4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
(Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado (semipresencial))
Em 1 de Junho de 2022 (Quarta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final.)
10:26
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O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Comunico aos Srs. Parlamentares que está presente o Sr. Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União, Bruno Bianco Leal.
A presença de S.Exa. ocorre em atendimento ao Requerimento de Convocação nº 34, de 2022, do Deputado Elias Vaz, a fim de prestar esclarecimentos a respeito de a AGU estar patrocinando a defesa da ex-funcionária fantasma do Presidente Bolsonaro conhecida como Wal do Açaí. O requerimento foi transformado em convite, aprovado na reunião deliberativa do dia 18 de maio de 2022.
Já estão conosco na mesa o Dr. Bruno Bianco Leal, o Dr. Bruno Rosa e o Dr. Paulo.
Antes de iniciar...
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Peço a palavra pela ordem, Excelência.
V.Exa. falou "funcionária fantasma". Pelo que consta, nós ainda não temos uma decisão transitada em julgado condenando a Sra. Wal nesses termos. Então, eu pediria só a retificação da fala, a fim de constar que ela está sendo processada sob essa acusação e que ainda não assumiu esse caráter.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Deputada Alê Silva, esse é o termo que consta no requerimento. Ninguém está fazendo nenhuma acusação.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Tudo bem.
Peço só para constar, por gentileza, a minha observação.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Não cabe pedir a palavra pela ordem, porque ainda nem iniciamos. Não é uma questão de ordem.
Antes de iniciarmos as exposições, quero fazer os seguintes apontamentos.
O tempo reservado para o Ministro prestar os seus esclarecimentos sobre o tema da convocação será de 40 minutos, prorrogáveis, se for necessário, não podendo ser aparteado. O autor do requerimento, Sr. Deputado Elias Vaz, fará perguntas pelo tempo de 10 minutos. Os demais Parlamentares terão até 3 minutos para fazer suas perguntas.
Dessa forma, teremos um bloco inicial de perguntas feitas pelo autor e outro, pelo Presidente da Comissão, na seguinte ordem. O Ministro responderá pelo tempo que for necessário. Para tanto, quando entender necessário, poderá contar com o apoio de seus assessores. Encerrado o bloco de perguntas do autor e do Presidente da Comissão, será dada a palavra aos Parlamentares e aos Líderes inscritos, adotados os seguintes critérios: blocos de perguntas com indagações de quatro Parlamentares inscritos na lista de oradores e um Líder. O tempo dos oradores será de até 3 minutos. Os Líderes terão o tempo regimental destinado à sua agremiação partidária. Os Líderes partidários poderão acumular o respectivo tempo destinado à agremiação partidária com o tempo de orador, desde que a inscrição na lista de oradores preceda a inscrição na lista de Líderes. Encerrado o bloco, o Ministro responderá as indagações. Procederemos dessa forma até o esgotamento da lista de inscritos.
Passo a palavra ao Sr. Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União, para que faça sua exposição.
10:30
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O SR. MINISTRO BRUNO BIANCO LEAL - Bom dia a todos.
Cumprimento todos os Parlamentares aqui presentes, na pessoa do 1º Vice-Presidente, hoje Presidente, Deputado Aureo Ribeiro.
Deputado, é uma honra estar com V.Exa. novamente nesta Casa de muito respeito, nesta Casa das Leis, na Casa do Povo.
Nós servidores públicos temos esse dever funcional de estarmos presentes aqui nas Casas do Congresso Nacional para prestar contas da nossa atuação, conversar com os Parlamentares e esclarecer os pontos que, eventualmente, causem dúvida sobre a atuação do Governo.
Para mim, é realmente uma honra estar aqui. Agradeço o convite. Eu os parabenizo pelos trabalhos desta Comissão. De fato, é uma honra encontrar todos os Parlamentares que há muito eu não via e poder trocar ideias sobre a atuação da Advocacia-Geral da União.
Inicialmente, eu queria dizer que vou realizar a minha exposição, Deputados, de uma maneira bastante concatenada. Para que eu possa expor, de maneira muito clara, como a Advocacia-Geral da União atua diante da representação de autoridades, eu vou tentar abordar um pouco a estrutura, a governança e todas as questões que envolvem a Advocacia-Geral da União, já que me parece ponto fundamental para que todos possamos hoje ter um conhecimento um pouco mais aprofundado da atuação da Advocacia-Geral da União.
Cumprimento também o Exmo. Deputado Federal Elias Vaz, autor do requerimento.
Agradeço a V.Exa., Deputado. Coloco-me, desde logo, à sua inteira disposição. Hoje e em todas as oportunidades em que V.Exa. entender cabíveis, estarei à disposição de V.Exa. para que possamos sempre colocar os pingos nos is e esclarecer eventuais pontos que V.Exa., enquanto Deputado, enquanto representante do povo, tenha em relação à nossa atuação à frente da Advocacia-Geral da União.
Vou falar um pouco da Advocacia-Geral da União.
A Advocacia-Geral da União está situada no Capítulo IV da Constituição Federal: Das Funções Essenciais à Justiça. Portanto, a Advocacia-Geral da União tem o seu assento no art. 131 da nossa Constituição Federal.
Peço licença para uma leitura rápida desse dispositivo. É importante essa contextualização para que todos saibamos como chegamos à representação de agentes públicos. A bem da verdade, a representação de agentes públicos, Ministra Flávia Arruda, vem em proteção do próprio agente, em proteção das funções que o agente público desempenha, para que possa bem exercer o seu cargo. Eu trago os fundamentos da Constituição Federal, seja no artigo que trata da própria Advocacia-Geral da União, seja no artigo que trata dos princípios da administração pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Caso o servidor público não tenha tranquilidade para atuar e caso o servidor público tenha receio e, eventualmente, venha a responder em seu nome próprio por um ato que fez de acordo com a legislação ou de acordo com as diretrizes do seu órgão, ele pode ter a certeza de que essa conduta será respaldada e será defendida por um membro da Advocacia-Geral da União. Portanto, toda essa proteção que traz o fundamento para a Advocacia-Geral da União fazer a defesa de agentes públicos nasce no próprio texto constitucional.
O texto da Constituição Federal, no art. 131, diz o seguinte:
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
10:34
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Aqui cabe uma explicação bastante interessante. A Advocacia-Geral da União, no texto constitucional, a bem da verdade, não é um órgão do Executivo. Em que pese o Advogado-Geral da União ter status de Ministro e ser nomeado pelo Presidente da República, a Advocacia-Geral da União representa os três Poderes da União — Executivo, Legislativo e Judiciário —, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional do Ministério Público e todos os seus servidores.
Então, a Advocacia-Geral da União faz o assessoramento jurídico do Executivo Federal. No entanto, a representação jurídica, judicial e extrajudicial, é de todos os Poderes e de todos os servidores desses Poderes que atuam de acordo com a lei, de acordo com a Constituição e de acordo com o regulamento e a diretriz da sua respectiva carreira. Essa é a primeira informação interessante, que vale a pena todos nós ponderarmos. Em que pese o Advogado-Geral da União fazer o assessoramento jurídico da Presidência da República e do Poder Executivo, já que Ministro é, a Advocacia-Geral da União representa, judicial e extrajudicialmente, os três Poderes. Portanto, a representação de agentes também é em prol das Casas do Congresso Nacional.
O caso concreto, Deputado Elias, em relação ao qual V.Exa. gentilmente me convida para prestar esclarecimentos, é um caso em que a Advocacia-Geral da União atua na defesa jurídica da Câmara dos Deputados, defendendo o próprio ato da Mesa da Câmara dos Deputados.
A bem da verdade, Excelências, o que temos nessa ação de improbidade nada mais é do que uma contestação de um ato da Mesa da Câmara dos Deputados que diz que o Deputado Federal e o Senador — no caso concreto, o Deputado Federal, porque estamos diante de um caso específico da Câmara dos Deputados — podem ter servidores nomeados pelo Parlamentar, regulamentados e geridos pelo próprio Parlamentar, que não tenham suas bases e não trabalhem em Brasília.
Então, o ato da Mesa da Câmara é absolutamente expresso, em proteção ao Parlamentar. Isso é muito comum. Os Deputados e os Senadores — a bem da verdade, na minha ótica, além de ser comum, é absolutamente interessante que assim seja — podem ter servidores públicos por eles nomeados, cujos pontos são geridos pelo Deputado Federal ou por quem ele assim demandar que o faça. É possível que esses servidores não trabalhem nos escritórios e gabinetes de Brasília. Repito: isso é autorizado pela Mesa da Câmara. Isso é comum.
Na minha ótica, com o perdão da minha opinião — eu acho que devo trazer a minha opinião —, isso é louvável. O Parlamentar é eleito para representar o seu povo no seu Estado. É interessante que ele tenha servidores públicos que lá no Estado o representem.
O que a Advocacia-Geral da União faz neste caso concreto? A Advocacia-Geral da União, no caso concreto, defende, ao fim e ao cabo, os Parlamentares, um ato desta Casa e uma servidora desta Casa.
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Mas aí vem a questão: o Parlamentar desta Casa não é mais Parlamentar. Tornou-se Presidente da República. A servidora, no caso concreto, não é mais servidora. A lei aprovada nesta Casa é muito clara — e deve ser mesmo. Nós defendemos Deputados não só no exercício do mandato. Nós defendemos servidores não só no exercício do cargo. Nós defendemos ex-Parlamentares e defendemos ex-servidores. É óbvio, Deputado Vaz, que isso ocorre desde que o ato que está sendo questionado judicial ou extrajudicialmente tenha sido praticado no exercício do mandato ou tenha sido praticado quando o servidor estava no exercício do cargo.
Então, essa é a primeira informação importante que eu trago. A bem da verdade, são duas as informações que, com toda a humildade, eu queria trazer para a ponderação de V.Exas.
A Advocacia-Geral da União tem assento constitucional; é um escritório de advocacia — talvez o maior escritório de advocacia do mundo — com mais de 7 mil membros na ativa; representa os três Poderes e, obviamente, faz, sim, o assessoramento jurídico do Executivo. No caso concreto, em relação ao qual vim aqui como convidado, a defesa é, em última análise, da Câmara dos Deputados; a defesa é do Parlamentar, do então Parlamentar Jair Messias Bolsonaro, Deputado eleito à época; a defesa é da servidora legitimamente empossada à época. Esses são os primeiros pontos.
Pois bem, Excelências, a AGU pode ser considerada, como eu disse, o maior escritório de advocacia do mundo e é formada somente por servidores públicos. Ela foi implementada em 1993, pela Lei Complementar nº 73, que regulamenta o dispositivo há pouco lido, que é o art. 131 da Constituição Federal.
Nós temos aproximadamente 8 mil membros, distribuídos em todos os Estados do Brasil — cada Estado do Brasil tem uma unidade da Advocacia-Geral da União —, distribuídos em quatro carreiras. Quais são as carreiras? São elas: carreira de Advogado da União, carreira de Procurador da Fazenda Nacional, carreira de Procurador Federal e carreira de Procurador do Banco Central do Brasil.
Quais são as distinções, Excelências? As distinções são as seguintes: a carreira de Advogado da União, de maneira muito simples, faz a representação judicial e extrajudicial e também a consultoria da União, da administração direta; a de Procurador Federal, da administração indireta — autarquias, fundações e agências —; a de Procurador da Fazenda Nacional trata diretamente de questões fiscais; e a de Procurador do Banco Central trata das questões atinentes, Presidente Áureo, ao Banco Central.
Então, nós assessoramos e representamos juridicamente e também extrajudicialmente 300 órgãos e entidades públicas. Portanto, 8 mil colegas em todos os Estados e em muitos Municípios do Brasil representam aproximadamente 300 órgãos, entre os quais órgãos da administração direta e também da administração indireta, Banco Central do Brasil, além de questões relativas à área tributária.
Como eu já disse, a Advocacia-Geral da União é uma função essencial à Justiça e é responsável pela proteção do interesse público, através de assessoramento do Poder Executivo Federal, e pela defesa, em juízo, da União. Repito: nessa defesa, a União é entendida como Executivo, Legislativo e Judiciário.
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Quando tivemos a instituição da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, estabeleceu-se, em seu art. 4º, que, dentre outras, seriam atribuições do Advogado-Geral da União: 1) representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal; 2) desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, os três Poderes, nos termos da legislação vigente; 3) fixar a interpretação da Constituição. É a Advocacia-Geral da União que fixa, pela União, a interpretação da Constituição Federal, obviamente, submetendo-se ao Supremo Tribunal Federal, atuando diante do Supremo Tribunal em ações de controle concentrado e também controle difuso. Mas, no âmbito da União, quem faz a interpretação da Constituição, Excelências, é a Advocacia-Geral da União. E mais: assessorar o Presidente da República, sim, em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres jurídicos e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes.
A atuação consultiva da Advocacia-Geral da União se dá por meio de consultoria geral e do assessoramento e orientação às autoridades e dirigentes do Poder Executivo para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por eles submetidos à apreciação, muitas vezes, deste Congresso Nacional.
Eu costumo dizer, Excelências, que não há nenhuma política pública, nenhum ato público que saia do Poder Executivo Federal ou que saia destas Casas e demande uma sanção ou veto que não passe por um advogado público. Nós temos advogados públicos em todos os Ministérios. Nós temos advogados públicos em todas as autarquias e fundações públicas. E todas as políticas públicas que saem do Executivo, todas as políticas públicas que são encaminhadas via MP ou que são encaminhadas ao Presidente da República para sanção ou veto passam por um advogado público. Então, sempre que há uma política pública, nós temos a atuação de advogado público.
E vou citar algumas recentes políticas públicas que passaram pela Advocacia-Geral da União. Cito a reforma da Previdência; o Marco Legal do Saneamento; o Pix; todas as questões de infraestrutura; todas as questões relativas à pandemia que recentemente passaram pela Advocacia-Geral da União, Deputado e Presidente Aureo, e que demandaram, às vezes, da Advocacia-Geral da União pareceres em 24 horas ou 48 horas; o respaldo jurídico a várias políticas públicas que mudaram o panorama da população brasileira nos últimos anos. Então, sempre há um advogado público atuando em prol das políticas públicas.
