Comissão de Minas e Energia
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 14 de Junho de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
13:05
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Declaro aberta a reunião de audiência pública da Comissão de Minas e Energia para debater sobre o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético para 2022, em atendimento ao Requerimento nº 9, de 2022, de minha autoria.
Inicialmente, cumprimento todos os presentes, em especial os senhores expositores que, virtualmente, estão participando desta audiência.
Nós vamos fazer 10 minutos de tempo para cada expositor. Peço a todos que nos ajudem tentando ficar dentro do seu espaço, porque o número de expositores é muito grande.
Em primeiro lugar, passarei a palavra ao Sr. Carlos Alexandre Principe Pires, Diretor do Departamento de Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, e ao Sr. Isaac Pinto Averbuch, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério de Minas e Energia. Com a palavra os representantes do Ministério de Minas e Energia para tratar exatamente do orçamento da CDE para 2022.
Inicialmente, gostaria de cumprimentar o Presidente da Comissão, o Deputado Carlos Zarattini, por meio do qual eu cumprimento os demais membros da Comissão de Minas e Energia, os Deputados ouvintes que porventura possam estar ouvindo a audiência pública e os demais expositores.
Como o tempo é curto e o Deputado falou que precisamos ser rápidos porque há muitos os expositores, vamos direto à nossa apresentação.
Os subsídios do setor elétrico são nove. Há subsídios implícitos e explícitos. São os subsídios que vão alterar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Esse equilíbrio tem que ser restaurado, como pressuposto do equilíbrio econômico-financeiro das concessões. Cada vez que se dá um subsídio a alguém ou a algum setor, isso precisa ser restaurado, o que é feito normalmente em forma de tarifas mais elevadas ou repasses do poder concedente, que é a União, aos concessionários. Atualmente não ocorre mais repasse do Tesouro. Isso estava previsto em lei, mas foi mudado e atualmente não há essa possibilidade mais.
São nove os subsídios explícitos do setor elétrico. Todos eles estão aí listados. Em virtude do tempo, não vou me deter em cada um deles. Mas são nove os subsídios que estão dentro da CDE — Conta de Desenvolvimento Enérgica, que foi criada pela Lei nº 10.438, de 2022.
Além desses, há os subsídios implícitos. Um deles é a geração distribuída, cuja base legal é a Lei nº 14.300, de 2022, que tem como regra atual que os custos de utilização da rede e dos subsídios explícitos sejam repassados aos demais consumidores sem GD. Esses custos serão tornados explícitos, via CDE, de forma paulatina, mas mesmo assim há previsão de subsídios até 2045, principalmente para os consumidores que entraram até 12 meses após a promulgação da Lei nº 14.300, de 2022.
|
|
13:09
RF
|
Há outros subsídios implícitos, que são: restrições ao uso de água não prevista nos projetos das hidrelétricas; obrigação de contratar térmicas a gás natural e financiar ações para a navegabilidade dos Rios Madeira e Tocantins, o que está na lei de privatização da ELETROBRAS; e eventualmente algumas decisões legais e regulatórias que redundam em impactos tarifários. Esses são os subsídios implícitos, que são pouco transparentes e cuja mensuração eventualmente é difícil.
Os subsídios explícitos que estão na CDE são cada vez mais pesados para os consumidores. Essa é uma visão genérica, que varia de distribuidora para distribuidora, inclusive porque a parte de tributos varia de Estado para Estado. Os subsídios explícitos e outras políticas públicas pesam em torno de 10% na tarifa dos consumidores.
Agora vou falar mais diretamente da CDE. Atualmente, o orçamento da CDE para 2022 está na ordem de 32,1 bilhões de reais, conforme previsão da ANEEL. Esse orçamento é submetido a audiência pública, e as despesas são auditáveis, o que garante transparência nesse orçamento. Em 2022, houve um crescimento importante nessas despesas, de cerca de 8,2 bilhões de reais, representando 34% de crescimento. Há uma previsão de receita extra de 422 milhões de reais, decorrente de saldo não aproveitado, digamos assim, de recolhimentos na rubrica de P&D, na tarifa das distribuidoras. Essa rubrica é baseada na Lei nº 9.991, de 2000. Projetos não aproveitaram esses recursos, que estão sendo aproveitados agora na CDE. Houve um crescimento — essa parte talvez seja a mais importante — da cota de consumidores da ordem de 10 bilhões de reais, o equivalente a exatamente 54,4%, entre 2021 e 2022.
A fonte dessa tabela é a ANEEL. Vendo uma por uma as rubricas de despesas da CDE, percebemos um crescimento importante na rubrica referente à tarifa social, para baixa renda, de 48,5%, um crescimento de mais de 1 bilhão e 700 milhões de reais; um crescimento também da CCC de quase 3,5 bilhões de reais, equivalente a 41%; e um crescimento dos descontos tarifários da distribuição de 1 bilhão e 100 milhões de reais, um crescimento de 14%. No total, vemos um crescimento da CDE de quase 8 bilhões e 200 milhões de reais, um crescimento de basicamente 34% em relação 2021.
O impacto na CCC foi importante, porque tem derivado da Lei nº 14.182, que fez a privatização da ELETROBRAS. Foram destinados 721 milhões de reais para resolver o problema de sobrecontratação da Amazonas Energia, e houve também um impacto no preço dos combustíveis estimado em 730 milhões de reais, decorrentes inclusive, uma parte disso pelo menos, da guerra na Ucrânia.
Na CCC, é importante destacar que 1 em cada 7 reais é destinado a atender Roraima, isso basicamente em razão do atraso do linhão para Roraima. Isso vai custar este ano cerca de 1,7 bilhão de reais.
Haverá uma redução dos subsídios às classes rural e de água e saneamento de aproximadamente 600 milhões de reais neste ano, em relação a 2021, em decorrência do Decreto nº 9.642, de 2018. A Lei nº 14.300, de 2022, vai trazer impacto na CDE a partir do próximo ano.
A CDE tem uma receita extra de 422 milhões de reais, como eu mencionei. Nas cotas da CDE, como eu falei também, o crescimento mais importante vem dos consumidores, que vão ter as suas despesas aumentadas em até 54,4%.
Pressões recentes sobre a CDE. A Lei nº 14.120, de 2021, prorrogou os subsídios das fontes alternativas incentivadas, entre as quais as energias solar e eólica são as mais importantes. A Lei nº 14.203, de 2021, deu o cadastramento automático para a tarifa social.
Antigamente, os consumidores tinham esse benefício, mas o cadastramento não era automático. Com isso, houve um salto realmente na previsão dessas despesas. A Lei nº 14.299, de 2022, também gerou aumento na subvenção a pequenas concessionárias e prorrogação do subsídio ao carvão mineral. E a Lei nº 14.300, de 2022, com subsídio à geração distribuída, vai impactar a CDE a partir do próximo ano, como eu já mencionei.
|
|
13:13
RF
|
Haverá recursos extras para a CDE que não foram colocados no orçamento porque havia incertezas em relação à privatização. Há um cronograma de desembolsos desses recursos da privatização até 2047. Estão previstos: neste ano, 5 bilhões de reais; no ano que vem, 574 milhões de reais; em 2024, mais ou menos 1 bilhão e 150 milhões de reais; em 2025, 1 bilhão e 800 milhões de reais; em 2026, 2 bilhões e 300 milhões de reais; a partir de 2027 e até 2047, quase 2 bilhões e 900 milhões de reais por ano. São recursos importantes, valores importantes, mas, diante dos mais de 30 bilhões de reais da CDE, não chegam a fazer realmente uma diferença muito significativa.
Há ainda outros recursos, mas são de valores incertos, que são de eventual excedente econômico oriundo da revisão do Tratado de Itaipu e restos — digamos assim — de projetos obrigatórios na Lei de Privatização da ELETROBRAS. Mas isso só vai entrar daqui a 15 anos. Então, esses recursos possivelmente serão pequenos e vão demorar a entrar para reduzir a CDE.
Em virtude do tempo, eu vou pular essa parte, mas, na verdade, é importante lembrar que os subsídios todos, quando são concedidos, derivam de políticas oriundas do Congresso Nacional, que é quem tem a palavra final sobre os subsídios. A concessão de subsídios não faz com que os custos desapareçam. O subsídio vai apenas transferir os custos, ou seja, transferir o pagamento de um consumidor para outro consumidor. Como vimos, o grosso da receita da CDE são cotas dos consumidores.
Cada subsídio implícito ou explícito que colocamos na tarifa pesa mais sobre os mais carentes, porque a distribuição de renda brasileira é muito desigual. A quantidade de consumidores carentes tem uma predominância muito grande no universo de consumidores. Então, quando transferimos o custo para os consumidores, estamos transferindo principalmente para os mais carentes, exceto para os que ganham tarifa social, porque eles não pagam a CDE. Às vezes, um consumidor que tem a renda um pouquinho maior, quase nada maior do que a que daria direito à tarifa social, é impactado com o aumento na tarifa para pagar um subsídio.
A GD vai provocar um custo cada vez maior para os consumidores remanescentes do mercado regulado. Aqueles que não têm condição de colocar um sistema de geração distribuída vão ser penalizados com tarifas mais altas, e isso pode, no limite, trazer riscos à sustentabilidade das concessões de energia.
Há previsão de redução estrutural da CDE. A Lei nº 13.360, de 2016, já prevê essa redução. Isso, depois, foi colocado em consulta pública e obteve algumas sugestões, que foram encaminhadas. O que estava no âmbito do Poder Executivo foi consubstanciado no Decreto nº 9.642, de 2018, que determinou a extinção gradual do subsídio para a classe rural e para o serviço de água e saneamento. Isso vai terminar em 2024.
A modernização do setor elétrico também está tratando do assunto, e há também as recomendações do Comitê de Acompanhamento de Políticas Públicas nesse sentido.
Por fim, o TCU tem uma determinação, nos Acórdãos nºs 1.215 e 2.877, de 2019, que considera inconstitucional o financiamento de polícias públicas por meio da tarifa de energia elétrica. Há um grupo coordenado pela Casa Civil que está tratando disso.
Segundo o TCU, isso deve ser matéria financiada via Orçamento Geral da União.
Então, são essas as minhas considerações iniciais. Fico à disposição para qualquer esclarecimento adicional que seja necessário.
|
|
13:17
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Isaac.
O SR. CARLOS ALEXANDRE PRINCIPE PIRES - Boa tarde, Deputado, boa tarde a todos que se encontram na audiência.
Na verdade, há muito pouco que eu possa acrescentar. O colega do Ministério já abordou o tema com bastante propriedade. Do nosso lado aqui do Departamento de Desenvolvimento Energético, embora o nome se confunda com a Conta de Desenvolvimento Energético, ele não tem nenhuma ingerência sobre a conta. Nós aqui cuidamos da questão de eficiência energética, que foi abordada pelo colega Isaac, quando se referenciou na Lei nº 9.991, de 2000, que estabelece um percentual da receita operacional líquida das distribuidoras que precisa ser investido em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - O.k. Muito obrigado.
|
|
13:21
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Não estamos vendo, não.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Agora, sim.
(Segue-se exibição de imagens.)
Vou falar sobre o orçamento da CDE de 2022 e fazer uma análise dos principais componentes que impactaram a CDE neste ano de 2022.
