4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
73ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 31 de Maio de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
RF
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 57 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima.
Logo após, falará o Deputado Gonzaga Patriota, nosso Constituinte.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Alexandre Frota.
Eu estava no meu gabinete e ia falar sobre um outro assunto. Mas, diante das pesquisas divulgadas na sexta-feira, eu gostaria de me comunicar com os jovens deste País que não viveram um dos períodos mais nebulosos da nossa história ligados à corrupção.
Você que tem 20 anos, 18 anos, 16 anos, que tem de 25 anos a 30 anos, você era muito criança quando um ex-presidiário assumiu a Presidência da República, em 1º de janeiro de 2003. Vou relembrar isso aqui, porque vocês não vão ter moral para cobrar do Prefeito e do Vereador da cidade de vocês, se eles enriquecerem rapidamente. Vocês estarão sendo coniventes com o crime.
Eu vou lembrar aqui alguns escândalos do PT que eu escrevi agora no gabinete: mensalão; escândalo dos Correios; petrolão; BANESTADO; dólar na cueca; máfia dos sanguessugas; Programa Mais Médicos; caso BANCOOP; Gamecorp; assassinato do Celso Daniel; propinoduto; esquema no Plano Safra; máfia dos vampiros; renúncia do Palocci.
Vou lembrar aqui também algumas operações da Polícia Federal: Operação Carne Fraca, da JBS; Operação Acrônimo, do BNDES; Operação Boca Livre; Operação Cifra Oculta; Operação Mãos Limpas; Operação Mar de Lama; Operação Monte Carlo; Operação Satiagraha; Operação Lava Jato; Operação Zelotes; Operação Vidas Secas.
E eu gostaria de lembrar da cúpula do PT que foi presa: Lula, ex-Presidente da República; João Cunha, ex-Deputado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados; José Genoíno, ex-Deputado Federal e ex-Presidente do PT; Antonio Palocci, ex-Deputado Federal e ex-Ministro da Fazenda; Vaccari Neto, Tesoureiro do PT; Delúbio Soares, Tesoureiro do PT e da CUT. Segundo o jornalista Lauro Jardim, esses dois últimos, Vaccari Neto e Delúbio Soares, já estão trabalhando na pré-campanha do ex-presidiário Lula.
Jovens brasileiros, adultos brasileiros, idosos brasileiros, senhores brasileiros, eles não fizeram apenas isso, não. Nos 14 anos de Governo, eles quiseram nos separar e fazer com que brigássemos uns com os outros em relação à nossa religião, à nossa escolha sexual, à nossa cor. Eles quiseram destruir a bandeira do nosso País. Eles preferem cantar o hino socialista ao Hino Brasileiro. E o mais sério de tudo, eles quiseram separar os filhos dos pais, falando que a família é uma pauta secundária, falando que policiais não são gente. Nós precisamos de lei e ordem.
E pensar que o Supremo Tribunal Federal jogou tudo isso aqui — todas as operações da Polícia Federal, todos os escândalos envolvendo as prisões da cúpula do PT —, o Supremo Tribunal Federal jogou para o alto. Não vamos ser coniventes com a corrupção. Não é um problema de esquerda ou de direita. É um problema entre ladrão e polícia. Vamos ficar ao lado da polícia. Vamos ficar ao lado do bem. Vamos ficar ao lado dos bons juízes e das pessoas que prezam pelo futuro do nosso País.
Muito obrigado, Presidente Alexandre Frota.
14:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Gonzaga Patriota, nosso Constituinte.
Antes, Deputado Gonzaga Patriota, quero apenas, na condição de Presidente que está abrindo esta sessão, registrar a nossa solidariedade aos pernambucanos, e tenho certeza de que esta Casa toda é solidária às vítimas das chuvas no Recife, no Estado de Pernambuco. É com tristeza imensa que nós estamos assistindo a essa tragédia. Já havia acontecido isso no Rio de Janeiro, em Petrópolis, e também na cidade de Itabuna, na Bahia, em Caieiras, em Franco da Rocha, locais que nós sabemos que sofreram muito com enchentes e que perderam diversas pessoas.
Quero registrar aqui toda a nossa solidariedade aos pernambucanos.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Presidente, por gentileza...
Todos os dias eu me esforço muito para conseguir me inscrever aqui nas Breves Comunicações e ficar entre os primeiros da lista para ter tempo de falar. Mas, infelizmente, há Deputados que nem sequer fizeram a inscrição e conseguem o tempo para se pronunciar. Isso é injusto.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Entendi. O Deputado me pediu 1 minuto, eu vou conceder 1 minuto para o Deputado e depois a senhora poderá falar.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente Alexandre Frota, eu agradeço e, inclusive, peço desculpas à Deputada. Eu estou inscrito, mas não estou inscrito agora. Eu quero exatamente tratar disso que está acontecendo na Capital do meu Estado, e quero agradecer ao Deputado Alexandre Frota por sua solidariedade.
Tenho três registros a encaminhar: um, sobre o FIES; outro, sobre o amigo Hélio de Sebasto, do DNER; e outro sobre o aniversário do Município de Afrânio.
E quero tratar, Sr. Presidente, exatamente do que está acontecendo no Recife, onde mais de cem pessoas já morreram. O Governador do Estado está fazendo a sua parte, o Presidente da República esteve ontem lá também, levando a sua parceria. Quero trazer aqui a minha solidariedade e, na condição de decano desta Casa, pedir o apoio de todos os colegas, Deputados e Deputadas, para que possamos ajudar a Região Metropolitana do Recife.
Muito obrigado, Presidente. Fiquem todos com Deus.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem.
Deputada Alê Silva, V.Exa. tem a palavra.
Em seguida, concederei a palavra ao Deputado Vicentinho.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Brasil. Boa tarde, meus amigos e amigas de Minas Gerais.
Presidente, eu sempre sou bastante questionada nas redes sociais sobre a nossa BR-381, principalmente o trecho de Belo Horizonte até o Vale do Aço. Eu, como ninguém, sei das dificuldades, sei das condições ruins em que se encontra essa rodovia. Mas, felizmente, no dia 25 de maio passado, recebemos a visita do Ministro da Infraestrutura, Dr. Marcelo Sampaio, que se deslocou de Ipatinga, seguiu pela rodovia e visitou alguns dos seus trechos mais complexos. Ele verificou a situação in loco, Presidente, e, na oportunidade, já declarou que o DNIT assinou um TED com o Exército que vai ampliar e intensificar suas ações para a recuperação do asfalto, para a recuperação das partes que sofreram sérios desmoronamentos. Também anunciou que o DNIT, a partir de agora, vai ampliar suas ações na busca de concluir mais um viaduto, ali nas proximidades de Antônio Dias, e entregar os dois túneis obsoletos que estão lá na região de Jaguaraçu.
14:04
RF
Destaco, Presidente, que o Governo anterior, o Governo da Oposição, ficou 16 anos no poder e, no que tange à duplicação da BR-381, entregou apenas dois buracos no barranco, nas proximidades de Jaguaraçu. Quem mora no Vale do Aço sabe muito bem disso. Agora, no Governo Bolsonaro, nós já conseguimos entregar 62 quilômetros de vias duplicadas, mais túneis e mais viadutos. Tudo o que tange à BR-381 nesse trecho, Excelência, são obras faraônicas, caríssimas, mas, agora, nós renovamos as nossas esperanças, porque o nosso Ministro Sampaio já despachou para o Tribunal de Contas da União uma nova proposta no plano de concessão. Sim, assim que o Tribunal de Contas da União aprovar esse novo modelo de plano, vamos novamente tentar o leilão, porque a solução definitiva para a rodovia BR-381 virá com a concessão. Por enquanto, já temos uma ou duas empresas interessadas aguardando.
Presidente, nós sabemos das graves restrições orçamentárias que o nosso Governo está sofrendo em razão da pandemia, da inflação oriunda da política do "fique em casa", mas estamos trabalhando muito, o Governo Federal está trabalhando muito em busca desses recursos, em busca desse orçamento. Eu peço a toda a bancada mineira que me ajude, sim, me ajude para nós brigarmos por mais orçamento para a BR-381.
Obrigada, Sr. Presidente. Peço, por gentileza, que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Assim será feito, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com muito pesar, com muita tristeza, eu informo que faleceu hoje pela manhã um dos maiores líderes dos trabalhadores da nossa categoria, da Ford, do Brasil. Eu me refiro ao grande companheiro Zé Preto.
Zé Preto foi, juntamente com outros colegas, um dos fundadores e conquistadores da Comissão de Fábrica, na Ford. Zé Preto, por muito tempo, liderou aqueles trabalhadores juntamente com grandes líderes com seu jeito alegre, conscientizador, com muita coragem, um homem comprometido com a dignidade humana, homem que sempre sentiu a dor dos outros. O meu companheiro Zé Preto, meu companheiro irmão, enquanto eu presidia aquele sindicato, estava presente, firme.
Em todas as conquistas dos trabalhadores da Ford, o Zé Preto estava lá presente. O Zé Preto estava, Sr. Presidente, nas grandes lutas pela democracia, por direitos, por igualdade. Nesta semana, mesmo doente, ele estava muito indignado com a situação do País e com esse desgoverno Bolsonaro.
Deus levou o Zé Preto. Ele entra para a legião dos heróis e das heroínas da classe trabalhadora. O Zé Preto, portanto, merece o nosso carinho.
Maria, querida, sua esposa, seus netos, filhos, noras, toda a sua família conte com a nossa solidariedade e com o nosso carinho.
14:08
RF
Aliás, estou indo agora para o sepultamento desse grande ser humano. São Paulo, Zona Leste, onde o Zé Preto morava perde um dos maiores homens que este Brasil já constituiu. Homens formados na luta. Não cedeu ao canto da sereia dos corruptores. Sempre agiu com honestidade. Seus ideais, meu companheiro Zé Preto, permanecerão entre nós nessa luta. E você, meu companheiro, estará sempre presente nos nossos pensamentos, assim como seu legado, que inclusive fez com que netas, filhos participassem da luta por direitos no movimento sindical, participassem da luta por direitos na comunidade.
Eu me emociono, Sr. Presidente, por uma perda como essa. Não podemos deixar de realizar uma homenagem como essa a um ser humano tão importante.
Por isso, companheiro Zé Preto, presente, meus irmãos da Ford e da categoria metalúrgica estaremos juntos, seguindo o legado de Zé Preto.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem, Deputado.
Com a palavra o Deputado Junio Amaral.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana, por 1 minuto.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, demais Parlamentares, quero deixar aqui o meu registro de preocupação com a situação do povo ianomâmi. Na semana passada, estive em uma diligência representando esta Câmara, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, na Região Norte e, naquela oportunidade, pude testemunhar a situação grave que o povo ianomâmi enfrenta hoje nos Estados de Amazonas e de Roraima, tudo pela ausência do Estado brasileiro, ao não promover boas estruturas e por não haver boa vontade política para resolver a situação de invasão feita por garimpos ilegais, que está causando uma série de consequências, como desestruturação social, impacto na alimentação do povo ianomâmi, crianças de 3 anos e mais velhas desnutridas, mulheres vivendo com medo de aliciamento e abusos sexuais e, principalmente, está ocorrendo o suicídio de jovens.
Precisamos fazer algo, e rápido. Essa situação se agrava e o que está faltando é a boa vontade política dos nossos governantes, do Estado para promover o que a nossa Constituição já determina, a obrigação de defender a vida, de fazer com aquela terra seja protegida, de levar direitos sociais, políticos e de cidadania para os povos dentro das terras indígenas.
Então, registro a minha preocupação. Vamos fazer um relatório pela Comissão de Direitos Humanos, mas compartilho com todos a minha preocupação como única Parlamentar indígena neste País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Parabéns, Deputada Joenia Wapichana!
Com a palavra o Deputado Junio Amaral, por gentileza e, na sequência, falará o Deputado João Daniel.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Quero nesta tarde parabenizar a cidade de Pouso Alegre, em Minas Gerais, porque deve contar com os melhores cientistas do Brasil. Em 24 horas elaboraram algum estudo em que embasaram o retorno do uso de máscaras à cidade, Deputado Luiz Lima. No fim de semana, no domingo, estava lá o Prefeito, o Secretário de Saúde, o pessoal da Prefeitura, a turma, a claque, aglomerados, em festa. Tudo voltou ao normal, é claro. Então, não estavam fazendo nada de errado. Mas, de um dia para outro, pânico na população: "Aumentou o número de casos de COVID. Vamos voltar a usar as máscaras". Inclusive, o uso de máscaras em crianças que, em Pouso Alegre, foram as últimas a retirarem as máscaras. Imaginem as consequências psicológicas para essas crianças, que ficaram tanto tempo em casa e, agora, depois de conseguirem esse tão sonhado alívio, voltarão a ter que usar máscaras. Fica a pergunta: até quando vai continuar essa arbitrariedade?
14:12
RF
Em Pouso Alegre, mais de 90% da população está vacinada. O pretexto e o discurso eram esses: depois que for vacinada a maioria da população, vamos flexibilizar. Dão um gostinho à população, agora cortam de vez. Alerto à população de Pouso Alegre e aos moradores que reajam. Não duvidem se, na semana que vem, o comércio estiver todo fechado de novo. Estão testando vocês. Não admitam essa tirania no Município.
Passo a tratar de outro assunto, Presidente. Nos últimos 3 dias, principalmente, assistimos à imprensa se ocupar em procurar pretexto para atacar o cantor Gusttavo Lima. O real motivo sabemos. Pseudo-alegações são buscadas para realizarem matéria sobre ele, mas sabemos que o real motivo é porque se trata de um apoiador do Governo. Com essa ideia, cria-se uma narrativa, como se ele estivesse roubando recurso público.
Deixo aqui bem claro que este artista é procurado pelas Prefeituras para fazer o show dele. Assim como ele fecha contrato com ente privado, fecha com o público também. O Estado que vai ao artista e não o artista que vai ao Estado buscar financiamento, como o da Lei Rouanet. Há uma diferença gritante inclusive de posicionamento político.
Por isso, o ataque e o desprezo com o que acontece do outro lado. Se a imprensa estiver preocupada com o gasto de recurso público em shows, por que não falaram nada sobre os mais de 20 milhões da virada cultural, Deputado Luiz Lima? Eles se calaram! Na verdade, até falam, mas positivamente, brindando. Quem foi à virada? Luísa Sonza, que tem outros atributos além dos artísticos para apresentar. A Ludmilla, que é a garota propaganda do tráfico de drogas, com a música Verdinha. O propósito é outro. Portanto, não ataque o artista.
Eu quero aqui deixar bem claro que sou contra a utilização de recursos maiores para isso, mas nós políticos precisamos ser responsabilizados. Mudemos a legislação e promovamos as mudanças, mas não ataquemos o cantor que nada tem a ver com isso.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem.
Com a palavra o Deputado João Daniel. Na sequência, falarão os Deputados Paulo Eduardo Martins, que já está inscrito, e Rogério Correia
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Na última quinta-feira, ao retornarmos ao Estado de Sergipe, visitamos a família de Genivaldo de Jesus Santos, assassinado, torturado e morto pela Polícia Rodoviária Federal.
Sempre deixamos claro que temos confiança na instituição, na história e no papel constitucional da Polícia Rodoviária Federal. Mas é preciso separar que os três agentes que lá estavam, fardados e com a viatura, na frente das câmaras, não só prenderam Genivaldo, como também o torturaram e o mataram asfixiado. Depois, olharam para ele sem nenhum sentimento humano.
Lamentavelmente, a Polícia Rodoviária Federal não tomou as imediatas medidas necessárias: a prisão dos três agentes, ou seja, a apuração e a investigação do crime.
14:16
RF
É o que esperamos que seja feito.
A sociedade brasileira acompanha o caso e sente a dor e a indignação da família. Presidente, V.Exa., que preside os trabalhos da Mesa, fez referência a isso. Disse que esta Casa não pode deixar passar impune este bárbaro crime ocorrido na cidade de Umbaúba. Deixo o registro da minha solidariedade à família.
Na última sexta-feira, juntamente com o Líder da bancada, o Deputado Reginaldo Lopes, e o Deputado Márcio Jerry, protocolamos um projeto de lei para que possamos, ao menos, fazer justiça à família, por meio de uma indenização e de uma pensão vitalícia pelo Estado brasileiro.
Ainda na última sexta, a sociedade sergipana fez um ato pacífico em frente à Polícia Federal pedindo apuração rigorosa.
Sr. Presidente, deixo registrado que nos preocupa a quantia de assassinatos, de verdadeiros massacres que vêm ocorrendo no Brasil, e ver a forma como o Governo Federal, em especial o Presidente, se comporta diante desses fatos. Por isso, deixo registrado neste nosso pronunciamento que a sociedade brasileira e a sociedade Internacional cobram apenas o cumprimento exemplar da nossa Constituição: afastamento, prisão, punição, de acordo com a nossa Constituição, para quem comete crime hediondo.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja transmitido no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Assim será feito, Deputado.
Com a palavra o Deputado Paulo Eduardo Martins. Em seguida, falarão os Deputados Charles Fernandes, Rogério Correia e Padre João.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Hoje me chamou a atenção uma fala do ex-Presidente Lula em que ele diz que, se voltar ao poder, vai fazer em 4 anos mais do que fez em 8 anos. Entendi aquilo como uma ameaça. Tem gente que entendeu como uma promessa. Para mim, é uma ameaça. Justifico ser uma ameaça, lembrando algumas coisas que esse cidadão fez na Presidência da República. O País não pode se esquecer destas coisas.
Para começar, lembro o mensalão. Fala-se tanto em golpe. O que foi o mensalão se não uma tentativa de golpe de Estado? Afinal, há outro nome para quando um Poder, em uma república tripartite, aluga outro Poder para conceder poder a este, como foi o caso do Executivo comprando o Legislativo para o Executivo fazer o que bem entendesse? Isso é o fim da tripartição, isso é golpe. Houve uma tentativa de golpe de Estado aqui, o chamado mensalão, praticado no Governo do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.
Além do mais...
Como é? (Pausa.)
Então, confirmam a existência do mensalão? Porque até então negavam, não é? Até então negavam. Se ele pagou pelos seus crimes, então vocês confirmam a existência do mensalão. Atenção: petistas afirmam que o mensalão existiu.
14:20
RF
Depois disso, ainda houve o escândalo do BNDES. Mais de 1 trilhão de reais foram injetados na economia, de forma muito desnecessária, para criar um teatro de capitalismo, financiando fusões de grandes grupos, reduzindo a concorrência, prejudicando o consumidor, para que todos pensassem que vivíamos num ambiente capitalista, de concorrência, enquanto toda a economia era dominada por quatro ou cinco grupos, que eram financiados pelo BNDES e controlados pelo Partido dos Trabalhadores.
Tentou controlar a mídia, o Conselho Federal de Jornalismo, o Plano Nacional de Direitos Humanos, que continha o tal controle social da mídia. E a imprensa amestrada baixa a cabeça, como quem espera o cabresto ser colocado, para ser controlada pelo partido.
São breves 3 minutos, só para recapitular parte da obra do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. É por isso que, quando ele diz que fará mais em 4 anos do que fez em 8 anos, eu entendo como uma ameaça, pois, diferentemente dos idiotas da Faria Lima, eu temo e levo a sério as ameaças do Lula.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem.
Este é um momento democrático. Então, eu gostaria de pedir aos colegas Deputados que, quando houver um Deputado na tribuna, mantenham a tranquilidade, para ouvirmos o Deputado que estiver falando. Afinal, todos têm o direito de falar nesta Casa.
Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes, por 3 minutos.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas.
Eu, um Deputado da Bahia que vive na região do Semiárido, na região sudoeste da Bahia, diria que a população está passando por um dos momentos mais difíceis de sua história, meu nobre colega Deputado Leo de Brito. A situação está ficando insustentável.
Confesso que, nos últimos 25 anos, não me deparei com cenas que estou vendo agora. Fui Prefeito de Guanambi por duas oportunidades, fui Vereador, fui Secretário e tenho visitado diversas comunidades de toda a região, onde presenciei e me deparei diariamente com as condições de vida das pessoas com poder aquisitivo menor. Elas voltaram a comer apenas feijão e arroz. Alguns ainda comem um pouquinho de macarrão. Voltaram a cozinhar, a fazer comida, Deputado Frei Anastacio Ribeiro, com lenha. Depois de 25 anos, eu me deparei com essa situação.
E isso não está ocorrendo só nas pequenas cidades; nas médias cidades, também. Nos bairros das nossas cidades, isso está acontecendo de forma generalizada. As pessoas desmancharam os fogões a lenha que tinham no passado, mas voltaram a fazer fogo no chão, usando uma trempezinha para fazer a comida. Não é que a comida a lenha seja ruim. Pelo contrário, Deputado Bohn Gass, é muito mais gostosa, mas as mulheres não querem voltar a ficar todos os dias passando Bombril nas panelas.
A situação está ficando dramática. As famílias estão passando extrema necessidade no mais simples ato de se alimentar. Sem proteínas, sem carboidratos, as pessoas estão adoecendo diariamente, as crianças estão ficando subnutridas de novo na nossa região.
14:24
RF
Nós procuramos fazer a nossa parte, colocando as nossas emendas para a agricultura familiar, para ajudar o homem do campo.
Neste fim de semana, estivemos em duas comunidades rurais no Município de São Félix do Coribe, às margens do Rio Corrente, um dos maiores afluentes do São Francisco. Há comunidades inteiras passando necessidades. Há famílias inteiras passando necessidades. Nós visitamos a comunidade Cantinho dos Sonhos e, posteriormente, fomos até a comunidade Riacho do Nado para entregar um equipamento agrícola a fim de melhorar a agricultura familiar. Estiveram conosco os líderes políticos Dioguinho, Zé de Louro, Marcos, o Vereador Valdir, da cidade de São Félix. Eles nos acompanharam nessas visitas a essas duas comunidades em que estivemos presentes.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Assim será feito, Deputado Charles.
Eu gostaria de convidá-lo para assumir a Presidência da Mesa, por gentileza, para que eu pudesse fazer o meu discurso também.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Alexandre Frota, não sei se é uma coincidência V.Exa. estar na Mesa hoje, mas eu me lembrei agora de uma obra de Jessé Souza: A Elite do Atraso.
Eu me lembrei disso depois de ver a mamata dos artistas sertanejos bolsonaristas. Agora dá para entender por que eles ficavam falando: "E o PT? E a Lei Rouanet?" Até CPI fizeram contra a Lei Rouanet. Agora dá para entender.
É a cultura do latifúndio, das vaquejadas, da exploração ambiental, da exploração minerária, do extrativismo "agropop" que eles alardeiam por aí. Os custos chegam à bagatela de 1 milhão e 200 mil reais por um cachê numa cidade do interior de Minas Gerais com 17 mil habitantes, a cidade de Serro, Deputado Padre João. Imaginem: 1 milhão e 200 mil reais de cachê numa cidade daquela!
Essa é a cultura bolsonarista, aquela que reclamava da Lei Rouanet. Fizeram até CPI. É claro que a Lei Rouanet pode não ser perfeita, mas, com certeza, essa imoralidade bolsonarista não existia. O que existia era a contracultura que a elite do atraso fazia — Jessé Souza tem razão.
Agora isso se desmancha como um castelo de areia se desmancha no ar. Como dizia Marx, tudo que é sólido se desmancha no ar. Agora, Deputada Jandira Feghali, desmancha-se no ar essa baboseira anti-Lei Rouanet. Agora nós estamos vendo como é que eles arrumavam o cachê. Agora nós temos que perguntar: e o cachê? Quanto custou, Zé Neto? Quanto custou, Gusttavo Lima? Não adianta chorar agora. Estão devolvendo o dinheiro?
Diz ele que vai fazer mais, porque quem está pagando é o povo. Nisso ele tem razão: o povo está pagando o pato, está pagando caro por shows com dinheiro de impostos.
14:28
RF
Tudo isso era combinado. Era aquela cultura bolsonarista atrasada da elite do atraso, que criticava a Lei Rouanet para não deixar chegar cultura popular ao povo brasileiro, para que os artistas não pudessem se expressar. Mas os artistas que eles não queriam que se expressassem eram os artistas da chamada ala progressista da sociedade, porque nem de esquerda eram todos. Era a contracultura para colocar a mamata dos sertanejos em evidência. É o que nós vemos hoje.
Eu considero que esse pessoal está completamente desmoralizado hoje no Brasil. Não sei se ainda vão ter coragem de continuar com isso.
Peço mais 30 segundos, Presidente, para tratar de algo que tem a ver com a Câmara: emendas esquisitas que aparecem para financiar esses shows, emendas de orçamento paralelo. Sabe-se lá o que está por trás disso: rachadinhas, divisão de cachês? Isso, sim, merecia uma CPI, a CPI da contracultura bolsonarista, que tem um conteúdo neofascista e antiambiental, um conteúdo das mineradoras e do agronegócio.
Viva a cultura brasileira! Viva a Lei Rouanet!
(Durante o discurso do Sr. Rogério Correia, o Sr. Alexandre Frota, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Rogério Correia, pelo seu pronunciamento.
Com a palavra o Deputado Padre João, do PT do Estado de Minas Gerais.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, o desmonte do Estado brasileiro continua ocorrendo de forma acelerada neste Governo, que fez opção pelo capital financeiro, virando as costas para os pobres, sobretudo para a classe trabalhadora.
Há um desmonte nas políticas sociais, na educação. Agora o Governo corta mais recursos da educação. Além disso, coloca a Pré-Sal Petróleo S.A. para a privatização. O Governo está sempre querendo passar uma falsa expectativa para o povo brasileiro. Primeiro, em relação ao ICMS, fazendo uma ingerência na autonomia dos próprios Estados, dos Governadores, e, agora, querendo passar essa ideia de que a privatização da Pré-Sal Petróleo S.A. vai resolver o problema.
Na verdade, este Governo está a serviço do capital financeiro, inclusive do capital financeiro internacional. O custo de vida do nosso povo brasileiro está cada vez mais alto, e o Governo não vai à raiz dos problemas. Olhem a situação das commodities! O Brasil é o maior produtor de soja, mas aqui é onde a soja é mais cara. Com isso, a produção de proteína animal fica cada vez mais cara. A mineração predatória está matando gente, acabando com rios, gerando empregos lá fora. Não há nada sobre a industrialização. O custo de vida do povo brasileiro está lá nas alturas. Ninguém aguenta! Os cortes na área social acabaram com programas como o Programa Minha Casa, Minha Vida, como o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA, como o Luz para Todos. E o CREAS, o CRAS? O corte na assistência social chega a mais de 70%. Agora, há corte também na educação, colocando em maior dificuldade os institutos federais e as universidades federais. Os estudantes que conseguiram estudar em escola pública, embora fossem de baixa renda, conseguiram entrar numa instituição federal, mas não conseguem nela se manter.
14:32
RF
Então, Sr. Presidente, o povo brasileiro já percebeu que este Governo é contra o povo brasileiro, contra a maioria do povo brasileiro. Por isso, já fez a opção clara contra este Governo. Mas não basta eleger o Lula se não renovar esta Casa aqui também, porque aqui existem os cúmplices da privatização, os cúmplices do desmonte do Estado brasileiro. Os cúmplices do fim das políticas públicas e dos programas estão aqui.
Por isso, tem que ser revista também a composição desta Casa: quem, de fato, tem compromisso com o povo; quem tem compromisso com a escola pública de qualidade; quem tem compromisso com o SUS, com a saúde pública de qualidade; quem tem compromisso com os programas sociais de inclusão.
Então, vamos neste sentido de que existe, sim, uma luz no fim do túnel.
Sr. Presidente, peço que seja divulgado o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Padre João. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, quero saudar V.Exa. e todos os colegas Deputados e Deputadas e dizer que, nesta quarta-feira e quinta-feira, teremos Lula no Rio Grande do Sul.
Hoje, o Lula deu entrevista à Band RS e disse o seguinte — e isto me deixa muito animado: "Eu quero encontrar um jeito de fazer um orçamento participativo para acabar com o orçamento secreto. Eu quero que, quando a peça orçamentária chegar ao Congresso, ela não seja do Ministério da Fazenda, mas da sociedade brasileira".
Não dá para o Presidente ficar refém disso. Hoje, o que acontece? O Lira controla uma parte do orçamento, e o Ciro Nogueira controla outra. E o que faz o Presidente? Faz fake news, fake news, fake news, conta sete ou oito mentiras por dia.
Eu vivi a experiência do orçamento participativo com Olívio Dutra, com Tarso Genro, com Raul Pont, com João Verle, lá na Prefeitura de Porto Alegre, depois, com Olívio e Tarso no Estado do Rio Grande do Sul, e sei da importância da democracia no controle social. E essa é a grande diferença do governo que nós desejamos alcançar. Temos esperança de que isso aconteça com o Lula, para que voltemos, com o povo, a discutir soberania e projetos para o País, e não haja esse entreguismo subserviente, em que agora querem entregar a PETROBRAS, como já entregaram a ELETROBRAS.
O Lula também fez referência, nessa entrevista de hoje, à quantidade de obras feitas no Rio Grande do Sul para a agricultura, quando os custos não estavam tão caros para quem queria produzir e comprar pelo Mais Alimentos para ter equipamentos em boas condições. Os juros eram subsidiados para quem queria produzir comida na UNIPAMPA — Universidade Federal do Pampa, na Universidade Federal da Fronteira Sul, nos institutos federais tecnológicos, nos espaços acadêmicos que foram criados para os nossos jovens.
Ele falou das obras sociais, das pessoas que saíram do estado de miséria, de tantas e tantas outras políticas e de obras. E fez destaque para a obra lá do Polo Naval do Rio Grande, onde nós passamos a produzir plataformas na área do petróleo no Brasil, no Rio Grande do Sul, gerando emprego, milhares de empregos. Com o golpe, Temer e Bolsonaro acabaram com a indústria nacional. Acabaram com o sonho — e peço mais 30 segundinhos para que eu possa concluir — daqueles que tinham emprego, com o conteúdo nacional, com o desenvolvimento da indústria. Com o golpe, tudo isso foi destruído.
14:36
RF
Inclusive, a segunda ponte sobre o Rio Guaíba foi uma obra que teve início no Governo da Presidenta Dilma. Se a Dilma tivesse encerrado o seu mandato, se não tivesse havido o golpe, a obra também estaria concluída. O Temer, depois, prometeu concluir, e não concluiu. O Bolsonaro já veio inaugurar uma parte dela, mas ela ainda está inacabada. Eu quero dizer que o Lula como Presidente vai concluir essa obra da segunda ponte do Guaíba, que a Dilma começou à época.
Por isso, eu concluo, Presidente, agradecendo o tempo para dar esta notícia: Lula estará, nesta quarta-feira e nesta quinta-feira, no Rio Grande do Sul, exatamente com essa mensagem promissora contra o entreguismo e contra a destruição, reconstruindo a democracia e os benefícios em qualidade de vida.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bohn Gass.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Presidente, eu vou ceder minha vez de falar para a Deputada Jandira Feghali. Eu vou falar na sequência.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tudo bem.
A Deputada Erika Kokay não está presente.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Quero agradecer ao Deputado Alexandre Frota a gentileza de trocar de lugar comigo.
Presidente, eu vim citar aqui o nome mais citado não só no Brasil, mas no mundo todo, neste momento: Genivaldo de Jesus Santos.
Todos nós e todas nós ficamos absolutamente chocados com o que aconteceu: uma tortura, uma execução numa câmara de gás improvisada no camburão da Polícia Rodoviária Federal. E isso não foi por acaso, esse cidadão era pobre e negro. Isso tem acontecido nas chacinas que se acumulam no Brasil.
Mas eu quero destacar esse caso em particular porque havia um fator a mais: ele tirou do bolso uma receita, um atestado que explicitava que tinha o transtorno da esquizofrenia. Parece-me que esse fator, além da pobreza e da negritude, foi um fator a mais que levou a essa atitude da polícia. O preconceito contra o paciente psiquiátrico é algo que existe.
Depois, inclusive, a imprensa noticiou que um desses policiais já tinha tido um registro ou um boletim de ocorrência, porque foi agressivo com um vizinho que também tinha problema psiquiátrico.
Esse preconceito é grave e é antigo. O tratamento de paciente com transtorno mental no Brasil remonta a períodos dramáticos, dramáticos no tratamento manicomial, das torturas, dos choques elétricos, das celas do isolamento, como se eles não pudessem viver em sociedade.
É incrível que possamos fazer a junção do comportamento do policial que cometeu esse crime horrendo, que repercutiu pessimamente para o Brasil lá fora, com o veto do Presidente Bolsonaro ao meu projeto que inclui Nise da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que homenageia essa revolucionária da psiquiatria no Brasil. Diferentemente do tratamento tradicional aos pacientes psiquiátricos, ela atuou com instrumentos novos, inclusive com a arte, para libertar os pacientes do tratamento da tortura a que eles eram submetidos. Ela os integrava à sociedade a partir da arte, da cultura e de outros instrumentos de envolvimento afetivo e de outras expressões.
14:40
RF
Eu quero pedir sinceramente ao Parlamento brasileiro que exija — eu peço 30 segundos, Presidente — uma apuração absolutamente rigorosa da atuação desses policiais da Polícia Rodoviária Federal, com punição exemplar, que outra formação seja dada à Polícia Rodoviária Federal. Eu sei que há muitos policiais bons dentro da Polícia Rodoviária Federal, que já foi até homenageada por nós. E, ao mesmo tempo, peço a derrubada do veto do Governo Bolsonaro contra essa heroína revolucionária da psiquiatria no Brasil, que foi Nise da Silveira.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Jandira Feghali.
Já na tribuna, tem a palavra ao Deputado Alexandre Frota, do PSDB do Estado de São Paulo.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Colegas e todos os presentes aqui dentro, eu queria, mais uma vez, ressaltar essa catástrofe que vem acontecendo em Pernambuco, no Recife. Isso mostra, mais uma vez, a falta de políticas públicas habitacionais. Há pessoas que realmente moram em locais que, sabemos, são extremamente perigosos. Mas deixo aqui toda a nossa solidariedade.
O meu Projeto Enzo Gabriel, que é de combate à fome, está todo mobilizado. Conversei ontem, por telefone, com o Governador Paulo Câmara. Estamos enviando 10 mil litros de água, cestas básicas, cobertores, para, de alguma maneira, ajudar aquelas vítimas. Já há quase cem mortos. Realmente são situações muito tristes a que temos assistido. Nós não podemos ficar de braços cruzados nessa hora. Essa é a hora de sermos solidários.
E eu queria também, mais uma vez, parabenizar o nosso Governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, que, através do Governo, liberou 278 milhões de reais para obras e serviços em Bauru e toda a região. Os recursos serão utilizados para melhorias na área da saúde, habitação e infraestrutura urbana.
Como um dos Deputados que mais têm investido na área da saúde, sei a diferença que isso faz na vida do povo brasileiro. Afinal, investir em saúde — é o que eu sempre falo — é investir na vida. E isso se faz necessário. Ainda não saímos da pandemia, muito pelo contrário, e nós estamos assistindo, muitas vezes, a crises no complexo de saúde que nos deixam boquiabertos.
Portanto, acho que esse é o momento que nós devemos nos unir para, de alguma forma, sanar esses problemas, discutir esses problemas que afetam milhões de brasileiros, que é a crise na saúde.
Mais uma vez, quero deixar aqui toda a minha solidariedade ao Estado de Pernambuco, ao Governador Paulo Câmara. Tenha certeza de que nós estaremos juntos nessa e ajudaremos todos aqueles que necessitam. Assim aconteceu em Petrópolis, Itabuna, na Bahia, Franco da Rocha e Caieiras.
Obrigado, Presidente. Fiquem todos com Deus!
14:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa. e pela solidariedade, neste momento, ao povo de Pernambuco.
Tem a palavra o Deputado Célio Moura.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, saúdo todas as mulheres brasileiras, de todas as classes sociais, pela elevada sensibilidade e atenção com o pleito eleitoral.
