos.
Eu tive oportunidade de assistir um pouco à participação da Mesa anterior. São muito importantes as análises realizadas. É um prazer dividir esta Mesa de audiência com a Profa. Andressa, coordenadora da campanha. É um prazer participar desta discussão. Em primeiro lugar, parabenizo a Comissão por realizar esta atividade, quando se completam 8 anos do Plano Nacional de Educação, 2014 a 2024.
Nós temos que analisar o plano e pensar nas consequências da não realização das metas nele presentes, imaginando que faltam somente mais 2 anos para que as metas sejam cumpridas.
Como eu venho de associação, que busca exatamente fazer o estudo do financiamento, este vai ser o meu foco, neste momento, em termos de análise. Todo o plano deve ter, em tese, uma meta sobre financiamento. Uma das causas de o plano anterior não ter se realizado foi exatamente o veto registrado na meta que falava sobre financiamento. Este plano, apesar de não ter nenhum veto com relação ao financiamento, fez com que todas as ações no período de 2014 para cá fossem exatamente no sentido contrário ao de elevação dos recursos financeiros.
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16:00
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A Meta 20, por exemplo, equivale a 10% do PIB. Os recursos aplicados em educação não vão ser cumpridos. Vai ser impossível em 2 anos dobrar... As importantes análises que o INEP faz — dentro de alguns dias, ele deve divulgar o quarto monitoramento das metas, já foi apresentado um resultado preliminar no Senado esses dias — mostram que está em torno de 5%, ou seja, em 2 anos, 2023 e 2024, dobrar o volume de recursos será uma impossibilidade, no meu entender.
Neste sentido, se fizermos uma retrospectiva, veremos que todas as ações foram no sentido de impedir que este plano se concretizasse. Em 2016, foi aprovada a PEC 95 como parte do tema em discussão. Ao longo do tempo, todas as propostas foram sendo implementadas, exceto uma, que foi exatamente a aprovação do novo FUNDEB, que elevava o dinheiro por conta de ações do Parlamento brasileiro, e não por conta de ações governamentais. Quem acompanhou sabe muito bem o que eu estou dizendo. Todas elas foram no sentido de retirar dinheiro do contexto educacional e, em alguns momentos, também do contexto da saúde.
Recentemente, veio à tona a PEC 206, para a cobrança de mensalidade nas universidades públicas. O que isso pretende? Pretende retirar dinheiro público das universidades públicas. Se as pessoas vão pagar mensalidade, então se está retirando dinheiro público das universidades públicas!
Tramitou no Congresso Nacional a redução do ICMS. O que é a redução do ICMS? É a redução do principal imposto arrecadado pelo Estado, que também se reflete nos Municípios, com a repartição feita entre Estados e Municípios, o que também retira dinheiro da educação. Por incrível que essa coincidência possa parecer, o valor total que se retira da educação é muito próximo do valor que o Governo Federal vai colocar no FUNDEB até 2026. São cruéis os números que se apresentam!
A última diz respeito ao que o Deputado Rogério Correia comentou: a cessão de áreas do pré-sal. Estudo de Paulo César Lima, especialista na área de petróleo e de gás, mostra que 58 bilhões de dólares serão retirados do processo educacional e da saúde até 2031. Ele fez uma estimativa tendo como base o período de 2022 até 2031, verificando o aumento na produção de petróleo e gás que vai ocorrer no Brasil na área do pré-sal e em outras áreas importantes e concluiu que precisamente 58,6 bilhões de dólares poderão ser retirados do contexto educacional com o fim do fundo social. Este é um componente importante neste momento de análise do projeto de lei que foi encaminhado.
Por conta de todas essas medidas, a única que veio no sentido de elevar os recursos financeiros foi exatamente a do FUNDEB, como comentei antes.
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16:04
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Na época da discussão do Plano Nacional de Educação, foi muito objetiva a análise no sentido de que teriam que ser feitas muitas ações para elevar o dinheiro até chegar a 10% do PIB. E, nesse envolvimento dos 10% do PIB, teriam que estar presentes os recursos ligados a petróleo, gás, recursos minerais e os associados a águas e a florestas, que são os recursos naturais brasileiros.
Era preciso fazer isso e também uma reforma tributária, como muito bem disse o Deputado Pedro na Mesa anterior. Sem uma reforma tributária que cobre mais dos que têm mais e diminua a taxação dos que têm menos, isso não será possível, porque a carga tributária brasileira faz exatamente o contrário: cobra mais de quem tem menos e menos de quem tem mais. A maior taxação é sobre bens e serviços, mas sobre propriedade. A taxação sobre lucros e rendas é pequena, quando se faz uma análise comparativa com outros países.
Se não se realizarem essas coisas simultaneamente, não se terá condições de caminhar bem no processo educacional brasileiro e no processo de melhoria da saúde do povo brasileiro.
Eu incluiria, nesse contexto duplo, uma terceira vertente, que é a de ciência e tecnologia. No meu entender, o País só tem condições de dar saltos de todo tipo, como muito bem disse o Daniel Cara na Mesa anterior, pegando a Coreia, os Estados Unidos e outros países como referência para análise, se ele atuar na educação, na ciência e tecnologia e na saúde. É claro que o processo cultural está incluído nesse contexto.
Eu quero fechar um pouco a minha análise apresentando uma série de gráficos bem rapidamente, porque estou vendo que o meu tempo já está se esgotando. É interessante todos visualizarem o que ocorreu nesse período. Não é só a Emenda Constitucional nº 95 um dos temas fortes da Mesa. A responsabilidade não é da Emenda Constitucional nº 95 apenas. Ela tem a sua responsabilidade nesse contexto, mas tem uma definição — e, às vezes, as pessoas não analisam isso com muito cuidado — que o congelamento que existe é do recurso do Poder Executivo. Dentro do Poder Executivo pode-se determinar prioridades. E verificamos que nenhum aspecto ligado à educação, à cultura, a meio ambiente foi priorizado. Foi priorizado exatamente outro aspecto, um outro lado das políticas públicas, como vou mostrar nos eslaides. Depois eu vou apresentar também a evolução dos recursos das universidades federais, da CAPES e do CNPq para mostrar o que ocorreu.
Quando analisamos os estudos do INEP apresentados recentemente, vemos que a quantidade de títulos de mestres e doutores subiu e praticamente atingiu a meta do PNE, mas agora está caindo.
Por quê? Porque retirou-se o dinheiro da CAPES e do CNPq, que eram dinheiros fortes em relação a bolsas de estudo exatamente para as pessoas realizarem o mestrado e o doutorado.
Eu posso apresentar os gráficos?
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16:08
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Pronto. Está liberado.
O SR. NELSON CARDOSO DO AMARAL - Deputado, vou falar rapidamente. Os gráficos são importantes para visualizarmos, nesse período, o que ocorreu. E eu quero mostrar que não foi só a Emenda Constitucional nº 95 que colaborou com isso, mas que existe política pública, existe decisão governamental, existem decisões importantes que fizeram com que os recursos financeiros se comportassem dessa forma. E é claro que toda meta do PNE tem uma dependência direta ou indireta do recurso financeiro. É impossível haver um plano nacional para um país tão desigual e tão complexo como o Brasil sem que se tenha os recursos financeiros necessários para suas metas todas.
(Segue-se exibição de imagens.)
Se nós olharmos a função educação, este foi o comportamento dela nesse período: era algo em torno de 130 bilhões de reais e agora está entre 90 bilhões de reais a 100 bilhões de reais. Então, houve uma queda dos recursos da função educação.
Ciência e tecnologia. Esta foi a evolução: era de quase 12 bilhões de reais e agora está em 5 bilhões de reais. Houve muita redução financeira.
No entanto, o dinheiro da função defesa nacional é este. Toda a vigência da Emenda Constitucional nº 95 está aqui. Então, isto é um pouco a prova daquilo que eu disse: que a Emenda Constitucional nº 95 congela o dinheiro do Poder Executivo na área de educação, na área de ciência e tecnologia.
Por que o dinheiro da defesa nacional não está congelado? Porque, dentro do Poder Executivo, é uma questão de prioridade a ser atacada. Ou seja, eu posso tirar o dinheiro de outros lugares e aumentar o dinheiro de um lugar.
A conclusão dos gráficos sobre as funções — são 38 funções, e certamente não vou mostrar todas — mostra que a vertente da defesa nacional foi priorizada. Outra vertente priorizada, claro, foi a do pagamento de juros e encargos de amortização da dívida, que tem gráficos que crescem também, diferentemente dos demais.
Universidades federais. O dinheiro de manutenção delas foi este ao longo do tempo: passou de 9 bilhões de reais para menos de 6 bilhões de reais. Por isso, os Reitores todos estão correndo atrás de pagamentos de água, luz, telefone, limpeza e vigilância.
Quanto aos investimentos, você pode dizer que houve uma redução a zero, exatamente em obras, construções, equipamentos e renovação de laboratórios.
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16:12
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Educação básica. Esta é a evolução do FNDE. As despesas obrigatórias — que, claro, não podem cair porque são obrigatórias —, que são onde está o dinheiro do FUNDEB, é esta curva de cima. Mas as despesas discricionárias caíram muito, ou seja, os programas desenvolvidos pelo FNDE estão sendo desmontados totalmente, independentemente dos programas que são obrigatórios.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Prof. Nelson, muito obrigado. Excelente a sua exposição!
