Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 28 de Junho de 2022 (Terça-Feira)
às 17 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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17:07
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O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Declaro aberta a 15ª Reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Esta audiência foi convocada para debater os aspectos do Projeto de Lei nº 5.905, de 2019, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Municípios, objeto do Requerimento nº 18, de 2022, de minha autoria, Deputado Jones Moura.
O convidado disporá de até 10 minutos para a exposição, vedados os apartes. Porém, eu lhes concederei tolerância em relação ao tempo de fala. Nós vamos fazer uma audiência pública bastante democrática, republicana, bem tranquila, para que todo mundo possa aqui se expressar e fazer as suas explanações.
Os Deputados interessados em interpelar o convidado deverão inscrever-se previamente junto à Secretaria.
Eu quero apresentar a todos vocês o Sérgio, ali à minha direita — peço que fique de pé, Sérgio. Ele vai inscrever aqueles que desejarem fazer uso da palavra, porque vai haver esse momento em que vou abrir a palavra também para o público presente.
Cada interpelante deverá fazer sua formulação em, no máximo, 3 minutos, tendo o convidado igual tempo para responder. Serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo de 3 minutos, improrrogáveis.
Como já informado no ofício enviado anteriormente, esclareço que, ao aceitar o convite, o palestrante autoriza a Câmara dos Deputados a divulgar e publicar, por qualquer meio e em qualquer formato, inclusive mediante a transmissão ao vivo ou gravada pela Internet e meios de comunicação da Câmara, e por tempo indeterminado, seus pronunciamentos e imagens pertinentes à participação na audiência pública, nos termos do art. 5º da Constituição Federal e da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, sem ônus para a Câmara dos Deputados, que se encontra isenta de qualquer responsabilização material.
Quero lembrar ao Sérgio, que está nos assessorando, que há aqui na frente convidados que já me procuraram. Peço, por favor, que já os inscreva, eles vão levantando a mão, e você vai fazendo esse trabalho para nós.
Eu vou fazer um convite para os convidados que estão presentes aqui. Nós temos convidados que estão nos acompanhando através de um link do Zoom. Eles estão participando por videoconferência. Eu vou disponibilizar, na minha própria rede social também, o link da TV Câmara, da instituição que produz as imagens também, para todos vocês poderem acompanhar. Daqui a pouquinho já vou disponibilizar, até porque muitos estarão compartilhando, para que todos possam participar. Mas os convidados aqui relacionados terão esse link do Zoom para participar virtualmente, por videoconferência.
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17:11
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Também convido à Mesa o Sr. Luiz Vecchi, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais — FENAGUARDAS.
Acompanha-nos e participará desta audiência pública, pelo link, de forma não presencial, o Coronel Policial Militar Carlos Henrique Ferreira Melo, da Polícia Militar da Bahia, representando o Coronel Paulo José Reis de Azevedo Coutinho, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais da Polícia Militar — CNCG.
E também nos acompanha, não presencialmente, mas pelo link da videoconferência, a Sra. Paula Mascarenhas, Prefeita da cidade de Pelotas, no Rio Grande do Sul.
Neste momento, eu gostaria de passar a palavra ao primeiro palestrante. Ele vai falar por meio de videoconferência, e nós acompanharemos pelo nosso painel.
Eu quero, para isso, convidar o Coronel Policial Militar Carlos Henrique Ferreira Melo, da Polícia Militar da Bahia.
Antes da sua fala, Coronel, permita-me só fazer uma breve introdução, já que estou presidindo esta importante audiência pública. Eu quero fazer aqui uma breve colocação sobre a importância desta audiência pública.
A Câmara dos Deputados está debatendo um projeto de lei que tem uma importância tremenda não somente para as categorias policiais. Ele tem um peso muito maior para o que nós chamamos de política pública de segurança pública. Então, se nós estamos falando de política pública de segurança pública, e estamos falando de um fundo nacional, precisamos debater.
Quando veio para a pauta da Comissão de Segurança Pública o Projeto de Lei nº 5.905, de 2019, que trata da divisão do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Municípios, o que nós percebemos, na Comissão de Segurança Pública, foi que pairaram dúvidas em muitos Deputados, inclusive Deputados do segmento policial. Foram dúvidas diversas quanto ao valor do fundo nacional, sobre como está sendo feita essa divisão, o que poderia representar essa divisão do Fundo Nacional aos Municípios, em se tratando dos recursos que hoje são destinados aos Estados e ao Distrito Federal, e o que isso poderia representar. Então, essa dúvida, essa preocupação foi objeto para que eu fizesse um requerimento a fim de que nós hoje tivéssemos esta audiência pública. Vejam, depois desta audiência pública nós vamos retornar com essa matéria para a pauta para ser votada em âmbito nacional, para contagiar, alcançar o Brasil, seja essa matéria para ser reprovada, seja essa matéria para ser alterada e aprovada, seja para ser aprovada como está.
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17:15
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Talvez a questão da alteração desse projeto do jeito como está hoje para que ele seja aprovado seja também fruto do nosso debate, da nossa discussão aqui. A audiência pública vai nos ajudar muito a fazer esse apontamento, para que o relatório produzido aqui hoje sirva de conteúdo fundamental para, quando essa matéria voltar para a pauta da Comissão de Segurança pública, ela ter o enriquecimento do relatório desta audiência pública — vai fundamentar, vai forjar, vai dar robustez a esse projeto que trata da divisão do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Municípios.
Essa matéria interessa? Vamos discutir isso na audiência pública. Ela não interessa? Vamos discutir na audiência pública. Ela interessa, sim, mas é preciso fazer modificações? Quero lembrar a todos que o Relator, o Deputado Rodolfo, se colocou à disposição, inclusive para ser sensível a alterações do relatório desse projeto a partir do relatório desta audiência pública.
O SR. CARLOS HENRIQUE FERREIRA MELO - Boa tarde, Sr. Deputado, na pessoa de quem saúdo todos os presentes.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Sr. Coronel Carlos Henrique, eu quero só intervir para fazer aqui uma sugestão. A sua Internet está travando um pouco. Uma das ferramentas que nós utilizamos, normalmente, é retirar o vídeo e ficar só com o áudio. Seu vídeo está travando para nós. Retire o vídeo e fique com o áudio, porque é muito importante nós ouvirmos a sua fala.
Eu sou o Coronel Henrique Melo, da Polícia Militar da Bahia, e represento o Coronel Paulo Coutinho, que é o Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais da Polícia Militar.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Acho que a Internet do Coronel travou.
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17:19
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O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - O.k. Ela está aqui à mesa conosco.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Obrigado. Com certeza. Enquanto o Coronel Carlos procura a melhor localização para a transmissão, aguardamos. Se não conseguir encontrar, nós temos aqui também a sugestão do Deputado Subtenente Gonzaga.
Sou Tatiana, policial civil de Minas Gerais, da carreira de médico legista, atualmente Secretária Executiva de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais.
A operacionalização do Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais é feita pela Secretaria Executiva, que realiza a repartição por meio da nossa câmara integrada de políticas de segurança pública aos demais entes, às demais forças. Por isso pediram que eu viesse falar um pouquinho para vocês sobre essa questão do fundo, que afeta o projeto de lei em discussão.
Na verdade, essa questão do fundo já foi fruto de grandes debates dentro do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública. Nós, inclusive, instituímos um grupo de trabalho muito recente, que foi presidido por Minas Gerais, justamente por conta da expertise que vem sendo acumulada por Minas nessa discussão dos rateios do Fundo Nacional de Segurança Pública, e vários aspectos em relação ao fundo foram discutidos.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu acredito que, em relação ao projeto de lei em si, como está em pauta, todos vieram preparados para discutir sobre ele. Então, não há muito o que ficar colocando, mas, em poucas linhas, ele trata da questão do rateio que atualmente é feito de 50% de repasse dos valores do Fundo Nacional de Segurança Pública, especialmente afeto à transferência obrigatória dos recursos da loteria, que hoje é de 50% para os Estados.
A lei atual prevê o repasse obrigatório de 50% unicamente relacionado a esses valores que são arrecadados pela loteria.
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17:23
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Em números muito redondos, isso fala em torno de 750 milhões de reais, subindo para 900 e poucos milhões de reais, no ano passado. Essa é a previsão desses 50% — esse valor não está fechado ainda — de repasse para os Estados. Os critérios de rateio foram discutidos no ano passado. Nós brigamos muito por critérios técnicos, que foram inclusive estabelecidos pela própria SENASP. Porém, nós tivemos alguma surpresa em relação a um piso que foi colocado de, no mínimo, 3,5% para os Estados, o que acabou achatando um pouco essa avaliação técnica dos critérios de rateio. Então, hoje os Estados recebem, no mínimo, 3,5% desses 50% de transferência obrigatória.
O projeto de lei prevê a alteração desse repasse de 50% obrigatório para os Estados para 30% obrigatório para os Estados e 30% obrigatório para os Municípios. É bom salientar que, no momento, já existe a possibilidade de repasse para os Municípios, porém, por meio de convênios e contratos. Então, existe uma discricionariedade do MJSP de repasse para os Municípios. Isso já existe, mas não é fundo a fundo.
É claro que foi muito sábio o Relator ao colocar a necessidade de igualdade nesses repasses. É muito interessante o voto do Relator, mas, sinceramente, para quem está operacionalizando esse fundo, talvez o filho seja bonito, mas não seja lindo, "de olhos azuis e loirinho". É um fundo muito difícil de ser operacionalizado — eu estou lhe dizendo que vários Estados têm apresentado isso —, com repasses bastante burocráticos. Nós estamos executando até hoje os valores de repasse de 2019. Não necessariamente é um recurso fácil de ser executado. Há que se pensar em capacidade de execução também em relação a isso.
Vários Estados — eu cito uma discussão em âmbito de Conselho Nacional e de Secretários de Segurança — estão tendo muito problema em relação à execução dos recursos do fundo, porque é um aprendizado, é um fundo recente que o MJSP colocou, com mudanças constantes em prestações de contas, em aprovações de projeto, trocas de mobilizados na avaliação desses projetos.
Temos muito que caminhar, Deputado, em relação a esse fundo, na verdade. Eu acho que fica aqui a ideia, até por parte do próprio Conselho, que tem discutido muito isso, da necessidade de revermos vários pontos em relação a esse fundo. Talvez essa seja a ponta do iceberg que estamos encostando agora. Isso tem sido muito fruto de discussão dentro dos Estados.
Em relação ao marco legal, está a Lei nº 13.756, de 2018, da transferência obrigatória, que atualmente é, no mínimo, 50%. Observem que esses só são os 50% do repasse da loteria.
Existem outras fontes que são previstas dentro do Fundo Nacional de Segurança Pública que podem ser acessadas, inclusive de doação, etc., que podem ser fomentadas, e essas fontes atualmente não são repasses obrigatórios. Os outros 50% são discricionários da União.
Agora vamos falar um pouco de despesas com segurança pública. Quando nós pensamos em despesas com segurança pública, acessamos dados oficiais, é lógico. Estes são dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de um demonstrativo de 2002 a 2017. Este é o demonstrativo mais recente, infelizmente — nós não temos mais atual do que isso.
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Os valores que os senhores estão vendo em coluninhas são em bilhões de reais, e as coluninhas em azul claro são os gastos custeados pelos Estados. Então, nós temos que, em média, 80% das despesas em segurança pública são custeadas pelos Estados, o que é natural. O Estado tem função constitucional, descrita no art. 144 da Constituição, de fornecer segurança pública para os seus cidadãos. É muito natural que 80% sejam custeadas pelos Estados.
Existe um avanço e cada vez se gasta mais em segurança pública. É fato que a União tem aumentado os seus gastos, também os Municípios. Está claro o aumento de gastos pelos Municípios, que está representado pela coluninha cinza deste gráfico. Só que, em média, apesar do aumento progressivo desses gastos nos Municípios, os gastos dos Estados continuam figurando na porcentagem média de 80%
O que ocorre? Se nós temos a obrigação de fornecimento do aparato de segurança pública, e o gasto médio é de 80%, tudo isso custeado pelos Estados, então não há que se falar em redução da parcela destinada aos Estados no que se refere ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Atualmente, nós temos acesso a 50%. A União, que gasta muito menos — cerca de 10% a 15%, em média —, está com 50%, discricionários, para repasses. Esse valor pode custear ações da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, com seus 10 mil, 15 mil homens, também os projetos do MJSP, que são muito necessários, ou os repasses via convênio. Só que não temos tido ordinariamente repasses após a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública, e temos acesso a 50% dos valores que são gerados.
Agora vamos falar um pouco das estruturas dos Municípios em relação à segurança pública. O projeto de lei prevê a necessidade de um plano municipal de segurança pública e do conselho municipal de segurança pública, mas não prevê a questão do órgão finalístico da Guarda Municipal — no projeto de lei! Eu estou dizendo que nós temos dois eixos, dentro do Fundo Nacional: o de valorização do profissional de segurança pública, isso na portaria atual, para os quais são destinados esses valores; ou o para o fortalecimento das instituições de segurança pública — combate à criminalidade violenta, no caso, como era chamado.
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Então, esses dois eixos de fortalecimento das instituições de segurança e também de valorização do profissional da segurança pública serão destinados para o Município, que não prevê, neste projeto de lei, um órgão finalístico para aplicação desses valores, ao menos no projeto atual.
Esses são os percentuais que nós temos atualmente de presença no Brasil. Eu acredito que os senhores, que entendem muito mais disso, poderão falar muito melhor sobre isso do que eu. Apenas a título de exemplificação, os atuais eixos previstos no Fundo Nacional de Segurança Pública não contemplariam, em nenhum dos dois eixos, Municípios que não tivessem órgão finalístico, justamente por causa da característica dos eixos atuais que estão vigentes na portaria.
Dada essa responsabilidade constitucional dos Estados em fomentar a segurança pública; dada a característica dos órgãos finalísticos e da criação do próprio fundo, que foi feito para o fortalecimento das instituições e também para a valorização dos profissionais de segurança pública; dados os gastos que os Estados têm atualmente, em média, vindos dos últimos anos — e aqui a análise é de 2002 em diante, então é um período considerável dos últimos 20 anos — e que 80% desses gastos são dos Estados, não há que se falar em redução do percentual dos Estados. Eu concordo plenamente que há de se fomentar a política municipal, e aí o Ministério da Justiça e Segurança Pública, inclusive, tem programas próprios, como o Cidade SUSP e outras possibilidades de repasse por Parlamentares, em que o próprio Ministério da Justiça prevê o repasse para Municípios para o fortalecimento das Guardas Municipais. É justo que se procure esse fortalecimento, mas é temerário falar em avanço de percentual em cima dos Estados, já que eles suportam maior carga em gastos de segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Parabéns, Sra. Tatiana Telles, pela explanação, que muito enriqueceu aqui os trabalhos e que nós precisamos ter registrada, de forma que possamos fazer pesquisa depois para montar nosso relatório e nos ajudar a discutir o projeto na Comissão.
