4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
64ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 18 de Maio de 2022 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento na Casa de 150 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Passa-se às Breves Comunicações.
Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados.
O primeiro orador inscrito é meu querido amigo Deputado Luiz Lima, do meu Estado do Rio de Janeiro.
Deputado Luiz Lima, posso conceder, antes, 1 minuto ao Deputado Aliel Machado?
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - É claro, Presidente, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Aliel Machado. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, obrigado.
Quero externar, mais uma vez, minha preocupação com o andamento das discussões que envolvem o pagamento de pedágio no Estado do Paraná. Deixaram a concessão para depois das eleições, e parece-nos, mais uma vez, que se trata de uma tentativa de enganar o povo paranaense e o setor produtivo.
Nós pagamos, por mais de 2 décadas, um pedágio altíssimo, decorrente do desvio de dinheiro público e de obras inacabadas. Agora, antes mesmo da nova concessão, anuncia-se o aumento de 30% do valor previsto, além de 15 novas praças de pedágio.
É inadmissível uma situação como esta! A infraestrutura tem impacto direto na economia. É necessário o pedágio, mas o preço tem que ser justo, tem que ser de acordo com o valor das obras.
Nós vamos tomar as devidas providências nos órgãos de controle em relação a este problema.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima.
14:00
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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Rosangela Gomes, é uma honra participar de uma sessão presidida por V.Exa.
Ontem foi divulgada, no Rio de Janeiro, pelo instituto Quaest, uma pesquisa que revela a disputa acirrada no Rio de Janeiro em que Bolsonaro já ultrapassa o candidato Lula, e o Governador Cláudio Castro à frente de Marcelo Freixo. O que chamou a atenção nesta pesquisa foi que a preocupação número 1 do cidadão do Estado do Rio de Janeiro é a segurança.
Ontem, um helicóptero voava a 700 pés sobre a Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro. Bandidos fortemente armados tentavam derrubar este helicóptero, civil, que transportava pessoas de um ponto a outro da cidade. Os criminosos portavam AR-15, AK-47, ou seja, armamentos pesadíssimos.
Nós vivemos um "narcoestado" no Município do Rio de Janeiro. Eu repito: hoje não há a presença do Estado em grande parte do Município do Rio de Janeiro, que foi capital federal. O principal culpado, nesses últimos 2 anos, é o Supremo Tribunal Federal. Vocês são incompetentes, inconsequentes! Vocês atentam contra a vida dos cidadãos carioca e fluminense, ao impedirem a Polícia Civil e a Polícia Militar de fazerem incursões nas comunidades carentes.
O Supremo Tribunal interfere no Poder Executivo! Hoje existe um Secretário da Polícia Civil e um Secretário da Polícia Militar que não podem agir. Daqui a pouco, o Supremo vai dizer a um médico como se deve operar um coração ou um crânio. Vocês não entendem nada de segurança, não entendem nada de leis, não entendem nada de Justiça, não são concursados, não têm voto! Alexandre de Moraes foi convidado por um Presidente sem voto. Vocês são uma vergonha! Vocês estão acabando com o Rio de Janeiro!
Eu vou repetir: não era na Ucrânia, não! Era no Rio de Janeiro. O helicóptero, que transportava pessoas do Galeão para a Barra da Tijuca, quase foi derrubado.
O STF tem que parar de se preocupar com ações estratégicas. Há pessoas com competência para lidar com isso. Qualquer policial, do cabo até o mais importante policial do Rio de Janeiro, fica abismado diante de uma decisão como esta.
Vocês estão levando nosso País ao caos!
Presidente Rosangela Gomes, nós, que somos do Rio de Janeiro, não podemos mais andar na cidade do Rio de Janeiro. É uma brincadeira, uma piada de mau gosto! O PSB, partido de Marcelo Freixo, entrou com um pedido para a polícia não entrar nas comunidades carentes. É uma brincadeira um helicóptero da Polícia Civil não poder fazer operações!
Nós estamos vivendo uma tristeza profunda hoje no Rio de Janeiro. São 7 milhões de habitantes na cidade e 16 milhões no Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro está entregue à bandidagem, ao narcoestado. Parece que, quando Manuel Marulanda assinou, em 1990, o Foro de São Paulo junto com Lula e com Hugo Chávez, o objetivo deles está sendo concretizado. O narcotráfico sempre financiou a Esquerda deste País.
Muito obrigado, Presidente Rosangela Gomes.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Enquanto o Deputado Delegado Marcelo Freitas se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero fazer apenas um registro, que tem a ver com a atividade que exerce o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Está entre nós o Deputado Gonzaga Patriota, um entusiasta da segurança pública. Há pouco, aconteceu uma tragédia, uma tragédia que deixa toda a Polícia Rodoviária Federal muito consternada.
14:04
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Dois policiais rodoviários federais, no momento em que atendiam uma pessoa numa ocorrência de trânsito, infelizmente foram alvejados e morreram. Dois pais de família, dois policiais perdem suas vidas, e nos chama a atenção o silêncio ensurdecedor da mídia nacional sobre este fato. Se fosse o contrário, o PSOL provavelmente já teria se manifestado nesta tribuna, e a mídia toda já estaria falando. Porém, como se trata de dois policiais, isso não dá mídia, nem quando um policial é abatido.
Ficam, portanto, minhas condolências aos policiais e a toda a Polícia Rodoviária Federal.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as eleições de 2022 estão chegando. Nós observamos, do Norte ao Sul do País, atuações de natureza fortemente eleitoreira, que utilizam pessoas miseráveis para atingir fins político-partidários.
Refiro-me à atuação que tem sido coordenada principalmente por partidos de esquerda, para que aconteçam, neste ano de 2022, sucessivas invasões, sucessivas ocupações de terra no nosso País. Nesse último fim de semana, aconteceu uma invasão em minha cidade natal, Montes Claros. Integrantes do autointitulado MTST invadiram uma propriedade privada, quando utilizaram algumas famílias em situação de vulnerabilidade social para atingir fins claramente eleitoreiros. A propriedade, diga-se, localiza-se na área urbana, tem IPTU regularizado, parcelado no Município. Os produtores rurais e os proprietários de imóveis urbanos se utilizaram dos meios legais para retirarem os barracos que já haviam sido colocados por alguns integrantes do autointitulado MTST.
O que nós fizemos, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados? Oficiamos ao Ministério da Justiça, à Polícia Militar, à Polícia Civil, no sentido de que investiguem cabalmente quais agentes políticos estão incentivando esta barbárie.
Nesta Casa do Povo, é importante frisar, fica claro o alerta: se eventual incidente acontecer, se eventual legítima defesa da propriedade acontecer, se sangue for derramado, isto estará acontecendo por conta de canalhas que se utilizam de mandatos políticos para insuflar miseráveis a invadir propriedades privadas regulares.
Há uma previsão clara, tanto na Constituição, que garante o direito à propriedade, como na nossa legislação, que garante legítima defesa ao possuidor turbado ou esbulhado que tenha sua propriedade invadida, desde que o faça logo. Isto aconteceu na minha cidade natal, Montes Claros, e deve acontecer em outros lugares do País.
É importante que os nobres colegas Deputados e que esta Casa do Povo tenham consciência deste fato, para que não sejam incentivadas invasões de terras do Norte ao Sul deste País, o que insuflaria, por consequência, reações legítimas, que poderiam ensejar violência.
Pedimos ao Ministério da Justiça intervenção imediata!
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes, que dispõe de 1 minuto.
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O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Rosangela Gomes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero antecipar aqui na tribuna as congratulações do nosso mandato ao povo de Palmas de Monte Alto, Município promissor do Sertão Produtivo, na região sudoeste da Bahia, que amanhã completa 182 anos de emancipação política.
Com o povo de Palmas de Monte Alto, Sra. Presidente, a nossa relação vai além da política. No início das nossas atividades de trabalho, ainda na juventude, tivemos a oportunidade de trabalhar na lavoura algodoeira, cultivando amigos e estreitando a convivência com relações familiares. Hoje tenho a honra e a gratidão de ter sido o Deputado mais votado em 2018. Fico feliz por ter estabelecido uma produtiva parceria junto ao Governo Estadual e ao Governo Federal. As nossas emendas têm viabilizado expressivos investimentos, contribuindo com a melhoria da qualidade de vida do povo.
Por intermédio do Prefeito Manoel Rubens, do Vice-Prefeito Neto e dos Vereadores da cidade de Palmas de Monte Alto, quero dizer que sou parceiro dessa gente trabalhadora, festiva e acolhedora. Podem contar comigo!
Parabéns, Palmas de Monte Alto!
Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Deputada Rosangela Gomes, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Jair Messias Bolsonaro teve a coragem de ajuizar ação, no Supremo Tribunal Federal — STF, contra o Ministro déspota Alexandre de Moraes, por abuso de autoridade, levando em conta os sucessivos ataques que esse Ministro da Suprema Corte tem feito à democracia, os sucessivos desrespeitos à Constituição e o desprezo às garantias fundamentais.
Deputado Luiz Lima, a ação ajuizada pelo Presidente Bolsonaro tem cinco pontos, que passo a ler:
1 - Injustificada investigação no inquérito das fake news, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito;
2 - por não permitir que a defesa tenha acesso aos autos;
3 - o inquérito das fake news não respeita o contraditório;
4 - decretar contra investigados medidas não previstas no Código de Processo Penal, contrariando o marco civil da Internet;
5 - mesmo após a Polícia Federal ter concluído que o Presidente da República não cometeu crime em sua live sobre as urnas eletrônicas, o Ministro Alexandre de Moraes insiste em mantê-lo como investigado.
Agora à tarde, o Presidente entrou com uma ação também na Procuradoria-Geral da República — PGR contra o Ministro Alexandre de Moraes por abuso de autoridade. O Ministro Alexandre de Moraes se tornou um mal para o Brasil. Ele se tornou um mal não só para esta Casa, não só para o povo brasileiro, mas se tornou um mal também para a própria Corte. Ele se tornou alguém incontrolável.
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Na minha religião, eu digo que ele está endemoninhado. Ele se satanizou. Esse cara está incorporado e ninguém o para, ninguém detém este homem, Deputado Paulo Eduardo Martins. Ele acha que está acima do bem e do mal. Alexandre de Moraes se tornou um câncer, um tumor maligno neste País. Ele precisa entender que nós não vamos nos acovardar — não vamos nos acovardar.
Agora ele vem dizer que a Internet deu voz aos imbecis. E os imbecis que rasgam a Constituição? E os imbecis que não respeitam a lei? E os imbecis que estão acima do bem e do mal? De imbecil para imbecil, a imbecilidade infelizmente começa pela Suprema Corte deste País.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gonzaga Patriota, por 1 minuto.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Minha querida Presidente Rosangela Gomes, tenho três temas a tratar neste pronunciamento: primeiro, a educação em Pernambuco, que está em primeiro lugar; segundo, o aniversário de 189 anos da minha querida Bonito — o Dr. Rui me passou esses dados; terceiro, os 73 anos do Município de Tabira. Quero cumprimentar o Vereador Valdemir Filho e todos os munícipes. Eu estou já pegando Tabira na idade.
Sra. Presidente, quero ainda registrar nossas condolências aos colegas da Polícia Rodoviária Federal. Hoje fiquei muito triste, porque dois policiais que estavam trabalhando foram covardemente assassinados no Ceará.
Aproveito a oportunidade para pedir ao Presidente da República que atenda o nosso chamamento para completar o quadro funcional da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Alê Silva.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente; boa tarde, colegas; boa tarde, Brasil, minha querida Minas Gerais e todos que nos ouvem pelo programa A Voz do Brasil.
Excelência, uma coisa que sempre me deixa irresignada é a hipocrisia de muitos e muitos políticos da Esquerda deste Brasil, que dizem sempre, enchem a boca para dizer que defendem os interesses dos mais pobres. No entanto, eles levam uma vida de luxo, na base do dinheiro público que sai dos impostos pagos pelos cidadãos e que tanto pesam no bolso justamente do mais pobre. Exemplo disso é o para sempre condenado e pseudocandidato a Presidente da República, que deve estar se casando hoje, cuja festa vai ser em um salão de festas de alto luxo, com muita pompa, com vários convidados e celebridades. Por que ele não troca tudo isso por cestas básicas para doar para as pessoas mais pobres deste País? Não, ele quer viver em luxo, quer andar de jatinho.
Pois bem, chamo a atenção do povo brasileiro para observar bem os políticos para saber quais são aqueles que realmente estão trabalhando para acabar com a pobreza neste País, quais são aqueles que realmente estão abrindo mão de mordomias e regalias para reduzir as despesas do Estado e assim lutar pela redução dos impostos.
Por falar em impostos, prestem atenção ao nosso Presidente da República, ao nosso Governo Federal, que reduziu drasticamente os impostos federais incidentes sobre os bens de consumo para segurar essa inflação. E ele não tem tido a colaboração nem de Governadores nem de Prefeitos para fazerem o mesmo, ou seja, reduzir a carga tributária e tornar, assim, a vida dos brasileiros menos penosa.
Excelência, quero aproveitar aqui a minha vinda a esta tribuna para prestar as minhas condolências, os meus sentimentos pela morte trágica dos dois policiais rodoviários federais, em Fortaleza. Minhas condolências aos familiares, aos amigos e à corporação da PRF como um todo, que, como eu sempre digo, está prestando um serviço excelente ao País. Inclusive, recentemente, a PRF deu um prejuízo de pelo menos 25 bilhões ao narcotráfico. Eu sei que, se depender da nossa gloriosa Polícia Rodoviária Federal e do Governo Bolsonaro, nós ainda vamos dar muitos e muitos prejuízos a esses traficantes, até tornar inviável esta atividade ilícita, o mal do século, que é o tráfico de drogas, que adoece tanto as nossas famílias em nosso País.
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Digo mais uma coisa: parabéns, Presidente Bolsonaro, por ter coragem de encarar esses ditadores que acham que mandam em tudo e em todos. Nós temos que seguir seu exemplo. Vamos judicializar, vamos pressionar! É como eu sempre digo: quando um único poder quer comandar os demais e consegue, isso não é democracia, isso é ditadura. E no Brasil o que está acontecendo é a ditadura da toga.
Obrigada, minha querida Presidente Rosangela Gomes.
Por gentileza, solicito a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no nosso querido programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Alê Silva.
Tem a palavra o Deputado Guiga Peixoto, por 1 minuto.
O próximo orador inscrito é o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. GUIGA PEIXOTO (PSC - SP. Sem revisão do orador.) - Cara Presidente Rosangela Gomes, hoje é um dia muito importante no planeta. Hoje é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. E eu queria aqui parabenizar as pessoas que atuam nesse combate, sejam da sociedade civil, sejam das forças de segurança pública. Não posso deixar de citar aqui o nome do Dr. Gustavo Mesquita, delegado de polícia que está nesse combate em defesa das crianças e suas vulnerabilidades.
Quero dizer aos Parlamentares daquele outro lado, o lado da Esquerda, que estão inventando uma linguagem neutra — uma linguagem que não existe — e querendo implantar nas escolas a ideologia de gênero: deixem nossas crianças em paz. Deixem nossas crianças viver em paz! Por favor, deixem nossas crianças em paz!
Para encerrar, eu quero mandar um grande abraço a dois Vereadores por quem fui agraciado com os títulos de Cidadão Conchense e Cidadão Rio-Pedrense. São eles respectivamente: Vereador Cidinho Antonelli e Vereadora Vanessa Botam.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero chamar a atenção deste Plenário para dizer que o humor político e a consciência política da sociedade mudaram. E eu percebi, desde ontem, mais uma vez, o quanto a população em geral não tolera mais demagogia.
Este Plenário, mais uma vez, aprovou um perdão de dívidas de 99% — é importante dizer — no principal, não nos juros, não é um desconto nos juros, para os inadimplentes do FIES que, por algum motivo, não puderam pagar o financiamento no passado e poderiam sim ser sujeitos a algum tipo de renegociação, como acontece normalmente. Foi um perdão de quase 100%; foi um perdão de 99% do principal. Enquanto quem é adimplente, quem se esforçou para pagar em dia, quem deixou outros compromissos muitas vezes de lado, para pagar o seu FIES em dia, não teve desconto nenhum.
14:20
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O que eu recebi de comentários negativos das pessoas que foram adimplentes — e, repito, sem criticar os inadimplentes, que por questões diversas e muitas vezes adversas não puderam honrar com as suas dívidas — em relação à postura desta Casa, desta Câmara. A demagogia e o populismo não estão mais prosperando na sociedade. É tempo de redes sociais, de transparência.
Aliás, decisão sobre a bagagem grátis nos aviões também não está passando no crivo da população, porque ela sabe que quem não despacha bagagem vai pagar pela bagagem de quem despacha; ela sabe que, em razão dessa decisão, os preços das passagens tenderão a aumentar; ela sabe que companhias low cost que viriam para o Brasil já estão anunciando que não vêm mais, afinal só em Cuba e na China há bagagem grátis.
Outra decisão que quero comentar é a do piso salarial da enfermagem. Eu vim a esta tribuna e disse que não teria coragem de votar a favor daquele projeto, enganando os meus amigos enfermeiros, porque ele não seria cumprido. Até hoje, ele não foi à sanção presidencial. Está parado na Mesa à espera de fontes de recursos. Enfermeiros, que ganham mal e trabalham muito, estão cobrando lá na base, perguntando onde está o piso salarial da enfermagem que prometeram. E eu sou obrigado a dizer a eles que, infelizmente, eles foram enganados — enganados! —, como, aliás, têm sido enganados todos os profissionais que recebem a promessa de um piso salarial, porque, depois, ou o piso não é pago por falta de recursos, ou isso gera desemprego, gera problemas para quem quer exercer a profissão, principalmente quem está começando na sua área.
Sra. Presidente, eu trouxe só três fatos recentes de projetos aprovados por esta Casa no calor de um ano eleitoral e sob os vícios da demagogia e do populismo. Esses três projetos já estão sendo malvistos lá fora pela população, e a fatura eleitoral será cobrada. Eu tenho certeza disso. Quem votou a favor deles aqui, achando que ganharia votos com essas propostas pode esperar o dia das eleições, porque o povo está de olho e não aguenta mais ser enganado por quem diz que está fazendo um favor ou um benefício para a população, mas não está.
Sra. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Solicitação atendida.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Presidente Rosangela, gostaria de pedir que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Solicitação atendida.
Meu querido companheiro Deputado Gustavo Fruet, V.Exa. se incomoda se o Deputado David Miranda falar por 1 minuto antes de V.Exa. começar o seu pronunciamento? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado David Miranda.
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta. Obrigado, companheiros.
Hoje, eu estou aqui para dizer que apresentei um projeto de lei nesta Casa que força os candidatos à Presidência da República e a Governo de Estado a estarem presentes em pelo menos três debates na televisão, para que a população possa ter acesso a um confronto de ideias políticas e econômicas e a toda a proposta de estrutura que vai ser feita nos Estados e na Presidência do País.
É de extrema importância que a população assista a esses debates na televisão pública e nas concessões, porque nós pagamos com os nossos impostos para eles estejam ali, para que possamos conhecer e entender as propostas dos candidatos à Presidência e a Governo de Estado. Se a população não tem acesso a debates, não consegue ter uma ideia real de quais são as propostas em disputa.
14:24
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É inadmissível que, em 2022, nós vejamos candidatos à Presidência dizendo que não irão aos debates. É inadmissível candidatos a Governador não estarem nos debates hoje em dia. A população precisa ver o debate de ideias sobre economia e trabalho.
Eu peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gustavo Fruet.
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. É sempre uma honra falar sob a presidência de V.Exa. aqui na Câmara dos Deputados.
Há muito se fala no futuro do trabalho em razão da tecnologia. No livro A Quarta Revolução Industrial, Klaus Schwab chega a apontar profissões que vão ser extintas e profissões que vão exigir cada vez mais qualificações, em tempos de 5G, de Internet das Coisas e de Inteligência Artificial. Nesse sentido, é bom destacar que a pandemia, entre outras contradições, acabou antecipando o uso da tecnologia, em especial no teletrabalho. E acabou sendo feito em pouco tempo o que talvez demandasse anos para ser implantado em uma situação normal.
Diante disso, em 3 de fevereiro deste ano, apresentei o Projeto de Lei nº 135, que inclui artigo na CLT dispondo sobre o direito do empregado que tenha filhos de até 3 anos de idade ou de até 8 anos, em situações específicas, a obter o regime de teletrabalho, ou trabalho remoto, desde que haja compatibilidade com a atividade desempenhada, disponibilidade de recursos e, evidentemente, meios do empregador.
O projeto se inspira em legislação portuguesa aprovada em 2021 e na necessidade de que a legislação brasileira sobre o tema seja clara e objetiva, garantindo a segurança jurídica e o direito dos trabalhadores nessa condição de teletrabalho, ou trabalho remoto. Nossa preocupação com as normas sobre o tema se confirmou em março deste ano com a edição, pelo Governo Federal, de duas medidas provisórias — as MPs 1.108 e 1.109 — tratando do tema.
No prazo regimental, apresentamos emendas às referidas medidas provisórias para garantir aos trabalhadores: primeiro, limites à jornada de teletrabalho, evitando abusos; segundo, prazo mínimo de 5 dias, e não de 48 horas, para a comunicação ao empregado sobre o retorno ao sistema presencial de trabalho; e, terceiro, preferência, no regime de teletrabalho, aos trabalhadores responsáveis por menor com até 8 anos de idade.
Recentemente, em 4 de maio, o tema voltou ao Congresso na Medida Provisória nº 1.116, que estabelece, entre outras normas, a prioridade de teletrabalho ou trabalho remoto aos empregados e às empregadas com filhos, enteados ou criança sob guarda com até 4 anos de idade. Por coerência e mantendo o entendimento apresentado inicialmente no referido projeto de lei, apresentei emenda a essa medida provisória também, permitindo estender a priorização do trabalho remoto aos empregados com filhos de até 8 anos de idade em situações específicas.
Com isso, esperamos que a nossa percepção da necessidade de clareza normativa sobre o tema, já confirmada pela edição das medidas provisórias, seja também acatada com a votação do projeto de lei ou das emendas às MPs, garantindo-se segurança jurídica aos trabalhadores e às trabalhadoras, em especial num período em que há aumento brutal do índice de desemprego e, principalmente, há diminuição do emprego formal em nosso País.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
14:28
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O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, nos últimos 2 dias, ontem e hoje, está acontecendo nesta Casa um encontro das comunidades de matriz africana. São povos não somente religiosos. São comunidades de matrizes africanas. Portanto, trata-se da cultura, da saúde, da culinária, dos direitos, do povo quilombola e também, é claro, do povo das religiões de matriz africana. Eles acabaram de preparar um projeto de lei para definir um marco regulatório dos povos de matriz africana. Esse será um grande momento para o nosso País.
Daqui a pouco, será apresentado esse projeto, para que ele tramite na Casa. Com o projeto, espero que todos nós possamos refletir sobre esse tema. Nós não podemos considerar os povos de matriz africana apenas como aqueles ligados a religiões. Há povos de matriz africana na umbanda, no candomblé, nas igrejas evangélicas, na Igreja Católica e em outras religiões. Eu não posso dizer que o povo de matriz alemã ou que um povo nórdico se defina somente pela sua religião.
Dada a grandeza deste momento, eu espero, Sras. e Srs. Deputados, que nós aprovemos esse marco regulatório, essa definição de um povo que veio para cá escravizado, trouxe muita riqueza e hoje contribui com este País, como sempre contribuiu, na produção econômica, na cultura, nas artes, na engenharia, na matemática. É um povo que compõe mais da metade do povo brasileiro e que merece o nosso respeito.
Por isso, nobres Deputados, quero pedir esse apoio, no momento certo, para esse projeto que será apresentado hoje.
Agora eu peço a sua permissão, Sra. Presidente, para sair da tribuna e me deslocar até o plenário para fazer o registro da presença do Presidente da Câmara de Vereadores de Diadema.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Vou conceder 1 minuto ao Deputado Vicentinho para dar as boas-vindas ao Presidente da Câmara de Vereadores de Diadema.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer a oportunidade por estar aqui conosco o meu querido Josa Queiroz, uma figura ímpar, um ser humano extraordinário, filho do grande Zé do Norte, que foi um histórico Vereador em Diadema e meu conterrâneo do Seridó, no Rio Grande do Norte, do Sertão, da cidade de Parelhas, pertinho de Acari. O Josa, no seu terceiro mandato de Vereador, o Josa, Presidente da Câmara, é um dos melhores Vereadores de Diadema, cidade amada, de todo o seu tempo. Eu tenho um amor especial por essa cidade.
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O Josa veio cumprir uma missão oficial, veio em busca de apoio para a cidade, para a região, para o Estado de São Paulo. Junto com o meu querido Josa, faremos uma grande dobrada, porque ele é pré-candidato a Deputado Estadual. Estamos juntos nessa caminhada.
Um abraço, Josa! Seja bem-vindo, querido!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Seja bem-vindo!
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Rosangela Gomes, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, é impressionante como a cada dia só aparecem notícias ruins para o nosso povo no Governo Bolsonaro: salário mínimo desvalorizado, combustível nas alturas, inflação galopante, anúncio de aumento de 17% na conta da energia elétrica, filas no INSS, fila no Auxílio Brasil, fome, miséria, desemprego e morte.
Para o meu Nordeste, o aumento da energia será de 17%, mais um ataque ao bolso do povo. Além dessas maldades, existe a destruição de programas, a exemplo da reforma agrária, em que o Presidente do INCRA editou uma circular excluindo todas as atividade afins do INCRA em âmbito nacional. É um Governo que acabou com o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA, que tanto ajudou a agricultura familiar no Governo do Partido dos Trabalhadores. Na verdade, a preocupação de Bolsonaro é armar o povo e fazer campanhas contra a urna eletrônica. Mas as eleições já estão próximas e o Brasil terá um Presidente que vai mudar todo esse cenário. Ele se chama Luiz Inácio Lula da Silva.
Sra. Presidenta, telespectadores da TV Câmara, a enfermagem de todo o Brasil está esperando que o Presidente da República sancione logo o projeto do piso salarial, aprovado pelo Senado e por esta Casa. Foram 22 anos de luta dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. O Congresso fez a sua parte. Resta só o Presidente sancionar esse projeto que vai fazer justiça para com os enfermeiros deste País. Mais de 2 milhões de profissionais estão esperando que esse projeto seja sancionado.
Sra. Presidenta, solicito a V.Exa. que esses dois comunicados sejam divulgados programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Célio Moura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulão.
14:36
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O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, hoje está pautada no Tribunal de Contas da União a discussão sobre a privatização da ELETROBRAS.
Eu tive a oportunidade de ser funcionário da empresa de eletricidade do Estado de Alagoas, fui dirigente sindical na década de 80. Portanto, conheço um pouco da realidade dessa modelagem do setor elétrico.
Em qualquer país sério que queira discutir privatização, é preciso que haja uma matriz fundamental do petróleo, da energia e do gás. Esses insumos são basilares para qualquer projeto de nação.
E o que está ocorrendo no Brasil? Esse Presidente pária que está no comando do poder quer colocar na bacia das almas uma empresa estratégica como a ELETROBRAS. Nos próprios Estados Unidos, que são considerados a meca do capitalismo, Deputada Luiza Erundina, parte de sua gestão é do exército americano. Mas, repito, esse pária que está no poder quer colocar a gestão dessa empresa na bacia das almas.
Houve algumas articulações das quais tive a oportunidade de participar na semana passada e também ontem com alguns Ministros. Espero que os Ministros do TCU — órgão auxiliar do Poder Legislativo, portanto não é Poder — analisem o assunto tecnicamente e tenham uma visão do relatório do Ministro Vital do Rêgo em que ele apresenta várias ilegalidades. E ilegalidade no direito é nulidade. Então, espero que prevaleça isso.
Além disso, os movimentos sociais e os partidos já ingressaram com ações em cada Estado. Isso terá um contencioso jurídico para que possamos evitar, Deputado Frei Anastacio, que essa empresa estratégica — que tem um insumo fundamental para a economia, que é a energia — seja colocada na bacia das almas pelos vendilhões da Pátria, coordenado por esse pária que está no comando do poder.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Paulão.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente. É um prazer ter V.Exa. como Presidente desta sessão.
Sra. Presidente, hoje, dia 18 de maio, é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Isso está diretamente relacionado com o meu Estado, o Espírito Santo, que passo a relatar aqui.
14:40
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Essa é uma data importante, escolhida em memória da menina Araceli Crespo, de 8 anos de idade, que foi sequestrada, violentada e assassinada neste mesmo dia 18 de maio do ano de 1973. Seu corpo foi encontrado desfigurado por ácido e com marcas de violência e abuso sexual. O crime ocorreu em Vitória, na Capital do meu Estado, Espírito Santo, um crime bárbaro e terrível com uma criança inocente, que deixou uma mácula no Estado. Esse tipo de violência tem sido recorrente.
Nós que temos filhos tememos pela vida e pela segurança deles. Os abusadores estão em toda parte. Essa é uma data para incentivar em todo o Brasil que sejam realizadas ações que visem alertar a sociedade sobre a importância da prevenção à violência sexual. Temos que ensinar às nossas crianças o que é o abuso sexual e a exploração sexual. Temos que dar a máxima atenção a toda mudança no comportamento das crianças e adolescentes. É fundamental manter sempre um diálogo aberto com os nossos filhos, pois o medo pode impedi-los de compartilhar um ato libidinoso que eles podem ter sofrido por um adulto.
Diariamente, crianças e adolescentes são expostos a diversas formas de violência nos diversos ambientes por eles frequentados. Dessa forma, a família, a sociedade e o poder público devem ser envolvidos na discussão e nas atividades propostas em relação à prevenção ao abuso e à exploração sexual, alertando principalmente que as vítimas, em sua grande maioria, não têm a percepção do que é o abuso sexual.
Vale ressaltar também a importância do trabalho em rede, destacando a atuação dos Centros de Referências Especializados em Assistência Social, os CREAS, que são unidades públicas que funcionam como porta de entrada para o atendimento de pessoas em situação de risco social ou que tiveram os seus direitos violados. Precisamos combater juntos esse mal que afeta a nossa humanidade. Temos que punir com mais rigidez os abusadores e exploradores sexuais.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil, tendo em vista que este importante assunto abrange todo o nosso País.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Dra. Soraya.
Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos.
Sra. Presidente Rosangela, parabenizo V.Exa. pela presidência dos trabalhos e, desde já, gostaria de pedir que nossas palavras tivessem voz no programa A Voz do Brasil.
Começo o meu discurso apresentando as nossas condolências a toda a família da Polícia Rodoviária Federal e lamentando muito o fato ocorrido no Ceará, quando dois policiais rodoviários federais vieram a óbito, após serem atacados por um bandido. Os dois policiais resolveram tratar o bandido como gente. Só que o bandido não merecia ser tratado como gente. Um cara estava transitando entre os carros no meio da rodovia e os policiais foram lá, com delicadeza, com atenção, para tirá-lo. O cara tomou a arma de um deles e matou os dois.
Então, deixo nossas condolências a toda a família da Polícia Rodoviária Federal. Lamentamos bastante a perda dos policiais Raimundo Bonifácio do Nascimento Filho e Márcio Hélio Almeida de Souza. Que seus familiares possam ser confortados na fé cristã. É algo lamentável.
Também é lamentável — e gostaria de deixar patente a nossa indignação — a decisão que acabou de ser anunciada pelo Ministro Dias Toffoli. Ele rejeitou o pedido de investigação do Presidente Bolsonaro contra o todo-poderoso, super, hiper, megaMinistro Alexandre de Moares.
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Não daria tempo de ler a peça inteira aqui, mas destaco por que Dias Toffoli não considerou a denúncia: "Considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime" — ele já saiu batendo no ponto — "e que não há justa causa para o prosseguimento do feito, nego seguimento". Foi o que escreveu Dias Toffoli.
Ele também deixou claro que esses fatos narrados pelo nosso Presidente, pela AGU, devem ser lançados no inquérito das fake news, no qual o Presidente está sendo indiciado.
Muita coisa ali está fora das fake news — muita coisa! Sra. Presidente, colegas Deputados, é um absurdo isso daí!
Vejam só o que ele disse! O Ministro afirmou que o Estado Democrático de Direito impõe a todos deveres e obrigações e que um juiz não pode ser transformado em réu, pelo simples fato de ser juiz. Ora, nesses inquéritos que o Ministro Alexandre de Moraes está fazendo, ele é a vítima, ele é o promotor, ele abre a investigação, ele investiga, ele julga, ele condena. Agora está essa esculhambação aí! O próprio Supremo criou esse nó cego e não está dando uma solução. Juristas famosos já se pronunciaram sobre isso. O que está faltando? Está faltando o Senado Federal ter coragem, ter vergonha na cara e chamar, sim, à responsabilidade esses Ministros que estão agindo fora das quatro linhas. Isso é um absurdo! Esta Casa tem que se pronunciar sobre isso.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Jones Moura, por 1 minuto.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero trazer ao conhecimento do Plenário uma homenagem que faço a este Vereador aqui: o Vereador Eliel Miranda, da cidade de Santa Bárbara d'Oeste, em São Paulo.
Eliel Miranda tem 10 anos de atuação na Guarda Municipal de Santa Bárbara d'Oeste. Ele criou a corregedoria em Santa Bárbara d'Oeste, foi Secretário de Segurança Pública em Santa Bárbara d'Oeste e, nesta legislatura, foi eleito Vereador em Santa Bárbara d'Oeste. Ainda assim, ele se tornou guarda municipal em Paulínia, em São Paulo. Portanto, ele atua como guarda municipal e também como Vereador na cidade de Santa Bárbara d'Oeste.
Quero fazer essa homenagem a ele e deixar registrado este pronunciamento na Câmara dos Deputados.
Presidente, peço a V.Exa. que este registro faça parte dos Anais da Casa e das mídias de comunicação, inclusive o programa A Voz do Brasil.
Quero apertar a mão deste Vereador e parabenizá-lo pela presença nesta Casa importante.
Parabéns, Eliel Miranda!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Desde ontem, diversas regiões do Brasil estão enfrentando uma forte onda de frio. Sabemos que as temperaturas extremas, sejam quentes, sejam frias, são cada vez mais frequentes e intensas devido às mudanças climáticas provocadas pelo modelo predatório de desenvolvimento adotado pela sociedade moderna.
No Brasil e no mundo, quem mais sofre com as consequências desse modelo são as parcelas mais pobres da população. Basta lembrarmos que são os mais impactados pela seca, pela falta d'água, pelas enchentes, pelos deslizamentos ou mesmo pelo frio agudo e cortante, como estamos vivendo agora em parte do País.
Entre os mais pobres, chamo a atenção para as condições de vida daqueles que estão ainda mais vulneráveis: as pessoas em situação de rua. Na cidade de São Paulo, por exemplo, essa população cresceu 31% nos últimos 2 anos, passando de 24 mil, em 2019, para quase 32 mil, no fim de 2021.
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Em 2016, protocolei nesta Casa o Projeto de Lei nº 5.740, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Desde então, tenho trabalhado intensamente para aprová-lo e traçar diretrizes unificadas para o atendimento dessas pessoas.
Sentindo na pele o frio que aconteceu em parte significativa do Brasil nessa madrugada, fui invadido por uma sensação incômoda por não termos um conjunto de diretrizes para atender humanamente essa população. Por isso, peço o apoio a todas e a todos desta Casa para aprovarmos rapidamente a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Aproveito para apelar às instituições públicas, às instituições privadas e a todas as pessoas de bom coração para que sejam solidárias com aqueles que vivem nas ruas, para que cada um ajude nossos irmãos como puder, para ao menos reduzir o sofrimento dessas pessoas.
Também quero expressar a minha esperança de que, em outubro, finalmente a população faça a opção por um Brasil soberano, democrático, justo, sustentável e solidário, especialmente com os mais necessitados. Essa construção é o desafio que está colocado para todos nós. Precisamos construir em conjunto este País. Precisamos reconstruir novamente este País, para diminuir o sofrimento daqueles que mais sofrem justamente nesses momentos.
Por isso, conclamo: vamos todos juntos pelo Brasil!
Eu gostaria que o meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Enquanto o Deputado Valmir Assunção se dirige à tribuna, chamo o Deputado Julian Lemos para falar por 1 minuto.
O SR. JULIAN LEMOS (UNIÃO - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero aqui manifestar o meu pesar profundo e o meu sentimento a toda a família da Polícia Rodoviária Federal pelo falecimento de dois policiais: o Márcio e o Bonifácio, que foram assassinados covardemente por um criminoso.
Eu quero deixar registrado aqui que ele não estava só. Esse criminoso, com várias passagens pela polícia, estava na rua, tomou a arma dos dois policiais e os matou. O que chama a atenção é que ele permaneceu com a arma em punho e só foi detido por outro homem que estava armado: um policial que estava em sua folga.
A arma tem a finalidade única e exclusiva de proteger. É verdade que criminosos a utilizam também, mas são os homens de bem com arma na mão que conseguem deter os homens maus com arma na mão. Assim, eu peço que esse tema seja cada vez mais tratado e debatido no Brasil.
Armas, na realidade, são feitas para salvar vidas, não para matar.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção.
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O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia de ontem, em Feira de Santana, na Bahia, houve um evento muito importante com o nosso pré-candidato ao Governo Jerônimo Rodrigues.
Os movimentos sociais da Bahia, sobretudo da agricultura familiar, da reforma agrária, os quilombolas, os indígenas dialogaram com o nosso pré-candidato ao Governo no intuito de colocar suas prioridades e estabelecer um diálogo que deve ser seguido no Estado, com muita transparência, democratizando cada vez mais essa relação.
Nesse grande evento em Feira de Santana, estavam presentes o nosso Senador Jaques Wagner; diversos Secretários de Estado, como a Secretária de Promoção da Igualdade Racial, Fabya Reis; diversos Deputados Estaduais; Deputados Federais, todos no intuito de fortalecer e defender essa política fundamental. Eu acredito que o nosso pré-candidato ao Governo Jerônimo Rodrigues vai continuar debatendo, em todos os territórios, essa política de fortalecimento dos movimentos sociais, em defesa daqueles e daquelas que produzem alimentos para o povo.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por falar em alimento, quero tratar aqui de uma grande preocupação: todos os dados têm mostrado que, do jeito que está o nosso País, a tendência é faltar alimento, é aumentar a fome. E isso ocorre porque o Governo Bolsonaro, em plena pandemia, apesar da crise da saúde que nós vivemos, não teve a coragem e a sensibilidade de apoiar a agricultura familiar.
Nós aprovamos aqui, por duas vezes, a Lei Assis Carvalho, e ele vetou. Em seguida, nós derrubamos o veto, e ele não paga, não libera os recursos para a agricultura familiar. É terrível o grau de perversidade deste Governo Bolsonaro contra o povo pobre trabalhador. Por isso, cada vez mais, o povo tem esperança no Presidente Lula, tem esperança na construção de um Brasil onde as pessoas tenham oportunidade.
Sra. Presidente, do jeito que nós estamos vivendo — com carestia, fome, pobreza, fila do osso —, o povo não aguenta mais. Eu acredito que é justamente nesse movimento de resgate da esperança que todos nós estamos acreditando. Vamos realizar isso nas próximas eleições.
Era isso, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Júnior Ferrari, por 1 minuto.
O SR. JÚNIOR FERRARI (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu queria registrar que, de 25 a 28 de maio, será realizado o maior evento do agronegócio em Paragominas, no Estado do Pará: o Show Agro, promovido pela COOPERNORTE, que é presidida pelo nosso amigo Basílio.
Em 1997, na gestão do meu grande amigo ex-Prefeito Sidney Rosa, 21 cooperados investiram em plantação de soja em 350 hectares. Hoje, 25 anos depois, temos 650 mil hectares de área plantada no Pará, o que mostra a força, a pujança do nosso Estado.
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Eu queria parabenizar esse segmento tão importante para o Pará e para o Brasil!
Presidente, eu queria que o meu pronunciamento fosse inserido no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Eduardo Martins.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu tenho sentido uma certa angústia pelo momento que este País tem atravessado. Nós estamos vendo toda uma construção de ordenamento jurídico ser comprometida por atitudes que têm sido tomadas de forma inconsequente e às vezes até contaminadas pelo calor do momento, algo que é absolutamente incompatível com a gravidade e as consequências que essas atitudes podem gerar.
Nós vimos a Suprema Corte instaurar inquérito baseado no art. 43 do Regimento Interno, que trata de crimes cometidos na sede do tribunal, na sede. Aquilo é uma previsão legal para apurar o caso de um funcionário que agride o outro dentro da sede. E aquilo foi estendido para alcançar pessoas fora do tribunal, como se a competência do tribunal, da sede do tribunal, alcançasse o País inteiro. São os tais inquéritos lá das fake news. É completamente ilegal! É completamente ilegal! Isso foi feito sob o aplauso de muitos, porque os adversários do momento, os alvos aqui não interessavam. Mas esse é um pensamento pequeno, é uma postura irresponsável, porque, quando há ruptura daquela limitação, quando um Poder rompe o seu limite, só o Poder pode conter o Poder. A doutrina política e a história debruçam-se sobre isso há centenas de anos. E nós estamos fazendo, por conveniência política, olhar de cego, não enxergamos, porque o momento interessa. Não, não é assim. Há uma tradição constitucional sendo jogada no lixo. Não é só a nossa Constituição, não é só o dispositivo constitucional escrito em nossa Carta. É a tradição constitucional que existiu, que foi criada e gerada exatamente para conter o Poder. A Constituição existe para conter poder e garantir a nossa liberdade.
