4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 8 de Junho de 2022 (Quarta-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final.)
14:49
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O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Declaro iniciada a 1ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Esta reunião foi convocada com a finalidade de ouvir o Sr. Esteves Colnago, Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Brasil, que chamo para compor a Mesa e que irá discorrer sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, Projeto de Lei nº 5, de 2022, do Congresso Nacional, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências, conforme dispõe o art. 84 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.
Compõem também a Mesa, e eu os convido a se juntar a nós, o Sr. Ariosto Antunes Culau, Secretário de Orçamento Federal — seja bem-vindo; e o Sr. Paulo Valle, Secretário do Tesouro Nacional.
Convido também para integrar a Mesa o Exmo. Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, o eminente Senador Marcos do Val, do Podemos do Espírito Santo.
Informo que a reunião ocorre de forma semipresencial. Pode haver Parlamentares presentes no plenário e Parlamentares participando da reunião de forma virtual, através da plataforma Zoom.
Para melhor ordenamento dos trabalhos, comunico que, de acordo com o estabelecido no art. 256, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o palestrante disporá de 20 minutos para apresentar sua exposição sobre o tema, não podendo ser aparteado. E, de acordo com o mesmo art. 256, § 5º, os Srs. Parlamentares inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo.
Farão uso da palavra, se assim o quiserem, os demais componentes da Mesa, pelo prazo de 5 minutos.
Para facilitar a condução do debate, proponho que o Secretário Especial responda a blocos de questionamentos de quatro oradores inscritos.
Informo que a lista de inscrição para o debate está aberta.
Com a palavra o Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Brasil, Sr. Esteves Colnago.
O SR. ESTEVES COLNAGO - Muito boa tarde a todos. Gostaria de iniciar cumprimentando o Senador Marcos do Val, Relator do PLDO. Gostaria de cumprimentar o Presidente da CMO, Deputado Celso Sabino, na pessoa de quem cumprimento os demais Parlamentares, os repórteres e a imprensa presente. Cumprimento aqui também o Secretário da SOF e o Secretário do Tesouro.
Eu vou tentar ser sucinto. Nós fizemos uma apresentação que dá uma pincelada na situação fiscal em que se encontra o Brasil em relação ao resto do mundo e como isso, de alguma forma, começa a impactar o cenário de conjuntura econômica e os dados de recuperação econômica.
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E aí eu entro nos pontos de destaque da LDO.
Posso começar?
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Peço que preparem a apresentação aqui do Ministério da Economia, por gentileza.
Informo que foi distribuído aos Parlamentares presentes a apresentação. Nós vamos também disponibilizar na plataforma Zoom o arquivo para que os que nos acompanham pelo Zoom possam baixá-lo e imprimi-lo, bem como vamos disponibilizá-lo no WhatsApp também.
(Segue-se exibição de imagens.)
O SR. ESTEVES COLNAGO - Queria só chamar a atenção para o fato de que o Brasil e o mundo passaram pela pior crise sanitária, talvez já há um bom tempo, talvez desde a gripe espanhola. Mas o Brasil conseguiu atravessar os anos de 2020 e 2021 ainda com um resultado de crescimento positivo. Ele teve, como todos os demais países, uma queda no crescimento em 2020, mas o crescimento de 2021 permitiu que o acumulado de 2020 e 2021 fosse positivo para o País. Então, dentre os 20 países selecionados, o Brasil ficou em oitava colocação, à frente de Itália, Japão, Reino Unido, Alemanha, França e Canadá.
Esse gráfico também é muito interessante, porque nós comparamos a situação do Brasil com os 20 maiores PIBs mundiais. Podemos ver que até 2020 o resultado primário do Brasil ficou em 15º lugar. Isso quer dizer, efetivamente, que os diversos poderes do Governo Federal tomaram a decisão de ajudar a população, e o resultado primário foi um déficit muito grande, em torno de 10% do PIB. Isso foi refletido na posição do Brasil entre os 20 maiores PIBs mundiais, e nós ficamos em 15º lugar.
Em 2021, começamos a fazer o dever de casa. Saímos da 15ª posição e passamos a ser o 2º melhor país classificado dentro dos resultados fiscais, dentro dos 20 maiores países com maiores PIBs do mundo. Então, nós voltamos a ter um resultado ou uma classificação parecida com a obtida pelo País entre 2010 e 2011.
Vou expor mais ou menos um resumo daquilo que fizemos em relação aos demais países do mundo, para eu também não me alongar, dado o prazo, vou falar aqui como estamos vindo nas nossas contas fiscais internas.
Nós tivemos, como foi falado, um déficit muito grande, de 10% do PIB, em 2020, em função da decisão de auxiliar a população. Houve um crescimento muito forte das despesas, que foram de 26,1% do PIB, e uma queda da receita — o que é natural também num momento como esse —, que saiu de 18,2 para 16,2.
Em 2021, nós conseguimos reverter, em grande parte, esse déficit de 10% do PIB e já tivemos um resultado de -0,4, caminhando para uma consolidação fiscal que hoje, em 2022, imaginamos que vai chegar a -0,7 de déficit no final do ano. É importante lembrar que, dentro desse déficit de -0,7, nós temos 23 bilhões de reais, que é um encontro de contas com o Município de São Paulo, referente ao Campo de Marte. É um encontro de contas absolutamente contábil, que não tem impacto em termos de caixa da União, não há despesa por isso. Há a diminuição de uma dívida do Estado junto ao Governo e há a redução de uma obrigação resultante de um litígio judicial, que era mais do que o dobro do que foi acordado entre as partes. Desculpem-me, é o Município. Eu falei Estado, mas é o Município de São Paulo.
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Então, se nós tirarmos esses 23 bilhões de reais, já teríamos um déficit em torno de -0,4. Então, nós teríamos um resultado, em 2022, retirando essa parte contábil, semelhante ou um pouco abaixo do resultado de 2021. Nós temos uma trajetória em que prevemos, de forma prudencial, um superávit em 2025.
Chamo a atenção dos senhores para alguns dados de receita. Este é o acumulado que nós temos aqui. Em 2021, nós tivemos a maior arrecadação da série histórica do Tesouro Nacional.
Este é um ponto muito interessante. Se nós olharmos as últimas 12 arrecadações mensais, em 7 meses, verificaremos que atingimos recordes mensais de arrecadação. Então, em abril de 2021, tivemos a maior arrecadação dos meses de 2021, desde 1997. Em maio de 2021, tivemos a maior arrecadação mensal de maio desde 1997. Em julho também, e assim sucessivamente. Então, dos últimos 12 meses, 7 meses foram os maiores meses de arrecadação da série histórica iniciada em 1997.
Um pedaço disso efetivamente é a arrecadação que advém da inflação, em especial, talvez nos meses mais recentes, o que não é tão verdade para os meses de 2021. A inflação não estava tão alta naquele momento. E, conforme estudos da SPE, que mostram que cada vez mais o mercado começa a caminhar de forma semelhante ou se aproximando do que imaginamos, uma parte disso é efetivamente o ganho estrutural da economia. Então, um pedaço disso advém da inflação; e o outro, do crescimento estrutural.
Este gráfico, que acho que é muito conhecido dos Srs. Parlamentares, mostra o enrijecimento do orçamento público. As despesas obrigatórias são muito elevadas e estão em torno de quase 93% daquilo de que nós dispomos para fazer, e as nossas despesas discricionárias vêm sendo de certa forma diminuídas ou mitigadas. Por isso, a importância de se olharem as despesas que compõem as obrigações do Governo, para que possamos efetivamente repensar em termos de políticas públicas, de despesas e de crescimento automático. E acho que o pior problema que nós temos no nosso orçamento é o crescimento automático de um conjunto muito grande de despesas. Eu entendo que o Parlamento deveria decidir, anualmente, o que elevar e o que não elevar. Hoje, há um conjunto muito grande que é automaticamente elevado, independentemente da decisão do Parlamento.
De forma talvez contrária às receitas, as despesas vêm apresentando um controle muito forte advindo do teto do gasto.
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Então, eu tenho um crescimento de arrecadação e, ao mesmo tempo, um controle muito forte da minha despesa. Estamos no nono ano de déficit primário, mas estamos convergindo para caminhar para um superávit. Existe uma solidez ou um aumento da solidez fiscal, que vem de dois movimentos: crescimento econômico e arrecadação e teto do gasto, que nos ajuda a manter ou pelo menos a discutir quais são as despesas prioritárias que devem ser autorizadas e feitas. Estamos chegando aqui a 18,4%, que seria um valor inferior àquele que recebemos no início de mandato.
Ali queremos chamar a atenção para uma das principais despesas que temos. A principal despesa que temos é com a parte da Previdência. Foi feita a reforma da Previdência, e a despesa hoje cresce numa velocidade menor, a despesa previdenciária. Então, de alguma forma, o Parlamento já atacou essa despesa. Talvez demoremos ainda um tempo a ter que olhar de novo para esse tipo de despesa.
Na parte de pessoal, o que vem sendo feito é um controle na não concessão de reajustes. Se olharmos a evolução, ao longo do tempo, da despesa de pessoal, veremos que estamos caminhando para o menor nível histórico em relação ao PIB. Nosso entendimento é de que estamos chegando ao limite de continuar nesse controle de despesas, eminentemente segurando reajustes. Está na hora, efetivamente, de caminharmos para uma reforma administrativa que dê mais racionalidade ao gasto com pessoal. Não conseguimos segurar por muito mais tempo. Hoje talvez já tenhamos alcançado o limite de não conceder mais reajustes. Precisamos, efetivamente, discutir o que seria uma reforma administrativa, para podermos caminhar com essa despesa.
Eu só queria voltar a destacar que temos o primeiro resultado positivo em 7 anos. Sobrou um déficit aí — acho que o pessoal gosta de déficit —, mas, enfim, esse é o primeiro resultado positivo, um superávit, nos últimos 7 anos. Obviamente, estamos contando com a ajuda de Estados e Municípios. Tivemos ainda um pequeno déficit em 2021, mas, com o resultado advindo de Estados e Municípios, foi obtido um superávit consolidado a 7 anos atrás.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESTEVES COLNAGO - É, é bom tirar a palavra "déficit". É, há Estados e Municípios. Os dois ajudaram — mais os Estados, mas os Municípios ajudaram também. A União continua negativa. Ela está caminhando para ficar positiva, mas ainda está negativa.
