Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 31 de Maio de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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15:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Esta é a 11ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que está sendo realizada em 31 de maio de 2022.
Em apreciação a ata da 10ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 25 de maio de 2022.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
Eu vou agora fazer a leitura da decisão que esta Presidência tomou acerca da questão de ordem formulada, na semana passada, pela eminente Deputada Maria do Rosário:
A Sra. Deputada Maria do Rosário levantou questão de ordem na reunião desta Comissão, realizada no dia 25 de maio do corrente ano, na qual a ilustre Parlamentar considera que a votação da admissibilidade de proposta de emenda à Constituição deveria ocorrer pelo processo nominal de votação e não por votação simbólica, como feito na apreciação da PEC n° 39, de 2021, a chamada PEC da Relevância, cuja Relatora é a Deputada Bia Kicis.
Esta Presidência concluiu, naquela ocasião, a votação simbólica da referida proposição e traz, neste momento, a decisão sobre a questão de ordem levantada, para deixar pacificado o entendimento de que a votação de qualquer parecer, incluído o de admissibilidade de propostas de emendas à Constituição, ocorre pelo processo simbólico, desde que presente a maioria absoluta dos membros do colegiado, nos termos dos arts. 56, § 2°, 184 a 186 do Regimento Interno.
O Regimento determina, ainda, que o processo nominal de votação é possível somente em situações especificas, a saber: quando é exigido quórum especial de votação; por deliberação do Plenário; quando se fizer necessário, a juízo do Presidente; quando houver pedido de verificação; ou quando o Regimento assim o dispuser.
Na votação do parecer da Relatora à PEC 39/21, não se verificou nenhuma das condições estabelecidas pelo normativo interno para o procedimento de votação nominal da matéria.
Assim, foi aplicada ao caso a regra geral de votação simbólica, com a manifestação favorável ao parecer por todos os partidos que orientaram a votação, à exceção do PSOL, que orientou contrariamente à admissibilidade da PEC.
Respalda esse entendimento a Questão de Ordem n° 5.513, de 1995, que, já naquela época, dava por consolidada a questão.
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15:28
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva, pela ordem.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu quero apenas fazer um registro.
Quero cumprimentar V.Exa. pela forma como conduziu o diálogo na reunião de coordenadores dos diversos partidos que participam da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por sua iniciativa na tarde de hoje, todos tiveram a oportunidade de avaliar e discutir a pauta, e surgiu, naturalmente, como era imaginável, o tema da PEC 206, que foi objeto de polêmica lá na última sessão. V.Exa. reafirmou o compromisso de que nós não apreciaríamos o mérito dessa proposta enquanto não houvesse um debate público a partir de audiências que serão realizadas no ambiente desta Comissão.
E o mais importante, Sr. Presidente, por acordo de diversos Líderes, de diversas bancadas, de partidos da Oposição e de partidos do Governo, decidimos retirar os requerimentos de audiência pública, sinalizando o entendimento que eu considero maduro por parte desta Casa de retirada de pauta dessa proposta de emenda à Constituição, que, em meu entender, é um equívoco.
As universidades públicas são financiadas com impostos dos cidadãos brasileiros, não são meramente gratuitas, e a instituição de mensalidade poderia excluir a participação de uma parcela importante de estudantes carentes que tem na universidade pública o lugar em que ocupam o seu tempo para a sua formação, para o seu desenvolvimento.
Eu queria, ao saudá-lo pela iniciativa, cumprimentar também a União Nacional dos Estudantes, que foi protagonista numa ação realizada aqui. E os Deputados ouviram, Sr. Presidente. É importante o Parlamento ouvir o que fala a sociedade.
Não poderia deixar que essa retirada de pauta do requerimento passasse sem um registro da correção da sua atitude.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - V.Exa., sem dúvida, é um grande conhecedor dessa questão. A sua militância de vida conta a história da luta dos estudantes brasileiros, Deputado Orlando Silva.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, eu quero também, por dever de justiça, fazer um registro.
V.Exa. foi um dos que conduziu esse acordo, e acordo bom tem a concordância da Oposição e da Base do Governo. Há uma unanimidade na CCJ quanto à retirada de pauta da PEC 206 e também de todos os requerimentos. As audiências públicas serão realizadas em outro momento. V.Exa. liderou esse acordo.
Por que eu faço questão de registrar isso? Porque, na semana em que a PEC foi pautada, V.Exa., por ser Presidente da CCJ, apanhou bastante em todos os meios de comunicação. E aqui eu registro que a pauta da CCJ hoje não é decidida pelo Presidente da CCJ, é democratizada. Cada partido pode indicar a proposição que quer ver apreciada. O que o Presidente faz é ouvir os partidos e incluir a matéria na pauta. Então, foi injusto V.Exa. ter apanhado semana passada.
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15:32
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, eu apenas me manifestei levantando a mão para saudá-lo. Foi uma saudação. Não pedi a palavra. Foi só uma saudação fraterna a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Desculpe-me, Deputado. É a vontade de sempre ouvir V.Exa.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, como Relator da PEC 142/15, que trata da questão dos lotéricos, queria fazer um pedido.
Em meu entendimento, não houve compreensão por parte de alguns Líderes. Então, apresento requerimento verbal para que retiremos da pauta a PEC 142 e a coloquemos daqui a 15 dias. Nesse período, nós vamos conversar com o Governo. Já falei com a Deputada Bia Kicis e com os demais Líderes para procurarmos firmar um acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O.k., Deputado. Muito obrigado.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, nós pedimos a inversão da pauta de hoje justamente para priorizar um projeto que queremos votar. A Deputada Bia Kicis, inclusive, está dizendo aqui que há muito tempo estamos querendo votar esse projeto.
Há um prejuízo enorme no Brasil em função do roubo de cabos e de fios. Eu acho que a matéria deveria, pelo menos nesta Casa, ser aprovada com facilidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado.
Passamos, portanto, ao primeiro item da pauta, o Projeto de Lei nº 5.592, de 2016. O Relator, Deputado Alencar Santana, já leu o parecer. Foi concedida vista ao Deputado Gervásio Maia.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O PL 5.592 tem muito mérito e excelente intenção. Porém, o que ele propõe já está previsto tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o acesso
das crianças à escola pública, quanto na Lei de Diretrizes e Bases — LDB, que garante à educação infantil uma sessão específica explicando a primeira etapa básica. O art. 89 da LDB determina que creches e pré-escolas integrem os respectivos sistemas de ensino. Também a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, dispõe sobre políticas públicas para a primeira infância. Esse projeto de lei também está previsto na Lei nº 11.770, no qual o Programa Empresa Cidadã assegura a validade nacional da declaração do nascido vivo. Também a referida lei estabelece princípios, diretrizes para a formulação, implementação de políticas públicas para a primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida, no desenvolvimento infantil e na formação humana.
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15:36
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O projeto, como eu disse antes, é muito meritório, porém ele está previsto em muitas leis no Brasil hoje. Nós estaríamos simplesmente criando algo que já existe. Seria chover no molhado. Também está previsto no próprio art. 7º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Está previsto ainda no Ministério da Saúde, que publicou, em 2016, as Diretrizes de Estimulação Precoce, que diz respeito a crianças de 0 a 3 anos com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, e tem como objetivo "oferecer orientações às equipes multiprofissionais para o cuidado de crianças entre 0 e 3 anos de idade; orientações voltadas às ações de estimulação precoce do desenvolvimento neuropsicomotor, principalmente em casos de alterações decorrentes da Síndrome Congênita do vírus zika".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Presidente, Deputado Felipe Rigoni aqui...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Presidente, cumprimento V.Exa., os demais colegas e todos os presentes.
Eu acho que esse é um projeto singelo, mas muito importante — muito importante! Ele trata da instituição da Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 anos — inclusive o nome dele se chama Precoce. Ele objetiva facilitar, criar políticas públicas efetivas para trabalhar melhor a aprendizagem de todo o processo de cidadania, tratando a criança como deveria ser tratada em qualquer rede de atendimento à criança nessa faixa etária e a crianças com necessidade especial.
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15:40
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Este projeto cumpre os princípios constitucionais, não concorre com nenhuma outra legislação, não há confronto de legislação sobre isso. Então, não há razão para a retirada de pauta do projeto. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania tem como foco justamente garantir a cidadania plena a todos, sem qualquer tipo de diferença, sem qualquer tipo de política excludente, e o projeto visa justamente garantir a todos o direito pleno que a nossa Constituição prevê, às crianças de maneira especial, que, nesse caso, ainda precisam de uma atenção maior e de uma política nacional que será parâmetro para todos os entes, seja a União, sejam os Estados, sejam os Municípios.
Eu acho que é importante, Deputado Cherini, garantir esse marco. Por mais que haja uma legislação ou outra que possa tratar do tema de maneira lateral, nós estamos aqui instituindo uma política nacional, ou seja, um parâmetro para toda e qualquer legislação, toda e qualquer ação do poder público.
Por isso, nós pedimos ao Deputado Giovani Cherini, o autor, a retirada do seu requerimento. Se S.Exa. puder retirá-lo, nós agradecemos. Caso contrário, nós pedimos aos demais colegas votos contrários à retirada de pauta, para que possamos aprovar a constitucionalidade, a legalidade deste projeto e justamente garantir a cidadania, exercendo o papel desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Presidente, quero só reforçar aqui o que o Deputado Alencar acabou de falar. Por mais que exista uma série de outras leis que tocam neste tema de uma maneira ou de outra, por mais que parte do texto que está aqui sendo apreciado esteja prevista em outras leis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a própria Lei Brasileira de Inclusão, é muito salutar que façamos disso uma política nacional, porque assim podemos estruturar e consolidar os princípios e as diretrizes em uma lei só, o que, inclusive, vai tornar muito mais fácil o cumprimento dessas diretrizes pelos Estados e Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Passamos à orientação de bancada.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, se puder, quero orientar pelo PT, até para antecipar a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Nós estamos aqui produzindo um acordo. Nós vamos retirar o requerimento, e eles vão falar no espaço de Líder. Eles vão ganhar tempo juntamente conosco.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Nós vamos retirar, então, o requerimento de retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A Deputada Bia Kicis quer falar alguma coisa?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Não, Presidente. Nós temos um acordo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, passamos ao item subsequente...
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, a nossa intenção é aprovar esta proposição, que diz respeito a uma política de atendimento precoce às crianças do nosso País, particularmente às crianças com deficiência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito bem, Deputada. Muito obrigado.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, eu vou falar pouco. Eu quero apenas dizer que a nossa objeção ao projeto se deve ao fato de que tudo aquilo que ele quer alcançar já está previsto em várias legislações esparsas.
Porém, é claro que o mérito do projeto é muito importante. Na verdade, este projeto de lei se propõe a consolidar numa única norma legal todas as disposições que estão esparsas. Então, não há nenhuma objeção ao mérito do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, o PL orienta favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PT?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, o PT orienta favoravelmente, acrescentando um ponto específico quanto a essa preocupação sobre se haverá uma legislação que vai se sobrepor à outra. Quem melhor apreciou este tema foi a Comissão de Educação. A Comissão de Educação analisou dispositivo por dispositivo de cada lei educacional do nosso País hoje e concluiu pela necessidade de haver uma lei geral, uma lei especial, uma lei específica.
Portanto, confiado até mesmo no parecer dado pelo Deputado Alencar Santana, considerando o que ocorreu no âmbito da Comissão de Educação, onde foi analisado justamente cada dispositivo das nossas leis estaduais, onde foi apreciado o mérito — aqui nós vamos apreciar muito mais a constitucionalidade, os aspectos formais —, por esse motivo, somado ao que a Deputada Erika já disse, e pela importância da matéria, o PT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
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O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Presidente, o União Brasil orienta favoravelmente a este PL. É extremamente importante essa política nacional ser de fato aprovada aqui em nossa Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB é favorável à matéria, Presidente.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta é uma matéria de alta sensibilidade, de grande importância para as crianças. Por isso, o PDT vota "sim".
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O PSB orienta "sim".
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - O MDB orienta "sim", Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, a Minoria acha que esta é uma proposição importante. Ela assegura o atendimento precoce, que faz uma diferença imensa nas potencialidades.
Nós temos uma Lei Brasileira de Inclusão que estabelece que a deficiência está na sociedade, que não consegue absorver e desenvolver as potencialidades de todas as pessoas. Nós somos diferentes, cada um e cada uma de nós somos únicos e únicas nesta Terra. Então, as pessoas têm especificidades, têm condições próprias, e a sociedade tem que abarcar, tem que ter um desenho universal, tem que dar a todas as pessoas a possibilidade de desenvolver ao máximo as suas potencialidades.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O Governo orienta "sim".
