Comissão de Educação
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 27 de Junho de 2022 (Segunda-Feira)
às 9 horas
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O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PSB - DF) - Senhoras e senhores, declaro aberta a presente reunião extraordinária de audiência pública da Comissão de Educação, em atendimento ao Requerimento nº 180, de 2021, de minha autoria, para o lançamento da campanha Salve seus Dados.
Convido para compor a Mesa o Sr. Tadeu Léo Santuchi Rocha, Presidente da Associação Nacional dos Empregados da DATAPREV — ANED; o Sr. Deivi Lopes Kuhn, representante dos empregados do Conselho de Administração do Serviço Federal de Processamento de Dados — SERPRO, que compõe a nossa Mesa virtual; a Sra. Vera Guasso, Coordenadora da Frente Nacional dos Trabalhadores em Informática — FNI, que compõe a nossa Mesa virtual; o Sr. Reinaldo Melo Soares, Diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Informática, Processamento de Dados e Tecnologia da Informação de Pernambuco — SINDPD/PE; a Sra. Rosane Cordeiro, Diretora Administrativa do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais — SINDADOS/MG, que compõe a nossa Mesa virtual; e o Sr. Venício Cavalcanti, conselheiro da DATAPREV e representante dos empregados.
Como regra geral, peço a todos que mantenham seus microfones desligados e os abram apenas quando forem fazer uso da palavra. As câmeras devem sempre estar ligadas, na medida do possível. Informo que a reunião está sendo gravada para posterior transcrição.
Para melhor ordenamento dos trabalhos, adotaremos alguns critérios. Será concedida a palavra aos nossos expositores convidados por até 10 minutos, prorrogáveis a juízo da Mesa. A partir de certo tempo, começa a soar uma campainha, que indica a necessidade de encerramento. O debate será aberto ao fim da última palestra e as perguntas deverão se restringir ao assunto da exposição. Os Deputados inscritos poderão falar por até 3 minutos. Aos que estão participando virtualmente, o relógio vai aparecer para os senhores na tela no fim da contagem dos 10 minutos, a fim de que se organizem para o encerramento. Oportunamente, será concedida a palavra aos expositores para as respostas e considerações finais.
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Os Deputados que quiserem usar da palavra poderão fazê-lo inscrevendo-se na lista de debates, disponibilizada no Infoleg, ou utilizando o recurso de levantar a mão no Zoom.
Esta audiência é interativa e está sendo transmitida ao vivo pela Internet, tendo sido aberto um chat para participação dos internautas, que poderão enviar suas perguntas aos palestrantes. Os internautas podem votar nas perguntas. As que forem mais bem ranqueadas, a depender do tempo disponível, também serão apresentadas aos palestrantes.
Sendo assim, vamos começar a nossa discussão, que é muito pertinente. Nós estamos hoje no momento em que precisamos discutir os dados, como eles são armazenados, como o Estado deve cuidar deles. Essa discussão ultrapassa a DATAPREV e envolve todo o Estado brasileiro, das delegacias aos hospitais, que expõe dados de maneira criminosa.
Nós precisamos, então, que os maiores especialistas em segurança de dados do País sejam ouvidos. O que está acontecendo com o País hoje e quais são os riscos que nós temos de enfraquecimento da DATAPREV? Será que essa situação não seria ainda pior se tivéssemos esse enfraquecimento? Será que não deveríamos colher a experiência da DATAPREV e espalhar essa experiência por outros órgãos públicos brasileiros?
O SR. TADEU LÉO SANTUCHI ROCHA - Bom dia a todos. Bom dia, Deputado Professor Israel Batista. Obrigado pela oportunidade que nos tem dado de apresentar essa campanha de tamanha importância para a sociedade brasileira.
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Enquanto o vídeo não é transmitido, quero fazer os agradecimentos iniciais. Como disse, agradeço, em primeiro lugar, a Deus por ter-nos dado saúde e garra para chegar até aqui. Cito também todos os trabalhadores da DATAPREV e do SERPRO, os apoiadores da campanha, os voluntários e as representações; a Sociedade Brasileira de Computação, com mais 36 entidades técnicas e científicas que fizeram manifesto mostrando enorme preocupação sobre a eventual privatização do SERPRO e da DATAPREV; a Comissão Brasileira Justiça e Paz — CBJP, órgão que integra a CNBB com mais 39 organizações; a FEBRAFISCO — Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal; o manifesto da FNI, de que a liderança Vera Guasso daqui a pouco vai falar; a Frente Nacional dos Trabalhadores em Informática, com mais 26 entidades que apoiam ou trabalham diretamente na campanha Salve seus Sados. É importante que a categoria leia esse manifesto e veja as representações que estão trabalhando na campanha.
(Segue-se exibição de vídeo.)
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Como disse no início, a campanha foi criada com muita preocupação por trabalhadores voluntários da DATAPREV e do SERPRO, desde o início de 2019, com o intuito de mostrar os riscos que essas empresas públicas de tecnologia da informação correrão se forem privatizadas. Essa campanha é gerenciada pela ANED, associação que eu presido, e está aqui grande parte dos diretores. Outra parte não pôde vir, está em outras atividades. Então, aqui fica nosso agradecimento a todos eles por essa luta.
A campanha tem por objetivo alertar sobre o risco de a Receita Federal, o INSS, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN, os órgãos de defesa e outras áreas de Governo possuírem dados sensíveis da população e das empresas. Muitas pessoas pensam que seus dados estão na Internet, no Facebook, que já está tudo exposto, mas não são esses dados a que nos referimos. São dados de Estado que merecem proteção. O Estado tem que garantir essa proteção ao brasileiro.
A campanha baseou-se em cinco eixos argumentativos. São mais de 5 mil sistemas, Deputado Professor Israel, nas duas empresas juntas. Então, separamos por segmentos: dados de seguridade social; dados de Estado e Defesa; dados empresariais; dados públicos e tributários; e dados pessoais.
Vou passar rapidamente por eles, começando pelos dados de seguridade social. Aqui mencionamos o risco que se pode provocar no processamento de dados trabalhistas, previdenciários e de benefícios sociais. Destacamos quatro itens em cada um deles. Nos dados trabalhistas e previdenciários, há toda sua vida laboral, todos os seus afastamentos do trabalho, razões de afastamento, se você teve alguma enfermidade. Tudo isso é registrado nas nossas bases, e estamos vendo que, infelizmente, a ética não tem sido vigente nos nossos tempos. Precisamos de regramento, precisamos de empresas públicas e precisamos lutar e defender esses dados sigilosos. O CadÚnico serve como instrumento para políticas públicas brasileiras. A DATAPREV, junto com a Caixa Econômica Federal, fez em tempo recorde o Auxílio Emergencial para acudir a população que mais necessita no Brasil, no momento da pandemia, em 2020. O INSS conta com sistemas e processamentos, sem atrasar nenhum dia de processamento da sua folha.
Nos dados de Estado e Defesa, falamos dos prejuízos nos serviços referentes ao processamento de dados. São quatro itens: infraestruturas críticas do Estado; segurança da informação e segurança cibernética; sistemas de defesa e segurança pública; e soberania e segurança nacional. Vemos sempre a preocupação do Governo em falar em soberania, em segurança nacional, e nós temos informações que merecem toda essa proteção.
Pensa-se muito em INSS, em DATAPREV, e se esquece de que os dados empresariais estão nas duas empresas e pode haver prejuízo nos serviços, porque temos ali a base do CNPJ e do SISCOMEX, que trata de importação e de exportação brasileiras, e podem parar as importações no Brasil.
Também temos a competitividade das empresas, pois uma empresa pode obter informações da outra e acabar criando um monopólio. Além disso, há a arrecadação e a fiscalização como um todo. Depois, constam todos os débitos das empresas na PGFN.
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Dados públicos e tributários. Há também prejuízo nessa área, porque se destaca o Imposto de Renda de toda a população, não há ninguém que esteja na faixa e não declare Imposto de Renda; a arrecadação de todos os impostos na Receita Federal; as atividades financeiras, como o temido COAF, que, infelizmente, tem sido usado com muita barganha política; e os sistemas governamentais.
Os dados pessoais vedam, principalmente os destacados na LGPD, à pessoa jurídica de direito privado o tratamento de dados pessoais relacionados à segurança pública. Então, não tem como privatizar essas empresas. São colocados ali também o CPF, o CNH, o RENAVAM e as certidões, do nascimento ao óbito. Enfim, as informações de todos os brasileiros estão registradas nessas empresas.
Deixo, mais uma vez, o agradecimento ao Deputado Professor Israel Batista e a todos os Parlamentares que estão nos ouvindo falar dos riscos que apontamos. Estamos defendendo as duas empresas, juntamente com essa equipe maravilhosa aqui presente, a liderança da ANED e as demais representações que estão conosco.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PSB - DF) - Obrigado pela apresentação.
O SR. DEIVI LOPES KUHN - Obrigado, Deputado. Quero agradecer ao senhor por pautar essa importante questão acerca da campanha Salve seus Dados.
Hoje estamos muito acostumados a compartilhar dados, a compartilhar informações na Internet, como se elas pudessem ser compartilhadas de qualquer maneira. Ocorre que dados — parece algo distante da gente, mas não é — são a nossa vida.
Hoje estamos na etapa que chamamos de "capitalismo de vigilância", quando nossas informações são armazenadas e utilizadas para nos estudarem, para nos conhecerem, para nos predizerem e para estabelecerem o que nós vamos fazer no futuro. Estamos um pouco displicentes em relação a dados. Mas é fundamental entendermos que esse é um grande perigo para o futuro, porque é uma forma de controlar as pessoas, de tentar fazer as pessoas mudarem o comportamento de alguma maneira, por meio de propaganda ou questões direcionadas.
