4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
60ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 12 de Maio de 2022 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 234 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Passa-se às Breves Comunicações.
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, o nobre Deputado Luiz Lima do nosso grandioso e amado Estado do Rio de Janeiro e do meu amigo Luiz Lima.
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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Jones Moura. É uma honra estar nesta sessão presidida por V.Exa.
Hoje vamos falar sobre a amada cidade de Nova Friburgo, que é o centro do Estado do Rio de Janeiro. Nova Friburgo comemorará 204 anos, na próxima segunda-feira, dia 16 de maio. Então, eu estarei na cidade, na Avenida Alberto Braune, onde haverá uma comemoração bastante entusiasta, porque Nova Friburgo sofreu muito. Desde 2011, com a tragédia das chuvas na Região Serrana, a cidade foi muito agredida pela natureza, e, infelizmente, nos anos subsequentes, as administrações públicas não socorreram a população, não socorreram a indústria da moda íntima, de fechaduras e cadeados, de hortifrúti, o comércio de Nova Friburgo, que é muito forte, e o turismo.
Nós estaremos comemorando o aniversário de 204 anos de Nova Friburgo na segunda-feira. Estarei lá com a minha mãe, Vitória Régia, com seus 77 anos. Minha mãe, que é de Limoeiro, de Pernambuco, foi acolhida na cidade de Nova Friburgo em 1955, quando ficou órfã, perdeu o seu pai, o meu avô, com 33 anos, num acidente de automóvel. Friburgo recebeu a minha mãe no Colégio Nossa Senhora das Dores, onde ela passou a ser uma estudante interna. Daí a minha ligação com a cidade, onde eu vivi no Bairro de Olaria, na Rua Maria d'Ângelo Magliano, no Condomínio Parque das Magnólias, até os meus 16 anos.
Foi em Nova Friburgo onde nasceu a minha candidatura. Amigos de infância viram em mim uma figura política que estava ocupando o cargo de Secretário de Esporte aqui em Brasília e me fizeram, na última eleição, ser o Deputado Federal com mais votos da Região Serrana, Presidente Jones.
Então, estaremos em Nova Friburgo, oportunidade que vou aproveitar para encontrar amigos que deram ao Presidente Bolsonaro a maior votação percentual do Estado, na Região Serrana, ultrapassando 75% dos votos. Estaremos lá nessa comemoração, apesar de 2 anos de pandemia, apesar de grupos políticos minoritários da cidade que lutaram pela campanha Fique em Casa, levando os comerciantes ao desespero, levando ao desemprego, levando ao fechamento de muitas lojas, muitas fábricas, muitas pequenas confecções em Nova Friburgo. E é isso que não queremos. Queremos fazer de Nova Friburgo uma cidade de vanguarda, símbolo do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Como disse, lá existe um comércio forte, a maior indústria de moda íntima do País. Para isso, precisamos de um Executivo sério, de uma Câmara de Vereadores séria.
Alô, Vereadores de Nova Friburgo! Vamos fiscalizar, no bom sentido, fazer uma oposição saudável ao Governo, ajudar o Prefeito a governar melhor o Município. Vamos reviver as grandes obras do passado. Nova Friburgo precisa reestruturar o seu trânsito, precisa reestruturar sua rede de ensino municipal, precisa reestruturar a sua segurança.
Infelizmente há esses grupos minoritários que não valorizam a família, que consideram a família uma pauta secundária, que não cantam o Hino Nacional, que preferem cantar o Hino Socialista, que são favoráveis ao aborto, que acham que maconha não é agressiva para o ser humano — e ela é uma porta de entrada para problemas. Estamos vivendo sérios problemas em Friburgo com os adolescentes.
Meus amigos mais jovens, a droga limita a consciência de vocês. É isso que esses partidos de esquerda, que querem dominar toda a América do Sul, incentivam. Nós sabemos que o narcotráfico financiou — e financia — partidos de esquerda no nosso País. É só voltar aqui, rebobinar a fita e ver o depoimento do traficante Fernandinho Beira-Mar. Ele afirmou: "O narcotráfico financiou partidos de esquerda neste País". Está lá registrado, com Seu Manuel, fundador do Foro de São Paulo em 1990, um dos maiores braços das FARC aqui na América do Sul, juntamente com o ex-Presidente Lula, juntamente com Hugo Chávez.
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Não queremos isso para Região Serrana! Portanto, no dia 16 de maio estaremos firmes e fortes comemorando os 204 anos de Nova Friburgo e fazendo com que esse grupo minoritário não torne Nova Friburgo uma nova Caracas ou uma nova Havana.
Muito obrigado, Presidente Jones Moura.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Parabéns, nobre Deputado Luiz Lima! Estive andando por Nova Friburgo e é notório mesmo como aquele povo o tem como representante da cidade. Parabéns pelo trabalho!
Chamamos o nobre Deputado Coronel Tadeu, que representa o Estado de São Paulo.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP) - Obrigado, Presidente. Eu gostaria de solicitar a V.Exa. que fosse acrescido o tempo de Liderança do PL.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Perfeitamente.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente. Bom dia, colegas, Brasil e aqueles que nos assistem pela TV Câmara.
Ontem, fazendo uso da palavra nos Breves Comunicados, dei uma pequena explicação do porquê estarmos atravessando essa fase tão difícil com a inflação e o preço dos combustíveis. Mas hoje tenho a oportunidade até de explicar melhor para a população brasileira o que foi que o Partido dos Trabalhadores deixou de verdade nessa área de energia.
O Brasil ganhou a autossuficiência do petróleo em meados de 2007 a 2008, isso significa fazer a extração de petróleo em quantidade suficiente para o que precisamos. Entretanto, todos sabemos, o petróleo precisa ser destilado para podermos tirar dele, por exemplo, a gasolina e o diesel. Aí é que a equação não fecha. Infelizmente, por desvios bilionários de dinheiro, Sr. Presidente, e eu vou citar três exemplos aqui, não com seguimos cumprir isso.
O COMPERJ, no seu Estado natal, Rio de Janeiro, lá na cidade de Itaboraí, deveria ter sido construído para refinar esse petróleo que então descobrimos nos mares brasileiros. Mas, infelizmente, o COMPERJ, que custou 8 bilhões de reais, não saiu praticamente do papel, inclusive ensejou a prisão por corrupção do Governador Sérgio Cabral.
Foi dessa operação que surgiu a prisão do ex-Governador do Rio de Janeiro envolvido na corrupção do COMPERJ. Há outros dois casos também de corrupção envolvendo a construção de refinarias, que é o caso do Maranhão com as Refinarias Premium I e Premium II, que custaram 2 bilhões de reais, e o dinheiro também sumiu.
Por último, cito aqui a Refinaria de Abreu e Lima. Em 2003, Hugo Chávez veio ao Brasil — e eu repito até novamente as mesmas palavras: se Deus quiser ele deve estar ardendo no inferno com tanta maldade que fez — e, abraçado com o Presidente Lula, anunciou a construção da Refinaria Abreu e Lima. Disse que a companhia de petróleo da Venezuela iria bancar parte do custo da Abreu e Lima.
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O resultado disso foi que Hugo Chávez não colocou um centavo sequer na Abreu e Lima. E o Governo Federal, diga-se de passagem, o Partido dos Trabalhadores despejou 18 bilhões de dólares, e a refinaria, que deveria refinar 1 milhão e 200 mil barris por dia, aproximadamente — ela seria a maior refinaria do Brasil —, não chega a refinar nem 10%. E onde foi parar o dinheiro? Também, novamente, foi alvo de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.
Portanto, Sr. Presidente, como queremos ter combustível barato, se não fazemos esse combustível no Brasil? A demanda sempre aumentou, a cada ano: mais carros, mais demanda de energia. E o que o Brasil é obrigado a fazer? Comprar gasolina, diesel e outros derivados de petróleo lá fora. O nosso petróleo, lamentavelmente, tem que sair daqui, navegar por mares, ser refinado em outro lugar do mundo, para depois retornar como subproduto. E compramos isso a peso de ouro, a peso de ouro mesmo, porque compramos em dólar, e o câmbio muitas vezes não nos favorece. É a regra de mercado, a regra da economia.
E hoje o combustível está caro? Está. É culpa do Governo Bolsonaro? Jamais! Podemos debitar essa conta toda, sem exceção, no Partido dos Trabalhadores, que comandou o País de 2003 a 2016. Essa é a herança, o legado deixado pelo Partido dos Trabalhadores, que fez a farra com o dinheiro público durante anos. E hoje estamos pagando um preço, porque, a cada ano, a cada mês, a cada semana, a cada dia, há demanda por mais energia.
Essa explicação precisa ser dada ao povo brasileiro, porque poderíamos ser autossuficientes, poderíamos estar refinando o nosso próprio combustível a um custo muito mais barato, e não conseguimos. E o que fazer, então? O que cabe ao Governo Bolsonaro? Qual é a atitude que o Ministério da Economia, o Ministério de Minas e Energia poderiam tomar? Reduzir imposto. Isso está na conta do Governo Bolsonaro, e isso foi feito.
O Governo Bolsonaro reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para aliviar o bolso de cada brasileiro. E alivia mesmo, porque o combustível — a gasolina, o diesel — é a mercadoria que mais se espalha pela economia. Há um espiral econômico em cima dos combustíveis, porque é dali que se faz o transporte, é dali que as pessoas se movimentam. E temos que considerar a gasolina e o diesel como produtos importantíssimos. E o Governo Bolsonaro está ali, honrando o seu compromisso em fazer o melhor pelo povo brasileiro.
É o que sempre diz o Presidente Bolsonaro em todos os seus discursos: "Estou cuidando do povo brasileiro, mas os problemas são grandes". Os problemas deixados pelo Partido dos Trabalhadores são enormes, mas ele corajosamente abaixou o IPI — muitas vezes até a contragosto, porque vai perder receita, vai perder arrecadação.
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Nesta matemática, qual outra contrapartida poderia ser dada? Os Governadores abaixarem o ICMS! Eu gostaria que alguém me dissesse qual foi o Governador que mexeu uma agulha, um milímetro sequer, Deputado Otoni de Paula, para abaixar o ICMS nos Estados.
Eu pesquisei nos noticiários e descobri que somente o Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, congelou o aumento do ICMS, mas não o diminuiu. Ele congelou. O ICMS é muito simples, trata-se de uma alíquota, uma porcentagem. Se o preço subir em qualquer ponto da cadeia produtiva, percentualmente o imposto vai aumentar. Não tem como! Não há um Estado nesta Federação que esteja no negativo. Todos apresentam superávit. Todos estão com dinheiro sobrando.
A Prefeitura da cidade de São Paulo divulga hoje uma arrecadação de 90 bilhões de reais. Parte disso vem do imposto dos combustíveis, vem daquilo que o brasileiro paga. Que gesto fizeram os Governadores para ajudar o povo brasileiro? Nenhum! Nenhum! Não há um movimento sequer a favor da população brasileira. Esses são os Governadores.
Posso falar pelo meu Estado, do ex-Governador João Doria. Perdemos 39 meses da nossa vida no Estado de São Paulo com esse crápula governando o maior Estado da Federação. Ele não fez um gesto sequer para ajudar o povo paulista em absolutamente nada!
Ao contrário, ainda enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo projetos que aumentaram os impostos de insumos importantíssimos, o que refletiu exatamente na mesa do trabalhador: no feijão, no arroz, no milho, na soja, no leite.
Esta foi a contrapartida dada pelo Governador do Estado de São Paulo. Além de não ajudar o Estado em absolutamente nada, ainda teve a coragem de aumentar impostos e de aumentar a carga tributária.
Essa conta de que eu falei aqui, do Partido dos Trabalhadores, dá simplesmente 28 bilhões de reais. Sumiram 8 bilhões de reais do COMPERJ, 18 milhões de reais da Refinaria Abreu e Lima e 2 bilhões de reais das refinarias Premium I e Premium II, no Maranhão. Vinte e oito bilhões de reais! Vocês acham pouco dinheiro? É muito dinheiro! Olhem o preço que nós estamos pagando.
Por último, Sr. Presidente, quero explicar essa questão de se mexer no preço do combustível. É possível? É possível. Só que a PETROBRAS está endividada em aproximadamente 800 bilhões de reais. Está pagando uma dívida do passado, também do Partido dos Trabalhadores. A conta nós vamos pagar ou hoje ou lá na frente. Nós temos essas duas alternativas. Escolha em que tempo você quer pagar.
É preciso ser austero. O Presidente Bolsonaro vem fazendo isso, junto com o Ministro Paulo Guedes, com maestria e responsabilidade. Não vamos cair em discursos mentirosos, que enganam a população, porque a inflação está no mundo inteiro.
Um litro de combustível — não é um galão, é um litro de combustível! — nos Estados Unidos está custando de 9 a 11 reais, se convertido para o câmbio brasileiro. Então, não há o que falar da austeridade do Presidente Bolsonaro, que vem conduzindo este País, esta Nação, com muito brilho, com muito trabalho e com muita responsabilidade.
Sem dúvida nenhuma, digo: Bolsonaro até 2026!
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Coronel Tadeu, o Sr. Jones Moura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Coronel Tadeu, que representa o PL do Estado de São Paulo.
Convido agora para fazer uso da tribuna o Deputado Jones Moura, do PSD do Rio de Janeiro.
Deputado Jones, V.Exa. tem 5 minutos.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, os guardas municipais do Estado do Rio de Janeiro vão se reunir em Maricá, onde haverá um encontro muito importante. Estarão presentes principalmente os guardas municipais das cidades circunvizinhas que estão extremamente interessados na política de segurança pública municipal. Eu também estarei lá presente, para dar transparência a muitas coisas que estão acontecendo aqui na Câmara Federal, no Senado Federal, em todo o Congresso Nacional, no que tange à segurança pública dos Municípios, ao policiamento da cidade.
Falo de projetos de leis importantes, da Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, por exemplo, que trará transparência e melhor entendimento aos Prefeitos de todas as cidades sobre as atribuições e funções dos guardas municipais. A PEC trará também melhor clareza e entendimento à sociedade e à imprensa, de modo geral, à classe política de todos os entes federativos, porque os guardas municipais são um órgão de segurança pública. Isso está muito bem claro no art. 144 da Constituição Federal. Temos uma lei federal que rege o Estatuto Geral das Guardas Municipais, temos o Sistema Único de Segurança Pública, que trata disso; temos a Lei federal nº 10.826, de 2003, o Estatuto do Desarmamento, que trata disso.
Acho que não conheço órgão de segurança pública tão bem amparado, para que a população tenha um policiamento de cidade, um policiamento urbano. E detalhe: não é um policiamento repressivo, não é um policiamento como o que estamos acostumados a ver. É um policiamento comunitário o que a Guarda Municipal faz. É um policiamento de proximidade o que a Guarda Municipal executa. É um policiamento cidadão. É uma polícia cidadã, uma coisa que no Brasil não se costuma ver. Não estamos acostumados a ver esse tipo de policiamento, que acontece muito em países de primeiro mundo. Essa polícia que conversa e dá um bom-dia ao cidadão, que conhece com muita afinidade os transeuntes que passam, nos falta no Brasil. As outras polícias que temos hoje no Brasil têm se ocupado com muitas ações que são importantes, e essa proximidade com o cidadão tem faltado.
Então, Presidente, esse encontro em Maricá é importante. Já vou pedir para prorrogar o meu tempo só mais um pouquinho, Presidente, porque eu preciso, aqui, anunciar alguns assuntos importantes, já chegando à conclusão da minha fala. Esse encontro em Maricá será importante para tratarmos de todos esses assuntos.
Compareçam, guardas municipais! E não se esqueçam de que nós guardas municipais teremos um encontro com o Governador Cláudio Castro. Eu já preparei a minuta que vamos apresentar ao Governador, e não irei lá sozinho. Eu quero ir com todos os guardas municipais do Estado do Rio de Janeiro ao Palácio Guanabara. A data, a organização das caravanas ainda será feita — acompanhem nas nossas redes sociais —, mas é importante o comparecimento, porque nós trataremos com o Governador Cláudio Castro de tudo quanto o Estado pode fazer pelos diversos guardas municipais das diversas cidades do Estado do Rio de Janeiro, e hoje não é feito, e essa minuta de projeto de lei que passará pela Assembleia Legislativa o fará.
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Sr. Presidente, por fim, aproveito a oportunidade para homenagear os enfermeiros do nosso Brasil.
Foi excelente a aprovação do piso nacional da enfermagem. Hoje, é o dia em que comemoramos o Dia Internacional da Enfermagem.