Há aqui uma solicitação do Deputado Cherini, e eu queria pedir a atenção de todos. Diante do acordo feito em relação a este projeto que vai ser votado agora, o Deputado pede que seja possível que o próximo projeto de lei da lista de inversão votada, o Projeto de Lei nº 5.846, de 2016, em cuja discussão o Deputado tem interesse, cujo Relator ainda não chegou, possa ficar para depois do próximo projeto que vai ser votado.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós temos uma série de considerações acerca desse projeto e gostaríamos muito de ter uma conversa com mais vagar com o Relator e com as pessoas interessadas, para que pudéssemos construir um acordo. Por isso, achamos que não é oportuno, com tantas divergências que podem ser sanadas, apreciar essa proposição no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Claro! Então, não há acordo para que...
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Há acordo de alterar...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Não, não. Está alterando item da inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O próximo é o item 11. A proposta seria passarmos ao item 25 e depois retornarmos ao item 11.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Exatamente.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Mas, Presidente, ficam valendo as orientações, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Essa matéria vai ser votada agora.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Presidente, o Deputado Francischini não chegará, mesmo que o projeto seja o próximo item a ser votado. Acabamos de receber essa informação. Então, eu queria consultar os Deputados sobre a possibilidade de colocar isso como primeiro item da inversão de amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A Mesa não pode fazer esse compromisso, Deputado. Em minha primeira sessão como Presidente, houve uma grande discussão a respeito desse assunto, e acertamos, acordamos que a inversão será feita de acordo com a ordem de inscrição no sistema da Casa. Eu realmente não quero assumir essa responsabilidade.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vamos, então, à votação da matéria, que já foi orientada.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Presidente, peço a palavra pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, estamos construindo um acordo para que essa proposição não faça parte da pauta de hoje, para que haja uma discussão maior acerca da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeito, Deputada.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Presidente, quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo pela sábia e importante decisão que tomou hoje nesta Comissão. Pelo que conheço de V.Exa. no tempo em que aqui estamos, eu não esperava outra coisa. Foi uma medida muito importante em defesa da educação pública, para possibilitar o aprofundamento do debate nesta Casa, mesmo que, porventura, haja posições antagônicas. A decisão de retirar de pauta e de afastar a possibilidade de votação da PEC 206/19 é algo que nós comemoramos e festejamos nesta data.
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Sem dúvida alguma, é uma decisão muito importante para a educação pública, para a nossa juventude, para todos os estudantes. Muitos deles estiveram aqui na semana passada, se levantando, protestando contra essa política excludente, que significaria um ataque à educação brasileira, porque dificultaria ou mesmo impediria o acesso ao ensino superior de jovens sonhadores que buscam conhecimento, que buscam cidadania, que buscam uma educação mais ampla e plena.
Por isso, tirar da pauta a PEC que propunha a cobrança de mensalidade nas universidades públicas, sem dúvida alguma, é uma vitória desta Casa e de todos aqueles que defendem a educação brasileira.
Nós parabenizamos a decisão do Presidente, que entendeu a situação, respeitou os clamores na Comissão na semana passada, ouviu os estudantes e os educadores que aqui estiveram, atendeu aos desejos de amplos setores da sociedade brasileira, que se manifestaram contrários à PEC ao longo desse tempo. Então, deixamos registrados os nossos parabéns à decisão do Presidente da Comissão, Deputado Arthur Maia.
Queria, colegas Deputados e Deputadas, falar de um outro assunto. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da qual fazemos parte, tem a obrigação, o dever de defender a Constituição brasileira, não como se faz com uma simples lei, uma simples norma, mas observando principalmente os valores ali esculpidos, os valores garantidos desde 1988, os valores conquistados com muita luta, muita manifestação do campo democrático e de pessoas que defendem os direitos humanos, que são contrárias a todo e qualquer tipo de tortura, violência, violência policial, violência do Estado brasileiro.
O que nós vimos na semana passada é algo chocante. Quem não se chocou com aquele vídeo, com aquelas imagens, Presidente Arthur Maia, desculpe-me, não tem coração. Deputado Tadeu, colega de São Paulo, eu sou filho de policial — V.Exa. sabe disso. O que nós vimos ali não é o exercício da política de segurança de um Estado que preza pela cidadania e pelos direitos. Nós vimos um crime à luz do dia, praticado sem nenhum pudor, sem nenhuma vergonha, por pessoas que achavam aquilo algo normal, natural. Achavam que era seu dever fazer aquilo, como está claro nas imagens, desde o início da abordagem, desde o momento em que aquele cidadão, o Genivaldo, parou e recebeu, Deputado Rubens, uma rasteira que, de tão forte, praticamente o fez virar no ar. É chocante! Depois, veio a covardia de asfixiá-lo dentro do camburão, com gás lacrimogênio. Viram ele batendo suas pernas e acharam que era uma reação normal. Desculpem-me, aquilo ali não é humano.
Ali foi praticado um crime de homicídio, de tortura, e deveria ter sido decretada a prisão em flagrante em razão de um flagrante delito. Não tenho dúvida! Quem defende a lei, quem defende a punição contra qualquer tipo de crime, tinha que exigir ali a prisão em flagrante e não deixar que aqueles policiais dissessem o seguinte: "Vamos abrir um procedimento. Vamos investigar". Houve uma demora de reação da corporação do Comando da PF, do Ministério da Justiça, do Presidente da República, que até agora, de fato, não agiu. O Presidente não age, mas estimula, defende. E diria que aquelas condutas por parte das corporações das forças policiais, sem dúvida alguma, são condutas estimuladas, que são amparadas pelo Presidente da República, que também não age como Presidente. Ele vilipendia a Presidência, ele ataca o povo brasileiro.
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16:00
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Esperamos que o processo corra o mais rapidamente possível, porque a prisão em flagrante já deveria ter sido decretada. Não basta o simples afastamento. E dizem que nós estamos diante de uma dúvida. Que dúvida há ali, gente? De que houve o homicídio? De que houve uma tortura? Quem tem coragem de falar o oposto? Não há como defender o oposto, é indefensável, porque o crime está ali, claro, latente, contra uma pessoa sem qualquer tipo de reação, sem qualquer tipo de força, sem qualquer tipo de armamento, sem qualquer tipo de condição, uma pessoa que tentava avisar que tinha problema psicológico. Por que ele estava sem capacete? É verdade, não pode andar sem capacete. Ora, por que, então, a Polícia Federal deixa o Presidente andar nos inúmeros passeios de moto sem capacete e rindo do nosso povo, gastando dinheiro público para passear de moto sem capacete? Ou houve prevaricação dos policiais rodoviários federais que lá estavam com ele, deixando-o andar sem capacete? Será que justifica a alguém sem capacete tal violência? Com certeza, não.
E peço aqui que autuem o Presidente na próxima vez. Façam essa abordagem com ele. Podem ter certeza absoluta que o Genivaldo não fazia mal nenhum ao povo brasileiro, mas o Presidente faz muito mais mal, faz um mal diário ao povo. Ele promoveu a miséria, a fome, o desemprego, a destruição do Estado e o ataque democrático e ainda estimula cotidianamente a violência.
Então, fica o nosso repúdio. Que o Ministério da Justiça, que os órgãos da Justiça brasileira ajam o mais rápido possível. Todos nós pedimos justiça para o Genivaldo. E que nós aprovemos um projeto apresentado pelos Deputados Reginaldo e João Daniel, que prevê uma indenização à família, vítima de um atentado do Estado brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, a Deputada Erika Kokay deu uma argumentação fantástica de que nós deveríamos utilizar o nosso potencial para coisas mais relevantes. Na verdade, eu concordo com o fato de que esta Comissão deveria fazer exatamente isso. Mas, de qualquer forma, Deputada Erika Kokay, eu já tinha decidido que iria retirar o pedido de retirada de pauta, já adiantando o meu pedido de vista.
Este aqui não é um projeto para simplesmente colocar em pauta e escolher um dia ou um mês. Ele agrega algumas responsabilidades que, com certeza, têm consequências, mas não é motivo nenhum e não atrapalha o andamento se, em vez de nós retirarmos de pauta, pedirmos vista e o discutirmos em um momento posterior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Vista conjunta, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, apenas para deixar claro...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para falar contra o requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, apenas quero dizer que esse projeto é extremamente relevante e diz respeito a um mês de conscientização, de mobilização da sociedade contra as hepatites viriais.
Então, nós estamos falando aqui que, segundo a Organização Mundial de Saúde, as hepatites virais e as complicações relacionadas a elas podem provocar cerca de 1,4 milhões de mortes no mundo a cada ano. Então, é importante alertar a população acerca disso e que nós tenhamos o mês inteiro para que possamos fazer esta discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O Deputado retirou o requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim, é apenas para explicar, Presidente, que as minhas palavras acerca do Deputado não dizem respeito à relevância do projeto, mas que a sua dedicação de atuação na Comissão deveria ser direcionada para coisas que são relevantes do ponto de vista do seu caráter nocivo à própria sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu vou passar a palavra ao Relator do projeto, o ilustre Deputado Paulo Teixeira, para proferir o seu parecer.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, inicialmente, eu queria sugerir a V.Exa. que pedisse à assessoria, quando V.Exa. estiver falando ao telefone, para desligar o microfone de V.Exa.
(Risos.)
Presidente, vou ler, então, o relatório deste projeto em tela, que é o Projeto de Lei nº 3.765, de 2020, que altera o art. 1º da Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para tratar das ações desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo. O autor é o Deputado Alexandre Padilha, e eu sou o Relator.
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Na justificação, o Parlamentar informa que recebeu a proposta de aperfeiçoamento de instituições que atuam no enfrentamento das hepatites virais, que são preveníveis com vacinação e cujo diagnóstico precoce é por demais relevante.
A matéria foi despachada às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, esta apenas para apreciação da constitucionalidade e juridicidade, nos termos do art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A apreciação da proposição é conclusiva pelas Comissões e seu regime de tramitação é ordinário, conforme o art. 24, inciso II e art. 151, inciso III, ambos do RICD.
Na Comissão de Seguridade Social e Família, em 20 de agosto de 2021, foi apresentado o voto do Relator, Deputado Padre João, pela aprovação e, em 01 de setembro de 2021, aprovado o Parecer.
Quanto à constitucionalidade formal da proposição, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa e ao meio adequado para veiculação da matéria.
O projeto em análise atende os requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa concorrente da União (art. 24, XII da CF/88) e à iniciativa parlamentar (art. 61, da CF/88), que é legítima, uma vez que não se trata de tema cuja competência seja reservada a outro Poder. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplina do assunto, e tratar-se da alteração de lei ordinária preexistente.
Sob o prisma da constitucionalidade material, a proposição está em consonância com as normas e princípios constitucionais atinentes à proteção da saúde.
No que tange à juridicidade, observamos que o projeto representa inovação legislativa em conformidade com o ordenamento jurídico e os princípios gerais de Direito e é dotado do atributo da generalidade e abstração normativa.
Por fim, observamos que a redação e a técnica legislativa empregada na proposição estão em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 1998. Deve, apenas, ser acrescida a expressão '(NR)' aos artigos da Lei nº 13.802, de 2019, alterados pelo projeto, o que aqui corrigimos por meio de emenda.
Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.765, de 2020, com a emenda em anexo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Passo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente, querido amigo Deputado Arthur Maia.
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O FOAESP — Fórum das ONG/AIDS do Estado de São Paulo reúne entidades que buscam fazer ações de prevenção, cuidado e acolhimento às pessoas que são vítimas das hepatites virais, do HIV e de outras infecções sexualmente transmissíveis. Participam outras entidades também de todo o Brasil.
Eu, na condição de Coordenador da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às ISTs, HIV/AIDS e Hepatites Virais, quero agradecer profundamente o relatório apresentado pelo Deputado Paulo Teixeira, que é um Parlamentar que luta há muitos anos por esse tema.
A intenção deste projeto, Sr. Presidente, é dar visibilidade a um tema que afeta, por ano, centenas de milhares de brasileiros que, ao se infectarem, poderão ter isso como um problema crônico para a vida inteira, não só em relação à infecção, mas também ao impacto depois com a cirrose, o câncer hepático, com impactos gravíssimos, inclusive orçamentários, ao Sistema Único de Saúde.