Basicamente, esses são os itens mais importantes da conta. Nós temos, começando aqui da parte amarela, os Restos a Pagar de 2021. Faltou 1 bilhão de reais da CDE de 2021. Nós temos um trecho de Universalização de 1,1 bilhão de reais. Há um item importante de 5,4 bilhões de reais, que é a tarifa social, a tarifa do consumidor de baixa renda. Há um item bastante importante que representa mais da metade das despesas, que são a CCC e o carvão mineral, que são 12,9 bilhões de reais e correspondem a 40% da conta dos subsídios. E há os subsídios, os descontos nas tarifas de distribuição e transmissão, que são de 11,6 bilhões de reais e correspondem a 36%. Então, em relação a 2021, houve um aumento de 8,2 bilhões de reais nas despesas da conta, que passaram para 32 bilhões de reais.
Os principais componentes que aumentaram de 2021 para 2022, começando da parte verde aqui, foi a tarifa social, que aumentou 1,8 bilhão de reais. Ela passou de 3,6 bilhões de reais para 5,4 bilhões de reais. Eu vou explicar mais adiante a razão desses aumentos. A CCC e o carvão mineral aumentaram de 9,2 bilhões de reais para 12,9 bilhões de reais, um aumento de 3,6 bilhões de reais. O Dr. Isaac já adiantou que é por conta do preço do combustível e da política pública de pagar sobre a contratação das distribuidoras semi-isoladas — Amazonas e Roraima, principalmente. Os subsídios tarifários na distribuição e transmissão, principalmente aqueles relacionados a fontes incentivadas, aumentaram de 9,6 bilhões de reais para 11,6 bilhões de reais, um aumento importante também de 2 bilhões de reais.
Então, o aumento das despesas foi de 7,4 bilhões de reais. O aumento do orçamento como um todo foi de 8,2 bilhões de reais, mas por conta do Luz para Todos e dos Restos a Pagar de 2021.
Aqui eu estou querendo mostrar neste eslaide o efeito das novas leis que foram aprovadas em 2021. Nós temos a Lei nº 14.203, de 2021, que promoveu o cadastramento automático da tarifa social. Então, houve um aumento grande da base de consumidores. Todos aqueles que têm direito ao Bolsa Família, por exemplo, têm direito ao desconto. Então, houve uma variação de 1,8 bilhão de reais entre 2021 e 2022, sendo que o efeito desse cadastramento automático foi de 1,5 bilhão de reais. Isso está na Lei nº 14.203, de 2021.
|
|
13:25
RF
|
A CCC e o carvão mineral aumentaram 3,6 bilhões. O efeito das novas leis sobre a contratação da Amazonas Energia e da Roraima Energia aumentou em 0,9 bilhão. Então, isso também é efeito da Lei nº 14.146, de 2021.
Quanto a subsídios tarifários na distribuição e transmissão, principalmente da geração fonte incentivada, houve um aumento de 2 bilhões. A Lei nº 14.120 cortou esse benefício, mas foi dado um prazo para que as fontes se cadastrassem até o dia 3 de março. Na ANEEL, há 72 gigawatts de usinas cadastradas que têm um prazo de 48 meses para entrar em operação e ter direito a esse desconto. Apenas entre 2021 e 2022, o efeito foi de 2,2 bilhões por conta da edição dessa lei.
Então, essas leis promulgadas em 2021 fizeram o orçamento da CCC e a política de subsídios aumentarem em 4,6 bilhões.
O Dr. Isaac explicou que todos os subsídios tarifários são disciplinados por lei. Em uma análise feita no passado, identificou-se que o desconto para rural irrigante, que não é no horário especial, porque este, sim, é disciplinado por lei, ele era disciplinado por decreto. Então, conseguimos editar um novo decreto e fazer a redução desse subsídio para o rural irrigante, porque a política pública da irrigação, da agricultura e da piscicultura não tem a ver com setor elétrico. Portanto, não fazia muito sentido usar a tarifa de energia elétrica de um consumidor que paga tarifa de energia elétrica para beneficiar o setor rural, porque poderia dar margem a vários outros tipos de subsídio cruzado. Conseguimos, então, editar um decreto. O Poder Executivo editou um decreto que permitiu a redução paulatina desse subsídio a 20% por ano.
Do ano passado para cá, esse subsídio reduziu em 600 milhões, mas, em compensação, o aumento da fonte incentivada superou o valor da redução e ainda resultou num efeito de 2,2 milhões a mais.
Aqui, nessa parte de cima do orçamento da CDE — e o Dr. Isaac até já mostrou esse quadro, que é um quadro nosso da Nota Técnica da ANEEL que disciplinou e fez o cálculo da CDE de 2022 —, que eu já falei antes, temos Restos a Pagar, a tarifa social, a própria CCC e os descontos tarifários. É importante dar um destaque também na redução das receitas que levaram a esse aumento grande, porque na MP 998, a chamada MP do Consumidor, há alguns benefícios, inclusive o de usar um estoque de recursos de P&D que estava com as distribuidoras já e mais uma parte do fluxo ainda futuro dos recursos de P&D, para poder entrar como fonte de receita em 2021. Então, foram aportados 2.223 milhões de reais para reduzir o valor da quota.
|
|
13:29
RF
|
O orçamento da CDE, que era de 23.917 bilhões, fazendo o desconto do aporte de recursos do P&D, do pagamento do uso de bem público, das multas aplicadas pela ANEEL e de recursos da RGR, acabou reduzindo a quota para 19,58 bilhões.
Em 2022, o aporte de recursos de 422 milhões do P&D é bem menor do que os 2 bilhões do ano passado. Então, isso representa uma redução da receita em 1,8 bilhões. Por isso, o aumento da quota foi de 54% e resultou num custo adicional para os consumidores pagarem de 10.638 bilhões de reais.
Quanto ao impacto tarifário associado a esse aumento, o orçamento aumentou 34,2%, a quota paga pelos consumidores aumentou 54,3%, o mercado cresceu 4% e o aumento médio do custo unitário foi de 48%.
O impacto tarifário médio estimado da CDE USO Baixa Tensão por subsistema é de 2,41% no Norte e Nordeste, que pagam uma quota um pouco menor do que a quota do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. O aumento do Sul, Sudeste e Centro-Oeste é de 4,65% em média e do Sistema Interligado Nacional é de 3,39%.
Essa figura é interessante, porque mostra qual é o peso, qual é o tamanho do subsídio tarifário. É um mapa plotado de toda a rede básica do Brasil. São mais de 160 mil quilômetros de linhas, centenas de subestações, linhas de 500 kV e de 230 kV. Então, toda a instalação de transmissão no Brasil custa por ano 35,2 bilhões e o orçamento da CDE para 2022, que são subsídios dados na tarifa para aqueles beneficiários antes apontados, como fonte incentivada, baixa renda e CCC, é de 32 bilhões. Então, ele é mais ou menos do mesmo tamanho do custo total da rede básica.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Caiu a conexão.
|
|
13:33
RF
|
O SR. GUSTAVO NACIFF DE ANDRADE - Boa tarde. Boa tarde, Deputado Carlos Zarattini. Cumprimento, em nome da EPE, todos os Deputados que estão presentes na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Já está na tela sim.
O SR. GUSTAVO NACIFF DE ANDRADE - Vou começar um pouquinho falando sobre a Empresa de Pesquisa Energética, que é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Nós temos como missão desenvolver estudos e estatísticas energéticas para subsidiar a formulação, implementação e avaliação da política energética nacional.
(Segue-se exibição de imagens.)
Basicamente, eu tinha listado um pouco quais são as despesas e as receitas, mas acho que isso já foi explorado tanto pelo Isaac quanto pelo Davi. Então, vou passar para o próximo eslaide em que voltamos para uma perspectiva aqui um pouco temporal sobre a questão da elevação bastante forte do orçamento interno, especialmente a partir de 2020, 2021 e 2022.
Neste gráfico à direita, queremos mostrar as principais contas e políticas públicas que são subsidiadas. Vemos, por exemplo, que a CCC praticamente dobrou o volume de recurso necessário entre 2018 e 2022. Há um comportamento um pouco semelhante ao próprio da Tarifa Social de Energia Elétrica.
A CCC, como já foi explorada, busca justamente refletir para os consumidores dos sistemas isolados o custo de geração compatível com o que temos no Sistema Interligado. A Tarifa Social de Energia Elétrica tem o objetivo de reduzir as despesas da população de baixa renda com energia elétrica.
Esse é o quadro que mostra um pouco da CDE, nos últimos anos. Quando falamos sobre a CDE, o Isaac trouxe essa questão do Plano de Redução Estrutural das Despesas da CDE, que foi elaborado com a participação dos técnicos do Ministério de Minas e Energia, da EPE e também da ANEEL, que culminou com a Consulta Pública nº 45, de 2018, que teve o seu relatório preliminar e, após as contribuições públicas, teve um relatório final em setembro de 2018.
O diagnóstico, naquela época, foi de que os subsídios custeados pela CDE tinham dois tipos de problemas principais: a ausência de limitação aos gastos dos subsídios, seja em termos de valor de recursos ou de prazo, o que impede, em última instância, a previsibilidade do volume desses recursos; e o problema relacionado ao próprio desenho dos subsídios que estão abarcados na CDE.
|
|
13:37
RF
|
Vejam como ele foi desenhado, faltou desenho de contrapartida, de foco, houve ausência de critérios de saída, de gatilhos que eventualmente tirem aquele subsídio sob determinadas condições. Muitos deles não têm limite de prazo para se extinguir, não existe uma limitação do montante a ser subsidiado e também não há uma limitação sobre a cumulatividade do subsídio.
Além disso, vemos que outras considerações também são relevantes. Como o Isaac também trouxe aqui no começo, nem todos desses subsídios têm relação direta com o setor elétrico. Muitos são políticas públicas mais específicas de outros setores do que do setor elétrico. E aí acaba que fazemos uma locação de custo ineficiente ao cobrar do consumidor de energia elétrica recursos para subsidiar essas políticas que não são necessariamente específicas do setor.
Outro ponto bastante claro nas discussões feitas à época é que existe grande dificuldade de se prever os valores do subsídio. Como podemos ver, o ano de 2022 é emblemático. Existe uma natureza muito diversa entre os subsídios que estão garantidos por lei e a necessidade de se respeitar os contratos e as obrigações, o que dificulta o estabelecimento de um teto para gasto, por exemplo.
À época dessa discussão, para que fosse obtida a redução estrutural da CDE, era necessário buscar, simultaneamente, a redução dos subsídios de uma forma mais estrutural e a possibilidade de transferência do mesmo para o Orçamento Geral da União, que tem a legitimidade legal para fazer a discussão sobre priorização em eventuais subsídios e a delimitação de teto do Orçamento para essa questão.
Recentemente, o Deputado Paulo Ganime apresentou um projeto de lei que contempla proposta bastante semelhante a essa que se estava examinando nesse grupo de discussão. E para além do P&D, da CDE, o Deputado Carlos Zarattini apresentou uma requisição falando um pouco sobre questões de desenvolvimento e também de eficiência energética. É importante termos em mente que P&D e eficiência energética são investimentos derivados de uma obrigação legal, mas são investimentos privados. Diferentemente de serem considerados custos de políticas públicas, eles devem ser considerados como investimentos e podem contribuir para a redução do volume de recursos necessários para as políticas públicas.
Trago aqui alguns exemplos. Em pesquisa e desenvolvimento, olhando para a base da ANEEL, entre os projetos que vêm sendo desenvolvidos alguns deles buscam trabalhar justamente com soluções híbridas para sistemas isolados. Isso pode reduzir a dependência de diesel nos sistemas isolados e, consequentemente, os valores financeiros totais necessários para a CCC no longo prazo. Ele trouxe alguns exemplos da base da ANEEL. Com a eficiência energética acontece a mesma coisa, é elaborada uma série de projetos de eficiência energética que buscam justamente tornar o uso da energia mais eficiente. Eu selecionei um caso aqui com relação direta, mas não se trata só disso obviamente.