Parabéns a todos os servidores e a todas as servidoras, enfermeiros e enfermeiras do nosso Brasil! Dia Nacional da Enfermagem! Parabéns a todos vocês!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Jones Moura, do PSD do Rio de Janeiro.
Convido agora para fazer uso da tribuna, no período das Breves Comunicações, o Deputado Otoni de Paula, do MDB do Rio de Janeiro.
Deputado Otoni, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Luiz Lima, folgo em vê-lo presidir esta sessão de hoje.
Povo brasileiro, o Apóstolo São Paulo disse: "Nada podemos contra a verdade a não ser pela própria verdade". Como diz o Presidente Bolsonaro, parafraseando as palavras de Jesus: "Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará".
Como os inimigos da verdade se sustentam? Eles se sustentam com a mentira, se sustentam acusando os que andam na verdade como se andassem na mentira, como eles. Portanto, eles sobem ao palco das mentiras e propagam as mentiras como se verdade elas fossem. Assim, eles vão enganando alguns incautos; assim, eles vão iludindo alguns que ainda não descobriram que eles se prevalecem através do engano e da mentira, como se fossem verdadeiros filhos do mal ou do diabo.
Eu digo isso porque eu tenho em minhas mãos três reportagens, três cópias da mesma revista, a revista Veja, uma das revistas mais beneficiadas pelo sistema, uma das que mais receberam dinheiro público para propagar verdadeiras fake news.
Bem, a primeira reportagem da Veja é do dia 15 de maio de 2019, que relata o encontro de Bolsonaro e Bush. Diz assim Bolsonaro a Bush: "A Argentina, com a volta de Kirchner, será a nova Venezuela". Vemos aí o Presidente Bolsonaro anunciando o perigo da volta do socialismo barato à Argentina.
Já no dia 30 de julho de 2020, a mesma revista Veja diz: "A Argentina está longe de se tornar nova Venezuela. Entenda por quê". Ela pega a reportagem em que Bolsonaro alerta os argentinos e, depois da data do dia 15 de maio, no dia 30 de julho, diz: "Não, Bolsonaro é mentiroso. A Argentina está longe de se tornar uma nova Venezuela". Agora, espantem-se, no dia 11 de maio de 2022, a mesma revista diz: "Crise na Argentina já é comparável ao desastre da Venezuela".
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O que essas três capas mostram é o compromisso do establishment, o compromisso do sistema com a mentira e, mais uma vez, que Bolsonaro está falando a verdade. O que precisamos é olhar para os nossos amigos argentinos, olhar para os nossos amigos da América Latina e dizermos: "Aqui não, socialismo aqui, não. PT jamais".
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Encontra-se na tribuna a Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro. Deputada Benedita, parabéns pelos seus 80 anos completados no dia 26 de abril deste ano! Apesar de estarmos em lados opostos, admiro muito a coragem, a resistência de V.Exa., que passou por todos os cargos que a política designa para uma pessoa. Parabéns, Deputada Benedita! V.Exa. tem 3 minutos ou mais, fica a sua escolha.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Trago hoje a esta tribuna um assunto de grande importância para o registro histórico do processo de escravidão neste País.
Na quarta-feira, o jornal carioca Extra publicou uma matéria sobre o abandono do Cais do Valongo, que foi construído em 1811. Para quem não sabe, o Cais do Valongo era onde se dava o desembarque e o comércio de pessoas escravizadas. Cerca de 1 milhão de pessoas passaram por ali. O Cais do Valongo, localizado na Zona Portuária do Rio, é o único vestígio material da chegada dos africanos escravizados no continente americano. Em 2017, o Cais do Valongo recebeu o título de Patrimônio Histórico da Humanidade.
Sr. Presidente, festejamos esse dia porque achávamos que seria dada atenção muito grande ao Cais do Valongo. Mas esse título não lhe garantiu nenhuma atenção, visto que ele continua maltratado, mal iluminado. É um descaso total. O Rio, segundo a matéria, recebeu a visita técnica do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União. Ambos constataram as mesmas coisas: não há sinalização, não há limpeza adequada, não há o monitoramento necessário e não há nenhum projeto conceitual que faça com que as pessoas que passaram escravizadas pelo Cais do Valongo enxerguem essa região como patrimônio da humanidade.
09:32
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Além disso, chama-nos muita atenção o galpão Docas D. Pedro II — sei que o Presidente conhece bem essa área —, que fica do outro lado da Rua Cais do Valongo, porque armazena centenas de bens de pessoas africanas escravizadas, em caixas sem nenhum tipo de identificação, em condições precárias, com poeira, umidade e sem iluminação. É um descaso total. Por isso, Sr. Presidente, de acordo com a Defensoria Pública da União, parte dessa estrutura do próprio galpão Docas está comprometida.
E venho fazer um apelo desta tribuna para as autoridades, em nome da memória do nosso povo, do povo negro brasileiro.
Sr. Presidente, quero também fazer um convite para que possam nos acompanhar hoje, às 11 horas, em uma reunião de audiência pública sobre a coalizão negra por direitos nesta Casa, em que vamos discutir os 184 anos da abolição incompleta e os assassinatos da população negra em nosso País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Presidente Benedita da Silva.
Deputada Benedita, eu me lembro de um samba da Mangueira, de 1987, cantado ainda pelo Jamelão — eu acho que V.Exa. se lembra —, que dizia:
Moço
Não se esqueça que o negro também construiu
As riquezas do nosso Brasil
Ô, ô, ô (...)
Muito obrigado. Agradeço o seu depoimento.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - V.Exa. canta bem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Não, não canto bem, não. Eu gosto de cantar, mas não canto bem. (Riso.)
Obrigado, Deputada Benedita, por defender o Rio de Janeiro, o Brasil e tudo em que V.Exa. e nós acreditamos.
Obrigado, Presidente Benedita.
Convido agora para fazer uso da tribuna o Deputado Leo de Brito, do PT, representando o Acre, Rio Branco.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Luiz Lima, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro a que nos assiste nesse momento.
Hoje os jornais nacionais publicam matérias a respeito do famigerado orçamento secreto, as chamadas emendas de Relator, as RP 9, que tiveram um montante, nos anos de 2020 e 2021, de 38 bilhões de reais. A Ministra Rosa Weber pediu que o Parlamento brasileiro fizesse a revelação de quanto cada Deputado e Senador teve de acesso a esse orçamento secreto.
E pasmem! Das informações que foram mandadas, 70% são secretas, não têm transparência nenhuma. E pior: os valores revelados pela imprensa nacional constatam que existe uma verdadeira oligarquia aqui no Congresso Nacional e que esses valores revelados representam os recursos de seis Ministérios no ano de 2021. Dentre os Ministérios, está faltando dinheiro para o turismo no Brasil, está falando dinheiro para mulher, família, crianças, adolescentes e políticas sociais no Brasil, está falando dinheiro para o meio ambiente, que está sendo devastado sob a chancela do Presidente da República. Entretanto, está sobrando dinheiro aqui para as oligarquias no Congresso.
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O povo brasileiro está nessa situação: a inflação alta, o desemprego tomando conta, a juventude querendo ir embora deste País. E há muito dinheiro secreto para negociatas, para corrupção, para essas oligarquias aqui no Congresso Nacional. São as cúpulas. Dentre eles, o principal, o recordista, é o Senador Marcio Bittar, do Estado do Acre. Ele conseguiu, no orçamento secreto, Deputada Benedita da Silva, 468 milhões — quase meio bilhão de reais. Agora ele quer transformar o Senado Federal num feudo da sua família, porque vai utilizar desses recursos, as negociatas, para eleger a sua esposa Senadora. Está querendo empurrar sua esposa goela abaixo no eleitorado acriano.
É muita patifaria isso que está acontecendo. Nós temos que repudiar o que está acontecendo. Agora na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e na de Educação, ouvimos o Ministro da Educação, que fez uma revelação importante: 98% dos recursos do FNDE são de emendas de Relator do orçamento secreto. É por isso que está havendo corrupção em venda de ônibus, é por isso que há essas escolas fake, é por isso que há também esses kits robóticas em escolas que não têm sequer água. É, de fato, uma vergonha isso que está acontecendo!
Peço que a Ministra Rosa Weber volte a intimar, mais uma vez, o Congresso Nacional para que, de fato, seja dada total transparência a essa situação e que as instituições de controle possam acompanhar, seguir fortemente esse dinheiro. Juntamente com esse dinheiro, estão indo a corrupção e as negociatas.
Peço o registro do meu discurso no programa A Voz do Brasil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Deputado Leo de Brito, o seu discurso será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Convido para fazer uso da tribuna o Deputado Helder Salomão, representando o PT do Estado do Espírito Santo.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, nesta semana recebi informações do SINDPREV, do Espírito Santo, para expor motivos sobre a situação da Previdência no Brasil. Segundo as informações, em dezembro de 2016, o INSS tinha 36.000 servidores; agora o INSS tem 22.320 servidores. No período de 2016 a 2022, o INSS perdeu 14.000 servidores. Foi reduzido em 1 bilhão o orçamento de custeio e de manutenção do INSS.
Sabe-se que a Internet não chega a 1 mega para o atendimento nas unidades do INSS.
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O Governo Federal descumpre a garantia de reajuste geral anual, insculpida no art. 37, inciso X, da Carta Magna do nosso País, e, nesse período, os servidores do INSS já perderam mais de 32% do seu salário.
E aqui há outros motivos colocados pelo SINDPREV. A situação é dramática. A situação é dramática. As unidades que atendem o povo brasileiro no INSS estão sucateadas. Os pedidos de aposentadoria, que deveriam ser deliberados e analisados em 90 dias, ficam mais de 1 ano ou até 2 anos para ser analisados. Não bastasse a famigerada reforma da Previdência, que retirou direitos, o Governo está sucateando o INSS. Eu conversei com vários representantes das unidades que atuam no Espírito Santo, em Cachoeiro do Itapemirim, em Cariacica, em Vitória, em Vila Velha, e o que nós estamos vendo é que o povo brasileiro está sofrendo, porque há uma ação intencional do Governo para dificultar o acesso do povo brasileiro à sua justa aposentadoria. Então, fica aqui a denúncia do SINDPREV, que eu trago a esta tribuna.
Quero dizer que, de fato, o Governo, como faz em outras áreas, sucateia o INSS, para prejudicar a grande maioria da nossa população, que não tem mais condições de ter uma aposentadoria digna. Como eu disse, não bastasse a famigerada reforma da Previdência, que retirou direitos, agora as agências do INSS estão sucateadas, os servidores desvalorizados, e os processos se acumulam, sem nenhuma possibilidade de o povo brasileiro chegar à sua justa aposentadoria.
Peço, Sr. Presidente, que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Helder Salomão, pela sua participação, que será divulgada no programa A Voz do Brasil.
Convido agora à tribuna o Deputado João Daniel, representando o PT e o Estado de Sergipe.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Quero aproveitar para deixar registrado para o programa A Voz do Brasil e protocolado um pronunciamento nosso sobre o lucro da PETROBRAS e o preço dos combustíveis, essa vergonha dos discursos que os bolsonaristas aqui fazem para justificar 7 anos de golpe no Brasil.
Eles sabem que estão no Governo para destruir a soberania nacional e para destruir as empresas nacionais. Bolsonaro e sua equipe são incompetentes. Bolsonaro e sua equipe são uma quadrilha que se instalou no Palácio do Planalto, corrupta, ligada à milícia e entreguista. Querem a todo custo privatizar a PETROBRAS. Entregaram para os acionistas, aumentaram o preço dos combustíveis, jogaram nas costas da população esta semana mais 9%, e vêm aqui com aquele discurso de que o PT, a refinaria Abreu e Lima, a Venezuela...
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Mentira! Vocês são incompetentes! Estão há 7 anos no Governo, e a única coisa concreta que você fez, Presidente Bolsonaro, foi entregar o Orçamento ao Centrão. Está aí na capa dos jornais do mundo: este é o Parlamento que mais leva dinheiro, 30% deste Parlamento. A Oposição não se calará e denunciará.
E eu sei o desespero deles, querida companheira Benedita. O desespero é porque na democracia e na liberdade, o povo brasileiro sabe o que quer. O povo quer mais emprego, o povo quer ser feliz, o povo não quer violência, o povo quer livros, não quer armas. Portanto, não quer Bolsonaro. Bolsonaro perde a eleição. Lula roda o Brasil — está em Minas — e é hoje um homem respeitado no mundo inteiro como um estadista. Ele e as forças democráticas colocarão a PETROBRAS em ordem dentro da soberania nacional com o projeto para o qual ela foi fundada: para ser uma empresa do povo brasileiro, e não dos acionistas.
Sr. Presidente, quero que seja registrado no programa A Voz do Brasil o nosso pronunciamento em defesa dos petroleiros e em defesa da PETROBRAS, para que o Brasil volte a ter orgulho dessa empresa, orgulho da pesquisa que os nossos engenheiros e cientistas fizeram e fazem. Assim nós voltaremos a ver o povo feliz. Lula hoje lidera todas as pesquisas, e o desespero deles só aumenta.
Solicito que meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado João Daniel, por representar o Estado de Sergipe. Seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Está na tribuna um dos Deputados mais assíduos no plenário da Câmara dos Deputados, o Deputado Hildo Rocha, do MDB, representando o Estado do Maranhão.
Deputado Hildo Rocha, V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Luiz Lima. É uma alegria muito grande poder falar no dia de hoje sob a sua Presidência.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu estou utilizando a tribuna neste momento para parabenizar todos os estreitenses, ou seja, todos os habitantes do Município de Estreito, no Maranhão, que hoje comemoram 40 anos de emancipação política e administrativa daquele Município importante para o Maranhão, onde está localizada a Usina Hidrelétrica Estreito, que gera energia para todos nós brasileiros, energia de grande qualidade e também de grande quantidade, aproveitando o potencial hidráulico do Rio Tocantins.
Quero também neste momento parabenizar os gestores daquela cidade, os que por lá passaram, os ex-Prefeitos, desde o Ceará, o primeiro Prefeito daquela cidade, passando pelo Prefeito Cicin, um excelente Prefeito. Agora, a cidade é administrada pelo Prefeito Léo Cunha.
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Eu, Deputado Hildo Rocha, em segundo mandato, tive a grata satisfação de ter sido votado nas duas vezes na cidade de Estreito, que é a primeira cidade quando se sai daqui, da Capital da República, e se vai ao Estado do Maranhão. É a cidade que recebe todos os brasileiros de braços abertos.
E lá, naquela cidade em que eu já fui votado, como disse, duas vezes, tive a oportunidade, também, de colaborar para o desenvolvimento daquele Município, com recursos de emendas parlamentares que nós temos destinado para lá. Destinamos recursos, via emendas, para a urbanização da orla do rio; para a construção, também, do Centro de Convivência para Idosos — ficou muito bonito, a obra foi inaugurada na época do Prefeito Cicin —; da Casa de Farinha, já inaugurada agora no Governo do Prefeito Léo; também de estradas vicinais — são estradas municipais para as quais nós destinamos recursos —; para a pavimentação da Estrada da Cigana, também com recursos de emenda do Deputado Hildo Rocha; para a pavimentação de todo o bairro da Cibrazem, também com emenda do Deputado Hildo Rocha; e a pavimentação de outras ruas e avenidas do Município de Estreito.
Destinamos recursos para a construção de sistemas de abastecimento de água lá no povoado de Luiz Rocha; de Chapadinha, entre outros — comunidades que foram beneficiadas com recursos do Deputado Hildo Rocha para sistemas de abastecimento de água —; assim como também recursos para a aquisição de equipamentos agrícolas e a compra de uma escavadeira hidráulica, que ajuda as pessoas que trabalham com a pesca, com a piscicultura, lá no Município de Estreito.
Sr. Presidente, quero solicitar a V.Exa. que divulgue este meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação.
Viva o Município de Estreito!
Parabéns a todos os estreitenses!
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
Parabéns pela sua assiduidade, parabéns pela sua atenção com o Estado do Maranhão!
Convido agora à tribuna a Deputada Bia Kicis, do PL do Distrito Federal.
V.Exa. tem 3 minutos.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente. É sempre uma alegria vê-lo aqui.
