Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 1 de Junho de 2022 (Quarta-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:00
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Declaro aberta a presente reunião.
As atas das reuniões realizadas no dia 25 de maio estão disponíveis na página da Comissão e, de acordo com o art. 5º do Ato da Mesa, têm a leitura dispensada.
Encontra-se sobre a mesa pedido de inversão de pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto, para a seguinte ordem: itens nºs 16, 17, 13, 15, 14 e 22.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu gostaria que fossem retirados do bloco os meus requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputada, V.Exa. pode repetir o seu pedido, por favor? Eu não guardei o que foi dito.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Se possível, eu gostaria de retirar meus requerimentos do bloco, para que fossem votados em separado. Esse seria o apelo que eu faria a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Nesse caso, o Regimento sempre tem primazia, Presidente, mas o.k.
Eu fiz o requerimento de inversão porque penso o seguinte. Em primeiro lugar, na semana passada, ocorreu um fato que eu reputo grave. Eu até formulei uma questão de ordem nesta Comissão. Ela foi indeferida, e eu a levei ao Plenário. Inclusive, eu gostaria de fazer um apelo aqui pela retratação pública de V.Exa., porque entendo que houve uma violação do art. 43 do nosso Regimento Interno da Câmara.
Quando V.Exa., na semana passada, anunciou o item do qual V.Exa. era Relator, V.Exa. permaneceu na Presidência desta Comissão. Então, houve ali uma afronta ao art. 43 do nosso Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Eu fiz a questão de ordem, e, depois, como ela foi indeferida, eu a levei ao Plenário, para que o Presidente da Casa pudesse decidir e definir a questão pontualmente.
Mas, até para nós exercitarmos, de alguma forma, o caráter dialógico do Parlamento, eu faço esse apelo a V.Exa. para que faça essa retratação publicamente. Já que houve um vício naquele ato, que ele fosse anulado e que voltássemos ao status quo, para que nós pudéssemos, a partir dali, ter uma ordem dentro da própria Comissão. O nosso objetivo aqui é, de forma célere, viabilizar o debate, viabilizar o enfrentamento das matérias que precisam ser deliberadas, com certeza.
Então, antes de mais nada, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer esse apelo a V.Exa., tendo em vista o acordo dentro desta Casa e dentro do processo que nós temos nesta Comissão, para não turbarmos os trabalhos nesta Comissão.
Sem prejuízo disso, eu gostaria de dizer que, de fato, com relação à pauta, como V.Exa. mesmo havia mencionado anteriormente, haveria uma tentativa de construção de um acordo justamente para que nós conseguíssemos enfrentar os temas e deliberá-los. Ocorre que as matérias que têm sido trazidas à baila para apreciação, no caso, contam, de fato, com uma divergência de pauta ideológica.
Por isso, eu fiz esse requerimento de inversão, até para que nós pudéssemos, naquilo que fosse possível, tentar conferir uma celeridade. Do contrário, realmente, fica impraticável e inviável até mesmo que nós consigamos conferir essa celeridade necessária.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Antes de passar ao encaminhamento contrário à inversão de pauta, eu queria pedir à Deputada Chris Tonietto um pouco de atenção, por favor.
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14:04
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Deputada, inicialmente, eu quero agradecer a V.Exa. por repor esse tema. Eu tive ciência e informação sobre a questão de ordem que V.Exa. apresentou no Plenário e devo dizer que os artigos nos quais fundamentou a questão de ordem são distintos dos artigos da questão de ordem apresentada aqui, durante a reunião. Isso é simples de checar. Basta observar o debate que fizemos aqui e a questão de ordem apresentada por V.Exa.
Ontem, logo que tomei conhecimento da questão de ordem, voltei ao Regimento. V.Exa. sabe que é comum haver interpretações sobre o Regimento, tanto é assim que há inúmeras questões de ordem que sistematicamente são feitas para interpretá-lo.
À luz da questão de ordem apresentada por V.Exa. no Plenário, que, na minha visão, é distinta dos termos apresentados na Comissão, eu considero que V.Exa. tem razão e que houve um erro por parte da Mesa na interpretação do Regimento na última sessão.
Ao final desta sessão, eu iria comunicar inclusive a revisão da decisão encaminhada na semana passada, que vai, digamos assim, zerar os procedimentos de apreciação daquela matéria, inclusive exigindo a reapresentação do relatório e não contabilizando, para efeitos de tramitação internamente, o pedido de vistas que regimentalmente foi exercido por V.Exa. Então, sobre esse tema, eu queria deixar esse registro.
Sobre o tema da elaboração da pauta, há 2 semanas nós fizemos uma mudança. Como havia, de modo sistemático, pedidos de retirada de pauta ou de vistas, eu propus uma sistemática para que houvesse um diálogo entre nós antes da preparação da pauta.
O Deputado Pr. Marco Feliciano fez uma sugestão para que alterássemos a dinâmica. Em vez de fazermos reuniões às quintas, que fizéssemos às quartas, para que houvesse a presença de Parlamentares. Nenhum Parlamentar se apresentou para participar do debate sobre a pauta. Isso é o que se impõe, porque assessor não é Parlamentar. A proposta do Deputado Pr. Marco Feliciano era que Parlamentares participassem da discussão. Na ausência de Parlamentares, não me dirigi à reunião, e a reunião não aconteceu. Não houve um mérito para deliberarmos.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Deputado Orlando Silva, primeiro, quero restabelecer os fatos da última sessão. Peço, inclusive, atenção à Exma. Deputada.
Na última sessão, no momento em que V.Exa. leu o relatório, V.Exa. não estava na Presidência desta sessão. Quem presidiu foi o companheiro Deputado Célio Moura, que será, em breve, eleito o nosso Vice-Presidente, indicado pelo Partido dos Trabalhadores.
Então, quem estava na Presidência, na hora da leitura do relatório pelo Deputado Orlando Silva, era o Deputado Célio Moura, que se encontra aqui ao meu lado.
Quanto à preocupação da Deputada em ter que fazer a inversão de pauta mediante os requerimentos divergentes, basta destacar cada requerimento. Não há necessidade de inversão de pauta. Nos requerimentos divergentes, basta fazer o destaque que votamos individualmente, como é a praxe nesta Comissão, como sempre fizemos. Não há necessidade de inversão de pauta. Basta destacar os requerimentos divergentes aqui nesta Comissão que votamos em separado cada destaque. Isso sempre aconteceu aqui. Não há necessidade de alterar o ritmo da pauta aqui publicada.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, hoje apreciaremos pautas importantes. Acompanhando o que o Deputado Carlos Veras falou, eu acho que não se faz necessária essa inversão de pauta.
Muito pelo contrário, nós devemos encaminhar, inclusive com celeridade, o mais rápido possível, o trabalho desta Comissão.
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14:08
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto, para fechar o raciocínio e o diálogo com o Deputado Carlos Veras.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sr. Presidente, eu queria, na verdade, agradecer a V.Exa. por ter se retratado publicamente.
De fato, quando eu levantei a questão de ordem no Plenário da Câmara dos Deputados, foi justamente invocando a observância do art. 43, que, naquele momento, restou inobservado.
Então, eu quero agradecer a V.Exa. por ter reconhecido esse ato que justamente viciou aquele processo de votação naquele momento.
Quando o item foi apreciado, Deputado Carlos, realmente, em que pese o Deputado estar fora da Presidência na hora em que procedeu à leitura do relatório, quando anunciou o item, no caso do requerimento de retirada de pauta formulado e requerido por mim, ele permanecia na Presidência. Então, o item foi maculado de alguma forma. Foi nesse sentido que nós pedimos que a nossa questão de ordem fosse deferida. Graças a Deus, o Deputado Presidente da Comissão já reconheceu isso.
Quanto à questão procedimental, Sr. Presidente, o art. 5º, § 1º, do nosso Acordo de Procedimentos, diz o seguinte:
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Então, vamos deixar nítido aqui para todos os Deputados e para todas as Deputadas o que nós vamos examinar, a partir da provocação da Deputada Chris Tonietto, afora a sessão passada, digamos assim. Quanto à sessão passada, eu procurei esclarecer aqui, inclusive reconhecendo erros na condução, por interpretação distinta e à luz do argumento dos artigos do Regimento invocados. Esse é um capítulo, digamos assim, vencido.
Na sessão de hoje, a Deputada Chris Tonietto apresentou um requerimento de inversão de pauta. Nós vamos apreciar, em bloco, o requerimento de inversão de pauta da Deputada Chris Tonietto, que, na prática, significa votar os projetos de lei antes de votar os requerimentos.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - O PL orienta a favor da inversão.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PL orienta a favor.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - O PT orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (UNIÃO - PR) - Sr. Presidente, o União Brasil encaminha "sim" à inversão de pauta.
Apenas peço que, depois, dialoguemos com os demais pares da Comissão sobre três requerimentos em específico, sobre a convocação do Ministro da Justiça para depor nesta Comissão, para que possamos chegar a um acordo, até porque há outros requerimentos em outras Comissões. Acredito que a Comissão mais preparada tecnicamente para debater esse assunto talvez seja a nossa Comissão de Direitos Humanos, a qual V.Exa. preside.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Agradeço, Deputado Felipe Francischini.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Declare aberta a votação, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Declaro aberta a votação.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - O PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. ABÍLIO SANTANA (PSC - BA) - O PSC orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, meu conterrâneo Deputado Abílio Santana, sempre muito elegante. Seja bem-vindo, Deputado.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (UNIÃO - PR) - Presidente, o União Brasil muda para "obstrução".
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O PSB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O União Brasil mudou para "obstrução"
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PSOL orienta "não".
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - O PTB, Sr. Presidente, orienta "sim" à inversão de pauta, pois nós achamos importante esse pleito.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Não é Paulo Guedes, não, querida.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - Vou corrigir aqui. (Risos.)
Ele já tem disponibilidade no dia 15, às 15 horas, quando estará na CCJ e na CTASP. Então, nós gostaríamos de juntar a participação nessas duas Comissões e a participação na Comissão de Direitos Humanos, que não é uma Comissão grande, é uma Comissão pequena. Esse dia já está determinado. Essa hora já está determinada. Eu acho que essa medida seria importante, porque nós ganharíamos tempo e teríamos essa segurança. Já foi garantido que, nesse dia, nesse horário, ele estará à disposição.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu agradeço, Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE orienta "não" à inversão.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - A REDE orienta "não".
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu solicitei a orientação do Progressistas, mas ninguém reagiu.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Mas no painel não está constando o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Então, é um erro do painel.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Está tranquilo. Sem problemas. É só retificar.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Agradeço à Deputada Chris Tonietto pelo alerta.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A Oposição orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - A Oposição orienta "não".
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - O Governo é "sim", Sr. Presidente.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - A Minoria orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O Governo orienta "sim".
Requerimento nº 43, de 2022, da Deputada Chris Tonietto, que requer realização de audiência pública acerca do tema A importância do combate à legalização das drogas.
Requerimento nº 44, de 2022, da Deputada Joenia Wapichana e outros, que requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia para debater os impactos da Ferrovia Ferrogrão EF-170.
Requerimento nº 45, de 2022, do Deputado Túlio Gadêlha, que requer a realização de audiência pública para discutir o processo de estadualização/privatização do Metrô do Recife e a situação dos seus usuários e servidores.
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14:16
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Requerimento nº 48, de 2022, do Deputado Túlio Gadêlha, que requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, para prestar esclarecimentos sobre a ação criminosa da Polícia Rodoviária Federal na tortura e assassinato do Sr. Genivaldo de Jesus Santos e sobre outros casos de violência policial.
Requerimento nº 49, de 2022, do Deputado Orlando Silva e da Deputada Talíria Petrone, que requer a realização de diligência ao Rio de Janeiro, com o objetivo de acompanhar as investigações e os desdobramentos da chacina da Vila Cruzeiro.
Requerimento nº 50, de 2022, da Deputada Talíria Petrone e da Deputada Vivi Reis, que requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Sr. Anderson Gustavo Torres, para que preste esclarecimentos ao Plenário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias acerca dos graves casos de violações de direitos humanos por parte da Polícia Rodoviária Federal.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu queria destacar o Requerimento nº 43.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O Requerimento nº 43?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - E já esclareço que a Oposição está à disposição para negociar esse item.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - É o item 1 da pauta.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Eu gostaria de retirar também, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Estamos à disposição para negociar com a base do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Requerimento nº 51, de 2022, do Deputado Carlos Veras, que requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de reunião de audiência pública para debater sobre o mérito do Projeto de Lei nº 572, de 2022.
Requerimento nº 52, de 2022, do Deputado Orlando Silva, que requer a realização de audiência para discutir o descumprimento da Lei nº 10.559, de 2002.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de retirar do bloco os requerimentos de convocação de Ministro, por gentileza: itens 5, 6 e 8.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Quanto a esses requerimentos que V.Exa. quer destacar, foram apresentados destaques pelo Deputado Felipe Francischini e pelo Deputado Abílio Santana.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Eu subscrevo os requerimentos.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Presidente, eu quero subscrever.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Helder Salomão, só para ficar consolidado: além desses requerimentos apresentados pelos Parlamentares e subscritos pela Deputada Chris Tonietto, relativos à convocação de Ministros, a Deputada Talíria Petrone subscreveu o item 1 da pauta.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Destacou.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Subscreveu, não, Presidente. Destacou.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Destacou o item 1 da pauta.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Eu quero subscrever o Requerimento nº 44, item 2 da pauta; o Requerimento nº 46, item 4 da pauta; o Requerimento nº 47, item 5 da pauta; o Requerimento nº 48, item 6; e o Requerimento nº 50, item 8 da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Agradeço.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputada, no registro que eu recebi da Secretaria, não consta esse requerimento de V.Exa.
