Comissão de Saúde
(Audiência Pública Conjunta das Comissões CIDOSO, CPD e CSSF (semipresencial))
Em 31 de Maio de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas
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A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Vamos iniciar nossa audiência pública.
Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater o sucateamento e a greve do INSS, atendendo ao Requerimento nº 3/2022 — CPD, de minha autoria, Deputada Rejane Dias; ao Requerimento nº 9/2022 — CPD, de autoria do Deputado Fábio Trad; ao Requerimento nº 14/2022 — CIDOSO, de autoria do Deputado Alexandre Padilha; e ao Requerimento nº 14/2022 — CSFF, de minha autoria, Deputada Rejane Dias.
Farei minha breve audiodescrição para as pessoas cegas ou com baixa visão que estejam assistindo à reunião. Peço que os demais integrantes da Mesa façam o mesmo, antes de iniciarem suas falas. Sou uma mulher de pele clara, olhos castanhos, cabelos escuros. Estou vestindo um terno branco. Estou no plenário nº 13, sentada.
Vamos aos esclarecimentos. Além dos palestrantes, apenas os Parlamentares poderão ingressar na reunião pelo Zoom. Os demais interessados poderão acompanhar o debate pela página da Comissão na Internet, pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube, ou pela sala virtual do e-Democracia, com janela de tradução em LIBRAS.
Será lançada a presença do Parlamentar que, pela plataforma de videoconferência, usar a palavra nesta audiência pública.
Como regra geral, peço que todos mantenham seus microfones desligados e que os abram apenas quando forem usar a palavra.
Hoje recebemos os seguintes convidados: Moacir Lopes, servidor do INSS e Diretor da Secretaria de Administração da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social; Daniel Emmanuel Daltoé, Diretor da FENASPS; Antônio Machado de Araújo, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência do Estado do Piauí; Verônica Maria Monteiro Rocha, Vice-Presidente de Patrimônio da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social — ANASPS; Zélia Luiza Pierdoná, Procuradora Regional da República e Coordenadora do Grupo de Trabalho Interinstitucional Previdência e Assistência Social; Marina Brito Battilani, Secretária de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência; e Eva Lorena Alves Ferreira, Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas do INSS.
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Os palestrantes farão suas apresentações por 10 minutos, prorrogáveis, a juízo desta Presidência. Após as explanações dos convidados, será concedida a palavra por 5 minutos aos autores dos requerimentos que desejem fazer intervenções. Depois, as Sras. e os Srs. Parlamentares inscritos poderão falar por até 3 minutos. Oportunamente, será concedida a palavra aos expositores para suas considerações finais.
Este evento está sendo transmitido ao vivo pela Internet. Além disso, foi aberto um chat para que os internautas participem enviando suas perguntas aos palestrantes, usando a sala virtual do Portal e-Democracia. O link foi previamente divulgado e poderá ser acessado pela página da Comissão: www.camara.leg.br/CPD.
Primeiro, eu quero me apresentar. Sou um brasileiro tradicional, comum, afrodescendente com índio também na família. Tenho avô italiano e avó portuguesa. Então, sou uma mistura completa de brasileiro. Estou na sala do sindicato vestindo uma roupa preta, aqui está 12 graus hoje, está bem frio na região. Estou numa sala, em frente a um computador, para participar deste evento.
Agradeço a oportunidade de tratar da questão previdenciária, que tem enorme importância para os trabalhadores. Essa questão é secular, tem 100 anos de existência, quando começaram os primeiros planos previdenciários e fundos de pensão. Ela atravessou esse século enfrentando a quebra da Bolsa de Nova York. Depois, os fundos de pensão foram incorporados. De lá para cá, a Previdência pública vem se desdobrando para continuar atendendo a população.
Nós, trabalhadores da seguridade social, como hoje ela está estabelecida, estamos comemorando 32 anos da criação do INSS, mas ainda não temos um plano de carreira que nos garanta qualidade no trabalho. Ainda não conseguimos implementar um plano, e desse fato desdobram-se várias questões.
A nossa categoria tem um movimento para garantir o funcionamento do INSS, que perdeu 40% do seu quadro entre 2016 e 2022. Saíram praticamente 14.800 trabalhadores. Hoje, o INSS precisaria de 23 mil servidores para repor o seu quadro. Pela fala do Ministro em uma audiência hoje, eles pensam diferente. Acham que é possível terceirizar esse serviço, contratar pessoas só para fazer serviço interno, para a carreira de Estado. Para nós, essa é uma questão muito complexa. Estamos brigando pelo concurso, porque não se consegue dar conta do trabalho sem funcionários.
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O INSS tem hoje na sua fila percentuais abismais de benefícios esperando. Quando o Governo assumiu, havia 1,8 milhão processos na fila. Houve vários momentos para o Governo fazer toda a digitalização, o processo de atendimento geral, o INSS não conseguiu reduzir muito essa fila. Ela abaixou um pouquinho de 2020 para 2021, voltou a crescer de novo e hoje já passa de 3 milhões, com certeza, de benefícios diretos, além de recursos, de acertos, de vínculo e de outras demandas dos trabalhadores que não conseguem ser atendidas. Então, o INSS hoje — estima-se — pode chegar a ter 5 milhões de serviços a cumprir na sua fila.
Não há um número que se possa confiar hoje exatamente. Só do BPC — Benefício de Prestação Continuada, temos uma fila de quase 580 mil benefícios, o que equivale à população, no Paraná — estou aqui em Cascavel —, da cidade de Londrina praticamente, que tem um pouco mais do que isso de moradores. Então, vai levar muito tempo para colocar em dia o BPC. Nós temos uma proposta, já a fizemos para o Governo, de como resolver esse problema do INSS.
O Governo a partir de 2019 não apostou em concurso. Tentou por duas vezes terceirizar o serviço, contratou militares. Em um primeiro momento era para serem 18 mil militares. Passou para uma quantidade de 12 mil, contrataram pouco mais de 4 mil entre militares e também aposentados, que não conseguiram resolver a demanda existente. Tanto não conseguiram que, quando eles entraram, estava na faixa de 1,8 milhão, hoje passou para 3 milhões o número de requerimentos. Isso demonstra que não adianta tentar iludir a si mesmo, porque quem atende o benefício previdenciário tem que conhecer a legislação, tem que conhecer como funciona o processo, principalmente tem que ter domínio sobre o assunto, senão vai ser um mero estagiário. Pega o documento de alguém, leva para dentro da agência, vai haver milhões de trabalhadores e trabalhadoras aguardando para serem atendidos numa fila virtual que nunca acaba e nunca são atendidos.
Hoje, o INSS chega a levar de 4 a 5 meses para a concessão de alguns benefícios, seja benefício rural, tempo de serviço. Para perícias médicas, por exemplo, há milhares de pessoas esperando na fila. Então, essa questão do INSS cria um caos que não tem muita cultura de se resolver no curto prazo, nem pessoal.
Então, nesse sentido, os servidores fizeram o quê? Nesse período todo, eles construíram uma greve, uma greve que durou em torno de 62 dias. Essa greve tinha por objetivo, primeiro, um reajuste geral, começou por aí. Depois, uma pauta específica que conseguiu levar a greve até o dia 25 de maio. Fizemos um acordo com o Governo. Esperamos que ele cumpra, porque o Governo anunciou ontem que vai contratar mil técnicos. O acordo era que haveria concurso para nível superior para contratar 7,5 mil pessoas. Por enquanto, não está cumprindo o acordo.
O Governo está ainda em processo de mandar para o Congresso o seu projeto, que ele acordou, um projeto para reconhecer a carreira de Estado, um projeto para discutir o concurso de nível superior, um projeto para garantir que os servidores possam ter correção nos seus vencimentos básicos e, principalmente, condições de trabalho.
Para esse tipo de situação nós estamos atentos. Vamos estar aqui no Congresso sempre que pudermos participar, quando formos convidados. Nesse debate, então, o Governo busca soluções intermediárias. Criou-se um bônus há algum tempo, ele vai de novo conceder o bônus agora na tentativa de reduzir o número de processos da fila. O servidor vai trabalhar de forma extraordinária em troca de valor para se pagar por benefício. Isso leva a categoria, como já aconteceu em 2018 até 2019/2020, a ter milhares de servidores se afastando por adoecimento, porque não se consegue trabalhar durante 7, 8, 10, 12 horas por dia mexendo com benefício sem adoecer. Isso é uma situação inequívoca.
E nós pedimos ao Governo para apresentar os dados oficiais que ele tem levantado, com isso se dá, e não conseguimos.
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Essa demanda nossa agora de o Governo voltar a pagar bônus vai levar para um caminho quase similar. Primeiro, a categoria está sem aumento há 5 anos. Então, com 5 anos sem aumento, imagina o caos que é a categoria trabalhar nessa condição. Segundo, quem está em casa, seja no teletrabalho, trabalho intermitente, trabalho eventual, programa de gestão que o INSS implementou, quem está em casa paga a luz, paga o valor da Internet, paga as despesas todas e ainda perde o vale transporte e a gratificação de insalubridade, porque, afinal de contas, em casa, não se precisa ter insalubridade, mas o trabalho dele é muito insalubre do ponto de vista do seu trabalho de noite, de madrugada, porque a Internet nem sempre funciona adequadamente. Esse servidor, então, vai descambar para tentar resolver a sua situação financeira com o bônus.
Nós não somos contra este Governo valorizar, pagar, mas então que pague em salário esse valor. O Governo cria um plano de carreira que contempla para o servidor esse valor que vai pagar em benefício. Já que o dinheiro é público, por que não pagar em salário? Por que não motivar os trabalhadores e trabalhadoras a construir isso?
Então, para nós, é importante o que nós estamos buscando. Também estamos aqui, Deputados e companheiros, buscando o atendimento do acordo de greve de 2015. Em 2015, fizemos uma greve, fechou-se um acordo, o Governo mandou-o para o Congresso em 2016 e há pontos que até hoje não foram acertados, como o comitê gestor da carreira, como essa questão de o Governo discutir a jornada de trabalho, porque quem trabalha o dia inteiro com o público, se passar da jornada que está estabelecida, vai adoecer ou não vai conseguir atender a população como deveria.
Quando acontece um erro ou o menor sinal de que a pessoa possa ser punida, vêm os órgãos de controle, Polícia Federal, Ministério Público puni-lo, como aconteceu no Pará há menos de 6 meses, em que a Operação Tarrafa levou companheiros nossos para a prisão. Companheiros nossos foram investigados como se fossem ladrões ou até fraudadores, e não são. Apenas, a delegada da Polícia Federal pegou um número errado, prendeu as pessoas e até agora nenhum deles foi acusado de nada. Nenhum deles foi acusado por um fato concreto. Um deles esteve nessa Casa no dia 17 de maio num debate na Comissão de Trabalho.
Então, é importante nós lembrarmos que a nossa greve se baseou em todo esse processo. A greve nossa não aumentou o número da fila, só potencializou esse problema do INSS, agravou a situação.
Nós ficamos 2 anos trabalhando virtualmente. Ficamos 2 anos sem poder ir à agência por conta da questão da pandemia. Agora, os trabalhadores estão voltando gradualmente. Mas, se voltar todo o serviço previdenciário para a agência, não há funcionário para atender a demanda. Vão ter que fazer uma coisa híbrida.
Então, nós propusemos ao Governo em 2020 e 2021 que, no caso do benefício por idade, por tempo de serviço, BPC, pode-se fazer o pagamento automático com base no salário mínimo, que vai se pagar para quase todo mundo, e depois se fazer a revisão desse processo. Isso reduziria a fila, daria fôlego para atender as novas demandas e garantiria que o cidadão brasileiro, que paga a previdência, que tem o direito constitucional, possa usufruir do seu direito, porque é uma coisa injusta o que acontece com a Previdência Social no atendimento feito pelo INSS, um órgão super-rico na ponta, que paga bilhões todo ano, que tem uma forma de gestão, que se implementou não só neste Governo mas que vem se diluindo de lá para cá, em que os trabalhadores e trabalhadoras sofrem muito.