Os projetos com foco em baixa renda, por exemplo, ao tornar o consumo na baixa renda mais eficiente também podem demandar menos recursos da tarifa social de energia elétrica no longo prazo. Então, são duas fontes de investimento que podem contribuir com a solução da redução de algumas dessas políticas.
|
|
13:41
RF
|
Do ponto de vista da pesquisa, desenvolvimento e inovação, temos visto aperfeiçoamentos recentes tanto na gestão quanto na governança, dependendo do setor elétrico. A Resolução CNPE nº 2, de 2021, busca justamente priorizar a destinação dos recursos de pesquisa, desenvolvimento e inovação nos programas regulados tanto pela ANEEL como pela ANP a temas estratégicos, como hidrogênio, energia nuclear, biocombustíveis, armazenamento de energia, tecnologias para a geração termelétrica sustentável, transformação digital e minerais estratégicos para o setor energético.
Por outro lado, a própria ANEEL, ao longo de 2021, através da Consulta Pública nº 69 e da Audiência Pública nº 29, reformulou o próprio programa de P&D em um modelo que eles denominaram E3P, baseado em estratégia, portfólio, plano e projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação. O objetivo é abandonar uma lógica de projeto, que é a lógica hoje vigente, e substituir por uma lógica de portfólio, que trate a inovação em ambiente de Rede de Inovação do Setor Elétrico, tornando isso mais potente em termos de gestão.
Além disso, foi proposto que as empresas pudessem usar uma série de instrumentos de inovação listados no novo marco legal da ciência, tecnologia e inovação, que também é bastante positivo e pode trazer resultados bastante significativos no médio prazo.
Por fim, é importante reconhecermos o papel da eficiência energética, quando falamos de questões relacionadas à própria transição energética, para melhor utilizar os recursos disponíveis. No Plano Decenal de Expansão de Energia, publicado pelo Ministério de Minas e Energia, é estimado, por exemplo, que a eficiência energética, mantidas as condições atuais de investimentos em eficiência energética, pode abater 4% do consumo elétrico potencial em 2031. Isso é bastante relevante, dada, por exemplo, a importância para a parte brasileira da Usina de Itaipu, ou seja, é um volume significativo de energia que poderá ser conservado.
Por fim, trouxe também um ponto de atenção que é justamente a alteração nos percentuais de obrigação de investimento da Lei nº 991, de 2000. Hoje, pela redação vigente dessa lei, até o fim deste ano 0,5% da receita operacional líquida das empresas de energia elétrica vai para P&D e 0,5% para eficiência energética; a partir de 2023 isso se altera um pouco, pela redação atual vai 0,75% para P&D e 0,25% para eficiência energética.
|
|
13:45
RF
|
Então, esse é um ponto que eu acho relevante trazer para V.Exas. porque altera um pouco os recursos hoje disponíveis para investimentos em eficiência energética, que é um mercado bastante relevante quando estamos considerando a racionalização do uso dos recursos e dos investimentos. E existe o Projeto de Lei nº 3.324/2021, que propõe, por exemplo, a manutenção do percentual de 0,5% e 0,5% para além de 2023. É mais uma informação que eu achei interessante trazer no âmbito dessa discussão, considerando o potencial que a eficiência energética apresenta em termos globais.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Dr. Gustavo.
Quero cumprimentar o Exmo. Deputado Carlos Zarattini e demais colegas aqui de painel. Eu não vou fazer nenhuma apresentação, por conta do tempo curto, e vou me deter a uma análise mais geral com relação à nossa avaliação desse orçamento crescente da CDE. Eu estou aqui na qualidade de Assessor do Coletivo Nacional dos Eletricitários, que é uma entidade que representa trabalhadores e trabalhadoras do setor elétrico nacional, em especial, os trabalhadores do sistema ELETROBRAS.
De modo geral, em nossa avaliação esse orçamento crescente da CDE reflete uma série de contradições que vêm ocorrendo no setor elétrico nacional. E a conta, em nossa opinião, parece que vem sendo utilizada, de certa forma, como uma espécie de subterfúgio para lidar com essas contradições.
Então, aqui já foram apontadas algumas dessas contradições e vou me deter principalmente em três aspectos.
O primeiro aspecto que chama atenção — e aqui quero já deixar registrada a preocupação do Coletivo Nacional dos Eletricitários — é com relação aos impactos da privatização da ELETROBRAS. Refiro-me aos impactos tarifários, especialmente à questão da descotização. Infelizmente a privatização está ocorrendo e a Agência Nacional de Energia Elétrica se manifestou somente na semana retrasada com relação a algum impacto tarifário. Então, é evidente que o impacto tarifário do processo de privatização da ELETROBRAS também vai acabar pressionando os custos com a Conta de Desenvolvimento Energético.
Aqui há a primeira contradição. Nós temos a privatização da maior empresa de energia elétrica da América Latina, cuja modelagem está assentada na descotização das usinas hidrelétricas, usinas que já tiveram seus investimentos amortizados — e nós sabemos que há uma capacidade de contribuir para a modicidade tarifária — e o valor obtido na privatização é semelhante ao orçamento da CDE para este ano de 2022.
O Sr. Davi, representante da ANEEL, fez a comparação do orçamento da CDE com o custo da rede básica, que é semelhante. E aqui eu trago uma outra contradição, que é o orçamento da CDE em comparação com o volume que foi arrecadado com a privatização da ELETROBRAS.
Quer dizer, se esse recurso da privatização da ELETROBRAS fosse utilizado para cobrir, por exemplo, esses custos da CDE, seria somente neste ano de 2022.
|
|
13:49
RF
|
Também já foi mencionada outra contradição, que é exatamente uma confusão de competências entre o Parlamento, que inseriu nessa modelagem de privatização a exigência de contratação de térmicas, o que também deve pressionar o orçamento da CDE no futuro.
Então, nós observamos, pelos dados que foram apresentados, que o custo com a geração térmica é o que tem pressionado mais o orçamento da CDE. E, nessa modelagem de privatização, houve um conjunto importante de térmicas que foram incluídas nesse processo. Isso tende, então, a pressionar também a CDE.
A questão da política de preços dos combustíveis é outro debate muito forte hoje na economia brasileira. Nós vemos toda essa discussão. Isso também tem contribuído para pressionar esse custo da energia térmica. Nós não vemos nenhuma solução de curto prazo com relação a isso, a não ser este debate sobre redução de impostos, de ICMS, o que, na nossa avaliação, não resolve o problema. Essa seria mais ou menos uma saída como a que vem se construindo agora.
Então, dentro da privatização da ELETROBRAS, ainda há questão do CEPEL. Acho que o representante do CEPEL que está aqui vai comentar isso. O CEPEL, que é controlado pela ELETROBRAS, agora vai ter que procurar recursos para o seu financiamento. Trata-se de um centro que trabalha com eficiência energética, um centro de referência na América Latina, que também está no bojo desse processo de privatização da ELETROBRAS.
Por fim, há mais dois pontos que eu queria destacar. O primeiro é a questão da desigualdade, da queda da renda dos brasileiros, do aumento da pobreza e da inflação elevada. Segundo dados do IPEA — Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, a inflação de baixa renda é a inflação mais alta hoje no País. Está em torno de 12% a inflação da população de baixa renda. E, do outro lado, há um aumento significativo da pobreza e da fome.
Nós temos essa situação também sem nenhum panorama de curto prazo a resolvido. Isso tende a pressionar o orçamento da CDE porque, à medida que temos uma parcela maior da população sem condições de pagar a sua conta de luz, pagar pelo serviço de um insumo que é essencial, temos a tendência de aumento do subsídio. Como já foi mencionado aqui, quem paga, quem sofre mais com o pagamento desse subsídio são exatamente aquelas famílias que têm uma renda um pouco acima dessas famílias que dependem desse subsídio para poder acessar o insumo. Então, acho que essa é outra contradição.
|
|
13:53
RF
|
Por fim, o que eu queria destacar aqui é a questão dos elevados lucros e do elevado volume de distribuição de dividendos das empresas do setor elétrico nacional.
Segundo dados da Consultoria Economatica, o setor elétrico nacional é o segundo maior setor que distribui dividendos no País. Só perde para o setor financeiro. Então, nós temos grandes corporações que têm distribuído dividendos extraordinários, exorbitantes, num contexto de crise e de aumento da pobreza no País. Isso de alguma forma reflete exatamente nesse orçamento crescente da CDE. Eu queria aqui trazer só alguns exemplos.
A CPFL, que é uma das maiores empresas do País, atua não só na área de distribuição, mas também na área de geração. É importante destacar que as grandes corporações, que os grupos do setor elétrico nacional voltaram a ser verticalizados, quer dizer, as empresas hoje não atuam só num segmento. Elas têm atuado em dois ou três segmentos, sem contar o segmento de comercialização.
Então, nós temos grandes grupos operando em geração, transmissão e distribuição. O caso de privatização da ELETROBRAS é uma parcela grande da geração, uma parcela grande da transmissão. O problema de concentração de mercado já foi levantado. Isso vai ter um impacto significativo nas tarifas.
Mas voltando aqui para esses grandes grupos que vêm atuando de forma verticalizada, durante o período da pandemia, quando foi levantada a Conta COVID — mais um empréstimo ao setor elétrico —, o consumidor brasileiro não só paga uma das tarifas mais caras do mundo como também tem dívidas com o setor. Existe um passivo. Essa política regulatória de postergar reajustes tarifários vem criando um passivo enorme para o consumidor de energia elétrica, que, de alguma forma, isso também reflete na CDE.
Eu não vi na apresentação aqui o custo da Conta COVID, mas a minha impressão, salvo engano, é que esses custos estão inseridos também na CDE. Não sei se existe uma CDE específica da Conta COVID.
Mas essa lógica de postergar reajustes, num contexto no qual o setor não consegue mais repassar os custos para o consumidor final, parece muito com aquela lógica de cartão de crédito, em que a operadora permite que o consumidor pague o mínimo da fatura e ele vai se endividando. E nós observamos que isso vem acontecendo. À medida que a condição econômica vai se agravando, mais pessoas vão necessitando de subsídios e a tarifa vai se tornando mais cara.
Então, para finalizar, eu queria trazer essa observação. Acredito que é pouco falado, mas é muito importante discutir os lucros extraordinários dessas corporações. Eu citei o exemplo da CPFL. Em 2021, foram 4 bilhões de reais em dividendos, enquanto o montante investido pela companhia foi de 3 bilhões de reais. Então, essa lógica que nós temos observado com muita clareza no setor de petróleo e gás está se fortalecendo dentro do setor elétrico.
|
|
13:57
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Dr. Gustavo, peço ao senhor que encerre sua exposição, a fim de passar para o próximo convidado, porque o nosso tempo está muito limitado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado pelas suas palavras.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Só um instantinho. Venha para a mesa para que o senhor possa aparecer no vídeo, porque temos um problema técnico.
A ABRACEEL — Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica, com pouco mais de 20 anos de existência, tem tido um posicionamento histórico pela racionalidade do custo da energia no Brasil. A nossa principal pauta é a abertura do mercado livre para todos os consumidores, o que certamente causa um impacto expressivo na conta de luz de todos os brasileiros, haja vista que 35% do consumo de energia no Brasil já se dá através desse mercado.
