4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
71ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 26 de Maio de 2022 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:00
RF
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 246 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
Quero chamar a atenção desta Casa e fazer uma justa homenagem.
Ontem, nós tivemos a notícia de falecimento de um rapaz de 29 anos, que, através do sonho de conhecer o mundo, tornou-se um dos grandes youtubers do País. Fica aqui a seguinte reflexão:
Qual é o preço de um sonho? Talvez a própria vida? Quem sabe. Um jovem resolveu vender o pouco que tinha e partiu com seu melhor amigo, o dog Shurastey, para realizar o sonho de viajar o mundo, no mundo em que a maioria apenas existe. Ele se arriscou a viver e viveu 29 anos de vida, o que muitos não conseguem nem com 90 anos, ou talvez nem mesmo se vivessem três vidas. Pois ele sabia, assim como as crianças, que um sonho é algo enorme e que quando esse sonho é pertencer a si mesmo torna-se eterno.
Jesse e Shurastey, sigam a sua viagem, e que suas histórias sirvam de inspiração para muitos outros caminhantes e jovens dessa imensa bola azul, tão espetacular, que chamamos de Terra.
Esse texto foi escrito pelo Renato Goetten devido ao acidente fatal que ocorreu com esse jovem e com o seu cão e que chocou o mundo. Foi noticiado no mundo inteiro, devido ao trabalho que ele fazia.
Então, fica a homenagem desta Casa a esse jovem que tantos sonhos realizou e que teve a vida, infelizmente, ceifada num acidente.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Alexandre Frota, muito obrigado. É uma honra ter o senhor presidindo esta sessão, nas Breves Comunicações, de quinta-feira, dia 26 de maio.
Presidente Alexandre Frota, ontem mais uma declaração causou indignação aos brasileiros, principalmente ao cidadão carioca. O Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin fez uma demonstração dizendo que se sentia estarrecido com a operação realizada na Vila Cruzeiro, que resultou na morte de 20 traficantes.
09:04
RF
Eu vou passar a chamar o Ministro do Supremo de Edson Brizola Fachin. O Governador Leonel Brizola teve vários pontos positivos à frente do Governo do Estado. Criou o CIEP, foi idealizador do sambódromo, mas pecou muito na segurança e na falta de presença do Estado quando, nas comunidades carentes, o tráfico de drogas cresceu assustadoramente nos anos 80, quando áreas de proteção ambiental do Município do Rio de Janeiro foram ocupadas, quando, em morros onde era proibida a construção de casas, nasceu a Rocinha, nasceu o Complexo da Maré, nasceu a Vila Cruzeiro, nasceu o complexo de Antares, em Santa Cruz, nasceu uma série de comunidades, o Borel, na Tijuca, as favelas de Copacabana, tudo isso com a conivência do ex-Governador Leonel Brizola.
E hoje, Presidente Alexandre Frota, o principal ponto de preocupação do cidadão é a segurança.
Ministro Edson Fachin, eu acho que o senhor não conhece o Rio de Janeiro e é um não especialista que intervém na decisão de pessoas técnicas da Secretaria da Polícia Militar e da Secretaria da Polícia Civil.
Hoje os nossos complexos, as nossas comunidades são um quartel-general do crime, onde não entra um sofá, onde não entra um carro de bombeiros, onde não entra um carro de polícia. Hoje se pode patrulhar Andaraí, Tijuca, Grajaú, Copacabana, Botafogo, Urca, Leme, mas não se pode entrar numa comunidade carente.
O que acontece com isso? Hoje, o quartel-general do crime, que já era quase perfeito, torna-se perfeito. Vários criminosos do Brasil estão se escondendo no Rio de Janeiro. Os criminosos, de 2 anos para cá, aumentaram o seu arsenal. Semana passada, nós os vimos, na mesma Vila Cruzeiro, tentando derrubar um helicóptero que fazia o transporte de pessoas do Aeroporto do Galeão para a Barra da Tijuca, e a mídia nada fez.
É importante dizer isto: para ser Governador do Rio de Janeiro, a pessoa tem que ser dez vezes mais maluca do que para ser Presidente do Brasil. Se você acha que o Bolsonaro tem coragem, e tem, para ser Governador do Estado do Rio de Janeiro, você tem que ser um Governador com quem as pessoas fiquem assustadas hoje, tem que ser como uma quimioterapia, que põe o paciente em risco, mas alguém de quem as futuras gerações, daqui a 40 anos, vão falar: "Aquele Governador foi corajoso. Aquele Governador não foi conivente com o crime".
Infelizmente, temos hoje um candidato ao Governo do Estado do Rio Janeiro — peço só mais 30 segundos, Presidente Alexandre Frota —, que é de oposição, do PSB, que fala a seguinte frase: "Queremos disputar aquele jovem que está com uma AR-15, com uma AK-47". Ontem eu falei aqui de um jovem de 25 anos, o traficante Matuê, que é o líder da facção criminosa que domina a Praça Seca, em Jacarepaguá. O jovem não tem que ser disputado. Ele só tem uma escolha: ou entrega a arma ou, infelizmente, está correndo risco de vida e vai ter que ser abatido. Quem anda com uma AK-47, com uma AR-15 dentro de uma cidade é um criminoso que põe em risco a vida da população.
Ministro Edson Brizola Fachin, seja apenas Ministro, seja juiz do jogo. O senhor não faz gol, o senhor não é técnico, o senhor não é o clube. Seja apenas o juiz e não interfira na decisão das pessoas especialistas em segurança do Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Presidente Alexandre Frota.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem.
Eu preciso de uma gentileza do Deputado Vicentinho, porque o Deputado Márcio Macêdo vai sair rapidamente.
Tem a palavra o Deputado Márcio Macêdo.
09:08
RF
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Alexandre Frota, Sras. e Srs. Deputados, todos que assistem à sessão pela TV Câmara, minha companheira Benedita, meu companheiro Vicentinho, eu subo à tribuna da Câmara no dia de hoje para registrar a minha consternação e indignação com o fato que aconteceu ontem no nosso Estado, no meu Estado de Sergipe.
Um cidadão trabalhador, vendedor de rifa, Presidente, um homem do povo, um homem com descendência na negritude foi abordado de forma violenta, agressiva e imprudente pela Polícia Rodoviária Federal, fora completamente dos protocolos que exige uma polícia civilizatória.
Givanildo, Presidente, tinha 38 anos de idade, casado com Maria Fabiana dos Santos, de 35, deixou dois filhos, um com 7 anos e outro mais velho com 18 anos. Givanildo sofria de deficiência intelectual, tomava remédio controlado há anos. Foi abordado pela polícia — os vídeos demonstram ele dizendo que era portador de uma deficiência intelectual, mostrando os seus documentos e a sua receita — com chutes, pontapés, xingamentos, gás lacrimogênio e gás de pimenta. Depois, Benedita da Silva, foi colocado na mala do carro da polícia, e jogaram gás lacrimogênio dentro. Foi formada uma câmara de gás que vitimou o jovem trabalhador na cidade de Umbaúba, no Estado de Sergipe.
Nós não podemos admitir mais esse tipo de ação em nosso País. Eu queria solicitar — e vou protocolar isso nos órgãos competentes — que seja feita uma investigação sobre esse episódio. Essa morte não pode ficar impune, a morte de um trabalhador que foi abordado de forma tão agressiva e tão violenta.
Isso é um pouco do clima que é colocado em nosso País. Nós temos um Presidente da República que incentiva a violência, que incentiva as milícias a agirem contra o cidadão comum, que incentiva a abordagem violenta contra homens e mulheres nas periferias das grandes cidades e no interior do nosso País.
Esse é um clima que nós temos que combater com o lastro da paz, mas com a firmeza de que nós não aceitaremos violência, abuso de autoridade e descumprimento da legislação por parte dos órgão de controle do Estado e da polícia, que têm que proteger o cidadão.
Esse é um episódio, Sr. Presidente, e o Brasil hoje acordou, com os noticiários matinais, vendo essa coisa absurda, mutatis mutandis, muito semelhante ao que aconteceu nos Estados Unidos, onde um homem negro foi morto asfixiado com o joelho sobre o seu pescoço. Então, hoje uma câmara de gás foi formada numa viatura de Estado e assassinou um trabalhador.
Portanto, eu quero, Deputado Vicentinho, que tem uma atuação no movimento negro, e Deputada Benedita, que tem uma história de resistência pelos direitos humanos, Presidente, pedir que isso seja apurado e que os responsáveis... É claro que respeitando a instituição, não estou falando que todos cometem esse tipo de atividade. Respeito a instituição Polícia Federal. Respeito a instituição Polícia Rodoviária Federal.
09:12
RF
Agora, abusar e agir fora da lei, contra os protocolos que mandam uma sociedade civilizatória nós não podemos aceitar. Quero pedir que seja feito um movimento de resistência para que isso não aconteça no Brasil e que os órgãos competentes e a Polícia Rodoviária Federal possam apurar e punir os que agiram fora da lei, que vitimaram o cidadão comum, uma pessoa de bem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Parabéns, Deputado Márcio Macêdo, tenho certeza de que a maioria desta Casa compreende e entende também a gravidade e a violência dos fatos que aconteceram e que foram mostrados ontem em todos os telejornais. Infelizmente é uma barbárie.
Muito obrigado.
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT - SE) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho, na sequência, à Deputada Benedita da Silva e depois ao Deputado Coronel Tadeu.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Alexandre Frota, bom dia. Bom dia, Sras. e Srs. Deputados.
Mais uma vez, venho falar em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras, aposentados e pensionistas. Não é possível que esses mais de 21 milhões de seres humanos do Brasil, homens e mulheres que trabalharam, geraram riqueza para o nosso povo, plantaram semente que nós colhemos hoje sejam abandonados. Os aposentados e pensionistas hoje são abandonados pelo Governo brasileiro.
Nós lutamos aqui pelo 14º salário. Não vamos parar enquanto não conquistarmos esse direito. Vários aposentados pagaram com a vida, outros pagaram com o arrocho, sobretudo no período da pandemia. O salário mínimo, em vez de crescer — na época do Governo Lula e da Dilma, ele crescia —, reduziu. Os projetos de lei voltados para os aposentados também não andam, estão paralisados.
Eu sou autor, no mínimo, de dois projetos importantes para o aposentado. Há aquele que assegura que o trabalhador aposentado tenha uma cesta padrão para manter o seu padrão de vida, calculado pelo IBGE quando na ativa; e há outro projeto que assegura que o aposentado... Hoje, quando o aposentado sofre um acidente e se torna incapaz, ele tem um reajuste de 25% para poder ter um cuidador. No meu projeto, qualquer aposentado, independentemente de acidente, se ele se tornou incapaz, precisa ter esse mesmo direito. Inclusive a Justiça já anda decidindo favoravelmente nesse contexto.
Mas cadê a Casa? Cadê os Srs. Deputados? Não é possível que nós só votemos projetos aqui para entregar riqueza, entregar patrimônio, privatizar bens públicos. Os aposentados merecem o nosso respeito, senhoras e senhores! São 21 milhões e 800 mil que, neste País, merecem o nosso respeito.
Esta Casa tem que dar conta deste recado. Todos os países que tratam o seu povo com dignidade a primeira coisa que fazem é tratar do aposentado, é tratar daquele que gerou riqueza, daquele que constituiu família, daquele que merece o nosso respeito.
Por isso, Sr. Presidente, minha manifestação nesta hora é para transmitir o abraço ao nosso povo.
Na próxima semana, teremos um encontro com os companheiros aposentados na região do ABC. Eu me encontro, na porta de fábricas, nas ruas, com companheiros aposentados que falam: "Vicentinho, eu não aguento mais! Eu ganhava um valor equivalente ao salário mínimo. Agora, meu salário reduziu. Meu filho não consegue emprego, e eu tenho que procurar bico para cuidar dele". Essa juventude, lamentavelmente, está sendo jogada no abandono. São mais da metade dos desempregados do Brasil.
09:16
RF
Aposentado é gente! Tem que ser respeitado!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
Chamo a Deputada Benedita da Silva.
Deputada Benedita, eu quero fazer um testemunho, aqui, da sua luta pela cultura do País, que eu sei que é muito grande. Eu tenho sido testemunha disso. Quero que V.Exa. saiba que sua luta não é em vão. Nós iremos trabalhar muito pela Lei Paulo Gustavo e também pela Lei Aldir Blanc 2. Parabéns pelo que V.Exa. faz pela cultura do País!
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Deputado Alexandre Frota.
Sras. e Srs. Deputados, eu quero hoje abordar um assunto que realmente me tocou profundamente. Entre os vetos à Lei Aldir Blanc 2 e à Lei Paulo Gustavo, está o veto ao projeto que inclui a médica psiquiatra Nise da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Ele foi vetado integralmente pelo Presidente Jair Bolsonaro, por incrível que pareça! Sinceramente, eu acredito — acredito mesmo! — que ele e quem o assessorou nisso não saibam quem é Nise da Silveira.
Sr. Presidente, veja bem, Nise da Silveira foi pioneira na terapia ocupacional. Ela ficou conhecida mundialmente — mundialmente, repito — por modificar os tratamentos psiquiátricos nos hospitais no Brasil, onde até então eram conduzidos por meio de isolamentos em hospícios, de choques, de camisas de força, tratamentos que eu, como auxiliar de enfermagem, tive a oportunidade de ver. Chegamos a fechar, no Rio de Janeiro, a Casa de Saúde Dr. Eiras, que era uma casa de tortura. Era um absurdo!
Mesmo com esse reconhecimento mundial do serviço prestado por Nise da Silveira no País, olhem o que eles alegam! O Presidente Bolsonaro decidiu vetar o Projeto de Lei nº 6.566, de 2019, alegando — abrem-se aspas — "contrariedade ao interesse público" — fecham-se aspas. Contrariedade ao interesse público!? Então, se amanhã aparecer no País um cientista, ele vai negá-lo, porque é contra a ciência; vai negá-lo, porque é contra a tecnologia.
Essa, com certeza, será mais uma das lutas que nós deveremos travar nas derrubadas de vetos. Deixo aqui a minha manifestação. Com todos os esforços necessários, nós estaremos presentes aqui para fazer a derrubada desse veto.
09:20
RF
Ainda aproveitando o tempo que me resta, Sr. Presidente, quero falar exatamente da importância da Lei Paulo Gustavo e também da Lei Aldir Blanc 2.
V.Exa., que é também da Comissão de Cultura, um colaborador eficaz, sabe que nós temos nos esforçado. Criamos o "Partido da Cultura" e avançamos consideravelmente. Desse avanço, resultaram esses dois grandes projetos: o primeiro foi a Lei Aldir Blanc 1, agora temos a Lei Aldir Blanc 2. E teremos, daqui a pouco, a Lei Paulo Gustavo. Esperamos derrubar os vetos aqui, nesta Casa. Sabemos que V.Exa., porque é um pioneiro na cultura, vai também liderar as conversas nesta Casa. Conversará com cada um dos nossos pares, para que esses vetos sejam derrubados.
E incluo, mais uma vez, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria a nossa querida Dra. Nise da Silveira!
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Assim será feito, Deputada.
Passo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente. Bom dia a todos os colegas! Bom dia a todos os que nos acompanham pelas redes sociais também!
É uma satisfação ver V.Exa. conduzindo os trabalhos, Sr. Presidente.
De pronto, eu gostaria que este pronunciamento fosse veiculado nos canais de comunicação da Casa.
Quero dar uma notícia importante. A CNN, junto com a Real Time, divulgou uma pesquisa ontem que mostra que o Presidente Jair Bolsonaro está à frente do ex-presidiário. Isso faz com que eu tenha aquela certeza mesmo de que essas pesquisas estavam sendo manipuladas; e, aos poucos, nós teremos a verdade dita, até porque os institutos de pesquisa não podem perder a credibilidade.
Muitas vezes, o povo brasileiro vai buscar uma pesquisa eleitoral para escolher o seu candidato. E eu diria: não é assim que se faz, meu povo! Não é assim que se faz! Não é olhando apenas para números que podem ser manipulados que você escolhe o mandatário da nossa Nação pelos próximos 4 anos. Essa é uma lição de cidadania que você precisa cumprir, ao longo de um tempo, que é fazer uma escolha correta. Basta apenas comparar o que o Presidente Bolsonaro vem fazendo para o povo brasileiro. Basta ver as milhares de obras que foram resgatadas, que foram deixadas pelos Governos anteriores ao léu. Escondeu-se e se tirou muito dinheiro público dessas obras, e hoje elas estão aí para todos vocês verem, por todo o Brasil. Não há uma região, não há um Estado, não há uma cidade do Estado de São Paulo em que não haja uma ação do Presidente Bolsonaro.
Eu faço o destaque aqui, por exemplo, da transposição do Rio São Francisco. Ele concluiu essa obra, que estava parada há muitos anos. Contudo, nessa obra, nós tivemos muito desvio de dinheiro. Por doze vezes, essa obra foi embargada pela Justiça, por suspeita de corrupção. Bastaram apenas 3 bilhões e 800 milhões para que fosse concluída, e hoje nós temos o Nordeste ou uma boa parte do Nordeste sendo abençoada por água limpa, para que o produtor rural, para que o sertanejo possa fazer o seu trabalho; às vezes, criar um animal; às vezes, plantar um feijão; às vezes, até plantar uma fruta, porque o terreno é bom e, plantando, com certeza a gente colhe.
Meu povo, brasileiros do Brasil, façam isto: façam uma análise e procurem buscar as informações corretas! Com certeza, você não vai se arrepender!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem, Deputado Coronel Tadeu.
O próximo orador é o Deputado João Daniel, a quem concedo a palavra.
09:24
RF
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, na cidade de Umbaúba, em Sergipe, acontece um ato de protesto contra o que ocorreu ontem: uma cena vergonhosa, promovida pela Polícia Rodoviária Federal, uma cena que repercutiu no Brasil inteiro e que nos leva a debater qual é o verdadeiro papel da Polícia Rodoviária Federal. Ainda estamos querendo entender o porquê da tortura e da morte de um trabalhador na frente de câmeras e na frente da população.
Eu tenho muito respeito pela Polícia Rodoviária Federal. Espero que a Polícia Rodoviária Federal tenha o compromisso de apurar e fazer com que haja uma punição exemplar pelo que ocorreu. Nós protocolamos pedidos à Comissão de Direitos Humanos, ao Ministério da Justiça, à Polícia Rodoviária Federal. Queremos que haja esse compromisso, e vamos cuidar para que isso aconteça.
Esta Casa tem o papel fundamental de estar ao lado do povo trabalhador. Parabenizo todos os que lá estão se manifestando e se indignando, para que este crime não fique impune.
Sr. Presidente, eu queria aproveitar para registrar que na última terça-feira nós estivemos em um grande encontro, em Monte Alegre de Sergipe, com organizações de todo o território do Alto Sertão. Houve um grande debate sobre o campo, organizado por movimentos sindicais, movimentos populares, pela Via Campesina, por quilombolas, indígenas, pastorais, lideranças políticas da região. A situação da nossa agricultura e da nossa pecuária na região do Alto Sertão é muito grave. O preço dos produtos comprados pelos agricultores e pelas agricultoras sobem dolarizados, ao passo que o preço do leite e dos produtos agrícolas continua lá embaixo. É preciso retomar um grande projeto para o Brasil. Nós não podemos continuar com uma política de total apoio às exportações em detrimento da destruição da economia regional, em especial da agricultura familiar.
Quero saudar todos e todas que lá estiveram!
E peço, Sr. Presidente, que seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa o nosso compromisso com a bacia leiteira do Alto Sertão, com a agricultura familiar, com a agricultura camponesa, com o MST — Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, com o MPA — Movimento dos Pequenos Agricultores, com o MCP — Movimento Camponês Popular, com os indígenas, com os quilombolas, com os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais — STRs e com todos os Municípios que fazem uma das regiões mais bem reformadas do Brasil, com tanta força e energia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
09:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Obrigado, Deputado João Daniel.
