Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 17 de Maio de 2022 (Terça-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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09:12
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Bom dia a todos.
Esta é a 6ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Vou pedir à área técnica que verifique o problema.
(Pausa.)
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e na página da Comissão na Internet.
Esta Presidência informa, inicialmente, que esta audiência pública está sendo realizada também de forma interativa, por meio da plataforma e-Democracia. Os internautas podem enviar suas perguntas para os convidados por meio da plataforma.
Será concedida a palavra aos expositores por até 10 minutos. Depois, será concedida a palavra, por 3 minutos, aos Deputados inscritos para fazerem perguntas e, na sequência, serão concedidos 3 minutos aos expositores para responderem às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados. Por fim, será concedido o prazo de 1 minuto aos convidados, para suas considerações finais.
Estão inscritos o Sr. André Fernandes Ferreira, Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado de Roraima; o Sr. Gilson Pimentel Barreto, Presidente do Sindicato dos Policiais Penais e Trabalhadores do Sistema Penitenciário Paulista — SINDCOP/SP, que participa pela plataforma Zoom;
o Sr. Gilvan Albuquerque, Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal — SINDPPF/DF; o Sr. Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, Coordenador-Chefe do Departamento do Sistema Prisional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; o Sr. Jacinto Teles Coutinho, Presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil, que participa pelo Zoom; o Sr. Jean Otoni, Presidente do Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais; o Sr. José Roberto Neves, Diretor da Associação dos Policiais Penais do Brasil, que participa pelo Zoom; o Sr. Paulo Eduardo de Almeida Sorci, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que participa pelo Zoom; o Sr. Paulo Rogério da Silva, Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal; o Sr. Renato de Vitto, Defensor Público do Estado de São Paulo, cuja participação está confirmada pelo Zoom; o Sr. Rodrigo Machado de Andrade, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário do Estado de Minas Gerais; a Sra. Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça, Diretora-Geral do Departamento Penitenciário Nacional — DEPEN; e a Sra. Séfora Graciana Cerqueira Char, Procuradora do Ministério Público do Trabalho.
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09:16
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Ótimo!
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09:20
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Estamos ouvindo perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - É um prazer!
Eu vou dar minha contribuição como representante da categoria no Estado de São Paulo. No atual Governo do ex-Governador João Doria, nós tivemos um enfrentamento com o Governo desde 2019. Ele nunca tinha sido político, segundo ele mesmo diz, e chegou a São Paulo com a proposta de privatizar 100% do sistema prisional. A proposta era privatizar uma coisa que ele não conhece. Pela Constituição, por recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pela Lei de Execução Penal, a atividade do sistema penitenciário é indelegável, é uma atividade-fim.
A argumentação que a maioria dos Governadores e gestores trazem normalmente se pauta em uma ou duas unidades como referência, as que dão certo e ocorrem fora do território brasileiro. Normalmente, dão como exemplo as que ocorrem no território americano.
Nós entramos nesta luta como trabalhadores e conhecedores da questão da segurança. Nós conhecemos a importância do sistema penitenciário no contexto da segurança pública, uma vez que o crime é organizado e, normalmente, comanda de dentro dos presídios, embora todo o rigor do Estado seja aplicado nesta gestão. Eu digo que há rigor na contratação, no perfil dos servidores. São pessoas que fazem concurso e têm como propósito ter suas vidas ali, fazer carreira, ter um compromisso. Mesmo com esta situação, ainda há laranjas podres no meio.
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09:24
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Há ene situações. Há o servidor público que tem o poder de polícia. A proposta do Governo de São Paulo já tinha até os números para esses servidores com poder de polícia na privatização, que seriam 16. Uma unidade prisional em São Paulo é construída para comportar, em média, 800 presos, mas agrega, em sua maioria, de 1.500 a 2.500. Se existe a precarização do sistema, quem a promove é o gestor, porque se constrói uma unidade com uma capacidade tal, mas ela acaba superlotada.
Não se contratam servidores — não há a reposição do quadro. Além disso, na hora em que a iniciativa privada entrar, vão ser construídas novas unidades e novas tecnologias e vai haver a contratação. Esta contratação, normalmente, é de pessoas transitórias, sem o perfil para trabalharem numa unidade prisional e sem o poder de polícia. Só quem conhece a unidade prisional por dentro pode entender mais profundamente o que nós defendemos.
Eu tomei esta linha de raciocínio para falar mais da privatização, porque eu sei que outros colegas vão falar mais sobre a indelegabilidade da função e as garantias constitucionais que nós temos.
Quero, contudo, alertar para o fato de que a iniciativa privada, com o discurso de melhorar o sistema prisional, na verdade visa a fins lucrativos. As supostas vantagens que as prisões privadas oferecem, num discurso inicial, e a economia nem sempre são garantidas. Também na visão mais de cidadão, algo que posso colocar aqui, não só como servidor, eu vejo a privatização como uma mercantilização de penas.
Atualmente, a Secretaria da Administração Penitenciária aqui de São Paulo publicou a Resolução nº 28, de 16 de março de 2022. Entre seus objetivos estratégicos, ela prevê reduzir o déficit de vagas no sistema prisional, visando a uma custódia mais humanizada e melhor qualidade de vida para a população carcerária. Neste mesmo objetivo estratégico, aqui se fala em reduzir o déficit, e há algo mais para baixo.
A adoção desses objetivos estratégicos vem de encontro à tendência de redução da população carcerária.
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Eu quero deixar como sugestão uma reflexão: se você propõe uma resolução para reduzir o déficit de vagas e, logo abaixo, diz que o objetivo estratégico vem de encontro à tendência de redução da população carcerária, para que você constrói mais vagas se a população carcerária vem reduzindo? Antes da pandemia, por exemplo, em São Paulo, segundo os números da própria SAP, nós tínhamos aproximadamente 205 mil presos e um quadro da secretaria de cerca de 35 mil servidores. Com o período de pandemia, o número de aprisionados caiu.
A parceria público-privada vem, mas vem com contratos de garantia que, para alcançar, o Estado tem que fazer aportes. Depois, se essas unidades não preencherem os números de vagas que ela oferece, será que o Estado também vai ter que fazer como fez na concessão do ônibus no Município, garantir, por verba pública, que aquela empresa mantenha o lucro, mesmo que não tenha o apenado? Estas são reflexões que a sociedade precisa fazer.
O Rodrigo Garcia, ex-Governador na época e atual Governador de São Paulo, alegou, em 2019, que o custo do preso para a sociedade era calculado de forma errada, porque não incluía no valor do apenado os valores da aposentadoria dos servidores que vão contribuir. Nós realizamos concurso, contribuímos para a Previdência e, depois, o Estado tem que ficar custeando os servidores públicos por mais 20 anos ou 30 anos. No entanto, se a lógica do sistema previdenciário é ser retributivo, em princípio, se eu recolho para a Previdência, o Estado tem que fazer a parte dele e eu receber minha aposentadoria.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Gilson, eu vou pedir a todos os que estão no sistema remoto que atentem para o relógio, que está abaixo da minha figura. Esse relógio marca 10 minutos.
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Gilson, muito obrigado.
Como falei, nós todos — eu inclusive, que sou de São Paulo — estamos à disposição para receber sugestões.
Pergunto se o Dr. André Fernandes Ferreira, Secretário de Estado da Justiça e Cidadania de Roraima, já se encontra presente. (Pausa.)
Não estando presente, vamos chamar o próximo expositor, o Sr. Gilvan Albuquerque, Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal. (Pausa.)
Como o Gilvan ainda não entrou no sistema, tem a palavra o Sr. Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, Coordenador-Chefe do Departamento de Sistema Prisional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. (Pausa.)
O SR. JACINTO TELES COUTINHO - Saúdo o Sr. Presidente, Deputado General Peternelli, e o Sr. Deputado Subtenente Gonzaga, autor da proposição desta audiência pública. Cumprimento a bancada do PSOL, que colaborou também com a realização desta audiência pública.
Cumprimento todos os colegas policiais penais, federais, estaduais, bem como os Diretores da AGEPPEN-BRASIL e o representante do Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais, o companheiro Jean Otoni, que faz parte da FENASPEN.
Dr. Renato de Vitto, que foi Diretor-Geral do DEPEN, é um prazer revê-lo aqui nesta audiência pública.
Sr. Presidente, nós vamos nos ater a pontos específicos do Projeto de Lei nº 2.694, de 2015, do ponto de vista constitucional, até mesmo porque esse projeto é de 2015, portanto, anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 104, de 2019, que estabeleceu a Polícia Penal no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e da União.
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Sr. Presidente, já houve modificação dessas delegações indiretas, dessas atividades indiretas, na própria Lei de Execução Penal. E isso está conceituado, se não me falha a memória, no art. 83-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Nós precisamos também contextualizar, mesmo que rapidamente, essa questão do sistema penitenciário com o advento da Polícia Penal constitucionalmente. Inevitavelmente não podemos tratar dessa questão sem nos lembrarmos aqui do Ministro da Justiça, Dr. Anderson Torres, que é o único ocupante da cadeira titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública que é membro da segurança pública. Lamentavelmente, o Sr. Ministro tem tratado a Polícia Penal com desdém. Promete regulamentar a Polícia Penal, mas só se lembra dos contratos de cogestão, que inevitavelmente estão também previstos nesse projeto.
E eu digo isso, Sr. Presidente, porque estive no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária debatendo aquela consulta pública sobre privatização, terceirização e PPPs no sistema penitenciário. E pasmem: vi ali o representante do Sindicato das Empresas de Privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro — SEMPRE cobrando, inclusive, um fundo garantidor, Sr. Presidente, para financiar os contratos de cogestão no sistema penitenciário, inclusive pedindo o Fundo Penitenciário Nacional, que já é tão pouco, para investir na segurança pública e, em especial, nas políticas públicas penitenciárias do País.
E o Sr. Ministro da Justiça, em vez de priorizar, neste momento, a regulamentação da Polícia Penal Federal e da Polícia Penal do Distrito Federal — e isso não é só responsabilidade do Governador Ibaneis Rocha, que também está omisso, mas é também responsabilidade do Ministro da Justiça, e cabe ao Sr. Presidente da República mandar isso para o Congresso Nacional —, fala com muita ênfase em contrato de cogestão, que ele tentou em vão implementar. O SINDIPOL/DF não permitiu isso no Distrito Federal, mas agora ele quer implementar essas políticas ineficazes, essas políticas que não têm sentido, essas políticas, Sr. Presidente, inconstitucionais no Estado brasileiro. Não! Nós queremos uma Polícia Penal que atenda à população, Sr. Presidente, na sua competência, nas suas atribuições de trabalhar a custódia das pessoas privadas de liberdade, quer seja no âmbito federal, em que há presos de alta periculosidade, quer seja nos âmbitos estadual e distrital.
Portanto, nós esperamos essa regulamentação da Polícia Penal por parte do Ministro da Justiça, que publicamente, há mais de 9 meses, vem prometendo, e não aparece. E agora esses projetos vêm à tona na Câmara dos Deputados, um projeto de 2015, Sr. Presidente, um projeto que já foi arquivado e não deveria ter sido desarquivado.
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09:40
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Nós confiamos no Relator, Deputado Capitão Alberto Neto, que mostrou desde o princípio que tem um compromisso com a Polícia Penal. Foi um dos que atendeu à nossa marcha pela pauta da Polícia Penal na Câmara dos Deputados. Nós não acreditamos, pelo que conhecemos dele pessoal e publicamente, que vá levar a cabo esse projeto imoral, que atenta contra a Constituição Federal, que viola a Constituição Federal.
Gostaria, Sr. Presidente, de estar aí presencialmente com V.Exa. e os demais Deputados. Moro em Brasília, mas tive que vir ao meu Estado de origem para defender prerrogativas de policiais penais. Ontem conseguimos uma liminar em um caso emblemático, em que um policial penal foi preso preventivamente, sem nem sequer ser ouvido, um policial penal decente, que inclusive é pós-graduado. Eu tive que vir ao Piauí. Graças a Deus, o Tribunal de Justiça já começa a fazer justiça nesse caso. Não poderia deixar de dizer isso aqui.