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A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Muito obrigada, Sr. Moacir, pela sua participação.
Concedo a palavra ao Sr. Antônio Machado de Araújo, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência do nosso querido Estado do Piauí. É um prazer muito grande tê-lo aqui conosco.
O SR. ANTÔNIO MACHADO DE ARAÚJO - Boa tarde a todas e a todos. Nossos agradecimentos à nossa Deputada Rejane, que nos acompanhou ao longo dessa greve, assim como ao Deputado Merlong. Agradeço ainda a presença do nosso Deputado Alexandre Padilha e dos demais membros e membras da FENASPS.
Meu nome é Antônio Machado de Araújo, sou amarelo — essa coisa de característica física é meio complicada —, tenho características de índio, tenho olhos castanhos, estou sentado na mesa de uma sala do sindicato e estou de calça e camisa jeans.
Companheiros e companheiras, Deputada Rejane, é com muito orgulho que nós do Estado do Piauí a temos como nossa representante, como Deputada Federal.
Eu queria expor um pouco do que essa greve trouxe para todo o Brasil. V.Exa. acabou de dizer que conferiu in loco uma das nossas agências daqui do Estado do Piauí, digamos, a principal agência que funciona junto à gerência estadual. V.Exa. viu como a nossa agência está sofrida, como a nossa agência está deteriorada sob todos os aspectos: físico, do mobiliário. Enfim, é algo que não dá para descrever, porque realmente a situação é periclitante. Mas não só essa agência. Essa agência é só uma delas. A maioria das agências do Estado do Piauí está naquele nível para mais prejudicada. Inclusive, nós postávamos fotos no cenário nacional, e havia um susto da parte dos outros Estados em relação às nossas agências.
Lamentavelmente era o que acontecia.
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A falta de manutenção levou essas agências a ficarem dessa forma. V.Exa. também conferiu o nosso parque tecnológico, o nosso parque de informática em situação degradante: sistemas que não funcionam, computadores já obsoletos, etc. Esse é o retrato do INSS do Estado do Piauí. Imagino que não seja privilégio nosso, mas que seja assim em praticamente todos os Estados, uns mais, outros menos. Então, é um desmonte total do INSS.
O que resta perguntar é: a quem isso interessa? Por que isso está acontecendo? É de agora? Não. Já vem de algum tempo. Há que se dizer isso. Porém, nos últimos 2, 3 anos, de fato esse é o retrato do desprezo, o retrato do entreguismo do patrimônio do INSS ao lixão. Não temos outra denominação. A situação realmente é muito ruim. Isso culminou com a grande greve.
A nossa Federação está de parabéns por tê-la tocado como uma greve diferente, diga-se de passagem, uma greve onde tínhamos que estar contando mais ainda com a compreensão e com a solidariedade de quem estava em casa trabalhando de forma remota, em teletrabalho. Se é difícil fazer uma greve com as pessoas de forma presencial, imagina fazer uma greve em que o servidor e a servidora estão trabalhando em casa e cujo grau de consciência tem que ser bem maior que o normal. Embora tivéssemos facilidade de contatá-los, o contato era mais difícil. Não era aquela greve tradicional, onde se pode convencer, no corpo a corpo, cada um e cada uma.
A greve foi muito forte, foi uma greve. A todo instante dizemos que foi diferente, repito, porque nós reivindicamos muito mais: o resgate da dignidade do trabalhador e da trabalhadora do serviço público do ponto de vista do atendimento, o resgate daquilo que viemos perdendo ao longo dos anos com a falta de estrutura do INSS.
Lembro que o INSS teve perto de cinquenta e tantos mil, quase 60 mil servidores, mas hoje tem menos de 20 mil, com adoecimento a três por quatro, com excesso de carga de trabalho, metas exorbitantes, e não suportamos a carga. O número diminuto de servidor e servidora faz com que a conta seja prejudicada, que é o nosso contribuinte propriamente dito. Isso prejudica tanto nas perícias quanto em qualquer outro procedimento solicitado pelo nosso segurado e segurada. Então, isso fez com que, nessa greve, reivindicássemos muito mais em relação ao atendimento ao público do que propriamente o resgate das nossas perdas salariais, que são grandes. Nem com isso colocamos todas as perdas, porque estamos reivindicando o reajuste de apenas os últimos 3 anos.
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Então, vejam a sensatez da Federação, que, junto com o conjunto de sindicatos, primou muito mais por inserir nesse contexto geral a população merecedora, porque contribui, porque sustenta o INSS, e ver, ao bel-prazer dos administradores, dos gestores, o INSS cair pela vala comum.
Precisamos urgentemente resgatar o INSS. A Previdência é a mãe do Brasil. A Previdência vai aos mais longínquos lugares que se pode alcançar. Hoje, em vários Municípios, numa gama de Municípios brasileiros — não tenho a estatística disso —, o INSS é a renda maior, maior inclusive que o Fundo de Participação dos Municípios. Isso precisa ser mantido. Os seus colaboradores, os seus trabalhadores, servidores e servidoras, precisam ter dignidade para tocar a Previdência Social.
Até então, o que isso está nos causando é adoecimento, e até mortes. Companheiros morrem no local de trabalho! Hoje, Deputada Rejane, Deputado Padilha, o INSS não tem servidor nem servidora, o INSS tem guerreiros e guerreiras que servem bem a comunidade. Não é fácil atender alguém que está longe de saber o que é o sistema do INSS. O sistema hoje aplicado no INSS, o Meu INSS, do 135, ele dificulta muito o acesso do trabalhador e da trabalhadora. Dificulta por quê? Porque o beneficiário e a beneficiária não têm um computador, porque não sabem operar um celular... Enfim, é preciso resgatar o nosso INSS, para que ele atenda presencialmente sobretudo as pessoas que optam por ir à agência. Quando são atendidas presencialmente, essas pessoas até se livram dos atravessadores, que muitas vezes ficam com parte do benefício daquela pessoa não sabe nem procurar o caminho do INSS.
Portanto, aqui nós precisamos, sim, de dignidade. Esperamos, Deputada Rejane e demais companheiros e companheiras, que o Governo minimamente se sensibilize e cumpra o acordo que foi feito na última greve, para que nossa carreira, típica de Estado, seja iniciada, e assim possamos trabalhar em condições plenas para atender bem a nossa comunidade, porque ela merece, repito. E nós também merecemos ter um sistema que não faça sofrer tanto. Sofremos por nós e sofremos por aqueles que não conseguimos atender por causa das dificuldades.
Eu gostaria, mais uma vez, de agradecer a V.Exa. por nos acompanhar, e vamos cobrar que V.Exa. nos acompanhe sempre. Eu diria que os políticos não são iguais. As pessoas têm mania de dizer que todo político é igual. Não são. Basta observar o papel daqueles e daquelas que estão acompanhando a desenvoltura do País para beneficiar, para cuidar daqueles que mais precisam.
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A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Eu é que agradeço, imensamente, Sr. Machado, a participação. Muito importantes as suas colocações.
O SR. DANIEL DALTOÉ EMMANUEL - Boa tarde, Deputada Rejane Dias. Boa tarde a todos os presentes e a todos que nos assistem. De fato, o INSS se tornou a pauta do momento. Eu acho que isso, em grande parte, deve-se à greve que nós fizemos, encerrada na semana passada, e que tinha como um dos objetivos justamente denunciar essa situação calamitosa no nosso INSS, um instituto que, como dizia o slogan um tempo atrás, gerencia o patrimônio de todos os trabalhadores brasileiros e tem grande importância por ser um dos maiores distribuidores de renda do País. Diversos Municípios do interior, principalmente Municípios menores, dependem da renda distribuída pelo INSS e dessa importante política pública.
Infelizmente, nós vimos chegar uma situação calamitosa. Acho que esta é a palavra para descrever a situação atual do INSS: é uma calamidade o que vem sendo desferido contra o INSS durante vários anos. Não é de hoje a situação — não é deste Governo —, ela se arrasta há vários anos.
Nós temos, talvez, que tratar de problema de atendimento do INSS. Um dos principais problemas, que foi inclusive pauta na nossa greve, é justamente a falta de servidores. Só para se ter uma ideia, de 2015 até 2020 houve uma redução pela metade no quadro de servidores do INSS. Éramos, em 2015, cerca de 40 mil servidores. Chegamos a 2020 com 20 mil servidores. Hoje, somos pouco menos de 20 mil servidores no INSS. Apesar disso, a produção do instituto — análise e concessão de benefícios — cresceu, nesse mesmo período, 30%, foi 30% maior do que era em 2015. Isso se deve, em parte, evidentemente, aos investimentos em automação que o INSS tem feito, mas, principalmente, deve-se a uma sobrecarga de trabalho para os servidores que restaram na autarquia e que, além de cumprir o seu trabalho e ainda suprir aqueles que se aposentaram, assumiram o aumento da demanda.
Nós temos visto sempre, em tempos de crise — crise econômica, pandemia, como esta de agora —, uma corrida ao INSS, como salvaguarda, como uma fonte de renda. Quando não se encontra emprego no mercado formal de trabalho, busca-se nas políticas públicas uma forma de sobreviver. Então, houve um aumento, sim, na demanda do INSS, e os poucos servidores que restaram são insuficientes para atender a toda essa demanda.
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Eu acho que o próprio INSS fez uma avaliação, no ano passado, e emitiu uma nota técnica para encaminhar ao Ministério da Economia uma demanda de 7.500 servidores. Particularmente, julgo essa conta subvalorizada. O próprio Ministério Público já falava, em 2018, de uma carência de 18 mil servidores no INSS para suprir a demanda necessária. O INSS reconhece a necessidade de contratação imediata de 7.500 servidores, mas desde então nós não tivemos realização de concurso público algum. E em que resulta essa não realização de concurso público? Primeiro, existe hoje uma sobrecarga que reflete nos processos de trabalho do INSS, uma sobrecarga para os servidores que permanecem no órgão. Essa sobrecarga leva a adoecimento, leva a uma série de problemas que debatemos inclusive com o INSS durante a greve, na mesa de negociação. E, segundo, leva o Governo à instalação de um regime de trabalho que é essencialmente produtivista, ou seja, não é prioridade do Governo a realização, a execução da política pública, a prioridade é tapar buraco: o cobertor é curto, então nós vamos tapar o buraco.
Como eles procuraram suprir os servidores, se o Governo não quer contratar? Primeiro, criaram uma coisa que eles chamam de INSS digital. Retiraram os noventa e poucos serviços que eram prestados gratuitamente nas agências da Previdência Social — isso aconteceu ao longo do ano de 2020 —, retiraram praticamente todos os serviços da agência da Previdência Social, e disponibilizaram esses serviços nos canais remotos, no Meu INSS, um sistema que requer acesso pelo celular ou pelo computador. Qual é o problema disso? Grande parte da nossa população, do nosso público alvo, das pessoas que usam o INSS, são pessoas ou idosas, ou pobres, ou as duas coisas, pessoas que não têm acesso à tecnologia, e a uma tecnologia absurdamente difícil de utilizar. Eu mesmo, servidor do INSS e bastante esclarecido, tenho dificuldade de utilizar o Meu INSS, por exemplo, para resolver problemas dos meus pais. Tivemos problemas agora. É difícil. É complicado ter acesso ao Governo Digital e a uma série de outras coisas, por políticas de segurança.
A outra forma, além do INSS Digital, é a terceirização dos serviços. Vemos uma terceirização bastante grande. A reforma administrativa que está em debate aqui na Câmara dos Deputados através da PEC 32 está sendo já há alguns anos implementada no INSS por meio do que eles chamam de acordo de cooperação técnica, que nada mais é do que jogar parte do serviço que era executado na agência da Previdência Social para sindicatos, para advogados, para atravessadores, para despachantes e outros que, obviamente, cobram por um serviço que era prestado gratuitamente. Temos relatos, em várias agências, de pessoas que tentam ser atendidas na agência do INSS e acabam sendo mandadas para casa, para buscar atendimento remoto. O servidor do INSS é obrigado fazer isso. E na porta da agência fica o que se conhece como "atravessador", pessoas que vendem esses serviços.
