Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(Audiência Pública Conjunta das Comissões CLP e CMADS (semipresencial))
Em 17 de Maio de 2022 (Terça-Feira)
às 16 horas
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Senhoras e senhores, boa tarde.
Declaro aberta a reunião de audiência pública conjunta da Comissão de Legislação Participativa e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com muita honra, representada pelo Deputado Júlio Delgado, também proponente do requerimento para realização desta audiência pública, entre outros requerimentos. Esta audiência pública é destinada a debater os impactos da mineração na Serra do Curral, em Minas Gerais.
Ressalto que a presente audiência decorre da aprovação do Requerimento nº 15, de 2022, de autoria do Deputado Rogério Correia, na Comissão de Legislação Participativa, e dos Requerimentos nº 11, de 2022, de autoria dos Deputados Nilto Tatto e Patrus Ananias, e nº 6, de 2022, de autoria do Deputado Júlio Delgado, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Gostaria de agradecer a presença dos membros deste Colegiado, dos palestrantes e de todos que nos assistem.
Informo que este evento está sendo transmitido via Internet, e o vídeo pode ser acessado pela página da CLP no site da Câmara dos Deputados, pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube e também pelo portal e-Democracia.
Eu gostaria de cumprimentar todos os convidados desta audiência pública, a quem agradeço a presença.
Ao meu lado estão o Vice-Presidente da Comissão de Legislação Participativa, o Deputado Padre João, de Minas Gerais, também subscritor de um dos requerimentos desta pauta, o Deputado Rogério Correia, também de Minas Gerais, proponente de um dos requerimentos, e o Deputado Júlio Delgado, aqui representando a Vice-Presidência e a Presidência da Comissão de Meio Ambiente, uma das Comissões que deliberaram para realizar esta audiência conjunta com a CLP, e também autor de um dos requerimentos, o Requerimento nº 6, para realização desta audiência, dada a importância deste tema.
Cumprimento todos os internautas, todos que participam aqui conosco, como o Deputado Célio Moura, do Estado de Tocantins, que participa presencialmente, muitas lideranças e assessores, lideranças de todo o Brasil.
Eu passo a palavra ao Deputado Júlio Delgado, representando aqui a Comissão de Meio Ambiente, Vice-Presidente daquela Comissão, também para justificar o debate daquela Comissão sobre este tema. Em seguida, passaremos a palavra ao Deputado Padre João, Vice-Presidente da CLP, e ao Deputado Rogério Correia. E já passamos a Presidência dos trabalhos aos nossos queridos colegas de Minas Gerais, para processarem este tema estratégico.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - Presidente Uczai, nosso companheiro de Santa Catarina, é um prazer estar aqui com V.Exa., compartilhando desta audiência pública junto com a Comissão de Legislação Participativa.
Nós estamos lá na Vice-Presidência da Comissão de Meio Ambiente por designação e trabalho desenvolvido junto com esses colegas que estão aqui comigo, o Deputado Rogério Correia e o Deputado Padre João, que são também conterrâneos mineiros, junto com outros que eu já vejo aqui no visor desta nossa audiência virtual, convidados por nós e por outros. Eu tive a preocupação, no Requerimento nº 6, de 2020, de chamar basicamente os órgãos federais que, de uma forma equivocada, votaram de forma divergente na reunião da madrugada do sábado, o que ensejou que nós todos nos mobilizássemos.
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O Deputado Rogério Correia compartilha conosco o trabalho não só na CPI de Brumadinho, como na Comissão Externa, assim como também o Deputado Padre João.
O Deputado Célio Moura vem nos honrar com a sua presença, está presencialmente aqui. Ele é Deputado do querido Estado do Tocantins, mas eu sei que é um mineiro de nascimento; então, ele tem esse comprometimento com todos nós.
Nós estamos aqui para poder fazer um pouco desse debate. Como há muitos inscritos e muitos convidados, vamos tentar acelerar no sentido de dar oportunidade de participação a todos, mas não vamos deixar de abordar os pontos que levantamos aqui para todos esses, principalmente esses votos que vieram de forma divergente por parte dos órgãos federais.
O IBAMA vota contrariamente à licença, mas, infelizmente, a ANM, que sabia da realidade pós-traumas mineiros de Mariana e Brumadinho, deu um voto pela continuidade da mineração na Serra do Curral, sabendo dos impactos não só ambientais, mas também hídricos para toda a história da nossa capital, sabendo que nós temos uma região que está sofrendo com essa exploração, Deputado Célio, e que é patrimônio nacional, tombada pelo patrimônio histórico e artístico nacional. É inconcebível um órgão desse porte ter tombado uma área como patrimônio, e um órgão federal, que sabia de antemão dessa realidade, tomar a decisão de votar favorável à licença, não se atendo às preocupações que nós tínhamos.
Vamos aqui abordar os temas durante o debate. Muito foi feito, durante esses dias, tentando desmistificar aquilo que todos estamos falando, aquilo que a grande maioria dos que aqui estão presentes neste debate virtual vão falar também. Tentam desmistificar, falando que a área é pequena, que é fato ou fake, que estávamos fazendo o que era fato e o que era boato. Nós vamos aqui desmistificar os boatos, porque há muita coisa que vamos expor que são fatos e que não foram considerados pelos órgãos na hora de tomarem essa decisão tão impactante para nós mineiros e — eu disse isso no dia do meu pronunciamento — impactante para o País.
Eu queria ver se, no Parque do Ibirapuera, fosse autorizada uma exploração de qualquer coisa para ver se os paulistas não iriam se manifestar. Mesma coisa seria imaginarmos que fosse haver uma exploração no Pão de Açúcar ou no Corcovado, no Rio de Janeiro. As comunidades desses Municípios não iriam aceitar. Aqueles que são de Belo Horizonte, especialmente da região metropolitana, e nós, mineiros e brasileiros, não podemos aceitar que a Serra do Curral seja colocada dessa forma, com esse argumento fictício e falacioso de que foi só um pedacinho que foi autorizado, que não impacta a Serra do Curral e que foi uma licença que não chega a 0,5% da área que é tombada. Isso é uma mentira! E nós vamos mostrar a verdade aqui no debate na tarde de hoje.
É um prazer estar compartilhando desta Mesa com o Presidente Uczai, com o Deputado Padre João e com o Deputado Rogério Correia. Somos proponentes do requerimento com o Vice-Presidente, o Deputado Padre João, e o Presidente da Comissão de Legislação Participativa, Deputado Pedro Uczai, que é a Comissão que atua a esse respeito. Nós viemos fazer alguma coisa aqui em esfera federal e vamos fazer! Pela Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, da mesma forma.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito, muito obrigado, Deputado Júlio Delgado. Parabéns por esta Mesa das representações de Minas Gerais.
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Se não estivesse com problema de saúde, aqui também estaria o Deputado Patrus Ananias, que justificou a ausência: está com uma gripe intensa e está avaliando se pode ou não ser COVID. A Deputada Áurea Carolina também justificou a ausência, informando dificuldade familiar e alegando que gostaria muito de estar presente aqui, nesta audiência.
Eu passo a palavra ao Deputado Vice-Presidente da Comissão, Padre João, para que possa fazer uso da palavra, e, em seguida, ao Deputado Rogério Correia, para que, juntamente, possam revezar a coordenação dos trabalhos da Comissão.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Presidente, serei rápido, até porque eu prefiro falar depois. Vamos ouvir os convidados.
Quero saudar o Deputado Rogério Correia, o Deputado Patrus Ananias, o Deputado Júlio Delgado, todos os que propuseram requerimento.
Há um requerimento nosso também, Deputado Rogério, aprovado na Comissão de Minas e Energia, em que sou titular. Dependendo desta audiência, eu acho que pode haver outros pontos para nós explorarmos lá, envolvendo, também, a Agência Nacional de Mineração — ANM.
É lamentável quando nós percebemos que, quando a presença do Estado é para garantir e fortalecer o capital financeiro, ela é estratégica e importante, mas, por outro lado, existe a negação do Estado para os pobres, para os pequenos.
Acho que há uma reação e que tem que ser assim, uma força tarefa na defesa da vida, na defesa das águas, na defesa desta geração e das gerações futuras, e não só de Belo Horizonte, Deputado Pedro Uczai, porque é um complexo que atinge todos os Municípios da Região Metropolitana, que coloca em risco a garantia de vida, de sobrevivência, também, futura das pessoas. Então, não é à toa que foi na calada da noite essa aprovação. E é lamentável a postura de determinados segmentos ao aprovarem uma barbaridade dessa, um absurdo desse, colocando em risco a vida das pessoas. Por isso, essa reação.
Espero contar com a solidariedade do povo mineiro, de todo o povo mineiro, do povo brasileiro, para somar forças e barrar esse projeto. Já não bastassem o estrago que fizeram em toda a Bacia do Rio Doce, começando por Mariana — o crime da Vale, Samarco e BHP Billiton, que matou o Rio Doce; até hoje, ninguém está preso pelo crime —, o absurdo que fizeram, também, em Brumadinho — quantas pessoas morreram ali! —, agora avançam para dentro, de fato, de Belo Horizonte, mas atingem Raposos, Nova Lima, todas as cidades ali, trazendo não só o impacto no abastecimento, mas também a ameaça.
A atividade minerária não pode continuar desse jeito. É por isso, Deputado Rogério, que nesta quinta-feira, às 13 horas, o Partido dos Trabalhadores, a bancada — e, aí, a federação está convidada também, ouviu, Deputado Júlio? —, nós estaremos discutindo sobre a mineração num seminário com a Fundação Perseu Abramo, o Instituto Lula, mostrando, com clareza, indicativos de qual mineração precisamos, qual mineração queremos, qual mineração é possível, já indicando, para o programa do Governo Lula, o que se espera. Não pode continuar sendo uma atividade predatória, matando os rios, matando gente, acabando com a saúde de trabalhadoras e de trabalhadores, impedindo outras atividades e inviabilizando a vida.
Quando se inviabiliza a água, inviabiliza-se a própria vida das pessoas e toda a biodiversidade.
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Deputado Padre João, Vice-Presidente da CLP.
Em deferência aos mineiros e a essa luta tão nobre, tão fundamental, na presença aqui do Deputado Júlio Delgado, representando a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e dos Deputados Padre João, Rogério Correia, Patrus Ananias e Áurea Carolina, representando aqui a Comissão de Legislação Participativa, eu me retiro da mesa para deixar a direção dos trabalhos com as Lideranças que têm maior expressão nesta luta e nesta causa.
Convido um dos proponentes destas audiências, o Deputado Rogério Correia, para assumir a Presidência, pela deferência, generosidade e grandiosidade do Deputado Padre João, que é o Vice-Presidente. Nós vamos assistir à audiência para, depois, fazer uso da palavra. Os Deputados Rogério Correia e Júlio Delgado vão se alternando na Presidência desta audiência.
Deputado Rogério Correia, V.Exa. está com a palavra. Já pode usar da palavra para justificar os requerimentos e dar oportunidade aos convidados que V.Exas. elencaram aqui na composição da Mesa, que consta do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Boa tarde a todos e todas.
Quero agradecer ao Deputado Pedro Uczai pela deferência, como Presidente da Comissão de Legislação Participativa, e por me passar a direção dos trabalhos. Quero cumprimentar o Deputado Padre João, que também já teve a oportunidade de colocar a sua opinião sobre o tema; o Deputado Célio Moura, do Tocantins, que é mineiro do Vale do Paranaíba — é um prazer tê-lo aqui —; e o Deputado Júlio Delgado, que aqui representa a Comissão de Meio Ambiente, como Vice-Presidente.
Eu e o Deputado Júlio Delgado vamos nos revezando nos trabalhos aqui. Aliás, eu e o Deputado Júlio Delgado temos nos revezado bastante nesse tema da mineração. Ele foi o Relator da Comissão Externa de Brumadinho, da qual eu participei também, logo no início dos trabalhos aqui nesta Casa, que tratou do crime que aconteceu em Brumadinho, e, depois, ele foi o nosso Presidente, e eu fui o Relator da CPI. Então, temos acompanhado essa pauta, bem como os Deputados Padre João, Patrus Ananias e Áurea Carolina, que hoje não puderam estar aqui. Desde o início dos nossos mandatos, temos nos defrontado — a palavra é essa — com as mineradoras de Minas Gerais e com os malefícios, os crimes que, infelizmente, elas vêm cometendo seguidamente. Depois de Mariana e Brumadinho, nós temos agora Serra do Curral.
A Serra do Curral é um cartão postal de Belo Horizonte. Tem, realmente, que ser muito inoportuno para se propor a minerar o cartão postal de uma capital como Belo Horizonte, a Capital das Minas Gerais. É algo que chega a ser impensável. Quem conhece Belo Horizonte sabe o que é a Serra do Curral e o que ela significa, não só do ponto de vista de turismo, mas também do ponto de vista de recursos hídricos.
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Setenta por cento dos recursos hídricos de Belo Horizonte vêm da Serra do Curral. O clima da cidade e o nome dela, Belo Horizonte, têm tudo a ver com a Serra do Curral, onde, aliás, a cidade começou. Curral del Rey foi de onde partiu a nossa Belo Horizonte. É isso que estão querendo minerar.
A decisão foi tomada de afogadilho. Fomos surpreendidos com uma reunião do COPAM, que ocorreu de madrugada, porque houve um verdadeiro piquete da sociedade civil para tentar impedir que fosse aprovada a mineração. Houve mobilização, passeata, manifestações nas redes sociais, mas, mesmo assim, o órgão, por maioria, resolveu aprovar estranhamente essa permissão de mineração por meio de licenciamento ambiental.
Disseram que era um projeto prioritário, mas economicamente não é prioritário para o Estado. Se for feito um cálculo, significaria algo em torno de 4% do que a Vale minera. Portanto, economicamente, não se justifica para o Estado; ambientalmente, muito menos. A geração de emprego seria próxima a zero nessas atividades. Sabemos disso, somos mineiros e conhecemos bem.
A responsável é a Tamisa, e este será o seu primeiro empreendimento minerário, pois nunca havia feito isso, o que é estranho. Trata-se de um grupo vinculado a uma construtora que se chama Cowan. Esta é antiga — porém na área da construção — e cheia de problemas. A Cowan foi a empresa responsável pelo viaduto que caiu durante a Copa do Mundo. Até hoje, eles não responderam pelo ocorrido. Se a empresa não consegue fazer um viaduto, imagina lidar com mineração e com explosivos, entre outros materiais que precisam ser utilizados na Serra do Curral. É muito estranho a Tamisa ter conseguido essa licença ambiental e minerária nestes tempos.
Fizemos uma descoberta, e eu fiz essa denúncia na Assembleia Legislativa em uma audiência pública convocada pela Comissão de Meio Ambiente. Lá, eu pude dizer aos Deputados e Deputadas — muitos convidados que estão aqui, hoje, estavam presentes naquele dia — que um escritório de advocacia foi denunciado por firmar um contrato de 5 milhões de reais para fazer o acompanhamento jurídico do licenciamento ambiental, Deputado Júlio Delgado — 5 milhões.
Quem fez a denúncia foram os sócios minoritários desse escritório, porque eles diziam que o valor de 5 milhões era completamente absurdo para um acompanhamento jurídico, visto que o procedimento é basicamente técnico. Nunca se poderia gastar esse valor com um acompanhamento jurídico em um processo de licenciamento ambiental. Além disso, eles receberiam, de pró-labore, 300 mil reais. É necessário, porém, saber se o contrato teve validade. Deputado Pedro Uczai, 4,7 milhões seriam pagos à medida que as licenças fossem liberadas. Trata-se de um contrato muito estranho. Ele pressupõe até que essas vantagens poderiam ter custeado a consecução do licenciamento ambiental.
Essa denúncia foi entregue ao Ministério Público Federal. Eu estive nesta instituição com a Deputada Estadual Beatriz Cerqueira. Nós fizemos a entrega desse material para que o Ministério Público Federal faça uma investigação criminal, a fim de verificar que contrato é esse. Repito que os sócios minoritários diziam que até dezembro de 2021 ele ainda estaria válido.
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Dizem que a empresa e o escritório de advocacia negam esse fato, mas a denúncia foi feita de dentro do próprio escritório. Com isso, aprovaram de madrugada, sem que o IEPHA soubesse, sem a anuência do IEPHA.
O que faz o Governador Zema? Demite o servidor que disse que não havia anuência. Demitiu porque ele não era servidor efetivo. Vamos lembrar a PEC 32, que o Governador Zema e o Presidente Bolsonaro queriam aprovar na marra aqui, para acabar com a estabilidade do servidor público. Esse foi demitido. O IBAMA votou contra. Eu acho que o servidor era efetivo, felizmente. Vamos cuidar para que também não sofra sanções, mas ele votou contra porque, é óbvio, o IBAMA sabe da legislação. Existe uma legislação federal. Lá existe Mata Atlântica. Querem subtrair 140 hectares de Mata Atlântica, e isso não pode ser feito sem a autorização do IBAMA. É o que diz a lei federal sobre o tema. O IBAMA se posicionou contra, porque não havia a autorização dele para subtrair Mata Atlântica, nem pode haver nessa quantidade nessa região. O IPHAN, responsável pelo patrimônio nacional — que é a Serra do Curral —, também não foi ouvido.
