Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 14 de Junho de 2022 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:59
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O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Há quórum regimental para a abertura da reunião, que ocorre de forma semipresencial. Alguns Parlamentares estão presentes no plenário, outros participam de forma virtual, pela plataforma Zoom.
(A reunião é suspensa.)
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15:08
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O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Sras. e Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.
O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Obrigado, Presidente.
Ao relatório preliminar foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas. Dentre as emendas relativas ao quantitativo de emendas que cada autor poderá apresentar ao PLDO, acolhemos integralmente a Emenda nº 1, do Deputado Mauro Benevides Filho, estabelecendo os mesmos critérios adotados no PLDO anterior, e, assim, atendemos parcialmente as Emendas nºs 3, 7, 9, 13 e 16. Também em função dessa alteração, adequamos os quantitativos de ações a serem incluídas no Anexo de Prioridades e Metas para até 3, tanto por bancada estadual, como por Comissão Permanente, e até 15 ações de interesse nacional propostas por autores individuais e, assim, atendemos parcialmente as Emendas nºs 4, 8, 12 e 15.
Acolhemos também a Emenda nº 6, da Senadora Mara Gabrilli, para permitir o emendamento ao Anexo IV.10, que trata da Renúncia de Receita Administrada pela RFB e Previdência.
As Emendas nºs 5 e 14, do Deputado Bosco Costa e do Senador Alessandro Vieira, pretendem possibilitar que o Anexo de Metas e Prioridades inclua ações de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em que pese o mérito da proposta, tais finalidades extrapolam a competência constitucional da União, não encontram amparo nas diretrizes e prioridades federais estabelecidas no Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023 (Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019), inclusive por não se esperar que a União priorize ações que não se encontram no rol de suas competências, e, assim, não encontram respaldo nas políticas ministeriais. Por isso, votamos pela rejeição das emendas.
A Emenda nº 2, do Deputado Mauro Benevides Filho, pretende permitir que sejam apresentadas emendas ao Anexo V - Riscos Fiscais. A avaliação de riscos fiscais é uma atividade inerente ao gestor público, que dispõe de estruturas e informações adequadas para avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. Ademais, este Poder Legislativo possui outras ferramentas para realizar tal acompanhamento. Por essas razões, também votamos pela rejeição.
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15:12
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Dessa forma, rejeitamos, neste momento, tais emendas, mas alertando aos respectivos autores que não deixem de reapresentar essas proposições quando do prazo próprio de emendamento ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Encerrada a leitura do relatório, tem a palavra o Senador Plínio Valério.
(Pausa.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Com a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Quero só ponderar e compreender melhor a rejeição de uma emenda minha que previa a possibilidade de colaboração dos Deputados para o Anexo V - Riscos Fiscais. O que efetivamente ensejou a rejeição dessa matéria, um ponto importante para os Parlamentares?
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Com a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
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15:16
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O SR. CONFÚCIO MOURA (MDB - RO) - Eu estou ouvindo bem.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - A sua presença está registrada, Senador. Nós pedimos a V.Exa. 2 minutos enquanto a equipe técnica soluciona aqui o problema do som, para que possamos ouvi-lo. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Senador, agora estamos tendo o prazer de ouvi-lo.
O SR. CONFÚCIO MOURA (MDB - RO) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - V.Exa. deseja se inscrever para a discussão do relatório, Senador?
O SR. CONFÚCIO MOURA (MDB - RO) - Não. Eu estou chegando agora. Vou só observar e acompanhar. Está bem?
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Obrigado.
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. e o nosso Relator, o Senador Marcos do Val, por estarmos avançando.
Sabemos que o relatório preliminar é uma situação regimental que estabelece alguns critérios. Lamento o fato de ainda não conseguirmos avançar.
Apesar de a emenda que eu tinha solicitado e apresentado, a Emenda nº 11, não caber neste momento da aprovação, fico muito feliz que já evidenciemos o debate e que já avancemos nessas questões. A Comissão de Orçamento, sem dúvida alguma, a Comissão mais importante deste Congresso, já consegue, em tão pouco tempo, mostrar que está efetiva nos seus trabalhos, com um propósito bastante avançado, sem nenhuma intercorrência.
