4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
(Seminário: Impactos da desinformação e da violência política para a democracia)
Em 29 de Junho de 2022 (Quarta-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final.)
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A SRA. PRESIDENTE (Dra. Soraya Manato. PTB - ES) - Boa tarde a todos.
Declaro aberto este seminário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, destinado a debater os impactos da desinformação e da violência política para a democracia e a violência contra jornalistas e garantias para o exercício da liberdade de imprensa no período eleitoral de 2022.
Este seminário é consequência da aprovação, nesta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, dos Requerimentos nºs 29, de 2022, e 66, de 2022, de autoria do Deputado Orlando Silva; do Requerimento nº 37, de 2022, de autoria das Deputadas Talíria Petrone e Vivi Reis; do Requerimento nº 55, de 2022, de autoria do Deputado Helder Salomão; e da aprovação, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do Requerimento nº 23, de 2022, de autoria dos Deputados Luiza Erundina e Gustavo Fruet.
O seminário está sendo transmitido pela página www.camara.leg.br/cdhm.
Eu estou interinamente representando o Deputado Orlando Silva na abertura dos trabalhos. Mas tão logo, às 14h30min, ele estará presente, dando continuidade aos trabalhos desta reunião.
Os cidadãos podem apresentar contribuições através do portal e-Democracia.
Este evento terá participação presencial e por teleconferência.
O registro de presença dos Parlamentares se dará no posto de registro biométrico deste plenário.
Os Parlamentares que fizerem uso da palavra por teleconferência terão sua presença registrada.
O tempo concedido aos expositores será de 5 minutos. Após as intervenções dos expositores, abriremos a palavra aos Deputados, por ordem de inscrição, por 3 minutos.
Convido para comporem a Mesa e os assentos na primeira fileira: Christine Peter, Secretária-Geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral; e Remo Carlotto, Diretor-Executivo do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL — IPPDH. Informo que o Sr. Remo Carlotto irá se juntar a nós logo mais.
Consulto se a Sra. Débora Thomé está presente. (Pausa.)
Consulto se a Sra. Juliana Nunes está presente. (Pausa.)
Consulto se a Sra. Brisa Lima está presente. Então, convido a Sra. Brisa Lima, representante do Instituto Marielle Franco; e também a Sra. Ramênia Vieira, Coordenadora Executiva de Incidência do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, para comporem a Mesa.
Informo que logo mais irá se juntar a nós o Sr. Remo Carlotto, como já disse, Diretor-Executivo do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL — IPPDH.
Registro que se encontram no ambiente de teleconferência Jan Jarab, representante regional na América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos; Enrico Rodrigues de Freitas, representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão — MPF; André Ribeiro Porciúncula, Defensor Público Nacional de Direitos Humanos; Raquel Dodge, Subprocuradora-Geral da República, representante do Ministério Público Federal; Mônica Mourão, representante do Conselho Nacional dos Direitos Humanos; Octávio Costa, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa — ABI; Maria José Braga, Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas; Marcelo Rech, Presidente da Associação Nacional de Jornais — ANJ; Gustavo Coutinho, Presidente da ABGLT; Vito Gemaque, Presidente do Sindicato dos Jornalistas do Estado do Pará; Thiago Firbida, da Associação Artigo 19; Caio Machado, representante do Instituto Vero; Bruna Santos, representante da Coalizão Direitos na Rede — CDR; Rodolfo Salema, representante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão — ABERT; e Natalia Mazotte, representante da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo — ABRAJI.
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Ao agradecer a participação de todos, eu passo a palavra à Sra. Christine Peter, Secretária-Geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.
A SRA. CHRISTINE PETER - Boa tarde a todos e todas.
É uma grande alegria estar aqui nesta Comissão. Desde já agradeço pelo convite à Dra. Soraya Manato. Agradeço a companhia nesta mesa da Brisa Lima, da Assessoria do Instituto Marielle Franco, e da Ramênia, do Intervozes. É uma grande alegria poder compartilhar alguns minutos de reflexão sobre um tema de tanta relevância, especialmente neste ano de 2022, com os senhores e com as senhoras.
Não há dúvidas de que a democracia é uma experiência. Muitos a tratam como conceito, como metodologia, como até uma ideologia ou um rol de possibilidades teóricas, mas a democracia é, antes de tudo, especialmente aqui, para um público que se interessa pelos assuntos das Casas Legislativas e da Câmara dos Deputados em especial, uma experiência, uma experiência de enfrentar os dissensos sociais a partir de critérios, metodologias e ações não violentas.
Eu gosto muito desse conceito porque nos traz a verdadeira dimensão daquilo que a democracia nos impõe enquanto princípio, princípio constitucional, princípio social e até antropológico. A ideia de viver uma experiência, convivendo com tensões, conflitos e dissensos, em busca de soluções não violentas, é algo que precisa ser internalizado nas civilizações ocidentais, especialmente neste século XXI. O século XX demonstrou uma experiência de guerras catastrófica, que nos trouxe algumas indicações de que, se a democracia não foi entendida como essa experiência de resolução de dissensos através de métodos, ações e políticas de não violência, nós não aprendemos nada com essa experiência do século XX.
A ideia de enfrentar os desafios da democracia no século XXI, por meio de ações não violentas, nos leva a reflexões sobre desinformação e sobre violência política. E é isso que o TSE me incumbiu de falar aqui com os senhores e com as senhoras hoje.
14:22
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O Tribunal Superior Eleitoral é, no ordenamento jurídico e constitucional brasileiro, uma garantia institucional dos processos não violentos de resolução de dissensos políticos. O que é isso? Sendo ele o órgão responsável pela Constituição por realizar as eleições, por gerenciar todo o processo complexo e muito difícil — por isso, único no mundo em extensão e tecnologia — de fazer eleições de forma muito aberta, muito plural e muito dialogada dentro do ambiente institucional, de pluralismo político, de muitas divergências e dissensos sociais e ideológicos, é realmente necessário ter a robustez de um órgão com a experiência de 90 anos, como é o caso da Justiça Eleitoral. Então, são 28 tribunais, com mais de 3 mil magistrados, mais de 3 mil Promotores de Justiça Eleitoral, mais de 22 mil servidores, mais de 2 milhões de mesários voluntários, que se colocam à disposição de uma instituição chamada Justiça Eleitoral para enfrentar os desafios da experiência democrática representativa através de voto direto, secreto e universal no nosso País.
Portanto, em primeiro lugar, é preciso pontuar que o enfrentamento à desinformação e à violência política é missão primordial do Tribunal Superior Eleitoral e de toda a Justiça Eleitoral, a partir de toda essa gama de pessoas envolvidas que nós temos à disposição no Brasil. Isso não é simples, isso não é fácil, isso não é uma experiência banal. O mundo inteiro olha para esse evento como uma experiência muito sofisticada, muito bem-sucedida e, principalmente, com um investimento muito alto, tanto de energia, no campo da política e da sociedade, quanto em recursos financeiros.
Então, dentro dessa experiência democrática, o Brasil, há 90 anos, resolveu investir em instituições. E a Justiça Eleitoral é uma dessas instituições que vêm nesse caminho.
E a Justiça Eleitoral, especialmente nos últimos 10 anos, tem enfrentado um problema mundial, comum, que são a desinformação e a violência política e as duas de forma associada — porque a partir da desinformação também nós podemos colher o fruto da violência política.
Podemos falar de violência política contra mulheres, mas podemos falar de violência política de um modo geral. As campanhas políticas tendem a ser momentos de violência dentro de um processo que tenta resolver dissensos por métodos não violentos.
Explico melhor: o enfrentamento à desinformação não é uma guerra de tudo ou nada. É uma guerra em que nós vamos avançando ponto a ponto. Ou seja, você não vai conseguir combater, banir, extirpar a desinformação — isso faz parte do campo da política, do campo das ideias e do campo dos próprios dissensos —, mas é preciso encontrar métodos e ações e vincular instituições e pessoas a essa tarefa. É preciso criar experiências de enfrentamento à desinformação que possam ser compartilhadas pelas instituições em geral.
Então, o Tribunal Superior Eleitoral começou essa cruzada entre os anos de 2014 e 2016 e, a cada período eleitoral, a cada preparação de um novo processo eleitoral, vem avançando em práticas. As principais práticas dizem respeito à principal ação que se pode tomar dentro de uma democracia para enfrentamento dos seus desafios: diálogo.
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Diálogo é um nome fácil de ser dito, mas muito difícil de ser experimentado, de ser vivenciado. Diálogo quer dizer conversar com aquele de quem você discorda; conversar com quem, muitas vezes, não está aberto a conversar com você; conversar com quem, de alguma forma, se coloca à disposição de práticas ou ações muito diferentes daquelas que você julga inadequadas ou estranhas.
Então, dentro dessa perspectiva, o diálogo, seja com a sociedade civil organizada, através de associações e entidades, seja com os próprios órgãos e atores estatais mais evidentes — e aqui eu vou dar o exemplo dos partidos políticos e dos Deputados e Senadores, que são instâncias ou órgãos ativos da própria experiência democrática representativa brasileira — e também com os órgãos e instituições parceiros no universo da desinformação, como é o caso da imprensa, das redes sociais ou das plataformas digitais, quer dizer chamar para a conversa, ouvir e falar. Não há nada mais eficiente, nada mais sofisticado do que nós abrirmos os canais de comunicação para enfrentarmos, de forma coletiva e mais ampla possível, os desafios da desinformação ou das chamadas fake news.
Com isso eu já termino a minha fala, dizendo que não há fórmulas mágicas para o enfrentamento à desinformação e aos frutos que a desinformação gera no campo da experiência democrática. É preciso nos abrirmos ao diálogo, conversarmos com quem conversa com outros, ou seja, com aqueles que são formadores de opinião, para chegarmos a algumas ações coletivas comuns para nos comprometermos com as verdades e com os fatos, e não com as mentiras, também chamadas de fake news.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Eu agradeço a exposição da Christine Peter, Secretária-Geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.
Neste seminário nós temos 21 pessoas inscritas para falar. Elas participarão de forma remota e presencial. Então, nós vamos dar um prazo de 5 minutos para cada uma das nossas convidadas e convidados, para controlar o tempo.
Agora, nós vamos passar a palavra ao Jan Jarab, Representante Regional para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, que participará de forma remota, e, em seguida, ao Enrico Rodrigues de Freitas.
Jan Jarab, é um prazer tê-lo aqui.
O SR. JAN JARAB - Boa tarde.
Cumprimento todas as pessoas presentes e agradeço o convite da Câmara dos Deputados para debater esses temas tão importantes para os direitos humanos, porque tanto a desinformação quanto a violência política impactam negativamente o espaço cívico e, portanto, a democracia.
No mundo todo nós podemos ver um crescimento da disseminação de informações falsas ou distorcidas, que prejudicam o direito da população à informação e à participação. A desinformação tende a causar confusão, porque compromete a construção de um espaço cívico de debate entre as mais diversas pessoas, o que é essencial para uma democracia ampla.
Durante a pandemia ficaram também evidentes os desafios que a desinformação pode gerar inclusive para a garantia de direitos essenciais, como o acesso à saúde. A sociedade civil brasileira nos relata que esse período foi dramático para um declínio da liberdade de expressão no País nos últimos 5 anos. E a Federação Nacional dos Jornalistas reportou também 430 casos de violência contra jornalistas em 2021.
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Dessa forma, jornalistas, profissionais da comunicação, a imprensa em geral se vê num contexto desafiador para seguir livremente com o seu trabalho, o que é fundamental na democracia, porque a imprensa tem a função social de levar informação de qualidade confiável para a sociedade, inclusive com denúncias de violações de direitos humanos, de corrupção e de violência.
Em sua visita ao Brasil ainda em 2022, o Relator Especial das Nações Unidas sobre a Liberdade de Reunião e Associação Pacífica, Clément Voule, destacou que a imprensa tem um papel relevante na denúncia também de má conduta ou violações em protesto e manifestações e que profissionais da comunicação, especialmente mulheres e pessoas LGBTIs, têm sido alvo de violência e ataques.
A violência contra jornalistas, profissionais da comunicação, precisa ser enfrentada também no contexto do combate à desinformação, com especial atenção aos desafios e riscos específicos que podem surgir por participarem de um grupo social ou por um momento político específico, como é o contexto eleitoral.
Organizações da sociedade civil que trabalham o tema da liberdade de imprensa e de expressão têm demonstrado preocupações com potenciais riscos de violações nesse contexto.
A produção de informação confiável é imprescindível para fomentar um espaço aberto, democrático e participativo de exercício dos direitos políticos e garantir a segurança das pessoas responsáveis por trazerem informação baseada em fatos é importante para que todas as pessoas possam se sentir seguras ao se expressar.
Profissionais da comunicação, especialmente comunicadoras e comunicadores locais, podem sofrer ameaças preocupantes ao denunciar crimes, corrupção e outros fatos de interesse público.
O crescimento generalizado da violência contra pessoas defensoras de direitos humanos também é preocupante, e sabemos que pode também afetar profissionais que cobrem temas relacionados aos direitos humanos, aos direitos ambientais.
Organizações da sociedade civil que acompanham o tema da liberdade de expressão apontam um crescimento de discurso estigmatizante, particularmente contra jornalistas e profissionais da comunicação, mulheres, afrodescendentes e LGBTIs. A mesma vulnerabilidade agravada parece repetir-se nos casos de candidatas eleitas, mulheres, afrodescendentes e LGBTIs, proporcionalmente.
Iniciativas de proteção, responsabilização e prevenção que consideram as especificidades da violência de gênero na política são essenciais para a promoção da democracia.
As eleições serão realizadas nesse contexto, que tende a se agravar durante a campanha eleitoral e, assim como em outros anos, podem ser acompanhadas de um agravamento da violência política, sendo necessário atentar para grupos e localidades mais vulneráveis, incrementar e fortalecer programas de proteção, implementar legislações, políticas públicas e protocolos de proteção, responsabilização e prevenção da violência. O Alto Comissariado acompanha processos democráticos ao redor do mundo. A garantia de um espaço cívico amplo e democrático é parte fundamental da proteção e promoção dos direitos humanos.
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A proteção de jornalistas, defensoras e defensores dos direitos humanos, Parlamentares eleitos, eleitas, candidatos é parte integral desse esforço, bem como o direito à informação confiável.
Debates como este são essenciais para facilitar a construção de soluções e respostas para esses problemas que assolam o mundo todo. Esperamos poder contribuir com o desenvolvimento de iniciativas do Estado brasileiro que assegurem o mais alto padrão dos direitos humanos.
Obrigado por sua atenção.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Agradeço ao Jan Jarab pela intervenção e pela contribuição e anuncio a presença do nosso Deputado Eli Borges, que aqui está, e do nosso Presidente, Deputado Orlando Silva, para quem eu passarei a Presidência.
Antes que ele assuma a Presidência, passo a palavra para o Enrico Rodrigues de Freitas, representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, que também participará de forma remota.
Passo a Presidência para o Presidente desta Comissão, Deputado Orlando Silva.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Olá, meu caro Enrico. O senhor tem a palavra por até 5 minutos, por favor.
O SR. ENRICO RODRIGUES DE FREITAS - Obrigado.
Boa tarde a todas as pessoas que estão nos ouvindo.
Eu queria saudar todos os Parlamentares em nome do Deputado Orlando Silva e, em especial, gostaria de saudar as organizações da sociedade civil presentes.
Os temas trazidos para o debate estão absolutamente conectados, uma vez que a efetiva garantia da liberdade de imprensa e de atuação dos jornalistas e comunicadores é uma das grandes formas que o Estado democrático tem para enfrentar a desinformação e a violência política, mas, sobretudo, trata-se de um tema fundamental para a efetiva existência do próprio Estado Democrático de Direito.
Ressalto que a livre expressão de ideias e o livre exercício da atividade jornalística, protegida, mas não tutelada pelo Estado, são instrumentos garantidores do exercício de uma democracia efetivamente participativa, do livre fluxo de informações de ideias a permitir ao cidadão e à cidadã participarem do debate das questões que se referem à vida pública.
Assinalando brevemente a relevância do tema, gostaria de referir ainda que os ataques à imprensa e a jornalistas e comunicadores não são ocorrências isoladas no Brasil, mas são situações de ampla violação dos direitos desses profissionais.
Já referi aqui duas recentes declarações conjuntas da ONU, OEA, OSCE e CADHP sobre o tema: uma se refere à obrigação dos Estados de criarem um ambiente que permita o exercício da liberdade de expressão e ainda a outra declaração sobre políticos e autoridades públicas e liberdade de expressão trata da obrigação estatal de agir efetivamente para impedir ataques a jornalistas e a outros indivíduos como forma de retaliação ao exercício de seu direito à liberdade de expressão.
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Os dados sobre ataques são muitos. Temos muitos dados. Vale destacar, porém, duas breves informações. A primeira é que, segundo o informe do Jornalismo sem Fronteiras, de 2022, o Brasil é assinalado como tendo caído quatro posições no Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa, entrando na zona vermelha de classificação. A segunda informação é que, de acordo com o CNMP, dos crimes de morte praticados contra jornalistas e comunicadores entre 1995 e 2018, somente 50% foram solucionados pela Justiça.
Ainda acho importante destacar que, segundo as informações que temos, é possível perceber também que esse quadro de violência contra jornalistas e comunicadores é extremamente agravado em relação à questão de gênero, demonstrando um ataque preferencial a profissionais mulheres. Quando se trata de violência política, também há um forte direcionamento às pessoas negras, à população LGBTQIA+ e ainda a defensores e defensoras de direitos humanos.
Percebe-se aqui um grave quadro também de ineficiência estatal na apuração desses crimes, uma ineficiência que, de modo geral, é a mesma que ocorre na apuração de quaisquer violações a direitos humanos no Brasil.
Queria ainda dizer que, para além das mortes, violência física e ameaças, todo e qualquer ato que vise o cerceamento da atividade de jornalistas, como o emprego de sofisticados de mecanismos de uso abusivo do acesso à Justiça e utilização do instrumento denominado Lawfare ou ainda SLAPPs, pode ser considerado como atentatório à atividade jornalística.
Neste ponto, Deputado, ressalto, neste espaço privilegiado de debate, a importância de a Câmara de Deputados dar seguimento ao projeto de lei que visa coibir esses mecanismos atentatórios à atividade de jornalista.
Queria ainda ressaltar que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é contundente em assinalar que uma inação estatal na apuração de crimes e ameaças a jornalistas pode se caracterizar como mecanismo de censura indireta. Nesse ponto, nós percebemos que o Estado brasileiro tem feito muito pouco para a criação de um ambiente favorável ao exercício da liberdade de expressão. Não posso deixar de referir aqui que inclusive altas autoridades públicas estão a violar a liberdade de jornalistas e comunicadores.
Antes de concluir, queria ainda destacar que exemplo dessa omissão, para mim, por exemplo, é a ausência de referência do tema da violência a jornalistas e comunicadores no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social em que foram estabelecidas as ações estratégicas e metas para o decênio de 2021 a 2030.
