4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão do Esporte
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 7 de Junho de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas
Horário (Texto com redação final.)
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. UNIÃO - AM) - Boa tarde a todos.
Declaro aberta a presente reunião de audiência pública, que está sendo realizada em atendimento ao Requerimento nº 18, de 2022, de minha autoria, para debater o tema de abusos e maus-tratos a animais domesticados em competições esportivas no Brasil.
Tenho a honra de anunciar que foram convidados para esta audiência pública os seguintes expositores: Sr. Amauri Gomes dos Santos, Presidente do Instituto SOS Pets, que participará presencialmente; Sr. Rodrigo Antônio Montezuma, Assessor da Presidência do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que também está presente; e Sra. Cris Dandara, representante da Bolha Animal, que falará por videoconferência.
Informamos que a União Internacional Protetora dos Animais e o Projeto Esperança Animal foram convidados, mas não responderam ao convite e não indicaram representantes para participar presencial ou virtualmente desta audiência.
Antes de passar às exposições dos nossos convidados, esclareço os procedimentos que serão adotados na condução desta audiência pública.
Os convidados, para suas exposições sobre o tema e suas ponderações, terão o tempo de 10 minutos. E não poderão ser interrompidos. Após as apresentações, serão abertos os debates. Os Deputados interessados em fazer perguntas ou considerações sobre o tema deverão inscrever-se previamente. A palavra será concedida, respeitada a ordem de inscrição, pelo prazo de 3 minutos. Informo que a presença dos membros na Comissão será garantida aos que fizerem uso da palavra de forma remota e será lançada pela Secretaria da Comissão. Ao final do debate, cada convidado terá 3 minutos para suas considerações finais.
Comunico que esta audiência pública está sendo transmitida pelo portal da Câmara dos Deputados e que todos podem participar, com perguntas dirigidas a esta Mesa, pelo portal e-Democracia. Informo também que as apresentações em multimídia serão disponibilizadas para consulta na página eletrônica da Comissão após a reunião.
Para dar início às exposições dos convidados, passo a palavra ao Sr. Amauri Gomes dos Santos, Presidente do Instituto SOS Pets, uma referência da causa animal no Estado do Amazonas.
Sr. Amauri Gomes, é um prazer tê-lo nesta Comissão da Câmara dos Deputados. Como eu disse, o senhor é uma referência na pauta de proteção animal. Terá a oportunidade, neste momento, de falar para todo o nosso País sobre os maus-tratos que vitimam animais em competições esportivas e em outras situações cotidianas.
Bem-vindo, Sr. Amauri.
O SR. AMAURI GOMES DOS SANTOS - Boa tarde, senhoras e senhores. Cumprimento a Mesa da Comissão e agradeço ao Presidente Pablo a oportunidade de debater assuntos tão interessantes e tão importantes para a nossa sociedade, que são meio ambiente e proteção dos animais.
Quero cumprimentar o Rodrigo, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que vai nos ajudar a elucidar muitas situações referentes a maus-tratos de animais no âmbito esportivo. Estávamos conversando há pouco sobre o tripé que pode ajudar a minimizar esses danos.
Primeiramente, quero falar de uma prática muito comum na minha Região Amazônica, que são as rinhas de galo, crime que acontece muito, infelizmente. Há histórico também de rinhas de cães, o que é considerado por algumas pessoas da região um esporte, mas sabemos que é um crime, algo que não deve ser feito. Recentemente, em 2019, um caso gravíssimo em São Paulo gerou uma repercussão nacional. Animais eram submetidos a atos de vandalismo e crueldade — brigavam e se automutilavam até a morte. É lamentável que, em pleno século XXI, ainda haja situações como essa, um verdadeiro show de horror. Nessa mesma chácara, houve apreensão de animais que seriam consumidos. Aqueles animais que brigavam até a morte eram consumidos depois.
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O que é importante salientarmos hoje? Que essas pessoas criminosas, que praticam esses abusos, levam isso para o âmbito esportivo. É um mercado que fomenta renda, com atividades de aposta. É uma prática, infelizmente, muito comum na minha região. Nós combatemos isso diariamente com a ajuda da Polícia Militar, com a ajuda do Batalhão Ambiental, com a ajuda da Delegacia do Meio Ambiente. Não é fácil, podem acreditar, mas nós tentamos de tudo.
Nos últimos 10 anos, eu venho fazendo esse trabalho de proteção de animais, coibindo maus-tratos juntamente com as autoridades policiais. Nesse período — é um triste dado —, infelizmente, somente uma pessoa foi indiciada criminalmente. Ainda é muito branda e muito falha a legislação. Não é culpa da polícia, das autoridades policiais, dos ativistas, dos conselhos que fazem a fiscalização. É culpa da própria lei, que ainda é frágil. Isso é algo que precisa ser mudado imediatamente.
Nos últimos 10 anos, consegui fazer o resgate de aproximadamente 1.500 animais que viviam em situação de tortura, animais que participavam, entre aspas, de "competições esportivas", como rinhas de galo e rinhas de cães. Já houve também casos de maus-tratos em vaquejadas, cujos participantes feriam e mutilavam os animais. Nós precisamos intervir pelo bem-estar daqueles animais, uma vez que os eventos eram clandestinos e não tinham a representatividade de um órgão, não sofriam fiscalização de profissionais técnicos que avaliassem se as práticas eram maus-tratos ou não. Infelizmente, isso é algo que acontece muito na nossa região.
Partimos do pressuposto de que toda vida importa e merece ser respeitada. Por isso, eu procurei as autoridades públicas do meu Estado e as autoridades públicas federais para poder, na data de hoje, falar sobre a responsabilidade do ser humano de cuidar dos animais e de homologar projetos que, mesmo que futuramente, combatam essas práticas que acabam causando um mal-estar muito grande para os animais.
