4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
79ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 7 de Junho de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 56 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se às Breves Comunicações.
Eu gostaria de convidar a fazer uso da palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, muito obrigado. É uma honra ver presidida por V.Exa. esta sessão do dia de hoje, 7 de junho, terça-feira, ao se abrirem os trabalhos desta semana na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, na sexta-feira, estive no Município de Nova Friburgo, onde fui o mais votado, entre os 92 Municípios do Estado do Rio de Janeiro. O Município abraçou minha mãe em 1956, quando ela estudou no Colégio Nossa Senhora das Dores. Os amigos de infância de lá me apoiaram e fizeram com que eu me tornasse Deputado Federal. Conversei com os empresários do ramo de restaurantes, com o Evandro, o Jorge, o Marcelo e o Adriano. Conversamos sobre o Município de Nova Friburgo, sobre como o Município precisa de mais tecnicidade e menos política.
Prefeito Johnny Maycon, apesar de o senhor ser 10 anos mais jovem do que eu, o senhor está tendo uma chance de ouro de fazer com que o Município de Nova Friburgo, que se encontra bem no centro do Estado do Rio de Janeiro, seja um modelo de administração pública. Ainda é um Município em que se consegue trabalhar e implantar lei e ordem entre os seus 200 mil habitantes. É importante que a saúde seja prioritária. Alô, Prefeito Johnny Maycon, vamos visitar os hospitais, vamos conversar com as pessoas! Prefeito Johnny Maycon, vamos conversar com os empresários! O Estado ou o Município não geram riqueza, eles possibilitam a geração de riqueza. E quando você chega a Nova Friburgo, depois de quase 1 ano e meio de Governo, infelizmente, parece que é preciso despertar o Município.
Alô, Secretário de Turismo! O turismo é um fomentador de emprego e de riqueza. Friburgo parece um cemitério de hotéis. São mais de 10 grandes hotéis fechados nos últimos anos. O que vocês estão fazendo para ajudar esse setor? Estão reduzindo o ISS para eventos e turismo? Tudo bem que Nova Friburgo seja o polo nacional da moda íntima, mas isso não pode parar na Ponte da Saudade. Os turistas nem sequer estão entrando no Município. Eles estão indo até Olaria, no máximo. Há os donos de restaurante, um polo gastronômico maravilhoso, um clima maravilhoso, agora que está chegando o inverno, e há pouquíssimos hotéis operando.
Prefeito, vamos atrair pessoas boas para ficarem ao seu lado! Não vamos pensar em reeleição, não vamos diminuir os outros para somar para si e se autoproteger! Vamos chamar o Jorge, o Adriano, o Marcelo, o Evandro, outros empresários, vamos reduzir os impostos, vamos facilitar para que os donos de restaurantes invistam na cidade! Vamos trazer pessoas que querem residir e investir em Friburgo! E outra, vamos reduzir os radares, seja do Estado, seja do Município, porque isso afasta o turista. Já é difícil atrair turista, e você ainda multa o turista!
Presidente Eduardo Bismarck, muito obrigado pela oportunidade.
14:00
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo hoje a esta tribuna para tratar de tema extremamente atual, que vem incomodando a todos nós brasileiros, particularmente pela atuação do egrégio Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Refiro-me, Sr. Presidente, ao caso do eminente Deputado Fernando Francischini, do Estado do Paraná. É preciso botar o carro nos eixos e dizer a verdade para a população brasileira.
O primeiro aspecto, Sr. Presidente, é que não é verdade que Ministro do Supremo não pode cassar decisão emanada do Tribunal Superior Eleitoral. Duas situações recentes já aconteceram, e é preciso externar isso ao povo brasileiro. A primeira, em 2018, quando o Ministro Gilmar Mendes deu uma liminar cassando a decisão do Tribunal Superior Eleitoral e devolvendo o mandato a Marcelo Miranda, do Tocantins. A segunda, em 2020, do Ministro Ricardo Lewandowski, envolvendo a situação do Fundo Eleitoral entre candidatos brancos e negros.
Outro aspecto, Sr. Presidente, é que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, no caso do Fernando Francischini, Deputado pelo Paraná, foi retroativa. Em 2021, o entendimento daquela Corte não era o entendimento adotado em 2018, verdade seja dita! Não havia qualquer pronunciamento sobre fake news, sobre comunicação em órgãos ou redes sociais, e isso não foi levado em conta pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Outro aspecto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral contabilizaram em sua decisão 105 mil comentários, 400 mil compartilhamentos e 6 milhões de visualizações do vídeo do Deputado Fernando Francischini, mas isso foi feito 30 dias após as eleições, quando o vídeo foi publicado apenas há 20 minutos do término da votação das eleições de 2018.
Por fim, para ficar claro, Sr. Presidente, eu peço trinta segundos apenas para concluir. Ao cassar os mais de 427 mil votos do Deputado Fernando Francischini, o Tribunal Superior Eleitoral inovou e estendeu a cassação a três outros Deputados que não foram parte do processo, que não faziam parte da ação e que não podiam, consoante entendimento consolidado de nossos Tribunais superiores, serem prejudicados por aquela decisão emanada do Tribunal Superior Eleitoral.
Neste sentido, ainda que todas as vozes venham em contrário, é importante deixar claro que a decisão emanada do Ministro Kassio Nunes Marques tem sim visão jurídica, tem amparo legal e coaduna com aquilo que esta Casa do Povo fez recentemente, ao aprovar o Código Eleitoral, impedindo que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral pudesse retroagir, como de fato tem retroagido.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Coronel Tadeu.
14:04
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O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente!
Boa tarde a todos os colegas!
Mais uma vez, o Governo Bolsonaro aparece na televisão para mostrar a que veio. A PEC dos Combustíveis é mais uma iniciativa que o Governo Bolsonaro está tomando para ajudar a população brasileira.
E eu fico impressionado — impressionado! — com a insensibilidade dos Governadores, de todos eles, sem exceção. Tenho até uma relativa admiração pelo Governador de Minas Gerais. Esperava que ele fosse se manifestar sobre isso — pelo menos eu não vi nada na imprensa. Eu pensei que ele seria o primeiro a baixar o valor do ICMS. Mas nenhum, absolutamente nenhum Governador apareceu na foto para dizer: "Brasil, este meu Estado vai ser o primeiro a baixar o ICMS, para ajudar vocês". O que eu vou falar desses Governadores?
O Governo Federal baixou o que podia e agora está oferecendo, Deputado Charles Fernandes, uma PEC que diz: "Gente, podem baixar o ICMS, pois eu vou arrumar um dinheiro, não sei de onde, mas eu vou arrumar um dinheiro para compensar vocês, para vocês não perderem arrecadação". Deputado Charles Fernandes, V.Exa. tem noção do que são 34 bilhões de reais? Foi exatamente esse o valor arrecadado em janeiro, fevereiro e março. No primeiro trimestre deste ano, os Estados arrecadaram, só de ICMS, 34 bilhões de reais. Poxa! Será que eles não têm condição de baixar um pouco o valor do ICMS?
O preço do litro da gasolina, em São Paulo, poderia perder de 50 centavos a 1 real, se o Governador do Estado de São Paulo fosse um homem do povo. Mas não é. É um político elitista, que não está nem aí para a população: "Que se dane o povo! Que se dane a carga que vocês estão transportando! Que tudo fique mais caro na prateleira do Brasil mesmo!" São Paulo é a locomotiva do Brasil, e eu não vejo um gesto de sensibilidade do Governador, que já está há mais de 60 dias no cargo. Já está há mais de 60 dias, e não mexeu uma palha! Não, ele está é feliz da vida com os cofres cheios de dinheiro, despejando emenda parlamentar por todo o interior paulista. Vamos ver se isso vai dar resultado nas eleições, porque isso é um ato eleitoreiro. Vamos ver se isso vai dar resultado. Agora, se ele fala para o povo e diz: "Gente, contem comigo! Agora eu estou no comando do Estado. Aquele maluco e lunático do Doria foi embora. Agora vocês vão ver o que é um político de verdade". Mas nós não vimos absolutamente nada disso até agora.
É desse tipo de político que, no dia 2 de outubro, nós vamos nos livrar, com toda a certeza.
Obrigado, Sr. Presidente.
Por último, peço que este pronunciamento seja veiculado nos canais de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Enquanto o Deputado Vicentinho sobe à tribuna, concedo a palavra ao Deputado David Soares, por 1 minuto.
O SR. DAVID SOARES (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, regresso agora de uma reunião da CPLP — Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em que estivemos presentes junto com o Chanceler Carlos França. Dezenas de acordos foram firmados, para uma reaproximação do Brasil com a África. Esta é uma oportunidade única para incentivarmos ainda mais uma parceria estratégica que tinha sido esquecida e, digamos, que tinha sido até mesmo desprezada. Mas o Governo a retomou.
14:08
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Aproveito para parabenizar nosso chanceler pelo trabalho à frente desta reunião exitosa, que trará resultados para o Brasil. Manifesto, de antemão, apoio à PEC para zerar o ICMS. Nós precisamos baixar o preço dos combustíveis. Não é privatizando a PETROBRAS, mas colocando ordem na casa e colocando-a para servir aos interesses do povo brasileiro, que nós daremos condições ao brasileiro para que possa novamente investir seu dinheiro.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, qual é a relevância deste pronunciamento? A luta por moradia. A relevância deste pronunciamento é a luta pelo direito de se ter onde morar e de se viver em paz.
Eu quero me referir a uma luta de 9 anos de homens e de mulheres, trabalhadores e trabalhadoras, que vivem na Vila Maria, em São Paulo, especialmente e diretamente na ocupação Douglas Rodrigues. Por que este nome? Porque o jovem Douglas, de 17 anos, foi assassinado por um policial, à queima-roupa, sem nenhuma justificativa. O policial alegou que havia um defeito na arma. É isso que consta no processo.
Pois bem, esta ocupação, que tem mais de 2 mil famílias, mais de 12 mil pessoas, vem lutando. Aliás, eu recebi os moradores nesta Casa, levei-os ao Governo Federal, aos Ministérios. Nós tivemos uma audiência com o Secretário de Habitação João Faria fez uma visita à ocupação. Ele anunciou que o Prefeito Ricardo Nunes iria desapropriar um terreno de 50 mil metros quadrados para aquela comunidade. Que coisa bonita! Que resultado bonito! Isso me lembra um ditado que eu sempre uso: quem luta conquista!
Eu tenho em relação a este povo, comunidade que eu visitei e visitarei quantas vezes forem necessárias, um carinho imenso, uma admiração pela coordenação, pela direção, pela associação, que são maravilhosas. Hoje este povo está cantando vitória, com muita esperança. Evidentemente, falta o decreto, falta a concretização, mas a palavra de um Secretário oficial, é claro, será cumprida. É isso que nós queremos.
Por isso, eu quero mandar meus parabéns, de modo muito especial, à direção do movimento, principalmente à nossa querida Nilda Dias, Presidente da entidade, uma mulher que, às vezes, funciona como psicóloga, assistente social, companheira daquela comunidade, alguém que, com sensibilidade e sinceridade, encabeçou esta conquista.
Eu aproveito para destacar o papel exercido pelo Secretário-Geral, nosso estimado Henrique Ollitta, um companheiro capaz, competente, democrático. Tudo o que a comunidade decidia ele levava como informação para o povo. Esta é a conquista de uma comunidade que agora passa a ter o direito de morar e de viver em paz.
14:12
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É preciso que esta luta seja valorizada, porque a luta por moradias neste País é necessária, como é necessária a luta pela terra. Nesse sentido, espero que este exemplo da comunidade Douglas Rodrigues seja seguido por todos, que o Prefeito cumpra este objetivo e que comemoremos juntos o direito de morar com dignidade, com luz elétrica, com correios, assim como o direito de pisar e dizer que este chão é nosso.
Por isso, eu quero mandar meu abraço muito carinhoso e sempre me colocar à disposição desta comunidade e, é claro, de outras comunidades.
Viva a ocupação Douglas Rodrigues!
Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento, dada a sua relevância, seja transmitido pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado.
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas, colegas Deputados, mais uma vez vimos a esta tribuna para trazer uma grande preocupação: a segurança alimentar nutricional sustentável.
A Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional — PENSSAN, em seu primeiro inquérito, colheu dados em 2020 de que nós já tínhamos quase 20 milhões de brasileiros passando fome e 116 milhões de brasileiros em insegurança alimentar. Será divulgado, de hoje para amanhã, nas primeiras horas, o segundo inquérito, que está bem mais completo, mais preciso, sobre a situação de miséria e de fome que há no nosso País.
Eu quero homenagear nosso ex-Deputado Nazareno Fonteles, que criou a Frente Parlamentar da Segurança Alimentar, que representava o Brasil numa frente na América Latina e no Caribe. Ele representava o Brasil como referência no combate à fome e à miséria.
No dia 9, teremos uma audiência pública para aprofundar este debate, que contará com a participação de Eduardo Del Grossi, representante da Rede PENSSAN, além da importante presença de Daniel de Souza, Presidente da Ação da Cidadania. Daniel de Souza é filho do nosso saudoso Betinho, que dizia e propagava por todo lado: "Quem tem fome tem pressa", ou seja, exige medidas urgentes, porque é muito triste a pessoa ter que se humilhar ou mendigar para ter acesso ao que é mais sagrado, o acesso à comida.
Ainda nesta Semana do Meio Ambiente, nós reconhecemos, de um lado, a generosidade da mãe terra, que produz de tudo: folhosas, cereais, proteínas, plantas medicinais. Esta mãe terra cuida da gente! Mas, de outro lado, há a ganância humana, que vem tendo total apoio deste Governo. Alguns estão ganhando como nunca ganharam, como os geradores de commodities. Vejam os grandes produtores de soja! Eles nunca ganharam tanto dinheiro à custa da miséria e da fome de milhões de brasileiros.
Este Governo está na iminência de privatizar a ELETROBRAS e a PETROBRAS, para enriquecer uma minoria à custa da fome e da miséria de milhões.
14:16
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Portanto, conclamo a todos a acompanhar, amanhã, a divulgação do segundo inquérito sobre a vigilância em segurança alimentar.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido a fazer uso da palavra o Deputado Ricardo Silva. (Pausa.)
O Deputado não se encontra em plenário.
Concedo a palavra ao Deputado Franco Cartafina. (Pausa.) Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto à Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer duas denúncias muito graves.
Nós estamos na Semana do Meio Ambiente. Eu recebi a denúncia, pela terceira vez, de ataque, de destruição, de derrubada e de incêndio de casas na comunidade indígena Pium, que fica na região de Tabaio, no Estado de Roraima.
A Justiça tem que verificar esta denúncia, porque não há uma decisão judicial que determine tal derrubada e desintrusão. Há um acúmulo de pedidos para que haja uma solução sobre a posse da terra e, assim, as comunidades indígenas possam viver tranquilas no seu sistema de proteção. Esta denúncia merece toda a atenção do Estado de Roraima.
A segunda denúncia, Sr. Presidente, diz respeito, novamente, à necessidade de proteção dos territórios indígenas. Hoje, nós temos o desafio de encontrar ainda com vida, o que eu espero aconteça, o jornalista Dom Phillips, do jornal The Guardian, e o indigenista Bruno Pereira.
A situação no Vale do Javari é bastante preocupante. Por isso, é necessário dar proteção àquele território. Não é possível que as pessoas que realizam seus trabalhos fiquem à mercê dos ataques de madeireiros, de garimpeiros, de facções e do crime organizado. O Estado do Brasil tem que prover segurança aos povos indígenas e a quem faz seu trabalho naquela área.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Franco Cartafina.
O SR. FRANCO CARTAFINA (PP - MG. Sem revisão do orador.) - Eu quero, hoje, na tribuna desta Casa, manifestar uma preocupação aos nobres pares quanto à precarização do atendimento prestado pelo nosso INSS. Recentemente, seus servidores deflagraram uma greve, devido à alta demanda de trabalho. De antemão, eu me solidarizo com estes colaboradores do instituto.
Muito além deles, nós temos pessoas que são atendidas pelo INSS, que, na esmagadora maioria, são pessoas simples, leigas, produtores rurais, pessoas de menor renda do nosso País. Elas esperam, depois de tantos anos de contribuição, receber o amparo do Estado, que, por demorar muito, às vezes, a pessoa já não está mais entre nós.
Nós precisamos dar estrutura ao INSS, que precisa atender o brasileiro e a brasileira aptos a receber o benefício, a ter a revisão do seu benefício em tempo razoável. Nós estamos vivendo uma situação em que não é aceitável o tempo solicitado. E nós estamos falando de pessoas que precisam desse dinheiro para pôr comida na mesa, para comprar o mais essencial para dentro da sua casa e para a sua subsistência. Nós não podemos deixar o sistema precário, porque isso atinge principalmente as pessoas mais humildes.
14:20
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Hoje, quem tenta buscar um benefício precisa ativar um aplicativo de celular. Imaginem quantas pessoas dessas mais humildes não conseguem ter esse acesso. E aí, quando falta um documento, automaticamente a plataforma joga esse beneficiário para uma lista de revisão da documentação. Isso não é justo, não é razoável, chega a ser desumano com algumas pessoas!
Então, eu queria muito deixar esta fala registrada e mobilizar esta Casa para que tome alguma atitude.
Sr. Presidente, eu queria que este pronunciamento fosse distribuído para os meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado.
Convido, para fazer uso da palavra, o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.) Não se encontra em plenário.
Convido, para fazer uso da palavra, o Deputado José Ricardo.
Agora é V.Exa., Deputado. Nós temos que chamar conforme a lista.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, hoje, eu estarei numa audiência com o Ministro do TCU Walton Alencar Rodrigues, Relator da representação que nós protocolamos contra a venda da Refinaria de Manaus, porque se pretende agora entregar este patrimônio público para o setor privado.
Nós queremos evitar o monopólio privado na distribuição de combustíveis na Região Amazônica. Há uma preocupação com o aumento de preços e também com o desemprego na PETROBRAS, na refinaria. Eu estarei acompanhado do Presidente do Sindicato dos Petroleiros do Amazonas, o Marcus Ribeiro, e de outros convidados.
Hoje, Sr. Presidente, também subscrevi o projeto de decreto legislativo, de iniciativa do Deputado Reginaldo Lopes e da Deputada Natália Bonavides, que tenta sustar os efeitos da resolução que inclui a PETROBRAS no pacote de futuras privatizações. Não podemos aceitar a privatização da PETROBRAS, não podemos aceitar a política de aumento de preços que está instalada no País empobrecendo a população.
Sr. Presidente, quero ainda me manifestar contra dois projetos de lei aprovados na Câmara Municipal de Manaus que revogam a vida útil dos veículos de transporte coletivo. Antes, o prazo era de 7 anos, o Prefeito anterior aumentou para 10 anos, agora acabou o tempo, ou seja, os ônibus estão velhos, caindo aos pedaços, e a Prefeitura não cobra o cumprimento do contrato para renovação da frota de ônibus. A tarifa é cara e ainda é subsidiada. A Prefeitura já repassou quase 300 milhões de reais para as empresas de transporte, e elas não renovam a frota, não a melhoram, não a modernizam.
E o pior é que foi aprovado também um projeto de lei que permite a demissão de cobradores de ônibus e aumenta a carga de trabalho dos motoristas, que vão ter que fazer o trabalho dos cobradores. Isso é um retrocesso, é um absurdo! Isso vai gerar desemprego para os trabalhadores do setor de transporte, e não vai melhorar, vai piorar ainda mais o serviço público nessa área.
Sr. Presidente, também não posso deixar de me manifestar em relação ao desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, que estão, desde domingo, desaparecidos na região do Vale do Javari, no Município de Atalaia do Norte, no Amazonas.
14:24
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Conversei com o Superintendente da Polícia Federal no Amazonas, que está nessas buscas. O Comando Militar da Amazônia informou que precisa ser acionado pelo escalão superior, para o Exército também contribuir com as buscas. Hoje já dei entrada em requerimento no Ministério da Defesa, ao Comandante do Exército, para que esse escalão superior autorize o Exército a também ajudar nas buscas dos desaparecidos.
O certo é que a situação no Amazonas é calamitosa, em termos de segurança pública, mas também da presença da estrutura federal para poder amparar os indígenas. O Conselho Indigenista Missionário — CIMI está denunciando a incapacidade operacional de enfrentamento das atividades ilícitas nas áreas indígenas, prejudicando pescadores e ribeirinhos daquela região.
É preciso que se tome providências para encontrar os desaparecidos e que toda estrutura do Estado realmente, neste momento, possa agir nessa situação, assim como em todas as outras em que a população está à mercê do narcotráfico, da violência, da pirataria, porque não existe hoje controle adequado e enfrentamento.
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Joseildo Ramos. Antes, porém, vou dar a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Guiga Peixoto.
O SR. GUIGA PEIXOTO (PSC - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
Eu fico muito honrado com a missão que recebi do meu partido, o Partido Social Cristão, para ser o novo Presidente do partido na cidade de Sorocaba. A nossa região a cada dia está mais fortalecida.
Não posso deixar também de citar aqui a volta das festas juninas que trazem retorno financeiro às nossas entidades. Cito aqui duas entidades da minha querida cidade de Tatuí: o Lar Donato Flores e o asilo Lar São Vicente de Paulo, do qual fui Presidente.
Por falar em Tatuí, não posso deixar de citar e parabenizar o jovem Danilo Manis, que foi convocado pela FIFA para representar o nosso Brasil, como bandeirinha, na Copa do Mundo, no Catar.
Parabéns, Danilo! Você é um orgulho para Tatuí.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, da tribuna.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos assistem pela TV Câmara, eu estou aqui para repercutir a realidade atual da nossa economia.
O pano de fundo hoje é o descontrole inflacionário: juros nas alturas, carestia dos combustíveis e dos alimentos, além da perda de valor real do salário mínimo em 28 anos. Só nesse Governo, o salário mínimo teve perda real.
Desde 2016, o Brasil tem praticado o preço dolarizado do petróleo e dos seus derivados. Só que vários países que são produtores e até exportadores têm práticas e políticas públicas para defender o interesse nacional, a soberania, e se utilizam de políticas compensatórias para manter equilibrado o preço dos combustíveis. No entanto, aqui a dolarização no ambiente de mercado dos derivados de petróleo protege as grandes petroleiras, e a PETROBRAS, toda fatiada e vendida, tem perdido valor de maneira sistemática.
14:28
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No Brasil, os acionistas estão protegidos, e a maior parte deles não mora no País, são estrangeiros, muitos dos quais bilionários. Com o aumento de juros, a cada 1 ponto percentual, o banqueiro amealha boa parte dos 50 bilhões de reais a mais, na dívida mobiliária federal.
O Governo vem ameaçando vender a PETROBRAS e a ELETROBRAS. O que virá depois? O aumento desenfreado da conta de energia elétrica e a subida nas alturas dos preços dos combustíveis. A maior componente da escalada inflacionária é a carestia dos combustíveis. Ao aumentar os juros, o Governo está diminuindo a demanda, como se houvesse uma pressão de consumo em nosso País. Isso não está acontecendo. Nós sabemos que a dolarização dos combustíveis nasce em 2016 e continua até hoje. Não é o ICMS de nenhum Estado da Federação que fez o combustível aumentar, porque as alíquotas, de lá para cá, praticamente, são inamovíveis.
Agora se está pretendendo mudar, colocando no colo dos Governadores, como se eles tivessem culpa da falta de atitude desse Presidente despreparado, descontrolado, desesperado, porque sabe que vai perder, no primeiro turno. Todas as pesquisas apontam que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva está na frente, de maneira absoluta.
Dessa vez, nós entendemos que essa medida será eleitoreira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra, da tribuna, o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho a esta tribuna para relatar o desaparecimento do indigenista, licenciado da FUNAI, Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, do jornal The Guardian, que estavam justamente numa missão para apurar denúncias contra o crime organizado, relacionado a invasões para a exploração de madeira e de mineração, no Vale do Javari, no Estado do Amazonas. Já são 48 horas de desaparecimento.
Venho ainda, da tribuna, denunciar o incêndio criminoso que ocorreu no Acampamento Ilda Martins, no Município de Apiaí, no Vale do Ribeira, assentamento, organizado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra — MST.
Eu quero, primeiro, expressar a minha solidariedade aos familiares de Bruno Pereira e de Dom Phillips, desejar que sejam encontrados com vida, e, segundo, minha solidariedade às famílias do Acampamento Ilda Martins e ao MST. O que esses dois fatos — um, no Vale do Ribeira, Mata Atlântica, e outro, na Amazônia — têm a ver com este momento que estamos vivendo?
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Vocês sabem que, desde o golpe, desestruturou-se todo o sistema de monitoramento, de controle, de fiscalização. No Governo Bolsonaro, intensificou-se o desmonte das instituições responsáveis pelo cuidado do patrimônio ambiental brasileiro. Na medida em que se desestruturam essas fiscalizações, abriu-se caminho para os criminosos agirem contra quem luta pela reforma agrária, quem luta pela manutenção da floresta em pé, quem luta para manter a sua vida, em especial os povos indígenas. Todos estão assistindo ao aumento do desmatamento, aumento da queimada e aumento das invasões e a violência no campo.
Por outro lado, inclusive, vemos o próprio Governo Bolsonaro incentivando o crime organizado a atuar na Amazônia, na medida em que tira os fiscais de ponta. Este é o resultado desse desmonte que nós estamos vivendo, desses retrocessos. Precisamos dar um basta neste Governo para que isso não ocorra mais e o Brasil não continue passando vergonha no âmbito internacional.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Eduardo Bismarck.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, subo à tribuna nesta tarde para destacar a nossa satisfação de participar de alguns eventos nesse final de semana na nossa região. No último sábado, estivemos no Distrito de Canabrava, que pertence ao Município de Malhada, às margens do Rio São Francisco, em companhia do Prefeito Gimmy, do Vice-Prefeito Manoel Rufino, do Presidente da Câmara, o Vereador Rafael, e demais Vereadores, Secretários Municipais.
E, por meio de uma emenda parlamentar nossa, no valor de 600 mil reais, o Prefeito deu uma ordem de serviço destinada à ampliação e modernização da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Canabrava, para melhor atender a comunidade e toda a região.
Ainda no sábado à noite nos deslocamos para o Distrito de Pindorama, no Município de Iuiu, junto com o Prefeito Reinaldo Góes, o Vice-Prefeito Bia e demais Vereadores, a nossa Deputada Ivana Bastos, do nosso PSD. Estivemos presentes na vaquejada da Fazenda Dois Irmãos, numa festa bonita, uma tradição que voltou depois da pandemia não só na nossa região, mas em toda a Bahia, em todo o Nordeste brasileiro, celebrando essa cultura popular tão movimentada na nossa região.
No domingo, nobre Presidente, visitamos a cidade de Cocos, ao lado do Vereador Neilton. Fizemos uma visita ao Prefeito Dr. Marcelo, daquele Município, onde firmamos parcerias. Ali visitamos diversas lideranças políticas, empresários e, ao lado do Vereador Neilton, nós nos deslocamos também à comunidade de Santo Antônio, do Sr. Firmino, que, além de ex-Vereador, é um líder religioso muito respeitado naquela região de Cocos, um dos maiores Municípios em extensão territorial da nossa Bahia.
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Portanto, foi uma agenda bastante produtiva nesse final de semana em toda a região do Médio São Francisco, onde anunciamos diversos investimentos, discutimos com diversas comunidades de agricultores familiares, de lideranças políticas, de prefeitos, ex-prefeitos, associações rurais, para que possamos continuar levando benefícios ao Governo da Bahia através das nossas emendas parlamentares.
Presidente, quero agradecer a V.Exa. a oportunidade e pedir a divulgação do meu discurso pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer o uso da palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, assomo à tribuna para, em primeiro lugar, prestar solidariedade, e, em segundo lugar, expressar indignação.
Quero prestar solidariedade à Maria da Penha, uma mulher que sofreu violência doméstica, uma mulher conhecida internacionalmente por ter sido vítima de dupla tentativa de homicídio, uma mulher que dá nome a uma lei considerada pela ONU uma das três melhores leis do mundo, uma lei feita no Brasil e aprovada por este Parlamento, da qual tive o privilégio de ser a Relatora.
E esta mulher hoje é alvo de uma série de matérias, de podcasts, de vídeos que tentam desqualificar não apenas a sua história, mas também a lei. É inacreditável como tentam, no Brasil, intimidar as mulheres que são protagonistas de lutas tão fundamentais como esta.
Quero fazer aqui um pronunciamento de solidariedade à Maria da Penha, mas de solidariedade à luta que ela desenvolve e à luta de todas as mulheres que têm a coragem de fazer a denúncia da violência que sofrem. Ao mesmo tempo, quero me associar a todas as mulheres que enfrentam a violência, que se associam a entidades e a coletivos no direito, como magistradas, como Parlamentares, como mulheres que dirigem Casas Abrigo, como mulheres que se colocam hoje perfiladas em todas as instituições, acolhendo e lutando contra a violência doméstica e familiar e dizer: não se intimidem! Toda essa campanha contra Maria da Penha é para tentar desqualificar a lei e a luta contra a violência doméstica e familiar.
14:40
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E mais: é importante fazer a denúncia e processar os mecanismos e essas rádios ou podcasts ou os jornalistas que usam fake news e que espalham mentiras contra Maria da Penha, a sua história e contra a Lei Maria da Penha.
É importante processar e punir — isso está no crime de falsas notícias — o crime de uso dos mecanismos de comunicação para tentar intimidar Maria da Penha, levando a ela um segundo sofrimento, a esse gasto de energia de ficar contando novamente uma história tão sofrida. Acima de tudo, criam fake news para intimidar as mulheres a denunciarem, para desqualificar uma lei tão valiosa, aprovada por este Parlamento, e para não fazer valer uma lei tão importante quanto essa.
Então, processo e punição para fake news.
Obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Jandira Feghali, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Estado do Rio de Janeiro.
Com a palavra o Deputado Professor Israel Batista. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Gustavo Fruet. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Pedro Uczai, do PT do Estado de Santa Catarina.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos, nobre Deputado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu continuo denunciando a ausência do Governo Federal nos Estados da Federação, a ausência do Governo Federal no nosso Estado catarinense. Trafegamos pelas BRs nos últimos 15 dias. Presenciamos acidentes por falta de proteção e por má sinalização na BR-470, que está em obras intermináveis. Inclusive, no dia ontem, houve capotamento de carro na rodovia por má sinalização.
Nossas rodovias de Santa Catarina são as piores do Brasil. A BR-163 é a campeã nacional, de São Miguel do Oeste a Dionísio. A BR-282, na semana passada, estava quase intransitável. A BR-470 provoca acidentes, como o que presenciamos.
É um Governo que vai a Santa Catarina, um Presidente que vai a Santa Catarina para tirar férias na praia de São Francisco, mas não apoia as universidades federais e corta orçamento; não apoia os institutos federais e corta orçamento. É um Governo, efetivamente, em fim de feira. É um Governo que não olha para as necessidades básicas do povo brasileiro, aumenta a tarifa de energia, aumenta a inflação, aumenta a taxa de juros — a taxa SELIC é uma das mais altas do mundo —, desemprego, perda do poder aquisitivo e da renda de trabalhadores e trabalhadoras, retira recursos da saúde e da educação e não investe em infraestrutura. Esse é o Governo Bolsonaro.
Bolsonaro nunca mais! O Brasil quer outro horizonte, outro projeto, outro futuro. E o povo de Santa Catarina quer receber o Presidente Lula de braços abertos, porque também quer um futuro.
14:44
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Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pedro Uczai, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do Estado da Paraíba,
V.Exa. dispõe da palavra, nobre Deputado.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, é uma alegria falar desta tribuna tendo V.Exa. como Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Sr. Presidente, eu externo aqui os meus parabéns ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra — MST pelo grande encontro realizado no fim de semana, em Campina Grande, na Paraíba.
O MST reuniu mais de 500 lideranças políticas e sindicais, movimentos sociais, ONGs e muitas outras entidades para definir a formação de comitês populares para a campanha de Lula.
Os comitês serão formados a partir da vontade do povo e vão sair às ruas para visitar as casas, o campo, as cidades, mostrando que Lula é a melhor solução para o País. O MST e a Comissão Pastoral da Terra estão unidos nessa luta em defesa do Brasil e da democracia, com Lula Presidente.
Eu participei do encontro ao lado de João Pedro Stédile. Vimos de perto a disposição do povo para esta batalha. Parabéns a todos e a todas que participaram do encontro!
Sr. Presidente, de norte a sul do Brasil, a população repudiou a aprovação por esta Casa do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, do Governo Bolsonaro. Esse projeto que autoriza instituições financeiras a confiscarem casas de famílias endividadas que possuem apenas um imóvel para morar é um ataque covarde contra o povo.
Hoje, o Brasil tem 77,7% de suas famílias endividadas e quase 12 milhões de desempregados. Se esse projeto passar no Senado e for sancionado, será um dos maiores ataques já cometidos contra o povo brasileiro. Espero que o Senado não aprove mais este absurdo proposto pelo Governo Bolsonaro contra as famílias brasileiras.
Sr. Presidente, peço que estes dois comunicados sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro. Assim será feito. Será atendido o pedido de V.Exa. para divulgação nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Já está aqui no plenário desta Casa o Deputado Gustavo Fruet, do PDT do Estado do Paraná.
V.Exa. dispõe da palavra.
14:48
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O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu apresentei uma proposta que altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para prever a disponibilização de espaços públicos para favorecer e viabilizar a logística reversa.
Segundo todos os dados existentes — destaco — das empresas de limpeza pública e resíduos especiais do Brasil, entre 2010 e 2020, a geração de resíduos urbanos no País passou para quase 80 milhões de toneladas por ano. Isso é quase 1 quilo por habitante por dia. No mesmo período, a quantidade de resíduos coletados cresceu em todas as regiões, passando para quase 73 milhões de toneladas, enquanto a cobertura de coleta passou para quase 92%.
Nesse período também, quase 4.070 Municípios brasileiros implantaram e ampliaram políticas de coleta e destinação total. Porém, boa parte da coleta ainda não abrange a totalidade das áreas urbanas no País. A maior parte dos resíduos coletados segue para disposição em aterros sanitários, tendo sido registrado o aumento de 10 milhões de toneladas em 1 década. Por outro lado, a quantidade de resíduos que segue para unidades inadequadas, como lixões, também cresceu.
Portanto, nós estamos ainda na contramão do que se verifica em muitos países, em muitas cidades de outros países, apesar de importantes e belos exemplos de referência em nosso País. É necessário estimular a separação de lixo, mas, principalmente, uma transição, uma reeducação e um novo modelo de governança.
Nesse sentido, apresentamos esse projeto para seguir o exemplo de cidades como Barcelona, para seguir o exemplo do que ocorre há décadas em Tóquio, onde se substituiu a coleta residencial, um luxo que ainda há no Brasil — muitos deixam o saco preto de lixo na frente de casa, e o poder público paga um caminhão para fazer a coleta, a limpeza, o transporte e a destinação final, que normalmente é um aterro sanitário.