O art. 53 da nossa Constituição diz que os Parlamentares são imunes por quaisquer opiniões, palavras e votos — quaisquer! Quaisquer são quaisquer. E quem usa mal esse dispositivo tem que responder no Conselho de Ética. É assim e ponto. Perde o mandato até. Mas, por atropelar isso, vimos consequências agora muito graves de choque entre Poderes, o que não tínhamos visto até então e não é desejável. Tudo isso porque um dispositivo constitucional não é respeitado.
Vou concluir, Presidente.
Então, nós temos que ter maturidade para isso. A Constituição não é uma coisa decorativa. Ela não é uma peça de propaganda que usamos conforme a conveniência, conforme nos interessa. Defender a Constituição, quando concordamos com o que está lá, é uma beleza. Mas quem defende as instituições e liberdades também a defende mesmo quando não é conveniente fazer aquela defesa. A OAB e todos os operadores do direito sabem disso. Por isso, assusta-me esse silêncio. Aliás, muita gente sabe disso, inclusive aqui. Só não sabem disso os imbecis.
Obrigado, Presidente.
15:00
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é um prazer estar hoje aqui e ver os trabalhos sendo conduzidos por V.Exa.
Quero dizer o seguinte: o Brasil vive uma situação triste, calamitosa. Faltam remédios nas farmácias, sejam farmácias públicas, sejam farmácias privadas, o povo está passando mais fome e está cada dia mais empobrecido.
Eu acho que a questão principal é que não se trata neste País a politica econômica ao lado da política geral. Trata-se a economia como uma ciência exata, e ela não é uma ciência exata. A economia é uma ciência contingente, é uma ciência empírica — ela é empírica, não é ciência —, que está voltada para os problemas, para as circunstâncias complexas de cada povo, de cada Nação como um todo, e não para um segmento específico do estrato social. Sabemos que a economia é uma ciência que tem conceitos matemáticos, mas é preciso olhar também para as questões sociais. Por isso, não podemos dizer que ela seja uma ciência exata.
É por isso que temos aí esse descalabro. Não há um foco social. Temos todos os problemas inflacionários, o povo sem direito a comprar sua cesta básica, os problemas educacionais, as filas no SUS. Quantas pessoas hoje padecem nessa fila, esperando uma cirurgia cardíaca que foi postergada pela pandemia? E não houve uma programação para que, no período pós-pandemia, esses casos possam ser resolvidos.
E aquele Ministro falastrão, aquele grande economista da universidade americana, parece que naufragou, é um náufrago à espera da extrema-unção. Ninguém ouve mais falar dele nos jornais. Parece que é como os outros Ministros desse Governo, ninguém sabe mais nem o nome do Ministro da Educação. Desses Ministros da Educação nós só sabemos o nome quando são admitidos e quando são demitidos. Não se conhece uma política educacional, não há um plano de educação neste País.
Por isso, eu tenho muita preocupação com este País. Temos que tratar urgentemente desse problema da inflação, do aumento do combustível, do aumento do diesel. Enfim, vamos tratar da economia e esquecer os outros problemas.
Sra. Presidente, peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
15:04
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Solicitação concedida.
Deputado Celso Maldaner, enquanto V.Exa. se dirige à tribuna, vou conceder 1 minuto para o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil! Olá, Ariquemes!
Eu quero aqui trazer a público, para o Brasil tomar conhecimento, que domingo passado o Real Ariquemes, da cidade de Ariquemes, foi o grande vencedor do futebol do Estado de Rondônia. Parabéns, Real Ariquemes! Continue assim, porque os times dos outros Estados vão ficar todos nervosos com você ainda este ano. Parabéns, Real Ariquemes!
Quero aqui também parabenizar o meu amigo Chico Pinheiro. Parabéns pelo seu trabalho e por engrandecer o esporte de Ariquemes!
Não posso deixar de dizer à Prefeita de Ariquemes que destinei 2,5 milhões de reais para a realização das cirurgias eletivas nesse Município tão querido, Ariquemes, onde eu também tenho moradia. Fiquem com Deus!
Presidente, solicito a V.Exa. que vá ao programa A Voz do Brasil a minha voz.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, demais colegas Parlamentares, quando nós usamos a tribuna geralmente é para pedir mais infraestrutura para Santa Catarina. Infelizmente, nós estamos muito mal na infraestrutura rodoviária em Santa Catarina. Somos eficientes da porteira para dentro, o agronegócio, mas, infelizmente, para se percorrer um trecho de seiscentos e poucos quilômetros levam-se 20 horas, 22 horas de caminhão, em função das dificuldades para se transportar os produtos — frangos, suínos, enfim — do extremo oeste até os portos no litoral.
Eu queria na tribuna, hoje, fazer um pedido especial para o trecho entre a ponte sobre o Rio Santa Cruz até a ponte sobre o Rio Pelotas, na divisa de Santa Catarina com o Rio Grande do Sul, na BR-470, pois esse trecho se encontra intransitável. Então, eu quero fazer um apelo para as autoridades federais, para o Ministério da Infraestrutura, para o DNIT, a pedido dos nossos Vereadores Pedroso e Dalmolin, de Campos Novos, para que o Governo repare esse trecho intransitável entre o Rio Santa Cruz até a ponte sobre o Rio Pelotas. Fica aqui registrada a solicitação dos nobres Vereadores de Campos Novos.
Aproveitando a oportunidade, Sra. Presidente, eu queria dizer que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o nosso Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, que altera dispositivo da CLT para não caracterização de tanque suplementar nas atividades periculosas. Na CLT, hoje os transportadores que têm um tanque suplementar estão sendo notificados, embora o tanque suplementar tenha regulamentação do CONTRAN, esteja regulamentado. Em um país continental como o Brasil, com longas distâncias, os transportadores precisam desse tanque suplementar, porque eles precisam percorrer milhares de quilômetros em suas viagens. Não é caracterizado como tanque de combustível, mas estão sendo enquadrados, notificados os transportadores não pelo item 16 da NR 16, mas, sim, pelo item 16.6.1, dizendo que é transporte de combustível. Pelo amor de Deus! Tanque para uso próprio, suplementar, não é tanque de combustível. Eu queria apelar para que esse projeto seja logo aprovado, em favor dos transportadores de todo o nosso Brasil.
15:08
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Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sra. Presidente. Eu gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em primeiro lugar quero manifestar minha profunda indignação com a decisão do Governo Bolsonaro, com a maioria dos Parlamentares desta Casa e do Senado Federal, que definiram pela privatização do Sistema ELETROBRAS. Hoje, o Tribunal de Contas da União está reunido para decidir a respeito, sem estudo do impacto tarifário, sem estudo das diferentes irregularidades apontadas inclusive pelos técnicos do Tribunal de Contas da União, sem debate sobre segurança energética e soberania nacional.
Não a esse crime de lesa-pátria contra o patrimônio do povo brasileiro!
Não à privatização da ELETROBRAS!
Se eles privatizarem, nós temos que lutar para reestatizar a empresa e devolver ao povo brasileiro o que lhe pertence.
Em segundo lugar, quero dizer que estou acompanhando a vida das pessoas, o dia a dia, o quotidiano do nosso povo brasileiro, do campo e da cidade. Todas as semanas converso com trabalhadores e trabalhadoras que recebem um salário mínimo, dois salários mínimos, três salários mínimos, e lamento sua dor, seu sofrimento, porque a conta não fecha no final do mês. É aumento do preço dos combustíveis decidido pelo Presidente Bolsonaro, que é quem coordena e administra a PETROBRAS, aumento do preço dos alimentos, inflação no preço dos alimentos, aumento dos juros, taxa Selic em 12,75%. Isso encarece o setor produtivo e os investimentos. E, nesse círculo pernicioso, perverso, alguns ficam bilionários no País — os amigos do Bolsonaro, os banqueiros, os poderosos deste País —, e a grande maioria do povo brasileiro passa necessidade, muitos passam fome ou estão em situação de insegurança alimentar: 116 milhões. Até o preço do churrasquinho, Deputado Bohn Gass, aumentou com a inflação. O preço da linguiça aumentou 7,79%, o do frango 20,33%, o da alcatra 24%, o do filé mignon 26,9%, ou seja, nosso churrasquinho de final de semana está sendo abandonado, nossas churrasqueiras estão sem uso nos últimos tempos.
Sofrimento humano, carestia, insatisfação. Por isso a juventude brasileira, com indignação, diz basta! E basta mesmo, porque nós vamos reconstruir este país. Vamos reconstruir este país com outro projeto, um que traga estabilidade e investimentos. Vamos reconstruir este país com apoio, com distribuição de renda, de oportunidades e de qualidade de vida para o povo.
O povo brasileiro tem muita esperança de reconstruir, com outro projeto, um outro Brasil, o que é possível, é necessário e é urgente.
Obrigado, Sra. Presidente.
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Roberto de Lucena. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Foletto.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Deputada Rosangela Gomes, povo brasileiro, povo capixaba, primeiramente quero me dirigir ao povo de Nova Venécia. O Superintendente do DNIT no Estado do Espírito Santo, Sr. Romeu Scheibe Neto, tem em suas mãos um documento, desde 7 de julho de 2021, que avisa que o trecho da BR-342 na área urbana de Nova Venécia, entre a Faculdade Multivix, em frente ao bairro Aeroporto, tem tido acidentes com vítimas fatais todo fim de semana. Um sem-número de reportagens a esse respeito me foram enviadas pelo Vereador Damião Bonomette e pelo Valdinei Fávero, morador do bairro Aeroporto. Todos temem sair de casa, por causa de duas entradas extremamente perigosas. Um quebra-molas, um limitador de velocidade com sinaleira, um farol, um sinal faria com que muitas e muitas vidas não fossem ceifadas. Sr. Superintendente do DNIT do Estado do Espírito Santo, por favor, olhe esse caso com carinho. O trecho é pequeno, mas está matando muita gente. O DNIT se omite a partir do momento em que tirou a sinaleira, tirou o sinal, e não colocou no lugar nenhum limitador de velocidade.
Trago um segundo assunto, Sr. Presidente, povo capixaba. É muito triste ver um jornal on-line dizer que a Vice-Governadora do Espírito Santo, Jacqueline Moraes, uma pessoa decente, pessoa simples, que veio da faixa mais pobre da população e chegou a Vice-Governadora do Espírito Santo graças a sua ação política no nosso partido, o PSB, dizer que ela late para proteger o Governador, que abana o rabo, morde e rosna. Ela foi chamada de cadela pelo jornal. Isso é falta de respeito ao ser humano, não à Vice-Governadora. Respeitem uma mulher que tem atitude política, que tem posicionamento, que tem objetivo enquanto Vice-Governadora do Espírito Santo! O que eles fazem é isto: chamar a Vice-Governadora de animal. Por quê? Porque não conseguem falar das grandes obras que estão sendo feitas pelo nosso Governo. Todo dia o Governador Casagrande inaugura obra, assina ordem de serviço ou oferece convênio aos nossos Municípios. Nosso Estado é invejado por todos os outros Estados Federados do Brasil. Esse é o Espírito Santo. As pesquisas, que mostram que, se a eleição fosse agora, não haveria segundo turno, apavoram e enlouquecem todas as oposições que tem o nosso Governo no Estado do Espírito Santo. O que fizeram foi um desrespeito a um ser humano decente, a uma pessoa carinhosa, que é a Vice-Governadora Jacqueline Moraes.
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Fica registrado o meu apoio e a minha sensibilidade diante do que esse folhetim fez com a senhora hoje de manhã. Um abraço, Jacqueline! Estamos juntos.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Paulo Foletto.
Tem a palavra o Deputado Nelho Bezerra. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ney Leprevost. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares e quem mais nos acompanha nesta sessão da Câmara, eu quero aproveitar esta breve comunicação para manifestar minha solidariedade aos trabalhadores da Secretaria de Cultura do Município de São Paulo, pois, sem nenhum aviso, foram comunicados, na véspera, pela Secretária de Cultura do Município, Aline Torres, por meio da Folha de S.Paulo, que será editada uma chamada de organizações sociais para assumirem a gestão das Casas de Cultura da cidade de São Paulo.
Há 30 anos, através de uma lei municipal, no nosso governo, criamos 40 Casas de Cultura, espalhadas pelas várias regiões da cidade, numa política cultural descentralizada, que atendia a uma demanda da periferia daquela grande cidade, cuja juventude não dispõe de espaços de lazer, de espaços para praticar esportes, cultura, artes. Essas Casas de Cultura agora estão sendo entregues à iniciativa privada por um governo privatista que sequer foi eleito Prefeito. Bruno Covas faleceu precocemente, e seu Vice agora faz na cidade de São Paulo um governo semelhante ao do Presidente da República: compromete o patrimônio nacional e, naquela cidade, compromete o patrimônio do povo de São Paulo, que é quem constrói a riqueza da cidade, é quem constrói a cultura da cidade. De repente, querem entregar a organizações sociais a gestão de Casas de Cultura, que eram gerenciadas exatamente por representantes da comunidade.
Eu quero manifestar o meu protesto, a minha indignação. Peço aos Deputados de São Paulo que nos ajudem a impedir que esse Prefeito autoritário, privatista tire da população uma conquista que nos custou muita luta e determinação e de repente está sendo entregue sem nenhum anúncio prévio, sem nenhum debate, sem nenhum aviso.
Os trabalhadores da Secretaria de Cultura do Município de São Paulo estão para perder os seus empregos, 30% deles em vias de se aposentar. O governo nunca promoveu concurso nenhum para substituir esses que estão se aposentando exatamente para impedir que aquela política cultural descentralizada e participativa pudesse continuar.
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Portanto, Sr. Prefeito, atenda a sua população, atenda o povo de São Paulo, atenda a juventude da periferia paulistana e não mexa nas casas de cultura. Deixe que elas funcionem tão bem quanto vinham funcionando, nas mãos do povo, gerenciadas por aqueles escolhidos e selecionados exatamente para essa função.
Deixo aqui a minha solidariedade aos trabalhadores e o meu repúdio a esse Prefeito autoritário.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Luiza Erundina.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, permita-me fazer uma ponderação a V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Pompeo de Mattos, espere um instante, porque, se for para falar por 1 minuto, o Deputado Márcio Jerry pediu a palavra antes de V.Exa., e eu estou chamando os Deputados na sequência. Depois eu o chamarei, Deputado Pompeo de Mattos.
Tem a palavra o Deputado Zé Neto. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas que nos acompanham agora na sessão da Câmara dos Deputados, eu pedi a palavra para fazer uma referência muito especial a um acontecimento do último fim de semana aqui em Brasília: a realização de mais um congresso da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas — UBES.
Foi um congresso muito forte, muito bonito, vibrante, um congresso que nos enche de esperança, porque o movimento juvenil sempre traz esse alento de esperança para o País. No congresso, a jovem estudante cearense Jade Beatriz foi eleita Presidenta dessa importante entidade de representação dos estudantes secundaristas brasileiros.
Espero que esse vitorioso congresso da UBES seja também um sinal para o Governo Federal, a fim de que nós possamos realmente mudar os rumos da educação no País, e que seja um sinal importante também para Estados e Municípios, com o fim de valorização da educação em todo o Brasil.
Parabéns à UBES! Viva a União dos Estudantes Secundaristas Brasileiros!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, estamos vivendo hoje um dia crucial para os interesses da economia brasileira, da soberania brasileira e da dimensão de Estado que nós precisamos para o Brasil. A venda da ELETROBRAS por 46 bilhões de reais, valor fruto de uma subavaliação, é um crime contra o nosso País.
Às vezes é inacreditável que pessoas venham ao Congresso, seja ao Senado, seja à Câmara, por interesses particulares ou interesses políticos camuflados, para apoiar esse desvario que é a venda da ELETROBRAS.
Os Estados Unidos controlam 48% da sua produção de energia, inclusive com o Exército americano. Os americanos têm isso como uma pérola. Os novos investimentos que estão sendo feitos pelo atual Governo americano são exatamente para ampliar esse controle.
Aqui os que se dizem liberais, que querem ser parecidos com os liberais do mundo, estão a entregar o Estado brasileiro. Estão fazendo isso com a PETROBRAS, tentam fazer com os Correios, mas tudo leva a crer que não vão conseguir, e agora tentam com a ELETROBRAS. Deveriam é investigar a ladroagem — não há outra palavra, infelizmente; procuramos outra, mas não achamos — que foi cometida durante e depois da pandemia.
Nos últimos meses, as chuvas encheram os reservatórios, mas as hidroelétricas permaneceram paradas, e as termoelétricas continuaram funcionando, abastecendo o bolso de alguns. O povo brasileiro não merece passar por isso.
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E, quando acaba essa farra, vem um aumento absurdo no preço da tarifa de energia elétrica, um aumento que atinge frontalmente os mais pobres, que atinge frontalmente a produção brasileira. Esse é um entreguismo absurdo e absoluto. Chega!
Hoje, é um dia crucial para que o TCU não entre nessa mesma farra de destruição do Estado brasileiro, da nossa soberania e da vida dos brasileiros, que vão ficando cada dia mais submetidos à situação em que vivemos de entrega e de desmanche da soberania brasileira.
Viva a ELETROBRAS! Vivam os trabalhadores da ELETROBRAS! Viva o povo brasileiro! Vivam os nossos valores! Viva o nosso patrimônio! E viva quem está atento e lutando contra esses desvarios cometidos pelo atual Governo!
Sra. Presidenta, quero também dizer que nós precisamos cada dia mais valorizar o Poder Legislativo. Eu queria aqui homenagear o meu amigo Vereador Silvio Dias, de Feira de Santana, que apresentou lá um projeto para tirar do plenário o vidro que impede o contato entre a população e os Vereadores da Câmara da cidade onde eu vivo, onde eu amo viver, Feira de Santana.
Silvio, eu deixo aqui no Congresso brasileiro, na Câmara dos Deputados, esta homenagem do seu parceiro.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, depois de 2016, depois do golpe contra a Presidente Dilma, feito sob a alegação de que agiam pela melhora da economia, da geração de empregos, da saúde, da educação para o povo, esta Câmara, juntamente com Michel Temer, do MDB, o articulador do golpe, fez a reforma trabalhista, que terminou com menos direitos para o povo trabalhador, porque, com menos direitos, diziam eles, seriam gerados mais empregos. Depois veio a Carteira Verde e Amarela, e, na sequência, a reforma da Previdência. Tudo isso foi feito sob a alegação de se garantir a geração de empregos. Mas o que nós temos visto ultimamente é a desvalorização do trabalhador.
Hoje, a imprensa no Brasil inteiro mostra que 2 milhões e 800 mil brasileiros nos últimos anos perderam o emprego com carteira assinada. Em 2014, 43% das pessoas tinham carteira assinada; hoje, só 38%. Isso mostra que retirar direitos dos trabalhadores não leva a mais emprego, leva à precarização do trabalho.
E se diz, muitas vezes, inclusive nesta tribuna, que temos que valorizar o trabalhador. Valorizar o trabalhador é garantir salário digno, valorizar o trabalhador é gerar emprego. E há 20 milhões de pessoas desempregadas no nosso País. Há 20 milhões de pais e mães de família que não têm salário digno, salário no bolso para comprar comida, pagar a luz, a água, mesmo que muitas vezes o salário do trabalhador não seja aquilo que poderia ser para pagar as contas.
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De 20% a 25% dos trabalhadores que, no mês de março, tiveram a carteira assinada ganham um salário mínimo. Hoje, em torno de 30% dos trabalhadores com carteira assinada ganham um salário mínimo. E 67% dos pensionistas e dos aposentados também ganham um salário mínimo.
A bancada do PT votou contra a retirada de direitos. E o que adiantou os partidos da Direita e do Centrão tirarem direitos dos trabalhadores, se o desemprego fica cada vez mais alto?
Registro aqui a minha indignação com tudo isso.
Sra. Presidente, eu gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Junio Amaral.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, boa tarde.
Venho à tribuna falar sobre uma decisão recente do STJ. Após receber um habeas corpus em defesa de um criminoso contumaz no tráfico de drogas, um criminoso que foi preso com mais de cem papelotes de drogas, entre maconha e cocaína, o STJ entendeu que deveria colocar esse criminoso imediatamente nas ruas, em liberdade, porque a abordagem policial não teria sido fundamentada, não estava em consonância com o Código de Processo Penal. E esse é um novo entendimento. Ou seja, cada vez mais estão se estreitando as possibilidades de abordagem a um suspeito. E, nesse caso, quem tem dúvida de que era um suspeito, sendo que com ele foram encontradas tanta droga e balança de precisão?
Em Minas Gerais, decisão desta semana, salvo engano, colocou no lixo a fé pública do policial. A decisão diz que a afirmação do policial no relato do histórico criminal quanto à fama que o marginal tem na sua região, quanto à prática delituosa, de nada vale para ser levada em conta num processo. Ora, estão tornando cada vez mais inviável o policiamento ostensivo.
Isso também deve ser considerado por nós como responsabilidade nossa aqui, Presidente. Lá na primeira instância, na segunda instância, alguns membros do Judiciário, muito provavelmente estão se sentindo à vontade com o que está acontecendo aqui no alto escalão, com o Poder Legislativo só concordando e se curvando às decisões do Supremo. Lá embaixo, parece que estão ficando muito à vontade e também estão exercendo a atividade legislativa.
É responsabilidade desta Casa não mais se omitir e elaborar uma legislação mais clara para dar respaldo à atividade policial. Os policiais são heróis. Se fossem agir em conformidade com a nossa legislação, o correto seria que eles nem mais saíssem dos quarteis, porque a atividade não está viável. As decisões judiciais estão desestimulando o exercício da atividade policial. Estamos colocando como ilegal toda e qualquer atividade policial de combate ao crime. Não é isso que a população quer de nós! Não é isso! Não foi esse o recado das urnas em 2018! Tomemos uma atitude aqui, Presidente!
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Faço um apelo aos Líderes desta Casa: vamos elaborar uma legislação processual penal e penal melhor, para dar um basta nesse trabalho legislativo que o nosso Judiciário vem fazendo por meio de alguns de seus membros.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Professor Israel Batista, pergunto a V.Exa. se posso dar 1 minuto ao Deputado Pompeo de Mattos, enquanto V.Exa. dirige à tribuna. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós vivemos um drama na nossa economia. Vejam bem, nós temos hoje no Brasil a maior inflação dos últimos 20 anos, o pior índice de desemprego, uma taxa de juros muito alta, de 12,75%, e a cereja do bolo: um salário mínimo miserável.
Não bastasse isso, agora o Presidente Bolsonaro e o Ministro Paulo Guedes quererem diminuir o valor dos depósitos do FGTS a que têm direito os trabalhadores, de 8% para 2%, ou seja, querem fazer um corte de 75% no valor do FGTS.
O FGTS foi criado no ano de 1966 pelos militares. Os trabalhadores perderam a estabilidade no emprego, mas ganharam a compensação do FGTS. Agora, não vão ter a estabilidade, porque ela não volta, e vão perder o FGTS, porque vai ficar um valor minguado.
Presidente, nem a ditadura fez isso! É difícil de acreditar que, em plena democracia, haja esse ataque brutal aos trabalhadores! Além disso, há o aumento no preço do pão, da farinha, do arroz, da massa, da carne. As pessoas estão na fila do osso! Como compreender isso? Aí vem o Paulo Guedes, o homem do Posto Ipiranga, propor essa medida. "Vá lá para o Posto Ipiranga!" Nós já não aguentamos mais! Nós precisamos de respeito...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço mais 1 minuto para eu encerrar o meu discurso, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Peço que encerre, por favor.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - É preciso, Presidente, que os trabalhadores sejam respeitados. É uma vergonha o que está acontecendo! O Paulo Guedes virou o inimigo número 1 do Brasil! Ele é inimigo dos trabalhadores!
Nós não vamos acatar essa medida! Nós não vamos aceitá-la! Nós vamos pelear! Isso é vergonhoso!
Eu sou do PDT, e o PDT é trabalhista. Nós respeitamos o capital, mas valorizamos o trabalho, e não vamos permitir que isso aconteça.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, hoje nós temos na pauta de votações a apreciação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 2.401, de 2019, que trata do chamado homeschooling, a educação domiciliar.
Eu primeiro quero questionar essa urgência. Será que isso é mesmo uma urgência no nosso País? Segundo dados da Associação Nacional de Educação Domiciliar, há 17 mil crianças atualmente submetidas a essa prática. Enquanto isso, nós temos 48 milhões de crianças na escola pública.
A meu ver, Sra. Presidente, a prioridade do Congresso Nacional, neste momento, deveria ser votar o Sistema Nacional de Educação, que é o SUS da educação brasileira. A nossa prioridade deveria ser tratar do fato de que nós temos 5 milhões e 100 mil crianças fora da escola e um índice de evasão escolar que nos leva de volta ao ano de 2001! Isso deve ser uma prioridade nesta Casa.
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Eu acho, Sra. Presidente, que a urgência deveria ser tratar da crise de aprendizagem. O homeschooling não é urgente. Urgente é a recomposição do orçamento das nossas universidades, que perderam 100 bilhões de reais desde 2019.
Eu entendo que os pais que querem a educação domiciliar e que vêm a este Congresso reivindicar a aprovação desse projeto são pais amorosos, são pais preocupados com seus filhos. Por isso eu peço a eles que usem essa energia num esforço coletivo com a sociedade brasileira para melhorar a escola pública.
A família e a escola precisam andar de mãos dadas para que nós tenhamos educação de qualidade no País. É preciso colocar o debate no lugar em que ele deve estar. Ir à escola é um direito das crianças, não é uma opção dos pais.
Nós temos vários riscos com a educação domiciliar. O primeiro risco é que nós podemos ter crianças invisíveis para o Estado, passíveis de sofrerem violências, abusos, abandonos. A escola, além do bê-á-bá, oferece outros cuidados, como a nutrição, a saúde dentária, a vacinação. Também há o risco de se blindarem essas crianças da exposição ao mundo externo, do contato social, que é tão importante para que elas tenham inteligência emocional. A criança tem o direito de conviver com a pluralidade e com as diferenças.
No mais, Sra. Presidente, o risco mais grave que eu vejo é o de se retirar dessas crianças as suas memórias mais saudosas, memórias que vão acompanhá-las até o fim da vida, memórias dos momentos com os colegas da escola, com os professores. Não se pode privá-las disso!
Além disso, Deputados e Deputadas, as travas propostas no relatório que está sendo apresentado são impossíveis de serem aplicadas, porque nossas secretarias municipais e estaduais não conseguem, às vezes, acompanhar nem mesmo as escolas. Nós temos pouca infraestrutura. Nós temos um financiamento ainda deficiente da educação. E o homeschooling vai impor ao Estado brasileiro um desafio muito grande. O Estado não tem braços para fazer uma fiscalização nas casas das pessoas.
Por isso, eu faço um apelo para não votarmos a urgência desse projeto hoje porque ele não é urgente para o Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Rosangela Gomes, Deputados e Deputadas, o assunto que eu trago hoje a tribuna também é a educação. E, assim como o Deputado Professor Israel Batista, faço uma solicitação de que não votemos a urgência desse projeto do chamado homeschooling.
A educação tem sido o alvo predileto de ataque do bolsonarismo. Desde que o Governo Bolsonaro assumiu, nós recebemos ataques quase que diários ao sistema educacional público brasileiro. Mas isso não é de se estranhar. A ultradireita sempre fez isso em qualquer parte do mundo. Hitler chegou a queimar livros — ele e seus nazistas na Alemanha — porque discordava de um ensino que pudesse ser público e queria impedir que as ideias fossem plurais e que a sociedade tivesse conhecimento delas.
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Essa ideia de homeschooling é uma contraposição, na verdade, à ideia da escola pública, infelizmente. Num debate que eu fiz outro dia sobre esse tema, um defensor do homeschooling disse que o desejo deles é que isso fosse para todos. Imaginem uma escola que é para todos, não a escola pública, mas a escola em casa, a educação domiciliar para todos, substituindo a escola pública. Há, por trás disso, uma visão elitista, certo medo de que as coisas se misturem na sociedade. Mas elas precisam se misturar nesse sentido, porque nós defendemos a igualdade social, defendemos que todos tenham plenos direitos. E é evidente que desde a infância temos que conviver com a diversidade de pensamentos, com a diversidade de ideias. A escola pública é, portanto, um aprendizado importante não só do ponto de vista pedagógico, mas também do ponto de vista ideológico.
Alguns dizem: "Mas o homeschooling não será para todos, será apenas para alguns". Por que isso? Por que essa diferenciação, e não o fortalecimento de um modelo que no Brasil nos foi essencial? Vamos lembrar que a escola pública para todos é vitoriosa em especial a partir da Constituição de 1988. Então, é nova no Brasil a qualificação e a abrangência que tem a escola pública da creche até a universidade. É esse sistema que precisa ser fortalecido no Brasil.
Fazer um sinal contrário agora, tentando mudar esse modelo com a educação domiciliar que venha de uma vez ou paulatinamente substituir a escola pública é um desserviço ao povo brasileiro, especialmente àqueles que precisam da escola pública no Brasil.
Eu faço um apelo ao conjunto dos Deputados e das Deputadas para que não aprovemos essa urgência, a fim de que possamos discutir esse processo de maneira serena, e que fortaleçamos, mais uma vez, a escola pública brasileira.
Nós conseguimos frear a tal da PEC 32, a "PEC da deforma administrativa". Mas o que ela tem a ver com tudo isso? Tem muito a ver, porque a tal reforma administrativa também visava substituir o ensino público brasileiro pelo ensino privado, através da privatização da prestação de serviços na educação e na saúde. Essa vitória nós tivemos, por enquanto. Vamos mantê-la.
Não ao homeschooling!
(Durante o discurso do Sr. Rogério Correia, a Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alexandre Leite, 3º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o 2º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado André de Paula.
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna com muita alegria para fazer um registro que julgo importante.
Nesta semana, o Congresso Nacional foi iluminado com a cor verde, numa alusão à semana de combate à doença celíaca. Estima-se que a doença celíaca atinja hoje cerca de 2 milhões de brasileiros. E essa é uma doença que não tem remédio. O remédio é não ingerir alimentos que tenham glúten.
Projeto de lei de minha autoria sobre o tema terá apreciado hoje um pedido de urgência e, na sequência, o mérito. Esse projeto prevê a obrigatoriedade de inclusão, na embalagem dos alimentos, do símbolo do grão cruzado. Essa parece uma medida simples, mas ela é muito importante para os portadores dessa doença, porque facilita a vida de quem tem, muitas vezes, que consultar nas embalagens palavras muito pequenas. E, se a pessoa tem adicionalmente qualquer déficit visual, a situação fica ainda mais difícil. Com esse símbolo facilmente será detectável a presença do glúten. Por isso, nesta semana em que o Congresso Nacional presta essa homenagem, eu julgo que votar essa matéria é também muito oportuno.
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Eu quero fazer aqui o registro da minha alegria por atender a uma demanda que me chegou da associação que reúne os brasileiros que têm a doença celíaca. Esse é um avanço importante. E eu estou certo de que muitos outros podem se seguir a ele. Essa é uma prova cabal de que o Congresso Nacional, e, em particular, a Câmara dos Deputados, olha para essa doença com muita responsabilidade. O meu projeto visa auxiliar as famílias e os portadores da doença celíaca.
Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer o registro da minha alegria por ver o projeto ser apreciado. E tenho a certeza de que ele será aprovado, e de que, uma vez aprovado, ele vai beneficiar milhões e milhões de brasileiros, aqueles que são portadores da doença e os que não são, mas que passarão a perceber a importância de averiguar se têm ou não essa doença, porque muitos são assintomáticos.
Sr. Presidente, era esse o registro que eu queria fazer. Deixo aqui o meu agradecimento à Presidência da Câmara dos Deputados e à Presidência do Senado Federal, porque fui eu que propus que o Congresso Nacional estivesse vestido de verde e fui atendido. Agradeço a esta Casa, em particular, a apreciação desse projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Sandro Alex.
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A cada dia a telefonia móvel celular se torna uma necessidade para a população. O que no passado era um artigo de luxo hoje é artigo de primeira necessidade. Por isso, ainda em 2016, eu apresentei o Projeto nº 5.845, que prevê regras mais rígidas para o furto e o roubo de cabos de telecomunicações. A intenção é endurecer as penas para os criminosos que furtam os cabos de comunicação e de energia, deixando toda a população ou uma comunidade prejudicada.
Esse não é um furto simples, comum, delito que hoje no Código Penal é tratado até com penas brandas, multas e sanções que não atingem o objetivo de reparação do prejuízo que foi causado às comunidades. Às vezes, ambulâncias não chegam a determinado destino porque cabos foram furtados, e o sinal não chega até uma comunidade rural. O corpo de bombeiros não pode ser acionado em um incêndio porque uma estação foi destruída. Uma cidade pode ser isolada por uma facção com o corte dos cabos de energia elétrica e de telefonia, como aconteceu recentemente no Paraná.
Como é a punição para esse crime hoje? É branda! E não deve ser assim, porque esse é um crime contra toda a sociedade, contra toda a comunidade. Alunos chegam a ficar sem aulas, e isso é uma covardia com os alunos, que passam a não ter energia, sinal de comunicação, acesso ao sistema de saúde, à polícia, etc.
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Nós estamos alterando a pena para esse tipo de furto, cuja pena passa a ser de reclusão de 3 a 8 anos. Em caso de roubo com violência, a pena será de até 10 anos. E isso tudo tem receptação. Então os receptadores também passam a ter uma pena maior: reclusão de 4 a 8 anos e multa.
Esse projeto, Sr. Presidente, está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça. Eu gostaria de fazer um apelo ao Presidente Arthur Lira para que coloque em votação esse projeto importante para que possamos endurecer a pena para os delitos de furto e de roubo de cabos de telefonia e de energia elétrica em todo o País.
É comum, em vez de as empresas avançarem na ampliação das redes de 3G e de 4G em áreas rurais — e agora vem aí o 5G — terem que recompor as bases destruídas. Isso é prejuízo para a sociedade. Então nós temos que tratar esses bandidos na medida do crime que eles cometem contra toda a sociedade.
Peço o apoio desta Casa para a aprovação desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Afonso Florence. Em seguida, pelo tempo da Liderança do União Brasil, falará o Deputado Geninho.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Peço a publicação do meu pronunciamento nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, manifesto minha posição contrária à urgência para o projeto do homeschooling. E faço isso com a minha declaração de homenagem a professoras e professores da escola pública, nos três níveis federados, assim como a gestoras e a gestores, a servidoras e a servidores.
A escola pública é um patrimônio do povo brasileiro. O melhor que a dona de casa, que o trabalhador faz pelos seus filhos é colocá-los para estudar numa escola pública ou, eventualmente, numa escola particular. Nós temos no Brasil uma categoria profissional de professoras e professores que muitos serviços presta para o povo brasileiro. Educação domiciliar não convém.
Por isso, manifesto minha posição contrária a essa urgência.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Pelo tempo de Liderança do União Brasil, tem a palavra o Deputado Geninho Zuliani.
O SR. GENINHO ZULIANI (UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Deputados, eu venho aqui como Presidente da Frente Parlamentar dos Consórcios Públicos fazer um apelo à Mesa, ao Presidente da Casa e a todos os Deputados.
Estava na pauta o Requerimento de Urgência nº 672, mas ele foi retirado da pauta. Eu gostaria então de solicitar a discussão e a votação desse requerimento no dia de hoje.
Como Presidente dessa frente parlamentar, tenho acompanho o trabalho dos consórcios públicos intermunicipais ao longo desses anos. Por isso, em parceria com a Rede Nacional de Consórcios e com a Confederação Nacional de Municípios, nós estamos trabalhando para melhorar o ambiente legislativo, isto é, a legislação que rege esses consórcios. Há quatro projetos de lei na Casa sobre isso: o PL 196, ao qual estão apensados o PL 197, o PL 3.574 e o PL 4.679. Busca-se com esses projetos a reformulação e a melhoria da legislação, em benefício dos consórcios públicos intermunicipais.
A propostas contemplam autorização para a constituição de fundos que façam a gestão financeira e a melhoria da legislação sobre os contratos de rateio e das normas de contratação. Isso vai melhorar o funcionamento dos consórcios no dia a dia, trazendo mais segurança jurídica e, também, proporcionando uma gestão financeira adequada, principalmente para que os Parlamentares da Câmara dos Deputados possam incluir nas suas emendas impositivas e, eventualmente, nas emendas extraordinárias, recursos para os consórcios intermunicipais, não só na área de infraestrutura, na área de saneamento, mas também na área social, na gestão das casas-abrigo, hoje é um grande tema para os Prefeitos, e em todas as áreas que dependem mais do Município.
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Eu faço esse apelo aqui, contando com a regionalização dos serviços públicos. Inclusive, para os Parlamentares, é muito importante poder ajudar não só o Município, mas também toda uma região, através de políticas públicas sérias e que de fato melhorem a vida daqueles que estão assistidos lá na ponta.
São essas as considerações, Presidente.
Eu passo a sobra do tempo da Liderança ao Deputado Hélio Leite.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Hélio Leite.
O SR. HÉLIO LEITE (UNIÃO - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Alexandre Leite, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho à tribuna hoje para falar de temas importantes para este País: o jovem, a universidade e as oportunidades na vida.
Nós sabemos muito bem que a juventude é empreendedora, tem uma inteligência muito aguçada e tem procurado cada vez mais ocupar as universidades, estudar nas universidades públicas de todo o Brasil. Então, eu quero apresentar neste momento um projeto de lei para contemplar famílias e jovens estudantes que precisam estar na universidade, mas muitas das vezes não têm recursos para pagar a passagem, para pagar um alojamento, para pagar uma refeição, para comprar um jaleco, no caso dos que fazem curso de medicina, e coisas parecidas. Esses jovens precisam de oportunidades, e esse projeto de lei proporciona a cada jovem do Brasil essa oportunidade.
Muitos jovens moram numa cidade e conseguem vaga em universidade localizada em outra cidade. Isso causa um transtorno financeiro muito grande, porque vários deles vêm de famílias que não têm condições de pagar nem a passagem, nem o custeio da universidade. Isso não é bom para o País, porque são jovens inteligentes, jovens com uma sapiência muito grande, jovens que precisam ter essa oportunidade na vida. E as famílias, às vezes, não ganham nem um salário mínimo per capita.
Portanto, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero chamar a atenção dos senhores para que acompanhem esse nosso projeto, que eu digo que é vital para que nós possamos oportunizar àqueles que merecem, que têm essa condição, a certeza de um futuro muito melhor.
Estou apresentando a proposta de criação do programa Bolsa Permanência para estudantes universitários de baixa renda. Esse projeto é fundamental porque permite que o Governo Federal dê uma bolsa de 600 reais a todos os estudantes que comprovadamente forem de família de baixa renda, famílias que tenham renda de menos de 1,5 salário mínimo per capita. Essa bolsa proporcionará a todos os brasileiros, sejam quilombolas, sejam índios, sejam os demais, a possibilidade de buscarem cada vez mais o conhecimento.
Essa bolsa que eu estou propondo é de 600 reais, para ajuda de custo a cada estudante. No caso dos quilombolas e dos indígenas, ela será acrescida de 50%.
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Tenho certeza absoluta de que essa ação feita por esta Casa, pela Câmara dos Deputados, pelo Congresso Nacional, vai facilitar a vida daqueles que com sacrifício estudam, com sacrifício passaram no vestibular e com sacrifício estão na universidade.
É importante, sim, que nós cuidemos melhor da juventude brasileira, que nós busquemos mecanismos que possam fortalecer cada um daqueles que sonham com um futuro melhor e que sabem muito bem que o estudo pode fazer diferença na sua vida, proporcionar a formação amanhã de uma família e dar a eles a possibilidade de ajudar a família, que muitas vezes é carente porque o pai, a mãe ou outro integrante está desempregado.
Portanto, nobres Parlamentares desta Casa, quero pedir a V.Exas. que nos ajudem na tramitação desse projeto. Esse é um projeto essencial para que nós possamos fortalecer milhares de estudantes no País que precisam do auxílio do Governo Federal. Nós sabemos muito bem que há estudantes que já trancaram a matrícula na faculdade porque não têm condições financeiras para continuar os estudos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer por esta oportunidade que me foi dada, mais uma vez, nesta Casa. Estou aqui como Parlamentar do Estado do Pará, um Estado longínquo, e estou muito feliz por poder apresentar um projeto dessa magnitude, dessa natureza. Tenho certeza absoluta de que aqueles que têm menos neste País vão poder cursar a sua universidade e, com certeza absoluta, vão ter a garantia de um futuro muito melhor.
Nós precisamos cada vez mais buscar aquilo que é fundamental, buscar aquilo que soma para o Brasil, a fim de que possamos inserir todos os brasileiros no sistema mais importante que existe.
Eu tenho certeza de que todos os Parlamentares que estão me ouvindo e mesmo aqueles que não estão me ouvindo, mas terão conhecimento desse projeto depois, vão nos ajudar na sua tramitação, fazendo requerimentos de urgência e proporcionando que os brasileiros que garantiram uma vaga garantida na universidade tenham condições de se manter nela.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação desse meu projeto. Que ele possa ser divulgado no programa A Voz do Brasil e também na Agência Câmara, para que ele se transforme numa grande virtude para cada um de nós.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, sou muito grato, porque eu sei que a nossa consciência aqui é formar jovens, proporcionar a cada um aquilo que é fundamental. Portanto, não tenho dúvida de que todos nós estaremos juntos, buscando aquilo que é fundamental, que é dar melhor qualidade de vida ao povo do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Determino que se registre a fala do Deputado Hélio Leite nos Anais da Casa.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Alexandre Leite, colegas Deputados e Deputadas, eu venho agora de um ato que está se realizando na frente do Tribunal de Contas da União. Estão lá urbanitários, eletricitários, junto com representantes das instituições — vários Parlamentares estavam lá.
