4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
76ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 2 de Junho de 2022 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 228 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
A primeira oradora é a Deputada Benedita da Silva, que já está na tribuna, a quem peço a gentileza de aguardar um momento para que, na condição de Presidente desta sessão, eu possa fazer um registro.
Ontem foi um dia simbólico, pois um fato inédito nesta Casa aconteceu: a convocação de um Ministro pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Eu quero agradecer aos Deputados e Deputadas que lá estiveram, inclusive aos que se opuseram à convocação. Foi um debate sadio, um debate completo. E quero agradecer especialmente aos autores dos outros requerimentos que foram apresentados junto com o meu, o Deputado Túlio Gadêlha, a Deputada Talíria Petrone e o Presidente Orlando Silva.
Esta Casa, com isso, mostra a sua responsabilidade em apurar os fatos, junto com o Ministério Público, a OAB e a sociedade, no que tange à violação de direitos humanos, tortura, etc. Todos acompanharam tudo isso. A Polícia Rodoviária Federal tem homens extremamente qualificados, honestos e, em nenhum momento, ontem, foi feito algum julgamento em relação ao trabalho que a Polícia Rodoviária Federal exerce por todo o País. Mas aconteceram erros graves e brutais, e isso será extremamente debatido por esta Casa.
Agradeço a todos.
Deputado Luiz Lima, eu sei que V.Exa. está inscrito como primeiro orador, como sempre, mas peço a gentileza de permitir que a Deputada Benedita fale antes.
Deputada Benedita da Silva, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna com uma indignação tremenda diante do aumento recorde que a Agência Nacional de Saúde Suplementar concedeu aos planos de saúde, ainda num momento de pandemia. Nós estamos vendo a cada dia, novamente, crescer o número de pessoas contaminadas com o vírus. E nós estamos vendo também pessoas desempregadas, sem recurso nenhum, em situação de extrema pobreza.
É inacreditável isso num momento de crise como esta: crise econômica, crise social e até crise política. Estamos vendo aumento dos preços dos gêneros alimentícios, da gasolina e de tudo o mais que faz com que o trabalhador cada vez mais tenha menos comida na sua mesa.
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Não é possível! O povo brasileiro não pode acreditar em um Presidente que está governando só para os ricos e que se esquece dos pobres. Ele não tem como voltar à Presidência. Nós estamos vivendo praticamente numa situação de carestia neste País, de extrema miséria.
Como tenho dito, Sr. Presidente, nós não podemos acreditar em quem nos faz viver nessa situação de mais de 650 mil mortes na pandemia e de chacinas em comunidades, como as que nós temos visto. O povo já está muito oprimido e, daqui a pouco, haverá uma tremenda depressão.
Esta Casa, que representa o povo brasileiro, não pode aceitar esse aumento. Isso é criminoso até para a classe média, não é só para os pobres. Os pobres vão ao SUS, que também precisa ser alimentado com recursos. É incrível o que nós estamos vivendo, Sr. Presidente! Eu quero chamar a atenção desta Casa para o seguinte: como a classe média irá pagar por esses planos de saúde? Refiro-me à classe média que nós conhecemos, que precisa dos planos de saúde e só tem atendimento nessa área.
Sr. Presidente, eu peço que este meu pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil e também nos órgãos de imprensa desta Casa.
Antes de concluir, eu quero registrar que ontem foi o Dia Nacional da Imprensa. Como eu não tive condição de me manifestar ontem, eu me manifesto agora. Celebrar o Dia Nacional da Imprensa é também destacar a cobertura feita sobre as mortes por COVID; é destacar a insegurança vivida pelos profissionais da imprensa, as agressões que são feitas à imprensa, a violência e as ameaças à liberdade de imprensa que os trabalhadores sofrem. E eles têm servido de exemplo, Sr. Presidente. Nós sabemos do valor da imprensa. Estamos vivendo um momento de grande ódio, e a imprensa está registrando as brutalidades que vem acontecendo, principalmente contra a juventude e contra o povo negro.
Então, eu quero aqui saudar a imprensa, que tem feito não só esses registros, mas também tem deixado a população brasileira bem informada dos fatos em tempo real.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Obrigado, Deputada Benedita da Silva.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Alexandre Frota, é uma honra ver a sessão ser presidida por V.Exa., nesta quinta-feira.
Ontem, o Tribunal de Contas da União intimou Renato Duque, ex-Diretor de Operações da PETROBRAS condenado a 60 anos de prisão, a devolver 975 milhões de reais. Eu vou repetir: 975 milhões de reais!
Renato Duque trabalhou durante todo o Governo Lula, durante o primeiro mandato da Presidente Dilma e, depois, mais 1 ano do segundo do mandato da Presidente Dilma, de 2003 a 2015. Se fizermos a conta, 975 milhões de reais divididos pelos 3.048 dias úteis nesse período de 2013 a 2015, Renato Duque roubou por dia 320 mil reais; por hora, 13 mil reais; por minuto, 216 reais. Era uma máquina de corrupção. E no seu depoimento ao Juiz Sergio Moro, na Operação Lava-Jato, ele falou que 50% de tudo que ele desviou ia para o Partido dos Trabalhadores.
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Se nós vivêssemos num país sério, o Partido dos Trabalhadores já tinha sido extinto há muito tempo. Ontem, o ex-presidiário Lula deu uma declaração no sentido de que o Estado só se apresenta para prender e matar pessoas.
Ex-Presidente Lula, o Estado, enquanto o senhor era Chefe do Executivo, roubava as pessoas. O montante de 975 milhões de reais corresponde a 4 milhões e 500 mil cestas básicas! Foram 4 milhões e 500 mil pessoas que deixaram de ser assistidas no desgoverno do PT.
Parabéns ao Tribunal de Contas da União por estar exercendo um papel de fiscalização!
O Supremo Tribunal Federal e seus fantoches ficam brincando de caçar as vovós do "zap", dizendo que são fake news. Ontem, ficou comprovado que elas não eram robôs, não. Eram pessoas reais que estavam criticando o Supremo Tribunal Federal, brasileiros que pagam o salário dos senhores.
Renato Duque vai ter que devolver 975 milhões de reais, um simples operador da PETROBRAS. Lembro que o Presidente Lula foi preso; o João Cunha, do PT, que presidiu esta Casa, foi preso; o Antonio Palocci, que foi Ministro da Fazenda, foi preso; o José Dirceu, que foi Secretário da Casa Civil e Deputado Federal, foi preso; o Delúbio Soares foi preso; o Vaccari Neto, que foi tesoureiro do PT, foi preso. O Sr. Vaccari Neto, inclusive, está coordenando a pré-campanha do ex-presidiário Lula.
Definitivamente, Charles de Gaulle estava certo, Deputado Coronel Tadeu. O Brasil não é um país sério. Não é uma questão de esquerda ou de direita. É uma questão de polícia ou ladrão — é uma questão de polícia e ladrão!
Membros do Supremo Tribunal Federal, os senhores estão de que lado? Os senhores estão perdendo a oportunidade de construir um Brasil melhor e mais justo. Eu queria chegar aqui à Câmara e discutir sim os prós e os contras de ser de esquerda ou de direita, mas temos que subir à tribuna, todo dia, e denunciar atos de corrupção que lesaram o nosso País e que fazem com que as pessoas não tenham assistência médica, não tenham cesta básica, não tenham educação.
É triste falar isso, mas o PT — e, para roubar, não tem que ter noção — perdeu a noção do roubo! Perdeu completamente a noção do roubo. Ele matou o País! Estão permitindo que essas pessoas retornem ao poder. O País vai ficar ingovernável se isso acontecer. Quem não consegue enxergar isso... E isso não fui eu que disse não. Durante o documentário O Processo, que está na Netflix, feito durante o processo da Dilma, a própria cúpula do PT fala: "É melhor o impeachment, porque, se a Dilma retornar, este País estará ingovernável".
Se Lula voltar ao poder, este País ficará ingovernável! E é fato que, em 6 meses, volta o Alckmin, volta o MDB, volta o PSDB. Isso é fato. Tem que ser muito inocente para não enxergar isso.
Muito obrigado, Presidente Alexandre Frota.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Obrigado, Deputado.
O próximo orador é o Deputado Fernando Rodolfo. Na sequência, falará o Deputado Dr. Zacharias Calil.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FERNANDO RODOLFO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é uma semana muito especial para Caruaru, em Pernambuco. Caruaru inicia, nesta semana, mais uma edição da sua festa de São João, que é o maior São João do mundo!
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Depois de 2 anos sem ser realizada, em função da pandemia, a expectativa está muito grande para a retomada da festa de São João. Faço um adendo aos nossos colegas da Paraíba: temos todo o respeito por Campina Grande, mas está muito longe de fazer um São João igual ao nosso. Caruaru faz o maior e melhor São João do mundo!
Eu gostaria de citar alguns versos escritos pelo grande Jorge de Altinho, cantor e compositor, que muito nos orgulha no Nordeste. Ele escreveu A Capital do Forró, que virou o hino do São João de Caruaru. Ele diz assim:
Quem nunca foi já ouviu falar
Se você for, vai gostar
Quem já foi volta sempre lá
Pra dançar forró no arraiá
30 dias antes do São João
As ruas já estão enfeitadas
Já tem milho verde na feira
A terra é de brejo, molhada
O velho carrega o bacamarte
O menino conserta a ronqueira
A moça faz o vestido novo
A velha atiça a fogueira
As rádios de lá saem pelas ruas, não deixam o baião um minuto só
É por isso que Caruaru é a capital do forró
(...)
Bonito pra você ver
É na noite de São João
Quem vem pra Caruaru
De longe, vê o clarão
O céu fica colorido de tantos foguetes e balões
Se você quiser dançar forró
Lá tem pra mais de 15 palhoções
A dança termina de manhã, bigode dá nó em gogó
É por isso que Caruaru é a capital do forró.
Este ano, Sr. Presidente, o São João de Caruaru será um São João solidário, será o maior ponto de arrecadação de donativos para as vítimas das recentes chuvas em Pernambuco. Essa é uma iniciativa do Prefeito Rodrigo Pinheiro que aqui eu faço questão de elogiar.
Eu também quero fazer um apelo aos grandes artistas, principalmente aos artistas nacionais que irão apresentar-se nos palcos do São João de Caruaru, para que possam também fazer um gesto de solidariedade, doando pelo menos 10% do cachê, que não é nada para eles, mas é muito para todas essas famílias que foram vítimas dessas enchentes e estão desabrigadas.
Este é o meu discurso em homenagem ao São João de Caruaru, Sr. Presidente.
Viva Caruaru! Viva o maior São João do mundo! Viva a Capital do Forró!
Presidente, peço o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Assim será feito, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos, Sr. Presidente. É um prazer estar aqui com V.Exa. mais uma vez.
Hoje eu quero trazer um dado aqui para voltarmos a um tema muito debatido na última semana, ou seja, a cobrança de mensalidades nas universidades públicas, proposta inclusive de autoria do nosso colega e amigo Deputado General Peternelli.
Na Universidade Federal de Goiás, que é no meu Estado, apenas 2,8% dos estudantes têm renda familiar bruta per capita acima de 6 mil reais. Ou seja, 97% dos estudantes estão na zona de vulnerabilidade, segundo as pesquisas do perfil socioeconômico e cultural dos estudantes e também pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais. É claro que isso se reflete nos cursos.
A pesquisa mostra que os mais ricos são a maioria apenas em 7 dos 10 cursos mais concorridos. Por outro lado, os pobres lideram em 95 das 102 graduações ofertadas na Universidade Federal de Goiás. No curso de Medicina, que é o mais concorrido da universidade federal, 45,7% dos estudantes estão na faixa de vulnerabilidade.
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Goiás está entre os Estados com o maior número de alunos na faixa de vulnerabilidade matriculados na universidade federal. Em Goiás, os que ganham até 1.818 reais, mensalmente, somam 74,8%. No Brasil, a média dessa taxa é de 70,2%. O número é alto, ou seja, essa é a chance que os mais vulneráveis têm para estudar, mudar a sua história e a de suas famílias. Então, não é real a ideia de que as universidades federais são redutos de ricos.
Essa PEC pode afetar grande parte da sociedade brasileira. Quem seria, talvez, mais afetado com a cobrança da mensalidade é a classe média, que já vem sendo penalizada com o aumento de tudo no País.
O que nós precisamos é de políticas públicas de Estado, com investimento em ensino, pesquisa e extensão, com investimento na formação dos professores, e não o congelamento de recursos para a educação,
Imaginem se essa moda pega, colegas. Imaginem se alguém sofrer um acidente ou tiver algum problema de saúde e precise ser atendido pelo SUS! Talvez essa pessoa tenha condições de pagar um plano de saúde, mas, naquele momento, está numa emergência. Então, vão começar logo, logo, a querer cobrar também do SUS esse tipo de procedimento, uma cobrança que é totalmente inconstitucional.
Eu vejo isso aqui com grande preocupação. Sou um ex-aluno da escola pública, do primário até a faculdade de medicina, residência médica, e todo esse trabalho que nós temos desenvolvido é na proteção do serviço público.
Então, aqui fica o meu recado e o meu muito obrigado.
Sr. Presidente, eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Assim será, Deputado.
O próximo orador é o Deputado Leo de Brito.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Alexandre Frota, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste neste momento, ontem, saiu no site AC24horas, do Estado do Acre, a seguinte manchete: Manutenção da BR-364, no Acre, pode ser suspensa por falta de dinheiro.
Parece brincadeira, Sr. Presidente, o que nós temos visto aí nos últimos 6 anos em relação à BR-364.
A BR-364, na verdade, é uma estrada social. Ela liga o Estado do Acre de leste a oeste, de ponta a ponta. E, de fato, tirou do isolamento vários Municípios da região de Purus, Tarauacá-Envira e Juruá. E quem fez isso foi o ex-Presidente Lula, que conhecia muito bem a região e que teve, de fato, a vontade política — e isto é fundamental: vontade política — de interligar o Acre de ponta a ponta. Ele bancou, inclusive, com o dinheiro do Orçamento Geral da União, mais de cinquenta pontes, dentre elas, as pontes sobre o Rio Purus, o Rio Tarauacá, o Rio Envira e o Rio Juruá.
Então, a questão é vontade política. O que está acontecendo agora é falta de vontade política. A bancada estadual precisa se mobilizar. Grande parte dela é apoiadora do Governo, é base do Governo. O Governador apoia o Presidente Bolsonaro. O Presidente Bolsonaro recebeu quase 80% dos votos do Estado do Acre. É um dos Estados em que, proporcionalmente, ele foi mais votado, mas, infelizmente, o Presidente Bolsonaro está de costas para o Estado do Acre.
A BR-364 está cada vez mais se deteriorando, porque não há manutenção — não há manutenção mesmo! Uma viagem que se fazia em poucas horas, agora leva 3 horas a mais. Isso está fazendo com que o custo dos alimentos fique mais caro, está fazendo com que os preços do frete fiquem mais elevados, e a BR está se deteriorando. Agora há essa notícia de que pode ela parar, e ninguém diz nada, nem a Superintendência Regional do DNIT.
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O Governador Gladson Cameli recentemente disse que o Governo Federal ia apoiar, mas até agora nada foi feito. Disseram que ia ser instalada uma base do DNIT em Cruzeiro do Sul no mês de maio, mas nada foi feito agora. Simplesmente, em relação a essa situação não vai acontecer nada.
Ano passado, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, nós convocamos o então Ministro Tarcísio, que nos disse: "Nós estamos com um projeto de reconstrução". Até agora esse projeto não foi feito.
O Relator do Orçamento da União, Senador Marcio Bittar, do Acre, inclusive embolsou no orçamento secreto 468 milhões de reais. E cadê o dinheiro que poderia ter sido encaminhado para manutenção da BR-364?
De fato, é uma vergonha essa situação. É uma verdadeira brincadeira o que estão fazendo com a população do Estado do Acre em relação à BR-364. É falta de vontade política. Só quem pode resolver isso é o Governo Federal.
Presidente, eu peço que o meu discurso seja registrado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Assim será feito, Deputado.
O próximo orador inscrito é o Deputado Coronel Tadeu.
Antes, queria registrar que ontem nesta Casa foi realizada uma audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em que se discutiu a participação feminina no Poder Judiciário. Advogadas e juízas defendem maior presença das mulheres aqui. Faremos outras audiências naquela Comissão, inclusive com a Dra. Rô Camolese, a Paula Sampaio e a Ana Claudia Carletto, que são mulheres que lutam para que cada vez mais haja mulheres na política.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente Alexandre Frota. É uma satisfação vê-lo conduzindo os trabalhos. Bom dia para todos os colegas e para todos aqueles que nos assistem pela TV Câmara e pelas redes sociais.
Hoje eu queria fazer um elogio à equipe econômica do Governo Bolsonaro pelos dados apresentados em relação ao desemprego no Brasil, que caiu para 10,5%. Isso significa que nós temos 96 milhões de pessoas hoje exercendo atividade econômica, o que mostra que este Governo está no caminho certo e que todas as medidas que o Ministro Paulo Guedes vem tomando são acertadas. Isso sem contar os 146 bilhões de superávit. Esse número não foi tão desde 2001, ou seja, o resultado mostra que o Brasil hoje está economicamente muito melhor do que qualquer outra nação. Se botar na balança com a Alemanha, Portugal, Itália, Inglaterra, Estados Unidos, o Brasil está dando um show. Isso é que é uma administração séria.
Lembro, Sr. Presidente, que nós não temos corrupção neste Governo. Há pouco o Deputado Luiz Lima fez uma citação muito importante de uma devolução milionária do ex-Diretor da PETROBRAS. Nós temos que apagar da nossa memória tudo que o Partido dos Trabalhadores fez, essa roubalheira desenfreada não só nas estatais, mas também em todas as áreas do Governo sem exceção. Parece que não sobrou pedra sobre pedra.
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E eu ressalto: nós vamos melhorar ainda mais esses números. Tenho certeza disso. O mês de junho está iniciando. Temos mais 7 meses pela frente. Com uma média de 200 mil empregos criados por mês, nós poderemos gerar até 1 milhão e 400 mil empregos até o final do ano. Em dezembro, eu tenho certeza de que o índice de desemprego estará abaixo de 10%, estará por volta de 9,6% ou alguma coisa assim, e haverá menos de 10 milhões de desempregados.
Isso é um trabalho sério que o Presidente vem fazendo. Ele cobra dos seus Ministros que façam a coisa certa, que não deem chance para nenhum caso de corrupção, nenhum caso de roubalheira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem, Deputado Coronel Tadeu.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, nós tivemos a felicidade de ter 18 universidades públicas criadas neste País. Eu tive a honra de ser um dos protagonistas da luta pela Universidade Federal do ABC, conquistando assinaturas, apoio da comunidade, reunindo empresários, educadores, alunos, pais de alunos. Essa nossa universidade é uma das melhores universidades tecnológicas do planeta, sem falar dos campi que foram construídos como extensões, etc.
Estou falando isso porque essa ideia que o Bolsonaro e alguns Deputados ligados a ele têm a respeito de propostas para cobrança de mensalidade nas universidades públicas é um retrocesso — é um retrocesso. Enquanto o Lula e a Dilma fizeram 14 universidades públicas e mais de 240 escolas técnicas federais, o Bolsonaro não fez nenhuma universidade e não fará. O que ele quer é destruir a universidade pública, que propiciou a entrada de jovens pobres, negros, indígenas, que agora chegam a ser metade dos alunos nas universidades federais deste País?
É bom lembrar que o atraso do Brasil é tão grande que, na nossa América, ele foi o último país a construir uma universidade federal, o que aconteceu lá na Bahia. Por quê? Porque os ricos mandavam os seus filhos à Europa para estudarem. Era assim. Agora que conseguimos ajudar a nossa comunidade, eles querem acabar com a gratuidade, querem cobrar. O povo pobre não vai poder pagar universidade. Isso não é política de Estado. Como diz a Constituição brasileira, não é papel de um Estado que seja porto seguro do seu povo. Acabar com a universidade cobrando mensalidade vai prejudicar não só a classe média, mas também o povo pobre. Inclusive, na modalidade de existência dessas universidades públicas, existe até políticas para alimentação e transporte daqueles jovens pobres, que precisam não apenas estudar, mas também viver.
Por isso, Sr. Presidente, registro aqui o meu protesto! Votaremos aqui veementemente contra isso e em defesa da universidade pública de qualidade e gratuita para o povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem, Deputado Vicentinho.
O próximo orador a usar a palavra vai ser o Deputado Fábio Trad.
Antes, Deputado Fábio, vou conceder 1 minuto ao Deputado Luis Miranda, porque S.Exa. vai sair para pegar o próximo voo.
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O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Assim será feito, Deputado Vicentinho.
Tem a palavra o Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade de poder me comunicar aqui. E já peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e em todos os canais de comunicação desta Casa.
Ontem fizemos uma audiência pública a respeito dos combustíveis e tivemos o desprazer de não sermos atendidos por nenhum diretor nem pelo Presidente da PETROBRAS, pois eles não compareceram, apesar de terem sido convidados a participar da audiência pública, para explicar como funciona a metodologia de cálculos da empresa PETROBRAS acerca dos combustíveis. Por que tantos aumentos mesmo com o preço do barril de petróleo caindo, com o dólar reduzindo, com todos os incentivos fiscais que esta Casa promoveu? E agora qual é a explicação da PETROBRAS por não comparecer a uma comissão? O que esta Casa tem que fazer?
Sr. Presidente, peço permissão para estender minha fala por mais 1 minuto para que eu possa complementar.
Povo brasileiro, não é o ICMS, porque ele está congelado desde o ano passado. Lembram que o Presidente falava que era o ICMS? Não é, pois está congelado. Não é o PIS e a COFINS, porque nós aqui validamos a isenção total sobre o diesel, e ele segue subindo. Os caminhoneiros ontem fizeram uma manifestação nos postos da Polícia Rodoviária Federal, pararam das 12 horas às 13 horas para dizer: "Não aguentamos mais". Sabe qual é o problema? O combustível que chega a 6 reais e pouco no posto de gasolina é 4 reais na PETROBRAS. E vai seguir subindo o preço, porque foi aí que eles encontraram a mina de ouro para ganhar dinheiro para os investidores. Essa é a grande verdade. Enquanto, no mundo, empresas de petróleo estão ganhando, em média, 8%, a PETROBRAS faturou 37% de lucro. Foram 44,5 bilhões de reais de lucro só no primeiro trimestre.
Qual é a solução? Tratar igual o mercado de energia, que limita o lucro dessas empresas, das distribuidoras, em 15%, e o excedente volta para a tarifa ficar mais barata, com combustível mais barato para o povo.
Obrigado, Presidente, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares, todos que nos assistem, a reforma tributária é inadiável. Ela deve ser feita para confrontar este sistema injusto. Para quem e para que a reforma tributária precisa ser aprovada? Para os empoderados e endinheirados é certo que não. Para a classe média, para os menos abastados, para o empregador, para quem consome e para os pobres é certo que sim.
Precisamos de uma reforma tributária corajosa, profunda, honesta, justa. Ela tem que ser corajosa para combater as desigualdades; profunda para enfrentar a regressividade que penaliza os mais pobres; honesta para agregar ao bolo tributário os que podem mais por terem mais, e aqui se fala dos milionários e bilionários, que proporcionalmente contribuem menos do que os assalariados da classe média e os pobres; justa para confrontar o sistema tributário complexo, burocrático, intrincado e concentrador de renda.