É necessário partir para um incentivo cada vez maior de outro modelo de coleta — algumas cidades no mundo avançaram para a redução ou o fim da coleta residencial —, com o estabelecimento de pontos de coleta de produtos diferenciados, como fizemos em Curitiba, em caráter experimental. É necessário ganhar escala, estabelecendo pelo menos 15 itens que podem ter uma destinação adequada, inclusive com cooperativas de catadores. Tudo isso demanda um processo de conscientização, para que as pessoas, em vez de colocarem o lixo em frente às residências ou na rua, coloquem-no em pontos adequados para a sua separação, a exemplo, reitero, do que já ocorre.
Lembro a necessidade do tripé: economia, qualidade e sustentabilidade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Gustavo Fruet, do PDT do Estado do Paraná, pelo pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Bohn Gass, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Deputado Charles Fernandes.
Quero saudar os colegas Deputados e as colegas Deputadas.
No iminente desespero da provável derrota eleitoral, Bolsonaro e Guedes começam a cogitar propostas absurdas. Esta última é para torrar — é exatamente esta a palavra: torrar! — o dinheiro público da privatização, da venda da ELETROBRAS, para subsidiar uma diminuição do ICMS nos Estados, em razão do descontrole dos altíssimos preços do diesel, do gás, da gasolina, da energia, provocados pela péssima política de Bolsonaro e Guedes.
14:52
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A população agora não terá mais a ELETROBRAS. Como haverá necessidade de lucro, o preço da conta de energia também vai aumentar. Não teremos mais a ELETROBRAS. Eu estou lutando para ela não ser privatizada, mas querem vendê-la a qualquer custo. E o Governo vai torrar esse dinheiro para compensar os Estados. Mas não será uma compensação verdadeira, porque ele vai querer fazer um ajuste de contas e, dessa forma, não vai repassar dinheiro aos Estados. E ele sabe que esse dinheiro recolhido a menos é o dinheiro que vai faltar na educação, vai faltar na saúde, vai faltar na segurança, vai faltar na infraestrutura.
Portanto, é um desastre essa proposta — é um desastre!
A segunda enganação é que ele está fingindo — fingindo! — que isso resolverá o problema. Não resolverá, porque ele não ataca a verdadeira raiz dos custos reais da elevação dos preços dos combustíveis. Está dolarizado? Há preço de paridade de importação? Isso ele não ataca, porque ele se rende aos interesses dos acionistas, e o nosso povo brasileiro paga essa conta.
O que não pode acontecer é os Deputados e este Congresso fingirem que o Governo está apresentando uma solução. Nós não podemos concordar com isso e nem colaborar, querendo dar uma de malandro aqui, junto com a ideia da malandragem do Guedes e do Bolsonaro de que isso resolveria o problema, para amenizá-lo neste período eleitoral. Pasmem: isso é só até dezembro, só até dezembro!
Vou concluir nos próximos 30 segundos.
Eles querem fingir e enganar a população brasileira. Depois que venderam a ELETROBRAS, vão vender a PETROBRAS, vão vender o Planalto, vão vender o Banco do Brasil, vão vender a Caixa Econômica Federal? Vão vender tudo? Não será a solução.
Então, nós precisamos enfrentar essa situação com coragem, enfrentar os interesses dos grandes grupos que ganham em cima de um preço pago pelo povo no diesel, na gasolina, no gás de cozinha. Isso Bolsonaro não faz, porque ele se rendeu a essa política.
É por isso que nós estamos com muita esperança de que Lula possa assumir o Brasil, para manter as estruturas públicas e ajudar, sim, a diminuir...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bohn Gass, pelo pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Emidinho Madeira. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Marcon, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, saúdo V.Exa., as Deputadas, os Deputados.
Eu venho a esta tribuna pois estou muito preocupado com o Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, que foi aprovado na semana passada. Esse projeto nos leva de volta à era de 50 anos atrás. Quem votou favoravelmente a esse projeto, aqui neste plenário, foram os Deputados da base do Governo. E não votaram favoravelmente porque estavam preocupados com as famílias endividadas, preocupados com a crise do País; votaram favoravelmente a esse projeto porque são defensores dos bancos, inclusive dos bancos privados.
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Esse projeto vai dar abertura para que os bancos possam recorrer à hipoteca. Quando um cidadão, uma família ou um filho fizer um financiamento e não pagar ao banco, o imóvel irá a leilão, e essa família, que só tem essa casa, sairá de lá e irá morar na rua. E o engraçado é que essa Direita que votou a favor deste projeto é a mesma Direita que diz que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra queria tomar as casas das pessoas e que, se o PT ganhasse, iria dividir as casas. Isso mostra que esta Casa, mais uma vez, está preocupada com os bancos, com os banqueiros, e não está preocupada com a realidade que o nosso povo vive neste País.
É como se não bastasse a falta de recursos para a saúde, porque os nossos hospitais não têm dinheiro para atender a nossa população. É como se não bastasse a falta de dinheiro para as universidades. Há universidades, como a de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, que, se o Governo não liberar recursos, não vão conseguir chegar ao fim do ano, porque não há compromisso desse tal de mito com a educação do nosso País.
Por isso, nós dizemos que o Governo Federal e uma boa parte desta Câmara estão comprometidos com a política dos grandes, da privatização e dos banqueiros.
Então, digam não aos banqueiros e sim às nossas famílias brasileiras. Esse projeto não vai ajudar em nada. Pelo contrário, vai permitir que simplesmente voltem a tomar as casas das famílias brasileiras quando elas não conseguirem pagar.
Gostaria que este discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcon. Será registrado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad, do PSD do Estado de Mato Grosso do Sul.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna da Câmara Federal para repudiar, com veemência, os ataques sofridos pelo jornalista Lucas Neiva, repórter do site Congresso em Foco: "Parece que alguém vai amanhecer morto"; "Eu ri do jornalista esfaqueado em Brasília e queria que acontecesse mais"; "Todo jornalista deve ser estripado e afogado em seu próprio sangue enquanto assiste a todas as mulheres de sua família serem estupradas e mortas com requintes de crueldade".
São essas, Sr. Presidente, as frases repletas de ódio que têm sido frequentemente publicadas em um site denominado 1500chan.org, um fórum anônimo, em que internautas interagem com nomes falsos ou sem qualquer tipo de identificação, não havendo distinção entre eles.
15:00
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Desta vez as ameaças de morte foram direcionadas a este repórter, Lucas Neiva, em retaliação a uma reportagem publicada, no último dia 4, no site Congresso em Foco, um dos mais conceituados do País. A matéria revela a existência de um esquema de fake news numa plataforma da Internet.
Como se não bastassem as ameaças contra a integridade física do jornalista, que apenas fazia o seu trabalho, ele foi vítima também de uma campanha de calúnia e difamação e teve abertos no site, de maneira inescrupulosa e intimidatória, os dados pessoais dele e de sua mãe, tais como telefone celular e até endereço residencial.
O referido site, além de disseminar fake news, faz preocupantes ataques a movimentos sociais e divulga conteúdos declaradamente racistas e antissemitas, bem como teorias da conspiração.
Já tomamos providências, Sr. Presidente. Oficiamos ao Ministério da Justiça, à Procuradoria-Geral da República e à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Casa, para que adotem as providências policiais e judiciais cabíveis a fim de se identificar os autores dessas ameaças. Afinal de contas, Sr. Presidente, uma imprensa intimidada, uma imprensa ameaçada, uma imprensa amordaçada é a garantia de um governante prepotente, arrogante e delinquente também, por que não? Com a imprensa é forte, a democracia é forte.
Coragem, Lucas Neiva! Coragem, Congresso em Foco! Não se intimidem!
Sr. Presidente, não pensem os jornalistas de direita que estão imunes a isso. No dia em que o jogo virar, e isso pode acontecer, afinal de contas estamos numa democracia, serão eles as vítimas, mas eu estarei aqui em defesa deles também, porque, independentemente de direita e de esquerda, a imprensa há de ser livre e democrática.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Fábio Trad, pelo seu pronunciamento.
Vou conceder 1 minuto ao Deputado Marcon. E já está na tribuna o Deputado Paulo Eduardo Martins.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria fazer um registro e prestar a nossa solidariedade à família do nosso amigo e companheiro Ary Moura, que faleceu, no último sábado, no Município de São Leopoldo.
Ele foi Presidente do PDT daquele Município, foi Vereador e era o atual Vice-Prefeito. Mas não faço nossa homenagem de despedida porque ele era Vice-Prefeito, e sim porque era um grande amigo, um grande companheiro e um grande advogado. Para ele, em suas causas, não era o dinheiro que mandava, mas, sim, a necessidade das pessoas.
Registro aqui a nossa solidariedade e a nossa força à família, aos filhos e ao povo de São Leopoldo, que perderam um grande guerreiro, um grande trabalhista, o Ary Moura.
Presidente, gostaria que fosse divulgado este pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Marcon. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Na tribuna está o Deputado Paulo Eduardo Martins, do PL do Estado do Paraná.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
15:04
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é Dia da Liberdade de Imprensa e convido a Casa a fazer uma reflexão a respeito desse conceito. Em termos simplistas, a liberdade de imprensa diz respeito à liberdade dos profissionais que trabalham com a comunicação de expressar, de trazer a informação, de transitar e fazer o seu trabalho.
Até que ponto a liberdade de imprensa se confunde com a liberdade de expressão? A liberdade de expressão diz respeito à liberdade do indivíduo ou do cidadão. Mas o que acontece quando o indivíduo se confunde com o profissional, Deputado Ney Leprevost?
Hoje, mais do que nunca — bem diferente da realidade de imprensa iniciada com Gutemberg, ainda no século XV —, essa confusão acontece, os termos são sinônimos. O que faz com que uma pessoa, um indivíduo, tenha uma voz menor ou não seja considerado um profissional de comunicação, diferentemente daquele que trabalha em um grande veículo de comunicação? É o número de seguidores que ele tem em sua rede social. Há indivíduos que possuem mais seguidores, ou seja, têm mais público, mais poder de comunicação do que um grande jornal, do que um grande veículo de imprensa. Esse indivíduo vai ter a mesma proteção de um veículo de imprensa? Esse é o ponto que nós temos que discutir nesta atual realidade.
O trabalho reconhecido como de imprensa não pode se resumir àquele conceito ainda oriundo de Gutemberg. Hoje nós temos a realidade de Zuckerberg e temos que proteger as pessoas inclusive desses zuckerbergs da vida, de sua sanha autoritária, que tendem a controlar informação com seus juízes sem rosto, sem nome, que determinam o que pode ser publicado e o que não pode ser publicado. Eles prejudicam o direito de expressão e até, num conceito mais amplo, de liberdade de imprensa desses indivíduos que acabam, com sua capacidade, com sua competência, agregando público e criando o seu próprio veículo de imprensa. São quase uma “eu imprensa”, mas que têm, sim, o direito de exercer esse trabalho.
Nós não vemos esta garantia acontecer. Vemos, pelo contrário, Presidente, blogueiros, administradores de páginas sofrendo processos, sendo até presos. Precisamos nos atentar a isso e garantir a liberdade de expressão aos nossos cidadãos brasileiros. A luta por liberdade de expressão não é só quando concordamos com o que está sendo dito, não; ela deve acontecer especialmente quando não concordamos com o que está sendo dito e, mesmo assim, lutamos pelo direito daquela pessoa de dizer.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulo Eduardo Martins.
Concederei 1 minuto a dois Deputados antes do próximo orador.
Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui registrar o meu profundo pesar e a minha tristeza pelo passamento do Vereador, amigo, irmão, parceiro, companheiro de luta, Gélio Almeida, da cidade de Caiçara.
Foi um fim de semana trágico, que deixou uma saudade, um vazio imenso. Gélio foi Vereador por cinco mandatos, foi Presidente da Câmara Municipal de Vereadores em 2006, 2010, 2018 e em 2021 e deixa um legado de grandes obras, realizações em prol da comunidade de Caiçara.
Meu carinho, meus sentimentos à esposa, Marilei da Silva de Almeida, e às filhas, Jaine da Silva de Almeida e Daniele da Silva de Almeida. Ele inclusive esteve há pouco tempo aqui em Brasília, no meu gabinete. Foi recebido com carinho. Tínhamos um trabalho importante juntos.
15:08
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Que Deus o ilumine! Que o Patrão Velho o acolha lá nas alturas, Presidente! Que na sua bondade, nos campos grandes do céu, ele se encontre com Getúlio, com Jango, com Brizola, com Pasqualini, ele que era trabalhista de raiz! Possa ele de lá iluminar os nossos caminhos e nunca nos deixe sozinhos, para que possamos sempre honrar a sua bandeira, a sua memória, a sua história, o seu passado de glória.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Nelson Barbudo.
O SR. NELSON BARBUDO (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero deixar registrado nos Anais da Casa que esse fim de semana eu estive na minha cidade natal, Poloni, no Estado de São Paulo, onde celebrei o aniversário da minha santa mãezinha, de 94 anos. Ela ainda está conosco, ativa e rezando muito para que este País tenha dias melhores.
Agradeço aos filhos, netos, bisnetos, a toda a família Previdente e Alonso. Estávamos em uma chácara, com nossa matriarca ainda forte, firme, celebrando conosco os seus 94 anos de idade.
D. Nair, aqui seu filho faz esta homenagem, para que ela fique registrada. Deus parabenize e abençoe a senhora!
Parabéns, mamãe!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Nelson Barbudo. Vida longa para sua mamãe, D. Nair, de 94 anos!
Com a palavra o Deputado Ney Leprevost.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, eu quero aproveitar a audiência nacional da TV Câmara, este momento em que falamos para todo o Brasil — solicito que este discurso seja divulgado no programa A voz do Brasil — para cantar a minha aldeia. Diz o grande escritor Leon Tolstói que quem canta sua aldeia torna-se universal.
Nós paranaenses temos muito orgulho da nossa terra. Uma música de um grande compositor do nosso Estado, chamado João Lopes, diz: "Eu não sou um gato de Ipanema, sou bicho do Paraná". Hoje, a maior rede de televisão do Estado, a RPC, afiliada da Rede Globo, faz a campanha Bicho do Paraná, colocando em evidência os talentos culturais, empresariais, científicos do nosso Estado.
Sr. Presidente, estamos nos aproximando de julho. Julho é mês de férias escolares. Muitas famílias de bom poder aquisitivo tiram férias. Eu quero dizer que o turismo do Paraná está progredindo e se desenvolvendo muito. Então, convido os brasileiros de todas as regiões a conhecer o nosso Estado, a conhecer a nossa amada Curitiba, uma das cidades mais desenvolvidas do País, cidade de parques maravilhosos, que encantarão brasileiros de todos os lugares: Parque Barigui, o Jardim Botânico, a Pedreira Paulo Leminski, o Parque Tingui, o Parque Tanguá.
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Convido os brasileiros a conhecer a Região Metropolitana de Curitiba e sua rota do vinho, que atravessa Municípios, a conhecer a Serra do Mar, verdadeira obra de Deus, por onde passa uma estrada de ferro que é das mais revolucionárias obras de engenharia dos tempos antigos e que chega ao Município de Morretes, cidade histórica do nosso litoral, ladeada pelo Município de Antonina e próxima a Paranaguá, outra cidade litorânea também histórica no Paraná.
Convido os brasileiros a conhecer Guaratuba, no nosso litoral, cidade que tem uma baía cujo esplendor só não admira quem em suas águas não teve o prazer de navegar, e a conhecer o rico interior do Paraná, colonizado, Deputado Charles, por pessoas oriundas dos mais variados países. O Paraná é um pedaço de cada lugar do mundo dentro do Brasil. É colonizado por italianos, ucranianos, poloneses, alemães, judeus, sírio-libaneses, japoneses.
Convido o Brasil a, no mês de julho, conhecer o Paraná. Vocês vão amar a nossa terra, vão gostar muito do nosso Estado. Serão recebidos com simpatia, gentileza e respeito pelo povo acolhedor e trabalhador do nosso Paraná.
Sr. Presidente, com muito orgulho, sou bicho do Paraná!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ney Leprevost, do UNIÃO do Estado do Paraná, pelo seu pronunciamento.
Com a palavra a Deputada Mariana Carvalho, do Republicanos do Estado de Rondônia. Em seguida, retorno à inscrição do Deputado Professor Israel Batista.
A SRA. MARIANA CARVALHO (REPUBLICANOS - RO. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, querido Presidente Deputado Charles Fernandes.
Venho fazer um registro muito especial. Duas semanas atrás, sediamos no nosso Estado de Rondônia, na cidade de Ji-Paraná, um evento que já está em sua nona edição, a Rondônia Rural Show Internacional, maior feira agropecuária do Norte do Brasil.
Ficamos muito felizes de ter podido representar o nosso Estado nesse evento, que foi um sucesso, superou todas as expectativas da organização: mais de 2,6 bilhões em negócios fechados naqueles dias.
Deixo o meu registro de reconhecimento à excelente organização do evento, por parte do Governo do Estado, em nome do Governador Coronel Marcos Rocha, a todos os empresários que acreditaram e investiram na realização do evento, aos produtores que fizeram a feira ser esse sucesso.
Mais de 230 mil pessoas passaram pelo Parque Tecnológico Vandeci Rack, em Ji-Paraná, entre os dias 23 e 28 de maio. Durante a feira, Rondônia se tornou uma vitrine para o mundo. Todos os olhos estiveram voltados ao agronegócio do nosso Estado.
Em Rondônia, o agro movimenta a economia, gera empregos, renda e desenvolvimento. O nosso mandato apoia o agro, trabalha pelo agro. Sem dúvida, foi uma grande satisfação ver todos participarem dessa linda festa, excelentes momentos, nos quais pudemos dialogar com produtores, conhecer as tendências do mercado agrícola e prestigiar associações como a APROSOJA e produtores como o do Queijo 4 Cachoeiras, além dos diversos cafés reconhecidos nas principais premiações do nosso País e internacionais.
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Algo importante a destacar é a força das mulheres no agro em nosso Estado. Aliás, o tema da nossa Rondônia Rural Show deste ano foi Mulheres no agronegócio. Participei de um talkshow que foi moderado e mediado pela nossa Primeira-Dama, Luana Rocha, com a participação de várias mulheres, entre elas produtoras que têm se destacado nacionalmente e internacionalmente com seus produtos, premiados no Brasil e também fora do País.
Eu gostaria de fazer um registro muito especial à querida Ediana Capich, premiada produtora de café clonal; à querida Antonielly Rottoli, líder das mulheres do agro; à querida Carla de Freitas, do Núcleo Feminino do Agronegócio; à Regiane Lucas, da SEAGRI, coordenadora de todo o evento; e à querida Ângela Jordan, esposa do nosso Vice-Governador.
Aproveito este momento para destacar também o compromisso do nosso mandato com a população da área rural do nosso Estado. A agricultura é a base da economia do Estado, e muitas famílias inclusive tiram seu sustento da agricultura familiar, por isso a defesa do agro é uma das prioridades do nosso mandato. Trabalhamos por cada homem e por cada mulher do campo.
A destinação das máquinas agrícolas é uma das melhores formas de ajudar o agricultor. Essas máquinas ajudam na manutenção de estradas e no transporte da produção e também aumentam a rentabilidade do produto, pois facilitam o manejo da terra e o plantio, beneficiando as famílias que dependem da agricultura. Já entregamos, com recursos que indiquei, cerca de 50 tratores, 14 retroescavadeiras e quase 30 caminhões, entre caçambas, caminhões de carga seca e caminhões-pipa.
É importante destacar a parceria com as nossas lideranças, com os nossos Vereadores e com as Prefeituras.
Também quero registrar o fato de essa feira ter acontecido no nosso Município de Ji-Paraná.
Agradeço a todos do Grupo de Operações Especiais que têm realizado com cães um trabalho de excelência no Município de Ji-Paraná. Esses profissionais têm sido peças essenciais no combate diário à criminalidade e ao tráfico de drogas, com atuação dedicada, que merece o nosso respeito. Os policiais receberam uma moção de aplausos da Câmara de Vereadores de Ji-Paraná, proposta pela Vereadora Juscelia Dallapicola. Faço coro com a Vereadora e reitero todo o meu reconhecimento a esses profissionais, que também exercem um papel fundamental junto aos jovens.
Sr. Presidente, eu gostaria que este discurso fosse veiculado em todos os canais de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Mariana Carvalho. Será divulgado em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Retorno à inscrição do Deputado Professor Israel Batista. Em seguida, falará o Deputado Zé Neto.
Tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista, do PSB do Distrito Federal.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Charles Fernandes, muito obrigado.
Senhoras e senhores, hoje nós estamos diante de profundas ameaças aos profissionais de imprensa. O Congresso em Foco, que é um dos veículos mais respeitados da cobertura política no Brasil, acaba de sofrer um ataque: ficou fora do ar, num ataque provocado pela invasão de hackers, tudo isso porque a Vanessa Lippelt e o Lucas Neiva, dois jornalistas de mão cheia, excelentes jornalistas, fizeram uma matéria sobre a produção industrial de fake news a favor do Presidente Bolsonaro. Fizeram contra eles várias agressões. Vazaram problemas íntimos deles nas redes.
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Uma ameaça contra a jornalista Vanessa Lippelt deixou-me particularmente chocado, ela que acabou de fazer, Deputada Alice, uma matéria sobre cursos paramilitares para crianças de 5 a 15 anos e até nos pediu uma investigação na Comissão de Educação, porque isso é inaceitável. Ela recebeu uma mensagem de ameaça terrível! Abro aspas, Sr. Presidente — e desculpe-me: "Eu vou te matar, sua vagabunda. (...) Achei quatro falhas em criptografias militares, infinitamente dez vezes mais fortes que a do Pentágono. Eu já tenho seus dados e tenho os dados de toda sua família. Viajarei até sua casa com a arma que estou enviando na foto em anexo, tenho duzentas balas, assim vou fazer a festa no seu cafofo e provavelmente morrer em um belo confronto com a polícia depois de estuprar você e todas as crianças presentes".
Eu e o Deputado Túlio Gadelha apresentamos, Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 2.896, de 2020, que tipifica os delitos contra os profissionais de imprensa. Está passando da hora de o Congresso Nacional garantir que o Brasil seja um país que permite o trabalho seguro para os seus jornalistas.
O que nós temos nessa matéria é que ela enfia o dedo na ferida, mostrando o impacto das fake news sobre a opinião pública, já que as fake news conseguem se propagar com grande facilidade e trabalham na produção de falsos escândalos morais contra as pessoas, a fim de destruir suas reputações.
Portanto, toda a minha solidariedade aos jornalistas do Congresso em Foco.
Eu peço que este discurso conste no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Professor Israel Batista. Será constado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Zé Neto, do PT do Estado da Bahia.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos, nobre Deputado.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou impressionado com mais esta proposta do Governo Federal, como se os Estados e os Municípios não tivessem nenhuma responsabilidade ou nenhuma necessidade fiscal. Desta feita, esse é mais um pacote que busca zerar o ICMS dos Estados, para que tenhamos, como diz o Governo, um controle no preço dos combustíveis.
Incrível é que, a cada medida desse Governo e dos que o apoiam, vamos vendo uma situação em que é mais Brasília, mais Brasília, mais Brasília e menos povo brasileiro, menos Brasil. Lembro-me de que era um dos motes deles: "Não, nós precisamos pensar nos Municípios, nos Estados! Precisamos pensar no empreendedorismo, no povo brasileiro!". O povo brasileiro nunca pagou tão caro por tanta irresponsabilidade.
15:24
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Querem vender a PETROBRAS e já estão a passos largos para vender a ELETROBRAS. O caso dos Correios está no Senado, e eu espero que não vendam.
Tudo isso é mais Brasília e menos Brasil mesmo. Menos não só porque está deixando de chegar o recurso na ponta, mas também é menos porque estão vendendo os motores, pois 80% do petróleo do mundo são vendidos ou são explorados. Deputado Alexandre Padilha, 80% do petróleo do mundo são explorados pelos estados do mundo, inclusive Rússia, Estados Unidos e China, ou seja, pelas empresas públicas do mundo. Por que vão vender PETROBRAS? Nós estamos aqui nessa onda para não mexer na PETROBRAS, para não mexer na política de dolarização, para não mexer em nada desse esquema montado, para não mexer no orçamento secreto, que tirou dinheiro dos Municípios para botar na mão dos Deputados, das políticas públicas. Agora vamos tirar mais bilhões e bilhões dos Municípios, dos Estados, através do ICMS, que vai ser zerado, e sabe lá Deus o que vai ser feito. Com isso é menos dinheiro para educação, menos dinheiro para saúde, menos dinheiro para o dia a dia desses Municípios, para não mexer na PETROBRAS, que hoje infelizmente não atende aos interesses do brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Zé Neto, do PT do Estado da Bahia.
Concedo a palavra ao Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Paes Landim. (Pausa.)
Vou retornar à inscrição do Deputado Ivan Valente e do Deputado Emidinho Madeira.
Concedo primeiramente a palavra ao Deputado Ivan Valente, do PSOL do Estado de São Paulo.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço a atenção de todos para a seguinte questão: eu apresentei aqui há alguns meses uma proposta, que foi a CPI do Tratoraço, porque as emendas de Relator são o maior sistema de corrupção que já se estabeleceu nesta Casa. Estão comprando os votos de centenas de Deputados com uma emenda que é ilegal, inconstitucional e imoral, porque ela não é isonômica. O incrível é que a CPI não vai para frente. Mas, agora, nós estamos na terceira rodada do orçamento secreto. Já são mais de 40 bilhões distribuídos, Deputado Daniel Almeida — 40 bilhões distribuídos!
Hoje, a revista Piauí, através do seu repórter Breno Pires, divulgou a lista completa. Está aqui a tabulação de quem recebe emenda de Relator. Por que ele recebe emenda de Relator? Por que o Sr. Arthur Lira se tornou o mais poderoso Presidente da Câmara dos Deputados? Por que eles não respeitam nem a decisão do Supremo Tribunal Federal, da Ministra Rosa Weber, que mandou, de um lado, cessar o orçamento secreto e, de outro lado, divulgar os nomes a quem chega o orçamento secreto?
15:28
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Se a pessoa quer receber emenda fora das emendas individuais, Presidente, então que ela assuma publicamente.
O que está acontecendo agora, inclusive com o novo Relator do Orçamento, Deputado Hugo Leal, é que nós já temos 323 Deputados e 34 Senadores apontados com indicações de emendas de Relator. Isso significa já 3,2 bilhões de reais indicados neste momento. Agora, muitas emendas estão sem padrinhos. A indicação é direta: "A Santa Casa tal vai receber tanto do Parlamentar" ou o Prefeito mesmo, combinado, omite. E mais: há as emendas em Pix também. É indicação direta na veia dos Municípios para a contratação de cantores sertanejos por 1 milhão e 200 mil reais em cidades que foram tomadas por enchentes, que não têm água, não têm luz, não tem nada.
O que nós temos que fazer nesta Casa é denunciar isso. O Bolsonaro comprou uma base parlamentar para não sofrer o impeachment, e agora se quer a continuidade disso. Nós vamos subir a esta tribuna todos os dias para listar o nome de quem recebe emenda de Relator e acha que é melhor que o outro Deputado que só recebe emenda individual, Deputado Leal.
Isso é compra de votos, é "toma lá, dá cá", é corrupção. Há um sistema de corrupção estabelecido nesta Casa e no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ivan Valente, pelo pronunciamento de V.Exa.
O próximo orador inscrito é o Deputado Alexandre Padilha, do PT do Estado de São Paulo.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos, nobre Deputado.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Hoje é o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa. Eu quero fazer uma saudação especial a todas as jornalistas, a todos os jornalistas, a todos os profissionais da área da comunicação que, num país como o Brasil, vivem o esforço diário de enfrentar o clima anti-imprensa, antiliberdade de imprensa, estimulado diariamente por Bolsonaro e por sua horda de bolsonaristas.
Eu quero fazer uma menção especial ao que aconteceu nesses dias com o jornalista Lucas Neiva e com a jornalista Vanessa Lippelt, editora do Congresso em Foco, depois de publicarem uma matéria investigativa de alta qualidade, como devem ser as de jornalistas, que revela um verdadeiro esquema de montagem e propagação de fake news de Bolsonaro e sua horda bolsonarista. São assustadores os ataques que esses dois jornalistas sofreram, inclusive à sua integridade física, e o próprio site do Congresso em Foco.
15:32
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Outra demonstração do Governo Bolsonaro de desrespeito com a imprensa é a negligência do Ministério da Defesa com a situação do desaparecimento do jornalista britânico Phillips e de um servidor público da FUNAI no Vale do Javari. O Vale do Javari é um dos lugares mais lindos e ricos do nosso País, ali na fronteira com a Colômbia e com o Peru, com as etnias do matis, marubo, korubo, um conjunto de etnias indígenas, recentemente a etnia de dyapah, etnias que protegem a nossa Amazônia junto com os profissionais da saúde e os servidores da FUNAI. E o Ministério da Defesa não se mobiliza para ir atrás e descobrir o paradeiro desses dois homens que estavam no Vale do Javari fazendo, inclusive, uma reportagem para denunciar os ataques à área indígena e a degradação da mesma. Nós estamos esperando uma resposta do Ministério da Defesa, uma decisão do Estado-Maior.
Presidente, existe mais militar tomando Viagra à custa do dinheiro público no Brasil do que lá no Vale do Javari para a ação de procura e de salvamento desse jornalista e desse servidor público! A embarcação que foi disponibilizada é ridícula diante das necessidades locais. Nós conhecemos a estrutura que tem o Ministério da Defesa de mobilização para a busca em uma ação de salvamento de alguém que desaparece naquela região. Há helicópteros, há mais embarcações e mais efetivo a ser disponibilizado, mas, até agora, nada!
Amanhã, por convocação nossa, o Ministro da Defesa estará aqui e vai ter que explicar por que é negligente diante de jornalistas que podem estar correndo risco de morte no Vale do Javari.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Alexandre Padilha.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Antes da Deputada Perpétua Almeida, próxima oradora inscrita, eu retorno à inscrição do Deputado Emidinho Madeira, do PL do Estado de Minas Gerais.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos, nobre Deputado.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A minha fala aqui hoje é direcionada aos lares dos idosos da nossa região do sul e sudoeste de Minas, as Vilas Vicentinas. Nesta sexta-feira agora, dia 10, nós levaremos o Sr. Antônio Costa, Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e a Sra. Eunice da Silva, Coordenadora-Geral do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, até Nova Resende, às 9 horas da manhã, para falarmos dos direitos dos idosos.
Nós não podemos deixar a carga em cima das diretorias das Vilas Vicentinas do Lar São Vicente, porque é uma carga pesada. Os idosos que são assistidos, no passado, fizeram toda a diferença, ajudaram a construir os Municípios, os Estados e o País. Hoje, eles precisam de um auxílio, precisam de um apoio. Para um idoso em casa, é muito difícil fazer a sua higiene conforme precisa, para um idoso sozinho, é muito difícil tomar um medicamento na hora certa, na quantidade certa. Todos os lares dos idosos têm ali uma nutricionista e uma enfermeira para ajudar nos cuidados.
15:36
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Eu quero reforçar o convite aos lares dos idosos e também ao Secretário Municipal da Assistência Social para que participem dessa palestra, que será na sexta-feira, porque também vão levar uma cartilha para casa. Será uma reunião técnica, na qual vamos fazer um novo cadastro dessas entidades, para que possam ter mais acesso a mais recursos. Nesta época de pandemia não foram realizados eventos, quermesses, e foi muito difícil. O salário de um idoso, às vezes, não dá para ele ter uma assistência. Muitos usam 100% em medicamentos, e eles precisam de todo auxílio.
Quero pedir aos nobres Parlamentares Federais e Estaduais para que ajudem a cuidar, na sua região, dos lares para idosos. Ali há um pedreiro que ajudou a construir a sua cidade, um servente, uma doméstica que hoje precisam de auxílio.
Nós criamos o Programa Cuidar. Não podemos deixar essa carga em cima das diretorias.
Até sexta-feira, se Deus quiser. E vai correr tudo bem.
Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Emidinho Madeira, do PL do Estado de Minas Gerais.
Tem a palavra, na tribuna, a Deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre, que disporá de até 3 minutos.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, neste Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, todos os jornais do mundo, sites, Internet fazem uma única pergunta: onde estão o jornalista Dom Phillips e o indigenista Bruno Araújo?
É muito grave que o Brasil não consiga responder esta pergunta. E é muito grave que o jornalista e o indigenista tenham sumido exatamente na área do Vale do Javari, uma área em que há muita perseguição a povos indígenas e invasões de terras por madeireiros e garimpeiros.
Deus queira que nada tenha acontecido ainda ao jornalista e ao indigenista. Mas, se algo aconteceu, se eles tiverem sido assassinados, vai ser impossível não dizer que o Presidente Bolsonaro tem responsabilidade nesse fato, sim, mesmo que indiretamente. O Presidente Bolsonaro quando se refere à Amazônia é para dar apoio a madeireiros que retiram, de forma ilegal, a madeira das terras indígenas e dos parques nacionais. O Presidente Bolsonaro tem dado apoio a garimpeiros, que têm explorado terras indígenas ilegalmente, que têm matado rios e cujas dragas têm levado crianças indígenas.
Então, colegas Parlamentares, população que nos escuta agora: se alguma coisa acontecer ao jornalista britânico Dom Phillips, do jornal The Guardian, e ao indigenista Bruno Araújo — Deus queira que nada tenha acontecido com eles —, será impossível não responsabilizar o Presidente Bolsonaro.
Hoje virou moda: todos aqueles que estão explorando de forma ilegal terras indígenas, seja retirando madeira, seja para o garimpo, todos eles se sentem com total apoio do Presidente da República, porque sempre que se pronuncia, o Presidente se coloca do lado deles.
15:40
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É urgente que a Marinha e o Exército, na região de fronteira, o Pelotão Especial de Fronteira, o IBAMA, a Polícia Federal, o IMAC, todas as instituições se unam para encontrar o jornalista e o indigenista, sob pena de o Brasil ser responsabilizado, mundialmente — e, com ele, o Presidente Bolsonaro —, pelo sumiço deles.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Estado do Acre, pelo seu pronunciamento.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado José Guimarães, do PT do Estado do Ceará.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, minha fala será breve. Quero fazer comentários iniciais em relação ao tal pacote que o Governo Federal lançou ontem à noite, no Palácio do Planalto, numa tentativa desesperadora de pelo menos se recolocar na disputa eleitoral deste ano, Deputado Leo de Brito, Deputado Daniel, Deputada Perpétua Almeida, e demais companheiros que nos acompanham.
O que fez o Governo ontem à noite? Anunciou medidas que visam, fundamentalmente, segundo ele, compensar os Estados por conta da redução prevista naquele PL que nós aprovamos, que estabelece o tabelamento de 17% para o ICMS nos Estados. Qual é o problema? Eu vou falar alto e em bom som. Primeiro, vejam que não vai haver compensação aos Estados. Sabem por quê? Porque a maioria dos Estados são devedores da União, e ele vai fazer o encontro de contas. É brincadeira o que este Governo está fazendo com o Brasil, com a Federação. Segundo, ele anunciou que o provável valor, de 25 bilhões a 50 bilhões de reais, Deputado Daniel, é por conta da venda da ELETROBRAS. Nem venderam ainda a ELETROBRAS e já estão empenhando coisas sem saberem se vai dar certo. Terceiro, é até dezembro.