Hoje, por exemplo, com suas informações, acontece a situação de alguém querer vender uma viagem e, ao você abrir o Youtube, começam a aparecer vídeos sobre essa viagem.
A coisa é muito mais crítica do que pensamos de maneira natural. Quando estamos trabalhando as relações comerciais, as relações entre indivíduo e empresa, nós sempre temos a opção de negar o compartilhamento de dados. Por exemplo, informações minhas que eu não quero que sejam compartilhadas eu não coloco num e-mail público, como o Gmail, que pode ser compartilhado. As pessoas não sabem que o e-mail do Gmail, por exemplo, qualquer e-mail, é compartilhado com as empresas. Então, você não vai colocar lá, você vai colocar num lugar privado.
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Ocorre que, quando a relação é com o Estado, você não tem a opção de não entregar os dados, é obrigatório. Então, quando eu informo dados, por exemplo, relacionados à carteira de motorista, eu espero que esses dados estejam seguros e sob a guarda do Estado, porque eu não tenho a opção de não os fornecer. Quando eu forneço os dados sobre meus rendimentos para o Imposto de Renda, não há a opção de não os fornecer, eu sou obrigado a fazer isso.
A relação entre o Estado e o indivíduo é uma relação diferenciada. Por isso nós ressaltamos que não se trata aqui simplesmente de se privatizar o serviço. Já é um absurdo o que estão fazendo em termos de privatização, vendendo o patrimônio do povo brasileiro. Quando se quer privatizar, a empresa que se vende é a que dá lucro. Não se vai privatizar a que não dá lucro.
O povo brasileiro construiu, ao longo de décadas, empresas que são muito lucrativas, como é o caso da PETROBRAS. O lucro da PETROBRAS que retorna para o Governo é o patrimônio do povo brasileiro colocado que retorna como rendimento para o povo brasileiro. Já é um absurdo vender isso.
No caso de empresas públicas, mais do que simplesmente vender empresas que são lucrativas, que são importantes e estratégicas — e aqui existe a questão de ficarmos na mão em termos de tecnologia de outros países ou de outras empresas, e o Estado não pode ficar dessa maneira —, é pior que isso, pois temos uma situação em que as nossas informações podem ser colocadas para a utilização da iniciativa privada de maneira compulsória.
Nós estamos falando muito sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. E ela trouxe alguns avanços, mas também trouxe alguns problemas. Nós não temos controle sobre vários dados, sobre várias informações, porque existe um consentimento, que é uma das formas de autorização, eu consenti na utilização dos dados. Mas hoje há muitas prerrogativas que estão lá e que não precisam de consentimento. Uma delas é a execução de políticas públicas.
A Lei Geral de Proteção de Dados não afeta — eu não preciso de consentimento do proprietário dos dados, do dono dos dados — a utilização dos dados se for para a execução de uma política pública, porque isso já é definido em lei, é compulsório. E o dado pode ser utilizado para qualquer questão. E nós podemos colocar isso em risco.
Esse patrimônio que o povo brasileiro possui há muitas décadas, empresas públicas que são lucrativas, modernas e fundamentais para o Estado, não pode ficar na mão de empresas privadas e normalmente de outro país.
Estamos trabalhando nessa questão de nuvem. Na informática, gostam muito de colocar nome difícil, de construir uma coisa complicada que necessariamente não é tão complicada. Nuvem é um conjunto de computadores e serviços de terceiros, nada mais do que um serviço que vai estar em outro lugar, e esse lugar tem que estar sob controle do Estado. Parece algo assim: "Ah, o Estado precisa controlar tudo?" Não! O Estado não precisa fazer tudo.
Muito, claramente, no setor de tecnologia, pequena parte do orçamento vai para o SERPRO, para a DATAPREV, mesmo assim essas empresas contratam a iniciativa privada, mas a questão é o controle, quem está administrando, quem pode dizer como é feito, de que maneira, e não ficar nas mãos de qualquer empresa.
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Vejamos as consequências da privatização do SERPRO e da DATAPREV: por um lado, haver um desvio dos órgãos públicos que vão ser obrigados a colocar funcionários, auditores, policiais, tratando de tecnologia, porque eles vão precisar ter algum controle sobre isso, uma vez que hoje quem faz é o SERPRO e a DATAPREV; por outro lado, ficar sob o risco de controle de empresas privadas. O que está colocado aqui é muito importante. A campanha Salve seus Dados tem uma grande importância porque mostra esse aspecto que as pessoas deixaram de lado.
Eu quero colocar essa reflexão na mesa, agradecer o convite e convidar todos a se engajarem nessa campanha, entenderem um pouco o que está acontecendo no nosso momento, em que cada vez somos menos respeitados. Cada vez mais os celulares estão com microfone aberto e somos gravados. As pessoas começaram a perceber que, se falam alguma coisa, começam a aparecer propagandas. Isso é um absurdo! Hoje, as pessoas falam isso, mas continuam com o microfone habilitado. Elas podem desabilitar, tirar o direito de acessar o microfone. Diferentes empresas estão aqui nos escutando, neste momento. Isso não pode ser normal!
Agradeço ao Deputado Professor Israel Batista. É muito importante a iniciativa desta Comissão. Quero também agradecer a todos os companheiros que estão nessa luta, ao Venício, que é a contraparte, na DATAPREV, no Conselho de Administração. É muito importante esse trabalho que nós fazemos de ter um representante dos trabalhadores no Conselho de Administração. Agradeço ainda a todos que participam da campanha, que está sempre se movimentando. Aliás, nós a fazemos de maneira voluntária, com afinco, com foco.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PSB - DF) - Sr. Deivi, a sua fala foi muito esclarecedora, muito importante. Nós não temos clareza do que nós estamos autorizando, muitas vezes, para os aplicativos, para os sites. Realmente, a linguagem tecnológica é muito inacessível. Mesmo para pessoas que tenham um grau de escolaridade elevado, às vezes, é muito difícil saber exatamente o que se está autorizando. É óbvio que, no momento em que a pessoa precisa de um serviço, e aquele aplicativo ajuda, ela autoriza muitas coisas e não sabe que, depois, por exemplo, deveria desautorizá-las. E não sabe como desautorizá-las. Realmente é algo muito importante a ser observado.
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Quero agradecer muito ao Deputado Professor Israel Batista por estar nos dando esta oportunidade. Temos muita satisfação de estar aqui hoje para falar um pouco da campanha Salve seus Dados e da defesa das principais empresas de tecnologia de informação do mundo. Quando falamos do SERPRO, falamos da maior empresa de tecnologia da informação da América Latina, quiçá, do mundo, e da DATAPREV, também uma empresa importantíssima, talvez, uma das mais importantes nessa área ligada à Previdência Social.
Essa campanha vem sendo feita, como disse o nosso companheiro Léo, da ANED, há mais de 3 anos, e ela é fundamental. Nós estamos falando de duas empresas que não só guardam as informações do Estado brasileiro e da população, mas também as tratam e guardam com segurança. Quando vemos milhões de informações sendo vendidas no mercado, na deep web, é difícil ouvir dizer que no SERPRO e na DATAPREV houve algum vazamento. Por quê? Porque nós estamos falando de profissionais de altíssima qualidade, de empresas que gastam em segurança. Como o Deputado disse, não temos ideia disso.
O centro da empresa privada é o lucro. Para ela, muitas vezes, a segurança da informação é uma preocupação menor, já no SERPRO e na DATAPREV uma das preocupações — a número um — é a segurança. Então, é preciso investir muito em segurança. É óbvio que a empresa pode dar lucro, e as duas dão lucro, mas a preocupação número um é segurança dos dados. Como foi dito, os dados da população, das empresas e do Estado brasileiro estão no SERPRO e na DATAPREV.
Trata-se de informações de magnitude. Assim como nós dizemos que o petróleo é uma riqueza fundamental, os dados são outra riqueza. Hoje, os dados definem — para V.Exa. ter uma ideia, Deputado, acho que não é novidade, mas é muito importante reforçarmos — que quem controla a informação pode inclusive ajudar a decidir uma eleição. Já vimos exemplos disso no mundo, inclusive nos Estados Unidos, na Europa.
Quem controla a informação está com uma riqueza incalculável nas mãos. A campanha Salve seus Dados — e a sua organização é no âmbito nacional — tratou de fazer esse esclarecimento, porque é muito difícil as pessoas entenderem. Como o Deputado falou, mesmo quem tem alto grau de informação, às vezes, não percebe o tamanho da influência, do perigo, quando os dados estão em mãos indevidas. Quem aqui já não foi vítima de um golpe, como o golpe do Pix e tantos outros golpes? Tudo isso está relacionado às nossas informações.
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Vamos imaginar que a informação do Imposto de Renda esteja nas mãos de qualquer pessoa, que esteja à venda na Internet para todo mundo, assim como as informações sobre a saúde das pessoas, desde o início até o fim da sua vida, ou seja, o poder que isso tem para os planos de saúde, para uma empresa contratar inclusive um trabalhador ou uma trabalhadora, se ela obtiver informações, como vai poder utilizá-las.
É muito importante que façamos este debate, discutamos o risco da privatização. Eu quero dar um exemplo muito concreto, Deputado. A empresa pública DATAMEC foi privatizada nos anos 90, e quem a comprou foi uma grande multinacional. O que aconteceu? Ela começou a dizer o preço dos sistemas públicos que estavam com ela e, quando o Estado não quis mais pagar aquele valor, o que aconteceu? Ela disse: "Não vou prestar serviço, vou parar de fazer". Houve uma denúncia, foi feita uma negociação, inclusive, junto ao Ministério Público e esses sistemas voltaram para a DATAPREV. Sistemas que eram públicos, que foram privatizados, acabaram voltando, porque a privatização foi um equívoco, um risco. O Estado ficou nas mãos de uma grande empresa privada, que queria definir o preço que ela quisesse para esses serviços.