A advocacia pública, Excelências, atua sempre levando em conta o interesse público. Quando, por exemplo, fazemos a representação de autoridades e essa representação de autoridades passa por um crivo, por um instituto, por uma estrutura de governança absolutamente não ligada ao próprio Advogado-Geral da União — isso é muito claro, é muito importante que se diga, Excelências —, sempre que se tem um processo submetido à Advocacia-Geral da União, esse processo passa por uma esteira de aprovação que muitas vezes não necessita de uma passagem obrigatória pelo Advogado-Geral da União. E, no caso da representação de autoridades, não se leva em conta partido político, não se leva em conta quem é o servidor que está sendo representado, não se leva em conta qual é o órgão ou qual é o cargo que esse servidor público está ocupando. Na prática, o que se leva em conta são questões relativas ao interesse público e se de fato o servidor público atuou de acordo com a Constituição Federal, com a legislação ou de acordo com regulamentos específicos da sua carreira ou da sua obrigação funcional.
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Pois muito bem, Excelências, eu vou trazer aqui, se o senhor me permitir, Deputado, os números recentes da Advocacia-Geral da União. Eu sou membro de carreira da Advocacia-Geral da União. Há aproximadamente 15 anos, sou Procurador Federal, uma das carreiras da Advocacia-Geral da União. Se somarmos também o meu tempo de estagiário, eu tenho um contato aproximado de 20 anos com a Advocacia-Geral da União. Portanto, conheço a Casa. Estou ombreado com colegas que estão na Casa e a conhecem há muitos anos. Então, toda a nossa carreira é formada por membros concursados.
O concurso público é um dos...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. MINISTRO BRUNO BIANCO LEAL - Obrigado, Deputado.
Advocacia-Geral da União é uma carreira de Estado, formada eminentemente por servidores públicos, todos submetidos a um concurso de provas e títulos. É um dos concursos mais complexos dentro da administração pública, composto por três fases: fase escrita, fase de teste, fase oral, e análise de títulos também. Então, os membros da Advocacia são responsáveis, excelências, por acompanhar e conferir tratamento a uma média de 75 mil intimações judiciais diárias.
Eu vou repetir: passam pela Advocacia-Geral da União aproximadamente 75 mil intimações judiciais diárias, com produtividade média de 500 mil novos documentos feitos por dia. Passam pela Advocacia-Geral da União aproximadamente 75 mil intimações por dia. Nós criamos aproximadamente 500 mil novos documentos por dia.
Apenas no ano de 2021, produzimos 18,7 milhões de manifestações jurídicas e propusemos mais de 81 mil execuções fiscais. Se descermos para a base horária, esses dados representam a cada hora 3.125 novas intimações recebidas nas unidades da Advocacia-Geral da União.
Eu vou repetir, Excelências: se pegarmos a base horária, passam pela Advocacia-Geral da União 3.125 intimações recebidas, todas elas tratadas com base no interesse público; todas elas tratadas com a mais ampla impessoalidade, sem fulanização, sem olharmos para partidos políticos. Nós representamos Presidentes da República os mais variados, todos. Temos ainda processos de Presidentes da República, mais de 500 processos — corrija-me, Bruno, se eu estiver errado — relativos a Presidentes da República e a ex-Presidentes da República de todos os partidos políticos.
São 20.833 documentos confeccionados por hora na Advocacia-Geral da União, aliás, 23.833 documentos confeccionados por hora na Advocacia-Geral da União; e 417 novas ações chegam todas as horas à Advocacia-Geral da União, todas elas tratadas por servidores de carreira, todas elas tratadas por servidores aprovados em concurso público, muitos dos quais não ocupantes de cargos em comissão.
10:50
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Na atividade contenciosa, Excelências, perante o Supremo Tribunal Federal, só em 2021 apresentamos o quantitativo total de 13.979 atividades judiciais em processo de controle difuso e em processo de controle concentrado de constitucionalidade, ressaltando-se que o acervo de feitos do tribunal é de quase 3,8 mil processos judiciais ativos.
Portanto, Excelências, o acervo do Supremo Tribunal Federal é de aproximadamente 3,8 mil processos, e nós atuamos, só em 2021, em 13.979 ações judiciais nesse tribunal.
Essa atuação resultou, Excelências, em aproximadamente 214 bilhões de reais em economia para os cofres públicos só na atuação perante o Supremo Tribunal Federal. Repito: essa atuação resultou em aproximadamente 214 bilhões de reais economizados para os cofres públicos.
Em 2021, resguardamos investimentos garantidos na ordem de 6 bilhões de reais e 9 bilhões de reais referentes a outros destaques.
Para 2022, Excelências, serão executadas as seguintes ações relevantes na área de contencioso constitucional: avanço na implementação do Projeto Sucesso Calculado para a identificação do volume de recursos economizados pela atuação bem-sucedida nessas ações; funcionamento do Núcleo Proativo e de Processos Estruturais; avanço na identificação de temas de repercussão geral que possam ser levantados no Plenário virtual.
Portanto, Excelências, a Advocacia-Geral da União é o órgão que representa e atua em todos os assuntos dos três Poderes da União. Atuamos no contencioso, atuamos no consultivo, atuamos em todas as demandas judiciais que envolvem a União.
Na esfera da administração direta da União, que abrange os três Poderes, eu repito, e as funções essenciais da Justiça, em 2021, só a Procuradoria-Geral da União recebeu mais de 535 mil novas ações judiciais. Para atender à demanda foram realizadas 2,1 milhões de atividades judiciais no Sistema Sapiens, que é nosso sistema absolutamente moderno e que trata 100%, com imparcialidade, todos os processos.
Pois muito bem, sob o prisma econômico, vou falar um pouco da economia e da questão que envolve a Advocacia-Geral da União do ponto de vista econômico.
A atuação da AGU do ponto de vista econômico gerou, em 2021, Excelências, o impacto na casa de 761 bilhões de reais. A atuação da AGU, em 2021, gerou um impacto na casa de 761 bilhões de reais, um aumento de 16% em relação ao ano de 2021.
Portanto, Deputados e Deputadas, foram 761 bilhões de reais, fruto da atuação da Advocacia-Geral da União, em um único ano.
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Calcula-se que a atividade do contencioso judicial importou numa economia, para além disso, de 418 bilhões de reais; a nossa atuação, 671 bilhões de reais de economia; a atuação do contencioso, 418 bilhões de reais de economia aos cofres públicos; e o assessoramento jurídico foi essencial e assegurou um investimento na ordem de 333 bilhões de reais.
Portanto, a Advocacia-Geral da União, repito, é um dos maiores, se não o maior, órgãos de advocacia do mundo, com nomes expressivos, formado por servidores públicos e 100% baseado no interesse público, na transparência.
Foi isto que eu vim fazer hoje aqui: trazer de maneira absolutamente aberta e franca quem é a Advocacia-Geral da União, quais são os seus números e qual o motivo pelo qual atuamos em prol da união dos seus três Poderes, dos seus dirigentes e dos seus servidores.
Excelências, no âmbito da governança, a Advocacia-Geral da União é também um órgão de excelência. Nós atuamos e estamos atuando de acordo com as recomendações da OCDE. Nós atuamos e estamos criando uma estrutura de governança, repito, em que, por exemplo, esses processos que tratam de representação de autoridades nem sequer passam pelo Advogado-Geral da União, nem sequer passam pelos dirigentes dos órgãos e das carreiras da União.
Isso é tão trivial, tão correto, tão simples de se fazer e a análise é tão técnica que o processo, dentro da estrutura de governança da Advocacia-Geral da União, não passa pelo dirigente máximo. Isso é para que possamos ser os mais imparciais possíveis, para que possamos fazer uma análise absolutamente técnica, jurídica e transparente e para que não atuemos com distinções, com falta de isonomia, com qualquer tipo de viés político ou qualquer tipo de viés que não prestigie os ditames da Advocacia Pública e os ditames da Advocacia-Geral da União, que também são os ditames da administração pública federal, portanto os princípios esculpidos no art. 37 da Constituição Federal.
Em última análise, Excelências, eu costumo dizer o seguinte: nós somos advogados, advogados públicos, mas advogados, e temos que garantir a todas as pessoas, a todos aqueles servidores públicos que atuam de acordo com a lei uma defesa digna, jurídica, isonômica; e nós não podemos admitir qualquer tipo de juízo prévio.
A Advocacia-Geral da União, como um órgão jurídico, como um órgão formado por advogados públicos, mas, em última análise, advogados, deve respeito ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Eu devo respeito ao sigilo profissional. Eu não posso fazer juízo prévio. Eu não posso condenar uma pessoa sem o devido processo legal. Eu não posso condenar uma pessoa sem o contraditório, sem a ampla defesa. Eu não posso dizer que alguém é culpado sem que ele tenha o direito à defesa.
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Portanto, Excelências, essa análise técnico-jurídica de representação de autoridades, feita pela Advocacia-Geral da União, ao fim, ao cabo, é para a nossa proteção, Deputado Elias Vaz.
E eu, de maneira muito honrada, nesta Casa Legislativa, quero dizer, com o coração aberto, que o respaldo e a atuação jurídica da Advocacia-Geral da União, ao representar uma autoridade pública, são feitos de maneira técnica, jurídica, sem parcialidades. E todo esse respaldo e proteção nós criamos ao regulamentar essa lei. O Congresso Nacional fez a lei, que é a Lei nº 9.028, de 1995, e a Advocacia-Geral da União, ao regulamentá-la, pensou o seguinte: "Nós devemos proteger os nossos servidores públicos". E, quando eu atuo nesse sentido, em última análise, eu estou me defendendo no futuro. Eu estou defendendo cada um dos senhores e cada uma das senhoras, porque cada um dos senhores e das senhoras, eventualmente, durante a sua atuação legítima e constitucional, especialmente em se tratando de um Parlamentar, legitimamente eleito pelo povo, representando seus eleitores... E, se alguém, por disputas políticas, eventual e injustamente, demandar um Parlamentar, eu vou ser franco aos senhores e senhoras, todas as vezes que alguém me perguntar isso, eu vou defendê-los. Eu defendo, eu defendi e eu vou defendê-los. (Palmas.) E o farei independentemente do partido político, independentemente da crítica ou não ao atual Governo, independentemente da crítica ou não a qualquer coisa com a qual eu mesmo ou o próprio colega não concorde, já que a nossa atuação é isenta.
Nessa atuação não existe qualquer viés político. E por que isso? E eu vou usar uma palavra forte aqui. Para que o servidor público e todos eles, inclusive Parlamentares, sejam de fato blindados durante a sua atuação legítima. Eu não posso admitir que um servidor público que atue legitimamente, de acordo com a lei e de acordo com a Constituição, possa ser demandado e tenha que pagar do seu bolso o advogado.
Então, qual é a análise que a Advocacia-Geral da União faz? Eu trago aqui alguns números para demonstrar isso. É uma análise absolutamente técnica e preliminar. E aqui eu vou explicar por que essa análise é preliminar. Imaginem, por hipótese, que um advogado, ao fazer a análise de um caso, Deputado, chegue diante do seu cliente ou do seu pretenso cliente e diga o seguinte: "Para mim, aqui, diante dos fatos, você é culpado. Eu já estou culpando você previamente. Eu não concordo com a sua conduta. Você precisa ser preso". Perdoem-me, mas esse não é um advogado. O advogado tem que fazer uma análise prévia. Quem vai condenar ou absolver, quem vai culpar ou exculpar, quem vai dar ganho de causa ou vai dar sucumbência é o juiz. Quem acusa é o promotor; quem investiga é o delegado e eventualmente o promotor; o advogado defende. Portanto, não se pode admitir que advogado, em juízo prévio, condene o pretenso cliente.
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Por outro lado, a Advocacia-Geral da União, que é um órgão público, e eu, que sou servidor público, temos deveres constitucionais. E o meu dever constitucional mais supremo é que todas as minhas atuações sejam inspiradas no interesse público.
Como eu faço análise de um requerimento, Deputado? Como funciona isso? Eu até peço licença ao nosso Presidente Aureo... Caso o Presidente permita, eu entregarei uma cartilha aos senhores e às senhoras que a Advocacia-Geral da União produziu há muito tempo, com base na Lei nº 9.028 e na nossa portaria, que vai orientar todos os servidores públicos de todos os órgãos quando...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MINISTRO BRUNO BIANCO LEAL - O Presidente ainda me permitiu.
Posso entregar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Pode entregar.
O SR. MINISTRO BRUNO BIANCO LEAL - Obrigado. O Presidente é ótimo!
Então, qual é a análise da Advocacia-Geral da União? Pegando o exemplo que eu dei do cliente diante do advogado, a cartilha vai dizer como isso funciona. Se o servidor público ou o Parlamentar, diante de uma demanda contra ele, seja uma demanda cível, seja uma demanda criminal, seja qualquer outra demanda, entender que merece a atuação da Advocacia-Geral da União, ele, servidor público, ele, Parlamentar, faz o requerimento para que nós possamos avaliar se é caso ou não da representação de autoridade.
Nesse primeiro momento, nos mesmos moldes da análise de um advogado privado, nós fazemos a análise do caso. No entanto, com uma diferença: a análise desse caso, Deputado, é sempre pautada pelo interesse público. Eu analiso o caso olhando o interesse público. Qual é a minha análise? Primeira análise: a atuação do servidor público que fez o requerimento está de acordo com a legislação? A atuação está de acordo com a Constituição Federal? A atuação está respaldada pelo órgão de origem do servidor público ou do Parlamentar? Esse é o primeiro crivo. Qual é o segundo crivo? Quando esse servidor público ou Parlamentar atuou, ele estava investido no cargo? Ele está investido hoje ou estava nessa época? Esse é o segundo crivo. E o terceiro crivo: a atuação da Advocacia-Geral da União, nesse caso, estará de acordo com o interesse público? Essa é a análise que é feita. São três crivos.
