4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
83ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 9 de Junho de 2022 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - A lista de presença registra o comparecimento de 239 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Passa-se às Breves Comunicações.
Eu pergunto se algum dos senhores presentes no plenário deseja fazer uso da palavra neste momento. (Pausa.)
Chamo para fazer uso da palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT da Paraíba.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, telespectadores da TV Câmara, eu trago a esta Casa um relato sobre a situação dramática das famílias que vendem alimentos em quiosques na Universidade Federal da Paraíba, em João Pessoa.
A Reitoria da Universidade Federal está cobrando daquelas famílias o aluguel por metro quadrado mais caro da Paraíba. Para que tenham uma ideia do absurdo, Sr. Presidente, quero dizer que há comerciantes sendo obrigados a pagar até 19 mil reais pelo aluguel de um quiosque. Onde é que um quiosque que vende sanduíche, refrigerante e pipoca tem condições de pagar 19 mil reais pelo aluguel? É uma vergonha, Sr. Presidente, ver uma universidade pública fazendo uma exploração como essa!
Nosso mandato está ao lado daquelas famílias, lutando contra essa injustiça. O Reitor da Universidade Federal da Paraíba tem que acabar com essa exploração. Enquanto a universidade cobra 19 mil reais pelo aluguel de um quiosque, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, instalados no campus da universidade, pagam aluguéis baixíssimos. Essa situação tem que ser resolvida de forma justa, sem que as famílias sejam penalizadas.
09:04
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Sr. Presidente, neste mês de junho, o Governo Bolsonaro liberou a comercialização de mais 67 tipos de agrotóxicos no País.
O Presidente, que é contrário à vacina contra a COVID, é amigo do veneno, que causa danos ao meio ambiente e à saúde humana. Bolsonaro é o Presidente do Brasil que mais liberou agrotóxicos em toda a história do País. Ele está dando um banho de veneno no Brasil. Em menos de 4 anos de mandato, Bolsonaro já autorizou a comercialização de 1.717 tipos de veneno. Além disso, o Governo está criando políticas públicas que facilitam ainda mais a produção, a importação e a comercialização de agrotóxicos no Brasil.
Enquanto isso, Bolsonaro despreza a Lei Assis Carvalho e dá as costas para a agricultura familiar.
Sr. Presidente, solicito que estes dois comunicados sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Assim será feito, Deputado. Muito obrigado pela sua fala.
Chamo à tribuna o Deputado Luiz Lima, do PL do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente RRenato Queiroz. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa.
Presidente RRenato, quero falar de mais uma declaração muito infeliz do pré-candidato à Presidência da República Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, mais um discurso eleitoreiro para angariar votos das pessoas mais simples e vulneráveis. A frase é a seguinte: "Vamos garantir picanha e cerveja para toda a população brasileira".
Nesse mesmo dia, ele se reuniu com empresários em São Paulo e disse que não vai respeitar o teto, não vai respeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do nosso País. É mais uma irresponsabilidade do PT, porque quem gera riqueza são os empresários. E os empresários ficaram de cabelo em pé.
Hoje pela manhã, no Primeiro Jornal... Eu vou falar. Eu não tenho problema em falar isto, mesmo que digam: "Poxa, Luiz, você continua assistindo a esse canal de televisão?" Assisto. Temos que conhecer o que o nosso inimigo está falando e como o nosso inimigo está pensando. Hoje pela manhã, nesse jornal, um jornalista de oculinhos da Globo News ficava dando risada e dizendo: "O Presidente Lula fala a linguagem do eleitor. Ele se comunica diretamente com as pessoas".
É um 171 nato! É um malandro! É um vagabundo! É um presidiário! É de uma irresponsabilidade tal que os empresários em São Paulo ficaram de cabelo em pé! Ele está pondo em risco toda a economia do nosso País. É um "discurseiro". É um vendedor de ilusões que está pegando pessoas vulneráveis, através do desespero instalado pela própria oposição, por esse próprio jornalista de oculinhos, que já está sentindo o peso da responsabilidade. Alguns jornalistas, em alguns momentos, num lapso de responsabilidade, estão vendo onde estão metendo o nosso País.
Eu vou repetir aqui: caso ocorra, infelizmente, a eleição desse cidadão, viveremos os primeiros 6 meses de caos, até o seu Vice, Alckmin, assumir. Não sou eu que estou dizendo isso, não. Outros pré-candidatos estão falando isso.
09:08
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Mas vamos parar de falar do pré-candidato e vamos falar das coisas positivas deste Governo, vamos falar do Ministério da Infraestrutura, do futuro Governador de São Paulo, do futuro Governador Tarcísio.
Era impressionante o ralo de corrupção que havia no Ministério da Infraestrutura, por contratos sem licitação. Era um ralo de corrupção. Hoje o Ministério da Infraestrutura, patrocinado pelo Presidente Bolsonaro, que não suporta corrupção, que não permite corrupção, fez com que os oito principais portos do nosso País voltassem a dar lucro. Hoje os nossos portos dão lucro. Dois portos foram privatizados e hoje estão dando lucro. Um exemplo é o Porto de Santos, que, até 2018, dava só prejuízo. Em 2018, por exemplo, foram 500 milhões de reais — meio bilhão de reais! — de prejuízo. Hoje o Porto de Santos dá lucro. Hoje o Porto de Santos é eficiente.
Nunca houve tanta responsabilidade com o recurso público, com o recurso do pagador de impostos. O Ministério da Infraestrutura hoje é um símbolo de tecnicidade. Hoje há um controle de transparência. Hoje policiais federais analisam currículos, e esses currículos são bem analisados. Isso faz com que a corrupção não esteja mais presente nesse Ministério.
Então, passemos a fazer um discurso responsável e esqueçamos o discurso de direita e de esquerda. Existe, sim, um discurso de corruptos e não corruptos. Eu vou repetir: é um problema de polícia e ladrão.
É sempre bom lembrar isto, como se fosse um mantra: Lula, preso; Palocci, Ministro da Fazenda e Deputado Federal, preso; José Dirceu, Ministro da Casa Civil e Deputado Federal, preso; João Paulo Cunha, Deputado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, filiado ao PT, preso; Delúbio Soares, tesoureiro do PT, preso; Vaccari Neto, Secretário do PT, preso. Vaccari e Delúbio já fazem parte da pré-campanha do ex-presidiário Lula.
Eu gostaria de fazer uma pergunta. Aqui não há trouxa. O mais humilde aqui enganou ou convenceu 50 mil pessoas. Aqui há comparsas. E, lá fora, quem vai votar no Lula é trouxa?
Obrigado, Presidente RRenato.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Chamo para fazer uso da palavra o Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente, o nobre Deputado Lima falou demais, muita bobagem. Ainda bem que o povo não está dando mais atenção a isso. O povo quer emprego. O povo quer ser respeitado. O povo quer trabalho. O povo quer vida. O povo quer educação.
Por falar em educação, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há um movimento muito bonito na Região do ABC. Professores, militantes educacionais, trabalhadores estão brigando — e eu faço parte dessa luta — pelo direito ao Instituto Federal do ABC. Nós temos a nossa Universidade Federal do ABC, que hoje é uma das mais respeitadas do mundo pelo sucesso alcançado, garantindo atendimento ao nosso povo pobre, para que jamais chegue a pagar mensalidade, como querem aqui dentro. Nós lutamos fazendo abaixo-assinados, fomos às ruas, reunimos Prefeitos, Vereadores, educadores e dirigentes empresariais e tivemos sucesso. Está lá a Universidade Federal do ABC.
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Agora a nossa luta é pelo Instituto Federal do ABC. Vamos às ruas. Vamos fazer abaixo-assinados com a comunidade e vamos dizer ao povo que o Bolsonaro nada fez pela educação, muito pelo contrário. Enquanto Lula e Dilma fizeram 18 universidades, Bolsonaro não vai fazer uma. Se ele tiver 50 mandatos, não vai fazer nenhuma universidade, porque ele quer acabar com a educação neste País. Ele quer que o povo seja bobo, mas o povo não será bobo. O povo haverá de aprender, e as pesquisas já mostram agora o que o povo quer.
Por isso, Sr. Presidente, esta luta pelo instituto federal na nossa região é de grande importância. Reafirmo: vamos às fábricas, vamos aos bairros, vamos reunir professores, vamos reunir dirigentes de escola, vamos reunir empresários, vamos reunir Vereadores, vamos reunir os Prefeitos da região, vamos conversar com as organizações regionais, como o Fórum da Indústria Regional do ABC e o Consórcio Intermunicipal Grande ABC, para que juntos consigamos trazer esse instituto federal para a nossa cidade. Com o Bolsonaro, jamais acontecerá! A esperança é, em tendo Lula como Presidente da República, que é quem mais contribuiu com a educação do nosso País, consigamos dar um salto de qualidade.
Por isso, eu quero parabenizar a iniciativa. Contem comigo, amigos e amigas, nessa luta em defesa de uma região tão importante, uma região da indústria automobilística, uma região da indústria e do polo petroquímico, uma região do segmento da produção de móveis, onde hoje o povo está passando fome, porque o Governo Bolsonaro, com seus projetos malditos, aprovou reformas aqui que retiraram direitos e desestimularam a pequena e a microempresa. Meu Deus do céu, Bolsonaro nunca mais! Nunca mais, cruz-credo!
Por isso, meus amigos, vamos para frente! A luta pelo Instituto Federal do ABC é um desafio que eu quero assumir junto com meu povo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrados aqui três temas neste pronunciamento para ser divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
O primeiro deles diz respeito ao Projeto de Lei nº 1.537, de 2022, de nossa autoria, que propõe a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos no Brasil.
Também quero deixar registrado que lamentamos a decisão do Superior Tribunal de Justiça, o STJ, mesmo diante de mobilizações de âmbito nacional. A decisão foi a favor dos planos de saúde, que são grandes corporações em sua grande maioria, e não a favor dos clientes, que são milhões de brasileiros e brasileiras. Lamentamos profundamente essa decisão.
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Nenhuma família escolhe ou sabe se terá um familiar com alguma doença, com algum problema, com uma deficiência ou com uma doença rara. No Brasil inteiro se viu a mobilização das mães de autistas. E, lamentavelmente, a decisão foi em favor dos planos de saúde, contrariando os interesses do consumidor, da população brasileira. Em solidariedade, vamos propor nesta Casa um projeto de lei para garantir o atendimento integral de todas as doenças que vierem a ser diagnosticadas pela medicina.
O terceiro tema, Sr. Presidente, que eu quero também deixar registrado é esse golpe dado na educação brasileira pelo Governo Bolsonaro. É um golpe o corte de mais de 8 bilhões de reais. Lamentavelmente, é um Governo que não investe no social, que não tem programa social e ataca aquilo que foi construído, com muita luta, com muito suor, para todo o povo brasileiro. Educação pública, universidades públicas, institutos federais, isso sim é importante e precisa ter garantia de orçamento e de recursos.
Para encerrar, Sr. Presidente, eu queria deixar registrado que ontem estivemos com o Ministro da Integração Nacional. Nós membros da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia — e cito o Deputado José Ricardo, o Deputado José Medeiros e a Deputada Vivi Reis — fomos ouvir e debater projetos e programas de âmbito nacional.
Eu tratei do Estado de Sergipe. E quero aqui publicamente assumir esse compromisso de luta em defesa do Canal do Xingó, que abrange Bahia e Sergipe, em defesa dos perímetros da CODEVASF, fundamental para os rizicultores do Baixo São Francisco, e em defesa dos projetos de habitação que estão paralisados ou ainda não terminaram.
Este é o nosso compromisso de pauta, de luta em defesa do Estado de Sergipe e do Brasil.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Será registrado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes, do PT, por 1 minuto.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar aqui a dificuldade em que vive o Brasil. Mais da metade da população está tendo dificuldades para se alimentar. São 33 milhões de pessoas passando fome no Brasil. Esse é o resultado do desgoverno Bolsonaro, que agora quer, a qualquer preço, às vésperas das eleições, arrumar uma solução para diminuir o preço da gasolina e do gás.
E ele quer jogar esse custo para os Municípios e os Estados, porque ele não tem coragem! Se ele quisesse resolver o problema dos combustíveis, era simples: bastava exercer a função de Presidente da República e mudar a política de preços. Mas não tem coragem de fazer isso, porque fez acordo com o mercado, com os americanos e com os acionistas.
O Bolsonaro não tem coragem de enfrentar o problema de frente, porque é um Presidente frouxo! Essa é a verdade! Se ele resolver fazer isso agora, ele vai ficar desmoralizado, porque todo o mundo vai saber que ele é o responsável pelo alto preço do gás, do óleo diesel e da gasolina.
Então, ele não faz isso, não toma as medidas e fica empurrando para o Congresso, para os Estados e para os Municípios.
Presidente frouxo, é hora de tomar posição!
09:20
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O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente. Bom dia a todos os Parlamentares. Bom dia a quem nos acompanha pela TV Câmara.
Nós estamos vivendo uma situação caótica na economia. O desastre do Governo Bolsonaro já está destruindo todos os setores: educação, saúde, assistência social, infraestrutura. Há uma debacle total na economia do País: fome, miséria, desemprego. A questão dos combustíveis ocupa a pauta. Nós estamos vivendo a maior inflação em mais de 25 anos, e a responsabilidade absoluta disso está no preço exorbitante dos combustíveis.
E aí tratam do assunto, Presidente, como se a PETROBRAS estivesse tendo prejuízo, como se os preços dos combustíveis no mercado internacional estivessem muito altos, como se o Brasil não conseguisse pagar a conta para garantir o abastecimento dos derivados — gasolina, óleo diesel — para continuar movimentando a economia. Todo o transporte de mercadoria se dá por via terrestre no País.
No entanto, não é isso o que acontece. O problema é que, desde o Governo Temer, desde que deram o golpe e tiraram a Presidenta Dilma — golpe agora aprofundado com o Governo Bolsonaro —, estão garantindo lucros pornográficos, Deputado Leo de Brito, aos acionistas privados da PETROBRAS, especialmente os estrangeiros, e aos importadores de combustíveis do mercado internacional para o Brasil. Nós não estamos falando de se cobrir o custo real do combustível para se garantir o abastecimento no Brasil. Não! Não é isso, não. O que está em jogo é a garantia de lucros exorbitantes para meia dúzia de acionistas na Bolsa de Nova York, para os bilionários deste País, que são os donos das ações privadas da PETROBRAS ou são importadores de combustíveis.
E qual é a resposta deste Governo? Tirar dinheiro da saúde, da educação, da assistência social, da segurança pública; tirar dinheiro dos Estados, dos Municípios; levar à falência os cofres públicos, para garantir esses lucros pornográficos, absurdos, estratosféricos.
Agora Paulo Guedes se superou. Ele quer, numa tacada só, entregar a ELETROBRAS a preços lá embaixo. Com a venda da ELETROBRAS, ele vai subsidiar os lucros estratosféricos durante alguns meses, para tentar enganar o povo na eleição, para tentar viabilizar condições eleitorais para o pior Presidente da história deste País. Querem entregar a ELETROBRAS por 50 bilhões de reais e usar esse dinheiro para cobrir a diferença da arrecadação nos combustíveis e viabilizar o lucro exorbitante de meia dúzia de acionistas privados e de importadores.
Nós não podemos permitir isso! Estão quebrando o País! Ainda faltam 7 meses para esse insano ser colocado para fora da cadeira de Presidente. É claro que, dia 2 de outubro, Lula — o melhor Presidente da República deste País — vai retornar. A partir de janeiro, não haverá mais essa roubalheira que vocês estão fazendo, não. Não haverá mais compra de viagem superfaturada, não haverá mais compra de caminhão de lixo superfaturada, não haverá mais as emendas secretas para alimentar a farra dos sertanejos e os bolsos dos que venderam voto aqui para garantir o Governo Bolsonaro. Nós não podemos permitir que o País seja completamente destruído até dezembro deste ano. É claro que a partir de janeiro nós vamos reconstruir este País. Apesar da corrupção do Governo Bolsonaro e da destruição, o País vai ser reconstruído, vai voltar para os brasileiros.
09:24
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Peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Seu pronunciado será registrado. Deputado, obrigado pelas palavras.
Chamo à tribuna o Deputado Leo de Brito, PT do Acre.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é o 9J pela educação. Quero aqui saudar as diversas entidades da educação: CNTE, ANDIFES, ANDES, FASUBRA, PROIFES, UNE, UBES, bem como os diversos movimentos de estudantes e trabalhadores da educação que neste momento se mobilizam contra essa destruição, esse verdadeiro desmonte da educação pública em nosso País, promovido pelo maior inimigo da educação no País que hoje se senta à cadeira da Presidência da República, o Sr. Jair Bolsonaro.
