4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
82ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 8 de Junho de 2022 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 146 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se às Breves Comunicações.
Convido para fazer uso da palavra o primeiro inscrito, Deputado Luiz Lima, do PL do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Eduardo Bismarck. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
Presidente Eduardo Bismarck, na semana passada, foram feitas duas declarações pelo ex-presidiário Lula e, agora, pré-candidato à Presidência da República. Em uma delas, ele disse que no seu plano de Governo haverá uma valorização do MST. Só pode ser brincadeira um Governo valorizar um movimento terrorista, composto de bandidos que afrontam a população e os donos de terras, que machucam e assassinam os animais e depredam propriedade privada. O PT está valorizando o que o Governo Bolsonaro combateu todos esses anos.
Outro ponto do plano de Governo do PT é continuar com os empréstimos aos países que adotam a ditadura como regime de governo, como Venezuela e Cuba.
Sou do Rio de Janeiro, mas, agora, vou faz esta pergunta aos moradores de Belo Horizonte, Minas Gerais: há metrô em Belo Horizonte? Em Caracas há. E foi feito com o seu dinheiro. Esse é o Governo do PT, que não tem responsabilidade nenhuma com o recurso público do pagador de impostos. É um Governo que não preza sua Bandeira Nacional nem seu Hino Nacional — valoriza mais o hino do real socialismo do que o Hino Nacional. É um Governo que não valoriza a família. Trata-se de um candidato à Presidente do Brasil que diz que família é pauta secundária, que é a favor do aborto, que fala que policial não é gente.
14:00
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Presidente Eduardo Bismarck, o Deputado mais inocente aqui convenceu ou enganou 40 mil, 50 mil pessoas.
Eu vou fazer uma pergunta a quem está pensando em votar no PT, depois de terem sido presos o Presidente Lula; o Antonio Palocci, Ministro da Fazenda; o José Dirceu, Ministro-Chefe da Casa Civil; o Delúbio Soares, tesoureiro do PT; o Vaccari Neto, tesoureiro também do PT e secretário do PT; o João Paulo Cunha, Deputado Federal, Presidente desta Casa. Agora vou fazer uma pergunta — tenho que fazê-la: você é trouxa ou é comparsa?
Sei que nesta Casa não há trouxa, há comparsa. Os Deputados que apoiam o PT são comparsas de um partido que deveria mudar de nome. Não é PT, não; é Partido dos Presidiários. Citei só cinco aqui. A cúpula do PT foi presa.
Eu pergunto ao eleitor do PT: você é trouxa ou você é comparsa?
Obrigado, Presidente Eduardo Bismarck.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, achei que o Deputado do PL viria aqui falar da pesquisa que saiu hoje: a pesquisa da fome, da miséria, de um Governo mesquinho, de um Governo que falava, 4 anos atrás, que ia valorizar as famílias do Brasil, e valorizou a família Bolsonaro, a família dele. O próprio filho dele, que é Senador, comprou uma casa de 6 milhões de reais. E aí o cara vem falar do Lula, dos demais.
Quero dizer para quem está ouvindo a sessão da Câmara que todos os processos do Lula foram processos políticos. Tanto que o Moro queria dar um salto à Justiça, concorrer para São Paulo, e não tem título para concorrer a lugar nenhum; e o Lula foi absolvido.
No tempo do Lula, não havia pessoas, crianças, em paradas, em sinaleiras.
A pesquisa de hoje mostra que 33 milhões de brasileiros estão passando fome — 33 milhões de brasileiros! — e que 60% das casas são do meio rural. Isso porque este Governo não tem política para a agricultura familiar. E diz mais a pesquisa: 58% da população brasileira, somando o montante de 125 milhões de brasileiros, está em insegurança alimentar!
Precisamos que voltem os programas sociais. Precisamos eleger o Lula para Presidente, para que este País volte a ter um Presidente que pense no povo brasileiro e que não fique só andando de moto, andando a cavalo, andando de lancha!
Parece que temos um Presidente que não tem o que fazer neste País! Com toda esta miséria, com todo este desemprego, com toda esta fome, Bolsonaro fica andando de moto, gastando dinheiro do povo brasileiro, andando a cavalo, andando de lancha, e assim por diante. Nós precisamos ter um Presidente que tire o povo brasileiro da miséria.
14:04
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Gostaria que meu discurso fosse veiculado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Presidente, por falar em gastar o dinheiro do povo, o nobre Deputado que acabou de se manifestar mora em apartamento funcional, mantido pelo dinheiro do povo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputada Alê Silva, a inscrição está aberta ainda, caso queira fazer uso da palavra. V.Exa., ao fazer esse tipo de ação, acaba atrapalhando o andamento do debate. V.Exa. não pediu 1 minuto e entrou com sua fala na vez do Deputado Coronel Tadeu. Isso gera um debate. Na hora em que se fala de alguém, ele tem o direito de falar de novo, e isso acaba atrapalhando os trabalhos no plenário.
Deputado Coronel Tadeu, V.Exa. tem a palavra.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP) - Sr. Presidente, se V.Exa. quiser, pode conceder 1 minuto ao nobre colega que está aguardando. Não há problema nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo 1 minuto ao Deputado Marcelo Moraes. Em seguida, falará o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. MARCELO MORAES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, eu quero só parabenizar o Governo Bolsonaro, porque, além de isentar os impostos federais sobre os combustíveis, PIS, COFINS e CIDE, também tomou a iniciativa de ressarcir os Estados que fizerem o mesmo com os seus impostos. Isso faz com que consigamos baratear o combustível lá na ponta, lá na bomba, para o cidadão brasileiro.
Quero dizer que este é o Governo que cuidou da saúde e também da economia durante a pandemia. Ele não tem medido esforços nesse período de pós-pandemia e de guerra para tentar minimizar os impactos disso para a nossa população.
Isso só é possível porque este é um Governo que não rouba, não desvia; é um Governo que serve à população brasileira e não se serve dos seus recursos.
Parabéns ao Presidente Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Coronel Tadeu, V.Exa. tem a palavra.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Eduardo Bismarck. É uma satisfação vê-lo mais uma vez conduzindo os trabalhos da Casa.
Boa tarde a todos os nossos colegas Parlamentares e a todos aqueles que nos assistem pela TV Câmara e pelas redes sociais.
Eu tenho mais uma notícia boa para falar do Governo Bolsonaro — mais uma! Esse Governo Bolsonaro produz notícias boas todos os dias. Agora há pouco, numa emissora de televisão, vi o número de empresas abertas neste País: 1 milhão e 300 mil, somente neste ano. Somente neste ano, 1 milhão e 300 mil empresas foram abertas!
Por que isso acontece, Deputada Alê Silva? Porque o Presidente Bolsonaro olha para a população; porque o Presidente Bolsonaro enxerga as dificuldades que nós tínhamos antigamente, aquelas travas — que o partido, que não dá nem para falar que é dos trabalhadores, porque nunca defendeu o trabalhador aqui, nunca, absolutamente nunca! —, aquela burocracia que havia para a pessoa abrir uma hamburgueria, uma frutaria, uma sorveteria, coisas simples. Hoje o brasileiro que quiser trabalhar, que quiser empreender, faz isso em 2 dias. Em alguns casos, até no mesmo dia ele consegue obter a licença da sua empresa para poder trabalhar.
Esse é um Governo que dá para se chamar de um Governo dos trabalhadores, de verdade. Ter 1 milhão e 300 mil empresas abertas não é para qualquer um. Tem que ser uma pessoa muito competente, uma pessoa muito focada.
Olhem, não podemos desprezar a equipe maravilhosa. O Ministério da Economia e todos aqueles que trabalharam em cima das medidas para que isso acontecesse estão de parabéns!
14:08
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E o Deputado que acabou me antecedendo, Deputado Paes Landim, acabou falando de uma outra coisa muito importante: a luta do Presidente Bolsonaro em poder baixar este combustível. Não cabe exclusivamente ao Presidente fazer isso, não cabe.
Brasileiros que estão me assistindo neste momento, ouçam: não é o Presidente Bolsonaro que vai fazer o combustível baixar, é um conjunto de medidas. E uma delas, Deputado Paes Landim, é cobrar do seu Governador que baixe o ICMS no seu Estado. Eu estou cobrando, Deputado Rodrigo Garcia, lá em São Paulo, que se abaixe o ICMS. Em relação a São Paulo, eu fiz umas contas rapidinhas, e o litro do combustível poderá baixar de 1 a 1,5 real. A gasolina ficaria, com certeza, abaixo dos 6 reais.
Pressionem os seus Governadores! Peçam a eles que abram mão do ICMS, para ajudarem o povo neste momento tão difícil. Há muita gente fazendo politicagem neste País.
Obrigado, Presidente.
Um abraço a todos!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido a fazer uso da palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Como a Deputada Alice Portugal não se encontra no plenário, vou antecipar a inscrição do Deputado Paes Landim.
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria concordar com o eminente colega paulista que me antecedeu.
E aqui, Sr. Presidente, quero fazer um apelo ao Sr. Ministro da Educação, porque os recursos alocados para o Restaurante Universitário da Universidade Federal do Delta do Parnaíba, uma luta minha de muitos anos — e concretizada, graças a Deus —, não serão suficientes para atingir as despesas até o fim do ano. É um restaurante bem equipado, bem montado, mas agora, com o retorno das aulas presenciais, é importante que o restaurante funcione para atender à demanda dos estudantes da Universidade Federal do Delta do Parnaíba, que recebe estudantes de todos os quadrantes: do norte do Estado até o sul do País. Portanto, reitero este apelo ao Ministro da Educação, para que atenda à reivindicação feita por intermédio do ilustre Reitor, o Prof. Alex Marinho, para que efetivamente o restaurante funcione normalmente até o final do período escolar.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido a fazer uso da palavra, agora, o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estava aqui nesta Casa quando da privatização da Rede Ferroviária Federal. E lá no Rio de Janeiro continuo convivendo com os ferroviários da época, aqueles que mantêm a memória ferroviária.
Faço este registro porque o povo no Estado do Rio de Janeiro, especialmente na região metropolitana, vive uma tragédia ferroviária no transporte de massa. A SuperVia, empresa que conduz aquele setor de transporte, empresa privada — não é transporte público, o transporte no Rio de Janeiro, todo ele, inclusive transporte de passageiros, é transporte privado —, revela-se um fracasso muito grande.
14:12
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Agora, a SuperVia manifesta a impossibilidade de continuar à frente do setor, porque diz haver — e se agarra a isso — roubo de cabos. Há comunidades por onde os trens não podem passar. Suspende horários de trens. A superlotação é muito grande. A população não sabe se vai sair de casa para o trabalho e vai encontrar o transporte ferroviário; não sabe se vai voltar para casa, porque não sabe se vai haver trem. Dias atrás, a Central do Brasil foi interditada. Aquele terminal ferroviário absorve centenas e centenas de passageiros em todos os horários, mas principalmente no horário de pico.
Se a SuperVia confessa que não tem condições de continuar conduzindo, administrando as ferrovias, quer o quê? Quer recursos do Governo? Cada um procure verificar aquilo que a Supervia diz sobre ter prejuízo. Há que se verificar o lucro, a remessa de lucro, porque não é uma empresa nacional.
Portanto, Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna para me solidarizar com o povo do Rio de Janeiro que depende dos trens urbanos. Quero me solidarizar principalmente com os velhos ferroviários, que sofrem vendo o descaso para com a ferrovia, pois têm na memória o que foi a ferrovia. Eles sofrem também nas respectivas aposentadorias. O sofrimento é muito grande. A constatação é a de que, como estatal, como empresa pública, a Rede Ferroviária Federal cumpria com seu compromisso, com o seu dever.
Portanto, pelo fim da privatização: que o Estado assuma essa responsabilidade!
Meu abraço aos ferroviários do Rio de Janeiro!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Deixem-me organizar os trabalhos. O Deputado Hildo Rocha não se encontra no plenário, salvo melhor juízo. Eu convido a Deputada Alice Portugal para fazer uso da palavra. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concederei 1 minuto ao Deputado Sandro Alex. Ao final do pronunciamento da Deputada Alice Portugal, concederei a palavra por 1 minuto ao Deputado Marx Beltrão. Depois, eu convidarei mais um Deputado e concederei 1 minuto para V.Exa., Deputada Alê Silva.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Eu estou inscrita.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. está inscrita em 11º lugar. Nós estamos chamando a quarta inscrição, em segunda chamada, no lugar do sexto, que não está presente.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Se o próximo inscrito não estiver presente na próxima chamada, pode me conceder a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está bem, eu antecipo a inscrição de V.Exa. no próximo que faltar, com o maior prazer.
Deputado Sandro Alex, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Hoje eu faço questão de fazer um registro, aqui da Capital Federal, do início das atividades das UTIs na cidade de Prudentópolis, no Paraná. Esse é um marco importante não só para a cidade como também para toda a região.
Trata-se de um trabalho construído ao longo de anos. Iniciamos com equipamentos no Sagrado Coração, e novamente com a Santa Casa. Houve a instalação de um tomógrafo. Toda a cidade esteve envolvida: a Prefeitura, em nome do Prefeito, a Câmara Municipal, a equipe dos hospitais e o Governo do Estado, que foi parceiro. Através do Governador Ratinho Júnior, conseguimos, ao lado de Traiano, destinar as UTIs. E hoje as UTIs estão em funcionamento. Eu tenho muito orgulho desse trabalho.
Quero cumprimentar a população. A vitória é da população de Prudentópolis! Em nome da comunidade, dos empresários, das famílias, parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra a Deputada Alice Portugal.
14:16
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Eduardo Bismarck.
Eu gostaria de cumprimentar todos os Deputados e todas as Deputadas nesta tarde.
Hoje, eu vou falar sobre algo em que nós temos trabalhado aqui, no dia a dia, analisando a situação financeira do Brasil. Refiro-me à circunstância do trabalho nos bancos brasileiros.
Há poucos dias, nós tratamos de uma diminuição da natureza, do perfil da Caixa Econômica Federal, um banco de fomento que agora perde funções e, infelizmente, a primazia, a exclusividade do penhor. A casa própria pode ser penhorada, o que não deveria ser possível em nosso País.
A categoria bancária, nessa circunstância, vem sofrendo com a exploração de mão de obra e com os ataques sem precedentes por parte dos banqueiros. Essa é uma categoria que, de forma contracta, continua garantindo os serviços à população, apesar de estar diminuindo a cada dia e ter o seu trabalho sendo automatizado ou mesmo acumulado, em função da diminuição da mão de obra.
Srs. Deputados, os quatro maiores bancos listados na bolsa de valores obtiveram juntos, em 2021, um lucro líquido superior a 81 bilhões de reais, um número faraônico. Entretanto, esses números não foram suficientes para garantir a valorização dos trabalhadores bancários e bancárias, que são os verdadeiros responsáveis pela construção desses resultados.
O conglomerado Santander, no qual eu foco o meu pronunciamento, empresa de origem espanhola, vem se destacando na promoção de ações que aumentam essa exploração e precarizam a mão de obra nas agências, levando pais e mães de famílias ao adoecimento, ao consumo de remédios controlados prescritos em função do estresse para conseguir desenvolver suas atividades e atingir as metas estabelecidas no banco. O banco tem cerca de 50 mil funcionários. Asseveram-me que o lucro líquido do Santander, em 2021, foi de 16,347 bilhões de reais, números oficiais de seu balanço. Em 2022, não tem sido diferente. Somente no primeiro trimestre, essa instituição já lucrou 4 bilhões de reais. Infelizmente, realiza fechamento de agências, demissões, "pejotização" com a terceirização. E, sobretudo, há a falta de respeito a decisões judiciais, mantendo demitidos ilegalmente trabalhadores cuja reintegração a Justiça já ordenou.
Para finalizar, Sr. Presidente, eu posso citar, por exemplo, um caso absurdo de uma funcionária grávida e sem plano de saúde, na Bahia, meu Estado, em que o Santander não cumpriu a decisão judicial. Esse caso se junta a dezenas de outros casos no Estado da Bahia e no Brasil. Repito: são dezenas de casos de demissão com decisão judicial favorável à reintegração, a maioria com estabilidade. E o Santander, de maneira desafiadora à Justiça, não cumpre a decisão exarada.
Por isso, eu faço aqui o meu protesto em nome dos trabalhadores bancários e bancárias.
Saúdo o Sindicato dos Bancários da Bahia e a Federação dos Bancários da Bahia e de Sergipe, que me confiaram a divulgação dessa situação.
Peço que o programa A Voz do Brasil e a TV Câmara garantam a propagação deste pronunciamento.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Convido, para fazer uso da palavra, o Deputado Charles Fernandes. (Pausa.)
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, eu concedo 1 minuto ao Deputado Marx Beltrão.
14:20
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O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não podemos permitir que os profissionais da enfermagem fiquem brigando na Justiça para receberem o aumento do piso nacional da enfermagem que nós votamos aqui recentemente.
Por isso, eu apresentei um requerimento à Mesa Diretora em que peço a inclusão, na Ordem do Dia, da votação da PEC 11, para que nós possamos garantir, no Congresso, que conste da Constituição o aumento do piso nacional dos profissionais da enfermagem. Esta, que é uma luta de todos nós, foi uma luta de anos da categoria.
Portanto, nós temos que trabalhar para que eles tenham garantido, na Constituição, o aumento do piso dos seus salários.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente Eduardo Bismarck, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
Subo a esta tribuna, nobre Presidente, para dizer que tive a honra de ser Prefeito da minha terra, a cidade de Guanambi, e vi a chegada da energia eólica ao Distrito de Morrinhos, ao Município de Guanambi, no ano de 2010, e aos Municípios de Caetité, Igaporã e Pindaí, entre tantos outros parques eólicos implantados hoje na Bahia, fato que transformou o panorama social e econômico da região. O processo de instalação gerou emprego e renda durante a instalação das torres implantadas nos parques eólicos em toda a região. A bem da verdade, até hoje os pequenos proprietários têm sua renda mensal por torre instalada nas suas propriedades.
No entanto, o que eu quero trazer à reflexão desta Casa é outra vertente, uma demanda dos Municípios da região. Nós sabemos que esta é uma fonte de energia limpa para o Brasil, que tanto precisa de energia hoje. Em conversa com o Prefeito Joao Veiga Pereira, de Pindaí, Município que é sede de um dos maiores parques eólicos implantados naquela região, ele relatava que, após a instalação, não ficou nenhuma compensação financeira para os Municípios produtores.
Os Municípios arrecadaram tributos no período da instalação. Hoje, a geração desta fonte de energia nos Municípios de Igaporã, Urandi, Licínio, Guanambi e Caetité vem deixando estradas completamente abandonadas. A manutenção destas estradas era de responsabilidade das empresas que ali instalaram seus parques eólicos, mas estas estão deixando esta manutenção sob a responsabilidade dos Municípios.
Nesta Casa, segundo levantamento do nosso gabinete, tramitam pelo menos 25 propostas que buscam regulamentar estas compensações. Vamos voltar aqui na próxima semana, nobre Presidente, para continuarmos debatendo este assunto não só com a empresa de energia eólica, de energia fotovoltaica, na nossa região, mas também com outra grande empresa de mineração instalada no Município de Caetité, a Bahia Mineração. Aliás, a ferrovia já está bastante adiantada.
14:24
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O que nós queremos discutir com esta empresa é a compensação ambiental, educacional e cultural para aquelas regiões. Eu estive lá e verifiquei de perto a questão da BAMIN.
Eu voltarei a falar destes temas nos próximos dias.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa, em especial pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Deputada Perpétua Almeida se encontra no plenário? (Pausa.)
Antecipo, portanto, a inscrição da Deputada Alê Silva.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, colegas. Boa tarde, Brasil. Boa tarde, minhas queridas Minas Gerais.
Venho a esta tribuna falar de um tema que, na data de hoje, está sendo bastante debatido no Brasil inteiro: a defesa dos nossos pequenos fretadores de ônibus de turismo. Estamos com o PDL 69/22 em discussão na Comissão de Viação e Transportes. A proposição visa sustar os efeitos da Portaria nº 27 da ANTT, que enquadra como clandestinos os ônibus que não obedecerem rigorosamente aos termos do ciclo fechado.
V.Exas. sabem o que é o ciclo fechado? Não? Eu vou explicar também para o grande público que está me acompanhando neste momento. Se um ônibus de turismo sair de Belo Horizonte, com determinado número de passageiros qualificados pelo nome e pelo CPF, e fizer uma viagem de turismo até Guarapari, no Espírito Santo, e se, por acaso, um dos passageiros não quiser retornar nesse ônibus — decidir voltar de avião, ou estender os dias na praia, ou passar mal, não puder retornar, enfim — e esse ônibus for parado pelos fiscais da ANTT na rodovia, ele será apreendido e enquadrado como transporte clandestino porque, em princípio, não teria obedecido aos termos do ciclo fechado. Nós estamos lutando contra isso.
Por falar em pequenos fretadores de ônibus de turismo, eu venho destacar que, quando dizemos que estamos na defesa da Buser, nós não estamos em defesa do aplicativo ou da plataforma. Nós estamos em defesa dos fretadores, segmento de produtividade deste Brasil que está tendo que se reinventar, se reconstruir e se refazer dos efeitos nefastos da pandemia, que gerou quase 2 anos de paralisação. Nós estamos defendendo também os interesses da população mais pobre, que depende do transporte público de passageiros. Digo isso porque essa população precisa, sim, ter acesso a passagens de baixo custo e com qualidade. Os ônibus de fretadores que fazem uso desta plataforma oferecem tudo isto: passagens mais baratas, segurança e qualidade.
Portanto, nós não entendemos por que a ANTT insiste tanto no ciclo fechado.
O Governo Bolsonaro é um governo, sim, pela liberdade econômica, mas, infelizmente, nós ainda temos infiltradas em determinados setores personas, isto é, pessoas que ficam jogando o tempo todo contra as pautas do nosso Governo, principalmente personas que detêm certa autonomia para ditar regras, como portarias e súmulas, todas infralegais, infraconstitucionais.
14:28
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Diante disso, eu peço o apoio deste Parlamento para que me ajude a derrubar, via legislação, esse ciclo fechado, que está impedindo o setor de fretadores a ampliar seu trabalho e a permanecer na ativa no nosso País.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Alê Silva, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputada Alê Silva, atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
De Minas Gerais, vamos ao Rio Grande do Norte, com o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Deputado Gilberto Nascimento, solicito que minhas palavras tenham eco no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Eu gostaria de saudar todos os que nos acompanham, os colegas Deputados presentes, e dizer que hoje nosso tema é a segurança de infraestrutura. Recentemente, nós estivemos rodando, um pouco mais, no interior do nosso Estado do Rio Grande do Norte e, quando chegamos às divisas que cruzam a Paraíba ou o Ceará, passando pelas RNs, estradas estaduais, é uma decepção: as estradas estaduais do Rio Grande do Norte não parecem estradas, nem queijo suíço, porque este tem uma boa utilidade e é caríssimo. Nossas estradas só servem para arrebentar os carros e causar acidentes gravíssimos.
Recentemente, um cidadão capotou o carro num desses buracos. Aliás, chamar de buraco é coisa pequena: são bacias, panelões! Eu passei por um buraco que estava tão fundo, que já estava brotando água. É impressionante!
A Governadora do Rio Grande do Norte está conseguindo arrecadar uma quantidade enorme de dinheiro decorrente do ICMS dos combustíveis. O que ela está fazendo com esse dinheiro?
Governadora, a senhora precisa pegar esse dinheiro e usá-lo nas estradas! O que a senhora está fazendo com esse dinheiro? Está pagando alguma coisa? Está juntando esses recursos num baú para distribuir nas eleições? Nós queremos que as estradas sejam recuperadas. As pessoas que lá moram, tanto quanto os turistas, merecem transitar em estradas que sejam no mínimo seguras. Trata-se de uma questão de vida ou de morte, de segurança, de saúde. A senhora precisa entender isso. A senhora foi eleita para isso. Cumpra seu papel e sua obrigação de cuidar das nossas estradas!
Eu gostaria de fazer um comentário sobre a situação do ICMS dos combustíveis. É engraçado, mas, quando governos daquela "estrela", no passado, reduziam a alíquota de IPI para a linha branca, todo mundo vibrava, ninguém reclamava, ninguém recorria ao Supremo Tribunal Federal, nenhum Governador reclamava da redução da arrecadação. Agora, como se trata dos combustíveis... Com certeza, se todos concordarem com o projeto de lei que foi aprovado nesta Casa que esperamos seja aprovado no Senado, se todos concordarem com esta redução da alíquota do ICMS ou até mesmo com a proposta do Presidente Bolsonaro de zerar a alíquota, vai ser melhor para toda a população brasileira.
Nós queremos que o povo seja beneficiado, queremos que a população possa comprar combustíveis de forma mais justa e mais barata. Afinal de contas, diga-se de passagem, são dois os grandes responsáveis pela alta dos combustíveis, que chegaram a preços exorbitantes, no Brasil e no mundo: primeiro, o calote dado na PETROBRAS por um governo de esquerda, que assumiu o Brasil, no passado, e obrigou a PETROBRAS a ir ao exterior firmar um termo de cooperação e acordos com acionistas dos Estados Unidos da América e do mundo; segundo, esta guerra provocada pela Rússia contra a Ucrânia. Esta é uma realidade.
Sr. Presidente, eu gostaria que estas palavras tivessem eco no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado General Girão, atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa.
Saindo do Rio Grande do Norte, vamos ao Distrito Federal, com o Deputado Professor Israel Batista. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Chico d'Angelo, do Rio de Janeiro, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de abordar aqui o Projeto de Lei Complementar nº 84, de 2015, apresentado por mim. Na verdade, ele foi apresentado em parceria com a ANAPAR — Associação Nacional de Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Planos de Saúde de Autogestão. O projeto propõe a paridade em todos os órgãos de gestão nos fundos de pensão, sem voto de qualidade, e aumenta o poder de decisão e de fiscalização dos participantes do fundo de pensão. Ninguém melhor administra, cuida com maior zelo do patrimônio do que os próprios associados de um fundo de pensão. Vide a gestão da PREVI, que é um fundo exitoso e que tem todos os méritos da sua gestão.
O Governo Bolsonaro, na verdade, não conseguiu ainda desmontar a previdência pública, mas acabou com o Ministério da Previdência e atribui essas questões ao Ministério da Economia. Na verdade, é um mecanismo que não trabalha com a lógica de proteção social dos trabalhadores aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência e incapacitados para o trabalho, desobedece a Constituição Federal. A previdência complementar também está sendo alvo de ataques sistemáticos exigindo uma resposta firme em defesa dos interesses de todos os participantes e assistidos.
Eu fui Relator da medida provisória que criou a PREVIC, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, uma autarquia que dá transparência e qualifica a gestão dos fundos de pensão. É muito importante, nesse momento de crise, que as pessoas que contribuíram durante anos para a sua previdência tenham isso preservado.
E as propostas por mim apresentadas nesse projeto de lei contribuem para tornar os planos de previdência mais robustos, perenes e preservadores dos direitos de milhões de brasileiros que poupam mensalmente para ter uma aposentadoria mais tranquila.
Eu conversei com os membros da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, onde está esse projeto, para que seja aprovado na Comissão e venha para o Plenário. Eu vou solicitar o regime de urgência para se discutir esse PLP para darmos a retaguarda a esses milhões de brasileiros pensionistas membros dos fundos de pensão do Brasil.
Muito obrigado.
14:36
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Chico d'Angelo.
Agora vamos ao Maranhão, com o Deputado Márcio Jerry, que já se encontra na tribuna da direita. Logo depois, falará o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou na tribuna da direita, mas sempre para falar com o coração, pela Esquerda.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, muito especialmente o nosso querido povo do Maranhão, colegas da imprensa e internautas, uma vez mais abrimos os noticiários, os portais, os jornais, e o que vemos lá espantosamente: aumento da fome no Brasil, aumento da fome vertiginosamente, dolorosamente, desgraçadamente, diante de um Governo que todos os dias exala a sua incapacidade de governar, que todos os dias perde tempo com aquilo que não é prioridade para o País, que todos os dias tenta estabelecer pautas erradas para a nossa pátria.
Com isso, irmãos e irmãs brasileiras, nós vemos um salto de 19 milhões para 33 milhões de famintos no Brasil. Isso é um escândalo, isso é absurdo, isso é inaceitável. Nós precisamos nos contrapor firmemente a essa política, a essa sucessão de erros graves, a essa sucessão de descontrole da economia do País, a essa sucessão de mentiras salvadoras que nunca acontecem. Desde 1º de janeiro de 2015, o Governo Bolsonaro, a todo instante, aponta isso e aquilo, e tudo ao final tem dado em nada, tem apenas agravado a situação do nosso povo.
Isso é muito grave. É preciso nos alertarmos para a gravidade disso. Não é comum, não é normal, não podemos jamais entender como natural que tenhamos uma escalada tão violenta da fome em nosso País.
Por falar em fome, era preciso que o Governo Bolsonaro aprendesse com algumas lições que temos no Brasil. Por exemplo, o Maranhão, meu Estado, chegou a 110 restaurantes populares em seus 217 Municípios. Amanhã o Estado chegará a 111 restaurantes populares, com alimento a 1 real, com quase 100 mil maranhenses todos os dias dentro dos restaurantes populares do Estado. Há muitos exemplos no Brasil inteiro para o Governo Federal seguir e sair dessa inércia absoluta, dessa incapacidade absoluta, para dialogar e encontrar soluções para os graves problemas do nosso País.
Eu concluo, Sr. Presidente, conclamando e juntando-me aos estudantes brasileiros, liderados pela UNE, liderados pela UBES, que amanhã vão às ruas novamente defender a educação brasileira, mais uma vez vítima dessa sanha destruidora de Bolsonaro, que corta recursos da educação, que corta recursos da ciência e tecnologia, que corta recursos que são estratégicos e fundamentais para erguermos um projeto nacional de desenvolvimento, para protegermos a juventude, para assegurarmos educação de qualidade, pública e gratuita em todo o Brasil.
Amanhã é dia de luta junto com os estudantes, junto com a UBES, junto com a UNE, em defesa da educação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Márcio Jerry.
Agora vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Marcel van Hattem. Mas, antes, passo rapidamente a palavra ao Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e todas!
Sr. Presidente, quero aqui parabenizar o Sindicato Rural de Araguaína, minha querida cidade, pela exposição agropecuária que está ocorrendo lá. No último domingo, tivemos a maior cavalgada do mundo, uma grande festa de confraternização do homem e da mulher do campo, um momento cultural com uma forma bastante evidenciada e enraizada do agronegócio, que é a força motora da economia de todo o Estado do Tocantins, e deu show — um verdadeiro show.
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Mais de 5 mil cavaleiros e amazonas estiveram lá presentes, mais de 150 mil pessoas presentes na rua prestigiando, vendo, assistindo à cavalgada, uma verdadeira potência que expõe a força do agronegócio do nosso Estado.
Então, parabéns ao Sindicato Rural de Araguaína, no nome do Presidente Wagner Borges e de toda a sua diretoria.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Agora vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Marcel van Hattem.
Antes, porém, registramos a presença dos alunos do 3º ano do ensino médio do Colégio Notre Dame, lá da nossa querida cidade de Campinas, no Estado de São Paulo. Sejam bem-vindos! Esta é a Casa de vocês. Esta é a Casa do povo brasileiro.
E agora vamos ouvir o Deputado Marcel van Hattem, lá do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, audiência que nos prestigia aqui nas galerias do plenário da Câmara dos Deputados, são tempos muito difíceis os que vivemos no Brasil, em que se confirma por meio de uma decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal a cassação de um Parlamentar — a cassação de um Parlamentar por, supostamente, disseminar fake news, por supostamente, atacar a democracia.
São dois conceitos absolutamente vagos, Deputado Paulo Eduardo Martins. Ainda que coubessem nessa decisão, em relação àquele Parlamentar, a disseminação de fake news ou o ataque à democracia, é importante lembrar que tudo o que ele divulgou nas suas redes aconteceu nos últimos minutos antes do fechamento das urnas, tendo sido ele o Parlamentar Estadual mais votado no seu Estado. Ou seja, nem sequer houve tempo para que quaisquer tipos de manifestações suas — fossem verdadeiras ou falsas — redundassem em votos suficientes para que se sagrasse vitorioso nas urnas.
É um absurdo, Sr. Presidente, o que estamos vivendo hoje, porque parece que o TSE e, agora, o STF estão querendo se converter em "Ministérios da Verdade". Algo que foi lido lá em George Orwell, lá atrás na primeira metade do século passado, está agora sendo colocado em prática aqui no Brasil. E isso é muito triste. Isso é muito sério. Um Parlamentar cassado por, supostamente, disseminar fake news e por atacar a democracia.
Sr. Presidente, eu sou cientista político. Aliás, eu falo aqui como quem estudou muito essa área. Nem sequer os cientistas políticos concordam com todas as condições que fazem com que uma democracia seja, de fato, uma democracia. Aliás, índices internacionais também divergem sobre quais países são democracias e quais não são. Agora, quem não diverge ou quem não hesita em se autoproclamar democrático é quem é ditador. Não à toa, a China, uma ditadura comunista, se diz uma república democrática e popular. Não à toa, Maduro diz que foi eleito democraticamente. Cuba, com partido único — para quem discorda, paredón —, gosta de dizer que também é uma democracia.
É muito grave o que estamos vendo. E é bom dizer que houve duas exceções, dois votos de Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal contra esta cassação. É muito triste, Sr. Presidente, ver uma maioria se formando não apenas para cassar um Parlamentar, mas, mais do que isso, para estabelecer uma jurisprudência para tentar amordaçar outros Parlamentares, para ameaçar outros Parlamentares de eventual cassação, se ousarem, por exemplo, fazer o seu papel de fiscal da lei e do próprio sistema eleitoral, pois é isso que nós somos.
