Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 7 de Junho de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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15:10
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 13ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se realiza no dia 7 de junho de 2022.
Em apreciação a ata da 12ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 1º de junho de 2022.
Está dispensada a leitura da ata, conforme o parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
Antes de passarmos à apreciação da inversão de pauta que foi apresentada, eu quero informar a V.Exas. que foi produzido um acordo, envolvendo vários partidos que estavam presentes, através de seus coordenadores, do qual tiramos uma relação de projetos que são consensuais. São sete projetos. Eram oito, mas em um deles, que é o item 26, PL 2.209/21, de autoria do ilustre Deputado Aécio Neves, S.Exa. gostaria de estar presente. Como S.Exa. não está agora nas dependências do Congresso, pediu-me para que esse projeto fosse retirado de pauta e votássemos em seguida.
Os projetos foram apresentados por vários partidos e há consenso. A proposta seria votarmos esses projetos antes de entrarmos na inversão de pauta. É claro que, em se tratando de um acordo dessa natureza, teria que ser aprovado pela unanimidade dos membros da Comissão.
Os projetos são os seguintes: item 2 da pauta, Projeto de Lei nº 4.209, de 2019, do Senado Federal, do Senador Siqueira Campos, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências; item 3 da pauta, Projeto de Lei Complementar nº 86, de 2019, do Deputado Hugo Leal, que altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para permitir ao CONFAZ deliberar, por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação; item 9 da pauta, Projeto de Lei nº 2.104, de 2011, do Deputado Diego Andrade, que altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas por hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios; item 18 da pauta, Projeto de Lei nº 278, de 2020, dos ilustres Deputados Eduardo Bismarck e Carla Dickson, que institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Córneas;
item 10 da pauta, Projeto de Lei nº 892, de 2015, do Deputado José Guimarães, que cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo de cobrança de tarifa de energia elétrica; item 23 da pauta, Projeto de Lei nº 4.940, de autoria do ilustre Deputado Alessandro Molon, que inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria; e, finalmente, item 24 da pauta, Projeto nº 5.310, de 2020, de autoria do Deputado Luciano Ducci, que denomina "Viaduto Francisco Pereira Netto" o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, na altura do quilômetro 117, em Curitiba, no Paraná.
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15:14
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O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sr. Presidente, nós fomos pegos de surpresa. Nessa proposta de V.Exa., há mais de dez projetos. Todos seriam votados sem discussão, sem debate, sem nada, para dar tempo de votarmos a inversão da pauta ainda?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - São projetos, Deputado, que não têm nenhuma polêmica. Então, eu penso que nós faremos a apreciação dos pareceres desses projetos com muita celeridade.
É claro que o autor — está aqui o Deputado José Guimarães, que é o autor de um projeto — pode dar uma palavra, etc., mas, obviamente, todos aqui estão interessados na aprovação desses projetos. São projetos que não têm nenhuma controvérsia. Então, eu penso que seria algo muito breve. Eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa...
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - É fácil fazer acordo comigo. Não há problema. Eu queria muito que fosse votado o projeto da minha inversão, o item 2, porque nós vimos trabalhando nele há um bom tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Podíamos, então...
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Podíamos fazer pelo menos isso, para entrarmos na votação da inversão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, eu acrescentaria ao acordo, também se houver unanimidade, a determinação de que, enquanto esses projetos não fossem aprovados, ninguém utilizaria o tempo de Liderança.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Perfeito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. tem crédito com esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Depois de V.Exa. tomar a sábia decisão de não dar seguimento ao debate sobre a PEC 206/19, que dispõe sobre a cobrança de mensalidades, assegurando às universidades um ambiente de tranquilidade política, de tranquilidade econômica, neste ambiente difícil em que o Brasil está vivendo, inclusive porque é pré-eleitoral, V.Exa. certamente ganhou muito crédito com todos e todas aqui que querem um País tranquilo para o processo eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vamos atendê-lo. E dizemos isso inclusive ao Deputado Subtenente Gonzaga, ainda que venhamos a chegar à matéria...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Claro.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas, como Liderança, o seu apelo será atendido por nós.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
Eu só queria registrar que essa questão da PEC 206 foi um apelo, realmente, da Oposição.
É claro que, como Presidente, intermediei o acordo, mas não posso deixar de registrar também a boa vontade do autor do projeto, o Deputado General Peternelli, que concordou que o projeto fosse retirado, e do Relator, o Deputado Kim Kataguiri, que também não se importou que o projeto fosse retirado de pauta.
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O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Sou favorável ao acordo, mas já peço que me inscreva para, a partir do momento em que o acordo vencer, falar pelo tempo de Liderança. Vou ficar no aguardo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeito, Deputado.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Obrigado, Presidente. Boa tarde! Parabéns pela condução desta Comissão. Eu sabia que não seria diferente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Peço licença para ir direto ao voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeitamente, Deputado.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Passo a ler o voto.
"O Projeto de Lei nº 4.209, de 2019, e o substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família vêm ao exame deste colegiado para análise dos aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa e redacional (...).
Quanto à constitucionalidade formal, o exame da proposição perpassa pela verificação de três aspectos centrais: (i) saber se a matéria está inserida na competência legislativa da União, privativa ou concorrente, (ii) analisar a legitimidade da iniciativa parlamentar para apresentação do projeto de lei, e, por fim, (iii) examinar a adequação da espécie normativa utilizada.
Quanto ao primeiro aspecto, é competência legislativa da União, uma vez que o projeto de lei versa sobre normas gerais de incentivos ao setor farmacêutico brasileiro e, pois, de proteção e defesa da saúde. Trata-se de conteúdo inserido no rol de competências legislativas concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal (...).
Além disso, é legítima a iniciativa parlamentar (...), porquanto não incide, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de projeto de lei ordinária, haja vista não haver exigência constitucional de lei complementar ou de outro veículo normativo para disciplina do assunto. Tampouco a lei que se pretende alterar tem o referido status, tratando-se de lei ordinária.
Analisada a compatibilidade formal, será examinada, a seguir, a constitucionalidade material da proposição. E ao fazê-lo assento, de plano, que não vislumbramos nenhum ultraje ao conteúdo da Constituição da República de 1988.
Com efeito, quanto à constitucionalidade, não vislumbramos nenhum ultraje formal ou material à Constituição da República. O substitutivo acrescenta regra geral de preferência em procedimentos licitatórios, conteúdo inserido no rol de competências legislativas privativas da União (...).
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado Lupion.
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15:22
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, o meu pronunciamento nesta discussão será muito breve. Eu quero apoiar o relatório feito pelo Deputado Lupion e apoiar a iniciativa que veio do Senador Siqueira Campos, do Senado Federal.
Destaco que o parque tecnológico nacional da produção de medicamentos deve ser observado com prioridade para o desenvolvimento do Brasil. Não é um acaso que, ao longo do último período, nós tenhamos tido uma mudança na legislação. Havia uma regra que determinava, Deputado Redecker, que a alteração do preço dos medicamentos fosse anual. Agora ela é a qualquer tempo. É um erro.
Nós, como Câmara dos Deputados, como Parlamento, ajudamos — eu dei meu voto contra — a quebrar a regra do reajuste anual do preço dos medicamentos. Como nós estamos vivendo um período inflacionário, estamos tendo uma inflação enorme em medicamentos. Uma vez que estão quebrando o Programa Farmácia Popular, até mesmo medicamentos de uso contínuo e básico, como os para pressão alta e diabetes, se transformaram em algo que tira do orçamento das famílias um dinheiro necessário para o pão, o leite, o feijão e o arroz.
Tudo isso é coroado pelo que o projeto quer enfrentar — eu acredito, Deputado Lupion —, que é o fato de não termos nenhuma prioridade para o parque tecnológico nacional da produção de medicamentos. Medicamento é ciência, é tecnologia, é pesquisa.
Deputado Lupion, eu creio que o seu relatório está apresentado de forma a valorizar também a pesquisa nacional, a possibilidade de produção nacional, de laboratórios nacionais, seja no Sistema Único de Saúde, seja no mercado de um modo geral, até porque vacinas e medicamentos não podem ser vistos só com a lógica de mercado.
E as patentes? O Brasil é exemplo de quebra de patentes. Eu sou suspeita para dizer isso, porque aconteceu no Governo do Fernando Henrique. Nesse Governo, quando o Ministro Serra, como Ministro da Saúde, quebrou a patente dos antirretrovirais para o HIV, assegurou que o Brasil não vivenciasse o crescimento em níveis absurdos da pandemia e nos ofereceu um controle importante.