Teremos um trabalho muito proveitoso ao longo desta Legislatura, para que possamos aprovar, o quanto antes, o Orçamento e manter em dia todas as obrigações orçamentárias. É o que tem gerado expectativa no nosso País, onde vemos que o Governo Federal tem sido o grande indutor do desenvolvimento, através desse trabalho que nós estamos fazendo aqui, direcionando recursos para Estados e Municípios.
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15:20
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Quero dizer que sinto muita satisfação em fazer parte desta Comissão. Podemos ver aqui o trabalho avançando. Torço para que haja entendimento no sentido de aprovarmos o requerimento que está pautado para a realização de uma audiência pública para debatermos e, na minha opinião, ouvirmos tanto os que são favoráveis como os que são contrários às emendas de transferências especiais, para que haja, cada vez mais, menos burocracia e mais celeridade no Orçamento, a fim de que os recursos cheguem à ponta o quanto antes.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Obrigado, Deputado.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - Sim, eu estou ouvindo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Sua presença está registrada. Caso V.Exa. deseje se inscrever para encaminhar ou discutir, esta Mesa aqui estará pronta para lhe conceder a palavra.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Tem a palavra o Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Presidente, inicialmente, quero parabenizar V.Exa. pela Presidência desta Comissão.
Quero reforçar aqui que esta Comissão Mista de Orçamento é a Comissão mais importante do Congresso Nacional. Eu, sempre que posso, procuro participar dela como titular. Mas, este ano, eu vou participar como Líder. Na Legislatura passada, eu fui titular desta Comissão. Este ano, consequentemente, não posso participar como titular novamente.
Vemos, a todo momento — fizemos isso ontem e estamos fazendo hoje —, que só se fala na questão da receita. Só se discute aumento de arrecadação, diminuição da arrecadação, incentivo fiscal disso, incentivo fiscal daquilo, e não percebemos que o mais importante hoje é gastar bem, investir bem os recursos públicos.
O Brasil gasta muito e gasta mal, não tem controle da política pública de Estado. Precisamos retomar isso. Acho que o último Governo que fez um planejamento estratégico para o Brasil foi Juscelino Kubitschek, que teve um plano de metas, um plano que deu certo. Ele construiu Brasília em mil dias. Mas hoje vemos que cada Ministério é como se fosse um Governo diferente. Não há integração.
Senador Marcos do Val, V.Exa. poderia me responder quantas vezes — só uma ideia — o Ministro da Educação falou com o Ministro do Esporte ou com o Ministro da Cultura? Nenhuma. Eles não discutem isso. É como se fosse outro Governo.
Então, precisamos otimizar os recursos. O contribuinte paga muito — sabemos disso — e ficamos, pontualmente, tentando resolver o problema, como a questão do ICMS — eu votei favorável a ele inclusive —, mas nós precisamos aprovar uma reforma tributária.
Esta Comissão tem a responsabilidade de aplicar corretamente os recursos, de otimizar os recursos. Isso é o que esperamos a cada ano, além de mais transparência. Nós já conseguimos, no ano passado, colocar um sistema aberto, para não haver esse negócio de emenda secreta. Isso não existe na prática. Hoje o sistema é muito transparente. Aqueles que conseguem algum recurso a mais para o seu Município está de parabéns. Temos mais é que trabalhar mesmo, brigar para conseguir recurso, porque quem sabe o que é melhor para o Município é quem está lá na ponta, não é o burocrata que está no escritório e que nem conhece o Município.
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15:24
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O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Obrigado, Senador Izalci.
Informamos que o prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será de 15 a 23 de junho até às 18 horas.
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o requerimento sugere avançarmos nas discussões relacionadas principalmente a mecanismos que possam ser meios de desburocratizar o acesso aos recursos públicos, sobretudo os que aqui se consegue direcionar para os Estados e para os Municípios por meio das nossas emendas.
O dinamismo e a agilidade que as emendas de transferências especiais trouxeram para as emendas impositivas individuais têm sido bastante considerados no que tange, principalmente a nós aqui, à agilidade, aos recursos públicos serem executados em curto intervalo de tempo nos Estados e nos Municípios.