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Se um eleitor me encaminhar uma dúvida sobre o processo eleitoral, sobre urnas eletrônicas ou sobre o voto em papel, ou o que seja, parece-me que o recado é que não se pode questionar. Isso é um absurdo, Presidente! Governos servem para ser questionados e por isso devem ser inclusive limitados, porque os governos devem servir às pessoas, e não as pessoas aos governos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Marcel van Hattem, lá do Rio Grande do Sul.
Do Rio Grande do Sul agora vamos ao Tocantins para ouvir o Deputado Célio Moura, que tem o tempo regimental de 3 minutos para o seu pronunciamento.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que está na mídia do Brasil e do mundo é o desaparecimento do jornalista do jornal britânico The Guardian juntamente com o indigenista e cientista brasileiro Breno Pereira, que estão no Vale do Javari, na Amazônia.
Deputado Airton Faleiro, nós que somos da Amazônia estamos desesperados com esse sumiço. Justamente no Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, o Brasil mais uma vez não protege aqueles que querem mostrar a verdade que vem acontecendo na nossa Amazônia: o ataque aos povos indígenas, a ameaça de liberar as reservas indígenas para a mineração, a grilagem das terras indígenas, a perseguição aos povos originários por este atual Governo. E, mais uma vez, numa fala totalmente fora do eixo, o Presidente da República disse que aquele jornalista e o funcionário da FUNAI estavam fazendo uma aventura na Amazônia. Pelo contrário, aventura é o que faz este Governo, que não protege os povos originários, que não protege os povos que estão na Amazônia precisando da atenção do Brasil.
Sabemos muito bem que a maioria das lideranças que estão lutando pelo meio ambiente na Amazônia estão sofrendo ataques, ameaças, e muitas delas são assassinadas. Lembramos a Irmã Dorothy e o Pe. Josimo Morais Tavares, lá do Bico do Papagaio, na região da Amazônia, que também foram assassinados.
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Sabemos muito bem que o Brasil não pode e jamais poderá deixar de buscar a localização desse jornalista e desse funcionário da FUNAI, que infelizmente foram ameaçados. Corre-se o risco de seus corpos não serem encontrados, se mortos estiverem.
Sr. Presidente, gostaria que minha fala fosse divulgada pelos órgãos de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Célio Moura, do Tocantins. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu discurso será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Do Tocantins, vamos ao Pará para ouvir o Deputado Airton Faleiro, pelo tempo regimental de 3 minutos.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesse final de semana, eu estive cumprindo uma agenda Parlamentar na BR-163, no trecho do Pará, na divisa do Mato Grosso até Santarém, na companhia do ex-Deputado Federal Zé Geraldo e da ex-Prefeita de Santarém, Maria do Carmo.
O que vi lá nos remete a fazer aqui não só um pronunciamento, mas, sim, uma denúncia com relação ao abandono em que se encontra a BR-163. Lá é um eixo de transporte da economia do centro-sul brasileiro. Mais de 2 mil carretas passam por lá diariamente levando grãos aos Portos de Itaituba e de Santarém. Por ali trafega toda a economia para o comércio, para o mercado local e também a turma que faz turismo.
Eu diria a V.Exas., Deputado Célio Moura, que aquele trecho da divisa do Pará até Progresso, onde ocorreu aquela inauguração de um asfalto fake do atual Presidente da República — que não fez mais de 50 quilômetros de asfalto, e foi lá inaugurar os 50 quilômetros que ele fez e os 700 quilômetros que Lula e Dilma fizeram, como se fosse tudo dele —, está só buraco! De vez em quando, há ali uma carreta tombada com soja e milho derramados, acidente de carros de passeio com carreta. A estrada não tem conservação. É um asfalto que não teve manutenção.
Sr. Presidente, é preciso ter vergonha na cara. O Presidente foi lá fazer uma inauguração fake, de um asfalto fake, e agora não dá manutenção nem no trecho que ele inaugurou, criando uma imagem mentirosa para o Brasil.
Mas eu tenho dito: a nossa esperança é a de que quem fez os 700 quilômetros, que estão lá dando trafegabilidade, vai ter a responsabilidade não só de fazer a manutenção, mas também de concluir o asfaltamento da Transamazônica. O atual Governo não fez sequer 1 quilômetro ligando Medicilândia até a BR-163.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos ao Piauí, com o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Enquanto o Deputado vai à tribuna, passo a palavra ao Deputado Da Vitoria, do Espírito Santo, por 1 minuto.
O SR. DA VITORIA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Quero fazer um importante registro para o nosso Estado do Espírito Santo. Como coordenador da bancada federal capixaba, receberemos o Ministro Marcelo Sampaio, da Infraestrutura, que estará no dia 10, sexta-feira, em Linhares, às 9 horas da manhã, para inaugurar o Aeroporto do Município de Linhares, com recursos do Governo Federal e do Governo do Estado em prol da sociedade do Espírito Santo.
O Ministro se deslocará para Colatina, a minha cidade, onde falará sobre as importantes obras de que a bancada federal é sócia, como o Contorno do Mestre Álvaro, a Rodovia BR-447, que liga ao Porto de Capuaba, e também a proposta do novo traçado de duplicação da BR-259, de João Neiva ao Município de Aimorés, na divisa do Espírito Santo.
Quero aqui elogiar o nosso Ministro Marcelo Sampaio, que tem conduzido uma relação muito republicana com as bancadas, especialmente com a nossa bancada federal capixaba, que tem se mostrado unida pelos interesses do Espírito Santo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Da Vitoria.
Agora nós voltamos à nossa tribuna, com o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, colegas Deputadas e Deputados, venho aqui manifestar extrema preocupação com a pesquisa publicada pela OXFAM, uma organização internacional de cooperação de alto respaldo, que realiza projetos de apoio ao desenvolvimento humano em muitos países do mundo, especialmente nos países mais pobres. Ela vem a público, mais uma vez, publicar o seu inquérito, a sua pesquisa sobre a situação alimentar no nosso País, dando conta de que, neste ano de 2022, há 125 milhões de brasileiros e brasileiras em situação de insegurança alimentar leve, moderada e grave.
O mais preocupante, Sr. Presidente, é que, entre essas três categorias, a que mais cresceu foi justamente a das pessoas que se encontram em situação de insegurança alimentar grave. Essa expressão pode ser substituída por uma palavra mais clara: fome! O número de pessoas em situação de fome saltou de 19 milhões em 2020 para 33 milhões neste ano de 2022.
Certamente, se alguém for conversar com o Presidente Bolsonaro, ele vai dizer que a OXFAM é comunista, embora seja uma organização inglesa com vinculações com a igreja, com a Cooperação Internacional para o Desenvolvimento. Na verdade, o Presidente entende tanto de pesquisa que uma vez disse que quem faz pesquisa no Brasil são as faculdades particulares, para termos ideia do grau de informação e de importância que o Presidente dá às universidades.
Então, devemos nos preocupar no seguinte sentido: quais as causas dessa aceleração da fome no nosso País? Eu destaco algumas. Para mim, uma das principais delas é justamente o arrocho do salário. O salário mínimo deixou de ser corrigido acima da inflação, como era antes, quando, além da inflação, recebia a variação do PIB — o crescimento do ano anterior —, agora só recebe pura e simplesmente o índice da inflação, e a inflação dos alimentos nós todos sabemos que é mais alta do que a inflação média medida pelo IBGE. Os preços dos alimentos são justamente os que mais sobem. Portanto, o poder do salário mínimo está caindo ano a ano. Além disso, há o desemprego, a falta de uma política de crescimento econômico, a falta de uma política de apoio à agricultura familiar.
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Nós aprovamos a Lei Assis Carvalho, de apoio à agricultura familiar, e até hoje ela não foi posta em prática. Além disso, há desorganização na CONAB, porque este Governo não tem uma política de segurança alimentar. A CONAB não tem estoques reguladores dos principais alimentos que os brasileiros consomem. Portanto, todos nós estamos sujeitos à livre flutuação do mercado, inclusive às operações de especulação e de elevação interessada dos preços.
Peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Merlong Solano. Atendendo o pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Vamos continuar no Piauí, agora com a Deputada Rejane Dias. (Pausa.)
Vamos a Santa Catarina, com o Deputado Celso Maldaner. (Pausa.)
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Marcon, por 1 minuto.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero manifestar nossa solidariedade aos países que estão sendo boicotados e não foram convidados para participar da Cúpula das Américas. Não é de hoje que os Estados Unidos boicotam Cuba, Venezuela e Nicarágua. Agora não querem que eles participem desse encontro. Isso mostra, mais uma vez, que os Estados Unidos gostam de massacrar os pequenos e aqueles que olham para o povo.
Cuba já vacinou quase 100% da sua população. Cuba tem a sua própria vacina contra o coronavírus. Cuba estende sua solidariedade, com seu povo, com seus médicos, a vários países pobres do mundo inteiro, inclusive ao Brasil. Aqui no Brasil, havia mais de 10 mil cubanos atendendo a população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. MARCON (PT - RS) - Então, os Estados Unidos têm que deixar de perseguir Cuba, Nicarágua e Venezuela e deixar que eles participem do encontro. O Presidente do Peru disse que, se esses países não participarem, o Peru também não vai participar.
Eu gostaria de colocar este pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Atendendo o pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.
Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner, de Santa Catarina.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, o nosso foco, a nossa preocupação, neste mês, é o Plano Safra.
O Congresso Nacional tem que se envolver nisso. Todos os Parlamentares, Deputados e Senadores, têm que pensar no Plano Safra, porque o custo de produção aumentou muito. Vejam os preços dos alimentos! Nós precisamos de aproximadamente 300 bilhões de dólares para suprir as necessidades.
O que tem salvado o nosso País é o agronegócio, são as exportações. Se nós considerarmos os dez produtos mais exportados, encontraremos, em primeiro lugar, o minério de ferro, com aproximadamente 37 bilhões de dólares. Em seguida vem a soja, com 36 bilhões de dólares. Estou me referindo às exportações do ano passado, 2021. Em seguida, vêm o petróleo, com 24 bilhões de dólares; os motores elétricos e circuitos, nessa área da industrialização, com 10 bilhões de dólares; a EMBRAER, com suas aeronaves e todos os tipos de aviões, com 7 bilhões de dólares — é a terceira maior produção do mundo hoje. Em sexto lugar, vem o açúcar da cana, com mais de 6 bilhões de dólares. Depois, vem a carne bovina, com mais de 6 bilhões de dólares. A exportação de celulose rendeu mais de 5 bilhões de dólares. A sobra da extração da soja, o óleo, enfim, aquilo que você retira da soja, correspondeu a cerca de 2 bilhões de dólares. O café em grãos foi exportado para 121 países e rendeu mais de 1 bilhão dólares. Tudo isso sem falar na suinocultura, na avicultura.
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Então, o que tem salvado o nosso País é o agronegócio, são as exportações. Esse setor precisa ser visto de maneira diferenciada.
Presidente, o nosso apelo é para sensibilizar o Presidente da República, o Ministro da Economia, o Ministro da Agricultura. Nós precisamos de cerca de 300 bilhões de dólares e do seguro agrícola. O Banco do Brasil atua muito fortemente nessa área, sendo responsável por praticamente 61% do seguro agrícola.
É fundamental anunciar, no final de junho, o Plano Safra, para o agronegócio continuar salvando este País. O setor que mais gera empregos é a produção agrícola, é o agronegócio.
Era isso, Sr. Presidente.
Eu gostaria que este pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação.
(Durante o discurso do Sr. Celso Maldaner, o Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Eduardo Bolsonaro.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje eu não vou expressar minha opinião, vou apenas falar rapidamente de alguns fatos e de notícias de jornais, para que as pessoas possam ligar os pontos.
Em 1999, Zé Dirceu propôs o Projeto de Lei nº 1.696, visando criar uma comissão para acompanhar o processo eletrônico de votação no Brasil. Antes da eleição do Lula, Zé Dirceu desconfiava das urnas eletrônicas.
Em 2014, tivemos um problema na eleição em que Dilma venceu Aécio, oficialmente. O PSDB concluiu que não haveria uma maneira de fazer uma auditoria nas urnas eletrônicas e sugeriu que o processo fosse acompanhado pelo voto impresso.
Em 2017, foi aprovada uma emenda, numa minirreforma eleitoral capitaneada pelo então Deputado Federal Jair Bolsonaro, que teve 433 votos a favor do voto impresso. Ato contínuo, Dilma Rousseff, então Presidente, vetou. Mas 388 Deputados e 56 Senadores derrubaram esses vetos. Saiu nos portais do Senado e da Câmara que teríamos voto impresso em 2018. Nos vídeos, consta Gilmar Mendes fazendo declarações positivas a favor de um protótipo de urna eletrônica com voto impresso.
Infelizmente, em junho de 2018, o STF mudou o entendimento e derrubou essa decisão, alegando que haveria risco de quebra de sigilo do voto — não sei como.
Mais adiante, nesta legislatura, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, da Deputada Bia Kicis. Por que foi apresentada a PEC? Presumia-se que, por ser PEC, o STF não teria como considerar a matéria inconstitucional. A PEC certamente seria aprovada, vide que inclusive Deputados de esquerda são a favor do voto impresso, mas Barroso se reuniu com 11 presidentes partidários, numa clara interferência no Legislativo — o Judiciário deveria ser inerte —, e a proposta não foi aprovada.
Mais adiante, as Forças Armadas são convidadas pelo TSE para fazerem parte do processo eleitoral. Ato contínuo, Fachin começa a dizer que o processo eleitoral tem que ser liderado pelas forças desarmadas. Ele se irrita com as Forças Armadas, porque começam a fazer questionamentos sobre as urnas eletrônicas.
Então, se forem ligados os pontos, Presidente, podemos perceber que esses Ministros são os mesmos que já prenderam Deputado por falar; prenderam Presidente partidário, no caso de Roberto Jefferson; prenderam o jornalista Oswaldo Eustáquio; fecharam a imprensa, o Terça Livre; exilaram jornalista, como Allan dos Santos; cassaram o Deputado Federal mais votado do Paraná, o Deputado Francischini, por fake news, com base numa lei que nem sequer existe.
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Eu deixo estas perguntas para quem está assistindo à sessão tirar suas conclusões: quem está fazendo ataque à democracia? Quem é que espera fazer um golpe nessas próximas eleições — tanto é que está se reunindo com embaixadores para dar em primeira mão o resultado da eleição aos líderes estrangeiros, não aos brasileiros? Isso, sim, é um verdadeiro ataque à democracia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Solicito aos Deputados que pedirem a palavra por 1 minuto — nós sempre tentamos concedê-la — que se restrinjam ao tempo de 1 minuto.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, telespectadores da TV Câmara, o Brasil tem hoje mais de 72 milhões de brasileiros na instabilidade, sem trabalho fixo.
O País tem quase 12 milhões de desempregados. Mais de 300 mil cidadãos e cidadãs deixaram o Brasil no Governo Bolsonaro. Milhões de pessoas passam fome e, pela primeira vez, o Brasil ultrapassa a média mundial da insegurança alimentar. O povo brasileiro nunca passou tanta fome como agora, no Governo Bolsonaro.
Essa dobradinha começou logo depois do golpe dado em Dilma. No setor industrial, 28 mil indústrias fecharam as portas desde a saída de Dilma até este ano.
Nesse cenário desesperador, Bolsonaro ainda tem a coragem de lançar uma proposta eleitoreira de retirar o ICMS dos combustíveis por 6 meses. Isso é uma afronta ao povo, que quer uma solução para este assalto que a PETROBRAS está aplicando no bolso do brasileiro. O povo quer solução, Sr. Presidente, não quer enganação, com projetos eleitoreiros e mentirosos.
Sr. Presidente, eu quero dar meus parabéns à comunidade Ponta de Gramame, em João Pessoa, que está completando 23 anos de luta pela terra.
Essas 80 famílias ocupam uma área rural em João Pessoa e daquela terra retiram seu sustento. Eu acompanhei a situação dessas pessoas desde o início da luta. Aquelas famílias já enfrentaram ações de capangas, ameaças de despejo, assédio da especulação imobiliária, mas permanecem firmes na luta pela terra. É daquela terra que essas famílias retiram uma grande produção, que vendem nas feiras agroecológicas e nos mercados da Capital paraibana.
Deixo aqui meus parabéns também para a Comissão Pastoral da Terra de João Pessoa. A CPT sempre esteve e está ao lado daquelas famílias e de muitas outras no Estado da Paraíba.
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Sr. Presidente, solicito que estes dois comunicados sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Hildo Rocha, mas, antes de S.Exa. falar, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, criação do Dia Nacional do Físico, campanha nacional de incentivo à doação de cabelo, concessão do título de cidadão honorário ao piloto Lewis Hamilton, criação do Dia Nacional do Terço dos Homens — essas matérias tiveram requerimentos de urgência aprovados pela Câmara dos Deputados nas últimas 2 semanas. É triste essa realidade, porque urgente de verdade é a reforma tributária para reduzir a carga tributária e simplificar o processo tributário; urgente de verdade é a reforma administrativa, para emagrecer a máquina pública; urgente de verdade é a necessidade de termos segurança jurídica, já que ninguém aguenta mais o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal. Isso é urgente de verdade!
Sr. Presidente, faço aqui um pedido a esta Câmara para que se dedique a um trabalho sério e realize a reforma administrativa e a reforma tributária.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Eduardo Bismarck, que preside a sessão neste momento.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu utilizo a tribuna da Câmara neste momento para registrar que visitei o Município de Amarante do Maranhão para vistoriar duas obras que estão sendo realizadas pela CODEVASF com recursos de emendas de minha autoria.
Está sendo construída uma fábrica de extrato de tomate, que será administrada por uma cooperativa do sul do Estado do Maranhão. Os cooperativados serão treinados para operar as máquinas. O prédio da fábrica de extrato de tomate já está pronto. Falta só chegarem as máquinas para que a fábrica funcione e a produção de tomate seja aproveitada. O tomate tem um preço melhor quando é industrializado. Essa verticalização fará com que o produtor de tomate passe a ter uma renda muito melhor.
Tive a oportunidade de vistoriar também uma fábrica de farinha que está sendo construída no Município de Amarante do Maranhão com recursos de emenda do Deputado Hildo Rocha. Essa fábrica também já está pronta. Falta apenas a instalação dos equipamentos para que ela venha a ser utilizada também pela cooperativa do sul do Estado do Maranhão presidida pelo Sr. Antônio Alberto, um grande cidadão, que tem ajudado muito os produtores da agricultura familiar do Município de Amarante.
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Também quero registrar que ontem, na condição de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde, estive no Ministério da Economia com o Secretário de Orçamento e Tesouro, o Sr. Esteves Colnago, para tratar do pagamento dos agentes de saúde, tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 120, de 2022. Ele garantiu que, em agosto, será feito o pagamento com base em dois salários mínimos e também o pagamento retroativo.
Estiveram lá conosco vários Deputados Federais e também a Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Ilda Angélica. Estiveram presentes conosco a Deputada Alice Portugal, o Deputado Zé Neto, a Deputada Carmen Zanotto, o Deputado Fred Costa, o Deputado Weliton Prado, além de outros Deputados que nos ajudaram no convencimento do Esteves Colnago para que seja feito logo esse pagamento.
Ele deixou bastante claro que o Presidente da República, Jair Bolsonaro, concorda com o pagamento e que está ultimando detalhes para que seja feito o pagamento.
Sr. Presidente, peço que o nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Valmir Assunção.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Leônidas Cristino.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje aprovamos, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal, o Projeto de Lei nº 7.331, de 2017, de minha autoria, que concede incentivos fiscais para a implantação, operação e manutenção de plantas de dessalinização de água marinha na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE. Inclusive, V.Exa. foi o Relator.
A experiência internacional demonstra a viabilidade técnica e ambiental da instalação de usinas de dessalinização para atender a demanda de água potável das cidades litorâneas, em especial no Nordeste brasileiro, Sr. Presidente.
Essa iniciativa tem o propósito de abrir caminhos na legislação tributária nacional para tornar viável a implantação e a operação de dessalinização de água marinha. Não se propõe a abdicação, pelo Governo Federal, de nenhuma receita existente atualmente. Não se cria nenhuma sangria no presente Orçamento da União, tampouco se acresce qualquer despesa. O que se pretende é que o Estado brasileiro cumpra o seu papel e salve do flagelo social da seca milhões de brasileiros.
Eu queria que V.Exa. registrasse este pronunciamento nos Anais da Casa e também o divulgasse nos meios de comunicação do Congresso Nacional, especialmente no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Leônidas Cristino. Foi uma honra relatar esse projeto.
O Deputado Ivan Valente permutou com o Deputado Valmir Assunção. Portanto, tem a palavra agora o Deputado Ivan Valente.
Em seguida, vou recuperar a inscrição do Deputado Professor Israel Batista e também falará a Deputada Lídice da Mata.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria falar hoje sobre as duas táticas do Bolsonaro, que está para perder as eleições.
Ele sabe que, se não mexer na questão dos combustíveis, vai perder a eleição. Então, ele está desesperado. Aqui, como aliado, o Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, tem que fazer manobras e malabarismos para criar 50 bilhões de reais — mais do que o Auxílio Brasil —, para segurar o preço dos combustíveis por 4 meses ou 6 meses apenas. Portanto, é uma questão eleitoreira, apenas eleitoreira.
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Inclusive, quando se pede para dizer de onde virá o dinheiro, dizem que o dinheiro virá da privatização da ELETROBRAS, que ainda não foi vendida. E mais: o dinheiro dos dividendos da PETROBRAS, que deveria ir para a saúde, para a educação, para a ciência e tecnologia, está servindo para o Bolsonaro terceirizar a culpa, repassando-a para os Governadores e para a própria PETROBRAS. Ele vai segurar os preços dos combustíveis porque está com muito medo de perder as eleições. Essa manobra tem que ser escancarada, denunciada. Essa manobra é cínica e eleitoreira.
Já prevendo a derrota, a segunda tática é atacar a Justiça brasileira — o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral.
Ele quer deslegitimar, desde hoje, o resultado que só vamos saber no dia 2 de outubro. Ele falou: "Precisamos reagir à expulsão do Deputado Francischini". Os Ministros amigos do rei, ou seja, os bolsonaristas de toga, deram voto para aquele que praticou fake news. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral estão tendo a moção e a determinação de falar: "Basta de fake news! Basta de mentiras!" Mas Bolsonaro insiste nisso. Ele falou, Deputado Luiza Erundina, que não vai mais cumprir ordem judicial, como, por exemplo, a do marco temporal para os indígenas. Ele não cumprirá! E não quer cumprir também o resultado eleitoral.
Não haverá nova ditadura aqui! Bolsonaro é um protoditador e precisa ser expulso do poder. Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Eu gostaria de convidar para fazer uso da palavra o Deputado Professor Israel Batista. Estou recuperando inscrição do Deputado, que já foi chamado anteriormente.
Em seguida, falará a Deputada Lídice da Mata.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Deputado Eduardo Bismarck, é muito bom vê-lo na Presidência.
Sras. e Srs. Deputados, em abril deste ano, o Presidente Bolsonaro fez uma afirmação com o intuito de confundir a população brasileira. Ele disse, daquela maneira leviana como costuma falar, que meia dúzia de técnicos, ali no final, diz quem ganhou a eleição no Brasil. Ele diz que o TSE tem uma sala secreta. Nós sabemos que isso não é verdade.
Por conta dessa fala do Presidente e de outras falas, eu apresentei uma notícia-crime contra ele no Supremo Tribunal Federal, porque, a meu ver, ele cometeu crime contra o Estado Democrático de Direito.
A Procuradoria-Geral da República, por meio da Vice-Procuradora-Geral, se pronunciou sobre o assunto, mas nós sabemos que a Procuradoria tem sempre acobertado os desmandos do Presidente Jair Bolsonaro. Ela disse que o Presidente podia mentir dizendo que o TSE tinha uma sala secreta, porque isso estava coberto pelo manto da liberdade de expressão. É claro que eu apresentei um recurso, ontem mesmo.
15:20
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Precisamos entender que o Estado Democrático de Direito não tem serventia nenhuma se não puder se defender dos ataques que sofre. O Presidente da República não é um cidadão comum atrás de uma rede social, como o Facebook, que fala o que quer, sem nenhum compromisso com os fatos.
Agora o Presidente diz que não respeitará mais decisões do Supremo Tribunal Federal. Eu quero dizer que o Presidente da República comete crime contra o Estado Democrático de Direito ao espalhar, deliberadamente, desinformação sobre o sistema eleitoral brasileiro. Esse sistema eleitoral já elegeu governos de esquerda, de direita, de centro. Esse sistema eleitoral inclusive elegeu o atual Presidente da República, para a infelicidade geral da Nação brasileira.
É importante dizer que a PGR não pode ser neutra diante desse crime contra a democracia. É importante que o Congresso saiba que, à medida que o Presidente percebe que a sua derrota nas urnas é inevitável, ele se torna cada vez mais incontrolável, cada vez mais agressivo. Sabendo que vai perder a eleição — segundo as últimas três pesquisas, isso ocorrerá no primeiro turno —, ele vai tentar impedir a tranquilidade do processo eleitoral brasileiro.
Eu peço que este pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, meios de comunicação da Casa que nos transmitem para o Brasil, não são as urnas eletrônicas que representam uma ameaça à democracia. São uma ameaça à democracia, por exemplo, as ameaças de morte aos jornalistas Lucas Neiva e Vanessa Lippelt, do Congresso em Foco, feitas no site 1500chan.org, denunciado em matéria daquele órgão de imprensa.
O imageboard, também chamado pelos usuários de chan, é um fórum anônimo em que os internautas se comunicam sem qualquer tipo de identificação. Ataques a movimentos sociais, propagandas da extrema-direita, divulgação de conteúdos nazistas e racistas fazem parte desse universo paralelo. "Eu ri do jornalista esfaqueado em Brasília e queria que acontecesse mais." "(...) e não vou parar com a distribuição de ódio. Todo jornalista deve ser estripado e afogado em seu próprio sangue enquanto todas as mulheres de sua família serem estupradas e mortas com requinte de crueldade." É assim que funciona essa gente no submundo das redes sociais. E estes dizem também no 1500chan.org, Deputada Luiza Erundina, que o apoio a Bolsonaro é absoluto.
15:24
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Na reportagem publicada pelo Congresso em Foco, o jornalista revelou que um usuário da plataforma se propõe a pagar, com recursos próprios, em criptomoeda, a criação de conteúdo eleitoral em favor do Presidente Bolsonaro, para viralizar na Internet. O anúncio diz isso bem claramente e dá o endereço de uma carteira de bitcoin para quem quiser doar para a campanha de fake news. E há uma orientação clara: o criador não precisa acreditar no que diz.
Isso que é uma ameaça ao processo democrático e às eleições democráticas no Brasil. Eu quero me somar aos Deputados Professor Israel Batista, do PSB do Distrito Federal; Túlio Gadêlha, da REDE de Pernambuco; Fábio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul; Alexandre Padilha, do PT de São Paulo; e Nereu Crispim, do PSD do Rio Grande do Sul, que se pronunciaram nesta tribuna, nesta semana, em defesa dos jornalistas e da democracia.
Fim à fake news! Fim à fake news! A nossa luta é esta: pela verdade. Esta Casa precisa votar o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, para ajudar a combater as fake news na próxima eleição.
Portanto, isso que é uma ameaça à democracia. O Presidente Jair Bolsonaro faz parte dessa gente que se une à sua família para divulgar fake news, para fazer campanha de ódio e para trazer instabilidade à vida política nacional.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Não se encontra em plenário.
Enquanto o Deputado Valmir Assunção, que substitui o Deputado Ivan Valente, sobe à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria dizer que continuamos cobrando do Governo Federal que intensifique as buscas pelo companheiro Bruno, indigenista da FUNAI, e também pelo jornalista Dom Phillips.
Eu conversei há pouco com a Superintendência da Polícia Federal do Amazonas. Eles vão dar uma coletiva.
Nós sabemos que aquela área é muito perigosa, muito difícil, e que há muitas denúncias de ameaças aos indigenistas, à FUNAI, principalmente a lideranças indígenas. O CIMI — Conselho Indigenista Missionário está me informando que as lideranças da UNIVAJA — União dos Povos Indígenas do Vale do Javari dizem que o Governo deveria intensificar as buscas. Inclusive, a COIAB — Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira e o Greenpeace estão com uma aeronave à disposição para ajudar. Agora, finalmente, helicópteros da Marinha e da Aeronáutica serão utilizados para intensificar essas buscas.
Nós temos que cobrar do Governo que seja mais atuante nessa situação e, de um modo geral, proteja os direitos dos povos indígenas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Deputado Valmir Assunção, V.Exa. tem a palavra.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está acontecendo em Salvador o Encontro de Promoção da Igualdade Racial, para avaliar e aprimorar a política e o sistema de igualdade racial que temos no Estado.
Quero parabenizar a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Governo da Bahia, que vem fazendo um trabalho fundamental de fortalecimento dessa política.
Sr. Presidente, também quero registrar que — para mim, é muito importante afirmar isto — vai acontecer, em Salvador, a 6ª Feira Estadual da Reforma Agrária, na Praça da Piedade. Essa feira irá até o sábado, quando teremos o Armazém do Campo sendo inaugurado no Pelourinho, em Salvador. Tudo isso é no intuito de divulgar, mostrar que a reforma agrária dá certo e que precisa do apoio da sociedade para democratizarmos as terras que temos neste Brasil.
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Eu também quero registrar que estive no Assentamento Pau Brasil, que fica no Município de Itamaraju, juntamente com o Eduardo Moreira e com a direção do MST, no último dia 5, que foi o Dia Mundial do Meio Ambiente. Nós tivemos a oportunidade de ver um exemplar de pau-brasil que, pelos registros, tem 608 anos. Essa árvore imponente é preservada pelos assentados.
Quero parabenizar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, em especial os assentados do Assentamento Pau Brasil, por preservarem o meio ambiente, preservarem a natureza, que é um patrimônio de toda a humanidade.
Também quero dizer da minha tristeza porque 33 milhões de pessoas passam fome neste Brasil. No entanto, dados mostram que a produção de grãos no Brasil vai aumentar 14%. Aumenta em 74% a pobreza, mas, ao mesmo tempo, aumenta a produção de grãos. Há alguma coisa errada nesse processo.
O agronegócio, todos os dias, todas as horas, faz propaganda dizendo que está produzindo muito, mas o nosso povo passa fome. Nós não podemos concordar com isso. Nós que somos Deputados precisamos defender a sociedade. Nós não podemos, de forma nenhuma, aceitar essa situação no País, onde a carestia, a fome e a miséria batem à porta das pessoas. Essa realidade é cruel. Os ricos ficam cada vez mais ricos, e o povo fica pobre. Tudo isso ocorre porque temos um Governo negacionista, um Governo que não cuida do País, que não cuida do povo pobre, que não gera emprego, que não gera desenvolvimento, que não tem política social, que não faz investimento nos Municípios. O dinheiro não circula mais nos Municípios. Essa é a grande realidade. Isso é o Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Pedro Paulo. (Pausa.) O Deputado Pedro Paulo não se encontra presente.
Tem a palavra o Deputado Emidinho Madeira, que permutou com o Deputado Flávio Nogueira.
Em seguida, falará o Deputado Flávio Nogueira.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Esta minha fala neste plenário é para dizer que nós conseguimos aprovar, hoje, na Comissão de Agricultura, um requerimento para debatermos sobre o processo de licenciamento ambiental, que, em todos os Estados brasileiros, garra — e garra muito.
O homem do campo, o produtor rural, o povo do agro mostrou a sua grandeza, a sua força durante esta pandemia. Essa grandeza foi reconhecida agora, mas é a alavanca do nosso País em todos os tempos. O que seria de nós sem o homem do campo, sem o pequeno, o médio e o grande produtor rural? Todos que produzem merecem o nosso respeito.
Em todos os Estados brasileiros, para se retirar uma licença ambiental, há uma burocracia muito grande. O processo atrasa, leva anos e anos. Os Estados Unidos e a Alemanha estão aumentando muito a sua área de plantio sem invadir nenhuma área de reserva. Nós também não precisamos invadir nenhuma área de reserva para aumentar o nosso plantio. Temos muitas áreas de Cerrado, áreas limpas, que precisam de um licenciamento, e garra.
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Na semana passada, eu tive uma reunião muito boa com a Secretária de Meio Ambiente de Minas Gerais. Hoje, nós aprovamos, na Comissão de Agricultura, um requerimento para a realização de uma audiência pública para a qual serão convidados todos os Secretários de Meio Ambiente dos Estados, para debatermos, para conversarmos, a fim de darmos ao homem do campo mais condições de produzir, o que vai gerar mais emprego, renda e alimento.
Eu queria pedir a colaboração de todos os colegas da Casa. Alguns já subscreveram esse requerimento na Comissão. Precisamos desburocratizar esse processo de licenciamento ambiental. O objetivo é fazer isso sem invadir nem um palmo de terra em nenhuma reserva.
Esta é a minha fala de hoje. Sr. Presidente, se V.Exa. puder, peço que a coloque nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Flávio Nogueira.
Em seguida, concederei 1 minuto ao Deputado Newton Cardoso Jr.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna hoje para cumprimentar o Município de Dom Inocêncio, na minha terra.
Esse Município está situado na Caatinga, na área turística da Serra da Capivara e da Serra das Confusões. O Parque Nacional da Serra da Capivara, como todos nós sabemos, já foi declarado patrimônio cultural da humanidade pela UNESCO. Esse Município completa hoje 34 anos de emancipação política.
Esse Município é uma cidade bucólica, uma cidade de sanfoneiros. Em cada casa, há uma sanfona, um cantor, um vocalista evocando músicas sertanejas. Dom Inocêncio é também a cidade dos bordados e a cidade de caprinos.
Essa cidade foi projetada. Cada rua é nominada com uma vegetação da região, como, por exemplo, Avenida Macambira, Praça Umbuzeiro, Rua Facheiro, Rua Jurema Preta.
Essa cidade merece ser visitada, merece ser cumprimentada por este Deputado amigo. Há muito tempo, desde a minha primeira campanha eleitoral, em 1998, lá eu sou votado. Tenho muito amor por essa cidade, por aquela região de São Raimundo Nonato.