Meu querido Deputado Fábio Trad, Deputada Benedita da Silva, Deputados amigos presentes e aquelas pessoas que nos escutam, em primeiro lugar, eu quero agradecer ao Presidente Arthur Lira a confiança — eu tive a oportunidade de relatar duas medidas provisórias muito importantes — e quero agradecer a esta Casa, que aprovou as medidas provisórias. No dia de ontem, nós aprovamos uma importante medida provisória, a MP 1.099, que trata do serviço civil voluntário. E antes de ontem, aprovamos outra medida provisória, a MP 1.082, que flexibilizou o percentual de repasse do Fundo Penitenciário Nacional para Estados e Municípios.
Sr. Presidente, eu quero dizer também que, lamentavelmente, nem sempre, nem tudo nós temos que comemorar. Nós temos, também, sido objeto de muitos ataques. Eu quero dizer aqui que, antes de ontem, o Ministro Lewandowski arquivou uma investigação a pedido do Ministério Público contra mim, porque eu sofri realmente ataques, como se eu tivesse feito alguma manifestação racista, uma postagem racista.
09:52
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Eu fiz uma postagem, no ano passado, em face dos ex-Ministros Mandetta e Sergio Moro, quando houve aquela política do Magazine Luiza de abrir vagas exclusivamente para pessoas negras. Eu me manifestei, havia recebido imagens que eu nem sabia que tinham o título de blackface, não conhecia essa técnica. Essas imagens estavam circulando na Internet, eu as publiquei e fiz um deboche — que eu acho que é uma coisa que qualquer um pode fazer — em relação a dois adversários políticos dizendo que eles estavam procurando emprego no Magazine Luiza porque já estavam cansados de ficar sem trabalhar. Isso foi uma brincadeira, mas pessoas mal-intencionadas fizeram representação à Procuradoria como se isso fosse uma postagem racista.
O mais interessante é que pessoas — muitas vezes parte da mídia ou adversários — se aproveitam disso para atacar a reputação de uma pessoa quando há ainda o início de uma investigação. É como se você já fosse condenada! Então, eu sofri muitos ataques caluniosos, mas a Justiça foi feita. Isto é o que mais importa: que, após uma investigação apurada, percebeu-se que não houve racismo algum da minha parte.
Então, eu quero dizer que o Ministro Lewandowski e a Subprocuradora-Geral que atuou no feito tiveram uma atuação sem olhar para a capa do processo, e é isso que nós queremos, porque a Justiça só funciona com imparcialidade e isenção.
Nós temos assistido a muitos casos em que as decisões são, parece, feitas levando em conta quem é a parte que está ou o nome que figura na capa do processo. Mas, nesse caso, o Ministro Lewandowski atuou de forma sóbria, de acordo com os ditames do ordenamento jurídico, com as nossas leis penais e processuais penais e com a Constituição, graças ao devido processo legal. Eu festejo sempre quando o devido processo legal é observado, e estamos aqui com o Deputado Fábio Trad, que é um jurista e que também defende o devido processo legal.
E é isso, Deputado, independentemente de colorações políticas, nós esperamos que a justiça seja feita.
Então, quando nós temos juízes que se dizem garantistas, o importante é que eles sejam garantistas para todos os lados, para todas as partes. Infelizmente, às vezes, observamos o quê? São garantistas para um determinado tipo de atuação, e não garantistas para outra, e isso não é possível.
Eu quero dizer que, neste caso, a justiça foi feita e que o Ministro Lewandowski atuou com imparcialidade. Então, fico bastante aliviada, porque ninguém gosta de ser exposto a uma situação como essa. Quero dizer que é preciso que nós não atuemos com leviandade. Nesta Casa, muitas vezes, vemos ataques que são completamente levianos, e é preciso que defendamos sempre as prerrogativas constitucionais dos Parlamentares.
Sr. Presidente, obrigada pela tolerância. Muito obrigada e um ótimo dia a todos.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Eu que agradeço, Deputada Bia Kicis.
Deputado José Medeiros, eu posso pedir licença a V.Exa.? O Deputado Fábio Trad tem um compromisso. S.Exa. poderia ocupar a tribuna? (Pausa.)
Convido o Deputado Fábio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul.
Deputado Fábio Trad, V.Exa. tem 3 minutos.
09:56
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, brasileiros e brasileiras que prestigiam esta sessão com a sua audiência, o Brasil que eu vejo não é o Brasil da Esquerda ou da Direita, das bandeiras verde-amarelas ou de outras cores, não é o Brasil da troca de insultos pelo que é ou deixa de ser, da patriotada ou do patriotismo, da "venezuelização" ou da americanização. Não! O Brasil que eu vejo é o da esquina, a esquina que hoje abriga os pedidos de brasileiros por esmolas, e não é esmola por dinheiro, não, mas pedido de comida, de pão, pão dormido que seja, de restos de alimentos para não morrer. O Brasil que eu vejo é o do homem e da mulher que acordam chorando por não terem emprego, oportunidade e esperança. Vejo também o Brasil de uma classe média apavorada ao ver uma nota de 10 reais consumir 1 litro de gasolina.
Deste Brasil que vejo, também observo quem produz e gera emprego afogado na lama de uma carga tributária opressiva, que pune quem trabalha e premia, acaricia quem especula e vive de renda. Este Brasil que vejo não tem tempo de discutir ideologias, porque está em estado de absoluta necessidade, premido pela fome, pelo desemprego, pela carestia, pela inflação e pela desesperança.
O irmão e a irmã que esmolam restos de nossas posses nas esquinas do Brasil não têm forças para discutir se a pena de um Deputado Federal foi justa ou injusta. A classe média não tem tempo para discutir se o alcance da liberdade de expressão pode ou não abarcar crimes verbais, porque a cada ida a um posto de gasolina deixa um terço de um salário mínimo lá. Os que produzem e geram empregos não têm mais resiliência, Sr. Presidente, para debater escolas sem partido, Direita e liberal, conservadorismo de costumes ou progressismo de Esquerda ou de Centro. Eles estão esmagados pela tributação que corrói o seu esforço empreendedor, toma seus lucros honestos e achata sua força de trabalho. Há um clamor, uma difusa sensação e um apelo silencioso daqueles que não têm tribuna, microfone ou cátedra para se manifestar.
Comida, Sr. Presidente, emprego, justiça tributária e dignidade, é disso que não falam, mas que não conseguem. É isso que precisamos ouvir e enfrentar como brasileiros.
Sr. Presidente, eu solicito que o meu pronunciamento seja repercutido no programa A Voz do Brasil e nos órgãos de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Fábio Trad, pela sua participação, representando o PSD de Mato Grosso do Sul.
Convido agora à tribuna o Deputado José Medeiros, representando o PL de Mato Grosso.
Deputado José Medeiros, V.Exa. tem 3 minutos.
10:00
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Luiz Lima. Sinto-me muito honrado de estar aqui falando sob sua Presidência. V.Exa. é um representante do esporte olímpico, um atleta olímpico. Muitos brasileiros talvez não saibam, não lembrem, mas o Deputado Luiz Lima fez a Travessia dos Fortes, é um atleta olímpico. E, provavelmente, o cidadão já o assistiu no Esporte Espetacular pela manhã, o que muito nos orgulha e honra.
Por falar em esporte, Sras. e Srs. Deputados, remeto-me aqui à Copa do Mundo. A Copa do Mundo e as Olimpíadas foram cantadas em verso e prosa como alguns dos maiores espetáculos da Terra aqui no Brasil, seriam o orgulho de todos os brasileiros e deixariam, Deputado Luiz Lima, um legado para o Brasil.
Pois bem, o que nós esperávamos era isso. Mas o que nós não contávamos era que o Brasil estaria sob a égide de uma quadrilha que estava ali no Planalto. Agora há pouco esteve aqui, naquela tribuna da direita, um membro dessa quadrilha, que falou sobre corrupção com muita verve. Mas o Mão Santa dizia: "O PT, quando não está mentindo, está roubando. Quando não está roubando, está mentindo." E isso é verdade. Isso é verdade pelo seguinte. A mentira sai com tanta naturalidade, que ele acabou de dizer que o Governo Bolsonaro está aí há 7 anos. Não é que ele não saiba fazer conta, não; é mentiroso mesmo. Então, roubam e mentem. E eu provo. Eu provo.
Dizem que quem canta a sua terra canta para o mundo. E agora eu vou falar sobre o que eles fizeram em Mato Grosso, Deputado Luiz Lima. Em Mato Grosso, quando você desce no Aeroporto Marechal Rondon, você vê uma estrutura grande de uma estação de VLT muito moderna. Começam os trilhos que vão até o rio, mas você não vê passar o VLT. Os vagões estão lá, 700 milhões de reais em equipamentos prontos, a mesma quantidade de vagões que há lá no Rio, a mesma cor. Na mesma época, foram feitos os dois empreendimentos. O do Rio está funcionando, o de Cuiabá não.
O que acontece, Deputado Luiz Lima? Essas pessoas vêm aqui e dizem que há inflação, que pessoas estão morrendo de fome e que há gente comendo ossinhos. E aí faço um parêntese aqui: ele diz o seguinte, Deputado, que as pessoas estão comendo ossinhos neste Governo. Eu digo: os ossinhos começaram a ser distribuídos em Cuiabá, em 2012, no Governo Dilma.
Quanto ao desemprego, a Dilma deixou com 12%, Deputado Bibo. Então, o que acontece? Eles mentem. Fizeram tudo isso, e empurram para os outros, porque eles acusam os outros daquilo que fazem.
Indo para o fim, Deputado Presidente, eu conto agora como o Brasil, às vezes, tem a capacidade de piorar uma situação que já estava ruim, meu caro Coronel Chrisóstomo. Foi gasto 1 bilhão e 200 milhões de reais, Deputado Luiz Lima, nesse VLT. E aí se explica por que existe inflação, por que as coisas estão difíceis. Foi gasto 1 bilhão e 200 milhões de reais. Os equipamentos estão lá. Os trilhos estão lá. Já era para estar rodando.
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E agora, o Governador decidiu simplesmente acabar com aquilo lá, com os viadutos, com a estação, e mudar para um transporte chamado BRT, que eu chamo de GOL — grande ônibus lotado. Ocorre que ele vai gastar, provavelmente, mais 1 bilhão de reais. Antes de ontem, ele veio ao TCU, porque o TCU tinha embargado isso, e disse que tem que fazer isso porque os equipamentos já estão deteriorados, os trens estão no sol.
Ora, Deputado Luiz Lima, trem não tem garagem! Trem não tem garagem. Trem foi feito para ficar no sol por 30 anos, 40 anos ou 50 anos. Os equipamentos eletrônicos estão lá protegidos. E foi feito um acordo para as baterias, que nem foram entregues ainda.
Eu encerro dizendo o seguinte: quero parabenizar o Ministro Aroldo Cedraz, do TCU. Quero parabenizar o TCU por ter decidido olhar com mais cuidado aquela obra, porque é 1 bilhão e 200 milhões de reais do povo brasileiro. É 1 bilhão e 200 milhões de reais que está ali, e estão doidos para jogar no mato. Nós temos que evitar justamente isso, porque a quadrilha que estava aqui cansou de fazer isso. E, como dissemos, Abreu e Lima, as refinarias todas... Hoje eles gritam que era para a gasolina estar barata. São responsáveis por tudo, pelo desemprego, pela inflação e pela gasolina alta!
Muito obrigado, Presidente Luiz Lima.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado José Medeiros, representando o PL de Mato Grosso.
Convido para ocupar a Presidência desta sessão o Deputado Bibo Nunes, que representa o Rio Grande do Sul e o PL.
(O Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Bibo Nunes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PL - RS) - É uma honra, colega Deputado Luiz Lima, competente Parlamentar do Rio de Janeiro.
Vamos chamar para o uso da palavra agora o Deputado Paulo Ramos, do PDT do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro, do PL de São Paulo. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Benes Leocádio, do UNIÃO do Rio Grande do Norte. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Leonardo Gadelha, do PSC da Paraíba.
V.Exa. tem 3 minutos, nobre Parlamentar.
O SR. LEONARDO GADELHA (PSC - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, "justiça postergada é democracia denegada".
O conhecido adágio, que, reza a lenda, foi cunhado por Bob Kennedy, quando lido com carinho e atenção, dá a noção exata do senso de urgência que nós precisamos imprimir no sentido de dotar o Judiciário brasileiro dos meios e modos para que todos os cidadãos brasileiros possam acessar os seus direitos quando assim o entenderem.
Por sorte, Sr. Presidente, não são poucos os que pensam assim. E eu trago à colação aqui nesta manhã um exemplo muito vívido disso. Na tarde de ontem, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, sob a condução firme do Dr. Saulo Benevides, tomou uma decisão histórica.
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O Pleno resolveu guindar as Comarcas de Sousa e de Guarabira à condição de 3ª Entrância. Sabe V.Exa., sabem muitos dos que me ouvem que isso significa dar celeridade a todos os processos, porque nós teremos mais magistrados, porque nós teremos mais serventuários, porque nós teremos os meios e modos dos quais falavam. E isso trará aos cidadãos de Sousa, de Guarabira, dos Municípios polarizados por essas duas grandes cidades, as condições eficientes e necessárias para que eles agilizem as suas demandas.
Mas essa ainda não é uma guerra vencida, Sr. Presidente. Graças, eu repito, à condução muito decisiva do Presidente Saulo Benevides, nós conseguimos a unanimidade do Pleno do Tribunal de Justiça. Mas agora que se inicia uma nova batalha, e essa batalha se dá no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.
Aliás, aqui está posta a metáfora perfeita, porque muitas vezes me perguntam o que é necessário para que os poderes públicos possam contar com uma avaliação mais generosa por parte da opinião pública brasileira, e eu respondo de forma simples, desconcertantemente simples, muito embora não seja simplória, que nós precisamos de mais resultados no âmbito do Legislativo, no âmbito do Executivo, e nós precisamos desempenhar melhores mandatos. No âmbito do Judiciário, nós precisamos fazer com que as demandas fluam de forma mais ágil e mais eficaz.
Portanto, eu repito, a decisão que agora recai sobre os 36 Deputados Estaduais da Paraíba serve como metáfora para este momento vivido por todos nós, homens públicos do Brasil. Se nós queremos que a opinião pública deste País nos veja com olhos mais generosos, é necessário que entreguemos melhores resultados para a sociedade, a exemplo do que fez ontem o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Eu tive a oportunidade, na semana passada, de visitar o Presidente, Dr. Saulo Benevides, e já encontrava ali muita sensibilidade e muita boa vontade para com a demanda. Tudo isso se configurou na vitória que as duas cidades, em particular minha querida Sousa, obtiveram no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Fica a exortação para que a Assembleia siga no mesmo caminho e que o faça com a mesma celeridade, porque há uma limitação imposta pela legislação eleitoral: para que Sousa possa ser 3ª Comarca ainda neste exercício de 2022, a matéria precisa estar votada e sancionada antes do próximo dia 2 de julho.
É, portanto, uma exortação das mais legítimas que fica feita em nome da sociedade sousense, dos operadores do Direito que lá atuam, mas também em nome de nós homens públicos, que queremos que a sociedade nos veja com os olhos de quem se esforça, de quem devota o melhor do seu tempo e da sua energia para produzir resultados em prol desta mesma sociedade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PL - RS) - Grato, nobre Deputado.
Chamamos para fazer uso da palavra agora o Deputado General Peternelli, do UNIÃO de São Paulo.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Bibo Nunes, é uma satisfação estarmos aqui nesta tribuna mais uma vez. Já estive abordando vários aspectos que o Brasil vive no momento e gostaria de novamente comentar sobre o número único para o cidadão brasileiro.
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É um projeto de lei que trata da simplificação, que é o que nós buscamos no nosso País. O projeto prevê que o CPF seja o número de referência, seja o número único de todos os documentos. Hoje as crianças, ao nascerem, já trazem o CPF na certidão de nascimento. Isso ocorreu de 8 anos para cá. Recordo-me de quando esse tema foi abordado e eu pude participar um pouco dessa decisão.
O Projeto de Lei do Número Único é muito simples: ele prevê que essa criança, que já tem o CPF na certidão de nascimento, quando for tirar a carteira de identidade no seu Estado, em vez de receber outro número, receba o mesmo número que está na certidão de nascimento.
Para que V.Exas. possam ter ideia, hoje o cidadão brasileiro recebe, em cada Estado onde ele tirar uma identidade, um número diferente. Então o cidadão pode ter 27 números de carteiras de identidade, fora as carteiras funcionais. É isso que o projeto simplifica. A pessoa pode tirar a identidade em vários Estados, mas todas elas terão o CPF como número dessa identidade.