Mas não é só o mercado livre que pode causar um choque de eficiência no setor elétrico, mas também o olhar atento do Congresso Nacional para temas relacionados a tributos e encargos. Esta audiência pública tem como objetivo discutir de forma mais dedicada a CDE. Percebemos que a CDE teve um salto muito expressivo do ano passado para este ano. Neste ano, ela chega a 32 bilhões de reais.
Nós precisamos fazer uma reflexão profunda sobre esse tema, na medida em que o Brasil precisa fazer escolhas. Só para ilustrar, gostaria de dizer que hoje um terço da CDE está sendo alocado nos sistemas isolados do Brasil para queima de óleo combustível e diesel para a geração de energia elétrica. São 11 bilhões de reais.
Só para efeito de comparação, na semana passada, o Presidente da EPE pontou no ENASE que o investimento de 50 bilhões de reais seria necessário para a realização de todas as obras de transmissão do Plano Decenal de Expansão de Energia, ou seja, em 5 anos, usando a verba dos sistemas isolados de óleo e de óleo diesel, realizamos toda a expansão da transmissão no horizonte de 10 anos. É muito dinheiro; são 11 bilhões de reais, considerando o equity. Nós sabemos que os investimentos no setor elétrico, sobretudo de geração e transmissão, são realizados de forma financiada em contratos de longo prazo, na maioria das vezes, pelo BNDES. E não mais apenas pelo BNDES, mas muitas vezes pelo BNDES, em que o empreendedor aporta aproximadamente 30% e financia 70%.
|
|
14:01
RF
|
O uso da CCC nos sistemas isolados é uma realidade que não é de hoje. Essa conta do ano passado para este ano aumentou 41%. E ela vai existir em 2023, 2024, 2025, e assim por diante, até que o setor elétrico e as autoridades setoriais, na verdade, o Ministério de Minas e Energia, a ANEEL, a EPE, todos aqueles envolvidos na formulação de política pública e o Congresso, obviamente, possam endereçar esse tema com uma solução estrutural. Não é só a CCC e os sistemas isolados que provocam essa distorção e esse acúmulo no valor da energia. Quanto à própria tarifa social, a ABRACEEL não tem nada a se opor, muito pelo contrário. Energia elétrica está ficando inviável. O modelo comercial atual, que foi importante, talvez, no início do período pós-racionamento, hoje está exaurido. Hoje, ele não faz mais sentido. Hoje, a geração de energia está sendo viabilizada através do mercado livre, em contratos de curto prazo, contratos de 5 anos, contratos com comercializadoras e consumidores finais. Nós não precisamos mais daquele modelo de financiabilidade por 20, 30 anos de contrato. Isso não é mais uma realidade. Oitenta e três por cento dos projetos novos de geração já estão sendo viabilizados de outra forma. E nós estamos presos naquele modelo comercial, e a tarifa social faz parte disso.
A tarifa social, no nosso entendimento, deveria ser, assim como toda CDE, custeada dentro do Orçamento da União, da mesma forma como nós custeamos os contribuintes com o Bolsa Família. Nós não pagamos encargos quando compramos 1 quilo de tomate ou 1 quilo de batata. Isso faz parte do Orçamento da União. E é assim em outros países. Em Portugal, por exemplo, o cidadão de baixa renda recebe um voucher vinculado à conta de energia para que, com aquele dinheiro fornecido pela União, possa fazer frente ao seu consumo de energia.
Nós poderíamos nos alongar aqui em vários benefícios e várias utilizações da CDE que, no nosso entendimento, não são devidas e que deveriam ser anualmente discutidas no Congresso Nacional, para que os Parlamentares pudessem arbitrar a necessidade da manutenção e da existência desses subsídios. E não que eles fossem um dia endereçados na conta e fossem esquecidos lá, como se fosse possível esquecer 32 bilhões de reais. É muito dinheiro.
Hoje, por exemplo, nós percebemos um avanço significativo da energia renovável. E o mercado livre é o principal indutor hoje da energia renovável. Oitenta e três por cento da geração, e é renovável, sobretudo eólica e solar, estão sendo viabilizados no mercado livre, porque é no mercado livre que o consumidor dá o drive da expansão. É o consumidor quem diz qual é a energia que ele quer comprar. E a energia que o consumidor quer é sempre a mais barata ou a renovável. E, no Brasil, a energia mais barata hoje é a energia renovável.
Então, para que um subsídio de 6 bilhões de reais no fio para que seja desenvolvida a energia renovável? Nós percebemos, por exemplo, que o Deputado Lafayette é um importante Parlamentar no que tange às causas de energia elétrica e teve uma atuação muito importante no novo marco da GD. Talvez, Deputado, seja o momento, agora que a energia solar está chegando perto de 16 gigas de capacidade instalada, dentre os quais, cerca de 99% estão localizadas em micro e minigeração distribuída, de modernizar o marco, ainda que seja recente, diminuindo esse subsídio, porque é um subsídio que quem não tem paga para quem tem.
E pudesse introduzir, por exemplo, a venda de excedentes. Acho que a venda de excedente poderia viabilizar, por exemplo, a inserção e o aumento de parques já existentes.
|
|
14:05
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Está previsto na lei.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Na distribuidora.
O SR. RODRIGO FERREIRA - A compensação entre distribuidoras, para um consumidor que more distante, não acontece. Eu, por exemplo, que estou no Rio de Janeiro, sou atendido no Rio e na Serra do Rio, 60 quilômetros de distância, em que há a geração distribuída, não consigo fazer a compensação.
Nós percebemos que, talvez, esse subsídio não seja mais necessário não só para a GD, mas também para a energia renovável como um todo. Isso dá 6 bilhões de reais ao ano, que também é muito dinheiro apropriado do consumidor para incentivar uma fonte que já está estabelecida, com cadeia produtiva, com toda infraestrutura relacionada e com financiabilidade sustentada por soluções de mercado, como é o mercado livre.
Para finalizar, eu queria dizer que a ABRACEEL apoia o projeto do Deputado Paulo Ganime, que pretende excluir a CDE da conta de energia, tratar todos os descontos e todos os subsídios elencados na CDE, de forma pontual e anualmente, pelo Congresso Nacional, para que os representantes do povo possam, a cada ano, decidir pela manutenção ou pela extinção do subsídio e até pelo aumento se for necessário.
Subsídio, na nossa visão, é algo que deve ter começo, meio e fim. Subsídio para sempre não é subsídio; é reserva de mercado. E a ABRACEEL não defende reserva de mercado, mas a expansão sustentada do mercado, criando um ambiente para que novos projetos e novas fontes possam ser desenvolvidos, mas com começo, meio e fim, com critérios e objetivos, para que elas possam ser inseridas, e com metas e objetivos, para que elas possam ser alcançadas. E, uma vez alcançadas, que elas possam ser tratadas como outras fontes de geração de energia, transmissão e distribuição existentes no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Dr. Rodrigo, pela sua participação.
O SR. ANTON SCHWYTER - Boa tarde, senhores. Boa tarde, Deputado Carlos Zarattini, membros desta Comissão e demais expositores. Cumprimento todos em nome do IDEC.
Eu sou Anton Schwyter, Coordenador do Programa de Energia e Sustentabilidade do IDEC. Trata-se de uma organização que, há mais de 30 anos, vem tratando de questões relacionadas ao direito de defesa do consumidor e à ética nas relações de consumo.
Muitas questões que eu iria tratar aqui já foram tratadas pelos expositores anteriores. Vou tentar não ser repetitivo para podermos também ganhar tempo nesta audiência pública de debates, que considero — aliás, todos nós consideramos — muito importante. Então, vou sintetizar e condensar a minha parte.
Voltando um pouquinho na história, a CDE foi criada em 2002, com quatro objetivos básicos: propiciar o desenvolvimento energético nos Estados, aumentar a competitividade de fontes renováveis, como eólica, PCH e biomassa,
propiciar a universalização e também o uso do gás natural nacional e do carvão mineral. Havia uma parte na CDE relativa à essa questão.
|
|
14:09
RF
|
Todos contaram a história do que vem acontecendo ao longo do tempo, e vemos que há um crescimento explosivo na CDE. No início de 2018, o valor da CDE era alguma coisa próxima a 2 bilhões de reais. Já entre 2017 e 2018, verificamos um novo crescimento, porque passou de 3 bilhões de reais, em 2017, para 20 bilhões de reais, em 2018. Agora, em 2022, o valor passou para 32 bilhões de reais.
Como todos falaram, foram-se incluindo coisas e os próprios itens também foram crescendo por algumas questões, como o subsídio para o consumidor de baixa renda, que era inevitável, uma vez que a situação econômica do País vem piorando, a desigualdade vem aumentando e a pobreza também. Obviamente, com isso, houve mudança na lei, que levou ao recadastramento do Cadastro Único. E quem está no Cadastro Único também tem direito à Tarifa Social.
Com a pobreza crescendo, obviamente, a quantidade de famílias que recebem a Tarifa Social vai crescendo. Mas também houve a inclusão de vários itens, sobre os quais nós já discutimos, como, por exemplo, a prorrogação do recebimento de subsídios pela indústria do carvão e a própria questão da GD, porque é difícil comparar a situação de uma família vulnerável, que está no Cadastro Único, com a situação de um proprietário de uma residência num condomínio que esteja querendo adotar o sistema de Geração Distribuída para a sua residência.
Nesse ponto, eu gostaria de colocar mais algumas questões e com maiores detalhes, porque também foi falada aqui, com a qual nós concordamos, sobre a retirada desses subsídios, desses descontos tarifários da tarifa para o Tesouro. Nós também achamos uma ideia interessante, porque ela fica vinculada às necessidades e ao Orçamento do Tesouro.
Ainda assim, o que eu proponho aqui para discussão é a necessidade de maior racionalidade nos descontos de subsídios embutidos na CDE. Aí vou citar alguns pontos, sobre os quais um expositor da EPE também falou aqui rapidamente. Não há clareza nos objetivos, quando se está concedendo uma boa parte desses subsídios.
Na maioria dos casos, consegue-se o subsídio, mas não está claro exatamente o que se deseja alcançar na maioria dos casos, pois não há metas, não se encontram metas de adesão, como, por exemplo: qual é a meta que poderia se alcançar a cada ano? Não há um acompanhamento. Ou seja, a pessoa, a empresa ou o consumidor de energia entra naquela condição de beneficiário de um incentivo, mas não se está vendo se efetivamente há necessidade.
Muitas vezes, também seria o caso de se estabelecer, definir um prazo para a manutenção da concessão. Junto com a questão do prazo, não há porta de saída. Ou seja, a pessoa entra no programa de concessão de determinado subsídio, fica no programa, e não se estabelece nenhuma forma de ela sair dele. Em alguns casos, também se verifica que não há a observação da cumulatividade. Ou seja, muitas vezes, pode haver consumidores recebendo dois ou três benefícios ao mesmo tempo.
|
|
14:13
RF
|
Há muitas outras questões, até mesmo a verificação da possibilidade de se exigir contrapartida. Também poderíamos exigir que se considerassem mais as questões ambientais, mais as questões distributivas. Ou seja, quem estaria merecendo mais, qual tipo de consumidor estaria merecendo mais o benefício em detrimento de outros. Podemos citar o exemplo do subsídio voltado ao carvão, sobre o qual eu já coloquei aqui.
Mesmo que se levem os subsídios e a questão da CDE para o Tesouro, mantendo-se a questão da racionalidade, sugerimos, por exemplo, a manutenção do recadastramento contínuo de quem são os beneficiários, a fixação de critérios sociais, econômicos e também ambientais, o estabelecimento de metas, a criação de mecanismos de acompanhamento de revisão dessas metas e, finalmente, a questão de conter demandas por novos subsídios, porque, à medida que vão entrando novos subsídios na CDE, obviamente, isso vai crescendo. E há impacto nas tarifas. Podemos ver isso hoje no preço da tarifa, que subiu muito mais do que a capacidade de pagamento de boa parte da população, principalmente a mais vulnerável.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Dr. Anton.