Então, eu estou apoiando o relatório do Deputado Lupion. Apenas quero dizer que essa matéria está na centralidade da política industrial, da política de desenvolvimento da ciência e tecnologia e das universidades brasileiras. E medicamento não é mera mercadoria, não é questão só de mercado. Mas, quando se trata do mercado, nós devemos proteger também o mercado nacional, a ciência nacional, a produção nacional e, sobretudo, a vida que eles buscam instituir.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, só queria fazer o pedido de vista do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A vista é regimental. V.Exa. tem direito de pedi-la. Então, está concedida vista a V.Exa.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Passamos ao segundo item do acordo: Projeto de Lei Complementar nº 86, de 2019, de autoria do Deputado Hugo Leal, que altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para permitir ao Conselho Nacional de Política Fazendária — CONFAZ deliberar, por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação, sobre benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
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15:26
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Projeto de Lei nº 2.104, de 2011, de autoria do Deputado Diego Andrade, que altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O Relator não está aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Apenas seria lido o relatório.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Exatamente, V.Exa. designaria um Relator ad hoc.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Na verdade, o relatório já foi apresentado; seria apenas feita a leitura dele. Com a leitura do relatório não há nenhum problema.
Se não fosse algo muito importante para os dois autores do requerimento, eu pediria a V.Exas. que pudéssemos pelo menos avançar na leitura do relatório, para depois debater o assunto. Acho que não há por que ter preconceito contra debater nada nesta Comissão. Então, se pudéssemos avançar na leitura do relatório, eu ficaria agradecido aos Srs. Parlamentares.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu queria fazer um apelo ao Deputado Gilson Marques. Essa matéria é tão relevante para as pessoas que são... Não preciso nem dizer.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Cherini, haveria dificuldade de V.Exa. retirar o requerimento para que se fizesse a leitura do relatório, pelo menos?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputado Giovani Cherini, o Deputado Rubens Pereira Júnior disse que pode ler também.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Nós temos muita dificuldade quanto à aprovação dessa matéria. Então, nós vamos dificultar o máximo que pudermos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Nesse caso, eu passo a palavra a V.Exa. para falar a favor do...
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Pergunto ao Deputado Giovani Cherini se hoje não seria suficiente o pedido de vista.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Pode ser. Pedimos vista.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Faz-se a leitura, pede-se vista. Aí, no mérito...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Podemos ouvir a leitura do relatório e, em seguida, acolher o pedido de vista.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Combinado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu peço ao Deputado Lucas Redecker que proceda à leitura do relatório, por favor.
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15:30
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O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Sr. Presidente, vou direto à leitura do voto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Por favor, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - "A matéria em apreço versa sobre a instituição de pensão especial aos filhos de pais portadores de hanseníase que foram separados dos pais, de forma compulsória, em razão de tratamento segregado e internação obrigatória.
Assiste ao Congresso Nacional competência para dispor sobre os projetos, sendo legítima a iniciativa parlamentar, haja vista a inexistência de quaisquer reservas de iniciativa atribuídas a outros Poderes. A espécie normativa empregada — projeto de lei ordinária — também é adequada, de sorte que os projetos não incorrem em vícios de constitucionalidade formal.
No tocante à constitucionalidade material, não vislumbramos violações a regras ou princípios constitucionais de qualquer das proposições que compõem o bloco.
Não há dúvida de que é justo, correto e compatível com a Carta Cidadã o conceito de que o Estado deve reparar seus erros, tenham sido cometidos por ação ou omissão. Nesse ponto, não se está a tratar de novidade alguma, haja vista que são diversos os casos em que se deu tal reparação.
Além da Lei nº 11.520, de 2007, que ora se pretende alterar, há em nosso ordenamento jurídico diversos outros diplomas legais voltados à concessão de benefícios especiais. São exemplos os casos da talidomida (...), do Césio 137 (...) e da hemodiálise de Caruaru (...), entre outros.
A pensão especial é, pois, uma forma de reconhecimento do cometimento de erros graves, por atos omissivos ou comissivos, em relação ao que a sociedade espera do Estado. Em geral, tal responsabilização decorre do gerenciamento e controle inadequados ou deficientes em áreas em que a atuação estatal é decisiva para o bem-estar das pessoas. A saúde — direito de todos e dever do Estado (...) — é uma dessas áreas críticas, em que equívocos graves podem gerar reparações por parte do Estado.
Cabe ao Congresso Nacional julgar se os casos concretos que lhe são trazidos se enquadram na moldura em que são devidas tais reparações.
No caso particular ora em exame, que trata da concessão de pensão especial aos filhos de pacientes acometidos de hanseníase e que foram segregados compulsoriamente — matéria aprovada pela Comissão de mérito (CSSF) e considerada financeira e orçamentariamente adequada (CFT) —, consideramos, sob o aspecto constitucional, perfeitamente compatível com a Carta Cidadã.
Com efeito, vale repisar, trata-se do reconhecimento do grave erro cometido pelo Estado ao impor a privação do convívio de pais e filhos. A nosso ver, não há dúvida do comprometimento do desenvolvimento normal desses brasileiros. O reparo é necessário, justo, devido e, portanto, constitucional.
Em relação aos aspectos orçamentários, cumpre deixar consignado que consta do parecer adotado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) os cálculos de estimativa de impacto financeiro decorrente da concessão da pensão especial de que tratam os projetos.
Em relação à juridicidade, não há dúvida de que o conteúdo das proposições e do substitutivo da CSSF é jurídico, pois está em absoluta consonância com os princípios gerais de nosso ordenamento jurídico.
Com relação à técnica legislativa, contudo, há reparos a fazer tanto no substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), quanto no PL 2.330/15.
No substitutivo da CSSF, é necessário acrescer a expressão '(NR)' ao final da nova redação do art. 1º da Lei nº 11.520, de 2007, constante do art. 2º do substitutivo.
Cumpre, ainda, esclarecer que embora os textos do substitutivo e de outros projetos tenham sido redigidos com a expressão 'Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial' não haverá qualquer discricionariedade do Poder Executivo na concessão do benefício àqueles que atendam aos requisitos.
Trata-se, pois, de ato vinculado da administração pública.
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15:34
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A técnica legislativa empregada procurou tão somente manter a estrutura do texto já em vigor desde 2007, haja vista que o atual art. 1º está escrito dessa forma. Outras normas semelhantes, citadas anteriormente, também se valeram dessa técnica.
Quanto aos reparos necessários, apresentamos três emendas redacionais para as devidas correções. No substitutivo da CSSF é necessária a inclusão da expressão '(NR)' ao final da nova redação proposta para o art. 1º.
No PL nº 2.330/15, é necessária a inclusão da expressão 'Art. 1º' no início da nova redação proposta ao art. 1º da Lei nº 11.520, de 2007, constante do art. 2º do projeto; e a inclusão da expressão 'Art. 1º-A' no início da redação do novo artigo que se pretende inserir no mesmo diploma, constante do art. 3º do projeto.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 2.104, de 2011; 2.962, de 2011; 3.303, de 2012; 4.907, de 2012; 1.929, de 2015; e 2.330, de 2015, bem como do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), com as emendas redacionais ora propostas."
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Lucas Redecker.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Antes de conceder vista ao Deputado Giovani Cherini, passo a palavra à Deputada Maria do Rosário, que já havia me pedido.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu lhe agradeço.
Eu fui à mesa pedir que me inscrevesse para falar sobre esta matéria, colegas, porque ela tem um caráter humanitário fundamental. Nós estamos falando das pessoas acometidas por hanseníase. Eu quero pedir sensibilidade — e eu tenho certeza de que o Deputado Giovani Cherini tem sensibilidade — e dizer que nós temos condições, como Brasil, de assegurar essa pensão especial.
Muitos anos atrás, Sr. Presidente, estávamos falando de crianças. Agora, estamos falando de pessoas que já estão idosas. Elas foram separadas dos pais quando eram crianças, mas elas, sobrevivendo a tudo isso, às violações mais abjetas, chegaram à idade madura e, em geral, são idosas.
Está presente conosco o Artur de Souza, que é do MORHAN, o movimento das pessoas que vivenciam a hanseníase e que buscam enfrentá-la. O Brasil é o país do mundo...
Deputado Cherini, este é um apelo que eu quero fazer a V.Exa., olhando nos seus olhos humanos. Este projeto já passou pelas mãos de vários governos e, eu não tenho vergonha de dizer, inclusive pelas minhas mãos, como Ministra de Direitos Humanos. Os governos não conseguem fazer tudo. No Governo do qual eu participei, nós conseguimos assegurar a pensão às pessoas com hanseníase que foram segregadas mesmo quando a Organização Mundial da Saúde já indicava que aquele era um tratamento desumano, perverso, violador aos direitos humanos. Mas nós não chegamos à etapa proposta nesta legislação.
