Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 2 de Junho de 2022 (Quinta-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, convocada com o objetivo de discutir os packs — pacotes de fotos e vídeos de pornografia nas redes sociais.
Esta audiência pública está sendo realizada em virtude da aprovação do Requerimento nº 4, de 2022, de minha autoria.
Os procedimentos a serem adotados serão os seguintes. Cada palestrante terá 10 minutos para fazer a sua exposição, não sendo permitidos apartes. Encerradas as apresentações, será concedida a palavra aos Parlamentares inscritos, por até 3 minutos. Os convidados disporão do mesmo tempo para a resposta. Ao final do debate, cada convidado terá até 3 minutos para as considerações finais.
Informo que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet, em formato interativo, e pode ser acessada pela página da Comissão no portal da Câmara, ou pelo Youtube, no canal oficial da Casa, ou pela página da Comissão. Está disponível o link para o portal e-Democracia, por onde é possível enviar perguntas aos palestrantes. Após a audiência, as apresentações de multimídias serão disponibilizadas para consulta na página da Comissão.
Os convidados que participarão desta audiência pública, aos quais eu faço um especial agradecimento pela presença, são: a Delegada Rafaella Parca, Chefe do Serviço de Repressão a Crimes de Ódio e Pornografia Infantil da Divisão de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, representante do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres; a Sra. Maria Leolina Couto Cunha, Diretora do Departamento de Enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, representante da Ministra Cristiane Britto; a Sra. Fernanda Domingos, Procuradora da República no Estado de São Paulo e Coordenadora do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; a Sra. Daniela Marques Batista Santos de Almeida, Presidente da Comissão Especial de Direito Privado e Novas Tecnologias, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB; o Sr. Sérgio Garcia Alves, Gerente de Políticas Públicas para o Brasil da Associação Latino-Americana de Internet — ALAI; e o Sr. André Fernandes, representante da Coalizão Direitos na Rede.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Eu sou Rafaella Parca. Coordeno todas as unidades da Polícia Federal que atuam na temática de combate ao abuso sexual infantil e crimes de ódio. É um desafio para mim falar em 10 minutos sobre um tema tão relevante e complexo, mas eu vou tentar obedecer a esse prazo.
A primeira coisa que eu acho relevante é refletir sobre o porquê de estarmos aqui hoje. A dimensão do abuso sexual infantil no Brasil e no mundo é muito grande, então todas as iniciativas que trazem essa reflexão são para mim extremamente importantes.
Dados do Ministério da Saúde informam que, a cada hora, três crianças sofrem abuso sexual no Brasil. E esses são dados subnotificados. Existem estudos que consideram que apenas 10% a 15% dos abusos sexuais e crimes relacionados chegam ao conhecimento das autoridades brasileiras — vejam a gravidade da situação. Então, sabemos que a dimensão é enorme. Os números são assustadores. E as consequências do abuso sexual infantil na vida das vítimas é muito grande, é muito considerável, e é perene. Leva às vezes a vida toda a cura desse trauma. As consequências físicas, emocionais, sociais e psíquicas são de grande importância. As consequências físicas mais evidentes são lesões físicas, doenças sexualmente transmissíveis, gravidez precoce. Há consequências emocionais e sociais extremamente relevantes, como baixa autoestima, depressão, isolamento social. E vejam que há estudos que dizem que o abuso sexual causa alterações no desenvolvimento cognitivo da criança, que ela leva aquela memória para o resto da vida, que tem tendência a comportamentos autodestrutivos, inclusive suicídio, abuso de substâncias... Poderíamos ficar falando o dia inteiro sobre essas consequências nefastas para as vítimas. Então, a temática é muito relevante.
De forma bem sintética, vou falar sobre a atuação da Polícia Federal no combate ao abuso sexual infantil.
A Polícia Federal, de alguns anos para cá, começou a focar seus esforços na prisão de produtores de material de abuso e, consequentemente, no resgate de vítimas. Quando um indivíduo está violentando uma criança hoje, produzindo material, se eu alcanço essa pessoa, eu consigo tirar a criança da situação de violência. Esse é o nosso principal objetivo. E, obviamente, não deixamos de combater os consumidores, o que é extremamente relevante, afinal de contas são os consumidores que alimentam a rede de exploração sexual infantil. Não podemos nos esquecer de que, atrás de cada imagem compartilhada, uma criança real estava em situação de violência, ou ainda está. Isso não pode ser esquecido.
Temos investido muito na capacitação dos policiais federais e civis. Entendemos a importância de capacitar também os policiais estaduais para combater o abuso sexual infantil. Criamos e utilizamos ferramentas de investigação.
Por quê? O crime cibernético relacionado a abuso sexual infantil é um crime massivo. Os números são muito grandes. Não se pode combater os casos um a um. É impossível. É humanamente impossível! Então, a Polícia Federal tem criado técnicas e ferramentas de investigação para combater de forma inteligente, correlacionando dados, esses crimes massivos. E, evidentemente, a atuação mediante cooperação é fundamental, uma cooperação interna entre polícias, Ministério Público e órgãos de persecução penal e internacional. A Polícia Federal tem tido excelentes resultados mediante essas cooperações.
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14:43
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Estamos falando hoje de venda de material de abuso sexual infantil, que cresceu muito nos últimos anos. Temos observado isso nos casos da Polícia Federal.
Eu queria trazer à tona uma discussão em relação à origem dessas imagens. A origem é criminosa, obviamente, a aquisição e o compartilhamento das imagens, o crime cibernético, e há uma conduta que está sendo muito comum, que é o grooming e sextorsion, ou seja, o aliciamento infantil na Internet de crianças e adolescentes. Uma consequência desse aliciamento, que acaba trazendo malefícios para essas vítimas, é a extorsão sexual. Os abusadores estão nos locais onde as crianças estão — aplicativos de mensageria, redes sociais, jogos on-line com perfis falsos —, aliciando essas crianças, para que elas produzam imagens de abuso sexual infantil, tolhendo a liberdade delas, mediante ameaça, constrangimentos, tudo.
Existe também uma origem, vamos dizer assim, voluntária, que é o famoso sexting, um fenômeno que tem crescido muito nos últimos anos: as próprias crianças e adolescentes, em redes sociais, aplicativos de mensageria, enfim, acabam produzindo e compartilhando imagens de nudez. Isso cresceu muito, de forma bastante considerável.
Eu quero chamar atenção para uma discussão. A legislação é sábia nesse sentido. A relação sexual consentida de um maior de idade com um menor de 18 anos e maior de 14 anos, obviamente, não é crime na legislação brasileira, obviamente desde que não esteja ocorrendo nenhuma exploração sexual, prostituição, enfim. Apesar de ser lícita essa relação sexual consentida, o registro dela é crime, previsto no ECA. O ECA relaciona uma série de crimes ao registro de cenas de sexo explícito ou pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. É engraçado. Vamos refletir. Por que a lei traz isso? Porque, uma vez registrada uma relação sexual, aquilo se torna perene e pode trazer consequências imprevisíveis num futuro próximo ou distante. Isso serve para qualquer pessoa, não só para crianças e adolescentes, mas também para adultos. E o ECA foi muito sábio ao criminalizar essa conduta, porque o ECA entende que os menores não têm ou podem não ter a exata dimensão dessas consequências. E o que estamos vendo nos últimos anos é um aumento dessa produção de imagens, dessa venda de imagens próprias. A criminalização desse tipo de conduta, desses registros, busca também, além de proteger as crianças dessa falta de compreensão das consequências, coibir o mercado de material de abuso sexual infantil, porque essas imagens vão ser compartilhadas por anos em sites brasileiros e estrangeiros.
Realmente, as crianças e os adolescentes que têm praticado sexting, que têm feito essas produções e compartilhamentos de imagem não têm essa noção que nós da polícia temos, porque estamos visualizando essas imagens no mundo inteiro — imagens rodam e não se tem como tirar. É quase impossível retirar essas imagens.
Aí eu faço esta reflexão todos os dias: será que a repressão a esses tipos de crimes tem sido suficiente? Eu digo que não. Por quê? Por dois motivos: primeiro porque existe uma quantidade muito grande de delitos dessa natureza — muito grande! Eu não tinha essa noção antes de trabalhar com isso. Eu comecei a trabalhar com isso em 2018 e fiquei muito assustada com os números de crimes relacionados a abuso sexual infantil on-line e conexo, abusos sexuais propriamente ditos. Nós não conseguimos extirpar isso de forma repressiva. Não conseguimos tratar de todos esses crimes, porque eles não param.
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Outra coisa que a repressão deixa também a desejar é que, como policial atuo quando o crime acontece, nesse tipo de crime eu não quero que ele aconteça, porque as consequências para a vítima são devastadoras. Tudo que eu não quero é que ele aconteça. Hoje nós enxergamos na Polícia Federal que a prevenção é uma grande chave no combate ao abuso sexual infantil.
A Polícia Federal tem algumas atuações preventivas, apesar de não ser eminentemente uma atuação policial repressiva. Mas, vendo a importância da prevenção no ano passado, participamos de uma campanha nos países da América Latina e da Europa — não é um problema do Brasil, é um problema do mundo — de conscientização de pais, educadores, crianças e adolescentes, para que tomem os cuidados devidos no uso das redes sociais e de aplicativos de mensageria.
Essa campanha tem até um link que ainda está ativo, para quem quiser olhar, é bem interessante. Ela traz alguns materiais de prevenção, conselhos, o que fazer depois que acontece a situação de abuso. A ideia é que as crianças e os adolescentes tenham um filtro em suas mentes; faz uma alusão aos filtros de redes sociais, mas, se a criança ou adolescente consegue perceber que por trás de um perfil de uma menina, de uma criança, pode existir um abusador, isso vai fazer com que eles fiquem mais seguros. As campanhas de prevenção seguem muito essa linha de tentar criar uma educação e conscientização do uso adequado da Internet e das redes sociais.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Eu agradeço a sua participação, Delegada Rafaella Parca.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Boa tarde e obrigado pela sua participação.
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(Segue-se exibição de imagens.)
De acordo com relatório do UNICEF, de três usuários de Internet, um é criança. Isso é muito importante porque mostra a amplitude do que nós vamos abordar nesta audiência.
Aqui vemos alguns dados. Há 750 mil predadores sexuais tentando cooptar, entrar em contato com crianças pela Internet. Uma estatística diz que 70% das adolescentes brasileiras afirmam já ter recebido nudes sem pedir, o que é uma marca terrível.
Outro dado que eu queria mostrar é que há mais de 46 milhões de imagens e vídeos de abuso sexual de crianças e adolescentes nos arquivos da EUROPOL. Existem 46.389 denúncias de brasileiros sobre materiais pornográficos, conforme registro da SaferNet.