As pautas são muito claras, Sr. Presidente. Primeiro, que nós literalmente acabemos com esse corte de recursos para a educação que está acontecendo neste momento. Olha a condição das nossas universidades públicas! Eu, que sou professor da Universidade Federal do Acre, posso dizer que as universidades públicas não vão conseguir terminar o ano com esses cortes que foram promovidos agora pelo Presidente Bolsonaro. Essa semana, o Presidente anunciou que não dará o reajuste de 19,99% para os servidores e servidoras públicas, aliás, ele disse que vai dar reajuste zero, porque também é o inimigo do serviço público, basta ver a reforma administrativa que foi mandada para esta Casa, que literalmente destruiria os serviços públicos e principalmente a educação, e o fim do teto de gastos que foi infelizmente votado nesta Casa de forma vergonhosa. Em 2016, vários Parlamentares aprovaram o congelamento dos investimentos em educação por 20 anos. Houve a enterrada dessa PEC 206, que prevê a cobrança de mensalidades em universidades federais.
Chega! Chega de tanto desmando com a educação! Eu quero lembrar que o ex-Presidente Lula criou o FUNDEB, o PROUni, criou o FIES, fez o REUNI, que permitiu contratação de novos professores, permitiu inclusive a qualificação maior de professores nas universidades federais. Com o REUNI, foram 18 novas universidades federais em nosso País dando oportunidade à juventude, ao filho da dona de casa e ao filho do pedreiro de terem um diploma de nível superior, 172 novos campus universitários, mais de 400 institutos federais criados, ampliação das vagas nas universidades, assistência estudantil. Isso, sim, é ter compromisso com a educação. Por isso a juventude e o povo brasileiro querem Lula de volta. Agora que o desespero tomou conta já estão até censurando as pesquisas. O Bolsonaro está censurando a pesquisa da XP e está tentando tomar medidas agora para tentar baixar o preço dos combustíveis. Já se passaram 3 anos e meio e nunca se fez nada em relação a isso. O povo não vai se enganar este ano.
09:28
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Viva a educação! Viva a nossa Universidade Federal do Acre!
Quero saudar também o movimento que está acontecendo neste momento na Universidade Federal do Estado do Acre.
Peço que o meu discurso seja registrado no programa A Voz do Brasil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - O discurso de V.Exa. será registrado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro, Presidente RRenato Queiroz, que está presidindo esta sessão, chega a ser engraçado, chegaria a ser cômico, se não fosse a realidade que celebra a hipocrisia.
O MST, já sentindo o apoio do seu grande chefe comandante Lula ladrão, agora começa a colocar as suas garrinhas do lado de fora e a invadir shoppings. Sim, começa a invadir shoppings, gritando: "Não é mole, não, Brasil com fome e aqui ostentação!"
Agora é interessante que os apadrinhados do Lula, os invasores de terra invadem shoppings, dizendo que ali há ostentação, mas não invadiram o casamento do Lula ladrão, o casamento do pai dos pobres, que teve mais ostentação, com vinhos caríssimos, com canapés finíssimos.
Eu quero perguntar ao povo brasileiro, como diz a música de Zeca Pagodinho: "Você sabe o que é caviar? Eu nunca vi, eu só ouço falar". Mas quem foi ao casamento ostentação do Lula pôde ver que lá tinha até caviar. Afinal de contas, para quem usa um relógio de mais de 100 mil reais, o que é um casamento com vinhos caros? E por que o MST não esteve lá, gritando "Esse casamento é ostentação!"?
Pelo amor de Deus! Livrai-nos, Senhor, desse povo. Livrai-nos, Senhor, de tanta hipocrisia.
Sr. Presidente, há um segundo assunto que me traz a esta tribuna.
Povo brasileiro, fica o alerta: há uma frase que diz que o inteligente conserta sua rota aprendendo com os seus prejuízos, mas o sábio conserta a sua rota, a sua vida vendo os erros dos outros.
Vamos olhar para os nossos irmãos chilenos, que mal elegeram um Presidente de esquerda e já estão desesperados, indo para as ruas pedindo o impeachment. E sabem por que eles elegeram um candidato da esquerda? Porque lá se ficou com a história de nenhum, nem outro, como querem criar aqui. A esquerda quer criar esta história: nem Bolsonaro nem Lula, porque com isso eles se dão bem.
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Olhemos, portanto, para a catástrofe do Chile e tomemos uma posição. Temos que ter lado, e o lado da verdade está ao lado de quem defende as pautas morais, as pautas da família, as pautas anticorrupção. Se este País não quebrou, mesmo durante a maior crise sanitária da história da humanidade, é porque tem um Presidente digno e sério, que é Jair Messias Bolsonaro. Tenha lado: o lado do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Chamo à tribuna o Deputado Dr. Zacharias Calil. Logo após, falará o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um prazer estar aqui com V.Exa., Deputado RRenato Queiroz.
Ontem fiz até um pronunciamento na Comissão de Seguridade Social e Família a respeito dos planos de saúde, porque aconteceria o julgamento. Para a minha surpresa, o STJ decidiu ontem, em julgamento, sobre a cobertura dos planos de saúde, por procedimentos listados pela ANS. Eles definiram, de forma que considero errônea, que o chamado rol da ANS, que é a lista de procedimentos, não é mais a exemplificativa, como era anteriormente. O entendimento até então era o de que a lista seria taxativa. O que isso quer dizer? Quer dizer que o que não está na lista preliminar da ANS não precisa ter cobertura das operadoras. Só que isso vai levar a uma limitação muito grande de procedimentos autorizados e também de acesso de pacientes aos planos de saúde, porque eles não serão mais aceitos devido a determinadas doenças, como, por exemplo, uma doença pré-existente.
Qual vai o ser o resultado disso tudo? O que vai acontecer? Vai impactar diretamente em tratamento de várias patologias, principalmente, daquelas mais raras, daquelas mais complexas. É o caso de pessoas com câncer, de pessoas que requerem um cuidado especial, como as doenças degenerativas, doença de Parkinson, Alzheimer, más-formações e o autismo, que temos sempre discutido aqui. Acredito que o entendimento atual da cobertura exemplificada deveria permanecer, mas não foi essa a decisão dos magistrados. Espero que o STF possa reverter esse entendimento ou, então, teremos um caos na relação entre plano de saúde e usuários. Quem vai sofrer com isso mais uma vez? É o SUS. Os pacientes vão começar a migrar ao tão sofrido SUS, como temos visto aí.
O rol da ANS é uma cobertura mínima a ser bancada pelos planos de saúde. As tecnologias evoluem, os procedimentos mudam, surgem novas medicações e não dá para, a cada momento, atualizar esse rol. O que vai acontecer? Judicialização, o que faz com que o Judiciário também fique atropelado com ações que são sempre urgentes para decidir. Os planos de saúde são importantes, têm fundamental papel no sistema de saúde brasileiro e têm lucros anuais muito relevantes para não querer cobrir esses tratamentos. A saúde da população é o mais importante. É preciso que esse problema seja resolvido da melhor forma possível.
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Eu, como médico, como cirurgião pediátrico que tem atuado bastante na área, tenho visto frequentemente, no meu consultório, a dificuldade que os pacientes têm em relação à liberação de procedimentos, que estão a cada dia mais difíceis. Há morosidade na liberação: crianças às vezes precisam de determinada cirurgia, e isso leva 10 dias, 15 dias, 20 dias. A cada dia eles inventam mais uma burocracia para dificultar o atendimento. Fora que, quando se faz o procedimento e demora, existe glosa, e os hospitais e o próprio cirurgião, o médico que faz o atendimento são prejudicados. Quer dizer, existe uma série de fatores que têm, sim, prejudicado no geral, não só a população, mas também os profissionais da área de saúde.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, vai participar da Cúpula das Américas, que tem como grande mobilizador, independentemente do que cada um pense dele, Joe Biden, o Presidente norte-americano.
O que a imprensa diz? Que o Presidente Bolsonaro vai falar sobre o agronegócio. No Brasil, hoje, nós temos o agronegócio com cada vez mais lucros, e o povo brasileiro cada vez mais passando fome. A primeira pergunta é: o Bolsonaro vai falar da fome no Brasil?
Eu tenho aqui alguns dados. Nós estávamos habituados, até 1 semana atrás, a dizer algo grave: que 19 milhões de brasileiros estão passando fome. Pois bem. Isso pulou, de 2020 para 2022, para mais de 33 milhões de brasileiros passando fome. Então, Bolsonaro tem o dever moral, ainda que momentaneamente, de tirar o seu foco de fazer os grandes empresários ganharem cada vez mais dinheiro e olhar minimamente para o povo brasileiro.
Se isso não bastasse, há outro dado tão chocante quanto este, o de que 125 milhões de brasileiros têm insegurança alimentar, sendo que 30% têm insegurança alimentar moderada ou grave. Insegurança alimentar é não comer todas as refeições, é não comer todos os dias, é não comer proteínas, por exemplo, que são mais caras. Os brasileiros não podem dar saúde para os seus filhos.
O Presidente da República deveria também, nessa viagem à Cúpula das Américas, assumir o compromisso de que respeita o resultado eleitoral e, nesse caso, parar de mentir e de atacar o Tribunal Superior Eleitoral, parar de atacar o Supremo Tribunal Federal. Ele chegou ao limite de atacar pesquisas eleitorais.
A XP fez uma pesquisa registrada, ia fazer mais de 1 dezena de pesquisas até o final do ano e vai fazer somente 6, porque o agronegócio pressiona a XP, que, por ser uma empresa de investimento financeiro, evidentemente, não quer perder os seus grandes clientes.
09:40
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Ainda sobre o setor da agricultura, é bom registrar que os pequenos produtores não têm dinheiro para comprar insumos, para comprar adubos tampouco para transportar, pelo preço...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Portanto, Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo a todos os Parlamentares. Nós não podemos admitir isso, fingir que não está acontecendo que a democracia no Brasil pode correr riscos. Temos que fazer uma frente, de todos os partidos, para defender a democracia, para defender o voto em urnas e para defender as instituições brasileiras.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, do PDT do Rio de Janeiro.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está sendo realizada nesta semana a capenga Cúpula das Américas, patrocinada pelos Estados Unidos da América do Norte.
Falo "capenga", Sr. Presidente, porque o anfitrião resolveu, sponte propria, excluir alguns países. Não imaginou que haveria a solidariedade de outros países, que manifestaram o entendimento de que não caberia a ele fazer qualquer julgamento sobre questões internas dos países que integram as Américas. Então, a cúpula ficou capenga, o que demonstra não só o erro, mas também a falta de liderança, hoje experimentada no mundo, dos Estados Unidos da América do Norte, que estão muito mais interessados no seu complexo industrial militar, para vender armas e promover guerras, e ao mesmo tempo na tentativa de solucionar os problemas internos do seu país, que são muito graves.
Na abertura do evento, além da questão democrática — e não sei se era uma mensagem para o nosso Presidente da República —, ele falou em aumentar a produção de alimentos, mas ele falou claramente no discurso o seguinte: produção de alimentos para exportação. Talvez tenha sido essa a razão maior da presença do Presidente Jair Bolsonaro lá — e cumprimento o Deputado Arlindo Chinaglia pelas observações que fez anteriormente —, representando o nosso Presidente da República o agronegócio exitoso no Brasil, altamente lucrativo.
Foi citado aqui que 33 milhões de brasileiros estão passando fome e mais de 100 milhões não estão comendo regularmente, o que é insegurança alimentar. Eu me lembrei, Sr. Presidente, das reformas de base do Presidente João Goulart, razão ou razões do golpe de 1964, que implantou a ditadura no Brasil, tão cultuada pelo Presidente da República. A reforma agrária era tida como política agrícola voltada à produção de alimentos, vedada a exportação dos itens necessários à alimentação do povo brasileiro. Era o combate à fome nas reformas de base. Hoje, Sr. Presidente, não é possível deixar de imaginar o sofrimento humano experimentado pelo povo brasileiro, por uma parcela expressiva que não tem acesso a um direito fundamental, a alimentação, uma necessidade fundamental. Alimentação e habitação são essenciais à sobrevivência humana digna.
09:44
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É preciso que tenhamos um projeto de país que defina políticas públicas voltadas para a solução dos problemas mais agudos enfrentados pela população. Com relação à fome, quem tem fome tem pressa.
Eu encerro este meu pronunciamento, Sr. Presidente, dizendo: precisamos mudar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - É o Governo que não presta.
Portanto, presto minhas homenagens não só às reformas de base de João Goulart, mas também e acima de tudo a um brasileiro que se preocupou tanto com a fome. Minhas homenagens a Betinho.
O combate à fome deve ser uma prioridade. Qualquer governo responsável agiria de outra maneira e teria uma política voltada para a solução dos problemas humanos no nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Chamo à tribuna o Deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos acompanha nesta sessão da manhã de quinta-feira, eu também subo à tribuna, Deputado Dr. Zacharias Calil, para criticar a decisão do Superior Tribunal de Justiça de ontem, evidentemente sempre na linha do respeito ao Poder Judiciário brasileiro, mas buscando, através de um recurso judicial e também de argumentação desta tribuna, a reversão dessa decisão.
Por que essa decisão é equivocada, do meu ponto de vista? Porque o cidadão — e eu presidi uma CPI sobre planos de saúde nesta Casa, algo em torno de 8 anos atrás, Deputado Arlindo Chinaglia —, quando assina um contrato de plano de saúde, não tem como saber quais as necessidades de saúde que terá, que doença terá, a qual tipo de tratamento terá que ter acesso para repor a sua saúde. Portanto, não há nenhuma possibilidade de que ele seja responsabilizado por ter assinado um contrato e, 2, 3, 5 anos depois ter descoberto que precisa de determinado procedimento, de um medicamento para repor a sua saúde.
Os planos de saúde podem e devem reequilibrar o seu cálculo atuarial a cada ano, quando fazem os seus reajustes, mas não podem reequilibrar cálculo atuarial, Deputado Jorge Solla, em cima da exclusão de procedimentos que são vitais para o cidadão e paciente. O cidadão e o paciente são o lado hipossuficiente nessa relação.
Aliás, os planos de saúde não deveriam nem ter a possibilidade de oferecer múltiplos tipos de planos, pois muitas vezes baixam o preço para atrair consumidores, e, depois, na hora da necessidade de saúde, o consumidor descobre que comprou um plano que não cobre as suas reais necessidades. No máximo, o que deveria haver, quanto à divisão dos tipos de produto, Sr. Presidente, seria um plano ambulatorial e um plano ambulatorial e hospitalar, jamais com a exclusão de qualquer tipo de procedimento.
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Se porventura os planos de saúde entendem que um procedimento pode ser substituído por outro de mesma eficácia e que resolva a atenção de saúde do paciente, eles têm que disputar e mostrar isso na Justiça. Eles não podem simplesmente cortar todo um conjunto de acessos, que é o que essa decisão do STJ determina, ao dizer que o rol da ANS seria taxativo, porque qualquer coisa que estiver fora dali e que seja necessária para a sobrevivência do paciente será cortada do seu direito à saúde.
Então, nós precisamos inclusive, se for necessário, voltar a debater leis neste Parlamento que garantam a universalidade de procedimentos comprovados para repor a saúde do cidadão e da cidadã brasileira. Se os planos querem atuar como atuam — e eles têm um papel dentro da nossa estrutura de saúde, numa área como a da atenção à saúde —, eles têm que garantir a universalidade. Vender plano de saúde não é como vender qualquer outro produto, de que se pode vender uma parte da necessidade, e a outra, deixar fora.
Portanto, é preciso reverter essa decisão do STJ de ontem.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o dever do jurista é lutar pelo direito, mas, quando o direito entra em conflito com a justiça, o imperativo moral determina que ele lute pela justiça. Esta frase proverbial de Eduardo Couture nos impõe uma responsabilidade ética, como tomada de posição neste Parlamento, a respeito da decisão do Superior Tribunal de Justiça, ontem.
É preciso haver, Sr. Presidente, equilíbrio entre formalismo, legalidade e justiça. Ontem, a decisão foi provavelmente baseada em tecnicismo jurídico. Pode até ter sido legal, pode até ter sido prolatada de acordo com a legalidade, mas é preciso atentar para o fato de que houve três votos divergentes. Portanto, há, sim, interpretação possível para se fazer justiça, e a justiça neste caso está apontada para aqueles que estão doentes e estão a descoberto dos planos de saúde e de convênios, que estão agora desobrigados de arcar com os custos do tratamento dessas doenças. Isto é uma injustiça.
E mais: ainda que a decisão tenha sido baseada em lei, pró-forma, é preciso que este Parlamento, provocado pelas circunstâncias, sobretudo pelas circunstâncias sociais, aja, mobilize-se e tome uma posição.