Cumprimento o Deputado Zarattini e, na sua pessoa, cumprimento também os demais Parlamentares presentes e todo o pessoal que está fazendo aqui as exposições.
Muito do que eu poderia falar já foi falado aqui. A exemplo de outros, eu não quero ser repetitivo. Mas quero chamar atenção para o que estarmos falando aqui, precisamos reduzir custo para o consumidor. É claro que precisamos. Mas não conseguiremos fazer isso sem pesquisa e sem desenvolvimento de soluções tecnológicas.
O CEPEL é um centro de referência na América Latina. Como foi aqui citado pelo companheiro do Coletivo Nacional dos Eletricitários, o CEPEL tem a infraestrutura laboratorial de alguns laboratórios que são únicos na América Latina, que participa da criação de soluções que trarão benefícios para toda a sociedade, inclusive com redução de preço.
O Gustavo Naciff apresentou aí um potencial de economia de redução de tarifa na eficiência energética, é verdade, mas isso também existe na pesquisa de desenvolvimento.
Agora mesmo, nós estamos desenvolvendo o projeto que sugere o uso de contêineres para levar energia, que pode ser usada — estamos fazendo os ensaios — em sistemas isolados, distantes. Isso vai contribuir de duas formas: para a redução do consumo de combustível nesses sistemas isolados e para a garantia do fornecimento.
|
|
14:17
RF
|
Hoje há vários sistemas que não têm energia o tempo todo. Não se pode pensar em transição energética e em uso de hidrogênio — com o crescimento do uso de fontes alternativas, a questão do armazenamento está na pauta, na agenda mundial de energia — sem o desenvolvimento de soluções tecnológicas.
Hoje a solução tecnológica de todo o Sistema Elétrico Brasileiro, de todo o Sistema Interligado Nacional, supervisão e controle, é provida pelo CEPEL.
Então, muito me preocupa que recursos — e nós devíamos pesquisar por que não foram aplicados — que deveriam ser destinados para pesquisa e desenvolvimento sejam levados para a Conta de Desenvolvimento Energético, que, como se comentou aqui, tem muito pouco de desenvolvimento energético. São recursos que fazem falta para a área de pesquisa e desenvolvimento e que não resolvem o problema da Conta de Desenvolvimento Energético, porque, mesmo tomados os últimos 2 anos, ainda que em 2021 o valor tenha sido muito alto, a soma de tudo, em relação ao Orçamento, dá menos de 5% da CDE. Então, não é com esse recurso de P&D que vai ser resolvida a questão. E esse recurso vai fazer falta. Está-se tirando a possibilidade de que, no futuro, sejam apresentadas soluções.
Inclusive, a lei que permite a capitalização da ELETROBRAS abriu uma possibilidade que está sendo revertida no Projeto de Lei nº 414, de 2021, que tem muito mérito na questão da modernização, mas mexe, de novo, num ponto que a lei já havia pacificado: a possibilidade de se aplicarem, dependendo de regulamentação da ANEEL, em instituições de pesquisa e tecnologia recursos que hoje as concessionárias e os produtores independentes de transmissão devem aplicar em P&D.
Vejam que esses recursos devem ser aplicados em instituições de pesquisa e tecnologia. Por quê? Porque essas instituições são as únicas capazes de percorrer toda a escala de maturidade tecnológica de um projeto de desenvolvimento energético. Há as aplicações voltadas para as universidades, mas elas estão concentradas em pesquisa mais básica. Há também as aplicações, já desenvolvidas, voltadas para o mercado, mas quem percorre toda a escala de maturidade — e as soluções nem sempre são desenvolvidas de um ano para o outro; às vezes, leva-se um tempo para a maturação — são as instituições de pesquisa e tecnologia.
Então, muito me preocupa que recursos que eram destinados para isso passem a ser oferecidos para outro destino, por mais meritório que seja. Está-se trocando uma solução que traria benefício no futuro por eventual aplicação no presente.
|
|
14:21
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Dr. Amilcar Guerreiro.
O SR. BRUNO HERBERT BATISTA LIMA - Boa tarde a todos. Eu gostaria de, inicialmente, agradecer ao Deputado Carlos Zarattini pela oportunidade de estar presente nesta chamada pública, parabenizá-lo pela iniciativa e, em seu nome, cumprimentar o Presidente da Comissão, Deputado Fabio Schiochet.
Eu acho que a tarde de hoje está sendo muito produtiva no sentido de que foram apresentadas diversas informações sobre o orçamento da CDE. Uma coisa em comum nas apresentações é o crescimento constante desse orçamento, obviamente pressionado pelas leis do Parlamento no sentido de aumentarem os subsídios para alguns tipos de consumidores. Essa é uma coisa constante em todas as apresentações.
Eu queria falar sobre alguns comentários que foram feitos pelos palestrantes anteriores. O próprio Carlos Principe, no começo, comentou que o setor de pesquisa e desenvolvimento e o setor de eficiência energética não estavam sendo impactados com as mudanças advindas da Medida Provisória nº 998, de 2020, depois transformada na Lei nº 14.120, de 2021, que pegou 30% dos recursos de P&D e de eficiência energética e os destinou à Conta de Desenvolvimento Energético.
Na verdade, é obvio que existiu, sim, um impacto no setor, pois vários projetos de eficiência energética das concessionárias de energia, regulados pela ANEEL, foram paralisados. Algumas chamadas públicas, até com resultado divulgado, não foram contratadas em virtude obviamente dessa mudança orçamentária. Então, existiu, sim, um impacto no setor de eficiência energética e no setor de pesquisa e desenvolvimento, como externou o Prof. Amilcar com relação à preocupação dele na mudança dos recursos de P&D e eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento Energético.
Como bem falou o Gustavo Naciff, fazer investimento em eficiência energética é também reduzir o orçamento da CDE. Isso ficou bem claro. Nos próximos 10 anos, a eficiência energética deve ser responsável por 4% de toda a energia produzida, quer dizer, vamos deixar de utilizar 4% da energia produzida no País. Fizeram até uma comparação com a energia gerada por Itaipu. Isso é muito significativo.
Em outras palavras, se temos uma política pública, instituída no ano de 2000 pela Lei n° 9.991, que exatamente identifica pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética como vetores para modernização do setor elétrico e para melhoria da utilização da energia, e, depois, em 2021, faz-se uma mudança significativa nesse orçamento, isso vai desmobilizar toda uma cadeia de profissionais, engenheiros, técnicos que foram preparados, ao longo de 1 década ou 2 décadas, para trabalhar nesse setor.
|
|
14:25
RF
|
Outro ponto que a ABESCO gostaria de deixar registrado é que 60% dos projetos de eficiência energética são obrigatoriamente destinados à baixa renda. Dentre esses projetos de baixa renda, existem projetos voltados para a troca elétrica eficiente, que são lâmpadas mais eficientes, refrigeradores, chuveiros elétricos. Em outras palavras, você está diminuindo o consumo dessas pessoas de baixa renda e proporcionando que elas comecem a poder pagar a conta de energia, uma vez que ela foi reduzida com esses benefícios.
Então, mais uma vez, há o benefício de reduzir o consumo, de retirar a pressão sobre o sistema elétrico, porque não há a necessidade da geração. É muito interessante quando vemos, por exemplo, que se fala em sistema isolado. Existem locais, obviamente, em que você precisa ter um sistema isolado. Se você coloca uma solução de eficiência energética, vai precisar queimar menos diesel para poder gerar aquela energia. É um raciocínio simples de se acompanhar, de se entender, e o que está acontecendo está vindo na contramão disso.
Uma vez eu ouvi uma frase muito interessante que dizia que, nos países desenvolvidos, as ideias são caras e os produtos são baratos, e, num país subdesenvolvido, as ideias são baratas e os produtos são caros. É o que estamos vendo aqui: os projetos de pesquisa e desenvolvimento e de eficiência energética estão tendo suas verbas reduzidas e o diesel está aumentando a cada dia. E, aí, o fato de a energia não ser utilizada de forma eficiente e racional faz com que haja um desperdício e que ninguém saia ganhando.
Outro ponto importante é que uma nota técnica do Ministério de Minas e Energia comparou, por exemplo, o custo dos projetos de eficiência energética. Um megawatt/hora de energia com os projetos de eficiência energética custa 79 reais, ou seja, 0,079 centavos por quilowatt/hora. Quando comparamos isso a qualquer outra forma de geração, percebemos que é 10 a 12 vezes mais barato quando se trata de projeto de eficiência energética.
Por fim, eu queria também chamar a atenção para o fato de que no Parlamento há dois projetos de lei: o PL 3.447/21, principalmente, do Deputado Bibo Nunes, que tem a intenção de fazer com que esses 30% que foram destinados à CDE retornem para a pesquisa e desenvolvimento, retornem para a eficiência energética antes de 2025, de acordo com a previsão atual; e o PL 3.324/21, que trata de fixar em 0,5% o percentual da receita operacional a ser destinado para os projetos de eficiência energética, como era antes, na Lei nº 9.991.
Então, eu queria chamar a atenção para o fato de que esse é um setor que está sendo extremamente impactado e que os projetos estão sendo paralisados. Essa mão de obra que foi capacitada deixa de trabalhar no seu objetivo fim, o que vai trazer grandes prejuízos para a Nação. Volto a lembrar que cada real investido em eficiência energética traz uma economia de 12,66 reais de consumo evitado de energia elétrica brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Dr. Bruno.
|
|
14:29
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Se o senhor puder abrir a câmera, fica ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Está ótimo.
(Segue-se exibição de imagens.)
O SR. PAULO VALDOCI PEREIRA - Quero agradecer ao Deputado Carlos Zarattini a oportunidade de estar presente nesta audiência e parabenizá-lo pela iniciativa. Aproveito para lembrar que o Deputado Carlos Zarattini já faz parte da história da eficiência energética no setor.
Observando as Notas Técnicas nºs 34 e 36, de 2021, do DDE/SPE, do Ministério de Minas e Energia, fica claro que a cada 1 real retirado da eficiência energética se deixa de economizar o equivalente a 12,66 reais, em função da não ocorrência de eficiência energética.
Quero cumprimentar o Deputado Fabio Schiochet, Presidente da Comissão de Minas e Energia, que há pouco tempo nos recebeu. Estavam presentes diversas associações — AFABEE, ABESCO, ABILUX, Brasil Nano, ABRADEMP —, que representam milhares de empregos e têm compromisso com a política pública de eficiência energética e pesquisa e desenvolvimento.
Quero cumprimentar o Deputado Bibo Nunes, que propôs emendas que ratificam a importância da eficiência energética como política nacional e investimento necessário e fundamental. A proposição dá continuidade aos projetos de eficiência energética, que já ocorrem há 20 anos, com sucesso, e registra a necessidade de se anteciparem os 30% dos recursos de PEE e P&D para os devidos fins. A destinação à CDE, ainda que transitória, está corroborando com a ineficiência do setor e com a necessidade de utilização de futuras fontes de energias mais caras.
A AFABEE é a Associação dos Fabricantes Brasileiros de Equipamentos de Eficiência Energética. Nós congregamos diversos fabricantes nacionais, que geram desenvolvimento nacional, emprego e renda no Brasil. Nós temos a possibilidade de formar mestres, doutores e designers em todo o nosso processo produtivo, gerando emprego e renda de grande valor agregado.