A COPASA, de acordo com denúncia da Prefeitura de Belo Horizonte, não deu o aval, não fez estudo sobre o impacto hídrico de abastecimento de Belo Horizonte, uma vez que 70% são abastecidos lá pela COPASA, empresa responsável pelo fornecimento de água na capital de Minas Gerais. Ela não fez os estudos sobre o impacto disso no abastecimento hídrico da capital. Imaginem isso! O Município de Belo Horizonte também não foi ouvido, os quilombolas que estão na região também não foram ouvidos.
Resumindo, pessoal, há várias ações do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual, de Belo Horizonte, contra esse empreendimento. Nós impetramos hoje, depois a Deputada Beatriz pode nos dar essa notícia em primeira mão, um recurso direcionado ao Plenário do COPAM, porque o Decreto nº 47.383, de 2018, permite que se façam recursos ao plenário do COPAM sobre isso. Uma câmara técnica deu esse aval.
Queremos saber fazer o recurso, para que seja mais uma ferramenta, além do tombamento que está sendo discutido na Assembleia Legislativa, para que seja aprovado rapidamente, a fim de impedir esse absurdo de minerar a Serra do Curral. Tem que haver um freio de arrumação nesse processo de mineração em Minas Gerais. Ninguém aguenta mais. Depois de dois crimes, surgiu o problema da Serra do Curral. Parece que não há limite.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - Casa de Pedra também. Em Casa de Pedra e em Congonhas, nesta semana, o COPAM já autorizou novamente a expansão da área de exploração do Fundão, onde houve o rompimento em Mariana. Isso é uma aberração!
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - No local do crime, aquele que nós aqui verificamos que foi crime. Fizemos longas e longas audiências aqui, comprovamos que foi crime, e eles, lá na Barragem do Fundão, já autorizaram a mineração. É o cometimento do crime onde ocorreu o crime.
E agora, em Congonhas, autorizaram mais 50% de mineração em uma barragem para cujo rompimento o Deputado Padre João vive chamando a atenção.
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A audiência pública de hoje é para ter uma repercussão nacional. O Governador Zema que se preocupe. Isso vai ter repercussão nacional e internacional, porque não se pode ter uma atitude dessa e sair impune. Pegar um cartão postal da Capital de Minas Gerais e permitir que se minere dessa forma é um tapa na cara dos mineiros. As eleições estão vindo aí, o Governo está chegando ao fim, mas não significa que isso virou um balcão de negócios ou um fim de festa. Ah, está em fim de festa? Alguns beberam muito, põem salgadinho no bolso, tomam refrigerante quente, café com cinza de cigarro, bebem o uísque todo e saem bebendo, fazem a bagunça. Não é assim, não!
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - Ricardo Salles usava o termo “passar a boiada“, essa turma está usando o termo “libera geral“. Acabou, pode deixar a festa acabar do jeito que for.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - É fim de festa.
Então, pessoal, desculpem ter-me alongado, mas é para vocês saberem que há uma indignação grande aqui da nossa bancada, a bancada mineira, e nós estamos dispostos a marchar com os nossos convidados que estão aqui: com várias entidades que nós convidamos, entidades ambientalistas, artistas. Acompanhei os artistas também lá na Assembleia Legislativa. A Assembleia Legislativa está mobilizada, a Câmara Municipal também. Estão aqui a Vereadora Duda, a Vereadora Bela, a Deputada Beatriz Cerqueira, o Ministério Público, os movimentos ambientalistas. Estou vendo vários presentes. O MAB, que é o Movimento dos Atingidos por Barragens, também está presente. Todos falarão. São muitos os convidados, porque vários pediram que pudessem contribuir com a nossa audiência pública.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - Presidente, primeiro, quero saudar também a presença aqui na reunião do nosso Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Deputado Rodrigo Agostinho. Eu digo que é Presidente porque quem já foi Presidente não deixa de ser. O Deputado Rodrigo Agostinho é um grande amigo de Bauru e, Prefeito que foi daquela cidade, fez um excelente trabalho com essa preocupação da preservação constantemente.
Saúdo o Agostinho ao tempo em que faço uma sugestão a V.Exa. Temos muita gente que pode dar grande contribuição, como nós temos também algumas informações, como essa que V.Exa. acabou de transmitir, da exoneração do servidor do IEPHA que não deu o parecer e, por causa disso, só manifestou que precisava passar por lá e foi exonerado.
Quero sugerir, a título de contribuição, que três órgãos possam falar e um dos autores do requerimento. Como são muitos convidados, faríamos três convidados e um Deputado, três e um Deputado, para que pudéssemos aproveitar aqui a reunião junto com o Presidente, com o Padre João, com os que aqui estão prestigiando o evento presencialmente. Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Combinado, Júlio.
Vou pedir a vocês que assistam a dois vídeos, porque nós estamos transmitindo isso também para o Brasil inteiro e é bom que o pessoal conheça a Serra do Curral, a área que será minerada, e conheça também uma mineração que foi feita em local semelhante, até para comparar o que foi feito nesse local a respeito do qual vamos passar um vídeo, como está hoje a Serra do Curral, e o que ela iria virar se esse empreendimento acontecesse.
(Exibição de vídeo.)
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Nós vamos ver o outro vídeo, da Serra do Curral.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - Enquanto isso, quero agradecer a presença do Deputado Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul, do PDT, que veio marcar presença conosco; e da Deputada Tabata Amaral, do PSD de São Paulo, da mesma forma conosco aqui neste debate.
(Exibição de vídeo.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito bem. Eu acho que as imagens falam muito. Foi bom colocá-las antes de iniciarmos.
Eu vou passar inicialmente, então, para a Luciana Sérvulo da Cunha, documentarista, produtora, diretora artística, ativista, articuladora de artistas, intelectuais e escritores em defesa da Serra do Curral, que vai fazer uma leitura e também explanar a sua opinião sobre o tema da Carta dos Artistas, que foi entregue também na Assembleia Legislativa.
Eu recebi a notícia da Serra do Curral e fiquei absolutamente devastada. Eu estou rompendo as barreiras mineiras porque eu sou santista e paulistana e moro entre o Rio e São Paulo.
Moro e trabalho entre o Rio e São Paulo, mas tenho um vínculo muito forte com Belo Horizonte, porque os meus sobrinhos nasceram aí, são daí. Então, eu parei a minha juventude frequentando Mangabeiras, Serra, fiz muitas trilhas e gosto muito, sempre frequentei Belo Horizonte e os arredores.
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Sempre me perguntam por que eu me envolvi ao ponto de estar mobilizando, articulando a classe artística em âmbito nacional, se eu sou paulistana e santista. Eu tenho contado uma história aos jornalistas que têm me entrevistado dizendo que seria como se eu morasse no 20º andar de um prédio, o 1º andar estivesse pegando fogo, os bombeiros tentassem convencer-me a sair do meu apartamento, e eu dissesse: "Não, eu não tenho nada a ver com isso, o fogo é no 1º andar".
Eu acho que esse é um conceito básico da nossa existência, do meio ambiente. Somos seres interconectados, interligados, e nenhuma intervenção violenta na natureza, não importa a localidade, deixa de nos afetar a todos, seja física, geográfica, energética ou espiritualmente.
Inicialmente, eu pensava em colher 50 assinaturas de colegas, e, com a ajuda do Tira o Pé da Minha Serra, principalmente do Roberto Andrés e do escritor mineiro Afonso Borges, mineiro, nós passamos dos 500 nomes e elaboramos essa carta manifesto para ser enviada e entregue, no primeiro momento presencialmente, ao Governador, à Secretária de Meio Ambiente e ao Secretário de Cultura, mas não fomos recebidos, não recebemos sequer resposta para o agendamento de uma audiência com eles.
Essa carta manifesto foi assinada, além dos artistas, por figuras conhecidas de Minas, como Milton Nascimento, Djonga, Débora Falabella, Wagner Tiso, Fernanda Takai, Mauricio Tizumba, Sérgio Pererê, Daniel de Oliveira. A carta também foi assinada por Caetano Veloso, Gilberto Gil, Chico Buarque, Malu Mader, Renata Sorrah, Gregório Duvivier; escritores portugueses como Mia Couto, Walter Hugo, Conceição Evaristo, Itamar Vieira; jornalistas como Chico Pinheiro, Flávia Oliveira, Jamil Chade, Juca Kfouri; pensadores como Ailton Krenak, Boaventura de Sousa Santos, Djamila Ribeiro, Monja Coen, Sílvio Almeida; e tantos e tantos e tantos outros.
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Eu gostaria de ler a carta para os senhores, trazendo a potência dessa luta como uma causa nacional, e não só local, e não só mineira, para que a gente não abra outros precedentes.
"Aos: Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais Romeu Zema, Exma. Sra. Secretária de Estado de Meio Ambiente Marília Melo, Exmo. Sr. Secretário de Estado de Cultura Leônidas Oliveira, Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais Agostinho Patrus.
A pandemia atingiu e ainda atinge continentes, países, cidades e lares, homens, mulheres e crianças de maneiras distintas. Mas houve algo em comum entre nós: a incerteza e o desamparo. O mundo parou e sufocou em UTIs lotadas e ficamos enclausurados cobertos por nossos medos, sofrimentos e angústias, enquanto a natureza, aliviada, descansava.
Foram muitos os sinais. E mesmo assim continuamos a desmatar, maltratar, extrair, queimar, abusar, saquear, arrancar, torturar, massacrar e matar. Temos sido predadores da terra até virarmos reféns de nossa própria ganância e ignorância. É hora de mudar!
A Serra do Curral é o maior patrimônio paisagístico e ambiental de Belo Horizonte e região. Trata-se do elemento central do brasão da Capital mineira desde sua fundação, da colina que se destaca na paisagem da região, do ecossistema que, apesar de maltratado nas últimas décadas, concentra quase 40 espécies de animais e plantas ameaçados de extinção. Abriga nascentes, plantas medicinais, espécies vegetais e animais das mais belas e diversas. A Serra do Curral é um bem raro que simboliza não só um lugar, mas a cultura que marca a memória de um povo como referência. E um povo sem referência é um povo sem alma.
Um megaprojeto de mineração — o Mineração Taquaril — está nos ameaçando. Serão mais de 30 milhões de toneladas de minério de ferro extraídas por meio de explosões, com emissão de gás carbônico suficiente para interferir ainda mais no clima das cidades da Região Metropolitana. O empreendimento vai aumentar os níveis de erosão e o deslizamento de terra em uma região com alta inclinação, trazendo riscos para a população nos parques municipais do entorno. As estruturas construídas pelo projeto serão fatais para os Córregos Cubano, Triângulo e da Fazenda, além de nascentes da região. A água que infiltra na Serra do Curral abastece o Rio das Velhas e o Rio Paraopeba, e as alterações nesse pedaço de aquífero afetarão a vida desses rios e das comunidades que vivem seu entorno já tão prejudicadas pelo crime da Vale. O projeto ameaça ainda mais de 50 cavidades espeleológicas, que abrigam espécies raras e possuem importantes funções para a dinâmica das águas na região.
O empreendimento não possui estudos de impacto cultural aprovados pelo IEPHA e pelo IPHAN. O Ministério Público de Minas já acionou a Justiça contra o licenciamento, sustentando diversas ilegalidades. A Prefeitura de Belo Horizonte também se posicionou contrária ao empreendimento e avalia recorrer à Justiça. A reunião do COPAM foi realizada de forma atropelada: mais de 280 pessoas se inscreveram para falar, mas a maior parte não foi sequer ouvida. Causa espanto que o projeto tenha sido aprovado no COPAM às 3 horas da madrugada de um sábado. Queremos explicações.
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A Serra do Curral, já tombada em âmbito municipal e federal, está com seu processo de proteção patrimonial estadual em fase final. O dossiê, feito com extremo rigor e qualidade, foi aprovado pelo IEPHA no início de 2021 e deveria ter sido encaminhado ao CONEP. V.Exa., Secretário de Cultura Leônidas Oliveira, por que o projeto ainda não foi votado?
Virando realidade, esse megaprojeto de mineração gerará lucros financeiros milionários às custas de grandes riscos e graves impactos para o patrimônio cultural, a saúde, a qualidade de vida, o meio ambiente e a segurança hídrica de toda a população de Belo Horizonte e região.
Nós, artistas, intelectuais e escritores de diversas regiões do Brasil, enxergamos a Serra do Curral como um bem que extravasa as fronteiras de Minas Gerais — um patrimônio comum de todos os brasileiros. O Pico Belo Horizonte, tombado pelo IPHAN, também está ameaçado por esse projeto de mineração.
Certos de vossa sensibilidade e discernimento, viemos demandar ao Excelentíssimo Sr. Governador Romeu Zema e à Excelentíssima Sra. Secretária de Meio Ambiente Marília Melo que escutem a nossa voz e anulem a licença de operação da Tamisa, concedida com diversos indícios de irregularidades em uma reunião esvaziada de madrugada. Reivindicamos também ao Excelentíssimo Governador e ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Cultura Leônidas Oliveira que coloquem de imediato na ordem do dia a aprovação do tombamento estadual da Serra do Curral. Por fim, pedimos ao Presidente da Assembleia de Minas Agostinho Patrus que coloque em pauta a Proposta de Emenda à Constituição nº 67, de 2021, que prevê o tombamento da Serra do Curral.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito obrigado, Luciana. Agradeço pela leitura, e parabéns pelo movimento.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Agradeço a todos o manifesto e a atuação.
Acabei me esquecendo de também colocar um tempo. Como somos vários os inscritos, vou definir o tempo de 3 minutos.
Eu vou chamar agora a Sra. Jeanine Oliveira, do Projeto Manuelzão. Ela já me havia falado que tem um tempo mais curto para ficar na reunião. Então, eu passo a palavra imediatamente à Jeanine e, em seguida, vou chamar a Sra. Flavia Mourão Parreira do Amaral, Presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental — ABES, que também faz parte do COPAM, que votou contrariamente a esse empreendimento.
A SRA. JEANINE OLIVEIRA - Eu sou Jeanine e sou moradora do entorno. Isso quer dizer que sou da Região Metropolitana de Belo Horizonte, área mais adensada do Estado de Minas Gerais.
A nossa realidade aqui é a de que temos liderado o ranking de localidade com maior índice de eventos climáticos. É uma cidade, ou melhor, uma Região Metropolitana que não está pronta para atravessar isso.
E a nossa Serra do Curral é ainda um grande colar verde metropolitano, servindo então como um grande beneficiador do clima através desses indicadores de qualidade ambiental, que permitiram a instalação da cidade e da própria Região Metropolitana.
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Eu preciso transportá-los para uma realidade. Em 2015, nós tivemos um cenário de estresse hídrico muito grande na Região Metropolitana e tivemos que fazer racionamento. Todo mundo que é daqui sabe muito bem disso. A alternativa criada para pararmos de racionar água e para termos uma demanda de água que comportasse o número de pessoas da Região Metropolitana foi a construção de uma captação no Rio Paraopeba, que ficou pronta em 2017 e que perdemos em 2019 com o rompimento da barragem da Vale, na mina Córrego do Feijão. Portanto, enquanto Região Metropolitana, voltamos para a realidade hídrica de 2015.
Além disso, temos dois grandes sistemas: o Paraopeba, que compõe parte dessa captação que perdemos no Rio Paraopeba, mais três reservatórios, e o sistema Rio das Velhas, que é somente uma captação desse Rio das Velhas. Dado aquele acordo que o Estado de Minas Gerais fez com a Vale após o rompimento da mina Córrego do Feijão, saiu uma solução que pretendia alimentar e sustentar hoje quem depende do sistema Rio das Velhas: a perfuração de poços que dessem vazão à água e que tivessem a capacidade de abastecer. E, no caso de perdermos o sistema Rio das Velhas, seriam 70% para a população de Belo Horizonte e 40% para a Região Metropolitana. Já a Região Metropolitana possui Municípios, como Sabará, totalmente dependentes desse sistema.
O que nos deixa pasmos é que, na fazenda que o Estado indicou, dentro desse acordo, fossem construídos esses poços, o mesmo Estado licencia a Tamisa — projeto Mineração Taquaril. Isso nos faz regredir e até nos coloca numa situação hídrica em que nunca estivemos desde a fundação da Capital e da Região Metropolitana deste território aqui.
Sempre tivemos mineração na Serra do Curral. Não a tivemos durante um hiato, que foi do final dos anos 80, 90, em que isso foi esfriando, ao início dos anos 2000. Mas a mineração sempre esteve presente antes e depois. E sabemos que, por exemplo, a mina de Águas Claras, que é da antiga MBR, a atual Vale, pretendia se expandir para cima da Serra, e hoje temos nesse território um deslizamento contínuo.