Bom, em 2020 — de novo —, o auxílio que foi dado à população fez com que o endividamento alcançasse 88,6% do PIB. Com o ajuste feito ainda em 2021, alcançamos 80,3%. Tínhamos estimado na LDO que a relação, ao final de 2022, seria de 79,3%. No último relatório, estamos com 78,6%. Quer dizer, a performance fiscal está sendo melhor do que a que prevíamos quando encaminhamos a LDO.
Chama a atenção o fato de que, aparentemente, estamos conseguindo estabilizar o nível da dívida em relação ao PIB, mas estamos com dificuldade de fazer com que essa relação caia. Então, o dever de casa, o ajuste fiscal, ainda não está completo. Não podemos desconsiderar isso. Ele é uma variável importante a continuar sendo olhada.
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Isso aqui eu vou tentar explicar. A linha na cor azul representa o que seriam as avaliações de mercado, ou seja, como o mercado via que a dívida ia chegar ao final do ano, e os pontinhos na cor verde representam o que efetivamente aconteceu. Então, em 2019, o mercado estava entendendo que a nossa dívida seria mais alta — 78% ou 79% —, e nós conseguimos entregar 75,8%. Em 2020, houve a pandemia, um crescimento muito grande das expectativas com relação ao endividamento do Governo, e muitos entendiam que iríamos passar dos 100% do PIB. No final do ano, entregamos 89,3%, bem abaixo das expectativas de mercado. Em 2021, o mercado entendeu que nós iríamos conseguir reduzir o endividamento, mas, ainda assim, o valor que conseguimos alcançar foi menor do que as estimativas de mercado. O mercado iniciou com 91% e terminou com 82%, e nós entregamos 80,3%. Em 2022, o mercado entende que pode entregar uma relação dívida talvez menor: começou em 84% e está abaixando para 80%, e nós estamos com 78,6%.
Quer dizer, o dever de casa vem sendo feito. Vimos buscando diminuir o endividamento público, vimos tentando, vimos perseguindo isso. O mercado, assim como nós, tem muita dificuldade, às vezes, de estimar como vai ser a evolução das variáveis macroeconômicas, mas, consistentemente, vimos entregando resultados melhores do que aquilo que se espera de nós.
Esse é um dado muito importante. Buscamos retirar do resultado fiscal aquilo que não é estrutural, seja em despesa, seja em receita. Então, o ganho da cessão onerosa não entra aqui, uma despesa de COVID não entra aqui. Seria como limpar o resultado fiscal, para saber como a parte estrutural do Governo está caminhando.
O que é muito interessante notar é que, a partir de 2017, com a instituição do teto do gasto, a contribuição do resultado fiscal estrutural do Governo para o endividamento vem diminuindo. Em 2017, ele contribuía com 1,8, e, no final de 2021, houve uma redução, uma contribuição fiscal contracionista em relação ao endividamento. Então, efetivamente, estamos hoje com uma política fiscal que ajuda na redução do endividamento. Isso vem acontecendo desde 2017 e de forma consistente, e em 2021 entregamos um resultado positivo.
Esse é um último dado fiscal, um dado muito importante. Sofremos bastante, de alguma forma, no final de 2020, quando tínhamos muita dificuldade de rolar a dívida. Então, o nosso colchão de liquidez foi diminuindo. Chegamos a ter um colchão de liquidez suficiente para pagar só 7,7 meses à frente. Desde lá estamos conseguindo recompor, de forma consistente, o nosso colchão de liquidez. Hoje, o nosso último dado é de que temos um colchão de pouco mais de 1 trilhão, que é suficiente para quase 10 meses à frente. Portanto, no limite, se o Tesouro entender que não pode, que não deve chancelar precificações dadas pelo mercado, ele poderia ficar até março, abril do ano que vem sem fazer nenhuma rolagem. Isso é um seguro muito forte, um seguro muito importante para o Tesouro Nacional, para o Governo e para a Nação. Eu não posso ficar chancelando, às vezes, valores que o mercado nos apresenta, em termos de taxa de juros ou de composição de dívida. Isso é importante porque dá conforto para o Tesouro. Nós estamos numa situação muito confortável.
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Bom, caminhando na direção da consolidação fiscal, a economia começa a responder, começa a responder ao que vem sendo feito, e nós estamos com um volume de investimentos privados — formação bruta de capital fixo — de 18,9%. Este é um valor talvez semelhante ao de 2015. Quer dizer, nós chegamos a 14,6. Então, é um crescimento muito forte, é uma demonstração de credibilidade no mercado, no nosso País e no nosso futuro. Ele, efetivamente, está aumentando o investimento.
Aqui há outra sinalização de que o mercado está respondendo àquilo que vem sendo feito: a geração de postos de trabalho. Nós vemos ali que houve uma geração de 2,6 milhões de postos de trabalho, apurada em março de 2022. Esta é uma geração forte de postos de trabalho com carteira assinada. Houve uma redução, também considerável, da taxa de desemprego.
Eu acho que está desatualizada essa taxa de desemprego que vemos ali, porque na minha cabeça ela está em 10 e meio, e aqui está em 11,1. Eu vou procurar me informar, mas, na minha cabeça, ou é 10 e meio ou é 10,3, se for dessazonalizada. Vou atualizar esse gráfico e encaminhá-lo para os senhores com o valor certo.
Aqui temos outra forma de visualizar que a economia, efetivamente, que os diversos setores da economia sofreram muito na pandemia, sofreram muito em 2020, mas todos estão respondendo, todos responderam, todos voltaram ao nível pré-crise. Agora nós temos o setor de serviços se destacando com relação a crescimento. É importante lembrar que os serviços representam pouco mais de 60% do PIB, são um grande gerador de emprego formalizado e também informal. Enfim, a economia vem respondendo de forma consistente ao dever de casa que vem sendo perseguido pelo Governo.
Agora eu vou tentar entrar um pouco na LDO. Por que nós não focamos tanto a LDO? A LDO nós entregamos em 15 de abril, e as variações, as mudanças macroeconômicas das estimações estão muito rápidas. Então, nós entendemos que seria melhor seguir o último relatório, porque ele está mais atualizado em relação ao que está acontecendo, do que ficar olhando o que entregamos em abril, que já está muito diferente do que temos hoje em dia.
Então, com relação à LDO, eu chamo a atenção para a nossa meta de resultado primário para o próximo ano, de 65,9. É com isso que nós estamos comprometidos, é isso o que nós vamos perseguir em termos legais. A trajetória cai para 27,9 em 2024, e apresenta o primeiro superávit em 2025. O nosso compromisso legal é com o próximo ano: 65,9.
Eu quero chamar a atenção para esse gráfico. Nós tentamos comparar aquilo que estimávamos na LDO de 2020. Estimávamos que teríamos um déficit de 170,5 bilhões em 2022 e estamos estimando agora um déficit de 65,5, sendo que há 23 bilhões do encontro de contas. Então, não são 65, é algo em torno de 42. Nós estimávamos 145 bilhões para 2023, hoje estimamos 65,9. Estimávamos 102 bilhões de déficit, agora são 27, e caminhamos — se tudo der certo, se Deus quiser — para um superávit de 33,7 bilhões. Eu acredito que nós temos plenas condições de melhorar em relação àquilo que está na LDO. Acho que vamos entregar resultados melhores. Queria só mostrar que efetivamente caminhamos na direção da consolidação fiscal. Chamo a atenção para o trecho da LDO que fala do nosso compromisso com a meta de 65,05 bilhões e para a parte do resultado das estatais, de 3 bilhões, um déficit primário. Eu queria só chamar a atenção para o último parágrafo da tela, o § 2º, que vamos retirar. Estamos propondo, obviamente, para os Senadores e para os senhores, a retirada da compensação de contas da meta, porque não temos condições de saber o que vai ser apresentado para nós de encontro de contas. Eu não tenho como estimar isso ex ante. Nós somos passivos nisso. Quem quer fazer o encontro de contas é que se apresenta. Pela Constituição, seriam os precatórios não pagos. Então, pela Constituição, quem tem um precatório que não foi pago e que ultrapassou o teto pode vir a dizer: "Olha, eu quero usar esse precatório aqui para pagar uma outorga. Eu quero usar esse precatório aqui para quitar uma dívida ativa. Eu quero para comprar ações da União que estejam à venda, imóveis da União que estejam à venda". Não temos como prever nem quando vai acontecer nem o volume disso.
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Bom, nesse caso, nós tivemos, por exemplo — de novo —, o Campo de Marte: 23,4 bilhões. Nós fizemos o acordo com o Município de São Paulo, não temos dotação orçamentária para cumprir esse acordo e estamos pedindo no PLN 4 que, sim, vocês nos deem a dotação orçamentária para cumprirmos o acordo feito com o Município. Ele não tem impacto, efetivamente, nas nossas contas, no nosso endividamento, ele é meramente contábil. Então, é importante que se dê uma flexibilidade, até para cumprirmos aquilo que está na Constituição, que é: quem é detentor do precatório vem ao Governo e fala "olha, eu quero fazer esse encontro de contas, eu tenho o direito de fazer". Estamos tentando dar a flexibilidade possível, para que isso seja feito no menor tempo ou com o menor ruído possível para quem tem interesse em fazer isso. Estamos propondo que no próximo ano isso não entre na meta — neste ano ainda está na meta. Todos os encontros de contas que ocorrerem impactarão o nosso primário.
Chamo a atenção para as metas e prioridades. Chamo a atenção de novo, porque previmos, já nesta LDO, a sugestão de colocar como prioridade um reajuste, uma reestruturação de cargos e carreiras. Na nossa última proposta, simulação, previmos uma reserva de 11,7 bilhões para isso. Ela pode ser alterada no envio da LDO, mas nós entendemos que precisamos efetivamente olhar para essa variável fiscal de outra forma, e não só via congelamento. Precisamos realmente encarar o desafio de uma reforma administrativa. Está posto esse nosso objetivo na PLDO.
Colocamos também segurança hídrica, primeira infância, Casa Verde e Amarela, geração de emprego e, obviamente, os investimentos que estão em andamento. É muito importante que os investimentos que estão em andamento sejam concluídos. É importante iniciar e concluir os investimentos.
Eu acho que me estendi bastante dos 20 minutos previstos, mas esse é o último eslaide.
