4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 24 de Maio de 2022 (Terça-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final.)
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O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Declaro aberta a 6ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, convocada para debater a regulamentação dos dispositivos legais relativos à reforma agrária.
Comunico que, atendendo ao Ato da Mesa nº 107, de 2021, a participação dos Parlamentares e dos convidados nesta audiência poderá ocorrer de modo presencial ou remoto, via plataforma de videoconferência.
Esta audiência pública foi proposta pelo Requerimento nº 24, de 2022, do Deputado Zé Vitor, do PL de Minas Gerais, e da Deputada Tereza Cristina, do PP do Mato Grosso do Sul.
Quero tentar explicar a finalidade desta audiência num português muito claro. Nós temos, hoje, a oportunidade de debater a situação de várias famílias que estão em projetos de assentamento no Brasil, sobretudo aquelas que chegaram após o ano de 2015. Cabem aqui muitas palavras hoje: oportunidade, segurança, dignidade e futuro. E é isso que queremos debater, para, conjuntamente, de modo muito maduro, encontrar uma solução.
Apresentei um projeto nesse sentido, que, na época, a então Ministra Tereza Cristina ajudou a pensar e desenvolver e que contou com o apoio do INCRA, cujo Presidente, o Geraldo, está aqui. Seja bem-vindo, Geraldo! Isso nos possibilitou chegar a um texto que fosse possível de ser discutido. E vários colegas Parlamentares também têm tratado do tema, que sei que interessa a muitos de vocês.
Nós estamos com a presença do Relator do projeto, o Deputado Alceu Moreira, aqui na Comissão de Agricultura.
Eu espero que esta seja uma audiência madura, positiva e propositiva, porque o nosso principal objetivo é avançar sem deixar ninguém para trás. Precisamos fazer isso de forma prática, com a discussão e aprovação desse projeto, que é o que importa à maioria de vocês.
A Casa está muito cheia, por isso, vou pedir a compreensão e a paciência de todos. Precisamos manter um ambiente harmonioso até para que o debate possa fluir, para que possamos ouvir bem e refletir. Cada um vai ter o seu momento de falar.
Nós temos vários convidados aqui, sete ou oito, se não me engano, cuja lista já vou ler. Vou deixar o Presidente do INCRA para o final, porque, afinal de contas, temos que também assumir o compromisso coletivo de garantir que haja ferramentas suficientes para o órgão exercer o seu papel. Essa é uma tarefa também da nossa Casa, para que os servidores tenham condição de trabalhar e o Geraldo tenha conforto e tranquilidade para conduzir esse processo.
Eu espero que tenhamos uma boa manhã aqui e que saiamos com a certeza de que iremos vencer esse desafio. Combinado?
Vou passar a palavra para a nossa Deputada Tereza Cristina, que também é autora do requerimento para a realização desta audiência pública.
A SRA. TEREZA CRISTINA (PP - MS) - Bom dia a todos. É um prazer enorme estar aqui hoje, para debater e dialogar sobre um assunto tão importante.
Eu acho que esta audiência é importantíssima, Deputado Zé Vitor, caros colegas, Relator Alceu Moreira e Deputado Zé Silva, que também tem um projeto tramitando sobre o assunto.
Quando nós tomamos — estou falando no passado —, juntamente com o INCRA, a decisão de titular, de regularizar as terras como uma prioridade do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, nós nos deparamos com uma determinada situação. As coisas caminharam, os títulos estão sendo emitidos, mas nós nos deparamos com a situação daquelas pessoas que estão na propriedade, mas que têm uma situação irregular. O Deputado Zé Vitor colocou essa questão aqui de uma maneira muito clara: "Como resolver isso?" Nós não podemos fechar o olho para esse problema. Nós não podemos passar a borracha nisso. Nós temos que resolver essa situação.
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Por isso, a modernização e a adequação da legislação são muito importantes. E nada melhor do que ouvir todas as partes interessadas para que tenhamos um bom projeto de lei e possamos dar segurança jurídica e segurança àqueles que estão no campo e querem produzir.
Eu espero que tenhamos uma ótima audiência e que possamos, com muito diálogo, fazer o melhor nesse Projeto de Lei nº 3.768, de 2021, que está hoje em debate.
Desejo uma ótima manhã para todos nós.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Eu vou cumprir aqui o nosso ritual. Confirmaram presença os convidados que citarei a seguir.
Moara Tannus, Presidente da Bioterra Consultoria Ambiental e Agrária. Obrigado, Moara.
Thiago Bras Rocha, Consultor de Política Agrícola da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso — APROSOJA-MT. Thiago, você está me ouvindo bem? (Pausa.)
Você vai ser o primeiro a falar. Já peço que se organize.
João Daldegan, Presidente do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários — SINDPFA. Bom dia, João.
Reginaldo Marcos Aguiar, Diretor da Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários — CNASI-AN. Bom dia.
Raimundo Silva, Diretor da Associação Brasileira de Reforma Agrária — ABRA, que participa conosco remotamente.
Aristides Santos, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG, que está on-line. Bom dia, Aristides.
Geraldo José da Camara Ferreira de Melo Filho, nosso Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA.
Nós vamos fazer o seguinte em comum acordo, se vocês concordarem: tentar limitar o tempo de fala em 7 a 10 minutos, podendo chegar a 15 minutos. Nós temos muito convidados. É claro que ninguém vai ter o seu direito de falar cerceado, mas queremos ser os mais objetivos possível, para que o debate possa avançar. (Pausa.)
A Deputada Tereza Cristina deu uma sugestão para que todos tentem ser os mais sucintos possível e utilizem o tempo de 5 minutos. Vamos nos organizar aqui e, caso necessário, prorrogamos o tempo.
Excepcionalmente, antes dos convidados, queria convidar o Deputado Alceu Moreira, que é o Relator do projeto, para dar uma palavra inicial. Dessa forma, nesta audiência, poderemos apurar aquilo em que acreditamos.
Tem a palavra o Deputado Alceu Moreira.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - Obrigado, Presidente Zé Vitor.
Bom dia a todos. Bom dia à nossa Deputada Tereza Cristina, ao nosso querido irmão e amigo de luta, o Deputado Evair, ao Geraldo, nosso Presidente do INCRA, e a toda a Direção do órgão, a todas as entidades aqui representadas e aos Srs. Parlamentares que têm total interesse nesse processo.
Na verdade, nós estamos pagando um preço bastante elevado por causa do viés ideológico que essas questões acumulam. Não raro, nessa discussão na Casa, não chegamos ao resultado desejado, porque, antes disso, a pessoa que ocupa a terra tem que ter um dono ideológico. Antes de essa pessoa ser alguém que precisa de dignidade para produzir no seu pedaço de chão, ela tem que ser um eleitor com dono. "Eu não posso abrir mão do eleitor com o dono, por isso, tenho que prejudicá-lo." E esse rolo vai a vida inteira.
Então, para termos algo que realmente produza os resultados desejados, é preciso haver no relatório um critério estabelecido, que caracterize claramente o que é um produtor rural, independente da forma como ele ocupou a terra. É preciso diferenciar alguém que quer um pedaço de chão, para produzir com dignidade, de um grileiro, de um oportunista, de um negocista, que não quer produzir absolutamente nada, que quer ganhar dinheiro em cima da área pública. É isso que desejamos pura e simplesmente.
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Eu vou tentar ouvir todos para fazer o relatório. Vimos, por exemplo, na CPI da FUNAI e do INCRA, que, enquanto produtores estavam sofrendo embaixo de lonas e tinham clareza do objetivo de plantar e produzir para alimentar suas famílias, havia terras demarcadas com o único objetivo de se derrubar a madeira para vendê-la. Havia um crime organizado contra a questão ambiental, enquanto alguns ficavam embaixo da lona, passando toda dificuldade.
Portanto, para nós, isso é uma questão de Estado e não ideológica. As pessoas que querem plantar, num país com essa imensidão de terra que nós temos, não têm nenhuma justiça para mantê-los fora da sua condição de produzir. Eles estão lá de boa-fé, não são invasores e não querem usufruir de terra alheia, eles querem trazer dignidade para suas famílias.
Não raro foram vistos assentamentos sem nenhuma condição, espalhados pelo País inteiro, sem estrada, sem escola, sem energia, sem água, sem assistência, sem nada. O cidadão nunca tem a escritura pública e o registro da propriedade e, portanto, nunca pode tomar um financiamento bancário, nunca pode comprar sua semente como todo mundo, para produzir. Ele é jogado lá, e a única obrigação que tem é pagar um dízimo por mês, porque parece que alguém fez um favor para ele ao deixá-lo morar naquele pedaço de chão.
Na condição de Relator, eu estou absolutamente desarmado. O ambiente agora é muito mais distensionado do que no passado, quando cada um chegava aqui armado de uma forma, para fazer o contraponto. Agora não há interesse de ninguém ser vencedor ou vencido.
Mas não acho, por exemplo, que o único critério para uma pessoa merecer ficar ou não no pedaço de terra seja o tempo em que ela o ocupa. É preciso haver outros critérios a serem estabelecidos: se ele realmente é agricultor, se quer viver da terra, se quer alimentar seus filhos.
Não há por que excluir parceiros. Se o parceiro que pode nos fornecer todas as informações necessárias for o Município, ótimo; se for o sindicato, ótimo. Quem puder nos ajudar nesse processo será muito bem-vindo, e eu agradeço. É preciso ajudar o INCRA a chegar às informações corretas, para não cometermos injustiças, porque, senão, vamos acabar dando terra a quem não merece e deixando sem terra quem merece.
No nosso relatório, vamos ouvir, com muita atenção, todas as pessoas. Mas, em outras discussões que tivemos aqui, houve um conjunto de critérios que estabeleciam, com clareza, quais são os pré-requisitos necessários para situar alguém como agricultor. Mas temos que ter muito cuidado para não colocar barreiras invisíveis, verdadeiros aramados invisíveis que não permitam o acesso das pessoas a um pedaço de terra porque, em alguma parte da lei, há uma palavra que diz que ele não pode ter esse acesso. Com isso, a fome de muitos é substituída por um preciosismo legal que, muitas vezes, impede que o próprio INCRA aja nesse processo.
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Da minha parte, como Relator, não terei, neste debate, um papel além de ser mediador no processo. Não tenho nenhum interesse em estabelecer uma luta de mocinho e bandido aqui. A única coisa que desejo é que os verdadeiros produtores tenham direito à escritura, ao registro e a um pedaço de chão para chamarem de seu.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Muito bem.
Tenho dois comentários breves a fazer aos nossos colegas Parlamentares. A inscrição para falar está sendo pelo aplicativo. Então, por favor acessem à nossa reunião e se inscrevam para falar.
Peço algo a todos que estão participando desta audiência, que tenho certeza de que vai ser um momento muito positivo. Como vamos ter acesso a informações e posições que podem ser semelhantes às que pensamos e defendemos ou podem ser contrárias em algum momento, peço que mantenhamos o respeito e a ordem, porque, afinal de contas, esta é a Casa do Povo e do debate. Combinado?
Os Parlamentares inscritos para interpelar os expositores poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo os interpelados igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo, vedado ao expositor interpelar qualquer um dos presentes.
Para iniciar as falas dos nossos convidados, convido para fazer uso da palavra o Sr. Thiago Bras Rocha, Consultor de Política Agrícola da APROSOJA-MT, pelo prazo de 5 minutos. Obviamente que, se ele precisar se estender um pouquinho, permitiremos que o faça.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Tem a palavra ao Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Apenas tenho uma questão sobre o procedimento. As nossas falas como inscritos serão ao final das exposições, mas, para interpelar os convidados, podemos falar a qualquer tempo ou ao final da fala de cada um?
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Sugiro que interpelemos ao final, Deputado.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - É claro. Por isso, estou perguntando. Será pela lista de inscrição?
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Sim, pela lista de inscrição.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Ótimo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Thiago Bras Rocha, você está ouvindo bem?
O SR. THIAGO BRAS ROCHA - Estou ouvindo bem.
Bom dia a todos. Cumprimento o Deputado Zé Vitor. É uma honra participar desta audiência pública. Cumprimento também a nossa Deputada e eterna Ministra Tereza Cristina, o Presidente Geraldo e o Relator do PL 3.768, o Deputado Alceu Moreira, sempre um parceiro de todas as horas do agro. Ao cumprimentá-los, cumprimento todos os Parlamentares presentes.
Se houver algum problema de áudio ou de vídeo, eu peço desculpas. Estou na Rondônia Rural Show Internacional, em Ji-Paraná, no estande da APROSOJA. Em Rondônia, essa matéria é fundamental para o homem do campo.
Vou usar um pouco das palavras do Deputado Alceu Moreira. As pessoas não são tão matriciais quanto geralmente se pensa. Quando se criam flexibilizações ou adaptações de critérios, não se trata de fragilizar a própria regra, mas, sim, de tentar adaptá-la à realidade.
No Estado de Rondônia, há relatos de milhares de assentados que ainda aguardam o título de posse da propriedade. Como bem disse o Deputado Alceu Moreira, antes que a titulação aconteça, esses cidadãos ficam à margem da sociedade, não conseguem acessar crédito, não conseguem, muitas vezes, comercializar a sua produção. Enfim, eles são jogados numa área sem que recebam as condições básicas para que possam evoluir. Precisamos olhar essa questão como um todo.
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Nós sabemos que o INCRA, o Presidente Geraldo e os servidores do órgão têm se esforçado bastante, mas os recursos são os mesmos para todas as atividades que cabem ali na nossa autarquia. O que acontece? Como a regularização fundiária é altamente dispendiosa e onerosa para o órgão, notadamente ela vai impactar os serviços que devem ser prestados com muito mais esmero, como no caso dos assentamentos.
Está sendo discutida a questão da regularização fundiária, o PL 510, de 2009, do Senado, e o PL 2.633, de 2020, aprovado na Câmara. Então, com muita urbanidade, nós temos a oportunidade de debater a situação dos indivíduos, não pensando como se estivéssemos trabalhando com números e com uma planilha de Excel.
Essa é a primeira mensagem que deixo com muita sabedoria e muita tranquilidade. Mesmo para aqueles que são contrários e bem-intencionados, eu acho que é preciso passar a mensagem de que nós estamos tratando e buscando um objetivo comum. Ninguém está buscando atacar ou fragilizar as salvaguardas ao meio ambiente. Mas nós precisamos olhar para as pessoas com um olhar mais humanitário.
Aqueles que não conhecem a Amazônia venham visitar os Estados do Bioma Amazônia, venham ver com os próprios olhos, venham visitar as famílias, para verem o quanto é importante para eles esse título de propriedade!
No projeto de lei que trata de regularização fundiária, defendemos até que as visitas presenciais para instruírem o processo sejam, inicialmente, por sensoriamento remoto, até porque esse sensoriamento remoto serve para multar, e não há discussão hoje sobre essa questão. Então, através de uma imagem de satélite dali, muitas vezes com uma sobreposição de área, automaticamente os órgãos dos Estados estão multando o proprietário rural. Então, por que as imagens não podem servir para instruir um processo de regularização fundiária?
Se olharmos para o tamanho da área e não para requisitos técnicos, não com fundamento técnico embasado, quando obrigamos que todos os servidores, para todos os processos, tenham que fazer uma visita in loco, tomamos uma atitude que é contraproducente. Pode parecer que estejamos sendo um pouco mais cuidadosos, mas, não, essa atitude está atrapalhando outros processos.
Portanto, defendemos que sejam equacionados e racionalizados os processos. Eu acho que está nas mãos do Parlamento ter a coragem que teve até hoje, para atacar essas questões e para nós podermos, é óbvio, buscar mais orçamento para o INCRA. É importantíssimo fortalecer esse órgão que é fundamental para o Brasil e para a salvaguarda dos nossos recursos ambientais. E, por mais que pareça que os assuntos estejam desvinculados, eles estão intimamente ligados.
Fico à disposição. Um abraço.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Obrigado, Thiago. Agradeço também pela compreensão com o tempo.
O nosso amigo ali está servindo um cafezinho e uma água, para quem quiser. Nós vamos nos estender um pouco mais.
Convido a nossa amiga Moara Tannus, Presidente da Bioterra, para fazer a sua exposição.
Para que possam se organizar, informo que o próximo a falar vai ser o Sr. João Daldegan e, logo depois, o Reginaldo.
Bom dia, Moara. Fique à vontade.
A SRA. MOARA TANNUS - Bom dia a todos.
Eu gostaria de agradecer primeiramente o convite feito ao Ministério da Agricultura e de dar os parabéns ao Deputado Federal Zé Vitor e a nossa eterna Ministra Tereza Cristina pela sensibilidade de apresentarem esse projeto de lei.
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Eu acho que, para entender esse projeto de lei, nós precisamos sair da nossa zona de conforto e nos colocarmos no lugar dessas famílias que entraram nos lotes depois de 2015. Praticamente todas as pessoas que têm o poder de decisão nas mãos, que têm a caneta na mão, têm a segurança de estar em suas casas e de que ninguém vai tirá-las de lá. Mas essa não é a realidade desses assentados, porque eles não têm garantia nenhuma de estarem ali. E eles não são invasores. Se hoje eles estão nos lotes é porque as famílias que ali estavam e que detêm hoje o CCU não tiveram condições de trabalhar.
