Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(Audiência Pública Conjunta das Comissões CAPADR e CMADS (semipresencial))
Em 7 de Junho de 2022 (Terça-Feira)
às 10 horas
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O SR. PRESIDENTE (Covatti Filho. PP - RS) - Bom dia a todos.
Declaro aberta a 10ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública conjunta da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados convocada para debater irrigação, armazenamento de água e o impacto da última estiagem.
Comunico que atendendo ao Ato da Mesa nº 107, de 2021, a participação dos Parlamentares e dos convidados nesta audiência poderá ocorrer de modo presencial ou remoto ou até via plataforma de videoconferência.
Esta audiência pública foi proposta pelo Requerimento nº 9, de 2022, da Comissão de Meio Ambiente, e pelo Requerimento nº 11, de 2022, da Comissão de Agricultura, ambos do Deputado Covatti Filho, com a finalidade de debater irrigação, armazenamento de água e o impacto da última estiagem.
Confirmaram presença os seguintes convidados: Sr. Ricardo Miotto, Secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural de Santa Catarina; Sr. Renato Chagas, Diretor-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental do Rio Grande do Sul; Sr. Benno Doetzer, Diretor Técnico da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado do Paraná; Sr. Rodrigo Rizzo, Secretário Adjunto da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul; e Sr. Vinícius Tavares Constante, Gerente de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos da Secretaria Executiva do Meio Ambiente de Santa Catarina.
Informo aos Parlamentares que os expositores terão o prazo de 20 minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteados. Os Parlamentares inscritos para interpelar os expositores poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo os interpelados igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao expositor interpelar quaisquer dos presentes.
O SR. RICARDO MIOTTO - Bom dia, Deputado Covatti Filho. É uma satisfação estar aqui com V.Exas. Quero deixar um abraço e uma saudação ao amigo de longa data. Cumprimento todos os colegas que estão conosco nesta mesa de debate. Esta é uma audiência muito importante que trata desse assunto da estiagem. Cumprimento também aqueles que nos acompanham pelas mídias sociais e pela TV Câmara.
Santa Catarina, falo aqui pelo nosso Estado, desde meados de 2019 vem atravessando problemas relacionados à estiagem com impactos significativos em diversas culturas, desde a fruticultura até a produção de pastagens, o que tem reflexo na cadeia de produção de leite e também nos grãos — milho, soja, silagem.
Contabilizamos prejuízos, segundo os últimos dados, que até janeiro deste ano superam o montante de 5 bilhões de reais no Estado, que é tocado essencialmente pela agricultura familiar e pequenas propriedades — presentes em 1,1% do nosso território — e onde mais de 183 mil famílias vivem da nossa agricultura aqui em Santa Catarina, as quais, de uma forma ou de outra, foram diretamente afetadas.
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Em 2019, por determinação do nosso Governador Carlos Moisés, começamos a desenvolver algumas políticas públicas um pouco mais robustas para fazer frente aos prejuízos da estiagem. Então, já tínhamos aqui linhas de políticas públicas relacionadas à irrigação, mas eram muito incipientes tanto em irrigação quanto em preservação de água. A partir de 2020, com captação de recursos do Estado estruturamos em Santa Catarina o Programa SC Mais Solo e Água. Quero comentar com V.Exas. um pouco dessa experiência.
Esse programa, que tem por finalidade mitigar os efeitos da estiagem agindo especificamente nas propriedades rurais, atua principalmente na armazenagem de água, seja através de açudes, seja através de cisternas, seja através de redes e reservatórios de caixas d'água, por exemplo, e também na otimização de sistemas de irrigação por microaspersão, por gotejamento. Enfim, há diversas formas de uso mais racional da água. De 2021 para cá — construímos o programa em 2020 e 2021 — começamos a fazer os investimentos, Deputado Covatti Filho, e provisionamos 300 milhões de reais no Estado para fazer frente a esses problemas com orçamento e recurso financeiro para 2021, 2022 e 2023.
Trago alguns números de maneira bastante breve. Para terem uma ideia, em 2021 investimos 43 milhões de reais em cisternas nas propriedades aqui no Estado. Mais de 2.500 propriedades foram beneficiadas, o que se reverteu em um volume de armazenamento de 591 mil metros cúbicos. Isso representa mais de 590 milhões de litros que foram armazenados ou com potencial de armazenamento na propriedade. Isso significa o quê? Significa mais segurança hídrica para as propriedades, para as diversas cadeias produtivas. Também minimiza o impacto sobre as Prefeituras, que, nessa situação e nesses momentos críticos de estiagem, são os entes que acabam tendo que levar água para agricultores em dificuldade. Em 2021 esse movimento já tirou de circulação muitos e muitos caminhões-pipa que seriam utilizados para levar água. Em paralelo, investimos mais 6 milhões de reais em sistemas de irrigação e mais 5,5 milhões de reais em redes de distribuição nas propriedades que optaram por fazer esse tipo de projeto e perfuramos mais de 360 poços, perfazendo um investimento de 19 milhões de reais. Eis aí uma parceria e um papel muito importante da nossa Secretaria de Meio Ambiente.
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Vejo que colegas depois vão falar sobre o assunto, principalmente no que tange à outorga de água em Santa Catarina, através da Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável e da Secretaria do Meio Ambiente, que evoluiu muito dando celeridade a esses processos. Isso tem sido decisivo para a fluidez.
Como falo dessas políticas públicas, o SC Mais Solo e Água é um programa de fomento do Governo do Estado. A provisão de 300 milhões de reais corresponde aos recursos que emprestamos aos agricultores no limite de até 100 mil reais. O agricultor tem 1 ano de carência para iniciar os seus pagamentos, podendo fazê-los depois, em 4 anos, em parcela anual. Fazendo o pagamento da parcela, no prazo, respeitado 1 ano de carência, ele tem um desconto de 50% no valor, ou seja, o Governo do Estado empresta 100 mil reais a ele, que fazendo o pagamento em dia, vai devolver ao Governo 50 mil reais. Essa é uma modalidade, um programa de fomento.
Outra modalidade é o programa de subvenção de juros, no qual o agricultor pode acessar o seu operador bancário e contratar empréstimo no limite de até 150 mil reais, e o Governo faz a subvenção dos juros num limite de 3%. Isso tudo é feito sempre com subsídio de um projeto técnico, elaborado pela Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina — EPAGRI, para que haja esse alinhamento técnico. Linhas de construção de cisterna, de proteção de nascentes, de construção de sistemas de irrigação, de reservação de água, tudo isso é subsidiado por um projeto técnico e executado pela EPAGRI junto com os agricultores. Nessa condição, provemos em Santa Catarina recursos da ordem de 300 milhões de reais para fazer frente a essas ações para mitigar os danos da estiagem.