Eu também quero informar que alguns Deputados não puderam estar presentes. Eles estão mandando mensagens aqui no WhatsApp e estão acompanhando, lá onde eles estão, todo o trabalho. Quero avisar a assessoria dos Deputados que não estiverem podendo nos acompanhar que nós vamos enviar todo esse material, para que possamos ter total bagagem para discutir esse assunto. Muitos aqui são Deputados que não estão inseridos na segurança pública diretamente. Então, essas pautas técnicas são importantíssimas para podermos nos nortear. Parabéns, Tatiana Telles!
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Aproveite que o cronômetro está zerado para já ir ganhando tempo falando.
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Deixe-me aproveitar esse tempinho que está zerado para anunciar a presença do Deputado Subtenente Gonzaga, meu correligionário também, uma pessoa amante das questões da segurança pública e que muito tem colaborado aqui em Brasília para vários projetos no que tange à segurança pública. Ele está conosco presente, enriquecendo este debate e também participará do momento de votação desse projeto tão importante.
(Segue-se exibição de imagens.)
Inicialmente, Presidente — vou tentar ser o mais objetivo possível na minha apresentação —, já quero fazer uma observação na fala da Secretária, quando ela disse que era "temerário" esse repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública, essa diminuição. Perfeito, é "temerário". Mas eu vou mostrar aqui, Secretária, o que realmente é temerário para o Brasil hoje na segurança pública.
Quero fazer uma pergunta antes de começar minha apresentação, bem como uma reflexão para todos os colegas. Hoje, nesta Comissão de Segurança Pública, acompanhei a reunião deliberativa, muitos Deputados estavam falando de acabar com a saidinha e de combater a criminalidade. Vários projetos importantes foram votados aqui hoje. Eu gostaria de deixar algumas perguntas e alguns questionamentos não só para os Deputados, mas para a população.
O crime acontece onde? Gostaria de saber. Onde o crime acontece? É na União, no Estado ou no Município? Fica a critério. Outro questionamento: o cidadão nasce onde? Na União, no Estado ou no Município? É importante fazermos essa reflexão. E uma situação mais grave: quando o cidadão morre, ele é enterrado onde, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - No Município.
O SR. REINALDO MONTEIRO DA SILVA - É importante fazermos esse corte, para as pessoas começarem a pensar, antes de começarmos aqui a nossa apresentação. Então, fica o questionamento para a reflexão. Cada um que tire suas conclusões.
Presidente, segurança pública básica é um conceito que eu venho defendendo há algum tempo. Por quê? Na saúde básica, ninguém precisa questionar o cidadão. Ele, por mais simples, sabe que saúde básica e educação básica é de competência do Município, porque é lá na ponta da linha que ele está mais próximo do Prefeito, da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Educação. Então, é básico.
Trazemos o mesmo conceito, a mesma lógica constitucional para a segurança pública. A segurança pública básica é um direito social. Não sou eu quem está dizendo, é a Constituição Federal, no art. 6°. Estão lá vários direitos sociais, entre eles a segurança, que é um direito amplo, mas é um direito social. Quem tem que garantir esse direito social? O Estado brasileiro, por meio dos seus entes federados, e, lógico, os Municípios.
Então, o Estado tem que garantir isso.
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Eu trago os três principais pilares do Estado brasileiro, para começarmos a pensar nessa situação: saúde, educação e segurança. Se alguém discorda que esses são os três principais pilares do Estado brasileiro, não tem problema. Mas eu acredito que ninguém discorde que esses são os três principais pilares de qualquer administração pública.
Nós temos um grande problema de interpretação, porque a saúde e a educação têm o mesmo texto que a segurança na Constituição Federal: dever do Estado. Quando se fala em dever do Estado, não é coisa da cabeça do Reinaldo, não é coisa da cabeça das Guardas Municipais, é o que está na Constituição. É dever do Estado como ente federado. Se o legislador quisesse diferente, ele teria colocado que a segurança pública é dever dos Estados, do Distrito Federal e da União. E não foi isso que o Constituinte colocou. Ele colocou que é dever do Estado.
Eu desafio qualquer jurista — o Dr. Michel, advogado, está aqui — a me apresentar na Constituição Federal onde está escrito que segurança pública não é dever do ente federado, do Município. No art. 144, que trata da segurança pública na Constituição Federal, está escrito que é dever do Estado. Nós temos que começar a fazer uma releitura da nossa Constituição Federal do ponto de vista do social. Segurança pública não é só cassete, porrada e bomba, é social. E começa onde? Nos Municípios.
Eu trago uma imensa disparidade, uma falta de responsabilidade do Estado brasileiro, porque todo e qualquer ente federado tem obrigação de investir 15% da sua receita na saúde, 25% na educação, e na segurança é zero, não existe previsão legal. O Município não é obrigado a investir 1 centavo, Presidente, na segurança pública, embora a saúde não funcione bem se não houver segurança, a educação não funcione bem se não houver segurança e o transporte público não funcione bem se não houver segurança. Uma vergonha para o nosso País!
Está muito claro no § 8º do art. 144 da Constituição Federal: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei".
"Reinaldo, mas as Guardas Municipais não estão nos incisos do art. 144." Ora, em 1988, o Constituinte foi inteligente. Simplesmente colocou no § 8º porque sabia que não havia estrutura. Estávamos acabando de sair de uma ditadura militar. Hoje é outro nível, nós estamos em outras épocas; tudo muda. O mundo muda, e muda com velocidade. É totalmente sem noção continuarmos no mesmo sistema de segurança pública. Não dá mais!
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Faço questão de trazer a Lei nº 13.022, de 2018, que regulamentou o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Dentre as várias competências das Guardas Municipais — e os Municípios podem atuar de forma muito tranquila na segurança pública —, costumo destacar o inciso III do art. 5º, que é importantíssimo: "III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais".
Pessoal, estamos cansados de ouvir: "Guarda Municipal é patrimonial". Onde está escrito que Guarda Municipal é patrimonial? Não está escrito isso. Está escrito "bens, serviços e instalações", e bens, serviços e instalações são muita coisa dentro do Município, Presidente. Transporte público é um serviço. Quem deveria fazer a segurança do transporte público em um Município? O Município, porque está lá, Secretária. Não é invenção. Eu vou frisar muito isso, porque, senão, pensam que é coisa da minha cabeça. Está tudo escrito na lei.
Eu trago algo importante, Deputado Subtenente Gonzaga, que é o triângulo do crime, para começarmos a pensar segurança pública de outra forma. Triângulo do crime: oportunidade, motivação, meios e equipamentos. Onde o Município atua para quebrar o triângulo do crime? Na oportunidade, ou seja, na prevenção, no caráter 100% comunitário. É ali onde o Município atua. É ali que você vai fazer o básico. O Estado deveria entrar para quebrar meios e equipamentos, porque é ali que o crime organizado atua, com roubo de carga, roubo de banco, quadrilhas, novo cangaço. E a motivação? Aí vem o papel da União, com leis mais fortes, coordenação do Sistema Único de Segurança Pública e por aí vai.
Pessoal, diante do triângulo do crime, nós trazemos um resultado importante para o combate ao crime. De acordo com uma pesquisa, 8% das pessoas nunca cometerão um crime; 8% das pessoas sempre cometerão um crime, é o criminoso contumaz, que vai cometer o crime; com 84% das pessoas, depende da ocasião, da situação.
Nós temos a seguinte conclusão no combate ao crime: 5%, é reação; 5%, é sorte; 90%, é prevenção, estratégia, patrulhamento comunitário, o Município atuando na base.
Deputado Subtenente Gonzaga, nós temos um dado importantíssimo de Minas Gerais sobre roubos e homicídios consumados e registrados no Estado, nas cidades que possuem ou não Guardas Municipais. Secretária, onde as Guardas Municipais atuam o índice de criminalidade reduz 30% nos roubos consumados e 18% nos homicídios consumados.
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Todos estes números são dados da Secretaria de Segurança. Apenas 8,4% dos Municípios em Minas Gerais possuem Guardas Municipais.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Depois, peço que conclua.
O Fundo Nacional de Segurança Pública tem que ser repensado, tem que ir para os Municípios, porque é lá que o crime acontece, é lá que o cidadão vive, é lá que o cidadão nasce e morre.
E há um detalhe, Deputado: nós temos a Agenda 2030 da ONU, que reúne os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — ODS. Desses 17 objetivos, 10 estão diretamente ligados à segurança pública básica, à segurança pública municipal. Como é que eu faço segurança pública sem dinheiro? Como é que o Município implanta um plano municipal de segurança pública sem dinheiro? Como é que o Município vai atender à agenda da ONU sem dinheiro? Política pública não se faz sem dinheiro.
A minha explanação poderia trazer muito mais números, falar de matemática, mas o caso aqui é falar do social. Tem-se que mudar a lei.
Espero que o Projeto de Lei nº 5.905 seja aprovado, para que todos os Municípios recebam a verba do Fundo Nacional de Segurança Pública e possam, de fato, criar o seu órgão municipal de segurança pública, com base nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com base no direito social do cidadão à segurança pública básica, assim como existem a saúde básica e a educação básica.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Nós é que agradecemos, Sr. Reinaldo Monteiro, Presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil — AGM BRASIL, pela sua fala, que também vai muito contribuir para que nós possamos enviar esses arquivos aqui a todos os Deputados que compõem a Comissão de Segurança Pública, para análise melhor do tema, que nós, inclusive, estamos votando aqui nesta Casa. Após votado, ele vai seguir para a Comissão de Constituição e Justiça, para seguir seu trâmite final e ser — quem sabe? — aprovado ou reprovado. Está próximo de chegar ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Opa, eu o estou ouvindo.
Como já disse, eu represento o Coronel Coutinho, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de polícias militares do Brasil.
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os Estados arcam com os maiores custos. Em que pese essas despesas com a função segurança terem tendência de aumento no âmbito municipal, elas estão concentradas nos Estados, sendo eles responsáveis, em média, por 80% da função segurança pública.
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17:51
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Eu entendo o anseio do Sr. Reinaldo, da AGM, mas eu não compreendo o porquê do ataque. V.Sa. pode lutar por seus anseios, suas vontades, pelo que V.Sa. acredita. Mas nós policiais não trabalhamos com pau, bomba e gás. Essa é uma linguagem que não nos pertence. Nós trabalhamos com técnica, com prevenção.
Mas vamos desenrolar o tema. Observem, uma pesquisa do IBGE, em 2019, evidencia que os Municípios apresentam baixo grau de organização para fornecer serviços em segurança pública. Somente cerca de 5% dos Municípios possuem plano de segurança pública; outros 5% possuem secretaria municipal exclusiva; 21% possuem guardas municipais instaladas; 8%, guardas municipais com corregedorias; e 7%, guardas municipais com ouvidoria. Então, nós não podemos afirmar que existe uma organização de guardas municipais pelo Brasil. Essa é uma coisa ainda muito embrionária que se destaca em um Município, mas não em outro.
A proposta de mudança desse percentual vai claro afetar a segurança pública, porque o Estado é quem arca com essa segurança. Evidentemente, isso vai afetar. O Município possui outras fontes, inclusive, desse próprio recurso das loterias; os Estados não.
Então, essa redução de percentual vai acarretar prejuízo direto nessa prestação de serviço de segurança pública pelos Estados. Como não existe uma organização dessas guardas municipais, evidentemente, não há como se falar em redução desse percentual. Eu acredito que nós ainda devemos caminhar muito. Como bem disse o Sr. Reinaldo, lá em 88 estavam começando a organizar. Então, nós temos que organizar muito, para que todos os entes responsáveis pela segurança pública possam se integrar de forma imparcial, de forma técnica, com conhecimento, para que nós possamos vencer esse grande mal que nos assola. Afinal de contas, nosso objetivo é um só: trazer a paz social para toda a população.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Nós agradecemos, Sr. Coronel PM Carlos Henrique Ferreira Melo, que representou o Sr. Coronel Paulo José Reis de Azevedo Coutinho, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais da Polícia Militar.
Eu queria agradecer as falas de V.Sa. e dizer que elas contribuíram para o registro nesta Casa, para que ela componha o nosso material para discussão com os nossos assessores, para que, quando for pautado na Comissão de Segurança Pública — e, após a audiência, ele será pautado novamente —, esse projeto venha enriquecer o debate, para que possamos aprová-lo ou sugerirmos aqui modificações.
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17:55
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Inclusive, quero lembrar que é em audiência pública que colhemos sugestões. Chegando aqui, eu ouvi nos corredores alguns militantes de algumas questões da segurança pública dando sugestões sobre o que poderia ser feito. Então, essas propostas e sugestões também vão ajudar, para que os Deputados elaborem emendas parlamentares, também a serem colocadas à disposição para aprovação ou não durante o debate parlamentar. As emendas poderão ajudar o Relator a construir o voto do Relatório Final.
Lembro que o Relator, Deputado Fernando Rodolfo, está à disposição, inclusive, para fazer essas alterações no Relatório após a audiência pública. Também quero fazer aqui uma importante fala. Foi convidado para compor esta Mesa o representante técnico para assuntos com expertise no Fundo Nacional de Segurança Pública, um membro do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, para que trouxesse aqui explicações sobre como estão os valores do Fundo Nacional de Segurança Pública para hoje, como têm sido as arrecadações nos últimos 2 anos, como tem sido a aplicabilidade dos recursos nos Estados e na União e como tem sido feita essa parte, no que cabe à União, em relação aos seus programas que, inclusive, atendem os Municípios. Ou seja, desejamos saber quantos Municípios são atendidos e o que é feito com essa brecha dada dentro do fundo para atender Municípios?
Então, todas essas perguntas foram enviadas ao Ministério da Justiça. E o Ministério da Justiça nos informou — inclusive, fui informado diretamente também, há aqui os registros — que, devido a um problema que está acontecendo agora, quando uma força tarefa dos seus técnicos está empenhada na elucidação de um grave problema na área da segurança pública do Brasil, eles não conseguiram enviar no momento nenhum profissional para cá. Por conta disso, eles estão tentando, antes que termine esta audiência pública, responder essas perguntas e enviar essas respostas a todos nós. E, em isso acontecendo, irei lê-las para todos que acompanham esta audiência pública.