Eu percorri vários assentamentos no Brasil, aproximadamente 60 assentamentos só no nosso Estado de Minas Gerais, e posso afirmar que foram diversos os motivos que fizeram as famílias não terem condições de permanecer nos lotes. Às vezes foi porque o marido faleceu e a esposa não teve condições de dar continuidade à atividade; às vezes foi porque os filhos herdaram o lote dos pais que faleceram, mas não têm aptidão para a atividade; às vezes foi porque ficou difícil estar ali sem crédito. Enfim, são diversos os motivos que fizeram com que essas famílias abandonassem os lotes.
Hoje quem está lá é quem está trabalhando. É inadmissível que tenha mais direito quem abandonou o lote do que quem está lá trabalhando. Nós não podemos aceitar isso. Nós precisamos parar de achar que não há lei para resolver isso. (Palmas.)
Nós precisamos parar de criar dificuldades e começar a criar soluções.
Quando eu vou a um assentamento para fazer uma vistoria, para prestar uma consultoria ambiental, se eu me deparo com um lote que não tem energia, por exemplo, não posso requerer energia para aquele lote porque a concessionária de energia vai pedir o CCU, o que ele não tem. Cito o caso do Assentamento Água Limpa, lá em Campina Verde, a cidade onde eu moro. Ninguém nesse projeto de assentamento tem CCU. Eles não têm energia, eles não têm condições de requerer um licenciamento ambiental.
Por que hoje o INCRA tem um passivo de auto de infração gigante, interminável, que não tem fim? Porque as famílias que estão nos assentamentos e não têm CCU não têm condições de requerer um documento, não têm condições de abrir uma inscrição estadual para tirar a nota fiscal do produto que produzem lá dentro. Quem vai resolver? Nós vamos ficar fingindo que isso não tem solução?
É simples: vamos nos colocar no lugar deles, ter essa sensibilidade e fazer por eles, porque hoje são eles as pessoas que mais precisam. Eles não têm acesso a crédito rural, eles não têm acesso ao pedido de energia para os seus lotes, eles não têm acesso à regularização de uma intervenção ambiental, para pedir uma outorga de irrigação para o cultivo que ele está produzindo ali dentro. Ele não abre uma inscrição estadual de produtor rural. Então, ele vai vender o produto dele como? Nós precisamos viabilizar que essas famílias permaneçam nos lotes.
Nós não podemos aceitar essa realidade. Quem está lá e está trabalhando merece menos do que quem abandonou o lote? Não, nós não vamos aceitar isso e contamos com sensibilidade de quem tem a caneta nas mãos para dar uma solução. (Palmas.)
Eles sozinhos não têm condições de fazer isso, mas os senhores, sim.
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Eu quero deixar registrado que, só na minha cidade, existem 13 projetos de assentamentos. Eu já percorri todos, e é lamentável ver que já ainda existem famílias que não têm CCU e processos travados por burocracia dentro do sistema do INCRA, às vezes, por falta de regulamentação, para que elas consigam ter o andamento das análises dos processos. No entanto, eu confio muito que hoje nós vamos sair daqui, pelo menos, mais esclarecidos sobre as dificuldades que estas famílias enfrentam lá dentro.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Muito bem, Moara!
Eu gostaria de dizer que nós devemos nos colocar no lugar destas famílias. É por esta sensibilidade que nós estamos aqui.
Quero, de público, reconhecer o trabalho que o INCRA tem feito nesta gestão. O Ministério da Agricultura, é claro, e o INCRA, como parte desta estrutura, têm-se esforçado muito. Eu tenho reconhecido e sei que todos aqui reconhecem os avanços e o que tem ocorrido nos últimos meses e nos últimos anos.
Nós estamos aqui exatamente para vencer as barreiras que vão aparecendo pela frente. Que bom que hoje, muito gentilmente, o Geraldo está aqui, que todos vocês estão aqui, para nós encontrarmos bons caminhos!
Eu vou chamar o Sr. João Daldegan, Presidente do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários — SindPFA, que dispõe da palavra por 5 minutos.
Antes, porém, aproveito para passar a Presidência desta audiência à Ministra Tereza Cristina, nossa grande companheira, que vai conduzir os trabalhos por algum tempo.
Tem a palavra o Sr. João Daldegan. Fique à vontade! Faça sua intervenção, se possível, dentro do prazo. Se for necessário, nós o estendemos um pouco. Obrigado.
O SR. JOÃO DALDEGAN - Bom dia a todos. Bom dia, Deputado Zé Vitor, Deputado Zé Silva, Deputada Tereza Cristina, nosso Presidente Geraldo Melo, Reginaldo, Moara e demais servidores do INCRA que nos acompanham nesta audiência. É um prazer estar aqui! Muito obrigado pelo convite.
Nós somos um órgão técnico, somos engenheiros agrônomos do INCRA. Portanto, nossa posição é técnica. Esta é uma Casa política, onde se faz toda a discussão, com base nos elementos que se colhem na nossa sociedade. Nós queremos trazer alguma contribuição para este processo.
Eu vou me ater a ler. Fica mais rápido e mais preciso.
Em resumo, o PL 3.768, do Deputado Zé Vitor, propõe um novo marco temporal para a regularização de parcelas ocupadas irregularmente nos assentamentos da reforma agrária. O que era "22 de dezembro de 2016" passa a ser "22 de dezembro de 2021", com a possibilidade de convênios com os Municípios para a seleção de beneficiários para a reforma agrária.
Já o PL 4.408, do Deputado Zé Silva, por sua vez, apensado ao primeiro, propõe uma mudança de texto mais perene, com a ocupação e a exploração no período de 6 meses, a qualquer tempo, ao tempo em que enseja o direito à regularização de ocupação não autorizada pelo INCRA, com o prazo de 120 dias para o órgão proceder à regularização.
Nos textos específicos, para começar, o estabelecimento periódico de novos marcos temporais para a regularização fundiária não é muito produtivo, primeiro, porque é uma espécie de reconhecimento de que nós não conseguimos fazer o que precisava ser feito no prazo certo e determinado anteriormente; segundo, porque nós sempre teremos problemas de abandono e de desistências, o que é próprio da dinâmica dos assentamentos e mesmo da vida. Isso sempre vai continuar acontecendo.
Por esse lado, o estabelecimento de um mecanismo permanente, como propõe o Deputado Zé Silva, parece ser mais interessante, mas nós acreditamos que vale trabalhar melhor os condicionantes, como o prazo — 6 meses parecem ser um prazo muito curto.
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A nosso juízo, nos casos em que não houver objeção justificada do INCRA, o prazo pode ser o mesmo do das demais áreas do imóvel, caso a caso, respeitando-se o princípio da isonomia, porque quem chegou por último acaba sendo beneficiado. Ele vai ter apenas 6 meses, enquanto os outros, que estão ocupando a mesma área, além dos vizinhos, têm um prazo diferente. Portanto, numa isonomia com os demais, eu acho que se pode respeitar o prazo das áreas onde já estão estabelecidas.
Estabelecer 120 dias para o INCRA obrigatoriamente conceder um título significa desconhecer a atual situação do INCRA de déficit orçamentário e, principalmente, dos servidores, ou assumir que ele é desnecessário, pois passa a ser um rito sumário. Isso nos preocupa como funcionários de carreira do INCRA, funcionários desta instituição, pois, assim, não há tempo de o INCRA conhecer e tentar consertar um problema de ocupação irregular ou apresentar alguma objeção à situação que se estabeleceu.
Eu acho que nós podemos trabalhar melhor estes condicionantes, Deputados, não para dificultar, mas para equilibrar ou criar mecanismos de desistências acordadas com o INCRA, hipóteses de sucessão, dispor sobre o ganho patrimonial relativo ao período da ocupação pelo anterior, para não parecer simplesmente uma convalidação de situações irregulares, mas um mecanismo dinâmico que ainda se traduza no sucesso do assentamento.
Quanto à parceria com os Municípios, esta iniciativa pode ser interessante, não só na atividade de seleção, mas também em outras atividades de desenvolvimento dos assentamentos. Uma Prefeitura ou um Município, por exemplo, têm máquina e ficam esperando o INCRA construir uma estrada. Ele quer construir uma escola no assentamento e, assim, também fica dependendo do INCRA. Para tanto, porém, nós temos que estabelecer um papel efetivo de auditoria do INCRA neste processo. Se queremos melhorar a eficiência das ações do INCRA, este órgão atuante no País inteiro, em todos os Estados e em milhares de Municípios, podemos discutir uma gama de operações, muitas das quais em parceria com as Prefeituras, mas que passam por uma reestruturação do próprio INCRA. Não vamos a conta-gotas, probleminha por probleminha, não! Vamos discutir o todo. Cá entre nós, temos sugestão de melhorias para nosso órgão, onde trabalhamos há muito tempo.
Eu não vou me estender muito nesta revisão de texto, porque até o Presidente do INCRA, acho, vai trazer contribuições para este processo. O prazo é muito curto para nós fazermos uma discussão de todos os aspectos, mas quero dizer que nós podemos melhorar muito todo o processo, a depender de uma discussão mais ampla. Pegando esse caso, só este prazo da desistência de lotes precisa ser discutido em todo o processo de regularização fundiária e de melhoria dos assentamentos? Não. Há muito mais! Neste caso, eu até vejo a indicação, do Deputado Zé Silva, de uma proposta de reestruturação das carreiras do INCRA — o Deputado acabou de me entregar. Eu acho que passa por aí, Deputado. O senhor está de parabéns neste processo!
Eu acho que nós podemos aproveitar este momento para ampliar a discussão e prever um INCRA mais moderno para o século XXI. Nós somos de um tempo anterior, de outras demandas, de colonizações e reforma agrária do século XX, que era uma proposta do século XIX. Nós já estamos no século XXI, portanto temos que repensar toda a estrutura e toda a dinâmica agrária brasileiras. O INCRA é um ator fundamental neste processo, não só na reforma agrária, mas na sua regularização. Nós podemos ser o órgão que congregue um instituto de terras nacional, todos os Estados, que faça um resumo de toda esta operação e dê um destino mais bem apurado, com muito mais condições para o País.
Vejam a receita da regularização fundiária do INCRA — 10 milhões em cadastros! Enquanto isso, na Receita Federal, a receita é de 1,2 bilhão. Olhem a diferença com que são tratados os órgãos! O INCRA está nesta situação.
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Para discutir reforma agrária e melhores condições de assentamento, nós temos, essencialmente, que rediscutir o INCRA, assim como uma modernização nos tempos atuais.
É esta a minha fala, por enquanto. Eu teria muito mais a discutir, mas passo depois o texto integral para a Comissão, para que esta possa aproveitá-los. (Palmas.)
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. PP - MS) - Muito obrigada, Dr. João Daldegan.
Eu gostaria de colocar apenas um ponto. Eu concordo, em número, gênero e grau, quando o senhor diz que o INCRA precisa ser repensado, e ele está sendo repensado. No entanto, hoje, o ótimo é inimigo do bom. Este PL se destina a resolver um problema que já acontece, e as pessoas terão que ser retiradas do lote se isso não for modificado. (Palmas.)
Portanto, eu, conhecedora que sou hoje do INCRA e do que o INCRA pode fazer (palmas), me comprometo a colocar em outro momento, um momento próximo, esta discussão, com o maior prazer, sobre carreira e modernização do INCRA. Eu acho que é isso que todos nós queremos.
Passo a palavra ao Sr. Reginaldo Marcos Aguiar, Diretor da Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários — CNASI-AN, que dispõe de 10 minutos.
O SR. REGINALDO MARCOS AGUIAR - Eu gostaria, primeiramente, de agradecer o convite à Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários, que aqui representa os servidores do INCRA.
Nós encaminhamos uma apresentação à coordenação da Comissão. Eu gostaria que ela fosse colocada para podermos fazer nossa exposição com base nela.
(Segue-se exibição de imagens.)
Esta é a nossa apresentação.
Nós somos a CNASI, uma associação nacional. Esta audiência pública trata da regulamentação dos dispositivos legais relativos à reforma agrária. Nós analisamos aqui o Projeto de Lei nº 3.768, de 2021, que traz uma alteração na legislação e propõe fazer um ajuste no prazo de manutenção do ocupante da área. Já o Projeto de Lei nº 4.408 também traz uma alteração neste prazo e coloca um menor ainda, 6 meses. O anterior fala em 1 ano; este, em 6 meses.
Analisando os PLs, nós identificamos alguns problemas. Nós sabemos que há um recorte de discussão aqui, mas nós acabamos vendo que há urgência neste tema. Contudo, nós estamos um pouco críticos em relação a isso, porque estamos pensando que está vinculado a alguns empecilhos de desenvolvimento da área, como a especulação imobiliária.
O que nós vemos nestes dois PLs e nesta proposta é que isso pode facilitar a regularização recorrente: alguém entra no lote, vende, sai, abandona, e outro entra 6 meses depois de regularizado; mais tarde, outro entra, e a pessoa não consegue nem fazer uma safra, não consegue nem produzir feijão, milho ou arroz. Há, portanto, o problema de legalizarmos esta irregularidade, que é recorrente. Ademais, isso pode fomentar a indústria marginal de especulação imobiliária, outro problema que nós identificamos nos PLs, e trazer a falsa impressão de atuação eficiente do Estado.
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Desta maneira, o Estado está para regularizar, mas onde estão as condições de produtividade da área, do lote? Como a Moara citou, existem muitos assentamentos que não têm nem CCU. A legislação obriga, assim que o assentado é colocado na área, o fornecimento de CCU. Evidentemente, há uma sucessão de governos — não estamos falando exatamente deste Governo — em que os assentamentos não têm o CCU. Há certa dificuldade, portanto.
Há o impacto na produção agropecuária, inexpressiva. Se a pessoa sai em 6 meses, ela não consegue produzir. Isso é um problema. Também na atividade do lote, dificilmente a pessoa vai conseguir fazer uma atividade ou melhorar as condições do lote em 6 meses. Estes são alguns problemas que nós identificamos no PL.
Por que as pessoas abandonam ou vendem o lote? Nós colocamos aqui uma série de questionamentos, como o perfil da família. Às vezes, a família que está na área não tem o perfil esperado para ocupar aquele lote. Ela o abandona, sai dele, o vende. Portanto, falta qualificação da família, falta assistência técnica especializada da parte do INCRA, que não tem orçamento apropriado, não tem estrutura para isso; falta assistência técnica.
A família pode acabar vivendo uma falta de perspectiva de evolução na área se a localização do assentamento for muito distante. Assim, fica difícil a família ter uma perspectiva de evolução.
Faltam insumos, fomentos e créditos, outro problema recorrente. Falta infraestrutura, como estradas e pontes. Falta coordenação de assistência do INCRA ao assentamento, o que dá a entender a ausência do INCRA e do Estado brasileiro. Faltam, também, cooperativismo e coordenação no grupo que coordena a associação de assentados.
Outra questão diz respeito à evolução dos filhos. Os filhos crescem e migram para outras cidades. Muitas vezes, o assentado é obrigado a fazer isso. Além disso, há, como nós apontamos, a ausência do Estado, o que acontece não apenas neste Governo, mas numa sucessão de governos. O INCRA existe já faz 51 anos — ele vai fazer 52 neste ano. Há a ausência do Estado em vários aspectos.
Para melhorar esta situação, nós precisamos, urgentemente, de uma gestão qualificada mais pensada nestes aspectos. É preciso planejamento estratégico tático e operacional para que o INCRA possa executar esta ação, além da presença do Estado. Nós precisamos de estrutura física, de equipamentos, de viaturas, de redes de dados. Há superintendências do INCRA, por exemplo, que nem telefone têm, para se ter ideia.
Nós precisamos da recomposição do pessoal, de concurso público, da valorização de servidores. Nós sabemos que a Deputada Tereza Cristina, como Ministra, encaminhou uma proposta para a realização de concurso público. Nosso Presidente do INCRA, Geraldo Melo Filho, há poucas semanas, encaminhou uma proposta de reestruturação das carreiras, que está em tramitação. De pronto, nós agradecemos a evolução desta iniciativa.
Eu vou citar alguns números referentes ao INCRA. O INCRA foi criado em 1970, é uma autarquia basicamente criada e pensada para ocuparmos a Amazônia Legal.
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O INCRA, entre os anos 70 e 90, chegou a ter 9 mil servidores, mas hoje tem 3 mil, e mil servidores poderão se aposentar até o fim do ano. Com esta quantidade, a situação fica difícil. Hoje o INCRA atua em 2 mil Municípios. Nós precisamos de uma estrutura bem maior para chegarmos fortes a estes Municípios. O INCRA era composto por 77 unidades, e hoje existem 9.432 assentamentos criados ou reconhecidos pelo órgão. Cerca de 10% do território nacional é ocupado por áreas regulamentadas pelo INCRA, que somam 1,4 milhão de assentados e 4 milhões de pessoas. O INCRA atende 30 milhões de brasileiros, de forma direta e indireta: assentados, acampados, quilombolas, ribeirinhos, moradores de reservas extrativistas, proprietários rurais e seus funcionários.