Por fim, destaco que, embora o Brasil tenha inserido no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos os jornalistas e comunicadores, como resultado de uma forte pressão social internacional, ainda é, de fato, inexistente esse programa para jornalistas e comunicadores, salvo a ocorrência da chamada proteção simbólica, que hoje se confere a três ou quatro jornalistas no Brasil. Destaco ainda a baixa efetivação do orçamento desse programa nos últimos anos e a sua não adaptação a uma efetiva proteção a jornalistas e comunicadores.
Deputado, queria ainda destacar, sem qualquer expectativa de que o Direito Penal possa ser a solução do problema, que o Brasil perdeu uma grande oportunidade de ter um dispositivo legal que seria um instrumento para auxiliar na garantia da liberdade de expressão e de manifestação com o veto ao o art. 359-S da Lei nº 14.197, de 2021, que trazia a tipificação do atentado ao direito de manifestação.
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Encerrando, talvez eu possa trazer como contribuição a sugestão de que se crie um grande observatório composto por órgãos estatais e da sociedade civil para acompanhar a violência política a jornalistas, defensores e defensoras de direitos humanos durante o período eleitoral de 2022.
Assim encerro a minha participação, registrando, em nome da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o agradecimento pelo convite para fazer uso da palavra aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Muito obrigado, Dr. Enrico, pelas suas contribuições.
Aproveito para destacar que o seminário está sendo todo gravado e a nossa equipe vai coletar o conjunto de sugestões apresentadas por cada um dos painelistas para compor um relatório final de indicações para o enfrentamento da violência política.
Convido para fazer uso da palavra o Sr. André Ribeiro Porciúncula, Defensor Público Nacional de Direitos Humanos, que vai participar remotamente e terá até 5 minutos. Antecipo que nos 30 segundos finais a tela será dividida, para que cada conferencista possa estar atento e concluir seu raciocínio.
Com a palavra o Dr. André, por favor.
O SR. ANDRÉ RIBEIRO PORCIÚNCULA - Olá. Muito boa tarde a todas as pessoas presentes.
Inicialmente, cumprimento o Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Deputado Orlando Silva, e também os autores do requerimento que tornou possível a realização desta reunião, nas pessoas das representantes femininas, as Deputadas Luiza Erundina, Talíria Petrone e Vivi Reis.
De logo, é importante fazer uma rápida introdução sobre o papel da Defensoria Pública da União enquanto instituição nacional de direitos humanos no combate à desinformação e à violência política para a democracia e também na proteção de direitos de comunicadores, ambientalistas e defensores de direitos humanos.
Sem dúvida nenhuma, a Constituição Federal conferiu à DPU a condição de instrumento do regime democrático, com esse mandato constitucional da luta pela proteção de direitos humanos, em especial de grupos hipervulneráveis, muitas vezes invisibilizados pelo Estado — e aqui eu insiro, muitas vezes, os comunicadores e também ambientalistas e defensores de direitos humanos —, e também na defesa do direito difuso à informação, nesse tríplice viés: o direito de informar, o direito de ser informado e o direito de se informar.
É extremamente importante contextualizarmos a ideia de comunicação no sentido de que comunicar significa partilhar ideias, tornar algo comum, transmitir, repassar, divulgar algo. E a linguagem é apenas um dos códigos dessa comunicação.
Já a elegibilidade, do ponto de vista material, é a capacidade eleitoral passiva de todos, indistintamente, na nossa sociedade, sobretudo aqueles representantes de categorias hipervulneráveis na nossa sociedade, e essa elegibilidade deve ser garantida de forma eficaz pelo nosso Estado.
Então, pensar em liberdade de expressão e de imprensa é pensar, Deputados e demais integrantes, em especial da sociedade civil, na garantia da autorrealização e da autodeterminação da pessoa humana; é pensar na nossa formação individual e coletiva, na nossa cultura, nos nossos costumes, na política, na possibilidade de a nossa sociedade ter um desenvolvimento crítico, literário, artístico; é pensar liberdade de expressão enquanto patrimônio imaterial que traduz o nível político-cultural do nosso povo. Por essa razão, é importante este espaço de debate. Desde logo, reitero o meu agradecimento.
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É evidente que o direito fundamental à liberdade de expressão e de imprensa possui limites, assim como todos os demais direitos fundamentais, por mais caros que sejam. Logo, ele não abrange discursos de ódio ou de violência, que externalizam desprezo ou intolerância a determinados grupos, sobretudo aqueles preconceitos ligados a questões étnicas, de religião, de gênero, de deficiência física ou mental e de orientação sexual. É aqui que nós vemos cotidianamente os atos hostis a candidatos titulares de mandatos eletivos e defensores de direitos humanos.
Temos acompanhado, inclusive nesta Casa, as recomendações da Revisão Periódica Universal de 2017 quanto à proteção desses defensores e defensoras de direitos humanos, sobretudo para dar cumprimento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16 da ONU: Paz, justiça e instituições eficazes.
Nós temos assistido, nos últimos tempos, a uma criminalização, um vigilantismo, um descrédito e uma difamação, muitas vezes, através de discursos que deslegitimam a segurança, e diversos ataques a esses defensores e defensoras de direitos humanos, ambientalistas, comunicadores, pré-candidatos e candidatos, muitas vezes, já titulares de mandatos eletivos.
É importante trazer alguns dados coletados pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, do Observatório de Violência Policial e Eleitoral do Brasil. Fazendo um corte temporal de janeiro de 2019 a março de 2022, vemos que houve mais de mil casos de violência política. No primeiro trimestre deste ano de 2022, houve 113 casos de violência. Se fizermos um comparativo com o trimestre anterior, veremos que houve um aumento de 48,7%, segundo dados da UNIRIO.
Entre os Estados onde há um índice maior de violência, o Rio de Janeiro está liderando, com 14 casos neste primeiro trimestre, seguido pela Bahia e pelo Pará, com 12 casos, e, em seguida, por São Paulo. Vinte e três Estados da Federação apontaram índices elevados de violência política.
Por conta do meu tempo, que já está se esgotando, vou passar apenas para alguns encaminhamentos que nós entendemos relevantes para fins de registro nesta audiência pública.
Entendemos necessário, sem dúvida nenhuma, as seguintes ações: o fortalecimento do Programa de Proteção aos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos, por meio de um orçamento mais efetivo, que possa concretizar essa política pública; a criação de uma política nacional de proteção que inclua como categoria destacada os detentores de mandatos políticos, por sua maior visibilidade social e representação política e institucional, em especial, a população de mulheres, comunidade LGBTQIA+, população negra, e especialmente no combate à violência virtual, às ameaças na Internet; a prioridade na investigação de crimes contra essas pessoas ameaçadas, inclusive por meio de delegacias especializadas. Daí a necessidade de a Secretaria de Segurança Pública também estar presente neste debate.
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Meu tempo está acabando. Há outros pontos para serem abordados, e nós podemos tratá-los em outra ocasião. Desde logo, agradeço novamente a oportunidade e coloco a Defensoria Pública da União e a Defensoria Nacional de Direitos Humanos à disposição desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Dr. André.
Eu vou intercalar, agora, ouvindo uma convidada que está conosco presencialmente.
Convido a Sra. Brisa Lima — senhorita, pois é tão jovem; senhora é o protocolo —, que representa o Instituto Marielle Franco.
S.Sa. tem a palavra por até 5 minutos.
A SRA. BRISA LIMA - Boa tarde a todos e todas.
Primeiramente, quero agradecer à Comissão a iniciativa de promover esta Mesa.
Agradeço ao Deputado Orlando Silva a promoção deste debate, que é tão importante, principalmente neste ano eleitoral, como foi muito bem dito anteriormente.
Para mim, é uma honra estar aqui compondo esta Mesa e realizando este debate representando o Instituto Marielle Franco.
Primeiramente, é importante apresentá-lo rapidamente. Para quem não o conhece, o instituto foi criado pela família de Marielle Franco, Vereadora assassinada em 2018, e ele surgiu justamente dessa violência letal, dessa violência política brutal que nos tirou Marielle. Ele foi criado com o objetivo de agir para que outras mulheres, principalmente mulheres negras, não sejam interrompidas em suas trajetórias políticas e que tenham assegurada sua segurança, seu direito de exercer sua atividade política.
Além disso, nós também buscamos por justiça no caso de Marielle Franco, especificamente, e fazemos ingerências quanto à questão da violência política contra mulheres negras.
Nesse sentido, o Instituto Marielle produziu duas pesquisas sobre esse tema.
Uma delas identificou os tipos de violência política e se voltou bastante para a violência político-eleitoral contra as mulheres negras. Um desses tipos de violência política é justamente a violência político-eleitoral. Há a violência política virtual também, que se dá por meio de plataformas digitais e que, ao contrário do que se pensa, não é composta só de atos simbólicos, mas, na verdade, está muito ligada à violência física, à violência praticada fora do mundo virtual.
A segunda pesquisa do instituto se voltou para a questão das Parlamentares negras eleitas e para a estrutura de proteção fornecida pelo Estado para essas mulheres. Nós trabalhamos no instituto com a categoria de violência política de gênero e raça, justamente por entendemos que é necessário visibilizar as experiências que vivenciam mulheres negras, mulheres que pertencem a outros grupos inviabilizados, negligenciados.
Então, quando nós falamos de violência política de gênero e raça, estamos falando de uma violência que se dá em razão do gênero. Nós consideramos ser importante também trazermos a questão das mulheres trans, a questão das mulheres travestis, que sofrem uma violência perpassada por essa questão da transfobia, e por isso tratamos dessa questão de gênero.
Recentemente foi aprovada uma lei que não traz o termo sexo, mas entendemos que se aplica também às mulheres trans, conforme o entendimento do STJ de que a Lei Maria da Penha também se aplica às mulheres trans. Então, por interpretação sistêmica dessas normas, nós entendemos que a lei de combate à violência política também deve proteger mulheres trans e travestis.
Nos últimos tempos, nós temos visto um avanço da participação das mulheres negras na política e, concomitante a isso, temos esse aumento da violência política de forma tão exacerbada.
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Esse aumento da participação das mulheres negras na política é motivo de grande comemoração, e, ao mesmo tempo, é necessário olhar com bastante cautela para isso, porque, apesar de sermos maioria na sociedade, ainda somos minoria dentro dos espaços de decisão política, e esse avanço é um avanço tímido. É importante nós observarmos também quais são os desafios com que essas mulheres se deparam quando entram nesses espaços institucionais, nesses espaços de tomada de decisão.
Nós entendemos também que essas mulheres são defensoras de direitos humanos, e são justamente esses defensores e defensoras de direitos humanos que vão denunciar todas essas violações sistemáticas de direitos humanos que acontecem no nosso País desde a sua formação e que vêm se intensificando nos últimos tempos. O caso do Dom e do Bruno, que foram covardemente assinados, é um exemplo dessa intensificação.
Para finalizar, é necessário observarmos também como essas mulheres defensoras de direitos humanos, ao entrarem nesses espaços de poder, por exemplo, uma casa legislativa, terão a favor de si a proteção. Quando nós dizemos que queremos mais mulheres na política, mais mulheres negras na política, é necessário também pensarmos em como as protegeremos. Por isso, é importante que os partidos políticos façam a adequação de seus estatutos à lei de combate à violência política, que estabelece que os partidos têm a obrigação de prever, nos seus respectivos estatutos, normas de proteção e combate à violência política.
E é importante também que haja uma integração entre os canais de denúncia disponíveis para lidar com o problema da violência política, para que essas mulheres possam contar com uma estrutura de proteção, uma estrutura de prevenção; que haja o encaminhamento de denúncias para os devidos órgãos, a fim de que essas denúncias sejam tratadas e que possa haver medidas de proteção e medidas de combate à violência política, que tanto vem crescendo nos últimos anos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu é que agradeço à Brisa.
Não tive a oportunidade de assistir à fala da Sra. Christine Peter, pois estava em um debate sobre mudança do Código de Processo Penal, conforme informei a ela. Aqui acontecem muitas coisas ao mesmo tempo, e este é um tema absolutamente delicado, que vai ser deliberado na tarde de hoje.
Tendo dito isso, eu quero agradecer a presença da Sra. Christine Peter, Secretária-Geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.
Registro, ainda na sua presença, a alegria que esta Comissão tem com um acordo de cooperação firmado entre a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara de Deputados e o Tribunal Superior Eleitoral, que tem como objetivo combater a desinformação e promover o respeito aos direitos humanos no contexto eleitoral.
Queria, uma vez mais, transmitir a V.Exa. e ao Ministro Fachin o agradecimento pelo empenho na execução desse acordo, pela sensibilidade e gentileza com que sempre se dirigem ao trabalho feito no Parlamento. Destaco os passos que já foram dados, inclusive passos que envolvem outras instituições da sociedade civil, para que nós possamos reforçar para a opinião pública a segurança das urnas, a confiabilidade do sistema eleitoral, a higidez do processo eleitoral, o que, em um ambiente de contestação política, eu considero ser algo absolutamente fundamental.
Agradeço a sua presença e participação. Sei que a senhora tem um compromisso.
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A SRA. CHRISTINE PETER - Agradeço especialmente a esta Comissão o acolhimento do Tribunal Superior Eleitoral e, por meio do Deputado Orlando Silva, toda a cooperação que temos experimentado neste ambiente democrático com a Casa.
Muito obrigada, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado. A senhora fique à vontade.
Queria convidar a Coordenadora-Geral do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal para se somar a nós, se puder, para compor a Mesa — eu já não arrisco dizer senhora duas vezes, porque são muito jovens. Por favor, agradeço se puder tomar assento à mesa conosco.
Registro a presença entre nós da nossa querida Líder Deputada Luiza Erundina, que faz questão de prestigiar este seminário.
Debatemos, Deputada Erundina, a violência política, tema a que V.Exa. é absolutamente sensível. Sei que a defesa dos direitos humanos e da democracia é um tema da sua vida. Portanto, é muito importante tê-la entre nós. Quando quiser fazer uso da palavra, fique à vontade.
Eu convido para fazer uso da palavra remotamente, já que vamos alternar uma presença remota com uma presença no plenário, a Sra. Mônica Mourão, representante do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
Tem a palavra a Sra. Mônica Mourão, por 5 minutos.
A SRA. MÔNICA MOURÃO - Boa tarde.
Eu agradeço o convite.
Meu nome é Mônica. Sou Professora da UFRN e militante do Intervozes — Coletivo Brasil de Comunicação Social e estou aqui representando o Conselho Nacional dos Direitos Humanos — CNDH, cujo Presidente, Darci Frigo, não pôde comparecer.
Apesar de o CNDH ter diferentes espaços que atuam no tema da violência política, eu vou falar principalmente a partir de dois, que são aqueles dos quais eu faço parte como representante do Intervozes. Um deles é o Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos e Enfrentamento da Violência Política na Internet e o outro é a Comissão Permanente de Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão.
Um aspecto para o qual gostaria de chamar atenção é o quanto a Internet tem sido um espaço de violência, especialmente contra os grupos minorizados: mulheres, LGBTQIA+, pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência. Obviamente, não por coincidência, essas pessoas são também as que mais sofrem violência no mundo offline.
Nós entendemos que esses dois mundos não se separam. A violência na Internet impacta individualmente o cotidiano de pessoas atingidas e também, de forma coletiva, todo o grupo do qual essas pessoas fazem parte. Então, quando uma candidata trans sofre violência política na Internet, além de muitas vezes significar que a vida dessa pessoa específica está em risco, isso colabora para que todas as pessoas trans se sintam inseguras de ter uma participação política mais efetiva.
As formas como essa violência se dá na Internet são diversas. Há tanto notícias falsas, que têm uma relação muito forte com o discurso de ódio, como também ameaças em mensagens privadas, compartilhamento de dados pessoais, "hackeamento" de conta, fora os discursos anônimos de ódio, que dão combustível para ataques organizados, etc. Em 2020, com muitas atividades políticas on-line, houve invasões de lives de lançamento de candidaturas. Isso é só um exemplo de como acontece a violência política na Internet.
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É importante ainda situarmos a especificidade da Internet como um espaço que pode ser também, infelizmente, um espaço de violações.
Duas características da Internet dificultam o combate à violência: uma delas é a tendência ao monopólio e a outra é a capacidade de difusão muito rápida de conteúdo. Com frequência, a retirada de um conteúdo ou de uma conta do ar acontece depois que essas mensagens já se espalharam, e isso, muitas vezes, sem transparência, sem uma explicação de por que determinado conteúdo sai do ar. Às vezes, isso acontece com um conteúdo que defende direitos, enquanto um que viola direitos permanece.
Já no caso da tendência ao monopólio, nós vemos que poucas empresas são donas das principais plataformas em que acontecem os debates públicos via Internet e também as trocas privadas de mensagens. Quanto mais gente estiver nas mesmas plataformas — como Instagram, Facebook, TikTok —, mais elas serão importantes, pela lógica do engajamento, do compartilhamento de conteúdo.
O que acontece é que, apesar de a Internet abrigar debate de interesse público, ela é dominada por empresas privadas. Mesmo que as plataformas estejam mais sensíveis a esse debate, ainda há muita dificuldade em aplicar medidas efetivas para combater a violência política na Internet. Além disso, as plataformas também têm sido resistentes a uma discussão sobre marcos regulatórios específicos para dar mais transparência a processos como a retirada de conteúdos, como eu já havia falado.
De fato, o debate não é simples. Por exemplo, para se retirar um conteúdo, é preciso ser algo bem justificado para evitar discursos de ódio e outros tipos de violência e nunca deve servir para censura ou qualquer violação à liberdade de expressão.
Uma regulação da Internet que envolva sociedade civil, Estado e plataformas e que seja feita de forma democrática é a saída para esse impasse, como diversas organizações de defesa de direitos digitais, de direitos humanos no Brasil e no mundo já têm apontado.
Lembramos ainda que o conceito de violência política não se limita apenas à violência contra candidatos e candidatas ou pessoas que ocupam mandatos. Para o nosso GT, a violência política atinge diferentes atores — jornalistas, defensores de direitos humanos, militantes, pesquisadores — em razão do exercício direto dos seus direitos políticos como experiência legítima e democrática. Vimos recentemente, durante a CPI da COVID, a participação ativa de agentes públicos na difusão de desinformação e discursos de ódio contra pesquisadores, por exemplo.
Assim, na atuação mais ampla do CNDH em relação ao tema, eu destaco que já emitimos recomendações desde 2018, ano em que a democracia do processo eleitoral foi intensamente prejudicada com a violência política na Internet e com a desinformação. Essas recomendações trataram de medidas de combate às chamadas fake news e da garantia do direito à liberdade de expressão, do tratamento dado a comunicadores por parte de agentes públicos e também de medidas legislativas de combate às notícias falsas e da garantia do direito à liberdade de expressão, ao acesso à informação, à liberdade de imprensa e outros direitos na Internet. Dessa forma, a participação desta Casa é fundamental no enfrentamento à violência política na Internet.