Então, nesse processo específico da Tamisa, temos a não observância de fatos como esse do deslizamento da mina de Águas Claras. Isso fica claro no croqui deles de intenção minerária, onde colocam cavas, como, por exemplo, a cava encostada no Pico Belo Horizonte, abaixo apenas, em cota, cerca de 130 metros, colocando, sim, o Pico Belo Horizonte na mesma situação em que vive o Pico de Itabirito hoje.
Vai haver vícios nesse processo de licenciamento. Do ponto de vista administrativo, seria a não observância pela SEMAD da lei mais protetiva. Isso fica muito claro quando a SEMAD resolve atropelar o Código Florestal e o órgão afeto e responsável por licenciar e autorizar a supressão de Mata Atlântica, que é o IBAMA. Mas vamos ter também a recondução do próprio licenciamento para uma modalidade que não poderia haver e ainda o acúmulo de todas as fases do primeiro licenciamento, isto é, da primeira intenção de licença, sendo renovados e perdurando. Daí teremos, por exemplo, acordos firmados com a COPASA, o IEPHA e o IPHAN referentes ao licenciamento passado e, portanto, com essa recondução feita pelo Estado, válidos no atual licenciamento em que eles concederam inclusive a licença através do COPAM.
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Há também a não participação de grande parte das pessoas e dos Municípios que serão afetados, como a comunidade inteira de Sabará e de Belo Horizonte. Temos também um tombamento que enfrenta dificuldades e que é quase uma saga. Certamente, vamos escrever muitas coisas acerca desse tombamento, cuja trajetória é tão controversa.
E, para não me alongar muito, o que temos no Estado de Minas Gerais é um setor, no caso, a mineração, que nunca teve limite posto. E aí o convite é o de que comecemos a colocar limite na mineração, pelo menos nas serras que têm condição hídrica para nelas continuarmos assentados. Essas serras compõem o que eles chamam de Quadrilátero Ferrífero, que estamos renomeando de Quadrilátero Aquífero, que é de onde sai toda a água que abastece a Região Metropolitana e a cabeça do Rio São Francisco. Lembrando que estamos localizados bem nas nascentes do próprio Rio São Francisco.
Quero deixar um salve e agradecer a todo mundo que coloca a vida em risco, a sua profissão em risco, a sua carreira científica em risco em prol dessa causa. É graças a essa força toda que se somou durante o processo que hoje podemos falar para mais pessoas dessa situação de cárcere mesmo que o povo mineiro vive.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Nós que agradecemos, Jeanine. Parabéns! Obrigado pelo trabalho que vocês fazem junto ao Projeto Manuelzão. Muito obrigado pela contribuição, que, com certeza, será muito útil para os nossos encaminhamentos ao final da reunião.
Passo agora a palavra à Sra. Flavia Mourão Parreira do Amaral, Presidenta da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental — ABES, que faz parte do COPAM e que deu um voto contrário a esse empreendimento minerar na Serra do Curral. É um prazer revê-la, Flavia. A senhora dispõe de 3 minutos, por favor.
A SRA. FLAVIA MOURÃO PARREIRA DO AMARAL - Boa tarde, Deputado Rogério Correia, em nome de quem cumprimento os demais Deputados e todos daqueles que estão nos acompanhando neste debate, especialmente os que participaram tão intensamente desse movimento em defesa da Serra do Curral.
Eu queria iniciar dizendo que a ABES — Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, em que sou Presidente da Seção Minas Gerais, participa do COPAM há muitos anos. Nós respeitamos muito o trabalho que é feito pelos técnicos da Secretaria de Meio Ambiente, assim como respeitamos demais a Secretária de Meio Ambiente Marília de Melo, e o nosso posicionamento não é nada pessoal. Sempre nos posicionamos a favor quando entendemos que estão perfeitamente caracterizadas as questões que tratam dos licenciamentos devidamente mitigados e inclusive os processos minerais que têm sido licenciados.
Nós entendemos que há ainda no Estado de Minas Gerais, infelizmente, muitas jazidas que são importantes, não para o Estado, mas, para o processo de desenvolvimento do mundo. Nós somos muito dependentes dos minerais — e, quando digo "nós", entenda-se a sociedade em geral. E nós temos muitos minerais cujas jazidas estão exclusivamente em Minas Gerais. Então, não há o fator locacional. Entendendo isso, procuramos debater um processo de mineração que seja sustentável, que não traga danos sociais, que não cause danos ambientais e que possa conviver com a comunidade vizinha sem deixar a terra arrasada.
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Isto posto, especificamente com relação a esse licenciamento da Tamisa Mineração na Serra do Curral, vou explicar o que nos levou a nos posicionarmos de forma diferente do parecer dado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Primeiro, nós vimos concretamente um risco ao abastecimento de água da grande Belo Horizonte, da Região Metropolitana, não só pela questão da alimentação dos aquíferos, como já foi dito aqui, que vão para o Rio das Pedras e para o Rio Paraopeba, mas principalmente por conta da Adutora do Taquaril, que passa ali e abastece 70% de Belo Horizonte e 40% da Região Metropolitana. Se essa adutora se romper em função das trepidações, seja por causa de explosivos, seja por conta do trânsito de veículo, nós vamos ter um grande estrago na Região Metropolitana, sem falar em outros problemas que poderíamos ter, não só de abastecimento, mas de deslizamento.
Em segundo lugar estão os danos ambientais decorrentes da supressão de Mata Atlântica, o que também já foi dito aqui. E gostaríamos de frisar que a Serra do Curral exerce uma função importante na questão climática de Belo Horizonte. Ela é um ponto importante para a formação de chuvas não só de Belo Horizonte, mas da Região Metropolitana. No Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte, a Serra do Curral foi identificada como eixo importante na chamada trama verde e azul, que faz parte de um grande complexo ambiental necessário para a sustentabilidade presente e futura.
O terceiro ponto, talvez o que já tenha sido muito discutido, é esse risco de dano ao monumento natural constituído pela Serra do Curral. A Serra do Curral não é só um alinhamento montanhoso; ela não pode ser só uma moldura de um quadro na parede. Ela é um maciço que tem que ser preservado como um todo. Ou seja, ela não é só a paisagem; ela tem uma importância em si por todo esse conjunto de atributos ambientais e paisagísticos. Então, nós vemos riscos reais de erosões, de deslizamentos provocados pelas explosões e pela trepidação do maquinário usado lá.
Em quarto lugar estão os danos imediatos em relação a essa população que vive imediatamente no entorno da mineração, tanto em Belo Horizonte, ali nos bairros perto de Taquaril e Alto Vera Cruz, como em Sabará também. E essas cidades não participaram do processo de licenciamento, nem o Município de Belo Horizonte, nem o de Sabará.
E, finalmente, eu queria informar que os Conselhos Consultivos do Parque Estadual Floresta da Baleia e do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, que são as unidades de preservação mais próximas do entorno, se manifestaram contrariamente à mineração, pelos impactos que ela pode causar aos parques.
Então, o conjunto desse arrazoado, sem falar de todo o trauma que nós de Belo Horizonte temos ainda em função dos acidentes recentes que vivemos relacionados à mineração, nos fez nos posicionarmos contra essa licença. Somos favoráveis à mineração sustentável, mas há lugares em que não há mais como ela ser desenvolvida.
A Serra do Curral, pela importância cultural, ambiental, paisagística e pela importância dos núcleos urbanos no entorno, não é local para se ampliar a mineração.
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito bem.
Já teve início a Ordem do Dia. Então, vamos continuar o nosso debate, mas, vez ou outra, algum de nós irá se ausentar para marcar presença e votar no plenário.
Eu vou passar a palavra agora, conforme a sugestão do nosso Deputado Júlio Delgado, a um Deputado que está conosco compondo a reunião e, posteriormente, escutaremos mais três membros da sociedade civil.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP) - Eu vou tentar ser o mais breve possível, Deputado Rogério, a quem parabenizo por estar presidindo esta importante audiência pública.
Ao Deputado Júlio Delgado, agradeço as palavras. Parabenizo-o pelo seu trabalho em Minas Gerais sobre o tema.
Nós vimos, de forma muito assustada, tudo o que aconteceu no caso que Mariana e Brumadinho. Comissões Externas foram criadas, muitos debates foram feitos, houve uma produção legislativa significativa sobre o assunto, mas nós não conseguimos de fato transformar isso em legislação e em política pública no Brasil.
De maneira geral, nós temos um sistema de licenciamento ambiental no Brasil que está sendo fragilizado e que historicamente sempre foi muito cartorário. Mesmo assim, ele criou espaços de participação. Esse modelo está superado. Nós estamos vendo, em diferentes Estados do Brasil, os colegiados de participação sendo manipulados, para que, de certa forma, se consiga aprovar essas propostas, mesmo aquelas que têm inviabilidade técnica, mesmo aquelas que não têm viabilidade ambiental, social, enfim.
Esse é o caso desse projeto da Serra do Curral. Nós estamos falando de uma área significativa para Belo Horizonte, do ponto de vista do patrimônio histórico e paisagístico. Inclusive, foi motivo de um plebiscito em 1995, que transformou essa área em símbolo da cidade de Belo Horizonte. Nós estamos falando de uma área protegida em razão da sua biodiversidade. Mas nós vemos que a ganância das empresas de mineração é desmedida.
A Agência Nacional de Mineração, que deveria ser um ponto de equilíbrio nesse debate, sempre trabalhou para as empresas de mineração. Foi assim quando era DNPM — Departamento Nacional de Produção Mineral e continua sendo assim com a transformação em agência reguladora.
Nós precisamos que de fato a Agência Nacional de Mineração faça o seu trabalho e que os órgãos ambientais assumam que são órgãos ambientais, e não órgãos de chancela das atividades do Poder Executivo.
A atualização da legislação de mineração precisa acontecer. A Comissão Externa do Desastre de Brumadinho trabalhou e elaborou esses projetos. Nós precisamos, agora, trabalhar para que essas matérias sejam pautadas e precisamos amadurecer o sistema que temos hoje. Para a concessão de licenciamento ambiental, em âmbito federal, muitas vezes, o IBAMA faz audiência pública, mas nunca levou um licenciamento ambiental sequer para dentro do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Eu trabalhei por mais de 10 anos no Conselho Nacional do Meio Ambiente e nunca um licenciamento passou por lá — nem o de Belo Monte, nem o do Rio Madeira.
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17:10
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Nos Estados, os licenciamentos significativos são levados para dentro dos conselhos, mas, muitas vezes, a sociedade tem minoria neles, a discussão não é técnica, é uma discussão meramente política.
Então, acho que nós temos um grande desafio aqui, Deputado Rogério — e talvez nós possamos trabalhá-lo do ponto de vista da legislação participativa —, que é: como tem que se dar a participação dentro desses órgãos? Como esses colegiados devem trabalhar? Qual é o mínimo? Tem que haver paridade? Têm poder deliberativo esses conselhos?
Muitas vezes, as audiências desses conselhos rechaçam os projetos, eles ganham no voto, mas o entendimento do órgão é o de que não tem caráter vinculativo, não tem caráter deliberativo. E, no final das contas, quem decide é o técnico ambiental. Então, eu acho que isso precisa ser regulamentado.
Nós temos um grande desafio. A aprovação desse projeto na Serra do Curral é escandalosa. Eu não tenho dúvida de que isso será judicializado. Isso é ruim para todas as partes.
A atividade minerária precisa entender que é uma atividade importante, mas tem que ser exercida com responsabilidade e sustentabilidade. Há lugar para se fazer mineração. É a mesma coisa que chegar ao Rio de Janeiro e dizer: "Nós vamos pegar o Corcovado, vamos pegar o Cristo Redentor e vamos fazer mineração ali". É a mesma coisa. São símbolos da cidade, e símbolos precisam ser preservados, a nossa história precisa ser garantida, além da questão da biodiversidade.
Para encerrar, eu vou só fazer um alerta. Amanhã vai haver uma reunião na Comissão de Meio Ambiente na qual se vai votar o Projeto de Lei nº 364, de 2019, tirando os campos de altitude da proteção que nós temos hoje na legislação ambiental brasileira.
Então, os ataques continuam a cada dia. A Serra do Curral faz parte de um maciço importante, que é o maciço da Serra do Espinhaço. Nós sabemos que uma boa parte da vegetação dali são os campos de altitude. E esses campos de altitude têm uma biodiversidade única, com espécies endêmicas que só existem naqueles lugares. E, agora, as pessoas querem tirar a proteção que lhes é conferida hoje pela Lei da Mata Atlântica, enfim, pela legislação ambiental brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Deputado Rodrigo Agostinho, muito obrigado pela contribuição excelente.
Eu vou aproveitar que V.Exa. mencionou alguns órgãos e vou chamar os seus representantes para se pronunciarem, explicarem a sua atitude de permitir essa mineração, votar favoravelmente a esse projeto. Vamos escutá-los também.
A SRA. ANNA CAROLINA DA MOTTA DAL POZZOLO - Srs. Deputados, boa tarde. Na pessoa do Deputado Rogério Correia, cumprimento todos os presentes.
Em nome da Secretaria de Meio Ambiente do Governo de Minas Gerais, agradeço a oportunidade de manifestação.
Todo o processo foi feito dentro da melhor técnica, dentro das normas vigentes. A sua análise demorou bastante tempo, inclusive. Nós temos uma previsão legal de fazer o processo em 1 ano e foi feito em mais de 2 anos, com estudos não previstos na legislação, seja estudo de (ininteligível), seja estudo de conectividade de vegetação, seja estudo de modulação, seja estudo de manuseio de fauna e flora.
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Então, esse foi um processo extremamente avaliado pelas nossas equipes, que são multidisciplinares, com a participação do Instituto Estadual de Florestas, que fez pelo menos três vistorias, conhecendo o local. Nós estivemos também várias vezes no local para entender toda a biodiversidade, para entender todo o empreendimento, que hoje é diferente daquele primeiro, para o qual houve uma tentativa de licenciamento e que foi arquivado. Este é um segundo projeto mais enxuto, com menos impactos, com uma avaliação ambiental muito melhor do que a prevista, com estudos feitos por excelentes consultores, que demoraram muito tempo para ser realizados.
Então, nós temos segurança de que, dentro da parte técnica, dentro das normas vigentes, foi feito o melhor trabalho. Confio particularmente na minha equipe. A SUPPRI — Superintendência de Projetos Prioritários é vinculada diretamente a mim. Não foi um trabalho visceral, obviamente, mas foi um trabalho de muita dedicação técnica, de muito esforço, de muita análise, de muito estudo, de muita discussão interna para entender todas alternativas, para entender todos os problemas que poderiam acontecer, buscando informações complementares –– foram mais de 130 informações complementares ––, buscando estressar ao máximo todas as informações, todos os conceitos, tudo aquilo que foi posto.
A equipe se dedicou, como se dedica a todos os outros processos, de forma correta, de forma íntegra, buscando trazer ao parecer único uma avaliação técnica e normativa daquilo que foi posto pelo empreendedor. O processo pode ou não ter um parecer pelo deferimento, e, nesse caso, o parecer foi pelo deferimento, diante das análises que foram feitas, volto a dizer, de forma bastante correta, adequada, íntegra e dentro do que existe de melhor na técnica e nas normas.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Agradeço a contribuição da Anna Carolina da Motta Dal Pozzolo, Subsecretária de Regularização Ambiental, que está representando aqui a SEMAD.
É claro que eu não vou contestá-la, porque sou Presidente da reunião e ela é nossa convidada, e outros, com certeza, irão contrapor os seus argumentos.
Informo que acabamos de receber uma nota importante, que eu não vou ler, por ser bastante extensa, em defesa da Serra do Curral assinada pela Profa. Sandra Regina Goulart Almeida, Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, e pelo professor D. Joaquim Giovani Mol Guimarães, Reitor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Então, os Reitores da UFMG e da PUC estão fazendo a defesa da Serra do Curral e se manifestando contrariamente à mineração na Serra do Curral.
É claro que a questão minerária tem um ponto de vista técnico, mas ela tem também a sua dimensão política, e, por isso, tantas autoridades, artistas, pessoas da sociedade estão indignadas com o processo de minerar aquela serra, que é símbolo de Belo Horizonte. Por isso eu disse que nós vamos fazer ainda um recurso ao Conselho Estadual de Política Ambiental — COPAM. A Deputada Beatriz vai falar disso assim que for convidada a fazer sua exposição. É preciso, repito, que o órgão e a própria secretaria tenham a dimensão política daquilo que é feito. Não é apenas o ponto de vista técnico que deve ser considerado.
Talvez, se se fizer uma projeção para minerar o Pão de Açúcar, pode ser que lá também as condições técnicas sejam dadas. Mas será que é plausível pensar isso no Rio de Janeiro? Na Serra do Curral é idêntico. Além das questões técnicas, hídricas, etc., há a dimensão política. Quando um governo de um Estado se coloca favorável a um procedimento como esse, ele faz uma opção política de dimensões que precisam ser cobradas pela sociedade. A sociedade precisa ser ouvida também. Não basta haver uma previsão técnica.