Era isso.
Muito obrigado pela oportunidade.
Eu estou à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. UNIÃO - AM) - Obrigado, Sr. Amauri.
Neste momento, quero registrar a presença do Deputado Capitão Augusto.
Bem-vindo, meu amigo! V.Exa. está inscrito para participar dos debates.
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Passo a palavra ao nosso próximo expositor, o Dr. Rodrigo Antônio Montezuma, Assessor da Presidência do Conselho Federal de Medicina Veterinária. S.Sa. está com a palavra por 10 minutos.
O SR. RODRIGO ANTÔNIO MONTEZUMA - Obrigado, Deputado Delegado Pablo. Por intermédio de V.Exa., cumprimento todos os integrantes da Mesa, bem como o expositor que me antecedeu, que falou muito proficuamente sobre o tema.
Venho aqui, em nome do Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, o Dr. Francisco Cavalcanti, expor que a legislação brasileira já protege os animais, tanto constitucionalmente quanto infraconstitucionalmente, por meio da Lei nº 9.605. No entanto, essa é uma lei penal em branco, que carece de regulamentação. Atualmente se utiliza a Resolução nº 1.236, de 2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que definiu o que são maus-tratos. Amplamente utilizada nos tribunais brasileiros, a resolução, em seu art. 5º, traz um rol exemplificativo de situações claras de maus-tratos, que engloba a questão de lutas, de rinhas, de lesões aos animais, de ausência de assistência técnica especializada, tudo isso configurando os maus-tratos, o abuso ou a crueldade, a depender do grau de intensidade da atitude e da conduta dos agentes.
O tema aqui é a utilização de animais nos esportes e a possível ocorrência de maus-tratos. Verificamos, então, que é necessário, para atender à legislação brasileira, que hoje se faz valer do utilitarismo mitigado em relação aos animais, que exista a necessidade de um trinômio ancorado na regulamentação das atividades esportivas, na assistência técnica prestada por profissional devidamente capacitado em profissão regulamentada e que tenha plena ciência do que está fazendo e, obviamente, na fiscalização. A utilização da Resolução nº 1.236, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, da qual eu tive a honra de participar, define claramente, no rol do art. 5º, várias situações que se enquadram e que podem ser abarcadas pela legislação no sentido de proteção animal mais ampla e do que são maus-tratos, abuso ou até mesmo crueldade.
Na realidade, esse tripé regulamentação, assistência técnica e fiscalização é extremamente necessário, pois a simples proibição de atividades esportivas ou qualquer atividade com animais acaba por gerar mercados paralelos, eventualmente extremamente rentáveis e obviamente ilegais, tanto que, eventualmente, acontece no Brasil de se descobrir uma rinha aqui outra acolá de animais, cães, passarinhos e galos principalmente. Obviamente, a própria resolução diz que colocar animais em situação em que não estariam naturalmente lutando configura maus-tratos.
Uma característica dos animais destinados aos esportes é que eles já possuem uma habilidade natural para aquela atividade que desempenham. Exemplo disso são os cães galgos, que têm por hábito correr. Não vamos ver o cão de uma outra espécie em condições de competição com um cão que foi criado e que tem aptidão natural para aquilo. Há outros animais que desempenham atividades esportivas, como os cavalos, que têm aptidão natural para o salto, aptidão natural para a corrida. Então, é da natureza do próprio animal comporta-se daquela forma.
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É feito um trabalho não só dos médicos veterinários como também dos zootecnistas no melhoramento genético do animal. O melhoramento genético do animal exacerba as características inerentes àquela espécie animal para aquele tipo de comportamento, para aquele tipo de aptidão natural. Nesse sentido, os zootecnistas inclusive trabalham com bastante afinco a genética e a própria nutrição animal.
A regulamentação, então, tem que partir de qual é a aptidão natural do animal, de qual seria um score corporal adequado para participação em atividades esportivas ou até mesmo em quais atividades laborais que eventualmente alguns animais atuariam. A assistência técnica prestada por um profissional de profissão regulamentada que saiba efetivamente o que está fazendo por si só já contempla um olhar fiscalizatório sobre a capacidade ou não de o animal estar apto ou não à competição. Obviamente, também cabe ao responsável técnico dos eventos esportivos fazer esse filtro de entrada dos animais para o esporte. E, obviamente, deve haver a fiscalização dos órgãos regulatórios, tanto ambientais quanto das profissões regulamentadas que porventura venham a desempenhar assistência técnica para os animais nos esportes.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária tem o papel legal, advindo da Lei nº 5.517, de ser o órgão consultor da União, dos Estados e dos Municípios e demais instituições públicas e coloca-se à disposição não só desta Comissão como também de qualquer outro órgão para discutir tema de relevância em relação aos animais e ao meio ambiente. O Conselho Federal, na figura do Presidente Francisco Cavalcanti, coloca-se à disposição, com sua assessoria técnica, com sua assessoria técnico-jurídica e com as Comissões integrantes daquela casa que são especializadas nas demais atividades da medicina veterinária e da zootecnia, no sentido de colaborar com a regulamentação.
Delegado, era isso que tinha a dizer. Muito obrigado pelo convite. O Conselho Federal de Medicina Veterinária está sempre à disposição desta Casa e demais órgãos públicos para colaborar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. UNIÃO - AM) - Obrigado pelas ponderações, Dr. Montezuma. É importante falar sobre o papel do Conselho de Medicina Veterinária, como o senhor mesmo apontou, de acompanhamento, de assistência e de fiscalização. Esse tripé é importante para que os maus-tratos sejam não só prevenidos, mas também coibidos.