Estamos falando de SERPRO e DATAPREV e de segurança. A Vale do Rio Doce, quando não era privada, alguém ouviu falar de alguma desgraça, por exemplo, como foi a morte de mais de uma centena de pessoas? Não. Com a privatização, a segurança em qualquer empresa passa a não ser o mais importante.
Quando falamos em dados, também queremos dizer isso. Empresas públicas investem muito em segurança, para ter o controle, como disse o Deivi. É preciso haver o controle. O SERPRO e a DATAPREV não fazem tudo de tecnologia da informação no Estado brasileiro, mas fazem o fundamental e garantem o controle e a segurança da informação. Se deixarem de ser públicas, vão ficar nas mãos de empresas privadas. E se o Estado não pagar o que as empresas privadas quiserem, como aconteceu com a DATAMEC, elas vão ameaçar o Estado brasileiro. Podem ameaçar, como foi o que aconteceu no caso da DATAMEC, com a privatização.
Essas duas empresas têm know-how na área de TI, inclusive, são exemplos para o mundo. O auxílio emergencial, cuja consulta é feita pela DATAPREV, foi completamente diferente de todo o mundo. Inclusive, foi um exemplo para os Estados Unidos. O Imposto de Renda, processado pelo SERPRO, é um dos exemplos mais interessantes para o mundo de tecnologia da informação. Não estamos falando de duas empresas de fundo de quintal. Não! Nós estamos falando de empresas de alta tecnologia, com trabalhadores e trabalhadoras muito capacitados.
Eu finalizo agradecendo este espaço e reforçando a importância da campanha Salve seus Dados e dos apoiadores e apoiadoras. O Léo, inclusive, noticiou a importância de várias entidades que a estão apoiando.
Agradeço o apoio do Deputado e quero dizer que estamos na luta e vamos permanecer na luta, em defesa dessas duas empresas de relevante papel, o SERPRO e a DATAPREV.
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O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PSB - DF) - Muito obrigado, Vera, pela fala objetiva extremamente qualificada, ao expor aqui para a nossa audiência as implicações éticas dessa privatização e, claro, os riscos econômicos que o Estado passa a correr a partir de uma privatização dessa magnitude.
Quero agradecer, primeiramente, ao Deputado Professor Israel Batista pelo espaço e por trazer a esta Comissão um tema tão importante para o debate da sociedade.
(Segue-se exibição de imagens.)
No material que está na apresentação aqui, trazemos informações sobre os riscos de que nós estamos falando aqui. E é importante falarmos dos riscos e irmos apontando o dedo na ferida, sem medo de falar o que, de fato, podemos ter de problema. Eu acho que aqui temos de usar uma linguagem que a sociedade consiga captar, consiga entender, e temos que falar de um problema real. Então, quando falamos de um aumento de custo de plano de saúde, isso pode acontecer? Pode. Eu diria que a chance disso acontecer, com a privatização do SERPRO e da DATAPREV, é muito grande.
Então, o aspecto que trazemos aqui — eu vou chover no molhado — é que os dados de cidadãos e empresas são alvo de grande interesse. Acho que aqui se falou rapidamente, hoje é até um clichê, que os dados são o novo petróleo. Podem ser usados para a geração de lucro por empresas de diversas formas, como em publicidade, redução de custo, descoberta de melhores clientes. E aí, quando falamos isso, queremos dizer que uma seguradora pode cobrar mais ou menos de um cidadão na medida em que ela sabe, por exemplo, onde é que o cara mora, se é uma área de risco ou não, dentre outros exemplos. Há vários outros serviços que podemos citar, e vou citar alguns aqui.
Esses dados podem ser utilizados — mais um destaque que trazemos aqui, foi falado eu acho que pelo Deivi rapidamente — para gerar grandes mudanças de rumo em uma democracia. Vejam a criticidade e a importância do tema que temos em mente aqui. Isso é discutido hoje no mundo todo.
E aqui, no Brasil, também precisamos discutir isso. Precisamos dizer que hoje já temos grandes problemas em relação ao tema da democracia, à garantia da democracia. Que dirá se tivermos empresas como SERPRO e DATAPREV privatizadas e administradas por empresas privadas?
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Aqui, Deputado, não há nada contra empresa privada, contra o mercado, não. Eu acho que o ponto é este: o controle de determinados dados tem que ser do Estado, têm que ser de empresa que é do Estado e que tenha autonomia — um ponto de que eu vou falar mais à frente é em relação a pagamento por prestação desse serviço —, que tenha autonomia para prestar esse serviço e suportar políticas públicas do Estado e outras necessidades que, sabemos, existem.
Além dos dados pessoais, também temos que citar aqui a proteção de dados estratégicos do Estado, como as receitas. No material que entregamos para a Comissão e que está disponível no perfil da campanha nas redes sociais, no Instagram, no site da campanha, temos diversos temas.
O Léo citou uma ordem de grandeza de mais de cinco mil sistemas. São sistemas que controlam o que é do Estado: receita, fiscalização, dívida, reserva, sistemas de pagamento, comércio exterior, que é uma coisa supercrítica aqui. Nós temos um sistema muito importante, chamado Porto sem Papel, temos o próprio SISCOMEX, como já foi falado, e vários outros. Então, os dados do próprio Estado também são alvos, devem ser tratados neste debate e explorados aqui.
Outros riscos da desestatização. Fala-se muito em privatização, mas o termo que também é utilizado é "desestatização". Essas empresas estão no PND, que é o Programa Nacional de Desestatização.
Outros riscos: serviços típicos do Estado sendo executados por empresas não governamentais, aumento de custos para o Estado, necessidade de reestatização no futuro — e a Vera falou do caso da DATAMEC. Então, quanto prejuízo o Estado não teve em todo esse processo relacionado à DATAMEC, com os serviços que foram transferidos para a iniciativa privada? E, depois, todo esse processo foi revertido. De quanto foi o prejuízo? Se calcularmos, certamente é muito dinheiro.
Outro risco é a perda da experiência acumulada. Disso nem se fala, porque esse patrimônio, e eu repito uma fala do Deivi, que essas empresas têm são as pessoas, o conhecimento acumulado. As pessoas que fazem o SERPRO e o DATAPREV, muitas vezes, sabem muito mais do que aqueles servidores que estão em órgãos como a Receita Federal, como o INSS. Isso é natural, pela atividade que prestamos. Há um risco de perder todo esse conhecimento e toda essa experiência acumulada, com a privatização.
Eu vou seguindo com mais alguns exemplos de riscos: suspensão de serviços devido a atrasos de pagamento. SERPRO e DATAPREV não suspendem serviço se um cliente nosso atrasa pagamento, Deputado. Tenhamos essa certeza clara. E tenhamos também a certeza de que se fosse uma empresa privada prestando serviço, provavelmente, ato contínuo à falta do pagamento, ela suspenderia o serviço ou faria terrorismo ou iria querer que o Estado ficasse na sua mão. Então, esse é um risco muito claro, e todo mundo sabe que isso vai acontecer.
Dando continuidade aos riscos: planos de saúde mais caros, como já foi falado aqui, e ofertas de emprego negadas, por exemplo, se alguém tem o conhecimento, por meio da comercialização de dados, da opção política de determinado cidadão.
Aquela informação pode servir, por exemplo, para negação de uma oferta de emprego.
Então, há vários riscos nesse processo que estamos enfrentando e pelo qual estamos lutando. Essa campanha presta-se a isso, para momentos como este, quando queremos expor à população esses riscos e esses problemas.
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Aproveito ainda a oportunidade, Deputado, para chamar a atenção para o fato de que, desde o início do Governo, essas empresas estão sofrendo muitos revezes, muitos ataques. O processo de privatização está acontecendo, mas hoje, dentro dessas empresas, há casos, por exemplo, de fechamento de escritórios. O SERPRO e a DATAPREV estão presentes em todo o território nacional, ou estavam, porque vários escritórios fecharam, tanto de uma empresa quanto de outra — a DATAPREV inclusive passou por um processo mais forte de fechamento de escritório. Isso já aconteceu, como a demissão de funcionários, de empregados, de servidores. Então, esse processo de privatização está caminhando, há estudos, e o Governo caminha de vento em popa. Acho que, salvo engano, inclusive houve convite até para essas empresas participarem deste debate, mas não vieram. Por que será que elas não vêm para o debate?
Esse processo de privatização está caminhando formalmente, mas no dia a dia das empresas várias ações já são executadas nesse sentido, Deputado. É uma questão muito preocupante, e aproveito para encaminhar o final da minha fala. Agradeço mais uma vez ao senhor. Acho que, inclusive, outros debates podem acontecer, pedidos de informação a essas empresas podem ser feitos, para apurarmos o que já está sendo feito, desde o começo deste Governo, com essas empresas, porque a privatização já está andando. Podemos ter certeza disso.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PSB - DF) - Muito obrigado, Reinaldo. Sua fala foi muito esclarecedora.
É preciso fazer essas pontuações para que as pessoas entendam o que está em jogo, porque muitas vezes o cidadão percebe todo esse debate como algo distante, mas, na verdade, é algo que vai afetar a vida real das pessoas. E a sua fala é importante por isso.
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Cumprimento também aqui o meu colega Reinaldo Melo, Diretor do SINDPD/PE, e em seu nome cumprimento todos os trabalhadores e trabalhadoras da DATAPREV, do SERPRO e das entidades que também se juntaram à luta dessa campanha Salve Seus Dados.
