Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 1 de Junho de 2022 (Quarta-Feira)
às 15 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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15:27
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O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Há quórum regimental para a abertura da reunião tanto na Câmara como no Senado. A reunião ocorre de forma semipresencial. Há Parlamentares presentes no plenário e Parlamentares que participam de forma virtual, através da plataforma Zoom.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN) - Estou presente. Senadora Zenaide.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Boa tarde, Senadora.
Senador Petecão, se estiver nos ouvindo, saiba que precisamos de uma palavra sua na reunião para registro de presença.
Enquanto aguardamos a manifestação do Senador Petecão que já se encontra na sala on-line da reunião...
Senador Fabiano Contarato, peço a V.Exa. que também nos dê um alô, a fim de garantir a comprovação do quórum.
1. Ofício nº 229, de 26 de maio, do Líder do PSD, Senador Nelsinho Trad, que indica o Senador Irajá para o cargo de 1º Vice-Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
2. Ofício nº 14, de 24 de maio, do Líder do PT na Câmara, Deputado Reginaldo Lopes, que indica o Deputado Paulo Pimenta para o cargo de 2º Vice-Presidente da Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e Fiscalização.
3. Ofício nº 10, de 26 de maio, da Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, Senadora Zenaide Maia, que indica o Senador Fabiano Contarato para o cargo de 3º Vice-Presidente da Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e Fiscalização.
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Senador Petecão, V.Exa. está aparecendo, vemos que está acenando para nós. A Senadora Zenaide Maia, também. Então, eu vou computar aqui a presença de V.Exas. Assim que V.Exas. estiverem com os microfones abertos, será um prazer ouvi-los, bem como ouvir o Senador Contarato.
Havendo concordância do Plenário, proponho a dispensa da leitura das seguintes atas: Ata da 1ª Reunião Não Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 9 de março de 2022; Ata da 1ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada nos dias 17, 23 e 29 de 2022; e Ata da Reunião de Instalação da 1ª Eleição da Mesa da CMO para 2022, realizada no dia 4 de maio de 2022.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Queria registrar o meu voto contrário, Sr. Presidente, na representação da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Registrado o voto contrário do Deputado Marcel van Hattem, do Partido Novo.
O SR. FABIANO CONTARATO (PT - ES) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Pois não, Senador.
O SR. FABIANO CONTARATO (PT - ES) - Eu só queria registrar a minha presença, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Com muita honra, ouvimos e vemos V.Exa. aqui. Sua presença está registrada.
O SR. FABIANO CONTARATO (PT - ES) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Tendo sido aprovada por este Plenário, na última reunião, a possibilidade de realizar a eleição dos cargos da Mesa por aclamação, procederemos desta forma à eleição dos cargos de 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes da Comissão Mista de Orçamento.
Vou ler, mais uma vez, os nomes dos únicos candidatos que foram indicados, segundo o critério de proporcionalidade, pelas Casas Legislativas: para 1º Vice-Presidente, Senador Irajá, do PSD do Tocantins; para 2º Vice-Presidente, Deputado Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul; para 3º Vice-Presidente, Senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Não, nós podemos fazer por aclamação, assim como foram feitas... O Plenário concorda que a votação seja feita por aclamação?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Deputado, na reunião anterior nós aprovamos que a eleição da Mesa seria feita por aclamação. Essa foi uma solicitação do Deputado Cajado. O Plenário já havia decidido isso. Isso foi vencido na reunião anterior.
Declaro empossado o Senador Irajá no cargo de 1º Vice-Presidente da Comissão e o convido, se estiver presente no plenário, a compor a Mesa.
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Em função do Ofício nº 7, de 9 de maio de 2022, do Líder do Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil, Senador Lasier Martins, designo o Senador Marcos do Val, do Podemos do Espírito Santo, para relatar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, o PLN 5/22. Também já convido S.Exa., se estiver presente, a compor a Mesa.