Muitas vezes pensamos em fazer uma política de combate aos maus-tratos, mas esquecemos que essa política tem que estar acompanhada de uma assistência, de um passo a seguir, para sabermos o que fazer com esses animais que são prejudicados, com os animais que são abandonados ou com animais que muitas vezes são deixados pelos seus donos, seja porque eles deixaram de ser produtivos como animais esportivos, seja porque não servem mais até mesmo como animais para uso no trabalho ou animais domésticos. Esses animais acabam sendo abandonados, e isso é uma forma clássica de maus-tratos.
É preciso que o Conselho e os órgãos ativistas possam exercer o seu papel de acompanhamento e de fiscalização e com isso possam não só coibir a prática, mas também dar destinação correta aos animais e responsabilizar os seres humanos que praticam essa quantidade de maus-tratos.
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Vamos passar a exposição à Dra. Cris, representante da ONG Bolha Animal, que está nos acompanhando de modo virtual, em videoconferência.
A Sra. Cris Dandara tem o tempo de 10 minutos para expor suas considerações.
A SRA. CRIS DANDARA - Gostaria de cumprimentar a todos. Boa tarde.
Represento aqui a Organização Bolha Animal, que faz um trabalho de conscientização, principalmente virtual.
Creio que tem faltado muito a participação dos animais na mídia. Atualmente, no Amazonas, o protetor Amauri Gomes, que se faz presente com vocês, é quem tem demonstrado essa preocupação de tornar mais visível esse respeito aos animais. O Bolha Animal vem fazendo esse trabalho de conscientização, principalmente, bem como de ajuda e proteção aos animais, ao colocar animais para adoção de outras pessoas, de seguidores que resgates e, assim, fazem doações desses animais. Infelizmente, não possuímos abrigo público aqui em Manaus. Então, diversos protetores se unem e fazem os resgates. O Bolha Animal tem essa responsabilidade, voluntariamente, de fazer a divulgação desses animais para que consigam famílias responsáveis. É feita toda uma triagem, uma entrevista.
Os animais também são tirados de maus-tratos. Contribuímos com a divulgação para que eles sejam adotados. Também pedimos remédios que sobraram a pessoas que tratavam os seus animais que, infelizmente, foram a óbito. Então, essas pessoas doam esses medicamentos para o Bolha Animal. Diversas outras páginas também ajudam na proteção animal aqui no Amazonas.
Volto a esse ponto das competições, que é o principal, com algo não muito longe de nós. Verifiquei que o Governo do Estado, no dia 2 de maio deste mesmo ano, aprovou a volta de algo que eles chamam de esporte, a vaquejada. O Governo do Estado do Amazonas apoiou a realização do 1° Circuito de Vaquejada do Amazonas. Já houve a primeira fase, no dia 30 de abril deste ano, que foi realizada no Parque da Associação, em Tarumã. Isso já foi discutido em audiência pública, e, independente lei, de areia com mais qualidade, como falam, de luva padrão e da calda artificial, há, sim, lesão ao animal, que sofre e sente dor. Ele sofre agressões tanto físicas como psicológicas. Mas colocam o fato de que tudo está regulamentado. Essa é uma discussão grande. Talvez eu não consiga explanar com detalhes para vocês, mas vemos que há crueldade, independente de ser calda artificial, independente de a areia ter maior qualidade. Eu acho que é preciso mais pessoas que lutem por essa causa, porque ela está abandonada.
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Infelizmente, as pessoas que não são ligadas à causa animal, cidadãos comuns, acham correto, acham que é diversão, acham que é cultura. Mas até que ponto a cultura vai fazer parte da nossa vida prejudicando os animais, causando dor aos animais? Isso não é cultura, isso se chama tortura, independente de ter lei, independente ter sido aprovado. Eu acho que é uma questão a ser revisada um dia, para que situações como essas não sejam constantes.
O nosso trabalho torna-se inútil se nós não temos o apoio de pessoas com maior autoridade. Independente disso, vamos continuar fazendo o nosso trabalho, que é voluntário, que é um trabalho árduo, porque é muito complicado trabalhar sem recursos em prol dos animais, principalmente os animais abandonados, que estão na rua, que são envenenados por vizinhos.
Vou dizer a vocês uma situação bem triste que ocorreu aqui no meu bairro esta semana. Diversos animais foram envenenados no nosso bairro. Eu, como uma pessoa que trabalha na causa voluntariamente, tenho também animais e me preocupei muito. Fizemos uma mobilização aqui com os vizinhos e vamos fazer uma reunião para expor isso para a vizinhança toda, entregar cartazes de conscientização, folhetos, para que as pessoas entendam que, independente de ser um animal de rua, ele não está ali porque ele quer e não merece morrer por conta da ignorância do ser humano.
Além disso, gostaria de deixar aqui o meu repúdio em relação a essas pessoas que pensam que os animais não têm sentimento, não têm vida e não fazem diferença nenhuma para a sociedade. Elas estão redondamente enganadas.
E também deixo o meu repúdio em relação a essa lei que foi aprovada que considerou que a vaquejada é um patrimônio cultural. Existem diversas coisas bonitas reconhecidas como cultura popular, como patrimônio cultural, que merecem, sim, ser explanadas, mas a vaquejada, a meu ver, não é uma delas, assim como diversas outras, tais como rinhas e outras manifestações esportivas que as pessoas têm como cultura.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. UNIÃO - AM) - Finalizou, Dra. Cris?
A SRA. CRIS DANDARA - Isso, finalizei.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. UNIÃO - AM) - Eu é que agradeço a participação.
É importante a visão de entidades que acompanham as práticas desportivas e também a formatação desse trabalho no Brasil, não só o trabalho de resgate de animais, mas também o trabalho de cuidado com o bem-estar animal, porque hoje, sem dúvida, os animais passam a ser integrantes da nossa vida cotidiana e, em muitos casos, são integrantes da nossa família, são membros das famílias. Seja no campo, seja na cidade, em todo o lugar, os animais têm esse papel fundamental.