Hoje nós já temos a Carteira Nacional de Identidade, que também já traz o CPF. Nesse sentido, quero salientar a importância de Santa Catarina. Graças ao Senador Esperidião Amin, que relatou essa matéria no Senado, que melhorou essa matéria, em Santa Catarina hoje, independentemente de a lei ter sido sancionada, o número da carteira de identidade lá expedida já tem o número do cidadão, que é o CPF. Então, o CPF já coincide com o número da identidade. Isso é muito importante.
O projeto prevê também que os demais documentos, como título de eleitor aos 16 anos, carteira de motorista aos 18 anos, alistamento militar, carteira de trabalho, número do SUS, número do passaporte e outros números sejam o mesmo do CPF, que seja o seu único número.
É o Brasil contribuindo e facilitando a vida do cidadão brasileiro! O número único para o cidadão brasileiro é um sonho muito antigo, que está prestes a ser realizado!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PL - RS) - Grato, digníssimo colega Parlamentar e competente representante do UNIÃO de São Paulo.
Concedo agora a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL de Rondônia. (Pausa.)
Desculpe, Coronel Chrisóstomo, mas eu tenho que, antes, conceder o tempo de Liderança ao Deputado Nelho Bezerra, do UNIÃO do Ceará.
O SR. NELHO BEZERRA (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, amigos Deputados, todos que estão aqui presentes, eu quero, antes de começar o nosso pronunciamento, justificar que sou a favor — e fiz um pedido de urgência — da liberdade de expressão de qualquer culto religioso. Mas aqui confesso que o meu salvador é Jesus Cristo, o rei, como está lá em Romanos 10:9: "Basta que me confesse como salvador e rei para ganhar o galardão do céu". Eu fiz um ofício de retificação, uma declaração escrita sobre o voto de urgência de ontem, porque houve um erro no celular. Na hora da votação, era para votar "sim", mas votei "não". Mas já justifiquei que sou a favor da liberdade.
10:16
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Meu Presidente, meus irmãos, eu queria dizer a cada um, neste 12 de maio, véspera do Dia de Nossa Senhora de Fátima, que é uma alegria imensa estar aqui.
E quero dizer a vocês jucaenses e de toda a nossa região que já entramos com o projeto de lei de reconhecimento da Festa de Nossa Senhora do Carmo em Jucás como patrimônio cultural imaterial do Brasil, a pedido do irmão Zé Mauro, do Edson Riva, de todos, especialmente do querido Pe. Jaime.
Então, Pe. Jaime, se Deus quiser, o seu pedido já foi atendido. E assim vamos fazer com a Paróquia de Senhora Sant'Ana, a de Nossa Senhora Auxiliadora de Cariús e as demais da nossa diocese. Iremos entrar, na próxima semana, com projetos de lei em relação a todas as cidades da nossa região.
Ontem estivemos em uma reunião, graças a Deus, uma das mais importantes que já tive até agora, em 55 dias de legislatura, com o nosso Presidente da República, o Presidente Jair Messias Bolsonaro. Foi uma reunião em que esteve presente o nosso Deputado Capitão Wagner, o libertador do Ceará, o meu irmão José Mauro, o companheiro Deputado Federal Moses Rodrigues e o Deputado Federal do Rio de Janeiro Otoni de Paula. Lá colocamos as pautas, as necessidades da nossa região, que é altamente desassistida, e tivemos uma atenção maciça do Presidente, com simplicidade, com muita conversa. Contamos a dor do nosso povo, porque quem canta a sua terra, quem canta o seu povo canta para o mundo, como disse o poeta, canta a sua gente. Lá nós colocamos a dor do nosso povo e reivindicamos ambulâncias, ônibus, retroescavadeiras, tudo para a nossa região, para as nossas cidades, que estão, neste momento, abandonadas pelo Governo do Estado.
Presidente, eu quero dizer que amanhã estaremos na sede da Transnordestina, onde estamos acampando com os Prefeitos da nossa região e lutando em favor do porto seco na divisa de Iguatu com Quixelô.
Pode sonhar, meu Iguatu!
Pode acreditar, Centro-Sul!
Pode realizar, meu Ceará!
E quero dizer, meu Presidente, que 11 de maio é a data que separa praticamente a história dos ricos da dos pobres de uma região. Ontem, 11 de maio, foi inaugurada na cidade de Iguatu uma faculdade de medicina para os ricos. E, no mesmo 11 de maio, o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro disse "sim" ao curso de medicina gratuito para quem não tem dinheiro; para você, filho do roceiro; para você, homem do campo; para você que é da barraca; para você que é mototaxista; para você, do mercado; para você, gari, que sonha que seu filho seja formado igual ao filho do rico.
Ontem estivemos nessa audiência com o Deputado Capitão Wagner. Quero agradecer ao Deputado Moses Rodrigues, ao Deputado Otoni de Paula, ao meu irmão Zé Mauro, que ajudaram maciçamente para isso acontecer. E quero aqui agradecer ao Ricardo, Reitor da Universidade Federal do Cariri, que vai fazer hoje, às 14 horas, para concretizar isso, se Deus quiser, o lançamento da pedra fundamental do curso de medicina, meu Iguatu!
10:20
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Tantos tentaram te perseguir! E para essa meia dúzia que tentou tirar o curso de lá nesse final de semana quero dizer: tirem isso da cabeça de vocês, tirem do pensamento, porque a história está feita! Está escrito!
Eu queria dizer a você, meu jovem querido, que eu estou precisando demais de você. Há mais de 300 mil jovens nas 26 cidades que cercam o centro-sul do meu Estado. Vamos fazer uma só corrente. Vamos lutar por essa faculdade. Venham conosco. Vamos ajudar a deixar o nosso Brasil cada vez mais livre. Vamos libertar o nosso Ceará, minha jovem e meu jovem querido.
Vocês têm uma ferramenta grande na mão, o celular. Está na hora de usá-lo! Não se trata mais de briga, de disputa entre o bem e o mal. Agora é entre Deus e o diabo. Temos que saber quem é a favor da Bíblia e quem é a favor do aborto; quem quer educação infantil e quem apoia a pedofilia; quem é a favor do filme do Porta dos Fundos e quem é a favor do filme verdadeiro de Jesus de Nazaré.
Eu queria dizer a vocês do meu Iguatu e da região centro-sul do meu Ceará que podem sonhar a passos largos. A faculdade de medicina irá para o nosso Iguatu. Ela será instalada na Vila Cajazeiras, aí no IFCE, nessa área de 2 milhões de metros quadrados, onde dá para fazer cem Maracanãs com estacionamentos. Hoje, não estão ocupados 10% dessa área. Não se vai tirar nenhum curso que lá existe. Ao contrário, vai se valorizar ainda mais os que aí estão. Não se vai mexer em nenhum funcionário, como essa Esquerda, que não trabalha, que não sua, fica dizendo, porque não quer um curso de medicina na nossa região.
Se em 11 de setembro houve a inauguração da faculdade dos ricos no meu Iguatu, no dia 11 de setembro a faculdade dos pobres foi também para Iguatu.
Um abraço! Até a próxima semana. Fiquem com Deus. Um bom final de semana!
Viva Nossa Senhora de Fátima!
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PL - RS) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL de Rondônia. Depois concederei 1 minuto ao Deputado Evair Vieira de Melo, do Progressistas do Espírito Santo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Presidente Bibo Nunes, fico muito grato por mais esta oportunidade. Olá, Rondônia! Olá, Brasil!
Este é um momento em que todos nós estamos muito apreensivos. O Brasil está apreensivo com o preço dos combustíveis, porque ele bate à porta de todos os cidadãos brasileiros. Mas uma coisa é certa: não coloquem a culpa em quem não tem culpa. Presidente Bibo Nunes, Bolsonaro, o nosso Presidente, nada tem a ver com isso — nada! Não quero buscar os culpados agora porque os culpados ficaram lá trás, mas querem voltar. Então, vamos falar dos dias de hoje.
PETROBRAS, assim não dá! Assim não dá, PETROBRAS! Seus lucros são exorbitantes! E quem ganha com isso, o cidadão ou os investidores da PETROBRAS, Deputado Bibo Nunes? Assim não dá! Encontre uma forma de diminuir o preço dos combustíveis no Brasil, PETROBRAS!
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Presidente da PETROBRAS, o senhor tem que vir aqui explicar o explicável e o inexplicável. O senhor tem que vir aqui! Presidente da PETROBRAS, vamos ter que chamar o senhor aqui. Prepare-se! O senhor vai vir aqui. Alguém tem que dizer alguma coisa! Não adianta colocar a culpa no Presidente Bolsonaro. Ele nada tem a ver com isso. Por sinal, ele tem feito todo o possível para baixar o preço dos combustíveis.
Tudo isso tem a ver com algo que, lá atrás, o Presidente Bolsonaro dizia: "Ah! Estão mandando fechar o comércio, não é? Estão mandando fechar tudo, não é? Vamos ver as consequências". Ninguém fala disso, Presidente Bibo Nunes, Deputado Evair. Ninguém fala sobre as consequências daquilo que fizeram lá atrás.
Mandaram fechar o comércio em Rondônia, no Espírito Santo, em São Paulo, em todos os lugares, mas ninguém disse como seria o futuro. "Fechem o comércio!" Lá em Rondônia, mandaram até a polícia fechar comércio, infelizmente. Assim foi feito.
Não existe fórmula mágica. Se se fecha o comércio, criam-se desemprego e frustrações econômicas para a nação. Isso ocorreu! O Brasil está sofrendo a consequência daquilo que fizeram no passado.
Agora, um exemplo ficou para todos nós. Os grandes comércios, por exemplo, um supermercado, ficava abarrotado, entupido. Nós ficávamos trocando soco para encontrar espaço para fazer as compras. E os comércio pequenininhos não, os microempreendimentos não. O homem que trabalhava na praça, na rua, vendendo seus produtos, para tomar conta de sua família, teve que ir para casa. E o mercado estava entupido de gente! Que fórmula é essa? Eu não entendi até agora.
Portanto, meus amigos, não adianta dizer o contrário. O problema que o Brasil e o mundo enfrentam hoje é culpa daqueles que mandaram fechar o comércio. Os responsáveis são eles. Eu estou falando, sim, de Governadores e Prefeitos. Mandaram fechar o comércio, e a consequência está aí, infelizmente.
Presidente Bibo Nunes, eu fico feliz em poder mostrar para o cidadão brasileiro, principalmente o de Rondônia, a consequência daquilo que fizeram no passado, que foi uma irresponsabilidade. Poderíamos, sim, cuidar da saúde sem mandar fechar o comércio. Fecharam o comércio. Em Rondônia, mandaram fechar tudo. Olhem a consequência disso agora, infelizmente.
Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PL - RS) - Concedo 1 minuto para o Deputado Evair Vieira de Melo, do Progressistas do Espírito Santo. Depois, falará o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero convidar todos e tornar público que, amanhã, sexta-feira, dia 13 de maio, nós estaremos no Município de Vila Valério, do Prefeito David, Município que é um dos maiores produtores de café conilon do Brasil.
Lá vai acontecer o XV Início da Colheita do Café Conilon no Espírito Santo. É uma data simbólica para o lançamento do programa de qualidade e início da colheita. E, tendo em vista a boa produção de café no Município Vila Valério, esse evento vai acontecer naquele Município.
Junto com a cerimônia de início da colheita, também acontece lá o XIV Noroeste Café, um evento no qual haverá uma série de palestras. Estaremos lá com vários palestrantes do INCAPER — Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural: o Paulinho, o Marcone, o Maurício e o Tássio. Eles vão falar sobre pragas e doenças, variedades de café, qualidade na produção de café e também plantio e espaçamento.
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Esse evento é uma boa oportunidade para fazermos um debate sobre o café no Espírito Santo, além de também marcar o início da nossa colheita.
Eu quero lembrar — e sempre digo isso — que está faltando mão de obra para a colheita de café no Espírito Santo. Se você conhece alguém que está precisando trabalhar, nós, no Espírito Santo, estamos precisando de gente para colher café.
Amanhã haverá uma boa oportunidade para isso. No Município de Vila Valério, como eu disse, um dos maiores produtores de café do Brasil, acontecerá o XV Início da Colheita do Café Conilon e também do XIV Noroeste Café.
Esse será um bom momento para conhecer variedades de café, pragas, doenças e, principalmente, as premissas do padrão de qualidade que nos permite colher um café de altíssima qualidade, remunerar bem os nossos cafeicultores e, por consequência, fazer com que o café chegue aos consumidores, não só aos do Espírito Santo.
Daqui a alguns dias, vamos avançar na colheita do café arábica. Todo o Brasil está no período de colheita do café. Este é um momento de festa, de alegria, porque o café traz renda e prosperidade ao interior, aos nossos Municípios. O café é fonte de riqueza e, para nós, de alegria.
Eu, como profissional técnico agrícola e como ex-Presidente do INCAPER quero parabenizar a Prefeitura de Vila Valério, o IDAF, o INCAPER e a Secretaria de Estado da Agricultura do Espírito Santo pela organização desse belíssimo evento.
Amanhã estaremos nesse grande evento sobre o café no querido Município de Vila Valério.
Um grande abraço a todos!
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PL - RS) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, por 3 minutos.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero aproveitar este momento para registrar a passagem do Presidente Lula por Minas Gerais. Foi uma grande festa. Foi um reencontro dos mineiros e das mineiras com o Presidente Lula. Na verdade, Minas Gerais abraçou o Presidente Lula. Houve atos extraordinários, atos que contaram com a participação de milhares de militantes, em especial da nossa juventude, que quer mudanças.
Na verdade, nunca foi tão fácil escolher um Presidente da República. De um lado, há aqueles que pregam o ódio; do outro lado, há aqueles que defendem a paz, o amor. De um lado, nós temos o desemprego, o desalento, a falta de esperança; do nosso lado, temos o time que levou o Brasil ao pleno emprego. Em 2014, o Brasil tinha uma taxa de desemprego de 4,6%.
Do nosso lado, temos o time que implementou a valorização do salário mínimo com ganho real. Do lado de lá, está o time que vai entregar o Governo com o menor salário mínimo dos últimos 30 anos. O Bolsonaro será o único Presidente da República que sairá da Presidência com um valor de salário mínimo menor do que quando assumiu o Governo.
Do nosso lado estão aqueles que governavam quando a PETROBRAS investia 250 bilhões de reais em obras, investimentos que eram responsáveis por 2,5% do emprego formal. Do lado de lá, o lado da bala, está o time que está dando 500 milhões de reais em lucro para os acionistas da PETROBRAS e quer terceirizar responsabilidades. Esse time não assume que este é um Governo fraco, um Governo que entregou o orçamento para o Parlamento, um Governo que não tem Ministério do Planejamento. Tudo é feito no improviso. Quando foram enviar vacinas para Manaus, enviaram para Macapá.
10:32
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Este é um Governo que não tem coragem de dizer para a sociedade brasileira que abriu mão do comando majoritário da PETROBRAS para dar 106 bilhões de reais de lucro para meia dúzia de acionistas internacionais e fica roubando o povo brasileiro, vendendo um litro de gasolina a 9 reais e um botijão de gás a 150 reais.
O nosso lado tem comando, sabe estabelecer políticas públicas. O nosso lado sabe que a PETROBRAS tem um papel social, porque ela é do povo brasileiro. Não se justifica venderem o botijão de gás por preço acima de 70 reais e um litro de gasolina por preço acima de 3 reais. Portanto, não terceirizem as responsabilidades. Se vocês não têm competência para governar, peçam para sair — isso sem falar que vocês, todos os dias, atacam a democracia e as instituições da República brasileira. Vocês sabem que vão perder as eleições, e ficam com mi-mi-mi.
O povo brasileiro tem demonstrado que vai derrotar este Governo ainda no primeiro turno. Se depender de Minas Gerais, a cada três votos, dois votos serão do Presidente Lula. O povo está incorporando esta campanha, como incorporou a campanha de 1989. Esta será uma campanha que vai contagiar o povo brasileiro. A sociedade quer participar da eleição porque sabe que, de fato, está em risco a democracia. Governos autoritários, quando se reelegem, implementam ditaduras.
Portanto, nós vamos derrotar este Governo no primeiro turno!
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PL - RS) - Concedo 1 minuto ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, no próximo sábado, dia 14, eu estarei no Município de Ji-Paraná, onde teremos o grande encontro do PL, para o qual eu faço um chamamento a todos os integrantes do PL do Estado de Rondônia, a toda a Direita, aos conservadores, aos que defendem a família tradicional, aos bolsonaristas, que sabem que o Brasil está no rumo certo e que vamos vencer a eleição em primeiro turno. Logo, não adianta chorar, não adianta se lamentar. O Brasil está no rumo certo!