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14:20
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A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Presidente, eu subscrevi o requerimento do Deputado Francischini, certo? Quero apenas corrigir: eu subscrevi os requerimentos do Deputado Felipe Francischini.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Sim. Só o Deputado Felipe Francischini e o Deputado Abílio Santana tinham requerimentos protocolados — rigorosamente.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Perfeitamente. São esses que estou subscrevendo — só para esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Está bem.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, eu gostaria de subscrever o Requerimento nº 46, item 4; o Requerimento nº 47, item 5; o Requerimento nº 48, item 6; e o Requerimento nº 50, item 8.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - O Deputado Padre João subscreve os itens 4, 5, 6 e 8.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. Depois, falará o Deputado Bira do Pindaré.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu queria subscrever o Requerimento nº 46, o Requerimento nº 47, o Requerimento nº 48, o Requerimento nº 49, o Requerimento nº 50, o Requerimento nº 51 e o Requerimento nº 52. São esses os requerimentos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, também quero solicitar a subscrição do Requerimentos nº 46, item 4; do Requerimento nº 47, item 5; do Requerimento nº 48, item 6; do Requerimento nº 50, item 8.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quero subscrever, Presidente, o Requerimento nº 46, o Requerimento nº 47, o Requerimento nº 48 e o Requerimento nº 51.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Presidente, eu quero subscrever o Requerimento nº 48, de autoria do Deputado Túlio Gadêlha.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Está registrado.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Presidente, eu queria subscrever o Requerimento nº 53, de autoria de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Desculpe-me, Deputado Frei Anastacio Ribeiro. Perdoe-me.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Eu quero subscrever os Requerimentos nºs 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Presidente, eu quero subscrever também o Requerimento nº 50, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Está bem.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Sr. Presidente, o item 1 foi destacado pela Deputada Talíria Petrone, mas não foi o primeiro a ser destacado. Outros foram destacados anteriormente. Ele é o último a ser analisado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Isso, Presidente. A minha sugestão é que façamos a discussão a partir da ordem dos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Requerimento nº 47, de 2022, do Deputado Alexandre Frota, que solicita a convocação do Ministro da Justiça, Exmo. Sr. Anderson Gustavo Torres, a fim de prestar esclarecimentos sobre os fatos ocorridos em Sergipe que resultaram na morte do Sr. Genivaldo de Jesus Santos.
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14:24
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O SR. FELIPE FRANCISCHINI (UNIÃO - PR) - Sr. Presidente, a defesa que faço do requerimento de retirada de pauta é apenas para que tenhamos mais tempo aqui para dialogar e procurar outra solução, até porque todo mundo sabe que foi um fato muito triste o que aconteceu lá em Sergipe, mas, ao mesmo tempo, qualquer pessoa média, comum, sabe que não compete ao Ministro da Justiça em si averiguar totalmente esses fatos. Nós temos um diretor e uma diretoria inteira dentro da Polícia Rodoviária Federal; nós temos inúmeros homens no segundo escalão e no terceiro escalão.
Então, eu acredito, pessoalmente, que a questão de o Ministro ser convocado ou ser convidado para vir falar sobre um fato tão específico acaba diminuindo até mesmo a função do Ministério, que tem uma atribuição gigantesca, muitas reuniões e muitas deliberações ao longo do dia. Ao mesmo tempo, entendo a importância da preocupação desta Comissão de Direitos Humanos e também toda a preocupação dos demais colegas com esse fato, até porque é um fato que muito provavelmente não pode ter qualquer tipo de amparo por parte da instituição ou de quem quer que seja. Acredito, talvez, que a preocupação de alguns colegas seja quanto à questão procedimental.
Conversando com o próprio Ministro, ele já se colocou à disposição para que possamos transformar a convocação em convite e que ele já aponte uma data para vir até esta Comissão, até mesmo para fazermos, talvez, uma audiência conjunta com as demais Comissões nas quais foram apresentados hoje requerimentos da mesma natureza.
Portanto, apenas pedi, realmente, a retirada de pauta do referido requerimento para que a gente possa dialogar melhor.
O Deputado Alexandre Frota é o autor de um dos requerimentos. Não sei quem são os outros autores de requerimentos, mas acredito que seria importante — até para mantermos essa praxe aqui na Casa — levarmos tudo com harmonia.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Felipe Francischini.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Presidente, eu queria pedir um pouco de silêncio. Está muito barulho.
Presidente, ao contrário do que defendeu o nobre Deputado que me antecedeu — aliás, meu amigo —, acho que a matéria compete, sim, a esta Comissão de extrema importância. Esta Comissão não é menor e nem pior do que qualquer outra Comissão desta Casa; muito pelo contrário, está é uma Comissão importante.
E, diante dos fatos ocorridos, acho que se faz necessária, sim, essa convocação. Não devemos dar tempo para se prepararem — vão se preparar para quê? Acho que o dia proposto pelo Ministro está muito longe e não faz com que a gente possa trabalhar em cima dos fatos. Neste País acontecem todos os dias fatos novos, e muitos ficam pelo meio do caminho.
Então, temos que aceitar, sim, o requerimento, sem ideologia, sem radicalismo. Mas acho que o Ministro da Justiça, o Anderson Torres, tem que vir a esta Comissão, e não devemos nos juntar a outras Comissões. Ele tem que vir à Comissão de Direitos Humanos porque o que aconteceu, aquele assassinato...
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14:28
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Frota, permita-me interrompê-lo.
Eu quero pedir a todos, em particular aos colegas, que, por favor, tenham um pouco de atenção. A nossa história aqui é de reuniões breves, as reuniões são encerradas rapidamente. Daqui a pouco vai acabar esta reunião, e nós vamos nos encontrar, conversar e tomar um cafezinho. Mas, quando algum colega estiver com a palavra — este apelo serve para os assessores também —, eu gostaria que pudessem ouvir o que fala.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Sem problema, Presidente.
Como eu falei, a convocação se faz necessária, sim, nesta Comissão, até porque aconteceu violação de direitos humanos naquela situação: um homem inocente foi interceptado, xingado, agredido, colocado no chão e algemado e, mesmo depois ser imobilizado, foi levado para dentro da caçamba de um carro da Polícia Rodoviária Federal, que, aliás, é uma das polícias que mais têm investimento deste Governo, e ali ele foi asfixiado. Foi colocada uma bomba de gás lacrimogênio dentro do carro — inclusive, durante a semana, nós tivemos acesso a imagens de um curso que ensina essa prática de tortura.
Então, eu não vejo por que, nesta tarde, nós não aprovarmos a vinda do Ministro à Comissão. Esta convocação é de extrema importância para a sociedade. Esta Casa precisa dar uma resposta à sociedade, até porque a resposta que a sociedade teve até agora é de que aqueles que estão envolvidos no caso, que foram exonerados, foram presenteados com viagens para os Estados Unidos, vão uma temporada lá, quando, na verdade, na minha opinião, eles deveriam estar presos hoje. Essa é a defesa. Acho que contra fatos não existem argumentos e que nós precisamos trazer esse Ministro aqui.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Agradeço ao Deputado Alexandre Frota.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PL está em obstrução.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (UNIÃO - PR) - Desculpe, Presidente. Vamos esperar a orientação de bancada para poder abrir a nominal.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O Regimento da Casa, ao qual eu inclusive me contrapus, determina que a partir da primeira orientação é possível a abertura do painel. Eu me insurgi contra essa proposta, porque eu considero que é mais ajustado que nós possamos ouvir todos os colegas. Mas eu não posso me insurgir contra a regra.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PT vota "não".
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (UNIÃO - PR) - Presidente, o União Brasil está em obstrução, junto com o PL e outros partidos, até porque, como eu já falei, eu acredito que todo mundo aqui se considera Deputado do diálogo, da democracia e tal.
Então, seria muito importante podermos realmente conversar, até porque eu acredito que são muitos os requerimentos e em muitas Comissões.
O Ministro, como eu já disse, topa vir à Câmara dos Deputados para explanar sobre esse assunto,
mesmo que eu, pessoalmente, considere isso totalmente descabido, totalmente prejudicial à própria atividade do Ministério, que precisa ter o Ministro e seu corpo técnico à disposição de assuntos mais importantes.
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14:32
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Claro que com relação a esse assunto há a preocupação da questão procedimental, da questão de não haver uma política mais clara quanto aos abusos dentro da atividade policial, mas ficamos na obstrução, pedindo aos colegas, principalmente ao Deputado Alexandre Frota, que é um Deputado muito presente na Comissão de Direitos Humanos e em demais Comissões aqui na Casa, que possamos dialogar e transformar a convocação em convite, até porque isso é uma coisa muito descabida.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Felipe Francischini.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Desculpe, Deputado Lucena. Não havia visto sua chegada.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O Republicanos está em obstrução.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não" a esse requerimento de retirada de pauta. Entendemos que essa convocação é uma resposta mínima que esta Casa pode dar em relação a esse episódio grotesco, abominável e que precisa realmente ser debatido. Precisa ser debatido inclusive o papel da própria PRF em relação à formação dos seus policiais, porque aquilo que aconteceu não é um fato isolado. Existe, sim, uma orientação política carregada de ódio e de preconceito. É por essa razão que é necessário que esta Casa chame a autoridade máxima do Ministério da Justiça para debater o que aconteceu em Sergipe. Aquilo não pode se repetir, porque foi abominável.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Bira.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Presidente, o PSDB vai orientar "não". Não existe nada mais importante do que a vida, e é isso que estamos tratando aqui.
O SR. ABÍLIO SANTANA (PSC - BA) - O PSC está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PSC está em obstrução.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL orienta "não", Presidente. É escandaloso ouvir de um representante do Governo que há coisa mais importante para se tratar. Nós estamos falando de agentes do Estado, da Polícia Rodoviária Federal, que, relembrando a ditadura, usaram um carro da Polícia Rodoviária Federal como uma câmara de tortura, que levou à execução de um homem negro e com transtornos mentais. Isso é escandaloso!
Obviamente, o Ministério da Justiça, Sr. Presidente, tem a tarefa de pensar a formação dos seus agentes, de incidir sobre qual política de segurança os seus agentes vão efetivar na ponta, de controlar os seus agentes. Não dá para acontecer uma prática de execução como a que aconteceu na Vila Cruzeiro, como a que aconteceu no Jacarezinho e como a que lamentavelmente aconteceu com o Genivaldo, que morreu torturado por agentes do Estado brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PSOL vota "sim"?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - "Não", Presidente. O PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PSOL orienta "sim" ou "não", Deputada?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL orienta "sim" à vinda do Ministro por convocação. Portanto, votamos "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PSOL orienta "não".
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A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - O PTB orienta "sim", pela retirada de pauta, e registra obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PTB entra em obstrução.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Presidente Orlando Silva, um homem foi assassinado pelo Estado brasileiro — foi assassinado pelo Estado brasileiro — em uma câmara de gás. Foi assassinado por um agente de segurança, um agente de polícia do Estado brasileiro.
Eu recebi vários pedidos para que alterássemos essa proposta de convocação para convite. Até simbolicamente falando, Presidente, não faz sentido a Comissão de Direitos Humanos convidar o Ministro de Segurança Pública. O Ministro precisa ser convocado para prestar esclarecimentos, Deputado Orlando Silva. Ele precisa prestar esclarecimentos a esta Casa sobre o procedimento dos seus subordinados.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Presidente, pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Como orienta o Governo, Deputado José Medeiros?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Primeiro, a Polícia Rodoviária Federal é uma instituição do Estado brasileiro. Ela não é do Governo do PT, do Governo do PL de hoje, ou do Governo que vier amanhã. É uma instituição perene reconhecida internacionalmente por ser uma polícia cidadã.
Em 90 anos, nós tivemos o infortúnio de ver acontecer esse fato, que é um fato isolado, sim. E a pessoa tem que ser ou simpatizante ou membro de alguma facção para tentar colocar a Polícia Rodoviária Federal numa vala comum de quem comete crimes. Agora, o que ocorre é que é natural que quem luta e não representa a sociedade queira criminalizar a polícia, queira aproveitar um fato lamentável como esse para dizer que a polícia tem ódio, que a polícia é criminosa e que a polícia está a serviço deste ou daquele Governo.
A Polícia Rodoviária Federal, durante todo esse tempo, durante quase 1 século, prestou à cidadania e à sociedade brasileira os mais diversos serviços, desde fazer partos na rodovia até levar noiva à igreja. Agora, é criminosa essa atitude de querer atacar a Polícia Rodoviária Federal porque não se gosta do Governo. Fale do Governo! Fale do Governo! O Governo tem que se defender! A Polícia não tem como se defender aqui! Isso é nojento!
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Como orienta a Oposição, Deputado Helder Salomão?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Eu quero inclusive aproveitar esta reunião, Presidente, para fazer uma denúncia aqui, porque hoje, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, deveria ter comparecido o Ministro Paulo Guedes. Nós fizemos um acordo com o Governo, transformamos um requerimento de convocação em convite com o compromisso de que o Ministro apareceria hoje. Qual foi a nossa surpresa? O Ministro não apareceu, o que demonstra desrespeito total a esta Casa.
Neste caso, Deputado Alexandre Frota, V.Exa. tem razão: não existe nenhuma Comissão mais importante do que as outras, todas são importantes.
Agora, neste caso específico, a Comissão mais importante para ouvir o Ministro é a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, porque houve violação de direitos humanos, e a vida de um cidadão de bem foi ceifada.
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14:40
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Presidente, eu gostaria de falar pelo tempo de Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (UNIÃO - PR) - Presidente, eu só queria consultar V.Exa. se já está aí a delegação do União Brasil? A delegação de Liderança do União Brasil já consta na mesa de V.Exa.?
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Vou proclamar o resultado: "não", 10; "sim", 2; "abstenção", 1. Total de votantes: 13.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Presidente, não está aí a delegação, não?
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Sim, a delegação chegou, mas não está inscrito no sistema aqui. Vamos abrir o encaminhamento.
Haverá tempo para todo mundo falar. Eu me comprometo a não concluir a votação enquanto os Líderes não usaram o seu tempo democraticamente, os Líderes do União Brasil, do Governo. Todos os Líderes que quiserem fazer uso da palavra assim o farão. Não encerraremos a discussão enquanto isso não acontecer.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Alexandre Frota e Deputada Talíria Petrone.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado José Medeiros e Deputado Roberto de Lucena? (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Desculpe-me. Vamos avaliar. Se houver obstáculo ao Deputado Delegado Éder Mauro, por não ser membro da Comissão, nós avaliaremos daqui a pouco.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sr. Presidente, se houver obstáculo, outro colega fala. Agora, eu queria só que V.Exa. conferisse se está no sistema, como Vice-Líder, a minha inscrição para falar.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu vou conferir.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Está certo.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - E já antecipo que a inscrição de V.Exa. estará garantida se estiver no sistema.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Tem a palavra o Deputado Roberto de Lucena, por até 3 minutos.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero me dirigir a V.Exas. em relação a este requerimento mais uma vez insistindo com o Deputado Alexandre Frota e pedindo a ponderação dos pares acerca deste requerimento.