Mais uma vez, reforço a importância de esta Casa não se calar diante desse processo violento que aconteceu, liderado por homens da Polícia Rodoviária Federal — PRF. Como Presidente neste momento, nesta Casa, reitero que a Câmara dos Deputados não pode se calar. Que o chefe da PRF seja convocado pela Comissão de Direitos Humanos imediatamente. Acho que deve se explicar, diante das cenas dessa barbárie.
Com a palavra o Deputado Valtenir Pereira.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é com grande satisfação que eu represento o MDB nesta sessão da Câmara dos Deputados, em que aproveito para homenagear os defensores e as defensoras públicas, aqueles que agem na defesa dos direitos dos grupos sociais mais vulneráveis. O acesso à Justiça é direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 134, concretizou o sonho de previsão de uma instituição autônoma que desse voz aos que não podem pagar por um advogado.
Apesar da função do defensor público estar prevista na Carta Magna entre as funções essenciais à Justiça, muitos Estados da Federação e a própria União deixaram em segundo plano o fortalecimento dessa instituição. O Dia do Defensor Público é comemorado no dia 19 de maio, e não pode servir apenas como marco comemorativo. Dever ser, sobretudo, um momento de reflexão e análise acerca de quão fundamentais são os defensores e as defensoras públicas na manutenção da ordem jurídica em nosso País. É preciso que haja uma Defensoria Pública forte e atuante, para garantir os direitos das pessoas mais vulneráveis.
Hoje vivemos momentos difíceis e de intolerância. Em momentos assim, a Defensoria, através da sua legitimidade, realiza um trabalho de protagonismo em defesa das minorias. Nesta oportunidade em que falamos desses advogados e advogadas daqueles que não têm voz, lembramos que a Defensoria Pública é expressão e instrumento do regime democrático e tem como missão promover, de forma integral e gratuita, em todos os graus da jurisdição, orientação jurídica e defesa da população menos favorecida. Como já sabemos — e para isso atuamos no Congresso não só como Deputado, mas também como Defensor de carreira —, a democracia está em permanente construção e aperfeiçoamento, daí a importância da participação popular em movimentos organizados que exigem do poder público a efetivação dos seus direitos, que guiam o País por um caminho de mais justiça e mais igualdade.
Por isso, é tão significativo que tenhamos esta homenagem aqui, no Congresso Nacional. Afirma-se, assim, que este é também um espaço de luta, em que é constante a busca por uma cidadania verdadeira, cada vez mais completa e efetiva. Uma Defensoria forte e presente em todas as comarcas é dever do Estado e direito das pessoas em situações de vulnerabilidade. Sabemos que, nos locais onde não há Defensoria, não há justiça para todos, pois não existe justiça sem igualdade e sem acesso. Por isso, a sociedade precisa ter consciência de que a Defensoria Pública é uma porta na qual podem bater quando forem injustiçados.
E eu estou aqui, em nome do MDB, para agradecer, saudar e enaltecer todos os defensores públicos do Brasil, que cumprem tão bem essa bela missão de promover justiça social, pois sabemos que, onde há Defensoria, há justiça e cidadania!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
09:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito obrigado, Deputado Valtenir Pereira. Essa é uma justa homenagem aos defensores públicos do nosso País. Parabéns!
Chamo para fazer uso da palavra o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago manifestação de uma representação da Maçonaria do Brasil: "Maçons pela Democracia: 8ª Carta ao Povo Brasileiro. Liberdade, igualdade e fraternidade". Estes são os pilares da maçonaria, que vêm da Revolução Francesa.
Diz o documento: "Exigimos respeito à soberania do voto popular! Contra a entrega da Eletrobras e Petrobras!". Entendem os signatários que os princípios da maçonaria — virtude e amor ao próximo — guardam uma vinculação com o Estado Democrático de Direito, com a soberania nacional e com a justiça social. Esse documento aborda inúmeros temas, a começar por uma posição contra o desmonte do Estado brasileiro, contra as privatizações e contra a privatização do serviço público. Defende a preservação da Amazônia, o verdadeiro desenvolvimento sustentável.
Os autores e signatários desse documento não querem caminhar para criar uma nova potência maçônica; ao contrário, eles advertem que aqueles que usam o nome da maçonaria para propósitos outros que não aqueles que estão no ideário maçônico não representam a maçonaria. Estão negando uma instituição que atravessou os séculos, sempre buscando não só o aperfeiçoamento da humanidade, mas também, ao mesmo tempo, a igualdade e a justiça social.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, a transcrição nos Anais da Casa deste meu pronunciamento em homenagem aos verdadeiros maçons, àqueles que conhecem não só a literatura maçônica e os princípios maçônicos, mas também a história da maçonaria, a participação da instituição no processo histórico de vários países, inclusive do Brasil. Negar os princípios maçônicos significa não ser maçom, significa distanciar-se da maçonaria. Registro minha homenagem, portanto, aos verdadeiros maçons. Peço a V.Exa. a transcrição do meu discurso e, simultaneamente, a sua divulgação em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Assim será feito, Deputado Paulo Ramos.
Chamo o Deputado RRenato Queiroz. (Pausa.) S.Exa. não falará agora.
Deputado João Daniel, V.Exa. quer usar a palavra por mais 1 minuto?
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos hoje com sessão do Congresso. Esperamos que o Congresso faça a derrubada do Veto nº 18, relativo ao projeto que cria a Lei Paulo Gustavo. A cultura brasileira merece. Há recurso e é preciso haver incentivo.
09:36
RF
O Nordeste, depois de 2 anos, pode ter a retomada das festas juninas, e está retomando-as. Por isso, é fundamental que haja recursos para a cultura popular brasileira, para que nós possamos ser aquilo que já fomos. Temos hoje milhares de homens e mulheres, das mais diversas atividades culturais espalhadas pelo Brasil, que passaram e passam a maior dificuldade, devido ao período de pandemia, quando foram sufocados e prejudicados.
Esta Casa, com a Lei Aldir Blanc, fez algo muito importante, mas nós precisamos concretizar uma política firme e séria para a cultura, para o povo brasileiro. Portanto, nós esperamos derrubar o veto e garantir que o Congresso Nacional se posicione de maneira firme e forte em defesa da cultura brasileira.
Por isso, eu queria fazer um apelo, em nome de todos os artistas das mais variadas áreas da cultura, das quadrilhas juninas, dos grupos de teatro, a exemplo do teatro popular que está espalhado neste País: que nós possamos garantir que sejam implementadas políticas fortes, firmes, estruturantes.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Deputado João Daniel, peço 1 minuto.
Dirijo-me à senhora que está ao telefone.
Senhora, por gentileza, eu gostaria que a senhora fizesse silêncio, quando o Deputado estiver falando. A senhora pode falar ao telefone, mas, por gentileza, peço que fale mais baixo. Peço com todo o carinho. Obrigado.
Deputado, por gentileza, tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Sr. Presidente, encerro pedindo a divulgação, no programa A Voz do Brasil, do nosso compromisso em apoio à luta pela cultura brasileira. Em nome de todas e de todos que fazem a cultura, em nome do povo brasileiro, que tem a mais rica e linda cultura em todas as regiões, peço ao Congresso que faça um pouco de justiça: derrube o veto e ajude na construção de uma política estruturante para a cultura brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a permissão de V.Exa., eu quero fazer minhas as palavras do Deputado João Daniel em defesa da cultura brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Pois não.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Nós vamos construir nesta Casa uma coesão, em homenagem à cultura, para derrubar o veto à Lei Paulo Gustavo e à Lei Aldir Blanc. A cultura brasileira merece.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem, Deputado Paulo Ramos.
Com a palavra o Deputado Gurgel.
09:40
RF
O SR. GURGEL (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Bom dia, senhores. Bom dia, meu Presidente.
Todos acompanharam esta semana a operação que resultou na neutralização de mais de 20 elementos numa comunidade do Rio de Janeiro. Nós sabemos, senhores, que nessas comunidades existem pessoas de bem, 99% dos moradores são pessoas de bem, pessoas que hoje são escravizadas pelo tráfico de drogas, pessoas que hoje são escravizadas pelo narcoterrorismo e pelo terrorismo que se implantou nesses locais, pessoas que não têm direito nenhum. Basta o traficante dar a ordem, e eles ficam reféns.
Quando a polícia estabiliza esse terreno, quando a polícia dá o recado "olhe, nós estamos aqui, o Estado está presente", aparece um monte de gente criticando a polícia como se ali não houvesse crime nenhum, como se ali não houvesse um estado paralelo, como se ali não fosse uma zona franca do crime. Nós estamos reagindo a isso. O comandante da Polícia Militar disse que a culpa é da decisão do STF. Eu concordo com o comandante. Nós estamos criando locais de impunidade, locais em que você não pode tocar. Então, você pode cometer todos os crimes ali. Eles saem, roubam, criam um mercado, uma economia paralela e formam um local intocável pelo Estado. A polícia reage — e reage com medidas sérias —, porque traficantes do Brasil inteiro se instalaram lá. Por que eles se instalaram lá? O que está acontecendo? Há um vídeo do enterro de um traficante em eles fazem um cântico, em que dizem o seguinte: "A morte do traficante exalta o Comando Vermelho". Dizem ainda que, se isso retroagir, que os matem. Se isso não é terrorismo, eu não sei o que é terrorismo.
Desejamos a morte das pessoas? Não, não desejamos. Mas, se atacarem a polícia, se reagirem, se forem para o confronto, se cometerem terrorismo, narcoterrorismo, tráfico de drogas com uso de arma, não haverá alternativa. A polícia vai entrar e tomar as medidas necessárias. É um absurdo que isso esteja acontecendo! Este Congresso precisa apoiar a lei. Não quer apoiar a polícia? Apoie a lei!
No mesmo vídeo do enterro do traficante, eles dizem o seguinte: "Quem faz a lei somos nós". Se isso não é terrorismo, o que mais é terrorismo, pessoal?
Eu vou repetir: há uma lei que classifica isso como terrorismo. Este Congresso precisa dar essa resposta e esse apoio aos nossos policiais, que estão cansados, desmotivados, não valorizados porque ganham mal e morrem todos os dias. Além disso, quando atuam, tomam porrada da sociedade, tomam porrada da imprensa e tomam porrada da Justiça. Portanto, Presidente eu quero conclamar este Congresso e toda a sociedade para que apoiem as nossas polícias.
Parabéns às Polícias Militar, Rodoviária Federal e Federal pela excelente atuação! Onde houver crime e onde houver traficante com fuzil a polícia precisa atuar.
Presidente, eu gostaria que este meu pronunciamento fosse veiculado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem, Deputado Gurgel.
Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, por 3 minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu inicio o meu pronunciamento pedindo mais cultura, mais educação e mais direitos ao nosso povo, à juventude e à população brasileira.
O que pensar de um Presidente da República que veta a Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc e retira os recursos da cultura, de quem pode produzir na base da sociedade valores diversos dos valores da violência, valores diversos dos valores da cisão e da cizânia, que, aliás, são aqueles produzidos a partir do Palácio do Planalto contra o Brasil? Por isso, de pronto, peço a derrubada dos vetos à Lei Paulo Gustavo e à Lei Aldir Blanc.
09:44
RF
Sr. Presidente, não tenho como deixar de me pronunciar dizendo aqui: parem de dividir o Brasil entre aqueles que querem segurança e aqueles que são a favor da violência. Quem mais quer segurança no Brasil são aqueles que defendem a lei, o primado da Constituição e da lei. Polícias, contem com o nosso total apoio! Eu mesma sou autora, nesta Casa, de um dos projetos que agravou a pena para o assassinato, a covardia cometida por criminosos contra os agentes do Estado que estão nas comunidades ou no Brasil inteiro para defender a vida e a população.
Mas, senhores e senhoras, atravessemos o caminho do bom senso. Assim como há maus Deputados e Deputadas, há também maus policiais que agem por dentro das corporações, não honrando a farda e o juramento que fizeram. E, dessa forma, eles deixam de ser policiais e se tornam bandidos. Bandido não deve estar na polícia; bandido não pode agir fardado, como policial. É somente isso que é preciso separar. Quem é polícia defende a lei, cumpre a lei. Não é razoável pensar que se cumpre a lei em ações que fazem chacinas. Não é razoável pensar que se cumpre a lei — e é preciso investigar — quando o Brasil hoje amanhece com uma câmara de gás.
A PRF, honrada, não é uma polícia assim. A PRF é uma polícia séria. Nós apoiamos a Polícia Rodoviária Federal. É um ponto, certamente, fora da curva. As polícias estaduais precisam ser pensadas por outra formação, pela valorização profissional, pelos salários, pela dignidade, pela proteção à vida, porque nós não podemos ser mais o País que mais mata por ação do Estado e onde mais morrem os agentes do Estado. Eu estou usando esta tribuna pela vida da população e dos policiais.
Chega! Bolsonaro é um irresponsável! Ao liberar armas, colocou-as nas mãos das milícias. Ele próprio deve tomar uma decisão. Ele não pode ser a favor da polícia e a favor das milícias. Seus filhos, milicianos. Ele próprio é envolvido em milícias, age sempre ao lado do crime. Não dá para fazer nesse campo "uma batida no cravo e outra na ferradura", como se diz no Rio Grande do Sul. Ao liberar as armas, ele liberou as armas que estão apontadas para os policiais sérios e também as que estão sendo utilizadas contra a população e contra os próprios policiais.
Chega de chacinas! Chega de mortes! Este País precisa de paz!
Vivam as polícias que são sérias e agem dentro da lei!
E fora todos aqueles que descumprem a lei e não agem mais como policiais, agem como bandidos! O lugar destes não é na polícia.
Separemos o joio do trigo, para o bem da democracia e do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Muito bem, Deputada Maria do Rosário.
O próximo orador é o Deputado RRenato Queiroz.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, o nobre Deputado David Soares tem a palavra por 1 minuto.
09:48
RF
O SR. DAVID SOARES (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, nós fizemos algo importante para o nosso País, criamos essa trava do ICMS. É o primeiro passo para colocar decência na questão tributária no nosso País.
Ora, o Governo está se esforçando. Eu reconheço que o Governo tem feito esforços para desburocratizar a economia, mas erra em procedimentos muitas vezes com os vizinhos, que poderiam estar nos ajudando nessa questão energética, independentemente da questão ideológica. Isso tem de ser colocado de lado. Como o Presidente disse, ele negociaria com todos, faria comércio com todos, quando foi eleito. Eu o aplaudi por isso, e espero que cumpra isso.
O Brasil precisa se aproximar dos seus vizinhos. Podemos ter o alívio energético de que precisamos e, finalmente, dar ao nosso País a possibilidade de caminhar.
Parabéns aos Deputados, a todos que votaram a favor da matéria.
Ainda há mais para ser feito, em que sentido? Não adianta os Governadores reclamarem, porque já arrecadaram demais.
A partir do momento em que você restringe a atividade econômica, o pouco que você arrecada impede que sua base seja alargada. Então, a partir do momento em que o dinheiro volta para o bolso do contribuinte, ele pode investir e o comércio vai se desenvolver.
Então, que se comece essa obra e que se continue a favor de uma reforma tributária mais justa.
Peço, Sr. Presidente, que encaminhe para divulgação no programa A Voz do Brasil o meu discurso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Assim será feito, Deputado.
Vou conceder a palavra ao Deputado RRenato Queiroz. Na sequência, falará o Deputado José Medeiros.
Peço ao Deputado RRenato Queiroz, que, assim que acabar o discurso, gentilmente, sente-se nesta cadeira para que eu possa fazer o meu. Obrigado.
Tem a palavra o Deputado RRenato Queiroz.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Perfeito, Presidente.
Srs. Deputados, bom dia.
Eu gostaria, Presidente, de começar minha fala registrando o meu posicionamento referente aos vetos presidenciais à Lei Aldir Blanc e à Lei Paulo Gustavo. Assim que eles adentrarem este Plenário ou este Congresso, o meu posicionamento será de derrubada desses vetos, em prol desses projetos, em prol desse auxílio que nada mais é que uma obrigação do Brasil para com a classe artística, que tanto fomenta o mercado, que tanto precisa e que tanto desenvolve o nosso intelecto, por meio da cultura, por meio da produção cultural. Então, é muito importante que marquemos este posicionamento.
Farei aqui um trabalho de construção com os meus colegas que por acaso forem contrários à derrubada desses vetos, a fim de mostrar a importância dessas duas leis para o País e para a cultura do País.
Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo direto ao Governador do Estado de Roraima, Antonio Denarium, um grande homem, um homem de visão.
Em outubro do ano passado, ele mandou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria a Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de Roraima. Nós fomos o último Estado a adquirir a possibilidade de criar essa fundação, que tem como finalidade o amparo à pesquisa científica básica e aplicada, à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, com o objetivo de fomentar a pesquisa, o conhecimento científico, tecnológico e inovador, assim como sua aplicação no interesse do desenvolvimento econômico e social do Estado.
Essa parte foi feita. A Assembleia Legislativa aprovou o projeto.
E o que falta, Presidente? Falta o Governador, dentro das suas atribuições, fazer acontecer a fundação, nomear o presidente, os diretores. A fundação já existe de direito, só falta fazê-la acontecer de fato.
09:52
RF
Só nos últimos meses, Presidente, nós perdemos, na concorrência em editais, 9 milhões de reais, que poderiam ter sido captados pelo Estado de Roraima, por meio da fundação, para investimentos na área do agro, da educação e da saúde. Infelizmente, por não estarmos com a fundação ativada, nós não pudemos concorrer a esses editais e acabamos não acessando esses recursos.
Então, mais uma vez, eu faço um apelo ao Governador do Estado de Roraima, Antonio Denarium — um grande homem, como já disse, um bom Governador, que tem uma visão de futuro importante para o Estado de Roraima: que, dentro do menor tempo possível, sente-se com seus assessores, com quem de direito, e resolva quem são as melhores cabeças para comandar essa tão importante fundação, que trará, certamente, benefícios inconfundíveis para o desenvolvimento do Estado de Roraima.
Era isso, Sr. Presidente.
Agradeço a oportunidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Obrigado, Deputado. Peço a V.Exa. que assuma, por gentileza, a Presidência.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Desde 2015, quando cheguei a Brasília, cotidianamente tenho que vir à tribuna fazer um contraponto aos discursos de Parlamentares ligados à quadrilha mor ou aos simpatizantes da facção principal.
Sr. Presidente, é inadmissível o que vemos aqui neste plenário. Eu sei que a Câmara dos Deputados e o Senado acabam sendo a caixa de ressonância da sociedade. E aqui há representantes de todo segmento da sociedade. Mas como existem representantes dos bandidos aqui! Eu nunca vi tanto! Aqui há representantes do segmento cultural, do segmento audiovisual e do agronegócio. Mas as facções criminosas são muito bem representadas.
Veja bem, Sr. Presidente: na semana passada, dois policiais foram executadas por um andarilho. Não houve nenhum discurso dessa gente, nenhum ato de condolência. Pelo contrário, a imprensa, a mídia nacional ligada a essa gente colocou assim: policiais baleados e andarilho assassinado. Foi assim que eles noticiaram a matéria. Os policiais foram executados e a Polícia Civil acabou, no tiroteio, matando esse sujeito. Disseram que ele foi assassinado e que os policiais foram executados e baleados.
Eles odeiam a polícia. Mas é natural que bandido odeie polícia, Deputado Alexandre Frota, é natural. Isso é asco, é ódio! O Presidente e até o ocupante do mais baixo cargo desse partido foram presos — Presidente do partido, do financeiro, Presidente de todos os órgãos no Governo deles.