Inclusive, em Porto Alegre, havia uma banquinha de jornal que eles improvisaram, instalaram uma espécie de agência da Previdência Social e encaminhavam as pessoas para aquele guichê improvisado ali.
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Essa é a situação calamitosa de que venho falar. Além disso, nós temos a política de governo, e isso dá para se ver por uma série de medidas aí, inclusive a Medida Provisória nº 1.113, de 2022, que foi encaminhada agora, se formos ver a justificativa dessa medida provisória não é para melhorar o atendimento, não é uma medida provisória antifraude, ela não é outra coisa que não a redução de gastos. O principal argumento ali é a redução de gastos. E o que temos visto? Durante todo o tempo essa política permaneceu no Ministério da Economia e essa política persiste no INSS. A política implementada no INSS tem se tornado uma política de ajuste fiscal, de se economizar dinheiro, como os pentes-finos que foram feitos no INSS, desde o Governo Temer, inclusive. Uma política de se economizar dinheiro nas costas dos trabalhadores, nas costas dos segurados.
Essa situação calamitosa é o que precisamos debater e mudar aqui no País. Nós obtivemos alguns avanços importantes na questão do nosso acordo de greve, houve avanços. Houve uma negociação e nela acho que definimos pontos importantes; mas esses pontos precisam ser de fato implementados, como a questão das melhores condições de trabalho, de atendimento à população.
Temos a instalação por parte do INSS — estamos aguardando ainda, mas acredito que vai sair logo — de uma Mesa permanente de negociação para que nós venhamos discutir as relações de trabalho no âmbito do INSS, para que os servidores tenham capacidade de executar o seu serviço e executar o seu serviço bem, mas não sob essa ótica produtivista, como tem sido até agora.
Existe a questão do reconhecimento da carreira típica de Estado dos servidores do INSS, que não é outra coisa, Deputada, que não a defesa e o reconhecimento do INSS 100% público, gratuito, para colocar essa política à disposição da população. E, sobretudo, a recomposição salarial, para se corrigir uma distorção histórica de sermos nós do INSS, os servidores técnicos do INSS e analistas, os únicos do Executivo federal que temos vencimento básico menor do que salário mínimo. Então, isso deve ser encaminhado — creio que já foi encaminhado — para o Ministério da Economia. Esperamos que o Ministério da Economia encaminhe esse estudo feito pelo INSS em conjunto com os seus trabalhadores aqui para a Câmara dos Deputados para que seja, de fato, aprovado, e assim corrigirmos essa distorção histórica.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Muito obrigada, Sr. Daniel. Agradeço a sua participação.
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Eu me chamo Verônica, sou sócia-fundadora da ANASPS há muito tempo, e estou muito feliz por estar nesta Mesa, atendendo a um requerimento da Deputada Rejane Dias, dos Deputados Alexandre Padilha e Fábio Trad, que também contribuíram para que esta audiência esteja acontecendo.
Inicio os meus 10 minutos falando de uma questão que as pessoas precisam levantar, que eu acho que inicia o processo de entendimento maior do que está acontecendo com a Previdência Social e com os serviços públicos no Brasil.
O que acontece? A Constituição de 1988 tinha como modelo de Estado o bem-estar social. Aí vem uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 32/20, que quer mudar esse modelo de Estado e transformá-lo num modelo de Estado mínimo, que é totalmente inadequado à realidade brasileira. Por quê? Porque nós somos um País de desiguais e com bolsões de pobreza, e os serviços sociais assumem tremenda importância nesse contexto para a redução da desigualdade. E aí, como é que fica?
Existe outro modelo de Estado que se chama Estado modesto, que preserva os serviços básicos de saúde, de educação, de previdência. Esse Estado, que é menor, porque não há mais como o Estado ser grande, por causa da despesa, não é o Estado mínimo, que é o Estado cobrador, regulador de impostos, que não se preocupa com as questões sociais. Então, hoje em dia o modelo do Estado moderno é o Estado modesto.
Quando Bresser Pereira fez aquele modelo de gestão, ele já tinha uma visão de preservação das ações sociais. E dentro daquele modelo de gestão de pessoas, ele já estabeleceu que a Previdência Social básica era uma atividade exclusiva de Estado. Mas isso não passou do papel. Passaram-se anos e mais anos, e agora estamos num dilema: um modelo de Estado mínimo querendo se adaptar à nossa realidade, por meio da PEC 32. E como fica a Previdência Social? Como fica a seguridade social? Como fica a educação básica? Esse é o maior questionamento.
Nós temos que tentar salvar a Previdência Social antes de uma mudança de modelo de Estado. Nós temos que resguardar a Previdência Social como uma função social básica, de suma importância para a população brasileira.
E o INSS? O que é o INSS hoje? Isso ninguém questiona.
Conforme o decreto da estrutura, o INSS pode ser visto como a operacionalização do reconhecimento de benefícios do RGPS — Regime Geral de Previdência Social, da assistência social e, também, conforme o inciso III, do art. 2º, do Decreto nº 10.995, de 2022, do reconhecimento do direito e a manutenção das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS da União. Isso está previsto desde a nova estrutura do INSS.
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Então, além do benefício de Regime Geral de Previdência Social, nós temos os benefícios assistenciais e nós temos agora o Regime Próprio de Previdência Social. Isso ninguém levou em consideração. Houve um enxugamento do quantitativo de pessoal. Ninguém levou em consideração inclusive as tarefas que foram acumuladas nesse novo modelo que começou a ser implantado no Governo Bolsonaro, a partir de 2019.
Hoje nós temos uma centralização provisória — só provisória — do RPPS no órgão central do SIPEC — Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, que é relacionado à administração direta, e do INSS em relação às autarquias e fundações. Então, além de prestarmos os serviços de previdência, estamos hoje provisoriamente implantando o Regime Próprio de Previdência Social da União dentro do INSS, com os mesmos servidores. O quantitativo de servidores — que já era insuficiente e que poderia ter sido minimizado em face do INSS virtual, do Meu INSS, que não é para todo mundo, porque há pessoas pobres num grau de pobreza e de analfabetismo que não têm como usar o INSS virtual — continuou o mesmo. E ainda há outra coisa: a perícia médica passou a fazer parte do Ministério do Trabalho e Previdência, como Subsecretaria de Perícia Médica Federal — SPMF, só que todo o serviço de suporte e apoio continua no INSS.
Então, só acumulamos tarefas, só acumulamos novas responsabilidades, com o quantitativo de pessoal reduzido, que já teve uma redução de 14.133 servidores ativos, quantidade total, em 2016.
Com isso, houve um aumento na sobrecarga de trabalho. Somente a revolução digital não pode resolver isso. O que adianta diminuir o trabalho com a revolução digital, com a operacionalização e, ao mesmo tempo, aumentar as atribuições e as competências do órgão, com o mesmo quantitativo de pessoas? Esse foi um grande fator que levou ao caos.
A primeira coisa que temos que fazer para salvar o INSS é fortalecê-lo. Esse fortalecimento só vai acontecer com a criação da carreira típica de Estado. Dessa forma, não poderemos ser demitidos ao bel-prazer. Não seremos coagidos a fazer coisas erradas e poderemos desempenhar melhor o nosso papel de servidor da Previdência Social. É preciso fortalecer o órgão de Previdência Social.
O acordo feito durante a greve já está fazendo isso. Por meio desse acordo, prometeram — não sei se vão cumprir — que, em até 30 dias, a contar do dia 23 de maio, seria enviada uma medida provisória ou um projeto de lei, em regime de urgência, para viabilizar a Carreira do Seguro Social do INSS como típica de Estado.
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Nesse sentido, contamos com o grande apoio de vocês da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, no sentido da aprovação dessa medida provisória ou projeto de lei para criação da Carreira do Seguro Social do INSS.
Outra coisa importante é que, por um lado, como vantagem, pode-se dizer que a revolução digital favorece, de certa forma, uma mudança de perfil de cargos. As atividades operacionais vão ficar na máquina, que, a cada dia, está mais inteligente. Não temos como fugir disso. Trata-se de uma realidade mundial. É uma revolução, como foi a Revolução Industrial. É uma revolução. Não temos como contradizer isso.
Em compensação, isso trouxe uma necessidade de revisão dos papéis dos cargos dentro da estrutura da carreira do INSS. Por quê? Porque o técnico começa a resolver atividades de maior complexidade; as de menor complexidade ficam à mercê do computador. Isso quer dizer que vamos ter que mudar esse perfil. Dentro dessa mudança de perfil, propomos a elevação do nível de escolaridade exigida do cargo de técnico do Seguro Social para nível superior.
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Quanto à recomposição salarial, ficou acordado que ela só acontecerá caso se concorra a outras carreiras. Não estamos tendo como prioridade esses 19,9%. Mas, se houver esse reajuste para outras carreiras, também iremos querer.
Deputado, outra coisa muito importante é a aprovação do Projeto de Lei nº 189, de 2021, que trata inclusive do INSS como gestor único do RPPS, deixando de lado essa questão de estarmos trabalhando como servidores públicos de maneira provisória, como uma coisa indefinida.
Então, a importância também de V.Exas. seria nos ajudando na aprovação do PL 189/21. Esse é muito importante.
A questão do corte só nos resta lamentar; não temos como resolver, porque já houve o corte. Perdemos quase 1 bilhão de reais em recursos para a manutenção das atividades administrativas: suprimento de computador, material, limpeza, vigilância. Tudo foi para o ralo com esse 1 bilhão de reais que nos foi tirado.
Em compensação, como toda crise tem uma oportunidade, nós tivemos agora um Presidente e um Ministro da carreira do Seguro Social, que nos estão dando ânimo como entidades de classe, para, através de comitês, de carreiras, criar oportunidade para resolver toda essa crise que está existindo nas condições de trabalho.
Fecho dizendo da importância da Previdência Social para o idoso, para o povo brasileiro da classe menos favorecida, que não pode ficar à margem, sem apoio, para que consigamos sobreviver a essa crise. Contamos com os Deputados, sensibilizados pela nossa situação, até porque os senhores também têm como clientela o idoso, que é a grande maioria da clientela da Previdência Social, assim como os deficientes físicos, que também são beneficiários assistenciais. E são de suma importância para a sobrevivência dessa clientela o seu apoio e união conosco, para que consigamos sair dessa crise fortalecidos e ajudando o povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Muito obrigada, Sra. Verônica. Agradeço a sua participação. Com certeza, V.Sa. pode contar com todo o apoio das três Comissões envolvidas e com o engajamento dos seus membros.
É um tema muito relevante e está muito relacionado à população mais vulnerável da nossa sociedade.
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A SRA. ZÉLIA LUIZA PIERDONÁ - Inicialmente, quero agradecer a oportunidade de participar desta audiência pública, convidada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Quero cumprimentar, Deputada, em seu nome, todos os Deputados presentes, os Deputados que estão nos acompanhando. Quero também cumprimentar, em nome da Verônica, que me antecedeu, todos os expositores, os debatedores nesta tarde.
Sem mais delongas, vou fazer algumas considerações, já que teremos só 10 minutos, para permitir um maior debate, uma maior discussão em relação à temática.
O objeto desta audiência pública é exatamente o desmonte do INSS, dos serviços prestados aos beneficiários, segurados e dependentes da Previdência e também aos beneficiários da assistência social, do Benefício de Prestação Continuada, concedido aos idosos e às pessoas com deficiência.
Em primeiro lugar, eu gostaria de trazer alguns dados, que acho que todos nós sabemos, mas é sempre bom lembrar. O Brasil ocupa a 9ª posição, pelo menos em 2019, de país mais desigual do mundo. Além disso, em janeiro de 2022, dados do IBGE apontam que 40,4% dos trabalhadores que estão exercendo atividade estão na informalidade. Outro dado muito preocupante é que um quarto da população brasileira vive em situação de pobreza e extrema pobreza. Eu gosto sempre de lembrar isso, porque talvez nós tenhamos, Deputada, que fazer uma discussão mais ampla.