O Datafolha anuncia hoje, Sr. Presidente, a aversão absoluta do público feminino a Bolsonaro. Cresce entre todas as mulheres essa aversão, pelo machismo do Presidente, pela misoginia, pelo desrespeito permanente com as mulheres. É Bolsonaro colhendo o que plantou. Enquanto isso, Lula navega na preferência feminina pelo trato, pela cordialidade, pela dignidade com que trata todas as mulheres.
Parabéns, mulheres brasileiras! Vai ser no primeiro turno!
Sr. Presidente, não poderia deixar de falar sobre a nossa agenda no Tocantins nesse final de semana. Andamos por vários dos 139 Municípios do Estado. Ontem entregamos dez conjuntos de equipamentos com trator, grade e carretinha a dez associações de trabalhadores rurais, assentamentos e quilombos. Entre os 139 Municípios do Tocantins, nós já conseguimos viabilizar a entrega de 106 conjuntos de equipamentos com trator, grade e arado para a agricultura familiar, porque o Tocantins é um Estado com vocação para a agricultura familiar.
Meu caro colega, amigo e companheiro Deputado Frei Anastacio Ribeiro, a alegria dos trabalhadores rurais, dos quilombolas, dos indígenas, das associações e das cooperativas de trabalhadores rurais do Estado do Tocantins está sendo alcançada por meio de emendas nossas que visam dignificar de vida na roça, no campo, melhorando a renda, aumentando a produtividade e trazendo alegria ao povo do campo.
Portanto, nós estamos caminhando por todos os Municípios do Estado, levando alegria, levando esperança àqueles que foram prejudicados imensamente no passado, levando sensibilidade a todos aqueles que moram na roça e que foram esquecidos desde o golpe que tirou do poder a Presidenta Dilma.
Acabaram com o PRONAF, acabaram com todas as políticas públicas e deixaram de lado a Lei Assis Carvalho. Mas, graças a Deus, nós estamos conseguindo alcançar êxito na ajuda à agricultura familiar do Tocantins.
Sr. Presidente, gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
14:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Célio Moura. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista. Em seguida, terão a palavra os Deputados Ricardo Silva e Leo de Brito.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, fico feliz em ver V.Exa. ocupando a Presidência hoje.
Nobres colegas, a Oxfam apresentou, com base na lista de bilionários da Forbes, uma lista de 573 novos bilionários. E o que eles têm em comum? O que eles têm em comum é que eles surgiram durante os primeiros 24 meses da pandemia, desde os primeiros lockdowns. Ao mesmo tempo em que esses 573 novos bilionários surgiram, o mundo ganhou novos 263 milhões de miseráveis, que vivem com menos de 10 reais por dia. Desses 573 novos bilionários que surgiram durante a pandemia, o Brasil ganhou 42 novos bilionários, que, sozinhos, acumularam a fortuna de 1 trilhão e 900 milhões de reais nesses 24 meses de pandemia. E aí o que nós temos, Sr. Presidente, é um novo bilionário no mundo a cada 30 horas, ao mesmo tempo em que vivenciamos uma desigualdade extrema.
O homem mais rico do mundo, Elon Musk, possui uma fortuna correspondente à soma das riquezas dos 40% mais pobres da população mundial, ou seja, possui a soma da riqueza de 3 bilhões e 100 milhões de pessoas.
Enquanto isso, aqui no Brasil, nós temos uma vilanização dos servidores públicos, cujo salário é integralmente devolvido ao mercado através do consumo. Países que são potências capitalistas, como Inglaterra, Estados Unidos e Austrália, durante a Primeira e a Segunda Guerras Mundiais, compreenderam que alguns empresários se beneficiavam da guerra, enquanto outros se prejudicavam. E essas potências capitalistas cobraram impostos de guerra, impostos sobre lucros extraordinários.
Sr. Presidente, a verdade é que só quem paga a conta é a classe média e o pobre, porque o mundo, incluindo o Brasil, é incapaz de discutir uma cobrança de impostos dessas empresas que arrecadaram muito durante a pandemia, enquanto milhões de seres humanos empobreceram e entraram na linha da miséria.
Peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Presidente, V.Exa. pode me conceder 1 minuto, enquanto o próximo Deputado se dirige à tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Pois não, Deputado.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para configurar todo o nosso trabalho, eu criei um projeto que considero de extrema importância e de muito interesse para regulamentar a profissão do influenciador digital, a fim de que os profissionais dessa área sejam reconhecidos e tenham direitos. Eu entendo ser legítimo que eles possam conquistar esses direitos.
14:52
RF
Trata-se do Projeto de Lei nº 1.335, de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de influenciador digital e dá outras providências. Acho esse tema de extrema importância, e a classe tem me procurado para isso.
Era o que eu queria registrar aqui, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito, do PT do Estado do Acre.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste neste momento, ontem eu tive mais uma satisfação, como professor da Universidade Federal do Acre e como Parlamentar de segundo mandato, de participar da aula inaugural do Doutorado Interinstitucional da Universidade Federal do Acre, realizado em parceria com a Universidade Federal Fluminense e outras instituições. Essa é mais uma iniciativa do meu mandato, que investiu mais de 30 milhões de reais na Universidade Federal do Acre e também no Instituto Federal do Acre, porque a prioridade do meu mandato é a educação, a juventude e o ensino superior.
Eu venho aqui falar exatamente sobre isso. Essa é uma notícia boa, mas nós também temos as notícias ruins, que sempre aparecem com o Governo do Presidente Bolsonaro, que, na verdade, é um inimigo da educação e, sobretudo, um inimigo das universidades federais e dos institutos federais de educação.
O Governo anunciou agora um corte no orçamento de 8,2 bilhões de reais, sendo 3,2 bilhões de reais no Ministério da Educação e 1 bilhão de reais nos institutos federais e universidades federais, Presidente! Lembro que, em 2019, já tinha acontecido um corte linear de 1,7 bilhão de reais, o que redundou em protestos dos estudantes e naquele grande protesto contra o Presidente Bolsonaro. Pois bem, isso está acontecendo de novo neste momento.
Nós temos dito que entidades como CONIF, ANDIFES e ANDES têm se mobilizado, porque é um absurdo o que está acontecendo. Nós vamos ter sérios problemas. Nós estamos falando, no caso das universidades, de cortes de 721 milhões de reais no orçamento para o funcionamento básico das instituições; de 66 milhões de reais no orçamento de expansão e reestruturação das universidades; de 58 milhões de reais do orçamento para a assistência estudantil, tão necessária para a permanência dos estudantes na universidade; e de 41 milhões de reais no orçamento de fomento à graduação e à pós-graduação. Então, isso é um verdadeiro absurdo!
O Presidente Bolsonaro, em vez de fazer o que está fazendo com as universidades, poderia contingenciar, bloquear o orçamento paralelo, o orçamento secreto, essa vergonha que nós temos aqui no Congresso Nacional. Só isso representa 18 bilhões de reais, usados para comprar a base Parlamentar aqui e para induzir projetos de corrupção que temos visto Brasil afora.
No caso do Instituto Federal do Acre, nós estamos falando de 3 milhões de reais que estão sendo bloqueados. No caso da Universidade Federal do Acre, são 8 milhões de reais. Então, de fato, nós vamos chegar a outubro e novembro com os institutos federais e as universidades federais paradas, porque nós estamos falando de 14,5% do orçamento discricionário bloqueado. Nós vamos ver as universidades literalmente pararem. É assim que o Governo Bolsonaro trata a educação e a nossa juventude. E é por isso que a juventude hoje está com Lula e não com Bolsonaro, na proporção de 58% contra 21%.
Peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
14:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Leo de Brito. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Eu vou convidar agora para fazer uso da palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, e em seguida eu vou voltar à inscrição do Deputado Heitor Freire, que na hora da chamada ainda não estava aqui, mas daqui a pouquinho terá oportunidade de falar.
Com a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT do Estado da Paraíba.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Câmara, eu registro nesta Casa, com muita tristeza, o falecimento do amigo e companheiro petista o professor e ex-Vereador Severino Dantas. Ele deixa um legado de lutas e dedicação às causas dos movimentos sociais do campo e da cidade.
Severino Dantas, de 79 anos, foi um grande lutador contra as injustiças sociais e por um Brasil melhor para o seu povo. Durante a ditadura militar, Severino foi perseguido e teve que viver na clandestinidade, mas, mesmo assim, não abandonou os movimentos populares, estudantis e das ligas camponesas. A Paraíba perdeu um grande ser humano, que deixa saudades e muitas lições de vida.
Registro aqui os meus mais profundos sentimentos de pesar a sua esposa, Ana, a toda a família, aos amigos e ao PT da Paraíba, que perdeu um militante histórico.
Severino Dantas, presente!
Sr. Presidente, eu também manifesto aqui o meu total apoio aos servidores públicos federais, que estão mobilizados esta semana aqui em Brasília. Entre as reivindicações está a reposição salarial para os servidores e servidoras.
Estive reunido com Evilásio Dantas e Pedro Lima Neto, que são dirigentes do sindicato do Judiciário Federal na Paraíba. Eles nos mostraram a pauta de reivindicação, que é justa e tem todo o apoio do nosso mandato. A Câmara e o Senado precisam dar atenção a essa pauta de reivindicação das servidoras e servidores públicos. Apelamos também, Sr. Presidente, para o Governo Federal, para que dê uma trégua nas maldades e atenda as reivindicações do funcionalismo público federal.
Sr. Presidente, peço que estes dois comunicados sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
Será atendido o pedido de V.Exa.
Volto à inscrição do Deputado Heitor Freire, do UNIÃO do Estado do Ceará.
O SR. HEITOR FREIRE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, subo a esta tribuna com muita satisfação, com muita alegria, para comunicar que, no dia 29 de junho, teremos aqui uma sessão solene para reconhecer e valorizar a importância dos coaches no Brasil. Na ocasião, iremos homenagear o Dr. Paulo Vieira, um líder inquestionável, um grande protagonista dos coaches, ele que vem com seu método não somente transformando a vida de pessoas, como também alavancando negócios.
15:00
RF
É importante reconhecer o trabalho dos coaches no Brasil, principalmente nesses últimos anos, com os negócios, com o setor econômico bastante abalado pela pandemia. Em vez de focar somente em crise, eles ajudam as pessoas a tirar o "s" e a criar mais, a buscar novas opções para se desenvolver e para desenvolver seus negócios.
Então, aproveito a oportunidade para, mais uma vez, parabenizar Paulo Vieira por todo o seu trabalho, em especial por seu best-seller O Poder da Ação. Paulo Vieira, um cearense de coração, enxergou lá atrás que pessoas motivadas e com inteligência emocional em dia para perseguir seus sonhos teriam a vida transformada e, consequentemente, também transformariam seus negócios.
Convido todos desta Casa a participar da sessão solene do dia 29. Teremos convidados ilustres nesse momento que será especial não somente para os coaches, mas também para esta Casa reconhecer quem realmente está ajudando o nosso País a se desenvolver.
Sr. Presidente, aproveito este momento aqui na tribuna para também falar um pouco das estradas no Ceará.
A BR-116, por onde eu rodei bastante no fim de semana, está em situação deplorável, com buracos que mais parecem crateras. Já fiz uma solicitação ao Ministério da Infraestrutura, ao DNIT, para que tratem o caso de forma especial. Mortes estão acontecendo, vidas estão sendo ceifadas, pessoas estão se lesionando, carros estão quebrando. Precisamos dessa atenção. Venho aqui mais uma vez sensibilizar o Ministro da Infraestrutura e o Diretor-Geral do DNIT, para que olhem essa situação com carinho, olhem para o nosso Estado do Ceará, porque a situação das nossas rodovias é de fato lamentável, triste. Nós não podemos aceitar isso.
Sr. Presidente, venho mais uma vez pedir ao Ministério da Infraestrutura, ao DNIT, essa atenção especial. As rodovias federais no Ceará precisam de atenção. Sei que tivemos de um período de chuvas, mas ele já está passando, então agora temos que ter esse cuidado. Nosso Estado está numa situação triste.
Peço que o meu discurso reverbere nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Heitor Freire. Será atendido o pedido de V.Exa. de divulgação do seu discurso nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra a Deputada Professora Rosa Neide, do PT do Estado do Mato Grosso.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais parceiros nesta Casa, eu gostaria de expressar nesta tarde a minha preocupação e a minha angústia, como professora, pelos cortes no orçamento do Ministério da Educação. Chegamos a esta altura do ano já com um corte de 14,5% nas despesas discricionárias do MEC. E o MEC já comunicou que fará isso de forma linear, atingindo as universidades, os institutos federais, a EBSERH, a CAPES, o FNDE... Enfim, todo o orçamento da educação brasileira está contingenciado em mais de 14%. Isso significa que as nossas instituições terão que se replanejar, e grande parte delas já nos comunicou a dificuldade de, a partir do meio deste ano, continuar em funcionamento.
15:04
RF
Um governo sério não faz isso. Um governo sério discute com o seu corpo profissional aquilo que é necessário fazer, não anuncia um corte. Deixaremos hospitais universitários sem funcionar? Deixaremos universidades federais sem funcionar? Deixaremos a Academia Brasileira de Ciências sem pesquisa, sem extensão, sem a possibilidade de se manter aberta, de atender ao seu público, cuja grande maioria são as jovens e os jovens brasileiros? O que significa isso?
Esta Casa tem que tomar providências. Não é possível que todos os anos os reitores tenham esse sobressalto e fiquem sem saber como continuarão o trabalho nas universidades.
Quando a CAPES fica sem recurso, sabemos que o estudante indígena, o quilombola, o pesquisador brasileiro não terá suas bolsas garantidas, que todos eles terão bolsas cortadas e serão impedidos de continuar o seu trabalho, que é o estudo, e de almejar a possibilidade de um futuro. A universidade garante à juventude brasileira a expectativa de vida. O que se faz amanhã é construído hoje, e o Governo destrói essa construção que os nossos estudantes fazem neste momento.
Peço a esta Casa e a todos que nos acompanham pela TV Câmara e pelos demais órgãos que estão transmitindo esta sessão que nos mobilizemos e digamos "não"!
Corte para as instituições de ensino, para a Academia Brasileira de Ciências, não!
Se o Governo precisa pagar melhor os seus profissionais, nós o apoiamos. Estamos aqui juntos e juntas para apoiá-lo, mas não com recurso das universidades.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Professora Rosa Neide, pelo seu pronunciamento.
Com a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Nilto Tatto, do PT do Estado de São Paulo.
Em seguida falará o Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Estamos entrando na Semana do Meio Ambiente, mas não temos muito a comemorar nesta data tão simbólica para o enfrentamento da crise climática, que é planetária. Aqui no Brasil, muito menos a comemorar.
Todos assistiram ao desmonte do nosso sistema ambiental, construído a duras penas, com recursos públicos, em especial durante os Governos do PT, de Lula e de Dilma. Bolsonaro praticamente desmontou a FUNAI, o ICMBio o INCRA, o IBAMA, órgãos importantes para articular e implementar aquilo que é dever de cada cidadão, mas é em especial um dever nosso, dos agentes públicos, e que está na própria Constituição Federal: assegurar a preservação do meio ambiente, para garantir qualidade de vida para a nossa geração e para as gerações futuras. Ele paralisou o Fundo Amazônia. Diversas ações foram implementadas depois daquela reunião ministerial em que o ex-Ministro Salles falou que era para aproveitar a pandemia para passar a boiada. De lá para cá, uma série de medidas foram desmontando toda a estrutura e a capacidade de o poder público gerir o patrimônio ambiental, que é do povo brasileiro e das futuras gerações.
15:08
RF
A consequência disso é que nós estamos batendo novamente recorde de desmatamento, passando de 10 mil quilômetros quadrados por ano, por 3 anos seguidos. A consequência desse desmonte é o aumento da violência no campo, com invasões a terras públicas, territórios quilombolas e terras indígenas batendo recorde, com aumento de assassinatos. Inclusive, os assassinatos no campo também estão batendo recorde.
Outro aspecto desse Governo, que é contra a vida, como vimos no próprio enfrentamento da pandemia, é a irresponsabilidade. O Governo está batendo recorde na liberação de veneno, de agrotóxico na agricultura. Isso traz consequências gravíssimas para o solo, para os mananciais, causa mortandade de animais, traz prejuízo, em especial, para a saúde das pessoas, aumentando a quantidade de indivíduos com câncer, Alzheimer, Parkinson e outras doenças causadas pelo veneno no alimento.
O que temos a comemorar é que as pesquisas estão mostrando que é possível retomarmos um outro projeto de País. Há possibilidade de retomarmos uma série de políticas que eram adotadas pelo Presidente Lula e pela Presidenta Dilma que estavam no caminho da inclusão social e do desenvolvimento sustentável, junto ao enfrentamento de mais outros desafios com que precisamos lidar agora. Como podemos gerar emprego novamente? Como podemos enfrentar a fome? As pesquisas estão demonstrando que nós temos saída.
Gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será divulgado o pronunciamento de V.Exa.
Enquanto o Deputado Leonardo Monteiro se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu lhe agradeço pela sua gentileza e peço que, se possível, divulgue nos meios de comunicação da Casa uma manifestação de solidariedade.
Na noite de ontem, em frente à Câmara dos Vereadores da cidade de Araraquara, um Vereador do PCdoB, Guilherme Bianco, foi atacado. Uma bomba foi atirada em sua direção quando ele saía das instalações da Câmara de Vereadores da cidade.
Eu sei que a cidade tem uma polarização política muito grande, mas a política exige tolerância, diálogo, conversa. Não é com ataques, não é com violência política que nós vamos superar as diferenças que nós temos.
Então, eu quero manifestar a minha solidariedade ao Vereador Guilherme Bianco. Eu tenho convicção de que ele não vai se intimidar, vai seguir lutando contra Bolsonaro, denunciando os abusos do Governo Bolsonaro, em apoio ao Prefeito Edinho, que faz um extraordinário trabalho na cidade de Araraquara.
Um grande abraço à Angélica. Um grande abraço ao Vereador Guilherme Bianco.
Presidente, eu queria que, se possível, este pronunciamento fosse divulgado nos órgãos de comunicação da Casa, no programa A Voz do Brasil, para que nós possamos refletir. Nós não podemos, no Brasil, conviver com violência política. A democracia exige tolerância, diálogo, e isso é muito importante na política, para que possamos ter normalizada a atividade política democrática na vida do País.
Muito obrigado.
15:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Orlando Silva. Será atendido o pedido de V.Exa.
Esta Presidência repudia qualquer tipo de ato antidemocrático de qualquer que seja o Poder, de qualquer que seja a pessoa. O Vereador foi eleito democraticamente e tem que ser respeitado, como qualquer outro cidadão brasileiro. Nós repudiamos sensivelmente esse tipo de atitude hoje no nosso País.
Com a palavra o Deputado Leonardo Monteiro, do PT do Estado de Minas Gerais.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui trazer a minha solidariedade, o meu apoio aos servidores administrativos do Ministério do Trabalho, que estão lutando por melhores condições de trabalho, pela realização de concurso público no Ministério do Trabalho, por jornada de trabalho mais justa, por combate ao assédio moral, que está institucionalizado no Ministério do Trabalho, e pela criação de um plano especial de cargos e salários. Essa é uma luta dos servidores, das servidoras. Nós estamos inclusive entrando com requerimento para realizar uma audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público — CTASP, para aprofundarmos esse debate com mais tempo.
Eu quero aqui também, Sr. Presidente, trazer a minha solidariedade a todos os servidores e servidoras do INSS, que fizeram uma paralisação prolongada, uma greve, lutando por melhores condições de trabalho e, sobretudo, por melhores condições para atender a população brasileira. Nós sabemos que o INSS, como os outros órgãos públicos, está sendo desestruturado, desmontado pelo atual Governo, o Governo Bolsonaro.
Uma das reivindicações dos servidores do INSS é que sua carreira seja reconhecida como carreira típica de Estado. Eles fizeram inclusive um acordo para poder resolver a paralisação, a greve, e estão na expectativa de que sejam atendidas pelo INSS, pelo Ministério, pelo Governo as suas reivindicações.
Sr. Presidente, eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado nos órgãos de comunicação aqui da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será divulgado o pronunciamento de V.Exa. nos meios de comunicação desta Casa.
Enquanto a Deputada Lídice da Mata se dirige à tribuna, eu concedo 1 minuto ao Deputado Rafael Motta.
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles, pela concessão do tempo.
Sr. Presidente, muito me preocupa o que está acontecendo no Brasil neste Governo negacionista do Presidente Bolsonaro. Recentemente, foi divulgado um novo corte na educação, que é o futuro de qualquer nação. Foi comunicado que será represado nos cofres públicos 1 bilhão de reais, que sairá do ensino superior e dos institutos técnicos federais. Isso é extremamente preocupante. Para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte — UFRN, o corte foi de quase 24 milhões de reais; para a Universidade Federal Rural do Semi-Árido — UFERSA, foi de 7 milhões de reais, dinheiro que iria principalmente para pagamento de água, luz e segurança dos campi.
A preocupação é que esses institutos fechem as portas, não tenham mais condições de funcionar com esses cortes sucessivos que acontecem através do Presidente Bolsonaro. É importante nós alertarmos a Câmara dos Deputados, porque, além disso, estão tentando agora privatizar o ensino público do nosso País, o ensino de qualidade, o ensino universal, o ensino para todos, o que nós estamos aqui mais uma vez refutando.
O próprio Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovações já disse que vai sofrer um corte de 3 bilhões de reais. Nós estamos acabando de sair de uma pandemia e só podemos realmente investir no funcionamento das empresas, na otimização dos serviços e das produções através de conhecimento técnico. Quando se cortam recursos para o desenvolvimento técnico, realmente deixamos de investir em nosso País.
15:16
RF
Um país sem educação realmente está fadado ao fracasso.
Peço aqui que se divulgue este pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Seu pronunciamento será divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.
Sr. Presidente, neste momento, quero me solidarizar com todas as vítimas das chuvas que caem sobre Pernambuco. A chuva tem causado sofrimento e perdas à população daquele Estado, da mesma forma que causou à população do nosso Estado, especialmente no sul, sudoeste e extremo sul da Bahia, e de tantos outros Estados brasileiros, no Nordeste e fora dele, que viveram essa realidade do fim do ano passado para cá.
Toda a nossa solidariedade ao povo pernambucano! O Governo da Bahia já apresentou, além de solidariedade, a sua contribuição. Nós baianos prestamos, de coração, essa solidariedade ao povo irmão de Pernambuco.
Sr. Presidente, registro que ocorre na Casa, neste momento, uma reunião importantíssima dos servidores públicos federais que estão lutando por reajuste para repor a inflação. Desde 2017 não há reajuste inflacionário para esses servidores. Não há debate, não há diálogo com o Governo a respeito da necessidade de correção dos salários dos servidores públicos federais.
Eu quero aqui desejar vitória nessa luta. Presto todo o meu apoio e toda a minha solidariedade a esse movimento dos servidores públicos federais.
Finalizo destacando mais uma decisão desastrosa deste Governo Federal, que anunciou o corte de mais de 14% das verbas da educação, de maneira linear, atingindo claramente todas as universidades públicas. As nossas universidades federais baianas já estão nos procurando para pedir a liberação de emendas de bancada para ajudá-las a administrar essa situação de dificuldade, que já atinge o seu custeio, a sua manutenção. As universidades agora veem totalmente ameaçada a sua possibilidade de funcionamento normal. Por isso, não podemos aceitar mais esse corte, enquanto vemos os recursos do RP9 continuarem sendo dirigidos aos poucos Deputados que têm acesso a eles.
Sr. Presidente, não é possível também aceitar esta proposta articulada pelo bolsonarismo para fazer uma cortina de fumaça: enquanto o povo brasileiro sofre com a inflação, com o desemprego, ameaçam agora cobrar mensalidade nas universidades públicas. Mais uma vez diremos "não" a essa tentativa de atacar a existência das universidades públicas gratuitas, de qualidade e inclusivas.
Vamos à luta e à vitória!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Lídice da Mata.
Com a palavra o Deputado Alexandre Frota.
Em seguida, falará o Deputado Emidinho Madeira.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado pela palavra.
Estima-se que no Brasil existam cerca de 2 milhões de pessoas com transtorno do espectro autista, conforme dados oficiais de empresas especializadas. Só no Estado de São Paulo são mais de 300 mil ocorrências.
Sou um Deputado que tem trabalhado muito essa questão do autismo nesta Casa. Tenho recebido diversas famílias, especialistas, pessoas que nos pedem que, de alguma forma, trabalhemos esse tema de extrema relevância.
15:20
RF
Mais uma vez, quero reforçar aqui todo o trabalho que venho fazendo. Tenho inúmeros projetos nesta Casa voltados à proteção, à viabilização de uma vida melhor para os autistas e para as famílias que passam por toda essa situação.
Nós devemos trabalhar em função de proporcionar vida, respeito e saúde para essas pessoas. Por isso, mais uma vez ressalto aqui a importância do trabalho que venho fazendo junto às famílias que debatem esse tema, que semanalmente nos procuram com diversas demandas. Nós sabemos que a situação é complexa, mas nós devemos encará-la de frente.
Portanto, quero que todos aqueles que estão me ouvindo continuem contando comigo, porque eu sei da importância de todo esse processo.
Presidente, muito obrigado.
Fiquem com Deus.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Alexandre Frota, do PSDB do Estado de São Paulo.
Concederei a palavra ao Deputado Emidinho Madeira, do PL do Estado de Minas Gerais. Em seguida falarão os Deputados Marcel van Hattem, Hildo Rocha, Valtenir Pereira e Arlindo Chinaglia.
Tem a palavra o Deputado Emidinho Madeira.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente e todos os colegas da Casa. A minha fala aqui hoje é para um agradecimento especial ao Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e ao Dr. Joaquim, Chefe da Polícia Civil do Estado.
Quando o Governador foi eleito, na primeira reunião que tive com ele, tratei de cirurgias eletivas e de várias outras pautas, entre elas a implantação de delegacia para os produtores rurais na nossa região. Essa era uma demanda antiga, nós precisávamos implantar as delegacias rurais. Depois de algumas reuniões com o Dr. Joaquim, com o Dr. Edson, que é o Chefe do 18º Departamento de Polícia Civil, de Poços de Caldas, que fez todo um estudo em Minas Gerais, nós conseguimos que eles vissem que realmente precisávamos de delegacia rural nas cidades de Passos, Alfenas, Guaxupé e Poços de Caldas.
Hoje eu venho aqui para fazer um agradecimento à Polícia Civil por ter acatado o nosso pedido, respondido à nossa iniciativa.
Eu sou um homem do campo. Sei de todas as dificuldades do homem do campo. Sei também dos seus valores, da sua importância. É o homem do campo que produz, que movimenta os Municípios, os Estados, o País e o mundo. E, quando some um glifosato, quando some um gado, um trator, um equipamento, é muito triste, porque, muitas vezes, o produtor ainda não acabou de pagar.
Quando eles decidiram implantar a delegacia, eu imediatamente fiz a indicação de quatro patrulhas rurais para a Polícia Civil. Os delegados da Polícia Civil irão receber, em breve, viatura com tração 4x4, algo que nunca tiveram.
15:24
RF
Queria fazer um agradecimento especial ao Dr. Marcos Pimenta, Delegado Regional de Passos, pela Operação Trattore, que recuperou tratores e implementos na semana passada. Uma quadrilha vinha furtando há longa data, aterrorizando os produtores da nossa região, e ela foi desmantelada.
Marcos Pimenta, parabéns a você. Parabéns aos detetives, à Grace, ao Dr. Edson, da 18ª, ao Dr. Joaquim. Podem contar sempre com este Parlamentar. Sempre vou defender o homem do campo, o produtor rural.
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Emidinho Madeira. Será atendido o pedido de V.Exa. para divulgação do seu discurso nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Waldenor Pereira, do PT do Estado da Bahia.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, no dia de ontem participei de importante solenidade na capital do meu Estado, a cidade de Salvador, em comemoração aos 180 anos do Conselho Estadual de Educação da Bahia, o primeiro conselho de educação do Brasil. Criada em 25 de maio de 1842, ainda no Brasil imperial, a instituição teve a honra de contar, ao longo da sua história, com personalidades como Ruy Barbosa e Anísio Teixeira, que atuaram como conselheiros. Foi uma noite memorável, com homenagem a ex-conselheiros e ex-conselheiras, na celebração de um conselho que, de fato, ao longo da sua história, vem cumprindo um papel de relevância para a educação baiana e brasileira.
Eu gostaria de parabenizar o atual Presidente do Conselho Estadual de Educação, o Professor Paulo Gabriel; e o Vice-Presidente, meu colega de universidade Roberto Gondim. Quero saudar também a Profa. Ester Figueiredo, decana daquele conselho, que falou na solenidade em nome dos demais conselheiros e conselheiras.
Destaco que as comemorações dos 180 anos do Conselho Estadual de Educação se estenderão por todo o ano. Inclusive, Deputado Charles Fernandes, meu conterrâneo baiano, quero anunciar em primeira mão que, através de requerimento de nossa autoria, conseguimos já aprovar, com o apoio da Liderança do nosso partido, a realização de uma sessão solene aqui na Câmara dos Deputados. Ela acontecerá no dia 12 de julho.
15:28
RF
Quero convidá-lo desde já, Sr. Presidente, V.Exa. que é Parlamentar do nosso Estado, e os demais companheiros e companheiras deste Parlamento vinculados à educação.
Na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, por intermédio de um requerimento do Deputado Estadual Zé Raimundo, outra sessão solene também será realizada. Além disso, uma vasta programação está sendo organizada para comemorarmos essa data magna, para celebrarmos os 180 anos do Conselho Estadual de Educação do Estado da Bahia.
Ficam registradas as nossas homenagens aos conselheiros e conselheiras e a nossa saudação especial a esse conselho, que tantos serviços tem prestado à educação pública do nosso Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Waldenor Pereira. Parabéns por propor a realização da sessão solene nesta Casa! Certamente nós estaremos presentes. Muito grato pelo convite.
Concedo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho à tribuna porque estava na pauta de hoje o Projeto de Lei nº 1.774, de 2019. A tentativa era a de aprovar regime de urgência para esse projeto de lei, que visa autorizar a venda de medicamentos fora das farmácias.
É muito grave o método e é muito mais grave o conteúdo. O método porque já foi aprovada, por parte da Comissão na qual ele tramita neste momento, a Comissão de Seguridade Social e Família, a realização de audiência pública.
Agora, quanto ao mérito, é bom lembrar que lei de 2014 transformou as farmácias em parte do sistema de saúde. Como estabelecimentos de saúde, qual é o papel das farmácias? Ali ocorre a chamada "dispensação", feita exclusivamente pelos profissionais habilitados, que são os farmacêuticos. Se isso não ocorre, e se vai vender medicamentos em supermercados, por exemplo, e em outros espaços, como postos de gasolina etc., nós vamos estimular ainda mais a automedicação. Para se ter uma ideia dos riscos, em 10 anos aconteceu no Brasil a notificação de mais de 1 milhão e 111 mil casos de intoxicação. Mais de 44% deles foi em decorrência do uso de medicamentos. Num país que libera o uso de todos os tipos de agrotóxicos, que são proibidos nos países em que são fabricados, é bom que se registre — na Europa, especialmente, e nos Estados Unidos —, há mais intoxicação por medicamentos do que por agrotóxicos.
Portanto, nós queremos apelar a todos os Srs. Parlamentares e a todas as Sras. Parlamentares, primeiramente para que não aprovemos essa urgência. Isso não atende a nenhum interesse de saúde pública, portanto a nenhum interesse das pessoas.
15:32
RF
A automedicação, como acabamos de registrar, provoca riscos acentuados. Medicamentos que as pessoas usam naturalmente, como dipirona, paracetamol e outros, podem causar distúrbios, podem gerar toxicidade do fígado, podem causar intercorrência medicamentosa. Há medicamento que anula ou diminui o efeito de outro.
Portanto, estamos aqui para registrar a nossa opinião, chamar a atenção dos colegas e até do próprio Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, para não pautar esse projeto e deixá-lo tramitar no âmbito das Comissões.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Arlindo Chinaglia, do PT do Estado de São Paulo.
Retorno à inscrição do Deputado José Airton Félix Cirilo.
Enquanto o Deputado José Airton Félix Cirilo se dirige à tribuna, tem a palavra por 1 minuto o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero prestar a minha solidariedade incondicional à família do Genivaldo de Jesus, pela tragédia humana que aconteceu no Estado de Sergipe.
Sr. Presidente, não imaginei viver para ver aquilo que aconteceu. Nunca tinha visto. O Brasil não tinha visto algo igual. Improvisaram uma câmara de gás, à luz do dia, em praça pública, com a população em volta filmando, para matar uma pessoa. Acho que nem o nazismo fez isso. Se fez, não foi com tamanha exposição, Sr. Presidente. Isso é algo que embrulha o nosso estômago. Nós nos indignamos.
Sr. Presidente, essa não é a nossa Polícia Rodoviária Federal, não é o modelo, não é o exemplo. Tenho um respeito grande pela PRF do meu Estado e do Brasil, pelos seus profissionais competentes, mas aquele não é o modelo, não é o exemplo a ser seguido. Foi abominável o que aconteceu, Sr. Presidente, e tem que ser punido de forma drástica, dura, para servir de exemplo para todos nós, para todos os policiais civis e militares, para todos os políticos, para todos os brasileiros. Isso não pode ficar impune. Temos que dar uma resposta à sociedade, à família, ao cidadão, à humanidade. Foi muito desumano o que aconteceu lá. Não há como acreditar.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos, pelo pronunciamento de V.Exa.
Na tribuna está o Deputado José Airton Félix Cirilo, do PT do Estado do Ceará.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares e todos os que estão nos assistindo, queria inicialmente manifestar o nosso apoio e a nossa solidariedade a todos os servidores públicos em luta pela sua valorização. Os servidores e as servidoras do nosso País cumprem um papel relevante em defesa da sociedade e do fortalecimento do Estado brasileiro. Portanto, quero manifestar o meu apoio a todos os profissionais que estão lutando pela sua valorização, pelo reajuste salarial, para que possamos ter serviço público de qualidade. Devem ser valorizados os servidores públicos do nosso País.
15:36
RF
Quero também, Sr. Presidente, nesta oportunidade, registrar a minha solidariedade e o meu apoio à luta dos servidores da Refinaria Lubnor, a refinaria cearense de derivados de petróleo da Região Nordeste, localizada no Estado do Ceará, que infelizmente foi privatizada, vendida pela bagatela de 34 milhões de dólares.
V.Exas. sabem o que é uma refinaria? Essa é a principal refinaria de petróleo do nosso Estado. Ela fornece todos os componentes da produção de derivados de petróleo, até para a fabricação de asfalto. Essa empresa foi vendida. É lamentável essa situação. Quem tem sofrido e penado com tudo isso são os servidores dessa empresa tão importante.
Outros campos de petróleo, Sr. Presidente, foram privatizados no Nordeste, particularmente no Ceará. A Fazenda Belém, uma empresa muito importante que começou no nosso Município de Icapuí e no Município de Aracati, em 1977, que contribuiu de forma decisiva para o aumento da produção de petróleo — e, diga-se de passagem, o petróleo explorado na Fazenda Belém é de altíssima qualidade —, infelizmente o Governo privatizou. Hoje estão paralisadas diversas atividades, inclusive a exploração de diversos campos de petróleo, o que traz prejuízos à sociedade, ao povo e às nossas cidades.
Por isso, registro o meu apoio, a minha solidariedade a todos os servidores da PETROBRAS e de todas as empresas que estão sendo ameaçadas de serem privatizadas. Agora mesmo, a empresa de petróleo do pré-sal está sendo ameaçada de ser privatizada. Isso é um crime contra a soberania nacional, contra o povo brasileiro. Eu quero me associar a essa luta, para que nós possamos resistir à política entreguista que vem sendo implementada por este Governo.