Sr. Presidente, nós queremos dizer que a AGEPPEN-BRASIL, uma entidade de defesa das prerrogativas dos policiais penais brasileiros, tem legitimidade no controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Nós ajuizamos algumas ações diretas de inconstitucionalidade. E eu quero deixar bem claro, Sr. Presidente, que a AGEPPEN age em defesa das prerrogativas dos policiais penais, em defesa da Constituição, em defesa da Lei de Execução Penal e em defesa do bem-estar dos presos também. Por que não? Quem tem medo de defender os direitos dos presos é porque viola os direitos dos presos. Nós, não. Nós queremos que os presos tenham bem-estar cumprindo a sua pena — é o que o Estado deve garantir —, para que os policiais penais possam fazer seu trabalho com dignidade. Precisamos de atenção do Estado.
Sr. Presidente, nós entramos com uma ação direta de inconstitucionalidade para proteção das prerrogativas policiais penais, para coibir esses contratos imorais, que não deveriam mais estar em legislação nenhuma no Congresso Nacional brasileiro. O próprio Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, desde 2002, na Resolução nº 9, disse textualmente o que é que pode ser delegado à iniciativa privada. Para que mais lei? A delegabilidade já está prevista nos serviços que nós poderíamos chamar popularmente de hotelaria, limpeza e higienização.
Esse projeto tem que ser fulminado, em homenagem ao Estado Democrático de Direito, em homenagem ao legislador constituinte derivado, que, inclusive, é V.Exa., que votou pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019.
Basta de perdermos tempo com discussões que não merecem. Vamos pautar nesta Casa, Sr. Presidente, a regulamentação da Polícia Penal, vamos pautar matérias que propiciem um melhor serviço ao sistema penitenciário brasileiro. O próprio Supremo Tribunal Federal já declarou um estado de coisas inconstitucional na ADPF 347, ajuizada pelo PSOL, e já fez uma autocrítica, dizendo que é um problema do Estado brasileiro, seja no âmbito da União, seja no âmbito dos Estados.
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Sr. Presidente, para concluir, o Sr. Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado, e a nossa ADI — Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser julgada brevemente para declarar a inconstitucionalidade de contratos temporários no Estado do Goiás. O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, acaba de conceder parecer fulminando essa questão da terceirização em serviço indelegável do Estado. Trata-se da ADI 7.069, que já está com parecer do Procurador-Geral da República.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Chamo para fazer sua exposição o Dr. Jean Otoni, Presidente do Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais.
O SR. JEAN OTONI - Sr. Presidente, quero cumprimentar os nossos colegas de Minas Gerais, como o Deputado Federal Subtenente Gonzaga, os companheiros de todos os Estados, presidentes dos sindicatos e das associações da Polícia Penal.
Para nós é uma honra muito grande participar deste debate sobre a Polícia Penal, a polícia mais nova do Brasil. Quero ser rápido, eu não vou me alongar muito.
Hoje, aqui em Belo Horizonte, nós temos uma situação de parceria público-privada. Quem ganha com isso? É a sociedade? É a família dos presos? Quem é o maior interessado nisso? Hoje nós sabemos que o contrato feito pelo Estado de Minas Gerais é um negócio da China. Aqui, em Ribeirão das Neves, nós temos um contrato de parceria público-privada. O Estado investe, injeta dinheiro nessa parceria. Na parte interna, temos os monitores, que ganham metade do que os policiais penais ganham. Só que esse dinheiro, que seria para pagar os policiais penais, volta para o empresário, não volta para o Estado.
Não quero falar aqui sobre a parte jurídica, pois nós sabemos dessa inconstitucionalidade. Mas essa situação da parceria público-privada não resolve o problema carcerário do Brasil, pelo contrário, ela o piora. Por quê? Porque o Estado faz um investimento durante 30 anos. Em uma unidade comum, por exemplo, se o preso sai por "x", em uma unidade dessas sai por dois "x". Então, quem ganha com isso? São os empresários. Não existe melhoria nenhuma para o Estado. O Estado não ganha com isso.
Vou citar o caso de um monitor aqui. Como funciona a parceria? O Estado trabalha na área externa, faz as escoltas dos muros, as escoltas dos presos até os hospitais, e os monitores trabalham na parte interna. Um monitor desses foi alvejado em trabalho. Eles não têm segurança nenhuma, não existe porte de arma para eles. Nós sabemos que, para lidar com bandido, tem que ser polícia, pois é a polícia que enfrenta os bandidos. Infelizmente, esse colega hoje está tetraplégico. Ele é monitor e não teve nenhum respaldo.
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A Emenda Constitucional nº 104 criou a Polícia Penal em âmbito nacional, mas a minha preocupação é saber quem vai ganhar, quem vai lucrar com isso. É o Estado? Não! Quem vai lucrar são os empresários. Por quê? Quem paga as escoltas dos muros aqui em Belo Horizonte? O Estado. O Estado é quem coloca os policiais que estão no muro. Quem faz o repasse? O Estado. Quem paga os serviços internos? O Estado. O Estado paga tudo. Por que não se repassa o modelo, então? O modelo para construir unidades, a logística, é interessante. Por que o próprio Estado não constrói ele mesmo? Não!
Repassar, terceirizar esse trabalho para as empresas privadas é um retrocesso para o Brasil. Isso não vai resolver o problema carcerário. Quem vai ganhar e quem está ganhando com isso é somente o empresário. Isso é igual a pedágio: não existe nenhum lucro para a sociedade. Nós não vemos a sociedade lucrando com isso. Agora, por outro lado, para as empresas que participam, é um negócio da China. Esse esquema é muito lucrativo para elas, porque o Estado paga tudo. O Estado paga a gasolina das escoltas que vão levar o preso para o hospital; o Estado paga a saúde dos apenados; o Estado paga tudo. O empresário entra com o quê? Ele entra somente para lucrar. E lucrar em cima de quem? De vidas. Essa é uma situação desumana.
O Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais rechaça isso e parabeniza a Casa e a Assembleia de São Paulo por estarem fazendo esse debate. Parabéns! Isso é muito importante.
Eu quero deixar bem claro que a alteração que querem fazer é um retrocesso. Essa privatização é um retrocesso para a Polícia Penal e para o Estado Democrático de Direito, porque não existe lucro nenhum para o Estado. Pelo contrário, o Estado tinha que estar arrumando meios de fazer essa logística, de criar esses mecanismos nas outras unidades. As empresas entram somente para lucrar, para ganhar, por que o Estado gasta xis com um preso nas outras unidades e aqui gasta dois xis. Tanto é assim que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais entrou, a Justiça entrou... Isso não é algo que podemos dizer que é bom para o Estado.
Eu quero ser bem sucinto nas minhas palavras. Quero parabenizar o Presidente da Comissão por este debate. Quero dizer aos senhores: se quiserem, venham conhecer a parceria público-privada aqui em Ribeirão das Neves. Quando chegarem, talvez os senhores digam: "Nossa, que maravilha!" Sim, a parte logística é uma maravilha. É uma coisa realmente de outro mundo. Mas quem paga isso tudo? Sai do cofre de quem? Sai do bolso de quem? Sai do nosso bolso, sai do bolso da população.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado pelas informações.
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O SR. ANDRÉ FERNANDES FERREIRA - Eu gostaria de agradecer ao Deputado Subtenente Gonzaga, que me convidou para participar desta audiência pública. É uma honra muito grande estar neste momento contribuindo com a discussão deste tema.
Sou Agente Federal de Execução Penal vinculado ao Departamento Penitenciário Nacional e estou exercendo o cargo de Secretário da Justiça e da Cidadania do Estado de Roraima há 3 anos e meio. No meio de uma crise do sistema prisional, com uma intervenção federal no sistema de segurança pública do Estado, eu fui convidado pelo então interventor e hoje Governador Antonio Denaro para assumir a cadeira da Secretaria da Justiça e coordenar o sistema penitenciário.
Presidente, eu gostaria de dizer que esse projeto de terceirização das funções da Polícia é um retrocesso na nossa legislação. Em Estados onde não concursados, não policiais penais exercem as funções que seriam exclusivas da segurança (falha na transmissão) aqueles que são hoje policiais penais concursados, nós observamos um grande índice de entrada de materiais ilícitos...
(Falha na transmissão.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Secretário, a Internet travou. Vamos parar o tempo da sua exposição.
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09:56
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Quero agradecer ao Presidente da Mesa, Deputado General Peternelli; ao sempre lutador, batalhador pela segurança pública, Deputado Subtenente Gonzaga; à Deputada Fernanda Melchionna, Líder no PSOL, que nos oportunizou este lugar de fala. Agradeço também àqueles que nos antecederam nesta reunião.
Eu achei muito importante dar voz à categoria. Nós já tivemos aqui representantes da categoria e já foi iniciada com a fala de um gestor. Todas as falas vão na direção de condenar esse projeto de privatização do sistema penal.
Eu sinto falta de um representante da Pastoral Carcerária — talvez tenham sido convidados e não tenham podido estar aqui —, porque essa pastoral é, para mim, hoje, quem tem mais material, mais estudo a esse respeito, quem fala sobre essa realidade dos presídios terceirizados.
Recentemente, em carta encaminhada para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária — CNPCP naquela consulta pública, ela fez duras críticas à terceirização, as quais vão desde inoperância e a carestia — é mais caro, é inoperante — até algumas coincidências, como a doação para campanhas eleitorais de determinados segmentos da política ao mesmo tempo em que faltam com as suas obrigações de prestar assistência material e de fornecer alimentação. A Pastoral Carcerária cita nessa carta ao CNPCP um caso de Tocantins.
Logo nós vamos ouvir um representante da Defensoria e um do Ministério Público, e tomara que esteja presente também — eu o vi na listagem — um representante do Governo Federal, do Departamento de Polícia Federal.
É preciso criar uma grande resistência nacional a esse projeto, que não é novo. Parece um fetiche! De novo, depois de tanto tempo, volta-se a falar em terceirização de presídios. Esse é um projeto de 2015, como já foi dito aqui, momento em que a Lei nº 13.190 reformulou a Lei de Execução Penal. Há, inclusive, muitas coisas que estão nesse projeto que já foram revisadas pela Lei nº 13.190, de 2015. Este projeto que estamos debatendo foi analisado à época e foi arquivado. O que foi aprovado pelo Parlamento foi o que deu origem à Lei 13.190, de 2015, que deixou bem claro o que poderia ser privatizado, o que poderia ser dado a terceiros e o que absolutamente não poderia.
Então, esse tema voltar agora ao debate é, no mínimo, inoportuno. Por isso, nós pugnamos pelo seu arquivamento, pelo seu rechaço e pela sua não discussão. Esse projeto é incompatível com o momento que nós vivemos, em que constituímos e a República reconheceu o serviço penal, através da Emenda nº 104, reconhecendo a Polícia Penal como uma nova polícia, que é a polícia da execução penal.
Este é o momento em que nós deveríamos estar discutindo a regulamentação dessa polícia, inclusive a regulamentação nacional. Nós, os trabalhadores, ajudamos a construir um projeto que o Deputado Capitão Alberto Neto propôs e está arquivado. Por que, em um momento como este, em que nós precisamos discutir as funções legítimas da Polícia Penal, deixa-se esse projeto arquivado e quer-se discutir um projeto de terceirização? A questão não é discutir o que nós não vamos fazer, o que vai ser feito por terceiros; é, sim, discutir o que é atividade-fim do Estado. É isso que deveriam estar discutindo aqui os homens da República. Este Parlamento deveria estar discutindo esse projeto, não qualquer outro projeto que determine totalmente o contrário. Ora, nós vamos, então, discutir o que nós não fazemos, quando não temos definido o que nós fazemos? Cadê o projeto? Desarquivem esse projeto que fala da regulamentação!
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10:00
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Isso é muito estranho, porque a terceirização do sistema prisional já começa a aparecer nos Estados. E uma coisa é muito séria, e eu falo diretamente para os colegas policiais penais: é preciso rechaçar por completo esse projeto. Ele é inoportuno, é antigo, é démodé. Todo o debate que fizemos até agora garante, sim, que algumas coisas poderiam ser terceirizadas, mas isso já está na legislação, inclusive na Lei de Execução Penal. Mas o que se quer é terceirizar o seu serviço, policial penal! É o seu serviço que se quer terceirizar!