Um trabalho que deve ser feito com afinco, com muita determinação e com muita responsabilidade este Plenário e todo o Brasil depositam a V.Exa. Essa tarefa está sob a sua responsabilidade, Senador. Eu gostaria até de cumprimentá-lo e pedir ao Plenário uma salva de palmas para V.Exa., Relator.
(Palmas.)
O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Quero agradecer ao grupo pela indicação. Agradeço também ao Presidente, a todos o que compõem a Mesa e a todos os Deputados.
Boa parte dos Parlamentares sabe que sou novato na política. Vim da segurança pública, trabalhei 20 anos dando aula na SWAT, nos Estados Unidos, mas isso não me fecha num quadrado, em que se pode achar que a questão do armamento se resolve com tiro, porrada ou bomba. Vamos conseguir achar um equilíbrio, investindo em projetos sociais, em educação, em infraestrutura e em saúde.
Todas as pautas que o Congresso colocou são temas em que sempre acreditei, os quais são o caminho correto para deixarmos um legado.
Então, gostaria de deixar só esse esclarecimento, para não me verem como uma pessoa que vai sempre tendenciar para a área da segurança pública, porque é costume se pensar que, quando todas as áreas deram problema ou não foram eficientes, o profissional acaba caindo na mão da segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Passemos à Ordem do Dia.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, V.Exa. me permite usar da palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Pois não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Quero desejar sucesso ao Vice-Presidente e aos demais Vice-Presidentes eleitos. Sou novato aqui na Comissão, apesar de ter participado dela como Vice-Líder e Líder do Partido Novo.
Eu espero, Presidente Sabino, inclusive que a Comissão — este é um pedido já antigo do NOVO — possa se organizar de forma a trazer ainda mais clareza para todos os Parlamentares e assessorias de como o andamento dos trabalhos se dará. E esse pedido se estende aos Vice-Presidentes.
Esta é uma Comissão muito importante. Aliás, ela é a mais importante do Congresso Nacional. Mas, por muitas vezes, nós vemos pautas serem anunciadas em cima da hora da votação, além de outras atitudes que também acabam destoando daquilo que nós vemos em outras Comissões. Falo isso pela experiência na Câmara dos Deputados.
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Por isso aqui fiz a solicitação, ainda que tardia. Afinal de contas, não participei das discussões anteriores, mas entendo a decisão do Plenário de que se pudesse ser feita a votação nominal, como acontece em outras Comissões, não em virtude dos candidatos, mas em virtude do procedimento. Por isso mesmo, reforço, mais uma vez, isso aqui.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
Lembro que há sempre preocupação com a transparência. Esta Presidência e esta Comissão vamos trabalhar com afinco no desenvolvimento das pautas, com muita tranquilidade. Vamos buscar inovar naquilo que possa, Deputado Marcel, melhorar o orçamento público nacional. Vamos sempre buscar melhorá-lo e inová-lo.
Mas, em alguns aspectos, nós temos que ser tradicionais, como, por exemplo, buscar sempre o acordo, buscar sempre o consenso, buscar sempre agregar, apesar de ideologias diferentes, o bem comum para a Nação brasileira. Para isso existe o nosso colegiado de Líderes, em que estamos nos reunindo praticamente toda semana e no qual o Partido Novo também tem acento. E as pautas sempre, antes de virem para este plenário, são trazidas ao Colégio de Líderes.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Obrigado.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Presidente, eu também posso me congratular aqui com os Parlamentares eleitos?
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Pois não.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Também serei breve, porque eu já externei isso lá dentro.
O princípio constitucional estabelece a LDO, talvez, como uma das peças mais relevantes, pois ela rege o que nós vamos deliberar sobre a Peça Orçamentária.
Mais uma vez, quero enfatizar aqui no plenário desta Comissão que esta Casa não pode estar deliberando somente sobre despesa primária. Nós temos um orçamento que é de 4 trilhões e 800 bilhões de reais e temos 1,8 trilhão de despesa primária. Portanto, o regramento desses 3 trilhões de reais sobrantes é praticamente nenhum.