Eu quero registrar a presença do Deputado Capitão Augusto.
Vou abrir espaço para que V.Exa. faça uso da palavra. Fique à vontade. Aqui nesta Comissão, V.Exa. é sempre bem-vindo.
Muito obrigado, Excelência.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Obrigado, Presidente. Eu que agradeço.
Estou estreando aqui na Comissão do Esporte. Fiz questão de pedir para o meu partido fazer a indicação do meu nome, até porque, meu grande amigo e Presidente Delegado Pablo, acho que eu sou o Deputado Federal que mais destina emendas parlamentares ao esporte. E até explico o porquê. Sou Presidente da Frente Parlamentar Mista do Rodeio, da Vaquejada e das Provas Equestres. E sendo o rodeio considerado um esporte, dou sempre total incentivo para os Municípios, em especial os Municípios do interior paulista que represento, para a realização de suas festas de peão.
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Quero aproveitar, antes de iniciar minha fala, Presidente Delegado Pablo, para dizer que estou aqui com o Marco Brasil, um dos maiores locutores de rodeios do Brasil, um dos mais famosos com certeza absoluta, que, para a nossa alegria, está assumindo amanhã o mandato de Deputado Federal pelo PP do Paraná. Eu e Marco Brasil fomos esportistas na nossa época de juventude. Ele foi soldado da Polícia Militar Rodoviária de São Paulo. Depois, eu, como Presidente da Frente Parlamentar Mista do Rodeio, da Vaquejada e das Provas Equestres, e ele, como um dos maiores locutores de rodeios, trabalhamos juntos também. E, agora, novamente, estamos juntos no Parlamento. Seja muito bem-vindo a esta Casa, Marco Brasil. Espero que os rodeios, as vaquejadas e as provas equestres elejam mais representantes para defender esse esporte aqui na Câmara.
Mas voltando a essa questão, no mandato passado, nós já trabalhamos muito. Havia três projetos que proibiam os rodeios, as vaquejadas e as provas equestres no Brasil na Comissão do Meio Ambiente, na Comissão da Agricultura e na CPI dos Maus-Tratos a Animais. Foi uma luta muito grande. De forma técnica, não de forma política, Dr. Montezuma, nós provamos que não havia nenhum tipo de maus-tratos aos animais nesses esportes, até porque nós jamais apoiaríamos qualquer prática esportiva que causasse qualquer tipo de violência a animais. Então, nós conseguimos demonstrar de forma técnica que não havia absolutamente nenhum tipo de maus-tratos.
Presidente, será que eu posso incorporar o tempo de Líder?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. UNIÃO - AM) - Fique à vontade, Excelência. Pode falar de forma livre.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Obrigado.
Nós conseguimos provar isso e derrubamos esses três projetos. Quando eu soube que haveria esta audiência pública para discutir o abuso e maus-tratos a animais domesticados, eu resolvi participar dela até para ver se não vão citar novamente a questão dos rodeios, das provas equestres e das vaquejadas, como foi citado agora há pouco pela Sra. Dandara.
Eu fui o autor do projeto que elevou os rodeios a patrimônio cultural imaterial, aprovado na Câmara, no Senado e sancionado pelo então Presidente Michel Temer. Também é de minha autoria o projeto de lei que institui o Dia Nacional do Rodeio, dia 4 de outubro, Dia de São Francisco de Assis, protetor dos animais. Isso é para ver o quanto nós protegemos os animais e o quanto os criadores tratam bem aqueles animais.
Então, nós conseguimos derrubar os projetos e comprovar, de uma forma técnica, que não havia nenhum tipo de maus-tratos aos animais.
É por isso que venho aqui preocupado com essa questão para que não haja nenhum tipo de disseminação de informações, sem que haja um debate, sem que haja uma discussão para que possamos demonstrar, quantas vezes forem necessárias, não tem problema, que os rodeios utilizam sedém de algodão e esporas de borracha. Aqueles touros chegam a valer mais de 1 milhão de reais. Se a Sociedade Protetora de Animais visse como os cavalos e os touros de rodeios são tratados, eu acho que eles iam ficar indignados por saber que animais são tratados daquele jeito e seres humanos não o são. Por exemplo, esses animais têm caminhões emborrachados, com ração própria, com veterinários que acompanham os touros nas arenas, do início ao fim, para ver se eles têm qualquer tipo de marca. Nós temos o Selo Verde — Certificação Rodeio Legal, que acompanha os rodeios. Tudo está dentro das normas, como também a questão das vaquejadas, a cama onde o animal é colocado, que é utilizada por vez. Na verdade, não é nem a vaca, embora essa prática seja chamada de vaquejada, é o boi. O trilho onde ele corre é utilizado uma única vez, porque, na segunda vez, ele já está meio viciado, já sabe que vai cair e não serve mais. Uma vez na vida ele passa por aquilo. Usamos protetor de cauda e temos todos os cuidados. Há muitos anos são realizadas as vaquejadas, e nunca se notou ou se comprovou qualquer tipo de lesão nos animais. Da mesma forma, são realizadas as provas equestres.
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Então, nós estamos aqui, até com o embasamento técnico, para discutir essas questões e demonstrar que não há nenhum tipo de maus-tratos. Nós também somos defensores dos animais. Também concordo com todas as causas postas aqui, como a questão dos Pets sobre a qual o Dr. Amauri Gomes estava falando ali. Nós concordamos com essas causas e não aceitamos maus-tratos em hipótese alguma. Vocês podem contar conosco. A Sociedade Protetora dos Animais pode contar com a Frente Parlamentar Mista do Rodeio, da Vaquejada e das Provas Equestres em qualquer outra questão que envolva maus-tratos a animais domésticos.