E a análise do caso da questão específica do servidor ou do Parlamentar é feita sob o prisma jurídico? Sim, é feita sob o prisma jurídico. No entanto, Deputada Carla Zambelli, ela é feita de maneira preliminar. Eu não posso condenar a pessoa, eu não posso fazer juízo prévio. Eu repito: a Advocacia-Geral da União, durante o caso, certamente avaliará, em conjunto com o trâmite desse processo, se existe ou não e se persiste ou não o interesse público no caso. E não são raras as vezes em que a Advocacia-Geral da União entra num caso, e, no decorrer do caso, Deputado Vaz, sai do processo. Se nós vislumbrarmos que de fato o servidor público não atuou como deveria ou não atuou de acordo com a legislação, não obstante tenhamos deferido a representação do agente público no início, se, no decorrer do processo, verificarmos que ela não tem razão e que a atuação não foi correta, nós saímos do processo. Aí, ele pede um advogado privado. E, se eventualmente ele for condenado e a União tiver prejuízo, nós o acionamos juridicamente para que faça o ressarcimento à União.
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Esse processo de representação de servidores públicos, de representação de agentes, é muito importante e muito criterioso. Não foram raras as vezes, eu repito, que nós já deixamos os casos. E por que isso? Porque a análise, Deputado, deve ser prévia, sob pena de a minha análise ser inconstitucional e eu afirmar previamente que ele é culpado. E eu não posso afirmar isso. No primeiro momento, na análise proemial, como falamos, inicial, preliminar, eu vejo: há respaldo do órgão público? Ele era Deputado? Os indícios aqui me mostram que ele atuou de acordo com os ditames da Constituição e da legalidade? Há interesse público? Aí, o colega que atua, de maneira imparcial, defere. Ao longo do processo, sim, poderemos, em conjunto com a investigação e com a atuação jurisdicional, verificar se persiste ou não o interesse público.
Portanto, aqui, no caso concreto, e já caminhando para a minha conclusão, o que se verifica? No caso concreto, há um requerimento de uma servidora da Câmara dos Deputados, de um gabinete de um Deputado Federal, para a representarmos diante de uma ação de improbidade. Esse requerimento é encaminhado à Advocacia-Geral da União e geralmente, nas instâncias de governança, é encaminhado às bases. Na Procuradoria Regional da União da 1ª Região, ele é encaminhado. O que o colega verifica? À época dos fatos, ela era servidora pública? Sim ou não? À época dos fatos, o Deputado era ou não Deputado? Sim. Qual é a questão de fundo que ele olha? Ele analisa o processo e vê uma questão de fundo. Qual é a questão de fundo? A questão de fundo é: há uma ligação do Ministério Público de que essa servidora não exercia as suas funções como de fato deveria — palavras do Ministério Público. E por que isso? Porque ela não estava trabalhando em Brasília. Ora, há necessidade de o assessor parlamentar trabalhar em Brasília? Primeiro ponto.
"A ficha de ponto estava incorreta, mas não tenho provas para comprovar isso", o próprio Promotor diz isso.
Eu pergunto: É missão da Advocacia-Geral da União ou do Ministério Público analisar o que um Parlamentar, legitimamente eleito, representante do povo, demanda ou não do seu assessor parlamentar? Eu acho que não. E me permitam dizer: qualquer pessoa que pedir a mim ou entrar com uma ação contra um Parlamentar para que possa olhar a ficha de ponto e analisar o que um Parlamentar demanda ou não do seu assessor, eu vou defender o Parlamentar, repito, sempre. Não cabe a ninguém, a não ser ao Parlamentar eleito, olhar a frequência e designar o que seu servidor faz. Ora — pelo amor de Deus! —, não faz sentido uma fiscalização dessa. O próprio Ato da Mesa nº 72 diz que esse colega, diante do caso concreto, deve oficiar à Câmara dos Deputados e perguntar se há necessidade de a servidora atuar em Brasília e se esse ato da Mesa está vigente? E a Câmara responde, nesse caso concreto que estamos avaliando...
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Isso não é elucubração, é um caso concreto. O colega não tem nenhum cargo em comissão, é técnico, analisa isso todos os dias e analisou, só em 1 ano, mais de 500 processos. Só desta Casa Legislativa, ele analisou mais de 50 processos. Nós estamos representando hoje, neste momento, mais de 50 Parlamentares. A AGU está representando, atualmente, mais de 50 Parlamentares de todos os partidos políticos. Desde 2019 até hoje, já atuamos em 500 processos que tratam de Presidente da República, não só do Presidente Jair Messias Bolsonaro, mas de todos os Presidentes da República, de todos os partidos.
O colega que avaliou o caso concreto demandou à Câmara e perguntou se há necessidade de o assessor ficar em Brasília. A resposta foi não. Alguma lei autoriza o assessor a tomar posse sem vir a Brasília? Sim, a Lei nº 8.112, de 1990, autoriza, quando trata da posse por procuração. Alguma pessoa, além do Deputado, faz esse controle do ponto? Não. Quem faz o controle do ponto é o Deputado. Então, na prática, essa foi a análise.
Há interesse público para a AGU atuar no caso concreto? Sim, há muito interesse público, muito interesse público. Aqui, eu estou atuando, em que pesem as pessoas que estão lá, em prol de um ex-Deputado. Eu atuo representando um ex-Deputado Federal que atuou de acordo com um ato da Mesa da Câmara.
Perdoem-me a franqueza, mas ele atuou de acordo com a praxe. Ele atuou de acordo com o que eu, Bruno Bianco, entendo ser correto, que é o Deputado ter assessores parlamentares nas suas bases. Ele atestou o ponto da sua servidora e designou a ela o que achou que era melhor para seu mandato. Designou a ela o que entendeu, enquanto era Deputado Federal, representante do povo, o que era bom para seus eleitores.
Então, aqui eu atuo defendendo o mandato do Deputado, defendendo o ato da Mesa da Câmara dos Deputados, defendendo um ex-Parlamentar e uma ex-servidora da Casa, assim como atuo em mais de 50 processos para Parlamentares. Certamente, Excelências, muitos dos senhores e das senhoras já utilizaram a AGU para tanto e a utilizarão. Eu fico muito feliz que assim seja, independentemente de partido político, de viés ideológico, daquilo que acreditam ser certo ou errado. A justiça não se confunde com a política. É absolutamente legítimo fazer política. Eu acho fantástico que se faça política. Eu voto em Deputados Federais. Eu voto em Senadores. Eu quero que meu Deputado e meu Senador tenham liberdade para atuar. Eu, enquanto for Advogado-Geral da União, vou trabalhar todos os dias em que estiver à frente da Advocacia-Geral da União para que todos os Deputados Federais, para que todos os servidores desta Casa, para que todos os servidores da administração pública federal tenham respaldo para atuar. Eu não admito que um servidor público que atua de acordo com a legalidade possa ser demandado e não tenha a defesa da Advocacia-Geral da União. Não admito que o servidor público que atua de acordo com a lei possa vir a ter sua defesa negada pela Advocacia-Geral da União, porque ele atua em prol de um bem maior. Quando atuamos — e eu uso aqui a chamada teoria do órgão —, nós o fazemos pelo órgão, nós expressamos a vontade máxima do órgão. No caso do Parlamentar e do assessor do Parlamentar, atuamos em defesa do mandato eletivo, que é a coisa mais legítima de todas. A representação do povo feita por um Deputado, por um Senador ou por um representante do povo eleito para o Executivo é o que temos de mais legítimo e sagrado. Temos que manter isso hígido. E isso só se mantém hígido quando o servidor público tem a certeza de que sua atuação legítima será defendida por um órgão público.
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Garanto que sou muito grato, Deputado, pelo convite para vir aqui. Eu fico muito feliz de poder, como Advogado-Geral da União em minha primeira vinda a esta Casa, trazer aos senhores e às senhoras o que a Advocacia-Geral da União faz no âmbito da representação de autoridades. Essa é uma das atuações mais lindas da Advocacia-Geral da União, porque, ao fim e ao cabo, nós estamos defendendo mandatos eletivos, estamos defendendo liberdade, estamos defendendo atuação livre e desimpedida de um servidor que atua pelo órgão e que, ao atuar, faz isso representando o órgão.
Excelências, eu peço licença para trazer o trecho de um texto produzido pelo Ministro Barroso sobre a representação de autoridades. Esse trecho é fundamental para que possamos ter em mente o que significa a representação de autoridades. Ele diz o seguinte:
As consequências do emprego abusivo desses mecanismos de controle são graves, pois a questão não repercute apenas sobre o agente, mas também sobre a própria administração. É certo que, do ponto de vista do agente público, além do custo econômico de suportar a sua defesa em múltiplas demandas, ele ainda sofre o custo pessoal de constantes denúncias — muitas vezes infundadas — relativas à honestidade com que exerce sua respectiva função pública.
Aqui, o grifo é meu.
Continua o Ministro Barroso:
Sob a perspectiva do Estado, a repercussão do abuso referido gera dificuldades para o desempenho de seus fins constitucionais e acarreta a perda da atratividade dos cargos públicos, pelos riscos que passam a acompanhá-los e pela exposição de seus titulares a constrangimentos.
Aqui eu abro um parêntese. Quem vai querer exercer uma função pública sabendo que terá que arcar com as agruras de um processo, pelas suas próprias expensas, ainda que atue de maneira legítima?
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Assim, por um lado, os agentes são forçados a dividir suas preocupações entre os seus afazeres legais e a sua defesa nos diversos processos; por outro, pessoas qualificadas deixam de se interessar pela função pública, por ficarem injustamente submetidas ao estado de permanente tensão, em razão da possibilidade de demandas — frequentemente infundadas — nas quais se vai discutir a probidade de sua atuação. Isso se associa, ainda, à perspectiva de se verem sozinhos no momento de se defenderem, apesar de as demandas decorrerem diretamente da sua ação como agentes públicos.
Portanto, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, uma vez mais agradeço toda a atenção a mim dispensada, uma vez mais agradeço toda a deferência do Vice-Presidente Aureo Ribeiro, que hoje preside esta reunião, e do Presidente, Deputado Paulinho da Força, e de todos os Deputados que vieram aqui me prestigiar.
Todas as vezes que eu aqui for chamado, virei com o maior prazer do mundo. Eu tenho por estas Casas, Câmara dos Deputados e Senado Federal, o mais alto respeito. Eu entendo que nós não temos como cumprir as nossas missões institucionais sem o respeito amplo a todos os Poderes. Aqui nós temos, repito, a expressão máxima do poder.
O Poder Legislativo tem a sua missão institucional também de fiscalização, Deputado Aureo, e esta Comissão exerce seu papel com maestria. A vinda de Ministros de Estados aqui é uma expressão máxima da transparência e do respeito ao Poder Legislativo. Tenho o máximo respeito a esta Comissão, o máximo respeito à Câmara dos Deputados, o máximo respeito ao Congresso Nacional e, em última análise, ao Senado Federal.
Deputado Aureo, posso repetir a V.Exa.: eu deferiria mil vezes o requerimento que a nós foi encaminhado, o qual me fez vir aqui — mil vezes! Todas as vezes que passar por mim um requerimento, eu repito e aqui encerro, de um Parlamentar, de um membro de um poder, de um servidor público que tenha atuado de acordo com a legislação e que requisite a defesa da AGU, eu certamente deferirei esse requerimento e darei todo o respaldo, para que a missão desse servidor público seja desempenhada da melhor maneira possível.
Contem com a Advocacia-Geral da União e contem comigo também!
Muito obrigado pela atenção. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Agradeço a exposição ao Sr. Ministro de Estado Bruno Bianco Leal.
Passo a palavra ao autor do requerimento, Sr. Deputado Elias Vaz.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Muito bom dia, Presidente. Bom dia a todos e todas. Bom dia, Ministro Bruno Bianco.
Ministro, quero aqui registrar a importância desse relatório que V.Exa. traz neste momento sobre as atividades dessa importante instituição, que tem todo o meu respeito.
E eu sempre gosto de fazer uma reflexão, ainda mais quando V.Exa. traz aqui dados sobre o impacto financeiro, sobre ação de mais de 700 bilhões. Muitas pessoas aqui ficam discutindo a reforma administrativa, tentam até criminalizar a importância dos servidores, mas não compreendem que a valorização das carreiras desses servidores é um verdadeiro investimento na estrutura pública.
11:22
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Eu fico muito feliz que V.Exa. dê essa importância aos servidores no momento em que estamos discutindo um ponto específico. É importante que V.Exa. aproveite o momento e faça esse relatório, esse conjunto de informações, tão essencial para compreendermos a importância da AGU na estrutura pública brasileira.
Parabéns pela exposição!
Eu quero aqui primeiro dizer de qual fato estamos falando especificamente. Nós tivemos um caso, que foi inclusive divulgado pelos jornais, em que uma pessoa denominada Wal do Açaí, conhecida pela imprensa, não estaria exercendo a função — e eu quero falar um pouco dessa discussão — efetiva de assessora parlamentar do então Deputado Jair Messias Bolsonaro.
Há uma diferenciação. Não há nenhuma dúvida — penso que isso para mim é uma questão pacífica — de que os servidores e os assessores possam desempenhar atividades em seus Estados devidos. Cada um tem uma atividade Parlamentar em seus Estados, conforme permite resolução da Câmara.
No entanto, a discussão que se coloca — só quero que fique o registro — não é sobre o fato de ela não vir efetivamente à Brasília, mas, sim, que ela teria desempenhado uma função doméstica. Portanto, houve um desvio claro.
O Sr. Jair Bolsonaro estaria utilizando um cargo da Câmara Federal para uma pessoa desempenhar serviço doméstico em uma das suas propriedades. É isso que está sendo colocado, é isso que está sendo realmente, parece-me, questionado pelo Ministério Público. E aí não há nenhuma dúvida de que seria completamente irregular uma ação dessa. Não é um fato. E, até se fosse em Brasília, estaria errado. Se estivesse aqui fazendo isso, no apartamento funcional do Deputado, seria um equívoco e seria totalmente questionável, do ponto de vista jurídico. Essa é a questão. Inclusive se diz que o marido dela também desempenhava trabalho de caseiro na propriedade do Deputado Jair Bolsonaro. Então, essa é a discussão.
Digo isso, inicialmente, só para localizarmos onde está o problema, mas, efetivamente, não é essa a discussão que nós queremos fazer com a AGU aqui.