Além de ser Diretor da Associação Nacional dos Policiais Penais, eu também sou Diretor do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Paraná. E aqui nós sofremos com essas ameaças. Aqui a nossa função ainda não foi regulamentada, a nossa lei orgânica não foi aprovada, mas já existe uma discussão sobre o que poderia ser terceirizado. No dia 13, aqui no Estado do Paraná, uma resolução foi assinada pelo Secretário da Administração e também Secretário da Segurança, que está criando agora um grupo de trabalho para discutir a possibilidade de contratar monitores de ressocialização prisional — vejam só o nome que deram: monitor de ressocialização prisional — para atuarem nas áreas administrativa e operacional. E ainda diz que é preciso licitar EPIs, equipamentos de segurança.
Do que nós estamos falando? De tentativa de privatizar as funções inerentes ao policial penal. É isso que se quer. Parece-me que é isso que dá o maior volume de recursos para as empresas terceirizadas. Não é a portaria. A portaria é uma desculpa: "Talvez eu pudesse terceirizar a portaria do presídio. Talvez eu pudesse terceirizar o controle de movimentação interna". Não! Isso é atividade-fim do policial penal!
E, analisando objetivamente esse projeto — isso serve de alerta para que a nossa categoria se mobilize, porque a resistência está na categoria também —, vejo que ele é ruim: ele é mal redigido, ele é démodé, ele é antigo. Ele fala de coisas que já foram modificadas pela Lei nº 13.190, que reformou a Lei de Execução Penal lá em 2015. E traz algumas novidades, algumas tentativas. Vejam só: está-se dando a possibilidade de se terceirizarem os serviços de assistência material, assistência à saúde, assistência jurídica, educacional, social e religiosa — aí eu não entendi: a assistência religiosa vai ser entregue a uma empresa terceirizada?
Vejam só: aqui no Paraná, eles estão aguardando ansiosamente esse projeto ser aprovado, mas já se adiantaram, criando um grupo de trabalho para estudar um tal de monitor de ressocialização prisional na função operacional.
O golpe está aí; cai quem quer. Eu acho que cabe a nós a resistência. Não vale a pena discutirmos esse tema.
Aos Parlamentares que são sérios, que votaram a favor da Polícia Penal, o projeto agora é discutir qual é a função dessa polícia.
Uma coisa é clara: nós sabemos que quem é favorável a este projeto, quem faz o nome por esse projeto, quem quer terceirizar a função do policial penal, nenhuma outra. Aqui se trata, inclusive, de elaborar essa quantificação de pessoas que vão trabalhar dentro do presídio por postos de serviço. É o seu trabalho. Não se pode relativizar a segurança. O Prof. Jacinto, que está aí, Presidente da Associação, entrou com uma ação maravilhosa, tivemos uma decisão muito boa, um parecer muito bom da PGR. O caminho não é esse, o caminho é discutir o que nós devemos fazer como atividade-fim.
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10:04
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Primeiro, essa audiência pública deve rechaçar o tema, não vamos mais discutir privatização, não vamos dar oportunidade de precarizar e de relativizar a importância de uma polícia penal, que é a polícia da execução penal, de uma polícia penal que pode contribuir. Foi por isto que este Congresso aprovou a Emenda nº 104: para dar oportunidade ao País de melhorar os serviços na área prisional e penal. Portanto, eu rogo aqui que rechacemos este projeto. Ele é ruim, é inadequado e é inoportuno, e que nos dediquemos, neste tempo, a discutir a regulamentação nacional da função dessa nova polícia penal, para que isso possa repercutir, esse bom exemplo, nos Estados. Não dá, é um retrocesso e nós, enquanto trabalhadores, vamos lutar.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado.
O SR. RENATO DE VITTO - Bom dia a todos e a todas. Bom dia, Deputado General Peternelli. Quero cumprimentar também o Deputado Subtenente Gonzaga, as demais Deputadas e Deputados desta Comissão e os expositores. É uma satisfação rever, depois de tanto tempo, as lideranças das polícias penais. Saudação especial ao Jacinto, ao Dr. Neves, com quem tive a satisfação de estar no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Aproveito para agradecer a indicação para compartilhar essas reflexões com a Deputada Fernanda Melchionna, da bancada do PSOL.
(Segue-se exibição de imagens.)
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10:08
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Quando nós estivemos à frente do DEPEN, reformulamos o levantamento de informações penitenciárias, conhecido como INFOPEN, lançado em 2015, fizemos, pela primeira vez, uma análise da tipologia das unidades prisionais em relação ao modelo de gestão. Os dados que quero compartilhar aqui não têm sido mais coletados pelo SISDEPEN mas, de todo modo, é um retrato que talvez não tenha mudado muito.
Há uma esmagadora maioria de unidades prisionais que seguem o modelo de gestão pública, mais de 92%; há, além da PPP, com o exemplo de Ribeirão das Neves, sempre lembrado, um modelo de gestão por organizações sem fins lucrativos. A APAC é o exemplo disso, em uma participação de 3%, na época, 43 unidades gerenciadas por ONGs; há também um modelo de cogestão, contratos menores com a delegação de serviços típicos e não-típicos de Estado, e a parceria público-privada. Acho que precisamos fazer um debate desapaixonado em relação ao que, hoje, já é terceirizado.
Na verdade, esse levantamento do INFOPEN nos trouxe a informação de que a maioria dos estabelecimentos já tem alguma espécie de terceirização. Eu acho que, hoje, seria difícil, inclusive, vedarmos completamente a terceirização do sistema prisional, por exemplo, a questão da alimentação. Nessa radiografia, levantamos, inclusive, quais eram os serviços que eram terceirizados nas unidades prisionais e mais de 50% das unidades já terceirizavam o serviço de alimentação, por exemplo. Em relação à manutenção predial e à limpeza, sabemos que há poucos contratos de serviço, o que é lamentável, porque a conservação e a manutenção predial, no sistema prisional, são péssimas, ficam a cargo dos próprios presos. O fato é que, hoje, já há terceirização.
Antes de adentrar a análise em si, eu queria trazer algumas reflexões a respeito da privatização. Algumas Lideranças de polícias penais já falaram aqui sobre isso e eu, desde a época que dirigia o DEPEN, tenho uma visão bastante crítica em relação ao modelo PPP, de porteira fechada, em que se delega ao parceiro privado a construção e se garante um contrato oneroso de 25 anos — às vezes mais do que isso — para a exploração dos serviços.
O primeiro ponto é de ordem jurídico-formal. Temos, de fato, a superveniência da Emenda nº 104, que traria uma vedação de delegação de serviços — ao menos, como a própria emenda estabelece — relativos à segurança do sistema prisional. Nós temos também alguns outros problemas. Sabemos que, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de PPP, haverá uma vedação de superlotação nas unidades privatizadas. Isso gera uma série de problemas.
Se nós tivermos uma superlotação geral, vamos imaginar que temos 10 unidades prisionais para um contingente de 150 presos.
Se uma não pode ser superlotada e vai ter que observar as 100 vagas — cada unidade tem 100 vagas —, nós vamos acabar aumentando a superlotação nas outras unidades. No modelo puramente público, nós temos 1.500 presos, que, em 10 unidades haveria 150 em cada unidade. Se uma unidade não permite a superlotação, ficará uma unidade com 100 presos e todas as outras com 155 ou 156 presos.
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Então, a privatização acaba precarizando ainda mais o modelo público. Esse aspecto tem um ponto muito importante que é o caráter sempre subsidiário e complementar da privatização. Vou referir daqui a pouco um relatório mundial muito bom sobre esse tema. O fato é que há elementos para dizer que até os países que mais investiram na privatização não chegaram a privatizar mais do que 20% das suas vagas, ou seja, o modelo privado sempre vai conviver com o modelo público, que vai ser responsável pela expressiva maioria do contingente. Por exemplo, em 2016, os Estados Unidos, que investiram fortemente e depois retrocederam na questão da privatização, tinham custodiado apenas 8,5% dos seus presos no sistema privado. O modelo australiano, que foi o que mais conseguiu privatizar, não chegou a 20%.
Portanto, nós temos uma realidade por hipótese, ainda que quiséssemos e pudéssemos juridicamente implementar o modelo de PPPs e privatização dos presídios, porque esse modelo sempre vai ser subsidiado.
Nesse aspecto, por esse caráter complementar da privatização, vai haver efeitos colaterais que talvez sejam mais graves do que a solução que a PPP traz: o aumento da superlotação nas unidades públicas, a pressão orçamentária, a redução, a contenção de recursos para o sistema público. Não imaginamos que a política prisional, que não é tradicionalmente objeto de prioridade, vá ter uma complementação de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente àquelas contratações privadas. Então, os contratos de cogestão ou privatização acabam comprimindo o orçamento da política prisional, ocasionando uma contenção maior de recursos.
Em relação aos custos, os partidários da privatização dizem que a privatização acaba sendo mais barata. Mas a experiência brasileira comprova que isso não é verdade. Quando fizemos o levantamento em 2016 dos custos do Estado do Amazonas, por exemplo, que apostava no modelo de cogestão, vimos que ele tinha o maior custo do preço, e em 2017 houve uma das maiores tragédias prisionais, com a morte de 56 presos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim — Compaj, que era gerido por uma empresa privada.
Temos ainda a questão da eficiência. Os relatórios internacionais têm questionado a eficácia do modelo e se os resultados em relação à maior implementação do serviço de ressocialização podem ser replicados num modelo público, que sempre vai ser responsável pelo maior contingente prisional.
Temos ainda a complexidade da contratação e da definição dos indicadores para remuneração do parceiro privado. Sobre a experiência de São Paulo, o representante do SINDCOP trouxe a informação de que São Paulo se empenhou no início do Governo Doria para a privatização, e não conseguiu avançar até pela complexidade do custo operacional da montagem do processo licitatório relativo a uma PPP prisional.
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A fiscalização atualmente é extremamente complexa. Há ainda um efeito colateral grave, que foi mencionado por quem me recebeu aqui, que é a criação de um segmento de lóbi para um maior encarceramento. Quando se coloca o lucro a serviço da execução penal, surgem segmentos empresariais interessados no aumento do encarceramento. Lembro que a questão do superencarceramento se relaciona com o problema da gestão e as sucessivas gestões de crises que marcam a gestão prisional. O Brasil tem uma taxa de encarceramento que é mais do que o triplo da taxa de encarceramento mundial.
Portanto, nós temos aqui a sensação muito clara de que, de fato, além do óbice jurídico formal que a Emenda nº 104 consagrou, há uma inconveniência de mérito para se avançar no sentido de privatização.
A quem quiser se aprofundar no tema eu vou compartilhar a fonte do relatório do Banco Mundial que trata das parcerias público-privadas na construção e gerência das prisões e a de uma recomendação de 2016 do Departamento de Justiça dos Estados Unidos que determinou aos gestores do sistema penitenciário federal daquele país que passassem a não renovar os contratos de privatização dos presídios.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Dr. Renato, desculpe-me interrompê-lo. O seu tempo terminou, e eu já lhe dei mais um tempinho. Peço ao senhor que conclua e, se for possível, disponibilize a sua palestra para o grupo e para todos aqueles que estão presentes aqui na Comissão de Constituição e Justiça.
Vou lhe conceder mais 1 minuto. Ao final, todos terão 3 minutos para responder às respostas, tecer mais considerações e concluir.
O projeto de lei, na verdade, traz a regulamentação do que poderia ser delegado e do que não seria objeto de delegação. Eu só friso aqui alguns pontos de atenção. É evidente que os Deputados vão se debruçar sobre a sua conveniência. Acho que de fato há muitas outras coisas para se regulamentarem antes da regulamentação dos serviços terceirizados, mas há necessidade de articulação do serviço de assistência à saúde e assistência educacional e laborativa com os sistemas gerais de políticas públicas. Não faz sentido se criarem microprogramas dissociados dos sistemas gerais de políticas públicas.
A questão da assistência jurídica, que também é prevista no art. 134 da Constituição Federal como de incumbência da Defensoria, que tem priorizado a atuação em favor dos presos, tem que ser no mínimo coordenada pela Defensoria Pública. Há esse programa para movimentação interna dos presos, que é a atividade típica de custódia.
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Enfim, acreditamos no modelo público, acreditamos que não há solução para o sistema prisional sem valorização e fortalecimento do modelo público.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Fomos informados pela assessoria que o Dr. André Fernandes conseguiu restabelecer o áudio. Como ele estava falando, vou conceder a ele 8 minutos. Depois, falará o Dr. Paulo Eduardo.