Hoje aconteceu uma tragédia, é verdade, os policiais erraram. Agora eu quero dizer que a Polícia Rodoviária Federal é uma das polícias que talvez mais cuide e que tem um regimento mais draconiano. Ela não compactua com erros. Mas houve um fato isolado, e vem aqui a Maria do barraco fazer um barraco em cima da Polícia Rodoviária Federal.
09:56
RF
Essa polícia, só em Mato Grosso, nos últimos anos, prendeu mais de 60 toneladas de cocaína, e não houve nenhum elogio. Mas basta qualquer coisa para ser escrachada. Os policiais do Rio são os mais morrem. A polícia de São Paulo é atacada diretamente por bandidos, e nenhuma frase. Mas basta um arranhão num bandido para virem aqui os representantes na defesa.
O Brasil chegou ao ponto de ter uma DPF proibindo operação nos morros. Isso é um absurdo. Como os bandidos têm representação neste País!
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. José Medeiros, o Sr. Alexandre Frota, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. RRenato Queiroz, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa)
Deputado Alexandre Frota, perdoe-me. V.Exa. está inscrito antes da Deputada Soraya.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Pode deixar a Deputada Soraya falar primeiro. Conceda a palavra a S.Exa.
Eu falo na sequência.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Obrigada, meu querido amigo Alexandre Frota.
Sr. Presidente, ontem nós recebemos os representantes das Santas Casas de Misericórdia de todo o Brasil e o Presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, Sr. Mirocles Véras, comandados pelo Deputado Antonio Brito.
Parte do financiamento das Santas Casas são incentivos enviados pelo Governo Federal e repassados por Estados e Municípios, que, por sua vez, também podem investir recursos próprios nas unidades. O Ministério da Saúde também paga, de acordo com a tabela do SUS, o valor padrão para cada procedimento, remédio ou material. Como já foi falado, temos que reavaliar esses recursos repassados pelo SUS, que cobrem somente 60% dos gastos por cada paciente, o que vai criando um passivo que realmente deixa as Santas Casas em situação muito difícil. O endividamento das Santas Casas e hospitais filantrópicos no Brasil é de 28 bilhões de reais. Nos últimos 6 anos, 315 desses hospitais fecharam suas portas ou deixaram de atender pelo SUS.
O Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que institui o piso salarial da enfermagem, vai gerar o impacto de 6,3 bilhões de reais no primeiro ano. E falta fonte de financiamento. Mas nós médicos defendemos esse aumento salarial, que é mais do que justo.
Mais de 53 projetos de lei referentes a piso salarial de profissionais da saúde estão tramitando nesta Casa. Há também a Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, do Senado. Temos que ver a fonte de recurso já. Esse projeto foi votado pelo Senado e aprovado sem fonte de recurso e chegou a esta Casa de Leis para resolvermos esse problema. Então, o Senado lançou essa PEC 11/22, para tentar ver de onde virão esses recursos, para que haja esse aumento mais do que justo para o pessoal da enfermagem.
O Projeto de Lei nº 1.417, de 2021, trata de um auxílio emergencial de 2 bilhões de reais para as Santas Casas e hospitais filantrópicos, para tentar resolver uma parte do problema. É urgente viabilizarmos esse recurso.
Antes de terminar, cito o que o jornal O Globo, há 2 dias, publicou: Governadores têm R$ 320 bilhões em caixa para gastar em ano eleitoral. Conforme análise da Instituição Fiscal Independente, os Governadores nunca tiveram tanto dinheiro em caixa. Esses caixas estão gordos — gordos mesmo! — devido a transferências do Governo Federal na pandemia e também à inflação. Isso turbinou o caixa dos Governos Estaduais. Parte desses recursos, logicamente, é carimbada, mas parte poderia muito bem ser utilizada para ajudar os hospitais filantrópicos do País. Mas, infelizmente, os Governadores preferem fazer obras, pois isso dá muito mais visibilidade.
10:00
RF
Enquanto isso, a população brasileira está morrendo por falta de atendimento. Dou o exemplo do Estado do Espírito Santo, onde um adolescente de 16 anos morreu na porta de um hospital, dentro de uma ambulância, porque não havia vaga na UTI. Não há vaga para cirurgias eletivas. Dizer isso é como chover no molhado. Além do mais, agora o Governador do Estado do Espírito Santo quer fechar o único hospital infantil, o Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória, que atende às crianças e aos adolescentes no Estado. O hospital é especialista em doenças raras, em queimados, em reconstrução, em endoscopias de bebês e tudo mais e tem uma equipe multidisciplinar muito bem formada.
Esse é o caos da saúde, principalmente no meu Estado do Espírito Santo. Mas somente na pandemia, o Governador do Estado recebeu 16 bilhões de reais! Ele está com o caixa bem gordo, distribuindo dinheiro para todos os Prefeitos para tentar a reeleição. E a saúde, infelizmente, está entregue às baratas. Agora, eles acabaram de fechar em Vargem Alta uma Santa Casa que atendia pelo SUS.
Sr. Presidente, eu gostaria que meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada, Presidente e Deputado Alexandre Frota.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Muito obrigado, Deputada.
Com a palavra ao Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Gostaria de chamar a atenção para o trabalho que vem sendo realizado pelo Governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia.
Nós sabemos que o Estado de São Paulo é a locomotiva deste País. São Paulo fez todas as reformas possíveis, e hoje nós entendemos que o trabalho feito por esse Governo permite que nós façamos o nosso trabalho para a população do Estado de São Paulo.
Quero dar aos professores do Estado de São Paulo a notícia de que o Governo de São Paulo liberou o pagamento da terceira parcela do Abono-FUNDEB e do bônus anual para 214 mil profissionais da rede estadual e também do Centro Paula Souza. Esse é um reflexo do nosso trabalho no Estado de São Paulo, do Governador Rodrigo Garcia e de todo o seu Secretariado.
Ontem, nós saímos tarde da noite da Câmara, mas eu ainda recebi a notícia de que o Governo de São Paulo lançou o Mutirão das Cirurgias, para zerar a fila de mais de 538 mil cirurgias cadastradas até o momento na Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde, conhecida como CROSS.
Essas são ações que estão sendo feitas — e muito bem feitas. Trata-se de um trabalho respeitoso. Nós sabemos que ainda há muito a fazer pelo Estado de São Paulo, mas estamos trabalhando. E eu preciso ressaltar o trabalho de todo o Secretariado do Governo do Estado de São Paulo e também do Governador Rodrigo Garcia.
10:04
RF
E também quero chamar a atenção, mais uma vez, para a violência contra as mulheres. Todos os dias, na televisão e nos sites de jornais, nós vemos que as mulheres continuam a ser esfaqueadas pelos ex-maridos, na frente dos seus filhos, ou sendo atingidas por armas de fogo, perdendo a vida.
Esta Casa não pode se calar diante dessa barbárie e violência que têm acontecido. Então, mais uma vez, quero chamar a atenção para essa realidade. Sei que muitos pares nesta Casa também trabalham em função de melhorar a segurança do País e, principalmente, de combater a violência contra a mulher.
Muito obrigado, Presidente.
Fiquem com Deus.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado Alexandre.
Com a palavra Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente RRenato Queiroz, de Roraima — são dois erres. É muita honra ter V.Exa. presidindo esta sessão.
Presidente RRenato, em 1832, Charles Darwin, naturalista em inglês autor da revolucionária Teoria da Evolução das Espécies, esteve no Brasil, e o seu primeiro contato com a Mata Atlântica foi no Município de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro, mais precisamente, no que é hoje o Parque Estadual da Serra da Tiririca. Charles Darwin percorreu 2 quilômetros e ficou encantado com a cidade.
Maricá completa hoje 208 anos. É uma cidade com 167 mil habitantes, um complexo lagunar incrível, praias marítimas incríveis, uma cidade muito agradável.
Infelizmente, em 2016, a cidade teve uma certa notoriedade nacional por causa do diálogo do então Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que se apresentava como soldado do ex-presidiário e agora pré-candidato à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva e se referiu a Maricá como sendo uma porcaria de lugar — eu estou substituindo um palavrão por "porcaria".
Eu quero parabenizar o cidadão de Maricá pela bela cidade, pelo histórico da cidade e pelo forte poder de turismo que ela possui. Apesar de estar sendo governada já há alguns anos pelo PT, sendo usada como um mecanismo de financiamento partidário nacional do Partido dos Trabalhadores, a cidade é muito maior do que uma breve passagem de um partido que faz oposição ao Brasil.
Quero enviar um abraço ao César, que é líder do movimento Direita Maricá, e ao seu filho Igor. César foi candidato a Prefeito em Maricá e não se dobrou, não se curvou e continua fazendo oposição, uma oposição construtiva, que defende o Município e a boa política.
Quero agradecer aos meus eleitores de Maricá, que, em 2018, contribuíram para que eu estivesse, hoje, representando o Estado do Rio de Janeiro aqui na Câmara dos Deputados.
César, do Movimento Direita Maricá, um forte abraço!
Igor, muito obrigado pelo trabalho que vocês têm feito por Maricá, pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Brasil.
Obrigado, Presidente RRenato.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, meu amigo.
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad, do PSD.
10:08
RF
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho à tribuna da Câmara Federal para tornar claro a todos os que nos acompanham o meu posicionamento, ontem, na votação que limita o ICMS incidente sobre o gás e a energia.
É óbvio que eu votei favoravelmente ao projeto, Sr. Presidente! É óbvio! Os cofres dos Governos estaduais estão abarrotados de dinheiro em virtude dos aumentos sucessivos nos preços da gasolina e dos demais combustíveis, que geram aos cofres estaduais quantias extraordinárias de recursos! Então, tudo aquilo que é possível fazer para frear, minimizar o impacto do aumento da gasolina, do diesel, nós temos o dever ético de fazer. Nós não podemos penalizar mais ainda a população com esta tributação escorchante, que faz dos Governos estaduais hoje a expressão mais evidente do poder endinheirado que exorbita, inclusive, os limites razoáveis. Repito: os cofres dos Governos estaduais, em virtude do aumento sucessivo do diesel, da gasolina, estão abarrotados de dinheiro!
Eu acabei de ver aqui o depoimento de uma Deputada Federal do Espírito Santo relatando a mesma situação que ocorre no meu Estado e é certo que em quase todos os Estados, senão em todos os Estados da Federação.
Não estamos tirando dinheiro dos Governos estaduais, não! O que nós estamos fazendo é recompor o equilíbrio para que a população não seja penalizada com preços escorchantes, abusivos, extorsivos desses tributos que incidem sobre o gás e a energia.
Por isso, Sr. Presidente, a minha fala é no sentido de robustecer a afirmação de que o Senado da República, por certo, chancelará, avalizará este projeto, porque deve estar, presumo eu, ao lado do povo, em sintonia com aqueles que, muito embora não tenham tribuna, todos os dias vão aos postos de gasolina e sofrem! E, é claro, não poderão ficar eles à mercê dos cofres abarrotados dos Governos estaduais, que hoje, de forma até mesmo constrangedora, passam a noticiar que vão lutar para que o Senado rejeite o projeto.
Este projeto é a favor do povo, é a favor de quem produz, é a favor de quem trabalha; não é a favor dos endinheirados, não é a favor daqueles que estão nos gabinetes acarpetados do poder. É a favor de quem trabalha e de quem produz, Sr. Presidente.
Eu requeiro a V.Exa., Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja reverberado no programa A Voz do Brasil e pelos órgãos de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado Fábio.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota, pelo tempo que for necessário.
10:12
RF
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Eu quero chamar a atenção desta Casa, dos nobres Deputados e Deputadas, para o fato de que nos próximos dias nós teremos um grande embate nesta Casa, que, eu acho, supera a condição de sermos de esquerda, de direita ou de centro. Falo do embate acerca da cultura.
O País é um núcleo cultural. Nós sabemos que o Brasil respira cultura em todas as regiões. Hoje, nós temos 6 milhões de brasileiros que vivem da cultura, são fazedores da cultura. Faz-se necessário que esta Casa, os Deputados e Deputadas, coloquem suas digitais para a derrubada dos vetos presidenciais a duas importantíssimas leis: a Lei Aldir Blanc 2 e a Lei Paulo Gustavo.
Eu quero desafiar os nobres Deputados e Deputadas a voltarem para os seus Estados com a seguinte pergunta: o que foi que V.Exas. fizeram pela cultura do seu Estado? Esta é a hora de dar um basta à perseguição ideológica, à perseguição desqualificada e radical que tem havido. Nós precisamos valorizar nossos artistas, sejam eles grandes artistas, sejam eles artistas iniciantes. Faz-se necessário que esta Casa assuma este compromisso.
A cultura brasileira não merece passar pelo que vem passando nesses últimos anos. Não é justo! Não é justo com o povo, não é justo com o público, não é justo com os artistas, sejam eles cantores, atores, diretores, produtores, técnicos. Todos merecem que nós trabalhemos pela derrubada desses vetos presidenciais.
Concordo, Presidente, com a sua fala. Estaremos lado a lado para que possamos derrubar esses vetos presidenciais. A cultura brasileira é maior do que direita, esquerda e centro.
Portanto, mais uma vez, faço este apelo aos nobres Deputados e Deputadas: olhem de maneira diferenciada para a questão e vamos, juntos, por um Brasil melhor, derrubar esses vetos presidenciais.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado Alexandre.
Com muita honra, eu passo a palavra ao meu Líder, Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Inicialmente, Sr. Presidente, nobre Deputado RRenato Queiroz, eu queria parabenizar V.Exa. pelo trabalho que vem desempenhando na Vice-Liderança do nosso PSD de forma tenaz, de forma clara, de forma objetiva, sendo um grande companheiro de bancada e também um grande Parlamentar deste País. Parabéns a V.Exa.! Saiba que a trajetória que V.Exa. faz neste Parlamento será muito bem reconhecida pelo Estado de V.Exa. e por todo o Brasil.
Gostaria de informar que ontem tivemos aqui a eleição de Bruno Lopes, Vice-Prefeito da cidade de Itambé, da Bahia, como Presidente da União Nacional dos Vice-Prefeitos do Brasil. Portanto, Bruno Lopes contará com o nosso apoio, assim como a Vereadora Ivana Lopes, que também esteve presente.
Parabéns a todos Vice-Prefeitos do Brasil!
10:16
RF
Mas o motivo principal da minha presença na tribuna, Sr. Presidente, é fazer um apelo a esta Casa, um apelo ao País para cuidar das nossas Santas Casas e hospitais filantrópicos.
Representantes de diversas Santas Casas estiveram aqui em Brasília ontem. Foram feitas cruzes na porta desta Casa — 1.824 cruzes foram colocadas na porta desta Casa —, representando o fechamento de hospitais filantrópicos e Santas Casas, caso não lhes prestemos socorro.
O Presidente desta Casa, Deputado Arthur Lira, recebeu o Presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, Mirocles Véras, bem como representantes de federações estaduais e de hospitais e tratou de diversos assuntos: do Projeto de Lei nº 1.417, de 2021, que trata do repasse de 2 bilhões de reais em socorro a esses hospitais, dado o impacto da pandemia da COVID-19 nos custos inerentes a esses hospitais. Também tratou da necessidade da derrubada do Veto nº 22, que trata da suspensão das metas quantitativas e qualitativas nesse setor, também em razão do impacto da pandemia. E, por fim, Sr. Presidente, tratou também da possibilidade de uma articulação para encontrar uma fonte de recursos que permita a implantação do previsto no Projeto de Lei 2.564, de 2020.
Nós votamos favoravelmente ao PL 2.564/20, projeto importante, que tratou da valorização da categoria da enfermagem — enfermeiros, enfermeiras, técnicos e técnicas de enfermagem — deste País, mas é preciso encontrar uma fonte de recursos para que o projeto não gere impacto negativo nas Santas Casas e nos hospitais filantrópicos, que também cooperaram com as suas enfermeiras e estão de acordo com a proposição. É preciso encontrar essa fonte de recursos.
Por isso, tivemos ontem uma reunião na Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas, nobre Deputada Dra. Soraya Manato, nobre Deputado Fábio Mitidieri, que fez um belíssimo evento do nosso partido e que é pré-candidato ao Governo do Estado de Sergipe. A nobre Deputada Soraya esteve presente ontem nessa reunião da frente parlamentar, assim como diversos Parlamentares. Todos nós estamos imbuídos do desejo de alcançar fonte de recursos para cumprimento do PL 2.564 /20 e também de buscar fonte de recursos para o pagamento dos 10 bilhões de reais, nobre Deputado RRenato Queiroz, de endividamento do setor hoje — são 10 bilhões em dívidas bancárias, em dívidas tributárias, há endividamento com fornecedores e toda uma situação de dificuldade.
E, vejam, 169 mil leitos neste País são destinados pelo setor filantrópico ao SUS. Praticamente 70% da alta complexidade do País é feita pelo setor filantrópico. A nobre Deputada Soraya conhece, no Estado de S.Exa., isso. Há a Santa Casa de Vitória. No Estado de São Paulo, também há. Então, nobre Presidente, é fundamental que esta Casa construa uma alternativa ao Sistema Único de Saúde.
Por isso, faço este apelo a V.Exa., mais uma vez parabenizando-o e dizendo que estou muito feliz de ter V.Exa. no quadro. É claro que o Deputado Haroldo Cathedral sabe disso e fica muito contente de ver tudo isso. Eu acho que ele preparou uma semente do futuro desse Estado tão importante, que pode, com V.Exa. aqui, dar seguimento ao trabalho que vem sendo feito pelo nosso PSD.
Ademais, quero saudar todos e agradecer-lhe, Presidente, pelas palavras. E quero dizer a esta Casa que a Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas estará junto, Deputado Fábio Mitidieri, para que nós continuemos a fazer crescer o nosso setor.
Fiquem com Deus.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, meu Líder.
Com a palavra agora o Deputado Eli Borges.
10:20
RF
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos e agradecer pela palavra a mim disponibilizada para trazer à baila nesta sessão da Câmara Federal um assunto que é de competência nossa e sobre o qual não estamos legislando desde a Constituição Federal de 1988. Falo da redivisão territorial do Brasil em nível de Estados e, especificamente, a nível de Municípios.
Nós tivemos a Lei nº 6.701 que definia isso de forma clara. A Constituição de 1988 não adotou esta lei, mas determinou a existência de uma lei complementar. Em 1998, nasceu a Lei nº 9.709, mas veio como lei ordinária, e o problema se perpetuou, tendo um julgado do Supremo Tribunal Federal do qual nasceu a ADIN 47/11, determinando que o Brasil está ausente de uma legislação específica para a redivisão territorial.
Para os senhores terem uma ideia, sou do Tocantins, mas eu vou citar casos do Pará porque pessoas de lá me procuram. Nós temos, por exemplo, o Município de São Félix do Xingu, que tem 81.212 quilômetros quadrados e seis distritos, com distritos maiores do que a sede. Ora, é como se eu pegasse o Estado de Sergipe e multiplicasse por quatro e colocasse lá dentro apenas seis cidades. Imaginem os senhores como que ficaria a vida da população!
Mas vamos para o maior Município do Brasil, que é Altamira, do Pará, que está no Guinness Book. O Município de Altamira tem 161.445 quilômetros quadrados, Presidente, quase 60% do tamanho do meu Estado do Tocantins, mas lá existem apenas três Municípios.
Então, o senhor imagina, se eu dividisse o Tocantins ao meio e colocasse três cidades no Tocantins, como viveria aquela comunidade. É assim! O Parlamento brasileiro deve ao Brasil respostas para muitos Municípios que, por razões localizadas, se desenvolveram.
