Comissão de Viação e Transportes
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 29 de Junho de 2022 (Quarta-Feira)
às 8 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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08:38
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O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Bom dia a todas as senhoras e os senhores que estão acompanhando a reunião presencial e virtualmente.
Informo, inicialmente, que as nossas reuniões serão transmitidas em tempo real pela Internet e que esta audiência seguirá o modelo interativo em que o público poderá acompanhar ao vivo e participar enviando perguntas aos Deputados por meio do link: cd.leg.br/edemocracia_2767. Repetindo, a população poderá enviar perguntas aos Deputados por meio do link: cd.leg.br/edemocracia_2767.
Esta Comissão reúne-se hoje em virtude da aprovação do Requerimento nº 24/2022 da atual Comissão de Viação e Transportes, que é de minha autoria, com o objetivo de tratar do alto índice de reclamações realizadas por usuários do serviço de transporte aquaviário ferryboat que faz a travessia do Porto do Cujupe à Ponta da Espera, e vice-versa, ligando a ilha de São Luís ao continente.
Fazendo também só um aditamento, nesse requerimento nós incluímos, além da travessia em si, a operação dos Portos do Cojupe, do Itaqui e da Ponta da Madeira. Foi feito esse aditamento a esse mesmo requerimento para dar mais conforto ao representante da ANTAC e ao Presidente da EMAP, uma vez que a administração dos Portos, em si, do Cojupe e da Ponta da Espera é de competência mais específica dessas duas entidades.
Participarão desta audiência pública o Sr. Fábio Queiroz Fonseca, Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da Agência Nacional de Transportes Aquaviários; o Sr. Celso Henrique Rodrigues Borgneth, Presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos — MOB, do Estado do Maranhão; o Sr. Douglas Martins, Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís; o Sr. Antonio Fernandes, advogado representante do espólio da empresa SERVI-PORTO, do Estado do Maranhão; o Sr. Ted Lago, Presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária; o Sr. Luiz Carlos Cantanhede, Diretor Presidente, e Sr. Nilson Frazão Ferraz, CEO da Empresa Internacional Marítima.
Trago algumas informações da forma como vamos conduzir este debate. Antes de passar a palavra aos convidados, peço atenção aos senhores presentes para as normas estabelecidas no Regimento Interno desta Casa.
Cada expositor disporá de 10 minutos para as suas explanações, ressaltando que esta reunião tem o horário de término previsto para as 10h30min; começamos às 8h35min. Cada orador terá o tempo de 10 minutos, com uma tolerância de até 2 minutos para cada um.
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08:42
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Cada Deputado terá o prazo de 3 minutos para formular as suas considerações ou pedidos de esclarecimentos, dispondo os senhores expositores de igual tempo para a resposta, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo.
Esclareço ainda que esta reunião está sendo gravada. Por isso, solicito que falem ao microfone, declinando o nome, quando não anunciado por esta Presidência.
Registro a presença do Deputado André Fufuca, que está pessoalmente aqui no Plenário conosco. Alguns outros Deputados irão participar virtualmente. Majoritariamente, esta audiência pública terá um caráter virtual, já que a maioria dos convidados estão no Maranhão.
Eu quero fazer algumas anotações preliminares. Fico muito feliz de poder realizar, mais uma vez, uma audiência pública para tratar dessa questão do ferryboat. Recordo-me que desde 2007, quando Deputado Estadual pelo Maranhão — já faz 15 anos neste ano de 2022 —, tenho tratado desse assunto.
Tenho tido a sensibilidade de debatê-lo, a fim de haja melhoria nesse transporte tão importante para a nossa região do Maranhão, principalmente para todos que habitam e residem na Baixada Maranhense. Esse transporte facilita o acesso, a economia, a saúde.
O ferryboat é uma luta constante na minha atuação política dos últimos 15 anos. Como Deputado Estadual, realizamos uma audiência pública na cidade de Pinheiro, a qual resultou em vários benefícios à época, como, por exemplo, a redução ou a não elevação do preço das passagens. Enfim, vários benefícios foram conquistados com aquela audiência pública.
É por isso que eu acredito que esta audiência, como um dos instrumentos que nós Parlamentares temos de fazer valer a nossa atuação parlamentar, vai ser eficaz. Tenho certeza de que, com os atores que foram convidados hoje, nós vamos poder entender o que está acontecendo, o que as autoridades competentes estão fazendo para resolver o impasse, porque, realmente, não há mais condições.
Sou usuário desse ferryboat há 40 anos, desde que nasci, praticamente. Uso semanalmente esse transporte. Tenho conhecimento de causa de todo sofrimento por que passamos. Reconheço os avanços que tivemos nos últimos anos, mas sei que, com a modernidade que temos hoje, em que o homem civil está indo à lua, ao espaço, não podemos nos contentar com pouco.
Queremos sempre mais, e rapidamente, porque é possível se fazer isso. Temos competência técnica e recursos financeiros para uma prestação do serviço de ferryboat mais digna para a nossa população, mesmo reconhecendo os avanços que tivemos.
Nós convidamos para esta audiência pública alguns atores diferentes dos de outras audiências públicas, como o Presidente Ted Lago, da EMAP, e o Juiz Douglas Martins. Nós temos uma limitação de apenas seis convidados. Então, resolvi priorizar e prestigiar algumas pessoas que não estão participando constantemente do debate no Maranhão, em outras audiências ou reuniões. Eu realmente queria ouvir outros atores que julgo importantes, principalmente para a construção de soluções.
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Faço aqui um parênteses ao Presidente Ted Lago, embora não seja competência exclusiva da EMAP a travessia em si, mas somente a administração dos portos. Penso que seria uma prestação social, uma contrapartida social o Sr. Ted Lago, Presidente de um porto tão superavitário, tão exitoso, principalmente agora na sua gestão — cujos avanços reconheço —, dar ao Estado do Maranhão uma ajuda para solucionar esse problema.
Também daremos voz a empresas, como a SERVI-PORTO e a Internacional Marítima, que nos últimos anos têm feito a travessia. Reconheço aqui o esforço de ambas Presidências também, principalmente do Sr. Luiz Carlos Cantanhede, que tem segurado a operação do ferryboat com muita coragem nos últimos anos.
Sou testemunha de que a travessia só não colapsou por conta dos esforços da Internacional Marítima, porque, senão, estaríamos mesmo sem acesso ao ferryboat. Depois que houve a intervenção na SERVI-PORTO, nós ficamos sem muita opção. E, graças ao engajamento e à coragem da Internacional Marítima, conseguimos manter o nível de dignidade na travessia.
Não podemos aceitar de forma passiva o que está acontecendo no Maranhão. Não podemos aceitar com normalidade, porque o que está em jogo são vidas, são pessoas que dependem dessa travessia para terem acesso ao serviço em São Luís.
Eu convidei também a ANTAQ, por mais que ela administre apenas travessias interestaduais, para falar dessa relação de competências e ver o que está acontecendo, porque precisamos de soluções. Se o Governo do Estado não tem, sozinho, condições financeiras de manter essa operação, alguém do Governo Federal pode nos ajudar a sair desse estado de crise para darmos uma satisfação melhor à população do Maranhão.
Queremos discutir essa questão tanto do Porto do Cujupe quanto do Porto da Ponta da Madeira, porque não é justo que as pessoas hoje não consigam marcar passagem e tenham que aguardar a sua vez numa fila de espera para. Acho que regredimos em termos de marcação de passagem, pois não se consegue mais adentrar o terminal e tem-se que ficar nas BRs, nas MAs, longe do banheiro, longe da água, longe de um suporte.
Além disso, fica-se à mercê da quantidade de embarcações, porque o ferryboat só consegue levar certa quantidade de carros. Acredito que isso seja da gestão portuária. Acredito também que possa ser corrigido imediatamente, principalmente o fato de as pessoas esperarem à margem da MA.
Queremos que elas esperem dentro dos portos, até por uma questão de segurança e também de comodidade. As pessoas aguardam na fila de espera por 5 ou 6 horas para fazerem a sua viagem. Por isso entendemos que realmente houve uma regressão.
Feitos esses esclarecimentos preliminares, vamos começar com Fábio Queiroz, Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ.
Fábio, gostaríamos que você fizesse um raio-x da competência da ANTAQ com relação à fiscalização da travessia e também à gestão portuária dos Portos do Itaqui e do Cujupe.
Como a ANTAQ está se posicionando? Como funciona a modelagem de concessão da ANTAQ para a EMAP em relação ao Porto do Itaqui? Queremos também conhecer um pouquinho dessa realidade.
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08:50
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O SR. FÁBIO QUEIROZ FONSECA - Em primeiro lugar, Deputado, muito bom dia a todos os Deputados presentes na Comissão e a todos os demais presentes na audiência.
É uma satisfação muito grande estar aqui e falar como representante da ANTAQ, e falo pela nossa Superintendente de Fiscalização, que não pôde estar presente.
Toda vez que vamos tratar do tema transporte aquaviário, seja na área portuária, seja na área de navegação, a ANTAQ se posiciona sempre no sentido do desenvolvimento do transporte aquaviário no País, independentemente da questão das competências.
Eu vou fazer um preâmbulo, antes de entrar nesse tema de competência da ANTAQ relacionada à travessia em si e à operação desses terminais.
A ANTAQ foi instituída pela Lei n° 10.233, de 2001, a mesma lei que também instituiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres. De maneira geral, se pudéssemos segregar sinteticamente, os dois grandes arcabouços regulatórios e fiscalizatórios da ANTAQ estão divididos entre as questões relacionadas à área de portos, aos terminais portuários em si, e à navegação.
Na área portuária, a lei de regência, hoje o grande marco regulatório do setor, é a Lei n° 12.815, de 2013, que é recente, por assim dizer, pois só tem 9 anos. Ela demarca a fronteira de atuação da ANTAQ para dentro das áreas dos portos públicos, dentro da área dos portos organizados e também para dentro dos terminais privados, como os terminais de uso privativo, as estações de transbordo de carga. Então, essas são instalações cuja competência regulatória e fiscalizatória da ANTAQ está estabelecida no marco regulatório do setor.
Por outro lado, ao analisar o tema e tentar balizar exatamente em relação ao objeto da audiência, quanto à navegação, o marco regulatório do setor é a Lei n° 9.432, de 1997, que dispõe sobre o ordenamento da navegação e do transporte marítimo pelo País. A lei vai dispor sobre que situações são de competência federal, assim como a Lei 10.233/01.
De maneira geral, para a ANTAQ, em termos de terminais, a nossa atuação está adstrita aos portos organizados e aos terminais de uso privativo, aos terminais privados dispostos na Lei 12.815/13. E a Lei 9.432/97 dispõe sobre as modalidades de navegação, dentre elas a navegação interior de travessia ao redor do País.
Mas a competência da ANTAQ, no caso da navegação interior de travessia, está adstrita às travessias internacionais e às travessias interestaduais. A ANTAQ não atua sobre as travessias intermunicipais.
Há uma exceção a essa regra, que são aquelas travessias, como chamamos, em diretriz de BR, diretriz de rodovia federal. Então, a ANTAQ atua, e tem regulação e atuação fiscalizatória, sobre travessias que, muito embora sejam intermunicipais e estejam dentro de um mesmo Estado, elas estejam em diretriz de rodovia.
É assim que chamamos as travessias em que os dois lados, os dois pontos de atracação em cima da lâmina d'água, a despeito de estarem dentro do mesmo Estado, são ligados por uma linha imaginária dentro do Sistema Nacional de Viação que prolonga por cima da lâmina d'água uma determinada rodovia federal. Então, aquilo acaba atraindo a competência para a União e, automaticamente, também para a regulação e a fiscalização da ANTAQ.
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Ultrapassado esse preâmbulo, em relação à travessia entre os terminais de Cujupe e de Ponta da Espera, a ANTAQ não tem a competência para atuar, seja do ponto de vista de regulação ou de fiscalização, porque é uma travessia de caráter intermunicipal, que não se encaixa na única exceção, que é a diretriz de rodovia.
Essa travessia conta com a administração do Estado do Maranhão, por meio da sua agência reguladora estadual ou do órgão competente. No caso, a agência reguladora estadual é a MOB.