Eu quero dizer ainda mais: essa cidade é importante, Deputada Luiza. Lá, tanto o cargo de Prefeito como o de Vice-Prefeito são ocupados por mulheres. A minha querida amiga Maria das Virgens Dias, Prefeita, e a Maria da Conceição Leal, Vice-Prefeita, estão fazendo um trabalho excepcional, que merece a admiração de toda a política do Estado do Piauí, do qual eu tenho a honra de ser um dos representantes.
Então, aqui da tribuna da Câmara Federal, no Congresso Nacional, eu quero deixar o meu abraço à Prefeita, aos Vereadores, aos inocentinos.
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Na certeza de não ter ficado ontem no Município em razão dos trabalhos nesta Casa, expresso aqui as minhas boas lembranças de lá e também os meus parabéns.
Sr. Presidente, eu queria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais órgãos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Newton Cardoso Jr., V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Eduardo Bismarck, é uma alegria ter V.Exa. presidindo a Mesa.
Eu quero anunciar que está presente neste plenário, nesta tarde, o Vereador Robertinho da Van, de Santo Antônio do Monte.
Ele, que é um grande líder, um homem da saúde, um homem da educação, o Vereador mais votado do nosso Município, está aqui fazendo a defesa dos interesses da sua cidade e também da indústria de fogos, haja vista que Santo Antônio do Monte é a Capital Nacional da Produção de Fogos no Brasil.
Esse setor gera muitos empregos. É uma atividade justa e lícita, que precisa de defesa, precisa de representação. E ele traz aqui esta preocupação.
Muito obrigado, Robertinho, por estar presente conosco aqui. É uma alegria recebê-lo neste plenário. V. Exa., como Vereador, também é um Parlamentar. Seja muito bem-vindo! Esta Casa o recebe muito bem.
Sr. Presidente, peço mais 30 segundos para expressar minha preocupação com as estradas de Minas Gerais.
Na última semana, em visita à região do Alto Paranaíba, na divisa com o Triângulo Mineiro, eu tive a infelicidade de passar pela BR-352, que está em estado lastimável desde a divisa do Estado de Goiás até toda a região e todo o interior do Alto Paranaíba.
Peço ao DNIT atenção especial. Assim como fez com a emergência da BR-364, de Frutal a Planura, que o faça também na BR-352. Precisamos dessa rodovia para atender a população de uma região altamente produtiva e altamente comprometida com o desenvolvimento do Estado de Minas Gerais.
O apelo que faço ao DNIT é para que nos ouça e que tome providências para a recuperação dessa BR, especialmente na altura dos Municípios de Monte Carmelo e Coromandel, pois nós precisamos acabar com os acidentes e a má qualidade daquele pavimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Seja bem-vindo, Vereador!
Com a palavra o Deputado Paulo Eduardo Martins.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vi, nas últimas sessões, vários Deputados, especialmente Deputados do Partido dos Trabalhadores, fazerem discursos contra os banqueiros — corretamente! —, fazerem discursos contra a exploração que o sistema financeiro e os banqueiros impõem ao povo brasileiro. Isso me deixou muito feliz, porque nós temos a oportunidade de mudar essa realidade.
Após ouvir esses discursos de Deputados do Partido dos Trabalhadores, eu presumo que poderei contar com o apoio dessa bancada, porque está na pauta o requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2019, que aumenta o escopo de atuação da Empresa Simples de Crédito.
Só existe uma maneira de reduzir o preço do crédito no Brasil, de combater o cartel dos bancos, o cartel da FEBRABAN: é proporcionar que novos players, que novos atores atuem no mercado de crédito. E o PLP 200 facilita isso, ao dispor que qualquer pessoa pode constituir um CNPJ com capital próprio e emprestar dinheiro legalmente. Isso faz com que o mercado seja pulverizado e modifique esta maldita realidade, Deputada Luiza Erundina, na qual 85% do crédito no Brasil são concentrados nas mãos de cinco instituições. A legislação atual cria uma reserva de mercado para cinco agiotas.
15:40
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Nós não vamos tratar aqui de forma pejorativa a situação. Existe demanda para isso, pessoas têm necessidade de emprestar dinheiro; quem tem pode, legalmente, vir a oferecer a um custo mais barato, se houver concorrência nesse mercado. Hoje não existe e faz com que o brasileiro, quando precisa, numa emergência, pague 10% ao mês no cheque especial. Um pequeno comerciante que queira parcelar uma compra para o seu cliente que tenha dinheiro no banco tem que pegar dinheiro nesse banco, pagar uma taxa para emprestar ao seu cliente, sendo que ele poderia ter a própria empresa financeira, com capital próprio, e emprestar dinheiro a um custo muito mais baixo, até porque, especialmente nos pequenos centros, o pequeno comerciante, o comerciante local conhece muito melhor a realidade do crédito, a confiança do crédito, do que qualquer geniozinho da Faria Lima que vai definir isso pelas centrais dos bancos.
Então, a possibilidade de redução de crédito é real e ela se dá ampliando o número de atores nesse mercado. Isso vai ser possível com a aprovação do PLP 200. Esta Casa tem essa grande oportunidade. Que não se deixe seduzir pelos argumentos falaciosos da FEBRABAN.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as notícias são deploráveis no Brasil.
"Fome atinge 33,1 milhões de brasileiros, 14 milhões a mais em pouco mais de 1 ano." Portanto, a desculpa não é a pandemia, não, Presidente Jair Bolsonaro.
"Com 33 milhões de pessoas passando fome, Brasil regride 3 décadas." São 3 décadas de retrocesso em 3 anos de Governo Bolsonaro. É o reverso do Juscelino Kubitschek.
"Com escalada de fome no Brasil, governo destrói programa alimentar." Está se falando aqui do Programa de Aquisição de Alimentos — PAA. Esse programa no Governo Lula, para V.Exa. ter uma ideia, em 2012 chegou a aplicar 586 milhões de reais em compras de produtos da agricultura familiar que eram revertidos para as escolas, para os hospitais, para as famílias mais pobres, para matar a fome no Brasil. Este ano, em vez de 586 milhões de reais, foram 89 mil reais apenas de investimento no Programa de Aquisição de Alimentos, ou seja, menor do que o salário dos generais bolsonaristas que estão com boquinha no Governo, lambendo lá milhões e milhões ao custo desses anos em que dão governabilidade a esse sujeito que é o Bolsonaro.
Resumindo, Presidente: está tudo caro, a culpa é do Bolsonaro. E o frouxo do Presidente, em vez de controlar o preço na PETROBRAS, desdolarizando o custo, o preço, quer agora vender a ELETROBRAS, queimar a ELETROBRAS, para dizer que vai diminuir imposto e que durante 4 meses vai tentar diminuir alguns centavos na bomba de gasolina.
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Não é assim, Bolsonaro, que se faz. É fazendo, sim, com que a PETROBRAS tenha o controle do preço e que seja abrasileirado. Esse é o preço da gasolina. Está tudo caro. "A culpa é do Bolsonaro" é o que ouvimos falar por aí.
Presidente, agora, quando andamos na rua, até o caminhoneiro já sinaliza. Eu cumprimento o caminhoneiro e ele faz com a mão um "L", de Lula. Ninguém aguenta mais a carestia, o preço do combustível.
É preciso que tenhamos cuidado. O Presidente da Casa, Arthur Lira, outro dia, falou em privatização da PETROBRAS. Privatizar a PETROBRAS, em fim de festa do Governo Bolsonaro! Vender isso, na bacia das almas, ao preço de nada! É crime de lesa-pátria, se o Governo Bolsonaro cometer esse absurdo. A privatização da ELETROBRAS já é crime de lesa-pátria.
O que eu vejo de mais medo no Presidente e na sua família é da prisão. Por isso, esse desespero, essas ameaças, mas o povo brasileiro saberá preservar a democracia, o voto e, com certeza, mudar os rumos do País para, de novo, acabar com a fome no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Não se encontra no plenário.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Eleuses Paiva.
Por favor, peço à Secretaria-Geral da Mesa que registre a antecipação da inscrição do Deputado Eleuses Paiva.
O SR. ELEUSES PAIVA (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago hoje neste plenário o relato de uma reunião da qual pude participar, na Congregação da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, com dados que eu julgo extremamente graves, que devo compartilhar com os colegas para sermos propositivos.
Refiro-me à preocupação dessa entidade e de outras escolas médicas com a qualidade do profissional que está se formando no País. Nós vivemos, na última década, uma abertura desenfreada de escolas médicas, com o discurso de que nós tínhamos que aumentar o número de médicos no País para resolver o problema da interiorização dos médicos.
Eu vou citar dados, mostrando que, na última década, 180 mil médicos passaram a exercer a profissão, mas nem por isso se resolveu o problema da interiorização. Há médicos oriundos de outros países, cuja formação é de fora, que precisam do REVALIDA, para poderem atuar, e uma gama ainda maior de profissionais.
Se não bastasse isso, Sr. Presidente, nós podemos dizer que, de 2011 a 2020, foram abertas 20 mil vagas por ano, e um dado extremamente interessante é que isso ocorreu em 80% de escolas privadas. No Brasil, há 354 escolas médicas e uma população de 220 mil habitantes, e podemos comparar com um país que tem uma evolução, uma prática boa da medicina, como Estados Unidos, que possui 184 escolas médicas e uma população de 330 mil habitantes.
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Se não bastasse isso, Sr. Presidente — agora eu vou dar-lhes números estarrecedores —, o Conselho Federal de Medicina, junto com os Conselhos Regionais, detectaram um aumento expressivo do número de processos por erro médico. O dado mais grave é o colocado pelo Prof. Eduardo Dolci, Reitor da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, numa pesquisa feita por vários hospitais públicos e privados do País que demonstra que quatro eventos adversos graves ocorrem, por hora, no País. Nós estamos falando de 100 eventos adversos graves por dia que poderiam ser evitados, inclusive com morte de pacientes. Nós estamos falando de 3 mil casos por mês; quase 40 mil casos por ano.
Esta Casa não pode se furtar a discutir a qualidade dos profissionais que estão sendo formados na área médica deste País, que está expondo um número grande de pessoas a situações adversas graves e algumas vezes até à morte. Temos na pauta a discussão de um exame de proficiência. Eu particularmente acho que a avaliação seriada numa escola pode ser a solução para esse grave problema.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado José Guimarães, que permutou com o Deputado Padre João.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, os jornais de hoje trazem como manchete: ''Trinta e três milhões de pessoas passam fome no Brasil e mais de 58,7% da população têm problemas do ponto de vista da segurança alimentar".
Esse é o drama vivido pelas famílias brasileiras. No passado recente, nos Governos Lula e Dilma, o Brasil havia saído do Mapa da Fome por conta dos programas integrados que davam segurança alimentar principalmente para os mais pobres, quando nós tiramos da condição de pobreza absoluta 36 milhões de pessoas. O que fez o Governo atual, essa indigestão que governa o Brasil? Cortou os programas sociais, desintegrou os programas sociais naquilo que era toda a transversalidade que envolvia vários Ministérios, como o Programa Bolsa Família, que integrava todo o sistema educacional de saúde, o acompanhamento pré-natal para as crianças e as mulheres que precisavam de assistência. O programa era todo integrado. Ele cortou tudo, deu o tal Auxílio Brasil de 400 reais para 17 milhões de pessoas e deixou mais de 24 milhões de pessoas a verem navios, voltando a cozinhar a lenha, porque se quer têm condições de comprar um botijão de gás, como no nosso Nordeste, Deputada Luiza Erundina, lá na nossa Paraíba.
Esta é a realidade do Brasil, da periferia das grandes cidades, especialmente do Nordeste brasileiro, onde a cada dia aumenta o contingente de pessoas. Esses dias, eu passei na BR-020, que liga o Ceará, o Piauí a Brasília, e vi a quantidade de pessoas nas BRs pedindo com o chapéu algum tipo de esmola para poder sobreviver por conta dessa desestruturação que o Governo Federal fez, acabando com os programas sociais, desconsiderando a realidade vivida por milhões e milhões de brasileiros e brasileiras.
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Pois bem, esse é o Brasil que hoje os jornais revelam: a cada dez lares brasileiros, quatro estão tendo problemas de segurança alimentar. As pessoas deixaram de comer três vezes ao dia. As pessoas deixaram de ter acesso aos bens de consumo, porque os programas foram desestruturados. Hoje a única coisa que resta é o tal Auxílio Brasil, que atende menos da metade das pessoas que necessitavam desse benefício quando o auxílio foi criado por esta Casa.
Desmontaram o SUS, desmontaram os programas sociais, desmontaram a rede de inclusão que foi feita em vários Estados brasileiros, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, que acolhiam as crianças pobres vindas do interior do Nordeste brasileiro, como de várias partes do Ceará.
Sras. e Srs. Parlamentares, esse é o Brasil de Bolsonaro, que entrega o País à mais perversa e cruel crise econômica e social, da queda do poder de compra das famílias brasileiras por conta da inflação. E, o que é pior, ainda vai à televisão, como fez anteontem à noite, para constranger o Congresso Nacional e apresentar um tal plano fictício, um show de pirotecnia, dizendo que vai baixar o ICMS dos combustíveis, como se isso não desmontasse completamente a rede de políticas públicas que os Governadores desenvolvem nos seus respectivos Estados.
Sr. Presidente, V.Exa., que é cearense, de Aracati, sabe da importância que tem o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, na região de Aracati, como em Jaguaruana e em várias outras partes do Ceará. Quero dizer que este País sofre as consequências desse modelo econômico, que é cruel, que excluiu meio mundo de gente. Fica esse Ministro da Economia perambulando mundo afora, porque não tem mais nenhuma competência para fazer a gestão política da economia brasileira.
Há que se mudar isso. Não é só um problema eleitoral que vamos viver. O que está em jogo neste momento é se o Brasil vai se reencontrar com a cidadania, com a democracia ou se vai continuar esse desmonte, esse desmantelo, essa incompetência e improvisação generalizada que grassa o Palácio do Planalto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido, para fazer uso da palavra, a Deputada Luiza Erundina. Enquanto ela se desloca à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, eu quero fazer um relato aqui. Na última segunda-feira, a Secretária Estadual de Políticas Públicas para Mulheres, a Sra. Julieta Palmeira, esteve no Município de Guanambi, minha terra natal, para a implantação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher — CRAM, em parceria com a Prefeitura e o Governo do Estado, através de uma emenda parlamentar de nossa autoria, uma antiga reivindicação do Conselho Municipal da Mulher, no Município de Guanambi.
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Quero aqui agradecer à Secretária Julieta Palmeira pelo empenho, por honrar com sua presença na Câmara de Vereadores de Guanambi na última segunda-feira, implantando ali o Centro de Referência de Atendimento à Mulher, tão importante neste momento em que vivem as nossas mulheres, em que vive a mulher no nosso País, de tanta agressão, de tantos problemas.
Então, eu quero agradecer mais uma vez a todos que estiveram envolvidos nesse projeto. Essa emenda parlamentar, eu tenho certeza de que será executada da melhor maneira possível para que possamos atender melhor as nossas mulheres.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no último sábado, 4 do corrente, estive em Perus, bairro de São Paulo, comemorando um feito histórico da vida do movimento sindical em nosso País. Celebrou-se naquela data 60 anos do Sindicato dos Trabalhadores da Fábrica de Perus, a fábrica de cimento onde houve uma greve que durou 7 anos em plena ditadura militar, sob poderosa pressão, perseguição e opressão do Governo militar da época contra os trabalhadores.
No entanto, eles foram durante 7 anos se mantendo paralisados e, quando ganharam a greve, tiveram que aguardar ainda 6 anos para terem seus direitos reconhecidos e suas gratificações remuneradas.
Portanto, Sr. Presidente, foi um feito que está na história da luta sindical em nosso País. Aquela fábrica despertou na comunidade local um forte movimento de pertencimento, de organização, de participação na vida da coletividade. Também se celebrou naquela data 20 anos, aliás, 30 anos do tombamento do prédio da fábrica como patrimônio histórico da cidade de São Paulo. Perus é uma comunidade que tem uma história de lutas e tem uma história de participação política do seu povo, até porque naquele bairro, naquela região, o nosso Governo descobriu uma vala clandestina onde foram encontrados sete corpos de desaparecidos políticos, desaparecidos pela ditadura militar.
Portanto, Sr. Presidente, há muita história a ser rememorada. A memória da luta dos queixadas, como eram conhecidos os operários daquela fábrica, precisa fazer parte conhecida da história operária e sindical do nosso País.
Por tudo isso, Sr. Presidente, temos que esperar que a sociedade brasileira, os setores populares, o movimento operário, o movimento estudantil, as mulheres, os negros, os índios e todos aqueles que são perseguidos pela ordem vigente se organizem, que nos reunamos e nos fortaleçamos politicamente para poder dar as respostas de que o País precisa contra a opressão, o desemprego, a fome, as desigualdades sociais, as desigualdades econômicas, Sr. Presidente, e todas as mazelas que o nosso povo sofre há longos e tenebrosos anos, décadas até.
16:00
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Portanto, Sr. Presidente, eu espero que esta mensagem, esta intervenção seja divulgada no programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa, porque o povo brasileiro precisa conhecer a sua história, uma história de lutas corajosas.
Aproveito para homenagear João Breno Pinto, que foi o Presidente do sindicato naquele momento de luta, e também o advogado Dr. Mário Carvalho de Jesus, que defendeu a causa daqueles operários, ambos falecidos, mas de incrível memória pelo que representaram de apoio ao trabalhador, à sua luta, aos seus direitos trabalhistas e por tudo que o País espera da sua gente, do seu povo, dos seus trabalhadores e trabalhadoras.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigada, Deputada.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Só um minutinho, Deputado. Eu tenho alguns pedidos anteriores de palavra por 1 minuto, e um deles, inclusive, é do Deputado Afonso Hamm.
O Deputado Benes Leocádio se encontra? Não? (Pausa.)
Em seguida, então, tem a palavra o Deputado Afonso Hamm, e retomamos aqui a lista.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, colegas Deputados, eu queria neste momento pedir a divulgação de quatro conteúdos pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Primeiro, o Município de Canguçu, os Municípios da Zona do Sul, São Lourenço — muito especialmente Canguçu, com o Vereador Dudu e o ex-Prefeito Cássio Mota —, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, as lideranças, os demais líderes políticos, mas fundamentalmente os produtores, estão fazendo uma solicitação. Mais de 80 mil produtores de tabaco não estão conseguindo comercializar os seus produtos, e isso é muito complexo. Os produtores estão levando o seu produto; não há uma classificação justa; os preços estão achatados; e há um prejuízo muito grande aos produtores. Eu entreguei o documento que veio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e dessas lideranças ao Ministro da Agricultura, o Ministro Marcos Montes. Queremos ter um preço mínimo de negociação. Isso é muito importante.
Também queria dar como lido e solicitar a divulgação no programa A Voz do Brasil que estive na Expo Jacutinga comemorando os 58 anos de emancipação política e administrativa de Jacutinga. Também comemoramos os 63 anos de Campinas do Sul com as lideranças Beto Bordin, o Prefeito de Jacutinga, os Vereadores Rosângela Montepó, Rodrigo Santin e Daniela Bonatti.
Finalizo falando de uma manifestação em favor da EMBRAPA Pecuária Sul, lá em Bagé, o meu Município, que no dia 13 de junho completou 47 anos. É a EMBRAPA que trata de bovinos de corte, bovinos de leite e ovinos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Concedo 1 minuto ao Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, Sras. e Srs. Parlamentares, na semana do Dia Mundial do Meio Ambiente, eu quero destacar, como coordenador da frente da energia da economia verde, a iniciativa que teremos com a entrega dos prêmios aos cientistas e jornalistas que se destacaram nessa questão. O júri por nós constituído termina os seus trabalhos.
16:04
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Quero destacar um evento da Frente Parlamentar Mista pela Inovação na Bioeconomia, coordenada pelo Deputado Paulo Ganime, que reuniu alguns casos exemplares. Menciono, Sr. Presidente, Isabella Sene, que falou em nome da Abiogás, a Associação Brasileira do Biogás, e manifestou apoio ao nosso projeto que institui o novo marco regulatório para o biogás e o biometano; Eduardo Leão, que falou pela UNICA, a União da Indústria de Cana-de-Açúcar, sobre mobilidade sustentável; Mariana Lisbôa, que falou pela Suzano, trazendo uma série de experiências de sustentabilidade importantes na área de produção de celulose; e Victória Santos, que discorreu sobre a experiência do SENAI CETIQT — Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil, na área de biossintéticos e biofibras.
Tenho a certeza de que o nosso Brasil pode ser líder em bioeconomia.
Quero parabenizar o Deputado Paulo Ganime e reafirmar o nosso agradecimento pelo apoio que temos tido na Frente da Economia Verde, a Frente Parlamentar Mista para a Criação de Estímulos Econômicos para a Preservação Ambiental, que encara a questão da bioeconomia e da economia verde como uma saída para a retomada do crescimento de forma sustentável.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Encontra-se presente o Sr. Marco Aurelio Ribeiro, representante do Estado do Paraná, eleito pela Coligação PP, PTB, DEM, PMN, PMB, PSB, PSDB, PROS, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Marco Aurelio Ribeiro e presta o seguinte compromisso:)
"PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Declaro empossado o Sr. Deputado Marco Aurelio Ribeiro. (Palmas.)
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de destacar para o Plenário que o Deputado que acabou de tomar posse, o Deputado Marco Brasil, com muito orgulho, é um policial militar da Polícia Militar de São Paulo.
Seja bem-vindo, Deputado.
Venha somar forças conosco, porque estamos precisando mesmo.
Parabéns pela sua posse!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga. Em seguida, falará o Deputado Newton Cardoso Jr.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro aqui. Nesta semana, eu tive a oportunidade de visitar a comunidade de Morada da Barra, lá na Região 5, em Vila Velha, e anunciar a licitação de uma Unidade Básica de Saúde para aquela comunidade, fruto de uma emenda parlamentar que nós destinamos ao Município de Vila Velha, em parceria com o Prefeito Arnaldinho Borgo.
Por falar em Vila Velha, eu queria aproveitar também esta oportunidade para fazer o registro da presença nesta Casa do nosso amigo de Vila Velha, o Paulo, do Almoço Solidário, que é um projeto social lá do bairro de Vista da Penha. Ele está visitando Brasília e veio aqui conhecer o plenário. Nós estamos dando as boas-vindas ao Paulo, do Almoço Solidário, e queremos parabenizá-lo pelo trabalho que faz lá na cidade de Vila Velha.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr, por 1 minuto.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do nosso partido, o MDB, eu gostaria de dar as boas-vindas ao ilustre e agora empossado Deputado Marco Brasil. Que Deus possa abençoar o trabalho dele!
Sr. Presidente, também quero aqui agradecer nesta tarde a presença dos nossos queridos Vereadores, grandes líderes do norte de Minas Gerais. São Vereadores do Município de Mirabela.
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Refiro-me ao Vereador Alexandre da Contabilidade, Presidente da Câmara, e também ao Vereador Pierre, dois companheiros que vêm aqui hoje trazer as demandas prioritárias do Município, especialmente a inclusão do Município de Mirabela no Semiárido nacional. É uma importante demanda, que traz oportunidade de crescimento e desenvolvimento para aquela cidade. Por isso, peço que acolhamos neste plenário esses dois grandes líderes, o Vereador Alexandre e o Vereador Pierre, dando-lhes boas-vindas. Temos certeza de que a condução do Parlamento de Mirabela está em boas mãos. Muito obrigado.
Para finalizar, Presidente, eu quero aqui também dizer para aqueles que estão nos acompanhando pelas redes sociais, pela TV Câmara, que hoje é um dia muito especial para mim, é o dia do aniversário da minha filha Maria Julia, a primeira a nascer, que está completando hoje seus 15 anos. Eu quero desejar a ela um feliz aniversário, que Deus possa cobri-la de bênçãos. Quero agradecer-lhe por ser essa menina fantástica que eu tenho na minha vida, uma grande filha. Que Deus possa abençoá-la sempre!
Parabéns, Maria Julia Tomaz Cardoso!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra, retomando a lista de inscrições, o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, gostaríamos de propor que a Mesa Diretora aprovasse, com certa urgência, o requerimento para a criação de Comissão Externa temporária para acompanhar as buscas pelo indigenista Bruno Araújo Pereira e o jornalista inglês Dom Phillips. A iniciativa é do Deputado Reginaldo Lopes, Líder do Partido dos Trabalhadores. O requerimento foi subscrito por mim e por vários outros companheiros, aliás, por toda a bancada do Partido dos Trabalhadores. É muito importante nesse momento a criação dessa Comissão Externa para acompanhar in loco o que está sendo feito em termos de buscas, investigações, em relação ao desaparecimento dessas duas pessoas.
Sr. Presidente, o que realmente chama a atenção é a publicação da pesquisa feita pela Rede PENSSAN mostrando que no Brasil há 33 milhões de pessoas passando fome, ou seja, temos um retrocesso de 30 anos, andamos 30 anos para trás nesse atual Governo. Em 1993, havia 32 milhões de pessoas nessa situação. Avançamos nos Governos Lula e Dilma e agora vemos o desespero de tantas famílias. Seis a cada dez brasileiros vivem em insegurança alimentar. Isso é praticamente 60% da população, são 125 milhões de pessoas que não têm renda suficiente para garantir qualidade na alimentação.
Isso atinge principalmente as mulheres, as pessoas negras, a Região Norte. Enquanto no Brasil 15% da população está nessa situação de insegurança alimentar, passando fome, na Região Norte esse percentual chega a 25%. O Amazonas é um dos Estados mais prejudicados, principalmente os Municípios do interior, que sofrem com as enchentes nesse momento — uma das maiores da história do Estado do Amazonas —, mas também com os cortes dos programas sociais, do Bolsa Família, do Luz para Todos, do Minha Casa, Minha Vida. As pessoas estão sem recursos para garantir o sustento da família.
Aliás, hoje, no Ministério do Desenvolvimento Regional, nós vimos de novo aquilo que nós já sabemos: não há recursos para saneamento, não há recursos para a construção de casas, principalmente para os mais pobres — 70% do déficit habitacional está na faixa 1 —, ou seja, é um Governo que não construiu, ao menos no Amazonas, nenhuma casa para o povo mais pobre. O povo está sofrendo e passando fome, devido à irresponsabilidade desse Governo de morte, genocida, que deixou morrer tantas pessoas, por falta de oxigênio, no Estado do Amazonas.
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Estamos visitando os Municípios do interior e temos constatado essa situação alarmante de falta de alimentação e de mais pessoas nas ruas, pedindo, pelo amor de Deus, alguma ajuda e solidariedade. Muitas vezes, a ajuda vem de entidades da sociedade civil, e não das políticas públicas, que simplesmente foram cortadas no atual Governo.
Portanto, que seja garantido ao povo brasileiro, ao menos, o direito à comida.
Sr. Presidente, solicito a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz de Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado João Daniel. Em seguida, retomo a inscrição do Deputado Padre João.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria solicitar o registro, no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa, deste pronunciamento em que trato de um tema fundamental, o mais importante de todos os temas do Brasil. Se assim não pensamos, não somos homens e mulheres que sentem, no nosso semelhante, a dor e o sofrimento do desemprego e da fome.
Os dados mostram que metade da população brasileira hoje enfrenta dificuldades econômicas, desemprego, fome e miséria. E 33,1% da população passa fome todos os dias, Deputada Maria do Rosário. Não podemos aceitar que o Parlamento e o Brasil assistam à volta da fome e da miséria, sem debater, sem discutir as suas causas.
Voltamos ao patamar de mais de 30 anos atrás. Aliás, amanhã, aqui na Câmara, será o lançamento da Agenda Betinho contra a Fome. Betinho, Herbert de Souza, foi o grande fundador das campanhas de solidariedade no Brasil e lutou para que nenhum brasileiro e nenhuma brasileira passassem fome.
O Governo Bolsonaro destruiu as políticas públicas. A reforma trabalhista, a reforma da Previdência, a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, e a autonomia do Banco Central são as principais causas da destruição das políticas públicas neste País.
Por isso, só um novo Governo, que tenha amor a esta Pátria, a este povo, à soberania nacional, será capaz de reconstruir todas essas políticas e fazer aquilo que o maior líder popular da história do Brasil fez. No dia da sua posse, em 2003, ele disse: "Quero encerrar meu mandato sem que nenhum brasileiro e nenhuma brasileira passem fome".
Luiz Inácio Lula da Silva é a solução! É a solução, porque tem amor, tem compreensão e conhece o povo brasileiro.
Por isso, Sr. Presidente, registro o nosso repúdio à política de destruição nacional e ao desrespeito com que este Governo trata os mais pobres e os trabalhadores, um Governo que enganou o povo e se elegeu à base de fake news.
Por isso, é preciso retomar o debate e colocar como prioridade o fim do desemprego e da fome neste País.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado João Daniel.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Padre João. Em seguida, falará o Deputado Helder Salomão.
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O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Eduardo Bismarck, colegas Deputadas e Deputados, eu venho aqui, porque foi divulgado hoje o II Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da COVID-19. No primeiro inquérito, os dados eram de dezembro de 2020.
Esse segundo inquérito vai, Deputada Maria do Rosário, de novembro de 2021 a abril de 2022, e ele é assustador. Infelizmente, esse segundo inquérito ainda não abrange o período de alta inflação, não pega essa alta de preços da comida, porque os dados vão até abril de 2022.
Se fizermos uma comparação, o Brasil saiu, de acordo com os dados de 2020, de 19,1 milhões de pessoas para 33,1 milhões de pessoas em insegurança alimentar grave. São pessoas que estão na miséria, passando fome. Quando pegamos o grau de insegurança alimentar, dos dados de 2020, de 116,8 milhões pulamos para 125,2 milhões de pessoas em grau de insegurança alimentar moderada, leve ou grave. São 14 milhões a mais de brasileiros que estão em situação de insegurança alimentar grave, na fome, na miséria.
Os dados são sérios. Agradecemos e reconhecemos o trabalho da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar Nutricional, a Rede PENSSAN, com execução do Instituto Vox Populi, que tem apoio e parceria da Ação da Cidadania, da ActionAid, da Friedrich Ebert Stiftung Brasil, do Instituto Ibirapitanga, da Oxfam Brasil e do SESC de São Paulo. Esse conjunto de entidades parceiras mostra a seriedade desse II Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar.
Deputada Maria do Rosário, a fome tem gênero. Entre os lares das mulheres, a situação é ainda mais grave, porque é onde há desemprego. E, onde há analfabetismo, é mais grave ainda. Quando se trata de pessoas que se identificam como pardas ou pretas, é ainda mais grave. E naqueles lares — isso é que é dolorido e cruel — onde há crianças, é ainda mais profundo. As consequências ocorrem em relação à educação, à desnutrição, à mortalidade infantil, isso desencadeia uma série de danos de fato na vida.
Este Governo é cruel, porque a primeira canetada depois de assinar a posse foi destituir o CONSEA, o Conselho Nacional Segurança Alimentar e Nutricional.
16:20
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Quem precisar de mais dados consulte a página Olhe para a Fome, lá está o relatório completo, que é um calhamaço, com todos os pormenores. Está na página Olhe para a Fome.
Presidente, solicito a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos veículos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado, mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, o relatório divulgado hoje mostra que o nosso povo brasileiro está sofrendo muito após o golpe parlamentar de 2016, especialmente nos últimos 3 anos. O relatório mostra que 33 milhões de brasileiros estão passando fome. Só nos últimos 2 anos, foram mais 14 milhões; quase dobrou o número de pessoas que passam fome no nosso País.
E quais são as principais causas do aumento da fome no Brasil? O desemprego, as reformas do Governo que retiram direitos — reforma trabalhista, reforma da Previdência, Emenda Constitucional nº 95. O Governo brasileiro continua de costas para o povo e sendo benevolente com os mais ricos. A fome aumenta, o desemprego aumenta. O Governo fala em nome das famílias, mas age contra as famílias brasileiras. Age com crueldade, com maldade, com descompromisso para com as famílias brasileiras que estão sem emprego e passando fome. O número de pessoas que passa fome no Brasil aumentou 14 milhões em 2 anos. Quase dobrou, Deputado Vicentinho.
Isso mostra que esse é o Governo da morte, é o Governo que está matando as famílias brasileiras. É o Governo que está matando as famílias brasileiras, especialmente as mais pobres. Esse Governo, em vez de anunciar medidas para combater a fome e o desemprego, faz o contrário. Fica jogando a culpa nos outros, falando mal dos poderes constituídos, questionando a urna eletrônica, passeando de jet ski, rindo do povo brasileiro, debochando da dor do nosso povo.
Está chegando o fim esse capítulo triste da história política do nosso País. Está chegando ao fim esse pesadelo que gera desemprego, Deputado Pedro Uczai, que gera morte, que gera desespero às nossas famílias. Está chegando ao fim, porque nós vamos dar o troco e vamos nas urnas derrotar esse projeto de morte autoritário, fascista e que não preza pelos direitos mais fundamentais da nossa gente, do povo brasileiro.
Por isso, nós estamos neste Parlamento e nas ruas do nosso País, para que nós possamos eleger um Presidente da República à altura do nosso País: Luiz Inácio Lula da Silva.
16:24
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Sr. Presidente, para encerrar, quero dizer que tivemos um dia histórico na Câmara hoje. Aprovamos o relatório da Comissão Externa, que trabalhou no acordo de repactuação do crime ambiental em Mariana, Minas Gerais. Apresentamos um relatório que contém recomendações, pressupostos, para que o acordo, enfim, possa reparar danos ambientais, econômicos e sociais.
As famílias estão abandonadas, estão sem expectativas, mas, com este relatório e com o diálogo com o CNJ — Conselho Nacional de Justiça, lutaremos por uma reparação justa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a ONU, nos Governos Lula e Dilma, anunciou que o Brasil tinha saído do Mapa da Fome. O Brasil teve 94% de emprego; o salário mínimo quase foi triplicado; foi quintuplicado o aumento da agricultura familiar; os jovens negros e indígenas que vieram da escola pública passaram a ter direito de serem doutores. Digo isso, sem falar da inflação controlada, sem falar da respeitabilidade internacional —, o País chegou até a pagar a dívida externa!