O SR. ANDRÉ FERNANDES FERREIRA - Eu agradeço e peço desculpas pela interrupção. A Internet é um problema muito grande que temos em Roraima. Acredito que agora já esteja solucionado.
Como estava dizendo, Presidente, esse é um projeto que não trará benefícios à situação do sistema prisional. Temos aqui em Roraima um grande exemplo. Quando chegamos aqui o sistema penitenciário estava falido. Hoje, graças a Deus, com o trabalho dos policiais penais, conseguimos desenvolver um bom trabalho e estamos obtendo êxito na execução do sistema penitenciário.
Inclusive convido todos aqueles que estão participando e os que estão nos ouvindo a virem a Roraima conhecer um exemplo de êxito do trabalho dos policiais penais. Nós os receberemos de portas abertas.
Como eu estava dizendo, há Estados onde o sistema prisional não tem um efetivo controle daquilo que entra e daquilo que sai do sistema. Nós temos um índice muito grande de aparelhos celulares apreendidos diuturnamente nas unidades. Isso, com a terceirização dos serviços de segurança, vai somente aumentar.
Se fizermos uma pequena digressão do que está sendo colocado nesse projeto, que é a terceirização dos serviços de segurança da unidade, e fizermos uma comparação simples, podemos terceirizar o serviço da Polícia Civil? Podemos terceirizar os inquéritos que são conduzidos pelos delegados? Não, não se pode terceirizar esse serviço. Assim também não se pode terceirizar os serviços que são feitos dentro da penitenciária, dentro dos presídios. Aqueles serviços permitidos pela Lei de Execução Penal — serviços de conservação, de limpeza e parceria para o trabalho dos internos —, esses, sim, são possíveis.
Presidente, peço desculpas. Não vou alongar muito, porque hoje a Internet realmente está com muito problema aqui em Roraima. Agradeço, mais uma vez, o convite. Digo que sou fã do trabalho do nosso Deputado Subtenente Gonzaga e coloco Roraima à disposição. Infelizmente, a nossa Internet está ruim.
Havia preparado alguns pontos para falar, mas vou encerrar minhas palavras dizendo que esse projeto deve ser arquivado, não deve continuar sua progressão na Câmara, em virtude de trazer um retrocesso à política penitenciária do Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Dr. André, nós ouvimos perfeitamente a conclusão.
O SR. PAULO ROGÉRIO DA SILVA - Sr. Presidente, senhoras e senhores, colegas policiais penais das mais longínquas unidades da Federação que se fazem presentes.
(Exibição de vídeo.)
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Sr. Presidente, nós comemoramos com muita alegria e até emocionados: 20 anos sem rebelião são números de país de Primeiro Mundo. E isso só é possível se esta Casa de Leis enfrentar seja a cogestão, seja a PPP, seja a terceirização.
Inicio a minha fala trazendo aqui o dia 27 de agosto de 2016. O país com a maior população carcerária do mundo — Estados Unidos —, através da Subsecretária de Justiça, Sally Yates, condenou esse modo de sistema penitenciário privado. Por quê? Porque não oferece o mesmo nível de serviços correcionais, programas e recursos não apresentam redução significativa de custos e não mantêm o mesmo nível de segurança e proteção da sociedade. Em 2016 a Subsecretária de Segurança dos Estados Unidos decretou a falência desse modelo privado do sistema penitenciário.
Em janeiro do ano passado, o atual presidente americano começou a desmontar todas as unidades privatizadas dos Estados Unidos.
O Brasil hoje tem a terceira maior população carcerária do mundo. Eu nunca ouvi dizer, não tem nenhuma que sirva de exemplo.
Essas imagens que nós acabamos de mostrar agora, a grande maioria são Estados que, através da ganância mercenária pelo lucro, entregaram para a iniciativa privada aquilo que é dever do Estado, enfraquecendo o Estado e fortalecendo as facções criminosas, empoderando o crime organizado, deixando a sociedade de joelhos diante do caos do sistema penitenciário.
Nós temos hoje em Brasília cerca de 18 mil presos. O Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias — CNPCP determina, através de resoluções, que no sistema penitenciário nós devemos guardar a proporção de 1 policial penal para cada 5 presos. Deputado, vou usar o Distrito Federal com 18 mil presos, com 1.759 policiais penais.
Na contramão de tudo isso, nós fomos surpreendidos, há cerca de 2 anos atrás, com um estudo feito pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. Eu não vou mostrar, só vou erguer aqui, deve ter quase 500 páginas assinadas pelo hoje Ministro da Justiça. Era um grupo de trabalho que discutia privatização. Tem hora que ele chama de cogestão, tem hora que ele fala PPP, mas a intenção é uma só: enfraquecer a segurança pública e colocar de joelhos uma população.
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A Juíza da Vara de Execuções Penais Dra. Leila Cury, pessoa que goza de respeito, pessoa de caráter, que tem enfrentado e enfrentou a pandemia como ninguém, mantendo, através da firmeza com que sempre conduziu o Sistema Penitenciário do Distrito Federal e com o apoio da Polícia Penal, que é treinada e preparada para o Sistema Penitenciário, ela faz parte e comemora conosco esses 20 anos sem rebelião.
Nós tivemos a ingrata tristeza de a juíza da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal pegar às escondidas — num comportamento parecido com o comportamento de um interno, porque quem faz as coisas às escondidas, de certo, não quer que a sociedade tome conhecimento —, foi flagrado, dentro dos novos CDPs construídos no Distrito Federal, um grupo de empresários que representa a empresa Reviver olhando a estrutura dos novos CDPs para implementar lá dentro a cogestão. Tudo isso sem que a juíza da Vara de Execuções Penais tomasse conhecimento, sem que ninguém tomasse conhecimento.
No mínimo, eu já vejo aí um erro gravíssimo, porque, já que é para fazer a cogestão, por que os outros empresários não foram convidados também para conhecer a estrutura? E aqui, Sr. Presidente, para não me alongar, nesse estudo que estava sendo feito, eu vou mostrar para V.Exas. que eles não estão preocupados com a ressocialização.
Eles chamam aqui de "monitor de ressocialização", que é um nome adocicado, para enganar a sociedade e demonstrar que eles estão preocupados realmente com a ressocialização, mas não estão, sabe por quê? Porque nesse grupo de trabalho não havia nenhum professor, não havia nenhum assistente social, que é quem realmente tem responsabilidade pela ressocialização.
Nós queremos deixar claro que a Polícia Penal não é contra ressocializar o preso e colocar o preso para trabalhar. Não existe problema nenhum, nós somos a favor. Nós até desafiamos o Estado a provar que ele tem capacidade de fazer isso, porque até hoje não teve.
Então, quando se coloca monitor de ressocialização, 428, diurno e noturno, com escala de 12 por 36, esta é a escala do vigilante. Então, isso é um flagrante de que eles querem aqui, de fato, usurpar e entrar. E eles entram pequenos e ficam grandes. O Estado cria a dificuldade para vender a facilidade.
Um exemplo é o que aconteceu no Rio de Janeiro: sucatearam a saúde da unidade prisional do Rio de Janeiro. Há uns 10 anos aproximadamente, nós tínhamos lá 1.400 profissionais de saúde para cuidar de cerca de 6.700 presos. Hoje, passa de 50 mil presos, e não há 300 concursados pelo Estado. E toma-lhe a terceirização! Então, a intenção é nítida: é lucrar e lucrar. Por que chamar de monitor de ressocialização, de motorista diurno? Essas pessoas não ressocializam. Isso aqui são atividades policiais.
Então, Sr. Presidente, para concluir e não alongar, eu gostaria de mais um minutinho de V.Exa. só para ler e atacar aqui dois pontos que nós consideramos importantes na movimentação interna de presos. A movimentação interna de presos é entregar para a iniciativa privada aquilo que é dever do Estado.
Eu vou falar aqui de um parecer que saiu do Ministério Público a este projeto de lei em que ele diz o que dispõe o § 5º-A do art. 144 da Constituição Federal: "Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais".
Consoante o art. 2º, do Decreto nº 7.627, de 2011: "Considera-se monitoração — que é o que eles estão querendo aqui neste projeto de lei, entregar a monitoração eletrônica também — (...) medida cautelar ou condenadas por sentença transitada em julgado, executada por meios técnicos que permitam indicar a sua localização".
Vê-se, então, que a monitoração é o rastreamento de presos e está relacionada diretamente com a segurança da própria sociedade, ou seja, da segurança pública.
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Logo, a previsão de terceirização dessa atividade está em coalizão com o que prevê o caput do art. 144 da Constituição Federal, que dispõe que segurança pública, dever e obrigação do Estado, deve ser exercida através dos órgãos mencionados nos incisos, que são: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares e polícias penais federal, estadual e distrital.
Portanto, não há que se falar aqui em entregar para a iniciativa privada aquilo que é competência e dever do Estado: garantir a incolumidade das pessoas, o bem público e a segurança da nossa sociedade.
A Polícia Penal está disposta a continuar comemorando mais 20 anos sem rebelião no Distrito Federal ou nas demais unidades da Federação. O que falta é o Estado valorizar e regulamentar essa polícia histórica.
Antes de concluir e devolver a palavra a V.Exa., quero contar que vou a Porto Seguro todo ano, onde deparo com a primeira Casa de Câmara e Cadeia do País, que fica no centro histórico da cidade. Em 1.500 já existia preso. Se existia preso, existia a figura do carcereiro, que depois se tornou agente penitenciário. Depois de muitos anos de luta, houve o reconhecimento de seu trabalho, o que foi inserido no art. 144 da Constituição Federal. Hoje essa categoria clama, grita e implora pela regulamentação da profissão para que possa estender essa segurança que muito arduamente garante à população deste País.
Por isso, compete a esta Casa enterrar esse projeto de lei, rechaçar isso aqui, cuidar da Polícia Penal, que é a quem compete a segurança da sociedade e dos estabelecimentos penais. Não é possível que, em pleno século XXI, no ano de 2022, a população ainda assista a uma polícia depois de quase 500 anos lutar por reconhecimento. Ainda hoje a assistimos à Lei de Execuções Penais ser vilipendiada por empresários que querem lucrar com o sistema penitenciário sob o falso pretexto de que estão preocupados com a ressocialização. Essa é uma inverdade, e nós precisamos pôr fim nisso.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado.
Nós vamos convidar o Sr. Paulo Eduardo de Almeida Sorci, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em substituição ao Sr. Márcio Schiefler Fontes, Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e representando a Sra. Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça, Diretora-Geral do Departamento Penitenciário Nacional.
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Estamos lhe ouvindo, mas há um eco.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Veja se você não está com duas conexões no mesmo ambiente, o que acaba produzindo um eco.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pode continuar, está dando para lhe ouvir.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Está havendo bastante ruído, Dr. Paulo.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - O.k. Por favor.
O SR. PAULO EDUARDO DE ALMEIDA SORCI - O nosso conselho constituiu um grupo de trabalho que elaborou um relatório sobre a matéria em votação. Esse relatório é magnífico. Eu gostaria de ter a oportunidade, junto com o nosso Presidente e demais conselheiros do CNPCP de entregá-lo em mãos ao senhor e ao Relator do projeto de lei, como uma contribuição.
Diante da questão técnica, a única coisa que eu gostaria de ressalvar, o grande drama, o que me preocupa, como juiz de execução há 27 anos aqui em São Paulo — sou corregedor dos presídios da Capital e da Grande São Paulo —, é a questão relativa à movimentação interna de presos. O nosso entendimento é que essa atuação é indelegável. Ao menos a Câmara poderia analisar mais aprofundadamente a viabilidade de destacar a impossibilidade de delegação desses serviços a privados em determinados presídios, por exemplo os de segurança máxima, que estão sob a minha corregedoria aqui também, e os federais. Nessas unidades, não há como delegar essa atividade da Polícia Penal, que, aliás, precisa ser regulamentada, em nosso entender, até mesmo antes da votação desse projeto de lei. Desculpe-me a intromissão, mas a verdade é que, primeiro, é preciso regulamentar a existência da Polícia Penal.
General, peço desculpas, mas terei que encerrar. Eu não estou conseguindo falar e me ouvir no som com atraso.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Dr. Paulo Eduardo de Almeida Sorci.