Sr. Presidente, eu também quero manifestar a minha satisfação por ter participado das festividades dos 89 anos do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza, que abrange a região metropolitana. É um sindicato histórico, com o qual tenho uma relação antiga. Particularmente, fui...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Airton, pelo pronunciamento de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida, do PCdoB do Estado da Bahia.
Em seguida, falará o Deputado Ivan Valente.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna lembrar um fato histórico, relevante, que aconteceu no Brasil, no Estado da Bahia, há 43 anos, nesta data: a reorganização da União Nacional dos Estudantes.
15:40
RF
A União Nacional dos Estudantes foi violentamente agredida, impedida de funcionar em 1964, com o golpe militar. Ficou na clandestinidade. Sua sede foi destruída, sua estrutura orgânica foi esfacelada. Honestino Guimarães, que era o Presidente da UNE, acabou sendo morto pela ditadura militar.
Pois bem. Em 1979, os estudantes brasileiros decidiram se reorganizar e fizeram um extraordinário congresso, mobilizando mais de 10 mil jovens brasileiros, estudantes universitários na cidade de Salvador. Ali elegeram o seu primeiro Presidente, enfrentando as resistências da ditadura militar e contribuindo para a mobilização popular que acontecia no Brasil para a superação da ditadura. Portanto, os estudantes, que sempre estiveram na trincheira de luta em defesa da democracia e das liberdades, deram também essa grande contribuição, naquele período de mobilização popular para superar a ditadura.
Eu quero, portanto, homenagear todos os estudantes brasileiros que nesses 43 anos se organizaram em torno da União Nacional dos Estudantes, que mantêm as suas atividades nas lutas, todas necessárias em defesa da democracia, em defesa da educação pública e gratuita, que continua sendo ameaçada. Estão querendo cobrar mensalidade nas universidades públicas, e a UNE continua firme e ativa.
Na pessoa de Bruna Brelaz, eu quero transmitir um grande abraço a todos os estudantes e saudar a União Nacional dos Estudantes do Brasil. A Bruna, a atual Presidente da UNE, é uma mulher negra nascida na Região Norte do nosso País, que tem origem na Amazônia. Isso, por si só, tem muito simbolismo para a necessidade das lutas atuais, cujo objetivo é o de superar o atraso e o desmonte, é o de recuperar o papel da universidade, da educação pública e da luta social.
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Daniel.
Passo a ler o seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 414, de 2021, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com o §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 31 de maio de 2022.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
15:44
RF
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, do PSOL do Estado de São Paulo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estou aqui hoje para dizer que está na pauta requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, do Deputado Glaustin da Fokus. Esse não é o nome próprio dele, é o nome de uma distribuidora de alimentos, cosméticos e saneantes. Agora, parece que ele quer distribuir medicamentos em supermercados, porque quer, neste momento, modificar a Lei nº 5.991, de 1973, e a Lei nº 13.021, de 2014, da assistência farmacêutica integral, para permitir a venda de medicamentos isentos de prescrição em qualquer supermercado, ou quitanda, ou boteco, ou seja, em qualquer estabelecimento similar.
Essa é uma visão ultrapassada. Esse assunto é recorrente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Já se tentou em todos os governos vender remédios em supermercado. Nós garantimos a assistência farmacêutica integral para dizer que a farmácia é um estabelecimento sanitário, ponta de linha do Sistema Único de Saúde, que tem que contar com farmacêutico para dispensar o medicamento. Dispensar é diferente de vender. Medicamento não é uma mercadoria qualquer. Não se visa só ao lucro e, sim, à saúde pública. É um insumo fundamental à saúde.
De modo que esse projeto é uma aberração. Isso só existe nos Estados Unidos da América. Esse projeto já está tramitando na Comissão de Seguridade Social e Família. A Deputada Adriana Ventura pediu a realização de audiência pública, inclusive com representante da ANVISA, com especialistas. De repente, aparece o requerimento de urgência dele aqui. Eu peço ao Deputado Arthur Lira que retire esse projeto da pauta imediatamente.
Quero falar sobre os males que esse projeto pode causar. Esse projeto é o estímulo à automedicação, esse projeto é o estímulo à intoxicação. A maioria dos casos de intoxicação no nosso Brasil é causada pela ingestão de medicamentos sem orientação médica ou farmacêutica. Cito também, por exemplo, atraso em diagnósticos, distúrbios, possibilidade de dependência, reações alérgicas, interações medicamentosas.
Esse projeto precisa sair da pauta, em defesa da assistência farmacêutica integral, aprovada nesta Casa por unanimidade, e em defesa da saúde pública. Medicamento não é qualquer mercadoria. Esse debate foi feito longamente. Desde o Governo de Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma, em todos os governos apareceu esse tipo de projeto, e ele sempre foi rejeitado. Nesta Casa, nós fizemos um grande debate sobre o papel do Sistema Único de Saúde e da assistência farmacêutica integral. Eu me referi à Lei nº 13.021, da qual fui Relator...
(Desligamento automático do microfone.)
15:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ivan Valente.
Eu vou retornar à inscrição do Deputado Coronel Tadeu, mas antes vou conceder a palavra ao Deputado Darci de Matos, do PSD do Estado de Santa Catarina, para que se manifeste por 1 minuto.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes.
Eu quero afirmar para todo o Brasil que dei entrada a projeto de lei que repassa os recursos das multas ambientais para instituições que cuidam de pequenos animais no Brasil e para abrigos de cães e gatos. Essa foi uma sugestão que eu recebi da Vereadora Lidiane Cattani, do Município de Caçador.
Esta é uma pauta importante, que o Congresso Nacional tem debatido. Faltam muitos recursos para as entidades, para os abrigos de animais. Milhares de pessoas usam recursos próprios para cuidar de animais. Com a aprovação desse projeto, que eu tenho certeza vai andar, nós vamos dar recursos para essas instituições, para trabalharem em prol da proteção dos animais do nosso País, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde para V.Exa., para todos os nossos colegas e para todos aqueles que nos assistem, pela TV Câmara e pelas redes sociais.
Já se passaram 60 dias desde que o Governador Rodrigo Garcia assumiu o comando do Estado de São Paulo. Nós sabemos que em folha de pagamento ele não pode mexer, mas as últimas notícias dão conta de que o Estado de São Paulo faturou, à custa dos brasileiros que moram em São Paulo, 42 bilhões de reais em superávit. É muito dinheiro. Esse dinheiro está lá, em caixa.
Quero cobrar do Governador Rodrigo Garcia que entre num quartel da Polícia Militar, que entre numa delegacia da Polícia Civil, que visite um presídio, para ver como estão as instalações dos prédios públicos.
Faça isso, Sr. Governador, e veja a destruição do patrimônio público nas mãos do PSDB.
Nenhum, infelizmente nenhum governador, nos últimos 20 anos, dignou-se a olhar para os prédios públicos de São Paulo. Nós sabemos que o local de trabalho tem que ser agradável. É deplorável o estado das instalações das instituições policiais do Estado de São Paulo. Não podem mais alegar agora, como faziam os mentirosos do passado, que não há dinheiro, porque dinheiro sempre houve. É claro que eu não estou cobrando aqui o cumprimento daquela promessa do Seu João Doria, que disse que ia recuperar o salário dos policiais. Ele saiu de fininho pela porta dos fundos, para tentar uma pré-candidatura, que, graças a Deus, não deu certo, e a promessa está lá. Rodrigo Garcia era ou não era o Vice-Governador dele? Ou era apenas um coadjuvante nesse cenário político?
Nós não podemos fazer nada neste momento com os salários dos policiais, mas revitalizar os prédios públicos em que os policiais trabalham, isso ele pode, sim, porque tem 42 bilhões de reais. Está passando asfalto bom em cima de asfalto bom para torrar dinheiro. Isso está comprovado em vídeo. Lá pelo interior do Estado de São Paulo, as estradas vicinais boas, com pelo menos mais 4 ou 5 anos de durabilidade, estão recebendo asfalto novo, para gastarem dinheiro. É gritante essa improbidade administrativa praticada pelo Governador do Estado.
Este é um recado para todos aqueles que são aliados do Governador. Deem este recado a ele, para que ele aja com um pouco de probidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
15:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Coronel Tadeu, pelo pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado José Ricardo, do PT do Estado do Amazonas.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, eu queria saudar o Papa Francisco e parabenizar D. Leonardo Steiner, o Arcebispo de Manaus, e D. Paulo Cezar Costa, o Arcebispo de Brasília, por terem sido nomeados cardeais. Haverá dois cardeais da Igreja Católica no Brasil, e isso é muito importante.
D. Leonardo é o primeiro cardeal da Amazônia brasileira. Ele foi da Prelazia de São Félix do Araguaia e trabalhou como Secretário-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Trabalhou também como Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Brasília. Hoje, na Arquidiocese de Manaus, faz um trabalho engajado na luta pelo direito do povo sofrido da Amazônia, do Estado do Amazonas e do interior. No período da pandemia, D. Leonardo fez um trabalho importante. Naquele momento de falta de oxigênio, de estrutura e de atendimento, mobilizou ações solidárias em prol da vida do povo amazônico.
Então, desejamos a D. Leonardo muita saúde e sucesso. Informo que apresentamos requerimento de moção de louvor por essas nomeações de cardeais do Brasil.
Sr. Presidente, também me manifesto, indignado, em relação aos novos cortes de recursos na área da educação por parte do Governo Federal. Na verdade, decidiu-se bloquear recursos da área da educação, das universidades federais e da rede federal de educação técnica e profissionalizante. Nós temos 1 bilhão de reais de recursos bloqueados, sendo 350 milhões de reais das escolas técnicas. Há um bloqueio de 14,5% das verbas destinadas ao custeio.
No Amazonas, são 25 milhões de reais de recursos, sendo 15 milhões de reais para a universidade federal e em torno de 10 milhões de reais para a escola técnica e para o IPHAN, que vai deixar de ter recursos para fazer o atendimento dos estudantes. Isso vai afetar os serviços, inclusive a alimentação dos estudantes, que está ameaçada. Hoje conversei com diretores de unidades que estão em visita a Brasília. Registro, portanto, nossa solidariedade a todas essas instituições.
É por isso que todas as minhas emendas de bancada serão direcionadas para a universidade federal, o instituto federal e a Universidade do Estado do Amazonas. É o conhecimento, é a educação, esse é o caminho para o desenvolvimento. Enquanto Lula e Dilma ampliavam os investimentos em educação, Bolsonaro está cortando, está bloqueando, está eliminando o futuro dos jovens do País.
Sr. Presidente, permita-me também fazer uma cobrança ao Município de Maués, no interior do Estado do Amazonas. Em 1998, foi realizado um concurso público, que havia sido autorizado pela Câmara, e foram chamados os concursados. Em 2001, o Prefeito à época declarou nulo esse concurso e demitiu os funcionários. Desde 2005, há ações que já tornaram procedente esse concurso, mas a Prefeitura não cumpre a decisão judicial e recorre dela. Até no Supremo, Sr. Presidente, a ação já transitou em julgado, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado, no sentido de que esses concursados possam continuar trabalhando na Prefeitura de Maués. Houve um acordo recentemente, no mês de março, mas a Prefeitura não o está cumprindo. Portanto, ela deve cumprir com as decisões judiciais! Não adianta manobras jurídicas para impedir que esses trabalhadores assumam os seus cargos.
15:56
RF
Sr. Presidente, solicito a divulgação do meu discurso no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Marinho Jr. (Pausa.)
Concedo a palavra a Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Estado do Rio Grande do Sul.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na condição de Presidente da Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional, quero denunciar a prática criminosa e reincidente, um verdadeiro entreguismo do patrimônio público energético, do Governo gaúcho, ainda do ex-Governador Eduardo Leite. É algo estarrecedor, porque o Governo, de forma nociva e lesiva, sem precedente na história do Rio Grande do Sul, está reduzindo, a 5 meses das eleições, o preço mínimo do leilão da CEEE Geração em valores superiores a 400 milhões de reais, ou seja, uma redução criminosa e absurda de mais de 30% do valor do patrimônio da empresa.
No mínimo, seria necessária a instalação de uma CPI na Assembleia Legislativa. E quero apelar aos meus colegas Deputados gaúchos a chamarem para si a responsabilidade. Não dá para consentir calado com a entrega de todo esse patrimônio só dizendo amém. O povo gaúcho está sendo, na minha visão, lesado com a entrega desse patrimônio, dessas usinas de geração, que foram construídas com suor, com sacrifício, com contribuição, com o pagamento dia a dia, mês a mês, ano a ano das tarifas pelos gaúchos.
Aliás, estão fazendo o mesmo aqui em Brasília com a ELETROBRAS. É um modelo que se expandiu. Aqui também a ELETROBRAS está sendo vendida a preço de banana, a preço vil. Quem comprar a PETROBRAS pode ser acusado de receptação. É tão vil o preço de venda da PETROBRAS que até sugere outras intenções.
Estou falando isso, Presidente, com a responsabilidade que tenho como Parlamentar e Presidente da Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional. O País não pode ficar calado! Vende-se o sistema elétrico nacional, vende-se o sistema elétrico estadual, e fica tudo por isso mesmo. Não basta a destruição que estão fazendo na cadeia produtiva da PETROBRAS: venda das refinarias pela metade do preço, venda da ELETROBRAS abaixo do preço e agora venda da CEEE Geração a preço de banana, a preço vil? Como consentir com isso, Presidente? Este momento deveria ser de estratégia para preservarmos o patrimônio público.
16:00
RF
Podem anotar aí: a luz vai custar o olho da cara, vai ficar mais cara. Você contribuinte, você cidadão gaúcho e brasileiro vai pagar mais caro pela luz, e isso quando houver.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos.
Concedo a palavra ao Deputado Alexis Fonteyne, do NOVO do Estado de São Paulo.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, muitos me perguntam se a reforma tributária vai diminuir a carga tributária no Brasil, e a resposta é "não". A reforma que tem capacidade de diminuir a carga tributária do brasileiro é a reforma administrativa, porque a carga tributária brasileira é do tamanho do Estado e acarretará mais um déficit se todos os tributos não conseguirem pagar tudo aquilo de que o Governo precisa. Portanto, a única forma de diminuirmos a carga tributária, o peso sobre o cidadão, é fazendo uma reforma administrativa.
Nós temos hoje o inchaço da máquina pública, com privilégios e supersalários. Há estabilidades que são incompreensíveis, bônus, férias de 60 dias, aumento por tempo de serviço, licença-prêmio, incorporação de salários, falta de critério de desempenho, com a impossibilidade de desligamento de alguém por falta de desempenho. Tudo isso custa muito para o brasileiro, que tem que pagar essa conta, que tem que carregar nas costas esse Estado, o qual sustenta muitas vezes os privilegiados.
A reforma administrativa é fundamental para diminuir a carga tributária e diminuir o Custo Brasil. Quando o Custo Brasil é muito alto, as pessoas não conseguem pagar, não conseguem comprar, e, portanto, as empresas não conseguem vender. Daí não temos investimentos, não temos geração de emprego e renda. Vejam como voltamos a um ciclo vicioso muito nocivo. Por isso, a reforma administrativa ajuda muito no social, na geração de emprego e renda, na eliminação das desigualdades sociais motivadas pela não geração de riqueza.
A reforma tributária também é fundamental por termos um péssimo sistema tributário. Mas mostro aqui a importância da reforma administrativa, trazendo a eficiência e a eficácia à administração do Estado, à administração pública, tão importante para a sociedade com um Estado que entregue muito mais custando muito menos.
Sr. Presidente, peço que minhas palavras possam ser publicadas no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será publicado e divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uso desta tribuna para mobilizar os trabalhadores da cultura, os usuários da cultura, os gestores no campo da cultura e o Comitê Paulo Gustavo, que reúne várias entidades.
16:04
RF
Nesta semana, no dia 2 de junho, está marcada a votação no Congresso Nacional da derrubada do veto à Lei Paulo Gustavo, à Lei Aldir Blanc 2, feito pelo Presidente Bolsonaro, em mais uma ato cruel contra a cultura brasileira.
O Presidente Bolsonaro já fez vários atos contra a nossa cultura. A começar, extinguiu o Ministério da Cultura. Depois, demonstrou postura contrária a um conjunto de políticas de fomento à cultura desenvolvidos por nós. Esta semana mesmo, nós estamos vivendo uma situação que passou a ser ridícula, de cantores bolsonaristas que resolveram fazer uma crítica à Lei Roaunet e foram descobertos em verdadeira farra de recursos públicos sem licitação. Ocorreram esquemas junto aos Municípios, inclusive, com recursos do chamado "orçamento secreto", que é o mecanismo de Bolsonaro para manipular o Congresso Nacional, a sua base, que é anticultura.
Por isso a importância de derrubarmos o veto à Lei Paulo Gustavo, derrubarmos o veto à Lei Aldir Blanc, para que possamos continuar fomentando projetos culturais Brasil afora. Não queremos os projetos do esquema da farra, sem licitação, com Prefeituras, de shows de cantores que fazem discurso contra a Lei Rouanet. Precisamos de projetos como o Pombas Urbanas, que fica no extremo da Zona Leste da cidade de São Paulo, um galpão cultural; projetos como o de mestres da capoeira, que conheci neste fim de semana no fundão de M'Boi Mirim, na Zona Sul; projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura de Diadema e de Mauá; projetos que fomentam a economia da cultura, o papel dos trabalhadores, a turma da técnica da cultura. Inclusive, há um projeto de lei, batizado de Dona Naná, que tramita nesta Casa e precisa ser aprovado o mais rapidamente possível.
A cultura alimenta a nossa alma, recria as nossas identidades, estabelece uma forma crítica de ver o mundo, inclusive, o Governo Bolsonaro. Acima de tudo, ela também gera emprego e renda para trabalhadores e trabalhadoras que precisam muito do fomento político-cultural. Vamos derrubar o veto à Lei Paulo Gustavo e à Lei Aldir Blanc no Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Alexandre Padilha.
Concedo a palavra ao Deputado Hélio Costa. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani, do PSD do Estado do Paraná.
A SRA. LUISA CANZIANI (PSD - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente.
Inicialmente, eu gostaria de reconhecer um grande momento que nós tivemos em Londrina, na medida em que o nosso Padre Rafael recebeu o título de Cidadão Honorário em homenagem concedida pela Câmara de Vereadores da cidade. Todos nós que conhecemos o Padre Rafael admiramos o trabalho que ele desempenha, por ser um líder espiritual, mas, sobretudo, por ser um cidadão que trabalha e se dedica ao desenvolvimento da nossa cidade, da nossa região, do nosso Estado e do País. Por isso, essa é uma justíssima homenagem.
Deixo também nosso reconhecimento a essa grande figura da cidade de Londrina e da nossa região, o Padre Rafael. Cumprimento o Vereador Jairo Tamura, Presidente da Câmara, que foi o autor dessa homenagem, e o Vereador José Roque, que pode compartilhar a autoria dessa homenagem. Saúdo toda a Câmara de Vereadores por essa brilhante iniciativa.
16:08
RF
Sr. Presidente, nós também tivemos, na semana passada, um momento muito especial na cidade de Assaí, especialmente na área de educação, na medida em que tivemos a assinatura do termo de convênio e cooperação técnica entre o nosso CEEP — Centro Estadual de Educação Profissional Professora Maria Lydia Cescato Bomtempo e a Tata Consultancy Services, que hoje é a maior empresa de tecnologia do mundo.
Através desse acordo de cooperação, os alunos do CEEP poderão fazer estágio e galgar oportunidades na Tata, essa empresa gigante da tecnologia, que, a cada dia, cresce, gera empregos e oportunidades para diversas famílias, não só no Brasil, mas no mundo.
Esse dia foi muito especial, uma data histórica, em que nós recebemos o Embaixador da Índia, Suresh Reddy, na cidade de Assaí. Recebemos também o Presidente da Tata, Tshar Parikh, e, com muita alegria, o Prefeito Tuti. Esse grande Prefeito é comprometido com a educação, especialmente com o nosso CEEP. Ele pôde celebrar essa parceria e, mais uma vez, reafirmar o seu compromisso com a educação de Assaí e da nossa região.
Também ao lado dele, como sempre, estava o Vice-Prefeito, Cairo, além dos nossos Vereadores e do Diretor Aquiles, uma grande liderança da nossa cidade, que tanto trabalha para que nosso CEEP seja um lugar de cada vez mais oportunidades. Deixo também o reconhecimento ao Deputado Alex Canziani, quem trouxe essa escola para a cidade. Ele viabilizou esse grande sonho, que é o nosso CEEP.
Nesse sentido, Presidente, viva Assaí! Viva a nossa juventude!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigada, nobre Deputada Luisa Canziani.
Concedo a palavra ao Deputado Afonso Hamm. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ramos, do PDT do Estado do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Tem 1 minuto o nobre Deputado Pastor Eurico, enquanto o Deputado Paulo Ramos se dirige à tribuna.
O SR. PASTOR EURICO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a V.Exa. a deferência em nos dar esta oportunidade de fazer um registro a respeito do que está acontecendo em Pernambuco.
Deixo nossa solidariedade àqueles que estão vitimizados pela enchente e às famílias enlutadas. Também venho lamentar que, no domingo, tivemos no Estado a visita de quatro Ministros; na segunda-feira, contamos com a presença do Presidente da República e seis Ministros. E, lamentavelmente, as questões politiqueiras e eleitoreiras fizeram com que nem o Governador nem o Prefeito da cidade de Recife estivessem presentes quando o Presidente da República, com toda sua equipe, foi ali, em ato de solidariedade, para levar recursos e apoio à população pernambucana, especialmente às cidades atingidas pelas enchentes.
Lamentamos. É uma vergonha o Governo de Pernambuco dar as costas ao Governo Federal em momento tão importante como esse! Guerras políticas fiquem à parte, mas pensemos nas pessoas que estão precisando. E o Governo tem feito o seu papel. Lamentamos que o Governo do Estado não esteja sendo solidário ao apoio que o Governo Federal está lhe dando.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo pronunciamento de V.Exa.
Na tribuna está o Deputado Paulo Ramos, do PDT do Rio de Janeiro.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
16:12
RF
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já tive a oportunidade de dizer aqui que Madre Teresa de Calcutá, que era santa, disse que o pior dos homens era o mentiroso. E aí fico diante, por exemplo, dos policiais federais, dos policiais rodoviários federais, dos policiais penitenciários federais, que receberam do Presidente da República a promessa de que teriam um reajuste salarial compatível com a importância das atividades que desempenham, mas também a partir das muitas perdas salariais acumuladas ao longo dos últimos anos. Obviamente, após essa promessa, os demais servidores públicos, que também têm perdas acumuladas — e muitas perdas —, passaram a entender que o reajuste, recuperando pelo menos as perdas, deveria alcançar todos os servidores federais.
Agora, o Presidente Jair Bolsonaro tenta, de forma a mais ardilosa, dividir os servidores públicos, dizendo aos policiais federais, aos policiais rodoviários federais e aos policiais penitenciários federais que ele não pode dar o reajuste, porque não há recurso para contemplar todos os servidores e que a culpa é dos demais servidores.
Neste instante acontece na Casa um ato público, reunindo os setores do serviço público federal, todos unidos. E o representante da Polícia Federal disse: "Não vamos admitir divisão, não vamos acreditar no Presidente, que tenta jogar servidor contra servidor". Recuperar as perdas é um dever constitucional. Ao não fazê-lo, o Presidente da República incorre em crime de responsabilidade.
Portanto, parabéns aos agentes federais da segurança pública, que não se deixam seduzir. Mas, acima de tudo, eles já dizem que foram traídos pelo Presidente da República e não aceitam divisões no serviço público. Reajuste, já! Recuperação das perdas para todos os servidores públicos federais, de todos os setores! E, acima de tudo, reorganização do serviço público!
Um "não" profundo à PEC 32!
Fora, Bolsonaro!
Peço a divulgação deste discurso no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Paulo Ramos, pelo pronunciamento de V.Exa.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sr. Presidente, antes de V.Exa. passar a palavra ao nobre Deputado Professor Joziel, eu gostaria de formular uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Pois não, Deputada.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, com base no art. 57, inciso XXI, e na forma do art. 95, § 7º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho suscitar e apresentar a V.Exa. questão de ordem a respeito da inobservância do disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados pelo Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
16:16
RF
Ocorre que, no dia 26 de maio, na referida Comissão, ao proceder à apreciação do Projeto de Lei nº 81, de 2021, o Presidente, que também era Relator da matéria, não observou o impedimento para presidir reunião quando da análise de proposição da qual é autor o Relator.
Essa é, de forma inequívoca, a redação do art. 43, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apesar dessa vedação, o Presidente, Deputado Orlando Silva, não só permaneceu na Presidência da CDHM, como também promoveu a apreciação e a votação simbólica da retirada de pauta da matéria. Como se não bastasse, indeferiu o pedido de verificação nominal da votação feito por mim, na qualidade de Vice-Líder do Partido Liberal. Ademais, abandonou a Presidência tão somente para a leitura do seu relatório acerca do projeto de lei, regressando imediatamente ao posto anterior para conceder pedido de vista da matéria feito por mim.
Tal ato violou frontalmente o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e seu expresso impedimento, de modo que feriu o processo de apreciação citado, pois, na qualidade de Relator, não se absteve das prerrogativas de Presidente da Comissão, desvirtuando assim o perfeito processo dos trabalhos e pondo em dúvida a própria imparcialidade frente à proposição, situação que não pode ser tolerada por esta Casa sob risco de transformar o âmbito das Comissões em um meio hostil às divergências.
Assim sendo, requeiro que seja deferida esta questão de ordem, com base no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e, dada a gravidade do ato praticado, solicitar a anulação da completude dos atos realizados pela Comissão em sede de apreciação do Projeto de Lei nº 81, de 2021, a fim de que haja possibilidade de correção dos vícios praticados e de que a imparcialidade do feito não seja mais comprometida.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Deputada Chris Tonietto, esta Presidência acolhe a questão de ordem de V.Exa. Posteriormente, esta Presidência se pronunciará sobre a questão de ordem levantada pela nobre Deputada.
Tem a palavra o Deputado Márcio Macêdo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Foletto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Professor Joziel.
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PATRIOTA - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me faz subir à tribuna é um profundo senso de agradecimento a todo o apoio que recebi desta Casa, da Mesa Diretora, no mês de maio, ao ser instituído nacionalmente, pela Lei nº 2.828, de nossa autoria, o Maio Laranja, que trabalha na contramão de toda exploração e abuso sexual de crianças. Quero agradecer, através do Patriota, ao nosso Líder Fred Costa, que nos deu também total apoio nessa questão do Maio Laranja.
Aproveito a oportunidade para agradecer ao Projeto Restitui Brasil — Por Amor à Nação, que, de forma organizada, participou ativamente, no Rio de Janeiro, da construção de um grande fórum de discussão e de proposituras, no sentido de apresentar soluções contra todo abuso e exploração sexual de crianças no País.
É sabido que as crianças do Brasil precisam ser protegidas, educadas e monitoradas, e que as leis precisam ser endurecidas. Por isso, estamos aqui para agradecer a todos aqueles que participaram do grande evento na cidade de Nova Iguaçu, no Hotel Mercure. Estiveram presentes e participaram conosco Vereadores, sociedade civil, iniciativa privada, poder público, lojistas, esportistas, todos os segmentos da sociedade. A todos vocês de São João de Meriti, da Baixada Fluminense, do Rio de Janeiro, da Região Sudeste do Brasil, o meu muito obrigado.
O enfrentamento não termina no mês de maio, mas nós queremos que perdure o ano todo, porque nossas crianças precisam ser protegidas.
Muito obrigado a todos desta Casa.
16:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Professor Joziel.
Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad, que tão bem representa o PSD do Estado de Mato Grosso do Sul.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho tratar do caso Genivaldo, que foi assassinado por policiais rodoviários federais. A indignação do povo em relação a este caso é compreensível, justa, pertinente, mas daí a criminalizar a Polícia Rodoviária Federal, parece-me um exagero descabido.
Eu me lembro de que nesta Casa muitos políticos se sentiam injustiçados, sob o argumento de que por conta do mau exemplo de alguns toda a política estava criminalizada. Isso significa que nós temos que distinguir as coisas, que esses policiais rodoviários federais sejam processados, na forma da lei, e eventualmente punidos, pode ser por dolo direto, homicídio doloso, dolo eventual, que continua como crime doloso, com pena de 12 a 30 anos.
Colocar toda a instituição, todos os servidores da Polícia Rodoviária Federal, toda a sua história, toda a corporação no banco dos réus não me parece sensato, justo. Se for assim, uma falta, uma transgressão de um pastor, nós teremos a autorização para submeter a própria religião ou a própria igreja ao banco dos réus? Se um jornalista cometer uma falta, nós vamos culpabilizar a imprensa? Nós vamos culpabilizar o jornalismo? Nós vamos culpabilizar o veículo de imprensa? É claro que não.
É muito importante que essa indignação, justa e legítima, da população brasileira, seja canalizada para o fato, mas que não haja exorbitâncias, exageros e sobretudo injustiças. A Polícia Rodoviária Federal comete seus erros? Sim, mas ela não pode ser culpada, demonizada, submetida ao princípio da presunção da culpa, porque os seus acertos são muito maiores que eventuais faltas episódicas.
Sr. Presidente, requeiro a V.Exa. que, em nome da serenidade, da justiça, do discernimento... Esse caso está sendo politizado de forma passional, manipulado politicamente. Por que não veiculam as ações heroicas de muitos policiais rodoviários federais que não deixam chegar às casas das famílias as drogas apreendidas? Isso não é mostrado.
16:24
RF
Portanto, Sr. Presidente, em nome desse sentimento, eu solicito a V.Exa. que se faça nesse caso um desagravo à Polícia Rodoviária Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Fábio Trad, pelo pronunciamento de V.Exa. Esta Presidência prontamente irá atender ao pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Tem palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Eu vou retornar à inscrição do Deputado José Medeiros. Vou retornando a inscrição e chamando mais um da lista.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria imensamente de agradecer pela fala, agora há pouco, do Deputado Fábio Trad. É uma fala que faz justiça a uma corporação que tem 90 anos de efetivos trabalhos exercidos neste País.
A Polícia Rodoviária Federal é reconhecida mundialmente por ser uma polícia cidadã. Ela é reconhecida exatamente por fazer trabalhos de salvamento. Até esses dias, indo para Goiânia, o carro de uma noiva quebrou, e a polícia acabou de levá-la ao casamento, na viatura.
Então, Sr. Presidente, o que têm feito neste momento aqueles que não gostam da polícia, aqueles que representam a bancada dos bandidos aqui dentro é demonizar a polícia não tanto pela própria polícia, mas por causa da sua caminhada eleitoral. A Polícia Rodoviária Federal, só em Mato Grosso, recentemente, já acumula 60 toneladas de cocaína que foram apreendidas. São 60 toneladas de cocaína a menos na casa de brasileiros. A droga faz um verdadeiro flagelo na vida humana. Recentemente, em Mato Grosso, um filho chegou drogado a sua casa e acabou matando a mãe. Ontem eu vi a entrevista dele desolado, arrependido.
Sr. Presidente, voltando ao episódio, é um episódio isolado, e o Deputado Fábio Trad disse muito bem que isso será julgado pela corregedoria, será julgado pela Justiça comum e o processo dirá qual será o destino desses policiais.
Por isso, Sr. Presidente, nós precisamos, acima de tudo, lamentar evidentemente o ocorrido. Envio todas as condolências à família e quero louvar o trabalho de milhares de PRFs que todos os dias saem para o seu trabalho sem saber se voltam.
16:28
RF
Na semana anterior a essa tragédia, um andarilho executou dois policiais rodoviários federais que faziam de tudo para salvá-lo de atropelamento, porque ele estava correndo no meio dos carros.
Sr. Presidente, este momento é de muita calma, acima de tudo é preciso haver certa ética na condução da política eleitoral. Bater na Polícia Rodoviária e destruí-la não trará tanto voto para essas pessoas, mas pode trazer um mal irremediável para uma corporação que tanto ajuda o País.
É lamentável que boa parte desses Deputados que criticam a Polícia Rodoviária passe à população brasileira a imagem de que aqui estão representados os bandidos e não as pessoas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado José Medeiros.
Enquanto o Deputado Helder Salomão, que tinha sido chamado, se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Cássio Andrade, por 1 minuto.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. A nossa fala será rápida.
Faço um apelo em relação à nossa BR-155, uma estrada federal muito importante do nosso Estado do Pará, que interliga seis Municípios, de Marabá à Redenção, onde há muitos anos o trecho está totalmente acabado.
A população clama por uma ação enérgica do Governo Federal e do DNIT. Grande parte dessa estrada já sumiu, e não se trata de tapa-buracos, toda a estrada sumiu. O trecho de Xinguara à Redenção, que se faz em 1 hora, hoje está sendo feito em 2 horas e meia. Naquela região ocorrem muitos acidentes, principalmente de motos. O DNIT, recentemente, colocou duas empresas para fazerem dois trechos, mas elas fizeram um desastre, um início de tapa-buraco. Depois as empresas sumiram.
Estamos aqui, pelo nosso mandato, suplicando ao DNIT e ao Governo Federal, através de documentos, por uma solução imediata, porque o povo não aguenta mais o tormento que está vivendo.
Falei ainda há pouco com o Vereador Olair Reis, do Município de Xinguara. A situação é crítica. A população dos seis Municípios que englobam cerca de 350 quilômetros está fazendo esse apelo. Eu, Deputado Federal, que ando muito na região e recentemente fui de Marabá à Redenção, faço este pedido ao Governo Federal e ao DNIT: pelo amor de Deus, façam essa obra tão necessária para o povo do sudeste do Pará.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão, do PT do Estado do Espírito Santo. Depois vou chamar a Deputada Dra. Soraya Manato e retornarei à inscrição do Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, preocupa-nos muito este Governo, que está em fim de feira, desesperado, porque a cada dia a população brasileira entende que ele virou as costas para a maioria dela. Por isso, a rejeição se consolida em níveis muito altos. Este Governo não se dá por satisfeito, mesmo com tantos absurdos, mesmo tendo imposto ao povo brasileiro tantos retrocessos: aumento do preço de alimentos; retorno da inflação, o maior dos últimos 26 anos; fome e desemprego. Este Governo quer entregar o nosso patrimônio público para quem tem dinheiro, a inciativa privada.
16:32
RF
O Governo tenta enganar o povo, enviando para cá projetos de lei que não vão resolver o problema do preço dos combustíveis, privatizou a maior refinaria do Brasil, Landulpho Alves, na Bahia, e agora inclui a PETROBRAS como uma das empresas que podem ser privatizadas.
Nós vamos fazer um grande movimento nacional contra a privatização da PETROBRAS. A tentativa do Governo de colocar em regime de urgência o Projeto de Lei nº 5.007, de 2020, que estabelece o regime de concessão e elimina o direito de preferência da PETROBRAS para ser a operadora dos blocos de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, é absurdo. Esse projeto tem o objetivo de privatizar aquela que é a empresa mais importante para o nosso País, uma empresa importante para a nossa soberania.
Atenção, população brasileira: se hoje os preços dos combustíveis, que estão dolarizados absurdamente, estão altos, caso avance uma proposta como essa no Congresso Nacional, aí, sim, perderemos uma riqueza, que é a PETROBRAS, e perderemos completamente o controle sobre o preço dos combustíveis.
Por isso, nossa ação e nossa denúncia será cada vez maior contra esse Governo entreguista, que quer privatizar a PETROBRAS. A PETROBRAS é do povo brasileiro, a PETROBRAS é importante para a nossa soberania, a importância da PETROBRAS é indiscutível para o desenvolvimento econômico e social. As tentativas privatistas do Governo são a resposta contra o povo brasileiro, que vem sendo dada desde que ele assumiu o mandato, em 2019.