Concluo a minha primeira participação citando esses números, atualizando-os para 2022. Iniciamos as operações do programa praticamente no mês de março e estamos superando a casa dos 17 milhões de reais investidos nessas linhas de construção de cisternas, de redes de sistema de irrigação, de distribuição. Vamos caminhando, apesar de as chuvas estarem acontecendo. Hoje, em Santa Catarina, há chuva. Estamos superando, mas ainda estamos com dificuldade, com déficit, do ponto de vista pluviométrico, apesar das chuvas. Em Santa Catarina, a exemplo de algumas regiões do Rio Grande do Sul, havia a pauta da estiagem, que virou, em menos de 40 dias, para a pauta de enchentes e enxurradas. Cito ainda, nesse meio tempo, Deputado Covatti Filho, o ciclone extratropical. Portanto, os desafios em nossa agricultura são tremendos, mas estamos conscientes de que estamos avançando nessa política pública de mitigar os danos da estiagem, porque temos este ano ainda para avançar. A nossa estimativa é beneficiar mais de 3 mil famílias com essa política de resiliência hídrica neste ano. E temos a garantia orçamentária e financeira de que em 2023 faremos um investimento da ordem de 100 milhões de reais.
Acreditamos que, com esse giro de recursos, à medida que os agricultores forem quitando seus financiamentos, esse volume de recursos ficará dentro da Secretaria, no Fundo do Desenvolvimento Rural, sempre como investimento permanente nas ações de estiagem, na construção de cisternas, na proteção de nascentes, nos sistemas de irrigação, na distribuição de redes de água, na perfuração de poços artesianos, quando for o caso, pois entendemos que é uma das últimas medidas, e em estratégias de conservação do solo e terraceamento, em que temos investido também porque sabemos que o solo, de fato, é nosso grande armazém de água.
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Dentro dessas linhas, temos atuado, Deputado Covatti Filho, com políticas públicas no Programa SC Mais Solo e Água numa parceria muito estreita com a Secretaria do Meio Ambiente, que nos auxilia sobremaneira nos processos de licenciamento e de outorga de água.
Deputado Covatti Filho, essa é a minha primeira participação. Fico muito feliz por estar com o senhor aqui, com toda essa equipe, porque é um assunto que está sempre em voga e teremos que seguir discutindo e construindo soluções para o combate constante desse problema de estiagem, não só em Santa Catarina mas acredito que em todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Covatti Filho. PP - RS) - Obrigado, Ricardo. É muito bom ouvi-lo. Eu fui Secretário da Agricultura do Estado vizinho e posso confirmar a parceria entre Rio Grande do Sul e Santa Catarina e parabenizo-os pela maneira como lidaram com essa situação da estiagem. Por isso, viemos aqui trocar ideias, conhecimentos. Temos inúmeros projetos, tanto na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural quanto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para auxiliar e dar condições aos Secretários e às estruturas de Governo para facilitar quando houver outras emergências como essa.
O SR. RENATO CHAGAS - Bom dia, Deputado Covatti Filho. Primeiramente, em nome da FEPAM e da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, eu lhe agradeço o convite.
Eu vou falar, especificamente no que compete à FEPAM, como órgão ambiental do Estado vinculado à SEMA, sobre a seca que atingiu fortemente o Estado do Rio Grande do Sul neste último ano, mas que já vinha do tempo em que o senhor estava na condição de Secretário da Agricultura. Temos bem claro que hoje há um gargalo para se incrementar a reservação de água no Estado do Rio Grande do Sul, por uma questão ambiental de licenciamento ou mesmo de fiscalização.
No início deste ano se formou um grupo interinstitucional do qual participaram a FEPAM, a SEMA, o Ministério Público Estadual, com representação da FARSUL, da FETAG, e outros órgãos. O nosso Estado tem uma peculiaridade, porque ele é dividido em pouco mais da metade em Pampa e no restante em Mata Atlântica. Na área da Mata Atlântica há outra peculiaridade do Estado do Rio Grande do Sul: temos uma grande participação de órgãos ambientais dos Municípios com atribuição de licenciamento. Em todas as atividades de autorização, de licenciamento para reservação de água que cabiam aos Municípios víamos que havia uma interpretação equivocada por grande parte dos envolvidos, entrando até as próprias federações, por não interpretar de forma correta a questão da área consolidada em área de preservação, obviamente, que foi estabelecida pelo Código Florestal.
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Então, esse esclarecimento de que área consolidada pode ser licenciada e podem ser feitas estruturas de reservação de água já foi um ganho, mas isso não resolve a questão do Estado do Rio Grande do Sul como um todo. Nós temos ainda o Pampa, no qual nós temos a questão do decreto ainda feito no Governo anterior, que foi judicializado. E estamos também trabalhando aqui no Estado para buscar um novo decreto, uma solução legal, de forma que teríamos as duas partes do Estado, tendo a possibilidade de andar nessa questão ambiental.
Também outro ponto é que a Secretaria agora não estaria diretamente vinculada à FEPAM. Mas eu considero de suma importância a questão de revitalização de algumas bacias aqui no Estado. Já seriam ações de execução de médio e longo prazos. Mas se não se começa, nunca se chega lá, e é uma ação que não pode ser tomada no afogadilho de uma grande seca, como a que nós tivemos.
Então, eu vejo que na questão ambiental o Estado do Rio Grande do Sul avançou bastante. Nós lançamos notas de esclarecimento em conjunto desse grupo, e agora é a forma de isso chegar mais forte ao produtor e às Prefeituras. Nós já estamos fazendo uma aproximação com a FAMURS — Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, que detém uma responsabilidade de licenciamento de grande parte desses produtores, principalmente aqueles de menor porte e que estão na metade do Rio Grande do Sul, afeta à Mata Atlântica.
Em relação à outra parte do fomento de recursos, de apoio, mais vinculado à Secretaria da Agricultura ou à própria EMATER, eu não teria condições de me manifestar como está andando. Mas, no que diz respeito ao regramento legal, é intenção da Secretaria do Meio Ambiente da FEPAM termos no Estado do Rio Grande do Sul tudo equacionado. E vai ser um ganho considerável se nós conseguirmos ter um novo decreto de regramento do Pampa, sem a judicialização que temos até hoje. Eu entendo que as perspectivas para se alcançar isso são bastante positivas.
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O SR. PRESIDENTE (Covatti Filho. PP - RS) - Obrigado, Renato. Eu sei a importância do trabalho valoroso que a FEPAM faz no dia a dia. Também quero que estenda o meu abraço à nossa Secretária do Meio Ambiente, Marjorie. Sei que ela está viajando, por isso também pediu que fosse representada pelo senhor. Muito obrigado pelas palavras.
Bom dia, Deputado. Bom dia a todos os representantes da Mesa. Em nome do Secretário Norberto, eu gostaria de agradecer o convite para a SEAB participar desta discussão, principalmente por talvez ser o Paraná, nessa última safra, o Estado que apresentou as perdas mais significativas em termos de produção agrícola.
A exemplo de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, esse período do déficit hídrico não cedeu só nessa última safra, ele já vem ao longo de 2 anos. Nós temos sentido essa redução de precipitação. Agora, também começa a recuperar um pouco, mas, na safra de 2021 a 2022, a perda foi muito grande. Se na safra passada, de 2020 a 2021, apesar do déficit hídrico, nós tivemos um pouco de chuva em períodos críticos, que ajudou a salvar boa parte da produção, no período de 2021 a 2022, isso não aconteceu.