No caso dos terminais, a ANTAQ também não tem a competência de atuação regulatória e fiscalizatória, porque esses terminais estão dentro do Convênio de Delegação n° 16, de 2000, em que a União delegou ao Estado do Maranhão a administração portuária e a exploração da atividade portuária de quatro instalações que existem ali na região do Porto de Itaqui, conforme nós todos já conhecemos, que são as áreas do porto organizado, dos terminais de Ponta da Espera, em São Luís, e do terminal de Cujupe, em Alcântara, além, também, da estrutura do Cais de São José de Ribamar.
A administração e operação desses terminais foi delegada ao Estado do Maranhão. Hoje é a Empresa Maranhense de Administração Portuária — EMAP que atua na operação desses terminais.
A ANTAQ, diante do convênio de delegação celebrado diretamente entre a União e o Estado do Maranhão, vem a ter alguma competência somente nas situações em que houver, por exemplo, uma denúncia do convênio de delegação por algum tipo de prática, em que ela instrua esse processo e repasse diretamente ao Ministério da Infraestrutura, por meio da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários — SNPTA.
Dessa forma, a nossa atuação nessa travessia, seja sob a óptica da navegação em si, da operação de transporte, seja sob a óptica dos terminais, ela resta prejudicada por conta da ausência de competência legal para que atuemos.
Todos os atos que eventualmente viessem, por exemplo, um auto de infração, seriam declarados nulos por vício de competência, caso a ANTAQ atuasse. Assim também, qualquer tipo de determinação, tanto sobre a operação do transporte aquaviário como sobre os terminais, estaria eivada de vício de competência. Então, fatalmente, ela seria cassada via mandado de segurança.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Obrigado, Fábio.
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O SR. FÁBIO QUEIROZ FONSECA - Sim, nós recebemos notícias por meio da nossa unidade regional de São Luís, que atua na região. Nós temos uma unidade regional, situada dentro de São Luís, que atua em relação às competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
Na área de terminais, por exemplo, ela atua de modo fiscalizatório no Porto de Itaqui, dentro do qual, aí sim, há uma área organizada, e nós estamos sempre ali acompanhando e atuando, junto à EMAP, em relação ao convênio de delegação.
Nós não temos posicionamento técnico, porque não fiscalizamos e não regulamos. Como comentei, não temos competência legal para isso. Mas a unidade regional de São Luís, por meio do seu chefe, passou-nos as informações veiculadas na imprensa e passadas por meio dos canais de comunicação no Estado do Maranhão sobre problemática que envolve a travessia.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Certo. Então a ANTAQ tem conhecimento de que existe uma situação muito adversa em relação à travessia, mas, em função da delegação e da competência, não pode agir neste momento. Seria este o posicionamento da ANTAQ, certo?
O SR. FÁBIO QUEIROZ FONSECA - Isso. Mas, perdão, Deputado, uma coisa muito importante é que ANTAQ se coloca à disposição junto à MOB, a agência reguladora do Estado, no sentido de passar o nosso know-how, a nossa expertise e o conhecimento que nós temos na fiscalização de travessias da nossa competência ao redor do País.
Muito embora não tenhamos competência para atuar, seja em relação aos terminais, seja em relação ao transporte aquaviário, nós nos colocamos à disposição, por meio da nossa unidade regional e de seu chefe, Marcelo, para ajudar, por meio de reuniões, repassando nosso conhecimento e contribuindo para a atuação regulatória e fiscalizatória da agência reguladora estadual.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Em relação ao termo de convênio, ele tem um prazo de validade ou é ad aeternum? O termo de delegação 16/00, que você reportou, é renovado há décadas.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Certo.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Diferentemente, no Terminal da Ponta da Madeira e no Porto do Cujupe não haveria a mesma presença?
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Mesmo sabendo que nesses dois portos transitam quase mil pessoas por dia?
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Eu não falo da atuação, mas da presença física, para saber o que está acontecendo, saber como está a operação. E para saber, por exemplo, que as pessoas não estão conseguindo adentrar o porto e estão formando fila de espera nas MAs, nas BRs, longe de banheiro, à noite sem iluminação, correndo o risco de serem assaltadas.
Falo da presença física de vocês não só onde entra dinheiro nos cofres públicos, mas também onde há vidas precisando de suporte; e não no para repreender ou multar o Estado, mas também para ajudar na organização.
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O SR. FÁBIO QUEIROZ FONSECA - Deputado, como eu afirmei, nós nos colocamos à inteira disposição no sentido de ajudar, mas, quanto à presença física e à atuação fiscalizatória em si, nós não temos cobertura legal para fazê-las. Nós não temos como lavrar um ato, nem como estar presente com as nossas equipes.
Como eu comentei com o senhor, em relação às informações que nós temos sobre a problemática enfrentada aí na travessia, nós somos absolutamente sensíveis no sentido de contribuir para a melhoria, muito embora não tenhamos condições de atuar fisicamente, nem de forma fiscalizatória, porque a atuação física no local implicaria, naturalmente, uma atuação fiscalizatória que infelizmente não é da nossa competência. Do ponto de vista legal, nós não temos como atuar.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Então está bem, Fábio. Eu não vou esgotar aqui o nosso debate, para não monopolizar a audiência e para dar voz aos outros, mas fica aqui nosso registro de pedido de auxílio à ANTAQ.
Mesmo não sendo de sua competência a travessia, eu acredito que, na gestão dos portos, assim como no Porto de Itaqui, também no Porto do Cujupe e no Terminal da Ponta da Madeira, possa haver a sua presença e a sua participação, no sentido pedagógico de orientação e de parceria.
Eu acredito que estamos todos precisando disso, porque, se não estivéssemos precisando, não teríamos chegando a uma situação quase caótica como à que chegamos alguns dias e meses atrás. Mas fica aqui o nosso pedido de ajuda.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Dando prosseguimento, passo a palavra ao Presidente da EMAP, Sr. Ted Lago, reforçando e ressaltando seu trabalho exitoso à frente do Porto de Itaqui nos últimos anos.
Sabemos até que a travessia em si não é competência da EMAP. Mas a administração portuária tanto de Cujupe quanto de Ponta da Madeira é competência da EMAP e existem várias queixas, principalmente nesse período agora em que colapsou o sistema de ferryboat, sobre como estão se organizando, com o método de não marcação de passagem e as pessoas esperando nas MAs, não conseguindo adentrar e esperar dentro do terminal.
Eu queria que o Ted também falasse, se possível, sobre o posto de saúde do Cujupe, que foi construído, mas foi interditado também, pela Defesa Civil, e nos explicasse se esse posto vai funcionar, se não vai... Como é que está a operação dos terminais? Ao mesmo tempo, quero pedir a contrapartida social da EMAP para esse problema. Acredito que, por ser uma empresa portuária superavitária, existam mecanismos legais de que a EMAP possa ajudar o Governo do Estado. Se não houver, pode ser criado, através de medidas provisórias ou através de leis, o conforto jurídico necessário de convênios para que a EMAP possa ajudar a subsidiar durante certo tempo, até que se entre numa normalidade, até que haja licitação ou não.
Eu acredito que a EMAP tem esse viés também de ajudar socialmente na travessia, não sendo uma atribuição legal, mas de subsidiar, de certa forma, a travessia, dando a sua contribuição social para o processo, uma vez que bate recordes em arrecadação pela excelência do Porto do Itaqui. Então poderia olhar também com carinho essa situação, não sendo a competência, mas uma contrapartida social para o Estado do Maranhão.
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Bom dia, Deputado Victor Mendes. Saúdo também o Deputado André Fufuca, o Deputado Rubens Pereira Júnior, o Deputado Pedro Lucas Fernandes, o Dr. Fábio Fonseca, o Celso Henrique, Presidente da MOB, o Dr. Douglas, e todos os participantes presentes.
Só para responder a pergunta, o nosso convênio de delegação é de 2001 e tem validade por 25 anos. Portanto, o prazo é até fevereiro de 2026. Esses convênios são renováveis a cada período de 25 anos.
Como muito bem ilustrou o Dr. Fábio, assumo a responsabilidade dentro do nosso convênio de delegação pelo Porto Organizado do Itaqui e pela sua poligonal, que é uma área dos limites de atuação da nossa autoridade portuária.
Apenas para esclarecimento, Deputado: é muito comum a troca. O nosso é a Ponta da Espera. A Ponta da Madeira é o nosso vizinho, da Vale do Rio Doce. Então nós atuamos no terminal da Ponta da Espera, no Município de São Luís, no de Cujupe, em Alcântara, e no Cais de Ribamar, cuja recuperação fizemos recentemente e hoje está disponível à população.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Fique à vontade, Ted.
(Segue-se exibição de imagens.)
O SR. TED LAGO - Eu vou fazer uma breve apresentação. Se estivéssemos presencialmente aqui no porto, teríamos feito uma apresentação de segurança, dentro da nossa ISO 45000.
Vou falar um pouco dos investimentos que fizemos ao longo desses anos. Em 2015, início da gestão, praticamente a EMAP não tinha nenhuma atuação direta nos terminais. Basicamente havia operação direta das empresas, e um ou outro funcionário era nosso. De 2015 até hoje, temos feito alguns investimentos, o que vai ajudar inclusive a responder a sua pergunta e a sua preocupação em relação às filas.
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Construímos também um box e um pórtico. Não havia um controle de entrada e saída dos terminais. Nós construímos um box para a PM, na verdade, uma unidade da PM, tanto na Ponta da Esfera quanto em Cujupe, por se tratar de uma área sensível, que é exatamente a entrada e saída da ilha. Nós temos sistema de câmeras incorporado ao da polícia. Fazemos trabalho com cães farejadores nos períodos de grande movimento. Fazemos apreensão de armas, de drogas. Então, temos também uma unidade da Receita Estadual dentro do terminal. Isso foi construído durante essa caminhada nos últimos anos.
Passando para o terminal de Cujupe, essa já é uma nova estrutura, que foi construída em 2017 e inaugurada em 2018. Hoje ele é um terminal que nós chamamos de multimodal. Além de terminal para embarcações e passageiros, ali também há uma rodoviária conectada para que as viagens possam se iniciar e terminar lá no Cujupe, gerando até mais capacidade. Esse terminal teve seu tamanho ampliado cinco vezes e tem capacidade para os próximos 10 anos com muita tranquilidade.
Eu vou falar também dos serviços que estão disponíveis lá. Ele é, provavelmente, um dos mais modernos terminais de passageiros, com padrão superior até ao do aeroporto que existe aqui. Hoje nós temos balcão de informações. O PROCON está instalado lá. Lá também são emitidos documentos para os cidadãos. Havia um sistema de venda de alimentos há mais de 20 anos. Como vocês podem ver, antes era uma barraca de lona, sem nenhum tipo de conforto, segurança tanto para os vendedores, como também para os clientes em relação à questão sanitária. Nós fizemos um projeto em parceria com o SEBRAE, denominado Projeto Manguará, que foi premiado com o 1º Prêmio Portos e Navios de Responsabilidade Socioambiental no Brasil. Mais de 100 vendedores deixaram de ser ambulantes e hoje ocupam boxes que ficam dentro dos terminais, com contratos de valor simbólico, com equipamento, água corrente, atendendo a todos os procedimentos de segurança, movimentando a economia, porque o terminal é muito mais do que um terminal de passageiros, ele tem também uma atividade econômica muito intensa ali na região, uma vez que a comunidade praticamente nasceu no entorno do terminal.
Este aqui é o Projeto Manguará. Hoje esses vendedores estão dentro de uma cooperativa e prestam serviços à comunidade. Esta é uma foto de como era antes e como está agora.
Faço esta breve explanação para dizer que os nossos terminais passam por constantes investimentos. Hoje estamos com duas licitações em andamento exatamente para ampliação e duplicação das rampas de acesso. Fizemos toda a recuperação das vias de acesso aos pátios — e o senhor já tinha perguntado —, implantamos um posto de saúde de emergência para atendimento aos usuários também 24 horas, com equipe permanente, com ambulância. Quase 2 milhões de passageiros se movimentam ali durante o ano.
Durante as chuvas recentes e extensas, nós recebemos um estudo do Corpo de Bombeiros, foi feita uma notificação, nós suspendemos o atendimento na estrutura que foi montada (falha na transmissão) agora dentro do próprio terminal. Acreditamos que voltaremos a atender parcialmente até a virada do mês. Na primeira semana do mês de julho, estaremos com os serviços do posto de saúde lá plenos.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Ted, desculpa interrompê-lo, mas só para ficar claro. Então, o posto não foi interditado em função de ter sido construído perto de um morro? Não existe essa informação? Ele vai operar normalmente?