Vamos defender a PETROBRAS, vamos juntos unir a população brasileira em defesa da riqueza do nosso País e contra esse Governo entreguista.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato, do PTB do Estado do Espírito Santo.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Charles Fernandes. Quero cumprimentar a todos.
Sr. Presidente, no último dia 27 de maio, foi publicada no Diário Oficial uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar autorizando o aumento de até 15,5% dos planos de saúde individuais e familiares. Eu, no mesmo dia, entrei com o PDL 176/2022, justamente para sustar essa decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar, pelo seguinte: estamos saindo de uma pandemia, o poder aquisitivo das pessoas caiu demais, e estamos em uma guerra, entre Rússia e Ucrânia, os preços dos combustíveis estão estratosféricos e a inflação está altíssima. Este não é o momento de autorizarmos aumento dos planos de saúde, mesmo porque os planos de saúde vão muito bem, obrigada. Todos, sem exceção, lucraram muito nesta pandemia.
E há outra coisa, Sr. Presidente. O grande problema nosso é que nós temos um SUS já abarrotado de pacientes. Mais de 300 filantrópicas e Santas Casas fecharam nesses últimos anos. Então, esses 8 milhões de usuários de planos de saúde que fazem parte desses planos individuais e familiares, se não puderem pagar esse aumento de até 15,5% — logicamente que vão ser 15,5%—, vão migrar para onde? Para o SUS, que já está mais do que sobrecarregado com Santas Casas e hospitais filantrópicos fechando.
16:36
RF
Então, Sr. Presidente, o mínimo que eu poderia fazer é entrar com esse PDL para sustar essa resolução. Nós não estamos em momento de aumentar plano de saúde. O básico, as pessoas precisam ter acesso à saúde. Com o SUS abarrotado e os planos de saúde a preços estratosféricos, não há condições. Nós não concordamos com esse aumento neste momento. Vamos ver futuramente, daqui a 8 meses, 1 ano, vamos reavaliar isso, mas neste momento não. Volto a dizer: os planos de saúde tiveram grandes lucros nesta pandemia, mesmo porque os pacientes são de alta complexidade. Justamente esses pacientes geram maior lucro para os hospitais.
Sr. Presidente, eu quero que o meu discurso seja incluído no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigada, nobre Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sr. Presidente, gostaria de formular outra questão de ordem, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Questão de ordem da Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Com base no art. 57, XXI, e na forma do art. 95, § 7º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho suscitar e apresentar a V.Exa. questão de ordem a respeito de discussão e atos levados a cabo no dia 26 de maio, na reunião da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e que dizem respeito à prerrogativa de que dispõe Líder, e na sua falta Vice-Líder, de solicitar verificação de votação nominal que ocorra nesta Casa.
Na ocasião referida, votado simbolicamente requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei 81, de 2021, apresentado por mim, solicitei, na qualidade de então Vice-Líder do Partido Liberal, a sua verificação nominal de forma tempestiva. Não obtive, contudo, deferimento do requerimento pelo Presidente da Comissão, o Sr. Deputado Orlando Silva, que alegou não estar em conformidade regimental o pleito, pois o meu partido, o Partido Liberal, possuiria apenas uma cadeira de membro titular na CDHM, argumento que utilizou para invocar a regra referente à representação proporcional dos partidos.
Contudo, a despeito desse posicionamento do Presidente da CDHM, o art. 10, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispõe da seguinte maneira:
Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
III - participar, pessoalmente ou por intermédio dos seus Vice-Líderes, dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta;
16:40
RF
De igual maneira, restou pacífico o decidido no Requerimento nº 155, de 2001, onde se reconheceu não haver dúvida quanto à faculdade de um Deputado, na condição de Vice-Líder, formular pedido de verificação de votação, ainda que não seja membro da Comissão. Neste caso, eu era tanto Vice-Líder quanto membro da Comissão.
Quanto ao critério da proporcionalidade de 6/100 dos membros, do art. 185, § 3º, percebe-se que sua aplicação é estrita ao Plenário desta Casa, sendo aplicável, de forma análoga, às Comissões. Observada a regra, na qualidade de membro e Vice-Líder de partido, com representação superior ao mínimo estipulado, 31 Parlamentares, poderia, mesmo que não fosse membro da Comissão, conforme art. 10, inciso III, do Regimento já citado, requerer verificação.
Por fim, parece restar mais que evidente a legitimidade que na posição de Vice-Líder de partido que representa mais de 6/100 dos membros da Casa, conforme o art. 185, § 3º do Regimento, possuía para requerer a verificação nominal da votação, de acordo com o art. 10, inciso III do mesmo Regimento.
Sendo assim, levanto esta questão de ordem e requeiro que esta interpretação vincule o procedimento das Comissões quanto à matéria abordada.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Chris Tonietto.
Esta Presidência acolhe a questão de ordem de V.Exa. e, posteriormente, se pronunciará sobre a questão de ordem da nobre Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Benes Leocádio. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Paes Landim. (Pausa.)
Retornarei agora a inscrição do Deputado Coronel Chrisóstomo.
Em seguida, falará o Deputado Augusto Coutinho.
Deputado Coronel Chrisóstomo, V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Olá, Rondônia! Olá, Brasil!
Sr. Presidente, grato por mais esta oportunidade.
Estive no Município de Ji-Paraná, acompanhei a Rondônia Rural Show. Foi um belo evento, um grande evento durante a semana passada, com muitos negócios realizados com as empresas que estavam ali, negócios com brasileiros e estrangeiros, provando que Rondônia é o novo rumo de negócios do Brasil e do mundo.
O mundo procura mercados, e o principal mercado no mundo é o Brasil. No Brasil um dos principais mercados é o Estado de Rondônia.
O Estado de Rondônia é diferenciado. Cada vez mais, Rondônia está mostrando ser o Estado do futuro; já é o do presente. Por quê? Rondônia produz muita energia, inclusive alimenta o Sudeste e o Sul. Produzimos mais que a metade da Usina de Itaipu. Somente Rondônia produz mais de 7 mil megawatts de energia. Rondônia produz mais da metade da energia produzida por Itaipu. É o Estado que mais produz energia. Não é o Paraná, porque em Itaipu metade é do Brasil, metade é do Paraguai. O Estado de Rondônia tem energia não só para atender o nosso Estado, mas também grande parte do Brasil.
Rondônia produz alimentos para o Brasil e para o mundo. Então, meus amigos, o destino do mundo é o Brasil, e o destino no Brasil é Rondônia. Rondônia está se preparando para ser o Estado que vai receber os grandes empreendedores do mundo e do Brasil.
Venham para Rondônia!
Solicito a V.Exa. que minha voz vá ao programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
16:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa. de divulgação de seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Enquanto o Deputado Augusto Coutinho se dirige à tribuna, concedo 1 minuto à Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Gostaria de informar aos colegas que amanhã o Partido Novo fará uma coletiva de imprensa no Salão Verde para falar da devolução e da não utilização do fundo eleitoral por parte do partido. Como todos sabem, somos contra a utilização de dinheiro público para fazer campanha. Este dinheiro público deveria ser destinado para saúde, segurança, educação.
Amanhã, além de fazermos esta coletiva de imprensa, iremos ao Tribunal Superior Eleitoral para justamente entregar este ofício e fazer esta formalização. Isso para nós é muito importante, porque achamos que este dinheiro tem de ser destinado para as áreas prioritárias.
Convidamos todos a participarem, inclusive para fazermos a priorização de destinação das verbas, porque vemos o dinheiro sendo tão mal utilizado, com show de artista, com aluguel de mansões, com jatinhos. Sabemos que esta discussão precisa ser prioridade neste plenário.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Adriana Ventura, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho, do Republicanos do Estado de Pernambuco.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, hoje é o último dia de entrega do Imposto de Renda. Venho à tribuna no dia de hoje chamar a atenção para um grave problema por que passa hoje a Receita Federal do nosso País.
Levantamento realizado recentemente pelo Sindicato dos Auditores Fiscais revelou que o volume de recursos disponíveis à Receita Federal para 2022 é de 1,2 bilhão de reais. Isso representa, Sr. Presidente, apenas 51% em relação ao montante previsto inicialmente e representa 41% do que foi gasto pela Receita Federal do Brasil em 2018.
O art. 37 da nossa Constituição, em seu inciso XII, garante que as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios deverão ter recursos prioritários para as suas atividades. No entanto, os sucessivos cortes orçamentários, que reduziram a menos da metade os recursos necessários à atuação da Receita, estão deixando o Estado brasileiro enfraquecido para combater crimes como sonegação, corrupção, fraudes tributárias, concorrência desleal, contrabando e tráfico de drogas.
Outra grave questão enfrentada pela Receita é a gradativa desvalorização do seu quadro de servidores. Os auditores fiscais, que exercem um papel fundamental na administração pública, esperam há 6 anos a publicação de um decreto que regulamenta a Lei nº 13.464/2017, que institui o bônus de eficiência — uma remuneração variável, meritocrática, atrelada ao índice de desempenho da Receita Federal e que já vem sendo amplamente utilizada em outras entidades públicas.
16:48
RF
Vale lembrar que não se trata de um reajuste, pois esse bônus será custeado por um fundo específico da Receita, o FUNDAF, não sendo necessária outra rubrica do Orçamento.
Diante dessa situação preocupante, Sr. Presidente, nós viemos ao plenário desta Casa chamar a atenção para o tema. O Ministro Paulo Guedes precisa dar atenção à Receita Federal. Nós sentimos que existe hoje um clima muito ruim entre os Auditores da Receita Federal e o Ministro da Economia. Inclusive, o Ministro estará aqui amanhã, e eu vou ter a oportunidade de perguntar a ele exatamente o porquê desse tratamento à nossa Receita Federal do Brasil.
Tenho dito. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Augusto Coutinho, pelo pronunciamento de V.Exa.
Enquanto o Deputado Ossesio Silva se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste fim de semana, nós estivemos em Divinópolis do Tocantins, uma cidade que fica no Vale do Araguaia, no Estado do Tocantins.
Lá nós visitamos o Prefeito Flavão. O Presidente da Câmara Municipal, o companheiro Valdivan, estava presente, assim como vários secretários e servidores públicos. Lá fizemos uma prestação de contas de emendas que direcionamos para o Município de Divinópolis do Tocantins.
Foi um momento de muita alegria. Foi uma satisfação rever o amigo Flavão, Prefeito da cidade, e os amigos do Partido dos Trabalhadores, inclusive o Romão e várias outras pessoas que estavam presentes.
Sr. Presidente, eu gostaria que a minha fala fosse lembrada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pronunciamento de V.Exa. será lembrado, sim, Deputado Célio Moura.
Encontra-se na tribuna o Deputado Ossesio Silva, do Republicanos do Estado de Pernambuco.
V.Exa. dispõe do tempo regimental de até 3 minutos.
O SR. OSSESIO SILVA (REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu subo à tribuna nesta tarde para prestar minha solidariedade ao povo pernambucano, que vive momentos dolorosos, provenientes da tragédia causada pelas fortes chuvas nesses últimos dias. Tem sido muito difícil para todos nós.
Sr. Presidente, vários Municípios estão em situação de emergência. Infelizmente, inúmeras famílias estão desabrigadas, porque tiveram suas casas alagadas e perderam tudo. Comunidades inteiras ficaram isoladas. Essa fatalidade me deixa muito triste pelos danos irreparáveis e, principalmente, pelas vidas que foram ceifadas em razão dos deslizamentos de terras.
Precisamos buscar soluções efetivas para minimizar o risco de problemas de extrema gravidade como esse que acontece em Pernambuco.
Agradeço, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares desta Casa, o apoio que o Governo Federal tem nos dado neste momento. Peço que os esforços sejam intensificados, para que juntos possamos enfrentar essa etapa crítica, prestando a assistência necessária às pessoas afetadas pelas enchentes, para que possam recomeçar suas vidas e superar esse momento terrível que vivemos.
Quero me colocar à inteira disposição do povo pernambucano. Eu, todo o meu gabinete e o meu escritório no Estado temos buscado meios para levar um pouco de conforto a esses pernambucanos que perderam tudo nessa tragédia que está abatendo Pernambuco. Ainda continua chovendo. Vários corpos ainda continuam soterrados.
16:52
RF
Eu quero manifestar minhas condolências ao povo pernambucano neste momento.
Eu gostaria de registrar esta fala no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ossesio Silva, pelo pronunciamento de V.Exa. Será atendido o pedido de V.Exa. para divulgação nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Fábio Henrique. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Felício Laterça (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Guiga Peixoto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Neri Geller. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Carlos Zarattini, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em primeiro lugar, eu gostaria de manifestar a nossa solidariedade ao povo de Pernambuco, que vem sofrendo fortemente com as chuvas.
Mais de cem pessoas já faleceram. Essa situação é muito triste e merece a solidariedade e o apoio em tudo que for possível aqui na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional.
Eu também queria falar do problema gravíssimo que se coloca nesta Câmara dos Deputados com a entrada em pauta de um projeto do Partido Novo que pretende retirar da PETROBRAS a exclusividade de iniciativa de exploração nos campos de petróleo do pré-sal.
Esse direito da PETROBRAS já foi atacado durante o Governo Temer, quando se permitiu que ela não fosse a única exploradora ou obrigatoriamente sócia de exploração de todos os campos de petróleo do pré-sal. Dessa forma, permitiu-se que multinacionais entrassem no pré-sal, como vem ocorrendo. Agora pretendem inclusive que haja a opção do leilão sem a participação da PETROBRAS ou sem o direito de preferência da PETROBRAS. Isso é um crime contra o Brasil! Isso é um crime num momento em que nós estamos vivendo uma grande dificuldade exatamente no setor de petróleo e de energia. Essa é mais uma tentativa de mexer naquilo que é positivo.
Nós estamos vendo que essa medida não vai resolver efetivamente o problema dos preços dos combustíveis e nem sequer da autossuficiência no refino. Essa é a questão. Hoje nós já produzimos — e a PETROBRAS tem a capacidade de produzir — o petróleo necessário para o País e, mais do que isso, para exportação. No entanto, desde que se instaurou a Operação Lava-Jato, que destruiu as empreiteiras nacionais e a própria iniciativa de construção da PETROBRAS, paralisaram as obras das refinarias. Nós precisamos investir nas refinarias de petróleo, para termos autossuficiência dos combustíveis e dos derivados.
16:56
RF
Não há nada nesse projeto que ajude a melhorar a nossa situação — muito pelo contrário. Ele vai enfraquecer a PETROBRAS, vai desvalorizar a PETROBRAS. Isso coloca em xeque os interesses nacionais e favorece as multinacionais do petróleo que querem tomar conta do pré-sal, que é a jazida mais produtiva de petróleo em todo o mundo.
Por isso, registramos aqui o nosso protesto contra o Presidente Arthur Lira, que coloca esse projeto na pauta de hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Carlos Zarattini, pelo pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado RRenato Queiroz, do PSD do Estado de Roraima.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu uso esta tribuna neste momento para falar de um tema que, na semana passada, permeou as redes sociais e causou bastante preocupação. Com razão, as pessoas ficaram bastante vigilantes em relação a este Parlamento. Refiro-me à Proposta de Emenda à Constituição nº 206, de 2019, cuja tramitação foi acelerada. Essa PEC foi originada por um grande homem desta Casa, que eu admiro muito, o Deputado General Peternelli, que, dentro das suas boas intenções, visa fazer uma cobrança nas universidades públicas, sobretudo daquelas pessoas que, em tese, tenham condições de pagar.
O objetivo é muito nobre: conseguir a alocação de mais fundos para as universidades, para que os recursos sejam aplicados exatamente na qualidade do ensino e, consequentemente, para que reduza a procura das pessoas de maior renda pelas universidades públicas, dando, em tese, mais oportunidades às pessoas de baixa renda, às pessoas que mais precisam.
Sr. Presidente, eu acredito que é uma teoria bastante significativa no sentido do bem, mas abre a possibilidade de vários tipos de interpretações, de vários tipos de distorções. Eu acredito que, neste momento, o nosso País não está preparado para isso. Então, eu queria deixar bem claro que o meu posicionamento será contrário a essa PEC.
A PEC ainda não chegou ao Plenário. Ela se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, justamente para se averiguar a sua constitucionalidade, sem entrar no mérito, que será discutido obviamente neste Plenário. Mas eu já me coloco terminantemente contra a aprovação dessa PEC, por acreditar que o País não passa por um momento de tranquilidade para discutir esse tipo de ação, mesmo que seja bem-intencionada.
Sr. Presidente, já me preparando para uma possível aprovação da matéria, eu tomei a iniciativa de oferecer uma emenda a essa proposta, caso seja aprovada no Plenário, para que nós possamos subverter a regra. Hoje, pela PEC, a regra é: as pessoas de baixa renda teriam que comprovar para um conselho a sua impossibilidade de pagar. A emenda que eu coloco faz justamente o contrário, ou seja, o ingresso na universidade continua sendo público, gratuito, e esse conselho que seria criado subverteria essa lógica, fazendo com que houvesse um julgamento para avaliar a situação dessas pessoas que, em tese, teriam condições de pagar. Assim, essas pessoas seriam julgadas e isso ficaria estabelecido dessa forma dentro do conselho.
17:00
RF
Então, a emenda seria no sentido de continuar deixando muito claro que há gratuidade no ensino público, que há gratuidade nas universidades. Se houver a necessidade de qualquer tipo de inovação, que o conselho julgue as pessoas que têm essa capacidade de pagar e que se estabeleça uma mensalidade para essas pessoas.
Tudo isso ocorrerá, é claro, se aprovada esta PEC, contra a qual, mais uma vez, eu manifesto o meu posicionamento, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado RRenato Queiroz, do PSD do Estado de Roraima, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de manifestar o meu pesar e a minha mais profunda solidariedade a todas as vítimas das fortes chuvas na Grande Recife.
Quero pedir a Deus que conforte os corações de todas as pessoas que sofrem neste momento, de todas as pessoas que perderam entes queridos em razão dessa tragédia, desse desastre natural. Que Deus abençoe todas as pessoas que estão sofrendo neste momento!
Fica registrado aqui o meu manifesto de solidariedade.
Que Deus abençoe a todos!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Chris Tonietto.
É difícil este momento pelo qual passa o povo pernambucano, especialmente na Grande Recife. Também passaram por isso o Estado da Bahia, o Estado do Rio de Janeiro, o Estado de Minas Gerais, neste ano de muitos problemas climáticos no nosso País.
Com a palavra o Deputado Gonzaga Patriota. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Joenia Wapichana. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado General Peternelli. (Pausa.)
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR) - Sr. Presidente, eu peço a palavra, por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Pois não, Deputado RRenato Queiroz.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também gostaria de me solidarizar com as vítimas das chuvas em todo o País.
Quero deixar um alerta ao povo de Roraima. Hoje, a Defesa Civil e o Governo do Estado fizeram um alerta sobre a possibilidade de fortes chuvas, que podem agravar ainda mais as condições no nosso Estado, que sofre com alagamentos nas BRs.
A BR-174, que é tema recorrente nas nossas reclamações aqui, está completamente intrafegável, com pontos de alagamento em alta, com interrupções frequentes do tráfego.
Então, eu quero pedir às pessoas que tomem bastante cuidado neste momento sensível. Nós estamos aqui hoje fazendo um esforço com os órgãos competentes para que, no tempo mais célere possível, as ações sejam realizadas e a normalidade seja retomada. Enquanto isso, é preciso ficar realmente de olho nesses alertas da Defesa Civil e tomar bastante cuidado, meu povo de Roraima, com as chuvas, que têm trazido tantos transtornos para o meu Estado.
Obrigado, Sr. Presidente.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado RRenato Queiroz.
Com a palavra o Deputado Gonzaga Patriota. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Joenia Wapichana. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado General Peternelli. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado João Daniel, do PT do Estado de Sergipe.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado.
Primeiro, eu queria me solidarizar com o povo que está passando por esta grande enchente no Estado de Pernambuco e no Estado de Alagoas.
Esperamos que as autoridades, em especial a União, tomem todas as providências para dar apoio às famílias que vêm perdendo, além dos bens materiais, muitas vidas, lamentavelmente.
17:04
RF
Sr. Presidente, eu queria deixar registrado que, hoje pela manhã, com o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal e com entidades e dirigentes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, eu participei de uma coletiva de imprensa em que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra fez uma denúncia sobre o atraso e a mentira do Governo Bolsonaro acerca da reforma agrária no Brasil.
Além de paralisar tudo, além de não oferecer orçamento, o Governo ainda mente, ainda engana a população dizendo que está titulando. É uma mentira, em âmbito nacional, deste Governo, que é o mais mentiroso da história do Brasil. Se existisse um prêmio para o governo da mentira ou das fake news, Bolsonaro e sua equipe seriam premiados com o prêmio de ouro!
Eu quero registrar a nota pública do MST sobre essa farsa, sobre essa mentira da titulação, sobre a paralisação total, sobre a perseguição permanente a todos os povos do campo, das águas e das florestas.
Lamentavelmente, embora tenha sido aprovada duas vezes nesta Casa e no Senado Federal, a Lei Assis Carvalho foi vetada pelo Presidente. O veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, mas nada foi implementado até o momento.
Sr. Presidente, nós manifestamos total apoio ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, à Via Campesina, à CONTAG, a todos os movimentos do campo, assim como manifestamos o nosso repúdio ao Governo, que abandonou esse setor, que não coloca orçamento para esse setor, que nem sequer cumpre aquilo que foi decidido pelo Congresso Nacional.
Mas a luta do povo brasileiro, em especial a dos movimentos, se Deus quiser, quando o povo brasileiro estiver à altura desse momento, fará este País retomar um grande programa popular, principalmente para a reforma agrária.
Solicito que seja divulgada a nota pública do MST pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação.
Reitero o nosso compromisso e a nossa luta em defesa da reforma agrária.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa. para divulgação em todos os meios de comunicação desta Casa.
Com a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje eu venho falar de um tema que diz respeito a todos nós legisladores e também a toda a população brasileira. Hoje eu venho falar de mulher na política.
Os números que nós temos hoje de mulheres na política — e todos nós concordamos com isso — são números vergonhosos, pois nos colocam entre os países com menos representação no mundo.
Neste Parlamento, 15% dos 513 Deputados são mulheres. Essa estrutura de Câmara e Senado não foi feita para mulheres. Para todos terem uma ideia, senhores, até 2016, não havia banheiro feminino no Senado — não havia. Houve uma construção inteira pensando apenas em homens.
17:08
RF
Quem decide a eleição? Quem decide a eleição são as mulheres. Somos a maioria do eleitorado brasileiro, mais de 52%. Nós, sim, definimos os rumos das nossas casas, da política brasileira, definimos os rumos da eleição.
Por que eu estou dizendo isso aqui? É muito, mas muito importante que cada um de nós faça a sua parte, para que tenhamos mais equilíbrio e não precisemos de 200 anos, segundo dizem as pesquisas, para termos um equilíbrio decente no Parlamento. Cada um tem que fazer a sua parte. Eu fiz a minha parte, Presidente. Criei um curso gratuito, de graça, sem cobrar 1 centavo, para capacitar mulheres para os espaços de poder, mulheres que querem ser candidatas agora, nesta eleição ou na próxima eleição, mulheres que querem entrar nesse meio, que é um meio ainda muito, mas muito masculino.
Nós sabemos, segundo as próprias pesquisas, que a mulher, quando chega, faz acontecer. É só olharmos os casos de corrupção. Quantos dos senhores se lembram de casos de corrupção envolvendo mulheres? Quantos se lembram, senhores? Ah! pode ser um, há 4 anos. E o restante?
As mulheres têm garra. As mulheres conseguem arrancar água de pedra, e nós sabemos disso. Quando entra uma pauta feminina aqui, é um rolo compressor. A gente põe para quebrar! Mas nós precisamos de mais mulheres aqui dentro. Não adianta sermos só nós gritando por todas as outras.
Esse curso que eu finalizei há 1 mês, Presidente, não é de esquerda, não é de direita, não tem formulação ideológica, ainda que eu ensine a régua ideológica para essas mulheres, até para que elas possam escolher um partido. É um curso em que eu divido com elas um pouco da minha história. Se eu, saindo de onde eu saí, cheguei aqui como a mulher mais votada da história da Câmara, elas também podem — elas também podem. Eu saí de um lar pobre no interior do Paraná. Eu passei fome. Eu tenho essa cara de dondoca aqui, mas ninguém sabe a minha história. Quem me conhece sabe muito bem que é só a cara. Eu tive que carregar muita pedra nessa vida para chegar aonde eu cheguei.
Dividir as nossas histórias com outras mulheres, para que elas tenham um caminho mais fácil do que o nosso para chegar aqui, é obrigação e dever de cada uma de nós e de cada um dos Srs. Deputados. Não é obrigação só das mulheres, não! Isso é obrigação de cada um dos senhores, de cada um dos partidos. É inacreditável que, num curso como esse, eu tenha que ensinar às mulheres como não serem usadas como laranjas por partidos. Isso tem que dar cadeia. Isso tem que dar cadeia.
Então, eu venho aqui hoje, senhores, chamar a atenção para esse assunto. Nós estamos em véspera de eleição, que ocorrerá daqui a 120 dias. Muitas mulheres estão filiadas. Filiaram-se a partidos diferentes, inclusive por orientação desta que vos fala. Mas elas precisam ser candidatas, precisam do apoio de vocês, dirigentes partidários, líderes, mulheres e homens, para que nós tenhamos mais igualdade nesta Casa.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.!
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Augusto Coutinho.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria registrar, com muita satisfação, que a nossa Casa recebe hoje Vereadores do Sertão do Araripe, em Pernambuco, que representam a Associação de Vereadores do Araripe.
Eles estão aqui na Câmara conversando com toda a bancada pernambucana, reivindicando uma grande obra, de muita importância para todo o povo do Sertão do Araripe: a Adutora de Negreiros. Essa obra é importante. A bancada de Pernambuco vai se mobilizar para ajudá-los nessa ação.
Então, nós queremos registrar que esses nossos colegas Vereadores estão aqui representando o povo do Araripe, assim como a cidade de Parnamirim, fazendo essa importante reivindicação para todo aquele povo do Sertão do Araripe.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Augusto Coutinho.
Sejam bem-vindos, Vereadores. Parabéns pela luta! Foi necessária uma luta muito grande também na cidade onde eu moro, para a construção da adutora que leva água do São Francisco até a cidade de Guanambi, que hoje atende mais de 400 mil pessoas na região. Parabéns! Tenho certeza de que, com o Deputado Augusto Coutinho, V.Exas. terão vitórias e conseguirão essa grande obra para a região do Araripe, no Estado de Pernambuco.
Parabéns, Deputado!
Com a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo, do Estado do Ceará.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, eu quero aproveitar esta tribuna para esclarecer uma onda de desinformação por parte de alguns setores que defendem a privatização do saneamento.
Nós temos uma posição muito clara contra o Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, que trata do marco regulatório do saneamento e vai permitir a privatização desse setor. Estamos assistindo agora ao aumento absurdo na tarifa de outros setores, como a energia elétrica e os combustíveis. Não significa que eu seja totalmente contrário à privatização do setor de saneamento, mas eu acho que as mais prejudicadas serão as comunidades mais pobres, mais distantes, onde as pessoas não terão condições de serem assistidas. Nós sabemos que o setor privado só atua onde há lucro.
Boa parte dos Municípios do interior do Ceará é assistida pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE ou pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, uma autarquia municipal que levou o saneamento para o interior do Ceará, para o interior do Brasil.
Nós sabemos que o setor de saneamento é deficitário e que as grandes empresas só terão interesse nos grandes centros urbanos, nas capitais, nas grandes cidades. As cidades menores, que são a ampla maioria no Ceará, vão sofrer.
Por isso, nós temos uma posição contrária a esse projeto. Na verdade, ele vai prejudicar os mais pobres, as comunidades mais distantes, as mais necessitadas. Só o setor público, o setor estatal, com compromisso, tem condições de ajudar a universalizar o saneamento no País.
Nós precisamos de investimento público para ajudar as empresas municipais, os SAAEs, as empresas estaduais desse setor essencial e fundamental para a saúde da população. Dessa forma, o poder público poderá, de fato, ajudar a expandir esse setor, em vez de torná-lo lucrativo para beneficiar o grande capital.
17:16
RF
Então, nós temos uma posição contrária, e eu quero colocar isso, em defesa da saúde da população, em defesa da população mais pobre, mais carente, em defesa do nosso povo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Flávio Nogueira se dirige à tribuna, concederei a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tramita nesta Casa um projeto de lei que trata do marco temporal das terras de assentamento no Brasil. Esse projeto deverá ser votado com muita rapidez na Comissão de Agricultura e, em seguida, irá para a Comissão de Constituição e Justiça, onde nós também vamos trabalhar na sua tramitação.
O marco temporal é dezembro de 2015, e todos aqueles que, depois dessa data, compraram terrenos de assentamento e lá estão produzindo, plantando, sustentando suas famílias poderão ser despejados. Isso é um absurdo! Essa é a situação de 30% dessas terras no Brasil. Portanto, a alteração do marco temporal se revela da maior importância para a agricultura familiar e para os assentamentos do nosso País.
Eu levei esse tema para a Superintendência Regional do INCRA em Santa Catarina, por intermédio do Prefeito de Rio Negrinho, o Caio Treml, e também a pedido do Vereador Nilson e do Secretário de Agricultura Ronei.
Desse assunto nós vamos tratar com a maior atenção.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina.
Encontra-se na tribuna o Deputado Flávio Nogueira.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi publicado um estudo da Fundação Getulio Vargas sobre insegurança alimentar no ano de 2021. Como era de se esperar, após conclusão desse estudo, a porcentagem de brasileiros que relataram não ter dinheiro para alimentar a si mesmo ou seus familiares, em algum momento dos últimos 12 meses, passou de 30% para 36%. Ou seja, o percentual superou a média mundial, que é de 35%.
Ora, sabemos que a pandemia também é responsável por isso. Mas, mais do que a pandemia, é o programa econômico do Governo, que não auxilia os mais pobres. Esse Auxílio Brasil de 400 reais por mês para cada família não dá garantia de segurança alimentar. O mesmo se pode dizer do salário mínimo.
Vá ao supermercado e veja lá se o brasileiro que vive com um salário mínimo tem condições de fazer sua cesta básica e dar o sustento à sua família. Eu me refiro a uma família pequena: a esposa, o marido e mais dois filhos. Não há condição nenhuma. Os mais pobres no Brasil vivem em insegurança alimentar. O Brasil é o país dos ricos, o país dos remediados, o país dos pobres e o país dos miseravelmente pobres, aqueles que vivem numa condição de miséria, sem o amparo do Governo.
O Governo olha unicamente para a economia, como se fosse uma ciência exata, não vê o lado social. O Brasil é um dos maiores produtores de milho e de arroz, mas falta arroz e milho na mesa do pobre brasileiro. Por isso nós estamos hoje convictos da necessidade deste País, a partir de uma ação do Governo, ter um programa de agricultura familiar para que esses que vivem no campo possam ter o seu trator, o seu arado, para plantarem a própria subsistência e terem segurança alimentar.
17:20
RF
Solicito que este meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Flávio Nogueira. O pedido de V.Exa. será atendido para divulgação de seu discurso nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luizão Goulart. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Luizão Goulart se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, estimado povo brasileiro, no Rio Grande do Sul, há 500 mil pessoas na fila esperando um exame, um diagnóstico, uma consulta ou uma cirurgia.
O jornal Zero Hora, na edição deste final de semana, estampou a manchete de que o Estado perderá 17% dos médicos, com a troca do nome do programa. Isso não tem nenhuma lógica, não tem cabimento! É algo fora do normal. Mudar o nome do programa muda o quê? Mas a falta de médicos muda — e muda muito! A situação preocupa os Prefeitos, os Secretários de Saúde, as pessoas, os pacientes que estão nas filas. Ainda mais agora que nós estamos adentrando no período de inverno, sempre severo no Rio Grande do Sul, quando os casos de doenças respiratórias aumentam em grande quantidade. Portanto, precisamos ainda mais de médicos.
Pelo programa atual, o Mais Médicos, há 1.323 vagas no Estado. Com a mudança para os Médicos pelo Brasil, vamos perder 220 vagas. E já perdemos 330 profissionais, segundo o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde, ou seja, um quarto de todas as vagas criadas estão desocupadas. Onde as pessoas vão pedir atendimento, se porventura precisarem, de noite, na madrugada, no domingo ou no frio do inverno?
Quero ser solidário com as pessoas, os gaúchos, as gaúchas, os Municípios, os Prefeitos, os Secretários Municipais, porque esse prejuízo vai recair de forma direta sobre o cidadão que, mesmo pagando imposto, não vai ter direito a atendimento por essa diminuição na quantidade de médicos. Então, vamos parar com esse negócio de trocar o nome do programa. O Mais Médicos agora é Médicos pelo Brasil, mas o que menos importa é o nome do programa. O que importa — e fica registrado o nosso apelo ao Ministério da Saúde — é que não pode faltar médico. Se os cidadãos que têm o seu salário e pagam seus impostos, se os empresários que recolhem os impostos da atividade laboral atrasarem o pagamento por 1 dia, terão de pagar multa. E agora como é que vai ficar?
Esta é a nossa posição e o nosso apelo. Registro nossa solidariedade aos que trabalham na saúde e que precisam continuar exercendo a sua função, a sua missão. Esperamos que esse assunto seja resolvido com muita celeridade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Luizão Goulart, do Solidariedade do Estado do Paraná.
17:24
RF
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvi ontem uma fala do Presidente da República dizendo que a PETROBRAS pode quebrar o Brasil. Eu já tinha ouvido isso no mês passado. Em outra declaração, o Presidente disse que tenta encontrar formas legais para baixar o preço dos combustíveis, sem interferir na PETROBRAS. Ele também disse que a PETROBRAS é irresponsável e não precisa desse lucro excessivo.
A pergunta que eu faço, Deputado Alexandre Frota, é a seguinte: será que o Presidente está sendo corretamente informado pelo Ministério da Economia sobre essa política de preços da PETROBRAS?
Nós fizemos um esforço aqui, na semana passada, para aprovar um projeto que reduz o ICMS dos Estados e, consequentemente, dos Municípios. Agora, fazendo um estudo mais aprofundado, estamos descobrindo que o FUNDEB vai ter prejuízo com a aprovação dessa redução de ICMS. Então, vejam: nós estamos cobrindo um santo e descobrindo outro. Nós não podemos prejudicar os recursos da educação, já houve contingenciamento nos recursos das nossas universidades.
Lembro que o Adolfo Sachsida, que assumiu recentemente o Ministério de Minas e Energia, falou que já está fazendo um estudo para privatizar a PETROBRAS. Se fizermos a seguinte pergunta para população: "Você é a favor de se privatizar a PETROBRAS, para baixar os preços dos combustíveis?" É óbvio que a resposta da população vai ser: "É claro".
Mas baseados em que nós tiramos essa conclusão? A PETROBRAS hoje dá um lucro enorme. Nós vamos vender a empresa porque ela está quebrada? Não, ela não está quebrada. Nós vamos vender a empresa porque o produto dela está em decadência? Não, não está em decadência — muito pelo contrário. É uma empresa que deu um lucro, no ano passado, de mais de 100 bilhões de reais. A empresa ficou com 7 bilhões de reais, e 37 bilhões de reais foram para o Governo Federal. Por isso esta fala do Presidente é correta: "A PETROBRAS é irresponsável, não precisa desse lucro excessivo".
Eu acho que o Presidente não está tendo as informações corretas sobre essa política de preços que está acabando com a nossa população, está encarecendo todos os nossos produtos, elevando a inflação e que tem que ser mudada. Nós estamos aqui agindo nas consequências do problema, e não nas causas. Nós estamos fazendo um esforço aqui para baixar o preço dos combustíveis, mas, se não agirmos nas causas do problema, que é a política de preços, essa paridade internacional, nós não vamos resolver o problema. E o problema é sério.