Então, pondero a V.Exa., que com certeza vai fazer um trabalho que vai marcar esta Comissão e esta Casa, debatermos no plenário as modificações, os acompanhamentos, sobretudo no que dizem respeito aos juros da dívida pública, à regulação que podemos fazer ou, no mínimo, à transparência que esta Comissão deve ter, porque este ano vamos a mais de 600 bilhões de reais de juros sem qualquer controle do Congresso.
O SR. ROBERTO ALVES (REPUBLICANOS - SP) - Presidente, aqui fala o Deputado Roberto Alves.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Tem a palavra o Deputado Roberto Alves.
O SR. ROBERTO ALVES (REPUBLICANOS - SP) - Serei breve, Sr. Presidente. Por motivo de enfermidade, eu não pude cumprimentar V.Exa. na posse, e quero fazê-lo agora.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Obrigado, Deputado Roberto.
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A SRA. LEANDRE (PSD - PR) - Boa tarde, Presidente.
Antes de falar sobre o requerimento, aproveito para saudar o Senador Marcos do Val e parabenizar V.Exa. pela indicação. Desejo-lhe sucesso. Eu também estou à disposição para servir naquilo que for necessário.
É de longa data que vimos percebendo o sofrimento dos consórcios do SAMU no nosso País. Em 2017, foi publicada a portaria do Ministério da Saúde dizendo que a forma de financiamento das unidades do SAMU seria: 50% da União, 25% dos Estados e até 25% dos Municípios. Percebemos que, desde 2013, quando foi feita a portaria sobre os valores que serão repassados pela União, não houve mais nenhum tipo de reajuste.
A título de exemplo, hoje para uma unidade avançada do SAMU são repassados 48 mil e 221 reais, quando ela é habilitada e qualificada. E, de acordo com o trabalho feito pela Rede Nacional de Consórcios Públicos em todo o País, ela custa, em média, 180 mil reais por mês.
Então, se o Governo Federal repassa 48 mil reais, mas o custo está a 180 mil reais, em média, quem está arcando com essa despesa? São os Municípios. Os Municípios têm feito ameaça de paralisação desse serviço há muito tempo. A situação agora está quase insustentável. E esse problema foi agravado ainda mais na pandemia.
Estamos na luta de tentar um reequilíbrio no SAMU desde agosto do ano passado, quando fizemos a primeira audiência pública e pedimos inclusive um auxílio emergencial para esse componente da rede de saúde, que foi o único que não recebeu nenhum tipo de incentivo ao longo da pandemia. Mas até agora não tivemos nenhum tipo de resposta.
Lembro que, na pandemia, todos os custos subiram, e não houve mais redução. Então, a cada dia, percebemos que os custos do SAMU avançam, mas os valores são os mesmos de 2013. E os Municípios têm que, cada vez mais, arcar com isso.
Portanto, mais do que trazermos à Comissão pessoas para debater sobre isso, temos que ter responsabilidade com o Orçamento, em que tem que caber alguma coisa para fazermos essa reposição por parte da União.
É lógico que também cabe aos Estados reverem a contrapartida que eles estão fazendo. Mas, toda essa sobrecarga, todo esse reajuste que está havendo, seja na parte de pessoal, seja na parte de insumos – e podemos citar o combustível –, quem está arcando com tudo são os Municípios. E isso não está certo. Os Municípios têm razão, não há como argumentar quando eles estão na iminência de paralisar o serviço. E eu digo o seguinte: quando se paralisa um serviço como o SAMU, todo o serviço de primeira necessidade também paralisa. Quando você precisa ser socorrido, é o SAMU que é solicitado para garantir a vida das pessoas. Acho extremamente importante esse serviço.
Eu gostaria, inclusive, que, no dia, se não for pedir demais, a nossa agenda coincidisse com a agenda do Relator, para que ele também possa acompanhar, ouvir. Eu tenho certeza de que ele é muito sensível quanto a isso. Sei que o Estado do Deputado, assim como o Estado de V.Exas., está passando pelo mesmo problema que estamos enfrentando no Estado do Paraná.