Na nossa Secretaria no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, nós temos dado uma atenção muito especial para esse tipo de predador, que nós classificamos em dois tipos: o consumidor, aquele que consome o material pedopornográfico, adquire, armazena e compartilha esse material; e o produtor desses materiais, que filma, grava e comercializa.
Outra questão que tem chegado bastante ao nosso conhecimento e que tem nos preocupado muito é a questão da dark web, onde vemos a existência de uma rede preparada e estruturada e com predadores sexuais. Nessa rede há bilhões de dólares circulando visando ao comércio do sexo e à exploração de crianças e adolescentes. Dentro da dark web, o cliente predador sexual pode escolher o sexo da criança, a idade da criança, inclusive bebês, e ele pode assistir ao abuso sendo feito em tempo real. Falo isso para sentirmos o grau de perversão e de atrocidade que essa temática envolve.
Fora a questão da dark web, que é terrível, a nossa audiência vem trazendo a questão dos packs, pacotes de fotos e vídeos pornográficos nas nossas redes sociais. Nós não estamos falando da dark web, mas da web mesmo, via Telegram, via WhatsApp, via Twitter. O perfil desses produtores é de pessoas jovens e de parentes dessas crianças e adolescentes, e os próprios adolescentes estão tirando fotos e fazendo vídeos sem mostrar o rosto.
Isso também, de certa forma, é um pulo para que, posteriormente, esses adolescentes que produzem esse tipo de conteúdo evoluam para a exploração sexual, para a venda dos seus próprios corpos, pois uma coisa está muito associada à outra.
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A cobrança desse tipo de material à venda é muito barata. Para entrar nesses grupos chegam a cobrar uma taxa de 50 reais. Além disso, eles possuem toda uma linguagem própria para se comunicar entre si.
A Delegada Rafaella Parca colocou uma questão que eu acho muito importante, sobre a socialização. Realmente temos que socializar e conscientizar as pessoas com prevenção. Eu acho que a legislação é muito importante. O Brasil avançou na legislação. É importantíssimo nós trabalharmos, junto aos nossos jovens, aos nossos adolescentes, principalmente, com relação à legislação.
O art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que produzir esse tipo de material implica pena de reclusão de 4 a 8 anos, sendo que há o agravante, com aumento de pena, se a pessoa que produz isso se prevalece das relações de parentesco — se for pai, mãe ou parente — ou tenha alguma relação de autoridade com a vítima. Não só produzir, mas vender também é crime. Oferecer também é crime, mesmo que seja uma oferta gratuita. Compartilhar esse material com outras pessoas é crime também. Adquirir, assim como só o fato de guardar isso dentro do seu computador, também é crime.
Lembro que as penas para todos esses crimes, dependendo de a pessoa produzir, vender, ofertar ou guardar, são somadas, porque há um concurso material de penas.
Aqui na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, nós temos montado uma estratégia para enfrentar esse fenômeno, que, como já foi colocado aqui, é cada vez maior. Nós estamos com alguns projetos muito importantes. Nós vamos inaugurar agora um observatório para crimes sexuais on-line. Nós desenvolvemos esse observatório junto com a Universidade Federal do Paraná. Investimos alguns milhões de reais nesse observatório, o qual é chave para nós. Eu vou mostrar para vocês como vamos trabalhar usando o observatório e outras ferramentas.
Para fazer o enfrentamento, o monitoramento da legislação é muito importante. O nosso observatório vai monitorar a legislação e monitorar os projetos de lei nessa área. Nós sabemos que as redes de predadores sexuais trabalham ativamente para flexibilizar a legislação dos países para que eles possam cada vez mais avançar. O observatório também vai trazer um painel de dados para subsidiar políticas públicas e subsidiar Parlamentares na elaboração de projetos de lei.
Outra coisa importantíssima dentro do enfrentamento é o apoio às vítimas, com suporte emocional. Nós temos trabalhado a implementação dos centros integrados, para que esse apoio às vítimas se faça de uma forma especializada.
Foi falado aqui da capacitação. Isso também é muito importante. Nós temos a nossa Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com cursos gratuitos e chancelados pela Universidade de Brasília.
Nós temos cursos de especialização, de extensão, de mestrado e queremos fomentar, cada vez mais, essa área. Inclusive, nós estamos pensando em lançar, no observatório, um curso de especialização só em crimes ligados à área sexual.
Além disso, nós temos fomentado o compartilhamento de boas práticas, porque percebemos que é muito importante. Fizemos encontros nacionais sobre essa temática, inclusive a Delegada Rafaella Parca participou de um dos nossos fóruns, onde tivemos mais de 145 mil pessoas ouvindo, e temos feito outras iniciativas.
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No observatório, nós também estamos lançando uma revista científica, porque queremos incentivar, dentro do nosso País, o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas tanto na prevenção quanto na detecção de materiais pedopornográficos. O observatório vai propiciar isso, incentivando o desenvolvimento de trabalhos e pesquisas na graduação, especialização e pós-graduação.
Fazemos campanhas conscientizadoras. Inclusive, agora, vamos lançar cartilhas para as crianças e para os pais voltadas para essa questão da violência sexual on-line.
Por último, eu quero registrar que nós não temos uma política criminal para os predadores sexuais, que é importantíssima. Existem alguns gaps na legislação, principalmente porque há uma diferenciação entre o pedófilo e o agressor sexual situacional — nós sabemos que a pedofilia é uma doença. A nossa legislação pune a todos igualmente e deve mesmo punir a todos igualmente, mas, se o condenado for um pedófilo estruturado, após o cumprimento da pena, ele precisa ser acompanhado de forma diferenciada, porque a pedofilia é uma doença compulsiva que não tem cura, é uma parafilia. Nós precisamos criar uma política no País, para acompanhar esse tipo de pessoa. Há um gap na nossa legislação, e precisamos urgentemente ter uma alternativa para isso.
Para finalizar, eu só queria dar um informe. O Brasil ingressou na Cúpula Global de Enfrentamento à Exploração Sexual Infantil pela Internet. O Brasil está desenvolvendo um papel importantíssimo no cenário global. Nós tivemos um encontro na Etiópia em 2019 e estamos tendo agora um encontro em Bruxelas. A nossa Ministra e o nosso Secretário estão participando desse encontro, do qual participam 98 países e 55 empresas de tecnologia, cujo objetivo é discutir estratégias de combate ao abuso e à exploração sexual.
Nós, aqui, desenvolvemos um aplicativo chamado Sabe. A Delegada Rafaella falou aqui de prevenção. O Sabe é uma ferramenta toda customizada na versão criança e também na versão adolescente, para que a criança e o adolescente aprendam a se proteger de predadores sexuais e de outras formas de violência. O aplicativo também tem um botão de pedido de socorro. Então, é uma ferramenta maravilhosa.
E, hoje, eu recebi uma notícia muito boa. A Apple se interessou pelo nosso aplicativo e quer lançá-lo globalmente. Eu estou muito feliz com essa notícia, que foi dada hoje de manhã para nós.
Então, é isso. A última transparência é o meu contato.
A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente está à disposição para essa luta, que é uma luta de todos nós e que só pode ser vencida de uma forma intersetorial e multidisciplinar, como este debate que nós estamos fazendo hoje nesta audiência.
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15:03
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O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Sra. Leolina Cunha, eu é que agradeço a sua participação. Daqui a pouquinho, nós teremos uma pergunta para a senhora também.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Procuradora, eu não quero cortar a sua fala. Os seus 10 minutos vão ser respeitados. Eu quero apenas dizer que a Sra. Leolina Cunha e a Dra. Rafaella Parca trouxeram aqui uns dados alarmantes.
A SRA. FERNANDA DOMINGOS - Exatamente. Nós conhecemos esses dados, que são terríveis, e nos sentimos enxugando gelo, para falar bem claramente, porque, por mais que exista um empenho, um combate de agentes do Ministério Público, da Polícia Federal e da Polícia Civil, vemos que esse delito só aumenta. Como a Dra. Rafaella e a Dra. Leolina mostraram, são muitos os meios de propagação dele: as redes sociais, a dark web, os aplicativos de mensageria. Então, é uma coisa bem complicada.
Eu estava fazendo um elogio ao trabalho da Dra. Rafaella, porque... Eu nem me apresentei, não é? Eu sou Coordenadora do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética da PGR, criado em 2011, em que damos apoio a todos os Procuradores da República no combate aos crimes cibernéticos em geral, aos crimes de violência sexual infantil na Internet em especial e aos colegas dos Ministérios Públicos Estaduais, que também têm um papel muito relevante.
Eu tenho que elogiar o trabalho do SERCOPI, que a Dra. Rafaella chefia, porque, de fato, é um trabalho fenomenal. Desde que essa equipe assumiu, têm sido libertadas vítimas de crimes seríssimos. Como já foi exposto pela Dra. Rafaella e a Dra. Leolina, esse delito é muito vasto. Ele vai desde abuso sexual de bebês, crianças pequenininhas, com violência, com crueldade, por parentes, por pessoas próximas, até o abuso sexual de adolescentes, que não é menos grave.
Dentro desse universo, nós vemos coisas muito perversas acontecerem, e, de fato, eles têm conseguido realizar um trabalho incrível, porque têm libertado vítimas, têm focado as vítimas.
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15:07
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Eu vou tratar especificamente da questão dos packs e do que nós temos visto no Ministério Público Federal. Além do nosso grupo de apoio, nós temos dois grupos específicos voltados ao combate da violência sexual infantil em São Paulo e no Rio de Janeiro, mas estes grupos têm atribuição somente local ou territorial. Na verdade, todos os procuradores, no Brasil todo, têm atribuição para fazer este combate, mas, como estes grupos são especializados, eles acabam tendo uma expertise maior. Em São Paulo, nós temos o Núcleo Técnico de Apoio, que busca compilar ou receber as denúncias.
Nós temos acesso ao banco de dados da SaferNet, mencionado aqui pela Dra. Leolina, que é o hotline brasileiro para receber as denúncias de abuso sexual infantil e de adolescentes.
O que nós vemos? Esses packs são compilações de imagens, que, na maioria, são tiradas ou gravadas pelos próprios adolescentes; elas são enviadas para amigos, para namorados ou para namoradas e terminam vazando na Internet. É claro que pode haver outras origens, mas o mais comum que nós temos visto é isso. As imagens acabam vazando na Internet, e nós temos visto que ou são os adolescentes mesmos que têm pego estas imagens, têm compilado e têm colocado à venda nas redes sociais por um preço irrisório — 10 reais o pacote —, ou são jovens adultos que têm feito isso. Nós temos identificado essas condutas em jovens adultos.