Deputado, é difícil falar depois de tantos oradores competentes, mas eu queria começar aqui falando da pertinência de esse tema ser discutido exatamente aqui na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, porque a campanha Salve Seus Dados vem exatamente qualificar um debate que, no seu fundo, tem a ver com educação digital, como o senhor exatamente colocou agora no final da sua fala. Trata-se de um debate que parece estar longe das nossas vidas, mas não está, está no nosso dia a dia.
No início deste ano, o Congresso Nacional reconheceu isso, elevando a proteção de dados pessoais a um direito fundamental. As pessoas às vezes não se dão conta do que isso significa. Em curtas palavras, significa que agora a proteção de dados pessoais é tratada na nossa Constituição como um direito que está no mesmo nível do direito à vida. É disso que estamos falando aqui, e é disso que a campanha Salve Seus Dados fala no seu pano de fundo.
A proteção de dados como direito fundamental e a campanha Salve Seus Dados, tentando qualificar esse debate, vem ao encontro de uma carência que temos hoje no Estado brasileiro, quando o tema é privatização. Precisamos sair desse debate: "Vamos vender tudo". "Por quê?" "Porque sim." Devemos qualificar esse debate. Há aproximadamente 15 dias, no Senado Federal, foi lançado o livro O Futuro é Público. O livro é resultado da pesquisa de diversas entidades no mundo todo, incluindo o Brasil, sobre o qual há um artigo escrito pela companheira Rita Serrano, que é representante dos empregados como Conselheira de Administração da Caixa Econômica Federal. O livro traz mais de 1.400 casos, nas mais diversas áreas da administração pública, de reestatização ou de estatização, porque a opção pela iniciativa privada naqueles casos não foi boa para o interesse coletivo, para o bem comum.
É nesse mesmo sentido que a campanha Salve Seus Dados vem sendo afunilada em duas empresas de TI que, como já colocou aqui a companheira Vera Guasso, são as duas maiores empresas públicas de TI da América Latina. O SERPRO, sem dúvida alguma, é uma das maiores do mundo. Essas empresas não são, como ela também disse, empresas de fundo de quintal. Para também trazermos essa informação para a sociedade brasileira, estamos falando aqui que o SERPRO é uma empresa que tem mais de 55 anos de existência, a DATAPREV é uma empresa que tem quase 50 anos de existência. Então não é um know-how que se constrói do dia para a noite.
Os riscos da falta de privacidade também é um tema que não chega, às vezes, às pessoas. E cito aqui um estudo da filósofa Carissa Véliz que, no seu livro, Privacidade é Poder, demonstra com fatos, com números, que a falta de privacidade hoje mata mais que terrorismo.
Quando falamos de falta de privacidade — outros oradores já falaram isso aqui — estamos falando de falta de acesso a políticas públicas por manipulação de dados, estamos falando de falta de acesso a serviços, como seguros, seguro saúde, plano de saúde, etc., como o Reinaldo já falou.
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Então, os modelos de negócio, inclusive no fornecimento de serviços públicos, estão cada vez mais consumindo dados em massa, a ponto de hoje em dia já ser quase unanimidade não tratar a tecnologia da informação como atividade-meio. Ela está tão intrinsecamente relacionada com o objetivo fim das instituições, que ela não pode mais ser tratada como uma atividade-meio. E isso não é diferente no Estado brasileiro. Quando falamos que os modelos de negócio consomem dados para entregar serviços públicos, onde está o risco? É que esse mesmo modelo de negócio que consome dados pode ser viabilizado para entregar ideias. E quando esses dados são dados do Estado brasileiro, essas ideias que vão sair aqui no fim nos interessam. Então consumimos dados, entregamos um serviço público, viabilizamos uma política pública, mas também podemos utilizar esse dado para manipular, inclusive pondo em risco a própria democracia. A companheira Vera Guasso já citou isso aqui também.
Eu queria sair um pouco dessa visão financeira da qual ficamos focados quando discutimos privatização. Nós poderíamos citar aqui números. A DATAPREV, por exemplo, ano passado, teve 411 milhões de reais de lucro. E esse lucro se reverte em dividendos que voltam para o próprio Estado, que são os acionistas da empresa pública, mais do que isso, no ano passado, a DATAPREV impediu que o Estado brasileiro gastasse 4,5 bilhões de reais em pagamento de benefícios indevidos ou fraudulentos.
Vou sair um pouco dessa visão financeira para focar na missão dessas instituições. Uma empresa pública não nasce porque um belo dia o governante do momento achou que deveria criar uma empresa pública. Ela nasce porque, em algum momento, o Estado brasileiro entendeu que é preciso descentralizar determinada atividade, para que uma entidade que tenha um pouco mais de flexibilidade possa prestar esse serviço com mais agilidade, com mais presteza e atender a sua missão institucional, que é o interesse coletivo, o interesse comum, o interesse da sociedade.
Quando falamos disso, precisamos citar exemplos. Então, citarei exemplos aqui no caso da DATAPREV. O Léo colocou na fala dele que a DATAPREV roda, por exemplo, a folha de pagamento de todos os aposentados e pensionistas da Previdência Social. Isso pode parecer um serviço qualquer, para quem não está ligado ao tema. Estamos falando de quê? Estamos falando de 8,1% do PIB nacional sendo processados em uma empresa pública de TI. Isso significa mais de 10% dos Municípios brasileiros, mais do que é recebido pelo Fundo de Participação do Município.
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É uma gigantesca movimentação econômica que garante a própria sobrevivência de alguns Municípios. Isso é segurança do Estado, não é simplesmente a prestação de um serviço público. É muito mais do que isso. E estou citando um serviço. Léo falou aqui: comércio exterior, informações aduaneiras, informações fiscais, o COAF, o que é que está por trás disso tudo?
Então, temos um risco ao Estado brasileiro. E a campanha Salve seus Dados acordou para isso muito cedo e levou esse tema a outras instituições. E hoje temos, por exemplo, uma nota técnica do Ministério Público Federal dizendo que é ilegal a privatização do SERPRO. E estão estudando uma nota técnica semelhante para o caso da DATAPREV. Hoje há um relatório do TCU de mais de 160 páginas para a DATAPREV, e outro relatório em tamanho e profundidade equivalentes, sobre o SERPRO, apontando os riscos dessa privatização.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PSB - DF) - Muito obrigado pela sua fala, também muito esclarecedora.
Eu acho que esta audiência está sendo importantíssima. Precisamos criar mecanismos para divulgar essas falas, fazer uma síntese de tudo debatido aqui, e somar isso à campanha que está sendo lançada. A sociedade precisa ser informada do que está acontecendo. Há uma demonização dos servidores públicos, das empresas públicas, dos funcionários das empresas públicas, e essa vilanização é realmente muito grave para o País. Uma vilanização que quase permitiu, por exemplo, a aprovação da PEC 32, da reforma administrativa, que atingia em cheio um dos principais instrumentos de garantia democrática: a estabilidade dos servidores.
Como é que, a partir dessa reforma, seriam tratadas as empresas públicas? O que nós estamos vendo é uma desconstrução. Eu conversava com uma funcionária dos Correios, no almoço de domingo, e ela me disse que há uma proatividade no sentido de prejudicar a empresa para justificar uma possível privatização. E aí vemos casos no mundo inteiro, Paris está fazendo isto, a Prefeitura de Berlim está fazendo isto: reestatizações constantes porque as empresas compram, depois impõem custos pesados demais para a sociedade e depois lucram revendendo de volta. Enfim, é inaceitável.
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Quem fala no final acaba tentando fazer uma síntese do que foi dito de importante por todas as pessoas que o antecederam. E, nessa síntese, eu diria o seguinte, assim como disse a Vera Guasso: os dados são o ouro do século XXI, um recurso valioso e, em se tratando de dados armazenados pelo SERPRO e pela DATAPREV, dizemos que é obrigação do Governo protegê-los e garantir que sejam utilizados no desenvolvimento de políticas públicas. Portanto, lutar contra a privatização do SERPRO e da DATAPREV é uma necessidade.
O coletivo Salve seus Dados foi a união de trabalhadores do SERPRO e da DATAPREV, que conhecem essas empresas e sabem porque elas não podem ser desestatizadas. A campanha Salve seus Dados, mais ampla do que os trabalhadores destas empresas, visa jogar luz sobre todos os fundamentos que embasam essa certeza dos trabalhadores, tornando-os de domínio público. A população brasileira, os trabalhadores e a sociedade civil organizada precisam saber o que estas empresas fazem e é isto que visa a campanha Salve seus Dados.
O que significa privatizar o SERPRO e a DATAPREV? Nunca é demais repetir que privatizar o SERPRO e a DATAPREV significa violar a LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Segurança Nacional, pois os dados armazenados por estas empresas são dados de segurança pública, de defesa nacional e de segurança do Estado. Portanto, elas não podem ser privatizadas.
Privatizar significa também disponibilizar para a iniciativa privada nome, CPF, renda, atividade laboral, histórico judicial e antecedentes criminais, biometria digital e facial, CNPJ, quantidade de produtos vendidos pelas empresas, fornecedores, dados contábeis e fiscais, sócios, movimentação financeira, lucro, Imposto de Renda de Pessoa Física e Jurídica, compras, administração feita, comércio exterior, informações sensíveis do Exército Brasileiro. Portanto, essas empresas não podem ser privatizadas, porque armazenam esses dados. Significa também abrir mão da soberania nacional.
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Há mais de 4 mil sistemas que o SERPRO desenvolveu, com os quais trabalha no seu cotidiano. Falo também da importância da DATAPREV no cenário nacional.