Hoje há uma opção do Estado brasileiro pela proteção contributiva. Talvez tenhamos que fazer uma reestruturação. Se 40,4% dos trabalhadores brasileiros estão na informalidade, eles não vão recolher Previdência e não vão ter a proteção previdenciária. Talvez tenhamos que ter como desafio uma análise muito mais ampla sobre a proteção social.
A Constituição de 1988 colocou a Previdência Social junto com a assistência e com a saúde. Os três subsistemas formam o sistema de seguridade social. A Constituição — o desenvolvimento feito a partir disso — priorizou a prestação contributiva. Na Constituição, um dos fundamentos da ordem econômica é a busca do pleno emprego. Sabemos que com as novas tecnologias talvez tenhamos uma redução muito grande de empregos.
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Verificamos nos trabalhos de plataformas que há trabalhos informais, e com isso talvez nós tenhamos que ter, eu diria, coragem de repensar com seriedade e com responsabilidade, porque nós não podemos pensar só na proteção de hoje ou dos beneficiários de hoje. Nós temos que pensar também naqueles que estão contribuindo e nas gerações futuras.
Quero lembrar que, no ano passado, o INSS pagou só de benefícios da Previdência Social 710 bilhões de reais. Isso só no INSS; se eu somar os servidores públicos federais civis e militares, especialmente as pensões, teríamos um valor muito superior a isso. Foram pagos 710,34 bilhões de reais pelo INSS. Ainda há o seguro-desemprego. De benefícios para os servidores civis, foram 95 bilhões de reais.
Enquanto que a saúde e assistência, que são direitos que atendem a todos — a saúde atende a todos; a assistência, aos mais vulneráveis —, quero dizer que a assistência social teve um gasto de 168 bilhões de reais no ano passado, e nós sabemos que uma parte disso ainda é a segunda parte do auxílio emergencial. Em relação à saúde, mesmo com os gastos extras com a pandemia, foram gastos 160 bilhões de reais.
Eu percebo que, nas discussões em termos de Previdência, sempre se pensa nos beneficiários atuais, e não tem se pensado na proteção futura. Então, eu até gostaria de propor, Deputada, que façamos uma reflexão se o tipo de proteção desenhado na Constituição é adequado ou se estamos aumentando desigualdade. Quando eu gasto 710 bilhões de reais, na verdade nem todo benefício previdenciário tem sido instrumento de redução de desigualdade. Eu diria até que alguns são instrumento de aumento de desigualdade.
Quando temos, por exemplo, o pagamento de 95 bilhões de reais, no ano passado, para pagar aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais, e obtivemos uma arrecadação de 40 bilhões de reais, estão sendo pagos 50 bilhões de reais talvez para uma pessoa que receba o Bolsa Família, talvez para um idoso ou para um deficiente que receba o benefício de assistência social.
Eu gostaria de lançar esse desafio de discutirmos a proteção social também a partir de quem a financia. Eu ouvi nas falas que me antecederam que os contribuintes, mesmo no âmbito do Regime Geral do INSS, só com os benefícios do INSS, no ano passado, o gasto foi de 710 bilhões de reais, e a contribuição da empresa e do trabalhador foi de 461 bilhões de reais. Então, provavelmente quando o idoso ou o deficiente que recebem o benefício assistencial vai comprar esse copo de água, ele está pagando inclusive a aposentadoria minha como Procuradora Regional da República, ou dos servidores e dos próprios beneficiários do INSS.
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Em relação à temática, por que o INSS tem esse problema de redução de trabalhadores ou de cortes de gastos? Deputada, eu acompanho a Previdência como membro do Ministério Público desde 2003. Desde 2003, isso ultrapassa Governos — não é o Governo A, Governo B, Governo C.
O que tem acontecido no Brasil com os direitos sociais? Tem se ampliado aquilo que eu tenho chamado de indústria da judicialização. Veja a senhora que foi criado um Tribunal Regional Federal e foram ampliadas as vagas de desembargadores e de juízes federais, e nesse aspecto a judicialização não tem sofrido os cortes que a administração tem feito para atender administrativamente os benefícios.
Inclusive, Deputada, no ano de 2018, o Tribunal de Contas da União fez uma auditoria e constatou que em 2017 o gasto da Previdência Social ou do Regime Geral foi de 549 bilhões de reais; desses 549 bilhões de reais, quase 90 bilhões de reais foram decorrentes de decisões judiciais, Deputada.
O Tribunal de Contas levantou que 4 bilhões e pouco de reais foram gastos na Justiça Federal para apreciar essas ações, inclusive flexibilizando os direitos, concedendo além daqueles que V.Exas. têm desenhado na proteção social. Nós temos um desenho feito pelo Legislativo, e o Poder Judiciário amplia isso tudo. Enquanto que se aumenta a Justiça, ou se concede o recurso para fazer perícias judiciais, por exemplo, e outras questões, reduzem-se os recursos da administração para aperfeiçoamento da autarquia previdenciária que analisa as os benefícios.
Eu tenho algumas discordâncias com algumas das falas anteriores. Eu acho que há, sim, uma redução muito grande ou uma falta de servidores públicos, mas talvez não tenhamos que repor a quantidade que havia antes, porque as novas tecnologias têm inclusive, eu diria assim, suprimido algumas das dificuldades com o servidor, mas obviamente há um desfalque muito grande não só em servidor, como também em equipar o INSS para prestar um serviço adequado, a fim de que os processos administrativos sejam apreciados dentro do prazo previsto na lei ou naquele que foi pactuado.
Há 2 anos, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o INSS e a Secretaria da Previdência firmaram um acordo justamente para conseguir, numa dilação de prazo, conceder direitos administrativamente, porque, na verdade, quando se concede um direito judicialmente há um fura-fila. Mas, mesmo assim, apesar disso tudo, o quadro é grave em relação a esse desfalque do INSS.
A análise que eu faço, Deputada, é que hoje há um olhar para a judicialização. E quando eu digo que há um olhar, refiro-me a um olhar geral, inclusive dessa Casa, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que têm aprovado leis de ampliação do Poder Judiciário e, no âmbito federal, isso aumentado um volume talvez de até 50%, e 80% ou 90% dos casos nos juizados especiais são casos previdenciários e assistenciais.
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Se déssemos condições para que INSS exercesse um trabalho adequado, talvez teríamos uma redução dessa questão. Por exemplo, em relação ao que se comentou sobre perícias, faz-se uma perícia administrativa, ela chega ao Judiciário, nem é analisada e já se faz outra. O custo de uma perícia administrativa, de uma perícia judicial é astronômico.
Deputada, sei que já passei do meu prazo. Depois, estarei aqui aberta para aquilo que podemos contribuir. Mas penso que temos que fazer uma reflexão mais ampla sobre a estrutura de proteção adequada para os dias atuais. Os dias atuais têm uma informalidade crescente. Além disso, há extrema pobreza de um quarto da população. Nós teríamos que pensar nessa reestruturação e pensar também em priorizar a prestação administrativa. As prestações administrativas igualam; as decisões judiciais desigualam.
Quero me pôr à disposição desta Casa para refletirmos sobre esse crescimento judicial, esse crescimento da judicialização dos direitos previdenciários e assistenciais, com a flexibilização pelos membros do Poder Judiciário, inclusive de colegas requerendo em ações a flexibilização do desenho feito pelo Poder Legislativo.
Quando V.Exas. fazem o desenho de uma proteção social, consideram o conjunto de recursos. E os juízes, os membros do Ministério Público não têm feito esta análise, porque eles nem a detêm. Eles detêm o conhecimento daquela causa, mas não do conjunto dos direitos, não só do direito previdenciário, mas também daqueles que efetivamente reduzem a desigualdade, que são o acesso à saúde de qualidade para toda a população brasileira e a prestação assistencial para enfrentar a pobreza e a extrema pobreza.
Deputada, eu devolvo a palavra a V.Exa. Estou à disposição desta Casa, não só como professora de seguridade social, mas como membro do Ministério Público, que coordena o Grupo de Trabalho Interinstitucional Previdência e Assistência Social. Nós temos acompanhado essas dificuldades em relação ao servidor, em relação aos recursos, em relação ao processamento. E talvez uma reflexão mais ampla seja premente, seja necessária, seja urgente para, quem sabe, até repensarmos se é adequada ou não essa judicialização, aquilo que eu chamo de fábrica da indústria da judicialização.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Muito obrigada, Dra. Zélia. Agradeço a sua participação. Foram muito importantes suas colocações, sobretudo no que se refere às decisões judiciais que impactam na concessão dos benefícios.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Muito obrigado, Presidenta Rejane Dias.
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Quero saudar a Secretária Marina, a Eva, o Daniel, todos os convidados e convidadas aqui desta audiência.
Eu peço para falar agora, porque sei que a palavra vai para a Dra. Eva e para a Dra. Marina. Então, eu tenho aqui três perguntas que quero fazer para poder ter a resposta na fala dos membros do Governo.
Primeiramente, quero agradecer, mais uma vez, a todos e todas a presença. É muito importante a presença dos membros do Ministério do Trabalho e Previdência aqui como representantes dos trabalhadores.
Realizamos também uma audiência pública similar, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, com a participação de vários representantes de trabalhadores, além da FENASPS, da CNTSS e de sindicatos que compõe o Consórcio de Sindicatos, que também é um segmento muito importante. Inclusive, faço uma saudação especial ao pessoal do Sindicato dos Trabalhadores de Seguro Social e Previdência Social do Estado de São Paulo, que é o meu Estado, que participaram daquela audiência.
Em primeiro lugar, para mim ainda não está claro qual é o acordo salarial que ficou ao fim desse processo da greve. Entendi, como foi dito aqui, que vai ser instalada uma mesa de negociação. É nessa mesa de negociação que vai se definir esse acordo? O Ministério da Economia vai participar dessa mesma negociação? Infelizmente, nós temos visto uma prática neste Governo de se montar algum tipo de negociação sem o Ministério da Economia e depois aquilo que é negociado não é validado pelo Ministério. O acordo vai significar algum tipo certamente de impacto orçamentário? Como está isso? Em qual momento o Governo pretende mandar a proposta para esta Casa? Nós estamos aqui, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência — eu sou membro das três, juntamente com a Deputada Rejane Dias. Certamente esse tema será tratado aqui.
Em primeiro lugar, para mim ainda não está claro qual foi o acordo salarial, se houve acordo salarial, se há acordo sobre outros ganhos, se isso gera impacto orçamentário, quando vem essa proposta para a Casa, ou se isso será definido na mesa negociação e se o Ministério da Economia vai participar dessa mesa de negociação. Essa é a primeira dúvida que fica para mim.
Em segundo lugar, como disse a Deputada Rejane Dias, e como falaram aqui os representantes dos trabalhadores e trabalhadoras, essa greve teve um papel muito importante, que foi o de sensibilizar a população brasileira, o próprio Parlamento e a imprensa. Estivemos também em agências do INSS, do meu Estado de São Paulo. Fomos a atividades convocadas pelo Consórcio de Sindicatos, entre eles o Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo, onde ficou muito evidente a situação das agências do INSS, do tamanho da fila, da demanda que existe hoje, da situação de precarização dessa realidade.
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14:25
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Quero saber se o INSS confirma esse dado trazido aqui pelo Daniel, algo que já ouvimos também nas outras audiências, um dado assustador, porque em 2015 eram em torno de 35.000 trabalhadores, e agora são cerca de 18.000, ou seja, reduziu-se pela metade o número de trabalhadores.
Perguntamos se algum concurso foi realizado nesse período, se há excedente de concursados para serem convocados. Na outra audiência, contamos com a participação virtual de pessoas que estão aguardando serem convocadas, pessoas que foram aprovadas em concurso. Existe previsão para a convocação dessas pessoas, existe previsão de realização de concurso? Obviamente, depois do período eleitoral, o que está programado em relação a isso?