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Bom dia! Estamos escutando-o muito bem.
O SR. GILVAN ALBUQUERQUE - Inicialmente, quero pedir perdão pela minha ausência anterior. Tivemos um assunto urgente com a nossa Direção-Geral acerca de um tema importante, que também faz parte dessa pauta, que é a regulamentação da Polícia Penal Federal. Está na iminência de ser concretizada, mas há muitas arestas ainda, o que nos causa espanto e indignação pela desvalorização que essa nova polícia ainda tem em sua forma de existência. É um tema muito importante.
Eu quero cumprimentar a AGEPPEN, em nome do Presidente Jacinto Teles, as demais autoridades presentes e todos que estão acompanhando esta audiência pública de grande relevância para o sistema prisional brasileiro.
A princípio, nós destacamos, no texto do projeto de lei que está sendo discutido aqui, algumas situações críticas que não podemos aceitar como especialistas na execução penal, como especialistas na forma do controle prisional.
Eu vim da Polícia Militar. Hoje estamos no Departamento Penitenciário Nacional, como policiais penais federais, e muitos órgãos opinam acerca do tratamento da execução penal, mas pouco é escutado dos servidores de carreira. Esses servidores, sim, são os atores principais de tudo isso, são o alvo principal. Quando se desvaloriza a atuação desses servidores, isso só enfraquece o sistema prisional brasileiro.
Então, muitas ações têm que sair daqui para que a nova polícia do art. 144 possa atuar de maneira mais efetiva, mais energética. E um dos pontos é a movimentação de presos. A movimentação interna de presos é uma situação indelegável. Nós não podemos admitir que um terceirizado ou que um funcionário da iniciativa privada execute essa atividade. Sabemos, até pelas diretrizes mínimas das Regras de Mandela, que tem que haver um servidor capacitado, preparado por curso, por uma investigação social, que tenha condições de uma atuação pela lei, com uma remuneração adequada, para que ele possa agir da melhor forma.
O que eu acho muito duvidoso é empregarem uma situação em que um servidor civil que não passe por uma preparação específica, como nós passamos, como um curso de formação, uma investigação social muito apurada, e, claro, o incentivo dos Governos em pagar um salário adequado para que esse profissional tenha dedicação exclusiva ao seu trabalho e evite cooptações de corrupção. Esse ponto deve ser valorizado. As Regras de Mandela já falam isso.
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Por exemplo, quando se fala que o funcionário tem que possuir nível de educação adequado que proporcione condições e meios para que possa exercer as suas funções de forma profissional, isso é muito temerário, se nós colocamos a iniciativa privada nesse ponto.
Outro ponto também que chama muito a atenção — é até alarmante — é o serviço de monitoramento e rastreamento de presos por dispositivos eletrônicos, mais popularmente conhecido como tornozeleira eletrônica. Eu acho que evoluiu muito a monitoração eletrônica. É muito complexo falarmos de monitoração eletrônica hoje, principalmente se nós abrimos esse espaço para a iniciativa privada, para quem não é da carreira. Nós temos que saber como funciona de fato e na prática uma central de monitoração eletrônica. Nós temos o viés da fiscalização.
Então, a Polícia Penal tem a responsabilidade de executar essa fiscalização. Como é que nós podemos ver alguém da iniciativa privada indo fazer uma fiscalização in loco de um monitorado, com os riscos pessoais, os riscos da segurança pública que não está sendo efetivada naquele momento? É comprovado que uma fiscalização tem poder ostensivo de segurança pública. Ela evita pequenas transgressões ou até crimes maiores naquela localidade onde a equipe da monitoração eletrônica a está efetuando.
Portanto, a monitoração eletrônica, hoje, tem papel fundamental. É claro que deve haver todos os vieses para que seja possível: a fiscalização, a capacitação do servidor policial penal, os dados sensíveis das pessoas. Nós não podemos delegar essa situação à iniciativa privada. Se nós não valorizarmos a segurança pública, o que nós vamos entregar para a sociedade? Então, não aceitamos esses pontos que estão neste projeto de lei. Eles não são viáveis.
Por isso, pedimos que este PL seja totalmente rejeitado. A movimentação interna de presos é indelegável. O serviço de monitoração eletrônica e rastreamento de presos pela monitoração eletrônica tem que ser feito pela Polícia Penal, tem que ser feito pelo Executivo. São situações que vão fragilizar a segurança pública. Nós não podemos dizer que uma empresa não vai ter em seu meio uma organização criminosa. Haverá uma facilidade para que a organização criminosa possa inserir nessa empresa um funcionário que vai passar informações sensíveis. Isso fragiliza o que nós estamos procurando aqui, que é fortalecer a segurança pública.
Nós temos que inicialmente valorizar as polícias penais, regulamentando-as, principalmente no nosso caso da Polícia Penal Federal. O Sistema Penitenciário Federal é algo ímpar, é algo que tem que ser sempre mais e mais valorizado na sequência de que é indelegável qualquer ação que seja fora do contexto público desse sistema.
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Muito obrigado pela excelente explanação.
O SR. RODRIGO MACHADO DE ANDRADE - Senhoras e senhores, bom dia a todos. Eu gostaria aqui de cumprimentar o Deputado Federal Capitão Alberto Neto e agradecer pela oportunidade de falar pela Polícia Penal de Minas. Quero agradecer também ao Deputado General Peternelli e Deputado Subtenente Gonzaga pelo apoio e por abrirem essas portas para que a Polícia Penal das unidades federativas possa explanar e trazer os seus números.
Minas Gerais tem uma unidade em parceria público-privada. Então, eu vou explanar um pouco sobre essa estrutura.
Antes, não posso deixar de parabenizar aqui os nossos colegas: Jacinto, Presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil; Paulo Rogério, Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do DF; e o nosso Presidente do Sindicato de Minas também pela explanação e apoio.
Nós temos dois pontos que entendo como uma pequena fragilidade dentro do que nós propomos, Deputado, se V.Exa. me permite, na gestão de informação: movimentação interna e trabalho de monitoração desses indivíduos. Nós temos esse trabalho em Minas, feito com muita excelência pelos nossos policiais, sob o comando do nosso Secretário Rogério Greco também, que nos apoia muito.
Eu entendo que é um trabalho de alinhamento com as demais forças de segurança, quando você tem, por competência, acompanhar a execução de pena do indivíduo que deixa de estar numa unidade para ser monitorado. Então, é um dever do Estado e é um dever da polícia também fazer esses acompanhamentos. Nós entendemos que, através deles, você consegue buscar informações, compilando dados e apoiando as demais forças de segurança.
Na questão da movimentação interna, nós pensamos que a proposta traria, sim, uma fragilidade nas ações dos nossos policiais penais e traria uma fragilidade nos resultados. Contudo, na parceria público-privada, hoje, em Ribeirão das Neves, nós temos três unidades prisionais:
duas com regime fechado e uma com regime semiaberto. Essas unidades têm capacidade para 762, 762 e 800 detentos. São unidades dotadas de equipamentos para ofertar estrutura para o trabalho empregado. Eu não vejo dificuldade se esse material empregado também fosse implementado nas nossas unidades tradicionais.
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Então, Minas Gerais hoje utiliza a parceria público-privada para poder colocar presos faccionados, para poder ter um melhor aparato nesse sentido também. Mas eu entendo que podemos fazer um meio-termo dessas duas estruturas tradicionais, trabalhando tanto a parceria público-privada quanto a unidade tradicional.
O que mais importa falar neste momento seria sobre os números alcançados. Minas não fica atrás do Distrito Federal, Paulo. Graças a Deus, fizemos uma gestão, nos nossos 3 anos, com uma queda muito grande nos números de eventos de segurança pública: rebelião, motins, subversão à ordem, fugas. Os nossos números, graças a Deus, são os melhores que conseguimos alcançar, mas entendemos que isso perpassa pela mão do nosso policial penal, pela entrega que ele tem que dar à sociedade. São números relevantes. Nós entendemos que, sem a atuação desse policial, sem o envolvimento dele para garantir a segurança no estabelecimento e sem o seu engajamento, nós não vamos conseguir promover o nosso dever, que está claro na Lei de Execução Penal.
Nós temos hoje, nas nossas unidades prisionais em Minas Gerais, uma população carcerária de 60 mil presos; monitorados, 5.448; nas APACs, 5.491. O trabalho desempenhado em Minas pelos nossos policiais, pelas nossas áreas técnicas, é feito com maestria. No momento da COVID, 18 presos vieram a óbito numa população de mais de 70 mil. Se formos trabalhar os três números, eles são relativos às unidades tradicionais, à UGME e à APAC. Então, o sistema tradicional se mostra um sistema eficiente, um sistema eficaz. O que precisamos é construir unidades que tenham condições de custodiar presos de acordo com o seu perfil e, automaticamente, alocar equipamentos nessas estruturas para nos apoiar nos trabalhos que precisamos desenvolver no dia a dia.
Eu gostaria só de ressaltar um ponto importante para todos nós: não é possível, em hipótese alguma, passarmos a particulares esses serviços, que são indelegáveis, são serviços de segurança dos nossos policiais penais, enfim, os serviços da lida.
Então, Minas Gerais está à disposição para apresentar os pontos que são vistos na parceria público-privada e os pontos que são vistos nas unidades tradicionais também, para que possamos fazer o melhor trabalho.
Comungo das falas dos presidentes dos sindicatos de precisamos fazer com que a Polícia Penal nasça de uma forma forte e que o advento do art. 144, da Constituição Federal, seja balizado nos Estados também, para que possamos ter uma polícia, de fato, que tenha condições de dar resposta para toda a nossa sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Muito obrigado, Secretário, pela sua brilhante explanação. Com certeza, todas as palavras aqui serão de grande utilidade para a construção do relatório.
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11:00
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A SRA. SÉFORA GRACIANA CERQUEIRA CHAR - Bom dia a todos. É uma honra para o Ministério Público do Trabalho ter recebido esse convite para comparecer aqui hoje na Casa do Povo. Nós estamos muito felizes em poder, de alguma forma, contribuir com esse debate, num tema tão sensível e tão sério como o sistema prisional.
O Ministério Público comparece hoje, senhores e senhoras, com o propósito de trazer um olhar técnico-jurídico sobre as condições de trabalho que são praticadas dentro do sistema prisional. Nós entendemos que não compete ao Ministério Público do Trabalho trazer aqui ou indicar qual modelo que, de fato, seria adequado para o Brasil. Nós estamos aqui com um olhar técnico-jurídico e é com esse propósito que vamos nos manifestar.
Nós entendemos que cumpre ao Poder Legislativo elaborar as suas normas e ao Poder Executivo escolher qual o modelo que, de fato, pretende aplicar. Mas, claro, em primeiro lugar, com a observância da Constituição Federal e das demais leis, a fim de preservar a higidez do ordenamento jurídico; em segundo lugar, preservando e aumentando o aparato de fiscalização. É necessário que a administração pública, seja qual for o modelo, por ventura, adotado de privatização no sistema prisional, aumente o seu aparato de fiscalização e, no desenho contratual também, contemple a socialização do preso. Nós não podemos construir um modelo que promova o inchaço no sistema prisional e o encarceramento em massa, com a drenagem de recursos públicos que poderiam ser utilizados inclusive em todas as dimensões da administração pública.
É com essa fala que nós iniciamos aqui. Observamos que a iniciativa privada concentra muito os seus esforços na abertura de janela de negócios — e é esse mesmo o lugar de fala do setor econômico, o de procurar novas janelas de negócios. Só que nós observamos que existe uma lacuna enorme no sistema prisional, para a qual a iniciativa privada é vocacionada e poderia muito contribuir: trata-se da socialização dos presos.
O preso socializado, senhoras e senhores — e digo socializado em vez de ressocializado, porque muitas vezes ele não foi socializado nenhuma vez —, não retorna, ele não dá reentrada no sistema. Há um ganho de resgate individual dessa pessoa e um ganho de economia para o Erário. Com a remissão da pena, há a desocupação de vagas, a economia para o Erário e o impacto direto na redução dos índices de criminalidade.
Então, é muito importante, seja qual for o objetivo da Casa Legislativa, sempre observar que toda ideia deve ser inspirada nessa socialização.
