Comissão de Legislação Participativa
(Audiência Pública Conjunta das Comissões CINDRA e CLP (semipresencial))
Em 8 de Junho de 2022 (Quarta-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:48
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O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Boa tarde a todos e todas.
Hoje, 8 de junho, Dia Mundial dos Oceanos, realizamos esta audiência pública extraordinária com o tema O papel do Parlamento na implementação da Década da Ciência Oceânica.
Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa para debater o papel do Parlamento na implementação da Década da Ciência Oceânica, em atendimento aos Requerimentos da CINDRA nº 12/22 e da CLP nº 29/22, de autoria dos Deputados João Daniel e Joseildo Ramos.
Cumprimento o Deputado Joseildo Ramos, que já está à Mesa. S.Exa. é autor e também Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Litoral Brasileiro.
Inicialmente, eu gostaria de agradecer a presença de todos os Srs. e Sras. Parlamentares e convidados que já estão aqui.
Durante a exposição, o convidado não poderá ser aparteado. Somente depois de encerrada a exposição, poderão ser feitas as interpelações, tendo cada um o prazo de 3 minutos, e o interpelado, igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo. As interpelações deverão ser feitas estritamente quanto ao objeto da audiência, nos termos regimentais.
Será lançada a presença do Parlamentar que, pela plataforma de videoconferência, usar a palavra na audiência pública.
Esclareço aos Parlamentares e aos expositores que esta reunião está sendo gravada e transmitida ao vivo pela Internet e que todo o conteúdo permanecerá disponível na página da Comissão e poderá ser utilizado pelos serviços de comunicação da Câmara, na sua íntegra ou em parte, para reprodução, reportagens, documentários e outros.
Desde já, com a participação neste evento, os convidados autorizam a Câmara dos Deputados, nos termos dos art. 5º da Constituição Federal e da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a divulgar e publicar seus pronunciamentos e as imagens pertinentes à participação neste debate por qualquer meio e em qualquer formato, inclusive mediante a transmissão ao vivo ou gravada pela Internet e meios de comunicação da Câmara e por tempo indeterminado. O direito de divulgação e publicação acima declarado ocorrerá sem qualquer ônus para a Câmara dos Deputados, que se encontra isenta de qualquer responsabilização material.
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14:52
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Neste momento, eu gostaria de passar a Presidência desta audiência pública a um grande membro do Parlamento brasileiro que vem trazendo ao debate temas muito importantes e, em conjunto conosco, é autor do requerimento para realização desta audiência na CLP e na CINDRA. Nós temos acompanhado o grande trabalho do Deputado Federal Joseildo Ramos, do Partido dos Trabalhadores da Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Boa tarde a todos e a todas.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Eu gostaria rapidamente de saudar os convidados e a nossa convidada, saudar o Deputado Joseildo Ramos e falar da nossa felicidade de trazer este tema para o Parlamento, juntamente com o coordenador da frente parlamentar em defesa dos oceanos.
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Os oceanos ocupam a maior parte do planeta. Toneladas de dejetos contribuem para a poluição das águas que banham os continentes. Todos os anos, cerca de 13 milhões de toneladas de lixo plástico são despejados nos Oceanos Atlântico, Pacífico e Índico, isso sem contar a poluição dos rios. Além disso, em 2020, com a pandemia de COVID-19, novos itens chegaram ao mar, causando maior agressão ainda ao meio ambiente.
Em 2019, houve um desastre ambiental causado pelo derramamento de óleo que chegou ao litoral do Nordeste e a outras partes do Brasil. Esse desastre completa 3 anos neste mês de setembro. Eu tive a oportunidade de ser o coordenador da Comissão que fez o acompanhamento da investigação desse desastre. Essa Comissão ainda está em funcionamento. Nós pudemos acompanhar a grande dificuldade dos órgãos e instituições públicas nesse caso e o cuidado que eles tiveram. Também pudemos acompanhar a falta de compromisso real do Estado brasileiro, governado pelo atual Presidente da República. Eram desculpas e mais desculpas e informações.
Nos plenários das Comissões, realizamos várias audiências, várias diligências, demandas de pescadores não foram atendidas até hoje e assim por diante. Aproveito para pedir ao querido Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Litoral Brasileiro, o Deputado Joseildo Ramos, que debatamos projeto de lei que visa contribuir para a reversão desse quadro. Nós apresentamos o Projeto de Lei nº 228, de 2020, e solicitamos o apoio de todas as entidades a ele. O objetivo é aprimorar a Lei nº 9.966, de 2000. Esse projeto foi baseado em vários relatórios de autoridades, entidades, instituições, universidades.
Espero que esta audiência realizada em conjunto pela CLP e pela CINDRA possa difundir a Década do Oceano e engajar o Parlamento brasileiro na construção, na formulação de propostas que visem a debater, discutir o futuro e os cuidados com a natureza e os oceanos.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Agradeço ao Deputado João Daniel a manifestação.
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15:00
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Neste momento, farei uso da palavra. Logo depois, passarei à apresentação dos nossos convidados e darei início às exposições.
Eu gostaria de registrar que está presente a Sra. Adayse Bossolani, do Painel Brasileiro para o Futuro do Oceano — PAINELMAR e do Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha — GT-MAR. Seja bem-vinda!
Com o intuito de cumprir o papel do Parlamento na implementação da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável, das Nações Unidas, a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia — CINDRA, a Comissão de Legislação Participativa — CLP e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Litoral Brasileiro, da qual sou Coordenador e que tem como Vice-Coordenadora a Deputada Marília Arraes, inauguramos esta manifestação do Parlamento, tendo como pano de fundo a implementação da Década da Ciência Oceânica estabelecida pela ONU em 2017 para ocorrer de 2021 a 2030. Dessa forma, buscamos ter no Congresso Nacional o protagonismo necessário nesta tarefa fundamental para o desenvolvimento brasileiro.
Neste momento, abriremos espaço para a escuta da sociedade, materializada na livre manifestação de diversas organizações. Pretendemos construir a convergência mais ampla possível nesta Casa, reunindo partidos, frentes parlamentares, além das Comissões que tenham interface com o desenvolvimento sustentável, promovendo um debate nacional sobre nossas responsabilidades ante o tesouro ainda pouco conhecido chamado Amazônia Azul.
Trata-se de um desafio enorme para o Brasil, na condição de signatário dessa iniciativa internacional, não só pela dimensão costeira do Atlântico Sul, na ordem de 7.500 quilômetros, mas também pelas atuais dificuldades financeiras, de estrutura, de manutenção adequada da nossa academia, das nossas atividades estatais de ensino, pesquisa, desenvolvimento e extensão na ciência oceânica. Nós somos um dos países que menos investem em ciência oceânica, é bom que isso fique claro.
Urge recompor a rede de representações da sociedade brasileira junto com as estruturas de Estado que promovem a transparência, a participação e o controle popular, de modo que possamos produzir resultados concretos na definição das responsabilidades nacionais, a partir do Parlamento.
Finalizando, informo que este será o primeiro de três debates para tentarmos organizar e produzir ações parlamentares compatíveis com o tamanho do desafio em favor das futuras gerações.
De pronto, Deputado João Daniel, colocarei, para conhecimento de V.Exa., que nós vamos reunir toda a legislação pertinente ao tema e estimular a apresentação de novas matérias legislativas, para que componham esse desafio que temos a cumprir, de fazer ecoar o grito do Parlamento brasileiro, neste momento em que temos tanta dificuldade de trabalhar matérias dessa natureza.
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15:04
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Antes de mais nada, eu quero parabenizar a CINDRA e a CLP da Câmara dos Deputados, na pessoa dos Deputados Joseildo Ramos e João Daniel, pela promoção desta audiência com o objetivo de trazer a Década do Oceano ao Parlamento brasileiro.
Assim, em nome da UNESCO, agradeço a esta Casa o convite para estar aqui hoje, que é o dia em que se celebra o Dia Mundial do Oceano. Para nós, esta é uma oportunidade única para falarmos sobre a Década do Oceano.
(Exibição de vídeo.)
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Pessoal, há um problema com o áudio. O departamento técnico está sendo chamado para resolvê-lo. Vamos aguardar só um instante por favor.