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Por isso, comunico a todos que estou protocolando neste momento um projeto de lei que obriga, sim, os planos de saúde e os convênios a arcarem com os custos dos tratamentos relacionados às doenças não abrangidas pelo rol da ANS.
Sr. Presidente, o grande desafio — houve quem dissesse — não é ressuscitar os mortos, não, mas ressuscitar os vivos.
É por isso que os juristas com certa sensibilidade social e os Deputados Federais comprometidos com a justiça social, com os mais vulneráveis, com os carentes de direitos, com a classe média achatada por uma carga tributária opressiva, que só cresce — que só cresce! —, precisam, de forma unida e coesa, fazer com que este projeto de lei, por mim apresentado, ganhe agilidade, tramitação célere, com regime de urgência aprovado, para que, no mérito, a justiça prevaleça.
Afinal de contas, Sr. Presidente, V.Exa., que é um Deputado inteligente e atuante, sabe que planos de saúde são muito generosos quando nos convidam a ingressar neles. São solícitos, são bons, são ágeis. Mas quando nós doentes precisamos dos recursos, quando nós vulneráveis precisamos da prestação efetiva, a burocracia impera e fica cada vez mais difícil.
Termino, Sr. Presidente, nesses últimos 18 segundos, dizendo que o meu projeto de lei visa à defesa daqueles da classe média e sobretudo dos pobres que não aguentam mais pagar por planos de saúde cada vez mais caros.
Presidente, peço que o meu pronunciamento repercuta no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Será repercutido, com toda certeza, Deputado. Eu queria parabenizá-lo pelo projeto e ter a honra, se possível, de assiná-lo junto com V.Exa. Se não, V.Exa. tem todo o meu apoio em relação a ele.
Tem a palavra, neste momento, o Deputado Nelho Bezerra, do UNIÃO do Ceará.
O SR. NELHO BEZERRA (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Bom dia, meu querido Presidente.
Hoje, neste 9 de junho, venho aqui, primeiro, clamar pelos professores de Ibiapina, cidade com 25 mil habitantes e 307 professores. O Prefeito de lá, como dizemos, pegou uma birra, uma briga, e não quer pagar o piso salarial, que é um direito dos professores.
Não faça isso, Prefeito! Não faça isso! Isso é feio, é injusto, é desumano e imoral! Veja o que está acontecendo com outros Prefeitos que não fazem isso. Das nove cidades da Serra da Ibiapaba, sua cidade, Ibiapina, está na página negra, pois foi a única que não pagou o piso dos professores. Foi ainda a única que não dividiu o abono no final do ano dos professores, esse povo humilde, sofredor e desassistido. Chega! Já não basta que o Governo não olhe mais para lá? Só olha para o primo rico, que é Sobral, e esquece as outras cidades. Ibiapina está a ver navios.
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E parabéns Prof. José Aírton, professor e presidente do sindicato. Vá à luta! Meus queridos professores da Ibiapina, temos que ter coragem. A vida é como um sutiã, temos que meter os peitos. E vamos para cima, Ibiapina. Vocês não estarão mais sós a partir de hoje. Eu tenho certeza de que vamos marchar para cima, para resolver esse problema.
Meu querido Presidente, eu queria fazer um convite ao povo da minha terra, da minha região, do centro-sul, de todo o Ceará. Segunda-feira próxima, dia 13, o Presidente do Banco do Nordeste, José Gomes, estará em nossa cidade, no Diocesano, das 8 horas às 11 horas. O objetivo é ver a sua questão, agricultor, homem do campo; você que tem Crediamigo; você que tem indústria, empresa, comércio grande, comércio pequeno, barraca, boteco, o que for. Vá contrair e fazer o seu empréstimo. Tente ver lá as maneiras de negociar.
Leonice Oliveira, não falte. O presidente e o superintendente estarão em Iguatu, segunda-feira, o dia todo, para dar atenção ao nosso povo tão sofrido.
E aí, meu Presidente, eu fui surpreendido com um ranking, uma pesquisa, que colocou o matuto Nelho como o pior político. E aí eu me lembro do poeta Zé Cardoso, para responder a vocês. Mas já tentaram resolver isso, já tiraram. Vi a notícia como o pior. E eu quero só dizer a vocês: quanto ao que colocaram no ranking, não sei se foi nota plantada ou não, mas já estão corrigindo. Porque o Nelho não tem nenhuma falta, está em todas as sessões, está em todas as votações. E tem mais: eu acho que não há 10 Deputados que vão a todas as Comissões.
Meu Presidente, eu queria dizer um verso do Zé Cardoso. É assim:
Aprendi a cantar sem professor,
com a Graça de Deus eu sou completo.
Você vem me chamar de analfabeto,
exibindo o seu diploma de doutor.
No congresso que eu for competidor — meu instituto,
vou ganhar de você de 10 a 0.
Eu vou ser muito sincero,
se eu deixar de cantar não sou feliz.
Ser poeta eu sou porque Deus quis,
Ser doutor eu não sou porque não quero.
Deixo esse verso a esse instituto que usou de má-fé, tentando colocar o nome de Nelho em último. E ocorre o contrário. Como disse Jesus, os últimos serão os primeiros. E, na sua correção, a nota que vocês colocaram, de 0,82 pontos, chega a 9,40 pontos. Creio, por aquilo que dizem hoje, se tiver 10, o Nelho está no meio; se tiver 8, nós estamos no meio; se tiver 5, nós estamos; se tiver só 3, o matuto está no meio; se tiver 2, nós estamos; e, se for 1, nós também aqui estamos.
Não tenho para quem abrir. Então, meu instituto, peça desculpas e publique essa errata, porque até agora vocês estão igual a varanda sem jeito, pé de homem e mamão macho, não estão servindo para nada.
Meus irmãos, deixo um abraço a cada um de vocês. E digo que sábado estaremos em Itapipoca. Quero dizer algo sobre o Capitão Wagner, esse homem destemido, esse Deputado Federal que vai libertar o Ceará dessa raça negra que há 30 anos escraviza o povo cearense.
Mas eu garanto a vocês que o Ceará tem jeito. Hoje nós não temos no Ceará um homem tão preparado e qualificado, quanto o Deputado Capitão Wagner.
Chega! Meu cearense, ninguém aguenta mais sofrer. E só há um rumo, só um caminho, só uma ação: é Capitão neles.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Concedo 1 minuto ao Deputado Roberto de Lucena. Logo após, terá a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Parabéns, Deputado Nelho Bezerra. Sem dúvida, V.Exa. honra o povo do Ceará.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu faço o registro do aniversário da cidade de Arujá, a Cidade Natureza, que faz 170 anos. Eu quero parabenizar essa cidade maravilhosa, querida, o orgulho do Alto Tietê.
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Hoje Arujá tem como Prefeito o Dr. Camargo. Eu quero, em nome do nosso Prefeito, em nome da Primeira-Dama, em nome do Secretário Renan Lucena, em nome da Câmara Municipal, cumprimentar essa cidade maravilhosa, desejando muito sucesso e muita saúde para todos os munícipes e muita prosperidade para todo o seu povo.
Que Deus abençoe Arujá! Que Deus abençoe São Paulo! Que Deus abençoe o Brasil!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Eu gostaria de pedir que o pronunciamento do Deputado Nelho fosse divulgado em todos os meios de comunicação da Casa.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nós precisamos enfrentar a tragédia da fome e da miséria no País.
Presidente, o Brasil é o único país do mundo que saiu do Mapa da Fome e voltou! Em menos de 6 anos, o Brasil novamente é marcado pela tragédia de milhões de brasileiros que não têm o que comer. Trinta e três milhões de brasileiros estão passando fome, graças a Bolsonaro, graças às políticas que ele destruiu e continua destruindo.
Essa fome não acontece porque nós não estamos produzindo alimentos. Muito pelo contrário, o Brasil é um produtor de alimentos para o mundo. Essa fome não acontece porque não existiram políticas públicas nos Governos anteriores, mas porque essas políticas foram destruídas. Enquanto o Governo Dilma chegou a gastar, Deputada Erika, quase 600 milhões de reais com o PAA — Programa de Aquisição de Alimentos, que estimulava a produção do agricultor familiar, comprava essa produção e a entregava à população mais vulnerável, que mais precisava, para se alimentar, sabe quanto o Governo Bolsonaro executou este ano, Presidente? Ainda bem que V.Exa. está sentado: 85 mil reais. Foram 85 mil reais que o Governo Bolsonaro executou este ano para matar a fome de quem mais precisa no País!
Mas não foi só o PAA. Não tem mais estoque regulador de alimento. A CONAB não faz mais regulação dos estoques. É destruição para todos os lados. E corrupção para todos os lados!
Ontem, o Ministro da Defesa esteve na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para falar daquele absurdo da compra em larga escala de Viagra e próteses penianas caríssimas para os membros das Forças Armadas. Mas não é só um absurdo ter gastado uma fortuna com Viagra para disfunção erétil, não é só um absurdo ter gastado uma fortuna com prótese peniana para membros das Forças Armadas. Está provado que há corrupção também! Não é só no caminhão do lixo que há corrupção, não é só no ouro do MEC que há corrupção. Todos os lados do Governo têm corrupção.
A compra foi feita fraudando-se o processo de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, que deve ser usado para medicamentos que estão sob patente, para os quais é preciso incorporar tecnologia. Isso foi feito em 2013 para tratamento de hipertensão arterial pulmonar. Agora, estão fazendo para medicamentos com dosagem que não é para hipertensão pulmonar, mas para disfunção erétil, dizendo que é uma PDP para fazer compra direta em mão da EMS. Sabe de quem é a EMS, Deputada Erika? É do mesmo senhor bolsonarista que ganhou uma fortuna com hidroxicloroquina, que ganhou uma fortuna com ivermectina. Ele é do clube dos amigos de Bolsonaro e Paulo Guedes. Fraudaram a PDP para garantir exclusividade à EMS, quando há dezenas de produtores no Brasil. É corrupção para todos os lados, em todos os cantos.
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Não há uma política pública neste País. Tenho desafiado e continuo cobrando: mostrem-me qual foi a política pública, qual foi o programa, qual foi a ação de Governo que conseguiu manter o patamar que nós tínhamos até o Governo da Presidenta Dilma. Não há. É destruição e corrupção em todas as áreas.
A CODEVASF foi transformada em uma grande máquina eleitoral e de corrupção. Essa semana eu presenciei, no interior da Bahia, a CODEVASF mandar uma carrada, como se diz lá, um caminhão, uma caçamba de borra de asfalto, e saiu jogando a borra de asfalto pelo meio da rua, sem projeto, sem acompanhamento da área de engenharia, sem nada, para dar benefícios eleitorais a candidatos para a eleição, inclusive até para candidato a Deputado Estadual.
Este Governo quer entregar a ELETROBRAS e está destruindo a PETROBRAS: privatizaram a Refinaria de Mataripe, na Bahia, e entregaram a do Ceará por um preço inferior ao do terreno.
Mas a luta será retomada e, a partir da eleição de outubro, com o Presidente Lula voltando, nós vamos reconstruir o Brasil, a partir de janeiro do ano que vem. Não vai prosperar a destruição. Nós teremos a reconstrução nacional e traremos o Brasil de volta para os brasileiros. Este é o nosso desafio: faremos, mais uma vez, Luiz Inácio Lula da Silva o melhor Presidente da história do País, que vai suceder o pior Presidente da Nação brasileira, o Presidente da destruição, o Presidente da corrupção, o Presidente da "familícia". O Presidente vai ser marcado pelo processo de fome, de miséria, de desemprego que entregou à maioria da população brasileira.
Peço, Presidente, que registre em A Voz do Brasil os nossos comentários e a certeza de que vamos retomar o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Será registrado, Deputado. Obrigado pela suas palavras.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - No momento em que houve o aumento da safra no Brasil, houve o aumento da fome, e 33 milhões de brasileiros e brasileiras estão em situação de fome, e mais da metade da população brasileira, em insegurança alimentar. Não sabe se irá se alimentar, se os filhos e filhas terão acesso à comida. Essa é a realidade do Governo, além das mortes, que poderiam ter sido evitadas.
As pessoas que morreram foram vítimas da ode à cloroquina, vítimas de toda a campanha que foi feita contra as medidas não farmacológicas pelo Presidente da República, e da campanha contra a vacina. Tudo isso o Brasil vivenciou. E não há como esquecer, porque colou na pele, colou na alma deste País o que nós estamos vivenciando.
Não há projeto de desenvolvimento nacional. Nós temos uma inflação de dois dígitos, uma taxa de desemprego de dois dígitos, uma taxa de juros de dois dígitos. E nós temos um desprezo do Governo para com o sofrimento do povo. Vejam que ele liberou quase nada dos recursos que estavam destinados para o atendimento das vítimas das calamidades, que se acentuam na medida em que há o desrespeito para com o meio ambiente. As mudanças climáticas acontecem em função dos desarranjos que estão postos por uma política antiambiental que ocupou este País. O Presidente da República tem uma política antiambiental.
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E, para falar em meio ambiente, nós não podemos esquecer que há uma pergunta que tem que ser repetida todos os dias: onde estão o jornalista Dom e o ambientalista Bruno, que desapareceram dias após serem vítimas de ameaças em uma região onde existe crime? Aliás, nós tivemos um Ministro do Meio Ambiente que está sendo denunciado por crime ambiental, por estar coadunado com pessoas que extraem ilegalmente a madeira.
É preciso estancar o sofrimento do povo brasileiro. E, com a decisão de ontem do STJ, esse sofrimento se agudiza. Como é possível dizer que os planos de saúde, que lucram e lucram, têm que cobrir apenas as patologias e os tratamentos estabelecidos, como se além do rol taxativo não houvesse nada mais? Como ficam as pessoas que têm doenças raras, que são atendidas, muitas vezes mediante decisão judicial, pelos planos de saúde? Como ficam as pessoas com deficiência, que dependem de tratamentos fundamentais para a qualidade de vida, para o desenvolvimento de suas potencialidades? Como ficam as pessoas que têm que optar por um equipamento ou por um procedimento para salvar vidas? Com a decisão do STJ, essas pessoas foram abandonadas. A decisão do STJ prioriza os lucros.
Esta Casa tem que reagir. Esta Casa deve se organizar de forma suprapartidária para ir ao Supremo falar sobre isso, mas também tem que se organizar para universalizar os atendimentos. As pessoas pagam um plano de saúde às vezes com muita dificuldade e vão ficar abandonadas se suas patologias não estiverem previstas, porque não se trata mais de um rol exemplificativo, mas de um rol taxativo, em que só aquelas patologias que estão previstas podem ter o aval para que possa haver o acolhimento e o atendimento pelos planos de saúde. É preciso que nos movimentemos de forma suprapartidária, Deputado Roberto, para que nós possamos reagir a isso e defender as pessoas que precisam dos planos de saúde, esses que tanto lucram.
Por fim, Presidente, pedindo apenas mais 30 segundos, eu quero dizer também que nós não podemos conviver com o fato de haver trabalhadores nesta Casa que não estão tendo seus direitos respeitados. A empresa Fortaleza, que presta serviço para esta Casa, não está arcando com o transporte dos trabalhadores que moram no Entorno de Brasília. Ela não tem profissionais de reserva. Portanto, se um profissional adoece, não há uma reserva, sobrecarregando-se quem aqui está. É preciso respeitar os profissionais que fazem com que este Poder Legislativo funcione, os terceirizados e as terceirizadas. Apenas lembro que, se nós olharmos o elevador que os Parlamentares utilizam todos os dias, nós vamos ver que ali há um tamborete para que os profissionais que ficam uma jornada de 6 horas dentro do elevador possam se sentar. Isso é um desrespeito. É preciso dar dignidade para os terceirizados e as terceirizadas desta Casa, porque sem eles este Poder não funciona.
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O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputada.
Chamo para fazer uso da palavra o Deputado Coronel Armando.
O SR. CORONEL ARMANDO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Meus amigos de Santa Catarina e do Brasil, estou aqui para falar algumas coisas sobre o Governo Bolsonaro.
Nós sempre ouvimos discursos do pessoal da Esquerda criticando o Governo, atacando e desmerecendo as atitudes e as ações do Governo Bolsonaro em prol da nossa população e do Brasil. Nós temos que lembrar que o Brasil está acima de tudo e Deus está acima de todos. E nós, como membros da base governista, não podemos deixar que mentiras sejam colocadas para se tentar influenciar a nossa população.
Vemos o apoio que o Presidente Bolsonaro tem nas ruas e nas suas manifestações em todo o Brasil. Sem barrar ninguém, ele está sempre sendo saudado e ovacionado pelas pessoas, enquanto os outros candidatos não conseguem ir às ruas. Há pesquisas que, em minha opinião, são fraudadas para criar uma situação que possa levar, no futuro, a uma manipulação das eleições.