Quem fala que precisamos aplicar melhor os recursos da área da saúde tem que apoiar projetos como este que buscam a prevenção! O melhor caminho é a prevenção! Precisamos fazer a divulgação junto à população e diagnóstico precoce que permitam o tratamento e um impacto menor para essas populações.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Alexandre Padilha.
Como já foi dito, há pedidos de vista do Deputado Gilson Marques e do Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, como o parecer já foi colhido, os pedidos de vista já foram concedidos, se não houver óbice, acho que nós poderíamos aprovar logo a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - V.Exa. está certo, Deputado. É isso mesmo.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - "Sim" para o PL.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - O PT vota favorável, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Não seria "sim" para todos, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pode colocar "sim" para todos?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Acredito que sim. Acredito que a orientação será "sim" para todos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - "Sim" para todos.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Vou ver se há consenso aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Alguém se opõe a que seja colocado...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - A orientação é sobre o que agora, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - É orientação para a votação do Projeto de Lei nº 8.438.
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu gostaria de discutir a matéria. Se não me engano, estou inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Já foi encerrada a discussão, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Então, eu vou orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, este projeto tem uma intenção boa na medida em que pretende dar às pessoas acesso à comunicação via rádio por celular. No entanto, vai obrigar as pessoas que não querem esse acesso a pagar por essa estrutura, por esse chip, por essa atividade. Eu fico imaginando a Apple recebendo um ofício dizendo que, no Brasil, o celular tem que ser vendido de forma diferente. De 80% a 85% dos celulares no Brasil já possuem essa tecnologia. Só 10% a 15% não a possuem.
O fornecimento de qualquer produto ou serviço tem que ser um diferencial de mercado, e não uma obrigação de lei que gera custos, aumenta a régua de burocracia e regulamentação, diminui a concorrência e eleva os preços. É óbvio que essa é uma interferência negativa e prejudica justamente os mais pobres, que não vão poder importar produtos mais caros.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A orientação do NOVO é "não".
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB orienta "não" também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O PSDB também orienta "não".
Passemos ao Projeto de Lei nº 1.096, de 2019, de autoria do ilustre Deputado Vinicius Carvalho, que acrescenta o § 2º ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre confissão religiosa, seja ela igreja ou instituição, ordem ou congregação, e seus ministros, pastores, presbíteros, bispos, freiras, padres, evangelistas, diáconos, anciãos ou sacerdotes.
Passemos à Proposta de Emenda à Constituição nº 163, de 2012, de autoria do Deputado Rubens Bueno, que dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.
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Passamos ao Projeto de Lei nº 6.325, de 2016, de autoria do Deputado Pedro Uczai, que acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola para incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis, entre suas prioridades. O Relator é o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Peço a V.Exa. que aguarde um instante só, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - E eu também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Aqui no sistema constam como inscritos a Deputada Erika Kokay, o Deputado Gilson Marques e a Deputada Fernanda Melchionna, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O sistema não completou a lista com o meu nome, então, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Passo a palavra para a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Na verdade, eu queria parabenizar o autor da proposição, Deputado Pedro Uczai, e também o Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior.
Este projeto acrescenta dispositivo à lei que dispõe sobre a política agrícola, para incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis, entre suas prioridades.
Então, isso significa apostar, na condição de termos essas energias renováveis dentro de uma política de incentivo agrícola. Nós sabemos que é fundamental incentivar o desenvolvimento agrícola no País, particularmente a agricultura familiar, uma vez que ela produz o alimento que está à mesa do povo brasileiro e, ao mesmo tempo, também gera empregos.
Portanto, a agricultura familiar é fundamental para que tenhamos um país que respeite o seu próprio povo, porque o povo brasileiro tem sido açoitado pela retirada de direitos, que virou uma constante, uma ação cotidiana deste Governo.
Vejam que nós temos a diminuição da produção, porque incentivos como os programas que asseguravam a compra pelo Estado da produção da agricultura familiar não estão sendo fortalecidos; ao contrário, estão esqueletizados.
Por isso, vamos ter o crescimento da produção que vai para a exportação e a diminuição da produção necessária para alimentar o povo brasileiro. Aliás, o Brasil voltou a conviver com a fome, que já tinha saído do mapa. O Brasil saiu do Mapa da Fome. A fome, que não fazia mais parte da vida do povo brasileiro, volta e vem aliada ao processo de inflação de dois dígitos, que leva o povo brasileiro a uma condição extremamente dolorosa.
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O Brasil de hoje é o Brasil dos dois dígitos: dois dígitos no desemprego, dois dígitos na taxa de juros, dois dígitos na inflação.
Nós, portanto, temos uma inflação que corrói a renda e, ao mesmo tempo, a falta de incentivos concretos para a produção agrícola e para a produção da agricultura familiar. Também temos a fome, que se entrelaça no cotidiano do povo brasileiro. Por isso uma proposição como esta é absolutamente fundamental.
Nós estamos aqui falando da produção de energia renovável no meio rural. E aqui estamos fazendo um recorte — o projeto faz esse recorte — em relação a projetos da agricultura familiar, em que haverá respeito ao meio ambiente, o que também não é uma condição dada neste Governo, não porque ele não priorize as políticas ambientais, mas porque ele coloca em curso no País uma política antiambiental. Aliás, há a captura do Estado por interesses privados. E o Estado está sendo capturado também por interesses dos governantes.
O que está expresso, e bastante concreto, na PEC 32 faz parte da política cotidiana deste Governo. Este Governo se apropria do Estado para que ele não cumpra a sua função e sirva a interesses que colidem com a função precípua. Então, vamos ter uma política antiambiental, e esse projeto busca fazer harmonia com o meio ambiente através do incentivo à geração de energia renovável, particularmente na agricultura familiar. Portanto, ele casa com a função que seria do Ministério do Meio Ambiente.
Nós não podemos ter um Ministério do Meio Ambiente que recebe aplausos do Presidente da República no momento da troca de Ministros. Ele aplaudiu o Ministro que saiu do Ministério dizendo que a sua gestão foi fundamental e apresenta como troféu a diminuição das multas para criminosos ambientais.
Essa é a mesma lógica que está presente na tentativa de se estabelecer o garimpo em territórios indígenas. Essa é a mesma lógica que está presente na medida provisória que busca flexibilizar a fiscalização e, portanto, a punição de quem não cumpre a lei de aprendizagem. Ou seja, nós estamos vivenciando o processo de rompimento da própria legislação e de rompimento de direitos, para que se tenha a legalização do que não pode ser legalizado porque isso impacta a vida das pessoas e as estruturas do próprio País. Esse projeto surge numa outra perspectiva.
Essa matéria, a nosso ver, não tem qualquer vício de constitucionalidade, não tem qualquer vício de admissibilidade e, portanto, na apreciação do que cabe a esta Comissão, está absolutamente harmonizada. Mas ela tem o mérito — e ele precisa aqui ser destacado — de estimular a produção de energia renovável, de fazer os recortes da agricultura familiar, que gera emprego e produz alimentos.
Aliás, quando você enfraquece a produção dos alimentos, você também faz com que eles sofram um processo inflacionário.
E a inflação proveniente do aumento do preço dos alimentos é particularmente cruel, porque incide de forma muito mais profunda e cruel na população de baixa renda. Posto que todos nós precisamos dos alimentos, eles têm impactos diferentes na renda a partir de como se estabelece essa renda, ou seja, o que gasta com alimentos uma pessoa que ganha 10 ou 20 mil reais é um percentual bem menor do que aqueles que recebem um salário mínimo.
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Aliás, diga-se de passagem, o salário mínimo deste País perdeu o seu poder de compra. Essa é a primeira vez que temos um Governo que não apenas despreza o ganho real do salário mínimo que nós tivemos nos Governos de Lula e de Dilma, que foi de mais de 70%, mas também diminui o valor real e nominal do que seria o salário mínimo com o reajuste da própria inflação. Então, não apenas não acrescenta, não dá ganho real, como também diminui ou gera uma perda real do poder do salário mínimo, o que atinge a vida de milhões de brasileiros e brasileiras.
Por isso, esta proposição tem o nosso apoio, assim como têm o nosso apoio todos os projetos que fortalecem a agricultura familiar, que é desprezada, porque este é o Governo do estouro da boiada, dos cascos da boiada pisoteando os corpos de brasileiros e brasileiras, ao mesmo tempo em que é o Governo da ilegalidade ferindo a nossa própria consciência e a nossa própria existência.
Nesse sentido, termino como comecei dizendo que esta proposição é absolutamente meritória e parabenizando o autor e o Relator da mesma que pontuam a necessidade de incentivo como prioridade para o desenvolvimento de energia renovável no campo. Esse campo que tem sido menosprezado na sua potencialidade de agregar e dar dignidade a tantos produtores e produtoras familiares, um campo que está sendo desconstruído em sua potencialidade inclusive de gerar alimentos e de combater a inflação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu nem pretendo usar os 15 minutos, porque nós somos favoráveis à matéria e achamos que é um projeto que avança em direção da agricultura familiar, Deputado Rubens, e também do uso da energia renovável, que é um dos grandes desafios do planeta, porque, afinal, a emergência climática é uma realidade. Esse padrão de uso de combustíveis fósseis, com o desmatamento desenfreado e o trato do meio ambiente como infinito, tem levado à mudança da temperatura média do planeta e obviamente a impactos cotidianos.
Sabemos que, por conta das chuvas torrenciais, o povo de Pernambuco está passando neste momento por uma situação dramática, pois há milhares de desabrigados, mais de 90 mortos, que é justamente a população mais pobre, que vive em áreas mais precárias. Nós vivemos isso, no início do ano, em vários Estados brasileiros, e também a estiagem, em nosso caso gaúcho, e depois vieram as chuvas em abril.
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Por isso, nós precisamos, por um lado, atuar no sentido de buscar energias renováveis, de combater o aquecimento global, de não seguirmos reféns do carvão e de energias poluentes, e, por outro, é urgente que a Câmara paute projetos que atendam às famílias tão desamparadas neste momento. O PSOL inclusive é autor de um projeto que cria uma indenização e um auxílio emergencial para as famílias atingidas pelas enchentes. Mas essa é uma reivindicação, uma luta frente ao Presidente da Câmara Arthur Lira.
Lamento que ele esteja falando em privatizar a PETROBRAS; seria gravíssimo fazer um ataque como esse nos 45 minutos do segundo tempo, porque o nosso mandato está acabando. Felizmente, para a alegria do povo brasileiro, essa pessoa não ficará mais no Palácio do Planalto. Estou convencida disso. Não é só um problema de vontade, é um problema de leitura de realidade. E é óbvio que perder a soberania nacional, perder a soberania energética, seria um ataque muito grande ao povo brasileiro de um projeto como este. O que se precisa fazer para combater o preço dos combustíveis é acabar com a política de paridade internacional que faz com que o valor do combustível seja vinculado ao dólar.
Eu mantive a minha inscrição não só para elogiar o projeto, mas também para fazer dois registros, Presidente.
Primeiro, registro a nossa satisfação de ver que o projeto da PEC 206 saiu da pauta. Estive hoje na reunião de coordenadores e sei que o senhor aqui já anunciou que não fará as audiências públicas porque não acha que seja um debate que deva ser feito nos próximos meses. E, mesmo que um dia queiram voltar com as audiências públicas, seria um debate anterior. Então, é a sua palavra de não colocar a PEC na pauta sem audiências públicas. E nós não temos pressa de fazer o debate, que, em minha opinião, é claramente inconstitucional. Óbvio que é positivo, nós queremos valorizar, mas, ao mesmo tempo, vamos seguir nos mobilizando nas universidades contra a PEC, para que não haja uma agenda ultraliberal querendo cobrar essas mensalidades, o que sabemos é para abrir a porteira, Deputado Arthur; é para abrir a porteira para começar a cobrar de todo mundo. Mas o fato de não estar na pauta da CCJ é muito bom para todos aqueles que defendem a universidade pública gratuita e de qualidade.
E também quero fazer um apelo. O último projeto da nossa inversão — e nós não inviabilizamos a inversão em relação a isso, e vejo que o Relator aparentemente não está presente — tem a roupagem de proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, mas há algumas coisas que são piores. Então, eu peço que façamos esse debate com calma e obviamente nas presenças do autor e do Relator, porque é algo que nos incomoda muito. São muitos os casos de mulheres vítimas de violência doméstica nas condições arroladas pelo projeto, e o Brasil é campeão de feminicídio. Logo, é um tema muito sério. Mas, às vezes, no afã de ajudar, muitos projetos têm cláusulas que atrapalham a busca por justiça e a proteção da vida dessas mulheres.