Eu não entendo que o Ministro não deva vir a esta Comissão. Eu quero ressaltar que todas as vezes que o Ministro Anderson foi convidado, ele esteve prontamente atendendo os convites aqui na Câmara dos Deputados, das diversas Comissões, além do que ele mesmo, espontaneamente, como uma visita de cortesia, esteve presente na Comissão de Segurança Pública.
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Então, eu entendo que seja salutar que ele aqui venha e tenha a oportunidade de fazer os esclarecimentos e a apresentação das suas ponderações. E nós todos, pelo bem do Brasil, com essa perspectiva do bem do Brasil, independentemente de oposição e situação, devemos nos debruçar sobre esse fato, analisá-lo, discuti-lo e, com toda justiça, separar o episódio que aconteceu — que deve ser combatido — da história dessa instituição, que é uma instituição que muito orgulha o Estado brasileiro.
Por isso, registro o meu apelo primeiramente ao Deputado Alexandre Frota, que é o meu colega de bancada paulista, e depois aos demais pares, para que transformemos a convocação em convite. E eu votarei, evidentemente, favoravelmente ao convite, porque entendo que seja oportuno, adequado e salutar que o Ministro aqui esteja e discuta conosco, discuta com o Parlamento, através desta Comissão, esse fato.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Lucena.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Obrigado, Presidente.
Eu estava ouvindo aqui algumas palavras de alguns colegas. Nós não somos criminosos. Ninguém aqui dentro desta Comissão coloca ninguém na vala. Quem foi colocado na vala foi o rapaz inocente. Nós não colocamos ninguém na vala. E me emociona, às vezes, aqui, ficar ouvindo diálogos de que este é um Governo ponderado, que tem compromisso com o bem do Brasil, e de que o momento é de união.
Então, nós não podemos chamar de procedimento aquilo que aconteceu. Na verdade, em uma ação caótica, uma bomba de gás — que era para ser usada em local aberto, e não em local fechado — foi colocada dentro de uma caçamba com aquele rapaz inocente. Isso deixa claro o despreparo, o erro brutal e intencional, porque foi intencional. A convocação se faz necessária, sim, para que as questões sejam debatidas nesta Comissão, inclusive, como foi falado aqui dentro, a formação desses policiais, o aprimoramento de táticas, o estudo de técnicas.
No Rio de Janeiro, a PRF possui um centro de treinamento de inteligência e operações de altíssimo nível, com investimentos que nenhuma outra polícia no Brasil tem. Essa é a era Bolsonaro da PRF, que prestigia quem ele bem entende.
A verdade é que um homem preto e pobre foi abordado por estar sem capacete.
É algo, aliás, que o Presidente faz todos os dias, andar de moto sem capacete, algumas vezes, inclusive, na garupa da PRF. Pois esse homem que foi abordado foi também xingado, agredido, jogado no chão, algemado e preso. Levado ao carro covardemente, foi colocado no porta-malas e asfixiado com requintes de crueldade. Logo depois, veio a falecer. Foi assassinado brutalmente! O que se viu ali foi brutalidade, violência, descaso, desigualdade, preconceito.
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O Bolsonaro anda de moto todos os dias. Nós vemos isso. Ele quase não trabalha. Anda de moto inclusive na garupa da PRF. O rapaz morreu — o próprio IML confirmou — por hipoxia, ausência de oxigênio nos tecidos, falência dos órgãos.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O Deputado Delegado Éder Mauro pediu a palavra, mas, como não é membro da Comissão, não poderá falar neste momento. Falará na sequência, como Líder do PL.
A SRA. POLICIAL KATIA SASTRE (PL - SP) - Boa tarde, Presidente! Boa tarde a todos!
Em primeiro lugar, eu gostaria de manifestar meu apoio à decisão do Ministro Anderson Torres, que ordenou a instauração de processo administrativo para apuração do ocorrido. Em nenhum momento, ele se fez de cego nessa situação. Se realmente for constatada a culpa dos agentes, devem ser responsabilizados, sem dúvida. Não estou aqui para defender ato errado. Quero defender a instituição Polícia Rodoviária Federal, tão importante para o nosso País e responsável por inúmeras operações de segurança de que todos aqui têm conhecimento.
Mesmo que fique comprovada qualquer culpa, não podemos desmerecer o trabalho que a Polícia Rodoviária Federal realiza. Se um Deputado for condenado por corrupção, ele vai ser apontado individualmente, e não de forma generalizada. Nós temos que ter consciência disso.
Em segundo lugar, eu quero defender a conversão da convocação do Ministro Anderson Torres em um convite, com solicitação de comparecimento, porque ele nunca se negou a estar aqui.
Lembro também que esta semana — é a hipocrisia dos direitos humanos — um agente de segurança pública sofreu um atentado, ocasião em que, inclusive, um parente seu foi morto. E ninguém nesta Comissão se solidarizou com essa situação. Ninguém aqui falou de direitos humanos para esse agente que sofreu um atentado e muito menos para o seu parente que morreu.
É muito fácil julgar um ato isolado de um agente e exigir o comparecimento do Ministro, que não se negou a fazer a apuração.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Muito obrigado, Deputada Policial Katia Sastre.
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu escuto alguns de nossos pares e me pergunto: quando foi que perdemos a nossa humanidade, para tratar um fato tão grave com tamanho desprezo?
Eu ouvi aqui coisas como “Tenhamos ponderação", "Vamos ter harmonia", "Vamos agir como se estivéssemos numa democracia". Que democracia é essa em que é possível aceitar ou minimizar a gravidade de um fato como esse? Um homem com transtornos mentais, obviamente negro — isso é parte do racismo institucional que também está nas forças de segurança brasileiras —, saiu de casa na sua moto, sem capacete, e foi abordado violentamente por agentes da Polícia Rodoviária Federal, que o jogaram no chão, o algemaram e, depois de imobilizá-lo, colocaram-no dentro de uma viatura do Estado, paga com o dinheiro público, jogaram gás e o fecharam ali dentro. Esse homem morreu. Isso não foi uma morte, não, foi uma execução, um assassinato por parte do Estado brasileiro.
E eu ouvi dizerem aqui: "É um caso isolado". Não é um caso isolado. Circularam alguns vídeos de cursinhos de treinamento para concurso da Polícia Rodoviária Federal em que os professores ensinam a prática de tortura de prender alguém dentro de uma viatura com gás — ensinam isso rindo.
Eu repito a pergunta, Presidente Orlando: quando foi que perdemos a nossa humanidade, para achar que alguns corpos são descartáveis ou para achar que o Ministro da Justiça, que é responsável pelas forças de segurança federais, não tem a obrigação de, no mínimo, vir aqui não só para dar explicações sobre esse fato, mas também para dizer em que pé anda o treinamento dos seus agentes?
Qual é a política de segurança encampada pela Polícia Federal e pela Polícia Rodoviária Federal, que estiveram presentes na Vila Cruzeiro, onde uma ação com participação de agentes federais terminou com ao menos 24 executados? Uma mulher levou um tiro dentro de casa e foi assassinada.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputada Talíria.
Vamos seguir com a orientação de bancada, antes, porém, eu queria dialogar com os Deputados do PL, porque estão aqui quatro Vice-Líderes do partido, e todos estão com autorização da Liderança para usar da palavra. Quando o nosso sistema recolhe as solicitações, automaticamente, divide o tempo entre todos os Vice-Líderes. Não sei se há um que vai falar.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Eu falarei, Presidente. Eu fui o primeiro a pedir.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu só não quero violar a autonomia das bancadas.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Fique tranquilo. O partido se entende.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Está bom.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (UNIÃO - PR) - Presidente, trago uma questão procedimental. Antes da abertura da votação, V.Exa. já vai acatar a verificação nominal de ofício?
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - É claro!
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (UNIÃO - PR) - Já está acatada, então?
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Claro!
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (UNIÃO - PR) - Tranquilo! É isso mesmo.
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Como orienta o PL?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sr. Presidente, o PL é contrário à convocação do Ministro por uma razão muito simples. Como já foi exaustivamente esclarecido aqui, o Ministro nunca se furtou a vir a esta Comissão ou a nenhuma outra para esclarecer fatos. Inclusive, ele até já se comprometeu a vir aqui no dia 15 de junho, responder aos questionamentos dos Parlamentares da Oposição ou de qualquer outro.
De fato, trata-se de um caso de comoção nacional. Nós também queremos saber o que aconteceu. Mas não podemos macular e demonizar toda uma instituição e até mesmo criminalizar a atividade policial por um fato isolado. Esse é o primeiro ponto sobre o qual eu gostaria de falar.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PL orienta voto contrário ao requerimento.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Sr. Presidente, o PT vota "sim".
Eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para dizer que, lamentavelmente, esse incidente envergonhou o Brasil nas cortes internacionais. Podem ter certeza de que virá cobrança ao País por esse ato absurdo de uma polícia especializada. A Polícia Rodoviária Federal é uma polícia de elite brasileira. Queriam vingar a morte dos dois policiais de Fortaleza e pegaram o coitado do Genivaldo. Mesmo doente e mostrando a receita médica e os remédios que tomava, ele morreu em uma câmara de gás. É o Auschwitz do Bolsonaro sendo executado lá em Sergipe.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - O PL muda sua orientação para obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PL muda sua orientação para obstrução.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (UNIÃO - PR) - Presidente, eu gostaria de usar também o tempo de Liderança do União Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Tem a palavra o Deputado Felipe Francischini, pelo tempo de Liderança, agregado ao tempo de orientação da bancada.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (UNIÃO - PR) - Presidente, mais uma vez, peço a esta Comissão a parcimônia devida para tratarmos dos assuntos importantes do País.
Quero responder à Deputada Talíria, uma Deputada aguerrida, por quem eu tenho muito respeito nesta Casa. S.Exa. não pode nos confundir com essa defesa que fez. Nenhum de nós — tenho certeza de que muitos colegas em volta também pensam assim — passa a mão na cabeça de bandido, seja quem for. Se uma pessoa errou, se a lei fala que é crime a sua conduta, ela tem que pagar. Então, se essas pessoas forem julgadas e devidamente condenadas pela autoridade judicial nas esferas competentes, nós seremos a favor da punição.
Nós estamos aqui defendendo a nossa polícia. Enquanto nós estamos aqui de terno, no ar condicionado, quem está lá fora enfrentando a bandidagem, fazendo uma limpeza da bandidagem são os policiais que, infelizmente, ganham pouco no nosso País e que possuem um armamento ruim — não têm condições de enfrentar a criminalidade, por conta de tanta arma que vem de fora e para na mão do crime. Então, na verdade, eu acho uma hipocrisia imensa nós estarmos aqui nesta Comissão, utilizando recurso público, tempo, transmissão em televisão pública, energia elétrica e tudo mais, como a nossa Deputada falou, para meter o pau na polícia. Isso é um absurdo!
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Nós temos que lembrar que, na semana passada, foram mortos dois policiais rodoviários federais também. Ninguém aqui nesta Comissão tem falado disso. Poucos têm levantado a voz contra a morte de policiais. São esses, sim, que estamos defendendo.
Veja bem, Presidente: hoje, lá na Comissão de Constituição e Justiça, pela manhã, aprovamos um projeto sobre roubo ou furto de cabos de energia. Esse tipo de crime prejudica serviços essenciais de telefonia, de Internet, de acesso a todo o tipo de tecnologia. E foi dito naquela Comissão por alguns Deputados que esse é um crime famélico, que deveríamos tomar cuidado para saber se a pessoa não estava roubando ou furtando cabo de energia para se alimentar. Muito ao contrário, esse tipo de crime é cometido por quadrilhas altamente especializadas. Há muitos interesses econômicos envolvidos. E vale dizer que o roubo ou o furto de cabo de energia em uma comunidade pobre de qualquer rincão deste País representa uma ou duas semanas sem Internet, uma ou duas semanas sem sinal de telefone ou de televisão. Então, infelizmente, vemos que aqui muitos têm um viés totalmente errado quando falam de segurança pública, quando falam de direitos humanos, quando falam de segurança jurídica, quando falam da nossa Constituição.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (UNIÃO - PR) - Peço respeito à Comissão, porque eu respeito todos também.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Felipe Francischini, permita-me interrompê-lo.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (UNIÃO - PR) - Aguardo a recomposição do meu tempo, por favor, Presidente.
(Pausa.)
Então, Presidente, quero dizer mais uma vez que a minha defesa aqui não é do ato que ocorreu lá em Sergipe. Aqui não se trata de ser a favor ou contra aquele ato. Claro que todos nós aqui, unanimemente, somos contra qualquer ato que possa representar desobediência à lei, que possa representar um excesso na atividade policial. Mas nós estamos tratando aqui de um requerimento de convocação do Ministro da Justiça, um Ministro que, como os senhores sabem, tem uma agenda gigantesca, tem muitos assuntos importantes a resolver.
Vale dizer que, nos últimos anos, a criminalidade caiu muito no nosso País — homicídios e outros crimes —, graças a um trabalho com um novo viés de segurança pública feito de alguns anos para cá. Então, temos, hoje, um Ministro sério, competente, honesto, principalmente, e que tem levado a segurança pública, assim como os demais assuntos do Ministério da Justiça, a um novo ambiente de discussão.
Por isso, quero pedir mais uma vez, encarecidamente, aos Deputados proponentes do requerimento, tanto o Deputado Alexandre Frota, Deputado que eu respeito muito nesta Casa, quanto o Deputado Túlio Gadêlha, de Pernambuco, que conversem conosco e com a Liderança do Governo, através do Deputado José Medeiros, a fim de transformarmos este requerimento de convocação em convite, até porque muitas outras Comissões possuem requerimentos da mesma natureza. Vai-se causar um tumulto dentro da Casa, se todas as Comissões pautarem e aprovarem requerimentos nesse sentido e não houver esse diálogo entre as Comissões.