Como mudou toda a regra de precatórios, estamos chamando a atenção para alguns pontos em relação ao próximo exercício. Nós fomos informados pelo Judiciário de que a inscrição de precatórios para o próximo exercício é de 54 bilhões, sendo 2,3 bilhões decorrentes de demandas do FUNDEF. Então, há um teto específico, uma regra específica para pagamento do FUNDEF. Nós temos estimados, para o próximo ano, 26,3 bilhões de Requerimentos de Pequeno Valor. Apenas lembro que o Requerimento de Pequeno Valor tem prioridade no pagamento de precatórios. Então, ele será o primeiro a ser pago. Nós temos crescimento do teto de pagamento de precatórios, que, no ano que vem, estará em 43,6 bilhões. Então, o que posso pagar de precatórios, de Requerimentos de Pequeno Valor no próximo ano, no Orçamento normal? Posso pagar 43,6 bilhões. Como vou ter que pagar 26,3 bilhões de RPV, sobram 17 bilhões. Então, não vou conseguir pagar todos os 54 bilhões de precatórios no próximo ano. O que é possível, colocando o potencial de encontro de contas para o próximo ano, é algo em torno de 33 bilhões, 34 bilhões em precatórios. Nós temos para este ano algo em torno de 22 bilhões em precatórios, que ultrapassaram o teto e que são potenciais encontros de contas, neste ano. Esperamos muito que esse encontro de contas aconteça, porque é muito importante que, dentro do possível, não oneremos os próximos exercícios com precatórios. Então, é muito importante que esse encontro de contas ocorra. Era isso. Queria mais uma vez agradecer e me colocar à disposição.
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O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Obrigado, Secretário.
Tem a palavra o Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, o Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Boa tarde a todos.
Quero agradecer pela presença às digníssimas autoridades que integram a Mesa.
Eu vou fazer apenas alguns questionamentos, para que a palavra também possa ser dada aos colegas que fazem parte da Comissão.
Sobre o orçamento impositivo, o PLDO de 2023 não reproduziu disposições constantes da última LDO, aprovadas pelo Congresso e depois vetadas, que possibilitariam a realização do empenho relativo à emenda com cláusula suspensiva, nas hipóteses de ausência de projeto de engenharia aprovado ou de licença ambiental prévia. Que tipo de prejuízo para a administração pode derivar do citado dispositivo que justifique sua ausência?
Em quanto se estima a participação percentual das emendas impositivas sobre o total de despesas discricionárias previstas para 2023?
O Poder Executivo planeja alguma ação legislativa para reduzir os gastos obrigatórios? Se for necessário, o Ministério deve adotar quais alternativas ou mecanismos para inibir a paralisação dos serviços estatais realizados como despesas correntes?
Vou fazer as perguntas, e depois V.Sa. pode nos responder, para darmos mais velocidade aos trabalhos.
Um aspecto importante sobre a transparência na gestão dos recursos públicos é a regionalização das receitas, procedimento que possibilitaria melhor avaliação, a partir do cotejamento com despesas também regionalizadas, dos esforços estatais voltados para a redução das desigualdades regionais. Pergunto: quando seria possível termos a regionalização da receita?
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Há décadas escuta-se falarem no Brasil sobre o problema crônico das obras inacabadas no País. Como o Poder Executivo poderia dar mais transparência para a execução físico-financeira de obras financiadas com recursos da União, de forma a melhorar o acompanhamento, pelo Congresso e pela sociedade, da aplicação desses recursos públicos? Como está a implementação e a efetiva operacionalização do CIPI — Cadastro Integrado de Projetos de Investimento? Esse cadastro já atende plenamente às decisões do TCU que tratam desse tema?
Vou finalizar com questões sobre prioridades e metas porque, quanto às questões sobre pessoal, o senhor respondeu durante a sua apresentação.
Como o Executivo identifica as prioridades e metas relativas à agenda da primeira infância propostas no PLDO de 2023? Como o Executivo tem aferido o ritmo de execução de investimentos prioritários em 2022 e como pretende monitorá-los em 2023?
Na opinião do Executivo, o Legislativo tem cooperado para qualificar as prioridades e metas anuais da administração pública federal, até por exigência normativa, para que as bancadas estaduais repitam os objetos das emendas até a sua conclusão?
Encerro aqui meus questionamentos porque quero que meus pares também tenham a oportunidade de participar.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Tem a palavra o Secretário Esteves Colnago.
O SR. ESTEVES COLNAGO - Vou começar falando sobre a cláusula suspensiva.
O nosso maior problema é um pouco do que acontece, às vezes, com Restos a Pagar, em especial com Resto a Pagar não Processado, aquele que não passou pelo empenho. Então, há uma destinação ou o congelamento de uma dotação orçamentária, para uma finalidade que pode não estar madura, que pode não acontecer naquele exercício e vai acontecer no exercício seguinte. Quer dizer, quando tenho uma cláusula suspensiva, porque não se apresentou algum estudo mais detalhado de engenharia, talvez aquele processo, aquele produto caminhe para ser mais um Resto a Pagar não Processado. Quer dizer, pega-se um pedaço da disponibilidade de orçamento que havia para aquele Ministério, congela-se naquela rubrica — e de alguma forma isso pode ser importante, porque você fala: "Eu garanti o orçamento para aquilo" —, mas, se aquilo ali não consegue ser resolvido, o que acontece é que vou cancelar daqui a 1 ano, 1 ano e meio, e poderia usar aquela mesma dotação para uma finalidade tão boa quanto naquele ano.
Eu entendo o desejo de haver agilidade, de se fazer o empenho, mas, quanto menos maduro está o processo, maior o risco que temos de lá na frente nos frustrarmos. "Olha, cancelou, realmente não evoluiu". Mas aquela dotação foi perdida, e eu não consigo mais cancelar aqueles Restos a Pagar e abrir um orçamento novo para o Ministério. Vemos isso com muita frequência, com muita frequência. É um orçamento muito apertado, brigamos muito aqui, e, no final, temos um conjunto desperdiçado. Só que vamos ver o desperdício ao longo do tempo.
Com relação à participação das emendas — e estou falando das emendas que são obrigatórias constitucionalmente, das emendas individuais e das emendas de bancada —, está em torno de 16%. Acho que é um volume bom.
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É importante o Parlamentar ter um volume de emendas próprias para destinar, como também é muito importante que a bancada do Estado tenha um volume para alocar naquilo que entende que o Estado está demandando mais. Não acho que seja um volume excessivo.
Despesas obrigatórias. Eu acho que a maior medida que vocês poderiam adotar seria a de rever o crescimento — de novo — obrigatório ou automático de algumas despesas. Eu vou falar agora de algumas despesas que são as nossas maiores despesas. Sei que são despesas sensíveis politicamente: despesa previdenciária, despesa com salário mínimo, repasse para fundos constitucionais. Há um conjunto de despesas que sempre cresce. Não é que elas vão deixar de crescer, mas acho que é importante o Parlamento tomar esta decisão: "Não, realmente eu vou conceder, vou conceder toda a inflação ou vou conceder 90% da inflação. Por quê? Porque eu vou pegar essa diferença e fazer mais investimento ou vou botar na saúde". Quer dizer, o fato de não ser obrigatória não quer dizer que não vá acontecer. O problema é que hoje acontece de forma automática, independentemente do desejo de vocês, das diversas necessidades que vocês têm. Então, a rediscussão da indexação... A indexação econômica é uma coisa que discutimos desde o Plano Real ou antes do Plano Real. Ela ainda está muito presente no Orçamento, está muito presente na nossa realidade. Essa é a maior dificuldade que eu vejo nos orçamentos.
Quanto à regionalização da receita, não sei se eu entendi bem. Seria tentar entender, do Imposto de Renda, quanto veio da Região Nordeste, do IPI...? Seria pegar de onde está vindo cada...? Acho que posso conversar com a Receita. Não sei qual é a dificuldade operacional disso. Talvez o Ariosto possa me ajudar. Parece que isso é uma demanda antiga aqui. Eu posso conversar com a Receita e tentar entender qual é a dificuldade que existe hoje. Com o conhecimento que nós temos hoje, de informações digitais, eu imagino que seja muito mais fácil caminhar neste sentido: "Esse Imposto de Renda veio do Estado de Pernambuco ou veio sei lá de onde". Acho que conseguimos caminhar nesse sentido. Preciso entender por que é tão difícil caminharmos nesse sentido.
Obras inacabadas. O Congresso é muito parceiro, os consultores são muito parceiros nesse sentido. Podemos tentar construir um portal em que se demonstre quais são as obras inacabadas, por que uma obra está parada, qual é o problema que ela tem. Hoje essa não é mais minha área, já foi, quando eu estava no Planejamento, mas há uma área no Ministério da Economia que tem esses portais, que tem essas informações sobre por que a obra está parada, sobre o que está faltando. Quanto mais transparência nós dermos para a sociedade e para os senhores, melhor será, porque temos um conjunto de obras que são muito importantes e que, às vezes, não recebem a atenção que deveriam receber. Aí se acumulam obras, inicia-se outra obra antes de acabar aquela. Temos todo o interesse em ajudar, em conversar e em fazer o que for necessário para que isso efetivamente aconteça. Já é uma tentativa longa. Eu realmente dou os louros à Consultoria, que talvez seja até mais enfática do que o Executivo na busca de soluções para obras inacabadas. Eu estou desatualizado, mas entendo que não conseguimos atender tudo o que o TCU nos demanda. O TCU nos demanda um acompanhamento quase em tempo real das obras, para saber como estão evoluindo. Acho que evoluímos bem, mas não chegamos a isso ainda. Enfim, eu estou super à disposição, se quiserem criar um grupo, alguma coisa desse tipo. Acho importante envolvermos os órgãos de controle, porque várias obras inacabadas vão demandar um olhar de atenção do órgão de controle, até para o gestor novo não ser punido por uma coisa de que ele não tem culpa. Ele recebeu uma obra, um problema de anos anteriores, mas, na hora em que ele vai agir para resolver aquele problema, às vezes há uma Tomada de Contas Especial, e é ele que responde. Então, temos que, de alguma forma, preservar o gestor. Acho que o gestor que, nesse caso, quer resolver o problema não pode ser punido por estar ali naquele momento.
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Primeira infância.
Ariosto, ajude-me.
O SR. ARIOSTO ANTUNES CULAU - Quero só reforçar, Senador, que, além de o tema da primeira infância estar sendo tratado como uma prioridade dentro do Projeto de Lei Orçamentária, o Executivo publicou, no ano passado, o Decreto nº 10.770, que regulamenta a atuação conjunta e transversal dos Ministérios que executam essas ações, como deve ser feita essa coordenação, e também regulamenta o nível de informações que vamos precisar encaminhar para detalhar essas programações orçamentárias.