Infelizmente, as emendas de bancada ainda impõem alguns requisitos que burocratizam significantemente os mecanismos de transferência de recursos para os entes federados. Há grande dificuldade, sobretudo nas menores bancadas, com relação a isso, pois nem todos os Municípios dispõem de condições técnicas adequadas para cumprir determinados requisitos que poderiam visar à celeridade dos recursos públicos. Muitas exigências técnicas acabam atrasando e fazendo com que os Municípios tenham ainda um ônus maior em relação ao desenvolvimento dos projetos para a execução orçamentária.
Então, indiscutivelmente, as emendas de transferências especiais dão agilidade e produzem, por meio do Orçamento Federal, mecanismos para que as obras públicas aconteçam de forma mais ágil. Infelizmente, o nosso País gasta muito mais com a fiscalização da aplicação de recursos do que com os investimentos propriamente ditos.
Hoje nós temos diversos meios de controle de fiscalização das verbas públicas, que vão desde os órgãos de controle interno dos próprios entes federados, passando pelos Tribunais de Contas, pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, pelo Tribunal de Contas da União até pela Procuradoria. Enfim, muitos órgãos dependem de um investimento gigantesco de recurso para garantir e assegurar as suas manutenções, enquanto o nível e o volume de investimentos — eu tenho muita convicção disso — estão bem aquém do que gostaríamos que fossem, principalmente abaixo do que o País investe no custeio e na manutenção de todos esses órgãos.
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15:28
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Um desses recursos que recaem sobre as emendas, sobre os convênios, são exatamente os repasses que são feitos e conveniados através da Caixa Econômica Federal, que, de cara, já ficam com 5% da fatia dessas emendas, e, infelizmente, não há um corpo técnico adequado para que tenhamos celeridade nessa questão.
Eu não tenho a menor dúvida de que, se precisamos enfrentar ou incluir mecanismos de fiscalização ou mecanismos que melhorem as condições das emendas de transferências especiais, precisamos avançar em debates relacionados a isso, porque elas têm sido um grande meio de sucesso e de rapidez na celeridade do uso dos recursos públicos nos Municípios e nos Estados. E espero que possamos fazer com que isso aconteça também com as emendas de bancada. Sem dúvida alguma, isso seria um grande avanço que a Comissão de Orçamento estaria dando. O que eu quero fazer, por meio desta audiência pública, é exatamente promover esse debate.
Se tivermos que escutar mais alguém, se algum colega tiver alguma sugestão de convidado que, talvez, possa fazer um debate oportuno, eu acho que será muito bem-vindo. Mas precisamos realmente promover um momento, um espaço, um debate oportuno no âmbito desta Comissão, que é a Comissão mais importante desta Casa, do Congresso Nacional, para discutirmos quais são os prós, quais são os contras, quais são os benefícios, quais são as questões negativas que poderíamos enfrentar, mas que busquemos fazer um debate rico por meio de uma audiência pública específica para esse fim.
É isso que nós pretendemos com esta audiência pública. Eu peço não somente o apoio, mas também a participação e a contribuição de todos os colegas para fazermos um debate à altura, porque necessitamos de diversos mecanismos, que vão desde uma emenda à Constituição, como a alteração da Resolução nº 1 desta Comissão, até outros aspectos legais, como a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Obrigado, Deputado Tiago Dimas.
O SR. HÉLIO LEITE (UNIÃO - PA) - Presidente, quero, inicialmente, parabenizá-lo pela condução dos trabalhos nesta Casa, com muita eficiência, com muita democracia, buscando, acima de tudo, o consenso, que é fundamental nesta Comissão.
Quero parabenizar também o Senador pelo seu relatório e dizer que é uma honra muito grande estar junto com S.Exa. nesta Comissão.
Eu queria fazer um destaque aqui que acho fundamental. Sou o autor da PEC da emenda de bancada impositiva. Essa PEC proporcionou a todos nós Parlamentares algo diferenciado.
Nós podemos proporcionar aos Estados e aos Municípios a construção de obras estruturantes, de obras fundamentais para poder fazer o progresso acontecer em cada Município, em cada Estado.