Nós sabemos disso e queremos transparência nas eleições. Queremos que a população tenha o máximo possível de certeza da credibilidade das nossas urnas eletrônicas. Isso será feito com a participação de todos e, principalmente, com a atuação de órgãos que possam ajudar o TSE a comprovar isso, ou seja, precisaremos ter alguma auditoria para comprovar a credibilidade das nossas eleições.
Também quero dizer da preocupação do Presidente Bolsonaro em diminuir a fome no Brasil. E existe na Esquerda uma memória muito fraca, que, na verdade, eles têm intenção de apagar. Eles apagam o Governo Dilma Rousseff, que culminou com a corrupção no Brasil. Não existe nada que leve mais à fome do que roubar, furtar dinheiro da população.
Quando se fazem críticas, temos que nos lembrar da corrupção. Não podemos admitir a possibilidade de trazer de volta ao poder um governo que roubou o Brasil, que provocou o maior escândalo de corrupção do mundo e que hoje se faz de anjo, escondendo a grande verdade.
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A preocupação do Governo Bolsonaro também se reflete no preço dos combustíveis. Nós temos uma crise internacional provocada pela guerra da Rússia com a Ucrânia, temos uma economia debilitada pela pandemia, e mesmo assim o Brasil é um dos países que está se recuperando mais rapidamente. Por quê? Porque atitudes corajosas foram tomadas pelo Presidente Bolsonaro, que dizia: "Vamos combater a pandemia, mas não vamos paralisar a economia". E esse é o reflexo na recuperação do Brasil.
Nós investimos muito para que a nossa população possa ter sempre uma melhora na condição de vida. Isso não é discurso, são fatos, os quais não há como negar.
Quero dizer também, sobre o preço dos combustíveis, que a PEC que o Presidente enviou para o Congresso vai ser votada, e há uma reação de Governadores e Prefeitos contra a redução do ICMS. O Governo disse que vai, inclusive, compensar isso. Mas, quando perdem no Congresso qualquer decisão, os partidos de esquerda correm ao STF, hoje um tribunal de pequenas causas e não um fórum adequado para representar o poder supremo da Justiça do nosso Brasil.
Então, eu quero destacar aqui as ações do Governo Bolsonaro em prol da população e conclamar a todos para que se manifestem apoiando o Governo, declarando a confiança no nosso Presidente, que tem feito um excepcional trabalho em prol do Brasil.
Era isso.
Brasil acima de tudo! Deus acima de todos! Estamos juntos.
Presidente, gostaria que minha fala fosse transmitida no programa A Voz do Brasil e nos outros meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Com certeza será transmitida, Deputado.
Chamo para fazer uso da palavra, pelo tempo de Liderança do PT, o Deputado Merlong Solano, do Piauí.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado RRenato Queiroz, do Estado de Roraima, colegas Deputadas e Deputados, quando o Lula assumiu o Governo do Brasil e o Wellington Dias o do Piauí, em 2003, a situação do País era muito grave. A inflação anual estava beirando 13%, maior até do que a de hoje. O desemprego também estava nas alturas. A partir de 2004, o Brasil voltou a crescer, a gerar empregos, controlou a inflação.
No entanto, os bolsonaristas continuam dizendo que o Brasil ainda sofre os efeitos do Governo Dilma. A Dilma foi afastada por um golpe parlamentar, empresarial e midiático, em 2016. Nós já estamos em 2022, e o Governo, em vez de reconhecer a sua extrema incompetência e resolver os problemas do Brasil, continua creditando a grave situação em que o nosso País se encontra ao legado do Partido dos Trabalhadores, do qual eu muito me orgulho, considerando que eu sou um dos fundadores do PT no Estado do Piauí.
É um pouco disso que eu vim falar, Sr. Presidente, colegas Deputados.
Nós estamos concluindo agora, ao fim do Governo da Regina Sousa, um ciclo histórico no Piauí, iniciado lá em 2003, quando o Wellington Dias assumiu o nosso Governo.
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Naquela ocasião, quando nós assumimos, a obrigação mais básica do Governo estava sendo descumprida: a folha de pagamento dos servidores do Piauí estava em atraso. Inclusive, alguns anos antes, em 1997, o Governo do Piauí teve que vender o principal patrimônio do povo do Piauí, a companhia de energia elétrica CEPISA, apenas para pagar parte dos salários dos servidores. Vejam só a situação em que se encontrava o Estado.
Rapidamente, nós vencemos essa situação. Em 2003, Wellington Dias assumiu o Governo do Estado e eu, a Secretaria do Planejamento. Já em 2004, nós conseguimos anunciar a folha de pagamento de todo o ano de 2005. De lá para cá, a folha de pagamento deixou de ser notícia de jornal, porque, ao fim de cada ano, o Governo do Piauí anuncia a tabela de pagamento dos servidores no ano seguinte, inclusive antecipa boa parte para dentro do mês.
Era um Estado que estava sem planejamento. Fizemos o planejamento do desenvolvimento de 11 territórios do Estado do Piauí, depois chegamos a 12 territórios. Era um Estado em que 56 cidades não tinham uma escola de ensino médio e outras 40 cidades, Deputado Henrique Fontana, tinham escola de ensino médio funcionando em prédios precários cedidos pelas Prefeituras Municipais. Isso ficou para trás. Hoje, o ensino médio está em todas as cidades do Piauí. Aliás, muito rapidamente, antes de 2010, o ensino médio já estava em todos os Municípios do Piauí funcionando em prédios do Estado.
E, neste momento, nós estamos realizando um investimento de mais de 2 bilhões de reais na modernização de toda a nossa rede de escolas. São investimentos da ordem de 1 milhão, 1 milhão e meio, que praticamente dão origem a novas e modernas escolas, com climatização, quadra poliesportiva, laboratórios de toda ordem, enfim, que dotam as escolas de melhores condições de trabalho para os professores e melhores condições de estudo para os nossos estudantes.
A saúde, Sr. Presidente, colegas Deputados, era inteiramente centralizada em Teresina. Para realizarem procedimentos até de média complexidade, às vezes as pessoas tinham que viajar 700, 800, 900 quilômetros para ir a Teresina. Rapidamente, nós avançamos num plano de interiorização do sistema de saúde no Estado do Piauí, de modo que hoje já é possível se realizarem procedimentos de média e até de alta complexidade em vários hospitais regionais do Estado do Piauí, como, por exemplo, no hospital regional de Floriano.
Em São Raimundo Nonato, temos uma unidade de pronto atendimento. Aliás, em São Raimundo Nonato, logo, logo, inauguraremos uma unidade de nefrologia para fazer a hemodiálise nos pacientes renais daquela região. Vejam só a situação deles: às vezes, viajam 270, 300 quilômetros para fazer uma hemodiálise em Floriano. Em 2003, Floriano também não tinha hemodiálise. Quem precisava de uma hemodiálise tinha que ir a Teresina. Quem morava no sul do Piauí tinha praticamente que se mudar para Teresina, porque não tinha como viajar três vezes por semana 700 quilômetros para fazer uma hemodiálise. Agora, não. Nós temos hemodiálise em Floriano, Teresina, Picos, Piripiri, Parnaíba e vamos inaugurar, ainda este mês, uma unidade moderna de hemodiálise na cidade de São Raimundo Nonato. E outros hospitais realizam procedimentos de alta complexidade, além dos de Teresina, Floriano, Piripiri, Picos, Oeiras e Parnaíba, num esforço grande de descentralização da capacidade de atendimento da alta complexidade para que as pessoas não precisem se deslocar tantos quilômetros, com muito sacrifício, para ir a Teresina.
Então, Sr. Presidente, colegas Deputados, com muito esforço, nós fizemos o planejamento do Estado do Piauí. Sob a liderança do Governador Wellington Dias, o Estado do Piauí abandonou o complexo de coitadinho, elaborou seus projetos e passou a vir a Brasília, não para pedir esmola para pagar uma folha de pagamento dos servidores, mas para fazer parcerias estratégicas com vista ao enfrentamento dos seus graves problemas sociais e econômicos.
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Felizmente, fomos muito bem recebidos. A dobradinha Lula e Wellington Dias e, depois, a dobradinha Dilma e Wellington Dias, essas alianças estratégicas do ponto de vista administrativo, fizeram muito bem ao Estado do Piauí, que passou a crescer acima da média no Brasil. Por exemplo, o nosso PIB — Produto Interno Bruto, que respondia por apenas 0,45% do PIB nacional em 2002, chegou a 0,7% em 2019. É claro que isso ainda está longe do ideal. O Estado do Piauí precisa chegar a 1,6% do PIB nacional para atingir a média de renda per capita do Brasil.
Há uma defasagem histórica muito grande. Para se ter uma ideia, a nossa participação na renda per capita nacional, que, em 1940, no auge do ciclo agroexportador da cera de carnaúba e do babaçu, foi de 43%, foi caindo e chegou, no ano 2000, a apenas 28%. Ou seja, a renda por pessoa no Piauí era apenas 28% da renda por pessoa no Brasil. Isso significa o quê? Significa que, se a renda por pessoa no Brasil fosse 100 reais, a renda no Piauí naquele momento seria de apenas 28 reais.
Trabalhamos fortemente. A nossa economia cresceu mais rápido do que a do Brasil. Agora em 2019, de acordo com o último indicador produzido pelo IBGE, a nossa renda per capita por pessoa já chegou a 45,8% da renda per capita nacional. Há uma defasagem grande. O Piauí precisa continuar crescendo mais rápido do que o Brasil nos próximos 15 anos, 20 anos, como fez de 2003 para cá, para acompanhar o Brasil nesse indicador fundamental. Nós sabemos que a renda per capita indica que há mais economia, mais emprego e mais renda circulando; portanto, mais capacidade de atendimento das demandas da sociedade.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, meu amigo. O seu pronunciamento será divulgado em todos meios de comunicação da Câmara.
Chamo para fazer uso da palavra o Deputado Roberto de Lucena, do Republicanos. S.Exa. terá acrescido ao seu tempo regimental o tempo de Liderança.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (REPUBLICANOS - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero cumprimentá-los. E, quando cumprimento V.Exas., ilustre Deputado Fausto Pinato, cumprimento o povo do Estado de São Paulo, cumprimento todo o povo brasileiro, representado por V.Exas.
O tema que eu trago, Sr. Presidente, a esta tribuna é o rol taxativo.
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O STJ, por maioria de votos, decidiu a favor dos planos de saúde em detrimento dos consumidores; decidiu a favor do lucro, Deputado Ivan Valente, em detrimento da vida. O lucro prevaleceu sobre a saúde nessa decisão. Essa pode ser, Deputado Valente, uma decisão tecnicamente correta, no entanto é uma decisão injusta que afeta milhões de pessoas neste País.
E aí eu quero lembrar um texto da Bíblia Sagrada, Isaías 59:14-16: "A justiça é posta de lado, e o direito é afastado. A verdade anda tropeçando no tribunal, e a honestidade não consegue chegar lá. A verdade desapareceu, e os que procuram ser honestos são perseguidos".
Milhões de pessoas são afetadas diretamente por essa decisão do STJ em relação ao rol taxativo.
Eu sou pai de dois filhos maravilhosos, a Melissa e o Renan. Da Melissa, Deputado Fontana, eu tenho a benção de ter três netinhos: a Srta. Lívia, com 14 anos, a Srta. Lorena, com 6 anos, e o Lorenzo, com 3 anos. Recentemente, o Lorenzo foi diagnosticado com autismo grau 2. Ele é um menino maravilhoso e lindo e terá que se esforçar muito, ser muito mais valente, muito mais esforçado e muito mais corajoso do que eu. Ele é um campeão e vai receber todo o apoio de que precisa, todo o amor de que precisa para que possa se desenvolver perfeitamente.
Mas é interessante como a Melissa e o Lorenzo chamaram a minha atenção para a realidade dos autistas do Brasil. O interessante é que, quando uma criança é diagnosticada com autismo, toda a família se torna autista, passa a viver aquela realidade, aquela circunstância. E eu tenho acompanhado as terapias, o esforço da Melissa, o cuidado dos profissionais do plano de saúde que têm se dedicado ao Lorenzo, assim como se dedicam às outras crianças todas.
No caso dessa decisão do STJ, não apenas as crianças com autismo serão afetadas, mas também as pessoas que fazem tratamento de doenças raras, que necessitam de tratamentos especiais, que têm patologias não estabelecidas no rol da ANS.
10:32
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São milhões de pessoas. Por exemplo, nós falamos de autismo. O TEA atinge 2% da população mundial. No Brasil existem de 2 a 4 milhões de autistas. Mas estamos falando apenas de autismo. No entanto, são milhões com Síndrome de Down e com outras patologias, que precisam de tratamentos, de medicamentos.
Agora, os planos de saúde ganharam no STJ o direito de não os atenderem. Evidentemente, haverá uma reação da sociedade, mas esta Casa precisa reagir também. Esta Casa não pode legislar, não pode estar recolhida neste palácio, de costas para a sociedade, para o clamor de milhões de famílias. Nós precisamos nos organizar de maneira suprapartidária, precisamos ir ao STF discutir essa questão, discutir esse tema.
Eu quero aqui, Sr. Presidente, dizer que ontem apresentei o Projeto de Lei nº 1.542, de 2022. Esse projeto de lei obriga que o rol da ANS passe a ser exemplificativo, e não taxativo. Então, uma pessoa com uma patologia, seja ela uma criança ou um adulto, não pode simplesmente pagar, com muita dificuldade, às vezes, um plano de saúde. Muitas pessoas deixam até de comer para pagar o seu plano de saúde porque necessitam dele, e não é possível que esses planos de saúde, em nome do lucro, deixem para trás essas pessoas.
Eu quero pedir aos Parlamentares, Deputado Ivan Valente, apoio total para essa iniciativa, para esse tema. Eu hoje ouvi, quando vinha para cá, que alguns Parlamentares também têm a intenção de entrar com iniciativas semelhantes. Eu entendo que devam entrar, nós devemos trabalhar conjuntamente, porque este é um tema de absoluto interesse social. Eu me alegro que a minha bancada, a bancada do Partido Republicanos, a quinta força da Câmara dos Deputados, esteja sensível a este tema. Eu me alegro em termos o apoio do Líder Vinicius Carvalho, termos o apoio dos nossos Deputados e das nossas Deputadas.
Espero que o conjunto de pares, Deputado Vicentinho, reaja a essa decisão e que nós possamos, em nome do bem, em nome da verdade, em nome da justiça, em nome dos mais carentes, dos mais necessitados, mudar essa situação, mudar essa realidade. Se falta lei, se falta um texto, vamos produzi-lo. E vamos produzi-lo e trazê-lo ao Plenário em regime de urgência. Temos votado no Plenário assuntos, inclusive, que não demandam tanta urgência. Este, no entanto, é um tema gritante, para o qual eu peço o apoio e a sensibilidade de V.Exas.
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Eu quero aqui hipotecar total solidariedade, total apoio a todas as famílias que enfrentam neste momento o drama, a insegurança, a incerteza em relação à decisão do STJ. E quero assumir aqui, com os pares que já têm demonstrado a sensibilidade e o compromisso com esse tema, a promessa de que nós vamos lutar muito, lutar juntos, independentemente da cor partidária, independentemente da corrente ideológica, para revertermos essa decisão e fazermos justiça àqueles que precisam dela.
"Bem-aventurados aqueles que têm fome e sede de justiça, porque serão fartos".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era o que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado Roberto de Lucena.
Eu gostaria de conceder 1 minuto ao nosso Deputado Vicentinho.
Logo após, ouviremos o nosso Deputado Ivan Valente.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com muito orgulho, anuncio que estão presentes aqui neste plenário os jovens alunos da segunda série do ensino médio da Escola Gracinha, Nossa Senhora das Graças, em São Paulo: a nossa querida Helena Gouveia, a Dora Carvalhais e o Enrico Barusi.
Eles vieram para cá, Sr. Presidente, para conhecer a nossa realidade, conhecer o Parlamento, conhecer Brasília, conhecer como é que funciona a nossa estrutura. É um grupo grande, são 90 alunos.
Então, eu quero dizer a vocês todos que sejam bem-vindos aqui e que levem esse aprendizado para a defesa da cidadania e da dignidade humana.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
Esta Casa está muito honrada com a visita dos jovens, que são o futuro do País.
Obrigado pela visita.
Com a palavra o Deputado Ivan Valente, acumulando o tempo de Liderança.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar sequência às preocupações manifestadas pelo Deputado Roberto de Lucena sobre a decisão ontem do STJ.