Eu percebi o tamanho do constrangimento dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados — principalmente do Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco. Eles foram levados a assistir a um show de pirotecnia, de irresponsabilidade, de incompetência fiscal com o País naquela entrevista de ontem à noite. Até o Secretário de Fazenda e Planejamento de São Paulo e vários ex-Presidentes do Banco Central e Ministros comentaram o assunto. Como pode o Governo chegar a uma irresponsabilidade desse tamanho, Deputada Perpétua Almeida?
É claro que nós queremos a redução do combustível. Por que só viram isso agora, depois de 4 anos?
15:44
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No mesmo momento, Presidente, em que V.Exa. está presidindo esta sessão, o Governo tenta enganar a opinião pública brasileira. Sabe o que ele está fazendo? O Presidente da PETROBRAS anunciou a antecipação dos dividendos a serem distribuídos. Quase 50 bilhões de reais serão distribuídos no dia 20 de junho e no dia 20 de julho. Antecipa-se a distribuição dos dividendos. Além da irresponsabilidade deste Governo, percebe-se o tamanho do desespero que este Governo está tendo no enfrentamento da crise. Não fala da inflação nem do poder de compra do povo, poder que cada vez mais se deteriora. Não fala da fome, não fala de salário, não fala nada. Para que serve este Governo? Até na forma de anunciar o pacote, percebe-se o tamanho da irresponsabilidade, da incompetência, inclusive fiscal, para com o País.
E nós nos perguntamos: onde é que ficou a tal PEC do Teto? Para que serve mais isso? O rei está morto.
Portanto, nós temos, Sr. Presidente, um Governo incompetente, que não sabe fazer a gestão política da economia brasileira, e um Ministro da Economia desmoralizado, porque não sabe o que dizer e apresenta uma peça de ficção para tentar enganar os Estados e o povo brasileiro. Nós não vamos votar a favor disto aqui dentro.
Nós temos que mobilizar o País, Deputada Perpétua Almeida, para mostrar o tamanho da irresponsabilidade deste Governo. Está quebrando o País e quer nos entregar o País aos frangalhos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Guimarães, do PT do Estado do Ceará.
Jovens estudantes do Centro Educacional 3 do Guará encontram-se presentes nas galerias desta Casa, em visita à Câmara dos Deputados. Sejam todos bem-vindos! Obrigado pela presença!
Com a palavra o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB do Estado da Bahia.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional, através de alguns Parlamentares desta Casa, busca resgatar o Projeto de Lei nº 1.043, de 2019, que trata da abertura de agências bancárias nos finais de semana, sábados e domingos, com o argumento de que isso favoreceria o acesso da população ao sistema bancário. Eu quero levantar alguns aspectos da matéria.
Primeiro, hoje apenas 5% das transações bancárias são feitas dentro do banco, apenas 5% são feitas nos espaços internos dos bancos. Se os bancos efetivamente querem oferecer um serviço mais próximo da população, que abram agências. No ano passado, cerca de mil agências foram fechadas. O objetivo, portanto, não é ofertar mais tempo em espaços mais favoráveis, para a população ter acesso ao sistema bancário, mas fechar onde não dá lucro e, cada vez mais, utilizar mais as tecnologias para ofertar o acesso ao sistema bancário. Então, essa não é a razão.
15:48
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Se o Governo ou se o sistema bancário quer abrir as agências, nunca se impediu isso. Agora, na pandemia, boa parte das agências da Caixa Econômica e de outros bancos ficou aberta nos finais de semana. Isso já faz parte da exceção que os acordos coletivos podem propiciar. Os bancários nunca foram contrários a se estabelecerem acordos coletivos em situações excepcionais onde isso se justifica. Qual é o problema, então? Na verdade, o que os bancos querem é retirar direitos dos trabalhadores, comprometer a jornada, fazer pressão por resultados que são inatingíveis, em muitos casos, especialmente nos bancos públicos. Na Caixa Econômica, que presta um extraordinário serviço, não há concurso, não há reposição de quadros. Eles querem, então, aumentar a jornada, retirar direitos, aumentar a cobrança por resultados, e ficam usando esse argumento de que é para ofertar melhor prestação de serviço bancário.
Portanto, este é um assunto sério, importante, e nós vamos ter que fazer esse debate. Nós queremos fazer esse debate com a sociedade neste Parlamento, para demonstrar que esse não é o caminho, que esse é um caminho exatamente no sentido da precarização, da perda de direitos, da retirada de conquistas dos bancários.
Não a esse tipo de iniciativa!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Deputado Daniel Almeida, do PCdoB do Estado da Bahia, obrigado pelo pronunciamento de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ramos, do PDT do Estado do Rio de Janeiro.
Nobre Deputado, V.Exa. dispõe do tempo regimental de até 3 minutos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna mais uma vez para tratar da questão do preço dos derivados de petróleo e das mentiras do Governo Bolsonaro. O Presidente não tem coragem e nem vontade política para interferir no preço aplicado pela PETROBRAS. É preciso dizer isso, esclarecer para a opinião pública que o preço que a PETROBRAS coloca nos derivados de petróleo serve de base de cálculo, e é a partir dessa base de cálculo que incidem os impostos e a participação dos demais setores, distribuidoras e revendedores.
Quanto aos impostos, o Governo mente, porque a PETROBRAS tem obtido lucros os mais absurdos. No ano de 2021, foram 106 bilhões de reais. No primeiro trimestre de 2022, foram 44 bilhões de reais. Isso significa que, ao final de 2022, poderá ter um lucro de aproximadamente 200 bilhões de reais. E isso é para atender a quais interesses? Aos interesses da economia brasileira, do desenvolvimento, aos interesses dos consumidores, daqueles que dependem dos combustíveis para as suas atividades profissionais, ou das donas de casa, das famílias que dependem do gás de cozinha? Os caminhoneiros estão revoltados, porque foram enganados!
15:52
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Por isso, Sr. Presidente, é preciso dizer: ou a PETROBRAS, ou o Governo muda a paridade da importação... porque o preço que a PETROBRAS aplica vem da paridade com as importações, e a importação é muito mais cara do que o refino feito pela PETROBRAS — e já vou concluir, Sr. Presidente. O Brasil tem petróleo. A PETROBRAS tem refinarias com capacidade ociosa. O Brasil tem que se libertar da paridade com a importação e ser autossuficiente no refino, para poder fazer com que a economia se desenvolva, os trabalhadores possam sobreviver pagando preços módicos dos derivados de petróleo e, afinal de contas, possamos ter um País diferente do atual.
É preciso dizer, Sr. Presidente, que o Governo Bolsonaro tem maioria no Conselho, tem a Diretoria, mas não se dispõe a estabelecer um preço-base para, a partir dali, reduzir o preço dos derivados. O Governo mente e continua mentindo, para atender a interesses de grupos que todos nós conhecemos.
Sr. Presidente, peço que seja publicada a minha intervenção no programa A Voz do Brasil e nos Anais da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulo Ramos. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. Em seguida, eu retorno a inscrição ao Deputado Henrique Fontana. Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu venho à tribuna, Sr. Presidente, com muita dor e muito pesar, para lamentar a perda de um grande amigo, irmão, parceiro e companheiro, Ary Moura, Vice-Prefeito do Município de São Leopoldo, na região do Vale dos Sinos, no Rio Grande do Sul. Um homem público honrado, digno, respeitado, com uma trajetória invejável. Trabalhista de primeira hora, fundador do PDT em São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, no Brasil, ao lado do Brizola caminhou por anos e anos. Teve cinco mandatos de Vereador, foi Presidente da Câmara e assumiu a Prefeitura por várias vezes: em 2007, 2011, 2017 e 2021. Atualmente, era nosso Vice-Prefeito. Foi um pai amoroso, um homem digno. Deixa pranteando de saudade a esposa Maria Teresa de Castro, minha querida amiga, os filhos Carlos, Ana Carolina e Amélia, e os netos Erico e João.
Que Deus o acolha lá em cima!
Sr. Presidente, eu quero deixar isso registrado em verso, um verso de despedida que fiz para o meu amigo, o meu irmão Ary Moura.
Nos versos livres que faço,
carregados de emoção,
do fundo do coração
brotam rimas em homenagem
a um homem de coragem,
trabalhista de raiz,
que, no garrão do País,
deixou marcas de trabalho
e foi o ás do baralho,
fazendo o seu povo feliz.
15:56
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Meu amigo Ary Moura,
são para ti os versos que faço,
para te dar meu abraço
nesta hora de partida,
quando tu deixas a vida
para passar para a história
e para sempre ficar na memória
do nosso povo de São Leo.
E que na estância do céu
seja eterna a tua glória!
Esse gaúcho paranaense
sempre honrou o nosso Estado,
deixando um grande legado,
pois talento tinha de sobra.
São Leopoldo conhece a sua obra.
Advogado, Vereador, Vice-Prefeito,
foi várias vezes Prefeito
esse botafoguense de lei,
que no carnaval era rei
e, na tradição, o respeito.
São meus versos de saudade
que fiz, Ary, para você,
honrado Presidente do PDT
e Diretor-Geral do SEMAE.
O filho que foi avô e foi pai
deixa de herança um tesouro,
que há de servir de bebedouro
para as novas gerações
que venham beber das razões
de quem tem um talento de ouro, muitos.
Mas já que te fostes, Ary, assim,
no mais, sem barulho,
aí no céu te junta com o Dr. Getúlio,
com o Jango e com o Brizola,
parceiros da mesma escola
do Darcy Ribeiro e do Pasqualini.
E, por favor, Ary, nos ensine
as lições do teu catecismo.
Dê-nos coragem e civismo.
Ary Moura, não nos deixe sozinhos!
Ilumine os nossos caminhos,
para honrar o trabalhismo.
Vai com Deus, irmão!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Estado do Rio Grande do Sul, obrigado pelo pronunciamento de V.Exa.
Eu vou conceder 1 minuto a dois Deputados, enquanto o Deputado Henrique Fontana se dirige à tribuna. O primeiro a falar será o Deputado Neucimar Fraga. Em seguida, terá a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria fazer dois registros importantes. Na sexta-feira, eu tive a oportunidade de visitar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo — IFES, da cidade da Serra. Eu fui visitar a inauguração de um laboratório de tecnologia, fruto de uma emenda parlamentar que nós destinamos no ano passado para aquela instituição. Fiquei feliz de saber que os recursos foram bem aplicados e que os alunos daquela unidade já podem trabalhar em um laboratório totalmente novo e equipado.
Ontem, tive a oportunidade de participar da inauguração também de um laboratório de tecnologia e da primeira etapa das obras do parque esportivo do IFES da comunidade de Soteco, bairro onde nasci e fui criado. Quando fui Deputado Federal, lutei para levar a escola técnica para lá, e levamos. Quando fui Prefeito, ajudei a construir a escola. E agora, de volta ao Parlamento, destinamos uma emenda de 2,5 milhões de reais, que já foram investidos e estão sendo utilizados pela unidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Neucimar Fraga.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, pelo prazo de 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes.
Eu quero manifestar aqui a minha alegria com a jogada de mestre, o xeque-mate — "Pá! Chora, neném!": ICMS zero, zero, para baixar o preço dos combustíveis. Foi uma jogada de mestre! E alguns urubus de plantão, com olhos na nuca, pois só olham para trás, contra tudo e a favor de nada, estão dizendo que os Estados vão perder. Perder o quê? Perder o quê, se o Governo vai pagar? Perder o quê? Ninguém perde. Quem ganha é o cidadão de bem, o cidadão que trabalha. Todo cidadão brasileiro vai ganhar. É mais um ato grandioso, um ato patriótico do Presidente Bolsonaro, beneficiando todos os brasileiros!
16:00
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Grato, digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Deputada Maria do Rosário, nas Breves Comunicações, temos dado a oportunidade de 1 minuto a todos os Deputados que aqui têm pedido a palavra. Entre um orador e outro, sempre temos feito isso. Enquanto estamos presidindo a sessão, temos dado oportunidade a todos.
Depois do Deputado Henrique Fontana, V.Exa. terá a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, já que V.Exa. cita o meu nome, eu aguardo a minha vez, sem problemas. No entanto, há Parlamentares trabalhando nas Comissões, que saem das Comissões ligeiramente para vir até aqui. Então, aquele 1 minuto pode ficar depois daqueles que estão efetivamente no plenário inscritos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Mas são todos os Deputados, mesmo os que pedem 1 minuto também, que estão nas Comissões. Acho que V.Exa. também já teve a oportunidade de vir pedir 1 minuto, e eu tenho dado a oportunidade a V.Exa., como tenho dado a oportunidade a todos os Deputados que solicitam a palavra aqui. Não tenho feito nenhuma distinção a nenhum Deputado.
Com a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro, que nos acompanha das suas casas, nós acabamos de ouvir um Deputado que faz a narrativa, Deputado Célio Moura, do gabinete que monta as mentiras na Presidência da República, que é o "gabinete do ódio". Agora, Deputado Leo de Brito e Deputada Maria do Rosário, eu faço uma pergunta a V.Exas. e a todos brasileiros e brasileiras que nos acompanham.
Bolsonaro está governando o País há 3 anos e meio. A cada mês ou a cada 2 meses, a gasolina, o diesel, o gás de cozinha subiram de preço, porque ele dolarizou os preços da PETROBRAS, e isto é um enorme privilégio para os grandes acionistas, que amealham, como disse o Deputado Paulo Ramos, lucros cada vez mais estratosféricos e inaceitáveis. Esses lucros, ele os protege dia e noite. Neste ano, o povo brasileiro vai pagar uma das gasolinas mais caras do mundo e o gás mais caro do século, para garantir provavelmente 176 bilhões de lucro para esses grandes acionistas. Mas agora, Deputado Charles Fernandes, perdoe-me a ironia, a 4 meses da eleição, quando ele percebe que a eleição está praticamente perdida, diz o seguinte: "Encontrei a solução. Vou baixar o preço do combustível até o dia do seu voto".
Atenção, brasileiro! Atenção, brasileira! Esta mentira, esta ilusão que o Bolsonaro está montando serve para iludir o brasileiro, que não vai embarcar nessa em hipótese alguma. Mas, vejam, é quase infantil a proposta dele. A 4 meses antes da eleição, ele diz: "Agora eu não vou mais cobrar imposto sobre a gasolina, sobre o gás, sobre o diesel. Vou baixar o preço até o dia da eleição".
Se ele fosse reeleito, Deputado Charles Fernandes, o que aconteceria no dia seguinte? Voltaria a política Bolsonaro de preços altos de gasolina, de gás, e tudo o que aconteceu, como a maior inflação dos últimos 28 anos.
16:04
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Mas ocorre o seguinte: ele diz que há 50 bilhões de reais sobrando para fazer esse projeto irresponsável e ilusório. No entanto, na semana passada, ele cortou 8,7 bilhões de reais da saúde, da educação. Cortou dos hospitais, Deputado Hildo Rocha, que estão praticamente à beira do colapso, porque a tabela do SUS está defasada. Mas não, ele tem 50 bilhões de reais para o programa eleitoreiro de ilusão, de tentativa de ludibriar o povo brasileiro com uma redução temporária de 4 meses do preço da gasolina, do diesel e do gás!
É uma irresponsabilidade enorme. É uma mentira e, acima de tudo, um desrespeito com o povo brasileiro, que paga uma gasolina e um diesel que estão entre os mais caros do mundo. O preço do gás é o mais caro do século, no Brasil. E agora, às vésperas da eleição, ele diz que teria solução, o mesmo Presidente que viu essa escalada de preços de braços cruzados e que sempre apoia esse superlucro que o preço dolarizado, que é a causa real dos preços altos, está causando, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Henrique Fontana.
A próxima oradora inscrita é a Deputada Maria do Rosário, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu ocupo esta tribuna com um tom de indignação, diante do sofrimento das famílias brasileiras. Deputado Célio Moura, 77% das famílias brasileiras encontram-se endividadas. Quatro em cada dez brasileiros ou brasileiras em idade adulta estão hoje negativados, sem crédito para nem sequer rolarem a dívida do mês. São pessoas cuja energia elétrica, a luz, está cortada, que não têm dinheiro para comprar o gás de cozinha. São pessoas que cortam o alimento que compravam no supermercado em momentos anteriores. As pessoas passam fome. Diminui a qualidade e o número de alimentos que, a cada dia, as famílias têm disponíveis. As famílias sofrem imensamente no Brasil.
Enquanto isso — é impressionante! —, os grandes ganham muito. O lucro dos bancos, em 2021, bateu recordes. No primeiro trimestre de 2022, já acumula algo em torno de 7,8% a mais do que o mesmo período do ano passado, em comparação. O lucro dos bancos em 2021 saltou 38%.
Mas agora, com o projeto de lei que tramitou por esta Casa, que não contou com o apoio do PT, mas que lamentavelmente foi aprovado, o lucro dos bancos vai à estratosfera, mais ainda, porque eles poderão tirar a casa das pessoas. Lula garantiu o Minha Casa, Minha Vida, com milhões de moradias, inclusive para as famílias de baixíssima renda ou sem renda. Moradia é um direito humano! E o que esta Casa veio a aprovar? Veio a aprovar um projeto que estabelece que os bancos podem tomar a casa das pessoas. Aumentaram o lucro dos bancos, que já ganham tanto, e retiraram o teto da mãe com seus filhos, da avó com seus netos, de um pai de família e da mãe, todos desempregados.
16:08
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Este é o Governo Bolsonaro! O Governo da morte, na pandemia, no genocídio, na fome, e agora na retirada da moradia.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Nobre Deputada Maria do Rosário, agradeço a V.Exa.
Encontra-se presente o Sr. Tiago de Paula Andrino, representante do Estado de Tocantins, eleito pela Coligação PSB/PSDB/PR/Podemos/MDB/PSC, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias em posição de respeito.
(Comparece à Mesa o Sr. Tiago de Paula Andrino e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Declaro empossado o Sr. Deputado Tiago Andrino. (Palmas.)
Desejo sucesso e bom trabalho a V.Exa. Que tenha êxito e seja bem-vindo a esta Casa!
Retorno à inscrição do Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão.
V.Exa. disporá de até 3 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes, que ora preside os trabalhos neste momento.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Emenda Constitucional nº 120, de 2020, já aniversariou. Até agora os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ainda não receberam o que estabelece a Constituição. Em razão disso, solicitamos uma audiência com o Secretário Especial do Tesouro, Sr. Esteves Colnago. Vou me encontrar com ele daqui a pouco para saber por que ainda não foram pagos aos agentes de saúde os dois salários mínimos a que têm direito e, repito, estão estabelecidos na Constituição Federal.
Sr. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para registra aqui a minha visita ao Município de Nova Iorque, no Maranhão. A cidade está localizada no sertão maranhense. Estive na comunidade de Lagoa do Coco, onde pude perceber uma carência muito grande da presença do Estado brasileiro naquela localidade, que tem algumas casas de taipa cobertas com palha.
As pessoas necessitam muito da presença do Estado brasileiro, do Governo Federal, do Governo do Estado do Maranhão, que também se faz ausente nessas localidades. Também são ausentes os ex-Prefeitos e o atual, que não viram as necessidades daquelas comunidades.
Lá entreguei uma patrulha mecanizada, um trator agrícola para servir àquela comunidade, junto com o Vereador Neim, Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Iorque. Lá me acompanhou o ex-Prefeito de Sucupira do Norte, Benedito Sá, os Vereadores de Pastos Bons, Jackson, Flávio Pecheca, além do empresário da região de Tangará, que é o maior produtor de ovos, junto com sua esposa Janaína, dando apoio a essa nossa ida até a cidade de Nova Iorque, mais precisamente em Lagoa do Coco. Esse equipamento, sem dúvida alguma, será muito útil para que o agricultor familiar daquela região possa melhorar a sua renda.
16:12
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Também registro a minha ida até o Município de Amarante, no Maranhão, onde pude perceber a força da liderança política de um médico que nasceu naquela cidade e mora ali, o Dr. Gildásio. Dr. Gildásio reuniu uma grande quantidade de pessoas e fez o lançamento da minha pré-candidatura à reeleição a Deputado Federal. Agradeço muito a ele, aos Vereadores que lá estiveram e às demais lideranças de Amarante.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado no A Voz do Brasil e nos meios de comunicações da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Hildo Rocha, do MDB do Estado do Maranhão. Será atendido o pedido de V.Exa. para divulgação em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Célio Moura, do PT do Estado de Tocantins, que se encontra na tribuna.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lamentavelmente, esta Casa aprovou, na semana passada, o fim da impenhorabilidade do bem de família, da casa do cidadão comum. Eu moro no Estado de Tocantins, onde Lula construiu 50 mil casas populares, por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida. A única satisfação que tinha um cidadão comum era saber que a sua casa não poderia ser penhorada. Infelizmente, vimos isso cair por terra.
A saga, a fome dos bancos, a vontade de ganhar dinheiro está fazendo que o pobre perca a última coisa que ele tem na vida: a sua casa. Todo cidadão brasileiro tem a sua casa como sendo o palácio onde mora, onde ele cria a sua família. Lamentavelmente, este Governo apresenta um projeto desta natureza, indicando que quer acabar com os bens de família, autorizando a penhorabilidade do imóvel de família.
Sr. Presidente, nesta oportunidade, também não poderia deixar de falar da tristeza pelo desaparecimento do jornalista Dom Phillips e do indigenista, cientista, servidor da FUNAI, Bruno Pereira, que estão desaparecidos na Amazônia. Lamentavelmente, logo hoje, que é o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, a imprensa mundial está denunciando esse desaparecimento, uma vez que tanto o jornalista quanto o indigenista foram ameaçados de morte por estar naquela região justamente para denunciar o ataque do Governo às reservas indígenas, a liberação das mineradoras nas terras indígenas, a grilagem das terras indígenas, o aparato que está sendo formado de milícias na região da Amazônia para perseguir os povos originários.
Lamentavelmente, hoje, no Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, o Brasil é manchete do jornal britânico The Guardian pelo desaparecimento na Amazônia de um jornalista e de um indigenista da FUNAI.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que minha fala seja veiculada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
16:16
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Célio Moura. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito, do PT do Estado do Acre.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste neste momento pela TV Câmara, o Presidente Bolsonaro anunciou hoje que provavelmente nós servidores públicos federais não teremos sequer 5% de recomposição salarial este ano. Ele disse que no ano que vem isso será resolvido. É mais uma promessa. Aliás, prometeu para os policiais rodoviários, policiais federais, policiais penais mais de 30% de reajuste. Vai ser zero, assim como para todas as categorias do serviço público. É mais uma medida jogada para frente.
Na verdade, o Presidente Bolsonaro quer enganar o povo brasileiro, promover um verdadeiro estelionato eleitoral. É isso o que está adiante. Nós sabemos que o Presidente Bolsonaro não tem nenhum apreço ao servidor público. Paulo Guedes falou de botar granada no bolso do servidor, que o servidor é parasita, fez a reforma administrativa.
O mesmo ocorre com a população, que está sofrendo com os preços do gás, do combustível, da energia elétrica. O Presidente não está nem aí para isso. São 3 anos e meio sem fazer nada, absolutamente nada! Os acionistas da PETROBRAS estão muito bem, obrigado. Agora serão distribuídos mais de 50 bilhões de reais de dividendos.
Agora, a 4 meses da eleição, o Presidente da República diz: "vamos baixar o preço dos combustíveis, do gás de cozinha, zerando o ICMS." Um pacote de 50 bilhões. Mais uma vez, a mentira. Aliás, as estatísticas mostram que ele conta pelo menos sete mentiras por dia e que trabalha menos que um estagiário. O Presidente afirma que vai compensar os Estados. Quem é que vai acreditar que o Presidente gosta do povo?
Há poucos dias, ele tomou uma medida — e o projeto enviado para esta Casa foi aprovado — a favor dos banqueiros. As pessoas poderão perder suas casas próprias por conta de dívidas. Presidente Bolsonaro, você não engana mais ninguém! As pesquisas mostram isso. O povo não vai cair em conto do Bolsonaro. Ele achou que com o Auxílio Brasil iria subir nas pesquisas, e não foi o que aconteceu. A destinação do orçamento secreto para os Parlamentares do Nordeste também não causou o seu crescimento naquele Estado.
Agora ele lança uma série de medidas estelionatárias para tentar enganar o povo. Não vai enganar! E vai pagar com a ELETROBRAS. Então vai funcionar assim: daqui a pouco, vai aumentar o preço da energia elétrica para pagar esta dívida do estelionato eleitoral e, depois que acabar a eleição, vai voltar de novo com esta política de paridade de importação. Vai estourar outra bolha, outra bomba, aumentando os combustíveis, como tem acontecido ao longo deste período.
16:20
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Bolsonaro, o povo não se engana mais, e vai eleger o Lula no dia 2 de outubro, no primeiro turno!
Peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Leo de Brito. Será registrado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Celso Maldaner, do MDB do Estado de Santa Catarina.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, ocupo a tribuna neste momento para fazer uma homenagem à nossa EMBRAPA, que completará 47 anos de existência no dia 13 de junho. Imaginem o que seria do nosso Brasil sem a EMBRAPA, que tanta pesquisa e tanto conhecimento tem transmitido aos produtores do Brasil. O nosso Brasil produz para mais de 1 bilhão de pessoas, para a segurança alimentar. Exportamos alimentos para mais de 200 países. A EMBRAPA tem grande responsabilidade e tem cumprido com seu papel no nosso Brasil.
Deixo registrada aqui a nossa homenagem e o nosso reconhecimento pelos 47 anos da EMBRAPA. Inclusive, em um estudo feito agora pela EMBRAPA, ela tem divulgado que temos 66,3% de preservação no País. Especificando melhor, áreas destinadas à preservação da vegetação no mundo rural aqui no Brasil são 33,2%; Unidades de Conservação Integral, 9,4%; terras indígenas, 13,8%; vegetação nativa em áreas militares e terras devolutas, 9,9%; florestas plantadas, 1,2%; infraestrutura e outros, 3,5%. Ocupamos para pastagens 21,2%, e lavouras, apenas 7,8%, dando um total de 30,2%.
Vemos, então, o que representa para o Brasil o agronegócio brasileiro, exportando alimentos para mais de 1 bilhão de pessoas em mais de 200 países. O nosso Brasil tem ajudado a alimentar o mundo apenas com 7,8% do território de lavouras e 30,2% de pastagens da agropecuária.
É o conhecimento, é a pesquisa, é a tecnologia que faz produzir com menos. É com muito orgulho que parabenizamos a nossa EMBRAPA pelos seus 47 anos.
Por isso, é importante que haja sensibilidade por parte dos Parlamentares e eles busquem sempre incluir no orçamento recursos para a EMBRAPA.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina. Será divulgado nos meios de comunicação desta Casa o pronunciamento de V.Exa.
Antes do Deputado Otoni de Paula, do MDB do Rio de Janeiro, fazer uso da palavra, dou 1 minuto ao Deputado Fábio Trad.
16:24
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na sequência do meu primeiro pronunciamento, em que condenei de forma veemente os ataques sofridos pelo jornalista Lucas Neiva, do site Congresso em Foco, venho fazer o desagravo de outra jornalista do mesmo site que também foi vítima de gravíssimas ameaças, inclusive ameaça de estupro envolvendo a si e sua família.
Sr. Presidente, aonde chegamos? Nós precisamos tomar providências enérgicas. Este Parlamentar já encaminhou denúncia ao Ministério Público Federal em nome de Vanessa Lippelt, editora do site Congresso em Foco, que também foi alvejada por ameaças intimidatórias ao livre exercício profissional da imprensa.
Vanessa, a minha defesa a você se estende à liberdade de imprensa. O desagravo a você é, na realidade, o atestado afirmativo de que o nosso mandato está comprometido com a boa e a saudável imprensa. Não se intimide! Coragem, Vanessa! A institucionalidade saudável está com você.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja repercutido no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Fábio Trad. Seu pronunciamento será veiculado em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Otoni de Paula, do MDB do Estado do Rio de Janeiro, que já se encontra na tribuna.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esta semana eu fui atacado por vários meios de comunicação por ter conseguido, na Comissão de Seguridade Social e Família, a aprovação da convocação dos representantes da Mattel, donos da boneca Barbie, que lançaram uma aberração: a boneca Barbie trans.
Agora, o que me espanta é a crítica que eu sofri pelo ativista de direita Nando Moura. Bem, as críticas de Nando Moura foram um questionamento a mim: se eu não teria nada mais importante para tratar nesta Casa.
Nando, realmente existem temas importantes nesta Casa, mas, para mim, em particular, não existe tema mais importante do que aquele que envolve o futuro do Brasil, o futuro das nossas crianças. Você sabe, Nando, que um adulto pode decidir o que fazer com o seu corpo, mas a criança não. Nando, você é um ativista de direita. Você e eu sabemos que as escolas estão sendo um verdadeiro campo de concentração da ideologia gay contra a mente de nossas crianças. Crianças de 5, 6 e 7 anos estão sendo enxovalhadas em sua mente pela ideologia de gênero. Ora, negar a biologia é, no mínimo, ir contra a ciência. E eu não creio que esse seja o papel da escola e acredito que você também não crê nisso.
O Amazon Prime Video trouxe agora o lançamento de Cinderela com o ator gay Billy Porter como "fado madrinho", em versão desconstruída dos contos de fada.
16:28
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A Mulher Maravilha agora aparece como bissexual. O novo Capitão América é um jovem gay da periferia. Por fim, a Disney lança coleção de roupas LGBT para as nossas crianças. Em nome da causa de uma minoria, a Esquerda brasileira julga-se no direito de impor as regras à maioria da população cristã e conservadora.
Nando Moura, eu espero que o seu ódio ao Presidente Bolsonaro não cegue o seu entendimento e não cegue aquilo que você sempre acreditou. John Kennedy disse: "Se as crianças tiverem de ser vítimas do destino, que jamais sejam por nossa omissão e negligência".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Otoni de Paula.
Estão presentes nesta Casa, acompanhando o Deputado Vermelho, que muito bem representa o Estado do Paraná, o Vereador Thiaguinho e o Vereador João Carlos Venturin, da cidade de Itapejara d'Oeste. V.Exas. estão muito bem acompanhados do nosso digníssimo amigo e nobre Deputado Vermelho, que muito bem representa o Estado do Paraná. Sejam muito bem-vindos!
Com a palavra o Deputado Abílio Santana. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Gonzaga Patriota. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Luisa Canziani, do PSD do Estado do Paraná.
A SRA. LUISA CANZIANI (PSD - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Agradeço a gentileza, Sr. Presidente.
Inicialmente, gostaria de ressaltar que a ACIL — Associação Comercial e Industrial de Londrina está fazendo 85 anos esta semana. Portanto, deixo aqui o nosso reconhecimento, a nossa gratidão pelos serviços prestados pela nossa ACIL, através do incansável trabalho de nossa Presidente Marcia Regina Manfrin, que é uma mulher extremamente dedicada, honrada e comprometida com o desenvolvimento e a inovação na nossa cidade. Logo, deixo todo o nosso reconhecimento e o nosso carinho à Márcia e à Diretoria da ACIL.
Londrina, Sr. Presidente, tem 87 anos e a ACIL está completando 85 anos. Então, a ACIL nasceu praticamente com Londrina. Foi uma iniciativa de pioneiros da nossa cidade que enxergaram na cidade de Londrina o potencial para o seu desenvolvimento.
Sr. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para dizer que, na semana passada, recebemos a visita do nosso Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, à cidade de Londrina. O Ministro esteve na nossa cidade e participou conosco de uma agenda extensa. Inicialmente estivemos no Hospital do Câncer de Londrina, onde fomos recebidos pelo Seu Francisco, pela Mara, por toda a diretoria, enfim, por todos os profissionais da saúde que desempenham um magnífico trabalho à frente do nosso hospital. Lá pudemos anunciar um convênio de 11 milhões de reais entre o hospital e o Ministério da Saúde, convênio que pudemos articular, que contou com o apoio do Ministro Queiroga e da então Ministra Flávia Arruda, para que pudéssemos comprar novos equipamentos para o nosso Hospital do Câncer.
Além disso, estivemos também na Santa Casa de Londrina, onde fomos recebidos pelo Dr. Fahd Haddad, pela provedora Maria Josefa Yabe, pelos profissionais da saúde que ali trabalham. Pudemos visitar o novo bloco da Santa Casa que conta com investimentos de mais de 50 bilhões de reais do Governo Federal.
16:32
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Nós estamos em um esforço incessante para conseguir equipar esse novo bloco da nossa Santa Casa. Inclusive, viabilizamos 6 milhões de reais para novos equipamentos, a fim de que em breve possamos colocar em funcionamento esses novos leitos da Santa Casa, para atender então a saúde da nossa cidade, da nossa região.
Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que nós tivemos também a visita do Ministro ao Hospital Universitário de Londrina. É a primeira vez na história que um Ministro visita o nosso Hospital Universitário de Londrina. E lá o Ministro Queiroga foi recebido pela Vivian, Superintendente do hospital, pelo nosso Magnífico Reitor Sérgio, pela diretoria também do hospital, enfim, por todos os professores, diretores do nosso hospital, para que pudéssemos agradecer ao Governo Federal pelo credenciamento dos 35 novos leitos também no período da pandemia, mas também, Sr. Presidente, para que juntos pudéssemos fazer um grande esforço.
O Ministro Queiroga se comprometeu, ao nosso lado, a brigar, lutar para que o nosso Hospital Universitário de Londrina tenha finalmente um aparelho de ressonância magnética. É uma vergonha que o HU de Londrina, um hospital com o porte do HU, com a dimensão do HU, com a capilaridade do HU, não tenha um aparelho de ressonância magnética! É por isso que nós e o Ministro estamos agora nessa luta incessante para que possamos viabilizar a aquisição de um aparelho de ressonância para o HU.
Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Com a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, a América Latina tem sofrido ciclos, e não são ciclos bons, têm sido ciclos malditos. As Esquerdas viraram, na verdade, um só bloco. Elas conversam entre si de país para país. E parece que o jogo é combinado, Sr. Presidente.
O que ocorre? Elas vêm, distribuem um pacote muito grande de bondade, endividam a população, deixam os preços de gasolina, de energia artificialmente congelados e, por um período, liberam crédito a perder de vista para todo mundo. Carros a serem comprados com 96 meses de prestação e por um período é bonança.
Bom, quando o dinheiro acaba, eles irremediavelmente perdem o cargo. Mas o Governo que vem a seguir, geralmente um Governo de centro ou direita, tem por obrigação obviamente arrumar a casa, cortar gastos, adotar medidas difíceis e arrumar o País.
Quando vêm as medidas difíceis, eles caem matando dizendo: "Está vendo? No nosso tempo era bom! No nosso tempo era maravilhoso!" E lógico, como a mente das pessoas, durante um período de 4 anos, é curta, elas falam: "É mesmo, era bom." Elas se esquecem de que eles já entregaram quebrado.
Vejam o Brasil: esses caras entregaram com 13 milhões de desempregados, com rombo na PETROBRAS, com rombo na energia que estamos pagando até hoje!
Agora eles chegam, sobem naquela tribuna e dizem que estão voltando para consertar o Brasil. Isso é um absurdo! Sustentam-se o tempo inteiro na mentira. Falam de bancos, mas os bancos nunca ganharam tanto dinheiro como no Governo Lula, tanto é que estão com a Faria Lima inteira atrás dele. Casas: "Ah, fomos o Governo que mais fez casas". É verdade! Todas as empresas que ficaram estão quebradas e há milhares de casas abandonadas no Brasil inteiro. Por quê? Porque fizeram milhares de contratos sem lastro, e está aí até hoje o rombo. É assim que eles agem.
