Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de 2019, do Sr. André de Paula e outros, que "Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências"
(Reunião Extraordinária (semipresencial))
Em 8 de Junho de 2022 (Quarta-Feira)
às 15 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
15:20
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Rigoni. UNIÃO - ES) - Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial que se dedica à avaliação do Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, que trata do novo Estatuto do Jovem Aprendiz.
Informo aos Deputados e Deputadas que a ata da 11ª Reunião está à disposição na página desta Comissão, ficando dispensada a sua leitura, pelo Regimento da Câmara.
Informo que esta é uma reunião de debates, para fazermos uma audiência pública a fim de debater o PL 6.461/19.
Esta reunião está sendo transmitida pelo e-Democracia, inclusive para podermos ter a participação dos cidadãos que a estão assistindo. A Ordem do Dia foi convocada para uma reunião de debates. Teremos seis convidados aqui, inclusive, pessoas muito importantes na área, e eu vou chamá-los para compor a Mesa antes de começarmos os trabalhos.
Convido para compor a Mesa o Sr. Antonio Roberto Silva Pasin, Superintendente da Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes — FEBRAEDA (palmas); o Sr. Humberto Casagrande, CEO do Centro de Integração Empresa-Escola — CIEE; o Sr. Fernando Almeida Alves, Diretor Executivo da Rede Cidadã (palmas); o Sr. Netto Bittar, Presidente da Bittar Educação (palmas); a Sra. Ana Maria Villa Real, Procuradora do Ministério Público do Trabalho (palmas); o Sr. Ramon de Faria Santos, Auditor Fiscal do Trabalho, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. (Palmas.)
O SR. ANTONIO ROBERTO SILVA PASIN - Boa tarde a todos. Eu gostaria de cumprimentar o Deputado Felipe Rigoni, Presidente desta Comissão Especial; o Deputado Marco Bertaiolli, Relator do PL 6.461/19; os meus colegas de Mesa, aos quais cumprimento na pessoa da Dra. Ana Maria Villa Real, Procuradora do Ministério Público do Trabalho; e, principalmente as entidades formadoras que trabalham com a socioaprendizagem e os jovens, razão desta nossa reunião hoje aqui.
|
|
15:24
RF
|
Quando pensamos em uma política pública intersetorial que envolve adolescentes, jovens e pessoas com deficiência, estamos tratando, além da maior parcela e de uma parcela significativa da nossa população, do futuro da sociedade como um todo, do futuro pai, da futura mãe, do futuro empregado, da futura trabalhadora, da futura chefe de família, do futuro de toda a nossa sociedade. Isso porque estamos discutindo quais serão as oportunidades que daremos aos nossos cidadãos, de que maneira queremos ajudar vocês a terem uma sociedade digna, justa, com oportunidades reais de crescimento, sempre levando em conta a qualidade dos programas de aprendizagem desenvolvidos, não só na área do trabalho, a partir da geração de emprego e renda, do combate à erradicação ao trabalho infantil, do desenvolvimento de habilidades e competências que são essenciais não só ao ingresso, mas também à permanência no mundo do trabalho.
Porém, tão importante quanto os reflexos que esta política tem na área da educação, no combate à evasão escolar, no aumento do tempo de permanência no ensino formal — uma vez que, para ser aprendiz, é preciso estar estudando —, no desenvolvimento daquelas habilidades e competências socioemocionais que são essenciais para cada um de nós pessoas, seres humanos, também ela o é na política da assistência social, porque promove o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários muitas vezes fragilizados ou até inexistentes de um público que não teria outra oportunidade se não fosse a política da aprendizagem.
Quem conhece o nosso Brasil real sabe por que existe a aprendizagem profissional. Nosso Brasil do Nordeste, nosso Brasil do Norte, nosso Brasil do Centro-Oeste é o Brasil real. Aquele público não teria outra oportunidade, se não fossem as portas abertas pela aprendizagem profissional. Não estamos falando daquele jovem com uma situação de vida privilegiada, daquele que teria outras oportunidades profissionais em programas de estágio, trainees, porque não é esse o nosso público. Não adianta fazermos comparações com outras realidades. A aprendizagem que nós estamos aqui hoje defendendo é, sim, um programa de qualificação teórica e prática, com qualidade. Em momento nenhum, temos que deixar a qualidade dos programas de fora, a qualidade das entidades formadoras, para que as empresas que são obrigadas pela Lei nº 10.097, de 2000, a terem uma cota de contratação não vejam a lei como uma obrigação, mas como uma possibilidade de investimento na formação da sua futura mão de obra, na formação da sua futura equipe de colaboradores.
Todos os atores envolvidos, nas 11 audiências públicas realizadas por esta Comissão Especial, foram ouvidos e tiveram a possibilidade de colocar seus lados. O segmento da indústria, do comércio, o sistema S, as entidades formadoras, os jovens, as entidades representativas das pessoas com deficiência, todos puderam colaborar, em um espaço democrático que estava ajudando na construção deste relatório,
que tinha a previsão de ser apresentado agora em junho para ser apreciado por esta Comissão Especial e depois encaminhado ao Senado.
|
|
15:28
RF
|
Foram feitas modificações e atualizações necessárias para uma lei que tem 22 anos e que precisa sim ser aprimorada e revista, mas que não podia, em hipótese nenhuma, ter sido atropelada, como foi, por essa medida provisória que desrespeitou não só o trabalho da Câmara, da Comissão, mas principalmente os jovens. Eu não vi em que momento, nesta medida provisória, um jovem aprendiz ou uma pessoa com deficiência tenha sido chamado a participar para construir o que está ali previsto. Eu não vi de que forma uma medida que tem o objetivo de estimular a contratação atribui o preço desse incentivo para que vocês, os próprios jovens, paguem, porque lá está previsto que um jovem vulnerável conta como dois.
Aqui não fica uma opinião subjetiva minha, fica registrado um raciocínio lógico matemático. Quando você conta uma pessoa por duas, você diminui pela metade o número de vagas. Ponto. Não é sujeito a julgamento, à apreciação, a uma interpretação diferente. A partir do momento em que uma empresa tinha que contratar 70 jovens e ela passa a cumprir essa cota de 70 com 35, foi metade. Para cada jovem que ocupou essa vaga, outro colega que precisava tanto ficou de fora.
Quando o aprendiz desempenha com excelência o seu aprendizado prático no estabelecimento cumpridor da quota e é contratado ao final do contrato, essa empresa passa a ter que deixar de cumprir a cota por 12 meses. Quer dizer, aquele jovem que estava lá sendo formado e preparado para ser encaminhado a essa outra vaga não vai poder ocupá-la, porque só vai saber ao término do contrato.
A auditoria fiscal não tem como fiscalizar, o Ministério Público não tem como encaminhar os jovens egressos do trabalho infantil e desprotegidos para a aprendizagem, porque não sabem se vão ou não contratar, se aquele público era vulnerável e qual é esse público vulnerável. Então, é isso o que acontece quando vem uma coisa unilateral, imposta, com outros interesses, e não o interesse de todos vocês, jovens, que eu estou vendo aqui, não o interesse de todos os atores que participaram das audiências públicas. Eu participei de todas, e não foi isso o que eu ouvi. Não foi essa a aclamação dos atores da aprendizagem. Não foi.
Então, aqui fica registrado o nosso agradecimento pela realização desta reunião extraordinária, na pessoa do Deputado Felipe Rigoni, que acolheu essa caravana da aprendizagem, que desde ontem está aqui na Câmara e no Senado, de gabinete em gabinete, falando com os Srs. Deputados e os Srs. Senadores sobre o impacto real desse decreto que regulamentou a medida provisória e pedindo o apoio de cada um dos senhores, que é fundamental neste momento, para que possamos, juntos, promover a igualdade de oportunidades e a justiça social de que este País precisa.
|
|
15:32
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Rigoni. UNIÃO - ES) - Obrigado, Antonio, pelas palavras.
O SR. HUMBERTO CASAGRANDE - Boa tarde a todos. Quero saudar o Deputado Felipe Rigoni, o Relator Marco Bertaiolli, os meus colegas da Mesa, as Sras. e os Srs. Deputados, os jovens que aqui estão presentes, valorizando este trabalho. É uma alegria muito grande estar aqui e poder dividir com vocês as nossas impressões.
Eu quero falar algumas coisas bem importantes em pouco tempo. Então, eu vou me valer de algumas notas aqui.
Depois de anos de esquecimento, o programa do aprendiz emergiu no debate nacional de forma contundente e protagonista. Tal fato se deve principalmente a dois fatores antagônicos. O primeiro deles vem aqui da Câmara dos Deputados, com o PL 6.461/19, proposto por todos os Líderes e relatado pelo Deputado Marco Bertaiolli, com a competência e autoridade de ser, junto como ex-Deputado Federal e Ministro Guilherme Afif Domingos, um dos idealizadores da Lei do Aprendiz, no ano de 2000. O PL 6.461/19 busca a simplificação da lei e o incentivo para que as empresas contratem mais e mais aprendizes. Ele vem sendo construído de forma responsável e democrática. Esta Comissão Especial vem ouvindo todos os agentes envolvidos no assunto. Aliam-se a essa posição as entidades sem fins lucrativos, que exercem um papel fundamental nesse assunto, o Ministério Público do Trabalho, os fiscais do Ministério do Trabalho, entre outros agentes da maior importância. O segundo motivo, que é preocupante, vem da edição da Medida Provisória nº 1.116, de 2022, e do Decreto nº 11.061, de 2022. Desse outro lado, encontra-se boa parte das federações patronais, especialmente aquelas ligadas ao mundo com a visão anacrônica do trabalho que foi acolhida pela burocracia do Ministério do Trabalho que defende uma propositura totalmente oposta.
Não temos nenhum viés político. Somos técnicos e filantrópicos. O melhor seria a busca do entendimento, entretanto isso não depende somente de boa vontade e de espírito agregador, simplesmente porque as duas visões são muito diferentes. Os caminhos propostos são opostos e alternativos: um sugere o aprimoramento do modelo vitorioso existente; o outro propõe o seu desmonte e a construção de outro modelo.