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Mas não como posto, como investimento gasto no posto?
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O SR. TED LAGO - Não, não. Era uma estrutura nossa, e nós fizemos algumas adaptações. Foi feito atendimento lá. Hoje ele já está funcionando parcialmente dentro do próprio terminal. Nós estamos transferindo alguns serviços agora. Até os próximos 15 dias, isso já estará funcionando plenamente dentro do próprio terminal — onde o senhor viu que há a estrutura principal —, enquanto é feita a recuperação da encosta, um trabalho...
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Vai ter que ser feito um trabalho de infraestrutura na encosta, não é?
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Então, só para esclarecer, porque nós somos cobrados...
O SR. TED LAGO - O serviço vai ser feito não só em função do morro. Ele vai ser feito em todo o entorno do terminal. Como o senhor percebeu, o terminal foi feito num corte do morro. Então, já foi feito um trabalho, ao longo dele, de manutenção, e nós vamos fazer agora um trabalho definitivo com taludes, prevendo até ampliações futuras. Mas não haverá nenhum prejuízo no serviço.
Estamos agora com essas duas estações em andamento, já em fase de diligência para a empresa que deu a melhor proposta. São obras complexas. A primeira, a das rampas, deu fracassada na primeira licitação, em função de questões técnicas, porque não são obras simples, são estruturas portuárias, mas esperamos que, até o início do segundo semestre, já tenhamos o contrato para fazer tanto a recuperação e duplicação das rampas como também a recuperação dos taludes do entorno do terminal como um todo.
Estamos construindo também, na Ponta da Espera, uma base de emergência, que será operada pelo Corpo de Bombeiros, uma unidade específica para centros industriais, que atenderá não só o Porto de Itaqui, mas também o Porto da Vale, o Porto da Alumar. Toda a estrutura portuária vai ter uma unidade permanente do Corpo de Bombeiros. Hoje nós já temos ambulância e caminhões na Ponta da Espera. Então, de maneira geral, nós preparamos e construímos esse serviço. Criamos espaço também para que as agências de mobilidade e as operadoras operem dentro do terminal.
A nossa proposta é que o nosso terminal esteja preparado para que as filas aguardem dentro do terminal. Nós funcionamos um pouco, Deputado, como a INFRAERO. O conceito da INFRAERO ajuda a entender um pouco essa questão. Nós administramos, mas, por exemplo, os embarques e os desembarques estão sob responsabilidade das empresas, de acordo com os seus horários. Então, a nossa equipe tem um papel muito maior, que é o de prever a manutenção do terminal, o atendimento, mas nós seguimos as orientações tanto da Agência de Mobilidade quanto das empresas quanto ao fluxo de embarque e desembarque.
Nós temos capacidade de atender as filas de espera dentro do terminal, tanto que construímos a área de convivência, com banheiros. Durante os períodos de pico, nós colocamos banheiros químicos tanto no Cujupe quanto na Ponta da Espera, mas, claro, dentro da capacidade do terminal. Essa fila acaba se estendendo para fora do terminal, mas, da nossa parte, não temos nenhum problema que a fila de espera seja dentro do nosso terminal, como o senhor falou, com toda segurança. Essa decisão não é nossa, mas somos amplamente favoráveis a isso.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Agradeço-lhe, Ted, porque, realmente, tem causado muito desconforto a espera, principalmente em São Luís, na Ponta da Espera, onde as pessoas ficam esperando fora do terminal.
Há muita insegurança, há pessoas com crianças, que precisam usar o banheiro. Até regularizarem o acesso, eu acho que seria bom... Lá no Cujupe não há jeito, porque o porto é menor, a área de estacionamento é menor, mas na Ponta da Espera eu acho que podem flexibilizar mais.
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Então, Ted, eu queria lhe fazer um questionamento no que diz respeito à Internet no Terminal do Cujupe. Seria bom se pudessem ter um olhar diferenciado uma vez que as pessoas esperam muito no lado do Cujupe, onde há pouca cobertura das telefonias. Então, seria bom se pudessem ter esse olhar para reforçar a Internet. Embora já haja sinal de wi-fi, a Internet só funciona perto do banheiro, não há uma amplitude do sinal dentro do sistema. Acho que um wi-fi bem potente daria um conforto às pessoas, para que, enquanto esperam a travessia, possam resolver seus problemas, se comunicar com seus parentes, enfim, são várias as serventias. Fica essa sugestão.
Mesmo sabendo que isto não é competência da EMAP, pergunto se a EMAP pode contribuir, bem com a MOB, o Governo do Estado, enfim, as empresas, para sairmos dessa crise, subsidiando, ajudando na operação, dando essa contrapartida social uma vez que existe um superávit na gestão portuária do Maranhão. Pergunto se não poderia ser deslocado parte disso para ajudar na travessia. Estamos precisando de toda ajuda, e eu vejo a EMAP como um braço financeiro que poderia amenizar muito a situação dos ferryboats e da travessia como um todo.
O SR. TED LAGO - Deputado, se me permite responder, sobre a questão do wi-fi, realmente temos uma batalha intensa em especial com as operadoras. Nós já protocolamos... Inclusive, como sugestão à Comissão, poderiam também formalizar isso junto às operadoras de celular, porque elas nunca se interessaram em implantar o sistema. Hoje, nós implantamos o sistema via rádio, com multiplicador de sinais. Conseguimos inclusive implantar o caixa eletrônico nos terminais, que era uma demanda antiga, em função desse investimento que fizemos. Em parceria com SECTI — Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, implantamos o wi-fi, mas o sinal realmente é limitado às áreas do terminal.
Como o senhor falou, sobre essa questão do serviço, nossa autonomia é limitada, a exemplo da ANTAQ, acerca do que podemos fazer com os recursos. Nós temos total interesse em colaborar com isso, mas acho que teria que haver uma conversa com vários atores, inclusive com a agência reguladora e o poder concedente, a respeito de como podemos ampliar esse serviço, dar apoio, de alguma forma, à travessia em si. Da nossa parte, não há nenhum impedimento estratégico, digamos assim, mas é claro que temos limites dentro do nosso convênio. Sobre a questão da competência, estamos abertos para conversar e buscar uma solução.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Reconheço, é claro, que houve melhoria em relação aos terminais nos últimos anos. Isso é visível, mas é secundário. Digamos que o principal, hoje — a população até suportaria não ter uma infraestrutura adequada nos terminais —, é, com uma operação rápida e efetiva, dar conforto às pessoas na travessia em si. Uma vez que já se fizeram os investimentos nos terminais, poderíamos focar energia agora no principal, que é o acesso, a travessia em si. Não é normal passarmos 3 horas dentro de um ferryboat, pegando a última viagem, às 9 horas da noite, e chegando a São Luís à meia-noite.
Realmente é cansativo, é exaustivo, mas nós temos condições de melhorar.
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09:22
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Vejo na EMAP um braço financeiro que pode ajudar o Governo do Estado, o Governador Brandão, a sair dessa crise. Reforço que o Governador Brandão assumiu o Governo recentemente. Não acho justo que toda essa crise recaia sobre ele. Há que ser colocado a quem de direito, a quem fez esse estrangulamento, Deputado Hildo Rocha. Vamos ouvir aqui a versão dos proprietários das empresas sobre os fatos para termos conhecimento do que aconteceu, para que justifiquem essa situação de caos no ferryboat. Claro que hoje está um pouco melhor, mas está longe do ideal, do aceitável até. Acredito que o Governador Brandão, ao retornar de sua enfermidade, terá grande interesse nisso. Acredito que o Sr. Ted Lago seja um player importante na solução desses problemas.
Assim, já que há uma predisposição da EMAP em ajudar, penso que a MOB, a EMAP e o Governador Brandão podem se reunir e colocar como parte da solução a ajuda da EMAP como contrapartida social mesmo ao Estado do Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Nada que uma medida provisória não resolva, Ted.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Até 2025, está delegada a vocês.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Então, há como construirmos o conforto jurídico para essa situação.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Está bem. Obrigado.
Convido agora o Dr. Douglas Martins, que, em princípio, pode se achar um pouco fora da discussão. Só temos direito a convidar seis pessoas. O Ministério Público, na figura da Dra. Ligia, já tem participado de vários debates no Maranhão e de audiências públicas locais. A Dra. Lígia já tem passado muito a sua impressão do que está acontecendo em relação à atuação do Ministério Público. Assim, Presidente Hildo, eu quis trazer a esta audiência alguns atores que não estão sendo tão demandados no Maranhão, para que possam aumentar o leque de contribuições para a solução desse problema.
Eu vi no Dr. Douglas, que é um Juiz muito participativo dos problemas coletivos do Maranhão, uma figura que poderia nos dizer como o Judiciário maranhense tem visto essa situação, se na Vara em que atua há ações dentro de sua competência e o que poderia sugerir para superarmos essa crise da prestação de serviço do ferryboat em nosso Estado.
Dr. Douglas, muito obrigado pelo seu tempo e pela sua participação. Eu franqueio a palavra a V.Sa., pelo tempo de 10 minutos.
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09:26
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Antes, porém, quero ressaltar a presença do Presidente Hildo Rocha e agradecer a sua ajuda, o seu empenho e por aceitar de pronto a ideia de contribuirmos como Parlamento Federal para a questão do transporte aquaviário, o ferryboat, no Maranhão. Muito do que está acontecendo aqui hoje, caso saia daqui alguma solução, devemos também à sua atuação parlamentar. Muito obrigado.
O SR. DOUGLAS MARTINS - Para mim, é uma grande satisfação, como estava dizendo e repito agora, receber esse convite, por dois motivos, Deputado Victor. Em primeiro lugar, pelo apreço que tenho pelo Parlamento. O Poder Legislativo tem relevância fundamental para a democracia, para o aperfeiçoamento das instituições, para o controle inclusive da administração pública, para o aperfeiçoamento do sistema de justiça. Ressalto, em primeiro lugar, minha satisfação de estar aqui pelo respeito que tenho pelo Poder Legislativo.
Em segundo lugar, pelo apreço pessoal por sua atuação como Parlamentar. É do seu conhecimento o quanto eu dou atenção ao tema, por exemplo, da proteção dos direitos aos animais. Todas as pessoas que se envolvem com esse assunto ganham, quase automaticamente, também a minha consideração, o meu respeito e a minha amizade. O senhor foi a pessoa que destinou emenda parlamentar no Maranhão para o castramóvel, que tem ajudado muito a diminuir na Ilha de São Luís o número de animais abandonados. Eu já fiz elogios ao senhor pessoalmente, já o recebi em meu gabinete, já demonstrei a minha satisfação por essa sua atitude, e agora tenho a oportunidade de fazê-lo publicamente. Defender os animais é quase como defender filhos. Não precisamos defender a própria pessoa. Quando você defende os animais, já ganha o apreço pessoal de quem gosta do assunto.
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09:30
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Eu não vou nominar cada um porque o meu tempo são só 10 minutos. Mas, na minha tela, eu só vejo pessoas do meu convívio, do passado mais remoto, como Nilson Ferraz, com quem trabalhei na Alumar; o Advogado Antonio Fernandes, que é presente com muita frequência na Vara de Interesses Difusos, um dos grandes advogados nessa área ambiental no Maranhão; Ted Lago, amigo de longas datas e com quem eu tenho muita satisfação de encontrar sempre e debater assuntos relevantes para o Estado; é uma das pessoas mais preparadas que eu conheço e das mais comprometidas com o bom serviço público. Poderia citar mais pessoas aqui, o Deputado Hildo Rocha, na Presidência, dando atenção a esse assunto tão relevante. Parabéns, Deputado Hildo Rocha, também pela atenção que o senhor tem dado a esse assunto.