A ideia é a de que trabalhemos, já na proposta de 2023, com essa especificação, deixando mais claras essas programações, a fim de atender justamente a esse objetivo, que já foi colocado como prioritário, não só pelo Congresso, mas que também é reforçado pela ação do Executivo.
Um ato do Ministério da Economia vai justamente trazer, em conjunto com a área de monitoramento da Casa Civil, a especificação dessas ações, e nós vamos evidenciá-la na proposta orçamentária.
O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Está bem. Obrigado.
O SR. ESTEVES COLNAGO - Senador, em relação ao ritmo de investimentos prioritários, eu sei que aproveitamos uma alteração na Constituição que foi empreendida pelo Congresso para estabelecer que as obras que entram no Orçamento por emenda de bancada não podem mais sair, de certa forma para tentar preservar, e que haja uma definição de obras, de quais seriam as obras prioritárias, mas realmente talvez eu precise me atualizar para saber se são acompanhadas, como são acompanhadas. Eu acho que isso está hoje mais no Palácio do Planalto do que no Ministério da Economia, mas não tenho certeza. Enfim, creio que realmente precisamos ter um olhar para os investimentos prioritários, porque eu deveria saber aqui, de cor e salteado, mas não sei.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Eu consulto S.Exa., o Senador Marcos do Val, Relator da LDO de 2023, sobre se tem mais algum questionamento a fazer ou se está satisfeito com os esclarecimentos.
O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Estou satisfeito, Presidente. Muito obrigado pela oportunidade.
Agradeço pela resposta à equipe do Ministério da Economia.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Obrigado, Senador.
Vamos dar início à discussão chamando os oradores inscritos na lista para o debate.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente.
Primeiramente, queria cumprimentar os Secretários presentes e agradecer-lhes a presença e a apresentação.
Eu tenho algumas dúvidas e algumas perguntas a fazer. Vou ser bem sucinta, até porque só tenho 3 minutos, e não dá para falar muito.
Ouvindo a apresentação — e gostei dos gráficos —, eu fiquei até feliz com o cenário. A minha primeira pergunta é se nós podemos ficar felizes. O segundo resultado melhorou, atingiu patamares melhores em relação ao primeiro resultado primário. Então, pergunto a vocês se enxergam esse cenário como otimista ou como muito pessimista. Eu queria entender qual é a visão de vocês do cenário de crises que estamos vivendo, principalmente política. Essa pergunta não tem viés político. Eu pergunto isso porque sinceramente quero saber como vocês enxergam isso de maneira objetiva.
15:33
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Vou fazer a segunda pergunta. Eu estava olhando que, no projeto do Poder Executivo que foi encaminhado, vocês usam o PIB de 2,5%. Vocês até chegaram a rabiscar um pouco isso, mas nós sabemos que o mercado hoje estima um crescimento menor. De acordo com os últimos números do Boletim Focus, a expectativa do mercado e do Banco Central é de menos de 1%. Então, a pergunta é esta: tendo em vista que o projeto da LDO foi enviado em 15 de abril, como já foi citado aqui pelo Secretário Esteves, na opinião dos senhores, essa estimativa precisa ser revista pelo Congresso Nacional?
A outra pergunta objetiva é em relação à inflação. O que vocês enviaram tem uma expectativa de inflação menor do que a das projeções de mercado. A pergunta é: as estimativas de inflação precisam ser revistas? Isso também...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Peço que liguem o microfone da bancada da Deputada, para que ela possa concluir a sua pergunta.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada.
Eu fiz a pergunta porque achei muito interessante um dos eslaides, o eslaide que fala de projeções, de projeções do Prisma fiscal e realizado. Nos últimos anos, houve um grande aumento de gastos públicos, por conta da pandemia, da flexibilização do teto de gastos, da PEC dos Precatórios, e todos afetam a dívida pública. Eu acho que o Paulo Valle vai gostar. Queria saber como vocês enxergam a sustentabilidade da dívida pública, com base nos parâmetros de relação dívida/PIB e perfil da dívida. Essa é a minha pergunta.
Há uma última colocação, Presidente, que eu gostaria de fazer, nos 15 segundos que me restam, os que perdi por causa do microfone. Farei rapidamente.
Secretário Esteves, o senhor falou muito da importância de revermos a questão das despesas, que toda a contenção foi feita com base no não reajuste, falou da contenção dos reajustes, de revermos as despesas e tudo o mais e falou da reforma administrativa, mas nós vimos o show de horrores que foi a tentativa de colocar essa reforma administrativa, que ninguém segurou, nem o Executivo. É aquela reforma só para a base, e a elite do funcionalismo não entra, e o Judiciário não entra. Qual é a sua expectativa? O senhor realmente acredita que isso é possível, dentro deste cenário que nós vemos hoje? A PEC 32 não anda, e absolutamente não tivemos nenhum avanço nessa área. Eu acho que foi muito decepcionante ver que não discutimos as prioridades do País nem o que vamos cortar, como em qualquer casa, como em qualquer residência. Nós ficamos só aumentando, aumentando... Aumentamos emenda de Relator, demos 5 bilhões de reais para o Fundão, existem outras prioridades, e ficamos nessa questão. Então, eu queria saber, sobre essa questão da reforma administrativa, se o senhor realmente acredita que isso pode ser feito.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade.
Quero cumprimentar toda a equipe do Ministério da Economia, Ministério que hoje é capitaneado pelo Secretário Esteves e pelos demais Secretários — aliás, pelo Secretário Colnago e pelo Secretário Paulo Valle, que inclusive já esteve conosco na Comissão de Finanças e Tributação.
15:37
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Meu primeiro questionamento é o seguinte: o Ministério da Economia e o Congresso só tratam de despesas primárias, não tratam de dívida, de pagamento de juros. Parece que é uma coisa dada, que nem se discute — ninguém fala absolutamente nada. Inclusive, o resultado primário, o resultado nominal de 2022 e para 2023... O de 2022, então, é absurdamente errado: 470 bilhões. Se o primário é negativo em 66, e os juros vão a 600, esse resultado primário aqui está totalmente defasado. Como o Banco Central não tem título próprio para fazer política monetária, ele faz com título do Tesouro. O Tesouro tem que se preocupar com isso, tem que saber como isso vai ser coordenado. Nós estamos beneficiados pelo aumento do PIB, pelo aumento do deflator do PIB, que eleva o PIB e reduz a relação dívida/PIB, mas isso não é sustentável. Então, temos que ter cuidado e discutir isso aqui.
O Orçamento da União limita a suplementação orçamentária em 20% das despesas primárias. Quando é despesa financeira, o céu é o limite. Juros: vamos aumentar de 300 para 650, como ele vai fazer este ano, e o Congresso não sabe absolutamente de nada.
Eu tive o privilégio de morar 5 anos fora, nos Estados Unidos, o país mais capitalista do mundo. Lá, a relação dívida/PIB passou do limite, para tudo: para pagamento de pessoal, para museu. Não quer dizer que, se deixar de pagar, vai dar calote. Vem ao Congresso Nacional, explica por que chegou lá e prossegue com o pagamento da dívida. Ou seja, o Congresso se exime de fazer isso. Eu nem ponho a culpa no Ministério da Economia. Somos nós que não tratamos dessa questão. Portanto, eu pondero que o Ministério da Economia faça uma reflexão sobre esse crescimento.
Em relação ao teto do gasto, esse absurdo que fizeram no Brasil, de colocar investimento dentro do teto do gasto, se vocês examinarem o "jacaré", o eslaide que foi passado, verão que esse "jacaré" vai aumentando, ou seja, que a despesa obrigatória vai aumentando. Para dizerem que está sendo mantido o teto, vão na discricionária, vão no investimento e cortam. Eram 120 bilhões de reais, em 2010, e vai a 40 bilhões de reais este ano, se é que vai a 40 bilhões de reais este ano. Ou seja, a razão de manter o teto é o corte da despesa discricionária. A despesa obrigatória continua aumentando. O teto do gasto não tem controlado nada. Por isso é que, na minha avaliação técnica, o teto do gasto tem que ser feito para despesa primária corrente. Essa é a avaliação que poderíamos fazer, é a minha sugestão, para podermos examinar.
Quanto ao gasto com pessoal, que teve uma queda, meu caro Relator e meu caro Secretário Esteves, de 2017 a 2019, não houve nenhum controle. A despesa de pessoal continuou aumentando, de 3,98% para 4,30%. Ela só caiu em 2021 e em 2022, em função da Lei Complementar nº 173, não foi por causa do teto do gasto. O teto do gasto não controla isso. Essa despesa continua aumentando. Por isso é que o investimento, que tem que estar vinculado ao crescimento da receita, não pode ficar solto. Ele tem que ter uma vinculação com a receita. Aí, sim, você parametriza, você força inclusive as negociações salariais. Essa é a experiência que eu trago. Refreiam-se todas essas demandas. É importante considerarmos uma reavaliação do que seria esse teto do gasto para o nosso País.
De 2019 a 2021, nós saímos de 75% para 80% do PIB, na relação dívida/PIB. Lembro que esse é um conceito do Banco Central, não é do Tesouro. O Tesouro tem só a parte dele. O Banco Central tem a parte dele e os títulos do Tesouro que ele colocou em mercado. Para o FMI, estão na dívida pública, além da do Tesouro, além da do Banco Central, aquelas que foram transferidas para o Banco Central e não foram ainda colocadas em mercado.
15:41
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Então, são três conceitos diferentes. Às vezes, nós vamos para fora, para um seminário, e esses percentuais, meu caro Senador, ficam divergentes. Por exemplo, há um crescimento. Do jeito que se vai aumentando a SELIC, de 2%, em 15 de março, para 12,75% agora em abril... Conversando com o Papa Francisco, ele me disse que há mais 0,75% na próxima reunião do COPOM. Para aonde é que nós vamos? Vamos para 700 bilhões de reais em juros? Nós controlamos 8 bilhões de reais para dar um reajuste ao servidor, mas, para aumentar em 700 bilhões, 650, 640, enfim, para pagar a dívida pública, não há pelo menos uma reflexão, uma avaliação desta Casa e talvez do Ministério da Economia?
Muito obrigado por estes 50 segundos que ainda tenho, para terminar.
(Intervenção fora do microfone.)
Enfim, há mais comentários. O Secretário Esteves tem toda a margem para comentar tudo isso.