Eu particularmente tenho dúvidas sobre a competência da AGU. Eu questiono isso e até vou citar a fala de um advogado criminalista. Ao Correio Braziliense ele disse que é imprescindível que exista interesse público na atuação da AGU: "A ação do MPF narra que a 'Wal do Açaí' nunca esteve em Brasília e jamais exerceu qualquer função relacionada ao cargo de secretária Parlamentar" — o problema é que ela não teria exercido nenhuma função relacionada ao cargo de secretário parlamentar —, "tendo, de acordo com relatos dela, prestado serviços de 'natureza particular'".
Parece-me que é nisso que o Ministério Público se baseia ao falar que as atividades exercidas não estavam dentro do escopo previsto na ação parlamentar, mas eram, sim, de natureza doméstica. Aí realmente é uma situação que seria irregular.
E o advogado conclui: "Diante deste fato, não existe interesse público para que a AGU assuma a defesa da ex-secretária parlamentar".
Então, o que nós estamos questionando aqui parece até ironia.
11:26
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Nós estamos falando o seguinte, quer dizer, a AGU está dizendo assim: "Eu tenho que defender uma pessoa, porque ela exerceu uma função pública". A acusação é exatamente de que ela não exerceu a função pública, é de que ela exerceu outro tipo de função, que é de caráter privado do Sr. Jair Messias Bolsonaro. Entendeu? A acusação é exatamente de que ela não teria desempenhado essa função.
Então, a primeira discussão que colocamos é essa.
Eu quero fazer algumas perguntas mais objetivamente aqui, Ministro. Primeiro, o senhor tratou desse assunto com o Presidente Bolsonaro? Essa é a primeira pergunta. O senhor foi orientado pelo Bolsonaro para fazer a defesa da Wal do Açaí? Se não, alguém do Governo ou alguém ligado ao Presidente Bolsonaro lhe fez esse pedido? E, por último, eu queria fazer uma pergunta bem objetiva. O senhor deu vários relatos aqui de ex-Deputados que são defendidos pela AGU. O senhor tem algum caso de ex-assessor que foi defendido ou que é defendido pela AGU? Quero dizer um ex-assessor de Deputado Federal. Não estou falando do Executivo, não. Quero saber se efetivamente há. Se há, quantos? Quem? Quais são esses casos em que a AGU defende, efetivamente, ex-assessores de Deputados Federais? Então, essa é uma pergunta que eu gostaria de estar fazendo também.
São essas as perguntas, Presidente. Eu não vou usar o meu tempo todo. Fui bem objetivo, para que o Ministro possa responder.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Passo a palavra, para respostas, ao Sr. Ministro de Estado Bruno Bianco.
O SR. MINISTRO BRUNO BIANCO LEAL - Muito obrigado, Presidente, novamente. Muito obrigado, Deputado Elias Vaz.
Primeiramente, eu o congratulo e me ombreio ao senhor nas suas palavras de valorização das carreiras públicas. Sabemos do seu histórico e, realmente, temos um grande respeito pelo senhor, independentemente de eventuais posicionamentos contrários. Isso é da democracia e faz com que sejamos cada vez mais prósperos na nossa atuação.
Então, de fato, eu não poderia iniciar essas minhas respostas sem parabenizá-lo, primeiro, pelo meu convite. E eu acho que o senhor está corretíssimo. Essa é a sua missão institucional. Realmente, fico grato por esta oportunidade de poder trazer aqui um pouco da Advocacia-Geral da União. Fico mais grato ainda por ouvi-lo falar com carinho e com muita propriedade do serviço público. Isso realmente nos envaidece. Saber que Parlamentares — e sabemos que há muitos — defendem o serviço público e sabem da importância do serviço público nos deixa muito felizes.
Então, eu o parabenizo, Deputado. Muito obrigado pela resposta.
Se o senhor me permite, rapidamente, quero dizer que o senhor cita, de maneira correta, que há uma acusação. E eu diria que a acusação, de fato — e aqui estou parafraseando o senhor —, seria de não prestar o serviço. Mas, realmente, é uma acusação. Qual é o meu receio aqui, Deputado?
Eu sou advogado. A minha formação é ser advogado. E isso me orgulha. Nós temos que ter muito cuidado com acusações, porque, eventualmente — e não raras vezes —, as acusações poderão ser contra nós. Muitas vezes, elas são infundadas. E o meu receio em nos pautarmos por acusações para que façamos o nosso juízo, não raras vezes — e eu diria quase todas —, é que elas podem nos colocar em situações de injustiça. Quem vai dizer se houve ou não desvio será o processo.
Se nós, porventura — e aqui eu já falo por mim; não estou colocando palavras na boca do senhor, não, muito pelo contrário —, fizéssemos um juízo com base no que o promotor coloca na peça inaugural, na sua petição inicial, certamente poderíamos ser injustos. E ele mesmo, Deputado, diz lá, em algum momento da sua peça, que não tem indícios, que não tem provas. Ele perde a inversão do ônus, o que é absolutamente maluco — perdoe-me a expressão grosseira! —, não usual e contrário à legislação em uma peça de ação de improbidade.
11:30
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Imagine, por hipótese, uma ação de improbidade contra mim, Bruno Bianco, em que a pessoa diz o seguinte: "Olha, você usou um servidor da AGU na sua casa, de maneira equivocada. Eu não tenho provas, não, mas comprove o contrário". É quase isso que nós vimos nesse caso.
Então, o primeiro ponto com que eu me ressinto e me preocupo é essa distinção entre a acusação e a realidade. No processo, obviamente, pode-se verificar coisas que hoje nós não sabemos — é para isso que o processo serve —, e a AGU pode mudar a sua função dentro do processo. Mas nos basearmos em infundados indícios da imprensa, como o promotor fez, como alguns advogados e outros agentes fizeram ao se manifestar nesse caso, parece-me preocupante. Esse é o primeiro ponto.
O senhor me pergunta se eu tratei desse assunto com o Presidente da República. Absolutamente não! Para ser muito franco com o senhor — eu devo aqui ser o mais franco possível —, eu soube desse assunto pela imprensa. Isso é tão corriqueiro que não passa pelas instâncias superiores da Advocacia-Geral da União. Isso é feito por servidores da base, que são técnicos, que só atuam nesses processos. E a atuação é absolutamente impessoal. Não tratei com ninguém, não tratei com o Presidente da República. O senhor me pergunta se eu tratei com alguém do Palácio sobre isso. Não tratei com ninguém sobre isso. Absolutamente! Soube — repito para que todos tenham certeza disso — pela imprensa, toda essa repercussão. Isso não passa por mim.
Obviamente, diante da repercussão e diante de tudo, eu fui ver o caso, analisei o processo, fui saber o que aconteceu. Essa é a minha missão institucional, e por isso eu trouxe esses dados para os senhores. Eu fui convidado para vir aqui e tenho que trazer tudo que o caso envolve, mas não sabia disso. Ninguém tratou comigo. O Presidente da República nunca comentou comigo esse assunto. Eu nem sequer sabia dessa expressão que o senhor usou, da alcunha da pessoa no processo. Vim saber disso pela imprensa. Não entendi e até achei pejorativo: como estão colocando uma pessoa com um nome desse, uma pessoa que eventualmente foi representada? Eu soube que ela estava sendo representada pela AGU. Por que esse nome? Por que isso? Fui me inteirar do caso. De fato, não conhecia o caso, não conhecia a ação, e ninguém conversou comigo sobre isso.
Deputado, em homenagem a minha mais ampla transparência, preciso dizer que tenho 16 anos de cargo efetivo — eu disse isso aqui há pouco — e quase 20 anos dentro da Advocacia-Geral da União. Convivi com vários Presidentes da República. O que eu vou dizer agora não é demérito a nenhum deles, até porque eu conviverei com mais, já que sou servidor de carreira. O Presidente Jair Bolsonaro certamente é uma das pessoas que eu conheci que mais respeitam a atuação da Advocacia-Geral da União. Ele nunca me fala um "a" sobre a Advocacia-Geral da União. Zero! Todas as vezes em que estamos diante de uma situação que eventualmente possa ser polêmica no âmbito do meu assessoramento jurídico com ele — de fato, a atuação do Advogado-Geral é ter um assessoramento jurídico —, ele me fala: "Atue da maneira mais correta possível, como você sempre fez. Você é um servidor de carreira, e é assim que eu quero a Advocacia-Geral da União". Essa é a mais absoluta verdade. Eu preciso trazer esse depoimento. Isso não é demérito a ninguém — eu estou contando um fato —, e é por isso que eu posso dizer isso. Nunca houve uma interferência dele. Ele nunca tratou de um processo pessoal, nunca comentou comigo esse caso da Sra. Walderice, e eu nunca tratei com ninguém do Palácio sobre esse caso.
A sua terceira pergunta foi se existem casos de ex-servidores. Sim, existem. Existem aproximadamente, dentro da atuação de hoje, 50 casos de Parlamentares, os mais variados, e 3 casos de servidores. Eu, obviamente, não posso tratá-los por conta de dever de sigilo profissional, mas nós temos, sim, três casos de servidores desta Casa.
11:34
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Acho que foram essas as perguntas, mas estou à disposição do senhor também.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Só uma questão. Os casos são de ex-servidores? O senhor falou servidores, mas são ex-servidores?
O SR. MINISTRO BRUNO BIANCO LEAL - Servidores e ex-servidores.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Esses três casos são de ex-servidores?
O SR. MINISTRO BRUNO BIANCO LEAL - Eu não me recordo agora se são de ex-servidores ou de servidores.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MINISTRO BRUNO BIANCO LEAL - De ex-servidores há dezenas. Atualmente, nós temos três específicos.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Então o senhor não sabe se há de ex-servidores?
O SR. MINISTRO BRUNO BIANCO LEAL - Há de ex-servidores, dezenas de ex-servidores.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Ah, dezenas?
O SR. MINISTRO BRUNO BIANCO LEAL - É. Há três casos, atualmente, de servidores.
O Bruno lembra de todos os casos aqui. E o § 1º da lei, Bruno... Se você puder pegá-la para nós lermos...
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Eu quero só saber o seguinte: às vezes, o senhor fala que são dezenas de casos de ex-servidores, mas que, na época, eram servidores. Quero saber se há casos que foram acionados de quem já era ex-servidor. O que eu estou colocando é isso.
O SR. MINISTRO BRUNO BIANCO LEAL - Sim, sim. A lei é expressa.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Senão, fica uma resposta meio estranha.
O SR. MINISTRO BRUNO BIANCO LEAL - Eu acho que vale a pena eu ler para o senhor o § 1º da lei.
Você tem a lei fácil aí, Bruno?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MINISTRO BRUNO BIANCO LEAL - É só para o senhor entender o § 1º, que é interessante.
O art. 22 trata da representação judicial como uma missão institucional da Advocacia-Geral da União. Então, nós temos como missão institucional a representação de agentes públicos, por tudo que eu já falei, e o § 1º foi colocado justamente para isso.
Art. 22 .....................................................................
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções referidos no caput, e ainda:
(...)
Então, nós temos expressamente a legitimidade para defender tanto o servidor atual e o Parlamentar atual, quanto o ex-Parlamentar, o ex-servidor, o ex-titular de cargo efetivo ou o ex-titular de cargo em comissão. Nós já atuamos em muitos. Atualmente, temos três.
É isso, Bruno?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Pois não, Deputado Elias Vaz.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Para mim não ficou claro o seguinte: eu compreendi o que o senhor leu e a interpretação que a AGU e o senhor fazem. Mas não ficou claro sobre o ex-servidor. Há um caso concreto agora em que foi aberto o processo de uma ex-servidora. Na verdade, ela trabalhou em um cargo comissionado por 15 anos no gabinete de Jair Bolsonaro. O que eu estou perguntando concretamente é se há casos em que, na hora em que se abriu o procedimento, a pessoa era ex-servidora. É isso que eu gostaria de saber.
Eu gostaria que, depois, o senhor inclusive formalizasse a informação dessa quantidade a esta Comissão. Quanto à questão dos nomes, não sei se há algum problema, mas eu acho que seria interessante.
O SR. MINISTRO BRUNO BIANCO LEAL - Temos que anonimizá-los por dever de ofício, mas eu lhe forneço.
Deputado, vamos lá. O senhor está correto. Talvez eu não tenha sido muito claro. A única exigência é que, no ato em que está sendo impugnado, no momento do ato que está sendo impugnado, a pessoa seja servidora. E nós temos casos...
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Sim, sim. Eu não estou discutindo a interpretação. Eu quero saber se há um caso concreto.
O SR. MINISTRO BRUNO BIANCO LEAL - Não, eu vou chegar a isso.
Há casos concretos, muitos, de ex-Parlamentares e de ex-servidores. Há muitos casos de pessoas que não são mais servidores públicos, e o processo aconteceu depois de deixarem de ser servidores públicos; o caso aconteceu depois de deixarem de ser Parlamentares; o caso aconteceu depois de deixarem de ser Presidentes da República; o caso aconteceu depois de deixarem de ser Ministros de Estado; e nós continuamos atuando.
Então, a resposta é que existem, sim, muitos casos de servidores públicos que não são mais servidores públicos. A ação judicial veio depois de eles terem sido exonerados, e nós fazemos, fizemos e faremos a defesa dessas pessoas.
Eu, com certeza absoluta, guardadas todas as cautelas referentes ao sigilo, terei o prazer de lhe informar isso, sobre todos os servidores de todos os âmbitos da União, do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Convido a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
11:38
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Convido a Deputada Alê Silva para fazer uso da palavra.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Bom dia, Presidente.
Bom dia, Dr. Bruno Bianco Leal.
Bom dia, colegas aqui presentes.
Bom dia, Brasil.
Presidente, na investidura do meu cargo, eu sempre levei em alta consideração que quem paga o meu salário e o dos meus assessores é o povo, e o povo é que me pauta. Então, hoje, como boa parte dos Deputados Federais, o maior número dos meus assessores fica nas bases, principalmente na localidade onde tenho estabelecido o meu gabinete político de apoio, a minha casa.