Pois bem, entra um Governo que propaga mentiras, um Governo que ficou insano. E esse Governo proporciona tudo ao contrário. Se saímos do Mapa da Fome, agora voltamos e em situação mais grave do que 30 anos atrás, porque agora são 33 milhões de pessoas em insegurança alimentar. Se colocamos jovens pobres, negros e indígenas na universidade, agora o Presidente e seu grupo querem acabar com a universidade pública, inclusive com a apresentação de projetos aqui para a cobrança de mensalidade. Se o nosso povo teve dignidade no emprego e no trabalho com negociações, o Presidente da República nunca recebeu uma representação dos trabalhadores deste País.
E aí a consequência não é que Deus queira que o povo esteja com fome; a consequência não é que Deus queira que o povo more na sarjeta, more nas marquises — como há em São Paulo 35 mil pessoas. Isso é consequência de uma política destrutiva.
Quando vejo uma pessoa pobre, vítima dessa violência, desse preconceito e desse abandono, dizendo “eu sou Bolsonaro”, eu falo: "Meu irmão, você está completamente manipulado. Bolsonaro é o candidato dos ricos. É o candidato do Elon Musk — homem mais rico do mundo que veio aqui. É o candidato dos banqueiros, que impuseram aqui a aprovação, inclusive, da tomada de casa das pessoas que são devedoras. O que Bolsonaro fez para o povo pobre?"
Então, meu povo, você que é trabalhador e está desempregado, você que já teve barriga cheia e hoje passa fome, você que estava trabalhando em uma empresa — como Ford, Toyota e outras mais, e a empresa fechou, e o Governo tratou a Ford com desdém — e agora está desempregado e passando necessidade, saiba que não é Deus, mas sim, reafirmo, é a política criminosa e destrutiva deste Governo que aí está.
Que vergonha! Que vergonha dizer que temos 33 milhões de pessoas passando fome!
Por isso, Lula é a esperança do nosso povo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
Tem a palavra, pelo tempo de Líder do Cidadania, o Deputado Daniel Coelho.
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, senhores e senhoras, venho aqui hoje fazer um apelo ao Presidente Arthur Lira e também a todos os Parlamentares desta Casa, para que venha à votação no plenário o Projeto de Lei nº 399, de 2015, que trata da cannabis medicinal.
Nós conseguimos uma grande vitória em nome de todos os pacientes do Brasil: aprovamos, dentro da Comissão, um relatório que coloca regras claras para a produção, para a comercialização e para o atendimento das famílias que precisam de medicamento à base de cannabis.
De forma legítima e dentro do Regimento da Casa, um grupo de Parlamentares apresentou um recurso para que a matéria não fosse terminativa e não seguisse para o Senado Federal. Evidentemente, o Presidente tem que acatar o recurso, mas precisa colocar a matéria em votação no plenário. O recurso não é para que ela fique na gaveta de forma eterna.
Na última semana, apresentei requerimento de urgência e solicitei o apoiamento e a assinatura dos Srs. e das Sras. Parlamentares que entendem o sofrimento e a dor das milhares e milhares de famílias que precisam da cannabis para o tratamento de pacientes com Alzheimer, crianças e pessoas no espectro autista, pacientes oncológicos e tantos outros que clamam por um medicamento de qualidade, com segurança e, principalmente, com preços acessíveis, porque é isso o que o PL 399/15 pode oferecer.
Sr. Presidente, espero que essa matéria venha ao plenário e que, de forma soberana, os Parlamentares possam dizer sua posição, favorável ou contrária a ela.
Não há tema inconveniente, não há tema ruim quando o que está em jogo é a saúde da população brasileira. Faço esse apelo.
O código está no sistema para que todos os Parlamentares, individualmente, e os Líderes de bancada, que entendem a importância da votação dessa matéria, façam o apoiamento ao requerimento, que hoje já possui o suporte de alguns Parlamentares e partidos desta Casa. Atingindo a maioria, conseguiremos exigir da Mesa Diretora que a matéria seja pautada. Espero o apoio de V.Exas. para a votação do PL 399/15.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Nilto Tatto. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 30 segundos, ao Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui manifestar a minha solidariedade ao PCO — Partido da Causa Operária. Esse partido foi um dos grandes lutadores em defesa da liberdade do Lula. Esse partido luta em defesa do nosso povo trabalhador e tem toda uma história. Podemos ter divergências, o que é da democracia, mas os companheiros e as companheiras do PCO não podem ser colocados no mesmo saco dos golpistas que querem acabar com o Supremo Tribunal Federal. Eles têm o direito da sua livre expressão.
Portanto, manifesto aqui a minha solidariedade e o meu mais profundo respeito a eles. Quero dizer aos companheiros e às companheiras do PCO que nós estamos juntos na luta por um Brasil para todos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é um escândalo ver um documento que mostra, no País que é o terceiro maior produtor de alimentos do mundo, miséria, fome, desemprego, sofrimento humano.
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Este é um Governo que, em 1 ano — ainda não se passou 1 ano —, aumentou em 14 milhões o número de pessoas que passam fome! Nós, Deputados, não entendemos nada de fome! Nós deveríamos ficar 2 dias sem nos alimentar para ver o que é fome, o que é a dor de passar fome neste País, onde 116 milhões de brasileiros estão em insegurança alimentar.
Nós estamos mirando a metralhadora para o Governo Bolsonaro, sim, porque ele é o principal responsável pela política econômica, pela ausência de política social, pela ausência de uma política de emprego e renda, de aumento do salário mínimo, de aumento da renda da classe trabalhadora brasileira, dos agricultores e do nosso povo.
E nós também temos que olhar para este Parlamento e fazer uma avaliação dos Deputados que assinaram e votaram aqui, Deputada Maria do Rosário, a favor da reforma da Previdência, que está deixando milhões de brasileiros sem se aposentarem, e estão passando fome idosos e principalmente mulheres.
Este Parlamento aqui tem o DNA — e tenho foto — da reforma trabalhista, que tirou o direito de milhões de brasileiros. Este Parlamento aqui votou o projeto do Bolsonaro para não aumentar o salário mínimo, crescimento mais inflação. Neste Parlamento aqui há Deputados que, com a sua assinatura, votaram o desmonte do patrimônio nacional, como a privatização da ELETROBRAS, da PETROBRAS, e tantos outros desmontes do patrimônio e da soberania nacional. Este Parlamento aqui também é responsável pela tragédia da pandemia, que proliferou, junto com Bolsonaro, a negação da ciência, a negação da dignidade humana, tanto que somos o segundo país do mundo em número de mortes, uma tragédia na saúde, tragédia na pandemia e tragédia na economia.
Nosso País não cuidou da vida do povo nem da economia. O Brasil é uma tragédia no cuidado com a vida, tanto que tivemos 667 mil mortos, e também é uma tragédia na economia. De um lado, aumentou a miséria; de outro, a riqueza dos bilionários, junto com Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado André de Paula, 2º Vice-Presidente da Câmara. (Pausa.)
O Deputado Joseildo Ramos se encontra? (Pausa.)
S.Exa. não se encontra.
Então, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Bismarck, quero manifestar meu agradecimento ao 2º Vice-Presidente da Câmara, Deputado André de Paula, pela oportunidade do uso da palavra agora, ainda que S.Exa. a tenha pedido, em momento anterior, na condição de Líder.
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Senhores e senhoras, eu quero usar da palavra nesta tarde pelas mães. Eu quero falar como mãe, eu quero que as mães tenham voz neste Brasil.
Deputada Rejane Dias, V.Exa. caminha com uma blusa em que está escrito "Rol taxativo mata". Eu quero me somar a essa denúncia que V.Exa. está fazendo, porque é lamentável que o STJ tenha decidido, nesta tarde, favoravelmente ao negócio. Sim, foram tratados como negócio, exclusivamente como negócio, os planos de saúde, contra a vida das pessoas.
As mães de pessoas com transtorno do espectro autista estão denunciando, com toda a correção, que um rol de procedimentos de eventos em saúde, uma lista fechada de procedimentos, impede que as pessoas sejam atendidas naquilo que elas precisam. As pessoas pagam muito caro, as que ainda conseguem se manter nos planos de saúde pagam caríssimo para manterem uma parcela do plano de saúde e não terem o atendimento. Então, as mães das pessoas com transtorno do espectro autista estão defendendo não só a vidas dos seus filhos, mas também a de todos os brasileiros e brasileiras que são usuários e participam dos planos de saúde.
Eu me somo à voz delas. Reclamo contra o rol taxativo, denuncio que esse rol taxativo é contra a vida. Defendo que os brasileiros e brasileiras que têm plano de saúde devem ser tratados com mais respeito. Certamente o STF irá reverter essa decisão incorreta, injusta e até mesmo inconstitucional que favorece a saúde como mercadoria. Em que pese serem planos privados de saúde, devem observar as questões relacionadas à saúde — saúde, vida; saúde, preservação da vida.
Num segundo aspecto, eu quero também que as mães tenham voz para reclamar da fome, da barriga vazia dos seus filhos, das crianças que não têm o que comer à noite — algumas mães dão água com açúcar, outras não têm sequer açúcar na sua casa. Senhores e senhoras, 125 milhões de brasileiros e brasileiras, 58% da população brasileira, estão em insegurança alimentar; 60% dos domicílios do País relatam dificuldade, relatam a fome.
Sr. Presidente, este meu pronunciamento, o qual peço a V.Exa. que seja divulgado no programa A Voz do Brasil, é um grito contra a fome, é um grito para dizer que a fome é igual à morte, que a fome consome não apenas o estômago de quem a sente, mas também os sonhos e a possibilidade de planejar além da próxima refeição, além do que se busca colocar na mesa.
Neste Brasil, que já tinha superado a fome, nós convivemos com milhões de brasileiros com fome. Isso significa que não estamos cumprindo devidamente o nosso dever como Parlamento. Como Parlamento, nós devemos reagir a isso. E não se trata apenas de um processo eleitoral em que o Presidente Lula carrega o compromisso da superação da fome, trata-se dos brasileiros que não passavam mais fome, e agora passam. O responsável por isso é um Jair Bolsonaro, que tem os dias contados na República.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputada, V.Exa. dispõe de 1 minuto, enquanto o Deputado Jones Moura aguarda um pouquinho na tribuna. É uma gentileza às mulheres ainda do Deputado André de Paula.
Tem a palavra a Deputada Rosana Valle.
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A SRA. ROSANA VALLE (PL - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, colegas.
Eu peço a palavra para ser a voz e representar a indignação de 500 mil proprietários de imóveis em todo o Brasil que pagam o chamado laudêmio e a taxa de ocupação. São cobranças da época do Império, que não têm mais sentido nenhum.
Pois bem, esta semana muitos moradores do litoral de São Paulo receberam os carnês da taxa de ocupação com 50% de aumento, um aumento injusto e abusivo. Eu faço um apelo à Secretaria do Patrimônio da União – SPU, ao Ministério da Economia e ao Presidente Bolsonaro para que revejam esse aumento.
Eu sei que esta Casa aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011, que está parada hoje no Senado. Essa PEC estabelece critérios para o fim do laudêmio. Mas estamos pagando ainda esses impostos, que não são apenas para a população da orla marítima, mas também para as pessoas que vivem, como no meu caso, em Santos, na zona noroeste da cidade.
Então, é um aumento sem sentido. Um aumento de 50% na taxa de ocupação é inviável. O Governo precisa fazer um decreto, uma portaria, uma medida provisória para reverter esse aumento. É justo para com a população fazer essa revisão.
A minha luta, esta semana, em Brasília, é contra esse aumento e pelo fim do laudêmio.
Já passou da hora de a sociedade parar de pagar esse tributo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Jones Moura.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, vai dar segurança jurídica para a atuação das guardas municipais nas cidades do nosso Brasil, vai trazer clareza para que os Prefeitos consigam atuar com a sua segurança pública municipal de uma maneira muito mais transparente para bem servir às populações.
O Presidente Arthur Lira disse aqui para nós Deputados que este mês seria, para S.Exa., um mês importante para se avançar com as proposituras que tratam da segurança pública. Por isso, eu quero fazer, mais uma vez, um apelo ao Presidente Arthur Lira para que abra a comissão faltante, a última comissão, a Comissão Especial que tratará da PEC 275.
Sobre essa PEC 275 eu já conversei com diversos Deputados, inclusive hoje estão me escutando no plenário e nos seus gabinetes, que são extremamente favoráveis à discussão dessa matéria, porque precisamos correr. Nós estamos falando de paz social, de segurança pública, de proteção das nossas famílias e dos nossos eleitores, que precisam de segurança pública.
Por isso, Presidente Arthur Lira, mais uma vez, eu lhe faço um apelo aqui neste plenário, e o farei sempre, para que o seu coração se aquebrante pelas famílias que precisam dessa segurança pública municipal estruturada, avançada, enfim, esclarecida sobre as atuações desses agentes importantes da segurança pública. Vamos aproveitar este mês, que será o mês da segurança pública, com pautas importantes aqui no plenário e abrir essa Comissão Especial. Esse é o nosso pedido ao Presidente Arthur Lira.
Sr. Presidente, eu quero aproveitar o tempo que me resta — e já sendo um pouco até ousado quero lhe pedir mais 30 segundinhos ao término do meu tempo e também que seja publicado o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil — para dizer que, na minha cidade do Rio de Janeiro, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, nós temos por volta de 1.500 concursados da Guarda Municipal aguardando a sua convocação. E essa convocação é importante não só para que esses concursados venham a ter a dignidade do seu emprego, porque já passaram por todas as etapas desse concurso público, mas também para que o povo carioca, a sociedade do nosso Rio de Janeiro seja atendida, porque precisa demais desse efetivo de quase 1.500 concursados. Como eu disse, eles já passaram por todas as etapas, basta apenas a convocação.
16:44
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Nós estamos conversando sobre isso com o Prefeito Eduardo Paes toda semana, quase todos os dias, e S.Exa. vem se comprometendo a concluir os estudos para que esses concursados sejam convocados. Eu prossigo aqui pedindo ao Prefeito Eduardo Paes que venha o mais rápido possível adiantar esses estudos de impacto para que esses concursados sejam imediatamente convocados, seja para o bem da dignidade desses trabalhadores, seja para o bem maior, que é a proteção dos nossos munícipes da cidade do Rio de Janeiro.
Concursados, vocês têm em nós um braço de luta!
Eu creio que nós assistiremos de pé à convocação de todos vocês!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra o próximo inscrito, o Deputado André de Paula.
Antes de o Presidente André de Paula começar a falar, quero agradecer a S.Exa. a paciência e a generosidade e informar que eu vou conceder, após a fala de S.Exa., 1 minuto para a Deputada Jandira Feghali, 1 minuto para o Deputado Bohn Gass, 3 minutos para a Deputada Rejane Dias, que já foi chamada, e 3 minutos para o Deputado Heitor Freire. Em seguida, iniciaremos a Ordem do Dia.
Deputado André de Paula, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o Brasil tem acompanhado a tragédia que ocorre no nosso Estado de Pernambuco. As fortes chuvas que ainda caem no Recife, na Região Metropolitana e em vários Municípios da Zona da Mata e do Agreste têm causado transtornos. Esta já é considerada a segunda ou a primeira maior tragédia natural que se abateu sobre Pernambuco. Até este momento, 128 pernambucanos perderam a vida. Milhares de pernambucanos perderam tudo o que construíram ao longo da sua vida: a sua casa, a sua residência, os seus bens.
Neste momento, é muito importante acompanhar e cobrar as medidas que foram anunciadas e que seriam adotadas tanto pelo Governo Federal, como pelos Governos Municipais e Estadual. Neste sentido, uma das medidas que eu julgo mais importantes é aquela que diz respeito à agilidade na liberação daquilo que chamamos de saque calamidade do FGTS.
Eu tenho recebido muitas manifestações de pernambucanos desses Municípios que decretaram estado de emergência relatando dificuldades de se cadastrar para rapidamente receber esse benefício. Eu fui à Caixa Econômica Federal, encaminhei um ofício solicitando agilidade, porque, neste momento, apoios, como os auxílios emergenciais anunciados pelo Governo de Pernambuco e pelos Governos Municipais, que se somam a um conjunto de ações anunciadas pelo Governo Federal, inclusive o saque calamidade, são fundamentais para minimizar os efeitos muito perversos causados por essa chuva na nossa gente.
Por isso, Sr. Presidente, eu tenho convicção de que a Caixa Econômica Federal não nos faltará, não apenas liberando esse saque, mas também fazendo isso com agilidade o mais rapidamente possível. Tenho certeza absoluta de que é este o intento. E é neste sentido que eu fiz o apelo e que eu apelo desta tribuna em nome dos pernambucanos atingidos por essa calamidade e que precisam — e precisam muito! — da mão do Estado, do País, dos Municípios.
Era isso que eu tinha a dizer.
Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que se digne a solicitar a divulgação deste meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
16:48
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputada Jandira Feghali, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero aqui expressar o meu choque diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça ao negar às mães dos filhos de espectro autista e às famílias de pacientes com outras doenças — oncológicas, doenças raras — o julgamento justo, terminando com o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Sinceramente, eu esperava outro resultado nesse julgamento, porque houve a exclusão dessas pessoas que pagam os planos de saúde. A opção foi pelo lucro dos planos de saúde, e não pela vida e saúde das pessoas. Eu lamento. Espero que esse resultado seja revertido em outra instância do Poder Judiciário deste País.
Então, eu me solidarizo com as famílias e com o povo brasileiro. Espero, sinceramente, que essa decisão não prevaleça no Supremo Tribunal Federal.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Bohn Gass, concedo 1 minuto a V.Exa. Em seguida, falará a Deputada Rejane Dias.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Eduardo Bismarck.
Presidente, eu preciso registrar hoje esse desastre que está acontecendo no Brasil: 32 milhões de brasileiros e brasileiras não têm o que comer, é a fome.
Os especialistas que apresentaram esse estudo mostram que o problema é o desmonte das políticas públicas do Brasil. Quem fez esse desmonte das políticas públicas? O Governo Bolsonaro. O Bolsonaro desmontou todos os programas que faziam o povo ter qualidade de vida e renda.
O Bolsonaro é o símbolo dessa destruição. O Bolsonaro é o símbolo da fome no Brasil.
Por isso, nós temos que ter esperança para que o povo volte a ter comida, emprego, e possamos reconstruir o Brasil. Nós temos muita esperança de que com Lula possamos fazer isso, porque o Bolsonaro representa essa fome.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra a Deputada Rejane Dias, a quem agradeço a generosidade e a espera. Em seguida, falará o Deputado Heitor Freire, e iniciaremos a Ordem do Dia.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada.
Presidente, eu também não poderia deixar de dar voz às mães, aos familiares das pessoas com deficiência, das pessoas idosas, das pessoas que têm no âmbito familiar alguém com doença rara, câncer, porque essa decisão do STJ é profundamente lamentável. Como foi dito aqui pela Deputada Jandira Feghali, nós não esperávamos por esse resultado.
Hoje pela manhã, Sr. Presidente, eu estive em frente ao STJ com as mães, na esperança, meu querido Deputado Bohn Gass, de que esse resultado não saísse. Foi uma emoção ouvi-las falar da situação dos filhos. Quem tem filho com deficiência, que paga plano de saúde, sabe que são várias terapias que ele tem que fazer.
É inadmissível essa decisão pela taxatividade, ao contrário da referência exemplificativa. É até bom lembrar que o próprio Judiciário brasileiro já estava dando decisões favoráveis a essas famílias, tendo como referência a exemplificatividade.
16:52
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Isso é triste demais! E até para quem já paga plano de saúde, que não é barato, quando precisar fazer um tratamento, ter acesso a medicamento, a exame, vão ser criados muitos obstáculos. E as pessoas com deficiência e as pessoas idosas pagam caro para ter seu plano de saúde.
Infelizmente, agora houve outra decisão da ANS: aumentou, mais uma vez, os preços dos planos de saúde, quando a nossa população está diante de uma situação de quase extrema calamidade, de fome, de desemprego. É incabível um aumento como esse, tendo em vista, meu querido Deputado Bohn Gass, que só de lucro, no ano passado, os planos de saúde faturaram mais de 10 bilhões de reais.
Não se justifica, não é razoável penalizar mais de 2 milhões de pessoas com deficiência, entre outros beneficiários do plano de saúde, que não é de graça. Eles pagam por isso, e hoje se deparam com uma situação dessa.
Espero sim que isso seja revertido em outra instância, no Supremo Tribunal Federal. E esta Casa não pode se silenciar diante de uma decisão dessa, tão desfavorável à população brasileira, principalmente num momento dramático que nós estamos vivendo na economia, com o aumento da fome e da pobreza em todo o País.
Era isso que eu tinha a dizer.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Heitor Freire.
O SR. HEITOR FREIRE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas aqui presentes, algumas semanas atrás, eu subi a esta tribuna para denunciar as bobagens que o maior ladrão que já passou pela administração deste País vem falando.
Primeiro, ele disse que ia fechar os clubes de tiro. Depois, juntamente com os seus "mortadelas", ameaça ir à casa dos Parlamentares para ameaçar suas esposas e filhos. Agora, ele vem dizendo que quer acabar com as armas dos cidadãos de bem.
Pois bem, nós vemos uma tragédia anunciada e uma perseguição a todos os CACs — caçadores, atiradores e colecionadores, devidamente registrados neste País. Ele quer retirar as armas dos cidadãos de bem. Os seguranças dele andam com submetralhadoras e altamente armados, mas ele quer retirar, repito, as armas do cidadão de bem.
Todo CAC neste País tem o dever de lutar contra essa tirania, contra essa ditadura anunciada, à qual podemos nos antecipar. Um CAC neste País, que é um cidadão de bem, não pode sequer apoiar uma pessoa como o Lula. Por isso, vamos nos unir contra essa tragédia anunciada.
Ele diz que quer espalhar bibliotecas pelo País. Eu apoio essa instalação de bibliotecas. Mas eu queria ver os seguranças dele, que estão andando com submetralhadoras, andarem com livros em vez de andarem com aquelas armas. Isso é muito bonito, é uma falácia, mas na prática é outra coisa. Não se trata só de os cidadãos de bem terem armas, mas também dos milhares de empregos que são gerados por lojas, clubes de tiros.
Eu estive, nos últimos dias, visitando muitos clubes de tiro em Fortaleza. E fui muito bem recebido pelo Gustavo Fruet, dono da Sniper Indoor. Estive também na C7, do Cleiton; no Shooters, com a nossa amiga Egina, que é uma documentalista e armamentista; e no Club de Esporte e Lazer Mata Fresca, da Patrícia. Ou seja, estive em vários clubes de tiro e lojas de armas no nosso Ceará, que geram muitos empregos, para muitas famílias.
16:56
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Portanto, fica aqui registrada mais uma denúncia anunciada contra o maior ladrão que já passou pela administração deste País. Todos os CAC têm o dever de lutar contra essa tragédia anunciada e contra esse ditador.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida.
Depois vamos dar início à Ordem do Dia.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil não pode aceitar continuar no Mapa da Fome. Temos que agir com a mais contundente e veemente indignação com esse fato. Nós somos um dos países que mais produzem alimentos no planeta. Não é possível admitir que 33% dos brasileiros estejam passando fome, literalmente passando fome. Não é possível admitir que, de cada 10 brasileiros, 6 tenham alguma insegurança alimentar. Eles podem ter o café da manhã, mas não sabem se terão o almoço, podem ter o almoço, mas não sabem se terão a janta, podem ter alimento em 2 dias da semana, mas no resto da semana podem não ter a segurança de que terão o alimento. É uma tragédia, é um retrocesso de 30 anos. O Brasil tinha saído do Mapa da Fome. Nós não podemos verificar essa situação de forma passiva. Tem que haver uma indignação e medidas absolutamente concretas e urgentes.
Quem são as principais vítimas? São os trabalhadores desempregados. Sessenta e cinco por cento deles são negros, excluídos, vítimas dessa sociedade de discriminação. São famílias que têm como chefes as mulheres. As pessoas de que Bolsonaro não gosta. Está no Norte e no Nordeste a maioria. Ele já demonstrou de forma reiterada a sua falta de humanidade, a sua discriminação.
Nós queríamos não só reafirmar a denúncia, mas também cobrar. Não é um problema só do Bolsonaro. Sabemos o que ele é. Sabemos que o seu fim está se aproximando. O desespero começa a tomar conta, mas é preciso medidas imediatas, urgentes.
Eu penso que esse é o tema que deve entrar na Ordem do Dia, nas votações do Congresso Nacional. Nós temos que adotar providências. O teto de gastos tem que ficar secundarizado. A vida das pessoas, o alimento na mesa, a superação da fome, isso é um desafio que não pode ser adiado.
Bolsonaro, pare de maltratar o povo brasileiro!
17:00
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A lista de presença registra o comparecimento de 370 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passe-se à Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62-B, DE 2015
(DOS SRS. FABIO GARCIA E HILDO ROCHA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 62-B, de 2015, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências (Lei Kandir); tendo parecer: da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Edmilson Rodrigues); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Hildo Rocha).
Passe-se à discussão.
Antes de iniciar a discussão, tem a palavra por 1 minuto o Deputado A J Albuquerque, porque havia pedido.
Em seguida, nós chamaremos o Deputado Hildo Rocha, que já pode se dirigir à tribuna, para discutir favoravelmente.
O SR. AJ ALBUQUERQUE (PP - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero parabenizar hoje, neste dia 8, a cidade de Tabuleiro do Norte, a "terra do caminhoneiro", que está fazendo 64 anos. Estive lá nessa noite para comemorar a data com aquele povo querido. Quero parabenizar o Prefeito Rildson Vasconcelos pelo brilhante trabalho que está fazendo.
Na sexta-feira e no sábado que vem, estaremos na "terra do vaqueiro", em Morada Nova, junto com a Associação dos Vaqueiros e Criadores daquela querida cidade, que tem o Vanderley Nogueira como Prefeito, a quem mando um abraço. Lá vamos comemorar a nossa cultura, a tradição nordestina.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra, para discutir favoravelmente, ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Eduardo Bismarck, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, está sendo apreciado no momento o Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2015, que pretende isentar da cobrança de ICMS o adicional sobre o consumo de energia elétrica nas tarifas de bandeiras vermelha e amarela, que são implantadas pela ANEEL.
Essas cobranças ocorrem quando há uma diminuição do nível dos lagos que abastecem as hidrelétricas, que fazem com que as hidrelétricas funcionem normalmente, a todo vapor, com toda a sua potência. Quando abaixa o nível da água, é necessário que se diminua a geração de energia. Passa-se a utilizar termoelétricas. Acontece que isso aumenta a tarifa para o consumidor. Por 100 quilowatts paga-se algo em torno de 15 reais, o que é um absurdo. Isso significa falta de planejamento por parte daqueles que têm a obrigação de fornecer energia ao consumidor. O consumidor não é culpado pela diminuição da geração de energia e da transmissão. Ele não tem culpa. Embora não tenha culpa, ele é punido com o pagamento de uma tarifa mais cara. Além disso, ele é punido pela segunda vez, porque é obrigado a pagar ICMS mais caro sobre o fornecimento de energia, em função do aumento da tarifa por causa das bandeiras vermelha e amarela.
17:04
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O que pretende este projeto de lei complementar? Justamente evitar que o consumidor pague mais caro pela energia elétrica, porque, se ele paga imposto sobre o valor normal da energia, e não das bandeiras vermelha e amarela, ele paga menos, no final, na conta de energia. Na conta de energia está incluído o ICMS, cuja alíquota é, em média, de 25%, 26% ou 27% — isso é o que é cobrado nos Estados. Assim, vai haver um abatimento de 26% ou 27% na conta de cada consumidor, sobre os 14 reais que são adicionados a cada 100 quilowatts, no período em que se estabelece, através da ANEEL, bandeira amarela e bandeira vermelha. O que nós estamos fazendo aqui é justiça. O que se criou com essas bandeiras foi uma tremenda injustiça, porque obrigou os pobres a pagarem mais caro, a pagarem aquilo. Muitas vezes, eles não podem pagar a conta de energia naquele valor. Portanto, é uma injustiça que nós estamos corrigindo.
Peço o apoio de todos os colegas Deputados e Deputadas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Encontra-se presente o Sr. Lucas Follador, representante do Estado de Rondônia, eleito pela Coligação PSDB/DEM/PSD/PRB/PATRIOTA, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Lucas Follador e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Declaro empossado o Sr. Deputado Lucas Follador. (Palmas.)
Concedo 3 minutos ao Deputado Lucas Follador, da tribuna.
Em seguida, retomaremos a discussão do projeto.
O SR. LUCAS FOLLADOR (UNIÃO - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos.
Cumprimento o Sr. Presidente e, na sua pessoa, todos os nobres colegas Parlamentares, o Líder da nossa bancada, o Deputado Lucio Mosquini, e todos os nobres colegas Deputados Federais de Rondônia.
É um momento de muita felicidade. Eu agradeço a Deus e às 26.566 pessoas que depositaram, em 2018, a sua confiança em nosso projeto.
Agradeço imensamente à minha família, à minha esposa, aos meus filhos Bernardo e Benício, que sempre estiveram ao meu lado. Agradeço ao meu pai, Adelino, e à minha mãe, Ana, que me motivaram a estar ao lado da boa política através dos seus exemplos diários de caráter e honestidade, através dos princípios familiares e religiosos que repassaram.
Agradeço também ao meu Partido Social Cristão por toda a acolhida e por toda a ajuda também.
Agradeço à Juventude Democratas, que faz parte da minha formação, na qual eu pude conhecer diversos jovens brilhantes do Estado, de vários Estados do nosso País e de outros países também. Eu sou muito grato por esse aprendizado.
17:08
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Agradeço especialmente à minha amiga Deputada Federal Mariana Carvalho, que esteve comigo na coligação em 2018 e me deu a oportunidade de representar hoje o Estado de Rondônia, especialmente o Vale do Jamari, que há quase 20 anos não tem um representante nesta Casa. Desejo-lhe sucesso nesta nova etapa, como pré-candidata ao Senado. Fico muito feliz por esta oportunidade.
Sou de Ariquemes, sou formado em medicina veterinária e em administração, sou extensionista rural da EMATER há quase 10 anos. Com muito orgulho, junto com os meus colegas, trabalhamos num segmento muito importante para a economia do nosso Estado, que é o agronegócio. Como médico veterinário, dedico parte do meu tempo à causa animal. Em nome da minha amiga Dra. Rosana Veterinária, Vereadora de Ji-Paraná, que faz um brilhante trabalho nessa causa, parabenizo os amigos, os protetores e agradeço a todos os que colaboram para essa importante causa.
Quero deixar registrada de forma firme a conduta parlamentar que seguirei nesta Casa. Sei da importância da independência dos Poderes, mas também sei da importância da harmonia e, por isso, deixo claro que apoiarei e colaborarei com o nosso Presidente, Jair Messias Bolsonaro, em todas as pautas que sejam importantes para o desenvolvimento do nosso País. Dessa maneira, também quero deixar claro ao Supremo Tribunal Federal a minha indignação, como cidadão e agora como Parlamentar, pela interferência nessa independência. Também quero deixar claro que supremo é o povo. Venho aqui manifestar a minha posição de direita, a favor da família, a favor da vida, a favor da nossa liberdade de combater a corrupção de fato e, dessa maneira, trabalhar para que a Pátria seja realmente amada por todos nós.
Através do nosso mandato e através da orientação de Deus, quero sempre poder ajudar o povo brasileiro, especialmente do nosso Estado de Rondônia. Quero a todos dizer que, independentemente da ideologia, temos pautas que abrangem todos nós, como a infraestrutura do nosso Estado de Rondônia, as nossas BR. Precisamos trabalhar unidos, principalmente para evitar mais vidas perdidas e para melhorar o escoamento dos nossos produtos, sem o que, infelizmente, eles encarecem, o que prejudica a vida de todos nós do Estado de Rondônia.
Precisamos trabalhar a segurança pública, a saúde, a educação de qualidade, mas principalmente a geração de emprego e renda, a oportunização de emprego para as pessoas. Eu considero que o emprego ainda é o melhor projeto social.
Dessa maneira, eu me coloco disposto ao diálogo, mas tenho posições firmes e tenho lado, o lado da boa política. Tenho um lema para a minha vida, que é o de incentivar pessoas de bem a participarem da política. É isso o que me motiva a estar aqui neste momento.
Peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, especialmente no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
Vamos aos trabalhos! Um grande abraço a todos. (Palmas.)
17:12
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra para discutir, favoravelmente ao PLP 62/15, o Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra para discutir, favoravelmente ao PLP 62/15, o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra para discutir, favoravelmente ao PLP 62/15, a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra para discutir, favoravelmente ao PLP 62/15, o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra para discutir, favoravelmente ao PLP 62/15, o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, solicito 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não.
V.Exa. dispõe de 1 minuto, Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só para registrar, Sr. Presidente, que hoje o Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão de forte impacto na saúde brasileira: determinou que o rol de procedimentos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde não é mais exemplificativo, ilustrativo, que passa a ser taxativo. Qual é a repercussão disso, Sr. Presidente? Sobretudo para pessoas com deficiência, sobretudo para crianças que vivenciam o espectro do autismo, a repercussão é a restrição nos procedimentos de atenção à saúde.
Eu falo do autismo porque inúmeras mães me procuraram para alertar sobre os riscos dessa decisão do STJ. Eu lamento, porque o interesse do capital valeu mais do que o interesse da saúde das pessoas, particularmente das crianças autistas. Então, quero protestar contra essa decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Zé Neto, V.Exa. tem a palavra para discutir, favoravelmente ao PLP 62/15.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos votar "sim", mas antes eu queria abordar um tema importante.
Esta Casa votou, por unanimidade, a garantia do piso salarial de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, e até agora esse piso não foi efetivado. Ou seja, precisamos fazer com que cheguem ao bolso de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias de todo o Brasil esses valores.