Lembro o que eu disse aqui no início da minha fala. Eu acredito que esta Comissão é, talvez, a sede mais importante para a discussão desse tema.
O Deputado José Medeiros acabou de salientar que aquele vídeo que está sendo veiculado pelas emissoras de televisão, tentando denegrir a imagem da Polícia Rodoviária Federal, trata de um curso privado, não de um curso público. Não foi um curso com instrutores da Polícia Rodoviária Federal, oferecido pelo Ministério ou pela própria polícia. Aquele foi um curso privado. E uma coisa que criticamos muito é que tais cursos possam ser feitos a distância sem o controle devido.
Então, Presidente, hoje, realmente, venho colocar essa questão e pedir aos Deputados parcimônia ao tratar desse assunto, entendendo que não é da competência estrita do Ministro da Justiça cuidar de assuntos que são filigranas perto da competência geral de S.Exa. no Ministério.
Com esta minha fala, muito diferentemente do que a Deputada Talíria Petrone disse, eu não estou minimizando esse tipo de crime, não estou menosprezando o fato ocorrido. Eu apenas estou tentando dizer que há técnicos dentro da estrutura organizacional do Ministério que têm, talvez, mais dados, maior capilaridade e mais contato com a atividade policial, a exemplo do Corregedor-Geral da PRF em Sergipe, que, como disse a Deputada Major Fabiana, está apurando esse caso.
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E não dá para se dizer que estão acontecendo muitos casos. As autoridades competentes dentro da organização estão tomando as devidas atitudes. Esses policiais, tenho certeza, serão afastados e devidamente punidos. E o que nós temos a tratar hoje aqui, Presidente, é a questão da convocação do Ministro.
Eu acredito que o mais importante aqui é mantermos a boa convivência dentro da Câmara dos Deputados. Claro que todos temos visões diferentes de segurança pública ou de direitos humanos, mas o que nós colocamos é justamente isto: não podemos atrapalhar uma estrutura de governo, principalmente em meio a um momento pós-pandemia, quando muitos assuntos importantes estão vindo à tona. Deveríamos usar o nosso tempo aqui para discutir a questão do diesel, da gasolina, da projeção econômica, da retomada da atividade econômica.
Há muitos anos, havia uma discussão pífia nesta Casa. Meu pai foi um Deputado Federal de oposição, quando a oposição era diminuta aqui dentro. E nós todos sabemos quem acabou com a economia do Brasil. Digo isso porque, macroeconomicamente, o que está acontecendo hoje no Brasil não é uma questão de 2 ou 3 anos, mas algo que vem sendo costurado de 20 anos para cá. Então, é um absurdo nós utilizarmos o tempo desta Comissão, o tempo desta Câmara dos Deputados para nos ocuparmos de assuntos que podemos, sim, tratar, mas devemos tratá-los com autoridades que tenham, talvez, mais respaldo e mais contato direto com o tema do que o próprio Ministro da Justiça, que, assim como o Ministro da Economia e o Ministro da Infraestrutura, tem assuntos muito mais relevantes a tratar e não pode ficar batendo boca aqui na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu fui gentil com V.Exa., Deputado Felipe Francischini. Digo isso porque V.Exa. está sem os trajes definidos pelo Regimento da Casa, que exige que o Parlamentar se apresente de terno e gravata. Mas V.Exa. não precisa dizer que aqui é lugar de bater boca.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Estamos falando de uma pessoa que foi executada por agentes do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Como orienta o Republicanos?
O SR. ROBERTO DE LUCENA (REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos orienta, Presidente, "não" à convocação do Ministro. Nós, absolutamente — absolutamente! — estamos aqui relativizando o que aconteceu. O que aconteceu é grave, precisa ser apurado, e os responsáveis precisam ser punidos. A discussão aqui é outra. A discussão não é sobre a importância, a gravidade ou a severidade do fato ocorrido. Nem está em discussão aqui, inclusive, a Polícia Rodoviária Federal, que precisa ser reconhecida e respeitada por todo o histórico do grande serviço que tem prestado ao Brasil. A discussão aqui é sobre a convocação do Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O UNIÃO orienta "não"; o Republicanos orienta "não".
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - O PL muda para "não", Sr. Presidente.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - O PL muda para "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PL, "não".
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O PSB, Presidente, quer orientar e quer agregar ao tempo destinado à orientação o tempo da Liderança, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, que também terá o tempo da Liderança do PSB.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Obrigado, Presidente.
Presidente, nós não estamos diante de um crime qualquer. Nós estamos diante de um crime praticado pelo próprio Estado brasileiro. Nós estamos diante de um assassinato praticado de maneira cruel, à vista de todo o mundo. O mundo inteiro viu o que aconteceu em Sergipe com aquele homem preto e pobre chamado Genival.
Então, é preciso que haja uma resposta para aquilo. Não dá para fazer comparações com as vítimas policiais, com as quais todos nós somos solidários, porque o caso de Sergipe merece resposta da própria autoridade policial, que deve combater, reprimir e punir os responsáveis. Aqui, nós estamos diante de um crime praticado pelo Estado brasileiro, por agentes do Estado brasileiro, por agentes policiais. E, por essa razão, é preciso que haja uma resposta do Estado.
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Nós não podemos permitir que esse tipo de prática, típica dos tempos da ditadura, típica do fascismo, de um modelo autoritário, seja replicada e aconteça sem que haja uma resposta à altura. É por isso que a convocação do Ministro é necessária.
A convocação do Ministro não vai macular nenhuma instituição. A instituição está sendo protegida, porque nós estamos chamando aqui a autoridade máxima da instituição para explicar as providências que estão sendo tomadas. E fazemos isso a fim de garantir a blindagem da instituição. Quando nós convocamos o Ministro, nós estamos dando proteção à instituição e estamos dando proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana. Por isso é necessário que haja essa convocação.
Isso aqui não é contra a polícia. Pelo contrário, é a favor da polícia, dos bons policiais, que não querem se envergonhar e se misturar com esse tipo de conduta e com esse tipo de prática. Por isso é necessária a convocação do Ministro. É o mínimo que esta Casa pode fazer.
Nós não podemos silenciar diante de uma atrocidade como aquela. Nós não podemos silenciar diante do ranço da escravidão, do racismo institucional, ou estrutural, ou como queiram chamar. Nós temos que tomar uma atitude. Nós temos que reagir àquilo.
Esta Casa tem a prerrogativa de convocar qualquer Ministro. Nenhuma outra instituição pode fazer isso. Nós podemos. Então, é nossa obrigação convocar o Ministro para que ele explique as providências que estão sendo tomadas e para fazer um debate público sobre o que nós podemos providenciar a fim de prevenir que situações como aquela aconteçam de novo. Então, trata-se aqui de um fortalecimento institucional.
Eu estranho muito aqueles que vivem combatendo as instituições aqui fazerem a defesa da instituição. É uma contradição! Eles atacam o Supremo Tribunal Federal, atacam o sistema eleitoral, atacam todas as instituições, inclusive o Parlamento brasileiro, e agora querem invocar a defesa da instituição. Isso não é verdade. Eles estão querendo é proteger as teses que sustentam a plataforma política que eles defendem neste País.
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Eu tenho certeza de que os bons policiais vão aplaudir esta Casa, vão defender a sua atitude, porque nós estamos aqui do lado certo. Nós estamos do lado da verdade, do lado da justiça. E aqueles que são contra este requerimento estão defendendo a impunidade, estão defendendo a prática criminosa, e com isso nós não podemos concordar.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo tempo da Liderança do PL.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O PDT quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Houve pedido para falar pela Liderança do PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu vou conceder em poucos minutos o tempo de Liderança do PL.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, antes de orientar, registro que a minha presença não ficou consignada no painel, e não sei por quê. Registrei a presença ali, apareceu a confirmação, mas não ficou registrada no painel.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu vou tomar providência para garantir o registro da presença de V.Exa., Deputado Paulo Ramos.
A SRA. MAJOR FABIANA (PL - RJ) - Presidente, eu também fui indicada como membro da Comissão, mas não aparece o meu nome ali. Acho que o painel congelou, e não aparece o meu nome.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Registro a presença do Deputado Paulo Ramos e da Deputada Major Fabiana.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, ontem, tivemos uma reunião no Auditório Nereu Ramos com servidores públicos que estavam defendendo reposição salarial. Estavam lá presentes representantes da Polícia Federal e também da Polícia Rodoviária Federal. Eu tive a oportunidade de conversar com alguns deles, e eles próprios diziam: "Nós estamos envergonhados com o que aconteceu — envergonhados!" Sem nenhuma dúvida, uma atitude daquelas, desumana sob todos os aspectos, compromete a imagem da Polícia Rodoviária Federal, e esse já é um preço a ser pago por aquele absurdo.
Ao assistir às imagens daquele episódio na televisão, eu me lembrei de um julgamento a que assisti de um pobre coitado defendido pelo grande Evaristo de Moraes. O cidadão tinha praticado dois crimes. E o Evaristo de Moraes, na defesa, disse: "O senhor não cometeu dois crimes. O senhor cometeu três crimes e não pode ser perdoado, porque o senhor é pobre, preto e doente".
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Conclua, Deputado, por favor.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Faço essa referência, Sr. Presidente, para dizer que, ao contrário do que alguns têm dito, o que nós estamos fazendo aqui é defender a Polícia Rodoviária Federal. A vinda do Ministro a esta Casa é um dever.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Por favor, Deputado, como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O autor do requerimento, o Deputado Alexandre Frota, é um Deputado praticamente da base.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Desculpe-me, Deputado. Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O PDT orienta "sim", por óbvio.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O PDT, "sim".
O SR. ABÍLIO SANTANA (PSC - BA) - Sr. Presidente, o PSC orienta "não".
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Presidente, eu pedi a palavra pela Liderança do PL.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Calma, Deputado! E vou dar a palavra a V.Exa. pelo tempo da Liderança em seguida, Deputado Delegado Éder Mauro.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Calma, meu conterrâneo! V.Exa. quer fazer uso do tempo da Liderança?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Pronto, está dito.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Presidente, o PSOL orienta "sim".
É muito grave o que aconteceu, é muito grave ver que aquele crime — e eu acho que isso tem que ficar muito bem delineado, porque aquilo foi um crime — foi uma prática racista que não pode voltar a acontecer. Se tratarmos isso de forma indiferente, outros casos virão. Disseram aqui que existe uma solidariedade seletiva. Mas o que é seletivo hoje é o tratamento dado a negros e brancos.
Inclusive, o próprio Presidente da República anda de motocicleta sem capacete, com um carona na garupa, ao lado de grandes empresários, também sem capacete, e ele nunca fui abordado pela polícia por causa disso. Então, nós precisamos deixar bem delineado aqui que aquilo foi um crime.
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15:16
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Presidente, pela ordem. Presidente, pela ordem.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Presidente, pela ordem.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Sóstenes Cavalcante, não há desordem no plenário. Não há desordem no plenário. Eu vou colher as orientações de bancada, dar a palavra ao Deputado Delegado Éder Mauro e na sequência a V.Exa.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (REPUBLICANOS - SP) - Peço a palavra pelo tempo da Liderança do Republicanos, Presidente.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Presidente, a fala pelo tempo da Liderança tem precedência sobre as demais.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu vou colher a orientação de todos, fechar a votação e dar a palavra a todos.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - É isso que estou dizendo.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Presidente, isso é antirregimental.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - É antirregimental a decisão de V.Exa. O pedido do tempo da Liderança precede a apuração da orientação.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - V.Exa. é o guardião do Regimento.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Presidente, quero orientar a REDE.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - V.Exa. tem que respeitar...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Sóstenes Cavalcante, eu vou interpretar o seu pedido de palavra. V.Exa. quer fazer uma questão de ordem, é isso?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Não. Eu estou pedindo a palavra para um esclarecimento. V.Exa. acaba de dizer que justamente...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - V.Exa. tem 3 minutos para apresentar a sua questão de ordem.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Não, não é questão de ordem. Pedi a palavra pela ordem. V.Exa. conhece o Regimento e sabe a diferença entre questão de ordem e pela ordem. Vamos colocar as coisas nos devidos lugares, Sr. Presidente.
Aqui há um pedido do PL, meu partido, de uso do tempo da Liderança. É regimental que, em qualquer momento da reunião, esse pedido seja atendido por V.Exa. E ele se sobrepõe a qualquer outra decisão de V.Exa. V.Exa. está ignorando o pedido do meu partido — e há outros partidos aqui que fizeram o mesmo pedido — e já declara que vai fechar a votação e proclamar o resultado antes mesmo do cumprimento dessa questão regimental, que é a concessão do tempo da Liderança a todos os Líderes.
Então, faço um apelo ao bom senso, ao espírito democrático de V.Exa., que sempre é cordato com todos os colegas e que assume a Presidência desta Comissão numa condição de muito respeito a todos, que respeite o Regimento Interno da nossa Casa e garanta aos nossos colegas, antes do fechamento da votação, o tempo da Liderança. É só isso que eu preciso dizer. Eu não vou nem gastar os meus 3 minutos. Eu só gostaria que V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Sóstenes Cavalcante, a primeira observação que eu faço para V.Exa. é que, no sistema, há a inscrição de um Parlamentar, o Deputado Alexandre Frota. Outros três Parlamentares pediram para usar o tempo da Liderança, além do Deputado Bira do Pindaré: a Deputada Talíria Petrone, verbalmente; o Deputado Alencar Santana, verbalmente; e o Deputado Delegado Éder Mauro, verbalmente.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (REPUBLICANOS - SP) - O Deputado Roberto de Lucena, do Republicanos, também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Agora o Deputado Roberto de Lucena e o Deputado José Medeiros, pelo Governo. Todos farão uso da palavra enquanto estiver em atividade a sessão. Eu não vou encerrar a sessão.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Não, não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu ouvi V.Exa. falar.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Cabe a V.Exa. Cumprir o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - É usual.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Eles estão pedindo a palavra antes do fim da votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Todos, todos...
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - V. Exa. é um escravo do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - A votação não encerra a reunião.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (UNIÃO - PR) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Está encerrada a votação.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - O que é isso, Presidente?!
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Questão de ordem, Presidente.