Este é um ponto sobre o qual acho importante fazer uma reflexão. Já fiquei com medo dos precatórios. Já fizemos a PEC dos Precatórios e colocamos o limite. Daqui a 4 anos, uma bomba vai explodir. Dos 54 bilhões de reais, só posso pagar 17 bilhões de reais. Então, coloca-se para lá. Isso ainda ajuda o resultado primário. Se não houvesse a PEC, essa despesa, que é despesa primária, iria para a apuração do resultado primário. Agora eu vou dar uma mascarada, vou retirá-la, vou fazer uma compensação, e ela não vai entrar no resultado primário. Tudo bem. Acho legítimo.
Quero só conscientizar o Congresso de que essa nova apuração do resultado primário tem uma razão: a de não pesar na despesa primária, em função da compensação. Repito: se não houvesse a PEC, Sr. Presidente, não teríamos alcançado esses resultados.
Bom, eu tinha mais comentários a fazer, mas vou deixar para depois.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Obrigado, Deputado Mauro Benevides. V.Exa. sempre nos dá uma aula com os seus questionamentos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Tem a palavra o Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO) - Nobre Presidente Celso Sabino, é uma grande satisfação estar aqui na CMO recebendo o Dr. Esteves e toda a equipe do Ministério da Economia, que são os grandes responsáveis por fazer com que os desafios que o País tem sejam alcançados e vencidos.
Eu, como bom tocantinense, sei da importância que tem, para um Estado pequeno como o nosso, o Governo Federal. Se não fosse o Governo Federal, se não fossem os recursos que estão sendo direcionados, Estados pequenos como o meu estariam numa situação bem aquém, bem diferente. Então, quero parabenizá-los, toda a equipe, sobretudo o nosso Presidente, Jair Bolsonaro, que têm trabalhado muito para que possamos superar esses entraves.
Como vemos claramente, os índices são positivos, bastante acima da expectativa, principalmente se analisarmos o que vem acontecendo nas outras economias mundo afora. Sem dúvida alguma, nós temos um grande desafio: o de melhorar.
Eu não quero arguir, mas principalmente fazer uma reflexão, junto com o nosso Senador Marcos do Val, que é o responsável por ditar as diretrizes orçamentárias.
Como disse, para o Tocantins, o que tem feito a diferença são sobretudo os recursos que temos ajudado a enviar para o Estado. No ano passado, eu tive a satisfação de ser o coordenador da bancada. Nós tivemos muita dificuldade com o ordenamento das emendas de bancada.
15:45
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Em 2021, foi prevista na LDO a possibilidade das transferências especiais também através das emendas de bancada. Isso foi vetado, e o veto foi derrubado. Mas existe um imbróglio e uma discussão constitucional em torno da aplicação do art. 166-A. Também cabe a nós pensarmos uma PEC, um texto para regulamentar isso e fazer com que seja também disposto não só sobre as emendas individuais, mas também sobre as de bancada. Assim como, em 2022, isso esteve também na LDO — infelizmente foi vetado, e foi mantido o veto —, é preciso nos articularmos para ajudarmos, no âmbito da CMO, a trazer esse dispositivo — as emendas de transferências especiais — também para as emendas de bancada. Isso caberia bem dentro do art. 81 da LDO, mas infelizmente não está previsto. Então, cabe a nós nos debruçarmos a esse respeito.
Sr. Presidente Celso Sabino, eu quero também chamar a atenção sobre a Resolução nº 1, que dificulta muito todo esse procedimento. Lá no art. 47, no item 2, temos que mudar também a Resolução nº 1, de modo a regulamentar a situação de Estados como o nosso, o Tocantins, que têm uma grande dependência das emendas de bancada e que têm um volume muito considerável. Também temos que beneficiar o maior número possível de Municípios. Enfim, temos que alcançar isso também no âmbito dos nossos Municípios.
Então, são questões que o nosso Senador, o Relator, o meu colega podemista, tenho certeza, vai considerar para levarmos isso adiante.
Era basicamente isso.
Sei que vamos ter outros momentos, inclusive através de uma audiência pública — eu protocolei um requerimento para a sua realização —, para discutir temas mais aprofundados em relação a isso também.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Obrigado, Deputado Tiago Dimas, pelos seus comentários.
Passo a palavra agora à Deputada Aline Sleutjes, pelo prazo de 3 minutos.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR) - Obrigada, Presidente.
Agradeço a presença do Governo, em especial a do nosso Ministro Esteves.
Ministro, o senhor sabe do meu trabalho em relação ao agro, e nós estamos com uma preocupação muito grande. Nós temos um grande desafio: nós já não conseguimos efetivar o que desejamos do ano passado para esse ano em relação ao Plano Safra. Estamos com dificuldades para cumprir os encaminhamentos até julho, quando termina este Plano Safra, quanto mais para pensarmos em quanto teremos para o próximo Plano Safra.
A minha pergunta é: o que nós podemos esperar em relação à apresentação que o senhor fez? O Brasil demonstra um grande equilíbrio, estamos crescendo, estamos iniciando uma estabilidade diferenciada, mas, na verdade, o dinheiro não chega à ponta, onde deve chegar.
O agro é um setor que tem segurado a economia viva, que recebe pouco e devolve muito para a Nação — em relação aos seus impostos também. Então, gostaria de perguntar — e até de provocar essa discussão — o que podemos esperar não só para a LDO, mas principalmente para o Orçamento em 2022 e em 2023, porque realmente é um setor que está muito impactado. E nós estamos muito preocupados com isso. É um cenário atípico, nós sabemos disso. As taxas de juros aumentaram, o dólar, o custo da produção. Tudo o que nós esperávamos estar mais estabilizado neste ano realmente está de cabeça para baixo, inclusive o clima, com intempéries — chuva demais em um lugar, seca demais em outro. Então, nós estamos com o calendário apertado e precisamos encontrar uma solução para isso.
A minha outra fala, Ministro, seria a questão de a LDO estabelecer as diretrizes para a execução orçamentária de cada ano. Quais as medidas que o senhor sugere que façamos para reduzir esse engessamento, visto que muitas coisas que nós votamos e acabamos engessando foram orientadas pelo próprio Governo, como, por exemplo, o aumento do piso salarial, o enquadramento do piso mínimo, o aumento dos professores? Enfim, nós sabemos da importância de tantos itens, mas sabemos que, a partir do momento em que votamos, nós amarramos e diminuímos as condições para ampliarmos, para construirmos, para custearmos e para avançarmos em tantas obras, inclusive, como o senhor falou, inacabadas, com a infraestrutura precisando de melhoramento. Vemos, para o agro mesmo, a questão do transporte não só rodoviário, mas também de portos, de novas aberturas para importação e exportação.
15:49
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Então, eu fico muito feliz em ver que nós estamos saindo da dificuldade que passamos nesses 2 anos. Temos a previsão de mais 2 anos ainda um pouquinho mais difíceis, mas com uma visão, com uma luz ali no final do túnel. Mas eu gostaria de saber do seu posicionamento em relação ao aspecto desse engessamento, dessa situação de custeio, de ampliação desse recurso disponibilizado, e, principalmente, dessa questão do agro, que nós vemos que tem uma carência gigante, principalmente porque há setores que estão muito impactados, e o senhor sabe disso. Temos realizado muitas reuniões sobre a questão do suíno, do leite e das nossas exportações.
Então, agradeço a atenção e parabenizo o trabalho do Ministério, sempre ativo, sempre de portas abertas para nos receber e para colocar as discussões em pauta.
Agradeço ao nosso Presidente Celso Sabino a oportunidade desta audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Finalizamos aqui as inscrições.
V.Exa. quer falar novamente, Deputada?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu quero.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente, pela concessão. Eu vou ser breve.
Na verdade, eu queria fazer duas perguntas para eles, até pela fala dos colegas aqui.
Nós temos muita despesa obrigatória, sabemos que não temos dinheiro para investimento, o discricionário está cada vez mais achatado, e eu queria perguntar como o Ministério da Economia enxerga isso, até porque muito dinheiro que sai não está vinculado a nenhuma política pública. Vemos isso claramente nas emendas de Relator. É claro que ele não está vinculado diretamente a uma emenda pública. Então, sem entrarmos em grandes discussões, que já tivemos aqui, eu queria saber se vocês têm uma análise sobre o impacto disso dentro do planejamento e das prioridades do Ministério da Economia.
Eu imagino que deve ser muito complicado ter que destinar dinheiro para um lugar, mas o dinheiro não ir para aquele lugar, e há problemas per capita em Municípios vizinhos. Há Municípios que recebem 3 mil reais per capita, e há Municípios vizinhos, pobres, que recebem 100 reais per capita. Como vocês veem a solução para isso?
Eu queria perguntar também em relação às transferências especiais. Até o meu amigo e colega Deputado Tiago Dimas falou da questão das emendas de bancada, para ter o mesmo mecanismo da transferência especial, a "emenda Pix". Eu pergunto: como fica essa descaracterização das emendas de bancada, uma vez que elas têm sido usadas como emendas individuais e uma vez que elas perdem a rastreabilidade? Como é que vocês fazem a avaliação de políticas públicas e da destinação desses recursos?
15:53
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Era isso, Presidente. Agradeço bastante a V.Exa. o tempo concedido.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Vou passar a palavra ao nosso Secretário, encerrando as perguntas dos debatedores, mas antes, só para completar, quero pontuar à nossa Deputada Adriana Ventura que não existem recursos públicos que não são fiscalizados. Apesar de criarem essa versão agora de "emenda Pix", porque é para transferência especial, quando isso cai na conta de uma Prefeitura ou de um Governo de Estado, isso é submetido ao Tribunal de Contas, seja do Estado, seja da União, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público.
Para V.Exa. ter uma ideia, Deputada, até o Tribunal de Contas da União vai ter suas contas agora analisadas aqui pela Comissão Mista de Orçamento. Podem chamar de Pix, de transferência especial, da forma como quiserem, mas inexistem recursos públicos transferidos que não sejam sujeitos à fiscalização dos órgãos de controle, inclusive os próprios órgãos de controle terão também suas contas aqui apreciadas por esta Comissão Mista de Orçamento. Então, inexiste recurso público transferido para Município e para Estado que não sofra controle de contas através do sistema público de controle de contas previsto na Constituição Federal.
Com a palavra o Secretário.
O SR. ESTEVES COLNAGO - Deputados e Deputadas, eu gostaria de agradecer as perguntas. Vou tentar responder a todas, começando com as da Deputada Adriana Ventura. Vou começar com as primeiras; depois, vou para as outras.