As estimativas da Secretaria de Agricultura, por meio do DERAL — Departamento de Economia Rural, são de perdas ao redor de 35 bilhões de reais na produção do Estado, principalmente soja e milho. Então, é um prejuízo muito grande e que acende um alerta em todo o setor produtivo do Estado.
Ontem mesmo, nós tivemos uma reunião, junto com o MAPA, sobre o zoneamento de soja. É um trabalho muito bom, muito interessante, e ali há algumas comparações. Eu trabalho com irrigação no Estado, desde 2004, quando eu coordenei o primeiro Programa de Irrigação Noturna. E lá, obviamente, no Estado do Paraná, até falar de irrigação, tirando algumas culturas mais sensíveis, era coisa que não cabia, ou seja, a distribuição pluviométrica do Estado era excelente, e a maioria das culturas não tinha problema. E era raro nós termos problemas de déficit hídrico, pelo menos na cultura de soja e de milho isso não acontecia, tanto é que não se recomendava irrigação para isso. Então, lá, de cada dez safras, talvez uma tivesse problema com déficit hídrico.
O Ministério da Agricultura, ontem, apresentou um dado bem diferente. A chance de nós termos, passando 20 anos, uma perda por déficit hídrico hoje na Região Sul é em torno de 25%, ou seja, de cada 20 safras, quatro eu posso perder por conta de falta d'água. Então, essa questão nos acende um sinal de alerta muito grande.
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A isso se soma também a intensificação do sistema de produção. Cito o exemplo de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, onde o crescimento, principalmente, do setor de produção de proteína animal tem gerado uma demanda muito grande por água. Esse setor também é afetado pelo déficit hídrico.
Então, no primeiro momento, aqui no Estado, nós trabalhamos com uma situação de atendimento à população por falta de água. Esse foi o foco do Estado no começo da crise hídrica, tanto é que, por exemplo, a região de Curitiba ficou quase 18 meses com racionamento de água. E, com o agravamento desse cenário, isso passou para outras regiões mais populosas do Estado. Depois, nessa última safra, a questão foi efetivamente o impacto na agricultura.
Diante disso, o Estado tem desenvolvido uma série de ações e de políticas públicas visando minimizar essas consequências. A partir de 2019, o Estado lançou um programa, o Irriga Paraná, fruto de uma demanda do próprio setor produtivo. Na época, eles nos colocavam como principal entrave ao desenvolvimento da irrigação no Estado questões que passavam pela questão administrativa, que eram basicamente licenciamento ambiental e outorga de uso de água. E o Estado realmente, junto com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo — SEDEST, que substituiu a SEMA, tratou isso e procurou se modernizar nesse aspecto.
Então, hoje todas as licenças ambientais já estão, praticamente, em meio eletrônico. O produtor não precisa nem mais ir ao órgão ambiental e pode fazer isso de casa. Nós fizemos alterações importantes na legislação ambiental, principalmente no licenciamento, colocando a legislação do Estado em consonância com a legislação federal do CONAMA. Então, isso facilitou bastante o processo.
Quanto à outorga d'água, o sistema é um pouco mais engessado, o que acende outro alerta ao Estado, que é efetivamente a disponibilidade hídrica. Não adianta termos irrigação se não tivermos água. Um aspecto é a reservação. Isso nós temos que trabalhar em um projeto, em um programa mais estruturado, para ter essa água em época crítica e também a produção de água no meio rural. Isso é importante também. Então, é preciso uma política conjugada. Se não trabalharmos efetivamente o manejo de solo, como o colega do Rio Grande do Sul comentou, o respeito à legislação ambiental das APPs, à conservação das nascentes, dificilmente iremos conseguir volume suficiente de água para suprir todas as nossas necessidades.
Aqui no Estado diversas bacias já estão em estado crítico, ou seja, não têm mais vazão outorgável. E vemos essa questão da disponibilidade hídrica como o grande fator restritivo para o crescimento da agropecuária no Estado no futuro. Então, se não tivermos ações efetivas que mudem um pouco esse cenário, correremos sérios riscos no futuro de ver comprometida uma série de investimentos realizados na área da agricultura.
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Efetivamente, em termos de recursos no Estado, nós montamos, no ano passado, uma política que nós chamamos de Banco do Agricultor Paranaense, que oferece benefícios ao agricultor em termos de subvenção de juros para financiamento na área de irrigação e de reservação e produção de água.
Nesse cenário, para qualquer produtor do Estado, o poder público banca todo juro do financiamento agrícola, seja a linha de crédito que for utilizada pelo agricultor. Essa foi uma forma de o Governo ajustar e tentar incentivar o uso racional da água. Obviamente, nós temos outras iniciativas. Estamos trabalhando com a questão preventiva, que é o monitoramento, junto com o setor de água e climatologia do Estado. Há o SIMEPAR, o próprio IDR, hoje, o IAPAR, que se juntou ao EMATER, que tem uma área específica.
Nós estamos montando agora um projeto de adensamento da rede de coleta de dados meteorológicos para efetivamente criarmos um sistema de informação ao agricultor, principalmente, para o uso adequado da água. A irrigação do Estado não é muito representativa. Hoje, estimamos que existam 160 mil, 170 mil hectares irrigados, mas vemos que dessa área irrigada é usada pouca tecnologia. Brincamos que talvez não haja irrigação, mas molhamento.
Nós temos que qualificar a irrigação e os novos projetos. Prevemos que, com esse projeto de irrigação, um aumento talvez de 30% a 40% da área irrigada no Estado. É importante que tenhamos o seu uso adequado, orientemos o produtor para quando irrigar, o quanto irrigar, para que o uso da água seja o mais racional possível. É inevitável, no futuro, esse conflito pelo uso de água. Nós temos que ir nos adequando o quanto antes.
Ricardo, nós estivemos em Santa Catarina, no mês passado, conhecendo o sistema e os projetos de Santa Catarina que nos interessam muito. Nós temos uma questão um pouco diferente de Santa Catarina em termos de estrutura fundiária. Obviamente que, em Santa Catarina, a agricultura familiar é muito mais representativa em termos de importância no agro. Mas aqui nós temos também uma parcela muito importante e vemos que esse modelo de Santa Catarina é muito interessante. E gostaríamos, se possível, no futuro, de até implementá-lo dentro do Estado do Paraná, porque vemos que é uma ferramenta muito prática e rápida, de acesso fácil ao agricultor, que permite, principalmente, nas horas de crise, de dano extremo, dar uma resposta rápida do Estado, diferente de formular e fazer projetos específicos para isso. É lógico que a ideia é sempre trabalhar em conjunto com os Estados da Região Sul com diversas políticas. E essa é uma que atinge, em comum, toda a região.