Antes de entrar nessa questão, já quero anunciar que já está marcada, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, Deputado Fontana, uma audiência e um convite para a ANS explicar o aumento de 15% nos planos de saúde, inclusive nos planos individuais. É a segunda pancada que os usuários de planos de saúde têm em 15 dias.
Eu queria, antes de falar dos planos de saúde, falar do SUS, do sistema público universal de saúde, aprovado na Constituição de 1988 e na Lei nº 8.080, de 1990.
Na verdade, a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado. Nós deveríamos, em vez de ter a medicina particular, ter a garantia de atendimento público a todos brasileiros e brasileiras no nosso País. Mas o SUS, que é um dos melhores sistemas do mundo, é subfinanciado, e o sistema privado ainda recebe subsídios para existir, Deputado Henrique Fontana.
10:40
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A primeira questão que quero falar, então, é a seguinte. Hoje o SUS, que combateu a pandemia, que foi a resposta do que é um sistema universal público a uma pandemia, é subfinanciado. Assim mesmo, temos 49 milhões de pessoas dependendo de planos de saúde privados. Sabemos que o debate deveria começar pela seguinte questão: qual é o lucro que têm as grandes operadoras de planos de saúde no Brasil? Eles estão realmente na lona? Eles estão realmente falindo? Não. No ano passado, foram 80 bilhões de lucro. Há um pesado lobby, inclusive nesta Câmara, que se mostrou também na Justiça, no STJ, ontem, numa decisão que realmente contraria qualquer princípio base de resposta à saúde do cidadão como direito.
O que existe, na verdade, é o subfinanciamento do SUS, e pede-se para entrar num plano privado de saúde. Agora o Superior Tribunal de Justiça, simplesmente, atende à ANS. A ANS, quero falar, é a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Teoricamente, ela deveria defender o consumidor e o cidadão, mas, geralmente, as agências defendem exatamente o setor que elas privilegiam na fiscalização. Existe até a porta giratória. Sabe o que é porta giratória? O sujeito foi diretor de plano de saúde de uma UNIMED da vida e depois vira Diretor da ANS, passando pelo Senado. Isso é uma porta giratória. Então, há interesses privados dentro da ANS. Essa é a primeira questão.
Segundo, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o chamado rol taxativo da ANS, quer dizer, ela vai limitar os tratamentos e os procedimentos. Quero trazer um número, Deputado Roberto de Lucena. Lá no Estado de São Paulo, 97% dos pacientes que recorrem contra a negativa dos planos de saúde ganham na Justiça. Então, essa decisão do STJ é uma decisão para calar a Justiça. Agora nós vamos ter duas soluções para isso. A primeira é recorrer ao Supremo Tribunal Federal para ele reverter. A segunda é o Congresso ter alguma medida legislativa rápida e urgente para reverter essa questão. Então, nós temos duas soluções.
Vejo que V.Exa. se antecipou também e parabenizo V.Exa. por isso. O Senador Fabiano Contarato também apresentou uma proposta no Senado Federal hoje. Acho que deveríamos fazer uma discussão suprapartidária e coletiva. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal precisam dar uma resposta rápida, Deputado Henrique Fontana, a essa questão, e nós temos que fazer isso urgentemente. O Supremo Tribunal Federal não pode deixar mofar uma decisão dessas. Ela precisa ser também revertida lá no Supremo Tribunal Federal.
O que vai acontecer é, sem dúvida, algo que vai aumentar brutalmente o lucro dos planos de saúde, que já está aumentado. Eles não poderiam, inclusive, determinar aumentos para quem tem planos individuais, que eles querem acabar.
10:44
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Então, isso já está lá, e nós estamos, na Comissão de Defesa do Consumidor, convocando a ANS.
A outra questão é que eles vão negar tratamento e haverá mais recursos à Justiça, que vão chegar ao Supremo Tribunal Federal. Vai haver mais judicialização. Não vai haver menos, vai haver mais. Essa é uma decisão que realmente vai contra o interesse público, da cidadania, e contra as pessoas que exatamente são as que mais precisam, Presidente, porque são pessoas com doenças como câncer. Como foi dito pelo Deputado Lucena, a questão do autismo é gravíssima, mas não é só isso, são várias outras doenças e procedimentos em que há sofrimento. Aqui no meio existem sofrimento e vidas humana. Então, esta lógica mercantilista do sistema de saúde não pode prevalecer.
Enquanto se faz o subfinanciamento do SUS, enquanto se leva um ano e meio para fazer uma cirurgia de vesícula — para extração da vesícula, um ano e meio na fila! —, os planos de saúde estão lucrando absurdamente, e eles lucraram durante a pandemia, Deputado Fontana.
Nós queríamos desta tribuna fazer esta denúncia e, lá na Comissão de Defesa do Consumidor, na semana que vem, essa questão também vai ser pautada. "Não" à decisão do STJ e da ANS.
Só para finalizar, quero dizer o seguinte: esse rol taxativo da ANS é uma violência contra a cidadania brasileira, assim como é uma violência o subfinanciamento do sistema único universal de saúde que é o SUS. Então, nós defendemos primeiramente o SUS, mas os outros que pagam também precisam ser defendidos da gana lucrativa das operadoras de saúde.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste início de semana, eu tive a honra e a alegria de participar da plenária nacional da direção da CONFETAM, que é a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal. Em diálogo sobre a conjuntura, nós abordamos vários temas importantes e nos foi entregue um documento assinado pelas várias federações e confederações de servidores públicos — CONFETAM, FENASEPE, CNTE, CONDSEF, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, PROIFES, entre outras.
Nesse documento, Sr. Presidente, que assino embaixo e deixo aqui para que a taquigrafia incorpore ao meu pronunciamento, porque são demandas importantes, a primeira coisa é a luta pelo fortalecimento do serviço público para reconstruir e transformar o Brasil. Outro item é por um Estado democrático e soberano, com o fortalecimento dos serviços públicos. Outro item é liberdade de organização e sustentabilidade das entidades sindicais. Outro item é por condições dignas para o servidor público.
10:48
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É um documento profundo, porém muito importante. Por isso, eu gostaria de vê-lo incorporado ao meu pronunciamento.
Essa luta em defesa dos servidores públicos, Sr. Presidente, tem tudo a ver com o que nós fizemos aqui. Graças a Deus, não foi aprovada a PEC 32, porque não só atingiria os serviços públicos, inclusive retirando a estabilidade dos servidores, como também feriria os princípios da administração pública, retirando do Estado a responsabilidade de ser o grande porto seguro da comunidade e do povo brasileiro. O Estado está acima de qualquer um, como diz a própria Constituição brasileira, que de vez em quando tentam quebrar aqui.
Quero mandar o meu abraço para toda a direção dos sindicatos, das federações do Estado inteiro e das confederações, na figura da estimada Presidente Ju, digna companheira. Aproveito para também saudar o Prof. Dinailton, Presidente do SINDSERV, de São Bernardo; o Prof. Ritchie, Presidente do SINDEMA, de Diadema; e o nosso companheiro João Gabriel, Presidente do SINDSEP, na Capital.
Também quero saudar as pessoas de todos os Estados com quem tive a honra de me encontrar e que me falaram dos seus sonhos. Na oportunidade, encontrei-me com quem? Com a nossa querida companheira Graça Costa. Quem é Graça Costa? Ela foi Presidente da CONFETAM e se envolveu inteiramente nas nossas lutas em defesa dos servidores. Graça Costa é do Ceará e pré-candidata a Deputada Federal.
Querida Graça, tomara que o povo do Estado do Ceará reconheça o seu trabalho e a sua história, para que você venha para cá, para lutar junto com a nossa gente em defesa das servidoras e dos servidores públicos! Vamos fortalecer esse time em defesa dos direitos dos trabalhadores!
Sobre o mesmo tema, Sr. Presidente, informo que hoje, ao chegar ao meu gabinete, recebi mensagem da Câmara Municipal de Iracemápolis, assinada pelo Presidente daquela Casa, o Vereador Jean Carlos Ferreira, e também da Irene, a nossa querida Irene, dirigente da CONFETAM. Por que estou sendo procurado por eles? No caso do Presidente da Câmara de Vereadores de Iracemápolis, trata-se de uma moção de apoio; no caso da Irene, do projeto que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, para permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Esse projeto de lei complementar, que recebeu o número 04 no Senado, tem a autoria do importante Senador Alexandre Silveira, do PSD de Minas Gerais.
Eu espero que os Senadores fiquem atentos e sensíveis à causa desses servidores que ficaram cuidando da população na saúde, no atendimento de assistência social, na psicologia. São médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes de combate a endemias, agentes comunitários de saúde. É necessário que o Estado reconheça esse pleito. Nós já aprovamos aqui o piso para a enfermagem e para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Dessa forma, o Estado valoriza os já qualificados servidoras e servidores públicos do nosso País nos três níveis.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Henrique Fontana. Peço que, em seu pronunciamento, acumule o tempo de Liderança.
10:52
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos acompanha nesta manhã de quinta-feira, primeiro, quero me somar, se possível, Deputado Roberto de Lucena, inclusive como coautor, a essa proposta que V.Exa. apresenta, que, do meu ponto de vista, é fundamental. Nós não podemos aceitar que se implante no País uma política restritiva, ou seja, isto cujo significado a população brasileira está compreendendo agora: o que seria determinar que os planos de saúde só vão cobrir aquilo que está descrito no rol de ações da ANS, até porque, Deputado Roberto de Lucena, nenhum cidadão ou cidadã, quando assina um contrato de um plano de saúde, tem condições prévias de saber quais as doenças que eles ou sua família enfrentarão no futuro e se a ciência oferecerá outros métodos de tratamento que não aqueles que estão escritos naquele momento no chamado rol de procedimentos cobertos.
Os planos de saúde podem e devem buscar o equilíbrio financeiro, isso todos nós temos que reconhecer, é uma questão de mercado, mas não podem buscar esse equilíbrio financeiro excluindo procedimentos. Ou eles têm que alterar preços — e, com isso, falar da linguagem real do custo desses planos —, ou a própria Justiça, quando analisa um caso, se um procedimento está fora do rol exemplificativo, como nós o chamamos, tem que analisar com todo o rigor e critério. Um juiz não vai autorizar um procedimento que não seja, de fato, benéfico para aquele paciente e que não seja um procedimento diferenciado em relação àquilo que está oferecido no rol.
E eu sempre defendi isso. Há muitos anos estudo os planos de saúde. Já presidi uma Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI sobre planos de saúde aqui na Casa. Os planos de saúde têm que enfrentar a realidade. Eles cobrem o direito de saúde da população. Podem até vender um plano ambulatorial, hospitalar ou um plano que cubra essas duas áreas de atendimento, mas não escolher planos mais baratos que deixem procedimentos de fora.
Dito isso, nobres Deputados, quero falar sobre esta nova tentativa de ilusão irresponsável que o Governo Bolsonaro, Deputado Tiago Mitraud, tenta trazer para o debate no nosso País. Nós podemos ter diferentes diagnósticos sobre os motivos que levaram o Brasil a enfrentar, neste momento, a maior inflação dos últimos 28 anos. Nós podemos ter diferentes diagnósticos sobre os motivos que levam o Brasil a ter um dos combustíveis mais caros do mundo, quando analisamos os países que são produtores de petróleo. Agora, do meu ponto de vista, há algo que fica claríssimo. O Governo e o Presidente da República estão há 3 anos e meio governando o País. Durante estes 3 anos e meio, a cada mês ou a cada 2 meses, a gasolina, o diesel e o gás de cozinha foram subindo de preço, nobre Presidente. Os preços foram subindo, e hoje nós temos o gás de cozinha mais caro do século. E subiram de preço por um motivo, dentre outros, que é absolutamente claro: a ideia de dolarizar os preços dos combustíveis no Brasil.
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E por que um Governo dolariza o preço dos combustíveis no Brasil? Isto foi dolarizado durante o Governo Temer, e Bolsonaro aprofunda essa medida. Dolariza porque o Governo quer vender a PETROBRAS. O Governo quer vender todos os ativos da PETROBRAS, e o mercado internacional, que compra estas empresas de petróleo, exige dolarização interna, Deputado Edinho Bez, exige dolarização de preços internos, para só então comprar os ativos da PETROBRAS.
Mas quem, como eu, entende que a PETROBRAS deve continuar propriedade dos brasileiros sabe que não há nenhum motivo para dolarizar o preço, Deputado Danilo Forte, dos combustíveis no Brasil. Essa dolarização de preços nunca foi adotada no Brasil. O Brasil é quase autossuficiente em petróleo. O Brasil produz com custos em reais. Portanto, o Brasil não deve vender para os brasileiros o combustível com preço em dólar.
Agora, o mais interessante e absurdo nesta proposta ilusória e irresponsável, nesta proposta que é uma mentira insustentável, apresentada pelo Governo Bolsonaro como uma gambiarra pré-eleitoral, é um ajuste ilusório pré-eleitoral. Tanto é pré-eleitoral que eles propõem uma mudança que vale por 5 meses, ou seja, eles querem atravessar o dia da eleição, porque eventualmente uma parte do povo brasileiro poderia se iludir com esta mentira, se é que haverá algum impacto efetivo de redução de preço, e, se houvesse esse impacto, este impacto seria para durar 4 meses.
Se porventura, Deputado Tiago Mitraud, o Bolsonaro fosse reeleito, no dia seguinte ele voltaria para a política de preço dolarizado e terminaria com esta gambiarra de retirar o ICMS por 4 meses, e depois da eleição voltaria a ser o inferno astral da explosão inflacionária, que é fruto da irresponsabilidade do Governo Bolsonaro, é fruto dessa política conflitiva permanente que o atual Presidente conduz. Este é o Governo da briga, é o Governo da polarização, é o Governo que permanentemente desestabiliza a economia brasileira, que sofre os impactos de todo este processo de guerra cultural, que é a grande especialidade do Governo Bolsonaro.
Aliás, o legado negativo pior que o Governo Bolsonaro deixará para este País é exatamente a construção de uma milícia digital criminosa, que vive de elaborar versões para explicar fatos que ela não modifica, tanto é que eu acho que, como todo brasileiro, ninguém ouve o Presidente Bolsonaro chamar uma reunião do seu Ministério, com técnicos qualificados, para adotar medidas reais de controle e de combate da inflação. Não, ele se preocupa em criar uma versão, em culpar outros, culpar o Parlamento, culpar o Supremo Tribunal Federal, culpar os Governadores. Todo mundo é culpado. E Bolsonaro, de explicação em explicação, vai afundando a economia brasileira, que hoje já vive uma grave recessão, um desemprego que cresceu brutalmente, a fome, que voltou com toda intensidade. Infelizmente, nos últimos 2 anos e meio, duplicou o número de brasileiros que passam fome no nosso País e a inflação explodiu, especialmente a inflação de alimentos.
11:00
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Esta proposta — que não deveria nem ser chamada de proposta —, esta ilusão construída às pressas, na véspera da eleição, pelo Governo Bolsonaro, terá um custo de 50 bilhões de reais. E de onde vai sair este recurso? Este recurso vai sair exatamente da venda, da liquidação do patrimônio público.
Então, vejam bem, é aquele Governo que vai vender a ELETROBRAS, que é um patrimônio construído ao longo de décadas pela nossa Nação, e vai torrar este patrimônio em 4 meses, para segurar artificialmente o preço dos combustíveis. Essa é uma medida absolutamente irresponsável, do ponto de vista econômico, do ponto de vista orçamentário e também do ponto de vista do interesse do País. E pior, Deputado Tiago Mitraud, vai retirar esses recursos da saúde e da educação.
Eu ando em todas as cidades do Estado do Rio Grande do Sul, onde tenho compromisso de atuação política, e não encontro um único hospital que não esteja precisando de mais recursos para sustentar um atendimento digno e qualificado no Sistema Único de Saúde e na estrutura hospitalar do País. E Bolsonaro quer torrar 50 bilhões de reais. Ele, que passou 3 anos e meio governando o País, autorizando um "liberou geral", explodiu a inflação no País. Explodiram os preços de combustíveis. E agora, na véspera da eleição, parece que ele quer sugerir uma solução que não adotou durante 3 anos e meio de Governo.
Alguém acredita nisto? Fora um bolsonarista fanático, alguém acredita que o preço dos combustíveis no Brasil vai ser corrigido pela suspensão temporária de 4 meses do ICMS e de outros impostos? É óbvio que não! Isto é mais uma das fake news, das mentiras, da irresponsabilidade, da venda de ilusões, que é efetivamente a marca do Governo Bolsonaro.
Deputado Tiago Mitraud, peço 30 segundos para concluir.