A reforma tributária só não avança porque quem está se beneficiando dela, deste sistema tributário ruim e perverso, não permite e faz lobby aqui dentro, pressiona Parlamentares, constrange Deputados e Senadores, que cedem porque são fracos e não resistem.
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Mas o atual sistema tributário corrói o sistema produtivo, degrada e corrompe a relação de pertencimento e confiança entre Estado e contribuinte, porque não há quem se conforme com tantos tributos exigidos em relação aos serviços públicos prestados. E a cidadania se sente explorada, sugada, enganada, porque, na hora que o tributo chega a casa ou à empresa pelo boleto, o sistema funciona. Isso é Incrível! Mas, na hora da segurança dos nossos filhos, da saúde para as nossas famílias, das moradias e do saneamento que não existem, o sistema falha, e falha miseravelmente.
Esta legislatura, Sr. Presidente, ficará em débito com o povo se continuar retardando a reforma tributária. Isso porque aqui deveria ecoar a voz do desespero daqueles que pouco têm e que estão pagando pelos que têm milhões e bilhões em suas contas. Jamais deveria ecoar aqui um sussurro macio, mais ofídico e venenoso daqueles que lucram com a desigualdade. A injustiça desse sistema tributário está nós empurrando para o abismo.
E eu concluo, Sr. Presidente, agradecendo a sua generosidade e conclamando todos os Parlamentares para reagirmos enquanto a história nos permite estar aqui. Tenhamos coragem e consciência de que não estamos Deputados para agradar este ou aquele setor, mas para fazer o que é certo, o que é justo, o que é necessário, o que é inadiável! Reforma tributária é a tarefa que se chama Brasil.
Sr. Presidente, eu solicito que o meu pronunciamento seja repercutido no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Assim será feito, Deputado Fábio Trad.
O próximo orador será o Deputado Otoni de Paula. O Deputado RRenato Queiroz fará uso palavra, por 1 minuto, em seguida.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, a saga ditatorial, marcada por ameaças dirigidas a bolsonaristas e ao próprio Presidente da República, do Sr. Ministro Alexandre de Moraes parece realmente não ter limites. Agora o Ministro Alexandre de Moraes solta mais uma de suas ameaças: "Notícias fraudulentas divulgadas por redes sociais que influenciem o eleitor acarretarão a cassação do registro daquele que a veiculou".
Cabem algumas perguntas diante dessa ameaça velada do Sr. Alexandre de Moraes à democracia. Se alguém pensa que o Sr. Alexandre de Moraes está defendendo a democracia, engana-se. Ele tem lado e já provou isso. Já provou que o seu lado não é o da isenção, o da neutralidade, como se espera de um Ministro da Suprema Corte, como se espera de quem conduz a Justiça.
Diante dessas declarações absurdas do Sr. Ministro Alexandre de Moraes, cabem algumas perguntas.
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Primeira: quem decide o que são notícias fraudulentas? É ele?
Segunda: como determinar que tais notícias ditas pelo TSE como fraudulentas influenciaram realmente as eleições?
Terceira: onde fica o art. 53 da Constituição Federal — no caso de os Deputados serem acusados de notícias fraudulentas —, que diz que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos?
Outra pergunta: um Deputado processado pelo Ministro que preside a Corte maior eleitoral pode ser acusado por esse mesmo Ministro de notícias fraudulentas? Eu fui processado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Ele me processou. E aí, será que posso ser vítima de uma acusação de que sou portador de uma notícia fraudulenta que mexeu nas eleições do Brasil? E, se o TSE entender que o candidato que foi acusado de dizer notícias fraudulentas, Deputado Dr. Zacharias Calil... Ele disse isso agora, e não estamos em período eleitoral — ele disse isso agora. E aí valerá isso durante o período eleitoral? Como fica esta Casa? Como fica o Congresso Nacional, já que é a partir daqui que saem as leis eleitorais?
Vou fazer outra pergunta: por que o TSE, Presidente Alexandre Frota, não aceita as sugestões das Forças Armadas para evitar as fraudes?
Ora, esses questionamentos precisam ser feitos.
Dirijo-me agora ao Sr. Alexandre de Moraes: Ministro, o Brasil não precisa de um ditador no Tribunal Superior Eleitoral. O Brasil quer eleições limpas. Bolsonaro quer eleições limpas. Nós queremos eleições limpas. A pergunta é: o senhor quer eleições limpas?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem.
Tem a palavra o Deputado Luizão Goulart. (Pausa.)
O próximo orador é o Deputado Helder Salomão, mas o Deputado Gurgel vai falar por 1 minuto, enquanto o Deputado Helder Salomão se dirige à tribuna.
O SR. GURGEL (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Colegas Parlamentares, abro hoje um jornal de circulação no Rio de Janeiro, O Dia, mais precisamente, e vejo que a primeira notícia é que vítima de tiroteio na Taquara parou para comprar pipoca, a criança foi baleada. E há outras: "Após pastor ser baleado, PM realiza mais um dia de operações na Vila Kennedy"; "Corpo de policial civil morto em Inhaúma será sepultado nesta quinta-feira"; "PM faz operação"; "Vídeo: criminosos fogem a pé por avenida após matarem policial civil em Inhaúma".
Senhores, ou esta Casa para e dá uma solução para a segurança pública, ou nós vamos perder, de fato, o nosso Brasil. O nosso Rio nós já perdemos para a violência. E há decisões de que não se pode abordar, que não é crime não parar após a solicitação da Polícia Militar ou das polícias nas ruas. Crime de desobediência, então, serve para quê? Se estiver num tribunal e um magistrado der uma ordem para qualquer pessoa ali dentro e ela descumprir, será que também vão dizer que não é desobediência?
09:40
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A conduta mais grave é a de furar uma operação policial, é desobedecer a uma ordem policial de parar. Isso é muito mais grave do que qualquer desobediência dentro de qualquer tribunal ou dentro de qualquer instalação, porque ali não está em risco a vida de ninguém. Agora, a atividade policial nas ruas está em risco. Quando o camarada não para, na maioria das vezes é porque é vagabundo fortemente armado, e o policial é baleado por não conseguir...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. GURGEL (PL - RJ) - Quando o policial dá ordem de parada, Sr. Presidente, e eles não param, e em seguida vem um tiroteio, o policial na maioria das vezes acaba baleado. Ele é baleado porque não tem viatura blindada, é baleado porque teve receio de atirar, é baleado porque está com medo de trabalhar.
Ou nós organizamos juridicamente a atuação policial no Brasil, ou é melhor entregar tudo para a vagabundagem e fechar este País, porque não dá mais.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
Na sequência, falarão a Deputada Luisa Canziani, o Deputado RRenato Queiroz e o Deputado Paulo Ramos.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros Parlamentares, é impressionante a tentativa da base do Governo de desvincular o Governo Bolsonaro da corrupção, é impressionante.
Este Governo, Deputado Alexandre Frota, é antivacina, anticiência, antieducação, mas não é anticorrupção, não é anticorrupção. Ele é anticiência, é negacionista e é antivacina, basta lembrar o que o Governo fez durante a pandemia, o desrespeito à vida e às famílias por parte de um Presidente que zomba das pessoas que foram infectadas pela COVID-19. Este é um governo negacionista, antivacina, anticiência, antieducação, que retira recursos de universidades públicas, mas não é anticorrupção. Pelo contrário. Este é um governo envolvido em muitas práticas de corrupção.
Eu me pergunto o que fariam a grande mídia nacional e os poderes constituídos do nosso País, se algum filho do ex-Presidente ou se qualquer membro de um partido político que não apoia o Presidente dissesse que comprou uma mansão de 6 milhões e desse a explicação de que obteve essa renda como advogado, sem nunca ter comprovado isso no seu Imposto de Renda. O que faria a base do Governo, que defende este Governo corrupto aqui? Este Governo não é anticorrupção, este Governo está enlameado na corrupção. O esforço é feito aqui porque eles sabem que o Governo é incompetente, é ineficiente e está trabalhando contra o povo brasileiro, causando fome e desemprego. Este Governo vai, sim, responder pelos atos de corrupção que está praticando no nosso País.
Mas eu também quero falar hoje sobre o Dia Nacional de Mobilização contra a Privatização da PETROBRAS. Lá no Estado do Espírito Santo, haverá uma grande mobilização no Município de Linhares, Município da região litoral norte do Espírito Santo, onde há muitos trabalhadores, muitos petroleiros, na luta contra a privatização da PETROBRAS, esta empresa estratégica para a economia brasileira, que o Governo quer privatizar. Ontem eu protocolei um projeto de decreto legislativo para tentar sustar os efeitos do decreto presidencial que dispõe sobre a privatização dessa empresa tão fundamental para o desenvolvimento do nosso País.
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Vamos seguir juntos! A PETROBRAS não será privatizada. Vamos ampliar a mobilização nacional!
Parabéns ao SINDIPETRO do Espírito Santo e a todos os petroleiros!
Eu chamo a população brasileira para lutar, porque a PETROBRAS é do povo brasileiro. Ela é fundamental para o nosso desenvolvimento econômico e social.
Antes de encerrar, Sr. Presidente, Deputado Alexandre Frota, quero falar do que ocorreu ontem na Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Aprovamos a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Sr. Anderson Torres. O Governo tentou impedir, Deputado Paulo Ramos, mas o Governo deve explicações.
Eu quero parabenizar o Deputado Alexandre Frota, a Deputada Talíria Petrone e o Deputado Túlio Gadêlha, que apresentaram os requerimentos. Nós também da bancada apresentamos requerimentos e agora queremos que o Ministro explique o que aconteceu no Estado de Sergipe e outras mortes, outros assassinatos praticados por agentes do Estado.
A Comissão de Direitos Humanos deu demonstração de responsabilidade, demonstração de que não vai se calar diante daqueles que querem defender os maus policiais. Eu defendo os bons policiais, eu defendo aqueles que exercem a sua função com dignidade. Aqueles que praticam violência e assassinato precisam ser punidos. Os que agem assim no Brasil hoje agem inspirados no Presidente da República. Eles têm uma inspiração maior, que é o Presidente da República. Por isso tenho dito, ao longo deste mandato, que o maior violador de direitos humanos do Brasil chama-se Jair Bolsonaro. Ele é o maior violador de direitos humanos, é o maior violador do direito à vida, do direito à dignidade e à democracia.
Nós contaremos em breve, Deputado Alexandre Frota, com a presença do Ministro da Justiça na Comissão de Direitos Humanos e vamos questioná-lo sobre o modelo de formação da nossa polícia e cobrar providências para que nunca mais se repita o que ocorreu com Genivaldo, para que nenhum outro Genivaldo seja assassinado por agentes do Estado.
Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Assim será feito, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani.
A SRA. LUISA CANZIANI (PSD - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente.
Venho a esta tribuna para explanar uma situação muito complexa, que tem angustiado os monoculares do nosso País.
Esta Casa, o Congresso Nacional, aprovou uma importante legislação, a Lei Amália Barros. Essa foi uma grande conquista para os monoculares e para todos nós que lutamos por um país mais justo, mais inclusivo e mais igualitário. A Lei Amália Barros permite que os monoculares sejam classificados como pessoas com deficiência. Aprovamos o projeto de lei, que foi sancionado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, e se tornou lei.
Mesmo diante desse cenário, os monoculares no Brasil estão vivendo em um limbo jurídico. Eles continuam, muitas vezes, Sr. Presidente, tendo que recorrer à Justiça para ter seus direitos garantidos. Temos legislações contraditórias e dúbias que causam insegurança aos aplicadores do direito e, principalmente, causam um grave e irreparável prejuízo aos monoculares. Um exemplo recente que tem afligido a todos nós é o da legislação que dispõe sobre isenção de IPI na compra de veículos automotores por todas as pessoas com deficiência. Esta Casa fez questão de incluir os monoculares no rol de beneficiados desta legislação, mas, infelizmente, numa redação totalmente contraditória, o Governo Federal expediu o Decreto nº 11.063, publicado no dia 4 de maio de 2022, e trouxe para o seu art. 2º o mesmo texto da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, expressamente revogado por lei, ou seja, excluiu mais uma vez as pessoas com visão monocular do benefício anteriormente concedido.
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Aparentemente, Sr. Presidente, a nova redação visa ao equilíbrio fiscal da União, à custa, mais uma vez, da exclusão do direito das pessoas com deficiência, o que fere tratados internacionais de direitos humanos e, portanto, fere a nossa Constituição Federal.
Mas os monoculares do nosso País e nós defensores dos monoculares e de todas as pessoas com deficiência não iremos nos calar, muito menos, Sr. Presidente, deixar de buscar soluções e de sempre agir com uma postura de construção de pontes e consensos, que levam, obviamente, ao bem comum. Nós estamos articulando, conversando com vários Ministérios, inclusive com várias lideranças e representações do Poder Judiciário. Nesta segunda-feira teremos uma reunião com a Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que é ligada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para tratar deste assunto. A nossa Primeira-Dama, Michelle Bolsonaro, é uma entusiasta da causa da pessoa com visão monocular. A ex-Ministra Damares Alves também esteve conosco nessa luta, assim como a Ministra Cristiane Britto. Enfim, todas são entusiastas dos monoculares. Juntas haveremos de buscar uma solução para contemplar os monoculares e sensibilizar os Ministérios sobre a inclusão dos monoculares, para fazer valerem os direitos já conquistados com a aprovação da Lei Amália Barros.
Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente. Peço que autorize a divulgação desta nossa explanação no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Assim será feito, Deputada Luisa Canziani. Muito obrigado.
Quero deixar registrado, após ouvir alguns Deputados se expressarem e fazerem suas considerações, antes de dar a palavra ao Deputado Paulo Ramos, que ontem um funcionário do McDonald's apanhou de seguranças no Shopping Iguatemi Ribeirão Preto por não ter ouvido a ordem de abaixar o volume do celular. Detalhe: o rapaz é autista, tem deficiência auditiva e é negro. Ele foi espancado.
Queria deixar registrado mais uma vez o nosso repúdio.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o golpe civil-militar-empresarial não contou com o apoio de todos os militares à época. Muitos militares se insurgiram contra a deposição do Presidente João Goulart. Sabemos que a mão pesada da ditadura recaiu de forma mais contundente sobre a caserna. Muitos militares foram perseguidos, perderam as respectivas carreiras, ficaram impossibilitados de sustentar suas famílias, mas continuaram resistindo.
09:52
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Era de se imaginar que, com a Constituição Federal de 1988, com o Estado Democrático de Direito, as Forças Armadas estivessem hoje alinhadas com a defesa da soberania nacional. Nunca, no Congresso Nacional, houve tantos militares oriundos das Forças Armadas exercendo mandato, praticamente todos alinhados ao projeto deste Governo, de destruição da soberania nacional — as privatizações.
Mas qual é a razão? Será que alguém pensa que o silêncio que vem das Forças Armadas, representadas por oficiais dos mais altos cargos ocupando Ministérios ou outras funções públicas, representa uma conivência com a privatização da ELETROBRAS, da PETROBRAS, dos Correios e Telégrafos, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, que desmonta o Exército Brasileiro? Não. Internamente, os militares das Forças Armadas estão sendo submetidos ao maior assédio, estão sendo intimidados. Muitos não estão se conformando.
Nós não podemos acreditar que, sendo um militar do Exército, que se alinhou, o Presidente da República tenha transformado as Forças Armadas num verdadeiro partido político, para dar sustentação ao desmonte da soberania nacional. Quem pensa isso está enganado. Há vozes discordantes, que estão sendo reprimidas. É de se esperar pelo menos que as entidades representativas dos militares das Forças Armadas promovam reuniões, porque são entidades civis, e ouçam o quadro social, para que as vozes discordantes possam aparecer, de modo que as nossas Forças Armadas não fiquem comprometidas com os crimes de lesa-pátria que estão sendo perpetrados pelo Governo Bolsonaro.
Sr. Presidente, digo que conheço e convivo com vários militares que estão desesperados, angustiados, adoecendo, porque não podem se expressar.
"Não" ao Governo Bolsonaro! "Não" à destruição da soberania nacional e em defesa dos verdadeiros militares que defendem a soberania nacional!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Peço que o meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Assim será feito.
Quero registrar que o Deputado Gurgel solicitou a esta Mesa que os discursos anteriores dele sejam divulgados pelos meios de comunicação desta Casa.
Tem a palavra o Deputado RRenato Queiroz.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, desejo a todos um bom dia.
Sr. Presidente, eu gostaria de falar sobre a matéria que me tirou o sono. Ontem deixei este Parlamento de forma tardia, após trabalhar, como V.Exas., na votação do Projeto de Lei nº 4.188, que dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e o aprimoramento das regras de garantias.
Para quem não entendeu muito bem esclareço que, na verdade, o projeto visa facilitar o acesso ao crédito. Essa era a propaganda, esse foi o objetivo primário, essa foi a história contada para a maioria dos Parlamentares.
09:56
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Sr. Presidente, no desenrolar da tramitação do projeto, acabamos descobrindo uma questão importantíssima e que esta Casa deixou passar ontem, infelizmente, que é a impenhorabilidade do bem de família. Nós perdemos a chance, Sr. Presidente, de garantir isso ao cidadão brasileiro. Ontem, pelo viés da liberdade, do acesso ao crédito, da facilitação, o que no discurso é muito bonito, esta Casa acabou com isso. Nós dissemos às pessoas que o seu bem, aquele bem que deve ser preservado acima de qualquer coisa, que dá dignidade final para a batalha das famílias brasileiras, não é mais uma regra no nosso ordenamento jurídico, tudo isso pela facilidade do acesso ao crédito, pelo incentivo ao empreendedorismo, apesar de no Brasil hoje não termos esse ambiente, principalmente as pessoas mais carentes.
Veja V.Exa., Sr. Presidente, a situação de uma família desesperada que recebe, baseada nesta nova legislação, a proposta de alienar o seu único bem para aquisição de um carrinho de cachorro-quente. Ela vai acreditar que, com aquele carrinho de cachorro-quente, vai prosperar e sair da pindaíba em que se encontra. Infelizmente, se errar, ela vai perder o único bem que dá a dignidade final a uma família, que é o seu teto, a sua casa.
Portanto, acho muito importante que façamos esta reflexão: para quem estamos legislando? Que tipo de Brasil é este? Nós temos o Brasil que nós idealizamos, que nós queremos chegar a ser e temos o Brasil real em que vivemos hoje. Acho importantíssimo que trabalhemos agora, a partir do momento em que isto passa na Casa, porque não conseguimos lograr êxito na derrubada desse dispositivo que tira a capacidade da família brasileira, principalmente de pessoas desinformadas, de manterem o seu único bem, que façamos esse trabalho no Senado Federal. Peço aos Senadores de Roraima, especialmente aos Senadores do PSD que reflitam a respeito desse ponto específico e façam o projeto voltar ao que era, para a defesa do patrimônio, o único patrimônio, o último patrimônio, a derradeira esperança do povo brasileiro, sobretudo dos mais desinformados, dos que não têm acesso à educação financeira. É exatamente esse o apelo, Sr. Presidente, que faço. Isso realmente me fez perder o sono.
Gostaria de deixar registrada esta reflexão e de pedir a V.Exas. que façam esse trabalho com os Senadores, no Senado, para que possamos obter o retorno da regra que defendia as famílias brasileiras. Muito obrigado a todos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Peço a palavra para falar por 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Será dado 1 minuto a V.Exa.
Concedo a palavra agora ao Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito, por 1 minuto.
Na sequência, terá a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Alexandre Frota, muito obrigado por este minuto.
Eu quero comemorar a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 206, que estabelece a cobrança de mensalidade por universidades públicas. Isso é um verdadeiro absurdo, é uma proposta absurda! Nós lutamos por uma universidade pública, gratuita e de qualidade.
Diga-se de passagem, tenho mais uma notícia ruim a dar: o Governo Federal, esta semana, bloqueou 3,2 bilhões de reais do orçamento do Ministério da Educação e 1 bilhão de reais do orçamento de universidades e institutos federais. O Governo está de costas para a educação, sobretudo para a educação superior.
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Hoje tivemos mais uma notícia ruim. Desde 1990 as matrículas crescem nas universidades públicas. Este ano, pela primeira vez, houve a redução das matrículas nas universidades públicas. Então, não tem como continuar a fazer o ensino superior crescer com Bolsonaro no poder. Por isso, precisamos mudar essa situação.
Presidente, peço a V.Exa. o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Assim será feito.
Concedo a palavra ao Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer dois registros.
Primeiro, destaco que a Blau Farmacêutica está investindo mais de 1 bilhão de reais para instalar sua nova unidade em Pernambuco. E ontem, na Câmara dos Deputados, realizamos o XXI Seminário do Transporte Rodoviário de Cargas.
Sr. Presidente, mais uma vez, lamentamos o que vem acontecendo em Recife, onde 121 pessoas já foram encontradas mortas. O Governo do Estado, as Prefeituras e o Ministério do Desenvolvimento Regional estão atuando em parceria. O Presidente da República já esteve lá. Eu acho que, nessa hora, temos de desmontar palanques e juntar forças para ajudar as vítimas desse grande acidente que, lamentavelmente, aconteceu em Recife.
Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Assim será feito, Deputado Gonzaga Patriota.
Gostaria de compactuar com essa solidariedade. Eu conversei, por celular, com o Governador Paulo Câmara. Enviamos para Recife 10 mil cestas básicas e 10 mil litros de água. Fomos solidários ao colocar nosso gabinete à disposição. Tenho certeza de que esta Casa também compactua com isso. Já são muitas vítimas. Infelizmente, estamos vendo isso acontecer novamente. Houve o caso de Petrópolis, de Itabuna, de Caieiras, de Franco da Rocha, de Belo Horizonte, e agora, infelizmente, de Recife. Que Deus proteja todos daquela região!
Concedo a palavra ao Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, parabenizo V.Exa. pelo comando desta sessão.
Desta feita, eu faço uma breve prestação de contas para Tocantins, o Estado mais novo da Federação, onde há pessoas de todas as partes do Brasil, que vivem harmonicamente em um Estado próspero. Lamento algumas questões particulares que acontecem por lá em relação a alguns líderes, mas, no contexto maior, Tocantins está em franco desenvolvimento. É muito forte no agronegócio, tem grande potencial hídrico e acolhe pessoas de todo o Brasil para nele investir.
Sr. Presidente, depois de fazer cerca de 400 debates no Parlamento brasileiro em defesa da vida, da família, da fé, da diminuição da carga tributária e do agronegócio; depois de canalizar cerca de 150 milhões de reais em emendas, mais ligadas às emendas impositivas e emendas de bancada e algum recurso que destravei nos Ministérios; depois de apresentar cerca de 300 projetos e alterações de leis, por meio de emendas etc., e de impedir, através de recurso, de mudança e de engavetamento, cerca de 30 leis que prejudicariam os valores que aqui mencionei, da vida, da fé, da família, a favor da diminuição da carga tributária; depois, Presidente, de atender a 139 Municípios do Estado com emendas e recursos, já que sou fruto do apoio desses 139 Municípios; depois de ter votos históricos, como o voto contra a prisão de Daniel Silveira, que marcou a democracia no País, pelo aumento excessivo do fundo eleitoral — concordo com patamares normais, mas, ao excesso, eu tive de me posicionar contra —; depois de ser contra a inserção política no Ministério Público; depois de fazer um trabalho forte em defesa do órfão e da viúva, quando Deus me inquieta para tratar disso, no período da Previdência, garantindo pelo menos 1 salário mínimo para mais ou menos 500 mil pessoas do País, eu acredito que venho cumprindo a minha missão. Agora, a missão mais recente é estar com o relatório pronto da proposta do novo Regimento da Câmara.