Nós estamos abertos a críticas, a debates e a discussões. No atual Governo, o INCRA tem direcionado as ações para a regularização fundiária, o que está correto. Trata-se de uma necessidade tanto dos agricultores familiares, como dos grandes produtores rurais. No entanto, o INCRA é muito maior e precisa fazer outras atividades, como a titulação de lotes da reforma agrária, que é necessária, consta na legislação. Além disso, precisa fornecer crédito aos assentados. Este tem sido o direcionamento do INCRA quanto às prioridades da atual gestão.
Quem ganha com a regularização fundiária e com a celeridade na legalização do ocupante do lote que será regularizado em 6 meses? Na nossa avaliação, quem ganha, infelizmente, é o mercado de terras, a especulação imobiliária. É evidente que a pessoa assentada tem a necessidade da regulamentação, coisa que a lei permite. Quem perde com esta decisão? O resto das pessoas. Por quê? Porque a área fica apenas como reserva de capital, ou seja, como poupança e como crédito paras os exploradores.
Este mercado de terra especulativo tem muito a ganhar com estas ações. Por isso, algumas empresas nacionais e grandes investidores internacionais estão adquirindo grandes quantidades de terras no Brasil, basicamente para a especulação imobiliária. Este é um grande problema. Quem perde com isso são os brasileiros, porque há como problema a falta de produção agropecuária, o que dificulta a evolução nas economias local, nacional e regional.
Quanto aos impactos da regularização fundiária e da titulação no Brasil, alguns são positivos e outros, negativos. O positivo é, realmente, a segurança jurídica e a legalidade da posse na área, da propriedade dos ocupantes, mas os prejuízos realmente estão vinculados à produção agropecuária. Nós teremos esse prejuízo se ficarmos focados somente na regularização e na titulação, sem considerarmos o foco no orçamento da assistência técnica, nas melhorias da regularização e da produção agropecuária, sem falar na concentração fundiária, ambiente em que nós revertemos o processo de reforma agrária, que é o inverso da concentração.
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Um impacto horrível que acontece é o aumento da fome e da miséria no Brasil. No atual Governo, o INCRA tem atuado para dar outro rumo a essa realidade. O que o INCRA precisa fazer para mudar as condições de produção agropecuária e de democratização do acesso à terra? Nós precisamos criar mais assentamentos, o que, na gestão do atual Governo, infelizmente está paralisado. Nós precisamos regularizar os territórios das comunidades quilombolas — temos centenas de processos paralisados, tanto na Presidência do INCRA, como na Presidência da República. Nós precisamos combater a grilagem de terras, um grave problema que ocorre neste País. Necessitamos criar agroindústrias, para que a produção agropecuária seja valorizada. Além disso, é necessária a integração do campo com a cidade. Muitas vezes, o assentado produz, mas não consegue chegar ao mercado ou ao campo, o que dificulta a aquisição de renda para que ele possa se desenvolver.
Há uma série de questões que nós precisamos verificar: gestão qualificada; planejamento estratégico, focado na ampliação das políticas públicas executadas pelo INCRA; ampliação da estrutura física, como citou o João Daldegan, do SindPFA. Outras pessoas, como a Moara, da Bioterra, também citaram que falta estrutura no INCRA. Portanto, nós precisamos de orçamento apropriado, já que, nos últimos anos, o INCRA tem vivido basicamente de suplementação parlamentar.
Em 2020, quando o INCRA fez 50 anos, a CNASI-AN lançou um material em que constatou que o INCRA tinha apenas 66,6% em relação ao que tinha havia 20 anos. Isso é um absurdo! Nós precisamos de orçamento apropriado e de concurso público!
Eu já disse aqui que a Deputada, na condição de Ministra, fez um requerimento ao Ministério da Economia em que solicitou a realização de concurso. De público, mais uma vez agradecemos, porque sabemos que esta questão está tramitando. Quanto à valorização profissional, o Presidente do INCRA pediu a reestruturação da carreira, como eu já mencionei. Nós solicitamos empenho para que haja rapidez nesta tramitação.
Nós concluímos que, apesar de ser importante regularizar quem está no lote e quem tem a necessidade legal, segundo avaliação da Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários — CNASI-AN, nós precisaríamos buscar outras saídas para manter as pessoas nos lotes, e não legalizar as unidades de quem entra e de quem sai de cada lote. Nós precisaríamos de alternativas para conseguirmos manter as famílias. Evidentemente, legalizar quem está no lote, dentro do que a legislação permite, é importante. No entanto, nós precisamos tomar cuidado com a questão do mercado de terra e com a especulação imobiliária.
Concluo dizendo que, na nossa avaliação, nosso foco deveria ser as seguranças alimentar e nutricional. Relatório da ONU de 2021 aponta que, no Brasil, existem 12 milhões de pessoas em estado de miséria e de pobreza extrema, o que equivale a 5,7% da população, e 51 milhões de brasileiros em situação de pobreza.
Esta é a avaliação da CNASI-AN. Nosso site é www.cnasi.org.br e nosso e-mail, CNASI01@gmail.com.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Muito obrigado, Reginaldo Aguiar.
Peço a colaboração de todos em relação ao barulho. Nosso espaço está muito cheio, todo mundo está ansioso, é claro, mas fica um barulho muito alto aqui. Nós temos que nos lembrar daquelas pessoas que estão nos acompanhando pela Internet. Precisamos dar voz a todos. Audiência pública é assim mesmo.
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Lembro que o prazo inicial eram 15 minutos. Nós tentamos reduzi-lo. Eu sei que algumas pessoas ficam ansiosas porque precisam terminar mais cedo. O Reginaldo, dentro do que nós combinamos, foi muito gentil e cumpriu bem o tempo.
Passo a palavra ao Sr. Raimundo Silva, representante da Associação Brasileira de Reforma Agrária, que participará virtualmente. (Pausa.)
Eu vou passar a palava ao Sr. Aristides Santos, da CONTAG. Nós pactuamos que serão 5 minutos. Peço-lhe que seja o mais sucinto possível. Obviamente, seremos tolerantes, mas tente ser o mais breve possível.
Tem a palavra o Sr. Aristides Santos, da CONTAG. Depois, eu voltarei a palavra ao Raimundo Silva. (Pausa.)
O SR. RAIMUNDO SILVA - Sr. Deputado, eu peço desculpa por não ter atendido sua convocação.
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Raimundo, fique no aguardo. Após a fala do Aristides, eu lhe passo a palavra.
Tem a palavra o Sr. Aristides Santos.
O SR. ARISTIDES SANTOS - Obrigado, Presidente.
Eu quero cumprimentar a Deputada Tereza Cristina, que foi nossa Ministra até dias atrás. Quero saudar o Relator Alceu Moreira, o Deputado Zé Silva e os demais Deputados aí presentes. Eu cumprimento, igualmente, o Deputado Zé Vitor, todos os presentes, os trabalhadores, os agricultores, os assentados que estão acompanhando presencialmente esta audiência e as pessoas que nos acompanham pelas redes sociais, pela Internet.
A CONTAG, inicialmente, agradece o convite e a oportunidade. Espero conseguir me manifestar em um tempo breve principalmente para todos os trabalhadores que nos acompanham. Quero dizer que o Deputado Alceu Moreira, como Relator, tem em mão dois projetos de lei, um do Deputado Zé Vitor e o outro, do Deputado Zé Silva, que, na avaliação do próprio Presidente do INCRA, possuem os elementos para resolvermos ou encaminharmos melhor esta questão do marco temporal.
A CONTAG tem um acordo em relação ao marco temporal no sentido de o INCRA ter as condições para regularizar as áreas e de não haver, na legislação, dificuldades para nós. Eu acho que este não é um problema. O problema está nas condições do INCRA. Aliás, próprio Presidente fala da dificuldade de aceitar o prazo apresentado no projeto que foi apensado pelo Deputado Zé Silva, exatamente pelas condições que o INCRA possui. Sobre este ponto o Deputado Zé Silva falará daqui a pouco. Com o Deputado Zé Vitor e o Relator, nós podemos encontrar uma formulação que dê conta do marco temporal.
Nós precisamos focar as condições que o INCRA possui para fazer isso. Eu sei que quem está no Parlamento — eu, que já fui Vereador, sei como isso funciona — pode e deve ajudar a resolver o que está dificultando o estabelecimento do marco jurídico dos processos da política pública. Este é o nosso dever. Nós também somos responsáveis pelos orçamentos e temos influência nos orçamentos e nas relações com os governos, visando a dar prioridade a uma área tão importante como esta.
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E o Presidente do INCRA desenhou muito bem a situação da estrutura em que está o INCRA. Outras falas também mostram um quadro bastante preocupante. Nós, da CONTAG, entendemos que o INCRA vem perdendo, a cada ano, recursos financeiros, estrutura, apoio. Não pode o INCRA estar há 6 anos sem recomposição do seu quadro de pessoal. É impraticável, é impossível dar conta da demanda que ele tem.
Então, nós entendemos e apoiamos a estrutura do INCRA, uma autarquia que tem serviços prestados. Nós temos no Brasil hoje quase 1 milhão de famílias assentadas; quase a metade dessas famílias passou pelo nosso trabalho de base, nossos sindicatos, nossas federações.
Quero dizer que a CONTAG é uma organização bastante plural, tem na sua matriz diversas posições políticas, partidárias, religiosas. Enfim, nós trabalhamos com muita tranquilidade como enfrentar essa realidade. Na prática, nós resolvemos o problema dos agricultores e agricultoras que estão querendo um pedaço de terra. É claro que a legislação tem que estar clara, como o próprio Relator Alceu disse. Nós não podemos legalizar as terras das pessoas que estão querendo pegar a terra para especular ou que não estejam dentro das condições de um assentado da reforma agrária. E para os agricultores e agricultoras, a CONTAG vem lutando. Nós precisamos ter não só um pedaço de terra, mas condições para trabalhar, produzir, alimentar o nosso Município, o nosso Estado e o País, porque é da agricultura familiar — e somos os assentados da reforma agrária — que chega a maioria dos alimentos à mesa do cidadão, da cidadã brasileira.
Então é preciso fazer um esforço imenso, e nós precisaríamos agora fazer também esse esforço, ainda este ano, para recompor o orçamento do INCRA, para ter condições de apoiar não só para regularizar, mas também para dar condições ao agricultor, à agricultora de produzir na sua parcela, na comunidade onde está trabalhando. Esse é o nosso foco.
Estamos à disposição, Deputado Alceu Moreira, Deputados Zé Vitor e Zé Silva. Se precisarem da CONTAG, nós estaremos juntos para construir um entendimento nessa parte do marco regulatório e conseguir com o Governo Federal a recomposição do orçamento do INCRA, para que ele possa ter condições de trabalhar.
Esse concurso tem que sair urgentemente, porque, mesmo se ele for feito agora, talvez não resolva os problemas que vêm crescendo agora de servidor. Mas, começando, nós vamos ter, pelo menos, uma perspectiva de quando esse quadro tão deficitário dos servidores do INCRA vai estar recomposto.
Estamos juntos nesse processo, em defesa da reforma agrária, em defesa dos assentados, em defesa do campo com pessoas produzindo e vivendo felizes.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Sr. Aristides.
Só quero colocar uma questão aqui na discussão: o espírito desse projeto que nós apresentamos não é, jamais, estimular a especulação imobiliária. Nós queremos resolver a questão que está afligindo todos vocês e várias famílias. Nós temos que dar uma solução para esse caso e jamais, obviamente, criar um motivo para que haja especulação imobiliária.
Agora vamos passar ao Sr. Raimundo Silva, da Associação Brasileira de Reforma Agrária, e, logo após a fala do Raimundo, vamos ouvir o Geraldo, que preparou uma apresentação interessante. Vale a pena nós conhecermos o INCRA por dentro e acompanharmos os projetos que têm sido desenvolvidos e dado resultado.
Raimundo, você está no ponto aí, amigo?
O SR. RAIMUNDO SILVA - Estou, sim. Peço desculpas pelo atraso devido a questões biológicas.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Tranquilo. Você tem 5 minutinhos, meu amigo. Fique à vontade, Raimundo.
O SR. RAIMUNDO SILVA - Primeiro, eu queria agradecer o convite em nome da ABRA; segundo, cumprimentar todos os presentes e desejar um bom dia a todos e um bom trabalho a esta Comissão.
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Eu acho que a discussão do marco temporal, como o Aristides e outros antecessores disseram, não é a grande questão a ser resolvida. Eu acho que o que precisa ser resolvido, primeiro, é qual o papel do INCRA; segundo, a questão de não se permitir mais ou de se tentar amenizar cada vez mais a questão do acesso à terra ou desse trâmite que ocorre posteriormente ao assentamento, que são as ocupações irregulares.
Primeiro, quero dizer que as ocupações irregulares não são uma coisa tão gritante, são questões pontuais e de baixa porcentagem em termos das famílias ali existentes. A segunda questão é que o INCRA surgiu em 1970, mas é oriundo do Instituto da Terra, que é sucessório do Instituto IBRA. Então, nós temos que perguntar o que o INCRA tem. Qual é o papel do INCRA? Primeiro, é a garantia do acesso de um lado e regularização fundiária de outro. Ele é um órgão que está no seu nome responsável pela reforma agrária.
A reforma agrária vem para resolver problemas agrários: a questão da concentração de terra, do acesso à terra, do desemprego que se acentua no campo e da desigualdade social.
O segundo caminho do INCRA é a discussão ambiental. Ele tem responsabilidade das suas áreas e na regularização fundiária com a degradação ambiental.
O terceiro ponto do que faz o INCRA é que, além da reforma agrária e da regularização fundiária, há o cumprimento da função social da propriedade, que está muito claro na nossa Constituição, no art. 5º.
E há as políticas sociais, as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento de assentamento, que têm, de um lado, a infraestrutura, e, de outro, o fomento à produção. O que se vê é que, nos últimos anos, por falta de recursos orçamentários, não se tem feito nada em termos de infraestrutura do assentamento, principalmente estradas, energia elétrica e água.
Por fim, outro ponto da função do INCRA está na documentação, que, de acordo com a Constituição Federal, pode ser a titulação ou a concessão de uso. As duas têm o poder de compra e venda, só que a concessão determina que só pode ser realizada a troca mediante compra e venda se for entre iguais, quer dizer, se o comprador tiver as mesmas características determinadas por lei para acesso à reforma agrária.
É fundamental a discussão para esse marco legal da questão orçamentária. Quer dizer, não é só a regularização, mas o que o INCRA vai fazer nos assentamentos em que há uma obrigação legal, da infraestrutura.
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Por fim, a questão da celeridade das desapropriações. Isso também é papel do INCRA. Não dá para discutir o marco legal se não forem discutidas as questões que envolvem a função do INCRA, que é um órgão de terras, e, por isso, cabe a ele desde o cumprimento da função social até o desenvolvimento dos assentamentos.
Então o marco legal tem que estar nesse processo do todo do INCRA, não pode ser uma parte somente, porque se se pode garantir o acesso, as condições legais de vida daquela pessoa não estão garantidas.
Portanto, nós da ABRA colocamos a seguinte questão: para se discutir o marco legal, precisa-se discutir qual é o papel, a função, e quais são os recursos para que o INCRA possa desenvolver a plenitude das suas ações e funções.
Muito obrigado pelo convite. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Muito obrigado, Raimundo.
Meus amigos, nós estamos caminhando para o final das exposições. Agora, vamos ouvir o Presidente do INCRA.
Peço a compreensão de todos para que possamos ter um bom ambiente. Geraldo tem feito um grande trabalho. Quero, ao cumprimentá-lo, cumprimentar todos os servidores do INCRA, que são grandes atores e indispensáveis neste momento no Brasil.
Logo após, vamos passar a palavra aos nossos colegas Parlamentares que estão inscritos pelo aplicativo Infoleg.
Concedo a palavra ao Sr. Geraldo José da Camara Ferreira de Melo Filho.
Fique à vontade para a sua exposição.
O SR. GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO - Bom dia a todos, Deputada Tereza Cristina, sempre Ministra, Deputado Zé Vitor, Deputado Alceu Moreira, Relator do projeto, demais Parlamentares que estão hoje aqui, os que me antecederam na fala.
Muito obrigado.
Deputado Zé Vitor, eu tinha me programado para 15 minutos, então vou tentar acelerar um pouquinho o que tenho para mostrar.
Peço licença, porque vou ficar meio de costas.
(Segue-se exibição de imagens.)
Primeiro, tenho uma explicação. Eu acho que é importante falar sobre o INCRA e a sua atuação. O INCRA atua basicamente em dois conjuntos de situações de regularização fundiária: primeiro conjunto, a regularização dos assentados e...
Posso ficar em pé, porque não ficarei totalmente de costas? (Pausa.)