Darei continuidade à ordem de palestrantes. Só queria avisar que temos apenas mais dois palestrantes que vão falar aqui. E, logo depois dessas intervenções, vamos abrir a fala para os inscritos. Esses inscritos terão 3 minutos para fala. E eu estarei acompanhando aqui. Nós estamos tentando fazer uma audiência pública com a maior participação possível, deixando todos bem à vontade. Mesmo assim, sabemos que, pela regra, seriam 3 minutos, mas vou administrando aqui a tolerância.
O SR. LUIZ VECCHI - Obrigado, Deputado Jones Moura. Agradeço o convite para participar deste importante debate. Parabenizo os que falaram antes de mim, em especial a Secretária Tatiana e o coronel. Também quero agradecer aos Deputados que se fazem presentes nesta audiência pública.
Eu me chamo Luiz Vecchi. Estou como Presidente da FENAGUARDAS, para a gestão de 2022 a 2026, e sou guarda municipal na cidade de Curitiba há 16 anos.
Deputado Jones Moura, a respeito da fala anterior, do coronel da PM da Bahia, quero dizer o seguinte: existe esse fomento da União aos gestores do sistema de segurança pública — graças a Deus!
Senão, essa lógica de que os investimentos não devem ir para os Municípios nunca mudaria. Se não houvesse esse fomento da União com relação ao investimento nas guardas municipais, com toda certeza, Reinaldo, a quantidade de Municípios com planos municipais de segurança seria bem maior. Então, eu agradeço.
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17:59
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E, já iniciando, começo falando justamente da segurança pública municipal, quando, logicamente, lembro a todos das guardas municipais nos Municípios que as criaram.
Sobre as guardas municipais, podemos destacar, como falou bem o Sr. Reinaldo, a Lei Federal nº 13.022, que é o Estatuto das Guardas Municipais. E há a lei que eu considero principal, que é a lei do SUSP, a Lei 13.675, de 2018. Essa lei colocou os guardas municipais como integrantes operacionais do sistema de segurança.
Justamente com essa fala, eu quero trazer alguns dados da minha cidade, onde consegui dados mais específicos. Na Guarda Municipal da capital do Paraná, lá em Curitiba, nos últimos 5 anos, foram atendidas mais de 196 mil ocorrências. E aí eu falo sobre a "cereja do bolo": o efetivo na capital do Paraná é de 1.500 guardas. E posso falar para vocês que Curitiba não recebeu 1 centavo de recurso federal para a segurança pública. Ou seja, atendemos 196 mil ocorrências nos últimos 5 anos, com um efetivo de 1.500 guardas municipais. E não veio um recurso sequer de recurso federal para a segurança pública.
Isso é um problema, principalmente por questões da pandemia e, como falou o Reinaldo, pelo que vimos enfrentando em termos de segurança pública no Município. A própria Secretária falou que os índices de violência vêm aumentando. E lá em Curitiba chegou-se a se criar um fundo municipal de segurança pública. Mas aqui nesta Casa ainda não foi definida também a questão de fundo a fundo, para que pudéssemos receber também, na capital do Paraná e em outras guardas, recursos de fundo a fundo. Aqui ainda está ocorrendo essa discussão, mas não conseguimos avançar nesse tema.
Atualmente, Secretária, a legislação que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública permite que os Municípios tenham acesso aos recursos do fundo, mas apenas com a apresentação de projetos específicos. Ou seja, a Prefeitura tem que ter um projeto, apresentar ao Governo Federal, e esse recurso vai para lá. Obviamente, às vezes, há até a exigência de contrapartida.
Quando fui coordenador de um projeto na área de segurança eletrônica da minha cidade, nós não conseguíamos nenhum recurso federal, se o Município também não desse alguma contrapartida, para que a União destinasse algum tipo de recurso federal para que os projetos sociais de segurança pública na minha cidade, ou em várias cidades do Brasil, pudessem caminhar.
Então, a legislação realmente trata do Fundo Nacional de Segurança Pública, mas, Deputado Jones Moura, o último edital de chamamento para que os Municípios possam apresentar esses projetos — conforme informação do próprio Ministério da Justiça — é do ano de 2013. Ou seja, já faz quase 10 anos que o Ministério da Justiça não abre o edital de chamamento para que sejam apresentados esses projetos. Essa é uma informação relevante para todos nós que trabalhamos com segurança pública. E aí como se faz o milagre acontecer?
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Eu também trouxe os dados que a Secretária apresentou. Também andei estudando sobre os dados. E quero agradecer porque também tive assessoria da Diretora Jurídica da Federação, a Rejane Soldane, a quem agradeço pelas informações que me passou, de última hora, pelo telefone.
E nós também fizemos um apanhado de dados dos últimos anuários de segurança pública. E eu trouxe o Anuário de 2022 e também os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Houve diminuição nas despesas empenhadas pelos entes federados relacionadas à segurança pública.
A Secretária acabou comentando — e aproveito essa fala, que foi muito boa — sobre os gastos que a segurança pública vem enfrentando. Eu, em contrapartida, venho falar dos investimentos que não acontecem. Como foi dito aqui pelo próprio Ministério da Justiça, desde 2013, não se abre esse edital para chamamento, para que os Municípios possam mostrar os projetos. Parece que, agora, ainda nesta semana, haverá um edital. Mas não chamaram, inclusive, a guarda municipal, tendo a guarda municipal a sua matriz curricular pronta para ser apresentada. O Ministério da Justiça também resolveu não chamar a guarda para esse evento.
Ainda sobre o repasse do fundo, houve uma diminuição nas despesas empenhadas pelos entes federados relacionadas à segurança pública. É aquela relação de gastos versus investimento. Está havendo gasto e não está havendo investimento. E aí eu consegui dados que dizem que apenas os Estados apresentaram uma variação positiva de apenas 0,2%. A União teve uma diminuição de repasse de 3,4%, e os Municípios tiveram uma diminuição de 7,5%. Os Municípios tiveram uma diminuição de 7,5% no repasse do fundo para a segurança pública, justamente os Municípios que haviam aumentado as demandas de segurança pública da última década. Muito também se deve à pandemia da COVID-19, quando se noticiou várias vezes que as guardas municipais em seus Municípios tiveram que atuar de forma mais incisiva para combater a COVID-19.
Os Municípios estão pedindo socorro. Creio eu que a Prefeita, quando falar sobre o Rio Grande do Sul, com certeza, sendo Prefeita, conseguirá explanar melhor do que eu. Mas os Municípios pedem socorro para manter os gastos mínimos com a segurança pública local.
De 2020 para 2022, segundo dados do Anuário de 2022, também houve um crescimento da violência contra as mulheres no País. Inclusive, quero parabenizar o Deputado Jones por ter colocado a Secretária Tatiana representando as mulheres na segurança pública, o que é muito importante. Então, falando de 2020 para 2022, houve um crescimento da violência contra as mulheres no País. E mais de 230 mil situações de agressões por violência doméstica foram registradas. Houve um aumento de 13,6% nas medidas protetivas de urgência concedidas a essas vítimas, totalizando mais ou menos 370 mil medidas protetivas.
Em muitas cidades brasileiras, na maioria das vezes, as guardas municipais fazem justamente a fiscalização do cumprimento dessas medidas protetivas. Porém, para o atendimento desses chamados, são necessários recursos, seja para manter uma viatura, seja para manter uma equipe trabalhando em regime de escala. E os investimentos nessas estruturas de fiscalização da guarda municipal não chegam.
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Deputados, se o problema são os poucos recursos do fundo, que possamos utilizar essas oportunidades que estamos tendo agora para fazer a engorda desse fundo e não para ouvirmos falas como a do palestrante anterior, corporativista, que fica puxando um pouco para lá, um pouco para cá. Ao invés de todas as forças de segurança se unirem e pedirem a engorda desse fundo municipal e não tentarem rachar o que já têm, acho que deveria haver um trabalho muito mais otimizado para todos os operadores da segurança pública. E quem vai se beneficiar com isso, com certeza, será a população, que vai ter um melhor atendimento das forças de segurança em todos os Municípios.
Se não dá para ser 30 — vamos lá! — vamos para 20 ou para 10, mas alguma coisa tem que se aprovar aqui, Deputado Jones Moura. Como bem falou o Reinaldo, os Municípios estão sendo a base de tudo isso. Como ele falou, crescemos no Município, estudamos no Município, nascemos no Município, casamos no Município e somos enterrados no Município. E, portanto, é no Município que está acontecendo a criminalidade. Cada um no seu quadrado.
A Guarda Municipal, com certeza, vai trabalhar com os crimes de menor potencial. Na minha cidade, posso falar que o trabalho com a Polícia Militar é tranquilo. Conseguimos fazer o trabalho que tem que ser feito. Como se diz, há bandido para todo mundo — não é, Deputado Subtenente Gonzaga?
Eu acho que temos que usar esses espaços para engordar o fundo, porque está faltando investimento para a Polícia Militar, para a Polícia Civil e para a Guarda Municipal. E os dados estão aqui. Eles foram apresentados pela Secretária Tatiana, e eu também aproveitei e fiz a leitura dos mesmos dados, que estão à disposição para que todos possam ver.
Ainda em relação ao trabalho que a Guarda Municipal vem fazendo nos Municípios, como eu falei, não é possível que a população vá querer deixar de ter 196 mil atendimentos em 5 anos, com 1.500 homens, não havendo qualquer centavo de recurso federal.
Este debate é importante. Sr. Presidente, Deputado Jones Moura, parabéns por ter aberto este debate para podermos expor as dificuldades que temos enfrentado, mas é importante também um olhar do Ministério da Justiça para os Municípios que já têm as suas guardas municipais e que trabalham de forma integrada com outras forças de segurança. Portanto, que esses Municípios que recebam também esse investimento!
Secretária, desde 2013, como eu falei, não se abre mais edital para que se apresentem projetos. Então, desde 2013, os Municípios, infelizmente, não conseguem nem apresentar os projetos que têm para poderem receber esse recurso. Inclusive, falo aos senhores, por experiência própria, que esses projetos que os Municípios apresentam são analisados no Ministério da Justiça e posteriormente, depois que passam por ele, viram programas em âmbito nacional, assim como ocorre com o programa Maria da Penha, em que a Guarda Municipal atua de maneira incontestável.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Nós que agradecemos, Sr. Luiz Vecchi. Inclusive, o senhor apresentou sugestões que registramos e que servirão para eventuais emendas que possam, como o senhor falou, engordar o fundo ou emendas que possam vir a trazer mais investimentos ao fundo. Essas propostas são destinadas a quem tem expertise na área. E nós vamos buscar essas expertises. No caso, isso só poderia ser feito mediante lei. Teríamos que fazer alterações na lei do fundo, alterações que são feitas por emendas.
Seriam essas sugestões transformadas em proposituras a serem discutidas.
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O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Nós ouviremos, neste momento, a nossa convidada, a Prefeita de Pelotas. Foi importante convidar uma pessoa que está à frente de uma Prefeitura.
Antes de chamá-la, eu queria esclarecer que a Prefeita Paula Mascarenhas foi convidada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública para explanar no JONASP, que é um encontro importante para tratar de segurança pública, justamente no momento em que o Ministério da Justiça e da Segurança Pública queria aplicar o SUSP no Brasil, exatamente na parte que tange aos Municípios. O Ministério da Justiça e da Segurança Pública, nesse dia de programação no JONASP, esclareceu a todos nós a sua dificuldade em fazer valer o SUSP, em executar o SUSP, em fazer do SUSP uma lei exequível no Brasil. Devido a isso, o Ministério promoveu, então, uma discussão sobre esse tema. A Prefeita Paula Mascarenhas foi convidada pelo Ministério da Justiça e lá explanou de que maneira isso poderia acontecer. Eu estive lá, assisti e achei importante a participação dela neste momento, haja vista que a Prefeita tem importante participação nas questões de segurança pública de sua cidade, as que serviram de referência para todas as cidades do Brasil, inclusive para o próprio Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
Eu quero saudar o senhor, toda a equipe, demais Deputados e os palestrantes que me antecederam. Ouvi atentamente todas as explanações. E é uma alegria para mim poder falar sobre a participação dos Municípios na segurança pública e defender essa participação, em nome inclusive da Frente Nacional de Prefeitos, na qual eu sou Vice-Presidente de Segurança Pública.
Certamente, eu estou neste momento representando os Prefeitos, porque sou Prefeita em segundo mandato, fui eleita, pela primeira vez, portanto, em 2016, e levei para o meu primeiro mandato, como prioridade, a questão da segurança pública, que não é algo típico. Sabe-se que os Prefeitos até evitam, muitas vezes, entrar nesse tema por causa das tantas demandas e tantas responsabilidades que os Municípios brasileiros cada vez mais têm que assumir, sempre com poucos recursos. Sabemos que, no sistema brasileiro de repartição tributária, os Municípios são os entes que têm a menor fatia do bolo tributário. E, no entanto, cada vez assumem novas responsabilidades.
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18:15
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Portanto, como no Brasil tradicionalmente se considera a segurança pública um dever do Estado e se costuma entender — acho que até já foi comentado durante as explanações — que os Estados brasileiros são os entes responsáveis pela segurança — União, Estados e Municípios —, uma das poucas coisas que a população não exige dos prefeitos são ações em segurança pública.
No entanto, eu assumi essa responsabilidade, lá em 2017, no primeiro ano de mandato, porque essa era, naquele momento, a maior preocupação da população do meu Município, Pelotas, aqui no Rio Grande do Sul. Nós tínhamos quase 500% de aumento no número de homicídios no Município nos últimos 14 anos, e era incontornável que entrássemos nessa questão.
Nós estamos vivendo a realidade brasileira em que o cobertor é curto, e cada um tenta puxar para si. Mas eu acho que, antes de definir quanto cada ente vai receber, nós precisamos primeiro pensar em qual é a nossa visão de segurança pública e qual é o papel de cada ente — e se efetivamente cada ente tem um papel. Eu acredito que sim. E acredito que não vamos vencer a violência no Brasil, essa epidemia de violência, se os Municípios não entrarem de forma muito consistente e efetiva nesse tema. Estou cada vez mais convencida disso.
Cinco anos depois de Pelotas se envolver nesse tema, nós, que tínhamos altos níveis de homicídios, de CVLIs e também de roubos — tínhamos alta incidência tanto de crimes contra a vida quanto de crimes patrimoniais —, tivemos uma redução, em 5 anos, extremamente significativa. Essa redução começou de 2017 para 2018 e vem se desenvolvendo inclusive nos primeiros meses de 2022. Nós saímos de um índice de CVLI de 34 por 100 mil habitantes para um índice de 9 por 100 mil habitantes, em 2021 — que é o ano que nós temos completo. Comparando 2017 a 2021, reduzimos em 73% os homicídios, os CVLIs, e em 74% os roubos a pedestres. E, em todos os crimes — roubo e furto de veículos, roubo a pedestre, roubo e furto à residência, a empreendimentos comerciais, em transporte público —, nós tivemos mais de 60% de redução, chegando, em alguns casos, como no transporte público, que era um dos nossos problemas, a mais de 80%.