Esse debate certamente nós vamos ter oportunidade de fazer em outro momento.
Não vou usar os 15 minutos; queria só fazer esse registro e estimar que votemos o projeto por unanimidade — o projeto em discussão.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade este projeto de lei que trata de criar condições, desconto, estímulo para que os agricultores, especialmente da agricultura familiar, possam adquirir equipamentos para a produção da própria energia, da energia que eles próprios consomem, através de um sistema econômico, um sistema renovável, limpo — como é o caso da energia eólica, das fotovoltaicas, de uma pequena central hidrelétrica, a chamada PCH, ou ainda de biomassa —, é extremamente relevante e tem nosso apoio, Presidente.
E existe um fato que eu considero muito importante, e dou meu próprio exemplo. Eu sou filho de um agricultor assentado, naturalmente, da agricultura familiar, e eu, aos 14 anos, fui estudar na cidade. Enquanto estive no interior, nunca tive luz elétrica na minha casa; nunca, absolutamente nunca. Depois que saí, ainda levou anos para a luz elétrica chegar à propriedade do meu pai, lá no interior, no fundo da grota, depois um pouquinho do fundo da grota. E é lamentável que hoje ainda muitas famílias no interior do Rio Grande do Sul, no interior de todo o Brasil, não tenham energia elétrica.
Além desse aspecto, nós temos outra situação inusitada. Para aqueles que têm energia elétrica, o sistema de rede é precário, o sistema de abastecimento da energia elétrica é frágil, e no primeiro vento, no primeiro temporal, na primeira tempestade, cai o poste, cai o fio, cai a rede, cai o sinal, cai a energia, cai tudo, e vem o apagão. As empresas responsáveis pela energia elétrica — lá no Rio Grande do Sul nós temos a RGE e, agora, a Equatorial — se esquecem do agricultor. Quanto menor, maior o esquecimento, porque não rende, não convém, não é lucrativo, não é rentável para as companhias. E eles passam um dia sem luz, dois dias, três dias, cinco dias, uma semana sem luz. Sem energia, o que o agricultor tem lá armazenado se perde; o leite se vai. O prejuízo é incalculável, é algo, assim, que chega a ser acachapante, vergonhoso para o agricultor.
E com uma ação dessa altitude, Presidente, com o agricultor podendo ele próprio gerar sua energia fotovoltaica, através das placas, a sua energia eólica, através do vento, ou mesmo através de uma PCH, com condições econômicas, com incentivo para tal, veja, além de ele economizar, ao ter a sua própria energia gerada na propriedade, ele não correrá o risco de temporais com apagões, porque ele mesmo vai cuidar da sua própria energia. Eu diria, assim, que é prata da casa. Ele vai produzir para si, para seu consumo, então, trata-se de algo inovador, diferente, necessário, essencial.
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Por isso nós queremos aqui emprestar o nosso apoio incondicional ao projeto para que possamos atender lá na ponta o agricultor, o lavoureiro, o plantador, e, principalmente, o grande agricultor da pequena propriedade.
Quem está na pequena propriedade é um grande agricultor, é um agricultor de uma grandiosidade inestimável porque é um lutador, é um guerreiro, é alguém que está ali buscando a sua subsistência, produzindo alimentos, colocando pão na mesa para si, para sua família e, inclusive, colocando produtos no mercado ali e acolá, em uma e em outra cidade.
Sr. Presidente, é importante que este projeto seja aprovado para conseguirmos os incentivos fiscais, o apoio, as condições necessárias para que o agricultor adquira esses equipamentos, gere a sua própria energia e melhore sua qualidade de vida lá no interior.
Se nós queremos o homem do interior no interior, nós temos que lhe dar dignidade e condições para que ele possa ter lá uma vida minimamente com qualidade. Eu diria assim: "maximamente" com qualidade de vida, porque a vida só é vida se for vida bem vivida, vida com intensidade, com felicidade, com qualidade de vida. Essa qualidade de vida, o agricultor terá com energia elétrica.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - O PT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O PT é "sim".
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - O PT é a favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, o PT já está registrado a favor.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, o PSDB encaminha "sim".
Este projeto é importante. Nós estamos dando melhores condições ao produtor rural, principalmente àquele micro e mini gerador de energia. O produtor rural que pode produzir a sua energia acaba tendo um crédito no sistema. Isso faz com que ele consiga ter abatimento na conta de luz, o que torna seu custo cada vez menos elevado e a produção com mais retorno.
É importante frisar que nós não estamos tratando aqui do fato de o micro e o mini gerador de energia, mesmo isolados, quando não houve energia no sistema, ficarem com energia. O nosso sistema não permite isso. O nosso sistema é um só. Todos são obrigados a permanecerem conectados à rede. Quando a rede cai, também são desligados o micro e o mini geradores de energia. Isso se dá por lei, é uma obrigatoriedade.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, nós queremos tão somente reforçar que somos a favor do projeto e dizer que queremos, sim, a geração de energia elétrica na propriedade do agricultor. Se ligada na rede, se independente, isso vamos definir a seu tempo, por ora é ligada na rede. Mas é fundamental que isso aconteça para que o agricultor não viva como eu vivi, Presidente, à base de lampião de banha, lampião de azeite, lampião de querosene, lâmpada Aladim, lampião liquinho. Meu pai ficou rico e comprou um liquinho! Era assim que nós vivíamos no interior, com uma garrafa cheia de vaga-lumes para sair caminhando e iluminando os caminhos. Foi-se esse tempo. O pior é que é verdade, era assim que a gurizada fazia no interior.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o PSC? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O PSB vota "sim".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - O Republicanos encaminha "sim", Sr. Presidente, porque é importante incentivar o pequeno agricultor, sobretudo, incentivar energias limpas e renováveis. O Brasil é o País do sol, é o País do vento, é o País da biomassa. Nós temos que incentivar a sua utilização e facilitar a vida do pequeno agricultor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha "sim", porque considera importante que os pequenos agricultores, principalmente, tenham condições de comprar, adquirir equipamentos para poder produzir as suas energias renováveis.
Nós sabemos que a eletrificação rural avançou muito no Brasil, mas temos ainda muitas regiões nas quais o agricultor, a família que reside no campo não tem ainda a opção da energia elétrica por rede. Então, todo o incentivo para aquisição de equipamentos para poder gerar a própria energia eólica, de biomassa, por exemplo, para ter essa oportunidade. Hoje quase não admitimos que um produtor rural viva sem a energia elétrica, porque para tudo ele necessita da energia elétrica e da Internet também, mas aqui no caso, da energia elétrica.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o AVANTE? (Pausa.)
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O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
Fazendo uma breve explicação sobre o projeto, ele é basicamente para que todo crime cometido contra a administração pública não possa correr em sigilo na Justiça. Ele precisa ser público mesmo, porque um dos princípios da administração pública, na Constituição, é a publicidade.
V.Exa. tem um mandato exemplar em que exerce o princípio da publicidade, portanto, pautou com muito gosto, tenho certeza, esta PEC para ser votada no dia de hoje.
Partindo para o voto, Sr. Presidente, aliás, antes disso, eu vou fazer um apelo a V.Exa. e também aos colegas da Comissão em relação à PEC 163/2012, que trata sobre a vedação da aposentadoria compulsória de juízes. O que o Parlamento fez? Ele aprovou a reforma da Previdência retirando a previsão constitucional da aposentadoria compulsória. E aí, o CNJ disse: "Olha, vocês retiraram da Constituição, mas não proibiram". Ou seja, é uma interpretação absolutamente esdrúxula. E o que nós queremos é colocar na Constituição que está expressamente proibido.
Então, se possível, que fosse analisado esse projeto na pauta de amanhã. Eu gostaria de fazer este apelo a V.Exa. e aos colegas da Comissão, porque acredito que ninguém seja contrário a essa PEC.
"Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o exame da admissibilidade da proposta em tela, a teor do disposto no art. 202, caput, do Regimento Interno.
Preliminarmente, verifica-se que o número de assinaturas é suficiente para a iniciativa de proposta de emenda à Constituição, conforme noticia a Secretaria-Geral da Mesa.
Não há, outrossim, nenhum impedimento circunstancial à apreciação da proposta: não vigora intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
O texto da proposta de emenda à Constituição apresentada atende aos requisitos constitucionais do § 4º do art. 60, não se vislumbrando em suas disposições nenhuma tendência para abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos direitos e garantias individuais.
Não se verifica, também, nenhuma incompatibilidade entre as alterações ali previstas e os princípios e regras que alicerçam o texto constitucional vigente.
As matérias tratadas na proposta em comento não foram objeto de nenhuma outra que tenha sido rejeitada ou tida por prejudicada na presente sessão legislativa, não se aplicando, portanto, o impedimento de que trata o § 5º do art. 60 do texto constitucional.
A PEC 34/2015 não tramita em momento de vigência de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal, o que significa que não há limitação circunstancial.
Não há limitação formal à PEC 34/2015. A referida PEC tem o número necessário de assinaturas (mínimo de um terço dos Deputados) e não houve rejeição de PEC similar na mesma legislatura, o que torna inaplicável o art. 60, §5,º da Constituição Federal.
Por fim, noto que nenhuma das quatro cláusulas pétreas previstas no art. 60, § 2º, da Constituição Federal, é maculada pela presente PEC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, eu também não vejo nenhum óbice para a aprovação desse projeto.
É preciso impregná-lo do princípio da transparência, do acesso público aos dados do processo. É claro que apenas em relação àqueles submetidos à investigação, mas essa circunstância já está prevista em lei e não devem ser disponibilizados enquanto a investigação perdurar. Mas cobri-lo com o sigilo, realmente, atenta, a meu ver, contra o princípio da transparência.
E o projeto é meritório. Eu não vejo nenhuma razão para a sua rejeição. Foi uma ideia apresentada pelo saudoso e querido Deputado Luiz Couto, muito bem defendida pelo Deputado Kim Kataguiri. E o PSD, nesse sentido, encampa o seu mérito.
Mas o que me traz a este espaço, Sr. Presidente, é um incômodo que venho sentindo com relação à reação de parte da sociedade no tocante a este escabroso, trágico e covarde assassinato de que foi vítima o cidadão Genivaldo. E o que gera o meu incômodo, Sr. Presidente, é o fato de que estão politizando esta situação a ponto de submeter a Polícia Rodoviária Federal ao banco dos réus. Isso me parece descabido, me parece exagerado. A Polícia Rodoviária Federal tem um papel institucional destacado, tem estatura constitucional, tem uma história em defesa da segurança pública no País. Não é justo, não é correto, não é ético submeter toda a sua história agora a uma condição de culpada, como se fosse a Polícia Rodoviária Federal, no seu coletivo, a autora desse bárbaro assassinato.
Os três policiais rodoviários federais devem ser investigados, de acordo com a lei, submetidos ao devido processo legal e, eventualmente, configurada a incidência do homicídio doloso qualificado, condenados na forma do que prevê o art. 121, § 2º e demais incisos do Código Penal. Mas é preciso resguardar a instituição. Não podemos vulgarizá-la, coisificá-la, depreciá-la, aviltá-la, corromper a sua imagem por conta do mal — do péssimo — exemplo de alguns dos seus membros.
Se esse raciocínio de generalização for correto, então, indago: faltas isoladas praticadas por pastores poderão, legitimamente, gerar a condenação da própria igreja?
Faltas isoladas de médicos em um hospital poderão legitimamente gerar a condenação do próprio hospital, como se todos os médicos, todos os funcionários tivessem protagonizado essa falta?
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Eu me lembro muito bem de um argumento, com o qual concordo, de que muitos criminalizaram a política por conta do mau exemplo de uma minoria. Da mesma forma, aqueles que rechaçam a criminalização da política por conta do mau exemplo de uma minoria não podem endossar, pelo viés da generalização, o argumento de que toda Polícia Rodoviária Federal está acumpliciada com esse bárbaro e trágico homicídio praticado por dois ou três de seus membros. É preciso fazer essa distinção. É preciso fazer este desagravo, porque nós não temos o direito de macular a imagem de uma instituição que — e eu posso dizer como mato-grossense e testemunha viva disso — presta relevantíssimos serviços ao País. Lá no Mato Grosso do Sul, por exemplo, não fosse a Polícia Rodoviária Federal, toneladas de drogas, de substâncias estupefacientes, entorpecentes adentrariam os lares de famílias vulneráveis, e outras nem tanto, destruindo as famílias, levando dor, desespero e sofrimento, não fossem eles, os bons policiais rodoviários federais, que são, a toda evidência, absoluta maioria da instituição.