A energia mais barata é aquela que se pode evitar usar. A eficiência energética traz benefícios estruturais para o sistema, pois posterga o investimento em geração, transmissão e distribuição. O Brasil tem que avançar na pauta da eficiência energética. O Dr. Gustavo Naciff já citou que o próprio Plano Decenal de 2031 prevê uma economia equivalente a 4% do consumo atual, o que significa uma usina hidrelétrica.
|
|
14:33
RF
|
O Programa de Eficiência Energética gerido pela ANEEL, Lei nº 9.991, de 2000, representa a maior fonte disponível de recursos para eficiência energética no País, cerca de 570 milhões de reais por ano, e é executado por distribuidoras de energia elétrica em todo o território nacional.
O Programa de Eficiência Energética da ANEEL é maduro e reconhecido pela sociedade. A aplicação dos recursos é transparente, com prestação direta de contas para a sociedade, com critérios claros e quantitativos. Há avaliação da relação custo-benefício de todas as ações realizadas, sendo 100% dos gastos avaliados por auditoria externa independente e posteriormente submetidos à ANEEL. O recurso é diretamente aplicado em setores mais necessitados da sociedade, como pessoas de baixa renda, hospitais, prefeituras.
O Programa de Eficiência Energética está fazendo sua parte, contribuindo para a redução da conta de energia elétrica, principalmente dos clientes mais necessitados. Destaco a Chamada de Projetos Prioritários de Eficiência Energética para hospitais, em realização pela ANEEL. Esses recursos contribuirão de forma determinante para a redução da conta de energia dessas entidades de saúde.
Há de se considerar que hoje não há mais nenhum recurso disponível, em face da MP 998 — Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021 —, que capturou todo o valor que estava nas contas. Então, conforme o Dr. Amilcar já havia colocado, foram capturados esses recursos, o que não fez lá muita diferença na conta, e nós ficamos sem os recursos. Os recursos do Programa de Eficiência Energética prestam serviço fundamental para a sociedade, em um programa bem organizado e eficiente.
Nós já temos um compromisso com o Presidente da Comissão de Minas e Energia, o Deputado Fabio Schiochet, que entendeu que eficiência energética é o primeiro combustível de uma nação. Portanto, nós salientamos que é necessária a tramitação do PL 3.447/21, que está na Casa, sob a Relatoria do Exmo. Deputado Evair Vieira de Melo. Aproveitamos esta audiência para enriquecer e contextualizar que a eficiência energética é questão de política pública.
A desapensação do Projeto de Lei nº 3.324, de 2021, e a urgência na tramitação na Comissão de Minas e Energia fazem-se necessárias, porque, ao final do ano, o Programa de Eficiência Energética tende a perder a metade dos recursos hoje destinados para as suas ações. O PROCEL, inclusive, perde a metade também. Então, é um problema sério. Precisamos reverter isso antes do final do ano, e é o que vem acontecendo. Há 22 anos, os projetos têm sido conduzidos dessa forma.
|
|
14:37
RF
|
Faço uma consideração ao que foi posto pelo Presidente Bruno, da ABESCO. Na Medida Provisória nº 998, de 2020, a retirada de recursos do P&D e do PEE para a CDE causou um prejuízo de mais de 10 bilhões de reais, pela não execução de projetos de eficiência energética. Ou seja, nós trocamos 862 milhões de reais por 10 bilhões de reais em prejuízo. Disso decorrerá, no futuro, a não existência da eficiência energética. Traduzindo na linguagem da pegada ecológica, significa que é energia suficiente para abastecer Florianópolis por cerca de 8,37 anos. Houve a retirada de 74 mil toneladas de CO2 da atmosfera. Então, a retirada desses recursos, aos quais nós não temos mais acesso, causou um grande prejuízo para a sociedade brasileira.
O segundo fato é que a retirada de 30% dos recursos futuros da eficiência energética destinados para a CDE causa um prejuízo de mais de 7,2 bilhões de reais, o que significa 6,36 anos de abastecimento de uma cidade como Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina.
Se nada for feito em relação à alteração das alíquotas — a alíquota cai pela metade agora, no dia 31 de dezembro de 2022 —, até 2025, o prejuízo estimado é de 10,7 bilhões, pela não aplicação dos recursos de eficiência energética, o que corresponde a 8,3 anos de abastecimento de energia elétrica de uma cidade como Florianópolis. Ainda, se nada for feito, após 31 de dezembro de 2022, haverá o não investimento de 285 milhões de reais em projetos de eficiência energética, o que se traduz em um prejuízo de 3 milhões de megawatt-hora de energia, o que trará um prejuízo de 3,6 bilhões de reais para a comunidade, e o PROCEL terá uma redução de investimentos de cerca de 71,2 milhões, em termos nominais.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Paulo.
|
|
14:41
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Pode colocar a sua apresentação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Só um pouquinho. (Pausa.)
(Segue-se exibição de imagens.)
Gostaria de agradecer ao Deputado Carlos Zarattini o convite para a ABRACE falar hoje de um tema que para nós é muito caro, é muito importante, que é exatamente a evolução do maior encargo setorial, que é a CDE — a Conta de Desenvolvimento Energético.
Primeiro, eu gostaria de lhes apresentar a ABRACE e de dizer por que estamos aqui. A ABRACE é a Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres. Hoje nós reunimos 60 grupos industriais e estamos presentes com carga, com planta industrial, em todos os Estados do Brasil.
Nós estamos presentes nos diversos segmentos da economia, desde mineração, siderurgia, até segmentos alimentícios. Então, nós os representamos mesmo e temos conhecimento da importância da energia para a competitividade dessas diversas indústrias. E é exatamente este o grande foco de trabalho da ABRACE: buscar uma atuação competitiva tanto na energia elétrica quanto no gás natural.
Nesse próximo eslaide, gostaríamos de demonstrar um estudo que acabamos de finalizar. Nós contratamos a Ex Ante Consultoria Econômica para realizar um estudo que avaliou exatamente o impacto da energia elétrica e do gás natural na competitividade da indústria e na evolução da economia do Brasil durante o período de 1 década. Mas esse estudo faz, primeiro, uma análise olhando o passado. Então, esta é a grande pergunta que nós temos: a indústria brasileira perdeu competitividade, quando olhamos os insumos energia elétrica e gás natural? Este resultado consegue demonstrar claramente que, sim, a nossa indústria vem perdendo muita competitividade.
O último índice — despesas com a energia elétrica para produzir uma unidade de um produto da indústria — superou 1.000% de aumento, segundo valores desde 2020, o que é mais do que o dobro da inflação verificada pelas nossas indústrias. Para o gás natural, esse valor quase chega ao patamar de 1.900%. Então, isso mostra como a indústria brasileira vem, pelo menos nos últimos 20 anos, perdendo cada vez mais a sua competitividade frente ao mercado internacional.
Por isso é que este nosso trabalho, com uma análise cuidadosa dos encargos setoriais, principalmente a CDE, é um dos grandes focos da ABRACE. Os encargos setoriais impactam muito todas as famílias brasileiras. Então, fez parte do estudo também avaliar exatamente qual é o peso da energia para essas famílias. Aqui nós conseguimos observar claramente que, para as famílias brasileiras com uma renda de até 1.900 reais mensais, o peso ou o impacto dos custos diretos da energia — aqui falamos de energia elétrica, gás natural e outros combustíveis — é três vezes maior do que para famílias com renda superior a 23 mil reais.
|
|
14:45
RF
|
Então, isso é muito impactante e corrobora a fala dos outros colegas, que apresentaram que o peso da luz, nas famílias brasileiras, principalmente naquelas de menor renda, é muito mais relevante, porque é praticamente três vezes superior do que nas famílias de alta renda. E é por isso que nós precisamos sempre cuidar muito bem das despesas do setor elétrico.
Eu não vou detalhar novamente o que é a CDE, porque vários outros colegas já fizeram uma análise muito objetiva sobre os subsídios que estão lá dentro, mas é sempre importante destacar pelo menos os três maiores. Dentro da CDE, os maiores destaques são: a CCC; os descontos tarifários no nível de distribuição e transmissão; e a tarifa social, que teve um aumento relevante.
É importante colocar também o histórico da CDE. Estamos aqui hoje exatamente para falar do impacto, do elevado impacto que a CDE teve, do aumento nessa transição do ano de 2021 para 2022. A ANEEL colocou muito bem, mas é importante destacar novamente que a CDE, do ponto de vista dos consumidores, agora em 2020, teve um aumento de mais de 10 bilhões de reais. Isso é muito relevante. A CDE, em 2022, é recorde para todos os consumidores. Esse é um cenário muito diferente do nosso histórico desde 2013, que foi exatamente o ano em que a CDE passou a abarcar todos os encargos setoriais que estavam dispersos na distribuição e na transmissão e a colocá-los, de uma forma mais transparente, dentro de um único fundo.
Qual era o cenário em 2013 ou em 2014? Qual era a grande diferença para hoje? Exatamente os aportes que o Tesouro Nacional conseguiu fazer na CDE. Então, lá em 2013, lá em 2014, nós tínhamos uma CDE entre 15 bilhões de reais e 18 bilhões de reais do ponto de vista de custo, e a União, naquele momento, reconheceu que boa parte daqueles subsídios não precisava ou não deveria estar na conta e fez a sua contribuição para a CDE. Isso aliviou muito a conta dos consumidores. A partir do momento em que a União parou de aportar recursos, infelizmente, a partir de 2015, a CDE teve a sua explosão.
Entrarei um pouco também em detalhes sobre aqueles subsídios que estão presentes no nível de distribuição, nas categorias água, esgoto, saneamento, rural e irrigação, e também nos subsídios das fontes renováveis, tanto pelo lado da geração quanto pelo lado do consumo. O que eu gostaria realmente de destacar é que, por mais que, a partir de 2018, como o colega do Ministério de Minas e Energia colocou, tenha sido identificada a possibilidade de se reduzirem subsídios para água, esgoto e rural, esses subsídios estão próximos de saírem pelo menos da CDE ou da conta de energia. Mesmo assim, o montante total dos subsídios presentes no segmento de distribuição não foi reduzido, exatamente devido ao desconto no fio, que a parte de geração e consumo de fontes incentivadas tem.
Então, não é só a explosão ou pelo aumento de novos geradores e novos consumidores incentivados. Esse subsídio tem uma característica muito perversa, que é exatamente um desconto percentual no custo da infraestrutura de transmissão e distribuição. Ou seja, quanto mais o nosso sistema de infraestrutura de transmissão e distribuição, mesmo que seja do ponto de vista unitário, ficar mais caro, o subsídio dentro da CDE vai continuar sendo amplificado.
|
|
14:49
RF
|
Trago algumas reflexões: por que a conta chegou a esse patamar, superando, do ponto de vista de custo, os 30 bilhões de reais? A primeira questão, já muito bem explorada nas falas anteriores, é que diversas novas despesas foram criadas por lei ou por medida provisória, nesses últimos anos, que encareceram muito a conta. A CDE não tem mais uma característica de antigamente, que é o limite das cotas que poderiam ser repassadas aos consumidores. Ela perdeu essa característica. Ou seja, é possível que, daqui a 5 anos, 10 anos, a CDE não esteja mais em 32 bilhões de reais. Facilmente ela chegaria a 60 bilhões de reais. Não há mais limite para os custos da CDE. Além disso, algumas regras de transição para reduzir algum dos subsídios existentes demoram muito para produzir efeito. Então, eu volto ao subsídio das fontes renováveis, das fontes incentivadas.