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E mentem. Agora, estão dizendo que nós aprovamos aqui a penhora da casa do pobre. São mentirosos, para não dizer outra coisa. O que esta Casa fez foi dar liberdade à pessoa para fazer o que quiser com o seu bem. Se tem um empréstimo a juro alto e, obviamente, quer ir ao banco e dizer: "olha, eu tenho uma casa e eu quero negociar aqui com vocês", ela pode, mas é se o morador, se o dono quiser fazer isso. Eles sobem naquela tribuna e tentam passar a imagem de que, de agora para a frente, qualquer pobre que tiver dívida vai perder a sua casa.
Canalhas! Mentirosos! E eu digo isso com indignação, Deputado Abílio Santana, porque eles fazem isso, a população acredita neles, e eles votam justamente para roubar o pobre, que dizem defender. Eu digo a todos os pobres do Brasil, e me incluo, porque venho de família muito pobre: quando o PT disser que está defendendo vocês, segurem a carteira, porque vem achaque.
É isso que eles estão planejando, e já se reúnem durante a noite sabem com quem? Com os mesmos empresários que eles ajudaram a saquear o País. Eles montaram as campeãs: Odebrecht, Queiroz Galvão, essa turma toda, que eles chamavam de PIB. Pois bem, hoje, eu li que chegou a hora de o Lula se reunir com o PIB. Já estão planejando um novo achaque. Dizem quem vêm cuidar da PETROBRAS. Cuidar como?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Medeiros.
Vou dar a oportunidade de falar ao Deputado que tomou posse há poucos instantes, Deputado Tiago Andrino, do PSB do Estado do Tocantins. O Deputado Abílio Santana não estava presente quando eu o chamei. Se S.Exa. quiser fazer uso da palavra logo após o Deputado Tiago Andrino, terá a palavra.
Com a palavra o Deputado Tiago Andrino.
O SR. TIAGO ANDRINO (PSB - TO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Gostaria de saudar os colegas em nome dos meus dois amigos aqui, Deputado Alex Manente e Deputado Célio Moura, e saudar também a Deputada Angela Amin. Eu tive orgulho também de ser representante dos estudantes.
Sr. Presidente, eu queria muito agradecer a oportunidade de estar aqui hoje, representando o povo do Tocantins, representando um grupo político, representando pessoas, homens, mulheres, idosos que acreditaram numa campanha independente, numa campanha que se propôs a discutir educação, saúde, inovação na política, criatividade.
Foi assim que nós deixamos a nossa marca já na Câmara de Vereadores e muito tempo atrás em nossa trajetória pelo Brasil desde muito jovem, representando os estudantes brasileiros, representando também na Câmara Municipal os Vereadores. Eu queria até deixar um grande abraço a todos os meus colegas Vereadores que vieram aqui para a minha posse, da cidade de Palmas, Tocantins.
Eu queria agradecer especialmente ao nosso Prefeito Carlos Amastha. Está aqui o nosso ex-Senador Adir Gentil, que foi Secretário do Prefeito Amastha, que fez uma grande gestão em Palmas, uma gestão que trouxe os maiores indicadores entre todos os Municípios do Tocantins: melhor educação no IDEB entre todas as capitais do Brasil, melhor atenção básica na saúde entre todas as capitais do Brasil. E ainda conseguimos fazer o maior programa de saneamento básico, conseguindo universalizá-lo.
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Com essas credenciais, meu Presidente, nós colocamos o nome à disposição, e, agora, com a ausência do nosso Deputado Osires Damaso, que se lançou ao Governo do Estado do Tocantins com o nosso apoio, tivemos esta oportunidade honrada de estar aqui com vocês representando o Brasil, o Tocantins e a nossa sociedade.
Agradeço a oportunidade. Sei que o tempo é curto e vamos ter outras oportunidades. Mas fica aqui o meu compromisso com o Tocantins de exercer o meu mandato avançando na democracia, promovendo justiça social e lutando pela industrialização e tecnologia do nosso Estado.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Tiago Andrino. Desejo-lhe sucesso nos seus trabalhos aqui nesta Casa! Seja bem-vindo!
Tem a palavra o Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero também saudar o Deputado Tiago Andrino e desejar-lhe todo o sucesso. Há uma lista de serviços prestados ao Estado do Tocantins, e ficamos muito felizes em vê-lo aqui assumindo este mandato, com a certeza de que o resultado para a população será ainda melhor.
Então, em nome da bancada do Cidadania, nós saudamos a posse do Deputado Tiago Andrino.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Gonzaga Patriota. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, o Governo não se emenda! Toda semana é uma mentira, são fake news, é uma ameaça, é um ataque ao povo brasileiro. Agora, o Governo propõe retirar recursos dos Estados e dos Municípios.
O que significa isso, Deputado Célio Moura? Significa que esta medida do Governo pretende retirar recursos dos Estados e Municípios, e, com isso, serão afetados os serviços de educação, saúde, assistência social, segurança pública. Serão penalizados os agricultores familiares, porque os Estados e os Municípios terão menos recursos para a agricultura familiar.
O Governo apresenta uma proposta mentirosa, eleitoreira, a 4 meses das eleições! Ele passa quase 4 anos falando sobre o preço dos combustíveis, e chegamos ao final do Governo com um preço absurdo, elevado. Agora, ele me apresenta uma proposta eleitoreira — cara de pau! —, querendo enganar o povo brasileiro. Mas o povo brasileiro não se deixará enganar por esta proposta, que vai penalizar os moradores de cada Município brasileiro. E é no Município que a vida acontece.
Atenção, povo brasileiro! O Presidente da República e seus apoiadores querem, com esta proposta de retirar recursos dos Estados e dos Municípios, penalizar ainda mais aqueles que precisam da educação pública, da saúde pública, dos serviços socioassistenciais.
16:44
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Por que o Governo não enfrenta a situação, como deve ser enfrentada, e muda a política de preços da PETROBRAS? Que acabe com a dolarização do preço do gás de cozinha, acabe com a dolarização do preço do diesel, do etanol, da gasolina! Não, o Governo quer tirar dinheiro dos pobres, mas deixa intactos os lucros estratosféricos dos grandes investidores, que estão ganhando dinheiro à custa do nosso povo.
Esta é a hora de nós denunciarmos este Governo, que quer privatizar a PETROBRAS, que quer entregar a nossa riqueza aos investidores internacionais, que preserva o lucro dos grandes acionistas, mas quer tirar dinheiro dos Estados e Municípios, da educação, da saúde, como fez recentemente: mais de 8 bilhões de reais foram subtraídos das áreas sociais.
Por isso, Sr. Presidente, o nosso "não" a este Governo! Peço-lhe que coloque no programa A Voz do Brasil o nosso pronunciamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Helder Salomão. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Capitão Augusto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Jones Moura se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Marx Beltrão, do PP do Estado de Alagoas.
O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Presidente Bolsonaro propõe manter zerado o imposto federal do gás de cozinha e do diesel, desde que os Estados zerem o ICMS, e o Governo Federal passa também a compensar os Estados com as perdas que passariam a ter: para a gasolina e o etanol, os Estados passariam a apoiar a proposta que nós aprovamos aqui no Congresso, limitando o ICMS em 17%; e o Governo Federal também passaria a zerar o imposto federal sobre a gasolina.
Nós aqui no Congresso temos que apoiar toda e qualquer medida que seja para reduzir os impostos. Nós temos uma das maiores cargas tributárias do mundo, e esta é uma oportunidade que o Governo Federal está dando para todos os entes federados falarem a mesma linguagem. O povo quer pagar menos impostos, e nós devemos isso à população.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marx Beltrão.
Tem a palavra o Deputado Jones Moura, do PSD do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Venho a esta tribuna para falar acerca do Projeto de Lei nº 3.387, de 2019, que está tramitando neste exato momento na Comissão de Segurança Pública. Esse projeto visa inserir no Sistema Único de Segurança Pública — SUSP os agentes socioeducativos como aqueles que têm atividades de natureza policial.
Nós queremos aqui dizer a todos os nobres Deputados que a Comissão está se comportando extremamente a favor dessa matéria. Isso, para nós, é um avanço. Há muito tempo nós estamos falando aqui da necessidade de que os agentes socioeducativos venham a ter uma interpretação nesse âmbito da segurança pública, a ter uma interpretação lógica de que a carreira deles é de natureza policial.
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Eu quero aqui declarar a minha felicidade. Há muito tempo vimos lutando por isso. Faz-me faz lembrar que outros agentes socioeducativos foram assassinados por ex-detentos, os ditos "inocentes" — entre aspas —, criminosos.
Eu lembro o caso, no meu Estado do Rio de Janeiro, do ex-Diretor Thiago Costa, de 40 anos, que dirigia um departamento da ação socioeducativa e foi abordado por dois criminosos. Segundo o sindicato local, que o reconheceu como diretor daquela unidade, esse diretor foi até uma loja de material de construção comprar equipamentos para reparo da própria unidade, e foi reconhecido por ex-detentos. Tentaram conduzi-lo à comunidade, à favela próxima, certamente para executá-lo, mas ele resistiu. Ele abriu ali a sua roupa e falou: "Estou desarmado". Mesmo assim, deram dois tiros na cabeça do Thiago, em março deste ano, e ele veio a morrer.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro legislou para que esses agentes tivessem armas e que, após o serviço, pudessem se proteger, mas o Tribunal de Justiça cassou esse armamento, porque paira uma confusão tremenda sobre a atividade desses agentes.
É aqui o local onde nós devemos esclarecer a atividade desses agentes, que é de natureza policial. Se esse agente estivesse armado, ele poderia, pelo menos, ter o direito de se defender e não deixar a esposa e filhos.
Quanto a esse mesmo projeto que está tramitando na Comissão, que está bastante favorável a ele, foi apresentado pedido de vista pelo Partido Novo, ele voltará semana que vem à pauta e vamos encará-lo até a sua aprovação.
O Projeto de Lei nº 3.387 também contempla uma emenda, de minha autoria, para que a própria Guarda Municipal tenha, dentro do SUSP, o seu reconhecimento da natureza de atividade policial, para que não aconteçam essas inseguranças jurídicas. Quero declarar que o Relator inseriu no texto as guardas municipais e os agentes socioeducativos, razão pela qual estamos muito felizes.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Jones Moura, do PSD do Estado do Rio de Janeiro.
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, hoje, nós temos acompanhado um drama na Região Amazônica: o desaparecimento de um indigenista e um jornalista. Eles foram verificar a situação de proteção de uma área territorial indígena, que tem sido acompanhada por aqueles que têm a preocupação com as terras indígenas, por conta de invasões, saques, desmatamento e proteção dos povos indígenas. Então nós estamos acompanhando com bastante preocupação o desaparecimento do servidor da FUNAI Bruno e também do jornalista inglês que o acompanhava numa viagem no Vale do Javari.
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Chama-me a atenção pelas seguintes questões: há uma série de denúncias apontadas pela organização UNIVAJA — União dos Povos Indígenas do Vale do Javari, organização que reúne lideranças indígenas que têm uma preocupação grande com aquele território, uma vez que a área também abriga indígenas considerados isolados, que não têm contato, e também pela invasão que aquele território está sofrendo. Então nós estamos vendo o drama e a ameaça a essas pessoas que estão desaparecidas, uma vez que estamos comprovando que existe uma situação de ameaça e perigo ali.
Então é necessária uma atuação mais do que rápida do Estado brasileiro, tanto para proteger aquela área, como também para dar resposta aos familiares dessas pessoas desaparecidas. É necessário que o Estado brasileiro veja e reveja a política indigenista, no sentido de prover de mecanismos de proteção aos povos indígenas aquelas áreas que são invadidas no dia a dia.
Eu gostaria também de reforçar a situação de insegurança que é gerada pelas invasões tanto pela cobiça pelos recursos naturais, seja a madeira, seja a pesca ilegal, que tiram a alimentação das comunidades para venda, como também pela presença de estranhos naquela área, possivelmente ligados ao narcotráfico.
Então é necessário repensar e investir nessa proteção. A região é de responsabilidade dos povos indígenas, mas é responsabilidade do Estado brasileiro prover medidas de proteção a quem necessita.
Eu também queria compartilhar a minha preocupação com a Comunidade Indígena Pium, na região do Tabaio, em Roraima, que também sofreu ataque em relação a ocupações de casas. Houve uma denúncia nesse fim de semana. Inclusive estava presente quando a liderança indígena tuxaua nos apresentou, bastante comovida, as casas incendiadas por disputas de terra, conflitos no campo. E essa realidade existe ainda. É necessário resolver essa regularização fundiária urgentemente, Sr. Presidente.
Gostaria de pedir que seja registrada nas redes de comunicação a minha solidariedade à comunidade Pium e que as autoridades públicas possam investigar e punir os responsáveis pelos danos sofridos por aquela comunidade.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Será acatado o pedido de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Professor Joziel.
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PATRIOTA - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos.
Sr. Presidente, o que me traz a esta tribuna neste momento é uma grande preocupação com o que está sendo apreciado e votado no Supremo Tribunal Federal, que é a questão do rol taxativo. Saiu uma lista já predeterminada, após a análise comportamental de algumas coberturas de planos de saúde, segundo a qual determinadas deficiências podem ser acompanhadas, outras não. Neste momento, nós estamos ouvindo um clamor da rua: a população está muito preocupada com a decisão que será tomada no STF. Se tomada sem levar em consideração a necessidade de exames e tratamentos para pessoas com deficiência, vai trazer um prejuízo muito grande para a recuperação das pessoas.
16:56
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Eu quero aqui, neste momento, como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, gritar juntamente com a população para que o rol taxativo não seja uma prerrogativa no nosso País, para que não haja exclusão, não haja acepção e não haja discriminação e para que todos os cidadãos, indistintamente, como prevê a Constituição, no art. 5º, tenham direito à saúde. O Estado brasileiro tem que ser promotor da saúde sem nenhuma discriminação, sem nenhuma acepção e sem nenhum tipo de exclusão.
Fica aqui a nossa palavra de bom senso ao Supremo Tribunal Federal para que leve a bom termo a conclusão da questão, ou seja, diga não ao rol taxativo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Professor Joziel.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, mais uma vez o Governo dá uma demonstração de nervosismo, quase de desespero, ao tentar resolver o problema da inflação e da alta dos combustíveis. O Governo vem novamente com a política de desorganizar as finanças públicas, e não apenas as próprias finanças do Governo Central, mas também as finanças dos Estados e Municípios.
Esse é o objetivo da PEC que visa reduzir o ICMS cobrado por Estados e Municípios sobre a gasolina, os combustíveis e a energia elétrica e ressarcir esses Estados e Municípios até o dia 31 de dezembro. Aí, fica evidente o objetivo eleitoreiro dessa proposta, porque outro não é o objetivo. Se o objetivo fosse realmente reduzir o custo dos combustíveis, o Governo deveria rever a política de Preço de Paridade Internacional da PETROBRAS, que foi iniciada lá no Governo de Michel Temer e levou àquela greve dos caminhoneiros de 2018, com aquele brutal aumento do preço do óleo diesel.
Agora, como vêm novos aumentos, o Governo diz: "O problema é internacional". Não é internacional, porque aqui no Brasil a PETROBRAS produz petróleo muito mais barato do que o produzido em outros países, e ele é produzido por uma empresa do Governo, uma empresa cujo controlador é o Governo. Não venham dizer aqui que o controle está na mão dos minoritários. Mas o que vem fazendo o Governo é explodir os lucros dos minoritários: 106 bilhões de reais no ano passado, 45 bilhões de reais nos três primeiros meses deste ano. Trata-se da transferência do que é do povo para uma meia dúzia de maganos.
Isso tem que acabar. Se quiser resolver o problema da inflação, do custo de vida, do preço do gás, do preço do óleo diesel, o Governo tem que mudar a política de paridade e tem que fazer com que a PETROBRAS seja importadora de petróleo, de óleo diesel, porque é assim que ela poderá fazer um mix de preços e reduzir os valores.
17:00
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Eu me lembro muito bem, Sr. Presidente, de que, na época do Governo Dilma, custava 120 dólares o barril do petróleo no mercado internacional, mas a gasolina custava 3 reais e 50 centavos na bomba. Hoje, o barril custa os mesmos 120 dólares, mas pagamos 7 reais pela gasolina na bomba de combustível.
Portanto, o que está errado é o preço da PETROBRAS. É isso que tem que ser mudado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Carlos Zarattini.
Vou voltar a chamar dois inscritos. Foram chamados e não estavam no plenário o Deputado Danilo Forte e o Deputado Reginaldo Lopes.
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte. Logo em seguida, será a vez do Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP) - Presidente, peço permissão para, na sequência, utilizar o tempo de Líder do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Certo, nobre Deputada Joice Hasselmann.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer a benevolência de V.Exa. ao ter me chamado para falar.
Estava agora há pouco acompanhando uma entrevista coletiva do Presidente da Casa, o Presidente Arthur Lira. E aqui quero compartilhar com todos este momento importante que nós estamos vivendo.
O Brasil tem uma angústia em todos os lugares com relação à inflação, à carestia, aos preços formados a partir principalmente do aumento da conta da energia, da conta do combustível, da conta da telefonia celular.
Nós aqui cumprimos o nosso papel de Casa de representação do povo e discutimos os problemas do povo. E agora nós acertamos na agenda, acertamos na pauta. A discussão que o povo brasileiro quer que nós façamos aqui é sobre como diminuir a angústia e o sofrimento que estamos vivendo no dia a dia, pela falta de oportunidade, pela crise econômica que abate o Brasil, reflexo da crise mundial, e sobre as alternativas que podem ser criadas.
E aqui quero enaltecer e parabenizar o Presidente da Casa, que cumpriu a agenda da energia.
O Deputado Arnaldo Jardim, esse grande parceiro do setor, que tanto lutou, hoje inclusive vai relatar aqui uma matéria importante no que diz respeito a acabar com a bitributação, a sobreposição de impostos a impostos que vem na conta da energia.
A Deputada Joice Hasselmann também está aqui presente para votarmos hoje um projeto que acaba inclusive com a tarifação sobre as bandeiras tarifárias. No Brasil se pune com a bandeira para garantir o racionamento do consumo e, ao mesmo tempo, se coloca imposto em cima disso.
Um projeto que nós votamos na semana passada, o PLP 18/22, de minha autoria, que está sendo votado no Senado, vai inclusive trazer uma condição de condicionamento, para que nós tenhamos reconhecido que o preço da energia, o preço do combustível e o preço das telecomunicações são essenciais para a sociedade brasileira.
Agora acertamos na pauta. O debate está fluindo. As coisas começam a acontecer. E, de imediato, nós temos reflexos inclusive na economia do País, porque, diminuindo-se impostos, diminuindo-se tributos, sobra dinheiro na carteira, no bolso do povo brasileiro, e o consumo aumenta. E aquela falácia que foi criada pelos testas de ferro dos Governadores, através do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal — COMSEFAZ, se dilui, porque o consumo aumenta e, com o aumento do consumo, aumenta-se o emprego, aumenta-se inclusive a reposição tributária em outras fontes de arrecadação, porque se diminui na conta de energia, na bomba da gasolina, mas se aumenta no supermercado, no tratamento de saúde, na farmácia, na loja da confecção.
17:04
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Assim, o Brasil começa a ter uma vida diferente, Sr. Presidente. As pessoas vão ter inclusive a possibilidade de ver o crescimento econômico a partir de uma proposição, de um protagonismo que foi assumido inicialmente pela Câmara dos Deputados, que está focada numa agenda capaz de promover no Brasil a retomada do crescimento econômico e, ao mesmo tempo, dar uma resposta em relação àquilo que mais fragiliza a sociedade brasileira, que é a volta da carestia e da inflação.
Parabéns, Sras. e Srs. Deputados! Parabéns, Deputado Arthur Lira, pela continuidade dessa agenda que favorece o povo e a família brasileira. É esta a agenda do Parlamento: uma agenda capaz de trazer mudanças de qualidade de vida, dando ao povo brasileiro a oportunidade de fazer uma feira melhor, ter uma cesta básica melhor, ter uma qualidade de vida melhor.
Esse é o nosso caminho. Vamos em frente, porque aqui o Brasil está se reencontrando.
Parabéns a todos!
(Durante o discurso do Sr. Danilo Forte, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 271 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP) - Peço a palavra pelo tempo de Líder do PSDB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo tempo de Líder do PSDB, tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é um dia muito importante para toda a população brasileira que gosta da verdade, que gosta da informação, que gosta de não ser trapaceada por governos, por pessoas públicas, que gosta que um mau político seja denunciado. Hoje é o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa.
Eu não podia deixar de subir aqui num dia como este, até porque sou jornalista de formação e tenho uma história no jornalismo que não foi curta, não: até eu chegar aqui, passei 20 anos no jornalismo.
Eu tive a honra de ser a primeira acadêmica mulher a ser diretora de uma rádio do Sistema Globo de Rádio, a CBN. Imaginem, numa cidade do interior, uma fedelha, acadêmica ainda, tendo a honra dessa indicação, que teve a assinatura da então Diretora-Geral Mariza Tavares. Também tive a honra de ajudar a implantar a BandNews FM em Curitiba, de ser âncora e diretora dessa rádio e de ser líder de audiência nela.
Depois, fui para a TV, para a televisão. Passei pelo SBT, onde fui comentarista e depois âncora. Passei pela Record, onde também fui comentarista e âncora, sempre comentando os assuntos da política. E eu era jornalista de investigação, botava para quebrar. Político corrupto não se criava comigo: era denúncia em cima de denúncia, e algumas geraram cadeia para aqueles que não respeitaram o mandato que tinham.
Posteriormente, tive a honra de novo de ir para São Paulo, depois de escrever dois livros. Fui a São Paulo e fiz parte da história da criação da TVeja, a TV de veja.com, que, nas eleições de 2014, botou para quebrar e foi líder de audiência absoluta na Internet.
Depois, voltei para o rádio. O rádio é uma paixão, uma paixão que poucos deixam de ter depois de experimentarem esse trabalho. E tive a honra de ancorar e dirigir Os Pingos nos Is, o jornal de maior audiência do rádio brasileiro.
17:08
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E qual era a base? Por que eu estou contando esse breve histórico da minha carreira como jornalista? Eu não nasci política. Eu tenho uma história no jornalismo. Tive a honra de ser, durante 5 anos, a principal influenciadora de política e economia do Brasil.
Hoje eu estou aqui como política e temo muito pela liberdade de imprensa, temo muito, porque ela é atacada pelos extremos populistas — os extremos de esquerda e os superextremos de direita. Nós vemos, dia sim, dia não, o atual Presidente da República atacar jornalistas, atacar a imprensa. Nós vemos também o candidato do PT, o Lula, dizer que quer regular a imprensa. O nome disso é censura. É o único nome que se dá à tentativa de amordaçar a imprensa.
E, quando falamos em liberdade de imprensa, meus caros, não pensem que se trata da liberdade a um veículo de comunicação de publicar o que quiser. A liberdade da imprensa é a liberdade que o cidadão tem de ter a informação correta e aferida, de acompanhar pessoas públicas, de acompanhar governos, Municípios, e ter a certeza de que aquela informação é correta.
Hoje eu lhes digo: sim, a liberdade de imprensa está ameaçada, e não só pelos políticos da extrema-direita ou da extrema-esquerda, mas também pelas fake news. Trata-se até de um contrassenso, porque, se é fake, não é news. É o nome que se deu, mas, se é fake, não é news. Nós temos o ataque das fake news à verdade. Aqueles jornalistas em veículos sérios, que continuam trabalhando com a verdade, veem, ano após ano, o nosso índice de liberdade de imprensa diminuir. Nós perdemos, nos últimos anos, quase 35% do índice de liberdade de imprensa neste País, algo que é definitivamente repulsivo.
Então, hoje, neste Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, eu faço a minha homenagem à liberdade aos jornalistas e aos veículos de imprensa, porque essa liberdade é um dos principais pilares da democracia.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 1.143, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor. Pendente de parecer das Comissões de: Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensado o PL 1.280/22.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
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A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho hoje a honra e a felicidade de relatar o Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, que é um projeto que, na prática, significa a redução da conta de energia elétrica.
Nós estamos vivendo tempos sombrios na economia brasileira, com o gás de cozinha nas alturas, com a inflação no supermercado muito acima da média, com o dinheiro comprando menos, com as pessoas tendo dificuldade de abastecer seus carros, e esta Casa pauta neste momento um projeto que vai levar acalento ao bolso do consumidor, que vai levar economia ao bolso do consumidor e que vai fazer com que aquela conta de luz que ele paga hoje fique mais barata, de modo que a economia na conta de luz seja revertida em comida na mesa, seja revertida em gasolina no carro, seja revertida em gás de cozinha.
Para se ter uma ideia, durante mais de 15 anos os consumidores de energia elétrica deste Brasil foram obrigados a pagar, na conta de luz, uma bitributação, um imposto devido e um imposto indevido, qual seja, o pagamento de PIS/COFINS sobre o ICMS, cobrança que, aliás, foi considerada ilegal pelo STF. Pois bem, apesar de o consumidor ter sido o agente que pagou esse imposto, a decisão do Supremo gerou um crédito tributário de 60 bilhões de reais — para ser mais precisa, 58 bilhões e alguns milhões de reais — em favor das distribuidoras que ingressaram com essa ação, pois elas atuaram como repassadoras desse imposto indevido ao Fisco. Logicamente, esse crédito não pertence às distribuidoras. Afinal de contas, foi uma bitributação. Ele pertence ao consumidor.
E o que esse projeto faz hoje é devolver, na integralidade, esse crédito ao consumidor. E nós damos às concessionárias e permissionárias a possibilidade de devolver, se assim quiserem, em uma única vez ou pelos próximos 5 anos. Então, pelos próximos 5 anos, o cidadão brasileiro, ao invés de receber um aumento na sua conta de luz, na sua fatura, vai ter uma redução. Deputado Danilo, ao invés de receber um aumento, ele vai ter uma redução, durante 5 anos. É algo significativo para o consumidor, que está tão acostumado a apanhar com juros e mais juros. E eu não canso de dizer que é um absurdo trabalhar 5 meses do ano neste País para pagar imposto. Então, temos a possibilidade de reduzir esse imposto. Na prática, é isto que nós vamos fazer: tirar esse imposto e devolvê-lo para o cidadão. E isso vale para cada um que tenha uma conta de energia elétrica, para cada um que pague uma fatura, ou seja, vai atingir absolutamente todo o País.
Essa lei que nós estamos aprovando aqui hoje, eu creio que por unanimidade — e peço a V.Exas. que seja por unanimidade, com consenso entre centro, base, esquerda e direita —, disciplina essa devolução de dinheiro ao consumidor. Ela coloca regra nas coisas, para que a devolução aconteça não de acordo com o que a concessionária A ou B quer, mas de acordo com as regras que nós estamos estabelecendo aqui. Afinal de contas, somos o Poder Legislativo. Então, estamos legislando sobre essa área para que não paire dúvida em relação a isso.
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Dentro do texto desta Relatora, nós garantimos a devolução integral dos créditos ao consumidor. O Senador Mecias de Jesus apresentou o Projeto de Lei nº 1.143. Ele merece todo o reconhecimento, porque fez um belo texto, exatamente na linha que nós estamos seguindo. Houve outro projeto sobre o tema aprovado no Senado, e nós fizemos aqui o que se chama nesta Casa de apensamento: juntamos aqui os dois projetos para que nós tivéssemos o melhor texto. Então, quero reconhecer aqui a importância da contribuição do Senador Mecias de Jesus — inclusive, Deputado Jhonatan, eu e seu pai nos falamos há pouco.
Nesse texto, também criamos diretrizes para que a ANEEL devolva esses créditos da forma mais rápida possível e no maior volume possível. Isso também está nas mãos das concessionárias. Há uma revisão extraordinária, uma antecipação do aproveitamento dos créditos, e a consideração do pagamento direto ao consumidor pelas distribuidoras.
O que eu tenho a dizer antes de ir para o voto, Presidente, é que este é um texto que me orgulha muito relatar. Aliás, qualquer texto que signifique, na prática, redução de impostos me orgulha muito relatar. Aqui nesta Casa, eu tive a honra de relatar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — PRONAMPE, um projeto que significou a moralização do Banco Central, um projeto que tornou o PRONAMPE permanente. E agora tenho a honra de relatar este, que, na prática, reduz a conta de luz.
Dito isso, vou ao relatório, Presidente.
"O Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, de autoria do ilustre Senador Federal Mecias de Jesus, propõe a criação de mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor. Esta proposição foi aprovada no Senado Federal em 13 de maio de 2022, na forma de substitutivo que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para prever competência à Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL de promover, de ofício, a devolução integral de valores de tributos recolhidos a maior, em proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão.
Na justificação do substitutivo aprovado no Senado Federal, consta que o projeto de lei busca garantir as devoluções de tributos recolhidos a maior da forma mais célere possível, tornando claro que estes recursos serão devolvidos com a finalidade de promover a redução das tarifas pagas pelos consumidores do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Cita-se, ainda, decisão recente do Supremo Tribunal Federal que firmou entendimento de que o ICMS cobrado às distribuidoras de energia elétrica não deve compor a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS. Com efeito, haverá a repetição do indébito, ou seja, a devolução ao contribuinte, dos valores cobrados a maior a título de PIS/PASEP e COFINS.
A matéria foi despachada à Comissão de Minas e Energia, à Comissão de Finanças e Tributação e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Foi aprovado requerimento de urgência, em 31 de maio de 2022, estando a matéria pronta para apreciação em plenário. Em 7 de junho de 2022 foi apensado o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, de autoria do ilustre Senador Federal Fabio Garcia, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
É o relatório.
17:20
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II - Voto do Relator
Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista que haverá contribuição importante para a redução no custo da energia elétrica para os consumidores brasileiros. Ressalta-se que a inflação vem penalizando os cidadãos de forma crescente nos últimos anos, sendo que a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos últimos 12 meses, encerrados em abril de 2022, foi de 12,13%.
O Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, contribui também para trazer mais segurança jurídica para a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, na medida em que prevê claramente, entre suas competências, a realização, de ofício, da devolução integral aos consumidores dos valores recolhidos a maior a título de tributos.
Para tanto, a proposição altera o art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e acrescenta o § 8º, para prever parâmetros mínimos no procedimento a ser obedecido pela ANEEL, dadas as peculiaridades operacionais relacionadas à devolução do tributo e ao processo tarifário de cada distribuidora de energia.
Em razão da existência de dezenas de concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia (um montante de crédito tributário por distribuidora) e da necessidade de individualização da parcela do tributo dispensada pela decisão judicial que seria passível de devolução ao consumidor, de acordo com as particularidades de cada caso, é conveniente que esta tributação seja dada ao órgão regulador do setor, responsável pelo cálculo tarifário.
Em relação ao Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, trata-se, igualmente, de alteração na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, mas com maior clareza dos conceitos tributários aplicados ao caso concreto, ou seja, para a devolução dos créditos de PIS/PASEP e COFINS a consumidores de energia elétrica. Ademais, o projeto apensado acrescenta o art. 3º-B à Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para prever a possibilidade de antecipação da devolução aos consumidores de créditos ainda não requeridos pelas concessionárias junto à Receita Federal, desde que haja anuência da distribuidora e que a ela seja restituída remuneração pelo adiantamento.
Outra disposição no projeto apensado, a qual entendo oportuna, consiste na previsão de a ANEEL promover revisão extraordinária às distribuidoras de energia com processos tarifários já realizados neste ano de 2022, de forma a considerar a destinação dos créditos de PIS/PASEP e COFINS.
17:24
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Assim, ainda que esteja de acordo com o Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, proponho a aprovação do texto apresentado no projeto apensado, ou seja, no Projeto de Lei nº 1.280, de 2022.
Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e à despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, § 1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'.
Da análise do projeto e de seu apensado, constata-se que estas proposições contemplam matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Nesses casos, torna-se aplicável o art. 32, X, “h”, do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária.
Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam, de qualquer modo, sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir, no voto final, que à comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
Quanto à constitucionalidade e juridicidade da matéria, não identificamos nenhuma inconformidade no projeto em discussão e no seu apensado. Ressalta-se que o art. 166 do Código Tributário Nacional dispõe que 'a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la'. No caso em tela, em que o custo foi transferido a milhões de consumidores, a atuação da agência reguladora é oportuna para dar eficácia ao ordenamento jurídico vigente.
Os projetos sob exame, ou seja, o Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, e o seu apensado, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, obedecem também à boa técnica legislativa, não havendo ajustes a serem feitos.
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II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.143, de 2021."
Apenas por questões regimentais, quero fazer este adendo, porque os Projetos de Lei nºs 1.143, de 2021, e 1.280, de 2022, tratam do mesmo assunto e são projetos muito semelhantes. Porém, por questão regimental, é preciso acatar um e rejeitar o outro.
"Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, e do Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.143, de 2021.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, e de seu apensado, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022."
Este é o voto, Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Joice Hasselmann, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Carmen Zanotto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputada Joice Hasselmann, pelo seu parecer.
Passamos à discussão do Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, com seus apensados.
Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a nobre Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a nobre Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a nobre Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Ora, é evidente que um projeto que pode reduzir o valor da energia elétrica, as tarifas cobradas da nossa população, tem o voto favorável do PSOL, e nós vamos acompanhar o relatório. No entanto, não se pode fazer falsas promessas diante do aumento exorbitante da energia elétrica. Quando o projeto for aprovado, nós poderemos ter redução de, no máximo, 3% da tarifa, levando em consideração os mais de 50 bilhões que as distribuidoras de energia devem em cobranças indevidas, enfim, em tributos indevidamente recolhidos dos consumidores.
É óbvio que a redução de 3% é melhor do que nenhuma redução e, por isso, nosso voto é a favor. O problema é que a crise econômica no Brasil é gravíssima, e todas as medidas adotadas pelo Governo Bolsonaro aprofundam a crise econômica. No caso da energia elétrica, ele tenta avançar na privatização da ELETROBRAS, que é fundamental para a geração de energia elétrica e foi fundamental ao entrar em ação quando a rede privada deixou o povo a ver navios no Norte do País.
O Governo, nos 45 minutos do segundo tempo, no fim da feira — o povo brasileiro dará o seu recado e derrotará este protofascista nas urnas, embora a luta política tenha que seguir contra a extrema-direita —, quer vender uma das principais estatais de energia elétrica do País.
Há a permanente ameaça de privatização da PETROBRAS, em um país quase autossuficiente em petróleo que tem uma das maiores tarifas de combustível do mundo, por conta da política de paridade internacional, que é uma decisão política do Governo Bolsonaro de manutenção desta política de preços adotada pelo Governo golpista de Temer — não é de um ente superior, não é do Papai Noel, não é do coelhinho da Páscoa: é do Governo Bolsonaro.
17:32
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Por isso, o povo paga caro o gás, paga caro o combustível, paga caro o diesel. Enquanto isso, o Governo quer seguir remunerando, de forma bilionária, os acionistas privados, fazendo demagogia, como se a culpa fosse dos Estados e dos Municípios, que podem reduzir centavos. No entanto, o que poderia reduzir em mais de 4 reais o valor do combustível na bomba ele não aceita atacar, porque tem compromisso e rabo preso com os interesses dos grandes acionistas privados.