Além das recomendações, a Comissão também realizou outras atividades nesse campo, como consulta a pesquisadores, representantes do Google, Twitter e Facebook no Brasil e até denúncia de violações à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.
Assim, nós do Conselho Nacional de Direitos Humanos defendemos que o enfrentamento da violência política na Internet deve partir de uma perspectiva ancorada na garantia dos direitos humanos, em particular do direito à defesa da liberdade de expressão e do direito à comunicação. Enfrentar esse tipo de violência é fundamental para a democracia.
Obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Muito obrigado, Mônica. Eu agradeço a sua participação.
Na alternância dos presentes e remotos, passo a palavra à querida Ramênia Vieira, Coordenadora Executiva do Coletivo Intervozes.
A SRA. RAMÊNIA VIEIRA - Boa tarde a todos, todas e todes.
Eu gostaria de agradecer o convite, em nome do Intervozes, à Comissão de Direitos Humanos, especialmente ao Deputado Orlando Silva e à Deputada Luiza Erundina, que são dois parceiros pela democratização da comunicação há muitos anos.
Eu gostaria também de saudar os participantes desta Mesa.
Eu sou Ramênia Vieira, do Intervozes, grupo de ativistas que, com pesquisadores e jornalistas, atua há quase 20 anos na área da luta pelo direito à comunicação e à democratização da comunicação e também pelo direito humano à comunicação — porque nós temos que lembrar que, conforme a UNESCO, comunicação é um direito humano, e nós não tratamos da comunicação, normalmente, como ela é: um direito humano.
A minha fala vai se concentrar mais na desinformação, que é um dos temas do seminário.
A desinformação não é um processo novo, só que, com as redes sociais e os grandes monopólios digitais, encontrou um terreno fértil para a propagação do discurso de ódio, afetando de forma especial negros, negras, mulheres, indígenas, a população LGBTQIA+ e também os jornalistas, comunicadores populares e defensores de direitos humanos. E aí eu friso, agora, mais atualmente, como nós temos visto, os ataques ao pessoal que trabalha com as questões ambientalistas.
Nós temos visto que as plataformas são cada vez mais pressionadas por governos e setores da sociedade para removerem conteúdos, mas essa moderação, quando feita sem transparência, pode afetar a liberdade de expressão dos próprios grupos vulnerabilizados das mídias comunitárias e independentes e defensores dos direitos humanos.
Nesta linha, eu gostaria de apresentar uma pesquisa do Intervozes — na verdade, eu vou abordá-la rapidamente, por causa do nosso tempo — relacionada à regulação de plataformas que acredito que possa contribuir com o debate sobre desinformação e democracia, que é um dos temas tratados.
Em 2021, nós publicamos o estudo Fake News: como as plataformas enfrentam a desinformação — ou melhor, como elas não a enfrentam —, que analisou as políticas de combate à desinformação adotadas pelas principais plataformas digitais em operação no Brasil: Facebook, Instagram, WhatsApp, YouTube e Twitter. Neste estudo, foram analisadas medidas adotadas entre 2018 e 2020. Então, nós pegamos também as mudanças no contexto da pandemia da COVID-19, quando muita informação — ou melhor, desinformação — circulou pelas redes.
Como temos um período curto, eu vou destacar algumas questões relacionadas à transparência que foram apontadas pelo estudo.
Em primeiro lugar, as empresas não possuem políticas estruturadas de combate à desinformação. As medidas existentes não foram apresentadas de forma organizada, com exceção do YouTube, que lançou uma página de desinformação em outubro de 2020. A ausência dessas políticas também dificultou o próprio trabalho da pesquisa.
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Boa parte do trabalho, feito pelos jornalistas e pesquisadores Jonas Valente, Bia Barbosa e Helena Martins, foi precisamente de busca e organização de informações que estavam dispersas nos sites oficiais, nas páginas de ajuda e nas páginas de perguntas frequentes das empresas. Esse processo foi bem opaco para os pesquisadores, e nós podemos concluir que ele é ainda mais opaco para os usuários.
Essa questão só reforça a necessidade de regulação das plataformas, como a proposta no Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, relatado pelo Deputado Orlando Silva. O projeto saiu do Senado com uma proposta, mas, ao chegar aqui, à Câmara, foi amplamente debatido com a sociedade civil, e nós achamos que se chegou a uma proposta de regulação mínima das plataformas, que nós acreditamos ser importante.
Esse projeto representa avanços em diversos aspectos, principalmente no que diz respeito a mecanismos de transparência, prestação de contas e devido processo, que é uma questão bastante importante, já que, hoje, quando uma página é derrubada e você não tem o devido processo, você não sabe o porquê, a motivação dessa derrubada. Os movimentos de minorias, como eu tinha falado antes, já mostram que essas páginas são derrubadas principalmente em dias de algum evento importante.
E, por falar no PL 2.630/20, é bom lembrar que ele próprio foi alvo de uma campanha de desinformação encampada pelas plataformas digitais com o objetivo de confundir a opinião pública sobre os seus efeitos.
Transparência e prestação de contas são obrigações das plataformas digitais, por construírem serviços de interesse público. Então, elas não têm que vir como um peso.
Eu queria dizer outras coisas, mas vi que meu tempo já está estourado. Eu só reforço o que aconteceu agora, no dia 23 de junho, quando o Google implementou relatórios de transparência de publicidade política no Brasil. Isso aconteceu com 4 anos de atraso e depois de a medida haver sido adotada em 34 países, todos do norte global. Só que o que foi implementado no Brasil é incompleto, parcial e bem pior do que o que existe hoje nos 34 países do norte global. Então, o Intervozes, junto com o Sleeping Giants, está pressionando os acionistas do Google para que seja implementado um relatório parecido com o que já é publicado nos outros 34 países.
Em respeito ao tempo, eu finalizo por aqui.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Muito obrigado, Ramênia. Agradeço muito a tua presença.
Eu quero registrar que está entre nós a Sra. Débora Thomé — com um colar belíssimo —, pesquisadora da Universidade de Columbia.
Agradeço muito sua presença entre nós, Sra. Débora.
Está entre nós também o Sr. Remo Carlotto, que é Diretor-Executivo do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL. Ele está em nosso plenário e, dentro em pouco, será convidado para fazer uso da palavra.
Chegou aqui o ilustre camarada e meu amigo Douglas Belchior, da UNEafro Brasil, uma construção do povo preto para garantir a educação popular. Seja bem-vindo, Douglas.
Eu vou me ausentar da reunião por alguns minutos para dar um depoimento numa reunião com o Ministro Luís Roberto Barroso acerca da Campanha Despejo Zero e quero que a Deputada Perpétua Almeida faça a gentileza de presidir pelas próximas 2 horas o nosso seminário.
15:14
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Amanhã é o último dia, Deputada Erundina, de vigência de uma liminar concedida pelo Ministro Barroso para suspender todos os despejos urbanos e rurais, e o apelo que nós fazemos é para que essa liminar seja estendida ao menos até o final do ano, porque a pandemia, que havia arrefecido, voltou a ter uma incidência grande, e as suas consequências econômicas e sociais seguem graves no País. Por isso, é importante o prolongamento da vigência dessa liminar concedida em ADPF.
Devolvo a Presidência à Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Colegas, boa tarde.
Enquanto eu me atualizo acerca dos próximos convidados a falarem, já passo a palavra ao Sr. Remo Carlotto, Secretário-Executivo do IPPDH do MERCOSUL.
O SR. REMO CARLOTTO - (Manifestação em língua estrangeira.) (Manifestação em língua estrangeira.)
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(Manifestação em língua estrangeira.)
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A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Muitíssimo obrigada, Sr. Remo.
Antes de eu passar a palavra à Maria José, que está on-line, a Deputada Luiza Erundina vai fazer uma saudação e um posicionamento.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Companheira Presidenta, é um prazer estar em uma reunião presidida por V.Exa., pelo que representa de atuação nesta Casa, comprometida com os direitos humanos e também com a política de comunicação social.
Eu quero saudar os convidados, agradecendo a presença das senhoras e dos senhores pela contribuição que trazem à reflexão desta Casa sobre um tema estratégico, sobretudo na atual conjuntura brasileira.
A partir do próprio Governo, do próprio Presidente da República, tem havido violações ao direito humano à comunicação e à informação e violência política, sobretudo contra a mulher — principalmente contra a mulher negra. Isso está se dando bastante intensamente nesta conjuntura, neste Governo, que realmente não está ao nível da luta do povo brasileiro e da construção civilizatória do nosso País e do nosso povo.
Esta audiência pública é uma demanda do Intervozes, que é uma instituição exemplar na luta pela democratização das comunicações em nosso País.
Eu milito não só na Comissão de Direitos Humanos, mas também na de Legislação Participativa, em união com a qual esta audiência está se realizando. Essas são duas Comissões que representam portas ou janelas abertas à sociedade civil a partir desta Casa, a Câmara dos Deputados, que deveria ser a Casa do Povo, mas nem sempre o é na prática.
Esta audiência tem um simbolismo muito forte na nossa luta hoje em defesa da democracia. A democracia começa a ser comprometida, começa a ser violada a partir da violação do direito à informação, à comunicação, do respeito ao trabalhador da informação, o jornalista e a jornalista, o que se mistura, no momento em que o Estado promove a violência contra esses setores, contra essa categoria e contra esses profissionais.
Mas, às vezes, no meio dessa dificuldade toda, algumas notícias nos dão um pouco de alento. Acaba de ser mantida pela Justiça a condenação do Presidente Jair Bolsonaro por uma ofensa à honra da jornalista Patrícia Campos, da Folha de S.Paulo. O Presidente feriu a honra da jornalista quando ela denunciava um aparelho do Governo na prática de fake news, com o Presidente da República praticando, ilegalmente, irregularmente, criminosamente, fake news aos montes, o que não deixa de comprometer seriamente a democracia, a liberdade de expressão e tudo aquilo que se construiu de civilizatório em nosso País, em nossa sociedade.
Quero saudar a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Legislação Participativa pela iniciativa de realizar esta audiência pública, agradecer aos que vieram contribuir com essa reflexão e dizer que esta é uma questão estratégica.
15:30
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Desde que entrei nesta Casa, há 24 anos, eu descobri que a política de comunicação é o tema mais importante de qualquer democracia, porque no dia em que democratizarmos os meios de comunicação de massa, nós conseguiremos realizar todas as outras reformas: a reforma agrária, a reforma urbana, a reforma financeira, a reforma tributária etc. Isso ocorrerá no dia em que a sociedade se apropriar do direito à informação e à comunicação e do controle dos meios de comunicação de massa, que são um patrimônio natural da sociedade.
As frequências eletromagnéticas pertencem ao povo e são, evidentemente, administradas pelo Estado, que nem sempre respeita essa origem do direito aos meios de comunicação, ficando o povo alijado e violentado em seus direitos, inclusive sobre os meios de comunicação. Ele não tem acesso a esses meios. Esses meios deformam as informações e desinformam a sociedade, e tudo isso expressa o momento crítico que vivemos de ameaças à democracia em nosso País.
Meus senhores e minhas senhoras, esta audiência pública está um pouco esvaziada porque outras Comissões estão sendo realizadas simultaneamente e o Plenário também está em funcionamento. Mas, mesmo com poucos Parlamentares presentes, os resultados dessas audiências são registrados, são organizados e passam a ser referência sobre o tema a partir das Comissões de Direitos Humanos e a de Legislação Participativa. Esta audiência pública também se faz conjuntamente com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da qual eu sou membro titular desde que entrei nesta Casa.
Eu era uma militante da reforma agrária. Sou nordestina, de origem camponesa e lutei a vida toda pela reforma agrária. Quando cheguei à Comissão de Comunicação e Informática, eu me dei conta de que o mais importante é a democratização das informações, da comunicação, que empodera a sociedade civil, o cidadão, e, ao empoderar a sociedade civil e a cidadania, consegue-se força política para fazer as outras reformas.
Por tudo isso, eu quero celebrar este momento, agradecer a presença de todas e todos e dizer que é por aí que nós mantemos a esperança de, proximamente, termos melhorias e mudanças essenciais na vida do País e, consequentemente, na preservação do bem maior que é a democracia.
Muito obrigada a todos.
Sucesso, Sra. Presidente, nesse seu trabalho, nessa sua atuação.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Muito obrigada, Deputada Erundina.
A Deputada Luiza Erundina se posiciona nas Comissões da Câmara, no Plenário — há pouco lutávamos contra o rol taxativo, que mata. É muito animador termos a Deputada Erundina no Parlamento brasileiro, porque ela é uma referência importante para as mulheres e para os homens e para todos aqueles que lutam por democracia e lutam por direitos humanos.
V.Exa. é uma referência importantíssima para nós, Deputada. É um aprendizado estar no dia a dia com V.Exa.
Eu tenho a honra de dizer que desde 2002 convivo com a Deputada Erundina, o que é um prazer enorme.
Eu gostaria de chamar para usar da palavra a Maria José Braga, Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, que vai participar remotamente.
Enquanto a convidada entra on-line, chamo o Deputado Orlando Silva para reassumir a Presidência dos trabalhos. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Tem a palavra a Maria José Braga, Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas — FENAJ.
A senhora tem até 5 minutos.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Eu começo agradecendo as Comissões de Direitos Humanos e de Ciência, Tecnologia e Comunicação por essa iniciativa.
Saúdo os Deputados e as Deputadas integrantes das duas Comissões, nas pessoas do Deputado Orlando Silva e da Deputada Erundina.
Saúdo os colegas e autoridades que estão participando desse seminário, nas pessoas do Presidente da ABI, o jornalista Octávio Costa, e da jornalista Juliana Nunes, Coordenadora do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal.
Vou aproveitar o meu tempo para falar da questão dos jornalistas brasileiros e da relação do jornalismo com a democracia e começo apresentando números, apesar de eles já serem conhecidos pela grande maioria dos que estão aqui.
A violência contra jornalistas no Brasil explodiu de 2019 para frente. Em 2019, houve um crescimento de 54%, se comparado com os números de 2018. Em 2020, houve um crescimento de 105%, se comparado a 2019. Em 2021, houve um novo recorde de ataques a jornalistas e a veículos de comunicação, somando 430 casos, 2 casos a mais do que os registrados em 2020.
Por que eu trago números? Porque números não são apenas estatísticas. Por trás desses números, estão os jornalistas e as jornalistas que estão nas ruas, que estão nas redes, levando informação de qualidade para a população brasileira. E esses números também revelam uma deterioração da democracia brasileira desde a ascensão, ao poder central, da extrema Direita, representada pelo Presidente que ocupa a cadeira do Palácio do Planalto.
Essa relação precisa ser lembrada, porque, embora a violência contra jornalistas exista no Brasil e no mundo, essa característica tipicamente brasileira, de uma verdadeira institucionalização da violência contra jornalistas por meio da Presidência da República, é um fenômeno que precisa do olhar de toda a sociedade brasileira e precisa do olhar das instituições democráticas, dos Poderes que estão conosco neste seminário.
Para os senhores terem uma ideia do quão grave é a situação, em 2021, o Presidente brasileiro foi responsável por 147 casos de ataques a jornalistas ou a veículos de comunicação. Isso representa um pouco mais de 34% de todos os casos registrados pela Federação Nacional dos Jornalistas no seu Relatório Anual de Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil.
15:38
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Então, nós jornalistas estamos sendo alvos. E por que nós estamos sendo alvos? Porque o jornalismo, além de ser essencial para a constituição da cidadania, é essencial para a democracia. E, quando nós estamos dizendo que existem ataques a jornalistas e a veículos de comunicação, como disse também o Procurador Enrico, é preciso observar que esses ataques não são atos isolados; esses ataques são constantes. E, no caso da Presidência da República, eles fazem parte de uma tática política com aspecto comunicacional. É uma tática política para manter parte da sociedade brasileira desinformada, alimentando-se de informações falsas ou fraudulentas, comumente chamadas de fake news, e, por isso mesmo, por estar desinformada, mantendo o seu apoio ao Governo. Essa tática é muito perigosa e precisa ser identificada e combatida.
Também aproveito os momentos finais da minha fala para ressaltar algumas medidas que nós da Federação Nacional dos Jornalistas consideramos essenciais.
Uma delas já foi também citada pelo Procurador Enrico e é uma proposta que a FENAJ apresentou à Secretaria de Direitos Humanos há mais de 10 anos: a criação de um observatório da violência contra jornalistas e comunicadores, para que nós tenhamos números precisos, para que nós tenhamos o acompanhamento efetivamente nacional dos casos de violência cometidos.
Outra medida é a volta da tramitação e a aprovação, nesta Casa, do projeto de lei que federaliza as investigações de crimes contra jornalistas. Nós achamos isso fundamental, porque, principalmente o crime de assassinato, muitas vezes, não é investigado, e, assim, não se chega aos responsáveis. E a impunidade é, sim, combustível para a violência.
Fazer jornalismo não é crime. Fazer jornalismo é contribuir para a constituição da cidadania e para a democracia, e nós temos, sim, que cobrar a responsabilidade de todos os Poderes do Estado brasileiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Zezé, nossa querida Presidente da FENAJ.
Eu convido agora para fazer uso da palavra o meu caro Octávio Costa, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa — ABI.
Será uma alegria ouvi-lo. O senhor tem até 5 minutos, por favor.
O SR. OCTÁVIO COSTA - Deputado, acho que Maria José já disse tudo. Basicamente, a posição da FENAJ é semelhante à da ABI.
É preciso destacar, como ela fez, que, hoje, realmente, quem mais fomenta a violência contra o jornalista é o atual Presidente da República. E com isso, é lógico, ele acaba incitando a sua militância a agir da mesma forma.
Recentemente, houve o caso do jornal Congresso em Foco, que teve dois repórteres autores de um texto sobre fake news atacados por gente ligada a Bolsonaro. A repórter foi inclusive ameaçada de morte, e o site do jornal também foi alvo de invasão.
Eu acho fundamental termos em mente que nós estamos num processo eleitoral que ainda não começou oficialmente — vai começar em julho —, e tudo indica que jornalistas, homens e mulheres, serão alvo de ataques desses grupos ligados a Bolsonaro. Isso traz realmente uma grande preocupação à ABI e à FENAJ. Nós estamos juntos e sabemos o que vamos enfrentar.
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A criação do observatório, que foi apontada pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão e também pela Maria José, é essencial. Nós no Rio de Janeiro estamos nos unindo ao Instituto dos Advogados Brasileiros — IAB, que é um órgão centenário, e o IAB vai criar uma comissão de defesa da democracia e da liberdade de expressão exatamente com esse objetivo também aqui no Rio de Janeiro. Então, o que nos parece realmente essencial é, desde já, pensar em como proteger os profissionais, já que a informação é essencial na tomada de decisão sobre o voto. A Maria José tem razão, quando diz que eles procuram prejudicar a livre transmissão de informação, de forma que as pessoas não saibam exatamente o que está ocorrendo no País e no interior deste Governo.