Ficamos com uma dúvida. Inclusive, na audiência que realizamos pudemos fazer essa pergunta e tivemos uma informação por parte dos trabalhadores e das trabalhadoras. Agora queremos saber o dado do INSS, do Governo. Devido à pandemia ocorreu o fechamento de um conjunto de agências e, com isso, houve a instalação do trabalho remoto. Era importante defender e proteger não só as pessoas, os usuários do INSS, mas também os trabalhadores e as trabalhadoras. A pandemia continua mas, graças à vacinação, temos conseguido retomar um conjunto de atividades presenciais.
Enfim, a dúvida é a seguinte: quantas agências do INSS existem hoje no Brasil? Quantas estão abertas? Destas, quantas funcionam com trabalho presencial? Das que funcionam com o trabalho presencial, quantas estão com 100% de toda a força ativa, ou seja, de toda a capacidade produtiva dos seus trabalhadores e das suas trabalhadoras? Como é essa realidade? Nós perguntamos isso na audiência pública, e tivemos como resposta um número muito preocupante em relação ao total de agências, quantas foram retomadas, quantas foram abertas e reabertas a partir do começo deste ano, e também sobre a proporção da presença dos trabalhadores e da produtividade dessas agências.
A terceira pergunta é mais voltada para a Secretária Marina porque se refere ao tema da perícia médica. A perícia saiu do INSS, acho que agora está a cargo de uma Subsecretaria, ligada diretamente à Secretaria da Previdência. Eu sou Deputado, mas eu continuo sendo médico, atendendo nas unidades de saúde do SUS, juntamente com os meus alunos, sou professor universitário, e uma realidade assustadora para nós tem sido, por exemplo, a negativa de avaliação na perícia médica e de manutenção do auxílio-saúde de pacientes que não têm a menor condição de voltar para a sua atividade ocupacional, para a sua atividade laboral.
Outro dia, eu estava numa Unidade Básica de Saúde na periferia de Campinas, um dos lugares onde atendo, ali na periferia da cidade de São Paulo, juntamente com os alunos, e estava lá conosco inclusive um profissional que é médico do trabalho, e ele chegou a comentar: "Olha, o que está acontecendo agora é um verdadeiro estímulo para a negativa da manutenção do auxílio-saúde". Na própria audiência anterior a esta, isso também foi comentado, que existem metas que estimulam essa negativa.
Então, quero saber — e que se deixe muito explícito — quais metas existem hoje para o trabalho dos peritos médicos? Quais metas que a cada mês têm que ser cumpridas? Quais são os indicadores dessas metas? Existe algum estímulo de remuneração salarial a partir do alcance dessas metas? Qual que é o estímulo? Percentualmente, quanto isso representa no salário desses profissionais? Podemos acompanhar isso? Aliás, quero agradecer o Ministro Oliveira, que recebeu um grupo de Parlamentares da Comissão de Seguridade Social e Família, na semana passada. Nós até falamos que devemos fazer um debate mais detalhado, talvez uma audiência especificamente sobre isso, para que possamos acompanhar mais de perto esse tema das metas. Essa é uma queixa que ouvimos muito, Secretária Marina, não só lá na Unidade Básica de Saúde, mas também nós aqui na Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa já a ouvimos muitas vezes; e na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência também. A queixa é de que existe certa mudança na padronização da
avaliação dos afastamentos e da concessão de auxílio-saúde, nas perícias que são realizadas.
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Outro tema — não vou insistir e nem precisa responder — muito importante para nós da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência é a avaliação biopsicossocial. A Deputada Rejane sabe bem disso também. Esse é um tema que podemos discutir em outro momento.
Eu queria agradecer. Eu vou sair deste plenário e vou para outro plenário, mas vou acompanhar a reunião virtualmente.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Eu agradeço ao Deputado Alexandre Padilha pela sua participação. S.Exa. também é um dos autores dos requerimentos para a realização desta audiência pública. Esse é um tema ao qual S.Exa. tem se dedicado bastante.
É um grande prazer estar aqui na condição de servidora do INSS. Eu acho que esta é uma oportunidade de debatermos assuntos que são de extrema relevância. Eu passei a maior parte do tempo fazendo anotações, porque via, nas palavras dos colegas e de todos os presentes, situações com as quais nos deparamos no dia a dia do INSS. Consequentemente, sempre existe algo a agregar e a trazer para a discussão.
Antes de mais nada, eu gostaria de me apresentar. Hoje eu estou Coordenadora de Gestão de Pessoas no INSS. Sou servidora da casa. Eu iniciei minha vida profissional no INSS numa agência da Previdência Social. Eu costumo dizer que passei por todas as etapas de um servidor do INSS: entrei numa APS no interior, no Sertão de Pernambuco; trabalhei em Gerência Executiva; trabalhei em Superintendência; e, hoje, estou aqui na Direção Central, contribuindo da melhor maneira que posso. A dedicação é gigantesca.
Eu entendo que vivi uma grande experiência nesses últimos dias, nessas últimas semanas, que foi a experiência de estar ao lado dos meus colegas servidores do INSS numa greve, que trouxe grandes resultados no meu ponto de vista, na minha análise como servidora.
Eu não vou me delongar em relação à importância do INSS, visto que isso é um ponto comum, obviamente. Eu costumo dizer que o INSS é a grande gestão de pessoas do Brasil. Nós servidores depositamos no INSS uma grande paixão. Eu me lembro de sentir essa sensação, desde o primeiro dia de trabalho, quando conseguimos conceder um benefício ou quando conseguimos oferecer um atendimento digno a um servidor que se dedica a vida inteira a tratar e a cuidar das pessoas.
Essa é a visão do servidor do INSS. O servidor do INSS é um servidor apaixonado, é um servidor dedicado. Como alguém bem colocou, ele é um servidor guerreiro — é, sim, sem dúvidas.
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Eu vou passar um pouco adiante na minha fala, porque eu sempre gosto de começar qualquer discurso me colocando no papel de servidora, além de gestora. Antes de qualquer coisa, é assim que eu me sinto, é isso que eu sou.
A greve do INSS teve 62 dias de bastante luta, de bastante comunicação entre o Governo — Governo como gestão do INSS — e os sindicatos, as entidades sindicais. Esses nossos colegas ganharam o nosso mais profundo respeito, porque trataram de assuntos que realmente precisavam ser debatidos.
Em uma das 11 reuniões que ocorreram com as entidades, eu aprendi tanto quanto nos últimos anos em que estou no INSS. Dentre os pontos levados, acho que é importantíssimo destacarmos uma greve de servidores que têm como Presidente um servidor, que têm como Ministro um servidor da casa, uma greve da qual se sai com o compromisso formal, assinado por um Ministro de Estado, de brigar por uma carreira extremamente importante no contexto da sociedade brasileira.
Eu vou até puxar a sardinha para a minha área, para a área de gestão de pessoas, no sentido de se criar um comitê permanente de discussão, como bem colocou o colega Daniel, para rever não só pontos específicos do que hoje está dando errado ou do que hoje precisa ser melhorado, mas também para rever toda a cadeia, todo o efetivo funcionamento do INSS com relação ao trabalho do servidor, à jornada de trabalho, às metas que são postas pelo programa de gestão. E diga-se: o programa de gestão é um programa de gestão voluntário. Os servidores têm a opção de permanecer no modelo tradicional, nas agências. Além disso, eles podem aderir ao programa de gestão, instituído pelo Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal — SIPEC, pelo Ministério da Economia, e autorizado aos órgãos vinculados.
É importante dizer também que, nesta greve, tivemos um grande ganho na proposta que fizemos. Respondendo a primeira pergunta do Deputado Padilha, quero dizer que, em conjunto com as entidades sindicais, construímos uma proposta de incorporação da gratificação de desempenho, que é uma parcela de remuneração variável, no vencimento básico. A intenção é tirar a discrepância que nós temos hoje — cerca de 70% do nosso salário é uma gratificação —, para que, durante 24 meses, haja a incorporação de 2%. Isso é certo? Isso já está definido?
Não. Isso é uma proposta.
Com isso, respondi ao Deputado que, infelizmente, teve que sair.
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Nós construímos essa proposta. Portanto, essa proposta foi validada e construída entre o INSS e as entidades sindicais. Como bem sabe o nosso colega que está aqui representando as entidades, essa proposta é um tanto quanto revolucionária, do ponto de vista de que ela tem, sim, um impacto pequeno, perto de outras propostas descabidas que já foram feitas. Firmado o compromisso, nós buscamos fazer com que essa proposta estivesse no Ministério da Economia até a data de hoje — ela chegou ontem ao Ministério da Economia —, para que pudesse entrar no Projeto de Lei Orçamentária de 2023.
Então, já podemos dizer que temos um ganho, um grande ganho, que é o compromisso do nosso Ministro e do nosso Presidente de buscar viabilizar essa proposta, que hoje já não é mais uma aspiração, é um documento técnico bem formalizado, bem fundamentado, construído com as entidades sindicais, visando, principalmente, o bem do servidor.
O INSS jamais nega a nossa carência de servidores. A carência de servidores, realmente, é um problema que não tem como, de forma alguma, ser suprimido.
Houve uma grande queda no número de servidores. Eu até trouxe uma tabela que mostra a nossa queda no número de servidores nos últimos anos. Estabelecendo um marco temporal de 10 anos, nós tivemos um decréscimo de 14 mil servidores. Hoje, na casa, nós temos pouco mais de 19 mil servidores. Isso vai completamente ao encontro da informação posta.
De fato, perdemos um grande número de servidores. Temos tentado compensar essa diminuição alarmante. Temos tentado fazer com que o segurado consiga ser atendido, mas não naquele modelo sacrificante da época em que eu comecei no INSS, quando havia filas imensas. As pessoas, muitas vezes, precisavam chegar 1 dia antes e dormir na fila para passarem a ter a possibilidade de serem atendidas através dos nossos canais: o 135, o Meu INSS ou as ACTs. Mais uma vez, deixo claro que os ACTs são gratuitos. O INSS está tentando, de muitas e muitas maneiras, fazer com que esses acordos cheguem a locais que não podem ser atingidos normalmente pelo INSS, para ampliar o rol de atendimento e fazer com que o nosso segurado, que é o nosso grande cliente, se sinta atendido, sem que seja necessário fazer maiores deslocamentos e sem que, de alguma forma, se sinta cerceado no direito de buscar aquilo que ele passa a vida inteira construindo— seja aposentadoria, seja pensão. Enfim, nos seus momentos mais vulneráveis, o INSS tem que estar disposto, tem que estar disponível, tem que estar pronto para atender o cidadão.
Uma das pautas que eu vi que foram postas aqui se refere ao maquinário, à estrutura do INSS, à estrutura insuficiente e inadequada dos equipamentos.
Para isso, o INSS tem buscado bastante o investimento, obviamente. Nós estamos, inclusive, com um processo de compra de equipamentos — cerca de 17 mil novos computadores — para o INSS. Esse processo já tramitou por todos os Ministérios, mas esbarra no Orçamento, infelizmente.
É um processo pronto, estimado. Esse projeto já tem números, já tem inclusive o mapeamento da necessidade. Considerando que temos 19 mil servidores ativos, estamos falando em atingir completamente quase todos os servidores hoje ativos com um maquinário de alta performance que possa fazer com que os nossos servidores trabalhem da melhor maneira possível.
Vou concluir.
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O nosso objetivo é dar essa assistência ao servidor através do restabelecimento de políticas de saúde, através do encaminhamento, através da oferta de um novo maquinário, de uma nova estrutura, de um novo computador, através da valorização dos cursos ofertados pelo INSS, através da capacitação interna, através dos mestrados adquiridos. A valorização do servidor é um dos pilares da gestão do INSS.