Vocês vão me perguntar o que foi feito. E, falando um pouquinho do que foi feito, eu quero defender aqui o envolvimento dos Municípios, mas de que forma? Esse envolvimento deve ser baseado em alguns pilares fundamentais, sendo um deles a integração. Por isso, concordo com o palestrante que me antecedeu no sentido de que não temos que ficar brigando aqui — refiro-me à briga entre Estado e Município. Se não tivéssemos contado, no nosso projeto de segurança, com a adesão competente, inestimável, determinada, da nossa Brigada Militar — como chamamos aqui a Polícia Militar —, da nossa Polícia Civil, da nossa SUSEPE, que cuida da questão prisional, do Instituto Geral de Perícias; se nós não tivéssemos contado com o Corpo de Bombeiros, a Polícia Federal e até com o Exército Brasileiro — que se envolveu, dando apoio ao Gabinete de Gestão Integrada —, não teríamos alcançado o sucesso que alcançamos.
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Então, tivemos a integração com todos esses entes, alguns ligados ao Governo Federal, à União; alguns muitos ligados ao Estado e outros muitos ligados ao Município, como a nossa Guarda Municipal, que é uma das mais antigas do Estado. E nós temos guardas municipais em Pelotas desde 1992. Mas contamos também com os nossos agentes de trânsito, que são importantes, e com os nossos servidores públicos. Portanto, tivemos aqui uma enorme integração. E eu espero ter tempo de falar um pouquinho sobre isso.
Eu sei que nós não vamos apresentar o Pacto Pelotas pela Paz, que é o nosso plano de segurança pública, mas quero falar de algumas questões que eu acho fundamentais no pacto e que explicam um pouco — eu acho — essa sinergia que é preciso haver entre os entes. Digo isso porque, quando falamos em integração — e já foi dito aqui também, obviamente, que os crimes acontecem em território Municipal —, é no Município que deve haver essa integração entre as forças de segurança. Agora, como é que se faz essa integração? Quem é que chama para a reunião? Existe sempre uma certa desconfiança interinstitucional sobre quem pode liderar. Na verdade, qual é a maior liderança no Município senão a do Prefeito? O Prefeito tem legitimidade para chamar todos esses entes. Ele tem legitimidade para chamar o Comandante Regional do Comando da Polícia Militar, o Delegado Regional da Polícia Civil, o General do Exército, o Presidente da OAB, o Comandante do Corpo de Bombeiros e também, obviamente, o Comandante da Guarda Municipal, que é ligada ao Prefeito. O Prefeito é a grande liderança Municipal. Então, é no Município que efetivamente começa e termina a integração.
Nós, aqui em Pelotas, começamos e fortalecemos o nosso GGI, criamos um Observatório de Segurança Pública, que fornece dados para as forças de segurança. E nós temos reuniões semanais, desde 2017, que juntam a Polícia Civil, a Brigada Militar, a Guarda Municipal e os agentes de trânsito, e eles não só planejam, como também executam as estratégias semanais de polícia ostensiva.
Mesmo os agentes de trânsito, que, em Pelotas, não são — e eu acho que não devem ser — armados, eles têm uma viatura com giroflex. Muitas vezes, basta — na estratégia que se monta de combate ostensivo, a fim de repressão ao crime — ter uma viatura com giroflex ligado em uma determinada esquina que aquela região já apresenta uma tendência a diminuir os crimes. Então, a integração é uma questão fundamental.
A outra questão fundamental é que tenhamos políticas públicas baseadas em evidências científicas. Inclusive, sugiro que se apresente uma emenda, seja qual for a participação dos Municípios neste rateio do fundo, que fale sobre a importância do aporte de recursos a Municípios que trabalhem com políticas públicas baseadas em evidências. Na saúde, nós já avançamos muito nessa questão de desenvolver políticas baseadas em evidências científicas, mas, na segurança pública, isso ainda é incipiente, e eu acho que nós precisamos fortalecê-la.
Aqui em Pelotas buscamos também trabalhar com projetos que se baseassem em evidência científica. Onde a ciência diz que há risco de violência, é lá que devemos desenvolver um projeto. Então, nós temos essa questão da integração e das operações integradas também de policiamento.
Nós tivemos, em 2021, mais de 420 operações integradas. Os senhores vejam que foi mais de uma por dia. Comboios saem em conjunto, envolvendo brigada militar, polícia civil, corpo de bombeiros, fiscais da Prefeitura, Guarda Municipal, agentes de trânsito, os quais levam sensação de segurança efetiva a todos os bairros da cidade.
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18:23
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Mas, de outro lado, não falei talvez daquilo que seja mais importante — refiro-me às políticas públicas de prevenção à violência. Nós não vamos vencer a violência e vamos ficar enxugando gelo, se nós não desenvolvermos políticas públicas de prevenção. E essas políticas públicas são, por natureza, municipais, porque elas vão se dar lá na primeira infância. Como diz a ciência, crianças que não têm laços afetivos fortes e que não são protegidas na primeira infância tendem a ir para a violência e serem vítimas ou autores de violência no futuro.
Nós precisamos de políticas públicas na escola. E as políticas públicas na escola, na educação básica, são de responsabilidade do Município. Nós precisamos ter políticas para jovens, para oferecer oportunidades de emprego e formação de jovens. Nós precisamos olhar para o sistema prisional e também para o encarceramento de jovens, para as medidas socioeducativas. Nós precisamos dar uma segunda chance para essas pessoas que vão sair do sistema penal e retornar à sociedade. É nosso dever também levar políticas que reinsiram essas pessoas na sociedade.
Nós temos um trabalho aqui com mão de obra prisional que já foi premiado no Brasil. Hoje nós temos em torno de 90 apenados trabalhando nas diversas Secretarias — de Saúde, de Assistência Social, de Obras, de Serviços Urbanos, enfim. E são apenados que não reincidem e que, com isso, veem se abrir oportunidades de futuro e tendem a não reincidir no crime.
Enfim, essas políticas de prevenção à violência são, como eu disse, por natureza, municipais. E, para as políticas de repressão, que não são, por natureza, municipais — nós temos a nossa Guarda Municipal, que é um ator importantíssimo, mas obviamente é o Estado que detém o controle e a responsabilidade das forças de segurança na sua maioria —, essas políticas também ostensivas e repressivas precisam de integração, e isso se dá em território municipal.
Eu sei que já ultrapassei meu tempo, mas quero deixar aqui a mensagem de que precisamos inserir os Municípios brasileiros. Nós aqui em Pelotas desenvolvemos esse trabalho sem ter recursos federais, mas nós somos uma minoria. Foi dito que os Municípios brasileiros que se envolvem efetivamente com segurança são uma minoria, porque são poucos os Prefeitos que vão querer entrar nessa área sem um financiamento, sem alguma ajuda.
Infelizmente, Deputados, todas as notícias que recebemos, a maioria das notícias que vêm de Brasília, são de cortes de recursos para nós, de redução de tributos, cujas consequências são redução desse pequeno bolo tributário, dessa menor fatia, como eu disse, que fica nós, enquanto as responsabilidades só se avolumam. Portanto, se não houver uma previsão de investimento nesse fundo para os Municípios, nós não vamos conseguir estimular Prefeitos a entrar nesse tema tão relevante, porque, como foi dito também aqui pelos que me antecederam, ele se relaciona com todos os temas. Não há como ter uma saúde pública de qualidade sem segurança. Num mundo de violência, num território de violência, a educação não se desenvolve,
a geração de emprego não se desenvolve, o desenvolvimento econômico não acontece. Então, este é um tema incontornável. Por isso, nós precisamos estimular os Prefeitos com recursos, porque os tributos saem dos Municípios. As pessoas vivem nos Municípios, pagam aqui os seus impostos, os recursos vão para Brasília e, depois, voltam com muita dificuldade. Nós precisamos participar disso.
Não é uma questão de quem precisa mais, se é o Estado ou se é o Município. É óbvio que o Estado tem enormes despesas com segurança, porque as grandes corporações de segurança estão sob sua responsabilidade. E ninguém quer tirar dinheiro do Estado. Nós precisamos é repartir os recursos de forma responsável e precisamos sobretudo compartilhar responsabilidades. Os Municípios não querem só recursos. Os Municípios também querem compartilhar responsabilidades com os demais entes.
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18:27
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Para finalizar, quero dizer que acho importantíssimo que as Guardas Municipais sejam organizadas. Eu aqui valorizei, qualifiquei, fiz concurso público, mas temos que cuidar do restante, porque segurança pública no Município não é só a Guarda Municipal. Há toda a questão da prevenção. E isso tem que ficar claro também na distribuição de recursos, de forma que haja investimento não só nas Guardas Municipais e na segurança no trânsito, mas também e principalmente nas políticas de prevenção à violência.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Coronel Henrique, depois daremos oportunidade novamente a todos. Inclusive quero dar essa informação também à Prefeita que acabou de falar. Depois nós daremos a palavra a todos por mais de 3 minutos para as considerações finais. O.k., coronel? Depois darei mais 3 minutos a cada um dos senhores.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Já prepare a sua fala, porque nós retornaremos a palavra aos debatedores.
Quero agradecer à Prefeita Paula Mascarenhas a participação neste primeiro momento da reunião. S.Exa. muito contribuiu conosco aqui. Trata-se de uma Prefeita que aplicou o Plano de Segurança Pública na sua cidade e foi vista pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública como referência na aplicação do Sistema Único de Segurança Pública, no que tange às responsabilidades do Município.
Agora, aproveitando a sua fala, Prefeita, gostaria de salientar a parte em que a senhora disse que Prefeitos não procuram somente recursos, eles querem também as responsabilidades. Isso praticamente zera a conta, não há lucro no final. Recurso com responsabilidade termina em política pública acontecendo para a sociedade. Ninguém vai levar crédito disso. A sociedade sim, levaria. Eu entendo assim.
Obrigado pela sua participação, Prefeita. Depois V.Exa. terá a palavra para as considerações finais.
Nós já estamos na parte final da audiência, já alcançamos de 70% a 80% dos trabalhos da audiência pública. Cada participante terá 3 minutos para falar. Tenho aqui a ordem dos inscritos. Antes, como há aqui a presença de um Parlamentar, regimentalmente, damos prioridade sempre ao Parlamentar que solicita a palavra.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sr. Presidente, correligionário do PSD que chegou lá primeiro e manda mais do que eu, primeiro, queria registrar que eu subscrevi este requerimento, concordando com V.Exa., portanto, sou coautor do requerimento com V.Exa., que me permitiu subscrever o requerimento de realização desta audiência pública no dia em que o votamos na Comissão, o que me deixa um pouco mais à vontade para poder participar deste debate.
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Quero cumprimentar todos os expositores, os nossos palestrantes. Permitam-me cumprimentar de forma especial e mais carinhosa a Dra. Tatiana, que é Secretária Executiva e de Integração da Secretaria de Segurança Pública e Justiça de Minas Gerais.
Há um amigo meu nas Minas Gerais que diz que discutir partilha na casa da sogra não dá certo. E é o que eu estou fazendo aqui: estou na casa da sogra, no sentido de que a maioria absoluta aqui é de guardas municipais, todos muito preparados — conheço a maioria aqui de longa data, dos nossos debates —, e obviamente é natural que prevaleça o posicionamento da maioria dos defensores das Guardas Municipais, numa posição uniforme. Isso é óbvio.
Eu discuto todo dia o papel do Município, o papel do Estado e o papel da União na segurança pública. E é muito difícil disputarmos narrativas, porque todos têm razão. Alguém pode dizer que o crime acontece no Município, que o guarda municipal mora no Município. Mas o policial militar também mora no Município. Então, essa narrativa se perde, porque todos moram no Município e atuam no Município.
Eu também sempre sou crítico à forma como a Constituição tratou os três direitos fundamentais inicialmente incluídos na Carta Magna — depois, os legisladores foram acrescendo outros direitos fundamentais. Basicamente eram três os direitos fundamentais: saúde, educação e segurança pública. E o Constituinte resolveu, do ponto de vista do sistema, o financiamento da saúde e da educação, mas não resolveu o da segurança pública. Isso é fato.
Nós estamos desde 1988 discutindo o financiamento da segurança pública, pois a Constituição não o previu. E com uma diferença: nos direitos fundamentais que o Constituinte previu como direitos fundamentais de todos e para os quais previu a forma de financiamento, ele partilhou a responsabilidade com a iniciativa privada. Há garantia de atuação dos três entes federados nas áreas de educação e saúde, mas pode haver hospital particular, pode haver clínica particular, pode haver uma rede conveniada de atenção à saúde. E o mesmo ocorre na área da educação. Em todos os níveis de educação pode haver escola particular. No entanto, há previsão de financiamento. Mas a atividade de segurança pública não se delegou à iniciativa privada. Ela é privativa do Estado. E o Constituinte, de fato, não fez a distinção entre os entes federados. Além disso, o Constituinte não previu a forma de financiamento da segurança pública, deixou cada ente se virar. Nós comungamos com essa crítica, porque é um fato.
Agora, quando tentamos justificar que o Município também é parte do Estado, etc., nós precisamos atentar para o fato de que vamos encontrar outra realidade nas duas outras políticas.
A Constituição também definiu claramente o papel de cada um dos entes federados na saúde e na educação. Os Municípios cuidam da educação básica. Essa é a responsabilidade Constitucional dos Municípios. Os Estados cuidam da educação fundamental e técnica. E a União cuida da educação superior, da formação superior. Isso está previsto na Constituição. Na área da saúde, a Constituição fez essa repartição através do SUS, um sistema em que se reconhece que a necessidade dos Município não é igual. Tanto é que o sistema prevê microrregião, macrorregião, central de leitos, SUS Fácil. E é um sistema que funciona. Então, apesar de ter dado ao Município a gestão do SUS, ela estabeleceu que nem todo Município...