Eu quero virar um arauto desta matéria, inclusive criando uma frente parlamentar de redivisão territorial do Brasil. Eu sou do Tocantins, a redivisão deu certo. Tocantins era então o norte de Goiás. Quando foi redividido por uma ação forte do Siqueira Campos, hoje com seus 90 anos e a quem tenho um respeito muito grande, desenvolveu-se. O norte do Goiás era esquecido e agora é desenvolvido, basta ir aos seus 139 Municípios.
Essa proposta de redivisão territorial do Brasil, eu quero encampá-la neste Parlamento como uma saída, como alternativa para ajudarmos alguns rincões esquecidos do Brasil. O Pará tem muito disso, e outros Estados também. Dessa tal maneira, quero fazer disso também um caminho neste Parlamento, que desde a Constituição de 1988 não adotou a Lei nº 6.701. Agora nós precisamos legislar com medida complementar nesse quesito.
Peço que seja feito o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
10:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Está com a palavra agora o Deputado Paes Landim, que vai acumular o tempo de Liderança e o de Breves Comunicações.
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria hoje registrar, com muito pesar, o falecimento do meu querido amigo, o líder popular da cidade de Pedro II, Alvimar Martins.
A bondade, por excelência, era a sua grande virtude. Conheci o Sr. Antonino Martins pelo interior de Pedro II, antigo Retiro. Era fazendeiro, comerciante, educou seus filhos, três filhos homens: o Dr. João Eudes, que eu tive o privilégio de conhecer em 1990, foi o homem do Piauí que mais me encantou, pela sua grandeza, sua sinceridade e sua postura ética, casado com a D. Bráulia; o nosso Ari, o jovem Ari, que sucedeu o pai no seu comércio; e o nosso querido Alvimar, casado com Eleonora, filha de D. Remedes e do Sr. Raimundo, de Goiabeira. Eles também tinham mais outras quatro irmãs.
Alvimar Martins, embora tivesse no pai uma figura abastada, identificava-se mais com os humildes. Nunca levantou a voz para se impor, tamanha era a sua bondade. Estava no quarto mandato e morreu, Sr. Presidente.
Dois dias antes de ele se internar no hospital, conversei com ele ao telefone. Ele estava preocupado com os recursos que não foram alocados de uma emenda minha de 2017 ainda, mais recursos alocados pelo Ministro Ciro Nogueira, muitos deles a meu pedido.
Um recurso que eu consegui com o Presidente da República, no final do ano passado, no valor de 800 mil reais, para pequenas despesas de combate às enfermidades, sem maiores protocolos, mas os demais recursos, Sr. Presidente, da ordem de quase 20 milhões, não foram recebidos, porque esses recursos precisavam de certa documentação, e a sua doença realmente impediu que se implementasse.
Eu disse: "Meu guerreiro..." Era assim que ele era conhecido. Foi última vez que eu falei com ele ao telefone e não percebi que ele tinha consciência de que estava em perigo de vida. Eu também não imaginava isso. Eu disse: "Meu guerreiro, eu consegui para uma escola do FNDE o valor de 8 milhões, para Pedro II. Você foi um dos poucos prefeitos que não requereu. Eu estou com toda a documentação pronta. Vou levar aí para você assinar o requerimento". Ele disse: "Traga, traga, Deputado. Eu vou assinar". Dois dias depois, quando eu estive em Teresina, ele estava internado e intubado, Sr. Presidente.
Seu pai chegou a ser Vice-Prefeito do Sr. Tomaz Café. Foi um grande líder, um grande homem de Pedro II, de família tradicional, como o ex-Prefeito Walmir Café, que foi prefeito três ou quatro vezes. E, por circunstância do destino, a Vice-Prefeita que vai exercer o mandato no seu lugar é neta do Sr. Tomaz Café, Elisabete, conhecida como Betinha, que casou com o Deputado Wilson Brandão.
10:28
RF
Eu faço um apelo aqui à Betinha, uma pessoa sensível, para que prossigamos na construção dessa escola e para que ela dê à escola o nome de Alvimar Martins, em homenagem à memória dele. Ele era um homem benquisto.
Ele lutou muito junto comigo pela construção do prédio do INSS lá em Pedro II, do campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia também em Pedro II, e várias outras obras fundamentais. Eu só lamento não estar no exercício efetivo do mandato neste momento, porque, com as emendas obrigatórias, eu teria feito revolução em Pedro II, uma cidade linda, que precisa ser bem preservada. A sua natureza encantadora é exuberante! Ela teve, no século passado, o maior Parlamentar da história do Piauí na Câmara dos Deputados: o saudoso Milton Brandão.
Nesse sentido, Sr. Presidente, é com muita emoção que eu registro aqui o falecimento de um homem querido, chamado de guerreiro, porque era um homem de luta, uma luta discreta, sem exaltação, sem ofensas a ninguém. Nunca ouvi Alvimar falar de quem quer que seja, por mais que ele se sentisse injustiçado. Ele era só bondade.
Sua atual companheira, a sua esposa, a Eleonora, era uma brava lutadora ao seu lado. O seu filho mais velho, o Alvimar Júnior, estudante medicina, logo após a morte de Alvimar, no sábado passado, contava a mim: "Nós estamos com esperança de que ele tenha tido uma melhora nos últimos 2 dias". O telefone tocou, e era o seu irmão, o querido João Eudes. Ele disse, chorando e emocionado: "Alvimar acabou de morrer". Eu dirigi-me ao Hospital da UNIMED, lá no bairro Primavera. Lá encontrei João Eudes, Alvimar Júnior e seu cunhado Francisco Barroso. Quando os três ali chegaram, foi um momento de comoção, de emoção.
Sr. Presidente, eu confesso que não me senti pronto para ir ao sepultamento dele em Pedro II. Irei na sexta-feira à missa de sétimo dia para prestar homenagem a um guerreiro, a um homem justo. Eu tenho certeza de que Deus, na sua infinita bondade, o levou para o lugar que merecem os homens justos, os homens que desejavam o bem dos outros, não desejavam mal a ninguém.
Portanto, Sr. Presidente, é com muita emoção que eu ocupo a tribuna, nesta manhã, em nome da Liderança do meu partido, o União Brasil, para homenagear o guerreiro da bela cidade de Pedro II, conhecida como a Suíça do Piauí, porque, em exceção ao nosso clima quente, é uma cidade de clima agradável.
A cidade tem momentos de muito frio, realmente, nos meses de junho e julho, por estar próxima da serra. Se preservarmos a sua natureza, se evitarmos que ela continue sendo às vezes devastada inadvertidamente, eu tenho certeza de que, recuperada a natureza com plantações de árvores, essa cidade vai ser a cidade encantadora do Piauí, vai ser a Viçosa do Piauí, em seu sentido mais amplo possível, porque Viçosa realmente tem um clima fora de série dentro da estrutura do Nordeste.
10:32
RF
O importante, Sr. Presidente, é expressar a minha emoção, repito, por ter perdido não só um grande amigo político, mas também um homem bom que eu conheci. Aliás, isso é inerente à família Martins. O Dr. João Eudes Martins, médico, é de uma humildade espantosa. É um homem lúcido, consciente do seu papel de médico, um grande médico, um bom pai de família, um bom esposo, um cidadão também do bem. Ele me encantou, exatamente, pela sua postura ética, pela sua maneira de lidar com as pessoas, pela sua paciência, atributos que o nosso Alvimar também tinha. Ele era um pouco mais inquieto no sentido de desenvolver mais atividades, intensas pesquisas na área de minério. Portanto, foi um homem de bem com a vida e de bem com o seu povo.
Tenho certeza de que a comoção pela sua morte tomou conta da cidade de Pedro II. Ele vai prevalecer no coração da população daquela cidade. O que temos que fazer para preservar a sua memória? A realização de suas obras, o que permitiu o crescimento da cidade, do Município, dos povoados, desde Goiabeira até as demais. Efetivamente, era o seu sonho ter uma grande Pedro II, alegre, progressista, com emprego, com renda e com a alegria para os seus cidadãos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado Paes Landim, Parlamentar que se sensibiliza e reconhece o grande homem que foi Alvimar Oliveira. Eu me sensibilizo junto com V.Exa. por essa perda.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, nesta semana, fui surpreendido positivamente pelos sites, principalmente pelo site UOL, que fez uma pesquisa com empresas ligadas ao tema em defesa da mulher. E fiquei sabendo que sou o Deputado, nesta Casa, Parlamentar homem, que mais tem projetos em defesa das mulheres brasileiras, o que me deixou extremamente envaidecido.
Também foi publicado, recentemente, um trabalho grandioso que venho fazendo na luta para melhorar a vida dos autistas neste País. Isso é muito importante. Nós sabemos da luta de todas essas famílias.
Então, eu queria fazer esse registro. Fico feliz por isso, que é fruto de um trabalho que venho fazendo, um trabalho sério, um trabalho de dedicação. Fiquei feliz por poder estar compartilhando isso aqui, neste momento, nesta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Muito obrigado, Deputado Alexandre Frota.
Está com a palavra o Deputado Ivan Valente.
10:36
RF
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabamos de participar de sessão solene, no Senado Federal, em homenagem aos defensores e às defensoras públicas da União e dos Estados.
Nesta sessão maravilhosa, estávamos falando de gente que defende os de baixo, os vulneráveis, aqueles que mais precisam, os desassistidos, os despossuídos. Eu poderia apenas listar todos aqueles que recorrem à Defensoria Pública, que são os pobres, os oprimidos, os indígenas, perseguidos por este Governo, os moradores de rua, que são despedaçados com essa política que vemos aí, mas quero lembrar que a Defensoria Pública também luta contra o racismo, contra a homofobia, contra a misoginia, contra a pobreza e também por direitos.
Por isso, nós estamos aqui para homenageá-los e dizer da importância de ser implementada imediatamente a Emenda Constitucional nº 80, de 2014, que visa aumentar o número de defensores públicos da União e dos Estados, Hoje, temos 6.500 defensores apenas. Em cada local, em cada jurisdição onde há juiz e promotor precisa haver Defensoria Pública, porque os defensores são os que defendem os de baixo, os pobres deste País.
No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 98 da Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, vai vencer. É o dispositivo que obriga que haja um defensor público em cada jurisdição.
Então, fazemos esse pedido e essa homenagem.
Eu queria aproveitar ainda este momento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para dizer que, por incrível que pareça, o genocida que preside este País conseguiu vetar a homenagem que se queria fazer à Nise da Silveira no panteão da Pátria.
Nise da Silveira foi médica, psiquiatra, reconhecida nacional e internacionalmente como a figura mais importante da psiquiatria brasileira, aquela que desenvolveu uma metodologia com os pobres, com os oprimidos, nos manicômios, inclusive contra o eletrochoque, contra a lobotomia. Ela amparou, integrou e acolheu as pessoas através da terapia da arte e da terapia com os animais. O reconhecimento dessa mulher, uma alagoana, médica psiquiatra, é mundial, é internacional. Embora o Congresso Nacional a tenha homenageado, aquela figura indescritível e inominável fez esse veto. O Congresso Nacional tem que derrubar esse veto. Todos os brasileiros amantes da liberdade, defensores da luta antimanicomial, defensores de uma política de saúde mental muito mais avançada neste País esperam que Nise da Silveira seja reconhecida.
10:40
RF
Viva Nise da Silveira! Viva gente inteligente! Abaixo o esgoto que foi produzido, de ódio, intolerância e massacre do ser humano! Viva Nise da Silveira!
Vamos derrubar esse veto!
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato, por 1 minuto.
Logo depois falará a Deputada Erika Kokay.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Na realidade, eu e o Deputado Antonio Brito já falamos há pouco, desta tribuna, sobre o problema que as Santas Casas de Misericórdia do Brasil estão enfrentando.
Na última segunda-feira agora, dia 23 de maio, eu vi uma notícia que muito me preocupou. Não tem nada a ver com o meu Estado do Espírito Santo, embora ele esteja também na mesma situação: crianças e jovens estão morrendo por falta de leitos hospitalares. Eu vi que há inúmeros bebês com idade de até 1 mês esperando dias por um leito de UTI no Recife.
Então, eu queria pedir a todos os Governadores e Prefeitos que, como estão com os caixas bem recheados de dinheiro, ajudem essas pessoas. Uma vida humana não tem preço. Muito nos preocupa a situação dos pacientes, sejam bebês, crianças ou adultos, que precisam de leitos, principalmente em UTI.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputada Dra. Soraya Manato. É muito importante esse alerta.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Estamos vivenciando um País, um Estado, que está sendo capturado para que sirva aos governantes e à iniciativa privada.
O Presidente da República acha que o Estado é dele, que tem que servir como baluarte para protegê-lo, assim como à sua família, a fim de que não sofram as investigações sobre os crimes que cometeram, que são a cada dia mais nítidos.
Por isso, nós vamos ver no Ministério da Educação um Ministério paralelo, onde pastores negociam propina. Nós vamos ver no Ministério da Saúde também um profundo esquema de propina no auge da pandemia, com também um Ministério paralelo.
É preciso devolver o Estado para povo brasileiro. O Estado tem que existir para enfrentar os problemas nacionais e se transformar em políticas públicas pela ação de servidores e servidoras.
O Governo, com a Proposta de Emenda Constitucional nº 32, tentou fazer com que o Estado saísse do povo brasileiro, tentou acabar com a estabilidade, colocar o Estado a seu serviço, a serviço da sua proteção, para que não seja investigado pelos crimes — e será investigado. Eu não tenho nenhuma dúvida de que o destino de Jair Bolsonaro é a prisão, por todos os crimes que cometeu.
A PEC 32 representava a constitucionalização dessa concepção de Estado. E nós temos a nítida impressão de que Bolsonaro quer aplastar, atacar servidores e servidoras, porque estes garantem, resistem para que o Estado possa servir ao povo brasileiro. É por isso que merecem ter a recomposição dos seus salários. A reivindicação não é só de servidores e servidoras, é de todo o Brasil.
10:44
RF
O que faz Jair Bolsonaro? Tenta se apropriar da EMBRAPA para que ela sirva a seus amigos e não ao povo brasileiro. Bate palmas para a lógica antissindical que está na EMBRAPA. Esta, inclusive, já foi denunciada. Constatou-se que, na EMBRAPA, há um assédio moral institucional, que independe das relações interpessoais. Agora a empresa está perseguindo os sindicatos, está tirando as sedes. Os sindicatos pagam por elas. Alugam a sede para outros segmentos, mas não alugam para os sindicatos. Nós temos EMBRAPA em todo canto do Brasil, e as estruturas da EMBRAPA eram alugadas para que o sindicato ali estivesse. Elas eram alugadas ao sindicato, para que ali pudessem defender os direitos de trabalhadores e trabalhadoras. E agora o que se faz? Tenta-se tirar. Aluga-se para quem quer que seja, menos para as entidades sindicais.
O Brasil vai voltar a ser um país digno, com Lula Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigada, Deputada.
Gostaria de conceder a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estou muito orgulhoso porque, neste final de semana, do dia 26 até o dia 29, acontecerá uma das mais tradicionais festas de ausentes do Espírito Santo.
Falo da festa de Afonsoclaudense Ausente. Afonso Cláudio é um dos Municípios mais históricos do Estado e tem uma relevância importante para o nosso querido Espírito Santo. É o Município da agricultura, do povo da fé e do trabalho e que, neste momento, tem essa história. É um Município que preserva a sua história, as suas tradições, os seus valores.
Naturalmente, quero convocar os afonsoclaudenses ausentes e os presentes para que possam estar nessa extraordinária cidade, nesse Município pelo qual tenho um carinho e uma dedicação muito especial. É um Município que faz parte da minha história profissional, como técnico agrícola, classificador e provador de café. O Município de Afonso Cláudio é um dos mais importantes produtores de cafés especiais do Brasil. São verdadeiras joias raras, diamantes raros, que estamos descobrindo a cada dia lá no meio daquelas montanhas, o que têm levado riqueza para o seu povo e para a sua história. Naturalmente, isso tem ajudado na economia do Município e também na economia do nosso querido Espírito Santo.
No Município, sempre com votações expressivas, também tenho a oportunidade, como Parlamentar, de fazer investimentos robustos para melhorar a infraestrutura, principalmente infraestruturas rurais, investimentos na área da saúde, na área da educação, no nosso Lar dos Velhinho de Afonso Cláudio e na nossa APAE, bem como levando Internet para o interior do nosso Município.
Sr. Presidente, digo que Afonso Cláudio é desses Municípios que o Brasil precisa conhecer e precisa respeitar. Lá nós temos as diversas culturas, do povo afro, dos portugueses, dos italianos, dos alemães e dos pomeranos, que preservam com muita riqueza em nosso interior o seu linguajar, o seu saber popular. Afonso Cláudio tem sempre as tradições do carro de boi. É um Município realmente impressionante.
10:48
RF
Então, eu quero deixar registrado aqui o meu orgulho de participar dessas festividades e de estar presente, fazendo entregas consideráveis ao Município querido de Afonso Cláudio. Nesta oportunidade, entregaremos mais uma motoniveladora. É um Município de montanha, com estradas desafiadoras, e essa já é a segunda motoniveladora que nós entregamos a Afonso Cláudio. Isso se soma ao pavilhão que nós construímos no parque de exposições.
Enfim, eu quero deixar registrado nos Anais desta Casa, para o Brasil, o orgulho que eu tenho do nosso querido povo do Município de Afonso Cláudio.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o nobre Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado mais uma vez pela palavra. Eu gostaria de ressaltar aqui o trabalho que eu tenho feito junto a diversas cidades e o investimento grande que nós fazemos na área da saúde.
Eu acho que investir na saúde é investir na vida, e não tenho medido esforços para diversos Municípios do Estado de São Paulo. Hoje são mais de 110 os hospitais que eu venho atendendo.
Quero chamar a atenção para a minha cidade, a bela cidade de Cotia, onde eu tenho trabalhado tanto, principalmente investindo em projetos como o ASSA, o FADA e o Cotolengo, também no Lar Xavier e em tantos outros que atendem a população carente, as pessoas que necessitam.
Nós temos feito grandes investimentos na área da saúde, na área da infraestrutura e principalmente na área da segurança na cidade de Cotia. Foi lá, Presidente, que aconteceu o primeiro sequestro e assalto da quadrilha do Pix. Graças aos nossos investimentos com a Secretaria de Segurança de Cotia e a Prefeitura de Cotia, nós conseguimos fazer com que os índices fossem sufocados, mas muito ainda se precisa fazer para melhorar.
Eu tenho a honra de trabalhar por aquela cidade, que tem um povo maravilhoso, pessoas com quem eu convivo, e é onde está a minha família. Todos os dias, nós estamos trabalhando em função de melhorar a cidade de Cotia.
Também quero ressaltar outra cidade, que é o quintal da minha casa praticamente, a cidade de Carapicuíba. Deixo um grande abraço para todos os moradores. Nós estamos fazendo também grandes investimentos nessa cidade, principalmente na área da saúde, desde o início do meu mandato, e agora fizemos a construção de um novo pronto-socorro na Vila Dirce.
Como eu falo, investir na saúde é investir na vida e é investir na segurança de nossas famílias, de nossos filhos e, principalmente, da população. Então, deixo aqui um afetuoso abraço para todas as cidades, principalmente as cidades de Cotia e de Carapicuíba.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Informo que teremos mais dois oradores, o Deputado Eli Borges e o Deputado João Daniel. Logo após iniciaremos a Ordem do Dia.
10:52
RF
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho de sete mandatos no meu Estado e exerço agora o primeiro nesta Câmara Federal.