Todos estamos ansiosos por esses gráficos, não porque gostemos deles (risos), mas porque é preciso utilizá-los até para vermos o que foi este Governo, para denunciá-lo. Os gráficos dizem por si, os números dizem tudo. Então, pedimos que possam disponibilizá-los porque, com certeza, servirão para os nossos debates e também para as análises de agora, do futuro e, evidentemente, da disputa política neste ano. Então, quero agradecer ao senhor.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - E ela seria de quanto?
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Sim. São 75% para a educação e 25% para a saúde.
O SR. NELSON CARDOSO DO AMARAL - A FINEDUCA está trabalhando uma nota, Deputado, em que se vai divulgar esse material, fazendo uma análise dos recursos que já foram dirigidos ao Fundo Social e a projeção feita por esse trabalho do Paulo César. Esse trabalho tem também a participação do ex-Ministro da Ciência e Tecnologia, Dr. Celso Pansera. O trabalho tem essa articulação.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado. Vamos precisar dessa nota, até porque existe uma ameaça.
A PEC 16/22 está lá no Senado, não chegou aqui, não. Se ela for aprovada lá, vai fazer com que os recursos do ICMS sejam zerados, mas que haja compensação — sabe-se lá de onde vão tirar, provavelmente mais da educação e da saúde — para se financiar a queda de ICMS nos Estados. E eles dizem: "Ou vocês votam isso ou nós vamos votar a privatização desses recursos do pré-sal, do adiantamento, retirando, portanto, o Fundo Social".
Então, eles fazem um jogo de perde-perde com o povo brasileiro. E nós não podemos, evidentemente, cair nesse jogo. É preciso ter os dados, que são muito importantes, do que seria esse projeto, que já está tramitando aqui na Casa e foi enviado pelo Presidente Jair Bolsonaro, sobre o fim do Fundo Social do Pré-sal.
Então, é muito importante esse dado.
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Sim, é o PL 1.583/22, que foi enviado agora. Ele está novinho em folha. É o "Projeto da privataria", neste caso, do pré-sal. Na prática, é isso. Talvez, o Presidente da Casa tenha se referido a isso, num determinado dia, da Mesa da Presidência, quando falou da hipótese de privatização da PETROBRAS através de um projeto de lei ordinária. Talvez seja esse o projeto que esteja em mente do Presidente Arthur Lira. Então, esse debate precisa ser feito na Casa, de maneira aberta.
A SRA. ANDRESSA PELLANDA - Eu que agradeço, Deputado, a quem já cumprimento. E cumprimento também o Deputado Pedro Uczai, a Deputada Professora Rosa Neide, que estava aí anteriormente. Acompanhei o final da outra Mesa.
Meus cumprimentos ao Prof. Nelson, à Profa. Guelda, que são do nosso diretivo. É uma alegria poder caminhar e estar aqui também com vocês, ainda que as notícias e o debate sejam duros. Mas, como já foi falado também na Mesa anterior, ele é essencial para que possamos avançar nos nossos compromissos com a educação.
(Segue-se exibição de imagens.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Sim, estamos vendo.
A SRA. ANDRESSA PELLANDA - Então, no início da fala, eu vou apresentar aqui um balanço, bem rápido, sobre o Plano Nacional de Educação, que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação lançou ontem em uma sessão no Senado Federal, e que trazemos também para esta Casa, a Câmara dos Deputados. Ele traz essa grande questão, que está na manchete: "Plano Nacional de Educação apresenta 45% das metas em retrocesso".
Todos os anos, desde 2015, no primeiro ano do Plano, lançamos um balanço das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, que geralmente dialogam muito com o INEP. Mas trazemos algumas características e metodologias de classificação das metas que são divergentes do INEP, justamente porque trazemos esses dados ao lugar de debate crítico por parte da sociedade civil.
Este ano temos a classificação de metas parcialmente cumpridas; metas em ritmo lento para o cumprimento dentro do prazo; metas em retrocesso; e metas com falta de dados. Essas duas últimas classificações, "em retrocesso" e "com falta de dados", começamos a utilizá-las neste ano, porque o número de metas nessas categorias é muito grande.
Portanto, eu vou falar aqui só um pouco das que estão em retrocesso e focalizar na questão do financiamento. Mas quero que entendam que pode haver outras metas em retrocesso também, muito provavelmente inclusive, mas que não estão aqui na característica "retrocesso", porque sequer temos dados públicos acerca dessas informações.
Então, esse é o gráfico que temos de cumprimento da meta. Todas as metas que estão do lado direito
da linha são as que estão progredindo, as do lado esquerdo são as que estão regredindo e aquelas do lado direito, em vermelho, progridem em ritmo insuficiente para o cumprimento do prazo, ou seja, a maior parte das metas estão em descumprimento, em ritmo lento ou em retrocesso. Então, há 45% em retrocesso, sendo que algumas podem também estar, mas não sabemos porque não temos os dados, e 40% não possuem dados para serem completamente avaliadas. De algumas só conseguimos os dados via Lei de Acesso à Informação. Nenhuma das metas possui todos os seus dispositivos com avanço suficiente para serem cumpridas até 2024.
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16:20
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Entre as parcialmente cumpridas, o próprio Prof. Nelson já mencionou uma sobre o percentual de formação de mestres e doutores, que já estava avançando, mas apresenta retrocesso. Ainda que ela deva ser cumprida no prazo, está em retrocesso também devido aos cortes. Dos 38 dispositivos em andamento, só 5 devem ser cumpridos até o final da vigência.
As metas em retrocesso são: Meta 2, sobre o ensino fundamental; Meta 3, sobre o ensino médio; Meta 6, sobre a educação integral; Meta 10, sobre a educação de jovens e adultos; Meta 11, sobre a educação profissional técnica de nível médio, que ainda que tenha progredido em termos de matrículas tem retrocedido em termos de qualidade aliada à reforma do ensino médio; Meta 12, sobre a elevação da taxa de matrícula na educação superior; Meta 14, sobre o número de matrículas na pós-graduação; Meta 19, sobre a gestão democrática — essa já está em retrocesso há muito tempo—; e Meta 20, sobre o financiamento da educação sobre a qual eu vou me debruçar.
Vejam que várias das metas em retrocesso têm retrocesso inclusive de acesso, que já havia sido superado há muito tempo no Brasil, como no ensino fundamental em que estávamos chegando quase à universalidade, e agora apresenta retrocesso.
No financiamento da educação caímos um pouco, na casa da vírgula, ele está basicamente estagnado. Isso decorre, como o Prof. Nelson já falou, das medidas de austeridade e dos cortes que vêm sendo feitos na área. Há três publicações que foram feitas por pesquisadores e pela sociedade civil. Na mais recente, Economia pós-pandemia, analisa-se o efeito dessas medidas em todas as áreas, inclusive na educação. Elas têm gerado três principais impactos estruturais: inviabilização do próprio Plano Nacional de Educação; pressão para outras políticas em termos de adequação orçamentária — vimos, no debate sobre o FUNDEB, a dificuldade de aprovação de mais recursos, ainda que o FUNDEB estivesse fora do teto e ainda que tenhamos superado em muito a discussão que estava sendo proposta de redução do recurso; e diminuição do valor mínimo destinado à área em proporção das receitas e do PIB.
Esse gráfico é uma simulação feita pelos economistas Pedro Rossi e Esther Dweck nesses livros e mostra o que acontece com o gasto mínimo da educação em relação à receita líquida de impostos, caso a Emenda 95 não seja revogada até 2036. Na verdade, chegaremos ao que seria o equivalente, em 2017, aos 12% da receita líquida e não aos 18%, conforme previsto na Constituição.
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16:24
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A Emenda Constitucional nº 95, que trata do teto dos gastos públicos, vai junto com um projeto de País — redução do Estado, redução da garantia de direitos via Estado, que fez também uma reforma trabalhista. Nós temos emendas de flexibilização dos pisos constitucionais que têm sido aprovadas. E há na pauta PECs da reforma tributária e da reforma administrativa. Graças à mobilização das entidades sindicais e muito da CNTE, no ano passado, não foi aprovada a PEC da reforma administrativa. Todas as propostas impactam em cheio o Plano Nacional de Educação, o direito à educação e os direitos sociais, justamente como Darcy Ribeiro já adiantou há muito tempo: "A crise na educação brasileira não é uma crise, é um projeto". Nós analisamos essas reformas em alguns estudos lançados pela campanha no ano passado. Nós falamos da PEC da reforma tributária, mas, na semana passada, tramitou o PLP sobre a redução do ICMS. Graças à mobilização do Senado e de Parlamentares que estão aqui presentes na audiência na Câmara, nós conseguimos proteger os recursos da educação.
Este gráfico foi utilizado pelo Prof. Thiago Alves, em uma das audiências quando da tramitação do FUNDEB. Ele foi retirado do Estudo de Casos, de Douglas Willms e autores, e mostra como o financiamento é um dos pilares de um sistema educacional justo, que deve olhar para diversos indicadores para além de somente resultados e como, muitas vezes, o financiamento acaba ficando dedicado à discussão do Congresso. Que bom que, no Plano Nacional de Educação, não é assim. Nós pudemos, no FUNDEB, ultrapassar isso. Nestes indicadores que se veem aqui, podemos observar que muito disso está ligado a diversas metas do Plano Nacional de Educação para demonstrar como o financiamento impacta uma série de fatores da política educacional.
Esta é uma simulação também feita pelo pessoal do SimCAQ, durante a tramitação do Fundo, que faz uma simulação para 20% de contribuição da União, híbridos, do fundo — mais ou menos o que nós temos hoje, 23% — e mostra o quanto, a partir dos próximos anos, devemos melhorar a distribuição desse recurso e podemos colaborar, neste finalzinho do Plano Nacional de Educação, para melhorar o financiamento na educação básica.