Diante disso, é fundamental proteger os profissionais de imprensa durante o processo eleitoral. E o Congresso, evidentemente, pode participar — ele tem instrumentos para proteger os profissionais de imprensa —, assim como o Judiciário, principalmente. Houve hoje a vitória da Patrícia Campos Mello, que recentemente participou de um debate no Congresso e disse que o seu maior temor é o que pode atingir o jornalista durante o processo eleitoral. E hoje ela acabou ganhando essa ação contra Bolsonaro por quatro votos a um. Como a votação do TJ de São Paulo foi suspensa por dois votos a um, temia-se que ela fosse derrotada. No entanto, ela ganhou a ação contra o Presidente, que fez uma acusação de cunho sexual completamente sem sentido, como tudo que parte deste Presidente da República. Ela, então, ganhou por quatro votos a um hoje. Nós todos da imprensa estamos comemorando essa vitória de Patrícia Campos Mello.
Recentemente houve uma vitória do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, que ingressou com uma ação contra Bolsonaro por dano moral à categoria profissional dos jornalistas. Simbolicamente, ele foi punido e terá que pagar a quantia de 100 mil reais ao sindicato. Esta quantia é apenas simbólica, o que vale é a derrota.
Outro ponto que nos preocupa muito são essas ameaças de golpe do Presidente da República. Eu ouvi generais falando da possibilidade de não acatarem o resultado das urnas. O Presidente já tem falado contra a legitimidade das urnas eletrônicas e tem inclusive pressionado o TSE publicamente. Isso é uma coisa que jamais se viu neste País. Generais, Ministro da Defesa e comandantes do Exército estão pressionando o Tribunal Superior Eleitoral, cuja missão, como foi dito aqui hoje, é abrir o diálogo com a sociedade. Mas que diálogo é possível abrir com as Forças Armadas, meu Deus do céu? As Forças Armadas estão argumentando que as urnas eletrônicas não são legítimas e que, portanto, a eleição pode vir a ser questionada. Falam até em uma apuração paralela. Isso é inadmissível, isso é inacreditável, isso é inaceitável num país democrático. Então, a ABI se põe firmemente também contra esse tipo de ameaça. Ou seja, nós estamos preocupados em defender os jornalistas e as jornalistas, mas estamos preocupados, acima de tudo, em preservar a democracia, duramente conquistada neste País, após 21 anos de ditadura militar. Evidentemente contamos com o Congresso Nacional na luta pela democracia.
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Muito obrigado. Muito obrigado, Deputado Orlando. Muito obrigado, Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Muito obrigado, querido Octávio. Agradeço a contribuição à histórica Associação Brasileira de Imprensa.
Consulto se o jornalista Marcelo Rech está presente.
O SR. MARCELO RECH - Boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Passo a palavra ao Marcelo Rech, Presidente da Associação Nacional de Jornais — ANJ, por até 5 minutos.
Marcelo, seja bem-vindo!
O SR. MARCELO RECH - Obrigado, Deputado Orlando Silva, que eu saúdo e cumprimento pela realização desta importante, fundamental audiência. Infelizmente, eu acredito que nós deveríamos repetir essa audiência novamente dentro de alguns meses — pelo menos, mais uma ou duas vezes — para um acompanhamento.
Também quero aqui registrar a alegria e o alívio, para ser bem sincero, com o resultado do julgamento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo da nossa colega Patrícia Campos Mello. Foi uma vitória, como ela mesma disse, não apenas dela, mas de todos os jornalistas — das mulheres jornalistas sobretudo.
Eu estou acompanhando a repercussão internacional deste caso. Este é um dos assuntos que hoje seguramente trazem uma boa notícia num mar de más notícias relacionadas à imprensa internacional. Dentre elas, só para citar uma, há uma decisão do Governo das Filipinas de determinar o fechamento do site Rappler, da editora Maria Ressa, que foi vencedora do Prêmio Nobel da Paz, junto com Dmitry Muratov, no ano passado.
Então, como foi dito aqui já algumas vezes, há um método, há uma sistematização de perseguição a jornalistas e a veículos de comunicação. Isso tem tudo a ver com esse manual de enfraquecimento e de erosão das democracias e da cristalização de autocracias pelo mundo. O Brasil faz parte infelizmente dessa rota de construção de autocracia.
De maneira bem sucinta, eu gostaria de endossar a proposta já manifestada sobre um observatório, que poderia consolidar os louváveis e elogiáveis relatórios promovidos por diferentes entidades — algumas delas aqui hoje representadas — e dar visibilidade nacional e internacional às apurações por ele feitas. Eu sou também Vice-Presidente do Fórum Mundial de Editores e acredito que essa conexão internacional tem sido decisiva em muitos países de regimes totalitários, de regimes autocráticos, para a proteção, a defesa e a exposição das circunstâncias da imprensa e de jornalistas nestes países, de forma a ajudar inclusive, em alguns casos, a salvar vidas ou a tentar soltar jornalistas que estão encarcerados em países de regime totalitário.
Também gostaria aqui de me manifestar muito brevemente sobre um assunto que seguramente é tratado em diferentes níveis, escalas, no campo global e no Brasil também.
15:50
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Eu me refiro à necessidade urgente de autorregulamentação de fato das big techs, das grandes plataformas, no sentido de defesa da democracia. Qual é o sentido da existência delas se não é para uma melhora da sociedade e para o avanço das civilizações? Isso já está muito claramente manifestado. Há poucos dias, a Maria Ressa deu uma entrevista à Folha de S.Paulo falando do risco que representa o descontrole absoluto e, mais do que isso, o estímulo às desinformações que circulam nas grandes plataformas tecnológicas. O ideal seria que as plataformas big techs partissem para um acordo global de autorregulação de fato, sério e responsável, antes que seja tarde demais, inclusive para o negócio delas.
Então, muito obrigado a todos vocês, ao Deputado Orlando Silva, aos demais Deputados das duas Comissões.
Cumprimento-o, mais uma vez, pela realização desta reunião.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Muito obrigado, meu caro Marcelo. Agradeço-lhe a contribuição e a da ANJ.
Nós fizemos uma mesa rotativa. A Débora Thomé tomou assento, assim como o Remo Carlotto. Uma vez mais, expresso a minha gratidão pela presença dele aqui, o nosso convidado internacional.
O próximo a falar é o Gustavo Coutinho. Antes, quero registrar entre nós a presença do Deputado Alencar Santana, do Partido dos Trabalhadores do Estado de São Paulo, Líder da Minoria na Câmara dos Deputados.
Tem a palavra o Sr. Gustavo Coutinho, da ABGLT.
O nome ainda é ABGLT?
O SR. GUSTAVO COUTINHO - A sigla, sim, mas o nome por extenso, não.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - É sempre um processo. Em São Paulo, eu me atrapalhava às vezes. Mas agora eu já sei. Lá em São Paulo, agora é Parada LGBT+. Está mais simples, diminuiu.
Gustavo, você tem a palavra por até 5 minutos. Seja muito bem-vindo!
O SR. GUSTAVO COUTINHO - Boa tarde.
Deputado, é que nos deixaram tanto tempo no armário que, cada vez mais, as pessoas e as identidades surgem e vão reivindicando espaço na arena política.
Gostaria de agradecer pela fala e saudar o Deputado Orlando Silva, meu conterrâneo soteropolitano.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu sabia que a sua simpatia tinha um motivo.
O SR. GUSTAVO COUTINHO - É um dendê. (Risos.)
Eu vou ser breve, sobretudo porque a questão da desinformação e da violência política, em linhas gerais, tem sido bastante tratada e ainda será tratada na mesa. Então, eu gostaria também de trazer um pouco o panorama voltado à população LGBTI+ — Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais e Intersexos. O "+" é para todos os outros que vierem e reivindicarem um espaço na diversidade.
Esse assunto é para nós muito caro e estratégico. Se há 10 anos falássemos que temas sobre a diversidade, temas sobre a população LGBTI+ estariam no centro do debate público, no centro do debate eleitoral, como foi em 2018, acho que ninguém aqui acreditaria. Eram tidos como temas colaterais, como não pertinentes realmente à democracia e ao fortalecimento do espaço democrático; eram vistos como temas de uma população específica.
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O que nós vimos, no último pleito eleitoral, foi uma chuva de fake news e de desinformação sobre a nossa população, com o uso de — peço desculpas — mamadeira de piroca, matérias associando nossa população à pedofilia, à zoofilia, a diversas manifestações no sentido de enfraquecer nossa luta por direitos.
A partir de um observatório que mantemos na organização, o Observatório Brasileiro de Políticas LGBT Janaína Dutra, nós fizemos o levantamento de violência política contra pessoas LGBT em 2017 e 2018. O aumento de casos foi vertiginoso, inclusive companheiros nossos relatam que, na rua, algumas pessoas passaram a se sentir autorizadas a praticar violência contra nós.
A violência aqui é on-line, mas para nós, sobretudo, representa uma autorização de um ataque contra os nossos corpos e contra a nossa vida. Isso não é algo que para nas redes sociais, não é algo que para nos sites.
As violências têm aumentado. Nós temos diversos casos emblemáticos, como o das Deputadas Erica Malunguinho e Erika Hilton, no Estado de São Paulo; o da Vereadora Benny Briolly, no Rio de Janeiro, que precisou, inclusive, ser incluída no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Ela hoje felizmente ganhou uma ação contra o Vereador Douglas Gomes, bolsonarista, por transfobia. Então, nós temos uma gama de casos de violência.
A violência aumenta contra nós. De 2020 a 2021, nós tivemos um aumento de 44% de assassinatos e de mortes violentas. Não se trata de qualquer tipo de morte, é uma morte que está eivada de tortura, é uma morte que visa dar um exemplo para a população de que nós não devemos existir.
Em contrapartida, nossa participação, na arena política, nesse processo, também tem aumentado. Nós lançamos ontem, no Dia do Orgulho, junto com o coletivo Vote LGBT e com o Victory Institute, o mapeamento de 210 pré-candidaturas LGBTI, o que é um recorde para o nosso País. Então, nós temos esta dicotomia: a violência aumenta, mas a nossa participação também tem aumentado. Uma coisa é também um reflexo da outra.
Nós temos uma grande apreensão sobre como vai ser o pleito eleitoral deste ano para a nossa população e como isso vai se dar, porque temos alguns desafios. Alguns deles já foram tratados aqui, mas há, sobretudo, uma ausência de políticas públicas estruturantes para a nossa população. Se a violência contra nós é estruturante, as políticas também têm que ser. Então, nós precisamos estar nesses espaços.
Agradeço mais uma vez por estarmos aqui, porque temos total interesse de ocupar cada vez mais esses espaços. O TSE nutre também um observatório contra a desinformação, que é um espaço muito importante para nós também pensarmos conteúdos e pensarmos coisas nesse sentido.
Temos também ausência de parâmetros objetivos de política criminal sobre o que é o discurso de ódio e, mais ainda, sobre o que é esse discurso de ódio nas redes. Nós não temos parâmetros objetivos na definição dessa prática, na definição desse crime. Para nós, é fundamental, inclusive, definir o que é LGBTfobia no âmbito das instituições, no âmbito do diálogo com o CNJ, com o Poder Judiciário, com os Ministérios, enfim, com todos os órgãos competentes. Há, sobretudo, uma ausência de previsão legal relacionada ao discurso de ódio, que garanta a inelegibilidade dos candidatos e das candidatas que praticam esse ódio, que praticam esse crime contra nós.
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Se, na Carta Magna, estabelecemos que esse tipo de prática e essa postura não devem existir numa democracia, na nossa democracia, no nosso País, nada mais coerente e justo do que essas pessoas não ocuparem cargos eletivos e serem alcançadas por essas limitações.
Em linhas gerais, são essas as reflexões. Nós nos colocamos mais uma vez à disposição e iremos, neste ano, a partir do nosso observatório, mapear o discurso de ódio contra LGBTs vindo de Parlamentares, de candidatos e candidatas. Então, acessem o nosso site abglt.org e, se souberem de alguma publicação ou de alguém que fale alguma coisa, mandem para nós, porque vamos ter uma plataforma para coletar essas informações e fazer incidência política posteriormente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, meu caro Gustavo Coutinho, pela sua manifestação. Você poderia ser considerado o convidado especial deste seminário, porque ontem foi o Dia Internacional do Orgulho LGBT e porque estamos durante a semana da diversidade.
Esta é a parte boa, mas a parte crítica é que talvez a comunidade LGBT, em particular as mulheres trans, seja a vítima preferencial da violência política. A violência política de gênero é fortíssima, mas, no caso de mulheres trans, é brutal.
Eu quero aproveitar para fazer um registro de que, nesses dias, visitando uma cidade, Deputado Alencar, ao lado de Andradina, quase em Mato Grosso do Sul, tive a oportunidade de conhecer a Presidente da Câmara Municipal, a Vereadora Anuxa, uma mulher trans. Eu fiquei superfeliz, porque já é tão difícil a eleição, imagine a escolha para comandar o Legislativo. Isso é sinal de que nós temos dado um passo adiante, ainda mais naquela região do "rei do gado", em São Paulo.
O Gustavo Coutinho, pela inteligência que expôs aqui, só pode ser torcedor do Esporte Clube Vitória.
Parabéns também pela escolha do clube!
O Deputado Alencar Santana quer fazer uso da palavra agora. Na sequência, vamos ouvir a Profa. Débora.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Obrigado, Presidente Orlando, a quem eu cumprimento e parabenizo pela realização desta audiência, deste importante debate. É importante todo processo democrático e também civilizado do nosso País. Quero cumprimentar todos da Mesa, todos que falaram e demais presentes aqui, em especial o Remo, que vem da Argentina. Nós o congratulamos e lhe agradecemos a presença.
Nós vivemos as violências na rede social, do ponto de vista político, desde 2018. Sem dúvida alguma, muitas pessoas foram enganadas, manipuladas e acreditaram naquilo que não era verdade. Eu mesmo sou testemunha disso.
Recebi uma mensagem, à véspera da eleição, de uma pessoa dizendo: "Eu não voto mais em você". Se ela falou aquilo, é sinal de que votava. Eu tremia. Pensei: "Não é possível! Eu estou perdendo voto à véspera da eleição! Só amanhã vou saber o que aconteceu!" Ela começou a relatar umas coisas, e eu falei: "Mas eu não fiz isso". E ela falou que nós não éramos cristãos, isso, aquilo e tal. Eu falei: "Não, a senhora está equivocada".
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Aí ela manda uma imagem de uma camiseta da nossa candidata à Vice-Presidente, dizendo que havia uma mensagem ali agredindo Deus. Eu tentei desmentir, falando o contrário para a pessoa, e ela falou: "Não, não, vocês são todos iguais! Eu não voto mais em você e não quero saber. Vocês fizeram isso mesmo". Quer dizer, as pessoas, de fato, foram manipuladas.
O pior é que este Governo continua se utilizando da mentira e de manipulações para enganar as pessoas, vide o que ele fez no próprio processo de vacinação. Ao mesmo tempo, ele estimula outras violências, a violência física contra as mulheres, os negros, os jovens, a comunidade indígena e a comunidade LGBTQIA+, bem tratada agora pelo Gustavo.
Este comportamento ocorre no nosso País e também em outros lugares. Existe mais gente em outros cantos também praticando a mesma conduta, as mesmas violências, e, o que é pior, achando que é normal, achando que se trata de uma opinião política e que aquilo pode ser feito.
É verdade, ganhamos as eleições agora na Colômbia, mas foi um processo em que houve violência, agressões, com a morte de ativistas, pessoas, lideranças. Então, é este o risco que não só o Brasil mas o mundo vive neste momento. Ele é grave e muito grande. Nós não podemos achar que não é. Senão, nós acabamos, de certa maneira, não nos preparando para um combate mais firme, achando que as coisas vão se resolver numa boa. Até acho que vão, sim, mas nós temos que nos preparar para fazer um enfrentamento com muita firmeza. Não podemos considerar e achar isso normal, fazendo eles se sentirem à vontade para continuar com as suas práticas.
O Presidente estimula, a todo momento, as pessoas a andarem armadas, estimula uma eventual reação contra a sua derrota. Olhem o que aconteceu nos Estados Unidos. E ele quer fazer de forma semelhante. O pior é que, daqui a pouco, ele ficará sem saída, porque ele vai perder. E essas pessoas vão ficar sem saída ao final. Elas estão acreditando tanto nisso e o Presidente as estimula tanto que corre o risco de elas ficarem sem saída ao final. Por isso, nós temos que nos preparar com firmeza para fazer esse combate.
Presidente, eu peço mais um tempo. Nós tivemos recentemente uma audiência com o Ministro Fachin, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, quando foi levada uma mensagem — o Deputado Orlando também estava — sobre a importância de o Tribunal assegurar um processo democrático e de paz. A eleição é o momento, talvez, da plenitude do processo democrático, em que todo o povo se manifesta livremente, sem coação e sem ameaça àquilo que ele deseja e àquilo que ele pensa para o futuro. O Ministro Fachin foi muito firme nesse sentido naquela ocasião.
Hoje o Ministro Fux, ao final de um café que nós tomamos — o Deputado Orlando também estava lá — também deu uma boa mensagem, dizendo claramente: "Quem ganha leva". Isso é algo óbvio. O problema que nós vivemos é algo tão óbvio, mas nós temos que reafirmar neste momento, porque existe gente fazendo o oposto. Quem ganha leva. Isso é natural; aliás, é algo óbvio, mas tem que ser reafirmado.
As autoridades dos Poderes têm justamente que reafirmar isso, porque o Presidente fica, a todo momento, colocando em dúvida, a todo momento fazendo ameaça, a todo momento estimulando o contrário. Então, nós não podemos brincar com a situação. Por isso, este debate aqui é importante.
O Deputado Orlando foi o Relator do projeto sobre a Lei das Fake News aqui — isso foi um avanço. É uma pena ainda não termos conseguido deliberar sobre ele, não termos conseguido aprová-lo.
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Esperamos que o Tribunal haja com o devido rigor — dentro dos parâmetros constitucionais, é verdade — para impedir todo e qualquer tipo de violência: física, na rede social, psicológica, de maneira constante. Nos próximos 3 meses, sem dúvida alguma, essa preocupação se redobrará, porque, se eles conseguirem levar a intento o que desejam, com as suas posturas autoritárias e as suas ameaças, interferindo no processo eleitoral, essa violência ganhará mais força no futuro.
Portanto, nós temos que estar muito atentos, redobrar a nossa atenção, resistir, denunciar e virar o jogo. Acredito que viraremos, para darmos um basta definitivo não só ao Governo, mas principalmente àquilo que ele pensa e defende.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Alencar Santana.
Registro a presença ilustre do sem gravata, Deputado Marcelo Freixo, a quem posso oferecer a palavra caso coloque a gravata — tenho que cumprir o rito regimental —; da Deputada Professora Rosa Neide, ilustre Parlamentar de Mato Grosso, do Partido dos Trabalhadores; e da Dra. Giselle, a nossa pré-candidata a Governadora de Mato Grosso do Sul, uma ativista dos direitos humanos, que tive o privilégio de conhecer hoje — seja muito bem-vinda.