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Então, eu acho que é um dado importante essa carta que recebemos agora, pela qual agradeço à Profa. Sandra, Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, e ao Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães, Reitor da Pontifícia Universidade Católica.
Eu vou passar agora a palavra, por 3 minutos, ao Sr. Victor Hugo Froner Bicca, Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração, que também votou favorável à mineração na Serra do Curral, para que possa também fazer a sua exposição.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PV - MG) - Tem a palavra o Sr. Victor Bicca, da Agência Nacional de Mineração.
Eu queria cumprimentar o Deputado Rogério Correia, o Deputado Padre João e o nosso Presidente, ilustre conterrâneo catarinense, Deputado Pedro Uczai.
A Agência Nacional de Mineração analisa os requerimentos do ponto de vista da legislação mineral. Esse processo que trata do Complexo Minerário Serra do Taquaril está contido em alguns processos, e um deles é o Processo nº 4.791, de 1961. E o que nós estamos tratando, no assunto, é um processo de licenciamento ambiental para licença prévia e Fase 1 do projeto de mineração. Alguém que me antecedeu falou em operação, mas estamos na fase de licenciamento prévio e de instalação para a Fase 1 do empreendimento minerário. Então, é preciso que esses conceitos estejam bem claros para os interlocutores, sob pena de estarem falando coisa que não é verdadeira. Nós estamos tratando o licenciamento prévio e a instalação. Ninguém está falando em operação ainda. Então, é preciso fazer essa correção.
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O que nós fizemos na agência? Comparamos os estudos técnicos ambientais com o plano de aproveitamento que é apresentado à agência e cotejamos se aquilo que está sendo proposto ao órgão ambiental bate com o plano de aproveitamento proposto à Agência Nacional de Mineração. Havendo esse alinhamento técnico, nós acompanhamos o posicionamento da SEMAD, que foi precedido de análise técnica interna na agência e deliberado, consultando-se o colegiado da agência.
Agora, Deputado Júlio Delgado, permita-me só fazer uma pequena correção à fala do ilustre Parlamentar que antecedeu a Dra. Anna. A Comissão Mista que participou da apuração das tragédias de Brumadinho não foi em vão. Desculpe-me! Houve um aperfeiçoamento extremamente benéfico para a sociedade na Política Nacional de Segurança de Barragens. V.Exa. foi um dos precursores, junto com seus pares, na busca desse aperfeiçoamento. Houve avanços significativos na Política Nacional de Segurança de Barragens. Então, não é possível que se tenha essa impressão de que não se fez nada. Os avanços foram significativos. A Lei nº 14.066, de 30 de setembro de 2020, alterou a Lei nº 12.334, que estabeleceu Política Nacional de Segurança de Barragens, fruto da pressão da sociedade e do trabalho dos Parlamentares, através das Comissões. Essa lei está agora em fase final de regulamentação. Ela vai tirar aquela multa irrisória que existia na nossa legislação minerária de 2.500 reais e vai instituir uma multa de 2 mil reais a 1 bilhão de reais. Então, como não houve avanço? Houve significativos avanços, fruto do trabalho dos Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PV - MG) - Sr. Victor, eu estou inscrito porque também sou autor do requerimento, mas não posso deixar de dizer que esses avanços que o senhor mencionou, por exemplo, foram do Projeto Mar de Lama Nunca Mais, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais logo depois do crime de Brumadinho.
Nós sempre colocamos que um dos avanços foi a caução para a exploração, mas também colocamos que era preciso uma legislação nacional a respeito da caução, porque só em Minas ela é obrigatória. Então, as mineradoras acabam indo para outros Estados, porque, neles, não há necessidade dessa caução.
Então, com relação aos avanços na legislação federal, dos seis projetos elaborados pela CPI e pela Comissão Externa, até hoje nós só conseguimos aprovar um projeto, que é da Senadora Leila, que veio para cá porque coincidia com o nosso projeto, mas, mesmo assim, com muitos ajustes, para que pudesse ser votado com a aquiescência do setor minerário, senão não conseguiríamos aprová-lo. E ali se avançou pouco, para falar a verdade.
O Deputado Rodrigo Agostinho esteve conosco na participação de todos esses projetos e na elaboração dos mesmos, mas eu posso dizer que temos uma história inteira para contar.
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O senhor falou que a agência está, por enquanto, com a licença prévia e a instalação e não houve ainda a autorização de funcionamento. O senhor disse que há várias propostas em relação à Taquaril Mineração S.A., que é a Tamisa, que foram protocoladas lá atrás. Uma colega que nos antecedeu, a Jeanine, e, salvo engano, a Dra. Beatriz e a Sra. Flavia Mourão falaram sobre isso. O termo colocado lá é um de 2018, mas o que foi assinado e autorizado pela COPASA os senhores não levaram para a licença prévia. Sobre o termo que a COPASA autorizou, ela disse o seguinte:
1 - O termo foi assinado em 19 de novembro de 2018 com base no processo de licenciamento ambiental. Na época, a COPASA estabeleceu parâmetros e orientações técnicas, acatados pela mineradora, para garantir o abastecimento de água e acesso ao saneamento (...).
2 - A análise feita pela companhia teve início em abril de 2018, a pedido da mineradora, com o objetivo de afastar a possibilidade de qualquer risco à segurança hídrica de Belo Horizonte. (...).
3 - Todas diretrizes, as obrigações e o compromisso do empreendedor de garantir a segurança e a integridade da adutora de água do Sistema Rio das Velhas (SRV) foram estabelecidas no termo assinado (...).
4 - Por fim, a COPASA reitera que toda a documentação submetida foi detalhadamente analisada (...) e que, depois da assinatura do termo em 2018, não foi mais acionada (...).
Eles pegaram este termo, sem os ajustes determinados pela COPASA, e reapresentaram-no ao COPAM, na madrugada do último dia 5, na data de aprovação. Este termo foi colocado, sem esses ajustes, e não levou em consideração o que aconteceu em Brumadinho. Quando aconteceu o crime em Brumadinho, houve o comprometimento do abastecimento de água do Rio Paraopeba, que foi cerceado, e ficou só a Bacia do Rio das Velhas. Para o licenciamento prévio, como o senhor disse, isso não foi levado em consideração pela ANM nem pelos órgãos que votaram favoravelmente a isso, ou seja, houve uma análise sobre um termo que foi colocado, foi reapresentado depois da pandemia e não foi adequado, conforme a COPASA tinha sugerido, e este termo não foi levado em consideração, assim como a mudança no abastecimento, hoje, da região metropolitana, que está comprometido pela questão do Rio Paraopeba.
Isso não poderia ter sido aceito nem para o licenciamento prévio. Não se trata de funcionamento — que nós vamos lutar muito para não deixar que aconteça. Vamos debater os outros argumentos durante a conversa com todos os colegas.
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17:30
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Já havia procedimento na Procuradoria da República no dia da aprovação do licenciamento ambiental. Especialmente quanto ao Pico Belo Horizonte, é verdade que o IPHAN tem a grande preocupação de que a efetiva operação — em ambas as fases do procedimento, que vai desmatar mais de 100 hectares da Serra do Curral, especialmente na segunda fase, em que a cava vai explorar minério a cerca de 130 metros do Pico Belo Horizonte — leve à sua descaracterização e ao descumprimento do tombamento federal que se refere à visada Serra do Curral.
Sabendo disso, fui contactado pela Prefeitura de Belo Horizonte, que, exatamente na segunda-feira posterior ao licenciamento ambiental, entrou com uma ação na Justiça Federal alegando a não oitiva do Município de Belo Horizonte, que, apesar de não ter afetação do seu direito ao solo, tem outras afetações relativas à exploração, até por ser na fronteira entre Belo Horizonte e Nova Lima e por se tratar de tema do IPHAN e do Pico Belo Horizonte.
No meu parecer, já no dia seguinte da ação da Prefeitura de Belo Horizonte, opinei favoravelmente aos pedidos de Belo Horizonte e ainda alertei sobre outros dois problemas que me pareciam graves e também envolviam matéria federal.
O primeiro tema era o direito de consulta de uma comunidade quilombola que fica em linha reta, a cerca de 3 quilômetros do local de mineração. Esse tema já está na Procuradoria da República de Minas Gerais, vai ser avaliado por um dos dois ofícios estaduais que atuam com povos e comunidades tradicionais. Hoje, na parte da tarde, o Dr. Edmundo já entrou em contato comigo para falar sobre o tema e começar a pensar, dentro desse ofício, como vai ser essa atuação.
O segundo tema, já vendo que o meu tema se esgota, era quanto ao não pedido de anuência do IBAMA. Eu não tenho dúvida de que a Lei da Mata Atlântica e o decreto que a regula exigem, nos casos de exploração de Mata Atlântica dentro da região metropolitana, bastando haver desmatamento de mais de 3 hectares — nesse caso, como eu falei, é um desmatamento de mais de 100 hectares —, a anuência do IBAMA. Eu fui alertado pelo próprio Presidente do IBAMA, o Dr. Eduardo Bim, que o voto contrário do IBAMA, na reunião do COPAM, deve-se ao não pedido de anuência ao IBAMA. O superintendente de Minas Gerais me confirmou esse fato, assim como o Presidente do IBAMA, pessoalmente, que não há posicionamento vinculante do IBAMA de dispensa dessa anuência.
Dessa forma, fiz uma recomendação à empresa Tamisa de que ela deve procurar o IBAMA para conseguir essa anuência, porque a supressão de vegetação, sem a anuência dele, é absolutamente ilegal. É ato ilegal por parte da empresa, independente do licenciamento, que é hígido, e, pelo menos neste momento, é preciso haver a anuência do IBAMA. A empresa não me respondeu. Se ela mantiver esse silêncio sobre o acatamento da legislação, caberá ao Ministério Público Federal em Minas Gerais entrar com uma ação exigindo da empresa e do IBAMA as medidas necessárias para a anuência federal desse empreendimento.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PV - MG) - Eu é que agradeço a sua contribuição.
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17:34
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Depois, eu vou trazer uma participação do Portal e-Democracia, no qual já há uma pergunta de um internauta. É importante compartilharmos essa participação.
A SRA. BELLA GONÇALVES - Deputado Júlio Delgado, eu o cumprimento, assim como cumprimento todos os Deputados da Câmara dos Deputados e, principalmente, os movimentos populares que estão aqui, representados e atuantes na defesa da Serra do Curral.
Eu acho que o debate hoje em torno da Serra do Curral é sobre o direito da população de dizer "não" ao avanço indiscriminado da mineração, de forma, muitas vezes, ilegal e atropelada, uma vez que os órgãos que deveriam proteger o meio ambiente e a população, como é o caso do COPAM, têm funcionado como um balcão de negócios das empresas.
Estamos acompanhando esse caso da Serra do Curral — eu sou Vereadora em Belo Horizonte — desde 2017. É bom lembrar que a Serra do Curral tem sofrido com o avanço da mineração, nos últimos anos, de forma que em 2018 foi feita uma CPI na Câmara Municipal de Belo Horizonte, da qual eu participei, em que foram discutidos os empreendimentos ilegais na Serra do Curral, em especial o da EMPABRA, que estava fazendo extração ilegal de minério de ferro.
Naquele momento, perguntamos à SEMAD e a outros órgãos do Estado: "Em relação à mineração, o projeto Tamisa é prioritário?" Eles disseram: "Não, não é prioritário. Não é importante para o Estado que ele avance". Muito estranhamente, no Governo Zema, esse tal projeto se tornou prioritário, passou a tramitar com uma velocidade urgentíssima e atropelou uma série de órgãos e direitos. Isso ocorreu em meio a uma série de denúncias de que sócios dessas empresas teriam participado do financiamento de campanha do Governador Zema em Minas Gerais, o que precisa ser investigado em uma CPI.
Eles mentem e esvaziam argumentos, Deputado Júlio Delgado. Na própria audiência pública da Assembleia Legislativa foi dito que o empreendimento que agora está sendo proposto é uma ínfima parte do que a Tamisa quer minerar na Serra do Curral. O empreendimento inicialmente proposto era 15 vezes maior; isso está nos autos dessa CPI que realizamos na Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Realizamos também a CPI das Barragens para discutir a questão da segurança hídrica, que foi absolutamente desconsiderada nesse processo como um todo.
Foi importante o vídeo que o Deputado Rogério Correia passou no início, porque ele mostra como a proteção do Pico Belo Horizonte é insuficiente, uma vez que vai haver a destruição de toda a Serra do Curral em volta do pico. E é isso o que está em jogo hoje. Eles querem aprovar esse projeto para avançar mais, assim como têm avançado com minerações ilegais, a despeito da ausência de anuência das autoridades de Belo Horizonte, da Comunidade Quilombola Manzo, do IBAMA, da COPASA e do IEPHA, cujo diretor foi demitido esses dias.
Eles estão violando toda a legalidade para tentar jogar goela abaixo da população de Belo Horizonte esse empreendimento e essa mineração na Serra do Curral.
Há 14 processos judiciais em curso, entre os quais um do Município de Belo Horizonte, de cuja construção nós participamos e com o qual colaboramos.
Quero reforçar que vamos seguir acompanhando e fiscalizando esse processo.
O tombamento da Serra do Curral é fundamental, sendo que compreendemos que ela já é tombada provisoriamente. É importante que se abra a CPI na Assembleia para investigar por que esse projeto que não era prioritário de repente virou prioritário, atropelando os órgãos.
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17:38
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Por último, a Câmara Municipal também vai realizar, no dia 31 deste mês, uma audiência pública. Eu espero que possamos, assim como das outras vezes, enviar depois aos senhores o relatório para que essa Comissão continue acompanhando e fiscalizando conosco a Serra do Curral. É isso. A Serra do Curral é nossa! Tirem o Pé da Serra do Curral! Vamos defendê-la até o fim.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PV - MG) - Parabéns, Vereadora Bella Gonçalves. Obrigado pela sua contribuição.
Eu vou passar a palavra em seguida para o Sr. Flávio Carsalade, professor da Escola de Arquitetura da Universidade Federal de Minas Gerais. Em seguida, falará a Sra. Makota Kindolaiê, do Quilombo Manzo Ngunzo Kaiango. Antes, porém, vou ler a pergunta do internauta Mateus Resende: "Tenho acompanhado impressionado toda a conjuntura. O Ministério Público de Minas Gerais pede para suspender a reunião do COPAM; o TJ de Minas Gerais suspende a ação do Ministério Público; Zema exonera o Presidente do IEPHA, que foi contra; Marília paralisa o IEPHA. Ela autorizando coloca o processo dentro da legalidade?"
Essa é uma questão jurídica, mas a meu ver não. O Sr. Felipe Cardoso não participou da manifestação da anuência expedida pelo IEPHA. Seria importante ele ter participado e o voto do IEPHA ser anterior à decisão do licenciamento prévio, com autorização de funcionamento da mineração. O Governador Zema o exonerou no dia 14 de maio. Foi só ele se manifestar. E diz a nota do IEPHA: “O projeto não passou por análise do órgão quanto à avaliação de impacto ao patrimônio cultural e não possui manifestação/anuência expedida por este órgão estadual de proteção".
Mesmo que isso mude e venha a manifestação posterior com a autorização aprovada em votação sem a manifestação do IEPHA, vai-se alterar a diretora para vir uma manifestação a posteriori? Eu acho que isso causará outra discussão muito grande. Uma das condições indispensáveis para o licenciamento ocorrer são os estudos de autorização do IEPHA e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Esses dois institutos não deram autorização.
O SR. FLÁVIO CARSALADE - Muito obrigado, Deputado Júlio Delgado, na figura de quem cumprimento todos os Deputados presentes, todos os que nos ouvem e os meus companheiros de Mesa.
Eu vou direcionar a minha fala mais para o âmbito cultural, porque entendo que outras pessoas aqui vão falar mais sobre a questão ambiental.
Do ponto de vista cultural, a Serra do Curral é patrimônio cultural dos mineiros, assim como outras serras protegidas pela Constituição do nosso Estado.
Hoje, quando falamos em proteção de bens culturais, trabalhamos o termo "significância", que todos conhecemos. Tecnicamente isso quer dizer o seguinte: o órgão trabalha com os valores que dão significado àquele bem cultural. E os valores da Serra do Curral são de todas as ordens. Nós temos ali valores que vão além dos valores cênicos e paisagísticos.
Eu quero reforçar a fala da Flavia, que entende que a Serra do Curral não é uma fachada que permite que se possa demolir o resto do prédio. Isso é uma incongruência, em termos de patrimônio cultural. A Serra do Curral tem espessura. Então, ela não é um bem que pode simplesmente ser demolido, deixando-se ali apenas o cenário, mesmo porque esse cenário já foi demolido.
Não sei se todos sabem, mas foram retirados, historicamente, mais de 90 metros da altura da Serra do Curral.