A nossa expectativa hoje é a de que, ainda nos próximos anos, pelo menos nos próximos 10 anos, esse subsídio vai continuar crescendo, e os consumidores só passarão a perceber uma redução provavelmente daqui a 15 anos, 20 anos, quando esses projetos que estão entrando agora estiverem no final das suas outorgas. Portanto, temos um chão muito grande para caminhar e começar a verificar alguma redução.
Na nossa opinião, na nossa visão, a fiscalização da utilização dos subsídios é insuficiente para o tamanho da conta. Passando para esse ponto da fiscalização, que ainda não foi mencionado, o que nós da ABRACE gostaríamos de destacar? Em 2017 e em 2018, o Tribunal de Contas da União — TCU apontou indícios de que alguns benefícios concedidos por meio de subsídios da CDE não estavam coerentes, não preenchiam os requisitos dos consumidores que poderiam ou não usufruir desses descontos tarifários. O próprio TCU, também num acórdão de 2019, determinou a necessidade de instauração de ampla fiscalização. Isso foi em 2019, e até hoje essa fiscalização não aconteceu.
Então, na ABRACE, em 2019 e em 2020, fizemos um exercício interno para buscar analisar a base de dados de concessão de subsídios e verificar se eles estavam corretos e coerentes. Trabalhamos com diversos filtros, utilizando robôs, e observamos, na base de dados de 2016 e 2017, um número superior ao patamar de 1 milhão de inconsistências, com valores duvidosos da ordem de 360 milhões de reais nesses 2 anos. Nós não continuamos esse exercício nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 simplesmente porque, a partir de 2019, essa base de dados não está disponível para nenhum consumidor, para ninguém fazer esse tipo de fiscalização.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Victor, pediria para que encerrasse a sua apresentação, porque nós já estamos no limite do tempo.
O SR. VICTOR HUGO IOCCA - Passo ao meu último eslaide, Deputado, que trata das propostas para avançarmos na redução do peso da CDE na tarifa de energia.
A primeira delas, que é fundamental, é evitar a criação ou mesmo ampliação dos subsídios existentes, suportados pela conta de luz.
Outra proposta é a aprovação do projeto de lei do Deputado Paulo Ganime, que busca transferir o custo da CDE para o Orçamento-Geral da União. Eu percebo que temos um consenso muito grande aqui.
|
|
14:53
RF
|
O nosso último pedido é exatamente a criação de uma força-tarefa dentro da ANEEL, em conjunto com o TCU, justamente para fiscalizar todos os subsídios concedidos desde 2013. Caso sejam identificadas inconsistências, é preciso que esses recursos sejam imediatamente devolvidos a todos os consumidores. Esse ponto é fundamental na opinião da ABRACE.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Dr. Victor.
O SR. MARCOS MADUREIRA - Obrigado, Deputado Carlos Zarattini. Eu queria cumprimentar o Deputado Lafayette, que está presente, e o Deputado Paulo Ganime, que não tenho certeza se está presente. Este é um momento muito importante para discutirmos principalmente a composição da CDE. Nós temos tido discussões importantes no sentido de reduzir a conta de energia elétrica.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Sim, já está.
(Segue-se exibição de imagens.)
O primeiro ponto que eu queria falar é sobre a nossa associação. A ABRADEE é uma associação que tem 46 anos, representa hoje 99,6% do mercado de distribuição de energia elétrica e tem 41 associadas. Nós temos tido uma participação importante nas discussões de temas relevantes do setor elétrico, particularmente em tudo aquilo que se relaciona ao consumidor. Como nós que estamos na ponta do sistema é que entregamos a conta de energia para o consumidor, o primeiro reflexo de uma conta alta vem exatamente sobre a distribuidora, apesar de a participação — e isso já foi mostrado por outros apresentadores — das distribuidoras no total da conta ser em torno de 20% do custo da conta de energia elétrica.
Hoje, só para termos uma ideia de como é feita a distribuição de energia elétrica no Brasil, nós temos quase 87 milhões de usuários ligados pelas redes de distribuição de energia elétrica, o que corresponde a 211 mil unidades dentro da população atendida. O investimento que vem sendo realizado por essas distribuidoras — esse número aí está desatualizado — tem ficado na ordem de 19 bilhões de reais por ano, que é o valor do investimento feito pela distribuidora nos últimos anos. Então, um investimento contínuo tem sido realizado.
Um ponto importante que devemos mencionar, Deputado, é o tempo com o serviço disponível. Em 99,86% das horas do ano, em média, no Brasil, é feito o atendimento aos consumidores do setor de energia elétrica. Então, essa é uma taxa que vem melhorando a cada ano.
Esse é um registro do papel importante que não só as distribuidoras, mas também o sistema de geração e de transmissão do País têm conseguido produzir na qualidade da energia fornecida aos consumidores.
|
|
14:57
RF
|
Aqui entra este ponto que afeta a nós, de certa forma, que é o de entender como o custo da energia elétrica é composto. Como eu disse: distribuição, 20%; transmissão, 7%; compra de energia, 36%; encargos e tributos, 37%. Desses encargos e tributos, a CDE foi algo como 8% no ano passado. Provavelmente, neste ano de 2022, teremos um percentual mais elevado da CDE, pelo que já foi destacado por todos aqui, pelo aumento que ela teve em 34% do valor total. Entretanto, na conta para o consumidor, ela vai representar um aumento de 54%, porque outras receitas que compõem o custeio da CDE não estão presentes no ano de 2022.
Queria rapidamente mencionar que, além desse, nós temos outros encargos, como é o caso do PROINFA, que está correspondendo a 1,3%. Nós temos os encargos de serviços de sistema, que são de 1,5%, e o já mencionado de projetos P&D e de eficiência energética que, no ano anterior, correspondeu a algo como 0,6% na conta final dos consumidores. Aqui consideramos a estrutura completa, inclusive com os custos das bandeiras tarifárias que ocorreram no ano anterior.
Isto é muito rápido, é o que já foi falado aqui. É a distinção entre o que é o aumento do custo do orçamento da CDE e o que vai para os consumidores, onde está o percentual maior de crescimento exatamente porque algumas receitas não estão presentes no ano de 2022, assim como também há algum universo de consumidor que deixa de contribuir na CDE. Isso faz com que esse rateio fique mais elevado para a tarifa de energia elétrica brasileira.
Aqui é esse crescimento do qual já falamos. O destaque, sem dúvida nenhuma, é como vem variando ano a ano o crescimento da CDE. Falo de todos esses elementos que estão sendo incorporados. Merece, sem dúvida nenhuma, um destaque especial a questão relacionada ao crescimento dos descontos que são dados com as fontes incentivadas. Esse é um dos maiores dos que têm crescido. O desconto para pessoas de baixa renda também tem crescido, assim como a própria conta da CCC, como já foi mencionado.
Esse eslaide, Deputado, não tem nenhum objetivo de criar uma discussão de por que não se paga. Ele é para mostrar como essa questão de toda vez que se cria um subsídio — o subsídio isenta de pagamento algum consumidor — surge uma distorção. Nós já temos a CDE, que cria um volume importante. Subsídios são colocados na fatura de energia elétrica dos consumidores. Como há alguns grupos de consumidores que não contribuem para o pagamento da CDE, isso torna ainda mais intensa a penalização de alguns consumidores.
Não vou discutir aqui as razões pelas quais esses grupos daqui que estão citados — autoprodutor, produtor independente, geração distribuída e a própria baixa renda — não arrecadam recursos para a CDE. Mas a consequência disso — do fato de esse tipo de consumidor não contribuir para a CDE — é que se aumenta o que esses demais consumidores têm que efetuar de pagamento. É importante que observemos isso.
Isso foi colocado, mas eu queria mostrar, mais ou menos, o seguinte. Nós temos alguns subsídios que remontam a 1973. Passados 50 anos, não é possível que alguns desses benefícios não sejam mais necessários.
É necessário que se efetue uma avaliação sobre os benefícios que estão sendo concedidos. Se nós perguntarmos a qualquer um dos grupos que hoje recebe esse benefício, ele terá mil razões para justificar a existência desse benefício. Benefício e subsídio, como já foi destacado aqui por alguns colegas, têm que ser trazidos por um tempo determinado; não podem permanecer. Então, é importante que se faça uma avaliação em relação à permanência desses subsídios.
Da maneira como está, se não tivermos uma alteração, algumas questões que estão em lei seguramente vão permitir que esses subsídios cresçam ainda mais. Um deles é a fonte incentivada. Mesmo que termine neste ano de 2022, foi estabelecido um prazo de 12 meses para serem verificadas aquelas novas outorgas. Como foi destacado até pelo nosso colega Davi, existe algo como 70 giga de geração de fonte incentivada buscando outorga. Isso é quase a metade do que há de capacidade hoje instalada no País.
|
|
15:01
RF
|
Se não tivermos uma maneira de olhar para isso, cada vez mais consumidores vão se beneficiar disso, e os outros vão pagar, aumentando essa parcela da CDE. A própria ampliação do mercado livre vai permitir que alguns consumidores, se puderem, continuem tendo esse benefício do desconto no uso do sistema elétrico, aumentando o tamanho da CDE.
A geração distribuída já foi mencionada. A Lei nº 14.300, de 2021, prevê que a cobertura de parte dos subsídios dados à geração distribuída seja colocada na CDE. Existem outras parcelas que não são transparentes nesse processo. Mas isso fará com que a CDE também aumente. Na medida em que tenhamos novos consumidores nos próximos anos, uma parcela dos valores que vão ser dados para eles — a chamada parcela B, que é o custo da rede de distribuição — será coberta pela CDE, aumentando o valor desse encargo.
Deputado, já estou encerrando. Este é o meu último eslaide. Acho que vou tratar muito do que muitos aqui falaram. Nós temos que fazer, sem dúvida nenhuma, a redução do subsídio na tarifa de energia elétrica. Quando mostrei, de uma forma clara, que 38% são tributos em encargos, de uma forma direta (falha na transmissão) pagos na geração, transmissão e distribuição, que se somam a esses que nós demos. Isso representa 49,1% da conta de energia elétrica, que são impostos e tributos. Esses são dados levantados por um trabalho realizado pelo Instituto Acende Brasil e pela Pricewaterhouse. São dados de 2021. Provavelmente, em 2022, isso será maior.
Antes de concluir, eu queria fazer um reconhecimento do trabalho importante que o Congresso está tomando já no sentido do tratamento dos tributos. O Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022 — que já passou pela Câmara, passou pelo Senado e retorna agora à Câmara, porque houve algumas adequações feitas no Senado —, é um exemplo claro de um tratamento adequado que se tem que dar sobre o tributo. Não era possível que a energia elétrica, que está na base da economia, que leva conforto à população, tivesse uma taxação superior àquela que é dada para produtos supérfluos.
|
|
15:05
RF
|
Então, eu queria aqui, Deputado, parabenizar a Câmara por ter tomado essa medida. Sem dúvida nenhuma, um projeto como esse do Deputado Paulo Ganime vai em frente com esse ponto que colocamos. Nós entendemos que é importante fazer uma avaliação da necessidade de manutenção de subsídios. Vamos olhar cada um deles. "Este subsídio é necessário? Por que é necessário? Para que é necessário?" Acho que nós deveríamos trabalhar no sentido de retirar os subsídios desnecessários. E aqueles cuja permanência, eventualmente, seja necessária... Falamos muito, por exemplo, que o subsídio para o consumidor de baixa renda — que tem toda uma razão social para que ele possa existir — não deveria ser pago pelos consumidores, até porque evitaria aquela distorção que eu citei, de alguns não pagarem pela CDE. Ele deveria ser, sim, tratado como deve ser tratado o subsídio, como Orçamento da União, avaliando-se e colocando valores que vão ser destinados para que alguns segmentos de consumidores ou alguns segmentos da economia possam se beneficiar.