Da mesma forma acontece com a energia elétrica. Nós debatemos um projeto bom e vamos votar a favor dele. É bom lembrar que o Governo, que não tem nenhuma moral para seguir governando e, sobretudo, que ataca os interesses do povo brasileiro, quer avançar na privatização da ELETROBRAS.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputada Fernanda Melchionna.
Na sequência, está inscrita a Deputada Erika Kokay, para falar a favor. A Deputada é a última inscrita. Não temos nenhum inscrito para falar contra a matéria.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para falar a favor da matéria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos versando sobre a devolução dos tributos que foram cobrados a mais. Cobrou-se ICMS sobre PIS/COFINS, o que caracteriza uma bitributação. Portanto, é necessário que o valor seja devolvido ao consumidor. Aqui se estabelecem algumas regras que possibilitam que esta devolução não seja feita apenas no período de reajuste tarifário, mas que ela seja feita antecipadamente, para que não se precise esperar o período de reajuste tarifário para a devolução do que foi cobrado a mais através do desconto na tarifa.
Este projeto beneficia o consumidor, que tem sido extremamente açoitado neste País: açoitado pela inflação, já que temos uma inflação de dois dígitos neste País; açoitado pela taxa de juros, também de dois dígitos. Aliás, a norma deste Governo se caracteriza por dois dígitos, porque a taxa de desemprego neste País também está na casa de dois dígitos. O consumidor tem sido penalizado por uma política de preços com paridade internacional efetivada pela PETROBRAS que é extremamente danosa.
A PETROBRAS é uma empresa do povo brasileiro, mas hoje ela vive uma política de preços que atende aos interesses dos acionistas privados. É preciso dizer que 45% dos investidores são estrangeiros, e não é o povo que está sendo beneficiado por uma empresa que é do povo brasileiro. Diante disso, o que faz o Governo? Diz que vai privatizar a PETROBRAS.
É preciso dar à PETROBRAS condições para que ela cumpra sua função pública e, assim, ela possa abraçar o povo brasileiro. Hoje a empresa tem uma política que nos impõe, em dividendos, uma quantia maior do que os investimentos dela própria. É preciso acabar com esta sanha de entregar o País à iniciativa privada e de arrancar o Brasil do povo brasileiro.
Nós estamos aqui discutindo a devolução do que foi cobrado a mais, a título de tributos, na tarifa de energia elétrica, mas todas e todos nós sabemos que a privatização da ELETROBRAS vai aumentar o preço da tarifa. Aliás, isso já foi dito.
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Agora, quando o diretor da empresa mudou, não se disse mais nada, mas nós dizemos: "Com a privatização da ELETROBRAS, vai aumentar o preço da tarifa de energia neste País".
Eu fico pensando que caráter antinacional e antipovo está ocupando a Presidência da República, que busca tirar do povo brasileiro os instrumentos que possui para que tenhamos a autonomia necessária para o desenvolvimento de um projeto nacional que não existe neste Governo!
A este projeto nós somos...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputada Erika Kokay.
Declaro encerrada a discussão.
Passamos agora aos encaminhamentos da votação.
Na lista de encaminhamentos, a primeira inscrita é a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há pouco acompanhei a entrevista do Presidente Arthur Lira. Ele dizia que nós teremos aqui uma semana ou uma quinzena para tratar da questão energética.
Na verdade, Deputada Fernanda Melchionna, a 4 meses das eleições, o Brasil compreende cada vez melhor o desastre da política econômica de Bolsonaro, não só da política energética. A política energética é, de fato, um esteio importante.
O que aconteceu? O Presidente Bolsonaro tomou a decisão de dolarizar os preços dos combustíveis no Brasil, sem nenhuma necessidade — esta decisão é do Presidente Bolsonaro! A estrutura de impostos dos combustíveis no País sempre foi a mesma. E o que aconteceu? Hoje o Brasil tem os preços da gasolina, do diesel e do gás de cozinha entre os mais caros do mundo, Deputado Zarattini.
O interessante é que o Presidente está governando há 3 anos e meio, Deputado Frei Anastacio, e, a cada mês, os preços da gasolina, do diesel, do gás e da energia elétrica subiram. Ao longo de 3 anos e meio, ele dizia que a política é esta e, agora, de repente, a 4 meses da eleição, Deputado Paulo Ramos, ele acha que o povo brasileiro vai acreditar numa proposta que zera os tributos sobre os combustíveis e deixa a saúde, a educação... Aliás, na semana passada, Deputado Pompeo de Mattos, cortaram 8,7 bilhões de reais da saúde, da educação, da ciência e da tecnologia, da política de assistência social. Por que cortaram? Porque o País está mal administrado. Agora, uma semana depois, aparecem 50 bilhões de reais, e Bolsonaro diz que, com esse dinheiro, vai devolver aos Governadores aquilo que seria o imposto zero dos combustíveis.
17:40
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O mais interessante é que esta proposta de imposto zero dos combustíveis vale até o dia da eleição! Com isso, o povo brasileiro está percebendo, e vai perceber cada vez mais, que, se embarcar nesta ilusão, nesta mentira de Bolsonaro, ele acorda no dia seguinte ao da eleição, se porventura Bolsonaro vencer, com o preço dos combustíveis novamente nas alturas, como está hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputado Henrique Fontana.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acho que nós deveríamos estar aqui hoje comemorando, comemorando a efetividade de um debate que está se transformando numa agenda para o Brasil.
Há uma angústia e uma aflição muito grande de milhões de famílias espalhadas pelo Brasil inteiro que não suportam mais a carestia e a inflação. Os preços básicos, que fazem parte da formação de outros preços, como o da energia e o dos combustíveis, precisam ser combatidos, sim, independentemente de qual seja o Governo, independentemente do período, porque muita gente está passando fome, passando necessidade, gente sem oportunidades.
A sociedade brasileira precisa ter uma irrigação de recursos e de oportunidades! Foi assim que se resolveram as crises do passado e assim se resolverá esta crise. Quando esta Casa assume uma agenda capaz de retomar a atividade econômica e de oxigenar a atividade econômica, nós precisamos saudá-la!
Aproveito para saudar a Deputada Joice Hasselmann, que fez um belo relatório, dotado de um entendimento claro e transparente. A medida diminui, sim, o custo final da energia elétrica, pois diminui a bitributação ou a tritributação — a conta é totalmente aleatória! Para se ter uma ideia, o preço da energia é constituído de geração, transmissão e distribuição. Nós tínhamos itens que têm tributação em cada um desses itens e finalmente, ainda expostos a uma sobreposição de encargos e subsídios, na conta da energia havia até encargos para a política de saneamento, o que é uma distorção total, além dos subsídios conhecidos por muitos como "jabutis".
Esta Casa, com a transparência deste momento e com a evolução do debate que nós estamos fazendo, será capaz de minimizar todos esses efeitos nocivos, que fazem com que a população mais carente do Brasil, os mais vulneráveis e os assalariados, paguem a conta da volta da inflação e da carestia. É este debate que nós precisamos fazer.
Este projeto precisa ser aprovado, sim, para sinalizar ao Brasil que esta Casa está em sintonia e está vivendo os problemas que a população está sentindo na pele. A alternativa que nós temos são exatamente as políticas capazes de barrar este sofrimento.
Por isso, parabenizo, sim, o Presidente Arthur Lira pela iniciativa de pautar o tema da energia, que vem sendo foco dos nossos debates desde a semana passada.
17:44
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Ainda vamos avançar hoje. Há, inclusive, a proposta do Deputado Reginaldo, que dá transparência aos preços da PETROBRAS, que precisam ser traduzidos com a clareza necessária para que o povo brasileiro os entenda.
Cumprindo a nossa tarefa, nós estaremos correspondendo à expectativa daqueles que aqui nos colocaram. Hoje o Brasil precisa, sim, de resposta. É como dizem os chineses: "Não importa a cor do gato, o importante é que ele pegue o rato". Não importa de onde tenha partido a proposta, o importante é que ela consiga trazer alegria para o povo brasileiro e combater a inflação e a carestia.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado Danilo Forte.
Passa-se à apreciação do Destaque de Bancada nº 1.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 161, IV, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para votação PL 1.280, de 2022.
Sala das sessões
Líder do PSDB
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra a nobre Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, este destaque de preferência é muito importante para que nós consigamos entregar aquilo que prometemos ao cidadão brasileiro, ao consumidor, que vai ter uma tarifa de energia mais baixa.
O Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, está apensado ao Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, só que o PL 1.280, que nós vamos votar na sequência, é um projeto um pouco mais abrangente. No PL 1.143, há um prazo prescricional para que essas concessionárias e permissionárias possam devolver o dinheiro, ou seja, passados 10 anos, acabou. Se não devolverem a cobrança feita a mais em 10 anos, não devolvem mais, não precisam seguir nesse processo. Já no PL 1.280, nós não temos prazo prescricional. Então, 100% do crédito cobrado indevidamente tem que ser devolvido ao consumidor — ponto.
Eu confesso, Presidente, que houve muita pressão, inclusive em cima desta Relatora que vos fala, para que nós apresentássemos outro relatório, para que nós não trouxéssemos essa questão do ressarcimento integral. Houve muito chororô, houve muita reunião, mas o que nós entendemos aqui é que o dinheiro foi cobrado indevidamente. Se o dinheiro foi cobrado indevidamente, nós temos que devolver todo o dinheiro. No primeiro projeto, a devolução seria de 60% e não de 100%.
Então, para manter a devolução de 100% — cada centavo — do que foi tirado do bolso do consumidor de maneira indevida por meio de bitributação, nós apresentamos o destaque de preferência.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputada Joice Hasselmann.
Para falar contrariamente, tem a palavra o nobre Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, o meu papel aqui é uma espécie de advogado do diabo, até porque, na essência, todos nós queremos a diminuição da tarifa de energia elétrica; na essência, todos nós queremos a diminuição do preço da gasolina, do preço do diesel, do preço do gás, do preço do álcool, enfim, de todo o sistema de energia.
17:48
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Esta Casa se movimenta nesse sentido no apagar das luzes do Governo, fazendo uma espécie de pirotecnia. É quase aquela história do afogado desesperado ou do desespero do afogado. A minha preocupação, Sra. Presidente, é fazerem as coisas e não entregarem um resultado. Aperta-se o interruptor de luz aqui, mas não acende a lâmpada lá no Rio Grande do Sul. Nós precisamos é que o resultado aconteça na ponta.
Nós aprovamos aqui a redução do ICMS do diesel, da gasolina, enfim. E isso está parado lá no Senado. Houve toda uma negociação. Nós não podemos fazer uma manobra do tipo "mentir para o tio", ou seja, nós verbalizarmos aqui e não acontecer lá.
Eu quero reconhecer o trabalho da Deputada Joice Hasselmann, o excelente trabalho, o esforço, a disposição, a gana, a garra, a luta. Eu a elogio. É isso que nós queremos e precisamos. A minha preocupação, Deputada, é que isso não chegue lá, é que isso não aconteça.
Eu quero retirar o ICMS sobre o cálculo do PIS e da COFINS. Não é justo cobrar PIS e COFINS sobre o ICMS. Isso é imposto sobre imposto. É uma coisa maluca. E o Supremo definiu isso. Já está definido.
A outra preocupação que fica é com relação ao prazo de 10 anos. Não é para voltar 10 anos atrás? Essa é a preocupação que eu tenho...
Que fique perene! Melhora. Há uma chance.
Então, Sra. Presidente, a preocupação que eu tenho é não fazermos aqui somente algo aparente. Que nós tenhamos algo consistente! Nós queremos diminuir o valor da tarifa de energia elétrica, que ninguém aguenta mais, especialmente o pobre, o mais humilde — ou come ou paga a energia elétrica. Não dá para aceitar isso. E a mesma coisa vale para os combustíveis.
Por isso, eu deixo registradas essas considerações.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado Pompeo de Mattos.
Eu passo agora à orientação das bancadas.
Como orienta o PL?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL, o Governo, a base e o PSDB orientam "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada.
Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós vamos orientar favoravelmente a este projeto, porque, de fato, mexe em um detalhe importante, que é a tributação, que vem já com solução do Supremo Tribunal Federal, mas que demorou a ser resolvida. Tem que ser resolvida.
Há outras questões na conta de luz que também têm que ser resolvidas, como a Conta de Desenvolvimento Energético — CDE, que hoje subsidia o carvão, subsidia uma série de gastos incongruentes.
Então, é necessário um exame de como é feito o reajuste da conta de luz. Não dá para resolver da forma como o Governo quer resolver: fazendo uma PEC para reduzir os impostos dos Estados sem mexer no conteúdo da conta de luz. Nós precisamos olhar como é formada a conta de luz.
17:52
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós vamos ser favoráveis.
O PSB orienta "sim" por entender que esta matéria é benéfica à população brasileira. Houve uma cobrança indevida de tributação sobre a conta de energia. Nada é mais adequado do que se fazer hoje a devolução, para o consumidor, para a população, daquilo que foi cobrado indevidamente. Nesse sentido, nós entendemos que é necessária esta medida.
Por isso, o PSB orienta "sim" a este destaque de preferência.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada.
Como orienta o PSDB?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSDB orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT quer reconhecer o esforço da Deputada Joice Hasselmann no sentido de ajustar e aperfeiçoar o projeto.
Na essência, o que se quer é fazer com que o consumidor que pagou indevidamente, pelo menos nos últimos 5 anos, uma tarifa maior de energia elétrica, em razão da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, tenha esse dinheiro devolvido. E o nosso desejo é que seja devolvido o quanto antes. Eles não tiveram dó nem piedade na hora de cobrar e, depois, pedem calma, prazo, tempo para devolver. São ligeiros, como o The Flash, para cobrar e lerdos para pagar. São como um cervo correndo numa velocidade extrema para cobrar e como uma tartaruga, que anda bem devagarinho, para devolver.
Nós queremos é agilidade, porque quem tem a haver tem pressa.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada.
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim".
Obviamente, um projeto que retorna, na integralidade, 100% dos tributos cobrados de maneira indevida, que obviamente demoram para chegar ao bolso do consumidor, é melhor. Portanto, nós acompanhamos o destaque de preferencialidade.
Ao mesmo tempo, alertamos que isso é importante, embora tardio, porque há uma farra das empresas privadas — e nós estamos falando, em geral, de distribuidoras privadas.
Essa balela que o Bolsonaro adora, e o Paulo Guedes também, de que tudo que se privatiza melhora — agora ameaçam a PETROBRAS e a ELETROBRAS — mostra-se, no bolso da população, nefasta. Nós estamos falando de distribuidoras de energia que cobraram tributos indevidamente dos usuários, que agora serão ressarcidos nesses 3%, baixando um pouquinho as tarifas, que já são abusivas.
Nós somos "sim" ao destaque de preferencialidade e contra as privatizações.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada.
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é favorável a este destaque de preferência.
De fato, o projeto apensado, a nosso ver, é muito mais adequado que o original. Por isso, faz sentido nós votarmos o apensado.
Aqui, nada mais, nada menos, nós estamos fazendo a reparação de uma apropriação indébita. Quando o Estado cobra algo que não deveria, como foi reconhecido inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, esse dinheiro deixa de ser do Estado. Esse dinheiro sempre foi do cidadão e nem deveria ter saído do bolso do pagador de impostos. Agora nós estamos simplesmente fazendo justiça, retornando o dinheiro a quem é de direito.
Por isso, o NOVO orienta "sim" ao destaque e, posteriormente, ao projeto principal.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada.
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um destaque apresentado pelo PSDB. Nós achamos que é um destaque importante. O PCdoB concorda com ele. Nós votamos "sim".
17:56
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Na verdade, é um ajuste de contas que está sendo feito. Nós somos favoráveis à preferência ao Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, que é mais abrangente.
É importante que se compreenda que esse é um preço controlado pelo Governo. Num momento de inflação desenfreada, trazida pelo Paulo Guedes e pelo Bolsonaro, esses preços que servem para controlar outros preços precisam ser bastante observados.
Então, o PCdoB encaminha o voto "sim", favorável ao destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada.
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Carmen Zanotto, saudamos V.Exa. por estar no exercício da Presidência da sessão neste momento.
Nós vamos orientar "sim" a este projeto. Queremos, inclusive, destacar que esta Casa — quero saudar o Presidente Arthur Lira — tem se debruçado sobre temas que mexem na composição do orçamento da vida real das pessoas. Nós estamos votando uma série de medidas extremamente importantes para darmos às pessoas condições de terem os serviços essenciais de maneira mais acessível.
Com a inflação que temos, com os problemas inclusive internacionais que estamos enfrentando por conta da guerra, os preços sobem. É necessário que tenhamos firmeza ao realizarmos medidas que possam colaborar para a população — e esta é mais uma delas.
Na conta de energia, houve o pagamento de maneira bitributada. Agora esse recurso volta ao consumidor, na forma de um custo menor.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado Alex Manente.
Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Deputada Carmen Zanotto, vai orientar "sim".
Quero aproveitar a oportunidade para registrar que, há pouco, estivemos com o Esteves Colnago, Secretário Especial do Tesouro e Orçamento, do Ministério da Economia, tratando do pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. Contamos, inclusive, com a presença de V.Exa., Sra. Presidente; da Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde — CONACS, Ilda Angélica; da Deputada Alice Portugal; do Deputado Fred Costa; do Deputado Zé Neto.
Nós tivemos a oportunidade de debater a respeito desse pagamento, que foi garantido para o mês de agosto. Nós estamos querendo antecipá-lo para o próximo mês. V.Exa. é uma das defensoras e, inclusive, uma das articuladoras dessa antecipação.
Portanto, faço este registro para que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias do Brasil inteiro que nos acompanham neste momento saibam que nós estamos fazendo esse trabalho, inclusive com a presença da CONACS.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sra. Presidente, o PSD.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Como orienta o PV? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos?
Já estava orientado.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Foi pelo bloco.
Eu peço o tempo de Líder.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Deputado Darci de Matos, V.Exa. quer o tempo de Líder agora ou pode ser quando concluirmos a orientação, enquanto os Deputados estiverem votando?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na conclusão da orientação.
Eu quero só reforçar a orientação "sim" do PSD.
Quero dizer que o Brasil inteiro é testemunha de que a Câmara dos Deputados está fazendo todo o esforço para melhorar a vida da população brasileira, sobretudo daqueles que ganham menos: o trabalhador, aquele que mora no interior, aquele que mora no morro, aquele que mora no bairro, aquele que realmente enfrenta dificuldades. Estamos fazendo todos os esforços para reduzir o preço absurdo dos combustíveis, o preço da energia — é o caso deste projeto de lei —, o preço do gás de cozinha. Se vai baixar lá na ponta ou não, é outra questão. O importante é que nós estamos trabalhando no sentido de melhorar a vida das pessoas.
Quero também ratificar, Sra. Presidente, que esses preços exagerados são consequência de uma pandemia, que nos levou a uma crise econômica profunda. O dólar disparou. Numa economia globalizada, qualquer acontecimento lá fora repercute aqui.
Portanto, nós estamos cumprindo com o nosso papel.
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado Darci de Matos.
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a REDE vai orientar "sim".
É um projeto meritório, uma alternativa que visa atenuar a elevada tarifa da energia elétrica, considerando que é preciso que haja mecanismos de todas as formas para que a população brasileira, realmente, tenha garantia para sobreviver. A crise econômica está tão forte que está afetando os direitos sociais. Muitas famílias não têm condições nem de comprar alimento, não têm condições de comprar o necessário, o básico para viver. Este projeto pode amenizar a situação por que passa a população brasileira.
Consideramos que devemos debater mais a questão energética no nosso País, com energias alternativas, renováveis, limpas, uma vez que estamos sob efeito das mudanças climáticas. Nós não podemos fugir disso. É preciso dar uma alternativa para a nossa população brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada.
Como orienta a Minoria?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Minoria, Presidenta, quero dizer que é muito importante que possamos fazer a reposição para as pessoas que tiveram uma bitributação. Na verdade, era um pagamento indébito. Não deveriam ter recolhido esse recurso. É preciso devolvê-lo para as pessoas. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal se posicionou sobre isso.
É mais factível o projeto que veio do Senado Federal. Por isso, nós orientamos "sim".
É importante registrar que outro aspecto que esta Casa está debatendo é o das privatizações, como da ELETROBRAS. Se ela for privatizada, nós vamos cobrar em dobro ou em triplo o que agora vai ser devolvido para as pessoas. Privatizar significa exatamente o caminho contrário ao que nós estamos fazendo agora, ou seja, contrário à devolução de uma cobrança indébita. Privatizar significa pagar o lucro das empresas que vão adotar uma empresa que é nacional.
Nós precisamos fazer este debate, porque esta Casa não pode submeter o País à desgraça da privatização e ao custo mais elevado para o consumidor.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado Bohn Gass.
Como orienta a Oposição?
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Oposição orienta "sim" a este destaque de preferência, pois ele obriga o Governo Federal e o sistema elétrico a devolverem aos consumidores brasileiros — tanto às famílias quanto às empresas que consomem energia elétrica — tudo aquilo que foi cobrado a maior, em termos de PIS e COFINS.
Cerca de 55 bilhões de reais voltarão às famílias brasileiras e às empresas consumidoras de energia, na forma de desconto na tarifa de energia elétrica. Portanto, o PL é muito bem-vindo.
Entretanto, devo destacar que ele não resolve, como outras medidas adotadas aqui, o problema do sistema elétrico brasileiro. A ELETROBRAS está sendo entregue totalmente à iniciativa privada, por um preço defasado, o que levará ao fim do sistema de cotas, sobre o qual as hidrelétricas, já amortizadas, cobram um valor menor, o que deixa a tarifa em um valor inferior.
Portanto, orientamos "sim" a este destaque, mas com muita preocupação em relação à política de energia elétrica.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o Governo, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim".
Nós ficamos encantados com o que vemos neste plenário. Por isso, nós precisamos valorizar o Governo da liberdade, o Governo da Pátria, que é o Governo Jair Bolsonaro.
Se fosse o PT no Governo, sabem o que estariam fazendo? Estariam entrando no STF, alegando que não haveria dinheiro para fazer o pagamento. O que o Presidente Bolsonaro vai fazer? Vai devolver 58 bilhões de reais que entraram durante outro Governo.
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É claro que foi ilegal. Por isso, há o reconhecimento. Parabenizamos o Presidente Arthur Lira por colocar em pauta este tão importante projeto, para devolver na ponta.
É por isso que o Presidente Bolsonaro anda nas ruas e é ovacionado pela população brasileira. Ele se lembra do consumidor, do cidadão que paga impostos.
É por isso que nós defendemos as privatizações. Privatização é sinônimo de desenvolvimento, de progresso, de avanço, de competição. Privatizar é colocar o mercado para defender e definir o caminho do país.
Por isso, nós defendemos a liberdade. Chega de Governos que pensam em ditadura e querem manter a economia sob seu controle!
O Governo Bolsonaro está de parabéns, pois vai devolver 58 bilhões de reais para o consumidor!
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputado Giovani Cherini.
Eu peço a todos os Deputados e a todas as Deputadas que registrem seus votos. Após a fala do nobre Deputado Darci de Matos, do nosso Estado de Santa Catariana, pelo tempo de Liderança do PSD, eu vou abrir o painel.
Deputado Darci de Matos, V.Exa. está com a palavra pelo tempo de Liderança.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Câmara, todos nós temos consciência da importância da agenda da sustentabilidade, da agenda da tecnologia, mas quero falar aqui, rapidamente, no tempo do PSD, a respeito da sustentabilidade, a respeito da reciclagem no Brasil.
Todos nós sabemos, Sra. Presidente, que, com o crescimento acelerado e desordenado das cidades, com o crescimento populacional e, sobretudo, com o consumo em larga escala de produtos industriais e descartáveis, há um elevado índice de resíduos nas cidades do Brasil.
A coleta seletiva não passa de 3%, o que é um absurdo. Daqui a alguns anos, com certeza absoluta, os nossos netos vão rir da nossa cara, Deputado Celso, quando tomarem conhecimento de que nós enterramos lixo. Os resíduos sólidos orgânicos têm um viés econômico, geram emprego, geram renda, têm valor. Pessoas simples catam plástico e papelão durante o dia, Sra. Presidente, para comprar leite para seus filhos. Há também o viés social, porque essa coleta gera emprego, sobretudo para pessoas sem formação profissional. Há também o viés ambiental da sustentabilidade, porque os catadores limpam as nossas cidades.
Sra. Presidente, há poucos dias, eu protocolei um projeto que ouso chamar de "SIMPLES da reciclagem". O objetivo é conceder um benefício fiscal para as micro e pequenas empresas que trabalham com reciclagem no Brasil. Milhares de empresas limpam as nossas cidades, geram empregos, aquecem a nossa economia e não têm nenhum apoio do poder público municipal, estadual ou federal.
18:08
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Sra. Presidente, o tema da reciclagem é regulamentado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, que foi aprovada através da Lei nº 12.305, de 2010, que dispõe sobre diversos aspectos do tratamento a ser dado pelo poder público aos resíduos sólidos nas diversas localidades.
Hoje eu gostaria de tratar do tema específico da reciclagem. A reutilização de parte desses resíduos sólidos é um dos pilares de toda a política.
Para contextualizar, Sra. Presidente, Srs. Deputados, trata-se de um segmento econômico intensivo, com alocação de mão de obra, em especial daqueles trabalhadores, como eu disse, com baixa capacitação técnica, que encontram na reciclagem uma forma de auferir a renda necessária para sua subsistência.
Entretanto, Sra. Presidente, a principal contribuição do setor da reciclagem e da reutilização para a sociedade refere-se à conservação do meio ambiente. Ao retirar materiais recicláveis ou peças de equipamentos que podem ser reutilizadas, como motores de carros e outros itens, o setor reduz a degradação ao meio ambiente e contribui, de forma significativa, para a melhoria da qualidade de vida daquela comunidade.
A situação do setor da reciclagem também reduz potencialmente as despesas que o poder público teria com o tratamento daquele resíduo. Trata-se de um setor estratégico para o País. Hoje, por exemplo, foi realizada uma assembleia geral da Frente Parlamentar da Reciclagem nesta Casa, uma Frente Parlamentar atuante e significativa, que tem tratado deste tema com profundidade e atenção.
Infelizmente, Sra. Presidente, o setor vive uma crise em razão da forma como o sistema está estruturado no País. Temos que entender que a cadeia da reciclagem é relativamente longa: começa com os catadores de resíduos sólidos; passa pelas cooperativas; passa pelas empresas de captação dos resíduos, também chamadas de sucateiras; passa pelas indústrias, nas quais os resíduos são transformados em produtos utilizáveis; até que são mandados para a indústria para serem reaproveitados. Cada elo dessa cadeia possui características próprias, que merecem tratamento especial.
Normalmente, os catadores e as cooperativas usufruem desses benefícios tributários. Já as empresas de captação dos resíduos não gostam dos benefícios tributários do elo anterior e acham que deveria pagar tributos. Entretanto, em razão da competitividade do setor e das margens, algumas delas vendem os seus produtos sem nota fiscal, não pagando os devidos impostos.
Quando o material reciclado chega à indústria metalúrgica para ser reaproveitado, muitas vezes, o produto não sofreu tributação de ICMS, PIS, PASEP e COFINS em nenhuma etapa de produção, fazendo com que todo o recolhimento do tributo acabe recaindo sobre essas indústrias, sem que elas possam compensar os supostos tributos que deveriam ter sido cobrados nas etapas anteriores.
Nesse sentido, Sra. Presidente, protocolei um projeto de lei que cria uma plataforma em que possam constar todos os dados e todas as informações de financiamento e incentivos às empresas desse setor; um projeto de lei que concede benefício fiscal às micro e pequenas empresas; e também um projeto de lei que concede benefício fiscal — menor, é claro — para as médias e grandes empresas do País.
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Esse setor tem que ser olhado, tem que ser prestigiado por esta Casa, sobretudo pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais. É um setor estratégico, fundamental, que aquece a economia, que gera emprego e que tem um viés social, porque atende às famílias hipossuficientes, às famílias carentes do nosso País.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado Darci de Matos.
O SR. WELITON PRADO (PROS - MG) - Peço a palavra para orientar o PROS.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Para orientar o PROS, tem a palavra o Deputado Weliton Prado.
Na sequência, eu vou abrir o painel.
O SR. WELITON PRADO (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim".
Só em Minas Gerais, os consumidores têm que receber 6,2 bilhões de reais. Nós já estamos denunciando isso há muito tempo. Inclusive, conseguimos impedir que uma quadrilha de advogados ficasse com parte desses recursos. Eles queriam ficar com esses recursos para bonificação, para gratificação, sendo que esses recursos saíram do bolso dos consumidores, são, portanto, dos consumidores.
Minas Gerais tem o ICMS mais caro do País, foi cobrado a mais na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Conseguimos a devolução, em parte, em 2020 e em 2021. Neste ano, nós vamos conseguir também, mas queremos a devolução total, porque os consumidores pagaram e têm o direito de receber.
Nós conseguimos impedir que essa quadrilha de advogados se apropriasse desses recursos, que são dos consumidores. Esses advogados queriam criar uma espécie de gratificação, de bonificação, um verdadeiro absurdo, e nós impedimos esse roubo.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada ao nobre Deputado Weliton Prado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 314.
ESTÁ APROVADA A PREFERÊNCIA.
Em votação o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022.
Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada.
Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, somos favoráveis, mas eu fico pensando no desprezo que os bolsonaristas têm para com a verdade.
Aqui eu ouvi um Parlamentar dizer: "Olhe como o Governo é maravilhoso!". E o Governo se posiciona contra o STF. Foi o STF que decidiu que haveria que se devolver integralmente o que foi cobrado a mais. Mas o Governo Bolsonaro fez de conta que não estava vendo. O Governo Temer e o Governo Bolsonaro não fizeram essa restituição. E agora o Governo busca fazê-lo, através... Aliás, esta Casa discute a devolução, e eles dizem que é o Governo Bolsonaro que está deliberando. Não! Foi o STF que mandou pagar — o STF. Agora, está-se restituindo o que é devido desde 2017. Nós estamos falando de 55 bilhões de reais que o Governo garfou, que o Governo Bolsonaro não pagou, quando assumiu — não pagou —, e foi pressionado, inclusive por esta Casa, para que hoje estejamos estabelecendo as normas para que o pagamento se dê.
Então, vamos acariciar a verdade. Não vamos ficar açoitando a verdade. Não vamos ficar criando uma realidade que é uma realidade falsa. O Governo Bolsonaro, desde 2019, assumiu...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada Erika.
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR) - O PSD, Sra. Presidente...
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada.
18:16
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A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero encaminhar também pelo Governo.
Gostaria de responder à Deputada que me antecedeu dizendo que não é uma questão de Governo. O Governo poderia questionar no STF, se quisesse, esse recurso; a decisão poderia ser contestada. Aliás, se o PT estivesse no governo, estaria fazendo isso e jamais iria devolver 58 bilhões de reais para os consumidores. E se o STF decidiu, por que nós vamos votar aqui?
Então, sinceramente, o Governo Bolsonaro mais uma vez atende o consumidor brasileiro. O Presidente Bolsonaro pode ir às ruas que é abraçado pelo povo; o outro candidato não consegue, sabem por quê? Porque nunca gostou do povo. O Presidente Bolsonaro é povão, é aquele que tem o cheiro do povo brasileiro e que luta pela liberdade, pela Pátria.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o PSD?
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sra. Presidente, orienta positivamente ao projeto.
É um projeto muito importante a devolução de tributos cobrados de forma indevida dos nossos consumidores. Esse dinheiro vai vir a calhar num momento de dificuldade por que passa o Brasil.
Então, o PSD é totalmente favorável ao projeto, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada.
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSDB orienta "sim".
Nós estamos realmente preocupados em devolver esses créditos que foram cobrados de forma indevida do consumidor. Esperamos que esse dinheiro chegue às mãos do consumidor, e isso será feito por meio da própria fatura de energia elétrica. Existe aí a possibilidade de, nos próximos 5 anos, não haver reajuste na conta de luz; haverá um desconto na conta de luz, o que certamente, para todo cidadão brasileiro, neste momento econômico do País, é mais do que urgente e importante.
Obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada Joice.
Deputado Celso Maldaner, como vota o MDB?
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada.
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos "sim" porque queremos que o Governo devolva para o povo, para o contribuinte os valores que cobrou a mais, aquilo que cobrou indevidamente na tarifa de energia elétrica. Aliás, houve uma verdadeira apropriação indébita por 5 anos, desde o Governo do Presidente Michel Temer e, depois, o Governo do Presidente Bolsonaro. E o Governo só vai ter que devolver, Presidente, porque o Supremo decidiu, ou seja, o Governo perdeu na Justiça. Os consumidores ganharam na Justiça em sentença irrecorrível. Então, o Governo tem que devolver o que não é seu, o que não lhe pertence.
Justiça seja feita: "Dai a César o que é de César, e a Deus, o que é de Deus". Ao Governo, o que lhe pertence, e ao povo, o que lhe cabe. Por isso, nós votamos a favor do projeto, para que seja devolvido em tempo esse dinheiro cobrado indevidamente pelo Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada.
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada.
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim", obviamente. Não temos nenhuma dúvida de que é preciso devolver os valores cobrados indevidamente. Ainda bem que o Supremo defendeu ou definiu assim, e o Governo agora acata uma decisão do Supremo, que deveria ser autoaplicável.
Mas nós não temos nenhuma ilusão de que este Governo piora a vida do povo, piora a vida do povo na alta dos combustíveis, piora a vida do povo na alta da energia elétrica, piora a vida do povo na alta dos alimentos, piora a vida do povo na alta da belicosidade.
18:20
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Eu estava pensando, ao ouvir um Deputado bolsonarista falar, se o Bolsonaro anda por aí e é vaiado em tudo que é lugar. Mas a diferença é que os extremistas da extrema-direita adoram atacar, ofender, desrespeitar, até agredir, como nós já vimos vários casos no Brasil.
Estamos no Dia da Liberdade de Imprensa, e vimos dois casos recentes de jornalistas atacados pela horda bolsonarista, sem contar as várias ameaças do próprio Presidente Bolsonaro.
O PSOL orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada.
Como orienta o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos vota "sim", porque esses tributos, que são federais, estavam incidindo na conta toda, já somado o ICMS, que era o tributo estadual. Na prática, estávamos pagando um tributo do tributo, o que, obviamente, não pode acontecer. Mas é preciso salientar que essa era uma prática antiga, e este Governo atual está tendo a coragem de enfrentar o problema.
O Republicanos vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada.
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
É um projeto muito importante para reforçar o entendimento de que não se pode cobrar imposto sobre imposto, essa cobrança indevida que foi feita lá atrás. Era só o que faltava, perante todo o emaranhado tributário brasileiro, começarmos a solidificar o entendimento de que se pode cobrar imposto sobre imposto.
Então, está correta a decisão do STF que invalidou e classificou como indevida a cobrança que foi feita ao longo desses últimos anos, e está correta a orientação aqui unânime do Plenário de fazer um plano de devolução desse recurso cobrado indevidamente do bolso do cidadão.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada.
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PCdoB encaminha "sim" para evitar que o Governo continue metendo a mão no bolso do consumidor de energia elétrica.
Nesses anos todos, foram cobradas, de forma indevida, contribuições, contas que o consumidor não devia. A Justiça analisou, julgou que deveria haver a devolução, o que já vem tarde, mas em boa hora, porque os consumidores precisam ter acesso a esse recurso.