Ontem nós estivemos com o Esteves Colnago, o Secretário Especial do Tesouro e Orçamento. Estavam lá presentes o Deputado Hildo Rocha, a Deputada Dra. Soraya, a nossa querida Deputada Alice Portugal, e a Presidenta da CONACS, a Ilda Angélica. Ficou claro que falta neste momento boa vontade também por parte do Ministério da Saúde, que já tem reservados 3,9 bilhões de reais. O restante, para serem alcançados os 6 bilhões, sairia em julho, já num processo debatido com o Tesouro Nacional.
Então, esta Casa tem que focar esses assuntos. Não vale a pena votar por unanimidade aqui — e é um processo claro de emenda constitucional —, se o Governo não demonstra boa vontade para fazer com que esses recursos cheguem ao bolso de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias de todo o Brasil.
Sr. Presidente, com relação ao tema ICMS, na bandeira de tarifa de energia elétrica, quando há as bandeiras suplementares, que chegam no período mais difícil das chuvas, eu quero lembrar que esta medida é extremamente coerente, mas, para sermos mais coerentes ainda e votarmos "sim", como eu vi ontem esta Casa votar "sim" por unanimidade, precisamos enfrentar outro debate, que é o debate da venda da ELETROBRAS, um debate que não quer calar. Agora há pouco li um relatório que diz que os valores que vão impactar a tarifa, relacionados com a venda da ELETROBRAS, não estão à disposição do público. Ou seja, é um mistério. Isso é feito da forma como este Governo gosta de fazer as coisas, de forma secreta.
17:16
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Nós precisamos encarar esse debate. Tarifa de energia elétrica, tarifa de energia residencial e para o setor produtivo, diz muito para a produção do País, para a geração de emprego e renda e para a geração do desenvolvimento, assim como o preço dos combustíveis também diz. Portanto, o tema energia tem que ser centrado aqui, neste momento, não apenas com relação a essa tarifa que nós hoje estamos, por unanimidade ao que me parece, votando nesta Casa, mas também aos combustíveis e à venda da ELETROBRAS e da PETROBRAS, que muito dizem...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra, para discutir favoravelmente, o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta matéria é importante porque traz justiça tributária. Aliás, já faz tempo que nós deveríamos estar debruçados sobre uma matéria mais estruturante, que é a reforma tributária, justa e solidária.
Mas, Sr. Presidente, eu tenho ouvido, desde sempre, vários "bolsonaristas" encherem a boca para chamar Lula de "o maior ladrão do País". Pois bem. Há uma história que diz que o cipó de aroeira vai dar no lombo de quem mandou dar. Cito um exemplo: quem condenou Luiz Inácio Lula da Silva foi o ex-Ministro Sergio Moro, e ele fez isso sem seguir o devido processo legal. Apenas por convicção e sem provas, ele condenou Luiz Inácio Lula da Silva, que passou mais de 580 dias preso. Faz 2 dias que o Tribunal Superior Eleitoral evitou, sem provas, que Moro burlasse a lei e fosse candidato por São Paulo, onde ele não tem domicílio eleitoral. É a volta do cipó de aroeira no lombo de quem mandou dar.
"Bolsonaristas" que vivem chamando Lula de "ladrão", não se esqueçam de que ele foi vítima de lawfare.
Entretanto, parte deles têm políticos corruptos de estimação, inclusive uma família inteira, a "familícia", que vive roubando: é vacina, é ouro dentro dos aviões das Forças Armadas, é pastor dentro do Ministério da Educação pedindo ouro também — é um apego a ouro! — para intermediar matéria de interesse de Municípios. Parece que há Deputados que querem corruptos e ladrões de estimação. Pois levem para casa, porque no Governo Federal está cheio.
Lula está livre, Lula está livre porque contra ele se fez lawfare, ou seja, não se seguiu o devido processo legal, não houve provas, só as convicções de Moro, que não foram suficientes para que ele tivesse ungida por São Paulo a sua candidatura.
É preciso deixar bem clara essa situação hoje, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
17:20
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O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por gentileza, quero apenas corrigir a fala do Deputado. Pastor não se envolve em corrupção, em molequeira e em canalhice. Existe meia dúzia de falsos pastores, mas somos mais de 200 mil pastores só na Assembleia de Deus, e não estamos representados por aqueles da arminha ou das barras de ouro. O Deputado quis dizer "falsos pastores".
Muito obrigado, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Estamos aqui para usar a palavra, mas peço que não haja aparte toda vez que alguém fizer algum comentário, senão a sessão vai longe. Mas compreendo, Deputado, e é sempre bom ouvir V.Exa., que tem todo o respeito da Casa.
Declaro encerrada a discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Vanderlei Macris, que falará no tempo de Liderança do PSDB.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na verdade, estamos vivendo um momento único na história do País, principalmente porque lá atrás se imaginava um país com a moeda estável, capaz de garantir crescimento sustentável. Infelizmente, não é isso o que está acontecendo no País. Estamos dando marcha à ré, estamos andando para trás, do ponto de vista da saúde econômica.
Nós estamos no décimo aumento seguido na taxa básica de juros da economia brasileira. Certamente, até o final deste ano, haverá vários aumentos da taxa de juros. Atualmente, a taxa SELIC é de 12,75%, o maior patamar desde 2017. Segundo especialistas, até o final de 2022, haverá enorme desemprego, fruto desse desarranjo econômico que vivemos no Brasil hoje.
Como bem publicou o jornal O Estado de S.Paulo em um de seus editoriais, esta é a crise real que o Ministro Paulo Guedes ignora. Ele não está tendo a oportunidade de ver o caminho a ser traçado, em função dessa crise que vivemos. Ele está sendo atropelado pelas circunstâncias e não está sabendo dar rumo à economia brasileira.
Acrescento que o Presidente da República também está nessa direção. Construída uma situação em que a postura de um grupo de Parlamentares chamado Centrão conduz esse processo, também o Presidente fica ao deus-dará, sem rumo, sem caminho para a economia brasileira.
A elevação dos juros é uma trava nessa economia. É uma trava que deixa cada vez mais cara a possibilidade de viabilizarmos uma negociação capaz de dar rumo à nossa proposta econômica, deixa ainda o crédito mais caro e culmina em dificuldades financeiras. Além disso, há um processo de desindustrialização, que estamos vivendo de maneira galopante no País: fechamento de empresas, dificuldade de funcionamento, empresas cada vez mais endividadas. É uma economia absolutamente fora do rumo.
Com essa situação, o percentual mais representativo é o do trabalho informal. A informalidade registra 40,1% de elevação, mas é primordial a geração de emprego, com carteira assinada, para a recuperação do Brasil.
17:24
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Ora, vejam, estamos vivendo hoje uma situação de crise não só de emprego, mas de fome no Brasil. O Mapa da Fome está novamente assustando todos nós brasileiros, o que não víamos há muitos e muitos anos. A estabilidade econômica, que começou lá atrás, no Governo Fernando Henrique Cardoso, estava sendo mantida, pelo menos com o essencial. Ela garantia aos brasileiros a possibilidade de uma adequação capaz de saciar a fome daqueles desprovidos de condições de trabalhar e de sustentar a própria vida e a família.
Recordo-me de que na campanha eleitoral de 2018, questionado sobre as medidas que seriam tomadas para o crescimento econômico caso eleito, o candidato a Presidente Jair Bolsonaro dizia não saber, mas que o Ministro Paulo Guedes tinha a experiência necessária, sendo chamado de "Posto Ipiranga". Passados 3 anos e meio da posse, temos a certeza de que o Presidente e o Ministro não sabem o que estão fazendo.
A economia brasileira, vou repetir, está desandada. A economia brasileira está sem rumo. A economia brasileira está sendo gerenciada de maneira irresponsável. Não é possível que, a cada momento, tudo o que se faz do ponto de vista do horizonte, para dar rumo à economia, a faz desandar. Ela não tem sustentabilidade. Nós vivemos permanentemente com propostas apenas para tapar o sol com a peneira. Os demais membros dos BRICS — a Rússia, a Índia, a China e a África do Sul, além de outros países — estão crescendo. Esses são os emergentes. Então, é nessa condição que os consumidores continuarão pagando caro por qualquer item que precise.
Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que o Governo Federal anunciou ser a redução de IPI de grande relevância. Então, por que não foi decretada antes, como está propondo? Propõem-se agora arremedos de decisão para sustentar a economia.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, espero que possamos, a partir de agora, no processo eleitoral que se avizinha, dar rumo ao País. Essa é a grande responsabilidade de todos nós brasileiros. Vamos constituir uma alternativa que não seja o radicalismo nem de um lado nem de outro. A solução para isso está na eleição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O Deputado Vanderlei Macris, que acabou de falar pelo tempo de Liderança do PSDB, pede que seu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em todas as redes.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Rodrigo de Castro.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (UNIÃO - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Bismarck, Sras. e Srs. Parlamentares, o atual PLP busca reduzir as tarifas nos períodos em que há cobrança de bandeiras tarifárias amarela e vermelha ao determinar que não haverá incidência do ICMS sobre esses adicionais, conforme explicaram os autores. Quero aqui salientar o trabalho dos Deputados Fabio Garcia e Hildo Rocha, preocupados com o consumidor.
Deputado Hildo Rocha, apenas retiramos os termos "bandeiras amarela e vermelha", porque temos hoje uma nova bandeira, a de escassez hídrica, e poderemos ter mais uma, que de repente será criada. Para evitar tudo isso, retiramos esses termos.
17:28
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"Parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 129, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
I - Voto do Relator
Pela Comissão de Finanças e Tributação, voto pela não implicação das emendas de Plenário em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário apresentadas.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário apresentadas com a emenda de redação que apresento."
Sr. Presidente, também temos aqui a emenda de redação ao projeto de lei complementar. Peço a dispensa de sua leitura.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RODRIGO DE CASTRO.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Dispensado.
Concedo a palavra ao Deputado Fausto Pinato, para fazer uso do tempo da Liderança do PP.
O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho, mais uma vez, fazer aquilo que eu sempre faço quando uso esta tribuna, independentemente de ideologia, seja ela de direita ou de esquerda: trazer ideias, trazer soluções. Nós sabemos que este é um ano eleitoral, Sr. Presidente, mas o País tem pressa. Nós precisamos fazer a nossa parte.
Hoje vi nos noticiários uma posição do Governador do meu Estado, Rodrigo Garcia, que eu gostaria de trazer à reflexão de todos os pares desta Casa, quando da discussão de várias matérias em tramitação que têm como objetivo diminuir o valor do preço dos combustíveis, atualmente em escala impraticável.
Tal postura deveria ser imediatamente copiada por todos os demais Governadores de Estado. É uma iniciativa equilibrada, moderada, pragmática, e seria até mesmo a solução efetiva para resolvermos esse grave problema que afeta a vida nacional. Tal proposta do Governador Rodrigo Garcia, além de completamente arrazoada e dentro do espírito público de conciliação, mostra-se ser a verdadeira solução para se baixar o preço da gasolina, do diesel, do gás da cozinha, ao contrário de algumas teses falsas de solução fake, narrativas que em nada contribuem com o País. Nos últimos dias, vimos que elas aparecem na mesa de negociação mais para criar fatos políticos do que solução ao povo brasileiro.
Nada mais justo, neste momento em que pedimos a redução da arrecadação dos Estados e Municípios quanto ao ICMS incidente sobre combustíveis e gás de cozinha, que possa também o Governo Federal acenar com a suspensão temporária — volto a dizer, suspensão temporária — do pagamento das dívidas dos Estados com a União, para que possamos, efetivamente, não de maneira fake, baixar o preço dos combustíveis.
17:32
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Está de parabéns o Governador Rodrigo Garcia, que, chamando para si a responsabilidade, colocou na mesa de negociação uma iniciativa que, mesmo temporariamente, seria uma boa equação tanto aos cofres dos Estados e Municípios quanto ao próprio Tesouro Nacional.
O Brasil precisa de soluções rápidas e responsáveis, amparadas na premissa do saudoso Herbert de Souza, o grande Betinho, que dizia: “Quem tem fome tem pressa”.
O Brasil precisa de conciliação. Estamos no momento em que o nosso povo, a nossa gente exige de nós — sejamos de direita, de centro ou de esquerda — soluções que minorem o gravíssimo quadro econômico e social no qual nos encontramos. Que sejamos responsáveis, tanto do ponto de vista econômico, quanto das medidas sociais que urgem ser adotadas.
É preciso que a União também chame para si a responsabilidade. Não terceirize, como terceirizou o caso da pandemia, o caso da vacina, e não jogue a culpa apenas nos ombros dos Governadores. Vamos parar com essa política de estica e puxa, de achar soluções em redes sociais, mas, sim, em debates de ideias e proposições efetivas.
Nesse papel, é preciso que o Governo Federal também faça sua parte: cobre da Agência Nacional do Petróleo e da Secretaria Nacional do Consumidor a instalação de uma força-tarefa que faça cumprir a decisão de que os preços das bombas de combustíveis realmente caiam, e não criar factoides. Caso contrário, os esforços que estamos pedindo aos Estados, para abrir mão de suas receitas, correm o risco de nada adiantar.
Assim, repito aqui a proposta feita pelo Governador Rodrigo Garcia, do Estado de São Paulo. Segundo ele, é necessário que a União faça de tudo para reduzir o preço do combustível e ajude a controlar a inflação na comida, que traz fome e miséria às pessoas.
Hoje, patriotismo não é mão no coração, mas prato na mão e comida ao povo brasileiro. Sabemos que o povo clama por isso. É fundamental que o Governo dê o exemplo e comece a fazer isso pela própria PETROBRAS, que é quem manda no preço do combustível. Para isso, bastaria mudar, mesmo que temporariamente, a política de preços, que é baseada na cotação do dólar e do mercado internacional do petróleo.
Querer reduzir o preço do combustível começando apenas pelo ICMS é como colocar o paciente para examinar o médico. Não duvide da inteligência das pessoas, Governo Federal! A proposta do Governo de São Paulo é mais rápida, é fácil de ser implementada e é efetiva. Basta o Governo Federal suspender o pagamento da dívida dos Estados com a União por 2 anos. Isso possibilitaria ao Governo paulista e ao de outros Estados, por exemplo, usar esse dinheiro para zerar o ICMS do diesel, do etanol, do gás da cozinha e da gasolina.
Não precisa de PEC para isso! Não me venham falar em privatização a toque de caixa! Dizer que um país que tem o controle estatal não consegue peitar esse monopólio, vamos dizer assim, e que privatizando fica mais fácil, é sempre pegar o caminho da não eficiência. Temos de ser justos e rápidos.
É bom salientar que o Estado de São Paulo é a verdadeira Capital do País, e ajuda a Nação. Em 2021, contribuímos com 716 bilhões de reais, e só voltaram 47 bilhões de reais para o Estado — isso porque, graças a Deus, tivemos vários Governadores importantes: Franco Montoro, Mário Covas, Geraldo Alckmin e tantos outros. Eles passaram, de certa forma, e tiveram responsabilidade de não gastar mais do que arrecadaram, de não ficar em questões ideológicas, sejam elas de direita ou de esquerda, de agir com pragmatismo, pensando no interesse do Estado e do País.
17:36
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Eu tenho orgulho de ser paulista. O País deve muito ao Estado de São Paulo. Não queremos um Estado de São Paulo ou um Brasil de ideologia, de direita ou de esquerda. Chega! Nós queremos um país para frente, um país equilibrado, em que católicos, evangélicos e espíritas conversem, em que negros e branco conversem, em que todas essas pessoas possam fazer uma discussão com tolerância. Essa intolerância está nos levando ao caos: rachadura entre famílias, briga entre amigos. Nada disso contribui com a Nação, do mais pobre à classe média.
O Estado de São Paulo está em diálogo com o Governo Federal para encontrarmos a solução mais rápida no sentido de melhorar a situação dos brasileiros. Rogo para que as autoridades federais e estaduais adotem a mesma postura do Governador Rodrigo Garcia. Nosso Estado, São Paulo, é o grande exemplo para a Nação, é o grande pulmão do País. Nós também viemos trazer soluções que possam ser copiadas pelos demais Estados.
Viva a democracia!
Eu ouvi há pouco um Deputado, em seu juramento, dizer que defende a Constituição. Muitos que passaram por esta Casa tentaram fazer uma ruptura institucional. Que tipo de democrata é esse? Eu defendo a democracia, sou fruto dela, e vou dar a minha contribuição. Nós queremos um Brasil nem para a direita, nem para a esquerda, mas sim para frente.
Sr. Presidente, peço que este meu discurso seja propagado pelos veículos de comunicação da Casa, assim como pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Passa-se à votação.
Encaminhamento da matéria.
Vou chamar os inscritos para fazer o encaminhamento. São quatro Deputados inscritos. Em seguida, o Deputado Eros Biondini, a quem agradeço a gentileza, usará a palavra pelo tempo de Liderança.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para encaminhar favoravelmente à matéria.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, estou encaminhando favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar nº 62, que pretende fazer justiça ao consumidor de energia elétrica no Brasil.
Em lugar nenhum do mundo existe tributação excessiva sobre a conta de energia. Logicamente, racionar energia, diminuir o consumo de energia é algo que pode ser feito. Mas incluir o custo desse racionamento na conta de energia do consumidor por duas vezes seguidas, tanto com as bandeiras quanto com a tributação sobre essas bandeiras, é algo excessivo. Isso não é coerente, não é correto. Até mesmo o Governador do Rio de Janeiro, com quem conversei semana passada, entende que é injustiça contra o consumidor de energia pagar ICMS sobre as bandeiras vermelha e amarela.
Eu quero também parabenizar o Relator, Deputado Rodrigo de Castro, que fez uma melhoria bastante significativa no texto, através de emenda que S.Exa. apresentou, para que até mesmo bandeiras que possam vir a ser criadas pela ANEEL não sejam tributadas. Assim, o Relator impede que a ANEEL crie novas formas para aumentar a tributação. Evidentemente, esse impedimento melhorou bastante o texto de S.Exa. Portanto, quero parabenizá-lo por essa iniciativa e também pela boa relatoria que fez do Projeto de Lei Complementar nº 62, que acaba com uma injustiça.
17:40
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Não é possível tributar sobre o improvável e, pior, não é possível tributar sobre a desgraça. Quando se tributa sobre o consumo de energia na bandeira amarela e na bandeira vermelha, tributa-se sobre a desgraça dos mais pobres no Brasil, e não é isso o que este Parlamento quer.
Deixo como exemplo o Estado do Maranhão. Nós somos autossuficientes em geração de energia e não temos problema de seca que crie dificuldade nas nossas duas hidrelétricas, tanto a de Boa Esperança como a de Estreito, que há anos funcionam e nunca tiveram problema com racionamento. Além disso, nós temos um dos maiores parques eólicos do Brasil. Mesmo assim, os maranhenses são obrigados a pagar tributos quando em bandeira amarela e em bandeira vermelha.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Para discutir contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este PL trata de algo muito engraçado, Deputado Hildo Rocha: tenta isentar o ICMS e esquece-se de isentar o PIS/COFINS da União. É uma determinação muito parcial, direcionada só para os Estados! Já o Governo diz que "se esqueceu de fazer, de contribuir, de aprimorar o projeto", que foi apresentado por um colega nosso.
Nesse sentido, quero ponderar a esta Casa que há emenda de minha autoria, a favor do texto, desde que também se isente o PIS/COFINS. Por que, para reduzir o preço, só vale o ICMS, e não vale o PIS/COFINS? Tem algum conto da carochinha aqui, e eu não sei o que está acontecendo. Mas não tenho dúvida de que conseguirei sensibilizar o coração do nobre Relator, com quem conversei há pouco — e eu sei do trabalho e do dinamismo de S.Exa. nesta Casa —, para poder inserir na matéria a mesma isenção para o PIS/COFINS. Caso contrário, a medida será dirigida para os Estados brasileiros, prejudicando-os. Esta Casa adotou o princípio de que, ao reduzir o ICMS do combustível, vai diminuir o preço sem alterar o preço de paridade internacional. Mas esse é outro conto da carochinha que também se está pregando Brasil afora, sem que seja verdadeiro.
Segundo, eu gostaria de pedir ao Relator que comentasse o art. 151, inciso III, da Constituição, que veda ao Governo Federal instituir isenção de tributo estadual. O PLP 18 não faz nenhuma isenção. O que o PLP 18 faz é definir o que é essencialidade. Por isso, lá não foi cobrado. Mas aqui, não. Aqui se isenta o ICMS, embora haja uma vedação explícita, no art. 151, inciso III, da Constituição, de a União instituir isenção de tributos estaduais.
17:44
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Então, eu quero ponderar com o Relator como essa inconstitucionalidade está sendo resolvida e, ao mesmo tempo, pedir que possa aceitar a minha emenda, porque nela, inclusive, eu cumpro a LRF. Eu digo para inserir o PIS, mas aumentar um pouquinho a contribuição social da PETROBRAS, que disse ter tido 44 bilhões de reais de lucro, mas achou muito pouco e queria mais.
Portanto, Sr. Presidente, para aprovar a matéria por unanimidade, peço que se acolha a emenda e coloque, portanto, a isenção do PIS/COFINS, fazendo a compensação da diminuição da despesa com o aumento da contribuição social da PETROBRAS. Disse-me um dos diretores que o lucro da empresa tinha sido muito pequeno. Todos nós votaremos efetivamente a favor da matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Para discutir favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fiquei estarrecido nos últimos dias com a medida do Governo Federal de fragilizar ainda mais Municípios e Estados. Eu quero inclusive perguntar, neste plenário, quem são os Deputados municipalistas. E vou perguntar também o que esses Deputados municipalistas acham desse processo de aviltamento, de fragilização, de deixar de joelhos os Municípios e, agora, os Estados.
Esse corte que se quer dar no ICMS, que já passou aqui, foi para o Senado e está voltando para cá, dará um tombo no meu Estado, a Bahia, que teve arrecadação orçamentária anual de 52 bilhões de reais em 2022. A Bahia vai perder mensalmente 400 milhões de reais e, ao final de cada ano, a perda será de 5 bilhões de reais. A Bahia perde 5 bilhões de reais, que é quase 10% do orçamento, por conta das medidas fiscais que o Governo Federal está tomando com esta Casa. E os Municípios perdem 25%, ou seja, 1 bilhão e 250 milhões de reais.
Como se não bastasse isso, os Municípios brasileiros perderam o PAC; perderam o dinheiro do CRAS; perderam o Luz para Todos; perderam o Minha Casa, Minha Vida; perderam recursos diversos de políticas públicas para que houvesse, nesta Casa, a emenda secreta. Ainda tem gente se dizendo municipalista. Eu quero saber onde eles estão, porque a emenda secreta fragiliza os Municípios. Agora essas perdas de ICMS dos Estados vão deixar Estados e Municípios quase que totalmente fragilizados, do ponto de vista financeiro, com essas bombas fiscais.
Essa medida não vai resolver o preço dos combustíveis. O que resolve o preço dos combustíveis é enfrentar o que foi feito com a PETROBRAS lá atrás, com o PPI, que é acabar com a dolarização dos preços, colocar a empresa pública PETROBRAS, que hoje tem 30% de lucro ao ano, para lucrar o que as grandes petrolíferas lucram, ou seja, 6%, e devolver a PETROBRAS ao povo brasileiro, ao setor produtivo brasileiro; devolver a PETROBRAS aos interesses da nossa soberania.
Espero que esta Casa reflita sobre o que de fato está por trás de todo esse engendro de fragilização dos Estados e Municípios.
17:48
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estava ouvindo meu colega Deputado Hildo Rocha. Eu sou da mesma linha de pensamento dele.
Fazendo um resgate desta questão das bandeiras, eu gostaria de lembrar que a Presidenta Dilma Rousseff, por volta de 2014, estabeleceu as bandeiras verde, amarela e vermelha. A tese era que, havendo período chuvoso ou não, depósitos de água cheios ou não, as bandeiras seriam alteradas, cobrando-se mais ou menos na tarifa de energia elétrica dos brasileiros.
O curioso é que o cidadão não paga de acordo com seu poder aquisitivo, que se altera ante suas adversidades particulares. Em qualquer período do ano, chovendo ou não, ele tem o mesmo poder aquisitivo, recebe o mesmo salário. Portanto, não se justificaria alterar o valor da conta de energia para o cidadão por causa das bandeiras, já que as empresas que têm concessão precisam estabelecer um critério de "voo de cruzeiro" para fazer a arrecadação. Ora, não podemos concordar com isso!
Com esta matéria, o custo da energia elétrica diminui um pouco. O Governo Federal tem meus parabéns pela luta para melhorar ainda mais a vida do brasileiro, tirando os impostos federais nesta alteração para mais do valor da energia em função da bandeira. Esta, Sr. Presidente, é uma grande matéria, e eu a apoio.
Meu querido Deputado Hildo Rocha, eu ouvi V.Exa. dizer que deveríamos retirar as bandeiras, já que o cidadão, repito, não tem alterações salariais, em vista das adversidades por que passa. Este problema deve ser resolvido apenas pelas empresas que têm concessão, sem onerar ainda mais aqueles que pagam sua conta de energia elétrica.
Que Deus abençoe o Brasil!
Que pensemos mais no cidadão, já sofrido, que trabalha mais de 162 dias por ano só para pagar impostos e taxas no Brasil!
Esta é a minha posição, meu voto favorável.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2015, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como vota o PL?
17:52
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O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação, como já debati, é "sim", uma vez que o Governo Federal pratica um gesto ao retirar os impostos. Quando se alteram, para mais, as bandeiras, o cidadão acaba pagando mais pelo custo da energia. Portanto, esta é uma matéria louvável. É muito importante este gesto que se pratica. Nosso Relator compreendeu a visão do cidadão comum.
Portanto, a orientação do PL é "sim".
A posição do Governo é liberar a bancada, mas o PL orienta "sim". Repito: o Governo libera a bancada, mas o PL orienta "sim".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT, Deputado Joseildo Ramos?
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PT se manifesta favoravelmente a esta matéria, mesmo reivindicando que nós devamos trazer para este Plenário a reforma tributária, que tem a possibilidade de levar o sistema tributário brasileiro a um leito de conformidade que beneficie, principalmente, o trabalhador e a trabalhadora brasileiros.
Muitos foram os discursos de vários Deputados, inclusive alguns da base governista, que se colocaram a favor desta matéria, que é estruturante. No entanto, nós estamos trabalhando pontos que apenas e tão somente mitigam danos para a sociedade. Isso é muito ruim. Mas, mesmo assim, nós votamos a favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente Eduardo Bismarck, tendo em vista que um dos autores da matéria é do MDB, o Deputado que fala a V.Exa., assim como o Senador Fabio Garcia, do Estado de Mato Grosso, alguém que tem trabalhado bastante no Senado para diminuir o preço da energia elétrica, assim como o preço dos combustíveis.
Eu quero parabenizar, mais uma vez, o Relator Rodrigo de Castro, que aperfeiçoou ainda mais o texto, de tal forma que a Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL fica impossibilitada de criar outras bandeiras ou sobrepreços à energia em momentos de crise, para fazer com que o consumidor pague mais.
Parabéns a todos!
O MDB é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pelo UNIÃO, tem a palavra o Deputado Rodrigo de Castro.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Relator deste projeto, eu diria que nossa preocupação foi favorecer o consumidor. O consumidor, diante da existência de bandeiras, já paga a mais por condições desfavoráveis de geração de energia que estão fora do seu controle. Não é justo, não é razoável que ele ainda tenha que pagar imposto incidente sobre o aumento da energia.
Por isso, nós parabenizamos, mais uma vez, o Deputado Hildo Rocha e o Senador Fabio Garcia, autores deste projeto, e chamamos a atenção de todos os colegas para que votem favoravelmente. Votando favoravelmente, nós estaremos privilegiando o consumidor brasileiro e diminuindo a carga de imposto num momento tão grave de inflação, que corrói o poder aquisitivo de nossa população.
Por isso, o União Brasil orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
17:56
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
Nós entendemos que é correta esta isenção de ICMS no adicional das tarifas de energia, quando se aplica a bandeira amarela ou vermelha por conta da escassez de recursos hídricos. O que não é correto é Bolsonaro mentir para a população brasileira e esconder a verdadeira razão do aumento do preço dos combustíveis, como a gasolina e o diesel, além do gás de cozinha. A principal razão é a politica de preços da PETROBRAS, a política de paridade internacional. Estão cobrando em dólar o preço dos combustíveis no Brasil, quando o brasileiro, infelizmente, não recebe em dólar — ele recebe em real. Por isso, nós estamos pagando um preço alto.
Bolsonaro devia dizer a verdade, e não mentir para a população.
Por isso, o PSB orienta "sim" a esta isenção de ICMS.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado.
Como orienta o PDT, Deputado André Figueiredo?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu caro companheiro Deputado Eduardo Bismarck, o PDT orienta "sim", mas deixa muito claro que todas estas medidas são paliativas.
Se nós não atacarmos frontalmente a ânsia dos acionistas privados da PETROBRAS por lucro, por distribuição de dividendos, nós nunca vamos encarar, de forma alguma, o intuito que levou à criação da PETROBRAS pelo Presidente Getúlio Vargas.
É preciso lembrar que a PETROBRAS tem importância estratégica para o Brasil, mas, levando em conta a forma como nós estamos apenas exonerando os impostos, sem atacar o lucro líquido da empresa, nós sempre vamos cair no mesmo balaio. Daqui a pouco, há uma variação cambial do barril de petróleo, e o preço acabará subindo mais do que o valor desta desoneração.
Por isso, nós orientamos "sim", mas lembrando que o Brasil precisa ter uma política energética muito forte.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSC, Deputado Gilberto Nascimento?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que nós estamos vendo e, lamentavelmente, ouvindo, às vezes, é que alguns colegas dizem que os Estados vão perder, que os Estados estão reduzindo sua arrecadação em face de uma lei como esta.
Na realidade, não adianta nós termos um povo pobre e um Estado rico. O que nós precisamos ter é exatamente o equilíbrio. Hoje nós estamos votando esta lei para que haja uma redução nos impostos da energia elétrica, nos preços dos combustíveis e, assim, a população possa comprar. Não adianta cobrarmos tantos impostos e a população, volto a dizer, não poder pagar. Isso é um verdadeiro absurdo!
Eu não estou aqui apenas para defender a arrecadação dos Estados, simplesmente. Eu acho que o Estado tem que arrecadar, mas o povo também precisa ter condições para pagar. Não dá para explorar o povo par, assim, aumentar a arrecadação dos Estados!
Por isso, nós reiteramos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, peço que seja somado o tempo da Liderança ao da orientação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado. (Pausa.)
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta o voto "sim".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSOL vota "sim" a esta matéria.
Eu quero ocupar o tempo da Liderança para comunicar que, agora mesmo, nós estávamos com o Ministro da Defesa, a quem perguntamos o que as Forças Armadas estão fazendo para localizar o paradeiro de duas pessoas fundamentais: Dom Phillips, do jornal The Guardian, e Bruno Araújo Pereira, indigenista licenciado e conhecedor da região da Bacia do Javari. Eles estão desaparecidos.
18:00
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Nós questionamos nota do Ministério do Exército de ontem, que dizia: "Em resposta à demanda sobre o caso do desaparecimento de um indigenista, o Comando Militar da Amazônia (CMA) está em condições de cumprir missão humanitária de busca e salvamento, como tem feito, contudo as ações serão iniciadas mediante acionamento por parte do Escalão Superior".
Nós entendemos esta iniciativa como um retardamento, e o questionamos. Agora, as novas notícias são as de que o Presidente da República se posicionou sobre esta questão e, mais ou menos, culpou as pessoas que saíram do trecho do rio e disse que elas rumaram a uma aventura. Aventura?! É impressionante! Em vez de ele dizer que o País está à disposição para encontrar imediatamente os desaparecidos, ele os culpa.
Deputado Afonso Florence, agora aparece no noticiário, primeiro, que um suspeito foi visto seguindo o indigenista e o jornalista desaparecidos, através de uma lancha, que ultrapassou a lancha deles; segundo, Bolsonaro, em 2019, respondeu rigidamente a esse mesmo jornalista: "A Amazônia é do Brasil, não de vocês". A partir daí, bolsonaristas fizeram milhares de vídeos em que atacaram o jornalista Dom Phillips, a ponto de ele se sentir ameaçado para girar pela Amazônia, onde era tido como pessoa não bem-vista. Ele estava com medo. Isso foi dito por um colega dele, também jornalista.
Quando se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, Bolsonaro está na conferência, com o Presidente dos Estados Unidos, e terá que responder ao que ele defende: o garimpo e o desmatamento ilegais na Amazônia, o uso de agrotóxicos e todo o seu aparato, a pistolagem no campo, para que não haja mais terras indígenas — ele quer acabar com o marco temporal das terras indígenas. Ele vai ter que responder a tudo isso.
É bem interessante, mas não uma coincidência, porque ontem foi o Dia da Imprensa. Ele é agressor de jornalistas, particularmente das mulheres. Esse jornalista também foi agredido, porque fez uma pergunta a ele. Como eu disse, ele respondeu: "A Amazônia é do Brasil, não é de vocês". Foi ríspido. Depois disso, o jornalista foi amplamente atacado pela milícia bolsonarista.
Nós queremos repudiar esse ataque de Bolsonaro e esperamos que o jornalista e o indigenista sejam encontrados com vida, sãos e salvos.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - A Liderança da Maioria, Sr. Presidente.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Ivan Valente, o PSOL vota "sim" ou "não"?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
18:04
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente. Obviamente, se a bandeira tarifária pode ser entendida como um tributo por conta da escassez energética, nós não podemos tributar o tributo. Assim, o que este PL faz é positivo, ou seja, impedir esta cobrança de imposto sobre imposto.