O grupo que patrocina a MP 1.116/22 troca o conhecido a ser aprimorado pelo desconhecido, assumindo o risco de tudo piorar, com males irreparáveis para os jovens. A proposta da MP 1.116/22 desconfigura completamente o Programa Jovem Aprendiz, criando um ser estranho e assustador. Por que não usar a Lei do Aprendiz, que vem funcionando muito bem há mais de 20 anos para lançar uma plataforma de emprego para os jovens? Por que não capturar tudo o que houve de bom e corrigir o que houve de ruim nesse período?
Porém, não é isso que é proposto. Alega-se que o modelo vigente de aprendizagem é assistencialista, que não forma o jovem para os empregos existentes, que não atende os jovens, as empresas e o País. Ignoram-se evidências inequívocas e comprovadas de que isso não é verdade. Estão à disposição estudos da FIPE e muitas pesquisas que sustentam a eficácia da aprendizagem. O programa de aprendizagem é bom para a empresa contratante, é bom para o jovem e é bom para o País.
|
|
15:36
RF
|
Portanto, numa visão pragmática, para que o Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, não caia nessa armadilha da paralisação por conveniência, há que se escolher de que lado está a virtude e a esperança para o sofrido jovem brasileiro. Não é verdade que a MP 1.116/22 vai trazer crescimento no número de aprendizes. Isso é um sofisma para embaralhar a decisão de V.Exas. Essa MP atrapalha a tramitação do PL 6.461/19, que vinha muito bem avançando e ganhando apoio. O envio inoportuno dessa medida provisória constitui um desrespeito ao nosso Legislativo.
Alega-se urgência e que as duas coisas são complementares. Não há essa urgência e não são complementares os dois projetos; eles são sim antagônicos. Por que somente agora o assunto tornou-se urgente? O PL 6.461/19 pode virar lei em 2 meses ou 3 meses. Para quem espera há muito tempo um olhar para esse setor, esse prazo é perfeitamente razoável. Essa MP faz finta no Legislativo e propõe coisas muito parecidas com algumas que esta Casa já rejeitou recentemente. Estamos diante de um debate ideológico sobre como deveria ser a aprendizagem no Brasil. O jovem merece muito mais do que isso — merece pragmatismo, merece empregos, merece soluções.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal delineou o verdadeiro sentido do programa de aprendizagem e deixou-o de fora, na análise da extensão, do entendimento de "o acordado prevalece sobre o legislado". Lá estavam os patrocinadores da MP 1.116/22 lutando como amicus curiae, no interior de Goiás, em uma pequena contenda que se transformou numa grande causa para as partes poderosas. Não deu para eles.
As medidas propostas pela MP 1.116/22 para aumentar o número de aprendizes, entre outras, são: contar um vulnerável como dois; unir o ensino técnico de alta complexidade com a aprendizagem básica; anistia para quem não cumpriu a lei; estudante do ensino técnico vale como aprendiz; clube de futebol pode formar aprendizes; escolas regulares vão se lançar, sem expertise e sem recursos, para formar o aprendiz; precarizar o emprego de um adulto de 29 anos em detrimento dos jovens; a capacitação será na empresa sem nenhuma supervisão externa, o que vem contra as boas práticas; entre outras ideias inexequíveis daqueles que não conhecem a realidade da aprendizagem.
Estatísticas citadas dizem que apenas 12% dos aprendizes são vulneráveis, mas não declinam que nas entidades sem fins lucrativos esse número é superior a 50%. Somente nessas entidades o "um vale por dois" reduziria em 25% as vagas. Vejam vocês: se o CIEE tem 60 mil aprendizes e se 50% forem vulneráveis, são 30 mil aprendizes; se um vale por dois, em vez de 30 mil vagas, serão 15 mil. Só aí já matei 15 mil vagas, na saída. Isso é matemática, aritmética simples. Não precisa ser muito ideológico nem nada.
|
|
15:40
RF
|
O que se faz e o que se quer é criar muros, isolando as entidades sem fins lucrativos, que prestam excelente serviço e fizeram o número de aprendizes aumentar 10 vezes. Isso mesmo! De 1946 a 2000, quando a aprendizagem era monopólio do Sistema S, tínhamos 50 mil aprendizes no País. Depois que as entidades entraram, em 2000, passamos a ter 500 mil aprendizes. E é esse número porque as empresas atendem só metade das cotas, senão seria maior ainda.
Agora, esses mesmos agentes do passado querem o monopólio de volta. Nossos jovens desolados precisam de mais pontes do que muros. Nossas empresas, verdadeiramente modernas e 4G, apoiam a socioaprendizagem, entendendo que podem formar suas equipes do futuro, respeitando a realidade brasileira, na qual os jovens apresentam gaps de formação e gaps familiares. A experiência transforma a vida desses jovens.
E não se diga que nossos programas de aprendizagem não têm também foco na atividade da empresa. Nós temos o arco do agronegócio, o arco do varejo, o arco bancário, e gradativamente estamos reduzindo as atividades de caráter administrativo para as atividades-fim. Os cursos registrados no Ministério do Trabalho mostram isso.
Deixo aqui uma palavra de reconhecimento a tantas empresas que entenderam o espírito do programa do aprendiz e conseguem fazer dele um instrumento poderoso de formação de mão de obra. Depoimentos sobre isso estão disponíveis em abundância.
Sras. e Srs. Parlamentares, V.Exas. serão aqueles que poderão conduzir os jovens brasileiros a um futuro melhor. Negociem a rejeição dessa MP no que tange ao aprendiz e desse decreto, porque são imprestáveis para o aprendiz, e prestigiem o trabalho desta Comissão e do Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, que vai assentar as bases para o crescimento vigoroso do programa do aprendiz no Brasil.
Aqui deixo também um elogio, uma palavra de apoio ao recém-chegado Ministro José Carlos Oliveira, que está sempre aberto ao diálogo e certamente estudará essas alternativas conosco.
Ao término do meu tempo, eu deixo essas palavras, dizendo que, para melhorar a atividade do aprendiz, é preciso o seguinte: primeiro, um marco regulatório calmo, tranquilo, que nos deixe trabalhar; segundo, crescimento econômico, porque sem crescimento econômico não há emprego. Em casa que falta pão, todo mundo briga e ninguém tem razão. É disto que nós precisamos: tranquilidade para trabalhar, simplificação do modelo regulatório. Vamos fazer com que possamos ir dos milhares aos milhões de jovens, e, em vez de atendermos alguns milhares de jovens, possamos atender milhões de jovens. Somente no CIEE, temos uma fila de 1 milhão e 750 mil jovens esperando vaga para fazer o programa de aprendizagem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Rigoni. UNIÃO - ES) - Obrigado, Sr. Humberto, pelas palavras.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Presidente, eu pedi para fazer uma intervenção, porque vou ter que sair. Tenho outra reunião.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Rigoni. UNIÃO - ES) - Lógico. V.Exa. tem a palavra.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Eu quero fazer uma observação sobre a composição da Mesa. Não estou vendo um representante dos que contratam jovens aprendizes.
As discussões que estão ocorrendo aqui são muito ricas, mas eu vejo sempre uma preocupação muito grande na ponta da contratação, que é a formação e a inclusão do jovem aprendiz. Acabamos nos esquecemos da outra ponta, quando o jovem aprendiz, depois de ter passado pelo estágio dentro da empresa, é contratado. Isso me preocupa muito no debate, pois estamos muito mais preocupados com a ponta da formação do que com a ponta da inclusão. Acho que está faltando essa peça importante.
|
|
15:44
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Rigoni. UNIÃO - ES) - Obrigado, Deputado.
Eu quero saudar o Deputado Felipe Rigoni, Presidente da Comissão, o Deputado Marco Bertaiolli, a Dra. Ana Maria e, por meio do Antonio Pasin, os demais membros da Mesa. Quero cumprimentar todos os representantes de instituições que estão aqui e vieram do Brasil inteiro. Saúdo ainda a juventude aqui presente, hoje jovens aprendizes, desfrutando dessa lei, cuja continuidade e sustentação estamos tanto defendendo.
Consciente de que os nossos pares aqui tratariam de números, dados, aspectos da lei, como já apresentado pelo Pasin e pelo Humberto, resolvi trazer um olhar diferente para esta Casa, para a Comissão. Vou abordar os três grandes valores da aprendizagem ao longo da história que fundamentam o porquê de devermos tanto lutar pela aprendizagem.
Antes de trazer esses valores, eu queria compartilhar com os senhores uma pesquisa de amostragem, recente, feita com 1.500 jovens em situação de medidas socioeducativas, dos quais, nominalmente falando, de uma amostragem maior, de 3.000 jovens, 92% não tinham o título de eleitor. Dos jovens do sexo masculino, 68% não tinham ou não sabiam onde se encontrava o certificado de reservista, 16% não tinham CPF e 5% não tinham carteira de identidade. E eu convido todos a procurarem, junto aos jovens que estão praticando aprendizagem, se eles têm ou não seus documentos de cidadania.
|
|
15:48
RF
|
O primeiro deles é que o Programa Jovem Aprendiz traz como condicionante para o jovem que não terminou o ensino médio que ele esteja na escola. Hoje o programa talvez seja um destacado fator de retenção dos jovens na escola, sobretudo quando assistimos ao crescimento do desinteresse da juventude pela educação no País. Esse é um valor que eu queria destacar e trazer, alto e bom som, para que nós entendêssemos que, quanto mais o Programa Jovem Aprendiz ampliar o leque de jovens envolvidos, mais nós estaremos gerando a adesão da juventude ao mundo da escola.
O segundo valor enorme e fundamental é que o programa de aprendizagem promove a experiência real da transição do mundo da escola para o mundo do trabalho. Não existe experiência melhor do que o Programa Jovem Aprendiz para essa transição, essa passagem da experiência da vida escolar para a experiência do mundo do trabalho. Quando nós falamos da experiência do mundo do trabalho, estamos tratando do mundo corporativo. Parece simples quando falamos, parece que é fácil, que basta só ser contratado e o jovem começa a trabalhar. Mas a entrada no mundo do trabalho requer valores e, cada vez mais, competências modernas e comportamentais que a nossa educação ainda não oferece na preparação para essa transição.