Eu estive em Roraima na semana passada, e discutimos este tema. Eu trago aqui um exemplo da complementação VAAT do FUNDEB que foi para alguns Municípios de Roraima. Ainda que Roraima seja um Estado que não recebe o recurso de complementação do VAAT, os Municípios recebem a partir dessa nova distribuição. Vejam que Pacaraima é um Município em que 63% das matrículas da rede municipal são de migrantes e tem recebido 600% a mais de matrículas nos últimos anos devido à migração.
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16:28
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O FUNDEB propõe uma série de avanços que podem colaborar nesse sentido. Posso citar a nova complementação, a constitucionalização do Custo Aluno-Qualidade, que precisa ainda ser regulamentada e está em debate no Sistema Nacional de Educação, a incorporação do SINAEB, um sistema de avaliação que precisa ser regulamentado para fazer melhorar a qualidade do financiamento da educação, o sistema híbrido de distribuição de recursos, o uso do recurso público exclusivamente para a educação pública, a destinação de 70% dos recursos do fundo para a valorização dos profissionais da educação e a proibição do desvio desses recursos para pagamento de aposentadorias.
O que pode colaborar para garantir ao Plano Nacional de Educação melhorias que permitam, pelo menos, segurar os retrocessos e tentar garantir a educação nos seus 2 anos finais — o que deve valer também para o próximo plano —, diz respeito à aprovação do Sistema Nacional de Educação com qualidade.
Nós temos um projeto que já foi aprovado no Senado Federal e agora tramita na Câmara dos Deputados. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com as entidades do diretivo, fez uma nota técnica e se posicionou publicamente, trazendo, como sugestão, pontos de melhoria na Câmara dos Deputados, nesta Casa. São pontos que dizem respeito a questões imprescindíveis do Plano Nacional de Educação e do sistema de colaboração federativa para o financiamento da educação e passam pelo fortalecimento do Custo Aluno-Qualidade, do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e da Gestão Democrática. Nós podemos enviar novamente essa nota técnica.
Essas questões de que estamos tratando hoje precisam continuar sendo discutidas e precisam ser discutidas também para o próximo plano. Muitas vezes se pergunta: "Por que discutir o Plano Nacional de Educação, se faz 8 anos que ele está vigente, e boa parte das metas não foram cumpridas?" Eu queria trazer alguns pontos. O plano é a espinha dorsal da política educacional brasileira. É um pacto social do direito à educação, ou seja, traz para a sociedade o debate dos anseios da comunidade educacional para a educação, num pacto institucional democrático, que inclui o Congresso Nacional. É o caminho para o cumprimento da Constituição Federal.
Mesmo o Governo Federal, nos últimos anos, não tem despreza a legislação vigente. É o nosso norte, apesar de as políticas, inclusive de financiamento, terem vindo na contramão disso. O Brasil é referência em termos de legislação. O próprio plano tem sido referência para planos de outros países. Nós temos uma atuação internacional e temos esse olhar.
O plano traz referências para o financiamento da educação com base em acesso, permanência e qualidade social, garante gestão democrática, condições de trabalho e valorização dos profissionais e é um caminho para a justiça social e para a democracia.
Quero dizer que esta é uma semana importantíssima para nós, porque o Plano Nacional de Educação faz aniversário, e ele tem pautado a maior mobilização que fazemos pelo direito à educação, que é a Semana de Ação Mundial. Este ano, o tema é justamente a questão do financiamento da educação, com esse balanço do plano. Fazemos um apelo para as eleições, para que as candidaturas se comprometam com o Plano Nacional de Educação, o que significa se comprometer com o financiamento adequado para todas as etapas e modalidades da educação. Nós sabemos que em algumas modalidades e etapas há subfinanciamento, além dos cortes que já vêm acontecendo.
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Por fim, eu queria deixar um convite para o lançamento de uma carta-compromisso pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com todas as entidades do diretivo, e pela Rede Malala no Brasil, na semana que vem. Propõe um compromisso para superarmos os pontos de retrocesso na educação para os próximos anos e também para pautar a construção de um novo Plano Nacional de Educação.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito bem. Muito obrigado, Andressa.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito bem.
É fundamental, pessoal, ter uma bancada da educação grande, poderosa, tanto aqui na Câmara quanto no Senado, para a recuperação dessa verdadeira tragédia educacional que se abateu sobre o Brasil a partir do golpe que tirou do poder a Presidenta Dilma e instituiu o Governo Temer, sucedido pelo Governo Bolsonaro. Eu diria que é uma verdadeira tragédia, e foi aqui muito bem posta em números.
É muito bom que a Andressa, complementando isso, a partir das análises do Prof. Nelson, tenha apontado para o futuro. Este vai ser o tema da nossa próxima Mesa — Futuro da Educação Brasileira.
Eu vou passar a palavra imediatamente ao Deputado Federal Pedro Uczai, que será o Coordenador da Mesa.
Queria finalizar minha fala registrando a presença de mais dois mineiros que estão aqui conosco, os Deputados Federais Patrus Ananias e Padre João, dois grandes amigos e companheiros. Com certeza, fazemos parte da bancada da educação lá em Minas Gerais. Mas esperamos ter muitos outros e muitas outras junto a nós nessa bancada.
Peço à Andressa que nos presenteie com a análise que fez, com os eslaides que apresentou, com as explanações do Prof. Nelson e as dela própria, para que tenhamos isso em mãos e façamos uma divulgação nacional.
Eu termino esta Mesa, muito rapidamente, dizendo a vocês que é preciso trabalhar com a tragédia que está acontecendo, mas também é preciso vislumbrar o futuro, o momento em que anularemos essa tragédia, esse retrocesso e retomaremos o desenvolvimento educacional que nós vínhamos promovendo a partir da Constituição de 1988. Foi um avanço importante cravar no texto constitucional a educação como direito de todos e dever do Estado brasileiro.
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Quanto às mudanças constitucionais que foram previstas por eles, nós resistimos a algumas delas. Conseguimos aprovar o FUNDEB em um período em que o Centrão não estava tão articulado aqui. Com o movimento nacional, nós aprovamos o FUNDEB e evitamos, no ano passado, a aprovação da PEC 32, que seria o desmonte completo do sistema educacional público brasileiro e do sistema público de maneira geral.
É bom lembrar que nós vivemos sob a ameaça de que essa PEC 32, a "deforma administrativa", possa voltar. Ela foi aprovada em uma Comissão Especial, não tem os 308 votos para ser aprovada, mas o próprio Presidente Arthur Lira vive dizendo que ela pode retornar, caso haja uma vitória do Bolsonaro e do Centrão, após a eleição. Então, já fica também um dever de casa: derrotar Bolsonaro e o Centrão. Eu acho que isso é o que nós temos que fazer nesta eleição.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Deputado Rogério Correia. V.Exa. tem que ser aplaudido, como todos foram aplaudidos, porque coordenou de forma brilhante esta Mesa, com as suas observações sempre lúcidas, clarividentes e futuristas de um horizonte melhor para este País.
Enquanto os novos membros da próxima Mesa, que estão aqui presencialmente, tomam os seus lugares, eu queria facultar a palavra ao Deputado Padre João para falar sobre o 8º ano do PNE e da educação no campo. S.Exa. tem participado de muitos debates educacionais.
Enquanto as lideranças vão se compondo aqui na Mesa, a Elenira e todos os demais, eu agradeço ao Deputado Rogério Correia.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - São muitas reuniões. Eu pude acompanhar mais a Mesa de abertura e os coordenadores das diversas frentes. Eu também já tive a oportunidade de coordenar a Frente Parlamentar da Educação no Campo no tempo em que, de fato, havia recursos, havia uma secretaria mesmo, quando nós avançamos. Infelizmente, também houve retrocesso.
O que eu trago aqui — já provocando a próxima Mesa — são os dados recentes do segundo inquérito da Rede PENSSAN, que traz algo preocupante em relação à consequência do baixo grau de alfabetização, na verdade. Eles mostram que, quanta mais baixa a escolaridade das pessoas à frente dos lares, maior é a realidade de fome e de miséria. Por isso, dizemos que a fome tem cor, tem gênero e tem também a questão do acesso à educação.
Qual é a outra preocupação grave, que vira uma bola de neve? A evasão escolar. Não temos um programa de permanência dos alunos na escola. Não sei se o dado procede, mas em uma só universidade, embora sejam vários campi, a evasão é de mais de mil alunos. Falo da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.
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Como houve programas para garantir o acesso à universidade, mas não à permanência? Isso se somou à pandemia e também à miséria e falta de renda, e os pais não conseguem manter os filhos na universidade. Com a baixa escolaridade, vai haver fome continuada. A consequência se dará por longos anos, em médio e longo prazos, infelizmente, até mesmo na alimentação escolar.
Se analisarmos o orçamento do PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar, veremos que os valores são os mesmos de 2017. O valor do PNAE deste ano é o mesmo de 2017. Olhem a inflação! Isso de fato prejudica muito o rendimento dos alunos e tudo mais.
Parabéns! Há muita luta, muita luta. Ainda bem que os nossos adolescentes, a nossa juventude, sobretudo os que tiraram o título de eleitor, na maioria, estão fazendo uma opção acertada para dar um basta a este desmonte do Estado brasileiro, que é cruel em relação à educação e à fome. Parabéns! Continuemos somando forças nessa luta! Estamos juntos.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Deputado Padre João.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Eu vou pedir a V.Exa., Deputado Pedro Uczai, para usar da palavra depois. Vou ficar um pouco mais aqui. Quero aprender e ouvir um pouco mais. Daqui a uns 15 minutos, peço-lhe a palavra. Enquanto isso, quero absorver os bons ensinamentos deste encontro.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Com muita honra, sempre generoso Deputado Patrus Ananias.