10:04
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Eu espero que o Tocantins e o Brasil compreendam que, no exercício do meu mandato, eu tenho tentado cumprir a minha missão em defesa desses valores do Brasil.
Portanto, aqui fica uma prestação de contas.
Muito obrigado, Presidente. Peço a V.Exa. o registro da minha fala no programa A Voz do Brasil.
Que Deus o abençoe.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Assim será feito, Deputado Eli Borges.
Seguindo a lista, o próximo orador é o Deputado Coronel Chrisóstomo.
Antes, eu vou pedir uma gentileza a S.Exa., enquanto se dirige à tribuna, para que a Deputada Joenia possa usar a palavra. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Pedi a palavra para falar de uma notícia absurda que os povos indígenas receberam hoje. O Presidente Bolsonaro vetou um projeto de lei que, por unanimidade, foi aprovado pela CCJ e, também por unanimidade, pelo Senado Federal. O texto troca uma terminologia que hoje a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, a Convenção nº 169 da OIT e os próprios povos indígenas usam, alterando-a de Dia do Índio para Dia dos Povos Indígenas.
Quem vê assim reconhece o significado disso, porque os povos indígenas são uma coletividade, que vivem a própria vida e a própria cultura. Há essa diferença cultural. E há muito tempo os povos indígenas já se designam "povos indígenas", porque não é apenas um povo, não é apenas um índio. O Presidente Bolsonaro argumenta e justifica o veto como se fosse da cultura brasileira, como se estivesse cumprindo a Constituição. Isso é um absurdo, um total desrespeito com os povos originários do País.
Sr. Presidente, quero deixar registrado que precisamos trabalhar para derrubar esse veto, Deputada Erundina, porque ele representa um retrocesso. Que o Presidente não se vingue dos povos indígenas pela amargura da percentagem com que vai perder as eleições. Os povos indígenas merecem respeito e devem ser chamados com a terminologia mais adequada, mais apropriada, justamente ao se reconhecer essa diversidade cultural. Somos 305 povos, com diferentes culturas, diferentes línguas, diferentes formas de se organizar.
Essa terminologia não é simplesmente uma questão política, mas a terminologia correta, antropológica, que merece ser reconhecida. Se o problema é a questão de ser há muito tempo utilizada é porque não havia uma Parlamentar indígena que viesse propor e questionar a melhor forma. Então, nós precisamos avançar nesse respeito com os povos originários.
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Sr. Presidente, eu peço aos colegas que tenhamos atenção quando esse veto chegar à Casa, para que o derrubemos por unanimidade, em respeito e em cumprimento à Constituição e a toda a legislação, que nos dá a garantia de sermos reconhecidos como diferentes povos. Com respeito, dignidade e coletividade o Brasil vai para frente. Se não for desse jeito, vai continuar nesse fracasso que o Governo Bolsonaro impôs à sociedade brasileira.
Isso é um absurdo! Os povos indígenas estão muito revoltados com esse posicionamento. Espero que não seja uma vingança contra os povos indígenas, porque há interesse em saquear as terras indígenas. Essa é uma questão legal, de respeito, constitucional.
Eu peço a V.Exa., Presidente, que o meu discurso seja veiculado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Assim será feito, Deputada Joenia Wapichana.
Seguindo a lista de inscrição, chamarei o Deputado Coronel Chrisóstomo. Na sequência, falarão o Deputado Ivan Valente e a Deputada Erika Kokay.
Aproveitando a presença da Deputada Erika Kokay, que me pediu uma gentileza, Deputado Coronel Chrisóstomo, falarei rapidamente do caso de mais uma criança atingida por uma bala perdida, em Curicica, no Rio de Janeiro. A criança tinha 4 anos de idade e foi atingida quando voltava da escola. Isso não é possível! Segundo o Fogo Cruzado, site especializado no assunto, essa é a sexta criança morta só este ano na cidade. O Deputado Gurgel, inclusive, acabou de falar sobre esse assunto também. Nós não podemos mais assistir a esse tipo de situação acontecer. Tem de haver uma reavaliação de tudo o que vem acontecendo na cidade do Rio de Janeiro.
Eu peço paz e a proteção de Deus. Uma vida não basta ser vivida, ela precisa ser sonhada, como já dizia Mário Quintana.
Por gentileza, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sou grato por esta oportunidade.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil! Neste meu tempo, quero dizer ao Brasil que, pela primeira vez, dois indígenas se encontraram no púlpito da Câmara dos Deputados: a Deputada que me antecedeu, indígena, e o Coronel Chrisóstomo, indígena tukano, com "k". Que maravilha! A diferença é que a Deputada que me antecedeu fala com uma voz odiosa, e este Parlamentar tukano, com "k", fala pelo indígena que quer um Brasil melhor, pelo indígena que quer crescer.
Eu tenho tratado principalmente com os indígenas de Rondônia. Eles querem progredir, querem plantar, querem entrar no agronegócio, respeitando as questões ambientais. Então, que bacana, que maravilha para o Brasil ter dois indígenas aqui! Fiquei feliz com isso, Presidente.
Agora eu vou ao meu discurso, se V.Exa. me permitir. Quero fazer uma prestação de contas para o Vale do Jamari, em Rondônia, cuja cidade central é Ariquemes. Somente para Ariquemes, senhores, destinei mais de 24 milhões de reais. Direcionei mais 1 milhão de reais para a Rondônia Rural Show, a fim de que os pequenos produtores adquirissem complementos agrícolas para suas propriedades. E estou chegando a um montante próximo de 40 milhões de reais com o valor destinado ao Vale do Jamari. Como não há Parlamentar no Vale do Jamari? Há! E o nome dele é Coronel Chrisóstomo.
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Luto pelo povo de Rondônia e cada região! E assim vou continuar, Srs. Parlamentares.
Presidente, Rondônia é o ponto mais importante da América Latina para o agronegócio! Nós estamos aguardando muitos investidores para o Estado na área do agronegócio, para o grão, a pecuária, a piscicultura. Presidente, Rondônia é o maior produtor de peixe em cativeiro do País. Então, se V.Exa. quiser um tucunaré, um tambaqui, é só pedir para Rondônia. O maior produtor de peixe em cativeiro é o meu Estado.
Presidente, eu luto pelo meu Estado de Rondônia, um Estado crescente, um Estado da direita, um Estado conservador — agora, vou falar de algo que muita gente não vai gostar —, um Estado quase 70% do bolsonarista. Eu, que sou leal ao Presidente Bolsonaro, em Rondônia não aceito falarem mal do Presidente, porque ele luta por todos nós.
Presidente, solicito a V.Exa. que a minha voz seja veiculada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Fique tranquilo. Assim será feito, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, nós temos que considerar que, na terça-feira, aconteceu algo muito grave na Casa, quando da discussão sobre a PETROBRAS e da decisão do Presidente da Casa de privatizar a PETROBRAS, criminosamente, através de projeto de lei.
Uma privatização levaria 4 anos. Ele precisou acelerar esse processo. Ele precisou dialogar com o mercado. Ele precisou se vender com a ideia de que vão baixar os combustíveis. Mas essa privatização é criminosa! É um crime contra a soberania nacional, contra o povo! É um atropelo, um desrespeito!
O que aconteceu aqui é que o Presidente, Deputado Arthur Lira, impediu o Deputado Glauber Braga, com o qual nos solidarizamos, de falar, de manifestar indignação e ira contra essa traição aos interesses nacionais. Ele usou do poder de Presidente com abuso de autoridade e, não só isso, com ameaça de uso da força física. Eu nunca vi isso, Deputada Luiza Erundina, nesta Casa: jogar a segurança da Casa contra Parlamentar! O Presidente perdeu o controle. Depois, foi obrigado a ouvir o Deputado nas Comunicações de Liderança. Teve que voltar atrás.
Mas, ontem, nós ficamos sabendo que o Partido Liberal, o partido do Presidente da República, entrou no Conselho de Ética contra o Deputado Glauber Braga. Bem, é exatamente o contrário. E entrou com uma peça ridícula, falando do atrito aqui na Câmara em dois embates de plenário entre Deputados que são absolutamente normais e comuns nesta Casa.
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O Sr. Presidente Arthur Lira não teve coragem — foi covarde —, porque não entrou. O PP não entrou no Conselho de Ética. Quem entrou foi Valdemar da Costa Neto, do PL. Eu vou mostrar quem é Valdemar da Costa Neto, um ícone da corrupção no nosso País, delinquente, bandido! Vamos trazer aqui ao Conselho de Ética a Sra. Christina Caldeira, ex-companheira dele, que fez as denúncias na época em que ele foi cassado nesta Casa. Essa é a gente que governa! Esse partido que diz ser o partido do combate à corrupção é o rei da corrupção!
O Sr. Arthur Lira não teve a coragem de botar a digital do PP, que é o seu partido, porque sabe que o PSOL é um partido que já levou à derrota o poderoso Eduardo Cunha nesta Casa. Aqui tem gente que pode muito, mas não pode tudo, Deputado Frota. Estão violando o próprio Regimento. É abuso de autoridade, violência!
Sr. Arthur Lira, nós estamos, sim, colocando que V.Exa. vai para o Conselho de Ética por abuso de autoridade, por violação dos direitos parlamentares, por violação do Regimento Interno desta Casa. Ele é que vai para o Conselho de Ética.
Queremos dizer mais. Permita-me mais 1 minuto, Deputado Frota. Usar mão de gato do PL é um golpezinho baixo, entende? Nós vamos responder à altura. É guerra agora. E a guerra vai se alastrar pela PETROBRAS, pelo crime que se está querendo cometer a toque de caixa, em 15 dias nesta Casa. Isso é uma covardia!
Nós não vamos aceitar e vamos mobilizar a sociedade, vamos mobilizar os petroleiros, vamos mobilizar todo o movimento social e sindical, Deputada Luiza Erundina, Deputada Erika Kokay, porque a indignação popular está chegando. O "Fora, Bolsonaro!" já está na boca, nas mentes e nas ruas! Chega de tanta violência contra o povo! Chega de destruir o Brasil! Chega de destruir tudo: direitos, democracia, vida, meio ambiente, direito dos trabalhadores! Basta! O Sr. Arthur Lira é um emissário do bolsonarismo nesta Casa.
A mudança do Regimento foi feita para isso, para atropelar a pauta democrática, o debate público nesta Casa. Não nos calarão! Solidariedade ao Deputado Glauber Braga. O Partido Socialismo e Liberdade vai representar o Presidente da Casa, do Partido Progressistas. Se ele tem coragem, entre o PP lá no Conselho de Ética. Nós vamos entrar contra ele, independente de o Deputado Glauber entrar na Corregedoria contra o Sr. Arthur Lira.
Vivam os mandatos parlamentares que não se calam! Não nos calarão! Viva o Partido Socialismo e Liberdade!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Por gentileza, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Depois a Deputada Luiza Erundina vai falar também? (Pausa.)
A Deputada Lídice da Mata quer falar? (Pausa.)
10:20
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Estou só acompanhando a lista aqui, está bem? (Pausa.)
Fiquem tranquilos. Há espaço para todo mundo hoje.
Deputada Lídice da Mata, por gentileza, V.Exa. está com a palavra.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meios de comunicação da Casa que transmitem o nosso pronunciamento ao Brasil, eu quero agradecer à Deputada Erika Kokay, que compreende as angústias daqueles que viajam no dia de hoje, já que é uma Deputada do Distrito Federal.
Sr. Presidente, eu queria iniciar saudando os membros da Assembleia Legislativa da Bahia: o Deputado Zó, do PCdoB, e a Deputada Fabíola Mansur, Relatora do Projeto de Lei Millena Passos.
Esse projeto foi aprovado, ontem, na Assembleia Legislativa da Bahia. Ele garante a punição de estabelecimentos privados e públicos que permitirem a manifestação de preconceito, portanto, de LGBTfobia.
Trata-se de uma lei nova que abre um debate importante na sociedade baiana para a superação desse flagelo contra a população LGBTQIA+ em nosso País e no nosso Estado.
Houve uma grande movimentação naquela Assembleia. Eu saúdo o Secretário do PSB de Combate à LGBTfobia.
Sr. Presidente, quero também, desta tribuna, lamentar a morte de um querido amigo, ex-Procurador do Estado da Bahia, advogado de sucesso e respeitado: Antônio Guerra.
Guerra era um homem bom, um homem posicionado em sua vida profissional e política. Na sua adolescência, foi amigo íntimo de Glauber Rocha, e o ajudou muitas vezes na sua vida, como ajudou diversos outros amigos.
Deixo aqui a minha solidariedade ao Senadinho e ao Clube dos Ingleses da Bahia, à família e aos amigos, que, assim como eu, lamentam muito a perda desse grande companheiro.
Sr. Presidente, eu queria falar também, Deputada Erika, para não perder a oportunidade, sobre essa história de Conselho de Ética. Vi pela imprensa, hoje, que o PL também fez um registro de representação no Conselho de Ética contra a Presidente do PT, a Deputada Gleisi Hoffmann, acusando-a de que ela teria dito, num hotel próximo a uma manifestação de Bolsonaro, que gostaria de dar um tapa naquela gente.
Ora, isso é a desmoralização do Conselho de Ética! Antes, no meu tempo de infância, dizia-se que uma pessoa dessas deveria andar com uma melancia no pescoço para chamar a atenção. Eu acho que é isso que quer o Presidente do PL ao entrar com essa representação.
E eu quero, desde já, manifestar a minha solidariedade à Deputada Gleisi Hoffmann e o meu repúdio a essa tentativa de desmoralização, diante dessa representação no Conselho de Ética desta Casa. E deixo toda a solidariedade também ao Deputado Glauber Braga.
Obrigada.
10:24
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - A próxima oradora é a Deputada Erika Kokay. No entanto, vou conceder a palavra à Deputada Luiza Erundina.
Tem V.Exa. a palavra por gentileza.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
A tolerância ao abuso de autoridade tem limites, Sr. Presidente. O que aconteceu nesta Casa, a forma como o Presidente se comportou em relação a um Parlamentar democraticamente eleito pelo povo do seu Estado extrapola qualquer limite do abuso de autoridade. O nosso partido vai agir energicamente contra isso, conforme o Deputado Ivan Valente já anunciou na sua fala. Portanto, Sr. Presidente, estamos em luta na defesa da PETROBRAS e vamos mobilizar a sociedade civil e vamos organizá-la junto com quem queira lutar contra o abuso, a arbitrariedade e a venda a preço de bananas de forma simplificada de um patrimônio natural do povo brasileiro.
Obrigada, Sr. Presidente. Vamos à luta, que é isso que o povo brasileiro precisa e quer.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito obrigado.
Após falar a Deputada Erika Kokay, falarão os Deputados Fábio Henrique, Rubens Pereira Júnior, Gil Cutrim e Gurgel.
Informo que estou seguindo a lista aqui. Alguns Deputados que já estavam inscritos estão chegando. Portanto, estou respeitando a lista. Peço a compreensão de todos os Deputados.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nunca tinha visto tantas expressões de arbítrio como vimos aqui a partir da Presidência da Casa. Todos aqueles que acham que essa cadeira lhes permite tudo, inclusive rasgar o Regimento e que o arbítrio se naturalize e se normalize, foram punidos pela própria sociedade. Então, não há que se admitir que tenhamos um Presidente que se acha no direito de cortar o microfone, de não conceder a palavra e de ameaçar um Parlamentar de ser retirado à força do plenário pela Polícia Legislativa. Isso realmente extrapola qualquer tipo de comportamento que se paute pela urbanidade, pelo próprio Regimento e pelo sentido precípuo deste Parlamento, que é a pluralidade de ideias.
O Parlamento é expressão da democracia, porque aqui estão diversos pensamentos que têm o direito de se expressar. Por isso, digo que o Presidente da Casa extrapolou as suas próprias funções. Mas fez mais do que isso, ao ir para a imprensa e dizer que era a favor da privatização e, que como Presidente da Casa, iria escolher o instrumento mais fácil para proceder à privatização, um projeto de lei. Ele também extrapola e rasga o próprio Regimento, que diz muito claro que o Presidente tem que abrir mão da sua função de Presidente para emitir as suas opiniões em qualquer debate que se estabeleça. O que ele fez? Ele se utilizou de uma prerrogativa da Presidência para pautar matérias e dizer que iria escolher um instrumento, um projeto de lei que exigiria apenas maioria simples, porque sabia que uma proposta de emenda constitucional não passaria nesta Casa.
10:28
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É um abuso! É dizer o seguinte: como eu quero passar a privatização da PETROBRAS, eu vou utilizar um instrumento, utilizando-me da condição de Presidente, para fazer valer a aprovação de uma matéria que tem a minha concordância. O Presidente não pode fazer isso, até porque tem que ter respeito pela PETROBRAS, tem que ter respeito por este País, tem que ter respeito por uma instituição que pertence ao povo brasileiro. Ela não pode servir de joguete para que utilizem qualquer instrumento para entregá-la à iniciativa privada.
Aliás, o preço de paridade internacional, que existe hoje na PETROBRAS, favorece quem? Os investidores privados. Aí quer entregar de vez? Não! Nós temos que fazer com que a política de preços favoreça os donos da PETROBRAS, que é o povo brasileiro. Não tem sentido produzir, pagar em real e estar com o preço do combustível associado ao próprio dólar. Só interessa essa política aos investidores, privados, 45% são internacionais, estrangeiros.
É preciso carregar a PETROBRAS para que ela atenda aos interesses do povo brasileiro. Nós não podemos continuar com essa política que transformou este Parlamento em sabujo do mercado. Nós vimos isso ontem. Ontem este Parlamento desnudou a sua opção pelo mercado financeiro e contra o povo brasileiro.
Nós precisamos entender que esta Casa não pode se vender por um orçamento secreto. Aliás, o Governo está contingenciando recursos da educação, da ciência e tecnologia, da saúde a um valor que é praticamente a metade do valor do orçamento secreto, para preservar o orçamento secreto, para preservar esse instrumento espúrio que está nesta Casa, um instrumento em que se barganham os direitos do povo brasileiro e a soberania deste País.
Portanto, nós precisamos, neste momento, tirar essa condição de ventríloquo de um Parlamento que marcha de cabeça baixa a partir dos ritmos emitidos pelo Palácio do Planalto. Este Parlamento tem que viver a sua pluralidade, a sua independência e estar do lado do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito obrigado, Deputada Erika.
Enquanto o Deputado Fábio Henrique se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Átila Lira, por 1 minuto.
O SR. ÁTILA LIRA (PP - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, em nosso Estado do Piauí, nós fomos surpreendidos agora com a decisão da Receita Federal de encerrar as atividades dos núcleos nas grandes cidades do Estado, como Piripiri e Oeiras.
Então, estamos solicitando à Receita e ao Ministério da Economia que possibilitem um diálogo no sentido de nós entendermos o que significa esse encerramento, que planejamento foi estabelecido e de que esse assunto seja debatido na Câmara de Vereadores e na Assembleia Legislativa.
Era isso que eu queria registrar.
Agradeço a atenção do nosso ilustre Presidente.
Vamos vencer essa batalha, que é manter as agências da Receita Federal em Oeiras, no Piauí.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique. Depois falará o Deputado Rubens Pereira Júnior.
10:32
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O SR. FÁBIO HENRIQUE (UNIÃO - SE. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, na última sexta-feira, Presidente, tive a oportunidade, a alegria de visitar o Hospital e Maternidade Santa Isabel, que fica na Capital do meu Estado, Sergipe, a cidade de Aracaju.
O Hospital de Santa Isabel tem 190 anos como hospital filantrópico, de portas abertas. Trata-se de um hospital que atende a população mais pobre, a população que recorre ao SUS. Portanto, são 190 anos de história. E o mais importante: é praticamente a única maternidade pública que nós temos que atende o Estado de Sergipe, sobretudo a região da Grande Aracaju. Atende a Capital Aracaju, a cidade de Nossa Senhora do Socorro, de onde tive o prazer de ser Prefeito, São Cristóvão, Barra dos Coqueiros, enfim, todas as cidades que compõem a Grande Aracaju, como sendo a única maternidade pública a que a população recorre para o nascimento das crianças do nosso Estado.
O objetivo da nossa visita foi para comunicar à Dra. Débora Leite, que é Presidente do hospital, e a toda a sua equipe diretiva que destinamos 2 milhões e 550 mil reais de emenda parlamentar para o Hospital Santa Isabel.
Para a minha alegria, Presidente, fui informado de que este recurso será usado para a compra de equipamentos na UTI pediátrica, na urgência pediátrica, praticamente a única que nós temos na Grande Aracaju que atende a população que recorre ao SUS.
Portanto, até como prestação de contas ao povo do meu Estado, informo que o nosso mandato destinou esses 2 milhões e 550 mil reais para o Hospital Santa Isabel, que — repito —, há 190 anos, atende a população pobre do meu Estado Sergipe, principalmente a região da Grande Aracaju. Esse recurso será utilizado na UTI pediátrica.
Agradeço a V.Exa., Presidente, e peço apenas 30 segundos para fazer um apelo também sobre outro assunto extremamente importante.
Nós, que estamos votando tantos projetos aqui nesta Casa, muitas vezes projetos que não dialogam com as necessidades da população, precisamos votar o PL 4.367, que é o 14º salário para os aposentados durante 2 anos, a fim de socorrê-los, porque, durante a pandemia, socorreram famílias em que muitas pessoas ficaram desempregadas.
Portanto, há urgência. Este, sim, é um projeto que atende a população. Vamos votar já o PL 4.367 e garantir o 14º salário para os aposentados do nosso País.
Agradeço, Presidente, a gentileza e peço que a nossa fala seja divulgada pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Assim será, Deputado Fábio.
O próximo Deputado é o Deputado Rubens Pereira Júnior.
Enquanto o Deputado Rubens se dirige à tribuna, eu queria dar uma informação oficial, inclusive aproveitando o que o Deputado Fábio acabou de dizer. Apenas 26% das crianças no Brasil fazem três refeições todos os dias. Isso é uma vergonha. Dados do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional do Ministério da Saúde revelam que só 26% das crianças, de 2 a 9 anos, têm café da manhã, almoço e jantar todos os dias no Brasil. Esse é um dado oficial do próprio Ministério da Saúde. Isso precisa mudar.
Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior, por gentileza.
10:36
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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho registrar que o Governo do Maranhão não para. O Governador Flávio Dino havia ativado o modo turbo. Há obras em todas as cidades, em todas as regiões. Afasta-se o Governador Flávio Dino, que é nosso pré-candidato ao Senado e lidera em todas as pesquisas, assume o Vice-Governador, Carlos Brandão. Aquilo que nós mais desejávamos acontece: as obras continuam em todas as regiões, independentemente de posições políticas, realizando os sonhos e os anseios da população, em especial, dos mais carentes do nosso Estado.
Na última semana, tive a oportunidade de acompanhar o Chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira. Participou também do ato o ex-Governador Flávio Dino. Estivemos em Formosa da Serra Negra, anunciando asfalto, anunciando calçamento, anunciando a reforma do tão esperada do hospital da cidade. De lá, saímos para Grajaú. Aquilo que o Prefeito Mercial mais pedia foi autorizado: 15 quilômetros de asfalto para a cidade de Grajaú. Quem conhece a cidade de Grajaú sabe o quanto isso era necessário, o quanto isso era importante. Foi uma luta nossa, que foi encampada pelo Governador Flávio Dino e autorizada pelo Governador Carlos Brandão. A população do Maranhão espera que quem venha seja melhor do que quem saiu. Quem sai ganhando com isso é a população do nosso Estado.