Uma das coisas que mais me assustou por aqui foi a Comissão de Direitos Humanos. Eu comecei a perceber que a Comissão faz um trabalho brilhante — eu respeito todos os seus integrantes —, mas vi uma mistura do que efetivamente são direitos humanos e quem tem o direito de ter os direitos humanos no Brasil. Comecei a perceber, por exemplo, que o policial que no exercício da sua missão prende o bandido muitas vezes não tem proteção dos direitos humanos, mas o bandido que está na cadeia tem os olhares especiais dos direitos humanos. Comecei a perceber, Sr. Presidente, que aqueles que trilham no caminho, que são héteros e caminham de maneira decente na sua visão, nem sempre são alvos dos direitos humanos, e aqueles que buscam a vida homoafetiva têm um excesso de proteção dos direitos humanos. Aqui não estou dizendo que ninguém os tem, mas há uma questão a ser levantada, porque todos são iguais perante a lei. E o que vale para definir quem tem e não tem direito humano é o ordenamento jurídico brasileiro, e, às vezes, percebo que a proteção aos animais na busca dos direitos humanos é muito mais forte do que a proteção aos humanos.
Essa é uma situação que temos que rediscutir no Brasil. O que efetivamente são direitos humanos? Eu entendo que são direitos para todos os humanos que tiveram o seu direito negado no ordenamento jurídico brasileiro, não importando de que lado estejam no fato, na história. Assim nós estaremos fazendo justiça a todos os brasileiros.
Percebo, Sr. Presidente, que geralmente a vítima tem menos proteção dos direitos humanos do que aqueles que efetivamente fizeram uma agressão. Aqui houve o caso do Lázaro, há não muito tempo, um caso que ficou conhecido no Brasil todo, e na ocasião os policiais largaram seus familiares e se movimentaram numa região de serras e de rios. Quando o Lázaro foi assassinado, ninguém questionou quantas vítimas ele fez, apenas os direitos humanos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira, pela Liderança do PT.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, se o Pastor Sargento Isidório quiser falar, por favor, a prioridade é dele.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório, por 1 minuto.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, a Bíblia diz: "Quão bom e quão suave é que os irmãos vivam em união!", porque onde tem união Deus ordena a benção e a vida para sempre. Assim seja neste Parlamento e na nossa Nação!
Aproveito esta palavra para parabenizar o povo bom de Barreiras pelo aniversário daquela cidade maravilhosa do oeste do Estado. Quero também parabenizar a obra social da nossa querida freira católica Irmã Dulce, que no dia de hoje completaria idade, mais de 100 anos de idade. Ela fez uma grande obra social no Estado da Bahia, atendendo os mais necessitados. Então, eu não poderia deixar de parabenizar, aqui de Brasília, o Hospital do Oeste — Obras Sociais Irmã Dulce pelo trabalho e também de felicitar todo o povo que ali trabalha pelo aniversário dessa freira católica maravilhosa, que soube cuidar, em vida, dos pobres.
10:56
RF
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, peço que seja somado o meu tempo de Liderança ao tempo das Breves Comunicações.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Será somado, Deputado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna, de um lado, para lamentar um fato gravíssimo que aconteceu na cidade de São João da Boa Vista, e, por outro lado, para trazer a carta da mãe de uma jovem que foi assassinada em São João da Boa Vista. O nome da jovem é Mayara Valentim. Ela foi brutalmente assassinada, e esse assassinato chocou toda a sociedade brasileira.
Mayara saiu para fazer uma caminhada na Serra da Paulista, em São João da Boa Vista, quando desapareceu. Seus familiares iniciaram uma corrente pelas redes sociais, e as autoridades foram acionadas para apurar seu desaparecimento. Encontrada sem vida, foi, então, empreendida a busca do autor do crime. Essa busca envolveu o poder público, a sociedade civil, levando à captura e prisão daquele que praticou esse crime, que confessou o crime, estando em posse de pertences da vítima.
Quero deixar aqui registrada a minha homenagem à família da Mayara, na pessoa da sua mãe, a Maria de Lourdes Roquetto, que escreveu uma linda carta. Peço aqui licença para tentar lê-la.
Também quero agradecer a todos aqueles que ajudaram a solucionar esse caso. Agradeço ao Presidente da Associação Amigos da Serra da Paulista, o João Augusto Michelazzo Bueno, que acionou as autoridades tão logo recebeu informações sobre a localização do criminoso; ao Luiz Augusto de Faria, o Guto, que informou ao Presidente da associação sobre uma possível localização do suspeito; ao Rafael Mateus; ao Capitão Bertoldo; e a todos os policiais militares do 24º Batalhão de Polícia Militar de São João da Boa Vista.
Agradeço, também, ao Juliano Vilas Boas Ramos, investigador da Polícia Civil; ao Delegado da Polícia Civil Dr. Luciano Pires Galetti; às Policiais Civis Sandra Maria dos Santos Souza e Josiane Cândido Barros, que fizeram o atendimento, acolhimento e deram orientação às familiares da vítima, mãe e irmã, bem como receberam a notícia primeira do crime e tomaram as providências necessárias, acionando a autoridade policial de plantão.
Agradeço, ainda, às equipes de Polícia Civil que fizeram o patrulhamento durante toda a noite em busca do suspeito: Natal Gaspar, Heron, Juliano Ramos e Francisco Lupi; à Guarda Municipal de Vargem Grande do Sul; ao Guarda Municipal Charles; e, em seu nome, a todos os guardas municipais vargem-grandenses; à Guarda Municipal de Aguaí; ao Osvaldo Nico Gonçalves, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo; ao Coronel Ronaldo Miguel Vieira, Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo; ao Secretário de Segurança Pública de São Paulo; à Prefeitura de São João da Boa Vista, na pessoa da Teresinha; à Prefeitura de Aguaí; e à Prefeitura de Vargem Grande.
11:00
RF
Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir, eu vou ler a carta da mãe, porque ela passou por um dos maiores traumas que alguém pode passar. Eu quero lê-la aqui por ser uma linda carta. É a formulação de um luto, e as pessoas não compreendem a grandeza dessa formulação.
Ela fez uma carta de agradecimento e diz:
Eu, Maria de Lourdes Roquetto, como mãe de Mayara Roquetto Valentim, venho a público manifestar minha gratidão por todas as mensagens e orações de conforto durante esses dias tão difíceis que estamos passando.
Em primeiro lugar, agradeço aos meus queridos pais, Occlerio Roquetto e Maria Daroce Roquetto, que me passaram princípios cristãos, apesar de qualquer adversidade, não deixar de confiar em Jesus e Maria, entregar a eles tudo aquilo que eu não consigo resolver e discernimento para aceitar o inaceitável.
Quando vemos esse tipo de situação na vida dos outros, nunca imaginamos passar por isso, mas sempre me coloquei no lugar das outras mães e achava que, se fosse comigo, jamais encontraria forças para suportar essa perda.
Sempre achamos ser donos dos nossos filhos, mas na verdade eles são presentes emprestados de Deus para nós. Deus nos deu de graça e devolveremos também a Ele um dia.
Mayara sempre foi muito amada, protegida, cuidada e sempre valorizou tudo o que recebeu, sendo carinhosa, afetiva, amorosa, alegre, caridosa para com todos, sem distinção de cor, raça, sexo, religião. Amava a natureza, a vida, os amigos, a família, os animais, enfim toda a criação do Pai.
Mayara não conviveu com a maldade, nunca acreditou e por isso não a via em lugares ou pessoas. Mayara só conheceu o amor! Mayara era amor!
Sempre foi dedicada aos estudos, inteligente, esforçada e batalhava pelo que queria. Estava em uma fase muito boa, prestando mestrado e se preparando para se inserir na carreira acadêmica. Tinha sonhos, planos, mas ao mesmo tempo era serena e tranquila, vivia a vida um dia de cada vez.
Confesso que senti um abalo, mas não quis ver nada nas mídias sociais e nem contribuir com isso, pois nada trará sua vida de volta. Quero acreditar que sua vida não foi tirada, mas, sim, devolvida a Deus. Hoje repousa na paz da eternidade, onde não há maldade, ódio, injustiça, dor, sofrimento e lágrimas.
Meu coração enlutado se encontra juntamente com o coração de outras mães que passaram ou estão passando por isso.
A força que tem me mantido de pé vem de Deus, de Maria e das intercessões e manifestações de solidariedade recebidas por todas as pessoas que demonstraram empatia e enviaram sua luz e seu conforto para com este momento.
Gostaria de pedir a todos que não focassem no ato da tragédia, mas, sim, no legado que ela nos deixou nesses 23 anos que esteve conosco, irradiando positividade, alegria, luz e amor por onde passava.
O momento é de confiança em Deus, pois sem Ele não estaria agora aqui tendo essa força para poder expressar meus sentimentos. Talvez os dias mais difíceis ainda virão e por isso continuo contando com as boas energias enviadas por todos.
Gratidão!
11:04
RF
Esta é a carta da D. Maria de Lourdes Roquetto, que perdeu uma filha de 23 anos, estudante da UNICAMP, já no mestrado, e que tinha uma vida brilhante. Um pessoa vivendo uma crise de esquizofrenia a atacou e tirou sua vida de maneira muito cruel.
O que sobra do debate sobre políticas públicas diante de uma tragédia dessa dimensão? Sobra a necessidade de termos segurança, um ambiente de segurança. Aquela região é uma região rural, com um intenso turismo rural. A pandemia acentuou a vida das pessoas naquela zona rural. Nós já havíamos discutido para que houvesse um policiamento na Serra da Paulista e na Serra de Águas da Prata.
É por isso que eu venho aqui me solidarizar com essa família, com a cidade que viveu esse grande trauma, e ao mesmo tempo aprofundar o debate sobre a necessidade de ampliar a segurança naquela região, porque já houve eventos de outra natureza. É fundamental que se planeje a segurança para aquela região de São João da Boa Vista.
A essa mãe, diante desta carta, só posso dizer que ela nos fortalece. Ela mostrou um coração imenso, uma capacidade de enfrentamento de um tema tão dramático. Enfim, ela fez desse processo tão duro um processo de formulação e de reencontro com essa vida de tantos significados.
Isso vai servir para repensar o tema da mulher, que tem sido vítima de ataques neste Brasil de toda ordem. O corpo da mulher neste País tem sido vítima de violência, de múltiplas violências. E nós temos que educar este País para a superação e punir, evidentemente, aqueles que pratiquem essas violências, além de preveni-las.
É por isso que eu acho que a Secretaria de Segurança Pública e a Polícia Civil e Militar do Estado de São Paulo, diante desse fato tão dramático, teriam que repensar a segurança naquela região. Mas não é hora de acentuar esse aspecto. É hora, sim, de solidariedade com o luto dessa família e dessa cidade, que viveu esse trauma tão grande.
A minha solidariedade à cidade de São João da Boa Vista. A minha solidariedade à família da Mayara. O nosso agradecimento àqueles que ajudaram a solucionar esse grave crime cometido contra uma jovem de 23 anos.
Muito obrigado, Presidente, pela sua compreensão e pela sua prioridade.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Gostaria de informar às Sras. e aos Srs. Deputados que temos apenas mais três inscritos e em breve começaremos a Ordem do Dia.
Com a palavra o Deputado João Daniel.
11:08
RF
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria deixar registrados três pronunciamentos para o programa A Voz do Brasil e os demais veículos de comunicação desta Casa. O primeiro é em defesa da educação pública brasileira, das universidades públicas, dos institutos federais, da escola que verdadeiramente constrói, forma homens e mulheres coletivamente, que aprendem e ensinam com professores, educadores e educadoras. Portanto, reafirmo o nosso compromisso com a educação pública e contra a PEC 206, que, felizmente, parece estar sendo retirada de pauta, graças aos Parlamentares que fazem oposição ao Governo e à sociedade brasileira, em especial ao movimento estudantil de todos os cantos do Brasil, em especial a UNE e a UBES.
Sr. Presidente, eu queria deixar aqui um segundo pronunciamento em homenagem a todos os petroleiros e petroleiras. Na próxima semana, nós faremos uma audiência pública na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia sobre esse tema e as mudanças de Presidente da PETROBRAS.
Deputado Airton Faleiro, isso mostra cada vez mais que o Presidente faz um Governo a serviço dos acionistas, a serviço dos interesses privados, e não tem o menor compromisso e compreensão do papel histórico que a PETROBRAS tem com o Brasil, que diz respeito à soberania nacional, que diz respeito a uma política de Estado, e vive trocando Presidente. Propõe aqui a base do Governo a diminuição de impostos. Nada disso é a solução. A solução para petróleo e gás no Brasil é um Governo que tenha amor ao povo, amor às empresas, tenha vontade de trabalhar, não seja preguiçoso. E está próxima a chegada de um novo Governo. Eu acredito e confio no Presidente Lula.
No terceiro pronunciamento, eu deixo aqui registrada, com muita indignação, a forma como o Presidente Bolsonaro fez elogios a um massacre no Rio de Janeiro. É preciso parar de massacrar. Nesta semana, foram mais 24 jovens. O Governo não leva política para a juventude pobre da periferia. O Governo Federal não tem política nenhuma para a juventude pobre trabalhadora. A única coisa que faz é, quando há um massacre, elogiar quem foi lá e matou. Nós queremos, e a juventude quer, direito a educação, lazer, emprego e um futuro melhor.
Que sejam divulgados os meus três pronunciamentos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Paulo Marinho Jr.
11:12
RF
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero pedir que se registre este discurso no programa A Voz do Brasil.
Venho hoje para alertar sobre a situação que ocorre no leste do Maranhão em relação à segurança pública. O Maranhão vive uma crise muito grande na segurança pública, com o tráfico tomando conta do Estado, com a inoperância das autoridades, e o pior, com grande conflito agrário.
Há cerca de 2 semanas, um líder quilombola foi assassinado. O que chama mais atenção é que ele tinha avisado ao Estado 1 mês antes que estava sofrendo ameaças de morte, que estava sofrendo ameaças de pessoas que estavam tentando grilar terras. Essas terras pertenciam ao povo quilombola, devidamente registradas, com todo o apoio do INCRA.
Depois de o líder ter sido executado, essa situação não parou. Recebi notícias de que ontem mesmo esses fazendeiros continuavam avançando na área que o INCRA não terminou de demarcar. O INCRA do Maranhão vive um momento de transição e precisa urgentemente ter a nomeação do seu superintendente. A Polícia Federal vem acompanhando o caso, mas com certa demora na resolução.
Estive presente nas comunidades do Brejinho e do Jacarezinho, e todos sabem — inclusive está escrito no B.O. — das pessoas por trás dessa execução. Então, eu faço um apelo às autoridades, ao Ministério Público e à Justiça Federal, para que terminem o julgamento, concluam o julgamento, para que esse povo tenha direito à sua terra, para que esses conflitos agrários do campo, que deveriam ter sido extintos no Maranhão, sejam extintos e para que essas populações do leste do Maranhão, das cidades de Codó, São João do Soter e Caxias, possam ter uma vida de paz. Isso é o que todos nós buscamos e clamamos.
Então, aqui vai o meu apelo a todas as autoridades: ao nosso Governo Federal, para que faça a nomeação do Superintendente do INCRA do Maranhão; à Polícia Federal, para que conclua os inquéritos; e ao Judiciário, para que faça o que precisa ser feito.
Muito obrigado. Um ótimo dia!
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o nosso último orador, Deputado Nelho Bezerra.
O SR. NELHO BEZERRA (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente. Bom dia, meus irmãos Deputados.
Hoje, 26 de maio, data importante, principalmente para minha região, primeiro, quero agradecer a Deus, a razão de tudo.
Quero dizer aos amigos do Iguatu, do centro-sul do meu Ceará, que ontem estivemos no MEC por mais de 3 horas. Tivemos uma reunião de mais de 2 horas com o Reitor do IFET do Ceará, com o Diretor do IFET do Iguatu, com o Reitor da Universidade Federal do Cariri, com o Reitor Ricardo e outros, junto com o companheiro Moses Rodrigues.
Digo a vocês, do Iguatu, do centro-sul, que, primeiro, agradeço que havia um plano B. Caso a faculdade não fosse no Instituto Federal, o empresário Zenir Móveis, meu Iguatu, esse ser humano maravilhoso e espetacular, tinha feito a doação de uma área na cidade, ao lado do novo DETRAN, com extensão de 33 tarefas para a construção da Faculdade de Medicina Pública do Iguatu e do Hospital Universitário.
11:16
RF
Para quem estava achando pouco a faculdade, há um próximo passo a ser dado. E eu confio em Deus e nesse Presidente, que tem amado o povo brasileiro com esse sentimento de ajudar a quem precisa. Já tem data marcada, mas só vamos dizer na próxima semana. Se Deus quiser, o maior São João não será mais em Caruaru. Eu tenho certeza de que ele irá para Iguatu. A Escola Agrotécnica, hoje FET, tinha tradição de fazer um grande São João. O terreno já foi escolhido: será no trecho da rodovia CE que liga Iguatu a Várzea Alegre, em frente ao portão da Escola Agrotécnica.
Podem sorrir, meu Iguatu, meu centro-sul, meu Jucás, meu Cariús, meu Quixelô; vocês de Mombaça, Tarrafas, Assaré, Saboeiro; meus irmãos do centro-sul de Catarina, de Cedro, que têm que se deslocar para Fortaleza, que tem que ir para o Cariri! Quantas vidas são ceifadas, porque não temos um hospital, não temos uma UTI Neonatal.
Muito obrigado, Presidente. Obrigado, Deputados Moses Rodrigues e Capitão Wagner, que nos ajudaram em todas as reuniões para que pudesse haver a Faculdade de Medicina. E, agora, em junho, será lançada a pedra fundamental no Iguatu, nessa rodovia. Vai ser, com certeza, a maior festa que o meu Ceará vai ver.
(Desligamento automático do microfone.)
Eu preciso concluir, Sr. Presidente, mas são tantas conquistas, que eu demoraria hoje 10 ou 15 minutos para falar.
Estivemos com o Senador Tasso Jereissati, que, de imediato, liberou quatro ambulâncias. Se Deus quiser, chegarão urgentemente a Saboeiro — um pedido feito pelo Prefeito da cidade —, a Cariús, a Jucás e ao Iguatu as quatro ambulâncias doadas pelo Senador Tasso. E, através do meu Padrinho Trisca, da Fátima e da Ieda, foram pedidos 100 mil reais, que o Senador Tarso destinou à APAE de Iguatu. O Trisca fez o pedido: “Meu filho, se puder, ajude a APAE, onde há 200 jovens e crianças que precisam desse recurso".
Meu querido Presidente, Deputado RRenato Queiroz, de Roraima, V.Exa. é jovem e, se Deus quiser, despontará com sucesso no seu Estado e para o meu Brasil. Mas quero dizer a você, agricultor, a você, homem do campo, a você, que busca o seu próprio negócio, a você, que tem o Crediamigo, a cada um de vocês que tem dívidas, que é beneficiado pela Lei Eunício Oliveira e tantos outros: dia 13, dia de Santo Antônio, o Presidente do Banco do Nordeste, José Gomes, estará no Iguatu...
(Desligamento automático do microfone.)
... ou, então, no Centro Diocesano.
Tive a felicidade de receber o Presidente do Banco do Nordeste ontem, em nosso gabinete. E a vocês de Riacho Vermelho, quinta-feira, se Deus quiser, como já anunciado, será o Dia da Ordem de Serviço da estrada de vocês. Comemorem José, Zé Preto, Videmar e tantos outros. Também para vocês da Vila São Pedro, na próxima semana, será lançado o Dia da Ordem de Serviço...
(Desligamento automático do microfone.)
11:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - A lista de presença registra o comparecimento de 368 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - Sr. Presidente, só uma colocação.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Pois não, Deputada.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sobre o Projeto de Lei nº 543, de 2022, eu gostaria de pedir a V.Exa., encarecidamente, que eu pudesse relatá-lo primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Claro. Concedido.
Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 543, DE 2022
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 543, de 2022, que denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo. Pendente de parecer das Comissões de: Viação e Transportes; Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Para oferecer o parecer ao projeto, pelas Comissões de Viação e Transportes, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
É muita honra relatar este projeto de lei, que faz uma homenagem mais do que merecida ao Dr. Manoel dos Passos Barros, fundador da Igreja Cristã Maranata, engenheiro renomado do meu Estado e já falecido.
"II - Voto da Relatora
Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista que a homenagem é justa e pertinente. O trecho ao qual se pretende atribuir denominação suplementar integra as rodovias BR-101 e BR-262, integrantes do Sistema Federal de Viação, Subsistema Rodoviário Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011.
A iniciativa é amparada pelo art. 2º da Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias, obras de arte e estações terminais do PNV, cuja disposição é a seguinte:
Art. 2º Mediante lei especial, e observada a regra estabelecida no artigo anterior, uma estação terminal, obra-de-arte ou trecho de via poderá ter, supletivamente, a designação de um fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja prestado relevantes serviços à Nação ou à Humanidade.
No mérito cultural, vale registrar nota sobre o homenageado. O engenheiro amazonense Manoel dos Passos Barros, (1898-1986), nascido em Maracaju, mudou-se para Fortaleza, no Ceará, para Salvador, na Bahia, onde se formou no curso superior, e seguiu, logo depois, para o Espírito Santo. Foi encarregado de medições de terras em vários Municípios do Espírito Santo; designado para construir a Estrada Império-Cabuji, hoje Pedro Canário-Nanuque, e o Hospital Colônia de Itanhengá, em Cariacica, Espírito Santo; engenheiro-chefe no Espírito Santo; engenheiro do DER-ES, tendo projetado todas as saídas rodoviárias de Vitória; presidente da primeira comissão criada pelo Governo Federal para implantar no Espírito Santo o Código de Trânsito; um dos fundadores da Escola Politécnica do Espírito Santo, hoje Centro Tecnológico da UFES, na qual foi professor de Geometria Analítica; conselheiro do CREA-ES; reconhecido pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia como tendo prestado Serviços Relevantes à Nação de 1960 a 1969; recebedor do Diploma de Honra ao Mérito, concedido pela Federação Nacional de Engenharia, e dos títulos de Cidadão Vitoriense e Cidadão Vila-Velhense, oferecidos pelas respectivas Câmaras Municipais; e pastor e fundador da Igreja Cristã Maranata no Espírito Santo, que presidiu até a morte. Desde 1999, empresta o nome a uma fundação assistencial. A contribuição do referido personagem para o Espírito Santo e para o Brasil é inequívoca, confirmando a relevância de homenageá-lo por meio da denominação do viaduto de que trata a proposição.
11:24
RF
O projeto de lei em questão atende, portanto, aos aspectos de natureza técnica e jurídica, aos pressupostos do Sistema Nacional de Viação e ao mérito cultural.
Ademais, não se verificam vícios de constitucionalidade que possam comprometer a aprovação do projeto. Cuida-se de matéria pertinente à competência legislativa da União, já que envolve a designação de parte de um de seus bens, o viaduto no entroncamento das rodovias BR-101 e BR-262. Não havendo reserva de iniciativa sobre o tema, revela-se legítima a apresentação da proposição por parte de Parlamentar.
Quanto aos aspectos de juridicidade, também não há o que se objetar. A edição da lei pretendida encontra amparo no art. 2º da Lei nº 6.682, de 1979, que, ao dispor genericamente sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, faculta que, por lei especial, seja dado o nome de pessoa falecida a estações terminais, obras de arte ou trechos de via, como é o caso contemplado no projeto em apreço.
A técnica legislativa e a redação empregadas revelam-se adequadas, de maneira que a proposição se conforma às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes e da Comissão de Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 543, de 2022, do Senado Federal.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 543, de 2022.
Deputada Dra. Soraya Manato
Relatora".
Obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DRA. SORAYA MANATO.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Passa-se à discussão.
Para discutir, tem a palavra a Deputada Vivi Reis. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Quero orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Em votação o Projeto de Lei nº 543, de 2022.
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
11:28
RF
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar em nome do PT, da Oposição e da Minoria. Já manifesto que o nosso voto é favorável à urgência do projeto.
Sr. Presidente, aproveito para prestar solidariedade aos familiares de um grande amigo meu, Rozildo Vasconcelos, residente na comunidade de Jacamim, no nosso querido Município de Santarém. Rozildo, como disse, foi um grande amigo meu, um grande pai de família, e nos deixou na semana passada. Que os bons exemplos e tudo de bom que ele deixou sirvam de conforto aos seus familiares e a minha querida amiga Marina, esposa dele, filhos e filhas, netos e netas.
Quero também, Sr. Presidente, manifestar minha solidariedade à família Liberal, de Santarém. Nós perdemos ontem a ex-Primeira-Dama Neide Liberal, mãe do atual Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Santarém, Ronan Liberal. Que Deus a receba de braços abertos em reconhecimento ao trabalho que fez em nome da coletividade.
Aproveito ainda, Sr. Presidente, para dizer que o Partido dos Trabalhadores está de luto com a perda do nosso querido companheiro Jacó Bittar, que foi fundador do PT e da CUT, além de Prefeito de Campinas. Presto solidariedade aos petroleiros, sua categoria, porque ele tem uma história tão bonita e de muita dedicação às causas coletivas, tanto no Partido dos Trabalhadores, quanto na Central Única dos Trabalhadores, como na sua categoria como petroleiro. Jacó Bittar nos deixa exemplos de militância, de dedicação e de carinho às causas de interesse social. Que fique registrada aqui nossa homenagem a esse homem público que tanto honrou o País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Quero aproveitar o momento para saudar os alunos do 4° ano do ensino fundamental da Escola Bonsucesso Montessoriana de Unaí, presentes nas nossas galerias. Sejam bem-vindos a esta Casa da democracia brasileira. (Palmas.)
Mais alguém deseja orientar?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas dar os parabéns à Deputada Dra. Soraya Manato. Obviamente, o PSDB é muito favorável.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Perfeito.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - Sr. Presidente, peço a palavra só para fazer um agradecimento.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero agradecer ao Presidente Arthur Lira, que me designou essa relatoria, e ao Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, já que é uma obra federal. Parabenizo a Igreja Cristã Maranata, em nome do seu Presidente, Pastor Gedelti Gueiros, por essa bela homenagem ao Dr. Manoel dos Passos Barros, que foi o fundador da Igreja Maranata.
Quero ainda agradecer a todos os Parlamentares que votaram por esse projeto e, em nome do Ruthier, a toda a Consultoria da Casa.
Muito obrigada.
11:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputada.
Item da pauta.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 79, DE 2020
(DA SRA. TEREZA NELMA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 79, de 2020, que institui a Medalha "José Edmilson de Souza" para premiar boas práticas de conselheiros tutelares em nível nacional. Pendente de parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Para oferecer parecer ao projeto, pela Mesa Diretora e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Leandre. (Pausa.)
Informo que o parecer será lido pela Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, eu gostaria de enaltecer o trabalho da Deputada Tereza Nelma na área social — S.Exa., realmente, tem feito um trabalho muito bom — e o da Deputada Leandre na defesa da primeira infância. Durante todo esse período, eu tenho participado das Comissões das quais S.Exas. fazem parte e constatei como as defendem.
Vou direto ao voto da Relatora.
"II - Voto da Relatora.
Conforme já destacado no parecer que chegou a ser apresentado à Mesa Diretora, nos termos do art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, 'Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente'."
Tive o prazer, Sr. Presidente, de participar da discussão quando da votação desse estatuto.
"Seus membros deverão ser eleitos, no âmbito municipal, dentre seus habitantes com mais de 21 anos de idade e reconhecida idoneidade moral para um mandato de 4 anos.
Os conselheiros tutelares, contudo, nem sempre contam com suporte, estrutura, remuneração e reconhecimento compatíveis com a dignidade e importância da função que exercem. E, apesar de o cuidado com a infância, a adolescência e a proteção de seus direitos constituírem uma conquista civilizatória, os conselheiros tutelares frequentemente não obtêm o reconhecimento devido.
Considerado o quadro, a proposição mostra-se louvável e oportuna. O prêmio permitirá que a Câmara dos Deputados reconheça o importante trabalho desenvolvido pelos conselheiros tutelares em todo o Brasil, que, com grande dedicação e entrega, zelam pela proteção e bem-estar de nossas crianças e adolescentes.
Ante o exposto, e com o propósito de aperfeiçoar o texto, voto pela aprovação do Projeto de Resolução nº 79, de 2020, na forma do substitutivo adiante formalizado.
Por sua vez, verifica-se que a proposição e o substitutivo que lhe foi apresentado obedecem aos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal, no que diz respeito à iniciativa legislativa, bem como quanto à competência para apreciação por esta Casa.
11:36
RF
Quanto à juridicidade, não vislumbramos qualquer vício a ser apontado, uma vez que a proposição principal e o substitutivo se coadunam com os princípios informadores do nosso sistema jurídico.
No tocante à técnica legislativa, por fim, a matéria guarda pertinência com a Lei Complementar nº 95, de 1998, e suas modificações posteriores, e, de igual modo, com a tradição parlamentar.
Pelas precedentes razões, manifestamos, pela Mesa, nosso voto pela aprovação com um substitutivo.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifestamos nosso voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 79, de 2020, e do substitutivo apresentado."
Sr. Presidente, é esse o texto. Conto com os nossos pares para sua aprovação.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA LEANDRE.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Passa-se à discussão.
Tem a palavra a Deputada Vivi Reis. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, após a fala da Deputada Erika Kokay, gostaria de usar o tempo de Liderança do Governo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós não temos nenhuma dúvida de que essa é uma belíssima iniciativa, no sentido de valorizar as boas práticas de conselheiros e conselheiras tutelares.
Nós temos uma concepção que é comprovada pela realidade de um país com tantas desigualdades, e desigualdades que cresceram. Nós temos o País dos dois dígitos: dois dígitos na taxa de juros, dois dígitos na inflação, dois dígitos no desemprego. Ou seja, é uma catástrofe o que o Brasil está vivenciando sob este Governo, que acha que é mais importante andar de jet ski, que acha que é mais importante fazer o que for possível para preparar um golpe contra o resultado das eleições — reconhecimento, inclusive, que perderá as próximas eleições —, e não valoriza o próprio povo brasileiro.
Mas quando falamos de conselheiros e conselheiras tutelares, nós estamos tratando da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. A legislação neste País determina que criança e adolescente são prioridades absolutas. Isso está na Constituição brasileira. Essa é a única prioridade absoluta que está na nossa Constituição.
Portanto, não deveríamos ter nada sendo feito neste País se ainda tivéssemos crianças fora da escola, ou crianças sem acesso à creche, ou crianças e adolescentes sem direitos, ou seja, uma ponte não poderia ser construída enquanto não tivéssemos as creches necessárias para atender as crianças neste País ou condições de assegurar políticas públicas para fazer valer a legislação. A legislação diz que crianças e adolescentes estão em fase peculiar de suas vidas e são detentores da lógica da proteção integral, são sujeitos de direitos, têm que ter todos os direitos assegurados.
Quando tratamos dos conselhos tutelares, de conselheiros e conselheiras, nós estamos falando de um órgão dos mais fundamentais para podermos proteger crianças e adolescentes, assegurar a reparação de direitos, fazer campanhas, inclusive, de prevenção, para que as crianças e os adolescentes não tenham seus direitos violados e a legislação rasgada. Onde há conselho tutelar, as crianças são protegidas.
11:40
RF
Por isso, nada mais justo do que esta Casa instituir esse prêmio, para valorizar as boas práticas. Os conselheiros e conselheiras são eleitos pela própria comunidade. A comunidade elege e a comunidade bate à porta, que está sempre aberta para atender aos seus direitos. É óbvio que o Conselho Tutelar aplica as medidas de proteção, mas a execução está a cargo do Poder Executivo, via de regra.
Parabenizar, homenagear e premiar conselheiros por suas boas práticas tem todo o nosso apoio.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Declaro encerrada a discussão.
Concedo a palavra, pela Liderança do Governo, para o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, eu venho aqui para fazer duas falas distintas.
A primeira fala é de agradecimento ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, por ter instalado a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, de minha autoria, que traz segurança jurídica para os professores de todo o Brasil. O que ela diz? Ela diz que o professor pode acumular cargos de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horário. O texto original traz duas palavras: "técnico ou cientifico". Isso tem causado um imbróglio jurídico em todo o País. Nós queremos corrigir isso através da PEC.
Eu tenho certeza de que vamos beneficiar professores dos vários cantos do Brasil, dos nossos rincões. Tenho recebido pedidos em relação a essa PEC desde que ela foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora, sob a Presidência do Deputado Arthur Lira, nós conseguimos a instalação da Comissão Especial. Eu peço a ajuda de todos os Deputados, para valorizarmos os nossos professores.
Nós temos trabalhado pela educação. O Governo Bolsonaro é o Governo que pagou o maior FUNDEB da história, que aumentou o piso salarial dos professores em 33%. Nós temos investido na educação básica, que tinha sido esquecida por Governos anteriores. Nós temos terminado obras em escolas, obras que estavam inacabadas. Nós criamos um novo modelo de escola, que é a escola cívico-militar, que tem agradado milhares de pais e tem transformado vidas no nosso País. Nós temos que investir muito mais ainda na educação básica, porque isso, eu tenho certeza, vai transformar esta Nação.
Então, eu convido todos os Deputados a fazerem parte da Comissão Especial da PEC 169 e, caso seja necessário, a aprimorarem ainda mais o texto, para beneficiar todos os professores do nosso País. Vamos acabar com essa insegurança jurídica de professores que tendem a acumular cargos.
Muitas vezes, o que acontece? O professor que tem um cargo no Estado, na Secretaria de Educação — e às vezes o Município é muito pequeno —, pode passar num concurso e exercer um cargo administrativo, desde que haja compatibilidade de horários. Isso melhora a qualidade de vida do professor, isso melhora o salário dele, isso traz dignidade para todos os professores do nosso País.
Então, rumo à aprovação da PEC 169!
Sr. Presidente, o outro assunto, do qual eu não consegui falar ontem, diz respeito à operação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro que culminou com 26 mortos. Graças a Deus, nenhum policial veio a óbito. Isso parece que entristeceu grande parte da Esquerda e grande parte do jornalismo. Ouvimos cada fala absurda! Foram falas de pessoas que vivem no Rio de Janeiro, que sabem da realidade do Rio de Janeiro.
11:44
RF
Nós não podemos deixar de ocupar espaço. É muito perigoso quando um Poder interfere no outro. Por causa da ADPF — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental do Supremo Tribunal Federal, não estavam permitidas operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro. Olhem o absurdo! A polícia estava proibida de fazer o seu trabalho, e a justificativa era a pandemia. Sabem o que aconteceu? O crime organizado se fortaleceu, e o Rio de Janeiro virou casa de criminosos de todo o País. Nessa operação a que me referi havia três traficantes do Amazonas. Por que eles estavam no Rio de Janeiro? Porque eles tinham facilidades, sabiam que a polícia não ia incomodá-los e que poderiam de lá comandar o crime organizado no meu Estado. Olhem que absurdo!
Então, devemos ocupar o espaço do Estado que precisa ser ocupado. É lógico que não é só com polícia, mas também com educação, com saúde, com geração de emprego e renda. Nós sabemos de tudo isso e precisamos trabalhar nesse sentido, mas, se deixamos de fazer o trabalho policial, aumentamos o ambiente de guerra no Rio de Janeiro.
Quando a polícia chega à favela e encontra um bonde, que é um grupo de criminosos fortemente armados, vocês querem que os policiais façam o quê? Quando eles veem lá um traficante com fuzil AR-15, armamento que pode derrubar helicóptero, vocês querem que eles joguem flores, querem que eles saiam correndo? Ou querem que o policial faça o seu trabalho, continue ocupando o terreno, apreendendo armas, tirando droga de dentro da favela, droga que vai chegar aos nossos filhos?
Fica esta lição para todo o País: nós não podemos facilitar a vida de criminosos, precisamos ocupar cada território da nossa Nação. No momento em que não ocupamos, em que o Estado não se faz presente, alguém o faz. Nos nossos tempos, são os traficantes, é o tráfico de drogas que se faz presente, que se arma e que se fortalecido. Criou-se um ambiente de guerra naquele Estado. Isso tem influenciado outros Estados, isso tem influenciado o aumento na compra de drogas, o aumento na compra de armas. Isso influencia os Estados que são fronteiriços. Espero que isso sirva de lição.
Nós temos que agradecer pelo trabalho feito pela polícia no Rio de Janeiro. Pessoas vieram a óbito? Sim. Mas eram assassinos, traficantes, pessoas que escolheram seu caminho, o de andar com fuzil.
Eu tenho dito isto: "Policial, não titubeie. Quando vir um bandido armado, atire para matar, atire para matar! Não espere que esse bandido vá atirar primeiro". Muitos policiais têm morrido por coação de uma política que arruinou a segurança pública do nosso País, que tornou o nosso País um dos mais violentos do mundo. Então, policial, quem atira para matar tem que levar tiro para morrer. Parabéns à Polícia do Rio de Janeiro pela grande operação feita!
11:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Mesa Diretora e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
O Projeto de Resolução nº 79, de 2020, institui a Medalha José Edmundo de Souza, para premiar boas práticas de conselheiros tutelares em âmbito nacional.
A autora é a Deputada Tereza Nelma e a Relatora é a Deputada Leandre.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foi apresentada 1 emenda de Plenário, a qual propõe mudanças nos arts. 1º e 2º do projeto, bem como modificações nos arts. 5º e 6º, a fim de que o conselho deliberativo para a escolha dos agraciados seja também formado por 5 membros titulares da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e seja estabelecido o prazo de 90 dias para que ato da Mesa regulamente a matéria.
As modificações propostas nos arts. 5º e 6º do projeto de resolução já foram incorporadas no substitutivo que fora apresentado. Quanto às demais, em especial a sugerida no art. 2º, considero que podem gerar controvérsias desnecessárias.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda, mas, no mérito, por sua rejeição."
É esse o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº 79, de 2020.
Orientação de bancadas.
Voto "sim" para todos? (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim", porque acha que é absolutamente fundamental valorizar os conselheiros e conselheiras e que esta Casa deve prestar as devidas homenagens a quem todos os dias protege crianças e adolescentes, a quem todos os dias garante direitos, a quem todos os dias enfrenta a carência do Estado e do Poder Executivo em atender a demandas de crianças e adolescentes, em atender a creches. Aliás, há mais de 3 mil obras, obras que o Governo Federal tem mantido paralisadas, que dizem respeito à educação infantil.
Portanto, nós queremos valorizar esses profissionais, achamos que é justo que esta Casa estabeleça esse prêmio. Esse prêmio faz justiça a quem, sob todas as dificuldades no território, dialoga com a própria família, dialoga com a comunidade e a protege.
Conselho Tutelar fortalecido é crianças e adolescentes inegavelmente protegidos.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) - Sr. Presidente, quero orientar pelo Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Por favor, Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria apenas de registrar a importância dos Conselhos Tutelares, principalmente da profissionalização desses conselheiros.
11:52
RF
Trabalhei muito bem com o Conselho Tutelar no Município de Florianópolis, quando Prefeita. O fato de tê-lo preparado para esse trabalho de proteção à criança fez com que fosse auxiliar num trabalho que realizamos, em relação à mortalidade infantil — passamos de 23 crianças mortas para cada grupo de mil nascidas vivas para 7,6. É a única Capital do Brasil que tem a mortalidade infantil em menos de um dígito.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à promulgação.
Esta Presidência considera promulgada, nesta sessão, a presente resolução.