Sr. Presidente, eu até recorro às palavras ditas da tribuna pelo Deputado José Medeiros, do Estado do Mato Grosso, que também endossa essa tese, uma coisa é a falta isolada, que deve ser punida sim, severamente sim, desses policiais. Vamos investigar! Foi dolo direto? Foi dolo eventual? Homicídio duplamente qualificado? Homicídio triplamente qualificado? Vamos então tipificar a conduta, depois de uma investigação imparcial, submetê-los ao processo, de acordo com o devido processo legal, e levá-los a júri popular. E lá a decisão será tomada. Mas aproveitar este fato para fazer sentar no banco dos réus a própria instituição, alto lá, Sr. Presidente! Isso é exagero. Isso nós não podemos permitir. Não podemos politizar essa situação. Então, vamos fazer essa distinção para que as coisas fiquem nos seus devidos lugares.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Fábio Trad.
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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "sim", destacando, inclusive, a autoria principal da PEC, que é do Deputado Luiz Couto, do nosso partido.
Eu debatia há pouco com o Deputado Kim se, na prática, hoje isso seria válido, e ele deu vários exemplos, como o dos filhos do Bolsonaro, que só esconderam processos de crime contra a administração pública por conta de um sigilo imposto momentaneamente. Com essa PEC vigente, sendo uma emenda constitucional, isso não seria permitido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Sem dúvida, uma PEC de autoria do nosso querido Deputado Luiz Couto, com parecer favorável do Deputado Kim Kataguiri, tem o apoio de todas as tendências desta Casa.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - ...tentando se reabilitar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o UNIÃO?
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - O União Brasil, Sr. Presidente, seguindo o princípio da transparência, seguindo o princípio da publicidade, que devem ser obedecidos nos processos judiciais, orienta o voto "sim".
Não tenho dúvida nenhuma de que isso vai trazer um grande benefício para a sociedade brasileira, que vai conhecer todos os processos e todas as investigações de crimes contra a administração pública, inclusive os injustos, que impliquem inocentes. É o inocente que tem o maior interesse em ver a situação esclarecida o mais rápido possível, para mostrar que não deve e que não teme nada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - O Republicanos orienta voto favorável, Sr. Presidente.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "sim", lembrando que essa PEC tem a coautoria de Parlamentares do PSB, que eu cito: Deputada Lídice da Mata, Deputado Gonzaga Patriota, Deputado Mauro Nazif.
Além de não ferir a nossa Constituição, a proposta amplia as garantias à sociedade e prestigia o princípio da publicidade.
Lembro também — e isso não é um detalhe — que o Congresso Nacional aprovou em 2009 o projeto de lei que deu origem à Lei da Transparência, que fez aniversário dia 27 de maio. O projeto tinha autoria do então Senador João Alberto Capiberibe e estabeleceu que todas as despesas dos entes públicos dos três Poderes, nas três esferas, teriam que ser disponibilizadas à população em tempo real.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - E o PSD, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PSDB?
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Desculpe-me, Presidente. V.Exa. me chamou para... Eu não estava aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para orientar a bancada quanto ao parecer do Deputado Kim Kataguiri.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sim, perfeito.
Nós entendemos que temos que dar a todo tipo de processo o máximo possível de publicidade e transparência, mas sem fazer propaganda, como nós já vimos acontecer na 14ª Vara, em Curitiba. Faziam propaganda dos processos e das decisões que tomavam. Não é o jeito correto de agir.
Agora, a publicidade, a transparência, é fundamental. Ela dá magnitude, dá grandeza, quando feita com seriedade, com parcimônia, com equilíbrio, com responsabilidade. Inclusive, apensada a essa PEC há uma outra, do então Deputado Sergio Vidigal, do PDT, hoje nosso honrado Prefeito do Município da Serra, no Espírito Santo. E segue apensada por conta de ter o mesmo olhar, a mesma percepção.
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Nós primamos, sim, pela transparência, pela clareza dos processos que tramitam na Justiça, em qualquer esfera, no sentido de que a sociedade fique sabendo a absoluta verdade, e tão somente a verdade, não para depreciar, não para desmoralizar, não para desconstituir trajetórias, desconstituir currículos, desrespeitar as pessoas, mas sim e tão somente para demonstrar aquilo que é fato, aquilo que está ocorrendo, com equilíbrio, para que a sociedade possa tomar conhecimento e, ao final e ao cabo, dê-se um julgamento justo. E, aí sim, do julgamento, dê-se a publicidade correta da absolvição ou, eventualmente, de uma condenação.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD, Sr. Presidente?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL é "sim", Presidente.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "sim".
Nós consideramos que a transparência é uma arma contra a corrupção, porque quase sempre a maldade, a malandragem ou a corrupção é feita às escondidas, e, quanto mais transparência nós tivermos, mais garantia de clareza teremos nos crimes contra a administração pública. Isso é uma garantia para o acusado, seja ele culpado, seja inocente, e para a sociedade, que vai poder acompanhar e fazer o seu juízo de valor. Muitas vezes, por trás da não transparência é que acontecem aquelas situações que a sociedade não tem como fiscalizar, não tem como acompanhar. E muitas injustiças se cometem aí, ou também se encobrem muitos crimes, através da não transparência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pelo PSD, vai falar o Deputado Nelson Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, o nome invocado por V.Exa. significa que, no Plano Espiritual, ele está conosco, Nelson Trad, meu pai.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Desculpe, Deputado. É que essa família tem uma plêiade de nomes ilustres.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Mas, sim, é motivo de alegria e contentamento tê-lo aqui conosco. Se houvesse um lugar para ele escolher aqui no Parlamento, seria este, Deputado, onde ficou por 20 anos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu não tenho dúvida, Deputado. Mas ele está muito bem representado aqui pela pessoa ilustríssima de V.Exa., um dos maiores Parlamentares que já esteve nesta Comissão, sem sombra de dúvida.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Obrigado, Sr. Presidente. Que honra!
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É verdade que há a presunção de não culpabilidade, há a presunção de inocência em sua defesa, mas o fato de não ser exposto o processo não pode significar mácula ao princípio da transparência, que deve prevalecer, no meu modesto sentir.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - O Governo libera, Presidente.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Em votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Antes de passar ao próximo projeto de lei, nós queremos registrar a data natalícia do nosso amigo e colega Deputado Subtenente Gonzaga, que hoje está completando mais um ano de vida.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Obrigado a todos! Vida longa para todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para falar pela Liderança...
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Quero só agradecer, Presidente, e dizer que sou muito feliz neste Colegiado, bem acolhido, com todo mundo com predisposição de dialogar conosco. Então, fazer aniversário e comemorar aqui nesta Comissão é um privilégio.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Parabéns, Deputado.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero, inicialmente, comemorar a retirada definitiva de pauta neste momento da PEC 206/2019, que, a nosso ver, não só pelo momento, mas pela proposta, é um grave equívoco e feriria de morte o modelo de educação superior brasileira.
Não é uma questão simples pensar em algo que deu certo em outro país, que vive segundo outras normas e regras, e querer transplantar para o nosso. Seria um instrumento de fomento da desigualdade, ao contrário do que ela previa, e poderia abrir o caminho da privatização do nosso sistema de educação superior.
Então, festejando essa decisão aqui tomada pela Comissão, importantíssima, não neste momento pré-eleitoral, não para agitar torcidas liberais ou que existem principalmente nas redes sociais, retirá-la de pauta foi uma decisão acertada.
Mas, Presidente, eu venho aqui hoje falar da nossa preocupação com relação à privatização da ELETROBRAS. E eu posso falar isso porque venho do Estado do Amapá, que, no ano de 2020, sofreu um apagão de 21 dias.
Não obstante a existência da Agência Nacional de Energia Elétrica — a agência reguladora é muito importante —, não obstante a existência do Operador Nacional do Sistema, que tem a tarefa de organizar a distribuição
do sistema nacional de energia elétrica, o Sistema Interligado Nacional — SIN, não obstante a preocupação de que o sistema funcione, o Amapá ficou na mão de uma transmissora de energia que não fez a manutenção recomendada 1 ano antes. Procrastinou a manutenção de uma subestação importante, reserva, e, quando quebrou a que não se previu, deixou o Amapá 21 dias no escuro, sem energia, Sr. Presidente! Só quem viveu aquele momento — eu estava no Amapá e não saí de lá nesses 21 dias — sabe como é ficar sem energia, sem água nas torneiras, sem Internet. Imaginem um mundo hoje sem Internet! E não havia Internet em canto nenhum. E nós ficamos assim.
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Por que isso aconteceu? Porque ficamos na mão de uma empresa privada, porque as agências governamentais que tinham a tarefa de regular o sistema e garantir que isso não acontecesse falharam com o Amapá.
Então, a ideia da privatização é muito preocupante, olhando não apenas para o que aconteceu em nosso querido Estado do Amapá, mas para o que pode acontecer em nosso País. Energia é desenvolvimento econômico. Nós vivemos um apagão no Brasil muitos anos atrás, muita gente não se lembra, e esse apagão derrubou o crescimento econômico do nosso País.
A iniciativa privada está preocupada com o quê? Está preocupada com o desenvolvimento do Brasil? Não. Está preocupada — e foi isso que levou o Amapá a ficar 21 dias no escuro — com seus lucros. Era custoso naquele momento fazer a manutenção de uma subestação, e, por causa disso, quase 900 mil brasileiros ficaram no escuro.
O que vai acontecer se essas empresas que se dispõem a comprar a ELETROBRAS — são todas estrangeiras, não têm compromisso com o desenvolvimento do País, não têm compromisso em fornecer energia para o nosso desenvolvimento — acharem que não é do melhor interesse dos acionistas que sejam realizados investimentos para garantir um crescimento econômico que dê dignidade ao povo brasileiro no futuro? O que vai acontecer com o PIB do nosso País? O que vai acontecer com a possibilidade de geração de emprego? Nós vamos entregar essa estratégia de desenvolvimento na mão de quem? Não são empresas brasileiras que querem comprar o sistema ELETROBRAS.
Os Estados Unidos não colocaram o seu sistema de geração e transmissão de energia na mão da iniciativa privada. O Canadá também não fez isso, assim como os demais países desenvolvidos. Por que o Brasil tem que fazer isso?
Eu chamo a atenção para essa questão, e vou chamar sempre. Lamentando que, no final deste Governo, que tem feito muito mal para o Brasil, uma estatal da importância da ELETROBRAS... Aliás, quem nos salvou e nos tirou do apagão foi a ELETROBRAS, foi a ELETRONORTE. A companhia de energia do Amapá foi privatizada, lamentavelmente. O Governador Waldez, que é do PDT, se entregou a esse neoliberalismo de desmonte do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, assim como o Parlamentar que me antecedeu, eu também gostaria de falar sobre a PEC 206/19, de minha relatoria, para desfazer alguns mitos.
Primeiro, a proposta não acaba com a gratuidade da universidade pública.
O texto da PEC, aliás, é expresso. Lembro que este é só o texto inicial da PEC, anterior à tramitação na Comissão Especial. Ele diz que as instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio da universidade, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes — garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes. Então, está expresso na PEC que quem não pode pagar não paga.
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Segundo ponto, segunda mentira: "As universidades vão ter que se financiar só com o dinheiro das mensalidades". Mentira! O dinheiro da mensalidade, como diz o próprio texto da PEC, serve para auxiliar o estudante mais pobre, serve para auxiliar o estudante que precisa do transporte gratuito para chegar à universidade, serve para auxiliar o estudante que precisa do subsídio no bandejão para conseguir comer, como eu precisei, Sr. Presidente, estudando no ensino médio público fornecido por uma universidade estadual, a UNICAMP — tenho muito orgulho de ter estudado o ensino médio lá. Eu precisava do bandejão a 2 reais, subsidiado, para conseguir estudar em outra cidade numa escola pública. E esse dinheiro hoje não existe. Hoje a universidade não tem recurso para fornecer assistência para o aluno mais pobre, que deveria ter essa oportunidade, mas não tem.