Hoje é quinta-feira. No sábado, o Governo do Estado estará em nossa cidade, em Matões. Para quê? Para concluir as obras iniciadas pelo Governador Flávio Dino, como a reforma da Escola João Paulo I. A reforma da escola onde eu estudei, lá no distante ano de 1993, finalmente será entregue. Há mais de 30 anos, não havia uma reforma estrutural naquela escola. Agora ela vai ser entregue para a população. É uma escola com laboratórios, com climatização, com quadra, do jeito que a cidade precisava e esperava. A reforma da praça da igreja é algo sonhado. É um prêmio, inclusive, ao nosso Padre João Paulo, que é matoense, da cidade de Matões. Está lá. Mudou. É um verdadeiro cartão-postal em nossa cidade.
Quando esteve na cidade de Matões, na inauguração do restaurante popular, no mês de abril, o Governador autorizou a construção de uma arena. É um espaço público, com grama sintética, que foi construído num prazo recorde de menos de 60 dias. Lá no Maranhão é assim: o Governador autorizou, vira realidade. É isso que temos que ecoar para o Brasil inteiro, para saber que a continuidade das ações do Governo Flávio Dino está sendo garantida pelo Governador Carlos Brandão. Nesses 2 meses, temos salário dos funcionários pago dentro do mês, novas obras anunciadas, obras que estavam em andamento e cuja continuidade está sendo dada, mais programas, sem contar o anúncio do principal São João do nosso País. Depois de 2 anos de pandemia, o São João do Maranhão agora vem com tudo. É isso que merece ser registrado.
O Maranhão mudou e mudou muito com o Governador Flávio Dino. Essa mudança tem que continuar com o Governador Carlos Brandão.
Era esse o pronunciamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito obrigado, Deputado.
Agora tem a palavra o Deputado Gil Cutrim. Na sequência, falará o Deputado Gurgel.
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Alexandre Frota.
Subo a esta tribuna hoje, Presidente, para fazer um registro de indignação. Estamos passando, Deputado, por um período de pandemia, um período de recessão econômica ainda, infelizmente, e uma guerra na Ucrânia, que gera diretamente impactos na economia de todos aqueles que precisam de petróleo e de querosene mais baratos. Nós também estamos tratando de medidas nesta Casa que vêm ao encontro deste período difícil, com a alta do preço do combustível. Nós precisamos nos atentar, principalmente nesta Casa, para os aumentos abusivos do preço das passagens aéreas. Nós estamos sofrendo muito com isso, principalmente os Parlamentares que, todas as semanas, têm que vir dos seus Estados. Mas não são só os Parlamentares que estão sofrendo com esses aumentos. Houve um aumento de 40% no preço das passagens aéreas que outrora nós pagávamos. Só para V.Exa. ter ideia, Presidente Alexandre Frota, há 1 ano e meio, para ir ao Maranhão, nós pagávamos 1.800 reais pelos trechos de ida e volta. Hoje nós chegamos a pagar 6 mil reais. É um absurdo não só para os Parlamentares, mas para todos os consumidores.
10:40
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Nós precisamos rever a política de incentivo às empresas aéreas, para subsidiá-las. O Governo tem que achar uma medida para tornar a economia mais pujante, porque o transporte aéreo brasileiro serve não só para o lazer e para o turismo, que aquecem a economia, mas também para os negócios, que contribuem para a economia com a geração de empregos.
Sr. Presidente, como se não bastassem esses preços, são péssimos os serviços oferecidos pelas companhias, que não servem mais lanche, que não oferecem um serviço mais humanizado. Houve diminuição do tráfego aéreo. Há cancelamentos de voos diariamente. Tudo isso representa uma irresponsabilidade — é uma palavra bem forte — para com o consumidor brasileiro que precisa do transporte aéreo.
Com esse meu registro de indignação, reitero que nós precisamos tomar medidas urgentes e, se for possível, até chamar a esta Casa o Presidente da ANAC e um representante do Ministério da Economia, para construirmos soluções que melhorem a economia do nosso País.
Quando servem água nas aeronaves, ainda é quente.
Portanto, deixo registrada aqui a minha indignação, em nome do povo brasileiro, em nome de todos nós, que estamos sendo explorados pelo aumento do preço das passagens aéreas.
Peço a V.Exa. que a minha fala seja registrada nos Anais desta Casa e divulgada no programa A Voz do Brasil, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Assim será feito. Parabéns pelo pronunciamento, Deputado Gil!
Inclusive, hoje nós recebemos a notícia de que todos os voos que aterrissarem ou que decolarem do Aeroporto de Guarulhos pagarão uma taxa a mais — todos os voos. Isso será embutido, mais uma vez, no preço das passagens aéreas, que ficarão mais caras ainda.
Tem a palavra o Deputado Gurgel, por gentileza.
O SR. GURGEL (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Prezados colegas, cidadãos de bem, sociedade que deseja um Brasil melhor, um amanhã melhor, falo hoje nesta tribuna em defesa das escolas cívico-militares, um programa de Governo do nosso Presidente Bolsonaro que nós nos comprometemos, em 2018, a implementar. Estamos na iminência de implementá-lo em 18 escolas no Rio de Janeiro.
Eu vou trazer alguns dados retirados, de forma aleatória, de sites da imprensa que nós buscamos no Google.
Vamos lá! Foice de São Paulo, digo, Folha de S.Paulo: "Casos de violência e ameaças aumentam 48% em escolas de São Paulo", ou seja, alunos sem disciplina, alunos sem respeito aos professores, alunos sem respeito à educação. A escola cívico-militar vem corrigir isso, trazendo disciplina, trazendo patriotismo, trazendo amor ao Brasil e amor ao nosso solo.
10:44
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Jornal O Globo: "Escolas têm venda de drogas". A matéria é do jornal O Globo. Vejam que eu estou pegando sites da imprensa de esquerda — vamos colocar dessa forma. UNDIME Brasil: "Pesquisa mostra que primeiro contato com drogas acontece nas escolas com estudantes entre 10 e 24 anos".
Então, eu queria dizer a vocês: apoiem o projeto das escolas cívico-militares. Quem não quiser matricular seus filhos não matricule. Quem desejar um ensino com disciplina, um ensino com valores patrióticos, um ensino com amor à nossa bandeira e amor à nossa Pátria defenda a escola cívico-militar, defenda a implantação desse modelo, peça isso ao seu Prefeito e ao seu Governador.
Vamos trazer um pouco mais de oportunidades àqueles que desejam uma educação com mais rigor para seus filhos e suas filhas.
Desde 1988, o Brasil vem sendo governado por Centro-esquerda e por Esquerda. Então, todos os problemas que nós estamos tentando resolver não são de hoje. Construir um Brasil melhor é dever de todos, principalmente deste Parlamento, do Congresso, do Governo Federal e das pessoas que amam o nosso Brasil. Nós precisamos corrigir esses problemas. Estamos no caminho certo. Estamos trabalhando. A educação e a segurança pública estão sucateadas. Aconteceu hoje? Não. Aconteceu há décadas. Há pelo menos 3 décadas, isso vem acontecendo. Hoje nós lutamos para amparar os nossos policiais, os nossos bravos guerreiros, e trazer um pouco mais de educação, sem ideologia, para que o nosso Brasil possa evoluir.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k., Deputado Gurgel.
Tem a palavra o Deputado Célio Studart.
O SR. CÉLIO STUDART (PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a administração pública é regida por vários princípios, dentre eles o princípio da legalidade e o princípio da moralidade.
Com base nisso, nós protocolamos o Projeto de Lei nº 1.473, de 2022, que proíbe o pagamento de cachês milionários para artistas, em eventos culturais, que ultrapassem uma determinada cota do Município. Isso por quê? Por mais que nós estejamos saindo da pandemia, quando precisamos fomentar a nossa cultura, é absurdo o número de denúncias de irregularidades na realização de alguns shows contratados por Prefeituras, muitas vezes com cachês milionários, que ultrapassam até o valor anual gasto com merenda escolar, por exemplo.
Num momento como este, quando debatemos arduamente como pagar o piso da enfermagem, os profissionais que salvaram a vida dos brasileiros, ver gestores, alguns irresponsáveis, contratando artistas por milhões é inaceitável. Esta Casa tem que dar uma resposta para isso.
Nós devemos zelar pela cultura nacional, especialmente pelos artistas locais, que curiosamente cobram cachês mais baratos do que o cachê de artistas milionários de fora do Município que são contratados para prestar um serviço cultural. Muitos que se dizem municipalistas, além de não valorizarem a cultura local, ainda fazem contratos eivados de suspeitas, de questionamentos e de arguições.
Por isso, o nosso projeto quer pôr fim aos cachês milionários para shows que, muitas vezes, também são showmícios disfarçados, haja vista que são custeados pela administração pública.
10:48
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O particular, o privado não é regido pela moralidade e pela legalidade nesse sentido. Ele tem liberdade: contrata quem quiser, paga o que quiser, cobra pelo ingresso quanto quiser. Na Prefeitura, não! É dinheiro público, deve ter norma, deve ter lei.
Esta Casa tem que votar um projeto como esse, tem que ponderar esses valores, tem que fazer uma referência desse valor com o orçamento de algo respectivo. É um absurdo que sejam gastos com shows valores acima do que é gasto com saúde, com merenda escolar, com educação. Isso, além de imoral, é ilegal.
Nós temos visto denúncias nesse sentido. Esta Casa, com certeza, pode se debruçar sobre esse projeto e encontrar um termo correto para que haja consenso.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Obrigado, Deputado.
Pelo tempo de Líder do PV, tem a palavra o Deputado Júlio Delgado, de Minas Gerais.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Deputado Alexandre Frota, que preside esta sessão, muito obrigado pelo tempo. Se for necessário, eu peço que acrescente o tempo de 1 minuto que gentilmente V.Exa. havia me cedido, para nós podermos concluir a nossa fala.
Deputado Paulo Eduardo Martins, Deputado Otoni de Paula, esta semana é a Semana Nacional do Meio Ambiente. É também a semana em que nós comemoramos o aniversário da minha terra natal, os 172 anos de emancipação da nossa cidade.
Numa semana como esta, em que nós estamos assistindo ao que está acontecendo em Pernambuco em razão das chuvas cada vez mais intensas e frequentes, como aconteceu no nosso Estado de Minas Gerais, no Estado de V.Exa., o Rio de Janeiro, na Bahia e em outros Estados, percebemos que essas chuvas são fruto do aquecimento e que temos que controlar a emergência climática. É uma questão que nós temos que discutir com a maior seriedade neste País.
Mas Juiz de Fora, que completa 172 anos, tem o que comemorar. Lá em Juiz de Fora, Deputado Paulo, nós temos uma das maiores reservas de Mata Atlântica em área urbana do País: a Mata do Krambeck. Nós dizemos que disputamos com outras cidades a maior reserva de Mata Atlântica em área urbana.
Nesta semana, foi anunciada a criação de um parque ecológico nessa mata, fruto de uma conquista que nós tivemos há 10 anos, quando instituímos, na Universidade Federal de Juiz de Fora, o Jardim Botânico na Mata do Krambeck. Então, nós estamos integralizando essas áreas. Agora, com o Jardim Botânico e com o parque ecológico, nós vamos ter a preservação permanente daquela área, no momento em que nós discutimos essa questão do clima e da preservação ambiental.
Também em Juiz de Fora, Deputado Otoni — V.Exa. já fez muitas denúncias, assim como a Deputada Adriana Ventura, de São Paulo, que aqui está presente —, entre 2010 e 2020, mais ou menos, teve início a obra da BR-440, que ia cortar Juiz de Fora ao meio. Era uma obra "lava-dinheiro". A verdade é essa. Nós fizemos a denúncia. Para V.Exa. ter uma ideia, nessa obra foram gastos 38 milhões de reais para fazer 4 quilômetros que dão acesso a uma rodovia.
Nós conseguimos estancar essa obra, paralisá-la, com denúncias feitas ao então Ministério dos Transportes, ao DNIT — o Diretor Pagot chegou a dizer que, em razão daquela obra, Juiz de Fora tinha que ser ressarcida historicamente. Ficou uma cicatriz numa região importante de Juiz de Fora chamada Bairro São Pedro, na Cidade Alta.
Finalmente, nesta semana também, a Prefeitura anuncia que nós vamos ter um parque ecológico no Bairro São Pedro, o que só foi possível porque nós paralisamos uma obra que ia cortar Juiz de Fora ao meio.
Então, nesta semana complicada, em que nós vemos outros Estados sofrerem o que Minas já sofreu no início do ano; em que se comemora a Semana Nacional do Meio Ambiente; em que Juiz de Fora comemora seu aniversário, nós queremos ressaltar estas duas conquistas: a criação do Parque Estadual Mata do Krambeck e a criação do parque municipal no Bairro São Pedro. Ambas as conquistas são fruto da nossa luta lá atrás, quando foi criado o Jardim Botânico, e da nossa luta para paralisar uma obra em que o interesse era lavar dinheiro sei lá para quem. Nós paralisamos uma obra que cortaria a nossa cidade ao meio. Aquela obra deixou uma cicatriz profunda na nossa cidade, mas vemos uma recuperação com a criação do parque ambiental recém-anunciada.
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Na Semana do Meio Ambiente, quando Juiz de Fora comemora 172 anos, eu fico muito feliz ao fazer esses dois bons anúncios para a questão ambiental e para a preservação climática na nossa cidade, no nosso Estado, no nosso País.
Muito obrigado pela atenção de V.Exas.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k., Deputado.
Com a palavra o Deputado Paulo Eduardo Martins, por gentileza.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vejo Deputados falarem sobre a PETROBRAS, vejo a imprensa repercutir esse tema, e a conclusão a que se chega é que a PETROBRAS, no Brasil, não é meramente uma empresa, é também uma cultura. Existe a cultura da PETROBRAS. Não se pensa em combustíveis e em mercado de combustíveis sem se considerar a PETROBRAS no Brasil.
Seja como empresa, negócio, seja como cultura, a PETROBRAS é uma estrutura artificial. Como cultura, é uma estrutura artificial porque foi criada por meio de uma campanha massiva chamada "O petróleo é nosso!", patrocinada pelo Governo Vargas, milionária, com instrumentos fortíssimos para gerar esse sentimento nos brasileiros. Inclusive, Deputado Otoni de Paula, Deputados liberais da extinta UDN sofreram forte perseguição porque defendiam a liberdade no mercado de combustíveis, na exploração de petróleo no Brasil. Tiveram até que rever publicamente suas posições, contra suas consciências.
É por isso que esse debate acaba sendo tão difícil no Brasil e o País paga tanto por ele. O primeiro brasileiro a falar em privatização da PETROBRAS em décadas após "O petróleo é nosso!" foi o grande Roberto Campos. Foi chamado de traidor. Inclusive, colocaram nele a alcunha de Bob Fields, porque estaria entregando o patrimônio nacional para os estrangeiros. É por isso que eu louvo a coragem do atual Ministro Adolfo Sachsida e do Presidente Bolsonaro de enviar para cá uma proposta para iniciar esse debate. Até sugiro que a lei que trata da privatização da PETROBRAS seja chamada de Lei Roberto Campos. É uma questão de justiça histórica com quem também fez essa defesa — e o fez corretamente.
A realidade é que não dá para esperar por preços menores de combustíveis não havendo um princípio básico nesse mercado, que é a concorrência, a luta por melhores produtos e por menores preços. No Brasil, não há isso. Apesar da quebra do monopólio legal, ocorrida em 1997, o monopólio, de fato, permanece nas mãos da PETROBRAS. E a participação do capital privado nesse mercado só fez bem ao País! Por exemplo, Deputado Helio, a produção da PETROBRAS, quando foi instituído o regime de concessão, era de 850 mil barris por ano e passou a ser de 1 milhão e 900 mil barris por ano, 10 anos após. Foi um ganho extraordinário!
Portanto, ficar falando na PETROBRAS nos moldes em que ela está hoje é condenar este País ao atraso. Não vai resolver o problema do preço do combustível hoje, mas resolve, sim, um dos elementos, que é criar um mercado de concorrência no setor de combustíveis no Brasil.
10:56
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Não por acaso, as forças do atraso se posicionam contrariamente. Nesta semana, o Tribunal de Contas da União determinou que um ex-Diretor indicado pelo Presidente Lula devolvesse 975 milhões de reais por problemas causados à PETROBRAS.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR) - O nacionalismo e a paixão pela empresa, na verdade, vão até a porta da sala de uma diretoria dela.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - De nada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Chico d'Angelo, por gentileza.
Enquanto o Deputado caminha para a tribuna, eu queria prestar uma justa homenagem ao economista e empresário Eduardo Moreira, pois agora o campo progressista tem um jornal totalmente voltado a uma economia forte, sem economistas vendidos ao sistema, um jornal sem propaganda de banco ou corretora, totalmente independente, que é o ICL Economia.
Eu quero prestar essa homenagem ao Eduardo Moreira, porque ali há trabalho e comprometimento com a verdade e com os fatos. Parabéns!
Tem a palavra o Deputado Chico d'Angelo, por gentileza.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu apresentei requerimentos ao Ministério das Comunicações e à ANATEL a fim de providenciar a instalação de novas torres e antenas, para ampliação do sinal de telefonia móvel e Internet, em vários Municípios do norte e do noroeste do Estado do Rio de Janeiro e também na Baixada Fluminense.
Hoje ninguém consegue gerar emprego e fazer movimentação econômica sem celular, sem Internet.
Eu apresentei esses requerimentos porque, em vários Municípios que percorremos como Parlamentar, vemos a dificuldade de comunicação via telefone celular. A Internet e o telefone celular, hoje, são instrumentos de trabalho.
Por exemplo, em Macaé, eu recebi essa demanda do Vereador Rafael Amorim; em Cambuci, do Vereador Marllon; em Itaocara, do próprio Prefeito Geyves; em São Francisco de Itabapoana, do Sorriso; em São João da Barra, da Vereadora Soninha; em Bom Jesus do Itabapoana, do Vereador Samuel; em Santo Antônio de Pádua, do ex-Deputado Estadual João Nassif; na Baixada Fluminense também; em Campos dos Goytacazes, do Vereador Jorginho Virgilio; em Paracambi e em Japeri, do amigo Andrezinho Ceciliano, da Divina e também do ex-Vereador Dantas.
Eu fiz questão de citar o nome de cada uma dessas lideranças dessas cidades que estão na luta conosco e nos trouxeram essa demanda. Essa luta é importante, porque, além de beneficiar a comunicação, tem relação com o aspecto econômico, com a geração de emprego e renda. Há dificuldade para se utilizar a telefonia celular nessas cidades, nessas regiões. Há Municípios, em área rural, em que não se consegue acesso por meio do telefone celular.
Então, é muito importante que a ANATEL e o Ministério das Comunicações deem uma resposta a isso, instalando torres e antenas e ampliando o sinal de telefonia celular em todas essas regiões do norte e do noroeste do Estado e também na Baixada Fluminense, no nosso Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Presidente.
11:00
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito obrigado, Deputado Chico d'Angelo. Enquanto a Deputada Adriana Ventura se dirige à tribuna para fazer o seu discurso, a Deputada Alê Silva está autorizada a trazer os seus convidados ao plenário. Esta Casa quer dar as boas-vindas a todos eles, de Governador Valadares, que estão conhecendo a Câmara dos Deputados pela primeira vez.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada. Agradeço a V.Exa. a deferência.
Hoje estamos recebendo aqui o Lucas e o Adailton, dois rapazes de Governador Valadares, que nos acompanham pelas redes sociais. Eles gostam muito do trabalho da Câmara e hoje fizeram questão de nos visitar e também de virem aqui ao plenário. Então, eu agradeço a sensibilidade e o carinho de V.Exa. e também o carinho dos nossos meninos para com todos os nossos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Sejam bem-vindos! Fiquem à vontade.
Com a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Caros colegas, eu subo novamente a esta tribuna para mostrar a minha indignação, indignação pelos rumos que o nosso País tem trilhado. Garanto que boa parte deste Plenário aqui se elegeu em 2018 com a bandeira de combate à corrupção, não é isso? Estávamos saindo de muitas manifestações de rua, estávamos saindo de uma indignação profunda, por uma roubalheira infinita de muitos, muitos e muitos milhões, mas o que vimos aqui — e estamos vendo — é que agora é retaliação em cima de retaliação, perseguição em cima de perseguição. E a referência a tudo isso, a operação que deu orgulho a todos os brasileiros, que foi a Operação Lava-Jato, não basta ter sido desmobilizada, não basta ter sido desmantelada, não basta ter sido completamente descredibilizada, a tentativa agora é perseguir e retaliar quem lutou contra a corrupção, quem lutou contra o crime do colarinho branco! E não adianta dizer "que isso" ou "que aquilo" porque os milhões e os bilhões de reais estão ali para provar qualquer coisa! Foram devolvidos para os cofres públicos! Foram devolvidos! Devolvidos! Há materialidade. Então, todas as provas estão lá.
Agora, os processos são anulados por questões formais e alegam inocência. Mas não sei inocência do quê? Para mim, continua como se tivessem metido a mão na grana, enfiado o dinheiro no bolso, tanto é assim que devolveram, nos inúmeros acordos que aconteceram, milhões e milhões e milhões. Agora eu pergunto aqui: qual é o nosso papel?
E o absurdo chega a tanto que vemos Deputados do PT, por exemplo, processando juiz da Lava-Jato e querendo que ele vire réu! Que moral é essa?! Vemos um Tribunal de Contas da União, que é um órgão de controle externo, mandando boleto bancário, décadas depois, anos depois, para que Procurador, que combateu crime do colarinho branco, devolva dinheiro. O STF, que tem um viés político absurdo — absurdo —, anula sentença, solta bandido e agora está perseguindo quem realmente combateu a corrupção.
11:04
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Caros colegas, peço aqui para que seja moralizado esse desvio de função, que todos os tribunais e esta Casa estão tendo e que possamos aprovar de vez o fim do foro privilegiado, que está engavetado há 3 anos e foi promessa de campanha de muita gente aqui. Além da prisão, após condenação, na segunda instância.
Faço este apelo, porque parece que isso está esquecido. Quem realmente se elegeu com essa bandeira, não pode deixar de pagar isso ao eleitor que o colocou aqui.
Este é o pedido que faço.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem.
Com a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr, por 1 minuto.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos acompanham através da transmissão ao vivo desta sessão, deixo aqui uma nota de pesar.
Enquanto estamos vendo cachês milionários serem pagos a cantores com dinheiro público, em Municípios onde a educação e a saúde muitas vezes estão comprometidas, trago aqui lamentavelmente a nota de falecimento do cantor Piettro Dias, de sua esposa e de seu filho pequeno, devido a um trágico acidente. Ele precisou desviar seu carro de um buraco na estrada, no quilômetro 6 da BR-364, que liga o Município de Frutal, em Minas Gerais, ao Município de Planura, e aconteceu o acidente.
Por diversas vezes, temos solicitado ao DNIT a intervenção urgente de obras de recuperação naquele trecho, e até hoje nada conseguimos. Lamentavelmente, Piettro perdeu sua vida.
Sem depender de Lei Rouanet, sem depender de cachê milionário, ele vinha realizando um trabalho digno, ao defender a sua família e o seu ganha-pão.
Hoje quero aqui prestar a minha homenagem e as minhas condolências à família.
Que possamos recuperar já a BR-364!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k., Deputado Newton Cardoso Jr.