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17:42
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Então, a Serra do Curral é um bem dos mineiros, por conta de valores históricos, cênicos, paisagísticos, ambientais, geológicos, todos listados no dossiê de tombamento.
Eu queria também discordar democraticamente do nosso Governador, que disse, por exemplo, que a questão da preservação é reservada aos técnicos. Com isso, ele exclui a sociedade da discussão. Em se tratando de planejamento urbano, planejamento regional e patrimônio histórico, a opinião dos cidadãos é fundamental. Sem ela não se avança, até porque, hoje, nós falamos de democracia participativa. E, com relação aos técnicos, também há discordâncias. Com todo o respeito aos técnicos da SEMAD, há discordâncias técnicas sobre o empreendimento da Tamisa.
Nós temos que lembrar também que os empreendimentos de Brumadinho e Mariana foram aprovados tecnicamente. No entanto, aconteceu o que aconteceu, talvez porque certos alertas técnicos não tenham sido feitos.
Dizem que está tudo correto. Todas as manifestações da Secretaria ou da Tamisa dizem que está tudo correto, mas não mostram onde está correto, nem por que está correto. E eu diria que não está tudo correto, porque, do ponto de vista patrimonial, nós não temos a licença do IEPHA nem a do IPHAN. Então, não está tudo correto. Não está tudo correto.
Considero que a Serra do Curral está com tombamento provisório decretado. Quando se institui a abertura de um processo de tombamento, o bem, pelo Decreto-Lei nº 25, de 1937, que institui o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, está protegido. Se não fosse assim, na hora em que se colocasse um bem para ser tombado, ele poderia ser imediatamente demolido por aqueles que fossem contrários ao tombamento. Então, a abertura do processo de tombamento, nesse caso, significaria uma sentença de morte para o bem que se quer proteger.
Acredito que não está tudo correto. A licença não poderia ser dada sem a anuência desses órgãos de defesa do patrimônio. E acho que a discussão não se atém à questão do meio ambiente. Ela também tem que levar em consideração os aspectos de patrimônio cultural e histórico, ainda mais porque a serra está em processo de tombamento.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PV - MG) - Muito obrigado, Carlos. Nós entendemos isso. Eu sei que este é um tema sobre o qual nós ficamos todos ávidos por falar.
Peço licença a Exu e saúdo os meus ancestrais, pedindo a bênção para que a minha fala seja escutada e compartilhada.
O Quilombo Manzo Ngunzo Kaiango se faz presente neste momento de encruzilhada em Belo Horizonte porque afinal estamos aqui desde antes de a cidade ser construída. Foram os nossos ancestrais que trabalharam e trabalham na construção dessa cidade.
A nossa presença é ancestral. É distribuída pelos quatro cantos entre todas as curvas e espirais que contornam o ambiente onde nós vivemos hoje.
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É impressionante como as pessoas ainda têm um comportamento colonizado a nosso respeito. Elas querem pensar por nós e tomar decisões por nós povos tradicionais. Elas agem com a certeza de que um dia nós povos africanos não tínhamos alma e, por isso, era necessário nos dar nomes, mesmo que fossem nomes de santos, de terras ou até mesmo do próprio escravocrata.
Elas alastram sobre nós essa relação entre negros e branquitude. Essas pessoas ainda não evoluíram o seu pensar e o seu agir. Elas ainda insistem em falar por nós, pensar por nós e agir como se nós não existíssemos, pensando que nós não temos capacidade alguma de coordenar, organizar ou até mesmo tomar as nossas decisões e administrar os nossos territórios.
Parece que nada ouviram sobre a escravidão como uma imposição e um crime que elas mesmas cometeram. Parece que nós devemos a elas essa tal liberdade, que ainda não chegou a nós. No pensamento delas, o negro ser livre hoje é motivo de gratidão, como se nós, após abolição, não tivéssemos vivido só com as sobras que nos foram deixadas. E nos trazem para os nossos territórios como se o nosso território fosse um troféu de libertação. Elas estão enganadas.
Elas poderiam ser menos estúpidas se vissem que nós descendentes africanos sobrevivemos graças à nossa capacidade de ressignificar o modo de viver, organizar e até mesmo rezar. E, se conseguimos chegar até aqui, como mais da metade da população deste País, não foi por bondade alguma, foi pelo nosso trabalho e pela nossa ressignificação.
O que está acontecendo em relação à Serra do Curral, que não é uma coisa tão inédita, principalmente para nós povos pretos e indígenas, que vivenciamos violações de todas as ordens o tempo todo neste País, não deve seguir acontecendo, porque a desaceleração desses projetos de devoração do mundo se tornou uma urgência não só para nós povos pretos e indígenas, mas também para toda a branquitude, afinal arrebenta o mundo de todos nós.
Recentemente, o Sacerdote Babalorixá Sidney trouxe uma fala de Exu que eu reafirmo aqui. Exu sempre diz que o outro vem para dentro do terreiro dizendo que haverá uma troca e retira tudo o que é nosso, tudo o que é de Exu e não deixa nada. Esse outro, na verdade, está nos roubando.
A mineração no Brasil, em Minas Gerais, principalmente na Serra do Curral, talvez da maneira mais escandalosa que se possa ver neste mundo tem sido isto: saque e roubo. Não vamos aceitar isso. A nossa comunidade mantém uma relação orgânica, cosmológica e sagrada com cada pedaço dessa mata, cada curso d'água, cada folha. O que para os projetos de governo são recursos exploráveis para nós não são. Nós não podemos aceitar isso.
Não citar a Comunidade do Manzo, não dizer que há quilombo na Serra é uma total ignorância de quem talvez nem conheça o Estado que governa. É impressionante o Governo do Estado, neste momento, dizer que consultou técnicos.
Estão ignorando, de fato, todo o nosso conhecimento orgânico e o nosso modo de relacionamento. O Estado tem que parar e nos ouvir. Ele nos deve isso. Isso é uma falta de respeito, é uma violação do nosso direito.
Mais uma vez, nós estamos numa audiência pública para poder garantir aquilo que é nosso por lei. Não podemos aceitar que sejamos, mais uma vez, invisibilizados e ignorados. O morro da Serra, hoje, abriga a maior parte dessa população de Belo Horizonte que é visivelmente negra. Nesse território há expressão de uma cultura que hoje o próprio País reconhece como patrimônio: a capoeira. Além disso, há os terreiros, as benzedeiras, uma referência da cultura africana. Não podem nos calar ou até mesmo nos enterrar com lama.
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17:50
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O SR. PRESIDENTE (Júlio Delgado. PV - MG) - Muito obrigado, Makota. Parabéns! É isso mesmo. É por meio da luta de cada um de nós que garantimos a preservação dos nossos espaços, daquilo que historicamente nos foi deixado pelos nossos ancestrais. Essa é a nossa luta.
Eu vou passar a Presidência para o Deputado Rogério, que voltou, mas antes quero dizer que não podemos negar que essa exploração, que não pode mais ser predatória, foi predatória durante 100 anos. Com isso, ela foi levando embora o que é mais belo no nosso Estado, que são as nossas montanhas. Agora, querem acabar com a Serra do Curral, símbolo que está, assim como o Sol nascente, na bandeira de Belo Horizonte? Como disse o Deputado Rogério, ela faz parte do símbolo da cidade, por votação pública. Ela é um patrimônio que representa tudo que há de mais belo. Por isso, o nome da nossa Capital é Belo Horizonte.
Eu vou fazer a minha fala rapidamente aqui. Quero lembrar a todos que, no plano apresentado pela própria Tamisa — todo mundo sabe disso —, a alteração do relevo foi considerada de alto impacto. Especialistas alertam que a atividade minerária terá grandes impactos no ecossistema. Aí pega-se uma análise pueril — desculpem o termo; não é possível usar um termo diferente desse —por parte do Governador que diz que, se você compra um terreno e quer construir sua casa, e o Governo não deixa, você vai ficar chateado. Se eu compro um terreno particular para construir minha casa e não tenho a autorização de construção por parte do Governo Municipal, eu vou ficar chateado. E ele completa: "É como acontece com a empresa, que nos apresentou um projeto dentro legalidade". Pode até ter sido dentro da legalidade, de 18, mas dentro da realidade, nunca! E dentro da realidade minerária em Minas Gerais, muito menos! Colocar um bem público para exploração mineral e vir dizer que, se não for autorizado, a empresa vai ficar chateada?! E se ficar chateada? Ora, essa é uma conversa que não podemos aceitar!
A Sra. Flavia abordou a questão do acesso.
Eu quero lembrar a todos aqui também — e o Joceli, do MAB, está aqui para ajudar a lembrar — que, quando discutimos a causa, por exemplo, do rompimento do Córrego do Feijão, todos alegavam que foram as explosões e o alto ruído lá no Córrego do Feijão, a não sei quantos quilômetros da sede de Brumadinho. Mas depois nós descobrimos que eram os DHPs, nos estudos que fizemos na CPI e na Comissão Externa.
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Agora, é importante lembrar o que ela colocou aqui agora, essa questão do tráfego em cima de uma adutora que passa na Serra e abastece 70% da região metropolitana e 40% da capital, ou seja, abastece mais de 200 mil famílias. Lá, sim, as explosões e a trepidação de caminhões podem romper a adutora. Não rompem a barragem, mas podem romper a adutora.
Nós estamos em processo de votação, mas quero dizer que, de acordo com o próprio Ministério Público, as apurações feitas em procedimento administrativo fornecem indícios de que a aprovação pelo COPAM pode ter considerado área muito menor do que o tamanho real do projeto. Aí vêm me falar de licenciamento prévio?
É importante lembrar que, neste momento, estão sendo colocados, fracionadamente, outros 12 requerimentos de concessão de título de exploração mineral na Serra do Curral — outros 12 requerimentos, amigos! Aí eles falam assim: "Isso é boato, não é fato, porque vai pegar só 0,5%". Mas, juntando 0,5% de uma com mais 1,5% da outra, elas vão se aglomerando. Esse vídeo que foi passado aqui mostra claramente o que aconteceu com o Pico do Itacolomi e o que vai acontecer com a Serra do Curral.
Uma comparação clara para as pessoas entenderem é a casca de ovo. Vai-se tirando por trás e, quando se tira a gema e a clara de dentro, fica só a casca do ovo, com aquele buraco oco. É isso que está acontecendo com a Serra do Curral. Falam que são pequenas atividades, mas, se juntarmos, veremos que se trata da totalidade da Serra do Curral, de uma ponta à outra, comprometida com a exploração, com 12 autorizações de requerimentos de concessão que ainda estão tramitando no COPAM. É importante ficarmos atentos para não só paralisar essa concessão, como também proibir, de certa forma, a autorização das demais.
Eu quero passar a palavra para o Presidente Rogério para que ele possa fazer o encaminhamento aos demais colegas que estão participando do debate. Agradeço a ele pela oportunidade de participar e compartilhar, com ele e com o Deputado Padre João, da direção dos trabalhos deste importante debate na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Deputado Júlio Delgado.
Eu comuniquei a vocês que nós recebemos um ofício da UFMG e da PUC, falando sobre a urgência da defesa da Serra do Curral, assinado pela Reitora Sandra Regina e pelo Dom Joaquim Mol.
A Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG e a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais — PUC Minas manifestam publicamente sua profunda preocupação com os riscos colocados para a Serra do Curral, em função da proposta de mineração naquela área ambiental (...). O avanço de tal projeto significará, certamente, grave ameaça para esta paisagem natural e cultural (...).
Na efetiva expectativa de que as autoridades do campo político e judiciário se sensibilizem com o clamor de quem, verdadeiramente, defende a vida, ao defender o patrimônio ambiental, que é de toda a sociedade, a PUC Minas e a UFMG conclamam todos a manterem e fazerem avançar a mobilização contra este novo e qualquer outro ataque à Serra do Curral, entendendo que a agressão exploratória e destruidora contra esse grande patrimônio natural da identidade mineira pode trazer consequências para toda forma de vida na região e seu entorno.
É uma importante carta e uma importante posição da nossa Academia, em Minas Gerais.
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17:58
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Chegou-me agora também um documento muito importante, um manifesto contra a decisão do Conselho Estadual de Política Ambiental que autorizou a mineração na Serra do Curral, em Belo Horizonte, assinado pelos servidores da Fundação João Pinheiro. Começa com a assinatura de Agnez de Lélis Saraiva, seguida de dezenas de assinaturas até Vânia de Oliveira Alves.
Leio aqui um trecho que dá uma síntese da importância desse documento dos servidores da Fundação João Pinheiro:
Ressalte-se ainda que os eventos meteorológicos tendem aos extremos e, nesses casos, a falta de água, com rebaixamento do nível freático, é dada como potencialmente certa. Além disso, vários Municípios de Minas Gerais vêm sofrendo com ameaça de rompimento de barragens de rejeitos de mineração, e outros já sentiram os efeitos desastrosos desses acontecimentos, como Mariana e todas as comunidades e Municípios ribeirinhos do rio Doce e, mais recentemente, Brumadinho e as comunidades ribeirinhas do Rio Paraopeba. Mesmo o empilhamento a seco de rejeitos já se mostrou inseguro no evento recente da Serra da Moeda. Assim, nenhum argumento econômico justifica tal iniciativa.
Diante disso, nós nos unimos aos movimentos da sociedade, que lutam contra essa iniciativa, e solicitamos ao Poder Judiciário e outras autoridades apoio no sentido de rever essa decisão.
Esse documento dos servidores da Fundação João Pinheiro também é importante, uma vez que eles são, igualmente, estudiosos do assunto.
Vou colocar esses dois documentos na ata da nossa reunião, porque são fundamentais, uma vez que possuem posicionamento técnico, social e político nesta nossa audiência pública.
Em nome do nosso Deputado Rogério Correia, saúdo a todos desta Casa, a todos que estão nos ouvindo, a todos que estão lutando pela preservação da nossa vida, da nossa água e da nossa terra.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - A imagem da Sra. Tania travou. Acho que a conexão caiu.
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18:02
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Eu vou passar a palavra agora para a Sra. Hosana Regina Andrade de Freitas. Acabei fazendo ela esperar. Ela vai nos passar uma posição importante também, do Ministério Público Estadual. A Hosana é Promotora de Justiça, Coordenadora Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Pois não, Tania?
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Pode continuar, Tania.
A SRA. TANIA CRISTINA TEIXEIRA - Como eu dia, Deputado, o Conselho Regional de Economia de Minas Gerais reflete essa situação, vê com grande estranheza a aprovação desse projeto, que, além de corroer a Serra do Curral, vai agudizar mais ainda a situação agroecológica. Principalmente enfatizamos a questão da água. Até que ponto é necessário minerar em regiões com alta densidade demográfica? Por que nós temos que sempre recorrer a essas iniciativas, mesmo sabendo que outros países do mundo já usam outros manejos na mineração, com vistas a reduzir impactos? Mesmo assim, a mineração, em qualquer lugar por que passa, destrói e deprecia.
Nós também temos que repensar que é necessário que as empresas mineradoras façam reparação não só na catástrofe, não só na tragédia, mas também desses buracos, dessas lagoas cheias de resíduos tão maléficos para a saúde e que pensem na sustentabilidade da cidade.
Destruir a Serra do Curral não é só destruir o nosso cartão-postal, é destruir também a cultura, a história, a economia local e a nossa identidade, como belo-horizontinos, como mineiros.
Nesse aspecto, o argumento técnico não é totalmente válido. Ele não nos permitirá pensar nas gerações futuras. Não se trata só de ser contra ou a favor da mineração, trata-se de perguntar qual é a mineração, se é necessária naquele local, se é necessário reforçar a minério-dependência e se nós podemos pensar em desenvolvimento sustentável que leve em consideração que a vida humana, a fauna e a flora fazem parte do nosso ecossistema.
O CORECON-Minas vem apoiar a iniciativa, nesta Casa, por acreditar que nós temos que criar outros meios, outras possibilidades, para que a economia não seja usada como subterfúgio para colocar a humanidade em risco. Esse é um grande desafio, nós sabemos, mas temos que ser capazes de colocar essas questões hoje, agora, porque, se não defendermos a nossa Serra do Curral, a Serra da Moeda, o Parque Estadual Rola-Moça, os nossos rios, em qual mundo vamos viver e qual mundo as gerações futuras terão? Essa é a conta que muitas vezes a empresa não faz, que muitas vezes o Governo não faz, mas nós, enquanto sociedade civil, não podemos nos furtar a colocar essas questões na ordem do dia.
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18:06
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito obrigado, Tania Cristina, pela sua contribuição.
Eu vou passar a palavra agora para a Procuradora de Justiça Hosana Regina Andrade de Freitas, que representa o Dr. Jarbas Soares Júnior.
Dra. Hosana, eu vou pedir que entrem em contato com a senhora, para verem qual é o problema técnico.
Enquanto isso, eu vou passar a palavra ao Joceli Andrioli — ele havia solicitado a palavra há mais tempo —, do Movimento dos Atingidos por Barragens — MAB, que tem nos acompanhado em todo esse procedimento, desde o crime em Mariana, depois em Brumadinho e agora também, nesta polêmica que envolve a Serra do Curral.