O INCRA atua basicamente em duas frentes: primeiro, na regularização de lotes de assentamentos rurais, que é o objeto da nossa conversa aqui, regulamentada por uma lei específica, a Lei nº 8.629. Segundo, na regularização das posses em glebas públicas federais, que é outra legislação independente dessa. O INCRA atua nas duas. As pessoas costumam misturar uma coisa com a outra, mas são coisas distintas.
Para dar uma noção da dimensão do trabalho e da abrangência da obrigação do INCRA, precisamos dizer o seguinte: são mais de 9.400 os projetos e assentamentos espalhados no Brasil, em mais de 2.100 Municípios diferentes do País, em uma área de cerca de 87 milhões de hectares em assentamentos.
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Só para dar uma noção, toda a área plantada da safra de grãos brasileira é feita em 49,9 milhões de hectares. Isso representa mais do que, se eu não me engano — fiz essa conta ontem —, 13 Estados brasileiros integrais que cabem dentro dos assentamentos administrados pelo INCRA, somente os assentamentos. E nós temos quase 1 milhão de famílias, mais de 900 mil famílias brasileiras, que vivem dentro de assentamentos do INCRA. Se eu somar com as glebas federais, a área de atuação do INCRA alcança mais de 140 milhões de hectares. Isso é para ter uma dimensão do tamanho da área que, de certa forma, é administrada a partir das ações desse grupo que participa da gestão do INCRA. Se eu somar assentamentos e glebas, vive dentro de áreas sob a gestão do INCRA uma população de mais de 5 milhões de pessoas. Isso significa que nós temos no Brasil 15 Estados cuja população é menor do que a população que vive dentro das áreas do INCRA. Isso é só para dar uma dimensão do tamanho dessa responsabilidade.
Hoje especificamente nós vamos conversar sobre a questão da Lei nº 8.629, de 1993, sobre a regularização de assentados.
Mas para conversarmos sobre a regularização de assentados e a situação que nós temos, vamos fazendo um quadro de qual é a situação que nós recebemos, o INCRA. Qual é o quadro recebido e como é que nós estamos tratando isso?
Primeiro ponto: a seleção de famílias estava paralisada desde o ano de 2016. Então, quando as pessoas cobram porque este Governo, eventualmente esta gestão, deixou de fazer a seleção de famílias, as pessoas esquecem que a seleção de famílias estava paralisada por dois acórdãos do Tribunal de Contas da União, desde o ano de 2016. Na verdade, essa paralisação, e o acórdão do TCU diz explicitamente, determina que o INCRA reformule os procedimentos de seleção de beneficiários, com ênfase no princípio da publicidade e da impessoalidade. E qual era o problema que havia? Os atos de seleção não eram divulgados, não possibilitavam recurso, e os critérios eram defasados, entre outros assuntos apontados pelo Tribunal de Contas da União. Aqui não é uma opinião deste gestor, isso está no relatório do Tribunal de Contas da União.
Muito bem. E o que é que causava? Qual era a consequência desse processo de seleção conduzido dessa forma? A consequência é o altíssimo índice de evasão nos assentamentos. Vamos colocar aqui para os senhores entenderem: quando eu divido o Plano Nacional de Reforma Agrária em duas etapas — houve o primeiro e o segundo —, no I Plano Nacional de Reforma Agrária, que foi de 1985 a 2002, a taxa de evasão dos assentamentos era de 14%. Mudadas as regras e as formas de atuar do INCRA, a partir do II Programa Nacional de Reforma Agrária, a evasão mais do que dobrou e nós fomos para 29%. Por quê? Porque o processo de seleção de famílias lá atrás foi falho. Houve problemas, sim, conforme o próprio Tribunal de Contas da União identificou. E o que fizemos em relação a isso? Primeiro fato que eu queria colocar: a seleção de famílias foi retomada neste Governo. Não é que esta gestão tenha parado. Na verdade, esta gestão retomou o processo de seleção de famílias. Foi feito um novo processo, baseado na publicação de editais públicos por assentamento e com desenvolvimento de novos sistemas informatizados para permitir que retomássemos esse processo. É pouco? É. Nós estamos retomando dentro de um processo novo. Até agora, foram 32 processos de seleção, ou seja, 30 novas áreas, e até o final do ano nós lançaremos mais 88 editais de seleção para novos projetos de assentamento no Brasil. (Palmas.) Mas isso foi feito com transparência no processo de seleção. Todo mundo vai saber em que pé está e qual critério foi utilizado para selecionar cada uma dessas famílias.
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E todas essas inovações do processo estão sendo feitas com acompanhamento do Tribunal de Contas da União, para que não repitamos, nos novos procedimentos, os erros que foram cometidos lá atrás.
Como estávamos no final de 2018 e início de 2019? Havia cerca de 580 mil famílias bloqueadas. Estou vendo que há vários assentados aqui. Vários de vocês sabem do que se trata. Cerca de 580 mil famílias estavam bloqueadas dentro dos assentamentos por indícios de irregularidade. Quem apontou isso? De novo, não foi este gestor, foi o Tribunal de Contas da União, que lançou o bloqueio. Não estou dizendo que todos os bloqueios estavam certos. Eles estão sendo revistos. Porém, o fato é que havia 580 mil famílias bloqueadas no processo de reforma agrária porque identificaram beneficiários contemplados que já tinham imóveis ou que tinham cargos públicos ou pessoas já falecidas e que eram beneficiárias. Esse era o quadro. Quando nós entramos no INCRA, já havia isso.
O que é que estamos fazendo? Desse universo, 335 mil famílias já tiveram a sua situação cadastral regularizada. (Palmas.)
E 150 mil supervisões ocupacionais foram feitas no campo, 150 mil visitas casa a casa, sendo que, em vez de ir e de uma maneira sei lá como concluir o processo, agora quem faz a supervisão leva um aplicativo no celular, testa e automaticamente já desbloqueia, se for o caso, esse assentado, usando tecnologia; 53 mil famílias foram desbloqueadas; 17 mil famílias foram homologadas — e aqui vamos entrar no assunto do projeto de lei —; e 313 mil documentos titulatórios foram emitidos para assentados, seja CCU, seja TD, seja CDRU.
Em que o PL 3.768 pode contribuir? Aqui vem um ponto. Eu acabei de dizer que 17 mil famílias foram regularizadas, porque se adequavam à regra do art. 26-B, que é um dos artigos que os dois projetos de lei propõem alterar.
De acordo com o levantamento nosso, a partir daquela amostra de 150 mil supervisões ocupacionais, estima-se que mais de 30 mil famílias, dada a regra de hoje, não possam ser regularizadas. Resta ao INCRA o quê? A retomada do lote? É isso? Espera-se que o Estado brasileiro vá a campo e ponha para fora dos assentamentos 30 mil famílias? (Manifestação na plateia.)
Então, precisamos colocar esse assunto, porque eu acho que o lugar para essa discussão é o Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Pessoal, vamos ouvir o nosso convidado aqui.
O SR. GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO - E o que havia também até 2018? Fragilidade nas desapropriações.
Há um dado aqui, Srs. Parlamentares, sobre o qual até agora eu não tinha falado. De 2013 até 2018, dos 156 decretos desapropriatórios, 60% não resultaram em projeto de assentamento.
Então, se a cobrança era simplesmente publicar decreto desapropriatório, e depois não cumprir, era isso que estava havendo.
E isso significava 190 mil hectares e 5.500 famílias que tinham a expectativa de que seriam assentadas, e não foram.
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E o motivo principal para isso foi que houve a publicação do decreto, e, na verdade, o Governo sequer tinha o dinheiro para pagar a indenização inicial da desapropriação. Então, criou-se uma expectativa, sem ser fato que haveria esse assentamento.
Outro dado, áreas com TDA emitido, desapropriação feita. Eu tenho mais 152 imóveis cujo pagamento inicial foi provido, cujas TDAs foram emitidas, e que até hoje não viraram assentamento. Sabem por quê? Porque o processo foi conduzido e levado a uma ação judicial. E até hoje o INCRA não tem sequer a posse desses imóveis. Então, se você somar aqui, estamos falando de praticamente 300 projetos de assentamento que de certa forma foram criados pelo Governo brasileiro. A expectativa era a de que vocês teriam novos assentamentos, e não era verdade.
E como nós estamos tratando? Mais uma coisa em relação a esses processos. Todo mundo fala do orçamento do INCRA. Eu também quero mais orçamento. Isso não é segredo para ninguém. A Ministra Tereza, os Parlamentares e eu conversamos sempre sobre isso. Nós precisamos. O tamanho do desafio, que foi a primeira coisa que eu mostrei, requer orçamento. Mas eu queria apenas colocar para os senhores o seguinte: diz-se que este Governo não tem orçamento para fazer novas desapropriações. Em grande parte, o motivo é que o orçamento para pagar por terra está sendo utilizado para pagar desapropriações que foram feitas, e não foram pagas.
Então, em 2019, era fácil. Fazia-se uma desapropriação, e se deixava a conta para a frente. Você não precisava ter o dinheiro. Não sei se isso é uma ideia de um processo de desapropriação. Mas, em 2019, este Governo pagou 1 bilhão e 300 milhões de reais em desapropriações; em 2020, 1 bilhão e 200 milhões de reais; em 2021, 2 bilhões de reais; em 2022, 1 bilhão e 400 milhões de reais, somando, portanto, mais de 6 bilhões de reais pagos pela gestão atual por desapropriações, via precatórios, porque as ações foram todas judicializadas e só foram resolvidas agora.
Esse recurso, para quem acha que o Governo do atual Presidente Jair Bolsonaro não fez desapropriação, é o equivalente a comprar 620 mil hectares de terra para fazer assentamentos. Há 11 Estados do Brasil que, somados todos os assentamentos, têm menos do que isso.
Mas vamos mais: a reforma agrária não é só desapropriação; ela vai além disso. Então, todos os assentados sabem que eles têm direito a um pacote de benefícios, de créditos, por exemplo. E qual era a aplicação de créditos? Este é outro número que eu gosto de mostrar. Somente entre 2013 e 2018, o INCRA devolveu ao Tesouro mais de 3 bilhões de reais em recursos de crédito, que tinham que ter chegado a cada um dos assentados brasileiros, porque eles tinham direito a isso. Devolveu ao Tesouro, por falta de aplicação.
Não tínhamos sequer normativa para a retomada da construção de casas em assentamentos. Então, não havia como liberar. Apesar de previsto o crédito habitação, não havia como fazer a aplicação. E o que nós fizemos? Regulamentamos o crédito habitação, que já está em andamento em boa parte das superintendências. Parou de devolver recurso. Então, se foram devolvidos 3 bilhões de reais lá atrás, não devolvemos mais, acabou. Praticamente 700 milhões de reais foram aplicados em 84 mil contratos de crédito em todo o Brasil.
E detalhe: é importante olhar os assentados que estão aqui dentro, Srs. Parlamentares, porque eles sabem que isso é verdade. O dinheiro agora vai na conta deles. Não há mais intermediário para receber o recurso. (Palmas.) (Manifestação na plateia.)
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Essa é a diferença: em 6 anos anteriores a nós, 488 milhões foram aplicados em crédito; agora, em 3 anos e 4 meses, estamos chegando aos 700 milhões, sendo que nesses 6 anos devolveram-se 3 bilhões, e agora não devolvemos mais nada, porque o dinheiro vai todo para vocês.
Mais de 12 mil contratos de habitação, de casas, estão em andamento dentro de assentamentos. Para quem não entende a importância disso eu queria pedir que olhasse muito bem para essa foto. Porque essa foto aqui foi tirada no PA FAÍSA, no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão. Esse PA foi criado em 1996, portanto, há 26 anos. Isso aqui era a casa em que o assentado vivia, até o projeto de habitação entrar lá e construir essa casa ao lado, para que mudasse e tivesse o mínimo de dignidade, o que é papel do Estado.
Outro ponto importante: os investimentos que o INCRA vem fazendo.
Ministra, faço aqui um agradecimento enorme pelo papel do Ministério da Agricultura e do Governo Federal, do Ministério da Economia, da Secretaria de Governo Digital, pelo apoio que deu.
Até 2019, o INCRA tinha uma infraestrutura que era completamente analógica, completamente desatualizada. O risco era de paralisação total dos serviços do INCRA, por falta de tecnologia.
Eu vou contar um caso, porque não consigo não contar, sobre os primeiros 15 dias depois que entramos no INCRA. O INCRA é administrador do SIGEF — Sistema de Gestão Fundiária. O SIGEF, para quem não conhece — e acho que quase todos aqui conhecem —, é o sistema que tem a base de georreferenciamento do Brasil. Ele serve para tudo: de cartório para a frente, todo mundo usa. O SIGEF estava completamente no limite, operava com 98% da sua capacidade. Nós fomos muito criticados quando tivemos que fazer isto: nós derrubamos o SIGEF. Dizíamos: "Durante o dia, o público externo usa, e só à noite os servidores do INCRA podem acessar, para não derrubar". Porque, se fosse derrubado — e aí vem o mais trágico: não havia sequer backup —, se naquele momento o SIGEF caísse, nós perderíamos a base georreferenciada do País. Isso acabou. O SIGEF está muito longe de estar ótimo de ser qualquer coisa, mas ele está estabilizado. (Palmas.)
Nós temos muito para melhorar nele, mas ele foi estabilizado.
O investimento em tecnologia — e, de novo, Ministra Tereza Cristina, faço um enorme agradecimento — cresceu 278% nesses 3 anos. Hoje nós ofertamos 24 serviços digitais para o público. Em que pesem todas as dificuldades, o INCRA já é um dos 10 órgãos que mais promoveram interoperabilidade dos sistemas. Nosso sistema fala com os demais. Foi criada a PGT, a nossa Plataforma de Governança Territorial, que permite a qualquer pessoa acessar e solicitar serviços, inclusive emissão de títulos. Na visão desta gestão, a política de titulação é uma ação indutora do desenvolvimento econômico dessas famílias.
Muito bem. Eu ouvi dizer também que é fácil só emitir títulos. Quando nós entramos, Deputado Zé Vitor, 88% dos assentamentos brasileiros tinham pendências de georreferenciamento — 88%; 64% dos assentamentos tinham pendências de domínio, ou seja, não tinham sido passados para o nome do INCRA. Portanto, no frigir dos ovos, olhando aqueles nove mil e tantos assentamentos, só 7,5% dos assentamentos brasileiros estavam aptos à titulação. Esse foi o quadro que nós pegamos.
11:14
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Por que a titulação é importante? Nós precisamos ampliar o acesso às linhas de crédito, inserir vocês nas cadeias produtivas da agricultura familiar, dar segurança jurídica. (Palmas.)
O título significa que vocês passaram a ter um bem da sua família. Quantos assentamentos eu visitei, ao longo desses 3 anos, para escutar, quando recebem o título: "Agora eu posso morrer em paz, porque eu já tenho o que deixar para minha família?" (Palmas.)
É um bem de família, mas, para ser um bem de família, eu tenho que titular.
Os riscos de não titular são estes: menos qualidade de vida no campo, menos acesso à políticas públicas, mais evasão rural e — todos vocês veem isso — mais conflito e violência.
Esse é o resultado da titulação neste Governo.
Aqui eu vou falar só uma coisa, Ministra, porque também escutei várias vezes: essa política de titulação acontece porque o Governo parou de titular assentados e está titulando grandes produtores e grandes posseiros.
Então, vamos lá: dos 353 mil documentos emitidos até agora, 313 mil estão dentro de assentamentos — 88% de todos os títulos emitidos foram para assentamentos. Mesmo que eu considere os 353 mil, 99,4% de todos os documentos emitidos pelo INCRA nesses 3 anos e 4 meses foram para pequenos produtores. Isso é mais do que a soma do ano 2000 até o ano 2016. Até o fim do ano nós vamos passar disso aqui.
Aqui vem mais um dado que eu acho importante — e já estou caminhando para acabar, Deputado; desculpe-me a demora, mas eu precisava mostrar essas coisas todas: segundo o Estatuto da Terra — e isso também, de novo, não é uma opinião desta gestão do INCRA —, a reforma agrária engloba em seu conceito o conjunto de medidas que visam promover uma melhor distribuição de terras, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento da produtividade.
Por que eu estou falando isso? Porque muitas vezes se esquece de que o que essas pessoas querem e precisam é produzir, muitas vezes se esquece de que, quando a reforma agrária vai a campo, quando o Governo vai a campo e desapropria um imóvel porque ele é improdutivo, quebra-se o direito de propriedade daquela pessoa dizendo-se que aquele imóvel é improdutivo. Portanto, você vai fazer um assentamento prevendo que, então, ele passará a ser produtivo, senão não fez sentido a política.
A política de reforma agrária tem três etapas: implantação de assentamentos, desenvolvimento de assentamentos — e isso inclui a obtenção dos imóveis e a seleção de famílias — e a criação de assentamentos. Isso é só uma parte da reforma agrária. Desculpe-me quem acha que a reforma agrária acaba aqui, mas ela não acaba aqui. Ela segue.