O Tribunal de Contas da União está apreciando se vai autorizar ou não a continuidade do processo que o Bolsonaro quer fazer de privatização da ELETROBRAS. Essa empresa é fundamental para a economia do Brasil. E o processo de privatização está viciado, tem muitas irregularidades e está pautado em uma subavaliação do preço dessa grande empresa de energia do País e que pode ser vendida muito aquém do seu real valor.
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Como disse o próprio Ministro Vital do Rêgo, a ELETROBRAS está sendo saqueada! Nós estávamos lá no ato para dizer: "Tribunal de Contas, não permita que se dê andamento a esse processo!" A votação de hoje é importantíssima para impedir, sustar esse processo. O Tribunal de Contas, por meio de seus nobres Ministros, tem em suas mãos essa responsabilidade. É disso que nós estamos falando aqui. Que eles olhem tecnicamente o processo. Os técnicos já têm apontado um conjunto de vícios e erros no processo que o Presidente Bolsonaro está fazendo.
E, mais do que nessas irregularidades do processo, nós precisamos pensar na empresa e no nosso País. Olhem o que vai acontecer se ela for privatizada. Em primeiro lugar, vai haver piora da qualidade do serviço, porque todas as privatizações que foram feitas até hoje, em qualquer área, tiveram como consequência imediata a piora da qualidade do serviço para a população brasileira. Em segundo lugar, o povo vai pagar a conta. A conta de luz vai aumentar, porque será preciso incorporar o lucro que alguns poucos de fora do Brasil terão. Em terceiro lugar, nós vamos ter a dilapidação do patrimônio público, perda da soberania energética, demissão em massa dos trabalhadores, dos engenheiros, pessoas qualificadas. Esse foi um investimento público. As pessoas se qualificaram para prestar um serviço de qualidade, e haverá demissão em massa! É isso que acontecerá.
Presidente, quero apelar para o Tribunal de Contas da União, a fim de que ele suspenda esse processo de privatização que o Bolsonaro está pretendendo, porque isso é um crime contra a Nação brasileira. Ao mesmo tempo, peço ao TCU que não permita a privatização de uma empresa que presta tantos serviços e que pode ajudar no desenvolvimento deste País, divulgando programas sociais, como o Luz para Todos e tantos outros programas, inclusive programas na área de energias renováveis, o que também será dificultado por esse processo, porque se vai privilegiar e exigir investimento na área de termoelétricas. Então, em todos os sentidos essa privatização é nociva para o País! Portanto, é preciso que esse processo seja suspendo.
Somos contra a privatização da ELETROBRAS!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Idilvan Alencar.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, nos últimos 2 anos, período de pandemia, passamos momentos difíceis com as escolas fechadas. Felizmente, reabrimos as escolas em 2020. Mas esse retorno às escolas revelou duas consequências graves da pandemia. A primeira delas é o déficit, a defasagem na aprendizagem. Eu até apresentei um PL, em 2020 com estratégias para recuperarmos, recompormos a aprendizagem. Mas hoje eu quero falar da segunda consequência gravíssima da pandemia revelada na volta às aulas: o acometimento da saúde mental de alunos, professores e servidores. Isso é muito grave.
Quem está no dia a dia da escola sabe muito bem do que eu estou falando, porque está vivenciando o problema, está sofrendo com ele. E a situação está praticamente insuportável. Para quem está fora, eu vou trazer pesquisas e dados para justificar essa questão.
Depois de pesquisas e conversas, apresentei o Projeto de Lei nº 1.215, de 2022, que dá um prazo de 60 dias para que Estados e Municípios apresentem, respectivamente, às Assembleias Legislativas e às Câmaras de Vereadores as estratégias para atenção à saúde mental nas escolas. Estão acontecendo fatos graves que não podemos ignorar, nem silenciar sobre eles.
16:04
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A OMS, recentemente, em março de 2022, apresentou dados de uma pesquisa demonstrando que houve 25% de aumento nos casos de ansiedade e depressão, e a maioria desse público é de jovens. Em Recife, no dia 11 de abril, houve um evento de surto coletivo, em que 26 alunos tiveram crise de pânico e precisaram deitar-se no chão. Isso foi tratado como uma questão isolada, mas não é. Professores também estão sofrendo. Segundo pesquisa do Instituto Península, 57% dos professores afirmaram que queriam ter apoio psicológico e emocional.
Nós vamos negligenciar esse tema, vamos ficar calados? Esse tema precisa entrar na agenda nacional. Não podemos ignorá-lo, nós temos que agir, e de forma rápida. É um tema grave e urgente. Conto, portanto, com o apoio de Parlamentares, Governadores e Prefeitos. Não podemos deixar isso acontecer nas escolas brasileiras.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Vou conceder a palavra agora ao Deputado Airton Faleiro e, em seguida, aos Deputados Jones Moura, Mauro Benevides Filho, José Ricardo, Joseildo Ramos, Ivan Valente e Paes Landim, lembrando que a Mesa não está mais recuperando o tempo de quem não está presente.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra o Deputado Jones Moura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Ricardo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje nós vamos votar a urgência de um projeto que se esconde em um verbete que não é na nossa língua, homeschooling. Está-se escondendo alguma coisa. Educação é na escola. Nós deveríamos estar falando disso neste momento. E nós estamos renegando o nosso português, é o absurdo dos absurdos. Além disso, hoje é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e sabemos que 80% desses abusos ocorrem dentro das suas casas.
Ora, se o Estado não tem condição de, em toda a extensão territorial deste País, produzir um ensino de qualidade, imaginem assegurar e fiscalizar poucos, aproximadamente 11 mil famílias, no homeschooling. Só pode ser uma brincadeira, um escárnio. Qual a urgência que tem isso?
Do mesmo jeito, talvez assistamos, de maneira estarrecida, à conclusão do processo vergonhoso de privatização da ELETROBRAS. Em qualquer país do mundo que se respeite, todas as fontes de energia estão vinculadas ao potencial de desenvolvimento de cada Nação livre. Nós estamos enforcando este País.
Eu lembro que, em 2020, foi sancionada a Lei nº 14.026, que seria o novo marco regulatório do saneamento básico. Foi desregulamentado o que estava pronto na Lei nº 11.445, de 2007, apenas e tão somente para colocar, como se fosse uma luva, dentro do interesse da iniciativa privada. Em sendo assim, o Brasil não chegará à universalização dos serviços de saneamento básico, porque isso é incompatível com o lucro. O lucro não aponta para a universalização.
16:08
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Esse é o pecado que esta Casa comete todos os dias, independentemente do potencial, da criatividade que tenha o nosso País.
Agora temos o exemplo da Refinaria Landulpho Alves, recentemente privatizada pelo Mubadala Capital: não há emulsão asfáltica. O Estado da Bahia tem dinheiro para fazer rodovias, mas não há asfalto, porque a produção desse derivado a Acelen não coloca dentro das suas prioridades.
Para concluir, é importante que haja respeito, nesta Casa, que sub-representa a opinião média do povo brasileiro, do mesmo jeito que uma Câmara de Vereadores, do mesmo jeito que uma Assembleia Legislativa. Porém, antes de tudo, esta Casa tem que se respeitar, para ser acreditada em todos os rincões deste País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria anunciar aqui que hoje, na Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa, nós aprovamos a convocação, que foi transformada em convite, do novo Ministro de Minas e Energia, o Sr. Adolfo Sachsida, para falar sobre a privatização da PETROBRAS e também para explicar qual é o grande interesse do "centrãoduto" — os 100 bilhões de reais que estavam naquela MP da ELETROBRAS —, para facilitar a vida de um cidadão chamado Carlos Soares, o rei do gás.
Eu quero recordar que, quando foi anunciada a nomeação de Adolfo Sachsida, ele não tomou posse imediatamente. Antes, ele foi dar uma entrevista e falou: "Vou privatizar a PETROBRAS. Está aqui uma proposta de estudos para a privatização". Ele fez isso, antes de tomar posse, só para dar sinais ao mercado financeiro. Enquanto Bolsonaro quer uma solução para o preço da gasolina, ele quer privatizar a empresa para a gasolina ir a 30 reais o litro, porque aí sim não haverá mais controle nenhum. É a lei pura do mercado.
Hoje nós estivemos lá na frente do Tribunal de Contas da União. O movimento dos eletricitários reivindica a paralisação do processo de privatização da ELETROBRAS, que é criminosa — criminosa! Há fraudes de todos os lados, tanto que um dos Ministros falou que é inviável privatizar a empresa nesse momento. No entanto, é imensa a pressão do mercado para privatizá-la já, para evitar que o novo Governo paralise a privatização da ELETROBRAS. Essa é a questão.
16:12
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E nós, inclusive, vários Deputados aqui, comandados pelo Deputado Afonso Florence, entramos com uma medida lá no TCU, que eu assino também, pedindo a suspensão imediata do julgamento previsto para hoje, 18 de maio. Nós fizemos um ato agora, em frente ao TCU, para dizer: "A ELETROBRAS é do povo brasileiro". Entregar a ELETROBRAS por 67 bilhões de reais — uma empresa que eles não conseguem nem vender parte dela, que é a Eletronuclear e a Itaipu; eles nem conseguem fazer isso — é entregar para o mercado um patrimônio construído durante décadas.
Concluindo, Sr. Presidente, eu queria dizer o seguinte: nós não aturaremos mais privatizações criminosas, entrega do patrimônio público, alienação da soberania nacional, particularmente energética, como a PETROBRAS e a ELETROBRAS. E estamos aqui para dizer que precisamos brecar isso, para varrer o pesadelo que está no Palácio do Planalto.
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Deputado Mauro Benevides Filho, eu vou relevar o seu caso, V.Exa. estava à porta do plenário, e não ouviu a chamada.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa, e já agradeço a deferência de V.Exa. para que eu pudesse ocupá-la neste instante, inscrito que estou nas Breves Comunicações, porque há uma informação aqui sobre o Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, cuja urgência aprovamos ontem. A informação é de que hoje entraríamos na apreciação do mérito, o que me deixou preocupado. Dada a rapidez na tramitação de ontem para hoje, precisamos alertar esta Casa do absurdo que há nesse projeto.
Hoje é impenhorável o imóvel de família, salvo naquele caso em que o empréstimo foi para a sua construção ou aquisição. Essa é a regra do art. 3º, da Lei nº 8.009, de 1990, que o PL 4.188/21 vem modificar. O art. 3º da Lei nº 8.009, de 1990, dispõe:
Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
A impenhorabilidade é oponível, a não ser neste caso específico a que estou me referindo, quando o próprio imóvel, esse imóvel de família, portanto, único, é advindo de uma operação de crédito que foi tomada ou para sua construção ou aquisição.
Pois bem, Sr. Presidente, a redação que está hoje no art. 14 do PL 4.188/21 é a seguinte:
Art. 14. A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º.................................................................................................................................
V - para excussão de imóvel oferecido como garantia real, independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro;"
Isso quer dizer que acabou essa história de que imóvel de família é impenhorável. Eu não acredito que esta Casa vá aprovar da maneira como está, Deputado Afonso Florence, esse absurdo. Que nós precisamos ter um sistema de garantias aprimorado, estamos de acordo; que nós precisamos dar tranquilidade aos órgãos credores para que possam ter a segurança na concessão do empréstimo, também estamos de acordo. Vários itens do projeto são bons, mas há absurdos. E esse é o primeiro deles.
16:16
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O segundo absurdo, sabem V.Exas. qual é? O banco fez a citação com o endereço errado, e o cidadão poderia dizer: "Eu não fui citado para poder pagar a minha dívida". Que se lixe o cidadão, se o endereço está errado. Basta o banco fazer a citação, mesmo em endereço equivocado ou errado. Isso significa que, mesmo estando equivocado, o banco já se arvora ao direito de partir para a execução, para a penhora e para a tomada do bem. Isso também não pode estar nesse projeto de lei.
Temos seis pontos a destacar nesse projeto. Eu vou procurar discuti-los, no momento oportuno, mas já quero fazer esse alerta a esta Casa.
Sr. Presidente, peço a divulgação deste meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Nelho Bezerra, enquanto o Deputado Paes Landim se dirige à tribuna.
O SR. NELHO BEZERRA (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, amigos Deputados, quero dizer que o Estado do Ceará pede socorro. O Estado do Ceará está entregue às baratas, às traças. Hoje, levaram a vida de dois policiais rodoviários federais, mas a tristeza que envergonha todo cearense — e eu acho que se esqueceram de pagar os jornais — é que 61% das famílias cearenses estão abaixo da linha de pobreza. Está escrito aqui em matéria de jornal, meu povo!
Eu quero pedir aos empresários que não coletem mais papelão na cidade de Fortaleza. No meu Ceará, além de dormirem sobre o papelão, as pessoas usam o papelão para escrever pedidos de ajuda. E a mãezinha aqui está dizendo que tem que se virar nos trinta, o marido está desempregado, e ela não tem comida para botar na mesa.
Aí, eu me lembro, Deputados, dos meus poetas, o cearense Hipólito Moura e o piauiense João Lourenço:
O meu Estado está opaco
Eu não estou observando
Eu não sei de onde venho
Nem para onde estou andando
Padeço como cativo
Só falta me enterrar vivo,
Que o resto não está faltando
O nosso Ceará está sofrendo e está sofrendo muito. E eu queria fazer um apelo à Governadora do Ceará, que gasta mais de 31 milhões de reais por mês com a imprensa. Vamos usar esse dinheiro para comprar alimento para o nosso irmão que está passando fome, já que o nosso Estado está ruim, com dados camuflados em todos os setores.
O poeta diz:
Quando o mendigo abre o jogo
A dor da vítima nos corta
Se abriu o baú da infelicidade
De mágoa, ninguém suporta
Aí, João Lourenço, para completar, minha Governadora do Ceará, diz assim:
A planta da minha horta
Não tem direito a vingar
Às vezes penso e pergunto
Como consegui cantar
Se o meu beco é sem saída
E se eu falar da minha vida
Tem gente que vai chorar
Vai chorar, porque a criança está passando fome, Sr. Presidente!
Padre Zezinho disse: "Quem vê uma criança dê o pão ou trate ao menos um menor com mais amor". E lá no Ceará não tem amor, nem pão, nem sentimento, nem coração. O Ceará só tem papelão! Está triste o meu Estado. O Ceará está entregue às baratas!
Um abraço, e fiquem com Deus!
16:20
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcio Alvino, por 1 minuto.
O SR. MARCIO ALVINO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, de forma muito especial, eu queria agradecer ao Governador Rodrigo Garcia, que, ontem, no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo, a nosso pedido, concedeu quase 24% de aumento per capita no valor dos repasses para a área da educação. Esse foi um pedido também da FEAPAES — Federação das APAEs, da Presidente Vera Lúcia Ferreira e da Dra. Cristiany de Castro. Então, esse é um grande avanço para o segmento das APAEs.
Quero aproveitar a oportunidade para registrar a visita a esta Casa do Prefeito Rodrigo Ashiuchi, de Suzano. Vamos nos encontrar agora com Ministro da Saúde. A pauta da reunião será o Hospital Federal e também a UPA de Suzano. Saímos há pouco da Secretaria de Governo, onde conseguimos 4,2 milhões de reais para o Parque do SESC, na cidade de Suzano, recursos que serão destinados a obras muito importantes que vão impactar a vida de todos os suzanenses.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Deputado Marcio Alvino, muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Paes Landim.
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o grande brasileiro que foi o pernambucano Joaquim Nabuco escreveu em Minha Formação: "O traço todo da vida é para muitos um desenho da criança esquecido pelo homem, mas ao qual ele terá sempre que se cingir sem o saber".
Nabuco viu, em Massanguna, rica fazenda de cana de açúcar de sua madrinha, o sofrimento dos escravos. Essa impressão de criança o transformou no maior abolicionista do Brasil. Eu me lembrei de Nabuco, na leitura que fiz das memórias do Desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, que acabou de se aposentar.
Ao ler o livro de memórias do Desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, órfão de pai, no início da sua vida, percebemos como a paisagem da vasta propriedade rural de seu avô, o Coronel Álvaro Brandão, no auge da aristocracia rural, herdou, além da dedicação à mãe querida, viúva com poucos anos de casada, seu apego ao campo, à terra dos antepassados, que lhe deram o senso de equilíbrio, a sensibilidade humana e a maneira gentil com que sempre se postou na vida.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-Presidente da OAB, respeitado nacionalmente, o definiu com clareza: "Um homem vocacionado, íntegro e cordial. Pensador, escritor, jurista e, acima de tudo, um humanista".
Sr. Presidente, para concluir este discurso, cuja transcrição nos Anais da Câmara eu vou pedir a V.Exa., eu diria de Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, entre outras considerações tecidas anteriormente, que a infância, sofrida, com a perda do pai, e atenuada pelo carinho da mãe e do avô materno, a paisagem dos verdes campos de Coronel Álvaro Brandão e a esperança do futuro marcaram a caminhada de uma pessoa simples, gentil e discretamente antenada com a vida rural, a sua contínua paixão pelo mundo rural, o canto dos pássaros, a contemplação do rio que encanta a sua propriedade rural, a convivência amigável e respeitosa para com todos os seres humanos definiram a trajetória de Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção. Peço a transcrição nos Anais da Câmara do presente pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra ao Deputado Leo de Brito.
16:24
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, o Estado do Acre, especificamente o Município de Rio Branco, tem visto cenas que são deploráveis, desumanas mesmo, de pessoas que têm ido de madrugada, às 4 horas da manhã, às 5 horas da manhã, para as filas das agências do INSS, para receber uma das 20 fichas de atendimento que são distribuídas. É uma situação desumana. Estamos falando de pessoas que são beneficiárias, que têm direitos. Há grávidas, idosos, pessoas com deficiência nessa situação.
Tenho certeza de que essa situação se repete em vários Municípios de outros Estados do País. Muitos Deputados aqui podem dar seu testemunho sobre essa situação desumana e deplorável. Nós estamos diante de uma fila que já chega a quase 2 milhões de brasileiros. Esse é um Governo desumano. Nós estamos numa situação em que chegam por mês 800 novos pedidos, e a fila não para de crescer, a fila não acaba. Só de pedidos para BPC hoje no País são mais de 500 mil, e as respostas às vezes levam até 2 anos para chegar.
Os funcionários do INSS hoje estão em greve e não é por menos. Essa greve é justa. Primeiramente, porque nós servidores públicos federais — e eu me incluo como servidor da educação, sou professor da Universidade Federal do Acre — estamos com os salários defasados, e o Governo está dando um reajuste de 5% que não dá para nada. Está enganando inclusive os policiais, porque disse que ia dar a eles um aumento grande.
A situação do INSS nos Municípios e nos Estados brasileiros é caótica, com fechamento de agências e poucos funcionários nos quadros administrativos, especialmente, peritos. Sabemos da dificuldade que a população tem com esse atendimento quando é feito de forma on-line. Sabemos a dificuldade que a população tem em relação a essa situação.
Então, eu estou fazendo um apelo aqui ao Governo para que atenda as reivindicações dos grevistas e faça concurso público, abra agências, dê uma atenção especial ao INSS. O Governo, que já fez reforma da Previdência, massacrando as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros, agora nem sequer está dando a possibilidade de acesso aos benefícios para as pessoas.
Finalizo, Presidente, chamando a atenção para a decisão do TCU de hoje. São muitas as irregularidades. Nós apontamos aos Srs. Ministros que a privatização da ELETROBRAS não pode continuar diante dessas irregularidades.
Peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, diante do fim previsível da era do petróleo e da aceleração das mudanças climáticas, o mundo procura fontes alternativas de energia, de preferência que sejam fontes de carbono neutro. Esse é um esforço que exige muito capital, muito planejamento de médio e longo prazo, muita capacidade de gestão. É um esforço que exige, a meu ver, necessariamente a participação dos Estados nacionais, de empresas de grande porte e até de agentes econômicos de menor porte, desde que organizados em cooperativas, uma vez que o marco legal seja modificado para permitir a participação delas nesse setor.
16:28
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Aqui no Brasil, Sr. Presidente, colegas Deputados, na contramão do resto do mundo, o Governo Federal trabalha para transferir a responsabilidade pelo setor de energia, tanto no que diz respeito ao planejamento quanto à execução, apenas para a iniciativa privada, retirando do Estado a responsabilidade de pensar o médio e o longo prazo. Faz isso brigando para concluir o projeto de privatização da ELETROBRAS, uma empresa estratégica do setor elétrico, com a consequência do aumento dos preços nas tarifa de energia, e enfraquece terrivelmente a PETROBRAS, inclusive quebrando o seu elo com a população brasileira, por meio de uma nefasta política de preços que aumenta sistematicamente os preços dos combustíveis. A PETROBRAS, além de estar sendo fatiada, já começou a ser privatizada.
São duas empresas, Sr. Presidente, colegas Deputados, absolutamente estratégicas, que têm muito capital, muitos recursos humanos qualificados, muita tecnologia, muita capacidade de gestão. São empresas essenciais para que o Brasil possa ser ponta nesse processo de desenvolvimento de fontes alternativas de energia, a energia eólica, que já está em andamento, a energia solar, a energia das biomassas, a energia do hidrogênio.
Tudo isso precisa da participação do Estado e também da iniciativa privada. Nós não podemos admitir que um país da dimensão do Brasil entregue insumos estratégicos, como a energia, seja elétrica, seja do petróleo, apenas para a ação da iniciativa privada. Precisamos entender que o mundo e o Brasil precisam dos dois agentes conjugados, devendo ter o Estado maior parcela de responsabilidade pelo planejamento estratégico.
É esse o caminho que nós devemos seguir, e não o caminho da privatização, seja da ELETROBRAS, seja da PETROBRAS.
Sr. Presidente, eu peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje nós gostaríamos de falar aqui sobre essas famosas concessões e investimentos privados que o Governo tanto anuncia, a partir das falas do Presidente Bolsonaro e do seu candidato carioca ao Governo de São Paulo, o Tarcísio, que, na verdade, são uma fraude, porque nós vemos que o investimento público foi reduzido, caiu em 19% em comparação com os anos de 2016 a 2018. É uma queda substancial. E esse investimento público que não é feito deixa de orientar o investimento privado. E o investimento privado, o investimento externo, de que tanto se falava, acaba não vindo para o Brasil, porque a Operação Lava-Jato destruiu as empresas nacionais de construção.
O resultado é o que nós estamos vendo. Houve um leilão do 5G, ao qual só compareceram as empresas que já estão aqui no Brasil. Na Via Dutra, que é o filé mignon das estradas no nosso País, foi feito um leilão de que participaram apenas duas empresas que já estão aqui, a EcoRodovias e a CCR, que vai continuar operando a Via Dutra. E temos rodovias para as quais nem sequer o Governo conseguiu fazer o leilão. Para a BR-040, a BR-381 e a BR-262, nada saiu! Nas ferrovias, só saiu renovação. Esse Programa Pro Trilhos tem 30 projetos com mais de 10 mil quilômetros: ferrovia de papel. Em 80% desses projetos, as empresas não têm capital para realizá-los. E se falarmos de portos, foram concedidos terminais já existentes; de hidrovias, nada foi feito. Aeroportos, como Viracopos, Galeão e o de São Gonçalo do Amarante, estão sem concessão.
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Este é o resultado do desmonte que foi feito neste País: desmonte do BNDES, desmonte dos investimentos das estatais, como a PETROBRAS, como a ELETROBRAS. O País está parado! É necessária uma reversão nesta política, com investimento público para o desenvolvimento do País, para que possamos gerar emprego, gerar riqueza, gerar oportunidades.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Líder Antonio Brito, por 1 minuto.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este minuto é para registrar o início do movimento As Santas Casas Não Suportam Mais, iniciado hoje pela manhã pela Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, evidentemente apoiado pela Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas.
Este é o apelo dessas entidades filantrópicas em todo o País por financiamento e por apoio. Estão na porta do Congresso Nacional mais de 1.800 cruzes representando o apelo que tem sido feito pelos mais de 1.800 hospitais filantrópicos de todo o Brasil. É um alerta para o dia 25 de maio, quando representantes das Santas Casas virão a Brasília para solicitar apoio ao Parlamento, ao Governo Federal, aos Governos dos Estados e às Prefeituras.
Se isso não ocorrer, Sr. Presidente, as Santas Casas, com certeza, terminarão como essas cruzes aqui na porta e terão de encerrar seu atendimento ao Sistema Único de Saúde.
Pedimos o apoio em nome das Santas Casas.
Este é o registro que faço.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, por 1 minuto.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero dizer que eu não consigo acessar o ícone da inscrição no meu aplicativo do Infoleg; segundo, que hoje está pautada a urgência do projeto que trata do homeschooling.
Não é possível, Sr. Presidente, que o sistema educacional brasileiro não seja suficiente para uma parte dos Deputados e uma mínima parte da sociedade brasileira. O homeschooling tem que ser uma ferramenta disponível para alunos que tenham alguma indicação médica, que tenham famílias itinerantes, família de militares, ou de circenses, ou de artistas, enfim, famílias itinerantes de etnia nômade. Agora, ser uma alternativa, uma modalidade educacional é negar a vivência coletiva na escola; é retirar do aluno a possibilidade de ter colegas.
Eu apelo para que esse projeto não tenha votada a urgência hoje, e que possamos nos aprofundar na sua discussão.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem palavra o Deputado Padre João. Em seguida, usará da palavra o Líder Wolney Queiroz, pela Oposição.
V.Exa. tem a palavra, Deputado Padre João.
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O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quero trazer aqui uma questão que às vezes alguns podem achar que é um desvario. Na verdade, muitos colegas não acreditavam que iria haver uma tentativa de golpe no Sete de Setembro. E todos sabem que houve uma tentativa de golpe no último Sete de Setembro, que foi madrugada adentro. Mas foi abortado esse golpe.
Quem não entender que existe a construção de um golpe para as próximas eleições é despido de qualquer sabedoria ou entendimento. Há um golpe em construção pela via de desqualificar ou desacreditar as urnas. É essa a estratégia.
Então, às Lideranças dos partidos de esquerda — e aqui eu apelo para a Liderança do PT, que é o meu partido — inclusive do PDT, tomo a liberdade de dizer: nós temos que desmontar isso! E o desmonte significa resolver as eleições no primeiro turno. Temos de resolver no primeiro turno, porque, se quiserem desacreditar a eleição no segundo turno, podem conseguir. Essa é a armação que está em curso.
Eu quero agradecer ao PSOL, à sabedoria das lideranças do PSOL, em fazer opção pelo Lula já no primeiro turno. Isso é fazer a defesa da democracia, porque o que está em jogo é a democracia.
Também faço um apelo às lideranças de sindicato, às lideranças populares, para concentrarem todas as forças no primeiro turno, porque, se quiserem desacreditar as urnas, vão ter que também desacreditar e desqualificar a eleição de Deputados, de Governadores, de Senadores. Então, se tiverem que anular a eleição, vão ter que anular a eleição de todo mundo, inclusive dos filhos do próprio Presidente.
Por isso, eu faço um apelo ao povo brasileiro. Se não houver a sabedoria e o discernimento das lideranças partidárias, que o povo possa fazer essa opção em resolver as eleições no primeiro turno, para saber quem está do lado do povo de fato, para saber quem tem compromisso com o povo e para barrar o desmonte do Estado brasileiro, como a privatização da ELETROBRAS, que está em curso, a privatização da CEASA no caso de Minas Gerais, e a privatização da PETROBRAS.
Se com essas empresas de capital aberto, o povo já não suporta mais tanta carestia, imaginem com a privatização delas? Se com o capital aberto, a lógica principal é garantir lucros para os acionistas e não prestar um serviço de qualidade e barato para o povo, imaginem como será com a privatização.
Então, nesse sentido, povo brasileiro, vamos resolver essas eleições no primeiro turno!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Chico d'Angelo.
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O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de parabenizar o pré-candidato do meu partido ao Governo do Rio de Janeiro, Rodrigo Neves, que deu uma belíssima entrevista ao jornal O Globo e também ao portal UOL, mostrando que é disparado o pré-candidato mais preparado, mais qualificado e mais experiente, por ter sido Prefeito por duas vezes da cidade de Niterói, que já foi capital do Estado.
O Rio de Janeiro está vivendo um momento dramático, com crise no transporte, na saúde, na segurança. O Rio precisa de alguém com acúmulo administrativo, com capacidade de agregar. E Rodrigo Neves tem todas essas qualificações. A entrevista dele hoje no jornal O Globo e no UOL é uma demonstração concreta da sua capacidade de administrar um Estado com tantos problemas. O Rio já foi ponta na indústria naval, com a minha cidade que foi referência de todos os estaleiros, o Estaleiro Mauá e tantos outros. O Rio foi referência e caixa de ressonância na educação, no Governo Brizola, com os CIEPs, educação em tempo integral. Os CIEPs estão abandonados. O Rio já foi referência também na área da cultura — e eu já fui Presidente da Comissão de Cultura desta Casa —, na área do cinema, na área do teatro, na área da música. Enfim, o Rio que foi referência em tantos temas do Brasil hoje é um Estado que já não tem mais o prestígio nacional que tinha e precisa ter alguém com capacidade gestora administrativa, com experiência e já testado.
As pesquisas mostram que não há definição ainda no quadro eleitoral do Rio de Janeiro. A população está ainda muito distante, o quadro eleitoral está em aberto. Rodrigo Neves é disparado o candidato mais qualificado e preparado. As duas entrevistas de hoje no UOL e no jornal O Globo são o testemunho de que o Rio precisa de alguém com essa capacidade, para voltar a ser a referência que sempre foi. Como ele disse na entrevista, se não tivesse ocorrido o abandono dos CIEPs, nós não teríamos perdido gerações de jovens, como acontece hoje em várias áreas do Estado.
Por isso, é muito importante que nessa eleição do Rio de Janeiro a população faça a escolha olhando o passado de quem já entregou uma administração feita com capacidade, por exemplo, a da minha Niterói, que é a cidade melhor administrada e de referência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Wolney Queiroz, para uma Comunicação de Liderança, pela Oposição.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero pedir licença aos 6 partidos que represento nesta Casa, como Líder da Oposição, para fazer hoje um discurso municipal.
Hoje eu não vou fazer crítica a Bolsonaro. Hoje eu não vou levantar nenhuma denúncia aqui contra o Governo, não vou denunciar nenhuma mazela do nosso Brasil, porque hoje é um dia de festa para mim. Hoje é o aniversário da minha cidade de Caruaru. Eu sou representante de Pernambuco, mas sou, sobretudo, um representante de Caruaru nesta Casa. E quando a minha cidade faz aniversário é também um dia de festa para mim.
16:44
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Caruaru faz 165 anos hoje. E eu uso o microfone da Câmara dos Deputados para fazer a minha homenagem pessoal, em nome do meu mandato, que tem sido renovado pela sexta vez, pela generosidade do povo de Pernambuco, mas fundamentalmente pela aposta que o povo de Caruaru sempre fez na minha pessoa.
Eu fui eleito pela primeira vez aos 21 anos de idade, em 1992, para Vereador de Caruaru. E, em 1994, coloquei meu nome para disputar o mandato de Deputado Federal. Então, já contei, de partida, com o apoio total na minha cidade. É por isso que hoje estou aqui pelo sexto mandato.
Tenho muito orgulho e muita honra de ser o representante de Caruaru no Congresso Nacional, uma pessoa que luta pela cidade, que defende a cidade. Creio que tenho feito bem esse papel de defender Caruaru e de trazer recursos para construir obras importantes e melhorar a vida do povo. E assim tenho feito.
Recentemente, tivemos o privilégio, a alegria de inaugurar uma nova maternidade em Caruaru, feita integralmente com recursos de emendas parlamentares que nós destinamos. Foram 20 milhões de reais destinados a uma grande maternidade para a cidade. Nós conseguimos o terreno, fizemos o projeto e pagamos com recursos federais. A obra foi, obviamente, licitada e construída pela Prefeitura, mas com recursos de nossas emendas.
Na semana passada, nós estivemos no Hospital Mestre Vitalino lançando a obra do Centro de Hemodiálise de Caruaru. Essa foi mais uma obra importante feita com recursos de nossas emendas, que vai custar cerca de 5 milhões de reais.
Esses são os presentes que nós temos a entregar para a cidade de Caruaru no seu aniversário. Essa é uma cidade pujante, uma cidade forte, uma cidade conhecida nacionalmente.
Nós queremos fazer este registro e desejar felicidade ao povo de Caruaru.
Peço a Deus que nos abençoe, abençoe sua gente, abençoe sua população e que Caruaru possa continuar sendo referência para todo o Estado de Pernambuco, para todo o Nordeste.
Parabéns, Caruaru, pelos seus 165 anos!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Vou conceder a palavra à Deputada Natália Bonavides. Antes, porém, concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura, por 1 minuto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de convidar todos os colegas para um evento que faremos em homenagem aos 10 anos da Lei de Acesso à Informação, que será agora, às 17 horas, no Plenário 6.
Como V.Exas. sabem, lançaremos um pacote de transparência e dez PLs que tratam do tema estarão disponíveis para qualquer Parlamentar da Casa pedir a coautoria. Estamos num momento muito importante em que precisamos garantir a transparência dos dados públicos, do nosso Orçamento e de várias outras ações, para que possamos combater a corrupção.
Estão todos convidados. O evento será no Plenário 6, agora, às 17 horas.
E eu gostaria também de saudar os meus queridos amigos e familiares que se encontram nas galerias, em especial as nossas professoras de escolas públicas municipais e estaduais que se encontram presentes.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Natália Bonavides.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Presidente, no dia 9 de abril, Eliel Ferreira foi assassinado com nove tiros. Ele foi assassinado na frente do amor da sua vida. Eliel foi segurado por uma pessoa, enquanto seu assassino fazia os disparos. Bruno Allison, assassinado no dia 5 de abril, e Hardison Caio, assassinado no dia 8 de maio, Dia das Mães, foram encontrados asfixiados por um fio de energia, cheios de hematomas. Hardison estava enrolado em uma rede, abandonado em um matagal, e Bruno foi encontrado por sua mãe em casa. Estefani Rodrigues foi assassinada a facadas em praça pública, em plena luz do dia. Todos eles foram assassinados por serem LGBT. Quatro pessoas LGBT foram assassinadas em menos de 1 mês no Rio Grande do Norte, três delas na cidade de Mossoró: três homens gays, que foram assassinados pelo simples motivo de serem gays, e uma mulher trans, que foi assassinada por seu ex-companheiro em Natal. Foram quatro assassinatos com requintes de crueldade. E, neste mês, o mês de maio, em que temos como marco o combate à LGBTfobia, os relatos que eu trago aqui cortam como facas.
16:48
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O nosso mandato tem acompanhado esses casos. Nós notificamos a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. Nós temos cobrado do poder público municipal e estadual. Mas é preciso dizer aqui que quem coaduna com essa política de morte de Bolsonaro, de ataque às pessoas LGBT, tem também suas digitais nessas mortes, assim como esse Presidente assassino.
Nós não vamos sossegar 1 minuto enquanto a justiça não for feita em relação a esses assassinatos. Nós não vamos sossegar 1 minuto enquanto houver no nosso País pessoas LGBT sendo assassinadas pelo simples fato de serem quem são, pelo simples fato de expressarem o amor, algo que qualquer pessoa tem que ter o direito de fazer.
Bruno, Eliel, Hardison e Estefani, presentes! Por vocês e por toda a população LGBT do nosso País, nós vamos derrotar esse Governo de morte, e o nosso povo vai poder amar e viver em paz.
Fora, Bolsonaro!
Obrigada, Presidente. Eu peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Professor Joziel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Beto Faro. (Pausa.)
Está ausente.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Também está ausente.
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gurgel, por 1 minuto.
Enquanto o Deputado Gurgel se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Célio Moura, por 1 minuto.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho aqui denunciar a ameaça de despejo dos moradores do Quilombo Brejão, em Natividade. Natividade é uma das cidades mais antigas do Estado do Tocantins, e a maioria de sua população negra é oriunda de quilombos. A Justiça quer fazer o despejo do Quilombo Brejão. Já existe uma resolução do Supremo Tribunal Federal. Eu estive falando com o Ministro Barroso para evitar o despejo até o dia 20 de junho, para postergar esse despejo.
Portanto, estamos aqui para denunciar o despejo de que está sendo ameaçada a população do Quilombo Brejão, no Município de Natividade.
Eu queria que a minha fala fosse lembrada no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
16:52
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Emidinho Madeira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gurgel, por 1 minuto.
O SR. GURGEL (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje perdemos dois policiais rodoviários federais, um acontecimento lamentável. Quem é policial sabe que os policiais hesitaram. E hesitaram por causa de decisões absurdas como a do STJ que tornou ilegais abordagens policiais. É um absurdo que o Poder Judiciário continue tratando nossos policiais dessa forma! Eu quero saber agora quem vai cuidar das famílias desses policiais.
E ainda foi chamado de "mamata" o meu projeto de isenção de Imposto de Renda para nossos bravos guerreiros. É um absurdo!
Esta Casa precisa se posicionar sobre o vácuo legislativo que o STJ acabou de criar. Ao tornar ilegal a abordagem de acordo com o art. 244 do Código de Processo Penal, ele simplesmente acabou com a legalidade da atividade policial. Agora, esta Casa vai deixar sua função legislativa ser usurpada ou vai tomar providência?
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Antes da fala da Deputada Erika Kokay, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Ricardo Silva.
O SR. RICARDO SILVA (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas desta Casa, eu venho a este microfone do plenário da Câmara, primeiro, para dizer parabéns, porque a palavra coragem tem que ser dita. O Deputado Federal André Janones, de Minas Gerais, sozinho nesta Casa, se lança como pré-candidato a Presidente da República, aparecendo com 3% em algumas pesquisas e com 4% em outras, sozinho, sem o apoio de nenhum Deputado desta Casa.
Aliás, este Deputado disse ao Deputado André Janones, pelas pautas que ele defende — auxílio emergencial, Auxílio Brasil e agora a bandeira de aposentados e pensionistas —, que ele merece reconhecimento. É o que faço deste plenário da Câmara Federal, pela coragem desse jovem Deputado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Fábio Henrique.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o Prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, porque, em parceria com o Governo Federal e com as Prefeituras da região da Baixada Fluminense, que abrange 20 Municípios, foi pré-inaugurada a nova central de segurança e inteligência da Baixada Fluminense. Nunca um Governo Estadual investiu tanto na segurança pública, principalmente na área de inteligência, quanto o Governo de Cláudio Castro. Eu quero parabenizá-lo por essa ação feita por ele em parceria principalmente com o nosso Prefeito Washington Reis.
É o Estado do Rio de Janeiro virando a página da segurança pública e construindo uma nova história!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique.
16:56
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O SR. FÁBIO HENRIQUE (UNIÃO - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, como membro, com muito orgulho, da Polícia Rodoviária Federal desde 1994, subo a esta tribuna hoje não para fazer cobranças normais e naturais, como reestruturação da carreira ou outro tema que tramite aqui na Câmara dos Deputados. Não é que a reestruturação não seja necessária, absolutamente; ela é necessária. Mas estou aqui hoje, Presidente, para prestar solidariedade a uma instituição respeitada, acreditada, que tem trabalhado muito pela segurança pública no nosso País, a Polícia Rodoviária Federal, que hoje perdeu dois brilhantes policiais lá no Estado do Ceará: Márcio Hélio Almeida de Souza e Raimundo Bonifácio do Nascimento Filho.
Esses colegas policiais estavam trabalhando, exercendo a sua atividade, numa fiscalização de atendimento a um acidente, quando, de repente, um homem apareceu. Esses policiais foram retirar esse homem para que outro acidente, como, por exemplo, um atropelamento, não ocorresse, e, de repente, esse homem roubou a arma de um dos policiais, matou os dois policiais e, depois, acabou sendo morto pela ação de um policial militar à paisana que passava pelo local.
Não estamos aqui, Presidente, para culpar absolutamente ninguém, mas apenas para chamar a atenção desta Casa para o fato de que, muitas vezes, quando projetos aqui tramitam, eles são chamados de privilégio, quando, na verdade, não há privilégio para esses homens e mulheres que saem das suas casas e não sabem se voltam. Temos hoje duas famílias que não vão receber de volta os seus esposos, pais, filhos. Temos hoje duas famílias enlutadas e uma corporação também enlutada. Essa é apenas uma demonstração do risco que tem a atividade policial.
Portanto, Presidente, fica aqui, na Casa do Povo, o registro de solidariedade a essas famílias e à querida Polícia Rodoviária Federal.
Peço que a nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. UNIÃO - SP) - Faço a leitura da seguinte nota de falecimento:
A Diretoria-Geral comunica, com pesar, o falecimento do servidor aposentado Adelmar Silveira Sabino (82 anos), ocorrido nesta sexta-feira (13). O velório será realizado hoje, no período das 13h às 15h, na capela Marfim do cemitério Jardim da Paz, em Florianópolis (SC).
Doutor Sabino, como era chamado por muitos na Casa, era formado em Administração e ingressou na Câmara em 1961, por concurso público. Ocupou diversos cargos na administração, dentre eles o de diretor do Departamento de Comissões e o de diretor administrativo. Por fim, foi designado diretor-geral em 1983, função que exerceu com zelo e maestria por 18 anos, até 2001.
Sempre atuou em defesa do servidor e, com muita determinação, fez parte de diversos fatos históricos vivenciados na Câmara. Aposentou-se em 2001, depois de quase 40 anos de dedicação à Casa.
17:00
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Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Professor Joziel.
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PATRIOTA - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde.
Neste momento, eu subo a esta tribuna para fazer notório o dia de hoje, que é um dia muito importante, comemorado no nosso Brasil como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
O dia 18 de maio foi escolhido a partir do momento em que houve aquela tragédia no Espírito Santo com a menina Araceli, de 13 anos, que foi sequestrada, violentada e morta. Naquela ocasião, o mês de maio ficou marcado oficialmente, em âmbito nacional, como o mês de enfrentamento de todo tipo de abuso e exploração sexual de crianças no nosso Brasil.