Os meus eleitores, os que me pautam, não querem nem saber se a Constituição Federal prevê que as minhas funções se limitam às atividades de fiscalizar e legislar. Eles querem muito mais. Eles querem a minha presença nos bairros das cidades, junto aos órgãos públicos, nos morros, sim, nas comunidades, para mostrarem diariamente os problemas que eles enfrentam. Como eu não posso estar lá pessoalmente, os meus assessores me representam nesses locais. Então, é esta a função ou são estas as funções dos nossos assessores de base: identificar as demandas locais e nos repassar. Na maioria das vezes não conseguimos resolver, porque foge da nossa competência, mas não foge da nossa competência dar o devido apoio, dar a devida atenção, buscar solucionar aquele problema. Esses problemas, Sr. Presidente e Dr. Bruno, vão desde identificar o bueiro entupido da rua — é sério: eles me chamam, chamam os meus assessores para identificar isso, o bueiro entupido da rua —, a rua da comunidade que ainda não foi calçada pela Prefeitura, o cano entupido, a falta d'água. Eu não posso simplesmente chegar para essa pessoa, para esse cidadão comum, e dizer: "Não, isso aí não é função do Deputado ou do assessor de Deputado". É função, sim, porque o povo paga o nosso salário, e o que o povo demandar nós temos que atender. Portanto, é totalmente legítima, é legal a presença de assessores nas bases, que ficam ali à disposição e muitas vezes até atendendo a demandas dos nossos cidadãos em finais de semana, após a jornada de trabalho. Nós não nos limitamos a isso.
Meus parabéns, Dr. Bruno, pela ótima explanação! Adorei. Foi uma aula, mais uma aula de direito, talvez uma aula que eu nunca tenha tido durante os meus 5 anos de faculdade e durante os meus 20 anos de atividades jurídicas. Parabéns! Muito obrigada. Pode ter certeza de que nós vamos defender o nosso povo até o fim.
Valeu! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Carla Zambelli.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Bom dia a todos.
Bom dia, Presidente.
Bom dia, Ministro Bruno.
Ministro, eu tenho uma pergunta bem específica para fazer a V.Exa.
Eu fui, através da CPI da COVID, denunciada por Renan Calheiros, o Relator da CPI. Abriram uma petição no Supremo Tribunal, de nº 10.064. Fiz uma solicitação à AGU, de que fizesse a minha defesa nesse caso. Mandei por e-mail para a AGU, e a AGU me respondeu dizendo que, tecnicamente, estava o.k., era o exercício do mandato e que vai fazer a minha defesa. Fizeram uma petição inicial, que foi encaminhada para a Polícia Federal, que está investigando o assunto.
11:42
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A minha pergunta para V.Exa. é a seguinte: se eventualmente a Polícia Federal, no âmbito da investigação, descobrir que eu tive culpa, que vou ser condenada de alguma maneira, em que momento... Porque V.Exa. disse que eventualmente pode largar essa defesa. No meu caso concreto, se eu for condenada no final, vou ter que devolver custas relativas ao período em que fizeram a minha defesa? Eu queria que V.Exa. respondesse...
Ele pode responder durante a pergunta, Presidente, por favor? Aí eu faço uma réplica.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Temos blocos de perguntas. V.Exa. fala, e depois ele vai responder.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Mas o que ele vai responder é importante para mim.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - O procedimento já foi adotado, Deputada. Faça as perguntas, outro orador inscrito fala, e depois ele dá as respostas.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Que bom saber que V.Exa. é tão flexível.
Eu quero saber o seguinte, Sr. Bruno: a AGU devolveria o caso, para que eu arrumasse um advogado?
Outro caso: se for condenada no final, eu pago essa condenação?
Também gostaria de saber o seguinte: se eu deixar de ser Deputada, e eventualmente esse assunto for resgatado no futuro, se eu não me reeleger agora, posso pedir de novo à AGU que me defenda?
Eu gostaria de fazer outra pergunta para V.Exa.
Existem vários casos como o meu, como V.Exa. disse, de vários Deputados e tal. Vocês fazem a defesa de qualquer Deputado, de qualquer partido que pedir, desde que peça? Não é automático? Pelo que eu entendi, vocês recebem 3.125 intimações. V.Exa. disse "por hora"? Isso é verdade? Isso é por hora? Então, são 3.125 intimações por hora que a AGU recebe? (Pausa.)
Eu imagino que vocês não tenham condições de averiguar todos os processos nos quais eu sou citada. Então, tenho que pedir isso a vocês. Certo? Era isso o que eu queria que V.Exa. confirmasse para nós.
Ministro, queria dizer o seguinte: eu não imaginava — e acho que foi excelente o pedido do Deputado Elias Vaz; agradeço por este convite —, o tamanho do trabalho que a AGU fazia. Eu imaginava que vocês defendiam coisas peculiares. Nunca imaginei esse volume, nunca imaginei que em 2021 vocês tenham salvo para os cofres públicos mais de 214 bilhões de reais. Além de terem deixado de ser gastos 214 bilhões de reais, em 2021, pelo que entendi — e gostaria que V.Exa. confirmasse o valor, Ministro Bruno —, V.Exa. disse que, além dos valores que são salvos, também se garantem investimentos que eventualmente estejam no STF sob alguma tutela. V.Exa. falou no valor de 333 bilhões. São só esses dois valores? Houve outros valores? Porque eram muitos bilhões, e não tenho como acompanhar tudo. Somando, por exemplo, 214 bilhões mais os 330 bilhões, temos aqui mais de 540 bilhões de reais entre investimentos que vão entrar e dinheiro que deixou de sair. Então, a AGU funciona com um superávit praticamente, imagino eu, porque é um resultado.
Nesse caso, só tenho a parabenizar muito V.Exa., não só por ter vindo aqui, mas também pelo respeito que teve com a Casa Legislativa, pelo respeito que teve com os Deputados, pelo respeito e por sua dinâmica de trabalho, que denota, para mim principalmente, Ministro, que V.Exa. trabalhou para que o Legislativo não fosse esvaziado, para que o Judiciário não fosse esvaziado, respeitou principalmente o princípio, em tempos de usurpação de poder... Vemos usurpação de poderes acontecendo entre Poderes, e esse respeito que V.Exa. tem pelos Poderes acho que é muito louvável.
11:46
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Também achei interessante V.Exa. dizer que não é competência da AGU monitorar o ponto de cada assessor, o que acho que seria demais. Com 3.125 intimações por hora, monitorar todos os pontos acho que seria um pouco difícil.
Então, quero agradecer-lhe e pedir a V.Exa. que responda a essas perguntas. Muito obrigada, Ministro.
Acho que me esqueci de falar antes — e foi agora que eu vi — que o tempo da Liderança vai ser dividido com a Deputada Bia e o Deputado Major Vitor Hugo. A Mesa estava avisada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Está dividido, então, com a Deputada Bia e o Deputado Major Vitor Hugo.
Concedo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Dezesseis.
O bom é que não é o 13. (Risos.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Ele ia abrir mão da fala, Presidente. (Risos.)
Ministro Bruno Bianco, é sempre um prazer revê-lo. Recordei-me agora da sua brilhante atuação na reforma da Previdência. Tenho certeza de que essa brilhante atuação o levou ao cargo de Ministro da Advocacia-Geral da União, porque mostrou a sua competência na época.
Fico muito feliz pelo fato de cada Ministro que vem à Câmara dos Deputados só mostrar o bom trabalho que está sendo feito na Era Bolsonaro. Ontem mesmo estava aqui o Presidente do Banco Central. Os números, mesmo no pós-pandemia, deixaram-nos muito contentes. O real é uma das moedas que mais se valorizam no mundo, a atuação do Auxílio Brasil na redução da pobreza está em torno de 23%, mesmo no período pós-pandemia. Mesmo com a crise causada pela guerra da Rússia contra a Ucrânia e com a elevação de preços, o Brasil gera 3,6 milhões de empregos, e 96 milhões de pessoas têm algum tipo de atividade econômica. Mesmo neste momento difícil que o mundo todo está vivendo, o Brasil está no caminho correto.
No âmbito jurídico, este é o momento talvez mais complicado da nossa época, em que um Parlamentar foi preso pela sua fala, um Parlamentar passou 8 meses preso, e nós temos um questionamento aqui ao Governo.
Eu fico imaginando como foi o trabalho da Advocacia-Geral da União na época do Governo do PT, em que o Presidente dos Correios foi preso, em que o Presidente da ELETROBRAS foi preso, em que o Presidente da PETROBRAS e servidores da PETROBRAS foram condenados e foram para a cadeia. Não deve ter sido fácil.
A acusação contra o nosso Presidente é a de que um assessor parlamentar que está no Rio de Janeiro estava exercendo outros tipos de funções. Fico muito feliz... É lógico que, respeitado todo o processo legal, a servidora vai ter como se defender.
11:50
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Primeiro, quero mostrar a minha satisfação e parabenizar pelo trabalho a Advocacia-Geral da União.
Eu queria fazer uma pergunta, Ministro. Percebi que duas associações de carreira, a ANAUNI e a ANAFE, externaram preocupação com este caso, o da atuação da AGU no caso da Sra. Walderice Santos, ex-servidora da Câmara Federal. Como V.Exa. enxerga esse fato?
Mais uma vez, quero parabenizar por todo o trabalho a Advocacia-Geral da União, do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Concedo a palavra ao último orador inscrito do bloco, o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Aureo.
Deputado Elias Vaz, parabéns por mais um requerimento importante para esta Comissão!
Presidente, eu não vou utilizar o tempo da Liderança agora, só vou utilizar os 3 minutos para fazer as indagações.
Sr. Ministro Bruno Bianco, muito obrigado.
Obrigado, Srs. Advogados-Gerais Adjuntos Bruno Rosa e Paulo Kuhn, que estão presentes na nossa Comissão.
Eu queria, inicialmente, neste momento, fazer algumas perguntas que considero que são pertinentes e que ainda não foram feitas.
Especificamente, como a Wal do Açaí solicitou à AGU o patrocínio da sua defesa e através de quem? Essa é uma das perguntas.
Eu tenho uma série de indagações, Ministro, a respeito da ação proativa da AGU. Há uma portaria normativa, que inclusive tenho aqui, a PGU/AGU de 1º de fevereiro de 2021, que fala dessa atuação proativa. O art. 1º, § 2º, inciso XI, fala sobre a atuação penal proativa, sobre como ela se dá. É importante que isso seja esclarecido ao público também. Essa mesma portaria fala das finalidades e dos princípios da atuação proativa: “O combate a toda forma de corrupção; a defesa do patrimônio público e do meio ambiente; a recuperação de recursos para o erário”. Isso é importante e está dentro dessa atuação proativa da AGU.
No art. 6º dessa mesma portaria, Ministro, o inciso I fala que a AGU pode “propor e acompanhar as ações judiciais pela prática de ato de improbidade administrativa, inclusive quando versarem apenas sobre ressarcimento por ato dessa natureza”. Uma das perguntas tem a ver com isso.
O caso da Wal do Açaí, como servidora pública, era de conhecimento desde 2018, desde aquela denúncia que foi feita pela reportagem da Folha de S.Paulo. Eu pergunto: não teria a AGU que ter feito a proposta de uma ação de improbidade administrativa, já que ela pode e está dentro das atribuições da instrução normativa? Não deveria ela estar no polo oposto?
Como a AGU está agindo diante das denúncias de superfaturamento dos ônibus escolares, da denúncia de superfaturamento na aquisição de caminhões de lixo neste Governo, das denúncias de superfaturamento na aquisição de tratores neste Governo, das denúncias das "escolas fake", dos kits de robótica fakes e também de utilização do chamado "orçamento secreto"?
Por fim, em outra portaria, a que trata da questão dos agentes públicos, o art. 11 fala:
Art. 11. É vedada a representação judicial do agente público pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal quando se observar:
11:54
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I - não haver relação entre o fato ocorrido e o estrito exercício das atribuições constitucionais, legais ou regulamentares.
O inciso IV fala em incompatibilidade com o interesse público no caso concreto.
V.Exa. considera que esses requisitos de fato foram considerados no caso da defesa da Sra. Walderice?
Obrigado.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Baseada em que artigo?
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Baseada no art. 256, § 5º.
O Deputado desviou-se do assunto várias vezes. Então, a várias perguntas que ele fez o Ministro não precisa responder, até porque temos outras atividades e estamos aqui para discutir assuntos específicos.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Deputada Carla Zambelli, a título de esclarecimento, quero dizer que a presença do Ministro aqui é na condição de convidado, não de convocado.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Eu sei. Só disse que ele não precisa responder.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Mas V.Exa. pode sugerir ao Deputado Leo de Brito que faça uma convocação do Ministro, para tratar do tema específico.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Posso também, se essa for a vibe.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Acredito que o Ministro será muito gentil e irá responder a V.Exa. e esclarecer os fatos.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - V.Exa., como Presidente, tem que garantir a ordem e o cumprimento dos parágrafos...
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Nós aceitamos converter em convocação o convite, exatamente para não haver o problema de o Ministro não responder.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Espere só 1 minuto, Deputado Leo de Brito.
Deputada Carla Zambelli, eu não consegui compreender. Desculpe-me.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - A minha questão de ordem está prevista no Regimento, e eu acho que é natural fazê-la. Todos nós nos preparamos sobre o assunto e estamos aqui. Vários Deputados vieram ouvir o Ministro. Eu acho que ele já respondeu a todas as perguntas pertinentes a isto aqui. Se todos os Deputados, daqui em diante, começarem a perguntar outras coisas, o que não está previsto no art. 256, § 5º, que não estejam relacionadas ao assunto do convite, ficaremos aqui por muito mais horas.
Eu preciso adverti-lo por uma questão de ordem. Esse é meu dever de Parlamentar. O seu dever de Presidente é o de garantir a ordem. E o Ministro tem que ficar à vontade para responder ou não. Eu só fiz uma questão de ordem. Não precisa... Foi só para baixar a guarda um pouco. Não tenho problema nenhum com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - É claro. E eu não fiz nenhuma objeção a V.Exa. Não há problema nenhum. Eu falei que, se o Ministro não se sentir à vontade para responder,...
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Não, mas V.Exa. sugeriu já fazer a convocação e tal. Acho que o papel do Presidente talvez não precise ser dessa forma. Eu acho que poderíamos...