Eu vejo que o próprio Presidente tem essa preocupação. Ele troca Ministro, ele troca o Presidente da PETROBRAS, nessa tentativa. Mas nós precisamos discutir seriamente as causas do problema, porque senão nós vamos ficar votando aqui corte no ICMS, corte nos recursos do FUNDEB. Nós estamos prejudicando principalmente os Municípios e não vamos conseguir abaixar ou impedir novos aumentos nos preços dos combustíveis.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Vou conceder 1 minuto ao Deputado Alexandre Frota, antes de passar a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós devemos trabalhar nesta Casa sempre embasados na verdade.
17:28
RF
Eu estou aqui, neste momento, para falar do Governador Rodrigo Garcia, um homem que passou por cinco governos, um homem íntegro, que não tem absolutamente nenhuma mancha no seu passado, que tem trabalhado muito pelo Estado de São Paulo. Nós acreditamos muito nele.
Hoje, infelizmente, eu ouvi um Deputado aqui falando algumas inverdades. Não é verdade o que foi falado aqui, e eu não posso me calar diante disso. Esta Casa tem que se fazer respeitar e sempre temos que falar a verdade: Rodrigo Garcia é um homem íntegro, honesto e trabalhador, um grande político.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, Deputado Charles Fernandes, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde eu luto pelo Brasil.
Quero esclarecer a todo o Brasil que os Ministros do Supremo Tribunal Federal — STF, o Poder que tem menos simpatia da população brasileira, no Rio Grande do Sul já não podem mais palestrar.
Há poucos dias os senhores viram que o Ministro Fux queria palestrar em Bento Gonçalves, mas não foi aceito na ACI, na CIC nem na OAB. A população protestou nas redes sociais, e os patrocínios caíram. Não aceitaram o STF no Rio Grande do Sul.
Agora há nova investida. Desta vez, o Ministro Toffoli quer ser palestrante na 26ª Jornada Internacional de Direito, em Gramado, no Hotel Serra Azul. O diretor do hotel, Carlos Eduardo Perini, solicitou a retirada do nome do hotel do rol dos patrocinadores e colaboradores do evento.
Está começando mais um movimento para que outro Ministro do STF não palestre também no Rio Grande do Sul. Isso quer dizer o quê? Que o Rio Grande do Sul está retratando o sentimento do povo brasileiro de não aceitar a maneira como trabalha, como se comporta o STF, que não respeita a equidade entre os Poderes. O STF se acha superior ao Legislativo e ao Executivo.
Os protestos vão aumentar muito em Gramado, e acredito que Toffoli também não irá palestrar. Não estou incentivando aqui que se joguem ovos ou se cometa qualquer tipo de violência, mas o cidadão brasileiro tem todo o direito de protestar contra um Poder que ele não está respeitando. E o Brasil não está respeitando, o Brasil está rechaçando o STF. E há um Ministro do STF que só não foi cassado ainda por covardia do nosso Senado. Eu mesmo fiz seis pedidos muito bem fundamentados e não deu em nada! Enquanto eu for Deputado, jamais vou admitir que um Poder qualquer que seja — Executivo ou Judiciário — venha querer se sobrepor ao Poder Legislativo, assim como nós também não vamos nos sobrepor aos demais. Queremos isonomia, equidade entre os Poderes.
O Ministro Toffoli certamente vai ter que riscar da agenda a 26ª Jornada Internacional de Direito, em Gramado, no Hotel Serra Azul, porque o diretor do hotel já não o aceitou, e a população já está começando com ampla revolta. Isso é o que dá não respeitar a Constituição.
Grato, digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Roberto de Lucena. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe. (Pausa.)
Vou retomar a inscrição do Deputado Merlong Solano, do PT do Estado do Piauí.
Tem V.Exa. a palavra.
17:32
RF
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, venho manifestar o meu estarrecimento e grande preocupação com mais um corte no orçamento do Ministério da Educação. Na semana passada, já havíamos sido surpreendidos com o corte de 2,5 bilhões de reais no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Agora o corte é de mais 3,2 bilhões de reais no Ministério da Educação. O mais grave disso tudo é que esse corte incide sobre um orçamento que vem caindo, ano após ano, desde 2015. A despesa total do MEC era de 121 bilhões de reais e caiu para 107 bilhões de reais, em 2020. O investimento ficou ainda mais deprimido: de apenas 7,3 bilhões de reais, em 2015, caiu para 3,4 bilhões de reais, em 2020. Esse corte se reproduz nas instituições de ensino superior como um todo.
Sobre o caso do Piauí, conversei, ontem, com o reitor da universidade federal, com o reitor do instituto federal e também com a liderança dos sindicatos dos trabalhadores, da área do ensino, como a ADUFPI — Associação dos Docentes da Universidade Federal do Piauí. A Universidade Federal do Piauí, a UFPI, sofre com essa medida um corte de 15,5 milhões de reais e o Instituto Federal do Piauí, o IFPI, um corte de 9,5 milhões de reais.
A exemplo do que acontece com o MEC, na UFPI e no IFPI, esses cortes incidem sobre um orçamento que vem caindo, ano após ano. Por exemplo, na área de investimento, em 2014, a UFPI recebeu 70 milhões de reais para investimento, em 2022, caiu para 3 milhões de reais, e agora acaba de ser cortado. No caso do IFPI, o investimento chegou a 27 milhões de reais, em 2014, e caiu para apenas 800 mil reais, em 2022. O IFPI possui 20 campi. Isso corresponde a 40 mil reais por campi, não dá sequer para comprar um veículo usado, um carro popular usado, para cada campus do Instituto Federal de Educação no Estado do Piauí.
O corte incide sobre o custeio e sobre o investimento. No caso do corte sobre o custeio, inviabiliza serviços que são essenciais ao funcionamento da universidade, como, por exemplo, o restaurante universitário, o pagamento da rede de Internet, de vigilância, de serviços de limpeza. E como vão funcionar nessa situação?
Esse não é o caminho para o Brasil. O caminho para o Brasil é a retomada do investimento na área da educação, tal como fizemos durante os Governos Lula e Dilma, quando o orçamento aumentou, ano após ano. O caminho para o Brasil não é engordar o setor financeiro, mas investir na educação, na ciência e na tecnologia.
Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O pronunciamento de V.Exa. será divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, temos a chance de votar nesta Casa um requerimento de urgência apresentado por mim, que é importantíssimo para que haja a aprovação de um projeto, também importantíssimo para o País. Basicamente, é um projeto que cria mecanismos para a redução das tarifas de energia elétrica para o consumidor.
Em tempos como os que nós estamos vivendo de inflação galopante, de alta no preço do combustível, de probabilidade de falta de diesel no Brasil, de contas de energia nas alturas, é um acalento para o cidadão brasileiro a redução na conta de energia elétrica, na fatura de luz que chega todo mês à sua casa.
17:36
RF
E como é que se daria esse abatimento na fatura? O valor do que as concessionárias e permissionárias cobraram a mais na conta de luz do brasileiro, somando durante o tempo de cobrança, chega a 60 bilhões de reais! Sessenta bilhões de reais foram tirados dos bolsos dos cidadãos brasileiros em fatura de energia cobrada a mais. De onde vem essa cobrança a mais? As permissionárias e concessionárias cobravam ICMS na base do cálculo de PIS/COFINS. Isso gerou esse tributo indevido. E o que faz o projeto? O projeto devolve esse dinheiro para o cidadão.
Acredite, Presidente, muitas permissionárias e concessionárias, ainda que saibam que esses 60 bilhões de reais são indevidos, que não poderiam ter ido para a conta dessas permissionárias e concessionárias, chegaram a pedir que o dinheiro ficasse com elas. Sessenta bilhões de reais retirados do bolso do povo, e as concessionárias pedindo para que esse dinheiro ficasse em caixa.
É claro que esta Casa não vai permitir isso. Para tanto, precisamos analisar o Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, cujo relatório está pronto no sistema. O projeto é relatado por mim, e o pedido de urgência também é de minha autoria. A urgência deve ainda hoje ir para a pauta da sessão, mas é preciso resolver isso com máxima urgência, com máxima urgência, ou seja, votar esse projeto que é tão importante para o Brasil já amanhã, para que a partir do próximo reajuste da tarifa de luz os brasileiros já sintam essa redução. Precisamos votar este projeto para que os brasileiros não sintam o aumento absurdo na sua conta de luz, mas sintam, sim, a redução porque esta Casa está fazendo justiça.
Ademais, o STF já decidiu que esta medida da cobrança do ICMS na base de PIS/COFINS é inconstitucional. Logo, o que nós estamos fazendo aqui é regulamentar, colocar ordem naquilo que o STF já disse que não pode ser feito, porque é inconstitucional.
Então, sim, as empresas vão devolver esse dinheiro, têm que devolver esse dinheiro, isso chegará a cada ano, quando há um reajuste nas tarifas de energia elétrica. E essas empresas terão que devolver os 60 bilhões de reais. Esse é um dos projetos mais importantes desta semana nesta Casa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Joice, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Jones Moura, do PSD do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje nós conseguimos aprovar o requerimento para realização de audiência pública sobre uma matéria muito importante que está na pauta da Comissão de Segurança Pública, que é o projeto que visa fazer uma importante transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para atender as necessidades do Município e também das políticas públicas de segurança pública.
Já está muito amadurecido no debate dos Deputados desta Casa que os Municípios, conforme determina a Constituição Federal, têm o dever de prover a segurança pública. A Constituição Federal não diz que a segurança pública é um dever dos Estados. Não! Ela diz que a segurança pública é um dever do Estado. Significa então que a União, os Estados e os Municípios têm o dever de fazer a segurança pública.
17:40
RF
O problema é que os Municípios não conseguem cumprir o que manda a Constituição Federal. Quando isso acontece, esta Casa é o local ideal para consertarmos esses problemas do não cumprimento da Constituição Federal.
Há Municípios que querem comprar uma viatura para a sua Guarda Municipal atuar, e não têm dinheiro. E perguntamos: "Prefeito, por que você não compra viatura?" "É porque o Governo Federal não me ajuda com o Fundo Nacional de Segurança Pública." A política pública de saúde o Governo Federal ajuda com o Fundo Nacional de Saúde; a política pública da educação o Governo Federal ajuda com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. No entanto, a política pública de segurança pública o Governo não ajuda. Ocorre que os Municípios, que a Constituição manda que tenham o dever da segurança pública, porque os Prefeitos têm poder de Estado, não conseguem ter recursos para, então, cumprir essa importante tarefa.
Portanto, Presidente, eu fico feliz por termos aprovado um requerimento para que esse Projeto de Lei nº 5.905, de 2019, seja amplamente debatido nessa audiência pública, a fim de que possamos encontrar os melhores caminhos para que, finalmente — desde a Constituinte até os dias de hoje —, esses recursos possam chegar às Prefeituras que se responsabilizarem pelo cumprimento do dever de fazer segurança pública. Eu creio que vai dar certo, e convido os Deputados a participarem.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leônidas Cristino. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pastor Eurico. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB do Estado da Bahia. Em seguida, falará o Deputado Bohn Gass.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Charles Fernandes, que preside esta sessão, quero cumprimentá-lo e aproveitar, Sr. Presidente, para falar de ações do Governo do Estado da Bahia, do Governador Rui Costa, especialmente na região da Bacia do Rio Jacuípe, território onde nasci.
O Governo da Bahia realiza obras em todo o Estado, é um volume jamais visto de investimentos em todas as áreas: na educação, com mais de uma centena de escolas já construídas, reformadas e em construção; na saúde, com 26 policlínicas e 16 hospitais novos; na agricultura familiar, com dezenas e centenas de sistemas de abastecimento de água.
Mas quero falar especialmente de estradas. São 15 mil quilômetros de estradas construídas, em 15 anos, pelos Governos de Jaques Wagner e de Rui Costa. E as construções não param. Essa semana eu fiquei muito feliz, porque, na Bacia do Rio Jacuípe, o Governo liberou e está em processo de licitação a estrada que liga a sede do Município de Mairi ao Distrito do Angico, que vai beneficiar toda uma região, ligando Várzea do Poço a Mundo Novo e toda uma região produtiva naquele território.
17:44
RF
Hoje foi publicada a pavimentação da estrada que liga a BR-324, no Distrito de Novo Paraíso, em Jacobina, a Serrolândia e Várzea do Poço. É também uma via de grande impacto, de grande significado para a Bacia do Rio Jacuípe. Já está em fase adiantada de construção a estrada que liga Pintadas a Capela do Alto Alegre e depois vai ligar a Nova Fátima. Passará também por reforma esse trecho que já está asfaltado, porque precisa passar por melhoria. Há o compromisso do Governador e já estão em projeto outros trechos ligando Capela do Alto Alegre a São José do Jacuípe e Várzea da Roça a Várzea do Poço. Então, essa região da Bacia do Rio Jacuípe terá uma ligação viária como jamais foi vista. Em um período curto, todas as principais vias, as BAs, estão sendo interligadas. Eu estou falando aqui de uma região, mas poderia extrapolar esse investimento que está sendo feito em tantos lugares do Estado da Bahia.
Eu queria, portanto, cumprimentar os Prefeitos, as lideranças políticas, que acreditam no Governador, acreditam nesse projeto, mas não acham que se fez tudo ainda. Há muita coisa ainda a fazer.
Presidente, peço a V.Exa. mais 30 segundos. Além das estradas que eu falei, nós temos estádios de futebol, arenas para a prática esportiva sendo realizadas, iluminação pública, enfim, um conjunto de pavimentação em todos os lugares.
Eu queria, portanto, parabenizar o Governador. E é por isso que os baianos gostam tanto do Governador Rui Costa, gostam tanto de Lula e vão continuar nesse caminho, nessa trajetória, logo, logo elegendo Jerônimo, o nosso próximo Governador.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Daniel Almeida, do PCdoB do Estado da Bahia.
Enquanto o Deputado Bohn Gass se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não sei se já foi falado nesta Casa hoje, desde que se iniciaram as Breves Comunicações — eu até presidi —, mas eu gostaria de prestar uma homenagem aqui ao grande ator Milton Gonçalves, que faleceu na tarde de ontem, um dos maiores atores deste País. Foi um homem que quebrou protocolos, ultrapassou barreiras, um grande homem no teatro, no cinema e na televisão.
Aproveitando toda a fé do Deputado Pastor Sargento Isidório, pediria a V.Exa. que fosse feito 1 minuto de silêncio, por gentileza, no Plenário desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será feito 1 minuto de silêncio, atendendo à solicitação de V.Exa.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
17:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Dando sequência, concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass, do PT do Estado do Rio Grande do Sul, que se encontra na tribuna. Em seguida, falará a Deputada Joice Hasselmann.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes.
Colegas Deputados e Deputadas, estou acompanhando atentamente as falas que os bolsonaristas estão fazendo no debate da sessão de hoje. Percebe-se nitidamente que eles já estão começando a reconhecer que o Brasil, de fato, na mão do bolsonarismo está indo cada vez pior.
Quando Lula assumiu, éramos a 12ª economia do mundo. Lula e Dilma conseguiram que o Brasil fosse a 6ª economia do mundo, o destaque na geopolítica mundial, e agora nós voltamos a ser 13ª economia do mundo. Nós perdemos o status de 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e somos a 13ª economia — éramos a 6ª. O País, que tinha saído do Mapa da Fome, voltou ao Mapa da Fome. O Brasil, que colocou o filho do trabalhador na universidade, hoje faz cortes nas universidades. O Brasil, que deu condições dignas, salários reajustados acima da inflação, congela salário. O Brasil, que tinha quase pleno emprego, está com muito desemprego ou subemprego ou trabalho informal.
Então, agora que os bolsonaristas começam a admitir que o Brasil do bolsonarismo está mal, eles acham uma desculpa: o problema é a pandemia e o problema é a guerra da Ucrânia. Ora, a crise no Brasil já era anterior à pandemia. Não havia políticas de investimento. Nós destruíamos aqui, pelas reformas, os direitos dos trabalhadores. Com as privatizações, sucatearam as estruturas do Estado brasileiro, para poderem intervir na economia e desenvolver políticas que dessem crescimento e desenvolvimento para o País. E, ao mesmo tempo, em relação à guerra da Ucrânia, ela também atinge outros países, que não têm uma inflação tão alta, que não têm um desemprego tão alto e que mantêm investimentos nos seus países.
Chegaram, por exemplo, no caso específico da agricultura, que precisa de insumos, a privatizar e vender estruturas de fábricas de fertilizantes, como as FAFENs, que poderiam hoje estar alimentando a produção brasileira com custos menores, não tão absurdos e dependendo do mercado internacional.
Então, a desculpa de que a pandemia e a guerra da Ucrânia são as responsáveis pelo caos aqui no Brasil está errada, bolsonaristas! Está errada! Os outros países também sofreram com a pandemia, também sofreram com a guerra da Ucrânia, mas a consequência é menor nos outros países, como no Brasil.
Antes de concluir, Sr. Presidente, eu preciso registrar que aí está a diferença essencial de quem quer, precisa atuar com políticas públicas para enfrentar crises. Eu vou dar o exemplo de 2008: crise mundial. O que Lula fez naquela época? Criou programas para estimular, para manter o conteúdo nacional, ajudar a indústria, manter o emprego, manter o poder aquisitivo das pessoas, quer dizer, criou um conjunto de políticas públicas para enfrentar as crises internacionais de modo que elas não afetassem tanto a economia brasileira.
Então, eu quero aqui dialogar exatamente com os bolsonaristas. Quero dizer a eles que é bom que reconheçam que o Brasil com o Bolsonaro no Governo é um desastre. Ao mesmo tempo, quero alertar que o discurso de que o problema da pandemia e da guerra da Ucrânia não é verdadeiro. A pandemia e a guerra têm influência no mundo? Têm. Mas é até pior no Brasil, porque aqui não há políticas de proteção à economia nacional e ao emprego da nossa gente.
17:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Elias Vaz. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero só fazer uma breve colocação sobre a fala do Deputado que me antecedeu, porque me chamou muita atenção o fato de ele chamar a atenção dos próprios bolsonaristas e querer dialogar com eles.
Não há diálogo com bolsonaristas. Não há diálogo, infelizmente. É praticamente impossível você conseguir um diálogo claro com Deputados bolsonaristas. Isso virou, como um próprio Deputado bolsonarista disse aqui há pouco, um ringue. Isso não ajuda ninguém, isso não ajuda o Brasil, isso não ajuda os partidos que defendem a democracia, isso não ajuda aqueles que querem de fato um Presidente decente para este País — alguém que venha de uma terceira via, que tem sido tão atacada.
Porém, segundo pesquisas, Sr. Presidente, 56% da população se diz envergonhada em votar em Lula ou Bolsonaro. É um voto envergonhado, e não é um voto a favor; é um voto contra. Aquele que vota em Bolsonaro está votando contra o Lula; aquele que vota em Lula está votando contra o Bolsonaro. Não é aquele voto de realmente querer alguém que possa ajudar na mudança do nosso País.
Enquanto não houver diálogo entre os partidos da chamada "terceira via", enquanto não houver uma unidade, vamos continuar convivendo com este show de horrores em que se transformou este Governo depois daquele que saiu, o Governo Dilma.
A Dilma foi "impeachmada", foi embora através de impeachment. Não estamos falando de uma coisinha boba, não estamos falando de uma borrachinha que a coleguinha pegou da outra na escola e devolveu no outro dia. Estamos falando de crimes contra o País, contra a PETROBRAS. Aí, quando vimos para este Governo... Olhem o que ele está fazendo com a PETROBRAS! Santo Deus! Está desgraçando a empresa, que, aliás, já devia ter sido privatizada há muito tempo.
O que estamos vendo é o Governo desgastando, desgastando, desgastando e desgastando cada vez mais a PETROBRAS. E qual é o tipo de privatização que este Governo vai fazer? Esta Casa tem de estar atenta.
Privatização? Sim. Privatização é importantíssimo. Hoje, temos 187 estatais no Brasil. Ninguém aguenta. E a grande maioria dessas estatais é cabide de emprego e dá prejuízo. E a nossa PETROBRAS está à deriva. Nem Presidente tem, gente! O Presidente Bolsonaro já indicou quatro Presidentes, Deputado Alexandre Frota, para a PETROBRAS — quatro! Sabem quanto custa cada brincadeira dessa, cada vez que ele quer trocar de Presidente? O Estadão fez a conta: custa 1 milhão e 300 mil cada brincadeira dessa, simplesmente para cumprir o protocolo burocrático da coisa.
Enquanto o Presidente da República fica brincando de casinha com a PETROBRAS, o Brasil e a própria estatal estão cada vez mais se afundando neste processo.
Sou uma privatista por essência. Sou liberal por essência. Sou a favor de privatizar, sim, se não todas, a grande maioria das estatais brasileiras. Agora, isso tem de ser feito com responsabilidade, tem de ser feito respeitando a imagem da empresa e tem de ser feito antes de acabar, de destruir a imagem da empresa, que é o que este Governo está fazendo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Na tribuna está o Deputado Padre João. Em seguida, falará o Deputado Zeca Dirceu.
Deputado Padre João, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
17:56
RF
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, subo a esta tribuna para, com liberdade, chamar a atenção dos nossos Líderes partidários e Presidentes de partidos que respeitam a democracia. É verdade que todo Presidente de partido, como o cargo é, por natureza, um instrumento democrático, deveria prezar por isso, mas infelizmente muitos não assumem essa tarefa e negam até que são políticos. Isso é uma grande incoerência, porque são filiados e muitos têm mandatos, mas dizem que não são políticos.
Mas, Presidente, quero chamar a atenção aqui para o que está em curso no "gabinete do ódio", que continua alimentando certa militância com três ações, de manhã, de tarde e de noite.
A primeira são ataques ao STF, desqualificando-o, tentando desmoralizá-lo, criando no imaginário popular uma desmoralização do Supremo Tribunal Federal. A segunda ação do "gabinete do ódio", de manhã, de tarde e de noite, com o apoio de muitos colegas Deputados, são os ataques às urnas, passando para a população a ideia de que as urnas não são confiáveis, que não dá para confiar no sistema eleitoral. Têm sido recorrentes esses discursos, e é uma operação prioritária também do "gabinete do ódio". E a terceira ação que estão produzindo para o seu povo, para a sua militância, são as pesquisas, desqualificando todos os institutos de pesquisas.
Essa é uma ação programada, é uma tática do golpe. Estão criando condições para dar um golpe com essas três ações. Nós temos que entender isso. É por isso que digo mais uma vez ao povo brasileiro: se não houver sabedoria, discernimento dos Líderes partidários para buscar o entendimento para o primeiro turno, que o povo tome essa decisão.
Esta eleição tem que ser decidida no primeiro turno, só assim nós vamos abortar o golpe. Se forem cancelar as eleições, terão que cancelar as de Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores e Governadores. Se a decisão ficar para o segundo turno, pela ação que estão fazendo, Presidente, em relação ao STF, em relação às urnas, em relação aos institutos de pesquisa, eles vão tentar criar condições para a conjuntura do golpe.
Por isso, peço ao povo que tenha essa sabedoria e faça a opção. Se está polarizado entre Lula e Bolsonaro, está claro que Estado queremos para o nosso País. Então, que possamos tomar a decisão, que cada cidadão, que cada jovem que tirou o título de eleitor tenha essa opção de escolher o que Estado quer.
Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado Zeca Dirceu, do PT do Estado do Paraná.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Bolsonaro segue com o seu projeto de destruição do Brasil. Eu li atentamente o decreto orçamentário publicado nos últimos dias: 8,2 bilhões de reais de cortes orçamentários no momento em que o País bate recorde de arrecadação de impostos.
18:00
RF
Como Bolsonaro tem um projeto que é contra o conhecimento, os cortes maiores acontecem justamente naquelas áreas mais importantes para o desenvolvimento do País e para a vida da população. O Governo Federal informou que cortará 3 bilhões de reais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Desse total, 2,5 bilhões de reais foram retirados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Esse valor é aproximadamente 50% de todo o orçamento do FNDCT, dinheiro indispensável para pesquisa, para extensão, para desenvolvimento de tecnologia e inovação. A história do mundo prova, mas só Bolsonaro não enxerga, não vê que nenhum país deu certo ao cortar dinheiro da educação, nenhum país deu certo sem investir pesadamente em ciência e tecnologia.
Nós estamos a 4 meses do processo eleitoral. Eu me empolgo, entusiasma-me ver que o Presidente Lula tem uma visão totalmente diferente de Bolsonaro. Com Lula nós temos certeza de que a educação voltará a ser uma grande prioridade neste País. Com Lula nós temos certeza de que jamais teremos cortes nas áreas de ciência e tecnologia, na pesquisa, na inovação, tão necessárias para a geração de emprego e para o crescimento.
Eu tenho comigo a minha experiência de Prefeito, além da do Parlamento aqui. Eu fui Prefeito por duas vezes da minha cidade Cruzeiro do Oeste. Tive que tomar medidas duras, enfrentei momentos difíceis, de baixa arrecadação, muitas despesas, mas carrego comigo o orgulho, a honra de nunca ter cortado um centavo da educação, de nunca ter tirado dinheiro do SUS, da saúde. Infelizmente, essa é uma marca também deste Governo, que, mesmo na pandemia, morrendo gente aos montes, não colocava os recursos necessários no Ministério da Saúde para o enfrentamento da pandemia.
A nós aqui do Congresso não cabe outra coisa: denunciar, barrar esse decreto imoral e fazer com que a educação, a ciência e a tecnologia sejam respeitadas no nosso País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Zeca Dirceu, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Presidente, eu subo aqui a esta tribuna hoje para informar um pouco sobre a diligência que nós tivemos na semana passada para acompanhar a situação do povo ianomâmi na área. Eu estive na comunidade Xihopi, que é uma parte da Terra Indígena Yanomami, juntamente com algumas outras autoridades, o Alto Comissariado da ONU, algumas lideranças indígenas de âmbito nacional. Estivemos lá a pedido das lideranças ianomâmis que celebraram os 30 anos da homologação da Terra Indígena Yanomami. Para nós é um desafio, mas é também motivo de relembrar uma conquista que aconteceu em 1992.
Naquela época, segundo algumas pessoas presentes relataram, inclusive o ex-Presidente da FUNAI, Sydney Possuelo, existiam cerca de 40 mil garimpeiros ilegais. A situação era de medo e também de muita preocupação, porque avançava o garimpo para dentro da terra indígena.
18:04
RF
E, por intermédio de atuação do próprio Governo da época, Governo do ex-Presidente Fernando Collor, que foi decisiva, houve uma operação em conjunto com todos os órgãos, FUNAI, IBAMA. Essa operação deu certo, retirou as pessoas, celebrou um pouco a reintegração de posse para aquele povo.
Hoje, depois de 30 anos, relembramos que era possível, sim, consolidar os direitos constitucionais. E vimos que a situação hoje também não estava boa, porque há relatos de invasões, abusos de direitos humanos, há uma extrema situação de medo entre os jovens e mulheres, que veem o garimpo como uma situação não tão fácil. Por isso, é necessário se debruçar sobre esse problema, que vai além do social; é necessário implementar direitos sociais, tais como educação, saúde; é necessário proporcionar ao povo ianomâmi uma solução, e quanto antes, melhor.
O garimpo avança em termos de outros impactos, seja sobre o meio ambiente, seja sobre a criminalização das pessoas que estão no garimpo. E há uma situação bastante grave em relação às crianças e jovens. Estamos vendo cada vez mais jovens ianomâmis adentrando nos garimpos e tendo a possibilidade de terem suas vidas ameaçadas pelo impacto da malária e também pela violência.
Eu queria compartilhar um pouco dessa visita e dizer que em breve nós vamos fazer um relatório, que nós vemos isso como uma situação urgente no nosso País. E quero dizer que a nossa responsabilidade aqui, no Parlamento, é dar uma solução urgente para esse caso, que é amplamente noticiado. E são necessárias providências específicas, enérgicas, para combater a criminalidade e até mesmo a invasão na Terra Indígena Yanomami.
Era isso, Sr. Presidente. Eu peço que inclua esse relato nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Enquanto o Deputado Jorge Solla se dirige à tribuna, eu concedo 1 minuto à Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, eu gostaria de registrar aqui, com muita alegria e com o mais efusivo prazer, a elevação à púrpura cardinalícia de Dom Paulo Cezar Costa, Arcebispo de Brasília, e Dom Leonardo Ulrich Steiner, nascido em Forquilhinha, Santa Catarina, primo de Dom Paulo Evaristo Arns, que orgulha muito a nós que somos catarinenses, porque é de Forquilhinha. Eu tenho certeza de que ele vai bem representar o povo catarinense em mais esse cargo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, do PT do Estado da Bahia.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, eu queria trazer o nosso repúdio ao veto do Presidente Bolsonaro à homenagem que esta Casa fez à Dra. Nise da Silveira.
Dra. Nise da Silveira foi uma mulher 100 anos à frente do seu tempo, a única médica numa turma de 150 estudantes. Ela se tornou a maior referência na psiquiatria brasileira entre os maiores profissionais do mundo na área. Ela foi uma pessoa que ousou enfrentar o que havia de mais atrasado, de mais conservador, de mais autoritário. Ela é uma mulher que nos orgulha, que representa o Brasil, não só as mulheres brasileiras, mas também toda a Nação. É uma mulher da ciência, uma mulher que ousou romper com os piores paradigmas.
18:08
RF
Enquanto Nise da Silveira foi uma mulher 100 anos à frente de seu tempo, infelizmente, nós temos um Presidente que está 100 anos atrás do nosso tempo. Ele é o que há de mais conservador e de mais autoritário, é indigno de ocupar a cadeira de Presidente da República, e se rebaixa ao fazer um veto contra uma das mulheres mais reconhecidas na ciência do nosso País. Por isso, quero fazer aqui o registro do nosso repúdio e tenho certeza de que esta Casa irá derrubar esse veto, se não por unanimidade, mas pela maioria absoluta dos Parlamentares.
E quero também mostrar outra indignação: a farra do sertanejo. Como se já não bastasse a corrupção com o caminhão de lixo, não bastasse a corrupção com o kit robótica, não bastasse a corrupção com vacina, não bastasse a corrupção com barras de ouro no MEC, inventaram outra modalidade: pegam emenda de Relator, vendem os votos aqui para apoiar Bolsonaro em troca de emenda de Relator, da RP9 — as emendas do orçamento secreto —, e essa emenda é alocada pelo Ministério da Economia.
Já mapeamos o trajeto todo do dinheiro. Essa emenda é colocada pelo Ministério da Economia no Município, é dinheiro livre que poderia ir para a saúde, para a educação, para a infraestrutura, para a assistência social, mas já vai com o compromisso de contratar um artista X ou Y, que vai pagar comissão ao Parlamentar que vendeu o voto aqui para apoiar Bolsonaro, pagar comissão para financiar votos para reeleger corruptos, para eleger aqueles que não são dignos do mandato em defesa dos interesses da população brasileira.
O mapa está aí! O mapa está na rua, o mapa da corrupção da farra dos sertanejos, aqueles que se dizem contra a Lei Rouanet! Na Lei Rouanet, existem regras de acompanhamento, os recursos vêm da iniciativa privada, os recursos são carimbados e se exige prestação de contas. Não, o que eles fazem é muito diferente! Eles não fazem de acordo com a lei nem prestam contas. Eles fazem às escondidas no orçamento secreto e ganham milhões de dinheiro para comprar o voto do cidadão. É a corrupção no Governo mais corrupto chegando à música deste País. Por isso, nós temos que apurar os fatos.
Nós precisamos fazer uma CPI da Farra do Sertanejo. Nós precisamos levar, Deputado Elias Vaz, para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle este tema. Nós precisamos mostrar ao povo brasileiro o que eles estão fazendo com o dinheiro público. Enquanto o Presidente bloqueia os recursos do Orçamento para saúde e educação, eles entregam milhões e milhões de reais para comprar votos nesta Casa e para pagar a corrupção àquele que vendeu o seu voto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, de fato, nós estamos chegando a um ponto em que aqueles que ainda tentam defender este Governo não têm mais nenhuma condição moral e política de fazê-lo.
Nós estamos diante de um quadro muito grave no nosso País. De um lado, aumenta a fome, o desemprego, e, do outro, avolumam-se os casos escandalosos de corrupção no nosso País. Ou seja, o modus operandi deste Governo inaugura uma nova fase, que é a de transformar o Orçamento da União em barganhas e processos que estão se desenvolvendo nos Municípios para que agentes políticos se apropriem do dinheiro da educação, da saúde, da assistência social e da agricultura familiar. Enquanto a maioria do povo brasileiro vive em dificuldades, este Governo fala de tudo, menos das questões que são fundamentais para o nosso povo.
18:12
RF
Agora, vemos mais um ataque às universidades públicas do nosso País: o corte de 14,5% das verbas das universidades públicas. Este Governo quer acabar com a educação pública no País. De um lado, tenta articular a aprovação de uma PEC para cobrar mensalidade dos estudantes brasileiros no ensino superior; de outro lado, corta verbas das universidades públicas, reconhecidas no Brasil e fora do Brasil como centros de educação de excelência.
A Universidade Federal do Espírito Santo, a UFES, do meu Estado, vai ter um corte orçamentário de 18 milhões de reais. Eu pergunto ao Presidente da República e à sua base parlamentar: como vão funcionar as universidades públicas com esse corte de verbas?
Este Governo é inimigo da educação, é inimigo das universidades públicas, é inimigo da juventude brasileira que está hoje buscando o seu espaço nas universidades em todo o País.
Em defesa da UFES, a Universidade Federal do Espírito Santo, e em defesa de todas as universidades deste País, vamos mobilizar o povo brasileiro e a comunidade escolar para denunciar esse ataque e para reverter esse quadro de cortes de verbas que inviabilizam o funcionamento das nossas universidades. Vamos juntos em defesa do ensino público de qualidade e contra o Governo inimigo da educação.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Elias Vaz, do PSB do Estado de Goiás.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho a esta tribuna, hoje, repercutir uma audiência pública que nós fizemos, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, sobre a questão do chamado BRASDUTO, o fundo para a construção de gasodutos.
Esta Casa aprovou, de forma absurda, naquele projeto da privatização da ELETROBRAS, um jabuti que cria uma obrigação legal de implementação de um total de 8 gigawatts de energia no nosso País, produzida com uso de gás natural.
O que nós verificamos hoje na audiência pública, Presidente, foi que essa situação, do ponto de vista do consumidor, é absurda, porque isso vai resultar em aumento no da tarifa de energia elétrica; do ponto de vista ambiental, é outro absurdo, porque na verdade, em vez de termos redução de 30% na produção de gás carbônica, que, é verdade, compromete a camada de ozônio, nós vamos ter um acréscimo de 70% no impacto negativo que hoje o sistema já tem. E, do ponto de vista do crescimento econômico do País, é um desastre também, porque o Custo Brasil aumenta, na medida em que o preço da energia elétrica vai aumentar. Então, essa é uma situação absurda.
Nós tivemos a presença de vários setores na audiência. Esteve lá a CNI, estiveram lá entidades que representavam o setor ambiental, estiveram lá entidades que representavam o consumidor. Nós só tivemos a ausência do Sr. Carlos Suarez. Ele não quis vir fazer o debate.
18:16
RF
Aliás, parece que esse empresário gosta de conversas às escondidas. Para articular a aprovação desse jabuti aqui ele foi muito bom. Mas para declarar para a sociedade as suas intenções, discutir com a sociedade efetivamente o seu comportamento, aí, na verdade, ele some. Esta Casa nem sequer conseguiu entrar em contato com ele. É uma relação e um posicionamento absurdos. Aliás, eu disse na Comissão e vou repetir aqui: esse é o comportamento de mafioso. Isso é comportamento de mafioso.