Temos a presença virtual da Guelda Andrade, do Diego Ferreira, pela UNE, do André Gonçalves, da Profa. Elenira Oliveira Vilela, que está aqui ao meu lado, e do Miguel. Todos estão aqui.
Com a palavra o Miguel Kamiunten, que está falando do Japão, onde mora. Ele quer apresentar, na ocasião da comemoração dos 8 anos do PNE, sua experiência como imigrante brasileiro no Japão e uma ideia para o próximo PNE. Como estamos discutindo aqui o futuro da educação e do PNE, vamos também discutir como incorporar os imigrantes brasileiros das várias nações do planeta no futuro do PNE.
Na pessoa do Deputado Pedro Uczai, eu gostaria de cumprimentar todos os Parlamentares presentes e agradecer o convite.
Acho extremamente importante essa participação sobre a reflexão dos 8 anos do Plano Nacional de Educação. Cumprimento também os palestrantes que me antecederam e as pessoas que estão assistindo presencial e virtualmente a esta audiência, independentemente de onde estejam.
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Eu moro em Tóquio e aqui está amanhecendo — são quase 5 horas da manhã. Estou morrendo de sono, mas vou ficar com os olhos bem abertos porque este tema é extremamente importante não só para os brasileiros que estão no Brasil, como também para os brasileiros que estão do outro lado do mundo, espalhados por várias regiões. Moro no exterior há mais de 30 anos. Como a maioria dos brasileiros que imigraram, vim trabalhar no Japão com construção civil, como operário, e atualmente trabalho com educação. Fico muito feliz de ver colegas hoje debatendo e analisando o Plano Nacional de Educação.
Sou membro fundador do MBE, entidade que busca uma maior representatividade dos imigrados, para colaborar na formação de políticas de estados. Em 2014, ao ser lançado o PNE, eu o vi com muita esperança por acreditar que seria inclusivo e abrangeria todos os brasileiros independentemente de onde estivessem.
Quando falamos de brasileiros que moram no exterior, é extremamente importante lembrar que historicamente o Brasil é conhecido como um país de imigrantes, mas, nas últimas décadas, passou a exportar gente. A diáspora brasileira é recente e foi motivada por problemas econômicos e sociais. Em sua maioria, o brasileiro não imigra porque quer. Ele o faz por necessidade, em busca de melhores oportunidades, oportunidades que não encontrou no nosso País. É importante lembrar que o brasileiro saiu do Brasil, mas o Brasil nunca saiu do brasileiro que está no exterior.
Conforme estimativa divulgada em 2021 pelo Departamento Consular do Ministério das Relações Exteriores, cerca de 4,3 milhões de brasileiros vivem no exterior, configurando um aumento de mais de 20% nos últimos 3 anos e com tendência de se expandir. Dentre as 10 maiores comunidades por jurisdição consular 5 estão nos Estados Unidos — Nova Iorque, Miami, Boston, Los Angeles e Atlanta; 3, na Europa — Londres, Lisboa e Milão; 1, no Paraguai — Ciudad del Este; outra, no Japão — Nagoia. Eu gostaria de ressaltar um ponto extremamente importante: dentre os brasileiros que moram no exterior houve nos últimos anos um aumento significativo de pessoas que foram para a Itália. Então, há em quase todos esses países cerca de 200 mil cidadãos brasileiros, fora nos Estados Unidos, que têm quase 2 milhões de brasileiros.
Eu queria fazer uma comparação para mensurar o peso desses cidadãos brasileiros que estão fora do País.
Hoje o eleitorado do Estado de Roraima é de 376 mil eleitores; o do Amapá, 548 mil; o do Acre, 578 mil. O número de emigrados é superior a isso, é 676 mil, ou seja, 0,43% de todo o eleitorado brasileiro. Mas essas pessoas que estão fora e vão votar — e eu entendo que, se eles vão participar, querem colaborar de alguma forma para a melhoria do nosso País — infelizmente não têm representantes defendendo suas demandas. Caso fossem um Estado da Federação, as comunidades brasileiras no exterior estariam entre os 14 Estados com maior população, ficando logo abaixo de Goiás, que tem cerca de 6,6 milhões de habitantes em números específicos.
Outro dado que eu gostaria de trazer é uma comparação sobre a soma de remessas, de transferências de dinheiro que os emigrados fazem, que superam a arrecadação fiscal de alguns Estados. Então, podemos examinar isso como um Estado de emigrantes.
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Se houvesse a inclusão dessas pessoas que moram fora no Plano Nacional de Educação, nós poderíamos, por exemplo, ter o ENEM aplicado virtualmente no exterior, o que beneficiaria milhares de jovens, que poderiam retornar ao Brasil com alguma perspectiva.
Há outro ponto extremamente importante e que eu acho que poucos conhecem: dezenas de escolas brasileiras no exterior seguem o currículo do MEC. Essas escolas têm seus documentos homologados pelo MEC, no entanto, carecem de uma supervisão e uma fiscalização, ou seja, ficam um pouco soltas. Muitas delas trabalham de forma correta, mas é extremamente importante, quando o MEC homologar esses documentos, que ele também se comprometa em fazer uma fiscalização e uma supervisão nessas escolas.
Eu vou dar outro exemplo com relação ao ENCCEJA. O INEP lançou recentemente o edital do ENCCEJA no Brasil, o qual cita, em um dos pontos, o ENCCEJA no exterior. Para os que desconhecem, o ENCCEJA no exterior já ocorre desde 1999. Eu acompanho esse exame todos os anos, quando ele é aplicado. A princípio, nos três primeiros anos, ele foi aplicado somente no Japão e, posteriormente, passou a ser aplicado também em outros países com grande concentração de brasileiros. Em 2019, por exemplo, o último ano em que houve a aplicação do ENCCEJA no exterior, ele foi realizado em 18 cidades, localizadas em 12 países: Bruxelas, Barcelona, Madrid, Boston, Houston, Nova York, Miami, Paris, Caiena, Amsterdam, Roma, Nagoia, Hamamatsu, Tóquio, além de Lisboa, Londres, Genebra e Paramaribo, no Suriname.
Infelizmente, o edital do ENCCEJA no exterior ainda não foi divulgado,
mas eu vou deixar muito claro por que nós temos uma necessidade muito grande de que ele seja aplicado. Não existe estatística sobre o grau de instrução dos cerca de 4,3 milhões de brasileiros emigrados. No entanto, há dados dos eleitores cadastrados no exterior até o dia 30 de abril, divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral, que faz uma análise com relação ao grau de instrução, na qual eu estou me baseando. Um dado extremamente importante que eu gostaria de destacar é que, dos cerca de 620 mil eleitores que estão no exterior, 125 mil não têm ensino médio completo e, dentro desse grupo, 6.812 eleitores somente leem e escrevem e cerca de 60 mil não têm o ensino fundamental completo.
Então, é extremamente necessário que haja políticas de Estado para que ações como essa do ENCCEJA sejam realizadas todos os anos e não exatamente como determinado governo gostaria de realizar.
Eu gostaria de passar mais algumas informações. Esses dados referentes aos eleitores no exterior apontam também um desequilíbrio no grau de instrução. Por exemplo, dos 6.812 eleitores que declararam ler e escrever, cerca de 4.000 são mulheres. Esses dados não representam o total de brasileiros no exterior, mas indicam a necessidade de repensarmos o tema educação, com ações que contribuam na melhoria de instrução e capacitação. Sem formação básica pelo menos, os brasileiros que estão no exterior continuarão sendo o lado fraco das negociações tanto junto aos governos locais quanto junto ao Governo do Brasil.
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Com referência ainda ao ENCCEJA, quero registrar, por uma questão histórica, que há o ENCCEJA PPL, aplicado para pessoas privadas de liberdade. É extremamente importante que ele ocorra porque existe, infelizmente, uma quantidade muito grande de brasileiros que estão detidos e que não têm ensino fundamental nem ensino médio. Esse exame para os PPLs já ocorreu aqui em Tóquio; em Caiena, na Guiana Francesa; e em Istambul, na Turquia. Nós vemos esse tipo de iniciativa como uma contribuição para a ressocialização e a inclusão social desses cidadãos brasileiros que cumprem pena em prisão ou centros de recuperação.
Eu peço desculpas se me estendi com essas informações. Tenho certeza de que são informações que estão caindo de paraquedas, mas gostaria de passá-las e dar essa colaboração.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito, muito obrigado, Miguel, por suas informações e por nos trazer uma realidade dos brasileiros no mundo.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Deputado Pedro Uczai,
eu quero saudar também todas as pessoas que estão participando deste evento, as assessoras e os assessores desta Casa que possibilitam este acontecimento.
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Na Câmara, nós temos que fazer escolhas porque são muitas as demandas. Então, a nossa presença aqui traduz a nossa opção de ficarmos o maior tempo possível, exatamente pela importância deste evento. Por isso, eu quero parabenizá-lo, Deputado Uczai, bem como os demais Parlamentares e pessoas que tornaram possível essa reflexão importante neste momento dos 8 anos do Plano Nacional de Educação.