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15:20
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu vou conceder a palavra para a questão de ordem após proclamar o resultado.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - O pedido de palavra para questão de ordem, prevalece, Presidente.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (REPUBLICANOS - SP) - Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Está encerrada a votação.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Sr. Presidente, recorreremos da decisão de V.Exa.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Vamos passar... Por 10 votos...
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Sr. Presidente, recorreremos da decisão de V.Exa.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Por 10 votos a 7, está convocado o Ministro da Justiça e Segurança Pública.
(Palmas.)
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Presidente... Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Esta é uma decisão soberana.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Sr. Presidente...
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Esta é uma decisão soberana da Comissão. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias é a Comissão que deve se dedicar e se debruçar sobre este debate, diante de uma violação brutal aos direitos humanos. Sei que todos nós Deputados, sejam os do Governo, sejam os da Oposição — ouvi isso nos vários pronunciamentos —, ficamos indignados com o assassinato do Genivaldo naqueles termos, numa câmara de gás. Eu digo a V.Exas. que eu me emociono ao ver as imagens. Imagino que muitos dos senhores se emocionaram, ficaram estupefatos, assustados com aquilo que viram.
A convocação, então, não é um gesto pessoal. É a convocação do representante do Estado brasileiro. É a demonstração de que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a Câmara dos Deputados estão indignadas com o que aconteceu. Nós respeitamos a Polícia Rodoviária Federal. Nós sabemos da excelência da Polícia Rodoviária Federal. O que nós queremos é separar o joio do trigo. A Polícia Rodoviária Federal não pode ser contaminada por maus policiais. Eles não representam a Polícia Rodoviária Federal. É necessário que o Governo tome providências e que venha aqui se explicar.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sr. Presidente, antes quero fazer uma questão de ordem.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Nós vamos recorrer da decisão de V.Exa.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (UNIÃO - PR) - Quero fazer uma questão de ordem rapidamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro, pela Liderança do PL.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Presidente, a questão de ordem precede.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (UNIÃO - PR) - É uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Concedo a palavra à Deputada Chris Tonietto, para uma questão de ordem.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sr. Presidente, primeiro, fizemos um pedido de palavra para uma questão de ordem antes da proclamação do resultado. A questão de ordem era baseada no art. 57, inciso IX-A, porque a Deputada Major Fabiana, por exemplo, foi designada para ser suplente nesta Comissão, mas não conseguiu votar em tempo.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (UNIÃO - PR) - Presidente, quero fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Tem a palavra o Deputado Felipe Francischini.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (UNIÃO - PR) - Presidente, o art. 66, § 1º, é bastante taxativo no sentido...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Felipe Francischini, desculpe-me. Quero recolher a questão de ordem apresentada pela Deputada Chris Tonietto.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (UNIÃO - PR) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Tem a palavra o Deputado Felipe Francischini.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (UNIÃO - PR) - Presidente, o art. 66, § 1º, é taxativo ao estabelecer que:
§ 1º Em qualquer tempo da sessão, os Líderes, pessoalmente, ou mediante delegação escrita a Vice-Líder, poderão fazer comunicações destinadas ao debate em torno de assuntos de relevância nacional.
Acredito que foi inovado aqui o entendimento da Casa no sentido de que o Presidente pode conceder a palavra quando ele quiser, até o final da sessão. Eu até gostaria de ver se o precedente criado é esse mesmo e se a Oposição concorda, porque poderemos fazer um memorando e passar para as demais Comissões, passar para o Plenário da Casa. Na hora em que houver algo importante sendo debatido em Plenário e alguém quiser utilizar o tempo da Liderança, o Presidente Arthur Lira também não precisará dar a palavra. O Presidente poderá esperar até o final da sessão para conceder a palavra. Então, acredito que seja um precedente perigoso, e mais perigoso ainda para a Oposição. Apenas quero saber se o procedimento desta Comissão será esse mesmo até o final desta sessão legislativa.
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15:24
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Está recolhida a questão de ordem apresentada pelo Deputado Felipe Francischini.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Presidente, tenho uma questão de ordem.
Primeiro, de acordo com o art. 272 do Regimento, o Deputado Francischini sequer poderia falar nesta reunião. O art. 272 diz o seguinte:
Art. 272. Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada e portando crachá de identificação, ingressar e permanecer no edifício principal da Câmara e seus anexos durante o expediente e assistir das galerias às sessões do Plenário e às reuniões das Comissões.
Questão de ordem 303/2017 afirma que, conforme Ato da Mesa nº 63, de 1980, é obrigatório o uso de traje de passeio completo ou uniforme nas dependências do Plenário Ulysses Guimarães. Observação da questão de ordem: no plenário das sessões e nas salas das reuniões das Comissões, na sala do café, no salão que circunda o plenário e nas tribunas de imprensa, em especial, é obrigatório o uso de traje completo.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu defiro a questão de ordem do Deputado Helder Salomão e determino que o...
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Mas eu quero contraditar a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Para contraditar a questão de ordem, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Peço silêncio.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Presidente, peço o tempo de Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado Sóstenes, com todo o respeito, que eu mereço, a V.Exa., a quem conheço desde os tempos em que era mais amigo do Senador Lindbergh Farias do que do pastor Silas Malafaia — faz tempo —, eu não quero cercear a sua palavra. Apenas perdeu-se o objeto. A questão de ordem apresentada pelo Deputado Helder perdeu o objeto, na medida em que o Deputado Francischini está vestido adequadamente. Então, eu não quero ocupar em demasia o tempo dos colegas.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sr. Presidente, V.Exa. pode mandar aumentar o som do microfone, pois está baixo?
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Por favor, é possível aumentar o som do microfone do Deputado Delegado Éder Mauro?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Bem, como meu tempo ainda não foi colocado na tela, eu quero parabenizar os nossos colegas na defesa da convocação do Ministro, para que ela não ocorresse. O crime é personalíssimo. Esta é a primeira aula de Direito que se tem em qualquer Faculdade de Direito. Nós não podemos transferir um crime de pessoas para instituição.
Aqui eu quero glorificar a instituição Polícia Rodoviária Federal, assim como a Polícia Federal, a Polícia do meu Estado, que hoje está amarrada por esse Governador bandido que lá está. E nós lamentamos isso.
As providências a Polícia Rodoviária já tomou, que foi exatamente passar inquérito policial, instaurar um processo administrativo e afastar de imediato os servidores que cometeram a irregularidade, à qual nós não somos a favor. Somos absolutamente contra, mas nós não podemos trazer este problema para a instituição e muito menos para o Ministro, que poderia estar falando de forma macro de segurança pública e não de caso isolado.
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15:28
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Como eu estou na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, eu queria chamar atenção de todos que estão aqui, inclusive, da ala comunista. Sr. Presidente, nós estamos acostumados a ver nesta Comissão que, quando se trata de liberação de drogas, a ala da Minoria é a favor; a ala da Maioria é contra. A Maioria representa a maioria do povo brasileiro. Quando se trata de ideologia de gênero, para ensinar sexo para crianças de 5 anos nas escolas, a Minoria aqui nesta ala é a favor, mas a Maioria é contra, que é o povo brasileiro. Quando se fala em armar o cidadão de bem, para defender a sua vida, a sua família, a sua propriedade, a Minoria pula aqui para ser contra. E a maioria do povo brasileiro é a favor.
Não se vê nesta Casa ninguém falar absolutamente nada. Não se vê ninguém falar das mortes dos policiais que estão acontecendo no Estado do Pará. Mas a pior de todas as coisas aconteceu esta semana, que foi a intolerância religiosa denunciada por um ator, Mário Gomes. Uma (Expressão retirada por determinação da Presidência.) empoderada comunista que simplesmente envergonha a classe de professores quer comparar Jesus Cristo com um bandido. Isso é uma vergonha para os professores.
Quero dizer para o meu Brasil, para o povo brasileiro, que esta cidadã, se assim se pode chamar, Sr. Presidente, nunca deveria fazer essa comparação. Que ela compare bandido com aqueles mais de 20 que foram mortos lá no Rio de Janeiro, que são bandidos que atropelam, que matam pessoas inocentes, que levam drogas para os nossos filhos, que destroem famílias. Aí, eu concordo plenamente. Mas querer comparar o filho de Deus, seu único filho, mandado a esta Terra para salvar a humanidade, para trazer a paz para a humanidade, dando a sua vida pela humanidade, a um bandido é inadmissível. Essa (Expressão retirada por determinação da Presidência.) empoderada comunista deveria ter sido colocada num tribunal, num (Expressão retirada por determinação da Presidência.), para que ela não levasse esse seu entendimento para a nossa juventude, que está em formação de caráter.
Por isso, eu quero dizer aqui nesta Comissão de Direitos Humanos Minorias para nós pararmos de só ver direito da minoria. Que nós nunca deixemos de ver os direitos da maioria do povo brasileiro, que não quer esses valores errados, quer, sim, que todos, católicos, protestantes, todas as religiões, possam ter um Deus, possam acreditar em um Deus, e saber que Jesus Cristo veio a esta Terra para salvar a humanidade. Se ela não acredita em um Deus, que guarde para si essa simples e infeliz posição.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, antes de iniciar, eu tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
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15:32
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O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Eu gostaria de saber por que, quando é um conservador que vai falar, o som é baixo.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Presidente, antes de S.Exa. se pronunciar, eu gostaria que V.Exa. determinasse a retirada, das notas taquigráficas, do termo "jumenta", utilizado pelo Deputado quando se referiu a uma pessoa. Esse termo não pode ser utilizado. A Comissão de Direitos Humanos não pode permitir...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Determino a retirada, das notas taquigráficas desta reunião, de palavras de baixo calão e de expressões que denotam preconceito e têm, no mínimo, uma conotação negativa, tais como "paredão".
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, vou usar pouco tempo. Vou falar só por 2 minutos, Deputado Sóstenes Cavalcante...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputado, peço-lhe apenas 1 minuto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, antes, eu já levanto uma questão de ordem, com fundamento no art. 192. Refiro-me à Questão de Ordem nº 23. "Informa que a prática na Casa é de abertura do painel de votação eletrônico antes do término da orientação. Esclarece que, no entanto, não se concluirá a votação antes que todos os partidos encaminhem a orientação e antes que os Deputados possam alterar os votos".
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Com a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. É S.Exa. que está com a palavra.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Em segundo lugar, eu queria deixar minha posição aqui. Já que perdemos a votação, quero clamar pelo bom senso na Casa. Nós temos três Comissões solicitando a presença, pela via da convocação, ao Ministro Anderson Torres. E o Ministro está muito disposto e já veio, de maneira espontânea, à Comissão de Segurança Pública — sem ser convocado —, onde prestou diversos esclarecimentos.
E, em razão da eficiência da gestão pública, como o Ministro tem diversas atribuições, sugiro que façamos uma audiência conjunta com a CCJ e com a CETASP. Imaginem que serão três datas seguidas para que o Ministro fale praticamente sobre o mesmo assunto. Isso não é coerente. Peço bom senso aos Deputados, em prol do recurso público e da boa gestão pública.
Como segunda questão, Presidente, na condição de policial, eu queria deixar aqui o meu esclarecimento, o meu depoimento. Uma semana antes desse ocorrido — e devemos ter essa visão —, dois policiais rodoviários morreram em uma ocorrência. Dois policiais morreram em uma ocorrência, e eu não vi ninguém chamando ou convocando um Ministro para o esclarecimento dessa morte de dois policiais.
(Não identificado) - Por que não o requereu?
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Por favor, a palavra está com o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Eu queria que esse clamor também existisse quando da morte de nossos guerreiros. Nosso Brasil, infelizmente, é o país onde há mais mortes de policiais no mundo. Infelizmente, essa é uma triste realidade. E o Rio de Janeiro, Deputada Talíria Petrone, é o Estado onde mais morrem policiais. Então, isso está errado. Tem muita coisa errada, e a gente precisa ver os dois lados.
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15:36
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O Governo não é contra a presença de nenhum Ministro aqui. Muito pelo contrário, nós, como representantes do Governo, sempre concitamos todos os Ministros a estarem presentes na Casa. Hoje tivemos a presença do Ministro da Advocacia-Geral da União, Bruno Bianco. Tivemos ontem o Presidente do Banco Central. E eles vêm sempre trazendo boas novas, boas medidas, mostrando que o nosso País está no caminho certo.
Nós vivemos em um pós-pandemia. Está havendo guerra entre a Russa e a Ucrânia. Nós criamos o Auxílio Brasil permanente, reduzindo 23% da pobreza. Mesmo em pós-pandemia, 3,6 milhões de empregos foram criados. Mesmo em pós-pandemia, em um momento difícil, o Brasil reduz seus índices criminais.
Em outra época, quando do Governo Dilma, houve algo como uma bomba atômica em nosso País: ocorreram 65 mil homicídios. Hoje, nós reduzimos esse número para 42 mil, e vamos continuar reduzindo. E nós temos um opositor que fala que policial nem gente é. Então, registro esta indignação em relação aos nossos policiais.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu peço que seja acrescido 1 minuto ao tempo, para que o Deputado Sóstenes Cavalcante possa brilhar na Comissão, na tarde de hoje.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Muito obrigado, Presidente. A verdade é que não é intenção nossa brilhar. O brilho aqui é de toda a Comissão, presidida com maestria por V.Exa.
Na verdade, eu gostaria de usar o último minuto do tempo de Liderança do PL para deixar registrado que nós vamos recorrer da decisão de V.Exa., que, lamentavelmente, não respeitou o Regimento Interno. Proclamou o resultado antes da concessão de tempo aos Líderes de vários partidos que aqui pediam a palavra. E nós vamos apresentar esse recurso ao Presidente da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - As notas taquigráficas da reunião — digo em resposta ao Deputado Sóstenes Cavalcante e ao Deputado Capitão Alberto Neto —, as notas taquigráficas desta reunião permitirão que todos possam ver que todas as orientações foram chamadas, inclusive da Minoria, da Maioria, inclusive do Governo e da Oposição.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Eu falei sobre o tempo de Líder, Presidente...
(Não identificado) - Presidente, o senhor não me deu a palavra. Estou fiquei gritando aqui. O senhor não deu a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu estou respondendo ao Deputado Capitão Alberto Neto, que pediu um esclarecimento. Peço a gentileza de me permitir um diálogo com meu vizinho de prédio, inclusive.