Deputado Helio Lopes, V.Exa. está com a palavra.
O SR. HELIO LOPES (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhores e senhoras que acompanham a audiência desta Casa, o que me traz aqui é uma grande revolta contra alguns que defendem a marginalidade e aquilo que não presta.
Não estou falando diretamente de órgão A ou órgão B, mas a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns — um negócio assim, também não me interessa — pediu à ONU, nesta quarta-feira, que condene a atuação da Polícia Rodoviária Federal, porque disse que ela teve aumentado o seu poder de polícia no Governo Bolsonaro.
11:08
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Ora, gente, quando é preciso, o primeiro telefone para o qual ligam é o do pessoal da segurança pública. A troco de quê essa fundação, que diz defender os direitos humanos, faz essa solicitação à ONU?
O maior direito humano que existe é a vida. Direitos humanos?! Que direitos humanos são esses? Direitos humanos são a vida e a liberdade.
Pasmem, parece até jogo combinado. Está aqui. "A ONU, por meio do órgão criado para avaliar o racismo — já encaixa a palavra "racismo" com violência — e violência policial do caso George Floyd, que aconteceu nos Estados Unidos, vai analisar agora a situação brasileira envolvendo os episódios da chacina na Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro." Ou seja, diz que vai chegar um representante aqui para ver o que aconteceu na Vila Cruzeiro.
Eu convido esse representante a entrar na viatura que foi fazer a perícia lá. Meteram chumbo para cima do perito. Graças a Deus, ele está vivo!
Eu, como subtenente do Exército, militar das Forças Armadas, servi muito tempo no Batalhão de Polícia do Exército. Eu sou perito criminal, eu trabalhei muito tempo como investigador. Eu convido essa galera a subir com uma bandeirinha de paz, na comunidade, e falar: "Não à violência! Vamos dar flores para vocês". A troco de quê? Essa galera está defendendo a violência no País. Quando acontece invasão, troca de tiro, roubo, vão chamar a polícia.
Parabéns, Polícia Militar! Parabéns, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal! Parabéns a todos pelo excelente trabalho! Parabéns, Jair Messias Bolsonaro, por dar meios para que a Polícia faça o seu serviço!
Polícia não tem que ser a favor de bandido. Polícia tem que exercer o seu serviço, e parar com essa pauta de em tudo colocar o racismo.
Botaram goela adentro que todo mundo é negro. Pegaram lá 9% de preto, 43%, 44% de pardos, fizeram uma soma para dizer que todo mundo é negro. A soma é a mesma. Quando pega essa massa, olha para a faculdade e fala: "Olha, eu só enxergo o preto, 9%. Há poucos negros na faculdade". Quando olha para o sistema carcerário, a mesma proporção: pega os pardos, joga para serem pretos, pegam com branco, botam para ser preto e falam...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. HELIO LOPES (PL - RJ) - ...intelectual, que é a universidade, tem poucos negros.
Vamos acabar com essa balela, pô!
Não existe racismo no Brasil. O Brasil não é um país racista. Existem casos esporádicos de racismo, e eu sou contra eles. Sou totalmente contra.
"Não" às cotas, principalmente "não" às cotas raciais! "Sim" às cotas sociais, que abrangem todos!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k., Deputado.
O último Deputado inscrito nas Breves Comunicações hoje é o Deputado Otoni de Paula.
Depois vou iniciar a Ordem do Dia.
11:12
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O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, vocês viram a fisionomia fúnebre da Sra. Renata Vasconcellos, apresentadora do Jornal Nacional, no dia 31 de maio, quando ela apresentou a notícia mais feliz daquele mês?
Deputado Paulo Eduardo Martins e Deputada Adriana Ventura, dados do IBGE dão provas de que o desemprego caiu no nosso País 10,5%, em abril, e de que a população ocupada atingiu um novo recorde. Ora, a fisionomia de Renata Vasconcellos é fúnebre. Na verdade, ela representa o estado de espírito do jornalismo brasileiro quando as notícias são positivas. Por quê? Porque eles pertencem à turma do quanto pior, melhor.
A taxa de desemprego no Brasil caiu 10,5%, o que representa o menor nível desde 2016. Aliás, vamos aos dados. O Brasil é o país, se comparado à Índia, ao Canadá, aos Estados Unidos e à Espanha, que mais diminuiu a sua taxa de desemprego entre 2021 e 2022, o auge da pandemia.
Querem ver os dados? Espanha diminuiu 2,3% a sua taxa de desemprego. Os Estados Unidos, o todo poderoso, diminuíram 2,5%. O Canadá, entre 2121 e 2022, diminuiu 2,9%. A Índia, 4,1%. O Brasil, 4,3%. Portanto, o nosso País, mesmo com uma guerra entre Rússia e Ucrânia, que afeta a nossa economia, e mesmo com a pandemia, está dando aula de crescimento e provando que o Governo Bolsonaro está levando o nosso País a altos índices de seriedade econômica.
Para encerrar, Presidente, digo: as contas da União, dos Estados, dos Municípios e das empresas estatais fecharam com saldo positivo de quase 39 bilhões de reais. Sim, no acumulado do ano, o superávit chega a 148 bilhões de reais. O resto é balela.
O Brasil ainda precisa crescer mais? É claro que precisa crescer mais, mas estamos no caminho certo, no caminho do progresso. Parabéns, Presidente Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem, Deputado.
Aos Deputados que me pediram 1 minuto, peço que sejam precisos.
Deputado Chico d'Angelo, V.Exa. é o primeiro a fazer uso da palavra.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apresentei um requerimento de indicação esta semana ao Ministério do Turismo e à EMBRATUR, para que realizem estudos para transformar a Sana, o 6º distrito do Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, em área especial de interesse turístico. Essa é uma região bonita, é uma região que precisa ser valorizada pelo Ministério do Turismo e pela EMBRATUR.
Obrigado.
11:16
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k.
Agradeço aos convidados que estão visitando hoje a Câmara a presença. Sejam bem-vindos! Fiquem com Deus!
Por gentileza, tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho trazer outro assunto que acho muito importante. Houve quatro casos suspeitos da varíola hoje no País, respectivamente em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul, no Ceará e em Mato Grosso do Sul. Nenhum caso ainda foi confirmado pelo Ministério da Saúde.
Está sendo avaliado de que maneira a nossa população pode se contagiar e a vacina não foi aprovada ainda pela ANVISA. As pessoas que apresentam febre, aumento dos gânglios, mal-estar e erupções têm, sim, que procurar ajuda médica para fazer o diagnóstico e tratar a doença, que é extremamente contagiosa. Ela pode prejudicar ainda muito mais do que a COVID, que tivemos recentemente.
Muito obrigado.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 345 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de urgência.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2676, de 2021, de minha autoria, que Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.
Sala das Sessões
Deputado Eros Biondini
PL/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Eros Biondini. (Pausa.)
Vou consultar a bancada se posso colocar "sim" para todos. Acredito que sim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
Por gentileza, Deputado.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não" a essa urgência. Quero só lembrar que, há 2 semanas, quando este Plenário estava votando os destaques da educação domiciliar, do homeschooling, a Esquerda especialmente dizia que era um absurdo estarmos perdendo o tempo do Plenário para votar algo tão secundário quanto a liberdade de as famílias poderem educar as suas crianças.
O curioso é que esses mesmos Parlamentares que criticaram o fato de darmos uma solução jurídica para milhares de famílias que hoje vivem na insegurança não criticarem o fato de ficarmos numa sessão, que custa milhões de reais ao cidadão brasileiro — é o custo desta Câmara —, aprovando, entre dia disso e dia daquilo, o título de Cidadão Honorário para Lewis Hamilton.
Com todo o respeito, Presidente, parece uma sacanagem com a população brasileira o nível dos projetos que estão na pauta de hoje. Com todo o respeito aos Deputados que propõem esses tipos de projeto, o País com certeza tem problemas muito mais importantes e urgentes para resolver do que decretar o dia nacional de tudo e dar o título de Cidadão Honorário para o inglês da Fórmula 1.
Então, o NOVO orienta o voto "não" a essa urgência.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k., Deputado.
Alguém mais quer orientar? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Próximo requerimento.
Requerimento de Urgência nº 930, de 2022.
Senhor Presidente,
Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Resolução n° 79/21 (Concede ao Sr. Lewis Carl Davidson Hamilton o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil), do Sr. André Figueiredo PDT/CE.
Sala de Sessões, em 31/5/2022
André Figueiredo
Líder do PDT
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado André Figueiredo. (Pausa.)
A Deputada Erika Kokay também não vai encaminhar.
Não há ninguém para falar contra o requerimento? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O Deputado Tiago Mitraud quer falar novamente. Por gentileza, Deputado.
Posso colocar "sim" para todos os partidos, menos o NOVO — acredito —, não é?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente.
11:20
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Nós estamos aguardando há 7 meses ou 8 meses a vinda da PEC 32, de 2020, do início da reforma administrativa. Estamos aguardando há 3 anos o andamento da PEC 45, da reforma tributária. Estamos aguardando, há anos, inúmeras outras reformas, privatizações e projetos estruturantes deste País. Mas, neste momento, a Câmara dos Deputados, com o apoio de todos os partidos, com exceção do NOVO, está votando a urgência da concessão do título de Cidadão Brasileiro Honorário ao Lewis Hamilton, da Fórmula 1.
Novamente, eu não sei nem o que falar do que eu estou sentindo neste momento aqui por isso estar sendo tratado como urgência! Não sei se eu rio ou se eu choro porque a Câmara dos Deputados está dedicando seu tempo e toda sua estrutura para aprovar a urgência de um projeto desse!
O NOVO, obviamente, é "não" e aguarda os projetos importantes serem pautados aqui no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k., Deputado.
Concedo 1 minuto à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR) - É para ser coerente com o agraciado, Deputado Tiago Mitraud.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, realmente, isso não é uma prioridade deste País. Tampouco é uma prioridade do País colocar o Estado a serviço da iniciativa privada e dos governantes, através da constitucionalização dessas condições pela PEC 32. A PEC 32 destrói o Estado que seja pelos princípios de impessoalidade e para enfrentar os problemas nacionais.
Nós sabemos que Lewis Hamilton tem uma luta contra o racismo, mas não deveria ser prioridade. Não temos nada contra essa urgência, mas não deveria ser a prioridade desta Casa. A prioridade desta Casa deveria ser políticas para atender ao povo brasileiro. Este Parlamento não pode ser sabujo do mercado financeiro, como tem sido, e sabujo dessa condição de seguir um Governo que tem destruído o bem viver neste País.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k., Deputada.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ) - Gostaria de fazer só a minha declaração de voto, Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria manifestar a minha declaração de voto contrário a este pedido de urgência para nós concedermos o título de Cidadão Honorário ao piloto de Fórmula 1 Lewis Hamilton, por entender que isto não é pauta prioritária desta Casa.
Nós temos tantas coisas importantes, e esse dispositivo regimental de votar algum projeto em regime de urgência é justamente para as coisas que são urgentes. Então, eu acho que todos nós, Deputados, que estamos aqui na quinta-feira, último dia da nossa sessão na semana, devemos colocar a mão na consciência e ver se estamos usando corretamente esse dispositivo tão importante que é colocar alguns projetos em regime de urgência.
Esse, realmente, não é um.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem.
O próximo item da pauta seria o Projeto de Lei nº 1.984, de 2021, que denomina a Ponte Jaime Lerner, mas eu estou aguardando aqui o Deputado Subtenente Gonzaga.
Enquanto nós o aguardamos, eu vou passar para o Projeto de Lei nº 1.070, de 2021, do Junho Verde.
V.Exa. quer 1 minuto? (Pausa.)
Ah, V.Exa. vai ler!
Então, vamos voltar ao Projeto de Lei nº 1.984, de 2021, que denomina a Ponte Jaime Lerner.
Vamos aguardar só 1 minutinho, por gentileza.
Projeto de Lei nº 1.984, de 2021.
11:24
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PROJETO DE LEI Nº 1.984-B, DE 2021
(DO SR. ROMAN)
Discussão, em turno único, do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.984-A, de 2021, que denomina "Ponte Jaime Lerner" a nova ponte de integração Brasil-Paraguai. Pendente de pareceres das Comissões de: Viação e Transportes; Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para fazer a leitura do parecer do Deputado Fred Costa ao substitutivo do Senado Federal pelas Comissões de Viação e Transportes, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Sargento Fahur.
O SR. SARGENTO FAHUR (PSD - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
Sr. Presidente, eu peço para ir direto ao voto do Relator.
"Em essência, o substitutivo aprovado pelo Senado Federal, ao apreciar a matéria ora em análise, manteve o objetivo perseguido por esta Casa.
Tanto o projeto original concebido e aprovado na Câmara dos Deputados quanto o referido substitutivo visam a dar à nova ponte que integra o Brasil ao Paraguai o nome do eterno arquiteto e urbanista brasileiro Jaime Lerner.
Aqui, concordamos com a alteração proposta pelo Senado Federal ao delimitar que, em razão do respeito à soberania nacional, nos cabe nomear tão somente o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraná entre Foz do Iguaçu, no Brasil, e Presidente Franco, no Paraguai.
Ante o exposto, pelas Comissões de Viação e Transportes; Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54), votamos:
i) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.984, de 2021;
ii) no mérito, pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.984, de 2021."
Quem assina é o Deputado Fred Costa.
Eu, Sr. Presidente Frota, como estou lendo o relatório, com todo o respeito à memória do Jaime Lerner, não concordo com o nome ser "Ponte Jaime Lerner", porque esse homem, Jaime Lerner, encheu o Paraná de pedágio!
Então é só essa ressalva que eu quero fazer.
Muito obrigado, senhores.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FRED COSTA.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.984, de 2021.
O parecer é pela aprovação.
Orientação de bancada.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, chegamos ao cúmulo aqui de aprovação de projetos neste plenário em que até o Relator do projeto é contra o projeto que está sendo votado, é contra a figura que está sendo homenageada.
O que temos que fazer aqui é aprovar um projeto de resolução para que esse tipo de projeto não tenha mais que vir ao plenário. É desmoralizante para a Câmara dos Deputados do País ter que votar toda a semana esse tipo de projeto. Na semana passada, foi Viaduto de Cariacica; agora, é a ponte de não sei onde; semana que vem, vai ser a rodovia do cafundó do Judas! Este Plenário deveria dedicar tempo a matérias mais relevantes.
11:28
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Então, fica aqui a proposta, com a qual não sei se os outros Líderes concordam, de aprovarmos um projeto de resolução — não sei se tem que mudar a lei, a Constituição ou o que seja — para que o tempo do Plenário da Câmara dos Deputados não seja mais dedicado a esse tipo de projeto.
O NOVO orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k.
Eu gostaria de perguntar se posso colocar "sim" para todos, menos para o NOVO.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente a orientação do Governo é pela liberação. O Governo libera.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. vai orientar?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós não temos nada contra o projeto, mas é preciso que nós valorizemos este Parlamento. Este Parlamento é desvalorizado pelo próprio Poder Executivo. O Poder Executivo está legislando através de medidas provisórias, está abusando das medidas provisórias. Uma proposição como essa que está em discussão poderia ser discutida e resolvida no nível das Comissões, e o Plenário deveria discutir uma pauta de atendimento aos interesses da população. Mas também o Presidente da República açoita este Parlamento quando, por exemplo, veta Nise da Silveira como heroína deste País. Nise da Silveira construiu uma lógica de cuidar em liberdade, recusando-se a implementar os choques elétricos que o Ministério da Saúde está financiando. O Ministério da Saúde está financiando choques elétricos no Governo Bolsonaro, como também está financiando leitos psiquiátricos, quando nós temos uma reforma psiquiátrica que é antimanicomial e que fala do cuidar em liberdade.
Agora, o Presidente da República também vetou a transformação do Dia do Índio, terminologia que não atende à diversidade e à luta dos povos indígenas no Brasil, nem em nível internacional, em Dia de Luta dos Povos Indígenas. Vetou! Está desmoralizando este Parlamento. Acha que este Parlamento pode continuar sendo rastejante para os objetivos do próprio Poder Executivo.
Nós precisamos valorizar o Parlamento. Matérias como esta não deveriam ser pautadas, mas não temos nada a opor a ela, à denominação dessa ponte com o nome de Jaime Lerner. Apenas lembro que o País precisa de respostas para a inflação, respostas para a queda do rendimento, respostas para a ausência de crescimento. O Brasil é, segundo levantamento da ONU, o terceiro pior país do mundo em crescimento econômico.
Esta é a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O Deputado Pedro Vilela quer falar?
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "sim".
Rapidamente, quero dizer que Alagoas, como todos sabem, nosso Estado, foi acometido recentemente por fortes chuvas. E acabamos de adentrar o período junino, de São João, que é muito tradicional no Nordeste, em que estão previstas festas promovidas por inúmeras cidades do nosso Estado, pela Capital Maceió, pelo Governo do Estado. Em alguns casos, recomendou-se que não se realizem neste momento, até porque são artistas com cachê de um valor muito alto, que será pago pelo poder público. Alguns Municípios do interior, por sua vez, já cancelaram as festividades. Então, há um grande debate neste momento na sociedade sobre a conveniência de se ter esse tipo de gasto público com as festas neste momento em tempo em que ainda estamos sofrendo com as consequências das fortes chuvas que atingiram e continuando atingindo Alagoas.
11:32
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Peço a V.Exa. só mais 1 minuto, para que eu conclua.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Por gentileza.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Quero comunicar que estou enviando requerimentos pedindo informações à Prefeitura de Maceió, ao Governo do Estado de Alagoas, e farei isso também com outros Municípios do nosso interior, pedindo informações sobre os gastos que serão colocados para que essas festas aconteçam, o retorno que se espera para a nossa economia com a geração de empregos diretos e indiretos, como também vou fazer a mesma requisição acerca dos gastos e dos investimentos em relação às famílias que foram atingidas pelas enchentes, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ) - Sr. Presidente, rapidamente...
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k., Deputado.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho profundas divergências ideológicas, políticas com o Deputado Glauber Braga — isso é público, todos sabem disso —, não concordo com muitas coisas que ele diz, e ele não concorda com muitas coisas que eu digo.
Mas, se nós não nos colocarmos contra o que presenciamos esta semana aqui nesta Casa, isso não atingirá apenas o Deputado Glauber, mas todos nós, ou seja, bastará discordarmos deselegantemente do Presidente da Casa, e seremos ameaçados de sair deste plenário por força policial.
Ora, o Regimento Interno não diz que um Deputado precisará ser gentil na fala com o Presidente da Casa. Falar de falta de respeito é muito subjetivo, não é? O Deputado Glauber fez um questionamento duro ao Presidente da Casa, os ânimos se exaltaram, mas nada justifica a ameaça que foi feita ao Deputado.
Então, apesar de termos divergências, nós precisamos entender que este Parlamento é plural, e, quando se ataca um Deputado, atacam-se todos os outros.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k., Deputado.
Como eu havia dito antes, a matéria vai à sanção.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, quando possível, eu queria usar o tempo de Liderança do PSOL. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k. V.Exa. pode usá-lo.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, pelo tempo de Líder do PSOL
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Bom dia a todas e todos, a todos os que nos acompanham através da TV Câmara.
A nossa bancada tomou conhecimento de que o Presidente Lira, através do PL, representou contra o Deputado Glauber Braga no Conselho de Ética. Digo "através do PL" porque, no dia em que houve certo desentendimento aqui no plenário, ele disse que ele mesmo faria essa representação. Estranhou-nos muito que não tenha vindo do partido do próprio Presidente, mas que se tenha terceirizado para o partido do Presidente da República, que é o PL, essa representação.
11:36
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Além de isso ser bastante estranho, também nos estranhou muito o motivo. Ali consta que ficou desconfortável ou que não gostou dos termos que o Deputado Glauber utilizou na sessão em que veio à tribuna, na verdade, denunciar o processo de privatização e de desmonte da PETROBRAS que está em curso.
Ora, não há nada no Regimento que diga quais são os termos que um Deputado deve utilizar. Inclusive a Constituição assegura a liberdade de exercício do mandato, de expressão, de manifestação nesta tribuna a todo e a qualquer Parlamentar. O que foi grave mesmo naquele episódio foi o Presidente Lira dizer que ia tentar retirar o Deputado à força, porque não tinha gostado do que ele disse.
Espere aí, gente! Onde é que nós vamos parar? Então, se o Presidente não gosta daquilo que outro Parlamentar diz, ele vai poder ameaçar tirá-lo à força do plenário? Só quem tira um Deputado do plenário ou é o povo, ou é uma ditadura, como a que já aconteceu no Brasil. Essa, sim, tirou, fechou o Congresso Nacional. É isso que o Presidente da Câmara quer dizer? É esse tipo de alusão que ele está fazendo quando diz que vai retirar um Deputado do plenário?
Pois bem. Nós, da bancada do PSOL, estamos aqui para anunciar que nós é que estamos representando contra o Presidente Arthur Lira no Conselho de Ética, por autoritarismo, por excesso das suas prerrogativas como Presidente, por ameaça, por descumprimento do Regimento, porque não nos respeitou quando eu, como Líder, disse que quem iria utilizar o tempo de Liderança — e o Regimento nos assegura isso a qualquer momento em que o Líder pede — seria o Deputado Glauber Braga.
E o que está por trás de tudo isso, na verdade, dessa tentativa de intimidação, que não nos intimida, sinceramente... Não sei se algum Parlamentar aqui tem algum tipo de medo do Presidente Lira. Se tem, eu lamento muito, porque isso aqui é uma Casa das Leis, isso aqui não é uma relação de intimidação, de violência. Esse não deve ser o tipo de método a ser utilizado no Parlamento, de intimidação, de violência, de medo, de coação. Espero que ninguém tenha. Mas se ele acha que alguém tem, não na bancada do PSOL. Ninguém aqui tem medo do Presidente Lira. Nós vimos à tribuna e denunciamos o que precisa ser denunciado: primeiro, o método absurdo com o qual ele quer fazer com que a PETROBRAS seja privatizada no Brasil, por maioria simples. Esperem aí, nós estamos falando de uma empresa pública, de um patrimônio público, que não pode ser privatizado assim de uma hora para outra! E quando ele ameaçou, foi para a imprensa dizendo que ia colocar, sim, foi assim que nós nos insurgimos. Foi por isso que o Deputado Glauber e toda a bancada do PSOL foram para a tribuna.
Além disso, se ele está incomodado com as nossas manifestações, que não seja Presidente da Câmara. Tem que estar disposto a ouvir o que for necessário. E a bancada do PSOL foi eleita para isso; o Deputado Glauber, eu e todo e qualquer Deputado que está aqui, que é da Oposição, que faz os seus questionamentos, fomos eleitos para isso. Pode-se discordar de tudo, mas não se pode ameaçar um Deputado.
Por isso é que nós entramos no Conselho de Ética contra o Presidente Lira, e ele vai ter que responder pelo seu autoritarismo e por não ter capacidade de agir como Presidente da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k., Deputada Sâmia Bomfim.
Projeto de Lei nº 1.070-B, de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 1.070-B, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.070-B, de 2021, que altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde; tendo parecer: da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação deste e do de nº 2.257/20, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Ricardo Izar); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do de nº 2.257/20, apensado, e do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Relatora: Dep. Angela Amin). Tendo apensado o PL nº 2.257/20.