Sabemos que há um esforço da educação brasileira em também se voltar ao preparo dos jovens para o mundo do trabalho. Mas isso ainda não é um fato. E o Programa Jovem Aprendiz é, sim, condição fundamental para que a juventude brasileira vista a camisa da vida profissional. Isso precisa ser trazido por nós, porque, às vezes, podemos cair no detalhe de discutir apenas qual é a quantidade de jovens aprendizes, quem paga a conta, quem não paga a conta. Mas a questão é o quanto o Jovem Aprendiz é um caminho sólido de transformação da nossa juventude em profissionais qualificados, em profissionais trabalhadores, que resgatam e acreditam no valor do trabalho. Isso é muito importante.
Se nós visitarmos as vilas e comunidades, saberemos que, hoje, a educação passa por um grande descrédito no meio da juventude. E, agora, o que se pretende é afastar a juventude da oportunidade do trabalho. Já foi a época em que se perguntava ao contratar jovens: "Qual é a sua experiência?" Se eu vou contratar um jovem e pergunto a ele qual foi a experiência dele, ele vai me responder: "Nenhuma". Mas, quando temos um programa de aprendizagem atingindo e atendendo de forma ampla a juventude, o jovem pode dizer que foi aprendiz da empresa tal, as áreas em que trabalhou, a experiência que teve na empresa, a tecnologia que adquiriu, as competências em que se formou e que desenvolveu.
Eu queria trazer um terceiro valor que, acho, anda perdido: o valor do trabalho no sentido de que não há desenvolvimento integral do ser humano sem trabalho. O trabalho deveria ser uma oferta sine qua non na idade em que o jovem ou adolescente se encontra para fazer a passagem da vida escolar para vida do trabalho. O trabalho deveria ser uma exigência constitucional. Aliás, diga-se de passagem, essa é uma garantia de direitos da juventude, porque, sem o trabalho, o cidadão, o jovem não é exposto aos seus limites humanos. Como você é exposto à angústia do produzir, ao desafio do diálogo, aos conflitos do ambiente de trabalho? Tudo isso é constituidor do ser humano.
|
|
15:52
RF
|
Como dizia o poeta Vinicius de Moraes, quando o operário faz a obra, a obra faz o operário. Quando trabalhamos, quando experimentamos nossos limites na arte de produzir, nós construímos o próprio ser humano. Não é possível construir uma sociedade altiva — com cidadãos autônomos, com jovens que queiram ter o título de eleitor para influir sobre os destinos da Nação, com jovens que queiram ter carteira de trabalho e se orgulhar da sua experiência de, com o trabalho, construir a própria família — sem a experiência do Jovem Aprendiz. Tudo isso vem nos primórdios da experiência do programa. Esses valores, às vezes, são esquecidos por aqueles legisladores ou por aqueles que querem regulamentar a quantidade de jovens sem entender o valor humano, o valor da construção da cidadania, que nós, como cidadãos, como líderes deste País, precisamos transmitir para a juventude. Então, a lei do Jovem Aprendiz é hoje um caldo cultural de cidadania para a juventude brasileira. Não se pode perder essa perspectiva.
Eu queria ainda, como fez muito bem o meu colega Humberto, dizer do papel das organizações sociais. Aliás, eu não tinha os números de quanto as organizações sociais se dedicaram a espalhar pelo Brasil afora a oportunidade de nós oferecermos à juventude o Programa Jovem Aprendiz. Mas eu queria falar também que as organizações sociais o fazem hoje com um custo muito menor do que as políticas públicas. Pesquisem quanto custa um jovem em medida socioeducativa por mês. Ele custa, em média, 7 mil reais por mês em um centro de atendimento socioeducativo. E me pergunte quanto custa por mês um jovem aprendiz. Esse é um valor absolutamente vital de ser comparado, para entendermos onde nós devemos alocar os nossos recursos públicos e privados.
Então, as organizações sociais são leves, são ágeis, são flexíveis e, cá entre nós, possuem um compromisso elevado, indiscutível com o social. É por isso que elas fazem da instituição uma causa de existir. A causa de ser é a sua missão. E a nossa causa é entregar nas mãos dos jovens a oportunidade de construir a própria cidadania por meio do trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Rigoni. UNIÃO - ES) - Obrigado, Fernando.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Cumprimento o Deputado Felipe Rigoni, meu conterrâneo, nosso Presidente; o Deputado Marco Bertaiolli, nosso Relator; e toda a Mesa.
O primeiro registro que se tem na história de incentivo ao jovem aprendiz foi de D. Bosco, há mais de 200 anos, se não me falha a memória. D. Bosco tem a marca de ter liderado a criação de um ambiente de oportunidades para os nossos jovens. E o CESAM, ligado à Rede Salesiana de Brasília, faz um trabalho extraordinário. Por isso, deixo o meu reconhecimento aos salesianos.
Inclusive, aqui na Casa e no Senado, os salesianos se fazem muito presentes com jovens aprendizes. O uniforme que os alunos na plateia usam é bem comum nesta Casa. Estamos trabalhando agora para reabrir o contrato. Tivemos aqui um primeiro contrato na gestão anterior e estamos trabalhando para reabri-lo.
|
|
15:56
RF
|
Quero saudar a Rede Salesiana. Lembro que a primeira igreja de Brasília foi da religião católica. Juscelino, quando veio para Brasília, trouxe a comunidade católica. Deputado Felipe Rigoni, Juscelino veio do querido Estado de Minas Gerais, que só chora por não ter o mar, para ser igual ao Espírito Santo. Juscelino vem para Brasília e traz a comunidade católica, a comunidade salesiana.
Os dois primeiros salesianos que Juscelino trouxe para Brasília foram o Padre Roque Valiati, natural de Iconha, no Estado do Espírito Santo, e o Padre Cleto Caliman, natural de Venda Nova do Imigrante, no Espírito Santo, ou seja, são dois capixabas salesianos que vieram fundar a rede católica salesiana de Brasília. A primeira igreja católica coube a esses dois.
Inclusive, permitam-me 1 minuto para contar um fato curioso sobre a nossa história, na primeira missa celebrada em Brasília, Deputado Felipe Rigoni. O Padre Roque Valiati e o Padre Cleto ficaram muito conhecidos na história de Brasília, porque recebiam as pessoas que vinham para cá nas madrugadas, principalmente das Regiões Norte e Nordeste. Eles ficaram conhecidos também com os sopões da madrugada. Padre Roque inclusive tem uma vila dedicada a ele em Brasília.
No dia da primeira missa de Brasília, comunicaram que não haveria espaço para eles no palanque da primeira missa — essas coisas da política. Viriam o Presidente da República, o bispo, o provincial. Mas eles tinham esse compromisso. Por isso, levantaram-se às 5 da manhã e celebraram uma missa clandestina, vamos dizer assim, para os peões da obra, dando esse marco pontual a Brasília. Digo isso para, mais uma vez, mostrar a importância dos salesianos na organização de Brasília. Quero destacar aqui o papel de D. Bosco, há mais de 200 anos, por ter tido essa confiança nos nossos jovens.
Quero fazer um debate aqui, Deputado Felipe Rigoni, em algum momento, sobre o jovem aprendiz na área rural brasileira. Às vezes ficamos muito focados no jovem aprendiz, diante da urbanização equivocada do País, mas saliento que, neste momento, está faltando mão de obra, trabalhadores, empresários, investidores e parceiros da área agrícola do Brasil. Trabalhar na agricultura é digno, tem-se uma boa remuneração, é um trabalho às vezes até com melhor qualidade de vida.
Então, eu queria pedir aqui ao nosso CEO e aos diretores das entidades que trabalham com esse tema, e até a nossa procuradoria, para que nós fizéssemos um debate voltado especificamente para a inclusão do jovem no trabalho do campo do Brasil. O trabalho na agricultura é digno, com boa remuneração. Deputado Felipe Rigoni, neste momento, o trabalhador, na colheita do café, está tirando, no mínimo, 8 mil reais por mês livres. Então, é um trabalho digno, com boa remuneração.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Rigoni. UNIÃO - ES) - Com certeza, Deputado.
|
|
16:00
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Rigoni. UNIÃO - ES) - Que bom!
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Presidente, quero registrar a minha alegria em ver tantos jovens aqui na Câmara dos Deputados hoje. Eu sou, juntamente com V.Exa., um dos mais jovens nesta Casa e fico muito feliz, muito alegre em ver tantos jovens acompanhando aqui este debate.
Quero fazer este registro porque comumente chegam a mim as seguintes perguntas: "Lucas, qual é a sua missão na Câmara dos Deputados? Qual é a sua pauta? O que você defende?" Em reposta, eu costumo dizer que um dos meus principais desafios enquanto Deputado é libertar a Nação da prisão estatal. Lamentavelmente, criamos no Brasil a cultura de que é a lei que tem que definir os nossos passos, é a lei que garante a saúde, é a lei que garante a educação, é a lei que garante uma residência, é a lei que garante o ensino profissionalizante, é a lei que garante o emprego, é a lei que cuida de mim caso eu não tenha emprego, é a lei que cuida de mim quando eu ficar mais velho, na minha aposentadoria. E nós vamos descansando na lei.
Foi dito há pouco, e eu concordo, que o trabalho dignifica, que o trabalho traz honra, traz valor, mas trabalho não é emprego. Emprego é emprego. Trabalho é trabalho. É diferente. Se nós quisermos emprego, e mais emprego, e mais emprego, isso é uma coisa, e aí se tem que ficar fazendo leis, e mais leis, e mais leis que vão taxar, burocratizar e reduzir o número de empreendedores no Brasil; agora, se nós queremos fomentar o trabalho, a questão é diferente, a começar, por exemplo, pelo trabalho voluntário. Talvez seja a maior escola de virtudes, muito mais do que o emprego, o que eu, inclusive, já fiz tantas vezes e continuo fazendo.
Fica só esse registro, porque vejo muitos jovens aqui achando que a lei vai lhes garantir alguma coisa. Não pensem assim. Sejam maiores do que a lei, sejam mais empreendedores do que a lei, sejam mais altivos do que a lei, porque, no dia em que dependerem de uma lei, vocês vão se rebaixar, vão ficar escravos do Estado. Não sejam escravos do Estado, sejam protagonistas da sua própria história.