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11:04
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Em relação ao PL propriamente dito, nós vimos aqui com base numa experiência construída em todo o País nas inspeções que realizamos. Quando falamos em sistema prisional, pensamos, num primeiro momento, no cerne do sistema prisional, que é o cumprimento da pena, mas os milhares de trabalhadores, públicos e privados, que trabalham no sistema prisional são olvidados.
Então, nas Procuradorias em todo o País, nós temos mediações, nós temos inquéritos, nós realizamos inspeções, nós temos muitas ações civis públicas sobre as condições de trabalho praticadas no sistema. Essas condições de trabalho nos revelam que, mesmo em unidades prisionais, encontramos graves falhas de cumprimento da legislação e da Constituição Federal. E nós não podemos perquirir, falar de eficiência fora da legislação. Uma vez cumprida a legislação, uma vez cumprida a Constituição Federal, nós podemos, sim, falar de eficiência, de qual modelo seria mais eficiente, até porque, com a Constituição Federal, nós não podemos fazer concessões, todos nós, nem com a legislação, até porque o ordenamento jurídico tem que guardar um todo harmônico.
Em relação à atividade dos policiais penais, eu observei, nas falas que me antecederam, que abordaram todos os pontos. Então, vamos trazer aqui apenas alguns aspectos jurídicos.
Sobretudo após a Emenda Constitucional nº 104, que alterou a redação do art. 144 da Constituição Federal, os agentes penitenciários alçaram à condição de policiais penais. Então, nós não vimos qual a possibilidade jurídica de se terceirizar atividades que são ínsitas ao plexo de atribuições do policial penal, como o rastreamento, como o monitoramento de presos, como a condução interna de presos, que os senhores chamam de movimentação. Então, nós não enxergamos um espaço jurídico após a redação da Constituição Federal.
Nós estamos convictos nesse posicionamento com base nas inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal, ora reconhecendo que, para o exercício dessa atribuição, é necessário concurso público, ora reconhecendo que não é possível expandir o rol taxativo do art. 144, dizendo quem é policial, quais são as polícias do nosso País, ora dizendo que essa categoria profissional não pode exercer o direito de greve.
Recentemente, muitos dos senhores indicaram o parecer emitido na ADI nº 7.069, pelo PGR, um parecer recentíssimo, em que ele é peremptório ao afastar inclusive a possibilidade de contratação temporária, quiçá da terceirização, falando textualmente que não há espaço para a terceirização das atribuições do agente penitenciário. Os agentes devem ser aprovados em concurso público, devem fazer um curso, cuja grade é determinada pelo DEPEN.
Então, todo o ordenamento jurídico é voltado ao art. 44 da LEP, que diz quais são as atribuições, que deve evitar o motim e a indisciplina. São atribuições da Polícia Penal.
As Regras de Mandela, das Nações Unidas, já previam essa necessidade, que seja exercida essa atribuição pelo servidor público concursado, até para que não nos deparemos, Presidente, com a situação com a qual o Ministério Público do Trabalho já se deparou. Nós encontramos uma relação de trabalhadores, de agentes penitenciários privados que haviam sido reprovados no concurso para agente penitenciário e estavam, na verdade, exercendo a função no lugar dos agentes penitenciários públicos, em uma autêntica subversão dos valores constitucionais. Aqueles trabalhadores passaram pela chancela do Estado, que falou "Não, não estão aptos para exercer essa função", mas, na verdade, eram eles que a exerciam.
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Então, para evitar esse estado de coisas, nós nos manifestamos pela inconstitucionalidade desses dispositivos.
Em relação aos demais dispositivos, eu vou pincelar muito rapidamente. Mas chamo a atenção dos senhores para o fato de que alguns meses atrás entregamos, Sr. Presidente e demais Parlamentares, um memorando falando de forma mais minuciosa e mais técnica o que eu estou falando aqui com muita brevidade. Ao final, vamos distribuir novamente esse memorando.
Em relação à saúde e à assistência social, por exemplo, é necessário salientar que o Ministério da Saúde tem um programa específico para o sistema prisional chamado PNAISP e também várias atividades que, entendemos, guardam uma relação direta com a segurança pública. Por exemplo, a realização de exames criminológicos, a emissão de pareceres para a possibilidade de converter uma pena privativa de liberdade em medida de segurança, a classificação dos presos. Então, como terceirizar este tipo de atividade?
O art. 7º da LEP prevê a existência de uma comissão formada por um psicólogo, um psiquiatra, o diretor da unidade, um assistente social, que deve, necessariamente, ser pública para classificar esses presos. Como delegar isso à iniciativa privada?
Da mesma sorte a educação, com o EJA — Educação de Jovens e Adultos, inclusive dentro do sistema prisional. Nós chamamos a atenção para o caso de haver alguma conclusão no sentido de terceirização do serviço de educação, de saúde ou de assistência social complementar, que pode haver, a depender do desenho tomado, uma sobreposição de custos. Uma vez havendo sobreposição de custos, isso pode atrair a atuação dos órgãos de controle, como TCU e TCE, devido à sobreposição de custos. E alguns Municípios podem perder incentivos federais em virtude do EJA ou do PNAISP, alguns recursos do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.
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Também chamamos a atenção para a dificuldade de delegar à iniciativa privada informações sensíveis de segurança pública do nosso País. É muito complicado esse tipo de coisa. Os serviços jurídicos também. Existe a Defensoria Pública cuja grande importância é reconhecida no texto constitucional, no art. 134, dizendo que é uma instituição permanente indispensável ao sistema. Como terceirizar essa atividade?
A assistência religiosa, na verdade, nós pontuamos no memorando apenas por uma questão de técnica legislativa. Como o PL trata da possibilidade de terceirização de serviços que são ordinariamente prestados pelo Estado, e assistência religiosa não é um serviço prestado pelo Estado, entendemos que talvez não seja coerente mantê-la no PL. Na verdade, o que adviria com o PL é mais ou menos o que já existe hoje em dia, que o Estado tem que disponibilizar um espaço para a prática de assistência religiosa. Eu acredito que tenha sido esse mesmo o intento dos senhores legisladores.
Eu procurei ser o mais breve possível. Tecnicamente, o que eu disse está mais bem descrito no memorando.
É com muita alegria e, de fato, com muita honra que estou aqui, emocionada mesmo, na Casa do povo. Coloco minha instituição, o Ministério Público do Trabalho, à disposição dos senhores. O Procurador-Geral do Trabalho, o Dr. José de Lima, lhes manda um forte e caloroso abraço e coloca a nossa instituição à disposição dos senhores, seja nesta matéria, Sr. Presidente, seja em qualquer outra. Contribuir tecnicamente é uma honra para todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Convido o General Peternelli a assumir a Presidência desta audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Dando prosseguimento à audiência pública, gostaríamos de chamar o último palestrante, o Dr. Gustavo Octaviano Diniz Junqueira.
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A experiência da privatização pode ser muito interessante em vários setores e deve ficar a cargo de discussões econômicas, mas certamente não na administração prisional. A privação da liberdade das pessoas deve ser ao máximo afastada da lógica do lucro. Ter lucro com o número de pessoas presas, esse não é um caminho político ou político-criminal interessante. O objetivo deve ser sempre diminuir a violência, diminuir a violência da pena e diminuir o interesse no número de pessoas encarceradas.
O que aconteceu na experiência, quer dos Estados Unidos, quer outras experiências tentadas com esse caminho da privatização, foi uma coincidência, que não é de fato uma coincidência, é uma relação de causa e efeito, em que a entrada do lucro dentro da gestão prisional coincide com a explosão do número de encarcerados. Não é certamente nosso objetivo, não é certamente o objetivo guindado pela Constituição.
Como dito, esse é um caminho cuja ineficiência já foi demonstrada, é fracassado. O que nós percebemos na experiência dos Estados Unidos, e isso já foi colocado também, é que os estabelecimentos privados, que são poucos, não são tantos —, é um mito a ideia de que os estabelecimentos prisionais norte-americanos são em regra privados — não funcionaram e vão sendo desativados.
O Presidente norte-americano há pouco baixou um decreto proibindo a renovação dos contratos dos presídios federais, e são tantos os Estados, como Califórnia, como Nova Iorque, que também encerraram os contratos de prestação privada de serviços, porque são mais caros, porque são menos eficientes. Então, mesmo sob o prisma político, a lógica da privatização parece não ser interessante.
A experiência brasileira também é péssima. O que nós encontramos foi um incremento de violência, o que nós encontramos foi um gasto maior e uma ineficiência ainda maior. Nós temos notas técnicas, por exemplo, que apontam de que o gasto por preso em Ribeirão das Neves foi maior do que o gasto por preso no sistema público. A eficiência e os índices de reincidência também são piores, em regra.
Ainda discutindo sob o prisma político-criminal, quando se coloca o vetor do lucro, este é um vetor especialmente perigoso, porque, ao contrário de tantas e tantas prestações públicas, a prestação prisional parece que não tem um mínimo de racionalidade como cálculo de custos. Onde eu quero chegar com isso? Ao seguinte: quando se fala em educação e faltam vagas para crianças nas creches e nas escolas, a criança não vai porque há um limite de gasto. Quando nós temos limites de gastos e de vagas no sistema de saúde, as pessoas esperam em uma fila, não é?
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Pois bem, no sistema prisional, isso não acontece. Um juiz não deixa de mandar prender um réu porque falta dinheiro, a polícia não deixa de dar cumprimento ao mandado de prisão porque falta dinheiro. Pelo contrário, as pessoas são presas, são amontoadas nos presídios, e a verba vai ser buscada de alguma forma — de maneira emergencial, de maneira acumulada, enfim, de maneira irracional e não planejada. Trazer a lógica do lucro para dentro da gestão prisional apenas incrementaria essa irracionalidade.
Falando agora rápida e tecnicamente do projeto, vejam que o texto trava e tropeça em várias inconstitucionalidades. Já foram citadas as inconstitucionalidades do modelo de segurança, do modelo de transporte, dos agentes prisionais. Eu toco também na inconstitucionalidade da privatização do serviço de assistência jurídica. O modelo constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes é o da defensoria pública. Qualquer outro modelo é flagrantemente inconstitucional. Então, é um projeto que também sob esse prisma é fadado ao insucesso.
Reforçando e secundando o que já foi dito sobre os demais serviços e as demais carreiras, quero relembrar que as Regras de Mandela traçam como consenso internacional a necessidade de um serviço público prestado dentro da administração prisional, numa lógica de carreiras com servidores que são treinados exaustivamente. Nós temos números que mostram que, enquanto os servidores são treinados à exaustão, rotineiramente, em um treinamento prévio de mais de 400 horas, os funcionários privados, já na experiência brasileira, recebem 80 ou 90 horas de treinamento.
A rotatividade desses funcionários, além de prejudicar a especialização, o controle e o treinamento, acaba gerando um risco à segurança. O serviço público preza pela estabilidade dos funcionários, o que facilita o controle. Quem é aquele funcionário que está no pátio? Quem é o funcionário que trabalha com os presos? Há um controle sobre a atuação dos funcionários dentro instâncias internas, dentro das corregedorias, dentro da vigilância pública em si. Na gestão privada, a rotatividade impera. Não é possível controlar e conhecer todos aqueles que terão o tráfego autorizado dentro do sistema prisional, o que tende a provocar maiores problemas de segurança. Curiosamente, essa é uma crítica que também consta nos relatórios contrários à privatização dos serviços nos Estados Unidos. É a ideia de que a corrupção e o conluio de funcionários privados com presos na prática de crimes é muito maior do que se observa na gestão pública, nos estabelecimentos públicos.
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Os objetivos que o projeto promete buscar são objetivos que a experiência estrangeira mostra que não serão atingidos, que a experiência brasileira mostra que não serão atingidos e que trilha caminhos incompatíveis com o nosso ordenamento jurídico. Portanto, o projeto não merece aprovação. Essa é a nossa conclusão.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sr. Presidente General Peternelli, 3º Vice-Presidente da CCJ, sempre muito diligente e presente; prezado Deputado Capitão Alberto Neto, Relator deste projeto, quero cumprimentar e agradecer a todos os nossos convidados para esta audiência pública. Permitam-me também fazer um agradecimento ao Rodrigo Machado, policial penal de Minas Gerais que está aqui representando também o Secretário Rogério Greco e que vem fazendo um trabalho muito responsável, muito técnico, muito profissional em Minas Gerais. Na pessoa dele, quero cumprimentar todos os policiais penais presentes nesta audiência pública.