No desenvolvimento de assentamentos, é feita a emissão do CCU — Contrato de Concessão de Uso, que na verdade teria que ser feita aqui, como bem disse algum dos que me antecederam, que deveria ser feita, mas não era. Mais de 500 mil famílias estavam sem CCU. Então, é feita a emissão do CCU, dos créditos do Programa Nacional da Reforma Agrária, porque eu preciso que essas pessoas produzam, a infraestrutura — por exemplo, casas, porque as pessoas não tinham onde morar — e é dada assistência técnica, ou seja, a água, a infraestrutura como um todo.
A assistência técnica tem poucos recursos? Eu acho que tem. Poderia ter mais? Poderia. Mas hoje 70% do orçamento vinculado à ANATER é destinado a assentamentos, por uma decisão estratégica do Ministério da Agricultura e do Governo Federal.
A consolidação de assentamentos é a etapa final. Isso está previsto, isso não é uma invenção desta gestão, isso inclui o georreferenciamento, a definição do domínio — de novo: a palavra está aqui em negrito porque, na verdade, deveria ser feita no início, mas nós estamos tendo que fazer agora —, a titulação definitiva e a inserção das famílias nas políticas de agricultura familiar. Esse é o desfecho do processo.
11:18
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Qual é o problema? Até 2018, o foco era só aqui. O único foco era aqui. Qual é a mudança? Nós não perdemos esse foco. Pelo contrário. Vou repetir o que eu já disse lá atrás: foi este Governo que voltou a fazer seleção de famílias e a criar assentamentos, porque desde 2016 isso estava parado. A partir de 2019, o foco foi para todas as etapas. Então, nós estamos fazendo assentamentos, nós estamos emitindo CCU, nós estamos entregando crédito, nós estamos fazendo infraestrutura e estamos, sim, titulando. É o conjunto todo.
Em resumo, o que esta gestão do INCRA está fazendo é investir em tecnologia, é parceria institucional — e aqui já vem uma previsão de parceria com Prefeituras, via Programa Titula Brasil —, aplicação de créditos, titulação, inclusão produtiva. Por quê? Porque tem um objetivo a ação do INCRA como um todo, e o objetivo está ali, à direita: é melhorar a qualidade de vida dos assentados. Se isso não funcionar, nós falhamos. Ou seja, há uma mudança de foco. A gestão do INCRA passou a investir em desenvolvimento e a melhorar a qualidade de vida dos assentados, não apenas a fazer uma etapa. Por que isso?
Eu queria mostrar uma informação que não mostrei ainda. Vai ser a primeira vez que vou mostrá-la. Ela é extremamente preocupante para a política, Deputado Zé Silva. O senhor conhece esse assunto. "A partir de dados do Censo Agropecuário do IBGE/2017" — portanto, do último; esses dados aqui são do ano de 2017, portanto, antes deste Governo — "foi identificado que a renda média mensal da produção agropecuária gerada por família assentada (...)".
Porque, no fundo, nós estamos assentando vocês, para que vocês tenham renda a partir da produção. As senhoras sabem qual é a renda média no Brasil? É de 453 reais por mês. Isso significa que nós estamos assentando famílias, para que elas tenham uma renda de aproximadamente meio salário mínimo mensal. Esse é o resultado do conjunto da obra aplicada até 2017. Esse dado é de até 2017. Se eu analisar por Município, verei que em 86% dos Municípios brasileiros onde existem assentamentos a renda média da família assentada é inferior a um salário mínimo. Esse é o quadro. Querem entender como isso está distribuído? É assim: em todos os assentamentos representados pela cor vermelha média é de até meio salário mínimo de renda; nos que estão representados pela cor roxa a renda é de meio a um salário mínimo; e nos que estão representados pelas cores amarela, verde e azul a renda é maior do que isso.
Essa é a política de reforma agrária que eventualmente alguém pode estar querendo cobrar que nós reativemos. O que estamos fazendo é trabalhar para reabilitar o Programa Nacional de Reforma Agrária, torná-lo mais eficiente econômica e socialmente, mas economicamente também.
Eu tenho que melhorar a vida de mais de 900 mil famílias assentadas, ou não haverá sucesso.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Muito bem, Geraldo. Parabéns pela exposição muito responsável! Muito bem.
Amigos, nós vamos seguir agora com a fala dos Parlamentares. Eu estou abrindo aqui o aplicativo.
A princípio, há 7 inscritos. A primeira oradora será a Deputada Bia Kicis. Depois falarão o Deputado Pedro Lupion e o Deputado Marcon, e vamos seguir.
Deputados, nós gostaríamos de pedir que tentem se ater aos 3 minutos. Vamos tentar ser o mais sucintos possível. Temos um dia cheio aqui hoje.
11:22
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Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Quero cumprimentá-lo, Presidente, Deputado Zé Vitor, a nossa querida Ministra Tereza Cristina, todos os expositores, todos os colegas presentes e todos os participantes desta audiência.
É muito bom vermos essa audiência aqui tão concorrida. Isso é fruto da política deste Governo, que tem feito os assentamentos, que deu fim a uma história que eu digo que era trágica na questão da reforma agrária do Brasil.
Eu quero dizer que estive no INCRA na semana passada, com o Presidente Geraldo e com a sua equipe. Fiquei realmente encantada, Presidente, com a plataforma que foi apresentada, do INCRA. Isso mostra o avanço da tecnologia. Agora a tecnologia está nas mãos dos assentados, que podem acompanhar todo o processo, saber quais são as pendências, para resolvê-las e poderem, finalmente, receber o seu título.
Falo da tragédia dos Governos anteriores porque cheguei a assistir a audiências públicas no campo em que pessoas que tinham sido desapropriadas eram desrespeitadas pelo então Ministro da Justiça. Ele maltratava, tratava como cachorro uma pessoa que havia sido desapropriada — de terras produtivas! Isso mudou, graças a Deus.
Eu, como uma Parlamentar que se dedica muito — e sou Presidente da Frente Parlamentar Mista do Agronegócio e Agricultura Familiar; e por isso tenho tido tanto contato com o MAPA e com o INCRA no meu mandato —, quero dizer que os assentados hoje têm o brilho da esperança nos olhos, porque são pessoas que têm recebido aquilo a que têm direito.
Presidente Geraldo, eu gostaria só que o senhor mais uma vez explanasse sobre a questão do CCU, que explicasse o atraso na emissão dessas certidões e esse passivo que foi citado aqui anteriormente. Sei que o senhor já expôs isso na sua apresentação, mas eu gostaria que explicasse um pouco mais esse passivo, o que tem sido feito agora e quais são as perspectivas. Essa é a solicitação que faço.
Deixo aqui o meu grande abraço a essas mulheres valorosas que cuidam da terra. (Palmas.)
Deixo um abraço aos homens também, mas quero, como uma Parlamentar, prestar essa homenagem às mulheres, que são as responsáveis por assentarem as famílias.
Não é à toa que os títulos, Ministra Tereza, são entregues em nome das mulheres. (Palmas.)
Parabéns ao Governo Bolsonaro, à Ministra Tereza e a todo o pessoal do MAPA e do INCRA!
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Muito obrigado, Deputada Bia.
Amigos, nós vamos dar a palavra a três Parlamentares e, então, passar a palavra para aqueles que tiverem sido interpelados.
Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Bom dia a todos.
Bom dia, Deputado Zé Vitor, Ministra Tereza, Geraldinho, colegas da Comissão, quem nos visita hoje e os convidados.
Eu gostaria de falar, Deputado Marcon, de uma experiência pessoal.
Acompanho este Governo, sou Vice-Líder do Governo desde o primeiro dia, e confesso que tinha muita dúvida e muito receio em relação ao INCRA, de como nós conduziríamos o INCRA neste Governo. Coube ao Geraldo essa missão, convidado pela Ministra Tereza. Eu acho que o Geraldo, pelas reações do Plenário e pelos números que temos visto no País, tem mesmo que ser aplaudido, pelo trabalho que tem feito e pelo que tem conseguido mudar, não só na maneira de agir do INCRA, mas também na cultura interna do órgão. A possibilidade de dar dignidade às pessoas, sem dúvida alguma, é dever do Estado e é obrigação de todos nós que estamos na política.
11:26
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No ano de 2006, eu passei por uma experiência, confesso, bem traumática à época. Pessoas da Via Campesina acamparam na frente da minha propriedade. Ficaram lá por 45 dias 150 homens, todos armados, diga-se de passagem, por uma questão política no meu Estado, estritamente política. Era uma época de mudança do Governo do Estado, mudança de grupo político, e nós estávamos na coordenação da campanha de um candidato que provavelmente ganharia aquelas eleições. O Governador à época, junto com a EMATER, junto com o IAPAR, junto com órgãos do Governo, dava cesta básica, dava bebida — litros e litros de pinga por dia, aliás —, mantinha aquelas pessoas na frente da minha propriedade. Eu, minha mulher e meus pais não podíamos nem sair de casa, nem sequer sair para fazer campanha eleitoral.
No último dia, Deputado Zé Vitor, na quinta-feira antes da eleição, eles saíram, e a única reunião de campanha que nós fizemos foi naquele dia. Deram um tiro no pé, porque foi a eleição em que tivemos mais votos na história. Acabou que eles não conseguiram atingir objetivo nenhum. Pelo contrário. Eles nos vitimizaram.
No começo deste Governo, eu fui à cidade de Congonhinhas, próxima da cidade onde eu moro, de Santo Antônio da Platina, no interior do Paraná. Ali na cidade de Congonhinhas, na casa do então candidato e hoje Prefeito Zeco, veio uma família falar comigo, gente muito humilde e tal.
Eu peço só um pouquinho de compreensão com relação ao tempo, Presidente, porque acho importante contar esta história.
Eles me fecharam numa sala, na casa do candidato, e um deles falou assim: "Deputado, em 2006, eu acampei na porta da sua casa". É óbvio que a minha reação no momento foi a de fechar a mão e querer reagir e tal — tenho o sangue meio quente —, mas contei até dez, Deputado Zé Vitor. Naquele momento o cara falou assim:
Eu acampei. Mas eu acampei porque fui obrigado. Eu e as outras 150 pessoas que estávamos lá, se a gente não fosse, quando a gente voltasse para o acampamento ou para o assentamento, nossas roupas estavam na rua, e a gente não podia mais voltar para casa, nossas mulheres estavam jogadas na rua, com os nossos filhos. Então, eu fui obrigado a fazer isso e não quero mais passar por isso. Nos ajude a organizar o INCRA para a gente ter título e ter dignidade. (Palmas.)
Desde então, eu tenho acompanhado o trabalho que tem sido feito pelo INCRA. Fui justamente à cidade de Congonhinhas entregar o título para essa família. Dei a ela a carta de alforria, entreguei, em nome deste Governo e em nome do INCRA, a carta de alforria para as famílias, para que elas deixem um movimento político, extremamente criminoso, voltado única e exclusivamente para usá-las como massa de manobra política. (Palmas.)
O desespero é porque isso acabou, o desespero é porque essas famílias que hoje estão nos assentamentos, as famílias assentadas do Brasil, esse quase milhão de famílias pelo Brasil afora estão livres de ser massa de manobra. Eu tenho um orgulho imenso de participar de todas essas titulações.
Houve um que agora diz que é pré-candidato que foi a Londrina, alguns meses atrás, a um assentamento, e lá ele falou: "Vocês não podem aceitar título nem de Deus, nem de Deus".
Longe de mim, pela minha fé, querer me comparar a Deus ou comparar qualquer um de nós a Deus. Pelo contrário. Nós somos todos servos dEle. Eu falei isso para o Geraldo. Nós comentamos isto no INCRA esses dias: "Deus não vai entregar o título para eles, mas nós vamos lá entregar". (Palmas.)
Se eles quiserem, eles vão aceitar, para que deixem de ser objeto de política, para que eles deixem de ser instrumento de política.
11:30
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Que possamos dar dignidade, direitos e, principalmente, valores para essas pessoas, para que elas possam acessar crédito, abrir uma conta bancária, participar do Plano Safra e dar dignidade para sua família.
Eu estive, Ministra, na sexta-feira passada, num assentamento regularizado lá na cidade de Pitanga. Vocês não fazem ideia do que vi. É uma propriedade rural produtiva, como qualquer outra propriedade rural, em que as pessoas têm dignidade, felicidade e, principalmente, o que deixar para os seus descendentes.
Obrigado.
Parabéns, Geraldo! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Obrigado, Deputado Pedro Lupion.
Agora vamos ouvir o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS) - Quero saudá-lo, Deputado Zé Vitor, proponente do projeto de lei, e dar-lhe os parabéns por este debate.
Quero saudar a nossa colega e sempre Ministra Tereza Cristina e o Presidente do INCRA, o Geraldo.
Quero saudar todos os meus colegas assentados que estão aqui. Eu também sou assentado da reforma agrária, lá no Rio Grande do Sul, e fiz questão de vir aqui na frente para falar, para olhar os meus colegas assentados.
Eu ouvi o Presidente do INCRA e achei que ele ia falar do PRONAF Mulher, do PRONAF A, que dá para dar para os assentamentos, da questão do crédito de implantação das famílias, da água para as famílias, das estradas, do investimento em concurso público para o INCRA, do que nós precisamos.
Eu quero ser sincero para falar do INCRA do Rio Grande do Sul. Tu sabes que me dá uma tristeza quando eu chego ao INCRA, uma tristeza! Está descascando até o assoalho do INCRA. Os funcionários estão com a idade chegando, o superintendente, mesmo não sendo da minha sigla, é um cidadão que conversa, que dialoga. Agora recebeu um ofício do Presidente do INCRA que diz que ele não pode mais viajar.
Ele foi ao interior do Estado para discutir titulação, Presidente Geraldo, com o dinheiro dele, com o dinheiro dele. Nem dinheiro para diária, nem para comprar comida há.
No tempo da Dilma, no tempo do Michel Temer e agora, no tempo do Bolsonaro, eu sempre votei favorável à titulação de terras. O meu assentamento está encaminhando. Não sou contra. Se é a vontade do povo ter o título, por que eu vou ser contra? A minha preocupação...
Estava ouvindo a senhora falar sobre a questão do CCU. Lá no Rio Grande do Sul, mais de 2 mil famílias precisam pelo menos ter essa carta, para dizer: "Ninguém vai me tirar de cima do assentamento". Tenho certeza de que em Goiás não é diferente.
No Município de São Gabriel, Presidente, há 750 famílias assentadas. Deputado Pedro Lupion, caiu a ponte agora, e eles têm que percorrer 80 quilômetros para chegar à cidade. Não tem dinheiro o INCRA para fazer isso.
Eu ando lá pelo Estado, pelos assentamentos. Tenho destinado emendas, e sei que os colegas Deputados também destinam. Emenda não resolve, ameniza. Tenho destinado 40% das minhas emendas para os assentamentos, mas não se resolve problema de estrada com emenda, não se resolve problema de água com emenda, não se resolve problema de escola e de transporte para as crianças com emenda. Então, nós precisamos debater isso.
11:34
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E eu quero dizer, sinceramente, eu fiquei 4 anos e meio acampado. Nunca fui acampar porque era bonito e era bom, mas sim porque eu queria um pedaço de terra.
E, olhem, eu não quero fazer disputa com a violência, eu quero fazer disputa com o diálogo e com o progresso dos nossos assentados. Mas os nossos assentados estão abandonados neste Governo. Estão abandonados! E eu aplaudo onde há uma obra, onde as mulheres conseguiram pegar o PRONAF Mulher, o PRONAF A ou o recurso de implantação do assentamento, aquele primeiro crédito que eu recebi, quando fui assentado, que era para comprar o fogão, uma vaca ou para fazer uma horta, assim por diante. E muitos não o receberam.
E outra coisa, não tem vida a reforma agrária, se não há o INCRA para trabalhar. Nós precisamos fortalecer o INCRA com pessoas e com orçamento. (Palmas.)
É isso que nós precisamos fazer, independentemente se não é partidário, independentemente de religião.
E eu falo aqui para a senhora que está aqui. Eu estou vendo a senhora com uma cara sofrida também, com uma vontade de ter o título. Não adianta ter papel, se não há nem Plano Safra. Nós estamos em junho, e não há Plano Safra. Sabem qual é o juro que nós vamos ter que pagar para financiar o custeio do Plano Safra? É o mesmo do grande proprietário, de 15% a 20% por ano. Nós precisamos ter uma política voltada aos assentamentos, para que um dia a nossa família possa ter um carro, conseguir passear, e assim por diante.
Então, estou aqui falando para o meu povo. Não vão achar que eu sou adversário; pelo contrário, sou lutador. Lá no INCRA, Presidente Geraldo, antes de ser Deputado, eu era quase visto como um funcionário do INCRA. Eu estava lá dentro, todos os dias, negociando em nome dos acampados e dos assentamentos. Terminei e continuei. Na pauta dos funcionários do INCRA, eles nos procuram, porque eu conheço a vida.
E sobre o título, para quem o quer, temos que dar. Não sou contrário, votei favorável as três vezes. E outra: principalmente, temos que dar o que nós chamamos de Contrato de Concessão de Uso — CCU para aqueles que estão irregulares desde 2015 para cá. Temos que dar! Não adianta tirar um pobre para botar outro pobre. Esta é a minha leitura, essa é a minha leitura!