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - É porque nós criamos todo um entendimento com a Liderança do Governo. Nós não tratamos de tema específico, mas da presença do Ministro. Acho que não há dificuldade.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Eu sei. Está sendo uma reunião ótima e super producente.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Aqui na Comissão, todas as vezes que uma convocação é transformada em convite, temos procurado esclarecer todos os temas, para que depois, não tendo sido tratado aquele tema, não seja protocolado outro requerimento para receber o Ministro novamente. Então, aqui na Comissão é o que costumamos utilizar, até como regra, de as convocações serem transformadas em convite, até com o apoio da Liderança do Governo.
Quanto ao tema que está sendo tratado aqui, se o Ministro puder responder, seria bom, para que não tenhamos que recebê-lo em seguida, por alguma eventualidade. Eu acho que isso facilita até para o Ministro, pela sua competência, pelo seu compromisso.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Perfeito.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Tem a palavra a Deputada Alê Silva.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Presidente, gostaria de esclarecer um detalhe, porque está havendo transmissão ao vivo, com ampla participação popular, e ficamos o tempo inteiro expostos à opinião pública.
Quero esclarecer que o nome da ex-assessora não é Wal do Açaí, é Walderice dos Santos. Ela não está aqui para se defender. Só quero esclarecer isso para o grande público. A Walderice dos Santos não está aqui, mas nós estamos aqui. Como todo bom cidadão, ela merece ser defendida. O nome dela não é Wal do Açaí. Acho que temos que ter respeito com todos.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - A Deputada Flávia veio, em homenagem. Não há como não lembrar. (Risos.)
11:58
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Está com a palavra para responder as perguntas o Ministro Bruno Bianco.
O SR. MINISTRO BRUNO BIANCO LEAL - Pois não, Presidente. Eu lhe agradeço, uma vez mais, e agradeço a todos os Parlamentares. Vou nominá-los pessoalmente no momento em que vou respondendo.
Começo, salvo melhor juízo, pela Deputada Alê Silva. Eu lhe agradeço pelas palavras. É uma honra estar aqui podendo conversar com os Deputados, com as Deputadas, especialmente com a senhora, por quem temos uma admiração muito grande. Faço minhas as suas palavras. Acho importantíssimo sempre tratamos com respeito, até porque é uma senhora que, de fato, não tem nada a ver com essa questão, pelo menos a priori, e com esse nome. Temos que chamá-la pelo nome. Então, de fato, louvo suas palavras. Faço delas as minhas.
Salve o melhor juízo, não houve perguntas, mas corroboro as suas afirmações e, de fato, coloco uma vez mais à sua disposição a Advocacia-Geral da União, para eventuais dúvidas, e também a mim, para que possamos sempre construir em conjunto, para que, a cada dia que passa, façamos essa AGU mais democrática, com uma carreira mais transparente. Acho que é isso que todo mundo quer. E lhe agradeço muito por isso.
Na sequência, eu me dirijo à Deputada Carla Zambelli, a quem também agradeço. De fato, a senhora está corretíssima. A senhora nos requereu a respeito, existe um sigilo profissional, que a senhora já mencionou. Então, tomo a liberdade de reiterá-la. Temos a Petição nº 10.064, que diz respeito a uma ação ajuizada ou a uma "denúncia", entre aspas, para que todos nos entendam, uma notícia de crime ou algo que se pensa em investigação em face da senhora.
A Advocacia-Geral da União recebeu o seu requerimento. Na prática, a senhora está corretíssima, o requerimento é pessoal e é volitivo. Então, a bem da verdade, a pessoa faz se quer, não é uma obrigação a atuação da Advocacia-Geral da União ou não é obrigação para nós nem para aquela pessoa que busca que a Advocacia-Geral da União faça a sua defesa. É algo facultativo. Então, se o servidor público, se o Deputado, se o chefe de Poder ou quem quer que seja que atue numa função pública queira a representação judicial da AGU, ele deve fazê-lo. Há aqui o modelo, que é bastante simples. Está na última página. É um modelo simples, de uma página. Estou até respondendo já o querido Deputado Leo de Brito, depois eu volto à resposta.
A servidora Walderice o fez de próprio punho. Isso chega à AGU por meio de protocolos. Não sei dizer como isso chega, mas na prática, no caso concreto, conseguimos averiguar como chega, mas a praxe, o correto é: ela faz um requerimento muito simples, de próprio punho, com base nesses modelos que temos, e o requerimento chega para análise da AGU por meio virtual. A Deputada Carla assim o fez, a AGU a representa.
No caso concreto, Deputada Carla, a análise é preliminar, a senhora está corretíssima. Ao longo do processo, verificaremos... Não é por que a Polícia Federal, eventualmente, venha a entender que a senhora tem culpa ou abra o inquérito que a AGU deixará o processo. Não é assim que funciona. Nem mesmo a condenação necessariamente obrigará a AGU a lhe buscar em uma ação de regresso. Pode ser que a condenação seja equivocada no entendimento da Advocacia-Geral da União, mas tudo isso pode acontecer.
Se eventualmente a Polícia Federal abrir um inquérito e Advocacia-Geral da União entender que remanesce o interesse público e que não há, no caso concreto, um motivo para que haja um inquérito, um motivo para uma ação judicial, faremos a defesa. Na prática, uma vez aceito o crivo inicial de representação judicial, seremos seus advogados. Então, eu posso dizer que, na prática, somos seus advogados e vamos defendê-la. A AGU não se coloca, a partir do momento, como alguém que será contra a senhora, muito pelo contrário, a defenderemos.
12:02
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Agora, se no caso concreto ficar verificado — não vou usar o exemplo da senhora, me permita — que alguém atuou contra a União, que alguém atuou, laborou de má-fé ou se locupletou de algum dinheiro público, como o Deputado Vaz bem citou, na prática, a AGU se retira do caso. Não quer dizer que a condenação necessariamente trará o regresso ou trará a retirada da AGU. A AGU, até o fim, vai defendê-la e buscar que a senhora seja inocentada, até porque nós já fizemos um crivo prévio de que a senhora não teria culpa. Mas, obviamente, repito que pode acontecer que, no decorrer do processo, se verifiquem questões que façam com que a AGU mude de polo. E nós, como sempre buscamos o interesse público, não teremos problema algum — já fizemos isso várias vezes — e sairemos do processo.
Qual é o momento da saída? O momento da saída é esse momento, se eventualmente verificarmos alguma coisa errada. Se será obrigado a ressarcir: eu acho que já respondi. Se pode pedir ou deixar o mandato: pode, sim, pedir ou deixar o mandato, sem problema algum, desde que a ação judicial diga respeito ao seu mandato, no momento em que a senhora exercia a função como Parlamentar.
Temos ações judiciais de todos os partidos políticos, dos mais variados partidos. Dou exemplo aqui dos Presidentes da República, que é algo público e notório. Temos ações de todos os Presidentes, de vários partidos políticos, já há quase 500 ações de ex-Presidentes da República.
Sobre os valores, vou citar de novos valores. Só um segundo que eu pego já e cito para a senhora os valores. Onde está, Bruno? Pode me ajudar aqui? O valor global é de 761 bilhões de reais no ano de 2021. Isso envolve a atuação no contencioso e no consultivo. No contencioso, é dinheiro que entra, de fato; e, no consultivo, é dinheiro que deixa de sair com as políticas públicas.
Acho que é isso. É isso?
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Parabéns.
O SR. MINISTRO BRUNO BIANCO LEAL - Obrigado, Deputada.
Eu acho que esgotei aqui as perguntas da Deputada Carla Zambelli.
Passo ao Deputado Capitão Alberto Neto, sobre a questão das associações. Também lhe agradeço, Deputado Capitão Alberto Neto. É uma honra estar aqui, como todas as Deputadas que nos antecederam. Agradeço a pergunta, é uma pergunta fundamental. Todos merecem essa resposta, aqueles que nos assistem, o nosso Presidente, é fundamental que a façamos. De fato, houve duas notas de associações, que representam membros da casa.
Então, o primeiro ponto que me cabe aqui dizer é o respeito que tenho à atividade associativa. Eu tenho o mais amplo e irrestrito respeito a toda atividade associativa e também à atividade sindical. O Dr. Clóvis está aqui representando... Não vejo mais nenhum, mas acho que o Dr. Clóvis pode representar a todos. Então, primeiramente, o meu respeito pessoal e o respeito institucional da Advocacia-Geral da União aos órgãos associativos e também aos órgãos sindicais.
No entanto, em que pese o respeito mútuo — disse isso ao Deputado Elias Vaz e o faço também em relação às associações —, que sempre haverá, esse respeito é por conta de uma atuação profissional, uma atuação ilibada, tanto do Deputado que já citei quanto das associações. Então, isso é a marca, uma marca pessoal, obviamente, com toda a humildade possível. Eu respeito todos que atuam dentro das suas missões institucionais. E a atuação da associação, certamente, foi dentro da sua missão institucional.
No entanto, em que pese o respeito, eu posso discordar. E discordo veementemente das notas da associação. Repito, as notas das associações, para mim, com todo respeito, demonstram, isso é comum, talvez um distanciamento em relação à própria atuação dos colegas da casa.
12:06
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Então, nós temos que fazer uma distinção de quem está atuando enquanto representante sindical ou representante associativo daquele colega que está todos os dias colocando a mão na massa e atua diuturnamente em 500 casos. Só pesando entre essa atuação associativa que usa a expressão de fundados receios ou fundados indícios da imprensa e o colega que pegou o processo, atuou no processo, leu o processo, se debruçou e trabalhou nele, conversou com os colegas, passou por várias instâncias de governança, eu, todas as vezes, ficarei ao lado do colega que atuou e atua todos os dias com isso.
Então, repito, em que pese o respeito, eu discordo veementemente das notas. Acho que elas são absolutamente equivocadas, com todo o respeito, mas eu preciso dizer isso. Elas mostram talvez um distanciamento muito claro em relação a essa atividade associativa nesse caso concreto e também uma proximidade com relação à atuação diária da Advocacia-Geral da União.
Se perguntarmos a qualquer membro da Advocacia-Geral da União — especialmente a colegas Advogados da União que atuam com isso todos os dias — e colegas Procuradores Federais que fazem essas representações diuturnamente, todos serão unânimes em afirmar e reiterar que estão corretos. Mas é do jogo, é assim que funciona, é o processo democrático que se constrói por meio da atividade e da atuação associativa.
Mas, para mim, isso não repercute em nada em relação à correção ou não do ato. Simplesmente é um ato associativo e que, muitas das vezes, pode ou não ter um viés político, e corretamente pode. A atuação associativa legitimamente pode ter um viés político e associativo.
E eu, em que pese o respeito, discordo e fico mais uma vez com os colegas. Nós não atuamos com fundados indícios de imprensa. A AGU, que é um órgão de Estado, não pode nunca se pautar por esta expressão — entre aspas —, que foi usada por uma associação: "fundado indício de imprensa". Ou tem indício ou é de imprensa. Essa ação tem indícios robustos ou ela é de imprensa, é uma notícia de jornal. Entre notícia fundada de imprensa e uma atuação muito concreta de colegas que fazem isso diuturnamente, eu fico ao lado dos colegas, e ficaria todas as vezes. Mil vezes que isso acontecer, eu estarei do lado dos colegas.
Deputado Leo de Brito, também lhe agradeço pela atenção e pelas palavras. Muito engrandecedoras as suas citações, que demonstram uma atuação parlamentar muito proativa e um conhecimento da nossa casa, o que nos envaidece. Realmente me deixa muito feliz saber que o senhor conhece a casa e que tem, certamente, muitos subsídios para que nós possamos fazer um debate muito linear e muito respeitoso. Suas palavras são respeitosas, por isso lhe agradeço e, de fato, o parabenizo.
Vamos a algumas perguntas do Deputado Leo de Brito. A primeira delas: como ela solicitou e por meio de quem? Eu já respondi, mas em deferência à sua pergunta, reitero rapidamente. Todos esses requerimentos são feitos pela própria pessoa. O Deputado, o Parlamentar, o Senador, o servidor público, o Presidente da República ou quem quer que seja tem legitimidade para fazê-lo, como quer que seja.
Os colegas me corrijam se eu estiver errado, até porque não atuo nessa questão. Bruno é especialista nisso, corrija-me se eu estiver errado. Nós da Advocacia-Geral da União não sabemos como isso chega. Isso chega a AGU, e nós autuamos. Isso vira um processo, e esse processo é analisado pelas instâncias devidas. Então, eu não saberia lhe dizer quem mandou, como ela fez, como não fez. Eu sei que chegou à Advocacia-Geral da União, parece-me, assinado por ela — não é isso, Bruno? (Pausa.)
O senhor permite que o Bruno possa falar no microfone?
12:10
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O SR. BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAÚJO ROSA - No caso concreto, foi protocolado e remetido à nossa Procuradoria Regional da União da 1ª Região, que é a instância competente para analisar os pedidos de servidores que não estejam em cargos em comissão nesse momento.
O SR. MINISTRO BRUNO BIANCO LEAL - A segunda pergunta do Deputado é bastante interessante também. Ela leva em conta uma portaria recente da Advocacia-Geral da União, que fala do trabalho proativo, do combate à corrupção, entre outras coisas, em relação às quais estamos ombreados com o Ministério da Justiça e com a Controladoria-Geral da União. O Deputado muito bem lembrou, e faço questão de respondê-lo, Deputado. Fico muito grato com a sua lembrança.
Na prática, não é um caso concreto, e faço minhas as palavras da Deputada Carla Zambelli. De fato, foge ao escopo, mas não há problema nenhum, até porque é importante que esclareçamos isso.
Essa é uma atuação diferente da Advocacia-Geral da União. A AGU também tem uma atuação proativa no combate à corrupção, na celebração de acordos de leniência, no ajuizamento de ações de improbidade. Nós atualmente somos legitimados à ação de improbidade, mas aqui cabem parênteses. Recentemente, foi aprovada no Congresso Nacional a nova Lei de Improbidade, e a Advocacia-Geral da União perde a competência para atuar nas ações de improbidade.