Pois bem, indo diretamente ao assunto, estimado amigo Victor, vou falar de uma coisa de nome feio, um nome muito ruim, mas uma coisa que é ruim e boa. Para as pessoas de senso comum, falar de inércia, de não se movimentar, parece uma coisa muito feia. Um dos princípios que regem a atuação do Poder Judiciário — aqueles que não são da área do direito podem achar muito feio o que eu vou dizer, mas quem é do meio jurídico sabe o quanto esse princípio é importante para a democracia — é o princípio da inércia. O Poder Judiciário precisa seguir o princípio da inércia. O Poder Judiciário não age por iniciativa própria. Ele não deve e não pode agir por iniciativa própria. Depois de provocado, depois de proposta uma ação, sim, o impulso é oficial para o processo judicial. Mas o juiz não pode, como as pessoas pensam, Deputado Victor, pelo fato de a Vara de Interesses Difusos e Coletivos ter uma competência muito importante, julgar as ações mais importantes do Estado do Maranhão, não tenha dúvida, sair por aí tratando dos assuntos problemáticos que eventualmente estão postos. Com muita frequência, sou abordado em aeroportos e ouço: ''Dr. Douglas, há um problema tal, faça alguma coisa!'' Às vezes, quando há um debate nas redes sociais, as pessoas me cobram e me marcam quando há um problema. Dizem: ''O Juiz Douglas está calado sobre isso.'' Como se eu tivesse, na condição de juiz, que tomar uma providência sobre um assunto que nem sequer foi posto para o Poder Judiciário se manifestar.
Primeiro é isto, o princípio da inércia. Então, quais são os assuntos que foram postos na Vara de Interesses Difusos? Há assuntos sobre este, Deputado Victor. Foi proposta uma ação na Vara de Interesses Difusos e Coletivos contra o Estado do Maranhão, contra a Internacional Marítima, contra a SERVIPORTO e contra a MOB, para tratar de acessibilidade para as pessoas com deficiência.
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09:34
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De fato, eu condenei, julguei procedente a ação que tratava desse assunto, condenando que fosse garantida a acessibilidade, e dei o prazo de 1 ano para que essa sentença fosse cumprida, porque o Juiz precisa levar em conta a necessidade de licitação e de algumas providências para que seja realizada. Também julguei procedente a ação porque a contratação era sem licitação. Também julguei procedente a ação condenando que fosse realizado o processo licitatório. O Ministério Público, neste caso, pediu que fossem condenados os réus a tornarem acessíveis as embarcações de ferryboat que operam no Município e que fosse determinado, dali por diante, que o Estado do Maranhão e a MOB fossem condenados a fazer licitação, a agir pela via da licitação, que é a mesma coisa, é ruim, mas é bom. É aquela história, licitação é o que garante a transparência, a igualdade, a concorrência.
Havia também um pedido para que eu proibisse a SERVIPORTO e a Internacional Marítima de participarem dessa licitação. Foi a única parte, Deputado Victor Mendes, que eu não julguei procedente. Eu não julguei procedente porque a concorrência é fundamental para que os serviços públicos tenham boa qualidade. Se se tira do mercado duas empresas, diminui a concorrência, mas claro que determinadas empresas podem não estar prestando um serviço adequado. Pude concordar com a ação que foi proposta pelo Ministério Público alegando essa má qualidade do serviço público, mas o processo licitatório foi o que eu entendi que seria o adequado para garantir a boa prestação do serviço, não a retirada das empresas do mercado. A retirada delas do mercado, sob o meu ponto de vista, só ajudaria empresas de outros Estados da Federação que eventualmente pudessem oferecer um serviço com custo mais alto.
Eu julguei também, Deputado Victor, uma ação que envolvia o direito de pessoas idosas. Estou aqui tentando me lembrar de todos os processos que eu julguei. Havia também uma ação pedindo que eu garantisse a gratuidade para pessoas acima de 60 anos no ferryboat. Eu também julguei essa ação procedente, condenei a garantir essa gratuidade e depois, como havia dificuldade de se cumprir isso, muita gente não tinha conhecimento disso, eu determinei que fosse exposta publicamente no próprio ferryboat a informação de que aquele transporte deveria ser gratuito para pessoas idosas.
Então, do que eu me lembro, todos os processos que julguei, já concluindo, Deputado Victor Mendes... Perdoe-me, Deputado Victor, lembrei-me de mais um processo que me foi proposto. Perdoe-me a questão do tempo. Acho que já está dando 10 minutos, mas eu peço perdão ao senhor, ao Presidente Hildo, por me estender só um pouco. Todas as ações que foram propostas, sem exceção, eu as julguei. Fiz o que estava ao alcance do Poder Judiciário. Posso não ter dado a resposta que pediram,
mas nas minhas mãos processo não fica parado.
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Então, eu posso ter dado a resposta que, eventualmente, as pessoas não queriam. Por exemplo, foi proposta uma ação também contra as empresas, porque elas teriam aterrado uma área de proteção permanente. O Ministério Público, que alegou que a SERVIPORTO ou a Internacional Marítima, se não falhe a memória — o advogado não foi o Dr. Antonio Fernandes, foi o Dr. Vinícius Berredo Martins —, eu não lembro se foram as duas, Nilson, ou se foi só uma delas, tinha causado dano à área de proteção permanente, depois não conseguiu provar que as empresas teriam causado dano à área de proteção permanente e pediu que elas fossem absolvidas. Como o próprio Ministério Público pediu a absolvição ao final, eu absolvi as empresas da acusação de terem danificado ali área de preservação permanente por um suposto aterro que teria sido causado — viu, Nilson? Essas eu julguei improcedentes.
Tem mais outra que julguei improcedente. Havia um pedido que, talvez, se eu tivesse julgado procedente, Deputado Victor, eu estaria agora sendo acusado aqui de ter criado uma situação de desequilíbrio econômico e financeiro, Ted, porque também foi proposta uma ação para que eu obrigasse a dar meia passagem no ferry. Eu julguei improcedente essa ação.
Então, as pessoas podem até não ter gostado da minha decisão. Julguei improcedente essa ação que pedia que fosse concedida meia passagem. Fiz o papel do juiz, dei direito a quem entrou com ela recorrer da minha sentença. O processo não ficou nas minhas mãos aguardando decisão.
Portanto, Deputado Victor, perdoe-me pela extensão de prazo, os processos que foram postos a mim, como de regra eu faço em relação a todos os que me são submetidos, foram julgados. Os assuntos que não me são postos, eu sou impedido de tratar pelo próprio princípio da inércia. O Poder Judiciário não pode agir por iniciativa própria. O princípio da inércia para muita gente pode parecer feio, Deputado Victor, mas, se o juiz pudesse iniciar um processo, seria poder demais na mão de juiz.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - É verdade.
O SR. DOUGLAS MARTINS - É bom que juiz tenha controle. É bom que juiz não possa iniciar processo. Por melhor que seja o juiz, não é bom dar a ele poder demais. Na verdade, Deputado Victor, não é só juiz. Ninguém deve ter poder demais. Se juiz tivesse o poder de iniciar processo, todo mundo teria que ter medo, porque é perigoso. Concentrar poder nas mãos de alguém, mesmo que seja juiz, é ruim.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Eu lhe agradeço, Dr. Douglas. A sua participação é importante porque traz o nivelamento de umas informações às quais a sociedade, às vezes, não tem acesso.
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos que o senhor representa não deixa de ser um para-choque social das demandas coletivas do Estado. E o senhor faz o seu trabalho com muita entrega, com muita dedicação, com muita verdade, até um pouco over do que costumamos ver em relação à participação do Poder Judiciário.
Então, pode soar um pouco assim: "Ah, o que eu tenho a ver com essa audiência pública?"
É justamente isto: sabemos que o Ministério Público está atuando, está propondo as ações, mas o nosso viés foi o de trazer outros atores para contribuir com o debate. As informações que o senhor trouxe corroboram esse sentimento de que muito do que tem sido feito, as conquistas que a sociedade tem tido e a garantia até mesmo do serviço têm passado pelo seu trabalho.
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Então, fica registrado aqui o meu respeito, o meu reconhecimento pela forma responsável com que o senhor trata e julga as questões, sempre com muita isonomia, com muito equilíbrio, e, claro, tentando preservar o direito da coletividade. Fique vigilante, continue vigilante com relação a essa questão do ferryboat, porque a população também depende muito do serviço do Judiciário para garantia dos seus direitos.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (UNIÃO - MA) - Presidente Victor Mendes...
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Deputado Pedro, passo a palavra a V.Exa.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (UNIÃO - MA) - Eu gostaria de utilizar a palavra, por gentileza, porque eu tenho outra reunião em outra Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Fique à vontade. Eu agradeço a V.Exa. por participar desta reunião.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (UNIÃO - MA) - Eu vou falar rapidamente. Eu quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo por tal requerimento. É importante tratarmos do assunto ferryboat. Quero cumprimentar todos que estão do outro lado do vídeo, participando desta audiência.
Não há dúvida, Deputado Victor Mendes, de que houve um grande avanço no caso do ferryboat do Maranhão, mas, sem dúvida nenhuma, nós precisamos expandir mais o serviço. A procura é cada vez maior pelo ferryboat, mas eu vejo que também precisamos de alternativas para fazer a travessia para Alcântara, para o outro lado.
Já falaram de vários projetos, mas eu gostaria de ressaltar um projeto. Quando fui Secretário da Agência Executiva Metropolitana do Governo do Estado do Maranhão, começamos um projeto juntamente com a AHINOR — Administração Hidroviária do Nordeste, um órgão ligado ao DNIT, que tem a competência técnica de excelência para poder fazer todos esses estudos.
Firmamos um termo de cooperação técnica à época e elaboramos o projeto executivo da travessia de pequenos portos. Se você analisar a travessia que hoje é feita pela Praia Grande, não chega a 400 passageiros. Aquele terminal da Praia Grande, Deputado Victor, é utilizado durante 3 horas apenas no dia. Então, precisamos avançar em projetos que possam alavancar, de verdade, essa travessia não só por meio do ferryboat, mas também a travessia do pequeno usuário, do usuário comum, do usuário do dia a dia, para que seja feita de maneira mais rápida e eficiente.
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09:46
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É preciso, claro, que haja um esforço da EMAP. Na época eu procurei o competente amigo Ted Lago, que me falou que precisava ampliar a atuação da EMAP para poder ajudar na execução desse projeto. Esse projeto, que se encontra na mesa da Agência Executiva Metropolitana, precisa ser executado. Vamos ampliar o número de 400 usuários, mais ou menos, para 3 mil usuários/dia. Se você for analisar, verá que hoje temos um campus do IFMA em Alcântara. Hoje, a Base de Lançamento de Alcântara já está firmando acordos para que possamos destravar de vez o Centro de Lançamento de Alcântara. E precisamos de alternativas, projetos que possam complementar a travessia do ferryboat.
Então, fica registrada aqui a nossa participação, buscando trazer para esta Comissão de Viação e Transportes, nesta audiência pública, esse projeto elaborado pelo Governo do Estado do Maranhão junto com o Governo Federal. O grande desafio desse projeto é a dragagem. Esse estudo de dragagem já está pronto. Precisamos do braço amigo do Governo Federal e o braço amigo da EMAP, para podermos, juntos, executar esse projeto. Mas eu sei que o desafio de ampliar a atuação da EMAP passa por esta Comissão.
Eu pude aqui compartilhar o projeto com o Deputado Hildo Rocha. Essa é uma preocupação que temos. São Luís e Alcântara certamente vão virar um cluster tecnológico muito grande — e precisamos dessa alternativa de projeto para um futuro bem próximo.
A minha participação vai nesse sentido. Eu vejo que o ferryboat de São Luís tem muitos desafios a serem enfrentados. Precisamos de um Poder Judiciário, com o Dr. Douglas, atuante; precisamos de um Ministério Público atuante; precisamos de um Governo do Estado atuante, sabendo dessa problemática. Mas esta bancada federal não se pode furtar de tentar achar projetos e alternativas que possam melhorar ainda mais o transporte de travessia.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Eu agradeço a V.Exa., Deputado.
Fica um resultado concreto desta audiência pública para nós, da bancada estadual, no sentido de criarmos esse conforto legal para que o leque de atuação DEMAP seja aumentado, porque o Estado tem receita, há entrada de dinheiro no Estado. Nós temos que fazer a contrapartida. Quanto mais opções houver, melhor, principalmente pelo potencial que existe em Alcântara. E isso já acontece, porque a base militar fica atracando e desatracando na península. Isso já acontece, mas só para os militares. Queremos estender isso para a população.
Parabéns pela ideia. Vamos nos unir e principalmente destravar a EMAP, para que ela possa fazer esses investimentos também na questão portuária do Maranhão.