Cumprimento os alunos do 5º ano da Escola Montessoriana Bom Sucesso, de Minas Gerais, presentes nas galerias.
Sejam bem-vindos a esta Casa da democracia brasileira!
Tem a palavra, para uma Comunicação de Liderança, o Deputado Paulo Marinho Jr., pelo PL.
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Bom dia.
Queria começar cumprimentando o nosso Presidente, o Deputado RRenato Queiroz, e todos os colegas presentes no plenário.
Quero saudar os estudantes que estão aqui na Casa do Povo. Sejam muito bem-vindos!
Venho hoje falar sobre a Caixa Econômica Federal. Estive nesta semana com o Presidente, o Pedro Guimarães, por quem fui muito bem recebido. A Caixa vem desempenhando um papel fundamental para o nosso País, no momento em que os bancos têm-se afastando cada vez mais da população, principalmente nas regiões mais afastadas e carentes do Brasil, com o fechamento de agências e a digitalização às vezes excessiva, tudo em busca de economizar e cortar custos. Contudo, a Caixa faz um papel social diferenciado. No Estado do Maranhão, onde a Caixa até este momento tem 59 agências, o Governo Federal está abrindo mais 27 agências, para levar o acesso ao serviço bancário a uma população carente, que tem dificuldade de locomoção e, às vezes, dificuldade para acessar o mundo digital. A Caixa, na figura do Presidente da República, Jair Bolsonaro, e na figura do seu Presidente, o Pedro Guimarães, tem feito esse serviço, tem dado essa contribuição para o Estado do Maranhão e para o nosso País.
Queria também, Sr. Presidente, cumprimentar a Casa pelo dia histórico de ontem, quando aprovamos, com o apoio de todos os partidos, de partidos do Governo e da Oposição, uma correção histórica, quando enquadramos artigos essenciais como essenciais. Não há que se pensar que combustível, energia elétrica e tarifa de transporte público sejam outra coisa que não bens essenciais.
Ontem, esta Casa, assumindo o protagonismo que deve ter sempre, Deputada Erika Kokay, tomou esse papel para si em relação ao projeto de autoria do Poder Legislativo e encabeçado pelo Deputado Sidney Leite e pelos Deputados Danilo Forte e Elmar Nascimento.
11:56
RF
A Casa coloca essa situação como prioridade e, para ajudar o Brasil neste momento de tanta dificuldade por que passa, sobre itens tão importantes, aprova um projeto que começa a dar rumo ao nosso caos tributário. Hoje, bens essenciais são tratados como supérfluos, sem nenhuma justificativa. A correção feita talvez devesse ter sido feita na época dos meus avós, mas o importante é que nunca é tarde para corrigir. Eu fico muito feliz por ter participado desse momento, dessa votação simbólica e superimportante.
Cabe ressaltar também e deixar registrado que no dia de ontem o Tribunal de Contas da União, por unanimidade, votou pelo arquivamento de um processo sobre compra de ônibus pelo FNDE, comprovou a legalidade do processo e liberou a licitação, para que ônibus escolares sejam adquiridos para as nossas crianças que tanto precisam. São ônibus apropriados, construídos de maneira propícia para levar as nossas crianças para as aulas. Para quem mora na zona rural, o ônibus, às vezes, é tão importante quanto a escola. Os ônibus que o FNDE vai poder comprar e entregar para os Prefeitos vão permitir que milhares de alunos tenham acesso a uma educação de qualidade, que começa quando a criança é transportada da porta de casa até a sala de aula. Nossos professores já fazem um trabalho excelente, as condições das escolas têm melhorado, e agora também vai haver transporte escolar de qualidade.
Infelizmente, a realidade atual é a de que muitas cidades do Brasil têm transporte escolar ineficiente. Posso dizer que, na minha cidade, Caxias, no Maranhão, o transporte escolar é fonte de vergonha constante, posso dizer que todos os dias recebemos denúncias. Encaminhei à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e ao FNDE um pedido de auditoria, para que saibamos o que está acontecendo de fato com os recursos que estão chegando à Prefeitura. O que nós vemos, pelo outro lado, são ônibus antigos, sem condições de segurança, sem condição nenhuma de transportar os alunos de maneira eficiente. Essa é mais uma amostra da má gestão que às vezes Prefeitos irresponsáveis conduzem.
Nós que estamos hoje aqui temos a obrigação de não ter bandidos de estimação. Todos aqueles que cometem delitos devem ser investigados e punidos. Foi isso o que eu sempre defendi e é isso o que o nosso partido defende, que todos aqueles que praticam malversação dos recursos públicos tenham a mais grave punição, sejam afastados da vida pública e respondam por todos os seus atos. Esse é o nosso posicionamento.
Eu queria agradecer a V.Exa., Sr. Presidente, mais uma vez, pelo tempo cedido e pedir que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado e um ótimo dia.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado Paulo Marinho Jr.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.100, de 2018.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.100-B, DE 2018
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.100-B, de 2018, que aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016; tendo parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação (Relator: Dep. Camilo Capiberibe); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Danilo Cabral).
12:00
RF
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (PV - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado RRenato Queiroz, Sras. e Srs. Deputados, esta é uma proposição da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e tem ampla convergência tanto do setor produtivo quanto da área ambiental. Na verdade, objetiva-se a redução do consumo e da produção do hidrofluorcarbono, o HFC, em percentuais de 80% a 85% até o ano de 2035. Esses gases, utilizados em aparelhos de ar-condicionado, refrigeradores, freezers, isolantes térmicos, aerossóis, solventes e retardantes de chamas, são poderosos agentes do efeito estufa, daí a importância de sua redução. Eles podem ser até 15 mil vezes mais danosos do que o principal agente, que é o dióxido de carbono, o CO2.
Em 2021, o Brasil consumiu cerca de 21 mil toneladas de HFCs. Já há gases alternativos, já há gases mais seguros e com um potencial de aquecimento global mais de 1.000 vezes menor do que o HFC. O Brasil importa todo o HFC que consome e, caso não adira a esse protocolo, ficará impedido de importá-lo. Se isso acontecer, no Brasil, haverá racionamento ou parada forçada de equipamentos de refrigeração, de aparelhos de ar-condicionado, atingindo residências, clínicas, hospitais, indústrias, enfim, toda a sociedade. A demora injustificada para a ratificação da Emenda de Kigali reduz a competitividade da indústria nacional.
Só o Brasil e o Iêmen, Sr. Presidente, ainda não assinaram o protocolo, colocando em risco também a perda de 100 milhões de dólares a fundo perdido para a modernização das fábricas e para capacitação de mão de obra.
Por esses motivos, solicito aos ilustres pares a ratificação da adesão do Brasil à Emenda.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estamos falando aqui da Emenda de Kigali, que vai ser posta ao Acordo de Montreal, que foi feito em 1987. O Acordo de Montreal estabelece a redução e a eliminação da utilização de componentes que ferem a camada de ozônio. Nós estamos falando aqui dos clorofluorcarbonos e dos hidroclorofluorcarbonos.
O que se percebe com essa emenda é a necessidade de incluir outros componentes que não são componentes que ferem a camada de ozônio, mas que contribuem de forma muito efetiva para as mudanças climáticas e o aquecimento global.
12:04
RF
Nós estamos falando aqui da inclusão dos hidrofluorcarbonos nesse processo nas substâncias que são controladas, cuja redução se visa no Acordo de Montreal. Para que pudesse receber essa emenda, o Acordo de Montreal precisaria ter a adesão de 22 partes, e nós já temos 63. O Brasil é um dos últimos países a resistir a esta inclusão, que é absolutamente fundamental, não apenas sob o ponto de vista do desenvolvimento econômico, mas fundamentalmente do ponto de vista do próprio meio ambiente.
Está constatado que esse componente contribui quase 2 mil vezes mais do que o dióxido de carbono com o processo de aquecimento global. Ao se estabelecer a adesão a esta Emenda de Kigali, incluindo hidrofluorcarbonos no processo de redução desses componentes aqui no Brasil, também se trabalha no alcance do objetivo do Acordo de Paris e da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, que é a manutenção do aumento da temperatura média global obrigatoriamente abaixo de 2 graus centígrados, em relação aos níveis pré-industriais, trabalhando-se com uma temperatura que seja adequada de 1,5 grau.
Portanto, é muito importante que nós aprovemos esta emenda ao Acordo de Montreal, considerando que hidrofluorcarbonos têm um impacto inegável, comprovado cientificamente, no aquecimento global. Logo, é importante para preservação do próprio meio ambiente.
Nós estamos vivenciando um Governo que capturou o Ministério do Meio Ambiente e acha que a Pasta deve servir para eliminar as multas de quem pratica crimes ambientais. O Presidente da República disse que o Ministério do Meio Ambiente tem um objetivo: tirar as multas dos que praticam crimes ambientais. Por essa razão, inclusive, ele enfraquece os órgãos de controle, e isso, obviamente, tem provocado devastação em nosso País sob o ponto de vista ambiental. A Emenda de Kigali, que estabelece para os hidrofluorcarbonos as mesmas condições estabelecidas a outros componentes que ferem a camada de ozônio, é fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputada.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.100, de 2018.
Orientação de bancadas.
Posso colocar a orientação "sim" para todos? (Pausa.)
A orientação é "sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
12:08
RF
Requerimento de Urgência nº 384, de 2022.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 4.000/2021, que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária”.
Sala das Sessões, em 9 de março de 2022.
Deputado Altineu Côrtes
PL/RJ - Líder do PL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis a este requerimento de urgência porque, para haver mudança de destinação de unidade imobiliária hoje, um condomínio de edifício precisa obter a unanimidade dos condôminos. Isso significa que, se uma única pessoa se opuser àquela mudança, ela não poderá ser efetivada.
Este projeto, cuja urgência estamos apreciando agora, estabelece um quórum menor, um quórum de dois terços, que é extremamente representativo e absolutamente significativo do ponto de vista da vontade dos condôminos, mas que não significa a unanimidade, ou seja, esse quórum de dois terços substitui o quórum que prevê a unanimidade dos condôminos para esse aspecto específico, que é a mudança de destinação da unidade, para transformar a destinação de determinado espaço imobiliário para outra finalidade — de residencial para comercial ou outra alteração que porventura seja de interesse da própria comunidade. Nós achamos que o quórum de dois terços é relevante e significativo. Inequivocamente, ele mostra uma larga maioria, o que justifica que esse seja o quórum necessário para esse tipo de mudança, até porque a exigência da unanimidade poderia ferir inclusive a utilização social. Se porventura houver proposta de mudança para que haja utilização social daquele espaço imobiliário e uma pessoa for contra, isso deixa de acontecer. O próprio direito à propriedade, ao exigir a unanimidade, acaba sendo estremecido ou ameaçado. O direito à propriedade e à utilização do imóvel para finalidades sociais fica engessado em função de um quórum que, como eu disse, pode representar que uma única pessoa se oponha aos demais condôminos daquele espaço.
Por isso, nós achamos que é correta a proposição e é correto que aprovemos a urgência da matéria, sem prejuízo de eventuais modificações que possam ser feitas na discussão de seu mérito. Portanto, somos favoráveis à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputada.
Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, alguns Municípios já vêm adotando medidas para conversão de prédios comerciais ociosos em imóveis de uso residencial ou misto. É nesse sentido que o projeto propõe a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, com a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos.
Vamos encaminhar favoravelmente à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Posso registrar a orientação "sim" para todos? (Pausa.)
Como orienta o MDB, Deputado Valtenir Pereira?
12:12
RF
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
É extremamente importante nós votarmos a apreciação da urgência e, logo em seguida, o projeto em seu conteúdo, porque nós sabemos que determinada região residencial, com o passar do tempo, pode ser usada de forma mista, quer seja residencial, quer seja comercial.
Então, é muito importante este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Como orienta o PROS?
O SR. WELITON PRADO (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS encaminha "sim".
E eu gostaria de parabenizar e agradecer a todos os Deputados e Deputadas, porque aprovamos ontem um projeto muito importante, o que limita o ICMS. É um verdadeiro absurdo a alíquota cobrada de ICMS.
Em Minas Gerais, o ICMS chega a 43%, com a cobrança por dentro. É a mais alta alíquota de ICMS cobrada no País sobre a tarifa de energia, que é um bem público essencial à vida e não pode ser tratado como mera mercadoria. Além disso, o projeto diminui o ICMS sobre os combustíveis e a telefonia, que são serviços essenciais.
O atual Governador, durante a campanha eleitoral, prometeu reduzir o ICMS. Infelizmente, ele não teve peito, não teve coragem de cumprir aquilo que prometeu. Então, foi muito importante a nossa iniciativa de reduzir o ICMS, o que, com certeza, vai impactar de forma significativa a vida da população mineira. No Estado, há o monopólio da CEMIG — Companhia Energética de Minas Gerais, que tem uma das tarifas mais caras e presta um serviço de péssima qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado.
Há mais algum Deputado que queira orientar? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 567, de 2022.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos urgência para apreciação do Projeto de Lei 3.212 de 2021, que “autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.”
Sala das Sessões, 08 de abril de 2022.
Deputado Vinicius Carvalho
Líder do Republicanos
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esta urgência diz respeito a um projeto que autoriza a doação para o Uruguai de dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado.
Em verdade, essas viaturas foram doadas ao Brasil, em 1972, pelos Estados Unidos. Elas têm, Deputado Valtenir Pereira, cerca de 50 anos. Essas viaturas foram construídas ainda para a Guerra do Vietnã. O acordo então estabelecido previa que se, porventura, o Brasil buscasse doá-las posteriormente, teria que ter o aval dos Estados Unidos, o que está dado no processo de doação dessas viaturas para o Uruguai. Isto faz parte das relações entre os países: receber doações e também fazer doações. O Brasil está doando viaturas que lhes foram doadas, como aqui foi posto, há 50 anos.
12:16
RF
Então, nós não temos nenhum óbice à apreciação da urgência desta proposição, porque significa a manutenção de relações com o Uruguai, que é um país com o qual temos relações absolutamente diplomáticas, que é um país que faz parte de uma série de acordos com o Brasil.
Portanto, a doação dessas viaturas que, 50 anos atrás, foram doadas pelos Estados Unidos ao Brasil parece-me que apenas reafirma essas relações com um país do MERCOSUL, o que é importante para a manutenção das relações de toda sorte com o próprio Brasil.
É preciso apenas lembrar que nós estamos vivenciando um momento no Brasil em que o próprio Presidente da República tentou intimidar este Parlamento. Vejam o que aconteceu: ele tentou intimidar o Parlamento, com um desfile de tanques. No entanto, as condições desses tanques mostraram o desprezo do Governo com as próprias Forças Armadas. Ele tem muito apreço às Forças Armadas, ao liberar recursos para compra de picanha, de leite condensado e tal. Mas, do ponto de vista dos armamentos, vimos tanques pegando fogo no desfile. Vimos tanques que, a rigor, não têm condições nenhuma de defender este País!
É bom lembrar que, no Governo Lula, houve investimentos, mas não em picanha, não em Viagra! Não houve investimentos em salmão ou em leite condensado, mas sim houve investimento nos instrumentos das Forças Armadas, como nunca houve antes.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputada.
Orientação de bancada.
Posso colocar a orientação "sim" para todos? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim".
Queremos parabenizar V.Exa., Deputado RRenato Queiroz, de Roraima, na condução dos trabalhos desta Casa. V.Exa. orgulha o seu Estado.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - O PTB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB, Sr. Presidente, orienta "sim".
Eu queria registrar a notícia desta semana que chamou a atenção de todos os brasileiros, e quiçá do mundo, de que o ex-Ministro Sergio Moro virou réu em uma ação movida pelo PT, por alegados prejuízos à PETROBRAS e ao País. Olhem esse absurdo! Esses Deputados pedem que Moro seja condenado a ressarcir os cofres públicos por ter trazido prejuízos para a PETROBRAS e para a Nação.
Isso é tragicômico! Em que país que nós vivemos? Em que país?
A Deputada que me antecedeu falou que o Governo Bolsonaro investe em tantas outras coisas, mas o Governo do ex-Presidente Lula também investiu em melhorias de sítios, de apartamentos, e tudo mais.
Então o que deixamos, nesta semana, aqui registrado é que Moro virou réu em ação movida pelo PT, por alegados prejuízos à PETROBRAS e à Nação brasileira. É um absurdo isso!
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputada.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra para orientar pelo PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Perdão, Deputada.
Para orientar pelo PT, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É um açoite à verdade dizer que o Governo à época dirigido pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva investiu em melhorias de sítio. Isso é um açoite à verdade!
Agora estamos vendo, com a condição de Moro ser transformado em réu, que a verdade sempre prevalece, que as injustiças são sempre transitórias porque elas vão contra a rota da própria história, contra a rota da verdade. Portanto, Moro virou réu por uma decisão do Poder Judiciário, porque feriu o Estado Democrático de Direito e provocou inúmeros prejuízos ao País, sob vários pontos de vista, inclusive sob o ponto de vista econômico.
12:20
RF
E Lula, quando presidiu este Brasil, fez o Brasil feliz, fez o Brasil sem fome, o Brasil com emprego. Não vamos açoitar a verdade.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputada.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 870, de 2022.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP nº 49/2022 que, “Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica”.
Sala das Sessões, em 05 de abril de 2022.
Deputada Celina Leão
Coordenadora da Bancada Feminina
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Celina Leão. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este projeto, que é de autoria da Deputada Celina Leão, busca incluir algumas profissões na Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE. Está incluindo profissionais de beleza e vários outros profissionais que estão postos no projeto, como, por exemplo, os que fazem bronzeamento artificial, design, micropigmentação, depilação, limpeza de sobrancelhas ou cílios. O projeto sugere que no cadastro da Classificação Nacional de Atividades Econômicas sejam abrangidos outros profissionais da área de estética.
Nós não temos nada contra o projeto. Nós apenas queremos discutir, no mérito, algumas preocupações que temos acerca da proposição. Mas, de toda sorte, não temos como nos opor à própria urgência.
Por isso, nós vamos votar favoravelmente à urgência, para incluir esses profissionais que hoje estão no ramo da atividade de serviços ligados às atividades de estética que acontecem em salão de beleza. Mas nós queremos, durante a discussão do mérito da proposição, externar algumas preocupações para que possam ser devidamente sanadas.
Achamos que esses profissionais e essas profissionais de design, de micropigmentação, de bronzeamento artificial, enfim, fazem parte dos serviços da área de beleza, portanto precisam estar incluídos nessa classificação de atividades econômicas. É justo que assim o façam.
Isso pode originar uma série de direitos para esses profissionais. Mas, de toda sorte, achamos que é importante a aprovação da urgência e discutirmos as preocupações derivadas desta proposição durante o processo de avaliação do próprio mérito.
Então, o PT vai votar favoravelmente à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem, pelo tempo de Liderança do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pode ser junto com a orientação, Presidente, aí eu agrego o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Pronto, agregado o tempo de Liderança ao da orientação, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pode abrir a orientação primeiro, Presidente. Depois, eu agrego o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apesar do elevado número de profissionais que atuam nessas áreas, essas atividades não constam da CNAE, o que dificulta o registro dessas empresas ou desses profissionais.
12:24
RF
A proposta altera também a lei do SIMPLES Nacional, para permitir que esses profissionais que tenham receita bruta anual de até 81 mil reais possam optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições de forma simplificada, o MEI.
Somos favoráveis à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Como orienta o MDB, Deputado Valtenir Pereira?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim", pela importância de agregar esses profissionais à Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Então, isso é extremamente importante. Vamos votar com rapidez, aprovar esta urgência, para, logo depois, votarmos também o mérito deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Como orienta PTB, Deputada Dra. Soraya Manato?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vamos votar a favor da urgência deste projeto, para o discutirmos, pois o tema é muito importante.