Para os senhores terem ideia, os meios em que temos visto isso são, principalmente, o Telegram e o Twitter, o que nos traz um problema muito grande também para a investigação porque, no Telegram, embora recentemente eles tenham fornecido um contato ou um endereço de escritório ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal Superior Eleitoral, todos os pedidos que nós temos feito a eles são respondidos, mas sem conteúdo — eles dizem que não guardam nada e não têm as informações, ou seja, não estão obedecendo ao marco civil.
Quanto ao Twitter, este permite que haja vários perfis. Então, as pessoas que produzem ou vendem esses packs já avisam que, se o pack que foi adquirido não estiver mais no ar — o Twitter tem bots que retiram do ar esse material muito rapidamente —, já é possível acessar os packs subsequentes. Portanto, há pack 1, pack 2, pack 3, pack 4 e pack 5, e já avisam no pacote que pode ser acessado o seguinte.
Acontece que nós acessamos as denúncias que estão na SaferNet e que são feitas pelos próprios usuários, mas muitas vezes não têm todos os elementos necessários para que possamos investigar. O fato é que a denúncia não tem número, não tem perfil, não tem a URL, não tem o conteúdo. Portanto, mesmo que haja alguma denúncia, na hora em que nós vamos olhar, os robôs já tiraram. Nós não temos no Brasil a obrigação de as plataformas informarem às autoridades ao encontrarem algum material ilícito.
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15:11
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Eu sei que esta é uma discussão bem complexa, que esteve em pauta no projeto de lei sobre fake news e tem esta questão do conteúdo, mas outros representantes do grupo o qual eu coordeno já vieram a esta Comissão comentar que, pelo menos com relação à pornografia infantil, seria importante que houvesse esta obrigação, principalmente porque os provedores nacionais não comunicam ninguém; os provedores internacionais, por exemplo, o Twitter, ao menos comunicam o National Center for Missing and Exploited Children, nos Estados Unidos. Eles têm essa obrigação legal nos Estados Unidos, mas os provedores nacionais não têm.
O Ministério Público Federal tem um termo de acordo com o Universo Online, e aquilo que encontra no seu chat ou na sua plataforma nos é comunicado, mas também com um problema, uma restrição, porque eles têm receio de nos informar o IP. Dizem: "Mas no Marco Civil, só com ordem judicial!" Há um raciocínio que nós fazemos. De fato, os provedores só podem fornecer os números de IP mediante ordem judicial, mas quando requisitados. No entanto, se eu sou um denunciante, se eu já tenho todos os elementos, no nosso modo de pensar, eu já posso entregar isso às autoridades. O que tem acontecido? Isso retarda demais a investigação. Eles entregam para nós o que têm, nós vamos pedir a quebra do IP, para depois iniciarmos a persecução.
Além deste ponto que nós entendemos falho na nossa legislação porque não existe esta obrigação — ao menos contra o abuso sexual infantil, por ser uma conduta muito clara, deveria haver a obrigação de comunicar as autoridades —, existe o problema de que se trata de big data, como foi muito bem exposto pelos palestrantes anteriores, e nós pensamos que não basta comunicar as autoridades. Nós temos que ter alguma estratégia porque a quantidade é gigantesca e a forma de processar todas estas informações precisa ser gerenciada de alguma maneira. Do contrário, nós vamos ficar com um banco de informações gigantesco, sem conseguirmos investigar.
Eu gostaria de chamar a atenção — sei que meu tempo está acabando — para a prevenção e para um aspecto que não foi abordado. Como a produção destes packs, muitas vezes, tem como autores adolescentes, este é um problema do Juízo da Vara da Infância e Juventude. Eu não defendo que estes adolescentes sejam punidos com internação, nada disso. Porém, eles precisam ser admoestados, precisam ser conscientizados de que esta prática corresponde a um crime e de que, se eles fossem maiores, eles estariam cometendo um crime e toda perversidade que esta conduta alimenta ao colocarem em venda essas imagens. Digo isso porque, repetindo o que já foi dito aqui, ao colocarem isso, alimentam um comércio, e mais crianças são abusadas, mais adolescentes são abusados. É um círculo vicioso que não pode acontecer e que nós precisamos quebrar.
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O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Eu é que agradeço a participação à senhora. Daqui a pouquinho, nós teremos uma pergunta a fazer.
Eu queria, primeiro, agradecer o convite para participar desta discussão tão importante, como representante da Ordem, para que possamos de alguma forma contribuir para este tema e encontrar soluções que atendam aos anseios da sociedade.
Eu acho que muito já foi dito aqui sobre alguns dados pela Delegada Dra. Rafaella, pela Dra. Leolina, pela Dra. Fernanda. Eu acho que a questão dos dados está até bem coberta na nossa discussão, mas há um ponto muito importante lembrarmos: qualquer assunto afeto à rede social é sempre bastante profundo de ser discutido. Vemos isso com relação às fake news, aos golpes virtuais, que vêm crescendo cada vez mais. São assuntos que envolvem muitos intervenientes e realidades sociais muito diferentes. Este é um dos motivos pelos quais é tão complexo endereçarmos alguma solução efetiva para nós conseguirmos reduzir esses crimes e, principalmente, proteger as vítimas. Obviamente, este não pode ser um motivo para deixarmos de buscar uma forma de contornar esta questão.
Quanto à venda de pacotes de imagens pornográficas, há alguns dados da própria Polícia Federal do Distrito Federal: só neste ano, houve 45% de aumento do registro destes crimes, se compararmos com os eventos em 2019 e em 2020, no mesmo período. De todas as ocorrências registradas em 2021, 63% envolviam a venda e a troca de materiais na Internet, o que abrangia, principalmente, adolescentes entre 6 e 11 anos e outra parte até 15 anos.
Como as palestrantes anteriores já reforçaram, esta cadeia conta com sujeitos diversos: o aliciante ou aliciador, que é aquela pessoa que comanda o negócio; os intermediadores, aqueles que convencem as vítimas a produzirem o material, que é o que vemos nesse formato relativamente mais novo, em que os próprios adolescentes produzem o material, supostamente de forma voluntária — nós sabemos que, no fundo, não é voluntário, já que o adolescente tem uma vulnerabilidade, que precisa ser protegida. Além destes grupos, há a própria vítima e os compradores.
Como já foi mencionado aqui, existe na legislação, no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, a previsão dos crimes de reprodução, de venda e de oferta desses materiais. Fique claro que nós conhecemos o funcionamento e as condições que mantêm este mercado de venda de packs.
Os responsáveis pela parte de investigação já trouxeram aqui um entendimento bem profundo sobre o formato de como este mercado se comporta. Eu acho que a reflexão que fica é quais são as medidas que nós podemos adotar principalmente para a prevenção desses crimes.
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Quanto à repressão, ainda que nós possamos dizer que é possível alguma melhoria ou algum ajuste na legislação, sem dúvida, nossa maior preocupação tem que ser com a prevenção. Neste ponto, eu entendo que uma das questões que nós podemos tentar é trazer as próprias empresas das redes sociais, canais em que este mercado se movimenta, para que participem deste debate e sejam aliadas no combate à exploração de crianças e de adolescentes, especialmente porque, com a evolução das tecnologias, fica cada vez mais possível fazer o rastreamento e denúncias, prevenindo a disponibilização deste tipo de imagem.
Obviamente, num contexto social, é importante fazer uma conscientização dentro das escolas públicas e privadas, em conjunto com as famílias. Acho que este é um assunto que afeta a sociedade como um todo. Todos nós temos uma parcela de responsabilidade em buscar uma solução para que nossas crianças e nossos adolescentes não estejam sujeitos a esse tipo de crime. Com certeza, isso passa pela conscientização do próprio adolescente, principalmente porque nós temos visto um crescimento muito grande de produção teoricamente voluntária deste tipo de conteúdo.
É preciso conscientizar sobre os efeitos disso dentro do psicológico do adolescente e da criança e como que isso repercute na vida deles depois. É preciso, igualmente, oferecer apoio às famílias e aos adolescentes envolvidos.
Para finalizar, acho que é importante deixar a Ordem à disposição. Ela já vem contribuindo em diversas frentes, com estudos e acompanhamentos que auxiliaram aperfeiçoamentos legislativos, inclusive no marco civil, que já foi citado pela Dra. Fernanda, além de algumas recomendações práticas para o próprio poder público.
Certamente, nós estaremos sempre à disposição para participar desta discussão e para trazer novas visões, dentro do exercício das nossas competências na Ordem, a fim de buscarmos meios de combater estas práticas criminosas e, principalmente, preveni-las; usar os avanços tecnológicos a favor desta prevenção; e de dar o suporte para toda a rede de pessoas envolvidas neste mercado.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Eu é que agradeço a participação à Sra. Daniela de Almeida.
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Agradeço a oportunidade de falar em uma Mesa promovida por um Deputado que tem como bandeira a proteção da criança e do adolescente em casos de exploração sexual.
Uma primeira mensagem que eu preciso passar é que a indústria de Internet tem um compromisso muito forte com essa pauta e trabalha com parâmetros de tolerância zero em relação a isso.
Eu vou fazer uma apresentação sobre quem é a ALAI. Vou até compartilhar o link com os meus colegas no chat para que eles possam acompanhar também para conhecer mais sobre a associação.
Vou passar, Deputado e colegas de Mesa, por algumas das ações concretas que as empresas de tecnologia, a indústria como um todo, têm envidado, os esforços que gerenciam para combater qualquer situação de exploração em que as nossas plataformas das empresas, por exemplo, que são associadas à ALAI atuam e lideram.
(Segue-se exibição de imagens.)
A ALAI é uma associação de cunho regional. Nós estamos presentes na América Latina e Caribe atuando pelo desenvolvimento digital da nossa região. Ela é uma associação de indústrias, uma associação setorial que congrega várias empresas nativas de Internet, não apenas empresas da região latino-americana, mas também empresas de países de fora do nosso continente.
Posso dizer que algo que nos une em particular é nossa missão, nossos princípios. Trabalhamos pelo empreendedorismo, trabalhamos pela inovação, trabalhamos pelo crescimento econômico por meio do digital. Trabalhamos também sempre voltados e inspirados por princípios de direitos humanos, pelo desenvolvimento da pessoa. Isso também é algo que faz parte da fábula que nos une como associação. Aqui está o endereço para quem quiser conhecer um pouco mais sobre a ALAI.