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15:08
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(Pausa prolongada.)
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O SR. GLAUCO KIMURA DE FREITAS - Pessoal, nós vamos dar sequência aos trabalhos e, assim que o problema com o áudio for equacionado, nós vamos passar o vídeo.
Como eu dizia, eu estou muito feliz de estar aqui hoje, Dia Mundial dos Oceanos, um dia bastante emblemático e importante. Reforço os parabéns à CINDRA, à CLP, à Frente Parlamentar em Defesa do Litoral Brasileiro, representada aqui pelo Deputado Joseildo Ramos, e ao Deputado João Daniel. Agradeço pelo convite para estar aqui hoje. É um convite que veio em bom momento para falarmos sobre tema tão importante.
Afinal de contas, por que nós estamos aqui hoje para falar do oceano, se ele está a mil quilômetros de distância de nós? O que nós temos a ver com o oceano? Como ele afeta as nossas vidas? Como os nossos meios de vida afetam o oceano? Essas são perguntas aparentemente simples de responder, mas são de difícil resposta para a maioria das pessoas. Então, nós temos que reconhecer um fato: a nossa relação com o mar, assim como a nossa relação com a maioria dos recursos hídricos, tem sido um tanto quanto utilitarista. Acabamos por desfrutar dos benefícios que ele nos proporciona, mas não conhecemos a fundo aquilo de que nós desfrutamos. E aquilo que nós não conhecemos a fundo nós tendemos a não valorizar, não é isso? Portanto, a Década do Oceano é uma excelente oportunidade, Deputados, de conhecermos o oceano, esse gigante desconhecido.
Por que o oceano pode ser chamado de gigante conhecido? Um dado me chama muito a atenção. Eu sou da área ambiental, mas comecei a trabalhar com esse tema ligado ao oceano mais recentemente e me deparei com um dado que me chamou a atenção e que achei muito curioso: apenas 19% do fundo do mar foram mapeados até hoje e são conhecidos.
Eu sou de uma época em que desenhos animados e séries de televisão retratavam exploração do fundo do mar por submarinos e pensava que já conhecíamos mais do fundo do mar. Mas, para minha surpresa, descobri que 80% do fundo do mar ainda são desconhecidos. Então, uma das metas que a Década do Oceano vem apoiando é esse mapeamento através do Projeto Seabed 2030, financiado pelo governo japonês. De toda forma, a constatação é a de que nós conhecemos mais a superfície da lua do que o fundo do mar.
Há outro assunto que eu também acho muito importante nós lembrarmos no dia de hoje. Já vimos Chefes de Estado dizerem que a Amazônia é o pulmão do mundo, mas, na verdade, o verdadeiro pulmão do mundo é o oceano, pois 50% do oxigênio que nós respiramos são produzidos pelo processo fotossintético do fitoplâncton, formado por algas marinhas e bactérias. Inclusive, existe uma microbactéria planctônica chamada Prochlorococcus, que sozinha produz 20% do oxigênio de toda a biosfera. Isso demonstra o nosso tamanho ante a dimensão e a importância desse ciclo que nos conecta.
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Se formos considerar, então, os setores que dependem, que estão direta ou indiretamente conectados aos serviços ecossistêmicos do oceano — e a nossa colega Carol vai falar mais sobre isso —, a chamada Economia Azul, estamos falando de 3 trilhões de dólares por ano, o que significa que, se o oceano fosse um país, seria a sexta economia mundial. Então, vejam só a importância do oceano para a economia do mundo. Precisamos nos aprofundar um pouco mais nessa questão da Economia Azul. Outra coisa é que o oceano regula o clima no continente, ou seja, nós somos totalmente dependentes do oceano. São as correntes marítimas que determinam o clima no continente. Então, com base em todos esses pontos e em outras questões ainda, a Assembleia Geral da ONU reconheceu, em 2017, que o oceano teria que ganhar uma década inteira dedicada ao cuidado com ele.
Quais são os critérios que a ONU utiliza para definir essas décadas temáticas? Geralmente, são os países-membros definem as décadas. Vale reforçar que não existe só a Década do Oceano. Existem outras décadas para temas de relevância global e de nível crítico e importante que devem ser trabalhados durante 10 anos. Já tivemos a Década da Água Doce e estamos agora com a Década do Oceano. E as décadas acontecem em paralelo. Algumas já terminaram, outras estão se iniciando. Inclusive, a Década da Restauração de Ecossistemas se iniciou junto com a Década do Oceano, em 2021.
Antes de entrar no Sistema ONU — estou na UNESCO há apenas 2 anos e meio —, eu pensava que as décadas eram apenas campanhas de engajamento, mobilização e comunicação. Não que isso não seja importante, de forma nenhuma. As campanhas são fundamentais para conseguirmos mobilizar e engajar a sociedade. Mas, quando comecei a me familiarizar mais com o processo de planejamento da Década do Oceano, percebi que isso é um planejamento sistemático e que existem metas, indicadores, objetivos e resultados muito claros.
Por que uma década é dedicada à ciência oceânica e não ao oceano de forma geral? Por que a expressão "ciência oceânica" está no título da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável?
Este relatório aqui, publicado pela UNESCO, o Relatório Mundial sobre a Ciência Oceânica — há cópias dele para livre acesso aí nas bancadas —, traz um retrato daquilo que o Deputado Joseildo já colocou na sua introdução: o baixo investimento em ciência oceânica no mundo.
Nós temos alguns países, algumas nações marítimas, a exemplo do Japão e de nações da Escandinávia, que acabam investindo mais em ciência oceânica, mas, na média, de todo o recurso que vai para a ciência de forma geral, menos de 2% vão para a ciência oceânica. Ou seja, são investimentos muito pequenos, diante da dimensão e da importância do oceano. Então, existe aí claramente um gap, uma lacuna que precisa ser resolvida.
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É por isso, então, que a década se chama Década da Ciência Oceânica, e o lema da década é: A ciência que precisamos para o oceano que queremos. E o oceano que queremos em 2030 tem sete resultados esperados, que são: um oceano limpo, então as fontes de poluição precisam ser identificadas, reduzidas ou removidas; um oceano saudável e resiliente, então os ecossistemas precisam ser compreendidos, protegidos, restaurados e gerenciados; um oceano produtivo, que suporte a produção sustentável de alimentos e o abastecimento em uma economia oceânica saudável; um oceano previsível, que a sociedade possa compreender e responder às mudanças nas condições oceânicas; um oceano seguro, onde a vida e os meios de subsistência são protegidos de riscos relacionados com o oceano; um oceano acessível, com acesso aberto e igualitário a dados, informações, tecnologias e inovação; e um oceano inspirador, que engaja, que a sociedade entende e valoriza em relação ao bem-estar humano e ao desenvolvimento sustentável. Esses são os sete resultados esperados da década.
Eu também trouxe uma pequena brochura que está nas bancadas e que tem um resumo desse processo de planejamento da Década do Oceano.
No Brasil, há exatos 2 anos, exatamente no dia 8 de junho de 2020, nós estávamos lançando o site da década no Brasil, o decada.ciencianomar.mctic.gov.br. Esse dia foi importante porque, além de lançarmos o site da década no Brasil, demos o pontapé inicial do Comitê de Assessoramento da Década do Oceano no Brasil, formado por 15 instituições e que vem trabalhando incansavelmente nesses 2 anos, sob a liderança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
O processo foi muito rico porque, em 2020, foram feitas sete oficinas, sendo duas nacionais, uma de abertura e uma de encerramento, e cinco subnacionais, uma em cada região do País. O Prof. Ronaldo Christofoletti, que está aqui conosco hoje, esteve à frente da organização desse processo, um processo muito rico. E nós tivemos quase 500 participantes de todos os cantos do Brasil, o que demonstra que as pessoas se interessam sim pelo oceano, querem sim saber mais sobre ele e querem sim saber como apoiar e como estar envolvidas nessa agenda.
Como resultado dessa mobilização, foram formados grupos de articulação e mobilização local, os GAMs. Hoje existem grupos de articulação autônomos, um em cada região do País, trabalhando pela capilarização dessa agenda pelo Brasil.