Para baixar o preço dos combustíveis no País, é preciso ter a coragem de acabar com a dolarização do preço dos combustíveis. Dos lucros estratosféricos e exorbitantes que os grandes acionistas da PETROBRAS estão recebendo — em 2021, foram de 106 bilhões de reais, e este ano caminha para serem de 176 bilhões de reais —, é desse lugar que deve sair a redução de preço dos combustíveis no País.
Mas Bolsonaro é covarde para enfrentar essa situação e quer propor mais uma medida ilusória e irresponsável, que eu espero que não passe por este Parlamento.
(Durante o discurso do Sr. Henrique Fontana, o Sr. RRenato Queiroz, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Tiago Mitraud, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
11:04
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O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Muito obrigado, Deputado Henrique Fontana.
Passo a palavra ao Deputado Paes Landim. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, fico muito grato. Olá, Rondônia! Olá, Brasil!
Eu vou ser muito direto ao meu colega Parlamentar que acabou de falar. Às vezes, eu penso que S.Exas. não moram no Brasil. Nós estamos no Brasil, na terra brasileira. O momento que vivemos é um momento de pós-pandemia que o mundo todo sofreu, Excelência. O momento que nós temos que ter é um momento de união e respeito uns pelos outros, independentemente das cores e das nossas vontades. O povo não tem cor e não tem partido. O povo tem família para tomar conta, tem crianças para criar, elas precisam de comida, de educação.
V.Exas. que se colocam como vermelhos, como comunistas, com todo o respeito da minha parte, atacar o nosso Presidente de forma cruel é irresponsabilidade nossa como Parlamentares. Então, eu sugiro aqui à Esquerda: vamos nos unir para defender o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Com a palavra o Deputado Paes Landim, por até 3 minutos.
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI. Com revisão do orador.) - Presidente, venho hoje falar de um grande homem público do meu Estado, que orgulha o Piauí e o Brasil, por sua polidez e sua cultura, o Sr. Hugo Napoleão.
Hugo Napoleão, uma das maiores figuras deste País, ex-Governador do meu Estado, ex-Senador, ex-Ministro, foi homenageado justamente, ao ser recebido pela Academia Brasiliense de Letras por meu colega de faculdade, na antiga Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ex-Desembargador Federal, ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça por algum tempo, Carlos Fernando Mathias. Ele fez um belo histórico da vida de Hugo Napoleão, e trouxe o contexto histórico, político, cultural, social.
E Hugo Napoleão agradeceu a sua homenagem, reportando exatamente as suas ligações históricas, através do seu pai, que foi chefe de cerimonial do Presidente Juscelino Kubitschek, Embaixador Aluízio Napoleão, por sinal, muito orgulha o Piauí. Acompanhando o Vice-Presidente da República, o saudoso homem público, José Alencar, fomos convidados para almoçar na Embaixada do Brasil, em Pequim, onde havia um retrato dele como primeiro Embaixador do Brasil junto àquele país. Seu avô e bisavô foram diplomatas. Ele é um diplomata por excelência. Seu bisavô inclusive foi chefe de gabinete do grande Barão do Rio Branco. Por aí, mostram-se as origens históricas e culturais de Hugo Napoleão.
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Eu poderia aqui citar vários exemplos, mas, nesse breve espaço de tempo, é difícil fazê-lo. Mas é importante dizer que, quando o pai dele tomou posse na Academia Piauiense de Letras, o grande Celso Barros Coelho, que recentemente completou 100 anos de idade, falou assim do filho, que era Governador: "Um detém a glória do poder. O outro, o poder da glória".
Eu diria hoje que Hugo tem o poder da glória. Fora da política, por circunstâncias inexplicáveis e por injustiça até do povo piauiense, ele, um gênio por natureza, tão respeitado, admirado pela sua diplomacia, tanto assim que foi convidado por George Bush para que ele tivesse a nacionalidade americana, pois seu pai era cônsul nos Estados Unidos, onde ele nasceu. Ele preferiu se registrar como filho de União na terra de seu pai. Pois bem, fez questão que tivesse o passaporte americano. Então, esse homem respeitado, querido, que fala várias línguas, estudioso, culto, cujo ingresso na Academia Brasilense de Letras foi justo, agora, também é candidato à vaga de seu grande amigo, o saudoso Marco Maciel, uma das figuras públicas de mais virtudes desta República, junto à Academia Brasileira de Letras.
Meu grande abraço a Hugo Napoleão e ao meu querido colega de faculdade, ex-Magistrado Federal, Carlos Fernando Mathias de Souza, que o recepcionou na Academia Brasiliense de Letras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Paes Landim, o Sr. Tiago Mitraud, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Odair Cunha, 2º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado Paes Landim.
Concedo a palavra ao último orador inscrito antes da Ordem do Dia, o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fico grato por esta oportunidade.
Quero aqui me manifestar a respeito das ações do nosso Governo Bolsonaro. Tenho dito aqui aos Parlamentares que muito retrucam, que muito falam contra o Governo, que parece que eles moram em outra nação. Eu não sei qual nação, mas não importa. Importa que o momento que nós vivemos no nosso Brasil é um momento de união das pessoas, momento de união das autoridades brasileiras porque, se o Brasil se tornar ruim, ele se torna ruim para todos nós, para todas as nossas famílias. Não vão escolher a família que vai sofrer: a azul, a vermelha, ou a verde. Não, todos nós sofreremos juntos.
Chamo a atenção deste Parlamento para que possamos buscar as melhores soluções para que cada vez mais esse possa Brasil crescer. Mesmo na dificuldade, mesmo na pandemia, o Brasil cresce. Estamos ultrapassando as barreiras com dificuldade. Mas estamos ultrapassando.
Portanto, senhores, subir aqui ao púlpito para falar contra o Presidente, contra o Governo, contra os Ministros não nos levará a lugar nenhum. Pelo contrário, só nos levará a um lugar ruim. O Brasil precisa de homens e mulheres que se unam para defender esta Nação, uma nação rica, uma nação poderosa, uma nação de povo maravilhoso, e, unidos, poderemos chegar muito mais longe, a lugares que outros países não conseguem mais chegar, mas com esta Nação, de brasileiros aguerridos, com certeza, poderemos ultrapassar essas barreiras com muito mais facilidade.
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Os representantes do povo do Brasil estão aqui dentro. Lá fora, ninguém quer saber quem é vermelho, quem é azul, quem é verde. Eles querem saber o seguinte: cadê os Parlamentares que defendem esta Nação? Cadê os Parlamentares que defendem a minha família? E nós, unidos, poderemos ultrapassar essa barreira com muito mais facilidade. O momento do Brasil é momento de união, momento de responsabilidade de cada um de nós, Parlamentares, independentemente da sigla.
O Brasil e as nossas famílias de Rondônia esperam deste Plenário que nos unamos para que os nossos Estados possam avançar e que o Brasil seja uma nação cada vez mais forte e respeitada pelas outras nações.
É o que eu peço a cada Parlamentar: vamos nos unir em torno do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Deputado José Medeiros, V.Exa. tem a palavra. Em seguida, começaremos a Ordem do Dia. (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu tenho uma última inscrição. Agradeço se V.Exa. puder me atender também, antes da Ordem do Dia, no Pequeno Expediente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Claro, Deputado Henrique Fontana.
Deputado José Medeiros, tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Mato Grosso foi uma das sedes da Copa do Mundo e recebeu uma obra estruturante de Veículo Leve sobre Trilhos — VLT. Esse foi o modal de transporte foi escolhido. À época, foram gastos mais de 1 bilhão de reais. E o que vemos? Vários anos após o término da Copa do Mundo, a obra ainda não foi terminada.
Recentemente, o Governador tomou a decisão de jogar no ralo mais de 1 bilhão de reais e trocar tudo isso por outro modal de transporte. É uma tristeza para Mato Grosso e para o Brasil e para todos os Municípios do Estado de Mato Grosso, porque aquele dinheiro não pertencia só aos dois Municípios que estão recebendo o VLT. Pertencia a todos os Municípios. E, agora, o Governador começa a mostrar que vai gastar mais 1 bilhão de reais com outro modal de transporte. Na verdade, o BRT é o chamado Gol, é o grande ônibus lotado. Cuiabá está com aquela cicatriz de 1 bilhão de reais no meio da cidade, que ele vai simplesmente jogar no mato.
Agora, vê se pode e veja a cabeça de alguns gestores brasileiros. Há 700 milhões de equipamentos num pátio, vagões, parte eletrônica, está tudo pronto. Para terminar, de Várzea Grande até o Porto, serão mais 5 meses de obra. O cara simplesmente diz: "Não, não, não. Vou acabar com isso tudo aqui, passar o correntão em tudo e vamos fazer um BRT". Vejam se tem cabimento.
Agora, esse mesmo Governador é mestre, é um mandrake, é um mágico, porque ele tem meia PETROBRAS. Aliás, quase todos os Governadores têm uma PETROBRAS para chamar de sua, porque, sem furar um pedaço no pré-sal, sem tirar 1 litro de petróleo, eles arrecadam, todo mês, via ICMS. Agora ele teve a arrogância de criticar a diminuição de impostos, mas vinha dizendo que estava diminuindo e que queria diminuir o ICMS. Agora que foi dada a oportunidade, está criticando o Presidente.
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Eu só gostaria de pedir coerência ao Governador. Quando o Presidente vai ao Estado, ele parece um coelhinho. Quando o Presidente vira as costas, ele começa a bater nele pela imprensa, e depois diz que não bateu. Então, o que acontece? Eu queria que ele tomasse uma posição. Esses aliados fake para nós não servem.
Na época da Internet, Sr. Governador, não tem como esconder posição política.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - A lista de presença registra o comparecimento de 344 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Vou passar a palavra ao Deputado RRenato Queiroz, como Líder do PSD. Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Júlio Delgado, por 1 minuto. Depois, falará o Deputado Henrique Fontana.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado RRenato Queiroz, muito obrigado. Agradeço a concessão deste 1 minuto.
Presidente, vou falar rapidamente. Nós já estávamos aturdidos, Deputados RRenato e Henrique Fontana, com a autorização pela Agência Nacional de Saúde — ANS de 15,5% de aumento nos planos de saúde. Agora estamos mais surpresos ainda com uma decisão do STJ que reforça que procedimentos que não estejam no plano da ANS não serão mais cobertos pelos planos de saúde.
Inclusive, estamos convocando uma reunião na Comissão de Defesa do Consumidor, por intermédio do Deputado Felipe Carreras, para tratar do assunto. Mas acho que, em vez de ficarmos brigando com o Judiciário, acima de tudo temos que contestar essas ações do Judiciário. Essa decisão, mais uma vez, Deputado Odair, nosso Presidente, vem contra aqueles que precisam do plano de saúde. Estamos cada vez mais achatando esses que podem recorrer ao plano de saúde pelo seu valor e agora pelo atendimento e jogando essa turma toda no Sistema Único de Saúde. Se não reforçarmos o sistema de saúde público, que salvou tantas vidas na pandemia, o que será?
Somos contra esse aumento e contra a decisão do STJ!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Deputado Henrique Fontana, V.Exa. tem a palavra.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu hoje estou dedicando o debate ao preço dos combustíveis aqui no plenário. Eu acabo de receber o dado de que, no primeiro trimestre deste ano, comparativamente com o primeiro trimestre do ano passado, as empresas de petróleo e gás tiveram um crescimento na sua lucratividade de 1 bilhão e 220 milhões de reais. E as empresas de energia elétrica tiveram crescimento na lucratividade, do primeiro trimestre do ano passado para o primeiro trimestre deste ano, de 2 bilhões e 312 milhões de reais. Nessas áreas, que são oligopólios ou monopólios muitas vezes, é que reside o problema central da inflação do nosso País.
O povo brasileiro está cada vez mais empobrecido, Presidente Odair Cunha, cada vez mais desempregado, cada vez mais com renda menor, e, portanto, a roda da economia está parando, porque o poder de compra da população é fundamental para impulsionar o PIB. Dois terços do PIB de um país são gerados pelo poder de compra da população.
O Presidente Bolsonaro tem sido covarde no enfrentamento disso e inventa versões, demagogias, falsas promessas. E o Brasil está cada vez mais afundado numa crise de inflação galopante, desemprego e recessão.
11:20
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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Agora, sim, tem a palavra o Deputado RRenato Queiroz, pela Liderança do PSD.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Desejo um bom dia aos Deputados e Deputadas desta Casa.
Presidente, o que me traz à tribuna, neste momento, é justamente — como se fossem poucos os problemas enfrentados pela população brasileira e pelos roraimenses — o mais novo problema criado por uma decisão judicial, a qual eu não tenho nenhum tipo de temor em dizer que eu respeito, mas recebo com muita tristeza. É a decisão de que os planos de saúde não têm a obrigação de atender qualquer situação de doença, por mais grave e evidente que seja, fora do rol taxativo da ANS. É uma notícia triste, é mais um problema que acumula o brasileiro, que hoje já vive correndo atrás de solução para a questão do combustível, do gás de cozinha, da inflação.
Especificamente no Estado de Roraima, nós lutamos pela reestruturação da parte de comunicação. A nossa Internet deixa muito a desejar. Temos o problema energético que precisa ser resolvido. Então, nós temos uma série de problemas. E como se fossem poucos os problemas, essa decisão vem acrescentar mais um a esse rol de trabalho desta Casa.
Presidente, eu acredito que precisamos ter sobriedade na hora de receber uma notícia como essa. Eu fico feliz de perceber a movimentação da Casa, a manifestação de diversos Parlamentares em relação à revolta que isso causa. Eu acredito que, mais do que revoltado, esse que detém o direito, o povo que representamos, que está lá fora, que não é guardião da Constituição, que não pode mexer nas leis, que não pode resguardar direitos... Essa manifestação de raiva merece ficar lá fora. Aqui dentro desta Casa, nós precisamos encontrar soluções.
Então, eu e o Deputado Fábio Trad já estamos providenciando a inserção de um projeto de lei que vai tratar dessa questão. Se o STJ decidiu dessa forma — eu respeito a decisão judicial —, é porque existe alguma abertura na lei, alguma dúvida em relação à interpretação dela que possibilitou esse tipo de decisão.
Cabe a esta Casa, junto com todos os membros da Direita, da Esquerda e do Centro, sem bandeiras partidárias — a nossa bandeira realmente deve ser o povo brasileiro, principalmente neste assunto —, cabe a todos nós encontrarmos, de forma urgente, urgentíssima, uma solução que leve ao coração do povo brasileiro a tranquilidade de não ter que lidar com mais esse problema. É um problema gravíssimo, que atinge diretamente a questão da saúde, que já é um problema gravíssimo enfrentado por nosso País, Sr. Presidente.
Então eu gostaria de dizer que nós precisamos nos unir, neste Congresso, para enfrentar isso por duas vias. A primeira é a judicial. É obrigatório, automático e necessário que ingressemos... Eu tomo a liberdade, como Vice-Líder do PSD, de fazer essa construção dentro do partido, se não houver nenhuma manifestação judicial até a próxima semana pedindo que se reveja constitucionalmente essa decisão do STJ, para que o PSD ingresse com uma ação neste sentido.
Vou trabalhar para que isso aconteça. Vou fazer o convencimento, dentro do nosso partido, em relação aos Parlamentares. Eu tenho certeza absoluta de que nenhum Parlamentar desta Casa concorda com o que está acontecendo, com a forma como nós, da noite para o dia, decidimos que até mesmo as interpretações judiciais de gravidade, de exceção, que observavam os contextos sociais, que antigamente poderiam ser feitas, a partir dessa decisão do STJ, estão proibidas.
11:24
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As famílias que mais necessitam, aqueles que mal têm condição de pagar por um plano de saúde, agora não terão essa possibilidade quando se depararem com uma doença que a nossa Agência Nacional de Saúde não tenha encaixado como uma doença prioritária no seu rol de atendimento.
Isso é muito grave, sério, e precisa ser tratado com a devida urgência, Presidente.
Eu faço, mais uma vez, um apelo a esta Casa. Não adianta ficarmos abismados com a decisão da Justiça. A Justiça interpreta as leis que nós elaboramos e as leis que deixamos de elaborar. Então, somos nós os guardiões da Constituição, do direito universal à saúde do brasileiro, e nós precisamos, com muita sobriedade, numa força-tarefa com todos os partidos e Parlamentares, encontrar o mais rápido possível uma solução para tratar esse problema e eliminá-lo do rol de problemas com os quais o brasileiro precisa estar preocupado neste momento. Temos outros problemas gravíssimos para tratar nesta Casa, mas eu acredito que nenhum seja tão importante quanto o mais recente problema criado pelo STJ à população brasileira.
Então, Presidente, essa seria a minha fala, o meu apelo. Eu gostaria que V.Exa. determinasse a repercussão do meu discurso em todas as nossas redes e vias de comunicação.
Eu agradeço a todos e desejo um bom dia.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Requerimento de Urgência nº 2.555, de 2020.