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Nós trabalhamos aqui, por exemplo, com emenda parlamentar. Nós fazemos uma indicação. Aparece alguém e diz: "Você arranja uma emenda parlamentar para o meu Município?". Colocamos lá, e o sistema diz que o Município já recebeu a cota dele e que não cabe mais dinheiro ali, porque, no sistema, aquele Município tem uma competência "x", limitada. O Município pequeno tem limitação. O Deputado Jones já viu isso, de o Prefeito ligar e falar: “Não coube aqui o que você mandou para mim”. A Constituição define esse modelo de gestão, e não se fez isso com a segurança pública. De fato, há uma omissão do ponto de vista dessa organização, na Constituição, o que nós tentamos resolver de alguma forma com o SUSP. Eu sou defensor do SUSP. Todos aqui me conhecem, sabem que eu sou militante de associação, que defendi o SUSP a vida inteira enquanto militante da nossa associação e da associação nacional e que tive, para a minha sorte, o prazer de estar aqui quando nós o aprovamos.
Aí nós entramos no projeto. Tivemos vários momentos aqui. Em 2016, por intermédio do Ministro da Justiça Alexandre de Moraes, o Presidente Michel Temer baixou uma medida provisória em que retirou todo o recurso do FUNPEN destinado para a segurança pública, deslocando esse recurso para a Força Nacional. De alguma forma, ele queria estruturar a Força Nacional, e não fortalecer as instituições policiais. Nós brigamos, nós enfrentamos. No FUNPEN, já havia a previsão de recurso mínimo, fundo a fundo. A medida provisória trouxe mais uma referência, e nós ampliamos. De fato, o que perseguíamos era a transferência fundo a fundo, como ocorre na educação, como ocorre na saúde. É isso o que dá estabilidade aos entes federados, para os programas funcionarem. É isto o que dá estabilidade: as transferências fundo a fundo. Então, nós as perseguíamos.
Eu comecei a debater esse tema, Deputado Jones, na Conferência Nacional de Segurança Pública. Foi lá que tomei ciência, noção, de que era necessário brigar pela transferência fundo a fundo na segurança pública.
Então, nessa medida provisória, nós conseguimos ampliar a transferência fundo a fundo para o FUNPEN e resgatamos o dinheiro, a previsão para o FUNPEN. Aí veio o SUSP. Tentamos garantir na Lei do SUSP a transferência fundo a fundo, já de imediato. O Ministro da Segurança Pública à época, Raul Jungmann, teve a iniciativa de propor isso. O Governo Temer baixou aquela medida provisória que buscou o dinheiro, a primeira fonte de financiamento, que não era pelo Orçamento, que era já uma fonte predefinida para a segurança pública, a loteria. Até então, no Orçamento da União, tinha que constar. E constava para quem? Constava para a Polícia Rodoviária Federal, para a Polícia Federal e para o DEPEN, depois que ele surgiu. Nunca havia uma fonte para os Estados. Por iniciativa do Ministro Jungmann, buscou-se na loteria o recurso para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Eu participei novamente desse debate sobre a Constituição, para termos o mínimo de transferência fundo a fundo. Ficou essa divisão.
E nós chegamos a este projeto. Já houve outros projetos em que prevaleceu a tese, a ideia de que a transferência fundo a fundo de 50% para os Estados deve permanecer assim. Eu, para socializar aqui com os demais, conversei recentemente com o Deputado Jones sobre o caminho. Se é para buscar dinheiro, vamos buscar onde há e não onde não há. Quem fica com a maior fatia dos recursos do fundo? A União. É a União que fica com a maior fatia, porque é a transferência oriunda da loteria, não é o bolo total.
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18:39
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Quando se transforma isso em números — e a Dra. Tatiana trouxe os números, a previsão para este ano, de 900 milhões —, verifica-se que os 50% serão divididos, fundo a fundo, por esse critério, para os 27 Estados. O critério de divisão, de fato, é definido pelo Ministério da Justiça. É uma regra da qual nós discordamos: a de que ninguém pode receber menos do que 3,5. Isso faz com que o Sergipe, do nosso colega que estava aqui, o Bandeira, que tem uma das menores populações do País, ou Rondônia, ou Roraima, ou Acre, receba como piso o mesmo que São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo. Para se ter uma ideia, para Minas Gerais, por esse critério, o piso era de 3,5. Pelos critérios estabelecidos no Ministério da Justiça, que nós estamos questionando, o piso é de 3,9. Então, quando dividimos esses 50%, vemos que eles são insuficientes.
O que nós estamos defendendo — e eu não tenho dificuldade de reconhecer a importância das guardas, eu discuto ou estou disposto a discutir, a aprender — é que discutamos política pública de segurança pública, o papel do Município, o papel do Estado. Vamos discutir! Eu não tenho dificuldade de participar desse debate, de aprender com esse debate, mas o que está em jogo aqui não é a discussão do papel do Município, o que está em discussão aqui é a distribuição dos recursos. A nossa posição, portanto, é esta: se é para tirar parte desses recursos para fazer transferência fundo a fundo, que possamos buscar nos 50% que são da União, e não nos 50% que são dos Estados, porque todo mundo sabe que são insuficientes.
Outra coisa: os critérios. O texto da lei — e o Relator apenas fez um relatório em que aprova o texto original — não estabelece o critério. O critério é universal: que tenham Conselhos Municipais de Segurança Pública. Esse critério para nós não nos parece suficiente. Precisaríamos — e conversei sobre isso com o Deputado Jones também — pelo menos vincular a existência da guarda ao Município. Senão, o Município que tem guarda não vai receber nada também, porque os recursos vão ser divididos entre 570 Municípios. Vai fazer uma transferência fundo a fundo para 570, quando nós temos... Quantos Municípios têm guarda hoje?
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Por volta de mil e duzentos...
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Mil duzentos e oitenta. Então, vai se transferir para política pública? Beleza. Mas não existe o órgão Guarda Municipal nos outros quatro mil e tantos Municípios.
Então, repito: nós entendemos e defendemos. Às vezes, olham para mim, que faço o enfrentamento nesta discussão e já tive vários embates e tudo, como se eu fosse o inimigo. Faço a defesa, quero discutir política de segurança pública, quero discutir o papel do Município e o papel do Estado. Essa estruturação nós a lançamos e estamos com dificuldade de fazê-la funcionar por conta do momento que estamos vivendo, mas, através de um requerimento, estamos tentando discutir a implementação do SUSP. Nós consideramos que o SUSP não está sendo corretamente implementado ao seu tempo. O Plano Nacional de Segurança Pública e as políticas de valorização de todo mundo, para nós, estão tímidos. Queremos discutir inclusive a implementação do SUSP.
Então, a nossa contribuição aqui é no sentido de dizer, primeiro, que nós entendemos a legitimidade da busca do recurso, é óbvio. Em segundo lugar, queremos deixar clara a nossa posição, de que vamos tirar de quem tem mais, e não de quem tem menos. A União, do ponto de vista das instituições policiais, tem três instituições, que, somadas, chegam a 30 mil pessoas, e fica com mais de 50%,
fica com 50%, mais as outras fontes. Os Estados, que têm efetivo de quase 500 mil, ficam com 50%. Nós vamos pegar desses para redividir, para redistribuir? Isso não tem muita lógica, do ponto de vista de política pública inclusive.
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18:43
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É nesse sentido que nos posicionamos. Temos disposição para ajudar nessa construção, mas nessa linha, não na linha de distribuir indiscriminadamente para todos os Municípios. Volto a dizer: nem os que têm vão receber para fazer alguma coisa.
Em segundo lugar, vamos tirar de quem tem mais, não de quem tem menos. Na hora em que nós dividimos os 50% por entes federados, por 27 Estados, depois pelas 4 instituições dos Estados — Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros —, se dividirmos em partes iguais, vamos ver o resultado — é matemático. Vamos, então, dos 50% retirar 30%, para redistribuir para os Municípios, e deixar 20%?
Eu não tenho nenhuma dificuldade de participar desse debate, dessa construção. Todos aqui sabem, conhecem minha posição. Eu na verdade a defendo e faço um apelo: nós precisamos fazer o enfrentamento que, na nossa avaliação, é o que mais tem potencial de melhorar a segurança pública do País, daquilo que se chama de "polícia de ciclo completo". Eu distribuí um material que escrevi sobre a polícia de ciclo completo, porque sou defensor dela. O conceito, o fundamento está bem consolidado. Não há mais dificuldade.
Quando eu fui colher as assinaturas para apresentar a PEC, Deputado Jones, em 2014, tive que explicar para 90% dos Deputados aos quais pedi a assinatura o que era ciclo completo. Alguns entendiam depois de 30 segundos, outros levavam mais tempo para entender. Hoje desse fundamento está muito fácil de se falar.
Qual é a nossa grande dificuldade? Quando perguntam: "Como se vai organizar esse sistema? Como vamos organizar todas as oito agências que já temos?" Isso se falarmos apenas do art. 144 da Constituição, porque, se formos trabalhar com as demais instituições que têm poder de polícia e que em grande medida contribuem para a elucidação de crimes, serão muitas mais. Por exemplo, os auditores fiscais. Enfim, há dezenas de instituições que também participam da persecução criminal, da elucidação de crimes. Apropriamo-nos das auditorias, dos levantamentos feitos pelo COAF, e tudo o mais. Se considerarmos tudo isso, teremos que multiplicar 27 por 4, mais as guardas. Vamos falar de uma multiplicidade de agências. Como sou defensor, tenho que ter uma proposta sobre como nós vamos trabalhar, sem desmerecer nenhuma das instituições, mas garantindo a eficácia. Por isso eu escrevi essa proposta.
Depois de vários anos de debates, eu consegui até agora responder à pergunta: "Como será organizado o sistema?" Esse material não traz nenhum conceito, nenhum fundamento do ciclo completo, apenas tenta trazer para o debate uma tese, uma ideia, como nós enxergamos que seria mais eficaz organizar o sistema, as várias agências de segurança pública, a partir — quem sabe? — da adesão do Congresso ao ciclo completo.
Gostaria que lessem, que criticassem, que me xingassem.
Não tanto quanto você me xinga, Pedro. Não precisam me xingar como você me xinga — pode ser menos um pouquinho.
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18:47
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(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Concluiu, Deputado?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Vou deixar para concluir por último, é claro.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Não, vou deixar para concluir por último.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Obrigado.
Quero anunciar a presença aqui do Deputado Sargento Alexandre, que está prestigiando esta importante audiência pública, que faz parte deste importante debate, é Deputado desta Casa e, regimentalmente, vai fazer uso da palavra também. Depois, os inscritos para falar terão, regimentalmente, 3 minutos.
O SR. SARGENTO ALEXANDRE (PODE - SP) - Presidente, Deputado Jones Moura, obrigado pela oportunidade que me dá de fazer esta fala diante de um amigo meu e de um grande guerreiro, o Reinaldo Monteiro da Silva.
Eu li sobre essa dificuldade que as Guardas Municipais do Brasil têm para acessar os recursos da União ou até mesmo recursos estatais. Com 29 anos na Polícia Militar, lembro muito bem que, quando foi criada a "Guarda do Jânio", a primeira Guarda Municipal, em 1989 ou 1990, à noite, essa guarda me apoiava. Eu trabalhava num Opala, e as forças táticas da PM se recolhiam às 23 horas. Durante a noite essa guarda me apoiava, chegava com quatro homens, numa viatura preta, caracterizada — ROMU —, e me prestava apoio.
Passado esse tempo e feita esta introdução, ao visitar Reinaldo, em Barueri, pude perceber que lá a guarda faz as vezes da Polícia Militar e de forma completa. Desde o atendimento a uma briga entre marido e mulher até a prisão do mais perigoso traficante daquela região, é a guarda que está lá. A guarda substitui o Estado de forma natural, é extremamente bem aceita pelos munícipes e pela própria Polícia Militar, que, diante da sua deficiência para atender a população de maneira geral, locupleta-se com o trabalho da guarda. Sobre essa questão dos fundos destinados à guarda, temos que repensar dessa forma. A teoria, Presidente, é muito fácil de ser discutida, mas vamos à prática. Eu estava lá no quartel dele, e não conseguia falar, pois as viaturas saíam constantemente — e havia mais viatura da guarda do que da PM —, para atender ocorrências, e ocorrências de brevidade. Em Barueri, no Bairro Alphaville, viaturas da guarda fazem bloqueio policial, e nos sujeitamos ao bloqueio policial, à abordagem policial. Aquilo é segurança para as pessoas. Há outros Municípios em São Paulo em que a guarda é também extremamente efetiva e faz as vezes da Polícia Militar.
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Portanto, sobre a segurança pública — e eu ouço muito falarem, até de forma implícita, da função da guarda —, está estabelecido no art. 144, e todo mundo diz que a polícia é a Polícia Militar, mas quem está exercendo a função da Polícia Militar, Reinaldo, é a guarda. Em muitos Municípios, a guarda exerce a função da Polícia Militar, e isso se torna cômodo demais. Nós precisamos repensar isso.
Eu concordo com o Deputado Subtenente Gonzaga quando diz que precisamos ir à fonte, que é a União. A União precisa entender essa importância, mas o Estado tem que ter responsabilidade, porque usa viaturas e homens da guarda para fazer a parte que, em tese — e isso é muito bom nos bancos escolares e acadêmicos —, seria dele. Na prática, eu vejo a guarda exercendo um excelente trabalho. Quem aqui, vítima de roubo ou vendo alguém de sua família ser vítima de roubo, depois de ligar e dizer que está precisando de uma viatura, não gostaria que a guarda chegasse? Alguém vai rejeitar isso? Em hipótese nenhuma. Eu creio que essa responsabilidade não pode recair somente sobre os Municípios.
Reinaldo, você é uma pessoa excelente, exemplar, assim como o Cabo Ramon, meu amigo, que não é cabo, é guarda municipal — eu os chamo de Cabo Ramon e de Cabo Reinaldo; é a forma como trato todos. Quero parabenizá-los pelo seu trabalho, pela sua luta, por custearem a vinda aqui para defender a sua instituição. É isto o que falta na minha instituição: pessoas destemidas, que têm coragem de trazer o problema e enfrentá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Deputado Sargento Alexandre, eu é que agradeço pelas palavras de carinho, que é recíproco. V.Exa. chegou a esta Casa fazendo muita diferença em muitas políticas públicas importantes para a sociedade, que representa tão bem. Parabéns!
Quero parabenizar pela colaboração o Deputado Subtenente Gonzaga. Eu tinha me esquecido de parabenizá-lo pela fala, que, assim como todas as falas, está contribuindo para o debate que faremos da propositura, do projeto de divisão do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Municípios.
Vamos para a parte final da reunião, da fala dos inscritos. Neste momento, vamos precisar ser rígidos em relação ao prazo de 3 minutos. Peço à Mesa que, após os 3 minutos, dependendo do caso, conceda somente mais 1 minuto de prorrogação.
Para falar por 3 minutos, há 6 inscritos, o que dá um total de 18 minutos, suficientes para todos falarem e para os integrantes da Mesa fazerem as considerações finais, por 3 minutos também.