Uma das maiores reclamações, Deputada, no nosso trabalho, no INSS — eu era uma das fiéis reclamadoras —, era a Internet. Na quinta-feira passada, nós tivemos a contratação de links para melhorar o acesso à Internet e fazer com que haja um melhor atendimento e uma melhor prestação de serviços à sociedade, que é a nossa área de negócio, à qual nós não nos furtamos. Buscamos, dia após dia, trazer para os nossos cidadãos o melhor atendimento possível.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Muito obrigada, Sra. Eva Lorena, Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas do INSS. Muito obrigada pela sua participação.
Boa tarde, Deputada. Eu agradeço a V.Exa. o convite e a oportunidade de poder falar um pouco do trabalho no Ministério do Trabalho e Previdência.
Acho que a primeira coisa que vale a pena falar aqui é sobre a recriação do Ministério do Trabalho e Previdência, no segundo semestre de 2021. Eu acredito que a recriação do Ministério demonstra o compromisso deste Governo com as políticas públicas de trabalho e previdência, tendo em vista que essas são as políticas que acompanham a vida do trabalhador, desde o início da sua jornada laboral até a sua aposentadoria, com essa vinculação com o INSS. Então, a recriação do Ministério demonstra o reconhecimento da importância dessas políticas públicas.
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O nosso papel na Secretaria de Previdência é, fundamentalmente, trabalhar com as políticas públicas de previdência não só do Regime Geral de Previdência Social, mas também do Regime Próprio de Previdência Social e do regime complementar.
Desde o início de 2019, a perícia médica, então carreira do quadro do INSS, passou a integrar diretamente a Previdência, na época Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Hoje, ela é uma subsecretaria dentro da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência. Nós trabalhamos nessa situação no INSS. A Secretaria trabalha tentando dar os subsídios e a estrutura que o INSS precisa para enfrentar os seus problemas.
Foi falado aqui sobre a redução orçamentária do INSS. Essa é uma das coisas nas quais o Ministério trabalha diuturnamente, visando a recomposição do orçamento em 2022. Apesar da redução no início do ano, estamos trabalhando para a recomposição do orçamento para que, até o fim do exercício, seja recomposto de maneira completa.
Sobre a judicialização que a Dra. Zélia comentou anteriormente, é importante dizer que a Secretaria trabalha de maneira aberta com órgãos de controle e com o Ministério Público. Nós participamos de grupos vinculados, um deles conduzido pela Dra. Zélia, ao Ministério Público Federal. Participam desse grupo a Defensoria Pública da União, o TCU, a CGU, a Secretaria de Previdência, o INSS. Nele debatemos, mensalmente, questões ligadas ao INSS, ao atendimento do cidadão e à concessão de direitos por ele realizada.
Além desse grupo do MPF, participamos de um grupo conduzido pelo CNJ, em que a questão central é a desjudicialização. Esse grupo conta com a participação do Judiciário e da OAB, além de todos os outros atores que já participam do grupo do MPF. Nesse grupo, a visão central é a otimização dos trabalhos do INSS para a concessão administrativa dos benefícios e o que pode ser feito para esse atendimento do cidadão neste primeiro momento, para que não seja necessário que ele leve a sua demanda para o Judiciário.
Nós trabalhamos de forma muito aberta, numa grande parceria com o INSS, ouvindo sempre esses órgãos. Há total transparência no nosso trabalho, na definição dessas políticas públicas e na solução de problemas e desafios.
A Secretaria também trabalha muito ligada à DATAPREV. Há um diálogo contínuo com a DATAPREV, visando solucionar questões do dia a dia dos sistemas do INSS e também compartilhar projetos de médio e longo prazo, na automação dos processos e até em concessão automática de alguns benefícios, não só do INSS, mas também do Conselho de Recursos da Previdência Social.
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Então, nós estamos trabalhando para que haja a reabertura das agências e o retorno do atendimento presencial. Nós sabemos da relevância desse atendimento presencial, em especial para esse público carente dessa tecnologia.
Na questão das filas, nós estávamos com três greves no Ministério do Trabalho até há pouco tempo: a greve dos servidores do INSS, a greve dos peritos médicos federais e a greve dos trabalhadores administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência. Foram feitos três acordos, um em cada greve.
Eu vou falar aqui da greve dos peritos médicos, porque eu acho que vem ao caso. A Eva já tratou do acordo que foi feito com os servidores do INSS.
Os peritos ficaram em greve por 50 dias. Nesse período, muitas perícias deixaram de ser realizadas, o que acabou acarretando um estoque. No acordo, eles tinham os pleitos de carreira, mas ficou acordado o compromisso da carreira na resolução das filas em relação a esse estoque, digamos assim, que foi criado durante a greve. Eles retornaram imediatamente ao trabalho após a assinatura do acordo. Há também o compromisso da categoria para a reposição de todas as horas não trabalhadas durante a greve.
Então, haverá um esforço concentrado nos próximos meses, inclusive com a realização de mutirões em algumas cidades, para recompor todo esse trabalho não realizado durante a greve.
O Ministério vem trabalhando num pacote de medidas para o enfrentamento e a redução das filas do INSS. Há um projeto-piloto de teleperícia em algumas cidades no Brasil. É um sucesso. Nós imaginamos que, no futuro, isso venha a ser estabelecido como uma prática comum da perícia.
Nós encaminhamos — já está tramitando no Congresso — a Medida Provisória nº 1.113, de 2022, que tem no seu escopo três eixos centrais de atuação: a redução de filas, tanto no atendimento de requerimentos no INSS como na realização dessas perícias; a racionalização dos fluxos de recursos no Conselho de Recursos da Previdência Social; e a agilidade no atendimento dos requerentes do INSS.
Como atender esses três objetivos da medida provisória? Aqui se falou em custos, mas o objetivo central dessa medida provisória é a redução de filas do INSS. Esse é um tema muito caro para o Ministério do Trabalho e Previdência. Apesar de termos várias pautas lá dentro, inclusive pautas trabalhistas, nós entendemos que as filas no INSS, se não forem a coisa mais importante dentro do Ministério hoje, são uma das mais importantes.
Então, para enfrentar esse problema, nós colocamos na medida provisória uma série de medidas. Uma delas é a análise documental simplificada,
sem a necessidade de laudo conclusivo da perícia. O que significa isso? Significa que os médicos poderão, por meio dos documentos encaminhados pelo segurado, sem a necessidade de atendimento presencial, efetuar o deferimento, a concessão do benefício, independentemente da presença do segurado em uma agência.
Essa medida visa, além da redução de filas, o atendimento de pessoas que estão em cidades onde ou não há agência do INSS ou há agência do INSS, mas não há perito. Isso permitirá uma maior capilaridade no atendimento dessas pessoas, além da agilidade.
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Essa análise simplificada é uma das medidas para acabar com a fila das perícias nos próximos meses. Temos esse compromisso inclusive com a própria categoria. Já estamos ajustando os sistemas com a DATAPREV para, nos próximos meses, conseguirmos dar vazão a isso.
A outra questão central nessa medida provisória é o pagamento por tarefa extraordinária realizada por servidores do INSS, seja na análise de requerimentos iniciais de concessão, seja na análise de processos de fraude. Haverá a possibilidade do pagamento dessa tarefa extraordinária também para os peritos, na realização de perícias extraordinárias, além daquelas que eles realizam diariamente. Essas perícias extraordinárias ocorreriam fora do horário de trabalho.
Essas medidas têm um grande impacto na redução das filas. A Secretaria está ao lado do INSS para tentar resolver e solucionar todas as pendências, não só de logística, mas administrativas e orçamentárias. É um compromisso nosso até o final do ano resolver esse problema.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Eu lhe agradeço imensamente a sua participação, Sra. Marina Brito, Secretária de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência.
Quero fazer algumas considerações, como uma das autoras do requerimento, já que nós já estamos chegando ao fim desta importante audiência pública.
É um prazer enorme poder recebê-los aqui. Eu acho que este é um tema muito caro à nossa população, tanto é que nós tivemos três requerimentos de pedidos de audiência pública nestas três Comissões citadas: a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa.
Eu digo que este tema é caro porque presidi esta Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, sou conhecedora do assunto, sou mãe de uma mocinha que tem uma deficiência e sei perfeitamente o que passam esses pais e essas mães que têm apenas o Benefício de Prestação Continuada para sustentar sua família. Muitas vezes, a mãe deixa de trabalhar porque tem somente a opção de cuidar do filho que tem deficiência, porque não tem condições financeiras de bancar um cuidador ou uma cuidadora.
Então, é ela quem tem que tocar a família, é ela quem tem que cuidar daquela criança, é ela quem tem que ser a provedora. Muitas vezes, é mãe solo, não tem a presença do marido e está sozinha para manter a família e a casa.
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O tema desta audiência pública é a situação de sucateamento das agências do INSS. Eu ouvi o relato de cada um dos palestrantes e expositores, que fizeram muito bem suas explanações. Contamos com a presença do Sindicato de Trabalhadores, do INSS, dos órgãos governamentais e do próprio Ministério Público.
Quero ressaltar aquilo que eu relatei, presenciei e vi com meus próprios olhos no meu Estado: uma agência totalmente sucateada, em que faltavam os equipamentos necessários para fazer um bom trabalho. Isso eu vi. A estrutura física do prédio estava muito deteriorada. Logo que cheguei à agência, vi uma fila de pessoas extremamente aborrecidas porque não eram atendidas já fazia um bom tempo. As pessoas estavam muito chateadas. Eu cheguei até a conversar um pouco com eles, até porque também estavam em greve, Daniel, na agência do Estado do Piauí. Eles colocaram que há demora na concessão desses benefícios.
Ouvi atentamente a sua fala e também concordo com o Deputado Alexandre Padilha, porque chega a ser gritante a diferença da quantidade de servidores que já houve nas agências do INSS em comparação com o que há hoje, para a realidade atual. Houve uma queda de 40%. Como V.Exa. falou, havia 40 mil servidores, mas hoje há em torno de 19 mil servidores, 20 mil servidores. Isso também é um motivo muito grave para que essas filas não andem a contento, para que o atendimento não seja ágil. Quem está lá tem pressa para a concessão dos benefícios, sejam os benefícios assistenciais, do idoso ou da pessoa com deficiência, sejam os benefícios do próprio segurado.
Eu vi uma matéria no meu Estado em que as próprias pessoas relataram que a demora é tão grande que elas vivem hoje de favor, com alguém ajudando, dando um feijão, dando um arroz, porque elas não têm condições de trabalhar. É o caso de alguém que se acidentou de moto e, hoje, está numa situação de incapacidade de trabalhar, vivendo de favor, com pessoas da própria família ajudando. Isso não é correto. Isso não é certo. Isso não é justo.
Evidentemente, nós ouvimos as falas de todos vocês, inclusive do próprio sindicato. Entendo que é uma greve justa, tendo em vista que hoje vocês estão sobrecarregados, em razão desse déficit enorme de servidores, e têm metas para cumprir. Isso provoca um adoecimento mental, além de uma série de outros problemas, sem falar na defasagem salarial, na sobrecarga de trabalho, que só aumenta, com relação a essas agências.
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Então, o objetivo principal desta audiência pública é estreitar essa relação entre a população de todo o Brasil. Como foi dito aqui por um dos expositores, a Previdência é a mãe de todos os trabalhadores e tem um alcance enorme na vida de todas as pessoas. Mesmo aquela pessoa que não recebe benefício tem alguém da família que é impactado pelas ações, pelas políticas públicas da própria Previdência. Então, o INSS é algo extremamente importante para a população brasileira.
Com essas palavras, eu quero dizer que o objetivo destas Comissões é estreitar essa relação com os próprios servidores. Vocês fizeram essa solicitação para mim e para os outros Deputados, a fim de que realizássemos esta audiência pública. O Brasil inteiro hoje tem a oportunidade de acompanhar, através da Internet e dos meios de comunicação da Casa, de forma bem transparente, o que disseram os representantes do Governo Federal, o que disseram os representantes dos sindicatos. Dessa maneira, todos podem ficar por dentro do que está acontecendo, das demandas, da dificuldade enorme que tem sido causada na vida das pessoas. O que tem provocado tudo isso? O que o Governo tem feito para minimizar esse sofrimento pelo qual passa a nossa população? A partir disso, precisamos encontrar formas de solucionar o problema.