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Estou muito feliz em participar desta Comissão. Com certeza, a nossa PEC foi fundamental para o Parlamento, para a nossa Nação, para os Estados, para os Municípios. Ela proporcionou a todos nós a força que o Parlamentar tem que ter ao participar do Orçamento, para buscar aquilo que é fundamental para cada Município.
Agora eu vou apresentar uma emenda, para que nós possamos, dentro da PEC da emenda de bancada impositiva, também distinguir com transferências especiais, haja vista que esta é uma modalidade muito importante para cada um de nós, para os Municípios, porque conseguimos transpor dificuldades muito grandes.
Quando se fala em Caixa Econômica, lembro — e nós sabemos — que, além dos 5%, há também uma dificuldade muito grande para executar, aprovar e autorizar cada emenda nossa. É preciso apresentar o projeto. Quando o projeto é aprovado, ele volta para o Ministério e, em seguida, novamente, ele volta para a Caixa Econômica para ela autorizar a ordem de serviço. Isso consome muito tempo, leva o Município a executar uma obra com preço defasado e, mais ainda, gera em todos nós incerteza, se a obra vai acontecer ou não.
Portanto, Sr. Presidente, Sr. Relator, vou apresentar esta emenda, para que nós possamos discutir na Comissão, na LDO, aquilo que é fundamental, haja vista que ela vem aperfeiçoar a nossa PEC, de autoria nossa, aprovada por esta Casa por ampla maioria. Mais ainda, ela vem buscar aquilo que é fundamental e à que esta Comissão se propõe, que é levar o que é melhor para cada Município. Tenho certeza absoluta de que essa ação vai ser importante. Esta Comissão, além da audiência pública que vai acontecer, também vai apresentar esse item fundamental, para facilitar.
Também é bom estudarmos uma questão fundamental. Imaginem que uma emenda vá para a Caixa Econômica e ela tenha que voltar para o Ministério. Eu acho que esta Comissão, Presidente, tem que fazer uma coisa diferenciada. Quando nós Parlamentares propomos a emenda individual de bancada, o Ministério já tem que determinar o recurso, para que ele possa...
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - É só apertar no botão, Deputado.
O SR. HÉLIO LEITE (UNIÃO - PA) - O.K.
Sr. Presidente, nós temos uma questão que consome cada um de nós. Hoje materiais e mão de obra estão muito caros. Nós temos que apresentar à Caixa Econômica o projeto, aprová-lo e reenviá-lo ao Ministério. E acho que esse processo demanda um prazo muito grande. E esta Comissão tem que ter uma expertise cada vez maior. Quando nós indicamos uma emenda para o Tesouro, que ela passe, integralmente, para o Município, porque ele quer concluir. Espera-se a edição da emenda, espera-se o pagamento, espera-se o retorno para o Município, e isso consome 6 meses a 1 ano de cada proposta feita por cada um de nós.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Parabéns, Deputado Hélio Leite.
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente.
Na verdade, eu acho muito saudável a discussão que o Deputado Tiago Dimas propõe. Nós até conversamos na última semana, pois temos opiniões divergentes. Eu gostaria de deixar isso claro. Existe um debate a ser travado aqui, porque estamos tratando de algo que é inconstitucional. Então, não basta colocar na LDO e tal. Nós estamos falando que, hoje, a Constituição Federal não permite esse mecanismo, para emendas de bancadas, de transferências especiais, por ene razões.
Eu acho que esta Comissão — não estou me furtando ao debate, porque acho importante debater, acho louvável o Deputado Tiago Dimas querer debater — tem que ter em mente que isso é inconstitucional. Nós estamos falando de um mecanismo que só é autorizado para emendas individuais. Nós sabemos que já houve uma tentativa de se fazer isso o ano passado, mas ela não progrediu. Isso foi vetado.
Eu queria pedir ao Deputado Tiago Dimas a inclusão de três convidados, porque os convidados do Deputado Tiago Dimas... Eu entendo a necessidade e a problemática existente: a demora, a burocracia. O dinheiro não chega. Demora anos. Então, eu acho que temos que consertar todo esse problema e essa ineficiência do jeito certo, que não é abrindo uma brecha que pode gerar outro tipo de prejuízo.