Quem sabe, num pacto de unidade por direito humano, o atual Governo, que tantas vezes eu critico, pode ter a oportunidade de dizer que fez esta outra parte — os outros não fizeram —, que é reconhecer a segregação das crianças, dos filhos arrancados do peito das mães porque estas estavam em sanatórios fechados.
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15:38
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Presidente, as pessoas foram tiradas de dentro de casa. Bastava alguém pensar que um fulano, um moço ou um pai jovem, tinha hanseníase que ele era imediatamente, por uma espécie de polícia sanitária, tirado de dentro de casa, jogado em um sanatório e não via mais sua família. Viam-se através de grades.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Eu entendo o mérito. Realmente, a Deputada Maria do Rosário tem razão. Porém, eu estou aqui cumprindo uma missão. Eu estou cumprindo a missão de representar o PL e também o Governo. Então, nós vamos manter o pedido de vista.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas, Deputado Cherini — permita-me um aparte, até para contribuir antes da próxima reunião, enquanto corre o prazo de vista —, a matéria versa não sobre as pessoas com hanseníase, mas sobre os filhos que foram segregados daquelas pessoas lá quando havia a segregação. A segregação durou até meados dos anos 80 no Brasil, quando já estava proibida pela Organização Mundial da Saúde.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - E seriam quantas pessoas, mais ou menos?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pelo que me informam o Artur e o MORHAN, seriam cerca de 12 mil pessoas, na sua maioria, idosas.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Não tenho dúvida, Deputada Maria do Rosário, de que é um apelo extremamente importante, mas vamos manter o pedido de vista e vamos...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeito, Deputado. Inclusive, eu quero agradecer a V.Exa., que também fez a concessão de concordar com a leitura do parecer, pelo acordo. V.Exa. já tinha dito que pediria vista em seguida. O Presidente agradece a concessão que V.Exa. fez também dentro de um acordo. É claro que lhe será concedida vista do projeto, que, em seguida, voltará à pauta. Mas tivemos um avanço importante.
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15:42
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Presidente, eu o farei, mas peço que me conceda só um minutinho antes para falar do projeto de que se pediu vista.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Eu fui Relator desse projeto na Comissão de Finanças e Tributação. Lá, o próprio Governo entendeu que o impacto não seria tão expressivo, tanto é que nós conseguimos que ele fosse aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças e Tributação — CFT, que é uma Comissão extremamente técnica e que leva muito em conta essa questão do impacto.
Realmente, essa situação que a Deputada Maria do Rosário colocou foi um crime histórico, cometido naquela concepção de segregação das pessoas que tinham hanseníase. Todo mundo sabe disso. Em várias capitais do País nós tivemos as chamadas colônias, onde as pessoas viviam em verdadeiras prisões. Mas as crianças, os filhos separados também sofreram consequências. Eles eram retirados. Por exemplo, eu vi o depoimento de uma criança cuja mãe foi segregada já grávida, e essa criança nasceu dentro desse local. Essa criança foi retirada e foi para outro local separado da mãe. Isso aconteceu. Havia diversos casos assim, em que as crianças eram separadas. Foi um ato desumano. E as crianças que foram segregadas porque eram filhas ou filhos de uma pessoa com hanseníase sofreram consequências gravíssimas, porque ficaram separadas, tratadas de maneira pior do que crianças órfãs.
Então, foi um negócio extremamente absurdo, Deputado Giovani Cherini, o que aconteceu. Um crime foi cometido. E, quando houve a questão da reparação com indenização, pensou-se nas pessoas que foram segregadas que tinham hanseníase, mas não se levou em conta essas crianças que foram, de forma obrigatória, separadas dos pais e sofreram consequências terríveis. Eu vi vários depoimentos. Depois, seria importante até que os Deputados que quisessem conhecer a realidade dessas pessoas assistissem a eles. Realmente, eu acho que é um momento histórico, e precisamos fazer esse reparo.
"Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, bem como da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União (CF, art. 24, XII), sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República (...), mediante iniciativa legislativa concorrente (...).
No âmbito da constitucionalidade material, não se constatam quaisquer violações a princípios ou normas de ordem substantiva da Constituição de 1988.
Nada temos a opor quanto à juridicidade, à redação e à técnica legislativa da proposição principal e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Por fim, vale ressaltar que a autorização para doação de córneas, assim como outros tecidos e órgãos, depende exclusivamente da família da pessoa, por isso é importante que sejam esclarecidas todas as dúvidas sobre a importância da doação e das questões relativas ao processo formal de doação.
Neste sentido, entendemos que, com a aprovação desta proposta, teremos a realização de campanhas de conscientização coordenadas e poderemos levar esse assunto para amplo debate na sociedade brasileira, nas famílias, igrejas, instituições da sociedade civil, dando às pessoas mais tranquilidade e segurança para manifestar aos seus familiares a intenção de ser doador, ampliando o número de doações e mudando a vida daqueles que serão beneficiados com a doação.
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15:46
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Em discussão o parecer do Relator.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Agradeço a todos pela aprovação desse projeto. É muito importante que ele vá ao Senado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Parabéns, Deputado Eduardo Bismarck!
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Passamos agora ao Projeto de Lei nº 892, de 2015, do Deputado José Guimarães.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, eu perguntaria aos dois Deputados, diante do acordo que havia sido feito em relação a essa matéria, se há a possibilidade de ser concedida vista em detrimento da retirada de pauta. Essa foi a pauta mais consensual, porque queríamos votar e aprovar alguma coisa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Quero fazer uma pergunta aos Deputados. Da mesma forma como feito com o projeto anterior, seria possível fazermos a leitura do relatório e, em seguida, V.Exas. pedirem vista?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, na verdade, não haverá problema caso os meus questionamentos sejam respondidos, porque o pedido de vista só vai me dar duas reuniões de tempo para fazer o levantamento das informações. Se algum Parlamentar conseguir me responder qual é o impacto desse subsídio que está sendo criado — na verdade, é uma subcategoria rural desse subsídio — e de onde esse recurso vai ser retirado, não tenho problema em pedir vista. Se houver esse comprometimento de me dizer qual é esse valor, não haverá problema, pelo menos de minha parte. Se o Deputado puder me informar qual é o número de pessoas atingidas...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O autor do projeto, o Deputado José Guimarães, não está neste momento aqui na Comissão.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Nem o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vejam só, desde as sessões passadas, quando o relatório já está entregue, o Relator não pode ficar ausente durante a discussão, mas a leitura do relatório por um terceiro não tem sido problema. De qualquer maneira, parece-me que há uma indagação e, portanto, persiste aqui o pedido de retirada de pauta.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
Como eu vinha falando, esse projeto propõe criar uma diferenciação nas tarifas de energia elétrica. Hoje já existe essa diferenciação entre residencial, rural, comercial e industrial. Essa lei pretende criar uma subcategoria para a tarifa rural, ou seja, vai ser criado mais um benefício. No entanto, ainda que não se discuta se isso é necessário ou não, precisamos saber quanto custa e quem vai pagar, qual é o número de pessoas que serão beneficiadas e, principalmente, quanto isso vai encarecer o sistema comum.
Evidentemente, quando damos algum tipo de subsídio, quando damos algum tipo de benefício para determinada categoria, todo outro sistema acaba custando mais caro, inclusive o daqueles aposentados que recebem um salário mínimo, o daquelas famílias que têm renda per capita de 400 reais.
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15:50
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Então, obviamente, para se saber a viabilidade econômica, as vantagens e desvantagens e o impacto, nós precisamos conhecer esses números. Se por acaso não tivermos esses números, já que esta é a primeira vez que o item vem para a pauta, evidentemente nós precisamos retirá-lo de pauta, para que essas informações venham ao projeto e esta Comissão possa ter condições de tomar uma melhor decisão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, nós queremos fazer um apelo à Comissão no sentido de que mantenhamos o acordo proposto na reunião dos coordenadores de bancada, onde absolutamente todos tivemos a oportunidade de antecipar a pauta que é mais debatida.
Entendo a preocupação do Deputado Gilson. O projeto em si não cria uma nova categoria, apenas resolve um problema, porque, na prática, em algumas localidades está sendo invertida a cobrança da tarifa elétrica, passando-a da modalidade rural para a modalidade comercial, o que vai acarretar um aumento para o pequeno produtor. É possível incentivar essa autogestão, essa unificação, essa associação de produtores, que são poucos e localizados. Há casos de sucesso no Estado do Ceará e no Estado da Bahia. O projeto não tem, portanto, grande impacto.