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O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - O requerimento está em discussão.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Sr. Presidente, concordo com a Deputada. Eu acompanho de perto as dificuldades que o SAMU vive no Brasil, especialmente na minha região, Minas Gerais, e no norte do Estado.
Realmente, desde 2010, nós não temos reajuste por parte da cota do Governo Federal com relação ao SAMU. E está ficando difícil a prestação desse serviço. Faltam médicos, pois eles não querem receber o salário que lhes é pago porque é muito pouco. A cota, o salário está sem reajuste desde 2010.
Além disso, muitas cidades cobram para que os serviços do SAMU possam ser estendidos a outras cidades, pois só em algumas regiões em todo o Estado de Minas Gerais há esse serviço. E, sem nenhum reajuste de salário há praticamente 12 anos, fica realmente difícil manter os consórcios que estão administrando o SAMU.
Eu quero também reforçar aqui a palavra da Deputada, que possamos, dentro desta Comissão, olhar com muito carinho essa questão. O SAMU é um dos serviços mais aprovados pela população brasileira, um dos programas mais importantes criados no Governo do Presidente Lula. E ele precisa realmente de mais recursos.
Nós nos somamos à Deputada também no sentido de criarmos aqui um grupo unificado, porque esse problema afeta todos os Estados do Brasil. Juntos, eu tenho certeza de que nós vamos arrumar uma solução para garantir no Orçamento mais recursos para o SAMU a partir do ano que vem, dando condições para que o Ministério da Saúde possa fazer o reajuste dessa parcela que cabe ao Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Não havendo mais inscritos para a discussão, o requerimento está em votação na representação da Câmara dos Deputados.
Tendo em vista acordo firmado no Colégio de Líderes, propõe a inclusão na pauta do Requerimento nº 3, de 2022, da CMO, consulto o Plenário sobre a possibilidade de votação dessa proposição, conforme acordo no Colégio de Líderes, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios deve somente ocorrer após 2 dias úteis da sua distribuição.
Em deliberação a inclusão do requerimento na pauta e a dispensa do prazo de 2 dias úteis para a votação do Requerimento nº 3, de 2022, da CMO, nos termos do art. 128 da Resolução nº 1 do Congresso Nacional.
Apreciação do Requerimento nº 3, de 2022, da CMO, que "requer, nos termos regimentais, sejam encaminhadas sugestões ao Tribunal de Contas da União, para o aprimoramento do processo de fiscalização especial nos casos de necessidade de suspensão de obras, serviços e procedimentos. Autor, Deputado AJ Albuquerque."
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15:51
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O SR. AJ ALBUQUERQUE (PP - CE) - Presidente, a nossa recomendação visa à que o Tribunal de Contas continue desempenhando seu papel auxiliar ao Congresso Nacional no controle externo, conforme art. 71 da nossa Carta Magna, podendo lançar mão de pedidos de informações, solicitando manifestação aos respectivos órgãos responsáveis pela execução de obras e serviços.
Após o pedido, caso não haja resposta pelo executor, ou ainda, persistam dúvidas, deveria, então, a Corte de Contas encaminhar as orientações a esta Casa de Leis, para que, na forma da legislação em vigor, atue na análise dos casos, podendo determinar a suspensão dos atos, procedimentos, obras ou serviços.
A necessidade de envio da orientação, se aprovada pelos pares, meus caros Deputados Mauro e Pedro, tem como objetivo evitar decisões do Tribunal que determinem a suspensão de obras, serviços, procedimentos e licitações sem qualquer participação do Poder Legislativo, ou sem a oitiva do órgão público que esteja executando a obra ou o serviço.
As paralisações causam diversos prejuízos principalmente ao Erário. A interrupção traz impactos gigantescos econômicos e sociais para a região em que há o empreendimento, alvo da paralisação, bem como, indiretamente, para todo o nosso País.