Amigos e amigas, a Dra. Raquel Dodge, que foi Procuradora-Geral da República, que hoje é Subprocuradora e representa o Ministério Público Federal, está na sala e tem um compromisso na sequência. Então, peço permissão para oferecer imediatamente a palavra à Dra. Raquel Dodge.
Agradeço, Dra. Raquel, a sua presença. A senhora dispõe de até 5 minutos, por favor.
A SRA. RAQUEL DODGE - Boa tarde a todos e todas. Eu gostaria muito de agradecer o convite que me foi feito pelo ilustre Deputado Federal Orlando Silva, pela Deputada Federal Luiza Erundina pelo Deputado Gustavo Fruet, que encaminharam o requerimento para que eu participasse deste painel.
Queria cumprimentar as duas Comissões, a de Direitos Humanos e a de Ciência e Tecnologia, pela oportunidade de terem escolhido esse tema num momento tão importante e tão oportuno para os destinos do nosso País. A escolha do tema é realmente muito feliz, porque este assunto está na agenda pública brasileira e na agenda pública mundial neste momento: o impacto da desinformação na democracia.
Também envio um grande abraço a todos os painelistas, a todos os Deputados e a todas as Deputadas Federais presentes.
Deputado Orlando Silva, eu tinha até preparado uma manifestação um pouco mais longa do que os 5 minutos que V.Exa. me defere neste momento. Não sei se poderia me estender um pouquinho, mas eu gostaria de abordar o que é esse fenômeno novo da desinformação de que estamos falando.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Fique à vontade, Dra. Raquel, por favor.
A SRA. RAQUEL DODGE - Parece-me que o tema é realmente muito grave e eu acho que precisamos clarear um pouco de que tipo de desinformação nós estamos falando para que, feito um bom diagnóstico, o próprio Parlamento e as outras instituições da democracia encaminhem soluções importantes de defesa da democracia. Eu agradeço a V.Exa.
Começo dizendo que a desinformação é um grande risco para a democracia.
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Como a democracia é uma escolha da nossa Constituição, feita lá em 1988, de forma bastante clara, a desinformação de que nós estamos tratando neste seminário é um ato inconstitucional. E eu acho que disso derivam várias consequências jurídicas interessantes e importantes que podem ser tratadas em normas específicas a serem aprovadas, muitas das quais já aprovadas nesse Parlamento, e outras medidas que podem vir nos socorrer.
A democracia de que estamos falando — e é importante entender o que aconteceu no século XX — é também um movimento vencedor da longa guerra. "Longa guerra" é um conceito utilizado por um constitucionalista americano chamado Philip Bobbitt para se referir a uma série de eventos que aconteceram ao longo do século XX, a partir da Primeira Guerra Mundial. Vários desses eventos, na concepção desse constitucionalista — e eu acho esse conceito muito interessante —, foram batalhas de guerra, batalhas violentas, notadamente a Primeira Guerra Mundial, a Segunda Guerra Mundial, a Guerra da Coreia, a Guerra do Vietnã. Mas também houve um momento nessa longa guerra que foi um momento de tensão, a chamada Guerra Fria. Nesse conceito, a longa guerra é um fenômeno que transcorreu de 1914 até 1990, quando aconteceu a queda do muro de Berlim e a assinatura de um tratado de armistício entre todas as nações ocidentais, reconhecendo a vitória da democracia.
Nesse período de 1914 a 1990, três forças disputaram a hegemonia do ocidente. Nós podemos identificá-las como as forças democráticas; as forças que são chamadas de tribalismo ou forças tribalistas, notadamente o nazismo e o fascismo, porque defendem supremacia de uma raça sobre outra e o aniquilamento de minorias; e o totalitarismo, que é uma espécie de ditadura de cunho soviético.
A democracia, ao final de vários desses embates, inclusive com coligações distintas ao longo do tempo, saiu-se vencedora. E, pelo fato de a democracia ter se saído vencedora, nós entendemos que os valores da democracia vieram a prevalecer, o que significa que precisamos formar nações que reconheçam o pluralismo e o dissenso e cujo destino e forma harmônica com que se conduz têm que ser tratados por meio de uma representação democrática nos Parlamentos e nos cargos do Executivo, por meio de imprensa livre, por meio da proteção dos direitos das minorias, com respeito às minorias e com a inclusão delas, e por meio de uma intermediação política feita pelos representantes eleitos pelo povo. Por isso, assegurar os direitos políticos para todos e garantir a higidez do sistema político são medidas tão importantes.
Já neste início de século XXI, Deputado Orlando Silva, nós estamos testemunhando o embate entre duas outras forças não visto no século XX. E esse embate se dá justamente entre a desinformação e a democracia. E a tática da desinformação é posta em prática em um novo tipo de território, não um território físico, como aconteceu na longa guerra do século XX, mas no território das redes sociais, no território do mundo virtual, desenvolvido há muito poucas décadas, mas já amplamente disseminado entre toda a população civil, sejam as pessoas ricas ou pobres.
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Nesse território virtual, a desinformação tem sido utilizada para corroer as entranhas que sustentam a democracia, e aqui está exatamente a essência do embate. E ela tem feito isso com táticas muito eficientes, mas que aos poucos vão se tornando mais nítidas para que possam ser enfrentadas por todos nós, graças ao trabalho da imprensa, de pesquisadores, de cientistas políticos e do mundo jurídico também.
A desinformação de que estamos falando aqui neste seminário é, portanto, muito distinta do tipo de desinformação que conhecíamos até há pouco mais de duas décadas. A nova desinformação é muito diferente do boato, do rumor e da mentira. E a grande diferença me parece estar no uso estratégico da tecnologia da informação, no desprezo pela democracia e no propósito de conquistar o poder.
Esta nova desinformação tem uma grande vantagem estratégica em termos de tempo, investimento e alcance, se comparada com as estratégias de confronto entre forças que, por exemplo, se digladiaram ao longo do século XX e que dependiam de preparação, de treinamento de exércitos e de espionagem.
Hoje, algoritmos sofisticados definem conteúdo e alvo, operam sobre uma base de dados personalíssimos, conquistam a atenção dos eleitores e interferem na formação de sua vontade para conquistar maioria de votos e poder.
A desinformação visa, portanto, à conquista de poder de modo totalitário e supremacista. E ela se tornou um negócio em que o objeto negociado é a própria pessoa, os seus dados, a sua atenção, o seu voto e a sua vontade. Esse me parece um dado muito interessante, inclusive do ponto de vista das normas, do ponto de vista jurídico, para nós analisarmos e refletirmos sobre ele.
O ambiente da desinformação não é a vida real, mas a comunicação virtual, com conflitos incessantemente gestados com suporte nesses dados personalíssimos, capturados de redes sociais, que vão se sucedendo vertiginosamente para manter cativa a atenção dos eleitores. É um mundo virtual onde os dados são coletados, as mensagens são criadas, manipuladas, disseminadas, e uma maioria é formada.
Essa nova modalidade de desinformação tornou-se instrumento de uma engenharia sofisticada, que tem adaptado a propaganda à era das redes sociais, com o propósito de destruir a democracia, transformar a natureza do jogo democrático, eliminar a intermediação política, sobretudo essa feita pelos partidos políticos e pelos Parlamentos, estabelecer o populismo e conquistar poder.
A tática em curso é multifacetária, mas é maciça e é, sobretudo, sem transparência. Ninguém sabe exatamente como os dados pessoais são coletados, quem os armazena e como serão usados nessa estratégia diária de sucessão vertiginosa de mensagens. É muito diferente de qualquer outro uso anterior da desinformação. A diferença está na abrangência, na intensidade e, sobretudo, no desprezo à ética, aos valores culturais humanos e à construção da vida coletiva em torno de denominadores comuns, e não em torno daquilo que nos faz diferentes um dos outros. A desinformação é por isso incompatível com a democracia, que se vincula a valores como igualdade perante a lei, liberdades, direitos, pluralidade, dissenso, debate, inclusão, transparência e dignidade humana.
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Há de se enfatizar outro ponto especialmente diferenciador. A desinformação informatizada é um negócio estruturado por investimentos elevados de grupos privados que buscam realizar seus interesses, com aversão às instituições e à democracia, com invasão de privacidade, com invasão de consciência, com deturpação da liberdade de pensamento e com uso de técnicas de informática que não evidenciam seu potencial invasor sobre a privacidade dos indivíduos e também não evidenciam que estão visando à obtenção de poder e lucro.
O modelo de desinformação em curso usa algoritmos para organizar uma ampla base de dados de milhares de pessoas, sob critérios jamais revelados, para detectar aspirações e medos e, na sequência, rearticular os conflitos políticos, captar o voto dos revoltados, dos furiosos, com o objetivo de conquistar poder.
A fórmula tem sido descrita por vários pesquisadores, que entendem que ela também tem sido bem-sucedida em vários países ocidentais há algumas décadas. As pesquisas afirmam que se tornou mais visível com o Movimento 5 Estrelas, na Itália; com o Brexit, na Inglaterra; e com as eleições norte-americanas de 2016.
Esse modelo negocial e informatizado de desinformação usa as redes sociais para interceptar tendências instantâneas, mas é indiferente ao seu conteúdo. Poderá disseminar ideias radicalmente opostas, se a tendência instantânea mudar. O objetivo é inflamar paixões de grupos, articular medos, insuflar insegurança, mobilizar atenções, unir extremos notadamente contra minorias, para formar uma maioria eleitoral.
Não se preocupa com a coerência, mas com a coleta da informação, que armazena numa base de dados de seu uso exclusivo e a usa para influir na formação da vontade dos indivíduos, direcionando suas opções eleitorais, e para diluir as barreiras ideológicas que caracterizam as posições clássicas entre direita e esquerda, sobretudo no modo desenhado ao longo do século XX.
A desinformação negocial pretende conquistar a maioria dos eleitores com a união dos extremos e com o aniquilamento das minorias. Não se ocupa da construção do consenso, não articula a coexistência de posições diversas dentro da nossa sociedade, não protege as minorias e os mais frágeis, não faz inclusão social, tampouco lida com liberdades e direitos. Insufla, isso sim, o supremacismo, a sucessão de conflitos e escândalos, para manter acesa a fúria, a revolta, o medo e a insegurança, esses instintos primários do ser humano que, muitas vezes, são capazes de mobilizar muito mais do que os valores culturais de bondade, liberdade, igualdade, cultivados e construídos ao longo de séculos.
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O sucesso da nova desinformação consiste na captação do voto dos furiosos, na desarticulação das ideias, na incoerência coletiva. É, por isso, uma ação populista.
A desinformação é também um negócio extrativista, não é emancipador como a democracia. Aposta no obscurantismo porque manipula o conhecimento, os tabus, as emoções humanas e as decisões pessoais para instituir uma nova forma de colonialismo de mentes e percepções na busca por poder. Reduz a racionalidade com a valoração dos impulsos e assim reforça discriminação e preconceito. É, assim, tribalista, porque autoriza posições supremacistas, privilegiadas e de desigualdade, com desprezo a valores, princípios e condições para permitir a ditadura da vontade majoritária, qualquer que seja ela.
Sua tática é a manipulação da base de dados coletados nas redes sociais. Inclui a destruição de reputações e desconstrói os avanços civilizatórios que são baseados na autonomia da vontade, na ideia de sujeitos de direito capazes de tomar decisões, na ideia de objetos lícitos contratados, para substituir tudo isso por uma subversão da posição da pessoa humana, numa relação jurídica em que ela passa da posição de sujeito da relação jurídica para a posição de objeto negociado. Para tanto, não hesita em espalhar o medo e incitar o ódio racial ou o ódio por orientação sexual. Não hesita em difundir ideias contra a liberdade religiosa e em usar o Direito Penal como meio de coerção perpétua, com a abolição, por exemplo, da prescrição penal, para que se possam mover processos que constranjam qualquer pessoa a qualquer momento, na conveniência da maioria. Estimula a presunção de culpa. Faz uso de ciência falsa para incutir medo e conspiração e nega a boa ciência.
Cada novo dia traz nova gafe, polêmica, escândalo, em uma sucessão contínua de temas e temores captados nas redes sociais, de modo que um temor faz eclipse do outro, catalisa tensão e satura a imprensa.
O impacto da desinformação, tema deste seminário, é o crescimento do populismo e o enfraquecimento da democracia. Em contraste com os gestores habilitados e com os políticos profissionais, os defeitos dos populistas, amparados pela desinformação negocial, viram qualidades, e sua inexperiência administrativa e política assume uma aparência de autenticidade.
A desinformação negocial não é por isso, na minha visão, um acaso; também não é um trabalho amador. A ciência de grandes dados, o big data, ampara uma estrutura criada com base técnica e também ideológica, amparada por vastos investimentos. A desinformação negocial visa destruir a democracia. É um movimento concebido para substituir as instituições democráticas e assumir a condução da política e da vida social com o apoio em base de dados coletada e organizada por meio de algoritmos.
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É muito difícil, Deputado Orlando Silva, conter a disseminação da desinformação negocial, que pode operar remotamente até mesmo de bases situadas em diferentes países, não apenas em solo nacional. Mas é possível fazer cessar muitos de seus propósitos por meio da atuação institucional da democracia. Talvez por isso um dos alvos prioritários dessa nova desinformação têm sido as instituições públicas e privadas que a ela se opõem, que a denunciam ou controlam, como a imprensa, o Parlamento, as entidades de checagem de fatos, entidades de fact-checking, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a advocacia. Descredenciar o trabalho que essas instituições fazem, atacar seus membros individualmente ou nelas inserir partidários têm sido caminhos óbvios para conter sua atuação contra a desinformação e seus efeitos.
A democracia representativa que temos no Brasil é outro nicho contrário à desinformação, porque a desinformação defende a democracia direta e proscreve a classe política profissional, a imprensa e as instituições democráticas de controle, tudo como meio de assegurar um poder supremacista de domínio sobre a opinião pública, de eliminação da diversidade e do pluralismo, cuja coexistência pacífica é o objetivo das democracias representativas e da intermediação política feita nos Parlamentos.
As instituições de controle podem fazer um trabalho de contenção da estratégia da desinformação e de redução de seu impacto sobre a democracia. Assegurar a liberdade de imprensa e a independência do Parlamento, do Judiciário e do Ministério Público são barricadas, são contrafortes contra a desinformação.
Antídotos importantes contra a desinformação negocial estão premonitoriamente previstos na nossa boa Constituição de 1988. Talvez por isso mesmo, vez por outra, a nossa Constituição é alvo da desinformação, que pretende desacreditá-la e emendá-la nos pontos essenciais.
A Constituição não permite, por exemplo, que empresas privadas, como acontece em alguns países neste século XXI, atuem como partidos políticos. Dificulta a criação de partidos políticos sem a mínima representação popular em diferentes Estados e os submete a controle democrático e do Poder Judiciário. Tais condicionantes são meio de defesa da democracia representativa, na qual o Parlamento é o local de debates de posições diferentes e da formação do consenso capaz de garantir a construção de um destino comum para a Nação, com espaço plural para todos.
A Lei Geral de Proteção de Dados, as normas que protegem a privacidade de correspondência e do domicílio, as normas que protegem a liberdade de expressão dos indivíduos, aquelas que garantem a independência do Judiciário e do Ministério Público são exemplos importantes contra a desinformação, e todas vêm do Congresso Nacional brasileiro.
A criação constitucional da Justiça Eleitoral, integrada pelo Judiciário, Ministério Público e advogados, é outra garantia institucional do voto livre para todos os eleitores e de um sistema hígido de votação e de apuração do voto que contraria pretensões totalitárias da desinformação negocial em curso em nosso País.
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A imprensa livre para investigar atos de desinformação e informar o público é essencial para enfrentar esse problema e deve ser protegida, para que exerça o seu trabalho livremente e para impedir que seja cooptada pela desinformação negocial.
Assim, Sr. Presidente, eu agradeço novamente o convite e encerro esta exposição acreditando que virá das instituições da própria democracia, livres, independentes e coesas, a solução que a defenderá do impacto da desinformação.
Creio que este seminário, promovido conjuntamente pela Comissão de Direitos Humanos e pela Comissão de Ciência e Tecnologia, expressa muito claramente a percepção do Congresso Nacional de que estamos diante de uma nova forma de desinformação que alia a tecnologia a uma estratégia supremacista de conquista de poder.
Desejo a todos os integrantes do Parlamento brasileiro muito sucesso no seu trabalho, muito êxito, e agradeço as contribuições, que ouvi com muita atenção, dos painelistas que me antecederam.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Muito obrigado, Dra. Raquel Dodge, pela sua contribuição e sensibilidade em um tema tão importante para a vida democrática do País.
Com a permissão da Débora Thomé, que era a próxima inscrita, eu vou chamar agora a representante da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo — ABRAJI, a Sra. Natalia Mazotte, que terá a palavra pelo prazo de até 5 minutos.
A SRA. NATALIA MAZOTTE - Muito obrigada, Deputado.
Boa tarde a todos e a todas. Eu agradeço, em nome da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, o espaço dado pela Câmara dos Deputados para tratarmos desse tema tão importante, especialmente neste momento que antecede uma campanha eleitoral que tende a ser ainda mais polarizada e violenta do que a que observamos na última eleição presidencial.
A Deputada Luiza Erundina com muita felicidade nos trouxe, para variar um pouco, uma notícia boa, a de que a repórter especial da Folha de S.Paulo Patrícia Campos Mello ganhou em segunda instância, no TJ de São Paulo, o processo que foi movido contra o Presidente Jair Bolsonaro pelas ofensas que ele fez, com insinuações de cunho sexual e extremamente misóginas, a essa repórter. Por 4 votos a 1, os desembargadores decidiram que o Presidente precisa pagar uma indenização de 35 mil reais para a jornalista.
Eu trago esse caso porque essa agressão contra a Patrícia Campos Mello não é completamente isolada. Ocorre esse desfecho que hoje nós comemoramos, mas esse caso é um excelente exemplo do que estamos discutindo aqui, a violência política e a desinformação.
A Patrícia foi vítima de uma enxurrada de agressões on-line, memes misóginos e informações, falsas que foram produzidas para minar a sua credibilidade e a sua honra, principalmente a sua credibilidade como jornalista. E esse não é um caso pontual, como nós sabemos.
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Nós fazemos um monitoramento disso na ABRAJI já há bastante tempo. Em 2021, registramos 453 violações à liberdade de expressão no Brasil, o que já representou um aumento de mais de 20% em relação ao ano de 2020, quando nós já havíamos registrado, inclusive, um número bem elevado de alertas desse tipo.
Em 2022, nós continuamos mantendo esse patamar alto de ataques, com um agravante que eu queria destacar, a gravidade das agressões. Elas estão ficando cada vez mais graves. E, neste ano, já registramos duas mortes de jornalistas e mais de 40 agressões físicas, atentados e ameaças. Portanto, há um agravamento desses ataques.