Com relação a nossa visão, buscamos ter uma visão prudencial. Tentamos não considerar algumas receitas na nossa estimativa. Não há, na nossa receita deste ano, por exemplo, a outorga da ELETROBRAS, de 25,4 bilhões de reais, que aparentemente está caminhando para ficar bem madura. Quer dizer, poderíamos considerar isso, mas não estamos considerando.
Procuramos olhar os dividendos, o mínimo legal, definido pela Lei nº 6.404, de 1976, os 25%. Então, buscamos, dentro da nossa visão, em termos fiscais, ser mais prudentes, o que acaba sendo bom porque, no final, o resultado é um pouco melhor do que aquilo que apresentamos. Eu não vou falar que a nossa visão é otimista, nem pessimista, é uma visão de prudência.
Com relação ao que antevemos para o futuro, tentando entrar já um pouco em outras perguntas, com relação ao crescimento dos próximos exercícios, os nossos modelos e o modelo que a SPE faz ainda nos dá um crescimento de longo prazo de 2,5%. Efetivamente, o mercado trabalha com um valor menor do que esse, mas não necessariamente nós estamos certos, nem o mercado. O que ocorre muitas vezes é um ajuste, ao longo do tempo, das variáveis e do que se espera que vá acontecer.
Então, o modelo oficial que seguimos hoje, que é o da Secretaria de Política Econômica, indica-nos 2,5%. Talvez vamos revê-lo mais à frente. Entendemos que o potencial de crescimento da economia é por aí. O mercado, às vezes, coloca um crescimento potencial menor do que efetivamente a economia tem, ainda mais que estamos mudando a matriz de crescimento e estamos, cada vez, demandando mais investimento privado e menos investimento público. Quer dizer, o setor privado está se assumindo cada vez mais como o motor do crescimento. Eu acho que é isso, sim. O setor público tem que atender algumas áreas, mas não tudo. O setor privado tem mais capacidade de reação do que o setor público. E talvez tenha um bolso maior, mais fundo do que o nosso, com uma capacidade de obtenção de recursos que às vezes não temos. Nós mantemos os 2,5% de crescimento.
15:57
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Antes de eu entrar no tema da dívida pública — e já tratarei do questionamento do Deputado Mauro —, vou falar da reforma administrativa. Nós a vemos, mais do que um querer, como uma necessidade. Eu acho que isso está amadurecendo. Acho que esta Casa já está bem mais madura com relação à necessidade de uma reforma administrativa, assim como vários segmentos do Poder Executivo.
A reforma administrativa envolve, talvez, a aproximação com algumas categorias do setor privado. E envolve também a diminuição do número de cargos, funções, níveis. Há uma miríade de planos de cargos e salários no setor público — acho que são mais de 150. Às vezes, uma pessoa tem a mesma função que a outra, mas ganha três vezes mais. Às vezes, o salário inicial é muito alto ou o salário final é baixo ou então todo mundo chega ao salário final. São coisas que saltam aos olhos. Talvez não precise de PEC para fazer tudo — muita coisa pode ser feita sem PEC. Não é uma discussão fácil. É uma discussão difícil, mas que vai ter que ser feita. Não é uma questão, eu acho, de querer.
Sobre a dívida pública, tratando um pouco do questionamento do Deputado Mauro, quero dizer que nós entendemos, nós concordamos com o que foi levantado. Foi colocada na PEC Emergencial do ano passado a necessidade de o Tesouro e o Governo passarem a tratar o endividamento público como uma variável fiscal a ser observada, porque tudo o que fazemos é olhando o endividamento público, a sustentabilidade fiscal. Então, nós não temos um primário por ter um primário, mas porque buscamos um nível de dívida. Nós não temos o teto de gastos porque temos o teto de gastos, mas porque buscamos um nível de dívida. A regra de ouro e tudo o mais que seguimos hoje de regra fiscais, os gatilhos e tudo, no final, é olhando a dívida, o endividamento, o que nós devemos perseguir.
Não sei se nós precisamos, necessariamente, ser iguais aos Estados Unidos, onde, de tempos em tempos, é preciso ir ao Parlamento pedir um aumento de endividamento, até porque eles concedem esse aumento toda vez. Mas também não vejo problema de, eventualmente, de tempos em tempos, vir aqui.
É um desafio. O Tesouro já está estudando isso. Há um modelo que eu entendo que é bem interessante para começarmos a reestruturar as nossas variáveis fiscais e os nossos mecanismos fiscais para, cada vez mais, olhar para o endividamento. Há situações fiscais que exigem medidas fiscais diferentes. Uma coisa é um déficit crescente, que talvez exija uma medida mais dura; outra coisa é um superávit primário, que talvez permita um pouco mais de flexibilidade e a criação de alguns mecanismos para que os próprios Parlamentares atuem fiscalmente de forma positiva. Vamos reduzir benefícios tributários que não se justificam com base em estudos. Talvez parte do benefício tributário possa se reverter em aumento de despesa, em aumento de investimento. Ou seja, criamos um incentivo para que as medidas certas sejam adotadas e damos algo em retribuição a esse esforço feito.
Nós estamos estudando o tema. Não é uma discussão fácil. Nós imaginamos que, talvez, no segundo semestre, ampliemos essa discussão, para que não fique só dentro das paredes do Ministério da Economia, e a sociedade comece a ser ouvida. Isso é o que está na PEC. Nós precisamos efetivamente voltar a analisar e olhar as nossas variáveis fiscais.
16:01
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Sobre o teto de gastos, eu já falei. Eu acho que está dentro desse conjunto. Vejo muita dificuldade na retirada do investimento, pelo passado recente, porque se começa retirando bons investimentos em infraestrutura, investimentos estruturantes, e, daqui a pouco, qualquer coisa é investimento. Então, é muito difícil qualificar o que é investimento, e é natural que se amplie o conceito de investimento ao longo do tempo. É uma tendência natural nossa: "Eu vou fazer um desenvolvimento aqui num software, isso é um investimento também porque eu tenho mais flexibilidade para fazer". O problema é como conceituar isso. Então, talvez existam outras formas de se alcançar isso, mas é uma discussão em aberto.
Vale a pena olharmos até o exemplo do Estado do Ceará, para saber como é lá, entender melhor. Acho que as despesas obrigatórias... O teto de gastos foi pensado — e até no momento em que nós estamos, ainda estamos com 9 anos de déficit — como uma medida realmente mais forte no sentido de: "Olha, não pode crescer despesa; você tem que olhar de novo as suas prioridades". É um dever de casa não concluído. Não conseguimos olhar de novo as nossas prioridades. Para mim, a maior discussão é aquilo que eu falei no início, que é a desindexação do Orçamento. É preciso desindexar o Orçamento ou, pelo menos, desindexá-lo parcialmente. O Congresso tem que decidir o que ele vai aumentar. Ele pode até continuar aumentando, mas ele tem que decidir.
Sobre a parte de pessoal, realmente fomos ajudados pela Lei Complementar nº 173, de 2020, mas nós não conseguiríamos dar os aumentos ou teríamos muita dificuldade em dar os aumentos dado o teto de gastos. Mas a lei complementar veio para ajudar os demais entes num momento de dificuldade, e nós aproveitamos para colocar uma regra de responsabilidade fiscal: "Eu estou ajudando, mas não se pode dar aumento para ninguém, porque este é um momento de dificuldade". E não se pode criar despesas obrigatórias num momento de dificuldade. Então, ela nos ajudou, ajudou muito os Estados, os Municípios.
De novo, nós temos um olhar sobre a dívida. Realmente, temos uma preocupação quando se aumenta a taxa de juros, mas essa é uma liberdade que o Banco Central precisa ter para combater a inflação. Nós entendemos isso. O que podemos fazer e tentamos fazer seria um resgate mais rápido daquilo que emprestamos para os bancos. De certa forma, foi entendido como indevido, excessivo; então, eles nos retornaram.
Em relação à própria reanalise de ativos de empresas, será que o Governo precisa estar em todos os mercados ou estar desse jeito? Será que não podemos repensar? Será que o setor privado não pode atuar em áreas em que nós atuamos? E esse retorno, essa venda de ativos pode ser utilizada para nos ajudar a abater o nível de dívida. Mas isso está dentro do conjunto das discussões do novo marco fiscal, que gostaríamos de trazer para cá.
Tentando pegar um pouco das transferências especiais, nós apoiamos e entendemos que as transferências especiais, no caso de emendas individuais, são muito bem-vindas, porque é algo do Parlamentar, uma obra menor, em tese. A transferência especial se encaixa muito bem nesse sentido. No caso das de bancada, não é problema de transparência, nem de que ninguém vá controlar, é que a emenda de bancada, em tese, é um pouco mais estrutural para o Estado. Então, na hora em que se faz uma transferência especial, talvez se comece a aproximar a emenda de bancada da emenda individual. "É bom ou é ruim?" Eu não sei, mas são emendas diferentes, em tese, com características diferentes.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Não existe transferência especial em emenda de bancada.
O SR. ESTEVES COLNAGO - Não, não. Eu sei. É porque nós pedimos o veto, depois derrubaram o veto. Aí nós não conseguimos implementar isso.
Eu entendo o desejo de ter. Eu só acho que, talvez, as emendas de bancada tenham que ser olhadas com um pouco mais de atenção, dada a característica delas.
16:05
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O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Não existe transferência especial em emenda de bancada.
O SR. ESTEVES COLNAGO - A Constituição só trouxe essa possibilidade para a emenda individual. Existe certa...
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - É de 50%, no máximo, porque os outros 50% vão obrigatoriamente para a saúde.
O SR. ESTEVES COLNAGO - Sim, porque existe um certo vai para lá e vem para cá com relação à transferência especial na emenda de bancada. Enfim, nosso ponto é esse do que vemos como emenda de bancada.
Deputada Aline, se Deus quiser, sai hoje na edição extra a portaria que permite a reabertura do Plano Safra. Imagino que o Tesouro vá encaminhar ofício para os bancos, reabrindo o Plano Safra.
Tivemos muita dificuldade para reabri-lo, porque quando definimos a taxa de juros no ano passado havia outra realidade. Era uma taxa de juros muito menor. A SELIC subiu demais, e quando isso acontece ela demanda mais dinheiro para a equalização. O buraco não parava de crescer, porque botávamos dinheiro, e o buraco crescia, botávamos dinheiro, e o buraco crescia. Achamos que agora vamos colocar a última "pancada" de dinheiro e um dinheiro para reabrir o Plano Safra, e ele ficaria reaberto.