Por isso, para haver a suspensão de obras, serviços ou procedimentos em andamento é importante que ela esteja extremamente respaldada na lei, para evitar maiores transtornos para todo o País.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Eu queria solicitar à assessoria presente no plenário que ela possa contribuir com o trabalho, porque nós precisamos ouvir o Deputado que está se manifestando no microfone.
O SR. PEDRO PAULO (PSD - RJ) - Presidente, eu queria, em nome da Liderança do PSD nesta Comissão, parabenizar o Deputado AJ pelo requerimento, porque acredito que essa recomendação traz uma série de discussões importantes sobre o papel do Tribunal de Contas da União e papel do Legislativo na fiscalização de contas.
Eu queria lembrar o que diz o caput do art. 71 da nossa Constituição: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete(...)". Ele coloca, nesse art. 71, um conjunto de incisos que busca disciplinar o papel de fiscalização.
Mas, mesmo com esse conjunto de incisos, cerca de 11 incisos, há uma série de dúvidas, naquilo que compete, até onde vai o papel do
Tribunal de Contas e até onde vai o papel do Poder Legislativo. E o que nós temos visto, no trabalho de fiscalização, são problemas nessa relação com o Tribunal de Contas da União, Senador Marcos do Val. Isso rebate nos Tribunais de Contas estaduais, nos Tribunais de Contas municipais, em que pese o importante papel do Tribunal de Contas — não se está discutindo isso — na normatização e nas recomendações de uma série de melhores práticas no processo de contratações públicas.
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15:55
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Quem já foi gestor sabe disso. Eu fui gestor público, durante dez exercícios, como Chefe da Casa Civil da Capital do Rio de Janeiro, depois, fui Secretário de Fazenda e Planejamento, e nunca tive minhas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município. Mas sabemos que muitos excessos são cometidos, muitas vezes com a boa intenção de se evitar superfaturamento, irregularidades, mas eles causam imenso atraso na execução de investimentos públicos, seja diretamente pelo Poder Executivo, seja por concessões, na avaliação da regularidade dos contratos. Então, precisamos esclarecer isso.
Vou dar um exemplo bem específico aqui, Deputado AJ: o Tribunal de Contas da União, por medidas cautelares que muitas vezes suspendem um processo licitatório ou uma contratação, paralisa uma série enorme de obras. E, às vezes, as mesmas medidas cautelares vêm depois que o contrato está assinado, quando a Constituição diz claramente que isso deve ser feito por sustação autorizada e aprovada pela Câmara dos Deputados. Mas essas medidas cautelares se tornam suspensão dos contratos.
Quem é o gestor que vai continuar uma contratação, quando recebe uma medida cautelar do Tribunal de Contas? Muitas vezes, essas medidas cautelares não chegam a lugar nenhum. Elas simplesmente geram atrasos nos investimentos. Com isso, perde a população, ao não receber esses investimentos, e perde a economia. Muitas vezes, o próprio atraso gera aumento do custo do investimento, e é preciso iniciar toda a contratação de novo por causa dos atrasos.
O Tribunal de Contas deve também, pela Constituição — está aqui em um dos incisos —, promover e entregar relatórios trimestrais e anuais à Câmara dos Deputados.
É importante dizer, Presidente, que muitas vezes as medidas cautelares tentam escapar do termo "sustar", que é o que está na Constituição. E elas estão crescendo desproporcionalmente.
Eu quero trazer um dado do último relatório que o Tribunal de Contas da União encaminhou para a Câmara dos Deputados, em que há um quadro específico, se não me engano, nas páginas 51 a 52, que diz a quantidade de medidas cautelares que foram exaradas pelo Tribunal de Contas da União, e os valores que foram suspensos por essas cautelares.