Vocês podem contar comigo. Eu não sou contrário à titulação, eu sou favorável a que as nossas quase 1 milhão de famílias consigam viver bem, as nossas 13 mil famílias no Rio Grande do Sul sejam assentadas e os 336 assentamentos possam ter no mínimo água, estrada e escola para as crianças. Muitos não o têm.
Estou aqui para contribuir. Quero conversar com o Deputado Alceu Moreira — que já conversou comigo, nós nos conhecemos bem —, para ver o que nós podemos agregar, mas temos que regularizar urgentemente os que estão irregulares. Contem comigo!
A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. PP - MS) - Bem, vou passar a palavra para o Presidente do INCRA, para que ele faça...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. PP - MS) - Por favor, peço só um minutinho. Vamos passar para o Presidente do INCRA, para ele dar as respostas aos Deputados que falaram.
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Mas antes, Deputado Zé Vitor, quero me dirigir, com todo o respeito, ao Deputado Marcon, que disse que não há Plano Safra.
A data do Plano Safra, como o senhor sabe, é agora em julho. Em 1º de julho ele acontece. Além disso, houve um problema de orçamento, e esse problema de orçamento somos nós, Parlamentares, que precisamos resolver aqui nesta Casa — nesta Casa. (Palmas.)
É nossa a obrigação de resolver isso, ter recursos para o INCRA e priorizar também as políticas sociais.
O SR. MARCON (PT - RS) - Só que orçamento é com o Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Tereza Cristina. PP - MS) - Eu sei, mas vem para cá, e nós temos como resolver isso aqui dentro. Nós temos hoje essa função, que é cada vez maior.
E eu quero dizer também que, nos últimos 3 anos — eu não poderia deixar de lhe dizer, e o senhor sabe bem disso —, nos três Planos Safra que foram feitos, nós ano a ano aumentamos a parcela para o pequeno agricultor. Nunca se teve tanto recurso. Temos que resolver a questão? Temos que caminhar muito, e vamos caminhar. Agora, quero dizer que nós tivemos todo o respeito, e esses últimos três Planos Safra foram os planos que mais recursos tiveram para agricultura familiar deste País.
Passo a palavra agora para o Geraldo.
Obrigada.
O SR. GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO - Ministra, Deputados, Deputada Bia, vou responder, tentando cumprir o tempo agora, por que houve atraso nos CCUs. Eu acho que esse ponto também foi colocado aqui pela Dra. Moara.
Os CCUs, em tese, como o Reginaldo colocou, deveriam ser entregues no momento em que a família é assentada. Na prática, isso não aconteceu sempre. Aconteceu algumas vezes; na maioria das vezes, não.
Há mais alguns detalhes. Primeiro detalhe: algumas famílias foram assentadas e nunca tiveram CCU. Segundo detalhe: os CCUs emitidos tinham prazo de validade. Até pouco tempo atrás, o CCU era válido por 5 anos; depois disso, ele vencia. Isso obrigava as famílias — há várias delas aqui — a sempre ir atrás do Governo e do Estado para renovar o CCU que estava vencido, e seus direitos caíam junto. Foi mudada essa regra, o CCU não tem mais prazo de validade. Nós pegamos um passivo de 500 mil famílias sem CCU. Estamos correndo atrás para regularizar a situação de todo mundo.
Pegando a deixa da plataforma — a senhora esteve conosco na semana passada para ver a PGT —, informo que um dos produtos que a PGT vai lançar, espero eu que ainda neste ano, e está ali Adriano para confirmar isso... Neste ano haverá mais produtos para os assentados, por exemplo, emissão de CCU feita diretamente pelo site. Então, a pessoa vai entrar, vai clicar e vai emitir o CCU dela. Acabou, não precisa ninguém ir lá fazer CCU para ela. (Palmas.)
Segundo: crédito.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO - Sim, mas tem que mudar o sistema para que ele aguente, e isso já estamos fazendo.
Outra coisa que também estamos fazendo — e aí, Deputado Marcon, tem a ver com a questão do crédito: nós colocamos aqui que em 3 anos e 4 meses nós aplicamos mais de 50% a mais do que tínhamos aplicado em 6 anos em créditos, e isso inclui o Fomento Mulher e todas as linhas de crédito do INCRA. Houve um aumento, sim, na aplicação de crédito.
Mas também na PGT, a ideia que queremos colocar no ar ainda este ano é que o assentado acesse lá a área de crédito, verifique entre créditos de reforma agrária o que ele ainda não acessou e pode acessar, e solicite isso diretamente, sem precisar que alguém vá lá aplicar. Essa é a mudança. (Palmas.)
Deputado Pedro Lupion, de fato, não será Deus que vai assinar os títulos, com todo o respeito, mas nós estamos, sim, produzindo os títulos de Londrina — não só de Londrina, mas de vários assentamentos do Paraná — e vamos fazer sim a entrega deles neste ano no Paraná.
11:42
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO - Sim, tem isso. E aqui vou emendar a fala.
Deputado Marcon, o senhor tem o meu respeito, inclusive porque sei que o senhor é um assentado da reforma agrária e sei o tanto que o senhor luta em relação a esse assunto conosco.
Eu acho que à questão do crédito, de certa forma, nós já respondemos. Na própria apresentação eu já falei disso.
Sobre a questão das diárias, especificamente, todo mundo diz: "Ah, saiu uma nota do INCRA dizendo isso". O que nós fizemos foi dar ordem ao processamento das coisas, aguardando a liberação orçamentária, que está prestes a ser feita. Enquanto essa liberação orçamentária não chega efetivamente ao recurso do INCRA, eu, como gestor, tenho a obrigação de ordenar isso. Ninguém está proibido de ir a campo, nem de fazer nenhum tipo de serviço, desde que haja um planejamento e uma programação para que isso seja feito. O que está sendo feito? Autorização um a um. Então, se o Superintendente do Rio Grande do Sul foi por conta própria, ele não precisaria ter ido; ele poderia ter passado a programação e seria autorizado. O que nós estamos tendo é controle sobre um orçamento que é limitado, e precisamos dar ordem a ele.
Agora, outro ponto importante é o seguinte: nos Estados onde houve, sim, apontamento de recursos para titulação e regularização fundiária, o serviço não parou nada, inclusive no Paraná, por exemplo, que está colocado aqui. Onde há orçamento aportado, as ações continuam absolutamente normais.
Só para completar a minha fala, vou aproveitar para fazer um pedido, Deputado. Para escola, estrada e água, emenda parlamentar pode sim, e nós aceitaremos de bom grado, caso seja colocada. (Palmas.)
O SR. MARCON (PT - RS) - Eu só quis dizer que isso não resolve o problema dos assentamentos. Tenho feito 40% das minhas emendas.
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Muito bem.
Pessoal, todos nós estamos no mesmo barco, vamos remar para a frente!
Nós temos quatro inscritos ainda. Sei que os próximos a falar são o Deputado Zé Silva; depois, o Deputado José Medeiros; logo depois, o Deputado Padre João; e, por último, o Deputado Vilson da Fetaemg. Como são quatro apenas, vamos reuni-los em um bloco. Caso haja alguma pergunta, fica para depois da fala desses quatro.
Deputado Zé Silva, fique à vontade.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente, peço que acrescente o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - O.k.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG) - Caro colega Deputado Zé, parabéns pela iniciativa, junto com a nossa Ministra Tereza Cristina!
Para mim, este talvez seja um dos momentos mais importantes desse tema da reforma agrária. Eu estava aqui rememorando e reencontrando a minha própria história: exatamente 37 anos atrás, quando ainda estávamos no Governo militar, eu tive a oportunidade de estar junto com a nossa referência no Brasil em termos de questões fundiárias, o nosso primeiro Presidente do INCRA no Governo civil, o José Gomes da Silva. E foi exatamente 36 anos atrás — e a isto eu quero dirigir as minhas palavras — o primeiro assentamento do Governo civil, em Limeira do Oeste. Naquela época, Deputada Tereza Cristina, falar de reforma agrária era uma heresia no Brasil.
Uma das minhas grandes alegrias — e quero mandar o meu abraço para as 131 famílias que estão lá, onde eu pude ter a minha maior universidade, junto com a minha esposa Marinalva, como extensionista nesse assentamento — hoje é ver lideranças como a ex-Ministra Tereza Cristina. Nos primeiros dias, quando a Ministra assumiu o Ministério da Agricultura, conversamos especialmente sobre o fato de que a reforma agrária não pode ser ideológica, a reforma agrária tem que ser técnica. Essa mesma conversa eu tive há 30 e poucos anos atrás com o meu vizinho Toninho, o Antônio Cabrera Mano Filho, quando foi Ministro da Reforma Agrária. Eu, ainda bem mais jovem, com meus 20 e poucos anos, fui proibido pela EMATER de vir até Brasília, Presidente Geraldo, debater com o INCRA a necessidade de o INCRA cumprir seu papel.
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Hoje, as grandes divergências que tenho com o MST, eu não tenho nenhum problema em citá-las. O MST defende que os assentados não tenham o documento da terra, e eu defendo... E todos sabem que eu relatei os principais projetos que tramitam nesta Casa: a Medida Provisória nº 910, de 2019, que virou um projeto de lei e está no Senado; a Lei nº 13.465, de 2017, que, depois do Estatuto da Terra, para mim é a lei mais importante. O Presidente Geraldo disse que está cumprindo a lei, fazendo essa adequação no INCRA. Presidente, parabéns! Eu fui da Comissão Especial, na qual o Relator foi um Senador do Estado de Roraima. Nós temos nessa lei a nossa referência atual sobre regularização de assentamentos.
E nós sabemos que reforma agrária não é como falavam. Os assentamentos ainda padecem disso hoje. Quem não tem o documento da terra é como o cidadão que não tem Carteira de Identidade nem CPF. Está aqui o Vilson, que é o Presidente da nossa Federação de Minas Gerais. Vejo o PROCER, o Secretário da Agricultura de Buritis e o Edmundo, que é o nosso Diretor de Agricultura Familiar. Todos sabem disso. Em relação a todos os pontos que foram citados pelos oradores que me antecederam, o cidadão, como eu tenho falado, é invisível para o Governo se não tiver o documento.
Por isso, hoje, basicamente, discutir este tema aqui, Ministra Tereza, é fundamental. Não interessa como as pessoas chegaram ao lote. O que interessa é que o Governo não precisa de terra, não precisa ficar vigiando terra. O Governo tem que dar condição — e é isso que nós estamos debatendo... (Palmas.)
A Ministra e o nosso Presidente do INCRA estão dizendo que é isso que querem fazer. Gente, a vida muda! A falha da lei, Deputado Alceu — e V.Exa. é nosso Relator — foi que estabeleceu uma data: 22 de dezembro de 2015. São 7 anos! Na época da modernidade e da Internet, em segundos a nossa vida muda. Pode-se ter vendido a borracharia, a bicicleta, o caminhão que puxava leite, mas, se ele tiver critérios e cumprir os quesitos da reforma agrária, tem que ser regularizado, tem que obter o documento da terra. (Palmas.)
Se não tiver documento, não terá como fazer licenciamento ambiental, não terá jeito de fazer financiamento.
Primeira coisa, eu estive do Pará com a senhora — às vezes, eu me emociono —, participando da entrega de documentação, na época em que o Presidente Temer fez o Dia Nacional da Titularização. E ela falou que queria uma única coisa na vida: estava com câncer e queria deixar aquela terra para os filhos. Um mês depois de receber o documento, ela foi embora. Isso é o que acontece, e com gente que faz 30 anos!
Portanto, discutir aqui — e perdoe-me quem me antecedeu, não lembro mais quem falou — que regularizar com 6 meses ou 1 ano no lote — não interessa, nós não podemos colocar uma data — é incentivar a grilagem, é favorecer a especulação imobiliária, isto se diz porque, às vezes, nunca se ficou num assentamento, assim como eu, que tive oportunidade de morar num assentamento como extensionista rural. (Palmas.)
E vocês que estão aqui! A maioria é de Goiás. Sabem o que é ficar numa casa daquela ou debaixo de uma lona, onde muitos filhos contraem até doenças pulmonares, devido àquela quentura, especialmente na Região Norte do Brasil, no Nordeste, no norte de Minas, em qualquer lugar do Brasil. Às vezes, eu falo que há lugar que tem dois sóis para cada um.
11:50
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 Então, achar que dar documento da terra é incentivar a especulação imobiliária é não ter sensibilidade. De gabinete aqui nós não fazemos reforma agrária. Nós fazemos reforma agrária é exatamente nos assentamentos. (Palmas.)
Como foi muito bem colocado aqui, a partir das informações que foram dadas pelo INCRA, pelo Presidente — eles sabem que às vezes eu chego a ser muito exigente, porque eu não abro mão da convicção de lutar pelas pessoas que precisam —, nós estamos aqui no Parlamento não é para agradar ninguém, não. É para cumprir o nosso papel! (Palmas.)
Então, Deputado Alceu, eu quero fazer um pedido a V.Exa.: as propostas que estão tramitando podem ser melhoradas, e muito. Eu quero fazer um pedido: não vamos colocar data. Se colocarmos 2021, ou 2023, ou 2024, daqui 5 anos, teremos que fazer isso de novo. Vamos atender os quesitos, mas havendo o mínimo de tantos por cento. Não sei se pode ser 1 ano, 2 anos ou 3 anos. Agora, a pessoa não pode ficar uma eternidade lá no lote, esperando chegar o prazo da lei para ele poder ser um cidadão, ter dignidade, e a terra poder cumprir seu papel.
Muito obrigado. Parabéns a todos que estão participando aqui. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Muito bem, Deputado Zé Silva.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Esta é uma reunião muito importante. Eu tive hoje uma grata surpresa, porque eu vim falar com o Deputado Zé Vitor sobre o projeto, cheguei aqui e a reunião era justamente sobre o projeto. Eu vim porque eu tenho andado em Mato Grosso e a grande preocupação lá é essa. Muita gente que poderia ter sua situação regularizada — estamos aqui perante o Presidente Geraldo — tem essa dificuldade.
Eu ouvi uma palavra muito bacana aqui que a nossa Ministra disse: "Nós precisamos ir por partes. Se quisermos o ótimo aqui, não vamos chegar ao que queremos". Nesse momento, realmente o ótimo é inimigo do bom. Então, nós precisamos ir resolvendo essas coisas, porque, como nós sabemos, havia até um ditado, Deputado Alceu Moreira, de que o INCRA era chamado de "incravado". Então, você tem que ir desencravando, porque a situação não é fácil.
Nós tínhamos o problema da individualização. Em alguns casos ainda é preciso fazer esse negócio. Um sujeito comprou todo mundo lá em um CNPJ só, aí se tenta resolver no banco, mas o banco não resolve. É aquela confusão só lá do Banco da Terra. São tantos os problemas que, se formos falar "vamos resolver?", não vamos conseguir.
Então, eu queria parabenizar cada um, o Relator, a Ministra, o Presidente do INCRA, o Deputado Zé Vitor, o Deputado Zé Silva, todos que estão tentando resolver isso, porque, desde que eu entrei aqui, em 2015, no Senado, estamos lutando contra esse negócio e parece que estamos indo contra a correnteza. Eu tenho uma grande esperança, Deputado Alceu Moreira, de que isso vai sair. Eu tenho andado pelos assentamentos. Não gosto de cantar as coisas antes, mas estou muito otimista e tenho falado para as pessoas que o SIC tem saído.
Mas aqui eu vejo gente que passou 16 anos no poder e tem a coragem de abrir a boca para falar que está faltando isso. Não podia falar nada! É como falar sobre a PETROBRAS. (Palmas.)
É como falar sobre PETROBRAS. Eles têm coragem de ir à tribuna e falar sobre PETROBRAS. Esses dias houve um lá que teve a coragem de falar que vão entrar no poder e fazer auditoria na PETROBRAS. Eu falei: "Tomem vergonha na cara!" O PT, quando não está roubando, está mentindo; quando não está mentindo, está roubando! E vem falar isso? (Palmas.)
Para encerrar, eu queria dizer que eu sou apaixonado por esse tema.
11:54
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Ministra Tereza, o meu pai viveu na roça a vida inteira. Ele nunca conseguiu um título. Hoje está com quase 80 anos. A vocação dele era para a terra. Trabalhou a vida inteira na agricultura. Eu creio que hoje, com isso aqui, pelo contrário, quem tiver vocação vai ficar na terra, porque vai adquirir de quem não quiser. Os oportunistas vão sair, mas quem tiver oportunidade vai ficar na terra. Nós ficamos na roça, mas não tivemos... Acabamos tendo a infelicidade — era no Nordeste, tinha a seca... Não falo isso aqui para me fazer de coitado. Aliás, nunca contei isso aqui. Eu perdi dois irmãos com fome, a seca... Fomos para Mato Grosso, que, graças a Deus, é uma terra que emana leite e mel. Todo mundo escapou.