O novo Plano Safra está em momento muito difícil. Aumentamos o valor original do Orçamento em 50%: eram 800 milhões de reais, e foi para 1 bilhão e 200 milhões de reais. Mas não temos muita flexibilidade para ampliar esse valor no momento. Temos muita dificuldade.
Eu gostaria de lhes trazer um desafio. Orçamentariamente falando, é complicado discutir o Plano Safra no momento em que o Orçamento já não está sendo discutido pelo Congresso. O Orçamento é discutido no segundo semestre do ano, mas o Plano Safra acaba passando ao largo disso, porque ele vai ser anunciado em julho do ano seguinte. Então, quando se vai discutir o Plano Safra, o Orçamento não pode mais ser discutido. A discussão é feita em cima do Orçamento pronto, com todas as amarras. Normalmente, o primeiro semestre é o pior, em termos de Orçamento, porque os órgãos ainda acham que vão gastar tudo que têm, as áreas técnicas ainda não têm conforto para, eventualmente, afirmar que estimaram as despesas obrigatórias um pouco a mais e que podem abrir mão de recursos. Ao longo do ano, o Orçamento costuma ser flexibilizado, e no final do ano sobram recursos. O normal é haver uma sobra de Orçamento. Por isso, o primeiro semestre é o pior momento.
Então, eu gostaria de trazer esse desafio para os senhores, para rediscutirmos a periodicidade do Plano Safra. O Plano Safra deve ser discutido pelo Congresso de agosto a dezembro, e não ficar para o ano seguinte. Isso não é fácil. Não sei qual é a justificativa para manter essa periodicidade do Plano Safra. Antigamente, a safrinha era muito pequena, e a safra era grande. Então, talvez se justificasse um Plano Safra de julho a junho. Mas hoje a safrinha pode ser muito grande. Na verdade, a safra ocorre o ano todo. Então, será que ainda se justifica haver esse descasamento entre o Plano Safra e a discussão orçamentária? É muito importante trazer aos Parlamentares a necessidade de discutir a periodicidade do Plano Safra, que acaba passando um pouco ao largo, o que é muito ruim.
Realmente, houve uma alteração na PEC em relação ao precatório. Há uma quebra de paradigma no Ministério da Economia, estamos fazendo uma grande discussão em relação ao orçamento bruto. A Constituição nos dá uma ferramenta muito importante para a gestão das contas públicas, que é a possibilidade de se fazer o encontro de contas. Se eu tenho um ativo aqui e você tem um ativo aí, ou se eu tenho uma dívida com você, não há justificativa para eu lhe pagar e você me pagar. Vamos fazer uma redução de balanço. Hoje, há balanços inflados, que não se justificam.
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Vou voltar a mencionar o Campo de Marte. Nossa discussão na Justiça era de pelo menos 50 bilhões de reais, e chegamos a um acordo de 23 bilhões de reais. Se não tenho essa prerrogativa, não posso fazer esse encontro de contas. Então, a possibilidade de fazer o encontro de contas é muito importante, e isso não é fazer a redução de primário, ou mascarar o primário. Enfim, ele não pesa no meu endividamento.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Obrigado, Secretário.
Deputados e Senadores, antes de encerrar, consulto os Parlamentares que fizeram perguntas sobre se querem fazer a réplica. (Pausa.)
O Deputado Paulo Guedes chegou agora, e vamos abrir uma exceção para permitir a participação dele. Na sequência do Deputado Paulo Guedes, vamos ouvir as réplicas da Deputada Adriana Ventura, do Deputado Mauro Benevides Filho e do Deputado Tiago Dimas, depois ouviremos a tréplica do Secretário.
Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Secretário, foi divulgado recentemente em toda a imprensa que houve aumento de arrecadação. A minha pergunta ao senhor é: por que há corte no Orçamento para os institutos federais e para as universidades federais, se está havendo aumento de arrecadação? O que explica esse corte nos recursos dos institutos federais e das universidades federais no Brasil?
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Obrigado pela participação, Deputado.
Lembro aos debatedores que estamos tratando da Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo Relator é o Senador Marcos do Val, que está presente.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura para fazer sua réplica.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente.
Agradeço as respostas e os esclarecimentos.
Já fiz um questionamento ano passado, ele não é de hoje. Quando se fala de rever prioridades, eu penso — inclusive, falo isso para o nosso Presidente e para o Senador Marcos do Val — que esta Comissão tem a obrigação de rediscutir as prioridades. Uma vez que o cobertor é tão curto e não há dinheiro para nada, nem para o essencial, é preciso discutir como utilizar o nosso pequeno cobertor para dar conta de tantas coisas, com o Orçamento tão engessado e tão problemático. Vivenciamos isso. Eu sinto falta desse debate com o Ministério da Economia.
Quero dizer ao Deputado Celso Sabino, o Presidente da Comissão, e ao Senador Marcos do Val, o nosso Relator, que o que chega aqui é um pacote pronto — é desse jeito, está assim, está assado. Precisamos rediscutir essa situação. Se há pouco dinheiro e temos que cortar algo — falou-se até em reforma administrativa —, temos que ver o que dá para cortar no Orçamento e enviar para alguma área essencial que não está recebendo recursos. Fica um chororô para cá, um chororô para lá, mas falta debater claramente o que temos, como temos, o que vamos cortar este ano para pagar aquilo que não temos dinheiro para pagar e estamos jogando para frente. É esse tipo de discussão, Sr. Presidente, querido Deputado Celso Sabino, que sinto falta nesta Comissão. Não tivemos essa discussão no ano passado, e eu fiquei frustradíssima com isso. E este ano parece que estamos indo na mesma toada.
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A minha pergunta objetiva — não sei se isso é certo, pois sou Deputada de primeiro mandato e peço desculpas se estou falando bobagem — é esta: quanto temos no Orçamento? Esta Comissão e o Ministério da Economia têm que fazer uma discussão séria: "Vai faltar dinheiro para isto, para isto e para isto. Vamos deixar faltar aqui ou vamos cortar disto, do que é 'cortável'?" Essa é a pergunta que faço a V.Exas.
Faço este apelo ao Presidente e ao Senador, porque precisamos parar de fazer discussões rasas. Devemos verificar, objetivamente, quanto temos no Orçamento, porque o nosso cobertor é curto. Vamos descobrir o braço, o pé, a cabeça? O que vai ficar descoberto? Não há dinheiro para tudo. Dinheiro não dá em árvore.
Então, esse é o pedido que faço a V.Exas. e ao Presidente. Temos que fazer uma audiência para discutirmos, de forma objetiva, as prioridades do País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu apenas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Perfeito, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - V.Exa. cortou a minha fala?
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Desculpe-me, Deputada. Mas não sou eu que controlo o tempo, é automático.
Pois não, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu apenas queria agradecer ao Secretário a presença e ao nosso Relator.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - V.Exa. concluiu, Deputada?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu gostaria de falar mais, mas vou passar a palavra para o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Deputada Adriana, parabéns pelas ponderações, muito justas e merecidas. O nosso trabalho aqui é exatamente nesse sentido. Nós vamos ter a oportunidade de discutir a LDO, a LOA, com a possibilidade de apresentar, discutir e votar as emendas. Eu acho que essa é a nossa função.
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, os Secretários Esteves e Paulo Valle devem estar percebendo que a CMO, sob sua liderança, é muito mais tranquila. As perguntas são todas bem postas e se escuta adequadamente as respostas. Pedi a palavra só para demonstrar o que somos capazes de realizar na CMO. Este foi apenas mais um comentário.
Fiquei feliz quando o Secretário Esteves falou só em desindexação do Orçamento. E eu gostaria de ponderar a ele e ao Sr. Culau, para que os senhores falem para o Ministro Paulo Guedes que não existe vinculação no Orçamento da União. Falem para ele parar de falar isso.
O teto de gastos tirou a vinculação dos 18% da educação e dos 15% da saúde. Ela vai se dar pela variação da inflação somente durante 20 anos. Nos Estados e nos Municípios ainda há essa vinculação, mas no Orçamento da União, não. Peço ao Sr. Culau para dizer ao Ministro que haverá desvinculação só se for de outra coisa, porque as vinculações da saúde e da educação estão suspensas pelo teto de gastos.
Aliás, as penalidades do teto de gastos foram suspensas, conforme a Emenda Constitucional nº 109, de 2021. Na Emenda Constitucional nº 95, de 2016, as penalidades todas que havia — não pode dar reajuste, não pode dar promoção, e o Ministério da Economia sempre é muito brilhante nas colocações — foram suspensas porque trouxeram o indicador para a União de 95%, o gasto da despesa obrigatória sobre a despesa total, não me lembro ao certo. Mas, enfim, a União está com 91% de vinculação. Não sei como essas penalidades vão entrar no texto. E nos Estados colocaram assim: "Poderão os Estados (...)". O termo "poderão" sinaliza que já se pode cortar recurso hoje, caso se queira chegar àquele percentual. Acho que não tiveram muita eficácia as ações, os gatilhos da Emenda Constitucional nº 109.
Então, eu só gostaria de lembrar essa questão da desvinculação.
Quero ainda ponderar, como foi dito aqui pelo Secretário Esteves: cuidado com o segundo semestre. Nós temos aumento da taxa de juros e a inflação está subindo. Ou seja, cai o salário médio real e, portanto, diminui-se a demanda agregada em médio prazo. E isso pode, lá na frente, levar a ocorrer problema de receita. Aliás, discutimos isso hoje com o Secretário Júlio, da Receita Federal, que esteve aqui conosco.
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Quanto ao aumento da receita, Deputado, está muito mais voltado às commodities. Nas nossas empresas há muita concentração, com o crescimento das commodities, e muito Imposto de Renda, com o rendimento do mercado financeiro. Houve muito retorno para as aplicações de curto prazo inclusive. Isso aumentou o Imposto de Renda do retorno de capital. O aumento da receita está muito focado nisso, e não necessariamente no crescimento do PIB, sozinho, que estamos tendo neste instante.
Pedi a palavra só para fazer esse comentário, Presidente.
Gostaria de agradecer a presença a esse trio extraordinário, que, com certeza, vai possibilitar bons debates na Comissão mais adiante.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Obrigado, Deputado Mauro Benevides.