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O SR. PRESIDENTE (Covatti Filho. PP - RS) - Obrigado, Benno. Foi um prazer ter ouvido você, que é do Paraná, um Estado que é referência. Esses três Estados — e agora vamos passar o Rio Grande do Sul — foram muito afetados, assim como o Mato Grosso do Sul.
O SR. RODRIGO RAMOS RIZZO - Bom dia, Deputado. Muito obrigado, em nome do Secretário Domingos. Cumprimento V.Exa. e todos os demais que estão participando desta audiência pública.
Eu gostaria de trazer alguns números do Rio Grande do Sul, onde o impacto, na economia como um todo, ultrapassa 100 bilhões de reais em todas as cadeias. Esse impacto que nós sofremos aqui no Rio Grande do Sul, em função dessa estiagem e da seca, também é negativo do ponto de vista socioeconômico.
Acredito que o nosso problema maior, Deputado, é a nossa estrutura de reservação. Nós devemos trabalhar no sentido de adequar esses instrumentos legais que permitem o avanço desses programas de uso e conservação do solo, como é o caso da nossa Secretaria da Agricultura, que trata do manejo do solo do Estado do Rio Grande do Sul. Esse programa vai justamente nessa linha de minimizar esse tipo de problema.
Nós temos também uma participação efetiva no GT — Grupo de Trabalho já referido aqui pelo Renato da FEPAM, que comentou a ação civil pública sobre a qual nós estamos buscando entendimento.
É importante que nós avancemos em alguns pontos de discussão, mas ainda temos um caminho a ser percorrido. Estamos aí com essa revisão do mapa hídrico, que pode nos dar mais objetividade nos nossos processos de licenciamento, mas basicamente o que me parece bastante interessante aqui para o Estado do Rio Grande do Sul são essas iniciativas legislativas que dizem respeito à reservação de água como um interesse social que vise à adequação com maior clareza da legislação, até trazendo segurança para os nossos produtores e para o processo como um todo, uma vez que nós temos dados médios, no Rio Grande do Sul, de cerca de 1.800 milímetros por ano. É uma quantidade de chuva bastante interessante, o que nos leva a crer que nós não temos problemas de precipitação, e sim de distribuição dessa precipitação, uma vez que — basta analisarmos os últimos anos no Rio Grande do Sul — nós temos tido essas estiagens que aqui são recorrentes.
Diversas estratégias têm sido utilizadas, até mesmo a água do próprio solo, além da água desses reservatórios. E a Secretaria da Agricultura tem trabalhado no sentido do entendimento dessa adequação da legislação que aí já está.
Nós temos sentido muito interesse de todas as partes envolvidas no sentido de avançar na construção daquilo que é melhor para o Estado, respeitando logicamente a legislação vigente, e de minimizar esses problemas.
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Como já foi dito aqui pelo representante do Paraná, nós do Rio Grande do Sul somos também, junto com Santa Catarina — os três Estados —, um polo importante de produção de proteína animal, o que está diretamente ligado a esse tema de reservação e irrigação, uma vez que aqueles grãos, como o milho e a soja, necessitam de irrigação devido a essa má distribuição das chuvas que nós temos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Covatti Filho. PP - RS) - Obrigado, Rodrigo Rizzo. Mande um abraço ao nosso Secretário Domingos, um grande técnico que está à frente da Secretaria da Agricultura e que também está focado em resolver esses problemas, principalmente na parte legislativa.
(Segue-se exibição de imagens.)
A Secretaria Executiva do Meio Ambiente fez um acompanhamento passo a passo de como estava a situação e de qual era o impacto no uso dos recursos hídricos. Assim como os outros Estados da Região Sul, Santa Catarina tem um clima mesotérmico úmido, com poucas variações com relação à pluviosidade ao longo do ano. Isso nos fez, ao longo da história, não trabalhar muito as políticas de reservação hídrica, porque os períodos de escassez normalmente não eram muito prolongados. Mas, desde maio de 2019, temos passado por um período de escassez hídrica prolongada.
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Vemos aqui que a maioria das regiões do Estado começaram a apresentar déficits de pluviosidade. E, quando chegamos a abril de 2020, nós estávamos com várias regiões ali com cerca de menos 600 milímetros, menos 500 milímetros de chuva acumulada. E isso nos fez estartar uma série de ações.
Este mapa mostra, em março de 2020, aquela mesma informação de quanto havia de precipitação acumulada com relação à média histórica. E vemos que a maior parte do Estado, exceto a região do litoral norte, tinha grandes déficits de pluviosidade, o que estava gerando impacto enorme em diversos usos, principalmente no setor agropecuário.
No início de 2020, foi declarado um período de escassez prolongada, e isso gerou uma série de ações por parte do Governo do Estado. A EPAGRI fez também um levantamento dos efeitos da estiagem na safra de 2019 e 2020, que naquela época já tinha tido impactos significativos. E, a partir daí, estartaram uma série de ações. Ações essas que não foram só nossas e da Secretaria da Agricultura, mas também da Defesa Civil, de outros órgãos, como a CASAN, que é a companhia de abastecimento.
No ano de 2021, aconteceram alguns conflitos significativos, principalmente na vertente do interior, na região do interior. Houve um impacto bem forte no setor de criação animal. Com relação ao abastecimento, houve um conflito e tivemos que fazer a gestão dele. Foi um conflito da companhia de abastecimento de Itapiranga com alguns outros usos. Na região da Bacia do Rio do Peixe, nos Municípios de Joaçaba, Herval d'Oeste e Luzerna, houve conflito pelo uso da água, que teve que ser mediado. Nós trabalhamos com os comitês de bacia para mediar esses conflitos.
E aqui eu passo também algumas informações. A partir de 2020, nós começamos a participar do Monitor de Secas, que é um programa da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. E aqui eu vou passar os mapas do Monitor de Secas para mostrar como, ainda em 2021, a estiagem estava forte no Estado.
Aí estão os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro. Em alguns meses, começava a chover mais e reduziam as áreas afetadas pela seca. De maneira geral, nesse período todo, até agora, em 2022, nós ainda estamos passando por uma estiagem.
Se olharmos os últimos mapas, veremos que a situação já deu uma boa melhorada. O Monitor de Secas de abril já mostra uma situação melhor. Eu vou falar um pouco sobre isso.
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Outro monitoramento que passamos a fazer é o Boletim Hidrometeorológico Integrado, que pega as informações da rede hidrometeorológica do Estado e cruza com as informações do Índice Integrado de Seca, que o CEMADEN faz, e com as informações relacionadas às companhias de abastecimento de água para identificar os impactos nos diferentes setores.
Nós conseguimos trabalhar bem com as companhias de abastecimento de água, mas a realidade no abastecimento é muito parecida também com o que acontecia no meio rural, às vezes era até um pouco mais grave nesse meio.