Primeiro, uma mensagem bastante concreta que eu já quero indicar é a tolerância zero de todo o setor em relação à exploração sexual infantil e de adolescentes. Concordamos com tudo que foi dito aqui. O desafio é enorme. As empresas estão comprometidas com essa pauta por uma série de canais. Os colegas aqui já indicaram um bastante importante que deriva de momentos históricos e também de legislação estrangeira do desenvolvimento do NCMEC, do Centro Nacional de Crianças Desaparecidas e Exploradas.
Sem dúvida alguma, esse é um canal privilegiado e muito importante para todas as empresas que não só atuam de modo reativo, mas também de modo preventivo. O NCMEC se tornou — cresceu e continua crescendo — este grande centro em que há troca de informações e compartilhamento, inclusive com algumas das instituições representadas aqui pelas colegas a mim.
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O NCMEC hoje é esse centro que tem uma atribuição para o qual as empresas reportam tudo o que conhecem, tudo o que lhes é sabido ou em que existem sinalizações de abuso. Elas o fazem de modo reativo, quando há denúncias, e o fazem de modo proativo, quando há suspeitas em razão de tecnologias que identificam, por exemplo, imagens que já foram compartilhadas e que fazem parte de bancos de dados.
É importante ressaltar que não armazenamos as imagens. Há apenas um registro identificador — um hash ou um tag — que indica que aquela imagem já foi, no passado, associada a uma situação desse tipo. Existem vários canais para esse tipo de denúncia, e o Brasil, hoje, é um país que tem um relacionamento muito sólido e em tempo real com o NCMEC. Então, trata-se de um dashboard, uma plataforma, em que, se algo for anunciado, rapidamente já é denunciado de volta aqui para o País.
Outro aspecto em que a indústria, como um todo, trabalha e investe bastante é a tecnologia. Somos empresas de tecnologia, o setor é de empresas de tecnologia, os nossos associados são empresas de tecnologia, e boa parte do seu investimento nessa área é voltado, sim, a tornar as plataformas, os mecanismos de busca e os mecanismos de comércio cada vez mais aderentes a normas de segurança, entre elas, aquelas de proteção à criança e ao adolescente.
Eu já descrevi rapidamente aqui uma dessas tecnologias, que é esta de identificação do foto DNA, do photo DNA. Nós, como indústria, investimos muitos recursos. As empresas individualmente, por meio de constelações de associações e de destinatários de recursos em desenvolvimento de tecnologias, empregam muito em Inteligência Artificial, muito em machine learning e fazem parte de muitas iniciativas coletivas.
Então, hoje, há um grande compromisso de algumas dezenas de empresas globais, por exemplo, com o Project Protect, que é um projeto liderado pela Coalizão Tecnológica (Technology Coalition), em que há um plano de mais de década de investimento em várias frentes, desde sensibilização, tecnologia, até desenvolvimento de código aberto. E mesmo aquelas empresas que não fazem parte hoje dos canais da Technology Coalition vão acabar se beneficiando, porque boa parte das soluções desenvolvidas ali, são desenvolvidas em código aberto. Dessa forma, se há uma empresa que talvez não tenha estrutura ou recursos para desenvolver seus próprios mecanismos de prevenção, de detecção e de reação em relação a essa matéria, isso hoje é compartilhado com a comunidade de negócios de tecnologia.
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15:31
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Por fim, também para fechar uma apresentação que eu entendo que caminha alinhada com as falas anteriores, entendemos que um aspecto extremamente relevante para contermos esse mal são as frentes de educação. Nós trabalhamos mecanismos que conversam com os que foram aqui apresentados e temos também uma liga de ações em que a indústria desenvolve programas, parcerias, guias, campanhas temáticas. Isso acontece em vários dos canais das nossas associadas. Eu não estou aqui falando em nome de nenhuma delas, estou aqui falando em nome do setor. É importante dizer que esta apresentação, por exemplo, foi validada pelos colegas, pelas associadas da ALAI, que, como eu disse, comungam desses valores. Então, há várias dessas iniciativas hoje.
Também temos, aqui no Brasil, um grupo bastante relevante, a SaferNet, já com suas, talvez, 2 décadas de atuação em frentes de segurança.
Quero chamar atenção para um projeto específico que tem uma repercussão bastante grande, o Crescer sem Violência, em parceria com a UNICEF e a Childhood Brasil, que passou a produzir programas e séries que são hoje televisionadas e disponibilizadas em mídia, com capítulos sobre educação para a sensibilização de públicos específicos que podem ser alvo dessa nossa matéria.
Existe, então, como foi dito, um número grande de ações do setor como um todo, e várias delas eu passei aqui apenas de modo superficial. Caso seja necessário, tenho muito mais informação sobre isso, como links, páginas e materiais, que posso compartilhar com os colegas.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Eu agradeço a participação do Sr. Sérgio Garcia.
Meu nome é André Fernandes. Eu sou advogado e pesquisador na área de direito e tecnologia, fazendo doutorado atualmente. Estou aqui representando a Coalizão Direitos na Rede.
Eu queria, antes de começar, pedir perdão a vocês por eventuais barulhos que o meu microfone captar. Estou agora no Fórum da Internet no Brasil, numa área comum, onde, muito provavelmente, alguém vai falar alguma coisa. As pessoas estão conversando, dialogando, enfim, fazendo networking neste momento.
Esse tema é super-relevante e muito sensível de ser tratado. Nós já vimos, nas apresentações anteriores, a extensão quantitativa e qualitativa dos danos que podem ser causados por esse tipo de prática na Internet. E eu acho que, como representante da coalizão, que é uma organização de mais de 50 entidades da sociedade civil que fazem pesquisa na área de direito e tecnologia, tenho por obrigação trazer alguns alertas, além de corroborar a mensagem que os demais colegas já trouxeram aqui, sobre a necessidade de combate e proteção contra práticas que causem danos a crianças e adolescentes no País, apesar de todos os avanços obtidos.
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15:35
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O primeiro alerta é que é sempre necessário que esses debates, diante da sua complexidade, sejam conduzidos de maneira multissetorial e multidisciplinar. Nós não vamos conseguir encontrar um caminho possível para solucionar os problemas envolvendo tecnologia e Internet se não congregarmos os diversos esforços de especialistas de diferentes áreas que possam trazer sua perspectiva sobre eles.
O segundo alerta é que essa necessidade de diálogo multissetorial e multidisciplinar envolve também entender limitações técnicas específicas, que precisam ser levadas em conta. Eu falo também como advogado e jurista e entendo que, muitas vezes, nós queremos conduzir o mundo a partir da força da norma jurídica. Ocorre que esse diálogo fato versus norma é muito tenso e complexo; então, é preciso entender como nós podemos associar a melhor norma possível com a melhor tecnologia possível.
O terceiro alerta é que a tecnologia não é a criadora de um problema, ela é uma grande lupa que escalona um problema social existente. E aí eu já faço um paralelo muito forte com o debate preventivo e educacional porque, quando nós analisamos questões tecnológicas — a Coalizão Direitos na Rede está participando do debate sobre fake news relacionado ao PL 2.630/20 e sobre regulação de inteligência artificial, no Senado —, sempre detectamos que a tecnologia aparece como catalizadora e não como originadora de um problema que é da nossa sociedade. Trata-se de um problema que deve ser endereçado a esse nível propriamente dito, por mais que possamos e devamos conduzir esforços regulatórios e de boas práticas das empresas.
Quando nós percebemos, por exemplo, que boa parte dessas práticas deletérias, de qualquer ordem, acontecem no próprio seio familiar, com relações de intimidade, para poder gerar uma exploração da personalidade, que está se construindo, de uma criança ou de um adolescente, vemos que existem questões que devem ser reveladas, em que o Legislativo precisa se debruçar para além de soluções fáceis e que dizem respeito ao problema educacional.
O debate repressivo, por mais que seja necessário, deve, sim, ser entendido como um pós. Ele não é o combate originário dessa questão. O debate da educação digital, da educação cidadã na Internet e do letramento digital também alcança um debate sobre a educação sexual. As crianças e os adolescentes têm práticas entre si com relação ao próprio descobrimento da sexualidade, que devem ser levadas em conta nesse processo e que os torna vulneráveis a esse tipo de exploração por predadores. Então, também é preciso tirar um certo debate moralista disso, para trazer um debate mais científico e, no contexto que o País tem vivido, menos radical por parte de certos atores políticos, para podermos pensar em quem realmente queremos proteger, que são as crianças e adolescentes.
O Marco Civil da Internet, por exemplo, tem, no art. 21, uma exceção à regra geral do art. 19 que permite que determinados conteúdos sexuais sejam retirados pela notificação do ofendido. Essa é uma evolução que o Brasil fez em termos de legislação, diferente de outras perspectivas. Eu falo mais pela área cível, que é a minha expertise, mas acho importante citar que isso é só a ponta do iceberg do que nós podemos fazer. Há uma série de medidas de segurança da informação que precisam ser associadas a esse debate sobre a educação sexual, de modo que as crianças, construindo essa cidadania, que vai ser plena depois de um tempo, já entendam a possibilidade de manejar expedientes de segurança comportamental e técnica, como, por exemplo, a criptografia.
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15:39
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É preciso que se entenda em que âmbito este debate deve ser colocado. Eu preciso apresentar esta discordância de uma excepcionalização para além do princípio da legalidade estrita, infelizmente, apesar do tipo de crime que nós estamos enfrentando. Está aberto o debate de que a legislação venha a ser alterada e maturada para o futuro. Este debate se mostra necessário.
O marco civil foi muito feliz na sua vigência, mas ele já apresenta tensões que precisam ser corrigidas no âmbito do Legislativo, e não no da persecução criminal. É preciso que nós tenhamos o império da lei para que, como os juristas gostam de dizer, não se jogue o bebê fora junto com a água do banho. Precisamos garantir e ter ciência dos níveis de garantia de direitos digitais que precisamos construir no Brasil. Aí, nós poderemos fazer uma conexão muito clara com o debate sobre proteção de dados, área que ainda estamos tentando construir há alguns anos e na qual estamos engatinhando.
Pesquisa recente mostrou que o Judiciário começou a entender o Marco Civil da Internet nos últimos 2 anos. Então, este é um debate adaptativo, que não pode ser acelerado sem as devidas discussões, sem os devidos esforços, apesar desses danos que eles causam.
Por outro lado, nós temos um entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça construído justamente sobre as ideias de exploração de imagens de crianças e de adolescentes, que mostra que o ECA, num diálogo de fontes, seria prevalente ao Marco Civil da Internet, de modo a autorizar a possibilidade até de responsabilização dos intermediários.