Faço registro exatamente igual ao que o Deputado Alexis fez aqui. A questão me preocupa muito. Eu sei que já foram realizados outros debates, com a iniciativa privada, mas quem paga a conta tem que ter voz. Sei que já estiveram aqui antes. Mas é muito raso ouvirmos... A relevância da formação, da cidadania, isso é importante sim, concordo com isso, mas quem paga a conta também precisa ser ouvido. E por que não os jovens também serem ouvidos?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Rigoni. UNIÃO - ES) - Obrigado, Deputado Lucas.
|
|
16:04
RF
|
Eu gostaria de cumprimentar os companheiros de Mesa — o Fernando, o Humberto, o Antonio, a Dra. Ana Maria e o Dr. Ramon — e principalmente todos os jovens aprendizes que estão aqui hoje, que são a razão e o fim de todo esse esforço que tem sido feito para garantir direitos e oportunidades a todos que vieram antes de vocês, a vocês e, tenho certeza, aos milhões que ainda virão depois de vocês.
Entendo que, toda vez em que formos fazer uma discussão, temos que partir de um princípio, de uma crença, de um valor, de uma visão. Entendo que todos vocês estão nesta fase da vida — todos nós que estamos aqui na frente somos um pouquinho mais velhos que vocês e já passamos por ela —, a fase de sonhar, de sonhar muito, de ter vontade de crescer, de ter vontade de construir um futuro profissional, de construir a própria história, de conquistar a própria casa, de viajar, de conhecer o mundo, de construir uma família. Todos vocês estão nesse momento da vida. Os sonhos podem variar, cada um sonha com alguma coisa específica, mas todos sonham.
Tenho certeza de que todos sonham em melhorar, todos sonham em crescer, todos sonham em evoluir. Ninguém aqui sonha em sofrer, ninguém aqui sonha em ficar estagnado, e, na minha visão e na visão de todas as pessoas que estão nesta Mesa, eu tenho certeza, é obrigação do País garantir a vocês as oportunidades de realizarem os seus sonhos. É óbvio que cada um tem que fazer a sua parte, é óbvio que cada um tem que se esforçar, mas o País tem a obrigação de lhes oferecer, no mínimo, oportunidades para que vocês tenham condições de igualdade com outros jovens que, eventualmente, estejam numa posição de privilégio financeiro em relação a vocês.
Um país que não oferece a todos os seus jovens oportunidades iguais é um país que tem problemas muito sérios para resolver. E esta MP, da forma como veio, em vez de contribuir para igualar essas oportunidades, aprofunda de forma muito cruel essas desigualdades. Ela estimula que se neguem oportunidades aos jovens que, muitas vezes, vêm de família que está lutando para sobreviver e também para crescer, progredir, e as oportunidades sobram apenas para aqueles que tiveram mais privilégios. Isso, na nossa visão, é totalmente inadmissível. Isso só pode ser fruto de uma visão de que o jovem é uma parte do problema do País. E todos nós que estamos nesta Mesa acreditamos que o jovem é a única solução para este País. A única solução deste País só pode vir dos jovens.
(Palmas.)
|
|
16:08
RF
|
Nós estamos aqui hoje para pedir aos Deputados apoio a essa causa tão importante. Estamos vendo aqui Deputados e Deputadas que sempre apoiaram essa causa conosco, como, por exemplo, a Deputada Flávia, a Deputada Amin e vários outros que estão presentes.
Nós estamos pedindo apoio dos Deputados em defesa dessa causa, mas estamos aqui principalmente para falar com vocês, jovens, e pedir que vocês estejam conosco nessa luta, que vocês mobilizem a sociedade, que vocês mobilizem os amigos de vocês e os colegas de vocês, porque, quando nós estamos juntos, somos muito, muito fortes. Nós só precisamos nos manter juntos, unidos, para podermos defender as oportunidades para os jovens, porque é disso que este País precisa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Rigoni. UNIÃO - ES) - Eu queria aproveitar a fala do Netto Bittar para reforçar um ponto que é base para a nossa Comissão e inclusive para os nossos mandatos: só e somente só no momento em que conseguirmos garantir uma abundância de oportunidades para os jovens no nosso País é que colocaremos o Brasil na direção do desenvolvimento. E o Jovem Aprendiz, o Estatuto do Aprendiz, a instituição do aprendiz representam a primeira oportunidade que conseguimos dar de maneira concreta para que o jovem consiga ter uma educação melhor, uma formação profissional melhor e, por consequência, entrar mais preparado no mercado de trabalho, no mundo do trabalho.
Nós vamos fazer isso nesta Comissão — o Deputado Marco Bertaiolli está aqui para não me deixar mentir. Com certeza, vamos estabelecer simplificações para tornar mais fácil o cumprimento dessa lei e, naturalmente, vamos ampliar e manter os direitos dos jovens aprendizes, porque, eu repito, só e somente só quando conseguirmos garantir abundância de oportunidades para os jovens do nosso País é que colocaremos o País na direção correta.
(Palmas.)
Queria saudar também as Deputadas aqui presentes, a Deputada Flávia Morais, a Deputada Angela Amin. A Deputada Flávia Morais promoveu um seminário maravilhoso em Goiás. Tenho certeza de que isso, como ela mesma revelou, mudou um pouco a visão dela em relação ao Estatuto do Aprendiz.
E me pareceu, Deputada Flávia, posso estar enganada, que V.Exa. se sensibilizou em relação a pontos negativos do projeto de lei que estão também na medida provisória.
Há vários adolescentes do Salesianos aqui hoje. Vou saudar os demais os presentes ao cumprimentar os aprendizes, todos os adolescentes do Brasil, que eram, até o dia 5 de maio, o público prioritário dessa política. Saúdo todos os demais presentes, como o Presidente Rigoni, o Relator Marco Bertaiolli e os meus companheiros de Mesa, ao cumprimentar os adolescentes aprendizes de todo o Brasil e também os jovens aprendizes.
A Auditoria Fiscal do Trabalho, no exercício da fiscalização, é que faz valer a cota de aprendiz, exige das empresas o cumprimento da cota de aprendizagem. Ela o faz juntamente com o Ministério Público do Trabalho, mas são os auditores, que estão lá na ponta, que realizam o primeiro contato com as empresas.
|
|
16:12
RF
|
A medida provisória impactou bastante a atividade fiscalizatória, basicamente anulando essa atividade no que tange à cota de aprendizagem. Eu queria fazer essa saudação especial e lembrar aos Deputados e Deputadas que os 27 coordenadores de aprendizagem das 27 Unidades da Federação deixaram seus encargos, entregaram seus encargos, por não concordarem com a medida provisória e também com o Decreto nº 11.061, editados pelo Governo no dia 5 de maio, porque são medidas que desconstroem a política de aprendizagem.
Aliás, eu costumo dizer que essa foi uma medida bastante ousada, num ano eleitoral, em que, na verdade, as bandeiras são as de ampliar vagas, ampliar direitos. Eu chamo a atenção dos Deputados e Deputadas da Casa para a medida provisória e para o decreto. Eu sei que o Congresso não vai se manifestar sobre o decreto, obviamente, mas essas são medidas que se complementam, o decreto e a medida provisória. Essa MP é extremamente danosa para a aprendizagem profissional. Mas o decreto também é extremamente danoso.
Digo aos adolescentes que estão aqui que foi o Decreto nº 11.061, não a MP que estamos tratando aqui hoje, que tirou a prioridade dos adolescentes na política de aprendizagem. Saibam que, além do Ministério Público do Trabalho, há diversos atores. O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil entende a aprendizagem profissional como uma estratégia de prevenção e erradicação do trabalho infantil. A aprendizagem profissional aparece inúmeras vezes no III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. E por que isso? Existem vários atores que entendem de forma diferente da nossa. Mas isso está lá no plano, é uma estratégia de prevenção e erradicação do trabalho infantil. Se vocês tiverem, um dia, a curiosidade de abrir o III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, saibam que ele está na Internet.
Esse plano, no entanto, está paralisado. Isso só demonstra que a infância deixou de ser prioridade absoluta neste momento no País. O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, a despeito da crise que estamos vivendo, de vulnerabilidade socioeconômica, está paralisado! Está paralisado.
Agora vieram essas medidas que desconstroem, elitizam, precarizam a aprendizagem profissional, afastando os adolescentes da aprendizagem profissional. E os adolescentes de 14 a 16 anos só têm essa oportunidade de inserção no mercado de trabalho. Os adolescentes de 14 a 18 anos têm três vezes mais dificuldades de serem inseridos no mercado de trabalho do que a média nacional. Se não for dada oportunidade de trabalho digno, de inserção protegida no mercado de trabalho, para onde eles vão? Para o trabalho infantil.
Dados de 2019 do IBGE apontam que temos 1,8 milhão de crianças entre 5 e 17 anos em situação de trabalho infantil. Desse montante, 1,3 milhão está na faixa de 14 a 18 anos. E a aprendizagem profissional foi alterada pela MP e pelo decreto. Esse tipo de aprendizagem foi regulada no Brasil com a criação do SENAI, nos anos 40. A configuração que ela tem hoje está baseada na Lei nº 10.097, de 2000, que, neste ano, em dezembro, como disse o Antonio, fará 22 anos. Na justificativa de sua criação, o Estado brasileiro, o próprio Ministério do Trabalho demonstrou preocupação com esses adolescentes, e hoje esse Ministério do Trabalho propõe a desconstrução da política de aprendizagem. Na época, o Ministério do Trabalho se preocupou com milhares de adolescentes que ficariam fora do mercado de trabalho, em razão da elevação da idade mínima de 14 para 16 anos.
|
|
16:16
RF
|
Em 1998, a idade mínima para o trabalho no Brasil foi de 14 para 16 anos, certo? Havia milhares de adolescentes que precisavam trabalhar, de famílias de baixa renda, que precisavam ser inseridos no mercado de trabalho. O Estado brasileiro, o Parlamento inclusive, o Ministério do Trabalho, que encaminhou uma correspondência a esta Casa Legislativa, preocuparam-se com a inserção desses adolescentes no mercado de trabalho de forma protegida, porque, do contrário, eles fariam trabalhos precários, em situação de trabalho infantil.
A Lei de Aprendizagem, portanto, com essa configuração que tinha até o dia 5 de maio, nasceu com esse objetivo, o de priorizar os adolescentes, e durante 5 anos ela vigorou priorizando adolescentes. Depois é que houve a elevação da faixa etária para 24 anos e para pessoas com deficiência, sem limite etário.