Até muitos rodeios ajudam essas entidades. Nós temos, no interior de São Paulo, por exemplo, entidades que cuidam de animais, que fazem castração de animais e que não têm condições nenhuma. E os rodeios fazem doação de ração, doação de alimentos, fazem mutirão para castração de animais. Então, estão sempre ajudando sempre em parceria.
Então, para nós, não há problema algum em vir aqui debater essa questão. Agradeço esta oportunidade de demonstrar novamente os cuidados que nós temos com os nossos animais.
Presidente, quero só deixar registrada aqui a nossa defesa intransigente dos rodeios do Brasil, das vaquejadas e das provas equestres. Estamos à disposição para debater com quem quer que seja e demonstrar que não há nenhum tipo de maus-tratos.
Quero, novamente, dar as boas-vindas para o Marco Brasil, o maior e mais famoso locutor de rodeios do Brasil, que, amanhã, assume como Deputado Federal nesta Casa. Seja muito bem-vindo aqui, meu grande amigo Marco Brasil.
Parabéns, Presidente Delegado Pablo, meu grande amigo. Fico feliz de vê-lo presidindo esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. UNIÃO - AM) - Deputado Capitão Augusto, V.Exa. que é nosso amigo da segurança pública e Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, está conosco sempre combatendo os ilícitos que ocorrem no Brasil e também é um defensor do endurecimento de pena para as pessoas que cometem maus-tratos contra animais, eu sei que a sua palavra é muito importante no que se refere à questão da vaquejada.
Quero registrar a presença do Deputado Marcelo Freitas, de Minas Gerais, delegado da Polícia Federal também, que vai ter a oportunidade de falar.
Mas, antes, vou conceder a palavra para o nosso Deputado Marco Brasil, que já considero empossado. Não tive a oportunidade de fazê-lo, mas, já que o senhor vai exercer essa cadeira, vou pedir ao senhor que fale um pouco do assunto com essa sua voz de locutor de vaquejada. Tenha a bondade e seja bem-vindo.
O SR. MARCOS BRASIL - Obrigado. Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos. É um prazer estar aqui discutindo e entendendo, bem apadrinhado por tantas pessoas boas, que nos colocam esta oportunidade.
Quero dizer que endosso plenamente as palavras do Deputado Capitão Augusto. Nós também somos defensores dos animais, nós também somos protetores dos animais. Essa é uma questão longa, de muita discussão, mas isso faz parte do processo e também é muito importante. Nós estamos aqui prontos para ajudar, entender, ensinar e aprender um pouco mais sobre isso.
Espero fazer uma boa passagem por esta Casa e poder contribuir com o nosso País.
Muito obrigado aos demais companheiros.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. UNIÃO - AM) - Obrigado, Deputado Marco Brasil.
Pergunto se o Deputado Marcelo Freitas vai querer usar a palavra.
V.Exa. está com o microfone. Fique à vontade.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG) - Sim, Presidente. Agradeço a V.Exa.
Boa tarde a todos. Eu queria inicialmente cumprimentar o Presidente desta Comissão, meu amigo Deputado Delegado Pablo, e os demais Deputados que aqui se fazem presentes. Quero parabenizar o Deputado Delegado Pablo, autor desta proposta de audiência pública, em virtude da relevância do tema que estamos a discutir.
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A Comissão do Esporte, sem sombra de dúvidas, guarda grande pertinência temática com relação ao maus-tratos aos animais, especialmente nas competições esportivas. E, ao se propor a esse debate, esta Comissão traz luz a um tema que muitas vezes pode parecer obscuro à sociedade como um todo. Há que se agregar às competições esportivas o respeito aos animais.
Não é demais rememorar que esta Casa do Povo, recentemente, aprovou a Lei Sansão, que maximizou as penas para quem efetivamente comete maus-tratos aos animais domésticos, especificamente cães e gatos. Também não é demais registrar e ressaltar que as competições esportivas têm que ter zelo, cuidado com os animais, especialmente no decorrer do transporte e das competições esportivas.
Eu vejo com muita seriedade e responsabilidade a proposta desta audiência pública. Comungo inteiramente com a fala daqueles que nos antecederam, particularmente quando falaram sobre a tentativa de enobrecer o esporte, sem se esquecer do respeito e da preservação aos animais.
O eminente autor da proposta, Deputado Delegado Pablo, ao tratar da proposição desta audiência pública, levou em consideração que o nosso Código Civil ainda trata os animais como meros objetos.
Nós estamos aqui para falar à população e à sociedade brasileiras sobre a preocupação que transcende de um simples objeto para o cuidado de um ser vivo, que merece, portanto, debaixo do Criador, o respeito e a atenção desta Casa do Povo.
Penso que é absolutamente pertinente que esta Comissão do Esporte proponha esse debate e essa discussão com a sociedade brasileira, ao fazer com que o esporte ande ao lado do respeito aos animais.
Portanto, Presidente, eu concluo ao parabenizar V.Exa. pela proposição in comento. Estamos juntos na busca do fortalecimento do esporte, mas sem jamais esquecer a preservação da causa animal, que todos nós temos defendido em nosso País, de Norte a Sul.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. UNIÃO - AM) - Parabéns, Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Realmente, a nossa legislação, que ainda é obsoleta, considera os animais como objetos. Este é um problema que tem que ser enfrentado nesta Casa. Estão em andamento mudanças legislativas para que seja modificada a natureza jurídica do animal, para que não seja considerado um objeto de uso, mas integrante da família brasileira.
Nesta Casa, está tramitando um projeto de lei que dispõe sobre o bem-estar animal. Não se trata simplesmente de combate aos maus-tratos aos animais, mas também de promover qualidade de vida a eles; sejam animais domésticos, silvestres, de toda a fauna brasileira. Temos que preservar o bem-estar do animal. Afinal de contas, hoje em dia os animais não são apenas objetos, mas também integrantes da família brasileira.