É preciso, da mesma forma, construir estes entendimentos normativos do sistema e do ordenamento jurídico como um todo, a partir de fundamentações corretas. Aliás, o decreto regulamentado do marco civil exige que os agentes de law enforcement brasileiros registrem e tenham relatórios das requisições feitas aos operadores. Se, por um lado, há provedores de conexão e aplicação que podem não estar cumprindo a guarda de dados, que é um comando legal expresso, também precisamos que os agentes de Estado cumpram o registro destas requisições e as tornem públicas, porque não pode haver dois pesos e duas medidas neste processo de revelação de transparência e de publicidade, que é uma luta que estamos tendo agora no PL 2.630 e uma série de criações de obrigações de transparência para os entes privados.
Por último, para encerrar minha fala nesta abertura, eu queria deixar destacado que este tema é terrível, ante a dor que ele cria. Foi mencionado pela Dra. Rafaella e pela Dra. Leolina que há uma série de repercussões, além do momento do dano, que vai afetar e corromper as possibilidades de construção da personalidade dessa criança e desse adolescente. Isso ainda pode ser pior.
O debate da exploração sexual de crianças e de adolescentes na Internet tem recorte de gênero, de raça, de classe e de orientação sexual. Estes são elementos e problemas que nós identificamos, mais uma vez, que não são problemas da Internet, mas que se reproduzem através dela e ganham escala, o que é realmente lamentável. Construir, como exemplos que foram citados de excelência, como o da SaferNet Brasil, medidas educativas, medidas preventivas, medidas que deem escudo às nossas crianças e adolescentes, que lhes deem independência, para que eles possam dialogar e falar de um momento tão difícil, e que eles possam denunciar.
Tanto nos entes privados, quanto no poder público, isso é fundamental para que consigamos endereçar minimamente esta peculiaridade da escalabilidade que a tecnologia de informação e de comunicação, especificamente a Internet, traz para nós quanto a esta exploração.
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15:43
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Um último ponto, embasado na jurisprudência recente do STJ, é que precisamos lembrar que os packs de pornografia, como estão sendo colocados pela mídia, não só incluem conteúdos de exploração de crianças. Aí não podemos ter uma visão moralista quando este compartilhamento é feito através de certas plataformas, como o OnlyFans, em que pessoas adultas, capazes, maiores de idade monetizam, exibem sua imagem em modelos de negócio que são criados nesse sentido. Há discussões, necessárias, mas é preciso segmentar isso. O nosso papo aqui está sendo sobre crianças e adolescentes. Aí, sim, nós temos toda a carga do processo criminal, toda a carga das tipificações e da necessidade de um amplo esforço de todos os setores para combater e debelar estas práticas que, infelizmente, acontecem na rede.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Eu é que agradeço a participação do Sr. André Fernandes.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Obrigado, Presidente.
Quero apenas registrar minha presença nesta audiência, novamente parabenizando V.Exa. a condução dos trabalhos e agradecendo sempre aos convidados.
Em audiências públicas que eu já mediei, eu já falei sobre startups e inovação. O André falou da SaferNet e de tantas pessoas que trabalham com dados. Eu sei o quanto é importante a participação de cada um de vocês, com Deputados participando presencial ou virtualmente, mas com todos os assessores acompanhando. Podem ter certeza de que a contribuição é essencial.
Cumprimento outros colegas, como a Rafaella, a Daniela, a Fernanda e a Leolina, e o Sérgio Garcia — nós já nos conhecemos há um tempo.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Eu é que agradeço a participação de V.Exa., que, como sabe, tem cadeira cativa aqui.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Obrigado, Presidente, meu colega do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Um abraço! Já chegou a São Paulo?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Estou aqui em São Paulo, acompanhando virtualmente os trabalhos da audiência.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Um abraço!
A SRA. IZABELLA FORZANI - Primeiro, eu queria agradecer muito ao Deputado a oportunidade e à Karine, que me permitiu que tudo isso acontecesse.
Eu já falo sobre o tema pornografia faz 5 anos, um tema bastante incomum ainda no Parlamento, o que é muito triste, porque este é um tema extremamente importante, que afeta a sociedade em que vivemos de forma muito forte, muito intensa, muito mais do que nós pensamos. Pornografia é um assunto que nós geralmente deixamos num espaço íntimo. As pessoas ainda não gostam de falar disso porque se tem ainda a ideia de que isso é algo privado e que não afeta a sociedade. Neste caso aqui específico, poder falar abertamente da pornografia infantil é para mim uma honra muito grande.
Apesar de o tema ser pornografia infantil, eu queria começar salientando que a pornografia como um todo é muito maléfica para a sociedade, especialmente para as crianças.
A pornografia feita por adultos afeta crianças. Hoje já se tem uma realidade de crianças e adolescentes com vício enorme em pornografia. A pornografia é usada como grooming por abusadores. Abusadores expõem a pornografia para facilitar o acesso sexual àquelas crianças e adolescentes de forma a convencê-los a facilitar o abuso sexual. E a pornografia também já causa um problema muito sério de abuso sexual entre crianças. Crianças que foram expostas à pornografia adulta cometem violência sexual com outras crianças, reproduzindo aqueles atos que eles estão vendo na pornografia, mesmo a adulta. Então, a pornografia é um mal como um todo, afeta a sociedade como um todo, mas a pornografia normal já afeta a infância de forma muito grande e muito impactante.
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15:47
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No Brasil é crime apenas o compartilhamento de imagens e vídeos em relação a menores e o compartilhamento de imagens não consentidas. Mas, como eu disse, a pornografia por si só já é um malefício. Por que eu estou falando bastante disso? Os sites de conteúdo de pornografia, que chamamos de big porn, têm conteúdo adulto feito de forma consciente, mas esses conteúdos adultos, feitos de forma consciente, de forma que as pessoas ali envolvidas concordaram em produzir, estão com livre acesso a crianças e adolescentes. Um clique na Internet permite que uma criança de 8 anos tenha acesso a uma pornografia hardcore, com violência, com abuso sexual — um clique no Google, basta um clique.
Eu queria ler uns dados aqui. Infelizmente nós não temos dados brasileiros. Eu vou ler minimamente — é muito rapidinho — uns dados dos Estados Unidos para termos noção do tamanho do problema que eu estou mencionando.
A média do primeiro acesso à pornografia — não infantil — é de 11 anos de idade. Cerca de 62% das crianças de 11 a 13 anos já tiveram acesso à pornografia de forma acidental, porque com um clique você consegue ter acesso à pornografia. Então, essas crianças estão tendo acesso à pornografia pesada. Cerca de 62% dessas crianças tiveram acesso acidental a essa pornografia. Aos 13 anos, 69% dos garotos já tiveram acesso à pornografia. Crianças de 10 anos hoje já são 22% dos usuários de pornografia. Crianças de 10 a 14 anos são 36% dos usuários de pornografia. Nós temos que 58% dos usuários de pornografia on-line são crianças menores de 14 anos. Cerca de 75% dos pais pensam que seus filhos não têm acesso à pornografia, sendo que 53% deles já dizem que sim, já tiveram acesso.
Por que eu estou falando tudo isso? Existe um projeto correndo nesta Comissão, o Projeto de Lei nº 3.993, de 2020, cujo autor é o Deputado Dagoberto Nogueira, do PDT do Mato Grosso do Sul. Esse projeto intencionou colocar um verificador de idade nesses sites de streaming de pornografia.
A ideia é que só acesse os sites de pornografia quem comprovadamente mostrar que tem mais de 18 anos. O Relator desse projeto hoje é o Deputado Jefferson Campos. Ele já pôs o relatório dele em mesa e está esperando que seja votado aqui. Então, eu apelo para V.Exa., Presidente, a fim de que, se puder, aja para que a votação desse PL aconteça. O relatório está muito bom. Ele protege as crianças.
Lembro que esse tipo de verificação de idade já acontece em países como Alemanha e Reino Unido. Trata-se de uma tecnologia possível, de uma tecnologia existente. Mas é uma tecnologia cara. Acontece que a essas big porns estão impedindo que se faça esse tipo de controle de acesso por crianças porque é uma tecnologia cara. Como isso vai diminuir o lucro dessas empresas, elas não têm interesse de implementar isso. Para que esse tipo de verificação ocorra, é necessária uma movimentação legislativa. Essa movimentação legislativa já acontece no Brasil, mas precisamos votar esse projeto.
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15:51
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Eu queria também dizer que não só as grandes redes de pornografia divulgam esse tipo de conteúdo. É importante mencionar que esses packs de fotografia de menores correm livremente pelas nossas redes sociais normais. Apesar de algumas redes sociais como Facebook e Instagram já fazerem algum tipo restrição à pornografia — embora essa restrição ainda seja muito falha ela existe —, há redes sociais hoje que não fazem esse tipo de restrição ao conteúdo pornográfico, como o Twitter, por exemplo. A pornografia corre livremente no Twitter.
Outra forma muito comum de se divulgarem essas pornografias, esses conteúdos pornográficos, por exemplo, é por meio do Telegram, no qual a pornografia infantil também corre solta. Ali, a venda de packs contendo material pornográfico infantil e de adolescentes é enorme e também não há controle sobre isso.
O controle da divulgação de pornografia não existe porque a pornografia é provavelmente hoje o que sustenta grande parte da Internet. A pornografia é muito rentável. Então não há interesse em se controlar o acesso à pornografia, já que ela gera tantos lucros. Ela gera muitos cliques e gera muito dinheiro com propaganda. Só existe uma forma então de se impedir que isso aconteça livremente na Internet: restringir o acesso a esses conteúdos.
Eu não estou falando aqui de se restringir acesso a conteúdo legal. Estou falando de se restringir acesso de menores de idade a esses conteúdos e impedir que conteúdos de menores de idade cheguem a essas plataformas. Como eu disse, em relação à big porn, já existe um projeto de lei muito interessante correndo nesta Comissão. Em relação ao controle das outras redes sociais, eu desconheço qualquer projeto nesse sentido. Eu sei que algumas redes sociais já se propuseram a fazer esse tipo de controle, principalmente o Telegram, em relação aos packs de pornografia infantil, mas não sei de nenhum posicionamento oficial da rede.
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15:55
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O nosso projeto se chama Recuse a Clicar. Nós estamos presentes em todas as redes sociais. A nossa ideia é tratar desse assunto tão importante para conscientizar as pessoas de forma leve, para atrair adolescentes, e mães, e pais para tratar de forma mais consciente desses assuntos e dar a eles a importância que eles merecem.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Eu que agradeço a você a participação, Izabella.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) - Todas as famílias e em especial esta Comissão têm um papel relevante na busca de meios para fazer com que informações não positivas deixem de surgir ou de aparecer de qualquer jeito nos nossos canais de comunicação. Portanto, se nós pudermos legislar, e esse é o nosso papel, com mais rigor, fazendo com que nós tenhamos a garantia da proteção, principalmente das nossas crianças, além de ser necessário, é importante. Parabéns por essa iniciativa!