Acho oportuno o levantamento dele. Defendo que aprimoremos a logística nas nossas discussões. Inclusive isso está previsto no novo Regimento Interno da Câmara, a ser votado para a legislatura seguinte, mas não é algo de antemão já autorizado e obrigatório.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Orientação de bancada.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O PL é favorável ao requerimento de retirada de pauta justamente pelos motivos que o Deputado Gilson Marques apresentou aqui. Nós achamos que não há tratamento isonômico nessa questão. Isso vai gerar um ônus muito grande, e quem vai pagar a conta é o cidadão.
É muito fácil aprovarmos nesta Casa projetos que não tenham a previsão dos recursos. Precisamos ter também a visão do outro lado do balcão. Aliás, deveria haver um processo contra o Parlamentar que quer aprovar projetos e não diz de onde vai sair o dinheiro para pagar a conta. Não existe coisa melhor do que aprovarmos aposentadoria para todo mundo, energia elétrica de graça para todo mundo. Enfim, essas aprovações são demagógicas e, infelizmente, depois não têm resultado, e a sociedade acaba pagando impostos absurdos, como vemos acontecer hoje.
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15:54
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Agora nós estamos discutindo aqui, por exemplo, a diminuição do ICMS dos Estados em relação a diesel e gasolina, e os mesmos que querem dar benesses não querem que os impostos diminuam. Então, há uma contradição. Nós precisamos ter mais responsabilidade pública como Deputados e não simplesmente ser aqueles que repassam a conta a outros para que a paguem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o PT?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, como autor do projeto, peço que V.Exa. me conceda a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado. Veja, estamos aqui votando um requerimento de retirada de pauta. Se ele for superado, será lido o parecer. Há um acordo, e naturalmente alguns Parlamentares apoiam o requerimento. Eu penso que V.Exa. podia agora encaminhar e esperar o resultado da votação do requerimento, para em seguida falar.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu encaminho pelo PT, então, e pela Minoria, por tempos conjuntos. Pode ser assim?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Primeiro, Deputado Cherini, eu indago: V.Exa. leu o projeto? Pergunto porque V.Exa. fez uma fala que não tem nada a ver com o que está dito no projeto. O que faz o projeto? Ele não cria despesa nem coisa nenhuma. Ele permite o reconhecimento, Deputado Cherini, da classe rural como autogestora de seus projetos; permite que as empresas, quando forem instalar projeto nessas comunidades, façam parcerias com a comunidade via a chamada autogestão. Não tem nada a ver com despesa, nem para Estado, nem para Município, nem para a União. O projeto é outra coisa. Estão falando de uma coisa que não está no mérito do projeto, Deputado Gilson.
Segundo, as Comissões de Minas e Energia e de Finanças e Tributação fizeram toda a adaptação ao projeto. Quando o projeto veio para cá para analisarmos sua constitucionalidade, V.Exa. deve ter visto, Deputado Gilson, que o Relator inicialmente alterou a proposição, fez as adaptações para garantir a constitucionalidade da matéria. Portanto, isso não tem nada a ver com irresponsabilidade ou ônus para algum ente federado. Não tem nada a ver. O projeto está escrito.
Sr. Presidente, faço um apelo a todos — negociamos o acordo para votar as matérias de consenso — para que aprovemos o projeto, porque essa é a natureza do que está no relatório do Deputado Lafayette de Andrada, de Minas Gerais. No relatório, ele diz que não há nenhum óbice. Portanto, as adaptações que as Comissões de Minas e Energia e de Finanças e Tributação fizeram adequaram o projeto, e não há ônus para nenhum ente federado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, o PT encaminha "não" ao requerimento.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Se o NOVO puder encaminhar, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vai encaminhar, Deputado. Eu vou seguir a ordem aqui, mas é claro que V.Exa. terá o direito de encaminhar.
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15:58
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O PSD orienta o voto "não" ao requerimento.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O PSB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o PSDB?
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O PDT encaminha o voto "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, já que foi aqui dito que o Deputado Giovani Cherini não leu, eu li o projeto e vou relê-lo. O art. 1º diz: "Fica criada a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica". Repito: "(...) para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica". Ora, se é para fins de cobrança de tarifa de energia, esse projeto é para aumentar a conta ou é para diminuir?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - É pelas empresas, Deputado Gilson Marques. É pelas empresas.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Se for para ser igual, não precisa de projeto; se for para subir, eu duvido. É óbvio que é para reduzir. Ora, se é para pagar menos, é subsídio. Se paga menos com subsídio, o sistema recebe menos. Se o sistema recebe menos, é um custo que precisa ser compartilhado para quem fica no sistema mais caro. É óbvio que recebe menos e custa mais.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - O PV orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Peço a verificação, Presidente. Peço a verificação. O requerimento foi aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Já declarei, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - V.Exa. já declarou o resultado. Não se pode pedir verificação após a declaração do resultado da votação.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Não, eu pedi. Eu pedi em seguida. Eu pedi.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, veja bem, eu abri a votação simbólica; pedi às Sras. e aos Srs. Deputados que se manifestassem ou permanecessem como estavam para dizer "sim" ou se manifestassem...
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sim, duas pessoas se manifestaram contrariamente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Os que se manifestaram foram da Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, V.Exa. me desculpe. V.Exa. está de costas para o Plenário. Eu estou de frente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não, mas é que o pedido de verificação é logo após a proclamação do resultado. Então, está certo pedir verificação.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - E eu pedi verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, me desculpe, Deputado. É durante...
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Eu pedi verificação 1 segundo depois que o senhor proclamou que estava rejeitado. Aí que fui ver.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, a verificação...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - V.Exa. disse exatamente: depois.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Isso, mas está certo pedir depois.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Mas eu não posso pedir antes. Como vou saber o resultado?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Mas está certo pedir depois.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Como vou pedir antes do resultado, Presidente? Não há como.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vamos fazer a verificação.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Vamos fazer a verificação.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Peço que se abra o painel eletrônico para que se proceda ao voto dos Srs. Parlamentares.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Obrigado, Presidente.
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16:02
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A Mesa solicita às Lideranças partidárias que peçam às Sras. e aos Srs. Deputados que compõem a Comissão mas que não estão aqui no plenário neste instante que venham ao plenário para proceder à votação, pois estamos em processo de votação do requerimento de retirada de pauta do PL 892/15.
Enquanto fazemos a apuração dessa votação e já que não há orador inscrito, quero comunicar, como disse na semana passada, que o Secretário-Geral da Mesa, o Dr. Sílvio — viu Deputado Guimarães — foi à Espanha receber um prêmio em homenagem a história dele como grande futebolista brasileiro. Foi homenageado na Espanha, porque jogou lá. Eu peço uma salva de palmas desta Comissão para esse atleta, que também representa o esporte que é o mais popular do mundo, particularmente no Brasil, o competente Secretário Dr. Sílvio.
(Palmas.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, gostaria de levantar uma questão, já que está ocorrendo a votação. V.Exa. tem sido muito cuidadoso ao organizar a pauta desta Comissão. Nós passamos — eu cheguei um pouco atrasado à reunião — alguns minutos organizando as matérias a serem votadas por consenso. O consenso era que não apresentaríamos nem requerimento de retirada de pauta nem faríamos pedido de obstrução, tampouco pedido de vista, para deixarmos os projetos andarem. No entanto, nada está sendo respeitado a não ser em relação ao segundo projeto, o que é lamentável, porque as Lideranças dos partidos vão lá, assumem os compromissos, e a palavra não vale nada. Quando chegamos ao plenário, e o Deputado Hugo estava lá, lamentavelmente...
Eu estou dizendo isso, Sr. Presidente, porque nós da bancada do PT votamos algumas matérias por conta do acordo. Eis que o Deputado Cherini avisa que o Governo está votando contra o projeto. Imaginem! Não há mais rito, não há mais combinação aqui dentro. Nós combinamos que no dia de hoje votaríamos as matérias acordadas, consensuadas. Lamentavelmente, isso nos desobriga, é evidente, de futuros acordos com quem negociou lá dentro da sala de V.Exa.