Essa é até uma demanda bastante combatida pelas nossas associações. É uma demanda que louva o trabalho das associações, que apenas buscam assegurar uma competência da Advocacia-Geral da União, que vai no sentido do que o senhor defendeu, para que a AGU possa atuar de maneira proativa. E eu respeito muito isso, obviamente, e não poderia ser diferente. Foi uma atuação do Congresso Nacional, uma nova legislação, sancionada pelo Presidente da República. E a AGU não mais teria a competência para propor, para ser proativa nas proposições de ações de improbidade. No entanto, o Ministro Alexandre de Moraes, em uma ação de controle concentrado, uma ação de controle de constitucionalidade, deferiu a liminar de duas associações que ingressaram com a ação. Então, hoje, por força de decisão judicial, a AGU se mantém nessa competência e continua atuando.
Essa portaria que o senhor citou, e muito bem citou, repito, traz a atuação proativa da Advocacia-Geral da União no combate à corrupção, e essa atuação é muito interessante.
Ontem mesmo — pegando o gancho que o senhor me proporcionou — eu assinei, junto com o Ministro Wagner Rosário, um acordo de leniência, salvo engano, de 110 bilhões de reais. Os acordos de leniência são muito parecidos com as delações premiadas, mas eles têm como objeto pessoas jurídicas. E elas contribuem com as investigações, reconhecem que laboraram contrariamente à lei, que se locupletaram ilicitamente ou que pagaram propina, reconhecem isso e pagam.
Ontem mesmo eu assinei um acordo de leniência, que é uma atuação bastante interessante da Advocacia-Geral da União, de aproximadamente 120 milhões de reais. Não sei se é público, posso falar a empresa, Vinícius? Você se lembra da empresa? O Emanuel acho que se lembra. (Pausa.)
Enfim, depois eu trago isso para o senhor.
A atuação proativa — essa sua pergunta é muito inteligente, diga-se de passagem — não pode conflitar com a nossa atuação em defesa. Ela também parte do pressuposto de aceitarmos ou não a defesa da autoridade. Se porventura, em muitos casos existem, nós negássemos a defesa da autoridade porque entendemos, no caso concreto, que ela não atuou de acordo com a lei, parte-se para atuação proativa da AGU, e poderíamos ajuizar a ação de improbidade.
De fato, fazemos isso. Temos milhares de ações de improbidade. Fizemos isso por muito tempo. Temos um órgão específico que só atua com ações de improbidade. E a atuação da AGU é muito proativa. O Vinícius, Procurador-Geral da União, está aqui e conhece muito desse assunto. Na prática, o senhor está absolutamente correto. É uma atuação muito proativa e importantíssima da Advocacia-Geral da União.
12:14
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Até por curiosidade, ontem tivemos a reunião de um comitê da Advocacia-Geral da união, da CGU, da Receita Federal, do COAF e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para elegermos mais atitudes que possam caminhar no sentido de combate à corrupção e termos uma atuação proativa nesse sentido.
O único ponto que acho que é o ponto que lhe interessa — o senhor está absolutamente correto — é se isso conflita com a defesa do Sra. Walderice. Não conflita, porque o primeiro crivo é saber se a Casa entende que aquela atuação foi ou não de acordo com a lei.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - No caso, em relação a 2018, quando os senhores ficaram sabendo do caso, poderia ter havido essa atuação proativa? Nós não estamos mais falando de defesa, porque agora a defesa é em 2022.
O SR. MINISTRO BRUNO BIANCO LEAL - Foi depois.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - É essa a minha questão.
O SR. MINISTRO BRUNO BIANCO LEAL - Perfeito. O senhor está correto. Eu não havia esclarecido esse ponto.
Poderia haver uma ação produtiva. Em vários casos, há. No entanto, eu preciso ser muito franco: a peça inicial dessa ação de improbidade é bastante frágil. Ela inclusive diz, de maneira expressa... Caso os senhores tenham curiosidade, eu posso fornecer a peça. Acho que ela é pública. Posso fornecer ao Deputado autor do requerimento, Deputado Elias Vaz, que, se entender cabível, seria feito de ponte, ou a Secretaria da Comissão, como o Presidente preferir. Eu lhes forneço a petição inicial sem nenhum tipo de mudança, obviamente é a versão integral, e marco para que os senhores tenham a convicção e uma leitura mais simplificada. Ela tem 110 laudas. A petição inicial reconhece o seguinte ao final... Posso ler, Deputado? O senhor me permite?
Isso é no final, a conclusão e o pedido. Esta é a conclusão do Ministério Público.
"Muito embora os elementos reunidos nestes autos não permitam afirmar, com total segurança, que a remuneração percebida por Walderice Conceição, ou parte dela, era desviada em favor de terceira pessoa, são mais do que suficientes para concluir que, por mais de 15 anos, ela foi remunerada pela Câmara dos Deputados".
É só isso. Ele diz o seguinte: "Muito embora os elementos reunidos nesses altos não permitam afirmar, ela foi Deputada da Câmara". Então, o que eu tinha para uma atuação proativa? E o que o Ministério Público tem para ajuizar uma demanda? Que a servidora foi remunerada pela Câmara dos Deputados.
Eu confesso ao senhor: não teria como atuar proativamente aqui. Se fosse atuar proativamente aqui, eu teria que tentar verificar a folha de ponto de cada um dos 512 Deputados e de todos os assessores de Deputados, tentar verificar o que cada assessor de Deputado faz nas suas bases. Nós não temos condição de fazer isso. Para ser mais franco ainda, não acho que seja função da AGU fazer isso. Eu sequer acho que seja função do Ministério Público, mas eu respeito o Ministério Público. Mas, como eu sou o gestor máximo da Advocacia-Geral de União, acho absolutamente incompatível com a função da AGU, acho inclusive desrespeitoso. Acho que seria inconstitucional, mesmo que houvesse uma denúncia de imprensa, eu "escarafunchar" — perdoem-me as aspas — o que cada assessor de Deputado está fazendo nas bases: se o assessor do Deputado tal ou o Deputado fulano de tal está ou não atuando em todos os momentos, se ele tem ou não outro emprego — até porque a Lei nº 8.112 é clara: todo servidor público pode atuar em outro emprego, desde que haja compatibilidade de horário —, se ele tem ou não uma empresa. Tenho certeza de que muitos assessores têm empresa, até porque eu tenho assessores que têm empresa. Tenho colegas que têm empresa, para que possam dar aula. Tenho colegas que dão aula todos os dias. A única coisa que nós exigimos é a compatibilidade de horário. Portanto, a sua pergunta está correta, perfeita.
12:18
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Agradeço a V.Exa. por eu ter a oportunidade de esclarecer: não é função da Advocacia-Geral da União olhar folha de ponto, olhar o que os assessores e os Deputados fazem nas suas bases, seja nos escritórios em Brasília, seja nos escritórios remotos, nos Estados. Isso seria uma invasão, seria inconstitucional, ainda que a imprensa denuncie ou investigue, até porque sabemos que a investigação de imprensa pode ser enviesada. Neste caso concreto, eu lhe afirmo: não teria como atuar nisso proativamente.
Mais um ponto que o Deputado Leo de Brito questionou — eu preciso esgotar as perguntas deles, se o V.Exa. me permite — é se eu poderia ter atuado, porque não estou atuando, proativamente em alguns casos, que o Deputado cita como casos... Eu não sei bem a palavra que o senhor usou, me desculpe...
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Os vários escândalos que estão acontecendo sobre superfaturamento de ônibus escolares, superfaturamento da aquisição de caminhões de lixo e tratores. O Ministro...
Presidente, eu queria só pedir a garantia da minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Vamos garantir a palavra ao Deputado, até porque é uma pergunta do Ministro para o Deputado.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Deputado, eu estou fazendo citações ao Ministro; não estou fazendo prejulgamento. Estou falando de denúncias sobre as quais falei com o Advogado-Geral da União, denúncias que foram feitas a esse respeito. É isso.
O SR. VERMELHO (PL - PR) - Isso já foi superado na semana passada.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Eu estou colocando situações. Esta é a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Eu não sei se V.Exa. é daqui desta Comissão de Fiscalização, mas todos os assuntos pertinentes a essas situações são tratados com seriedade, inclusive com muita tranquilidade, para que não façamos prejulgamentos. Acho que é uma preocupação de todos os Parlamentares aqui. Estou citando situações que são de uma certa gravidade e que vieram à opinião pública.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Baseada em que artigo, Deputado?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Questão de ordem baseada no art. 95, combinado com o art. 175 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Presidente, eu volto aqui inclusive ratificando o que a Deputada Carla Zambelli colocou na questão de ordem. O Ministro foi convidado para tratar de um assunto específico, um noticiário referente à assessoria parlamentar que, à época, trabalhava com o então Deputado Jair Bolsonaro. Vejo que, insistentemente, há Deputados que querem, de qualquer maneira, tratar de outros assuntos que não são os que estão sendo tratados especificamente nesta sessão. Diz o art. 175: "O Deputado que usar a palavra sobre a proposição em discussão não poderá: I - desviar-se da questão em debate; (...)"
Vejo que, constantemente, estamos nos desviando dessa questão.
Portanto, eu peço deferência da minha questão de ordem e que o debate se atenha à questão para a qual o Ministro foi convidado a esclarecer.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Deputado Éder Mauro, primeiro, é inviolável a fala do Deputado Léo de Brito, conforme o art. 53, caput, da Constituição Federal.
Segundo, cabe ao Ministro a faculdade de nos responder ou não. O Ministro não está convocado aqui na Comissão. Foi protocolado um requerimento de convocação, que, em acordo com a Liderança do Governo, foi transformada em convite, para que o Ministro, ajustada uma data, pudesse comparecer e esclarecer alguns temas. Se o Ministro não quiser, ele não é obrigado a responder. Cabe ao Parlamentar que fez o requerimento — fica até como uma sugestão — protocolar outro requerimento para ter ali o tema que ele queira saber.
12:22
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Acho que a Comissão está com bom andamento, tudo está caminhando bem. O Ministro quer responder, e podemos ter hoje todas as dúvidas dos Parlamentares sanadas. O Ministro está aqui prontamente respondendo tudo. Foram de grande valia as respostas do Ministro até agora, e cabe ao Ministro fazer as escolhas. Mas temos que garantir a palavra ao Deputado.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, só a título de encaminhamento, se o Deputado achar que devo fazer outro requerimento, não há problema nenhum. Eu faço outro requerimento. Mas vejo aqui que o Ministro está com toda boa vontade de dar as respostas. Acho que estamos tratando de temas que inclusive devem estar sendo tratados dentro do próprio Governo. Se V.Exa. acha que o Ministro não deve responder, e que eu devo fazer um novo requerimento, eu faço. Não há problema.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sr. Presidente, com relação ao Ministro...
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Eu acho desnecessário, e aqui eu estava dialogando com a própria Deputada Zambelli...
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Deputado Éder Mauro...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Vamos dar sequência aos inscritos. Se o Deputado quiser outro requerimento, que o faça. Ninguém precisa de aconselhá-lo a fazer.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Não, Presidente...
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Presidente, pela ordem.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sr. Presidente, a questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - A questão de ordem de V.Exa. já foi respondida.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sim, a questão de ordem V.Exa. a defere ou a indefere, tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Ela foi indeferida.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Mas o Deputado colocar se o Ministro quer responder ou não, isso não é S.Exa. que tem que dizer, mas o Ministro.
Sobre o requerimento, se o Deputado achar que deve apresentar um requerimento, que o faça. Eu apenas estou dizendo, por uma questão regimental, que, com essas perguntas, estamos completamente fora das perguntas, principalmente a ala comunista, fora do objetivo do tema que está sendo tratado aqui. Isso vai levar a uma avalanche de coisas que nada têm a ver com a vinda do Ministro à Comissão.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Pela ordem, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Eu acredito que o Deputado Éder Mauro quis dizer que, se começarmos a fazer um diálogo aqui, a reunião vai-se estender muito. Eu acredito que podemos ser mais objetivos. Que cada Parlamentar que use da palavra faça os questionamentos, mas que não seja réplica e tréplica, porque, senão, não vamos adiante.
Acredito que seja isto, para haver ordem.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Deputada Caroline de Toni, só a título de esclarecimento, quem fez a pergunta ao Deputado Léo de Brito foi o Ministro.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - O Ministro está falando bastante, não é, Ministro?
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Foi o Ministro que fez a pergunta ao Deputado Leo de Brito.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Tudo bem.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - A base do Governo está criticando o Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Peço desculpa, mas não estou conseguindo entender, compreender. Foi o Ministro que fez a pergunta ao Deputado Leo de Brito.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Eu pedi a palavra porque vou ter que me retirar e não vou conseguir falar. Pedi só para sermos mais objetivos.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Deixem o Ministro responder.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - O art. 221, § 4º diz que "Serão permitidas a réplica e a tréplica pelo prazo de 3 minutos". Mas quem fez a pergunta foi o Ministro. Não conseguindo compreender por que a base do Governo.
O Deputado Leo de Brito já falou.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Deixem o homem falar!
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Ouçamos a resposta do Ministro Bruno.
O SR. MINISTRO BRUNO BIANCO LEAL - Muito obrigado, Presidente. Agradeço também a todos os Deputados que estão buscando, acho que, com a maior legitimidade possível, o bom andamento dos trabalhos, sejam os Deputados da base, sejam os Deputados da Oposição. Acho que todos estão agindo no mais legítimo interesse público. Eu agradeço a ambos.
Obviamente, agradeço muito aos Deputados da base. Certamente, o objetivo é o mais legítimo possível. Isso nos honra muito. Saber que há aqui representantes que elaboram questões a favor da base nos deixa muito felizes.
12:26
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Na prática, se o Presidente der permissão, eu vou tentar, com a maior humildade possível, ser o mais franco, reto e direto, para tentar responder ao máximo possível as perguntas que os senhores entenderem que eu deva responder. Caso eu não consiga, serei franco e direi. Acho que vou responder na medida do possível para evitar que alguém saia com dúvida ou que, eventualmente, eu seja obrigado a voltar aqui. Deixo meus agradecimentos a todos — repito, a todos —, base e oposição.