Por fim, como resultado desse processo de consulta, desses sete workshops que aconteceram em 2020, no final de 2021 foi lançado o Plano Nacional de Implementação da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável, que está disponível na Internet. Ele foi lançado numa parceria entre a UNESCO e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e é fruto do trabalho dessas 15 instituições que compõem o Comitê de Assessoramento. Esse plano é um marco, porque foi lançado em 2021 e demonstra que nós já temos governança, já temos um nível razoável de mobilização, já temos comunicação — temos o site da Década e os perfis criados nas redes sociais — e já temos um plano.
Portanto, agora nós precisamos do apoio desta Casa e de vários outros atores da sociedade para fazer acontecerem as ações desse plano. Precisamos tirar as ações do papel e implementar a Década do Oceano.
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Vou deixar, obviamente, os meus colegas que vão falar depois de mim explicarem um pouco mais como fazer isso. Mas eu tenho certeza de que, com o apoio valioso da Câmara dos Deputados, nós vamos poder trabalhar nos próximos anos uma agenda bastante ambiciosa e positiva para o oceano no Brasil.
Se eu fosse fazer um exercício de futurologia, se eu pudesse fechar os olhos agora e imaginar o cenário em 2030, ou abrir os olhos em 2030, gostaria muito de ver, Deputado, que o Brasil investiu em ciência oceânica, reverteu o pouco investimento que se faz hoje, investiu, gerou oportunidades de pesquisa, criou bolsas de pós-graduação para estudantes, equipou laboratórios e instituições e se tornou uma potência sul-americana em pesquisa oceânica. Também gostaria de ver que o ensino de cultura oceânica foi incorporado no currículo escolar dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas do Brasil. Gostaria de constatar também que o Brasil foi o primeiro país da América do Sul a aderir ao tratado mundial de redução do plástico do mar; investiu maciçamente em criação de mecanismos de logística reversa do plástico, envolvendo o setor privado e todas as suas cadeias produtivas; fortaleceu e equipou associações de catadores e catadoras, criando novos empregos; e adotou sistemas inovadores de mapeamento da identificação de hotspots de produção de resíduos que vão parar no mar para o gerenciamento correto dos resíduos sólidos. Se eu estou sonhando muito alto não sei, mas é sonhando alto e sonhando juntos que chegaremos lá.
Também gostaria de ver em 2030 que o Brasil atingiu a Meta 11 da Convenção sobre Diversidade Biológica — aliás, quantitativamente já atingiu, pois ele já tem os seus 10% de áreas costeiras e marinhas conservadas —, mas não em quantidade, e sim em qualidade, tendo criado uma reserva da biosfera que realmente capture ecossistemas representativos da biodiversidade marinha brasileira.
Por fim, gostaria muito de ver em 2030 que o Brasil implementou o seu Planejamento Espacial Marinho na sua Zona Econômica Exclusiva de forma participativa, transparente e integradora.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - V.Sa. tem a oportunidade agora de mostrar o vídeo. Foi superado o problema.
(Exibição de vídeo.)
(Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Agradeço os esclarecimentos ao Sr. Glauco Kimura.
O SR. WILLIAM FREITAS - Deputado, Glauco, Ronaldo e Anna Lobo, é com muita honra que estou aqui representando uma equipe que nos ajudou, pegando o sonho de Glauco, a sonhar e ter uma frente que pautasse única e exclusivamente a região costeira e oceânica deste País, entendendo que foi o primeiro local de atração entre povos de outras nacionalidades. Começamos a ser redescobertos — porque nós do REDEMAR não acreditamos muito na fábula da descoberta contada — além-mar e foi além-mar que crescemos, avançamos e hoje somos essa geração de quase 212 milhões de brasileiros e brasileiras, que têm que entender a sua interdependência dos oceanos para a sua vida cotidiana.
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15:32
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Vejam o que o Glauco fala. O vídeo falou de muita coisa bacana. Mas eu queria, Deputado, chamar atenção para uma coisa que não pode ser dissociada dessa discussão, que seria exatamente onde tudo começou. Quero trazer a justiça ambiental, já que os povos que vieram dos navios negreiros até hoje sofrem em decorrência da ausência de uma política que efetivamente os atenda. Essa é uma dor latente.
Deputado, eu estive conversando com a Bárbara, da Maré de Ciência, e nós confabulamos sobre um pensamento de como poderia descer do paraíso quem veio nos navios negreiros em sofrimento, sentindo dor. Seguindo a linha de raciocínio, nós sonhamos que o mar seja reconhecido neste País como um bioma. Também sonhamos com a Lei do Mar, que está aí no PL 6.969/13, que começou com o Zequinha Sarney. Nós temos dentro do REDEMAR o Dr. Paulo Hargreaves, que trabalhou junto na construção desse PL.
É importante chamar a atenção, Deputado, para que se faça uma revisão porque, desde o óleo para cá, entendemos que o mar é uma casa de ninguém, sem proteção nenhuma e sem respostas à sociedade. Então, é importante, como o Glauco disse, que seja realmente inclusiva, que seja participativa e que tenha o trabalho de olhar para o povo escravizado, que tinha no mar, como o grande Kalunga, um lugar de morte. Foi assim. Nós negros não temos nenhuma memória afetiva desse espaço, porque os nossos antepassados chegaram sofrendo a este País.
Seguindo o sonho do Glauco, vamos entrar numa discussão, Deputado, para entender que o oceano neste País é que mantém a balança comercial. Então, o agro, que hoje sustenta o País, com uma atividade bem-sucedida, depende muito do oceano, porque precisa escoar a sua produção. Por onde é que se escoa a produção para se chegar em condição competitiva de preço? Veja a importância direta do oceano na escoação e também na regulação do clima quando se precisa que chova no tempo certo e que haja sol no tempo certo. Então, essa atividade está interligada e, como disse o Glauco, o oceano é que faz a regulação do clima em terra.
Por falar em clima, não podemos negar o que estamos vivendo em Pernambuco, em São Paulo e no Rio de Janeiro. A Bahia sofreu também. Veja que isso passa também, Deputado, por um problema social. Só sofre a classe mais pobre. Quem é que perdeu a casa, quem é que perdeu a sua televisão, comprada em 40 mil vezes, por decorrência disso? Então, veja que o clima e a sustentabilidade não são uma discussão de classe, e sim uma discussão de todos.
Como bem disse o Relator da ONU, nós estamos criando, Deputado, sem alarmismo nenhum, o manual do sofrimento humano dada a forma como estamos tratando dos recursos naturais. Não é cabível que todo dia se tenha que resistir a um desmando, a uma lei, a uma forma de retrocesso, à corrupção ambiental, que está instalada neste País. Tem que se falar nisso, tem que se tocar nessa ferida. A cada vez que se tira o dinheiro da fiscalização, favorece-se o desmatamento e a pesca ilegal, como já houve aqui.
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Trazidos esses elementos, parabenizo o Deputado Joseildo e o Deputado Daniel, conterrâneo nosso, a quem deixo um abraço. Queria saudar a Mesa na pessoa da Anna. Como é a única mulher presente na Mesa, eu lhe faço uma saudação especial, combinando que 50% do mundo é das mulheres e os outros 50% são dos filhos dessas mulheres. Então, Anna, sinta-se uma representante dessa ampla maioria. Não poderia deixar de falar sobre isso, que é outra chaga.
Sobre o plástico, como o Glauco falou, o REDEMAR está pautando — e passou para todos os Parlamentares — o Pacto 2050. Deputado, apontar o problema não o resolve. Temos que enfrentar o problema não procurando o culpado, mas procurando a solução. Se é um problema global, a solução tem que ser global. Todos têm que participar. E nós precisamos ser inseridos urgentemente, porque os dados que temos são de que o plástico está hoje na corrente sanguínea. Jacques Cousteau dizia que o mar é a grande lixeira do mundo. Hoje nós já estamos comendo plástico. Deputado, isso tem que ser estudado por quem gosta de gente. Um governo que pensa no povo tem que pensar em cuidar do principal motivo de existência, que são serviços ecossistêmicos. Sem isso, não há condição de vida em terra.