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16:06
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado José Guimarães, V.Exa. é um dos Deputados mais experientes e mais brilhantes desta Casa. V.Exa. já ocupou aqui os mais elevados cargos na condução dos trabalhos legislativos desta Casa. A bem da verdade, nós tentamos de fato fazer esse acordo, produzimos, em comum acordo, uma lista de matérias que nós que estávamos ali sentados considerávamos matérias consensuais, mas não estavam todos presentes. Vamos reconhecer que o Deputado Giovani Cherini não estava presente, portanto ele não tem por que se obrigar ao acordo. Eu pediria que todos os Coordenadores fossem para a Comissão porque, de outro lado, V.Exa. está certo, aquela reunião era a reunião dos Coordenadores. As pessoas, quando não vão, acabam não dando a sua opinião. De qualquer maneira, eu acho que estamos aqui avançando significativamente na produção legislativa.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Sr. Presidente, o UNIÃO orienta "sim", pela retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O UNIÃO orienta "sim".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, sem discordar de V.Exa., concordando, eu quero registrar que a reunião de Coordenadores é para todos os Coordenadores. E óbvio que quem vai faz um esforço para estar lá. V.Exa. sabe, eu tinha entrevista, tinha reunião da Minoria, tinha reunião de bancada e fiz questão de prestigiar o momento para se organizar a pauta. Veja, nem o primeiro nem o segundo projeto eram nossos, aliás, não há projeto do PSOL na pauta, embora acordássemos em relação ao PL 892/15 e sejamos favoráveis a outros projetos. Agora, nós participamos com o espírito da construção coletiva. Por isso nós vamos orientar "não". V.Exa. sabe que, quando propomos um acordo, nós o cumprimos — somos assim. Eu trabalho assim nesta Comissão e fora dela. Por outro lado, se os partidos não forem participar da reunião dos Coordenadores, então talvez seja mais útil para o senhor e para todos nós não haver mais reunião de Coordenadores, o que acho uma lástima, porque se produz muito quando se discute desarmado, e a Comissão poderia entregar mais à sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputada.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - De forma bem rápida, eu acho que nós tivemos uma pauta de consenso, portanto não votamos nem a inversão de pauta. Ela foi construída no consenso. Agora eu posso fazer acordo para uma pauta de consenso, mas não necessariamente votar a favor do projeto. Eu dou o consentimento para que esse projeto entre na pauta e não votemos... Eu dou o consentimento para que esse projeto não vá nem para a inversão de pauta, mas não necessariamente eu precise votar favoravelmente a ele. Acho que isso precisa ficar bem claro, até porque hoje estamos discutindo isso, mas, muitas vezes, em projeto de consenso, a Esquerda também se posiciona contrariamente, depois do acordo feito. Isso é uma coisa natural. Precisamos deixar isto registrado.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, eu não participei do acordo...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Pompeo de Mattos, eu peço a V.Exa. que deixe para falar em outro momento. Nós já estamos com o quórum para a abertura da votação. Depois V.Exa. poderá usar da palavra.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Eu só gostaria de registrar que estou representando o Partido Liberal e o Governo. Pelo Governo, nós não tivemos a participação nesse acordo.
Porém, nós sabemos como funciona aqui. O Deputado Lucas Redecker definiu. Eu sei que a Oposição gosta de apertar na hora que lhe favorece, mas, na hora que é para acordar, nós também temos todas as dificuldades do mundo para ultrapassar essas questões. Então, nós sabemos, não adianta chorar — não adianta chorar. Nós não participamos desse acordo, não concordamos com o projeto, e já estamos votando. Esperamos que o requerimento vença e que possamos seguir na pauta, mas a pauta de consenso. No que for importante para o Governo, no que for importante para o Partido Liberal, nós estaremos juntos.
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16:10
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tem a palavra o Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai orientar "não" à retirada de pauta, pelo fato de que nós fizemos um acordo...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O Deputado Lucas participou do acordo, numa boa.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Deputado José Guimarães, por favor.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Mas eu posso votar "sim". Eu sou favorável ao acordo da pauta de consenso, mas não sou favorável ao projeto. Eu posso ser favorável à retirada de pauta. Ou melhor, eu sou favorável ao projeto, mas sou favorável à retirada de pauta. Ou agora V.Exa. vai me obrigar a fazer um acordo numa pauta de consenso e votar quando V.Exa. quiser?!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Mas não está em votação o conteúdo do projeto, Deputado Lucas. É o requerimento...
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Tudo bem, mas eu não concordo. Eu concordei com a pauta lá.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Lucas Redecker, V.Exa. já usou a palavra. Eu peço que o Deputado Luizão conclua sua fala, e irei abrir aqui o painel de votação.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Sr. Presidente, obrigado por me garantir a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não. Tem a palavra o Deputado Luizão.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Eu estou encaminhando o voto "não" à retirada de pauta, porque nós fizemos um acordo. Havia representantes do Governo nessa reunião, e eu me incluo nisso. Se houve falha da assessoria para alertar que esse projeto não era de consenso, nós temos que reconhecer.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Tramitasse.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu peço que abram o painel de votação por favor.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu quero tão somente consignar, até para efeitos de relação interna corporis. Nós temos dois tipos de acordo aqui na Comissão. E estou aqui, Presidente, há muitos anos. Eu perdi a conta dos anos que ando na CCJ.
O primeiro acordo, Presidente, é o acordo de procedimento, ou seja, você concorda que o projeto entre na pauta, e todo mundo concorda que o projeto ande. Isso não significa dizer que há acordo de mérito, porque esse é um segundo acordo. Aí, quando há o acordo de mérito, o mérito, sim, podemos votar contra.
Então, o acordo que foi feito lá, segundo a orientação do meu partido, o PDT, era um acordo de procedimento no sentido de que a votação acontecesse, ou seja, de permitir a votação, de não retirar de pauta. Esse seria o acordo. Assim, estariam livres todos os Deputados para, depois, no mérito, votar como quisessem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não.
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16:14
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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, quero apenas registrar que nós participamos de um acordo. Há um pedido de inversão de pauta. O acordo teve a seguinte premissa: projetos que unanimemente o grupo de Coordenadores da Comissão aceitam votar antes da inversão de pauta. Só entrou nesse acordo projeto que foi unânime. Assusta-me um projeto ser aprovado unanimemente, não o mérito. Quanto ao mérito, cada Deputado é livre. Mas na reunião de Coordenadores foi acertado isso. Se alguém dissesse lá "eu não concordo", não entraria no acordo.
Agora há um acordo. Nós votamos matéria de autoria de outros partidos. Quando chega de um dado partido, dizem: "Não, o acordo não vale mais". Ou vale, ou não vale, como método de procedimento. Senão, daqui a pouco, a reunião de Coordenadores de bancada não servirá para nada mais. Nós somos aqueles que defendemos que o acordo deve ser cumprido. Não há compromisso de mérito. Há apenas o desejo de a matéria ser votada. Quando está sendo votada a retirada de pauta, o acordo está sendo quebrado.
Então, esse foi o apelo que nós fizemos para que fosse pedida vista e não retirada de pauta, porque o acordo estaria mantido. Eu fui até além e propus: olha, nós assumimos o compromisso, no mérito, de que só se vota a matéria depois que as dúvidas sejam esclarecidas, para que não se fique preso no prazo regimental de duas sessões, não é para ser votado no afogadilho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O Deputado Patrus Ananias não está conseguindo registrar o seu voto. Eu pergunto ao Plenário se S.Exa. pode registrar seu voto verbalmente.
(Pausa.)
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, primeiro eu quero agradecer a delicadeza de V.Exa. e a compreensão dos meus colegas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, está registrado já um voto "não".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa. vai abrir o painel agora ou ainda há a possibilidade de falar por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Permita-me registrar aqui o resultado da votação, Deputada.
(Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ganhou o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Está rejeitado o requerimento.
A Mesa concorda com o que foi dito pelo Deputado Pompeo de Mattos, que existem dois tipos de acordo nesta Casa. Eu concordo que isso é a regra, a regra da política. Há um acordo de procedimento e um acordo de mérito. O acordo de procedimento significa que nós concordamos que o projeto vá, caminhe, seja debatido. E na hora da votação há outro acordo, que diz respeito ao mérito. Aí, cada um tem o direito de fazer a sua votação ou não.
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16:18
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Então, sob a ótica desta Presidência, esse é o encaminhamento político que devemos adotar, mas obviamente que o Deputado Cherini realmente não estava na reunião. Eu faço o apelo para que, na próxima reunião de Coordenadores, todos façam um esforço para estarem presentes. Sei que as terças e quartas são dias muito complicados nesta Casa, porque todos participam de várias Comissões, mas faremos reuniões breves. Então, pedimos a presença de todos para que possamos encaminhar um acordo que valha aqui no plenário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, apenas quero dialogar com V.Exa. e com a Comissão, já que foi rejeitado o requerimento. Eu queria ponderar com os colegas o que fizeram. Se estivéssemos no plano internacional, diríamos que eles denunciaram o acordo, se mostraram contrários ao acordo. Eu acho que existem dois momentos para sermos contra um acordo.
Deputado Gilson, vou me permitir dizer isso a V.Exa. para tentarmos pactuar. Eu acho que há dois momentos para nos colocarmos contra um acordo: no momento da reunião e no momento em que o acordo está sendo colocado em votação.