O que essa lei estabelece? Exatamente as condições, os critérios para que os consumidores recebam agora e recebam também daqui para frente, para que não haja mais essa metida de mão no bolso dos contribuintes que consomem energia elétrica no nosso País.
Por isso, o nosso voto é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim" e, mais uma vez, destaca que é mais uma medida importante que nós tomamos para poder reduzir o custo da população brasileira com esses serviços, inclusive a energia elétrica. É uma tributação que foi feita de maneira indevida, o consumidor já pagou por isso, e agora a Câmara dos Deputados definitivamente toma uma medida importante para que esse pagamento indevido possa ser retornado ao contribuinte, no momento em que ele mais tem o problema, que nós todos enfrentamos, da inflação.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada.
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS?
18:24
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O SR. WELITON PRADO (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim". Eu acompanho esse processo desde o início, em todas as instâncias do Poder Judiciário, e é uma grande vitória. Só em Minas Gerais, os consumidores têm a receber 6,2 bilhões de reais, lembrando que o ICMS do Estado é o mais alto do País, com a cobrança, por dentro, chegando a 42%, um verdadeiro roubo, um verdadeiro absurdo. A energia elétrica não pode ser tratada como mera mercadoria, é o que mais pesa no orçamento familiar. Durante a pandemia, a população está penando. Em Minas Gerais a CEMIG não tem dó, vai lá e corta a energia, inclusive se gabando que corta a energia mesmo, e isso é um verdadeiro absurdo.
Então, é uma grande vitória do Poder Judiciário e outra vitória aqui do Parlamento garantir a devolução do que foi cobrado a mais, que é dos consumidores, e que tem que ser abatido na conta de luz de forma integral. Só em Minas Gerais, são 6,2 bilhões de reais, e nós queremos a devolução já.
(A Sra. Carmen Zanotto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade vota "sim".
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
É um projeto que visa recuperar créditos, e é necessário neste momento pensar nessa responsabilidade com a população brasileira. Precisamos também focar o patrimônio nacional, impedir que se vá, tal como ocorre com a ELETROBRAS, o que tem trazido bastante preocupação, na nossa forma de ver, pois se trata de um patrimônio da União, que deveria receber mais cuidado por parte das autoridades, porque pode estar aí a solução também da questão energética.
A REDE vai orientar "sim", quanto ao mérito do PL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou pedir a divulgação nos Anais da Casa dessa importante vitória do povo brasileiro e da derrota do Governo Bolsonaro, que, por decisão do STF e desta Casa, vai ter que pagar o que deve ao povo brasileiro, em cima de uma dupla tributação na energia. A dona de casa, o produtor rural, o trabalhador estavam pagando energia cara, e a culpa era dos Governos Temer e Bolsonaro, assim como a culpa pela gasolina cara, pelo gás de cozinha caro, pelo diesel caro é do Governo Bolsonaro.
Por isso, o povo pode comemorar a derrota de Bolsonaro, que vai ter que devolver entre 55 bilhões e 66 bilhões de reais.
A orientação é "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é muito importante a decisão da Justiça que obriga as empresas a devolverem o dinheiro que cobraram a mais na conta de energia dos brasileiros.
Eu acompanhei de perto a reclamação, nos últimos anos, dos acrianos, que se sentiram lesados, porque as empresas estavam cobrando a mais. E, além de reajustes absurdos, ainda botavam a mão no bolso dos brasileiros, cobrando muito mais do que aqueles reajustes.
Agora é muito importante que aprovemos esse projeto de lei que regulamenta, que diz como vai funcionar a devolução desse dinheiro que as empresas de eletricidade cobraram a mais na conta dos brasileiros. E não podem descontar isso dando um novo reajuste, vão ter que devolver na conta dos brasileiros.
O nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 303.
ESTÁ APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art.195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
18:28
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PROJETO DE LEI Nº 3.677, DE 2021
(DO SR. REGINALDO LOPES E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, que cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado (1) o PL nº 4.014/21.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu havia dado a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro, que falará pela Liderança do PT, e, em seguida, ao PSOL. Se V.Exa. quiser, poderá usar a palavra pela Liderança da Minoria. (Pausa.)
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, pessoas que nos acompanham neste momento, não é mais possível planejar o crescimento do Brasil sem encarar seriamente a questão da desigualdade socioeconômica e regional.
Segundo Pesquisa de Orçamentos Familiares de 2018, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, a concentração de pessoas que vivem em situação de pobreza no Nordeste é a maior dentre as cinco Regiões brasileiras e equivale a 47,9% da pobreza do País.
Vejam bem: o Nordeste possui população equivalente a 27% de habitantes do País, ou seja, um terço desse total. No entanto, a região concentra quase a metade, 47,9%, do total de pobreza estimada no Brasil inteiro. É essa desigualdade socioeconômica regional que nos preocupa.
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Se tamanha miséria aflige os nove Estados nordestinos, é imenso e igualmente notável o potencial de crescimento da região. É ele que o poder público precisa fomentar, é nele que é preciso investir. Um recente estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA, publicado no segundo semestre de 2021, identificou que, no cenário otimista de retomada do crescimento no País, a economia nordestina tem crescido acima da média nacional. A notícia é sem dúvida promissora. É preciso, no entanto, planejar o crescimento para que ele ocorra de forma equilibrada e sirva de fato à população nordestina, que tanto sofre com a pobreza e a desigualdade.
Com o intuito de contribuir para esse planejamento, o Fórum Celso Furtado de Desenvolvimento da Paraíba promove valiosa oportunidade de reflexão sobre a realidade socioeconômica do Nordeste, de modo a fornecer subsídio para um plano regional coerente e inovador de crescimento do Nordeste e do Brasil. Trata-se do Seminário O Nordeste como Prioridade do Desenvolvimento Nacional, evento que se realizará em João Pessoa, no Centro de Convenções, nos dias 29 e 30 de junho. Peço a atenção de todos para esse acontecimento de grande impacto social, que contará com a participação de autoridades governamentais, de lideranças políticas, de empresários, de trabalhadores, de acadêmicos e de especialistas.
O desenho do seminário é muito interessante: serão três conferências, oito mesas de debates e quatro painéis em torno de quatro eixos temáticos que apontam caminhos para o crescimento do Nordeste. São eles: primeiro, Complementação/modernização da infraestrutura e dos serviços básicos; segundo, Educação, Ciência e Tecnologia; terceiro, Contemporaneidade do Setor Produtivo Integrado à Economia Nacional; quarto, Turismo de Base Natural e Histórico-cultural.
A ideia é que o encontro ofereça oportunidade de reflexão, com respaldo científico, social e político, para que sejam debatidas tanto as dificuldades que impedem o progresso do Nordeste quanto as propostas de superação dessas dificuldades. Vejam que a iniciativa do Fórum Celso Furtado deve oferecer contribuições efetivas para se planejar o progresso da Região Nordeste e propor novos pilares para o desenvolvimento brasileiro.
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Convido, portanto, meus ilustres pares, bem como todos os que sonham com um Nordeste rico e com um Brasil menos desigual, a participarem desse importante evento sediado pela minha Paraíba. Vamos colocar o Nordeste no centro do debate nacional, especialmente neste ano de eleição, em que essa questão se faz relevante e inadiável.
Sr. Presidente, a Região Nordeste deve assumir o papel de protagonista do projeto de desenvolvimento do Brasil. Pensemos juntos em um modelo de desenvolvimento sustentável, includente, criativo, que faça da originalidade, da potência natural, da riqueza cultural e da força humana do Nordeste uma oportunidade de crescimento para todo o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade de falar neste momento, na vez do Partido dos Trabalhadores, nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - É muito sério que nós estejamos hoje, no Dia da Liberdade de Imprensa, nessa semana do Dia Mundial do Meio Ambiente, vendo a gravidade da situação do País. Nós temos um jornalista ainda hoje desaparecido, o jornalista Dom Phillips, do The Guardian, e um servidor de carreira, indigenista, Bruno Pereira, há 2 dias na Amazônia. O jornalista fazia uma reportagem que denunciava o avanço dos garimpeiros no território.
E nós vemos o Comando Militar da Amazônia dizer que esperaria ordens superiores, enquanto era urgente colocar helicópteros e pessoas na terra para procurar os desaparecidos. Nós vemos um Presidente delinquente, que além de não trabalhar faz piada do que é gravíssimo: a possibilidade de um crime contra a vida de um jornalista. Esse jornalista precisa ser procurado. Na mesma semana que nós temos o Dia da Liberdade de Imprensa, nós vemos um jornalista investigativo como o Lucas ser ameaçado. Logo ele, que investiga as maracutaias do Governo Bolsonaro.
Nós vemos uma editora ser ameaçada no País em que se vê as hordas bolsonaristas atacarem a Miriam Leitão e a Patrícia Campos Mello. O País sob o Governo Bolsonaro teve um aumento do ranking de violência política contra jornalistas. No caso do meio ambiente, houve um desmatamento recorde, e os garimpeiros avançam sobre as terras indígenas. Em 2021, atiraram nas tropas da Polícia Federal que foram ao território ianomâmi.
Agora, nós estamos vendo esta situação dramática: um jornalista do The Guardian desaparecido, um servidor desaparecido. Ainda hoje, 2 dias depois, não há resposta nenhuma sobre a localização deles. Foi uma busca tardia. A bancada do PSOL oficiou à PGR para que monitore isso. A Deputada Vivi Reis fez convocações em várias Comissões. Cada minuto é urgente para salvar vidas. Mais grave ainda será se soubermos que os garimpeiros efetivaram as suas ameaças.
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Essas tropas do atraso foram liberadas pelo Governo antipovo e antimeio ambiente do Bolsonaro, com o desmonte do IBAMA, da FUNAI, do ICMBio; foram empoderadas para promover a violência contra os povos originários e os defensores da floresta e dos direitos humanos.
Então é urgente que esta Câmara também se manifeste e exija todo o empenho na busca de Dom Phillips e Bruno Pereira.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, quero justificar minha ausência nas últimas votações.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra, pelo tempo de Liderança da Minoria, o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas e quem nos acompanha, este Governo é bom de querer fazer política com o chapéu alheio. Ele não consegue, desde o seu início, propor nenhuma política, nenhuma proposta boa em benefício do povo brasileiro e ainda mente, de forma descarada. Aliás, fez escola, porque não só o Presidente é bom em mentir, como também formou um monte de aliados.
E eles disseram, há pouco, que o Governo está querendo dar um desconto da ordem de 55 bilhões de reais, nas contas da energia elétrica para o povo brasileiro. É conversa fiada, mentira deslavada. O projeto é de um Senador e foi apresentado em 2021. Além disso, há a decisão do STF que garantiu este crédito. Aliás, o STF garantiu o quê? Tão somente a devolução daquilo que o povo já pagou. Não é que está sendo dado algo à população brasileira; está sendo devolvido ao povo brasileiro o que ele pagou a mais e que o Governo não queria devolver.
Fizemos uma audiência pública, que foi proposta por mim, no ano passado para debatermos este tema, na Comissão de Legislação Participativa. O representante do Ministério não veio, mas vieram outros atores. E ali nós inclusive antecipamos o que está acontecendo hoje. Antecipamos ao Governo o cenário de uma crise econômica. O cenário de aumento nas tarifas estava claro, estava desenhado. Só não estava para o Guedes. Aliás, o Guedes é campeão em errar, não acerta uma.
Pergunto a quem está nos ouvindo: o que Guedes acertou até agora? Nada. É só bola fora. E nós à época dissemos que teríamos crise econômica, que a tarifa iria aumentar e que o Governo iria tentar usar politicamente aquilo.
As empresas estavam fazendo pressão. A ANEEL não sabia de que maneira encaminhar o dinheiro, de que maneira iria devolver o dinheiro que o STF disse que era do povo brasileiro, que pagou a mais na incidência de tributo sobre a conta de energia. Esse direito foi reconhecido em 2017.
Quero dizer ao cidadão que está nos ouvindo o seguinte: se você estivesse devendo, o Governo rapidamente iria fazer a cobrança. Depois de 5 anos da decisão judicial, só agora o Governo vai devolver — e por um projeto de um Senador, que esta Casa hoje aqui confirma. Não há nada de bondade no Governo Bolsonaro. Aliás, bondade e Bolsonaro não se combinam, são coisas opostas. Este é o Governo da maldade, da incompetência, da inoperância. Mais do que isso, é o Governo do não trabalho. Ninguém vê o Presidente trabalhando, mas sim só falando besteira e passeando: passeando de moto; passeando de lancha; passeando de jet ski. É o Governo do não trabalho.
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Sabem por que não ele resolve os problemas do nosso povo? Porque não tem coragem sequer de dedicar um tempo para buscar soluções. Ele sempre tenta copiar, pinçar alguma coisa dos outros. Este projeto que nós aprovamos, com o voto favorável das diversas bancadas de oposição, visa tão somente garantir o crédito que é do povo brasileiro, do consumidor que pagou a conta de energia elétrica com uma incidência tributária equivocada, errada.
Nós temos pressa e necessidade, o povo brasileiro precisa, a economia brasileira precisa que os preços baixem, que o poder de compra volte. A economia precisa de estímulo. Agora, qual medida concreta está sendo proposta? Qual plano de desenvolvimento, de geração de emprego, de investimento está sendo feito? Nenhum!
Parece que eles estão em um mundo paralelo e vão tentar, a cada hora, buscar uma saída, uma solução, sem qualquer começo, meio e fim. Pelo contrário, abrimos o jornal e lemos: "Não, será assim. Não, será assado. Não, será tal coisa. Não, vai ser tal dia". Quem tem um monte de soluções não tem nenhuma.
Eles não discutem, não fazem um diagnóstico do problema, não buscam fazer uma análise e apontar caminhos. Esse é o Governo do improviso. Esse é o Governo da incompetência. Esse é o Governo que vira as costas a seu povo e se submete ao interesse estrangeiro. Não é à toa que o Presidente, que se diz nacionalista, bate continência à bandeira norte-americana, mas não bate continência ao interesse da nossa população, que lá na ponta está sofrendo.
Temos que repetir aqui mais uma vez o preço do arroz, o preço do feijão. Aliás, o Presidente disse: "É melhor comprar fuzil a comprar feijão". Ele não sabe que a maioria do povo brasileiro está até com dificuldade de comer.
Lá atrás, o Brasil saiu do Mapa da Fome. Agora voltou e, pela primeira vez na história, está acima da média mundial. E a culpa é de quem? Não adianta os aliados do Presidente dizerem que a culpa não é dele. Como não é? Quem está no comando do País? "Ah, mas é a guerra". E antes da guerra, de quem era a culpa? E antes da COVID, de quem era a culpa? A responsabilidade é direta!
Se o problema fosse comum ao mundo inteiro, todos os países estariam sofrendo, todos! Mas não, o sofrimento se agrava no nosso País, seja com as mortes por COVID, cujo número foi muito maior do que a média mundial, seja com os problemas econômicos e sociais, porque o Presidente não busca respostas nem soluções.
Então, é importante frisar que esse é o Governo da mentira e da incompetência. Mente, ao dizer que a solução é dele; mente, ao dizer que está preocupado. É totalmente incompetente também porque não foi ele quem propôs a resposta e a saída. Aliás, mais uma vez, a resposta veio de uma decisão judicial, de 2017, de 5 anos atrás. E o Governo demorou 3 anos e meio para dá-la, sendo que poderia ter feito isso antes, garantindo a devolução financeira, como nós queríamos e propusemos naquela audiência realizada no ano passado.
Agora diz que vai fazer um ajuste nas contas, mas as companhias que receberam esse dinheiro não vão devolvê-lo. Elas sempre ganham! Elas sempre ganham! Elas retiveram aquela tributação, aquele tributo pago e agora foi feito um ajuste. Quer dizer, a ANEEL está autorizando um pequeno ajuste, dizendo que vai ter desconto na conta de energia e outros. Será mesmo? O povo brasileiro está pagando caro. Tem gente numa situação tal que sequer consegue pagar suas contas, e o Governo vira as costas. Pior do que isso: a solução que ele propõe, em caso de dívida, é tomar a casa do nosso povo, como o projeto que foi aprovado na semana passada.
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Por isso, mais uma vez reafirmo: esse é o Governo da mentira, da incompetência e do Presidente que não gosta de trabalhar!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu passo a me manifestar sobre o Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, de iniciativa do nobre Deputado Reginaldo Lopes. Quero dizer que a esta matéria foi ainda apensado o Projeto de Lei nº 4.014, também de 2021, de autoria do Deputado Odair Cunha.
No meu entender, Sr. Presidente, e o nosso parecer por isso está orientado, esta matéria vem se somar a um conjunto de outras matérias que esta Casa, de forma proativa — e saúdo o papel do Presidente Arthur Lira nesse sentido —, tem buscado desenvolver para fazer frente ao aumento de preços de combustíveis e da elevação também do custo da energia elétrica.
Particularmente, o projeto do Deputado Reginaldo Lopes busca instituir transparência e regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela PETROBRAS. Essa é a sua intenção originária. Somando-se a isso, o Deputado Odair Cunha estabelece normas para a formulação de preços de venda de combustíveis líquidos derivados do petróleo a serem aplicados por produtores, segundo as distribuidoras autorizadas pela ANP.
A matéria foi distribuída às Comissões atinentes desta Casa. E, ao final, foi aprovado por este Plenário requerimento de urgência, proposto pelo Deputado Reginaldo Lopes, o que possibilitou a vinda desta matéria ao plenário.
Agradeço ao Presidente pela designação como Relator. E passo a exarar aqui o parecer:
"II - Voto do Relator
A busca por maior transparência na composição dos preços ao consumidor dos derivados de petróleo pretendida pela proposição é elogiável porque proporcionará maior concorrência no mercado e, por via de consequência, menores preços para os brasileiros."
Nós, portanto, fazemos uma primeira observação. Para alcançar esse objetivo, propomos que, ao invés da forma como originalmente propôs o Deputado Reginaldo, que era dispor sobre a PETROBRAS, que a matéria possa ser estendida, para que, além da PETROBRAS, nós possamos estabelecer regras que incidam sobre os agentes de mercado de uma forma geral, instituindo, portanto, uma política de transparência para os preços de combustível de uma forma geral. É notório que a PETROBRAS, que deixou de ter uma função monopolista, é ainda muito prevalente no mercado.
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Em abril de 2022, por exemplo, 70% da produção de óleo e gás natural do Brasil foram exatamente produzidos a partir da PETROBRAS.
No que tange ao abastecimento interno dos principais derivados de petróleo, embora a PETROBRAS não possua mais monopólio, devemos destacar, Sr. Presidente, que o Brasil é importador líquido dos principais derivados de petróleo. As importações, pela PETROBRAS e por agentes privados, respondem atualmente por 30% do gás liquefeito de petróleo — nosso gás liquefeito de petróleo é importado —, 26% do óleo diesel e 5% da gasolina automotiva, de acordo com dados também da ANP.
Temos hoje a presença de operadores, unidades de produção de derivados. Nós temos a Refinaria Landulpho Alves, localizada na Bahia; a Refinaria Isaac Sabbá, localizada em Manaus; e a Unidade de Industrialização do Xisto, localizada em São Mateus do Sul, no Paraná; assim como a unidade de Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste, localizada em Fortaleza.
O tabelamento de preço, portanto, pela PETROBRAS seria até deletério, por conta da diversidade de fatores e agentes que atuam com relação a este mercado.
Há outra preocupação expressa no projeto do nobre Deputado Reginaldo Lopes, que é buscar a garantia de abastecimento. Não estamos falando somente de preços, mas da garantia de abastecimento, o que é uma iniciativa louvável.
Porém, temos um dispositivo legal que nos parece contemplar bem essa matéria, e eu passo a ser literal. Nos contratos de concessão e nos contratos de exploração e produção de petróleo há cláusulas explícitas que estabelecem que "em situações de emergência que possam colocar em risco o abastecimento nacional de Petróleo e Gás (...), a ANP poderá determinar ao Concessionário que limite suas exportações destes hidrocarbonetos".
Com relação a este propósito, entendemos desnecessário que prospere dessa forma.
Portanto, queremos ressaltar que a periodicidade trimestral, também apresentada pelo Deputado Odair Cunha sobre os reajustes, é algo que limita, condiciona num determinado espaço de tempo, sendo que tira a flexibilidade, que pode ser a maior ou a menor nesse período, sendo isso desnecessário, portanto.
Assim sendo, Sr. Presidente, nós acabamos tomando algumas iniciativas para as quais peço apoio aqui do conjunto dos Parlamentares desta Casa. Em primeiro lugar, para que as regras de transparência propostas — e, mais uma vez, destaco o mérito delas — não sejam só para a PETROBRAS, mas para todos os agentes intervenientes no mercado. Portanto, o dispositivo terá muito maior abrangência. Em segundo lugar, estabelecemos detalhamento para que cada agente econômico atuante na cadeia informe à ANP os valores médios das parcelas integrantes dos preços dos combustíveis que chegam ao consumidor e que estão sob sua responsabilidade. A ANP também deve informar mensalmente a composição dos preços médios aos consumidores. E estendemos a norma, Sr. Presidente, não só para gasolina automotiva, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, etanol hidratado, mas também para vendas de gás natural, portanto ampliando a abrangência desse dispositivo. Sr. Presidente, com relação à compatibilidade e adequação financeira, não se vislumbra nenhuma repercussão, razão pela qual consideramos a matéria coerente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.
18:56
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Quanto à constitucionalidade do projeto, sanado aquilo que era a proposta originária de se restringir a uma única empresa, no caso a PETROBRAS, achamos que não há necessidade de nenhuma correção com relação à constitucionalidade do projeto.
Num item particularmente nós nos manifestamos, que é uma referência que havia no projeto originário ao chamado mark-up, ou seja, a formação de preços de mercado. Nós tiramos essa menção, porque seria totalmente contrária àquela PEC, hoje medida constitucional, aprovada por esta Casa, no que diz respeito à liberdade econômica.
Há outra referência feita pelo Deputado Odair Cunha, que estabelece a proibição de que a PETROBRAS, segundo a proposta originária, possa exportar petróleo excedente em relação ao volume necessário para o cumprimento da demanda interna. Leia-se: somente poderia exportar a PETROBRAS, se houvesse total suprimento do mercado. Essa denominação genérica, no nosso entender, não deve prosperar.
Todos aqueles que são atinentes à matéria sabem que o nosso petróleo tem determinadas características. Por exemplo, quando se faz o craqueamento, nós temos, em relação a outras variedades de petróleo que têm mais prevalência no mercado internacional, aqui uma oportunidade de produzir mais gasolina e menos diesel, razão pela qual a nossa importação de gasolina é de apenas 5%. Muitas vezes, temos momentos de excedente, há uma exportação. E a importação de óleo diesel é mais necessária pelas características do nosso petróleo. Por isso, entendemos que essa matéria, se prosperasse, tiraria exatamente o nosso protagonismo no mercado internacional. Talvez, seja um dado que surpreenda muitos: hoje, petróleo e derivados é o terceiro item de exportações do nosso País.
"(...)
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, na forma do substitutivo da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.014, de 2021.
Na Comissão de Minas e Energia, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, com o substitutivo em anexo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.014, de 2021.
Na Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela não implicação em receitas ou despesas obrigatórias (...)" aos projetos mencionados.
"Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, ressalvados os arts. 68-F e 68-G incluídos na Lei nº 9.478, de 1997 (...)."
Somos, portanto, pela aprovação do substitutivo aprovado na Comissão de Minas e Energia.
19:00
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Faço uma última referência, nesse sentido de potencializar o projeto, a um acréscimo feito por nós que estabeleceu multas para os agentes que não cumprirem as determinações que esse dispositivo legal apresenta — pedimos apoio dos colegas — e que, podendo ele ser aprovado, estejam também claras as sanções para aqueles que não fizerem correta utilização a respeito dessa matéria.
Concluído o parecer, Sr. Presidente, peço dispensa da leitura do substitutivo por já estar inserido no sistema e ser de conhecimento amplo, se V.Exa. assim autorizar.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra ao Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
São todos a favor, Deputados. Nós vamos discutir, com todos sendo a favor? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou aqui falar da importância do tema deste projeto apresentado pelo Deputado Reginaldo Lopes, nosso Líder, sobre o qual também há um projeto do Deputado Odair Cunha.
O que este projeto diz em síntese? Ele quer transparência, transparência na planilha de custos do combustível, quer que a PETROBRAS apresente essa planilha ao povo brasileiro. Nós queremos saber. Se o litro do combustível custa 2 reais, 3 reais, 4 reais, 5 reais, 6 reais, 7 reais, como está hoje — e há lugar em que o preço está mais de 8 reais —, por que esse preço final? Qual é o custo de cada item nessa cadeia até chegar ao litro de combustível a ser comprado por qualquer cidadão no posto?
Então, essa é uma medida justa. Se a PETROBRAS não tem nada a esconder, se os acionistas não têm nada a esconder da empresa, então, que ela seja transparente. E é direito da nossa população saber.
Nós estamos tratando de um item, falando do combustível especificamente, importantíssimo na nossa economia, que interfere na vida do nosso povo e que tem consequências no preço de outros produtos. E nós temos de saber quanto se está ganhando de lucro, qual a margem, qual o preço. É de 30%, de 20%, de 40%, de 50%? Ou há um abuso?
Olha só como isso é tão importante: o Brasil produz combustível, que tem um preço "x", e ao mesmo tempo importa uma fração, que tem um preço "x" mais alguma coisa. Mas nós vendemos tudo pelo preço maior, e não pelo preço da nossa produção, que é menor, porque o Governo atual, traidor da Pátria, submete-se ao preço estipulado pelos Estados Unidos, que querem ser os donos do mundo. E ele vai lá e bate continência.
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Então, este projeto quer transparência para que as pessoas saibam muito bem de quem é a responsabilidade.
Deputado Reginaldo, parabéns pela iniciativa!
O projeto já tramita há alguns anos. É um avanço. É verdade que o projeto teve algumas alterações, mas tem um avanço significativo mesmo assim. Se o povo não pode saber o preço do combustível produzido por uma empresa pública, ele tem direito de saber o quê?
Esse Governo não gosta de transparência, ele é bom em criar sigilo. E ele cria sigilo a toda hora, principalmente, quando é para proteger a sua família. Mas hoje eu tenho certeza de que o Parlamento vai garantir a aprovação da transparência na planilha de custos da PETROBRAS e de outras empresas semelhantes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, para discutir a favor da matéria.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, quero agradecer a V.Exa. por ter pautado este importante projeto. E quero também agradecer ao Relator Arnaldo Jardim.
E quero dizer ao povo brasileiro que este projeto, Deputada Erika Kokay, quer jogar luz sobre esta matéria. O melhor desinfetante é a luz do dia, é a transparência.
O Governo Bolsonaro passou 3 anos e quase 6 meses, em minha opinião, mentindo para o povo brasileiro, acusando os Governos Estaduais pela tributação, e nós vamos provar, com a transparência, que o problema da política de derivados de combustíveis no Brasil é a dolarização. E quem é responsável por dolarizar o preço dos combustíveis no Brasil? É evidente que é o Presidente da República, o Bolsonaro, porque ele nomeou 11 Conselheiros da PETROBRAS. Mas ele não nomeou gente do Governo, assim como se fazia nos nossos Governos Lula e Dilma, em que eram nomeados o Ministro do Planejamento, o Ministro da Fazenda, o Ministro do Comércio Exterior. Não! O Governo Bolsonaro nomeia os amigos do mercado financeiro, os amigos dos acionistas minoritários da PETROBRAS, e não os amigos dos acionistas majoritários da PETROBRAS, que é o povo brasileiro.
E ao nomear gente do mercado, a política do Conselho da PETROBRAS é o lucro — lucros exorbitantes! A paridade de preço de importação é nada mais do que a dolarização. O que eles estão fazendo na composição de preço é colocar custos inexistentes. Ou seja, o poço está no Brasil, mas eles calculam como se estivesse em Houston, no Texas, nos Estados Unidos. Eles cobram até taxa portuária, que não existe; seguro de transporte do petróleo bruto, que está no Brasil. Então, eles colocam 100% de custos como se fosse importado, sendo que são 15% ou 16%.
Então nós vamos comprovar, com a transparência, que o Brasil produz um barril de petróleo a 40 dólares no máximo, 60% mais barato do que o preço internacional. O resto é roubalheira. E nós fomos roubados nesses últimos 6 anos pela política do Michel Temer, do Pedro Parente, dos Conselheiros da PETROBRAS, que — diga-se de passagem — deveriam estar todos presos, porque em nosso Governo eles nos processaram por uma política antidumping e eles praticam o inverso, ou seja, uma política artificial de preços altos, para justificar a dolarização das 400 empresas importadoras, para justificar essa roubalheira.
Portanto, eu acredito muito que a transparência vai ajudar na formação de uma nova política de composição de preço no Brasil, um preço que seja justo e que não prejudique o povo brasileiro, a família que tem que comprar um botijão de gás, o trabalhador do aplicativo.
Peço mais 30 segundos, Presidente, só para concluir...
(Desligamento automático do microfone.)
19:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Colegas Parlamentares, quem nomeia o Presidente da PETROBRAS? É o Presidente da República. Quem nomeia o Presidente do Conselho da PETROBRAS? É o Presidente da República. Quem nomeia a maioria dos conselheiros da PETROBRAS? É o Presidente da República. Quem é o maior acionista da PETROBRAS? É o Governo brasileiro. E quem responde pelo Governo brasileiro hoje se chama Jair Bolsonaro. Portanto, de quem é a culpa de termos um combustível tão caro no Brasil? A culpa é do Presidente Bolsonaro, que não enfrenta o problema de frente, e o problema é a forma como o Presidente Bolsonaro aceita que a PETROBRAS calcule o preço do combustível.
Se o Brasil refina e produz 80% do combustível consumido no Brasil, por que nós temos que pagar, com o cálculo em dólar, o combustível produzido e refinado no Brasil? Isso nós não podemos aceitar. A forma como estão calculando é injusta com o povo brasileiro: obrigar os brasileiros a pagar combustível em dólar.
Por isso é muito importante o projeto de lei ora em discussão, porque ele traz luz sobre a forma como se calcula o preço do combustível no Brasil. Hoje, a PETROBRAS, cujo Presidente é nomeado por Bolsonaro e de cujas ações o Brasil é o maior acionista, calcula o preço do combustível do Brasil como se nós estivéssemos exportando mais de 80% do combustível que é consumido aqui. Isso nós não podemos aceitar.
Só um Governo que não se preocupa com a população, que está botando a mão no bolso dos brasileiros, como tem feito o Presidente Bolsonaro, aceita que a empresa brasileira que aqui produz e aqui refina calcule o preço do combustível dos brasileiros com o preço do dólar.
É inaceitável que o brasileiro que ganha em real tenha que pagar combustível em dólar. Nós temos que acabar com isso, porque o Presidente Bolsonaro não tem coragem de resolver e decidir sobre o problema.
Portanto, é muito importante aprovarmos o projeto de lei, porque ele traz luz sobre a forma com que a PETROBRAS está calculando o combustível do Brasil e os brasileiros não podem aceitar isso.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado RRenato Queiroz, para discutir a favor da matéria. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
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Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto apresentado pelo nosso Líder Reginaldo Lopes é muito positivo porque amplia a transparência sobre a forma de composição de preço da PETROBRAS. Mas é preciso aproveitar este projeto para falar dos motivos da explosão do preço dos combustíveis no Brasil. O motivo central foi a decisão de Temer, amplificada e reforçada por Bolsonaro, de dolarizar os preços dos combustíveis.
Por que dolarizaram o preço dos combustíveis, Deputado Zé Neto? Dolarizaram porque eles têm um plano para além dessa explosão de preços. A ideia é vender a PETROBRAS. Estão vendendo os gasodutos, estão vendendo as refinarias. Inclusive empresas que atuam globalmente no mercado de petróleo compram uma refinaria brasileira e diminuem sua capacidade de refino, porque elas têm interesse em exportar combustível refinado para o nosso País.
Então, é importante que se diga... Aliás, outro dia ouvi o Presidente Arthur Lira se somar ao Presidente Bolsonaro dizendo que o caminho é vender a PETROBRAS. Esse caminho de venda da PETROBRAS é a causa da explosão de preços dos combustíveis. Além do mais, a parte que já foi vendida é uma das causas desses preços exorbitantes que pagamos hoje. Quando o Brasil desativa a sua capacidade de refino, quando o Brasil regula o mercado, com mais de 200 empresas que importam derivados de petróleo para vender no País, ele passa a vender gasolina, diesel e gás de cozinha nesse chamado preço internacional. O Brasil é autossuficiente em petróleo. Falta muito pouco, aliás, perdeu essa autossuficiência e pode recuperá-la. Mas, mais do que isso, o Brasil deve adotar preços de combustíveis com base no custo real da produção de petróleo e derivados dentro do País. Não se deve aumentar o preço, como fez Bolsonaro, para ampliar o lucro desses grandes acionistas que não têm a maioria da PETROBRAS.
Eu posso assegurar desta tribuna que Lula, se eleito Presidente, vai baixar o preço dos combustíveis com toda a responsabilidade no País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Eu abro mão, Sr. Presidente, para adiantar a votação. Pelo que estou entendendo, estão todos a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Presidente Bolsonaro luta para evitar esses aumentos abusivos dos preços dos combustíveis, porque isso repercute lá na ponta, aumentando o preço dos alimentos, aumentando o preço da cesta básica.
Logicamente, temos que parabenizar o Relator pelo excelente trabalho que realizou ouvindo todas as partes. Mas é lógico que o Governo pretende fazer algumas alterações, e nós, como Governo, apoiaremos.
Portanto, este projeto é importante, mas precisa de alguns ajustes.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero fazer uma saudação ao Relator da matéria, Deputado Arnaldo Jardim, que tão bem conduziu esse debate. Nós que lutamos por transparência acreditamos que onde há dinheiro público tem que haver transparência. A PETROBRAS é financiada também pelo povo brasileiro, que hoje é o sócio majoritário, mas é o mais prejudicado pela política de preço da empresa.
Quando nós realizamos a audiência pública, que, inclusive, foi coordenada pelo Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, já era na busca de uma maior transparência sobre o que estava acontecendo com a PETROBRAS. Ela perdeu a capacidade de monopólio legal, mas tem o monopólio de fato, e isso prejudica hoje a população brasileira.
Eu tenho certeza de que o projeto do Deputado Reginaldo Lopes vem no sentido também de clarear esse debate, para que todos possam ter um entendimento claro do momento que nós estamos vivendo e possam colocar a PETROBRAS no seu devido lugar, uma empresa que também tem que ter uma preocupação social com o Brasil. É inadmissível a PETROBRAS ser uma das petroleiras que mais lucra no mundo, enquanto o povo brasileiro passa necessidade, passa dificuldade, não tem dinheiro para comprar combustível para poder, inclusive, mover-se num país que precisa tanto de logística e de transporte.
Diante disso, eu parabenizo a iniciativa. Somos favoráveis à transparência que é dada pelo projeto e buscamos exatamente com isso construir um novo momento para o Brasil dentro dessa pauta que a Câmara tem hoje. A Câmara se encontra com o que o Brasil quer discutir. Energia, transporte, combustível, telecomunicações estão exatamente dentro das prioridades do povo brasileiro para reduzir inflação e combater a carestia.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Tiago Dimas. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, há um discurso da base do Governo que desconsidera a verdade, não tem nenhum tipo de apreço pela verdade. Isso é contumaz — contumaz!