Há mais do que isso, há mais do que isso. "Ah! Isso privatiza as universidades." Ninguém está falando de privatização! Todos conhecem meu posicionamento sobre privatização, mas esta PEC não trata de gestão privada de absolutamente nenhum serviço. Isso é mentira pura e simples, ou de quem não leu, ou de quem está mal intencionado.
"Ah! Não, isso é uma forma de usar o dinheiro da educação para pagar outras coisas que não têm a ver com educação." Não. Mais uma vez, lembro que a PEC é expressa: dinheiro coletado pela universidade precisa ser gasto pela universidade.
Outro ponto é o ponto orçamentário, que é o principal. No Orçamento, na LOA de 2022, Sr. Presidente, gastos discricionários da educação são 5,1 bilhões de reais. Em 2019, esses gastos eram 6 bilhões, ou seja, tivemos um retrocesso no financiamento de políticas públicas para alunos mais pobres, ainda que tenha havido um aumento na arrecadação porque a inflação chegou a 10%. O Governo está enchendo o bolso, está arrecadando mais em um momento de crise.
O que é gasto discricionário? Gasto discricionário é o que não é obrigatório. O que é gasto obrigatório hoje? Folha de pagamento. Hoje 70% ou 80% da educação e de outros setores são usados para pagar salário. O gasto discricionário que sobra é usado para pagar o bandejão, para pagar o transporte — eu já usei transporte gratuito em universidade pública e precisei desse transporte para me locomover —, para pagar bolsa no colégio técnico ou na universidade, no caso da PEC que estamos discutindo.
Eu mesmo, Presidente, fiz prova competitiva, muito competitiva, a ponto de ter dezenas e centenas de alunos disputando uma bolsa de 400 reais, uma bolsa de 400 reais para ser monitor de uma matéria e conseguir estudar em um colégio público longe de casa. É desse recurso que estamos falando. É desse recurso que estamos falando.
E o critério que eu quero colocar, que eu gostaria de colocar e de defender em uma Comissão Especial, e esse é outro ponto importante de se ressaltar, é que ninguém está defendendo aprovação de atropelo. Aqui é admissibilidade, Presidente. Aqui é constitucionalidade. Vamos ter 40 reuniões em uma Comissão Especial, mais dois turnos no Plenário da Câmara, mais Comissão no Senado, mais dois turnos na Comissão do Senado para discutir o mérito.
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Eu discordo do texto que se tem hoje. Eu não acho que deveria delegar o poder para o Poder Executivo. Acho que deveria delegar o poder para uma lei complementar. Mas eu, como Relator que analisa a admissibilidade e a constitucionalidade, não posso mudar isso. Eu não tenho poderes para mudar isso. É o Relator da Comissão Especial que vai ter. Mas é meu compromisso público defender isso na Comissão Especial
Dados da própria ANDIFES mostram que 4,3% dos alunos — estamos falando de 4,3% dos alunos, Sr. Presidente, ou seja, 95% estariam fora, não pagariam mensalidade — têm uma renda familiar per capita de 5 a 7 salários mínimos ou acima disso, de 7 a 10, de 10 a 20, ou mais de 20 salários mínimos. Não estamos falando de pobres.
Vamos lembrar que as Esquerdas, quando estiveram no Governo, fizeram quem ganha dois salários mínimos pagar a mensalidade da universidade e os endividaram no FIES e no PROUNI também. Quer dizer que, se o sujeito ganha dois salários mínimos, ele pode pagar para estar na universidade, segundo a mentalidade das Esquerdas, porque aí é pobre indo para a universidade, porque aí é o filho da empregada indo para a Disney, porque aí é chuva de picanha, porque aí é chuva de cerveja? Agora, quando há uma proposta que é de outro espectro político sugerindo que o sujeito que ganha 5 mil e 500 reais per capita na família pague não 100%, mas uma proporção da mensalidade, isso é atentar contra pobre? E que esse dinheiro seja revertido nos programas da universidade?
Vá ao dormitório da USP, que deveria ter três pessoas, mas tem 5, 6, 7 ,8, porque não dá, porque não tem dinheiro discricionário para isso! Há um programa excelente de creches também dentro da USP, creches para filhos de alunos, para filhos de professores, mas, enfim, não há dinheiro para manter esses programas.
O que queremos buscar aqui é cobrar dos 4,3% mais ricos das universidades para que eles paguem por esses programas assistenciais. Não há nada — nada — de elitista nisso, pelo contrário. Hoje, o que faz a educação brasileira? Ela tira dinheiro do imposto do consumo do mais pobre, que paga mais imposto, porque o imposto está concentrado não na renda e não no patrimônio, mas no consumo. Ele é obrigado a financiar a universidade pública.
Sabem qual é a chance de o mais pobre, de um sujeito que tem a renda familiar per capita de até 400 reais entrar numa universidade pública, Presidente? É de 2%. É quase nula. A chance de um sujeito que ganha até 400 reais por mês per capita na família entrar na universidade pública é de 2%. Esse sujeito paga o imposto para quem estuda na universidade e depois vai ganhar melhores salários e melhores cargos. É essa a distorção que queremos corrigir.
Não se começa construindo uma casa pelo telhado, começa-se pelo alicerce. E, no caso da educação brasileira, a telha está caindo na cabeça do mais pobre, muitas vezes literalmente. Não se trata aqui de privatização, não se trata aqui de ultraliberalismo. Não. É justiça.
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17:24
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Obrigado, Deputado Kim Kataguiri.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu estou inscrita para falar pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Quero falar na presença do Deputado Kim Kataguiri, porque polemizamos pela frente, sempre.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Tem. V.Exa. a palavra.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Em primeiro lugar, Presidente, eu quero dizer ao Deputado que a PEC relatada por S.Exa. é claramente inconstitucional. É óbvio que ela privatiza. Não há outro nome para isso, quando ela dispõe que as universidades devem cobrar mensalidade. O texto é da PEC, não é meu, ou seja, a regra é privatizar o acesso ao ensino superior. É verdade que cria um critério de renda ambíguo que pode ser estacionado ao longo do tempo, porque o objetivo da PEC não é começar e terminar o processo de privatização, mas é introduzi-lo, conforme o plano dos militares de acabar com o SUS, de acabar com as universidades públicas até 2035, como foi apresentado e veiculado amplamente.
Quando V.Exa. diz que 4,1% da universidade — 4,1%, uma ampla minoria — têm uma renda familiar acima de cinco salários mínimos, nós estamos falando, primeiro, de uma minoria, e de uma mudança da própria cara da universidade, que não caiu de paraquedas.
Quando nós conquistamos as cotas, as ações afirmativas para a escola pública e as ações afirmativas para negros e negras, os movimentos de juventude de direita e de extrema-direita eram contra, como o MBL, ao que me conste, que se formaram como livres para combater essa mudança que o movimento estudantil conseguiu dentro da universidade, da qual nós temos orgulho.
Nós queremos uma universidade mais popular, é verdade, mas é também verdade que para isso é preciso ter condições para que os estudantes fiquem. Não é verdade, Deputado Kim, que não há o Plano Nacional de Assistência Estudantil. Ele existe há mais de uma década. Agora, o Bolsonaro o desmontou. O Bolsonaro cortou verba. É o menor investimento na educação na última década. Por isso nós vamos privatizar? Vamos abrir a porteira para que eles comecem a privatizar tudo?
O projeto é inconstitucional, porque a Constituição é clara. O Constituinte colocou como ideia a gratuidade do ensino superior. Mas, independentemente da discussão da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade, se o Governo não investe, devemos vender porque o Governo não investe? Essa é um pouco a lógica da sua intervenção. Ou se aceita a premissa deles de começar a privatizar tudo?
Existe uma política neoliberal no Brasil de tentar há anos cobrar mensalidade na universidade e foi derrotada todas as vezes, e vai ser de novo. Graças a pressões, esse projeto não será pautado. Eu, que sou coordenadora, estava lá na reunião. Não vai ser pautado agora pela Comissão. Não entra em pauta. Não ocorrerão as audiências públicas até no mínimo a eleição. É óbvio que nós temos que seguir mobilizados, mas isso já é fruto da mobilização.
Nós não podemos conceber que aquilo que foi conquistado pelo povo brasileiro num projetinho abra uma porteira para ser vendido, pois 61,5% alunos das universidades públicas são de baixa renda. E estão sendo atacados pela ausência de política ou pela falta de financiamento e de investimento na política de hoje assistência estudantil.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputada.
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, antes de ler o parecer, eu vou fazer uma pequena explanação sobre o que trata este ótimo projeto do Deputado Gilberto Abramo.
Em síntese, a Lei n° 12.486 trata de crimes contra a administração, entre eles, aquelas hipóteses em que ocorre concorrência fraudulenta ou tipos de delitos vinculados à fraude em licitações — várias hipóteses. O projeto acrescenta mais uma hipótese, que seria frustrar o regular andamento de processo licitatório, especialmente por meio da propositura de ação nas hipóteses de litigância de má-fé de que trata o art. 80 da Lei nº 13.105, de 2015. Ele quer dizer aqueles casos em que ocorre concorrência, a concorrência é justa, é leal, e, aí, um daqueles concorrentes que participam da licitação perde e, apenas porque perdeu, ele resolve entrar na Justiça para tumultuar o processo licitatório. Essa hipótese passa a se constituir crime.
Esse que é, em linhas gerais, o objetivo do projeto do eminente Deputado Gilberto Abramo, que eu aplaudo aqui.
Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 5.360, de 2019, que visa inserir entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de que trata a Lei nº 12.486, de 1º de agosto de 2013, o ato de frustrar o regular andamento do processo licitatório.
Pela redação do Projeto de Lei, o art. 5º da lei acima referida passa a viger com as seguintes modificações:
'Art. 5º. ...............................................................................................................................................................................................
IV - .....................................................................................................................................................................................................
h) frustrar o regular andamento de processo licitatório, especialmente por meio da propositura de ação nas hipóteses de litigância de má-fé de que trata o art. 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;
...............................................................................................................................................................................................................
§ 4º A instauração de processo administrativo ou judicial para a apuração de responsabilidade da pessoa jurídica por infringência ao disposto na alínea 'h' do inciso IV do caput deste artigo ocorrerá após o trânsito em julgado da condenação por litigância de má-fé. '"
"Segundo o autor da proposição, 'o objetivo deste projeto de lei é impedir ou, ao menos, diminuir os casos (...) em que empresas licitantes que foram regularmente desclassificadas de licitações em razão de descumprimentos de cláusulas editalícias proponham, de má-fé, ações judiciais visando conseguir objetivo ilegal, qual seja, frustrar o regular andamento de processo licitatório'.
A proposição foi distribuída unicamente a este Colegiado, devendo ser examinada na forma de tramitação ordinária (...).
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa (...).
Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor (...).
No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento atropela os princípios gerais do direito (...).
No que concerne à técnica e à redação legislativa, conclui-se que se observaram na feitura da proposição as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998. (...).
No mérito, este Relator considera que a entrada em vigor da nova lei será uma grande ferramenta a inibir as condutas procrastinatórias das empresas participantes dos processos licitatórios, o que significará mais oxigênio para o nosso Estado. A frustração do andamento do processo licitatório é conduta muito danosa, pois quebra a programação da administração.
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17:32
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Eis por que sancioná-la, sobretudo, quando se tem um título judicial que certifique a litigância de má-fé, parece a este Relator iniciativa das mais oportunas.
Além disso, a proposição resguarda o devido processo legal, prevendo que a apuração de responsabilidade da pessoa jurídica por frustrar o regular andamento da licitação se faça mediante processo administrativo judicial. É, assim, inequivocamente, meritória, sem, por outro lado, apresentar qualquer soma de inconveniência.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, necessito apenas de um esclarecimento. O Deputado poderia ler o § 4º?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Ele diz o seguinte: "§ 4º A instauração de processo administrativo ou judicial para a apuração de responsabilidade da pessoa jurídica por infringência ao disposto na alínea 'h' ocorrerá após o trânsito em julgado da condenação por litigância de má-fé".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ele impede a condenação por litigância de má-fé.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - A condenação, até em último grau, vai ocorrer até... Pode acontecer que isso aqui nunca seja julgado, enfim.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Para discutir, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, o projeto fala da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pelas práticas de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Na verdade, há uma hipótese de ato lesivo à administração pública, que está bem tipificada na proposição, que é frustrar o regular andamento de processo licitatório, especialmente por meio da propositura de ações nas quais houve condenação por litigância de má-fé. Ou seja, eu não sei ao certo por que essa proposição só está sendo discutida nesta Comissão.