Como Coordenadora, eu fico pensando, se ninguém do meu partido levantar a mão na hora em que foi colocado em votação o acordo, eu vou aceitar o acordo, mesmo não estando lá na reunião.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, eu continuo achando que o acordo é para discutir a pauta. Agora, a posição que os partidos vão ter aqui de pedir a retirada de pauta de um projeto ou outro faz parte também do acordo. É assim que eu penso. É um direito que o Parlamentar tem de chegar aqui e pedir a retirada de pauta, mesmo acordando com a lista.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Para que entre no processo de votação.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Eu acho que a Oposição aqui está querendo patrolar.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Deputado Cherini, estavam na reunião o Deputado Lupion, que votou favorável, o Deputado Peternelli, que votou favorável, o Deputado Lucas Redecker, que votou favorável, para que esta pauta fosse feita antes da inversão de pauta, para que ele entrasse no processo de votação.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Inclusive, Presidente, nos dois projetos em que nós pedimos a retirada de pauta, o pedido foi feito antes do acordo lá na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Essa matéria está vencida.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu vou pedir vista, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O pedido de vista é depois da leitura.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Isso é indiferente. Pode ser depois.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, havia um pedido de retirada de pauta, mas não foi retirado de pauta. Então, vai haver a leitura do parecer. Após a leitura do parecer, V.Exa. pode pedir vista.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu disse que isso é indiferente.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Nós também queremos pedir vista, depois.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Rubens Pereira Júnior, proceda à leitura do parecer, por favor.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, peço licença para ir direto ao voto.
O projeto e os dois substitutivos propostos pelas Comissões anteriores atendem aos pressupostos formais de constitucionalidade. Tratam de tema pertinente à competência legislativa privativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, de acordo com o previsto nos arts. 22, IV, e 48, caput, ambos da Constituição Federal. Não há reserva de iniciativa legislativa sobre a matéria, razão por que se revela legítima a autoria parlamentar", do Deputado José Guimarães, "do projeto.
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16:22
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Quanto ao conteúdo, também não identifico nenhuma incompatibilidade entre as disposições do projeto e dos substitutivos e as regras e princípios que informam o texto constitucional vigente.
Em relação aos aspectos de juridicidade, observo que os substitutivos adotados pelas Comissões de mérito saneiam um problema que identificamos no texto original do projeto: redirecionam as normas ali propostas para o âmbito de uma lei básica em vigor que já trata da mesma matéria, a Lei nº 10.438, de 2002. Tais substitutivos tornam mais preciso o conteúdo do texto do projeto, alterando a nova classe de consumidores de energia elétrica para uma 'subclasse' dentro da 'classe rural' de consumidores de energia elétrica já prevista na lei.
Quanto à técnica legislativa, não há nenhum reparo a ser feito no Projeto de Lei nº 892, de 2015, tampouco nos substitutivos das Comissões anteriores.
Em face de todo o exposto, concluímos o voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 892, de 2015, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, que saneia a injuridicidade do texto original do projeto, conforme acima apontado. O voto é também no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O projeto entraria em discussão. Quero, inclusive, anunciar que há muitos oradores inscritos, cerca de 12 oradores, mas há um pedido de vista do Deputado Gilson Marques, e a Mesa concede vista a S.Exa.
Passamos ao Projeto de Lei nº 4.940, de 2020, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, membros desta Comissão, eu peço licença para ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeitamente, Deputado.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - "II - Voto do Relator
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.940, de 2020, a teor do disposto no art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Primeiramente, observamos que o projeto em exame atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e à legitimidade da iniciativa por Parlamentar. Trata-se de matéria relacionada ao patrimônio histórico e cultural brasileiro, cuja proteção consta do rol das competências comuns da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, nos termos do art. 23, e no rol da competência legislativa concorrente da União, nos termos do art. 24, inciso VII, todos da Constituição Federal.
Não estando gravada com cláusula de exclusividade de iniciativa, a matéria admite a deflagração do seu processo legislativo por qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados (art. 61, da CF/88). Por fim, revela-se adequada sua veiculação por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplina do assunto.
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16:26
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Em relação à constitucionalidade material, o Projeto de Lei n° 4.940, de 2020, não encontra obstáculo no ordenamento jurídico brasileiro. Ao contrário, a proposição está plenamente respaldada pelos dispositivos constitucionais que, reconhecendo a importância do processo de formação da identidade do nosso povo, determinam a proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro.
No que diz respeito à juridicidade, nada temos a objetar. A proposição inova no ordenamento jurídico, respeita os princípios gerais do direito e encontra-se em consonância com o sistema jurídico brasileiro, em especial com os objetivos do Plano Nacional de Cultura instituído pela Lei nº 12.343, de 2010, dentre os quais o objetivo de proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial (art. 2º, II).
Com efeito, Antonieta de Barros foi uma personagem de grande importância na história de luta contra os preconceitos de cor, classe e gênero no Brasil, tendo dedicado sua vida a combater o analfabetismo de adultos carentes, na crença de que a educação era a única arma capaz de libertar os desfavorecidos da servidão, conforme destacado na justificativa da proposição. Além disso, teve importante papel no mundo político, tendo sido a primeira mulher negra eleita para o Parlamento, em 1934, como Deputada Estadual na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o que revela sua trajetória de luta e superação, em um contexto histórico em que as mulheres sofriam ainda muitas restrições sociais.
Por fim, quanto à técnica legislativa, observamos que a redação empregada no Projeto de Lei n° 4.940, de 2020, está em conformidade com as normas previstas na Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001, devendo ser feita apenas uma emenda de redação, tendo em vista que o Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, passou a ser denominado 'Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria', por força da Lei nº 13.433, de 12 de abril de 2017.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Tadeu Alencar.
Passamos ao próximo projeto do acordo que é o Projeto de Lei nº 5.310, de 2020, de autoria do Deputado Luciano Ducci, que denomina "Viaduto Francisco Pereira Netto", o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, altura do Km 117, Bairro Campo Santana, em Curitiba, Paraná. O Relator é o Deputado Luizão Goulart, a quem eu passo a palavra.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Posso ir direto ao voto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Por favor, Deputado.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - "II - Voto do Relator
A esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania compete examinar a proposição exclusivamente quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação, nos termos previstos no art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno.
Não se verificam vícios de constitucionalidade que possam comprometer a aprovação do projeto. Cuida-se de matéria pertinente à competência legislativa da União, já que envolve a designação de parte de um de seus bens, um viaduto em uma rodovia federal.
Não havendo reserva de iniciativa sobre o tema, revela-se legítima a apresentação da proposição por parte do Parlamentar" — no caso, o Deputado Luciano Ducci.
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"Quanto aos aspectos de juridicidade, também não há o que se objetar. A edição da lei para dar nome a viaduto em rodovia federal encontra amparo no art. 2º da Lei nº 6.682, de 1979, que, ao dispor genericamente sobre a denominação de vias e estações terminais no Plano Nacional de Viação, faculta que, por lei especial, seja dado o nome de pessoa falecida a estações terminais, obras de arte ou trechos de via, como é o caso contemplado no projeto em apreço. A proposta também está de acordo com as Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.454, de 24 de outubro de 1977.
A redação empregada não merece reparos, salvo quanto à ementa em que há duplicação da referência ao Estado do Paraná, motivo pelo qual lhe oferecemos emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Gostaria de usar o tempo de Liderança no momento oportuno, Presidente, a partir do acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - V.Exa. pode, se quiser, usar o tempo de Liderança.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Vou aproveitar, Presidente, o tempo de Liderança para tratar da PEC 163, que está na pauta desta semana, possivelmente será votada nos próximos dias.
Eu gostaria de utilizar este tempo justamente para tratar desse tema, que é importantíssimo dentro desta Casa e para o Brasil.
Nós estamos tratando de uma PEC que veda a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelece a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro. O que tem acontecido hoje no Brasil? Muitos magistrados, muitos, esses muitos, se nós somarmos em relação à totalidade de magistrados no Brasil, não são muitos, porque a maioria dos seus magistrados ou magistradas são sérios, corretos, juízes que cumprem a sua função, mas alguns cometem erros e crimes, principalmente crimes, e recebem, pelo CNJ, a punição de serem aposentados compulsoriamente.
Para o cidadão entender, é mais ou menos parecido a um funcionário, por exemplo, que cometesse um crime dentro de uma empresa, e ele não fosse preso, tampouco despedido, mas recebesse o prêmio de ser aposentado e fosse para casa, gozar da aposentadoria a partir de um crime cometido. Isso é o que acontece na maneira em que o CNJ julga os juízes que cometeram crimes.