Portanto, Presidente, em Ji-Paraná, dia 14, será o momento...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PL - RS) - Conclua, por favor.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - ...do PL, quando vamos fazer um grande encontro com a Direita, os conservadores, os que defendem a família tradicional e os bolsonaristas.
Então, sábado, em Ji-Paraná, eu e o Senador Marcos Rogério aguardaremos Rondônia.
O número é 22!
Fiquem com Deus!
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PL - RS) - Nobres colegas, eu estou procurando ser o mais democrático possível aqui. (Pausa.)
Ao Deputado que falou da tribuna há pouco eu dei o tempo completo.
A partir de agora, eu vou seguir a lista e acabou. Está bem? Será assim. Fui democrático, não aceitaram. Então, agora vou seguir a lista. É assim que vai ser.
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho a esta tribuna para relatar uma experiência de vida, aquilo que percebemos nos últimos 30 anos, 40 anos.
10:36
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Eu me lembro de que, quando fiz a minha primeira faculdade, no início da década de 80, Deputada Benedita da Silva, Deputada Luiza Erundina, eu estudava numa faculdade com cerca de 6 mil estudantes. E havia, talvez, pouco mais de 80 negros naquela faculdade, entre os 6 mil estudantes. Depois, de lá para cá, durante o Governo do Presidente Lula, a implantação do PROUNI — Programa Universidade para Todos e do FIES — Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e a ampliação dos campi de universidades País afora fizeram com que, hoje, 52% dos estudantes universitários sejam negros ou negras. Isso foi fruto das ações de um governo que quis incluir aqueles que ficaram marginalizados economicamente, politicamente e socialmente em toda a história do País.
Também venho a esta tribuna para denunciar que nós tivemos mais um aumento no preço dos combustíveis. Todos sabem que o Presidente tem o poder de trocar o Presidente da PETROBRAS e definir uma política de ajuste no preço dos combustíveis que favoreça o povo brasileiro, e não os acionistas da PETROBRAS ou as empresas petroleiras internacionais. Mas nós não temos no País um Presidente com esse, nós temos um Presidente muito fraco, incompetente, além de termos corrupção. Ontem mesmo, nesta Casa, num debate na Comissão de Educação, veio à tona a troca de favores com barras de ouro, inclusive dentro do próprio Ministério da Educação.
O golpe que tirou injustamente a primeira mulher Presidente deste País fez com que o Brasil voltasse a constar no Mapa da Fome da ONU. Nos últimos 30 anos, nós não tivemos notícia de outro país que tivesse saído do Mapa da Fome da ONU, e o Brasil tinha conseguido esse feito com as políticas de inclusão social do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Porém, com o Bolsonaro, o Brasil voltou para o Mapa da Fome. São mais de 20 milhões de pessoas que não sabem se vão comer alguma coisa hoje.
No entanto, isso não é motivo para baixarmos a cabeça, porque há esperança. Nesse final de semana, foi lançada a candidatura do Presidente Lula, que vai trazer a esperança de volta e colocar este País novamente nos trilhos do desenvolvimento com inclusão social e com respeito ao meio ambiente.
Por isso, vamos focar aquilo que interessa neste ano: debater o futuro do País. Digo isso porque, neste momento, com este Governo, não há mais expectativa, não mais esperança de melhora na qualidade de vida do povo brasileiro.
Gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa, Presidente.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Nilto Tatto, o Sr. Bibo Nunes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Positivo.
Informo os Deputados de que a próxima oradora será a Deputada Luiza Erundina. E já temos quórum para iniciar a Ordem do Dia.
Nós vamos seguir a lista. Os inscritos na sequência são os Deputados Fábio Henrique, Benedita da Silva, Gonzaga Patriota, Helder Salomão, João Daniel, Antonio Brito e Bibo Nunes. Alguns não estão presentes. Com esses nós encerramos as Breves Comunicações. Então, novas inscrições já não serão contempladas, para que nós não excluamos ninguém.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Pode dar 1 minuto à Deputada Luiza Erundina, por favor, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Desculpe-me, Deputada Erundina! Eu inclusive já tinha informado que V.Exa. seria a próxima oradora.
Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina.
10:40
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu quero aproveitar este brevíssimo espaço de fala para registrar minha saudação e minha homenagem aos trabalhadores da enfermagem, que comemoram, no dia 12 de maio, o Dia Internacional dos Enfermeiros e das Enfermeiras, uma categoria reconhecida por toda a sociedade brasileira pelos relevantes serviços que presta à saúde pública em nosso País. Esperamos que os recursos estejam assegurados para que o piso salarial nacional da enfermagem aprovado por esta Casa tenha resultados concretos como reconhecimento deste Parlamento, em nome do povo brasileiro, a essa importante categoria de trabalhadores, os trabalhadores da enfermagem.
Ao tempo em que saúdo todos os presentes, peço a todos que se empenhem para que o projeto do piso salarial de enfermeiros e enfermeiras seja assegurado na prática e não se permita que essa conquista seja comprometida por um eventual veto do Presidente da República.
Obrigada, Sr. Presidente. Obrigada a todos os senhores.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há poucos dias nós tivemos a oportunidade de aprovar aqui o piso salarial nacional da enfermagem, e hoje é o Dia Internacional da Enfermagem — embora eu possa até dizer que todo dia é dia da enfermagem.
Fui auxiliar de enfermagem em um hospital e testemunhei a dedicação que tem a equipe da enfermagem. Por isso, no Dia Internacional da Enfermagem, queremos reafirmar o pedido de que não haja nenhum veto ao que aprovamos nesta Casa. Peço também que abracemos o projeto da categoria de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
Sr. Presidente, amanhã, 13 de maio, comemora-se outra data importante. O 13 de Maio representa para nós uma abolição inacabada, porque nenhuma das leis daquele tempo, a Lei do Ventre Livre, a Lei dos Sexagenários e a Lei Áurea, saiu do papel. A Lei do Ventre Livre não deu às crianças as condições de estudo; a Lei dos Sexagenários não deu ao sexagenário uma previdência; e a Lei Áurea não permitiu a abolição mais geral ao trabalhador e à trabalhadora, de modo que tivessem um emprego, uma casa e fossem respeitados pelas riquezas que produziram para os outros. Ao contrário, tivemos a oportunidade de assistir praticamente ao genocídio da população negra, o que ainda insiste em acontecer no nosso País. Então, esta data não é apenas para reflexão.
10:44
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Quero chamar a atenção para o fato de que nós teremos, nesta Casa, daqui a pouco, uma discussão para entendermos esses anos da abolição inacabada e as políticas de inclusão da população negra no Governo atual, porque essa população está sendo deixada à parte neste Governo.
Sr. Presidente, falo agora com muito carinho, porque eu tenho visto que as intervenções aqui têm sido muito brutas. Nós devemos ter elegância, mas quando estivermos criticando, seja quem for.
Portanto, eu faço um apelo à base do Governo nesta Casa. Nós temos a política de cotas. É preciso prorrogar essa política, porque ela não visa tirar lugar do branco — nós temos ouvido isso —, ela visa apenas dar oportunidades à maioria da população brasileira, formada por negros e negras.
Aqui fica este meu apelo.
Viva a liberdade!
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. Em seguida, falará o Deputado João Daniel.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, hoje foi divulgada uma informação que mostra a grande contradição deste Governo, quando diz que tudo é culpa dos outros e nada é culpa dele mesmo. Aliás, o que este Governo faz é desmontar todas as políticas públicas no Brasil.
Em 2014, último ano do primeiro mandato da ex-Presidente Dilma, foram destinados para o ensino superior no Brasil 14,5 bilhões de reais. Em 2021, foram destinados 5,5 bilhões de reais. Ou seja, após 7 anos, houve uma redução de 14 bilhões de reais para 5,5 bilhões de reais nos recursos destinados ao ensino superior no Brasil. Esse é o quadro dramático da educação brasileira. Além de todas as denúncias de corrupção no Ministério da Educação, agora de conhecimento do povo brasileiro, houve uma redução de mais de 10 bilhões de reais em 7 anos no orçamento do ensino superior no Brasil.
Isso fere de morte as universidades públicas, que estão vivendo situação muito difícil pelo corte no orçamento. Isso significa atraso na ciência, na pesquisa. Isso significa que os nossos jovens estão tendo seus sonhos podados por este Governo envolvido em práticas de corrupção e incompetência, enquanto os recursos da educação brasileira, da educação pública, do ensino superior estão sendo reduzidos drasticamente.
10:48
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Se somarmos a isso, então, o fato de que a inflação do mês de abril de 2022 foi a maior dos últimos 26 anos, veremos que é muita incompetência deste Governo.
Este é o Governo da mentira, o Governo das fake news, o Governo dos ricos e o Governo que abandou à própria sorte a maioria do povo brasileiro, que hoje não tem atendimento no INSS e que vê a educação sendo marginalizada e abandonada em nosso País. É por isso o desespero dos aliados do Governo, que vêm aqui com suas bravatas tentar, mais uma vez, enganar o povo brasileiro. Mas o povo está dando a resposta. E a resposta é que Lula lidera todas as pesquisas de opinião. A última desta semana indica que Lula tem chances de ganhar no primeiro turno.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar que eu acredito na segurança pública e num Estado que tenha uma polícia bem paga, preparada e que cuide da população. Por isso, hoje eu encaminhei duas denúncias à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal para apuração. E eu acredito que o Governador do Estado de Sergipe, o Secretário de Segurança Pública, a maioria absoluta dos que fazem a segurança pública em Sergipe, o Judiciário e o Ministério Público não podem aceitar o tipo de ação que denunciei.
Um dos casos ocorreu no dia 28 de abril, por volta das 4 horas da manhã, num povoado pequeno, lindo, maravilhoso: São Miguel, no Município de Propriá. Um jovem conselheiro tutelar, às 4h30min, foi assassinado. E, antes de ele ser assassinado, ele foi algemado e preso dentro de sua casa, juntamente com seu irmão. Até hoje não há nenhuma informação sobre isso, e há uma revolta da população em relação a esse caso.
Nós esperamos que haja apuração profunda sobre esse e outros casos que estão sendo denunciados no Estado de Sergipe. Nós acompanharemos isso, porque acreditamos na vida e acreditamos que nenhum homem e nenhuma mulher pode ser preso, torturado e assassinado, neste País, sem que depois haja o cumprimento firme da nossa Constituição Federal. Acreditamos em providências e vamos acompanhar o desenrolar dos fatos. Por isso, Sr. Presidente, quero deixar essa situação registrada.
10:52
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Antes de encerrar, quero parabenizar todas as entidades que ontem participaram de um grande debate na Câmara dos Deputados, na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia — CINDRA, sobre a questão da ELETROBRAS. Faço um apelo ao TCU e ao povo brasileiro de lutarmos contra a privatização da ELETROBRAS, uma empresa lucrativa, uma das nossas empresas mais importantes. Bolsonaro quer entregá-la a seus amigos, para eles lucrarem, enriquecerem e tirarem do couro do povo brasileiro o aumento das tarifas.
Bolsonaro é a desgraça do povo brasileiro, é a destruição da soberania nacional e das nossas empresas.
Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Vou conceder a palavra agora ao Deputado Antonio Brito. Depois, falarão os Deputados Bibo Nunes e Marcelo Ramos, e encerraremos as Breves Comunicações.
A nossa Ordem do Dia tem matéria com consenso. Ela elaborada pelo Presidente Marcelo Ramos, e vamos iniciá-la logo depois que ele fizer uso da palavra. Se nós agilizarmos as votações, ainda daremos a palavra àqueles que desejarem, ao final.
Tem a palavra o Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria inicialmente de saudar todos os enfermeiros, enfermeiras, técnicos e técnicas de enfermagem deste País, hoje, dia 12 de maio, Dia do Internacional do Enfermeiro e da Enfermeira.
Nós tivemos um amplo debate nesta Casa sobre o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, ao qual votei favoravelmente. Eu votei "sim" ao PL 2.564, sobre o piso salarial nacional dos técnicos de enfermagem. Os técnicos, essa categoria tão importante nos hospitais, nos postos de saúde e na sociedade brasileira, têm no dia 20 de maio também o seu dia de comemoração.
Quero dizer que é fundamental que nós construamos, a partir de agora, unidade para que esse projeto venha a se somar a todo o esforço que foi feito por essa categoria, que ao lado médicos, nutricionistas, psicólogos, assistentes sociais e todo o movimento da área social e da saúde brasileira, foi fundamental no combate à pandemia de COVID-19.
Por esse motivo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passei os últimos dias conversando com a Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos — CMB, representada pelo Presidente Mirocles Véras, e com as federações estaduais, para verificar o desdobramento não só desse projeto, que gera impacto nas contas dessas instituições, no fechamento da folha de pessoal, como também do veto que ocorreu ao projeto que aqui foi aprovado e que recuperava e reorganizava a questão das metas quantitativas e qualitativas, para que não houvesse desconto no faturamento dessas entidades.
Sr. Presidente, pedimos também a votação do Projeto de Lei nº 1.417, de 2021, que trata do auxílio de 2 bilhões de reais para as santas casas. Somados os efeitos da não votação do PL 1.417 aos efeitos do Veto nº 22, o veto que não permite a cobrança das metas quantitativas e qualitativas, e ao impacto do piso salarial da enfermagem, tão importante no setor hospitalar — e eu votei favoravelmente a esse projeto —, pedimos socorro para as santas casas e hospitais filantrópicos.
As santas casas têm se reunido para tratar desse assunto, e eu estive ontem com o Ministro Paulo Guedes. Estive também acessando a área da saúde do Governo Federal para verificar quais serão os desdobramentos e as fontes de financiamento que vão amparar os 2 mil hospitais filantrópicos deste País, vão amparar 51% do SUS. É preciso que esses hospitais deem continuidade aos atendimentos.
10:56
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Eu tenho certeza de que nós, Congresso Nacional, Governo Federal, Governos dos Estados, Prefeituras, não deixaremos as nossas instituições fecharem pela falta dos 2 bilhões de reais aqui pactuados, das metas quantitativas e qualitativas e até mesmo desse aspecto tão importante que foi o piso salarial da enfermagem, que veio se somar à valorização da categoria.
Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que estive na cidade de Amélia Rodrigues com os Vereadores Erick, Lucas e Zé Silveira discutindo a construção de um retorno na BR-324. Vou levar esse assunto ao DNIT e à Via Bahia para que tomem providências. Estivemos na Câmara de Vereadores no último fim de semana e vamos tomar providências importantes para que, ao longo do Bairro do Areal, seja construída essa obra tão importante para a mobilidade urbana e para a segurança daquele Município.
É o registro que faço, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente General Peternelli.
Nobres colegas, é uma honra estar nesta tribuna, neste ringue, onde luto pelo Brasil. Eu nunca generalizo, mas a imensa maioria da Esquerda brasileira é formada por mitômanos. Mitômano é aquele que mente compulsivamente e acredita na própria mentira.
Há pouco, vários Parlamentares da Esquerda estavam dizendo que estão liderando as pesquisas. Eles acreditam na própria mentira. Todos sabem que essas pesquisas são fraudulentas, são pagas por bancos, por financeiras, por corretores. Vale o que está na rua. Aí o mitômano não tem o que dizer. Na rua, a qualquer lugar que Bolsonaro vá, ainda que de improviso, ele é ovacionado, enquanto Lula, em ambientes fechados e combinados, consegue até ser vaiado do lado de fora e, quando sai, precisa de proteção. Vamos cair na realidade! Acabou aquele tempo de engano. Não estamos mais na Idade Média, estamos na "Idade Mídia", e na "Idade Mídia" a rede social funciona. Então, essa mentira não tem como ir adiante.
Quanto à PETROBRAS, sobre a qual falaram aqui também, é bom lembrar que ela teve o maior lucro da sua história: 44,5 bilhões de reais. Por que esse lucro todo? Por que não tinha lucro antes? Porque havia petrolão, havia roubalheira em profusão, havia propina, havia comissão. Hoje, a PETROBRAS é totalmente séria e vai ser privatizada, porque não é função do Estado cuidar de petróleo, ainda mais por se tratar de uma fonte de energia que está em extinção. Em 2030, os carros serão elétricos. A CAOA fechou sua fábrica em São Paulo e voltará a funcionar produzindo somente carros elétricos. Então, o petróleo está indo rumo à extinção.