Esse gráfico mostra a situação do abastecimento urbano, uma classificação que fazíamos em cima das informações das companhias de abastecimento. Nós começamos a fazer o boletim no mês de março de 2020. O início de 2020 foi a situação mais complicada que tivemos, porque houve mais Municípios com situação ou de atenção, ou de alerta, ou crítica para o abastecimento urbano. Isso foi variando ao longo do tempo, mas sempre com uma situação complicada em alguns Municípios. E agora, nos últimos meses, com as chuvas que tivemos no início do ano, a situação deu uma boa melhorada. De acordo com o último boletim do mês de maio, nós não temos mais nenhum Município em estado de alerta ou em situação crítica.
Só para vocês terem uma ideia dos impactos no abastecimento, aqueles Municípios que estavam em situação crítica ou de alerta, todos estavam precisando passar por racionamento ou rodízio, tendo que atender sua população com caminhão-pipa, fazer manobras para pegar a água de açudes e de locais de onde antes não era captada a água. Enfim, todos eles estavam com problemas bastante sérios no abastecimento, tanto nas áreas urbanas como nas áreas rurais.
Essa aqui é uma informação para vermos como a situação já melhorou nos últimos meses. Esse é o Índice Integrado de Seca, feito pelo CEMADEN, que traz uma série de informações e reflete bem a situação da vegetação e do solo.
Nós temos, no início de março, uma situação bastante crítica, principalmente no oeste dos três Estados. Já no meio de março, a situação com as chuvas que aconteceram deu uma boa melhorada. Se olharmos os meses de abril e maio, veremos que a situação melhorou ainda mais. Então, nós tivemos chuvas bastante significativas agora nesse início de ano, principalmente nos últimos meses, que deram uma melhorada boa na situação da seca no Estado e no impacto nas atividades agropecuárias.
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Há uma observação importante a fazer. O principal consumo de irrigação no Estado é a irrigação por inundação do arroz na área do litoral. Essa cultura não foi tão impactada pelas secas dos últimos anos porque a época de enchimento das canchas de arroz — do final do ano até janeiro — teve períodos em que, no litoral, houve chuvas próximas da média. Então, esse setor não sofreu tanto.
Já no interior do Estado, há outras culturas e a criação animal. Apesar de não usarem tanta irrigação, essas regiões sofreram bastante. E nós, em conjunto com a Secretaria da Agricultura e outros órgãos, trabalhamos em ações para minimizar os impactos.
Aqui mostra também, no mês de março, os impactos nas áreas agroprodutivas. O Estado de Santa Catarina já estava numa situação um pouco melhor do que a do Rio Grande do Sul e a do Paraná, com as chuvas que ocorreram em março. Se nós olhássemos os mapas de 2020 e 2021, veríamos que o Estado inteiro estava praticamente com 60% a 80% de impacto.
Também podemos olhar o Índice Integrado de Seca com uma visão do que aconteceria para frente, e nós temos acompanhado isso junto com o CEMADEN. Uma informação importante para nós é que as previsões com relação ao La Niña, que normalmente traz menos chuva aqui para a Região Sul, são de persistência da escassez até o final do ano. Então, as previsões que nós temos para o final do ano não são otimistas com relação a chuvas.
As chuvas que ocorreram agora foram acima do que estava previsto, e esperamos que continue chovendo assim para que nós não voltemos à situação de escassez em que estávamos. Mas a previsão aponta que teremos chuvas abaixo da média ainda nos próximos meses. Então, pode voltar a acontecer aquela situação de estarmos com boa parte do território do Estado com problemas.
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Há a densificação da rede de monitoramento hidrometeorológico, em que estamos trabalhando junto também com a EPAGRI/CIRAM e a Defesa Civil.
Sobre os boletins hidrometeorológicos, mostramos aqui alguns, nós estamos trabalhando com vários órgãos para, cada vez mais, monitorar os impactos nos diferentes usos da situação hidrometeorológica.
Temos trabalhado também na agilização dos processos de outorga e controle. Principalmente com a implantação do sistema de outorga, houve, só no ano passado, um número maior de outorgas do que todo o histórico de outorgas concedidas ao longo dos anos. Então, nós ampliamos bastante o número de outorgas emitidas no ano passado. Ainda temos um passivo grande para trabalhar.
Há algumas regiões com um balanço hídrico crítico. Assim como foi levantado pelo nosso colega do Paraná, o Estado de Santa Catarina também tem algumas regiões assim principalmente no litoral, onde existe a irrigação por inundação para o arroz, que consome muita água.
As companhias de abastecimento, a CASAN e as concessionárias municipais têm ampliado o planejamento de infraestruturas hídricas para reservação e captação para os sistemas de abastecimento público, que, às vezes, também contribuem para o setor rural.
Há o aprimoramento de processos de decretação de estados de emergência e atendimento aos Municípios pela Defesa Civil que também têm acontecido nos momentos críticos. É preciso prestar um atendimento mais rápido aos Municípios, aos agricultores, às comunidades rurais, que sofrem bastante nesses períodos.
Portanto, há uma série de ações feitas por vários órgãos. E nós temos trabalhado em articulação com eles para que essas ações ocorram em sintonia e deem a melhor resposta. Mas, de maneira geral, são essas as principais ações que o Estado tem trabalhado para ampliar a segurança hídrica tanto nas áreas rurais como urbanas.
O SR. PRESIDENTE (Covatti Filho. PP - RS) - Estou recebendo aqui uns produtores de leite do Rio Grande do Sul, Vinícius, por isso eu me afastei um pouquinho dos trabalhos. Mas agradeço a sua explanação.
Acho que você foi muito feliz nessa apresentação ao dar um parâmetro também sobre os três Estados. Esses mapas deixam-nos bem cientes do que aconteceu nos últimos anos e que afetou principalmente a produção primária.
Nós temos uma consciência como Presidente da Comissão do Meio Ambiente e fizemos essa audiência pública em conjunto com a Comissão da Agricultura por entender que precisamos fazer o encaminhamento da questão de maneira respeitosa, obviamente, com o meio ambiente, mas também tentando procurar uma solução para justamente passar aos Estados algumas prerrogativas, porque hoje a legislação talvez possa travar o grande objetivo de todos os Estados brasileiros, que, acho, é incentivar a irrigação.
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Por isso, eu também queria falar com vocês para ver se estas cinco pessoas que usaram da palavra têm algum encaminhamento, alguma sugestão, até porque debates de mudança legislativa, em parâmetro nacional, acontecem na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O objetivo desta audiência pública é justamente acolher alguma sugestão de vocês, para que haja adequações ou alguma discussão em que possamos auxiliá-los.
Eu sei disso porque estive à frente da Secretaria da Agricultura e sei que, muitas vezes, nós ficamos um pouco amarrados. Nosso grande objetivo como Deputados é justamente trazer esta discussão para o âmbito das Comissões e, com os órgãos ambientais, realizar um debate, não apenas para proteger as nascentes, adequar as leis e levar segurança ao produtor, mas também para levar à sociedade brasileira a proteção e o cuidado com o meio ambiente.
Ricardo, eu vou retornar-lhe a palavra, para ouvirmos um pouquinho da Secretaria da Agricultura do Estado de Santa Catarina esta ideia, talvez algumas dificuldades que vocês têm ou algumas sugestões, para passarmos para a Comissão de Meio Ambiente e para a Comissão de Agricultura. Digo isso porque vários projetos estão hoje em discussão, já houve um impacto financeiro muito significativo, sobre o qual vocês também se manifestaram.