Nós votamos um projeto para devolver o que foi cobrado indevidamente dos consumidores de energia elétrica, que foi determinado pelo próprio Supremo. O Supremo fez essa determinação. O Governo não encaminhou nenhuma proposição. A proposição veio do próprio Senado, e o Governo esperou tempos e tempos e tempos e tempos, não tomou nenhuma posição, e o Congresso acabou por tomar.
Aqui há uma discussão que diz que o Presidente da República quer diminuir o preço do combustível. Em verdade, o Presidente da República é quem nomeia o Conselho de Administração. E a política de preços, esse preço com paridade internacional é uma decisão do Conselho de Administração. Portanto, a responsabilidade pelo preço da gasolina, do diesel, do gás é do Presidente da República, que tem como hábito terceirizar as responsabilidades e eleger inimigos internos, para não exercer a sua função de dar respostas ao povo brasileiro.
Esse projeto é importante porque ele vai discriminar como se compõe o preço. Ali a população vai ter acesso à transparência e vai ver como é composto o preço do combustível, que ela paga com muito sacrifício e que tem puxado a inflação para cima. Ela vai perceber inclusive que a PETROBRAS tem um lucro de 36% do faturamento, quando a segunda empresa com maior percentual de lucro fatura 6% e produz três vezes mais. Portanto, nós temos o custo de produção adulterado por uma paridade com preços internacionais, pois se produz em real e se vende com paridade no dólar.
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Aqui se discute sobre as refinarias. Ora, as refinarias não estão com toda a capacidade instalada. O Governo está importando petróleo, enquanto as refinarias não estão exercendo toda a capacidade de produção.
Portanto, esse projeto do Deputado Reginaldo Lopes, que tem agregado a ele o projeto do Deputado Odair Cunha, é absolutamente fundamental para romper a lógica vampiresca do Governo de sugar o sangue na Nação e não resistir à luz. O Governo tem uma lógica vampiresca e não resiste à luz, está sempre nos subterrâneos, está sempre na clandestinidade.
Parabéns, Deputado Reginaldo Lopes!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, à medida que eu lia o projeto de lei originalmente apresentado pelo nosso Líder Reginaldo Lopes, fui ficando encantado com sua alta qualidade técnica e também com seu alto grau de compromisso com o Brasil.
Este é um PL que propõe a alteração responsável dos preços praticados pela PETROBRAS numa fórmula que combina os custos efetivos em moeda nacional de todo o petróleo que se extrai e que se refina no Brasil — que é um custo muito mais baixo do que o internacional —, ficando a dolarização apenas para a parte dos derivados que são efetivamente importados. Isso por si só já faria o preço baixar enormemente, trazendo, portanto, grandes benefícios para a população brasileira.
Além disto, o PL propõe um limite para a exportação de óleo cru. Portanto, ele traz consigo o incentivo ao aumento do refino de petróleo no Brasil, fazendo com que nós deixemos esse viés colonial que a PETROBRAS voltou a ter, ao abandonar a sua política de investimento em refino e passar a importar uma quantidade maior de derivados, ainda mais considerando tudo no preço internacional.
O conjunto de medidas propostas pelo Deputado Reginaldo Lopes nesse projeto traria o preço para um patamar mais baixo. Ainda assim, a PETROBRAS seria beneficiada, só que, em vez de um lucro de 106 bilhões de reais como o que teve no ano passado, ela teria um lucro, digamos, de 46 bilhões de reais. Os 60 bilhões de reais a mais são fruto de uma PETROBRAS que, em 6 anos ou 7 anos, foi transformada numa empresa de exploração do povo brasileiro. Nós pagamos o gás de cozinha a preço internacional, quando ganhamos em real e produzimos o gás, o diesel e a gasolina por um preço efetivamente mais baixo do que os preços internacionais.
Além disso, a proposição dá transparência, o que foi considerado pelo Relator Arnaldo Jardim, e coloca luz sobre os componentes totais da composição dos preços de custo da PETROBRAS. Feito isso, a população vai perceber que, em vez de 120 dólares por barril, a empresa tem todas as condições de praticar um preço de aproximadamente 40 dólares por barril, com benefícios para toda a população brasileira.
Peço apoio para o projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - É óbvio que transparência é muito importante. Eu quero parabenizar pelo projeto o Deputado Reginaldo Lopes, mas pela sua versão na íntegra. Eu não entendo por que o Relator Arnaldo afastou o tema da política de preços. Antes, sim, haveria mudança substancial.
O argumento de que é inconstitucional não se mantém em pé, porque no Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, nós apresentamos um destaque com esse teor, que trata da política de paridade internacional, ou seja, a política de preços adotada pelo Governo Bolsonaro.
Quem indica o Presidente da PETROBRAS é o Bolsonaro, como falou a Deputada Perpétua Almeida. Os conselheiros são indicados pelo Governo Bolsonaro. O Brasil, ou seja, a União, o Governo é o maior acionista da PETROBRAS. Nós somos quase autossuficientes em petróleo, mas hoje pagamos um valor exorbitante porque a população brasileira diretamente está pagando a sanha de lucro dos acionistas privados, que vendem as ações da PETROBRAS nos mercados, no sistema financeiro, etc., e ganham bilhões com o povo brasileiro pagando caro pelo combustível. E o povo brasileiro paga indiretamente também...
Nós votamos a favor do teto dos 17%, porque o ICMS é um dos impostos mais regressivos. E nós sabemos que isso se justifica para redução do preço da gasolina, mas vai ser uma redução de centavos. Para redução de reais, temos que atacar a política de paridade internacional. Mais do que isso, esses centavos poderão ser retirados das áreas sociais, porque é por meio da arrecadação que são entregues recursos para a educação, para a assistência, para a saúde.
O Governo, que é o responsável pela política de preços patrocinada pela PETROBRAS, faz demagogia. E não é à toa que trocou vários Presidentes, etc., num mise-en-scène do Governo, que, para mentir mais um pouquinho para a população, ainda diz que privatizar é a solução, quando, na verdade, seria um escândalo num Governo que está acabando, graças a Deus!
Hoje ele disse que não é rato, porque ficou descontente com a decisão do Supremo Tribunal Federal, porque tem medo que se punam as fake news na eleição de 2022. E que bom que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a cassação do Francischini. Mas vai ser derrotado! Descompensou, descompensou porque está vendo a derrota na urna. Um Governo que não tem moral nenhuma para seguir governando ainda ameaça a PETROBRAS.
Portanto, nós queremos expressar o nosso descontentamento com a retirada da parte central do projeto original.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim.
19:28
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O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, são duas emendas: uma é de iniciativa do Líder Altineu Côrtes, que propõe cuidados com relação às exportações, condicionando-as à oferta no mercado interno; a outra é de iniciativa do Deputado Elias Vaz, que propõe que no projeto se estabeleçam normas sobre a relação entre distribuidoras e postos de combustíveis, que são os chamados postos de bandeira.
Com relação ao mérito dessas emendas, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Minas e Energia, o parecer é pela rejeição das emendas apresentadas; pela Comissão de Finanças e Tributação, o parecer é pela adequação financeira e orçamentária; pela Comissão de Constituição e Justiça, o parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Assim, mantemos o nosso substitutivo, destacando que, ao fim, esta Casa aprovará a discriminação para que essa divulgação ampla, clara e explícita possa mencionar: o custo médio de produção de petróleo, o custo médio de produção do gás natural, o custo de aquisição do petróleo, o preço de faturamento na unidade produtora, o preço de faturamento dos importadores, a margem bruta de distribuição de combustíveis, a margem bruta de revenda de combustíveis, as tarifas dutoviárias, o frete da unidade produtora até a base de distribuição, o frete da base de distribuição até o posto revendedor, e tributos. Essa medida se estende não só aos combustíveis, mas também ao gás natural.
Também acrescemos multas, para que isso seja rigorosamente cumprido.
Sr. Presidente, pedimos apoio ao substitutivo.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Seguiremos a lista de encaminhamento.
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos numa pauta positiva para o Brasil. Estamos discutindo o que está mais próximo à população brasileira na sua luta contra a carestia e a inflação.
Nosso encaminhamento é a favor do projeto, porque ele responde imediatamente àquilo que o povo mais quer no Brasil hoje: que o Parlamento se sintonize com a sua angústia e o seu sofrimento, e que busquemos respostas aqui para minimizar os efeitos nocivos da escalada de preços da energia, dos combustíveis e das telecomunicações.
Parabenizo tanto o autor do projeto, Deputado Reginaldo Lopes, quanto o grande Relator, Deputado Arnaldo Jardim, que sintetizou e harmonizou num consenso esse projeto, para que possamos votá-lo com tranquilidade.
19:32
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Quero aproveitar meu tempo também para denunciar o que está na contramão da luta hoje por energia limpa e renovável. No meu Estado do Ceará, infelizmente ainda existe uma cultura contrária ao crescimento da energia solar, a energia mais limpa e uma das mais baratas hoje produzidas no Brasil. No Estado do Ceará, hoje, estão bloqueadas oito carretas de painéis e geradores fotovoltaicos. Esses itens foram apreendidos pela Secretaria da Fazenda, que quer cobrar o ICMS sobre os insumos, sobre os instrumentos, sobre os aparelhos necessários para o desenvolvimento dos parques solares no Estado do Ceará.
Enquanto nós estamos lutando por energia barata e limpa no Parlamento, no Congresso Nacional, o Governo do Ceará está impedindo inclusive a expansão daquilo que Deus e a natureza nos deram de presente, que é o Sol o ano inteiro. O potencial de energia solar no Estado do Ceará é incalculável. Há 14.680 jovens trabalhando hoje no setor de energia fotovoltaica e eólica no meu Estado. Infelizmente o Governo Estadual, que é contra baixar impostos sobre gasolina, energia, telecomunicação, quer a população cada vez mais pobre e mais dependente de um Governo rico, que se orgulha de ter 12 bilhões de reais em caixa, mas que diminui e impede o desenvolvimento do nosso Estado de forma inclusive a contribuir para a melhoria do meio ambiente e também para a diminuição das emissões de gases na atmosfera e do aquecimento global.
Essa é a contramão que quero denunciar, aproveitando este momento aqui na Câmara dos Deputados. Acabei de receber uma informação há pouco, uma mensagem pelo WhatsApp, de que o sindicato do setor elétrico do nosso Estado está exatamente reclamando dessa pauta criada pela SEFAZ, que impede o Ceará de avançar, de crescer e de se desenvolver, que persegue empresários e diminui a oportunidade de emprego para as gerações mais jovens que querem adentrar exatamente nesse mercado de trabalho tão promissor.
Por isso, nosso encaminhamento é a favor do projeto.
Que possamos avançar na energia limpa no meu Estado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero destacar também o aspecto importante dessa aprovação. Nós precisamos conhecer a composição real, os custos dos derivados de petróleo no Brasil. Isso é uma demanda da sociedade brasileira. Transparência é o melhor instrumento para enfrentar os abusos, a corrupção, etc. Está evidenciado que o Brasil, como produtor de óleo bruto, tem toda a competência também para ser autossuficiente no refino. No passado, nós já refinamos 99,8% da demanda no País. Mas a política equivocada dos conselheiros da PETROBRAS e do Governo Bolsonaro tem uma estratégia de esvaziar as nossas refinarias para fazer uma privatização na bacia das almas, o que prejudica o povo brasileiro e também a própria empresa da qual o Governo Federal é majoritário.
Ao transformar a PETROBRAS numa mera empresa exportadora de óleo bruto, ela fica com a parte mais vulnerável de uma petrolífera. Portanto, nós precisamos voltar a conhecer os números. Ninguém aqui é contra lucros, distribuição de dividendos, muito pelo contrário. Mas não podemos aceitar que sejam abusivos esses lucros em detrimento da ampla maioria do povo brasileiro.
19:36
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É bom lembrar que a PETROBRAS tem um papel social. Ela é um instrumento de equilíbrio dos preços, para regular um setor tão estratégico e tão importante para a economia do País. É um setor que tem implicações na vida do povo brasileiro. É bom lembrar que quase tudo o que chega à mesa do povo é transportado pelo setor rodoviário: 85%. Então, o setor tem impacto na produção de alimentos, na alimentação diária das famílias. Hoje, a ampla maioria, a metade da população só tem dinheiro para uma refeição.
É bom lembrar também que 80 milhões de brasileiros estão inadimplentes, são devedores, e se acertou a taxa básica de juros no País. Então, aumentou a sua dívida, seja do consignado, seja do cartão de crédito, seja do cheque especial, de uma família que não tem casa própria. O juro e a correção desses contratos também foram impactados pelo controle da política monetária e inflacionária do País.
Portanto, o Brasil está totalmente descontrolado, não tem governo. O Governo Bolsonaro é frouxo, entregou para os acionistas e para o mercado todo o destino de uma nação. Para provar que nós estamos certos, é preciso transparência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaque de Bancada nº 2, do PSOL.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso IV, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para o texto original do PL nº 3.677, de 2021.
Sala das Sessões, em 07 de junho de 2022
Deputada Sâmia Bomfim
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Nós queremos ser coerentes com o projeto original. É óbvio que a transparência do que o povo quer saber é muito importante. É preciso avançar na transparência da composição dos preços, mas nós precisamos atacar essa política de preços que determina que o povo brasileiro pague os lucros milionários dos acionistas privados, diretamente pagando caro o litro do combustível na bomba e, indiretamente, com a redução de tributos, que não vão estar em áreas sociais, não vão estar em áreas econômicas ou mesmo na Previdência Social, como é o caso da redução de PIS e COFINS, que são impostos que financiam a Previdência Social.
Com toda a tranquilidade, nós votamos a favor do teto de 17%, mas isso vai reduzir centavos. Para reduzir reais, é preciso atacar a política de preços, que era objeto também do projeto do Deputado Reginaldo, parecido com o do PSOL, que mudava para os parâmetros anteriores ao golpe parlamentar de Temer, mudança de política de preços que se manteve no Governo Bolsonaro. De uma forma diferente do projeto do PSOL, esse projeto poderia chegar a um resultado parecido, com a questão do refino, com a questão dos valores que compõem essa extração medidos pelo seu valor real, mais a inflação, mais a valorização da companhia, e não pela política de paridade internacional, que é uma política voltada aos interesses dos acionistas privados.
Isso é o Governo Bolsonaro, isso é o Governo Bolsonaro! Bolsonaro só fala fake news, adora falar fake news e berrar como o combustível está caro, mas é ele que determina o preço na prática. A política econômica adotada pela PETROBRAS é de responsabilidade do Governo Bolsonaro. Ela é uma estatal com maioria de ações estatais. Quem define a política de preços é o Governo, com os seus conselheiros, com o seu presidente. Ele muda o presidente como quem muda de roupa, mas a política segue a mesma. Quem paga? O povo brasileiro. Aí aumenta tudo, o nível de vida, os alimentos, o escoamento da produção, por causa da lógica de pagar lucros privados e dividendos privados a grandes acionistas, na sua média internacional.
Com essa preferencialidade, o PSOL retoma o que ataca de fato a raiz do problema dos combustíveis no Brasil.
19:40
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Eu quero concluir dizendo que o Presidente descompensado fez uma nova ameaça. Hoje, ao ver que a cassação do Francischini cria uma jurisprudência para cassar candidaturas que propaguem fake news nas eleições de 2022, o golpista-mor, que flerta com autoritarismo, com ditadura, disse que vai convocar um novo Sete de Setembro para organizar a sua base, diminuta, mas que existe, que é real, da extrema-direita.
Eu quero dizer para a vanguarda social, para as vozes democráticas do País que, neste caso, é urgente fazer valer a maioria social, a maioria que rejeita este Governo de delinquentes. Para isso, é preciso mobilização na rua. O que segura e protege qualquer investida ou tentativa golpista é povo mobilizado. (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós temos um acordo com relação ao mérito deste projeto. Eu quero saber se posso colocar esta matéria em votação simbólica. (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO. (Manifestação no plenário.)
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei nº 3.677, de 2021.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Partido Liberal.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Liberal, o Governo, a base e a Maioria orientam o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
Eu quero usar este tempo para fazer um anúncio relevante para esta Casa, para a defesa da democracia. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo acaba de dizer que o ex-Juiz Sergio Moro não pode ser candidato pelo Estado de São Paulo, porque não conseguiu provar que tem domicílio eleitoral no Estado de São Paulo.
Enquanto Deputado Federal, eu entrei com a ação. Quero agradecer ao PT da capital por ter entrado com a ação e ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Moro não apresentou provas de que mora em São Paulo, de que tem atividade econômica em São Paulo, de que tem vínculo familiar em São Paulo.
Não basta a convicção, Moro! É preciso apresentar provas. Você não apresentou provas que lhe deem o direito de ser candidato pelo Estado de São Paulo e teve a candidatura negada, o domicílio eleitoral negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado São Paulo, no dia de hoje. Moro, volte para o Paraná!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, o MDB vai orientar o voto "sim", tendo em vista que a proposta é boa e dá transparência aos custos dos combustíveis no Brasil, até porque nós temos um monopólio, um monopólio que é da União. Esse monopólio é exercido pela PETROBRAS, uma empresa mista que tem a maior parte das suas ações na mão do Governo Federal. Mesmo assim, até o Governo Federal tem dificuldade de controlar, não sabe o custo da produção. Vamos passar a saber o custo do combustível, da gasolina, do combustível diesel, enfim, o preço do gás de cozinha. Finalmente, vamos ter essa transparência.
Eu quero parabenizar o Relator, o Deputado Arnaldo Jardim, que melhorou ainda mais o texto que foi produzido pelo Deputado Reginaldo Lopes, grande Deputado Federal, que fez um belíssimo trabalho, que foi melhorado.
Portanto, Sr. Presidente, o MDB orienta o voto "sim".
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim", o PSB é favorável a este projeto, um projeto que busca a transparência nos preços da PETROBRAS, por tudo o que isso representa neste momento em que o preço dos combustíveis está o olho da cara, seja a gasolina, seja o diesel, seja o gás de cozinha. A população não suporta mais isso.
Esta medida colabora para o enfrentamento dessa questão. É uma pena que o relatório final não tenha consagrado aquilo que está no projeto original, que é o fim da política de paridade, o fim da política de preço da PETROBRAS, a verdadeira causa do aumento do preço da gasolina e de todos os combustíveis, que o Governo não quer olhar, não quer enfrentar e fica enganando a população com medidas que não vão resolver.
O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "sim".
Este projeto é importante, porque dá transparência à formação do preço dos combustíveis — a gasolina, o querosene, o etanol, o gás, o óleo diesel. Aí vão ver que todo o processo é pago e tem o custo em real. Ao fim e ao cabo, nós vamos pagar a gasolina, enfim, os combustíveis, em dólar, com o Preço de Paridade Internacional. Então, é preciso essa transparência, para vermos o óbvio. O problema do Brasil não é tirar o petróleo, não é transportar o petróleo nos dutos, não é nem refinar o petróleo aqui no Brasil, mas é o refino lá, e o preço internacional que nós temos que pagar aqui, em dólar. O petróleo para nós aqui é em real, mas a gasolina que nós compramos de lá, feita do nosso petróleo, é em dólar. Por isso é cara. O Brasil não pode mais pagar esse preço. Esta é a verdade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu lamento que o nosso destaque de preferência não tenha sido aprovado. Aliás, foi amplamente rejeitado pelo restante dos partidos.
É óbvio que o projeto é importante. Nós orientamos "sim". Transparência é muito importante.
V.Exa. vem dizendo há semanas que se vai fazer uma força-tarefa para enfrentar o tema dos combustíveis. Tudo o que for enfrentado, que for lateral, será band-aid numa fratura exposta, porque o problema dos combustíveis no Brasil está na política de paridade internacional, e esta Câmara dos Deputados não a ataca, não ataca porque o Chefe da República — se é que se pode chamar essa pessoa de chefe — não quer mexer na política de preços que financia a lógica de remuneração dos grandes acionistas privados, com o povo brasileiro pagando esse valor exorbitante e absurdo por gasolina, diesel, gás de cozinha e todos os derivados do petróleo.
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB vota "sim".
Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim" e parabeniza o Deputado Arnaldo Jardim pelo relatório.
Nunca tivemos nada contra essa questão da transparência. Fizemos a ressalva na votação da urgência de que tínhamos grande preocupação com o ponto de controle de preço. Felizmente, isso foi retirado pelo Deputado Arnaldo Jardim, na votação do texto principal. Foi mantido aquilo que já deveria ser o padrão na indústria, o que afeta tantos brasileiros, que é o fornecimento à Agência Nacional do Petróleo dos custos intermediários, ao longo da cadeia, o que dá transparência, dá as informações necessárias para que a ANP faça o seu papel.
Então, o NOVO é favorável a este substitutivo e parabeniza novamente o Deputado Arnaldo Jardim.
19:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta o voto "sim", mas lembra que, apesar dos avanços com a transparência que este projeto traz, a estrutura de preços no Brasil não será modificada, porque a essência do problema não está aí, está no preço de paridade de importação. Nós produzimos em reais e estamos pagando o preço da gasolina, do óleo diesel e do botijão de gás em dólar, estamos pagando de acordo com o preço de importação e exportação, o preço de mercado internacional.
É um absurdo que o Governo privilegie os investidores internacionais. O Governo tem 50% das ações da PETROBRAS, mas só recebe 36% dos lucros da empresa. Para os investidores internacionais vão 46%, e uma pequena parcela fica com os investidores nacionais. Essa é a realidade. Em vez de garantir preço compatível no mercado nacional, o Governo está privilegiando os acionistas internacionais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, primeiro, fazer meus agradecimentos. Agradeço a V.Exa. a designação como Relator em plenário. Agradeço ao Líder do meu partido, o Deputado Alex Manente, pelo apoio. Agradeço à Consultoria Legislativa desta Casa, na figura do consultor Francisco José de Sousa, um diligente funcionário, muito qualificado. Agradeço ao Dr. Seme Fares, que nos ajudou muito.
Quero também saudar o Deputado Reginaldo Lopes, que ofereceu este projeto, que esta Casa pode aperfeiçoar hoje.
Nós temos certeza de que temos um instrumento importante para dar transparência. Leia-se: para garantir mais concorrência. Leia-se: para diminuir os preços oferecidos ao consumidor.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria também vota "sim".
Este importante projeto do Deputado Reginaldo garante transparência à planilha de custo, o que é necessário e é um direito do povo brasileiro. Não dá para pagar tão caro pela gasolina, pelo gás de cozinha, pelo diesel, e a PETROBRAS achar que pode esconder os números do povo. Os conselheiros do Bolsonaro que estão na PETROBRAS não fazem nada. Espero que este Parlamento dê um recado aprovando este projeto.
Aproveito este momento para dizer que os fraudadores, os manipuladores, os mentirosos não terão mais vez. A decisão da Justiça Eleitoral de São Paulo é importantíssima, de cassar o registro eleitoral do Sergio Moro, que tentou enganar — mora e vive no Paraná, lá faz suas coisas —, dizendo que queria ser candidato a Deputado em São Paulo.
Parabéns ao PT de São Paulo pela ação, do Deputado Padilha! Foi uma vitória da democracia e da justiça.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
19:52
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vota "sim", "sim" pela transparência, transparência que não existe neste Governo, transparência que não existe na composição dos preços da PETROBRAS, nessa política criminosa de paridade de preços de importação, essa política que está saqueando o povo brasileiro, que tem que pagar pelos combustíveis, que tem que pagar pelo gás de cozinha preços exorbitantes. Agora ela terá transparência.
Mas eu quero dizer também, Sr. Presidente, que a Justiça de São Paulo condenou o Presidente Jair Bolsonaro a pagar, a título de danos morais, 100 mil reais ao Instituto Vladimir Herzog, por danos morais ao jornalista, por reiteradas agressões, neste que é o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa.
Viva a liberdade de imprensa! Vivam os jornalistas que têm sido agredidos pelo Bolsonaro!
Ele vai ter que pagar essa conta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 363;
NÃO: 1.
Contra foi o voto do Deputado Rubens. (Risos.)
Estão prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Vamos apreciar agora o Requerimento de Urgência nº 945, de 2022.
(O Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 3º Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Requerimento de Urgência nº 945, de 2022.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 62/2022, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Sala da Comissão, em 24 de maio de 2022
Deputado Hildo Rocha
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputada Geovania de Sá, que preside a sessão no momento, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, este requerimento de urgência pretende, logicamente, fazer com que essa proposta de lei complementar seja aprovada aqui e que nós tenhamos também um Relator, tendo em vista que, caso aparecesse, como apareceu, alguma proposta de emenda no plenário, ela voltaria a todas as Comissões, para ser analisada novamente, embora essa matéria já tenha sido apreciada nas Comissões às quais caberia a sua apreciação, inclusive na CCJ, que observou, de forma bastante clara, a sua constitucionalidade, a sua juridicidade e a sua técnica legislativa. Então, nós pedimos — e tivemos o apoiamento de vários Líderes — que fosse colocado em votação, na pauta, este requerimento.
19:56
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Agradeço demais ao Deputado Arthur Lira, que nos apoiou nesse sentido, que colocou em pauta o requerimento.
Esperamos que ele seja aprovado. Não é possível que o consumidor de energia elétrica no Brasil seja punido por uma falha do poder público brasileiro — neste caso, do Governo Federal, e não digo que é deste Governo, mas também dos Governos Estaduais, e não quero citar nomes. Se o consumidor não tem energia elétrica, ele não é o culpado. O culpado é quem planeja o fornecimento de energia. Quando começa a falhar a energia, a ANEEL estabelece bandeira amarela, bandeira vermelha, e o cidadão paga mais. Além de pagar mais, no preço, na tarifa de energia, ainda paga mais ICMS. Isso não é justo!
Até mesmo o atual Governador do Rio de Janeiro, que outro dia encontrei, disse que não existe injustiça maior do que essa. O próprio Governador do Rio de Janeiro reconheceu que essa é uma grande injustiça contra as pessoas mais pobres do Rio de Janeiro e do Brasil de forma geral.
Então, o que nós estamos fazendo é uma correção com esse projeto. Não vai ser tirado dinheiro de governos. Até o ano que vem, até dezembro, não haverá estabelecimento de bandeira amarela nem de bandeira vermelha, até porque isso é uma injustiça muito grande. O Maranhão, por exemplo, assim como outros Estados, é altamente fornecedor de energia, para o Maranhão e para o Brasil inteiro. Ele não poderia nem entrar em bandeira amarela e bandeira vermelha. Temos que rever isso. Somos autossuficientes em energia elétrica, temos a Hidrelétrica de Estreito e a Hidrelétrica de Boa Esperança.
Então, eu peço o apoio de V.Exas. para aprovarmos este requerimento.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, foi falado para nós que houve um equívoco na lei, porque estão retirando a cobrança, a incidência, somente do ICMS. Esqueceram-se, no projeto de lei, de retirar a incidência de PIS/COFINS. Ora, que erro? Estão achando que nós vamos deixar passar essa história, essa conversa fiada de que houve um erro?
Eu tenho uma emenda que faz exatamente a correção dessa conversa fiada, Sra. Presidente, de que houve um erro. Retiraram do adicional da bandeira o ICMS, meu caro Deputado Bira do Pindaré, e se esqueceram de retirar o PIS e a COFINS da União, ou seja, vale retirar o imposto dos Estados, e se esquecem — já pensou? — de retirar o PIS e a COFINS.
Neste momento, eu estou votando contra para tentar sensibilizar esta Casa e para que, na votação do relatório, o nosso querido Relator possa incorporar uma emenda que apresentei, sobre o mesmo tratamento — nada de mais — que é dado com relação ao ICMS. Que se faça isso também com o imposto do Governo Federal. Eu acho que é uma questão muito simples para esta Casa acatar. Se não, vai ficar uma coisa meramente política e ideológica, e não técnica. Acho que esta Casa precisa sobrepassar essa condição, a de que se tira do Estado e nãos e tira da União. Virou piada essa questão aqui nesta Casa.
Também quero entender melhor o inciso III do art. 151, que diz que a União não pode legislar sobre isenções de tributos estaduais. Eu quero ver o parecer do Relator, o que vai ser dito em relação a ele, especificamente em relação a ele. Este projeto de lei não poderia ter caminhado, porque há total e flagrante ilegalidade sendo feita na apresentação deste projeto.
20:00
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Portanto, eu pondero à Câmara dos Deputados, aos assessores que aqui estão, que precisamos corrigir o erro. O Governo disse que houve um erro, que o projeto de lei foi um erro que se interpretou. Que se retire também o PIS e a COFINS, para que, por unanimidade, todos os Deputados possam votar a favor do projeto.
Era só isso, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, é tão bom vê-la conduzir esta sessão.
Obviamente que o nosso voto é "sim", a favor da urgência. Não é possível que a conta vá sempre para o consumidor. O que se está fazendo aqui não é intervir em política de preços, é apenas, quando se está em outra bandeira, Deputada Geovania, definir que não se tem que pagar ICMS sobre essa tarifa que é cobrada por excepcionalidade. Então, é uma forma, sim, de controlar esse custo exagerado que vai para a ponta.
Obviamente, o PL e toda a base do Governo orientam "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o PT orienta "sim" à urgência, para que não penalizemos de forma dupla os consumidores, mas é bom lembrar que há outras penalizações presentes no preço das tarifas.
Aqueles que defenderam aqui a venda da ELETROBRAS deviam fazer um exame de consciência e ver o que estão fazendo com o Brasil. Inclusive, é bom investigar por que hoje não se tem acesso ao impacto da venda da ELETROBRAS no preço das tarifas. V.Exas. sabiam que essa formulação está sob sigilo? Ela está escondidinha lá, para ninguém saber qual foi o impacto da venda da ELETROBRAS sobre as tarifas.
Então, o PT diz "sim" à urgência e diz "não", sempre "não" a essa política de aumento de preços e à venda da ELETROBRAS.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o UNIÃO?
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que nós estamos discutindo aqui não é o mérito da matéria. Nós estamos discutindo aqui apenas o requerimento de urgência, que faz parte de uma pauta para abaixar os preços da energia elétrica, dos combustíveis, do transporte público e das telecomunicações, que estão dentro de um pacote. Foi feito um acordo com todos os partidos, inclusive com os da Oposição, para que nós pudéssemos entender a necessidade e a urgência de combater os preços que inflacionam e contribuem, significativamente, para a carestia que o Brasil atravessa hoje.
Nós não podemos aqui bradar contra um relatório que não foi apresentado ainda pelo Deputado Rodrigo de Castro. O Deputado Rodrigo de Castro é o Relator da matéria e ainda vai apresentar o seu relatório.
Eu tenho certeza de que, na luta de combate à bitributação, à tritributação, a esse excesso da carga tributária do Brasil, que caiu numa acomodação em vários Governos Estaduais, nós não podemos corroborar isso. Então, na discussão do mérito, aí sim, eu acho que cabe a discussão do que vai ser retirado...
(Desligamento automático do microfone.)
20:04
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD quer orientar, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esse é mais um projeto que dialoga com os trabalhadores, com as pessoas que ganham menos no Brasil. A Câmara está fazendo um esforço hercúleo no sentido de baixar o preço dos combustíveis, do gás de cozinha e, sobretudo, da energia elétrica. E esse projeto proíbe a cobrança do ICMS quando há bandeira, quando há uma cobrança extra. É mais uma ação efetiva para beneficiar a população carente e o trabalhador do País.
Portanto, a nossa orientação é "sim", para ajudar as famílias brasileiras.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, obviamente, Sra. Presidente, vai orientar "sim", tendo em vista que cabe a urgência. Ela é necessária para que tenhamos um Relator de Plenário, que foi muito bem escolhido pelo Presidente Arthur Lira. Em seguida, devemos votar e discutir o mérito, se for o caso.
O MDB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pelo PSB, concedo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré, que vai somar o tempo de Liderança do PSB.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ) - Solicito a V.Exa., Presidente, que depois me conceda o tempo de Liderança do Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Otoni de Paula.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje é o Dia da Liberdade de Imprensa. E eu queria falar da importância da liberdade, palavra muitas vezes depreciada e deturpada, e que hoje, mais do que nunca, tem um significado fundamental, sobretudo quando falamos da imprensa — imprensa que está sob ataque sistemático, cotidiano, sem trégua.
Sra. Presidente, a ABERT registra a ocorrência de 4 mil ataques virtuais à imprensa por dia. Só nos primeiros 9 meses do Governo Bolsonaro, a imprensa foi atacada 299 vezes. De lá pra cá, ele já ameaçou bater em jornalista, mandou repórter calar a boca, atacou e desrespeitou de todas as formas a imprensa brasileira e a imprensa internacional. Mas por que o Presidente faz isso? Bolsonaro faz isso porque é associado às fake news. O Presidente tem verdadeiro horror e aversão à imprensa. Isso é típico das ditaduras, típico dos governos fascistas, que não admitem o contraditório, que não admitem o questionamento. Esse é o papel da imprensa para a democracia e para a transparência em qualquer lugar do mundo. Infelizmente, é isso o que tem acontecido no País.
Quero dizer, Sra. Presidente, que hoje, no Dia da Liberdade de Imprensa, o jornalista Lucas Neiva, repórter do Congresso em Foco, foi violentamente atacado e ameaçado da maneira mais deplorável possível. Em nome do PSB, expresso nossa solidariedade e exijo uma resposta das autoridades, porque não podemos aceitar que um profissional dessa magnitude e qualidade seja atacado de maneira tão violenta, tão vil e tão abominável.
20:08
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Também hoje, Sra. Presidente, no Dia da Liberdade de Imprensa, perguntamos: onde estão o jornalista Dom Phillips e o indigenista Bruno Araújo Pereira, que estavam em missão na Amazônia, fazendo o trabalho deles de maneira legítima, de maneira pacífica, tentando trazer informações a toda a população brasileira e mundial? Eles estão desaparecidos. Ninguém sabe onde estão essas pessoas que trazem para nós a denúncia do garimpo ilegal, a denúncia dos ladrões de madeira que invadem a Amazônia, a denúncia daqueles que devastam nossos rios e nossas florestas, a denúncia daqueles que violam direitos fundamentais dos povos tradicionais, dos povos indígenas, dos povos quilombolas.
Não podemos nos calar diante de tantos ataques, diante de tanta violência. É preciso que haja resposta. Cadê as autoridades deste País? Cadê a Polícia Federal, que não aponta e não mostra para nós o que aconteceu com essas pessoas? Eu espero que haja uma resposta. Eu espero que a população brasileira seja esclarecida sobre esses fatos.
E o que faz o Presidente da República neste dia? Ele destrata completamente a situação dessas pessoas. Ele coloca a culpa naquelas que são as vítimas, chama essas pessoas de aventureiras, dizendo que são culpadas pela situação que estão enfrentando. Nós não podemos admitir esse tipo de comportamento.