Sinceramente, eu lamento esse tipo de situação. Esta Casa precisa rever a sua posição, porque com essa legislação que nós temos hoje, com esse jabuti que foi colocado na proposta de privatização da ELETROBRAS, dá-se um tapa na cara do brasileiro, porque isso vai impactar na tarifa de energia elétrica, vai impactar no crescimento econômico, vai impactar na questão ambiental. É lamentável essa situação!
Hoje nós fizemos esse debate na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e vamos tomar atitudes concretas, inclusive junto ao Tribunal de Contas, para impedir o avanço desse processo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Elias Vaz, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 325 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Sobre a mesa o Recurso nº 51, de 2021, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.479, de 2019:
Recorro, com base no artigo 58, § 2º, da Constituição Federal, e nos artigos 58, § 1º, e 132, § 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.479, de 2019, que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente".
Sala das Sessões
Fernanda Melchionna
PSOL/RS
Passa-se à votação.
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o Partido Liberal? (Pausa.)
Como orienta o Partido dos Trabalhadores?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores orienta "sim", até porque é necessário que este projeto venha para o plenário para que nós possamos discutir a situação das televisões no Brasil com relação à programação e com relação também às cotas que são necessárias para não perdermos de vista a importância cultural da televisão na formação do nosso País e da opinião.
Portanto, o Partido dos Trabalhadores vota "sim" ao recurso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos, encaminhando inclusive pela base do Governo, traz ao Plenário uma reflexão muito objetiva. Às vezes, nós vemos, nesta Casa, Parlamentares perguntarem por que projetos são trazidos para o plenário se existem as Comissões Temáticas para resolver sobre eles. Há aqui, então, um contrassenso, porque este projeto, já votado nas Comissões Temáticas, no ano passado, aprovado inclusive na CCJ, com parecer terminativo, teria que ir direto para o Senado, mas apareceu um requerimento para trazê-lo para o plenário. Querem discutir o quê? Há aqui um contrassenso. O local exato para se discutir o projeto e seu mérito não é o plenário, mas as Comissões.
18:20
RF
Por isso, o Republicanos vota "não". Temos que rejeitar este recurso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente, ressalto que a base do Governo também acompanha o voto do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu alertei a Mesa de que V.Exa. tinha feito essa solicitação.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA) - Peço a palavra pelo PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente. A matéria é conclusiva nas Comissões Temáticas. Não reconhecemos a necessidade de acompanhar o recurso ora apreciado.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB é contra o recurso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB, "não".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade também vai encaminhar o voto "não".
Muito se critica quando votamos requerimentos de urgência aqui para trazer projetos para o plenário. E, quando é aprovado um projeto nas Comissões, querem trazê-lo também para o plenário. Por isso, vamos votar contra este recurso para que o projeto possa seguir para o Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT, "sim".
Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente, a este recurso, porque hoje as regras de concessão de emissoras de TV e de rádio precisam obedecer a alguns princípios constitucionais, como o da garantia de que se vai promover a cultura, a da regionalização da produção cultural, o do respeito aos valores éticos e sociais, o da preferência por programas educativos, etc.
O que acontece é que algumas emissoras acabam terceirizando, ou seja, vendendo parte da sua programação para conteúdos pelos quais elas acabam não se responsabilizando, sendo que a concessão foi feita para a emissora, não para a empresa terceirizada. Então, isso que foi aprovado é bastante grave, porque pode fazer com que se firam esses princípios que estão na Constituição.
Por isso foi apresentado este recurso pela Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL. E nós pedimos a sua aprovação, para garantirmos que as regras constitucionais com relação às emissoras sejam, de fato, respeitadas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim". Esta é uma matéria muito polêmica, e o que o recurso faz é trazer o projeto para cá, para que o Plenário o discuta e decida sobre ele. Estamos votando simplesmente isto, um recurso, para dar a todo o Plenário da Casa a oportunidade, a possibilidade de apreciar a matéria, de analisar a matéria, algo que consideramos muito importante, respeitando as opiniões diferentes. O que pretendemos é que a Casa tome conhecimento do tema na profundidade em que é colocado na matéria.
Esse projeto não pode ser, no nosso entender, terminativo nas Comissões, pelo conteúdo dele, embora o Regimento assegure essa possibilidade. Então, o que nós estamos fazendo com o recurso é trazer o projeto de lei para apreciação do Plenário, simplesmente isso.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PV?
18:24
RF
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim", Sr. Presidente, porque, mesmo considerando a boa intenção do autor do projeto, ele trata de uma matéria complexa e que não deveria ter caráter conclusivo nas Comissões. Precisamos abrir espaço para que, no Plenário, os diversos Deputados expressem a sua opinião sobre ela.
Por isso, o PV orienta "sim" ao recurso.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim".
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Oposição, "sim".
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Com o quórum de 257 Parlamentares eu vou fechar o painel. Todos no plenário já votaram?
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 77;
NÃO: 187.
ESTÁ REJEITADO O RECURSO.
A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.
A Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 180 (CN)
Brasília, em 26 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.095, de 2021), que "Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021."
Restituo, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, a matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.095-B, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (Medida Provisória nº 1.095-A, de 2021), que altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021. Pendente de parecer da Comissão Mista.
18:28
RF
Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2022, tem a palavra o Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputadas, Deputados, vamos ao relatório.
"I - Relatório
O Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, originado da Medida Provisória nº 1.095, de 2021, do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em 18 de maio de 2022.
Naquela Casa, o texto sofreu alterações de mérito, razão pela qual foi remetido novamente à Câmara dos Deputados em 26 de maio de 2022, com as emendas do Senado que serão objeto de apreciação neste relatório.
A Emenda nº 1 promove a alteração da ementa, de modo a incluir a menção de que o PLV extingue o Regime Especial da Indústria Química — REIQ a partir de 1º de janeiro de 2028.
A Emenda nº 2 modifica a redação dada pela Câmara dos Deputados ao inciso VI do art. 56 da Lei nº 11.196/2005 e ao inciso VI do § 15 da Lei nº 10.865/2004, de modo a prever que as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis aos beneficiários do REIQ nos meses de outubro a dezembro de 2022 serão de 1,26% e de 5,8%, respectivamente. Dessa forma, a supressão do benefício promovida pelo PLV em relação ao exercício 2022 fica restrita aos meses de abril a setembro.
A Emenda nº 3 altera o § 4º do art. 57-C da Lei nº 11.196/2005, de movo a prever que, enquanto não regulamentadas as condições para fruição do REIQ previstas no referido artigo, as centrais petroquímicas e indústrias químicas fruirão os benefícios do referido regime, sob condição resolutiva do cumprimento das condicionantes nos termos estabelecidos no decreto regulamentador.
A Emenda nº 4 inclui um art. 57-D na Lei nº 11.196/2005, de modo a estabelecer que, de janeiro de 2024 a dezembro de 2027, os contribuintes beneficiários do REIQ poderão apurar créditos adicionais da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de 0,5% e 1%, respectivamente, mediante compromisso de investimento em ampliação de capacidade instalada.
A Emenda nº 5 altera o § 1º do art. 4º do PLV, que trata do acompanhamento, controle e avaliação de impacto do REIQ, para adiar o prazo máximo para a realização da primeira avaliação de 31 de dezembro de 2022 para 31 de dezembro de 2023.
A Emenda nº 6 altera o § 2º do art. 4º do PLV, de modo a prever que o acompanhamento, o controle, a avaliação e a divulgação do impacto do REIQ serão feitos pelo órgão definido pelo Poder Executivo, e não pelo Ministério da Economia, como constava da redação inicial.
A Emenda nº 7 suprime o art. 5º do PLV, o qual revoga o art. 57-B da Lei nº 11.196/2005, inserindo a referida revogação no art. 9º da Lei nº 13.183/2021, de modo que a extinção do crédito presumido relativo à aquisição de etanol utilizado na produção de polietileno apenas produza efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028.
É o Relatório.
II - Voto do Relator
Primeiramente, ressaltamos a qualidade do debate realizado no âmbito do Senado Federal em relação à matéria sob análise, bem como das emendas propostas ao PLV aprovado nesta Casa. Em decorrência, avaliamos que uma das emendas sugeridas pelo Senado colabora para o aprimoramento do PLV, motivo pelo qual somos favoráveis à sua aprovação, conforme elencamos abaixo.
18:32
RF
De fato, a Emenda nº 4 é conveniente, pois colabora para a ampliação de investimentos no setor petroquímico.
Em relação às demais emendas propostas, apesar de louvarmos as nobres intenções dos autores, consideramos que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados tem maior proximidade ao tratamento que consideramos ideal para a atividade, após ponderarmos os interesses do setor petroquímico, da sociedade e do Erário. Por essa razão, entendemos que essas alterações propostas pelo Senado ao PLV 11/22 devam ser rejeitadas.
Com essas considerações, pela Comissão Mista, votamos:
a) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, originado da Medida Provisória nº 1.095, de 2021;
b) pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022; e
c) no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4 e pela rejeição das demais emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022."
Esse é o relatório, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Não há oradores inscritos.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação a Emenda do Senado Federal nº 4 ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada. (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL é pela rejeição.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de me manifestar pelo PDT.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exas. vão se manifestar, mas a matéria já foi aprovada.
Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Se já foi aprovada, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aprovada a emenda, fica prejudicado o Destaque nº 1.
Em votação as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
De novo, aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADAS.
Destaque de Bancada nº 2, do PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda do Senado Federal nº 2, apresentada à MPV 1.095/2021, com vistas à aprovação.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes — PT/MG
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Presidente, a forma como V.Exa. anunciou, me desculpe...
Indago se o próprio Relator pode confirmar se acatou a Emenda nº 4.
É isso, não é, Relator?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Exato.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para encaminhar a favor do requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu começo aqui lembrando a importância da indústria química no País. A indústria química é fundamental para vários ramos industriais. A indústria química foi fundamental para todos os produtos que precisamos construir durante a pandemia e é importante no dia a dia. A indústria farmacêutica precisa da indústria química. Então, nós estamos aqui falando de um regime especial para uma indústria que alimenta outras cadeias e outros segmentos da indústria neste País.
18:36
RF
É importante assegurar que nós tenhamos o fortalecimento da nossa própria indústria, para que nós possamos, enfim, acabar com essa desindustrialização que aconteceu no Brasil. E, quando trabalhamos com a indústria química, nós estamos trabalhando com vários ramos da indústria deste País, estamos trabalhando com a autonomia deste País, estamos trabalhando com necessidades que ficaram bem desnudas durante o processo da pandemia e que ainda estão desnudas e precisam ser superadas.
O que pretende este destaque? Ele pretende resgatar uma emenda que estabelece que a redução das alíquotas não passe a se dar apenas no próximo ano, mas que elas comecem a acontecer neste País a partir do mês de outubro. Nós já estamos com a alíquota cheia. Nós queremos que a partir de outubro tenhamos a redução de 1,65% para 1,26% e de 7,6% para 5,8% das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS. Ou seja, nós queremos antecipar o que já vai estar dado para o próximo ano e antecipar em 3 meses para que o efeito dessa redução de alíquotas, esse incentivo já se reflita no fortalecimento da indústria química, considerando que ela está em todos os cantos deste País, a partir dos produtos que fornece.
Vou repetir: parte fundamental da indústria farmacêutica precisa da indústria química. Nós estamos falando aqui de uma indústria que tem uma viga-mestra e que, a partir daí, pode se desenvolver e estimular outros segmentos industriais neste País, que precisa romper a desindustrialização que está em curso.
Por isso, para incentivar a indústria química, tão importante para este País e tão importante para a indústria nacional, é que nós estamos propondo o destaque para a emenda que antecipa a redução das alíquotas para este ano.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de defender aqui a rejeição que fiz de algumas emendas do Senado.
A rejeição se deu por algumas razões. Primeiro, nós celebramos um acordo que postergou por 2 anos o Regime Especial da Indústria Química — REIQ. Ou seja, para nós ganharmos este ano com a indústria química, nós demos a oportunidade de extensão do programa por 2 anos a mais do que estava previsto. Estava previsto que ele seria encerrado em 2025, e nós estamos passando essa data de encerramento para 2027.
Segundo, neste momento, com as contrapartidas que foram geradas, inclusive de manutenção do emprego, o que precisa ser comprovado de maneira administrativa pela indústria que tiver a concessão do benefício, nós precisamos de um período para ter, de fato, esse regime estabelecido com as contrapartidas feitas de maneira adequada. Por isso, este ano não haveria a cobrança menor e seria um período para se organizarem, com 2 anos de postergação do benefício para a indústria química.
Portanto, até pelo acordo que foi celebrado com a Associação Brasileira da Indústria Química, o acordo de postergar por 2 anos esse benefício, um acordo feito inclusive com o Governo, para apoiar este texto, nós precisamos derrubar a emenda do Senado e dar apoio ao projeto relatado aqui na Câmara dos Deputados.
18:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Partido Liberal?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Liberal, o Governo e a base orientam "não".
Aproveito para lembrar aqui, digníssimo Presidente, que o STF não está sendo bem aceito no Rio Grande do Sul. Não há violência alguma. O povo de Bento Gonçalves apenas não aceitou, em dois locais, que o Presidente Luiz Fux palestrasse. Agora, o protesto é contra o Ministro Dias Toffoli, que quer palestrar em Gramado, mas não vai conseguir, porque a direção do Hotel Serra Azul já se manifestou contra, e a população da Serra Gaúcha está mostrando por que é contra a maneira como o STF se comporta.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é o Governo da catástrofe brasileira. É o Governo da catástrofe! Este Governo é contra a existência de benefícios para a indústria química a partir de outubro. E é o mesmo Governo que corta dinheiro da educação; é o mesmo Governo que abre as pernas, o tempo todo, para importações, detonando a indústria brasileira; é o mesmo Governo que não dá fomento à economia; é o mesmo Governo que destrói empregos; é o mesmo Governo que impede o crescimento do Brasil, ao acabar com o salário mínimo; é o mesmo Governo do subemprego. Este mesmo Governo está dizendo que esse beneficio vai funcionar no ano que vem.
O Brasil está passando por um momento de caos! A indústria brasileira precisa de alento, de respeito, de apoio. O Governo está destruindo a indústria brasileira e a nossa economia.
O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB, Sr. Presidente indica "sim", na defesa da indústria química brasileira, que tem impacto direto na economia da Bahia, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e que precisa dessa garantia de prazo menor para que os benefícios sejam assegurados.
Portanto, o PSB, sensível à importância da indústria química no nosso País, especialmente em São Paulo, na Bahia, no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro, considera importante que este destaque seja aprovado.
Compreendo a posição do Relator de manter o acordo anterior da Câmara dos Deputados, mas achamos que as emendas do Senado Federal beneficiam mais a indústria química brasileira.
18:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senado Federal é a Casa Revisora. Nós temos certeza absoluta de que, da mesma forma como a nossa Câmara, o nosso espaço legislativo, trata a regulação com cuidado, com atenção, as emendas apresentadas pelo Senado Federal, incluindo essa que é objeto do destaque, contribuem para aprimorar — digo isto com todo o respeito ao grande Deputado Alex Manente — essa regulação tão importante para a indústria brasileira, a indústria química brasileira. Estamos falando de mais de 2 milhões de empregos indiretos, de mais de 600 milhões de dólares de faturamento.
Portanto, o PDT é a favor do destaque apresentado pelo PT.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Arthur Lira, eu queria saber se o senhor não tem vergonha. Gostaria de saber se o senhor não tem vergonha...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Glauber, olhe, eu não vou abrir o microfone. V.Exa. não pode fazer isso.
O senhor pode pedir o tempo de Liderança. Se faltar com o respeito, será do mesmo jeito.
Então, eu lhe peço só que o senhor se contenha...
Não, não vou calá-lo. Estou lhe pedindo que o senhor se contenha. Faça suas críticas, faça seus comentários, mas não venha com palavras de baixo calão. Só falta o senhor chamar qualquer Deputado para briga neste plenário. O senhor está exagerando há muito tempo.
Então, para o senhor ter o que é justo, mantenha o respeito necessário. Se o senhor faltar com o respeito, eu não lhe darei a palavra. O senhor vá ao Supremo Federal buscar o direito que o senhor quer.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Abra o microfone.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou abrir. Se o senhor falar e faltar com o respeito de novo, eu lhe corto o microfone, viu? O senhor está muito mal acostumado nesta Casa, está ouvindo?
Não tem a palavra V.Exa., não!
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não tem a palavra! Não tem a palavra!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ... pela Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não tem nem pela Liderança!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O senhor não pode calar um Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O senhor não tem respeito a ninguém aqui.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra pela Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não tem respeito o senhor a ninguém!
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Quem manda é o Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra pela Liderança do PSOL!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não"...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra pela Liderança do PSOL!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Isso não existe, não! Tem que ter decoro neste plenário, rapaz! Está certo? É isso!
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não" a esse destaque, Presidente.
Queria registrar ainda que ao parecer com as emendas pela aprovação nós também orientamos contrariamente, uma vez que se cria ainda um novo benefício que não existia no REIQ.
Então, só quero registrar o voto contrário do NOVO ao parecer pelas emendas com aprovação proferido há pouco.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra pela Liderança do PSOL!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
Deputado Daniel, eu não vou fazer o carnaval que o Deputado Glauber está querendo, não.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra pela Liderança do PSOL!
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Ele não é Líder do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O senhor não está nem delegado pela Liderança. O senhor não tem a palavra, porque o senhor nem delegação tem. O senhor não tem direito regimental de falar.
Por favor, Deputado Daniel.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra pela Liderança do PSOL!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O senhor não tem direito regimental!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Tenho o direito...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O senhor não tem direito regimental, Deputado Glauber, e não vai tumultuar a sessão sozinho. V.Exa., pelo que disse aqui, já responderá no Conselho de Ética. Vai responder lá...
Está bem. Ótimo! Então, o senhor vá lá, o senhor se defenda lá.
Nenhum Deputado, e V.Exa. está incluído entre eles... Diz o art. 73, inciso XII: "Nenhum Deputado" — e V.Exa. por enquanto o é — "poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a membros do Poder Legislativo ou às autoridades constituídas deste e dos demais Poderes da República, às instituições nacionais, ou a Chefe de Estado estrangeiro com o qual o Brasil mantenha relações diplomáticas".
18:48
RF
V.Exa. está acostumado — é useiro e vezeiro nisto — a ser descortês, a descumprir o Regimento, a ser absolutamente desrespeitoso neste plenário, e não ganhará no grito, Deputado Glauber. Não ganhará no grito, Deputado Glauber. Aprenda a ter respeito. Eu sempre o respeitei.
E não é com gritaria que o senhor vai falar, não. O senhor não terá a palavra aqui hoje. Não tem a palavra, porque nem Vice-Líder V.Exa. é.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - V.Exa. não vai me intimidar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não quero intimidá-lo, não. Só não vou lhe dar a palavra.
Deputado Daniel...
Não consta aqui, não.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Quem decide quem vai usar o tempo de Liderança do partido é a Liderança do partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não há orientação.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sendo eu Líder do PSOL, ele, como Vice-Líder do PSOL...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Sâmia, ele não tem orientação.
Deputado Daniel, por favor, oriente V.Exa. pelo PCdoB.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Ele está inscrito na Mesa. Já foi enviado à Mesa o pedido de utilização do tempo de Líder do PSOL pelo Deputado Glauber Braga, que é Vice-Líder. Quem define quem vai usar o tempo do PSOL é a Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Daniel, faça o encaminhamento da Liderança, por favor.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - V.Exa. não vai dizer quem é a Liderança do PSOL que vai utilizar o tempo. É o Deputado Glauber Braga, como está escrito no documento sobre a mesa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqui não está, não, Deputada Sâmia. Aqui não está, não. V.Exa. tem que cumprir o Regimento.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Pois precisa ser acelerada a avaliação, porque foi enviada no início da sessão a inscrição do Deputado Glauber Braga.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha "sim" a esse requerimento...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não adianta, eu não vou deixar de fazer uso da palavra. Eu não vou ser calado por um ditador nesta sessão.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Ele está inscrito para usar o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se o Deputado Glauber... Eu vou dar um aviso, e ele pode fazer o carnaval que ele quiser. Se ele continuar faltando com o respeito à Casa ou a qualquer Deputado aqui, como lhe é useiro e vezeiro, eu usarei de medidas mais duras para retirá-lo do plenário. (Palmas.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Fique à vontade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Fico à vontade mesmo. Eu vou. E V.Exa. não pense que eu tenho medo de V.Exa. quando fica arisco aí no plenário, chamando para briga, não, Deputado Glauber.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu quero ver. Vamos ver se o senhor vai me tirar daqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O senhor vai ver se eu não tiro.
Deputado Daniel Almeida, eu vou pedir que V.Exa. oriente pelo PCdoB, senão eu vou encerrar a votação com os números que eu tenho aí, sem a orientação.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Não, Sr. Presidente, V.Exa. tem que me garantir a palavra. Eu não posso falar em paralelo com outro Parlamentar.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vai me tirar do plenário, Sr. Presidente? Acha que vai me tirar deste plenário? Está muito enganado.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Eu fui impedido de encaminhar.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O senhor não vai me tirar do plenário, porque não tem poder para fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
SIM: 95;
NÃO: 235.
REJEITADA A EMENDA.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu tenho o direito de falar pela Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaque de Bancada nº 10, do PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda do Senado Federal nº 7, apresentada à MPV 1.095/2021, com vistas à aprovação.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para orientar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, defendo o destaque, mas lembro que o art. 66 estabelece a obrigatoriedade de concessão de tempo solicitado por Líder ou Vice-Líder que seja autorizado pela Liderança. Portanto, nós não podemos trabalhar com a lógica de que os microfones podem ser silenciados. Não podem.
18:52
RF
Isto aqui é uma Casa, é um Parlamento. Este Parlamento é um lugar de discussão de ideias, e as discussões de ideias não podem ser cerceadas por quem quer que seja. Ocupar a cadeira de Presidente não significa rasgar este Regimento. O Regimento precisa ser respeitado por quem quer que seja. Nesse sentido, é muito constrangedor que nós estejamos em uma sessão em que há o corte de microfones e ameaças inclusive de tirar à força Parlamentares desta Casa. Eu penso que assim não se exerce a democracia e se fere este Poder, cujo nome já diz que é o poder de parlar. E é um Poder proporcional, que se alimenta da sua diversidade, da sua pluralidade.
Venho aqui para defender uma emenda que estabelece a vigência até o dia 31 de dezembro de 2027 do benefício específico destinado ao etanol, o que foi revogado pelo texto da MPV. A revogação foi mantida pelo Relator.
Todas e todos nós aqui sabemos da importância do incentivo ao etanol. Quando nós falamos de indústria química, nós estamos falando da indústria que representa a produção agrícola neste País, porque ela produz fertilizantes, produz adubos, produz o que é fundamental para que o Brasil possa se alimentar. Aqui nós estamos falando de um item absolutamente fundamental para que nós possamos enfrentar as crises provocadas por uma política de Preço de Paridade Internacional do combustível e fortalecer o etanol, para que possamos assegurar que tenhamos autonomia e o atendimento dos interesses do povo brasileiro.
Por fim, quero dizer que não se pode calar microfones, nem se pode ameaçar Parlamentares, como nós vimos aqui nesta Casa. Esta Casa não admite isso. A democracia não o admite. E o Regimento precisa ser respeitado.
Portanto, sentar na cadeira de Presidente não significa rasgar o Regimento e ter o poder absoluto sobre a fala dos Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo e honrado Presidente, o PL, o Governo e a base...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra pela Liderança do PSOL.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Respeite-me, que eu estou falando! Eu estou falando. Eu quero falar!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra pela Liderança do PSOL.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Presidente, eu estou falando, e esse cidadão vai me respeitar, queira ou não.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra pela Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Termine a orientação. Depois, eu reponho a palavra, Deputado.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - A orientação é "não".
Presidente, esse cidadão não está me respeitando. Isso é um desaforo, e eu não admito desaforo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra pela Liderança do PSOL.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Eu aproveito para pedir a V.Exa. que faça exame toxicológico nesta Casa.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra pela Liderança do PSOL.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - E eu sou o primeiro a fazer! Sou o primeiro a fazer o exame. Há gente aqui que merece passar por um exame toxicológico. E eu sou o primeiro a fazer!
18:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência da Casa...
Eu queria a atenção...
Senhores seguranças...
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Srs. Deputados...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é realmente lamentável.
Que tenhamos posições contrárias é plenamente aceitável nesta Casa. Que nós pensemos de modo diferente é plenamente aceitável nesta Casa. Só não é aceitável nesta Casa falta de respeito. E eu tenho certeza de que, pessoalmente, eu nunca faltei com o respeito a nenhum Parlamentar, com direito ou sem direito.
O Deputado Glauber Braga há muito tempo provoca discussões como essa nesta Casa, com Deputados de partidos A, B, C e D.
V.Exa. foi desrespeitoso, foi deselegante, foi descortês, foi inábil com esta Presidência, goste V.Exa. ou não. V.Exa. não tinha a deliberação partidária, por isso não foi lhe dado o direito de voz como Líder partidário, e, na goela, o senhor não o teria. Sua Líder lhe indicou como Vice-Líder agora — a indicação chegou neste minuto. V.Exa. usará a tribuna pelo tempo de Liderança.
Eu lhe digo e lhe reafirmo duas coisas: nenhum Deputado vai usar esta tribuna nem este microfone para ofender qualquer Parlamentar. V.Exa., por este partido, pelo partido do Presidente da Casa, responderá no Conselho de Ética e vai ter todas as oportunidades de fazer a sua defesa ou acusações lá sobre o que ia falar. Mas, pelo começo da fala, já se tem a impressão de que não seria nada de muito proveitoso.
Então, a nenhum Deputado será permitido falar sem pedir a palavra e sem que a Presidência a conceda, Deputado Glauber. E somente após essa concessão a Taquigrafia iniciará o apanhamento do discurso de V.Exa. Se o Deputado pretender falar ou permanecer na tribuna antirregimentalmente, o Presidente adverti-lo-á. E, se apesar dessa advertência — isto é regimental, e eu cumpro o Regimento —, o Deputado insistir em falar, o Presidente dará o seu discurso por terminado. E, se ele não terminar, eu tomarei as providências que forem necessárias, entenda o senhor ou não, goste o senhor ou não.
Deputada Erika Kokay, a senhora deveria se ater ao que o Deputado Glauber Braga falou, antes de criticar a atitude que foi tida em consequência da fala do Deputado.
Nós precisamos dar e receber respeito neste Plenário, e é só o que eu peço a cada Parlamentar. Respeitem esta Casa, moderem as suas falas, não se meçam por nada. Aqui, nós fazemos o possível e o impossível, mas essa falta de respeito rotineira e repetida não vai permanecer no plenário desta Casa.
Por favor, Deputado Glauber Braga, faça uso do tempo da Liderança do PSOL, porque agora V.Exa. foi designado.
19:00
RF
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Está para nascer ainda quem vai utilizar essa Presidência imaginando que vai calar aquilo que eu tenho a dizer.
E repito aquilo que comecei a dizer: o Sr. Arthur Lira deu entrevistas para as mais variadas rádios brasileiras dizendo que vai colocar em votação neste plenário um projeto, a ser aprovado por maioria simples, de privatização da PETROBRAS.
A pergunta que eu fiz ali no microfone eu faço novamente: o senhor não tem vergonha, não? É pecado perguntar se o senhor não tem vergonha?
Lamentável não é a minha indignação. Lamentável é o senhor se sentir à vontade para, no ano de 2022, utilizar do poder que tem como Presidente da Câmara para entregar o patrimônio brasileiro, fingindo que está fazendo um bem para a população brasileira.
Eu não posso acusar o senhor de corrupção. O senhor foi denunciado por um esquema na PETROBRAS, com indicação de diretores pelo seu partido, o PP. O senhor é culpado? A Justiça é quem vai dizer. Agora não me venha apresentar como solução para tudo o que aconteceu com a PETROBRAS o processo de privatização agora no ano de 2022, como se todos neste plenário fossem ficar calados, como se nada estivesse acontecendo, como se petroleiros do Brasil e a população das mais variadas regiões não fossem reagir a este crime de lesa-pátria: entregar a PETROBRAS, como o senhor anunciou, numa votação que nem de proposta de emenda à Constituição é, que exige 308 votos, numa votação por maioria simples, como V.Exa, como o senhor está pretendendo fazer. Eu utilizo "V.Exa.", não tem problema, se é isso que o deixa mais confortável.
Agora, independentemente da palavra que eu use nesta tribuna, o resultado é o mesmo. Fazer uma votação dessas por maioria simples no plenário é crime de lesa-pátria, e eu pergunto: o senhor não tem vergonha?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu tenho vergonha de fazer parte do mesmo Parlamento de que V.Exa. faz — só do seu. (Palmas.)
Eu quero dizer que a qualquer Parlamentar é dado o direito de se pronunciar, de criticar, de ter as suas opiniões, como eu tenho a minha. Se dependesse do meu voto, a PETROBRAS seria privatizada totalmente, não só seriam vendidas ações, não — se dependesse do meu, mas não depende, infelizmente.
E, no dia em que eu não puder expressar opinião, Deputado Glauber, V.Exa. me diga, que eu não falo mais. Fico calado. Pergunto a V.Exa. se eu tenho que me referir só ao que V.Exa., na sua cabeça pequena, pensa.
Então, por favor, quando V.Exa. usar o plenário, use sempre com respeito, faça as críticas. Vergonha eu tenho de ter que dizer que V.Exa. faz parte deste colegiado. (Palmas.) Se puder não ter a sua companhia na próxima legislatura, eu ficarei mais feliz. Não tenho dúvida disso.
19:04
RF
As pautas nesta Casa andarão — e andarão sempre sendo discutidas. Nós discutimos aqui o problema inflacionário brasileiro. Nós estamos aqui discutindo uma empresa que tem o segundo maior ganho do mundo em lucros absolutos e que só serve para pagar dividendo. É isso que V.Exa. está defendendo, parece. Nós estamos defendendo aqui que se abaixe o preço do combustível. Nós estamos aqui defendendo que se abaixe o preço e se acabe com o monopólio. Nós estamos aqui à beira de votar um projeto do Deputado Reginaldo e do Deputado Odair para abrir a transparência de preços da PETROBRAS.
Eu quero lhe dizer que a sua leviandade de informações é tão grande... Acusado qualquer um pode ser. Eu fui vítima de uma delação mentirosa e dela, Deputado Glauber, eu fui inocentado. Não tenho mais nada com relação à PETROBRAS. Dela eu quero distância, dela eu quero que cumpra o seu papel para com o povo brasileiro e não usurpe o dinheiro dos mais pobres e dos mais humildes em ganhos irresponsáveis de gás, gasolina, óleo diesel, gás natural e petróleo. (Palmas.)
Então, é isso que eu quero. E a discussão se fará normalmente, sem esse tipo de esculhambação, sem esse tipo de achincalhe, sem chamar para briga, sem insultar companheiros aqui. É com isso que vamos acabar — e vamos acabar. E por isso V.Exa. responderá, não tenho dúvida disso.
Orientação de bancada.
Como orienta o PT? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP, a base e a Maioria orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT, Deputado Zé Neto?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim" ao incentivo do etanol.
O PT vai votar contra qualquer movimento que venha levar à privatização da PETROBRAS. Essa conversa de que a PETROBRAS precisa ser privatizada, Sr. Presidente, é a mesma conversa feita lá atrás de que o gás ia ficar três vezes mais barato se privatizássemos a distribuição, e está aí como está. É a mesma que lá atrás vendeu a preço de banana o nosso aço. É a mesma que está aí agora colocando a ELETROBRAS para ser vendida.
Este Brasil precisa de motores. Nenhum país do mundo vende seus motores, vende suas empresas públicas estratégicas.
Aproveito para convidá-los, hoje, para que amanhã participem da Comissão Geral aqui nesta Casa, pela manhã, para discutir exatamente esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - O Republicanos, Presidente...
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - O PSB...
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero manifestar aqui minha solidariedade a V.Exa. em suas palavras acerca da PETROBRAS. Não vou entrar no embate dos colegas. Além de isso ser descortês, eu passei por isso recentemente na Comissão de Segurança com o caro Deputado Eduardo Bolsonaro, ocasião em que a falta de respeito foi ao extremo limite. Se o Deputado Glauber vai ao Conselho de Ética por suas palavras, o Deputado Eduardo Bolsonaro também tem que ir, porque ele foi muito mais longe comigo por eu defender o que é certo.
E, na sua fala, V.Exa. foi assertivo, foi correto: a PETROBRAS vem destruindo o povo brasileiro, e algo tem que ser feito.
19:08
RF
Amanhã, às 10 horas, na Comissão de Finanças e Tributação, em função de um requerimento meu que foi aprovado, nós vamos debater com o Presidente da PETROBRAS e com todos os responsáveis como é que eles chegam aos números, àqueles cálculos absurdos segundo os quais a empresa, embora tenha obtido 44,5 bilhões de reais em um trimestre, não está tendo ganhos suficientes.
Então, nós vamos para esse debate, contando com V.Exa., Presidente, porque o que a PETROBRAS está fazendo com o povo brasileiro é um absurdo. Amanhã, na CFT, teremos o debate, e nós precisamos fazer algo. Se for o caso de privatização, que seja. Algo tem que ser feito. Isso não pode continuar da forma como está.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB é favorável a que mantenhamos a possibilidade de o Presidente da República, de o Poder Executivo conceder créditos presumíveis para o etanol.
Portanto, nós votamos "sim". Consideramos que é positivo esse destaque do PT.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, posso orientar o Cidadania?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "não".
É importante dizer que o que foi destacado pelo PT é uma medida cujo impacto futuro pode até ser analisado, o que eu acho importante, mas é algo que jamais foi regulamentado na legislação anterior. Era uma letra morta da legislação, porque não houve regulamentação.
E isso é restrito ao álcool usado pela indústria química, não abrangendo o álcool etanol usado pela sociedade. É específico para a produção na indústria química com crédito presumido. Isso nunca foi regulamentado, até pela dificuldade de se fazer esse crédito presumido na utilização do álcool.
Por isso, solicito a todos que encaminhem o voto "não".
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB orienta "sim".
Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria já foi objeto, aqui na Câmara, de uma proposta apresentada pelo PDT de supressão do artigo que indeferiu a utilização do crédito presumido para o etanol. Lamentavelmente, os bons argumentos produzidos no Senado Federal de aperfeiçoamento dessa legislação não estão sendo ou não foram acatados no relatório pelo eminente Relator, a quem tenho todo o respeito.
Por isso, nós vamos votar favoravelmente a esse destaque. É um destaque justo. O Polo Petroquímico do Sul, no Rio Grande do Sul, vai ser gravemente prejudicado por essa proposta de supressão da utilização do crédito presumido para o etanol.
O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
Eu quero ler o art. 53 da Constituição Federal, que diz: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".
Portanto, na tribuna, aqui no Parlamento, nós temos liberdade para expressar as nossas opiniões. É o povo que nos coloca aqui, e só o povo pode nos tirar daqui — ou o povo, ou uma ditadura. E eu espero que o senhor não esteja fazendo nenhuma alusão a esse método terrível, que foi o único até hoje que retirou Parlamentares deste espaço.
Foi gravíssimo o que aconteceu. Eu, como Líder da bancada, já havia dito que tinha indicado o Deputado Glauber para fazer uso do tempo de Liderança, mas só depois que o e-mail chegou é que isso foi possível. O senhor pode não gostar, pode acionar o Conselho de Ética, pode se ofender, mas não pode dizer que vai retirar um Deputado, porque isso é inconstitucional e ditatorial.
19:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é contrário. Essa emenda vai na linha oposta ao que nós acreditamos em relação aos subsídios e estende e amplia um benefício tributário até janeiro de 2028.