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Nós estamos debatendo aqui um tema que, de fato, é polêmico, mas com a ampla concordância da população brasileira e deste Parlamento, não tenho dúvida alguma, porque estamos defendendo aqueles juízes corretos. Nós estamos defendendo aquelas pessoas que estão lá na outra ponta, definindo o futuro da vida de pessoas, de empresas, de todo o cidadão, que têm o dever, pelo concurso público, de julgar e que têm muita responsabilidade, mas estamos também debatendo aqueles que se beneficiam pessoalmente, cometendo crime, achando que estarão, no outro lado, impunes. Nós temos que ter a condição de poder fazer com que todos paguem pelos seus crimes — o cidadão, o juiz, o Deputado, o Senador, o Presidente da República, o Ministro do Supremo —, com que todos eles tenham a possibilidade de serem alcançados pela lei.
Nós estamos neste projeto, nesta PEC, votando a admissibilidade dela para que venhamos agora, neste momento, a vetar a possibilidade da aposentadoria compulsória sendo usada como medida positiva. Esse é o maior absurdo, o maior absurdo que o Brasil, na minha avaliação, enfrenta — um dos maiores absurdos —, quando se dá um prêmio a uma pessoa que comete um crime. A pessoa que deveria estar respondendo, perdendo o seu cargo e, quem sabe, indo para a cadeia, está recebendo um prêmio de aposentadoria compulsória. Esta é uma de tantas outras pautas importantes dentro deste Parlamento.
E quero trazer aqui também a PEC 225/19, que muda circunstâncias de indicações de Ministros do Supremo, mas também trata do mandato de Ministros do Supremo. Ela estipula mandato de Ministro do Supremo para 12 anos. Eu até entendo que deveria ser menos que 12 anos e que o Ministro do Supremo, na hora em que fosse indicado, tivesse um período de mandato e, a partir daquele prazo, ele saísse do mandato, desse espaço para outro; que tivesse a condição de ser escolhido pelo próprio Judiciário ou, quem sabe, pelo Executivo, passando pelo Parlamento, mas que ele não ficasse de forma vitalícia, esperando a sua aposentadoria, sem ter que voltar ao convívio da sociedade, buscando, no convívio da sociedade, o seu ganha-pão, com o trabalho do seu consultório de advocacia, e poder estar à frente do dia a dia do debate jurídico.
Eu não entendo e não consigo compreender porque nós temos hoje esta condição vitalícia dos Ministros do Supremo e não aprovamos, não a debatemos aqui dentro da Câmara. Parece, muitas vezes, que há certo temor em tratar de circunstâncias que envolvam o Supremo Tribunal Federal, e isso faz com que os projetos não andem aqui dentro.
Não podemos generalizar. Dentro do Supremo, há Ministros corretos, trabalhadores, decentes, mas agora entendo que há Ministros que não deveriam estar de forma vitalícia, cumprindo com o seu prazo de forma vitalícia, e que deveriam ter mandatos. Então, esses são dois pontos importantes para nós discutimos aqui, por isso eu usei o tempo de Liderança.
A PEC 163 é de extrema importância, eu não tenho dúvida, e que seja aprovada aqui.
Esperamos ver a legitimidade do CNJ, para que não venha a dar prêmios na hora de punir juízes, para que defenda aqueles profissionais corretos, que fizeram concurso e desempenham a sua função — conheço vários assim no Brasil — e para que puna aqueles que cometem crimes, para que eles não ganhem este grande prêmio que é gozar da aposentadoria compulsória vitalícia e fiquem impunes ao alcance da lei, como todo cidadão do nosso Estado brasileiro espera.
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16:38
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Da mesma forma é o foro privilegiado, que nós debatemos aqui. Não consigo compreender por que nós, que representamos a população brasileira, que somos o reflexo e o espelho da população brasileira dentro deste Parlamento, temos que ter o benefício do foro privilegiado, se lá na ponta não há. Esse é outro ponto que nós temos que debater dentro desta Casa. Eu sou favorável a se acabar com o foro privilegiado.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, posso usar a palavra como Líder?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, em nome do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, eu quero registrar o quanto o Brasil precisa, neste atual momento, desenvolver, realizar e levar adiante um projeto de desenvolvimento nacional inclusivo, que observe a dimensão ambiental e enfrente a dimensão fundamental deste País, que é fortalecer a democracia.
O Deputado Patrus Ananias, que nos acompanha aqui e integra a nossa bancada, sabe — e tem sustentado isso em vários momentos, os quais eu escuto — da importância e do valor que há em sustentarmos um país cujas instituições, Deputado Subtenente Gonzaga, mantenham um debate aberto e forte com a sociedade, para fortalecermos a democracia, tantas vezes atacada e aviltada pelo atual governante deste País.
Nesse sentido, nesse período pré-eleitoral, observamos a caminhada realizada em todos os cantos do Brasil, na pré-candidatura do ex-Presidente Lula e do ex-Governador Geraldo Alckmin, que congregam uma chapa a ser apresentada após a convenção, que está delineando um programa de ação junto com a sociedade brasileira. Nos próximos dias, inclusive, os sete partidos que já estão num acordo político participando da construção do programa, colocarão uma plataforma pública, onde será possível oferecer ideias, debater projetos e apresentar prioridades a partir das diretrizes que os partidos conjuntamente estão produzindo em diálogo com a sociedade civil.
Cito, nesta sociedade civil, a CONTAG, o MAB, o MST, a CONAQ, a APIB, o MPP, as universidades, os institutos federais, os educadores e as educadoras, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, a classe trabalhadora brasileira, a intelectualidade brasileira,
a cultura nacional, que se coloca prontamente contra todos os atos arbitrários e fascistas que são realizados pelo Governo Bolsonaro.
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Estamos construindo um programa de desenvolvimento nacional humanista, para que trabalhadores e trabalhadoras recuperem emprego e renda, para que haja inclusão, para que se enfrente a escalada de um lado autoritária e de outro lado inflacionária, que faz com que nem na política, nem na economia tenhamos um Brasil hoje que atenda aos interesses da população brasileira.
Basta de ódio! Talvez o programa a ser apresentado venha a ser resumido nesta expressão: basta de ódio! O Brasil precisa de estabilidade em todos os sentidos, para garantir o desenvolvimento, para retirar as pessoas da condição de extrema pobreza, para voltar a crescer. E isso não se faz com a ameaça que está em curso à ELETROBRAS, à PETROBRAS, às águas, aos rios, às florestas. Isso não se faz com ameaça, inclusive, à casa própria das pessoas.
Tantas mentiras e tantos absurdos foram ditos. A mais corrente delas, talvez a mais antiga fake news é a de que os setores populares e a Esquerda retirariam a casa das pessoas. Quantas vezes essa fake news correu por aí? E hoje nós vemos que Lula é sinônimo do Programa Minha Casa, Minha Vida e que Bolsonaro é sinônimo do projeto recentemente aprovado por esta Casa — eu espero que seja paralisado no âmbito da responsabilidade do Senado Federal — sobre a hipoteca da casa ir para as mãos dos bancos, ainda que seja o único teto de uma família.
Os bancos sempre lucram! O lucro dos bancos, em 2021, foi recorde, foi o maior desde 2006. Em 2022, o lucro do primeiro trimestre dos bancos novamente supera, em quase 8%, o lucro recorde do primeiro trimestre de 2021. Mas é pouco! Como diz Mahatma Gandhi, o que há no mundo é suficiente para todos — só não é suficiente para a ganância. E eu modestamente aqui diria que só não é suficiente para a ganância daqueles que governam para atender aos muito ricos, que governam para desestruturar a economia, que governam inclusive, no atual momento, de forma temerária.
Aí há um convite à responsabilidade dos colegas e das colegas desta Comissão, porque responsabilidade social e fiscal nós praticamos quando governamos. Não, não aceitamos esse teto de gastos! No nosso programa, apresentaremos uma proposta concreta de revogação do teto de gastos, de retomada das carreiras públicas, de revogação da reforma trabalhista nos termos em que está colocada e de recolocação de mesas tripartites, onde trabalhadores, trabalhadoras, empregadores e empregadoras, Governo e Estado sentem-se lado a lado.
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É preciso ampliar a base de contribuição da Previdência Social, para viabilizar a previdência pública, que é viável quando o trabalhador e a trabalhadora estão sob a proteção da Previdência e com emprego formal. Mas a reforma trabalhista articulada à reforma da Previdência desestruturou completamente o mundo do trabalho e as condições reais de assegurarmos ao Brasil o crescimento e o desenvolvimento econômico.