Antes de encerrar, nobre Presidente, quero fazer um convite a toda a população evangélica do Brasil. Neste sábado e domingo, em Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, teremos um grande evento internacional, o Brasil em Chamas, com a presença de líderes do Centro Mundial de Avivamiento, de Bogotá, na Colômbia. Meus cumprimentos ao Pastor Celso Ferrarezi, que está dando muito apoio e incentivo a esse evento. Peço a todos os evangélicos do Brasil que, se puderem, compareçam a esse grande evento evangélico em Novo Hamburgo neste sábado e domingo.
11:00
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Grato, digníssimo Presidente General Peternelli.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Câmara, eu quero manifestar a minha preocupação sobre um projeto de decreto legislativo que está na iminência de entrar em pauta nesta Casa, o PDL 94/22, que tem como objetivo suspender os efeitos de uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL que reajusta a tarifa de energia no Estado do Ceará.
Eu não tenho nenhuma dúvida, Deputada Benedita, das boas intenções que motivaram a criação do decreto e não tenho nenhuma dúvida de que a tarifa de energia elétrica tem sido algo que tem pesado muito no bolso do cidadão brasileiro, no bolso do cidadão cearense, assim como no bolso do cidadão lá do meu amado Estado do Amazonas. Mas dois aspectos me preocupam muito nesse PDL, pelo precedente que ele pode estabelecer nesta Casa: um aspecto de natureza jurídica e um aspecto de natureza político-econômica.
O controle preventivo de constitucionalidade, aquele que evita que um projeto de lei inconstitucional se torne uma lei inconstitucional, é função do Parlamento, através da Comissão de Constituição e Justiça e dos julgamentos de constitucionalidade que nós fazemos em plenário. Mas o controle repressivo de constitucionalidade, aquele que visa retirar do ordenamento jurídico uma lei inconstitucional, uma lei que ultrapassou o controle preventivo, é atividade exclusiva do Poder Judiciário. Existem raríssimas exceções nesse aspecto.
E existe uma exceção que permite que nós do Poder Legislativo, Deputado Peternelli, façamos controle repressivo de constitucionalidade — apenas uma —, que é quando o Poder Executivo exorbita do seu poder regulamentar: nós aprovamos uma lei, e o Poder Executivo, quando da publicação do decreto regulamentar, contraria algum dispositivo da lei ou inova em relação a algum dispositivo da lei. Nós podemos, através de projeto de decreto legislativo, suspender os efeitos desse decreto e já fizemos isso várias vezes.
Acontece que o ato da ANEEL que autoriza o reajuste não tem natureza de ato normativo primário. Ele é quase um decreto autônomo. Ele não tem força de decreto regulamentar. Portanto, ele é passível, sim, de controle de constitucionalidade, mas não pelo Poder Legislativo, apenas pelo Poder Judiciário. Isso é o que determina nossa Constituição. Então, o primeiro aspecto do precedente gravíssimo desse PDL é permitir a suspensão de decretos autônomos, ou seja, de atos normativos primários, por meio de PDL. Isso é absolutamente inconstitucional.
11:04
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Mas há um segundo aspecto, que é de natureza político-econômica, Deputado Peternelli. Nós sabemos as consequências das experiências de artificialização de preço de tarifa pública. A conta sempre vem, sempre vem muito mais alta e sempre é paga pelos mais pobres. Se nós abrirmos o precedente de possibilitar que derrubemos em plenário atos técnicos de agência regulamentadora que fazem reavaliação de tarifa, nós teremos que fechar as agências regulamentadoras e transferir a decisão de reajustar a tarifa pública de um órgão técnico para um órgão político, com os riscos que isso certamente acarretará ao equilíbrio econômico das empresas operadoras do sistema elétrico e de qualquer outro serviço público concedido.
Repito, não tenho dúvida da nobreza do gesto dos proponentes e de quem os apoia. Não tenho dúvida de que nós temos que oferecer alguma solução ao povo brasileiro para que a tarifa de energia pese menos no bolso. Mas a abertura desse precedente seria, tanto do ponto de vista jurídico como do ponto de vista político-econômico, algo muito grave para esta Casa, com consequências temerárias, com consequências que poderiam comprometer a estabilidade de todas as concessões públicas do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 333 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
A pauta de hoje é bem de consenso. Se pudermos agilizá-la, depois nós faremos a concessão da palavra.
Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 738, de 2022:
Senhor Presidente:
Requeremos que o Projeto de Lei nº 1.070, de 2021 (“altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde”), de autoria do Senado Federal, passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
Sala das sessões,
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Líder da Bancada
Deputado Nilto Tatto - PT/SP
Vice-Líder da Bancada
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero, primeiro, agradecer ao Deputado Marcelo Ramos e também ao Presidente Arthur Lira por colocarem na pauta a urgência do projeto que cria a Campanha Junho Verde.
Esse projeto é inspirado nos ensinamentos dados pelo próprio Papa Francisco na Laudato Si', na qual ele nos chama à responsabilidade do cuidado da nossa casa comum. O projeto pretende mobilizar os entes federativos — a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios —, toda a sociedade civil organizada e as igrejas para, durante o mês de junho, fazerem esse debate sobre a nossa relação com o meio ambiente e com as outras formas de vida. Trata-se de um projeto para estimular a mobilização da sociedade e o cuidado com a nossa terra, com a biodiversidade e com a vida.
11:08
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Por isso, eu peço aqui a aprovação da urgência desse projeto. Se for possível, peço até que a votação seja simbólica, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Positivo.
Orientação de bancada.
Nós vamos colocar a orientação "sim" para todos. Há somente um partido que solicitou que se colocasse a orientação "não".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Parabéns, Deputado.
Projeto de Lei nº 1.795, de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 1.795-A, DE 2021
(DA SRA. CELINA LEÃO E OUTRAS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 1.795-A, de 2021, que inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo; tendo parecer da Comissão de Cultura, pela aprovação (Relatora: Dep. Áurea Carolina). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para fazer a leitura do parecer, tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, passo à leitura do voto da Relatora.
"De início, verifico que a Comissão de Cultura já se manifestou favoravelmente ao mérito do projeto.
Com efeito, parece-nos oportuno, tendo em vista a relevância da homenageada, que foi pioneira na luta por direitos de trabalhadores e trabalhadoras domésticas no Brasil. Essa homenagem tem, pois, especial relevância para a afirmação e valorização dos direitos trabalhistas das empregadas.
Quanto à constitucionalidade do projeto, não há vícios a apontar, tanto no aspecto formal quanto no material.
Em relação à juridicidade, o projeto se revela jurídico, pois está em consonância com os princípios gerais do direito e atende aos requisitos da legislação de regência.
O projeto sob exame obedece à boa técnica legislativa, estando em consonância com o estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 1998.
Conclusão do voto.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.795, de 2021.
Sala das Sessões, em 10 de maio de 2022.
Deputada Rosana Valle
Relatora"
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ROSANA VALLE.
11:12
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputada.
Está inscrito para discutir o Deputado Hildo Rocha, que não está presente.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 1.795, de 2021.
Passa-se à orientação de bancadas.
Sugiro que se coloque a orientação "sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Projeto de Lei nº 499, de 2022.
PROJETO DE LEI Nº 499, DE 2022
(DA SRA. PERPÉTUA ALMEIDA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 499, de 2022, que cria o Dia Nacional de Luta pelo Parto Humanizado, Digno e Respeitoso. Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família; Cultura; e Constituição, Justiça e de Cidadania.
Para fazer a leitura do relatório da Deputada Aline Gurgel, pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Passo à leitura do voto.
"O parto humanizado também é realizado com acompanhamento médico, como o normal, mas sem tantas intervenções. O objetivo é deixar que o bebê nasça da maneira mais natural possível e permitir que a mãe se recupere em menos tempo, sem experiências traumatizantes, situações estressantes ou intervenções desnecessárias.
Muitas mulheres, quando pensam em parto humanizado, ainda têm a imagem de um parto que acontece num ambiente íntimo, na água, ou com alguns tipos de simbolismos.
Parto humanizado não é sobre dar a luz em casa ou no hospital, na banheira ou fora dela. O termo humanização não se refere à vida de parto, mas ao tipo de assistência que a mulher recebe, em que as decisões são compartilhadas e as escolhas da mulher são ouvidas e respeitadas.
São pilares da humanização do nascimento: o protagonismo do parto restituído à mulher; uma visão integrativa e interdisciplinar do parto, que, para além de um evento biológico, considera os aspectos emocionais, sociais, culturais; medicina baseada em evidências científicas.
Trata-se de um grave problema de saúde pública. O número de mortalidade materna é elevado no nosso País, chegando a cerca de 61 casos por 100 mil nascidos vivos. Esse quantitativo é de três a quatro vezes maior que os encontrados nos países desenvolvidos.
Conclusão do voto.
Portanto, pela Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei n° 499, de 2022, na forma do substitutivo anexo. Pela Comissão de Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei n° 499, de 2022, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 499, de 2022, e do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Sala das Sessões, em 9 de maio de 2022.
Deputada Aline Gurgel
Relatora"
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL.
11:16
RF
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Passa-se à discussão.
Os inscritos para discutir não estão presentes.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei n° 499, de 2022.
Orientação de bancada.
Solicito que se coloque a orientação "sim" para todos. Depois de aprovado o projeto, a autora fará uso da palavra.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial. (Palmas.)
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Colega Parlamentar Deputado Peternelli, quero agradecer muitíssimo à Deputada Benedita da Silva, a Bené, que se dispôs a fazer a leitura do relatório da Deputada Aline Gurgel, que com muito gosto trabalhou nessa proposta legislativa.
Nós precisamos, de fato, fazer com que o País desperte para essa questão do parto humanizado. Nós temos visto muitas crianças nascerem com problemas por falta de assistência necessária e muitas mães morrerem durante ou após o parto por falta de um atendimento humanizado. Lá no Acre mesmo, nós estamos tendo uma batalha grande para que a maternidade e as casas de parto possam acolher melhor essas mulheres.
Recentemente, o Brasil inteiro e o mundo tiveram acesso a um vídeo de uma jovem mãe que ganhou bebê na calçada, antes de chegar à maternidade. Não havia ninguém ali para acolhê-la, apenas a pessoa que fez o vídeo. Ela era uma mãe de rua. Nós sabemos que, se ela tivesse tido a assistência necessária da rede de proteção humanitária, ela teria chegado a tempo à maternidade. Depois se viram várias mulheres ganhando bebê no chão, botando colchonetes no chão, sem a mínima estrutura. O momento do parto deixa a mulher vulnerável, e ela precisa do máximo de atenção, precisa de acolhimento e precisa compreender que o parto natural e o parto humanizado são melhores para sua recuperação e a do seu bebê.
Nós temos outro projeto — e vamos batalhar aqui pela aprovação dele — que trata da política de humanização do parto. Ele recebe o nome de Leilane Gomes, por conta dessa mãe no Acre que ganhou bebê na calçada. Mas esse é um problema que o Brasil inteiro enfrenta. Então, é preciso que o Parlamento debata o assunto e faça grandes campanhas, finalizando sempre o Dia das Mães com muitas campanhas.
Muito obrigada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Peço a palavra por 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Eu quero cumprimentar e parabenizar a Deputada Perpétua e a Deputada Bené pelo projeto aprovado. Faço coro com elas para que avancemos num programa de humanização e de respeito aos partos de maneira geral no Brasil.
Infelizmente, a violência obstétrica é uma realidade para a maioria das mulheres brasileiras. Os índices mostram que quase 50% das mulheres relatam já ter passado por algum tipo de violência obstétrica. Porém, esses índices podem ser muito maiores, porque o reconhecimento e a compreensão de que aquilo foi uma violência obstétrica, muitas vezes, se apresenta muitos anos depois de você ter passado pelo parto, a partir de campanhas de conscientização. Por isso, um PL como esse é tão fundamental.
11:20
RF
Quero aproveitar a oportunidade, Deputada Perpétua e Deputada Bené, para registrar o nosso repúdio à Caderneta da Gestante que foi apresentada, num evento, pelo Secretário de Atenção à Saúde Primária, o Sr. Raphael Câmara. Foi muito triste para todas nós que somos defensoras dos partos humanizados e respeitosos ver que, nessa cartilha, constava que a episiotomia é uma medida necessária para um parto, quando, na verdade, é uma violência obstétrica, é uma mutilação genital. Isso já foi superado há muitos anos, inclusive na compreensão da OMS e do Conselho Nacional de Medicina do Brasil.
No evento, ele também simulou uma manobra de Kristeller, que consiste em subir na barriga da gestante para que o bebê supostamente saia com mais facilidade, mas não é isso o que acontece. O que acontece é que muitas vezes se quebra a coluna da gestante e se coloca a vida do bebê em risco.
Inclusive, estamos convocando o Sr. Raphael Câmara à Comissão dos Direitos da Mulher para que preste esclarecimentos. Essa cartilha precisa ser recolhida, Deputada Tereza, porque está estimulando a violência obstétrica. Nós temos que ir na contramão disso, estimular os hospitais e as maternidades brasileiras a acolher as mulheres nesse momento tão especial.
Eu, há 10 meses e meio, tive um parto humanizado, respeitoso, com acompanhante, com doula, com obstetriz, com a minha obstetra. Mas essa não é a realidade da maioria das mulheres brasileiras. Por isso, fica aqui o nosso compromisso cada vez maior de lutar para que isso seja um direito de todas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Deputada Perpétua, minha filha sempre chama a atenção para o fato de que a legislação deve estar atenta ao parto humanizado.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
A SRA. TEREZA NELMA (PSD - AL) - Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pois não.
A SRA. TEREZA NELMA (PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero louvar esse projeto que acabou de ser aprovado. Realmente, nós temos que trabalhar cada vez mais pelo parto humanizado. Basta de violência no momento do parto, de violência obstétrica. O meu voto foi favorável ao projeto. E nós queremos, sim, fazer uma grande campanha para que, cada vez mais, os partos sejam humanizados.
Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. que coloque em pauta o Requerimento nº 726, de 2022, referente ao Projeto de Resolução nº 79, de 2020, que institui a Medalha José Edmilson de Souza para premiar boas práticas de conselheiros tutelares em âmbito nacional. Cada Parlamentar poderá apresentar o nome de um conselheiro tutelar ou de uma instituição que faça um trabalho relacionado à criança e ao adolescente conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Eu peço a todos os Líderes que, em consenso, aprovemos esse requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Positivo. Nós verificamos que já há um consenso, Deputada, e vamos inserir o requerimento no fim da pauta. Se nós continuarmos neste ritmo, vamos aprovar as demais matérias rapidamente, podendo evoluir.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero pedir a V.Exa. a divulgação do registro do aniversário de três cidades: Tacaratu, Ouricuri e a nossa querida Sertânia, onde nasci, lugar que tem um povo muito bom. Eu não poderia deixar de registrar que ela completará, dia 24, seus 149 anos.
Sr. Presidente, eu fico muito agradecido a V.Exa. por autorizar a divulgação desses pronunciamentos.
Muito obrigado.
11:24
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Está autorizada. Parabéns às três cidades.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 3.930, DE 2021
(DO SR. DR. ZACHARIAS CALIL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.930, de 2021, do Sr. Dr. Zacharias Calil, que institui o "Novembrinho Azul", a ser realizado anualmente em novembro. Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Tereza Nelma.
A SRA. TEREZA NELMA (PSD - AL. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. permissão para ir direto ao voto.
"Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista a alta relevância social das ações direcionadas a proteger a vida e a melhorar os instrumentos de atenção à saúde humana, em especial quando priorizam a medicina preventiva. Uma das missões mais nobres do Estado pode ser vista no dever que ele possui de garantir o direito à saúde, por meio de suas políticas sociais e econômicas.
Saliente-se que as atividades preventivas, que permeiam as campanhas de esclarecimento da sociedade e as datas comemorativas da área da saúde, devem ser prioridade na implementação das ações e políticas públicas da área, tendo em vista a diretriz constitucional do atendimento integral, conforme prescreve a Constituição Federal em seu art. 198, inciso II.
Nesse sentido, merece destaque a importância social das datas comemorativas direcionadas à promoção de campanhas de conscientização e de promoção do conhecimento, quando envolvem temas da saúde humana. Privilegiar, em determinadas situações, a atenção de grupos específicos acerca de assuntos relevantes que tenham impacto social deve ser visto como uma promoção da equidade que deve permear o direito à saúde, em especial quando correlacionado com especificidades de gênero, as quais muitas vezes são relegadas perante as questões que atingem a coletividade de maneira relativamente isonômica.