11:40
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Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Márcio Macêdo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu penso que este é um projeto muito importante para o País, porque nós estamos vivenciando vários ataques ao meio ambiente. Nós estamos vivenciando ataques aos povos tradicionais, aos povos indígenas, aos povos que preservam a própria natureza, que preservam as matas, que preservam a água. Nós estamos vendo uma tentativa de se abrirem os territórios indígenas para que eles possam abrigar o garimpo, que destrói a natureza. Desde o anúncio do Presidente da República de que era preciso instituir o garimpo em territórios indígenas, houve um crescimento vertiginoso do garimpo ilegal, deixando rastro de muitas mortes. Meninas foram mortas, tendo sido vítimas, inclusive, de violência sexual. Crianças foram tragadas por equipamentos do garimpo. Nós estamos vivenciando, portanto, muitos ataques ao meio ambiente.
Nós temos um Presidente da República que, ao se despedir de um Ministro que colocou no Ministério uma política antiambiental neste País, disse que ele tinha sido um bom Ministro porque tinha abolido as multas, ou seja, o grande mérito do Ministério foi reduzido drasticamente as multas aplicadas aos criminosos ambientais. É como se o objetivo do Ministério fosse impedir que o Estado pudesse agir e responsabilizar os criminosos. Há, aliás, denúncia de que esse ex-Ministro tem relação com o crime organizado, com aqueles que destroem a natureza a partir dos seus próprios objetivos de lucro.
É preciso também lembrar a intenção de estourar da boiada, de passar a boiada para acabar com a legislação de proteção ambiental. Essa boiada está caminhando, está em curso, ferindo este País na sua soberania, porque defender o meio ambiente é defender soberania. Defender um país sem veneno também é defender o seu próprio povo, o nosso povo, o povo brasileiro. E este Governo tem a intenção de abrir ou de possibilitar que o Brasil, cada dia mais, consuma veneno. Temos, portanto, demandas urgentes que dizem respeito à própria vida.
No dia 5 de junho, comemoramos o Dia do Meio Ambiente. E este projeto propõe que tenhamos um mês verde, para que possamos dialogar com os diversos saberes, para que os territórios possam ser fortalecidos, para que possamos ter um diálogo com as escolas, a fim de trançarmos os saberes e fortalecermos o povo brasileiro na sua diversidade. E, particularmente, para assegurarmos a consciência de que nós, seres humanos, não somos donos da vida. Nós fazemos parte de uma trama de vida que precisa, na sua inteireza, ser fortalecida.
Por isso, registro nosso apoio a este projeto.
11:44
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Tem a palavra para encaminhar o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Márcio Macêdo. (Pausa.)
Em votação o Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 1.070, de 2021.
Orientação de bancadas.
Posso colocar "sim" para todo mundo?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Presidente, o UNIÃO gostaria de orientar.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ) - O PDT quer orientar.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO quer orientar também.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O NOVO vai orientar. Por gentileza, peço um minuto por favor.
V.Exa. vai orientar?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Tem V.Exa. tem a palavra, Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO orienta favoravelmente, até porque o Brasil é uma referência mundial em meio ambiente. Nós temos 64% do nosso território com matas nativas. Na Europa, só 0,3% do território tem mata nativa. E, na Amazônia, 84% do território têm matas nativas.
Além disso, o Brasil tem a legislação ambiental mais severa do mundo — nós completamos agora 10 anos de Código Florestal. Nós somos uma referência mundial. Um quarto do território brasileiro é de áreas de preservação ambiental. E o Brasil também é o maior reciclador de alumínio do mundo, reciclando 99% dele, e recicla papel no nível dos países da OCDE.
O Brasil também é referência em relação a motor a combustão. Desenvolvemos o motor menos poluente do mundo, o motor a álcool. E a gasolina brasileira é a que menos polui.
Nós temos que ter orgulho do nosso meio ambiente. Se nós observarmos o desmatamento nos últimos 20 anos, vamos ver que nós estamos na média. Nós sempre temos que combater o desmatamento irregular. Numa fazenda na Amazônia, só se pode plantar em 20% da sua área, e 80% têm que ser preservados; no Pantanal, 50% são destinados à preservação. No resto do nosso País, que é a menor parte do território, podemos plantar, mas temos que preservar 20% da área.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO entende a importância dessas campanhas. Nós sabemos, obviamente, da importância da preservação do meio ambiente. O que nós questionamos é, mais uma vez, estarmos estabelecendo em lei a obrigatoriedade de uma campanha que pode ser decretada pelo próprio Poder Executivo.
O outro aspecto, Presidente, é que nós já temos uma infinidade de meses em homenagem a algo. Nós já temos Janeiro Branco, Fevereiro Roxo, Fevereiro Laranja, Março Lilás, Março Azul-marinho, Abril Azul, Maio Roxo, Maio Amarelo, Junho Vermelho, agora o Junho Verde — vermelho com verde dá amarelo, então junho vai virar amarelo também —, Julho Amarelo, Agosto Laranja, Agosto Dourado, Setembro Amarelo, Setembro Vermelho, Outubro Rosa, Novembro Azul, Dezembro Vermelho e Dezembro Laranja. Nós estamos banalizando a importância dessas campanhas.
Se é um tema importante para o País, ele deve ser prioridade. Agora, nós já temos usado todos os meses e todas as cores possíveis. A cada mês se cria um mês com uma cor nova. Vão acabar as cores e os meses. Por isso, o NOVO orienta "não".
11:48
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k., Deputado. É que o Brasil é o país da diversidade, é o país do arco-íris.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar o Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Aguarde 1 minuto. O Deputado Chico d'Angelo está na frente.
Tem a palavra o Deputado Chico d'Angelo.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
Eu queria aproveitar para fazer um pedido aos membros da Comissão de Educação, que irão escolher os indicados ao prêmio Darcy Ribeiro, agora no seu centenário.
Eu fiz a indicação da Profa. Lia Faria, que trabalhou ao lado de Darcy, foi Secretária de Estado no Governo Brizola e foi coordenadora da implantação dos mais de 500 CIEPs do Estado do Rio de Janeiro. Ela é professora da UERJ e é a história viva do Darcy Ribeiro. Lia Faria tem uma história ligada à educação e a Darcy Ribeiro. Então, neste centenário, eu gostaria que os membros da Comissão de Educação desta Casa analisassem com carinho a biografia e a história da Profa. Lia Faria.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" à instituição do Junho Verde, para que este mês seja de conscientização em defesa do meio ambiente.
Concordo com o argumento de que isso não pode se resumir a um mês, a uma campanha ou mesmo a mais uma cor. Isso deve significar na prática ações efetivas de enfrentamento do desmatamento, da mineração ilegal e dos ataques aos povos indígenas, o que infelizmente vem acontecendo no Brasil hoje sob a batuta de Bolsonaro. Se esse sujeito seguir na Presidência da República por mais 4 anos, este País da diversidade, da fauna, da flora e das matas vai virar pasto. É esse o objetivo dele. Por isso, nós estamos ao lado dos povos indígenas e dos defensores da luta ambiental por uma sociedade ecossocialista. Esse é um dos debate que o PSOL promove.
No final do mês vai haver o julgamento do marco temporal no Supremo Tribunal Federal. Vários indígenas virão a Brasília. Espero que os senhores os recebam para ouvi-los, porque não pode ser aprovado o marco temporal, senão vão acabar com a demarcação das poucas terras indígenas que já estão demarcadas no Brasil.
Precisamos, na verdade, ampliar a demarcação com esse processo. Eles são os povos originários, são os maiores preservadores do meio ambiente no Brasil e por isso merecem o nosso respeito e o nosso apoio.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Tem a palavra a Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de cumprimentá-lo, Presidente, bem como de cumprimentar os demais Parlamentares e assessores que aqui estão.
Eu entendo que, mesmo com a diversidade de cores já utilizadas, é muito importante que haja neste momento uma ação no Brasil para conscientizar as entidades e os cidadãos sobre a importância do meio ambiente. Há essa necessidade, e uma cultura se muda a partir da educação.
Que nós possamos ter neste mês o envolvimento de todas as entidades e de todos os cidadãos para a garantia do meio ambiente como vetor da nossa qualidade de vida. E isso começa dentro de casa, com o nosso cuidado com o lixo, com o jardim, com as nossas ações, dando exemplo sobre a importância do meio ambiente na nossa vida.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem!
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Presidente, peço a palavra para orientar a Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Só um minuto, Deputado, por gentileza.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O primeiro aspecto a ressaltar é que nós não podemos ficar negando a verdade e a realidade. Dizer que o Governo Bolsonaro é referência mundial em preservação do meio ambiente é açoitar demais a realidade e a verdade. Nunca se desmatou tanto, nunca houve tanto garimpo ilegal, nunca se atacou tanto os órgãos de fiscalização, nunca se falou tanto em estourar as boiadas e nunca se tentou tanto flexibilizar a legislação ambiental neste País como tem acontecido agora. Essa é a realidade. E a realidade não pode ser negada. O negacionismo não pode ter esse nível estrutural de construir uma narrativa para substituir os fatos. Então, sejamos honestos com o País. O Brasil hoje tem na Presidência da República uma pessoa que é considerada, no mundo inteiro, como alguém que destrói o meio ambiente.
11:52
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Por fim, Presidente, eu quero dizer que nós também não podemos desqualificar os meses nos quais se estabelece uma cor para elevar o nível de conscientização das pessoas sobre determinado tema. Nós sabemos da importância do Outubro Rosa para a prevenção do câncer de mama, do Novembro Azul para a prevenção do câncer de próstata, do Dezembro Vermelho para a prevenção da AIDS. Esses são períodos que se marcam e nos quais se faz um diálogo entre a educação não formal e a educação formal.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Tem a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é oportuno nós fazermos algumas elucidações. Primeiro, deixo um desafio ao cidadão brasileiro para consultar no Google o gráfico do desmatamento e observar qual foi o período em que mais se desmatou nos últimos 20 anos. Que todo cidadão pesquise isso agora na Internet. Segundo, eu também gostaria de dizer, no que se refere a terras indígenas, para elucidar o cidadão, que o tema em debate está previsto na Constituição, não surgiu agora. Terceiro, nós não podemos ter índio passando necessidades e sentado sobre ouro — eu pousei em muitas áreas indígenas. Quarto, temos que nos preocupar com o meio ambiente, porque, quando não há regulamentação, não se pode cobrar a contrapartida ambiental. E, quinto, este contexto de que estamos tratando aqui gera recursos e dividendos para programas sociais.
Eu quero também concordar plenamente com a Deputada Angela Amin e dizer que a nossa principal preocupação é com a agenda de manutenção urbana. Isso, sim, precisamos melhorar.
Por fim, não é o Governo que é referência em meio ambiente. É o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem, Deputado General Peternelli.
Eu quero dar as boas-vindas aos convidados que se encontram nas galerias. Sejam bem-vindos a esta sessão!
Tem a palavra, pela Minoria, a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Consultando o Google, nós vamos encontrar a seguinte matéria: Desmatamento na Amazônia tem maior taxa em 15 anos. Portanto, é preciso que nós tenhamos amor aos fatos e que não açoitemos tanto a verdade.
E como dizer que o marco temporal está previsto na Constituição?! O que está previsto na Constituição é o direito dos povos indígenas a terem o seu próprio território como forma de preservação do próprio País, porque reconhecer o nosso caráter indígena significa reconhecer a nossa brasilidade. E o Presidente da República disse inclusive que, se o Supremo decidir que o marco temporal não vale, ele não vai respeitar a decisão, nessa sua arrogância de achar que ele é a própria lei.
Portanto, eu diria que é preciso preservar os territórios indígenas e é preciso lembrar que o Presidente da República, em determinada ocasião, disse que o Brasil deveria ter tido uma cavalaria como a estadunidense e ter dizimado todos os indígenas.
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial e o apensado.
11:56
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Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2022.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 2022
(DA SRA. CELINA LEÃO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2022, que define novos códigos CNAE para os serviços que especifica (inclui profissionais de beleza em classificação econômica de atividades). Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Márcio Labre.
O SR. MÁRCIO LABRE (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de saudar todos os Deputados presentes e a Deputada Celina Leão, autora do projeto, e de agradecer pela oportunidade de relatar um projeto tão importante.
Gostaria de informar que vou direto à conclusão do voto. Antes preciso passar informações muito relevantes e que justificam a discussão desta matéria na Câmara dos Deputados.
Nós estamos falando de um mercado de estética e beleza que é hoje o terceiro maior mercado do mundo. O mercado desse setor no Brasil só perde para os mercados da China e dos Estados Unidos. Esse mercado movimentou nos últimos 10 anos 500 bilhões de reais, e a perspectiva de movimentação este ano é de 100 bilhões de reais. Houve um aumento do ano passado para este ano de 6% nesse mercado, que, mesmo com a pandemia, demonstrou força, oxigenação e musculatura.
Os profissionais, principalmente das áreas que estão sendo atendidas hoje pela proposição destas novas atividades a serem incluídas na CNAE — bronzeamento artificial e natural, extensão de cílios, micropigmentação, depilação e design de sobrancelhas —, representam um grupo imenso, na casa de centenas de milhares, atuando no Brasil inteiro.
Esse mercado vem se mobilizando há muito tempo junto ao poder público para conseguir a sua legalização e o direito de exercer a atividade como MEI — Microempreendedor individual. É isso que este projeto propõe. Estamos falando de algo em torno de 300 mil empregos diretos e indiretos gerados por esse mercado. Então, o papel do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do poder público, é fazer com que esse mercado cresça. O Brasil é um país de economia criativa.
O mercado do bronzeamento artificial e natural vem crescendo de forma exponencial, empregando muita gente, mas ainda não teve esse reconhecimento, tanto pela Receita Federal como pelos órgãos competentes, para o exercício dessa atividade. Muitas pessoas e muitas empresas que trabalham nesse ramo acabam não conseguindo ter a sua formalização e precisam se enquadrar em outras atividades para que possam exercer a atividade econômica. Com este projeto aprovado, teremos a possibilidade de dar a essas pessoas a condição devida para o exercício da sua profissão.
12:00
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Eu vou ler a conclusão do voto.
"Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2022.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2022. No mérito, votamos pela aprovação do PLP 49/22.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2022."
Esse é o nosso voto.
Eu quero saudar a todos os profissionais da área da beleza. Espero que, com esse gesto do poder público e desta Casa, vocês possam alavancar ainda mais os seus negócios.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MÁRCIO LABRE.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Passa-se à discussão.
Há uma lista de discussão.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
Enquanto a Deputada Erika Kokay se dirige à tribuna, quer a palavra por 1 minuto, Deputada Soraya? (Pausa.)
O.k., vai fazer o encaminhamento.
Então, está com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Deputada Soraya vai falar?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Não, ela vai fazer o encaminhamento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos favoráveis a esta proposição. Ela inclui o serviço de bronzeamento natural e artificial, de design de sobrancelhas e cílios, de micropigmentação e depilação na Classificação Nacional de Atividades Econômicas e na lista de atividades que podem ser enquadradas no regime tributário do Microempreendedor Individual — MEI. Ela faz justiça a uma gama imensa de profissionais que lidam, todos os dias, na área e no setor de estética, com esse tipo de atividades. E essas atividades são invisibilizadas, como se elas não fizessem parte de um cadastro que designa quais são as atividades profissionais deste País.
Portanto, aqui se propõe que, na Classificação Nacional de Atividades, se possam incluir essas atividades que fazem parte do ramo da estética, que fazem parte de serviços e que são absolutamente fundamentais como geradoras de emprego — geram-se muitos e muitos empregos —, como instrumentos de elevação da autoestima. Nós temos, no setor de beleza, uma gama de atividades que simplesmente se invisibilizam e não são consideradas como tal.
Primeiro, é preciso que adentrem o cadastro nacional, que é a proposição do PLP. A partir daí, é preciso também que se considere — o projeto abarca isto — que esses profissionais possam usufruir do sistema de Microempreendedor Individual, que possam ali ter uma segurança, que possam contribuir conforme as normas que estão estabelecidas pela legislação do próprio MEI. A partir daí, em qualquer momento desafortunado da vida, em momentos de doença ou em momentos em que eles não possam exercer sua atividade e, com isso, tenha sua renda ou sua sobrevivência em risco, eles terão uma proteção do próprio Estado.
Portanto, este projeto, com essas duas proposições, faz justiça, retira da invisibilidade e assegura direitos a uma série de profissionais que exercem funções importantes e, ao mesmo tempo, estimula que esses profissionais busquem a sua própria renda, se incluam na cadeia produtiva formalmente, a partir de um reconhecimento da sua atividade no cadastro nacional.
Não há por que ser contra este projeto. Nós somos favoráveis a ele.
12:04
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay.
Deputada Soraya Santos, vou ceder o meu lugar a V.Exa., fazendo uma permuta.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Primeiro, quero cumprimentar V.Exa. e dizer que é uma honra substituí-lo neste momento. Agradeço a V.Exa. por ter cedido o lugar.
Eu precisava estar aqui nesta tribuna porque esse projeto nos remete a várias circunstâncias.
A primeira delas é uma lei que revolucionou, Presidente, a relação do trabalho. Nós votamos na legislatura passada, Deputado Mitraud, uma iniciativa conhecida como Lei do Salão-Parceiro. Essa lei, Deputado Chico d'Angelo, gerava uma nova modalidade de contratação, que era CNPJ com CNPJ. Os profissionais de salão de beleza, que, na verdade, eram microempreendedores, foram adequados a essa categoria. Eu ouvi a Deputada Erika falar de tirar da invisibilidade, gerar formalidade, mas essa lei, que este Plenário e este Congresso aprovaram, tirou da informalidade, no primeiro ano, mais de 800 mil profissionais da área da beleza.
O projeto da Deputada Celina amplia as atividades que hoje compõem o salão de beleza. Esse setor é o quinto lugar em produção e consumo, por exemplo, em produtos, em relação ao mundo. O Brasil precisa enxergar o setor da beleza em toda a sua cadeia produtiva e verificar quantas famílias se gerem através dessas atividades.
Foi através da Lei do Salão-Parceiro, Presidente, que muitas manicures e cabeleireiros que sustentam as suas casas puderam, saindo da informalidade e passando a ser microempreendedores, ter a dignidade de ter um comprovante de renda para comprar uma casa, um carro. E o resultado nós já vimos.
Então, quero dar os parabéns ao Deputado Márcio pelo relatório sobre o projeto da Deputada Celina, que amplia ainda mais esse leque. Nós temos que parar de tutelar as relações. A mesma atividade de microempreendedores dentro da própria empresa... Este Plenário há de avançar, por exemplo, em relação aos advogados associados e aos personal trainers, que muitas vezes fazem uma parceria com o estabelecimento onde trabalham. Esse projeto joga luz sobre um grande avanço que este Brasil conquistou.
É por isso, Deputado Mitraud, que eu espero que V.Exa., que tanto defende a livre iniciativa, e o Partido Novo, que tanto defende a não tutela da relação do trabalho, aprovem essa iniciativa, que vai tirar da informalidade mais profissionais a partir desse enquadramento, pois é através do enquadramento em microempreendedor que eles passam a ter dignidade profissional sem a tutela do Estado.
Eu peço a todos que apoiem unanimemente esse projeto, já que a Lei do Salão-Parceiro foi um marco histórico no avanço das relações de trabalho no Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
12:08
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Vamos seguir a lista de encaminhamento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pode colocar "sim" para todos, Presidente, se todos concordarem.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Posso colocar "sim" para todos, menos para o NOVO?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo vai liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2022.
Orientação de bancadas.
Posso colocar "sim" para todos os partidos, menos para o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k. Todos os partidos votam "sim", menos o NOVO, que vai orientar.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o nosso partido vota "sim", mas o Governo libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O Governo libera.
Mais alguém quer orientar? (Pausa.)
Como orienta o NOVO, por gentileza, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como a Deputada Soraya muito bem colocou, o NOVO é um grande defensor da livre iniciativa no Parlamento. Mas acreditamos que é preciso usar os instrumentos corretos para isso. Nós não temos nenhuma dificuldade em permitir a inclusão dessas categorias no CNAE, no SIMPLES e no MEI. Questionamos o instrumento que está sendo utilizado aqui.
No que se refere ao CNAE, por exemplo, esse projeto já perdeu o objeto, porque, na semana passada, o IBGE fez uma atualização da tabela e já incluiu as categorias previstas nesse projeto de lei na tabela do CNAE.
Quanto ao SIMPLES e ao MEI, desde 2019 a bancada do NOVO na Câmara, através de um projeto de autoria do Deputado Lucas Gonzalez, o PL 229/19 — foi um dos primeiros projetos apresentados em 2019, se eu não me engano, ainda em fevereiro daquele ano —, propôs que os limites de participação de quem está no MEI ou no SIMPLES fossem simplesmente limites de faturamento. Não deveria haver essa intervenção do Estado para definir qual categoria está dentro e qual está fora. Senão, estaremos levando algo que deveria ser técnico para a disputa política.
Agora está sendo aprovado um projeto de lei para essa categoria; na semana que vem, vai ser contemplada outra categoria; na seguinte, mais outra. Então, por que não aprovamos de uma vez o PL 229/19, do Deputado Lucas Gonzalez, e colocamos todas as categorias até determinado limite de faturamento dentro do MEI e do SIMPLES?
É essa a tese que o NOVO defende.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O MDB vai orientar?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Tem a palavra, pelo tempo de Líder do PSD, a Deputada Luisa Canziani, por gentileza. (Pausa.)
O Deputado Márcio Labre havia pedido a palavra.
V.Exa. tem 1 minuto, Deputado.
O SR. MÁRCIO LABRE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado por me conceder a palavra.
Eu queria fazer só uma correção. Eu vou avançar num gesto que o Vice-Líder do Governo, o Deputado Otoni de Paula, que não está mais presente, fez. Infelizmente, a Deputada que pediu a palavra pela Liderança do PSOL agiu até de forma contrária ao que está se tentando fazer hoje, que é buscar a pacificação e o diálogo aqui neste ano, que é um ano eleitoral, quando temos que tentar fazer o máximo possível para ter produtividade, em vez de transformar isto aqui em palanque.
É bom que fique claro que não pode mais haver dois pesos e duas medidas quando se fala do art. 53. É preciso ter compromisso com a verdade. E, na ocasião em que aconteceu o fato, o Presidente Arthur Lira não ameaçou retirar o Deputado Glauber Braga de forma aleatória. Ele estava tentando transgredir o Regimento, porque ele não tinha direito ao tempo de Líder — o ofício chegou depois.
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Essa inverdade não pode ser propagada, porque nós não vamos conseguir jamais chegar a uma condição de acordo aqui enquanto houver um partido querendo criar tumulto na nossa convivência e, agora, chegando a esse nível de ameaçar levar o Presidente Arthur Lira ao Conselho de Ética, como se não tivesse havido um desrespeito da outra parte.
Então, isso precisa ficar esclarecido. Temos que ter compromisso com a verdade. E nós — o lado de cá — continuamos tentando pacificar esta Casa. Quem está querendo obstruir, criar tumulto, continua sendo o PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - A Deputada Luisa Canziani vai falar pelo tempo de Líder, mas, antes, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, por 1 minuto. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu também peço a palavra, Presidente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Desculpe, Deputada Luisa. Vou tentar ser breve.
Deputado, V.Exa. é do PL, e o seu partido, no dia de ontem, entrou com uma representação no Conselho de Ética contra o Deputado Glauber Braga alegando que ele havia desvirtuado a sua função de Parlamentar, mas o que ele fez foi somente um questionamento ao Presidente Lira.