Nós temos que tomar cuidado, porque, assim como o Reinaldo reforçou, já houve a demissão de mais de 500 trabalhadores na DATAPREV, já houve fechamento de escritórios do SERPRO e estamos percebendo uma grande movimentação interna na própria empresa, o que nos preocupa muito. Nós sabemos que, antes de se partir para um ataque mais efetivo no sentido da privatização, toda uma movimentação interna é feita, e estamos percebendo esta movimentação no interior dessas empresas. Nós temos que lutar para preservá-las públicas.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PSB - DF) - Eu que agradeço, Sra. Diretora Rosane. Sua fala é muito importante, primeiramente por demonstrar que o indício de que há más intenções, de que o Governo pretende enfraquecer a empresa para poder justificar um processo de privatização, é a movimentação estranha de servidores. É uma tentativa de calar as vozes que fazem oposição a isso ou uma tentativa de despolitizar toda a relação com os funcionários. Então, nós temos essa preocupação.
A primeira pergunta vem do Humberto Martuscello Oliveira Lima, que diz: "É crucial que o Estado brasileiro entenda o valor das informações e dos dados e que não abandone essas empresas, entregando-as à iniciativa privada, que tem visão diferente, que visa o lucro e que não alcança as necessidades sociais e estratégicas. O que podemos realmente fazer para tornar inviáveis esses riscos de privatização?"
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A outra pergunta é do Marcelo Portugal: "O Poder Executivo Federal tem conhecimento dos vários casos de fracasso nas desestatizações?"
E a outra pergunta é do Lucas Michelini: "É unanimidade o potencial econômico da exploração de dados. Além disso, há a segurança e a soberania nacional, que ficam ameaçadas com o repasse de direito de exploração. Só vejo desvantagens econômicas, de segurança e de ameaça à soberania com essas desestatizações. Existe um lado positivo na desestatização?"
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PSB - DF) - Perfeitamente. Eu quero agradecer à Renata pela pergunta.
Se alguém da plateia quiser fazer perguntas, por favor, pode ligar o microfone e fazê-la. Nós não podemos abrir para falas, infelizmente, porque a regra da audiência pública permite que os expositores falem, mas para perguntas vocês estão liberados, assim como os nossos internautas. Acho essa palavra tão antiga, não é? É charmosa uma palavra assim, vintage. Não é antiga, é vintage.
A SRA. VERA LÚCIA DE SOUZA - Meu nome é Vera Lúcia de Souza. Sou empregada DATAPREV, da OLT, e também sou membro da ANED. Estou no dia a dia lá na DATAPREV do Ceará, e passamos por muitos momentos estarrecedores desde 2018.
Por ideologia, eu sou contra a privatização. E convenhamos que entre privatizar uma padaria e privatizar empresas como SERPRO e DATAPREV há uma diferença gigantesca. Por isso, fico me perguntando como pode um Governo se propor a privatizar empresas estratégicas como essas. Ele deve ter algum problema cognitivo. Entendam que não há como pensar nisso, é como dar um tiro na cabeça. No pé muita gente dá tiro, mas na cabeça precisa estar muito desesperado, não entender nada, não saber nada.
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Eu faço a seguinte pergunta para vocês: como o auxílio emergencial, que serviu muito a este Governo, teria sido feito se essa empresa estivesse na iniciativa privada? Eles, logicamente, burros não são e iam se aproveitar do momento e cobrar cem vezes mais o valor. Na verdade, iam acabar conosco, a população ia pagar muito mais.
Então, como você privatiza uma empresa que só vai beneficiar você mesmo? Só não tendo muito "tico" e "teco", só tendo algum problema mesmo muito sério.
E eu fico pensando: será que eles entraram neste Governo sem conhecer nada, sem saber o que estavam fazendo? Por que eles querem privatizar empresas como essas? De tudo o que eles fizeram — pouquíssimo ou quase nada —, essas poucas coisas foram feitas a partir de empresas estratégicas, como estas duas: SERPRO e DATAPREV.
O que pode passar na cabeça de alguém ou de um governo que pensa esse tipo de privatização? Se ele botar a padaria para vender, eu vou entender, vai vender pão. Muita gente vende pão. Mais um, menos um...
Com todo o meu discurso contra a privatização, essa é a minha questão. Muito tempo passo deitada e me perguntando como se faz isso. Imagino: eu alugo uma casa para depois ter que pagar de volta muito, muito, muito mais caro e ainda não posso definir minhas estratégias? Não posso fazer minhas políticas públicas porque todos os dados não estão comigo, estão com alguém que vai ganhar muito para eu vender o que já era meu? Como é isso?
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PSB - DF) - Obrigado pela pergunta, Vera Lúcia, muito boa.
Vou fazer de novo uma rodada aqui. Vou conceder agora 3 minutos para cada um dos nossos convidados, para que possam fazer comentários finais e tentar responder algumas dessas questões que nós colocamos aqui.
A SRA. MARCIA OMAIA RODRIGUES - Eu vim em nome das 20 regionais fechadas da DATAPREV por este Governo.
Meu nome é Marcia Omaia. Eu sou do SINDADOS de Minas Gerais e também da Diretoria da ANED. Fui demitida em plena pandemia, eu e quase 500 outros colegas que construíram essa empresa.
Fala-se em controle. Eu acho essa palavra bem ruim. Eu gostaria de falar de gestão. O Estado tem que gerir, porque é assim o nosso sistema. Ele tem que gerir vidas e o próprio País, enquanto máquina funcional. E nós fomos demitidos no início da pandemia, quando morriam bastantes pessoas. Tivemos, inclusive, o nosso plano de saúde GEAP tirado.
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A minha formação é na área de humanas, sou psicóloga. Eu encontrei no benefício uma resposta totalmente social quando eu entendi aquele trabalho. Eu trabalhei em várias áreas, mas, no fim, trabalhei com o benefício e vi como as políticas sociais dão dignidade ao cidadão, como as políticas sociais são um dos principais objetivos, inclusive das estatais, que revertem isso em políticas públicas para os seus Estados, para os seus cidadãos. A empresa privada não faz isso. A empresa privada visa pura e simplesmente o lucro. E ainda se diz, em relação à DATAPREV, que ela realmente tem lucro, como colocou o Venício hoje.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PSB - DF) - Muito obrigado, Marcia.
O SR. PAULO DE TARSO - Bom dia a todos. Eu sou Paulo de Tarso, venho de Fortaleza e trabalho na DATAPREV.
Como já foi falado, o cronograma das privatizações está andando, ele tem várias fases e etapas, e o acompanhamos como dá, porque isso é meio que uma caixa-preta. Embora seja, teoricamente, uma atividade de interesse público, que a sociedade toda deveria saber, já que essa privatização que eles querem fazer é tão boa, por que não temos acesso a essas informações?
A minha pergunta é neste sentido. O que poderíamos fazer para ter acesso a isso, já que nós somos contribuintes e estamos pagando milhões em impostos para uma empresa fazer esses estudos sobre como privatizar as nossas empresas? O que poderíamos fazer para ter acesso ao resultado desse estudo, no mínimo, como uma prestação de contas pelo pagamento dos nossos impostos?
Em relação às falas dos colegas, eu queria, se possível, que eles falassem um pouco sobre o site da campanha, sobre os super-heróis, que é uma linguagem que fizemos mais para a juventude conhecer essa pauta; que eles falassem também sobre um assunto muito importante, que é o êxodo de profissionais. Temos perdido centenas de profissionais, principalmente para o Canadá, para a Europa, para outros países, altamente qualificados, com anos e anos de trabalho nas empresas e com os quais foram gastos muito dinheiro para a formação de seu conhecimento, que está todo indo embora do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PSB - DF) - Eu que agradeço.
O SR. ALBERTO NUNES - Bom dia. Meu nome é Alberto. Sou representante dos trabalhadores da DATAPREV do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PSB - DF) - Pois não.
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Meu nome é Sérgio Basile. Sou Diretor da ANED. Inicialmente, saúdo todas as entidades pela brilhante campanha, praticamente inédita nesse setor.
Eu queria agradecer muito, Deputado, a sua iniciativa, o seu apoio. E a pergunta vai para o senhor: quais seriam os próximos passos — uma pergunta bem objetiva — dentro da Casa para manutenção da campanha? Como foi dito aqui, o risco da privatização é enorme para a sociedade, e precisamos fazer a campanha continuar.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PSB - DF) - Perfeito. Muito obrigado a todos pela participação.
Vou me reportar à primeira pergunta, que foi do Humberto. O que podemos fazer para manter a luta, manter a chama, é lutar, mostrar para sociedade, para os Parlamentares, para as entidades técnicas o papel dessas empresas.
É importante esclarecer que esse debate tem que ser feito por especialistas na área. Todos nós somos especialistas, temos pós-graduação, mestrado, doutorado. Realmente, como o Paulo de Tarso citou, estamos perdendo muitos profissionais porque a área de informática é um mercado muito aquecido, e realmente há limites de teto para a questão salarial.
Humberto, a resposta é: unidos venceremos e vamos vencer essa batalha, mostrando tecnicamente, sem nenhuma ideologia, os riscos da privatização da DATAPREV e do SERPRO.
Cito também que criamos o Sr. e Sra. Super-Dados, uma história em quadrinhos que fala sobre os riscos da privatização, uma forma bem lúdica de entender e falar com a população.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PSB - DF) - Eu que agradeço pela sua participação, pela sua capacidade de liderança e por trazer esse tema. Nós tínhamos conversado e agora, finalmente, realizamos esta audiência, que acho muito importante.
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10:45
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Eu vou começar pela questão da soberania nacional. Valorizar o conhecimento, o que temos dentro do Estado e do controle do Brasil é importante.