Eu creio que, se tivéssemos tido as oportunidades que temos hoje, e, por exemplo, um momento como este, talvez meus irmãos estivessem vivos. Eu citei esse episódio dos meus irmãos aqui, Deputado Zé Silva, para vermos que essas pessoas que moram no campo realmente são sofredoras. São pessoas que às vezes não têm o que comer, mas estão lá batalhando. Este País tem regiões que emanam leite e mel, mas tem regiões que são áridas.
O Estado de Mato Grosso, por exemplo, tem regiões em que falta água. No Estado de Mato Grosso cabem dez países do tamanho de Portugal. Isso é o Mato Grosso. O Mato Grosso do Sul é quase do mesmo tamanho. Isso sem falar na imensidão deste País todo.
Então, quando o Presidente do INCRA citou os números aqui, eu fiquei abismado. São cinco milhões de pessoas. Sabe quantos habitantes tem Mato Grosso? São quase três milhões. Só o INCRA cuida de cinco milhões de pessoas.
Obrigado. Eu estou muito otimista. Eu acho que isso vai dar certo, porque eu estou vendo o comprometimento das pessoas. E olhem que nós temos uma Ministra aqui na bancada, nossa futura Senadora. Estou vendo aqui a estatura do Relator. E o Deputado Zé vem lutando por esse projeto há muito tempo. Enfim, vamos para frente. Eu estou muito otimista.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Muito obrigado, Deputado José Medeiros.
Há mais dois inscritos: o Deputado Padre João e o Vilson.
Falará agora o Deputado Padre João. Logo em seguida, falará o Vilson.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Presidente, tentarei ser breve.
Primeiro, quero cumprimentar V.Exa. e também o Deputado Zé Silva pelas iniciativas, que são louváveis, porque, na verdade, esse é um problema antigo. Às vezes a lei é readequada, mas no dia seguinte se cria um novo problema. E vai ser necessária outra lei para regularizar aquela situação, e assim as famílias ficam excluídas de todos os outros direitos.
O território, Tereza, seja do assentado, seja do quilombola, seja do indígena, é a porta de entrada para todos os outros direitos. E, de fato, sem o contrato, sem o CCU, ele está excluído de tudo; está excluído do crédito; está excluído até, se tiver condições, de um investimento pequeno, por meio de uma agroindústria vender a produção; está excluído do PAA; está excluído do PNAE. Então, a regularização tem que ser feita.
Eu entendo o Relator. Estabelecer o marco temporal será um equívoco. Vamos repetir uma história que não vai resolver o problema. O marco temporal é um tema de 2016. Então, se uma família abandonou o lote em 2017 — e a associação se organizou e seguiu a lista —, essa família vai ficar também sem créditos. Por quanto tempo?
11:58
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Nesse sentido, eu entendo algumas falas, eu pude acompanhar todas as falas e suas preocupações. Mas é verdade que há famílias que estão no lote desde antes de 2016 e não têm documento nenhum ainda porque não houve, Geraldo Melo, nenhuma diligência. O INCRA não teve perna para ir lá.
Ignorar a precariedade do INCRA é uma coisa absurda, chega a ser covarde. Por que covarde? Porque nós estamos ignorando o sofrimento das pessoas que estão lá — ignorando o sofrimento das pessoas que estão lá!
É correto regularizar, mas nós não podemos enganar o nosso povo, mesmo sabendo da ansiedade de ter a terra. E o primeiro passo é: se tem a terra tem tudo. Não é verdade! Para ter a terra, tem que ter água. Quantos assentamentos não têm água, não têm energia elétrica, não têm estrada! Há todos os outros direitos.
Não é à toa, pessoal, que a fome está lá no campo. Vão olhar os dados de dezembro de 2020. O maior índice de fome está no campo, porque estão lá na terra, mas não têm condição nenhuma de produzir.
Então é nesse sentido, Deputado Zé Vitor, Ministra Tereza, todos, que é tarefa nossa reestruturar o INCRA, cobrar a reestruturação do INCRA, com pessoas! Verdade, na questão da informática, o Governo tem satélite. Há como avançar no acompanhamento, mas falta decisão política para empoderar os assentados da reforma agrária.
Acho que há um preconceito em relação aos assentados, como há preconceito em relação à agricultura familiar. Com todo o respeito, Ministra Tereza, V.Exa. sabe que quando pegamos os dados do PRONAF, o volume de recurso é alto, mas quando analisamos os contratos, esse volume de recurso está nos grandes, está para os maiores. Os pequenos cada vez estão com maior dificuldade.
Nós vamos fazer uma audiência para analisar, Estado por Estado, quem teve acesso ao crédito e como alguns bancos estão criando cada vez mais dificuldades para o pequeno ter acesso ao crédito. Não está tendo!
Eu acompanho desde 2003 a execução do PRONAF, desde 2003 acompanho a execução do PRONAF! O Deputado Vilson aqui é testemunha. Ele era Presidente da FETAEMG e nós fazíamos audiência desde quando Deputados Estaduais, sobre a execução, quanto o Banco do Brasil fez, quanto o Banco do Nordeste fez. Em Minas era mais o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste. Acompanhando a execução, quais eram as dificuldades que levavam os agricultores a desanimar no processo? Assim como o PA, acho que nós temos que avançar com a documentação da terra. Sem a terra, não há nenhum outro direito, nem moradia, nem crédito, nem renda. Não há renda! E aí permanece a miséria no campo, em terras tão ricas como as que nós temos.
É uma vergonha que, como foi dito aqui, haja 20 milhões de brasileiros passando fome, 120 milhões de brasileiros em insegurança alimentar em um Brasil que produz tudo, das culturas de um clima mais frio às de um clima mais quente. O maior volume de água doce do mundo está aqui, a maior orla marítima, e termos 20 milhões de brasileiros passando fome é uma vergonha para todos nós! Infelizmente, isso se externa em insensibilidade e covardia. É tendo acesso à terra, com a documentação, que nós vamos garantir dignidade e perspectiva para a juventude.
12:02
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Eu visitei um assentamento outro dia, Presidente, e não tinha uma pessoa com menos de 60 anos de idade — nenhuma! Sucessão rural? Nós não vamos convencer no gogó o jovem a ficar no campo, não! Nós temos que avançar com a agregação de valor, com equipamentos, com assistência técnica, com as agroindústrias, senão não se seguram as mulheres e os jovens no campo. Temos que ter um programa específico.
A reforma agrária é muito ampla, não é só terra. É terra, que é o começo de tudo. Mas, além da terra, para garantir dignidade, é preciso dar condições de produzir, condições de agregar valor, condições de comercializar. Na comercialização direta, infelizmente nós perdemos muito recurso. Nós chegamos a ter a execução de 1 bilhão para o PA. Hoje, nós não temos 100 milhões, e desses 100 milhões não se executam nem 40 milhões, e é um programa fantástico.
Eu quero agradecer pela tolerância, Deputado Zé Vitor. Parabéns pela iniciativa! Tem o nosso apoio! Eu acho que o fundamental, Relator, é identificar que aquela família tem vocação, que ali não vai ser um sítio para final de semana. A pessoa não tem direito a um sítio? Tem. Mas não é o foco do programa. O foco do programa é ter condições de produzir. Se tal família tem um perfil, trabalha, então que tenha a sua documentação e todos os outros direitos.
Obrigado pela tolerância. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Obrigado, Deputado Padre João.
Deputado Vilson da Fetaemg, acolhendo um pedido do Deputado Zé Silva, vou encaminhar para o final.
Vamos ouvir duas pessoas. Há várias lideranças aqui, vários setores foram representados. Nós ouvimos trabalhadores rurais, servidores públicos, produtores rurais, Parlamentares, Governo. Todos aqui participaram. Por isso a importância das representações.
Vou ouvir o nosso Vereador Evandro, de Paracatu, logo após o Vilson, e também uma referência para nós, o Eladio, de Lagoa Grande, e aí passaremos para o Geraldo, para fechar esse momento conosco, combinado?
Peço a todos que sejam objetivos.
Deputado Vilson da Fetaemg, fique à vontade.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG) - Eu sabia que ia ser prejudicado, estava escrito!
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Não, V.Exa. terá o tempo de que precisar.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG) - Primeiro, eu quero cumprimentar V.Exa., Deputado Zé Vitor, como autor desse requerimento, juntamente com a Ministra Tereza, que já foi Líder do meu partido, o PSB, aqui na Casa.
Quero cumprimentar o Presidente do INCRA com toda a autarquia, os nossos colegas Parlamentares, as nossas Lideranças que estão aqui, os assentados, a associação e a imprensa de modo geral.
Olha, falar em 3 minutos, meu caro Presidente, é muito difícil. Eu sou um agricultor familiar que veio da subsistência e que lutou muito para que o pequeno produtor fosse um grande produtor, até para exportar, para mudar a qualidade de vida, gerando emprego, gerando renda, isso também na reforma agrária. Eu não sou assentado. Sou um agricultor familiar e apaixonado pela reforma agrária.
O INCRA, o Governo, independentemente de sigla e de agremiação partidária, deve, Geraldo... Não se contestam números, mas todo esse quadro que V.Exa. pintou para nós tem que ser revisto. Em 2019, assim que tomamos posse, apresentamos um requerimento — à época, o Presidente do INCRA era o General João Carlos de Jesus — com todas as nossas reivindicações de acampamentos e assentamentos.
12:06
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Qualquer hora dessas, eu até quero conhecer esse assentamento que V.Exa. diz que está todo bonitinho, porque a minha federação tem uma secretaria agrária em Minas Gerais, que está com 55 anos de luta, de história, e o que temos visto não é esse quadro. Precisamos rever isso, rever a situação do INCRA em Belo Horizonte.
Hoje preferimos vir a Brasília conversar com o senhor e com a equipe a conversar em Belo Horizonte. Eu estou sendo sincero.
Nós temos, Ministra, que buscar a regularização, sim. Eu sou um grande defensor de que, à medida que sai o decreto da desapropriação daquela área, já tem que chegar com fomento, com água, com estrada, com energia, com muita coisa.
Deputado Padre João, há conflito agrário em Unaí, Minas Gerais, que há 35 anos não é resolvido. Crianças que nasceram dentro daqueles barracos de lona hoje estão com 35 anos. Eu dou o exemplo, falo, mato a cobra e mostro o porrete. Existe Taboquinha, Unaí, para não falar que eu estou falando mentira. Está lá. Precisamos resolver. Que bom que alguns estão na vanguarda, mas outros estão com o ônus, estão atrasados!
Esta semana mesmo eu visitei dois assentamentos. O que me pediram? Água; disseram que não têm casa; energia elétrica, que, no caso nosso de Minas Gerais, a carga da CEMIG é fraca e, na hora de ordenhar, cai a luz, perde-se não sei quantos litros de leite. Olha o prejuízo!
Então, a vida do homem do campo não é fácil, ela é difícil. Falta assistência técnica. Está aqui o Deputado Zé Silva, que foi Presidente da EMATER e sabe da minha luta lá em defesa da EMATER. A EMATER tem que ser para o pobre, para o pequeno, para a agricultura familiar e para os assentados de reforma agrária. O grande, o rico, pode pagar, pode ter um engenheiro, pode ter um agrônomo, um zootecnista, mas o pobre precisa da EMATER. No nosso caso de Minas Gerais, a EMATER está atrasada, precisa realizar concurso. Eles estão dando assistência por amostragem. Não é culpa do técnico, não, Deputado Zé Vitor, porque eles não dão conta. O quadro profissional é insuficiente. Temos que olhar a pesquisa. Eu sou um grande defensor hoje da pesquisa. O mundo, Ministra Tereza — a senhora até há poucos dias no comando do MAPA —, para se alimentar, tem que pesquisar, tem que produzir mais. Se hoje eu tinha um hectare que produzia "x" de alimento, amanhã eu terei que produzir "y". Assim é nossa vida. Eu sempre defendi e defendo isso.
Então, sem delonga, sem ficar repetindo o que foi dito pelos nobres Parlamentares, pelo nobre Deputado Alceu Moreira, eu quero dizer que precisamos ter cuidado com a data, senão amanhã nós vamos ter que voltar para fazer o mesmo debate. Nós não queremos isso. Nós queremos solução.
12:10
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Com essas minhas considerações, eu quero dizer que nós precisamos resolver, caro Presidente, não só a questão da regularização, mas o conflito agrário, que eu acho que não é uma questão só de Minas Gerais. Os outros Estados também têm, meu caro Deputado Zé Silva, Deputado Padre João. Precisamos resolver isso. Se eu tenho cinco filhos e estou ajudando um filho, eu tenho que ajudar os outros filhos também. O INCRA tem que ver isso como um todo.
E aí, Geraldo, eu não quero chamar a sua atenção. Quem sou eu? Um comedor de feijão, um mortal. Eu acho que temos que passar o que errou. Vamos trabalhar para consertar o que estava errado. Eu presido uma federação que peguei quebrada, e eu não fiquei falando do passado. Eu trabalhei. O Deputado Padre João a conhece, o Deputado Zé Silva, muitos a conhecem. Trabalhamos e hoje nós somos a maior federação de trabalhadores da América Latina. Não foi mérito, foi um conjunto trabalhando. O INCRA é um órgão que eu já vi gente, Ministra, dizer que tinha que acabar. Eu sou contra. O INCRA, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, tem que existir, sim, senão como é nós vamos fazer reforma agrária no Brasil? E a reforma agrária é necessária inclusive para a proteção do grande produtor. Nós temos que valorizar o pequeno.
Eu quero deixar um registro, Ministra, com todo o respeito a V.Exa. que tem o comando do MAPA. Para mim, foi uma tristeza muito grande, prezado Deputado Zé Vitor, que é o autor desse requerimento, quando, naquela ruptura, fecharam o Ministério do Desenvolvimento Agrário, que cuidava da reforma agrária, da agricultura familiar e do crédito fundiário. Eu acho que nós temos que preservar, olhar a agricultura como um todo, mas nós tínhamos um Ministério que cuidava disso e nós temos que lutar pela volta desse Ministério. Estou falando da importância do MAPA, com toda a sua relevância, e do INCRA também, Presidente.
Então, são estas as minhas considerações: olhar o que está sendo feito, mas olhar aquilo que não foi feito para resolver também. Nós temos uma família, e o INCRA é o pai maior para cuidar da reforma agrária em Minas Gerais — estou falando do meu Estado, vou puxar aqui a brasa para a minha sardinha — e no nosso Brasil.
Muito obrigado. Desculpe a delonga, Deputado Zé Vitor. (Palmas.)
A SRA. TEREZA CRISTINA (PP - MS) - Bom, eu estou muito feliz com esta nossa audiência pública, porque eu acho que os opostos estão se juntando, e todo mundo, Deputado Alceu, nosso Relator, está chegando à conclusão de que dar título é importantíssimo. (Palmas.)
Então, eu fico muito feliz de termos um caminho comum. Eu estou muito feliz porque eu acho que agora, Deputado Zé Vitor, com a sua iniciativa desse PL e com toda essa discussão aqui, nós vamos chegar ao primeiro pilar. E é aquilo que eu disse e repito: o ótimo é inimigo do bom. Nós temos que ir resolvendo por partes.
Eu concordo plenamente que nós precisamos, cada vez mais, dar atenção ao pequeno produtor. E eu quero discordar do senhor. À frente do Ministério da Agricultura, boa parte do meu tempo foi cuidando da pequena agricultura. Quero dizer a vocês que nós temos que fazer a inclusão produtiva e nós temos que fazer a cadeia como um todo. Nós temos que dar o título, temos que dar assistência técnica.
Deputado Zé Silva, que é um defensor ferrenho dessa política, sem a assistência técnica, não conseguiremos levar o crédito de maneira efetiva, porque, às vezes, ele não vai conseguir produzir. E temos que levar a comercialização sem o atravessador. (Palmas.)
Criando cooperativas para que eles possam entregar sua mercadoria com valor, com a agroindústria, ou seja lá o que for, nós precisamos criar esse elo, essa cadeia produtiva como um todo.
Aqui hoje a discussão é como resolver esse pequeno problema. São dois parágrafos: o §19 e o § 26-B. Então eu acho que já houve êxito.
12:14
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Eu acho que nós devemos criar um grupo para discutir esse assunto nesta Casa, nesta Câmara dos Deputados.
Deputado Zé Vitor, vamos falar com o nosso Presidente Arthur Lira e criar um grupo de discussão sobre a modernização do INCRA, da reforma agrária, enfim, de toda essa política tão importante para a pequena agricultura do nosso País, seja ela de assentamentos, da agricultura familiar, enfim, dessa fatia tão importante. Hoje vários problemas foram colocados à tona aqui para que possamos evoluir e caminhar.
Para terminar, quero dizer que nós podemos resolver isso muito rapidamente, Deputado Alceu Moreira. Se o seu relatório ficar pronto rapidamente, nós podemos resolver, porque esse assunto pode terminar na CCJ. Então, é Comissão de Agricultura, CCJ, e assunto resolvido! Vamos tratar do futuro dessas pessoas, dos pequenos agricultores, que são tão importantes para a nossa economia, para o nosso País.