Quero cumprimentar o camarada Rogério Correia, Deputado Federal, o Deputado Padre João e o Deputado Júlio Delgado, que integram a Mesa, e todos os representantes de movimentos e organizações da sociedade civil que fazem parte desta audiência pública. Também estou vendo a Deputada Estadual Beatriz Cerqueira, de Minas Gerais, que está nesta luta.
Eu estou aqui no Estado do Espírito Santo. Pedi para falar antes porque daqui a pouco pegarei o "busão" para Belo Horizonte, para continuar na trincheira de luta e para impedir essa mineração criminosa que se pretende instalar na Serra do Curral.
Quero dizer que não faltam dados técnicos, alguns já levantados por vários aqui, para ser impedido esse projeto de destruição, que está sendo pensado por uma mineradora que nem expertise tem na área da mineração, muito menos compromisso com os mineiros. Temos a impressão de que é um CNPJ com capital financeiro para fazer negócio, acima de todos e de tudo, provavelmente articulado com as estratégias da Vale na região, o que nós precisamos combater.
Há uma série de irregularidades no que tange ao debate técnico.
Já foram levantadas aqui as seguintes irregularidades: insuficiência dos estudos hídricos, o que vai ser uma situação bem séria na região metropolitana; fragmentação dos estudos, para tentar passar um lobby à sociedade de que está tudo bem; falta de anuência da questão cultural; a poeira que vai chegar muito além do que está previsto nos estudos, com certeza, porque hoje a prática já mostra isso na região; poluição sonora, com as explosões; a questão das cavernas; o pico; as estradas que vão ser construídas e vão destruir a Mata Atlântica, o que já foi falado aqui; a questão quilombola, cultural; o tombamento da serra. Quero citar, principalmente, um tema que o MAB tem trazido com muita preocupação. O Deputado Júlio Delgado falou de Brumadinho e Mariana, mas aqui na região, muito próximo à Serra do Curral, há duas barragens da Vale, a B3 e a B4, na iminência de romperem. Se houver explosões na região, provavelmente isso contribuirá para um descontrole total. Hoje a situação já está descontrolada, e não há garantia nenhuma das mineradoras. Se esse fato acontecer, vai significar um colapso em Belo Horizonte, imediatamente, porque a captação principal de água vai ser atingida, e não vai haver outra solução, a não ser a evacuação da região metropolitana, por falta de acesso à água, completamente. Essa questão é muito séria.
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18:10
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Além do debate técnico que precisa ser feito, nós dos movimentos populares já fizemos um pacto: o de que esse projeto não sairá. Precisamos não só impedir esse projeto, como também resolver os problemas pendentes que há na serra, como o projeto da EMPABRA — Empresa de Mineração Pau Branco, que nós vimos que está operando lá através de um TAC. Isso é vergonhoso! Começa a operar de forma ilegal, faz um Termo de Ajustamento de Conduta, e não cumpre a lei que devia ser cumprida. Por isso, os movimentos já decidiram fazer um pacto: o de que essa mineração não sairá! Esgotaremos todos os limites da democracia, do marco legal e, se for preciso, tombaremos as máquinas que entrarem na região. Lá elas não vão entrar, para estragar o Belo Horizonte e o horizonte belo da população, do povo mineiro.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito bem, Joceli. Agradeço a sua contribuição. Estamos juntos na luta contra esse projeto de mineração na Serra do Curral.
Em nome do Ministério Público, agradeço o convite, a oportunidade de estar neste debate com todos os senhores e as senhoras.
Como é de conhecimento público, o Ministério Público ajuizou duas ações cautelares. Posteriormente, ele ajuizou uma ação principal. Ainda não tivemos êxito nos nossos pleitos. Entretanto, continuamos acompanhando todos os desdobramentos decorrentes do deferimento do licenciamento ambiental, muito no sentido do que foi colocado pelo meu colega do MPF, o Dr. Carlos Bruno: cada um, nas suas esferas de atribuição, mas sempre com o espírito de atuação muito convergente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito obrigado, Dra. Hosana. Estamos torcendo para que as ações do Ministério Público sejam vitoriosas também na Justiça mineira.
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O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - Estão querendo trazer o julgamento sobre Brumadinho para Brasília. Nós vamos atuar de modo mais quente nisso.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - O Ministério Público de Minas Gerais já recorreu ao Supremo Tribunal Federal sobre isso, para ver se continua em Minas Gerais o julgamento e se define isso rapidamente. No caso de Mariana, já se passaram 6 anos e meio, e nós fomos derrotados no processo. Há um recurso do Ministério Público. Portanto, é um caso completamente moroso.
Então, realmente, do ponto de vista criminal, a justiça não foi feita em nenhum desses casos. Isso incentiva um procedimento como este, de tentar fazer mineração à vista do povo de Belo Horizonte, na serra que é patrimônio histórico. É um negócio completamente absurdo! Se contarmos isto lá fora, ninguém acredita: que numa cidade como Belo Horizonte, avançada, num Estado com Minas Gerais, no Brasil, pode-se fazer um empreendimento desse tipo, em pleno século XXI. As coisas vão andando e causam revolta. Eu entendi a fala do Joceli, porque realmente causa revolta. O povo vai acabar fazendo justiça de forma mobilizada e com razão, porque a morosidade da Justiça e o fato de não acolher tantas e tantas vozes, inclusive dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, deixam-nos encabulados, diante da força que têm as mineradoras — e que força!
Eu passo a palavra agora para a Sra. Edineia Aparecida de Souza. A Edineia está desde o início aqui conosco, é uma importante presença na nossa reunião. A Edineia é Presidenta do Centro Comunitário do Taquaril e da Comissão Local de Saúde. Então, ela é a voz de quem mora na localidade e sabe do que estamos falando.
Quero iniciar cumprimentando a Mesa na sua pessoa, o Deputado Júlio Delgado e o Deputado Padre João. Quero agradecer por ter aceitado a nossa participação, para podermos falar nesta audiência.
Eu queria aproveitar estes 3 minutos — porque sei que há muita gente para falar — para colocar a angústia que estamos sentindo. Quero relatar, como moradora, o que vi e que tem me tirado o sono, que é muito maior do que esta discussão que estamos fazendo com relação à Tamisa. Desde 2004 convivemos com essa mineração predatória aqui na região, que tem trazido problemas de saúde gravíssimos para a comunidade do Taquaril, que até hoje não trouxe, absolutamente, nenhum benefício coletivo para essa comunidade tão carente do Estado de Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte.
Fomos colocados aqui por causa de um projeto habitacional da década de 80, chamado PROINCO. Nós recebemos autorização para residir neste local, sem infraestrutura alguma, sem saneamento, e lutamos por melhorias na nossa qualidade de vida até hoje.
Em 2004, a EMPABRA se instalou numa região do Taquaril e minerou, tendo pedido autorização para fazer a extração do fino e a recuperação ambiental daquele local.
Fizeram essa mineração de forma escondida, nós não pudemos acompanhar, até que em 2017 ou 2018 a Justiça fechou, parou a mineração, a partir de uma CPI da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Mas as pessoas que estavam lá espalharam-se criando outras empresas — é o que eu calculo —, e essas empresas estão extraindo minério em todo o Taquaril. E não é de agora, Deputado.
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18:18
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Nós denunciamos, por diversas vezes, que, de madrugada, nós vimos movimentação na Serra do Taquaril, ao pé de uma comunidade, que, eu repito, é extremamente carente de infraestrutura. Lá, a declividade é maior do que 60 graus, e os barracões são extremamente precários. Eles estão extraindo, passando os tratores e usando dinamites para explorar minério, escondidos, durante a pandemia!
Um dia antes da fatídica audiência pública do COPAM, de que eu participei e fiquei até ser expulsa, junto com os outros companheiros, às 3 horas e 15 minutos da manhã, nós fomos fazer uma matéria, lá em cima, onde está a mineração. Quando nós chegamos ao pé da comunidade, na divisa da cidade de Belo Horizonte e Sabará, onde fica a entrada da ocupação Terra Nova e onde os barracos são ainda mais precários, porque são de madeira, de tábua, de madeirite, nos deparamos com uma extração de minério em ritmo acelerado, que, em menos de uma semana, destruiu uma montanha importantíssima por conter a água de chuva, que, quando vem, deixa essa comunidade isolada das cidades tanto de Sabará quanto de Belo Horizonte.
Eu faço parte da Defesa Civil aqui da região, e fazer atendimento de Defesa Civil nesse local é um pandemônio! Deputado, nós já enterramos diversos moradores vítimas dessas chuvas. Imagine agora com esse abalo que eles fizeram nessa montanha. Nós não sabemos como o Estado deu essa autorização, porque, pela informação que tivemos, essa empresa, não sei como se chama, já está minerando na divisa e, em uma semana, abalou, assim... É de tirar o sono, é de tirar o sono o que tem acontecido.
Nós já temos medo de perder essa água, e todos que vão falar depois de mim concordam. Ela é essa riqueza ambiental que nós temos, é o patrimônio da cidade de Belo Horizonte, e ela virá manchada de sangue, com o sangue desses moradores que moram principalmente nos setores 12 e 13 do Taquaril, que são os mais precários dessa cidade, é uma parte da ocupação, e que vão ficar extremamente prejudicados quando vier a chuva, agora, por causa desse crime que eles estão cometendo aqui em toda a região. Então, não é só a Tamisa, mas todas essas minerações que estão acontecendo aqui e passando por cima da vida da gente.
Nenhum morador foi consultado. Não existe nenhuma medida mitigadora para diminuir os impactos. Os meninos dessa área já estão com a pele toda manchada.
As casas já estão vermelhas de minério.
E, ainda por cima — eu vou fazer uma denúncia para encerrar a minha fala, porque eu sei que outras pessoas também vão falar —, os moradores estão sendo ameaçados por pessoas armadas. O tempo todo, nós, que somos moradores, que estamos aqui há anos e que não invadimos estamos sendo intimidados. Nós não invadimos a terra deles. Nós ocupamos aqui, num projeto habitacional, há mais de 30 anos. Precisamos ser respeitados como moradores e precisamos de benefícios que elevem a nossa condição de vida, e não de uma carta de morte, porque é isso que o Estado autorizou acontecer aqui no Taquaril. Então, o que está acontecendo aqui é literalmente um genocídio.
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18:22
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Edneia, obrigado pela sua contribuição e também pelo relato. É impressionante escutar esse relato.
Nós já escutamos relatos como esse em várias regiões de Minas Gerais. Parece que o modus operandi dessas mineradoras é este: elas vão acuando os moradores, vão retirando-os, depois elas expulsam esses moradores. Às vezes, compram a terra por uma mixaria, vão retirando as pessoas para ficarem livres para fazer a mineração, não é, Deputado Padre João? Isso é o modus operandi dessas mineradoras. Já ouvimos relatos assim de Conceição do Mato Dentro. Em toda parte de Minas Gerais, como na Zona da Mata, onde entram as mineradoras, elas agem dessa forma. Elas vão coagindo as pessoas, às vezes com seguranças, às vezes com jagunços, às vezes com explosivos. Elas vão retirando as pessoas para poderem tomar conta do território, que, ao invés de ser um território, imaginem, como o da Serra do Curral, passa a ser um território das mineradoras. Então, é este o modus operandi que estão usando lá. E depois ainda ganham do poder público o direito de minerar nessa região. Então, é grave mesmo. A Edineia colocou muito claramente o que está vivendo; e não apenas ela, mas também os moradores da região.
Pois bem, eu passo agora a palavra para Adriana Souza. Adriana é professora e representa o Movimento Vargem das Flores, em Contagem, que é também uma área de proteção ambiental que sofre com ameaças do rodoanel. O rodoanel é também uma obra que advém da vontade das mineradoras, que fingem que estão resolvendo o transporte público na região metropolitana de Belo Horizonte, mas, na verdade, estão criando um rodominério para escoar mais facilmente os minérios que são retirados daquela região das montanhas em torno da região metropolitana de Belo Horizonte.
Boa noite a todos e todas que estão nos acompanhando tanto na Câmara Federal como também pelas redes da Câmara.
Cumprimento os Deputados Padre João, Rogério, Júlio Delgado, que se comprometeram com esta audiência tão importante nesse momento de ataque tão duro à Serra do Curral.
O Deputado Rogério já me apresentou, eu sou professora e estou aqui representando o Movimento SOS Vargem das Flores, que tem contribuído liderando a luta contra o rodominério em toda a região metropolitana. Por isso, o movimento tem-se articulado em todas as lutas socioambientais na região metropolitana e tem feito um debate mais geral em Minas Gerais sobre a questão da água.
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18:26
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Eu não vou aqui reproduzir as diversas denúncias que já foram feitas nas falas anteriores com relação a todo o processo ilegal e imoral que foi a concessão dessa licença criminosa para a Tamisa minerar na Serra do Curral.
Saúdo a Edineia, que fez uma fala tão contundente e que está no local atingido. Aqui em Vargem das Flores nós reivindicamos muito essa participação e essa luta territorial em defesa do meio ambiente.
Mas eu estou aqui justamente para representar esse debate sobre as águas. E falar de mineração, gente, é falar de água. Toda vez que a mineração avança, a água e a vida recuam em Minas Gerais. Então, esse é um debate muito profundo e nós precisamos avançar. Eu acho que essa questão da Serra do Curral, que é apenas a ponta do iceberg da mineração predatória em Minas Gerais, adiantou a centralidade do debate da água também neste ano, que é um ano eleitoral. Minas Gerais não pode mais ficar a serviço da destruição e da morte.
O Governo Romeu Zema vai ficar marcado na história de Minas como o Governo mais subserviente à sanha assassina das mineradoras em Minas Gerais. Precisamos deixar isso muito claro para a população. Precisamos inclusive fazer uma CPI que trate não apenas do licenciamento da mineração na Serra do Curral, mas também de todos os licenciamentos que foram realizados nesse Governo, especialmente na Serra da Piedade. E também do licenciamento, que a Samarco acabou de garantir, de ampliação da mineração em Mariana e Ouro Preto, depois dos crimes cometidos. O Governo Zema também vai ficar marcado por beneficiar criminosos reincidentes.
Como o Deputado Rogério colocou, a questão do rodominério é um prêmio para a Vale dentro do acordo que foi feito em cima de lama e de sangue de mais de 270 trabalhadores e trabalhadoras que morreram em Brumadinho. Hoje, no acordo, há um dinheiro reservado para o rodominério, que vai beneficiar o escoamento do minério na região metropolitana em detrimento da biodiversidade, das nossas serras, das nossas águas. Da mesma forma como a Serra do Curral está sob ataque, estão também a Serra da Piedade, a Serra da Moeda, a Serra do Brigadeiro, a do Gandarela, a do Rola-Moça, a do Espinhaço e a do Caparaó.
É o nosso patrimônio ambiental, histórico e cultural que está em risco, que está em jogo diante da mineração predatória em Minas Gerais. É preciso parar esse modelo, que é um modelo de morte, como já foi afirmado aqui várias vezes. Precisamos dar um basta a esse modelo que acaba com o nosso Estado em nome de um falso desenvolvimento. Inclusive, várias pesquisas demonstram que a mineração não traz desenvolvimento para Minas Gerais, pelo contrário. Como eu disse aqui, quando a mineração avança, a água recua. Recua porque a mineração gasta água das nossas nascentes e ainda ameaça, com os rompimentos de barragem, matar rios, como foi o caso do Rio Paraopeba.
Finalizo, para cumprir o tempo, dizendo que eu acho que precisamos garantir uma CPI sobre esse licenciamento, mas também uma CPI sobre os demais licenciamentos, Deputado Rogério, que foram tirados no COPAM, no Governo Zema, que é também criminoso, que mente para a população e que vai ficar marcado na história como o mais subserviente à mineração predatória em Minas Gerais.
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18:30
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Adriana, muito obrigado pela sua contribuição e pela luta, também, em Vargem das Flores, pelas nossas águas e pela preservação da vida.
O SR. FELIPE GOMES - Obrigado. Olá, nobres Deputados, que eu cumprimento, e também todos que estão nos assistindo.
Sou Felipe Gomes, engenheiro ambiental com mestrado em sustentabilidade. Estou falando isso para o nosso Governador, que fala que quem não é técnico não pode falar. Eu discordo totalmente dele. Acho que o saber tradicional é fundamental.
Nós somos a última geração que pode frear as mudanças climáticas. Nós estamos à beira da extinção em massa e há gente que ainda está aqui falando de mineração sustentável. Não existe mineração sustentável. Sustentabilidade e mineração são coisas opostas, não tem jeito. Você pode escolher destruir porque vale a pena economicamente, porque vai gerar emprego e todo esse discurso: "Ah, porque a gente tem que ter carro e não sei o quê", mas falar em mineração sustentável é uma balela. Você tem uma mineração menos degradante, menos destruidora, que você vai avaliar um pouco ali, mas mineração sustentável é uma balela.