Faço com que essas duas palavras andem juntas, porque é hora, sim, de pensar em crescimento econômico, não como o Delfim Netto, que, no passado, no período ditatorial, disse que o bolo tinha que crescer. Aquele bolo nunca foi dividido, porque a primeira vez na história em que houve repartição da renda e que os mais pobres alcançaram um lugar fora da linha de pobreza foi no Governo honroso para o Brasil do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Quis o arbítrio e o ataque que a trajetória da democracia fosse rompida.
Queremos nós hoje a retomada da Constituição, dos direitos do povo e de um programa para o desenvolvimento do Brasil. E é isso que anuncio previamente neste breve pronunciamento, sobretudo porque o que nós queremos é que a democracia vingue e que o atual mandatário pare imediatamente de produzir ameaças ao processo eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não há acordo?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não. Agora não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então vamos à votação.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, em relação ao acordo, eu só queria falar que, se houvesse acordo, poderia ver se não existe nenhum projeto no acordo que já estava com o pedido de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Sim, já foram excluídos.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - No acordo que nós fizemos, eu estava vendo anteriormente que este projeto que nós debatemos aqui já veio com um acordo de pedido de retirada de pauta no acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Já foram retirados. Os itens 9, 18, 23, 10, 24 e 26 foram objetos de acordo, Deputado Lucas, e foram retirados. Eu não fiz a leitura desses projetos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, o PT não quer esta inversão. Então, eu creio que estamos encaminhando "não" à inversão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - "Não".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Justifico, porque eu acho que é hora de justificar. Nós já temos o pedido de retirada de pauta do primeiro item, que acabou ficando, que é o item 16, se não me engano.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, como temos o pedido de retirada, somos contrários à inversão. Obrigada.
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16:50
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputada.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - O UNIÃO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O UNIÃO orienta "sim".
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "sim". O Governo e a Base orientam "sim" também, não é, Deputado Peternelli?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Presidente, o PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O PSB orienta "não".
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sr. Presidente, o PSD é a favor da inversão de pauta.
Esse projeto está sob minha relatoria. É um projeto que teve uma grande construção com a bancada feminina, inclusive com o autor, com as Forças Armadas e com as Polícias Militares. Especialmente, houve uma grande discussão e um enfrentamento com a bancada feminina no âmbito da CREDN. Isso resultou em acordo, e o Deputado Peternelli, no projeto do Código Penal, em plenário, já acatou no texto que foi aprovado a demanda principal da bancada feminina, que fora colocada à época.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB orienta "sim" à inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Vou orientar pelo PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, enquanto está em votação, deixe-me fazer uma observação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu integro a bancada feminina, e esse não é um tema que tenha passado pela bancada feminina e que esteja autorizado pela bancada feminina. Também não posso deixar V.Exa. falando pela bancada feminina e eu falar, já que integro a bancada feminina. As coisas não podem ficar tão invertidas. É ou não é?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Presidente, eu reconheço que a Deputada Maria do Rosário não participou do debate.
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16:54
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Mas isso não lhe dá, Deputada, o direito de dizer que eu estou mentindo ao afirmar que houve um debate com a bancada feminina, porque as pessoas existem: a Deputada Soraya, a Deputada Perpétua, a Deputada Margarete, a consultoria, a participação do PT na CREDN, por meio do Deputado Arlindo Chinaglia, dialogando com a bancada feminina. Houve a reunião técnica com a Ministra Maria Elizabeth, do STM. Portanto, eu tenho tranquilidade de dizer que houve, sim... O apelo que feito, ao final, com emendas ao Projeto de Código Penal Militar, que nós votamos no plenário, foi fruto dessa negociação em que o Deputado General Peternelli era o Relator.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O Deputado me permita, eu não quero estender este meu diálogo com V.Exa., mas eu jamais diria que V.Exa. é mentiroso. Eu não disse isso. Eu disse apenas, do lugar de onde eu estou falando, que eu também não posso ser tida como mal informada. Eu não participei do debate da CREDN, porque infelizmente eu não integro aquela Comissão. Eu integro a CCJ e estou debatendo aqui. Mas, no âmbito da reunião da bancada feminina, não há uma decisão.
Então, eu quis apenas esclarecer que não há uma decisão formal da bancada feminina, ainda que eu reconheça o seu esforço. V.Exa. conversou com várias das integrantes, todas elas respeitáveis e minhas colegas, que falam pela bancada feminina também, assim como eu. Desta forma, Sr. Parlamentar, eu jamais diria, pelo respeito que lhe tenho, eu não ousaria, nem pensei nessa possibilidade de me referir dessa forma a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tenho certeza disso. V.Exa. registrou que não há posição formal, embora o Deputado tenha feito todos os esforços e tenha debatido com várias Parlamentares da bancada feminina.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Não deu quórum?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Falta um voto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Mas V.Exa. já abriu o painel?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não, não abri o painel. Falta um Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Mas está aberto o painel?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não, o painel está aberto. O painel está aberto para votação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Não, está aberto para o resultado, Presidente. Já deu o resultado lá. Aí cai a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Desculpe-me. Eu não autorizei a Mesa a fazer... Foi um erro da Mesa, Deputado. Pode olhar nas notas taquigráficas.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, V.Exa. não abriu o painel. Eu concordo com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu não abri o painel. Foi um erro da Mesa.
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16:58
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Mas o painel se abriu. É verdade, concordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Agora veja só, foi um equívoco de alguém que está conduzindo.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Cancela a votação e inicia...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, caiu a reunião?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - E os trabalhos não podem ser prejudicados por isso.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, caiu a reunião, não tem quórum.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não tem como, espere.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Não, não. O Presidente não declarou encerrada a votação e não determinou a abertura do painel. O painel se abriu sem a declaração do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O Presidente não abriu o painel.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Portanto, esta abertura de painel é inválida.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Justiça seja feita.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu não vou aceitar, de maneira nenhuma, que se faça a abertura de painel, sem que haja a ordem da Mesa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pode fechar o painel, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu peço que feche o painel outra vez, cancele. Tem que cancelar toda a votação? Infelizmente terá que ser cancelada toda a votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ah, então, V.Exa. tem que fazer de novo, neste caso, a votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu posso fazer de novo a votação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Agora, entendam que foi um equívoco que aconteceu na Mesa. Todo mundo está vendo aqui, eu não mandei abrir o painel.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu dei o primeiro testemunho, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado. É verdade.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - V.Exa. não declarou, nem fechou a votação, nem mandou abrir o painel.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Exato. Pelo contrário, eu solicitava que as assessorias pedissem aos Deputados que viessem ao plenário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu confio em V.Exa. Estou com o Deputado Pompeo de Mattos. Está tudo certo. V.Exa. cancela e faz de novo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, enquanto continua ali o painel, é uma propaganda do resultado. V.Exa. já determinou duas vezes que se tire esse painel do ar e ele não sai. Travou?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Estão fazendo ali... O sistema não é o mais ágil do mundo. Então, a culpa não é do funcionário.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Baixou o espírito de Antônio Carlos Magalhães, né? Baixou o espírito de Antônio Carlos Magalhães no painel.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pronto. Então, recoloca no painel, por favor, as orientações de bancada. Se não estiverem aí, estão aqui, ainda, na tela da Secretaria da Mesa, as orientações de bancada, os partidos que orientaram.
(Pausa.)
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17:02
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Não há quórum, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Faltam 2 votos. São 34 votos. Perdão.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - São 34 votos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, antes que V.Exa. abra o painel, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Sras. e Srs. Deputados, infelizmente...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu tenho uma pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu até lamento pelo Deputado Subtenente Gonzaga, porque ele foi de uma cordialidade imensa em ter permitido que fossem votados todos os projetos antes do dele. Mas, infelizmente, foi aberta a Ordem do Dia, e esta Presidência é obrigada, portanto, a encerrar a sessão sem a abertura do painel, porque essa é a...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu posso apresentar a questão de ordem, pelo menos?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu tenho o meu Regimento aqui e posso até buscar o artigo, mas a minha questão de ordem, na verdade, Dr. Sílvio, é sobre matéria apensada. Eu queria fazer uma pergunta ao senhor, porque me informaram agora que o CPM — Código Penal Militar está em regime de urgência na pauta do plenário, e nós temos aqui uma matéria que tem uma relação direta, porque trabalha por dentro do Código Penal Militar.
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17:06
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Quem determina o apensamento não é o Presidente da Comissão, é a Mesa Diretora da Casa.
Solicito a V.Exa. que faça consulta à Mesa Diretora da Casa, porque nós aqui na CCJ não fazemos o apensamento de projetos, é a Mesa Diretora que determina isso. Eu peço a compreensão de V.Exa.: não está na alçada desta Presidência apensar ou desapensar projeto, mas entendo a sua colocação.
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