O que nós médicos estamos vendo é uma proliferação de profissionais fazendo determinados procedimentos para os quais não são capacitados e que, depois, não têm capacidade de resolver as complicações. Temos visto vários casos de deformações, de necrose, principalmente, na face, mas também em outras áreas do corpo.
Então, na medicina, reza o seguinte lema: o médico pode fazer qualquer procedimento, desde que consiga resolver as complicações advindas. E nós não temos visto isso. Então, nós da área médica estamos muito preocupados com o que tem acontecido no País, pessoas não capacitadas fazendo procedimentos invasivos. Mas vamos discutir sim a matéria, porque é muito importante.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Para orientar o NOVO, juntando o tempo de Líder, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta proposta o NOVO orientará "não".
Obviamente, em respeito aos próprio profissionais, nós entendemos que essa decisão deveria ser feita pelo IBGE. Isso se dá por resolução do IBGE. E nós deveríamos trabalhar esta via. O que nós estamos por lei complementar vindo a fazer, aprovando o mérito depois e discutindo a urgência agora, é transformar a lei complementar que trata do MEI em um frankenstein. Eu acho que esse não é o interesse de nenhum profissional e nem do Parlamento. Então, eu pediria até uma reflexão sobre esse assunto, para que pudéssemos debatê-lo melhor, no órgão adequado, que é o IBGE, para uma resolução.
Sr. Presidente, eu quero aqui aproveitar a presença do meu colega Parlamentar, o Deputado Alexis Fonteyne, que é um grande batalhador do livre mercado no Brasil. Ele mesmo é um empreendedor de mão cheia. Começou do zero, tem uma empresa que lhe dá muito orgulho, também a todos os seus funcionários, e sabe o que é brigar contra o Estado. Como milhões de empreendedores no Brasil, formais e informais, pois há muitos que gostariam de se formalizar, ele sabe o que é no nosso País atuar num meio em que não há de fato livre mercado.
Por isso, nós da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado temos um grande desafio de colocar na pauta, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, os projetos que defendam quem está produzindo, quem está empreendendo. E quero aqui fazer um reconhecimento ao Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, que nos recebeu institucionalmente esta semana, em sua residência oficial, para tratarmos da pauta prioritária da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado. Fizemos as tratativas, apresentamos todos os itens, e ele prontamente acatou quatro itens para serem incluídos na pauta, com o requerimento de urgência, e, depois análise de mérito, pelo Plenário desta Casa.
Então, estamos muito contentes e satisfeitos com esse passo inicial. É claro que as matérias ainda dependem de debates nesta Casa, dependem de consenso, dependem das relatorias, que também serão apresentadas, mas nós esperamos que esses projetos tenham sucesso também na votação final.
12:28
RF
O primeiro deles, cuja urgência foi aprovada esta semana, é o Código de Defesa do Pagador de Impostos, que originalmente se chamava Código de Defesa do Contribuinte, de autoria do Deputado Felipe Rigoni. Sou um dos coautores. Esse projeto será relatado pelo Deputado Pedro Paulo. Já há um grande avanço no nome, porque, em vez de "contribuinte", usa-se a expressão "pagador de impostos". Afinal de contas, o pagador de impostos no Brasil não é um contribuinte voluntário; ele paga imposto para obter serviços de volta. Portanto, já é um grande avanço o título passar a ser Código de Defesa do Pagador de Impostos. O Deputado Gilson Marques disse que poderíamos avançar no futuro ainda mais, chamando-o de "Código de Defesa das Vítimas do Estado", como uma referência às vítimas da opressão estatal por meio da cobrança de impostos.
O segundo projeto priorizado é o PL da Partilha, que, na Câmara dos Deputados, é de autoria do Deputado Paulo Ganime, nosso colega do Partido Novo. Esse projeto estabelece o regime de concessão e acaba eliminando o direito de preferência da PETROBRAS como operadora de blocos de exploração e produção de petróleo.
Nós também temos o PLP 200/19, de autoria do Deputado Paulo Eduardo Martins, que altera a Lei Complementar nº 167, de 2019, para ampliar o escopo de atuação da Empresa Simples de Crédito e dá outras providências, aumentando as possibilidades de oferta de crédito no mercado e, portanto, ajudando milhões de brasileiros a conceder e a obter crédito.
O último projeto que foi priorizado na nossa pauta autoriza supermercados e estabelecimentos similares a comercializar medicamentos isentos de prescrição. Como hoje as farmácias vendem muitos produtos que existem também nos supermercados, não vemos por que se continua a obstar à possibilidade de supermercados venderem produtos que são vendidos nas farmácias e que não dependem de prescrição médica.
Presidente, esses quatro projetos da nossa pauta prioritária, que é mais ampla — e vamos trabalhar com muitos outros, é claro —, já estão com o compromisso do Presidente da Câmara e estão prontos para terem suas urgências pautadas. Uma delas já está aprovada, a do Código de Defesa do Pagador de Impostos. Assim, nós esperamos dar uma grande contribuição para a defesa do livre mercado e do cidadão aqui na Câmara dos Deputados.
Muitíssimo obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Para orientar o UNIÃO, tem a palavra o Deputado Paes Landim.
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. determinar a transcrição nos Anais desta Casa do importante artigo Aprovação do ensino domiciliar é bem-vinda, do grande pensador brasileiro Helio Beltrão, Presidente do instituto que preserva a memória de um dos maiores economistas de todos os tempos, Ludwig von Mises, da Áustria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Posso colocar "sim" para todos os partidos que não orientaram, exceto o NOVO, que já orientou? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Alguém quer fazer uso do tempo de Liderança? Deputado Alexandre Frota, por favor... (Pausa.)
12:32
RF
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem, dia 25 de maio, comemorou-se o Dia da Indústria. Infelizmente, eu não vi nenhuma manifestação no plenário sobre essa data comemorativa extremamente importante.
A indústria, que tem gerado tantos empregos no Brasil, tem gerado tanta riqueza para o Brasil e tem sido a locomotiva da formação de mão de obra, hoje é umas das atividades econômicas que mais pagam bons salários. É a indústria que nos veste, é a indústria que nos transporta, é a indústria que produziu as vacinas que nos salvaram, os respiradores que tanto ajudaram neste momento de pandemia. É a indústria que possibilita que todos nós estejamos aqui e tenhamos muito mais saúde.
Mas a indústria brasileira não tem tido bons tempos, não tem tido tempos fáceis. A indústria brasileira sofre com a pior carga tributária entre todos os setores e as atividades econômicas. É a indústria que tem os piores tributos. O ICMS é, de longe, o pior tributo que nós temos na nossa economia. PIS/COFINS, subvenção tributária, diferencial de alíquota e tantos outros tributos acabam travando a nossa economia e impedindo o nosso desenvolvimento. Tenho acompanhado isso porque também sou industrial. E essa tem sido uma atividade de pessoas heroicas.
Nós precisamos alterar o sistema tributário para ganhar competitividade. Uma indústria que não tenha Custo Brasil é uma indústria competitiva, é uma indústria que investe, é uma indústria que gera emprego e renda. Tínhamos que ter muito mais respeito por essa atividade, que fez uma verdadeira transformação na humanidade e pode gerar muito mais conforto, desenvolvimento e bem-estar para a população. O Brasil maltrata sua indústria e faz com que ela não seja competitiva de forma global. O Custo Brasil faz com que tenhamos um mercado fechado, um mercado fechado para tentar preservar, de alguma forma, o parque industrial brasileiro. Se abrirmos as portas, abrirmos os mercados de forma negligente, sem ver o que acontece com o Custo Brasil, simplesmente vamos ter terra arrasada.
Mas o brasileiro tem toda a capacidade e possibilidade de ter uma bela indústria. Se o Governo deixar em paz o empresário, tornará o ambiente muito melhor. Criamos a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo justamente para ir atrás desses pontos que tanto atrapalham o ambiente de negócios.
Portanto, quero parabenizar todos aqueles industriais brasileiros que são determinados e perseverantes e mantêm ainda as indústrias no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota, pela Liderança do PSDB.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de chamar a atenção para a chacina no Rio de Janeiro, uma espécie de faxina social, em que até um menor de idade foi morto a tiros. Nós precisamos entender que estamos vivendo num país onde o culto à morte, a reverência à morte, por parte do Governo, é uma coisa real. Nós entendemos isso, e é algo a que temos assistido todos os dias.
12:36
RF
Inclusive, o nosso atual Secretário de Cultura troca o livro pela arma, pela bala. Ele incentiva a arma e a bala e esquece os livros, esquece o investimento na cultura, no teatro, no cinema, nos livros. Falta educação, faltam políticas públicas, políticas habitacionais, falta planejamento e falta vergonha na cara. É a isso que nós estamos assistindo.
Aqui ninguém é a favor de bandido, mas vejam só: sobe para 25 o número de mortos em uma operação policial no Rio de Janeiro. O Ministério Público fluminense deu 10 dias para o BOPE enviar relatório esclarecendo as circunstâncias das mortes provocadas pela ação na Vila Cruzeiro.
Presidente, assistimos a isso todos os dias, e esta Casa precisa fazer um debate, mas um debate real, um debate sincero, um debate honesto. Hoje, quando eu estava na Presidência desta sessão, pude observar diversos colegas Deputados enaltecendo essas ações, vibrando com essas ações e vibrando até com as mortes. Independentemente do que tenha acontecido, nós temos um investimento grande na violência, e isso tem feito com que assistamos todos os dias a pais, mães, famílias inteiras chorando, chorando seus entes que morrem, muitas vezes por balas perdidas. Dizem sempre: "Vamos tentar de alguma maneira investigar e ver o que aconteceu". Ora, existem as imagens, as testemunhas. Na verdade, nós estamos vivendo uma verdadeira guerra. Aqui também há guerra.
E o que me chama a atenção, nobre Deputada Erika Kokay, que eu acho que faz das minhas palavras as delas, é que nós vemos que a nossa cultura tem sido comandada por pessoas que são completamente desqualificadas, que incentivam, por exemplo, o uso da Lei Rouanet para ações com armas. Isso é inaceitável. Nós assistimos a isso há poucos dias, mas eu ainda não tinha tido a oportunidade de falar sobre o assunto.
Isso tudo é muito grave e tem que ser colocado. As pessoas precisam ouvir. As pessoas precisam entender que muita gente passa aqui nesta Casa e usa aquele microfone de maneira hipócrita. São os falsos moralistas, os conservadores digitais, os guerreiros virtuais, que ficam enaltecendo justamente isto: a violência, a morte, o sangue, muitas vezes, de inocentes.
12:40
RF
É óbvio que nós temos problemas gravíssimos na segurança pública de todas as cidades do País. Nós sabemos que o crime organizado se faz presente e precisamos, sim, combatê-lo com leis mais fortes, entendendo que o nosso papel aqui é justamente esse. Poucas vezes eu vejo vontade desta Casa de quebrar esse tabu e falar da realidade que vem acontecendo com o povo brasileiro. Isso é muito triste.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, pelo tempo de Liderança da Minoria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, há notícias de que, quando foi instalado o AI-5 no Brasil, esse AI-5 que é aplaudido pelo atual Presidente da República, um Presidente da República que arranca a Bandeira Nacional do povo brasileiro, que busca ornamentar as salas escuras de tortura com ela e que coloca um cheiro de morte nela, Pedro Aleixo disse "Tenho medo dos guardas da esquina", ou seja, ele tinha medo de que houvesse uma autorização para a violência ser estabelecida, para que aqueles que acham que política de segurança pública é matar pudessem exercer um direito que não é assegurado na Constituição, não é assegurado na nossa condição de civilização: o direito de matar.
Simplesmente, nós estamos vivenciando uma chacina. Dezenas de pessoas foram mortas, mais de 20 pessoas foram mortas. E diz-se que isso é política de segurança pública? Isso é terrorismo de Estado, é o Estado sendo utilizado para rasgar a própria lei e para matar. E o Presidente da República aplaude esse espetáculo macabro — aplaude! — e diz que é isso mesmo, que é preciso matar. Que política é esta que está em curso neste Brasil?
Lembremos as mortes pela COVID-19. Mais de 660 mil pessoas morreram, e quem parte sempre é o amor de alguém. Grande parte dessas pessoas estariam vivas se não estivéssemos vivenciando e não tivéssemos vivenciado o negacionismo sobre a gravidade da própria doença. É um governo da morte.
É preciso sacudir a Bandeira Nacional, entregar a Bandeira Nacional para o povo brasileiro, para que ele possa se abrigar com ela, com o sentimento patriota ou o sentimento de defender este País.
Não defende este País quem acha que a morte tem que ser estabelecida como norma. Não defende este País quem entrega a ELETROBRAS, quem quer entregar a PETROBRAS. A PETROBRAS precisa ser entregue ao povo brasileiro, porque ela tem uma política privada de estabelecimento dos seus próprios preços. Nós discutimos e aprovamos os limites para o ICMS, mas aqui não se falou que há uma política de Preço de Paridade Internacional, que faz com que os brasileiros sejam cobrados em dólar por despesas que são feitas em real.
12:44
RF
Portanto, não há nenhum sentimento de patriotismo neste Governo; o que há é um sentimento de arrancar a Bandeira Nacional, de fazer esses espetáculos macabros, de colocar a morte nos palcos e aplaudir a própria morte.
Logo depois da chacina que vimos no Rio de Janeiro, nós também vimos uma pessoa ser executada dentro de uma viatura da Polícia Rodoviária Federal. Essa pessoa, que, de acordo com os seus familiares, tinha transtornos, foi colocada dentro da viatura e teve a porta da viatura fechada sobre as suas pernas. Isso é tortura!
Aliás, a tortura é aplaudida pelo Presidente da República. O Presidente da República aplaude torturas. Aqui, ao proferir seu voto favorável ao golpe, esse Presidente homenageou Ustra, que é nitidamente um torturador, reconhecido pelo próprio Estado como torturador. Homenageou a tortura!
Essa pessoa em Sergipe foi presa em um camburão, com a porta machucando suas pernas, e se jogou gás nela. Ela foi asfixiada. Estabeleceu-se uma câmara de gás neste País! E o que diz a polícia responsável por essa morte? Que utilizou armas de pequeno potencial ofensivo.
Houve uma morte. Quem chora essa morte? Quais são as mãos negras e os úteros negros que choram a perda dos seus filhos pela brutalidade que se estabeleceu neste País, uma brutalidade que é incentivada, que é aplaudida? Nós precisamos de políticas de segurança pública, não de extermínio neste País. Nós não podemos achar que é natural e que é digno de aplausos esse tipo de chacina. Que país é este? É um país onde buscam arrancar o direito das crianças de ter acesso ao contraditório e de aprender a ter consciência crítica nas escolas, impondo o homeschooling. É um país em que querem privatizar as escolas públicas.
Portanto, não duvidemos da ousadia dos que querem arrancar o Brasil do povo brasileiro. Todos os territórios indígenas estão ameaçados. Também as universidades públicas estão ameaçadas, porque querem cobrar pelo estudo nelas. E foi elaborado pelos militares, como saiu na imprensa, um plano para privatizar o próprio SUS.
Mas isso não é tudo. Esse Presidente da República teve a ousadia de, numa demonstração de desprezo para com o povo brasileiro e para com a nossa história, vetar a condição que esta Casa ofertou a Nise da Silveira de heroína deste País. Nise da Silveira disse não ao choque elétrico, resistiu à tentativa de estabelecimento de um processo manicomial, algo que este Presidente volta a estimular, porque o Ministério da Saúde está financiando choques elétricos. Nise da Silveira criou o Museu de Imagens do Inconsciente, humanizou as relações e o tratamento das pessoas com transtorno. Essa mulher corajosa, admirada no mundo inteiro, que é precursora da terapia ocupacional, que disse não aos choques elétricos e que tratou as pessoas como pessoas é uma heroína deste País. Mas o Presidente da República veta a posição desta Casa, a posição do Congresso. Nise da Silveira, aliás, carrega o nome em um prêmio, o Prêmio Nise da Silveira de Boas Práticas e Inclusão em Saúde Mental, com a aprovação desta Câmara. O prêmio recebeu esse nome porque Nise da Silveira, uma alagoana que tomava conta do próprio mundo, uma cidadã de todo o mundo, inovou em relação a aspectos fundamentais para assegurar que nós não fôssemos o País dos manicômios. E o Bolsonaro quer o retorno dos manicômios a este País, quer o retorno das senzalas, quer o retorno dos grilhões, quer o retorno da supremacia das balas, das botas e das baionetas sobre os direitos e sobre os corpos de brasileiros e brasileiras. Por isso, este País, que está grávido de um esperançar, caminha para dizer "Bolsonaro nunca mais!", para dizer que não queremos a morte assumindo as ribaltas, não queremos a morte sendo aplaudida. Nós queremos a vida, a vida em toda a sua plenitude. Ah, não queremos as senzalas, os armários; não queremos os manicômios permeando a nossa realidade! Queremos fazer o luto dos períodos traumáticos, seja do colonialismo, seja da ditadura, seja da escravidão. Por isso, queremos Lula governando esta Nação.
12:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje eu venho falar sobre um acordo relativo àquele rompimento de barragem que aconteceu em 2015 em Mariana. Até hoje a Fundação Renova não conseguiu realmente indenizar os pescadores afetados.
No Estado do Espírito Santo, mais de 4 mil pescadores estão esperando essa indenização. Infelizmente está tudo parado. Toda hora, a Fundação Renova pede um documento. Agora, o problema maior é que eles não estão aceitando a carteirinha do pescador, que é fornecida pela Secretaria de Aquicultura e Pesca, pertencente ao Ministério da Agricultura. Eles querem uma declaração manual da Superintendência de Agricultura no Estado do Espírito Santo. Esses 4 mil pescadores estão em situação lastimável. Muitos deles estão com dificuldade até de se alimentar. Apesar disso, eles estão tendo que se deslocar de Municípios distantes mais de 200 quilômetros de Vitória para pegar nessa Capital uma declaração. Isso é o cúmulo do absurdo.
Então, estamos vendo que a Fundação Renova, que foi colocada em ação para tentar ajudar, cada vez arruma mais problema. Todas essas pessoas realmente são moradoras de Municípios da Bacia do Rio Doce. Elas não podem mais pescar, e as pequenas plantações que elas tinham estão contaminadas pela água do Rio Doce. A situação está ficando muito difícil.
12:52
RF
Eu mesma já fiz reunião, aqui em Brasília, na Secretaria da Pesca. Já fizemos reunião também com membros da Fundação Renova e representantes dos pescadores; com o Superintendente de Agricultura no Estado do Espírito Santo, o Aureliano Costa; com o João, que está ligado aos pescadores e é representante da Superintendência no Estado do Espírito Santo. Já tivemos muitas e muitas conversas, mas até agora realmente não vimos uma solução.
Fundação Renova, os pescadores de toda a Bacia do Rio Doce, tanto do Espírito Santo quanto de Minas Gerais, estão clamando por uma solução. É um absurdo não aceitar essas carteirinhas dadas pela Secretaria da Pesca, que são uma declaração manual. Mais de 4 mil pescadores no Estado do Espírito Santo estão passando por dificuldades.
Sr. Presidente, deixo aqui esse protesto. Gostaria que o meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Obrigado, Deputada.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rrenato Queiroz. PSD - RR) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia 31 de maio, às 13h55min, com a pauta remanescente da presente sessão. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 31 de maio de 2022.
Lembro que haverá as seguintes Sessões Não Deliberativas Solenes da Câmara dos Deputados: dia 30 de maio, às 15 horas, em homenagem ao Dia de Santa Joana d’Arc; e dia 31 de maio, às 10 horas, em homenagem ao Dia Mundial sem Tabaco.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 12 horas e 54 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAULO RAMOS.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
Voltar ao topo