Eu fico muito feliz por ver gente que divergia de nós, até pelos números, hoje caminhar conosco. O Presidente Bolsonaro conseguiu uma façanha: resolveu o problema dos pequenos agricultores de todo este País.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Antes de passar a palavra ao Evandro e ao Eladio, pergunto se o Deputado Alceu Moreira quer fazer algum complemento.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - Pessoal, quero dizer a vocês que nós costumamos fazer uma contradição, que é a seguinte: nós adoramos falar no "inho", no "pequeninho". Não existe isso! Nós estamos tratando de pessoas que têm pouco espaço de terra. Não está escrito em lugar nenhum que elas devem ser pequenos produtores.
No meu Rio Grande do Sul, por exemplo, o cidadão tem 10 hectares e é um grande produtor de aves ou de suínos. Essa história de que eu tenho que ser pequeno produtor é uma baita de uma conversa mole. A pessoa pode ter um pequeno pedaço de terra, mas pode ter um arranjo produtivo que a transforme em um grande produtor. Então, temos que tirar esse estigma de "eu tenho que ser pequeno, eu tenho que ser pequeno, eu tenho que ser pequeno". Essa separação de pequeno e grande é, de novo, separar rebanho de leitor. Nós não estamos separando rebanho de leitor. Nós queremos modelo produtivo, o que é diferente.
Pessoal, a segunda questão é que nós vamos votar o Orçamento. No final do ano, nós vamos votar o novo Orçamento. Quem diz que gosta muito da agricultura familiar tem que perceber que Orçamento é discurso com preço.
Coloca preço no seu discurso, maninho! Se você gosta tanto da agricultura familiar, coloca dinheiro no orçamento, senão você está brincando! (Palmas.)
Essa conversinha mole é brincar de Vick Vaporub, só esfrega por fora e não resolve nada. Eu quero saber o seguinte: você gosta mesmo? É a favor? Então, vai lá no orçamento e coloca dinheiro no INCRA, que nós resolvemos grande parte desse processo!
No meu relatório, eu quero convidar todas as pessoas que têm importância nesse processo, o Geraldo, os Deputados e as suas assessorias. Nós queremos ver se conseguimos entregar esse relatório no menor tempo possível. Mas vamos fazer um relatório — podem ter certeza — em que a primeira coisa a ser retirada é data, é prazo. Isso sim. (Palmas.)
Agora, nós temos que concluir os critérios, Zé, para não acontecer o que aconteceu quando nós discutimos a titulação de terra, em que só pode ter escritura pública quem possui até 6 módulos. Quem tem 6,1 módulos não pode. Esses marcos fazem justiça com a população, e o que tem que ser justo é a legislação. Ela tem que ter critério de justiça para ser aplicada para todos.
12:18
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Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Muito bem, Deputado Alceu.
Tem a palavra o Vereador Evandro, de Paracatu, representando as Câmaras Municipais e os produtores.
O SR. EVANDRO DOS REIS - Obrigado, Deputado. Bom dia. Cumprimento o senhor e todos da Mesa, o Deputado Zé Silva, que me fez esse convite maravilhoso.
Vou contar uma historinha em 2min48seg. Depois de 30 anos, uma senhora de 50 anos de idade perdeu seu marido, perdeu seu companheiro que cuidava da terra. Ela chegou ao meu gabinete perguntando o que ela faria com as terras dela. Ela queria morar na cidade, não tinha mais condições de ficar na terra. O que ela ia fazer com a terra? Eu expliquei para ela que o art. 26-B da Lei nº 6.629, o Decreto-Lei nº 9.311 e o Decreto-Lei nº 10.166 a proibiam de vender sua parcela de terra. Essa senhora danou-se a chorar dentro do meu gabinete, porque não conseguia mais ficar na terra. O que o Estado brasileiro vai fazer para ajudar essa senhora? Ela vai entregar 30 anos de trabalho da vida dela para os outros? Ela vai devolver a terra para o INCRA?
Fui a uma audiência com o Deputado Zé Vitor, na cidade de Lagoa Grande, tão bem representada pelo Eladio. Depois de uma fala minha, chegaram quatro trabalhadores daquela cidade com ordem de despejo emitida pela Polícia Federal. Eles chegaram chorando.
Tereza Cristina, aquelas pessoas estavam trabalhando, tirando leite, colocaram tudo o que tinham lá, desde 2016, e o presente que receberam foi uma notificação para saírem do seu lote.
Presidente do INCRA, peço que a partir de hoje seja mandada uma nota técnica para todos os superintendentes do Brasil para que parem com ordens de despejo, até que o nosso querido Relator faça um relatório que seja apreciado por esta Casa. (Palmas.)
Alivie a vida dos assentados que estão trabalhando. Não estamos falando de gente que está lá ilegalmente, que não está incluída no critério do art. 20 da lei. Estamos falando de trabalhadores legítimos, que precisam trabalhar na sua terra. Alivie esses assentados, cesse essas desapropriações, cesse essas notificações de despejo da terra, dê um pouco de dignidade para esses assentados que estão lá querendo trabalhar.
Deputada Tereza Cristina, Deputado Zé Vitor, Deputado Zé Silva, tenho certeza...
Só de vermos o Deputado Zé Vitor, já gostamos dele.
Deputada Tereza Cristina, a senhora tem um olhar angelical, e tenho certeza de que a senhora vai trabalhar muito junto com o Deputado Zé Silva, com o Deputado Zé Vitor, com os Deputados mineiros, respeitando todos aqui. Ajude o Estado de Minas Gerais, ajude Paracatu, ajude o noroeste de Minas!
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Muito bem, Evandro. Obrigado.
Reforço que, após o Presidente do INCRA, vamos encerrar nossa audiência pública.
Tem a palavra o Sr. Eladio da Silva, por 3 minutos.
O SR. ELADIO DA SILVA - Quero cumprimentar o Deputado Zé Vitor e todos os Deputados presentes. Quero pessoalmente cumprimentar o Deputado Zé Silva, de Minas Gerais, o Deputado Padre João e o Deputado Vilson da Fetaemg, nosso Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais. Cumprimento também o Superintendente-Geral da nossa ex-Ministra e Deputada Tereza Cristina, futura Senadora de Mato Grosso, com certeza.
12:22
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Deputado Zé Vitor, estamos muito satisfeitos, porque a sugestão para esse projeto de lei surgiu na pequena cidade de Lagoa Grande, quando conversamos com o Vereador Carlão, de Patrocínio. Foi preciso procurar um Deputado para pedir esse apoio, e procuramos o gabinete de V.Exa., Deputado Zé Vitor, que prontamente atendeu nossa solicitação.
Como foi falado aqui pelos que me antecederam, nós estamos brigando para resolver a questão dos trabalhadores. Sabemos que os Deputados no Congresso estão atentos e vão colocar no orçamento do INCRA todos os recursos de que nós precisamos para atender os nossos trabalhadores.
Superintendente-Geral, em Lagoa Grande existe um assentamento que foi desapropriado há 13 anos mas até hoje não tem habitação. E até hoje não está definido o TDA, porque 14 famílias de lá entraram na Justiça. O INCRA queria tirar essas famílias.
Deputado Zé Vitor, se esse projeto não for aprovado, essas famílias poderão ser retiradas, porque, como disse o Evandro, elas já estão com mandado de despejo.
Reforço as palavras do Vereador Evandro, de Paracatu. Realmente, é preciso que a Superintendência passe uma circular para as superintendências dos Estados, principalmente para a de Minas, à qual nos referimos, para que cessem as notificações. Lá estão famílias com mandado de despejo já entregue. A qualquer momento a Polícia Federal pode chegar e tirar nossos trabalhadores, que são pessoas sofridas, pessoas que trabalham.
No meu Município, começamos o assentamento em 1995, há quase 30 anos. É claro que alguém que chegou ao assentamento com 50 anos, com 40 anos ou com 60 anos hoje não quer mais ficar lá. Essa pessoa vai jogar para cima tudo que fez?
O que nós queremos realmente é que a lei seja aprovada. Temos certeza de que as outras questões de crédito serão entregues ao Congresso, que vai fazer sua parte para atender o povo brasileiro. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Muito obrigado, Eladio.
A SRA. TEREZA CRISTINA (PP - MS) - Quero uma informação.
O Deputado Padre João disse que o PRONAF não estava sendo todo colocado à disposição, que havia muita dificuldade. Dos 39 bilhões colocados à disposição ano passado para o Plano Safra atual, já foram utilizados 35 bilhões. Acho que é uma boa marca.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Tem a palavra o Presidente Geraldo.
O SR. GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO - Primeiro, agradeço a paciência de todos.
O Deputado Zé Silva contou o caso de um momento de emoção numa entrega de título. Essa é a emoção que nós testemunhamos sempre. Em todos os eventos a que vamos, é isso que vivenciamos. Quando conseguimos atender essas pessoas, como algumas que estão aqui hoje, há sempre muita emoção.
Eu me lembro do evento de Paragominas e da D. Olímpia, uma senhora que nem era assentada. Ela era posseira, e o processo original dela, que foi o primeiro pedido de regularização de uma posse de 10 hectares, era de 1969. Ela foi receber o título dela aos 99 anos de idade. Quando vemos esse tipo de situação e inúmeras outras, como as que vivenciamos em cada evento a que vamos, entendemos que devemos ajudar a resolver esse tipo de problema, ou não estaremos fazendo nosso papel. Se deixarmos de nos importar com essas pessoas, não estaremos fazendo nosso papel.
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O Deputado Padre João disse que faltam pernas para regularizar isso, para o INCRA fazer a regularização. Ele cita uma regularização e o tanto de serviços que faltam. Ele cita, por exemplo, água, energia, estrada e algumas coisas que estariam faltando em assentamentos. É verdade, nós sabemos e não negamos que esteja faltando esse tipo de ação. Eu só queria dizer que essas coisas não começaram a faltar de 3 anos para cá. Isso tudo se deve a uma deficiência histórica de infraestrutura.
E aí eu volto à primeira página da apresentação. É uma pena que o Deputado Medeiros saiu. Ele é meu conterrâneo, é do Rio Grande do Norte. É uma pena que ele saiu, porque eu ia lembrar a ele uma coincidência: o total da área de assentamento do INCRA é do tamanho do Estado de Mato Grosso, aquele gigante Mato Grosso. O assentamento do INCRA é do tamanho de Mato Grosso, só que está todo espalhado. Eu acho que não é complicado entender a dificuldade para que cheguemos a cada um desses lugares e retiremos todo esse passivo, essa dívida do Estado brasileiro com cada uma dessas estruturas. O que estamos tentando fazer é correr atrás para começar a tirar esse atraso. Acho que isso está sendo feito.
O Deputado também colocou aqui que devemos tentar focar a questão da renda. Eu queria citar dois processos que estão em andamento hoje, promovidos pelo Governo Federal. O primeiro é uma ideia do Ministério da Agricultura, dentro do AGRONORDESTE, para os Estados da Região Nordeste, Minas e Espírito Santo. Hoje, existe um aporte de mais de 500 milhões de reais previsto para os próximos anos na regularização, na capacitação e na industrialização desses assentamentos.
A SRA. TEREZA CRISTINA (PP - MS) - Trata-se de dólares.
O SR. GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO - Sim, dólares.
Estamos fazendo também uma parceria inédita com o BNDES, que estamos tratando com um carinho enorme. O piloto já está em andamento no Amapá, no Pará e em Rondônia. Estamos atuando dentro dos assentamentos, buscando a industrialização, buscando parceiros para fazer o processamento dos produtos, trabalhando a infraestrutura do assentamento e dando a essas pessoas, via produção, a dignidade que elas precisam ter. O piloto já está funcionando. Essa não é só uma ideia. O BNDES está captando recurso privado para investimento, inclusive na parte de recomposição ambiental. Nós concordamos que precisamos trabalhar para ajudar os assentados a beneficiar sua produção.
Segundo o Deputado Vilson da Fetaemg, eu teria dito que existia assentamento bonito, bonitinho. Eu não disse isso. Quem falou em assentamento bonito foi o Deputado Pedro Lupion, que citou um assentamento do Estado do Paraná. Eu falei da situação difícil, na média dos assentamentos. Mas sei também que há muito assentamento produtivo por aí. Então, não fui eu que disse isso dos assentamentos.
O nosso desafio, de fato, é não olhar para trás, como o próprio Deputado falou. É verdade, mas não podemos ignorar o tamanho do desafio e o tamanho do passivo recebido. Então, não dá para cobrar de uma hora para outra que todo o passivo esteja resolvido. Por mais que o objetivo não seja olhar para trás, existe um passivo de emissão de títulos e de emissão de contratos de concessão de uso — CCU. Quinhentas mil famílias não tinham CCU, e nós estamos emitindo esse contrato. Quero lembrar que há 12 mil casas em construção agora dentro de assentamentos.
Quanto ao pessoal do INCRA, o nosso ofício de solicitação de concurso é de dezembro de 2021, então toda esta discussão de "Temos que ajudar!" surgiu depois. Essa é uma discussão que já está madura dentro da gestão e que contou com apoio da Ministra Tereza. Nós estamos levando isso porque temos consciência da necessidade de reforçar o quadro de pessoal do INCRA. Nós não vamos esconder isso.
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Aos Vereadores Eladio e Evandro digo que o caso colocado aqui pelo Vereador Evandro é muito parecido com o que vemos. Ele citou o caso da pessoa que foi à sua sala, que queria sair da terra e teria que jogar fora todas as benfeitorias. Essa é a realidade hoje, infelizmente. Eu dou outros exemplos. Não me lembro do nome do Município do Tocantins a que fomos entregar títulos. Quando a pequena cerimônia de entrega de títulos terminou, um senhor me perguntou: "O senhor é o Presidente do INCRA?" Eu respondi que era. Ele fez outra pergunta: "Posso falar com o senhor?" Eu respondi: "Claro". Ele continuou: "Era para a minha mãe ter recebido o título hoje, aqui". Eu pensei que tinha havido uma falha, que tivessem se esquecido de levar o título da senhora. Eu perguntei: "O que aconteceu? Por que ela não recebeu?" A resposta dele foi: "Porque ela faleceu há 15 dias". Aí, você cai na realidade. Como fica essa pessoa? Cada um de vocês sabe bem o que é isso. Por isso há aquela coisa do bem de família. Enquanto não se regulariza, não se dá tranquilidade aos que ficam.
Eu fico imaginando uma pessoa que é assentada, trabalha, produz, cria seus filhos, que estudam, crescem, passam num concurso da Prefeitura, e, antes da titulação, infelizmente os pais faltam, e esses filhos estão proibidos de regularizar a situação, porque têm um emprego público, por exemplo. Por quê? Porque cometeram o pecado de estudar e de ir atrás de uma carreira. Agora, não podem mais regularizar a situação, porque eles não vão se enquadrar como assentados da reforma agrária. E por que o INCRA não resolve isso? Porque isso está escrito na lei.
Senhores, o que se está discutindo aqui é extremamente importante na vida de cada uma dessas pessoas e na nossa vida. Alguém aqui usou uma expressão que eu achei bem bonita e disse: "As pessoas têm brilho nos olhos". Eu tenho uma equipe da qual me orgulho muito. Todos os meus diretores estão aqui escutando o que estamos falando. Todos aqui têm brilho no olho quando resolvem o problema de uma família assentada. (Palmas.)
Mas todo mundo aqui respeita a lei, e é uma obrigação nossa. Não aceleramos processos porque, quando tiramos alguém da ponta de um assentamento, estamos ferindo isso de que falamos, que é entender que se fez o bem a alguém. Precisamos, sim, Srs. Parlamentares, de ajuda para que a legislação seja alterada, porque nós precisamos cumprir a lei e somos fiscalizados para isso. Fazemos algumas coisas com muito orgulho e outras com muito pesar, como, por exemplo, quando precisamos tirar alguém de um lote nessa situação.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Zé Vitor. PL - MG) - Estamos chegando ao fim. Quero agradecer a todos vocês. Foi uma manhã muito produtiva, não é verdade?
Geraldo, agradeço a você e a todos os expositores, em especial aos amigos do INCRA. Leve nosso abraço a todos.
Nós temos muita esperança neste plenário. E eu tenho certeza de que temos disposição, clima e uma força política capaz de fazer seguir a discussão e a aprovação desse projeto que apresentei, que tem gerado tanto engajamento e ótimas contribuições. Tenho certeza de que conseguiremos aprová-lo no menor prazo possível.
Os discursos vazios nunca mudaram a vida de ninguém. As ações baseadas na verdade, no bom planejamento e na responsabilidade vão gerar resultados concretos, acima de tudo no caso das famílias que chegaram após 2015, que estão ansiosas pelos resultados que nós vamos promover aqui. E vamos fazer isso juntos.
Muito obrigado a todos pela companhia.
12:34
RF
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar esta reunião, antes, porém, convoco os Srs. Deputados a participarem da reunião extraordinária de comparecimento do Ministro de Estado da Agricultura, Sr. Marcos Montes, no dia 25 de maio de 2022, amanhã, quarta-feira, às 10 horas, para debater sobre as prioridades do Ministério para o ano de 2022 e o Plano Safra.
Muito obrigado. Uma boa-tarde a todos.
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