Eu acho, Sr. Relator, que deveriam ser feitas discussões também em outras Comissões pertinentes, como a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público — CTASP, que trata de administração e serviço público. Aqui, o que se busca é preservar o processo de licitação e impedir que haja empresas que, ao não terem sido acatadas no processo licitatório, passem a estabelecer medidas protelatórias para impedir a consecução do processo licitatório, em função da sua exclusão da condição seletiva estabelecida na própria licitação.
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Nós estamos vivenciando um momento no País com muita clandestinidade. Nós estamos vivenciando um momento no País em que se colocam indícios muito concretos de que há um Ministério da Educação subterrâneo, ou seja, um Ministério onde os investimentos da pasta são decididos por vias transversas, e não republicanas. Houve também a denúncia de que haveria certo Ministério paralelo no Ministério da Saúde, ou seja, o Estado é absolutamente subterrâneo, clandestino.
Há, por exemplo, proposições, como a contratação pela Caixa de um cantor de rodeio ou locutor de rodeio, amigo do Presidente da República, para produzir alguns clipes no processo de divulgação do auxílio emergencial, que estão sob sigilo também. Não se sabe por que a contratação de uma publicidade, de uma empresa, que é uma empresa pública, uma empresa fundamental para o povo brasileiro, tenha que estar encoberta com o manto da escuridão, eu diria, com o manto do não acesso da população às despesas que são efetivadas.
Então, quando há um Estado que precisa ser transparente, existem processos licitatórios, que têm as suas próprias normas estabelecidas através de edital, que tem o seu processo aberto, para que não pairem dúvidas de que as condições previstas no edital são condições a serem efetivamente respeitadas; quando há uma empresa que, ao ser perdedora no processo licitatório, estabelece uma série de instrumentos de litigância de má-fé para protelar ou para impedir que o processo licitatório possa se concretizar na contratação do próprio serviço ou do produto, há um atentado contra o processo de licitação. Ao se atentar contra o processo de licitação, há um atentado contra a lógica republicana, contra a transparência, contra a impessoalidade. Enfim, esse projeto traz, portanto, mecanismos para que se possa coibir esse tipo de prática.
Como já foi dito pelo Relator, há a necessidade de se punir essas empresas licitantes que, regularmente, são desclassificadas e agem de má-fé para que o procedimento licitatório regular não possa fluir, ajuizando ações sem fundamento. Muitas vezes, elas são condenadas por litigância de má-fé, mas não sofrem qualquer punição administrativa, Deputado.
Portanto, há uma empresa que, de forma contumaz, exerce uma função, uma litigância de má-fé, com o objetivo de frustrar um processo licitatório, em função da sua desclassificação, e não há previsão de qualquer tipo de punição. Não há previsão de atos do poder público que possam coibir esse tipo de ação, que é lesiva ao conjunto da sociedade, lesiva à transparência e ao próprio processo licitatório. Aliás, é bom lembrar também que esse cantor contratado pela Caixa sigilosamente — não se sabem as condições e quanto se gastou — foi contratado sem licitação.
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A licitação é um procedimento que deve ser privilegiado — não diria privilegiado, talvez este não seja o melhor termo —, deve ser fortalecido, em função de tudo o que ele representa e da sua completa harmonia com os princípios básicos da própria Constituição, como o princípio da transparência.
A transparência permite que o conjunto da população tenha as informações necessárias para que possa, a partir dessas informações, utilizá-las enquanto instrumento para que tenhamos asseguradas essas condições favoráveis que o processo licitatório carrega, não apenas ao melhor preço, à qualidade, mas favoráveis ao conjunto da população brasileira.
Vejam: os que desrespeitam a legalidade, os que atuam de má-fé comprovada judicialmente para atrapalhar o processo licitatório merecem a qualificação de ato lesivo à administração, como o PL em análise estabelece. Ou seja, considera-se que esse comportamento que atenta contra o processo licitatório de contumazes litigantes de má-fé é um ato lesivo à administração a partir desse tipo de procedimento.
Aqui há a punição administrativa, que é equivalente ao ato praticado contra o interesse público. Portanto, ao se caracterizar que este ato é lesivo à administração pública — portanto, ele fere o interesse público —, este considera que há de haver as punições correspondentes a esse tipo de ato.
Por isso, Deputado, dialogando com o Relator, acho correto estabelecer e suprimir esse parágrafo porque, na verdade, o avanço que se consegue no PL — que é a punição estabelecida a partir da caracterização desse tipo de atitude, de litigância de má-fé, com o objetivo de desrespeitar o processo licitatório do qual a empresa foi desclassificada —, se não se considera ou se exija que haja um trânsito em julgado ou coisa que o valha, está-se desrespeitando o avanço que existe no próprio PL.
Portanto, tem razão a supressão que foi posta no parecer pelo Relator, porque ela preserva o sentido e a essência da caracterização desse tipo de ato como ato lesivo à administração pública, com as correspondentes punições, sem que haja qualquer tipo de óbice ou qualquer tipo de tramitação que finde por não estabelecer a punição necessária.
Não adianta caracterizar que o ato é lesivo à administração pública, mas as punições relativas a este processo, ou aos desdobramentos inerentes a esta caracterização, terem de passar por um longo processo de tramitação no próprio Poder Judiciário.
Obviamente, achamos que a proposição deveria ser mais discutida, pela importância que tem — inclusive achamos que ela deveria ter passado também pela CTASP, que é a Comissão de Trabalho —, mas ela não fere qualquer princípio constitucional. Ela está dentro dos princípios da constitucionalidade e da admissibilidade.
Aliás, ela reforça os princípios constitucionais nos quais nós temos a licitação como instrumento de valorização, de transparência, de impessoalidade, de preservação do interesse público. Portanto, este projeto é uma ode ao próprio processo de licitação, que não pode ser flexibilizado, como tem sido flexibilizado neste País. Eu dei aqui o exemplo da contratação, pela Caixa Econômica, de um locutor de rodeio amigo do Presidente da República, contratado para fazer alguns clipes. Não se sabe ao certo quanto a Caixa pagou por isso, mas o contrato foi feito sem licitação e em sigilo. Eu fico me perguntando qual é o interesse da Caixa em esconder do conjunto da população e colocar em sigilo o procedimento de contratação de uma peça publicitária com esse dito locutor de rodeios. Portanto, é preciso valorizar a transparência.
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Aliás, nós não entendemos muitas coisas. Nós temos agora a possibilidade de votar nesta Casa um projeto que rompe com o monopólio do penhor. O monopólio do penhor é da Caixa desde 1969, ele é parte da construção de uma inteligência na concessão de crédito sob garantia, conhecido como penhor. O penhor atende a população de baixa renda, a classe média. É um crédito de fácil consecução, a taxas de juros menores, posto que ele está garantido pela peça penhorada. A Caixa detêm quase 500 postos de penhor no Brasil, onde atuam profissionais concursados, que foram habilitados, capacitados para exercer a função de avaliadores. Ao mesmo tempo, não há nenhuma dúvida de que ela guarda as peças que garantiram o crédito com a segurança necessária. E se busca abrir esse serviço. Ainda que se estabeleça um limite e só possam exercer o crédito de penhor as instituições financeiras, nós temos instituições financeiras que não carregam expertise para esse tipo de atuação. Temos uma ordem imensa de instituições financeiras. Temos instituições financeiras que funcionam apenas digitalmente, ou coisa que o valha. Como é possível assegurar qualidade nesse tipo de crédito a partir de instituições ou de empresas que não têm a construção da inteligência e da capacidade para trabalhar com esse crédito específico, como tem a Caixa?
São muitos os ataques... São muitos os ataques que se estabelecem quando, por exemplo, se contrata sem licitação o amigo do Presidente que é locutor de rodeios, ou cantador de rodeios — não sei exatamente qual é o termo usado para identificar quem faz locução de rodeios. Não se sabe quanto se pagou por isso. O contrato foi feito em sigilo sobre quanto se gastou e sem que se tenha clareza de por que se prescindiu do processo licitatório. Não se deveria ter prescindido do processo licitatório, a não ser que houvesse um interesse discricionário e personalista para a contratação daquela pessoa, sem submetê-la a um processo licitatório, com normas estabelecidas, inclusive a de menor preço. Isso tudo está em sigilo.
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Portanto, defendo o processo licitatório como elemento fundamental para a garantia da transparência e da impessoalidade, para que o interesse público seja preservado. Nada assegura melhor uma participação mais intensa da sociedade, que é fundamental para transformarmos políticas em políticas de Estado, quando elas são benéficas e fundamentais para a própria sociedade, do que a transparência estabelecida. Quanto mais transparência na administração pública, mais a população se apropria dos atos do Estado e pode modificá-los quando ferem o interesse público e, ao mesmo tempo, fortalecê-los quando estão coadunados com os interesses de uma sociedade, uma sociedade que ainda precisa fazer o luto das casas-grandes e senzalas, o que, todos os dias, com a retirada de direitos e com os açoites à nossa cidadania, nós percebemos que ainda não fizemos.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O Deputado Subtenente Gonzaga está fazendo aniversário hoje. Acho que ele quer fazer o convite para a festa. É isso?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Também.
Eu não me inscrevi para a discussão, Presidente, mas, considerando que o Relator suprime o § 4º proposto, eu queria dialogar com o Deputado e buscar esclarecimentos.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Pois não. Exato.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Na minha interpretação imediata, o § 4º preserva a pessoa jurídica que está sendo acusada de litigância de má-fé, de modo que, somente após a condenação, de fato estaria caracterizado que ela atuou para frustrar os interesses, que de fato se tratava de uma medida protelatória. Eu entendi que somente o trânsito em julgado caracterizaria que ela de fato agiu para frustrar. Nessa perspectiva, eu entendi que, muito embora o trânsito em julgado pudesse se dar depois de 10 anos, de 15 anos, a lógica não seria invertida. Uma empresa, uma pessoa jurídica que estivesse frustrando, se ela não for condenada por litigância de má-fé, não haverá o fato gerador de um processo administrativo. Então, se eu suprimo a necessidade do trânsito em julgado e abro um procedimento administrativo, não estaria eu invertendo o papel? Para que a empresa privada não frustrasse, para que eu atacasse aquilo que eu considero um ato para frustrar os interesses, eu estaria processando essa empresa... Aqui se fala em processo administrativo.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Eu entendi o seu raciocínio. Eu posso...
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sim. A minha preocupação é porque o trânsito em julgado pode se dar em vários momentos, pode ser rápido e pode ser demorado.
Mas, sem o trânsito em julgado, a abertura do processo administrativo poderia estar antecipando um julgamento, que também poderia ser frustrado lá na frente, por uma decisão favorável à empresa acusada de estar frustrando. A explicação ficou meio bagunçada, mas essa é a minha interpretação.
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Eu entendi o raciocínio de V.Exa. Procede a lógica. Mas eu queria refutá-lo com outra linha de raciocínio.
A Lei nº 12.846 não é uma lei processual. Ela mostra quais são as condutas consideradas crimes contra a administração, lesivas. Dizer se o processo vem depois ou vem antes, acho que isso não cabe nessa lei. Se analisarmos com calma a Lei nº 12.846, veremos que nela há várias penalidades administrativas, várias condutas independentes de ação judicial. Se a pessoa que for punida administrativamente não concordar, ela que entre na Justiça. Essa lei cuida de punir atos administrativos lesivos à administração — ponto. Se a pessoa que foi punida não concordar, ela que entre na Justiça. Seria outro o momento, um desdobramento que acho que não cabe nesse artigo.
Isso tudo são atos lesivos, e hora nenhuma se diz que é preciso ir à Justiça para dizer se o ato é lesivo ou não. Então, criou-se mais um ato lesivo, que é frustrar a ação por meio de medidas protelatórias. Agora, se não há concordância com a punição administrativa por prática desta ou daquela ação, vai-se à esfera judicial discutir se aquela ação é lícita ou não. Mas a lei não trata de processo judicial. Nos vários de seus artigos que tratam de punições administrativas, ela não fala qual é a via, ou se somente depois...
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Eu quero só reforçar que com a tese eu concordo plenamente. A questão é que a letra "h" prevê uma única hipótese: "por meio da propositura de ação nas hipóteses de litigância de má-fé".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sim, mas de que trata o art. 80 da lei...