Dando continuidade à audiência — nós ainda temos 40 minutos —, vou passar a palavra ao Dr. Antonio Fernandes, que representa a SERVIPORTO. Depois, falará o Dr. Luiz Carlos Cantanhede ou o Dr. Nilson. Concluiremos com o Dr. Celso.
Nós temos ainda 40 minutos, eu acredito que dê para conduzirmos ouvindo a versão de cada um, que vai ser muito esclarecedora agora, na conclusão dos trabalhos.
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09:50
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O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Fernandes, você já mandou a procuração para a Comissão, mas peço que se qualifique, porque o advogado da empresa está como representante, e não os sócios.
Meu nome é Antonio Fernandes, eu sou advogado da família proprietária da Serviporto, que é uma das concessionárias de serviço público há 35 anos e, atualmente, está sob intervenção do Estado do Maranhão, desde 2020. A família pediu que viesse representá-los exatamente porque já estou de posse dessas informações, e seria para eles melhor que eu as apresentasse.
Eu quero agradecer ao Deputado Victor Mendes a oportunidade dada à família para vir aqui prestar os esclarecimentos. Agradeço também a todos os outros Deputados que se encontram presentes, a todos os representantes de instituições que já falaram, estão por falar e estão aqui nos ouvindo, tanto presencialmente quanto por meio do sistema de web conferência.
(Segue-se exibição de imagens.)
A Serviporto realiza transportes aquaviários no Maranhão há 35 anos. Ela entrou como uma empresa 100% maranhense. Foi fundada por um senhor chamado Nemésio Neves, que é cidadão de Araioses, nasceu no mar e desde criança tinha essa vocação. Ele resolveu trazer, em 1987, uma balsa com o objetivo de fazer o transporte para reduzir exatamente esse trajeto que, de carro, seria de quase 7 horas, e a balsa encurtaria a viagem para 1 hora e 30 minutos.
O primeiro ferryboat que ele fez, em 1987, foi o Itaúna, um ferryboat pequeno, com capacidade para 40 veículos. Em 1996, o Cidade de Alcântara, com 34 veículos. É importante dizer que não foi o Estado que fez a Rampa Inferior, não; foi a Serviporto que a fez, com recursos próprios. Por quê? Porque só assim poderia fazer mais investimentos em ferryboat — e o fez. Em 1997, entrou em operação o ferry Cidade de Pinheiro, com capacidade para 40 veículos e 900 passageiros. E aí passou a haver duas viagens por dia. Em 1999, foi o ferry Cidade de Cururupu.
Vejam que a quantidade de tempo começou a diminuir entre um ferry e outro. Por quê? Porque houve investimento por parte das empresas tanto em ferryboat quanto em rampas, possibilitando maior arrecadação e, consequentemente, maior investimento. Então, não há de se dizer que não houve investimento nesses anos todos.
Em 2003, foi construída pela Serviporto nova rampa, a de acesso do Cujupe. O Cujupe tem duas rampas, e foi a Serviporto que fez a segunda. Em 2005, foi adquirido o Baía de São José, o maior ferryboat do Brasil até então, para 100 veículos e 1.500 pessoas numa só viagem. Em 2009, foi o ferryboat Cidade de Tutóia, 4 anos depois.
Em 2015, quando o atual Governo entrou, foi entregue o mais novo e moderno ferryboat da época, o Cidade de Araioses, coincidentemente, em 2015, entrou a MOB.
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09:54
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Em 1993, houve, pelo então Governador Edison Lobão, a isenção de ICMS para o serviço. Posteriormente, em 2015, voltou a cobrança de ICMS e, em seguida, houve nova isenção, já depois da intervenção do Estado. Com o Estado interventor, viu-se que realmente não haveria condição de as empresas operarem com esse excessivo imposto.
O grande problema que se observa lá, apesar de o Dr. Ted Lago ter dito que houve investimentos no terminal — de fato houve, e eu o parabenizo por isso, inclusive ele tem recebido prêmios pela sua atuação no Porto do Itaqui —, é que precisam ser feitos investimentos também no sistema de rampas, porque, quando chove, as pessoas pegam chuva, com as malas na mão ou nas costas — isso não é possível. Então, o Estado tem que fazer investimentos para que a pessoa chegue e, de forma confortável, acesse o ferryboat. Essas são obras que devem ser planejadas pelo Estado.
Esse serviço beneficia 2,5 milhões de pessoas dos 52 Municípios que estão do outro lado da baía, economizando 341 quilômetros de transporte rodoviário, reduzindo de 7 horas para 1 hora e 30 minutos o trajeto, ou seja, ele é eficiente. Então, se houver investimento por parte das empresas em novos ferryboats e se houver investimentos em rampas, esse serviço pode ser muito mais rápido, e a operação pode ser mais eficiente. É o que precisa ser resolvido.
São transportados, em média, 2,5 milhões de passageiros por ano e cerca de 500 mil veículos. Só a Serviporto, durante esses 35 anos, já transportou mais de 26 milhões de pessoas e quase 4,5 milhões de veículos, prestando um grande serviço ao Estado do Maranhão. A empresa emprega uma faixa de 110 funcionários e foi capaz de desenvolver uma tecnologia de navegação especial. Por quê? Porque nós estamos tratando do Boqueirão. Nesse trecho de São Luís ao Cujupe, há um lugar chamado Boqueirão, que já derrubou várias esquadras portuguesas, francesas e holandesas. Para esse trecho, é preciso que os ferryboats sejam dotados de um tipo especial de ferragem, de segurança na navegação, porque a embarcação recebe ondas de todos os lados. E foi a Serviporto que construiu todos os ferryboats que estão aqui. Uma parte desses ferryboats foi vendida para a Internacional Marítima, a concorrente, e o restante, os últimos três, são de propriedade da Serviporto. Mas foi a empresa que os construiu, a todos. O Cujupe tem baixo calado, então não é qualquer ferryboat do mundo que pode vir para cá. Às vezes, as pessoas dizem: "Ah, vamos fazer uma licitação, que vai resolver o problema". Não é tão fácil assim. Para um ferryboat chegar aqui precisa de determinadas características tanto de mar quanto de calado, senão ele não consegue aportar no Porto do Cujupe — lá é baixo calado; há épocas em que está em 2 metros. Então, os ferryboats precisam de propulsão um pouco alta para conseguirem sair dali.
Eu já falei sobre as rampas que foram construídas com recursos próprios. Foram investidos quase 3 milhões de reais.
Por que pagou isso? Porque o Nemésio, proprietário da empresa, era um empreendedor. Ele visava, claro, o lucro, mas também sabia que só podia fazer isso com uma quantidade de viagens. Por isso, ele fez o investimento. Em aquisição de ferryboats, foram mais ou menos 150 milhões de reais. Cada ferryboat custa uma faixa de 30 milhões e, com o aumento do preço do ferro, já deve estar bem mais que isso.
A Serviporto, ao longo desses 37 anos, comprovou agir com regularidade, continuidade, eficiência, segurança e cortesia na sua prestação de tarifas, possuindo equipamentos e instalações bem conservados, revelados nos investimentos realizados nesses 33 anos. E o que aconteceu? Eu acredito que esta audiência pública seja para saber o que aconteceu, o que gerou esse colapso no sistema. Então, vou colocar aqui para vocês, no nosso entendimento — o entendimento da empresa —, o que gerou esse colapso e o que pode ser feito para resolvê-lo.
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Como eu disse, tudo se iniciou em 2015, quando nós entregamos o último ferryboat, e já estava projetado um ferryboat para 2019 e outro para 2023. Se tudo estivesse caminhando conforme havia no passado — o planejamento e a execução do sistema como ele era —, hoje nós já teríamos, pelo menos, mais dois ferryboats da Serviporto, e acredito que o Dr. Luiz Carlos também teria feito outros investimentos.
Acontece que, ao entrar a MOB, que foi criada em 2015, ela resolveu fazer a gestão do sistema e, obviamente, congelou os preços desde aquele ano. Uma empresa não pode funcionar sem aumento de preço de passagem, porque, se houver aumento de impostos, de salários e de preço de combustíveis, quem vai pagar esse prejuízo? Excesso de gratuidades, o.k., vamos dar gratuidades, mas o Governo tem que subsidiar. Isso gerou uma perda de arrecadação de 40%, fora o prejuízo com impostos, com aumento de preço de combustíveis e de salários, porque não se permitiu aumentar o preço das passagens.
Com isso, o que aconteceu? Como as empresas vão gastar 40 milhões para comprar ferryboat se a média de prestação de um ferryboat desses é de 1 milhão de reais? A conta é matemática. Ela é simples. O Governo precisa ver isso, e ninguém vê isso. Todo mundo reclama: "Ah, ótimo. Vamos dar subsídio a estudantes, à ambulância, a bombeiro, a médico, a todo mundo". Mas alguém tem que pagar por isso, senão, como as empresas vão sobreviver? Como elas vão investir em novos ferryboats?
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Foi o Governador Flávio Dino, Dr. Fernandes?
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Houve uma exposição de motivo que justificou tal...
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Ou seja, o Estado fez uma intervenção numa empresa privada, não é?
O SR. ANTONIO FERNANDES - O Estado do Maranhão fez uma intervenção numa empresa privada. Foi um absurdo. Não é competência da MOB nem do Estado administrar e fazer a gestão de transporte, seja ele qual for. É competência dele regular o sistema e, ainda assim, não estava regulando bem, porque, se estivesse regulando bem, poderia ter contabilizado... sem subsídios...
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Você tem conhecimento de outras atitudes...
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Dr. Fernandes, desculpe-me interrompê-lo.
É um fato meio chocante o poder público intervir numa empresa privada sem ter o mínimo de embasamento para tal.
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10:02
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É normal isso dentro da operação de transporte aquaviário no Brasil? Já aconteceu em outros lugares? Ou houve algum fato que justificasse um ato tão duro? Desde então, nós vimos que não funcionou mais. Mesmo tendo essa atitude em 2020, o serviço colapsou, a Serviporto não conseguiu mais prestar um bom serviço, a Internacional ficou sobrecarregada e chegamos aonde chegamos agora. Houve algum motivo que causou essa primeira intervenção? O senhor pode nos explicar?
O SR. ANTONIO FERNANDES - Não se sabe. O que eles alegaram na época foram 15 autuações que a Serviporto havia recebido.
Ora, quem transportou 26 milhões de pessoas e 4 milhões de veículos e construiu os outros ferryboats, ter 15 autuações por atrasos... Normalmente, verifica-se o quê? A maré está com problema, aguarda-se um pouquinho; o carro quebrou no meio do caminho, tem que ajeitar e empurrar; ou seja, são pequenos motivos. Não há nada que justificasse isso, até porque a empresa vinha cumprindo os seus horários corretamente, fazendo seus investimentos, pagando suas prestações do ferryboat em dia.
Para se ter uma ideia, o proprietário da empresa tinha oito postos de gasolina. Ele vendeu todos os oito postos de gasolina para pagar as prestações dos ferryboats, haja vista que o Estado não permitiu que houvesse aumento de passagem e começou a dar subsídio, ou seja, ele honrou do seu bolso para que as prestações continuassem e para uma informação que eu vou dar aqui a V.Exa.: até no dia da sua morte, que foi fevereiro de 2020, todas as prestações estavam em dia. A partir do momento em que o Estado assumiu, em abril, nunca mais pagou nenhuma prestação do ferryboat, ou seja, a empresa deve quase 20 milhões de reais aos bancos, em virtude do não pagamento, da gestão feita pelo Estado.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Dr. Fernandes, nós precisamos acelerar.
O SR. ANTONIO FERNANDES - De forma prática, o Governo, em 2020, apropriou-se da gestão: tomou as contas bancárias da empresa; administrou os recursos; demitiu; contratou quem quis; pagou quem quis; deixou de pagar quem quis também sem qualquer justificativa; a família não recebe uma prestação de contas, absolutamente nada; quebrou todos os três ferryboats que o Estado recebeu funcionando, por isso o sistema está deficiente; sucateou, porque, além de quebrar, deixou paralisado lá e roubaram as peças do ferryboat.