Já chega de tanta mentira! Já chega de tantas fake news! Todo dia é uma diferente, e há aquelas que se repetem mil vezes, como, por exemplo, a do ICMS. O Presidente fica falando o tempo todo que basta acabar com a taxa do ICMS para resolver o problema dos combustíveis. É mentira! Nós sabemos disso. O problema dos combustíveis é a política de preços, é a política de paridade, é a dolarização. O povo brasileiro está pagando gás de cozinha, gasolina e diesel em dólar, enquanto recebe o real achatado, cada dia menor no seu bolso. Essa é a realidade, e não adianta mais querer falar essas mentiras para nós. Não vamos cair nelas.
Hoje inventaram uma nova ideia: querem zerar o ICMS. Eu pergunto o que vão fazer com esse imposto, que financia a educação e a saúde — 25% do ICMS tem essa finalidade. O PIS e a COFINS financiam a previdência pública. Como ficarão essas políticas no País? É preciso haver respostas. Nós queremos debate, queremos transparência, queremos, sobretudo, verdade e justiça — justiça à imprensa brasileira e justiça ao povo brasileiro.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Cidadania, Deputado Daniel Coelho?
Já vou dar seguimento aos demais partidos.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Geovania de Sá.
O Cidadania orienta "sim".
Eu queria aproveitar este momento para falar em nome de toda a comunidade de autistas no Brasil e dos pacientes de câncer, que estão, todos, de olho no julgamento que ocorre amanhã sobre o rol taxativo.
20:12
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Esse assunto é extremamente sério. Nós estamos falando aqui da saúde de milhares e milhares de brasileiros. Um julgamento favorável ao rol taxativo pode impedir o tratamento de vários pacientes em todo o País. A comunidade autista está toda mobilizada neste momento, pedindo apoio ao Parlamento, ao Congresso Nacional, aos formadores de opinião, para que passem essa mensagem e para que haja sensibilidade nesse julgamento, no sentido de se permitir a continuidade dos tratamentos de tantos brasileiros que precisam.
Aqui fica o nosso apelo contra o rol taxativo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT analisa com muito critério essa matéria. Se for para reduzir preço, retirando ICMS do adicional de bandeira, por que não corrigimos a isenção de PIS/COFINS? Quer dizer que erram somente para tirar o dos Estados e deixam a cobrança da União? Será que estão querendo mesmo reduzir preço ou isso é só conversa fiada daqueles que querem realmente transferir a margem de lucro para as empresas que lá estão cobrando? Esse é um ponto importante, que eu preciso saber, porque ninguém responde. Eu queria ponderar a esta Casa que precisamos analisar isso.
Como é requerimento de urgência, o PDT encaminha "sim" — eu votarei "não" —, para que, no mérito, discutamos a retirada da questão do PIS/COFINS nessa matéria.
Era só, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, Presidente, orienta "sim".
Nós também achamos que é importante qualquer redução que possa impactar menos a população, que está cansada, aliás, sofrendo — esse não é um problema de cansaço; é um problema concreto de dor no bolso e nas condições de vida — com arrocho salarial, carestia, desemprego, rebaixamento global de salários, aumento do custo de tudo. Agora, é fato que a redução do ICMS sobre as bandeiras é absolutamente insuficiente. Vai haver uma redução muito pequena. E o Governo Federal não abre mão de nada, não deixa de gerar os tributos federais. Ele poderia reduzir ainda mais o custo, embora, repito, isso seja insuficiente. O que, na verdade, resolve é garantir uma política efetiva que passa pela defesa das estatais, como a ELETROBRAS, e não pela lógica privatista, essa sanha neoliberal, que só piorou a qualidade e aumentou o custo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é favorável à urgência.
Em linha parecida com o projeto que nós apreciamos antes, a bandeira tarifária tem característica de tributo. Então, cobrar imposto em cima da bandeira tarifária é cobrar imposto sobre imposto. O projeto é importante para colocarmos fim a essa prática.
Agora, Presidente, é importante dizer que, por mais que nós tenhamos votado hoje projetos que vão na direção correta, precisamos resolver o problema estrutural dos combustíveis no Brasil e o problema estrutural da nossa complexidade tributária. Não vai adiantar ficarmos aqui sempre dando passos importantes, mas pequenos. Precisamos dar grandes passos para resolver o problema dos combustíveis no Brasil. Isso passa, invariavelmente, pela reforma tributária e também pela desestatização da PETROBRAS e de seus ativos. Por sinal, ela já pode vender suas refinarias. Está esperando tanto não sei por quê. Então, vamos começar a fazer mudança de verdade.
20:16
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB orienta "sim" a essa urgência.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta "sim" à urgência, Sra. Presidenta.
Mas queremos também ressaltar que esse não é o caminho que o Brasil precisa para baratear a energia elétrica. O Governo não adota as medidas necessárias para que haja segurança na oferta de energia elétrica. Daí institui bandeira amarela, bandeira vermelha. Ele já cobra, portanto, um tributo da população e sobre esse tributo ainda quer cobrar mais impostos, além de reduzir o ICMS e, como foi dito aqui, o PIS/COFINS. Tira-se só dos Estados e dos Municípios, e não se tira da União? Que história é essa?
Portanto, votamos "sim" ao mérito, mas cobramos que se mude a estrutura de preço da energia elétrica. Eles querem, ao privatizar, também dolarizar, também adotar o preço de paridade internacional.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Minoria vota "sim".
Mais uma vez, afirmamos a necessidade de se fazer uma reflexão mais apurada sobre o que estamos vivendo no Brasil. Nós estamos vivendo um momento supertenso, de entrega do patrimônio energético, da PETROBRAS, da ELETROBRAS, na contramão do que é feito em todo o mundo.
Quem cuida da energia elétrica dos Estados Unidos é o Exército americano. Sabe-se que 80% do que se produz e se comercializa de petróleo no mundo é público, de empresas públicas. E aqui estamos vendendo a ELETROBRAS, vendendo a PETROBRAS, sem cuidar desse patrimônio que é a vida do povo brasileiro.
O povo não suporta mais pagar combustível como está pagando, não suporta mais pagar tarifa elétrica como está pagando.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Oposição?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero ponderar a V.Exa. e ao Relator: eu preciso de uma posição da Casa, oficial, sobre o art. 151 da Constituição, que veda à União instituir isenção de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Não há uma segunda interpretação.
Eu preciso saber, repito, qual é o posicionamento da Casa, da Mesa, do Relator em relação ao art. 151. Nós estamos isentando o ICMS. Então, preciso saber se a Constituição é para valer ou não. Se não for para valer, eu me renderei, portanto, à análise.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Governo?
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 371;
NÃO: 1;
TOTAL: 372.
QUÓRUM: 373.
APROVADO O REQUERIMENTO.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputada Fernanda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Só quero confirmar se V.Exa. encerrou a Ordem do Dia.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Não haverá mais votações. Mas os tempos de Liderança, a quem solicitou, eu vou encaminhar.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que, conforme Ofício nº 525, de 2022, do Senado Federal, recebido em 7 de junho de 2022, foi verificada incorreção no texto da Emenda nº 2, do Senado Federal, à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, do Poder Executivo, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos — SERP e altera as leis que menciona.
Of. nº 525/22-SF
Brasília, 7 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, comunico a Vossa Excelência, nos termos do art. 325. inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que foi verificada incorreção no texto da Emenda nº 2 (correspondente à Emenda nº 348, do Relator) do Senado Federal à Medida Provisória nº 1.085, de 2021.
A referida Emenda, conforme encaminhada à Câmara dos Deputados, possui a seguinte redação:
"Dê-se ao art. 5º da Medida Provisória a seguinte redação:
'Art. 5º Fica criado o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS), subvencionado pelos oficiais dos registros públicos, respeitado o disposto no § 9º do art. 76 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017'."
Contudo, por um lapso ocorrido na redação da Emenda, deixou de constar uma linha pontilhada em seguida ao caput do dispositivo alterado, indicativa da manutenção do § 1º e do § 2º que constavam na redação submetida à revisão do Senado Federal.
Cabe ressaltar que, conforme consta da Complementação de voto apresentada pelo Relator da matéria no Senado Federal, Senador Weverton, reforçada pelo Ofício nº 87-A/2022, enviado a esta Presidência por Sua Excelência, a Emenda não tinha o condão de suprimir os referidos parágrafos, mas, tão somente, de alterar a redação do caput, conforme resta claro no trecho a seguir transcrito:
"A primeira emenda é apenas para esclarecer o que já está implícito o art. 5º da MPV: o respeito ao § 9º do art. 76 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Este último dispositivo não foi revogado pela MPV. Ele trata do fundo de implementação e custeio do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). E realmente não haveria nenhum motivo para eventual revogação. O SERP, na prática, exercerá uma espécie de papel de coordenador das centrais eletrônicas de cada especialidade dos serviços notariais e registrais (entre as quais se incluem o ONR) e, portanto, poderá vir a ser custeado com os recursos advindos dessas centrais. O Conselho Nacional de Justiça é que descerá às minúcias operacionais do funcionamento do SERP. O importante é deixar o texto claro para evitar quaisquer dúvidas."
Dessa forma, encaminho a Vossa Excelência o texto retificado da Emenda:
"EMENDA Nº 2
(Corresponde à Emenda nº 348, do Relator)
Dê-se ao caput do art. 5º da Medida Provisória a seguinte redação:
'Art. 5º Fica criado o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS), subvencionado pelos oficiais dos registros públicos, respeitado o disposto no § 9º do art. 76 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...........................................................' "
Atenciosamente,
SENADOR RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
20:20
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Informo que será encaminhado à Presidência da República o Ofício nº 377, de 2022, da Secretaria-Geral da Mesa da Presidência, solicitando substituição de autógrafos decorrente de inexatidão material verificada no texto do autógrafo encaminhado.
O Deputado Otoni de Paula tem a palavra, pela Liderança do Governo.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, minha amiga Geovania de Sá, Sras. e Srs. Deputados, a hipocrisia do discurso do PT dá nojo!
Lula diz que no governo dele o povo voltará a comer picanha. É mentira, Brasil! Sabem por que hoje o povo não consegue comer uma carne melhor? Porque foi no Governo do PT, foi no Governo de Lula ladrão que a JBS nasce como a grande e poderosa JBS, concentrando as vendas de carne em todo o Brasil. Sim! E outra coisa: isso tudo com o dinheiro público do BNDES, que depois voltou em forma de propina para Lula e Dilma, de acordo com a delação premiada do dono da JBS, Joesley Batista. E Lula vem agora dizer que o povo, no governo dele, voltará a comer carne. A hipocrisia é grande!
Lula, por exemplo, fala mal dos bancos. Mas, povo brasileiro, ele é mentiroso, porque foi no Governo de Lula e de Dilma que os bancos mais lucraram. Os bancos lucraram no Governo de Lula oito vezes mais do que no Governo de FHC. Só para os senhores terem ideia, Lula é tão hipócrita que no Governo dele os bancos lucraram 199 bilhões de reais!
Eu pergunto: quem é amigo da Faria Lima? Quem é amigo dos banqueiros? É Lula! E é por isso que eles estão ao lado de Lula, contra Bolsonaro, que nos libertou da ganância dos bancos através do Pix.
Lula fala de racismo. Quanta hipocrisia! Mas eles governaram este País por quase 16 anos e o tal racismo estrutural, como eles dizem, não diminuiu. O que Lula deu à população preta deste País, da qual eu faço parte, foi a esmola do poder como faziam os senhores escravagistas.
Lula fala sobre falta de investimentos do Governo Bolsonaro em educação. É muita cara de pau! Foi no Governo do PT que o Brasil amargou índices vergonhosos no PISA — Programa Internacional de Avaliação de Alunos.
20:24
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Lula mente. É o que ele mais sabe fazer.
O Governo Bolsonaro investiu em educação. Vamos aos números: quem deu o histórico aumento do piso salarial para os professores da educação básica de 32,24% foi Bolsonaro; quem criou a Secretaria Nacional de Alfabetização foi Bolsonaro; quem repassou 276 bilhões de reais para as escolas públicas desde o início do Governo foi Bolsonaro; quem investiu 178 milhões de reais para a formação de professores, via CAPES, em 2021, foi Bolsonaro. Parou? Não. Quem fez 61 bilhões de reais de repasses pelo FUNDEB foi Bolsonaro; quem aplicou 5,3 bilhões de reais no Programa Dinheiro Direto na Escola, evitando que o dinheiro da escola seja desviado para outros caminhos, foi Bolsonaro. Parou? Parou, não, Lula. Quem investiu 13,13 bilhões de reais no Programa Nacional de Alimentação Escolar, dando comida as nossas crianças até março de 2022, foi Bolsonaro.
Lula, seu ladrão vagabundo!
Quem investiu 6,8 bilhões de reais no Programa Dinheiro Direto na Escola até março deste ano foi Bolsonaro.
O que esses investimentos têm em comum, povo brasileiro? Todos eles foram feitos na educação de base, onde Lula não quis investir e tirou todo o dinheiro para jogar nas universidades, para fabricar idiotados que acreditassem no comunismo e no socialismo.
Lula fala que Bolsonaro é contra as universidades. Vamos ver? Vamos aos números: quem investiu mais de 14 bilhões de reais na vida universitária através do FIES? Foi Lula? Não, foi Bolsonaro. Quem autorizou a renegociação da dívida de milhões de estudantes com o FIES, devolvendo a dignidade a esses estudantes? Foi Bolsonaro.
Outra coisa: o cara de pau do bandido do Lula diz que é o pai dos pobres, mas quem deu o 13º salário do antigo Bolsa Família, hoje Auxílio Brasil, foi Bolsonaro, apenas secando a corrupção que havia no Bolsa Família. Quem aumentou o repasse hoje do Auxílio Brasil para as famílias mais pobres? Foi Bolsonaro. Foi no Governo Bolsonaro que houve o recorde de famílias atendidas pelo Auxílio Brasil. Foram 14 milhões e 690 mil famílias atendidas pelo maior programa de distribuição de renda do planeta no Governo Bolsonaro, sem contar que quem mais distribuiu renda no País durante a pandemia, através do Auxílio Emergencial para o pobre brasileiro, foi Bolsonaro.
20:28
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Lula diz que o Governo Bolsonaro é corrupto, mas não consegue apontar uma corrupção sequer neste Governo. Como dizia o Senador Mão Santa: "O PT, quando não está roubando, está mentindo".
Lula, lave a boca antes de falar do Governo do povo, do Governo de Jair Messias Bolsonaro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pelo tempo de Liderança do PROS, tem a palavra a Deputada Aline Sleutjes.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, demais Parlamentares, sigo a mesma linha de raciocínio do Deputado anterior, que muito bem apresentou números e informações, os quais, infelizmente, não chegam até a ponta, até a população por falta de uma rede de comunicação que realmente seja verdadeira. Há hoje um viés ideológico muito forte em muitas redes, e isso dificulta que a verdade chegue aos quatro cantos do Brasil.
É grande o fator das pressões inflacionárias pelo mundo que a pandemia da COVID proporcionou, e no Brasil não foi diferente. Mas, infelizmente, as pessoas de má-fé, principalmente aquelas de partidos de esquerda, colocam a todo momento um xeque-mate para o Governo, dizendo que a culpa do alimento mais caro é do Presidente Bolsonaro, que a culpa do remédio mais caro é do Presidente Bolsonaro, que a culpa do combustível mais caro é do Presidente Bolsonaro. Na verdade, esquecem-se de fazer essa pergunta aos seus Governadores e aos seus Prefeitos, que muitas vezes disseram durante a pandemia: "Fique em casa. Vamos fazer lockdown. Vamos fechar as empresas. Vamos deixar os empregos para depois. Vamos cuidar agora da saúde". E agora o preço veio. A inflação está alta, as dificuldades estão aí. Nós temos superado esses desafios todos os dias, vendo que os programas do Governo Federal apoiam aqueles que estão passando por dificuldade.
Há uma expressão que diz que o País tem que ser reinventado a todo momento. Mas ele tem demonstrado sua força, sua pujança econômica frente a este mesmo trimestre em 2021. O avanço foi de 1,7% nos valores correntes. O PIB chegou a mais de 2 trilhões de reais. Vemos que o mundo está com dificuldade de alimentação, há falta de comida, falta de combustível. No Brasil não faltou nada. Por quê? Porque o nosso agro não para, trabalha dia e noite para colocar o prato de comida na mesa do brasileiro. O desemprego caiu mesmo no pós-pandemia, com todas as dificuldades que temos visto. Comparado ao trimestre anterior, ele cresceu 4,3 pontos percentuais.
As pessoas reclamam desse aumento histórico, mas se esquecem de cobrar a conta de quem realmente fez a coisa acontecer. Nós temos visto a luta dos Ministros deste Governo para ajudar a reduzir gastos, para ajudar a melhorar a vida das pessoas, para refinanciar as dívidas, para dar novas linhas de crédito, para cuidar daqueles menos favorecidos. Este Governo tem feito o possível e o impossível para que os nossos alunos permaneçam estudando, já que o FIES foi reduzido em até 98%.
Vemos que neste Governo há zelo pela mulher, zelo pelos deficientes, zelo pela família, zelo pela estruturação da sociedade, zelo pelo dinheiro público, zelo por tudo o que temos feito como população brasileira para trazer de volta o patriotismo, o civismo, os valores e o desenvolvimento desta Nação. Sem corrupção, sem prejuízo para o bolso do cidadão, nós vamos lutando para continuar a construir este Brasil verde e amarelo.
20:32
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pelo tempo de Liderança do PDT, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul.
Antes, concedo 1 minuto ao meu amigo, Deputado Roberto de Lucena.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero chamar a atenção de V.Exas. para uma decisão que, nesta semana — muito provavelmente amanhã —, será tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, onde se discute se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo.
Quero chamar a atenção de V.Exas. para o fato de que a decisão que será exarada pelo STJ deverá impactar ou poderá impactar tremendamente a vida dos autistas, dos familiares dos autistas, daqueles que têm síndrome de Down e outras necessidades especiais.
Por isso eu quero pedir a V.Exas. que nós estejamos atentos, acompanhando essa votação e, dentro do possível, Presidente, que nós procuremos sensibilizar os Ministros do STJ para o clamor de milhares e milhares e milhares de famílias em todo o Brasil que estão, neste momento, angustiadas e aflitas esperando essa deliberação do STJ, que hoje está empatada em 1 a 1.
Muito obrigado, Presidente.
Era o que eu tinha a dizer.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, pelo tempo de Liderança do PDT. Em seguida, também falará pelo tempo de Liderança o Deputado Paulo Marinho Jr.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero saudar, de maneira efusiva aqui, a perspectiva de uma boa safra, de uma boa colheita de trigo no Rio Grande do Sul. Depois de 42 anos, nós vamos voltar a crescer na produção de trigo.
Eu sou funcionário do Banco do Brasil. Trabalhei no setor de compra oficial do trigo. O Banco do Brasil financiava, e o Governo bancava. Foram anos dourados do trigo.
Pois agora há a perspectiva de colher 4 milhões de toneladas, superando qualquer recorde do passado. A plantação chegou a 1,5 milhão de hectares aproximadamente, o que mostra um incremento em torno de mais de 15% em relação à safra passada. Esses são dados da EMATER que nos dão o alento de que a produção total de grãos deve somar 5 milhões de toneladas, aumentando 11,9%, ou seja, são 4 milhões dos outros anos. Então, vamos ter um aumento aí bem significativo. Esses dados da própria FARSUL, e os agricultores estão apostando na lavoura do trigo para compensar as perdas da soja com a seca. É um sonho. Mas a mão cascuda, a munheca forte do agricultor, do lavoureiro, do plantador gaúcho vai fazer a diferença, está fazendo a diferença.
Presidente, lamentavelmente, eu tenho que, por outro lado, criticar aqui essa política equivocada do Governo Federal em relação aos combustíveis. O Governo não acerta o passo. Primeiro, ele diz que vai zerar o ICMS do diesel, mas que vai compensar os Municípios e Estados com o dinheiro da venda da ELETROBRAS. Ora, ele rapou o dinheiro da ELETROBRAS! Como compreender isso? O Governo diz que vai baixar para 17% o ICMS da gasolina, do gás, enfim. Mas ele está acenando com o chapéu dos outros, pois o ICMS é imposto dos Municípios e dos Estados.
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Por que o Governo não muda a política de preço internacional? Esse é o problema. O problema não é o Município, pois não é ele que aumenta o preço da gasolina e do diesel e do gás; o problema não é o Estado, pois Estado nenhum aumenta esses preços. O problema é da política de preços paritários internacionais. O Governo está enxugando gelo. É isto que ele está fazendo: acenando com o chapéu dos outros, porque ele tinha que fazer o dever de casa.
O Governo pode diminuir no ICMS do diesel e da gasolina? Pode e, eu diria, deve. E vou mais longe: ele tem que diminuir, mas tem que ser feita a parte da PETROBRAS, a parte do Governo Federal, a parte dos Estados e a parte dos Municípios. Cada um tem que fazer sua parte. Se não mudar a política de preço internacional e se o diesel e a gasolina continuarem sendo pagos em dólar pelo consumidor, esqueçam, podem esquecer. O Governo perdeu o controle. Vou dar um dado: ele pode fazer o que quiser, mas, daqui uns dias, a PETROBRAS vai aumentar em 15% a gasolina e 13% o diesel, porque esse é o percentual de defasagem em relação aos preços internacionais, com os quais ela quer paridade.
Eu faço essa advertência porque é do meu dever. Eu aqui não estou agourando, não estou torcendo contra. Eu quero que dê certo. Sou a favor da diminuição do preço da gasolina, do diesel, do gás, do etanol, dos combustíveis, mas tenho que advertir: não pode ser desse jeito. Assim, sabem como que vai ser? Vai ser igual ao Plano Cruzado do Sarney: valeu só até a eleição; no outro dia, quando passou a eleição, foi-se o Plano Cruzado; e os preços estouraram no supermercado. Havia até os fiscais do Sarney. Daqui a pouco, nós vamos ter os fiscais da gasolina e do óleo diesel.
Então, não se enganem. Eu faço essa advertência porque quero que dê certo, não quero que dê errado. Por isso, nós temos que advertir. "Quem avisa amigo é." Prestem atenção, porque nós estamos pagando uma conta cuja dívida não é nossa. É demais o que estamos pagando pelos combustíveis.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Marinho Jr, pelo tempo de Liderança do PL. Em seguida, pelo tempo de Liderança do PTB, falará a Deputada Dra. Soraya Manato.
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente. Boa noite, colegas Deputados.
Eu queria começar este pronunciamento falando sobre um projeto de lei que está na pauta para ser votada a urgência, sobre a venda de medicamentos nos supermercados. Trata-se de um projeto de lei temerário. Num país onde a informação nem sempre é divulgada de maneira correta, possibilitar, de maneira tão fácil, o acesso a drogas e medicamentos em supermercados é algo que precisamos levar em consideração.
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Os números de pessoas que foram intoxicadas por medicamentos vendidos sem prescrição no Brasil nos últimos 10 anos são alarmantes, e a sociedade precisa tomar conhecimento desses números, o Congresso Nacional também precisa tomar conhecimento desses números, para que possamos, de fato, avaliar, de maneira séria, um projeto que tenha impacto direto na vida das pessoas. Então, este é o apelo que eu faço a esta Casa. Na hora de apreciarmos a urgência desse projeto, que levemos isso em consideração e analisemos a matéria com muito cuidado.
Queria continuar o meu pronunciamento tocando num assunto que tem o seu lado positivo. Eu fiz uma denúncia neste plenário, há 2 semanas, da morte de um líder quilombola na cidade de São João do Soter, no leste do Estado do Maranhão. Graças ao eficiente trabalho da polícia, o assassino, pelo menos o principal suspeito do assassinato, foi preso. No entanto, fazemos o pedido para que a investigação não pare por aí. Nós precisamos descobrir e prender aqueles que mandaram executar o líder Edvaldo em São João do Soter, os poderosos que estão atrás da terra daquele povo que está naquele território, há décadas, tendo o seu direito à propriedade usurpado pelo poder econômico.
Então, espero que a Justiça não pare por aí, que a Justiça possa de fato prender os poderosos que estão por trás desse crime, que não fique só com o peixe pequeno. Aquele que mata não é só aquele que aperta o gatilho; aquele que mata é aquele que usa o seu poder financeiro para mandar matar. Então, que a Justiça não pare, para que a justiça seja feita de forma completa. Que o assassino seja encontrado, como já foi; julgado, como acreditamos que vá ser; e que o mandante também seja preso.
Nesse contexto da desorganização, do tumulto que vive o Estado do Maranhão, a sensação de falta de segurança é alarmante. Nós tivemos no Estado do Maranhão uma série de crimes brutais. Chama-nos a atenção a execução da jovem Tayane, em Caxias. Uma jovem de pouco mais de 20 anos foi executada, encontrada com o cabelo raspado, encontrada com marcas de violência brutais. A sociedade clama por mais segurança. Isso aconteceu na sexta! E, no sábado, nos festejos de Santo Antônio, outro jovem foi executado em praça pública. Os assassinatos estão virando banalidade.
Eu faço um apelo para o Governador do Estado do Maranhão, Carlos Brandão, e para o Secretário de Segurança. Pelo amor de Deus, gente, olhem o nosso povo. O nosso povo precisa de segurança, que é um conceito básico. E hoje, no Maranhão, a sensação de total insegurança é o que a população está sentindo.
Essa falta de segurança, essa falta de ordem gera situações, como por exemplo, a pichação na cidade de Caxias. De domingo para segunda-feira, a cidade amanheceu pichada. Foram centenas de pichações criticando o Prefeito. E a dúvida é: quem mandou, quem executou... A motivação parece clara, já que as pichações alertam sobre a falta de saúde, a população cansada do descaso com a cidade. Quando vamos apurar os fatos, quando vamos escutar as pessoas — e eu vou fazer essa vistoria in loco nos próximos dias —, recebemos denúncias, imagens, por exemplo, de crianças sendo medicadas no chão no Hospital Geral Municipal de Caxias, no hospital infantil. Faltam medicamentos, soro e equipamentos de saúde no Hospital Geral; a UPA está totalmente abandonada; falta medicamento no posto de saúde; há uma sensação de completo abandono.
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Nossa função, como Deputados, como Vereadores, como poder público, é fiscalizar, cobrar e agir, e assim faremos nos próximos dias. Não é admissível que uma cidade do porte de Caxias, no Maranhão, faça uma compra de livros infantis da ordem de 8 milhões de reais, ao custo de 123 reais por livro, e ninguém tenha notícia de onde esses 30 mil livros estão. Isso é recurso público, é recurso do FUNDEB, é recurso federal, e esta Casa tem obrigação de fiscalizar.
Como Deputado Federal, vou cumprir meu papel constitucional de fiscalizar os recursos públicos, principalmente os federais, que vão para a cidade de Caxias e para todas as cidades do Maranhão de onde chegarem as denúncias. Precisamos cobrar Prefeitos que não querem trabalhar, precisamos cobrar Governadores que esquecem seu papel. Precisamos cumprir nossa função constitucional de fiscais do dinheiro público.
Não existe dinheiro público, existe dinheiro do pagador de impostos. Existe seu dinheiro, que pagou por combustível caro, que estamos há semanas e semanas tentando baratear. Boa parte desse dinheiro vai para impostos, e muitas vezes esses recursos são desviados. Aqueles que desviam dinheiro público devem ser punidos. Não temos bandido de estimação. Para nós, aqueles que desviam recurso público devem ser punidos de maneira rigorosa. Para isso acontecer, é necessário o trabalho do Ministério Público Federal, da Polícia Federal, dos órgãos de controle como Tribunal de Contas da União e Controladoria-Geral da União.
Nos próximos dias, encaminharei alguns requerimentos pedindo mais rigor na apuração do que aconteceu com esses recursos públicos, e também farei vistorias in loco.
Sr. Presidente, peço que meu discurso seja registrado no programa A Voz do Brasil e agradeço o tempo.
Muito obrigado a todos. Tenham uma ótima noite.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Antes de conceder a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato, tem a palavra o Deputado Ney Leprevost, por 1 minuto.
O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Deputada Geovania de Sá, pedi este minuto para falar em defesa da comunidade autista do Brasil.
Precisamos sensibilizar o STJ em relação à votação que irá acontecer amanhã sobre o caráter taxativo do rol da ANS. Entender pelo caráter taxativo significará fragilizar a proteção do direito à saúde e irá acentuar a hipervulnerabilidade dos consumidores frente às operadoras de saúde. Além disso, vai gerar sobrecarga no Sistema Único de Saúde, porque os pacientes que não conseguirem atendimento pela rede privada irão exigi-lo do poder público. Só quem tem um filho autista ou um filho com uma doença rara sabe o quanto é importante essa decisão de amanhã.
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Por isso, Deputada, nós estamos engajados para sensibilizar o STJ nesta causa.
Muito obrigado, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Ney Leprevost.
A Deputada Aline Sleutjes e o Deputado Paulo Marinho Jr também pediram para registrar seus pronunciamentos no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra agora a Dra. Soraya Manato, pelo PTB.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
Quero cumprimentar todos os presentes nesta sessão.
Sra. Presidente, hoje participamos de um evento importante no Palácio do Planalto, justamente sobre as ações do Governo Federal para reforçar a proteção da vida desde a concepção e falar das crianças com doenças raras, das crianças com deficiência e todo o trabalho dessas mães e pais para com esses seres, esses brasileiros.
Mas, Sra. Presidente, infelizmente as crianças com deficiência não têm o tratamento merecido, não recebem respeito. Nós Parlamentares, por exemplo, damos emendas parlamentares para APAEs e Pestalozzis e, muitas vezes, nossas emendas são desviadas da função. Eu destinei uma emenda parlamentar para uma Pestalozzi do Município de Jerônimo Monteiro para a compra de um ônibus. Quando o ônibus chegou, o Prefeito de Jerônimo Monteiro, no Estado do Espírito Santo, simplesmente o tirou da Pestalozzi e o colocou para fazer função em outra escola. Isso é um desrespeito às crianças com deficiência.
Falando em criança com deficiência, hoje quero destacar um fato absurdo que aconteceu no Estado do Espírito Santo. Até o momento, não foi tomada nenhuma atitude. Um adolescente de 13 anos de idade foi agredido com uma raquete por um estudante durante o recreio da escola onde estuda, em Venda Nova do Imigrante. O jovem Douglas dos Santos, que sofreu as agressões, tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e deficiência intelectual leve com suspeita de esquizofrenia. O agressor diz que havia deixado a raquete no chão, e Douglas a pegou para brincar. Mas o jovem não gostou. Então, pegou a raquete e bateu covardemente várias vezes nessa criança com deficiência. Segundo a mãe de Douglas, o garoto já sofreu outras agressões. Ele sofre xingamentos constantes e recebe apelidos de mau gosto. Ela afirma que a diretora tem conhecimento dos fatos. Olha o cúmulo do absurdo.
Eu já mencionei aqui neste plenário que fui procurada por várias mães de autistas, e elas relatam que, nas escolas do Espírito Santo, faltam profissionais de educação preparados para lidar com alunos autistas, falta equipe multidisciplinar nessas escolas. Com isso, há o descumprimento das legislações que protegem as crianças com deficiência.
Sra. Presidente, quero perguntar ao Governo do Espírito Santo: onde estão as suas ações para as nossas crianças com deficiência? Sr. Secretário de Educação, onde o senhor está quando as nossas crianças com deficiência estão sendo desrespeitadas?
Sra. Presidente, eu gostaria que o meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido, nobre amiga e Deputada Soraya Manato.
Pelo tempo de Liderança do PCdoB, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Brasil virou uma nau desgovernada. O Brasil é um país sem Governo.
Três anos e meio se passaram, Presidente, e o Ministro Paulo Guedes nunca apresentou um projeto para ajudar no desenvolvimento do País, não apresentou um projeto de política industrial para o País, não apresentou um projeto de geração de emprego e renda. O que apresentou Paulo Guedes ao final do Governo de Bolsonaro? Paulo Guedes fez uma reforma da Previdência contra os trabalhadores, fez uma reforma trabalhista contra os trabalhadores, tenta vender a ELETROBRAS e fala sempre em privatizar a PETROBRAS.
Paulo Guedes foi destratado e humilhado pelo Presidente da República várias vezes. Diretores do Banco do Brasil se julgaram sem condição de continuar no banco porque foram desautorizados pelo Presidente da República; Paulo Guedes fez de conta que não era com ele. A Diretoria e o Presidente do BNDES entregaram o comando do banco porque se sentiram desautorizados e desrespeitados pelo Presidente da República; Paulo Guedes fez de conta que não era com ele. Diretores da PETROBRAS entregaram os cargos porque foram desautorizados pelo Presidente da República; Paulo Guedes fez de conta que não era com ele.
O que faz Paulo Guedes? Ele passa 90 dias, 120 dias escondido, depois se apresenta como se fosse o grilo falante, falando sempre em vender o patrimônio público. Sabe por que, Presidente? Porque Paulo Guedes, daqui a 6 meses, volta para o mercado. O compromisso de Paulo Guedes é com o mercado, não é com o povo brasileiro, não é com o desenvolvimento do País.
Ontem eu vi a figura humilhada de Paulo Guedes, numa reunião, dentro do Palácio do Planalto, negando suas próprias teses. Ele foi contra o aumento do auxílio emergencial. Foi uma luta contra Paulo Guedes durante a pandemia. Paulo Guedes falava em dedicar só 2 ou 3 bilhões de reais para o enfrentamento da pandemia. Ontem, Paulo Guedes, negando suas teses, disse que o Governo vai repor o que os Governadores perderem de ICMS. Sabe por que, Presidente? Para proteger os acionistas da PETROBRAS que moram em Nova York. Os acionistas da PETROBRAS ganham seis vezes mais do que as outras companhias de petróleo têm de lucro no mundo. Paulo Guedes protege sempre o mercado, mas vai colher, no começo de outubro, a resposta do povo.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Renildo.
Agora tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Pedro Uczai, do PT do nosso belo Estado de Santa Catarina.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Geovania, do nosso Estado catarinense. É um orgulho vê-la presidindo a nossa Casa, a Casa do Povo brasileiro.
Eu quero falar aqui como alguém que estudou, por tantos anos, o setor elétrico brasileiro. Tanta resistência construímos nesses últimos 2 anos. E se aproxima um grande crime de lesa-pátria, contra a economia popular, contra o povo brasileiro, contra o patrimônio do povo brasileiro: a privatização da energia, do Sistema ELETROBRAS, da ELETROSUL, de FURNAS, da CEMIG, etc.
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Não é possível imaginar que o povo brasileiro não perceba o que está acontecendo: o desmonte do patrimônio. Estão roubando o patrimônio do povo brasileiro, que vai pagar a conta com valor maior, com aumento na tarifa de energia. Esse é o Governo Bolsonaro. Ao invés de trabalhar a favor do povo brasileiro e do povo catarinense, ele é inimigo do povo catarinense e inimigo do povo brasileiro.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 8 de junho, às 13h55mim, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.102, de 2022; Projetos de Lei nºs 1.561, de 2020; 4.401, de 2021; 4.815, de 2019; 4.438 e 610, de 2021; 196, de 2020; Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022; Projetos de Lei nºs 4.000 e 2.676, de 2021; Projeto de Resolução nº 79, de 2021; e Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2015. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 8 de junho de 2022.
Lembro que haverá as seguintes Sessões Não Deliberativas Solenes da Câmara dos Deputados amanhã, dia 8 de junho: às 10 horas, em homenagem à Associação Brasileira de Música e Artes — ABRAMUS; e, às 11 horas, em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 57 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM.
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