Pessoal, é muito bom nos lembrarmos da história de Minas Gerais. Nós tivemos aqui uma alteração no sistema de licenciamento ambiental, que vem se precarizando, e, queira ou não, eu falo com todo respeito aqui que isto começou na época do Governo Pimentel, com a aprovação da Lei nº 21.972, de 2016, surgida do então Projeto de Lei nº 2.946, de 2015, quando criaram a SUPPRI, a Superintendência de Projetos Prioritários, que é o personnalité da destruição. A SUPPRI tem que ser extinguida. Ela não pode existir mais. A SUPPRI é um crime. Ter um banco personnalité dentro do Estado, com uma linha prioritária para projetos altamente destruidores, projetos que estão bem complicados, isso não dá!
Nós precisamos de uma reforma imediata do COPAM. Cadê a Polícia Ambiental e cadê o Ministério Público, que já tiveram assentos no COPAM? Hoje aquilo ali não tem paridade. Você tem ali FIEMG, SINDIEXTRA, ASME... Eu perguntei, na reunião da CMI, se eles já haviam votado alguma vez contra processos de licenciamento de mineração, e a nobre representante do SINDIEXTRA falou: "Em 2020, eu votei contra dois pareceres". Eu queria saber dela a favor de quantos ela votou. Tenho certeza de que foram mais 300.
Não se fala de análise ambiental integrada, vai se picando os negócios. É extremamente comum essa ponta do iceberg. Olha o tamanho da Fazenda Ana da Cruz, da qual a Tamisa é dona. Ela pega Sabará, ela pega Raposos. A fazenda é gigantesca. O projeto original, como bem falaram, é quinze vezes maior. E, na audiência pública da Assembleia Legislativa, nós perguntamos para o Leandro Amorim, representante da Tamisa: "Você assina um termo registrado em cartório de que não irá ampliar este empreendimento?" Ele falou que não pode, porque a lei mineral o obriga. E isso é só o pezinho inicial.
O projeto da TAMISA é 15 vezes maior. Aí dizem o seguinte: "Ah, não vai ter impacto na Serra do Curral". A Serra do Curral é dos dois lados, e de Nova Lima se verá claramente a degradação. Na MG-030, sentido Nova Lima rio acima, você vai ver de forma clara, está totalmente exposta a degradação.
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18:34
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Eu faço uma pergunta à técnica da SEMAD que falou dos estudos de visada tão benfeitos: da Praça Estado de Israel, na entrada do Parque Paredão da Serra do Curral, será que de lá não vai se ver a Cava Oeste? Aposto que sim, porque, graças ao rebaixamento da cumeeira da Serra do Curral, feito pela MBR, é possível ver de BH a face traseira do Pico Belo Horizonte. Eu tenho quase certeza disso e gostaria que fosse levado à SEMAD e apresentado.
Outra coisa, muito se diz: "Ah, estudo técnico, estudo técnico..." E não se contesta em nada o empreendedor. A tão falada ADA, a área diretamente afetada, pela qual se define onde há audiência pública, é uma linha imaginária, definida pelo empreendedor, que se afastou de Belo Horizonte apenas 2 centímetros. Eu gostaria de saber: o que são 2 centímetros numa cava de mineração? Isso não entra nem na margem de erro. Qualquer "rinho", na operação do trator, pega Belo Horizonte. Então, teria que haver, no mínimo, um buffer de 100 metros a 200 metros, para se ter coragem de dizer que Belo Horizonte não é uma área diretamente afetada, algo do qual também discordo, independentemente disso, porque a poeira virá para cá — está no EIA —, chegará ao centro de Belo Horizonte.
O Leandro Amorim falou também... Eu perguntei a ele, na audiência pública: cadê o plano de contingência para o caso de haver problema com a adutora, e o abastecimento de BH e Região Metropolitana ser interrompido? Ele teve a coragem, a audácia de dizer que não existe plano de emergência, pois não há risco. Como assim, não há risco? Existe obra de engenharia sem risco? Três bacias de contenção de sedimento, iguaizinhas à da Vallourec, acima da adutora! O próprio estudo ambiental, o EIA de 2019, apresentado pela TAMISA e elaborado pela Gold, na página 99, diz que há risco de se danificar a adutora, pelo mar de lama que pode se formar num eventual colapso dessas três estruturas, que atingem dois pontos diferentes da adutora, Sr. Leandro Amorim. Não leu o estudo ambiental que vocês apresentaram? É o que me parece.
Eu queria perguntar à SEMAD: 19 horas não é trabalho escravo? É possível aceitar uma reunião que dure 19 horas, e a técnica ter que responder questionamentos técnicos de alta profundidade? Será que o julgamento lógico das técnicas já não estava um pouco alterado, depois de 19 horas de reunião? Eu tenho minhas dúvidas.
Muito se falou da Lei Mar de Lama Nunca Mais. Quero lembrar que o acordo que o Ministério Público firmou com a Vale por não haver cumprido o descomissionamento será pago em 9 anos, porém, para a Vale, ele vai custar apenas 17 horas de lucro de 2021. Dizer que Minas Gerais está ficando cada vez mais punitiva na legislação ambiental é uma falácia, porque nem o dispositivo da Lei Mar de Lama Nunca Mais que obrigava a interromper a operação das mineradoras não tiveram coragem de fazer e aplicaram uma multa surreal, que custa 17 horas de lucro, para ser paga em 9 anos.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Felipe, pela sua contribuição. Nós agradecemos a sua participação na nossa audiência pública.
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18:38
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Meu nome é Vinicius Papatella, eu coordenei a elaboração do parecer técnico apresentado pelo Instituto Cordilheira do Espinhaço aos conselheiros da Câmara de Atividades Minerárias e à SUPPRI, na 86ª reunião ordinária do COPAM, mas não fomos considerados, nem sequer obtivemos resposta satisfatória. Vamos explicar o porquê nesses 5 minutos, não sem antes convidar os nobres Deputados e Deputadas a lerem o nosso parecer.
Antes, quero abordar um ponto. Saiu hoje artigo de um ex-Presidente da FIEMG que recomenda a leitura. Gostaria de saber se a FIEMG vai processá-lo pelo que ele disse, como fez com o Prof. Apolo.
A Serra do Curral está associada à Serra do Rola-Moça, que pertence ao mesmo alinhamento montanhoso de alta importância, a Cordilheira do Espinhaço, considerada como reserva da biosfera pela UNESCO, em 2005. Nada disso importou para os últimos Governos Estaduais, desde Aécio — vejam o que acontece em Conceição do Mato Dentro, com a MMX e a Anglo American, como lembrou bem o Deputado Rogério Correia —, muito menos importa para o atual Governo, que foi infeliz em uma fala sobre quem deve e não deve opinar sobre questões ambientais. Ele decerto desconhece o caput do art. 225 da Constituição Federal.
Esse caso revela novamente os meandros de um poder que matou 272 pessoas e que segue sorrindo, violando direitos, por meio de pareceres imorais que nada têm de técnico e de ciência, pois assim foi com o licenciamento ambiental em Córrego do Feijão, naquele dezembro de 2018, que veio a romper em janeiro de 2019, no qual, sim, se rebaixou a classe; e, em 2022, com a TAMISA, altera-se ardilosamente, algo reiterado pela SURAM, a modalidade do rito para dar a empresas licenças concomitantes com o objetivo de mutilar e amputar a nossa Serra do Curral, dizendo que se usou a melhor técnica.
Que inverdade, Sra. Anna Motta! Hoje, dia 17 de maio, o Brasil já sabe que a Serra do Curral tem o final ou o início do seu alinhamento montanhoso na Serra do Taquaril, que abrange os Municípios de BH, Sabará e Nova Lima, e que estão em curso algumas ações judiciais, nas quais, esperamos confiantes, hão de vir decisões para suspender os efeitos dessa licença.
Improbidade administrativa? Que nada! Vejam o rompimento de Córrego do Feijão! Com a TAMISA, na Serra do Curral, oito conselheiros da Câmara de Atividades Minerárias se escondem atrás do parecer da SUPPRI, que, entre aspas, afirma: "Segundo informações do empreendedor, o projeto, em suas fases 1 e 2, dependentes uma das outras..."
Nós do Instituto Cordilheira do Espinhaço, em um diálogo com o Movimento pelas Serras e Águas de Minas — MovSAM, analisamos todo o procedimento administrativo, os estudos e parecer técnico da SUPPRI e reiteramos na Câmara dos Deputados que as informações prestadas pelo empreendedor foram avalizadas pela SUPPRI e pela SEMAD de forma irresponsável e imoral. Há falhas, inconsistências, erros grosseiros, transgressão do procedimento e dos princípios basilares do Direito Constitucional Ambiental.
Foram apresentados mais de 20 itens, que, numa condução legal, levaria à retirada de pauta a base de diligência ou o controle de legalidade, mas a ordem era: "Deixe-os falar, ignoremos qualquer questão e seguiremos ao final votar favorável". "Quanto vale uma licença?", perguntou o sapo ao troglóbio. "É um disparate", disse o lobo-guará.
A consulta em BH é um desses disparates, aliás, a não consulta. Estudamos o caso, Sr. Governador, e entendemos que se deveria, sim, era exigir que a sua Secretária de Estado fizesse autotutela e suspendesse os efeitos dessa licença. O atropelo do processo de tombamento, as dezenas de cavidades com espécies novas e raras que não foram levadas em consideração, sem falar na poeira, ruído, tudo o que foi colocado aqui. A cada dia estão sendo revelados fatos novos sobre esse imbróglio, que ainda tem conselheiros e técnicos que consigo guardam critérios que os colocam como suspeitos para decidir, em razão de conflitos de interesses.
Estão prestes a jogar uma Mata Atlântica e um Cerrado de campo rupestre fora, a troco de nada — uma perda que será eterna! É demais dizer que a restauração da área degradada se dará plantando de 3 em 3 metros espécies nativas e clímax. Totalmente isso não se aplica.
Já temos prova disso, na mesma Serra do Curral, na área da EMPABRA, bem lembrado pela Vereadora Bella, onde não se conseguiu fazer a vegetação dos taludes das áreas de corte, porque não existe nada que cresça sobre essa pedra, a não ser a vegetação específica endêmica que ocorre segundo condições ultraespecíficas e úmidas.
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18:42
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Somos pelo tombamento estadual imediato da Serra do Curral, via PEC 67, e somos a favor da instalação da CPI sobre o licenciamento que atropelou o processo de tombamento. Isso precisa ser investigado.
Minas Gerais está com uma mineração extorsiva, vejam a CSN, em Congonhas, a situação em Itabira e Ouro Preto com a Vale, e tantas outras, como em Serro. Chamo a atenção, nas últimas duas linhas, para o que aponta no Município de Bonfim, ao lado de Brumadinho. Há traços desse esquema operando na região de Aroucas e que é preciso ser visto com atenção pelas autoridades, pois aqui e ali estão colocando goela abaixo os interesses de poucos empresários acima do interesse da sociedade e das futuras gerações.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito obrigado, Vinicius, pela sua participação, que nos enriquece bastante. São contribuições que estarão, com certeza, na nossa ata.
Eu quero parabenizá-lo pela realização da audiência e por todo o trabalho parlamentar. Cumprimento o Deputado Júlio Delgado, o Deputado Padre João, a Assessoria da Câmara dos Deputados, assim como toda a equipe por proporcionarem esta audiência. Cumprimento ainda todos os movimentos, lideranças, os que acompanham e constroem a luta em defesa da Serra do Curral. Cumprimento ainda o Deputado Federal Leonardo Monteiro, que está conosco, presencialmente, na audiência.
Deputado Rogério Correia, são rápidas as considerações. Quero dizer da promiscuidade que hoje a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável estabelece com os empreendimentos minerários. A SEMAD ocupa o lugar do empreendimento, atua como se empreendimento minerário fosse, numa situação absurda e escandalosa. Hoje, em Minas Gerais, os interesses do Governo Zema se confundem com os interesses das mineradoras. Esse avanço da mineração no nosso Estado, especificamente no ataque à Serra do Curral, é um escândalo nacional e internacional.
Todos os convidados demonstraram as irregularidades, os problemas, a falta de análise, o desrespeito à população. O próprio Governador a desrespeitou, quando disse que as opiniões tinham que ser técnicas, como se a sociedade não tivesse o direito de falar, de opinar e de defender os seus bens coletivos e os seus territórios; como se a população não soubesse as consequências dos crimes que as mineradoras provocam no nosso Estado.
Bastaria lembrar as mais de 300 mortes provocadas por mineradoras em dois grandes crimes ocorridos em 2015 e em 2019, além de toda violação de direitos que as populações sofrem nos seus territórios.
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18:46
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A primeira consideração que eu queria fazer é em relação à denúncia de envolvimento intrínseco da SEMAD no empreendimento minerário, essa defesa contundente. Precisaria haver uma explicação do Governo do Estado. O Governo Zema nunca acha que tem que explicar algo à população. Ele desqualifica a população, que quer participar e cobra participação.
Como é possível explicar que o licenciamento da mineração andou mais rápido do que o tombamento da Serra? O tombamento era um processo que já deveria ter sido concluído. Nós deveríamos ter um Governo que, depois de dois grandes crimes sociais e ambientais, cuidasse dos nossos territórios. Mas, ao contrário, ele atrasou o tombamento final, com justificativas estapafúrdias que não se sustentam. Uma vez iniciado o processo de tombamento, o licenciamento nem sequer poderia ter sido colocado na pauta de votação da Câmara Minerária do COPAM.
Acho também necessário avançarmos com o tema no âmbito da Assembleia, para colocarmos a Serra do Curral na Constituição do Estado, provocando, assim, condições mais que objetivas para o tombamento de que trata a PEC 67/21. Há o compromisso nosso de trabalharmos aqui na Assembleia para que essa PEC possa ser votada o mais rápido possível, de modo que a tarefa de proteção seja cumprida. Sabemos que é, sim, necessário investigarmos as condições que levaram as mineradoras a obterem o licenciamento aqui no Estado.
Eu assinei o pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para que essas questões fossem investigadas. Fora isso, a perspectiva é de um constante avanço — Serra do Curral, Congonhas, Samarco em Mariana. Deveríamos ter buscado uma política que repensasse essa forma predatória e de morte aqui no Estado. E o que temos visto é o Governo do Estado tratar empresas criminosas como parceiras, aliadas, avançando com a mineração na região.
Lamentamos o comportamento medíocre da FIEMG, que defende essa forma de exploração predatória que não deixa desenvolvimento e que traz para o Estado empregos terceirizados, precarizados e morte. Nem sequer cuida da diversificação da nossa matriz econômica; nem sequer pensa em todo o potencial que Minas Gerais tem em relação às suas regiões e o que poderíamos possuir de economia; e se agarra a esse modelo atrasado, que pouco, nenhum benefício traz ao nosso Estado.
Então, deixo aqui as minhas rápidas considerações, na perspectiva de avançar na PEC 67/21, aqui no âmbito da Assembleia, com as investigações sobre as irregularidades que originaram o licenciamento, aprovado de madrugada, e na perspectiva de avançar nas medidas necessárias, em parceria com a Câmara dos Deputados, com os Deputados Federais presentes, que são parceiros nessa luta, para denunciarmos e impedirmos o avanço dessa mineração da morte aqui no nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito bem! Agradeço à Deputada Beatriz Cerqueira pela sua contribuição a esta audiência pública.
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18:50
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Aliás, o Deputado Reginaldo Lopes também apresentou um projeto na Câmara dos Deputados para o reconhecimento da área como um parque nacional. Iniciamos o trâmite desse projeto aqui na Câmara para tomarmos as nossas atitudes do ponto de vista legislativo.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Quero parabenizar todas, todes e todos os participantes e dizer que esta é uma luta que continua. Temos que nos unir sempre mais.
Esse terror, esse crime que estão fazendo com Belo Horizonte e Região Metropolitana é um crime continuado. Eles estão fazendo isso em Ouro Preto, em Congonhas, em Barão de Cocais, em Teixeiras e no entorno de Viçosa. Isso é uma coisa absurda!
Não é verdade, Deputado Rogério, que tenhamos avançado com relação aos atingidos, à segurança, porque nós não estamos conseguindo votar na Comissão de Minas e Energia outro projeto, também de autoria de V.Exa., do Deputado Patrus, do Deputado Júlio e da Deputada Áurea, um projeto que amplia os atingidos. Eles vão fazendo a lei do terror, porque, quase como que torturando, eles vão fazendo as desocupações, fazendo com que as pessoas saiam da região, e depois se apropriam da área, como estão fazendo agora em Mariana. E há uma tentativa também em Barão de Cocais. Quantas famílias, quantas pessoas tiveram que abandonar suas casas em Barão de Cocais e em Congonhas?