Volto a dizer o que nós falamos ontem também: estas medidas são razoáveis, são racionais, mas não vão resolver o problema estrutural do Brasil. O que vai resolver o problema estrutural dos impostos no Brasil é a reforma tributária, que está parada há 3 anos na Câmara dos Deputados. O Senado está tentando avançar, mas com bastante dificuldade. Ou nós resolvemos, de uma vez por todas, esta complexidade absurda que é o sistema tributário no Brasil, ou vamos ficar fazendo remendo atrás de remendo eternamente.
Este projeto é razoável, e nós votaremos "sim", mas queremos, de verdade, a reforma tributária.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "sim".
Este projeto é meritório. Todos estão aguardando uma providência desta Casa. Eu creio que não vai trazer grandes impactos para os Municípios, porque as bandeiras amarela e vermelha até são periódicas. Eu acredito que esta redução na conta de energia elétrica vai beneficiar o povo brasileiro.
Sr. Presidente, aproveito para requerer o tempo da Liderança da REDE, para falar assim que for possível.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - É só V.Exa. solicitar, Deputada.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Pode ser agora?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Daqui a pouco eu chamo V.Exa.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Maioria, Deputado Danilo Forte?
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia muito importante para esta Casa. Nós terminamos de cumprir uma agenda construída em prol da defesa do consumidor de energia elétrica, de combustível, de telefonia celular, de telecomunicações, de transportes públicos no Brasil. Esta agenda terá reflexo imediato, sim, queiramos ou não. Uns se zangam, outros se irritam, mas o povo vai ganhar com isso.
Eu acabo de chegar do Senado, onde vi a apresentação do Senador Fernando Bezerra, que contemporizou com nosso projeto, o PLP 18. Ontem nós votamos aqui, sob a Relatoria da Deputada Joice Hasselmann, o PL 1.280, que é o mesmo PL 1.143. Hoje nós estamos votando o PL 62. Tudo isso vai ter como reflexo, de imediato, na redução de valor, sim, do ponto de vista estruturante destes bens que são essenciais para a população.
Portanto, nós votamos "sim", com muito orgulho e com muita alegria.
Aproveito para parabenizar o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, por ter cumprido a agenda que foi formatada. Esta agenda é muito importante na luta contra a carestia e contra a inflação. Quem vai ganhar com ela é o povo brasileiro.
Quero parabenizar também todos os Deputados e Deputadas, porque agora nós estamos na agenda do povo. Foi pautado para esta Casa resolver, nesta semana, o problema mais importante do Brasil hoje: o combate à carestia e à inflação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria?
18:08
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim".
Os partidos da Minoria querem reduzir o preço dos combustíveis nas bombas. A solução de Bolsonaro não resolve, primeiro, porque ele colocou em dólar não apenas os custos, mas também os insumos, que são em real. Dois terços do custo da produção da gasolina e do diesel são em real, mas ele colocou tudo em dólar. Se não mudar o PPI, não resolve! Em segundo lugar, este é um Governo sabujo, puxa-saco de petroleira.
Todos se lembram, o povo brasileiro lembra a MP do Trilhão, que tirou Imposto de Renda da Pessoa Física de petroleira, tirou Imposto de Importação de petroleira. Calculava-se, na época, em 1 trilhão e 800 bilhões de reais. Foram Temer e Bolsonaro! E ele não resolve este tema.
Portanto, o Governo Bolsonaro, sabujo, puxa-saco de petroleira, quer tirar o dinheiro do ICMS que vai para a saúde e para a educação. Quem é policial militar, professor, enfermeiro, policial civil vai ter arrocho salarial! Por que não colocam os impostos novamente para as petroleiras?
Nós da Oposição orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Deputado orientou a Minoria. A Oposição vai orientar agora.
Como vota a Oposição, Deputado Mauro Benevides Filho?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao brilhante Presidente Eduardo Bismarck, que tão bem conduz os destinos desta nossa Casa. De antemão, peço o acréscimo do meu tempo. (Riso.)
Sr. Presidente, quero alertar para o seguinte. Aqui ninguém discute, mas por que o projeto quer isentar apenas o ICMS? Ninguém menciona a razão de não se reduzir PIS/COFINS. O Governo Federal não está dizendo que vai baixar o preço, que é muito importante para as pessoas, que o consumidor tem que pagar um preço menor? Então, vamos baixar PIS/COFINS, e não ficar nessa lenga-lenga de colocar o peso integralmente nos Estados, nos Municípios, na saúde e na educação!
Quero dizer, data venia, ao brilhante Deputado Tiago Mitraud, do NOVO, que não existe bitributação. Isso é adicional tarifário. O imposto é o mesmo. Já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, pondero ao Relator, o Deputado Rodrigo de Castro, que tem feito um trabalho muito intenso, que possa acatar minha emenda, inserindo no seu texto a retirada também de PIS/COFINS, como está se fazendo com o ICMS. Para isso, compensa-se na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da PETROBRAS.
Um diretor da PETROBRAS me disse: "Deputado Mauro, tudo bem, pode cobrar, mas o lucro da PETROBRAS foi muito pequeno neste primeiro trimestre: 44 bilhões de reais. Foi muito pouco". Esta foi a resposta que eu obtive. Portanto, vamos inserir PIS/COFINS nesta matéria.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Concedo o tempo da Liderança da REDE à Deputada Joenia Wapichana. Em seguida, terá a palavra, também pelo tempo da Liderança, o Deputado Eros Biondini.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, membros desta Casa, eu venho à tribuna hoje, dia em que realizamos uma sessão solene em comemoração ao Dia do Meio Ambiente, para falar da importância de termos proposições positivas, em prol de realmente protegermos este direito constitucional, bem comum de todos, o meio ambiente.
18:12
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Ao longo dos últimos anos, nós temos sofrido um retrocesso na legislação ambientalista, colocando em mais vulnerabilidade defensores como os povos indígenas. Nós temos alertado para a necessidade de uma mudança rápida, urgente, diante dos efeitos provocados pelas mudanças climáticas. O Brasil vive várias crises: a crise climática, a crise econômica, a crise sanitária e uma crise nos direitos sociais. É necessário, portanto, que haja uma atuação bastante forte e responsável desta Casa.
Do ponto de vista dos direitos humanos, nós temos visto que anda aumentando, cada vez mais, a violência no campo, assim como tem aumentado o número de vítimas entre aqueles que defendem a floresta de pé, a biodiversidade, os territórios indígenas e o meio ambiente.
O fato é que todos estão apreensivos, ante o desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips. Trata-se de um dos casos de repercussão que tem sido reiteradamente publicado nos jornais e chamado a atenção de todos quanto à imagem do Brasil no âmbito internacional.
Mas por que está acontecendo isso? Pela falta de uma política efetiva, uma política que realmente dê uma resposta aos mais vulneráveis, os povos indígenas e os que protegem o meio ambiente. Não deveria ser assim. O Brasil tem tudo para ser um país, como diz nosso Hino Nacional, gigante pela própria natureza, mas respeitando a legislação, a diversidade cultural, nossos biomas e suas diversidades.
Hoje nós vemos que a omissão e a falta de uma política séria geram cada vez mais impactos. Eu quero compartilhar uma notícia do G1, que ontem revelou uma grave situação. Não se trata apenas de discurso político. Não sou somente eu, a Deputada indígena Joenia, que estou falando, só porque defendo os povos indígenas. Trata-se de uma investigação que coloca à população brasileira o risco de contaminação por mercúrio.
A manchete diz: Rios na terra ianomâmi têm 8.600% de contaminação por mercúrio, revela laudo da PF.
Senhoras e senhores, trata-se de fatos, de dados. Este é um levantamento que a própria polícia investiga e coloca, como prova em laudo, que é necessário avaliar o incentivo aos garimpos ilegais em territórios indígenas, que se agrava mais ainda. Quem tiver oportunidade veja estes fatos e dados investigados pela Polícia Federal, que analisa a contaminação de rios que formam o Rio Branco, principal rio que abastece a Capital Boa Vista.
Muitos têm dito que esta é uma questão social e econômica, para a qual é preciso uma resposta. Eu diria que a situação vai além. A questão dos direitos sociais e a crise econômica têm que ser resolvidas a partir do planejamento do Estado, que deve dar respostas ao desemprego e garantir os direitos sociais da população. Não é por meio do garimpo ilegal nem da contaminação dos rios que nós alcançaremos o desenvolvimento.
Aliás, faço as seguintes perguntas: o que é desenvolvimento? Desenvolvimento é algo carregado de mercúrio, de exploração, coisas que levam ao desmatamento e aumentam a crise climática?
18:16
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Nessa reportagem também vimos que quem sofre mais é quem está nessas áreas, quem sofre mais são os defensores das florestas em pé, como tem sido alertado há muito tempo. Essas são as nossas preocupações. E essa água, senhoras e senhores, vai para o consumo humano. Eu diria que a cobiça pelo ouro e pelos minérios vai acabar com as vidas.
Então, este é o alerta que eu trago nesta data.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Para finalizar, espero que isso seja levado ao conhecimento da população brasileira, porque essa não deve ser somente uma preocupação dos povos indígenas, deve ser uma preocupação de todos do nosso Estado de Roraima. Queremos um Estado que realmente possa ter políticas sérias, responsáveis e inclusivas, não uma política de exclusão, de desrespeito e de exploração.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Joenia Wapichana, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Odair Cunha, 2º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Agora, concedo a palavra o Deputado Eros Biondini, pelo tempo de Liderança do PL.
O SR. EROS BIONDINI (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Odair Cunha, nobres colegas Deputados e Deputadas, está na pauta da sessão de hoje um projeto muito importante para todos nós que somos católicos; eu poderia dizer que é importante para todas as pessoas, homens e mulheres de fé deste Brasil.
O Projeto de Lei nº 2.676, de 2021, de minha autoria, propõe instituir o dia 8 de setembro como o Dia Nacional do Terço dos Homens. O Terço dos Homens, nobres colegas, é um dos movimentos mais antigos que nós temos no Brasil. Há quase 1 século, milhares e milhares de homens, na maioria das vezes pais de família, uma vez por semana, deixam as suas casas e, nos rincões mais longínquos de todos os Estados brasileiros, se reúnem para fazer a oração do terço, nesse movimento tão conhecido e respeitado que é o Terço dos Homens.
Esse movimento nasceu no Nordeste, em Sergipe, e foi fundado pelo Frei Peregrino, em 1936. Portanto, é um movimento valoroso da nossa Igreja Católica, dentre tantos movimentos importantes que nós conhecemos, como o Mães que Oram pelos Filhos; o movimento dos Vicentinos, que todos nós admiramos; a Renovação Carismática Católica; a Pastoral da Sobriedade, a Pastoral Familiar.
Nós temos acompanhado o movimento Terço dos Homens em todo o Brasil. É um dos movimentos que mais cresce. Por isso mesmo, o nosso querido Dom Gil, Bispo da Arquidiocese de Juiz de Fora, responsável na CNBB justamente por acompanhar esse movimento em todos os Estados do Brasil, junto com o Gleison, que é o nosso coordenador nacional, nos pediu que apresentássemos um projeto que homenageasse e, mais do que isso, legitimasse esse grande encontro que existe semanalmente no Brasil, o Terço dos Homens.
18:20
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Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer, porque foi impressionante a adesão dos Líderes de quase a totalidade dos partidos. Está aqui o Deputado Odair Cunha, do Partido dos Trabalhadores, mas todos os demais partidos se manifestaram favoravelmente, por julgar de suma importância esse projeto. Nós sabemos o que representam os pais de família para os seus filhos, para a sua casa, para a edificação da nossa sociedade. Quando milhares de homens deixam as suas casas e vão ter um momento de encontro, de espiritualidade, eles voltam edificando o seu lar, a sua casa, eles ajudam os seus filhos, que muitas vezes estão perdidos no caminho das drogas.
Nós estamos no mês de junho, que é o mês de combate às drogas. Dia 26 de junho é o Dia Internacional de Prevenção e Combate às Drogas. Como é importante um pai de família que, movido pela fé, fortalecido pela fé, retorna para a sua casa para ajudar os seus filhos, que muitas vezes se encontram nas drogas.
Eu quero agradecer à Frente Parlamentar Evangélica, que também deu apoio total à apresentação do Projeto de Lei nº 2.676, de 2021, mostrando que há generosidade, solidariedade e comunhão entre a Frente Católica e a Frente Evangélica naquilo que é para o bem do nosso povo.
Também gostaria de agradecer, Sr. Presidente, ao nosso Deputado Evair, que é o Relator desse projeto. O seu parecer já foi apresentado à Mesa. Eu gostaria que fosse não só pautado, como já está, mas que fosse votado na sessão de hoje, porque posso afirmar que, em todos os Estados, nas unidades da Federação, aqueles que nos acompanham pela TV Câmara e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, em casa, estão ansiosos pela aprovação desse projeto.
Como se trata de um projeto de consenso, um projeto que tem o aplauso e o apoio de praticamente todos os Deputados e as Deputadas, nós poderíamos brindar este dia, para ficar na história do nosso trabalho nesta Legislatura, com a aprovação do Projeto de Lei nº 2.676, de 2021. Isso muito me honraria, por ser eu o autor desse projeto.
No Brasil, hoje, milhões de pessoas estão na expectativa de que exista, enfim, o Dia Nacional do Terço dos Homens. O dia 8 de setembro é o dia em que celebramos a natividade de Maria, a mãe de Jesus, Deputado Diego Garcia. E V.Exa. foi um dos primeiros a apoiar o projeto para instituir o Dia Nacional do Terço dos Homens. V.Exa., como coordenador do nosso grupo de oração na Câmara dos Deputados, o grupo Beata Elena Guerra, não mediu esforços inclusive para mobilizar os nossos Deputados e as nossas Deputadas a fim de mostrar a importância desse dia. São quase 100 anos em que esse movimento acontece.
18:24
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Um frei, o Frei Peregrino, lá no Nordeste, propôs um dia que os pais de família se reunissem uma vez por semana para estarem fortalecidos na sua espiritualidade.
Portanto, eu quero agradecer a todos os que estão demonstrando apoio.
Mais uma vez, gostaria de pedir não só a aprovação desse projeto, mas que ele seja hoje votado, Sr. Presidente, porque, volto a dizer, o Dom Gil, o Dom Darci, o Dom Walmor e todos os demais bispos e arcebispos do Brasil são unânimes em apoiar o PL 2.676/21, que institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.
Eu agradeço, mais uma vez, o carinho e a oportunidade de me pronunciar pela Liderança do PL. E, mais uma vez, quero frisar que, no mês de junho, o mês de conscientização, prevenção e combate às drogas, quando nós fazemos várias ações para tirar os nossos jovens das drogas, nada melhor do que celebrar a votação do Projeto 2.676, do Dia Nacional do Terço dos Homens.
Muito obrigado. E que Deus nos abençoe.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado Eros Biondini.
Nós vamos encerrar a votação logo depois do uso da palavra, por 1 minuto, pelo Deputado Ney Leprevost.
O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Odair Cunha. Eu estou aqui para trazer uma palavra de esperança às mães e aos pais das crianças autistas e das crianças que sofrem com doenças raras. Hoje o STJ decidiu a favor dos planos de saúde e pelo rol taxativo, mas essa decisão só foi possível porque não há lei que regulamente essa questão.
Portanto, amanhã — já encomendei à minha assessoria — vou protocolar nesta Casa um projeto de lei estabelecendo que os plano de saúde deverão adotar o rol exemplificativo, que é aquele que protege os direitos de saúde pública dos autistas, das pessoas que têm doenças raras e também de todos aqueles que estão na luta contra o câncer.
Os projetos dos planos de saúde, os interesses econômicos não podem prevalecer sobre as necessidades do povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 405;
NÃO: 1.
ESTÁ APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 2015.
Em votação a emenda de plenário, com parecer pela rejeição.
Orientação de bancada.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - O PL vota "não".
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PT obviamente votou favoravelmente à matéria, porque se retira um imposto sobre o acréscimo que se estabelece, com as bandeiras respectivas, na conta de luz. O Brasil precisa proteger o povo de tanto sofrimento. É um sofrimento inesgotável.
18:28
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Recentemente, no Salão Nobre desta Casa, houve o lançamento da Agenda Betinho, porque há 33 milhões de brasileiros e de brasileiras em situação de fome no Brasil — no Brasil que já foi retirado do mapa da fome.
Votamos favoravelmente à emenda. Votamos a favor da proposição e a favor da emenda.
Portanto, o PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a base orienta "não".
O SR. RODRIGO DE CASTRO (UNIÃO - MG) - Sr. Presidente, conceda-me a palavra pelo União Brasil?
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Como vota o União Brasil?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez venho a esta tribuna pedir aos colegas que apoiem o voto "não".
Estamos aqui encaminhando um tema da maior importância para os consumidores brasileiros. Sabemos que o consumidor já é prejudicado pelas bandeiras e não pode ser ainda mais prejudicado pela incidência do ICMS. Portanto, ao relatarmos esse projeto, a nossa preocupação fundamental foi com o consumidor brasileiro. Foi no sentido de não sacrificá-lo ainda mais. Neste momento em que a inflação está tão alta e o poder de compra do cidadão está cada vez menor, esta Casa tem realmente que se colocar de maneira muito firme ao lado dos interesses da sociedade.
Por isso, o União Brasil orienta "não".
Eu agradeço mais uma vez a oportunidade de relatar essa matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos. (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente, porque nós estamos dando parecer em relação às emendas e, pelo que me consta, só há uma emenda, que é a do PDT.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Exatamente!
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Portanto, orientamos favoravelmente.
O PDT está sugerindo que haja uma redução da alíquota do PIS/COFINS, o que ajudaria também a diminuição dessas tarifas de energia elétrica em nosso País.
Por essa razão, o PSB vai acompanhar a emenda do PDT e, nesse particular de rejeição das emendas de modo geral, vamos orientar no sentido favorável à emenda.
Só tem uma mesmo?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Só tem uma.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado Bira do Pindaré.
Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Como vota o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, quero agregar o tempo de Líder, para fazer a defesa.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - V.Exa. tem a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqui não estamos discutindo somente o projeto de lei sobre a redução de ICMS. Estamos discutindo também a redução do PIS/COFINS, porque não há nenhuma explicação técnica para se fazer a retirada do ICMS no adicional tarifário e não fazer a redução do PIS/COFINS. Não há nenhuma explicação!
A discussão não pode ficar no mérito da matéria, tem que ficar na emenda, porque nós não estamos desconstituindo o projeto de lei inicial. Nós estamos agregando ao projeto de lei a isenção.
18:32
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Eu quero ver o voto individual de cada um dos companheiros desta Casa, porque todo mundo diz que é a favor de retirar impostos para diminuir o preço, mas quando é hora de retirar o PIS/COFINS do Governo Federal, todo mundo é contra. Quer dizer que só vale, então, para reduzir o ICMS?
Portanto, é importante a votação nominal, Sr. Presidente, para entender o discurso de cada um. Estão dizendo que querem reduzir o preço, mas, na hora de reduzir o PIS/COFINS, dizem "Não, vamos fazer isso não". O Governo Federal me disse que tinha errado o projeto, disseram que era para retirar o ICMS e esqueceram o PIS/COFINS, Sr. Presidente! Já pensou que coisa extraordinária nessa questão? Portanto, esse é o primeiro ponto que eu peço, pondero a todos os Deputados e Deputadas.
Mais: na retirada do PIS/COFINS, Deputado Hildo Rocha, nós não retiramos, como o Governo não queria, das empresas; nós estamos retirando somente da pessoa física e da comunidade rural, exatamente para minimizar o impacto que está lá. Foi até uma ideia que captamos na conversa com a estrutura tributária do Ministério da Economia, para poder tentar justificar em Plenário. Portanto, a emenda é focada.
Eu preciso saber dos Deputados que tanto falaram aqui em reduzir imposto para diminuir preço, eu quero ver o voto nominal de cada um dos Deputados, porque eu estou propondo, companheiro e amigo Deputado Pedro Paulo, estou tentando ver se conseguimos também reduzir aqui.
Inclusive, Sr. Presidente, quando eu era menor, quando comecei a estudar no Colégio Cearense, no Estado do Ceará, e já ouvia falar no grande Líder que era o Deputado Danilo Forte, com aquela disposição de trabalho, já naquela época. Ele disse que reduzir imposto reduz preço. Então vamos ver, nesta votação, se a redução do PIS/COFINS também ajuda a reduzir esse preço, que é o que todos nós desejamos. Eu sei que o Deputado não gosta quando eu falo da idade dele, Presidente, mas tudo bem.
Há um segundo ponto. O art. 151 da Constituição Federal estabelece, em seu inciso III, que não pode o Congresso Nacional legislar sobre imposto estadual. Isso é uma vedação constitucional. Ouvi de alguns assessores e de alguns Parlamentares: "Mas nós acabamos de votar o PLP 18". O PLP 18 em nada trata de isenção de tributos, ele simplesmente atesta a essencialidade dos quatro segmentos que lá estão expressos. Não tem nada a ver alhos com bugalhos. Esse projeto de lei também tem um alto grau de inconstitucionalidade. Isso é vedado pela Constituição, repito, no seu art. 151, inciso III, que nos proíbe de fazer isenção de impostos de Estados e Municípios. Isso não existe no contexto constitucional brasileiro.
Então, eu vou concluir pedindo a todos que possam realmente votar com esta emenda. Vamos reduzir o imposto PIS/COFINS para que, nesta Casa, todo mundo vote a favor. Todo mundo vota a favor, e nós saímos daqui, portanto, dentro de uma coordenação que possa fazer chegar ao preço final essa tal redução, que, pelo menos no combustível, nunca vai acontecer em função do PPI, que é o Preço de Paridade de Importação, o preço do barril de petróleo Brent negociado internacionalmente. Portanto, tira o ICMS, tira dinheiro da educação e da saúde e remete para a PETROBRAS. Mas esse é outro assunto. Vamos tratar aqui do PIS/COFINS, tema restrito a esta matéria. Peço a V.Exa. que se divulgue meu pronunciamento nas mídias sociais, Sr. Presidente.
18:36
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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado Mauro Benevides Filho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ) - Sr. Presidente, peço apenas 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Agora é orientação.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria justificar. Eu tive problema de conexão na Internet.
Quero deixar registrado o meu voto favorável na matéria principal do PL que impede a cobrança de ICMS sobre o valor das bandeiras tarifárias.
O meu voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputada Clarissa Garotinho.
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ficou "sim" à emenda do PDT, Sr. Presidente. A Oposição também.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - O PDT vota "sim".
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma questão de coerência. Não é possível se retirar o ICMS dessa elevação das tarifas de energia elétrica em função da imprevidência do Governo. Já não devia cobrar nenhum tributo, mas retira o ICMS e mantém o PIS/COFINS?
É o Governo tentar transferir a responsabilidade para os Estados e os Municípios. São exatamente esses que têm carência de recursos. Pagam a saúde, a segurança pública, a educação, a segurança patrimonial nos Municípios. Enfim, é um absurdo, não tem o menor cabimento. Então, é necessária a aprovação desta emenda para dar um mínimo de isonomia entre a participação dos Estados e Municípios e a participação da União.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Odair, o PSOL orienta "sim".
Obviamente é quase uma demagogia por parte do Presidente, porque propõe apenas a redução do ICMS. Quando se trata dos tributos federais, o Governo não quer isentar. É disso que trata a emenda do PDT. Além disso, prevê a compensação do PIS/COFINS no que diz respeito à Seguridade Social, ampliando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas.
É um destaque correto. É uma forma de reduzir ainda mais a energia elétrica, desonerando os trabalhadores e a classe média e onerando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos grandes conglomerados. Obviamente merece o nosso voto.
O PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PROS?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim".
Agora, eu queria chamar a atenção para o seguinte...
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Agora eu fiquei sem saber se é V.Exa. ou o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Primeiro os mais velhos, Presidente.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Deputado Afonso Florence...
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Essa é uma contenda baiana na qual eu prefiro não me aventurar.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Eu pensei que não havia ninguém...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O Presidente disse que vai dar 1 minuto para mim depois.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Conceda 1 minuto para cada um, Presidente.
18:40
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O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste 1 minuto, quero dizer o seguinte: é engraçado, neste momento, eu aqui. Começamos este Governo que está aí, de tragédia, dizendo ao Brasil inteiro "mais Brasil, menos Brasília". Todos os dias, acontece o contrário: mais Brasília, menos Brasil, menos povo brasileiro.
Esta de hoje está na ponta. Os Estados que se lasquem, e vão perder ICMS. Aqui, quando se fala em PIS/COFINS, eles dizem: "Não, aqui não. Aqui, a gente tem que fazer deste jeito". Os Estados e Municípios que têm de vir com o pires para Brasília e para a mão dos Deputados que estão controlando as emendas de Relator.
É isso. A Oposição vota "sim".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Solidariedade.
Como o parecer da emenda é pela rejeição e somos favoráveis à redução do PIS/COFINS, a orientação correta, então, é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Afonso Florence, por 1 minuto.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Sr. Presidente...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação da Minoria é "sim".
Peço a divulgação nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil deste meu pronunciamento e do anterior.
Quero fazer um apelo às lideranças partidárias neste plenário. Já existe requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.112, de 2021, que susta a Resolução nº 721, de 2020, da ANATEL.
Imaginem que a ANATEL determinou a todas as rádios comunitárias que fiquem em duas frequências estendidas. Sabem o que isso significa? No rádio, quando for sintonizar, não vai estar lá o número da frequência. Isso é a morte das rádios comunitárias!
Todos os Deputados e as Deputadas têm algum tipo de relação com este movimento democrático das comunicações que é o das rádios comunitárias.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm, por 1 minuto. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço para orientar pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Após, terá a palavra V.Exa.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Odair Cunha, só queria comunicar ao Plenário que, como Deputado Relator de um projeto importante — fui designado pelo Presidente Arthur Lira —, finalizamos a nossa relatoria, nestes últimos 30 dias, com 3 audiências públicas e o comparecimento de 22 entidades para tratar do Plano Nacional do Esporte.
É muito importante, do ponto de vista do desenvolvimento das pessoas, do ser humano, do ponto de vista do esporte educacional, a participação dos professores de educação física, com horas/aula na prática, estimulando o esporte.
Temos também o esporte de participação. A população brasileira precisa ter atividade física e praticar algum esporte, em qualquer idade, inclusive com idade mais avançada.
Por isso, estamos trabalhando o relatório, finalizando-o, e vamos trazê-lo na semana que vem para a votação no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
Em seguida, vou encerrar a votação. (Pausa.)
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - O problema, Deputado Danilo Forte, é que temos dois Líderes inscritos antes de V.Exa. Como pulo os Líderes?
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Regimentalmente, tempo de Líder é tempo de Líder: pode entrar em qualquer momento da sessão. Isso é do Regimento.
Não vou brigar com V.Exa. nunca. V.Exa. é meu amigo. Agora, tempo de Líder é tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - A Deputada Erika Kokay tem a palavra.
Vou resolver isto. (Pausa.)
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Obrigado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, se os Parlamentares concordam com a retirada ou com a não cobrança do ICMS, é porque concordam com a tese de que este aumento relativo às bandeiras não deve sofrer qualquer tipo de tributação.
18:44
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Portanto, se concordam com isso, teriam que concordar também com a retirada do PIS/COFINS. Se o Governo diz que se esqueceu disso, nós estamos aqui para lembrá-lo. Mas parece que não se esqueceu, parece que tem a intenção clara de diminuir a arrecadação de Estados e Municípios, preservando a sua própria arrecadação, porque PIS e COFINS são impostos federais. O Governo, a partir das suas orientações, da orientação da sua base, está dizendo que não concorda com essa retirada. Concorda apenas com a retirada dos impostos que vão para Estados e Municípios.
A Oposição vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Deputado Sanderson, logo darei a palavra a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Não está aqui agora, mas está garantida a inscrição de S.Exa.
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte, pela Liderança do UNIÃO.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos sabem da nossa luta, nessa questão da energia e dos combustíveis, para a redução dos preços. Essa luta não começou hoje, essa luta vem desde o ano passado, quando vimos que esses preços são formadores de outros preços, são a base de toda a economia nacional e têm reflexo no processo inflacionário. E essa conta é paga pela população mais pobre, pelos assalariados, que não têm como se proteger da inflação. Nós precisamos acomodar, diante de um quadro nacional, essa nova realidade. Foi por isso que construímos essa pauta.
Aqui parabenizo mais uma vez o Deputado Arthur Lira, que está cumprindo a pauta de votação, que foi toda construída exatamente para beneficiar a população brasileira. Votaremos o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, que está vindo do Senado. O Senador Fernando Bezerra Coelho fez uma complementação que vai dar ainda mais embasamento ao PLP 18/22. E o próprio Senado já tem o compromisso de começar a debatê-lo amanhã em Plenário e de fazer a votação na próxima segunda-feira.
Não há nenhuma mudança substancial com relação ao enquadramento de energia, combustível, transporte público e telecomunicação como bens de primeira necessidade, inclusive correspondendo à jurisprudência já criada pelo Supremo Tribunal Federal.
Com essa motivação, o Congresso Nacional começa a discutir a pauta do País. Este é o nosso grande feito: diminuir as querelas, as brigas em plenário. Todo mundo está em harmonia, fazendo um debate profícuo e profundo, com suas teses. Aonde queremos chegar? Buscamos exatamente minimizar um pouco o sofrimento que o povo brasileiro está vivendo.
O momento é difícil, há uma crise internacional. Os derivados de combustíveis fósseis são commodities internacionais, e, por mais que se esbraveje aqui, os preços das commodities internacionais sempre vão ser regulados pelas bolsas internacionais. Contudo, é importante que complementemos, naquilo que for ação nossa, para podermos reduzir esses preços. Isso passa necessariamente pela redução dos tributos e por outras medidas que estão sendo votadas nesta Casa. Ninguém pode se esquecer da votação do Projeto de Lei n° 1.280, de 2022, ontem. Ninguém pode se esquecer do apensamento do Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, que diminui tributação e bitributação. Ninguém pode se esquecer da votação do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022.
Agora, nós temos a oportunidade de votar também o Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2015, porque é indevido cobrar imposto em cima de uma taxa. E as bandeiras nada mais são do que uma taxa restritiva de racionamento do uso da energia. Está errado, assim como está errado tributar PIS/COFINS em cima de ICMS.
18:48
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Então, eu acho que essa harmonização está sendo construída e nós estamos dando uma resposta a tudo que o povo mais espera de todos nós: a nossa contribuição. Todo mundo fala em fazer reforma tributária, todo fala em carga excessiva de tributos no Brasil, todo mundo fala que é preciso baixar impostos, e na prática é o que nós estamos fazendo aqui. Agora, "pau que dá em Chico, dá em Francisco" , como se diz lá no Canindé. Da mesma forma que nós estamos reduzindo o ICMS, nós também temos que fazer o enquadramento do PIS/COFINS.
E eu peço licença inclusive à Liderança do meu partido, ao Deputado Elmar Nascimento, que orientou esse encaminhamento com relação ao PIS/COFINS, mas eu sou obrigado, até porque sou justo e procuro ser justo, também a retirar o PIS/COFINS da cobrança das bandeiras, já que nós estamos tirando o ICMS. É indevido cobrar imposto em cima de uma taxa, já que não é um bem nem um serviço que estamos adquirindo, mas uma restrição que o próprio Governo nos cobra para fazer uma racionalização do uso da energia.
No todo, eu acho que o momento é de confraternização e de vitória. De vitória por quê? Porque nós vamos ter respostas imediatas. Conforme estudo que inclusive está sendo apresentado hoje, que foi apresentado agora há pouco pelo Senador Fernando Bezerra, o impacto dessas medidas na redução dos combustíveis pode chegar a 1,60 real na bomba de gasolina, pode chegar a 12%, de imediato, na conta de energia já a partir de julho. E não há desconforto para ninguém!
Aquela falácia, aquela mentira que foi inventada de que tira recurso da educação e da saúde é balela! É balela! Por quê? Porque a arrecadação volta, tanto é que nós fizemos a transição aqui, com um colchão para garantir a queda de arrecadação, e os Governadores hoje, na reunião do Senado, disseram que não queriam, que iriam inclusive abrir mão dessa transição. Eles já perceberam que aquela história de que "vai ter queda de arrecadação" não existe e as questões compensatórias agora avançaram.
Também temos que reconhecer o mérito do Governo quando banca inclusive a isenção total do ICMS, dos 17% restantes, para os Estados e Municípios que aderirem à PEC que vai ser lançada hoje, porque daí teremos uma retribuição ainda mais consistente e mais imediata da redução tanto no diesel como no gás, que é o que sacrifica inclusive as populações mais carentes, que deixaram de comprar gás butano, gás de cozinha, porque não tinham condições de comprá-los, exatamente porque a renda delas já não dava mais para isso.
Então, eu acho que estamos avançando numa pauta que o Brasil precisa discutir, e com certeza os benefícios virão. Aqui não importa a cor do gato, o importante é que ele pegue o rato. Não estou aqui para defender Governo nem para defender Oposição, estou aqui para defender o consumidor. E como é difícil defender o consumidor no Brasil! Para fazer essa redução de impostos, houve muito enfrentamento e nós encontramos muitas dificuldades. Essa mobilização, inclusive dos Governadores, foi muito ruim para esse processo.
Queria eu que eles estivessem participando conosco da construção de um novo Brasil. Dinamizando e irrigando a economia, distribuiu-se renda. Todo mundo sabe que, quando se baixa imposto, aumenta-se a distribuição de renda. Quando se aumenta a distribuição de renda, aumenta-se a geração de emprego. Por quê? Porque as lojas pequenas que iam fechar por causa do aumento exorbitante da energia, os açougues, as padarias, o pequeno restaurante, a mercearia, que não tinham condições sequer de pagar a conta de energia, tendo uma redução significativa nos impostos, com certeza vão contratar mais gente, porque o produto de venda final delas vai aumentar. E a arrecadação retornará para os entes federados.