Eu até gostaria, Deputado, que fosse aí para a Comissão um pedido para entrar nesses ferryboats que estão quebrados, para ela ver em que situação eles se encontram. É de dar pena esse sucateamento. O Estado faliu a empresa, endividou a empresa em 20 milhões de reais; não pagou fornecedores; a empresa está na Serasa por falta de pagamento. Até quanto ao combustível, não sei como é que vai operar nesse novo ferryboat que contratou, porque o combustível não está sendo pago, as empresas não vão fornecer. Não pagam os funcionários, que já iam entrar em greve, não entraram, porque nós, a empresa, pedimos, pois o Ministério Público do Trabalho disse que nós, a família, somos responsáveis, apesar de o Estado estar na gestão. Retirou peças desse ferryboat para o novo ferryboat que foi trazido de Belém. Enfim, não permitiu que a empresa entrasse na licitação, realizou uma licitação ...
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Nós podemos concluir que, desde que houve a intervenção estatal na operação, hoje o colapso se dá também em virtude disso, não é, Dr. Fernandes?
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O mais grave de tudo, Deputado, foi uma lei que o Estado criou em 2021, que autoriza o quê? Como ele quebrou todos os ferryboats, deixou a empresa um caos, com uma dívida de 20 milhões de reais, ele criou uma lei que autoriza retirar dinheiro público para aplicar nos ferryboats. Tudo bem, isso é o certo, já que ele quebrou tudo, mas vejam o que vem dizendo a lei. Os valores despendidos pelo Estado serão corrigidos e pagos pela família, ou seja, o Estado vai, quebra, cria uma dívida, empresta dinheiro público e depois cobra da família. Se a família não tiver dinheiro, ele vai ficar com o ferryboat, ou seja, o Estado quer confiscar os ferryboats e dar a ninguém sabe quem, porque existe alguém interessado nisso. É claro que o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual estão investigando o que aconteceu.
O diário de bordo foi bem claro, por exemplo, ao justificar uma das paralisações do motor. O comandante disse que a embarcação não poderia viajar, mas foi dada uma ordem do interventor para viajar. Aí, o que aconteceu? Quebrou o motor em alto-mar. Ainda bem que o outro motor estava funcionando. Se quebrar o motor desse novo ferry que trouxeram de Belém, que é fluvial, ele vai ficar à deriva, porque o motor do ferryboat Humberto não tem capacidade de levar a embarcação sozinho para lugar algum.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Dr. Fernandes, peço que conclua, nós precisamos avançar aqui.
O SR. ANTONIO FERNANDES - Qual é a solução? A solução é esta aqui: devolver a gestão para a Serviporto, aos proprietários, que entendem de ferryboat, que têm seus quadros competentes para resolver o problema, indenizar os danos causados, ajustar os preços, subsidiar as gratuidades, planejar novos investimentos em rampas e embarques, porque é isso que é preciso para agilizar o serviço e dar segurança às concessionárias para que possam fazer investimentos em novos ferrys.
Não vai aparecer ninguém interessado em licitação aqui no Maranhão por causa da forma como o Governo trata o sistema de concessão de transporte aquaviário. Dessa forma, ninguém vem. Quem vai ter segurança, se amanhã ele resolve fazer uma intervenção? Quem vai ter segurança, se ele não aumenta o preço? Ninguém quer isso.
Então, a solução é fazer isso juntamente com as duas empresas que estão aqui presentes, para que elas possam investir, já que têm outros ferryboats aqui. Eles sabem que quem está há 35 anos no mercado e construiu todos esses ferryboats sabe resolver esse problema e tem amizade no mercado para conseguir ferrys emprestados, motores emprestados, enquanto se resolve o sistema. A solução é clara, mas o Governo não quer conversa — não quer conversar. Desde a intervenção, nunca aceitou se sentar à mesa, e não se sabe o que ocasionou isso.
Nós temos esperança de que haja alguma solução, que possa até haver uma intervenção, uma mesa de negociação com uma comissão da Câmara Federal e também de órgãos públicos federais, da Marinha, da ANTAQ, para que o Governo possa justificar o porquê disso.
A Lei de Concessões diz que tem que haver o quê? Um processo administrativo, que deve findar em 180 dias, justificando as causas e apontando as soluções. Esse processo nunca findou. Nunca aconteceu. Ele começou, mas não terminou. Nós já temos cinco intervenções, e nenhuma delas tem um processo finalizado, ou seja, é uma completa imoralidade, ilegalidade, ilegitimidade essa intervenção. Nós estamos levando isso ao conhecimento do Brasil. O Brasil precisa conhecer, saber o que acontece aqui no Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Eu é que agradeço a participação, que foi muito esclarecedora.
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Assusta-nos um ato tão abrupto, feito pelo ex-Governador Flávio Dino, de intervir na iniciativa privada, vendo que não ajudou. O que fez foi atrapalhar ainda mais a prestação do serviço, e muito do que está acontecendo hoje se deve a esse ato impensado.
Então, para dar continuidade, celeridade, passo a palavra ao Sr. Luiz Carlos Cantanhede, Diretor da empresa Internacional Marítima.
Antes, porém, quero fazer o meu reconhecimento, agradecendo o trabalho da Internacional, principalmente quando houve a intervenção na SERVIPORTO. Não fosse o trabalho da Internacional, durante esses 2 anos, eu acredito que o estrago seria muito maior, o colapso seria muito maior. Vocês conseguiram segurar bravamente a operação do ferryboat em nosso Estado.
Deputado Victor Mendes, muito obrigado pelo convite. É uma honra estar aqui participando deste evento.
Eu quero agradecer também ao Presidente da Comissão, o nosso Deputado Hildo, a todos os Deputados presentes, às autoridades, ao Ted Lago, ao Sr. Fábio Fonseca, ao Juiz Douglas Martins, ao Pedro Lucas, ao nobre Antonio Fernandes, enfim, a todos.
Eu procurarei ser breve. Eu queria falar um pouquinho só da Internacional. A Internacional tem 36 anos de existência, atua no Maranhão e em outras praças do Brasil. Atualmente, nós atuamos em São Paulo, no Paraná, na Bahia, no Pará e nós estamos atuando também no offshore. Naturalmente, nós temos buscado fazer a nossa parte nesse processo.
Nós temos, graças a Deus, buscado dar o nosso melhor no sentido de minimizar os problemas que estão ocorrendo. De nossa parte, nós gostaríamos só de enfatizar que existe uma descompensação, vamos assim colocar, no quesito receita e despesa. Conforme dito pelo Dr. Antonio Fernandes, desde 2015 nossas tarifas estão congeladas e os nossos custos, bastante crescentes. Só para vocês terem uma ideia, o combustível, como é do conhecimento de todos, teve, nesse período, quase 600% de reajuste. Aí, nós temos uma série de colocações.
Eu gostaria, inclusive, de parabenizar o Dr. Douglas Martins pela sensibilidade. Ele mesmo tomou decisões atendendo a algumas demandas e necessidades da população, mas nós temos arcado com esses benefícios, isto é, nós temos, só para vocês terem uma ideia, um número muito elevado de gratuidades, e essas gratuidades são suportadas pelas empresas.
Somos nós quem bancamos isso.
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Para dar um número apenas, no mês de maio passado nós transportamos 368 ambulâncias, e, nessas ambulâncias, além, naturalmente, do motorista e das pessoas que vêm dentro delas, algumas vezes vêm mais familiares e são todos transportados gratuitamente. Nós temos também outras gratuidades. O número de idosos é bastante alto e não há limitação por viagem. Tantos quantos idosos aparecerem lá nós somos obrigados a transportar, como também deficientes físicos e os seus acompanhantes. Nós temos uma montanha de gratuidade e quem arca com isso são as empresas que operam.
Eu queria colocar essa situação e, como disse no início, serei breve. Peço a gentileza do Deputado para permitir que o Nilson Ferraz, que é o nosso CEO, possa falar de algo que nós consideramos importante, que são os investimentos que fizemos nos ferries. Nós tivemos participação na concorrência que a MOB realizou. Nós tínhamos um prazo para fazer a entrega das embarcações, como o edital modelava, e, naturalmente, nesse prazo, em função da indisponibilidade das embarcações da SERVIPORTO, não foi possível fazermos todas as três embarcações, mas conseguimos fazer duas, o que foi um investimento bastante elevado. Naturalmente, isso nos fez buscar recursos no mercado financeiro.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Está bem. Eu queria, antes, pedir ao Dr. Nilson, se ele puder, pois temos ainda 6 minutos, que fale na sua explanação sobre as consequências na visão da Internacional Marítima dessa intervenção na SERVIPORTO. O que isso trouxe para a operação do ferryboat no Maranhão? Foi essa decisão — a intervenção do Governo Estadual numa empresa privada — que ocasionou o colapso que nós estamos vivendo hoje no Estado? Isso é normal no ramo aquaviário do Brasil? Eu queria uma opinião.
O SR. LUIZ CARLOS CANTANHEDE FERNANDES - Eu queria só colocar a nossa experiência nesse mundão de meu Deus, no Brasil. Tanto em São Paulo, quanto em Salvador, e mais recentemente em Guaratuba, no Paraná, nós tivemos uma situação que, de fato, é real. Se não há embarcação para fazer a operação, é óbvio que isso vai causar fila, vai causar esse desassossego todo que causou aqui. O que ocorreu aqui é que ficaram em operação três embarcações apenas, e com três embarcações esse sistema não funciona. Esse sistema funciona com, no mínimo, cinco embarcações. O ideal são seis, sete embarcações, mas com cinco embarcações ele funciona, desde que tenha boa manutenção e um bom trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Hoje são cinco embarcações, Dr. Luiz, que estão operando?
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - As três são de propriedade da Internacional Marítima?
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O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Há quanto tempo a Internacional tem feito sozinha a travessia com os três ferries, Dr. Luiz?
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Esse ferry que chegou agora é de propriedade da Internacional Marítima?
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - O senhor sabe me dizer de quem é?
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Ela é concessionária também? Ela detém concessão?
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - E no caso dessa operadora do Pará?
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Entendi, Dr. Luiz.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Pois, não.
O SR. ANTONIO FERNANDES - Eu posso lhe dar essa informação. A intervenção da SERVIPORTO contratou essa embarcação. E nós já solicitamos o contrato, porque a família precisa saber que contrato foi esse. Nós temos notícia — notícia — de que ela custa 400 mil reais por mês. Todos os funcionários da SERVIPORTO estão trabalhando dentro dessa embarcação. E não se sabe...
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Dr. Celso, eu acredito, considerando o limite de tempo, que tenho que passar a palavra ao senhor, porque chegou o momento de esclarecimento da MOB. Eu gostaria de ter mais tempo, o que seria fundamental para podermos esmiuçar a situação, mas não posso encerrar a sessão sem escutar a MOB. Então, vou passar a palavra para o seu representante.
Dr. Luiz e Dr. Nilson, desculpem-me, mas já temos aqui um raio-x da SERVIPORTO e da Internacional. Agora, em função do tempo, seria importante ouvir o Dr. Celso, que assumiu a Presidência da MOB. Eu acredito que há um problema muito grande na mão do Dr. Celso para ele resolver. Já que o Dr. Luiz Carlos foi bem elucidativo, eu deixaria o Dr. Nilson para outra oportunidade. Pode ser assim, Dr. Luiz?
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Obrigado e parabéns por ter segurado isso esse tempo todo.
Dr. Celso, Presidente da MOB, o senhor tem a palavra para que possa trazer um raio-x de como está a operação e esclarecer essa questão da nova balsa, do novo ferryboat. Muito foi plantado na imprensa que se trata de uma balsa apropriada apenas para travessia de água doce, de rios, e não de água marítima. Ontem surgiu uma fake news muito forte, que vem trazendo muita instabilidade aos usuários do ferryboat no Maranhão, e há muita gente se aproveitando disso. Então, eu queria que o senhor também esclarecesse se aquilo aconteceu, se foi nessa embarcação nova, se foi em outro Estado. Queria que o senhor explicasse tudo para nós. Eu sei que o senhor assumiu junto com o Governador Brandão e não tem tido muito tempo de resolver essa situação, mas tenho certeza de que o senhor está se esforçando.