Senhor Presidente:
Requeiro que o Projeto de Lei nº 4.629, de 2020 (Altera a Lei nº 12.651, de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais), de autoria do Senado Federal, passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
Sala das sessões, 13 de outubro de 2020.
Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT)
Coordenadora da Comissão Externa destinada a acompanhar e promover estratégia nacional para enfrentar as queimadas em biomas brasileiros.
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide. (Pausa.)
Ausente S.Exa.
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.)
Ausente S.Exa.
Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Ausente S.Exa.
Orientação de bancada.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota favoravelmente a essa matéria. Os incêndios florestais têm se constituído numa realidade dramática em determinadas épocas em muitos lugares do Brasil. Portanto, é muito oportuno acelerar esta votação.
E lembro que a nossa Deputada Professora Rosa Neide relatou um projeto nesse sentido, o Projeto de Lei nº 11.276, de 2018, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo no nosso País.
É muito importante essa matéria. O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Como vota o UNIÃO? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD e a base orientam o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Então, nós podemos incluir "sim" para todos os partidos da base.
11:28
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Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO...
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Como vota o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim", Presidente. Nós acreditamos que tudo aquilo que estiver nosso alcance e puder ser utilizado em causas comuns, como o combate ao incêndio, deve ser feito, obviamente. Então, se temos aeronaves privadas que podem contribuir nessas situações... O que me surpreende é termos que fazer aqui essa autorização legislativa, essa inclusão no plano de combate a incêndio, que é algo que já deveria ter sido feito há muito tempo. Esse é o tipo de matéria que, de fato, é urgente, ao contrário das demais que nós vamos votar aqui no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Bom, é "sim" para todos.
Podemos fazer a votação simbólica? (Pausa.)
Sem objeção.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O próximo requerimento é o Requerimento de Urgência nº 701, de 2022.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 130/2019, que altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal.
Sala das Sessões, em 09 de março de 2022.
Deputado Dr. Zacharias Calil
União Brasil/GO
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil. (Pausa.)
Ausente S.Exa.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Ausente S.Exa.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Ausente S.Exa.
Passamos à orientação de bancada.
Podemos colocar "sim" para todos?
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A base e o PSD orientam o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - A base e o PSD, "sim".
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT concorda inteiramente com essa matéria, que amplia a assistência à mulher durante a gestação e no pós-parto, tanto em termos de atendimento médico quanto em termos de atendimento psicológico. É muito oportuna essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO também orienta o voto "sim", apesar de termos o entendimento de que isso que o PL prevê já está dentro das atribuições do Sistema Único de Saúde, de modo que, num primeiro olhar — podemos, obviamente, amadurecer aqui a nossa posição —, ele não inova ao trazer essas atribuições que, a nosso ver, já estão contempladas nas atribuições do Sistema Único de Saúde. Então, vamos orientar favoravelmente à urgência, mas sem compromisso com o mérito, porque queremos ainda entender como vai ficar o relatório.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Como todos orientam o voto "sim", vamos votar simbolicamente.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 976, de 2022.
Senhor Presidente:
Representando a maioria absoluta da composição da Câmara, requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.634, de 2019 (Do Sr. Otto Alencar Filho - PSD/BA), que dispõe sobre o plantio de espécies nativas para a recuperação ou restauração de áreas ecologicamente sensíveis na propriedade rural.
Sala das sessões, em 31 de maio de 2022.
Respeitosamente,
Deputado Covatti Filho
Presidente
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Covatti Filho. (Pausa.)
Ausente S.Exa.
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.)
Também ausente.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Também ausente.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Também ausente.
Orientação de bancadas.
Havendo acordo, indago a V.Exas. se podemos colocar "sim" para todos.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente. O PSD e a base orientam o voto "sim".
11:32
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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado RRenato Queiroz.
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT também orienta o voto "sim".
Quero aproveitar o tempo para manifestar uma grande preocupação com o procedimento que o Governo tem adotado — aliás, junto com esta Casa, em alguns casos — no tratamento dos interesses dos Estados e Municípios do Brasil, aprovando num momento medidas que aumentam as despesas dos Municípios, como as que nós aprovamos aqui recentemente em relação à justa causa dos profissionais da enfermagem — eu votei a favor do projeto dos profissionais de enfermagem —, e na sequência, uma série de medidas que reduzem a receita dos Estados e dos Municípios, como o ICMS dos combustíveis, que não resolve o problema do preço dos combustíveis no Brasil, que tem crescido sistematicamente em função da política de internacionalização desses preços. Portanto, é preciso enfrentarmos o mal pela raiz. É a política de dolarização dos combustíveis que tem levado a uma constante aceleração dos preços.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud, pelo NOVO.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Presidente, orienta o voto "sim" a essa urgência também. É inacreditável que nós precisemos de um projeto de lei para não exigir a autorização para o plantio de planta nativa em determinada região que esteja focada na recuperação florestal e ambiental. Isso é para nós vermos o tamanho a que a burocracia do Estado hoje chegou: o proprietário de uma área rural tem que seguir o Código Florestal, e, para fazer aquilo que o código já exige, tem que ter autorização do poder público. No caso, autorização para o plantio de planta nativa. Então, é uma burocracia que precisa ser eliminada urgentemente.
O NOVO é favorável a essa urgência e ao mérito do projeto igualmente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Com todos "sim", indago a V.Exas. se podemos votar simbolicamente.
Não havendo objeção, em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 964, de 2022.
Senhor Presidente,
Requeremos nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 16, de 2022, que declara José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões, em 19 de maio de 2022.
Deputado Enrico Misasi
MDB/SP
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Enrico Misasi. (Pausa.)
Ausente S.Exa.
Não havendo mais oradores inscritos, indago se podemos colocar "sim" para todos.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" para todos.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Neste caso, Presidente, nós somos contrários à urgência. Podemos certamente avaliar melhor o que está sendo proposto aqui em homenagem ao José Bonifácio de Andrada no mérito, mas é o tipo de projeto que nós acreditamos que não é urgente. Com tantas necessidades que temos hoje no Brasil, esse não é um projeto que vai resolver a vida do cidadão brasileiro, que está hoje sofrendo ali com falta de comida, com inflação e com um Estado que não atende às necessidades dele.
Então, na crença de que temos assuntos mais urgentes para serem tratados, que vão de fato beneficiar a população, uma homenagem, por mais justa que seja, no nosso entendimento, não deve ter urgência para vir aqui ao plenário sem passar pelas Comissões. Mas não vou exigir que seja feita a votação nominal dele.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado Tiago Mitraud.
Com objeção do NOVO, os demais partidos orientam o voto "sim".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
11:36
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 79, DE 2021
(DO SR. ANDRÉ FIGUEIREDO )
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 79, de 2021, que concede ao Sr. Lewis Carl Davidson Hamilton o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil. Pendente de parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Mesa Diretora e pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, tem a palavra o Deputado Jhonatan de Jesus.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Odair Cunha, Sras. e Srs. Deputados, peço permissão para ir direto ao voto.
"II - Voto do Relator
Em 14 de novembro de 2021, o piloto Lewis Hamilton venceu o Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1, ocorrido no autódromo de Interlagos, em São Paulo. Esta foi sua vitória de número 101 (cento e um), mas foi a primeira vez que ele venceu no Brasil. Após ultrapassar a linha de chegada, o campeão repetiu o gesto do piloto brasileiro Ayrton Senna, nosso campeão e ídolo, que, em 1991, venceu pela primeira vez o GP Brasil, também em Interlagos, e deu uma volta adicional pelo autódromo, carregando uma bandeira nacional.
Este gesto, de grande valor simbólico e de respeito ao público e ao País, provocou reações muito positivas e muitos elogios ao piloto britânico, que é o primeiro negro não só a disputar uma corrida de Fórmula 1, mas também o primeiro a ser campeão mundial. Aliás, ele é heptacampeão, tendo ganhado 7 (sete) títulos mundiais e equiparando-se a Michael Schumacher, até então o maior campeão da categoria. Hamilton ainda possui o recorde de vitórias, tendo vencido 103 (cento e três) corridas.
O autor da proposição, o meu querido amigo Deputado André Figueiredo, destaca em sua justificativa que a Fórmula 1 é um dos esportes mais populares do Brasil e já deu diversas alegrias ao nosso povo com as vitórias de nossos pilotos, destacando-se o mais popular deles, o inesquecível Ayrton Senna. Tricampeão da categoria, Senna é um modelo e uma inspiração não apenas para os brasileiros, mas também para os entusiastas e os profissionais do esporte em todo o mundo, incluindo o também campeão Lewis Hamilton, que, na corrida de Interlagos, utilizou um capacete especial em homenagem a Senna e ao Brasil, incorporando as cores e as faixas icônicas do capacete utilizado pelo piloto brasileiro em todos os anos", tendo sido reconhecido mundialmente.
"Declaradamente fã de Senna e do Brasil, desde o início de sua carreira Lewis Hamilton faz questão de dizer que o piloto brasileiro é seu maior ídolo. Em junho de 2017, quando alcançou o mesmo número de pole position que o piloto brasileiro, recebeu uma homenagem da família Senna, que lhe enviou uma réplica do famoso capacete amarelo. Ele ficou tão emocionado, que deixou o microfone cair e chorou.
Antes da corrida em Interlagos, no ano passado, declarou: 'Este País e seus fãs possuem uma energia como nenhuma outra. Eu te amo, Brasil'. Em abril deste ano, ao participar de evento em São Paulo, repetiu que 'tem um pouco de Brasil em mim', e, ao ser convidado a conhecer mais do País, disse 'estou esperando meu passaporte brasileiro'.
11:40
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A proximidade de Hamilton com nosso País é, portanto, profunda e emocionalmente forte, dando a ele a possibilidade de receber este título. Sua vitória em Interlagos e o respeito com que tratou a Bandeira Nacional nos lembram que este símbolo, que todos nós amamos e respeitamos, está acima de todos nós. Nossa bandeira é a representação mais forte da identidade brasileira. Nossas cores, o verde e o amarelo, nos unem e nos identificam em todo o mundo.
O autor da proposição considera que o gesto do piloto britânico, ao levar nossa bandeira não apenas na volta da vitória, mas também ao pódio, reforça a Bandeira Nacional como nosso símbolo maior de união e, por isso, ele merece uma homenagem.
Estes gestos somam-se ao seu indiscutível mérito desportivo. Além disso, o piloto também se destaca fora das pistas pelo carisma, pela simpatia e pela simplicidade, reunindo uma grande quantidade de fãs, grande parte dela brasileiros. Suas posições públicas em defesa de pautas relevantes, como o meio ambiente, a defesa dos animais, os direitos dos negros e das mulheres e diversos temas dos direitos humanos, devem ser lembradas e ressaltadas. Nesse sentido, consideramos a homenagem justa e merecida.
Diante do exposto, nosso voto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 79, de 2021".
É assim que voto, Sr. Presidente.
Obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JHONATAN DE JESUS.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Passa-se à discussão.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se ao encaminhamento.
Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu, como alguém que gosta de esportes, obviamente reconheço os feitos do piloto Lewis Hamilton, todas as suas vitórias na Fórmula 1, o quanto ele orgulha os que torcem por ele e o quanto ele mostra ser um profissional extremamente capaz e brilhante no que faz e deve ser reconhecido — é reconhecido — mundialmente. Na semana passada, eu critiquei e volto a criticar este projeto de resolução de concessão do título de cidadão honorário brasileiro a Lewis Hamilton, a este desportista.
A meu ver, Presidente, nós temos inúmeras outras prioridades neste País, num período de inflação altíssima, em que inúmeros brasileiros voltam a passar fome, em que o desemprego não retorna aos patamares baixos que já tivemos antes, e muitos projetos que estão para ser votados neste Plenário há muito tempo, mas que estão parados. Vou dar um exemplo de alguns deles.
Há 400 dias, a reforma tributária, a PEC 45, foi avocada aqui para o Plenário, mas nunca andou. Há 174 dias, está parada, na Comissão Especial, a PEC que extingue os recursos extraordinários para poder permitir, finalmente, a prisão em segunda instância no País. Há 258 dias, está parada a PEC do início da reforma administrativa, que vai começar a moralizar a administração pública no Brasil. Há 921 dias, está parado, desde a aprovação na Comissão Especial, o novo marco das concessões e PPPs e, há 1.275 dias, aguarda ser colocada em pauta neste plenário a PEC do fim do foro privilegiado.
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Este projeto, Presidente, deixa claro para mim que, infelizmente, nós não estamos tendo prioridade no Congresso Nacional para podermos realmente endereçar os problemas estruturais em que se encontra a população brasileira. Nós podemos, sim, homenagear este cidadão, Lewis Hamilton, que parece ter carinho pelo Brasil, mas quantas são as celebridades internacionais que também têm algum carinho pelo Brasil?
Numa busca rápida na Internet, eu encontrei várias: Tom Brady é casado com uma brasileira e, no dia em que ele levantar a Bandeira do Brasil, depois de um touch down, vai também virar cidadão honorário do Brasil? Beyoncé, que já levou a Bandeira do Brasil várias vezes a seus shows, também merece ser cidadã honorária do Brasil? Ashton Kutcher, Matthew McConaughey, enfim, são muitos. São todos, aqui, celebridades muito boas naquilo que fazem, todos têm um carinho especial pelo Brasil. É esta a resposta que nós vamos passar a dar a todos aqueles que têm carinho pelo Brasil?
Presidente, peço a V.Exa. só um minuto. Assim, eu economizo meu minuto da orientação.
Eu fui procurado, nesta semana, porque o vídeo que eu fiz na semana passada contra a urgência ganhou certa repercussão, e vários me falaram: "Mas ele realmente agora quer vir investir no Brasil, fazer filantropia no Brasil". Bill Gates faz filantropia no Brasil há anos. Agora nós vamos conceder o título de cidadão honorário a Bill Gates? Lewis Hamilton quer fazer filantropia no Brasil. Bill Gates já faz filantropia há anos no Brasil. Nós temos MacKenzie Scott, filantropa americana que tem investido milhões e milhões de reais no Brasil. Ela também vai virar cidadã honorária brasileira por conta disso?
Presidente, por mais que eu admire o atleta e profissional Lewis Hamilton, não acredito que devemos passar a conceder títulos de cidadão honorário a esses atletas, a essas personalidades, ainda mais num contexto em que eu acredito que o recurso que a sociedade investe neste Congresso Nacional deveria estar sendo investido em projetos que vão realmente mudar a vida dos brasileiros.
Por isso, o NOVO encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Em votação o projeto de resolução...
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar o PSD e a base.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Orientação de bancadas.
V.Exa. tem a palavra, Deputado RRenato Queiroz.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou orientar o voto "sim" para o PSD e a base, registrando meu voto particular contrário a esta matéria, não justamente por me faltar admiração pelo grande ídolo mundial Lewis Hamilton, mas por acreditar que esta Casa não é o espaço para discutirmos uma matéria como esta.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Como orienta o PT, Deputado Merlong Solano?
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim" a este projeto.
Lewis Hamilton é uma voz que se levanta no mundo dos atletas de ponta para mostrar que, além de ganhar muito dinheiro, eles podem ter compromissos sociais e políticos, no sentido amplo, com seus países e até com o mundo. Lewis Hamilton usa sua fama para levantar bandeiras importantes para o mundo, como o meio ambiente e o racismo.
Aqui no Brasil, para nós ele é um bom exemplo, a meu ver, porque já vai longe o tempo em que um líder magistral como Ayrton Senna levantava a bandeira da educação, o Dr. Sócrates, a bandeira da democracia, assim como Raí e Leonardo, com diversos projetos sociais. Parece que muitos dos nossos atletas de ponta se encantam tanto com o dinheiro, que se esquecem das raízes de que vieram.
Lewis Hamilton é um bom exemplo para muitos atletas de ponta do Brasil de hoje.
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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado Merlong.
Indago se mais algum Deputado quer orientar a bancada. (Pausa.)
Deputado Tiago Mitraud, pelo que eu entendi, V.Exa. já encaminhou pelo NOVO.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sim, eu juntei os dois tempos.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Então, posso registrar o voto "sim" para os outros partidos, com exceção do NOVO.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de registrar meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à promulgação.
Esta Presidência considera promulgada, nesta sessão, a presente resolução.
Faço questão de anunciar a presença da Conselheira Política do Reino Unido, a Dra. Juliana Bueno, agradecendo-lhe a presença.