Passo a palavra aos nossos palestrantes para considerações finais.
Começo pelo nobre amigo Amauri Gomes dos Santos, que, como disse, há mais de 10 anos, combate os maus-tratos aos animais. Sua dedicação à causa animal é conhecida no Estado do Amazonas e em toda a Região Norte. E eu até queria pedir ao senhor para falar um pouco sobre o seu trabalho de resgate, de adoção e também sobre a falta de políticas públicas, que são pontos muito importantes que nós temos no nosso Estado do Amazonas, que carece de uma atenção especializada nesse quesito.
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V.Sa. tem a palavra.
O SR. AMAURI GOMES DOS SANTOS - É isso aí, Presidente. Realmente, faz todo o sentido o que foi explanado aqui. A questão do esporte deve, sim, ser enfatizada no que se refere a rodeios, a competições esportivas, mas nós não podemos deixar de falar das competições que são clandestinas, que é o que acontece muito. Por exemplo, nessa vaquejada que aconteceu lá no Estado do Amazonas, houve 15 denúncias de maus-tratos a animais.
Não era o correto fazer essas denúncias em redes sociais, mas acabaram indo parar vídeos em redes sociais de participantes. Nos vídeos, enforcavam e chutavam os animais. Eles eram agredidos, pois haviam deixado de fazer alguma movimentação no momento da competição. E é importante que nós possamos enfatizar isso. Apesar da legalidade — realmente, é um esporte que pode ser utilizado para o bem, para o bem da sociedade —, não podemos deixar passar em branco esses atos criminosos que acontecem contra esses animais.
O trabalho que eu faço em Manaus, no Estado do Amazonas, há 12 anos, é a favor das vítimas, porque são vidas que importam. A falta de públicas acontece em todo o País, infelizmente, mas nós precisamos combatê-la. Nós precisamos levar dados relevantes para as autoridades públicas, que muitas vezes não conseguem mapeá-los. Por exemplo, lá em Manaus, eu fiz um mapa da violência, para saber coisa que nem a Secretaria de Segurança Pública sabia: quantos animais eram agredidos por dia; quantas denúncias havia; quantos animais eram abandonados por dia. Não havia dados sobre isso. Nós conseguimos levantá-los através de um canal que nós criamos, a Linha Direta de Denúncias, e levamos isso ao conhecimento das autoridades públicas. Foi quando houve esse aumento, quando foi divulgado o aumento gradativo de denúncias. Por quê? O próprio poder público, muitas vezes, é ausente e deixa de coibir, deixa de fiscalizar. E, na ausência do poder público, a sociedade precisa atuar.
É importante que nós possamos criar políticas públicas, Deputado, para alavancar proteção a esses animais. Por exemplo, a Lei nº 9.605, por meio da qual houve um aumento na punição para quem comete crime contra os animais, ainda é branda. Precisamos melhorá-la, discriminá-la. Ela é configurada hoje em crimes ambientais. Esses animais precisam ser configurados como seres que têm os seus direitos. Eles precisam ter os seus direitos preservados.
Somente criando políticas públicas que protejam esses animais, nós vamos poder mostrar para o resto do mundo que somos uma sociedade evoluída, uma sociedade que cuida dos animais, das pessoas e do meio ambiente.
No mais, Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. UNIÃO - AM) - Obrigado pelas suas ponderações, Sr. Amauri, protetor dos animais.
É verdade. Nós falamos nesta Casa aqui, através da Comissão do Esporte, em maus-tratos aos animais. Os animais são seres que não têm como se defender, não têm como buscar o Judiciário, não têm como ser titulares de direitos próprios sozinhos. Eles não conseguem buscar a Justiça para impedir o abandono, para impedir os maus-tratos, para impedir que crimes contra os animais sejam cometidos.
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Então, pessoas que trabalham nessa proteção dos animais e que fazem esse acompanhamento de casos de maus-tratos, sem dúvida, têm um papel relevante na sociedade.
Parabéns, amigo Amauri! Que nós continuemos fazendo esse trabalho de relevância no Estado do Amazonas!
Quero passar a palavra ao Dr. Montezuma, que fará as suas considerações finais pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Obrigado, doutor.
O SR. RODRIGO ANTÔNIO MONTEZUMA - Obrigado, Deputado.
O fato de não ver o que acontece não significa que não ocorra. E aí eu aproveito as palavras de quem me antecedeu para falar justamente dessas atividades irregulares e ilícitas que acontecem nos rincões do País.
A proteção legal existente hoje, Excelência, no arcabouço jurídico brasileiro, tanto constitucional quanto infraconstitucional, já não trata os animais como mero objeto. Existe uma proteção na Lei de Crimes Ambientais, existe uma proteção constitucional que veda crueldade aos animais. Então, a mera coisa, uma cadeira, você pode destruí-la. Você não pode fazer isso com um animal.
Eu gostaria de citar alguns trechos da Resolução nº 1.236, de 2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que se enquadram perfeitamente no tema aqui proposto.
Art. 5º ....................................
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XIV - submeter ou obrigar animal a atividades excessivas, que ameacem sua condição física e/ou psicológica, para dele obter esforços ou comportamentos que não se observariam senão sob coerção;"
Vejam bem que essa definição de maus-tratos está nessa resolução.
XVI - submeter animal, observada a espécie, a trabalho ou a esforço físico por mais de 4 horas ininterruptas sem que lhe sejam oferecidos água, alimento e descanso;"
XVI - utilizar animal enfermo, cego, extenuado, sem proteção apropriada ou em condições fisiológicas inadequadas para realização de serviços;
Obviamente, o esporte, como comportamento natural de certas espécies animais, não deixa de ser um serviço.