18:52
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Nós tivemos aqui essa discussão inclusive do Bolsa Família. Eu me lembro demais que se dizia que o Brasil ia se acabar, porque se ia dar o Bolsa Família. Em 3 meses, em 90 dias já tinha aumentado a arrecadação dos Municípios, dos Estados e da União. De novo nós estamos criando um princípio básico. Não é imposto caro, nem Governo rico que sustenta o povo, o que sustenta o povo é a oportunidade de emprego, é dignidade. E nós precisamos avançar nas pautas capazes de induzir essa mudança.
Eu acho que a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional está no caminho certo. A votação do PLP 18/22 é estruturante, sim, porque reduz impostos a longo prazo. Não é pontual de pegar o dinheiro do PIS/COFINS e pagar um pedaço da conta. Vai criar uma estrutura, inclusive, que pode fazer uma política de planejamento. Fortalecer uma política de planejamento no setor de energia, no setor de combustível, é reestruturar o Brasil para a retomada do crescimento. Espero que possamos estar juntos, contribuindo com uma pauta capaz de melhorar a vida do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Sanderson, pela Liderança do Governo. Como vota o Governo?
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Odair Cunha, nós, pela Liderança do Governo, orientamos negativamente, orientamos "não". Mesmo prestigiando o Deputado Mauro Benevides sempre, votamos contra a emenda e favoravelmente ao texto original.
Se V.Exa. me permitir, Presidente, nós estamos aqui com a comitiva da Rainha e das Princesas da FENACHAMP, do Rio Grande do Sul, a feira nacional do champanhe, a Festa Nacional do Espumante Brasileiro. Garibaldi, no Rio Grande do Sul, é a Capital Nacional do Espumante. Estão aqui conosco o Prefeito de Garibaldi, Sérgio Chesini, a Rainha Verônica Martinazzo e as Princesas Débora Giovanaz e Laura Berzelite. Eu pediria, Presidente, autorização para que o Prefeito e as rainhas viessem até aqui ao centro do nosso plenário, para que sejam recebidos com uma salva de palmas da Câmara dos Deputados, e para que o conjunto dos Deputados seja coletivamente convidado à feira. (Palmas.)
A Festa Nacional do Espumante Brasileiro acontece em Garibaldi, na Serra Gaúcha, de 6 a 30 de outubro. Estão todos convidados! O Prefeito, a rainha e as princesas estarão conosco em outubro, na Serra Gaúcha, no Município de Garibaldi.
Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado Sanderson.
Vou encerrar a votação.
O SR. PEDRO PAULO (PSD - RJ) - Peço a palavra por 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Já dou a palavra a V.Exa., Deputado Pedro Paulo.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 130;
NÃO: 268;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Fica prejudicado o Destaque nº 1 e inadmitida a Emenda de Redação nº 1.
Em votação a Emenda de Redação nº 2.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo de Castro, como Relator, por 1 minuto. Em seguida, concederei a palavra ao Deputado Pedro Paulo.
18:56
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O SR. RODRIGO DE CASTRO (UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Odair Cunha, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero agradecer a confiança de todos neste plenário da Câmara dos Deputados. Mais uma vez, nós enfrentamos um tema espinhoso. É claro que essas decisões são difíceis de serem tomadas. Mas, repito, no momento em que a inflação é tão alta, em que a carestia grassa sobre as famílias brasileiras, nós podemos atuar para que a conta de luz fique mais barata, ainda mais, em relação às bandeiras, que já são um encargo no bolso do contribuinte, do consumidor. Com certeza, nós estamos lutando pelo Brasil. Portanto, muito obrigado pela confiança. É o que digo, como Relator dessa matéria.
Parabenizo o Deputado Hildo Rocha e o hoje Senador Fabio Garcia, pela autoria desse projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado Rodrigo de Castro, meu conterrâneo de Minas Gerais.
Deputado Pedro Paulo, V.Exa. tem a palavra.
O SR. PEDRO PAULO (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero fazer apenas dois registros. Primeiro, eu quero registrar a presença do Prefeito Rubão, da cidade de Itaguaí, no Rio de Janeiro, que hoje goza de 86% de aprovação. Isso não é para qualquer Prefeito. Tem feito um grande trabalho pela cidade.
Segundo, eu quero registrar que, na votação anterior, votei com a emenda do Deputado Mauro Benevides, porque sucessivamente o Governo e o Parlamento têm aprovado projetos antifederalismo. Eu não estou conseguindo compreender o nosso comportamento. Nós estamos tirando recurso dos Estados e dos Municípios, recursos que vão para educação, para investimento em saúde, sem apresentar qualquer contrapartida. Isso é uma covardia contra os entes.
Eu acredito que este Governo tem que rever imediatamente essa escalada de medidas que reduzem receita e aumentam despesa dos entes, que são fundamentais para o crescimento deste País.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP) - Eu peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu não posso deixar de registrar aqui como a Câmara tem feito o seu dever de casa no momento em que nós vemos os preços nas alturas. Nós estamos trabalhando nesse pacote, que é um pacote importante para a redução de energia elétrica. Um dos projetos que eu relatei foi aprovado ontem. Hoje, há outro projeto. E nós também temos um enfrentamento importante na pauta para a redução também dos combustíveis. A Câmara tem enfrentado esse assunto, que é um assunto fundamental para o País.
Mas eu quero registrar que nós precisamos de muito mais. Nós estamos fazendo aqui uma minirredução de impostos. Eu também votei a favor da proposta do Deputado Mauro Benevides, para que PIS e COFINS fossem retirados também dos combustíveis, mas é preciso uma reforma tributária, uma reforma tributária de verdade, uma reforma tributária ampla, para que nós possamos tornar este Estado menor, mais leve, mais magro, diminuindo o seu peso para o cidadão brasileiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - A Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. nº 143/22 (CN)
Brasília, em 4 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.102, de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica".
À Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/151962".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Medida Provisória nº 1.102, de 2022.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.102, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 1.102, de 2022, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
19:00
RF
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 10, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao ilustre Deputado Lucio Mosquini.
V.Exa. tem a palavra, como Relator.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Se V.Exa. me permite, vou direto ao voto.
"II. Voto
O art. 2º, § 6º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das medidas provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal (CF), estabelece que compete à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO o exame e a emissão de parecer à medida provisória que abra crédito extraordinário, conforme os arts. 62 e 167, § 3º, da CF.
Consoante o caput do art. 5º da citada resolução, a Comissão deve emitir parecer único, manifestando-se sobre a matéria, em itens separados, quanto aos aspectos constitucionais, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência, de mérito, de adequação financeira e orçamentária e sobre o cumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 2º, os quais se passam a examinar.
II.1 Da constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade
O art. 62 da Constituição Federal estabelece que, 'em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional (...)'. Por sua vez, o art. 167, § 3º, prevê que a 'abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62' (...).
Com base nos dispositivos constitucionais citados no parágrafo anterior, podemos afirmar que as medidas provisórias de créditos extraordinários devem atender aos pressupostos de relevância, urgência e imprevisibilidade. Quanto a isso, a exposição de motivos esclarece que:
A urgência e a relevância deste crédito extraordinário são justificadas pela necessidade de atendimento às populações afetadas pelos diversos desastres naturais, os quais requerem ação de resposta imediata de forma a atenuar a situação em comento; e a imprevisibilidade, em razão da ocorrência de recorde histórico no número de desastres neste início de ano, principalmente resultantes de chuvas intensas, em número maior que a média dos anos anteriores, conforme apontado pelos Ofícios SDR-OFI-2022/00583, de 31 de janeiro de 2022, nº 74/2022/GM-MDR, de 16 de fevereiro de 2022, e nº 40/2022/SE-SECOG, de 17 de fevereiro de 2022, complementado pelas Notas Técnicas nº 1/2022/CMA SEDEC/CGGD/CENAD/SEDEC-MDR, de 5 de janeiro de 2022, nº 2/2022/CMA SEDEC/CGGD/CENAD/SEDEC-MDR, de 13 de janeiro de 2022, e nº 4/2022/GAB-SEDEC/SEDEC-MDR, de 13 de janeiro de 2022, Nota Técnica nº 1/2022/DAG/SEDEC-MDR, de 17 de fevereiro de 2022, e pela Nota Informativa nº 3, de 16 de fevereiro de 2022, da Diretoria de Orçamento e Finanças do MDR.
19:04
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Pelas razões apresentadas na Exposição de Motivos que acompanhou a MPV 1.102/22, em exame, posicionamo-nos por considerar atendidos os pressupostos constitucionais de admissibilidade referentes à relevância, à urgência e à imprevisibilidade, prescritos nos arts. 62 e 167, § 3º, da Constituição.
Ressalte-se que a MPV nº 1.102/22 está vazada em boa técnica legislativa, obedece aos devidos trâmites legislativos, não afronta o ordenamento jurídico vigente e respeita os balizamentos constitucionais próprios a esse instrumento legislativo, consignados no já referido art. 62 da CF.
Com efeito, no que tange aos demais aspectos atinentes à constitucionalidade, não há reparos a fazer. O Sr. Presidente da República exercitou a prerrogativa que lhe confere o art. 62 da Carta Magna, ao editar a medida provisória, cujo objeto não incorre nas limitações materiais constantes do inciso I do § 1º do mesmo dispositivo, e ao submetê-la à deliberação do Congresso Nacional. A proposição não se enquadra também nas hipóteses dos seus incisos II a IV; não se destina a regulamentar dispositivo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda, respeitando-se, dessa forma, a vedação expressa no art. 246 da CF; e tampouco representa reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo (art. 62, § 10, CF).
Restam assim demonstradas a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade da MPV nº 1.102/22.
II.2 Da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira
A Resolução nº 1, de 2002 – CN, estabelece, em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das MPVs 'abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União'.
Para que se proceda a esse exame, deve-se observar que os créditos extraordinários, pelas circunstâncias excepcionais que os justificam, recebem tratamento diferenciado no ordenamento jurídico nacional, a saber:
1. Nos termos do art. 107, § 6º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tais créditos não se sujeitam ao Novo Regime Fiscal, que instituiu os chamados 'tetos de gasto';
2. Conforme se depreende do disposto no inciso V do art. 167, da Constituição, os créditos extraordinários estão dispensados da indicação da origem de recursos no ato de sua abertura. De todo modo, ao encontro da boa técnica orçamentária, a MPV nº 1.102/2022 indica como fonte de recursos os oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, referente a Recursos Primários de Livre Aplicação.
19:08
RF
3. Conforme consta do Anexo da MPV, verifica-se que a dotação está adequadamente alocada na ação 22BO – Ações de Proteção e Defesa Civil, no subtítulo 6500 – Nacional e serão pagas com recursos de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, referente a Recursos Primários de Livre Aplicação (fonte 300);
4. Segundo regra prevista no art. 167, § 3º, da CF, é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, a chamada 'regra de ouro'. Entretanto, 'a MPV não tem como fonte de recursos operação de crédito para pagamento das despesas nela previstas, portanto sem implicação sobre a regra de ouro'.
5. Por fim, a abertura do presente crédito está de acordo com as demais normas que regem a matéria, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Destaque-se que a Nota Técnica nº 11/2022, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, elaborada em atendimento ao art. 19 da Resolução nº 1/2002-CN, expressa entendimento de que a MP nº 1.102/2022 está em conformidade com as normas que regem a matéria.
Restam demonstradas, Sr. Presidente, portanto, a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MPV nº 1.102/2022.
II.3 Mérito
A MPV nº 1.102/2022 é dotada de justificativas de relevância, urgência e imprevisibilidade condizentes com a programação orçamentária que a contempla. Assim sendo, resta comprovada a necessidade do crédito extraordinário.
II.4 Emendas
As normas acerca da apresentação de emendas a créditos adicionais, nos quais se inserem os créditos extraordinários, estão positivadas pela Constituição Federal e pela Resolução nº 1/2006-CN.
O art. 165, § 8º, da CF, aplicável também às proposições relativas a créditos adicionais, contempla o princípio orçamentário da exclusividade, que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receitas e à fixação de despesas.
Além disso, de acordo com o art. 111 da Resolução nº 1/2006-CN, às medidas provisórias de crédito extraordinário 'somente serão admitidas emendas que tenham como finalidade modificar o texto da medida provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente'.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à MPV nº 1.102/2022.
As Emendas de nº 1 a 10, apresentadas pelo Deputado Hildo Rocha, visam alterar o subtítulo da suplementação do crédito extraordinário, do Congresso Nacional, para os Municípios de Santa Quitéria, Paraibano, Mirador, Pedreiras, Barra do Corda, Estreito, Grajaú, Imperatriz e São Pedro da Água Branca, reduzindo recursos no subtítulo Nacional e suplementando nos citados acima.
Entretanto, conforme citado anteriormente, e como previsto no art. 111 da Resolução nº 1/2006-CN, somente serão admitidas emendas que tenham como finalidade modificar o texto da medida provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente, o que não é o caso das dez emendas apresentadas pelo meu nobre colega Deputado Hildo Rocha.
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Desse modo, por infringir o art. 111 da Resolução nº 1/2006-CN, não nos resta alternativa senão indicar a inadmissão da(s) emenda (s) de nº 1 a 10" — infelizmente, meu amigo Deputado Hildo Rocha.
"II.5 Conclusão
Ante todo o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV 1.102/22, bem como pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira.
Quanto às emendas apresentadas pelo Deputado Hildo Rocha, votamos pela inadmissibilidade das Emendas de nº 1 a 10.
No mérito, votamos pela aprovação da MPV 1.102/22, na forma apresentada pelo Poder Executivo."
Este é o meu voto e o meu parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUCIO MOSQUINI.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado Lucio Mosquini.
Passa-se à discussão.
Todos estão inscritos para discutir a favor da matéria.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Penso que nada pode ser falado desta tribuna sem antes perguntarmos onde estão Dom Phillips e Bruno Pereira. Onde estão?
Onde estão um ambientalista e um jornalista internacional que sumiram em uma região onde vários crimes se desenvolvem, com o poder de fiscalização do Estado, de forma dolosa e precarizada?
Nós temos uma política dolosa de destruição ambiental neste País. Não é uma crise, não é resultado de uma incompetência, e é natural deste Governo essa incompetência. É uma tentativa de corroer o Estado e fazer com que o Ministério do Meio Ambiente faça uma política antiambiental.
Por isso, nós não podemos nos calar e vamos todos os dias perguntar onde estão essas duas pessoas que vinham sendo ameaçadas, porque estavam denunciando a devastação da vida naquela região.
No que diz respeito à medida provisória, estamos de acordo. Agora, é impossível não estar aqui pontuando que essa medida provisória estabelece um crédito para locais que estão sofrendo calamidades públicas, e o Brasil está vivenciando isso.
Há praticamente 11 Estados vivendo situações muito graves.
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Lembro — e é impossível esquecer — que no momento em que a Bahia estava alagada o Presidente da República estava passeando de jet ski, como se aquilo não dissesse respeito a ele, porque as tragédias humanas que ele mesmo provoca não o sensibilizam. Todos os fascistas não têm capacidade de sentir a dor do outro porque são autocentrados.
Esta medida provisória, que está há 4 meses de sua edição, prevê quase 480 milhões para ações de defesa civil. Foram empenhados 59,5 milhões de reais e foram pagos 556 mil reais. Ou seja, deste valor da medida provisória, há praticamente 4 meses da sua edição, 556 mil reais foram efetivamente pagos. Isso é um descaso com o povo brasileiro.
Vamos votar a favor da medida provisória. Mas todos estes recursos já deveriam ter sido pagos, porque a situação é emergencial. E são vidas. Mas este Governo não tem amor à vida.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos, com o acréscimo do tempo de Liderança do PSB.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, obviamente, votaremos a favor dessa importante matéria de recomposição do orçamento do Ministério de Desenvolvimento Regional.
Eu aproveito esta orientação e o tempo de Líder para refletir um pouco e propor uma reflexão ao conjunto de Deputados e Deputadas sobre o que tem sido proposto pelo Governo Federal e os impactos disso nos orçamentos dos Estados, dos Municípios e, consequentemente, na vida dos brasileiros.
Vejamos, o Governo anuncia que apresentará uma PEC para compensar os efeitos da aprovação do PLP 18, que estabelece um teto de alíquota de 17% de ICMS. Entretanto, fica claro, na declaração do Presidente da República, ladeado pelo Presidente desta Casa e pelo Presidente do Senado, que os Estados que tiverem alíquota maior de 17% só serão compensados quando a redução for abaixo de 17% ou se, em reduzindo a 17%, a perda de receita for maior de 5%.
Precisamos discutir esses números. Eu fiz questão, Deputado Bira, de ir ao CONFAZ pegar as informações, Deputado Mauro, que é um especialista nessa matéria. Vejam, se todos os Estados reduzirem suas alíquotas de combustível, energia, comunicação e transporte para 17%, como prevê o PLP 18, haverá uma queda de receita para Estados da ordem de 115 bilhões de reais por ano — 115 bilhões de reais por ano!
19:20
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Consequentemente, 25% desse valor de perda de receita para os 5.568 Municípios brasileiros. Além de reduzir para 17%, se todos zerarem as alíquotas do diesel e do gás de cozinha até 31 de dezembro, a queda será de mais 22 bilhões de reais, totalizando uma perda de receita para os Estados brasileiros da ordem de 137 bilhões de reais por ano.
A mesma coletiva que anunciou a medida compensatória informou que essa compensação ficará entre 25 bilhões de reais e 50 bilhões de reais. A primeira conclusão dessa história, Deputado Mauro Benevides Filho, é que o Governo Federal propõe aos Estados e aos Municípios uma renúncia de receita de 137 bilhões de reais, segundo dados do CONFAZ, sendo 115 bilhões de reais no ano em caráter permanente, mas ele propõe uma compensação entre 25 bilhões de reais e 50 bilhões de reais. Como é que você renuncia 137 bilhões de reais e compensa com 50 bilhões de reais? Isso é um desafio à matemática. Não há compensação. Há uma drástica perda de receita.
Vejamos o exemplo do meu Estado, o Amazonas. Se o Estado do Amazonas reduzir a alíquota de combustível para 17%, haverá uma renúncia de ICMS da ordem de 1 bilhão de reais por ano — 1 bilhão de reais por ano! São 250 milhões de reais de perda de parcela de ICMS para Municípios. Estamos falando de Municípios miseráveis, que não recolhem ISS, que não recolhem IPTU, que vivem exclusivamente de repasse de ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios. Eles já tiveram uma drástica perda no Fundo de Participação dos Municípios porque o Governo renunciou 23 bilhões de reais de IPI. E quando renunciou o IPI, renunciou a parte dele e a parte dos Municípios, porque o IPI é uma das principais fontes para a formação do Fundo de Participação dos Municípios brasileiros.
Portanto, o Governo Federal ainda diz que para compensar a renúncia de 137 bilhões de reais para Estados e Municípios, Deputado Otoni, ele também fará o seu sacrifício: renunciará 6% de PIS, COFINS e CIDE. Sabe quanto dá essa renúncia de PIS, COFINS e CIDE que o Governo Federal propõe pra si? Dá 15 bilhões de reais. Ou seja, a proposta do Governo Federal é: "Eu abro mão de 15 bilhões de reais e, em contrapartida, obrigo Estados e Municípios a abrirem mão de 137 bilhões de reais". Num país de pacto federativo equilibrado, isso já seria um absurdo, mas, no Brasil, lembremos, Deputado Enrico, este é o país onde 60% da receita tributária pertencem à União; 24% da receita tributária são divididos entre os 27 Estados; e apenas 14% são divididos entre os 5.568 Municípios.
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Então, o que o Governo Federal propõe é: "Eu, que tenho 60% da receita tributária, abro mão de 15 bilhões de reais. Vocês, que têm os outros 40%, abrem mão de 137 bilhões de reais". Se já temos um pacto federativo desequilibrado, vamos desequilibrá-lo mais ainda, vamos aumentar as distorções regionais, vamos transformar os Municípios já pobres em Municípios ainda mais pobres.
Isso não pode dar certo, até porque não é certo resolver problema matemático com política. Todos os tributos que incidem sobre os combustíveis são percentuais e, como tal, eles só se reajustam se for reajustado o principal. O ICMS não aumenta se não aumentar o preço do combustível, o ICMS não aumenta se não aumentar o preço do gás. Pelo contrário, o ICMS baixa se baixar o preço do combustível, o ICMS baixa se baixar o preço do gás. Isso não é um problema político, isso é um problema matemático. O percentual incide sobre o preço principal: ele aumenta se o preço principal aumenta e diminui se o preço principal diminui.
Diante disso, eu quero, por fim, fazer uma ponderação. Respeito muito o Deputado Danilo Forte, tenho profunda admiração por ele. Agora, os números trazidos a esta Casa precisam ser confrontados com a realidade.
Foi dito desta tribuna, esta mesma que eu uso agora, que, com essas medidas, nós teremos uma queda de 82 centavos no diesel. Mas não foi dito que o diesel já tem uma defasagem de 78 centavos para o preço do mercado internacional. Portanto, Deputado Mauro, na verdade, com todas essas medidas, o diesel vai baratear 4 centavos.
Disseram desta tribuna que a gasolina vai reduzir 1,20 real. E olha que ela está aqui em 7,50 reais. Se a gasolina reduzir 1,20 real, ainda continuará muito cara, mas ela não vai reduzir 1,20 real porque, com a política de preço internacional da PETROBRAS, a defasagem dela hoje já é de 95 centavos. Se tomarmos as medidas para reduzir a gasolina em 1,20 real, vai ser preciso recompor os 95 centavos, e o desconto na bomba vai ser de 25 centavos. Serão 137 bilhões de reais a menos na conta dos Estados, 25% a menos disso na conta dos Municípios e 15% a menos disso na conta do FUNDEB, para uma redução artificial.
Nós temos que discutir aqui é a política de preços. E, se o Governo quiser intervir na política de preços, ele que pegue 100 bilhões de reais dos seus dividendos da PETROBRAS e crie uma política pública para subsidiar o combustível e o gás de cozinha, mas não faça caridade com o chapéu alheio. O que está sendo proposto é caridade com o chapéu alheio, é o Governo Federal fazendo caridade com o dinheiro de Estados e Municípios. Isso não dá certo num país com um pacto federativo já tão desequilibrado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
Em seguida, falará o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Deputado Alencar Santana abre mão da inscrição.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Vários Estados estão em situação de calamidade, com muito sofrimento. Aliás, eu diria que tem um rastilho de morte neste País, grande parte em consequência das mudanças climáticas, do desprezo com o meio ambiente que o Brasil vivencia.
Nós temos recorde em desmatamento, nós temos um nível de violência contra ambientalistas que raramente este País vivenciou. O país que já dialogou com o mundo inteiro pela preservação ambiental é hoje considerado um pária internacional no que diz respeito ao meio ambiente e a tantas políticas de morte, que vão se repetindo numa compulsão, uma necropolítica que encharca a bandeira nacional, que foi roubada do povo brasileiro. O povo brasileiro precisa resgatar a bandeira nacional, sem cheiro de veneno, sem cheiro de morte, sem estar cravada de balas e sem ornamentar salas escuras de tortura.
Vejam, estamos falando de um crédito de 479,9 milhões de reais, que foram reservados para ações de defesa civil. Desse crédito, há quase 4 meses, 59,5 milhões de reais foram empenhados, mas foram pagos efetivamente apenas 556 mil de reais — 556 mil de um crédito de quase 480 milhões de reais. Que desprezo com a dor do povo brasileiro!
A finalidade desse crédito é estabelecer a recuperação da infraestrutura pública, das unidades habitacionais, das estradas vicinais, a reconstrução de pontes, a reconstrução de encostas. Ou seja, ele vem para dar dignidade à população, que está num profundo sofrimento, lidando com a própria morte. E o Governo não efetiva e não executa esse crédito. Se tivesse executado esse crédito, essa medida provisória poderia caducar. Mas estamos aqui votando essa medida provisória para possibilitar que esses recursos sejam aplicados. E é preciso fiscalizar esse Governo, que faz um malabarismo imenso para preservar o lucro dos investidores privados da PETROBRAS. Faz um malabarismo imenso, retira dinheiro de tudo quanto é canto, porque esse Governo considera o lucro dos investidores privados intocável.
"Sim" à medida provisória, contra o Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputada.
Em votação o parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
19:32
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Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação a Medida Provisória nº 1.102, de 2022.
Orientação de bancadas.
Como vota o PL?
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL, a base e o Governo orientam o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Podemos colocar "sim" para todos?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim" para todos.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Mas precisamos orientar, Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, eu quero usar o tempo para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota favoravelmente à medida provisória.
Mais uma vez, denunciamos o descaso do Governo, porque não executou, não empenhou... Empenhou uma quantidade muito pequena, e uma quantidade menor ainda foi efetivamente paga.
A população está vivenciando muita dor. A população perdeu suas casas. As estradas estão, em grande medida, bloqueadas. Encostas precisam ser refeitas. Casas precisam ser reconstruídas para dar dignidade à população brasileira.
A medida provisória foi editada há quase 4 meses, mas o Governo não pagou quase nada desse crédito.
Nós, que temos responsabilidade com o povo, votamos "sim" a esta medida provisória.
É descaso demais do Governo Bolsonaro com o Brasil e com o povo.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o UNIÃO? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, vamos orientar e pedimos para agregar o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - V.Exa. tem a palavra. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, posso usar 1 minutinho enquanto o Deputado Bira se desloca?
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Pode. Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim".
Queremos lamentar profundamente a votação do STJ hoje, em que se decidiu, por seis a três, sobre o rol taxativo. Isso é um ataque pesado ao povo brasileiro, pois permite aos planos de saúde negar procedimentos que estejam fora da lista da Agência Nacional de Saúde. Sabemos que muitos procedimentos, sobretudo para doenças raras, para tratamento de autismo, da síndrome de Down e de tantas outras síndromes estão fora daquela lista da ANS. Isso é um escândalo, porque os planos de saúde ganharam dinheiro durante a pandemia. Vemos que muitos dos mais ricos são da área dos planos de saúde, que agora têm o aval do Superior Tribunal de Justiça para massacrar o povo brasileiro ao não cobrir esses tratamentos. Ainda cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, mas esse jogo só vai virar se a população se mobilizar e condenar esse absurdo que foi decidido hoje pelo Superior Tribunal de Justiça.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Peço para usar o tempo de Liderança depois do Deputado Bira, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil está com fome. Isso é o que demonstra o 2º Inquérito Nacional sobre a Insegurança Alimentar no País.
Hoje, 33 milhões de brasileiros e de brasileiras passam fome; 14 milhões de novos brasileiros e brasileiras estão em situação de fome; e 125 milhões vivem em insegurança alimentar. Isso significa mais da metade da população deste País. Esse é o retrato nu e cru desse desgoverno que está aí e que representa um grande retrocesso, porque voltamos ao patamar de 1993. Estamos andando para trás igual a caranguejo, aliás, pior. Caranguejo anda de banda, mas o Brasil está andando para trás. E a prova disso é a quantidade de pessoas que hoje passam fome.
19:36
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Mas a base governista deve reagir a este pronunciamento e dizer: "Isso é culpa da pandemia. É culpa da guerra da Ucrânia com a Rússia". Mentira! Não tem nada a ver com isso. Tem a ver com a incompetência, com a falta de comprometimento daquele que governa o País com o povo brasileiro. Tem a ver com isso. Ele diz que até quer acabar com a pobreza, mas na verdade o que ele quer é acabar com os pobres. Ele quer eliminar os pobres, quer acabar com a população rural do nosso País — os trabalhadores e as trabalhadoras rurais —, quer exterminar os povos indígenas, a população negra e quilombola do Brasil. Esse é o método Bolsonaro. Ele não quer acabar com a pobreza, ele quer acabar com os pobres, e a realidade está aqui.
O que ele fez esse tempo todo? Fez um festival de mentiras e de incompetência. Vejam só quantos restaurantes populares o Governo Bolsonaro inaugurou no Brasil: zero. Nenhum! Só o Governo Flávio Dino, no Maranhão, inaugurou mais de cem restaurantes populares. O povo, pelo menos hoje, tem o direito de comer todo santo dia a 1 real, a apenas 1 real, mostrando que essa política é absolutamente possível e viável. Mas Bolsonaro não se importou com isso. Não abriu nenhum restaurante popular. Não incentivou essa política.
E o que é mais grave: o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA foi desmantelado no Brasil. Vou dar os dados aqui para os senhores. Em 2012, o PAA aplicou 586 milhões de reais do Orçamento federal na aquisição de alimentos. Agora, em 2021, foram apenas 58 milhões de reais. E este ano, até o presente momento, apenas 89 mil reais no PAA, o programa de aquisição de alimentos mais importante do Brasil. Isso fere de morte a sustentabilidade da população rural, das comunidades rurais, das comunidades ribeirinhas, que produzem para a sua subsistência e também produzem um excedente que era vendido através do PAA. Não tem mais PAA. Portanto, a população rural está mais pobre, está sofrendo e enfrenta muitas dificuldades por causa do desmantelamento de programas como este que está sendo colocado aqui.
Não foi a pandemia, não foi a guerra. Foi a gestão desastrosa do Governo Bolsonaro, foi a sua beligerância permanente, foi a sua incapacidade de compreender a realidade do povo brasileiro, foi a sua falta de sensibilidade e a sua falta de empatia. É sem coração! Este é um Governo que não tem coração, não tem sensibilidade com a população e com o sofrimento do povo. Quero dizer mais: estima-se que metade dos 100 milhões de pessoas antes atendidas pelo Programa Bolsa Família e pelo Auxílio Emergencial permaneceu com o acesso a um benefício através do Auxílio Brasil. Reduziram pela metade a quantidade de pessoas que hoje acessam o principal programa de transferência de renda do nosso País. Cem milhões de brasileiros existiam no Bolsa Família e no auxílio emergencial, só a metade hoje está no Auxílio Brasil.
19:40
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Para completar, Sr. Presidente, aumenta ainda mais a fome. A fome no Brasil tem cor. A fome no Brasil é preta, mais de 70% é o incremento das pessoas famintas que integram a população negra do nosso País.
Portanto, é preciso darmos um basta a tudo isso. Sr. Presidente, eu digo que, para o Brasil crescer, para o Brasil se desenvolver, precisamos vencer a fome. E, para vencer a fome, temos que derrotar o Bolsonaro — é o que nós vamos fazer no dia 2 de outubro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O PSDB vota "sim". A Deputada Joice Hasselmann falou aqui.
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
A Deputada Fernanda Melchionna já orientou.
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, eu gostaria de incorporar o tempo de Líder e vou usar a tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Renildo Calheiros, com o tempo de Líder do PCdoB.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, queria parabenizar o Deputado Lucio Mosquini pelo importante relatório que fez sobre essa medida provisória.
Queria, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, protestar contra a situação vivida pela nossa população em vários Estados brasileiros. O Brasil está sem política de defesa civil. Não há política de defesa civil no País. O Governo Federal se movimenta de tragédia em tragédia, mais fazendo encenação do que enfrentando os problemas reais, concretos.
Agora mesmo, Pernambuco vive uma grande tragédia. As chuvas que caíram no Estado de Pernambuco fizeram um grande estrago na cidade de Olinda, no Recife, em Jaboatão, no Cabo, em Camaragibe, em São Lourenço da Mata. Mais de cem pessoas morreram nessas chuvas recentes na Região Metropolitana de Recife. Barreiras caem, levando casas e famílias. É um problema conhecido, não só em Pernambuco, mas em todo o Brasil. Estão aí os exemplos, como o da cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro, apenas para citar uma.
O que precisa ser feito, Presidente, é juntarem-se o Governo Federal, o Governo do Estado e os Municípios, mapearem as áreas de risco, apresentarem à Nação um programa de construção de moradias em área segura, negociarem com essas famílias que moram em área de risco o deslocamento dessas pessoas para uma residência em área segura. E nessas áreas, onde hoje as pessoas vivem colocando a sua vida em risco, é preciso haver uma recomposição da vegetação, porque, com essas barreiras desestabilizadas, essas famílias correrão risco de vida sempre. Isso é o que precisa ser feito e tem que ser comandado pelo Governo Federal, que é quem tem capacidade de alocar recursos e dirigir um programa nacional para o enfrentamento do problema.
19:44
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Mas o Presidente não está nem aí. Quando houve a tragédia na Bahia, o Presidente estava viajando e não tomou nem conhecimento. Em outros lugares, ele sobrevoa, faz uma espécie de mise-en-scène, uma escaramuça, baixa uma medida provisória que nada resolve. Vejam os dados: a medida provisória destinou 500 milhões de reais para a Defesa Civil. Dos 500 milhões de reais, apenas 50 milhões de reais, 10%, foram empenhados, e menos de 5 milhões de reais foram efetivamente pagos, menos de 1%. Então, ele fez um carnaval diante da tragédia, mas não tem nada efetivo para socorrer essas famílias, para socorrer essa população.
Aqui estamos a aprovar a medida provisória, na esperança de que esses 500 milhões de reais sejam aproveitados pelos Estados que precisam, pelas cidades que precisam. E, se não for resolvido, que seja pelo menos atenuado o sofrimento dessas famílias, o sofrimento dessas pessoas.
Queria deixar esse protesto, esse registro, pela desatenção com a nossa população que mora em áreas de risco. E não é só no Estado de Pernambuco. Isso se repete País afora.
Vamos votar favoravelmente à medida provisória, com o objetivo, o desejo e a intenção de que esses recursos sejam aproveitados ao menos para diminuir o sofrimento da nossa população.
O PCdoB orienta o voto "sim".
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado Renildo.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vota "sim", em solidariedade àqueles que estão sofrendo com os impactos relacionados aos efeitos das mudanças climáticas.
Não podemos negar que toda a questão ambiental que é vivida na Amazônia causa um efeito fora dela também, assim como os outros biomas, que têm sido atacados, desmatados, destruídos. Mas essa medida provisória tenta amenizar esses efeitos.
E é necessária uma responsabilidade. Tal como disse o Líder Renildo, é preciso executar. É inadmissível que se aprove e que não se utilize para atender às famílias que perderam as suas moradias e que estão vivendo na esperança de ter esse apoio.