Portanto, o Legislativo, através destas Comissões, coloca-se à disposição para ajudar, para ser esse canal, para estreitar essa relação entre Governo, entidades e população. Dessa maneira, é necessário que saiamos daqui com encaminhamentos, com o mínimo de resolutividade daqueles problemas que têm afligido toda a população brasileira. Como eu já disse aqui, a Previdência é a mãe de todos. Então, esse é um tema extremamente caro para toda a nossa população.
Vamos passar agora à participação da população. Os nossos internautas vão fazer perguntas. Os nossos expositores podem respondê-las. Conforme a pergunta, quem se sentir mais habilitado para responder pode fazê-lo durante as considerações finais.
O Sr. Valter Teixeira gostaria de saber sobre a situação das pessoas que convivem hoje com o HIV. Mesmo com a Lei Renato da Matta, criada em 2019, e uma sentença da Turma Nacional de Uniformização, Tema 266, o INSS não tem acatado o entendimento da TNU e, infelizmente, tem entrado com recursos contra sentenças favoráveis a essas pessoas. Eu acho que foi isso que ele quis dizer aqui.
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Eu queria dizer para os companheiros do INSS que foi importante o Ministro ter comparecido hoje na Comissão do Trabalho e, agora, a Diretora e a Coordenadora Eva terem comparecido aqui. Mas temos muita coisa para construir ainda. Nós fizemos uma negociação com o INSS. É necessário agora que o Governo consiga cumprir aquilo que assinou. Os trabalhadores esperam isso do Governo. É necessário cumprir o acordo da greve, implementar as Comissões de Trabalho, implementar o debate sobre a questão da carreira — estivemos com o Secretário duas vezes e discutimos essa pauta — e encaminhar isso para o Congresso.
A nossa preocupação é o INSS fazer um debate muito amplo com a categoria, internamente, para verificar as condições de trabalho dos servidores, que são muitas vezes muito desgastantes. Os servidores estão ficando adoecidos. O INSS precisa fazer esse debate com os trabalhadores e as trabalhadoras para buscar uma solução e, principalmente, fazer um trabalho de pesquisa na saúde.
Há muitos anos o INSS não faz exame periódico também. Nós estamos cobrando isso nas pautas. Sem os servidores saberem que há o exame periódico, a condição de muitos deles vai se agravando. Não é raro alguém morrer em serviço, em razão de um AVC, de uma parada cardíaca, de coisas assim.
Os trabalhadores e as trabalhadoras dão o seu máximo, como disse o companheiro Machado, do Piauí. Eles realizam esforços enormes para fazer o trabalho com dedicação, com vontade. Eles, muitas vezes, resolvem problemas que não são da sua capacidade operativa. E fazem isso com uma Internet que, de fato, está muito ruim. O novo Presidente do INSS prometeu que vai contratar uma nova Internet, uma nova plataforma de trabalho, novos equipamentos. Oxalá consiga que as agências atendam bem a população!
Segundo o IBGE, 30% a 35% da população brasileira não têm acesso pleno à Internet. Isso é um dado. Isso ocorre porque essas pessoas não têm sinal de Internet nem telefone ou por incapacidade funcional, por desconhecimento. Na geração que veio antes de nós, poucos conseguem acessar plenamente o benefício via Internet.
Então, para nós, este debate foi importante. Queremos fazer este debate com a categoria, com o INSS, com o Governo, porque os trabalhadores e as trabalhadoras aqui atenderam o passado, atendem o presente e vão garantir o futuro de cada um. Este é o nosso papel: garantir o futuro de todo cidadão.
Para finalizar a primeira parte, há um ditado que diz que sonhos nunca envelhecem. A luta também não! Então, se a luta não envelhece, vamos chamar todos os brasileiros para lutarem. Vá buscar seus direitos! Pressione os Deputados! Pressione os Senadores! Pressione o Governo! Vá em busca dos seus direitos! Você pagou pelo benefício. Não é uma doação. Você pagou imposto, pagou contribuição direta. Então, com os trabalhadores e com as trabalhadoras, vamos buscar esse entendimento e essa solução.
Há mais uma coisa importante: todas as entidades presentes aqui, seja classista, seja associativa, têm um papel a cumprir, que é garantir que esse atendimento à população seja fruto do nosso trabalho central. Como costuma dizer o Presidente do INSS, nós somos contra a terceirização, porque ela não resolve o problema do INSS — nunca resolveu. Não resolveu em 1998, quando o Governo colocou, até 2003, 5.700 trabalhadores contratados. Não resolveu agora, quando contratou militares, por quase 3 anos. Não resolveu.
É preciso pensar nesse órgão dando a ele a importância que merece. O órgão que mais distribui renda no País tem que ser tratado com a importância que ele tem.
Então, para finalizar as considerações dentro do prazo de 5 minutos, eu proponho para a Deputada que faça esse debate outras vezes, que faça esse debate também nos Estados.
Proponho aos Deputados da Comissão que busquem as entidades de aposentados para dialogar, para ouvi-los. Afinal de contas, eles são a parte interessada. São mais de 36 milhões de benefícios que o INSS mantém diretamente. Vamos ouvir a população brasileira, para que ela possa ser bem atendida. Da nossa parte, os trabalhadores e as trabalhadoras assumem esse compromisso.
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Muito obrigado a todos e a todas. Estaremos juntos nesse debate. Vamos estar no Congresso várias vezes. Até o Governo cumprir o acordo, estaremos no Congresso todas as semanas, em todos os dias possíveis, para cobrar esse acordo da greve e o cumprimento dele, que vai passar pelo Congresso com certeza em algum momento.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Com certeza, vocês podem contar com esta Casa no cumprimento do acordo de greve.
O SR. DANIEL DALTOÉ EMMANUEL - Eu gostaria de agradecer à Deputada Rejane Dias pelo espaço e ao Deputado Alexandre Padilha pela contribuição. Já fizemos com ele outra audiência pública que ele havia relatado.
É muito importante trazermos a público este debate a respeito do INSS, um debate que há muito tempo tentamos fazer. Eu acho que a greve que fizemos neste ano conseguiu dar, de fato, uma visibilidade aos problemas que temos no INSS há muitos anos, para começarmos a buscar soluções, como a Deputada disse, porque esse é o nosso objetivo, pela importância que o INSS tem para a sociedade brasileira, tanto para as pessoas que dependem diretamente dos benefícios previdenciários, como para as pessoas que dependem indiretamente. Por exemplo, os pequenos negociantes das cidades do interior, se não existissem os benefícios previdenciários desses beneficiários, das pessoas aposentadas, das pessoas com deficiência, não teriam um negócio, não teriam para quem vender.
O INSS é uma das principais engrenagens da economia do País e precisa ser reconhecido como tal. Infelizmente, governo após governo, nós temos visto um descaso cada vez maior com o INSS — não só com o INSS, mas com a Previdência Social como um todo. Então, nós precisamos recuperar essa importância e esse reconhecimento ao INSS.
Eu gostaria de fazer um convite para esta Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, assim como já foi feito o convite a outras Comissões, a exemplo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inclusive, já há um requerimento — não sei se já foi aprovado, não sei como está a tramitação — para que seja acompanhada a implementação desse acordo de greve, porque o que nós temos é um acordo, é um compromisso com alguns pontos bastante importantes, mas não queremos apenas compromissos. Nós queremos que esses compromissos se tornem realidade.
A recomposição salarial é um problema bastante importante para nós, e não há compromisso ainda do Ministério da Economia. Nós não sabemos se, de fato, foi encaminhado pelo Ministério da Previdência e pelo INSS esse estudo, essa nota técnica. Esperamos que o Ministério da Economia encaminhe isso para o Congresso Nacional, para que possa ser debatido aqui.
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E nós temos outros temas de tamanha importância em torno dos quais temos o compromisso do INSS e o compromisso do Ministério do Trabalho e Previdência, mas não é um compromisso ainda de Governo, como, por exemplo, a carreira típica de Estado, que significa a defesa da previdência pública e estatal para que não possam ser privatizadas as atividades do INSS do ponto de vista de política pública. Olhamos muito o ponto de vista de política pública, mas também somos gestores de um dos principais patrimônios. Um terço de todo o Orçamento fiscal da União é controlado, administrado e gerido pelo INSS. É muita coisa que está concentrada aí. E é necessário, para que de fato haja política pública e recursos para se executar a política pública, também um cuidado com o dinheiro público para que não haja concessões indevidas e, sobretudo, fraudes no INSS.
A importância da carreira do Seguro Social, neste aspecto, é tamanha. E não há como qualquer pessoa e qualquer debate sério não reconhecerem a carreira do Seguro Social, o INSS, como um órgão típico do Estado brasileiro que não possa ser privatizado, que não possa ser entregue, como já vem gradativamente sendo feito gestão após gestão do INSS, através desses acordos de cooperação técnica, como eu coloquei aqui.
Por fim, há a questão das condições de trabalho. Eu acho que esta questão é de interesse, em especial, desta Comissão. Para que nós possamos de fato reconhecer os benefícios de forma correta, é necessário que nós tenhamos condições de trabalho, que nós tenhamos equipamentos, que nós tenhamos processos de trabalho e que nós não tenhamos um sistema produtivista, simplesmente para despachar processo, números. As pessoas no INSS hoje, e há muito tempo, são entendidas como números numa tabela. Nós precisamos voltar a entender as pessoas como elas de fato são, pessoas.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Nós que agradecemos ao Sr. Daniel Emmanuel. Muito obrigada pela sua participação.
O SR. ANTÔNIO MACHADO DE ARAÚJO - Eu estava analisando aqui algumas falas e acho que todas foram praticamente no mesmo rumo.
Quanto ao concurso público, nós lutamos a vida inteira por ingresso no serviço público através de concursos, nós nos deparamos hoje com um déficit muito grande de servidores e servidoras do INSS e vamos continuar nesta briga pedindo o apoio do Congresso, pedindo o apoio de V.Exa., Deputada, para que possamos ter a nossa mão de obra qualificada, porque a mão de obra qualificada é adquirida através de concurso público. Não podemos abrir mão disso. E, obviamente, o processo mais democrático de ingresso no serviço público é através do concurso.
Na nossa saga de visitar as agências, de conversar com as companheiras e com os companheiros, nós nos deparamos com algumas situações degradantes. Ontem eu tive o desprazer — é esse o nome, o que é lamentável, desprazer — de entrar em uma sala de uma assistente social aqui no Estado do Piauí em que mal e mal cabem ela e o segurado. E, se o segurado for com outra pessoa, não cabem os três.
Isso é outro absurdo.
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Em relação a esta questão da Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS e do Ministério Público, eu gostaria de dizer que tenho certeza de que o Ministério Público é o órgão que mais tem conhecimento da peregrinação dos segurados e das seguradas que são tolhidos e preteridos do seu direito de terem um benefício e procuram a Justiça. Hoje eu tenho muitas dúvidas de quem está concedendo mais benefícios, a Justiça ou os peritos do INSS. Isso porque todas as vezes que é negado um benefício e que você acha que tem direito a ele, o óbvio é que procure os meios para que possa rever esse benefício.
Eu fico com o coração partido quando me deparo com famílias que têm duas, três pessoas com deficiência e apenas uma tem direito à LOAS, ao benefício do INSS, porque existe aquela cota dos 25%, e, às vezes, o pai ganha um salário mínimo. Agora, só sabe o que é lutar por pessoa com deficiência quem luta por uma. Então, nós ficamos com o coração partido quando essa pessoa não tem o direito e passa necessidade e passa fome.
Então, saibam todos e todas que eu, particularmente, dou a seguinte orientação: quem tiver direito e quem achar que tem direito, que busque seu direito na Justiça. Quando um perito ou uma perita nega um benefício a alguém que nós percebemos nitidamente que tem direito, não há o que fazer a não ser aconselhar esse alguém a buscar esses direitos pela via judicial. Essa busca é natural, mas nós temos que orientar a pessoa, porque, muitas vezes, ela nem tem conhecimento dos seus direitos, infelizmente.