Registro também, na medida em que nós acabamos de conceder o título de Cidadão Honorário Brasileiro ao britânico Lewis Hamilton, o desaparecimento, no Brasil, do jornalista britânico Dom Phillips e do servidor da FUNAI Bruno Araújo, um indigenista conhecido de todos. Nós aproveitamos este momento para render nossa homenagem a Dom Phillips e a Bruno Araújo. Estamos todos atentos ao caso, na perspectiva de que o Governo brasileiro e as autoridades nacionais venham a elucidar brevemente este desaparecimento, engendrando todos os esforços devidos e necessários para que saibamos o que de fato ocorreu com o britânico Dom Phillips e com o indigenista brasileiro Bruno Araújo.
Encontra-se presente o Sr. Francisco Alexandre Filho, representante do Estado de São Paulo, eleito pela coligação MDB/PHS/Podemos, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Francisco Alexandre Filho e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Declaro empossado o Sr. Francisco Alexandre Filho. (Palmas.)
Seja bem-vindo a esta Casa Legislativa, Deputado Sargento Alexandre!
Tem a palavra o Deputado Sargento Alexandre, da tribuna.
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O SR. SARGENTO ALEXANDRE (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é com o coração transbordando de alegria que subo a esta tribuna e com a imensa responsabilidade de representar milhares de paulistanos que acreditaram em mim e me confiaram o direito de representá-los neste Parlamento.
Primeiramente, agradeço a Deus pela oportunidade de vida, pela saúde, pela família e pelos amigos que eu tenho. Em segundo lugar, agradeço também à Presidente Nacional do Podemos, a ilustre Deputada Renata Abreu, que tem um trabalho espetacular à frente do Podemos, um dos partidos que mais cresceu em números de filiados, e também enquanto Deputada Federal, defendendo, entre tantas bandeiras importantes, os direitos das mulheres e a ocupação dos espaços de poder.
Pois bem, Sr. Presidente, chego a esta Casa de Leis para dar andamento às causas que defendo e em que acredito: a defesa dos direitos dos policiais militares, dos guardas municipais, a causa animal, a valorização do terceiro setor e da advocacia e também o combate à alienação parental.
Sou nordestino com muito orgulho, pernambucano de alma e coração. Devido às adversidades da vida, acabei me mudando para São Paulo, em busca de crescer e de conquistar dias melhores. Morei nas ruas, passei fome, até que fui acolhido por uma família de nordestinos que morava na Freguesia do Ó. Sou filho de três mães: Tereza, mãe biológica, que me criou até os 7 anos de idade; minha tia Silvia Maria, que me adotou aos 7 anos, mudando o meu nome, que era Paulo Roberto da Silva, para Francisco Alexandre Filho; e minha terceira mãe, D. Edileuza, mãe Nena, que me resgatou aos 15 anos das ruas de São Paulo e me adotou como filho. Ir para a cidade grande é a realidade de milhões de brasileiros.
Sou policial militar aposentado, advogado, professor e avô da Isabella, a maior benção que Deus me concedeu depois da vida. A "raça de Tereza", como eram conhecidos os filhos de minha mãe quando chegavam à casa dos vizinhos ou amigos, hoje chegou à Casa do Povo. E vai ser essa raça que vai dar voz a milhares de brasileiros que não têm oportunidade de fazer valer seus direitos e sonhos de chegarem até aqui.
Alguns dos temas que trabalharei nesta Casa são: a defesa dos animais, dos policiais militares, dos advogados, do terceiro setor e o combate à alienação parental.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Para falar pela Liderança do Podemos, concedo a palavra ao Deputado Tiago Dimas.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é com muita alegria que retorno a esta tribuna para lamentar dois fatos.
O primeiro é que no dia de ontem, o STJ, infelizmente... Eu tinha feito esse alerta. Falei que estaríamos atentos à apreciação do processo que poderia determinar o rol de atividades da ANS referente a planos de saúde, o rol dos serviços como exemplificativo, o que daria uma luz e uma esperança para que não só as famílias que têm filhos com autismo pudessem ter um tratamento mais adequado e mais digno no âmbito dos planos de saúde, como também outras pessoas que sofrem de doenças raras ou de doenças mais graves que, infelizmente, não estão determinadas especificamente no rol dos atendimentos realizados pelos planos de saúde. Infelizmente, isso não foi entendido pelo STJ, mas a nossa luta continua, porque ainda há a esperança de que o Supremo Tribunal Federal reverta essa decisão e de que possamos adotar mecanismos como os apresentados no Projeto de Lei nº 1.712, de 2019, de minha autoria, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está em tramitação no Senado Federal. Esse projeto vai fazer com que os autistas tenham, no âmbito público, um atendimento maior, mais amplo e mais específico.
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Ainda quero fazer outro alerta, relacionado ao meu querido Estado do Tocantins, que nos tem envergonhado nacionalmente pelo que tem vivido e pelo que lá tem acontecido politicamente, quando se fala de Governo do Estado.
Só para se ter uma ideia, de janeiro a maio de 2022, os contratos já estão superiores em 83 milhões de reais, além daquilo que foi gasto em 2021 pelo Governador que foi afastado. Esse valor é de 34% a mais, o que evidencia o verdadeiro descalabro que tem acontecido com as finanças do Estado do Tocantins.
Enquanto o orçamento prevê um aumento de 85 milhões de reais, de apenas 85 milhões de reais em investimentos em obras, outros 395 milhões de reais de aumento estão previstos para pagamento de pessoal, gastos com a folha de pagamento.
Então, eu quero fazer um alerta aos tocantinenses, porque esse descalabro não pode continuar acontecendo. Nós temos uma grande oportunidade neste ano. O que me conforta, Sr. Presidente, é saber que no dia 2 de outubro teremos a oportunidade de pôr fim a esse Governo tampão, que vem fazendo uma verdadeira lambança com as finanças.
Enquanto a população tocantinense, Sr. Presidente, sofre nas filas dos hospitais públicos de saúde, enquanto sofre com a falta de emprego e de renda, presenciamos o Governo do Estado usar a máquina pública meramente para fins político-eleitoreiros, beneficiando uma meia dúzia e deixando o povo à mercê, sem estrada, sem emprego, sem renda. Essa página tem de ser virada no Estado do Tocantins. Fica o alerta.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Concedo a palavra, para falar pelo tempo de Liderança do União Brasil, ao Deputado Paes Landim.
V.Exa. tem a palavra, Deputado.
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, a Academia Piauiense de Letras, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Instituto dos Advogados Piauienses e várias entidades prestaram homenagem, no dia 20 de maio, ao centenário de nascimento de uma das figuras públicas mais exemplares e virtuosas do meu Estado, o ex-Deputado Federal e ex-Deputado Estadual Celso Barros Coelho.
Na ocasião da solenidade, que contou com a presença de praticamente todos os membros da Academia Piauiense de Letras, o Sr. Presidente do Instituto dos Advogados Piauienses, Álvaro Mota, ante a presença da Senadora Eliane Nogueira e do Prefeito José Pessoa, Celso Barros Coelho fez um belo discurso, que foi lido pela filha, a competente advogada Karine Barros — eu tive a honra de tê-la como minha auxiliar na gestão passada.
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Ele citou uma lição interessante, baseada nos versos de Olavo Bilac, que disse com muita propriedade: “Devemos gostar do nosso trabalho, senão se torna um peso enfadonho e nos rouba a vivacidade".
Celso Barros Coelho foi também Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, que, neste momento, é presidida pelo seu neto. Fez outras citações importantes, entre as quais, Sr. Presidente, a de Olavo Bilac que fala das árvores frondosas, que, quanto mais envelhecem, ainda mais dão sombra, ainda mais encantam, ainda mais dão serenidade aos que penetram sob a sua sombra e sob seus ramos.
Interessante ainda, Sr. Presidente, é a sua história de vida. Celso Barros Coelho também citou o grande filósofo inglês Bertrand Russell, de que é um grande leitor, filósofo e pensador inglês e matemático. Ele disse:
(...) uma existência humana individual deveria ser como um rio pequeno, estreitamente contido em suas margens, a correr impetuosamente sobre seixos e cascatas.
Aos poucos, o rio torna-se mais largo, as margens recuam e as águas fluem mais tranquilamente. No fim, sem qualquer interrupção visível, funde-se no mar, perdendo seu sofrimento, seu ser individual.
O homem que na velhice pode encarar sua vida dessa maneira não sofrerá o medo da morte, pois que as coisas que lhe são caras continuarão.
Sr. Presidente, Celso Barros Coelho tem um exemplo de vida, como eu já disse aqui, realmente suis generis.
Em 1964, ele era Procurador Fazendário, cujo salário era um dos mais altos do País, na época. Ao assumir o mandato de Deputado Estadual, eleito pelo MDB e pelo antigo PTB, pediu licença à Fazenda para poder assumir seu mandato. A Fazenda lhe respondeu que haveria duas opções, porque licença não caberia: ou renunciaria ao mandato ou renunciaria ao cargo de Procurador Fazendário. Ele preferiu renunciar ao cargo de Procurador Fazendário. Ele fez a opção pela política, porque achava que era a melhor maneira de ele prestar serviço ao povo do Piauí, à sua comunidade, ao seu viver. Em 1964, no regime autoritário, seu nome veio na lista do comando militar local para que a Assembleia o cassasse. Eram quatro Deputados e três Suplentes. Entre esses suplentes estava, inclusive, o meu modesto nome.
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Disseram ao Celso que, se ele abrisse mão dos discursos que fazia em defesa do ex-Presidente João Goulart e criticando o ato institucional, ele seria poupado. Recusou-se a isso. Preferiu o sacrifício. E foi votada, por unanimidade, por todos os seus colegas que se encontravam presentes, a sua cassação e a dos demais companheiros de Câmara e Suplentes.
E ele contou isso no discurso do seu centenário de nascimento. E todos aqueles que votaram contra ele, por coincidência, estavam todos mortos. Vejam o que é o destino! Esse homem depois retornou à política como Deputado Federal.
Posteriormente, tive privilégio de convidá-lo — à época, eu era Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília — para integrar o corpo docente da UnB. Ele, que sempre foi um grande e apaixonado professor, um grande civilista, aposentou-se pela Universidade Federal do Piauí. Portanto, é um homem de virtudes, um exemplo para os políticos, um exemplo para a juventude. Sempre estudioso, sempre dedicado à cultura, ao saber, com uma vida profissional correta, um advogado respeitado, digno e incapaz de uma aleivosia com quem quer que seja ou qualquer gesto de deslealdade com os seus clientes ou com a própria Justiça.
Celso Barros Coelho, que é um maranhense nascido no Brejo, foi para Teresina para ser seminarista. Hoje é uma das pessoas que mais entendem de latim, no meu Estado. O seminário, nessa época, rigorosamente obrigava ao estudo do latim. Depois, Celso resolveu deixar o sacerdócio, um pouco antes de sua ordenação, e se dedicar profundamente à advocacia. Terminou o seu curso na Faculdade de Direito em 1954. Estudou filosofia, os grandes pensadores.
O centenário de Celso Barros Coelho foi realmente uma noite festiva, na Ordem dos Advogados do Brasil do Piauí, com o patrocínio também da Academia Piauiense de Letras, dirigida pelo competente Zózimo Tavares, que já foi presidida pelo talentoso jovem, estudioso e profundo conhecedor da literatura brasileira do seu Estado, e também tendo Fides Angélica, Secretária-Geral, como uma grande articuladora dessa noite, que enriqueceu a cultura piauiense, enriqueceu a história do Piauí, enriqueceu o passado do Piauí e serviu de exemplo para o presente e o futuro das novas gerações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado Paes Landim.
Concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Delegado Antônio Furtado, do UNIÃO do Rio de Janeiro. Logo em seguida, falará a Deputada Angela Amin, pelo tempo de Liderança.
O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero aqui erguer a minha voz em defesa da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Por ordem do juízo da 2ª Vara Criminal do meu Estado, foi arquivado um processo que era movido em desfavor dos policiais Amaury e Alexandre. Eles foram acusados de fraude processual e também de homicídio na famosa operação que a minha instituição fez no Jacarezinho, no dia 6 de maio de 2021. Parabéns! A Justiça está se fazendo presente.
A Polícia Civil foi inclusive injuriada nesta Casa, foi caluniada por Deputados que disseram que houve uma chacina. Não houve. Houve a defesa do povo de bem do meu Estado.
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Eu quero demonstrar muito claramente o meu orgulho de ser delegado da Polícia Civil e parabenizar a minha instituição, que defende a sociedade.
Parabéns, policiais!
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ) - Para concluir, Sr. Presidente, digo que foi uma grande vitória, porque os detratores da Polícia Civil, das Polícias, costumam criminalizar os heróis e tornar vítimas os vilões. Nós não aceitamos isso. E é em defesa dos policiais de todo o Brasil que eu agora digo: foi feita justiça nessa situação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Quero registrar a presença entre nós, nas galerias desta nossa Casa Legislativa, dos alunos do ensino médio do Centro de Ensino em Período Integral Silvio Gomes de Melo Filho, do Município de Morrinhos, Goiás.
Sejam todos e todas bem-vindos e bem-vindas!
Com a palavra a Deputada Angela Amin, pelo tempo de Liderança do PP.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sr. Secretário, Srs. Parlamentares, assessoria que aqui se encontra, hoje pela manhã tive a honra de receber a Ordem do Mérito Naval, da Marinha Brasileira. E eu gostaria de trazer um pouquinho do histórico do nosso relacionamento com a Marinha.
Na década de 80, quando o Estado de Santa Catarina sofreu as grandes enchentes, a Marinha foi fundamental no socorro às vítimas, naquela oportunidade. Isso segue em cada momento difícil por que o Estado de Santa Catarina passa. Mas eu gostaria de registrar o trabalho social realizado pela Escola da Marinha do Município de Florianópolis. No nosso entendimento — na oportunidade, eu era Prefeita —, é muito importante para a comunidade onde essa escola se encontra. E como Parlamentar, neste momento, eu tive a oportunidade de destinar emendas, todos os anos, àquela escola. Naquela escola há a primeira unidade de alojamento feminino para que a Marinha possa abrigar mulheres que têm a vocação de servir àquela instituição.
Eu gostaria de fazer este registro. Acho que é importante que nós, como mulheres, possamos ajudar, através do nosso trabalho legislativo, essa escola, que tem uma história com o Estado de Santa Catarina.
Eu gostaria também, Sr. Presidente, de trazer uma preocupação como Parlamentar, como mãe e como avó. A falta de medicamentos infantis é uma preocupação do nosso Estado e do Brasil. Nós não podemos deixar de reconhecer o momento delicado que a saúde das nossas crianças enfrenta, e a dificuldade de oferta de medicamentos infantis para essa assistência.
Faço um apelo aqui ao Governo Federal, ao Ministério da Saúde, para que nós não tenhamos uma situação mais delicada para a saúde das nossas crianças pela falta de medicamentos.
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Tenho também uma história de trabalho com relação à criança, com relação à saúde, com relação ao direito à vida, ao desenvolvimento infantil. Deixei o Município de Florianópolis, que recebi com 23 mortos em mil nascidos vivos, com 7,6 mortos em mil nascidos vivos. Sr. Presidente, esse trabalho tem que seguir. E não podem a falta de medicamentos, a falta de leitos infantis, a falta de UTIs infantis em nosso Estado, fazer com que essas crianças não tenham direito a um atendimento digno. Há necessidade de uma atitude por parte do Governo de Estado, que não só tem como obrigação repassar recursos para os Municípios, e é importante; mas sua primeira preocupação é, sem dúvida, garantir a vida das nossas crianças em nosso Estado.
Em nome das crianças de Santa Catarina eu faço esse apelo, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Agradeço à Deputada Angela Amin.
Não havendo mais Parlamentar que queira fazer uso da palavra, quero apenas registrar hoje os 247 anos de existência da Polícia Militar de Minas Gerais, que foi criada em 9 de junho de 1775. Hoje, portanto, completa 247 anos.
A Polícia Militar de Minas Gerais é considerada a mais antiga de todas as polícias do Brasil, e também uma das mais preparadas. A corporação tem sua origem no Regimento Regular de Cavalaria de Minas, em 9 de junho de 1775, no distrito de Cachoeira do Campo, no Município de Ouro Preto, o qual tinha como missão guardar as minas de ouro descobertas na região de Vila Rica, atual Ouro Preto e Mariana.
Portanto, nobres pares, o Patrono da Polícia Militar de Minas Gerais é o Alferes Tiradentes, herói da Inconfidência Mineira que serviu no Regimento Regular de Cavalaria de Minas.
Parabenizo os valorosos policias, que arriscam todos os dias a sua vida para patrocinar a segurança e a paz pública da população de Minas Gerais, pelo grande trabalho que essa corporação faz em nosso Estado de Minas Gerais.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para segunda-feira, dia 13 de junho, às 17 horas, com pauta remanescente da presente sessão. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 13 de junho de 2022.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 12 horas e 15 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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