Eu quero dizer aos educadores, à sociedade civil e a todos os segmentos que hoje, dia 18 de maio, é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Inclusive, na data de hoje, o Palácio do Planalto ficará na cor laranja, que é a marca principal desse enfrentamento. Eu quero contar com este Parlamento.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Professor Joziel, o Sr. Alexandre Leite, 3º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 362 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 1.952, de 2020.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PL 2401/2019, que “Dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”
Sala das Sessões
Dep. Vitor Hugo (PSL/GO)
Líder do Governo
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Vitor Hugo. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (PV - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o homeschooling é uma medida equivocada e absolutamente fora de tempo, um retrocesso para a educação e para a democracia. A educação domiciliar é contra a própria democracia.
De forma didática, Sr. Presidente, listei aqui alguns itens que mostram a inconveniência dessa proposta.
As famílias já têm garantido o seu direito de escolha no que se refere à educação de suas crianças e adolescentes. A lei permite que os pais, as mães ou os tutores escolham qual escola e qual linha pedagógica eles consideram mais adequadas para a educação de seus filhos.
17:04
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A educação domiciliar fere o direito do estudante de contestar o modelo educacional, de participar da organização da escola, de ter respeitadas as suas próprias escolhas, que podem ser diferentes das de sua família. A educação domiciliar desvaloriza a profissão do docente e desconsidera a ciência. É uma proposta negacionista. A ultradireita brasileira é negacionista, não acredita na ciência, quer entregar os seus filhos para quem não foi formado para ensinar.
A escola é o lugar do contato direto com o diverso. A escola é o lugar de aprender democracia. Um grande baiano, Anísio Teixeira, já dizia que a escola pública é a fábrica dos regimes democráticos. Por isso, o homeschooling é um perigo para a própria democracia.
Já que hoje nós estamos tratando do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, registro que, segundo pesquisa da Universidade de Harvard, 89% dos casos de abuso sexual contra crianças se dão no ambiente familiar. Por incrível que pareça, as vítimas, em sua maioria, são crianças que não têm contato com outras crianças. É isso que V.Exas. querem para os seus filhos?
A educação domiciliar põe em risco o direito à educação. Se aprovada, vai aumentar a desigualdade educacional e social no País. A educação domiciliar destrói a educação pública. Mais de 400 entidades estão se posicionando contra esse projeto. A quem interessa ir de encontro a toda a academia, ir de encontro às entidades educacionais?
A Câmara precisa dar o basta e dizer "não"...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Diego Garcia. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Roberto de Lucena. (Pausa.)
17:08
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Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero orientar o PL e a base do Governo, ou o Governo, para adiantar, caso seja possível.
Presidente, primeiro, quero fazer um esclarecimento: esta não é a pauta prioritária da educação, é um atendimento a mais de 11 mil famílias que já praticam o homeschooling. Nós queremos tornar o ensino dessas crianças regulamentado, um ensino mais saudável. Nossa obrigação é trabalhar por todos, encontrar um caminho dentro da democracia para ajudar todos os que precisam de uma educação diferenciada.
Então, o Governo é favorável, o PL é favorável. O voto é "sim" ao homeschooling. Em nome das 11 mil famílias que já o praticam, nós vamos regulamentá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação.
Deputado Zé Neto, como orienta o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vai orientar "não", por uma questão muito simples: até o nome homeschooling já mostra que precisamos discutir mais o que nós estamos querendo para a educação brasileira. Este projeto não é outra coisa senão um aceno daqueles que criaram um molde de conservadorismo e querem, de certa forma, acenar. Não se trata de importância didática. Eles nem se lembram disso. Então, eu acho que o debate sobre este tema deveria ser mais apropriado, deveria ser mais aprofundado, e as regras deveriam ser mais íntegras.
Portanto, o PT, como a coerência manda, vai dizer "não", até porque essa urgência é um atropelo, é totalmente descabida e desnecessária.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, 18 de maio, é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. É um dia importante para que chamemos a atenção da sociedade principalmente para o abuso sexual de crianças. Temos que estar sempre atentos aos sinais e sintomas que essas crianças apresentam. Em sala de aula, os professores devem estar sempre atentos ao comportamento das crianças para identificar alguma coisa errada, principalmente se a criança fica isolada, fica triste, não quer se alimentar. É importante observar sempre esses sinais.
O União Brasil vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. ELEUSES PAIVA (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD vota "sim". Há uma série de fatos que vêm aqui sendo relatados, e eu acredito que, ao conhecermos melhor o relatório da nobre Deputada, nós vamos ver que todos os fatos serão consolidados.
Portanto, o PSD vota "sim" ao requerimento de urgência, Presidente.
17:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim".
Acredito que esta matéria, que está há décadas tramitando nesta Casa, já está bastante madura. Portanto, estamos convencidos de que é uma matéria boa para regulamentar a escolha e a liberdade das famílias de educar seus filhos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSB orienta "não", primeiro porque esta matéria não é prioritária. No Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, esta é uma mensagem horrível que esta Câmara dos Deputados dá. Trata-se de um projeto que não olha de forma atenta para a necessidade de evitarmos o trabalho infantil, a exploração sexual, a violência doméstica. Votá-lo é irresponsável e é uma mensagem muito negativa de que neste momento a Câmara dos Deputados não se coloca do lado da garantia dos direitos de nossas crianças.
Eu peço a cada um e a cada uma que faça essa consideração. Não podemos, priorizando um direito de um pai e de uma mãe, enfraquecer, fragilizar a proteção das crianças, que é, sim, direito do Estado.
Então, enquanto essa questão não estiver solucionada, o PSB vai continuar se colocando do lado das crianças, do lado dos seus direitos e contra a aprovação urgente de uma matéria que não tem nada de urgente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante fazer um esclarecimento: nós estamos tratando aqui não da universalização da educação das crianças em casa, mas do direito de algumas famílias de fazer a opção. O projeto estabelece uma série de critérios, como curso superior, avaliação periódica, para as famílias terem a opção de dar um ensino diferenciado em suas casas.
É importante lembrar que a educação fundamental no Brasil é trágica. Uma família de alta renda não precisa do homeschooling; ela paga para os seus filhos estudarem em uma escola internacional, uma escola de alto padrão. Quem precisa são geralmente pessoas de renda média que têm o valor da educação muito forte dentro do seu seio. É um absurdo a sociedade tratar como criminoso quem faz essa opção. Então, é importante discutir.
O PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esse projeto vem para desvalorizar o professor. Ele não reconhece que ser professor é difícil, que é preciso ter formação. Então, qualquer um vai ser professor? Vão demitir quantos professores? Vinte por cento dos professores?
17:16
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Quem votar a favor deste requerimento de urgência terá o repúdio dos professores do Brasil. Podem telefonar para qualquer professor que conhecem! V.Exas. vão ver que eles são contra este projeto. Isso não faz bem à educação brasileira.
E querem votar a urgência, a pauta principal, o projeto de lei, ainda hoje? Isso é um absurdo! Nós vamos para as redes sociais. Quem está em pré-campanha vai receber um professor para protestar. Este projeto é para desvalorizar o professor, é para demitir o professor. Não há nada de urgência! Trata-se mais de uma pauta ideológica, que quer apenas criar uma pauta-bomba para, assim, esse Governo Bolsonaro se desviar do foco!
A educação pública é contra. O professor é contra. Nós não vamos esquecer...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Peço que seja somado ao tempo de orientação do PSOL o tempo da Liderança.
Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim? (Pausa.)
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Peço a palavra para orientar a Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ela me pediu a do PSOL, Deputada.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Não, Presidente, eu estou me referindo à orientação da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A orientação da Minoria ainda demora, Deputada Professora Rosa Neide.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - É absolutamente revoltante que nós estejamos votando a urgência do PL do homeschooling no dia de hoje. Cerca de 5,5 milhões de crianças e adolescentes estão fora da escola. A pandemia aumentou a evasão escolar no Brasil. Nossas universidades, todas elas, que já estão capengas, têm muita dificuldade para desenvolver suas atividades, por causa do estrangulamento orçamentário.
O Presidente Bolsonaro apresentou à Câmara sua única prioridade quando o tema é educação, o homeschooling, como se esta fosse, de fato, a prioridade do Brasil. Cerca de 15 mil famílias fazem uso desta modalidade hoje, e esta é a prioridade do Presidente Bolsonaro, exatamente num país que ainda precisa enfrentar o analfabetismo. As crianças estão fora da escola porque precisam trabalhar, porque precisam se submeter ao trabalho infantil e à superexploração para poderem garantir renda para seus familiares.
Este projeto fere de morte o direito à educação!
Eu estou falando da educação como um direito global. Afinal de contas, é na escola, é na sala de aula que se tem capacidade para alcançar o desenvolvimento cognitivo completo, a socialização, o que é indispensável para a educação. Além da educação como direito global, eu me refiro à educação formal, curricular, já que a Relatora, com todo o respeito, decerto não conhece a realidade atual do sistema educacional brasileiro, para dizer que será possível, com as regras irrisórias que ela criou, garantir que haja fiscalização, garantir que estas crianças e jovens terão, dentro de suas residências, acesso, de fato, ao currículo mínimo básico garantido pelas nossas escolas, que, apesar de toda a precariedade, garantem o acesso ao currículo, algo que não será possível saber se elas estão tendo dentro de suas casas.
Este projeto também aprofunda as desigualdades. Ou nós não acabamos de ver o que aconteceu durante o contexto da pandemia, em que as famílias mais pobres, as crianças negras e as crianças periféricas é que tiveram mais dificuldades na aprendizagem, justamente porque estavam fora das escolas? As famílias mais pobres, que têm mais dificuldades e são mais vulneráveis, não conseguem se adaptar a um modelo como este, que é, sim, um modelo elitizado. Nada do que nos disserem vai nos convencer do contrário.
Este modelo retrocede no direito à inclusão das crianças com deficiência, porque a socialização é fundamental não apenas para estas, mas também para as crianças que não têm nenhum tipo de deficiência. Elas aprendem a conviver, a ter respeito, e somente desta forma é que podem ter o direito à educação garantido.
Sem querer, Srs. Deputados, V.Exas. acabarão colocando suas digitais num projeto que pode aprofundar o abuso e a violência sexual que atingem crianças e adolescentes. Digo isso porque 80% dos abusos acontecem dentro de casa, e é nas escolas que, muitas vezes, é possível identificar estes abusos cometidos contra as crianças e os adolescentes.
17:20
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Quem é que vai ter condições de saber se alguma destas famílias vai estar fazendo mal às nossas crianças brasileiras? Aqueles que estão defendendo são os mesmos que enchem a boca para vir à tribuna defender as famílias brasileiras. Vão colocar digital num projeto que pode aprofundar a vulnerabilidade das nossas crianças e dos nossos adolescentes e atingir sua integridade física.
Hoje cerca de 70% das crianças brasileiras estão matriculadas em uma escola pública, que, apesar de todas as dificuldades, ainda é um espaço fundamental para garantir seu futuro e seu direito completo à educação.
O que estão fazendo hoje aqui é um crime, um retrocesso sem precedentes! A escola como bem público é um conceito da Revolução Francesa. No entanto, é o retrocesso que V.Exas. colocam no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto trata, acima de tudo, do direito à liberdade, liberdade já preconizada pela nossa Constituição, liberdade já preconizada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, para que toda criança possa ter acesso a uma educação de qualidade, de acordo com as preferências da sua família.
Hoje nós temos dezenas de milhares de famílias no Brasil que adotam esta prática, famílias que vivem uma insegurança jurídica porque, muitas vezes, são perseguidas por quererem dar a seus filhos uma educação melhor do que a que o Estado hoje, muitas vezes, tem condições de oferecer.
Pesquisa do Senado mostra que 77% das famílias que adotam o homeschooling o fazem para proteger suas crianças do bullying sofrido nas escolas. Se há famílias que têm condições de adotar o homeschooling — haverá regras para sua adoção —, não somos nós que vamos impedi-las.
Por isso, o NOVO orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço que seja somado o tempo da Liderança, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tempo da Liderança agregado.
Enquanto o PCdoB se dirige à tribuna, como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de discussão acerca da tramitação da matéria em regime de urgência.
Há muito tempo, o MDB tem construído uma posição quanto ao mérito da matéria, mas, visando apreciar o regime de urgência, o MDB libera a bancada, para que os Deputados entendam se há ou não a necessidade de a matéria tramitar, diante do que preceitua, de forma excepcional, o Regimento.
Portanto, quanto ao requerimento de urgência, o MDB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra, pela Liderança do PCdoB, a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós estamos tratando de uma importação de modalidade educacional que o Brasil superou desde a Monarquia. Nós não podemos querer aqui a educação dos príncipes. Nós temos um país continental, a terra de Anísio Teixeira, que disse que escola não é só para conteúdo. A escola é, acima de tudo, um centro de vivência.
Senhores pais, que trazem seus filhos a uma discussão que pode constrangê-los ou expô-los, o que nós queremos é uma escola inclusiva, uma escola multifacetada, com alunos de todas as classes sociais, para que o Brasil seja uno, e não o Brasil de apartheids. Nós queremos a escola pública como centro de vivência. Não proíbam seus filhos de ter coleguinhas!
17:24
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Nós entendemos que o homeschooling deve ser uma ferramenta disponível para casos previstos, casos médicos, com orientação médica, casos de famílias itinerantes, famílias de militares, famílias de diplomatas ou mesmo circenses. É necessário que a ferramenta esteja regulamentada, mas jamais como uma modalidade livre, completamente absorvível, porque o sistema educacional não tem condição de fiscalizá-la. O sistema educacional jamais saberá, como sabe a escola pública, de um abuso sexual intradomiciliar; o que a merendeira diz ao orientador pedagógico: "Esta criança não come, esta criança não fala, esta criança não chora". Ela pode estar sendo abusada, e a investigação será feita.
Nós já detectamos milhares de casos de abuso intrafamiliar no País. Aliás, hoje é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Brasil.
Senhores pais, pesquisa do Datafolha revela que oito a cada dez famílias rejeitam o tal do homeschooling, ou seja, rejeitam o ensino domiciliar como modalidade. Esta ferramenta deve ser utilizada extraordinariamente, de acordo com laudos psicopedagógicos, mas jamais como modalidade. Ela é excludente, é absolutamente preconceituosa, é elitista. Ela detona o conceito de escola pública.
Eu ouvi, na Comissão Especial que tratava do novo Plano Nacional de Educação, Deputados, na Legislatura passada, dizerem: "Eu não quero meus filhos misturados com os seus". É isso?! Trata-se de uma elite política, uma elite que se pensa formar no Brasil? Isso é um crime contra a LDB! Isso contradita o preceito da Constituição de que todos são iguais perante a lei. Isso contradita a Constituição quando esta diz que educação e escola são direitos de toda criança do nosso País.
A educação domiciliar deve estar regulamentada para os casos previstos por laudos médicos, por laudos psicopedagógicos, pelas justificativas de famílias itinerantes, mas jamais como uma modalidade que esvazie, que desmoralize, que faça desmaiar a escola pública brasileira. Isso vai na contramão de tudo o que a educação pública brasileira conquistou.
Se algumas famílias da elite têm condições de fazê-lo com maestria, que o façam em escolas bilíngues, em escolas confessionais, mas não proíbam seus filhos de conviver com outras crianças. Isso é um apartheid, é uma atitude isolacionista. Isso é algo que, lamentavelmente, detona a escola pública brasileira.
Por isso, como ferramenta para algumas necessidades, "sim"; como modalidade, "não". (Palmas.)
17:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta o voto "sim".
Eu acho que muitos aqui estão tendo uma visão equivocada. O homeschooling não é o caminho mais fácil: é um caminho muito mais árduo, muito mais difícil, que exige muito mais dos pais, que faz com que os pais tenham um verdadeiro conhecimento de como é seu filho, das necessidades e dos potenciais do seu filho. Cabe aos pais influenciar positivamente nas aptidões que os filhos têm.
Lembro que nós estamos votando aqui, pura e simplesmente, o direito daquele que quer optar pelo homeschooling. Nós não podemos tirar este direito da pessoa que queira fazê-lo. O que nós vamos dar são simplesmente condições para aquelas famílias que acreditam no homeschooling e que o desejam.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, embora este Deputado fique imaginando qual é o melhor caminho, o melhor caminho não é, sem dúvida alguma, o de tirar as crianças do meio de outras, crianças que procuram socializar-se com todos, para que se cumpra o preceito da Constituição de que todos são iguais perante a lei.
O Avante também vai liberar a bancada, para que cada Deputado faça sua análise. Meu voto, a propósito, é contra. Eu votarei pela manutenção da escola pública, por entender que a educação é um dever do Estado. Nós não podemos facilitar, de modo que o Estado vá, aos poucos, abandonando sua obrigação de bancar a educação, porque ela é fruto do imposto pago pelo povo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar todos os pais e as crianças aqui presentes. A visita deles e o reconhecimento de que nossas crianças são o futuro da nossa Nação nos honram. Eu fico muito grata a eles por estarem aqui. (Palmas.)
Esta é a prova viva de que são crianças saudáveis, que querem a liberdade. Trata-se de pais que defendem, principalmente, a liberdade dos filhos.
Aqui, não se está esvaziando nenhuma escola pública, muito pelo contrário. Nós queremos fortalecer o sistema educacional como um todo e garantir, principalmente, a liberdade de cada cidadão e de cada família.
Por isso, o Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota?
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PATRIOTA - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de 70% dos crimes de estupro cometidos no Brasil, 50% são de crianças de 1 ano a 5 anos.
Diante disso, eu peço, neste 18 de maio, dia oficial para o enfrentamento do abuso e da exploração sexual, que todos voltem sua atenção para esta necessidade, especialmente meus amigos Parlamentares do Espírito Santo, onde a menina Araceli, de 8 anos, foi sequestrada, violentada e assassinada.
O Patriota entende que o homeschooling não é uma única opção, mas abre um leque para que possa se expandir o processo educativo.
Portanto, o Patriota orienta "sim". (Palmas.)
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje o Governo Bolsonaro dá o atestado de sua falência total na área da educação. É uma piada que o primeiro projeto que este Governo, após 3 anos de mandato, apresenta à Casa é o projeto do homeschooling, um projeto inconstitucional.
A Constituição é clara ao dizer que a educação é dever do Estado e da família — é dever dos dois! Um não substitui o outro, um não é mais importante que o outro, um não está hierarquicamente acima do outro. Eles são complementares. A educação formal tem que ser dada pelo Estado. A educação científica tem que ser dada pelo Estado. A educação religiosa e a educação moral são dadas pela família.
Vamos derrubar este requerimento! Do contrário, nós teremos que recorrer ao STF para colocar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a prioridade, neste momento, é estabelecer um plano de recuperação do País em todas as dimensões.
Não se justifica a urgência nem o mérito deste projeto. A proposta é bem complexa: fere conceitos e fere a legislação de diversas áreas, principalmente a educação e a assistência social. Nós já ouvimos muito a opinião pública, aqui expressa por entidades importantes, contra a matéria.
Portanto, este projeto requer um debate, debate que envolve a sociedade e especialistas. Nós não podemos nos calar diante do debate. A proposta tem que ser encaminhada e discutida nas Comissões. É preciso um acompanhamento social, físico e mental, quando se trata de discutir a educação.
Por isso, a REDE orienta "não" à urgência.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES) - Peço a palavra para orientar a Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim" a esta matéria, Sr. Presidente.
Eu queria aproveitar a oportunidade para registrar a presença conosco do Vereador Nikolas Ferreira, de Belo Horizonte. Ele, com certeza, tem feito um trabalho belíssimo na sua vereança, naquele Município. Tem sido um dos jovens talentos da política brasileira, alguém que atua em favor da democracia, da moral, da família e da Pátria.
Nós queremos registrar e agradecer a presença do Vereador Nikolas Ferreira neste plenário.
Muito obrigado.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Presidente, não apenas como autor do projeto, mas também pela Liderança do PL, peço a V.Exa. um tempo maior para eu fazer meu depoimento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou terminar a orientação e, depois, concedo o tempo da Liderança a V.Exa., Deputado.
Como orienta a Minoria?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu, profissional da educação, gostaria de dizer que a Minoria como um todo diz "não", neste momento, a esta situação gravíssima, em que se busca discutir este projeto e colocá-lo em votação.
A educação brasileira, como preceitua a Constituição, é dever do Estado e da família, em articulação com a sociedade. Onde a sociedade e o Estado brasileiro estarão se a criança ou o adolescente tiver a educação escolar dentro de casa? Como é que podemos aceitar uma situação como esta?
17:36
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Durante a pandemia, aqueles desta Casa que defendiam, na maior gritaria, a volta às aulas diziam que o estudante só aprende na escola. Agora eu vejo as mesmas pessoas dizer que as crianças devem ficar em casa.
Chega de contradição!
A Minoria vota "não".
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Sr. Presidente, nossa posição...
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - O Líder está aqui tentando falar.
Sr. Presidente, peço que meu tempo seja recomposto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, reponham o tempo do Deputado Wolney Queiroz, pela Liderança da Oposição.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nós, todos os partidos de oposição, somos frontalmente contrários a esta urgência. Esta urgência é despropositada, porque esta matéria não é uma urgência para o País. Por isso, nós somos contra a urgência e somos contra o mérito.
Este projeto enfraquece a educação nacional. Este projeto diminui a importância do professor. Este projeto contribui para que haja o assédio e a violência sexual contra crianças, e que estes não sejam denunciados, porque o lugar em que se detecta e se denuncia esta prática é no colégio. A educação formal tem que ser feita pelo Estado e pela escola. Isso é muito importante, Presidente.
Eu não queria usar o tempo da Liderança da Oposição, mas apenas o 1 minuto necessário para a orientação.
Desta forma, nós orientamos o voto "não".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC, Deputado Gilberto Nascimento?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que nós acabamos de ouvir neste momento sobre o homeschooling é uma verdadeira falácia. Ninguém quer obrigar o pai a deixar o filho em casa.
Na realidade, nós estamos criando no projeto uma série de condições para que isso possa acontecer. É preciso que os pais e as casas estejam preparados para o homeschooling. Por outro lado, quando dizem que a criança pode sofrer abuso em casa, eu digo que a criança, lamentavelmente, pode ser abusada em quaisquer condições, até mesmo na escola. Neste caso, trata-se de uma questão de polícia.
Dizer que nós estamos tentando aprovar de afogadilho um projeto não é verdade! Este projeto está nesta Casa há 30 anos, e, infelizmente, ninguém quis discuti-lo.
O PSC orienta "sim", a favor do homeschooling, sim! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a todos os Parlamentares da base do Governo que votassem "sim" a este requerimento de urgência para, em seguida, apreciarmos o mérito. Trata-se de matéria complexa, mas não difícil para quem se dedicar a entendê-la.
Eu peço a todos que prestem atenção nos discursos, para que possamos votar o homeschooling. Hoje, este assunto está criminalizado no País. Uma família de pessoas que trabalham em circo ou uma família que leva uma vida nômade recebe a visita do conselho tutelar e recebe a visita da polícia para que seus filhos vão para a escola, mas elas não têm como fazer isso. Existem outras famílias que querem se dedicar à educação dos filhos, e o fazem com muita presteza.
Portanto, eu peço a todos que ouçam a Relatora, que explicará as vantagens do homeschooling para o Brasil, e votem "sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo o tempo da Liderança do PL ao Deputado Lincoln Portela.
17:40
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O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, senhoras e senhores aqui presentes, falo agora pela Liderança do partido e como autor do projeto.
Por 10 anos, eu trabalhei com afinco nesta Casa, somado a outros pares. Fui Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Homeschooling, que agora é muito bem presidida pelo Deputado Dr. Jaziel, que fez um trabalho de excelência neste mandato.
Parabéns a todos aqueles que não ignoram aquilo que está à vista de todos! Nada é pior do que negar o óbvio. E qual é o óbvio? A educação domiciliar dá certo. A educação domiciliar deu certo em 65 países: em países socialistas; em países que hoje são dirigidos por comunistas e que mantiveram o homeschooling; em países capitalistas e em países que não são cristãos.
Antigamente se usava o discurso de que havia uma questão religiosa. Ainda bem que pararam com esse discurso! Depois, começaram a usar o discurso da socialização, como se a escola fosse o único lugar do mundo onde se socializam as pessoas. Agora começam a falar sobre pedofilia, em total desrespeito às crianças que estão nas galerias desta Casa, em total desrespeito a, pelo menos, 70 mil adolescentes, pré-adolescentes e crianças do Brasil que fazem o homeschooling. Nós não temos sequer uma denúncia de pedofilia no homeschooling! Não há nenhuma denúncia, pelo contrário. Depois, eu entro no pelo contrário. (Palmas.)
Nós não estamos, em momento algum, atacando a escola brasileira. Quem adota o homeschooling, ou a educação domiciliar, está atacando a escola brasileira, em momento algum. Isso nada tem a ver! Nós queremos que a escola brasileira saia do 74º lugar — último lugar — no PISA. Na avaliação feita em 64 países, o Brasil ficou em último lugar. Nós queremos é cooperar com a escola brasileira para que ela não continue nesta posição.
O homeschooling tem crianças, adolescentes e pré-adolescentes de todas as classes sociais. Não estamos formando uma elite econômico-financeira. Não estamos formando uma elite social em nível elevado, muito pelo contrário. Nós temos negros, afrodescendentes, ateus, evangélicos, católicos, muçulmanos, temos pessoas que não praticam religião alguma, temos pessoas das classes "mais inferiores" — entre aspas — ou menos favorecidas socialmente, que também praticam o homeschooling.
É um equívoco dizer isso, talvez por ignorarem ou por não terem estudado a matéria nesses 30 anos, principalmente nos últimos 10 anos, quando esta Casa se debruçou sobre este assunto, tendo realizado audiências públicas nas Comissões e vários debates com as crianças e os pais que têm vindo aqui.
17:44
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Nós já estivemos também no Supremo Tribunal Federal e na PGR. Já estivemos com a Associação dos Juízes Federais do Brasil e com a Associação dos Magistrados Brasileiros. Enfim, nós já estivemos com diversos setores do MP. Nada contra! No Supremo Tribunal Federal, o placar foi de 6 a 5. Quem deve decidir esta questão é o Parlamento brasileiro. Não houve nenhum óbice neste sentido. Não se dizia que a matéria era inconstitucional, como, lamentavelmente, alguns Parlamentares aqui agora estão dizendo. Nada de inconstitucional! O projeto não é elitista. Dizer o contrário é um grande equívoco. O que nós queremos é que os pais educadores, cuidadores e zelosos possam ensinar seus filhos a partir de qualquer coisa que há em casa.
Eu citei um exemplo. Eu moro em Belo Horizonte. Quando um pai educador e uma mãe educadora saem de Belo Horizonte e vêm de carro para Brasília, eles vêm conversando sobre a estrada, sobre a rodovia, sobre os pedágios. Quando chegam ao Lago Três Marias, eles conversam sobre o Rio São Francisco, dizem aos seus filhos como está o rio, dizem como as coisas estão acontecendo, como é o Lago Três Marias. Quando entram na região do Cerrado, eles explicam o que é o Cerrado, explicam quem foi Juscelino Kubitschek, como foi construída a cidade de Brasília, nossa Capital.
A educação domiciliar é o processo da naturalidade, que vai gerar o autodidatismo e fazer com que estes autodidatas tenham, ainda, um produto cultural de excelência. Nada há contra a escola! Nada de pedofilia! Mentem aqueles que dizem que os pais estão se aproveitando disso para praticarem a pedofilia com seus filhos. Isso, sim, é um crime! Isso, sim, é um absurdo! (Palmas.)
Eu digo isso porque não há pai educador da educação domiciliar que pratica pedofilia com os filhos. Eu não quero entrar neste mérito porque, se eu entrar, nós veremos que a reclamação nas escolas públicas brasileiras, nas escolas confessionais brasileiras, nas escolas particulares brasileiras é sobre o ensino de sexualidade precoce nas escolas, o ensino ao adolescente sobre o uso de camisinha dentro da escola, a reclamação é sobre o professor que dá nota mais alta para que os meninos aprendam a beijar na boca. Isso é hipocrisia, coisa que nós não podemos permitir! Isso é um absurdo! Chega disso! (Manifestação no plenário.)
Ora, ora, ora! Eu tenho feito este debate da melhor maneira, mas há um momento em que não dá mais para segurar. Por favor, ajudem-me! Respeito cada um de vocês. A Esquerda sabe muito bem o respeito que eu tenho e sempre tive pelos Deputados da Esquerda. Sempre tive! Não há um Deputado da Esquerda que diga que eu fui desrespeitoso com ela alguma vez. Por favor! Os senhores sabem falar alto? Eu também sei!
17:48
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Agora, não é pelo grito que nós vamos ganhar. Não é pelo grito nem de vocês nem meu, mas pela lógica, pela naturalidade, pela oportunidade.
Falamos em direitos humanos. Como estão os direitos humanos ou como está a questão do direito humano em relação a essas 70 mil crianças no Brasil e a esses pais?
Nós falamos tanto de minorias. Defendemos tanto as minorias. Ora, por que não defender também as minorias da educação domiciliar? Por que não defender esses pais? Por que não defender esses filhos? Ora, é só atacá-los? É só atacá-los? É só atacá-los? Ora, ora, ora!
Estariam por acaso aqueles que defendem uma ideologia política diferente da minha com medo de os senhores e as senhoras perderem o nicho de doutrinação ideológica dentro das escolas? Ora, ora, ora! Chega disso! (Manifestação nas galerias.)
A educação domiciliar não existe por isso. Há 30 anos não existia esse nicho político nas escolas, e ele foi colocado por esta Casa.
Vamos para frente. Peço aos Deputados do Centro, peço aos Deputados da Direita, peço aos Deputados que às vezes têm outra posição, mas que não têm posição contra as crianças e os pais educadores e educadoras, que votem a urgência desse projeto e votem urgentemente. Venham ao plenário e votem, porque isso é direito humano. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu queria, com muito respeito, pedir às pessoas que estão nas galerias, que muito nos honram com a presença — são pais, mães e filhos —, que, em respeito aos trabalhos da Casa, no máximo façam um aceno. Não batam palmas e não vaiem. Está certo? Sem palmas e sem vaias, em respeito ao Plenário.
Em segundo lugar, vamos ver se conseguimos discutir a matéria respeitando de parte a parte os oradores. Eu sei que não é fácil. O tema é polêmico, mas não há recriminação quando um lado ou outro usa de adjetivos para tratar a matéria em tela.
Reafirmo aqui que o compromisso desta Presidência sempre é o de dosar matérias que tenham apoio de inclusão de pauta. E isso nós vamos saber daqui a pouco, quando abrirmos o painel. No mérito da matéria, nós vamos ter a oportunidade de fazer as colocações de maneira bastante razoável.
Então, vamos manter a civilidade no plenário, ouvir as opiniões divergentes e tentar fazer com que este requerimento de urgência seja votado de maneira civilizada, porque não houve recriminação quando houve adjetivações em tempos de Líderes anteriores.
A Relatora me pede 3 minutos para tratar desse assunto.
Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani.
A SRA. LUISA CANZIANI (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada pela gentileza.
Este é um momento oportuno para que possamos prestar alguns esclarecimentos e sobretudo clarear uma matéria complexa, que desperta paixões, mas que merece a nossa atenção e sobretudo a nossa sensibilidade e o nosso equilíbrio.
17:52
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Em 2018, o Supremo Tribunal Federal nos disse: "Homeschooling não é inconstitucional. Portanto, Poder Legislativo, regulamente esta matéria". Ora, esta responsabilidade é desta Casa e é do Congresso Nacional. Nesse sentido, nós precisamos dar esse passo, fazer essa regulamentação, na medida em que a nossa omissão faz com que nós não consigamos, inclusive, acompanhar e verificar o que de fato está acontecendo nesses domicílios brasileiros. Famílias estão sendo perseguidas.
Por isto é que nós elaboramos um substitutivo com muita tecnicidade, Deputado Otoni, Deputado Sóstenes, para que nós demos esse direito às famílias, mas, sobretudo, para que garantamos o desenvolvimento pleno das nossas crianças. Vinculamos essas famílias a uma escola, elencamos a necessidade de haver uma formação mínima para esses pais ou para esses preceptores, colocamos a necessidade de haver o convívio dessas famílias entre si. Ou seja, o projeto traz uma série de balizas para que possamos assegurar o desenvolvimento pleno dessas crianças.
Caros colegas, defender o homeschooling não é lutar contra a escola regular. Muito pelo contrário, defender o homeschooling é defender uma pauta de liberdade e de pluralismo político, é defender mais uma opção para as famílias brasileiras. E é por isso que, com muita tranquilidade, eu venho a esta tribuna e digo em alto e bom som que o projeto que foi construído, em acordo inclusive com o Governo, haverá de ser votado e haverá de ser aprovado. Haverá, sim, de dar resposta às nossas famílias, segurança jurídica, mas, sobretudo, proteção à integridade física e moral, garantindo o desenvolvimento pleno e o acesso à educação de qualidade.
Presidente, agradeço a gentileza e peço que façamos um debate sereno e sensato sobre essa matéria.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Podemos orienta "sim".
Pela Liderança do PSDB, tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pais e alunos aqui presentes, como é bom ver essa galeria lotada. Vocês realmente fazem parte desta Casa. O povo brasileiro é quem manda nesta Casa. Então, temos patrão.
Sras. e Srs. Deputados, eu estou vendo alguns discursos muito inflamados em relação ao homeschooling, porque estão vendo o homeschooling como um projeto político desse Governo. E aí a Oposição vem toda contra, porque esse é o projeto político que veio desse Governo.
Bom, eu tenho todas as minhas divergências com esse Governo. Quem acompanha o meu trabalho sabe que tenho divergências com o Presidente da República. Mas não posso ter divergências com aquilo que é bom para o Brasil. O homeschooling é um avanço para a educação brasileira. O homeschooling vai equiparar a nossa educação com a de países que oferecem há muito tempo esse tipo de educação, ou pelo menos nós teremos a chance de chegar perto desses países.
17:56
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Vejam que estamos atrás de Estados Unidos, Suíça, Suécia, Canadá, Austrália e de tantos outros países. Vamos continuar patinando? Vamos continuar nesta Casa fazendo discursinho ideológico, quando precisamos, na verdade, dar acesso à essa educação para essas crianças? Dizer que há o problema de pedofilia dentro de casa, dizer que as crianças não serão socializadas por conta disso, pelo amor de Deus, gente! Isso é argumento para boi dormir! É conversa mole para boi dormir! Isso não é sério! Isso não é sério! Dizer que o homeschooling é só para milionários? Isso também não é sério. Muito pelo contrário, homeschooling é uma oportunidade de boa educação para aqueles pais de classe média que estão querendo uma educação melhor para seus filhos do que a educação da escola pública perto de casa, que sabem que seus filhos têm qualificações, têm diferenças em alguns dos temas escolares, e que seus filhos precisam ter essa atenção.
Também não se trata de um "libera geral" não, gente! A Base Nacional Comum Curricular vai estar dentro desse processo. Os pais têm uma série de regras a seguir. O que nós vemos aqui nesses discursos é algo como se fosse um "libera geral" para deixar a criança fazer o que quer, deixar o pai fazer o que quer. Não é isso, não! Todo ano vai ter prova. De 6 em 6 meses, há que se passar um registro pela escola. Então, o homeschooling é um avanço na educação brasileira. O homeschooling vai dar oportunidade para muitas crianças que hoje não têm acesso decente à educação. É isso.
Há uma coisa que nós temos que fazer, que é legislar. O próprio Supremo já disse que o homeschooling é constitucional, mas que precisa ser regulamentado. Então, cabe-nos, a nós Deputados, fazer essa regulamentação. De novo, aqui não tem que se tratar de Governo e Oposição, não. Temos que ter a responsabilidade de votar pelo que é melhor para o nosso País, independentemente da ideologia à qual pertencemos.
Eu sou uma mulher de direita. Ainda assim, oposição ao Governo. Ainda assim, estou aqui para votar um projeto que veio do Governo, sim. Porque o Brasil precisa, porque as crianças precisam, porque os pais precisam.
O que eu vejo aqui, gente, é muita hipocrisia — muita hipocrisia — de uma parte que tem usado um discurso falacioso, realmente. Falacioso!
Eu quero citar a Constituição Federal, que diz muito sobre a questão do homeschooling. Os arts. 205 e 227 da Constituição preveem a solidariedade do Estado e da família no dever de cuidar da educação das crianças. O art. 227 garante liberdade aos pais. Atenção: liberdade aos pais em relação ao planejamento familiar e ao ensino das crianças.
Portanto, além de ser constitucional — e é constitucional —, nós temos que regulamentar. Tenho certeza de que nós viremos aqui aplaudir os números do homeschooling no próximo ano, no próximo, no próximo e no próximo, porque, de fato, é algo de que o Brasil precisa.
Contem comigo. Contem com esta Casa, porque a urgência vai ser aprovada, sim. Agora, nós temos que aprovar o mérito hoje. Não é só a urgência, não! Temos que aprovar o mérito hoje para que saiamos daqui todos com esse gosto de vitória pela educação brasileira.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra a Professora Rosa Neide, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde aos pares que estão aqui conosco, àqueles e àquelas que nos acompanham pela TV Câmara e das galerias.
18:00
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Quero agradecer ao Deputado Alencar Santana por ter cedido este tempo da Minoria para que eu pudesse, como Parlamentar e com minha história de educadora, também falar dessa temática.
Entretanto, antes de falar dessa temática, gostaria de parabenizar a discussão que está acontecendo nesta Casa sobre o PL que está também tramitando e que discute o marco legal dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, que tem como objetivo o reconhecimento de sua contribuição na construção do Brasil, a valorização da ancestralidade que estabelece vínculos identitários entre o continente africano e o Brasil e a reparação pelo crime contra a humanidade que foi a escravidão, pelas violações de direitos civis, sociais, políticos, culturais e econômicos dela decorrentes e, também, por tudo que foi feito contra a população negra no Brasil.
Gostaria de dizer que hoje, durante o nosso trabalho na Comissão de Cultura, ao terminar o trabalho da Comissão, os representantes dos povos de matriz africana fizeram uma visita à Comissão de Cultura, depois foram a uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos. Ao chegar aqui no plenário, fui falar com o Presidente Arthur Lira sobre outra situação, e o Presidente havia recebido uma reclamação da Polícia Legislativa, dizendo que havia uma "charanga" batendo lá na Comissão de Cultura.
Quero dizer, Deputado Célio Moura, que quando os evangélicos fazem um culto aqui na Casa exercem um direito à manifestação; quando os católicos fazem uma missa, também têm direito à manifestação; quando os povos de matriz africana repicam seus tambores para dizer "axé", isso é também uma manifestação. (Palmas.)
Eu me entristeço ao ver que a Polícia Legislativa veio aqui, Deputada Vivi Reis, fazer uma queixa ao Presidente, dizendo que há uma "charanga" fazendo alguma bagunça na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Professora Rosa Neide...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Perdoe-me por interromper o discurso de V.Exa., mas V.Exa. não está repercutindo o que eu conversei com V.Exa.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Pode falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu disse que havia pessoas que tinham entrado com a autorização do Deputado David Miranda dizendo que iam à Comissão de Cultura e foram filmadas fazendo propaganda, como se fosse quase que comício político aqui, citando o nome de candidato "a" ou de candidato "b". Não era manifestação, só para que nós deixemos isso claro. Eram pessoas tocando tambores e gritando o nome de um candidato a Presidente. Dentro da Câmara dos Deputados, eu não acho que isso seja razoável, nem de um lado, nem de outro.
Desculpe-me, interrompi só pela correção, em tempo de que não se cometa nenhuma injustiça, principalmente com a Polícia Legislativa.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Todo o respeito ao Presidente da Casa, à Polícia Legislativa, só que a palavra "charanga", Presidente, as palavras "todo o barulho" e tudo o que o senhor me mostrou, inclusive na mensagem que a Polícia enviou ao senhor, que está fazendo o trabalho dela...
Eu tenho todo o respeito pelo senhor. O senhor não estava lá para acompanhar. Então, o senhor não pode e não poderia entender o que aconteceu. Quero dizer que as pessoas estavam fazendo, sim, uma manifestação — povos de matriz africana — de sua religiosidade, de seu entendimento. Inclusive, vários Deputados que estão aqui presentes que não são da Esquerda estavam lá na Comissão de Direitos Humanos e participaram da atividade. Foi um equívoco o entendimento de que havia uma "charanga" tocando nos corredores da Câmara. Enquanto eu estava na Comissão de Cultura — foi o Deputado David, realmente estava lá a Deputada Erika Kokay — não houve nenhuma questão político-partidária. Se houve em outro lugar, aí não foi o caso.
18:04
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Muito obrigada, Sr. Presidente. O senhor tem toda a liberdade para fazer intervenção. Só quero dizer aqui que eu respeito profundamente esta Casa. Eu creio que a Casa do Povo é o melhor local pra manifestações.
Vou falar sobre a questão do homeschooling na tarde de hoje, em nome da Minoria. Alguém disse que o projeto tem 30 anos. Se está há 30 anos sendo discutido, realmente é porque não houve entendimento, não se chegou a um acordo. Por isso, está sendo discutido até o presente momento.
A Constituição é clara quando diz que a educação é dever do Estado e da família em colaboração com a sociedade. Quando eu restrinjo a presença da escola, eu não coloco o dever do Estado sendo aparentemente percebido pela sociedade brasileira ou por aquilo que a Constituição prevê.