Então, esta é a linha, Deputado, que a ABRADEE defende, da redução de subsídios, para que possamos ter uma conta de energia menor para os nossos consumidores.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Marcos Madureira.
Encerradas as exposições, vamos abrir a palavra aos Deputados presentes. Temos já duas horas e pouco de audiência. Ouvimos aqui 14 expositores, e acho que temos um panorama bastante importante de como está a situação da CDE, uma das componentes mais importantes da conta de energia. E já que estamos tratando muito do assunto redução da conta de energia, nós tivemos a iniciativa de abrir este debate para que pudéssemos discutir um dos itens que mais está impactando a conta de energia no ano de 2022.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Se der certo, até em menos tempo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Deputado Paulo, há um problema aqui de câmeras.
(Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Obrigado. Se quiser botar o cronômetro aqui, para eu me basear, até prefiro, para me ajudar a contar meu tempo.
(Pausa.)
Deputado Carlos Zarattini, parabéns. Felicito-o aqui pela execução desta audiência pública. Agradeço a todos os convidados que falaram e que trouxeram muito conhecimento. Eu fiquei aqui em grande parte da audiência, aprendi bastante com o que foi falado.
Sem dúvida nenhuma, a questão da CDE é fundamental. Eu apresentei o Projeto de Lei nº 4.012, de 2021, no ano passado, quando o tema ainda não estava tão quente, quando esse tema da conta de luz e da própria CDE ainda não estava no calor da discussão que aconteceu agora. Por quê? Porque já tínhamos uma preocupação grande com a distorção que isso causava na conta de luz, na vida das pessoas, no setor produtivo, com a forma como isso era conduzido e é conduzido hoje no Congresso Nacional.
|
|
15:09
RF
|
Então, este tema ganha outro contorno, não é apenas mais uma visão de médio e longo prazo, de país que desejamos para o futuro, e como desejamos subsidiar isso dentro de nossas políticas públicas e políticas energéticas, mas, sim, uma necessidade de curto prazo. Não foi à toa que V.Exa. convocou esta audiência para discutir isso.
Eu fiquei muito feliz em ouvir de diversos palestrantes aqui hoje a referência ao meu Projeto nº 4.012, de 2021, que trata justamente de um dos temas de que estamos falando aqui. Claro que a questão da CDE não é apenas retirá-la da conta de luz e trazer para uma discussão orçamentária. Isso é parte do problema, e todos mencionaram isso. Temos que rever também o que está dentro da CDE. Só que no momento em que você tira a CDE da conta de luz e coloca dentro do Orçamento, isso impõe ao Parlamento e até ao Poder Executivo uma maior reflexão sobre o que inserimos na CDE. Por isso a necessidade de fazermos isso. E esse tema vale para a CDE e vale para diversos outros temas em que se coloca subsídio cruzado dentro de contas, dentro de tarifas, de preços, e não através de políticas orçamentárias.
Parte relevante da CDE tem que continuar ali. Estamos falando de tarifa social, estamos falando de subsidiar energia para as pessoas mais pobres. Talvez haja discussão de focalização, discussão de critérios, mas não há discussão da necessidade de essas pessoas serem atendidas. Agora, não podemos encarecer a conta de luz para a população como um todo, por conta de medidas que estão na CDE e que não deveriam estar e que, muitas vezes, são tomadas porque o Parlamento — por não haver uma preocupação com o Orçamento, por não haver uma preocupação com o impacto disso na vida das pessoas — toma decisões, muitas vezes, para atender a apelos, sejam populistas, sejam setoriais, para atender àqueles interesses que não são necessariamente os interesses da população brasileira.
Por isso, a nossa necessidade de rever esse modelo de onde está a CDE... e — volto a reforçar — tirar isso da nossa conta de luz e colocar numa discussão orçamentária, não necessariamente anual, mas também anual para alguns itens, através de projetos de lei que vão definir o que está ali dentro e dentro do Orçamento que vai ser discutido e reforçado anualmente pelos Poderes, para discutirmos de forma séria como melhoramos o setor energético no Brasil.
E aí eu vou falar de outros projetos, como o Projeto nº 414, que está tramitando aqui. Infelizmente, ele não foi votado direto no plenário. Como foi previsto, foi criada uma Comissão Especial para tratar dele. Temos que acelerá-la. Ele proporcionará mais liberdade, mais responsabilização também para o consumidor. O Projeto nº 414 pode também ter um impacto gigantesco na conta de luz.
Temos diversas iniciativas que são fundamentais para aprimorar e modernizar o setor elétrico. Agora, também temos que evitar qualquer medida que gere insegurança jurídica, que gere problemas para aqueles que querem investir no médio e no longo prazo e que vão fazer com que, no futuro, não tenhamos que ter esse tipo de debate sobre conta de luz, porque vamos ter um modelo cada vez mais harmônico, com investimento cada vez maior, com preços competitivos, com energia mais moderna, mais limpa, mais barata, para as pessoas que aqui vivem e que necessitam do Parlamento para definir as políticas públicas hoje.
|
|
15:13
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Deputado Paulo.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente Deputado Carlos Zarattini, autor do requerimento desta audiência pública, inicialmente, quero cumprimentá-lo e dizer que esse é um tema realmente importantíssimo que temos que enfrentar e tratar.
Foram muito interessantes as exposições que aqui trataram da CDE e de como são os compartimentos dela. Mas eu quero trazer aqui a seguinte reflexão: a CDE constitui o componente tarifário que é utilizado para as políticas públicas. Então, a taxa social, o agricultor, o pequeno agricultor, isso tudo é custeado pela CDE. Até meados de 2015, à CDE era feito um aporte do Governo, do Tesouro. O Governo custeava as políticas públicas que entendia que eram necessárias, importantes. A partir de 2015, houve uma mudança na legislação. No período da Presidente Dilma, a CDE, esse custo das políticas públicas, foi empurrada para o consumidor. Então, na verdade, é um impacto importante na conta de luz, de quase 30%, mas, no princípio da CDE, isso era custeado pelo Tesouro.
São políticas públicas que, no meu entendimento, são importantes. Nós temos que defender o hipossuficiente, aqueles que são mais pobres, que não têm condições de pagar. A Tarifa Social de Energia Elétrica é uma solução importantíssima. É importante que o pequeno agricultor da agricultura familiar seja subsidiado. Esses subsídios são necessários, sim, no meu entendimento, são políticas públicas importantes. Porém, eu tenho dúvidas e não concordo que essas políticas públicas sejam custeadas pelos consumidores de energia elétrica.
Assim, faço duas grandes reflexões aqui. A primeira é que é preciso discutir a própria CDE. Por exemplo, há aquele componente CCC, o pagamento de térmica no Norte, caríssima, dez vezes mais cara do que outras fontes, e é um terço da CDE. É preciso refletir sobre isso. Foi bem dito aqui por um dos expositores que são 11 bilhões de reais por ano para ficar custeando gerador a diesel, obsoleto, sem eficiência nenhuma, quer dizer, é um dinheiro que está indo para o ralo. E a segunda é que, se é para fazer política pública, essa tem que ser custeada pelo Tesouro, e não pelo consumidor.
Então, Sr. Presidente, fazendo essa reflexão aqui, quero só recordar que a nossa luta é e sempre será para baratear o preço da conta de luz. O Brasil é um país que tem uma energia barata. Nós temos água, rios em profusão, temos sol abundante, temos vento. A energia no Brasil é muito barata, mas a tarifa de energia, a conta que é empurrada para o consumidor, se não me engano, é a segunda ou terceira mais cara do planeta, por esse conjunto de fatores que são empurrados para o consumidor goela abaixo.
|
|
15:17
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, nobre Deputado Lafayette de Andrada.
Antes de encerrar, eu queria dizer ao Deputado Paulo que eu achei importante discutir esse assunto e buscar soluções. Eu concordo com o seguinte: nós temos que deixar esse subsídio fora da conta de luz. Na verdade, ele entrou na conta de luz em 2015. Eu não me lembro de ter havido alguma mudança legislativa. Eu acho que, simplesmente, o Tesouro deixou de aportar recursos, mas é necessário resgatar isso. Em 2015, ele foi empurrado para a conta de luz e, com o teto de gastos, evidentemente, fica difícil voltá-lo para o Tesouro. Praticamente, não há como fazer isso.
Acho que foi bom nós termos avaliado também os componentes de gasto da CDE, para onde está indo o dinheiro, para vermos o que vamos ter que fazer em cada um desses pontos, porque são soluções diferentes, questões diferentes.
Resolver a questão dos sistemas isolados é um problema; do carvão é outro; do subsídio à transmissão e distribuição é outro; do consumidor de baixa renda é outro. Cada um tem uma questão a ser resolvida, e eu acho que nós deveríamos buscar examinar depois soluções para cada um deles, de forma a reduzir o tamanho da CDE e, ao mesmo tempo, possibilitar que ela volte para o Tesouro, que desonere a conta de luz como um todo. Portanto, eu acho que essa é uma questão que deveríamos avaliar.
Agora eu também quero lembrar — e eu acho que esse é um problema na conta como um todo — que a ANEEL adotou há muitos anos uma sistemática de cálculo da conta. E foi dito aqui que o setor elétrico é o segundo maior distribuidor de lucros.
Então, é lógico que a ANEEL é uma agência, cuja função é garantir o funcionamento das empresas e a sua lucratividade — é lógico que ninguém vai fazer um serviço deficitário —, mas, ao mesmo tempo, ela também deve proteger o consumidor. O objetivo da agência é estabelecer um equilíbrio entre o consumidor e o setor, que é monopolizado.
Eu acho que nós precisamos também discutir um pouco a forma de cálculo das tarifas e o quanto isso não está pesando no bolso do consumidor em favorecimento das empresas de energia, sejam elas distribuidoras, transmissoras ou geradoras, ou dos grandes grupos, como foi dito aqui, que grupos econômicos já controlam todos os três setores ou os dois setores.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Vou ser muito breve, Presidente.
Acho que aqui nós concordamos com praticamente tudo. Seria muito bom que houvesse uma iniciativa do PT com o NOVO — aqui está o Deputado Lafayette de Andrada, inclusive — que fosse nesta linha: o que poderemos fazer para reduzir o que está dentro da CDE que não deveria estar lá e como nós conseguiremos, respeitando toda a lei orçamentária, etc., fazer com que ela saia da conta de luz e volte para o orçamento.
|
|
15:21
RF
|
Quanto à questão da regra de cálculo do reajuste, estou relatando aqui nesta Comissão um projeto de lei que trata disso. Até havíamos feito um parecer original pela rejeição, mas, depois, entendemos que dava para fazer um novo parecer substitutivo. Estamos tentando chegar a algum cálculo que não prejudique ninguém, nem seja totalmente sem regra correta de cálculo. Estamos tentando. É difícil, mas aceitamos também sua contribuição nisso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Se for possível até abrir um debate antes mesmo que V.Exa. apresente oficialmente o relatório, seria interessante para avaliarmos bem, porque às vezes, Deputado Paulo, ficamos um pouco aqui numa mecânica de apresentar o relatório, votar "sim", votar "não", e não examinamos bem o conteúdo.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Claro, claro.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Quero agradecer aos expositores pelas valiosas contribuições na discussão do tema. Agradeço ainda a presença dos colegas Parlamentares, autoridades e demais presentes, que tanto contribuíram para este evento.
|