Então, a busca da pacificação é da boca para fora, porque, quando se vai, num gesto autoritário, até o Conselho de Ética para repreender um Deputado pela sua liberdade de expressão na tribuna — e ele não ofendeu absolutamente ninguém, fez um questionamento justo e legítimo sobre o processo de privatização da PETROBRAS —, isso não é tentativa de pacificação.
O que nós fizemos foi acionar também — não se trata de uma ameaça, mas de um anúncio, pois não estou ameaçando fazer, eu vou fazer — o Conselho de Ética contra o Presidente por autoritarismo, por exceder das suas prerrogativas de Presidente.
É simples assim: se quer paz, não construa a guerra, não seja autoritário no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Tem a palavra Deputada Erika Kokay, por 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero confirmar se esta é a última matéria da sessão de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Sim, esta é a última matéria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Depois desta votação, parece-me que há uma emenda de redação, simbólica, e nós encerraremos a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Isso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Aqui eu venho fazer justiça. Nós aprovamos o projeto que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental para instituir a Campanha Junho Verde, e a ele foi apensado um projeto dos Deputados Patrus Ananias e Nilto Tatto.
Essa iniciativa do Deputado Patrus Ananias e do Deputado Nilto Tatto é para que nós possamos, em junho — no dia 5 deste mês se concentra a discussão mundial sobre a defesa do meio ambiente —, ter uma série de atividades: divulgação de informações, sensibilização, divulgação da legislação ambiental, estímulo ao debate, divulgação e proposição de debates nas assembleias legislativas, fomento à conservação e ao uso de espaços públicos urbanos, estímulo ao conhecimento e à preservação da biodiversidade brasileira e ao plantio e uso de espécies nativas em áreas urbanas e rurais, sensibilização sobre a redução do consumo e o reuso de materiais, divulgação de legislação ambiental. Enfim, uma série de iniciativas se concentra nessa proposição que foi apensada ao projeto que aqui aprovamos.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani, pelo tempo de Líder do PSD.
A SRA. LUISA CANZIANI (PSD - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente.
Eu venho a esta tribuna para falar de um assunto muito sério, que precisa da atenção desta Casa e, sobretudo, de visibilidade. Nós precisamos disseminar a pauta dos cuidados paliativos no Brasil, Deputada Soraya Santos, e essa tem sido uma das minhas missões como cidadã e Deputada Federal.
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Um estudo recente apontou que o Brasil é o terceiro pior país para se morrer. Prestem atenção, colegas, nesta informação: uma nova pesquisa internacional, liderada por cientistas dos Estados Unidos, apontou que o Brasil é, entre 81 países, o terceiro pior país para se morrer, Deputada Erika Kokay, ficando à frente apenas do Paraguai e do Líbano. Por isso, mais uma vez cito a relevância da pauta dos cuidados paliativos.
"A morte é um excelente motivo para buscar um novo olhar para a vida" — a frase da médica geriatra Dra. Ana Claudia Quintana Arantes, especialista em cuidados paliativos, uma das grandes referências nacionais e internacionais no tema, nunca esteve tão próxima de nós. Em tempos de pandemia, em que a morte se faz presente quase diariamente, o apego à vida se acentuou. Fortalecemos os nossos valores, alteramos comportamentos. Novos conceitos surgiram. Sobretudo, este período nos levou à reflexão sobre a própria vida, cuidados com a saúde e com os nossos doentes.
Se o sofrimento humano só é intolerável quando não há cuidados, precisamos encontrar maneiras para atenuar esse sofrimento. O termo "cuidados paliativos", Deputada Angela Amin, que é uma grande entusiasta desta pauta também, foi definido pela Organização Mundial da Saúde e consiste numa abordagem que defende a qualidade de vida do paciente — e de seus familiares — com doença que ameace a continuidade da sua vida, por meio da prevenção e do alívio da dor e do sofrimento.
O tratamento pode ser feito por uma equipe multidisciplinar, que pode ser formada por médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos e farmacêuticos e tem por objetivo obter o diagnóstico precoce para tratamento da dor e dos demais sintomas físicos, sociais, psicológicos e até mesmo espirituais.
No cotidiano clínico, a morte está presente, e, apesar do avanço da geriatria, o envelhecer e a morte são temas ainda desafiadores para muitos profissionais. Por isso, precisamos fomentar a discussão, esclarecer o significado do termo para a população em geral e propor novos programas que contemplem essa abordagem, que busca a reumanização do processo de cuidar, sempre respeitando a autonomia e os direitos de cada paciente. Em síntese, os cuidados paliativos pretendem garantir dignidade a doentes e familiares por meio de um tratamento interdisciplinar e interprofissional que proporcione o controle dos sintomas e a prevenção de complicações.
Gostaria de ressaltar um importante avanço que nós tivemos em prol da pauta dos cuidados paliativos: o Conselho Nacional de Educação aprovou uma resolução que vai estimular que todos os cursos relacionados à área da saúde tenham a disciplina Cuidados Paliativos. Esse é outro importante passo que nós demos. Eu gostaria de agradecer muito ao nosso Conselheiro Luiz Roberto Liza Curi, ex-Presidente do Conselho Nacional de Educação, que teve um papel fundamental para que essa resolução fosse aprovada e esse tema fosse liderado pelo Conselho Nacional de Educação.
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Portanto, colegas, o objetivo dessa pauta dos cuidados paliativos é amenizar o sofrimento de pacientes e familiares. Não se trata, em hipótese alguma — que isso fique muito claro desta tribuna —, da prática da eutanásia. Precisamos aceitar e compreender a finitude da vida, melhorando o cuidado e a qualidade de vida do paciente em todas as áreas de atuação e especialidades, assim como ampliar a interação com doentes e familiares, com compaixão, empatia e, sobretudo, respeito.
Eu peço que todos nós, imbuídos desse espírito de dar mais dignidade para os nossos pacientes e para os seus familiares, possamos dar visibilidade, vez e voz para a pauta dos cuidados paliativos.
Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Pelo tempo de Líder do PSDB, tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje eu quero me dirigir ao cidadão brasileiro, ao eleitor, àquele que compõe a estrutura do nosso País.
Eu faço uma pergunta a todos: para que serve um Deputado? Qual é o papel de um Deputado Federal? Por que as pessoas saem de suas casas, em outubro, e vão às urnas para escolher um Deputado Federal? Eu vou dizer por quê: para que nós as representemos — os Deputados são representantes do povo; os Senadores, dos Estados —, para que nós apresentemos projetos, para que nós defendamos as causas que são importantes para a população.
E por que eu estou dizendo isso? Parece que eu estou chovendo no molhado, porque dizer o que é um Deputado para Deputados, realmente, parece algo absurdo. Mas eu estou dizendo isso porque muitos Deputados desta Casa têm desvirtuado a sua própria função de Parlamentar e têm se transformado apenas em Deputados do Twitter.
Vejam, senhores, que nós nem chegamos ao período eleitoral, hein? Estamos em pré-campanha. E vejam que as fake news, os ataques já começaram, pelo menos para mim. Há um grupo de detratores meus que não me esquece nenhum dia. É uma coisa impressionante! Devem dormir e acordar pensando no nome Joice Hasselmann.
Eu comecei a dar uma espiada na Internet durante esta semana. É fake news, fake news e fake news. E, senhores, há uma nova modalidade de fake news: a fake news requentada! Acho que, como não há mais o que inventar, acabou o repertório, eles estão requentando, pegando coisas antigas. Esse é o papel de um Parlamentar?
Senhores, eu ouso dizer — ouso dizer — que a renovação da Câmara, em sua maioria, foi uma falácia! Muitos Deputados que levantavam bandeiras de combate à corrupção, bandeiras liberais, bandeiras de privatizações colocaram o rabo no meio das pernas e, hoje, fazem apenas o que o Governo manda. Quantos Deputados da nova geração relataram projetos importantes? Quantos tiveram projetos importantes apresentados? Quantos fizeram defesas de pautas nacionais que, realmente, interessassem ao Brasil em vez de atacarem ou puxarem a sardinha para Presidente A, B ou C?
Eu vou dizer aos senhores: à parte dessa renovação que chegou aqui não para trabalhar, mas para produzir fake news e bater nos outros colegas, essa que vos fala apresentou 289 projetos, muitos deles de combate à corrupção — é bem verdade que esse tema, muitas vezes, assusta, e os projetos de combate à corrupção não foram pautados ainda, mas foram apresentados. Essa que vos fala relatou o PRONAMPE, projeto de crédito para pequenos e microempresários que ajudou muitos na pandemia. Essa que vos fala relatou o PRONAMPE permanente, que veio depois da primeira fase, que torna essa política, como o próprio nome diz, permanente. Essa que vos fala relatou a modernização do Banco Central. E essa que vos fala está relatando o projeto que vai reduzir a fatura de luz para os consumidores — se for numa lapada só, é aplicado o desconto de 17%.
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E por que eu estou dizendo isso? Porque eu estou trabalhando. Eu estou aqui trabalhando. Eu estou aqui arregaçando as minhas mangas e levando para o cidadão, para o meu eleitor, o melhor que posso. Gostaria que muitos projetos andassem mais rápido, mas esta Câmara tem um rito burocrático que é um tanto lento.
Com isso quero dizer que eu, sim, sou da nova geração, mas eu não vim para cá para ficar brincando no Twitter, no Instagram e no Facebook com fake news, agredindo Parlamentares. É preciso responsabilidade com o País. É preciso responsabilidade com o eleitor. É preciso responsabilidade consigo mesma ou consigo mesmo. É preciso autorresponsabilidade, senão não vale a pena, senão um Deputado não vale nada e custa muito, e aí surgem as piadas: "Caro Deputado? Não, caríssimo Deputado". E hoje parte dessa bancada que veio da renovação, para o cidadão, não vale nada e custa muito.
Há aqui bons exemplos de Parlamentares, e eu me incluo entre eles. Há bons exemplos, dentro dos partidos, entre os novatos, mas também há maus exemplos. E eu espero que isso sirva de conscientização para a população e para esses Parlamentares.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Tem a palavra, pelo tempo de Líder, o Deputado Paes Landim, pelo UNIÃO.
Faço um alerta aos assessores de que a votação é por quórum qualificado.
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sexta-feira passada viveu-se um momento de muita comoção em Pedro II na visita ao túmulo e na celebração da missa de sétimo dia do saudoso e querido ex-Prefeito Alvimar Martins, falecido no cargo.
Lá estava presente, entre as autoridades, o Ministro Ciro Nogueira, filho da terra, neste momento o piauiense que mais se destacou em nosso Estado. Ciro falou palavras comoventes. A própria Prefeita que assumiu o cargo, a Prefeita Betinha Brandão, falou sob muita comoção. E eu, até um pouco preocupado com o horário de viagem de Ciro Nogueira, que naquela noite ainda iria viajar de carro por 3 horas até Teresina e depois ainda viajaria para Belo Horizonte, lá para 1 hora da madrugada, falei rapidamente.
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O Ministro Ciro Nogueira falou muito bem ao expressar o sentimento da população e ressaltou o exemplo do seu saudoso tio Nogueirinha, o Manoel Nogueira Filho, e do meu irmão Murilo, em São João do Piauí, como líderes populares, portas sempre abertas ao povo. Era o caso do Alvimar, o maior líder popular de Pedro II nos últimos tempos.
Sr. Presidente, cerca de 20 milhões de reais ficaram prontos para serem empenhados, esperando apenas pela documentação, a fim de os recursos serem liberados, dentre os quais emenda minha de 2007. Trata-se de recursos conseguidos junto à Casa Civil e, recentemente, junto ao Ministério da Cidadania. Mas o mais importante é a escola, é o FNDE, alvo de 22 milhões de reais. O requerimento estava pronto para ser assinado pelo Prefeito quando ele foi internado surpreendentemente e, a seguir, morreu.
Portanto, Sr. Presidente, quero aqui expressar, mais uma vez, a minha emoção à família, aos familiares, à Eleonora, ao Alvimar Júnior, ao Sr. Raimundo Gabeira, à Dona Remédios, ao seu irmão querido João Eudes, um médico humanitário por excelência, a todos os irmãos, enfim.
Quero também falar do papel relevante que o Ministro Ciro Nogueira tem assumido em relação aos Municípios piauienses, ao Estado do Piauí, em termos de alocação de recursos, e do papel institucional que ele tem assumido.
Recentemente, Sr. Presidente, a imprensa nacional noticia a convocação de autoridades, inclusive Ministro, para debater problema lamentável ocorrido em Sergipe por causa da atuação de policial rodoviário federal. E é bom que se diga que o Ministro Ciro Nogueira, com os poderes que lhe foram conferidos por decreto presidencial, demitiu, imediatamente, o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal de Sergipe e o seu substituto imediato. Esse, portanto, foi um gesto de demonstração de inconformidade do Governo com relação à atitude do policial.
Nesse sentido, Sr. Presidente, a presença do Ministro Ciro Nogueira à frente da Casa Civil tem sido muito importante para o Piauí e até para o próprio País, pelo seu gesto de conciliação ao ouvir os contrários, pela paciência e diplomacia herdadas do seu pai, o velho Ciro Nogueira.
Portanto, Sr. Presidente, eu queria, mais uma vez, deixar o meu testemunho de apreço pelo Ministro Ciro Nogueira e, ao mesmo tempo, lamentar a morte do saudoso amigo Alvimar Martins. Queria aproveitar o ensejo também, Sr. Presidente, para dizer da minha presença na reunião em que recebi honroso convite para paraninfo da escola de direito da UESPI na bela, histórica e querida cidade da Parnaíba. De antemão, aqui de público, quero agradecer aos formandos a honra de me conferir esse convite. Eu me sinto mais um professor do que propriamente um Parlamentar, uma vez que durante quase 30 anos exerci o magistério, tanto o magistério secundário quanto o magistério na Universidade de Brasília, de cuja escola de direito tive a honra de ser diretor.
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Portanto, através da Dra. Ana Célia Coelho, quero, de antemão, enviar aos formandos meus agradecimentos pela sensibilidade. Se porventura não puder estar presente, por circunstâncias alheias à minha vontade, quero, desde logo, ressaltar os meus agradecimentos e, ao mesmo tempo, convidar todos os formandos para um encontro em breve, a fim de pessoalmente conversar com eles, para, com a minha experiência como professor e advogado, ajudá-los, então, a construir seu próprio caminho na senda do direito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k. Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
Na sequência falará a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
V.Exa. quer 1 minuto, Deputada?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Presidente, quero, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, nobre Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, acabou de ser aprovado o primeiro turno da PEC 11/22, a proposta de emenda constitucional que vai dar mais segurança e robustez jurídica para o piso da enfermagem. Iniciou-se já a votação no segundo turno. E o que é mais interessante e positivo é o reconhecimento do Parlamento brasileiro ao conjunto de homens e mulheres que são enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, que tiveram mais visibilidade, sim, durante a pandemia.
Foram 71 votos. Todos os Senadores e Senadoras presentes votaram a favor. E todos que estão fazendo uso da palavra estão chamando para si, ou seja, para o Congresso Nacional, a responsabilidade quanto a uma coisa de que eu falava desde as primeiras horas de chegada à Câmara do PL 2.564/20 — esse projeto foi votado pela nossa Casa, e agora estamos aguardando a PEC —: a busca dos recursos financeiros para fazer frente ao piso.
Então, eu não poderia deixar de anunciar este momento de muita emoção, porque sei que ele é importante. Jamais poderíamos judicializar a questão e fazer a enfermagem brasileira sofrer.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Nós sabemos, Deputada, de toda a sua luta relativa ao tema, à matéria, a essas pautas. A senhora está de parabéns, porque batalha diariamente por todas essas pautas. Tome uma água, fique calma, porque está tudo certo.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Vou correr para o Senado para cuidar do segundo turno.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k., Deputada.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Fique com Deus! Parabéns!
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, para uma Comunicação de Liderança pelo PL.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fico muito grato por esta oportunidade concedida por V.Exa. de falar pelo meu partido, o PL.
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Um forte abraço à Deputada Joice Hasselmann, do Estado de São Paulo.
Srs. Parlamentares, senhores assessores aqui presentes, toda vez que falo pelo meu partido fico bastante feliz com a oportunidade do tempo para expor a nossa vontade de falar para o nosso Estado, para os nossos eleitores.
Deputada Joice, V.Exa. puxou um assunto aqui perguntando o que o Parlamentar faz, qual é a função do Parlamentar, que foi muito bem exposta por V.Exa. Então, aqui, neste momento, para o meu Estado de Rondônia, para o povo do meu Estado, que eu represento, quero prestar contas daquilo que eu defendi e daquilo que eu pude fazer, com o apoio do Governo Bolsonaro, do Governo Federal, para os nossos Municípios.
Atenção, Rondônia! Prestem bastante atenção na minha prestação de contas. Vou falar dos recursos que destinei para a região, para os Municípios do meu Estado.
Vou começar pelo Cone Sul, que tem o Município de Vilhena como centro. Nesta oportunidade, quero dizer para os Municípios do Cone Sul que destinei mais de 14 milhões de reais para atendê-los, e muito disso foi para a saúde. Como diz meu pai, Deputados, saúde está em primeiro lugar. Então, não podemos esquecer, em nenhum momento, a saúde do nosso Estado. Assim, para o Cone Sul, enviei 14 milhões de reais, senhores.
Vamos para a Zona da Mata, para a região de Rolim de Moura. Para lá destinei em torno de 14 milhões de reais. Trata-se de uma área muito importante.
Vou agora para a Zona do Café. Por sinal, o Estado de Rondônia é um dos grandes produtores de café no Brasil. Daqui a pouco nós vamos ultrapassar o Espírito Santo, vamos ultrapassar Minas Gerais. Para a Zona do Café, para a região de Cacoal, destinei mais de 23 milhões de reais, a serem usados para a saúde, para a infraestrutura, para as ações sociais.
Vou para a região central, onde está a segunda maior cidade, Ji-Paraná. Para essa região, destinei mais de 11 milhões de reais.
E ao Vale do Guaporé, à região de Costa Marques, de onde eu sou, onde fica o Forte Príncipe da Beira, destinei mais de 8 milhões de reais.
Então, vejam que eu atendo muito as regiões, os nossos Municípios, do maior ao menor Município.
Vamos agora para o Vale das Cachoeiras, cujo Município mais pujante é Ouro Preto. Destinei em torno de 9 milhões de reais para mudar, lá na BR-364, a frente da cidade de Ouro Preto, a travessia da BR-364 que corta esse Município. Destinei em torno de 9 milhões de reais para que possamos acabar com as mortes naquela estrada ao fazer com que duas avenidas passem por baixo da BR-364.
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Vamos continuar com a minha prestação de contas ao meu Estado de Rondônia. Para a Bacia Leiteira em Jaru, onde somos grandes produtores de leite, foram destinados mais de 7 milhões de reais para os Municípios.
Vamos agora ao Vale do Jamari, onde nós produzimos mais peixes em cativeiros. Rondônia se tornou o Estado que mais produz peixes em cativeiros no País. Portanto, se quiserem tambaqui, tucunaré, qualquer peixe de rio doce, lá em Rondônia nós temos. Então, para o Vale do Jamari, já foram mais de 39 milhões de reais destinados por este Parlamentar. No Vale do Jamari sabemos que a cidade-mãe é Ariquemes. E quanto a Ariquemes? Já estou chegando há quase 30 milhões de reais — somente para Ariquemes.
Na região do Mamoré, onde tem Guajará-Mirim e Nova Mamoré, já ultrapassei 16 milhões de reais. Na Capital, Porto Velho, e distritos, estou chegando a 35 milhões de reais para asfaltar muitas ruas na zona leste, na zona sul e em outras regiões da nossa Porto Velho.
O Governo do Estado, o Governo do Coronel Marcos Rocha, recebeu quase 10 milhões de reais deste Parlamentar para a saúde, para a Polícia Militar, para o Corpo de Bombeiros e para a Polícia Civil.
Por último, e não menos importante, falei das Forças Armadas. Exército, Marinha e Aeronáutica também receberam recursos deste Parlamentar, quase 2 milhões e meio de reais.
Então, parabéns a essas regiões do meu Estado de Rondônia! Eu ultrapassei muito a expectativa daquilo que eu pensava. Nós realizamos muito pelo meu povo de Rondônia.
Agora, tratarei de outro assunto.
Será que aqui dentro deste plenário, neste momento, há alguém que conhece a Amazônia? Nós falamos aqui em desmatamento, nós ouvimos falar em desmatamento, em Floresta Amazônica, mas há muitas pessoas que falam sobre isso e nunca passaram nem perto dela. A Amazônia é a maior floresta do mundo. E lá, meus amigos, chega-se a voar durante 2 horas — eu disse 2 horas — de jato e não se vê nenhuma casa, nenhum desmatamento. Há só floresta. Eu disse que por 2 horas se sobrevoa e não se vê nenhum desmatamento. Essa é a Floresta Amazônica de que eu estou tratando.
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Quando eu pergunto se alguém conhece a Floresta Amazônia, falo mais para aqueles que dizem que a ela está desmatada, está um horror. Não é nada disso, gente. Eu fui parido na Floresta Amazônica, vivo na Floresta, criei-me na Floresta e vejo tudo o que acontece diante dela. A Floresta Amazônia tem mais de 80% da sua vegetação original de pé. Portanto, dizer que a Floresta Amazônica está sendo desmatada é para quem não conhece nada de lá, é para quem não passa nem perto.
Agora, pergunte ao Deputado Coronel Chrisóstomo, que é filho daquele chão, filho de uma indígena tukano, com "k" — não misture. Sei o que falo. Sou do Exército Brasileiro. Trabalhei na Floresta Amazônica, rodei toda a Floresta como militar. Portanto, muito do que se fala aqui de Floresta Amazônica, Presidente, é uma balela, é uma invenção, é uma mentira. Falam que Bolsonaro está desmantando. Bolsonaro não está desmatando nada, rapaz! Bolsonaro está nos ajudando a manter a Floresta em pé, colocando muita gente para fiscalizar todos os anos.
Não há fogo. Há, sim, um pouco, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Deputado, peço para que encerre.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Sim, senhor.
O fogo que existe é daquelas pessoas que tentam queimar porque não têm fertilizante. Não é nada assim como dizem. Tentam espalhar o medo contra os nossos brasileiros da Floresta Amazônica.
Presidente, solicito a V.Exa. que minha voz vá ao programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - V.Exa. será atendido, com toda a certeza.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, pela Liderança do PT, por gentileza.
Depois falarão o Deputado Valtenir Pereira, o Deputado Vermelho, o Deputado RRenato Queiroz e a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - A cada dia, tenho mais convicção de que há um negacionismo muito estrutural. Negacionismo não é só na ciência, que matou tantos brasileiros e tantas brasileiras. São quase 670 mil pessoas que se foram. Quem parte sempre é o amor de alguém. Vamos lembrar a gripezinha, vamos lembrar a cloroquina, vamos lembrar a resistência à própria vacina, vamos lembrar a resistência às máscaras e vamos lembrar o Ministério paralelo, o Ministério da Saúde paralelo, subterrâneo. Ali se trabalhava com o contágio, com a imunidade pelo contágio. Ali se trabalhava para haver muito mais mortes. Entretanto, vários Prefeitos e vários Governadores cumpriram as medidas necessárias para tentar mitigar a devastação que este País vivenciou com relação à pandemia.
Temos, portanto, um negacionismo que não é apenas pontual.
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Não é o negacionismo da ciência, não são aqueles que acham que a terra é plana, não são aqueles que acham que o Estado não pode ter políticas públicas, mas tem que estar a serviço dos seus governantes. É um negacionismo estrutural. Nega-se a própria realidade. Não há como não lembrar Cazuza. Cazuza disse: "Tua verdade não corresponde aos fatos" e disse também que "a tua piscina está cheia de ratos". Ali nós vamos ver que se nega a realidade.