Aproveito a fala da representante do Amazonas, que falou sobre produção animal, e cito aqui:
XX - executar medidas de depopulacão por métodos não aprovados pelos órgãos ou entidades oficiais, como utilizar afogamento ou outras formas cruéis;
Ela citou, por exemplo, o envenenamento de cães, que, obviamente, é um meio cruel que a Lei nº 9.605, de 1998, explicitamente veda, e a Constituição veda. É um caso de maus-tratos caracterizado, e a polícia deve ser acionada para tratar desse envenenamento indiscriminado que está acontecendo nas ruas por lá.
Excelência, retomo a necessidade de falarmos sobre regulamentação, assistência técnica e fiscalização. Como bem disse o Deputado que propôs o rodeio e as vaquejadas como patrimônio cultural, com regulamentação, assistência técnica e fiscalização das medidas protetivas aos animais que participam, aos esportistas, utilizando animais com aptidão natural para aquela atividade que está sendo desempenhada na atividade esportiva.
Dito tudo isso, eu encerro. O Conselho Federal de Medicina Veterinária agradece o convite para participar desta Comissão. Espero ter colaborado à altura com alguns elementos de propositura, para que esse trinômio seja realmente alcançado nas propostas de lei que tramitam nesta Casa.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. UNIÃO - AM) - Nós é que agradecemos ao Dr. Montezuma. Obrigado pelos seus esclarecimentos. É importante o papel do Conselho de Medicina Veterinária e mais ainda as ponderações que V.Exa. fez aqui, tratando do caso com o olhar técnico, as resoluções pertinentes e o conhecimento específico do assunto.
Quero passar a palavra também à Sra. Cris Dandara, que está em videoconferência, para que faça as suas considerações finais.
A SRA. CRIS DANDARA - Quero dizer aos que concordam e apoiam essas práticas esportivas — a pessoa que está com vocês é representante desse esporte e citou preocupação em não causar maus-tratos, em ter toda essa assistência médica, todo esse apoio que eles dão aos animais — que analisamos a situação da seguinte forma. Ele disse que o animal passa uma única vez por aquilo e pronto. Isso não quer dizer que aquele animal não tenha sentido dor. Ou seja, se eu for arrastada pelo cabelo, eu vou sentir dor uma única vez e vou ter que perdoar a pessoa que fez isso? Logicamente, não! Isso seria considerado um caso de maus-tratos, um crime, daria cadeia. Então, não é porque o animal passa uma única vez por aquela situação que não seja um caso de maus-tratos.
Vemos que isso é unicamente um pretexto para encobrir esses eventos econômicos que giram 600 milhões de reais por ano. Então, são valores muito altos. Há pessoas que são empregadas, há mais de 120 mil empregos indiretos dentro desses eventos. Até que ponto o dinheiro, a economia vai ser mais importante do que o bem-estar de um animal, para que não sofra esse tipo de situação?
Infelizmente a minha fala não vai fazer com que isso pare, porque é uma coisa que não depende só de mim, não depende só de meia dúzia de protetores de animais do Brasil. Isso é uma coisa que já vem sendo discutida em outras audiências e que, infelizmente, não foi vencida. Isso não quer dizer que a opinião dos protetores vá mudar em relação a isso, independente de ter esse apoio técnico, de ter toda essa situação.
Essa é uma coisa que nós não vamos conseguir parar, mas não quer dizer que vamos desistir. A proteção animal existe, está crescendo e, cada vez mais, está sendo expandida com conscientização por meio das mídias. As pessoas divulgam e mostram situações ruins, situações que acontecem com os animais em relação aos maus-tratos, principalmente no Amazonas, como eu citei no início.
O protetor de animais e ativista Amauri Gomes tem feito esse trabalho forte aqui no Amazonas, ao explanar situações de maus-tratos, de abandono, de pessoas que jogam seus animais doentes na rua.
Então, essa é uma luta muito grande, é uma coisa muito extensa. Nós precisamos sempre de representantes que estejam ao nosso lado defendendo também essa causa, assim como o Delegado Pablo, que tem apoiado essa grande luta aqui no Amazonas. Muitas pessoas que nem conheciam nem sabiam o que eram maus-tratos hoje em dia já têm uma visão bem diferente e têm abraçado a causa. Cada vez mais nós cultivamos pessoas a olharem pelo lado da sensibilidade, porque eu acho que o que está faltando é sensibilidade ao ver que aquele animal está passando por uma dor, está passando por uma coisa ruim, uma coisa da qual ele não pediu para participar.
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O certo seria olharmos para o lado mais sensível da história, independente de as pessoas acharem divertido. O que é divertido para as pessoas não é para o animal. Então, independente do resgate dessa cultura que acontece há muitos anos — e sabemos que ainda há atividades clandestinas —, equipamento nenhum vai provar que o animal não esteja sentindo dor. Amarrar uma cauda superficial na cauda do animal não fará com ele dele deixar de sentir dor. Colocá-lo naquela areia mais confortável não deixa de causar alguma lesão ou dano. Sem contar inúmeras outras lesões que o animal pode ter numa situação daquela. Se o objetivo é arrastar o animal pelo rabo e jogá-lo no chão, o participante vai fazer de tudo para vencer o animal. Para ele vencer, vai precisar puxar com força, e o animal vai sofrer do mesmo jeito.
Eu não vou conseguir mudar a opinião de ninguém, não vou conseguir parar esses eventos, mas é a minha opinião como defensora e protetora dos animais. Por mais que eu faça essa atividade voluntária há pouco tempo, tenho caminhado junto com outros protetores. Todos têm a mesma opinião em relação a isso.
Agradeço o convite para participar desta reunião como representante do Bolha Animal. Espero que possam conhecer um pouco do trabalho do Bolha Animal, que vai ser intensificado um pouco mais no nosso Estado e principalmente na nossa cidade.
Vamos começar a sair às ruas e mostrar mais o que fazemos de forma voluntária. Espero que vocês tenham oportunidade de conhecer um pouquinho mais desse trabalho.