Quis só fazer essa contextualização. A aprendizagem profissional é direito de adolescente, e isso foi retirado, não necessariamente pela medida provisória, mas sim pelo Decreto nº 11.061, que estabeleceu o termo "prioritariamente". Aí vão dizer: "Não, mas nós mantivemos o termo 'adolescentes'!" Mantiveram o "adolescentes", e colocaram o "jovens". Entre jovem e adolescente, quem a empresa contrata? Jovem, porque o jovem é maior de 18 anos, tem mais autonomia, mais maturidade. E o adolescente, que tem três vezes mais dificuldade de ser inserido no mercado de trabalho, vai ficar onde? Vai para onde? Nós já sabemos, não é? Para o trabalho infantil.
É por isso que a aprendizagem profissional tem, sim, essa relação com o combate ao trabalho infantil e está prevista no III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
Agora vou focar um pouco a medida provisória, porque ela visa ampliar o acesso de jovens ao mercado de trabalho e garantir o cumprimento da aprendizagem profissional. Só que, na verdade, ela traz a diminuição do número de vagas. É isso que eu não consigo entender. Qual é a urgência de um programa que se propõe a ampliar o acesso de jovens ao mercado de trabalho, garantir o cumprimento da cota, ampliar o tempo de cumprimento de cota para 2 anos, num momento de alta vulnerabilidade socioeconômica do nosso País, e diminuir o número de vagas de aprendizagem? Até hoje não consegui entender a urgência desta medida provisória, o contraste entre o quesito urgência — foi o Governo que propôs a medida provisória — e a complexidade, a importância, a relevância da matéria. A matéria está sendo discutida nesta Comissão há uns 5 meses, não sei há quanto tempo, até já perdi as contas. O Deputado Rigoni disse que tinha sido...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Rigoni. UNIÃO - ES) - Desde dezembro.
A SRA. ANA MARIA VILLA REAL - Desde dezembro, não é, Deputado? Houve não sei quantas audiências públicas, em que foram ouvidos, inclusive, adolescentes e jovens, empresas, confederações empresariais, e vem uma medida provisória, um rolo compressor, atropelando os trabalhos desta Casa Legislativa.
Para vocês adolescentes que não sabem, este é o local de se fazer lei, de alterar lei, de propor lei. É aqui. E o Governo sabia desse Estatuto do Aprendiz. Ele sabia. Como o Deputado Marco Bertaiolli é o Relator do Estatuto do Aprendiz e se sensibilizou com várias propostas de alteração do que está sendo proposto na lei, o Governo veio e atropelou os trabalhos legislativos, propondo esta medida provisória, desprestigiando o trabalho do Parlamento e todo esse processo de escuta que já foi realizado nesta Casa. Eu acho que o ato foi de ousadia, não só por desrespeitar o Parlamento mas também por estarmos num ano eleitoral.
Então, eu digo o seguinte a vocês, adolescentes que estão aqui presentes: esta medida provisória e o Decreto nº 11.061 são contrários ao direito de vocês, ao interesse de vocês. São contra. Portanto, o Deputado que se manifestar a favor da medida provisória está contra o interesse do adolescente, está afastando o adolescente da política de aprendizagem profissional.
E o Deputado que votar contra a medida provisória está a favor dos adolescentes, está a favor da profissionalização, está a favor dos direitos fundamentais dos adolescentes.
|
|
16:20
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Rigoni. UNIÃO - ES) - Nós estendemos por mais 2 minutinhos. Não há problema, não.
É a lei que este Parlamento também tem que cumprir. Convido os adolescentes a lerem o art. 227 da Constituição Federal, de onde consta a proteção integral do adolescente e os seus direitos fundamentais. O Parlamento também tem que cumprir a lei, que consta da Constituição Federal, que está acima de tudo e acima de todos, ainda que haja entendimentos em sentido contrário.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Rigoni. UNIÃO - ES) - Fique tranquila. Obrigado, Dra. Ana Maria.
Quero reforçar um ponto que ela trouxe. Nós fizemos nesta Comissão oito audiências públicas, três seminários regionais de discussão do PL, fora uma série incontável de reuniões técnicas com entidades, com empresas e com técnicos, para de fato termos a maior diversidade de opiniões e consolidá-las num relatório equilibrado. Então, esta Comissão, diferentemente do Governo, está há bastante tempo consolidando a opinião da sociedade sobre como podemos de fato melhorar a questão do aprendiz.
Sou auditor fiscal do trabalho e estou hoje aqui representando o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.
Nós, auditores, somos aqueles servidores públicos concursados técnicos que estão na linha de frente da implementação da lei da aprendizagem. Somos nós que conversamos com as empresas, que exigimos o cumprimento da cota, que dialogamos com as entidades formadoras e com os próprios aprendizes. E nos vimos agora, no último dia 5 de maio, com a publicação da medida provisória e do decreto, diante de uma situação muito negativa, porque passamos a ficar sem uma política pública para exigir a implementação do direito dos aprendizes que estão aqui, o direito ao trabalho e à profissionalização.
Queria contar bem rápido o que aconteceu previamente à edição dessa medida provisória e desse decreto, no dia 5 de maio.
A Auditoria Fiscal do Trabalho e sua equipe técnica não participaram da formulação dessa medida provisória. Nós temos colegas auditores em todos os Estados do País que possuem décadas de atuação, alguns com 20 anos ou 30 anos de atuação e experiência na implementação da lei. Esses servidores do Ministério do Trabalho e Previdência não foram ouvidos para a formulação nem da medida provisória, nem do decreto.
Muito pelo contrário. O Fórum Nacional de Aprendizagem, criado desde 2012, foi extinto por uma portaria do Ministério do Trabalho no ano passado, e, logo na sequência, foi montado um grupo de trabalho restrito a pessoas do Governo da ala política do Ministério do Trabalho, a empregadores e a empregados. Aos próprios aprendizes, auditores, procuradores e entidades sem fins lucrativos foi proibido o acesso, a participação efetiva nessas discussões. Então, foi ouvido apenas um lado: o lado dos empregadores foi ouvido, foi muito bem ouvido na formulação da medida provisória. Mas o lado de vocês, aprendizes, não foi ouvido.
|
|
16:24
RF
|
Por isso, fico muito feliz por ver este auditório cheio. Agora, sim, vocês estão falando, e isso vai incomodar. Isso vai incomodar, mas vocês têm que falar, porque é o direito de vocês que está sendo tratado aqui e é o direito de vocês que está sendo reduzido, não só no número de vagas. Há um estudo técnico da auditoria — e não é um estudo político, porque não somos políticos, nós somos técnicos — de 20 páginas projetando uma perda de cerca de 432 mil vagas de aprendizagem com a implementação da medida provisória e do decreto. E não é só perda de vagas; há a perda de direitos também, e não só o direito a ter a vaga.
Qualquer trabalhador brasileiro, quando vai ao trabalho, bate o ponto e começa a contar a sua jornada. Quando ele tem que se deslocar para uma reunião que vai acontecer fora do seu ambiente de trabalho, esse tempo de deslocamento do trabalhador que ocorre até o local da reunião — e isso é muito comum aqui na Câmara, Deputado Bertaiolli — é contado. O servidor chega à Câmara, bate o ponto e tem que ir a algum Ministério ou a outro lugar para participar de uma reunião, e esse tempo de deslocamento obviamente é computado em sua jornada de trabalho. Mas, para vocês, aprendizes, não vai computar mais. Na hora em que vocês tiverem que se deslocar de um local de trabalho para outro, o tempo da jornada de trabalho vai parar de ser contado, e vocês irão trabalhar muito mais horas sem remuneração do que acontecia até o dia 4 de maio passado. Isso é perda de direitos! Isso é redução de direitos de vocês, aprendizes, que não pode ser aceita — não pode ser aceita!
Foi permitido a um aprendiz que esteja cursando nível superior aproveitar a carga horária do curso dele e não ter que fazer um curso de aprendizagem. Com essa medida, eu pergunto a vocês que estão neste auditório hoje: o que será daqueles jovens e adolescentes que têm baixa escolaridade, que ainda estão no ensino fundamental ou no ensino médio, quando tiverem que concorrer a uma vaga com aquele outro jovem que já está no ensino superior? Quem a empresa vai escolher? É óbvio que a empresa vai escolher aquele jovem que está na faculdade, jovem esse que já teria acesso ao mercado de trabalho pelo estágio, por vagas de trainee. E como você, adolescente que está no ensino fundamental, acessa o mercado de trabalho se não for pelo Jovem Aprendiz? Muitos vão para o trabalho infantil, muitos vão para outras formas de aquisição de renda num trabalho informal, que é justamente o que o Estado brasileiro precisa combater, que é a chaga do trabalho infantil, que esta medida provisória ou decreto ajuda a potencializar.
|
|
16:28
RF
|
Enquanto dizemos para o mercado internacional que estamos combatendo o trabalho infantil, internamente, medidas como essa estimulam o trabalho infantil, fecham as portas de acesso ao mercado formal e digno de trabalho para vocês adolescentes.
O cômputo em dobro da cota de aprendizagem do vulnerável é algo absurdo. Imaginem que o Governo queira estimular a contratação de aprendizes vulneráveis! Isso é muito digno e justo, e todos nós aqui concordamos, desde que a conta para criar esse estímulo não caia no colo de vocês. Foi isso que aconteceu. Sabem quem vai pagar a conta para que haja um estímulo de contratação de um jovem vulnerável? Vocês vão pagar! Vocês é que vão pagar essa conta. Por quê? Quando um jovem vulnerável for contratado, outro deixará de ser contratado, porque ele vai contar duas vezes. Aí, é você, é o seu irmão, é o seu primo, é o seu colega de trabalho que vai deixar de ser contratado.
Se o Governo quisesse de fato criar um estímulo, que ele custeasse isso pagando parte do salário dos aprendizes, para que as empresas tivessem um estímulo para a contratação do vulnerável, e não transferisse para vocês o ônus, o custo, o boleto para pagar a criação dessa nova regra que está instituída na medida provisória.
Há outra regra, e eu preciso explicar isto do ponto de vista técnico. Nós não estamos dizendo que a medida provisória é ruim só por dizer. Existe um estudo de 20 páginas demonstrando por que é ruim. Eu preciso pinçar alguns pontos aqui, porque são muitos. Mais de 50 artigos foram alterados ou criados. Isso significa que a política da aprendizagem sofreu uma reforma em mais de 70% do que era até mês passado. Nós estamos falando hoje, então, de uma aprendizagem completamente diferente do que era até o mês passado.