Outra questão, com todo respeito à Relatora, uma militante também das causas da educação, é que no projeto já aparece fazer transição sem exigir que os pais tenham ensino superior nas diversas áreas do conhecimento, como a LDB preconiza. Podemos olhar e dizer que, segundo o art. 62 da LDB, "a formação de docentes que atuarão na educação básica, estabelecendo que esta far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação (...)".
Nesse sentido, se eu vou dar aula de geografia, eu tenho que ser licenciada; seu eu vou dar aula de história, tenho que ser licenciada, e por aí vai. Então, eu não posso permitir que os nossos estudantes, sejam eles filhos de qualquer família, recebam educação monitorada pelo Estado sem o que a lei preconiza.
Há outra questão que eu gostaria que ficasse muito clara. O projeto de lei deixa evidente quem vai pagar os custos, que a escola pública brasileira que tiver um estudante tem que ter uma equipe de avaliação, de fiscalização. Todas as vezes que discutimos um projeto aqui, pergunta-se qual é a fonte de financiamento. A educação, que tem todas as dificuldades, agora vai financiar a vontade individual sem pensar na questão coletiva? Estamos saindo de uma pandemia, discutimos o fosso de diferença entre aqueles que podem e os que não podem, entre aqueles que têm acesso à tecnologia ou os que não têm acesso à tecnologia.
Eu abro uma porta para que daqui a pouco qualquer pessoa, já que há uma emenda para incluir pais com ensino médio, receba algum apoiamento do Estado para ficar com o seu filho em casa, com a sua filha em casa. Eu estou desconsiderando a diversidade do Brasil. O Brasil não pode ser comparado a outros países que têm outra dimensão, outra organização escolar, outra legislação, com pais que têm a opção, com curso superior, com boa formação, de acompanhar o seu filho. É diferente da questão brasileira.
Outra questão que eu gostaria também que todos os Parlamentares entendessem é que a criança brasileira na escola está no processo de socialização, de integração, de convivência com os diferentes, de participação na diversidade. Mas se não tiver essa opção, ela vai ficar à mercê apenas da família e do seu entorno, dos seus amigos, dos seus familiares. Além disso, os pais não são impedidos dessa educação domiciliar. A criança vai à escola normalmente e no outro tempo, no tempo da família, a família instrui, acompanha da melhor forma. Votar urgência de educação familiar é tirar a urgência, a necessidade de se votarem coisas muito sérias nesta Casa.
18:08
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Então, Sr. Presidente, eu agradeço o espaço que a Minoria me dá. Eu quero dizer que fiquei 30 anos em sala de aula e sei o que significa a relação dos estudantes com os profissionais, dos estudantes entre eles, dos estudantes com a comunidade. E o pai bem formado, como cidadão ou cidadã, pode contribuir com a escola no seu coletivo. Se ele se afasta, ele quer contribuir apenas com seu filho e sua filha.
Neste momento, gostaríamos que a Comissão de Educação, lugar devido, onde não foi feita a discussão, possa se debruçar sobre essa questão e fazer a discussão pertinente de forma mais amadurecida, porque cada legislatura fez uma discussão, e esta, na Comissão de Educação, não fez. Hoje de manhã, tivemos uma grande discussão lá sobre a importância de que a Comissão de Educação discuta um assunto tão importante para a educação brasileira.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança da Maioria, tem a palavra a Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Lira. Quero primeiro cumprimentar todas as crianças, todos os pais, mães, todas as famílias que estão aqui lotando as galerias da Casa no dia de hoje. Esse é um momento muito importante, muito emocionante para todos nós que lutamos há muitos e muitos anos para a aprovação do ensino domiciliar no Brasil. Quero também cumprimentar o Deputado Lincoln Portela, que há mais de uma década vem lutando por essa pauta aqui no Parlamento, e tantos outros Deputados, inclusive a Deputada Dorinha, que foi Relatora na Comissão de Educação e que também estava trabalhando pelo projeto. Cumprimento os Deputados da base do Governo, o Governo Bolsonaro, que mandou um projeto de lei para regulamentar o ensino domiciliar.
Eu vejo que ainda há muita ignorância entre os colegas sobre o que é o ensino domiciliar. Infelizmente não há mais o reconhecimento de que a modalidade do ensino domiciliar é uma modalidade que vem respeitar o direito natural das famílias de educarem os seus filhos. É um direito que existe mesmo antes de existir o Estado tal como nós o conhecemos. O direito ao ensino domiciliar está na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz que aos pais pertence a prioridade de escolher o gênero de educação dos seus filhos. No pacto de São José da Costa Rica, no item 12, os pais têm o direito de que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com as suas convicções. Na nossa Constituição Federal, está lá no art. 229 que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os seus filhos. E no Código Civil, também está lá no art. 1.634, inciso I, que, quanto aos filhos, aos pais compete dirigir-lhes a criação e educação. E a Constituição, no art. 226, diz que a família — família! —, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
No entanto, as famílias aqui representadas estão marginalizadas, porque o Ministério Público e o Conselho Tutelar estão perseguindo as famílias que querem exercer esse direito legítimo.
18:12
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Eu conheci várias dessas famílias, visitei a casa dessas famílias, para ver a especialidade, a maravilha que é o ensino domiciliar, vi crianças com 3 aninhos de idade que sabiam o alfabeto. Eu soletrei o meu nome, e as crianças escreviam o meu nome, alfabetizadas com 4 anos, 5 anos de idade, dando show em educação.
Com o ensino domiciliar, os pais conseguem vocacionar os seus filhos, descobrir os seus talentos, as suas vocações, e torná-los especialistas e vocacionados. Podem ver, senhoras e senhores, que na nossa sociedade nós temos uma educação massificada, uma educação que, se o aluno roda, ele é jogado para o ano seguinte. Mesmo reprovado, ele é jogado para os anos subsequentes. E aqui o texto está rígido demais, está dizendo que, se o estudante for reprovado por 2 anos, os pais vão perder o direito ao ensino domiciliar. Somos contra e vamos destacar esse texto.
Mas, no mérito geral, está tirando as famílias da marginalidade. A família brasileira merece essa proteção. São pais devotados, que eu quero honrar neste momento, porque hoje é muito mais fácil jogar o filho na escola, na creche, e delegar para o Estado a educação dos filhos. Meritórios são os pais que querem se dedicar e se debruçar para melhorar o ensino dos seus filhos.
Por isso, quero dizer aos Deputados que ainda não conhecem o tema que aposto que as famílias estão dispostas a recebê-los em suas casas para que V.Exas. conheçam, com mais profundidade, a riqueza que é o ensino domiciliar. Então, o nosso papel, como já disse o Supremo Tribunal Federal, é regulamentar, é entregar para a sociedade brasileira uma lei que permita que os pais e mães possam ter esse direito exercido legitimamente, porque nós não podemos permitir que hoje tenham que ir para o Paraguai para exercer um direito que nós entendemos que é inato à família brasileira.
Queremos parabenizar também a Relatora Luisa Canziani, que teve a sensibilidade de acolher várias críticas que fizemos ao projeto dela. Entendemos que o projeto ainda é muito burocrático, mas queremos parabenizá-la pela iniciativa de tentar harmonizar todos nesta Casa, para que hoje possamos vencer esse requerimento de urgência.
Por isso, eu apelo a todos os Deputados que ainda não conhecem a matéria para que votem nos dando um voto de confiança, a nós que conhecemos com profundidade, e para que se aprofundem na matéria, porque vale a pena aprovar o ensino domiciliar no Brasil.
Queremos também, Presidente Lira, dizer que esta matéria que hoje está sendo aqui votada é muito cara para a família brasileira, sobretudo porque nós temos que entregar isso às famílias brasileiras até final deste ano. Nós não podemos correr o risco de essas famílias passarem mais um ano sendo consideradas criminosas, sendo acusadas pelo Estado por abandono intelectual. Que os Ministérios Públicos dos Estados e os Conselhos Tutelares amadureçam o seu entendimento e se aprofundem em relação à situação dessas famílias. Nós queremos, sim, combater a violência contra a criança, mas não podemos generalizar e achar que toda família que queira exercer o ensino domiciliar não possa exercê-lo porque existem casos de violência. Vamos combater os casos de violência que possam existir nas famílias que mandam os filhos para as escolas também.
18:16
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Então, entendo que o ensino domiciliar vem a contribuir com a educação brasileira, porque esses pais e essas mães se dedicam de maneira personalizada ao ensino, de forma a entregar para a sociedade cidadãos verdadeiramente na sua melhor versão, no seu melhor aprimoramento, seja nas artes, seja nos esportes, porque as famílias se socializam.
E peço aqui uma salva de palmas das famílias. Podem bater palmas agora pela iniciativa da Câmara dos Deputados de aprovar essa matéria hoje, se Deus quiser. (Aplauso em LIBRAS.)
Parabéns a vocês, pais, mães e crianças por estarem aqui defendendo essa pauta! Reconhecemos quão valiosos vocês são e contem conosco. Vamos aprovar essa matéria, se Deus quiser.
Muito obrigada, Presidente.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - Peço a palavra pela Liderança do PTB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato, para uma Comunicação de Liderança, pelo PTB.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - O PTB, Sr. Presidente, logicamente orienta "sim" à urgência pela importância do homeschooling.
Eu sou do Espírito Santo, há várias famílias que praticam homeschooling, são defensores do homeschooling, que é a expressão da liberdade de os pais determinarem os valores sob os quais os filhos serão educados. A educação dirigida pelos próprios pais ou responsáveis é uma realidade já consolidada em muitos países, existente também no Brasil, embora até o presente momento de maneira informal.
Como a COVID-19 acentuou essa realidade, impõem-se medidas do poder público, e nós Parlamentares, legisladores, estamos aqui para atender esse clamor social.
Muito obrigada.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Já existe um projeto aqui na Casa, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, com 14 apensados de Deputados diferentes, pronto para a pauta, que trata do aumento de pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Então, solicito aos Líderes da Casa que assinem o requerimento que solicita urgência para a votação — o requerimento está inclusive no Infoleg — e aproveitemos o dia de hoje para trazer esse tema ao plenário, tema este muito importante que trata da dignidade das crianças brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Idilvan Alencar, para uma Comunicação de Liderança, pela Oposição.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Paulo Freire já dizia que o objetivo da escola era ler o mundo para transformá-lo. Não é de casa que nós vamos ler o mundo, não é de casa, certamente.
Uma das principais funções da escola é a socialização, e a educação domiciliar faz exatamente o contrário disso. O sentido de uma escola é bem mais amplo que aprender português e matemática. Na escola se aprende noção de respeito, de amor, de reflexão coletiva; se aprende a ter empatia, a enxergar o outro. E num País fortemente marcado por preconceito, essa pauta é completamente inoportuna. Só estamos reforçando essa noção de preconceito, de respeito com as pessoas.
18:20
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Essa pauta vem para desvalorizar o professor. E quem vai ensinar essas crianças? O pai que tem ensino médio? As pessoas acham que ser professor é fácil. Não, não é. Por isso a formação de professor é um processo tão complexo. Qualquer um pode dar aula? Uma pessoa que está cursando tecnologia vai ensinar ciências no ensino médio, matemática? Não. Esse projeto vai desrespeitar o professor.
Os professores deste País não vão esquecer o Deputado que colocar sua digital para votar a favor desse projeto. Repito, eles não vão esquecer e não vão nos perdoar nunca. E isso vai começar agora, nas redes sociais, na pré-campanha, Aonde formos, iremos encontrar um professor que irá dizer: "O que foi que você fez, Deputado? Votou contra a gente? Que história é essa de esse projeto ser urgente, de ser essencial? Não é de forma alguma".
Eu pergunto: vão demitir quantos professores nesse processo? E a implantação desse processo, vão garantir 200 dias letivos? Vão rasgar a LDB? Vai haver 800 horas, 1.000 horas? Como vão garantir o aprendizado da Base Nacional Curricular Comum? Vão rasgar a BNCC também? O projeto não diz nada sobre isso.
Vão certificar a aprendizagem? Muitos Parlamentares não sabem nem o que estão votando, não conhecem a educação. Liguem para um professor, conversem com um professor para ver se mantêm esse voto. Com certeza, não.
Vamos garantir a educação dessa criança de forma adequada? É claro que não. Fala-se muito em resultado educacional. Isso não vai ajudar em nada, vai piorar e muito.
Eu vi um Parlamentar aqui supernervoso porque falamos da questão da violência sexual. É isso mesmo. Essa criança vai estar desprotegida. É a escola que coíbe o abuso sexual de crianças. Não foi à toa que isso aumentou na pandemia. As mesmas pessoas que estão aqui querendo que as crianças fiquem em casa para estudar são as mesmas que estavam aqui na pandemia querendo obrigar professor a voltar a dar aula. "Reabram as escolas, voltem a dar aula". As mesmas pessoas agora estão querendo ficar em casa. Somos veementemente contra isso.
E há mais, está aqui um despacho da Mesa. Sabe qual o conteúdo do despacho? Vou lê-lo: "Determina a criação da Comissão Especial", despacho da Mesa desta Casa. Cadê a Comissão Especial? Não houve debate na Comissão de Educação. Estão atropelando esta pauta, sem discussão. Um atropelo: vota a urgência, vota o mérito. Sabem por que vão votar o mérito hoje? Com medo da mobilização, com medo dos professores. É por isso que estão votando de forma atropelada. Que votem a urgência, que ganhem; que votem o mérito, que ganhem. Mas o Brasil não vai ganhar, não; quem vão perder são os Parlamentares, porque não terão cara para olhar para o professor. Duvido que vão ter cara para olhar para professor. Isso é um absurdo!
Agora, dizer que essa pauta é urgente?! É urgente coisa nenhuma. Essa é uma pauta meramente ideológica. Por que esse tema está na pauta? Porque este Governo quer criar polêmicas para o povo esquecer o desmantelo que ele tem feito no País. Urgente é abaixar o preço da gasolina, urgente é abaixar o preço da carne, do gás de cozinha. Isso, sim, é urgente. Aí, vem o Congresso, envergonhando a população brasileira, com uma pauta dessa meramente ideológica.
Hoje eu tenho vergonha de estar nesta Casa, neste momento, e de ver esse atropelo acontecendo.
18:24
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Criem a Comissão Especial! Vamos debater o assunto na Comissão de Educação, mas não façam o que estão fazendo neste Congresso!
Por isso, o nosso posicionamento é contrário. Aliás, 40 entidades da educação são contrárias a esse projeto. Por que são contrárias? Porque conhecem a educação.
Quem é a favor disso? A quem interessa esta pauta? A pequenos grupos ideologicamente raivosos, que têm obrigação e cobram esta pauta do Centrão, do Presidente.
Deixo aqui a minha fala de repúdio. Deputados, fiquem atentos: vamos começar a listar os nomes: um por um. E professor vai prestar conta com este Parlamentar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos no plenário já votaram?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Sr. Presidente, V.Exa. me daria 3 minutos para falar sobre a morte dos policiais rodoviários? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, autora da proposta.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas, todos que nos ouvem, eu quero cumprimentar aqui esta galeria maravilhosa formada por pais, mães, filhos, crianças, alunos homeschoolers que estão aqui neste momento vibrando, com muita ansiedade, porque esperam que este Parlamento faça o seu papel.
Eu, como autora de um dos projetos favoráveis ao homeschooling, venho acompanhando esta matéria. Como Presidente que fui da CCJ, aprovamos os projetos na CCJ, e agora estamos aqui com o projeto da relatoria da Deputada Luisa Canziani. Trabalhamos juntas durante todo este tempo. A Deputada Luisa Canziani ouviu. Ouviu o Governo, de onde veio o projeto; ouviu pais, ouviu associações, ouviu líderes, para chegar, enfim, a um projeto que tivesse condições de ser aprovado.
Meus queridos pais homeschoolers, vocês tem em mim uma ferrenha admiradora. Vocês são pessoas de extrema dedicação. O amor de vocês pelos seus filhos supera todas as barreiras e dificuldades do dia a dia. E é por isso que os seus filhos são pessoas privilegiadas.
Nós aqui não queremos fazer nenhum tipo de ataque às escolas. Nós sabemos que a questão educacional do Brasil é muito complexa e este Parlamento tem muito ainda que caminhar, muito o que fazer, muito serviço a prestar à sociedade, mas, enquanto isso, também é preciso que tratemos deste outro tema.
São poucas ainda as famílias homeschoolers do Brasil — em torno, talvez, de 15 mil —, mas talvez este universo possa se alargar no momento em que as pessoas se sintam mais seguras com esta regulamentação.
Infelizmente, nós sabemos que alguns pais homeschoolers sofrem verdadeira perseguição por parte de alguns agentes públicos, alguns até sofrendo ameaças da perda da guarda dos seus filhos. Isso é injusto, isso é imoral e é ilegal.
18:28
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Por isso, hoje nós iremos votar a urgência, iremos votar o mérito e dar a vocês, que tanto esperam por esse momento, uma resposta que seja honesta, uma resposta que seja possível, uma resposta que possa acalmar o coração de vocês para trazer aquela paz de espírito, aquele sossego que vocês tanto merecem.
Eu conheço pessoalmente vários pais e crianças homeschoolers. É admirável o grau de sapiência dessas crianças.
Que Deus proteja as famílias homeschoolers do Brasil e que nós possamos cumprir o nosso papel como legisladores.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 290;
NÃO: 144;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADA A URGÊNCIA. (Manifestação nas galerias.)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu peço às galerias, pela última vez, que tenham respeito, por favor. Sei que é matéria de interesse dos senhores, mas, para que eu não tenha que agir de maneira diferenciada para esse tema ou outro, peço, por favor, que ajudem na condução dos trabalhos para que a Mesa não tenha que tomar decisões mais duras.
Peço que não haja manifestação nem de aplauso e nem de vaia, por favor. Agradeço.
Projeto de Lei nº 3.179, de 2012.
PROJETO DE LEI Nº 3.179, DE 2012
(DO SR. LINCOLN PORTELA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, que acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. Pendente de parecer da Comissão Especial. Tendo apensados os Projetos de Lei nºs 3.261/15, 10.185/18, 2.401/19, 3.159/19, 5.852/19, e 6.188/19.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo PT e PSOL.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, “c”, do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PL 3.179/2012 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e demais pares, o Partido dos Trabalhadores solicita a retirada de pauta do PL, porque, como eu mesma já disse aqui nesta Casa, a Comissão de Educação desta legislatura não se debruçou sobre a questão.
O relatório que foi colocado hoje no sistema demonstra claramente que precisamos sentar e discutir. Os pais que vão ministrar aulas em suas residências para os seus filhos precisam demonstrar claramente, de acordo com a legislação brasileira, qual é a formação deles — isso é o mínimo.
18:32
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Depois nós temos que discutir em que momento essa criança vai cumprir o que está na Constituição: educação é dever do Estado e responsabilidade também da família em articulação com a sociedade. Em que momento a criança vai conviver com a diversidade, em que espaço a criança estará com os seus pares que pensam diferente? Ela pode sofrer sim ou não, e ela pode se afirmar na sua cidadania. Não é justo que esta Casa interfira nos direitos constitucionais, tirando da criança e do adolescente a liberdade da convivência cidadã, a nossa condição de convivência com os diferentes.
Nós temos nota, Sr. Presidente, da Associação dos Educadores Católicos do Brasil, da UNDIME, do CONSED, da CNTE, só para dizer algumas. Mais de 300 entidades encaminharam documentos a esta Casa pedindo a retirada deste projeto. Tudo o que está constando neste projeto é passível de discussão. Não podemos aceitar que esta Casa tome o seu tempo para discutir, no que diz respeito à educação brasileira, a exclusão de crianças e adolescentes do meio mais saudável, tendo tanta coisa sobre ela a ser discutida.
O que cada Deputado e Deputada desta Casa tem em sua memória do tempo de escola, onde fizemos os melhores amigos, onde construímos laços? Qual a nossa história, o que está armazenado na nossa memória da sala de aula, da escola, dos nossos professores, da nossa convivência? Como é que nós crescemos enquanto cidadãos e cidadãs? Como negar a esta geração o direito da escola?
Agora, se há um estudante em situação diversa, pode pedir uma autorização legal, uma matrícula e um acompanhamento, mas as nossas crianças, como um todo, merecem estar juntas para o bem da cidadania brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar contra a retirada, está inscrito o Deputado Professor Israel Batista.
Deputado Professor Israel, V.Exa. vai falar contra a retirada?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF) - A favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A favor da retirada não é contra.
Com a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, logicamente que sou contra essa retirada. Agora nós ouvimos uma Deputada de esquerda falando que isso representa uma exclusão das crianças e adolescentes do meio mais saudável. Que meio mais saudável é esse? Há sexualização das nossas crianças dentro da escola, há politização das nossas crianças dentro da escola e agora há a implantação de banheiros unissex dentro das escolas. Então, os pais e os responsáveis pelas nossas crianças e adolescentes têm o direito, sim, de não querer isso para seus filhos.
Portanto, eu acho um absurdo que a Esquerda venha com esse discurso fajuto, um discurso ultrapassado em relação à educação da criança e do adolescente. Nós vemos o quê? Há muitas escolas de período integral em que crianças de 10, 11 anos ainda não sabem ler.
18:36
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Aliás, há gente na faculdade que não sabe ler. É esse ensino que a turma da Esquerda quer para as crianças e adolescentes do Brasil? Poupem-me desse discurso, que já está mais do que ultrapassado.
Os pais e responsáveis têm o direito, sim, de educarem os seus filhos da maneira que eles acham mais justa, fortalecendo as famílias, fortalecendo a religiosidade dessas crianças, tornando-os adultos sérios, adultos que vão constituir suas famílias, adultos com uma educação muito melhor.
Portanto, não concordo o que a Deputada de esquerda falou.
Nós somos a favor do projeto. "Sim".
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - Sr. Presidente, eu peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabamos de aprovar no plenário desta Casa o requerimento de urgência para discussão e votação desse projeto de lei. Está sobre a mesa um requerimento de retirada de pauta.
O meu questionamento a V.Exa. e à Mesa é: o requerimento não está prejudicado, uma vez que acabamos de aprovar um requerimento de urgência?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Esta Mesa pede desculpas ao Plenário. A Questão de Ordem nº 36, de 2019, trata e versa sobre esse assunto. Quando se vota uma matéria em regime de urgência e imediatamente o mérito, o requerimento de retirada de pauta está prejudicado.
V.Exa. tem razão.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão Especial, concedo a palavra à Deputada Luisa Canziani.
A SRA. LUISA CANZIANI (PSD - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente. Eu peço licença a V.Exa. para ir direto ao voto, no seguinte sentido.
"II - Voto da Relatora
O tema da educação domiciliar é recorrente no cenário das discussões sobre políticas públicas educacionais e nos espaços de deliberação legislativa. Em anos mais distantes, quatro projetos tramitaram nesta Casa: nº 6.001, de 2001; nº 6.484, de 2002; nº 3.518, de 2008; e nº 4.122, de 2008. Todos tinham objetivo semelhante à proposição principal ora examinada: instituir ou permitir a educação básica domiciliar. Todos foram rejeitados pela então Comissão de Educação e Cultura.
Entre os argumentos que basearam a rejeição, encontram-se os de que a iniciativa contrariaria o art. 208, § 3º, da Constituição Federal, e não se articularia com a legislação vigente sobre educação básica, decorrente da Carta Magna e confrontaria inclusive o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente; os estudantes em educação domiciliar estariam privados dos processos pedagógicos desenvolvidos no espaço escolar, que promovem a socialização e a formação para a cidadania; a alternativa seria elitista, pois seu exercício, na prática, seria possível apenas para as famílias de mais alto capital cultural, o que não favoreceria as políticas de qualificação da escola pública brasileira.
18:40
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Foi também lembrada decisão do Superior Tribunal de Justiça, referente a mandado de segurança, em 2002, afirmando a não previsão da educação domiciliar na legislação. Foram citados pronunciamentos de diversos educadores, ressaltando a relevância da educação escolar como processo de socialização. Finalmente, foi mencionado que, mesmo em países que admitem essa modalidade de educação, ela enfrenta dificuldades ou óbices para implementação. (...)
O tema foi novamente trazido à apreciação desta Casa, pela apresentação do Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, a proposição principal ora em exame que, em setembro desse mesmo ano, recebeu um primeiro parecer favorável, elaborado pelo Deputado Maurício Quintella Lessa, no âmbito da então Comissão de Educação e Cultura. Esse pronunciamento não chegou a ser apreciado pelo colegiado.
Esse parecer não votado fez menção a uma realidade: a educação domiciliar é admitida em diversos países, ainda que de acordo com distintas regulamentações. Mesmo nos Estados Unidos da América, há significativas diferenças entre os Estados, com relação aos requisitos para autorização para que o equivalente à educação escolar seja realizado em casa. Há Estados em que eles são reduzidos, como o Texas. Há outros em que são detalhados, como Washington, Louisiana, Dakota do Norte e Califórnia.
A seguir, sob a relatoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, foram apresentados diversos pareceres favoráveis à matéria, com substitutivo, no âmbito da Comissão de Educação, sucessivamente nos anos de 2014, 2015, 2016, 2018 e 2019. Tais pareceres, que também não foram votados pela Comissão, ofereciam densa análise da matéria, reunindo argumentos relevantes, dos quais se destacam:
"Se a educação domiciliar deve ser formalmente reconhecida no contexto brasileiro, cabe observar a história e a forma de organização da educação no País. Em primeiro lugar, é preciso considerar a proposta no âmbito das normas constitucionais referentes à educação. A educação básica, dos quatro aos dezessete anos de idade, é obrigatória. Cabe ao Estado oferecê-la, e à família assegurar que a criança e o jovem a ela tenham efetivo e exitoso acesso. Essa determinação se encontra no art. 208, I, da Carta Magna. Ela se complementa pela disposição do § 3º desse mesmo artigo. Nele se lê sobre a competência do poder público para recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Sobre esse ponto, há uma questão de interpretação a ser discutida. Em termos de eficácia educacional, isto é, garantia do direito do estudante à educação básica, é preciso esclarecer o que significa o "zelo do poder público junto às famílias sobre a frequência à escola". Certamente o objetivo é assegurar que toda criança e todo jovem tenham acesso à educação básica de qualidade. O conceito de frequência à escola pode ser entendido de maneira ampla, dependendo do que estiver fixado na legislação infraconstitucional. No caso, a legislação de diretrizes e bases da educação nacional.
18:44
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Pode a frequência ser estabelecida em termos de obrigação de presença na escola ao longo de todo o período letivo; em termos de um percentual mínimo de presença e máximo de faltas; em termos de períodos de alternância, com duração variável; ou mesmo em termos de formas diferenciadas de articulação presencial com a escola, de acordo com processos de orientação pedagógica e de avaliação especificamente estabelecidos. Nessa última alternativa, pode ser aceita a hipótese de inserir a chamada educação domiciliar. Ela não poderá, porém, jamais prescindir de uma efetiva articulação e supervisão por parte da instituição escolar oficialmente constituída.
Parece oportuno, ainda, explicitar algumas questões adicionais nas diretrizes da União sobre o assunto, objeto dos projetos de lei em análise. É necessário deixar claro que essa alternativa combina responsabilidades da família e das instituições escolares oficiais, ainda que em grau distinto do tradicionalmente praticado no sistema educacional brasileiro. É também importante que o órgão competente do sistema de ensino mantenha registro da opção dos pais ou responsáveis, autorize a prática, faça acompanhamento qualificado dos estudantes nessa situação e promova inspeções periódicas. Os estudantes devem se submeter a avaliações periódicas em escolas oficiais, nas quais deverão estar regularmente matriculados, em regime diferenciado de estudos, e aos exames nacionais e locais de avaliação da educação básica".
Em acórdão resultante do julgamento, em 2018, do Recurso Extraordinário nº 888.815/RS, com repercussão geral sobre o tema da educação domiciliar, publicado em 2019, o Supremo Tribunal Federal manifestou o seguinte posicionamento:
"O ensino domiciliar não é um direito público subjetivo do aluno ou de sua família, porém não é vedada constitucionalmente sua criação por meio de lei federal, editada pelo Congresso Nacional, na modalidade "utilitarista" ou "por conveniência circunstancial", desde que se cumpra a obrigatoriedade, de 4 a 17 anos, e se respeite o dever solidário Família/Estado, o núcleo básico de matérias acadêmicas, a supervisão, avaliação e fiscalização pelo poder público; bem como as demais previsões impostas diretamente pelo texto constitucional, inclusive no tocante às finalidades e objetivos do ensino; em especial, evitar a evasão escolar e garantir a socialização do indivíduo, por meio de ampla convivência familiar e comunitária (CF, art. 227)."
O projeto de lei principal em análise, de nº 3.179, de 2012, faculta aos sistemas de ensino admitir, sem obrigar, a possibilidade de uma diferenciação na responsabilidade pela educação básica, autorizando a alternativa de que pais e tutores se responsabilizem diretamente pela condução do processo ensino/aprendizagem de crianças e jovens de suas famílias. Aqui há uma dimensão nacional que precisa ser considerada. De fato, dada a existência de diretrizes gerais, fixadas pela União, para toda a educação nacional, seria inadequado que, em determinado ente da Federação essa alternativa fosse implementada e em outra, não. A norma, nesse caso, deve ser geral. Ressalte-se novamente que o projeto especifica que deve haver diretrizes que assegurem a articulação, a supervisão e a avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios dos sistemas de ensino.
18:48
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O primeiro projeto de lei apensado, de nº 3.261, de 2015, apresenta a norma com caráter nacional, prevendo, entretanto, regulamentação pelos sistemas de ensino. As modificações nos diferentes dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional seguem direção semelhante à do projeto principal. As alterações propostas no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser, em parte, acolhidas. Não parece necessário reescrever o art. 55, pois, de todo modo, a ideia é a de que haja matrícula na rede regular de ensino, independentemente do regime de estudos. Já a mudança de texto do art. 129 pode ser adotada, embora de modo mais simplificado, para que se caracterize a diferenciação entre os dois regimes: presencial e domiciliar.
O segundo projeto de lei apensado, de nº 10.185, de 2018, apresenta diversos pontos comuns com a redação do substitutivo a seguir apresentado. Acolhe-se, por exemplo, a sugestão relativa ao art. 5º, III, da LDB.
O terceiro projeto de lei apensado, de nº 2.401, de 2019, apresenta várias disposições que se encontram contempladas no substitutivo ora oferecido. Entre elas, a realização de avaliação anual para fins de certificação da aprendizagem do estudante, as hipóteses em que os pais ou responsáveis perdem o direito de optar pela educação domiciliar e os casos em que, por condenações penais, lhes é vedada essa opção. Considera-se mais adequado, porém, inserir a matéria na Lei nº 9.394, de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e não sobre ela tratar em lei isolada. A organização federativa da educação básica brasileira também não recomenda que se acolha o caráter centralizador, no Ministério da Educação, da regulação e acompanhamento dessa nova modalidade educativa. Atribui-se então essa responsabilidade aos sistemas de ensino, mas sempre de acordo com normas gerais nacionais.
O quarto projeto de lei apensado, de nº 3.159, de 2019, visa vedar a alternativa da educação domiciliar tal como entendida no conjunto das demais proposições em exame. Não há, pois, como acolhê-lo no contexto do presente parecer.
O quinto projeto de lei apensado, de nº 5.852, de 2019, tem por objetivo, em última instância, permitir a prática da educação domiciliar, embora de forma bem mais genérica do que a proposta nos demais projetos ora apreciados e no substitutivo adiante apresentado.
O sexto projeto de lei apensado, de nº 6.188, de 2019, apresenta muitas das disposições que são contempladas no substitutivo ora oferecido. Não cabe considerar, porém, a restrição de inadequação ou impossibilidade de inclusão na rede regular de ensino, uma vez que se adota o posicionamento de que a opção pela educação domiciliar é um direito da família.
Do conjunto das proposições apresentadas e do acúmulo das discussões mantidas sobre o tema, cabe destacar que a regulamentação da educação domiciliar contemple algumas dimensões indispensáveis. Entre elas, o direito de opção dos pais e responsáveis, suas decorrentes responsabilidades e requisitos de qualificação; a autorização, o acompanhamento e a supervisão pelo Poder Público; a articulação da educação domiciliar com as redes de ensino; promoção do desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural do educando (...); e acompanhamento e avaliação periódica da aprendizagem.
18:52
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Ressalte-se ainda que o presente parecer se coaduna com a já referida manifestação do Supremo Tribunal Federal.
Tendo em vista o exposto, no âmbito da Comissão Especial, voto pela adequação orçamentária e financeira e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, e de seus apensados e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.179, de 2012; nº 3.261, de 2015; nº 10.185, de 2018; nº 2.401, de 2019; nº 5.852, de 2019; e nº 6.188, de 2019, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.159, de 2019."
Diante do exposto, Sr. Presidente, peço aos nobres colegas apoio para essa matéria.
Não poderia deixar de prestar o meu reconhecimento e a minha gratidão a V.Exa., Presidente Arthur, por me ter confiado essa missão, por ter acreditado na nossa competência e capacidade de liderança, de trazer serenidade, equilíbrio e tecnicidade para uma matéria complexa, que desperta paixões, mas que merece o respaldo desta Casa. Por isso, Presidente Arthur, leve sempre o meu reconhecimento, a minha gratidão e, sobretudo, a minha lealdade.
Peço apoio dos nobres colegas para este projeto.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA LUISA CANZIANI.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de adiamento de discussão.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 117, inciso X, combinado com o Artigo 177, ambos do Regimento Interno, o adiamento da discussão do PL 3.179/2012.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes — PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de lembrar a cada Deputado e cada Deputada que é mãe, que é pai, qual é o dia mais feliz de uma criança de 3 aninhos que põe o uniforme da escola, a merendeira, e vai alegremente para o encontro dos seus coleguinhas na sua primeira presença na vida que socializará aquela construção, aquela arquitetura de pessoa.
A escola é um centro de vivência. A escola não é somente um espaço de repasse de conteúdo. A escola é o momento de compartilhar histórias, de desenvolver empatias, de gerar todo o processo em que o cognitivo e o emocional se realizam, em que a possibilidade de trocas, de conhecimento do outro se realiza. O que está sendo feito com esse projeto, mesmo com voz mansa, é roubar a infância, é isolar crianças, é construir não sei que tipo de pensamento ou de redoma, porque aqui o que o Deputado vociferou em alto em bom tom foi que a escola brasileira repassa ideologia de gênero, induz orientações sexuais. Ou seja, o que se discute aqui é o velho e arcaico conceito da escola com partido.
18:56
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Nós não podemos afirmar, e eu desafio quem aponte o caso de uma orientação pedagógica. Claro, anomalias e excepcionalidades têm que ser tratadas como crime. Mas, na verdade, a escola é majoritariamente plural, majoritariamente generosa com o processo de elaboração do cognitivo e do emocional, onde se aprende a ganhar e a perder, onde se aprende a construir um caráter socializado.
Não é possível roubar-se a infância. Não é possível ideologizar a criança e, numa redoma, construir uma visão fundamentalista da vida. É necessário abrir as janelas, para que aos 15 anos seus filhos não sejam revoltados com o isolamento que foi imposto, com o isolamento que foi manietado para a construção de cérebros quadrados diante da Terra, que é inexoravelmente redonda. E a vida dá voltas.
Crianças, a Terra é redonda! Na escola, vocês vão estudar isso. Talvez lhes digam que a Terra é plana. Mas é preciso dizer que ela é redonda. A vida dá voltas. A matemática é plural, tem letras, e é possível ter um mundo luminoso e colorido com a escola.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Diego Garcia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (REPUBLICANOS - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Arthur Lira.
Eu queria iniciar a minha fala cumprimentando o Presidente Arthur Lira, que, ainda ano passado, permitiu que grande parte dos Líderes da Câmara, que inclusive apoiaram nesta noite a aprovação da urgência dessa matéria, tivessem a oportunidade de estar reunidos na casa do Presidente com algumas famílias educadoras. E foi excepcional o que nós vivenciamos ali na frente daquelas crianças e daquelas famílias.
19:00
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Eu sou um pai educador, um pai que, durante a pandemia, fez a opção pelo homeschooling, porque eu fiquei desesperado, Deputada Caroline de Toni, quando meus filhos foram para casa, e não conseguiam ficar 15 minutos na frente do celular. A escola mandou o material didático para dentro de casa, e vimos ali o que os nossos filhos estavam recebendo.
Foi com base no trabalho e no conteúdo disponibilizado pelo MEC, através da Secretaria Nacional de Alfabetização, e com base nos conteúdos gratuitos que as famílias educadoras disponibilizam como apoio para os pais que querem aderir a essa modalidade, que eu vi os meus filhos serem alfabetizados dentro de casa. Isso não tem preço.
É lamentável o discurso de alguns Parlamentares aqui, que, na prática, se chamassem a polícia, iriam mandar prender todos os pais e mães que estão aqui, porque, na cara dura, tiveram a capacidade de chamar todos nós pais educadores de pedófilos, de pais que promovem a violência junto dos seus filhos. E quem conhece as famílias educadoras sabe que isso não procede, que isso não é verdade. Muito pelo contrário, a educação domiciliar permite o fortalecimento dos vínculos familiares. Ela é a base para muitas dessas famílias.
Por isso, hoje é um dia histórico, em que nós veremos não só a aprovação do mérito dessa importante matéria, mas nós veremos também um avanço muito grande para o nosso País.
"Sim" ao homeschooling e "sim" às famílias educadoras pelo Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta o voto "não" ao adiamento da discussão.
E eu gostaria, rapidamente, nestes segundos que me restam, de fazer uma correção ao que disse a nobre Deputada Alice Portugal, que fez uso da palavra na tribuna e afirmou que o formato da terra é esférico. Na verdade, a terra tem um formato chamado geoide. Ela não é esférica. O nome correto é geoide. Talvez, se a Deputada tivesse praticado o homeschooling, ela soubesse.
O PL orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores entende que essa jamais seria a matéria para nós estarmos discutindo neste momento. Observe o tempo a que chegamos aqui. Observe que situação! Nós deveríamos estar discutindo aqui que é impossível este País ter políticas públicas de educação, saúde, assistência e desenvolvimento social enquanto a PEC 85 vigorar. Isso é impossível, isso é inexequível. Nós deveríamos estar discutindo essa matéria.
19:04
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Uma fala, há pouco, eu escutei de uma Deputada de situação, desmoralizando o que é público. E nós temos muitos exemplos de que, sem o público...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, temos as orientações e o processo de obstrução. Vamos cumprir o tempo regimental, por favor. Como orienta o PT?
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - "Obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta o voto "não", Sr. Presidente. Queremos votar a matéria hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o UNIÃO?
Fale rapidamente, Deputado.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o art. 5º da Constituição coloca como direito fundamental a vida, a liberdade, a segurança, a propriedade privada e a igualdade. Dentre esses, temos a liberdade, que é um direito fundamental do cidadão brasileiro.
Também pela mesma Constituição — já foi dito aqui inúmeras vezes —, nós sabemos que a educação é um direito da criança e é um dever do Estado e da família, ou seja, a família participa desse processo de educação, gerenciado e com provas pelo Estado.
Portanto, não há como orientar para se adiar uma decisão desse nível. O UNIÃO orienta o voto "não".
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - O MDB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - O PDT...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT está em obstrução no painel. Ele não orientou ainda?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Mas eu quero orientar. Posso?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Claro!
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos aqui assistindo a um atropelo em relação a uma matéria importante. Eu faço um apelo para que os Deputados conheçam melhor essa pauta.
Um professor com ensino médio poderá ensinar física ou química ao aluno em casa. Isso vem a bem da educação pública? Claro que não! Nós nunca mais vamos ter condição de falar em qualidade de educação neste País. Vamos deixar de tratar essa pauta de forma ideológica, vamos para o bom senso, vamos para o razoável!
Esse projeto mais bem discutido, conversado com as pessoas, é outra coisa. Mas, dessa forma, nós estamos atropelando a discussão. Amanhã, vamos ter vergonha do que aconteceu aqui, porque não estamos estudando com calma essa matéria. Não deu tempo.
Eu faço um apelo ao bom senso das pessoas. Isso não vem a bem da educação pública brasileira. Não vem a bem.
O PDT está obstruindo nessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "não" ao adiamento da discussão.
Essa é uma discussão cujo momento chegou. Finalmente, depois de muitos anos com o projeto tramitando aqui na Câmara, é o dia de nós votarmos o mérito do homeschooling.
19:08
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E acho curioso a Esquerda, que diz defender as minorias, argumentar que esse é um projeto que não deve ser votado porque são poucas as famílias, são só alguns milhares de famílias no Brasil, que adotam o homeschooling. Então, se alguém aqui defende minorias, deveria votar a favor do projeto. Ainda que fosse uma família só que quisesse ter o direito de educar os seus filhos, nós deveríamos defender o direito dessa família de fazê-lo. Quem defende o direito das minorias defende a menor parte do processo, que é o indivíduo.
Por isso, o NOVO vota "não" ao adiamento da discussão e a favor de que votemos esse projeto ainda na noite de hoje.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF) - O PSB, Sr. Presidente.
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP) - O PCdoB, Presidente.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - A REDE, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos obedecer à sequência aqui.
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP) - O PCdoB, Sr. Presidente, não orientou.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já retorno, Deputada Professora Marcivania.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não".
A Deputada Paula Belmonte aqui já falou durante a votação da urgência. Nós entendemos a importância do homeschooling e parabenizamos a Relatora, que trouxe avanços importantes no texto, como o controle de avaliação do Estado, que é uma inovação em relação aos tipos de homeschooling que existem pelo mundo. Certamente, esse equilíbrio faz com que nós não tenhamos nenhum discurso que seja radical. Trata-se apenas da formalização do homeschooling para as pessoas no Brasil terem a liberdade de colocar os seus filhos na educação que queiram, com controle de avaliação do Estado para formação futura.