Essa é uma ação criminosa. E o Estado, em vez de proteger a biodiversidade, as águas, as pessoas, o patrimônio, as comunidades tradicionais — o Estado tem instrumentos para isso —, está do lado do capital financeiro. Infelizmente, alguns Governos e, às vezes, até mesmo instituições têm sido contaminados pelo poder econômico.
Imaginem a supressão vegetal em mais de 100 hectares, Deputado Rogério! A vegetação é que capta a água, que segura a água da chuva e facilita o restabelecimento do lençol freático. Para que a audiência nos entenda, imagine a supressão de uma área que corresponde a mais de cem campos de futebol, na qual ficaria grande parte da precipitação de chuva. Por causa do excesso de supressão vegetal, incluindo o topo do morro, haverá ali enchentes e inundações. E nós estamos falando de uma área que é estratégica para o abastecimento de água da capital.
Então, essa ação coloca milhões de pessoas em situação de insegurança, inclusive de insegurança hídrica e de insegurança quanto à própria vida, enfim, coloca pessoas em risco, em favor do enriquecimento de um grupo.
Saiu um estudo sobre sonegação de impostos. Eles não pagam impostos. E ninguém sabe da destinação também da Compensação Financeira pela Exploração Mineral — CEFEM. As mineradoras vêm dando um calote no Estado brasileiro em algo que deveria se reverter de fato em políticas públicas e numa série de programas. E para isso elas têm apoio.
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O NOVO tem sido isto também em Minas Gerais: a negação do Estado para os pobres; a negação do Estado para os pescadores; a negação do Estado para os quilombolas, para os indígenas e para os agricultores familiares; a negação do Estado para a proteção da flora, da fauna e da biodiversidade; a negação do Estado para a garantia hídrica a essa geração e às gerações futuras. O NOVO é a negação do Estado para a viabilização de direitos. Agora, o Estado vale para as grandes mineradoras como a Vale e a Tamisa, empresas que vêm causando mortes, e ninguém é preso. Faz 6 anos do crime lá em Mariana, e ninguém foi punido. Onde estão as casas de Paracatu de Baixo? Nenhuma casa foi construída em Paracatu de Baixo. E das poucas que foram construídas lá na nova Bento Rodrigues ainda não há nenhuma terminada e habitada.
Nesse sentido, infelizmente, eles ainda tentam retirar o empoderamento. Ainda bem que há as falas aqui do Ministério Público. É importante ele estar ao lado da proteção ambiental. Às vezes, algum promotor vem fazer essa defesa, mas infelizmente é removido.
Deputado Rogério Correia, eu me coloco à disposição de V.Exa. Nós aprovamos um requerimento na Comissão de Minas e Energia. Talvez seja importante dar continuidade a este debate também em relação ao projeto.
É importante a solidariedade e a reação que houve na Região Metropolitana de BH. É importante a nossa solidariedade também aos geraizeiros lá do norte de Minas. Eles estão ameaçados. Lá já não há água para beber. Se fizerem aquele empreendimento, que depende de um mineroduto, imaginem o volume de água que vão usar. E ainda vão atropelar comunidades tradicionais, quilombolas, indígenas, porque vai até a Bahia.
Então, temos que dar as mãos. Estão querendo nivelar as montanhas de Minas, matando as pessoas, matando os rios, matando toda a biodiversidade. Estamos juntos nesta luta. Esta é uma luta que continua. Temos que dar um basta nisso.
Deputado Rogério, o povo mineiro tem o direito de saber o que pensam os candidatos a Governador sobre isso. Qual é a posição deles em relação à mineração? Nesse sentido, também temos uma tarefa. O Partido dos Trabalhadores promove um seminário nesta quinta-feira para trazer propostas bem concretas em relação à atividade minerária no País. A atividade minerária não pode ser tão predatória do jeito que está sendo, matando gente, matando rios, acabando com a biodiversidade e matando a própria economia local, porque impede o avanço da agricultura familiar, impede a realização de outros empreendimentos sustentáveis. Então, temos que repensar, de fato, o modelo de mineração para o País, e ainda com incentivo. Temos que repensar a Lei Kandir. Ainda há incentivo para tudo, e assim se geram mortes e tantas doenças.
Então, estamos juntos. Contem conosco. Coloco à disposição a Comissão de Minas e Energia, onde já há inclusive um requerimento aprovado para debater essa situação e a situação também lá da Serra do Brigadeiro. Esse problema já foi citado aqui e é outro absurdo. É o parque todo. E eles estão lá fazendo terror.
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Há pilha de material estéril em cima das famílias, e elas não são consideradas atingidas. As famílias estão impedidas de desempenhar outras atividades, e dizem que elas não são atingidas. Então, é tortura dia e noite, com barulho, com poeira. E estão rebaixando o lençol freático lá. Onde havia uma nascente, não há mais, porque eles estão bombeando a água para rebaixar mais a mineração. Eles vão tirando água para rebaixar a cava. O mesmo estão fazendo em Ouro Preto. Então, é uma ação criminosa! Às vezes, não só a Agência Nacional de Mineração, mas também a Agência Nacional de Águas — ANA têm sido omissas nesse processo. E omissão é covardia. Essa omissão, essa covardia só dá poder ao capital financeiro, esmagando o nosso povo tanto do campo quanto da cidade.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito bem, Deputado Padre João. Muito obrigado pela atenção de sempre com este tema e pela militância decisiva nesse processo. No caso da Zona da Mata, que V.Exa. citou, o caso da Serra do Brigadeiro, trata-se de um polo agroecológico, reconhecido por lei estadual. Então, o Governador Zema deveria respeitar isso.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - E a criação desse polo se deveu a um projeto de autoria do então Deputado Estadual Rogério Corrêa.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Exatamente. O polo agroecológico foi reconhecido por lei estadual de minha autoria, como está lembrando o Deputado Padre João. E o Governador Zema, em vez de proteger aquele polo agroecológico, mete mineração em cima de uma serra como aquela para destruí-la.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Até a semana que vem.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Isso. Então, eu aproveito que a Deputada Estadual Beatriz Cerqueira está na sala para dizer que eu marquei a votação para no dia 1º de junho, porque o Supremo Tribunal Federal, através do Conselho Nacional de Justiça, pretende fechar o acordo em junho ainda, até dia 26 de junho. Então, nós precisamos entregar um relatório prévio. Na Assembleia Legislativa, a Deputada Estadual Beatriz Cerqueira está tratando com o Presidente Agostinho Patrus — nós estivemos juntos conversando —, para que haja lá também uma audiência, um seminário. Eu pediria à Deputada Beatriz que agilizasse a convocação do seminário na Assembleia Legislativa para, se possível, realizá-lo antes do dia 1º de junho, para que o Deputado Helder Salomão possa colocar o relatório na pauta. Desculpe-me, Deputada, por apressá-la nessa ação, mas é que nós precisaremos também fazer a aprovação aqui desse relatório, um relatório importante.
Como o Deputado Padre João lembrava, até hoje as coisas não foram resolvidas, pelo contrário. Agora estão falando em repactuar o tal pacto que nunca foi feito com os atingidos. Nós estamos fazendo essa repactuação para que a Vale possa encaminhar alguma coisa depois de 6 anos e meio do crime. Depois daquele crime bárbaro, pouco foi feito. Agora vamos repactuar as ações que a Vale precisa fazer de ressarcimento ambiental e social. É duro, mas essa é a realidade com a qual estamos tratando.
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Cumprimento todos os que estão participando desta audiência pública. Estou vendo na sala a Deputada Estadual Beatriz Cerqueira. Cumprimento também os representantes de todas as entidades que estão participando da audiência. Saúdo meus colegas aqui da Câmara Federal, o Deputado Rogério Correia, que preside a audiência pública, e o Deputado Padre João.
Como foi dito, eu estou aqui participando e ouvindo com muita atenção o testemunho, a denúncia de vários de vocês aqui, na audiência pública. O que nós constatamos? Que há um modelo de atividade minerária no nosso País feito de forma destruidora. É um modelo atrasado, um modelo que só contribui para destruir o nosso meio ambiente, um modelo que cria a figura dos atingidos pela mineração, coloca as pessoas em situação de dificuldade, descaracterizando, muitas vezes, a realidade local, atacando a cultura com que as pessoas que vivem em determinada comunidade estão acostumadas. Além disso, ela tinge a questão da água, o lençol freático e comunidades tradicionais como indígenas e quilombolas.
A população de Minas Gerais está sofrendo muito diante de dois grandes crimes que provocaram a morte de mais de 300 pessoas, se somarmos as vítimas do crime da Vale em Mariana com as do crime da Vale em Brumadinho. O crime da Vale em Mariana tem mais de 6 anos de acontecido. A população do Vale do Rio Doce, da Calha do Rio Doce sofre consequências dramáticas até hoje. Eu sou de Governador Valadares. Em Valadares não se toma água do Rio Doce, que, muitas vezes, é tratada, a administração municipal insiste que a água é potável, mas as pessoas compram água mineral, numa cidade com mais de 300 mil habitantes. E é assim em todas as cidades da Calha do Rio Doce, não só em Minas Gerais, como também lá no Espírito Santo, em Colatina, Tumiritinga, Conselheiro Pena, enfim, todas as cidades da Calha do Rio Doce.
Na última enchente, a lama proveniente de Mariana tornou a sujar todas as cidades, todo o vale, toda a calha do rio. Inclusive, atingiu agricultores familiares e pescadores. É um drama que vive toda a nossa região em consequência desse crime dramático que provocou toda essa situação de destruição ambiental e de matança do Rio Doce e no Vale do Rio Doce.
Portanto, eu quero aqui parabenizar todos vocês pela luta em defesa da Serra do Curral. Coloco o meu mandato à disposição de vocês, assim como a nossa Comissão de Legislação Participativa, para que possamos fazer a resistência necessária ao Governo do Estado de Minas Gerais, governo de um partido que se diz que é novo, mas, como disse aqui o Deputado Padre João, repercute tudo o que há de velho. Não há nada de novo nesse partido do Governador de Minas, que destrói o nosso Estado, que prejudica o nosso Estado e que fortalece cada vez mais a ação predatória das mineradoras no nosso Estado.
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Bem, nós escutamos todos os Deputados que participaram da reunião conosco e solicitaram a palavra e também todos os representantes da sociedade civil, do Governo, do Ministério Público, enfim, todos os convidados que nos deram a honra de aqui comparecer. Então, eu agradeço muito a presença a todos vocês. Foi uma reunião muito útil, da qual vou buscar aqui dar alguns encaminhamentos.
Nós vamos fazer a entrega de todo este material e de todas as exposições de vocês aos Ministérios Públicos Estadual e Federal para reforçar as ações dos Ministérios Públicos, porque foi muito rico o procedimento que tivemos. E, como o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual já estão entrando com ações sobre esse problema, eles podem, a partir desse material, reforçar as ações que já fizeram ou fazer com que outras ações venham a acontecer. Então, esse é o primeiro ponto.
Sugiro que aqui na Comissão nós também aprovemos uma moção de repúdio a esse empreendimento e solicitemos ao COPAM, à Secretaria de Meio Ambiente e ao Governo do Estado a interrupção imediata desse procedimento. É um posicionamento que faço aqui em nome da Comissão. Nós vamos, na próxima reunião, apresentar um requerimento nesse sentido — eu peço à assessoria que o prepare. Será um requerimento com base no que nós ouvimos aqui, solicitando, pela Câmara dos Deputados, através da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Legislação Participativa, a imediata interrupção do processo de licenciamento para mineração na Serra do Curral, por todos os motivos aqui expostos.
Vamos apresentar esse requerimento para um posicionamento oficial que a nossa Câmara terá. Só não faremos a aprovação dele agora porque é preciso que haja quórum e que esteja também na pauta das duas Comissões. Nós colocaremos o requerimento na pauta das duas Comissões, para que ambas o aprovem. Sugiro que nós Deputados presentes assinemos coletivamente o requerimento e possamos, então, aprovar essa representação ao Governo do Estado e ao COPAM, para interrupção desse processo, e também façamos a remessa dos documentos ao Ministério Público. Acho que essa é a conclusão mais profunda que nós tiramos desta reunião.
Quero também anunciar — a Deputada Beatriz se comunicou comigo agora — que nós vamos apresentar um recurso ao COPAM na sexta-feira. Vamos aproveitar a presença aqui da Flavia Mourão, que também faz parte do COPAM.
A Lei nº 21.972, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente, prevê que o COPAM tenha um órgão máximo, o seu plenário, o Pleno do COPAM, ao qual cabem recursos daquilo que foi aprovado por suas câmaras técnicas. Portanto, como o decreto estabelece quem recebe o recurso, nós vamos entregar recurso, solicitando que o Pleno do COPAM faça também uma reavaliação desse caso. O que nós queremos é que o COPAM reavalie isso através do seu Pleno.
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19:10
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Embora tenha sido lembrado aqui que o Pleno do COPAM não tem a paridade necessária, pelo menos ele tem os órgãos do poder público responsáveis diretos por esse processo — secretários, etc. — e tem a presença ampliada da sociedade civil. O Pleno do COPAM tem, por exemplo, a SEAPA, a SEDE, a SEGOV, o CREA, a SEINFRA, a Polícia Militar, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa, o Ministério do Meio Ambiente, a AMM, a FIEMG, a FAEMG, o IBRAM, a CMI, o Conselho da Micro, Pequena e Média Empresa da FIEMG, a AMDA, o Mover, a UEMG, a UFLA, a ASSEMG, enfim, é um pleno mais amplo.
Então, nós vamos recorrer, até para que essa decisão não seja, como eu disse, meramente técnica. Se ela fosse técnica, do nosso ponto de vista, teriam rejeitado, já que vários dos conselheiros do COPAM votaram contra, do ponto de vista técnico. Mas é uma decisão também de caráter político sobre a mineração em uma área como essa, como foi dito aqui, da nossa querida Capital de Minas Gerais, uma serra que, inclusive, justifica o nome da nossa cidade, Belo Horizonte. Essa é a Serra do Curral. Além das questões hídricas, ambientais e culturais, há também um posicionamento político.
Nós vimos aqui a participação da sociedade: artistas, intelectuais, a reitora da UFMG, o reitor da Pontifícia Universidade Católica, os servidores da Fundação João Pinheiro e representantes de tantas entidades ambientalistas que aqui falaram. Então, uma representação muito ampla da sociedade está rejeitando por completo essa decisão do COPAM e do Governo de Minas. Eu digo que é do Governo porque o próprio Governador Zema incentiva esse processo e chegou a demitir alguém que simplesmente disse a verdade, que um instituto importante de defesa do patrimônio histórico não deu anuência ao processo de licenciamento ambiental para a mineração, e essa pessoa foi demitida pelo Governador do Estado. Então, essa é uma decisão que precisa ser política. Por isso vamos recorrer também ao Plenário do COPAM.
Isso não significa que essa será a nossa única ação. Então, repito, vamos entregar o material aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, vamos aprovar também um requerimento com o nosso posicionamento, através de uma moção de repúdio, exigindo que esse procedimento seja paralisado, uma moção que será dirigida tanto ao Governo do Estado quanto ao COPAM, vamos entrar com ações na Justiça, como temos feito, vamos continuar as mobilizações sociais e populares, que são importantes, e vamos recorrer ao COPAM. Ao mesmo tempo, a Assembleia Legislativa trabalha pela formação da CPI e trabalha também para que seja tombada a nossa Serra do Curral.
São muitas as frentes de luta. Nós faremos todas, com certeza, com muita garra, com muita mobilização. A mobilização social é essencial neste momento. O que está acontecendo é uma afronta à sociedade. Se nós fizéssemos um plebiscito em Belo Horizonte hoje para saber a opinião do povo de Belo Horizonte ou da Região Metropolitana de BH sobre minerar a Serra do Curral, eu tenho certeza de que esse plebiscito nos daria, pelo menos, 80% de votos contrários a isso, pelo que temos visto nas redes sociais e nas mobilizações.
O Governador do Estado está mais uma vez na contramão do que quer o povo de Belo Horizonte. Parece que tem raiva de Belo Horizonte. Não sei se porque não tem voto em Belo Horizonte ele quer descontar no nosso povo. Isso não pode ficar dessa forma. Então, Deputado Padre João, acho que a nossa reunião cumpre aqui seu papel. E nós vamos, sim, continuar toda esta mobilização.
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Na próxima reunião das duas Comissões, vamos entregar o requerimento e aprová-lo oficialmente na Câmara dos Deputados, exigindo do Governo do Estado que paralise o processo de licenciamento e mineração na Serra do Curral.
Esta Presidência agradece a participação a todos e a todas. Há várias perguntas que nos chegaram pelo e-Democracia e pelas redes sociais, mas, pelo adiantado da hora, serão remetidas aos destinatários para que possam respondê-las oportunamente.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente reunião, antes, porém, convoco as Deputadas e os Deputados membros deste colegiado para reunião de audiência pública que será realizada amanhã, quarta-feira, dia 18 de maio, às 16h30min, tendo como tema Homenagem aos 10 anos da Lei de Acesso à Informação.
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