Sabemos que a insegurança para o exercício do jornalismo cresce em momentos de grande polarização política. Vimos isso na explosão da pandemia, quando observamos muitos ataques contra jornalistas. E percebemos esses ataques também em coberturas de manifestações. Durante a pandemia, inclusive, no mês de maio de 2021, houve ataques na cobertura de manifestações contra as medidas de distanciamento social. Então, nós vemos esses picos de ataques quando há momentos de polarização mais exacerbados.
A cobertura dos temas ligados à política motiva muito os ataques contra jornalistas. Isso também fica evidente no nosso monitoramento. Nós fizemos um monitoramento, inclusive, com foco específico em ataques contra mulheres jornalistas e em violência de gênero contra jornalistas, no qual identificamos, em 2021, que 60% dos casos de ataques foram motivados por cobertura política ou por algum comentário relacionado à política. Há um cenário de ameaça e de insegurança para o exercício do jornalismo. E esse cenário significa também insegurança para o direito à informação e para o processo democrático como um todo.
Então, eu queria usar este espaço aqui — e eu tenho um tempo de fala bem limitado —, para, com os senhores e as senhoras que estão aqui conosco, reiterar a importância da proteção aos jornalistas e comunicadores, uma proteção que deve ser inclusive redobrada no contexto eleitoral, ainda mais na atual configuração de polarização política do País.
Nós lançamos, no dia 3 de maio deste ano, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, junto com outras organizações da sociedade civil, uma carta em que pedimos garantias para a liberdade de imprensa nas eleições deste ano, 2022, instando os candidatos a assumirem compromissos de garantia da integridade do processo eleitoral, protegendo a liberdade de expressão e de imprensa nesse período. E essa garantia vinda dos candidatos é fundamental, em especial se observarmos que quase 70% dos casos de ataques a jornalistas registrados no ano passado vieram de autoridades políticas. Então, esse comprometimento dos candidatos em não perpetuar esse tipo de violência é fundamental para que possamos garantir a segurança dos jornalistas na cobertura, seja em eventos oficiais das candidaturas, seja nas ruas, cobrindo manifestações de apoio ou de oposição. Isso é extremamente importante para nós.
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Quero aproveitar este espaço também para pedir o apoio das autoridades da Câmara dos Deputados no acompanhamento e fiscalização do cumprimento desses compromissos que temos tentado firmar com os candidatos, para que possamos ter um processo democrático e participativo como esperamos e desejamos nas próximas eleições e para que jornalistas e comunicadores tenham condições seguras para realizarem o seu trabalho.
Muito obrigada pelo espaço e pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu que agradeço, Natalia.
Tenho aqui um pedido de palavra da queridíssima Bruna Santos, que neste momento está em Berlim, mas vou pedir a ela que espere só um pouquinho a Profa. Débora Thomé fazer uso da palavra. Em seguida, eu passarei a palavra a você, Bruna. Sei que aí está sol, porque no verão europeu a noite chega tarde. Então, vai dar tudo certo.
Concedo a palavra à Profa. Débora Thomé, pesquisadora da Universidade da Columbia.
A SRA. DÉBORA THOMÉ - Eu queria agradecer o convite, Deputado, para estar aqui hoje. Por acaso eu estava em Brasília. Foi uma oportunidade também de conhecer o senhor. E quero dizer também que eu estou muito honrada de ter estado aqui com a Deputada Luiza Erundina, que é sempre uma referência para pessoas como eu, que estudam justamente a participação da mulher na política.
Eu sei que estávamos indo por outros caminhos, mas eu queria contar que nas últimas eleições a minha filha, que é pequenininha, chegou ao meu lado e disse assim: "Mãe, por que só há menino na política?"
Quando a minha filha disse isso, eu pensei que eu preciso continuar tentando entender por que faltam mulheres na política, e a isso eu dedico toda a minha pesquisa acadêmica.
Nas últimas eleições, observamos isso de perto — eu e dois outros pesquisadores —, para tentar entender o que estava acontecendo com as mulheres, que não estavam nem se candidatando de forma suficiente, nem estavam se elegendo. A cota de 30% de candidaturas femininas, nos últimos anos, vem sendo observada, mas as mulheres não têm sido eleitas.
Nós fizemos 99 entrevistas com candidatas. Boa parte delas relatou, não por acaso, a questão da violência.
A violência tem tirado as mulheres da política. Imagino que muitas pessoas da área dos direitos humanos conhecem bem isso. O Brasil é o pior país da América Latina quando falamos de representação feminina na política. Outros países foram avançando, mas o Brasil não conseguiu avançar nisso.
Nós temos mulheres em 15% das cadeiras aqui do Congresso Nacional. E este é um ano que vai ser mais difícil. Neste ano estamos vendo que algumas candidatas estão desistindo de se recandidatar. Sabemos que no processo eleitoral — na ciência política, sabemos disso — já ter um cargo ajuda muito na reeleição. E o que observamos neste ano é que algumas candidatas, como foi o caso da Manuela d'Ávila, expressaram que, diante da ameaça de violência política, teriam desistido ou pelo menos teriam interrompido temporariamente as suas carreiras políticas.
Al falar disso, eu queria trazer outro dado. Como disse também o Deputado, quando fizemos entrevistas com as mulheres, não só identificamos que todas as mulheres contavam casos de violência política, ou do que era entendido como violência política, como também identificamos que havia uma intensificação dessa violência quando se tratava de mulheres trans. Mulheres trans sofrem em dobro. E, se falarmos de mulheres trans negras, vamos falar de mais violência política ainda.
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Já existe categorização para isso. Precisamos começar a identificar de que violência estamos falando. Nós temos casos de ameaças de mortes e casos de violências em outros graus, mas que também prejudicam o pleno funcionamento da democracia. Estou falando de mulheres, mas quando interseccionamos com a questão da mulher negra, aumentamos esse ponto.
O Brasil é um país com 5.570 Municípios — acho que esse é o número de Municípios que temos hoje —, e nós temos 8 mulheres pretas Prefeitas. E se mulheres negras ou — no caso, o problema que está acontecendo é de gênero — mulheres brancas ou mulheres trans estão desistindo de se recandidatar, estamos perdendo no espaço político mulheres que já começaram a fazer a sua carreira política.
O que tem aparecido muito nas pesquisas? Eu acho que é isso que eu posso agregar aqui. Quando se pergunta onde elas sofrem essa violência, vemos que isso está acontecendo dentro dos partidos. Elas sofrem violência on-line também, mas isso tem sido resolvido de outras formas. É claro que isso ecoa, mas tem sido resolvido. Mas onde mais tem acontecido a violência? A maioria das mulheres reclama de violência dentro dos seus partidos. Elas estão sofrendo violência, cerceamento.
Claro, não quero dizer que a questão da violência on-line não tem reverberado para a vida pessoal. Voltando a citar o caso da Manuela d'Ávila, eu acho que ela tem mostrado muito como a violência extrapola esse limite. A pessoa começa a atacar por meio on-line e, de repente, a vítima está sendo atacada no meio da rua. O ódio está sendo incitado.
Eu acho que temos hoje, no Brasil, uma boa lei sobre violência política. Temos uma lei que pode dar conta disso, mas precisamos do "cumpra-se". Precisamos que essa lei seja cumprida, que ela seja observada. Como disse a companheira do Instituto Marielle Franco, eu acho que é importante termos em mente que os partidos precisam incorporar isso.
Por fim, quero só acrescentar — e tenho dito isso sistematicamente — que temos mulheres Deputadas e Senadoras que já estão num alto lugar de poder e podem também trabalhar nisso. Conto ainda com a ajuda dos Deputados e Senadores homens que já estão na política. Acho muito bom trazermos este assunto para cá realmente para garantirmos que tenhamos, nas próximas eleições, boas candidatas e que a violência política não seja um problema nessa entrada de mulheres na política.
Eu quero que, daqui a 20 anos, a minha filha possa olhar para as eleições e não concluir que só existe menino na política. E, se ela estiver com medo da violência, ela não vai entrar por esse caminho — nem ela, nem todas as outras meninas. Então, acho que é muito importante discutirmos isso hoje, porque não quero falar daqui a 10 anos que o Brasil continua sendo lanterninha na América Latina em representação feminina na política, e a violência política é a responsável por isso.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Muito obrigado, Profa. Débora Thomé, pela paciência, pela exposição e pela contribuição que nos dá. Oxalá nós consigamos avançar na paridade de gênero nas cadeiras do Parlamento! Que vivamos o que o Chile viveu na Assembleia Nacional Constituinte, em que foi invocada a paridade para garantir maior presença de homens, porque ali, no voto, as mulheres, com apoio e as mesmas condições na disputa, tiveram plena capacidade de ocupar todos os lugares.
Aliás, hoje, na visita que fizemos ao Supremo Tribunal Federal com diversos membros de partidos, eu ouvi rumores e questionamentos sobre uma instrução normativa do Tribunal Superior Eleitoral que determina uma cota de financiamento para candidaturas negras. Então, seguramente, nos próximos dias, vai aparecer esse que é um fator também de enfrentamento da sub-representação dos negros na política. Trata-se de um segmento que é majoritário na população, mas minoritário na política. E o Prof. Marcelo Paixão já nos ensinou que um dos filtros principais que exclui a população preta dos espaços de poder tem a ver com financiamento. Por isso, é muito importante estarmos atentos às medidas que buscam romper com essa minorização na política de setores que são majoritários na sociedade.
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Agora, sim, Bruna, é a sua vez. Você ainda está aí ou desistiu de nós?
A SRA. BRUNA SANTOS - Estou aqui. Muito obrigada, Deputado Orlando.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Querida Bruna, peço que me perdoe.
A SRA. BRUNA SANTOS - Não tem problema.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Seja bem-vinda! Isso é a saudade que estou de você. (Risos.)
A SRA. BRUNA SANTOS - Muito obrigada, Deputado Orlando.
Boa tarde a todos, todas e todes.
Eu queria agradecer pelo convite para estar aqui, em nome da Coalizão Direitos na Rede, e também parabenizar as Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados pela realização deste seminário sobre um tema que é tão caro para a Coalizão e que é tão importante neste ano eleitoral.
A título de informação, a Coalizão Direitos na Rede é um coletivo composto, hoje em dia, por mais de 50 organizações do terceiro setor e academia, com atuação no campo de direitos digitais e suas intersecções com demais temáticas. E, para nós, é um grande prazer estar aqui.
Já pulando para a minha intervenção, quero dizer que também vou tentar cortar algumas partes para não repetir muito a fala dos demais painelistas.
Acho que ficou muito claro na fala de todo mundo — e era também o ponto que pretendíamos trazer — que tanto a desinformação quanto o crescimento da violência política contra jornalistas, ativistas e candidatos é um sinal de que a democracia brasileira está, de fato, sob ataque.
Ao mesmo tempo, o emprego do discurso de ódio contra imprensa, opositores políticos e defensores de direitos humanos, somado às medidas governamentais que fragilizam ou restringem direitos de grupos minoritários, comunidade LGBTQIA+ e mulheres, torna este um momento de alerta que denota também uma diminuição nos índices de democracia no Brasil.
Em linhas gerais, o tema desta audiência é sobre duas estratégias informacionais diferentes: a primeira é a violência política; a segunda, a desinformação. Uma é utilizada para impedir ou dificultar a participação, nas eleições, de determinados indivíduos, grupos, especialmente candidatas mulheres, mulheres negras e candidaturas que representam a comunidade LGBTQIA+; e a outra — no caso, a desinformação — pode ser utilizada para inserir dúvidas sobre processos políticos democráticos, bem como levar a sociedade ao risco de vida, quando pensamos em exemplos como descrédito da mídia, deslegitimação de jornalistas e também negacionismo científico. Ambos os processos são mais presentes na sociedade ante o crescimento das redes sociais e a democratização do acesso à Internet, que permite essa maior diversidade de vozes on-line, sem muito controle por parte das plataformas.
Quero falar muito brevemente dos impactos disso. Acho que temos impactos de curto prazo, como a menor diversidade de candidatos, o que os painelistas que me antecederam já comentaram, além de momentos de autocensura e de mudança de comportamentos on-line. Há também resultados de longo prazo e que estou chamando de erosão democrática, porque essas estratégias no fim do dia são dedicadas à supressão do direito ao voto e da confiança nas instituições e no processo eleitoral em si e também à deslegitimação da imprensa como o setor que fiscaliza o exercício de poder por parte dos nossos governantes.
A Coalizão tem colocado também que, para combater a incidência do discurso violento e a desinformação em processos eleitorais futuros, precisamos contar com uma maior colaboração do setor privado ou das empresas que são responsáveis por essas plataformas de redes sociais e aplicativos de mensagem, que têm se tornado o principal espaço de debate político on-line hoje em dia. Para isso, também achamos muito necessário chegarmos a uma regulamentação mais substancial das atividades desses atores que, como disse a Ramênia mais cedo, representam uma concentração de poder muito grande na economia digital. Mas as ações que têm sido apresentadas até o momento pelo setor privado são relativamente incipientes.
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Eu também queria lamentar não termos a presença do setor privado aqui, nesta conversa. Seria bastante importante eles ouvirem tudo o que foi colocado pelos demais painelistas.
Vou tentar resumir a minha fala. A Coalizão Direitos na Rede tem tentado, desde 2020, solicitar publicamente que as plataformas realizem algumas atividades, dentre elas o implemento de mecanismos melhores para o recebimento de denúncias de violência política em contexto eleitoral e de desinformação e também para a inclusão, nos seus termos de uso e políticas de conteúdo, de vedações à discriminação contra mulheres e à violência política contra nós, de acordo com recomendação de convenções internacionais.
Adicionalmente, nós temos colocado a necessidade de haver mais mecanismos de gestão de conteúdos que empoderem os usuários, e não só a plataforma, para que os usuários possam decidir, de forma autônoma, o que querem receber, principalmente no período eleitoral, e também a necessidade de haver maior transparência sobre acordos comerciais, compras de anúncios, que interfiram na exibição desses conteúdos.
Nós temos batido bastante na tecla de mais transparência, por meio do envio de mais informações para o TSE sobre publicações de grande alcance, não só as impulsionadas, mas também todas as que citem candidatos, coligações e partidos, para que o TSE possa atuar na solicitação de remoção de conteúdo ou até nos remédios possíveis durante o período eleitoral. Temos pedido também a publicação, de maneira periódica, durante o período eleitoral, de relatórios de transparência sobre a remoção de conteúdos, a classificação de conteúdos e a razão de remoção de conteúdos específicos e mais informações sobre denúncias. Nós achamos que o desenvolvimento dessas ações não só empodera, como também capacita os usuários a reagir ante a desinformação e a violência política no período eleitoral.
Para concluir, vale enfatizar que nós temos de fato evoluído bastante nesse debate, especialmente com a atuação sempre vigilante de instâncias como o TSE, mas precisamos de um compromisso mais enfático e substancial por parte do setor privado que garanta o apoio dele ao processo eleitoral brasileiro. Acho que não podemos continuar aceitando que esses atores só apliquem ações específicas em grandes momentos de crise ou que continuem fazendo vista grossa para as violações de direitos humanos, termos de uso e leis que são realizadas por atores políticos no Brasil.
Por fim, a Coalizão só queria colocar que acha que a discussão de uma nova lei sobre regulação de plataformas, como o PL 2.630, pode ser um espaço e um ambiente político para discutirmos a complementação do modelo do Marco Civil da Internet e a regulamentação dessas plataformas, que têm ocupado um espaço cada vez maior na nossa vida.
Agradeço mais uma vez o convite, Orlando. Espero não ter passado muito do tempo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Boa noite. Obrigado, Bruna.
A Bruna é uma figura muito atenta e muito presente aqui, mas nos abandonou por uns tempos para viver uma experiência acadêmica em Berlim.
Eu queria convidar para fazer a última fala presencial a Coordenadora-Geral do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, a Juliana Nunes.
Por favor. Tu tens até 5 minutos.
A SRA. JULIANA NUNES - Olá! Boa tarde.
Eu queria agradecer ao Deputado Orlando Silva convite e à Comissão de Direitos Humanos e Minorias pelo convite.
Este debate é mais do que pertinente neste momento em que as violências se aprofundam. Para a nossa categoria e para nós, enquanto representantes dos jornalistas e das jornalistas do Distrito Federal, estes mecanismos, tanto a desinformação quanto as fake news e a violência política e a violência contra jornalistas, estão articulados, como já foi dito aqui, como um método de um grupo político: você investe na desinformação, você investe nas fake news, você investe na agressão aos jornalistas. Para quê? Para se blindar e para fazer o que desejar, com uma imprensa descredibilizada e com as pessoas compartilhando as suas desinformações. Então, nós não podemos perder de vista que o que estamos colocando aqui é a articulação de metodologias e técnicas que caminham o tempo inteiro juntas.
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Para nós, hoje houve esta excelente notícia, que foi a confirmação da decisão, no caso da Patrícia Campos Mello, em desfavor do Presidente da República, com a indenização de 20 mil reais. É fundamental lembrar também que a Patrícia não foi a única. Nós precisamos nos lembrar, por exemplo, do caso da jornalista negra Bianca Santana, que ganhou um processo de indenização por danos morais contra o Presidente da República, um processo de 10 mil reais, e da jornalista Basília Rodrigues, que também foi agredida pelo ex-Deputado Wladimir Costa, que foi condenado a indenizar a jornalista Basília Rodrigues, da CNN de Brasília, por assédio sexual e ofensas ocorridas em 2017 — essa decisão é mais recente.
Nós acompanhamos com atenção e com muita preocupação, as agressões que vêm ocorrendo e se intensificando. Podemos citar o caso dos nossos colegas do Congresso em Foco, os jornalistas Vanessa Lippelt e Lucas Neiva. Seguindo o padrão que já foi colocado aqui pela Federação Nacional dos Jornalistas, há um foco muito grande na agressão contra as mulheres. A nossa colega do Congresso em Foco, a Vanessa Lippelt, não só foi ameaçada de morte, como também foi ameaçada de estupro — ela e as crianças, ela e a família dela. Então, o recado é de uma tentativa de silenciamento, é uma tentativa de intimidação por parte dessas redes que tentam blindar a extrema-direita no Brasil, que tentam fazer com que um grupo político que vem desconsiderando os direitos e que vem destruindo a democracia brasileira permaneça.
Nós precisamos lembrar também que esses grupos se articularam durante a pandemia, em manifestações públicas. Quero lembrar aqui os nossos colegas recentemente falecidos, aos quais presto homenagem, os repórteres fotográficos Orlando Brito e Dida Sampaio, que foram agredidos em manifestação realizada aqui na Explanada dos Ministérios, não muito longe de onde nós estamos agora. Todas as agressões foram motivadas e incitadas pelo Presidente da República e por seu grupo político.