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Agradeço a V.Exa. a participação.
Sobre o projeto de lei, Izabella, constatou-se aqui que ele já está pronto para ser votado. Assim sendo, nós vamos falar com o Deputado Jefferson Campos para colocá-lo em pauta, está bem?
Nós vamos agora abrir a possibilidade de perguntas aos nossos convidados, que vão ter 3 minutos para a resposta.
A primeira pergunta vai para a Sra. Maria Leolina Couto Cunha, Diretora do Departamento de Enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A senhora tem 3 minutos para responder a esta pergunta: "Como a senhora vê a possibilidade de atuar em cooperação com os outros Ministérios para uma política mais forte contra abusadores e aliciadores de crianças e adolescentes?"
Nós já temos procurado fazer isso. Nós temos primado por essa estratégia que classificamos como de transversalidade no nosso próprio Ministério. No Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, nós temos a Secretaria da Mulher, nós temos a Secretaria da Pessoa com Deficiência, nós temos a Secretaria Nacional de Proteção Global, que envolve as questões das crianças indígenas, ribeirinhas, ciganas e quilombolas. Então, temos buscado fazer aqui esse enfrentamento a partir da transversalidade nessas várias secretarias dentro do nosso próprio Ministério e também por meio da intersetorialidade, em conversa com outros Ministérios.
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15:59
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Nós temos pensado em projetos de lei e temos pensado na parte da capacitação. Tanto o Ministério da Justiça tem uma área muito forte nessa questão da capacitação como o nosso próprio Ministério também tem escolas nacionais. E agora pensamos nisso, mais do que nunca, porque temos os observatórios.
Acho que o observatório de crimes sexuais on-line vai ser um marco nessa intersetorialidade. Já conversamos com o Ministério da Justiça e queremos estreitar essa relação. Quando pensamos no observatório, a primeira coisa que a Ministra Damares disse foi: "Conversem com o Ministério da Justiça para fazermos as ações juntos". O observatório vai desenvolver a parte tecnológica, mas há também a parte preventiva. Ele vai atacar o fenômeno em várias frentes.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Agradeço à senhora a resposta. E, como a senhora falou o nome da Dra. Rafaella, a próxima pergunta será para ela.
A Dra. Rafaella Vieira Parca é Chefe do Serviço de Repressão a Crimes de Ódio e Pornografia Infantil da Divisão de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal. A senhora fique à vontade para responder. A pergunta é: "Os aliciadores têm usado também para aumentar seus lucros as criptomoedas, como bitcoins e outras. A senhora acha que as penas para esses criminosos são leves, justas ou poderiam ser mais rigorosas?"
A SRA. RAFAELLA PARCA - Agradeço a V.Exa. a pergunta, porque eu terei a oportunidade de falar sobre isso.
Há dois tipos de criminosos nessa área de abuso sexual infantil: aqueles que fazem, que compartilham, que trocam, que oferecem, que publicam material pornográfico pelo simples fato de quererem material novo; e aqueles que fazem isso tudo para auferir lucro mesmo, e para isso se utilizam de várias meios de pagamento, como as criptomoedas e outras moedas virtuais, Pix, PayPal, Western Union, enfim, vários tipos de transações financeiras que são realizadas para a aquisição e a venda desse tipo de material.
Com relação às penas dos crimes relacionados a abuso sexual infantil no Brasil, comparando-as com as de outros países, não as vejo como ruins. A nossa legislação, quando o nosso trabalho de persecução penal é muito bem feito, com individualização de condutas, como a Dra. Maria Leolina disse, aplicando-se o concurso material, o que deve ser feito, e individualizando cada crime... Cada compartilhamento é um crime distinto, cada estupro é um crime distinto. Então, temos que fazer esse trabalho muito bem feito na persecução penal, para que tenhamos uma sentença justa e adequada. E temos conseguido penas de 80, 90, 260 anos de reclusão.
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16:03
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Obviamente, temos alguns abismos legislativos que poderiam ser supridos, como, por exemplo, o aumento de pena para aqueles que usam redes de anonimato, VPN, deep web, tudo para se furtar à aplicação da lei. Então, temos como melhorar isso. A pena máxima, por exemplo, de quem está armazenando material de abuso sexual infantil permite a fiança pelo delegado de polícia. Então, muitas vezes, o delegado faz a prisão em flagrante e tem que libertar aquela pessoa mediante pagamento de fiança. Existe um projeto de lei para alterar isso, para aumentar um pouco essa pena máxima, para que não haja essa possibilidade, pois é um crime muito grave. "Ah! mas só está armazenando." Cada imagem é uma criança real. Não podemos nos esquecer disso.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado pela resposta.
Agora, a pergunta é dirigida à Sra. Daniela Marques Batista Santos de Almeida, Presidente da Comissão Especial de Direito Privado e Novas Tecnologias do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Pergunta: "Crianças e adolescentes são absoluta prioridade da Nação, conforme nossa Constituição Federal. A senhora acredita que deva existir um esforço da OAB no sentido de avançar também na capacitação dos profissionais em relação às leis, para que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados?"
A SRA. DANIELA MARQUES BATISTA SANTOS DE ALMEIDA - Com relação à pergunta, o contexto é importante. De fato, a proteção à criança e ao adolescente já está prevista pela própria Constituição. Eu acho que podemos enxergarmos a possibilidade avanço, mas não necessariamente em relação à capacitação com relação à legislação. Como a Dra. Rafaella comentou, a nossa legislação sobre esse assunto é muito bem estruturada. Ela pode ter alguma melhoria, como ela mesma comentou. Talvez, o ponto em que a advocacia como instituição possa mais contribuir é ajudando na parte da conscientização, no caso de projetos, dando suporte legal, jurídico, para melhoria de entendimento sobre as consequências, sobre a repercussão das ações, como forma de evitar a exposição das nossas crianças e adolescentes.
Eu entendo que os profissionais que trabalham na parte de repressão e de tratativa de investigação desse assunto são absolutamente capacitados.
Nesse sentido, entendo que estamos até muito bem amparados. Vários participantes da reunião de hoje trouxeram algumas demonstrações disso para nós. Mas eu entendo que a sociedade como um todo talvez possa ser mais conscientizada sobre o assunto. De fato, esse tema precisa deixar de ser tratado no foro íntimo para podermos levar essa discussão com a seriedade e a repercussão grande que ela tem.
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16:07
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O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Com certeza.
A pergunta agora é endereçada para o Sr. Sérgio Garcia Alves, Gerente de Políticas Públicas Brasil da Associação Latino-Americana de Internet — ALAI.
Eu estendo o comentário de experiência não só exatamente a mim, mas à associação e às pessoas que aqui representamos.
De fato, as empresas passaram por momentos dos mais diversos: desde o nascimento, a partir dos seus momentos de invenção, até os momentos de se tornarem algumas das maiores empresas do mundo. Com isso, houve todo um momento de aprendizado em relação a elas quanto à regulação.
Eu novamente volto a me inspirar nas falas dos colegas, porque, se há algo que eu posso trazer do que já vi em relação à regulação e à formulação de políticas públicas para as áreas de tecnologia em temas de Internet, é que isso só faz sentido se caminharmos de modo que vários agentes estejam à mesa. Em inglês, chamamos isso de movimento multistakeholders. Eu acho que o colega Fernandes, se eu não me engano, também comentou sobre isso.
Nós acreditamos que, de fato, precisamos ter à mesa o Parlamento, o Governo, as organizações de segurança, as empresas, os movimentos sociais, para juntos debatermos as melhores soluções. Essa experiência que temos aqui, hoje, nesta audiência, é um exemplo disso. Assim como o senhor e a Comissão, hoje, promovem um ambiente de diálogo, isso mereceria também ser expandido para outros fóruns, inclusive sob liderança, por exemplo, da frente parlamentar, e outros tantos ambientes.
O fato é que sempre encontramos novidades nesses caminhos de desenvolvimento de tecnologia. O importante disso tudo é que as empresas tenham, desde o nascimento dos seus produtos, o desenvolvimento de suas soluções, para que tenham o dever de casa cumprido. No caso da indústria de Internet, vemos isso, hoje, já bastante consolidado.
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16:11
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O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Agradeço ao senhor a participação, Dr. Sérgio.
O SR. ANDRÉ FERNANDES - Eu acho que essa discussão envolve muito trazer a centralidade e a necessidade de regulação dessas tecnologias, por meio de uma regulação que seja construída de forma multissetorial e que leve em conta o debate técnico. E é uma regulação que se mostra urgente.
Eu gosto muito de citar um artigo do Prof. Luciano Floridi, um grande especialista no debate ético da tecnologia. O artigo dele é intitulado O tempo da autorregulação por parte das plataformas acabou. Nós precisamos, sim, ter a participação do Estado nesse processo, mas, mais do que a participação do Estado, temos de ter a participação da academia, da sociedade civil e dos diversos agentes.
Inclusive, eu acho importante dizer que, hoje, eu estou com 31 anos, mas até um tempo atrás eu estava em representações de entidades de juventude discutindo direito e tecnologia a partir desse chapéu, e eu gostaria de dizer que é preciso também nos lembrarmos da participação do jovem nesses processos.
O jovem é um ser em formação, mas ele não é um ser incapaz. Ele pode e deve falar sobre suas capacidades. Ele é capaz. Uma criança já é capaz disso. Estudos de filosofia e psicologia deixam isso muito claro. A partir do seu contexto e da sua realidade, uma criança pode falar sobre as suas dores. Então, precisamos abordar isso e construir com os possíveis afetados essa educação tão necessária que o Brasil não tem hoje e que mistifica a partir de discursos moralistas, quando deveríamos entender a necessidade de crianças e adolescentes, para efetivamente termos o princípio da proteção integral.
A proteção integral não é meramente uma tutela no sentido de controle desses corpos e dessas mentes em formação. Ela deve ser vista como a inclusão das necessidades dessas crianças e desses adolescentes. Por parte das empresas e das plataformas, é preciso dialogar bem, porque o que vemos infelizmente em certas discussões regulatórias é a criação de chaves genéricas de obrigações. Isso juridicamente é um desastre! Nós precisamos, sim, trazer obrigações novas, nós precisamos, sim, atualizar o debate regulatório, mas isso precisa ser feito de forma técnica.