Também quero agradecer ao Jacinto, porque na verdade foi ele quem me procurou, em nome da categoria, para fazermos esta audiência pública, por causa da sua preocupação.
Quero agradecer à Deputada Sâmia Bomfim, que também apresentou um requerimento para integrar esta Comissão.
No final, Presidente, apesar de nós termos saído um pouco do recinto, porque está acontecendo um debate paralelo sobre a Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, foram todas manifestações extremamente técnicas e com profundidade no tema. Todos demonstraram grande conhecimento do tema e das causas que defendem.
A minha posição em relação a esta matéria foi reforçada com as exposições, no sentido de que a Polícia Penal se emancipou muito recentemente, a partir da Emenda Constitucional nº 104, fruto de uma luta de mais de 20 anos que culminou na PEC 308, que tramitou aqui por vários anos. Em 2019 nós conseguimos aprová-la. Este projeto é anterior, portanto, à PEC. Então, se ele tinha algum sentido antes da PEC, era porque o modelo não era nacional. Há Estados que têm uma realidade de contratados, mas muito recentemente o sistema prisional se deslocou do âmbito de atuação das Polícias Civil e Militar.
Em Minas Gerais, eu tive a honra de participar do esforço de tirar os policiais do sistema prisional, tanto os policiais militares quanto os policiais federais, e de trabalhar para fortalecer o sistema penal, hoje é um órgão autônomo dentro da Secretária de Segurança Pública e que se consolida com a Emenda Constitucional nº 104.
Acho que, como premissa, nós precisamos fortalecer a Polícia Penal enquanto órgão de Estado constitucionalizado.
Até a aprovação da Emenda Constitucional nº 104, a Polícia Penal nem sequer estava na Constituição, então se admitia fazer uma série de debates, porque não estava constitucionalizada a Polícia Penal. Agora, ela está constitucionalizada, com as suas atribuições. Isso muda a análise da constitucionalidade da matéria em discussão aqui, obviamente, a partir da Emenda Constitucional nº 104.
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11:28
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Por outro lado, nós precisamos rechaçar a tese da privatização que aqui vem maquiada em algumas funções. E, quanto aos números, sempre é citado o Estado de Minas Gerais.
Eu me lembro de que fui integrante da CPI que gerou este projeto. E o Estado de Minas Gerais era sempre citado, em razão do fato de ter um modelo de PPP que funcionava. Não é a primeira vez que eu ouço isso. Numa outra audiência pública que discutia o sistema prisional, com foco no Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, o então Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, Dr. Bruno, fazia a análise que é traduzida aqui em números.
Por que nós dizemos que na PPP não há superlotação, não há fuga? É porque o contrato não permite nem sequer a ocupação de 100% das vagas. O contrato estabelece que tem de haver reserva de vagas, que tem de haver cela vazia lá. Com a PPP, nunca se chegou à ocupação de 100% das vagas.
Os números do custo são piores ainda. Enquanto no sistema prisional de Minas Gerais o custo do preso — e é muito caro — é, na média, de 2.810 reais ao mês, na PPP, ele custa 4.700 reais. Então, na PPP, não vai haver problema de disciplina porque não há superlotação. Além disso, toda a assistência é garantida, porque o recurso é maior que o destinado ao sistema tradicional. E, com a PPP, ainda tem que remunerar o empresário. O empresário existe para ser remunerado, ninguém tem dúvida disso. Então, discutir privatização só cabe se for na perspectiva de geração de renda para o empresário, porque a eficiência da execução penal com a PPP não é exemplo.
A mesma coisa acontece com as APACs — Associações de Proteção e Assistência aos Condenados. Elas têm custo muito menor, mas também não têm superlotação. Então, sobra superlotação para o sistema convencional!
Se o Estado fizesse investimento no sistema convencional, no mesmo volume que faz na PPP, se construísse unidades que garantissem vaga para todo mundo e não houvesse a superlotação que há, se garantisse todo o serviço, como é garantido na PPP — e eu falo do caso concreto de Minas Gerais, cujos dados podem ser aferidos lá —, obviamente que nós teríamos, no sistema público, o padrão PPP de disciplina, de ocupação, de lotação. Mas o custo aqui já demonstra que isso não é uma solução para o Estado.
E nós sabemos que o auge da tragédia no Amazonas — e está o Deputado Capitão Alberto Neto, Relator da matéria, que pode me corrigir se eu estiver errado — aconteceu no modelo de cogestão. Quem foi responsável? E o fracasso, o desvio e tudo o mais já havia ocorrido no Tocantins. Eu tive acesso a um documento produzido pelo nosso amigo Sargento Aragão, que era Deputado, no qual ele denunciava aquela mesma ONG que fazia a gestão lá em Manaus também.
Há outro dado que me foi trazido há pouco. Em Alagoas há uma PPP. Ela consome 30% do orçamento do sistema. Há no Estado uma PPP e 11 unidades públicas, e a PPP consome 30% do orçamento do sistema prisional.
Então, ela suga o dinheiro do sistema tradicional e tende a dar certo, pelo menos na perspectiva da superlotação, do atendimento, do uniforme.
Eu diria, prezado Deputado Capitão Alberto Neto, que, com essas nossas convicções, a única coisa aproveitável deste texto é o art. 83-B, que veda que se terceirize essas atividades. Mas precisa incluir nele também os incisos II, III, IV, V do art. 83-A. Se forem inseridos os incisos II, III, IV e V do art. 83-A e focar só a vedação, o projeto ficará bacana, e nós ajudaremos a aprová-lo.
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Com relação ao inciso I, entendo que boa parte dessas atividades já vêm sendo feitas por terceiros mesmo. O serviço de limpeza, por exemplo, já é feito ou pelo menos deveria ser feito por empresa contratada. Mas esse serviço não dialoga com a execução da pena. Então, eu diria que a única coisa que se aproveita para terceirizar já é o que acontece nas unidades públicas de modo geral, para não deixar que o servidor público se ocupe, por exemplo, de serviços de limpeza.
Afora isso, se os incisos II, III, IV e V do art. 83-A forem inseridos no 83-B, eu ajudo a aprovar a matéria. Caso contrário, nós teremos que trabalhar contra este projeto, porque de fato ele tem a inconstitucionalidade apontada e precariza um serviço que é essencial.
Eu fui Relator do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que trata do endurecimento no cumprimento das penas. E foi de minha autoria a emenda ao projeto do pacote anticrime, que resultou na Lei nº 13.964, em que nós mudamos critérios para progressão de regime. Tenho a clareza de que aquela emenda tornou muito mais pesados os critérios de progressão de regime em relação ao que era. Nós aprovamos também, no pacote anticrime, mudanças no RDD, tornando-o mais rígido. Aprovamos no plenário da Câmara um projeto de autoria do Deputado Carlos Jordy, sob a minha relatoria, em que nós ampliamos o endurecimento, vamos dizer assim, para que o preso possa ir para o RDD.
Estou trabalhando para aprovar matérias no plenário sobre comunicação no presídio. Acho que nós precisamos tornar como consequência, como efeito da condenação a perda do sigilo e da privacidade da comunicação, para permitir o monitoramento ambiental e tudo o mais. Então eu sou a favor do endurecimento no cumprimento das penas, mas também entendo que cabe ao Estado fazer tudo isso.
Esta audiência pública serviu para reforçar a minha posição, a minha convicção, que já havia sido manifestada no âmbito da Comissão de Segurança Pública. Nós precisamos trabalhar respeitando, naturalmente, os empresários, mas precisamos demonstrar que esta não é uma medida que torna o sistema mais eficiente e muito menos que gera economia. Então ela não é eficiente nem para gerar economia, nem para a execução da pena. Por isso nós vamos trabalhar para que possamos, de fato, arquivar este projeto aqui na CCJ e retomar este debate numa outra perspectiva.
Nós precisamos que os Estados aprovem as Leis Orgânicas das Polícias Penais Estaduais e que a União, por meio do Ministério da Justiça, encaminhe para cá o projeto da Lei Orgânica da Polícia Penal Federal. E vamos trabalhar na direção de fortalecer e aperfeiçoar a Lei de Execução Penal.
Peço a contribuição de todos aqui que participaram do debate desta audiência pública, porque eu estou relatando o Projeto de Lei nº 704, de 1995, sobre o trabalho de presos.
Eu trabalhei no projeto de endurecimento do cumprimento das penas e da progressão do regime e vou trabalhar muito para tornar eficiente o controle da comunicação no presídio, mas também estou relatando aqui na CCJ um projeto que dialoga com o trabalho de presos.
Manifesto a minha posição clara de defender a rejeição deste projeto em debate e de fortalecer a Polícia Penal, como deve ser feito, como a Constituição determina.
Presidente, eu me alonguei um pouco, mas, como autor do requerimento, sabia que teria um pouquinho da complacência de V.Exa.
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Presidente General Peternelli, Deputado Capitão Alberto Neto, nobre Deputado Subtenente Gonzaga, das nossas Minas Gerais, senhoras e senhores presentes, estou ao lado do Presidente da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários e Policiais Penais — FENASPPEN, Fernando Anunciação, conhecido de todos vocês.
Eu, como Presidente da frente parlamentar que defende os policiais penais, vejo claramente, Deputado Capitão Alberto Neto, Presidente de uma frente parlamentar de combate ao crime organizado e segurança pública, que o Estado brasileiro é neném, o Estado brasileiro é bebê em relação à questão do sistema prisional. Eu vejo infantilidades tão grandes. Eu vejo, às vezes, má vontade tão grande. Eu vejo a questão da ressocialização como fundamental. Mas aqueles que às vezes querem trabalhar pela ressocialização, de fato e de direito, acabam sendo penalizados e criticados porque fazem isso.
Eu me lembro de quantas vezes as pastorais católicas e evangélicas acabaram sendo barradas no sistema, exatamente por causa da infantilidade, do preconceito e de uma série de coisas que nós temos na segurança pública, principalmente em relação à jovem Polícia Penal, porque até então eram carcereiros, como diz um programa de televisão que existe por aí, até então eles eram agentes penitenciários.
Houve avanço? Houve avanço. Mas a Lei Geral da Polícia Penal já está na mão do Presidente da República, já a entregamos nas mãos do Ministro da Justiça. Estive lá nesta semana, mais uma vez, conversando com cinco integrantes do Ministério da Justiça, falando sobre esse assunto, dizendo que os policiais penais brasileiros não têm a mínima segurança.
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Nós precisamos valorizar o policial penal, e valorizá-lo devidamente, garantindo que haja efetivo real, porque o efetivo é ínfimo em relação ao número de presos. As condições de trabalho que esses policiais penais têm são as piores. Eles sofrem de depressão, muitos se suicidam. O número de suicídios dentro do sistema penal por parte daqueles que estão ali para guardar a nossa vida e guardar até a vida do cidadão preso é muito complicado.
Às vezes, isso decorre até da maneira como alguns Estados brasileiros tratam os policiais penais. Há Estado abrindo concurso, fazendo novo concurso, sem ter contratado aqueles que passaram em concursos passados, aqueles que foram vencedores em concursos passados. Há pessoas que têm experiência comprovada e que estão no sistema como contratados, às vezes há 8 anos, 10 anos. Deveria haver alguma condição maior numa prova para que essas pessoas pudessem ser admitidas pela experiência que têm, porque ser policial penal não é fácil.
Eu quero até lembrar ao MP que às vezes chega um jovem policial penal que acabou de passar no concurso, entra ali e, 2 dias, 3 dias depois que ele está no sistema, um homem ou uma mulher que se encontra presa, uma pessoa qualquer que se encontra presa chega e diz assim: "Como é que vai, Sr. Fulano de tal? Tudo bem? A sua família tem passado bem?" A pessoa já olha assustada! O Estado brasileiro é bebê nisso aí, e o crime organizado não, ele é altamente competente. O crime organizado no Brasil, lamentavelmente, é altamente competente. Aí ele chega para essa pessoa e diz assim: "Como é que vai a senhora sua mãe, a Dona Fulana de Tal?" "Como é que vai a sua filha, que estuda na escola tal?" É um negócio absurdo!