Eu sempre tive uma ligação muito forte, na minha história, com as políticas sociais mais diretamente voltadas para o combate à fome, que infelizmente voltou em condições dramáticas no nosso País, com as políticas mais diretamente voltadas para o combate à pobreza e à miséria, também dramaticamente presentes no cenário nacional. Nesses dias, em Belo Horizonte, tocou profundamente o meu coração ver pessoas, famílias inteiras nas ruas daquela Capital mineira.
Cada vez mais, eu me convenço de que a educação é uma política pública especial porque trabalha nas duas pontas. Ela é um direito fundamental da pessoa desde a infância, desde o início. Cito a importância da educação infantil, das creches. E, pela vida afora, a educação nos acompanha. Mas, ao mesmo tempo em que a educação é um direito fundamental da pessoa, é também um valor fundamental para qualquer projeto comunitário e sobretudo para qualquer projeto nacional. Para nós afirmarmos a soberania do nosso País, para nós consolidarmos um projeto nacional que tenha o povo brasileiro como sendo a sua grande referência, a educação ocupa um lugar fundamental. Por isso, eu tenho me dedicado muito às reflexões, às leituras, aos estudos, aos textos mais voltados para educação.
Mas também é preciso lembrarmos a importância da integração das políticas públicas. Para aprender, temos que ter saúde e, para termos saúde, temos que ter segurança alimentar, alimentação saudável, meio ambiente saudável, água potável, saneamento básico. E a educação, integrada com essas políticas sociais que a possibilitam, cumpre de fato esse papel que integra a dimensão pessoal e a dimensão familiar com a dimensão comunitária, com a dimensão coletiva. Daí a importância de nós estarmos aqui.
Não vou me alongar mais. Eu poderia falar um pouco desses 8 anos do Plano Nacional de Educação, que são registros muito breves. Ele veio com muitas esperanças. Nós tivemos momentos anunciadores, mas, infelizmente, hoje vivemos momentos de retrocesso, como mostram dados e números que têm sido colocados.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Deputado Patrus, pela profundidade da sua reflexão, pela sua contribuição e por priorizar estar junto ao Seminário Nacional do Plano Nacional de Educação.
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17:00
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Antes de passar a palavra à Profa. Elenira, da Coordenação Geral do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica — SINASEFE e servidora do Instituto Federal de Santa Catarina, eu queria fazer um comentário.
Miguel, os dados que você traz nos impressionam porque, às vezes, achamos que só sai do Brasil quem tem nível escolar ou quem não tem, quem tem muito estudo ou quem não tem. Mas percebemos uma realidade profundamente desigual dos brasileiros no exterior, assim como é a profundidade da desigualdade dos brasileiros no Brasil. Portanto, incorporar e trazer os brasileiros do mundo para o processo educativo futuro é uma necessidade e uma urgência.
Muito obrigado por sua participação — são 5 horas da manhã no Japão, ainda não amanheceu — e por sua disposição de nos trazer essa mensagem. Olhe como a tecnologia permite essa proximidade: eu estou a 50 centímetros de você, parece que estamos próximos, mas você está do outro lado do mundo. Um abraço grande e fraterno em nome das duas Comissões que promovem este seminário. Novamente, muito obrigado.
Queria fazer menção aos meus colegas, o Ademir e o Manuel, que são da Direção Nacional do SINASEFE. Eu estou na Direção Nacional, na Coordenação também, além de estar na Coordenação da Seção.
Acho que o SINASEFE precisa ser apresentado. Ele é um sindicato que representa a educação básica federal, que representa todos os trabalhadores e servidores, docentes e técnicos da rede de institutos federais e dos colégios de aplicação, os docentes e técnicos ligados ao Ministério da Defesa, os civis das escolas ligadas ao Ministério da Defesa e dos ex-Territórios. Então, nós representamos toda a educação básica federal. Estamos em greve neste momento.
Antes de falar exatamente sobre o futuro, Deputado Pedro, eu preciso falar de um presente muito duro para nós que somos servidores e que trabalhamos com educação.
Queria falar do Bruno Araújo, um servidor público que foi perseguido e exonerado, teve que se afastar do serviço e foi assassinado e esquartejado por servir ao Brasil, porque lutava para continuar, como nós servidores públicos da educação, tentando servir ao Brasil. Nós trabalhadores da educação temos sido perseguidos, achincalhados, filmados, denunciados e acusados de doutrinação por estarmos, exatamente como o Bruno, tentando fazer o nosso trabalho, que é socializar o conhecimento e a cultura, desenvolver a ciência e a tecnologia neste País.
Então, o Bruno está presente, assim como o Dom Phillips também, que, como jornalista, estava fazendo isso.
Eu tenho visto pouca gente prestando atenção para o fato de que cada servidor público é um servidor do Brasil. Eu trabalho para o Brasil, não trabalho para o Governo de plantão, não trabalho para a pessoa que está na minha frente. Eu trabalho pelo desenvolvimento do meu País, pelo direito coletivo. E o Bruno foi assassinado tentando fazer isso.
Nós trabalhamos com adolescentes,
mas, na rede, também temos alunos que são crianças. E, com relação ao que aconteceu em Santa Catarina nesta semana, nós catarinenses sofremos profundamente ao ver o Estado violentando uma criança, roubando-lhe o direito ao aborto, submetendo-a a uma nova sessão de violência por ser uma criança e não ter condição de entender a violência de continuar uma gravidez gerada por um estupro que ela nem sequer compreende. Trata-se de uma decisão que é um descumprimento da lei. Trata-se de um desrespeito às crianças, um desrespeito às crianças como sujeitos de direitos, um desrespeito ao Brasil, porque prejudica o nosso presente e o nosso futuro. Isso é brutal. É injusto, ilegal e criminoso o que está sendo feito com essa criança.
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Eu sou uma menina que foi abusada e violentada na adolescência. Para mim, que não tive coragem de denunciar quando isso aconteceu comigo porque tinha medo do sistema, ver uma cena dessas é ver que o sistema continua torturando crianças. Então, eu quero repudiar veementemente a Juíza Joana Ribeiro Zimmer, e a Promotora Mirela Dutra Alberton pela reprodução da violência contra aquela criança.
É gravíssimo um Brasil que odeia as crianças. A fome neste País dobrou entre as crianças nos últimos 2 anos. A fome atinge principalmente as crianças. O SUS registrou, nos anos de 2020 e 2021, a morte de 7 mil crianças por fome. Segundo o Sistema Único de Saúde, 7 mil brasileirinhos e brasileirinhas morreram de fome, sem contar os dados de 2022. Isso não pode continuar.
Para falar do futuro, nós precisamos falar do presente. Nós temos um governo inimigo das crianças, um governo inimigo do seu povo, um governo inimigo da educação. E o PNE não pode se desenvolver porque, se você é inimigo do povo, se você trabalha para uma burguesia escravocrata, como é o caso do Bolsonaro — que é capacho de uma burguesia escravocrata nacional e internacional, racista e profundamente misógina —, você trabalha contra o desenvolvimento do País.
No meu caso, eu tenho muito orgulho de carregar este crachá. Eu sou professora de Matemática do Instituto Federal de Santa Catarina e fiquei muito feliz quando passei no concurso e virei servidora do meu País. Essas instituições estão sendo destruídas, as condições de trabalho dos nossos docentes e trabalhadores em educação estão sendo destruídas. Houve cerca de 40% a 50% de perda do poder de compra dos trabalhadores desses institutos. Nós vemos colegas que trabalham conosco — servidores concursados e servidoras concursadas, porque a maioria são mulheres — tendo que tirar o filho do plano de saúde porque não dão mais conta de pagar por causa da precarização da qualidade de vida. Eles não estão conseguindo trabalhar para o Brasil com a mesma qualidade por causa das perdas inflacionárias.
Se vamos negociar, o Governo diz que pedir 19% é muito quando a perda está chegando a 60% no caso dos técnicos administrativos, que não têm reajuste desde 2015. O Governo não negocia, mente para a população que está fazendo o bloqueio do Orçamento para dar o nosso reajuste e, depois, diz que não vai dar o reajuste, mas mantém o bloqueio. Então, ele mente e coloca o trabalhador contra a comunidade. Este é um governo inimigo da educação.
Para falar propriamente do PNE, nós temos a Meta 11, responsável pela educação profissional técnica de nível médio. Vamos ler o que está escrito lá:
"Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta em pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público".
Quem dera, nos últimos 6 anos, essa expansão toda tivesse acontecido como aconteceu nos 8 anos anteriores e que tivéssemos essa meta de 50% cumprida com a qualidade da educação que a rede dos institutos federais oferece para o Brasil! Se, no ENEM, você separar só os estudantes que estudaram em institutos federais, verá que eles têm um aprendizado tão bom quanto os da Coreia, da Finlândia, dos países mais desenvolvidos do mundo. Então, é importante que se diga que temos capacidade de oferecer uma qualidade de educação absolutamente impressionante por um custo relativamente muito baixo.
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A nossa rede teve uma queda enorme em seu orçamento, mas segue oferecendo, é claro que com precarização, um ensino de qualidade. Ela foi brutalmente atingida pelo desemprego, pela fome da nossa sociedade e pelos cortes orçamentários. Por exemplo, foi suspenso o serviço de alimentação durante os finais de semana, para os estudantes que moram no Campus Bambuí, do IFMG. Deram 150 reais para cada estudante pagar todas as refeições durante todos os finais de semana. Isso significa que existe estudante da rede federal que recebe 6 reais por refeição para poder se manter no campus. Ele está comendo biscoito, bolacha e miojo porque não tem uma refeição decente.