Então, somos contra o adiamento da discussão e entendemos que a matéria ficou muito bem escrita pela Relatora, a quem mais uma vez parabenizamos.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF) - O PSB, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o PSDB gostaria de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Professora Marcivania, pelo PCdoB.
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, Presidente, orienta "obstrução", mas eu queria chamar a atenção de V.Exa. e dos Deputados que já se pronunciaram aqui a favor do homeschooling.
Eu sou uma pessoa que defende a democracia e a liberdade de expressão, mas chega, nesta Casa, Presidente, de tanto desrespeito e desvalorização aos profissionais da educação! Parece que alguns Deputados que se pronunciaram aqui nunca passaram por um banco de escola. Eu ouvi a Caroline de Toni e Dra. Soraya Manato falarem mal da educação e dos professores. Caroline de Toni disse que pais jogam seus filhos em creches e escolas para não terem o dever de educar.
Dobrem a língua quando falarem de professores e da educação! Certamente vocês não passaram pelo banco de escola. Por isso talvez tenham esse posicionamento. Deveriam se envergonhar pela maneira como estão tratando os professores e a educação! (Palmas.)
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF) - O PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou voltar à ordem aqui, porque muitos partidos se anteciparam, colocaram "obstrução", e estão querendo orientar de novo.
Então, na sequência, PSDB.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, alguns argumentos aqui contra o homeschooling até têm uma certa procedência: "Olha, há casos de violência em casa." Sim, é verdade, mas há também casos de violência e abuso na escola. Nós vamos generalizar e dizer que todos os professores cometem isso? É um absurdo, porque a grande maioria dos professores realmente são pessoas dedicadas.
A grande questão é que a educação e a formação dos nossos filhos são complementares. A família tem um papel importante também. Do jeito que se fala, pode-se chegar à seguinte conclusão: nasceu, tire a criança e a entregue ao Estado. Isso não tem sentido! Cada um tem um papel fundamental na educação dela.
19:12
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Volto a dizer que esse projeto pode ser aprimorado. Agora, a grande questão é: nós vamos criminalizar uma família que quer ter a opção de complementar a educação de seus filhos dentro de casa? Não. É disso que se trata, mas há quem não queira enfrentar o problema. Volto a dizer que podemos aprimorar o mérito, mas esse é um direito fundamental de quem cria.
Quem cria não é necessariamente o pai biológico, mas quem dá seu amor e sua vida para ajudar a formar uma criança.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF) - O PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSB?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O PSB orienta pela obstrução, porque nós entendemos que a escola não é uma opção da família. A escola é um direito da criança.
Entendemos também, Sr. Presidente, que a escola junto com a família é o melhor que pode acontecer. Quando se reclama da escola, não se percebe que há ausência dos familiares na vida escolar das crianças. O ideal seria que escola e família, pais e professores estivessem juntos.
Essa energia das famílias que defendem o homeschooling deveria estar sendo empregada em benefício da coletividade também, para melhorar a escola pública brasileira, para que tivéssemos oportunidade de oferecer o melhor para nossos filhos.
É isso, Sr. Presidente. O PSB está em obstrução.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - A Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Antes da Minoria, há uma série de partidos.
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL está em obstrução.
Aqui nós temos que discutir o direito das crianças, e não dos pais. A Constituição garante no seu art. 205 que é obrigação do Estado e da família proporcionar a educação. Já está garantido esse direito. Quando o Estado busca a criança em casa, quando faz busca ativa, ele está proporcionando um direito para a criança. Por isso essa questão está no Estatuto da Criança e do Adolescente, por isso está na Constituição Federal.
Aqueles que querem ideologizar a questão, como a Parlamentar disse... Ah, o problema da sexualização, da politização, dos banheiros unissex... Nós não estamos discutindo isso. Nós temos que valorizar os professores. Pai de aluno não entende de história, geografia, português, matemática, ciências. Ele não é obrigado a fazer isso.
Para...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR) - Presidente, quero orientar pelo PV.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu pediria paciência aos Srs. Líderes. Na próxima orientação, o painel estará desautorizado a antecipar a posição de obstrução, para não caber esse tipo de coisa. Então, eu pediria aos Líderes que esperassem a hora da orientação, quando o respectivo partido for chamado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Mas isso não é regimental, Presidente. Eu gostaria de contestar essa condução. A obstrução é uma necessidade preliminar para que os Deputados votem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Alice, eu já disse que hoje não é dia de teimar com V.Exa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Todo dia é dia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PCdoB já orientou.
Como vota o PV?
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV vai orientar obstrução.
Eu queria chamar a atenção das pessoas que nos acompanham, porque esta não é uma discussão de educação. Esta é uma pauta de costume, enquanto nós estamos passando por um grave problema econômico no nosso País.
19:16
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Eu lembro que, enquanto criança, eu engraxava sapatos em um período do dia para ajudar a sustentar a minha família, e a minha mãe dizia: "Piá, você tem que ir para a escola".
Não há qualquer prejuízo em conotação religiosa, já que você pode escolher a escola em que você vai colocar o seu filho. O meu filho estuda em uma escola católica. Essa pauta de costume é para criar uma cortina de fumaça para enganar as pessoas.
A escola não é apenas o conteúdo programático. Ela é a convivência. A criança tem esse direito. É ilegal nós tirarmos o direito de uma criança, que não pode escolher. É um equívoco isso, e nós não aceitaremos.
Estamos em obstrução.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, eu gostaria de pedir direito de resposta. Eu fui citada ofensivamente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A REDE como orienta?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, a Rede Sustentabilidade orienta pela obstrução, primeiro porque a educação é um tema muito sério para debatermos e não pode ser debatido de qualquer forma, sem respeitar as famílias, logicamente, e sem respeitar sobretudo os profissionais de educação.
Muito se disse que em outros países existe homeschooling, mas trazemos informações, Sr. Presidente. Na França, há uma grande fiscalização do homeschooling, inclusive com visitas periódicas surpresa nas casas daquelas pessoas que realizam o homeschooling. Será que o Brasil vai ter condição de fazer isso? Em Portugal, para haver ensino domiciliar, é preciso que os responsáveis sejam licenciados para essa prática.
Então, esse projeto não pode chegar de qualquer forma aqui e esperar o apoio deste Parlamento. Educação é coisa séria, e os professores precisam ser respeitados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o ponto de partida de que é o pai, a mãe ou o responsável que determina o processo educacional é falso. Nós conquistamos, no mundo contemporâneo, no mundo moderno, o direito de a criança ter o processo educacional. O que a Maioria está votando aqui, Sr. Presidente, é dizer que os milhões de professores deste País, que fizeram faculdade, pós-graduação, mestrado e doutorado, são incompetentes para produzir o processo educacional. Estão nos chamando de incompetentes, de despreparados.
Se eu pedir para um Deputado que é pai fazer uma oração sindética aditiva, quem sabe ele não vai escrever? Quem sabe foi para a escola?
Professores deste País, estão dizendo que são o pai e a mãe que vão educar os filhos porque nós somos incompetentes.
Estamos em obstrução.
Nós temos competência.!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu aproveito este tempo da Oposição para dizer que estamos aqui defendendo a escola como mecanismo de garantia da socialização, da convivência, da construção de um cognitivo e de um emocional saudável para as nossas crianças.
Está havendo graves problemas na adolescência no Brasil, crises de ansiedade no pós-pandemia. O isolamento, do ponto de vista médico, é caótico para a construção de uma criança ou de um adolescente que floresce para a vida.
19:20
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O homeschooling pode ser ótimo para outros países. Em nosso País, ele deve ser admitido como ferramenta excepcional, com laudo médico, psicopedagógico, para crianças e adolescentes que precisem. A escola é um centro de convivência alegre, a escola faz com que a criança floresça, divida, faz com que a criança seja cidadã do futuro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 47;
NÃO: 275;
ABSTENÇÃO: 2.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós temos que discutir, a partir do que está na nossa Constituição e na nossa legislação, o direito maior da criança. A criança é prioridade absoluta, a única prioridade absoluta na nossa Constituição. O direito da criança a uma socialização, o direito da criança a um espaço onde ela possa lidar com o outro, onde ela possa lidar com as diferenças, é absolutamente fundamental. O direito dos pais não pode sobrepassar ou suplantar o direito das crianças.
Além disso, o ser humano tem muitas inteligências. O ser humano tem inteligência cognitiva, o ser humano tem inteligência emocional, o ser humano tem muitas inteligências. E é com o outro, é coletivamente que vamos construindo as condições para que essas inteligências sejam potencializadas. Tirar da criança o direito de estar coletivamente lidando com as diferenças é tirar da criança o direito de aprender a perder e também de aprender a ser vitoriosa. Isolar a criança do convívio com outras crianças impacta inclusive o desenvolvimento cognitivo, porque é a partir do questionamento que há dentro de uma escola, do estranhamento dos conhecimentos que se constroem conhecimentos.
O espaço de uma escola serve para as crianças lidarem com outras crianças, com crianças com deficiência, com crianças que vêm de forma diferente, com a diversidade. A diversidade é fundamental para adquirirmos o desenvolvimento humano. Todos os estudos pontuam que as crianças que frequentam creches, por exemplo, crescem na socialização, crescem no respeito ao outro, crescem inclusive no questionamento, na consciência crítica, elas crescem numa etapa da vida, que é a da inteligência, até determinada idade, a inteligência concreta. Elas precisam do outro, elas precisam inclusive de educadores e educadoras que sejam capacitados para tanto, porque a educação não é só conteudista.
19:24
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Além disso, a educação e a escola são um dos principais instrumentos de proteção de direitos de crianças e adolescentes — proteção de direitos. É a escola que muitas vezes detecta quando a criança está sendo vítima de violências e responde por isso.
Por isso, é um absurdo tentar apartar as crianças e desqualificar educadores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (REPUBLICANOS - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
É tanta mentira que é dita, por tantas vezes, aqui da tribuna da Câmara, que elas precisam ser desmascaradas agora.
A primeira mentira é a de que se vai acabar com as escolas, é a de que se vai acabar com a profissão dos nossos professores ou de que é um ato contra os professores.
Vocês que são contra o homeschooling nunca vão ouvir nenhum desses pais e dessas mães que estão aqui falarem mal de professor, nunca! Nunca vocês vão ver ações desses pais que estão aqui contra professores. Muito pelo contrário. Vocês demonstram total desconhecimento da matéria que está sendo posta aqui. Aliás, em países em que a Esquerda está à frente, governando, o homeschooling é adotado como uma modalidade de ensino também.
Nós vivemos um momento, no nosso País, em que aumenta a evasão escolar. O Brasil, por causa das políticas públicas do Governo do PT, tornou-se um dos países que mais investem em educação, mas está avaliado, em todos os rankings, em qualquer ranking de educação, entre os piores países do mundo. Por quê? Porque essa é uma política pública fracassada, que não dá certo.
O que nós estamos votando aqui não é fechamento de escolas, não é contra professores, é mais uma opção para pais e mães, para não continuarem sendo perseguidos, como muitos pais que estão hoje aqui, que representam milhares de famílias, têm sido perseguidos por Tribunais de Justiça, têm respondido a processos, como se fossem criminosos. Muitos Parlamentares subiram a esta tribuna hoje para colocar esse carimbo nos pais educadores, como se fossem criminosos — e não são! Criminosos são aqueles que desviaram milhões dos cofres públicos durante anos, durante um governo que só promoveu retrocessos neste País e afundou a educação pública no nosso País.
"Sim" ao homeschooling, "sim" às famílias educadoras! Chega daqueles que levantam plaquinha e dizem que lugar de crianças é na escola, mas votam contra o retorno das atividades presenciais das nossas crianças...
(Desligamento automático do microfone.)
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Luizão Goulart. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto contrário ao projeto de lei e dizer que realmente esta não era uma matéria prioritária, e não é, para a discussão no nosso País hoje. Nós precisamos fortalecer a escola pública, fazer da escola pública um local de ensino integral para aqueles que dela precisam e ampliar o ambiente escolar, até porque a nossa sociedade vive contradições, vive, por causa de alguns setores, uma política de ódio. Crianças na escola, diversidade cultural, diversidade de cor, diversidade ideológica, isto ajuda a formatar um sentido de convivência e de solidariedade entre as pessoas. A escola é isto também, é um local onde as ideologias se confrontam, mas a partir daí o convívio passa a ser democrático. Retirar das crianças a oportunidade de estar na escola é fazer com que, em vez da diversidade, a individualidade prevaleça na sociedade, apenas um determinado pensamento, seja religioso, seja ideológico, seja político. Não é bom para a sociedade retirar as crianças dessa convivência.
Por isso, nós somos contra esta ideia da educação domiciliar, do homeschooling. Mas somos mais contrários ainda quando se debate isso no Brasil de hoje. Por que não estamos aqui discutindo como combater o processo inflacionário, a fome que volta e assola os lares brasileiros? Esse assunto, sim, é prioritário. Mas temos um governo que, em vez de colocar o dedo na ferida, no problema da inflação, no problema do preço da gasolina, desvia-se deles. Alguns querem isolar esses assuntos, que às vezes são desagradáveis para os mais ricos, para as elites, escondendo-os. Colocam uma viseira nos olhos e não debatem aquilo que é essencial para a sociedade brasileira. O homeschooling se situa, infelizmente, na discussão que está posta, nesse patamar. Certamente isso pode — vindo de "bolsonaristas" e também de uma política estranha, que há tempos não víamos — transformar-se em uma maioria aqui na Câmara. Mas isso é inconstitucional para o Supremo e continuará sendo. Isso não passa no Senado, que está mais focado na realidade brasileira e preocupado com assuntos reais da sociedade. Esta ilha da fantasia tem que trazer a ilha da fantasia do homeschooling. É claro que votamos contra essa ilha da fantasia. Vamos discutir os assuntos do Brasil. Estes, sim, nós precisamos resolver: a fome, a miséria.
Viva a diversidade!
19:32
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pela Liderança do PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu subo à tribuna para fazer uma denúncia que considero grave. O Conselho Nacional de Previdência Complementar — CNPC acaba de publicar, nesta semana, no final de semana, a Resolução nº 53, de 2022, que trata das regras da retirada de patrocínio e da rescisão de contrato por parte de entidades fechadas de previdência complementar. Essa resolução é uma revisão de outra, da Resolução nº 11, de 2013, que já regulamentava a retirada do patrocínio no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência.
Ora, essa normativa, Sr. Presidente, facilita de forma mais ampla, mais abrangente a saída dos patrocinadores dos fundos de pensão, o que fragiliza, fere de morte a PREVI, o POSTALIS, a FUNCEF, a PETROS e prejudica os funcionários aposentados e pensionistas dessas instituições, que cito como exemplo, porque na verdade todas as entidades de previdência privada são atacadas violentamente por essa resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar. Estão abrindo a possibilidade de que uma empresa que oferece o benefício para o funcionário decida pela saída do plano de previdência sem dar nenhuma explicação. É um golpe! Qualquer retirada de patrocínio deve ser hipótese de exceção. Nenhuma norma deve ser motivadora do abandono, muito menos sem cumprir integralmente a sua responsabilidade com o trabalhador que ela contratou.
Defendo com veemência — e o faço desta tribuna — que os patrocinadores permaneçam nos planos que garantiram o integral direito dos associados. Não podemos aceitar esse ataque absurdo, Deputada Erika Kokay, aos trabalhadores do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, dos Correios, da PETROBRAS.
Por isso, protocolei um requerimento, o Requerimento nº 26, de 2022, para realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, juntamente com o nosso Líder do PDT, o Deputado André Figueiredo, e com o Líder da Minoria, o Deputado Wolney Queiroz. Nós precisamos debater o assunto de forma clara com os representante dos fundos de pensão, da PREVIC, do Banco do Brasil, do Ministério da Economia.
O Ministro Paulo Guedes está fazendo o desmonte da economia do País. Perdeu o controle do preço da gasolina, do preço do diesel, do gás, do arroz, da carne, da massa, do pão, perdeu o controle da inflação, do desemprego, do juro. Aliás, o desemprego agora ataca os empregados: quem não tem emprego não arruma, e quem tem emprego vai desarrumar.
19:36
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A PREVI tem mais de 100 anos, tem 110 anos, 112 anos de existência, é o maior fundo de pensão da América Latina. Vão matar a PREVI! Vão matar a FUNCEF! Vão matar a PETROS! Vão matar o POSTALIS! Vão matar a poupança deste País! Não sem que nós reclamemos, não sem que nós resistamos, não sem que nós façamos um debate e coloquemos luzes sobre esse tema, para que a sociedade tome consciência, tome conhecimento, e este Parlamento reaja, contraponha-se a isso e não concorde com isso, ao ponto de não permitir o desmonte que se pretende fazer contra os fundos de pensão no Brasil.
É muito ruim para os servidores e para os trabalhadores. É tão ruim que chega a ser ruim para o banco e para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Orlando Silva. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Fico grato, digníssimo Presidente Arthur Lira.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil.
Eu fico surpreso quando vejo membros da Oposição contrários ao homeschooling. Eles não entendem. Nunca generalizo, mas digo que a maioria da Esquerda brasileira é contra tudo e a favor de nada. Eles nem sabem o que estão discutindo e são contrários.
O que é homeschooling? Infelizmente, a Esquerda brasileira não sabe o que é o agronegócio. Muitas famílias que moram no campo e que têm crianças, que lá estão, distantes, no campo, e têm que ter aprendizado, usam o homeschooling.
Vejam que maravilha este plenário! Vejam a criançada nas galerias! Elas pedem o homeschooling. Vejam que maravilha, que beleza: crianças querendo estudar! (Manifestação nas galerias.)
É com o estudo que se vence, é com o trabalho que se vence. Disso a Esquerda não sabe, mas tem que aprender. Isso não se aprende em bancos escolares, aprende-se em casa, com o homeschooling.
Vou ler para quem não entende, porque é impossível discutir o óbvio ululante.
Aliás, "Lulante" está se casando hoje, numa quarta-feira, dia em que só quem não trabalha se casa. Nunca vi casamento numa quarta-feira. Mas deixemos isso de lado.
Atenção para o Projeto de Lei nº 3.179, de 2012. Não há como não entender. A Esquerda só teve 47 votos na última votação. Ou seja, não sabem nem para que lado vão.
Os pais ou os responsáveis legais têm prioridade de direito na escolha do tipo de instrução que será ministrada a seus filhos. Fica assegurada a isonomia de direitos entre os estudantes em educação escolar e os estudantes em educação domiciliar.
19:40
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Os pais deverão efetuar a opção pela educação domiciliar formalmente, por meio de plataforma virtual do Ministério da Educação.
Atenção, urubus de plantão! Atenção:
O estudante matriculado em educação domiciliar será submetido, para fins de certificação da aprendizagem, a uma avaliação anual sob a gestão do Ministério da Educação.
Portanto, ninguém vai passar de ano sem ter conhecimento.
Por que impedir crianças que estão no campo de aprenderem? Não há lógica nisso. Por isso vai passar o homeschooling, para o bem do Brasil.
Fico grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contrariamente, tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito já foi dito.
Lamentavelmente, ouvi o Deputado dizer que não se aprende em banco de escola. Isso é realmente voltarmos à pré-história, é voltarmos ao fim da escolástica.
Aliás, ao senhor que aqui disse que não estudei geografia nem história quero dizer que eu fingia não estar doente para não faltar à escola.
A escola é um instrumento de construção da vida, do cognitivo e do emocional das crianças, e o pátrio poder, senhores, tem limite. O pátrio poder tem limite na não violência, tem limite na Constituição. O pátrio poder não pode roubar das crianças a infância, não pode tirar das crianças a convivência, não pode confinar as crianças, não pode subtrair das crianças o direito alegre da convivência com os seus iguais. Uma criança comunica-se na mais tenra idade pelo olhar para outra criança. O que nós estamos vendo hoje é ode ao isolacionismo, é ode à construção confinada. Parece a criação violenta de animais em confinamento extremo. Isso precisa ser analisado socialmente no Brasil.
Dizer que é a liberdade que está sendo tratada? É a liberdade de impedir a criança de conviver num ambiente saudável, com esporte, com pesquisa, com biblioteca, com cinema e teatro. É dentro de casa que isso vai acontecer?
Agora, se a criança precisa, se ela necessita, se ela tem impedimento físico, psíquico, médico, eventualmente, para ir à escola, daí a ferramenta deve ser utilizada. Ela deve ser utilizada excepcionalmente, com a fiscalização e o monitoramento da escola, com a autorização da escola, com laudo médico, com laudo psicopedagógico. Não é uma opção individual. Porque a Constituição é clara. O direito da criança foi legislado, é lei. Foram protegidas a infância e a adolescência no Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso é algo importante para o Brasil.
Já falamos de todas as síndromes que a sociedade vive, de violência e abusos que podem ocorrer de fato em todos os lugares, mas a proteção coletiva, não há dúvida, é muito maior.
Portanto, senhores, "não" a esta...
(Desligamento automático do microfone.)
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente Arthur Lira, estamos neste momento apenas querendo autorizar o ensino domiciliar às famílias que já o praticam, para que tenham legitimidade perante o Estado, porque legitimidade e direito elas já têm. É um direito natural, um direito que é a base de todas as famílias.
No entanto, a Esquerda vive dizendo que não quer autorizar o ensino domiciliar como se o modelo de educação brasileira fosse um exemplo, quando, na verdade, os números da educação brasileira são alarmantes. A universalização do ensino não resolveu o problema do analfabetismo funcional. Se nós pegarmos os índices do PISA — Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, verificaremos que o Brasil sempre tira os piores lugares do mundo.
Há para a educação investimento de 6% do PIB, mas isso não impede que nós tenhamos os piores números e as piores posições nos testes internacionais. Isso não impede que tenhamos o analfabetismo funcional no Brasil. Isso não impede que as crianças, mesmo reprovadas, passem de ano, nessa ficção de que estão aprendendo alguma coisa quando isso acontece. O que falar do bullying nas escolas? O que falar da violência dentro de sala de aula entre os próprios alunos? E, às vezes, há violência de alunos contra os professores.
Nem sempre a escola é esse ambiente paradisíaco como a Esquerda quer fazer acreditar. A escola brasileira tem muitos problemas. Mas nós estamos querendo falar aqui sobre os conteúdos. Muitas vezes há ideologia de gênero e doutrinação político-partidária dentro das escolas. Mas aqui eles não querem falar desse problema na escola brasileira. Vale tudo para poder dizer que as famílias que querem praticar uma modalidade diferente — e são uma minoria no Brasil — não podem exercer esse direito.
Nós estamos aqui, em essência, para legitimar uma prática que já está autorizada em 85% dos países signatários da OCDE. Há ao redor do mundo mais de 60 países que já regulamentaram essa prática, como Estados Unidos, África do Sul, Austrália, Rússia, Reino Unido, Chile, Paraguai e Colômbia. Em todos esses países, o ensino domiciliar já é autorizado. Mas, no Brasil, há um verdadeiro tabu. Eu digo para V.Exas. que o ensino domiciliar é para poucos. Poucos querem se dedicar a essa arte, a essa virtuosa atividade, que é educar os filhos em casa.
Quero parabenizar os pais, as crianças, os filhos, enfim, as famílias que resolveram encarar o Estado brasileiro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contra, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
19:48
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer a defesa não apenas do homeschooling em si, e vejo aqui tantos pais, mães, filhos, enfim, famílias. Quero fazer a defesa da educação e da família brasileira, que é quem tem o direito de decidir — a família — como será a educação dos filhos.
Devo dizer aos colegas Parlamentares — e vi muita fake news ao longo desta discussão — que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a prática do homeschooling. É constitucional! O que nós precisamos fazer — e não podemos mais fugir dessa nossa obrigação — é regulamentar aquilo que o Supremo declarou constitucional. Aliás, a decisão do Supremo foi histórica, com dez votos favoráveis à prática do homeschooling no Brasil. E toda essa discussão iniciou-se lá no Rio Grande do Sul, com uma família de Canela, que teve impossibilitada uma prática que, em muitos países do mundo — países avançados como a Suíça, a Inglaterra, o Canadá, a Finlândia, os Estados Unidos —, é corriqueira. É uma prática natural por ser um direito das famílias, por ser um direito das crianças, por ser um direito dos estudantes. Repito, o STF declarou essa prática constitucional.
Quem aqui está vociferando, falando que isso não existe, que é um absurdo, está agindo contra a própria Constituição. Aliás, muitas vezes, sim, cabem críticas às decisões do STF, mas é muito importante ler o teor da decisão desses dez ministros, para lembrar que nada havia de inconstitucional na prática. O que falta agora é a regulamentação. É isso.
Quem quer fugir da raia do debate está negando a essas famílias o direito de andarem dentro da lei, porque, de acordo com a Constituição, elas já estão. A liberdade já é garantida pela Constituição, assim como o direito à educação das crianças de vocês. O que não pode, apesar de estarem constitucionalmente respaldadas, é essas famílias continuarem a ser declaradas ilegais. É um absurdo! É um contrassenso!
É por isso que nós estamos orientando favoravelmente à matéria, bem regulamentada, e contamos com o apoio dos demais Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Márcio Macêdo. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de fazer uma reflexão rápida sobre três aspectos dessa matéria.
O primeiro é que muitas pessoas contrárias à regulamentação do ensino domiciliar fazem críticas argumentando que podem haver abusos, que podem haver fraudes ao homeschooling e que, portanto, quem o pratica pode explorar ou eventualmente até abusar das crianças. Aqui há um problema de princípio. Não é porque há possibilidade de abuso que se deve negar o exercício de um direito, Deputada Adriana. Isso é muito evidente, porque, se assim fosse, não deveria ser permitida a abertura de uma empresa no Brasil, porque há empresas que fraudam a declaração do Imposto de Renda, por exemplo; não deveria ser permitida a concessão da carta de motorista, porque há pessoas que atropelam outras na rua. Então, a possibilidade de abuso de um direito não pode servir de justificativa para a negação do próprio exercício dele. O que deve, sim, acontecer, é haver a institucionalização das práticas para coibir o abuso.
19:52
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É exatamente isso o que o relatório da Deputada Luisa Canziani promove: uma série de regras, uma série de verificações para coibir o abuso. Então, vai-se coibir o abuso ao obrigar-se às famílias a matrícula dos filhos nas escolas; vai-se coibir o abuso ao obrigar-se às famílias que submetam as crianças a avaliações periódicas e que haja um tutor da instituição de ensino para acompanhar aquela família. Então, não é que passou despercebida pela Relatora essa necessidade de se coibirem os abusos. Pelo contrário, a Deputada pautou o relatório em critérios objetivos para isso.
Portanto, eu não vejo justificativa plausível para negar a uma família o direito de ter maior protagonismo na educação formal dos seus filhos. Essas famílias devem ser incentivadas, essas famílias devem ser auxiliadas pelo Estado e pelas escolas, para que exerçam com maior dignidade o protagonismo educativo que querem ter.
O relatório da Deputada Luisa Canziani está prudentemente discutido. Há critérios objetivos para a coibição do abuso. Portanto, nós devemos aprová-lo. O homeschooling no Brasil não pode ser uma discussão sobre se ele vai resolver todos os problemas da educação no Brasil, porque não vai, nem pode ser uma bandeira ideológica para coibir a liberdade de famílias que querem ter, como eu disse, maior protagonismo na educação formal dos seus filhos.
Portanto, minha posição é favorável. Parabenizo a Relatora pelo trabalho sério e dedicado que realizou.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Raul Henry.
O SR. RAUL HENRY (MDB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar de todos os avanços que já realizamos, lamentavelmente, a posição da educação brasileira no contexto internacional ainda é muito ruim. É isso o que nos dizem os dados do PISA, que é o maior sistema de avaliação do mundo.
Nossos desafios são enormes: um programa nacional para a primeira infância; a alfabetização na idade correta; a implementação efetiva da Base Nacional Comum Curricular; a diversificação do ensino médio; a criação de um sistema nacional de educação que possa oferecer instrumentos de gestão às redes estaduais e municipais; uma política nacional para a carreira docente, que possa melhorar o recrutamento, a formação e o engajamento dos professores diante dos desafios desse novo mundo que nos espera. São muitos os nossos desafios, mas, infelizmente, nenhum deles fez parte da agenda do Governo nos últimos 3 anos e meio.
19:56
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A agenda educacional do Governo foi exclusivamente referente à guerra cultural e à guerra ideológica. E é nesse contexto que esse tema se insere, porque ninguém é capaz de substituir a escola no processo de socialização das crianças. Só a convivência na escola é capaz de prepará-las para a vida em coletividade, para o amadurecimento emocional, para a gestão de conflitos, para os valores da democracia, da justiça, da acuidade, da tolerância, do respeito ao outro. Só a convivência na escola possibilita essa formação para as nossas crianças.
Se quisermos, no futuro, viver em paz, em uma sociedade mais fraterna, mais humana e mais coesa, precisamos juntar nossas crianças e permitir a convivência entre elas, e não segregá-las em bolhas de isolamento e de intolerância.
Por isso, espero muito que este Parlamento não promova mais um retrocesso na educação brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, inicialmente, eu gostaria de fazer uma confissão: já estou na Câmara há 3 anos e meio e é a primeira vez que as galerias estão cheias, mas não de pessoas que são contra o que eu vou falar. Normalmente, nas galerias há muitos sindicalistas. Hoje temos, pela primeira vez, nos últimos 3 anos e meio, pessoas nas galerias que são favoráveis ao que vou falar. Então, essa é uma experiência nova para mim, inclusive esta orientação.
Presidente, eu fico feliz que isso aconteça justamente na discussão sobre esse tema. Obviamente, além da questão educacional envolvida na discussão do homeschooling, ela diz respeito à liberdade, de não se ter o Estado tutelando o que nós devemos ou não devemos fazer das nossas vidas.
A Constituição prevê o direito das crianças à educação. É verdade. E esse direito mantém-se após a aprovação desse projeto e de outros, como o de hoje. Mas o que nós estamos oferecendo é a possibilidade de as famílias, se elas quiserem, ofertarem outra opção educacional para seus filhos, para suas crianças. Nenhuma das famílias aqui presentes é negligente com suas crianças, nenhuma das famílias aqui presentes quer o mal para seus filhos. O que elas querem é a possibilidade de ofertar outro modelo educacional.
Convenhamos, o modelo educacional tradicional tem suas falhas. E, se há famílias no Brasil que querem dar outra opção educacional para seus filhos, por que somos nós Congressistas que vamos retirar essa possibilidade delas?
Eu lamento muito que para buscar atentar contra esse projeto pela defesa do modelo único estatal de educação, supostamente gratuito, estejam misturando inúmeros temas que nada têm a ver com as famílias educadoras.
Muitas vezes eu ouço, na Comissão de Educação, quando defendo um ponto de vista diferente do que a Esquerda está acostumada a ouvir: "Tiago, você tem que ir à escola para falar com os professores e conhecer a realidade da escola pública". E eu vou à escola, converso com os professores, conheço a realidade da escola pública.
20:00
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Mas faço aqui um convite aos colegas da Esquerda que estão falando um monte de absurdos a respeito da educação domiciliar: conheçam a realidade da educação ofertada por essas famílias, conheçam a realidade dos sistemas e métodos utilizados pelos tutores. Isso porque há pessoas aqui dizendo que educação domiciliar é quase como colocar o filho em um quartinho isolado, fechado, escuro e frio por 7 anos. Não é isso o que significa educação domiciliar.
Então, conheçam o projeto e, juntos, vamos dar liberdade para essas famílias educarem seus filhos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (PV - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma afirmação corrente que Bolsonaro não tem projeto para a educação. Com o homeschooling eu vi que essa afirmação está errada. Bolsonaro tem um projeto para a educação. É aquele projeto a que o saudoso Darci Ribeiro fazia referência: a crise da educação no Brasil não é uma crise, é um projeto.
O projeto de Bolsonaro é destruir a educação. Onde ele chega traz atrás de si o ódio e a destruição. E é a isso que hoje nós estamos assistindo aqui: desrespeito aos professores. A ultradireita é inimiga do professorado brasileiro, tanto da escola pública quanto da escola privada, porque, em termos econômicos, a escola privada também vai sofrer com esse projeto. É a desvalorização da escola pública o que a ultradireita faz.
Pergunto à ilustre Deputada Relatora: quais são as condições para a implementação desse projeto? Não se fala nisso! Ela diz que os entes subnacionais vão ter que fiscalizar a frequência, criar uma equipe própria. Então, se em Chorrochó, na Bahia, houver uma residência com homeschooling, a Prefeitura vai ter que construir uma estrutura que ela não constrói para o ensino regular, Deputada Canziani, para atender a essa determinação. Como, Deputada, esses entes subnacionais, tanto os Estados quanto os Municípios, que não conseguem atender aos pré-requisitos de uma educação de qualidade, vão agora ter que cuidar disso e procurar esses recursos?
Deputada Canziani, o Poder Legislativo pode criar despesa? Nós estamos criando despesa. Esse projeto tem vício de iniciativa. Nós estamos obrigando Estados e Municípios a criarem estruturas. As Prefeituras vão ter que criar, nas suas Secretarias de Educação, estruturas para atender a essa nova modalidade.
Deputada Canziani, vamos adiar a votação desse projeto. Vamos discutir e melhorar o relatório, porque o relatório de V.Exa., perdoe-me, piora o projeto original.
20:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar os pais e as crianças que abrilhantam esta importante sessão, uma vez que resgata um sonho que ultrapassa 30 anos. As marcas no contexto da educação brasileira são incontestes. Por isso, faço três ponderações importantes.
A primeira delas é que o homeschooling é uma opção em que a família tem de se doar, no sentido de levar o aprendizado para seus pimpolhos, para seus filhos. Ontem ouvi o depoimento de uma mãe: ela trabalhava, assim como seu esposo, mas fez a opção de que apenas o esposo trabalharia e ela se dedicaria ao homeschooling. Há outras famílias em que ambos os pais trabalham, mas têm tempo suficiente para se dedicar ao ensino. Portanto, é mais uma opção e, sendo assim, o homeschooling não é uma opção em detrimento do atual modelo que nós temos, como estão pregando por aí alguns Deputados da Esquerda.
Em segundo lugar, no homeschooling o ambiente é saudável e familiar. A família é a célula mater da sociedade e a base principal da educação e da formação do caráter, e o homeschooling traz essa oportunidade para famílias que querem no seu seio promover a educação.
Em terceiro lugar, as hipóteses de que haverá violência etc., isso não existe, até porque, no ensino secular, as pessoas estão em uma escola secular e depois também convivem em um ambiente familiar. Aliás, os números revelam que o lugar mais seguro, em que pesem algumas exceções, é na própria família, e aqui me refiro a famílias que serão acompanhadas e monitoradas. Inclusive, em alguma exceção da regra, as famílias serão punidas nesse procedimento.
Em quarto lugar, Sr. Presidente, é um grande projeto e haverá monitoramento e avaliação. Portanto, é um projeto que precisamos aprovar.
Viva mais uma modalidade de ensino, o homeschooling! É a defesa do Deputado Eli Borges.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contra, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Em primeiro lugar, o Deputado que me antecedeu disse que esse projeto garante que a opção dos pais seja respeitada. Ora, Deputado, a opção dos pais não pode estar acima dos direitos das crianças. Nossa Constituição coloca as crianças como prioridade máxima em matéria de legislação no País.
Aqui não se trata, de fato, de uma nova modalidade da educação. Trata-se de uma opção política e ideológica de algumas famílias brasileiras, de 15 mil famílias brasileiras, em detrimento de um direito fundamental das nossas crianças, que é a socialização, a experiência da escola, a experiência da sala de aula. É muito lamentável que Parlamentares brasileiros venham à tribuna recriminar as escolas brasileiras, ofender professoras e professores, ao mesmo tempo em que acobertam o Governo que utiliza o MEC para organizar grandes esquemas de corrupção.
Acham mesmo V.Exas. que esse MEC tem condições de fiscalizar e de disponibilizar tutores para verificar se as famílias estão garantindo o ensino do currículo a seus filhos? O MEC está muito mais preocupado em garantir orçamento do FNDE para kits superfaturados de robótica, para superfaturamento na compra de veículos ou de material escolar. Ou, então, para ficar trocando de Ministros obscurantistas.
Em segundo lugar, definitivamente, ideologia de gênero não existe. É uma grande invenção já repetida de forma enfadonha neste Parlamento, sem nenhuma comprovação científica. Ideologia de gênero é espantalho criado por V.Exas. para esconder o verdadeiro ódio e a intolerância que têm àquelas pessoas que vivem como querem, que praticam a sexualidade como querem e que são exatamente aquilo que elas são ou querem ser.
Por que lhes incomoda tanto o direito e a diversidade de pessoas que, supostamente, são diferentes e têm práticas diferentes das de V.Exas.? Aqueles que falam em ideologia de gênero, na verdade, colocam sua digital para, indiretamente, aprofundar a violência e os abusos contra as nossas crianças, os quais são identificados na escola. E não é verdade que nas escolas é que eles acontecem. Na maioria dos casos, é dentro de casa, e são profissionais de educação que os descobrem e acolhem essas crianças.
Pois bem, esse é um grande retrocesso histórico na educação brasileira. O MEC, que deveria estar muito mais preocupado em garantir a qualidade da educação, na verdade, está impondo um retrocesso gravíssimo, vergonhoso.
Por isso, o PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Junio Amaral.
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O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acredito que os Parlamentares que estão fazendo discursos mais extremos contra esse modelo, utilizando argumentos absurdos, deveriam pedir desculpas às famílias que estão sendo atacadas aqui hoje, colocadas sob suspeição. Citaram questão de abuso sexual dentro das residências das famílias que optam pelo modelo. Isso seria colocado como pretexto, numa covardia e desrespeito para com as famílias, que só querem, Presidente, liberdade. É opção.
A própria Esquerda, em seu discurso, reconhece que esse modelo vai ser adotado por um número muito pequeno de pais que terão condições, tempo e qualificação para poder ensinar os filhos em casa. E o texto, com todo o respeito, para mim ainda não está bom. Poderia ser muito melhor do que está posto.
Chega de se dizer ao indivíduo ou às famílias o que devem fazer. O Estado não pode ser tão invasivo. Temos que sair dessa mentalidade de o Estado controlador de tudo. Como pai, pense você, cidadão brasileiro, que está nos assistindo no momento, se tiver condições, por que impedir você de fazer isso? Por que cercear esse seu direito? Por que eliminar as outras opções para você ensinar o seu filho? A família é uma instituição sagrada e é ela que deve decidir sobre inúmeros rumos dos seus membros. Por que não falar a respeito do projeto nesse contexto também?
Parabéns aos pais que se mobilizaram e estão presentes aqui hoje. Parabéns aos Parlamentares que há tanto tempo estão empenhados nessa causa. Eu tenho aprendido muito sobre o tema com a Deputada Chris Tonietto, grande defensora do modelo, assim como com outros Parlamentares — o Deputado Lincoln Portela, o Deputado Delegado Éder Mauro, o Deputado Filipe Barros —, os quais vêm, ao longo deste mandato, e alguns até de mandatos passados, buscando a aprovação desse modelo. Ele vai permitir que os pais, que as famílias tenham liberdade, e não se deixem levar por discursos falaciosos, ofensivos, por aqueles que estão desesperados porque vão perder — em pequena parte, mas vão perder — a possibilidade de continuar, muitas vezes, ofendendo a fé dos seus filhos, da sua família, tentando doutriná-los ideologicamente, além de outros valores que, infelizmente, através de alguns espaços no ensino, acabam desvirtuando a sua família e corrompendo os nossos jovens.
É por liberdade esse projeto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contra, tem a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que nos visitam, este realmente é um debate muito importante para a sociedade brasileira. A paixão, às vezes, cega as pessoas e impede que elas possam discutir de maneira objetiva as questões.
Inventou-se um monte de histórias nessa defesa. Atingiram os Deputados da Esquerda e agora se referem a eles sem falar sequer o nome para poder estigmatizá-los. Nós somos todos Deputados eleitos pelo nosso povo. Estamos aqui da mesma forma cada um e todos queremos e exigimos respeito uns dos outros.
20:16
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O Brasil tem um processo de fortalecimento da escola pública e do ensino público porque é extremamente necessário para a nossa população. Nós somos um país que, até os anos 80, tinha 33% da população analfabeta. E estes são os desafios centrais da sociedade brasileira: superar as dificuldades da nossa escola de realizar um grande projeto de inclusão social e de inclusão educacional. Isso é permitir e dar oportunidades a todos.
Quando se citam aqui outros países que têm homeschooling, fala-se da França. Mas a França tem ensino público e gratuito apenas e exclusivamente do ensino primário até a universidade. Ninguém quer imitar não sei por quê. Eu quero. Nós precisamos de ensino público gratuito de qualidade. Esta é a tarefa central da educação brasileira.
O Deputado Bacelar colocou aqui outro desafio: quem vai pagar o sistema paralelo de fiscalização das famílias do homeschooling? Quem vai pagar? Tudo aqui o Presidente nos cobra, como a fonte de receita para pagar o salário mínimo da enfermagem e de outras profissões, Deputada Alice Portugal. Quem vai pagar a conta? Qual é a fonte de receita?
Há outra coisa que se tenta confundir aqui. Existe a escola confessional no Brasil, a liberdade religiosa. Cada um escolhe a escola que quiser. O meu filho é um exemplo disso: estudou na escola pública em Brasília; na Bahia, já estudou num colégio presbiteriano, o Colégio 2 de Julho, assim como estudou também num colégio de origem católica; e formou a sua personalidade própria sem nenhum tipo de pressão sobre ele. O seu maior bem não é o ensino que recebeu.
(Desligamento automático do microfone.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a primeira pergunta que eu queria fazer é: qual é a prioridade desse projeto em termos de Brasil e em termos de educação para as brasileiras e os brasileiros? Eu mesmo vou responder: prioridade zero!