Se você é aprendiz — já foi falado isto aqui, e eu quero repetir — e foi muito bem durante o seu contrato de aprendizagem e, por isso, foi efetivado ao fim do contrato; se agora você está na empresa já como um ex-aprendiz, o fato de você ter sido efetivado fechará uma vaga de aprendiz por 12 meses. Quando outro jovem bater à porta da empresa e falar "eu quero a vaga de aprendiz, porque acabou de terminar o contrato do meu amigo", a empresa vai dizer: "Espere 12 meses!" Esse ex-aprendiz que agora foi efetivado vai bloquear a outra vaga de aprendiz por 12 meses. É um ex-aprendiz contando para a cota de aprendiz. Isso é um aprendiz fictício, artificial. É manipulação de dados. Estão jogando novamente na conta do jovem, que deixará de ser contratado, a fatura que ele vai ter que pagar para criar esse estímulo de contratação de aprendizes.
Essas regras absurdas — repito — não foram debatidas com especialistas, não foram debatidas com quem está no chão da fábrica, não foram debatidas com quem está na linha de frente, não foram debatidas com vocês jovens. Essas regras foram criadas em gabinetes por pessoas que nunca pisaram numa sala de aula de aprendiz, numa empresa, e que não conhecem a realidade da aprendizagem no País.
Por isso, é justa esta audiência pública que está aqui sendo feita com a presença de vocês, porque a voz de vocês precisa ser ouvida por este Parlamento.
Eu quero parabenizar o Deputado Marco Bertaiolli, o Deputado Felipe Rigoni, a Deputada Flávia Morais, uma defensora da aprendizagem, e todos os outros Deputados que passaram por aqui. Quero dizer que o futuro da aprendizagem, o futuro de vocês que estão aqui está na mão desta Casa, que precisa derrubar a Medida Provisória nº 1.116, de 2022.
|
|
16:32
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Muito obrigado, Ramon de Faria Santos.
Antes de passar a palavra ao Sr. Cleto de Assis, do MUDES — Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social, eu gostaria de dar uma palavrinha a todas as entidades e, principalmente, aos jovens presentes, que foram tão bem recebidos na Câmara dos Deputados após se dirigirem até aqui para entenderem um pouco do que está acontecendo. Eu acho justo que os jovens aprendizes entendam exatamente o que está acontecendo neste momento, para que a opinião de vocês seja formada por todas as informações, de todos os ângulos, a fim de que vocês possam emitir verdadeiramente uma opinião de maneira muito fundamentada.
Eu sou o Deputado Marco Bertaiolli, Relator da revisão da Lei do Jovem Aprendiz aqui na Câmara dos Deputados. Está sob minha responsabilidade apresentar, nos próximos dias, a modernização da Lei nº 10.097, editada em 2000, que criou a possibilidade de o jovem de 14 a 16 anos ser incluído no mercado de trabalho na condição de aprendiz.
Por que eu me dedico tanto a esse tema? Por que eu me dedico tanto a essa legislação? Simplesmente porque eu, alguns anos atrás, estava sentado em um banco, numa outra localidade, na minha cidade Mogi das Cruzes, e fui um jovem aprendiz. Comecei a minha vida como jovem aprendiz. Hoje eu entendo uma coisa muito simples: o Jovem Aprendiz é uma oportunidade de vida. Todo jovem precisa completar o ensino fundamental e o ensino médio e ter a oportunidade de encontrar a sua vocação para uma graduação universitária. Além disso, é na escola do trabalho que nós complementamos a nossa formação. Um jovem que, a partir dos 14 anos, já tem desejos, sabe como comprar e sabe o que quer da vida também tem o direito de estar na escola do trabalho, ou seja, dentro de uma empresa, podendo trabalhar, adquirindo os valores que a empresa possa lhe passar, obtendo no fim do mês a sua remuneração por um trabalho realizado. Essa remuneração deve ser utilizada da forma como cada jovem quiser, seja completando a renda da sua família, seja comprando um bem, um produto, um serviço que tenha vontade.
Além disso, trata-se de incorporar o conhecimento, de entender como funciona o mercado de trabalho, com responsabilidade, com pontualidade. É preciso entender as profissões para discernir, no ato da escolha de uma faculdade, qual é a melhor fundamentação para a sua vocação: é o setor de compra, o setor de venda, o setor administrativo, a advocacia? Para isso, é preciso que lhe seja dada a oportunidade, dentro da empresa, de ter contato com todos os setores e entender como funcionam.
|
|
16:36
RF
|
Um jovem com menos de 16 anos está proibido de trabalhar no Brasil. Nós não podemos confundi-lo com aquele jovem que está no trabalho infantil, sem nenhuma proteção da legislação, sem nenhum amparo da lei. Isso é que nós temos que eliminar no Brasil. O jovem com menos de 16 anos e mais de 14 anos deve ir para o mercado de trabalho como aprendiz regulamentado, com todos os seus direitos assegurados e com a empresa reconhecendo a honra de ter um jovem aprendiz. Essa empresa que está contratando você deve ter a noção de que ela se transforma num complemento da sua educação e precisa ser valorizada. Todos precisam estar integrados nessa missão.
O Jovem Aprendiz não é de uma lei, não é da entidade certificadora, não é dos auditores do trabalho, não é do Ministério Público do Trabalho. Se todos não entenderem que precisa haver um equilíbrio e que todas as partes são importantes para compor a resultante que nós desejamos, que é abrir mais vagas no mercado de trabalho para jovens, nós não vamos encontrar o equilíbrio que nós desejamos.
As partes precisam entender que a legislação feita no ano 2000 é uma legislação eficaz, porque abriu a possibilidade para o jovem de 14 anos a 16 anos ter a sua oportunidade na escola do trabalho. Nós não podemos esquecer isto: o Jovem Aprendiz é uma escola do trabalho. É uma lei efetiva? Sim. Ela é eficaz e é efetiva, porque incluiu milhares de jovens no mercado de trabalho e inibiu o trabalho infantil, aquele desprotegido. Mas a sua efetividade não está comprovada, porque, se estivesse, nós não teríamos, Deputada Flávia, 400 mil jovens no Brasil hoje como aprendizes; nós teríamos a cota completa, ou seja, 1,5 milhão de jovens.
Então, o que nós podemos fazer é aperfeiçoar a legislação sem extrair nenhum direito de nenhum jovem brasileiro, sem extrair nenhuma obrigação das empresas e também das entidades, além de fazer com que a legislação seja simples, seja uma legislação cumprível. Hoje — é importante que vocês saibam —, quando uma empresa reclama do Programa Jovem Aprendiz, nós não podemos simplesmente criticar a empresa. Nós precisamos entender por que ela está criticando. Quando uma entidade certificadora defende o trabalho, nós precisamos entender por que ela está defendendo. Quando o auditor ou o Ministério Público fala, nós precisamos entender o olhar deles.
O cálculo que uma empresa precisa fazer para saber quantos jovens aprendizes ela deve contratar é tão complexo,
é tão difícil — e muitas vezes ela é autuada pelo auditor do trabalho — que a empresa toma a seguinte decisão: é mais fácil pagar a multa do que contratar o jovem. É isso que nós queremos?
|
|
16:40
RF
|
Dr. Ramon, o senhor, que é auditor do trabalho, com todo o respeito, falou-nos aqui: "Mas vocês editaram mais normas técnicas no País do que a própria lei, e muitas vezes contraproducentes entre elas". O senhor não acha que aí também há uma contribuição para atrapalhar o trabalho do jovem aprendiz no Brasil?
Todo o mundo tem um pouco de culpa no que está acontecendo neste momento — todo o mundo! —, inclusive o Governo Federal, que não poderia ter desrespeitado esta Câmara Federal, que está fazendo um trabalho árduo, Deputada, para entregar ao Brasil a lei que os aprendizes precisam e merecem, a lei que vai incluir mais jovens aprendizes no mercado de trabalho, a lei que defende os direitos e a obrigação de todos os jovens. Esse é o meu compromisso. Esse é o compromisso desta Câmara Federal.
O Governo não poderia ter editado uma medida provisória alterando a matéria de uma forma tão ruim. Essa medida provisória, Casagrande, é ruim do começo ao fim. É ruim no método, porque não respeitou a Câmara Federal. Estamos aqui numa Comissão Especial instituída oficialmente para reformar a Lei do Jovem Aprendiz. Deveriam ter nos respeitado.
Além disso — eu preciso concordar com a Dra. Ana Maria —, a forma como as mudanças foram feitas é péssima, porque retira direitos dos jovens, porque diminui o número de jovens aprendizes no Brasil e porque instala, Dra. Ana Maria, mais insegurança jurídica ainda do que nós já temos no processo do jovem.
O que vamos ter aqui na Câmara? Este é o meu trabalho, é o trabalho do Deputado Felipe Rigoni e de muitos Deputados que aqui estão. Muitos acham que não deve haver lei nenhuma. Vocês viram isso aqui em algumas falas. Muitos acham que não é preciso haver lei. É preciso haver lei, porque nós temos que dar ao jovem brasileiro a oportunidade de estar no ambiente saudável da escola do trabalho, temos que honrar a empresa que abre as portas, temos que honrar a entidade que capacita os jovens e, fundamentalmente, temos que honrar o jovem que está se dispondo a ter essa oportunidade.
Tudo que nós desejamos é que você, um jovem aprendiz com 16 anos, 17 anos, 18 anos, tenha o direito de, aos 20 ou 21 anos, quando for adulto e chegar ao mercado de trabalho, responder àquela fatídica pergunta: "Tem experiência?" "Tenho. Fui um jovem aprendiz." Esperamos que, assim, qualquer empresa tenha orgulho de contratar você.
Nós temos hoje a oportunidade de simplificar essa legislação, sem burocracias, sem tecnicidades que não compreendem a realidade do Brasil, sem empresas que não querem contratar e preferem ser multadas, mas com a verdade, com o convencimento de uma legislação positiva, que inclua imediatamente mais 1 milhão de jovens no mercado de trabalho.
É esta a oportunidade que nós temos, Casagrande, Fernando, Pasin, porque, se a cota é de 1,5 milhão — e aqui há o compromisso, Dra. Ana Maria, de que nós não vamos mexer na cota, de que a cota vai continuar a mesma —, o cálculo para se chegar à resultante é que tem que ser simplificado. A resultante é a mesma.