Então, eu gostaria de solicitar que fosse chamado o Leonardo Albernaz, do Tribunal de Contas da União; o Ariosto Culau, da Secretaria de Orçamento Federal; e o Esteves Colnago, da Secretaria Especial do Tesouro, para pelo menos ouvirmos, de outro lado, como tem sido essa experiência com transferências especiais e problemas nas emendas individuais, que hoje já acontecem, para vermos como seria essa ampliação para emendas de bancada. A problemática eu entendo. Eu discordo da solução. É por isso que eu acho interessante esse debate.
Outra coisa, Presidente e Relator: temos que continuar travando um debate sobre a função e finalidade das emendas de bancada, que, na minha visão, na minha humilde visão, estão desvirtuadas, uma vez que elas deveriam servir a um propósito, e muitas vezes são utilizadas em outro. Então, obras de grande vulto, coisas que sejam significativas para o Estado, num esforço coletivo da bancada, em algumas bancadas se transformam em quase emendas individuais. Então, eu acho que temos que ampliar esse debate, com maturidade, para vermos se não é mais inteligente dividir em emenda individual mesmo ou passar isso para uma Comissão Temática que tenha representatividade, porque o que nós vemos normalmente é bancadas esquartejarem o valor, que se transforma em emendas individuais.
Só para eu concluir, Sr. Presidente, por favor me conceda mais 30 segundos. Acho que esse debate é importantíssimo. Acho que a Comissão Mista de Orçamento, sob a sua Presidência, com o nosso Relator, o Senador Marcos do Val, tem que avançar de maneira madura, saber como as coisas são feitas, não brincar de faz de conta, achando que é bancada, que é grande vulto e obra — são poucos os Estados que realmente seguem a regra —, e discutir o que seria uma transferência especial numa emenda de bancada e quais são as consequências disso.
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15:40
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O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Tem a palavra o Deputado Beto Pereira.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS) - Presidente Celso, dentre a autoria do requerimento do Deputado Tiago e a participação aqui da nobre Parlamentar Adriana, eu queria ponderar algumas coisas.
Esta Comissão e o Congresso Nacional já conseguiram, ao longo do período, criar mecanismos para dar celeridade a esse processo. A própria emenda constitucional das transferências diretas é um deles. As transferências fundo a fundo que o Ministério da Saúde faz hoje já têm celeridade. E eu acho oportuno nós discutirmos essa possibilidade de darmos celeridade às emendas de bancada.
É importante ponderar, claro — e aí eu concordo com a nobre Parlamentar —, que as emendas de bancada têm, na sua essência, obras estruturantes nos Estados, obras relevantes para a população do Estado que representamos. Isso nós não podemos perder na essência. Agora, através do debate, podemos aprimorar algo inclusive na emenda constitucional vigente, para que tenhamos a possibilidade, em transferência direta, de destacar o objeto, dando a quem vai aplicar o recurso a obrigatoriedade de cumprimento do objeto e dando ao Governo e à população a celeridade esperada.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Tem a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Deputado Celso Sabino, só quero trazer um depoimento sobre a distribuição da verba de bancada.
Em São Paulo, com uma participação muito grande de todos os Deputados, em especial da Deputada Adriana, a verba tem sido distribuída por um critério até técnico, e 50% são distribuídos para os hospitais. Muitos hospitais de São Paulo atendem o Brasil inteiro, e a quantidade que eles recebem acaba sendo relativamente pequena.
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15:44
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Fica uma ideia para se pensar, já que várias coisas não são para dividir entre os Deputados, mas para aplicar em atividades que acabam atendendo todo o País, como é o caso das universidades, dos hospitais, dos portos. A verba de São Paulo, com 22% da população do Brasil, acaba sendo a mesma verba de um Estado menor, e ele pode ser mais contemplado. Um bom exemplo é o próprio Distrito Federal, que tem basicamente a UnB, enquanto São Paulo tem um volume de 35 institutos federais, tem a UNIFESP, a Universidade do ABC e tantas outras. Isso fica muito complexo e desigual.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Não havendo mais Parlamentares para discutir, está encerrada a discussão.
Havendo concordância do Plenário, proponho a dispensa da leitura das atas das seguintes reuniões: 1ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 8 de junho de 2022, e 2ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 1º de junho de 2022.
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