Então, eu parabenizo a frente. Esse é um amplo discurso, que vai se desdobrar. O Brasil caminha, como o Glauco falou também, para a economia do mar e vai precisar de lei, vai precisar de jurisprudência, vai precisar de cuidado. É preciso entender que o mar é um sistema muito, muito, sensível a qualquer tipo de descuido, como o óleo que ficou pairando sobre o Nordeste e acabou com a nossa economia turística. Até hoje sofremos, porque em seguida entrou a pandemia. Então, precisamos ter a defesa e o cuidado do nosso povo, começando pelo início, que, como entendemos, é o meio ambiente saudável para a condição de vida.
Finalizando essa primeira rodada — não sei se terei outro espaço —, é importante que nós saiamos daqui com uma demanda, com uma proposta propositiva. É importante que a ciência avance, é importante que tenhamos a ciência, mas é importante também que a ponta esteja atuando e fazendo acontecer, porque hoje nós não temos nenhum tipo de recurso, nenhum tipo de apoio, não temos nada para executarmos ou quiçá iniciarmos um trabalho.
Então, há um apagão geral dentro dessa discussão. Falar do mar e falar de uma frente que defende o mar remete aos portugueses que chegaram aqui e se apossaram deste País; é falar também da questão do povo preto, que veio para este País escravizado, que chegou aqui através dos navios negreiros. Passaram-se cerca de 300 anos de escravidão. Isso não pode ser apagado.
Temos que entender também que o oceano é quem faz, dentro deste País, a balança comercial funcionar. Então, vejam que estamos falando de economia aplicada na ponta, porque, se não chove, o agro não planta, e todas as atividades que dependem de um clima bem regulado não funcionam. Nós estamos enfrentando uma crise hídrica muito grave. Já se tem estudos que falam da potência do mar como geração de energia offshore.
E isso precisa ser estudado, porque estamos cansados de mitigar problema. Então, acho que o mar entra aí para podermos ter um cuidado e uma discussão mais ampla e não termos que viver ad aeternum a militância da luta.
Muito obrigado, Deputado.
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15:40
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O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Agradeço, William, por sua exposição.
(Segue-se exibição de imagens.)
Vou conversar um pouco sobre o papel do Parlamento na implementação da Década do Oceano. É um prazer estar aqui justamente celebrando — infelizmente, não temos muito o que celebrar — o Dia Mundial dos Oceanos.
Foi falado bastante sobre os benefícios do oceano para as economias e para o mundo, sobre o oxigênio que respiramos, os alimentos que são consumidos, o sustento dos oceanos para as economias globais, mas, infelizmente, grande parte desses recursos naturais estão muito ameaçados. Os pescados com maior valor comercial no mundo estão, mais de 90%, explotados, ameaçados. Há declínio de espécies marinhas, de habitats. Sobre o plástico foi muito dito aqui. Então, precisamos reconhecer que, embora tenhamos ganhado algumas batalhas, em última análise, estamos perdendo a guerra.
O que está acontecendo com a economia azul no mundo? Encontramos pesca predatória, poluição terrestre e marinha, cultivo de maricultura com impacto no oceano, expansão urbana, navegação, cabotagem. Aqui no Brasil, a mesma coisa. A BR do mar está passando, há mineração no fundo do mar, infraestrutura offshore, afetando espécies exóticas.
E aqui no Brasil há um aumento da produção de petróleo e gás, muitos retrocessos relacionados à pesca, como mostramos aqui. Temos mais detalhes num relatório publicado, intitulado Pesca por Inteiro, que mostra que, nos últimos anos, realmente grande parte dos atos representam um enorme retrocesso no sentido da gestão pesqueira no Brasil. Sem contar que hoje, no Dia Mundial dos Oceanos, o Ministério do Meio Ambiente publicou uma alteração na lista das espécies ameaçadas, retirando seis espécies de tubarão, topo de cadeia, o equivalente à onça-pintada no mar, sem justificativa técnica. Isso é muito, muito, muito grave. Sem contar o aumento de processos de licenciamento de energia eólica.
Este mapa aqui no meio — não sei se conseguem ver o mouse — mostra os processos de incidência de mineração, tanto no fundo do mar, quanto na costa
do território de Abrolhos Terra e Mar, que é a nossa joia da coroa do Atlântico Sul. A área mais prioritária de todas para conservação costeira e marinha está sob ameaça.
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15:44
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Precisamos reconhecer que a Amazônia Azul representa metade do território nacional, e menos de 3% dela é preservado. Ainda assim, ela sustenta 20% do PIB nacional. Foi falado aqui também da quantidade de 400 cidades, que estão distribuídas ao longo da nossa região costeira marinha — um quarto da população brasileira vive lá. Apesar de tudo isso, de o País ser o principal país de cobertura do Atlântico Sul, não tivemos muitos avanços em termos de políticas públicas que incidem sobre esse território.
Na década de 80, o Brasil iniciou os debates sobre o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Depois, tivemos um processo de regulação da política nacional e planos setoriais para os recursos do mar. Depois, nos anos 2000, foram iniciados debates sobre o Projeto Orla, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, as EBSAs e depois o processo de áreas prioritárias, de que eu vou falar um pouco mais logo na sequência. Ainda assim, em 2008, o Brasil parou de monitorar os recursos pesqueiros no Brasil. Então, desde 2008, não sabemos o que está saindo do nosso mar.
Em 2018, foi publicado este último mapa aqui das áreas prioritárias para conservação. Nós, WWF, juntamente com a Conservação Internacional, formamos um consórcio em que lideramos esse processo. Mais de 300 experts da área participaram representando os diversos setores que incidem sobre os ambientes costeiros marinhos no País. E conseguimos chegar a esse produto final da importância biológica dos vários territórios de ecossistemas costeiros marinhos, com propostas de ação, de uso sustentável de recursos nessas ações.
O mapa, com toda a regulamentação, a indicação das áreas prioritárias, foi publicado em 2018, como eu disse, e ele ainda está lá. Essa portaria ainda está lá e não está sendo tão utilizada para instruir e ordenar esses avanços de exploração dos recursos naturais, que estão sendo feitos de forma setorial, sem uma visão integrada.
Por tudo isso, levando em conta a necessidade de o País ter uma política nacional para conservação e uso sustentável dos ecossistemas costeiros marinhos, nós, WWF, junto com a Liga das Mulheres pelos Oceanos, começamos um processo de incidência para aprovação do PL do Mar. Avançamos bastante em estratégias técnicas e de incidência política. Cito, por exemplo, a redação de uma nova minuta, feita no começo deste ano, a partir de muitos debates setoriais feitos nos últimos anos, com a presença do Relator, o Deputado Túlio Gadêlha, além da elaboração de notas técnicas, etc.
Gostaria de ressaltar um pouco os objetivos do PL do Mar, que foi redigido e está tramitando já há 9 anos. O processo começou em 2013. Agora, só falta passar pelo Plenário da Câmara. Então, na verdade, hoje poderia ser um dia em que a Câmara poderia estar dando esse superchute para o gol ao submeter o PL para aprovação. E aí, sim, seria um grandessíssimo motivo para celebrarmos de fato o Dia Mundial dos Oceanos.
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De todo modo, acho que vale a pena apontar que o Projeto de Lei do Mar, na verdade, traz instrumentos que dizem respeito ao estabelecimento de uma governança do uso sustentável dos recursos naturais e da conservação, visando também ao desenvolvimento sustentável no médio e longo prazo, além da necessidade do estabelecimento de uma ciência oceânica, que é o que estamos falando aqui, do monitoramento, da integração de políticas setoriais, etc.
O Brasil precisa ter uma política nacional para o nosso sistema costeiro marinho. O PL traz a possibilidade de institucionalizar o Planejamento Espacial Marinho, que já está um pouco sendo tratado, atualmente, entre a Marinha e o BNDES, que está financiando. Os editais vão sair, mas esse processo todo não está sendo debatido entre vários setores, incluindo a sociedade civil. Então, é muito importante que possamos debater sobre isso, conversar mais sobre isso, planejar em conjunto, enfim, estabelecer um diálogo acerca disso. Além do estabelecimento de instrumentos de gestão integrada, conexão de políticas setoriais, aumento da participação social e transparência, conexão com os ODS e, de fato, promoção de uma economia azul sustentável. Já há muito tempo, a Marinha fala da economia azul e da importância dela para até salvar o Brasil desse retrocesso econômico que vivemos hoje em dia, mas o fato é que tratar a economia azul sem um olhar de sustentabilidade do médio e longo prazo não garante o sustento das próximas gerações e da nossa própria economia.