Se nós temos por cota, Deputada Flávia, a oportunidade de contratar 1,5 milhão de jovens e só temos 400 mil, se simplificarmos e dermos oportunidade para as empresas contratarem de uma maneira eficiente, nós podemos gerar 1 milhão de oportunidades, porque não é só autuando e multando que chegaremos lá. Se fosse, já teríamos chegado.
Por que muitas empresas preferem ser autuadas a contratar jovens? A lei é burocrática. No Amapá, a lei é uma; no Rio Grande do Sul, a lei é outra. Uma empresa que tem filiais no Brasil inteiro cumpre qual lei? Cumpre a norma técnica do Pará ou a norma técnica do Rio Grande do Sul?
|
|
16:44
RF
|
Então, meus amigos, jovens como eu, quero aqui me colocar como um jovem aprendiz e dizer que estou muito orgulhoso desta audiência pública hoje. Estou muito feliz por ver vocês aqui e sinto a mesma esperança que senti há alguns anos, quando estive sentado num banco como jovem aprendiz.
Comecei a trabalhar com 12 anos de idade, quando não era proibido trabalhar com essa idade. Eu sou um pouco mais antigo do que os que nasceram em 1988. A minha carteira de trabalho está assinada a partir dos 12 anos de idade. Aos 14 anos, fui um jovem aprendiz e hoje tenho a oportunidade de estar aqui como Deputado Federal, defendendo a nossa lei. Logo, logo um de vocês vai estar aqui e eu vou estar aposentado, porque a vida é cíclica e rápida. Mas, quando vocês estiverem aqui para defender essa causa, defendam-na pela convicção de que o jovem precisa ter a oportunidade de se formar, e não pela conveniência momentânea. Enfrentem todas as dificuldades sempre baseados na convicção de que vocês estão fazendo o certo, de que estão fazendo o correto, e não pela conveniência de agradar A, B, C ou D. Não se percam das suas causas.
A causa que eu vou defender nesta Câmara, junto com o Deputado Felipe Rigoni, contra quem quer que seja, é para que os jovens tenham oportunidade. As micro e pequenas empresas não são obrigadas a contratar jovens aprendizes, mas podem e devem contratar — podem e devem. O Governo pode, sim, criar uma bolsa para auxiliar as micro e pequenas empresas a pagarem o aprendizado do jovem brasileiro.
Aqui eu preciso parafrasear o meu amigo Pasin, Presidente da FEBRAEDA, que está nos ajudando muito nessa construção. Vamos dar oportunidade para o jovem brasileiro. Vamos dar oportunidade para que todos possam verdadeiramente se formar nesta escola de cidadania, que é o trabalho, para, quando adultos, não precisarmos punir ninguém, como dizia Dom Bosco. Esse é o nosso compromisso.
Eu vou dizer uma coisa para vocês: não é fácil! Como é difícil! Como existe gente para atrapalhar! Como existe gente para criar dificuldades! Mas, numa audiência como esta, nós nos sentimos muito mais reforçados nas nossas ideias, nos nossos ideais.
Fernando, Casagrande, Pasin, nós vamos entregar, na próxima segunda-feira, numa reunião com o Presidente Arthur Lira, a decisão. Agora não é uma questão de conteúdo do nosso relatório, é uma questão sobre o melhor momento para o relatório, pois nós temos uma medida provisória valendo, que é lei, que alterou a Lei do Jovem Aprendiz. Portanto, nós não sabemos se o relatório vai alterar a medida provisória ou se ele vai alterar a lei — depende da decisão política que esta Casa vai tomar em relação à medida provisória, a qual nós todos aqui somos 100% contrários.
Na próxima segunda-feira, eu tenho uma reunião com o Presidente Arthur Lira. Com ele, nós vamos criar a melhor estratégia: ou recusar todos os itens que estão na medida provisória que alteraram a Lei do Jovem Aprendiz, ou analisar se essa medida provisória, até por decurso de prazo, perderá a validade.
Acertando este ponto na segunda-feira, nós teremos o encaminhamento correto, para defendermos nosso relatório.
Agradeço à Dra. Ana Maria Villa Real e ao Dr. Ramon. Ressalto que meu comentário não é nada pessoal, é com a auditoria, porque verdadeiramente, na minha humilde opinião, ela excedeu-se muitas vezes. Agradeço, igualmente, ao Dr. Netto Bittar, do nosso Bittar Empreendimentos.
Acho que todos nós, juntos, Dra. Ana Maria, temos o compromisso de extrair daqui a melhor legislação para a resultante de incluir os jovens no mercado de trabalho, com segurança, com direitos, com obrigações, nesta escola a que todos nós devemos. Esta é a nossa convicção, Deputada Flávia. Vamos trabalhar juntos para que isso aconteça.
|
|
16:48
RF
|
O SR. CLETO DE ASSIS - Cumprimento os membros da Mesa, todos os presentes e, em especial, todos os jovens que compareceram a esta reunião.
Eu não vou me estender, porque nós já tivemos a oportunidade de manifestar a opinião da MUDES em audiência anterior, mas eu não poderia deixar de ratificar nosso apoio a esta Comissão e ao projeto que está sendo analisado e, ao mesmo tempo, a iniciativa da FEBRAEDA de organizar esta caravana, uma prova inequívoca da participação dos jovens na construção das nossas políticas sociais.
Quero, ao mesmo tempo, ratificar nosso desfavor em relação à medida provisória encaminhada pelo Executivo. Eu acho que nós não podemos retroceder nesta luta que hoje está nos últimos momentos, segundo anunciou o Deputado Marco Bertaiolli, luta que deve sair vitoriosa. Nós não estamos trabalhando aqui por nós, que já cumprimos nossa missão vital, mas por aqueles que estão ajudando a construir uma nova fase da Nação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Obrigado, Prof. Cleto.
|
|
16:52
RF
|
O que nós temos visto em quase todo o mundo, já que o G-20 acaba por pautar boa parte do mundo no que diz respeito a estes temas, é que o grande desafio que nós temos no mundo é a transição da fase da educação para o mundo do trabalho. Essa transição, que apresenta uma dificuldade imensa, tem no Brasil e na Lei da Aprendizagem um bom exemplo de transição para o mundo do trabalho, de maneira assistida, Dra. Ana Maria, de maneira que eleva o jovem à condição de pessoa inserida na sociedade e no mundo do trabalho de modo formal e seguro.
Quando nós vemos uma medida provisória como esta e o decreto a que regulamenta, nós jogamos o Brasil para o século XVIII, no que diz respeito aos direitos da juventude à inclusão e à formação, e esse transporte do jovem, sobretudo, do ensino médio para o mundo do trabalho.
Nós não conseguimos entender são quais as intenções em se dar esse cavalo de pau e se colocar a juventude brasileira numa situação tão frágil como esta, a partir da lei. Nós entendemos, Deputado Marco Bertaiolli, que a mudança da lei depois de 20 anos é necessária. A sociedade passa por mudanças constantes, e é necessário que haja aperfeiçoamento, mas que este venha de discussões como esta, com a participação da juventude, que é o público diretamente atingido pela legislação.
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Obrigado, Valdinei.
Eu me chamo João Victor. Antes de começar meu discurso, eu queria agradecer imensamente a todos os senhores que compõem a Mesa e defendem, conosco, o direito à aprendizagem, uma iniciativa importantíssima.
Hoje, eu e todos os meus outros colegas, também jovens aprendizes da instituição salesiana, viemos aqui defender a MP 1.116, que tem como foco principal reduzir a cota de aprendizes nas empresas, o que gera um enorme impacto não apenas na nossa vida, que hoje já somos jovens aprendizes, como na vida de outros milhares de jovens que pretendem se inserir no programa de aprendizagem, que abre muitas portas aos jovens. Boa parte das pessoas que se inserem nesse programa são pessoas de baixa renda, portanto realmente necessitam deste programa, que agrega muito à nossa vida e nos traz muito profissionalismo.
É visível também que o atual Governo pouco está se importando com nossos direitos. Nós não vamos nos calar. Vamos lutar pelos nossos direitos até o fim, porque nós também temos voz.
Outra questão é que o programa de aprendizagem faz com que nós possamos nos lapidar para que, na frente, possamos nos tornar grandes profissionais. Muitas empresas exigem experiência e profissionalismo, e o programa de aprendizagem já conta bastante para isso.
O programa de aprendizagem tem a prática e a teoria, o que ajuda bastante na parte educacional e comportamental de nós jovens. Isso faz com que, lá na frente, nós também possamos nos tornar pessoas melhores e sempre seguir neste caminho.
|
|
16:56
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Muito bom, João! Obrigado pela participação.
Eu queria começar agradecendo a todos os membros da Mesa por estarem lutando por nós, lutando pelo nosso direito de trabalhar, de finalmente estarmos inseridos no mercado de trabalho e começarmos a dar os primeiros passos neste setor.
Eu não tenho muito a falar sobre a tecnicalidade de tudo. Eu vim trazer para vocês um pouco da minha história, antes de eu entrar no Programa Jovem Aprendiz até o momento presente. Eu tenho 21 anos, terminei o ensino médio em 2019. Desde o momento em que eu terminei o ensino médio, eu já venho tentando entrar no mercado de trabalho, mas, em momento algum, eu recebi alguma proposta de emprego. Eu posso ter ido atrás disso, mas não fui chamado para lugar nenhum, nem para fazer uma entrevista. Mesmo com essas dificuldades, eu venho insistindo. É claro, a pandemia veio com tudo e dificultou ainda mais as coisas.
No fim de 2021, eu finalmente tive minha primeira oportunidade. Um conhecido meu me apresentou a uma empresa, e eu tive a oportunidade de ser entrevistado. Graças a isso, eu fui ao CIEE e agora estou aqui como aprendiz.
Eu sempre tive medo de entrar no mercado de trabalho, que sempre foi um mundo muito assustador. Eu não sabia se eu ia conseguir aguentar tudo, se eu ia conseguir me sustentar neste mundo. Eu acho que entrar neste mundo como aprendiz é a maneira perfeita para os jovens, pois é quase como se fôssemos guiados: nós entramos no mercado de trabalho pouco a pouco, aprendendo cada passo que podemos dar neste mundo.