Deputado Capitão Alberto Neto, todas as orientações foram chamadas, o que é diferente de tempo de Líder. O trecho do Regimento que V.Exa. leu faz, inclusive, referência explícita à não abertura do painel enquanto não for dada a oportunidade aos partidos de fazerem todas as suas orientações. O tempo de Líder é outro aspecto, que, evidentemente, é discutível. Eu estou totalmente aberto a discutir e tenho interesse em discutir e contra-argumentar a questão de ordem ou o recurso que será apresentado pelo Deputado Sóstenes Cavalcante.
Existe aqui — e eu queria fazer uma consulta ao Plenário — uma lista com o nome de alguns Líderes que pediram a palavra e também de outros Parlamentares que pediram a palavra individualmente. Constam na lista a Deputada Erika Kokay e os Deputados Frei Anastácio, Túlio Gadêlha e Padre João também. E há o pedido de vários Líderes.
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15:40
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O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - É claro.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Agradeço.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Sr. Presidente, é verdade que V.Exa. chamou, mas não deu a palavra. Então, fica difícil.
(Risos.)
V.Exa. é que comanda o microfone daí. Eu fiquei daqui gritando, e não tive como falar. As notas taquigráficas vão mostrar que V.Exa. realmente chamou. Mas, se eu não posso ter a palavra, não há como exercer essa prerrogativa.
Sr. Presidente, eu entendo o requerimento do Deputado Alexandre Frota e acho que está sem reparo. O Deputado Alexandre Frota em momento algum atacou a Polícia Rodoviária Federal. Quando eu me manifestei, não me referi a ele. No requerimento, ele pede que seja ouvido o Ministro da Justiça aqui. Faz parte ele querer que seja convocado. Aqui, a prática sempre foi a do convite, mas ele tem divergências com o Governo, e está tudo normal. Agora, eu falei sobre não jogarem a Polícia Rodoviária Federal na vala porque nós vamos passar. Não foi o Deputado Alexandre Frota que falou isso, foram outros Parlamentares que são useiros e vezeiros em defender, sim, quem trabalha contra a sociedade. Aqui há uma Deputada que, em outro debate, na Comissão de Constituição e Justiça, chegou a dizer que o alto índice de suicídios entre policiais se deve aos assassinatos que eles cometem.
O líder maior deles se manifestou, deixou bem claro, num ato falho, que policial não é gente. É isso o que eles pensam. Por quê? Porque policial incomoda. Só pela Polícia Rodoviária Federal, em Mato Grosso, recentemente foram apreendidas 60 toneladas de cocaína. Eu entendo como isso incomoda, porque dá prejuízo para os amigos dessa gente, os quais eles representam aqui — e representam porque o couro é muito fino, Deputado Sóstenes. Basta tocar nessa gente, que eles já dão um jeito de fazer uma falácia, um sofisma, de jogar itens inerentes a minorias, como a cor, como a opção sexual, como outra coisa que não tem nada a ver. Eles não defendem isso, eles usam isso como pano de fundo para o seu palanque político.
Aliás, essa gente gosta de fazer palanque político de tudo, de batizado, de casamento, de velório, de tudo faz palanque político e usa as minorias — os gays, as mulheres, os negros, os nordestinos. Usam, desde que sejam vassalos ou subservientes ao seu ideário. Se não forem, não são gente. Aliás, negro que não rezar a cartilha deles nem negro é. Basta ver o que acontece com o Deputado Helio Negão, colega nosso nesta Casa, os ataques que ele sofre. Quantas vezes o Deputado Helio Negão foi defendido aqui? Nunca, nunca.
As mulheres que são atacadas, se não tiverem certo viés, não têm defesa, nem um pio.
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15:44
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Então, essa história de que não se deve defender policial, que policial deveria ser defendido pelo próprio... Policial é gente, policial não é a farda, policial não é o andar ali, policial está aqui, é um ser humano, é um pai de família. Aliás, na Esquerda há muitos policiais. Eu fico pensando como se sentem eles, ao serem tão atacados dessa forma.
A vinda do Ministro, que nós estamos debatendo aqui, por uma questão de facilidade, poderia ser por meio de convite, porque sempre foi assim. Esse foi o debate que o Deputado Alexandre Frota propôs, era o que nós estávamos discutindo. Mas a coisa descambou no que sempre descamba: em ataque político, em oportunismo. "Ah! Eu não gosto de Bolsonaro!". Fale de Bolsonaro, então, não jogue com uma história de 90 anos, com pessoas que morreram pela sociedade ou se suicidaram. O índice de suicídios é muito grande porque o Brasil, infelizmente, não trabalha a sanidade policial. O Genivaldo morreu? Faz parte desse pacote. Assim como ele morreu, como ele foi vítima, tantos outros foram. Por quê? A violência policial tem um fundo, assim como a violência doméstica tem, e passa pela sanidade, pelo tratamento mental. Querer jogar com isso e dizer que este Governo aprova aquela atitude é atitude maldosa. Ninguém, vendo aquela cena, aprova.
Na Polícia Rodoviária Federal — e eu falo de carteirinha porque passei mais de 2 décadas e me formei na Academia da Polícia Rodoviária Federal —, os ensinamentos não são esses, os procedimentos são o mais cidadãos possível. Talvez essa seja uma das poucas polícias do mundo que consideram o usuário como um cliente, como seu patrão.
Agora, se um Deputado aqui matar alguém, atirar em alguém, os outros são responsáveis, a Câmara dos Deputados é responsável? Se um jornalista faz uma coisa errada, os outros são responsáveis? Não, não são.
Mas, sobre o ataque à Polícia Rodoviária Federal, essa "canalhagem", essa sacanagem, falar que há um ordenamento de governo? Como é que uma polícia com uma história de 90 anos vai mudar em 3 anos o seu jeito de trabalhar? Aqueles dois morreram na semana anterior porque não quiseram usar de força contra o andarilho. Tentaram contê-lo, porque ele estava correndo no meio dos carros, no meio da rodovia, e morreram os dois.
Então, há uma maldade aqui sem tamanho. Querem usar isso para um ataque político, para ganhar votos. Tudo bem. Não gostam de polícia? Faz parte, faz parte. Há uma bancada que defende essa gente, porque a viatura da Polícia Rodoviária Federal levou mais de 300 tiros — mais de 300 tiros — naquela ação no Rio de Janeiro, e eu ouvi gente aqui lamentar que não morreu nenhum policial. Não morreram porque estavam preparados. Algo em torno de 500 fuzis foram apreendidos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Por favor, Presidente, recomponha o meu tempo.
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15:48
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Recomponham o tempo do Deputado José Medeiros, por favor — 30 segundos.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quanto à vinda do Ministro aqui, ele vai poder vir, ele nunca se negou a vir. Eu ouvi aqui falarem de Paulo Guedes. O Ministro da Justiça tem CPF e responde pelo Ministério da Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado José Medeiros.
Eu vou informar a lista final. Antes, farei uma proposta de encaminhamento, se for possível o acordo. Caso não seja possível, vamos retirá-la.
Nós aprovamos os itens 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 10 e 11 da pauta. Há, contudo, dois outros itens destacados: os itens 6 e 8, que são dois requerimentos de convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública. Considerando que já foi votado e aprovado um requerimento, eu consulto os colegas sobre se podemos aprovar simbolicamente os outros requerimentos, apenas para consolidar a votação da pauta. A convocação será feita.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Presidente, não há problema, podemos, mas eu queria sugerir que fôssemos todos autores do requerimento, para que seja um requerimento só. Que fôssemos os quatro...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - A subscrição, para ser tempestiva, deveria ter sido pedida ao tempo da votação. Como não foi feito o pedido de subscrição ao tempo da votação... Quer dizer, alguns Parlamentares solicitaram, mas eu não me lembro de memória de quais são. Ficará registrado na ata.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - São requerimentos que têm a mesma natureza, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Aqueles que concordam com a proposta de encaminhamento permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
O SR. ROBERTO DE LUCENA (REPUBLICANOS - SP) - Presidente, eu não falei ainda pelo tempo de Líder.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Nem a REDE, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, qual é a ordem da lista, por favor? Queremos nos organizar.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - A ordem é esta: Deputada Talíria Petrone, Deputado Lucena, Deputado Helder.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Presidente, peço o tempo de Líder da REDE.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - E o Deputado Túlio Gadelha.
Eu sei que tudo é muito importante, mas pediria que fôssemos econômicos, porque há convidados para a audiência pública programada para as 15h30min. Só peço que, quem puder, seja econômico.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Presidente, a Deputada Talíria vai falar como Vice-Líder?
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Desculpe-me..
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Da Minoria.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Tempo de Líder?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Da Minoria. Tenho delegação.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Há delegação, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Há delegação para uso do tempo de Líder. Da Minoria ou do PSOL?
(Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Vou tentar. O tempo do PSOL é muito curtinho, e fica difícil organizar o raciocínio.
Primeiro, Presidente, quero lamentar que estejamos numa suposta democracia e que, no centro da política brasileira, que é o Congresso Nacional, vejamos a ousadia de um Deputado acusado de tortura de chegar a esta Casa e dizer que uma professora da Esquerda merece ir para o (Expressão retirada por determinação da Presidência.). Numa Comissão de Direitos Humanos, isso é uma afronta e envergonha o Parlamento brasileiro.
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15:52
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Isso diz muito, Sr. Presidente, dos tempos que estamos vivendo, tempos em que há gente desavergonhada para chegar ao plenário e exaltar torturador, gente que na própria página oficial do Governo escreve que a ditadura civil-empresarial-militar foi uma revolução. Esse tempo está acabando.
Mas queria ressaltar a vergonha que isso significa para o Parlamento brasileiro, justamente porque se trata de um Deputado acusado de tortura. Estamos falando de 2022, de uma democracia frágil. Isso porque essa professora ressaltou historicamente um Jesus torturado e executado no seu tempo. Lembrem-se: aquele Jesus, um homem preto, revolucionário, esse homem andou ao lado de prostitutas, esse homem andou ao lado de leprosos, esse homem destruiu o comércio que existia nos templos dizendo que fé não é mercadoria. Aliás, muitos daqueles que se dizem "homens de bem" e "defensores de Cristo" agem justamente na contramão do que Cristo mostrou, vendem a fé inclusive, são mercadores da fé.
Eu acho que precisamos reconhecer o estado anormal de coisas que nós estamos vivenciando. Ouvi um Deputado do Governo trazer de forma assertiva a triste realidade de que temos a polícia que mais morre no mundo. De fato, a polícia que mais morre no mundo é a polícia que mais mata no mundo. O que isso significa? Que isso é responsabilidade de um agente ou de outro? Isso significa que criticar uma ação que resultou em mortes e execuções é ser contra a polícia? De jeito nenhum. Isso significa dizer que este modelo de polícia, encampado há décadas e exacerbado por Bolsonaro, falhou. Este é o modelo de enxugar sangue.
Aliás, aqueles que se dizem aqui defensores das polícias, quando do desmonte da previdência pública, atacaram os policiais, na reforma administrativa, atacaram os policiais. Eu quero ver discutirem plano de cargos e salários para esses agentes. Não. O que querem é discutir uma lógica de populismo penal que não serve nem para os policiais, nem para os demais representantes do povo brasileiro, nem para o povo, nem para os cidadãos.
Estamos falando de um cenário anormal. Não é possível tratar com normalidade uma sociedade que permite execuções pelo Estado, como a de Genivaldo, homem morto numa câmara de gás improvisada por agentes do Estado, um homem negro com transtornos mentais. Não é possível achar que estamos vivendo um estado de coisas normal, se Durval foi assassinado por um militar, na porta da sua casa, porque achou que ele era um assaltante. O cara morava lá há décadas! Foi executado. Deixou esposa e filho em São Gonçalo, no meu Estado, na região metropolitana. Não é natural um policial da reserva executar Iago, um vendedor de bala, lá em Niterói. Executou, à queima-roupa.
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15:56
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No meu Estado, foram 39 chacinas em 1 ano, sob o Governo de Cláudio Castro, herdeiro de Bolsonaro. Foram 39 chacinas, com quase 200 executados. Em algumas dessas execuções havia marcas nas costas de gente que tinha se rendido, de gente, às vezes, que sequer tinha envolvimento com o comércio ilegal de drogas.
Deveríamos aqui pensar em soluções estruturais, que passam por valorização das polícias e mudança do modelo que também mata os policiais, ali na ponta, muitos deles de origem periférica. Deveríamos pensar em outro modelo, numa polícia democrática que esteja a serviço do povo, que seja valorizada com plano de cargos e carreiras, mas também deveríamos pensar que essa guerra às drogas não é a guerra às drogas, é a guerra ao preto pobre e favelado. O uso problemático de drogas não é questão de polícia, é questão de saúde pública. A saúde pública é uma coisa para a qual o Governo não está nem aí, haja vista o desfinanciamento do SUS e todo o ataque à Rede de Atenção Psicossocial, que deveria acolher pessoas em situação de uso problemático de drogas.
Tínhamos de estar aqui, Sr. Presidente, pensando em controle de armas e de munições. Mas, não, o Presidente da República editou mais de 30 atos normativos que flexibilizam o uso de armas e de munições. Mais de 30 atos normativos no Brasil, que tem uma quantidade de homicídios surreal. Armas sem controle do Estado: temos menos controle das marcações de munições por causa de atos do Presidente da República. Essas armas param em mãos nas quais não deveriam estar, e isso alimenta a lógica do domínio armado dos territórios, inclusive no meu Estado, que tem mais de 60% de seu território dominado por milícias, milícias essas que elegem Presidente, Senador e muitos Deputados, que estão aqui a serviço de milicianos. Não! A lógica armamentista, a farsa do populismo penal faz com que estejamos há décadas enxugando sangue, e com a farsa de que defendem os policiais. Farsa, porque não estão defendendo os agentes como trabalhadores.
Seguimos vendo horrores como a chacina do Jacarezinho, sim, como a chacina da Vila Cruzeiro, sim, como a chacina do Salgueiro e tantas outras ações do Estado que resultaram em execuções sumárias, mas que também colocam na ponta um agente muitas vezes de origem periférica para operar uma política de segurança pública sangrenta.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Agradeço, Deputada Talíria.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Desculpe-me.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado.
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16:00
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O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Cumprimento o Presidente e os caros colegas desta Comissão.