A responsabilidade disso é dessa burguesia escravocrata e do Governo Bolsonaro, que escolheu fazer um investimento, no primeiro dia da pandemia, de 1,2 trilhão de reais para os banqueiros. Roberto Campos Neto declarou no dia: "O nosso sistema financeiro não tem risco nem problema de liquidez. Nós estamos fazendo isso preventivamente". Mas o Governo vetou a Internet para professores e estudantes, fez cortes orçamentários na nossa rede e não proveu, de nenhuma maneira, as condições de trabalho dos nossos trabalhadores durante a pandemia. Eles promoveram essa evasão, promoveram a fragilização. Eles escolhem fazer isso, é uma decisão. Eles querem fragilizar o sistema.
O maior motivo para isso é o processo de mercadorização da educação, que está acontecendo no Brasil já faz um bom tempo. O que isso significa? Antes a burguesia via a mercadoria como uma linha no custo de composição da formação da força de trabalho que ela ia explorar, agora ela está colocando a educação na linha de acumulação de capital, com altas taxas de acumulação. Eles estão mudando a qualidade da educação, o que gera problemas.
Eu escrevi um texto que se chama Mc Education, que diz que vemos que eles querem oferecer uma coisa parecida com essa rede que vende petróleo no lugar de comida, algo você pode deixar parado durante 1 ano e não estraga porque não é comida. Isso é barato e tem altas taxas de acumulação. Mas nós oferecemos uma educação como se fosse a refeição de um chefe, porque é uma educação profunda, elaborada, com componentes elaborados, que faz o que a Meta 11 diz: não separa quem pensa de quem faz, é uma educação unitária e universal. E eles, como querem concorrer com essa rede, dizem: "Precisamos acabar com essa rede que oferece essa qualidade de educação, de desenvolvimento científico e tecnológico, essa amplitude de formação, porque só vamos conseguir vender a porcaria que vendemos nessas redes de ensino se não tivermos essa concorrência". Portanto, eles trabalham para acabar com a nossa rede.
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É por conta dessa mercadorização que faltam 15 mil trabalhadores nas universidades e institutos federais. É por conta disso que eles promoveram a reforma do ensino médio e querem nos colocar para trabalhar só no Eixo 5 dessa reforma, que aprofunda muito a diferença que a Meta 11 quis evitar, que é separar quem pensa de quem faz. A reforma do ensino médio faz exatamente o contrário disso: aprofunda essa diferença. Então, eles ofereceram o programa Novos Caminhos, mudaram o Programa Nacional do Livro e do Material Didático, fizeram a reforma do ensino médio. É por isto que eles querem, mais do que tudo, acabar com o ensino médio integrado, técnico e profissional: porque ali nós oferecemos a melhor qualidade de educação.
Portanto, nós estamos em greve para reivindicar reajuste, para que terminem os cortes, para tirar a Instrução Normativa nº 54, que quer tirar o direito de greve dos trabalhadores. Nós não queremos mais que os nossos colegas que trabalham conosco e são servidores terceirizados sejam demitidos dos nossos institutos, porque eles também são trabalhadores da educação. E é por isso que, para o futuro, propomos investimento, respeito à educação, crianças e jovens como sujeitos de direitos. Defendemos a federalização do ensino médio e a ampliação, sim, da rede de formação tecnológica profissional, com a qualidade do ensino médio integrado no modelo dos institutos federais que foi criado em 2008. Isso, sim, é uma chance de desenvolvimento para o Brasil.
Eu agradeço muito a oportunidade de estar nesta Comissão. Dizemos que é greve porque é grave. Precisamos do apoio de cada um e de cada uma para que essa greve seja a mais forte possível, para derrotarmos o Governo Bolsonaro na rua, na urna, na greve, nas redes e em todos os aspectos daquilo que a ideologia do neofascismo fez e faz com a nossa população, acabando com a perspectiva, como disse a Deputada Rosa Neide, de que o PNE é a nossa Constituição Federal para a educação, é a perspectiva de um desenvolvimento de futuro para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Elenira.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Sim, nós estamos com 38 redes simultaneamente transmitindo este seminário e distribuindo o conteúdo em outras redes sociais também. Portanto, a senhora está falando para o Brasil inteiro.
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Eu não posso deixar de desejar uma boa tarde mais do que especial para a minha Deputada Professora Rosa Neide, porque eu falo do Mato Grosso, e ela, de fato, é minha Deputada. Queria exaltar uma emenda parlamentar que ela fez para o Instituto Federal, porque, graças a essa emenda parlamentar, nós vamos retomar o Profuncionário no Estado de Mato Grosso com mais de 5 mil vagas. Então, a Deputada prova por que está na Câmara Federal. Ela dá mais que testemunho das defesas que faz pela educação brasileira.
Eu digo isso porque sou professora de formação, mas também funcionária de escola. Deputada Alice, eu também sou técnica administrativa. Sou da área da educação, mas meu concurso não é de professora. Sou da carreira de educação.
Para nós, é muito importante estar num espaço como este falando de educação e representando a CNTE. Então, em nome da CNTE, do Presidente Leão, eu quero agradecer o espaço de debate e abrir a discussão, ressaltando o centenário de Paulo Freire.
No ano em que nós comemoramos o centenário de Paulo Freire, estamos aqui debatendo os 8 anos do Plano Nacional de Educação. Então, eu inicio com uma frase do Paulo Freire: "Na verdade, só os oprimidos podem conceber um futuro completamente diferente de seu presente, na medida em que alcançam a consciência da classe dominada".
Por que eu trago isso? Podemos dizer o PNE é um futuro que não chegou. Ele foi sequestrado, interrompido, tomado de assalto da sociedade brasileira. E nós precisamos colocá-lo em curso novamente, considerando que é por meio deste plano que temos condições de garantir o direito das minorias.
E este é um dos principais espaços para discutirmos esse tema, no sentido de pactuarmos socialmente o Brasil que queremos. É a partir dessas discussões, da garantia de um Plano Nacional de Educação, que nós podemos sonhar e projetar um Brasil diferente.
Esta Casa de Leis possui um papel fundamental nesse processo. Na verdade, 2022 é um ano de esperança para o povo brasileiro. É o ano em que nós podemos fazer com que o Brasil volte a sonhar de novo. É o ano em que nós podemos garantir a devolução da comida à mesa do brasileiro. Portanto, cabe a cada um e cada uma de nós ter a clareza, o discernimento de quem, de fato, está do lado do povo brasileiro, de quem está do lado dos profissionais da educação e de quem já deu prova do compromisso com a construção de um projeto de educação que tenha condições de garantir um projeto de nação soberana.
E não dá para falar de nação soberana, se nós não conseguirmos garantir financiamento para a educação pública. O futuro desta Nação, o futuro do Brasil, o futuro da educação brasileira depende do financiamento da educação, considerando que a partir de um projeto sólido de educação é que nós vamos garantir o desenvolvimento deste País, a soberania desse povo.
O futuro da educação brasileira pública, universal, democrática, gratuita e de qualidade depende necessariamente de um compromisso do Estado de garantir plenas condições de acesso, permanência e aprendizagem, desde a creche à pós-graduação, a todos os brasileiros e brasileiras em idade escolar e àqueles e àquelas que não tiveram acesso na idade apropriada.
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Quem está dizendo isso não somos nós, e sim a Constituição brasileira. Nós dependemos de um projeto de Estado para conseguir de fato garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola e a qualidade da educação ofertada. Não basta existir a vaga na escola. Quais são as condições que este Estado tem dado para que o jovem, a criança e o adolescente permaneçam na escola?
Em relação a isso, há uma série de questões que nós precisamos avaliar, como o debate sobre educação integral e educação de tempo integral. Nós precisamos afinar esse discurso e compreendê-lo.
Inclusive, este seria um momento, Deputado, em que nós deveríamos estar discutindo a educação integral e de tempo integral para as nossas crianças, considerando o pós-pandemia, a defasagem e o retardo que houve no processo de ensino e aprendizagem das nossas crianças. Nesse sentido, o Plano Nacional de Educação, previsto no art. 214 da Constituição, é um dos instrumentos mais importantes para a concepção das políticas educacionais brasileiras, pois sintetiza exatamente os compromissos de diversos Governos eleitos durante a vigência do plano decenal, que, independentemente de sua concepção política, ideológica ou econômica, deve assumir perante a sociedade um compromisso. Então, nós temos que batalhar para conseguir de fato que os Governadores e gestores públicos assumam um compromisso de Estado.
Nos 34 anos de vigência da atual Constituição, entraremos no próximo dia 25 de junho no 18º ano de vigência do PNE, em sua segunda edição. A primeira delas se iniciou em 2001 e se encerrou em 2010, e a segunda se iniciou em 2014 e está caminhando para finalizar em 2024. Em ambas as vigências, deparamos com Governos que ignoraram e ainda ignoram o cumprimento das metas dos planos decenais tanto em nível nacional como nos níveis estadual, distrital e municipal, tomando, na ampla maioria dos casos, as leis aprovadas pelos respectivos Parlamentos como verdadeiras cartas de boa intenção sem efetivação — ou seja, o plano é esquecido.
Diante deste cenário que remonta à tristeza histórica do descumprimento da lei no Brasil, é claro que está no futuro da educação brasileira com urgência retomar o obrigatório cumprimento das metas do PNE e dos respectivos planos subnacionais, tipificando como crime de responsabilidade do Presidente da República e crime de improbidade administrativa dos Governadores e Prefeitos o não cumprimento das metas dos planos decenais à luz de mecanismos e critérios a serem definidos em lei de responsabilidade educacional, além de outros já previstos nas Leis nºs 1.079, de 1950, e 8.429, de 1992.