Antes concluir, volto àquele assunto do atendimento virtual, do atendimento pelo teletrabalho. Eu acho que tem de haver uma (falha na transmissão). Talvez o Governo quisesse acertar ou coisa parecida, e acertou, não sei, mas o atendimento presencial é fundamental, sobretudo para as pessoas que buscam essa alternativa. Nós estaremos lá para receber essas pessoas.
Por último, quero dizer o que houve também no INSS, fazendo parte lá do sucateamento. Eu acho que o Governo tentou fazer uma coisa, não sei bem o que quis fazer, e trocou os vigilantes das agências do INSS por câmeras. Pois saibam todos e todas: as câmeras que foram colocadas estão sendo roubadas, porque puseram as câmaras e tiram os vigilantes. Sempre faço esta brincadeira aqui no Estado do Piauí: se botarem um vigilante com cipó na mão —, não sei se todas as pessoas sabem o que é cipó, cipó é uma varinha —, é melhor do colocar duas ou três câmeras. Isso sem falar que há um exagero.
Inclusive, eu estou oficiando aqui o Ministério Público para saber se é normal isso. Num prédio do INSS aqui que guarda materiais inservíveis, há 16 câmeras e vários e vários — não sei precisar quantos, mas são muitos! — pontos de sensores. As câmeras eu sei que são 16, os pontos de sensores talvez sejam na mesma quantidade, ou seja, é uma câmera espiando a outra. Será que havia essa necessidade? Como é que o Governo paga por essas câmeras? Ele paga por câmera ou por setor?
Como é isso mesmo? Precisamos entender isso.
E aí, Deputada, pedimos a V.Exa., se for possível, que se averigue isso. Eu, particularmente, acho um disparate.
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Agradeço a V.Exa. pelo convite ao Estado do Piauí. Com certeza, o Piauí estará sempre de braços abertos para V.Exa., Deputada Rejane Dias, pois reconhece o trabalho magnífico de V.Exa. em todos os aspectos, especialmente em relação às pessoas que mais precisam, que são aquelas pessoas com deficiência.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Muito obrigada, Sr. Machado, pela sua participação.
A SRA. ZÉLIA LUIZA PIERDONÁ - Eu gostaria de tecer algumas considerações. Sou servidora pública há 41 anos. Já fui servidora municipal, já fui servidora do INSS, Procuradora do INSS. Deputada, tenho visto e tenho acompanhado, no mínimo desde 2003, toda a questão relacionada à falta de condições no INSS. Acho que nós vivemos uma situação de pós-pandemia, que atingiu o mundo inteiro, e há problemas no mundo inteiro. Percebo que, dentre os servidores, uma das questões que mais têm sido colocadas é a reposição salarial, inclusive dentro do Ministério Público.
Sempre digo que nós, durante a pandemia, conseguimos trabalhar em casa, ir, às vezes, ao trabalho. Garantimos nossos empregos. Então, até pediria aos representantes dos servidores — e sempre tenho dito isso para os colegas também — que pensemos na população, que é quem nos paga. A população está sem trabalho, a população está com prestações que precisam ser redesenhadas, se for o caso.
Tenho um entendimento um pouco diverso do entendimento do Antônio, que me antecedeu. Ele disse: "Eu mando ao Judiciário, eu sugiro que vá ao Judiciário". É uma pena, Antônio. Na verdade, se discordamos da política pública desenhada pelo Poder Legislativo, nós temos que propor, enquanto cidadãos, que se mude essa política. Não é o subjetivismo dos membros do Poder Judiciário ou mesmo de um servidor que vai trazer igualdade, porque vemos uma realidade específica, um caso específico, não vemos o conjunto.
Há pouco eu dizia que em janeiro o número de trabalhadores informais era de 40,4%. Então, tenho certeza disso e sou defensora de que tem que haver uma reestruturação do INSS, seja em equipamento, seja em local de trabalho, e, talvez, quando houver condições, até um reajuste. Entendo que, neste momento, o reajuste tenha que ser para um segundo plano, ou um reajuste menor. Todos nós tivemos perda inflacionária, mas a maioria da população brasileira teve perda de trabalho, a maioria da população brasileira teve perda de moradias.
Mencionou-se ali, inclusive, a reposição de servidores. É importante que haja servidores, e nós temos acompanhado no grupo interinstitucional o trabalho que tem sido feito no sentido de qualificar os servidores.
Vejo que algumas pessoas agora dizem: "Ah, não! O beneficiário não tem acesso à Internet". A Defensoria tem cobrado isso do INSS, mas nós também tínhamos a pandemia e víamos certa resistência de alguns, como os médicos peritos, por exemplo, a retornar ao trabalho presencial.
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Então, nós temos um conjunto de desafios a enfrentar. Eu digo que têm que ser priorizadas algumas coisas, entre elas a reestruturação do INSS em matéria física, em matéria de meios para isso.
Mas, em relação a esse desenho da proteção, eu sugiro à Deputada Rejane que nós façamos, em outro momento, com mais tempo, uma adequação em relação a isso. E, como se disse aqui, a economia da maioria dos Municípios depende dos benefícios previdenciários e assistenciais. Isso tem dois lados. Seria importante que a economia tivesse condições de empregabilidade e de garantia à proteção não só por prestações estatais. Na última reforma, uma das únicas políticas de empregabilidade foi reduzida para manter as prestações atuais e para não fazer mais restrições em relação a isso.
Então, Deputada, eu penso que é pacífico, sim, que o INSS precisa de recursos, mas não só o INSS. Eu vejo que, quando chegam ao Congresso Nacional, os recursos têm sido mais facilitados para o Poder Judiciário e para o Ministério Público, em detrimento da administração. Eu estou há 25 anos no Ministério Público e antes fui do Executivo. Sei que as condições do Executivo são muito mais precárias do que as do Ministério Público e da magistratura, só que os recursos são aprovados nesta Casa, Deputada. Talvez tenhamos que estabelecer outras prioridades, como capacitar o servidor, dar-lhe condições de trabalho, fazer com que o procedimento administrativo seja adequado para ser célere.
Eu conclamo os senhores e senhoras — e eu tenho conclamado os colegas do Ministério Público para isto — para, neste momento, priorizarmos isso, priorizarmos os mais necessitados. Talvez nós servidores públicos possamos esperar um pouco mais em relação a uma reposição integral da inflação. Eu sei que isso não depende de um ou de outro governo, e sim de recursos públicos. Às vezes, alocar recursos para servidores públicos significa diminuir os recursos para os mais necessitados de políticas públicas que sejam dirigidas a uma transcendência dessa realidade, já que o Brasil ocupa a nona posição em matéria de desigualdade.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Dra. Zélia, desculpe-me, mas eu lhe peço que conclua. Temos que entregar o plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Muito obrigada por sua participação.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Muito obrigada.
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Eu vou tentar responder aqui à pergunta que nos foi encaminhada. Eu tenho um pouco de dúvida aqui sobre o que realmente a pessoa quer saber sobre isso, mas quero dizer que a Lei Renato da Matta, que foi criada em 2019, dispensa o portador de HIV que é beneficiário de uma aposentadoria por invalidez, por incapacidade permanente, daquelas perícias de revisão ou daquelas revisões que são feitas de tempos em tempos pelo INSS. Essa é a inovação que foi trazida pela Lei Renato da Matta.
E o que diz o Tema 266, da TNU, é que essa dispensa de revisão desse benefício já concedido não atinge as aposentadorias que foram concedidas antes da publicação da lei. Ou seja, o INSS continua autorizado a revisar essas aposentadorias por incapacidade permanente, ainda que de pessoas portadoras de HIV, se essas foram concedidas antes da publicação da lei.
Outra coisa também que eu acho que vale a pena falar sobre esse caso é que a lei dispensa a perícia de revisão daquele benefício já concedido de aposentadoria por incapacidade permanente para pessoas portadoras de HIV, mas a lei não dispensa a necessidade de perícia para concessão inicial dessa aposentadoria. Ou seja, o portador de HIV precisa passar por uma perícia médica para verificar se existe uma capacidade temporária ou uma capacidade permanente total ou parcial para haver a concessão de algum benefício.
Então, essa perícia é obrigatória sempre na concessão inicial do benefício. A dispensa é somente para revisão do benefício já concedido, para aqueles posteriores a 2019. Acho que é isso.
Eu queria aproveitar também o restinho do meu tempo para compartilhar aqui algo. Na semana passada, o Ministro do Trabalho e Previdência recebeu no Ministério vários Parlamentares desta Comissão e também da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa. E naquele momento foi-nos apresentado um problema que havia acontecido em algumas agências: o não acesso do tradutor de LIBRAS no acompanhamento ao segurado durante a realização da perícia.
O Ministro se comprometeu naquele momento, já havia um ato interno da Subsecretaria de Perícia Médica Federal nesse sentido, mas hoje foi publicada uma portaria, assinada pelo Ministro, garantindo o acesso do intérprete ou tradutor de LIBRAS a todas as dependências e serviços prestados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, quando acompanhando uma pessoa com deficiência que necessite de sua assistência. Inclusive, está bem claro aqui na portaria que esse acesso é a todas as dependências e serviços vinculados ao Ministério, em qualquer de suas autarquias, e também na realização das perícias.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Obrigada, Sra. Marina. Parabéns por essa iniciativa do Ministério, a qual é muito importante.
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É importante que o INSS tenha este espaço de comunicação com o cidadão, além das nossas APSs — Agências da Previdência Social. Reafirmo o compromisso do INSS com o cumprimento do termo de acordo que foi assinado pelo nosso Presidente, Sr. Guilherme, e pelo nosso Ministro de Estado, Sr. José Carlos Oliveira. O nosso interesse é fazer com que todos os anseios da nossa carreira sejam atendidos e que nós possamos construir um novo formato de trabalho que seja interessante para os nossos servidores e para a sociedade.
Pegando um pouco das palavras das considerações finais dos nossos amigos aqui presentes, nós falamos muito do restabelecimento do atendimento presencial. Eu reafirmo que esse é um dos pilares da gestão, inclusive no sentido de readequá-lo à chegada dos servidores que estavam afastados por motivo de enfrentamento da COVID. Eles estão retornando, conforme orientação do SIPEC, a partir de 6 de junho, e nós vamos fazer essas readequações para garantir que haja o restabelecimento, assim como a compensação das horas não trabalhadas por motivo de greve.
É importantíssimo que isso fique claro. A Dra. Marina tinha colocado isso em relação aos nossos peritos médicos, e eu também acabei não tocando nesse assunto na minha fala inicial, mas houve o compromisso dos servidores em greve com a reposição dessas horas não trabalhadas. Nós sabemos que essas horas são muito caras para a nossa sociedade e estamos vislumbrando fazer mutirões no sentido de buscar, inclusive através do atendimento do serviço social, algo que seja bem interessante para a população e para o atendimento da parte mais frágil, das pessoas mais vulneráveis e que mais precisam da atenção do nosso órgão.
Gostaria de dizer também que uma das formas de amenizar todos esses impactos que já foram amplamente discutidos é o concurso público. Esperamos que, dentro dos próximos 15 dias, estejamos com a autorização expressa da realização do concurso público, para que possamos voltar a este tema, não só como uma aspiração, mas também como uma constatação, como um fato que deva acontecer nos próximos meses. Com certeza, vamos conseguir amenizar um pouco da ansiedade de termos que dar uma resposta à sociedade.
A SRA. PRESIDENTE (Rejane Dias. PT - PI) - Muito obrigada, Sra. Eva Lorena, pela sua participação e contribuição com o debate.
Agradeço aos nossos palestrantes a importante contribuição que deram a esta audiência pública. Agradeço a todos os servidores e funcionários que também contribuíram para a realização deste evento, aos intérpretes de LIBRAS e a todos que acompanharam o evento, seja presencialmente, seja virtualmente.
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