Estamos falando do êxodo de profissionais, que é gigante, de falta de respeito, como no caso dos trabalhadores da DATAPREV quando do fechamento dos escritórios, pela forma como foram tratados. Isso tudo ajuda perdermos profissionais importantes. Ter autonomia tecnológica é importante porque temos que poder escolher, enquanto Estado, enquanto população, enquanto Nação, o lado para o qual vamos, e não ficar dependendo de outros.
São conhecidos vários casos em que se utiliza algum sistema que depende de alguma coisa de outro país e fica-se preso àquilo. A Vera falou do caso da DATAMEC, que ficou na mão. O Governo ficou na mão de uma empresa privada estrangeira, e nós estamos correndo o mesmo risco, o risco de ficar de novo na mão.
Hoje não temos mais um programa ou pensamento de autonomia tecnológica, porque não existe mais um pensamento de Nação altiva. Estamos agora numa questão de comportamento subserviente às grandes corporações e aos grandes governos. Isso é muito triste, porque nos coloca na dependência de corporações que não respeitam as nossas informações. Então, a questão da soberania é central.
Eu queria falar sobre a democracia também. Hoje, é possível — e isto foi feito em várias campanhas, desde o Brexit, que foi a votação para a saída do Reino Unido da União Europeia, até em campanhas eleitorais de todo o mundo — a utilização de dados pessoais para estudar e influenciar o comportamento das pessoas. Isso não é uma tese. Isso foi feito, e foi feito, infelizmente, com bastante sucesso, porque conseguiram colocar para as pessoas preocupações, por exemplo, em relação a preço, que estava subindo na época de um governo. Agora comparamos o preço da gasolina. E realmente a culpa é do Governo, que indica quem está na PETROBRAS ou indica a política que está sendo feita?
Observamos que várias coisas que foram levantadas como problemas, que foram exageradamente colocadas como problemas, não aconteceram. Isso é um risco muito grande para a democracia. Falamos que isso faz uma modulação do comportamento das pessoas apresentando um mundo diferente. Nesse comportamento, dizem: "Não olhe aquele canal de TV. Não leia aquele jornal". Isso está acontecendo com uma parte da população. "Não se informe." "Informe-se só por aqui, por esse conjunto de informações." E esse conjunto de informações apresenta só um pedaço da realidade. Então, isso modula a realidade para esse grupo de pessoas e é um risco real para a democracia real, para a democracia de verdade. Quem quer democracia de verdade? Quem não quer uma democracia que seja só para pensar.
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Eu me preocupo muito com o futuro do nosso País, com o futuro do meu filho, com o futuro das próximas gerações, porque o caminho que está sendo colocado neste momento — e acredito que o povo brasileiro não vai permitir que continue — leva-nos a uma completa dependência tecnológica, quer dizer, nós não vamos poder fazer mais nada sem estarmos dependendo de outro país que vai nos mandar fazer o que não fazemos.
Eu vou dar um exemplo. Os servidores com Windows têm uma tal de telemetria — e nas estações de trabalho de vocês também —, que manda dados para a sede da Microsoft, os quais não sabemos o que são. Isso que estava sendo abandonado começou a ser mais utilizado, quer dizer, nós estamos abrindo mão do que nós temos, passando informações para os outros sem controle.
As empresas públicas, como o SERPRO e a DATAPREV, têm uma questão que eu acho bem importante. Diferentemente de uma empresa privada, cujo objetivo, é claro, é o lucro, o objetivo do SERPRO e da DATAPREV é o sucesso da política pública do Estado. Então, se eu tiver que botar um serviço no ar que não esteja completamente seguro, as empresas públicas não vão colocar, vão primar pela segurança. Vejo muita gente criticando que saiu caro. Saiu caro, mas não houve vazamento, pois montamos um esquema de segurança.
Nós tivemos um caso, no ano passado, de vazamento de uma empresa, de um órgão público federal de saúde, que estava sendo administrado — as informações estavam na "nuvem" — por uma empresa privada dessas corporações internacionais.
Esses vazamentos de dados são coisas muito específicas. Diferentemente de qualquer outra informação, o dado pessoal, uma vez que caia na Internet e se espalhe, nunca mais vai ser esquecido. Qual o preço de uma fila de transplante, saber quem está na fila de transplante ou se pode alterar a ordem da fila, o que é pior ainda? Então, esse dado não tem preço, não pode ser relegado dentro de um governo pelo Estado.
Por exemplo, quando cai um dado de que um familiar tem uma doença muito grave, isso pode prejudicar o parente. Se eu tenho um filho com uma doença muito grave, se esse dado ficar público, se esse dado vazar, daqui a pouco, quando eu for procurar um emprego, vou ser avaliado, e vão dizer: "Ah, não vou pegar esse empregado porque ele tem um familiar que tem uma doença".
O que está colocado aqui é um conceito que precisamos entender. Eu acho que é isto que nós podemos fazer: entender e colocar para as pessoas o conceito do que é importante para a tecnologia; deixar de ver a tecnologia como uma coisa que está lá fora, como o Deputado muito bem colocou, uma coisa que é difícil de explicar, que é muito distante de nós. No entanto, ela nada mais é do que equipamentos, nos quais vamos ter uma coisa rodando, um software. Precisamos saber o que está acontecendo e ter o controle sobre isso. Esse saber e esse controle sobre isso, hoje, para o Estado brasileiro, são feitos pelo SERPRO e pela DATAPREV. São eles que fazem isso para o Governo. Nós temos que nos preocupar com isso no nosso dia a dia. Nós temos que nos preocupar com isso e com o Estado brasileiro. Nós temos que nos preocupar com isso enquanto informação e com o que está chegando para as eleições.
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Eu lembro que, um dia, estava andando de carro, discutindo alguma coisa e acabei falando sobre o instituto de Fernando Henrique. Duas horas depois, chegou um e-mail do instituto. Eu nunca tinha citado esta palavra, nunca tinha falado nem pesquisado sobre isto. O rádio estava com o Waze ligado e pegava informação — pode ser, eu não sei. A questão é que não sei, não tenho como saber. Esta é a grande questão.
Nós precisamos, sim, ter, como população, nosso direito de escolher o caminho que nos dê a autonomia para dizer: "Eu não vou usar este programa porque ele é um perigo para a população. Eu não vou utilizar este sistema, este computador, porque ele implica usar alguma coisa que eu não quero". Para isso, precisamos ter não só o SERPRO e a DATAPREV, mas também empresas e governos com empresas públicas fortes, o que engloba todas as estatais estaduais, que têm este papel importante. Precisamos ter uma política de incentivo a uma produção tecnológica nacional de empresas fortes, empresas independentes, empresas que possam realmente desenvolver tecnologia, e não sermos o que temos sido hoje, usuários de caixas-pretas. Nós pegamos aquela caixa-preta e a usamos, como esta caixinha aqui, que é preta. Eu uso a caixa-preta, mas não sei o que há dentro nem o que está acontecendo.
O Governo não pode ser assim. Nossas informações não podem ser assim. Esta é um pouco da nossa preocupação que tentamos passar e do serviço fundamental dos trabalhadores do SERPRO e da DATAPREV, que têm lutado tanto durante a história para fazer, e, muitas vezes, nós não vemos essa valorização.
Nos últimos anos, não temos sequer a reposição da inflação. Não temos respeito, por exemplo, como o que aconteceu ante as demissões, ou como os auxiliares do SERPRO que acabam não tendo a devida valorização. Então, nós precisamos olhar para estas questões, que são fundamentais. Isso tem tudo a ver com a democracia, porque o uso de caixas-pretas nos coloca no perigo de sermos influenciados, sermos modulados — há um conjunto de informação —, porque nós somos estudados. Não somos mais uma pessoa, somos estudados.
Como acabou meu tempo, eu quero colocar um último ponto, Deputado, sobre a importância que vimos conversando sobre uma Frente Parlamentar de Proteção e Defesa do SERPRO e da DATAPREV. Já os convidamos, por achamos importante discutirmos, pois precisamos desta frente parlamentar no momento.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PSB - DF) - Muito obrigado. Agradeço sua participação.
Eu quero falar de uma questão em que não toquei na primeira fala. Dois sindicatos da nossa frente, o do Rio Grande do Sul e o de Santa Catarina, entraram com uma ação na Justiça Federal, há uns 8 meses, em que pedimos a interrupção dos estudos da privatização porque o pool de empresas contratado não foi licitado, Deputado. Isso é muito importante!
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Um bloco de empresas, especialmente a Accenture, foi contratado pelo Governo, pelo BNDES, para fazer os estudos da privatização, mas não passou pelo processo de licitação. Até hoje corre o processo, nós não conseguimos a liminar, mas este tema está ainda em discussão na Justiça Federal. E não foi pouco dinheiro, não! Para termos uma ideia, este processo todo é viciado e, mais do que isso, é um projeto político.
Não se trata apenas de vender uma empresa aqui e outra lá. Trata-se de um projeto político de perda de soberania nacional! O Deivi comentou isso. Aliás, no início da nossa campanha contra a privatização do SEBRAE e da DATAPREV, nós tratamos muito deste ponto e levantamos o tema da soberania do País. O projeto vigente hoje no País é um projeto de destruição da soberania tecnológica, econômica, cultural e política!
É muito importante dizer isso, porque não são desinformados que estão fazendo isso. Eles estão muito bem informados! Mas trata-se de um projeto político, econômico, que gera perda da soberania nacional. Dá para ver que o bloco principal do estudo da privatização é uma grande empresa chamada Accenture, que é uma grande multinacional no âmbito da tecnologia e, inclusive, prestava serviços para o SERPRO e para a DATAPREV. Olhem os interesses envolvidos no projeto desta privatização. É muito importante que este assunto venha à tona, para nós entendermos o que está em jogo.