Nós estamos saindo de uma pandemia em que os estudantes ficaram 2 anos fora da escola praticamente. Nós temos padrões educacionais baixos. Nós estamos vivendo um momento de recuperação da escola, de mais investimento público, de se colocar criança dentro da escola. E aqui nós estamos falando de tirar crianças da escola.
20:20
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Vamos começar pelo anglicismo da palavra, Deputado Elias Vaz: homeschooling. Nós não estamos falando ao pé da letra. Já repararam que nós não usamos o português aqui? É a escola em casa, mas ninguém fala assim; falam homeschooling. Isso já mostra o elitismo do processo que nós estamos discutindo aqui.
Se alguém perguntar para uma mãe lá na periferia qual é a sua prioridade, ela vai falar: eu quero colocar a minha filha, o meu filho, na creche e eu quero inclusive a merenda escolar, eu preciso trabalhar. Eu quero uma escola pública de qualidade para essa criança. É isso o que eu quero. Eu não quero ficar brigando com os professores e as professoras da escola, Deputado Dr. Zacharias Calil. Essa é a escola que nós queremos.
Essa é a questão. Essa não é a prioridade inclusive para os evangélicos, Deputado Lincoln Portela, Deputado de tantos mandatos quanto os nossos mandatos aqui, que discursou aqui.
Esse projeto tem três furos imediatos. O primeiro diz que a educação se limita a transmitir conteúdo através da BNCC. Não é! O segundo furo busca transformar os pais em professores de história e de geografia, tutores poli. O terceiro furo não trata do significado de socialização da criança. É para isto que existe a ciência, para demonstrar como é o desenvolvimento integral de uma criança contra a educação em casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contra o projeto, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP. Sem revisão da oradora.) - Fico profundamente entristecida que, em 3 anos de Governo, essa seja a única pauta de educação patrocinada pelo Governo Federal. Em 3 anos de Governo, se não fosse por esta Câmara dos Deputados, nós não teríamos o novo FUNDEB, nós não teríamos a Lei de Conectividade, nós não teríamos a Lei de Combate à Pobreza Menstrual. Também me entristece e também me envergonha que esta mesma Câmara dos Deputados, que foi tão importante para preencher a omissão, o vácuo, o negacionismo deixado pelo Governo Federal, hoje aprove um projeto tão irresponsável.
Nós estamos no Dia Internacional de Combate à Violência Sexual e não votamos neste plenário um projeto sequer para enfrentar o aumento de estupros que estamos vendo no Brasil inteiro. Não votamos neste plenário um projeto sequer de conscientização, mas decidimos votar um projeto que abre uma brecha gigantesca para que a violência contra as nossas crianças aconteça.
Eu li o projeto, eu li o relatório. Não há uma menção a crianças com deficiência além de avaliação. Como é que vamos garantir que elas estão podendo estudar e que elas estão sendo incluídas na sociedade? Não há uma menção correta à prevenção de trabalho infantil, de violência sexual, entre tantos outros abusos.
É uma vergonha para mim que, num dia tão importante, de tanta dor e de tanta luta, a única resposta da Câmara dos Deputados seja: vamos abrir uma brecha para que as nossas crianças estejam desprotegidas. E me entristece de verdade pensar que crianças vão estar mais expostas porque nós nos omitimos, porque não conseguimos barrar esse projeto.
20:24
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Vamos olhar para os dados. Vivemos num país em que mais da metade dos estupros — porque é desse risco que estamos falando — são cometidos contra crianças, contra meninas com menos de 13 anos de idade. Vivemos num país em que mais da metade dos casos de violência sexual contra crianças acontece dentro de casa. E qual é o principal meio de denúncia que nossas crianças têm hoje? Vamos olhar para os estudos de novo. São os professores, são as escolas. Mas estamos negando esse canal.
Tentamos colocar desde o início um diálogo que colocasse em primeiro, em segundo, em terceiro, em quarto e em quinto lugar o direito dessas crianças, que vai ser violado com a aprovação desse projeto.
Que tristeza! Que vergonha para o nosso Brasil!
A nossa luta vai continuar no Senado, que vai engavetar esse projeto. Espero que aquela Casa dê uma resposta mais digna e mais corajosa para defender nossas crianças. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Filipe Barros.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, em primeiro lugar eu quero fazer um desagravo público a todas as famílias que praticam o homeschooling, ou ensino domiciliar, se assim o Deputado Ivan Valente prefere denominar, em português.
Quero fazer um desagravo pelas graves ofensas que foram e que estão sendo proferidas contra essas famílias de todo o Brasil, ofensas essas proferidas por muitas pessoas que não têm qualquer tipo de moral para falar sobre qualquer assunto relacionado à educação.
Cito como exemplo a Deputada que me antecedeu, que faz parte de um grupo que trata educação como mercadoria. Não consideramos a educação como mercadoria, consideramos a educação como uma atividade essencial. Aliás, a própria esquerda votou contra considerar educação como atividade essencial, quando neste plenário nós votamos essa questão, meses atrás.
Sr. Presidente, quero falar como um pai que não pratica o homeschooling. Eu não pratico o homeschooling, porque não tenho o dom para isso. Pode ser que, em dado momento da minha vida, eu e minha esposa resolvamos mudar e praticar o homeschooling, mas hoje eu não o pratico.
É necessário restabelecer algumas premissas neste debate. A primeira premissa é que, se nós ouvirmos a esquerda, temos a impressão de que o projeto de lei quer obrigar todos os pais a tirar seus filhos do colégio e os colocar dentro de suas casas para fazer o homeschooling. Isso é mentira. O que nós queremos é, simplesmente, regularizar a situação dos pais que praticam educação domiciliar, porque esses pais estão sendo, muitas vezes, processados pelo Ministério Público, num nítido abuso de autoridade.
Esta Casa votou a questão do abuso de autoridade em 2019, mas me parece que alguns da esquerda só gostam de falar de abuso de autoridade quando se trata de caso de corrupção. Ah, aí eles vêm correndo a este plenário falar de abuso de autoridade. Mas, quando falamos de pais que estão tendo seus direitos e garantias violados, segundo as palavras da esquerda, não podemos falar sobre essa questão.
Sr. Presidente, aqueles que estão criticando o projeto estiveram no Governo nos últimos anos, com a chamada Pátria educadora, e colocaram o nosso País nas últimas posições dos rankings internacionais. Portanto, não têm qualquer tipo de moral para falar sobre educação.
20:28
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Para finalizar, Sr. Presidente, quero solicitar aos nobres Deputados e Deputadas favoráveis ao ensino domiciliar que permaneçam em plenário para garantir o quórum necessário para que possamos avançar nesta pauta tão importante para o Brasil, que tem prioridade e que, portanto, nós votaremos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, para discutir contra a matéria.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o que nós estamos decidindo aqui é o que nós já conquistamos até hoje na contemporaneidade. A discussão é sobre o papel da família e do Estado no processo educacional consagrado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Esse é o eixo central deste debate.
As famílias devem de forma complementar promover o processo educacional — valores, caráter, compreensão de mundo e de sociedade, inclusive opções religiosas, ideológicas ou políticas —, mas o processo educacional se faz na escola. Isso é um direito.
Que estamos violando o direito dos pais ou dos responsáveis é uma premissa falsa. O que se está violando é o pressuposto básico do direito fundamental das crianças.
A maior parte das famílias tem um ou dois filhos. Uma criança que não teve o direito a creche ou pré-escola fala somente 4 mil palavras quando entra em uma sala para ser alfabetizada, mas uma criança que teve o direito a creche ou pré-escola fala 12 mil palavras quando entra em uma sala para alfabetização. Digam-me se um pai ou uma mãe tem condições de socializar nossas crianças.
Estão violentando o direito inalienável das crianças. É das crianças que vocês estão destruindo o direito de aprender e de se socializar, em nome da defesa do pai, da mãe ou do responsável.
Quem aqui é pai e sabe filosofia, sociologia, química, matemática, física, português, história, sabe coordenar oração assindética aditiva. Escrevam uma página sobre isso.
Há 100 milhões de pais neste País. Eles estiveram na escola e na universidade, mas agora querem negar escola e universidade para seus filhos.
Professores do Brasil, o que esta maioria está votando aqui...
Eu fiz filosofia, fiz teologia, fiz estudos sociais, fiz mestrado na PUC de São Paulo, fiz disciplinas de doutorado, mas não tenho condições de dizer que na minha casa, pela minha profissão, vou ensinar meus filhos.
Os filhos aprendem com outros filhos. Os filhos se socializam com outras crianças. Que psicologia é essa de só pai e mãe ensinar os filhos? Os filhos aprendem com outros filhos. É isso que estão destruindo. É uma violência o que estão fazendo aqui.
Milhões de professores brasileiros, estão nos chamando de incompetentes.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão Especial, concedo a palavra à Deputada Luisa Canziani.
20:32
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A SRA. LUISA CANZIANI (PSD - PR) - Presidente Arthur, acabou de entrar no sistema mais uma emenda. Peço só um instante para que possamos processá-la.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto isso, posso falar 1 minuto? (Pausa.)
Presidente, colegas Parlamentares, esta é uma noite histórica para todas as famílias que têm a prática do ensino domiciliar na educação dos seus filhos. É muito salutar ver as nossas galerias hoje repletas dessas crianças. Esses pais, muitos deles, ao longo de décadas no Brasil, vinham sofrendo inclusive perseguição do Ministério Público e de outros entes da Justiça brasileira por terem optado por educar seus filhos no homeschooling, que estamos discutindo e aprovando neste dia. Quero aqui dizer da minha satisfação, do meu apoio à matéria, do meu voto, e parabenizar a luta de todos os pais que, ao longo de décadas, estiveram aqui.
Quanto aos discursos que ouço de alguns colegas da Oposição, mesmo respeitosamente, quero discordar totalmente, porque tivemos tempo de sobra para discutir a matéria e precisamos deliberá-la definitivamente para que essas crianças possam continuar exercendo a formação educacional escolhida por seus pais, que são os que mais interesse têm na eficiência educacional e no crescimento dos seus filhos no que tange à educação. Trata-se de uma modalidade avançada no mundo em mais de 65 países, e o Brasil precisa avançar na educação.
Obrigado, Presidente.
O SR. ALAN RICK (UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tive a satisfação e a honra de participar, como representante do Parlamento brasileiro, de um congresso mundial de homeschooling na Rússia. Pasme, Sr. Presidente: a Rússia socialista faz, pratica e apoia o homeschooling. O Brasil não pode deixar de olhar para seus pais, que têm o direito de ensinar os seus filhos em casa. O mundo pratica o homeschooling, e o nível de eficiência desses estudantes é de 15% a 30% maior. São alunos procurados pelas melhores universidades.
Sr. Presidente, o Brasil não pode fechar os olhos. O Supremo Tribunal Federal já disse: "Cabe ao Parlamento brasileiro regulamentar o homeschooling."
Quero parabenizar a Relatora, a Deputada Luisa Canziani, pelo equilíbrio do relatório. Trata-se de um relatório que, inclusive, traz uma série de garantias à socialização das crianças, ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular e também traz uma série de garantias para que esses estudantes tenham uma formação qualificada em suas casas. A Constituição diz que cabe, primeiro à família, à sociedade e ao Estado, a educação das crianças.
Quero parabenizar meu amigo Lincoln Portela, que foi o primeiro autor deste projeto e tem lutado por um direito dos pais.
20:36
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O mundo pratica homeschooling, meu amigo Deputado Lincoln Portela. A Constituição brasileira, repito, garante aos pais o direito de educar os seus filhos. As pautas levantadas aqui da não socialização, que os estudantes não teriam acompanhamento tradicional do ensino regular, tudo isso está previsto no relatório, no projeto. Eu acredito que o Brasil dará um passo fundamental para regulamentar o homeschooling.
Quero aqui também parabenizar a Associação Nacional de Educação Domiciliar — ANED pelo grande trabalho que tem feito, inclusive de informar à sociedade brasileira sobre a educação domiciliar, o homeschooling.
Sr. Presidente, peço, mais uma vez, que nós possamos definitivamente aprovar uma matéria que já é uma decisão do Supremo Tribunal Federal, basta que a Câmara dos Deputados e o Senado a regulamente. Já é uma obrigação nossa dar uma resposta ao povo brasileiro.
Mais uma vez, parabéns à nossa Relatora, a Deputada Luisa Canziani.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Presidente, peço para usar o tempo de Liderança da REDE.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Só permita, Deputado, que a Deputada Luisa Canziani se pronuncie sobre o parecer e as emendas de Plenário, eu lhe concedo a palavra em seguida.
A SRA. LUISA CANZIANI (PSD - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente.
Peço licença para me dirigir direto ao voto:
"II - Voto da Relatora
Reconhecendo a nobre intenção dos autores das emendas, cabe argumentar que:
No caso da Emenda de Plenário nº 1, é preciso considerar que o objetivo do texto do substitutivo é o de garantir o atendimento de qualidade aos educandos em educação domiciliar pelas escolas com a responsabilidade de realizar seu acompanhamento. Nem todas as escolas das redes de ensino estarão adequadamente preparadas para fazê-lo. Para além do credenciamento pelo órgão competente do sistema de ensino, é importante que esse órgão selecione e autorize aquelas escolas que poderão fornecer, com qualidade e equipes preparadas, esse adequado atendimento aos educandos em educação domiciliar.
No caso das Emendas de Plenário nº 2 e 4, a escolaridade mínima de nível superior ou de educação profissional tecnológica, para os pais ou responsáveis ou ainda o preceptor, é garantia do melhor atendimento educacional aos educandos em educação domiciliar. O substitutivo prevê um dilatado tempo para que esse requisito seja alcançado pelos interessados.
No caso da Emenda de Plenário nº 3, o texto do substitutivo oferece maior segurança para garantia e preservação da integridade física, psicológica e educacional dos educandos.
A Emenda nº 5, ao propor que a aplicação da educação domiciliar seja revista em 5 anos, traz insegurança jurídica para as famílias optantes e para os sistemas de ensino.
Com relação à Emenda de Plenário nº 6, parece suficiente que a escola seja credenciada pelo órgão competente do sistema de ensino (...).
No tocante à Emenda de Plenário nº 7, a questão da insuficiência da aprendizagem, como condição para possível perda do direito dos pais ou responsáveis em darem continuidade à opção pela educação domiciliar, é suficientemente clara e tem o objetivo maior de garantir a formação intelectual dos educandos com qualidade.
A Emenda de Plenário nº 8 tem o positivo objetivo de oferecer garantias a pais ou responsáveis optantes pela educação domiciliar. Parece adequado acolher a proposta, com adaptação ao texto da subemenda substitutiva anexa."
20:40
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Inclusive, gostaria de fazer um agradecimento especial à Deputada Bia Kicis pela gentileza e, sobretudo, pelo espírito de construção que tivemos ao longo desta relatoria. Agradeço não só à Deputada Bia Kicis, mas também à Deputada Caroline de Toni, à Deputada Chris Tonietto, à Deputada Greyce Elias, que tanto contribuíram para que tivéssemos essa aprovação e consequentemente a aprovação também da emenda de Plenário nº 8, oferecendo garantia aos pais e dando segurança jurídica às nossas famílias.
"No tocante às emendas de Plenário nºs 9, 10 e 11 não parece adequado impedir a educação domiciliar para as crianças na fase de educação infantil, exatamente aquelas em faixa etária com relação ainda mais próxima do ambiente familiar.
A emenda de Plenário nº 12 retira alternativa de comprovação de escolaridade dos pais ou responsáveis, a educação profissional tecnológica, o que pode discriminar indevidamente um grande contingente de famílias envolvidas.
A emenda de Plenário nº 13, ao propor que os encontros de acompanhamento das famílias e dos educandos com a escola responsável sejam trimestrais e não semestrais, estabelece periodicidade curta, cuja necessidade não é evidente para um bom acompanhamento, sem impor excessivo ônus de agenda aos envolvidos.
Para efeitos do acompanhamento, a periodicidade semestral de avaliação para os educandos com deficiência e transtornos globais de desenvolvimento, não cabendo, pois, acatar sua redução para trimestral, como propõe a emenda de Plenário nº 14.
A emenda de Plenário nº 15 exige dos pais ou responsáveis formação idêntica à dos professores que lecionam nas escolas de educação básica. Tendo em vista que a educação domiciliar é um continuum, no ambiente familiar não cabe fazer distinção no nível de escolaridade a ser exigido do pais ou responsáveis ou do preceptor.
Tendo em vista o exposto, no âmbito da Comissão Especial, voto pela adequação orçamentária e financeira e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoio regimental e, no mérito, pela aprovação da emenda de Plenário nº 8, na forma da subemenda substitutiva anexa, e pela rejeição das demais emendas de Plenário com apoio regimental."
Este é o voto, Sr. Presidente.
Mais uma vez, agradeço a gentileza e peço o apoio dos colegas.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA LUISA CANZIANI.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há um requerimento de adiamento de votação. Aqui me foi colocada a possibilidade de ele ser simbólico, sem encaminhamento, para que nós deixemos os destaques para amanhã e votemos, na sequência, as medidas provisórias de hoje e dois requerimentos de urgência de temas que são consensuais.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ele faz a defesa em 3 minutos, e nós fazemos a votação simbólica?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, defesa de requerimento, não. Aí nós vamos de modo normal, vamos com os destaques. O que chegou de acordo foi o encaminhamento simbólico do adiamento. (Pausa.)
Pelo amor de Deus! Já falaram mais de 50 minutos. Então, tudo bem, vamos embora sem acordo.
Há sobre a mesa requerimento de adiamento de votação.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 117, inciso X, combinado com o Artigo 193, ambos do Regimento Interno, o adiamento da votação do PL 3.179/2012 .
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
Sem acordo, vamos embora! V.Exas. só querem fazer acordo do jeito que querem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas o que eu tinha entendido é que ele faria o encaminhamento por 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não. Então, V.Exa. tem que entender melhor os acordos, Deputada Erika Kokay.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
20:44
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O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados, por que nós estamos pedindo o adiamento desta discussão? O Governo Bolsonaro cortou o orçamento da educação. No Brasil do Bolsonaro, há uma criminalização da escola pública e, muito diretamente, dos professores. Inclusive, queriam aprovar aqui reformas e planos que precarizariam ainda mais a educação e terceirizariam ainda mais a atuação na área. No Brasil, há superfaturamento de kits de robóticas para escolas que nem saneamento têm. O Projeto de Lei da Conectividade, para levar Internet às escolas, o Bolsonaro não quis, vetou. No MEC, há discussões e interferências de pessoas do Bolsonaro, negociando a peso de ouro a liberação de recursos, sem qualquer transparência.
E nós estamos aqui discutindo se pode ou não haver educação domiciliar. Nós estamos pedindo adiamento da discussão porque queremos que a educação do País seja reforçada, para que a escola... Eu coloco um desafio: pergunte para as crianças que têm direito a ir a uma escola, praticar esporte, ter teatro, ter cultura, ter canto, ter educação, ter professor, ter todas as áreas para uma qualidade educacional se preferem isso ou ficar em casa com o pai ou a mãe dando aula. Nada contra o pai e a mãe que estão dando aula — não é esse o debate que nós estamos fazendo.
Eu vi que muitos colegas estão preocupados com a doutrinação, talvez fugindo da diversidade do processo educativo escolar coletivo, com a socialização, porque eles querem passar a sua doutrina.
É fundamental que posterguemos essa discussão. A prioridade do País é garantir educação, Internet, recursos, professores qualificados. Esse é o debate central que nós temos que fazer. E é por isso que nós estamos solicitando que haja, sim, mais tempo para tratar de um tema tão complexo. Por isso o adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação de bancada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Se V.Exa. atender a um pleito nosso, vamos adiante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Qual é o pleito, Deputada Erika? Eu já disse que o acordo era fazer a votação simbólica, sem orientação. Os destaques ficariam para amanhã. Hoje votaríamos as medidas provisórias. Aí, o Deputado Bohn Gass fez questão de orientar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não foi ele.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas foi. Isso é descumprimento de acordo.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Vamos votar, Presidente. Vamos votar e rejeitar o requerimento. Vamos lá.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - A orientação...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Os Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento. (Pausa.)
20:48
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Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, ressalvados os destaques.
Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PL?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL orienta "sim" à emenda substitutiva ao projeto de lei do ensino domiciliar.
As famílias estão aqui desde cedo, desde ontem. Aliás, há anos estão esperando pela regulamentação e precisam sair do limbo jurídico em que estão.
Nós defendemos a família brasileira, a liberdade das famílias, a liberdade de educar e essa modalidade, que é uma opção.
Eles não podem ser tratados como criminosos, porque são heróis da educação brasileira.
Parabéns, pais, mães e alunos!
"Sim" ao projeto de ensino domiciliar.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados...
Vai ser simbólica também?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Simbólica, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. (Pausa.)
Governo e base encaminham "sim"?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim. Governo, Maioria, base e PL também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós temos todos os dados que indicam os efeitos da ausência da escola na vida das crianças. Nós temos os dados. Cresceu a violência, e 80% da violência sexual acontece dentro de casa — dentro de casa. A escola protege os alunos!
Hoje nós tivemos uma belíssima manifestação em virtude do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, numa discussão acerca do papel da escola de proteção junto com o Conselho Tutelar.
Aqui se vem dizer que é preciso tirar a criança da escola, para ela não se socializar, não lidar com o diferente, não aprender a mediar conflitos, algo que se aprende coletivamente — todos os dados indicam isso — e favorecer espaços para a violência sexual contra crianças e adolescentes.
O PT vota "não" com convicção.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF) - O PSB, Sr. Presidente...
O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR) - O UNIÃO...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o UNIÃO?
O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o UNIÃO, evidentemente, admite a importância fundamental e preponderante da escola na vida das crianças, mas o partido também entende que a autoridade máxima sobre o destino de cada criança são os seus pais. É claro que se recomenda, sempre que for possível, que a criança frequente a escola, até para ter a convivência com os colegas, adquirir habilidades, interagir socialmente. Mas existem exceções, e essas exceções estão contempladas com muita segurança na subemenda substitutiva que foi aqui apresentada através de parecer da minha colega Deputada paranaense Luisa Canziani.
Portanto, o UNIÃO recomenda o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF) - O PSB, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não" ao mérito.
Nós entendemos que mesmo as travas estabelecidas pela Relatora não poderão ser executadas.
20:52
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A educação brasileira, desde 1988, vem num processo contínuo de construção. Mas hoje algumas Secretarias Municipais de Educação têm dificuldade de fiscalizar as próprias escolas. Os conselhos tutelares não conseguem entrar nas residências nem de famílias humildes. Os conselhos tutelares estão completamente depredados, sem infraestrutura.
Então, nós entendemos que este projeto traz obrigações muito pesadas, principalmente para as Secretarias Municipais e Estaduais de Educação.
Nós orientamos "não", apesar de todas as travas apresentadas pela Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo o respeito àqueles que pensam o contrário — parece-me que são maioria nesta Casa —, este projeto atenta contra um princípio fundamental da educação: a socialização.
Para haver educação de qualidade, é imprescindível que esse preceito, esse valor se incorpore na vida das pessoas, principalmente daqueles que são mais necessitados. Desatentar desse princípio, desse valor é fazer regredir naquele que é o princípio estratégico do País, o princípio estratégico da sociedade brasileira, que é combater a desigualdade. Nós só vamos superá-la e alcançar o desenvolvimento na hora em que tivermos uma educação de qualidade. E este projeto é atentatório à educação de qualidade para o povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não".
As famílias brasileiras, de verdade, estão preocupadas em conseguir colocar comida na mesa para os seus filhos, em conseguir algum emprego. Inclusive, não é à toa que programas como o Bolsa Família obrigam a matrícula na escola para que os beneficiários tenham direito a ele, porque é uma forma de garantir que o direito à educação, de fato, se exerça num País em condições de extrema vulnerabilidade.
Cerca de 15 mil famílias pedem o direito de exercer o homeschooling. São famílias elitizadas, que muitas vezes podem pagar a diferentes professores pela educação dentro de casa. Essa não é realidade da maioria do povo.
É uma vergonha que a prioridade da educação neste Governo seja essa, ao mesmo tempo em que pratica verdadeiros escândalos de corrupção dentro do MEC com verbas públicas.
A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós fizemos aqui um debate com toda clareza, franqueza e alto nível. Ninguém foi ameaçado. O que nós dissemos foi que o homeschooling pode ser uma ferramenta para quem precisa, mas jamais uma modalidade.
Acredito que muitos Deputados estejam compreendendo dessa forma, como o Deputado Líder do União Brasil, que falou aqui.
A forma que está sendo apresentada é uma forma que, infelizmente, gera evasão escolar, gera a substituição da forma de educar. Se um aluno precisa dessa ferramenta por ter transtorno do autismo ou por recomendação médica, pode lançar mão da ferramenta. Vamos regulamentá-la, para não ficar na ilegalidade e para a escola fiscalizar. Mas, como modalidade, como opção, a criança perde o direito à escola, a criança perde o direito à convivência e o direito à socialização. Além do mais, como asseverou o Deputado Bacelar, nós vamos legislar sobre gastos dos Municípios, gastos dos Estados. O pátrio poder também tem limites, e o limite é a Constituição.
O PCdoB orienta "não".
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente Arthur, posso falar pela Liderança do Republicanos?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo amor de Deus! Agora não, Deputado!
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Agora não? Está bom. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Um minutinho só.
Como orienta o MDB?
20:56
RF
O SR. ENRICO MISASI (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB libera a bancada.
Eu queria dialogar com o Deputado Afonso Motta. Evidentemente, a socialização é fundamental para a educação, mas não há uma obrigação jurídica, nem na Constituição nem em outro lugar, dizendo que a única forma de socializar é pela escola. É possível suprir a socialização por outros meios, evidentemente.
Por isso, o homeschooling não é inconstitucional. Foi o que afirmou o próprio Supremo. Se não houvesse outras formas de socializar, provavelmente o Supremo teria declarado a inconstitucionalidade.
As famílias que optarem pela educação domiciliar terão, sim, a obrigação jurídica, expressa no texto da Deputada Luisa Canziani, de suprir a socialização, que não está sendo feita na escola nesse caso, com frequência a associações, a clubes, a outros tipos de aula, com a convivência expandida com a família e outros meios.
O MDB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o que está em votação agora é o direito das famílias brasileiras de indicarem para os seus filhos um tipo de educação diferente da tradicional, como acontece em inúmeros países do mundo, como já aconteceu no Brasil em tempos passados. Hoje, por força da falta de regulamentação, elas estão impedidas de terem essa faculdade.
Ao impedirmos essas famílias de terem essa possibilidade, estamos jogando-as para a ilegalidade, quando tudo que elas mais querem é o direito de optar por um ensino não tradicional quando julgarem que têm condições de dar uma educação melhor para os seus filhos do que a escola tradicional.
Não há como ser contra isso, Presidente, especialmente num partido que defende, acima de tudo, a liberdade.
Por isso, o NOVO é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero registrar, mais uma vez, que estão presentes aqui pais e alunos, o que nos honra muito. Esse barulho das crianças faz com que continuemos tendo esperança no Brasil.
Quero dizer da minha alegria de ver esse relatório sendo aprovado. Reconheço o trabalho da nossa Deputada Luisa Canziani. Parabéns pelo trabalho e pela construção que V.Exa. vem fazendo!
Esta Casa mostra, mais uma vez, a importância da liberdade do cidadão brasileiro e da cidadã brasileira.
Parabéns para todas as famílias brasileiras! Parabéns para as nossas crianças! Parabéns pelo futuro do nosso País!
O Cidadania orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV vai orientar "não", pela defesa da educação.
Num momento de crise no País, colocam em deliberação uma pauta de costume. Em vez de utilizarem o homeschooling como uma ferramenta, estão querendo implementá-lo como uma modalidade.
Simplificando e traduzindo para as pessoas que nos acompanham, é a mesma coisa de ser contra a escola, porque é o conceito de não haver escola.
Enquanto, no nosso Plano Nacional de Educação, todos os números mostram que o ensino integral é o caminho com qualidade, aqui se faz o inverso, que é praticamente defender a não importância da escola, tirando um direito das crianças.
21:00
RF
Levem em consideração, ainda, o papel social da escola, as denúncias que são feitas a partir das descobertas dentro da escola e que protegem as crianças.
Isso é contra a educação!
Nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
V.Exa. quer agregar o tempo de Líder?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente.
A Rede Sustentabilidade entende que essa matéria da educação é muito séria. Por isso, precisamos envolver a comunidade acadêmica neste debate.
É muito importante trazermos estes dados do IBGE, baseados na PNAD, que mostram que hoje, no Brasil, 35% das pessoas em idade de trabalhar não concluíram o ensino fundamental. No Norte, esse número chega a 44%; no Nordeste, 38%.
Isso se dá, Presidente, porque muitos desses pais não tiveram acesso ao ensino médio, ao ensino básico. Isso vai se perpetuar a partir do momento em que considerarmos que essas crianças poderão ser educadas dentro de casa e que esses pais continuarão recebendo os benefícios dentro de casa.
Esta pauta, nós não podemos deixar passar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia em que se denuncia o abuso sexual contra crianças e adolescentes, idealizar um tipo de família, sendo que 81% dos abusos acontecem no espaço doméstico, é uma irresponsabilidade.
Em segundo lugar, negar a escola, negar o papel dos professores e educadores no processo educacional é negar um direito das crianças. É o que está em debate aqui. Vocês estão negando um direito das crianças no processo educacional brasileiro, em nome de um tipo de ideologia e de posição que sacraliza a ideia de um pai e uma mãe com a idealização de uma família. E não existe apenas esse tipo de família. Há outras famílias no País...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - O PTB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Arthur Lira, a Oposição, em conjunto, orienta "não", porque educar é socializar. Esse é o fundamento da educação.
Não podemos pegar uma modalidade de educação em casa e colocá-la como pressuposto básico para uma educação pública. Esta, sim, precisa de maior qualidade e de uma orientação geral na sociedade brasileira.
Nesse aspecto, julgamos que não se pode comemorar, como foi feito aqui, como se fosse uma vitória de toda a sociedade e da família brasileira. Não é verdade. A imensa maioria das famílias brasileiras está atenta, sim, às votações relativas à educação pública. Precisamos, cada vez mais, que seja uma educação de maior qualidade.
Portanto, nós somos desfavoráveis a essa modalidade educacional, que, para nós, é muito elitista.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - A Minoria orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
O PTB, logicamente, orienta "sim".
Quero lembrar à Esquerda que, realmente, as nossas crianças pertencem às famílias, não ao Estado. Portanto, os pais e os responsáveis têm autonomia para decidir sobre a educação.
Estamos querendo, com este projeto de lei, trazer realmente para a luz da lei o homeschooling, que essas famílias desejam há muitos anos, há mais de 10 anos.
21:04
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O texto está mais do que amadurecido, está mais do que discutido.
O PTB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Falta alguém no plenário votar? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 264;
NÃO: 144;
ABSTENÇÃO: 2.
APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.
Ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques. (Manifestação nas galerias: Homeschooling! Homeschooling!)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como previsto no nosso acordo, os destaques deste projeto ficarão para o dia de amanhã. Há oito destaques.
Nós teremos duas medidas provisórias aparentemente consensuais e três urgências também aparentemente consensuais.
Passo a Presidência à Deputada Rosangela Gomes, para que prossiga com os trabalhos.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero só registrar que nós do PSOL achamos melhor que os destaques sejam votados no dia de hoje, para que encerremos a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas foi feito um acordo, Deputada Sâmia.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - É que não nos inclui. Quero só deixar registrado que esse acordo não nos inclui.
Existem muitos destaques que inclusive trariam uma redução de danos de um projeto tão ruim como esse que foi apresentado. Quinta-feira é um dia esvaziado no plenário. A maioria dos Parlamentares viaja cedo para suas localidades. Não faz sentido adiar uma discussão tão importante para o dia de amanhã.
Quero registrar que o PSOL não é parte desse acordo, que prejudica a nossa posição.
(Durante o discurso da Sra. Sâmia Bomfim, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária.)
A SRA. LUISA CANZIANI (PSD - PR) - Deputada Rosangela, V.Exa. me permite falar?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani, Relatora.
A SRA. LUISA CANZIANI (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Rosangela Gomes, já dizia Victor Hugo: "Não há nada tão forte como uma ideia cujo tempo chegou". E é chegado o tempo de as nossas famílias terem segurança jurídica e de darmos esse passo rumo à aprovação do homeschooling.
Eu não poderia deixar de expressar aqui a nossa gratidão ao Presidente Arthur Lira, pela sua firmeza, pela sua competência, pela sua postura ao pautar esta matéria. Se nós aprovamos o homeschooling no dia de hoje, foi graças à liderança do Presidente Arthur Lira.
Deixo registrado também o nosso reconhecimento à Ministra Damares, que tanto lutou por esse projeto. Agradeço à Liderança do Governo, a todos os integrantes da Secretaria de Governo, ao Bira, da Casa Civil, que nos ajudaram nessa construção. Agradeço também ao time do PSD, à minha equipe. Agradeço à bancada evangélica, ao Deputado Sóstenes. Agradeço também aos Deputados, inclusive da oposição, que se dispuseram a conversar e entender as balizas e as travas que nós colocamos para que pudéssemos construir esse texto.
Por fim, Presidente Rosangela, eu não poderia deixar de expressar o nosso carinho e o nosso reconhecimento a todas as famílias que praticam homeschooling, ressaltando uma família muito especial do Estado do Paraná, a família do Jônatas, que me acompanhou até aqui. À família dele e a todas as famílias homeschoolers do Brasil, o nosso carinho e o nosso reconhecimento.
Muito obrigada.
21:08
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 55, de 2022, do Congresso Nacional.
Ofício nº 55 (CN)
Brasília, em 23 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.097, de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$418.000.000,00, para o fim que especifica".
À Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/151481".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Medida Provisória nº 1.097, de 2022.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.097, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.097, de 2022, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$418.000.000,00, para o fim que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 e 2, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Fred Costa.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Boa noite a todos.
Os Deputados que são de Estados afetados pela chuva, como o meu, sabem o quanto é importante esta medida provisória. Nós vivemos num país em que o transporte majoritário é o transporte rodoviário. Infelizmente, nós convivemos com estradas em ruínas, estradas que oferecem perigo e risco para as pessoas, para os usuários. Isso não é de hoje, é parte de um legado deletério não só para a economia, mas, sobretudo, para as pessoas, por colocar em risco a vida dos brasileiros.
21:12
RF
Infelizmente, nesse período de chuvas, pessoas tiveram a vida ceifada, bens móveis e imóveis foram perdidos. Histórias de vida foram levadas pelas chuvas. Várias rodovias foram obstruídas, gerando transtornos e prejuízos.
Para o meu Estado de Minas Gerais, esse recurso é fundamental para a reconstrução de algumas rodovias. Algumas já foram feitas e outras ainda estão por fazer.
Na BR-262, na Zona da Mata, houve deslizamento de terra no Município de Rio Casca. Também na BR-262, houve afundamento da pista e deslizamento de terra no Município de Abre Campo. Na BR-367, há 14 pontos críticos, sobretudo próximo a Montes Claros. Na BR-381, houve rompimento de talude na região de Nova Era. A BR-381, a "Rodovia da Morte", foi afetada em duas das suas principais áreas: no quilômetro 343, próximo a João Monlevade, e no quilômetro 467, nas proximidades da Capital Belo Horizonte.
Portanto, esta medida provisória é fundamental.
Eu peço à Presidente autorização para ir diretamente à conclusão do voto.
A presente medida provisória tem por objetivo atender ação no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT, com a finalidade de viabilizar a construção de infraestruturas rodoviárias danificadas pelas chuvas intensas nos seguintes Estados: Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins.
Ao analisar a exposição de motivos do Poder Executivo, verificamos que todos os requisitos necessários à edição de uma medida provisória foram plenamente atendidos.
Concordamos com o Executivo quando afirma que a urgência e a relevância deste crédito extraordinário são justificadas pela necessidade de celeridade na intervenção do DNIT, uma vez que a demora na recuperação dessas rodovias federais traz grave risco à segurança das pessoas e dos bens públicos e particulares. Os danos causados nas estradas prejudicam a trafegabilidade de veículos e afetam, consequentemente, o deslocamento das pessoas, o abastecimento de produtos e a prestação de serviços diversos.
Assim, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO, "votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Medida Provisória nº 1.097, de 2022, bem como pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira.
Quanto às emendas apresentadas, apontamos a inadmissibilidade das Emendas nºs 1 e 2.
No mérito, votamos pela aprovação da Medida Provisória nº 1.097, de 2022, na forma apresentada pelo Poder Executivo."
Antes de V.Exa. submeter o parecer à votação, Sra. Presidente, eu gostaria de fazer uma observação. O Deputado Nicoletti, do União Brasil de Roraima, pediu a inclusão do seu Estado. Nós gostaríamos muito de poder atender esse pleito, mas os recursos da Região Norte já foram empenhados.
Dessa forma, em que pese a relevância da BR-174, que liga o Estado de Roraima ao Amazonas, não foi possível acatar esse pleito, mas quero deixar registrada aqui a defesa do Deputado Nicoletti em favor de Roraima.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FRED COSTA.
21:16
RF
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado. Parabéns pelo relatório!
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o primeiro orador inscrito, o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O Brasil foi muito castigado pelas intensas chuvas, e nós vimos um verdadeiro desprezo do Presidente da República. Enquanto o Brasil afundava, ele passeava de jet ski. Aliás, este Presidente não governa. Este Presidente diz que a responsabilidade pelo que está acontecendo no Brasil não é dele, inclusive a responsabilidade pelo aumento do preço dos combustíveis, que é fruto de uma política de preços da própria PETROBRAS, determinada pelo Conselho de Administração, no qual o Governo tem maioria.
Ele diz que não tem responsabilidade sobre o Brasil porque está de costas para o povo brasileiro. Ele quer testar as instituições porque sabe que perderá as eleições, porque é inequívoca a vitória de Lula. O Brasil lembra que já viveu sem fome. O Brasil também lembra que já teve políticas públicas de qualidade. Portanto, ele fica questionando o resultado das eleições e tentando implementar golpes neste País.
Esse crédito é necessário para resgatar e reconstruir a infraestrutura que foi destruída pelas chuvas. Esta medida provisória vence no dia 1º de junho, e o Governo empenhou por volta de 30% dos recursos dela — 30%! É a incompetência deste Governo.
Nós vamos aprovar esta medida provisória porque precisamos, em verdade, assegurar que esses recursos sejam empenhados. Se não for aprovada, esta medida provisória caduca no dia 1º de junho e o País vai continuar sem esses recursos para recompor a sua malha rodoviária, para recompor a sua infraestrutura.
Nós nunca vimos tanto desprezo para com o povo brasileiro. Este Presidente é a personificação da bravata. Ele acaba de tentar pressionar o TCU para vender a ELETROBRAS, uma empresa de 400 bilhões de reais em ativos. Todos e todas sabem — basta analisar qualquer estudo técnico, inclusive o estudo do corpo técnico do TCU — que a empresa está subavaliada. Estão tentando entregar a ELETROBRAS porque este Governo está desesperado. O povo brasileiro está pagando, em alguns lugares, até 10 reais pelo litro de gasolina. A inflação arranca a comida do povo brasileiro, entra nas casas e destrói a cidadania.
Nós vamos votar a favor desta medida provisória porque o Governo não teve competência para implementar, empenhar e executar os recursos que foram destinados. Este Governo não teve competência. Este Governo não tem competência. Neste Governo, o Presidente da República faz "lanchaciatas", enfim, manifestações desesperadas e cada vez menores, manifestações mirradas — mirradas!
21:20
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O Brasil sabe que está na mão de um genocida, que felizmente sairá da Presidência da República.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Posso colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Em votação o parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação a Medida Provisória nº 1.097, de 2022.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.097, DE 2022.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 50, de 2022, do Congresso Nacional.
Ofício nº 50 (CN)
Brasília, em 23 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.092, de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".
À Medida não foram oferecidas emendas, e a matéria pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/151456".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Medida Provisória nº 1.092, de 2021.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.092, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.092, de 2021, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Para oferecer parecer à medida provisória, conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao querido amigo Deputado Igor Timo.
21:24
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O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente Deputada Rosangela Gomes.
Começo minha fala fazendo referência à brilhante Parlamentar que é V.Exa. É sempre bom destacar a importância de ter uma mulher à frente da nossa Presidência, porque demonstra, de forma muito clara, que lugar de mulher é onde ela quiser.
Boa noite, Sras. e Srs. Deputados.
Essas medidas provisórias que estão sendo votadas hoje — a anterior, a Medida Provisória nº 1.097, de 2022, foi relatada pelo meu conterrâneo Deputado Fred Costa — são de suma importância para o nosso País como um todo, em especial para o nosso Estado de Minas Gerais.
Eu tive a oportunidade de acompanhar, desde o início, as fortes chuvas que atingiram o nosso Estado em meados de dezembro de 2021 e início de 2022. Foi causado um impacto em todo o Estado, atingindo um volume significativo de Municípios. Precisamente, foram atingidos 400 Municípios, que ficaram em estado de calamidade. O nosso DER constatou mais de 700 ocorrências de danos à infraestrutura.
Então, é de suma importância que essas medidas provisórias sejam aprovadas, para que possamos, de fato, liberar o recurso para atender tanto as correções de infraestrutura, como também, não menos importante, a nossa assistência social.
A Medida Provisória nº 1.092, de 2021, que relato agora, abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de 700 milhões de reais, para os fins que especifica.
Esta medida provisória destina recurso ao Ministério da Cidadania para atendimento de despesas na distribuição de alimentos e para estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, para pessoas desabrigadas ou desalojadas em decorrência das recentes fortes chuvas que castigaram o nosso País.