Qual é o papel dos Parlamentares nesse processo? Além de submeter o PL ao Plenário para aprovação, promover uma interface maior entre a ciência e a política no Congresso Nacional, incidindo em redes de conhecimento e ação, buscar convergência entre os diversos setores e interesses. Depois que a lei for aprovada, vai haver todo o processo de regulamentação da lei e a integração de planos setoriais. O grande desafio vai estar aí, na integração de planos setoriais. E agora, como vimos no eslaide em que eu estava falando da economia azul do Brasil hoje, os planos setoriais estão acontecendo com toda a velocidade, a todo vapor, sem a menor integração, sem as pessoas saberem ao certo o que está acontecendo. O papel dos Parlamentares é também garantir que a política represente os interesses da sociedade e, após a aprovação, incidir sobre a regulamentação da lei junto ao Poder Executivo. O fato é que a Lei do Mar traz uma segurança jurídica para o ambiente marinho, e isso precisa ser observado.
Além da Lei do Mar, é importante também observar, por exemplo, a PEC 39/11, ressuscitada agora recentemente, que propõe a extinção do instituto jurídico do terreno de marinha, o que é um grandessíssimo retrocesso. É um grandessíssimo absurdo pensarmos na possibilidade de isso acontecer no País. Há a própria questão do PL do Licenciamento Ambiental, o pacote de destruição. De forma indireta, de uma forma ou de outra, todo o impacto que acontece em terra vai acabar chegando ao ambiente costeiro marinho.
E nós já temos muitas condições de, de fato, promover essa economia sustentável. Há muitas tecnologias limpas, inclusive, que estão sendo desenvolvidas até no Brasil, com recursos de ciência e tecnologia, com todo o esforço que as universidades fizeram nos últimos anos. Hoje em dia o pouco que estamos vendo avançar é resultado desse processo nos últimos anos. Além de focar na restauração e na necessidade de compartilhar esses benefícios sociais e econômicos, olhando as gerações futuras. Sem contar os benefícios que os oceanos saudáveis trazem para a saúde das pessoas.
Na pandemia, o volume de ansiolíticos e de antidepressivos triplicou — acho que mais do que triplicou —, sem contar drogas ilícitas. Farmácia deve ter sido o negócio que mais cresceu no Brasil por conta disso. E existem muitos estudos, há mais de 10 anos, que mostram esse benefício dos oceanos para a saúde humana.
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Sem querer finalizar com uma visão nostradâmica, longe disso, acho importante observarmos que, se conseguirmos produzir corretamente, consumir de uma forma mais sustentável, vamos conseguir chegar a um futuro em que a biodiversidade seja restaurada e os oceanos sejam um cenário de mais saúde. Isso só depende de nós. Que nós consigamos chegar a um cenário como o deste quadro, do qual eu gosto muito — que mostra um pouco também a brasilidade a partir do orgulho que temos de ser brasileiros, e espero que ele ainda exista no coração das pessoas —, de um Brasil biodiverso, rico, colorido, em que seres humanos e natureza possam viver juntos, respeitando, inclusive, os recursos marinhos, entendendo que a relação do brasileiro tem que ir, como o mar, para além da praia.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Agradeço-lhe por sua exposição, Anna Carolina Lobo.
Estamos aqui fazendo os apontamentos e algumas questões vamos colocar no final, porque, como disse no início, nós teremos um ciclo de três debates, e um deles trata da questão da legislação preexistente e da legislação que poderá vir de todo o processo que se inaugurará a partir desses encaminhamentos. Também vamos falar da correlação de forças no Parlamento brasileiro. Os que mais têm vontade de fazer o que estamos fazendo — falo sobre os efeitos colaterais do atual Governo — são poucos. Se dependesse dos poucos, isso tudo estaria avançando e muito, mesmo porque há pouco tempo avançamos bastante.
O SR. RONALDO ADRIANO CHRISTOFOLETTI - Boa tarde, Deputado Joseildo, Deputado João Daniel. Agradeço o momento e essa abertura da discussão. É um prazer enorme estar aqui.
Depois da fala do Glauco, que mostra o cenário global, a oportunidade que é a Década do Oceano; depois da fala do William, que traz tão bem as correlações que vão para muito além do oceano, dos mares, que são o clima, o agronegócio, os interiores do nosso País; depois da fala da Anna Carolina, que nos mostra a economia azul, o histórico de onde estamos, eu queria fazer esta última fala da Mesa complementando o que os colegas já disseram a respeito do papel do Parlamento.
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Segundo, quando falamos da Década do Oceano, talvez à mente de todo mundo venha o fato de que o oceano cobre 70% da Terra. Só isso já justifica cuidarmos de 70% da casa. Mas saibam que a maior parte da população mundial vive na Zona Costeira, que são os primeiros 100 quilômetros da linha d'água. No Brasil, apesar de a Zona Costeira ocupar 4% do território, ela tem 25% da nossa população. Em regiões como o Nordeste, por exemplo, muito mais do que 25% da população está na Zona Costeira. Então, nós estamos falando de toda essa relação.
O Parlamento tem um papel essencial na Década do Oceano. Ela é a Década da Ciência Oceânica — eu vou voltar a essa questão da ciência em breve —, a da ciência chamada "transformadora", que integra todos os setores da sociedade. Onde o conhecimento existente é mapeado, novos conhecimentos são gerados. Como o Glauco disse, conhecemos muito pouco, por exemplo, sobre o fundo do mar, menos de 20%, e conhecemos muito pouco também acerca das nossas relações humanas com a Zona Costeira. A Década do Oceano pede o uso da ciência. Durante a pandemia, ficou muito claro como é necessário que governantes e legisladores ouçam a ciência para uma tomada de decisão.
Então, a aproximação entre a academia, outros setores — assim como faz o Painel Mar; vejo a Adayse aqui — e esta Casa é extremamente importante. Nós estamos vivendo uma década que olha para o futuro, mas, como já foi mencionado em todas as falas anteriormente, vivemos no mundo, e especialmente no Brasil, um momento de retrocesso, estamos na contramão. O que podemos fazer para haver essa mudança e para nos encaixarmos com o olhar do futuro e não com o olhar do passado? Trazer para as salas e para as audiências desta Casa o que já está ocorrendo, o que é contribuição. Eu vou trazer alguns pontos lincando os sete resultados que o Glauco nos traz — resultados esperados para a década — com o que já está aqui em pauta e pode nos ajudar.
Quando pensamos, para 2030, em assumir um oceano limpo, o que significa mapear e eliminar todas as questões de poluição do oceano — refiro-me a todas as pautas que dizem respeito ao saneamento, num País onde menos de 50% da população têm coleta de esgoto, e, desses, menos de 10% têm o tratamento devido —, nós estamos falando de oceano. Quando falamos de economia circular, que é uma economia que envolve a sociedade e que no processo produtivo é ambientalmente mais correta, nós estamos falando em contribuir para essa pauta. Quando falamos, como o Deputado Joseildo mencionou, do desastre do óleo, de todo o acompanhamento e de legislações existentes, nós estamos falando de oceano.
No resultado 2, quando pensamos num oceano saudável e resiliente, todas as pautas que passam pela biodiversidade contribuem para isso. A biodiversidade precisa ser preservada, conservada, com o aumento das unidades de conservação. Quando pensamos no resultado 3, em um oceano produtivo, quando pensamos em toda essa relação ambiental — não existiria o verde se não existisse o azul —, nessa relação entre o oceano, a Mata Atlântica e a Floresta Amazônica, e nenhum desses ambientes deveria ser prejudicado, nós estamos falando dessa relação de oceano.
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Quando pensamos no cenário da pesca, nós temos legislações voltadas à pesca que estão defasadas, que foram construídas muito mais propiciando a pesca industrial, e as comunidades tradicionais, as comunidades costeiras, aquelas que dependem da pesca, são as mais prejudicadas por termos legislações ultrapassadas, e elas não foram ouvidas ao serem feitas. É urgente a demanda de uma revisão de legislações, por exemplo, da 166, que é um discurso que tem em vários lugares, em São Paulo, das questões de pesca. Várias legislações precisam ser revistas e a sociedade precisa ser ouvida. Isso é contribuir para um oceano produtivo. Nós podemos explorar, mas devemos fazer isso de forma sustentável.