Além de prever penalidade aos gestores, é preciso agilizar a aprovação do marco regulatório do PNE, sobretudo do Sistema Nacional de Educação, da gestão democrática, inclusive por meio de proposta de emenda constitucional para transpor as barreiras ainda impostas pela jurisprudência anacrônica do Supremo Tribunal Federal no art. 37, inciso V, da Constituição de 1988, no que diz respeito aos cargos ou funções dos diretores de escola, o que é uma confusão total.
É preciso também agilizar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica — SINAEB e a representatividade democrática, independentemente dos fóruns e das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais de educação, como instância de participação efetiva da sociedade na elaboração, implementação e controle das políticas educacionais.
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Nada é mais decepcionante, Deputado, e até mesmo surreal que em pleno século XXI constatarmos que os principais objetivos do PNE, listados no inciso I ao V do art. 214 da Constituição Federal, estão longe de ser cumpridos, como mostrou aqui a Andressa. Parte desses compromissos integram tratados internacionais de décadas atrás, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, as metas do Educação para Todos, da UNESCO, assim como os compromissos reiterados na Emenda Constitucional 59, de 2009, que perfazem os objetivos do atual PNE.
Esse plano foi pensado, construído, dialogado, debatido em ampla conferência da CONAE com mais de 3 mil delegados, de forma plural, que deixou impressa toda a diversidade que este País traz para conseguir superar a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar. Quase conseguimos superar isso no ensino fundamental; chegamos muito próximos. O nosso grande desafio era o ensino médio. Agora, neste momento, aquilo que era ruim, porque precisava de muitos ajustes, ficou ainda pior com a reforma do ensino médio, porque esse modelo aprofunda a vala de desigualdade entre a juventude e a sociedade brasileiras. Esse formato de ensino é pura preparação de mão de obra qualificada para atender à demanda de mercado. É uma negação do direito ao conhecimento. Então, a única coisa que nos resta neste momento a fazer com o ensino médio é a sua revogação, para, de fato, reconstruir o nosso projeto de educação para a juventude.
Com a melhoria da educação, da qualidade do ensino, da formação para o trabalho e da formação humanística, científica e tecnológica no País, o que aconteceu? Houve fuga de cérebros: os nossos pesquisadores foram embora do País em função da negação de estrutura e de financiamento no Brasil e da falta de estabelecimento de metas de aplicação dos recursos públicos. Em primeiro plano, houve um monte de metas vetadas, porque disseram que o plano era inexequível. Pensaram no plano, mas não havia financiamento para ele. O novo plano, que ainda está em vigência, teve todas as metas, estratégias e formas de financiamento pensadas para que ele fosse exequível. Nós temos um Plano Nacional de Educação perfeitamente executável no País, mas que está sendo ignorado pelo Governo Federal. Quando ele faz isso, agride a infância e a juventude do nosso povo.
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A título de especificação de uma das metas descumpridas nas duas edições do Plano Nacional de Educação relativa ao financiamento, saibam — pasmem — que o Brasil investe menos recursos na educação hoje que há 10 anos. Houve um retrocesso gigante na educação diante das perspectivas alcançadas no percentual de investimento: o equivalente a 10% do PIB. No primeiro PNE, a meta elevava o investimento da educação a 7%. Ela havia sido vetada, como eu disse. Hoje nós temos todas as condições de executá-la e falta vontade política do Governo que aí está.
A Emenda Constitucional 95, de 2016, conforme o Prof. Nelson disse, é um dos problemas gigantes que nós temos. Não há como se pensar o Plano Nacional de Educação ou trazê-lo de volta para o trilho, se não conseguirmos revogar essa emenda.
Sobre a reforma do ensino médio e a militarização das escolas, quero dizer que nós queremos uma escola desmilitarizada. Inclusive, se a segurança pública tem interesse e acha que é muito importante haver escolas militares, que faça isso com recursos da segurança pública, e não com recursos públicos do FUNDEB.
Quando falamos do futuro da educação pública gratuita, laica, democrática, desmilitarizada e de qualidade, estamos nos referindo à necessidade de mais investimentos para combater as históricas desigualdades sociais e regionais do País. Enquanto a educação não for tratada como política de Estado, em vez de política de Governo, dificilmente avançaremos na direção certa. Há compromissos que são permanentes e inegociáveis para nós, pois sua usurpação representa inevitáveis retrocessos sociais para a população brasileira. A educação é muito mais do que transmissão de conhecimento — é porta e janela para um futuro mais promissor às pessoas e ao País, razão pela qual precisa ser resguardada, ao contrário do que aconteceu com a maior parte da história do Brasil. O futuro da educação depende de decisões e compromissos a serem tomados hoje rumo à emancipação dessa política pública.
Que este seminário sirva para avançarmos, Deputado, na direção de pactuarmos esse compromisso. E não podemos lavar as mãos. Assim, quero finalizar com mais uma frase de Paulo Freire: "Lavar as mãos do conflito entre os poderosos e os impotentes significa ficar do lado dos poderosos, não ser neutro. O educador tem o dever de não ser neutro". A CNTE assume esse papel, em conformidade com toda a sua história e militância e a mobilização que a CNTE fez para a aprovação do FUNDEB. A CNTE segue, assim, na resistência e na luta em favor da educação pública brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Guelda Andrade.
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Primeiro, cumprimento todos os companheiros de luta da Mesa, os Deputados e Deputadas e aqueles que nos acompanham, seja presencial, seja virtualmente.
A FASUBRA congrega as universidades públicas estaduais, federais e municipais, os institutos federais e o CEFET. É uma entidade na qual os servidores técnico-administrativos lutaram fortemente pelo Plano Nacional de Educação durante todo o debate que foi feito na esfera municipal, estadual e nacional e que hoje está na luta justamente pelo cumprimento desse plano, para que as universidades, os institutos e o CEFET possam garantida a educação na sua totalidade.
É incrível a situação que nós estamos vivendo. Eu acho que nenhum de nós que lutamos pela educação imaginávamos um retrocesso tão grande em 8 anos do Plano Nacional de Educação.
Para falarmos do Plano Nacional de Educação e da educação superior como um todo, primeiro nós temos que dizer que temos uma política de governo que congela os investimentos, que é o Teto de Gastos. Com ela, não se investe mais em saúde e educação. Essa é a primeira coisa que nós temos que deixar bem claro aqui. Depois nós temos que entender que temos um Governo que tinha um projeto para a educação brasileira, principalmente a educação superior, o Future-se, que praticamente ignorava o Plano Nacional de Educação. Eu acho que a maioria dos que estão aqui se lembram do Future-se, que era um projeto que entregaria as universidades para a iniciativa privada, o que seria um dos maiores retrocessos que nós veríamos na educação superior deste País. Nós, trabalhadores da educação, também conseguimos vencê-lo.
Falar do futuro da educação é também entender que educação tem que ser um projeto a longo prazo. Como nós podemos falar de educação, se temos um Ministério que diz que cuida da educação, mas os Ministros não conseguem passar nele nem sequer 1 ano? Não se tem uma gerência no principal motor da educação brasileira, que é o MEC. Quantos Ministros passaram por lá? Quantos grupos que lá estavam foram modificados? Então, não se pode falar de educação e de futuro no momento atual.
Falar do futuro da educação é justamente pensar em políticas públicas a longo prazo que estão dentro do Plano Nacional de Educação e também em governos que estejam ligados com a educação, que defendam a educação. Do jeito que nós estamos, na conjuntura atual, o que estamos vendo é o sucateamento das instituições; é uma política por meio da qual, durante a pandemia, houve o crescimento das instituições privadas. As instituições privadas amaram a pandemia, porque jogaram todo o conteúdo remotamente para os alunos, aumentando os seus lucros exorbitantemente, enquanto as gestões públicas foram e ainda estão sendo penalizadas.
Eu falo aqui da Universidade Federal do Piauí, que é uma universidade pequena. Nós temos um campus na Capital e só temos três campi no interior. Essa universidade teve como orçamento de custeio em 2015 128,5 milhões de reais.
No ano passado, teve apenas 88,1 milhões de reais de custeio para a universidade e para os seus dois colégios técnicos.
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Então, imaginem a nossa situação no Piauí, que nacionalmente é um Estado pobre, que viu a evasão da universidade gritar por socorro após a pandemia. Durante a pandemia, por conta do uso de tecnologias, como grande parte dos alunos não tem acesso à Internet no interior do Estado, houve uma evasão muito grande. Hoje, no retorno do ensino presidencial, nós constatamos uma evasão escolar maior ainda.
O que nós estamos vendo hoje? Os estudantes voltarem para casa para ajudar os pais de família a se manterem. Nós retornamos a uma situação parecida com aquele período em que nós do Piauí sofremos muito — eu fui um exemplo disso. As pessoas com alto poder aquisitivo iam à casa do pobrezinho e lhe pediam o seu filho para criar e lhe dar educação, mas, na verdade, o que nos davam era trabalho escravo dentro de sua casa. Aqui quem fala é alguém que já passou por isso. E eu afirmo que hoje estamos revivendo aquele momento.
Falar do futuro da educação é pensar que a educação, da creche à pós-graduação, tem que ser vista como um todo, tem que ser pensada e defendida na integralidade. Nós trabalhadores da educação estamos nessa luta há muito tempo. Desde o golpe de 2016, nós trabalhadores da educação estamos sem um reajuste salarial digno. Muitos trabalhadores da educação estão com seus contracheques lotados de empréstimos, porque não têm a mínima condição de se manter, já que sustentam a família toda, irmãos, pais, aposentados. Há uma crise geral.