Conforme a Portaria nº 751, de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, receberão os recursos os Municípios que decretaram situação de emergência e estado de calamidade pública a partir do dia 1º de novembro de 2021 e que constam no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres — S2ID.
A medida tem por objetivo viabilizar o enfrentamento das consequências das fortes chuvas que aconteceram em diversas regiões do Brasil, principalmente nos Estados de Minas Gerais e da Bahia, e deixaram milhares de pessoas desabrigadas ou desalojadas, em decorrência de alagamentos, deslizamentos de terra e danos à infraestrutura local, com interdição de estradas, quedas de pontes e viadutos, interrupções de fornecimento de energia elétrica e água potável.
A situação que motivou a solicitação desse crédito extraordinário decorre do estado de emergência ou calamidade pública reconhecido por decreto estadual em 13 Municípios do Estado da Bahia. Conforme informações locais, no referido Estado, há cerca de 470 mil pessoas em situações de vulnerabilidade, das quais 80 mil estão desabrigadas ou desalojadas pelas inundações.
21:28
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Entre dezembro e início de janeiro, morreram 26 pessoas no sul da Bahia. No Estado de Minas Gerais, a situação também é calamitosa. De acordo com a Defesa Civil do Estado, o número de atingidos superou a marca de 40 mil pessoas após as enchentes causadas pelas fortes chuvas. São 399 Municípios em estado de calamidade ou emergência, e alguns ainda aguardam o reconhecimento da situação por parte do Estado.
De outubro até o início deste ano, 26 pessoas morreram em Minas em decorrência das tempestades e dos deslizamentos.
A medida provisória irá beneficiar outros Estados, sobretudo Rio de Janeiro e São Paulo, que também foram fortemente castigados.
Eu tive a oportunidade, Presidente, de acompanhar essa situação desde o início. Fiquei aqui em Brasília até aproximadamente o dia 23 de dezembro e tive que viajar, no dia 3 de janeiro, para Minas Gerais, acompanhado de alguns Ministros, para sobrevoar as áreas atingidas, principalmente na região mais carente do nosso Estado, que, porventura, é a minha região de origem, o Vale do Jequitinhonha.
As primeiras cidades a serem atingidas foram Palmópolis, Fronteira dos Vales, Salto da Divisa. Depois as chuvas continuaram e foram atingindo um número ainda maior de cidades. Foi como se um tufão tivesse passado pelo sul da Bahia e percorrido todo o Estado de Minas Gerais. Ele foi migrando e atingindo várias cidades e regiões, como a cidade de Capitólio, onde caiu aquela pedra gigantesca que ceifou algumas vidas. Ele passou também pela região central do nosso Estado, criando grandes dificuldades em toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte, em especial, nas cidades de Betim e de Raposos. Depois ele passou pela região do Vale do Rio Doce e criou grande dificuldade, principalmente para as cidades de Conselheiro Pena e de Governador Valadares.
Presidente, diante do esforço e da urgência que nós temos para a aprovação dessa MP, peço licença para ir direto à conclusão do voto.
"II.5 Conclusão
Ante todo o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Medida Provisória nº 1.092, de 2021, bem como pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira.
No mérito, votamos pela aprovação da Medida Provisória nº 1.092, de 2021, na forma apresentada pelo Poder Executivo."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO IGOR TIMO.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado. Parabéns pelo relatório!
Passa-se à discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Veja, Presidente, o Governo não conseguiu empenhar todo o recurso desta medida provisória e efetivá-lo. A MP está em via de caducar e é fundamental para que nós possamos, agora com o crédito do Ministério da Cidadania, acolher as famílias que estão sendo destroçadas nesse Governo.
Um Governo que diz que defende a família não pode ser o Governo da fome, não pode ser o Governo da fila do osso.
21:32
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Aliás, este País virou o país das filas. É a fila do INSS, porque há uma demanda reprimida imensa; é a fila do desemprego; é fila, é fila! Querem colocar o povo de joelhos para receber as migalhas da fartura que é distribuída a partir de relações com os grandes empresários.
E esse Governo ainda tem a ousadia de dizer que precisa privatizar a ELETROBRAS para que haja investimentos. A ELETROBRAS tem 15 bilhões em caixa. A ELETROBRAS deu, no trimestre, um lucro de 2,7 bilhões — no trimestre! Ora, esse foi um lucro quase 70% maior do que o do trimestre anterior! E ele diz que precisa entregar a ELETROBRAS! Na verdade, o que quer é tirar a nossa soberania energética, vendendo a maior empresa de energia da América Latina, responsável por 30% da geração da nossa energia elétrica.
E aqui se aprovou, sob a batuta do grupo que domina — que é o mesmo grupo do orçamento secreto —, um projeto no qual se estabelece a obrigatoriedade de termoelétricas. Mas não há gasodutos. Então, existe a termoelétrica, mas não existe o gasoduto. Agora, o que eles dizem? "Gastem 100 bilhões para construir gasodutos." Vão atender a um empresário chamado Suarez, que é amigo do Presidente da República. Esse empresário vai abocanhar 100 bilhões — 100 bilhões! — para construir gasodutos que farão a ligação com termoelétricas. Foi isso que o projeto de privatização da ELETROBRAS implementou.
É um escândalo o que está acontecendo neste País. É um escândalo saber que a primeira prioridade do Governo para a educação é o homeschooling, que tira a possibilidade da criança de se socializar, a possibilidade da criança de se construir. Nós nos construímos com os outros. Apartar as crianças? Famílias de um, dois filhos, vão ficar apartadas da realidade. As crianças não vão aprender a mediar conflitos, não vão se socializar.
Nós estamos vivenciando um horror, que está perto de acabar, porque não tenho nenhuma dúvida — e as pesquisas indicam — de que o Brasil quer sorrir de novo, o Brasil quer viver sem fome, o Brasil quer viver com soberania, o Brasil quer resgatar o Luz para Todos — que, como disse bem Luiz Inácio Lula da Silva, eles querem transformar no "luz para poucos", porque o Governo nem apresenta o impacto tarifário da ELETROBRAS.
É um escândalo o que acontece neste País!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação a Medida Provisória nº 1.092, de 2021.
Aqueles que foram pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.092, DE 2021.
21:36
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Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Requerimento de urgência nº 804, de 2022.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PLP 18/22, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo", de autoria do Deputado Danilo Forte.
Sala das Sessões
Deputado Danilo Forte
União Brasil/CE
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a maior aflição de todas as famílias brasileiras hoje é a preocupação com a volta da carestia, da inflação, do desajuste dos preços administrados, dos preços públicos.
A energia e os combustíveis são indutores e propagadores desse processo inflacionário, porque são as bases da formação de preços de toda a cadeia produtiva do País. Hoje, ninguém vive mais sem água, sem energia e sem combustível.
Como disse muito bem a Deputada Erika Kokay, depois do Luz para Todos, 98% da população brasileira tem energia em casa hoje. Então, nós não podemos ter um processo de aumento que maltrate ainda mais o trabalhador, a classe média, que tem arcado com esses aumentos absurdos na conta do mercado cativo da energia.
O Plenário da Casa já debateu semana passada a exorbitância desses aumentos. No setor rural do meu Estado, o Ceará, o aumento chega a 32%. Isso inviabiliza totalmente qualquer atividade produtiva no setor rural não só do Estado do Ceará, mas de todo o Nordeste brasileiro. Quem sonhava com energia para fazer irrigação pode esquecer isso, porque está inviável, já que nenhum produto agrícola é capaz de pagar essa conta.
Diante disso, Presidenta, nós desejamos apenas o reconhecimento de que água, combustível e energia são bens essenciais. O nosso Código Tributário ainda é da era Vargas e trata a água como o produto abundante que era naquela época. Nem se imaginava cobrar pela água. Na cultura nordestina, era até pecado vender água para se beber, pela própria cultura da escassez da água. A energia e o combustível eram produzidos para poucos, porque poucos — só os ricos — tinham carro e acesso a energia elétrica.
O Brasil mudou em 70 anos, e a mudança da legislação precisa ser feita. Quando se faz o enquadramento para que água, energia e combustível sejam tratados como bens de primeira necessidade, as alíquotas podem ser tuteladas num teto, como ocorre com os bens de primeira necessidade no Código Tributário Nacional.
21:40
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Então, esse requerimento de urgência é para que nós possamos apreciar, posteriormente, uma alternativa estruturante para se reduzir o preço da energia, para se reduzir o preço dos combustíveis, para se reduzir o preço da água e, ao mesmo tempo, dar um conforto aos consumidores.
Essa é a resposta que esta Casa precisa dar. O Parlamentar brasileiro precisa ser protagonista desse debate, precisa mostrar para o povo brasileiro que nós o representamos naquilo que lhe traz mais dor e sofrimento hoje, que é fechar as contas no final do mês. E essas contas só serão fechadas se conseguirmos barrar, conseguirmos estagnar essa volta inflacionária. Diante disso, nós podemos dar uma resposta com o debate de um projeto de lei capaz de refazer esse enquadramento, dando dignidade à família brasileira.
Eu peço a todos que aprovemos por unanimidade o requerimento de urgência e, a partir desse requerimento de urgência, possamos debater esse enquadramento. Faremos um pacto federativo com a participação não só do Governo Federal, mas também dos Governos Estaduais e da sociedade organizada como um todo, para a busca da solução do problema.
O Brasil, que produz uma das energias mais baratas do mundo, não pode ser o país que paga a segunda energia mais cara do mundo. Um país que é superavitário na produção de petróleo e gás não pode ser pagar uma das gasolinas mais caras do mundo.
Vamos trabalhar juntos e aprovar esse requerimento de urgência por unanimidade.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Orientação de bancada.
Pergunto aos Srs. Líderes se posso colocar a orientação "sim" para todos, exceto para o PSOL.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO orienta "não" também, Presidente.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O Republicanos orienta "sim".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não". Eu gostaria do minuto para a orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O NOVO orienta "não".
Para os demais partidos posso colocar "sim"? (Pausa.)
Pode fazer a orientação pelo NOVO, Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obviamente, nós entendemos as motivações do Deputado Danilo Forte em relação a esse projeto para baixar o custo da energia aqui no Brasil. Porém, Presidente, existe aquela máxima de que para todo problema complexo há uma solução simples, que pode estar errada.
A nossa visão é a de que aprovar esse projeto diretamente no plenário, sem a devida discussão — apareceu hoje esse pedido de urgência, e nós nem tivemos tempo de fazer um aprofundamento sobre o projeto —, não é o adequado. Por mais que haja a boa intenção de reduzir impostos — o NOVO é certamente o partido que mais defende a redução do Estado, para a consequente redução de impostos —, discutindo isso de forma atrapalhada, podemos colocar em risco o próprio fornecimento de energia aqui no Brasil e a sustentabilidade financeira dos Estados, que já estão em uma situação muito ruim.
Acreditamos que esse projeto deve tramitar nas Comissões e não vir direto ao plenário, para que possa ser mais bem debatido por lá. Por isso o NOVO orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
21:44
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Requerimento de Urgência nº 1.049, de 2021.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, requeremos regime de urgência para apreciação do PL nº 1.252/21, que "aumenta a pena dos crimes relacionados à pedofilia, bem como promove a respectiva inserção no rol de crimes hediondos, previsto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990".
Sala das Sessões
Dep. Osires Damaso
PSC/TO
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Osires Damaso. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Charlles Evangelista.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PP - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero pedir-lhe para somar o tempo de Liderança. Prometo que não vou utilizá-lo todo, mas quero fazer uso da palavra.
Sra. Presidente, antes de mais nada, quero falar da grande alegria de estar votando este requerimento de urgência.
Hoje tenho dois motivos para estar alegre. O primeiro é que estou tendo a honra de ter, neste plenário, a companhia do meu avô, que esteve viajando comigo para Brasília desde ontem e está nos acompanhando nos meus afazeres. Está aqui o meu avô, de 90 anos de idade, que nunca tinha vindo a Brasília. Viemos nós dois sozinhos, rompendo desafios. Esse é também mais um motivo para valorizar os filhos que têm cuidado do meu avô e da minha avó no dia no dia. Nós vemos realmente a luta e o desafio.
Outro motivo de grande alegria e de grande felicidade para mim é o fato de termos conseguido pautar esta matéria no dia de hoje, 18 de maio, que é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Desde quando eu era Vereador, antes de chegar a esta Casa, eu já defendia essa pauta. Entramos aqui defendendo e carregando a pauta de combate à pedofilia por todo o Estado de Minas Gerais. Tenho a honra de fazer parte da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento à Pedofilia pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que é presidida pela Deputada Estadual Delegada Sheila e da qual também fazem parte outros amigos Deputados, promotores, delegados, defensores públicos. Estamos sempre discutindo o tema e vendo uma forma também de poder aprimorar a lei de combate à pedofilia.
Obviamente, fazemos vários outros trabalhos. Fazemos palestras em escolas, empresas, instituições, mostrando a importância de discutir esse tema, que infelizmente tem destruído a infância de várias e várias crianças Brasil afora. É muito importante nós podermos discutir o assunto e também nos aprofundarmos nele
O tema é tão importante e tão relevante que a única vez em que se fala de prioridade absoluta na Constituição é no art. 227, quando trata de crianças e adolescentes.
21:48
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O art. 227 diz:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
A importância do tema é tanta que a Constituição o trata realmente como prioridade absoluta.
Nós apresentamos o Projeto de Lei nº 3.749, de 2021, que acrescenta, no art. 241-D da Lei nº 8.069, de 1990, a figura do adolescente, para poder corrigir uma falha na legislação.
Minha mulher é delegada. Em discussão com outros servidores públicos que lidam diretamente com o tema, via certa dificuldade de qualificar determinado tipo de crime. Então, nós apresentamos esse projeto para corrigir uma falha na legislação.
O art. 241-D diz:
Art. 241-D Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:
Nesse artigo, nós também acrescentamos a palavra "adolescente". Então, ficou a mesma redação, mas com "criança e adolescente", podendo, assim, obviamente, proteger também os adolescentes, aqueles com idade superior a 12 anos, porque sabemos que os que têm mais de 12 anos também são totalmente vulneráveis e, muitas vezes, infelizmente, caem em golpes de pedófilos, que cometem vários e vários crimes de exploração e de abuso sexual de crianças e também de adolescentes.
Quando o Presidente Arthur Lira pautou o pedido de urgência do Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, nós, obviamente retiramos o nosso projeto. E temos o compromisso do Presidente Arthur Lira de nos tornar o Relator desse projeto.
É muito gratificante nós podermos discutir esse assunto. Obviamente, devemos conversar com as crianças, mas também devemos conversar com os pais, para poder, de forma clara, fazer com que eles tenham condições de identificar qualquer tipo de abuso, qualquer tipo de exploração que possam ocorrer com seus filhos, e conversar com os professores, para que também possam identificar qualquer tipo de abuso. Infelizmente, sabemos que o maior número de casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes é praticado dentro de casa, por familiares próximos. Então, é de extrema importância também a função dos professores e dos coordenadores pedagógicos para essa identificação.
Gostaria também de parabenizar o Governo, principalmente o nosso Presidente Bolsonaro, que escolheu a nossa Ministra Damares — ela agora não é mais Ministra; afastou-se do cargo.
A Ministra Damares sempre foi uma ativista e uma defensora desta causa. Ela pode falar disso com propriedade porque sofreu abuso sexual na adolescência. E não se cansa de dizer isso por vários cantos, também para abrir a cabeça das pessoas e dar exemplo de como identificar essa situação.
21:52
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Então, deixamos aqui os parabéns a todo o Governo por ter nos dado apoio para aprovarmos essa urgência. Deixamos a mensagem final de que defenderemos nesta Casa o tema como pauta prioritária e o faremos por todo o Brasil, realizando seminários dentro das Câmaras Municipais, defendendo em vários setores o combate à pedofilia.
Não vamos deixar barato para criminosos que abusam das nossas crianças. Nós faremos, dia e noite, o que pudermos para aprimorar a legislação e aumentar a pena desses criminosos, para, se for o caso, eles apodrecerem na cadeia. Não deixaremos que eles destruam a infância e a vida dessas crianças. Nós estaremos aqui a todo custo, dia e noite, trabalhando para isso.
Muito obrigado, Presidente. Eu só tenho a agradecer.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Eu vou dar início à orientação de bancadas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, hoje é o Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Então, é muito importante que nós possamos resgatar os planos multissetoriais e enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes, para haver responsabilização, para haver o fortalecimento da escola.
Eu estive hoje em uma manifestação organizada pelas escolas com as crianças na cidade do Gama, aqui do Distrito Federal, com os Conselhos Tutelares. Ali nós vimos como se trabalha com a conscientização, com a proteção e tivemos a grata surpresa de ver este material que foi feito pelas crianças: o símbolo da margarida.
A margarida é o símbolo da luta contra a violência sexual contra crianças e adolescentes, cujo lema é: Faça Bonito.
Esta peça que foi feita pelas crianças é de um projeto que eu faço questão de realçar, que se chama Ser Mais e é organizado pelas feiras beneditinas naquela cidade.
É inadmissível que, neste dia de hoje, nós tenhamos votado aqui o homeschooling, que permitirá que aqueles que exercem a violência contra as crianças deixem de levá-las para a escola, que é um dos melhores e mais profundos instrumentos de proteção de crianças e adolescentes.
Nós vamos votar "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Eu queria perguntar aos Líderes se posso colocar "sim" para todos, excetuando o NOVO. (Pausa.)
O NOVO também vota "sim"? (Pausa.)
Eu abro para fazerem os encaminhamentos.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a minha fala está direcionada ao que o Deputado Charlles Evangelista disse.
Realmente hoje, dia 18 de maio, é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Essa data faz alusão à morte da Araceli, em 1973, em Vitória, no Espírito Santo. Como eu já disse hoje, isso deixou uma mácula no nosso Estado. Nenhuma capixaba depois desse fato recebeu o nome Araceli, porque foi realmente muito traumático para todo o Estado do Espírito Santo.
Aqui, no Distrito Federal, também houve o caso da Ana Lídia, que, eu acho, também foi assassinada em 1970. Essas são as duas marcas alusivas a esta data, o 18 de Maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Fica aqui o meu registro.
21:56
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o UNIÃO, Deputado Ney Leprevost?
O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a violência contra a criança é o pior, o mais covarde e o mais vil de todos os crimes. Nós vamos votar a favor desse projeto de lei, por termos tolerância zero com os pedófilos. Zero! Eles não podem receber, em hipótese alguma, nenhum tipo de tolerância.
O Hospital Pequeno Príncipe, hospital infantil em Curitiba, já recebeu crianças espancadas ou violentadas pelo próprio pai. Uma dessas crianças, infelizmente, veio a óbito. É um anjinho que está no céu.
Eu, como Secretário de Justiça, Família e Trabalho do Paraná, criei a Força-Tarefa Infância Segura para combater a violência contra a criança e fico muito feliz de a Câmara Federal estar agora jogando duro, jogando com força contra os pedófilos e contra a violência.
Parabéns ao Deputado autor do projeto!
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Mais algum Líder quer orientar sua bancada?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Eu quero orientar a bancada do Avante.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório, para orientar o Avante.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Avante vota "sim", porque entende que este País não pode mais aceitar a monstruosidade, o crime, a pouca vergonha da pedofilia. Não podemos manter penas médias ou mínimas para monstros ou monstras — a pedofilia não é um crime cometido só por homens, mas também por mulheres pedófilas. Há homens e mulheres pedófilos e pedófilas, e não podemos nos silenciar.
Eu digo à Bahia e ao Brasil inteiro, a todos os papais e a todas as mamães que me ouvem que, aos meus 6 ou 7 anos, fui abusado dentro do meu quarto, dentro da minha casa, porque a minha mãe, por ingenuidade ou não, deixava um primo meu dormindo dentro do meu quarto. Eu era tirado do meu beliche e aliciado por aquele que não tinha Deus.
Eu quero dizer que, neste dia, devemos homenagear todas as crianças e lutar contra a pedofilia.
A todos os pais e a todas as mães que me ouvem, independentemente de religião, eu peço: não deixem estranhos nem parentes nos quartos dos seus filhos. Quando chegar o parente, seja irmão ou o que for, peguem seus filhos e levem para dentro dos seus próprios quartos, mas não deixem que ouras pessoas fiquem dentro do quarto dos seus filhos. Era um parente meu que abusava de mim.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o MDB, Deputado Valtenir Pereira?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sra. Presidente, orienta o voto "sim".
A pedofilia é um mal que precisa ser enfrentado pelas famílias, pelas autoridades, pela sociedade, pelo Estado.
Por isso, o MDB indica o voto "sim".
E outras ações importantes de combate à pedofilia devem ser associadas ao aumento da pena, à rigidez penal para com esse mal que assola as nossas crianças e as nossas famílias.
22:00
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Tempo de Líder do...
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ) - Quero só fazer uma orientação pelo Progressistas, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Eu encerrei, mas fale por 1 minuto.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é mais do que preciso aprovar o Projeto de Lei nº 1.252, de 2021.
Estou propositadamente com uma gravata de cor laranja para enfatizar que hoje é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Eu quero lembrar aos colegas Deputados e Deputadas que estão presentes que eu, como delegado de Polícia Federal, já fazia esse enfrentamento. Eu conheço essa triste realidade desde o tempo em que fui policial civil no meu Estado do Rio de Janeiro, quando tive que investigar esse crime hediondo.
É preciso dar uma resposta e trabalhar sério para mudar a realidade das crianças e dos adolescentes que sofrem esse tipo de abuso. Isso está em nossas mãos. Temos trabalhado muito no Parlamento para mudar essa realidade. Temos várias propostas e contamos sempre com o apoio de V.Exas. Eu vejo que aqui todos...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, pelo tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Rosangela Gomes.
Quero registrar na data de hoje que a nossa Lei de Acesso à Informação — LAI está completando 10 anos de história no Brasil.
Hoje nós fizemos uma audiência pública para debater os desafios, os limites, as perspectivas dessa importante legislação, que de fato ajudou muito o Brasil a mudar o patamar da sua democracia. É impossível uma democracia sem transparência. É impossível uma democracia que não garanta ao povo brasileiro o direito à informação de todos seus Poderes e a informação como um bem, como um direito do seu povo. Nesta data histórica dos 10 anos da LAI, tivemos a oportunidade de receber aqui vários pesquisadores, estudiosos e também servidores públicos que trabalham com a LAI diretamente. Eles apresentaram várias opiniões, sugestões e dados importantes que confirmam que de fato essa legislação, a regulamentação do direito à informação no Brasil, vem consolidando o Brasil no hall das democracias contemporâneas e também se tornou o principal instrumento do povo brasileiro no exercício pleno da sua cidadania.
Nestes últimos 10 anos, em especial agora, no enfrentamento da COVID-19, essa lei foi extremamente utilizada para preservar os conhecimentos da ciência. No enfrentamento à COVID, se não fosse a utilização da LAI, o Brasil, o povo brasileiro não teria comprovado que de fato a cloroquina e a ivermectina não tinham sequer embasamento científico ou alguma recomendação do ponto de vista sanitário, do ponto de vista da saúde pública. Esse é só um exemplo que mostra como é importante essa lei para o País, para a democracia.
22:04
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De fato, também não há nenhum processo hoje de investigação e de denúncia que não se inicie pelo instrumento da LAI, pelo direito à informação.
Nesses últimos 10 anos, o povo brasileiro, só no âmbito federal, solicitou mais de 1 milhão e 200 mil pedidos de informação. Só aqui nesta Casa do Parlamento brasileiro, na Câmara Federal, estamos chegando a quase 500 mil pedidos de informação, e a ampla maioria, mais da metade, tem a ver com proposições legislativas da Casa. E vários Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras se utilizam, no exercício de sua atividade parlamentar, da legislação, da regulamentação da LAI.
Como autor dessa lei, eu apresentei logo no meu primeiro mandato, em 26 de fevereiro de 2003, o projeto de lei que originou a regulamentação do direito à informação pública no Brasil, tenho muito orgulho de ter contribuído com o meu País, de ter garantido a regulamentação do principal instrumento da cidadania do povo brasileiro, que também é o principal instrumento de enfrentamento à corrupção. A LAI tornou-se um instrumento para mudar a cultura dos agentes e gestores das políticas públicas no Brasil e também é um instrumento para a utilização dos recursos públicos. Através da LAI, nós podemos acertar muito mais na elaboração das políticas. A partir da transparência como regra é que nós vamos fazer um novo País.
Infelizmente, na comemoração dos 10 anos, nós estamos vivenciando um Governo que é inimigo da transparência, nós estamos vivenciando um Governo que ataca a LAI todos os dias.
É bom lembrar que o primeiro ato do Presidente da República, um dos seus primeiros decretos no mês de janeiro de 2019, foi tentar alterar os responsáveis pelas classificações dos documentos no Brasil, ampliando o cargo de assessoramento dos Ministérios, não sendo mais de competência dos próprios Ministros. Nós derrubamos esse decreto. Ele também tentou suspender — olhem que absurdo! —, em plena pandemia, a transparência. Ele não conseguiu e parou de publicar os dados referentes aos números de mortes e de contaminados durante a pandemia. Portanto, ele é inimigo da transparência. E quem é inimigo da transparência é amigo da corrupção.
Mas, nesses 10 anos, nós pudemos ampliar muito mais o papel da LAI.
Eu sou a favor de alterar o artigo referente aos dados pessoais. E o que este Governo está fazendo ao decretar 100 anos de sigilo no seu cartão de vacinação e nas visitas dos advogados que defendem a família do Bolsonaro nos processos de rachadinha na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro — e ele decreta sempre 100 anos — é não querer jogar com transparência, para que o povo brasileiro não saiba de fato o que o seu filho, o Vereador do Rio de Janeiro, vem todos os dias fazer aqui no Palácio do Planalto. Ou seja, não podemos aceitar esse abuso. E nós também queremos mudar isso. Eu acho um absurdo que ele não cumpra os critérios para decretar o sigilo dos dados pessoais, o está previsto na legislação.
E nós precisamos também melhorar a transparência ativa. É importante que Municípios e Estados melhorem cada vez mais seus portais de transparência, que os portais sejam mais inteligentes, que as informações sejam de mais fácil acesso, que o povo possa encontrar, de maneira mais simplificada, as informações. Mas é evidente que a lei é um sucesso, a lei pegou, a lei veio para ficar. E, com certeza, nós vamos trabalhar para melhorar e aperfeiçoar cada vez mais esse instrumento.
22:08
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Por último, quero dizer que fomos hoje ao Tribunal Superior Eleitoral e conversamos com o Presidente Edson Fachin. Eu quero aqui manifestar, em nome da nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, a nossa total solidariedade à Justiça Eleitoral e também a nossa confiança nela. Fora da democracia é a barbárie. Fora da democracia é a corrupção. Fora da democracia é o aumento da desigualdade. Nós não vamos aceitar nenhum ataque ao nosso sistema eleitoral. Atacar o sistema eleitoral brasileiro, que é um dos mais modernos do planeta Terra, mais eficiente, mais seguro e mais auditado do planeta Terra, é atacar a democracia brasileira e o Estado Democrático de Direito.
Nós também falamos da importância de uma campanha de paz no processo eleitoral. A democracia é o espaço do contraditório, e não o espaço da violência. Então, nós achamos também que a sociedade deve exigir paz no processo eleitoral de 2022. Eu acho que esse deve ser o compromisso de todos os partidos políticos desta Casa. Nós devemos fazer uma campanha em prol da democracia, que a democracia é uma festa, que devem permanecer os debates, os diálogos. É importante o dissenso, mas jamais devemos aceitar qualquer tipo de ameaça, de violência ou uma política de ódio. É a partir da democracia que nós vamos reconstruir este País.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Requerimento de Urgência nº 672, de 2022, dos Srs. Líderes:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 196/2020, que “permite que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público”.
Deputado Elmar Nascimento
Líder do União Brasil
Sala das Sessões, 2 de maio de 2022.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra Erika Kokay. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Posso colocar "sim" para todos? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é contrário a essa urgência.
Obviamente, nós somos favoráveis a consórcios entre Municípios. No entanto, manifestamos preocupação com o fato de que parte do que está aqui na lei, por mais que ela tenha alguns aspectos positivos, pode fazer com que nós utilizemos os fundos desses consórcios para colocar despesas públicas que deveriam estar no orçamento dos Municípios, sem passar pelo orçamento dos Municípios, permitindo, inclusive, destinação de emendas parlamentares para esses fundos dos consórcios que não passariam pelo escrutínio das Câmaras de Vereadores e da própria população, fazendo com que nós possamos aumentar, inclusive, o gasto público ineficiente. Nós sabemos muito bem que as emendas parlamentares, na grande maioria das vezes, não são destinadas para onde há maior necessidade, para onde vão ser mais bem empregadas, mas, sim, com critérios políticos.
Então, achamos que esse projeto é bastante perigoso nesse sentido. Por isso, orientamos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ney Leprevost.
O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputada Rosangela, o UNIÃO encaminha "sim".
O projeto é do Deputado Geninho Zuliani, do UNIÃO. E o UNIÃO é um partido que sabe que o Brasil tem pressa e não deixa para amanhã o que pode ser feito hoje.
Obrigado.
22:12
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Para fazer uso da palavra, pelo tempo de Liderança, convido o Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero parabenizar V.Exas. pela assiduidade, pela sensibilidade e por estar o dia todo aprovando projetos em favor da sociedade brasileira. Eu costumo dizer que é uma pena que o povo brasileiro finda não tomando conhecimento da importância do trabalho feito por esta Câmara Federal. Refiro-me ao elevado número de encaminhamentos e de projetos que beneficiam a sociedade, mas que, depois, ao fim, parece que só o Governo trabalhou, e nós findamos até sendo humilhados, nós que trabalhamos aqui até as madrugadas.
Esta Casa precisa resgatar as informações sobre o quanto é feito aqui e enviado ao Governo Federal. E, às vezes, eles mudam as redações das boas vontades queridas por todos nós, e o povo pensa que é trabalho apenas do Governo Federal. Poucos sabem que quem garante tudo isso e propõe benefícios para o povo é esta Casa.
Quero parabenizar a Força Invicta da Bahia e as associações que estão aqui preparando a análise da LOB das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros do Brasil.
Mas, neste momento, eu queria parabenizar a Comissão de Seguridade Social e Família, que hoje aprovou projeto de minha autoria que garante aos beneficiários do INSS o atendimento em 45 dias, a fim de que recebam seus benefícios e não fiquem mais na fila, como vemos hoje, em filas, pessoas passando fome, sem salário, sem alimento, sem medicamento para a sua família. E o INSS continua dando como resposta um não, enquanto se formam filas quilométricas de pessoas que continuam em crise, passando fome, inclusive pessoas em cadeiras de rodas.
Finalmente, um projeto de nossa autoria foi hoje aprovado em Brasília. A querida Deputada Carmen Zanotto é Relatora e está, inclusive, elaborando um requerimento de urgência para trazer a matéria ao Plenário. Em até 45 dias, portanto, o Governo será obrigado a liberar os benefícios às pessoas necessitadas.
Esse projeto é de minha autoria. Mas, se não fosse a participação dos Deputados e Deputadas desta Casa, com sua sensibilidade, não teríamos aprovado o projeto naquela Comissão tão importante. Creio que, ao chegar a este Plenário, o projeto terá também a proteção e o apoio dos Deputados e Deputadas desta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Aline Sleutjes.
22:16
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A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente Rosangela e demais Deputados.
Hoje é uma noite muito feliz para mim, Deputada Rosangela. Depois de tantas dificuldades para encontrar uma nova casa, Deputado Luizão, fui acolhida com muita alegria pelo PROS, através do Deputado Toninho Wandscheer, nosso parceiro do Estado do Paraná. Possibilitaram-me ser Vice-Presidente estadual do partido no Paraná e hoje me colocaram como Líder do PROS aqui na Câmara, entendendo que eu posso colaborar muito, ajudar muito na realização de uma aproximação com o Governo Federal, buscando o alinhamento das nossas votações. O PROS estava numa classificação como o quinto partido mais alinhado com as votações do Governo. Se Deus quiser, passaremos a ser o primeiro, com unanimidade nos votos, com parceria total com o Governo Federal, Governo do qual tenho a honra de ser Vice-Líder no Congresso.
Tenho certeza de que, com minha vinda para um partido que hoje é pequeno na Câmara, mas é gigante no trabalho, na dedicação, no comprometimento, junto com o Deputado Toninho, Deputado Weliton, Deputada Dra. Vanda, que é também uma guerreira, nós temos o orgulho de colocar à disposição do Brasil dois nomes de mulheres para concorrer à pré-candidatura ao Senado. Dra. Vanda, pelo Acre, e eu, pelo Estado do Paraná, vamos fazer um trabalho sério, comprometido, dedicado.
Eu sou ex-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Tivemos a oportunidade de votar muitas pautas significativas para o agro, agro que é o coração da economia brasileira, agro que alimenta o Brasil e alimenta o mundo, agro que está em 170 países, agro que hoje alimenta 1 bilhão de pessoas, agro que gera renda, desenvolvimento, e que emprega o nosso povo. Então, eu estou muito feliz em poder agregar esse projeto, um projeto de futuro.
Quero registrar aqui que tenho sofrido alguns questionamentos no Estado do Paraná em relação à ida para o partido. Há momentos em que nós precisamos ser acolhidos, porque nós não mandamos no partido, nós temos que ser recebidos pelos partidos. E o PROS me recebeu como uma mãe recebe um filho. E, Presidente, digo a todos que me ouvem neste momento que eu continuo com a mesma lealdade, seriedade e trabalho em prol do Governo Federal, defendendo nosso Presidente Jair Bolsonaro, defendendo nossos Ministros, levando e divulgando todas as políticas públicas do Governo Federal e mostrando à população paranaense todos os avanços desse Governo no âmbito do Estado e no âmbito do País.
Peço à população que participe sempre ativamente da nossa vida política, acompanhe os nossos trabalhos, porque, afinal, nós somos aqui a voz do povo. A Deputada Aline Sleutjes é a voz do Paraná e a voz do agro.
Então, agradeço ao PROS pela oportunidade, ao Presidente Nacional do partido, Holanda, que me confiou esse trabalho aqui na Câmara, e a todos os Deputados da bancada, porque nós estaremos juntos.
Gostaria que fosse registrada a minha fala no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
22:20
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A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite. Obrigada, Sra. Presidente.
Inicialmente, quero informar que hoje eu, o Deputado Hiran Gonçalves e o Deputado Fred tivemos uma reunião, no Ministério da Saúde, junto com o Ministro da Saúde e o Ministro da Educação, para falarmos sobre uma nova política para a abertura de novas faculdades de medicina, que ofereça cursos mais completos, medicina de qualidade, forme médicos realmente capacitados para atender à população brasileira.
Então, eu queria dizer isto para a classe médica: conversamos sobre uma nova política para a abertura de novas faculdades de medicina, uma política realmente de responsabilidade, como defende o Governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro.
Sra. Presidente, hoje eu quero prestar a minha solidariedade ao Estado do Espírito Santo e me colocar à disposição de toda a população capixaba, que tem sofrido com os impactos dos temporais que atingiram as cidades do interior do Estado e provocaram diversos estragos. As cidades Irupi, Ibatiba, Iúna, Ibitirama, Divino de São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Muniz Freire, Conceição do Castelo, Venda Nova do Imigrante, Brejetuba, Afonso Cláudio e Domingos Martins foram atingidas por fortes chuvas, muitas delas por granizo, o que destelhou casas, derrubou postes.
Também correm risco de fortes chuvas as cidades de Itapemirim, Linhares, Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.
Então, quero deixar aqui registrado todo o meu apoio, como Parlamentar, para acionar qualquer órgão do Governo Federal que possa dar o suporte necessário aos moradores desses Municípios. Juntos somos mais fortes!
Sra. Presidente, peço que este meu discurso seja incluído no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, querida amiga, Deputada Dra. Soraya.
Tem a palavra o Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós aprovamos hoje o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, para considerar bens e serviços essenciais os relativos a combustíveis, à energia elétrica, à comunicação e ao transporte coletivo.
Eu acompanho as cooperativas de caminhoneiros autônomos, a sua organização, os seus dilemas. E o Projeto Roda Bem Caminhoneiro, do Governo Federal, tem incentivado a formação de cooperativas de caminhoneiros autônomos, para dar apoio na compra de insumos e na contratação de fretes. Inclusive, no início de junho agora, vamos lançar a Frente Parlamentar das Cooperativas dos Caminhoneiros Autônomos.
Hoje o que mais aflige os caminhoneiros autônomos e os caminhoneiros de maneira geral é o preço dos combustíveis. Não dá mais! A PETROBRAS precisa rever a sua política de preços, voltar a ter compromisso com o povo brasileiro e se preocupar mais com a economia nacional.
Nos últimos anos, a maior estatal brasileira tem sido uma empresa cujo objetivo principal é atender aos interesses internacionais e de seus acionistas.
A prova disso é que, de acordo com o INEP, em 2021, a PETROBRAS distribuiu, em forma de dividendos e de juros do capital próprio, cerca de 101 bilhões de reais principalmente para os seus acionistas, ficando com apenas 7 bilhões desse lucro total. Desse montante, 40%, ou seja, 41 bilhões de reais foram para acionistas estrangeiros — então, a nossa estatal brasileira está dando lucro para acionistas estrangeiros; 37 bilhões de reais foram para o Governo Federal, recursos esses que poderiam ser utilizados para baratear o preço dos combustíveis; e mais 22 bilhões de reais foram para acionistas nacionais privados.
22:24
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Enquanto o Guedes e os acionistas agradecem os grandes lucros da PETROBRAS, a população sofre com o aumento dos preços dos combustíveis praticados por essa empresa. Por conta dessa lógica do preço internacional, adotada a partir de 2017, a gestão de preço passou a ser vinculada ao mercado externo do petróleo, em prejuízo dos brasileiros. Não se justifica ter uma paridade direta com a moeda americana. E o estranho é que essa paridade só serve para subir o preço dos combustíveis, porque, quando o dólar abaixa, os preços dos combustíveis não abaixam.
Sra. Presidente e Srs. Deputados, a alta dos combustíveis encarece toda a nossa cadeia produtiva e faz aumentar a inflação, já que os preços impactam o frete de todos os produtos e também a nossa produção agropecuária.
O que nós precisamos fazer? Nós precisamos reduzir a margem de lucro da PETROBRAS praticando preços mais baixos, mesmo em meio às altas do preço do petróleo ou do dólar. O próprio Governo Federal tem que abrir mão de parte de seus dividendos de forma a subsidiar o preço dos combustíveis. E nós precisamos, sim, ter uma mudança na política de preços adotada. Essa paridade internacional só está prejudicando o povo brasileiro. Afinal de contas, a PETROBRAS é uma grande produtora de petróleo extraído das nossas próprias reservas.
Minha esperança é que, com a votação do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, nós possamos estabelecer como bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis. Nós temos que ter uma política de Estado para os combustíveis para poder melhorar a nossa economia brasileira, baratear o custo dos fretes. Não é possível que os combustíveis, em apenas 3 anos, tenham subido mais de 150%.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Professor Joziel.
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PATRIOTA - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, neste momento assumimos esta tribuna para agradecer a este Plenário e à Presidência a votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.252, de 2021, que promove a inserção no rol de crimes hediondos aqueles relacionados ao abuso e à exploração sexual de criança. Apensado a esse grande requerimento, e com certeza será o projeto aprovado aqui, queremos mostrar que ainda temos o Projeto de Lei nº 219, de 2021, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para também tipificar como crime o ato de vender, expor a venda, disponibilizar, divulgar, produzir, adquirir ou armazenar, qualquer objeto que produza a imagem de uma criança ou adolescente para fins pornográficos.
22:28
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Existem algumas fábricas que estão produzindo brinquedos como se fossem a imagem de uma criança e ali se faz a representação como se fosse o órgão sexual de crianças.
Esse PL 219, que altera a Lei nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, vai também na contramão daqueles que produzem, divulgam e armazenam qualquer objeto que reproduza a imagem de uma criança ou adolescente para fins pornográficos.
Este é um dia histórico, pois a pedofilia está sendo tratada como crime imprescritível, hediondo e inafiançável. Que o Brasil possa cuidar verazmente das nossas crianças.
Todos no enfrentamento da pedofilia!
Estendendo-me um pouco mais, neste dia de hoje, queremos agradecer também ao nosso Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, por ter autorizado, através da Secretaria, iluminar o Congresso Nacional com a cor do Maio Laranja.
Um Parlamentar me perguntou o que significa o gesto com a mão.
(Mostra a mão.)
Termino dizendo que essa mãozinha, com cinco dedos, tem significados. O primeiro é que precisamos desenvolver uma educação preventiva, dando para as crianças uma noção básica de como se defender dos abusos e da exploração sexual. O segundo é o monitoramento dos pais. Eu chamo os pais para aumentarem a vigilância sobre seus filhos. Não deixem os seus filhos fora dos seus olhares. O terceiro é proteger as crianças e tem a ver com aquilo que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. O quarto é endurecer as leis.
Se nós educarmos, protegermos, monitorarmos e endurecermos as leis, os pedófilos não terão vez.
Muito obrigado. Thank you very much.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 19 de maio, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.087, 1.091 e 1.093, de 2021, e 1.096 e 1.098, de 2022; Projetos de Lei nºs 3.179, de 2012, 4.749, de 2016, 781, de 2020, 4.438 e 610, de 2021, 4.188, de 2020, e 3.441 e 1.070, de 2021; Projeto de Resolução nº 79, de 2020; Projetos de Lei nºs 4.188, de 2021, 1.776, de 2015, e 196, de 2020; e Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 19 de maio de 2022.
Declaro encerrada a sessão e agradeço a toda a Mesa e a todos os funcionários da Casa.
Boa noite.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 31 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PINHEIRINHO.
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