É muito importante que fechemos esse documento. Eu mesmo vou me encarregar de fazer todo o trabalho de resumo da ata, juntamente com a área técnica desta Mesa, para encaminhar a todos os Deputados que compõem a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para que tenha bastante tranquilidade, e não haja nenhum argumento do tipo: "Eu desconheço. Não sei o que estou votando".
Vão chegar a eles todos esses relatórios que serão muito importantes para fundamentar esse projeto.
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O SR. PEDRO BUENO - Obrigado, meu amigo, Deputado Jones Moura. Eu quero agradecer-lhe a oportunidade. Sei que o tempo urge e aqui não é espaço de proselitismo.
É muito bom falar por último porque podemos fazer alguns reacts, reagir a algumas falas. Mas eu quero ser muito republicano, primeiro, para tentar aqui também compilar algumas informações diante da retratação de fatos históricos, como essa retratação que foi feita pelo Deputado Sargento Alexandre. E é muito bom fazer a retratação desse período de abertura política, de redemocratização do nosso País, em que o legislador, em momentos posteriores, mesmo com a faca no pescoço, estabeleceu ali um apêndice para o ressurgimento das Guardas Municipais, um apêndice dentro do art. 144, subscrevendo o § 8º da Constituição.
Mas é preciso que massifiquemos o entendimento do Poder Judiciário e das leis que foram aprovadas aqui no Congresso Nacional. É importante dizer e saber quais são as funções primordiais da Guarda Civil Municipal de todo o País. Nós temos um marco regulatório que é um exemplo de defesa à cidadania, aos direitos fundamentais. E temos um arcabouço jurídico muito grandioso, que reconhece outras funções.
O nosso colega, representando a Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil, discorreu sobre o § 8º do art. 144 da Constituição. Eu acho que está massificado o entendimento de que a Guarda Civil é responsável pela proteção de bens, serviços e instalações. Mas será que é só essa a atribuição da Guarda Municipal? Será que o Poder Judiciário não entendeu a elasticidade que o Congresso Nacional trouxe para as atribuições da Guarda Municipal? Alguém pode negar que a Guarda Municipal faz policiamento de trânsito?
Uma ação pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, depois do julgamento de um recurso extraordinário, com efeito amplo, geral, deu à Guarda Municipal aquilo que até então era defendido pela Polícia Militar como exclusividade de atribuição: a defesa da manutenção da ordem pública e da proteção da incolumidade das pessoas. Alguém pode questionar que isso é uma missão das Guardas Municipais, que é uma atribuição? Pois, se querem questionar, tomem nota do § 10 do art. 144. E, depois desse julgado, a segurança viária passa a ser atribuição das Guardas Municipais. E como contestar agora a atribuição da manutenção da ordem e da incolumidade das pessoas nas vias públicas?
Pois bem, nós tivemos também a aprovação do Sistema Único de Segurança Pública. E, paralelo a isso, para que possamos entender o tamanho do Sistema Único de Segurança Pública, é só entendermos o tamanho do nosso Sistema Único de Saúde. Aqueles que tentaram atacar o nosso sistema estão tendo resposta nas pesquisas eleitorais.
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18:59
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Também discorreram aqui sobre aquilo que está previsto no caput do art. 144. Será que o legislador, quando discorreu sobre a educação e sobre a saúde nos arts. 205 e 196 da Constituição, que têm exatamente o mesmo texto — segurança é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos; saúde é direito de todos e obrigação do Estado; educação é direito de todos e dever do Estado —, excluiu a responsabilidade da municipalidade? É possível dizer que aquele Estado exclui a participação dos Municípios, ou é uma obrigação tácita da municipalidade?
Primeiro, quero reconhecer que a nossa Secretaria de Segurança do Estado de Minas Gerais está muito bem representada. Eu acho que combina muito mais com alguém da carreira científica do que com um general de quatro estrelas, até porque não se trata de soberania nacional, é uma Pasta que trata de segurança pública. E olhe que predestinação: até pouco tempo atrás, o Supremo estava pacificando a carreira da medicina legista principalmente dentro da polícia científica. E hoje nós temos uma representante. É fato que em alguns Estados essa carreira está vinculada à Polícia Civil e, em outros, à polícia científica.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Peço ao senhor que conclua.
O SR. PEDRO BUENO - S.Exa. disse justamente o que nós defendemos aqui. Fez atribuições não ao que até então era convencionado de rol taxativo do art. 144, mas, sim, aos atores e órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, aqueles que foram estabelecidos no art. 9º da Lei nº 13.675, de 2018. E hoje nós não podemos admitir que uma representante, com total quebra de monopólio, representando a polícia científica no nosso Estado, possa fazer coro com o monopólio dos recursos e com o monopólio da segurança pública.
Então, Deputado Jones Moura, quero concluir dizendo que nós temos um grande desafio. O meu amigo e conterrâneo, Deputado Subtenente Gonzaga, tem um belíssimo trabalho chamado Ciclo Completo de Polícia. É uma defesa com que nós podemos fazer coro, mas ela é completamente desproporcional ao atacar o nosso Sistema Único de Segurança Pública, quando, enviesadamente, coloca em risco o nosso Sistema Único que, para ser único, tem que respeitar os princípios de integralidade, de universalidade e de controle social.
Portanto, não há como dividir esse pacto financeiro, respeitar o pacto federativo e levar à população aquilo que está previsto no art. 6º da nossa Constituição, como o direito social à segurança pública, que é um dever de todos, uma responsabilidade de todos, e ter o Município como um ator decisivo no pacto federativo, capaz de também receber repasses do Governo Federal através do fundo a fundo, fazendo com que os Municípios possam garantir, de fato, a existência de um órgão policial dentro do nosso território.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Obrigado.
Eu peço, mais uma vez, a todos que compreendam a questão do tempo, para que nós possamos até ser respeitosos com os que fizeram uma fala breve e continuar conduzindo os trabalhos. Eu não estou dizendo que os que falaram anteriormente ultrapassaram o tempo, não. Antes de todas as falas, eu estou fazendo esse mesmo apelo.
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19:03
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Vou passar agora a palavra ao Dr. Michel da Silva, que é advogado em São Paulo. Ele não é profissional da segurança pública, mas trabalha na área da advocacia, na área do direito em São Paulo. Ele nem começou a fala dele, mas já vou me antecipando a minha, dizendo que precisamos manter aqui os 3 minutos, com um pouquinho só de tolerância.
O SR. MICHEL DA SILVA - Prometo ser breve. Bom dia a todos. Deputado, eu agradeço a oportunidade e, na sua pessoa, cumprimento os presentes.
Eu tenho o seguinte entendimento — e a pauta é muito objetiva — sobre a questão do valor de receita: o nosso pacto federativo é um tanto estranho porque ele dá aos Municípios muitas tarefas, porém, poucos recursos. E aí é que está o equívoco.
A Prefeita Paula Mascarenhas, de Pelotas, foi muito feliz em sua fala, porque ela contextualiza a necessidade de o Município fazer a segurança pública e a falta de recurso.
E eu observei, com bastante cuidado, a fala do Coronel Henrique, da Bahia, que representa os Comandantes das Polícias Militares do País, e percebi que essas falas se convergem. O que ele aponta como problema é a questão de estrutura. Mas, para ter estrutura, você precisa ter recurso. E uma coisa que me preocupa muito, Deputado — e eu penso que esta Casa tem que ter essa sensibilidade —, é que nós temos que fazer segurança pública com inteligência, com investimento em tecnologia, com investimento em equipamentos.
Sob a ótica da prática, eu não sei como é em Minas Gerais, Dra. Tatiana, mas, pelo menos, em São Paulo — o Reinaldo, o Sargento e o Deputado Alexandre conhecem — é comum os Municípios pagarem aluguel de viatura e de locais onde funciona a instituição policial. Então, na prática, o Município também gasta com segurança pública, fora o que ele já gasta com as Guardas Municipais, onde são constituídas.
Portanto, eu entendo que a discussão sobre esse fundo tem que avançar, os Municípios têm que ter acesso, desde que, obviamente, comprovem ter condições de gerir o recurso. Isso é uma necessidade.
Neste mês, em especial, eu andei do Rio Grande do Sul ao Pará. Inclusive entreguei o manifesto das guardas do Rio Grande do Sul com relação às pautas do universo Azul Marinho a V.Exa. E nessa andança percebi que as guardas têm os mesmos problemas, o que muda é o DDD — o 31 é de BH; o 41, de Curitiba; o 51, do Rio Grande do Sul; o 11, de São Paulo —, mas a dor de cabeça é a mesma.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Parabéns, Dr. Michel da Silva! O senhor foi pontual no tempo. Parabéns!
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19:07
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Eu tenho rodado todo o Estado do Rio de Janeiro. E, quando escutamos alguns discursos, alguns colegas falando, parece que vivemos num mundo paralelo, parece que vivemos numa "Matrix", porque parece que as Guardas Municipais não fazem parte de um contexto que acontece em todo o Brasil, que é a violência pública, violência que tem levado vidas, que tem tirado sonhos, que tem tirado a vida de chefes de família. E parece que a Guarda Municipal não participa desse contexto.
Enquanto eu via os colegas fazerem seus comentários, eu fazia buscas aqui na Internet. Eu tive o cuidado de buscar Guarda Municipal da Capital do Rio de Janeiro, Guarda Municipal de Maricá, Niterói, São Paulo, Belo Horizonte, Bahia, de todos os lugares. E em cada busca eu conseguia ler o seguinte: "Guarda municipal leva preso assaltante" ou "Guarda municipal leva preso assassino". Então, parece que vivemos num mundo paralelo.
As guardas estão sucateadas. Eu sou da Capital do Rio de Janeiro. O Deputado Jones Moura passou por um sufoco, há 2 dias, por uma tentativa de assalto, com quatro bandidos fortemente armados.
Nesse mesmo local em que o Deputado passou por esse sufoco, há uma passarela em que a Prefeitura costuma colocar um guarda municipal lá em cima trabalhando. Esse guarda municipal tem um pedaço de madeira na cintura dele. Se ele precisar correr, descer a passarela e entrar no carro para poder fugir do bandido, pode ser que ele fique no meio do caminho, devido às más condições da viatura. Essa realidade acontece em todos os Municípios do Brasil.
Essa transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a segurança municipal não é um favor, não, gente; isso é uma obrigação, é uma justiça feita a esses profissionais, cujos equipamentos estão sucateados.
O Deputado falou anteriormente que não havia previsão de recursos para a segurança pública municipal, que havia previsão para a saúde e para a educação. Mas hoje há essa previsão, e se está discutindo isso aqui. Peço desculpas pela expressão que vou usar, mas não me interessa se o recurso virá da União ou se o recurso virá do Estado, o importante é que se divida.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Parabéns, Eduardo Cabral!
O SR. LÁZARO TAVARES DE MELO DA SILVA - Muito obrigado, Sr. Deputado Jones Moura, na pessoa de quem cumprimento toda a Mesa, em especial a Dra. Tatiana, Secretária-Executiva de Segurança Pública do nosso Estado, o Deputado Subtenente Gonzaga, o Deputado Alexandre, todos os Parlamentares desta Casa e todos os amigos aqui da Guarda Municipal.
Vou usar 30 segundos para cumprimentar, mais 30 segundos para enaltecer e mais 2 segundos para falar duas verdades.
Eu falo em nome do meu Comandante-Geral da PM de Minas Gerais, Coronel Rodrigo, e o faço de maneira bem tranquila porque estou entre amigos e sou um apoiador das Guardas Municipais desde o Projeto de Lei nº 1.332, de 2003, que deu origem à Lei nº 13.022, de 2014. Gosto muito do trabalho das guardas e eu as apoio. Acredito que a Guarda Municipal também está inserida na segurança pública, não tenho dúvida nenhuma disso.
Mas eu preciso dizer, além de enaltecer o trabalho importante delas, que em alguns Municípios elas são muito mais presentes do que a própria Polícia Militar, como falou o Deputado Alexandre. Por isso, precisamos pontuar que a Lei do SUSP trouxe algo intransponível, que pode ser mudado, é claro, pela nova lei; e que a Constituição também traz algo intransponível, que pode também ser mudado, é claro, por meio de emenda constitucional.
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19:11
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Art. 17. Regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), respeitando-se a atribuição constitucional dos órgãos que integram o SUSP, os aspectos — são como se fossem critérios — geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados, bem como o estabelecimento de metas e resultados a serem alcançados.
Não falou como requisito o estabelecimento de guarda municipal. A lei do SUSP, ela própria já traz um intransponível argumento que precisa ser modificado. É até uma ideia para emendarmos o projeto de lei.
E a Constituição, no seu art. 2º e no seu art. 150, inciso II, nos traz o princípio da isonomia, algo que vejo também como intransponível para o momento, mesmo porque eu não poderia, em 1.188 Municípios, levar recursos para as guardas, sendo que nos outros 4.328 não teria recurso para elas. Todos têm que ser tratados com igualdade. E essa igualdade, quando eu falo de Estado, obviamente, eu estou dividindo para 27 Estados, e a nossa República Federativa do Brasil é assim dividida. Então, eu não teria recursos para 5.570 Municípios.
Aproveitando, antes, eu gostaria de falar, Pedro, que a segurança pública é a soberania nacional também. É segurança, desenvolvimento e defesa. As polícias militares, bem como as guardas, fazem parte desse sistema, porque, se o cara estiver invadindo a nossa fronteira, ele não está preocupado com o tanque de guerra, está preocupado com quem tem uma arma na cintura para impedir a invasão do território.
Reinaldo, realmente, de fato, onde é que está o crime? Está no Município. Aí eu lhe pergunto: onde é que está a viatura da PM? Onde é que está o combustível que gastamos? Onde é que está a arma que empregamos? Onde é que está o colete? Onde é que está tudo que a Polícia Militar gasta? Se quiser buscar 50%, busque nos 50% da União. É como uma mãe que tem 27 filhos. Ela dividiu a melancia ao meio: a metade ela comeu; e a outra metade já deu para os 27 meninos. Os 27 meninos vão aproveitar somente um quarto desse pedaço de melancia. Busque na parte da melancia maior, porque, de fato, no Estado, não temos como dividir, não.
O que chega para a PM de Minas, do tamanho dela, é algo em torno de 7 milhões de reais, para gastarmos em 853 Municípios, não é no Estado. O Estado não existe, o Estado é abstração. O Município é que existe. Os recursos vão para o Município, sim. Já estão indo. Os senhores estão utilizando esta regra de abstração, e eu estou utilizando a mesma regra. Esse ilogismo é básico. Se os recursos são colocados no Estado, eles vão para onde? Para o Município, é óbvio que vão para o Município. Eu não gasto no Estado todos os recursos que chegam, no caso da Polícia Militar.