Falando um pouquinho de juridiquês, existe uma definição clara do que é o suporte fático de uma incidência normativa. Nós não podemos gerar obrigações genéricas que ignorem também o papel dessas empresas no processo econômico. Mas também não podemos deixar que essas empresas passem, sob a premissa da inovação, a não ter nenhum tipo de responsabilidade no processo. Então, esse diálogo precisa ser enfrentado, construído, acumulando-se o debate. Enfim, trata-se de um processo do qual só uma Casa como a Câmara e o processo legislativo podem dar conta.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Agradeço ao senhor a participação.
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16:15
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O Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos da Procuradoria da República aqui em São Paulo foi um grupo pioneiro no Brasil dentro do Ministério Público, em âmbito nacional, e se iniciou em 2003 de forma voluntária. Em 2007, foi institucionalizado, mas ainda era um trabalho feito de forma voluntária pelos colegas.
Desde essa época, nós firmamos uma parceria muito forte com a ONG SaferNet na área da prevenção, porque nós percebemos que a educação era fundamental. A partir disso, nós passamos, em parceria com a SaferNet, a ir às escolas, a chamar os pais, a proferir palestras, mostrando o trabalho que fazíamos na área de persecução penal. Junto com o Diretor de Educação da SaferNet, mostrávamos esses problemas para os professores, para os pais, para os próprios jovens e também para as crianças.
Esse trabalho foi feito durante muito tempo. Nós fomos a escolas particulares e a escolas públicas estaduais e municipais. Multiplicamos esse trabalho para outros Estados e chegamos a ter um projeto em parceria com a Câmara Criminal, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a SaferNet. Fizemos um workshop em cada capital de Estado do Brasil e também em outras cidades, ocasião em que conversávamos com as coordenadorias de ensino estaduais e municipais, os formadores de professores e os formadores de TI, num trabalho de conscientização muito bonito. Mostramos aos professores que era preciso introduzir essa matéria de conscientização de forma transversal na educação e que eles eram capazes de fazer isso, embora os jovens tivessem conhecimento muito superior ao deles na questão da tecnologia. Essa prevenção, fundamentalmente, dizia respeito ao ensino da ética e da cidadania, para que esses jovens soubessem se proteger, não se tornassem vítimas, não se tornassem agressores e entendessem que no ambiente on-line também há regras, da mesma forma como no ambiente off-line.
Nós, que sempre trabalhamos em conjunto a parte da repressão e a parte da prevenção, chegamos a começar um trabalho junto ao MEC para que isso se tornasse uma política institucionalizada, o que é necessário ao nosso País.
Puxando um gancho do que disse o Sr. André Fernandes sobre ouvir os próprios jovens, aproveito a oportunidade para divulgar um trabalho que a SaferNet fez depois desse projeto que nós tivemos. Nesse projeto, foram entregues materiais desenvolvidos pela SaferNet, para que os coordenadores de ensino e os professores pudessem desenvolver essas atividades com os alunos.
Foi muito interessante. O UNICEF produziu vídeos com youtubers conhecidos, que falavam a linguagem dos jovens, dos adolescentes. Foi muito legal, porque nós falamos e falamos, mas os jovens de hoje têm uma comunicação muito rápida, muito sintética, e os youtubers conseguiam se comunicar. Esses vídeos também foram utilizados. Foi pedido aos educadores que dessem um feedback para a SaferNet. Depois disso, foram feitos também projetos com os jovens nas escolas, para que eles próprios desenvolvessem as atividades e também implementassem feedback. Essa foi uma forma de fazer com que eles refletissem sobre os próprios problemas e eles mesmos dessem a solução. É disto que precisamos na sociedade, que as pessoas enxerguem o problema e procurem, elas mesmas, uma solução para a paz social. É assim que nós trabalhamos.
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O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Muito bem.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) - Deputado Roberto Alves e aqueles com os quais conversamos e que nos apresentaram as suas iniciativas, eu entendo que nós temos que analisar essa situação de maneira bem ampla.
Coloco aqui o que foi dito sobre a ética na tecnologia e sobre o trabalho que vem sendo feito na rede de ensino do Município de São Paulo exatamente com essa visão de trabalhar com as empresas que atuam em todo o circuito de tecnologia, mas também de preparar o cidadão para este novo momento, com a importância da tecnologia.
A ética é muito forte nesse processo. Antes de passarmos uma mensagem adiante, nós temos que analisá-la, temos que ter a capacidade de analisar se aquilo é verdadeiro ou não e o quanto aquilo pode ser prejudicial para a nossa criança, para o nosso adolescente e para o cidadão.
Vem muito forte a questão da formação dos valores que são importantes nesse processo para que nós possamos, além de toda a questão da justiça e dos instrumentos de tecnologia para vetar ou repassar uma notícia que não é positiva, formar o cidadão para esse entendimento. Precisamos ter uma formação diferenciada nas nossas escolas, atualizada com o mundo de hoje, em que a tecnologia está à nossa disposição e veio para ficar, para que a tecnologia não venha a ser um instrumento negativo para — lembro mais uma vez — a nossa criança, para o adolescente, para o cidadão e para a nossa vida em sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Eu é que agradeço a participação de V.Exa.
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16:23
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A SRA. MÔNICA DONATO - Deputada Angela, boa tarde. Meu nome é Mônica Donato. Eu sou jornalista, e pergunto como mãe.
Tenho um filho de 3 anos e meio. Ele é muito carismático, e ele é muito bonito. Talvez por excesso de zelo, eu evito postá-lo, mas caio na tentação e às vezes posto. A minha dúvida é a seguinte: como as crianças não têm poder de discernimento — é escolha nossa postar ou não —, essa superexposição pode gerar uma responsabilização dos pais, uma vez que essa é uma escolha nossa? Quando nós postamos, esse conteúdo cai na rede, e podemos, sim, estar colocando nossos filhos como isca neste mundo.
Eu queria abrir a pergunta para todos. Existe algum tipo de responsabilização dos pais, até quando há fins econômicos no uso da imagem do filho, de um vídeo, enfim? Nós temos visto várias pessoas usando filhos em videozinhos fofos e bonitinhos, mas sabemos que esse mundo realmente não tem fim, não tem limite. Até que ponto podemos ser responsabilizados por essa superexposição?
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Muito bem.
Existe um fenômeno muito estudado já, em termos de tecnologia e comportamento de pais e crianças, especialmente em aplicações que exploram vídeos e fotos, que é o sharenting. Nós vemos isso com grande preocupação, como um grande problema — não é exatamente o tema de que estamos falando aqui —, que envolve o alimento de uma cadeia, de uma máquina exploratória de imagens e, para além dos crimes que estão sendo citados nesta audiência, dos direitos de personalidade dessas crianças e adolescentes.
Precisamos, primeiro, levar em conta questões legais muito expressas. As plataformas normalmente têm um piso de acesso, geralmente 13 anos, mas muitas vezes bebês têm seus perfis criados pelos pais, que começam a compartilhar de forma excessiva o cotidiano daquela criança.
Para além dos crimes que estão sendo citados aqui, que podem ser retroalimentados por essas práticas, uma série de outras vulnerabilidades se criam nessa dinâmica chamada sharenting. Precisamos ter muito cuidado. Como uma boa prática, isso não é indicado. Inclusive, como estamos numa sociedade de transição, pouco se fala do futuro, da história dessa criança e desse adolescente que vai se criar na Internet e cuja deleção total não vai ser possível. E quando essa criança e esse adolescente tiverem maioridade e precisarem, então, lidar com esse passado criado pela decisão dos seus genitores? É preciso ter muita responsabilidade com isso.
Do ponto de vista legal, é preciso lembrar que o princípio da proteção integral é, primeiro, mas não só, um dever dos detentores do poder familiar. E, para além disso, esse poder familiar se desdobra em deveres de vigilância, na culpa envolvendo a vigilância. Então, do ponto de vista cível, mas também do ponto de vista penal da tipificação, é preciso uma responsabilidade. Esse ponto é muito importante, e eu agradeço a pergunta. Já dissemos antes que não é a tecnologia que cria o problema, que ela apenas o intensifica, como uma grande lupa para esse problema.
Muitas vezes os pais geram situações de vulnerabilidade e de risco, na maioria dos casos sem nenhuma má intenção, mas isso pode gerar um tipo de culpa que é inerente ao exercício do poder familiar. Então, é preciso muita atenção quanto a isso. É preciso muita atenção quanto às limitações que as próprias empresas e aplicações impõem para impedir o acesso, a assinatura daquele contrato de adesão para iniciar a plataforma. E é preciso também pensar do ponto de vista ético, como pai, como mãe, sobre que futuro queremos criar na história on-line, que é superimportante hoje, dos nossos filhos.
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16:27
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O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado.
A SRA. FERNANDA DOMINGOS - Eu gostaria, inicialmente, de cumprimentar o Dr. André, que cobriu de forma incrível a questão da responsabilidade. É isso mesmo.
E quero acrescentar, a partir da nossa experiência, algo que é muito duro, porque, como pai, todo mundo tem vontade ou algum uma vez já postou para o mundo a imagem dos seus filhos, que são os seres mais maravilhosos, do nosso ponto de vista. Mas, infelizmente, temos que compartilhar a nossa experiência. Sabemos que muitos fóruns destinados a troca de imagens de abuso sexual infantil têm como chamariz imagens de criança coletadas na Internet aberta, e que não são imagens de pornografia, não são imagens de crianças nuas, são imagens de crianças que às vezes estão na praia e que podem servir de chamariz, de senha para esse tipo de troca. E, infelizmente, as imagens que postamos na rede ficam eternamente on-line. Mesmo que consigamos retirá-las, alguém já as copiou e pode um dia usá-las. Isso não tem volta.
Sei que é difícil ter essa consciência. Nós sempre dizemos isto nos cursos de prevenção, nas palestras: pense, quando você for postar uma imagem, se tudo bem ela estar exposta num outdoor na Avenida Paulista. Se tudo bem a imagem estar exposta para o mundo inteiro ver, aí você posta, mas, se ela puder causar algum tipo de constrangimento, é melhor não postar.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Eu agradeço.
Antes, eu quero agradecer pela participação a todos os senhores e senhoras. Tenho certeza que esta audiência pública contribuiu, e muito, para o bem das nossas crianças, dos nossos jovens, dos nossos adolescentes, e nós temos que trabalhar em prol deles. Como dizia minha mamãe, as crianças são o futuro do nosso País. Temos que investir nelas: em educação, em saúde, em proteção, em todos os sentidos. Por isso eu quero, mais uma vez, agradecer a todos, em nome do nosso Presidente Milton Coelho. Agradeço também a todos os Deputados que apoiaram o requerimento para que hoje nós pudéssemos ter esta audiência pública.