O SR. RICARDO MIOTTO - Deputado Covatti, eu estava ouvindo todas as falas e digo ao senhor que, no início destas ações de combate à estiagem, nossa dificuldade era, de fato, financeira. Por um trabalho de gestão aqui no Estado, por uma reestruturação no modelo de gestão e de governança aqui em Santa Catarina, nós conseguimos superar as dificuldades.
Agora, eu falo exclusivamente do ponto de vista operacional da Secretaria da Agricultura na concepção e na execução da política pública de aportar recursos aos projetos específicos que nós temos no Programa Prosolo e Água, na construção de cisternas, na proteção das nascentes, na conservação do solo e da água nas propriedades, na concepção de alguns condicionantes de isolamento de APPs. Em tudo isso em que conseguimos colocar recursos, eu diria ao senhor que nós não encontramos nenhuma dificuldade, do ponto de vista legislativo, que carecesse de alterações.
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O que nós temos visto aqui em Santa Catarina, especificamente na nossa Pasta, Deputado Covatti, é que nós estamos conseguindo dar fluidez aos processos de investimentos e de concepção de projetos.
De maneira rápida, não me vem à cabeça nenhuma dificuldade que carecesse de intervenção legislativa. No entanto, eu quero manifestar o compromisso de fazer uma interlocução. Se o senhor me permitir, Deputado Covatti, por ofício, nós podemos comunicar à Comissão de Meio Ambiente. Eu quero me reunir, ter uma conversa rápida com as lideranças da FAESC, da FETAESC, das cooperativas da OCESC e com nossas outras lideranças do sistema que compõe a gestão da Secretaria da Agricultura.
Do ponto de vista operacional, Deputado Covatti, eu não vejo, neste momento, nenhuma necessidade disso. É lógico que, do ponto de vista ambiental, o colega da SEMA pode contribuir. Da parte da Secretaria da Agricultura, eu me comprometo a levantar ou provocar esta discussão com nossas lideranças e, havendo necessidade, por ofício da Secretaria, nós iremos diretamente manifestá-la ao senhor no gabinete da Comissão de Meio Ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Covatti Filho. PP - RS) - Obrigado, Ricardo.
Peço que elenque — isto vale para você e para os outros palestrantes, para os outros Estados que estão nos abrilhantando nesta audiência pública —, para levarmos ao Ministério, alguns dos objetivos, principalmente os que demandam recursos federais, para repassarmos e, talvez, criarmos com o Ministério da Agricultura alguma rubrica orçamentária que possa auxiliar os Estados a fazer alguns programas voltados para o incentivo à irrigação e à melhoria de algumas coisas.
Peço a vocês que nos oficiem, de alguma maneira, deste levantamento. Nós já falamos sobre isto com o Ministro Marcos Montes, e os colegas Deputados estão se colocando à disposição, porque todos nós sabemos que ali na frente vem uma nova seca. Isso é normal, nós sabemos muito bem. Mas nós queremos dar condições aos Estados para que estejam mais preparados para o enfrentamento da seca e haja uma diminuição dos impactos.
Eu acho que nós poderíamos fazer algo em prol da proteção ambiental e das construções, de modo que haja mecanismos que facilitem a vida do Estado.
Eu tive a experiência de, por 2 anos e 3 meses, estar à frente da Secretaria da Agricultura. Nós sabemos muito bem que o Executivo tem que criar a oportunidade de executar ações — nós sabemos, obviamente, que nos nossos Estados a situação financeira, muitas vezes, não nos dá condições para isso. Para isso, devemos apelar para Ministério em prol desta construção.
Eu quero agradecer ao Município de Santa Cecília do Sul, aqui presente, e ao Município de Anta Gorda, que esteve neste plenário nos abrilhantando nesta questão.
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O SR. RENATO CHAGAS - Na mesma linha do que disse o colega de Santa Catarina, sim, eu vejo que é melhor nós, FEPAM e SEMA, encaminharmos um documento a V.Exa. para que haja o registro.
Eu me comprometo, ao lado da Secretária Marjorie, de modo que, até o fim desta semana ou no início da outra, nós encaminhemos um documento em que manifestaremos pontos diferentes, no que diz respeito à legislação federal, que tenham algum impacto direto, para agilizarmos e mantermos a segurança ambiental, a autorização da reserva de água como um todo.
O SR. PRESIDENTE (Covatti Filho. PP - RS) - Obrigado, Renato. O objetivo é justamente este.
Eu estava falando com os colegas Deputados. Muitos deles estão vindo para Brasília. Nós estávamos falando com eles no WhatsApp, e todos querem justamente que vocês nos mandem esta sugestão, porque nós estamos ansiosos para trazer este debate para esta Casa.
O SR. BENNO DOETZER - Deputado Covatti, já na minha fala inicial, eu mencionei a visão do setor produtivo. A exemplo do que disse o colega Ricardo, a Secretaria ensina a aplicação de recursos e consegue desenvolver os projetos, mas, em alguns deles, nós temos algumas vinculações às questões ambientais que nos dificultam. Quanto ao Banco do Agricultor, ele é um programa de crédito, com recursos oficiais do PRONAF e outras linhas do Plano Safra. Os agentes financeiros têm como obrigação solicitar do agricultor a regularidade ambiental. Esta é uma condicionante.
Os produtores, para receberem os recursos, têm que ter obrigatoriamente o licenciamento ambiental e a outorga de uso de água. Em muitos recursos do Estado, nós tomamos este cuidado, até por um acordo com o Ministério Público, para não ferir esta questão.
O que o setor produtivo vê, em se tratando da questão ambiental, em que talvez possamos avançar? No licenciamento, Deputado, nós vemos que o Estado tem mais autonomia para fazer a normatização, é lógico, sem ferir a legislação federal. Ele consegue, por meio de mecanismos mais eficientes, melhorar o atendimento ao produtor.
Aqui no Paraná, nós temos o Sistema de Gestão Ambiental, em que, como eu disse, todo o processo de licenciamento é feito por meio eletrônico, o que agiliza muito o processo. Aliás, com a mudança na legislação para a irrigação, hoje eu posso dizer que 99% dos empreendimentos de irrigação no Estado teriam o que nós chamamos de dispensa de licenciamento ambiental por meio eletrônico.
Assim, áreas com até 100 hectares não precisariam passar por um processo, um rito de licenciamento, com licença prévia, instalação e operação. O processo é mais simples, porque há o entendimento de que a irrigação é uma prática agrícola. Não haveria, portanto, muitos impactos.
O problema da irrigação é justamente o uso da água.
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Quanto à outorga, nós temos certa dificuldade. Apesar de termos um sistema digital, eletrônico, de pedido, que é o SIGARH, a análise demanda um pouco mais de critério e um pouco mais de cuidado. Quais são as dificuldades que nós temos hoje? Os dados que baseiam todos estes estudos e modelos hidrológicos da capacidade de vazão outorgável são antigos. Com isso, há um receio do próprio poder público e do órgão responsável, que aqui é o IAT, de ele ficar dando outorga, e lá na frente, depois de investimentos realizados, não termos água.