Eu finalizo dizendo que a forma de atrasar ou, no fim das contas, impedir a privatização é a luta da população, a luta dos trabalhadores, com o apoio fundamental do Parlamento.
Por isso, Deputado, eu agradeço mais uma vez. É fundamental esta Frente Parlamentar. Eu digo que nós precisamos muito reverberar esta luta, porque esta luta não é só do SERPRO e da DATAPREV, mas uma luta contra o desmonte da soberania nacional, uma luta, com certeza, para a soberania dos dados e das informações do Estado e da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PSB - DF) - Vera, eu agradeço muito sua fala e sua participação. Parabéns à FNI pelo trabalho!
Quero dizer que esta Frente Parlamentar é um assunto de suma importância de que tratamos na campanha. Este é um tema em que o Congresso pode nos ajudar, e muito. Nas nossas conversas, tratamos com vários Parlamentares, Deputados e Senadores — de esquerda, de centro, de direita e de todos estes espectros políticos —, entendendo os argumentos que levamos e apoiando a campanha e a causa. Isso é importante que continue no nosso Parlamento, sem dúvida.
Foi feita uma pergunta sobre os possíveis efeitos ou resultados positivos da privatização.
Eu acho que quem está tocando o processo de privatização deveria vir aqui se manifestar, mas não vem. Os estudos no BNDES estão andando — o colega Paulo tocou neste ponto —, o debate não é feito, as informações não são colocadas ao público para as conhecermos no inteiro teor. Acho que isso talvez seja até objeto de análise, como eu disse na minha fala anterior, um pedido de informação, um questionamento e, quem sabe, falando-se, por exemplo, (ininteligível), até mesmo algum tipo de denúncia.
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Algumas coisas esquisitas estão acontecendo nas relações que vêm ocorrendo. Estudos vêm sendo feitos por empresas que têm contrato com o objeto da privatização. Como é isso?! Acho que nós temos que usar este espaço para debater e, se for o caso, denunciar com segurança, porque nós não chegamos aqui para fazer nenhuma ilação. Nós chegamos para colocar os dados que temos. Se tivéssemos mais dados, nós os analisaríamos e os colocaríamos à disposição.
Eu queria tocar em um ponto, para já encaminhar o final. A Renata, do Congresso em Foco, faz um belíssimo trabalho para a população, o trabalho que o Congresso em Foco entrega: riscos para a democracia. O Deivi falou muito bem, não vou me estender mais. Porém, eu vou trazer uma reflexão. Um dos sistemas que o SERPRO administra é o Sistema Nacional de informações de Segurança Pública. Nós sabemos que, no nosso País, algumas áreas são, infelizmente, controladas por milícias.
Eu deixo, portanto, esta reflexão: se essas informações e esses dados que subsidiam as políticas públicas porventura forem utilizados ou se vazarem, de alguma forma, ou chegarem a alguns grupos, como é que eles podem influenciar, por exemplo, no processo de eleição que nós teremos neste ano? Esta é uma reflexão que eu faço. Pode parecer uma coisa muito distante, mas não, muito pelo contrário. Está próxima da nossa realidade, infelizmente.
É isso que eu trago nesta última fala e não poderia encerrar deixando de fazer todos os agradecimentos ao Deputado; à ANED, pelo desempenho; e a todos os que colaboram com esta campanha. Eu acho que nós temos conseguido atingir nosso objetivo, ou seja, fazer com que essas empresas não sejam privatizadas. E fazemos isso da melhor forma possível: qualificando o debate, como o Venício disse.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PSB - DF) - Eu é que lhe agradeço e o parabenizo pelo trabalho em Pernambuco.
O ataque às empresas públicas SERPRO e DATAPREV já está colocado, como eu já disse. O desenvolvimento das campanhas salariais e a própria política de desvalorização salarial dos trabalhadores fazem parte desse plano de sucateamento da empresa por dentro, para fazer caminhar o projeto de desestatização destas duas empresas.
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Este momento aqui é importante, porque nós temos a oportunidade de divulgar o que fazem essas empresas e a importância da informática pública, das empresas públicas de tecnologia da informação.
Nós fizemos várias audiências públicas nos Estados. Em Minas Gerais, na audiência pública que nós fizemos em defesa do SERPRO e da DATAPREV, nós tiramos um posicionamento público da Assembleia Legislativa contra a privatização destas duas empresas. Nós chegamos a um consenso. Quem tem responsabilidade com o mandato não pode se posicionar de modo diferente de como se posicionaram os Deputados de Minas Gerais. Esta frente parlamentar é superimportante para levar informações e travar todas as lutas necessárias contra esta política de privatização.
Nós não podemos permitir que trabalhadores sejam demitidos, como já aconteceu na DATAPREV. Não podemos permitir que isso continue acontecendo. Não podemos permitir a evasão de mão de obra, como está acontecendo, por causa da desvalorização dos profissionais, na medida em que os salários pagos não estão a contento, e as negociações coletivas não evoluem. Isso tudo faz parte da política.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PSB - DF) - Eu é que agradeço, Rosane, a participação e parabenizo o SINDADOS de Minas Gerais. Muito obrigado.
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Mas eu acho que precisamos também fazer um esforço para termos reconhecido pelo Parlamento que o fornecimento de serviços de tecnologia da informação pelo Estado brasileiro é um assunto de segurança nacional e deve estar restrito a empresas públicas nacionais. Por que digo isso? Conecto a resposta com a pergunta feita pela Renata, que parabenizo desde já pelo trabalho no Congresso em Foco. Ela fez a pergunta: "Como vemos a questão da ameaça à democracia?". Existem alguns documentários — e deixo a sugestão aqui, para quem estiver nos assistindo —, como o documentário Privacidade hackeada e o documentário O dilema das redes, que mostram isso de forma muito lúdica.
O que aconteceu nos exemplos que foram citados aqui, como o do Brexit e das eleições em alguns países, aconteceu com dados que foram colocados publicamente pelas big techs, pelas plataformas digitais, pelo próprio usuário. Então, eu chego à minha rede social e coloco um dado meu lá — outros nem tanto, porque os cookies capturam e trabalham também. Com esses dados, uma empresa conseguiu criar perfis e gerar publicidades direcionadas a esses perfis. Sem querer me estender, explico: eu crio uma publicidade dirigida a mães solo. Essa publicidade tem uma efetividade muito maior do que aquela publicidade que é feita genericamente, para quem estiver ouvindo um veículo de massa. Isso foi feito com dado público. Conseguimos manipular o resultado, por exemplo, da saída dos países do Brexit etc. Imaginem o que poderia ser feito quando falamos da maior base de dados de informações sociais do mundo. Essa é a base que a DATAPREV custodia. Imaginem isso junto com as informações que estão no SERPRO. Então, as possibilidades de combinações e de geração de informações são praticamente infinitas, e aí podemos ter um enviesamento para todos os lados que pensarmos, se isso estiver nas mãos erradas. Reinaldo citou muito bem: imaginem dados de segurança pública chegando às mãos de milícias mal-intencionadas. Então, esse é um exemplo.
Por fim, acho que foi a colega Marcia Omaia que citou a questão das políticas sociais como instrumentos de dignidade. É isso mesmo. Por exemplo, o benefício previdenciário é um substituto do salário, é uma verba alimentar, e estamos falando de qual empresa vai trabalhar esse tipo de informação. Não podemos ter riscos nesse tipo de operação.
Então, eu acho que o nosso esforço deve ser o de continuar tentando trabalhar essa questão da tecnologia da informação para o provimento de políticas públicas como uma atividade privativa do Estado. Aí não há nenhuma teoria da conspiração. Há poucos anos, a Presidência da República foi grampeada por instituições internacionais. O telefone do avião da Presidência da República estava grampeado por instituições internacionais.
Então, não estamos falando em teoria da conspiração, estamos falando de coisas concretas.
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11:13
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Por fim, eu queria deixar um convite às pessoas que estão nos assistindo ou às que assistirem depois a essas falas a visitarem o site salveseusdados.com.br. Nós temos dezenas de matérias a respeito do que estamos falando aqui, de forma lúdica, de forma aprofundada, que certamente vão colaborar para o objetivo da campanha, que é o de qualificar o debate e de levá-lo até a sociedade, que é a principal interessada.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PSB - DF) - Eu quero agradecer a todos os nossos participantes, em especial ao Venício, que fez a última fala.
Nós estamos vivendo um momento importante no País. Temos um projeto de desenvolvimento que está sendo abandonado. A criação das empresas de dados pertenceu a um momento da história nacional em que havia um projeto de país em curso. Podemos avaliar isso positivamente ou negativamente, mas havia um projeto.
Vera Lúcia pergunta: "Como o auxílio emergencial teria sido implementado?". Certamente, teríamos tido muito mais dificuldade para isso. Talvez uma empresa alegasse falta de condições e aumentasse o preço, devido à necessidade urgente que o Governo tinha. Vimos isso em tantos serviços que precisavam ser prestados durante a pandemia. O preço de tudo subiu.
A Marcia fala sobre sucateamento e demissões. Não sabemos como vão ficar esses trabalhadores. É algo importante também essa questão social.
O Paulo de Tarso fala sobre a Lei de Acesso à Informação e sobre como podemos ter acesso ao cronograma de privatizações. Acho isso muito importante. Eu peço ajuda às entidades e ao gabinete, para que façamos requerimentos de informação em nome do gabinete e do Congresso Nacional, para que saibamos de tudo isso.
Nós temos também aqui a colocação do Sérgio, que fala sobre os próximos passos, que precisam ser discutidos com as entidades.