Aqui nós escutamos que o Governo é um exemplo no desenvolvimento e nas políticas ambientais. Aqui nós tivemos uma alta de 54% no desmatamento, no mês de abril, que foi a maior alta dos últimos 15 anos. A devastação foi a maior dos últimos 15 anos. Isso está estampado, mas as pessoas têm dificuldade de ver, porque negam a própria realidade.
Quando a realidade estabelece seus limites e dados, nós temos diversas interpretações dela. Portanto, os debates de ideia têm que ter como limite os fatos e, inclusive, a democracia e a própria Constituição. Quando se constrói outra realidade, só se admite dentro dela quem pensa da mesma forma. Então, quem discorda, quem se apega aos fatos e quem acredita nos fatos e na realidade é excluído. E aqui nós vamos ver a exclusão do outro.
Este Governo acha que o outro só pode existir se pensar como ele, se amar como ele e se tiver os mesmos credos, senão expulsa o outro, não considera o outro e diz que o outro não merece ter a sua própria existência. Ao mesmo tempo, acha que o Estado lhe serve. Há uma corrosão do Estado.
O que foi isto que nós vimos na Fundação Palmares? Vimos o racismo capturar a Fundação Palmares. O que foi que nós vimos no Ministério do Meio Ambiente? Não foi apenas a não valorização das políticas ambientais, foi uma política antiambiental, foi a destruição dos órgãos de fiscalização e o estímulo ao garimpo ilegal, que enche as nossas vidas de mercúrio, que vai corroendo a nossa própria saúde e que vai corroendo tudo que o cerca. É isto que nós vemos: um Presidente da República que fez o crescimento vertiginoso do garimpo ilegal e que acha que os territórios indígenas não podem pertencer aos povos indígenas, para a preservação da sua condição de povo. Eu lembro uma liderança indígena que dizia: "Será que alguém acha que nós podemos ser o que somos sem a terra, sem o diálogo com os encantados, sem o diálogo com as matas, sem o diálogo com as águas?"
Portanto, eles querem pisotear as existências que eles acham que não estão dentro desta reconstrução, da construção de uma narrativa para substituir os fatos.
Parem com isso! Parem com esse nível de mentira! Parem com isso de achar que a mentira e o ódio são metodologias políticas. A política é a forma de estabelecer o debate democrático. É a forma como as divergências podem ser tratadas. Não! Vocês aqui vieram e aplaudiram o que aconteceu com Genivaldo.
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Aqui nós vimos um bolsonarista assomar à tribuna e dizer: "No Brasil não há racismo". Isso me lembra do que disse Paulo Freire: "O pior opressor é o que habita o corpo do oprimido". Esse é o pior opressor. Negar que há racismo neste Brasil e negar o racismo estruturante, que faz um pacto letal com o patriarcalismo e com o sexismo, é letal, porque os corpos que recebem as balas são sempre os mesmos corpos, os corpos dos negros. Esses são os corpos que recebem as balas que não são perdidas, porque sempre acham os mesmos corpos.
A brutalidade cometida por um agente da Polícia Rodoviária Federal nos lembra a câmara de gás, aliás, uma câmara de gás ambulante. Vimos a resistência da bancada governista na Comissão de Direitos Humanos contra a convocação do Ministro para explicar por que retirou a disciplina de direitos humanos da formação dos policiais rodoviários federais, para explicar como a Polícia Rodoviária Federal, que tem um nome a ser zelado e história neste País, vai responder ao caso e punir aqueles agentes que cometeram esse nível de barbárie.
É preciso tirar o Brasil da barbárie, é preciso tirar o Brasil da lógica de que este Parlamento e as estruturas de poder têm que servir à iniciativa privada e ao próprio governante, um governante que disse "eu não vou admitir que persigam meus filhos e meus amigos". O que é isso? O que é isso que estamos vivenciando neste Brasil? E ainda alguns vêm aqui e aplaudem. Isso lembra uma música: "A plateia aplaudindo e pedindo bis". O Brasil está massacrado com o nível de desemprego em dois dígitos, com a inflação em dois dígitos, com a taxa de juros em dois dígitos, e ontem aqui se quebrou o monopólio da Caixa no penhor, tornando a operação e o crédito de penhor passíveis de ser exercidos por qualquer um e talvez até instrumentos da lavagem de dinheiro e da subavaliação para surrupiarem os recursos da população brasileira. Aqui se disse que é preciso salvar o lucro dos bancos, o lucro de mais de 18 bilhões no trimestre — esse foi o lucro líquido de três bancos privados. Este País não pode continuar assim, não pode continuar com esse joelho na nossa garganta.
Nós temos que ser um Brasil que vivencia a sua grandeza, que tem um projeto de desenvolvimento nacional, um Brasil que acolhe o seu próprio povo, não um Brasil que acha que é natural a fome, que é natural a violência, que são naturais as desigualdades. Este País precisa se encontrar consigo mesmo. O Brasil precisa ser devolvido ao povo brasileiro. A bandeira nacional precisa ser devolvida ao povo brasileiro, porque ela foi arrancada do povo e está cravada de balas.
O Brasil precisa de Lula.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem.
Enquanto o Deputado Valtenir Pereira se dirige à tribuna, tem a palavra a Deputada Luisa Canziani, por 1 minuto. Em seguida, terá a palavra como Líder a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. LUISA CANZIANI (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada mais uma vez pela gentileza.
Quero informar que estamos recebendo aqui uma comitiva de grandes lideranças e entusiastas de uma saúde mais inclusiva, com mais oportunidades e mais dignidade para as nossas crianças e para os nossos jovens. Eles são defensores da pauta das doenças raras e da CLN2.
12:56
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Esse time, esse grupo trabalhou muito para que nós tivéssemos a incorporação do medicamento a fim de que possamos enfrentar a CLN2. E todos estão unidos para que tenhamos um protocolo de diretrizes de tratamento, para que todos os pacientes tenham acesso ao medicamento sem restrição.
Então, nós fazemos aqui um apelo à CONITEC para que receba esse grupo a fim de que juntos possamos dar esse direito e dignidade aos nossos pacientes.
Parabéns a todos em nome da Tuca, uma mãe do Estado do Paraná que muito honra a sua família, o nosso Estado e o nosso País!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - O.k., Deputada.
Fiquem todos com Deus! Parabéns!
Concedo a palavra ao Deputado Valtenir Pereira. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é urgente socorrer a suinocultura brasileira. Os produtores de suínos experimentam um momento de grave dificuldade. O definhamento dos preços de venda e a forte ampliação dos custos têm gerado prejuízos significativos, que ameaçam a sobrevivência do negócio do pequeno pecuarista e a subsistência de sua família.
A Comissão Nacional de Aves e Suínos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil há meses vem alertando para a severidade da situação. O ex-Presidente do colegiado Yuri Machado declarou que é esta uma das piores crises experimentadas pela suinocultura brasileira. A Associação Brasileira dos Criadores de Suínos tem se empenhado para sensibilizar as autoridades de todos os poderes para o perigo da situação.
O quadro atual faz parte da conjunção de fatores desfavoráveis. No período de 2019 a 2020, houve forte crescimento da produção suína nacional, em parte incentivado pelo crescimento das exportações à China. Nesses 2 anos, observou-se um crescimento acumulado superior a 18%, mais de 750 toneladas. Uma vez que os embarques ao país asiático não foram suficientes para absorver toda a produção, criou-se um excesso de oferta no mercado doméstico com a redução dos preços pagos aos produtores. Ademais, os custos de produção, especialmente dos grãos usados na alimentação dos animais, vêm sofrendo forte ampliação com a crise do coronavírus e com a guerra russo-ucraniana.
Segundo o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada, da Universidade de São Paulo, a relação de troca do suíno vivo por milho observada no fim do mês de maio é a mais desfavorável ao produtor já registrada de acordo com a série histórica, iniciada em 2004. Tem-se, desse modo, a tempestade perfeita no setor: redução da receita, aumento dos custos e compressão das margens, que trazem o prejuízo, a falência e a fome para o campo.
Portanto, eu venho aqui fazer um apelo aos colegas Deputados, à Comissão de Agricultura, aos Líderes partidários e ao Presidente Arthur Lira. Precisamos de uma política específica para salvar o produtor de suínos do Brasil. O Parlamento teve sensibilidade para assistir setores gravemente impactados durante a pandemia. É justo, digo mais, é imperativo olharmos também para a suinocultura.
Sr. Presidente, eu peço mais 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Deputado, peço que V.Exa. seja breve, porque nós vamos encerrar a sessão.
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Temos de discutir as propostas do setor que incluem a continuidade da isenção do PIS e da COFINS sobre a importação do milho, a prorrogação do prazo de pagamento dos custeios pecuários, a criação de uma linha de capital de giro com prazo estendido para a suinocultura no Plano Safra, a inclusão da carne suína e de seus derivados no Programa Nacional de Alimentação Escolar e no Alimenta Brasil.
Peço o apoio de todos para ajudarmos os nossos pecuaristas neste difícil momento.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida, para uma Comunicação de Liderança, pela Oposição.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, população que nos assiste agora, é muito grave que ontem a Câmara dos Deputados tenha aprovado o Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, de autoria do Governo do Bolsonaro, encaminhado a esta Casa pelo próprio Presidente. O projeto de lei autoriza os bancos a tomarem a única casa residência de uma família para pagar débitos bancários. Nunca antes do Governo Bolsonaro — nunca! — o nosso País tinha tido uma lei que dava aos bancos o poder de tomar a casa onde mora uma família para pagar dívidas bancárias. É muito grave isso! Até ontem, antes de aprovar nesta Casa o projeto de lei do Governo Bolsonaro, nenhum banco tinha o poder de tirar uma família de dentro da sua casa e ficar com a casa para pagamento de dívidas bancárias. Nunca antes do Presidente Bolsonaro os bancos tiveram o poder de tomar a casa de ninguém. Agora já podem. O projeto de lei é do Governo Bolsonaro e foi aprovado pela Câmara dos Deputados ontem.
Para enricar os bancos, que são os que mais lucram e os que mais lucraram na pandemia, uma família vai poder morar debaixo da ponte e entregar sua casa ao banco. É muito triste, colegas Parlamentares, que este Parlamento tenha aprovado um projeto de lei, de autoria do Governo Bolsonaro, que expulsa a família de sua residência para que o banco fique com a casa. Não era permitido isto antes, a entrega da sua casa como garantia de débito nenhum. A casa, a residência, o lar sempre foi sagrado e nunca entrou como contrapartida para pagar dívida nenhuma. Agora o banco vai ter muito mais poder sobre a sua residência, sobre o seu lar, se você estiver devendo ao banco, do que a própria família.
Portanto, o Presidente Bolsonaro é um falso defensor das famílias. Quem defende de verdade a família não permite que ela fique morando na rua e entregue a sua casa para continuar enricando os bancos. A pesquisa já diz que o Presidente Bolsonaro é visto pelos pobres como o Presidente que só ajuda os ricos, que só ajuda os bancos, que só ajuda as grandes empresas e esquece os pequenos. Esse Governo tem prazo para acabar, se Deus quiser!
Ontem, nós também passamos uma vergonha internacional. Desde a eleição do Presidente Lula, o Brasil sempre foi convidado para participar do G7, o grupo que reúne os sete países mais industrializados do mundo. São eles: Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido. Desde que o Presidente Lula foi eleito, todos os anos o Brasil sempre foi convidado para participar destas reuniões. Mas, infelizmente, desde que o Presidente Bolsonaro foi eleito, o Brasil nunca mais foi convidado. Isso é uma vergonha para nós, porque isso é um desprestígio para o nosso Brasil. O convidado é sempre a Argentina, e o Presidente da Argentina Alberto Fernández, pela segunda vez, é o convidado do G7. Fazem parte deste grupo os sete países mais industrializados do mundo. Portanto, o Brasil não representa mais a América Latina neste grupo, quem representa é a Argentina.
13:04
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Outros países foram convidados: a Índia, a África do Sul, a Indonésia e o Senegal. O Presidente Bolsonaro sairá da Presidência como o único Presidente brasileiro a nunca ter recebido o convite para participar da reunião do G7, o grupo dos sete países mais industrializados do mundo. Isso é ruim para o País, porque diminui a apresentação e o poder de negociação do Brasil, inclusive dentro do MERCOSUL, com esses países.
Felizmente, está acabando este tempo em que o Brasil deixa de ser convidado ou de ser lembrado para os grandes eventos das grandes cúpulas. Infelizmente, o Brasil só é lembrado agora pelos malfeitos do Governo Bolsonaro. É um Governo que incentiva a Polícia a matar, na frente das câmeras, cidadãos brasileiros. Sim, porque o que aconteceu, naquela câmara de gás criada pela Polícia Rodoviária Federal, foi um assassinato filmado na frente das câmeras.
É nestes momentos que o Brasil é lembrado pela ONU. É nestes momentos que o Brasil é lembrado por outros países. É um país que está levando a sua Polícia a assassinar pessoas em frente às câmeras. Nós precisamos da Polícia, sim, mas para cuidar das pessoas, e não para matar, e não para assassinar.
Felizmente este tempo de vergonha do Governo do Presidente Bolsonaro o Brasil vai esquecer, porque o Brasil vai, sim, eleger o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aquele que foi chamado pelo Presidente dos Estados Unidos como o cara, o cara que estava transformando o Brasil em um dos melhores países para se viver e para se morar. O tempo em que os pobres terão vez vai voltar, sim, se Deus quiser!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Obrigado, Deputada.
Quero dar as boas-vindas para o pessoal que está hoje visitando a Câmara nas galerias. Sejam bem-vindos!
Quero registrar, nesta Casa, a presença do Vereador do Rio de Janeiro Tarcísio Motta. S.Exa. tem uma atuação forte no Rio de Janeiro. É trabalhador, lutador, principalmente pelas causas sociais. Com certeza, ano que vem, estará nesta batalha aqui nesta Casa.
Parabéns por todo o seu trabalho!
Está com a palavra a Deputada Joenia Wapichana, por gentileza, pela Liderança.
Em seguida, falará o Deputado Vermelho, então encerraremos a sessão.
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares, demais membros desta Casa, novamente, no uso do tempo da representação da Rede Sustentabilidade, venho aqui falar e conversar com a sociedade brasileira.
O nosso País passa por momentos de bastantes crises: crise econômica, crise ambiental, crise de direitos humanos, crise dos direitos dos povos indígenas. Hoje os povos indígenas amanheceram mais atacados do que nunca por um Governo que não reconhece os direitos constitucionais deles, que não reconhece a realidade dos povos indígenas. O único plano que tem, a prioridade, é saquear as terras indígenas.
Projeto de lei, que foi aprovado, para mudança de Dia dos Índios para Dia dos Povos Indígenas, porque é a terminologia correta, mais apropriada, porque nós somos 305 povos neste País, com diferentes culturas, diferentes línguas, diferentes localidades, foi vetado. Nesse reconhecimento é que os povos indígenas se inserem na sociedade brasileira, povos originários deste País.
E a justificativa ao veto — pasmem, senhoras e senhores! — é que o povo indígena já teria sido reconhecido culturalmente como índio! Mas todo mundo sabe, pela história do Brasil, que foi uma terminologia errada, porque, quando os colonizadores aqui chegaram, pensaram que estavam chegando às Índias, mas não eram as Índias. Era um país povoado por indígenas, que, naquele momento, eram mais de 5 milhões de pessoas. Hoje resta apenas, segundo o censo do IBGE, pouco menos de 1 milhão de indígenas. Éramos mais de mil povos diferentes, hoje só restam 305.
É um povo que tem dignidade, que vive da terra, da sustentabilidade, dos conhecimentos tradicionais, das boas práticas! É um povo que mantém a floresta em pé, como faz o povo ianomâmi. É um povo que incomoda muita gente porque protege a natureza, protege o meio ambiente e sabe viver dos recursos naturais em comum acordo com a natureza. Mas muitos têm inveja desse modo de viver porque não compreendem que desenvolvimento para povo indígena é ter saúde, é ter tranquilidade na hora de dormir, é ter plantação, e não ser ameaçado, como está ocorrendo com os povos indígenas ianomâmis.
Acabei de sair de uma audiência pública da Comissão Externa Ianomâmi. Vi que muito se fala, mas não se faz. Muito ainda tem que se fazer, mas o que falta é boa vontade política, Presidente. Legislação nós temos. É dever do Estado brasileiro proteger as terras indígenas, respeitar a demarcação, fazer respeitar todos os bens que existem nas terras indígenas.
Nós já temos decisões judiciais, como a ADPF 709, que o Ministério Público Federal, em várias ações civis públicas, a quase todo momento tem que ingressar, como ocorreu agora com decisões favoráveis para retirar garimpeiros, para manter a proteção de vidas de brasileiros e brasileiras que não são inferiores a ninguém, apenas têm uma diferença cultural, uma diferença histórica, porque são povos que, por sua história, foram invadidos, foram escravizados. Muitas vezes dizem que eles estão morrendo porque têm ouro embaixo do seu solo, mas a nossa cultura fala que são sagradas as terras.
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Se estão morrendo, não é porque há ouro embaixo da terra, mas porque há pessoas que o cobiçam, porque existe omissão e falta de ação para proteger aquelas terras indígenas, porque colocam mercúrio na água bebida por mulheres e crianças, porque não tomam nenhuma providência contra abusos sexuais, porque não há fiscalização permanente, porque não há investimento nos órgãos que deveriam proteger as terras indígenas, onde os recursos estão cada vez mais escassos. Quando é para se realizarem operações, requerem milhões, apesar de já receberem muitos milhões. É necessário investigar isso. Os indígenas não estão morrendo porque em suas terras há ouro, mas porque a gestão do País é irregular e porque há omissão, porque não são cumpridos os direitos e os deveres mandados em nossa Constituição.
Eu espero sinceramente que, este ano, a sociedade brasileira veja tudo isso. O Brasil não vai ficar rico nas costas dos povos indígenas! Tem que mudar quem está na frente da administração deste País. Não se pode apenas derrubar as atrocidades e as omissões, mas precisamos também derrubar este Governo anti-indígena, antiambiental e antipovo brasileiro. É nessa esperança que os povos indígenas se seguram. A nossa vida nunca foi fácil, mas também temos uma história de luta e de resistência.
Desejamos que o Dia do Índio do calendário seja derrubado, para que se reconheça que somos povos, pela coletividade, pela cultura e pela diversidade cultural, que é tão rica. O Dia dos Povos Indígenas não deverá ser somente para mostrar a nossa imagem e a riqueza do Brasil, mas para reconhecer a nossa riqueza cultural, que deveria ser valorizada e priorizada neste País. Que possamos comemorar... Aliás, não há nada para comemorar, mas devemos reconhecer o Dia dos Povos Indígenas.
Eu peço que este pronunciamento seja divulgado, em consideração aos parentes, que durante todo este dia manifestaram a angústia, a lamentação e o repúdio por uma atitude covarde. Neste ano em que estamos lutando por direitos coletivos, pedimos o mínimo: que seja adotada a terminologia "povos indígenas", que é mais correta.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
Tem a palavra o Deputado Vermelho, por gentileza. V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. VERMELHO (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a oportunidade e parabenizo V.Exa. pela condução democrática e objetiva desta sessão, nesta quinta-feira. Parabéns pelo seu trabalho!
Eu venho a esta tribuna, num momento muito importante para nós paranaenses, para nós de Foz do Iguaçu, quando recebemos mais uma notícia importante: faremos amanhã visita a várias obras do Estado do Paraná.
O roteiro começará em Umuarama, onde o Presidente Bolsonaro e o Ministro Marcelo, juntamente com outros Parlamentares do Paraná, visitarão uma das obras mais importantes do Paraná, a Estrada da Boiadeira. A Estrada da Boiadeira é resultado de um convênio da Itaipu, através do Governo Federal, com a gestão do Governo Estadual. A estrada está se tornando uma realidade, depois de tantas décadas de espera daquela nossa gente que transita nela e que precisa da estrada.
Em seguida, nós nos dirigiremos à nossa querida e bela Foz do Iguaçu, porque lá haverá eventos importantes. Lá, há um desafio da engenharia, onde se está construindo a maior ponte da América Latina, uma ponte estaiada, com 760 metros de comprimento, com 470 metros de vão livre. Trata-se de um verdadeiro desafio e uma verdadeira obra de arte especial, realizada pela engenharia brasileira. Aquela é mais uma obra do Governo Federal, mais uma obra com as bênçãos da nossa querida Itaipu e com a gestão e a fiscalização, através de convênio, do nosso Governo do Estado do Paraná.
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São tantos feitos em Foz do Iguaçu e no Paraná, que isso vai com certeza consolidar e transformar a nossa cidade num grande polo de desenvolvimento, ainda maior do que já é. Nós somos o segundo polo parque hoteleiro do Brasil. Somos o segundo destino turístico do Brasil. Estamos dotando a nossa cidade de obras estruturantes e importantes, Presidente Frota, através do Governo Federal, através da Itaipu.
Para concluir, Presidente, lembro que passam de 1 bilhão de reais os investimentos do Governo Federal na nossa Foz do Iguaçu, mais outro bilhão de reais do Governo Federal no Estado do Paraná, onde é possível destacar obras importantes, como o Contorno de Guaíra, como o Contorno de Cascavel, para o qual foram 150 milhões; a Estrada Boiadeira, de que eu já falei, com mais de 220 milhões; obras com os Municípios Lindeiros, que fazem parte da formação do Lago de Itaipu; obras como a ampliação da pista do aeroporto, que vai possibilitar que nós recebamos voos da América Central, da Ásia e da Europa em Foz do Iguaçu, como destino, investimento de 80 milhões de reais; obras como a duplicação do acesso ao aeroporto em Foz do Iguaçu, investimento de 20 milhões de reais; obras como a Perimetral, que está sendo construída neste momento na cidade e que vai tirar todo o trânsito pesado, da Argentina para se dirigir à BR-277, com destino a Paranaguá, nosso porto de exportação, mais 180 milhões de reais; iluminação da rodovia, da BR-277, de Foz do Iguaçu a São Miguel do Iguaçu, numa extensão de 40 quilômetros. Eu já estou dizendo coisas importantes e interessantes, mas não poderia esquecer também da duplicação da Rodovia das Cataratas, que é uma obra importante, que leva todos os turistas que visitam a nossa cidade até o Parque Nacional de Iguaçu.
Eu quero aqui parabenizar a ação governamental do Presidente Bolsonaro, o trabalho em parceria com a Itaipu e com o nosso Governador Ratinho Júnior. Parabéns a todos por esses feitos! O Paraná e nós, de Foz do Iguaçu, agradecemos.
Estaremos amanhã na carreata, na visita a esta obra maravilhosa, que é a Ponte da Integração.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem, Deputado Vermelho.
Declaro encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 328;
NÃO: 10.
APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 2022.
Em votação a Emenda da Redação nº 1.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia 7 de junho, às 13h55min, com pauta remanescente da presente sessão. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 7 de junho de 2022.
Lembro que haverá as seguintes Sessões Não Deliberativas Solenes da Câmara dos Deputados: dia 3 de junho, às 10 horas, em homenagem ao Dia Mundial de Proteção ao Aleitamento Materno; e dia 7 de junho, às 10 horas, em homenagem ao Dia Nacional da Liberdade de Imprensa.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 20 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA.
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