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Entendi. Mas a administração poderá declarar de fato o que é litigância de má-fé?
Ela vai acionar a litigância de má-fé, mas quem vai declarar se houve litigância de má-fé é a Justiça. Então, o fato de eu, na qualidade de gestor público, entender que aquela ação tem o único objetivo de frustrar, nos termos aqui postos, o andamento do processo licitatório, a partir de uma propositura de ação específica de litigância de má-fé, não é suficiente para gerar a condenação por litigância de má-fé.
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Deputado Gonzaga, eu entendi.
Concordo com o Deputado Gonzaga. Eu acho que a letra "h" merece que a reformulemos. Acho que é desnecessário o § 4º, que eu havia subtraído, mas o texto da letra "h" merece uma reformulação.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Presidente, não seria o caso de pedirmos vista? Eu peço vista e o Relator refaz o texto.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Pode pedir. Eu vou refazer o parecer.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ele pode pedir vista.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Isso é indiferente.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Eu peço vista, porque, assim, não é preciso a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Vista concedida ao Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, como Líder.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Peço só 30 segundos antes, Líder.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Com a retirada do projeto, devido ao pedido de vista do Deputado Gonzaga, o Relator guarda o direito de refazer, de emendar o parecer anterior.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não. Perfeitamente.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - O.k. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado Pompeo, estamos quase iniciando a Ordem do Dia. Se V.Exa. puder...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço a palavra pela Liderança, Presidente, para concluir.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Gostaria de falar pela Liderança, depois do Deputado Pompeo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Cumprimento V.Exa., Presidente, e todos os colegas Parlamentares.
Tramita na Casa a PEC 206/19, que trata da cobrança de mensalidade nas universidades públicas do nosso País. Eu quero dizer, Presidente, que sou contra a proposta. Infelizmente, de maneira inadvertida, o meu nome constou como apoiador da PEC. Absolutamente, eu não concordo, mandei que meu nome fosse retirado. Eu voto contra essa PEC. Aliás, o PDT, meu partido, é contra e a minha concepção histórica de vida é contra. Tenho a compreensão bem clara de que a universidade pública — o nome já diz —, Presidente, é pública e como tal deve se manter, tanto a estadual quanto a federal.
Em vez de atacar o estudante da universidade pública, criar restrições, implementar mensalidades, constranger as famílias cujos filhos estudaram e se esmeraram para chegar à universidade pública, em vez de castigá-los, como se pretende, é melhor dar aos estudantes das universidades privadas ou mesmo universidades comunitárias, que são a grande maioria das universidades neste País, condições de estudar, através do FIES, através do crédito educativo, através do sistema de compra de vaga.
No Rio Grande do Sul, Presidente, o sistema de compra de vaga foi implementado, de maneira larga, abrangente, e hoje não existe mais.
Nesse sistema, o Estado, a União, o poder público compra vagas, tantas quantas são necessárias, para estudantes que não têm condições de pagar a universidade. Isso é bom para a própria universidade, que tem uma estrutura instalada. É o caso, no meu Estado, da UNIJUÍ, da URI, da ULBRA, da UNISC, da UCS, enfim, de tantas universidades comunitárias no Rio Grande do Sul, importantes para a educação superior, cujos alunos, por não terem acesso a uma universidade federal ou universidade pública, ali vão buscar o saber, o conhecimento, mesmo não tendo condições de pagar, fazendo financiamento, pois a saída, Presidente, não é taxar a universidade pública; é dar condições para que a universidade comunitária possa oferecer estudo de qualidade aos estudantes, porque elas têm capilaridade, estão em Ijuí, em Santo Ângelo, em Erechim, em São Luiz Gonzaga, em Santa Rosa, em Santa Cruz do Sul, em Canoas, na região metropolitana, em Caxias do Sul, estão esparramadas por São Leopoldo, Novo Hamburgo, pelas principais cidades do meu Estado. Em Bagé temos a URCAMP, para citar.
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Então, Presidente, não podemos castigar o estudante da escola pública. "Ah, mas o estudante da universidade comunitária paga e é pobre!" Pois então vamos criar mecanismo para dar suporte a esses estudantes da escola comunitária, da universidade comunitária, para que possam ter acesso melhor ao crédito educativo, acesso melhor ao FIES e, fundamentalmente, a esse sistema chamado sistema de compra de vaga, em que o Estado compra a vaga e oferece ao estudante oriundo de famílias pobres, que não têm condições de bancar a universidade, mas têm filhos dispostos, animados, entusiasmados com a busca do conhecimento e do saber. Isso é que precisa ser feito.
Eu já trabalhei numa escola comunitária. Cito a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade — CNEC. Administrei por 10 anos a escola em Santo Augusto, no Rio Grande do Sul, onde fui Prefeito. Lá nós tínhamos o sistema de compra de vaga. O Estado do Rio Grande do Sul comprava vaga do ensino médio para o estudante da CNEC em Santo Augusto. Eu era o administrador e gerenciava esses projetos. Um conselho comunitário estabelecia critério para determinar quais alunos preenchiam os requisitos para ter acesso às vagas. Isso é fundamental, valoriza as universidades comunitárias, respeita os estudantes de famílias pobres e tem condições de qualificar a educação e dar capilaridade e amplitude para que os jovens possam estudar. Para isso acontecer, não é preciso castigar os estudantes, os alunos das universidades públicas federais ou estaduais.
Por isso, eu sou contra essa proposição, voto contra. Por isso o PDT brigou, Presidente, para que a proposição não entrasse na pauta. Este não é o momento desse debate, dessa discussão. Ela está fora da pauta da Ordem do Dia. Nós temos compromisso com a educação, com os jovens, com os estudantes, especialmente com os mais pobres, com a escola pública, com a universidade pública neste País.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Concedo o tempo de Liderança à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu começo por onde o Deputado Pompeo de Mattos determinou a sua fala, pela importância das universidades públicas.
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Hoje nós vamos ver, num jornal da cidade, o Correio Braziliense, a fala da Reitora da Universidade de Brasília sobre as dificuldades de se exercer a função de uma universidade em função do corte que se estabeleceu no orçamento da educação. Houve um corte na educação. É muito paradoxal que haja cortes na educação, na saúde e na ciência e tecnologia, que são elementos fundamentais para a construção da soberania e do bem viver, e que esses cortes, somados, não representem a metade do orçamento secreto que está em curso neste País.
O Governo acarinha o orçamento secreto. O orçamento secreto é uma verdadeira violência contra a transparência, é uma violência contra um poder que deve estar absolutamente aberto para ser percebido em todos os seus meandros pela população brasileira. Estabeleceu-se um orçamento secreto, que é a forma que o Governo buscou para conseguir uma base parlamentar que não consegue fazê-lo por suas propostas, porque, em verdade, não tem propostas para o País.
Nós temos um Governo que não tem projeto de desenvolvimento nacional e que estabelece uma agenda a partir da lógica autocentrada do Presidente da República. Aliás, os fascistas e os autoritários sempre são desprovidos de qualquer empatia, não conseguem sentir a dor do outro. Por isso, enquanto acontecia uma calamidade pública no Estado da Bahia, o Presidente da República andava de jet ski, ou seja, como se o País não estivesse com tantas dores, e o País vivencia inúmeras dores: as dores das queimadas; as dores da fome; as dores do desemprego; as dores da inflação, que corrói o poder de compra e que penaliza de forma muito intensa a população mais pobre deste País; as dores de termos um salário mínimo que é menor, que tem um poder de compra menor do que o do salário mínimo de quando o Presidente da República assumiu o seu mandato, ou seja, não tivemos ganho real no salário mínimo.
É preciso lembrar que nos Governos do PT houve um aumento, um ganho real de mais de 70% no salário mínimo. Há estudos que indicam que, se não houvesse essa política de valorização do salário mínimo durante os Governos do PT, o salário mínimo seria menos da metade do que é hoje, seria por volta de 600 reais. Foram os Governos Lula e Dilma que o elevaram, que estabeleceram um ganho real no salário mínimo.
Mas não estamos falando de ganho real, que este Governo não implementa; estamos falando de uma diminuição do poder de compra. Este Governo diminuiu o poder do salário mínimo ou a capacidade do salário mínimo de comprar o que é fundamental para a sobrevivência do povo brasileiro. Milhões de brasileiros têm como referência de renda, seja através do BPC e de outros benefícios, seja através do próprio trabalho, da remuneração do seu trabalho, o próprio salário mínimo ou ganham um salário mínimo. Então, quando você diminui o poder de compra do salário mínimo, você está penalizando, açoitando a população brasileira.
Então, este Governo, que estabelece metade do Orçamento para as despesas dos juros e serviços de uma dívida, que congela as despesas públicas, que tira a capacidade de investimento do Estado, é um Governo
que acalanta o orçamento secreto e que pune a saúde, a educação e a ciência e tecnologia com a retirada do orçamento de valores que são inferiores, inclusive, ao que está posto no orçamento secreto. É uma verdadeira crueldade que se estabelece.
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É como eu digo: há uma condição de ser autocentrado, de analisar que o Estado e a vida das pessoas, portanto, têm que servir ao governante. O governante quer um Estado que o sirva e pessoas que o sirvam, e quer impedir que as pessoas divirjam e possam exercer a própria liberdade de opinião ou de existência. Ele busca todos os dias massacrar e pisotear as diversas existências.
E nós temos tanta resistência no País, como de pessoas que dizem: "A minha existência não está em jogo". A minha existência não pode ser negociada. Ela tem que ter a inteireza que exige a própria humanidade: o direito de ser, o direito de amar e tantos direitos que têm sido questionados. Isso porque é um Governo que atenta contra a democracia de várias formas e, ao atentar contra a democracia, também atenta contra os direitos, porque direitos fortalecem a democracia, carregam a democracia para os cantos do País. A democracia é o chão básico para a existência dos próprios direitos. Essa relação é intrínseca. A relação entre liberdade, democracia e direitos é umbilical. São grudados uns nos outros, ou seja, os direitos, a democracia e a própria liberdade.
Nós estamos vivenciando, portanto, muita dor neste País — muita dor! Uma política de morte e o arrancar do povo brasileiro de um Estado que deveria servir para enfrentar os problemas nacionais. É arrancar do povo brasileiro a própria bandeira. A bandeira nacional está perfurada por tantos tiros. Ela está encharcada com o cheiro de morte. E o Governo quer que ela ornamente as salas escuras de tortura. Por isso, há uma grande necessidade de resgatar a bandeira brasileira para que ela possa cobrir os corpos livres deste País; para que ela possa, enfim, representar um país que abrace o conjunto do povo brasileiro. Não se pode fazer essa agressão com a bandeira nacional. Bandeira nacional é símbolo de soberania.
A soberania é ferida quando se ferem as universidades, quando se tenta privatizar as universidades, que são centros de desenvolvimento de pesquisa, de extensão, de ensino, fundamentais para a construção de um pensamento da própria Nação e para nos fazermos Nação. Busca-se, enfim, privatizar essas universidades, dentro de um plano, do qual a sociedade teve conhecimento, ungido pelos que acham que botas e baionetas são instrumentos para se usar no País. Em verdade, nós precisamos de livros e de pão, precisamos saciar todas as fomes do povo brasileiro. Estes são os instrumentos: a educação, enfim, os livros, que alimentam a alma e o corpo, e são fundamentais para a construção de uma Nação livre.
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Por isso, eu diria que é extremamente importante que a luta dos partidos da Oposição nesta Comissão e nesta Casa tenham conseguido retirar a proposição referente à privatização das universidades. Não me venham dizer que se estabelecer o pagamento das mensalidades nas universidades públicas não representará uma privatização. Nitidamente, fala por si só quais são os objetivos e princípios que estão postos de forma escondida, mas às vezes não tão escondida para corroer a soberania, o desenvolvimento e a liberdade deste País. Precisamos de universidades públicas que tenham investimentos e que possam absorvê-los necessariamente para a construção da soberania e da dignidade do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Para concluir, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por isso, Presidente, encerro lembrando que esta mesma proposta, a PEC 206, está coadunada com aquilo que saiu nas páginas dos jornais: a estratégia de um segmento militar de privatizar o SUS, de privatizar as universidades, enfim, de arrancar do País o que é público. E o que é público é de todos e de todas; o que é público pertence ao povo brasileiro e reafirma a necessidade de um país livre, onde não tenhamos como norma a morte e as trevas, mas, sim, a vida e todas as luzes.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem, Deputada.
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