Eu já deixo claro para as entidades que, se fizerem essa luta de maneira isolada, vão perder. É muito importante que os funcionários de empresas públicas se associem a outras forças, que juntas, somadas, podem criar algum mecanismo de defesa. Foi o que eu fiz como Presidente da Servir Brasil, que é a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público — não é do servidor, é do serviço público. DATAPREV e SERPRO são serviços públicos. Então, é preciso se juntar à luta. Eu já deixo publicamente o convite a vocês para que se associem ao Conselho Curador da Servir Brasil, porque sozinhos vocês serão atropelados, não tenham dúvida disso.
É importante que haja uma frente específica, mas é importante que a luta seja inserida em um contexto geral de luta que compreenda as intenções do Governo brasileiro de alteração das regras do Estado brasileiro de maneira mais profunda. A luta de vocês se inscreve na luta dos servidores públicos. Por exemplo, pela manutenção da estabilidade, fundamental para que eles não sofram pressões quando participam de comissões de licitação. O servidor fica extremamente vulnerável se ele não tiver estabilidade.
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Enquanto o setor público de maneira geral não se compreender dentro de uma luta maior, o Governo vai continuar dividindo para derrotar. Então, se o SERPRO não se entende, se a DATAPREV não se entende, numa luta dos Correios, se o funcionário dos Correios não compreende que ele precisa trabalhar junto com a PETROBRAS e com o Banco do Brasil, e, se essas empresas não perceberem que elas precisam estar somadas à luta dos servidores da administração direta, vão perder. É simples assim.
Por que nós derrotamos a Proposta de Emenda à Constituição nº 32? Por que a Servir Brasil formou um conselho curador composto por várias entidades e somou forças, somou poder. Nós fizemos um acordo com a bancada da segurança pública. Fomos criticados por isso. "Ah! Vocês vão apertar a mão da bancada da bala?" Vamos! São servidores, são policiais, representam o Estado. Não vamos aceitar o enfraquecimento da enfermeira achando que o policial estará protegido.
Então, primeiramente, nós precisamos nos entender como parte de uma luta. Isso é só um pedaço da luta. Em segundo lugar, é preciso desierarquizar o serviço público em termos de luta. Muitas vezes, alguém que está no alto nível do funcionalismo não se sente parte de um serviço público que tem uma base. Na Servir Brasil nós vimos isso e lutamos contra isso, quando servidores do alto escalão do Executivo não se sentiam no mesmo barco em que estavam professoras. Aí foi o princípio do fim, porque o Governo conseguiu dividir, desunir para vencer. Então, isso é muito importante.
Eu quero deixar esse convite. Eu peço ao Felipe que depois os coloque em contato com a Aline Bezerra, que é da Servir Brasil, para que vocês possam entender como funciona essa luta coletiva.
Sobre os riscos à democracia, eles são muito evidentes neste momento. Nós temos hoje um processo de erosão democrática, por conta das novas tecnologias. O Big Data modificou completamente a capacidade de interpretação da sociedade, deixou para trás a estatística. Temos uma nova ciência. Quer dizer, a margem de erro acabou. Hoje existem empresas que nos conhecem melhor do que nós mesmos, melhor que o nosso terapeuta, porque sabem absolutamente todas as nossas movimentações. Nós nos tornamos, nas palavras de Yuval Harari, animais "hackeados".
Agora, se já se pode fazer tudo isso com a identificação de padrões comportamentais que apresentamos na rede, como, por exemplo, o nosso trajeto de automóvel diariamente, isso pode ser usado de maneira benéfica. Por exemplo, para a engenharia de trânsito. Alguns países já estão fazendo isso. Eles sabem exatamente qual é o roteiro, onde vai engarrafar, como funciona. Mas isso também pode ser usado de maneira prejudicial à sociedade.
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Essa identificação dos padrões comportamentais influencia o voto, se você identifica um cidadão que tem um interesse muito específico e identifica um grupo de cidadãos com esse interesse. Por exemplo, jovens motoristas que gostariam de rebaixar o seu carro. Isso existe. Como são pessoas comuns, trabalhadores, que não estão diariamente vinculados ou ligados à política, e esse é o maior interesse deles, porque eles querem um carro rebaixado e com som alto, um político que tem intenções de repercussão geral para a sociedade — por exemplo, considera que a participação feminina no mercado, no mundo do trabalho, deveria recuar, considera que a licença- maternidade não deveria ser um direito, considera que o sistema judiciário deveria ser enfraquecido —, daquele grupo de motoristas, que são 15 mil, que não representam o interesse geral da população, que querem carro rebaixado, ele leva o voto e ganha uma cadeira no Congresso Nacional.
Você está entendendo como se faz a erosão da democracia? Porque a democracia é a participação de todo mundo, mas é a liderança dos líderes que conduzem a sociedade por um caminho do bem, por um caminho melhor, por um caminho de desenvolvimento. Esse modelo de identificação de padrões de psicologia e comportamento mata a liderança, porque você desvincula o voto da principal intenção daquele candidato. A intenção dele é enfraquecer as urnas eletrônicas, por exemplo, mas quando vai pedir voto ele diz que a intenção dele é a de autorizar em lei que carros sejam rebaixados e que se use som alto. Você está entendendo? Com isso ele levou 15 mil votos, que era a diferença para ele ser eleito, e o colega dele, defensor das instituições, defensor dos direitos, defensor das grandes pautas, não foi eleito. Aqueles 15 mil votos trouxeram o Deputado para cá, e aqueles cidadãos que vão poder ter o carro rebaixado não têm a menor noção disso. Democracia é esse equilíbrio entre todo mundo e os líderes.
A Internet está erodindo a capacidade de exercício da função de guardião da democracia, através dos dados, da maneira como estão sendo tratados. Se nós temos essa erosão por dados que são públicos, pela mineração de dados, pela análise desses comportamentos de nicho, algo muito mais grave pode ser feito a partir do momento em que entregamos os dados, de maneira irresponsável, para empresas que vão utilizar esses dados contra o próprio Estado brasileiro, para empresas que vão se aproveitar disso para cobrar preços absurdos num momento de crise como o da pandemia, porque sabem que o Estado não poderá se recusar a pagar, e para empresas que vão também poder manipular esses dados, afetando, Renata, não só a democracia, mas também o livre mercado.
Aqui ninguém é contra o livre mercado, como bem disseram. Pelo contrário. Precisamos do livre mercado funcionando. Mas existem setores que precisam de maior controle, para que se possa defender o livre mercado. Porque, se é uma empresa privada, e essa empresa privada compra ações de uma empresa de outro setor e percebe que essa empresa cujas ações foram compradas poderia se beneficiar de alguns dos dados que essa empresa tem, há um risco sério para o livre mercado e consequentemente à democracia.
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Não existe democracia até hoje — eu sou professor de história — sem livre mercado. Isso ainda não existiu. Democracia e livre mercado andam juntas. Não vamos confundir. Existem setores que não podem estar em mãos privadas, porque haverá fatalmente conflito de interesses.
Em última análise, nós estamos diante da possibilidade, Renata, de uma distopia. Há uma entrega de poder para instituições privadas que não são neutras, que operam no mercado e que podem usar os dados para definir seus próximos investimentos, porque por trás dessas empresas existem investidores, pessoas, empresários. Então, nós temos que ter esse cuidado, essa preocupação.
Além disso, eu queria dizer que esse tema é muito importante para a educação, é um tema fundamental. Eu queria pedir apoio às entidades ao nosso projeto de lei que já está pronto para ser votado no plenário. Eu sou o Relator e a Deputada Angela Amin é a autora do projeto, que é a Política Nacional de Educação Digital. O relatório está pronto, teve ampla participação da sociedade, e nós estamos muito felizes com esse resultado.
Nós precisamos colocar o Brasil na era dessa revolução informacional que o mundo está vivendo. E a escola precisa entrar nessa era. Os nossos brasileiros, os nossos cidadãos precisam estar preparados para a era da hiperconectividade, da hiperinformação.
Eu dou aula para meninos e meninas que estão entrando na universidade. Eu tenho um projeto de cursinhos sociais, que é a minha grande paixão. Nós temos estudos que dizem que um garoto de 17 anos hoje que está entrando na universidade tem dificuldade para identificar a diferença entre o texto jornalístico e o texto publicitário que vem em seguida, ou seja, nós estamos diante de uma necessidade urgente de letramento digital. Nós estamos diante de uma necessidade urgente de ensinar aos nossos cidadãos o que é uma fonte confiável. Por isso, a Política Nacional é importante.
De todos os lados, em todos os espectros políticos nós temos a eclosão de uma era de desinformação muito séria. Hoje, algumas pessoas não sabem por que um relatório apresentado pela Organização Mundial de Saúde tem mais valor do que um áudio sem identificação no WhatsApp. Isso é uma questão de educação digital. Tem gente que não entende por que um relatório da Polícia Federal, um inquérito concluído, tem mais importância do que um vídeo no Youtube de uma teoria da conspiração. É porque ninguém explicou para essas pessoas. O Brasil não tem um plano. Outros países já fizeram seus planos e estão vencendo, devagar e sempre, com muita continuidade, a desinformação. Mas no Brasil a desinformação, essa infodemia, é muito grave.
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Eu peço o apoio das associações aqui representadas, dos sindicatos à Política Nacional de Educação Digital, que já está prestes a ser votada no plenário da Câmara. Nós conseguimos aprovar a sua urgência e estamos muito felizes. É algo essencial para que o Brasil atinja o seu potencial democrático e consiga formar os seus cidadãos para os desafios deste momento tão difícil, que é o século XXI, com esse excesso de informações que nós temos.
Antes de encerrar os trabalhos, quero agradecer a todos que vieram acompanhar nossos expositores. Agradeço também à equipe da Comissão de Educação e à equipe do meu gabinete. Muito obrigado!
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