Em 2019, Deputado Mauro Benevides, o total de 12,8 bilhões de reais foram suspensos por essas medidas cautelares; em 2020, 12,9 bilhões de reais; e, em 2021 — pasmem! —, 93 bilhões de reais de investimentos não estão acontecendo. Com fiscalização do Parlamento, esses investimentos poderiam acontecer de forma mais rápida, com maior celeridade.
Então, acho absolutamente bem-vinda essa discussão pela CMO, que acredito ser o fórum adequado para essa provocação, para esse debate para termos mais informações.
Por exemplo, no quadro das medidas cautelares, a única informação que temos no relatório do Tribunal de Contas é somente a relacionada a obras suspensas. Não se informa quais são as medidas cautelares, o tempo que estão demorando a avaliação e a fiscalização do Tribunal de Contas ou a demora do encaminhamento de informações do órgão contratante.
É preciso qualificar e entender melhor o que são essas cautelares, para que, primeiro, saibamos até onde vai a competência do Tribunal de Contas e a competência do Legislativo. Segundo, é preciso fazer a análise qualitativa, porque o que está por trás disso são investimentos públicos que não estão acontecendo em benefício dos brasileiros.
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O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - O Deputado Pedro Paulo, que é cientista, pesquisador e investigador, já trouxe todos os dados, todas as fundamentações constitucionais, legais.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Tem a palavra o Deputado Moses Rodrigues, do UNIÃO.
O SR. MOSES RODRIGUES (UNIÃO - CE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, inicialmente, quero parabenizar o Senador Marcos do Val, que está assumindo a relatoria da LDO.
Quero parabenizar também a indicação do 1º Vice-Presidente, o Senador Irajá; do 2º Vice-Presidente, o Deputado Paulo Pimenta; e do 3º Vice-Presidente, o Senador Fabiano Contarato. Temos uma missão nobre e um grande desafio neste ano de 2022 para que possamos construir um Orçamento seguro e forte para o ano de 2023.
Queria aqui na minha fala, Sr. Presidente, também parabenizar o Deputado AJ Albuquerque, do meu Estado, Ceará, pela iniciativa, pois este era um assunto que já precisávamos ter tratado há muito tempo, sobretudo porque o TCU, de certa forma, açodada, tem atropelado as prerrogativas do Congresso Nacional.
Nós temos que dizer aqui ao Deputado AJ Albuquerque que o União Brasil vai apoiar o seu requerimento. Até digo que o requerimento, que está aqui como forma sugestiva, deve ter ato contínuo caso não seja aceito pelo Tribunal de Contas da União, porque nós temos a nossa missão e as nossas prerrogativas aqui no Congresso Nacional.
Já pedi ao Presidente que, depois de aprovado o requerimento, caso ele seja indeferido, negativado, e após o retorno do Tribunal de Contas da União, ato contínuo, estabelecêssemos uma ação mais dura contra essa situação que tem ocorrido e que tem paralisado obras importantes para o desenvolvimento do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Obrigado, Deputado Moses Rodrigues.
O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Farei só um complemento bem rápido. Sou totalmente favorável a esse requerimento.
O Tribunal de Contas do meu Estado me pediu uma reunião, e lá eu estive. Eles conseguiram reduzir em 90% o embargamento de obras, simplesmente porque eles fazem as avaliações dos processos licitatórios antes da publicação. Eles conduzem o processo licitatório de forma correta, como deve ser, e não há problemas, não há interdição nenhuma de obras. O Estado do Espírito Santo está tendo um protagonismo muito interessante.
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16:03
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O SR. PRESIDENTE (Celso Sabino. UNIÃO - PA) - Obrigado, Senador.
Antes de encerrarmos a reunião, comunico ao Plenário que, diante da decisão do acórdão do Supremo Tribunal Federal do dia 22 de agosto de 2019, exarado no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.324, e com base também no art. 56 § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, solicitamos ao Tribunal de Contas da União que encaminhe suas prestações de contas a esta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para que ela possa nomear um Relator a fim de analisar e proferir parecer sobre as contas daquela Corte de Contas.
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