Então, o Estado precisa tomar as iniciativas devidas e ter o cuidado devido com esses profissionais. Os 26 Estados brasileiros e o Distrito Federal precisam estar atentos a isso e valorizar o policial penal.
Lei Orgânica da Polícia Penal já, Deputado Subtenente Gonzaga! Muito bem dito! Parabéns a V.Exa., que como ex-policial militar também tem contribuído com a categoria dos policiais penais.
Parabéns aos senhores! Parabéns, Deputado General Peternelli! Parabéns, Deputado Capitão Alberto Neto, guerreiro que chegou já guerreando muito bem nesta Casa!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado.
Para que todos tenham ciência, nós vamos passar a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto, que, logicamente, também não terá limite de tempo, mas, se possível, nós planejamos encerrar os trabalhos perto do meio-dia, porque temos que abrir a reunião deliberativa que se iniciará a seguir para atingirmos o quórum. Foi muito produtiva a audiência pública no dia de hoje.
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O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Antes, só para complementar...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pois não.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - ...quero dizer que somos radicalmente contra a terceirização. O mundo está imbecilizado! Terceirizar é o cúmulo da imbecilização!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Primeiro, gostaria de parabenizar o Deputado General Peternelli pela excelente audiência pública, e também o Deputado Subtenente Gonzaga, autor do requerimento de realização desta reunião.
Esta audiência com certeza vai ajustar as palavras aqui proferidas. Todos os argumentos jurídicos vão ser utilizados na produção do relatório, podem ter certeza disso. Fiz várias anotações sobre a questão jurídica, a movimentação interna de presos, o serviço de monitoramento, tudo isso que vai ao encontro do que está previsto na Emenda Constitucional nº 104, que cria a Polícia Penal. Eu fiz parte desse processo, então não poderia jamais produzir um relatório que fosse de encontro aos interesses da Polícia Penal.
Quando cheguei à Câmara, como capitão da Polícia Militar, eu vim em missão, pois lá na ponta, na Polícia Militar, eu vi que a nossa segurança pública faz um trabalho que se assemelha a enxugar gelo, porque o sistema penitenciário está falido. E o primeiro passo a ser tomado para o fortalecimento do sistema penitenciário foi dado com a criação da Polícia Penal. Sem o policial penal, sem o homem que está lá na ponta, que realmente faz o trabalho no sistema penitenciário, nós não conseguiríamos avançar no sistema penitenciário brasileiro. Então, ou resolvemos o problema do sistema penitenciário ou nós vamos continuar patinando na segurança pública em todo o País.
Eu sou lá do Amazonas e convivo há vários anos com o sistema já privatizado, num processo de cogestão. E, realmente, é um desastre. Lá nós praticamente não temos policiais penais. Há em torno de 60 policiais remanescentes, antigos, muitos até de outras carreiras. E essa precarização fez com que nós tivéssemos alguns massacres em presídios. O Amazonas foi notícia no mundo todo, de maneira negativa, sobre o sistema penitenciário. Vimos ali algo que foge até da humanidade: cabeças decepadas, corpos totalmente mutilados, brigas entre facções criminosas. Ou organizamos o sistema penitenciário ou as facções criminosas vão continuar se fortalecendo.
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Foi feito um alinhamento do sistema judiciário com o sistema penitenciário para que as medidas que estavam sendo tomadas dentro do sistema fossem positivas. Foi restabelecida a ordem lá no Rio Grande do Norte, após um grande massacre como o do Amazonas. Foi aplicada lá a teoria das janelas quebradas, a teoria da tolerância zero. E deu muito certo.
Eu lembro que cheguei à noite ao presídio de Alcaçuz. Entrei lá à noite, e não foi preciso dar nenhuma ordem. Os procedimentos foram todos executados. Existia um procedimento bem desenhado, e é isso que nós precisamos levar para todos os presídios. Lógico que esse ponto precisa ser mais bem trabalhado.
Parabéns ao trabalham pela ressocialização do preso, porque não existe prisão perpétua no Brasil. O preso volta para a sociedade. Nós temos que preparar esse preso para que ele volte para sociedade e não continue com a sua vida criminosa. Por isso, a questão do trabalho do preso é muito importante, e nós precisamos reorganizar isso.
Já temos um grande avanço. Eu vi alguns exemplos em Santa Catarina de presos trabalhando. E como as empresas não precisam pagar vários encargos trabalhistas, muitas delas estão interessadas em se instalar próximo ao sistema penitenciário para dar a sua contribuição. Lógico que não de uma maneira completa, mas elas podem dar a sua contribuição e ajudar na ressocialização dos presos. O trabalho é um fator predominante.
Lá no Amazonas está sendo feito algo muito interessante nesse sentido: os presos, os condenados estão por toda a cidade, participando de várias obras. Isso tem sido muito importante. Inclusive dentro da Polícia Militar, nas várias reformas dentro dos quarteis, são utilizados os condenados, o que faz com que o condenado tenha remissão de pena. Além disso, o trabalho ajuda na ressocialização do preso e ajuda o preso repor à sociedade o prejuízo que causou.
Nós acreditamos muito na questão do trabalho do preso. E quem sabe esses custos do sistema penitenciário não consigam ser abatidos com essas parcerias de trabalho dos presos no setor industrial, por exemplo?
Eu vi vários pontos, como a parte jurídica, as portarias, a movimentação interna dos presos, o monitoramento de rastreamento, que são questões cruciais. Conversei com o Sílvio, consultor técnico da CCJ, para tentar mudar o parecer, porque hoje eu só posso analisar se a proposta é constitucional ou não, se atende à juridicidade ou não. Mas encontramos uma brecha e vou pedir ao Presidente Arthur Lira que nos permita analisar também o mérito do projeto. Se conseguirmos analisar o mérito, eu poderei fazer algumas mudanças no texto, porque nós precisamos também dar segurança jurídica ao sistema privado que está atuando em todo o Brasil. Eles cobram muito isso, porque cada Estado faz de um jeito, e isso dá margem a várias interpretações e problemas jurídicos. Então vou tentar resolver essa questão. Acredito que hoje mesmo farei esse pedido.
Como mostrou o Silvio, o art. 32 do Regimento diz que assunto penitenciário é assunto de mérito da CCJ. Portanto, nós podemos fazer essa mudança.
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Se eu conseguir isso, acredito que precisaremos de mais uma audiência pública para ouvir o outro lado, porque este projeto não trata da Polícia Penal em si — ela nem existia na época em que foi apresentado esse projeto, em 2015. O projeto trata da execução indireta da pena, então precisamos fazermos realmente um divisor entre a atividade-fim da Polícia Penal e a atividade-meio.
O Deputado Subtenente Gonzaga falou da questão administrativa, envolvendo alimentação, roupa, vestuário, informática, recepção, telecomunicações, lavanderia, manutenção predial e outros pontos que precisam ser tratados.
Eu sou contra a privatização por completo do sistema penitenciário. Fica registrada a minha posição. Desde que eu entrei aqui, criei a frente parlamentar que vem discutindo o sistema penitenciário do nosso País. Nós contamos com a participação do Anunciação, do Jacinto Teles, do Diego, que está aqui presente. Eles estão convivendo conosco neste mandato desde o início. A pandemia fez com que muitas coisas parassem. Nós precisamos retomar isso, porque, volto a dizer que não há avanço na segurança pública se não avançarmos no sistema penitenciário.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado Capitão Alberto Neto.
Nós queremos imensamente agradecer a oportunidade a Deus, em primeiro lugar, e por aqui estarmos com saúde e lutando por cidadania.
Sr. Presidente General Peternelli, eu quero aproveitar este minuto final para fazer um apelo a S.Exa. o Deputado Capitão Alberto Neto, que é um grande parceiro nosso desde o princípio, como ele disse.
Deputado Capitão Alberto Neto, nós queremos que, antes de qualquer coisa, V.Exa. faça um pronunciamento na Câmara, requerendo o desarquivamento de um projeto de sua autoria, o Projeto de Lei nº 3.408, de 2020, que propõe a regulamentação da Polícia Penal em linhas gerais. V.Exa. teve uma iniciativa brilhante e não pode deixar isso morrer, sobretudo neste momento.
Este projeto que está agora em discussão, Sr. Relator, não merece prosperar. Se V.Exa. ler o art. 83-A da Lei de Execução Penal atual, verificará que já houve alteração. Ele já permite essa terceirização, digamos assim, da atividade-meio.
Como nós entramos com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF e já conseguimos
parecer favorável, eu sugiro a esta douta Comissão de Constituição e Justiça que leia o parecer do Procurador-Geral da República, emitido na semana passada, na ADI nº 7.069, impetrada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil.
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Deputado Capitão Alberto Neto, por gentileza, solicite o arquivamento deste projeto, pois ele viola literalmente a Constituição Federal. Eu tenho certeza de que não será necessário que a AGEPPEN do Brasil vá ao STF buscar a declaração de inconstitucionalidade deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado.
Parabenizo V.Exa. e o Deputado Capitão Alberto Neto, com quem temos uma longa caminhada, uma longa trajetória. O Deputado Capitão Alberto Neto sempre nos apoiou e sempre acolheu os pleitos da Polícia Penal nesta Casa.
Eu gostaria de dedicar esta audiência pública e as falas de todas as pessoas que aqui estiveram e de todas as autoridades ao nosso guerreiro Deputado Major Olimpio, que tombou. Não podemos deixar aqui de mencionar o Deputado Major Olimpio, porque ele foi uma pessoa que muito contribuiu conosco. Tenho certeza absoluta de que, se estivesse aqui, ele estaria ombreando conosco, protegendo a sociedade, protegendo a LEP.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Dr. Gilvan Albuquerque, por 1 minuto.
Ressalto as palavras do amigo Paulo Rogério, que mencionou o eterno Major Olimpio, que sempre lutou pela valorização desses profissionais.
É importante que o Governo e a sociedade vejam o sistema prisional como uma ferramenta importantíssima, gigante, no combate ao crime. Se nós não valorizarmos esses profissionais e começarmos a cobrar do Governo a transparência e a valorização devidas, vamos perder para o crime organizado e vamos cair em descrédito na sociedade. Nós não podemos mais construir o sistema prisional com uma imagem desse tipo.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Eu gostaria de falar, mas V.Exa. pode encerrar a sua fala antes.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Eu já agradeci ao convidado. Há mais duas pessoas para falar. Depois concederei a palavra V.Exa., Deputado Subtenente Gonzaga.
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O SR. RODRIGO MACHADO DE ANDRADE - Deputado, gostaria de agradecer pelo apoio e por este momento, em que podemos estar ombreando com os senhores.
Também quero agradecer ao Deputado Capitão Alberto Neto pelo apoio e por nos convocar para esta audiência para debater o tema.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Lastimamos o ocorrido. Que Deus conforte a família. Deixo aqui os nossos sentimentos e as nossas orações.
A SRA. SÉFORA GRACIANA CERQUEIRA CHAR - Quero apenas agradecer a oportunidade. Nós nos sentimos todos muito honrados de ter comparecido hoje a esta Comissão.
Qualquer desenho que esta Casa venha a adotar nós sugerimos que seja sempre inspirado pela socialização do preso. Volto a essa temática porque o preso socializado impacta na diminuição da criminalidade e em economia para o Erário. O preso, uma vez remunerado, perde a condição de refém econômico da facção criminosa e mantém vínculo com a sua família. Então, é muito importante pensarmos no nosso País tendo o trabalho como um vetor nesse processo. Aqui fica essa nossa sugestão como especialista na área trabalhista.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Parabéns pela ressocialização dos presos.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sr. Presidente, eu queria pedir 1 minuto de silêncio, antes de encerrarmos esta nossa audiência, em homenagem aos policiais penais. Hoje Minas Gerais perdeu o policial Athos Soares Fonseca, como o Dr. Rodrigo já colocou. Ele perdeu a vida em serviço, no deslocamento entre Salinas e Montes Claros. Então, eu peço que façamos 1 minuto de silêncio antes de encerrarmos esta audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Faremos o 1 minuto de silêncio e após encerraremos a audiência pública.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Anuncio a presença do Deputado Coronel Tadeu, que sempre acompanha todas as pautas da segurança pública.
Informo que o pronunciamento da Auditoria Pública realizado hoje já está disponível na página da Comissão na Internet.
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