Agora que eu estou como aprendiz, agora que eu faço parte disso, eu posso dizer que é uma grande diferença na minha vida. Não é só sobre eu poder finalmente arcar com os custos que eu tenho comigo, mas também sobre ajudar em casa, poder ver minha mãe descansando aos fins de semana, poder ver minha família mais tranquila, porque eu estou lá para poder ajudá-la. Isso é algo realmente confortante, é uma recompensa que eu tenho após passar por todo este problema e, finalmente, conseguir o primeiro emprego.
Eu acho que a Lei do Aprendiz é fundamental não só para quem já está como aprendiz, mas também para quem vai entrar como aprendiz e para quem está, depois do seu tempo, já vivendo... Há pessoas idosas que precisam de alguém da família que cuide delas e seu neto de 14 ou 15 anos finalmente entra no mercado de trabalho como aprendiz e pode ajudar em casa. Eu acho que realmente é muito boa esta lei e que só tem a melhorar. Tudo o que está acontecendo no momento é apenas um desastre.
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Obrigado, Adenilson.
|
|
17:00
RF
|
Nós somos contra o projeto da MP, para corrigir meu amigo. Nós temos que batalhar por aquilo em que acreditamos, porque o projeto de aprendizagem é muito mais que nosso primeiro emprego: ele agrega na nossa vida a capacitação e a experiência que as empresas cobram e nos ajuda a ter um perfil profissional ampliado para entrarmos no mercado de trabalho com um passo à frente.
O projeto de aprendizagem também vai muito além do profissional: traz também para o pessoal e nos ajuda a ser cada vez melhores.
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Parabéns, Gabrielle! Vocês falam muito bem! Parabéns!
Eu quero, pela primeira vez, dar este depoimento porque eu fui menor aprendiz, em 1980, do Banco do Brasil. Isso mudou minha vida, me afastou da violência, me ajudou nos estudos, e hoje eu estou aqui como Presidente do Patrulheiros Campinas, uma entidade que já formou 100 mil jovens na região de Campinas.
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Encerradas as participações, chegamos à conclusão de que nós todos, 100%, somos contra esta medida provisória errônea que o Governo fez e vamos defender o Estatuto do Jovem Aprendiz, fruto desta Comissão.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Obrigada, Presidente. Eu gostaria de parabenizá-lo pelo trabalho como Relator nesta importante Comissão, pelas palavras e pela condução dos trabalhos nesta tarde.
Eu queria cumprimentar todos os participantes, que, com certeza, engrandecem este debate e agradecer, de forma muito especial, à Anna Maria e ao Ramon, que participaram conosco da audiência pública que fizemos em Goiás, e a todos os jovens que estão aqui fazendo parte desta importante história. Vocês estão aqui hoje fortalecendo uma luta que vai servir não só para vocês, mas também para muitos jovens que virão. Nós estamos vivendo um momento histórico importante para os jovens do nosso País.
Queria cumprimentar o Valdinei, que é, para nós, uma referência, um profundo conhecedor da aprendizagem, alguém que percorre o mundo inteiro acompanhando referências e, com isso, tem ajudado muito a construir estes textos que nós temos no nosso País. Para nós, é muito bom ter o Valdinei participando conosco destas discussões.
|
|
17:04
RF
|
Eu não vou repetir o que foi dito. Eu quero só confirmar a nossa preocupação com essa MP. Para nós, ela representa um retrocesso. Nós não podemos retroceder; pelo contrário, nós precisamos avançar. Apesar de o programa ser importante, de a aprendizagem ser importante, nós sabemos que ela ainda não consegue atender o número de jovens que nós precisamos atender. Nós precisamos demais avançar em número de vagas, em número de oportunidades para a nossa juventude. Eu costumo dizer que, mais do que qualquer coisa, o nosso jovem precisa é de oportunidade.
Esse é o objetivo, essa é a resposta que nós queremos ter do trabalho desta Comissão Especial. Nós estamos tentando aqui aprimorar, avançar para quê? Para aumentar o número de oportunidades, porque nós não estamos contentes em saber que alguns têm e outros não têm essa oportunidade. Nós queremos que todos a tenham. E tentar restringir, diminuir, retroceder naquilo que nós já conquistamos, com certeza, para nós, é uma grande perda.
Presidente, sem mais delongas, eu quero me colocar à disposição, para que nós possamos conversar com o Presidente Lira. Acho que, neste momento, essa MP veio criar uma confusão até de processo legislativo para nós, porque aqui não sabemos se debatemos o projeto de lei desta Comissão Especial ou a MP. Nós não sabemos que tema vamos discutir.
Eu quero me colocar à disposição para conversarmos com o Presidente Lira. Conte comigo, com a nossa força política para ajudar a conversar sobre essa questão e, da mesma forma, também para fazer valer o trabalho desta Comissão, porque eu acho que aqui é o fórum próprio, pertinente, para que avancemos nessa discussão.
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Muito bem. Muito obrigado, Deputada Flávia.
O SR. HUMBERTO CASAGRANDE - Queria novamente cumprimentá-lo, Deputado, pelo trabalho e dizer que nós temos, sim, ouvido muitas empresas. Como foi dito aqui, nós ouvimos as empresas e muitas delas são favoráveis a isso. Nós temos um farto depoimento, e eu o coloco à disposição desta Casa, porque uma das coisas que se questiona é a seguinte: é bom para o jovem, é bom para o País, mas é bom para a empresa que paga a conta? E eu respondo sem medo de errar: é bom para a empresa também.
(Palmas.)
|
|
17:08
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - E só corroborando, nós recebemos aqui, durante essas audiências públicas, vários representantes de empresas brasileiras. E, para fazer justiça, por parte de nenhum deles eu ouvi uma contrariedade à legislação; pelo contrário, todos são favoráveis a ela. O que há é a contrariedade em relação à interpretação da legislação, que causa muito desconforto para as empresas. Essa é uma outra questão. E é este o nosso trabalho: deixar a lei clara, objetiva e fácil de ser cumprida pelas empresas, e não uma lei interpretativa, que gere tantos problemas, como está gerando.
Eu queria fazer coro com a Deputada Flávia Morais no seguinte sentido. S.Exa. falou da questão da redução da idade penal. Vocês têm direito — direito — de acesso ao esporte, lazer, educação de qualidade, ensino integral, cultura. Nós defendemos, sobretudo, uma infância sem trabalho, uma adolescência sem trabalho. É claro que, para aqueles que precisam ou eventualmente querem trabalhar, existe o caminho da aprendizagem profissional, mas nós defendemos uma infância sem trabalho.
E quero só dizer que há muitas empresas — nós não podemos falar de todas as empresas — que cumprem a cota, e há muitas empresas que não cumprem a cota porque não querem cumprir também, Deputado, discordando um pouquinho do senhor. E não a cumprem porque o cálculo é difícil, é porque elas preferem judicializar, esperar a resposta da Justiça, que sabemos que demora, para depois cumprir a cota de aprendizagem.
O cálculo pode ser um pouco complexo, eu realmente admito que a base de cálculo hoje traz alguma insegurança jurídica, mas acho que algumas empresas, alguns segmentos econômicos têm, sim, dificuldade em cumprir a cota e outros não a cumprem porque não querem. Não acho que isso ocorra porque a Auditoria-Fiscal do Trabalho faz trabalhos, digamos, contraditórios em diversos Estados do País, muito pelo contrário, acho que a Auditorial-Fiscal do Trabalho hoje até tem muita homogeneidade no enfrentamento do tema.
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Muito obrigado, Dra. Ana Maria.
O SR. RAMON DE FARIA SANTOS - Bom, eu quero só agradecer aos aprendizes, às entidades, à FEBRAEDA, ao Deputado Marco Bertaiolli pelo convite.
Quero dizer que, segundo dados do IBGE, existem 5 milhões de jovens de 14 anos a 24 anos procurando emprego, e nós estamos patinando no número de 500 mil aprendizes há muito tempo. Nós deveríamos estar aqui falando em como alavancar esse número para 1 milhão, 2 milhões, 3 milhões, e não dos 500 mil.
E muitos desses 500 mil aprendizes são contratados durante uma ação fiscal da Auditoria-Fiscal do Trabalho — mais da metade. Isso significa a importância da atuação da linha de frente da auditoria, que pouquíssimas vezes gera lavratura de auto de infração. A cada dez ações fiscais, apenas duas resultam em multa à empresa. A maioria das empresas cumpre a cota, até porque, quando nós fiscalizamos uma empresa, na notificação que inicia a ação fiscal, já vai consignada qual é a cota que vai ser exigida, justamente para que a empresa saiba o que vai ser exigido dela durante aquela ação fiscal.
O cálculo é complexo, sim. Isso não é culpa dos auditores, porque é a legislação que define o cálculo, e não os auditores. Vale dizer que ele, há muito tempo, é definido em sistemas informatizados, nos quais você lança o CNPJ da empresa e é gerada a cota de norte a sul do País. A cota é fixada de forma absolutamente igual, por meio de um sistema unificado.
|
|
17:12
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Muito obrigado, Dr. Ramon.
O SR. ANTONIO ROBERTO SILVA PASIN - Eu queria agradecer mais uma vez a esta Comissão Especial pela receptividade à Caravana da Aprendizagem. Alguns Parlamentares não entenderam o motivo de somente nós estarmos aqui hoje, mas se trata de um movimento já organizado pela federação que a Comissão recepcionou e ao qual a Comissão deu voz. A Comissão compartilhou da construção dos impactos dessa medida provisória na política da aprendizagem.
Muitas vezes eu converso com a Dra. Ana Maria, com o Dr. Ramon, com os companheiros de luta, sobre o quanto nós estamos cansados de ter que gastar nossa energia para viver defendendo a política da aprendizagem. E eu quero — não vou dizer eu queria — que no nosso próximo encontro estejamos aqui gastando nossa energia de uma maneira sadia, lutando por mais oportunidades, por mais vagas, pensando nesses jovens todos que queriam participar da política da aprendizagem, e não podem; que possam dela participar sem precisar lutar para continuar trabalhando.
O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Bom, como nenhum dos presentes quer mais fazer uso da palavra, antes de encerrar, eu quero, como Relator desta matéria, assumir um compromisso com todos os senhores: nenhum aprendiz a menos!
(Palmas.)
|