Nós vemos que é para ontem, é premente a atualização e a realização de novos estudos de disponibilidade hídrica nas bacias do Estado. Isso é fundamental. Aí, obviamente, este trabalho é muito intenso.
Se não me engano, hoje a carga — talvez o Vinícius possa me ajudar, mas acho que é a mesma coisa em Santa Catarina e no Paraná — fica muito a critério dos comitês de bacias, no caso dos projetos de revisão de disponibilidade hídrica. Obviamente, isso é feito, normalmente, com recursos do Governo Federal. A possibilidade de nós obtermos recursos para fazer estes estudos é muito importante.
Por óbvio, nós precisamos destes estudos e de recursos que permitam um melhor sistema de gestão. Nós vemos que o sistema de outorga é um pouco engessado, ele trabalha sempre com questões mais restritivas, mas, na prática, nós vemos que não há gestão.
Eu vou citar o caso da irrigação. O valor que é outorgado, por exemplo, tantos metros cúbicos por hora, inviabiliza o uso deste volume em todo o período do dia, do ano, etc. É uma coisa que fica reservada. Independentemente de o produtor usar a irrigação por 1 hora ou 2 horas, este volume está disponível para ele 24 horas por dia. Portanto, nós temos que avançar muito no sistema de gestão de recursos hídricos por bacia. Isso é muito importante.
Eu acredito que, se nós conseguirmos realmente implementar um sistema de gestão eficiente, a própria disponibilidade hídrica aumenta muito, além de aumentar a possibilidade de nós organizarmos este uso. Hoje eu acredito que nós temos ferramentas para isso. A questão de monitoramento on-line, se for possível, de captação de água é muito importante.
Uma coisa que nós estamos fazendo aqui no Estado é que, em todos os licenciamentos ambientais que demandem uso de recurso hídrico, atualmente é obrigatório um sistema de captação de água, para que nós possamos efetivamente ter o controle de uso. Do contrário, fica só no papel. Efetivamente, ninguém está em campo para ver o que está sendo gasto. Portanto, este sistema tem que melhorar muito.
Neste cenário, o apoio do Governo Federal a projetos e a melhorias destes sistemas é muito importante. Eu não sei se é o caso de mudar a legislação, até por ser este um recurso estratégico.
Eu acho que foi bem estudada a questão da outorga. Mas a melhoria do sistema de gestão e até a proposição de atualização do sistema de gestão, nós vemos como um fator estratégico para o desenvolvimento do uso desses recursos hídricos. Isso, obviamente, também demanda uma modernização da legislação na questão de reservação. Talvez até localmente, dentro dos Estados, nós consigamos avançar. Não necessariamente dependeremos de uma legislação ambiental federal para isso.
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O SR. PRESIDENTE (Covatti Filho. PP - RS) - Obrigado, Benno.
Eu acho que nós podemos fazer isso, sim, através desse conhecimento, porque são três Estados altamente produtores, que têm um significado muito grande para a cadeia do agro brasileiro. Eu acho que nós podemos, sim, conseguir nos organizar, através da experiência de vocês, para talvez, através de investimentos, viabilizar algumas coisas nesse sentido. Por isso, essa troca de conhecimento de vocês é bem interessante. É como você falou, Benno: acrescenta muito a esse objetivo.
Na mesma linha dos que me antecederam, eu quero cumprimentá-lo pela iniciativa de trazer ao debate, mais uma vez, este tema.
Nós vamos atender, sim, ao pedido de encaminhar para a Comissão essas demandas, para que nós possamos trabalhar justamente essa parte dessas iniciativas legislativas que estão tramitando, que são importantes. Para uma contribuição na medida do possível, nós estamos à disposição e vamos enviar, sim, aquilo que julgamos ser importante para que possa ser pautado.
Então, mais uma vez, eu cumprimento V.Exa. por trazer este tema tão recorrente aqui no nosso Estado, que afeta a economia do Estado como um todo, que não é diferente em Santa Catarina e no Paraná.
O SR. PRESIDENTE (Covatti Filho. PP - RS) - Obrigado, Rizzo.
O SR. VINÍCIUS TAVARES CONSTANTE - Eu gostaria de parabenizar as duas Comissões por trazerem o assunto para a discussão. Eu acho que é importantíssimo nós tratarmos do assunto e, cada vez mais, avançarmos nas políticas públicas.
Com relação a essa questão da legislação, assim como os colegas já colocaram, nós vamos levantar sugestões em outros órgãos do Estado, inclusive com a própria equipe da SEMA.
Com relação a programas de Estado, eu acho que nós poderíamos, com o Governo Federal, talvez trabalhar o fortalecimento de programas que já estamos executando aqui com recursos federais. Os próprios programas que a Secretaria da Agricultura apresentou, nós entendemos que são programas extremamente alinhados com os objetivos do Plano Estadual de Recursos Hídricos, para trazer resiliência para as bacias. É importante que nós tenhamos as nascentes preservadas; o uso do solo trabalhado de maneira adequada para armazenar água, porque o solo é um grande armazenador de água; a reservação dentro das propriedades, mas não só dentro das propriedades.
Nós podemos trabalhar também com infraestruturas hídricas maiores de reservação que possam atender várias propriedades.
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O SR. PRESIDENTE (Covatti Filho. PP - RS) - Obrigado, Vinícius.
Antes de passar a palavra a vocês para suas considerações finais, eu quero agradecer imensamente as contribuições.
Eu acho que o objetivo desta audiência pública é iniciar esse debate, que precisa, sim, de uma atenção. Há um consenso, tanto das estruturas do Governo Federal quanto de vocês, obviamente, nesse sentido, para fazer com que nós tenhamos um pouquinho mais de atenção, tanto para colocar mais à disposição dos Estados investimentos para auxiliá-los nessa parte de irrigação como para fazer algumas adequações legislativas, até para justamente nos prepararmos, não ficarmos correndo atrás da máquina, como nós falamos. Sempre que houver uma seca, nós nos colocamos à disposição para trabalhar em cima disso para amenizá-la. Eu sei que todos os Estados fizeram grandes investimentos com recursos próprios para amenizar esse problema que os atingiu.
Por isso, eu acho importante nós fazermos esse debate quase permanentemente, aproveitando essas estruturas da Comissão de Meio Ambiente e também da Comissão de Agricultura, para amenizar e dar mais tranquilidade para vocês que hoje estão gerindo essas Secretarias importantíssimas.
Então, eu queria agradecer, em nome de todos os Deputados da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Agricultura, a disponibilidade de vocês de estarem conosco nesta terça-feira de manhã, trazendo sua contribuição. Obviamente, eu vou repassar para todos os membros essas sugestões que virão a ser entregues por vocês tanto para a Comissão de Meio Ambiente quanto para a Comissão de Agricultura, para que nós consigamos, sim, atender as expectativas de vocês e, por consequência, as expectativas dos produtores desses Estados.