Ademais, vale lembrar que as ações preventivas na área da saúde se mostram de suma relevância social, pois, além de apresentarem custos menores aos cofres públicos, também permitem que as doenças e outras condições de agravo sejam evitadas ou diagnosticadas precocemente, o que viabiliza maiores sucessos terapêuticos e melhor prognóstico para o paciente. Às vezes, determinadas condições de saúde difíceis de serem percebidas em seu início podem ser detectadas pela atenção especializada e por exames de triagem disponibilizados no âmbito de campanhas de saúde específicas, algo que traz benefícios incomensuráveis aos pacientes, à sociedade e ao sistema de saúde.
11:28
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Dessa forma, tendo em visto os aspectos positivos citados anteriormente, considero que a matéria deva ter seu mérito acolhido por esta Casa Legislativa.
Quanto à constitucionalidade formal da proposição, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa e ao meio adequado para veiculação da matéria.
O projeto em análise atende os requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa concorrente da União (art. 24, IX e XV, da CF/88) e à iniciativa parlamentar (art. 61 da CF/88), que é legítima, uma vez que não se trata de tema cuja competência seja reservada a outro Poder. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto que não há exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplina do assunto e que se trata da alteração de lei ordinária preexistente.
Sob o prisma da constitucionalidade material, a proposição está em consonância com o disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal, segundo o qual cabe à lei a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais, e, ainda, com as normas e os princípios constitucionais atinentes à proteção da maternidade e da infância.
No que tange à juridicidade, a matéria atende aos requisitos da Lei nº 12.345, de 2010, quanto à exigência de tratar de tema de alta significação nacional, haja vista ser a questão da saúde dos meninos e adolescentes um tema de fundamental relevo para a sociedade como um todo.
Ademais, foi realizada audiência pública para debater o tema em 28 de outubro de 2021, ocasião em que diversos especialistas reconheceram a importância do assunto.
Por fim, observamos que a redação e a técnica legislativa empregada na proposição estão em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 1998.
Conclusão do voto.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.930, de 2021.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.930, de 2021."
Esse é o nosso voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA TEREZA NELMA.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Excelente, Deputada.
Passa-se à discussão.
Os inscritos não estão presentes.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 3.930, de 2021.
Orientação de bancadas.
Eu proponho que se coloque a orientação "sim" para todos. Concederei a palavra ao Deputado Dr. Zacharias Calil, que é o autor, depois de terminada a votação ou, se ele desejar, depois de votarmos o outro projeto semelhante.
11:32
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Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Projeto de Lei nº 2.832, de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 2.832, DE 2021
(DA SRA. DRA. SORAYA MANATO E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.832, de 2021, que institui o Dia Nacional do Cristão. Pendente de pareceres das Comissões de: Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Jefferson Campos.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, relato o projeto dos Deputados Dra. Soraya Manato, Eli Borges, Cezinha de Madureira e Carla Dickson, que institui em nosso País o Dia Nacional do Cristão.
"I - Relatório
O projeto de lei em análise, de autoria dos nobres Deputados Dra. Soraya Manato, Eli Borges, Cezinha de Madureira e Carla Dickson, visa instituir o Dia Nacional do Cristão, a ser anualmente celebrado no primeiro domingo do mês de junho.
Distribuída à Comissão de Cultura, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para efeitos do disposto no art. 54 do Regimento Interno desta Casa, a matéria seguia o regime de tramitação ordinária, sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.
Em razão da aprovação de requerimento de urgência na sessão deliberativa extraordinária do dia 11 de maio de 2022, passou a estar sujeita à apreciação pelo Plenário.
É o Relatório."
Passo ao voto do Relator, com a vênia de V.Exa., Sr. Presidente.
"II - Voto do Relator
A iniciativa em análise é oportuna e relevante para a sociedade brasileira. Seu mérito é claramente evidenciado em sua justificação: 'Segundo o último censo realizado pelo IBGE, 87% da população brasileira professa a fé cristã, reunidos em igrejas de diversas denominações. A instituição do Dia Nacional do Cristão atende, portanto, a critério de alta significação para o maior segmento religioso existente no País. Seus valores religiosos, éticos e morais constituem fundamento de alta expressão na constituição da sociedade brasileira, sendo oportuna a instituição de uma data comemorativa que os exalte e promova seu permanente fortalecimento, a par das comemorações litúrgicas específicas e próprias de cada segmento cristão'.
Assim, para além da relevante expressão numérica, tem-se o impacto de sua participação na sociedade brasileira. Os cristãos ocupam espaço na política, na mídia, no esporte e na cultura do País, bem como representam significativo papel em questões sociais, de assistência, dignidade humana, combate às drogas e à fome, o que tem sido consequência da oportunidade de convivência, para toda a sociedade brasileira, com os valores de família, vida, ética, caridade, solidariedade, disseminados pela fé cristã.
A título de exemplificação, destaca-se o serviço social, que, antes de sua profissionalização, era caracterizado pela prática da caridade, operacionalizada por agentes sociais representantes das igrejas cristãs. O processo inicial foi marcado por grande influência do cristianismo, que proporcionou os alicerces para a edificação do que viria ser a importante e indispensável profissão do assistente social.
Há, incontestavelmente, significativa parcela da nossa população que merece a homenagem proposta, como forma de reconhecimento do louvável trabalho que vem sendo feito por milhares de cristãos espalhados pelo Brasil.
A importância das datas comemorativas encontra-se em representar o esforço de se manter vivo na memória coletiva algum acontecimento ou homenagem com certa relevância social, pois estabelecem um vínculo com o tempo, impedem o esquecimento e possibilitam sua celebração.
11:36
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Nada mais justo e meritório que a consolidação e a unificação dos fundamentos disseminados, com a celebração de uma data oficial de homenagem aos cristãos do Brasil, grupo que merece ter o seu valor reconhecido.
Assim, o argumento apresentado na proposição demonstra que a iniciativa atende ao primeiro critério estabelecido pela Lei nº 12.345, de 2010, que 'fixa critérios para a instituição de datas comemorativas'. Esta lei, em seu art. 1º, dispõe que 'a instituição de datas comemorativas que vigorem no território nacional obedecerá ao critério de alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira'.
O segundo critério estabelecido por esta lei, em seu art. 2º, determina que a definição do critério de alta significação seja dada, em cada caso, 'por meio de consultas e audiências públicas realizadas, devidamente documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados'.
Este requisito foi devidamente cumprido com a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa, no dia 5 de novembro de 2021. No evento, estiveram presentes representantes de diferentes denominações e organizações cristãs, como o Pastor Harbety Carvalho, da Assembleia de Deus; o Pastor Josimar Francisco da Silva, do Conselho de Pastores Evangélicos do Distrito Federal (COPEV/DF); o Bispo Robson Rodovalho, do Conselho Nacional dos Conselhos de Pastores do Brasil (CONCEPAB); Dom Pedro Brito Guimarães, Bispo da Igreja Católica; e o Apóstolo Paulo César de Lima Gomes, da Igreja Batista Nova Canaã. O posicionamento dos participantes foi unânime em destacarem a relevância da instituição da data nacional.
A data escolhida, o primeiro domingo de mês de junho, como bem demonstra o projeto, encontra raízes históricas no processo de construção e de revelação dos pilares de fé comuns a todas as denominações cristãs.
O projeto, considerando-se as datas de realização dos concílios cristãos, que trouxeram verdades centrais da fé cristã tal como hoje professada e que historicamente foram eventos relevantes para a consolidação da fé cristã, propôs a instituição do primeiro domingo do mês de junho como o Dia Nacional do Cristão. A data, portanto, vem carregada de tradição para os cristãos de todo o País, o que justifica sua escolha para a efeméride nacional.
Quanto à constitucionalidade do projeto, a União tem competência, dividida concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre cultura na forma do art. 24, inciso IX, da Constituição da República. Não há óbice à iniciativa de Parlamentar na matéria.
Quanto à juridicidade, resta claro que a matéria não transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio e está em harmonia com a norma que lhe é diretamente relacionada, como já mencionado neste parecer.
No que concerne à técnica e à redação legislativa, conclui-se que se observaram, na feitura da proposição, as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998.
II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.832, de 2021.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esta relatoria vota pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.832, de 2021."
É o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Passa-se à discussão.
Os dois inscritos na lista de discussão não se encontram presentes.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 2.832, de 2021.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Projeto de Decreto Legislativo nº 850, de 2017.
11:40
RF
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 850-A, DE 2017
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 850-A, de 2017, que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Paulo Abi-Ackel).
Passa-se à discussão.
Na lista de discussão, só temos um inscrito, que não se encontra presente.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 850, de 2017.
Orientação de bancadas.
Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.052, de 2018.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.052-A, DE 2018
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.052-A, de 2018, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Basseterre, em 15 de abril de 2016; tendo parecer da Comissão de Finanças e Tributação pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Felipe Rigoni); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Enrico Misasi).
Passa-se à discussão.
Não há inscritos para a discussão.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.052, de 2018.
Orientação de bancadas.
Já colocamos "sim" para todos.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
11:44
RF
Requerimento de Urgência nº 726, de 2022:
Senhor Presidente,
Requeremos que o Projeto de Resolução nº 79, de 2020 (“Institui a Medalha José Edmilson de Souza para premiar boas práticas de conselheiros tutelares em nível nacional”), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
Sala das sessões
Deputada Tereza Nelma
PSDB/AL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Tereza Nelma.
A SRA. TEREZA NELMA (PSD - AL. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu peço a todos os meus colegas que aprovem este requerimento de urgência, em vista da importância de nós termos um prêmio desta natureza para prestigiar os conselheiros tutelares do nosso País, que fazem um trabalho com zelo e amor, um trabalho para a proteção de todas as crianças e adolescentes.
Esta é uma política protetiva, que nós valorizamos. Portanto, peço a todos os pares que votem a aprovação deste requerimento.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Orientação de bancadas.
Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Projeto de Lei nº 3.931, de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 3.931, DE 2021
(DO SR. DR. ZACHARIAS CALIL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.931, de 2021, que altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o “Outubrinho Rosa”, a ser realizado, anualmente, em outubro. Pendente de pareceres das Comissões: de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para ler o relatório da Deputada Paula Belmonte, pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Tereza Nelma.
A SRA. TEREZA NELMA (PSD - AL. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou direto ao voto.
"II - Voto da Relatora
Como visto no relatório precedente a este voto, trata-se de proposta para a criação de data especial, denominada "Outubrinho Rosa", a ser celebrada anualmente, com o objetivo de promover ações relacionadas com a saúde das meninas com até 15 anos de idade, tais como campanhas de conscientização sobre hábitos saudáveis, diagnóstico e tratamento de condições de saúde de interesse nesta faixa etária, vacinação contra o HPV e debates sobre medidas de prevenção contra doenças e agravos que possam ser alvo de atuação precoce.
Considero meritório, oportuno e de alta relevância pública o projeto ora examinado, tendo em vista seu enfoque na medicina preventiva, que se mostra em consonância com as bases constitucionais do sistema público de saúde. A proposta é voltada para combater a propagação de doenças e, ao priorizar a prevenção, dá enfoque em ações com menores custos se comparados com os gastos envolvidos nos tratamentos de sequelas, internações e intervenções cirúrgicas, por exemplo.
11:48
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As campanhas públicas desenvolvidas de modo rotineiro e em datas específicas se mostram ferramentas importantes na conscientização e na mobilização social e devem ser vistas como sinérgicas às ações difusas corriqueiramente desenvolvidas pelos serviços de saúde. No caso de ações preventivas, o sistema de saúde pode evitar que determinada doença se instale no indivíduo ou, caso já instalada, que seja diagnosticada e tratada precocemente, evitando a piora e o agravamento do quadro. Antecipar-se, no que tange aos agravos à saúde, é um diferencial importante que pode significar a sobrevivência do paciente e a preservação do seu bem-estar e a redução de sequelas.
Outro aspecto a se destacar diz respeito ao componente educativo inerente às campanhas de orientação à população e aos profissionais de saúde. O conhecimento sobre sintomas, exames, terapias disponíveis, entre diversos outros temas que podem ser explorados, tendo como base o perfil epidemiológico do grupo populacional alvo das ações públicas, pode facilitar o reconhecimento de sinais de alerta na própria população e melhorar as condições gerais de saúde de todos. Também reduz os casos de preconceitos e discriminações em razão do desconhecimento sobre as doenças e outras condições de saúde.
Ao promover o maior engajamento da sociedade em torno de uma causa específica, o público-alvo das campanhas se mantém em alerta no médio e no longo prazo, até que se renovem as ações e as campanhas de conscientização. Os benefícios advindos deste tipo de atuação se refletem no médio e no longo prazo e são difíceis de ser medidos.
No que tange à constitucionalidade formal da proposição, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa e ao meio adequado para a veiculação da matéria.
O projeto em análise atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa concorrente da União (art. 24 da Constituição Federal) e à iniciativa popular (art. 61 da Constituição Federal de 1988), que é legítima, uma vez que não se trata de tema cuja competência seja reservada a outro Poder. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, por não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para a disciplina do assunto e se tratar da alteração de lei ordinária preexistente.
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Sob o prisma da constitucionalidade material, a proposição está em consonância com o disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal, segundo o qual cabe à lei a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais e, ainda, com as normas e princípios constitucionais atinentes à proteção da maternidade e da infância.
No que tange à juridicidade, a matéria atende aos requisitos da Lei nº 12.345, de 2010, quanto à exigência de tratar de tema de alta significação nacional, haja vista ser a questão da saúde das meninas e adolescentes um tema de fundamental relevo para a sociedade como um todo. Ademais, foi realizada audiência pública debater o tema em 28 de outubro de 2021, ocasião em que diversos especialistas reconheceram a importância do assunto.
Por fim, observamos que a redação e a técnica legislativa empregada na proposição estão em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 1998.
II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.931, de 2021.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.931, de 2021."
Este é o nosso voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA TEREZA NELMA.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Passa-se à discussão.
Segundo a lista de inscrição, o orador inscrito não se encontra presente.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 3.931, de 2021.
Orientação de bancadas.
Vamos colocar "sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela votação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Concedo a palavra ao Deputado Dr. Zacharias Calil, autor dos dois projetos recém-aprovados.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Agradeço à Deputada Tereza Nelma e a parabenizo pelo relatório. Parabenizo, também, a Deputada Paula Belmonte, que, infelizmente, não pôde comparecer para ler o relatório — vejo que a Deputada acaba de chegar. Ela conhece bem estas demandas da sociedade.
A Associação Brasileira de Cirurgia Pediátrica, para a qual, como médico-cirurgião pediátrico, contribuo, fez este pedido, que acho importante. Este projeto é fundamental para chamar a atenção da sociedade. A criança e o adolescente, às vezes, ficam meio perdidos ao consultar determinada especialidade.
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Nós temos o Novembro Azul, uma iniciativa para chamar a atenção dos adultos para o câncer de próstata, principalmente. O Novembrinho Azul também é interessante, porque nós chamamos a atenção para várias patologias que podem acontecer com as crianças. Um menino que tem um dos testículos na posição errada apresenta má-formação principalmente na genitália e, por isso, pode se tornar um adulto infértil. Ele pode ter um câncer no testículo. Há pacientes portadores de fimose, por exemplo, que têm aquela secreção amarelada na glande do pênis. Em Israel, o câncer de colo de útero praticamente não existe, porque lá os homens são circuncidados, o que possibilita uma higienização melhor da região da genitália. Portanto, é importante a sociedade participar e ter consciência dos problemas que ocorrem nas crianças e nos adolescentes.
Nas meninas, pode haver nódulos mamários, ovários policísticos, corrimentos vaginais. Eu já operei criança que apresentava um abdômen agudo, infeccioso, decorrente de um problema de higiene local. Pode ocorrer, também, a falta de menstruação, a chamada amenorreia. Há situações de que, às vezes, a criança não tem nem ideia.
Dia desses, eu assisti a uma reportagem em que uma criança de 13 anos, numa sala de aula, descobriu que o que ela tinha no abdômen era decorrente de ela estar grávida. Ela era frequentemente abusada pelo padrasto.
Portanto, nós temos que esclarecer estas situações, para proteger nossas crianças e nossos adolescentes.
Parabéns a todos! Eu me sinto muito orgulhoso por estar aqui hoje para defender esta causa, apoiar minha especialidade, para que nós tenhamos um país melhor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Parabéns, Deputado!
Aproveito o momento para saudar os alunos da Escola Britânica, que nos honram com sua presença. Muito obrigado.