Tem a palavra, para a réplica, o Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO) - Sr. Presidente, mais uma vez, quero agradecer à equipe do Ministério da Economia e a V.Exa. a promoção de debate tão rico em relação à matéria.
Nós que somos de Estados menores, como o Presidente Celso, que é do Pará, e o Relator, que é do Espírito Santo, em que há menor quantidade de Parlamentares — Deputada Adriana, sei que V.Exa. vem de São Paulo e pode encontrar dificuldade na conciliação ou, talvez, tenha enfrentado alguma dificuldade ao defender seus interesses em relação às emendas de bancada —, não podemos aqui ser caracterizados na tentativa de se falar que as nossas emendas de bancada estão sendo consideradas emendas individuais. O que acontece é que nós temos maior facilidade na conciliação para atender àquilo que acontece, já que temos número menor de Parlamentares.
A minha defesa em relação às emendas de transferência especial, Presidente, para que elas ocorram também junto às emendas de bancada, é pela desburocratização do que vemos acontecer com as emendas.
Há emenda que apresentei no meu primeiro orçamento, de 2019, que até hoje não foi executada. Isso é lamentável. Por quê? Porque ela vai para a Caixa Econômica; firma-se convênio com o Ministério; a Caixa, que, diga-se de passagem, já tem recursos, leva 5% dessas emendas; e eles travam as emendas em diversos aspectos, na tentativa de se fiscalizar previamente. Isso é adequado e tem que acontecer, mas hoje, infelizmente, no País — e aqui eu quero corroborar com a sua defesa —, isso acontece, porque todos os recursos públicos são muito bem investigados.
Hoje nós temos um bom recurso investido em fiscalização, que é maior do que os recursos que são destinados aos investimentos efetivamente. Vamos analisar quanto custam os Tribunais de Contas nos Estados e os Tribunais de Contas em alguns Municípios, como os órgãos internos de controladoria, do Tribunal de Contas da União. Quanto o País investe em fiscalização? Quanto se emprega em investimentos efetivamente? Esse número é bem abaixo.
As emendas de transferência especial dão dinamismo e fazem com que os recursos sejam aplicados de forma mais ágil e mais célere. Não quero jamais descaracterizar a essência de obra estruturante, mas, sim, fazer com que elas tenham dinamismo e maior agilidade.
É disso o que o País precisa. E acho que é isso que temos de fazer aqui, nas nossas tentativas.
Por isso, eu defendo as emendas de transferência especial, Sr. Presidente.
16:21
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O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Obrigado, Deputado Tiago Dimas.
Estávamos nas réplicas e iríamos passar à tréplica do Secretário.
Mas, nesta Comissão, Secretário, nós fizemos um acordo de cavalheiros e, com a chegada da Deputada Leandre, que pediu a palavra, jamais iríamos encerrar a reunião sem que S.Exa. pudesse participar desta audiência.
Deputada Leandre, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. LEANDRE (PSD - PR) - Isso vai ser bem justo, Presidente, e as crianças brasileiras, o futuro do Brasil, vão lhe agradecer.
Eu queria só fazer um comentário a respeito da questão das metas e das prioridades.
Desde 2019, nós trabalhamos para incluir no Plano Plurianual a primeira infância como prioridade, e veio essa formulação, por parte do Governo, no Plano Plurianual de 2020-2023. Porém, eu vejo que precisaríamos ter algum mecanismo — e eu até pediria esse compromisso ao nosso Relator, mas o pessoal do Ministério também pode nos ajudar — para que seja incluída na LDO a obrigatoriedade da apuração do orçamento destinado para a primeira infância. Porque não adianta eu colocar no plano de metas que a primeira infância é a meta número 1 e não haver essa mesma prioridade na questão orçamentária.
O que também precisamos deixar claro na LDO é a proibição do contingenciamento dos fundos de doações voluntárias do Imposto de Renda destinadas ao fundo da criança e do adolescente. De nada adianta fazermos campanha, dizendo que esse dinheiro vai ser usado em investimento na primeira infância, ou para a criança e para o adolescente, mas boa parte desse fundo fica contingenciado. Então, se conseguirmos permitir que os fundos não sejam contingenciados e que também as ações voltadas para a primeira infância estejam livres do contingenciamento, aí, sim, iremos cumprir essa meta, porque temos de priorizar a primeira infância. Isso, na verdade, vem desde a Constituição Federal.
Eu acredito que com essas ações conseguiremos tratar de muitas causas de problemas cujos efeitos já tratamos hoje. Nós falamos em combate à fome, nós falamos em combate à desigualdade, nós falamos em diversos aspectos de problemas que assolam o País, mas os investimentos que temos de fazer é para tratar as causas. Se nós pudermos realmente priorizar as ações voltadas para o começo da vida do ser humano, seguramente nós vamos ter um retorno, claro, em longo prazo, muito melhor.
Então, fica essa reivindicação, Relator, para que possamos, dentro da LDO, achar um mecanismo que crie essa obrigatoriedade de apurar o quanto está sendo alocado de recursos — a partir de 2023, é lógico — para a primeira infância, e também para tentarmos tirar o contingenciamento daquilo que é doado para os fundos da criança e do adolescente, que hoje fica contingenciado. Nós não temos esse recurso à disposição como falamos para as pessoas quando pedimos para fazerem a doação.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Obrigado, Deputada Leandre.
Nós vamos passar a palavra ao Secretário, que vai, numa espécie de tréplica, responder os questionamentos que surgiram no último bloco.
Já peço, Secretário, que, na sequência das respostas, faça suas considerações finais.
O SR. ESTEVES COLNAGO - O.k.
Deputado Paulo Guedes, com relação ao aumento de arrecadação e cortes, quero dizer que isso advém da regra do teto de gastos. Então, o fato de eu ter um aumento da arrecadação não me abre espaço de despesa. Eu tenho um limite de despesa. Então, se a minha arrecadação está crescendo, isso não influencia em quanto eu posso gastar. Portanto, o meu limite de despesa está dado.
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Como houve o crescimento de despesas obrigatórias do Plano Safra, porque subiu a taxa de juros, ou do pagamento de seguro do PROAGRO, que também subiu bastante, e acho que houve também o crescimento do pagamento da Requisição de Pequeno Valor, na Justiça, então, eu tive um conjunto de despesas que cresceu além do que imaginávamos. Como eu tenho um teto dado para eu encaixar essa despesa, alguma outra despesa tem de sair.
Nós apresentamos uma proposta de corte aos Ministérios, mas o Ministério da Economia não entra onde o Ministro vai cortar. Não cabe ao Ministério da Economia falar se ele vai cortar em A, B, C ou D. Ele tem um volume de corte que tem de ser feito, e cada Ministro entende onde aloca esse corte, até porque, talvez, ele ache que ao longo do ano vai poder recompor e, então, aquela despesa tem maior flexibilidade. Mas, enfim, isso não cabe ao Ministério da Economia. O que cabe ao Ministério da Economia é falar: "Olha, ultrapassou o teto de gastos, e eu preciso reajustar isso".
Em relação tanto à parte do que disse a Deputada Adriana Ventura quanto ao que disse a Deputada Leandre, nós obviamente estamos à disposição para vir aqui discutir o que podemos fazer para melhor definir as prioridades. Mas isso não cabe só ao Ministério da Economia, mas também aos Ministérios setoriais, porque muitas dessas prioridades não são do Ministério da Economia, mas do Ministério da Infraestrutura, do Ministério do Desenvolvimento Regional ou do Ministério da Educação, quer dizer, as prioridades estão espalhadas no Governo. Mas o Ministério da Economia, obviamente, está à disposição para ajudar no que for necessário.
A primeira infância já está na LDO como prioridade. A informação que eu tenho é de que não está contingenciando nada, mas talvez, de alguma forma, o teto de gastos esteja inibindo.
Então, precisamos entender melhor o que está acontecendo, mas não seria o caso de contingenciamento. Pode ser outra coisa que esteja atrapalhando, e temos que entender melhor isso. A primeira infância está dentro das prioridades, e vamos ver como conseguimos dar mais transparência para isso.
Era isso.
Eu queria agradecer a todos as perguntas. Eu queria agradecer muito ao Relator e também ao Presidente da CMO, e dizer que o Ministério da Economia se coloca à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Obrigado, Secretário.
Passo a palavra ao Relator, o Senador Marcos do Val, para que faça suas considerações finais em relação à audiência.
O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Obrigado, Presidente. Vou ser bem objetivo.
Agradeço ao Ministério da Economia, que esteve aqui para nos responder com tamanha clareza.
Quero dizer também que estou entregando o relatório preliminar, onde há algumas regras para as quais nós vamos dar prioridade. Como vamos dar publicidade ao relatório preliminar, lá estão as datas do início de apresentação das emendas, para que nós possamos trabalhar com afinco e dedicação, a fim de não perdermos tempo.
Obrigado, Presidente. Obrigado a todos da Mesa. Obrigado, Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Obrigado, Senador Marcos do Val.
Antes de encerrar a audiência, aviso que o Senador Marcos do Val acaba de apresentar o Relatório Preliminar da LDO 2023 e que o prazo de emendas é de hoje, dia 8 de junho, até amanhã, quinta-feira, às 18 horas.
Comunico também que estamos com o cronograma apresentado. Este é o Relatório Preliminar, e não o relatório da LDO.
Recebi o relatório hoje, está no sistema, está no nosso site, e vai ser disponibilizado também no nosso grupo de telemensagens, do qual todos os senhores fazem parte.
O prazo para apresentação das emendas ao relatório preliminar, repito, é até amanhã, quinta-feira, às 18 horas.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, gostaria de ponderar que em 24 horas não dá nem para ler o relatório.
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O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Informo também que esta Comissão recebeu, na data de hoje, a prestação de contas do Tribunal de Contas da União referente ao exercício de 2021. Nós iremos nomear o Relator para que seja apresentado um relatório e, na sequência, discutido aqui na Comissão.
Agradeço ao Ministério da Economia; ao Secretário Especial do Tesouro e Orçamento, Sr. Esteves Colnago; ao Secretário do Orçamento Federal, Sr. Ariosto Culau; ao Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Paulo Vargas, e a toda a sua equipe presente a participação.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Presidente, pela ordem.
Ao relatório final vamos poder apresentar emenda?
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Afirmativo. Como sempre pôde. Tem emenda, tem discussão, tem encaminhamento do relatório preliminar, do relatório final, terá votação aqui na CMO e no plenário do Congresso.
A reunião está encerrada.
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