O meio ambiente não é um opositor da economia. Se trabalhado de forma sustentável as questões caminham juntas, socialmente, culturalmente, ambientalmente, economicamente. E isso passa por esta Casa.
No Resultado 4, quando nós pensamos num oceano previsível, quando tratamos da questão do PL que trata da emergência climática e todas as relações do oceano e do clima, nós estamos contribuindo para isso. A baixa da emissão de gases, toda essa relação de conhecer, ter dados, mapeamentos, como Anna Carolina falou, dialogar com os setores envolvidos, dialogar e acordar com o setor industrial, é necessária.
Quando falamos de um oceano seguro, nós estamos falando de diversos tipos de impactos e questões. Trago aqui duas pautas em andamento nesta Casa que precisam de atenção, que a Anna Carolina já trouxe: a PEC 39, da questão dos terrenos de Marinha, e o PL 4.444, que privatiza 10% das praias de todo este País, removendo nessa privatização que seja necessária autorização ambiental para qualquer uso delas, são um retrocesso sem fim em um PL que está tratando do patrimônio do Estado brasileiro, que sai dos edifícios ocupados e, de repente, se não me engano, entra no art. 16 nesse contexto todo de que se aproveitem 10% das praias. Elas podem ser privatizadas e não precisa mais de autorização ambiental para o uso. Desculpem, mas isso se chama passar a boiada.
Esta é uma pauta que está aqui em análise de urgência. Não estou falando do PL como um todo, a parte dos edifícios, mas a parte de praias é um retrocesso que não existe igual. A praia é um direito de acesso a todos, ela não pode ser privatizada. O mesmo vale para a PEC 39, dos terrenos da Marinha.
Quando estamos falando disso, nós falamos em perda de biodiversidade que leva a uma maior vulnerabilidade costeira e, como o William já mostrou, nesses momentos, sofremos todos ao ver principalmente os colegas que estão em Recife, que são as populações mais carentes que serão as mais impactadas. Não pode haver remoção de manguezais, não pode haver remoções de vegetação de restinga e outros espaços.
Por fim, chegamos aos dois últimos resultados, com um oceano que seja acessível, o que significa que todo esse conhecimento gerado também seja acessível para esta Casa, por exemplo, para que possamos ver tomadas de decisões cientificamente embasadas. Volto à comparação com a pandemia, cada um no seu quadrado.
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O papel da sociedade civil, academias, organizações, é produzir um conhecimento que integre o científico tradicional, é trazer de uma forma acessível para que esta Casa faça as melhores legislações possíveis e possa então cobrar do Executivo as suas ações.
Pensar em um oceano acessível é inclusive pensar em mais, muitos mais, momentos como este; é pensar nas políticas que são estruturadoras da questão marinha e costeira, como já trazido pela Anna Carolina, a Lei do Mar, que faz aniversário todo ano. São 10 anos já, acho que são 9 anos. Vai completar 10 anos. Vamos comemorar a festinha de 10 anos. Nós precisamos por essas pautas para andar. Temos o projeto da política nacional para gestão costeira, conservação, uso do sistema marinho costeiro.
Ou seja, está aqui! Já está nesta Casa. A questão é como passamos a priorizar a zona costeira e o oceano para atender uma demanda que é global, uma demanda da ONU, da UNESCO, dos governos.
Por fim, nessa questão de ter um oceano acessível, inspirador e envolvente, que é o Resultado 7, passa-se pela educação, passa-se, como o Glauco mencionou, por termos educação de qualidade em todos os níveis e que se inclua a educação sobre o oceano.
Em fevereiro deste ano, a UNESCO declarou essa meta para 2025 de que todos os países no mundo precisam incluir a educação oceânica nos seus currículos escolares. O Brasil tem sido pioneiro em níveis municipais. Santos foi a primeira cidade no mundo a ter uma lei promulgada em novembro do ano passado. Este ano tivemos Municípios no Ceará, temos Municípios no Sergipe, na Bahia, em Santa Catarina, que estão construindo as suas leis. Nós precisamos de apoio a essa educação, de apoio a essas redes estaduais e municipais para que isso seja implementado, aplicado. Isso também passa por essas Casas, pelos Estados e Deputados, e assim segue.
Por fim, para finalizar, por que isso se chama cultura oceânica? O conceito transversal da década é todas as instituições e todos os indivíduos entenderem sua relação com o oceano. O papel do Parlamento é entender, dentre essas pautas que aqui já temos e de todas as que podem chegar, como nós podemos contribuir nessa história.
Finalizo dizendo que não poderia deixar de voltar à primeira parte do nome dessa década, Década da Ciência Oceânica. Como membro da Universidade Federal de São Paulo, outra forma de contribuição, não dá nem para dizer que não podemos pensar numa Década da Ciência Oceânica, pois toda vez que temos um problema financeiro neste País o primeiro a sofrer o corte é o setor da ciência, tecnologia e educação. Isso não existe! Esta Casa tem o poder de fazer isso mudar. Nós não estamos mais falando de aumentar. Nós estamos falando de restaurar os orçamentos de ciência, tecnologia e educação, porque uma Década da Ciência não vai avançar se nós não tivermos investimento que propicie que a ciência seja desenvolvida.
Essa é a minha contribuição e o meu convite, para não dizer uma provocação, aos Parlamentares e assessores. Não podemos mudar o passado, mas podemos aprender com o passado e fazer um futuro diferente. Com tudo que a pandemia também nos ensinou sobre o uso da ciência, nós vamos continuar sendo aqueles em que a política prevalece apenas frente a todos outros espaços ou, não vou ser ingênuo e vir aqui dizer que a política não é importante, nem tirando o tempo da Casa nem o meu, mas em que nós podemos incluir mais ciência nesse diálogo, nessa conversa para ter um olhar do futuro.
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O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Agradeço ao Dr. Ronaldo Christofoletti por sua exposição.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Deputado Joseildo Ramos, primeiro, parabenizo V.Exa. por essa iniciativa.
Cumprimento o Prof. Ronaldo Christofoletti, o Sr. Glauco Kimura, da UNESCO, e a querida amiga Anna Carolina Lobo, que tem uma trajetória muito bonita na militância socioambiental, e hoje está na WWF Brasil.
Estamos na década dos oceanos. É mais do que necessário fazer esse debate nesta Casa, por causa do papel que os oceanos têm e da situação em que se encontram, com necessidade de proteção.
Estou falando dos oceanos mesmo, no debate das mudanças climáticas ou da emergência climática que nós estamos vivendo, e do papel que eles têm, especificamente no caso do Brasil. Quando se olha para a capacidade de sequestro de carbono dos oceanos e o potencial que têm de emissões, inclusive, eles talvez sejam ainda mais importantes. Se eu não me engano, há indicadores que mostram que são até mais importantes do que a Amazônia. Evidentemente, o caso da Amazônia tem outros fatores, e também a situação dos oceanos.
Por isso se pergunta se está colocado o enfrentamento da crise climática, que não tem aparecido. Eu tenho dialogado com o pessoal do PainelMar, que aqui está sendo representado pela Adayse. Parabenizo o fato de terem colocado alguém para acompanhar e monitorar os projetos de lei nesta Casa que dialogam com quem lida com os oceanos, quem vive deles e quem interfere neles.
Precisamos mostrar o quanto se deve fazer para que apareça a importância dos oceanos no debate das mudanças climáticas, evidenciando aquilo que se relaciona com o uso humano dos oceanos. Estou falando dos recursos, do transporte, do próprio processo de ocupação desordenada.