Eu quero agradecer a oportunidade de estar com todos os senhores aqui, com o Rizzo, do Rio Grande do Sul, o Benno, do Paraná, e todos os demais colegas que estão conosco representando as Secretarias.
Eu quero dizer que Santa Catarina está sempre à disposição, Deputado Covatti. Esta iniciativa é fundamental. Espero que essa discussão seja constante, porque o nosso caso aqui não é diferente do Rio Grande do Sul nem do Paraná. Nós lidamos com esse problema da estiagem desde meados de 2019 e sabemos que isso vai ser recorrente, frequente. Os dados estatísticos nos mostram isso.
Então, eu quero só agradecer a oportunidade, parabenizá-lo pela iniciativa, Deputado Covatti, e dizer que, em Santa Catarina, a Secretaria da Agricultura e as nossas empresas, principalmente a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina — EPAGRI, no que tange à extensão, pesquisa e à questão climatológica, estão à disposição da Comissão.
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11:50
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Parabéns, mais uma vez, Deputado! Conte conosco, em Santa Catarina, para o que precisar! Sucesso na sua empreitada!
O SR. PRESIDENTE (Covatti Filho. PP - RS) - Obrigado, Ricardo. É um prazer vê-lo.
O SR. RENATO CHAGAS - Quero agradecer o convite, Deputado Covatti Filho, para participar desta audiência e parabenizá-lo, porque o momento certo de falarmos e de buscarmos soluções para amenizarmos efeitos de seca é agora, quando não há seca. Temos condições de pensar com mais calma, de buscar diferentes soluções na área financeira, na área ambiental, na área de regramento do uso da água, como o colega do Paraná colocou.
Esses diferentes pontos a serem abordados e equacionados têm que ser feitos neste momento. Nós daremos a nossa contribuição. Hoje à tarde, provavelmente, estarei com a Secretária Marjorie. Vou fazer um breve relato do que se tratou aqui. Manteremos contato, sim. No caso de uma ida a Brasília, passaremos para dar um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Covatti Filho. PP - RS) - Obrigado, Renato.
Esse assunto, como bem lembrou o colega do Rio Grande do Sul, tem que ser discutido agora. O Deputado comentou que normalmente nós só reagimos ao problema, mas nós devemos agir de forma proativa, devemos estar preparados.
O produtor, realmente, tem a memória curta. Se não houver problema de seca nos próximos 2 anos, ninguém vai se lembrar mais da seca, mas ela pode voltar na sequência.
A função do poder público, das Secretarias, dos órgãos públicos é manter essa atenção para o problema que pode acontecer, é antever situações críticas e já ter um plano estabelecido para isso. Vemos que efetivamente a questão da água vai ser essencial, não só para a irrigação, mas para todo o desenvolvimento do meio rural.
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11:54
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Obviamente, nós colocamos toda a estrutura da Secretaria de Agricultura e suas vinculadas, IDR, CEASA e ADAPAR, à disposição. Vou conversar com o Secretário e vamos entrar em contato. Acho que quem pode nos ajudar também nessa discussão é o Secretário Everton, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo — SEDEST, com a questão do meio ambiente. Temos uma parceria muito boa com ele, que tem se mostrado muito bem-intencionado quanto às reivindicações do setor produtivo. Temos procurado conciliar isso o máximo possível aqui no Estado.
Então, nós vamos, sim, fazer um relato do que está acontecendo. Faremos também algumas sugestões de proposições e demandas para as Comissões de Agricultura e de Meio Ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Covatti Filho. PP - RS) - Obrigado, Benno. Mande um abraço ao nosso querido Secretário Ortigara!
Para vocês entenderem, Ortigara é gaúcho, meu conterrâneo. O ex-Governador Eduardo Leite diz que os gaúchos fizeram a sua revolução querendo se separar do Brasil, mas, na verdade, mudaram a estratégia e mandaram toda a gauchada para tomar conta do Brasil inteiro.
O SR. PRESIDENTE (Covatti Filho. PP - RS) - São 16 anos à frente da Secretaria.
O SR. PRESIDENTE (Covatti Filho. PP - RS) - Eu acho que sim.
Deputado, o senhor, que está recebendo essa comitiva de leite, saiba que nós temos aqui a Aliança Láctea Sul Brasileira, dos três Estados, da qual o Norberto Ortigara é um dos membros. Ele não faltou a nenhuma reunião dessa entidade desde a sua fundação. O Norberto é um batalhador.
Nós temos problemas muito parecidos e muito comuns com Santa Catarina e Paraná. Por isso, tratamos justamente desses temas na defesa dos nossos produtores com toda a equipe da Secretaria no que se refere à sanidade animal e vegetal.
Finalizando, quero cumprimentá-lo e lhe agradecer, em nome do Secretário Domingos, pela oportunidade. Quero também dizer da importância de o senhor trazer mais uma vez este tema à discussão, Deputado, uma vez que o senhor conhece bem o setor, porque até ontem esteve à frente desta Secretaria de Estado, juntamente com o nosso Governo.
O SR. PRESIDENTE (Covatti Filho. PP - RS) - Obrigado, Rizzo.
Quero que o senhor também estenda os meus cumprimentos ao Secretário Domingos, que, no período em que eu estava à frente da Secretaria, foi um dos grandes parceiros.
Ele trabalhava nos debates sobre a questão ambiental e a organização das legislações que precisam ser adaptadas. Por isso, eu sei muito bem que a contribuição dos senhores — tanto a sua, Rizzo, quanto a do nosso Secretário Domingos — vai ser muito importante para o bom andamento e a resolução de vários problemas que há na irrigação do Rio Grande do Sul e que, por consequência, atingem os nossos queridos Estados brasileiros.
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O SR. VINÍCIUS TAVARES CONSTANTE - Em nome do Secretário Leonardo, da Secretaria Executiva do Meio Ambiente, eu gostaria de parabenizar novamente a Comissão de Meio Ambiente e a de Agricultura pela iniciativa e dizer que estamos à disposição para contribuir com esta discussão.
Os três Estados, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, têm trabalhado uma série de ações em conjunto com as Secretarias de Meio Ambiente e as Secretarias de Agricultura justamente porque os problemas são parecidos. Quando nós trabalhamos em conjunto e discutimos de maneira articulada, conseguimos com mais facilidade obter resultados e descobrir como chegar a soluções para atender melhor à população de maneira geral.
O SR. PRESIDENTE (Covatti Filho. PP - RS) - Obrigado, Vinícius.
Mais uma vez, quero ressaltar a grande parceria que temos, até porque, volto a dizer, o nosso objetivo aqui, como Presidente da Comissão do Meio Ambiente e como membro da Comissão de Agricultura, é justamente criar um ambiente para debater, ouvir ideias e acolher as sugestões que surgem para que consigamos obter um resultado bem objetivo e prático para as futuras estiagens que podem vir a acontecer nesses Estados.
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