E de recursos eu entendo um pouquinho, porque eu trabalho com captação de recursos. Nós levamos quase meio bilhão de reais para o Estado, em 5 anos. Para o Estado? Não! Levamos para os Municípios de Minas Gerais, que é o Estado mais seguro do Brasil. Não é o Lázaro que está falando isso, é o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Nós não fazemos segurança nos Estados, nós fazemos segurança nos Municípios.
Então, senhores, eu quero até estar à disposição para apoiar um texto que melhore essa questão da repartição, para que vençamos este problema da lei e, quem sabe, para uma proposta de emenda constitucional, para vencermos, também, uma inconstitucionalidade.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Obrigado pela fala, Sr. Tenente Coronel Lázaro Tavares de Melo da Silva.
Nós vamos continuar passando a palavra aos participantes da reunião. Neste momento, passarei a palavra ao Sr. Lucas Cardoso, guarda municipal na cidade de Atibaia, no Estado de São Paulo.
Antes, porém, quero só fazer uma fala importante. Eu já ouvi aqui algumas vezes a ponderação de que os guardas municipais atuam nos Municípios, e as pessoas moram nos Municípios. Permitam-me uma colocação: os policiais militares também moram e atuam nos Municípios.
Eu fiz este debate uma vez com o Deputado Subtenente Gonzaga, e ficou apenas a diferença de que uns têm recursos, no Município, outros não têm recursos, estando nos Municípios. Vamos enriquecendo nossos debates, é para isso que nós estamos aqui na audiência pública.
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19:15
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Eu fui Secretário de Segurança por 3 anos, sou guarda há 18 anos. O nosso Município tem pouco mais de 150 mil habitantes. Trabalhamos em conjunto com as outras forças de segurança, e eu acredito que poderíamos discutir alguns pontos. Aqui há representantes da Polícia Militar, da Polícia Civil e das Guardas Municipais. Se eu fosse falar em nome das guardas, seria fácil, porque eu sou guarda, e vamos fazer um movimento de classe e de defesa. Até num primeiro momento, parecia que isso era o que estava sendo discutido. Quando olhamos o orçamento, puxa um pouco para cá, puxa um pouco para lá e, no final, vemos que, até na fala do Tenente-Coronel Lázaro, o recurso maior está para lá, ou seja, 60% dos impostos estão na União, e 25% estão nos Estados.
Estamos falando de algo que é mais importante do que tudo aqui, mais do que para a Guarda, mais do que para a Polícia Militar, mais do que para a Polícia Civil. Nós estamos falando da população. Então, todos nós aqui estamos na mesma direção, querendo recursos, equipamentos e estrutura para defender quem? Defender quem precisa! E só quero dizer uma coisa, que é fato aqui: nós somos fortes, quando nós somos unidos. Então, a Polícia Militar sempre vai ter a dificuldade dela, assim como a Polícia Civil e a Guarda, porque nunca vamos estar num estágio perfeito, mas temos que trabalhar de forma integrada.
Em Atibaia, deu muito certo. Em determinado ano, em 2018, aparecemos em rede nacional como uma das cidades mais seguras, fruto da integração não só do Município, mas também do Estado, da própria Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal que também participam das operações, para resolutividade daqueles crimes e elucidação. Alcançarmos aquele status, naquele ano, foi fruto de compartilhamento, ou seja, temos que trabalhar integrados. Isso é fato.
Não vou aqui discutir recursos, porque já sabemos onde temos de buscá-los. É a população que temos que defender, e é isso que estamos fazendo. Parece que é natural, quando se joga a melancia ou o que quer que seja, numa mesa, cada um querer pegar o pedaço maior, mas todos nós sabemos que os recursos têm que ser destinados para os Municípios, para o Estado e para a própria Polícia Federal e Rodoviária Federal, porque todas atuam no Município.
Então, temos que direcionar ao Presidente Bolsonaro, a quem quer que seja, aos próprios Parlamentares desta Casa, o argumento de que esta discussão não é por nós, membros da segurança pública, mas para aquelas pessoas que queremos defender, que é a população. Não vou nem dizer do contexto histórico das guardas civis municipais, porque todo o mundo já sabe para que lado está o mundo. A polícia municipal, a estratégia da polícia moderna, a proximidade, a guarda é importante, e não há como uma instituição dar conta do Brasil inteiro. O mundo funciona compartilhando informações, e o Brasil está caminhando nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Nós é que agradecemos, Sr. Lucas Cardoso, suas palavras e também por se manter bem certinho no tempo. Obrigado.
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19:19
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Sr. Presidente desta Comissão, Deputado Jones Moura, ouvindo atentamente todos os que me antecederam, é um absurdo nós não recordarmos quem disse — eu tenho gravado — a seguinte frase: "Dá para buscar lei para as guardas municipais". Há 4 anos, eu entrevistei o Deputado Federal que votava no SUSP, chamado Jair Messias Bolsonaro, que se tornou Presidente da República. Em todas as reformas, as guardas municipais ficaram de fora, e em todos os projetos imploraram: "Incluam as guardas municipais".
Nós vimos, aqui, a Polícia Militar — porque se fala em nome do comandante-geral — dizendo: "Olha, tudo é Município. O Estado é abstração". A União também é abstração. E sabem o que é mais absurdo ainda? Que quem tem a chave do cofre é o Estado. Não deveríamos fugir do projeto que nós estamos discutindo, que fala sobre a alteração no art. 5º da Lei nº 13.756, de 2018, que dispõe:
I - construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, periciais, de corpos de bombeiros militares e de guardas municipais;
O Fundo Nacional de Segurança Pública já diz que deve construir unidades de guardas municipais. É literal! Por que não é aplicado? Nós não deveríamos nem falar sobre de onde vai vir, mas sim que deve ser aplicada a lei do fundo.
Outro absurdo que foi dito pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga é o seguinte: "Vamos tirar de quem tem mais". Hoje é o pobre que empresta para o rico. Em São Paulo, há a Operação Delegada, na hora da folga, faz-se bico no Município. No Estado, é Rio, presente! Quem tem mais é o Estado, que não é ficção jurídica, porque tem a chave do cofre. A União é ficção jurídica? Então, vamos repactuar, vamos conversar sobre o pacto federativo. Nessa conta entra o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, a cúpula da Polícia Militar e a omissão que nós guardas municipais que, muitas vezes, tivemos na ausência nos debates. Agora, passou. O que vem adiante? A aplicação do Fundo Nacional de Segurança Pública. Quem tem mais? O Estado. Parem de pedir ao Município, que é pobre. O pobre não deve emprestar para o rico. Nós temos que indenizar os Municípios que gastam tanto.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Agradecemos ao Sr. Vereador da cidade de Santa Bárbara d'Oeste e guarda municipal Eliel Miranda.
Neste momento, para darmos celeridade aos trabalhos, vamos passar para as considerações finais. Já conversei com a parte técnica da Comissão, que me explicou, bem atentamente, como será o relatório emitido e a ata desta audiência. Depois que buscar tudo, eu mesmo estou assumindo o papel de levar ao conhecimento de todos os Deputados para que façam a leitura, não somente da mídia, de todo trabalho apresentado, aqui, mas também da própria ata em si.
Lembro todos que nesta audiência pública foi permitida exercer toda a forma de democracia para que fossem apontados convidados. Isso foi muito bem esclarecido, na Comissão, quando foi aprovado o requerimento de audiência pública.
Alguns convidados não vieram, outros vieram. Mas nós fizemos uma audiência pública. Eu já estou até a finalizando, mas nós vamos ouvir as considerações finais dos palestrantes. Foi uma audiência pública extremamente democrática, para que todas as partes participassem.
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Uma das coisas que vi aqui, da participação de todos, até o momento — nós já avançamos 95% na audiência pública, vamos partir para a finalização —, é sobre propostas que foram dadas aqui referentes a melhorias para a capitalização, para o próprio Fundo Nacional de Segurança Pública, como a proposta de diferenciar de como hoje o projeto de lei está repartindo esse fundo, alcançando mais a parte da União. Essa também foi uma proposta colocada aqui.
O SR. PRESIDENTE (Subtenente Gonzaga. PSD - MG) - Tem a palavra, para suas considerações finais, por 3 minutos, o Coronel Carlos Henrique Ferreira Melo, da Polícia Militar da Bahia, representando o Coronel PM Paulo José Reis de Azevedo Coutinho, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais da Polícia Militar — CNCG.
O SR. CARLOS HENRIQUE FERREIRA MELO - Boa noite, Deputado Subtenente Gonzaga, que, mais uma vez, encontramos e parabenizamos por esta nova audiência pública.
Eu gostaria só de fazer um pequeno esclarecimento. O representante da Guarda Municipal fez uma confusão. Eu não falei de atribuições de PM e Guarda Municipal. Eu falei de distribuição de percentuais. Percentuais de organização das guardas pelo Brasil. Parabenizo a Prefeita por trabalhar de forma integrada. Ele, com sua fala, fez a Prefeita fazer uma confusão. Eu trabalho há 36 anos na Polícia Militar, e sempre de forma integrada. A integração é a solução. A discordância é apenas na redução do percentual, no que concordo com o Deputado Subtenente Gonzaga e com o Tenente-Coronel Lázaro, que já se pronunciaram.
O SR. PRESIDENTE (Subtenente Gonzaga. PSD - MG) - Obrigado, Coronel Carlos Henrique.
A SRA. TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS - Muito obrigada, Presidente, querido Deputado Subtenente Gonzaga
Eu gostaria de ter a liberdade de fazer algumas respostas a palestrantes e também a participantes que citaram o meu nome. Então, eu fiz algumas anotações e gostaria de prestar alguns esclarecimentos em relação a isso.
Inicialmente, Sr. Reinaldo, quando eu disse "temerário", eu disse que diminuir os repasses aos Estados era temerário. Eu não disse ser temerário o acesso aos recursos pelo Município, mas sim a diminuição desses recursos daquele que detém o maior custo, em vez de garantir o repasse com a parcela que atualmente é discricionária da União. Esse avanço sobre essa parcela dos Estados, ele sim é temerário!
Como legista, eu digo para o senhor também que o cidadão é enterrado no Município, mas é periciado por um servidor que é custeado pelo Estado todas as vezes em que a morte é por causa violenta.
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Sr. Luiz, eu acredito que haja um equívoco. O acesso aos recursos do fundo também carece de planos de trabalho. O senhor falou que não era necessária a apresentação de projetos, aliás, que é necessária a apresentação de projetos para os convênios, que, no fundo, o acesso é fundo a fundo e que não há necessidade de apresentação de projetos. Há necessidade de apresentação de plano de trabalho, e eles são como projetos, eles têm que ser aprovados, têm uma prestação de contas rigorosa. Não é tão assim fundo a fundo, como a saúde gasta, etc., não. Existe a necessidade de aprovação.
E eu gostaria de dizer ao senhor que fui convidada para estar aqui não por ser mulher, mas sim por ser uma técnica reconhecida por dominar o assunto da operacionalização do fundo no Estado de Minas Gerais e que, inclusive, trabalhou e apresentou o relatório final do grupo de trabalho de desburocratização e captação de novas fontes de recurso, que foi conduzido pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança. Trata-se de um documento de 116 páginas que foi entregue ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que fala também sobre novas fontes de financiamento, o que diz também para o senhor — é bom o senhor saber — que nós não estamos só preocupados em garantir a nossa fatia, mas também em aumentar essa fatia de toda a segurança pública.
E finalizo dizendo que nós em Minas Gerais trabalhamos de forma integrada, temos um representante das Guardas Municipais em nosso Conselho Estadual de Segurança Pública, que inclusive é muito ativo. E acredito também que o Município deve sim receber esse repasse, mas não à custa do percentual dos Estados e sim do percentual discricionário da União.
Sr. Pedro Bueno, eu me apresentei como policial civil da carreira médico-legista, pois, antes de ser médica-legista, sou policial civil. Mas eu não me encontro aqui como policial e sim como Secretária Executiva, o que equivale ao adjunto do Prof. Dr. Rogério Greco, que coaduna com esse pensamento da necessidade do fortalecimento das Guardas Municipais, mas, obviamente, sem que isso signifique a precarização dos recursos destinados às Polícias Militares, Civis, Penais e Corpos de Bombeiros.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Nós agradecemos, Tatiana Telles. Obrigado pelas suas colaborações, que vão ajudar muito aqui nos estudos que os Deputados depois farão sobre tudo o que passou por aqui.
O SR. REINALDO MONTEIRO DA SILVA - Vamos lá, Presidente. Inicialmente, quero agradecer mais uma vez a oportunidade e aqui fazer só uma correção na fala do Coronel da PM da Bahia: não houve nenhum tipo de ataque da minha parte. Pelo contrário, houve uma defesa muito contundente do direito social do cidadão à segurança pública básica. Eu uso esse termo para que fique muito bem claro para todos que segurança pública básica é aquilo que está previsto na Lei nº 13.022, de 2014, o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Não invade competência do Estado, não invade competência da PM, nem da Polícia Civil.
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E há um detalhe que eu acho interessante, Presidente: de forma direta ou indireta, todos concordam — não é, Deputado Subtenente Gonzaga? — que temos que mudar a lei do Fundo Nacional de Segurança Pública e garantir o repasse para os Municípios. A minha defesa aqui não é classista, é uma defesa do ponto de vista de segurança pública. E eu gostaria que, nesta Casa, mudassem de bancada da bala para bancada da segurança pública, porque há muitos Deputados aqui que são mais sindicalistas do que defensores do povo, infelizmente.
Nós dependemos muito dos Deputados. É preciso que eles elaborem projetos de lei que realmente atinjam a sociedade e não apenas a sua categoria. Eu não vim aqui hoje, Deputado, para debater a minha categoria e sim para debater o Projeto de Lei nº 5.905, de 2019. Eu trouxe algumas observações para que fique muito clara a necessidade do repasse fundo a fundo.
Como o Coronel da Bahia disse, muitas guardas e muitos Municípios não têm estrutura justamente porque não têm recursos. A partir do momento em que tiverem recursos, vão ter estrutura, vão ter como estruturar os seus Municípios.
Então, além de falarmos do problema, precisamos falar da solução. Eu vi aqui muita gente defendendo que não se deve diminuir a fatia do Estado, mas não apresentou a solução, Deputado Subtenente Gonzaga.