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É importante dizer que, se brigarmos inclusive para votar — e temos feito isso —, há um risco muito grande de termos uma lei pior do que a que nós temos hoje, do ponto de vista do marco legal. É esta a situação, é esta a realidade que ela tem. De certa forma, a maneira como está montada a composição nesta Casa, esse orçamento secreto, a forma como correm as votações aqui é o espelho daquilo que representa o Governo Bolsonaro, por todas as políticas, mas, em especial, pelas políticas socioambientais, nas quais estamos vendo os indicadores de aumento de desmatamento, aumento da criminalidade, tanto é que esta Casa também dialoga com o projeto que, eu diria, é uma conquista — não é, Anna, Carol? Precisamos pensar.
Não é do seu tempo, mas há 30 anos nós travamos uma luta muito grande para fazer com que as praias fossem de acesso aberto, público. Mesmo assim, ainda há lugares que você sabe que foram tomados, o que é, de certa forma, contrário à legislação atual, porque o privado tomou conta. Há um projeto de lei aqui que quer, na verdade, privatizar praticamente as praias, que dialoga com o projeto da liberação do jogo para a construção dos resorts.
Por outro lado, do ponto de vista da população que vive do mar, em especial populações tradicionais que dialogam com a perspectiva da luta pelo território de mar — estou falando dos espaços para sobrevivência da pesca artesanal e de tudo aquilo que está associado a essas populações tradicionais; estou falando do ponto de vista da produção cultural, inclusive culinária, das festas que estão relacionadas —, há uma tendência ao sufoco, tanto é que há projetos que querem mudar para outra categoria as reservas extrativistas, na perspectiva de flexibilizar, para poder atender aos interesses de empreendimentos, em especial da carcinicultura.
Eu disse isso só para mostrar o quanto é necessário fazer este debate, nesta perspectiva de denunciarmos aquilo que está ocorrendo aqui dentro, de mostrar que há a necessidade de termos uma boa articulação com quem está trabalhando numa outra perspectiva da sustentabilidade. Nós precisamos nos articular para enfrentar e não consolidar nesta Casa um marco legal que dialoga com este Governo da destruição.
Por outro lado, como eu disse no início da fala aqui, o enfrentamento da crise climática exige mais do que aquilo que temos hoje, pelo papel que os mares têm, inclusive para ajudar nesse enfrentamento e para fazermos com que não ultrapassemos sequer um 1,5°C de aquecimento global. A ciência está nos dizendo, os pesquisadores estão dizendo que precisamos, com urgência, tomar uma série de medidas. Então é mais do que urgente este debate.
Quero parabenizar o Deputado Joseildo Ramos por essa iniciativa, parabenizar por toda a articulação que está crescendo aqui dentro da Casa e também dentro da sociedade civil. Oxalá aqui dentro tenhamos cada vez mais presentes pessoas que dialogam no campo da sociedade civil, da universidade, dos pesquisadores, e que mais Parlamentares tenham consciência da importância dos mares e da vida nos mares!
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O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Agradeço, Deputado Nilton. É muito importante tê-lo aqui neste debate, por conta da sua vida, do seu compromisso enquanto Parlamentar com a causa da sustentabilidade, com a causa ambiental. V.Exa. está de parabéns!
Não havendo mais Parlamentares inscritos, passaremos às perguntas recebidas pela plataforma e-Democracia. São duas perguntas — aliás, eram três. A terceira não terá mais cabimento, porque perguntou a que horas iria começar, já havia começado. Mas é bom dizer. Eu estou falando do André Cavalcante.
Lucas Balbinott diz: "A proclamação da Década dos Oceanos abre espaço para diversas negociações relacionadas a tecnologias e inovações voltadas à sustentabilidade do oceano". Ele pergunta objetivamente: "Existe um plano do Estado brasileiro para assegurar a preparação em processos negociatórios, bem como sua projeção internacional acerca da agenda?"
A outra é do Gustavo Goulart Moreira Moura. "A década dos oceanos está associada à agenda de 2030. Neste contexto e a partir da fala da REDEMAR, gostaria de saber quais são as ações previstas na década no sentido de garantia e ampliação de direitos de grupos sociais subalternizados na zona costeira brasileira."
O SR. GLAUCO KIMURA - Acho que eu posso tentar responder à primeira pergunta, que é a do Lucas. Inclusive eu já respondo fazendo um convite para a próxima rodada, porque, com relação a ações de Estado, com E maiúsculo, do Governo Federal, nós temos, como eu mencionei, o Plano Nacional de Implementação da Década Oceânica no Brasil, que foi lançado em dezembro de 2021. Esse plano já está disponível na Internet, no site da Década Oceânica, e também — eu acho que essa fala vai ser feita no próximo encontro do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações — o Programa Ciência no Mar, que vai até 2030, que prevê investimentos e ações em ciência oceânica e ciência antártica. Então, sim, existe. Não conheço muitos detalhes, não sei se os meus colegas aqui podem fornecer mais detalhes, mas, certamente, com o convite que chegará para o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações para compor o próximo painel, que é sequência deste, eu acho que nós teremos essas informações de forma mais detalhada.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Agradeço. Quero saber se os outros dois querem usar da palavra.
O SR. RONALDO ADRIANO CHRISTOFOLETTI - Eu só complementaria realmente dizendo, como o Glauco disse, que nós temos o Programa Ciência no Mar. O Brasil foi o primeiro País a estabelecer o Comitê de Governança da Década do Oceano, que tem a representação de todos os setores da sociedade pública, privada, sociedade civil, comunicação. Então, como foi dito em outros momentos mais cedo e na coletiva de imprensa também,
é necessário podermos, mesmo no retrocesso, comemorar os pequenos avanços que damos, como a Anna também disse. Então, nós ainda assim conseguimos instituir um comitê que é de múltiplas vozes. Ele já é um espaço, e acho que temos que continuar juntos para que isso só se amplie.
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E aí temos o plano nacional. Daquele processo que o Glauco disse, das oficinas em que foram ouvidas as regiões e as categorias, e em que havia representantes de todos os setores da sociedade, surgiu um plano nacional, e ele já é um passo.
Em relação à pergunta do Gustavo sobre a questão social, eu acho que a década traz essa abertura dos espaços de governança, que nós temos que fortalecer cada vez mais e, como diz o Deputado Nilto Tatto, também aqui dentro da Casa, tendo cada vez mais abertura para isso e para pensar na academia também, no conceito da ciência transformadora. Não é só aquela ciência acadêmica tradicional, mas é uma ciência que dialoga com os outros tipos de conhecimento, com os conhecimentos tradicionais, e que com eles é coconstruída. Existe a coconstrução entre os setores da sociedade, e isso inclui os tomadores de decisão, os gestores, este espaço e esta Casa.
É por isso que sempre podemos nos colocar aqui. Eu posso falar como academia e posso falar como membro do comitê que estamos sempre à disposição para dar o apoio que pudermos, para que a tomada de decisão seja a mais cientificamente embasada, de uma ciência que vem junto com a sociedade. Então, acho que temos esses espaços.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Muito bem, Dr. Ronaldo.
A SRA. ANNA CAROLINA LOBO - Obrigada. Eu só queria adicionar que, no âmbito da projeção internacional de acordos globais, nós estamos nos aproximando de dois momentos superimportantes.
O primeiro será a Conferência dos Oceanos agora, no começo de julho, em Lisboa, onde todos os países discutirão as grandes metas globais. O Brasil, ao que tudo indica, vai participar, mas ninguém sabe muito bem o que vai levar, qual proposta e tal. Estarão lá o Ministro, Secretários, etc., e eu estava até conversando sobre isso, hoje, com a Ana Paula Prates, que vai participar também daquela conferência. Ela ajudou muito nas discussões que fizemos aqui sobre a pauta de hoje.
Além disso, teremos a CDB. O Brasil, no âmbito das discussões da CDB, está tentando abordar um grande retrocesso na discussão com todos os outros países, com relação às metas que estão dentro deles, em relação ao que fica fora, pedindo para não deixarem esvaziar o que fica fora das zonas econômicas exclusivas de cada país, etc. Sem contar o que foi também a participação do Brasil, por exemplo, no Tratado Internacional dos Plásticos, que também já tem sido bastante discutido nos últimos anos. Agora houve vários avanços, mas o Brasil, infelizmente, também não está lá.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Eu agradeço, Dra. Anna Carolina.
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O SR. WILLIAM FREITAS - Muito obrigado. É bastante importante sobretudo a colocação sobre o Estado, porque "subalternizado" é a palavra.