Lembro que o objetivo original dessa medida provisória era acabar imediatamente com o REIQ. Este Plenário, ao contrário da opinião do NOVO, já deu uma sobrevida ao REIQ, e essa emenda do Senado ainda dá uma sobrevida maior a esse benefício.
Confesso, Presidente, que eu não tinha ouvido nenhuma entrevista falando do seu interesse em colocar em pauta a privatização da PETROBRAS. Mas quero adiantar que conte com todo o apoio do NOVO para, ainda este ano, conseguirmos nos livrar dessa gigante estatal, privatizando-a para o bem de todos os brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim".
Nós debatemos bastante essa matéria no Plenário, nós lutamos pela manutenção do Regime Especial da Indústria Química — REIQ. Ao final, foi feito um acordo no qual o REIQ, dentro de certas condições, foi mantido.
Lutamos também para que a indústria de etanol do nosso País tivesse a manutenção do crédito presumido, como um direito dessa indústria dentro de uma política de fortalecimento da indústria nacional. Naquela votação aqui, nós não conseguimos manter essa matéria: o Plenário acabou acompanhando o parecer do Relator, e ela saiu. O Senado Federal repôs a matéria e abraçou a ideia de que, para a indústria química brasileira, no caso, a indústria que produz etanol, deveria ser mantido o direito ao lucro presumido. E é essa a defesa que aqui nós fazemos.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta "sim", pela continuidade desse crédito presumido na aquisição do etanol para a fabricação do polipropileno, inclusive pelos benefícios ambientais.
Eu quero chamar atenção para o fato de que essa proposta é interessante do ponto de vista da preservação do meio ambiente, já que ela incentiva a adoção de práticas sustentáveis pela indústria química e petroquímica.
Orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputado?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós todos, os partidos da Minoria, somos favoráveis a que se mantenha o incentivo para o etanol. Essa é uma emenda que veio do Senado.
Mas me permita entrar no assunto da PETROBRAS. Uma política de governo não pode ser responsável pela privatização de uma empresa do tamanho da PETROBRAS. Há de se fazer uma análise do que é hoje o papel do Governo em relação a essa empresa, que é uma das maiores do mundo.
Certamente, no Parlamento, fazer uma votação por maioria simples para privatizar uma empresa com a PETROBRAS não é aconselhável. No mínimo, isso merece um plebiscito nacional, para que o povo, que é dono da PETROBRAS, possa dizer se ela deve ou não ser privatizada. Nesse aspecto apelamos para V.Exa. porque, em véspera de eleição, num processo desses, colocar a privatização de uma empresa como a PETROBRAS para ser votada por maioria simples não é recomendável politicamente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, quero orientar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputada?
19:16
RF
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Depois eu gostaria de fazer uma questão de ordem, Presidente.
A Oposição vota "sim".
É importante que nós possamos ter uma política de incentivo ao etanol. O etanol é fundamental para que nós possamos, enfim, ter uma política de combustível que não seja essa política que está em curso pela PETROBRAS. Diria que o que nós precisamos é reestatizar a PETROBRAS, é transformar a PETROBRAS numa empresa pública de fato, porque ela está a serviço da iniciativa privada. Então, não é privatizando a PETROBRAS que se conseguirá uma nova política de preços.
Por isso, digo eu que é importante o incentivo para o etanol e é importante que nós entendamos que a PETROBRAS está cumprindo uma função a partir da política do Presidente da República, que tem a maioria do conselho de administração, que é uma política que favorece os investidores privados, e não o povo brasileiro.
Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Questão de ordem, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu me refiro ao § 2º art. 17 do nosso Regimento Interno, que diz: "Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a presidência ao seu substituto, e não a reassumirá enquanto se debater a matéria que se propôs discutir".
Vejam que nós vimos nas páginas de jornais um posicionamento do senhor, que é o Presidente desta Casa, defendendo a privatização da PETROBRAS, mas se utilizando da condição de Presidente para dizer qual seria o instrumento que facilitaria o processo de privatização da PETROBRAS.
Não foi a opinião de um Parlamentar. Na qualidade de Presidente da Casa, houve um posicionamento, inclusive com a utilização de instrumentos que são precípuos do Presidente da Casa, como, por exemplo, pautar as matérias a serem discutidas. E V.Exa. disse: Não, nós não vamos fazer uma PEC, porque precisa de 308 votos. Mas nós vamos fazer um projeto de lei, que é maioria simples, para buscar a privatização da PETROBRAS.
Não houve uma discussão. Não se trata da liberdade de opinião de um Parlamentar. Houve a utilização da condição de Presidente para expor e publicizar uma opinião, jogando para o conjunto da sociedade quais seriam os instrumentos que caberia ao Presidente definir para que houvesse a consecução ou a efetivação de uma opinião particular. Foi um desrespeito com o Parlamento, foi um desrespeito.
Este Parlamento não pode aceitar este nível de desrespeito: um Presidente dizer qual é o instrumento que vai utilizar porque ele defende a privatização. Portanto, ele vai se utilizar da condição de Presidente para fazer valer a sua ideia e, a partir daí, conseguir efetivamente aprovar a sua concepção.
Este Parlamento é plural, plural. Este Parlamento não permite que nenhum Parlamentar, Deputado ou Deputada, possa ser ameaçado de ser retirado à força do Parlamento ou que tenhamos Parlamentares silenciados. Este Parlamento é plural, plural. Essa é a essência do Parlamento. Este é um instrumento que o arbítrio sempre tenta calar. O arbítrio sempre tenta calar o Parlamento. Em todos os momentos em que vivenciamos o chicote, o açoite do arbítrio buscava calar o Parlamento.
Não há que se permitir que nenhum Parlamentar seja silenciado. E não há que se permitir que o Presidente diga para o conjunto da sociedade o que ele defende e a forma pela qual, utilizando-se da sua condição de Presidente, fará valer...
(Desligamento automático do microfone.)
19:20
RF
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Para esse aí, todo castigo é pouco.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Erika, esta Presidência conhece a Constituição e o Regimento. A forma legal de se aprovar qualquer matéria neste Plenário são as formas constitucionais. Privatizações precisam de projetos como PECs. Há projetos ordinários, projetos de lei complementar; cada um tem sua relevância.
Eu não participei de discussão como Presidente da Casa. Eu adverti um Parlamentar e coloquei aqui uma posição, fiz uma comunicação relevante ao Plenário sobre os fatos que estavam sendo narrados na tribuna. Eu não estava em discussão de matéria.
Então, a questão de ordem que V.Exa. fez não tem pertinência. Está indeferida a questão de ordem de V.Exa.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 116;
NÃO: 250.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de bancada.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da Emenda do Senado Federal nº 3, aprovada na MP 1.095/2021, pela sua aprovação.
Solicitamos ainda a inscrição da Deputada Lídice da Mata (PSB/BA) para encaminhamento a favor.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2022.
Deputado Bira do Pindaré
Líder do PSB
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata para encaminhar a favor da matéria.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esse destaque foi apresentado pelo PSB por compreender que o Relator modificou para melhor a medida provisória e que o Senado, na sua condição de revisor, aprofundou essas melhorias.
Portanto, queremos aprovar esse projeto hoje, para que ele possa ser sancionado com as condicionantes para os benefícios colocados pelo Relator. Assim, se a regulamentação tardar, ela não será um impeditivo para o cumprimento dessas condicionantes. Caso isso ocorra, as empresas perdem o direito de ganhar esses benefícios, que passariam a ganhar imediatamente após a sanção. Sr. Presidente, nosso destaque destina-se a manter o texto do Senado e a garantir os benefícios que o Relator introduziu na medida provisória.
Por isso, votamos "sim" e pedimos ao Plenário que vote "sim", para garantir que as condicionantes sejam exigidas imediatamente, antes da regulamentação do projeto, que pode vir a demorar, a depender das pressões que o Poder Executivo sofra.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Deputado Alex Manente, V.Exa. quer contraditar, ou podemos passar à orientação de bancada?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, eu encaminho e já oriento o Cidadania, pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pode ser, Deputado. V.Exa. fala pelo Cidadania e como Relator.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero deixar registrado que esta Casa está promovendo um grande avanço. Com o regime especial da indústria química, vamos garantir 85 mil empregos que seriam perdidos se o regime especial acabasse.
Para que possamos dar essa segurança, não podemos apenas dar benefícios à indústria química. Temos que exigir contrapartidas e garantias. Para que existam condições de garantir os empregos, que neste momento são tão importantes, precisamos criar um período de regulamentação, para que isso se estabeleça da melhor maneira possível, regularmente, podendo ser cumprido e fiscalizado. Caso contrário, se não tivermos a oportunidade de aprovar esse período que o Poder Executivo precisa regulamentar, teremos novamente o REIQ sem nenhuma garantia.
19:24
RF
Então, é importante que tenhamos esse período para ter as garantias reais da manutenção do emprego. A própria Associação Brasileira da Indústria Química alega que seriam perdidos diretamente 85 mil postos de trabalho no Brasil. Esta Câmara garantiu, e o Senado ratificou, que essa é uma contrapartida fundamental. Nós garantimos a troca socioambiental. Há um impacto na vizinhança gerado pelos efeitos dos polos petroquímicos, que são muito danosos, e estamos garantindo nessa contrapartida que será necessário estudar para propor essa regulamentação da melhor maneira possível. Não se pode tratar como autorregulamentável algo que precisa de questões muito específicas para poder garantir a utilização dessa legislação. E a autorregulamentação é exatamente o que se propõe neste destaque.
Por isso, para garantir os 85 mil empregos que já temos, garantir que a indústria química resguarde o impacto socioambiental, a qual terá acesso a um incentivo fiscal importante, precisamos ter a garantia de uma regulamentação sólida, robusta, que exija e faça cumprir essa importante legislação que a Câmara dos Deputados fez. Nós tivemos um grande avanço. Pegamos um modelo que era apenas distribuir recursos como isenção fiscal e fizemos isso na contrapartida que o beneficiado tem que fazer ao Brasil, garantindo emprego e gerando uma baixa do impacto socioambiental.
Por isso, Presidente, peço que rejeitemos a emenda para termos a segurança de haver essas contrapartidas estabelecidas juridicamente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL, o Governo e a base orientam o voto "não" à emenda para privilegiar o trabalho desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na verdade, estamos falando aqui da autorregulamentação de uma parte dos incentivos do crédito presumido. Estamos falando de uma parte. O que está posto na emenda do PSB que tem o nosso apoio? Está posto que, antes de se estabelecerem as condicionantes, já se estabeleça o benefício do crédito presumido. É óbvio que, se as condicionantes não forem efetivadas, esse dinheiro terá que ser devolvido.
Mas por que é importante esta emenda? Primeiro porque o incentivo precisa ser posto de imediato, segundo porque fica na mão do Governo, que já tentou acabar com o REIQ várias vezes, a existência ou não do benefício. A vontade deste Parlamento fica à mercê do Governo. Se o Governo não quiser o REIQ, ele simplesmente não regulamenta. Não há prazo para o Governo regulamentar as condicionantes.
Por isso, é pertinente a emenda para que, de pronto, se estabeleça um incentivo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, o MDB acompanha o Relator.
Portanto, o MDB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
19:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não ocorrendo a regulamentação, não teremos o benefício fiscal. Eu acho que essa lacuna, essa solução seria até consensual neste momento. De nada adiantará, se não tivermos a regulamentação, toda essa regulação que estabelecemos dita como em benefício da indústria química.
A indústria química, mesmo querendo assumir os compromissos extraordinários que está assumindo — ela tem essa disposição —, não tem segurança nenhuma. Não ocorrendo essa regulamentação, o benefício não será obtido.
Portanto, nós vamos votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "sim", Presidente, à emenda apresentada pela Deputada Lídice.
E eu queria retomar aquele assunto que aconteceu aqui no plenário. Sinceramente, foi muito grave o que aconteceu hoje: ameaçar retirar um Deputado do Parlamento simplesmente por não gostar do que ele disse, por se ofender com o que ele disse. Há outros instrumentos regimentais que fazem com que se vá adiante com a sua reclamação, com o seu descontentamento. Agora, não podemos concordar em se fazer alusão a um método autoritário, ditatorial.
Aliás, como Líder da bancada, eu me senti desrespeitada. Já havia dito que a fala de Líder ia ser utilizada pelo Deputado Glauber e, simplesmente, meu microfone foi cortado quando eu disse isso. Isso não pode se repetir!
Teve Deputado condenado pelo Supremo que já utilizou o plenário para se esconder. Nada foi feito com ele. Agora, quando não se gosta daquilo que um Deputado diz, ameaçar de retirá-lo à força é péssimo, é ditatorial, é autoritário, é inadmissível. Fica aqui a nossa reclamação mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se eu responder daqui, a Deputada Erika Kokay vai dizer que eu estou usando da Presidência. O que a senhora falou, com todo o respeito que tenho, não foi a verdade. O Deputado Glauber não usou o tempo de Líder...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Inclusive o meu microfone foi cortado quando eu falava com o senhor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Sâmia, eu ouvi e peço que a senhora saiba ouvir. Por favor!
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Eu fui absolutamente desrespeitada como Líder da minha bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Glauber não tinha autorização da Liderança do partido para falar como Vice-Líder. Por isso ele não falou. Quando chegou a autorização, foi dada a palavra a ele, por mais que eu discordasse. E o tom do Deputado Glauber não tem sido o tom mais respeitoso no plenário desta Casa reiteradas vezes, Deputada Sâmia, inclusive chamando Deputados para o tapa aqui dentro do plenário.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Mas nenhum Deputado, por menos que gostemos do que ele diz, pode ser ameaçado de ser retirado do plenário, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, não, não. O Deputado Glauber estava tumultuando.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Isso é muito grave. Isso é ditatorial.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou ler o art. 17, Deputada Sâmia, só para nós chegarmos aonde eu queria.
Art. 17. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
......................................................................................................................................
i) convidar o Deputado a retirar-se do recinto do plenário, quando perturbar a ordem.
E era isso que ele estava fazendo.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Mas dizer que vai retirar à força não é convidar a se retirar do recinto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Convidar educadamente!
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - E eu vou ler o art. 53 da Constituição.
O SR. ARTHUR LIRA (PP - AL) - Deputada Sâmia, convidar educadamente é pedir à assessoria que o retire do plenário. O Regimento prevê isso quando alguém quer perturbar a ordem, Deputada Sâmia.
Muito obrigado.
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto do NOVO é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
Só para que não fique versão mentirosa neste plenário.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu espero que V.Exa. consiga garantir minha palavra, já que perdi um tempo no encaminhamento anterior.
O PCdoB encaminha o voto "sim" a essa emenda do Senado. As emendas melhoram o texto. Já está claro para a sociedade que o Governo não quer reconhecer o papel da indústria química brasileira, que quer prejudicar essa atividade tão essencial. E este Congresso, esta Casa Legislativa, quer que exista um regime especial para a indústria química.
19:32
RF
Esta é a quinta deliberação que fazemos sobre essa matéria. Já aprovamos o Regime Especial da Indústria Química — REIQ, o Governo o vetou, nós derrubamos o veto; ele fez outra medida, nós retornamos agora ao regime especial. E o que essa emenda propõe? Que, enquanto não haja uma regulamentação, tenha efetividade o regime especial. É isso que essa emenda propõe. Se o Governo não quiser fazer, vai ficar 2, 3, 4 meses sem fazer o regime especial? É um absurdo!
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Pela Minoria, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - A Minoria, Presidente...
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - O PSB, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
O PSB, naturalmente, orienta "sim". É uma emenda de sua origem. E nós compreendemos a importância da indústria química para o Brasil, a importância desse relatório, que trouxe positivamente avanços, mas entendemos que o Senado aperfeiçoou o relatório. E é importante que seja garantido imediatamente, antes da regulamentação, porque pode dificultar a manutenção dos benefícios e dos condicionantes, Sr. Presidente.
Portanto, votamos "sim".
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - A Minoria, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Esse apoio ao setor da indústria química e o grande debate que nós fizemos aqui, com condicionantes inclusive, era para que isso fosse garantia do emprego, garantia das indústrias brasileiras, garantia da preocupação ambiental. Que isso possa entrar logo em vigor! Nós não podemos admitir que o Governo Bolsonaro postergue que um benefício às empresas que vai ser bom para Brasil seja confirmado.
Há um protelamento, vamos dizer assim, por parte do Governo, que pode não regulamentar, pode demorar na regulamentação. Então, fez todo o sentido o debate que o Senado fez. Infelizmente, essa emenda não foi aceita pelo Relator.
Queremos parabenizar o PSB, que tomou essa iniciativa. E nós vamos o acompanhar, votando "sim", para ter esse benefício imediatamente instalado no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, pela Oposição...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Perdão, Deputada Erika Kokay. Como orienta a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esse destaque tem uma relevância muito grande porque há condicionantes. Nós somos favoráveis às condicionantes e trabalhamos pelas condicionantes. Então, somos favoráveis às condicionantes.
Entretanto, não se pode deixar na mão do Governo a regulamentação das condicionantes para só depois liberar uma parte dos incentivos, que são os créditos presumidos, só uma parte dos incentivos, porque o Governo fica com o poder de implementar ou não. E nós sabemos qual é a posição do Governo com relação à indústria química. Aliás, sabemos que o Governo se abraça com o capital financeiro e contribui para desindustrializar o próprio Brasil.
A indústria química é fundamental para o desenvolvimento industrial do Brasil. Portanto, quando se diz: "Comecemos, então, o subsídio ou o incentivo de crédito presumido e depois essas condicionantes...
(Desligamento automático do microfone.)
19:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 114;
NÃO: 224.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, agradeço a V.Exa. por ter pautado e se dedicado à matéria. Também agradeço a todos os colegas que mantiveram o texto aprovado na Câmara.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo o tempo de Liderança do PL ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Arthur Lira, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde eu luto pelo Brasil. Quando me candidatei a Deputado Federal, a minha principal intenção era lutar pelo Brasil e ajudar a dignificar e a melhorar, no Brasil, o conceito do Poder Legislativo, de parte da Câmara Federal. Fiquei surpreso ao ver comportamentos de alguns colegas que não condizem em nada com o Parlamento. Muitas vezes, há Parlamentares que nem sequer respeitam o Presidente da Casa. E não respeitar o Presidente da Casa já é um indício de ser um Deputado que não merece estar nesta Casa.
Eu não estou sendo demagogo nem nada, até porque serei o primeiro a fazer o exame. Eu peço ao Presidente que anualmente façamos um exame toxicológico nesta Casa. Os caminhoneiros fazem exame toxicológico. Por que não fazer o Parlamentar? Alguém tem medo de fazer? Eu serei o primeiro a fazê-lo.
Existem Parlamentares que se comportam de maneira totalmente indevida. Inclusive, já fui três vezes ameaçado de agressão por um Parlamentar e por sua — olhem como eu falo — digníssima esposa. Isso é para verem que eu os respeito. Eu sempre respeitei qualquer Parlamentar da Oposição. Eu sou um dos que mais combatem a Oposição aqui, mas jamais falei alguma palavra que desonre ou que indigne a sua família. Sempre respeitei todos os Parlamentares e exijo que respeitem a mim e também ao nosso Presidente.
O que esses Parlamentares fazem nesta Casa é vergonhoso! O Presidente diz que vai colocá-los na Comissão de Ética com toda razão. Quando o Presidente diz que vai chamar a Polícia da Casa para retirá-los do plenário, ele está cumprindo o Regimento. O Presidente está cumprindo o Regimento! Então, eu peço uma faísca de genialidade, uma faísca de bom senso a esse casal, a esse jovem casal, que eu respeito, mas que não me respeita. E eles vão aprender a respeitar, porque senão não voltarão — espero que não voltem — a esta Casa. Nós queremos aqui pessoas do mais alto quilate, como temos. Esta 56ª Legislatura tem Parlamentares do mais alto nível. Para mim, é uma honra estar entre V.Exas. Infelizmente, sempre há alguns ruins. Esses ruins ou tomam jeito — se ajeitem! —, ou então serão banidos com o tempo, porque, moralmente, já são banidos.
19:40
RF
Eu gosto de falar quando o Parlamentar está na minha frente. Infelizmente, um não está. Foi corajoso e deixou a sua esposa.
Mas eu digo com todo o respeito, digníssima senhora — de quem sempre falo bem —, uma vez, no primeiro problema que tive com esse partido, eu a chamei e disse: "Mas quem é essa guria?" Eu não a conhecia. "Ele está me ofendendo, está me chamando de guria! Está me chamando de guria! É uma ofensa!" Eu disse: "Oh, garota, para você saber, guria é uma mulher trilegal. Guria, para o gaúcho, é como a garota para o carioca". Nem isto ela sabia.
Portanto, vamos colocar respeito nesta Casa, porque há pessoas que não dão a mínima, se chamadas de anjo ou de demônio. Eles não têm honra, não têm dignidade! Eles não estão preocupados com isso.
Eu quero ver algum Parlamentar da Oposição dizer que eu ofendi alguém, alguma vez. E eu combato firme, quando dizem que eu ofendo. Eu chamo o Parlamentar de "o nobre Deputado milionário do PSOL". Isso é ofensa? Estou elogiando: o nobre Deputado milionário do PSOL, que tem 2,5 milhões na conta, mas é, como eu digo, um comunista paraguaio. E se ofende. "Ele me ofendeu!" Mas eu o chamo com toda a honra, nobre Presidente. Eu o chamo "nobre Deputado milionário do PSOL". Isso não é ofender, isso é ter respeito, é uma maneira de falar! E é assim que todos devem se comportar. Agora, chamar o Presidente de mentiroso e dizer que ele foi condenado... O Presidente não tem nada de condenação! Não estou aqui para defender o Presidente. Não estou nem aí para o Presidente, nesse sentido. Eu o respeito como Presidente, assim como respeito também o Deputado Lincoln Portela, que ali está. E todos nós devemos respeitar.
Como diz o art. 142 da Constituição Federal, quando existe uma desarmonia entre os Poderes, quando os Poderes não se entendem mais — isto está na Constituição, no art. 142 —, o poder moderador são as Forças Armadas. E aqui o poder moderador somos nós, Deputados. Nós temos que coibir que Parlamentares se comportem como crianças mimadas, crianças mimadinhas que parecem ter deixado a mamãe com um pouquinho de saudade para virem ao plenário para brincar.
Três vezes já tive problema, mas eu respeito a todos. Mas me respeitem! Se se meterem comigo, vão perder não uma, não duas, não três vezes, mas sempre, porque eu trabalho pelo bem e, quando se faz o bem, o universo conspira a favor, ao contrário do que acontece com demagogos que vêm aqui dizer que defendem o povo. Ofenderam o Presidente porque quer privatizar a ELETROBRAS. Qual é o problema? Eu também quero! Querem acabar com o monopólio? Ou será que algum Parlamentar tem algum parente com uma teta ou boca, ganhando mais de 100 mil reais na PETROBRAS? A PETROBRAS, para quem não sabe, a cada dia que passa está valendo menos, porque o petróleo vai acabar. Em 2030, muitos países fabricarão apenas carros elétricos. Em 2035, nem se fala. Vai valer o que o petróleo?
19:44
RF
O meu Estado do Rio Grande do Sul, um dos poucos que não privatizou o seu banco estadual, tem que privatizá-lo, porque o banco físico acabou. Quem tem parente, primo, filho com 20 anos, 25 anos, 30 anos, sabe que ninguém mais vai ao banco. A cada dia que passa o banco vale menos, assim como a PETROBRAS valerá menos, porque o petróleo será extinto. Quem tomará conta da energia todos sabem. Coloca-se ali na tomada o carro elétrico, é o que vai imperar.
Então, o Presidente tem toda a razão e não tem por que estar ouvindo desaforos, assim como eu não ouço.
Faço aqui um apelo ao Parlamentar, que não respeita ninguém, com a sua digníssima esposa: que, por favor, tenham uma faísca de respeito, uma faísca de bom senso e comecem a se portar como Parlamentares nesta Casa, porque o Brasil está assistindo a isso, e eu não quero pagar mico. Eu, felizmente...
A Esquerda toda foi à Polícia Federal, à Polícia Civil e à Polícia Legislativa procurar um furo em Bibo Nunes, e não achou. Sabem por quê? Porque Bibo Nunes é infurável. Eu não tenho furo. É por isso que eu enfrento a Esquerda "contra tudo e a favor de nada", a Esquerda do "quanto pior, melhor", nunca generalizando. Eu não generalizo porque em todos os lugares há pessoas boas. Agora, eu não posso admitir isso, não tenho sangue de barata, sou gaúcho bagual e não aceito a covardia de quem vem aqui acusar o Presidente dessa maneira. Não tenho procuração para defender nada, estou defendendo esta Casa, estou defendendo simplesmente a liturgia do cargo. Há néscio por aí que não sabe o que é isso. Foi no dicionário, aprendeu a palavra e me chamou de néscio. Foi o máximo que aprendeu.
Grato, digníssimo Presidente Lincoln Portela. Foi uma honra. Estarei aqui no ringue, sempre, lutando pelo Brasil.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Bibo Nunes, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lincoln Portela, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Antes de dar prosseguimento à sessão, comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o seguinte
Ofício nº 196, de 2022 (CN)
Brasília, em 31 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, a Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos — SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017".
Restituo, nos termos do § 3º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2022-CN, a matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
19:48
RF
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Pois não, Deputado Paes Landim.
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tentei várias vezes, mas não consegui registrar a minha presença na Câmara. Quero apenas dizer a V.Exa. que há algum problema com a digitalização. Quero que V.Exa. registre a minha presença aqui na Câmara.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deputado Paes Landim, a Mesa já está providenciando a correção dessa falha técnica.
Medida Provisória nº 1.085, de 2021.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, das emendas do Senado Federal à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, tem a palavra ao Sr. Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo a proferir parecer à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que diz respeito às modificações inseridas no Senado Federal.
A medida provisória dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos — SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. A medida provisória é de autoria do Poder Executivo.
"I - Relatório
A Medida Provisória nº 1.085, de 2021, do Poder Executivo, foi aprovada pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal no dia 10 de maio de 2022. Naquela Casa, sofreu alterações de mérito, retornando à Câmara dos Deputados nessa data, sob a forma de emendas do Senado Federal, que são objeto de descrição neste relatório.
19:52
RF
As modificações na proposição decorreram da aprovação das Emendas nºs 38, 320, 324, 326, 331, 334, 338, 341 e das Emendas de Relator (nºs 343, 344, 345, 348, 349, 350, 351). As Emendas nº 317 e seguintes são emendas de Plenário, apresentadas na forma do Ato Conjunto nº 1, de 2020. As Emendas aprovadas foram renumeradas, de 1 a 15. Foram as seguintes as modificações no texto da medida provisória:
a) A Emenda nº 1 (correspondente à Emenda nº 38) exclui o registro e a consulta do arrendamento mercantil no Registro de Títulos e Documentos, modificando os arts. 3º e 11 da medida provisória;
b) A Emenda nº 2 (correspondente à Emenda nº 348, do Relator no Senado Federal) altera o art. 5º da medida provisória, que cuida do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS), para determinar a observância do § 9º do art. 76 da Lei nº 13.465, de 2017 — dispositivo que estabelece que o fundo para a implementação do sistema eletrônico será gerido pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) e subvencionado pelas unidades de registro;
c) A Emenda nº 3 (correspondente à Emenda nº 350, do Relator), que trata do arquivamento de instrumento contratual que dá origem ao extrato eletrônico;
d) A Emenda nº 4 (correspondente à Emenda nº 326, de Plenário no Senado Federal) promove alterações em disposições sobre incorporação imobiliária, usucapião extrajudicial, adjudicação compulsória extrajudicial de promessa de compra e venda, cancelamento extrajudicial do compromisso de compra e venda e registro de contratos de locação de imóveis;
e) A Emenda nº 5 (correspondente à Emenda nº 320, de Plenário no Senado) adapta regras atinentes ao Registro Civil das Pessoas Naturais, dentre elas, a alteração de nome, a habilitação para o casamento, o registro da conversão de união estável em casamento e de união estável e sua dissolução;
f) A Emenda nº 6 (correspondente à Emenda nº 344, do Relator), que acrescenta o parágrafo ao art. 30 da Lei de Registros Públicos para definir como indenizatória a compensação recebida por registradores civis das pessoas naturais por atos gratuitos praticados;
g) A Emenda nº 7 (correspondente à Emenda nº 341, de Plenário no Senado Federal) altera o art. 127-A, §§ 1º e 4º, acrescidos à Lei de Registros Públicos pelo art. 11 da MPV, para impedir que o registro no Cartório de Títulos e Documentos e a respectiva certidão sirvam de instrumento coercitivo de cobrança, ameaça de protesto ou de notificação extrajudicial ou judicial, sem que tenha havido a devida qualificação do débito pelo Tabelionato de Protesto de Títulos;
19:56
RF
h) A Emenda nº 8 (correspondente à Emenda nº 331, de Plenário no Senado) altera o § 2º do art. 129 da Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos), substituindo a expressão “não afasta as competências relativas” por “não se aplica” ao se referir ao registro de garantias e ônus reais sobre ativos financeiros e veículos automotores;
i) A Emenda nº 9 (correspondente à Emenda nº 345, do Relator), que visa preservar as averbações na matrícula de origem quando o imóvel tenha passado a outra circunscrição, além de facultar a averbação na matrícula de origem ou registro correspondente quando a transcrição não preencher os requisitos para a abertura de nova matrícula (...);
j) A Emenda nº 10 (correspondente à Emenda nº 338, de Plenário no Senado) trata da retificação de registro ou averbação, excluindo do conceito de confrontantes os titulares de direitos reais de garantia hipotecária ou pignoratícia e os titulares de crédito vincendo cuja propriedade imobiliária esteja vinculada temporariamente;
k) A Emenda nº 11 (correspondente à Emenda nº 351, do Relator), que acrescenta entre os atos que devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos o registro de transferência de direito real ao beneficiário de projetos de assentamento rurais promovidos pelo INCRA;
l) A Emenda nº 12 (correspondente à Emenda nº 334, de Plenário no Senado Federal) veda aos tabeliães a exigência de testemunhas apenas em razão de o ato envolver pessoa com deficiência;
m) A Emenda nº 13 (correspondente à Emenda nº 349, do Relator), que acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 1994 (Lei dos Notários e Registradores), para estabelecer a forma de remuneração de mediação, conciliação e arbitragem por tabeliães de notas, além de estabelecer que a atividade do tabelião é compatível com a de leiloaria e de autorizá-lo a prestar outros serviços remunerados na forma de convênio com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas;
n) A Emenda nº 14 (correspondente à Emenda nº 343, do Relator), que altera o art. 1.510-E do Código Civil, suprimindo o vocábulo “não” do inciso II; e
o) A Emenda nº 15 (correspondente à Emenda nº 324, de Plenário no Senado Federal) suprime o inciso IV do art. 20 da MP, que revoga o art. 42-A da Lei nº 8.935, de 1994 (...).
É o relatório.
II - Voto do Relator
As Emendas oriundas do Senado Federal vão ao encontro dos objetivos enunciados na exposição de motivos da medida provisória, por contribuir para a modernização do sistema de registro e para a redução de custos, inserindo disposições tendentes ao aprimoramento do ambiente de negócios", e o momento que vive a informatização em todo o mundo.
"Ante o exposto, votamos:
1) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal à Medida Provisória nº 1.085, de 2021;
2) pela adequação financeira e orçamentária da matéria;
3) pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes das emendas do Senado Federal à Medida Provisória nº 1.085, de 2021."
Este é o parecer, Sr. Presidente.
20:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal à Medida Provisória nº 1.085, de 2021...
Já concedi a palavra ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - O parecer às emendas já foi concluído, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, do NOVO de São Paulo.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Sr. Presidente, vou avançar. Acho que esta é matéria que já está bem discutida, então abro mão da minha fala. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação as emendas do Senado Federal à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Alguém vai querer orientar?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero registrar o voto contrário do PSOL.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL, o Governo e a base votam "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A base do Governo toda vota "sim".
Cada um da Oposição vai querer orientar? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, do PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT vota favoravelmente à proposição.
Nós estamos apreciando as emendas oriundas do Senado e nós achamos que as emendas do Senado aprimoram o texto. Elas tiram redundâncias do texto, elas clarificam o processo que foi discutido aqui na Câmara. Por isso, nós não temos nenhum óbice no que diz respeito a esta apreciação. Nós votamos favoravelmente no que está posto de discussão. Obviamente, nós não estamos reavaliando o mérito da proposição. Nós estamos avaliando aqui apenas as emendas do Senado. E essas emendas do Senado, na nossa concepção, no nosso pensar, aprimoram o texto.
Por isso, nós votamos "sim".
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB é favorável. Porém, a Emenda nº 15 permite que os serviços sejam cobrados dos usuários. É apenas com essa emenda que nós não concordamos, mas o PSDB vota "sim", favoravelmente.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT, Presidente...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Peço a palavra para orientar pelo MDB, Presidente.
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA) - Abra o painel, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Na realidade, a votação estava sendo simbólica, mas estou percebendo que todos os Parlamentares estão querendo se manifestar.
Vamos abrir o painel, então, para começar a orientação.
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai votar favoravelmente, porque o Relator lá foi o nosso companheiro Senador Weverton, que deu uma contribuição importante para o aprimoramento do texto.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o PV?
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV vai orientar "sim".
Nós vivemos um momento no qual a modernização, para poder atender as pessoas, é de suma importância.
Eu queria aproveitar este momento em que estamos falando sobre economia e sobre regras para parabenizar a nova Presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa — ACIPG, uma entidade histórica, com mais de 100 anos, a Dra. Giorgia Bochenek, que tomou posse nesta semana. Ela é uma pessoa preparada, que tem responsabilidade e tem compromisso social. As entidades também têm a sua função, neste momento de crise pelo qual o nosso País passa. Coloca-se na presidência daquela entidade uma mulher que tem dinamismo, que tem respeito, que tem trânsito em diversas áreas políticas e também é muito respeitada no setor industrial e comercial. muito orgulho a nossa ACIPG ter à frente uma mulher, neste período tão importante. Parabéns à Dra. Giorgia Bochenek.
20:04
RF
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, o NOVO quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Ouviremos a orientação do Republicanos, depois a do NOVO e, em seguida, a do PCdoB.
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim" à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, fazendo o registro do grande trabalho feito pelo Relator no Senado, o Senador Weverton, que aprimorou o texto, dando total apoio a esse sistema integrado, que dá mais segurança jurídica aos cartórios, além de dar também celeridade aos processos. Portanto, parabéns ao Senador Weverton por ter construído esse caminho lá no Senado. Aqui nós estamos reforçando o que foi feito de trabalho no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como orienta o NOVO?
Depois o PCdoB fará a orientação, pela ordem, a pedido.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Falta a orientação do PSB, Sr. Presidente.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo orienta "sim".
Gostaríamos de parabenizar todos os atores que foram responsáveis pela aprovação dessa medida provisória tão importante para a desburocratização no Brasil. Esse é mais um corte de custo Brasil o que estamos fazendo. Foi um trabalho realizado a várias mãos. Os registros de cartórios de São Paulo ajudaram, o Ministério ajudou, Parlamentares ajudaram, a iniciativa privada colaborou também. O texto foi construído com a sociedade, para colocar o sistema cartorial no século XXI, na realidade do cidadão, podendo facilitar a vida do cidadão e trazendo mais segurança jurídica. Agora não vamos precisar de tantas certidões negativas, em tantos cartórios diferentes, porque tudo vai estar centralizado no SERP. Portanto, parabéns a todos os atores que aprovaram essa medida provisória!
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria propõe fazer o chamado Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. É a utilização da ferramenta moderna, das novas tecnologias, para fazer a integração de cartórios e de outros registros. É matéria complexa, que trata de vários temas e que vai na linha de reconhecer a necessidade de agregarem-se tecnologias modernas que estão disponíveis. Hoje nós fazemos toda a declaração de Imposto de Renda pelo sistema eletrônico. Nós todos somos eleitos pela urna eletrônica, apesar de alguns quererem duvidar da sua eficácia, da sua eficiência e da sua segurança. Portanto, nós estamos evoluindo também nesse campo. E as emendas do Senado aprimoram o texto e trazem mais garantia.