Primeiro, fico impressionado com a capacidade de mentir de alguns representantes da base do Governo. Dizem coisas aqui, dizem inverdades que nunca foram ditas e nunca foram defendidas, mas eles insistem em mentir. Insistem em mentir porque o que fundamenta este Governo é a mentira, são as fake news. Fico pensando, como disse a Deputada Talíria Petrone, que alguns falam em nome de Deus, mas vivem mentindo o tempo inteiro. Mentem de forma descarada e criam narrativas para tentar sustentar os seus comportamentos absurdos.
É importante registrar que, no Brasil, nos últimos anos, o que temos visto é que o mau exemplo do Presidente da República despertou o ódio e a intolerância em muitos brasileiros. Isso se espalhou por algumas instituições. Então, caros Parlamentares, nós não podemos tratar o que aconteceu com Genivaldo de Sousa Santos, de 38 anos, como um fato isolado. Não é fato isolado. Isso tem acontecido de forma recorrente em muitos lugares deste País. Quem não consegue ter compaixão por essas pessoas e quem não tem capacidade de indignação perdeu a humanidade. Perdeu a humanidade ou finge que ainda tem humanidade.
Portanto, é preciso que esta Casa traga aqui, como nós aprovamos, o Ministro da Justiça e Segurança Pública para esclarecer e para dizer o que o Governo vai fazer para punir os maus policiais.
Outra inverdade foi dita aqui. Nós queremos valorizar os bons policiais, a Polícia cumpre um papel importante para a segurança pública, mas é preciso mudar esse modelo, que pensa no combate à violência desprezando os direitos humanos. É preciso segurança pública com respeito à vida, com respeito à dignidade das pessoas. Não é possível!
E não vou ser aqui aquele que vai dizer que alguns estão defendendo os policiais que cometeram esse crime contra o Genivaldo, mas me estranha muito representantes do Governo não quererem que o Ministro venha para dizer: "Nós não concordamos com isso; nós vamos investigar; nós vamos punir; nós vamos repensar o modelo de formação da nossa Polícia". Isso tem que ser repensado. Se policiais estão agindo assim e se qualquer outra pessoa que não seja policial estiver agindo dessa maneira, têm que responder pelos seus crimes. Foi um crime.
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16:04
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Volto a dizer, Deputado Célio Moura: hoje, nós fomos enganados pelo Ministro Paulo Guedes. Fizemos um acordo, Deputado Alexandre Frota, na semana passada, porque acreditávamos que o Vice-Líder do Governo, que fez o acordo, o cumpriria, e hoje nós ficamos esperando o Ministro da Economia, que, desrespeitando a Comissão de Desenvolvimento Econômico, deu a resposta na última hora. Poderia acontecer aqui, Deputado Orlando, poderia acontecer aqui, se nós não aprovássemos este requerimento de convocação.
Queremos valorizar os bons policiais. Aliás, os bons policiais, como disse o Deputado Bira, vão aplaudir a iniciativa da Comissão. É muito ruim para os bons policiais — e eu conheço muitos bons policiais — ficarem misturados com esses que agem como o Presidente da República, porque eles estão se inspirando em alguém para agir de maneira tão cruel, para promoverem a tortura, como fizeram. O que foi feito contra Genivaldo foi uma tortura, foi um assassinato que precisa ser punido, e nós não podemos aceitar isso. A Comissão, ao levantar a sua voz, está dizendo para a sociedade brasileira: "Nós não vamos nos calar diante daqueles que querem a violência, que querem a mentira, que querem esconder os atos absurdos e autoritários praticados por este Governo".
Volto a dizer: hoje, no Brasil, muita gente está se sentindo encorajada a praticar crimes, porque o maior violador de direitos humanos no Brasil se chama Jair Bolsonaro. O maior violador de direitos humanos no Brasil hoje se chama Jair Bolsonaro! E quem segue esse Presidente também viola direitos, viola os direitos humanos.
E é por isso que esta Comissão, num ato de coragem, cumprindo o seu dever constitucional, cumprindo a sua missão no Parlamento, convoca o Ministro, que terá que se explicar não apenas perante os Deputados que compõem esta Comissão, mas terá que se explicar perante a sociedade brasileira.
Queremos segurança pública forte, sim! Queremos segurança pública que garanta o enfrentamento à violência, mas que garanta os direitos humanos, a dignidade, a vida. Não podemos permitir que um agente do Estado cometa assassinato, tortura, e a Comissão de Direitos Humanos fique de braços cruzados.
Quero parabenizar todos os Deputados que apresentaram os requerimentos. Nós, também, da bancada do Partido dos Trabalhadores, apresentamos dois requerimentos, que foram protocolados, mas não estão na pauta porque foram protocolados depois do prazo, após alguns minutos. Nós entendemos que tem que ser cumprido o Regimento, e é importante dizer isto aqui: o nosso requerimento não está na pauta porque nós não cumprimos o prazo regimental, e a Comissão agiu corretamente quando não o colocou na pauta. No entanto, eu quero dizer que os nossos dois requerimentos também estão no mesmo caminho, no mesmo sentido dos requerimentos apresentados pelo Deputado Alexandre Frota, pela Deputada Talíria Petrone, pelo Deputado Túlio Gadêlha e por outros Deputados.
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16:08
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Helder.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O próximo é o Deputado Roberto de Lucena e, na sequência, o último Líder inscrito é o Deputado Túlio Gadêlha.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Pela ordem, só para um esclarecimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Tem V.Exa. a palavra pela ordem.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - V.Exa. colocou para deliberação o Requerimento nº 46, só que acabamos de fazer uma consulta no aplicativo Infoleg, e todos restam como aprovados, sendo que havia retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Desculpe-me, o Requerimento nº 46...
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Foi deliberado e foi aprovado...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - O item 4, sim.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - ... com o nosso voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Sim.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - O item 4 da pauta, certo?
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - É que não houve destaque ao item 4 da pauta.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Não. Eu estou tratando do requerimento de convocação, Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - De convocação...
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - De convocação do Ministro.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - É o 46 e o 47, Sr. Presidente.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Exatamente. O Requerimento nº 46...
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Não. Os requerimentos de convocação são 47, 48 e 50.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Foi submetido à votação um dos requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - No 50, foi feita uma votação nominal.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Perfeito. Mas dois outros requerimentos tinham retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu propus ao Plenário que nós aprovássemos simbolicamente.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Perfeitamente, mas eu gostaria de fazer um apelo também.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Sim.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Que houvesse essa convocação, mas que fosse uma reunião conjunta com as Comissões — a CTASP, no caso, e a CCJ —, para que o Ministro possa vir esclarecer, já que há também outras convocações.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Calma, calma.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Da nossa parte, o acordo seria também nesses termos.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Não, não. Nós não fizemos acordo nesses termos.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - V.Exa. solicitou que nós fizéssemos acordo para justamente não enfrentarmos requerimentos que supostamente teriam sido vencidos, pela matéria.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Veja, Deputada, nós aprovamos o Requerimento nº 47, do Deputado Alexandre Frota...
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sim, perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Foi feita uma votação nominal e foi feita uma convocação pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias — ponto. Eu fiz um apelo ao Plenário, que, tendo ficado silente, compreendi que deu acordo para que nós aprovássemos simbolicamente os itens 6 e 8 da pauta, os Requerimentos nºs 48 e 50. Como não houve nenhum protesto, nenhuma divergência, eu considerei aprovados simbolicamente esses requerimentos — ponto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Então, aí está o ponto sobre o qual estou tratando. Eu gostaria de fazer esse apelo, para saber se é possível que esta convocação se dê no mesmo dia da CTASP e da CCJ.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Da minha parte não é possível, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Deputada Chris Tonietto, eu compreendo as razões de V.Exa., mas qual é o problema? O fato diz respeito, sobretudo, à Comissão de Direitos Humanos.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Eu reconheço que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania tem uma agenda em que cabe quase tudo. É a lata do poeta que o Gilberto Gil cantou em metáfora: "Tudo e nada cabe". Entretanto, essa é uma matéria típica de debate na Comissão de Direitos Humanos. Por isso reivindiquei que nós tivéssemos uma sessão exclusiva.
Eu sou membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Duvido que esses requerimentos sejam aprovados lá, os requerimentos de convocação.
Então, eu não tenho nada a fazer. Se não houver acordo, se V.Exa. quiser fazer um recurso, não admitindo o entendimento para ratificar esses dois requerimentos, nós vamos manter a convocação, ancorados no requerimento que foi aprovado formalmente, cumprindo todos os ritos, com votação nominal, está bem?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Era só esse esclarecimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a maioria dos membros desta Comissão votou favoravelmente à convocação do Ministro da Justiça e da Segurança Pública. Foram 3 votos de diferença, foram 10 a 7. Isso faz parte do jogo democrático, do debate democrático. O tema é discutido, é debatido, e a maioria é que prevalece.
Essa votação, evidentemente, será questionada através dos recursos apresentados à Mesa.
Eu não sei se o Republicanos também se somará aos partidos que apresentarão esse recurso ou não. Mas eu entendo que a matéria está vencida aqui neste momento. Não quero discutir a matéria novamente. Não é essa a questão.
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16:12
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Eu quero chamar a atenção dos pares para Genivaldo de Jesus Santos. Genivaldo de Jesus Santos foi morto. Houve uma abordagem errada, uma tragédia, uma tragédia que acabou com três vidas. Além da vida do Genivaldo, pai de família, que morreu, a vida dos dois policiais também vai entrar em um processo terrível. Eles já foram afastados das suas funções, já estão sendo responsabilizados. Haverá uma investigação, e, naturalmente, essa investigação haverá de responsabilizá-los, se responsabilidade houver. Parece-me que há.
Devemos condenar veementemente o erro, condenar veementemente o crime. Esse erro deve se tratado como um crime, e um crime horrendo. Sr. Presidente, os responsáveis devem ser punidos, e com todo o rigor da lei. Agora, o meu cuidado aqui neste momento é o de ressaltar que não há nenhum indício, nada que sinalize que se trate de um crime de ódio, indícios de que tenha sido cometido crime em função da cor, em função da condição social.
Nós devemos, neste Parlamento e nesta Comissão, que é uma trincheira na defesa dos direitos humanos, lutar contra o racismo, contra o preconceito, contra a discriminação de toda ordem, e lutar com fervor. Na luta contra a violência, nós devemos ser radicais, mas devemos tomar o cuidado, para que, em nome do combate, não se estimule o racismo, não se estimule a prática do racismo, do preconceito, da discriminação, não se estimule o ódio.
Eu sou pastor. Eu estou Deputado. Sou parte da Igreja O Brasil para Cristo. Essa é uma igreja que tem 66 anos no Brasil. Foi fundada por um pernambucano, um nordestino chamado Missionário Manoel de Mello. Eu sei o que é ser perseguido, o que é sofrer discriminação, porque essa igreja sofreu, no seu início, uma perseguição injustificada. Nossos templos foram depredados. Nossas tendas de lona eram queimadas. O líder e fundador da igreja, Missionário Manoel de Mello, foi preso 27 vezes. Muitos dos nossos pastores foram perseguidos e alguns, presos.
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16:16
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Então, não poderia ser diferente a minha postura e a minha posição aqui no Parlamento, de enfrentar, de somar-me àqueles que lutam contra a violência, contra a discriminação, contra o racismo, contra a intolerância. Mas cobra-me a consciência a responsabilidade de que nós tenhamos muito cuidado na condução dos nossos debates, na condução da nossa postura, para que, repito, em nome do combate ao racismo, ao ódio, ao preconceito, à discriminação, não estejamos estimulando na sociedade brasileira aquilo que existe. Não se pode negar o racismo. Não se pode negar a intolerância e o preconceito. Mas também é um equívoco e uma irresponsabilidade nós aprofundarmos as valas, cavarmos mais fundo as valas dessas mazelas sociais.
Sr. Presidente, era isso o que eu gostaria de aqui colocar e ponderar. Entendo e repito que nós devemos nos somar, cobrar com rigor. Hoje, estamos aqui lamentando. Vamos cobrar, vamos acompanhar as apurações, o crime cometido contra Genivaldo. Uma vida é importante, seja a vida do Genivaldo, seja a vida de um policial, seja a vida de uma pessoa que mora em uma comunidade, seja a vida de uma pessoa que mora em um grande centro urbano, seja a de um analfabeto, de um mestre, de um doutor, não importa.
A nossa função é estar aqui na trincheira, na defesa dos direitos humanos para fazer a proteção da sociedade. Mas que tenhamos cuidado na condução dos nossos debates, do nosso discurso, na maneira que fazemos nossas abordagens.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Roberto de Lucena.
Permita-me agradecer a sua postura, a sua forma de abordagem das questões, que sempre ajuda para que a reflexão desta Comissão permita um trabalho mais produtivo.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Presidente Orlando Silva, muito obrigado pela palavra.
Eu acredito que este debate já está exaustivo aqui nesta Comissão. Estamos há horas debatendo esta matéria, porque ela é muito importante para o povo brasileiro. Essa é uma matéria necessária, para que possamos ouvir representantes do poder de polícia sobre o fato ocorrido.
Presidente, o que mais me preocupou na tarde de hoje foi a fala de alguns Parlamentares que diziam que não se pode atrapalhar a agenda do Ministro, a estrutura de Governo, para debater esse tema, e que esse tema não teria relevância. Isso é o mais preocupante, Presidente Orlando Silva. Por que falo que esse é o ponto mais crucial? Porque essa é uma Comissão de Direitos Humanos, que deve tratar sobre esse tema de maneira horizontal. O que aconteceu, por parte da Polícia Rodoviária Federal, chocou a população brasileira. Por isso as pessoas que são subordinadas ao Ministro, os policiais que cometeram esse fato, precisam vir aqui, para que esta Comissão escute o Ministro e escute os seus subordinados.