Então, justamente para que a população mais afetada diante dessas tragédias naturais, das enchentes que estão sendo vistas, possa recuperar os seus bens...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputada.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim" também, Presidente.
Quero aqui demonstrar a nossa indignação com o absurdo que foi a decisão do STJ a favor dos planos de saúde, que já ganham bilhões e bilhões em cima do brasileiro e da brasileira que pagam, com muito suor, a mensalidade, que, aliás, sofreu aumento pela Agência Nacional de Saúde. E agora estão dizendo que só podem atender àquilo que estiver previamente identificado e previsto pela Agência Nacional de Saúde. São milhares, milhões de pessoas que serão prejudicadas, no dia a dia, ali no seu atendimento: crianças autistas, pessoas com deficiência e tantas outras pessoas que precisam do atendimento e pagam por ele. E não adianta o plano vir falar que está tendo prejuízo, porque os seus lucros são sucessivos e enormes.
19:48
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Esperamos que o STF reverta essa decisão do STJ, o que é necessário e urgente para o nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.102, DE 2022.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Presidente, queria fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Pois não.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - O art. 39 fala da instalação das Comissões, que terão o seu Presidente, os três Vice-Presidentes, enfim, todos os membros. Nós já estamos no mês de junho, e até o momento a Comissão de Desenvolvimento Urbano não foi instalada e não está funcionando. Isso é prejudicial a esta Câmara, ao debate da política pública nessa questão, ao debate de projetos e de proposições.
Então, nós pedimos que a Presidência responda a essa questão de ordem e atue para a instalação da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Deputado Alencar, a Mesa recolhe a questão de ordem de V.Exa., que oportunamente será respondida.
Nós vamos passar a palavra aos Líderes. Há uma ordem de inscritos.
Antes, nós leremos um ato da Presidência.
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional", e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 14 de junho, terça-feira, às 14h30min, no Plenário 3 do Anexo II.
Brasília, 8 de junho de 2022.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 39/21 (Fase 2)
UNIÃO/PP/PSD/MDB/PL/Republicanos/PSDB/PTB/PSC/PMN
Titulares: Acácio Favacho (MDB), Bia Kicis (PL), Clarissa Garotinho (UNIÃO), Coronel Chrisóstomo (PL), Daniel Silveira (PTB), David Soares (UNIÃO), Edilázio Júnior (PSD), Eli Corrêa Filho (UNIÃO), Enrico Misasi (MDB), General Peternelli (UNIÃO), Hugo Leal (PSD), Lafayette de Andrada (Republicanos), Luiz Carlos (PSDB), Marcos Pereira (Republicanos), Ney Leprevost (UNIÃO), Paulo Abi-Ackel (PSDB), 4 vagas.
19:52
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Suplentes: Coronel Tadeu (PL), Fábio Trad (PSD), Paulo Eduardo Martins (PL), Ricardo Silva (PSD), Silas Câmara (Republicanos), Valtenir Pereira (MDB), Vinicius Carvalho (Republicanos), 13 vagas.
PDT/PODE/Solidariedade/PCdoB/Patriota/Cidadania/PROS/Avante/PV/DC
Titulares: Alex Manente (Cidadania), Orlando Silva (PCdoB), Pompeo de Mattos (PDT), 4 vagas.
Suplentes: Rubens Bueno (Cidadania), 6 vagas.
PT/PSB/PSOL/REDE
Titulares: Paulo Teixeira (PT), Tadeu Alencar (PSB), 4 vagas.
Suplentes: 6 vagas.
NOVO
Titular: Gilson Marques.
Suplente: 1 vaga.
Tem a palavra, segundo a ordem, para falar como Líder, o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Está ausente.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
Já falou.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, pela Liderança do Governo. (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Sr. Presidente, posso falar um minutinho antes do Deputado Otoni de Paula?
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Pode.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero deixar registrada a nossa nota de pesar pelo falecimento do Sr. Benjamim Zampirolli, do Município de Cachoeiro de Itapemirim. O Sr. Benjamim Zampirolli é uma referência para o empresariado capixaba, em especial para o setor de rochas ornamentais do Brasil, foi um dos pioneiros a desbravar as rochas do Espírito Santo. Das suas jazidas saíram mármores que vieram para a construção de Brasília. O Sr. Benjamim Zampirolli é um orgulho para o empresariado capixaba. É um desses homens que honram a história de Cachoeiro e das empresas da cidade. Foi fundador da empresa Mineração Capixaba. Eu tive a oportunidade de levar a suas empresas recentemente, pela primeira vez, o Ministro de Minas e Energia.
Fica registrado o meu agradecimento ao Sr. Benjamim.
Deixo ao seu filho Helder, meu colega de faculdade — e estendo a toda a família e aos amigos —, em nome do CENTROROCHAS, do SINDIROCHAS um grande abraço ao setor de rochas ornamentais do Brasil.
Como eu disse, das jazidas do Sr. Benjamim saíram mármores que edificaram a cidade de Brasília. Foi, portanto, um homem que fez história no seu Município, no nosso Estado e em Brasília, um patrimônio mundial.
Muito obrigado, Sr. Benjamim! Seu legado será honrado!
Peço que seja divulgado nos meios da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar o início da minha fala para saudar o Bispo Vieira Reis, que já foi Deputado nesta Casa e brevemente voltará a exercer aqui seu papel político por Brasília. Eu desejo a ele todo o sucesso. Que Deus abençoe o nosso querido Bispo Vieira Reis!
Povo brasileiro, eu subo a esta tribuna, como Vice-Líder do Governo Bolsonaro, para fazer uma grave denúncia. Eu apenas vou ocultar a fonte desta gravíssima denúncia. Lula já vem negociando Ministérios e estatais, como é de sua prática, com partidos políticos. E mais: já vem conversando sobre as duas vagas no STF, para as quais o próximo Presidente terá direito de indicar nomes, com alguns Ministros da Suprema Corte.
19:56
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Lula vem negociando com bancos de investimentos financeiros, como XP, como BTG; vem negociando com grandes setores, como o do Stuhlberger; vem também negociando com os três grandes bancos que estão no Brasil, como Itaú, Bradesco, Santander. Mas com esses a negociação é outra.
A negociação de Lula com esses conglomerados financeiros passa por: 1) fazer a indicação dos Presidentes da Caixa e do Banco do Brasil; 2) saber antes das decisões do COPOM e dos leilões e câmbio do Banco Central; 3) mandar na Comissão de Valores Mobiliários e no Ministério da Economia, que, nos Governos passados, faziam leis à la carte para eles; 4) receber operações do Governo a preços astronômicos, como esses grandes conglomerados recebiam no Governo do PT; 5) derrubar Bolsonaro, que criou o Pix, que retirou mais de 2 bilhões e 700 milhões de reais em taxas dos bancos somente em 2021 — no corrente ano, a perda desses bancos deverá ser de 30 bilhões de reais —; 6) impedir o aumento da concorrência nos setores bancários e financeiros do Brasil.
Lula fala mal dos bancos, mas ele fala porque mente, ele fala por hipocrisia, porque foi no Governo de Lula e de Dilma que os bancos mais lucraram neste País. No Governo Lula, os bancos lucraram oito vezes mais que no Governo FHC, tanto que Lula, na cara de pau, disse que os banqueiros deveriam vir beijando a sua mão, humilhados, de tanto que ele deu dinheiro aos banqueiros, e agora quer dar uma de pai dos pobres. É um hipócrita!
Na era do Lula, os bancos, povo brasileiro, lucraram quase 200 bilhões de reais. Lula é o candidato da Faria Lima e já começou as suas grandes negociações e barganha com o dinheiro público, com os grandes conglomerados financeiros e com alguns Ministros da Suprema Corte.
Esta denúncia eu faço desta tribuna para alertar o povo brasileiro. Se não quisermos que o assalto volte a esta Nação e que os picaretas, ladrões, voltem a esta Nação, roubando esta Nação, que esta denúncia seja compartilhada ao máximo com o povo brasileiro!
20:00
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Sr. Presidente, o segundo assunto que me traz aqui é a decisão de caçarem o mandato e o registro eleitoral do Deputado Francischini por fake news, que, aliás, é um crime que não existe, um crime que não é tipificado no Código Penal.
É mais um duro golpe na democracia dado pela Suprema Corte. E, logo após a decisão, o Ministro ditador, o Ministro déspota Alexandre de Moraes já ameaçou — já ameaçou — todos dizendo que o caso de Francischini abre jurisprudência para caçar outros registros de Parlamentares, de políticos que se envolverem em fake news. Quem vai decidir o que é fake news será o Sr. Alexandre de Moraes. E contra quem ele vai decidir? Contra os apoiadores do Presidente Bolsonaro.
Agora, após a decisão de Moraes de caçar, de pegar as publicações do PCO...
Aliás, eu denunciei aqui que eles não têm partido, eles não têm ideologia, estavam aplaudindo porque estavam perseguindo bolsonarista. Agora começaram a perseguir um partido de extrema esquerda, como o PCO. E digo mais: o Ministro Alexandre de Moraes convocou os donos do Telegram para tirar do ar qualquer publicação do PCO. Sim! E eles ameaçam sair do Brasil, como saíram da Rússia, quando ela exigiu que eles dessem o código-fonte para o Governo russo.
Agora o PT arregou. O PT, com medo do Sr. Alexandre de Moraes, tirou o seu tuíte do dia 17 de maio de 2016 em que chamou Alexandre de Moraes de advogado do PCC, ou seja, o medo está geral: PT está arregando, PCO está sendo cassado e quem é bolsonarista vai pagar o preço por fake news.
É esse o Brasil em que estamos vivendo.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado.
Terão a palavra o Deputado Reginaldo Lopes e o Deputado Henrique Fontana, pela Liderança da Minoria.
Tem a palavra a Deputada Rosangela Gomes, por 1 minuto.
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, recebo na Casa, na Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Fontana, o nosso querido Vereador de Barra de Piraí Pedrinho ADL, juntamente com o diretor de escola e professor Tony, de Barra do Piraí, que vêm a Brasília buscar investimentos para a nossa cidade, cidade essa que nós temos ajudado muito, na saúde, na educação, na assistência, na igualdade. Hoje mais uma vez eu os recebo, para celebrar uma vitória de Barra do Piraí: a cidade receberá, através de uma intervenção do nosso gabinete, junto com o Pedrinho ADL, uma escola cívico-militar.
Eu gostaria de fazer este registro e dizer a todo o povo barrense que nós estamos aqui na Câmara dos Deputados trabalhando de forma devotada para levar melhores condições de vida para a nossa cidade de Barra do Piraí. Tenho certeza de que essa escola ajudará na disciplina de todos os jovens, ajudará na formação de caráter de todos os jovens. E é isso que o Vereador e a sua equipe vieram buscar na nossa cidade.
20:04
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Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputada.
Com a palavra o Deputado Henrique Fontana, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, Deputado Odair Cunha, é uma alegria e uma honra falar sob a Presidência de V.Exa.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, povo brasileiro que acompanha esta sessão da Câmara Federal, primeiro, Líder Reginaldo, quero falar de algo muito importante. O povo brasileiro, na sua ampla maioria, apoia a cultura brasileira e não aceita a perseguição, não aceita a postura de Bolsonaro, que ataca permanentemente a cultura do País. De hoje até terça-feira que vem, nós haveremos de construir uma ampla mobilização para derrubar os vetos à Lei Aldir Blanc 2 e à Lei Paulo Gustavo. A cultura brasileira e o povo brasileiro merecem a derrubada desses vetos, na semana que vem, aqui na nossa Casa e no Senado.
Segundo, eu estava preparado realmente para falar sobre este tema de hoje. E, há pouco, a tribuna foi ocupada pelo Deputado Otoni de Paula, um dos líderes do “gabinete do ódio”, um dos líderes destacados dessa milícia digital criminosa que o bolsonarismo construiu ao longo desses últimos anos, que traz o assunto à tona. E ele traz o assunto criticando mais uma vez uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Essa decisão foi democrática e constitucional, porque a nossa liberdade de expressão não inclui a liberdade para atacar a democracia, a liberdade para cometer o crime de atacar a democracia, de atacar o processo democrático. Aliás, o que eles querem é exatamente um ambiente de anarquia no País.
Veja a frase de Bolsonaro dita hoje, Líder Alencar, que me autoriza o uso deste tempo em nome da nossa Liderança. Veja a frase de Bolsonaro: "Fui do tempo em que decisão do Supremo se cumpria. Agora, não sou mais", Deputado Patrus Ananias. A proposta de Bolsonaro é a anarquia, é a desobediência, é o autoritarismo que daria ao Presidente da República, Deputado Odair, o direito de comandar o País como um déspota. Se nós não tivermos divisão de poder, se nós não tivermos efetivamente um Supremo Tribunal e uma Justiça Eleitoral para garantirem que, na próxima eleição, o bolsonarismo não possa usar e abusar das fake news, das mentiras, que foram, de fato, a grande alavanca que levou Bolsonaro à Presidência da República...
20:08
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E o desespero de Bolsonaro está estampado nas ações das últimas semanas. Hoje mesmo eu debati com outra liderança da Casa, a Deputada Alê Silva, que disse: "Eu não acredito nas pesquisas. Eu não acredito na urna eletrônica". Aí eu complementei: "A senhora também não acredita na vacina". E ainda completei, Deputado Reginaldo Lopes e Deputada Jandira Feghali: "E a senhora não acredita no povo brasileiro, que, por maioria, está deixando clara a sua decisão de virar a página do bolsonarismo e eleger Lula Presidente, numa ampla aliança, uma aliança de diálogo, uma aliança que quer buscar soluções para o País, uma aliança que quer colocar na mesma mesa pessoas que pensam de modo diferente, mas que, de forma democrática e civilizada, fora deste ambiente de ódios e intolerâncias que o bolsonarismo alimenta metódica e diariamente, tentam encontrar soluções para gerar empregos, para combater a inflação, para combater a fome".
Deputado Patrus Ananias, V.Exa., como Ministro, ao lado do Presidente Lula, foi uma das grandes lideranças que, junto com o povo brasileiro, num grande mutirão de solidariedade social, tiraram o Brasil do Mapa da Fome. Nós hoje tivemos a notícia de que, no Brasil, 33 milhões e 100 mil pessoas estão em situação de fome grave. Quando Betinho desencadeou a campanha de solidariedade Natal sem Fome, o Brasil tinha 32 milhões de pessoas em situação de fome — era gravíssima a situação. Lula chegou à Presidência e, junto com o povo brasileiro, desencadeou um conjunto de programas, como o Bolsa Família e programas de valorização do salário mínimo, de renda mínima, de recuperação da economia, de geração de empregos, de investimentos públicos. E o Brasil saiu do Mapa da Fome, uma das maiores conquistas, no que diz respeito à dignidade, a que esta Nação já assistiu, Presidente Odair Cunha.
Aí, por esse desvio provocado pelas fake news, o poder caiu na mão de um despreparado como Bolsonaro, que, com sua incompetência e despreparo, criou o governo do conflito, do ódio e da intolerância, um governo que não governa e que passa o tempo inteiro brigando. Qual é o resultado? O Brasil volta para o Mapa da Fome. Dentre os países que, ao longo da história, saíram do Mapa da Fome, o único que a ele voltou, infelizmente, foi o Brasil.
Sabem V.Exas. o que revela esse número de pessoas em situação de fome? Desde o ano de 2020, Deputado Pastor Sargento Isidório, duplicou o número de brasileiros passando fome. Em 2 anos desse descalabro do Governo Bolsonaro, o número de pessoas nessa situação grave duplicou, e 16 milhões de pessoas entraram no Mapa da Fome. E qual é a pauta do Presidente da República diante da maior inflação dos últimos 28 anos, diante do preço exorbitante dos combustíveis, diante do desemprego, diante da fome? A pauta dele é defender o mundo das fake news. É por isso que ele briga com o Supremo. E é por isso que o Deputado Otoni de Paula vai à tribuna tentar abrir uma briga com os Ministros que estão botando um freio na indústria de mentiras.
Nós temos que disputar eleição democraticamente, com base em ideias, em projetos, não nas narrativas mentirosas que compõem esse festival de fake news que levou Bolsonaro à Presidência.
20:12
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Aliás, as fake news não são só um problema da democracia, são um problema que tem a ver com a vida e a morte. Quantos de nós, Deputado Odair Cunha, assistimos aos vídeos criminosos que o bolsonarismo e outros setores negacionistas da extrema-direita fizeram para convencer o povo de que a vacina era ruim, de que a vacina ia prejudicar as pessoas? Milhares de brasileiros morreram por conta dessas fake news e dessa irresponsabilidade do bolsonarismo.
Presidente, com a sua compreensão, eu concluo dizendo: é hora de defender, sim, a autonomia dos Poderes, defender que os Ministros do Supremo têm autonomia para nos proteger e proteger a Constituição brasileira. É hora de dizer "Chega de tanta mentira!" aos bolsonaristas. E é hora de convidar o povo brasileiro para, numa ampla aliança, levar Lula de novo à Presidência deste País. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Passarei a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, que falará pela Liderança do PT.
Antes, porém, tem a palavra por 1 minuto o Deputado Sandro Alex.
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero fazer o registro de que na última sexta-feira eu estive, com o Presidente da República Bolsonaro, no Paraná visitando grandes obras de engenharia que estão sendo realizadas em parceria com o Governador do Estado Ratinho Junior.
Há mais de 50 anos a população aguardava a Estrada Boiadeira, e ela está sendo finalizada, construída pela maior parceria de infraestrutura do Brasil, assim como uma das maiores obras de engenharia, a segunda ponte entre o Brasil e o Paraguai. Eu tive a honra de receber a incumbência de realizar essas obras — elas estavam, até recentemente, no meu CPF, porque fui Secretário de Infraestrutura — através dos recursos da nossa Itaipu Binacional.
Por isso, a parceria entre o Governo Federal, com o Presidente Bolsonaro, e o Governo do Paraná, com o Governador Ratinho Junior, se transforma em grandes obras de engenharia, de 1,5 bilhão de reais, com seriedade e celeridade.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado.
O Deputado Reginaldo Lopes está com a palavra.
Depois darei a palavra ao Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Odair Cunha. É uma alegria poder falar sob a sua Presidência.
Quero aqui iniciar falando do preço que o País está pagando por ter eleito um Presidente preguiçoso, que não se dedica ao cargo de Presidente da República. Talvez seja o Presidente que tem, nesses 3 anos e 6 meses, o menor número de horas dedicadas à agenda em prol do Brasil. É um Presidente que gosta de contar mentiras — por dia, conta no mínimo umas oito — e que acabou com o planejamento do País. É bom destacar que ele eliminou o Ministério do Planejamento. A consequência de tudo isso é sermos o País do improviso.
Essa improvisação geral do seu Governo tem levado o povo brasileiro a pagar uma conta caríssima. O povo brasileiro infelizmente voltou para o Mapa da Fome, depois de muita dedicação e trabalho de vários brasileiros e brasileiras, em especial do Presidente Lula, com o Programa Bolsa Família, coordenado por um mineiro, o Patrus Ananias, como Ministro, e de amplos movimentos da sociedade civil, como a denúncia permanente do Betinho, que foi um líder no combate à fome.
20:16
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Hoje, no Brasil, nós estamos assistindo, de maneira lamentável, a mais de 33 milhões de brasileiros e brasileiras passarem fome. Talvez mais de 10 milhões de crianças, neste momento, vão dormir com fome. Isso é inaceitável, porque o Brasil é o país que mais exporta alimentos para o mundo. Como aceitar essa dura realidade? Há muita incompetência, porque nenhum outro país que saiu do Mapa da Fome voltou para ele.
O Bolsonaro não tem empatia, não reage. Pelo contrário, tem destruído os programas da segurança alimentar. Praticamente destruiu o papel da Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB, o seu papel regulador, do ponto de vista de estoque e de preço de alimentos. Há consequência também para aqueles que estão trabalhando. Quem ganha até dois salários mínimos não têm, hoje, condição de alimentar adequadamente sua família. De acordo com as pesquisas, mais de 60% dos brasileiros e brasileiras estão vivendo uma insegurança alimentar, ou seja, têm recursos apenas para uma alimentação.
Então, é muito dramática a situação do povo brasileiro. Nós precisamos discutir esse tema aqui no Parlamento — como diz o Betinho, quem tem fome, tem pressa —, precisamos apontar as causas, as consequências e, acima de tudo, porque ainda faltam 6 meses para terminar esse festival de horror que é o Governo Bolsonaro, precisamos apresentar algumas soluções de saída para o povo brasileiro.
É lamentável que o que ele está propondo para enfrentar a alta dos preços dos derivados de petróleo, como botijão de gás, óleo diesel e gasolina, é enriquecer os super-ricos ainda mais, os que ganharam no ano passado 106 bilhões de reais de lucros e dividendos. E, para esse lucro exorbitante do sistema rentista permanecer, o que ele propõe? Se somarmos os impactos dessa improvisação total em relação ao enfrentamento da inflação para tentar atacar a alta dos preços dos derivados de petróleo, veremos que isso vai custar talvez mais 100 bilhões de reais. Esses 100 bilhões, Ministro Patrus Ananias, são recurso suficiente para garantir à população brasileira um aumento do Auxílio Brasil, incorporar imediatamente todos aqueles que estão excluídos do programa ou, então, pensar um programa de obras públicas, de infraestrutura, que tem efeito na economia, para gerar novos tributos e, o mais importante, empregos para o povo brasileiro. Não! Ele quer, de maneira eleitoreira, criminosa, criar uma isenção e utilizar os recursos dos mais pobres, que pagam impostos indiretos, para pagar essa conta, que eu acho que chega a mais de 100 bilhões de reais.
É inaceitável este Governo preguiçoso, é inaceitável este Presidente da República, que não se dedica ao trabalho, não tem capacidade de articulação, tem pouca capacidade de elaborar alternativas e não quer enfrentar os problemas pela raiz, isto é, acabar, de fato, com a dolarização não só na política de alimentos, mas também na política de derivados de petróleo no País. Isso eliminaria 60% da inflação no País. E quem falou que, de fato, a gasolina e a energia contribuíram para 60% da inflação? Foi o Presidente do Banco Central, o Roberto Campos. A sua ata afirma que, de fato, 60% da inflação vêm dos preços da energia e dos derivados de petróleo. O diagnóstico foi feito no ano passado pelo Banco Central, que prometera ao País que a autonomia garantiria mais investimentos no País e uma política monetária correta e que isso controlaria a inflação. Então, de fato, ficou demonstrado que quem dominou o nosso Banco Central e a política monetária foram o sistema rentista e o sistema financeiro.
20:20
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Nós não podemos admitir esse festival de improvisos, que pode levar à falência, ampla e irrestrita, o pacto federativo dos Estados e dos Municípios. E ainda tomam os impostos do povo brasileiro, dos trabalhadores, dos mais simples. Os ricos e os super-ricos não pagam impostos no País, pois eles têm planejamento tributário, não têm seus lucros e dividendos tributados. E o imposto sobre a renda e o patrimônio representa apenas 20% da arrecadação do Estado brasileiro, o que faz com que os mais pobres, os assalariados, os que ganham até dois salários mínimos, os que trabalham de maneira precarizada, informal, paguem essa conta.
Não há outro caminho. Nós vamos ter que aumentar, cada vez mais, a denúncia. Nós temos que mobilizar a sociedade. Não podemos permitir, Deputado Marcelo Freixo, que esse absurdo ocorra no final de um Governo que não tem nenhuma legitimidade mais. E o que ele apresenta como solução não vai resolver o problema dos preços do botijão de gás, do óleo diesel, da gasolina na bomba, porque, de fato, o preço internacional vai sofrer mais um aumento com o boicote à política de importação dos derivados de petróleo da Rússia.
Nós não podemos aceitar esse improviso. Não podemos aceitar que o povo brasileiro, que está passando fome, pague mais uma conta. Portanto, vamos, juntos, derrotar essa tentativa de roubar o dinheiro dos subnacionais, do povo brasileiro. Vamos buscar soluções mais consistentes, e a principal delas, na minha opinião, é derrotar o Governo no dia 2 de outubro, no primeiro turno, elegendo Luiz Inácio Lula da Silva para presidir o País.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado Reginaldo Lopes.
Antes de a Deputada Aline Gurgel usar a palavra pela Liderança do Republicanos, vou conceder 1 minuto ao Deputado Pastor Sargento Isidório e, depois, ao Deputado Marcelo Freixo.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bíblia diz: "Os que confiam no Senhor são como os Montes de Sião, que não se abalam, mas permanecem para sempre". Diz também a Palavra de Deus: "Preciosa aos olhos de Deus é a morte dos seus fiéis".
Aproveito o meu tempo nesta tribuna para apresentar a minha solidariedade e os meus pêsames à população de Simões Filho pela morte do nosso querido Pastor Aderival José, Vice-Presidente das Assembleias de Deus na cidade maravilhosa de Simões Filho, demonstrando o nosso sentimento. O Pastor Aderival era um homem de Deus conceituado, conhecido, assim como tantos outros que têm partido para a eternidade.
Por isso é que é importante que todo homem e toda mulher se rendam aos pés de Jesus e entendam que o Senhor Jesus está voltando e que nós precisamos estar preparados para encontrar com Ele nos ares.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
20:24
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O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar, rapidamente, sobre o grave acontecimento do desaparecimento de Bruno Pereira, indigenista, defensor da Amazônia, defensor das causas das populações tradicionais, e de Dom Phillips, repórter estrangeiro do The Guardian, casado com uma brasileira, apaixonado pelo Brasil. Essas pessoas estavam trabalhando em defesa do Brasil e desapareceram no domingo. Lamentavelmente, o Governo Federal demorou muito para começar a operar um sistema de busca. Lamentavelmente, foi necessária uma ordem judicial, hoje, de uma juíza local, para que a busca fosse feita com a rapidez e com o tamanho devidos.
Isso é assunto no mundo inteiro, Presidente. Nós não podemos naturalizar isso. Aquela é uma região de muitos conflitos, é uma região de caça ilegal, de pesca ilegal, de retirada de madeira ilegal, de garimpo ilegal, de violência sistemática contra a população indígena. Os defensores do clima, os defensores da natureza, os defensores do meio ambiente precisam ser protegidos, assim como as populações tradicionais, Deputado Reginaldo. Então, estamos assistindo a um ato de muita violência.
Presidente, a Liderança do PT — e está aqui o Reginaldo Lopes — já entrou com o pedido de criação de uma Comissão Externa, o que V.Exa. apoia. O Líder da Minoria, o Deputado Alencar Santana, que está aqui, também apoia. Nós precisamos imediatamente de uma Comissão Externa para acompanhar in loco esse caso. É o mínimo que esta Casa, uma Casa de Leis, tem que fazer.
Não se trata de um caso isolado. No Brasil de hoje, ou você está do lado de uma agenda do clima, do meio ambiente e de defesa dos povos indígenas, ou você está do lado do crime. É isso que fez desaparecer essas pessoas. Não estou adiantando o que a investigação tem que dizer, mas temos que estar do lado da vida, e esta Casa tem que se posicionar.
Eu defendo a Comissão Externa.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado. Tem razão V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Aline Gurgel.
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, venho requerer que seja dada ampla divulgação, nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil, ao tema sobre o qual passo a dissertar.
Quero neste espaço de tempo abordar um tema de grande relevância para o nosso País, em especial para o meu Estado do Amapá, que é a saúde pública. Nesta oportunidade, Sr. Presidente, quero destacar e ressaltar o brilhante trabalho da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares — EBSERH, empresa que administra 40 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência.
Os hospitais vinculados a universidades federais possuem características específicas. Atendem pacientes do Sistema Único de Saúde — SUS e, principalmente, apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisa.
Mas venho à tribuna para falar também do trabalho da bancada federal do Estado do Amapá, que se iniciou com os trabalhos da bancada federal anterior, que tinha como um dos Líderes à época o Senador Davi Alcolumbre e tomou a decisão de realizar investimentos através de emendas de bancada destinadas à construção de um hospital universitário no Estado do Amapá. Esse fato é histórico, é um divisor de águas, porque a partir daí começamos a traçar a modernização na área da saúde do nosso Estado, tendo em vista que o nosso primeiro hospital foi construído em meados de 1945 para atender uma população de 40 mil habitantes. Hoje, o Estado do Amapá tem quase 1 milhão de pessoas, se mencionarmos a população ribeirinha do Estado do Pará que é atendida no nosso Estado.
20:28
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Houve a necessidade de pulso forte da nossa bancada com o objetivo de continuar investindo em obras destinadas ao atendimento médico e hospitalar. E essa é a maior obra de saúde pública do Norte do Brasil, construída com 100% de recursos da bancada federal, que, no ano de 2018, conseguiu o montante de 63 milhões de reais e, no ano de 2019, conseguiu o montante de mais de 120 milhões de reais para o hospital universitário. Agora estamos enviando recursos para a aquisição de equipamentos destinados à estruturação do hospital.
Sr. Presidente, deve-se reconhecer a união de esforços dos Parlamentares que representam o Estado do Amapá. Espero que ainda este ano façamos a entrega dessa obra de saúde pública, que, no período de pandemia que vivemos, salvou milhares de vidas. Isso porque o hospital estava aberto, pois a bancada federal tomou a decisão de promover um acordo entre a UNIFAP, a EBSERH e o Governo do Estado e transformar esse hospital em um hospital de campanha pronto para receber pacientes acometidos pela COVID-19. Destaco, em especial, o apoio dado pelo Governo do Estado do Amapá.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero também informar que já foi realizado concurso público para a criação do quadro de pessoal do novo hospital universitário do Estado do Amapá. No total, até o final das etapas, serão contratados 1.829 profissionais. Nesse processo seletivo, 70% dos candidatos são amapaenses, uma grande conquista dos cidadãos do Amapá.
Após o investimento de mais de 200 milhões de reais, estamos nas tratativas finais para que, até o fim de outubro, possamos inaugurar a primeira etapa, com 25 leitos, laboratórios, exames de imagens, entre outros.
No dia 24 de junho, o Ministro da Educação e o Presidente da República se farão presentes no Estado do Amapá para pactuar o contrato de gestão que passará a administração do hospital à Universidade Federal do Amapá — UNIFAP. Ressalto o importante trabalho do Reitor Júlio Sá, de toda a sua equipe e do Superintendente Dr. Aljerry. Desde o ano de 2016, a UNIFAP se debruçou sobre o objetivo de construção do hospital universitário em parceria com a bancada federal. Até 2024, vamos entregar para a nossa população todas as alas do hospital, que terá leitos de UTI e mais de 200 leitos ao todo para atender a nossa população com excelência.
Para finalizar, quero aqui ressaltar, como Coordenadora da bancada federal do Amapá, composta de oito Deputados Federais e três Senadores, que esse é um trabalho coletivo cujo objetivo principal é a entrega dessa obra pública, uma ação de bancada que precisa ser compartilhada.
Nós temos muita gratidão a Deus por fazermos parte deste momento histórico para o nosso Estado do Amapá.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigada, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Pastor Sargento Isidório, que falará pela Liderança do Avante.
20:32
RF
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bíblia diz:
Havia, entre os fariseus, um homem chamado Nicodemos, um dos principais dos judeus. Este, de noite, foi ter com Jesus e lhe disse: "Rabi, sabemos que és Mestre vindo da parte de Deus, porque ninguém pode fazer esses sinais se não vier de Deus". A isso Jesus respondeu: "Em verdade te digo que, se alguém não nascer de novo, não pode ver o Reino de Deus". Perguntou-lhe Nicodemos: "Como pode um homem nascer sendo velho? Pode, porventura, voltar ao ventre materno e nascer segunda vez? Respondeu-lhe Jesus: "Em verdade te digo: quem não nascer da água e do espírito não pode entrar no Reino de Deus. O que é nascido da carne é carne; e o que é nascido do espírito é espírito.
Assim sendo, Sr. Presidente, eu quero dizer à Bahia e ao Brasil que a Bíblia está se cumprindo. Os homens e mulheres, a cada dia que passa, mais se enfrentam e se odeiam, como se percebe pela política que está sendo feita nesta Nação nos últimos tempos, em que o eleitor que vota em Bolsonaro é chamado de vaca, de boi, de gado, e o eleitor que vota em Lula é tratado como jegue, como cavalo. Eu não sei onde é que as pessoas aprenderam uma coisa dessas. A sociedade brasileira está brigando, está se digladiando, por causa de partido político de direita ou de esquerda.
A Bíblia diz que nós não devemos desviar nem para a direita nem para a esquerda. A Bíblia diz aos cristãos, sejam eles católicos ou evangélicos, que guardem esta palavra: não desviem nem para a direita nem para a esquerda.
Sobre partido político, podem dizer: "Você tem partido, Isidório. Você é do Avante". Mas repito: se partido prestasse, era inteiro; se partido político fosse bom, não era partido, era inteiro. Bom é Jesus, que é inteiro. Bom é Jesus, que perdoa pecado. Bom é Jesus, que passa a esponja no nosso passado. Eu fui, há 28 anos, encontrado embriagado, drogado, dentro ainda do homossexualismo, planejando assalto, envolvido em bruxarias, mas encontrei o Jesus desta Palavra, o Deus da Bíblia. Não estou falando do Deus acima de tudo, mas do Deus da paz, do Deus do amor, do Deus da prosperidade, do Deus da fartura.
Presidente, queria que V.Exa. autorizasse a divulgação desta fala nos meios de comunicação da Casa, porque Jesus está voltando, e precisamos estar preparados.
Que Deus abençoe o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e todas as autoridades, em especial o povo, que, comprando ou vendendo, paga seus impostos.
Muito obrigado, Presidente. V.Exa. fica muito bem dirigindo esta Casa. Parabéns ao povo do seu Estado!
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 9 de junho, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 1.561, de 2020; 4.401, de 2021; 4.815, de 2019; 4.438 e 610, de 2021; 196, de 2020; Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022; Projetos de Lei nºs 4.000 e 2.676, de 2021; e Projeto de Resolução nº 79, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 9 de junho de 2022.
Está encerrada a sessão.
Muito obrigado.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 36 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DR. JAZIEL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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