Nós da classe sindical e dos movimentos sociais temos que lutar para que haja uma nova perspectiva da educação, porque o futuro está incerto, o futuro não está dado. O futuro para nós das regiões mais pobres é voltarmos à miséria, voltarmos a não termos mais acesso à educação.
A FASUBRA, entidade de luta em defesa do ensino superior dos trabalhadores da educação, esteve nas ruas, no dia 14 de dezembro, para lutar não por aumento salarial, mas contra os cortes que as universidades sofreram. Quantas vezes nós trabalhadores em educação fomos às ruas não para tratar das nossas pautas, que são únicas, mas para defender as universidades, os institutos, os CEFETs, a educação pública como um todo? Muitas vezes, nós técnicos fizemos greve sozinhos. Enquanto gritávamos contra os cortes nos recursos da educação, muitos gestores falavam que não eram cortes, mas, sim, contingenciamentos. Não falavam a língua do movimento sindical. Mas não nos calamos. Nós conseguimos barrar o Future-se. Nós conseguimos barrar vários cortes na educação, e vamos defender o futuro da educação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado, André. Muito obrigado pelo seu depoimento aqui.
Boa tarde a todos. Inicialmente, quero me apresentar.
Sou Diego Ferreira, estudante de História da Universidade Federal de Viçosa. Atualmente, sou Diretor de Extensão Universitária da União Nacional dos Estudantes e estou aqui representando a nossa Presidenta, Bruna Brelaz, que, devido a alguns imprevistos pessoais, não conseguiu se fazer presente neste momento.
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Saúdo o Deputado Pedro Uczai, que coordena os trabalhos desta Mesa. E, na pessoa do Deputado Pedro Uczai, saúdo também e os Parlamentares presentes.
Cumprimento também o Deputado Rogério Correia, que assistiu à última Mesa, e a Deputada Professora Rosa Neide, que estava presente na primeira Mesa.
Eu queria iniciar a minha intervenção sobre o futuro da educação no País trazendo algumas preocupações as quais esta Casa, juntamente com a sociedade civil, precisa debater.
A primeira delas é sobre a alarmante evasão que está havendo no retorno das atividades acadêmicas, a exemplo da UFVJM, que o Deputado Padre João citou. Nós também temos alguns outros processos, como o da UFMT, de vagas remanescentes — há mais de 2 mil vagas. Isso, para nós estudantes que convivemos no dia a dia com os nossos pares, tem um motivo. A maior parte dos estudantes que abandona o sonho de obter o seu ensino superior teve que escolher entre comer e estudar.
Por isso, eu quero reforçar, desde já, a importância e a urgência de trazermos para o centro do debate da educação pública a transformação do Programa Nacional de Assistência Estudantil como uma política de Estado. Ela não pode permanecer mais como uma política de Governo, como acontece hoje. A transformação é necessária para que se possa proporcionar aos estudantes brasileiros o ingresso, a permanência e a conclusão do ensino superior, visto que na Meta 12.5 do Plano Nacional de Educação está garantida a ampliação da assistência estudantil. Mas o que vemos é o corte das verbas destinadas a tal condicionamento.
Quando falo do sonho da graduação, falo com a convicção de que somente a educação pode salvar o País, pode colocá-lo nos trilhos novamente para garantir que a nossa soberania seja efetivada, porque, afinal de contas, são as universidades públicas que produzem cerca de 95% da pesquisa e da ciência e inovação no território nacional. E sabemos que hoje os países que possuem soberania são os que mais investem em educação pública.
Além disso, não posso deixar de ressaltar que é impossível falar de futuro, de progresso, de crescimento, de avanços das universidades públicas sem falar da importância da Lei de Cotas, na última década, para garantir que a produção científica das universidades extrapolasse os seus portões e as revistas científicas. As cotas foram fundamentais para pintarmos as nossas universidades de povo, levar para dentro da produção científica os problemas reais da sociedade brasileira e buscar soluções reais para eles também.
Mas nós queremos mais. Queremos cada vez mais uma universidade popular e democrática. Queremos que a minha geração, que hoje está na universidade, possa desfrutar do benefício de ter o povo brasileiro nas universidades e ver seus problemas sendo solucionados.
Sabemos o quanto o País avançou nos últimos 10 anos. Digo isso porque falar de educação no futuro é destacar que queremos vencer as barreiras que ainda existem.
Queremos vencer as barreiras que ainda existem e que, em vez de termos mais cursos prestigiados socialmente, com mais brancos que negros, com mais ricos do que pobres, tenhamos equidade para superarmos todas essas barreiras. Queremos cada vez mais fortalecer e abrir as nossas universidades públicas, item que faz parte da Meta 12 do Plano Nacional de Educação. A Meta 12 diz que temos que ter, no mínimo, 50% das matrículas nas universidades públicas brasileiras.
Ocorre que este item, ampliação de vagas e de universidades, retorna ao primeiro tema que eu trouxe, que é a permanência dos estudantes. Por isso, eu já vou dizer, partindo para o final da minha fala, que o futuro que nós estudantes queremos para a educação brasileira é: ter cada vez mais investimentos; menos cortes; menos contingenciamentos; cada estudante ter a garantia real de poder estudar e não ter que escolher entre comer ou se dedicar a sua pesquisa científica; todos os brasileiros terem acesso à educação superior; a população que vive em situação de vulnerabilidade ter direito a políticas de ações afirmativas para ingressar no ensino superior e ter perspectiva real de melhoria de vida; todos os jovens deste País terem, no mínimo, o direito de sonhar.
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17:44
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito bom, Diego. Obrigado pela sua participação.
Estes são os estudantes do Brasil se manifestando. Parabéns pela história. Parabéns UNE, FASUBRA, SINASEFE E CNTE, que participaram desta Mesa.
Antes de fazermos as considerações finais deste seminário, quero agradecer a todos os painelistas, a todos os que participaram e a todos que se envolveram neste seminário.
Agradecemos aos nossos colegas Parlamentares do Brasil inteiro que acompanharam, através das redes sociais, este debate fundamental.
Defender o Plano Nacional de Educação é defender o futuro do Brasil e o futuro da educação brasileira, é defender um País mais justo, mais solidário, mais igual, em que a educação tenha um papel estratégico de transformação da sociedade, das vidas das pessoas desde criança, desde a creche, a pré-escola, a educação infantil até a pós-graduação, com ciência, tecnologia e inovação neste País.
Por isso o Plano Nacional continua sendo o nosso catecismo, continua sendo as 20 Metas das quais nós memorizamos os percentuais, as prioridades e a estratégia.
Quando, neste momento histórico, negam o direito à educação pública de qualidade para milhões de brasileiros, negam o acesso, a permanência, dar-se início a denúncias não só por meio das instituições federais, mas também por meio da UNE, com o André e com o Diego.
O primeiro ponto que percebemos aqui é que, enquanto eles defendem uma política de Estado tão desigual e injusta para este País, como a que estamos vendo neste momento da história, neste seminário, o PNE continua sendo um horizonte, um futuro para nós.
O segundo ponto que percebemos aqui, sobre o qual fazemos uma profunda crítica, uma crítica a este Governo que não cumpre as Metas do PNE, é quanto à redução de investimentos.
Quando este Governo reduz investimento na educação brasileira, reduz o direito de as crianças, os adolescentes e os jovens acessarem a educação e o próprio futuro, porque a desigualdade social vem também na face da desigualdade educacional.
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17:48
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Defender o PNE e o cumprimento de suas metas até 2024 nos coloca um novo horizonte de mobilização da sociedade brasileira para construção de um novo PNE naquele ano. Isso passa, necessariamente, neste ano, pela definição do Brasil que queremos, da educação que queremos. Assim chegaremos ao PNE que queremos. Por isso, acessem e defendam o Plano Nacional de Educação.
É preciso que seja assim para que os profissionais da educação tenham uma carreira, para que haja equiparação, para que os recursos do FUNDEB sejam ampliados, para que o ensino superior continue expandindo institutos federais e universidades federais.
Como a Profa. Elenira falou, nós não queremos só revogar a reforma do ensino médio, nós queremos trazer propostas sobre o que deve ficar em seu lugar, e o ensino integrado nas instituições federais é a melhor experiência brasileira, algo que devia ser copiado. É o que deveríamos ter feito, em vez de ter votado essa famigerada reforma do ensino médio brasileiro.
Talvez seja uma utopia a federalização da educação nas instituições públicas, mas é uma necessidade. Cristovam Buarque sempre defendeu essa ideia. Quem sabe federalizamos ao menos o ensino médio, para que consigamos, em nosso País continental, projetar qualificação profissional com cidadania, com mais justiça e solidariedade.
Com a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, a Comissão de Legislação Participativa, a qual presido, e a Frente Parlamentar em Defesa do Plano Nacional de Educação, que coordeno no Congresso Nacional nos últimos 8 anos, realizamos eventos todos os anos para trazer à memória os fatos, avaliar, denunciar, resistir e anunciar um futuro melhor.
A educação é, efetivamente, a melhor herança que se deixa para um país que se quer desenvolvido, justo, solidário e igual. Por isso, se a educação não transforma o mundo, como diz Paulo Freire, é imprescindível para mudar as pessoas, que, juntas, irão depois transformar o mundo.
Neste ano, nós somos convidados a projetar um novo futuro, que é urgente, necessário e imprescindível.
(A audiência é encerrada informalmente.)
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