Os ataques a jornalistas não se dão apenas no espaço de cobertura do Congresso Nacional, mas também se dão, de maneira muito intensa, a jornalistas que cobrem a questão ambiental, a questão agrária, a jornalistas que cobrem a questão indígena e quilombola, a jornalistas negros. Temos que lembrar aqui o caso do Pedro Borges, da agência de jornalismo Alma Preta, que foi agredido nas redes sociais pelo ex-Presidente da Fundação Palmares. Então, nós temos uma sequência muito grave de atentados ao livre exercício da nossa profissão, de atentados a jornalistas, para descredibilizar a nossa atividade e blindar grupos políticos que querem permanecer em seus espaços.
Nesse sentido, também é muito importante termos um olhar especial sobre a situação de jornalistas da Empresa Brasil de Comunicação que vêm sofrendo uma série de censuras e perseguições, principalmente quando vão tratar de temas como a questão indígena, como a questão ambiental, como as investigações em torno do caso... Eu estou apontando para cá porque ela estava aqui há pouco, do meu lado, a Assessora Jurídica do Instituto Marielle Franco. Qualquer matéria e qualquer sugestão de pauta, dentro da EBC, que abordem as investigações acerca do assassinato da Vereadora Marielle Franco sofrem censura, e os jornalistas que tentam fazer essas reportagens são perseguidos. Nós não podemos perder isso de vista. Todo o processo que se passa na EBC é a face muito visível de um governo, de um grupo político que tenta calar a imprensa como um todo. Esse grupo político, que acha que a empresa pública de comunicação está sob o seu domínio, não entende que a comunicação pública é uma instância da democracia brasileira, é do povo brasileiro. As tentativas de calar esses jornalistas precisam ser vistas como algo muito grave e que, com certeza, vão se aprofundar no período eleitoral. A EBC já está sendo aparelhada. Há várias matérias e várias denúncias na Ouvidoria Cidadã da EBC e de colegas jornalistas que mostram como o Governo está se preparando e já está utilizando a EBC para fins eleitorais. Há inclusive uma investigação neste momento a cargo do Tribunal Superior Eleitoral. Nós nos somamos a todas as preocupações que foram colocadas nesta audiência e apoiamos as iniciativas dos observatórios que foram sugeridas aqui. Acho que precisamos unir forças para não deixar que esses casos passem em branco, literalmente, para não deixar que esse silenciamento se institucionalize, tanto de mulheres que atuam na política quanto de profissionais de imprensa.
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Quero lembrar que tramitam no Congresso Nacional projetos de lei sobre o aumento de pena para crimes cometidos contra jornalistas. Esses projetos precisam ser revistos. Sabemos de pelo menos cinco projetos nesse sentido, que visam garantir e ampliar a segurança dos jornalistas. Um deles inclusive trata da segurança dos jornalistas em espaços, por exemplo, de entrevista. Nós acompanhamos, na Presidência da República, o famoso caso do "cercadinho" e vimos como os nossos colegas foram agredidos.
Eu gostaria de finalizar destacando o papel das empresas de comunicação, que muitas vezes fazem a defesa, dizem que há desinformação, fazem campanha contra fake news, falam sobre violência contra os jornalistas, quando essas violências muitas vezes começam dentro das redações. Há várias campanhas salariais. Nós tentamos acordar com essas empresas a criação de comitês de combate a assédio moral dentro das empresas, e as empresas não aceitam isso. Essa é a realidade das discussões. O jornalista começa a ser desrespeitado, agredido e violentado dentro das redações. Quando nós exigimos das empresas de comunicação medidas relativas à segurança dos jornalistas que estavam sendo agredidos no cercadinho do Palácio da Alvorada, não tivemos resposta no tempo devido. Algumas empresas retiraram jornalistas dessa cobertura, e outras, não. As empresas que retiraram os jornalistas retiraram tardiamente, depois que várias agressões já haviam sido cometidas.
Eu chamo a atenção para o papel do conjunto de atores da sociedade: do Congresso Nacional, das empresas de comunicação, do Ministério Público, que foi omisso em alguns casos relativos à violência contra jornalistas e à censura na EBC. Então, nós precisamos ampliar essa rede de proteção para combater o que discutimos hoje aqui, a violência política e a violência contra os jornalistas. Era isso. Obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Juliana. Agradeço muito a sua contribuição.
Passamos agora às três últimas falas, de companheiros que participam virtualmente.
Chamamos agora o Sr. Thiago Firbida, da Associação Artigo 19.
Tu tens até 5 minutos.
O SR. THIAGO FIRBIDA - Obrigado, Deputado.
Bom, primeiro, agradeço o convite das Comissões.
Na figura do Deputado Orlando Silva, cumprimento os Deputados e as Deputadas presentes na sessão e também os convidados e convidadas que estão comigo aqui neste debate.
A violência contra jornalistas no Brasil não é nova, não é recente, não é algo que está surgindo nos últimos anos, mas a maneira como ela tem sido operacionalizada nos últimos anos tem levantado uma série de propostas. Se olhamos a violência extrema, o atentado direto contra a vida, no Brasil vemos que é um tipo de violência que tem patamares altíssimos, se comparados com os de outros países, patamares altíssimos que se repetem há muitos anos. É importante sempre reforçar que é uma violência sistemática.
Por exemplo, o recente e brutal assassinato do jornalista Dom Philips e do indigenista Bruno Pereira não são um caso isolado, não é uma situação aleatória, representa essa sistematicidade da violência que jornalistas, comunicadores sociais e defensores de direitos humanos sofrem no Brasil.
Além desse contexto estrutural e sistemático de violência que os jornalistas sofrem há muito tempo no País, há uma preocupação específica com os impactos que um processo eleitoral pode trazer ou geralmente traz para esse cenário de violações contra jornalistas. Se olhamos os cenários dos períodos eleitorais anteriores, percebemos a intensificação de uma série de violações contra jornalistas. Se olhamos o período eleitoral deste ano, a nossa preocupação é ainda maior, já que, como vários colegas aqui já disseram, vivemos num contexto de aumento exponencial da violência política, de aumento exponencial inclusive contra o trabalho dos jornalistas, vindo também de autoridades públicas.
Nesse sentido, no último dia 3 de maio, o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, um conjunto de ONGs e organizações que atuam na defesa da liberdade de imprensa no Brasil, nós da Associação Artigo 19 e várias outras, que estão aqui presentes hoje, publicaram uma carta em que elencam uma série de preocupações com o que o contexto eleitoral deste ano pode trazer ou já vem trazendo para o trabalho de jornalistas e comunicadores. Essas preocupações dizem respeito ao aumento e à intensificação das agressões físicas na cobertura eleitoral; aos discursos estigmatizantes, os quais, muitas vezes, são proferidos por autoridades públicas, de maneira muito agressiva, que não só atacam e deslegitimam o trabalho de jornalistas e comunicadores sociais, mas também incentivam o aumento da hostilidade social contra esses profissionais, o que gera uma série de outras violações a partir disso; à intensificação de ataques digitais que atingem de maneira particularmente perversa mulheres jornalistas e que, em muitos casos, como inclusive já foi dito, gera um processo de autocensura, que é perverso para a democracia; e ao processo de criminalização e perseguição jurídica. O aumento de processos judiciais com o objetivo de intimidar o trabalho de jornalistas é algo que tem preocupado muito o conjunto de organizações que trabalham nesse campo.
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Nesse sentido, recomendamos uma ampla gama de ações que podem ser tomadas pelos diferentes Poderes, em diferentes instâncias, para enfrentar esse problema de vários anos. Vou destacar aqui algumas dessas recomendações.
A primeira delas é uma recomendação básica, inclusive nos padrões internacionais de direitos humanos de organismos internacionais, e diz respeito justamente aos discursos públicos de autoridades. As autoridades, em primeiro lugar, não devem produzir uma narrativa ou produzir um discurso público que deslegitime o trabalho do jornalista, que estigmatize jornalistas e que incentive a agressão e a hostilidade ao trabalho desses profissionais. Em segundo lugar, as autoridades também têm a responsabilidade, quando um caso de violação a jornalistas acontece, de condenar de maneira pública e inequívoca esse tipo de violação. No âmbito do Poder Executivo, é fundamental que haja um engajamento maior na melhoria da efetividade do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. Também é importante que forças de segurança e, na verdade, todo o conjunto de órgãos envolvidos e ligados ao sistema de justiça, seja o Poder Judiciário, seja o Ministério Público, sejam as autoridades policiais, comprometam-se com protocolos específicos que deem celeridade e prioridade à investigação e ao processamento dos crimes contra jornalistas, que são marcados pela impunidade.
Por fim, para terminar minha contribuição, gostaria de chamar a atenção para esse conjunto de organizações da sociedade civil que tem acompanhado a situação de violência contra comunicadores. Entre as ações que estamos pensando, para levantar o debate público sobre essas violações no contexto eleitoral, estão as cartas-compromisso, que vão ser apresentadas a partidos políticos e a candidatos, em relação à proteção de jornalistas no contexto da campanha eleitoral. Afinal, se as autoridades públicas devem ter compromisso com a proteção dos jornalistas e a legitimação do seu trabalho, esse compromisso deve se iniciar, na verdade, ainda na própria campanha eleitoral, nas próprias candidaturas. Então, é importante que haja um acordo coletivo das forças políticas no sentido de que, sem o trabalho de jornalistas e comunicadores, não há um processo eleitoral livre, não há democracia.
Obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu que agradeço, Thiago.
Passo a palavra agora ao Vito Gemaque, Presidente do Sindicato dos Jornalistas do Estado do Pará.
Tu tens até 5 minutos. Espero ter pronunciado corretamente o teu nome.
O SR. VITO GEMAQUE - Pronunciou corretamente, Deputado. Agradeço.
Boa tarde, Exmos. Deputados e Deputadas, membros do Judiciário, Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Maria José Braga, Presidente do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Juliana Nunes, representantes das entidades civis aqui presentes e aqueles que nos acompanham virtualmente, de todo o Brasil.
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Como Presidente do Sindicato dos Jornalistas no Estado do Pará — SINJOR-PA, quero começar enfatizando a relação entre o jornalismo e a liberdade de expressão e a democracia. Os jornalistas defendem a democracia. É nosso dever preservar o regime democrático. Não existe um sem o outro. Há obrigações nossas com a pluralidade e as liberdades civis, assim como deve haver obrigações das instituições democráticas com os jornalistas.
Nos últimos anos, vemos um crescente aumento de agressões e ameaças contra o nosso exercício profissional. Presenciamos recorrentemente na Amazônia assassinatos de jornalistas, como ocorreu recentemente contra o Dom Phillips e o indigenista Bruno Pereira. Mas, se olharmos apenas para as estatísticas do relatório da FENAJ sobre a violência contra os jornalistas, que é o mais amplo feito no Brasil, não fica evidente a gravidade desses casos contra a nossa categoria na Região Norte.
A comparação com as outras regiões do Brasil pode esconder, numa análise superficial, os sérios problemas da Amazônia. Essas violências não são novidades no Norte brasileiro. O primeiro aspecto da Região Amazônica é a gravidade dos casos. Temos tido a maior ocorrência de assassinatos de jornalistas nos últimos anos. No ano passado, dia 6 de fevereiro, houve o assassinato do jornalista Eranildo Ribeiro da Cruz, com 54 anos, no Município de Almeirim, aqui no Estado do Pará. Jornalista independente, trabalhava no periódico Tribuna Regional e foi assassinado covardemente, infelizmente. Graças à pressão popular e à pressão de entidades, como o Sindicato dos Jornalistas e a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa, foi possível aos órgãos de segurança identificar e prender um suspeito, que está preso atualmente.
Outro comunicador também vítima no ano passado foi Jackson Silva. Ele foi vítima de um atentado com arma de fogo quando chegava a sua residência, no Município de Moju. A motivação teria sido a publicação de matérias que o comunicador independente noticiou em seu portal Moju News.
O Estado do Pará mantém-se como o mais violento da região. No ano passado, foram 8 casos, dos 16 registrados na Região Norte.
Também no ano passado, dia 24 de abril, jornalistas dos principais veículos de comunicação de Belém foram ameaçados e ofendidos durante a visita do Presidente Jair Messias Bolsonaro. Equipes, indistintamente, independentemente da posição política dos veículos de comunicação, como equipes do Grupo Liberal, Diário do Pará, RBA TV, TV Record e TV Cultura, foram ameaçadas por apoiadores do Presidente. Naquela ocasião, o jornalista Diogo Puget, da TV Cultura, chegou a ser agredido por um manifestante bolsonarista, que foi identificado. O caso agora segue na Justiça, com acompanhamento do sindicato.
No nosso segundo apontamento, o que é importante destacar é a existência de uma subnotificação de casos de violência contra jornalistas e comunicadores na Amazônia. Esses casos muitas vezes têm relação direta com a política local. Na Amazônia, o poder político local e o poder econômico estão intimamente relacionados.
Infelizmente, a maioria dos jornalistas ainda não denuncia essas agressões e violências aos sindicatos e muito menos as registram formalmente nas delegacias ou órgãos responsáveis. No máximo, informam diretamente às chefias nas empresas de comunicação, que raramente tomam atitudes para resguardar ou defender os profissionais.
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Neste ano, o SINJOR já contabilizou seis casos. Desses, cinco ocorreram no interior do Pará, a maioria compostos por ameaças e ofensas ao trabalho da imprensa. Uma grave constatação é que quatro casos tiveram como agressores agentes do Estado — policiais civis, militares e um servidor do departamento de trânsito. Um caso emblemático foi o ataque contra o jornalista Valdinei Ferreira, da Rede Trombetas, que foi vítima de socos e chutes do Prefeito de Oriximiná, William Fonseca, que agora sofre um processo de cassação na Câmara Municipal.
Assim como falou a colega Juliana Nunes, os jornalistas começam a ser desrespeitados dentro das redações. Estamos há 5 anos com os salários defasados nas empresas de comunicação do Estado do Pará, uma realidade infelizmente generalizada em todo o Brasil, e vemos a desregulamentação da profissão há muitos anos com a desobrigatoriedade do diploma para a emissão do registro de jornalista.
Diante desse cenário, a proposição que entendemos mais eficaz é o estabelecimento de um protocolo nacional de segurança aos jornalistas e comunicadores, envolvendo o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, sindicatos, entidades da sociedade civil e empresas de comunicação. O protocolo deve ter normas claras e ser amplamente divulgado. Nossa segunda proposição é a criação de um observatório, que já foi citado anteriormente, unificado para reunir as denúncias de violências contra jornalistas e comunicadores no Brasil e também para o estabelecimento de um banco de dados com total transparência sobre o andamento desses processos.
A violência contra os jornalistas e comunicadores tem que ser enfrentada por toda a sociedade brasileira. O Sindicato dos Jornalistas se mantém atento e aberto à colaboração com toda a sociedade e com todos os Poderes da República.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Vito.
Passo a palavra ao Prof. Caio Machado, representante do Instituto Vero.
É um prazer ouvi-lo e vê-lo também. Que alegria, Caio! Um abraço! Você tem 5 minutos.
Sim. Agora te ouço bem.
O SR. CAIO MACHADO - É muito bom encontrá-lo, Deputado Orlando. Muito obrigado.
Boa tarde a todas e a todos. É um prazer enorme estar aqui.
Agradeço aos Parlamentares, sobretudo ao Deputado Orlando Silva pelo convite.
Vamos direto ao papo. Farei um breve contexto. Eu sou Diretor-Executivo do Instituto Vero. Estudo desinformação na Universidade de Oxford, onde fiz mestrado e atualmente faço doutorado. Um dos co-fundadores do Vero é talvez uma das principais vítimas de violência política no País, o youtuber Felipe Neto, que inclusive já foi intimidado com base na extinta Lei de Segurança Nacional.
O nosso objetivo é promover o desenvolvimento da Internet como um espaço para a prática democrática e a construção de um debate público. Isso passa necessariamente por pensar em soluções inovadoras, tão inovadoras quanto as nossas tecnologias. Eu falo aqui de adaptar instituições públicas, de promover espaços para a sociedade civil discutir e também de promover diálogos e regulação das empresas que sustentam a nossa esfera pública digital.
Como nós tratamos por excelência da desinformação, eu gostaria de dizer um pouco sobre alguns pontos de contato sobre a desinformação e a violência política. A desinformação é utilizada como um dos instrumentos para execução da violência política, por exemplo, simplesmente divulgando informações falsas, caluniosas ou, às vezes, até verdadeiras, mas descontextualizadas, para alvejar indivíduos ou grupos. Isso, por si só, já gera crises em reputações, já tem um incentivo psicológico para a pessoa se retrair do debate público. Mas, muitas vezes, também enseja outras formas de violência, tanto físicas quanto digitais, desde campanhas de assédio e ameaças até vazamentos de documentos; enfim, uma verdadeira ameaça difundida para todas as pessoas que recebem esse sinal e que podem, porventura, reagir a essa notícia caluniosa, que pode circular num ataque político.
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Normalmente, as pessoas intimidadas — e isto já foi mencionado aqui — são de grupos historicamente discriminados, como mulheres, indígenas, população LGBTQIA+. É óbvio que qualquer um pode ser vítima disso. Geralmente, é simplesmente alguém que tem uma visão diversa daquela do agressor ou interesses políticos diversos, mas há certamente um enfoque nas minorias.
Vale dizer também que, entre janeiro e março deste ano, foram 113 casos de violência política no País, segundo o boletim do Observatório de Violência Política e Eleitoral no Brasil e do Grupo de Investigação Eleitoral da UNIRIO. O foco desses eventos de violência são lideranças locais, ou seja, uma característica que percebemos é que são pessoas que estão fora da vista da mídia nacional, que traz o escrutínio público, e que, obviamente, mais do que tudo, estão desamparadas pela segurança institucional.
Eu aproveito aqui para dizer também que, em breve, nós vamos publicar um relatório analisando ataques on-line e descrevendo como esses ataques normalmente são orquestrados entre múltiplas plataformas, justamente, em muitos casos, para alvejar jornalistas.
O segundo ponto que eu queria destacar é um efeito secundário da violência política, que é o de distrair o debate público. A tática tem sido usada rotineiramente no Brasil como forma de divergir e inundar o debate público com outras discussões, geralmente com alta carga emocional, e assim evitar que temas caros e sensíveis ao agressor sejam discutidos. Um exemplo seria quando há uma investigação importante e, de repente, não sei, e o agressor ataca uma jornalista ou eventualmente traz pautas moralistas de cunho sexual, ou invoca o direito das crianças, coisas altamente moralizadas, mas que visam polarizar a sociedade e, sobretudo, tirar o enfoque sobre os temas mais práticos, por assim dizer, e menos ideológicos.