Respondo ao Deputado Leo de Brito. Deputado Leo de Brito, o senhor cita alguns eventos, muitos deles também vindos da imprensa. Tão logo o evento venha da imprensa, automaticamente, entra numa esteira de apuração, compliance e governança do Governo Federal. Todos esses fatos que o senhor citou, bem como os fatos do passado citados pela base, entraram na mesma esteira de governança do Governo Federal, que também é um órgão autônomo. A Controladoria-Geral da União é um órgão muito parecido com a AGU. Automaticamente, quando há algum tipo de denúncia ou quando se busca por alguma coisa, a CGU entra no circuito e apura essas questões. A Advocacia-Geral da União entraria num segundo momento, se eventualmente a CGU comprovar que existe esse problema.
O que fazemos como advogado da AGU? Eu faço exatamente, Deputado Leo de Brito, o que fizemos no caso da Sra. Walderice. Tão logo isso se mature na investigação da Controladoria, a Advocacia-Geral da União questiona os órgãos de controle — CGU, TCU e o próprio Ministério Público. Caso seja comprovado alguma coisa, a AGU entra com ação de improbidade. Esse é o trâmite da atuação. O senhor está corretíssimo. Eu não sei dizer como estão esses fatos, mas posso dizer que todos eles estão sendo apurados, hoje, pelo Ministério Público, pela Controladoria-Geral da União e também pelo Tribunal de Contas da União.
Deputado, agradeço a V.Exa. mais uma vez por sua cortesia.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - O próximo da lista é o Deputado Paulo Marinho. (Pausa.)
A próxima Deputado da lista é a Deputada Silvia Cristina. (Pausa.)
O próximo Deputado da lista é o Deputado Paulo Eduardo Martins. (Pausa.)
O próximo Deputado da lista é o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
O próximo Deputado da lista é o Deputado Vitor Hugo. (Pausa.)
O próximo Deputado da lista é o Deputado Jorge Solla.
Convido o Deputado Leo de Brito a assumir a Presidência.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente, eu queria pedir o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Aureo Ribeiro. SOLIDARIEDADE - RJ) - Pode acumular, Deputado.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, quero saudar os colegas Parlamentares e o Sr. Bruno Bianco, Ministro da AGU, que está conosco hoje na Comissão.
Em relação ao famoso caso das rachadinhas, assessores fantasmas e coisas do gênero, publicamente já está registrado que não foi apenas o caso da Wal do Açaí. Foram diversos casos que não aconteceram só no Gabinete do Presidente da República. Essa foi uma "tecnologia" para usurpar recursos públicos através de parte dos salários de funcionários fantasmas. Essa "tecnologia" ele ensinou aos filhos, foi um professor muito bem-sucedido. Os filhos foram alunos exemplares e praticaram isso em seus gabinetes, no Rio de Janeiro e no Senado.
12:30
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Contudo quero deixar claro o seguinte: primeiro, o problema central e específico da Wal do Açaí, Ministro Bruno, é que ela é sócia-administradora de uma empresa em que foi comprovado o trabalho em tempo integral...
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA) - Deputado, é Walderice. V.Exa. havia saído, mas nós tínhamos combinado de chamá-la pelo nome.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - É Walderice. É D. Walderice.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - A palavra está com o Deputado Jorge Solla. Vamos garantir a palavra ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Agradeço a informação. Eu não estava aqui no momento em que foi acordado que Walderice, conhecida como Wal do Açaí, seria aqui chamada apenas de Walderice.
Não há problema nenhum. Não vejo nenhum demérito em utilizar o nome do empreendimento no qual a pessoa atua. Não vejo nenhum demérito, afinal eu estava me referindo a isto. (Mostra fotografia.) Ela é sócia-administradora de uma empresa em que atuava em tempo integral. Até onde eu sei, ela não tinha nenhum clone para exercer ao mesmo tempo a atividade de sócia-administradora e a atividade de assessora parlamentar. Inclusive, diga-se de passagem, ninguém conseguiu identificá-la nessa atividade. Portanto, ela é um exemplo claro da famosa rachadinha, do famoso roubo de recursos públicos através de funcionários fantasmas.
O Ministro colocou a atribuição da AGU de defender supostos servidores públicos que tenham sido acusados de alguma questão, mas deixou claro também que a AGU deve abandonar o processo, identificando a culpabilidade. É diferente do advogado privado; o advogado privado, mesmo sabendo que o seu cliente é culpado, não abandona o processo. No caso da AGU, ao identificar a culpabilidade do servidor, a AGU, até onde eu sei, pelo que o senhor colocou, deveria abandonar o processo e pedir o ressarcimento por parte do servidor do custo da assistência prestada.
Eu queria saber se já foi ouvida pela AGU, se a AGU já teve a oportunidade de identificar a suposta culpa ou não, se já ouviu a cliente — no caso, a acusada — e o que pretende fazer, se pretende continuar defendendo-a ou não.
Eu quero trazer também outras questões, porque este Governo é o Governo da corrupção. Quem passou 26 anos roubando dinheiro público de funcionários fantasmas, fazendo o famoso roubo de galinha, ao assumir um cargo dessa envergadura não poderia fazer diferente.
Eu gostaria de saber do senhor como a AGU está atuando nos seguintes casos: superfaturamento de ônibus escolares, superfaturamento na aquisição de caminhão de lixo, superfaturamento na aquisição de tratores, escolas fake, que não têm orçamento nem para serem iniciadas e foram contratadas. E mais: a questão das emendas de Relator, que é o maior escândalo de todos, é a compra de voto transformada em política pública, em política de governo.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Presidente... Desculpe-me...
12:34
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O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Eu estou com a palavra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Vou assegurar a palavra ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado, Presidente.
Eu me lembro o quanto Fernando Henrique foi acusado da compra de voto para a reeleição. Foi uma compra pontual. No Governo Bolsonaro...
Eu peço às colegas, por favor, que permitam que eu faça uso da minha palavra. Muito obrigado.
Eu sei que as pessoas ficam chateadas de servirem a um governo tão corrupto, mas... (Manifestação na plateia.)
Presidente, reponha o meu tempo, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Peço silêncio ao Plenário. A palavra está assegurada ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Eu diria que, além da corrupção institucionalizada, das barras de ouro no Ministério da Educação, do superfaturamento de ônibus escolar, caminhão de lixo, trator, escolas fake, compra de vacina, destruição da PETROBRAS, porque entregaram agora a refinaria do Ceará — é até bom, Ministro, que o senhor possa comentar o assunto, não sei se o senhor já se debruçou sobre ele —, e o valor cobrado não paga nem o terreno. O terreno, se fosse cru, se fosse pasto, não plantado, se fosse um terreno descampado, seria mais caro do que o valor que a PETROBRAS entregou a refinaria do Ceará. Se isso não é corrupção, é loucura, pelo menos. Deve ter sido algum insano.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Presidente, pela ordem, art. 256, §5º.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Pela ordem, eu estou com a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - A palavra está assegurada ao Deputado Jorge Solla.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Não, mas o senhor tem que garantir a regra.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - A palavra está assegurada ao Deputado Jorge Solla.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - O art. 256, § 5º, prevê: "Os Deputados inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição (...)".
O Deputado está acusando o Governo, e este não é o assunto da audiência pública. A audiência pública é sobre outro assunto. Se V.Exa. não consegue garantir a ordem, chame outro Presidente.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Isso. Quando é conosco...
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Agora, nós não estamos aqui para ficar escutando outro assunto.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Deputada Carla e Deputada Alê, essa questão de ordem está vencida.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Mulheres estão sendo insultadas aqui.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - O Deputado Jorge Solla...
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Eu estou sendo insultada porque recebi RP9. Está tudo no meu site. É previsto legalmente. Está no Portal da Transparência. Peço respeito aos colegas.
E aqui ninguém está comprando voto também não.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Se for para começar a falar de mensalão aqui, nós temos muito mais para falar do que eles. Então, desculpe-me, mas V.Exa. tem que garantir a ordem. Ele vai interpelar o assunto?
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Se quer respeito, respeite os outros.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Posso retomar a palavra, Presidente?
Eu não tenho culpa se alguém tomou a carapuça de usar orçamento secreto.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - A carapuça é petrolão, é mensalão, é Lula ladrão.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Peço ordem no plenário.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Usaram o orçamento secreto porque quiseram.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - A palavra está assegurada ao Deputado Jorge Solla.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Não há nada secreto aqui.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - A questão de ordem já foi superada.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Não citei ninguém aqui pessoalmente. Quem tomou a carapuça, é problema dele.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Lula é ladrão e nem o STF teve coragem de dizer o contrário.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - A palavra está assegurada ao Deputado Jorge Solla.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Mande-o se ater ao objeto da lide.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Eu vou repor o tempo do Deputado Jorge Solla. A palavra está assegurada a S.Exa. e aos demais Deputados e Deputadas que forem falar. O Deputado inclusive está falando como Líder.
V.Exa. sabe que S.Exa. tem o direito de falar sobre o tema que quiser como Líder inclusive. Essa questão está superada, porque se trata de um convite, não é uma convocação ao Ministro.
O Presidente Aureo — não fui eu — já superou essa questão de ordem que foi levantada por V.Exa. e pelo Deputado...
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Mas V.Exa. agora retomou a Presidência, e eu acho que é injusto ficarmos aqui falando...
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - O problema é que ele não está perguntando nada. Ele está fazendo discurso.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - É assegurada a fala parlamentar.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Quer dizer que é um convite. Se ele se propuser a responder tudo isso, haverá um novo convite?
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Deputada, por favor, seja respeitosa e assegure a fala...
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Eu peço respeito também.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Daqui a pouco, vão falar outros Parlamentares também.
12:38
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Nós vamos respeitar. Daqui a pouco outros Parlamentares da base vão falar. Nós vamos respeitar a fala de todo mundo aqui, pode ficar muito tranquila.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Se ele nos respeitar, eu o respeito.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Agora precisamos respeitar a fala do Deputado Jorge Solla, um direito que lhe é assegurado como Parlamentar, constitucionalmente.
Eu peço que se reponha, em razão das interrupções, 1 minuto a mais ao tempo do Deputado Jorge Solla.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Não, estava parado o tempo.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Estava congelado o tempo.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Eu fui interrompido aos 5 minutos e 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Com a palavra, por 5 minutos a mais, o Deputado Jorge Solla. Serão 5 minutos. Pronto!
Eu peço, por gentileza, aos Deputados e Deputadas que não interrompam mais. O debate aqui é um debate franco, não há problema. Falem!
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Trinta segundos a mais para ouvir a verdade dói para quem é culpado.
Isso é uma baixaria. Permita-me, Presidente...
Isso é baixaria que não deveria ser praticada nesta Casa.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Deputada Alê, por favor...
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Olha o machismo, a misoginia... O senhor está falando isso só porque eu sou mulher.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Isso não é atitude de uma Parlamentar que preza esta Casa. Isso não é atitude de uma Parlamentar numa Comissão desta Casa.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Fale de novo! Fale de novo!
Isso é violência política contra a mulher. Não vou aceitar! Olha o respeito com uma dama.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Deputada Alê Silva, o tempo está assegurado ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Peço que os Parlamentares respeitem esta Casa e não façam chicana.
Infelizmente nem todos têm a capacidade de cumprir efetivamente o que deveria ser o comportamento parlamentar.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Eu também peço.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Com a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - É complicado. Infelizmente nem todos têm a capacidade de cumprir efetivamente o que deveria ser o comportamento parlamentar.
(Tumulto no plenário.)
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Não, mulher corrupta, para mim, é igual a homem corrupto.
(Tumulto no plenário.)
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Não me chame de corrupta de novo! Não me chame de corrupta.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Tire o dedo da minha cara! Tire o dedo da minha cara! Vai me intimidar?
Você vai me intimidar? Você não vai me intimidar, não! Você não vai me intimidar.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Ordem!
Ordem, Deputado!
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Tira o dedo da minha cara! Vai me intimidar? Você vai me intimidar? Você não vai me intimidar, não! Você não vai me intimidar.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Ordem, Deputada.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Você a chamou de corrupta.
O senhor a chamou de corrupta.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Você vai me intimidar? Você não vai me intimidar, não! Você não vai me intimidar.
Eu não citei seu nome. Tire o dedo da minha cara!
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sr. Presidente, eu acho que o senhor tem que intervir. Após a fala da Deputada ele a chamou de Deputada corrupta.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Eu peço, por gentileza, que o DEPOL se faça presente aqui.
(Tumulto no plenário.)
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - É palhaçada! É palhaçada! Eu não falei você. Eu não falei você, se está tomando a carapuça aqui o tempo todo é problema seu.
Vá se sentar. Quem não manda em mim é você.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Mas você chamou a Deputada de corrupta.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Não chamei.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Chamou, sim.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Eu falei "mulher corrupta".
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Em respeito ao Ministro Bruno Bianco Leal...
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Encerre a reunião, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Em respeito ao Ministro Bruno Bianco Leal e aos advogados adjuntos da União, está encerrada a reunião.
O SR. VICTOR MENDES (MDB - MA) - Não, não…
Léo, é de propósito, é para acontecer isso. Não encerre, não.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Encerre a reunião, Presidente. Tem que ser encerrada.
O SR. VICTOR MENDES (MDB - MA) - É de propósito. É para acontecer isso.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Tem que encerrar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - O Ministro tem que ser respeitado.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Excelência, eu quero uma retratação imediata! Ele me chamou de corrupta. Eu quero ver ele provar que eu sou corrupta.
(Tumulto no plenário.)
O SR. VICTOR MENDES (MDB - MA) - Suspenda por 5 minutos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Nós estamos aqui com o Ministro de Estado...
12:42
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(Tumulto no plenário.)
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Chefe de Queiroz, da mansão do Rio de Janeiro, da mansão de Brasília. Qual é a mansão que vocês querem? Qual?
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Ah! Me poupe! Me poupe! Machista!
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Ela me interrompeu e, depois, botou a carapuça.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Ah, vai! A carapuça é para você!
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Botou a carapuça, sim. Não citei seu nome hora nenhuma. Não citei seu nome, citei o nome do corrupto do seu Presidente.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Presidente, eu quero a transcrição da fala, porque vou apresentar uma denúncia no Conselho de Ética.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Já está encerrada a reunião.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Eu vou entrar com uma representação no Conselho de Ética. Eu fui caluniada aqui nesta Comissão. Eu fui chamada de corrupta. E eu vou desafiar esse Deputado aqui a provar efetivamente que eu corrupta. Ele vai responder no Conselho de Ética.
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