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O SR. CELSO HENRIQUE RODRIGUES BORGNETH - Bom dia a todos. Queria, primeiro, saudar o Deputado Victor Mendes, que requereu esta audiência muito importante, saudar todos os Deputados — André Fufuca, Rubens Pereira Júnior, Pedro Lucas Fernandes, Hildo Rocha —, especialmente o Deputado André Fufuca por estar nos acompanhando e auxiliando. Quero saudar o Dr. Douglas Martins; o Dr. Antonio Fernandes; o Luiz Carlos Cantanhede Fernandes; o Nilson Frazão Ferraz e o Rodrigo, todos da Internacional Marítima. Temos uma parceria muito boa com o Governo do Estado e a MOB. Quero saudar também o Fábio Queiroz Fonseca, da ANTAQ.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Isso, de forma objetiva, como está a operação? O senhor poderia explicar também um pouco.
O SR. CELSO HENRIQUE RODRIGUES BORGNETH - Eu queria primeiro só fazer algumas colocações em relação à operação hoje. Hoje nós temos os três ferries da Internacional trabalhando sozinhos há aproximadamente 2 meses, como colocou o Dr. Luiz Carlos. E, a partir de ontem, há mais um ferry, o José Humberto, da empresa BANAV.
A intervenção sobre a empresa Servi-Porto continuou e foi agora prorrogada a partir do dia 6 de 2022. É importante que coloquemos a realidade dos fatos. E aí eu vou me ater à questão jurídica. Desde a primeira intervenção, como está bem colocado aqui nos considerandos, a justificativa foi a paralisação total das embarcações da citada empresa, que, na ocasião, é claro, era a Servi-Porto. Então, existe uma questão por que foi feita a intervenção, e isso está colocado no decreto, por escrito. Não foi uma questão irresponsável de amanhecer um dia e o Governo do Estado fazer uma intervenção. Existem vários fatos que levaram a essa intervenção, inclusive judicializados pela empresa Servi-Porto. Já se foi até ao STJ, que deu ganho de causa ao Governo do Estado. Então, não é bem assim. A intervenção não foi feita de forma irresponsável a partir de um momento sem haver nenhuma justificativa. E é bem clara também nos decretos, bem escrita nos decretos, a questão da intervenção, em que se coloca o seguinte:
Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão de serviços públicos com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais regulamentares e legais pertinentes.
Então, como é colocada também a intervenção sobre a empresa privada, a intervenção é sobre a concessão na travessia. Isso naquele CNAE, naquele serviço da empresa, é onde houve a intervenção e onde existe até hoje. A empresa tem outras atividades sobre as quais o Governo do Estado não tem administração. O Governo do Estado, hoje, o interventor tem ações. Acho até que ele deveria estar participando. Hoje, o Coronel Márcio é quem está como interventor. Ele tem ações sobre a questão da concessão e da travessia. Isso é bem claro em todos os decretos.
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10:26
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Não existe intenção nenhuma da MOB — eu já disse isso várias vezes — de continuarmos a intervenção eternamente. Fizemos agora uma última prorrogação, para que consigamos, ao longo desses 6 meses, recuperar os barcos que aí estão, para entregá-los em operação para a empresa Servi-Porto. Esta é a intenção do Governo do Estado, agora, junto à MOB: que recuperemos tanto o Araioses, como o Baía de São José, como o Tutóia. O mais rápido possível, conseguimos o Araioses, depois o Baía de São José e posteriormente o Tutóia, para que consigamos entregar esse serviço.
Em relação ao novo ferry que está em operação, e aí vimos para a licitação, pelas informações que eu tenho, vamos dizer assim, até meados de 2012, o serviço executado — e vou usar palavras do Ministério Público — era um serviço clandestino. A Dra. Lítia usou esta palavra. Não existia regularidade. Apesar de já termos sido contestados, inclusive pela Servi-Porto, de que existia regularidade, essas foram palavras utilizadas pelo Ministério Público.
A partir de 2012, através da Lei nº 8.987, de 1995, começaram as autorizações precárias, que vieram para a Internacional Marítima e para a Servi-Porto. Apesar da expressão autorização precária, ela é uma regularidade jurídica. Então, a partir de 2012, começaram-se as autorizações precárias e a partir da entrada do Governo Flávio Dino, começou-se a estudar uma licitação, e foi executada essa licitação em 2021. Na licitação, houve dois vencedores nos dois lotes, que foram a empresa Internacional e a empresa Celte Navegação, do Pará.
Assim que assumimos a MOB, como o Dr. Luiz Carlos já colocou a questão dos prazos, que não foram executados, como a Celte também não conseguiu, optamos por fazer as rescisões contratuais. Tivemos uma licitação exitosa, mas não conseguimos atingir os prazos dos quais nós precisávamos. Fizemos as rescisões contratuais, mas continuaram as autorizações precárias, tanto da Internacional, como da Servi-Porto. Surgiu um novo barco da empresa BANAV, atual, e fizemos uma nova autorização precária.
Então hoje nós temos três autorizações precárias nessa travessia: uma com a Internacional Marítima, uma com a Servi-Porto e agora uma com a BANAV. Só fizemos essa autorização precária após todas as autorizações da Capitania dos Portos Marinha do Brasil. Até ontem foram as últimas ações que deveriam ser feitas, que era a questão da viagem com carga. Foi feita a primeira viagem com 50% da carga; a segunda viagem, com 75%. Após essa segunda viagem, todas as outras viagens, com 100%. Fez uma ontem com 100%, já fez uma agora e começou a operar após a Marinha fazer toda a questão de autorizações que devem ser feitas para qualquer embarcação.
A MOB não dá autorizações em relação à questão técnica. Quem faz isso é a Marinha. E a Marinha, ontem, fez os seus últimos testes, com toda a segurança possível, autorizando essa embarcação a fazer esse serviço.
Só após, a MOB entra e dá a autorização precária para a empresa começar a fazer esse serviço. Nunca houve nenhum pagamento do Governo do Estado a essa empresa, nem vai haver, porque ela vai fazer como faz a Internacional Marítima e como faz a SERVIPORTO: ela vai fazer a travessia se remunerando, fazendo a questão comercial como as outras duas empresas fazem.
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Foi colocado pelo Dr. Fernandes que foram utilizados equipamentos de alguns barcos — do Araioses ou de qualquer outro barco da SERVIPORTO — nesse barco da BANAV, que começou a operar ontem. Eu gostaria até que o Dr. Fernandes pudesse provar isso, porque eu não tenho conhecimento dessa questão. Não é questão da fiscalização nossa, é da questão da intervenção. Mas vou entrar até em contato com o interventor para falar sobre isso que foi colocado, porque não tenho conhecimento nenhum de que foram utilizados equipamentos das embarcações da SERVIPORTO nessa embarcação nova da BANAV.
Então, bem sucintamente, até para que abramos aqui o debate, hoje nós temos quatro embarcações, sendo três da Internacional Marítima e uma da BANAV, que começou a operar ontem. Certo? Temos quatro embarcações. Conseguimos melhorar um pouco com essa quarta embarcação, e vamos melhorar ainda mais quando conseguirmos fazer retornar já o Araioses, porque a capacidade e o tamanho do barco são bem maiores, e voltando o Tutóia.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Dr. Celso, só para contribuir com o seu raciocínio e não o cortando, não.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Quanto a essa embarcação, surgiu essa polêmica da não autorização da Capitania dos Portos, alegando que a embarcação não estaria apropriada para operar nesse trecho. O senhor pode passar essa mensagem, essa tranquilidade à população maranhense, explicar melhor, aproveitar este momento aqui para poder explicar melhor à população maranhense se, realmente, de fato, ela está ou não apropriada, se tem condições de operar em água salgada em relação à variante de maré, ao Canal do Boqueirão? O senhor pode passar essa tranquilidade a todos? Pergunto isso porque sentimos uma resistência da população, em função de tudo isso que foi plantado, em usar essa embarcação. O senhor pode passar essa mensagem?
O SR. CELSO HENRIQUE RODRIGUES BORGNETH - Eu vou começar respondendo a segunda pergunta. Pelo conhecimento que temos, não existe ligação entre a CELTE e a BANAV. A MOB não faz essa investigação. A CELTE participou da licitação, e a BANAV... Também existe a questão de que é a mesma na (ininteligível) tinha sido feita uma autorização precária anterior, mas foi revogada pela MOB, de que existe ligação, mas nós não podemos dizer se existe ou não. O que sabemos, hoje, é que se deu entrada a um processo administrativo para uma nova autorização precária da empresa BANAV, que é a proprietária desse barco.
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Eu vou fazer a leitura aqui de uma nota à imprensa que a Marinha do Brasil, a Capitania dos Portos do Maranhão, emitiu ontem. O que ela disse?
A Marinha do Brasil informa que as pendências de ordem material e documental que impediram a operação do ferryboat José Humberto foram sanadas. Após inspeção sobre as Normas da Autoridade Marítima, foi constatado que a referida embarcação possui condições seguras para operar no transporte de veículos e passageiros no trajeto Ponta da Espera/Cujupe/Ponta da Espera.
Sabendo da importância da utilização dos ferryboats pela sociedade, a Marinha do Brasil reforça que todas as medidas tomadas visam garantir a segurança da navegação e a salvaguarda da vida humana no mar.
Esta foi a nota de ontem da Marinha do Brasil. Hoje, esse barco contém toda a questão de segurança que não deixava que ele navegasse. Foram várias inspeções. A MOB, como agência reguladora, participou de todas as inspeções, de todas as reuniões com o Ministério Público e com a Capitania dos Portos; inclusive, na última, em que foram constatadas algumas desconformidades, até foi feito um novo cálculo estrutural para a embarcação, para que houvesse uma comparação do cálculo primário com o cálculo que a Marinha do Brasil pediu que fosse feito, e foi sugerido que todas as peças estruturais do barco fossem reanalisadas. E isso foi feito.
Então, a Marinha do Brasil constata que esse barco tem total segurança para fazer essa viagem de travessia do Cujupe à Ponta da Espera e da Ponta da Espera a Cujupe.
Ontem, inclusive, na primeira e na segunda viagem, nós da MOB estávamos presentes — eu estava presente —, embarcados junto com o Comandante Januário e com vários oficiais da Marinha. Após a última viagem, foi feita uma reunião da Marinha com todos os tripulantes, com o proprietário do barco e com a MOB. Nessa reunião, a Marinha colocou todas as questões que tinham sido sanadas, e eles estavam satisfeitos com essa navegabilidade.
Deputado, eu só tenho a colocar que esse é mais um barco para ajudar a resolver esse problema que vivemos e que precisa ser resolvido. O Governo do Estado, a MOB, o Governador Brandão têm muita sensibilidade de saber que, hoje, essa é uma questão prioritária para o Governo. Esse barco vem para melhorar o grande trabalho que a Internacional Marítima vem fazendo com esses três barcos, como foi colocado aqui. Esses três barcos estavam, vamos dizer assim, trabalhando na sua máxima plenitude, e não se conseguia tirá-los nem para fazer as manutenções preventivas. A Internacional Marítima também trabalha com isso. Se esse barco vier e conseguirmos colocar os barcos da SERVIPORTO em operação, conseguiremos resolver o problema.
Como o Dr. Luiz Carlos aqui colocou, para ter um trabalho confortável e pleno para resolver o problema do nosso povo da baixada — são necessários de sete a oito barcos —, precisamos construir mais barcos, as empresas precisam construir mais barcos, para que conseguirmos sanar de vez esse problema que temos hoje na travessia.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Dr. Celso, essa BANAV tem know-how em operação de travessia aquaviária? Ela explora esse serviço em outros Estados?
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10:38
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O SR. CELSO HENRIQUE RODRIGUES BORGNETH - Nós não fizemos essa pesquisa. A BANAV deu entrada a um processo administrativo, pedindo que fosse dada uma autorização precária para fazer a travessia de Ponta da Espera a Cujupe, de Cujupe à Ponta da Espera. Nós fizemos a análise de toda a documentação que vem da Capitania dos Portos. Só após a Capitania dos Portos avaliar toda a questão de segurança, de estabilidade e de construção da embarcação, que conseguiremos fazer a autorização precária.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Acredito que é preciso haver um grande processo de credibilidade para nos convencer, nós usuários, a ficar mais tranquilos nessa embarcação. Eu acho que é um grande desafio do Governo passar essa tranquilidade e essa credibilidade.
Deixe-me fazer outra pergunta. Quanto à questão de marcação de passagem, quando se vai reativar a marcação normal? Hoje, para embarcar, você tem que ir à fila de espera. O ferry vai enchendo, e você vai indo; vai enchendo, e você vai indo, ou seja, para pegar um ferry que sai ao meio-dia ou às 13 horas, você tem que chegar às 5 horas ou às 6 horas da manhã com o seu carro para poder tentar embarcar. É mais ou menos esse o tempo de espera, de 5 a 6 horas.