E isso, de um lado, gera o dano que conhecemos muito bem na esfera individual, das pessoas atacadas ou dos grupos atacados, mas, de outro lado, também inunda o debate público, o que impede, por consequência, que as pessoas discutam os temas mais caros à política nacional, o que estava em voga antes, e também impede que as pessoas acessem informação ou que outras vozes tenham acesso ao debate público. É uma forma também de tornar inaudíveis vozes de grupos e indivíduos, que não seja por via direta da intimidação, mas simplesmente do excesso de informação sobre outros temas. Nós chamamos a atenção para três pontos importantes que nós acreditamos ser caminhos para solucionar esse problema. O primeiro é da adaptação institucional. Nós elogiamos e temos que destacar os inúmeros esforços que o TSE vem fazendo no sentido de ampliar a participação popular na organização e na integridade do processo eleitoral, usando mídias sociais, formando colaborações com as plataformas. Contudo, o TSE sozinho não vai resolver esse problema. Nós precisamos de uma adaptação institucional de todos os atores envolvidos, quer dizer, maior proximidade com a população, e criar mecanismos de confiança, de cooperação, de colaboração com os stakeholders. Assim, através dessas novas formas de diálogo e legitimação, vamos sanar um pouco essa crise que nós temos, digo, nós a sociedade ampla tem de ver credibilidade, ainda que injusta, do sistema eleitoral.
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Aproveito para destacar também o papel da sociedade civil organizada nesse processo, que, há décadas, luta para trazer pautas de interesse público, defende pauta de interesse público junto aos mecanismos institucionais. Mas, infelizmente, no Brasil, essas organizações, em muitos espaços, são escanteadas, sobretudo nos espaços mais burocráticos. Temos um desprezo às vezes sintomático por algumas figuras pública e figuras políticas e mesmo por segmentos da sociedade. E isso é muito triste, porque é justamente na falta de representação que a desinformação encontra o seu poder. A desinformação surge justamente para explorar essa crise de representatividade e subverter a democracia. Por isso, a sociedade civil deve trabalhar junto com os espaços institucionais para restaurarmos o crédito nas instituições, na representatividade, na participatividade. É assim que conseguiremos, de fato, nos vacinar contra a desinformação.
E o ponto final. É muito importante também olhar para o papel das empresas. Eu falo aqui das plataformas digitais e enfatizo também o papel das empresas de telecomunicação. No tocante ao ponto das plataformas digitais, é necessário que tenhamos um debate muito mais profundo sobre a regulação, as obrigações de transparência e como podemos aprimorar os termos de uso e torná-los mais aplicáveis. Isso passa necessariamente por um investimento maior das plataformas em segurança dos usuários e também em segurança dos processos institucionais, como a própria eleição, com maior responsividade, enfim, dando sequência a um trabalho que já vem sendo feito, mas que precisamos urgentemente aprimorar no Brasil, e eu diria até que também no sul global.
Em relação às empresas de telecomunicação, por fim, elas têm um papel fundamental na inclusão, de fato, de pessoas. Nós falamos, de um lado, da conectividade, mas precisamos trabalhar também, de outro lado, as capacidades que as pessoas podem desenvolver para acessar informação, para exercer uma série de liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, a liberdade de associação, o direito de receber informações. Tudo isso passa pelo uso efetivo dessas tecnologias. No Brasil temos visto iniciativas muito ruins de debilitar a neutralidade de rede, de levar acesso inferior à Internet a certas partes do País. Também não vimos uma preocupação com o desenvolvimento de skills, capacidades de uso crítico desses serviços. Isso acaba também refletindo na hora em que as campanhas de desinformação são lançadas, porque as pessoas muitas vezes têm menos acesso às habilidades necessárias ou ao conteúdo necessário para se blindarem disso. Com isso eu concluo a minha contribuição. Agradeço mais uma vez aos Parlamentares pelo convite. Parabéns à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que organiza este debate vital neste ano de 2022. Eu e todo o Instituto Vero estamos à disposição dos colegas e dos Parlamentares para ajudar no que for possível e necessário.
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Caio. É um prazer ouvi-lo.
A nossa maratona vai se encerrar.
Com a palavra, representando a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão — ABERT, o Sr. Rodolfo Salema, pelo prazo de 5 minutos.
Muito obrigado pela presença.
Com a sua participação, encerraremos a reunião com chave de ouro.
O SR. RODOLFO SALEMA - É uma gentiliza de V.Exa., Deputado.
Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar V.Exa., a Dra. Raquel Dodge, Procuradora da República, todos os Parlamentares, autoridades e colegas que me antecederam e também todos e todas que nos assistem. Quero agradecer, em nome da ABERT, o convite.
Neste ano a associação comemora 60 anos. E, desde a sua criação, um dos principais objetivos é a defesa incessante da liberdade de expressão e de imprensa. Em respeito ao tempo que me foi concedido, como muitos pontos já foram abordados durante o seminário, eu vou limitar a minha fala aqui a tratar do relatório anual da ABERT sobre violações à liberdade de expressão, que traz dados e informações relevantes. É um relatório que existe desde 2012 e é publicado anualmente.
Na edição deste ano, o relatório apontou um aumento de 22% no número de profissionais de veículos de comunicação que sofreram algum tipo de ataque ou violência. Foram pelo menos 230 envolvidos em pelo menos 145 casos de agressões físicas, ameaças, intimidações e ofensas. As agressões virtuais praticadas contra jornalistas somam 4 mil ataques por dia ou quase três agressões por minuto.
Portanto, vejam que tanto a edição atual do relatório quanto a edição de 2020, que foi um ano eleitoral, trazem características semelhantes sobre essas violações à liberdade de expressão. E o que conseguimos enxergar é que combater e atacar a imprensa continua sendo a estratégia de determinados grupos que lançam campanhas de difamação e ódio na Internet. E, via de regra, esses ataques seguem sempre a mesma estratégia. No primeiro momento, eles tentam semear a desconfiança no trabalho dos jornalistas. Depois, lançam campanhas massivas e orquestradas de desinformação, que de alguma maneira buscam minar a credibilidade da imprensa e gradualmente construir uma imagem de inimigo comum. Em ano de eleição, esse quadro tende a aumentar, como os colegas que me antecederam já sinalizaram. Essa estratégia passa a tentar minar não só a credibilidade da imprensa, como a do processo eleitoral como um todo.
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O relatório mostra também que atualmente parte significativa do público não emprega qualquer senso crítico na interpretação de uma matéria jornalística, porque prefere teorias e correntes prontas que circulam dentro daquelas bolhas nas quais estão inseridas — e sabemos muito bem como isso funciona.
O outro dado preocupante do relatório que eu queria trazer para debate neste seminário é o aumento da hostilização não só da empresa jornalística ou da matéria em si, mas da pessoa física do jornalista, inclusive com ameaças à sua integridade. Isso na prática se revela e se torna um modelo de cerceamento à liberdade de imprensa, porque naturalmente se impõe uma espécie de autocensura aos profissionais. E não é à toa que em 2021 o Brasil infelizmente entrou, pela primeira vez em 20 anos, na zona vermelha do ranking mundial da liberdade de imprensa.
Por outro lado, um ponto positivo que já foi citado aqui no seminário também foi o reconhecimento internacional do papel da imprensa profissional, com a premiação de dois jornalistas com o Prêmio Nobel da Paz. Enfim, foi um reconhecimento importante do setor.
Já me encaminhando para parte final da minha fala, Deputado, por mais óbvio que liberdade de imprensa, eleição e democracia sejam conceitos indissociáveis, infelizmente nos dias atuais isso precisa ser repetido à exaustão. Sabemos que o preço da liberdade é a eterna vigilância. Entendemos que esse papel de vigilante também cabe ao Congresso Nacional, que exerce um papel fundamental na formulação de proposições legislativas que buscam garantir o livre trabalho da imprensa.
Eu poderia citar aqui alguns exemplos de temas que entendemos que precisam, sim, ser debatidos no Congresso Nacional para fortalecimento da imprensa e da democracia, como a questão da remuneração de conteúdo jornalístico utilizado pelas plataformas digitais, que se beneficiam da audiência dessas matérias, a implementação de medidas de transparência, de isonomia, de responsabilidade na contratação de anúncios nas plataformas digitais, sobretudo no combate à disseminação de fake news.
Acredito que eram essas as nossas considerações.
Ao finalizar a minha fala, eu queria novamente agradecer em nome da ABERT o convite. Colocamo-nos sempre à disposição desta Casa para debater o tema.
Muito obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu agradeço as suas palavras, Rodolfo. Agradeço à ABERT pela presença.
A Deputada Erika Kokay, que se encontra no plenário, pediu para fazer uso da palavra.
Antes, porém, a Juliana Nunes, do sindicato, tinha pedido a palavra por 1 minuto para completar um raciocínio que inspirou a sua fala a partir da contribuição de um dos representantes.
A SRA. JULIANA NUNES - Quero apenas fazer uma fala, para encerrar a minha contribuição, até porque eu também vou precisar me retirar.
Foi muito importante a fala do colega do sindicato do Pará sobre as agressões que os colegas sofrem na cobertura da questão ambiental na Região Norte.
Eu mencionei a censura e a perseguição que os jornalistas da EBC têm sofrido. Gostaria de deixar isso registrado. Peço que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias acompanhe isso de perto, inclusive porque nós recebemos denúncias de que isso ocorreu durante a cobertura do assassinato do Bruno Pereira e do Dom Phillips. Portanto, acho fundamental que esta Comissão também se debruça sobre isso.
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Agradeço à Juliana uma vez mais.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O tema desta audiência tem amplitude e abarca vários aspectos. Ele abarca o momento que o Brasil está vivenciando, momento em que tanto o ódio quanto a mentira, a informação falsa e a negação da realidade transformaram-se em metodologia política. Nós nunca tivemos isso de forma tão brutal, tão sem modéstia, eu diria, desde a redemocratização do País. Nós estamos vivenciando isso. Há uma ausência de modéstia das expressões que se caracterizam pelo arbítrio daqueles que sempre vociferam, não entram na discussão, não fazem um debate com seriedade, um debate de ideias. E, ao mesmo tempo, açulam as hostes e estimulam o próprio ódio, para que as respostas que o povo anseia, do ponto de vista da sua própria realidade, não sejam dadas. É o negacionismo estrutural. Nega-se a própria realidade.
Então, nega-se a realidade. Ao se negar a realidade, fere-se a democracia, porque a realidade, os fatos, os direitos e também a própria legislação são limites a serem estabelecidos para o debate de ideias. As diversas interpretações da realidade provocam um debate de ideias. Se se transforma e substitui a realidade por uma narrativa ou por uma pós-verdade ou por fatos que são construídos e que não correspondem ao que se vive e ao que se sente de fato, estabelece-se um limite, e dentro dele só cabe quem pensa da mesma forma. Então, quem pensa de forma diferente não cabe.
Nós estamos vivenciando a expulsão do outro e revivendo períodos muito traumáticos da nossa história, que não foram tratados nem sublimados. Não se trataram esses períodos para que se pudesse o fechar o ciclo deles. Eles voltam, e voltam com muita ferocidade, com muita brutalidade e com muita crueldade, deixando um rastro de corpos. Nós tivemos a morte do indígena guarani-kaiowá. Nós temos territórios onde há ausência do próprio Estado, porque o Estado está sendo corroído, está sendo sequestrado, para que não exerça a sua própria função. O que é o Ministério das Comunicações? O que é o Ministério do Meio Ambiente? O que é o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos? São todos instrumentos que negam as suas funções precípuas. Então, o Estado está sequestrado. E quando se sequestra o Estado, ele se abre para uma lógica miliciana ou de jagunço, que vai se expressar inclusive na guerra das comunicações. Nós estamos vivenciando o Estado clientelista, o Estado coronelista e o Estado de jagunços, associados de forma extremamente intensa com tantas expressões criminosas.
O território que nós vamos visitar amanhã, no Vale do Javari, onde foram assassinados Bruno e Dom Phillips, é um território onde há ausência do próprio Estado. A grande reivindicação dos servidores da FUNAI nesse movimento é que haja uma força-tarefa de servidores para fortalecê-la. As pessoas vivem com um profundo temor. Hoje, eu escutei a fala de uma das representantes do movimento dos servidores da FUNAI, que disse que ali todos acham que a morte os espera nas dobras do próprio território. Isso é uma barbárie.
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São os discursos que estimulam as posturas LGBTfóbicas, misóginas e patriarcalistas. Isso que acontece na Caixa é uma lógica patrimonialista. Os corpos das mulheres não pertencem às mulheres. É como se sentissem donos dos corpos, donos de uma empresa que pertence ao povo brasileiro. Então, é um processo patriarcalista, patrimonialista, com os seus pactos letais, com sexismo, obviamente, e também com racismo.
Nesse processo, nada substitui, primeiro, o Estado na fiscalização da disseminação das mentiras, como se realidade fosse, porque, vejam, ainda que se construam tantas mentiras, a realidade entra nas casas, gruda na pele e na alma. A realidade se impõe. Obviamente, se nós construímos um processo em que só cabe quem pensa da mesma forma, nós vamos ferir a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão de várias formas, inclusive a liberdade de expressão pelas intimidações, pelo medo que se constrói. É uma cultura do medo que está em curso. A cultura do medo é muito estimulada, avivada, porque ela possibilita que o arbítrio se instale de forma mais calma, eu diria, ou que sejam mais aceitas as formas do próprio arbítrio em função do próprio medo.
Então, é um momento muito drástico, dramático e traumático que nós estamos vivenciando. Há muitos pedaços desses períodos da nossa história que voltam de forma diferente e de forma igual também. Nós estamos vivenciando, do ponto de vista do colonialismo, dos discursos que negam o outro, da existência do outro apenas quando representar a mesma forma de amar, a mesma forma de ser — e isso tudo tem um caráter muito igual —, aquilo que Quintana fala mais ou menos sobre o passado, que é intrometido e que teme não sair do nosso presente. É um pouco isso o que nós estamos vivenciando.
Portanto, é um desafio imenso para que se consiga democratizar os meios de comunicação e, ao mesmo tempo, assegurar a liberdade e cessar os ataques aos profissionais de imprensa, que é uma coisa brutal, estúpida e muito frontal também que nós estamos vivenciando. Mas nada substitui, penso eu, a vida viva, a vida nos próprios territórios, as comunicações que se traçam com as construções de opiniões, de trança, de essências, de existências e de saberes.
Por isso, eu penso que é um momento dramático que nós estamos vivenciando. É um momento que nós precisamos encerrá-lo, mas ele perpassa, penso eu, o próprio processo da eleição. Nós nos concentramos nas eleições, mas eu fico pensando que tivemos a eleição de 2014 golpeada com o impeachment de Dilma. Nós tivemos a eleição de 2018 golpeada com a prisão do Lula. Então, é como uma música que diz que ser homem só não bastaria. A eleição só não basta. As eleições são importantes, fundamentais. É um instrumento que está posto e tem que ser valorizado. O que nós temos que evitar é essa profusão de mentiras que nós tivemos em 2018. É preciso elevar o nível de controle das fake news. É preciso elevar o nível de controle e de responsabilização de estruturas do próprio poder do Estado, para coibir que isso ocorra, porque é uma violência com relação à liberdade de voto, à liberdade de pensamento.
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As fake news são uma violência sem tamanho porque elas capturam a sua vontade, capturam o seu pensar, capturam o seu sentir. Elas manipulam o seu sentido, o seu pensar e o seu agir e manipulam os processos eleitorais, que são expressões de uma democracia, pois o Brasil conviveu com salas escuras de tortura que ainda existem, mas atravessou a lógica da sala escura de tortura para existir.
Portanto, penso eu que nós devemos nos concentrar no processo eleitoral, valorizando-o, e devemos ter instrumentos para que se possa coibir essa disseminação de fake news e de mentiras, pelo caráter que representam de destruidoras das condições de liberdade, destruidoras da liberdade. Devemos preservar e assegurar que os profissionais possam atuar, que haja liberdade de expressão e liberdade de imprensa. Ao mesmo tempo, devemos elevar o nível de políticas públicas que possam estabelecer territorialidades onde se trançam as informações, constroem-se os saberes.
Isso que vimos na Comissão de Cultura hoje, uma experiência da própria Universidade de Brasília, é a experiência dos saberes e fazeres para que nós possamos retomar este Brasil, entendendo que esse processo não se encerra nas eleições, as quais, seguramente, serão questionadas pelos que não admitem a derrota e estufam o peito com o seu próprio arbítrio e sua própria lógica ditatorial.
Precisamos dar um salto de qualidade na intervenção concreta, na construção dos saberes, enfim, na construção da vida trançada em comunidades sem territórios. Precisamos avançar na organização popular para que, inclusive, possam ser coibidas — a partir da elevação do nível de consciência e a partir da elevação do nível de troca — todas as mentiras que querem fazer com que sejamos dominados nos nossos corpos, nas nossas ideias e nas nossas mentes.
Apenas lembro, Deputado Orlando — e com isso me calo —, que sempre dizemos assim: "O problema não está na construção das ficções, o problema é quando você tenta colocar que ficção é realidade. Então, o seu pensamento é majoritário e captura a realidade, ele se impõe e impede a própria liberdade". É por isso que os desafios são tão agudos. E acho que poucos ou poucas de nós imaginávamos que estaríamos vivendo tantas expressões de cerceamento, de ditadura, de impedimento da própria liberdade e dos corpos livres, corpos que possam amar e tenham direito à cidade, direito de ser e direito de amar.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputada Erika.
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Com a Deputada Erika, encerramos uma maratona 3 horas e meia de debates, um painel riquíssimo, fruto da iniciativa de requerimento de minha autoria e da autoria das Deputadas Talíria Petrone e Vivi Reis e do Deputado Helder Salomão, no ambiente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e de requerimento da autoria da Deputada Luiza Erundina e do Deputado Gustavo Fruet no ambiente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Eu considero que este foi um seminário muito exitoso. A nossa equipe, Deputada Erika, deve sistematizar as diversas contribuições, pois houve 21 intervenções. Evidentemente, tivemos aqui um debate em torno da questão do acesso à informação, do "direito humano de acesso à informação", para usar a expressão da Ramênia, que assim tratou do tema.
Há uma preocupação enorme com a desinformação, que, na verdade, é uma estratégia política de um lado, e, de outro lado, é um mecanismo funcional para determinadas empresas de comunicação, porque a polarização política, o discurso de ódio monetiza, beneficia muita gente.
Houve também uma sensibilidade muito grande quando fiz homenagem ao Gustavo Coutinho, por ter sido ontem o Dia Internacional do Orgulho LGBT. Uma preocupação muito grande que tivemos nesta reunião foi com relação à violência política de gênero, à violência política contra a comunidade LGBT, em especial, contra mulheres negras e trans, sobre cujas populações é desproporcional a incidência de violência física que tem conotação política.
Eu diria que este seminário serve como alerta. Considero muito importantes as ideias que surgiram aqui, como a questão do Observatório, os mecanismos de proteção para a atividade do jornalista. Vivemos, infelizmente, um tempo em que temos que nos preocupar com a liberdade plena para o trabalho de profissionais de comunicação, os jornalistas.
Portanto, entre outras iniciativas que foram aqui sugeridas, quero agradecer a cada um e cada uma que ajudou a construir este seminário.
Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião de audiência pública, antes convocando os Parlamentares para a próxima reunião deliberativa, que ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 6 de julho, às 14 horas, no Plenário 9.
Está encerrada a reunião.
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