Quero agradecer também a todos os nossos assessores e a todos os assessores do Republicanos que estão aqui conosco, dando apoio. Eu tenho certeza de que contribuem muito para que nós possamos trabalhar em prol das nossas crianças.
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16:31
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Todas as apresentações foram muito ricas para mim. É muito bom perceber que estamos todos alinhados. Há o alinhamento de todas as áreas que se pronunciaram. Combater de forma eficaz o abuso sexual infantil é juntar os esforços dos órgãos de persecução penal, dos órgãos de políticas públicas, das empresas privadas, dos organismos não governamentais, da academia, das famílias, dos próprios adolescentes e crianças. Dessa forma, conseguiremos combatê-lo de forma efetiva e adequada.
Eu queria compartilhar uma angústia que tenho, que é a vontade de trazer para estas discussões representantes da magistratura. Eu penso que tão importante quanto ter uma legislação, em que pese possa ser melhorada, é ter a aplicação da lei sendo feita de forma justa e adequada. Como delegada de polícia, tenho acompanhado as decisões judiciais e sinto, em determinados momentos, a falta de sensibilização relacionada a casos de abuso sexual infantil e de crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual infantil. Eu compartilho essa angústia. Acho que deveríamos trazer também representantes da magistratura para nossas discussões.
Agradeço especialmente à Fernanda, parceira de batalha e que está sempre à frente de grandes projetos, não só para o Ministério Público Federal, mas para o Brasil. Acompanho muito o trabalho dela. E também destaco a Dra. Leolina. Tenho grande admiração por ela, pois atua com preocupação genuína no combate ao abuso sexual infantil. Não é uma preocupação política. Nós percebemos que é uma preocupação genuína de combater esse tipo de criminalidade.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Eu é que agradeço a participação da senhora.
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16:35
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Até quero destacar a questão do depoimento sem dano. Já existe a legislação, mas precisamos que haja o acompanhamento de perto de sua implementação. O depoimento sem dano é aquele em que a criança vítima de abuso sexual é ouvida só uma vez. Ela não precisa ficar repetindo aquilo que passou, sendo revitimizada na polícia, na assistência social, no Ministério Público, em juízo, diversas vezes, porque isso lhe traz um dano horrível a mais. É o próprio sistema, a instituição que faz isso com ela. Então, apesar de já termos a lei, sua implementação de forma uniforme no País precisa de acompanhamento.
Fiquei muito satisfeita em ver que o observatório vai cuidar de várias ações importantíssimas, no sentido do cuidado das vítimas. Fiquei muito feliz também em ouvir todas as apresentações, em ver a atuação importante da OAB, da sociedade, do setor de pesquisa, da ALAI, que eu não conhecia, enfim, em ver que existe de fato uma preocupação. O trabalho da Dra. Rafaella eu já conheço de longa data. Então, nem preciso ressaltá-lo.
Mas eu queria apontar aquilo que a Deputada mencionou, uma bandeira que também almejávamos em relação à educação. É preciso, sim, dessa parte de prevenção, de conscientização das crianças e dos adolescentes no sentido da ética e cidadania. Isso precisa ser internalizado nas políticas e na atuação dos órgãos de educação, e não depender somente de um projeto esporádico. Tem que ser um processo contínuo.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Eu que agradeço a sua participação.
A SRA. MARIA LEOLINA COUTO CUNHA - Obrigada. Quero agradecer, em nome do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ao Deputado Roberto Alves o convite e parabenizá-lo pela iniciativa.
O nosso Ministério se destaca por um perfil. Nós temos uma vocação, que é a intersetorialidade, trabalhar em rede, fazer com que a pauta da criança e do adolescente realmente passe por todos os Poderes, quer seja o Judiciário, o Executivo ou o Legislativo. Estamos muito felizes. O observatório realmente vai ser um divisor de águas nessa política de enfrentamento do abuso, da violência sexual on-line.
Eu já convido a todos aqui — depois vou anotar os contatos — para posteriormente nos reunirmos e conversarmos sobre o observatório. Isso será superimportante. A Sra. Izabella falou sobre um PL que trata do controle de idade para acesso a conteúdo pornográfico. Nós fazemos parte de um GT com o Ministério da Justiça sobre classificação indicativa. Então, Deputado Roberto, eu tenho muito interesse em relação a esse PL, para, até mesmo, fazermos uma costura no Executivo com relação a ele.
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16:39
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O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Foi citado o PL 3.993/20. Só que ele está apensado ao PL 2.390/15.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Hoje recebemos uma aula dos senhores e das senhoras.
Eu me lembro de que, em determinada época, fiz uma reclamação à Ministra Damares — o que é certo, é certo. Fiz uma reclamação a ela e vou dizer qual o motivo. Eu tenho andado pelo meu Estado, São Paulo, e ali fazemos eventos e falamos muito do Disque 100. Se olharem as minhas redes sociais, verão que eu divulgo muito o Disque 100. Eu falei para ela: "Ministra, as pessoas estão reclamando para mim que esse Disque 100 não está funcionando". E ela respondeu assim: "Pois agora eu vou ver se funciona ou não funciona". E, realmente, o Disque 100 estava com problema. Ela tomou todas as providências. Ela veio a esta Casa, pediu que eu abrisse uma reunião emergencial. Para ela tem que ser tudo rápido. E o Disque 100 hoje funciona não só para atender crianças e idosos, mas para atender todos que ligam e estão com problema.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Nós aprendemos muito, não é?
A SRA. DANIELA MARQUES BATISTA SANTOS DE ALMEIDA - Muito! Acho que todos aqui vão sair com uma quantidade de informação muito maior do que tínhamos quando chegamos, o que é muito importante. Este é um debate de extrema importância para a sociedade como um todo.
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16:43
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Coloco a comissão que integro à disposição dos senhores, especialmente com relação à discussão das tecnologias e de como podemos usá-las. Como foi dito aqui, a tecnologia não é a responsável, mas ela acaba sendo um catalizador. Também devemos discutir como podemos usar a tecnologia em favor da prevenção e no auxílio à repressão.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Agradeço à senhora a participação. Parabenizo ainda a OAB pelo trabalho que tem feito em todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Eu queria agradecer também ao Sr. Sérgio Garcia Alves, a quem concedo a palavra para suas considerações finais.
Eu quero cumprimentar o Deputado Vinicius Poit e a Deputada Angela Amin, que são líderes na temática de ciência e tecnologia, e, assim como o senhor, muito ativos em pautas relevantes do Parlamento sobre os mais diversos temas relacionados à Internet, à economia digital, à regulação do setor, ao crescimento e ao sucesso de empresas de base tecnológica no Brasil.
Quero, como fechamento, reforçar a mensagem da indústria de representação setorial, de que estamos disponíveis para diálogos, em outros momentos, com as colegas de representação pública, sejam Ministérios, sejam organizações de segurança pública, seja a sociedade civil. Nós nos encontramos, e nos encontraremos, certamente, nos vários ambientes ao longo dos próximos anos.
Faço menção a uma pergunta feita sobre o compromisso e como lidar com imagens de crianças na Internet. Pais e mães sentem-se, claro, sempre estimulados a registrar o momento. Eu também sou pai — de um menino de 3 anos e de outro menino de 6 anos — e sei como é tentador registrar esses momentos importantes para nós. Tudo o que envolve as redes sociais, tudo o que envolve a Internet passa pelo que a Deputada Angela Amin comentou, que é a educação. Isso também acaba caminhando junto com as nossas ações no setor, de tolerância zero em relação à pornografia infantil, de investimentos em inovação tecnológica e, vou martelar aqui o ponto que a Deputada comentou, a parte de educação. É assim que trabalhamos com os nossos parceiros. É assim que trabalhamos com pesquisa, sempre estimulando o uso sábio dos recursos de plataformas.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Eu que agradeço sua participação.
Apenas quero reforçar os pontos com relação à importância da participação multissetorial, à importância de que especialmente a sociedade civil seja escutada, à importância do conhecimento científico sobre a matéria na construção de políticas de Estado, de políticas que atravessem o tempo executando o comando constitucional, que é a proteção da criança e do adolescente.
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16:47
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Coloco-me à disposição. A Coalizão Direitos na Rede tem muito interesse e prazer em participar do debate. Nós somos uma coalizão de direitos e pensamos como são amplos todos os direitos que temos em uma sociedade digital e on-line. Pretendemos sempre contribuir e somarmos a esses debates.
Então, eu agradeço e reforço, por último, como um jovem recém-saído, pela idade, da juventude, um novo adulto ou um jovem velho, como costumamos brincar, a necessidade de que as políticas levem em conta esses sujeitos, sujeitos capazes de construir e de dar uma opinião, mesmo que não seja uma opinião técnica. Mas o importante é a opinião da vivência do que eles enfrentam.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Eu agradeço a sua participação.
A SRA. IZABELLA FORZANI - Eu queria, de novo, agradecer demais a oportunidade de trazer essa temática tão importante para o Parlamento.
Lembro que o PL que eu mencionei está para ser votado. Quando entrei em contato com a assessoria do Relator da matéria, fui informada de que o projeto é muito viável e foi feito também se pensando na sua viabilidade tecnológica. Ele é completamente viável.
Então, reforço a importância de colocar o projeto em votação. Dentro do que eu entendo, essa é uma das medidas legislativas mais importantes para se tentar acabar com o acesso à pornografia por crianças e com a pornografia infantil, já que, de certa forma, as crianças tendem a reproduzir os comportamentos que veem.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Alves. REPUBLICANOS - SP) - Eu é que agradeço.
Agradeço à Delegada Rafaella Parca e, por meio dela, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Torres. Eu o cumprimento.
Gostaria também de cumprimentar a Sra. Fernanda Domingos, que é procuradora, e, por meio dela, o Ministério Público Federal.
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16:51
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Estamos chegando ao fim da nossa audiência pública. Mais uma vez, gostaria de agradecer aos Srs. Parlamentares, aos assessores, aos profissionais da imprensa, ao público em geral e, em especial, aos senhores palestrantes as importantes contribuições trazidas a este debate.
Antes de finalizar os trabalhos, lembro que estão convocadas reunião deliberativa extraordinária para quarta-feira, dia 8 de junho, às 10 horas, com pauta a ser divulgada oportunamente, e reunião de audiência pública com o tema Entraves logísticos das empresas para a implantação do 5G no Brasil para quinta-feira, dia 9 de junho, às 14 horas.
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