Por isso, nós votamos "sim" às emendas do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como orienta o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "sim". Essa matéria volta do Senado com emendas que aprimoraram o texto que tinha sido aprovado por nós, na Câmara. Portanto, nós orientamos o voto "sim".
Mas eu gostaria de aproveitar este momento, Sr. Presidente, para me solidarizar com o povo do Vale do Jari, dos Municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari, que sofrem há semanas com as enchentes do Rio Jari.
20:08
RF
Eu quero também anunciar que estou oficiando os Governos Federal, Estadual e Municipal, principalmente em Laranjal do Jari, para que expliquem por que as obras de habitação, iniciadas há muito tempo, estão paralisadas, inconclusas. Não é todo o ano, mas com muita frequência, quase todo o Vale do Jari se vê nessa situação. E é fundamental que os três entes federados deem uma resposta acerca das enchentes ao povo desse querido Estado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Lincoln Portela, o MDB vai orientar o voto "sim", a favor da mudança efetuada pelo Senado.
Quero aproveitar ainda a oportunidade para parabenizar o Relator desta medida provisória aqui na Câmara, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que fez um belíssimo trabalho, na fase inicial, aqui na Câmara. Depois ela foi submetida à apreciação do Senado, em que também houve considerável melhora por parte dos Senadores. A relatoria desse projeto é de um conterrâneo maranhense, o Senador Weverton Rocha.
Essa medida provisória traz, sem dúvida nenhuma, os cartórios para os tempos atuais. Hoje vivemos no mundo digital e temos que fazer com que as ferramentas tecnológicas existentes também sejam aproveitadas pelos cartórios, para que o cidadão tenha melhor acesso.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - A Minoria quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O Republicanos havia pedido para orientar. (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera a bancada.
Aproveito ainda a oportunidade para dizer que o Presidente Bolsonaro é o responsável pela alta de preços de combustíveis. Agora ele bota a culpa na PETROBRAS e anuncia ao povo a sua intenção, mais uma vez, nefasta de privatização da ELETROBRAS.
Na semana passada, os partidos da Oposição fizeram uma proposta: se se reduzir o tributo, tem-se que reduzir na bomba. E a base do Governo não aceitou. O que Bolsonaro quer — e isso tem que ser investigado porque aí existe negociata — é queimar os ativos do povo brasileiro entregando-os aos tubarões da Bolsa de Nova Iorque.
"Fora, Bolsonaro!" "Não" à privatização da PETROBRAS, por combustíveis mais baratos para o povo brasileiro.
Presidente, peço a V.Exa. a divulgação deste meu pronunciamento nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Sr. Presidente...
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, a REDE quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O Cidadania quer orientar?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - O Cidadania quer orientar e pede que seja agregado o tempo de Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Daniel Coelho, pelo tempo de Líder.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, deixo aqui registrada a orientação do Cidadania. Acompanharemos todo o texto do Relator Isnaldo. Então, já fica autorizada a orientação, conforme acordo com o Relator.
Segundo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero neste momento falar da triste situação que vive o Estado de Pernambuco. O povo pernambucano chora. Houve, infelizmente, um dos maiores desastres já acontecidos em solo pernambucano. A contabilidade ainda não está fechada, mas aponta-se que mais de cem vidas foram perdidas.
Milhares de pernambucanos, em toda a região metropolitana, nas cidades de Jaboatão, do Recife, de Camaragibe, de Olinda, em Igarassu, e em algumas cidades do interior, como Vicência, perderam todo o seu patrimônio. As pessoas perderam eletrodomésticos, móveis. Hoje não têm um colchão para dormir.
20:12
RF
O Governo Federal se fez presente na segunda-feira, o próprio Presidente da República e alguns Ministros estiveram no Estado de Pernambuco, e houve a promessa de uma grande liberação de recursos.
O apelo que faço desta tribuna, em nome do povo que está sofrendo, é para que a transferência de recursos seja diretamente para a população. Apresentei ontem um projeto, o qual já enviei a alguns Líderes e ao Presidente desta Casa, para que a transferência vá para as famílias. Faço um apelo, em nome do povo de Pernambuco: não abram processos licitatórios, através de Prefeituras, para fazer investimentos habitacionais porque vai demorar 5, 6 anos, e a urgência do povo é para hoje.
O Governo Federal hoje tem cadastro, através do Auxílio Emergencial, e sabe quem são as pessoas em estado de vulnerabilidade nessas áreas. Nós temos que fazer uma transferência direta de recurso para as pessoas. Tirem os intermediários. Se fizerem programa com licitação, com burocracia, o que será do povo ao longo dos próximos meses? A população não suporta. Ela pede socorro agora porque necessita urgentemente.
Se há disposição do Governo em ajudar, que ajude diretamente a população. Que isso não seja utilizado para um embate político; que isso não seja utilizado para as disputas eleitorais locais. Quem tem que ser atendido é o povo.
Eu espero que haja sensibilidade do Governo, do Presidente desta Câmara dos Deputados para que o encaminhamento seja esse. Eu sei que amanhã, pela manhã, haverá uma reunião entre o Poder Legislativo, o Governo Federal e o Executivo e espero que a solução seja a transferência direta.
Não tenho a ambição de que a solução tem que ser o projeto que apresentei, podem vir outras soluções. Uma medida provisória é uma solução urgente, rápida e tem validade direta. O que me interessa não é a autoria. O que interessa é a solução de que parte desses recursos, Presidente Lincoln, seja repassada diretamente para a população, diretamente para quem está precisando, para aquele que hoje não tem um saco de feijão para comer, não tem um colchão para dormir, não tem uma roupa para vestir seus filhos, que está morando na casa de parentes, que está se amontoando nas escolas. Não dá para aceitar uma situação como essa. Tantas pessoas sofrendo e nós estamos presos ao processo burocrático de um país que encara o problema de habitação como um mero debate de eleição.
Há quantos anos sabemos que há um déficit de habitação imenso em nosso País? Infelizmente, esse não é o primeiro desastre em território nacional, mas com certeza, no Estado de Pernambuco, é o mais grave que temos nos tempos recentes.
Eu peço a colaboração e a sensibilidade do Governo e da Oposição para atendermos ao povo que mais precisa.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE também orienta o voto “sim”. São importantes emendas que estão retornando do Senado Federal.
Eu gostaria de aproveitar, Sr. Presidente, para falar da minha solidariedade aos povos que estão enfrentando os efeitos das mudanças climáticas, com enchentes, com efeitos que não se previram, mas já foram alertados. Nosso planeta passa por transformação bastante grave, principalmente vinda da Amazônia, que enfrenta o desmatamento desenfreado, o que acaba colaborando para esses efeitos de mudanças climáticas.
Hoje temos assistido as pessoas perderem a vida em Pernambuco. Por isso, quero manifestar a minha solidariedade ao povo de Pernambuco e também às comunidades indígenas em diversos Estados, seja no meu Estado de Roraima, onde há bastante enchente, pontes com problemas, igarapés transbordando, e outros Estados, como Tocantins e Amazonas.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha.
20:16
RF
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Lincoln Portela, quero fazer um pedido a V.Exa., tendo em vista que ontem nós perdemos um grande brasileiro, aquele homem que era o farol que iluminava o caminho de atores de pele negra no Brasil, Milton Gonçalves.
Peço a V.Exa. que façamos 1 minuto de silêncio em homenagem a Milton Gonçalves, que foi um excelente ator não apenas de cinema e de televisão, mas também do teatro. Foi cantor. Era um artista completo que muito ajudou no caminho de vários artistas de pele negra que vieram depois dele.
Ele foi o pioneiro, foi o farol. Então, em homenagem a ele, peço que se preste 1 minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Façamos 1 minuto de silêncio em homenagem ao grande ator Milton Gonçalves.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.) (Palmas.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós nos solidarizamos com a família e com todas e todos neste País que tiveram a oportunidade de conviver de alguma forma, de alegrar o seu próprio sentimento e de reafirmar as convicções antirracistas a partir do ator Milton Gonçalves.
Digo que há uma estética da vida que sempre tem que superar a estética da barbárie, e a estética da vida pressupõe uma sociedade em que nós possamos acolher todas as pessoas como são e com a maestria de um ator que fez história no nosso País.
Quanto à orientação da Oposição, vamos liberar a bancada, lembrando que nós do Partido dos Trabalhadores votamos contra essa proposição no debate aqui na Casa, pois ela cria um sistema eletrônico dirigido por uma empresa privada que possibilita registros públicos. Nós não estamos aqui apreciando o método da proposição, mas as emendas que chegaram do Senado que aprimoram o próprio texto, e o parecer do Relator as contempla.
Por isso votamos "sim" às emendas do Senado.
A Oposição libera a bancada.
20:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 366;
NÃO: 8;
TOTAL: 374.
ESTÁ APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente Lincoln, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Presidente, eu poderia apenas fazer um registro, como Relator da matéria?
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas fazer um registro de agradecimento à quase totalidade dos Líderes partidários na Câmara dos Deputados, que orientaram a suas bancadas a votarem "sim". Logicamente, como a Deputada Erika há pouco registrou, estamos votando as modificações feitas pelo Senado Federal. Temos que enaltecer o trabalho do Senador Weverton Rocha, que relatou a matéria naquela Casa, que veio, sem dúvida nenhuma, aprimorar e engrandecer o texto hoje com as emendas confirmadas pela revisão do Senado Federal.
Não tenho dúvida nenhuma, Sr. Presidente, de que será uma grande evolução nos serviços de registros públicos. Certamente, o SERP virá para diminuir a burocracia cartorária, para democratizar o acesso através da unificação das informações e, acima de tudo, na evolução diante do que temos no sistema de informação disponível hoje em todo o mundo.
Essa integração, Sr. Presidente, que o SERP trará a partir do momento que for implantado, consequentemente trará uma grande melhora nesse serviço.
Agradeço a todos os companheiros de Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Passo a ler o seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 414, de 2021, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2022, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12. 783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.665, de 20 de maio de 1971, e nº 12.011, de 9 de novembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico, com vistas à expansão do Mercado Livre, e dá outras providências", e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação a eleição, a realizar-se no dia 1º de junho, quarta-feira, às 14h30min, no Plenário 7 do Anexo II.
Brasília, 31 de maio de 2022.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PL 414/21
UNIAO/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/PSDB/PTB/PSC/PMN
Titulares: Darci de Matos (PSD), Dra. Soraya Manato (PTB), Fernando Coelho Filho (UNIAO), João Carlos Bacelar (PL), José Nelto (PP), Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS), Luiz Carlos (PSDB), Paulo Azi (UNIÃO), Rodrigo de Castro (UNIÃO), 1 vaga(s)
Suplentes: Beto Pereira (PSDB), Edio Lopes (PL), Efraim Filho, (UNIÃO), Fabio Schiochet (UNIÃO), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO), 5 vaga(s)
PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC
Titulares: Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE), Raimundo Costa, (PODE), 2 vaga(s)
Suplentes: 4 vaga (s)
PT/PSB/PSOL/REDE
Titulares: 3 vaga(s)
Suplentes: 3 vaga(s)
NOVO:
Titular: Paulo Ganime
Suplente: 1 vaga(s)
20:24
RF
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente...
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Presidente, peço a palavra pela Liderança do PT.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, que trata de dispensação de medicamentos em supermercados e similares.
Como Presidente da Frente Parlamentar da Medicina e sabendo que em nosso País já há uma tradição de automedicação, Presidente, e que aqui ainda são vendidos, por exemplo, corticoides e diuréticos sem receita médica, discutir essa matéria em plenário coloca em risco a saúde das pessoas.
Então, peço a V.Exa. que retire de pauta esse requerimento de urgência, para que possamos discutir essa matéria na Comissão de Seguridade Social, onde há mais colegas versados no assunto.
Para proteger as pessoas, eu peço que V.Exa. retire esse requerimento da pauta, por favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Hiran.
Vou conceder 1 minuto para o Deputado Rodrigo Coelho. Em seguida, concederei o tempo de Liderança ao Deputado do PT.
O SR. RODRIGO COELHO (PODE - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - .Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Isnaldo pela relatoria da MP que moderniza o nosso cartório e, na pessoa dele, todos os nossos colegas que votaram "sim".
Aproveito este momento, Sr. Presidente, para parabenizar o Município de Urupema, em Santa Catarina, conhecido como a cidade mais fria do Brasil, que completa 33 anos de emancipação. É uma cidade que tem um povo maravilhoso, com calor humano. É uma cidade acolhedora, com um povo trabalhador e com um futuro ainda mais promissor.
Ao Prefeito Evandro, à Vice-Prefeita Cristiane, a todos os Secretários, Vereadores e a esse povo maravilhoso de Urupema, os nossos parabéns, desejamos sucesso. Contem sempre conosco, um forte abraço. Viva Urupema!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, pela Liderança do PT.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos assistem pela TV Câmara, subo a esta tribuna para tratar de um assunto que vem à baila de maneira compulsiva aqui no Parlamento. Trata-se do processo de privatização daquilo que nos é muito caro.
Lá na Bahia, a Refinaria Landulpho Alves foi vendida. Foi a primeira refinaria do parque de refino da PETROBRAS a ser vendida, parque este que garante sustentabilidade no processamento do óleo produzido em nossa terra. Somos um dos cinco maiores produtores.
Mas nada disso conta para este Governo entreguista, que perde o controle de projetar aquilo que temos de melhor exatamente na Bahia, que tem um polo petroquímico importante para a economia nacional. Mas o Governo não percebe; ele persegue. E o REIQ, de maneira abrupta, é atacado mais uma vez, demonstrando que este Governo quer entregar tudo o que temos.
20:28
RF
Não sabemos se existe bônus nesse processo, mas a desconfiança é muito grande, porque nenhum país que se pretende soberano trata aquilo que é estratégico dessa maneira desidiosa, permissiva.
São quase 4 anos de governo. Do ponto de vista da economia nacional, o que o nosso povo teve do trabalho desse desgoverno, desse Presidente desqualificado e despreparado, desse Ministro da Economia que, em todo o período republicano, será conhecido historicamente como o pior Ministro da Economia do Brasil? Na realidade, o que nós temos hoje é a ameaça de se vender a PETROBRAS. E o modus operandi não vai mudar: o Governo vai vender a PETROBRAS na bacia das almas, como fez com a Refinaria Landulpho Alves.
A Bahia tem os combustíveis e o gás de cozinha mais caros deste País. Nós, contrariando a lógica que foi discutida a partir do Governo, transformamos aquela fatia da PETROBRAS num monopólio territorial privado envolvendo dois ou três Estados nordestinos.
Na realidade, a legislação caiu como uma luva para a iniciativa privada, do mesmo jeito que a privatização do saneamento. A Lei nº 14.026, de 2020, é inexequível e, do ponto de vista temporal, não pode ser executada. Então, foi feito um garrote pela bestialidade do texto, que é inexequível, eu repito. E hoje nem a iniciativa privada pode participar de maneira natural, prestando serviços de saneamento, por causa dos equívocos que são feitos, desse desarranjo do Marco Legal do Saneamento.
Então, são essas questões, envolvendo inclusive a ELETROBRAS, que, no pós-pandemia, estamos discutindo aqui, inclusive levando a termos de urgência matérias que precisariam de uma maturação maior, de um compromisso maior com a soberania nacional.
Este Governo está levando o nosso povo à miséria e, além do mais, está desestruturando aquilo que nos é caro. No caso do REIQ, uma indústria como a petroquímica, para um país como o nosso, é visceral. E é vital que cuidemos dessa cadeia, que é sistematicamente necessária para produzir equilíbrio na indústria petroquímica de norte a sul e de leste a oeste. E isso não é compreendido por este Governo, que é o Governo da destruição.
Do lado contrário, lá na Bahia, nós participamos, pela manhã, de entregas importantes. Existem 27 territórios de identidade na Bahia, e as policlínicas fazem análises importantes, preventivas, para promover a saúde. Hoje, o Estado da Bahia é o Estado que mais investe, proporcionalmente, em saúde.
20:32
RF
Na educação, serão construídas 200 escolas em todo o território do Estado da Bahia, que funcionarão em regime integral. E mais 250 escolas estão sendo ampliadas, modernizadas, recuperadas. Há também um recorde de aplicação de recursos na educação.
A mesma coisa acontece no setor de infraestrutura do Estado da Bahia. Foram implantados e recuperados mais de 15 mil quilômetros de rodovias, melhorando, modernizando a malha rodoviária do Estado da Bahia.
O Governo baiano, que atua na contramão do Governo Federal, produz desenvolvimento. O Governo Federal não propõe absolutamente nada para sairmos desta crise ambiental, desta crise sanitária — e os repiques começam a acontecer. As atividades do Governo Federal deixam a desejar. Anuncia-se, assim, um final melancólico de Governo.
Lá na Bahia, o ex-Presidente Lula tem, na grande maioria dos Municípios, entre 65% e 70% da intenção de votos na atualidade, demonstrando a saudade que o povo tem de políticas públicas como os programas Luz para Todos, Água para Todos, Fome Zero. Tudo isso que foi praticado na Bahia melhorou a vida dos baianos.
Todas as críticas que são conduzidas levam em consideração que o Governador da Bahia, Rui Costa, é aquele que mais cumpre os compromissos feitos durante o processo eleitoral. E a Bahia melhora, a cada ano, a sua infraestrutura, para que o seu povo tenha melhor qualidade de vida.
Eram essas as informações que queríamos trazer neste momento de destruição do que interessa ao povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Joseildo Ramos.
Com a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil, por 1 minuto, porque tenho que repassar um comunicado do Presidente Arthur Lira para o Plenário.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar a respeito do Projeto de Lei nº 1.774, que dispõe sobre medicamentos que poderiam ser vendidos nas farmácias.
Eu, que sou médico e faço parte da Frente Parlamentar da Medicina, considero um absurdo colocarmos esse tipo de produto à venda em supermercados. Eu acho que, se o supermercado quiser vender medicamentos, ele deveria abrir uma farmácia dentro da sua unidade, para atendimento à população.
Nós temos no Brasil o uso de uma quantidade excessiva de medicamentos, por meio da automedicação. Pessoas não sabem a dosagem de medicamentos. Eu, por exemplo, atuo na área de pediatria. Como o cidadão vai diferenciar miligrama de mililitro? Se mães e pais comprarem esses produtos, as suas crianças poderão sofrer um processo de intoxicação.
Quem vai sofrer com isso mais uma vez é a população, porque o SUS vai atender a um número de pessoas muito superior ao recomendado.
Muito obrigado.
20:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Vou passar a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato. Depois, passaremos à votação da urgência do Projeto de Lei nº 1.143, de 2021.
Deputada Dra. Soraya Manato, V.Exa. tem 1 minuto.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Parabéns pela sua eleição! Ficamos muito felizes.
Sr. Presidente, quero destacar que hoje é o Dia Mundial da Luta contra o Tabaco. No Brasil, há um aumento da incidência de fumantes, principalmente depois da introdução do cigarro eletrônico, que, assim como o outro cigarro, causa câncer de pulmão, enfisema, dermatites e outras doenças decorrentes do uso do tabaco.
Portanto, este dia é importante para chamarmos a atenção da população brasileira, dos jovens, dos adultos, dos idosos. Cigarro é cigarro, causa câncer, causa enfisema, diminui a qualidade de vida e leva a óbito mais cedo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Quero dizer à nobre Deputada que sábado eu estive com seu marido, o Deputado Manato, no Maanaim, em Vitória, no Espírito Santo. Foi muito bom, Deputada.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - Pois é, Presidente. Fiquei muito feliz que V.Exa. tenha ido à nossa igreja, no Maanaim. Infelizmente, eu estava em outro compromisso. Muito obrigada pela visita. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Eu agradeço a V.Exa.
Requerimento de Urgência nº 931, de 2022.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima na apreciação do PL nº 1.143/2021, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.
Sala das Sessões
Joice Hasselmann
Vice-Líder do PSDB
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann. (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos orientar pelo PL, pelos partidos da base do Governo e pela Liderança do Governo.
Nós orientamos favoravelmente à urgência para a apreciação do PL 1.143/21.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como orienta o PT?
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores orienta o voto "sim".
Entendemos que é meritório o projeto, que organiza a questão tributária, amenizando o custo da energia elétrica para o consumidor. Portanto, é algo meritório, e votaremos favoravelmente, considerando que isso é um alento nos tempos atuais, em que a carestia dos alimentos, a carestia dos combustíveis e a carestia da energia elétrica têm ameaçado aqueles que pouco possuem.
Por isso, o Partido dos Trabalhadores vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o projeto cria mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.
Nós somos favoráveis à aprovação, o.k.?
20:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Prossigamos com a orientação de bancada.
Alguém mais quer orientar?
Como orienta a REDE? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "sim", Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar o voto "sim", Sr. Presidente.
Essa é uma questão realmente de atender à demanda do Brasil, mas, por outra mão, a privatização da PETROBRAS vai trazer um sério prejuízo para o País, uma vez que vai colocar à disposição de um mercado incerto um patrimônio que há muito tempo vem sendo gerido pelo Brasil. O que falta é uma boa gestão para rebater qualquer tentativa de colocar à disposição um patrimônio nosso, brasileiro.
Então, fazendo uma comparação, a necessidade em relação ao setor elétrico poderia ser muito bem respondida por uma boa gestão na condução da PETROBRAS e até mesmo da ELETROBRAS e de outros patrimônios que são responsabilidade pública.
Por essa razão, poderíamos reconsiderar essa situação de privatização dos bens públicos.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Eu vou seguir a ordem aqui.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Presidente, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k., o PDT vota "sim".
Eu vou seguir a ordem.
Como vota o UNIÃO? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, vai orientar favoravelmente a esta matéria, porque ela contribui para a redução do preço da energia elétrica. Isso é muito bom para a população brasileira, sobretudo no momento presente, em que tudo está mais caro no Brasil, porque o Bolsonaro conseguiu destruir a economia, e isso está se refletindo na vida da população de todas as formas, de todas as maneiras. Seja para colocar combustível no carro, seja para comprar um botijão de gás, seja para frequentar uma feira ou um supermercado, em qualquer lugar, o povo está sofrendo com a inflação trazida pelo Governo Bolsonaro.
Por essa razão, o PSB é favorável a esta matéria, porque ela contribui, ela ajuda a diminuir um pouco o prejuízo tamanho que o povo brasileiro tem neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Segunda lista.
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar o voto "sim" a esta matéria porque, como já foi dito, ela favorece de alguma forma a redução do preço pago pelo consumidor da energia elétrica.
Eu queria aproveitar para "celebrar" — entre aspas — que o assunto privatização da PETROBRAS tenha sido ao menos discutido e falado nesta Casa. E quero celebrar, sem aspas, quando a matéria for aprovada por esta Casa. Espero que seja em breve.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante, Sr. Presidente, registra o voto "sim", entendendo a necessidade de se diminuir o custo da energia elétrica para o povo humilde da nossa Nação.
Quero aproveitar este momento para apresentar também os meus votos de pesar pela passagem da missionária e cantora evangélica Isaura, que fazia o grupo Isaura e Elda, lá na Bahia, levando a palavra de Deus, cantando com muita alegria. A nossa missionária Isaura era uma mulher que bem representava as princesas do círculo de oração. Ela era mãe, inclusive, de um pastor que comandava a obra no Distrito de Menino Jesus e que me encontrou embriagado, drogado, numa vida ruim.
Cantava ela assim: "O ciclo de oração é uma bênção. Foi Jesus que nos concedeu..."
(Desligamento automático do microfone.)
20:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Amém, meu pastor!
Obrigado.
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - O MDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o MDB? (Pausa.)
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PATRIOTA - RJ) - Sr. Presidente, o Patriota...
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PATRIOTA - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Sim, professor.
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PATRIOTA - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É um privilégio tê-lo como Presidente nesta Casa. Graças a Deus, não são só os Estados Unidos que têm um Lincoln! Nós temos o prazer de ter um Lincoln aqui no nosso Brasil.
O Patriota orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O Patriota orienta o voto "sim".
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
O PV já orientou o voto "sim".
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "sim", Presidente. Esse projeto pode reduzir o valor da tarifa em até 3% em função de tributos indevidamente recolhidos pelas distribuidoras de energia no passado e que, agora, devem ser devolvidos ao consumidor na forma de redução tarifária. Esse é um dos principais dramas e problemas da população brasileira, assim como a hiperinflação, assim como o valor da gasolina. E esses temas precisam ser tratados com seriedade aqui pelo Parlamento.
Em se tratando do tema dos combustíveis, é muito grave que tenha sido anunciada a proposta de privatização da PETROBRAS, uma empresa robusta, pública, que tem um potencial produtivo muito grande e que já vem sendo entregue pelo Supremo Tribunal Federal, através das suas distribuidoras, por decisões judiciais. E agora foi anunciada a sua privatização por parte do Governo e confirmada pelo Presidente da Casa.
Contem com a nossa total oposição e luta junto aos trabalhadores em defesa da PETROBRAS!
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann, que também falará pelo tempo de Líder do PSDB. S.Exa. vai orientar e depois falar pelo tempo de Líder.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, chegamos aqui a este final de sessão com a boa notícia da votação do requerimento de urgência para a apreciação do PL 1.143. O requerimento foi feito por mim e teve o apoio da ampla maioria dos partidos, tanto de centro quanto da base e da Oposição.
Na prática, esse requerimento de urgência, como o próprio nome diz, é para dar urgência ao PL 1.143, que significa redução na fatura da conta de luz. É basicamente isso. Por que haverá essa redução? Porque houve uma cobrança indevida. Essa cobrança indevida aconteceu por parte das concessionárias e permissionárias, que cobraram o ICMS em cima da base de cálculo do PIS/COFINS.
Acho que vou falar um pouco mais devagar. Eu falo muito rápido! Cobraram o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o que não deveria ter sido cobrado. Foi uma cobrança indevida, Deputado Pastor Sargento Isidório. Tiraram do bolso do cidadão brasileiro, daquele pagador de imposto, daquele que já está sofrendo, e muito, com a alta inflação, com o desemprego ultrapassando 11 milhões de pessoas, com o preço do gás nas alturas e também com essa energia elétrica mais cara no bolso do cidadão todos os meses, uma tarifa mais pesada.
Fazendo esse cálculo, são 60 bilhões de reais, repito, 60 bilhões de reais que serão devolvidos ao consumidor. De que forma isso vai chegar ao bolso do consumidor? Muita gente pode estar se perguntando: "Poxa, há 60 bilhões nas empresas concessionárias. Como é que elas vão devolver a cada pessoa, uma a uma, que realmente pagou mais na fatura de energia?"
É muito simples. Isso será nas próximas faturas. Quando houver um reajuste na tarifa de energia elétrica, Presidente, virá na fatura o desconto. Ele será dado a partir do projeto que votaremos nesta Casa. E eu espero que seja amanhã, porque as pessoas realmente têm pressa.
20:48
RF
E para aqueles Estados que já anunciaram reajuste, que já fizeram reajuste, haverá também uma contagem regressiva retroativa, para que ninguém fique no prejuízo.
É um projeto realmente para pensar no cidadão brasileiro. Todos são consumidores de energia elétrica. E a energia elétrica realmente tem pesado muito no bolso de cada cidadão. Então, fico feliz com a orientação "sim" de todos os partidos. Só falta a Minoria, mas acredito que vai orientar "sim" também. E vamos enfrentar esse mérito amanhã.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputada Joice.
Eu quero comunicar à Casa que nós daríamos por encerrada a sessão com esta votação, mas o Presidente pediu ainda para votarmos o Projeto de Lei nº 3.677, de 2021. Há acordo para votá-lo. Alguns Parlamentares saíram da Casa pensando que terminaríamos a sessão. Peço às Lideranças que lhes comuniquem por telefone, para que, dessa forma, possam também estar atentos onde estiverem.
Com a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório, para uma Comunicação de Liderança, pelo Avante.
Não cortarei o seu hino na próxima vez.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, senhores que aqui trabalham guardando o trabalho do Parlamento, a Bíblia diz que os que confiam no Senhor são como o Monte Sião, que não se abala, mas permanece para sempre.
Quero aproveitar esta tribuna para, mais uma vez, apresentar moção de pesar pela morte; aliás, pela passagem — morte não, porque quem tem Jesus não morre, mas muda de cidade — da nossa queridíssima irmã missionária, nossa querida Isaura, que compunha um grupo musical com a sua filha, o Isaura e Elda. Ela agora parte para a eternidade, para se encontrar com seu querido filho, o saudoso Pastor Neemias Lopes. Ele foi responsável pela obra que ganhou a minha alma para Jesus, quando, há 28 anos, eu me encontrava no alcoolismo, nas drogas, na prostituição, no homossexualismo, lamentavelmente, participando de bruxaria, feitiçaria, participando de assaltos, de planejamento a assaltos. Eu era um lixo social, e fui encontrado pelo filho desta mulher maravilhosa que parte agora para a eternidade, a nossa querida Isaura.
Aproveito para também me solidarizar com o povo de Camaçari, o povo das Assembleias de Deus de Camaçari, as princesas, as mulheres e os homens do ciclo de oração, que devem estar muito sentidos. E apresento à família os consolos do Santo Espírito de Deus. Que sejam todos eles e elas, a família, os filhos, os amigos consolados pelo Santo Espírito de Deus! O crente não morre, ele muda de cidade. Aqueles que morrem com Jesus ressuscitarão com ele.
Quero dizer também da minha preocupação com a privatização da PETROBRAS. A PETROBRAS é patrimônio do povo brasileiro. Nós não podemos, de maneira nenhuma, permitir que ela seja entregue de novo aos estrangeiros, sob pena de continuarmos perdendo a soberania nacional. Tudo que está aí, a alta de preços do combustível, do gás de cozinha, do óleo diesel, da gasolina, tudo isso ocorre em função da depreciação feita nas refinarias, na venda de refinarias, como a de Landulpho Alves, transformando o povo brasileiro, que é dono do petróleo, em escravo das multinacionais.
A PETROBRAS é nossa, e haveremos de ter, sim, apoio nesta Casa à boa discussão. Proibimos que ela seja roubada, mas mantendo-a no Brasil.
Muito obrigado.
20:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Esta é a última orientação.
Como vota o PL, Deputado Paulo Marinho Jr.?
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, o Governo e a base orientam o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O Governo vota "sim".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 371.
A votação foi unânime.
Está encerrada a votação.
Está pequena para mim a letra. Peço que me ajudem aqui. Uma das minhas limitações é a questão da vista. A letra tem que ser um pouco maior.
Requerimento de urgência nº 942, de 2022.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei 3.677/2021, que cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela PETROBRAS, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG)
Líder do Partido dos Trabalhadores
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Posso colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB é contrário à aprovação do requerimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, se eu puder, quero orientar pelo NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, temos o entendimento de que esse projeto tem alguns pontos positivos na questão da transparência, agora, tem pontos bem problemáticos relacionados à proibição de exportação de petróleo, ao controle de preços, etc. Mas, pelo entendimento que nós tivemos, foi repassado que há um acordo para que, aprovada essa urgência, sejam retirados esses pontos negativos do projeto e fique apenas a parte da transparência. Por esse motivo, nós votamos a favor dessa urgência. Vejo alguns aqui sinalizando de fato esse acordo, com essa condição de que o projeto a ser votado vai excluir essas questões de controle de preço e dificuldade de exportação.
Então, nessa condição, nós votamos "sim" à urgência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Tiago Mitraud.
O Deputado Bira do Pindaré tem a palavra pela Liderança do PSB. (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, é simbólica essa votação?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil ficou estarrecido, o Brasil ficou indignado com o crime cometido na última quinta-feira lá em Sergipe, praticado por dois ou três agentes da Polícia Rodoviária Federal. Evidentemente, não se pode generalizar qualquer tipo de visão sobre a polícia, sobre a corporação, mas aquela prática criminosa, aquele crime cometido é absolutamente abominável, inaceitável.
20:56
RF
E eu queria, Sr. Presidente, registrar o repúdio do PSB em relação ao crime cometido e, mais do que isso, pedir providências. É preciso que haja providências. É inaceitável, é inacreditável que um crime desses aconteça à vista de todos e de todas, e aqueles que o praticaram, os seus autores não sejam presos em flagrante. O que explica isso? O que justifica isso? Não há sentido, Sr. Presidente. É um absurdo proteger quem quer que seja, não importa a profissão que exerça, não importa a que corporação pertença. Isso não interessa!
Estavam diante de um ser humano, e o assassinaram de maneira cruel, sem nenhum tipo de empatia ou de sentimento pelo próximo. É a ausência completa de amor, é o ódio tomando conta da ação daquelas pessoas contra um cidadão brasileiro, um homem preto, um homem simples, um homem pobre, que deveria ser tratado com toda a dignidade e com todo o respeito, e jamais ser vitimado por um crime, como aconteceu no Estado de Sergipe. Ficamos todos indignados, revoltados.
Isso sem falar que o crime foi cometido, por coincidência histórica, no mesmo dia em que George Floyd foi morto lá nos Estados Unidos. O crime aconteceu no mesmo dia, 25 de maio, e com o mesmo método, asfixia. Estão sempre tirando o ar, sempre sufocando, sempre querendo impedir que nós pretos e pretas respiremos. É essa a intencionalidade, que infelizmente alguns não querem reconhecer, mas está presente.
O racismo está presente no Brasil, e nós precisamos combater o mal pela raiz. Não podemos aceitar nenhum tipo de manifestação de violência, ainda mais quando há requintes de crueldade, ainda mais quando está carregada de ódio e de preconceito. Se ali fosse um filho da elite, fosse um homem branco da elite brasileira, não teria sido tratado de forma tão vexatória, tão absurda, tão abjeta, tão abominável.
Por essa razão, Sr. Presidente, eu ressalto a nossa indignação, que é a mesma do povo brasileiro neste momento, e exijo que haja respostas efetivas. Isso não pode ficar impune. Não podem os dirigentes da Polícia Rodoviária Federal ser premiados e ir para os Estados Unidos, como se nada tivesse acontecido. É preciso que seja suspensa a viagem, para que esses dirigentes fiquem aqui e esclareçam esse assunto. Nós sabemos que a culpa também é da instituição Polícia Rodoviária Federal, na medida em que retiraram dos policiais a formação em direitos humanos. Exatamente agora, na gestão do Presidente Bolsonaro, não se fala mais de direitos humanos na formação dos policiais. O resultado está aí: estão tratando o povo brasileiro dessa forma, que nós não podemos aceitar, porque é criminosa e abominável. A escravidão ficou — ou deveria ter ficado — no passado, mas, infelizmente, alguns insistem em levantar essa bandeira. Mas nós estamos aqui para enfrentar e derrotar isso e para defender a liberdade.
21:00
RF
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para constar em áudio, informo que o PSDB vota "sim". Foi feito um acordo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k., Deputado Frota.
Está encerrada a votação. Foi aprovada a matéria.
Não sei se há alguém inscrito para falar pelo tempo de Líder que ainda não falou e quer ter a oportunidade. (Pausa.)
Não há.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 1º de junho, às 10 horas, que será transformada em Comissão Geral destinada a debater a política energética e o desenvolvimento econômico e social.
Convoco também Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 1º de junho, às 13 horas e 55 minutos, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.100 e 1.001, de 2022; Projetos de Lei nºs 4.566, de 2021; 4.513, de 2020; 4.438, 610, 1.070 e 4.188, de 2021; 196, de 2020; Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022; Projetos de Lei nºs 1.272, de 2022; e 4.000, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2022; e Projeto de Lei nº 1.143 e 3.667, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 1º de junho de 2022.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 1 minuto.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
Voltar ao topo