E a solução que eu quero sugerir aqui é que repensemos, em conjunto, Deputado Jones Moura, o Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Está lá um fundo gigantesco, com uma verba gigantesca, que pode sim ser repensado para a reestruturação do Fundo Nacional de Segurança Pública, para que os Municípios possam ter o seu repasse fundo a fundo, sem diminuir, Secretária, a parte do Estado. Não tem que diminuir a parte do Estado, mas o Município tem que ter a garantia do repasse de verba para investimento na segurança pública municipal, para que possamos garantir o direito social de todo cidadão brasileiro à segurança pública de qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Nós é que agradecemos, Sr. Reinaldo Monteiro.
Inicialmente, digo que eu não quis pejorativamente reduzir a Secretária, como ela entendeu aqui, e sim enaltecer o trabalho de todas as mulheres que trabalham na segurança pública. É uma pena que ela tenha tido essa percepção errada.
E aqui eu quero enaltecer mais uma vez todas as mulheres da segurança pública. Parabéns pelo trabalho que vocês vêm fazendo! É um trabalho difícil. Nós precisamos muito de vocês.
Em relação à realidade, hoje os Municípios estão presentes no sistema de segurança pública, realidade essa que foi consagrada por esta Casa a partir de vários debates e votos. Então, hoje é uma realidade que os Municípios tenham responsabilidade e estejam presentes no Sistema Único de Segurança Pública.
E esses Municípios precisam não só dos repasses fundo a fundo, Secretária. Nós falamos, e talvez a senhora também não tenha entendido, que não podemos ficar dependendo só de apresentação de projetos.
Esses projetos não abrem o espaço necessário. Como eu disse, desde 2013 os Municípios não têm condições de apresentar projetos e ter recursos. Foi isso o que eu quis dizer. Então, precisamos que esta Casa dê destinação fundo a fundo também para os Municípios. Espero que eu tenha sido claro desta vez.
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Os Municípios estão fazendo milagre com os recursos que têm, como bem disse a Prefeita Paula, de Pelotas. Ele colocou a casa em ordem, e eu a parabenizo por isso. E a maioria esmagadora dos Prefeitos, mesmo sem receber um centavo de investimento para a segurança pública, está fazendo milagre.
Precisamos repensar o financiamento da segurança pública e incluir os Municípios nesse pacote, como bem disse o Deputado Subtenente Gonzaga. Com toda a certeza, se houver investimento em segurança pública nos Municípios e nas Guardas Municipais, os Municípios que ainda não possuem Plano Municipal de Segurança, como foi dito anteriormente, tratarão de aprová-lo o mais breve possível. Isso é fato.
Quero parabenizar o Deputado Jones Moura e todos os Deputados que estiveram aqui presentes. Foi uma honra participar e contribuir com esta audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Nós que agradecemos, Sr. Luiz Vecchi, Presidente Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores das Guardas Municipais.
Ela já está aqui conosco. Ela está para lá e para cá, ao mesmo tempo, numa luta tremenda, fazendo malabarismo para poder conduzir tudo ao mesmo tempo e tem se saído muito bem. Agradeço a ela a participação até o final nesta reunião.
Depois quero fazer uma consideração final por 2 minutos, para, então, irmos para o protocolo de finalização desta audiência pública.
Apesar de ter tido que me ausentar por alguns momentos, consegui acompanhar praticamente todas as falas.
Quero parabenizar a Comissão por esta audiência pública. Acho fundamental que se discuta esta questão. Eu sei que ainda há alguns embates, alguns conflitos, mas eu acho que este projeto traz para a discussão a compreensão de que os Municípios precisam se envolver nas políticas públicas de segurança. Isso é consenso entre todos os que falaram.
Nós não podemos nos dividir. Quem acredita que a segurança pública é tema fundamental e que deve envolver os Municípios precisa buscar o que nos une mais, e não o que nos divide. Não estamos aqui para disputar uma fatia dos recursos.
Se me perguntassem, eu diria que também acho que é mais justo que se diminuam os recursos do Governo Federal, que, afinal de contas, no nosso sistema, é quem fica com a maior fatia do bolo tributário; então, é quem pode ter, talvez, a sua fatia no fundo reduzida.
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Acho que o que mais importa, na verdade, é que pensemos um novo modelo de segurança pública. Se continuarmos fazendo as mesmas coisas, a tendência é que continuemos colhendo os mesmos resultados, que, em média, no Brasil, não são favoráveis, não são positivos. Nós precisamos mudar, e acho que essa mudança se dá muito pela participação dos Municípios.
Fico feliz de ouvir que há integração entre as polícias dos entes federados em outros locais. No nosso caso, há uma integração muito efetiva, como eu disse, com planejamento e execução conjunta, o que é algo inédito, pelo que os comandos das instituições de segurança me contaram. Eles ainda não tinham vivido algo desse tipo. Isso tem que começar em outros lugares, e acho que facilita esse início a participação do Município, do ente público municipal nesse processo.
Antes de concluir estes meus 3 minutos, não quero deixar de ressaltar o que eu tinha dito: é preciso termos políticas públicas de prevenção. Nós vamos continuar enxugando gelo, por mais competentes e efetivas que sejam as Polícias Militares e as Guardas Municipais, se não mudarmos a realidade, e isso se faz com política pública de prevenção e também com base científica. Isso deveria ter sido apontado no projeto de lei. É preciso política pública com base em evidência científica para que não desperdicemos recursos. Estamos vendo, por todos os embates, como os recursos são escassos. O cobertor é curto. Não podemos desperdiçar recursos, não podemos fazer política sem termos uma base científica, uma garantia de resultados.
Era esta a mensagem que eu gostaria de deixar. Parabéns pelo debate! Não tenho dúvida de que daí vão sair coisas muito positivas, resultados muito positivos, que vão beneficiar não os Municípios ou os Estados, ou as Guardas Municipais e as Polícias Militares, mas sim toda a sociedade, porque o resultado tende a ser a redução da violência.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Nós que agradecemos, Prefeita.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Presidente, agradeço se puder me dar um minutinho.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Pois não.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Pedi a palavra agora porque, depois que V.Exa. disser: "Está encerrada a sessão", não adianta mais, não é? Obrigado.
Primeiro, eu queria fazer um convite à Prefeita de Pelotas, que fala aqui como representante da Frente Nacional de Prefeitos. Eu tenho feito um esforço em Minas Gerais, na Associação Mineira de Municípios, para debater o ciclo completo de polícia com os gestores municipais. Eu estou convencido de que nós temos potencial nessa iniciativa. Se nós fôssemos comparar isso com uma fábrica, eu diria que a nossa planta instalada tem potencial para entregar 70% a mais do que entrega hoje no campo policial, em termos de elucidação de crimes e de redução da violência, se adotarmos o ciclo completo de polícia, porque competência nós temos. As Guardas Civis são competentes, os guardas são competentes, a Polícia Civil é competente, os policiais são competentes, e por aí vai. O que falta é darmos esse passo que o mundo inteiro já deu. Só nós é que estamos nessa idiotice, nessa burrice de fazer polícia como fazemos, impedindo que os crimes sejam elucidados no tempo correto e da forma correta. Então, convido aqui a Prefeita, que fala em nome da Frente Nacional de Prefeitos, para que possamos ampliar este debate.
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19:43
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Gostaria também de dizer, Reinaldo, que nós apontamos, sim, solução. Eu me ative à proposta do projeto. Mas se for para nós discutirmos fontes de financiamento, nós temos um monte. Há poucos dias, nós aprovamos um projeto para tirar um pouquinho de recursos da COFINS sobre bebida alcoólica e cigarro para destinar à SENAD, para políticas públicas antidrogas. Então, se for para discutirmos fontes, nós temos inúmeras ideias e podemos discuti-las. Só que a audiência foi convocada para discutir este projeto, que tem sido objeto de conflito aqui, em que eu estou metido, comprometido com ele aqui desde o início. Nós trabalhamos um projeto igual a este, com pouca diferença, há pouco tempo, e o colegiado se convenceu de que ele não podia prosperar daquela forma. E a lógica agora é a mesma.
Então, dentro do projeto, nós apresentamos a solução de que se tem que tirar recursos da União. Alguém pode dizer: "Ah, é fundo a fundo?" Sim. Eu não tenho problema quanto a ser fundo a fundo, não. Eu acho que o critério que está no projeto, de ter conselho, é insuficiente, mas, quanto a isso, eu não tenho problema. Eu tenho problema quanto a tirar 50% dos Estados.
E acho também, meu grande, brilhante e eloquente Vereador, que em relação a mim, em relação a nós, aliás, não houve falácias aqui. Houve pontos de vista divergentes, mas não falácias. Eu tenho uma grande preocupação de não enganar ninguém, nem o público nem quem é contrário às minhas posições. Eu cuido muito do que digo, porque eu sei que eu vou responder por isso. E eu não disse falácias. A minha compreensão é de que a lei, de fato, já prevê transferências para os Municípios. Ela não impede isso. Só não é fundo a fundo. Mas está na lei que o Município pode se beneficiar de recursos, como está no SUSP. E você estava aqui quando nós estávamos debatendo e votando esse tema. Então, isso já está lá. O Município pode buscar recurso no fundo, só não é fundo a fundo. Então, não há falácia aqui. E apresentamos soluções, sim.
Espero que consigamos dar um passo adiante neste debate, para que essa disputa se dê com quem nós temos que disputar, e não fiquemos discutindo isso na casa da sogra, que somos nós mesmos. Discutir essa partilha aqui entre nós não vai dar certo. Nós temos que ir aonde estão os recursos, no Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Nós agradecemos a participação ao Deputado Subtenente Gonzaga.
Eu quero aqui relatar a todos que foi uma honra presidir esta audiência pública. Como Deputado, eu estou no terceiro mandato. Tenho dois mandatos de Vereador na Capital do Rio de Janeiro e estou agora no mandato de Deputado Federal. São três mandatos em 6 anos — eu consegui isso. Mas, nessa trajetória toda, eu posso dizer como Parlamentar que uma das coisas que nos deixa mais confortáveis para que possamos discutir proposituras no Brasil, nas nossas cidades, para quem é Vereador, Senador, Deputado, é o fato de termos uma audiência pública como esta, bem democrática. Eu acredito que todos tiveram a oportunidade de fazer as suas falas e ficaram bastante tranquilos também para poder fazer o fechamento e a abordagem do tema. Nós conseguimos aqui melhorar bastante o debate deste projeto, que é muito importante.
Lá na frente, no futuro, se este projeto demorar a ser votado, poderá acontecer — e eu já conheço o Parlamento — que um Deputado se levante e diga assim: "Ah, mas este projeto é muito complexo! Vamos fazer uma audiência pública". Aí poderemos dizer:
"Já fizemos audiência pública. Busque os arquivos. V.Exa. verá lá como tudo isso foi debatido". E todos aqui que participaram fizeram parte da história de um debate regimental sobre a questão do Fundo Nacional de Segurança Pública.
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19:47
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Agora vou encerrar, porque é muito fácil para mim, na condição de Presidente desta reunião, ficar com a palavra pelo tempo que eu quiser, mas eu não gosto de fazer isso. Quando estou presidindo um trabalho, eu gosto de ser bastante genérico nas minhas falas.
Eu aqui quero apenas pontuar uma preocupação. Eu fico feliz de ver que, mesmo havendo aqui policiais militares, bombeiros, Deputados críticos ao projeto, outros a favor, parece que há uma concordância aqui de que precisamos encontrar caminhos para que se resolva o que todos já entendemos que precisa ser resolvido. Só não pode ficar como está.
A Prefeita Paula Mascarenhas disse muito bem: "Nós hoje percebemos problemas. Então, quando temos problemas, temos que mudar a forma de fazer as coisas. Se as coisas continuarem como estão, os problemas permanecerão". Esse é um ponto a ser colocado. E é óbvio que todo Município que trabalha bem o seu sistema de saúde é porque recebe recurso federal; se trabalha muito bem a educação é porque recebe do Governo Federal recursos para a educação. Então se a segurança pública não vai bem, é porque faltam recursos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Eu vou fazer o seguinte: eu vou quebrar o protocolo e dar a palavra a você, mas o Deputado Subtenente Gonzaga vai querer mais 20 minutos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Como é uma audiência pública, que prevê debate público, vou lhe dar 1 minuto. Você vai falar só por 1 minuto?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Por favor, há um botão aqui que corta o som.
O SR. PEDRO BUENO - Presidente, eu costumo dizer que o berço da FENEME está no Estado de Minas Gerais, muito bem representada hoje aqui pelo Deputado Subtenente Gonzaga e pelo Coronel Lázaro. Mas nós tivemos uma experiência muito traumática lá. Eu até respeito muito o Secretário Rogério Greco, que me ajudou muito nas minhas leituras noturnas para entender um pouco mais do Código Penal. Mas nós temos uma experiência traumática, Presidente.
Eu posso citar um exemplo: o Programa Crack, É Possível Vencer. Nesse programa, nós tivemos desvio de finalidade. Eu fiz essa denúncia no Ministério Público Federal. E, mais uma vez, nós incorremos no risco de ter ali o nosso recurso bloqueado porque estão tratando de não nos repassar fundo a fundo.
O Programa Crack, É Possível Vencer se tornou o ponto focal hoje lá, e a cracolândia de Belo Horizonte virou uma feira livre para quem quiser traficar crack. E os recursos, os equipamentos sofreram desviados de finalidade. Isso me preocupa muito, em razão deste debate que está sendo conduzido dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Obrigado, Sr. Pedro Bueno.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Eu preciso repor a verdade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - O fato está bem esclarecido.
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19:51
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Em nome desta Comissão, quero agradecer a participação aos convidados, que nos honraram com suas exposições e esclarecimentos, e a todos os que participaram desta reunião extraordinária de audiência pública.
Quero aqui deixar claro que o Relator do projeto aqui discutido, o Deputado Fernando Rodolfo, estará à disposição para alteração do seu parecer ao projeto após acessar a ata desta audiência pública.
No encerramento destes trabalhos, quero lembrar a todos que há, da parte desta Comissão de Segurança Pública, uma importante reunião no dia 4 de julho. Local: Coordenadoria de Recursos Especiais — CORE, Unidade de Operações Policiais Especiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. O tema é a visita a essa coordenadoria supracitada.
O requerimento para essa visita é de autoria do Deputado Eduardo Bolsonaro, do PL, subscrito pelos Deputados Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Capitão Derrite, Junio Amaral e Sargento Fahur, do Estado do Paraná e meu correligionário.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos. Antes, porém, convoco reunião extraordinária de audiência pública para terça-feira, dia 5 de julho, às 9 horas e 30 minutos, no Plenário 10, para que o Ministro da Economia possa explicar a fala do Ministro da Justiça, Anderson Torres, sobre a reestruturação de carreiras e o aumento de salário dos agentes de segurança pública.
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