O SR. CELSO HENRIQUE RODRIGUES BORGNETH - Deputado Victor, a partir de agora, com essa quarta embarcação, e logo que o Araioses voltar também, nós teremos total condição de retomar a normalidade. Mas, a partir de agora, o que nós vamos começar a fazer?
Por exemplo, hoje, nós temos nove viagens para serem feitas, pela programação que me foi colocada aqui, já colocando o ferry José Humberto. E nós temos condição de aumentar para doze viagens, porque, hoje, uma das embarcações da Internacional Marítima está fazendo manutenção preventiva. E a Internacional já me colocou que hoje já volta. Então, hoje, nós trabalhamos, no fim do dia, já com as quatro embarcações. E, a partir de amanhã, eu acredito que consigamos doze viagens, totalizando 24 viagens ida e volta.
A partir de agora, nós começamos a fazer um estudo se temos condição de voltar a vender as passagens pela Internet. Mas, primeiramente, nós temos que ver essa primeira semana, como é que conseguimos, como é que diminuímos o número de carros na fila, de passageiros, para que voltemos e não tenhamos problema novamente.
Então, nós vamos trabalhar essa primeira semana. A Internacional Marítima, normalmente, com os três barcos, vai fazer, no mínimo, três viagens com cada um, e fazendo os extras. E vamos ver se o ferry José Humberto vai conseguir fazer também as suas três viagens. A partir daí, nós conseguiremos retomar as marcações de passagens.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - E não seria possível, pelo menos, como era no passado, comprar as passagens na sede das empresas e das concessionárias ou das empresas que tinham autorização precária? Pergunto isso porque, antes do advento do site, nós comprávamos passagem assim: íamos à sede da Internacional, íamos à sede da SERVIPORTO e lá comprávamos o bilhete. Da forma como está, Dr. Celso, realmente está tencionando ainda mais um momento que poderia ser atenuado.
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Eu sei, entendo, tenho noção da gravidade, mas, da forma como está sendo conduzido, a população, o consumidor não está tendo essa paciência toda, e com razão.
Então, seria possível voltar à logística do passado e, sabendo-se que há apenas seis viagens, tentar comercializar as passagens para essas seis viagens? E quem for para a fila de espera vai aventurar as viagens extras. Não seria possível fazer esse método voltar a funcionar, antes de o site poder operar?
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Não. Vai aventurar quem não comprar na sede da empresa. Hoje, o que acontece? O sujeito passa 5 ou 6 horas para fazer uma travessia — só na espera.
Deputado Victor, é importante um esclarecimento. Hoje, todas as embarcações da Internacional estão fazendo a travessia, se não me engano, Dr. Luiz Carlos, Nilson, Rodrigues, em uma média de 1 hora e 30 minutos ou 1 hora e 40 minutos. Se eu não me engano, a travessia está sendo nesse tempo.
Ontem, também, no teste, o José Alberto, fez a ida em 1 hora e 45 minutos e a volta em 1 hora e 25 minutos, portanto, dentro da média atual das embarcações da Internacional. Esperamos que se consiga segurar isso. Então, nós já conseguimos diminuir alguma coisa.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Voltando ao tempo da travessia, a Internacional, acho que desde que houve a intervenção, tem mantido essa média de 1 hora e 20 minutos; dependendo da maré, se a favor ou contra, 1 hora e 40 minutos.
Agora, desde que aconteceu a intervenção, quando o Estado começou a operar a SERVI-PORTO, a travessia nos ferries que eram da empresa têm de 3 horas a 3 horas e meia de duração. Isso ocorre há muito tempo, tanto que, a partir da intervenção, a população evitava procurar os ferries que tinham sido da SERVI-PORTO.
Então, a Internacional tem conseguido manter regularidade no horário, sim, tanto na saída como na chegada. O que nos assusta é operar no limite, pois é prejudicial para as embarcações e para a equipe. Nós vemos marinheiros visivelmente cansados com o excesso de viagens, o que induz ao erro, como aconteceu há 1 mês, naquele episódio em que um ferry encalhou por excesso de viagens.
Não é comum encalhar, e aconteceu já chegando à Ponta da Madeira, por conta da espera.
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É urgente que realmente se consertem esses outros ferries que eram da SERVI-PORTO, para que a operação melhore o mínimo que seja. Até lá, tudo que está sendo feito, Dr. Celso, são paliativos que estão realmente desgastando muito a imagem de todos nós. Eu sou usuário desse serviço. Estou toda semana dentro das balsas da SERVI-PORTO e da Internacional.
E sou cobrado. Daí o motivo desta audiência pública. Eu precisava dividir com a população e dizer que estou fazendo alguma coisa, estou cumprindo o meu papel. Não dava mais para segurar sozinho essa cobrança. O que queremos no dia de hoje é que saiamos com encaminhamentos práticos a curto prazo.
A situação é desgastante. Eu lamento muito a posição radical do Governador Flávio Dino. Eu acho que foi desnecessária. Podia ser um decreto; decreto se cria, coloca-se ali a exposição de motivo.
Aqui eu faço um parêntese. Essa intervenção na SERVI-PORTO não é atribuição do atual Governo. Embora tenha sido renovada a intervenção, ela se originou com o Governador Flávio Dino. Essa responsabilidade tem que ser dividida. E desde a intervenção, piorou muito a prestação de serviço da SERVI-PORTO.
Se a empresa vinha com dificuldade, não era caso de terminar de matá-la, mas, justamente, de tentar socorrê-la, com viés de que não haveria solução a curto prazo. Tanto é assim que as licitações feitas não foram exitosas. Como sabemos, não é qualquer empresa que vai fazer uma operação complexa dessa.
Sabemos que a SERVI-PORTO e a Internacional estão no mercado há muito tempo e conhecem essa operação como poucos no Brasil. Elas precisam, sim, ser ajudadas.
Sei também que existe muita isenção de tarifa de passagem. Inclusive, como Parlamentar estadual, contribuí para muitas dessas isenções. Votei por muita isenção, mas ela precisa ser subsidiada pelo Governo do Estado. Talvez aí esteja o papel da EMAP: garantir esse subsídio.
Tudo bem, houve evolução nos terminais, que estão mais bonitos, mais adequados. Mas nós podemos melhorar as rampas de acesso, podemos melhorar o conforto das embarcações, podemos oferecer mais dignidade na travessia. É chato quando uma mãe de família, uma velhinha, uma senhora idosa doente vêm se consultar em São Luís no inverno e pegam chuva para ir do terminal até o porto.
É possível melhorar, avançar mais. A paciência de todo mundo que usa desse serviço chegou ao ponto máximo. Ninguém mais tem paciência, entende, compreende um transtorno tão grande.
E acredito que o ponto inicial foi uma má condução do Governo do Estado, com a intervenção. Era desnecessário um ato tão drástico como esse do seu antecessor. Eu tenho certeza de que poderia ser diferente essa história, se houvesse mais diálogo, mais entendimento.
Houve uma licitação mal conduzida, malfeita, que findou frustrada.
Nós escutávamos lá dentro os comentários de como essa licitação foi conduzida e os seus interesses, tanto que ela não prosperou.
Eu queria que vocês — que são os atores pertinentes, que fazem a operação, conhecem o problema também e sabem que aqui eu não estou trazendo nenhuma novidade — tivessem a sensibilidade para trazermos soluções o mais rápido possível, porque o desconforto das pessoas está muito grande. As pessoas não estão aceitando de forma tranquila, pacífica. A revolta está muito grande. É um retrocesso o que está acontecendo na nossa região.
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Então, o objetivo desta audiência pública, já me encaminhando para o encerramento, é justamente alertar a população, o Governo do Estado, o Governo Federal para que alguma coisa seja feita de forma rápida. Eu sei que vocês estão se empenhando. O senhor, Dr. Celso, enquanto MOB, está fazendo a sua parte, mas nós precisamos ser mais diligentes. Nós precisamos de uma solução mais a curto prazo para essa situação.
Eu trago também outra contribuição, Dr. Ted. Já que a ANTAQ está aqui, vou fazer um pedido ao Presidente Hildo Rocha para ver se conseguimos recursos junto à EMAP para construirmos não uma ponte que ligue o Cujupe à Ilha de São Luís ou que vá de Cajapió à Ilha de São Luís. Não é isso. Eu queria trazer essa contribuição, Dr. Luiz Carlos.
O senhor sabe que a Ilha do Cajual, onde está o Terminal do Cujupe, está bem na frente. Vocês que operam o ferryboat sabem que a Ilha do Cajual está bem na frente. É onde está o farol, é onde a embarcação demora 40 minutos para fazer aquela volta. Aquela volta ali é de 40 minutos, e na maré baixa o motor já vem se arrastando na lama. Quantos motores, quantas hélices de ferryboat já se quebraram por que aquela curva ali no canal para entrar no Porto de Cujupe não tem uma dragagem?
Se houvesse um projeto, Dr. Ted, se a EMAP financiasse uma ponte que vai do Terminal do Cujupe até a Ilha do Cajual e fizesse um acesso de 5 quilômetros de asfalto, nós chegaríamos à outra ponta da Ilha do Cajual. Nós já estaríamos olhando São Luís diretamente. Isso evitaria essa volta, esse contorno que você faz atravessando o farol. Nós ganharíamos pelo menos 40 minutos em travessia.
Eu não estou pedindo a construção de uma ponte, estou pedindo o projeto de viabilidade para saber se isso é possível. Eu acredito que vai custar muito menos do que a Ponte de Central Bequimão, vai custar nem a metade desse projeto e vai atender toda a região, se essa ideia prosperar.
Não é uma ponte chinesa que vamos levar décadas e décadas para construir, não. No máximo serão 100 metros ou 150 metros de ponte para ligar o Canal do Cujupe à Ilha do Cajual e para fazer outras áreas de atracagem. Temos que ver ser há calado para isso. Precisaríamos de um projeto de viabilidade para defender essa ideia.
É claro que isso é um sonho, mas é um sonho prático de quem usa esse serviço e que quer dar sugestões para acontecerem outras alternativas.
Eu queria franquear a palavra aos senhores. Pelo adiantado da hora, nós temos que terminar. Agradeço a presença de vocês. Vamos rogar para conseguir levar uma saída a curto prazo para que o nosso Governador Brandão, assim que se recuperar da sua enfermidade, possa nos ajudar, possa ir conosco lá
e olhar essa operação de perto, para que possamos contar ainda mais com a sensibilidade dele para levar um alento à população que está precisando.
Eu agradeço muito a oportunidade de estar conversando com os senhores, a presença e o tempo de cada um.
Boa sorte!
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10:54
RF
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O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Obrigado, Dr. Douglas. Continue firme aí!
O SR. ANTONIO FERNANDES - Eu gostaria de parabenizar o Deputado Victor Mendes pela iniciativa. Realmente, essa é uma luta que ele está travando em nome da população da Baixada Maranhense, onde ele vem atuando ao longo dos anos. É importante que discutamos esse problema, que é um problema de todos.
A SERVI-PORTO é uma empresa que, como ele disse, há 35 anos está trabalhando no mercado. O coração dela é essa travessia. Ela está disposta a sentar à mesa, conversar e resolver o problema. Todos juntos podemos resolver esse problema definitivamente.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Tem a palavra o Dr. Celso.
O SR. CELSO HENRIQUE RODRIGUES BORGNETH - Eu queria agradecer, Deputado Victor Mendes, e nos colocar à disposição, porque o intuito da MOB e do Governo do Estado é, claro, resolver a situação da melhor forma possível, o mais rápido possível, porque precisamos melhorar a vida do povo da Baixada Maranhense, da população que o senhor representa. Nós sabemos do seu trabalho. Estamos juntos nessa caminhada!
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Victor Mendes. MDB - MA) - Obrigado.
Dr. Ted Lago, Dr. Antonio Fernandes, Dr. Douglas, Dr. Celso, Dr. Fábio Queiroz Fonseca e Dr. Luiz Carlos Cantanhede, meus agradecimentos pela participação.
Agradecendo a presença de todos os expositores, dos Srs. e Sras. Parlamentares, dos assessores, dos participantes do e-Democracia e demais presentes, encerro a presente audiência pública.
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