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16:20
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Presidente, não vou me estender muito nesta fala. Eu queria apenas dizer que muito foi falado sobre os dois policiais de Fortaleza que foram assassinados na BR-116, um com 15 anos de polícia e o outro, com 17, ou seja, dois policiais com certa experiência. Mas não é para fatos como esses acontecerem, nem policiais, nem motoristas, nem passageiros devem ser assassinados, nenhum brasileiro deve ser assassinado pela polícia. Se existem tantos assassinatos hoje no Brasil é porque existe mais violência, e, se existe mais violência, é porque o Governo Bolsonaro estimula essa violência. Bolsonaro fez campanha pegando um tripé e simulando um fuzil, Bolsonaro fez campanha dizendo que bandido bom era bandido morto, Bolsonaro vai às redes de televisão no Nordeste para comemorar os CPFs cancelados. Essas posturas do Presidente da República estimulam determinados atores das forças policiais a cometer crimes.
É sobre isso que queremos falar e é por isso que precisamos convocar o Ministro Anderson Gustavo Torres para vir a esta Comissão. O Ministro precisa vir aqui porque ele aceitou fazer parte do Governo Bolsonaro, mesmo sabendo desse discurso, mesmo sabendo que as polícias estavam mais violentas. E, se ele aceitou e não fez nada para cessar essa violência, ele tem culpa, ele tem culpa porque é o superior imediato desses policiais que cometeram esse ato de brutalidade com Genivaldo.
E esse não é um ato isolado. Como mostra esta matéria, outras dezoito pessoas relatam ter sofrido atos semelhante com gás de spray de pimenta, gás lacrimogênio sendo jogado em uma viatura, em um ambiente fechado. Por sorte, outras pessoas não morreram. Genivaldo foi o primeiro que morreu, asfixiado. Mas quantos outros poderiam ter morrido? Será que esse é um procedimento da polícia? Quem tem que responder é o Ministro da Justiça, que aceitou fazer parte desse Governo.
Por isso, Presidente, cabe a esta Comissão chamar o Ministro e ouvi-lo com relação a esses procedimentos. Por isso, Presidente Orlando, cabe a esta Comissão saber o que o Presidente quis dizer quando chamou um homem como Genivaldo de marginal. Essa lógica de que a polícia deve matar é a lógica errada, essa lógica da polícia que atira antes de perguntar é uma lógica de quem mata inocentes todos os dias.
Presidente Orlando Silva, não é a polícia que deve dizer quem deve morrer ou deve viver, nem a Justiça, porque no nosso País não existe pena de morte. Mas é isso que acontece diariamente nas ruas, nas favelas, nos rincões deste País. Esta Comissão não pode aceitar que esse procedimento seja normalizado, esta Comissão precisa chamar o Ministro e ouvi-lo com relação a esses excessos e esses procedimentos.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Túlio Gadêlha.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, penso que esta Comissão cumpriu a sua função, a sua função de analisar um atentado contra os direitos humanos que se perpetrou neste País, a que todos nós assistimos. E o que vimos agora é que não foi o primeiro caso de gás jogado dentro de viaturas.
Parece-me que já há por volta de 18.
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16:24
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Eu lamento que uma instituição como a Polícia Rodoviária Federal, que se caracteriza pela defesa das crianças e adolescentes que são vítimas de violência sexual, que faz um mapeamento nas estradas, que tem todo um trabalho de polícia cidadã, de orientar, de acalentar as pessoas que estão nas nossas rodovias, tenha um fato como esse envolvendo alguns dos seus profissionais.
Parece-me que a Polícia Rodoviária Federal tem que atuar para que haja uma punição exemplar. Não é possível achar que há naturalidade nisso. O que nós vimos ocorreu à luz do dia. Eu fico pensando como essa lógica fascista, de destruir o outro, de torturar, de negligenciar, de desqualificar, pode se dar com tanta desenvoltura, à luz do dia. O Brasil inteiro assistiu às torturas, o Brasil inteiro assistiu à morte de uma pessoa que estava andando sem capacete, em que se desrespeitou, inclusive, o uso progressivo da força. Portanto, penso que há necessidade de que o Ministro venha aqui, e vai vir, para prestar os esclarecimentos necessários para a Nação, e que haja uma punição de acordo com a gravidade do que nós vimos.
Nós temos outra denúncia aqui em Brasília, de alguns anos atrás, de um jovem que comemorava o seu aniversário quando foi executado por agentes da Polícia Rodoviária Federal, e não houve nenhum tipo de punição, nenhum tipo de punição. O jovem comemorava o seu aniversário e foi executado. As imagens que se tem indicam que uma pessoa foi assassinada por um terrorismo de Estado. Isso não é política de segurança pública, isso é terrorismo de Estado.
É óbvio que nós nos sensibilizamos com todos os policiais que morrem no cumprimento do seu próprio dever. E nós nos solidarizamos, obviamente, com a família dos policiais que foram mortos. Agora aqui nos cabe convocar o representante do Ministério ao qual o policial está subordinado para que ele preste os esclarecimentos que a sociedade exige, porque se trata de um terrorismo de Estado, e esta Comissão tem a prerrogativa de convocar os Ministros para que prestem os esclarecimentos necessários.
Por isso, Presidente, eu quero parabenizar esta Comissão e ao mesmo tempo dizer que, quando naturalizamos a morte e a tortura, nós validamos um processo de desumanização simbólica e literal, porque houve uma morte, como tantas outras mortes que acontecem pela ação do próprio Estado, e nós também contribuímos para a desumanização de quem está cometendo esse ato de desumanização. Portanto, eu diria que quem desumaniza também é desumanizado. E esta Comissão não pode aceitar isso, em defesa, inclusive, da Polícia Rodoviária Federal. Defender a Polícia Rodoviária Federal é estar aqui fazendo toda uma discussão para que o agente que cometeu esse crime bárbaro possa ser punido.
É assim que se defende a instituição e a sua história de defesa dos direitos de crianças e adolescentes na campanha contra a exploração sexual e também de acolhimento, de instrução e de proteção nas rodovias deste País.
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Agradeço à Deputada Erika Kokay.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Sr. Presidente, eu não falarei muito, aliás, não sou de falar muito.
Quero parabenizar o Deputado Alexandre Frota por trazer essa questão a esta Comissão tão importante, como é a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para fazermos uma reflexão tão exaustiva, como tem sido feita agora à tarde, mas de muitos ensinamentos.
Concordo com muita coisa que foi dita aqui, mas uma coisa me chocou fortemente: a imagem que foi trazida de Jesus crucificado, comparando-a — foi quase uma comparação — com uma professora, uma senhora que é tratada de "jumenta" aqui nesta Comissão. Até pediria a V.Exa., Presidente, que retirasse, se fosse possível, essa palavra, porque é uma palavra desumana, que fere profundamente a pessoa humana, os direitos humanos. Nós não podemos permitir que isso aconteça nesta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, pela natureza que ela possui.
Eu queria dizer o seguinte: nessa imagem de Jesus, Ele está de braços abertos porque contestou os fariseus do seu tempo, os doutores da lei, os grandes. Não contestou os pequenos, não; mas, sim, os grandes. Hoje são os grandes, assim como tem sido durante toda a história, que massacram o pequeno, que matam. O policial fez aquilo porque ele tem como... Isso já foi dito aqui. Qual é a posição do nosso Presidente? É vergonhosa. Aonde ele chega, ele só leva o que não presta. Ele não tem uma palavra de verdade para ajudar as pessoas, só para denegrir a imagem dos outros. Então, aqueles que são subordinados a ele se acham no direito de fazer isso. Jesus combateu os fariseus do seu tempo. E nós temos muitos fariseus, hipócritas, doutores da lei na sociedade de hoje, como houve em toda a sociedade.
É importante que esta Comissão assuma isso. Quero parabenizar V.Exa. pela posição que tem tido nesta Comissão. Continue assim, porque aí continua...
E quero dizer mais: Jesus era misericordioso, Ele foi misericordioso. Quando apareceu aquela mulher que era pecadora, que muitos a chamavam de prostituta, os grandes fariseus, os doutores da lei, os entendidos do seu tempo, disseram: "Apedrejem-na! Vamos apedrejá-la!" Jesus disse: "Quem estiver sem pecado que atire a primeira pedra". Começaram a sair os mais velhos, porque são os mais sem-vergonha. Eu sempre interpreto assim. Por isso, eles saíram primeiro.
Eu queria dizer que convocar o Ministro significa que esta Comissão tem dignidade, tem um posicionamento a favor dos direitos humanos, da defesa das pessoas.
O Ministro tem que dar explicações. Ele não é outra coisa, não. Ele é um empregado do Estado, empregado do Estado. Como empregado do Estado, ele tem a obrigação de vir aqui prestar contas. Por que há tanta defesa dessa figura? Ele não é melhor do que ninguém, não é melhor do que esse pobre que morreu numa câmara de gás. Então, ele precisa vir aqui.
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado Frei Anastacio Ribeiro. Agradeço a sua paciência. V.Exa. havia pedido a palavra há muito tempo e pôde ouvir todos os Líderes.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Serei breve, Presidente.
Quero reafirmar que isto me assusta: só porque uma professora compara outro ser humano com o próprio Cristo, ela é chamada de "jumenta". Isso é para vermos o nível do debate aqui.
É verdade, Jesus Cristo conviveu com ladrões. Mesmo quando estava de braços abertos ali na cruz, Ele disse: "Hoje estarás comigo no Paraíso". Foram essas as palavras, uma das últimas palavras de Cristo na cruz: "Hoje estarás comigo no Paraíso". Na verdade, quem O levou para a cruz, como disse o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, foi a hipocrisia religiosa, foram os chefes religiosos da época, chefes religiosos hipócritas, como está prevalecendo aqui nesta Casa.
Em nome de uma religião, em nome de Deus, mata, nega a vacina. Faz isso em nome de Deus! Está aqui. Lá foi o sumo sacerdote, foram os anciãos da lei, foram as autoridades políticas que levaram ao assassinato de um inocente. Isso ainda hoje continua, sobretudo com os pretos, pobres e de periferia. Basta ser preto para ser abordado. Ainda acontecem esses absurdos.
É assustador quando um colega Deputado aqui diz que há assuntos mais importantes do que esse. Tentam banalizar essa votação, aliás, banalizaram, foi o que tentaram fazer aqui. Nós estamos discutindo aqui uma execução. É verdade, como bem disse aqui o colega Deputado Túlio Gadêlha, o chefe é o Bolsonaro. Em templo religioso, não há somente uma imagem do Bolsonaro em igreja mostrando uma execução. São cenas tristes, assustadoras. Essa prática nazista está no Governo, no Governo!
Por isso, cabe sim ao Ministro vir aqui por convocação — convocação! — para explicar essas práticas. Há denúncias, suspeitas de que sejam recorrentes, e não uma situação isolada. Cabe mais uma investigação a esta Comissão, em forma de diligência. Algumas outras ações nossas talvez sejam importantes, mas vamos primeiro ouvir o Ministro. Nós não podemos perdê-lo de vista.
E isso protege, na verdade, a própria Polícia Rodoviária Federal enquanto instituição. Mas tem que se identificar. Não foi punido o policial que levava drogas no avião do Bolsonaro? Trinta e sete quilos de cocaína, que saíram daqui, foram parar na Europa. Então, a impunidade é pior.
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E eu termino, Presidente, dizendo que lamento muito pelos policiais que, infelizmente, acabam morrendo. Mas nós avisamos: isso vai piorar, vão morrer mais policias, porque vocês foram os primeiros a defender armar o povo. É triste essa realidade, mas foram vocês que fizeram essa defesa.
Presidente, na segunda-feira, fui dar uma entrevista em uma rádio, e foi também um policial, coincidiu o horário. Ele me antecedeu e fez o boletim do Município naquela rádio. Ele disse que estava assustado com o tanto de arma que está sendo apreendida. Esse policial militar disse que sente necessidade de fazer uma campanha de desarmamento e, o pior, que muitas armas vieram das polícias. Isso é mais triste. São armas de alto calibre.
O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Agradeço ao Deputado Padre João.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, eu lhe agradeço a deferência.
Quero apenas deixar registrada nos Anais desta Comissão a minha indignação contra este meme que foi feito por uma artista, com a boa intenção de mostrar o Cristo que morria na cruz, e que aquela escola, aquela professora infeliz pegou a imagem e colocou a expressão "Bandido bom é bandido morto".
Devo deixar claro, Sr. Presidente, que nós estamos vivendo no Brasil o que eu chamo de "cristofobia" e de "bibliofobia". Pessoas não respeitam os símbolos da Igreja; pessoas não respeitam nem a imagem que alguém fez do Cristo redivivo; pessoas não respeitam as crianças, que até os 7 anos estão na fase cognitiva, podendo chegar a 12 anos, outros iniciando a puberdade, nessa formação do ser humano, que tem que respeitar valores como o da família, valores da fé. E essa professora e a escola a que pertence precisam ser punidas, porque não respeitaram um segmento religioso nem a intenção do artista inicial, quando colocaram a expressão "Bandido bom é bandido morto".
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16:40
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O SR. PRESIDENTE (Orlando Silva. PCdoB - SP) - Agradeço ao Deputado Eli Borges.
Talvez hoje tenhamos tido uma reunião que criou um fato histórico, Deputado Túlio: pela primeira vez, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados convoca um Ministro de Estado. Esta Comissão tem pouco mais de 20 anos de história.
E essa medida se dá num momento extremo, porque Genivaldo de Jesus Santos não é apenas o nome de um cidadão cuja morte absurda chocou o Brasil e o mundo inteiro, eu diria, com aquela câmara de gás que deixou a todos perplexos, assustados, mas é também o nome de tantos outros que são vítimas de torturas, de maus-tratos, vítimas inclusive de pessoas que deveriam nos proteger.
Quando nós falamos que o Estado tem que ser responsabilizado, não nos interessa apontar apenas um ou outro individualmente. É necessário que nós debatamos a política de segurança pública no Brasil. Muitos colegas falaram aqui que há inúmeros policiais sendo mortos. Isso tem que nos interessar. Isso não pode acontecer. Isso não pode ser rotina. E isso tem que ser enfrentado com uma política de segurança pública.
Eu considero que é histórica a decisão da Comissão porque isso demonstra que ainda temos capacidade de indignação. E temos que ter capacidade de resiliência, de resistência, para que instituições no Brasil possam preservar os direitos humanos. O Brasil tem que deixar de ser pária internacional no campo dos direitos humanos e ser uma referência na defesa dos direitos humanos. Por isso, eu cumprimento toda a Comissão pela votação na tarde de hoje.
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