Quero cumprimentar o Prof. Ronaldo pelo que disse. Realmente, houve a participação do terceiro setor, mas no conhecimento empírico. Nós temos que entender de onde parte o conhecimento. Ele parte de algum pressuposto e ele parte exatamente do conhecimento empírico, da vivência humana, e depois se academiza, mas esse conhecimento é muito importante e deve ser incluído.
Gustavo, fica aí também o alerta de que nós sejamos mais participativos e estejamos juntos, garantindo, dentro da discussão, a nossa participação. Nela — como diz o Prof. Ronaldo, cada um no seu quadrado —, nós temos como terceiro setor, assim como o PainelMar, que já foi citado e faz um brilhante trabalho, o REDEMAR, que vem se intensificando aqui no Nordeste, junto com a UNIMAR, que foi quem provocou o debate e montou inclusive essa frente, junto com o gabinete do Deputado, dando o respaldo de várias pessoas da academia que trabalham junto aqui do REDEMAR. Então, o terceiro setor tem que se fazer presente e tem que disputar o seu espaço, e isto é questão, como disse o Prof. Ronaldo, do ajuste e da negociação em mesa, da política, da ciência e também do terceiro setor, porque, dentro do universo de interesses, cada um vai olhar para o seu. Fica aí a resposta para que o terceiro setor participe mais ativamente, cobrando mais espaço, para deixar de ser subalternizado.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Muito obrigado, William.
Antes do encerramento, eu preciso colocar aqui algumas posições que, ao longo do debate, é preciso que nós coloquemos. Olhem bem: nós temos um Parlamento cuja composição sub-representa o povo brasileiro na sua totalidade e nos seus interesses, e a política é quem efetivamente mexe a nossa vida, para o bem e para o mal.
Em momentos recentes, nós tivemos muita esperança envolvendo todos os nossos passos. Hoje, o sistema de proteção socioambiental está em frangalhos, e aqui isso tudo acontece porque a forma como nós temos o sistema político-eleitoral privilegia a manutenção do status quo, independentemente de que o êxito de setores mais populares, progressistas e de esquerda, aconteça. Então, nós temos uma pauta de destruição sistemática, principalmente no sistema brasileiro de fiscalização e controle do desenvolvimento sustentável, através de normas infralegais.
Alguém aqui de vocês — me parece que foi o Prof. Ronaldo — falou do "passar a boiada". Foi exatamente a promessa que se fez em 2021 e que se está cumprindo. Então, a legislação convergente com a preservação oceânica não está em pauta de maneira deliberada. O Parlamento brasileiro inovou — é criativo — e institucionalizou a corrupção aqui dentro, através do orçamento secreto. Aqui há mais de 200 Parlamentares que foram comprados para ter uma posição contra o povo brasileiro. Isso precisa ser dito! É por isso que nós não avançamos em pautas que são libertárias como essas.
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É preciso que nós tenhamos em conta a implantação de uma política pública estruturante de ciência oceânica. Isso é o que está posto. Agora, é preciso que de fora para dentro a pressão ocorra. Nós fizemos uma mobilização muito intensa — olha o resultado aqui da nossa mobilização!
Sobre a Lei do Mar, nós perseguimos esse processo, vamos pautar insistentemente, e é por isso que nós vamos entrar nos outros dois ciclos do debate para listar tudo o que nós temos, que nos afeta do ponto de vista legislativo, e aquilo que nos projeta como seres humanos que precisam preservar o ambiente e que precisam de uma economia sustentável. Serão três momentos.
O SR. GLAUCO KIMURA - Sem grandes delongas aqui, mais uma vez, eu queria parabenizar e agradecer pela oportunidade de colocarmos em pauta o tema da Década da Ciência Oceânica e seus dobramentos, que ficaram muito claros e evidentes neste debate de hoje.
Essa sequência, Deputado, que nós teremos de três momentos, será um processo ainda mais rico. Lembro que a ideia é que o próximo momento seja de boas práticas e que nós possamos trazer exemplos de governos municipais, estaduais, da academia, de outros movimentos sociais também que já estejam fazendo ações que contribuem para esses resultados, tanto da Década do Oceano, quanto do ODS 14. Não podemos nunca nos esquecer do ODS 14, Vida na Água, que vai até 2030, e nós temos ali metas a cumprir. O ODS 14 é um dos que menos tem progressos dentre os 17. O ODS 14 está indo muito mal no mundo todo, e no Brasil não é diferente.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Continua franqueada a palavra.
A SRA. ANNA CAROLINA LOBO - Queria parabenizar, agradecer esta oportunidade também de debater esses temas que são tão relevantes em Brasília. Fico imaginando, se estivéssemos na costa, se o povo se sentiria mais conectado com os oceanos, entendendo essa conexão que existe, independentemente do local em que a pessoa está vivendo. Na verdade, eu espero muito que pelo menos ano que vem, nos 10 anos há que o PL do Mar terá existido aqui na Casa, nós consigamos nos reunir aqui para abrir um champanhe comemorando a aprovação do PL do Mar e que nós possamos então arregaçar as mangas e seguir trabalhando na reconstrução do País. Infelizmente, no tema de que estamos tratando hoje, retrocessos aconteceram nos ambientes costeiros marinhos. Que nós possamos então, juntos, garantir essa conversa, essa articulação, os debates, uma maior integração entre os planos e interesses setoriais, entre as diversas partes interessadas, as pessoas que estão incidindo sobre os ambientes costeiros marinhos.
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O SR. RONALDO ADRIANO CHRISTOFOLETTI - Deputado, eu também queria fazer coro com os colegas e agradecer e parabenizar por esta primeira sessão desse ciclo.
Eu acho que pensar no conceito da cultura oceânica, que é cada indivíduo e instituição entender a sua relação com o oceano, demanda, é claro, um tempo, e esta Casa precisa de um tempo para entender essa sua relação com o oceano. Então, nós precisamos começar passo a passo. São momentos como este que são importantes e que levam ao diálogo entre os setores, como os que estão aqui representados — intergovernamental, organizações da sociedade civil e academia.
Como academia — e como cidadão, melhor dizendo —, eu quero reforçar que ciência salva vidas. Educação salva vidas. Foi assim na pandemia, é assim na governança costeira e é assim na resiliência climática.
Falo por mim, mas sei que falo pela comunidade acadêmica, pelas universidades públicas deste País: nós estamos abertos a compartilhar. Eu não sei fazer uma lei, mas eu sei um pouquinho da ciência para poder ajudá-los a fazer a melhor lei ou dar o respaldo para fazê-la. Então, vamos, cada um na sua parte, compartilhar, assim como a sociedade civil, trazendo suas demandas.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Obrigado, professor.
O SR. WILLIAM FREITAS - Eu queria agradecer a toda a equipe do REDEMAR, desde o Dr. Erick Simas até o André Cavalcanti, que nos ajudaram na construção de tudo o que o REDEMAR vem fazendo aqui no Nordeste. E eu queria usar um conceito africano ubuntu: "Eu sou porque você é". No caso, eu sou porque nós somos, e nós somos muita vontade de querer mudar e de proteger.
Que nós passemos a entender a nossa interdependência de relação com o mar, entendendo e conhecendo o que é o mar, que não é uma ferramenta de entretenimento. Ele garante a segurança alimentar; há essa questão de regulação, dos oxigênios, da água que nós bebemos. E que nós possamos entender e dar um pouquinho de atenção. Não é o mais importante, mas é quem está precisando da melhor atenção.
Nós não temos nenhum avanço neste momento na área costeira oceânica. Tudo o que se tem é pela metade. Tínhamos o Projeto Orla, que acabou, que vai voltar, que acabou. O Grupo de Integração em Gerenciamento Costeiro — GIGERCO sucumbiu, e há todo um desmonte ambiental, sobretudo nas áreas costeiras.
As nossas áreas protegidas, ainda que haja um avanço, Joseildo, estão penando por questões financeiras. Não têm dinheiro para se manter, nem para sair com o barco para fazer a fiscalização. Então, nós existimos, mas não existimos.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. PT - BA) - Agradeço a todos vocês pela cumplicidade cidadã e pelo comparecimento para contribuir com este debate.
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