Muito obrigada. Boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. UNIÃO - AM) - Há aqui uma pergunta do participante da audiência interativa que eu pedi para o Sr. Montezuma responder.
Pergunta: "Os esportes (oficiais) já possuem regramentos próprios, onde os maus-tratos são punidos de forma severa, inclusive com desclassificação do atleta. Na área do hipismo, na modalidade salto, a Federação Equestre Internacional estabelece 10 preceitos fundamentais onde fica clara a preocupação com o equino. Nesse esporte há um júri de campo e um corpo veterinário que, constatando qualquer forma lesão, o atleta é imediatamente desclassificado. Qualquer tentativa da simples proibição ou impingir regras que impendem o seu desenvolvimento do esporte, regulado por lei e com regramento próprio, não seria um ato atentatório a nossa Constituição Federal?"
Ele pergunta se qualquer tentativa de proibição ou de colocação de regras que impeçam o desenvolvimento do esporte, que tem lei e regramento próprio, não seria um ato atentatório à Constituição Federal.
O SR. RODRIGO ANTÔNIO MONTEZUMA - Deputado, eu trago aqui as palavras do Deputado Capitão Augusto, que acrescentou na Constituição Federal a vaquejada e outros eventos como manifestação cultural.
Destaco também que o Conselho Federal de Medicina Veterinária foi convidado pelo Ministério Público Federal, junto com a Associação Brasileira do Quarto de Milha, para estabelecer um regramento dentro das vaquejadas, no sentido, inclusive, de caracterizar a ocorrência do crime de maus-tratos aos animais, quando inobservadas as regras estabelecidas pela associação e pela supervisão técnica do Conselho Federal de Medicina Veterinária, por meio dos veterinários, nas 27 Unidades da Federação. Há profissionais em todos os Estados, que são os responsáveis técnicos por esses eventos. Há todo um regramento específico.
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Lembro aqui que há regulamentação junto com a assistência técnica para avaliação dos animais antes e depois dos eventos para verificação de ocorrência de algum dano, alguma lesão ao animal, para que obviamente o tratamento seja iniciado. Ela é essencial juntamente com a fiscalização para que toda a atividade que envolva animais ocorra devidamente. Qualquer tipo de ação que não atenda a essas premissas de regulamentação, assistência técnica e fiscalização... O fato de você não ver não significa que não ocorra. Algumas vaquejadas ainda ocorrem ao léu da legislação, com grande possibilidade de ocorrência de maus-tratos. Obviamente, isso é caso de polícia, caso para o Ministério Público intervir. A regulamentação vem para proteger os animais, proteger todo aquele conjunto que se envereda pela atividade.
Vejo que a pertinência da pergunta é no sentido de que, sendo manifestação cultural devidamente estabelecida ou regulamentada, qualquer atitude contrária a isso realmente lança os animais a efeitos deletérios da atividade paralela sem nenhuma regulamentação, fiscalização ou assistência técnica.
Era isso que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Pablo. UNIÃO - AM) - É importante essa ponderação de que a regulamentação deixa de tapar o sol com a peneira da atividade. Qualquer atividade no Brasil tem que ser regulamentada. Quando não se regulamenta, condena-se a atividade à marginalidade.
Falar sobre prática desportiva com o uso de animais, com a participação de animais, significa permitir que isso aconteça sem maus-tratos. Nós vemos esse problema no circo e em outros lugares. Então, seja manifestação cultural seja manifestação esportiva, temos que garantir o combate aos maus-tratos no nosso cotidiano. Garantir o bem-estar animal é uma pauta insofismável, inconteste. Devemos mantê-la e preservá-la. Ela passa por esta Comissão também, uma Comissão Permanente da Casa, pronta para debater e enfrentar todos os assuntos de interesse da vida do brasileiro.
Por que não falar sobre maus-tratos aos animais? Somente agora, com animais domésticos, cães e gatos, houve uma elevação de pena em casos de maus-tratos. Apenas com a Lei 14.064/2020 — a Lei Sansão, citada aqui por outro colega que me antecedeu —, nós conseguimos aumentar penas para até 5 anos de cadeia, Dr. Montezuma. Era um absurdo permitir maus-tratos aos animais, como bem citou o meu amigo Amauri aqui. As penas chegavam a apenas a 1 ano. Nos mais de 10 anos em que ele trabalha no resgate de animais e no combate aos maus-tratos, mas ter visto uma única pessoa ser punida criminalmente de alguma forma por ter cometido ilícito contra animal. Quer dizer, tratar os animais dessa forma, considerando-os como seres inferiores e estabelecendo penas muito brandas aos infratores, é um convite à impunidade, é um convite ao cometimento de ilícitos.
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Como delegado de polícia, presenciei muito na minha vida que, sempre quando estabelecemos uma pena muito baixa, muito branda, para qualquer que seja o ilícito, estamos garantindo que aquele criminoso fique impune. Esse tipo de crime em relação aos animais é inadmissível no Brasil. Então, devemos ver, com olhos mais apurados, a questão dos maus-tratos aos animais para que isso dê cadeia para os seus praticantes.
Eu encerro esta audiência pública com agradecimento pela participação de todos os palestrantes que aqui vieram: o Sr. Amauri Gomes dos Santos, Presidente do Instituto SOS Pets; o Sr. Rodrigo Antônio Montezuma, assessor especial da Presidência do Conselho Federal de Medicina Veterinária; a Sra. Cris Dandara, representante da Bolha Animal, que participou por videoconferência, e os demais que participaram utilizando o sistema desta Casa.
Finalizados os debates, informo que, com anuência de todos os membros, nós iremos aproveitar o painel de presença para a reunião deliberativa que começará em seguida.
Agradeço a presença de todos.
Declaro encerrada a presente reunião.
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