Tem a palavra a Deputada Paula Belmonte, Relatora do projeto.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, acho que eles são alunos da Escola Britânica de São Paulo, e não do Distrito Federal.
Sejam muito bem-vindos! É muito importante os jovens entenderem como é a política.
Meu nome é Paula Belmonte, sou Deputada Federal do Distrito Federal e vejo que a presença de vocês aqui nos honra, porque é pela política que nós conseguimos transformar nosso Brasil. Nós não podemos ter preconceitos contra a política, nem podemos ficar nos extremos: nós temos que estar juntos, para a união do nosso País.
Neste momento, acabam de ser aprovados dois projetos importantes, em prol, principalmente, dos nossos jovens. Nosso querido Deputado Dr. Zacharias Calil, um médico conceituado, foi indicado pelo Congresso Nacional para receber o Prêmio Nobel de Medicina, por ter sido o primeiro médico a separar crianças siamesas. Hoje ele é uma referência mundial neste tipo de intervenção.
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Para mim, é uma grande honra, Deputado Dr. Zacharias Calil, ter tido a oportunidade de relatar este projeto. Quero agradecer à nossa querida Deputada Tereza Nelma, que leu o relatório. Para mim, como grande defensora das nossas crianças e dos nossos jovens, V.Exa. ter me escolhido para fazer este relatório me traz, além da honra, responsabilidade. É isto que nós estamos fazendo no Parlamento: uma mudança na vida dos nossos jovens, do nosso futuro e das nossas crianças.
Quando nós fazemos o Outubrinho Rosa, temos a oportunidade de ter consciência, como V.Exa. mesmo disse, das situações por que nossas crianças e nossos jovens passam, e nós temos que mostrar isso aos pais.
Portanto, quero parabenizar todos os envolvidos nestes dois projetos, em nome de V.Exa., Deputado Dr. Zacharias Calil, e em nome de toda a minha bancada do Cidadania, para que possamos, juntos, representar o que nós sempre falamos, mas poucas vezes colocamos em prática. Como estabelece o art. 227 da Constituição Federal, nossas crianças e nossos adolescentes são nossa prioridade absoluta. Espero que esta prioridade absoluta não fique apenas na Constituição, mas que esteja neste Parlamento, por meio de ações. Este projeto é reflexo de ações.
Parabéns!
Que Deus nos abençoe!
Eu fico muito grata, Presidente, por ter a honra de falar sobre este projeto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputada Paula Belmonte.
Tem a palavra a Deputada Tereza Nelma.
A SRA. TEREZA NELMA (PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vou falar rapidinho, Presidente.
Deputada Paula Belmonte, eu li, com muita honra, o relatório de V.Exa. e quero agradecer a oportunidade de ter sido Relatora do Outubrinho Rosa. Eu li o relatório da Deputada Paula Belmonte sobre este projeto.
Quero fazer um lembrete. Por falar em prevenção, quero fazer um grande apelo a todos os meus colegas Deputados: vamos fazer uma grande campanha nacional para prevenir o câncer de colo de útero! A vacina contra o HPV já existe e é gratuita. Ela está no Ministério da Saúde. Imaginem, senhores, mas esta vacina, muitas vezes, acaba perdendo a validade nos Estados e nos Municípios por não ser uma prioridade.
O câncer de colo de útero só existe em países subdesenvolvidos, nosso caso. Portanto, é muito preocupante, Deputado Dr. Zacharias Calil, Deputada Paula Belmonte e meu querido Deputado General Peternelli, esta questão do câncer. Nós precisamos ter compromisso com o Outubrinho Rosa e o Novembrinho Azul. Vamos lutar neste ano para desencadearmos uma campanha em prol da vacina contra o HPV para meninas e meninos dos 9 anos até os 14 anos de idade.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Deputada Tereza Nelma, aproveitando a lembrança desta vacina, eu diria que é oportuno estimularmos a utilização do Conecte SUS, uma caderneta de vacinação digital que orienta a criança em relação a todo o calendário do Plano Nacional de Imunizações brasileiro, que é um dos melhores do mundo. Se forem seguidos o Conecte SUS e a carteira digital, que é um prontuário médico eletrônico, com certeza nós vamos melhorar a saúde brasileira.
Nós não temos mais matérias a votar. Agora eu vou conceder a palavra para os Parlamentares falarem pela Liderança. Se algum Deputado quiser fazer uso da palavra, terá a palavra.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para falar pela Liderança do MDB. Agradeço ao Deputado a paciência.
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado General Peternelli. Eu estava aqui acompanhando os debates e participando das votações. São matérias importantíssimas para o povo brasileiro!
Eu estou utilizando a tribuna da Câmara no dia de hoje, pelo tempo que cabe à Liderança do MDB, para destacar o trabalho das comunidades terapêuticas no resgate e na recuperação de dependentes químicos no País, em especial no Estado do Maranhão. Milhares de famílias sofrem com este grave problema, que afeta não somente os jovens, mas também todas as faixas etárias e todos os níveis sociais.
O Brasil ocupa a primeira colocação mundial no consumo de crack e a segunda posição no consumo de cocaína. O mercado de drogas é um dos que mais cresce, fazendo vítimas em todo o País e aumentando as estatísticas da criminalidade. As cracolândias refletem o caos social decorrente da drogadição. Dados oficiais mostram que, no mundo, o problema afeta aproximadamente 275 milhões de usuários, e, no Brasil, mais de 1,7 milhão de usuários. Trata-se de um dos principais problemas de saúde pública no mundo inteiro.
As comunidades terapêuticas realizam um trabalho louvável, exercido de forma voluntária e espontânea, um trabalho que, além de acolher dependentes químicos, os retira das ruas e os aproxima de Deus, na esperança de cura e de superação, tendo em vista a ligação destas entidades com as comunidades religiosas.
No Brasil, são mais de 8 mil vagas para o tratamento. Somente no Estado do Maranhão, mais de 2 mil pessoas são acolhidas — 800 delas apenas no sul do Maranhão — nas comunidades filiadas à Federação Nacional das Comunidades Terapêuticas (FENACT), presidida pelo Sr. Célio Barbosa, um baluarte na luta contra as drogas e em defesa das comunidades terapêuticas do Brasil.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, as comunidades terapêuticas são assistidas e organizadas. Aliás, elas levam para outros países este modelo de acolhimento. Nós temos, por exemplo, a Casa de Davi, em Imperatriz, no sul do Maranhão, que é presidida pelo Pastor Advando Júnior, embaixador, pela FENACT, para as políticas sobre drogas nos Estados Unidos, onde desenvolve um projeto modelo de prevenção e de combate às drogas. Dados oficiais mostram que, nos Estados Unidos da América, mais de 200 americanos morrem por dia de overdose.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional votou favoravelmente ao orçamento da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas — SENAPRED, com a aprovação de 281.763.455 reais, o mínimo necessário para que os contratos com as comunidades terapêuticas constantes do Edital nº 17, de 2019, possam ser pagos e possam ser contratadas as vagas restantes, no total de 7.650 vagas para 22.950 famílias, por ano, espalhadas por todo o Brasil.
12:08
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O veto de 66 milhões e 200 mil reais não só impede que 22.950 pessoas sejam acolhidas para a recuperação da dependência química, como também inviabiliza ações de prevenção, de reinserção social, de apoio e de mútua ajuda, potencializando, desta forma, o problema.
Um país que não investe em prevenção está fadado a acolher cada vez mais usuários abusivos e dependentes químicos, o que tem, como consequência, o aumento da violência, especialmente contra mulheres e crianças. Reconhecer, destacar e apoiar, na Câmara dos Deputados, a Casa do Povo brasileiro, o trabalho voluntário destas pessoas é, além de um ato de solidariedade com esta causa, uma forma de possibilitar que elas tenham suas reivindicações atendidas pelo Governo Federal.
Por isso, aqui ficam minha solidariedade e meu apoio a todas as comunidades terapêuticas do Brasil e às famílias de dependentes químicos por elas assistidas.
Aproveito os 30 segundos que me restam para parabenizar todos os profissionais da enfermagem do Brasil, porque hoje é o Dia Internacional da Enfermagem. Parabenizo os enfermeiros, os técnicos de enfermagem, os auxiliares de enfermagem e as parteiras que estão trabalhando, mesmo sendo hoje um dia dedicado à categoria, que trabalha todos os dias. Não há saúde pública nem saúde privada sem enfermeiros. Parabéns a todos os enfermeiros do Brasil!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Parabéns a todos os enfermeiros!
Para usar a palavra pelo tempo da Liderança do PSD, tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
O SR. RICARDO SILVA (PSD - SP) - Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto, para eu fazer uma comunicação?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva.
O SR. RICARDO SILVA (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu parabenizo todos os profissionais da enfermagem pelo Dia Nacional da Enfermagem e faço um apelo.
Esta Casa aprovou o piso nacional da enfermagem, mas, infelizmente, o projeto ainda não andou. Nós precisamos que o Presidente da República sancione este projeto, porque as duas Casas, tanto o Senado como a Câmara dos Deputados, já o aprovaram.
Neste Dia Nacional da Enfermagem, eu faço um apelo. Eu poderia estar comemorando e dando os parabéns a todos esses heróis, mas faço um apelo para que nós tenhamos sancionado, de imediato, o piso nacional da enfermagem. Enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem aguardam ansiosamente o que nós aprovamos nesta Casa. Espero que a sanção se dê o mais rápido possível.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não gosto de gastar energia, na minha vida pública, com o que não é essencial para o povo brasileiro. Eu não gosto de me desviar do que efetivamente importa, do que efetivamente muda a vida das pessoas.
Se há algo de que tenho absoluta consciência é que, neste momento da vida do País, pouco importa mais que o combate à fome, que atinge 19 milhões de brasileiros. Pouco importa mais que o combate ao desemprego, que atinge 12 milhões de brasileiros. Pouco importa mais que o combate à inflação, que tirou do brasileiro o direito de comer carne, de comer frango, de comer ovo, e que está tirando do brasileiro o direito de andar de carro, o direito de cozinhar, porque não consegue comprar um botijão de gás. A inflação está tirando do brasileiro o direito de pagar a conta de energia elétrica.
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Nós precisamos reconhecer que não há registro, no mundo, de prosperidade sustentável em nenhuma pátria, em nenhum país, que não passe pela reafirmação do sistema democrático. Por isso, hoje eu vou me permitir me afastar um pouco do tema da fome, desemprego e inflação, para falar da democracia, do sistema eleitoral e do papel das Forças Armadas.
Os militares, assim como nós, assim como o Presidente da República, juram a Constituição. Quem jura a Constituição e respeita o juramento que faz reconhece que a última palavra sobre a Constituição, por determinação dela mesma, é do STF. Quem dá a última palavra sobre a Constituição não são as Forças Armadas, não é o Presidente da República, não somos nós Parlamentares. Quem jura a Constituição reconhece que é o Poder Judiciário, através do Tribunal Superior Eleitoral, que executa as eleições. Repito: não são os militares, não é o Presidente da República, não somos nós que estabelecemos as regras nem controlamos o pleito eleitoral.
Imaginemos cada Presidente, cada General, cada Deputado, cada Senador se arvorando em dar a palavra final sobre a Constituição! Isso não seria compatível com o Estado Democrático de Direito. Nós podemos discordar das decisões do STF ou do TSE — eu mesmo discordo de várias. No entanto, em se tratando daquelas das quais cabe recurso, o caminho é recorrer. Em relação àquelas das quais não cabe recurso, porque transitadas em julgado, o caminho é simplesmente cumprir.
Isso tudo tem uma explicação. O que se chama de opinião pública é conjuntural. Maiorias parlamentares são conjunturais, assim como presidentes são conjunturais. A Constituição representa a estabilidade, um pacto da sociedade que só pode ser rompido por um novo pacto gerido através de uma nova Assembleia Nacional Constituinte. Neste quadro, nós estamos num momento muito sensível do olhar da sociedade brasileira, Deputado General Peternelli — é bom o fato de V.Exa. ora presidir esta sessão —, sobre nossas Forças Armadas. É sobre estas que eu quero falar um pouco.
Nós precisamos ter cuidado. Nós não podemos confundir militares que ingressaram no Governo e que, ainda na ativa, trocaram seu compromisso com o Estado brasileiro e a Constituição, com sua lealdade ao governante da hora, com as Forças Armadas como instituição, que, ao menos até aqui, não deram nenhum sinal de descompromisso com a Constituição — devo ressalvar este ponto. Até aqui, as Forças Armadas, como instituição, não deram nenhum sinal de descompromisso com a Constituição.
Esta questão das urnas eletrônicas, Deputado General Peternelli, Deputada Adriana Ventura, Deputado Júnior Mano, que acompanham esta sessão, está superada por uma decisão desta Casa, quando apreciou a matéria.
12:16
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O nosso sistema é seguro, confiável e transparente. A segurança, a confiabilidade e a transparência já foram reafirmadas por inúmeras eleições, inclusive as que elegeram o atual Presidente da República, tanto para os cargos de Deputado Federal como para o próprio cargo de Presidente da República.
Não há nenhuma dúvida séria sobre a confiabilidade nas nossas urnas eletrônicas. Nenhuma dúvida séria existe sobre a confiabilidade das nossas urnas eletrônicas.
As Forças Armadas, Deputado Peternelli, desde a redemocratização, sempre apoiaram o nosso sistema eleitoral — sempre! —, garantindo a segurança do pleito, dando apoio logístico à Justiça Eleitoral, mas jamais ousaram intervir nas decisões legítimas da Justiça Eleitoral. Não tenho dúvida, Deputado Peternelli, de que assim será daqui por diante. As Forças Armadas, pela maioria dos seus quadros, homens e mulheres honrados, comprometidos com a Constituição, comprometidos com o Estado Democrático de Direito, apoiadores dos Poderes constituídos, reafirmarão esse compromisso com o nosso sistema eleitoral, com a nossa democracia e com a única coisa que há acima da Constituição, que é o desejo da maioria dos brasileiros, expresso não nas ruas, não nas redes sociais, não em gritarias, não em manifestações, mas nas urnas, quando houver o sufrágio que escolherá o próximo Presidente da República, a próxima composição desta Casa e a próxima composição de um terço dos Senadores.
A minha fala, Deputado Peternelli, é para reafirmar a minha confiança, como brasileiro, como amazonense, como Deputado Federal, como Vice-Presidente e como Presidente em exercício desta Casa, no nosso sistema eleitoral e no compromisso das nossas Forças Armadas com esse sistema eleitoral, com a democracia e com o resultado que as urnas expressarão no dia 2 de outubro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Perfeito, Presidente.
As Forças Armadas, como bem dito, acionadas pela Justiça Eleitoral, sempre, em todos os tempos, colaboraram com segurança, com transporte, em todas as atividades. Todos nós brasileiros temos plena consciência de que as Forças Armadas são instituições do Estado brasileiro.
Pelo tempo de Liderança, tem a palavra o Deputado Ney Leprevost.
O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Deputado Federal General Peternelli, é um prazer vê-lo presidindo, nesta manhã, esta sessão. V.Exa. foi um dos últimos a saírem daqui ontem à noite, já no início da madrugada, quando se encerrou uma sessão plenária muito importante.
Hoje, eu quero tratar aqui de alguns temas. Em primeiro lugar, quero reforçar o que V.Exa. acaba de dizer. As Forças Armadas — Exército, Marinha e Aeronáutica — têm o compromisso sério com o Brasil de garantir o Estado de Direito, o respeito aos princípios constitucionais, a soberania nacional e a proteção das nossas fronteiras.
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Eu convivo muito com amigos militares lá do Paraná — inclusive, hoje nós temos como Chefe da 5ª Divisão Militar do Estado do Paraná o General Fábio Castro — e, em momento algum, senti qualquer lapso que pudesse dar um indício de que há um desejo das Forças Armadas de ruptura institucional.
Não há mais espaço para esse tipo de coisa nos dias atuais. A nossa democracia é sólida, funciona. A prova disso é que, mesmo com conflitos fortes e veementes entre a instituição governamental Presidência da República e a instituição Supremo Tribunal Federal, nós estamos aqui, com o Presidente exercendo o seu cargo normalmente, com os Ministros do Supremo cumprindo a sua tarefa, com o Congresso Nacional aberto e funcionando, com os Parlamentares tendo o seu direito de expressar livremente a sua posição, a sua opinião sobre as mais variadas questões ideológicas, políticas, sobre os mais diversos temas. Então, eu não vejo espaço hoje, no Brasil de 2022, para se falar em ruptura institucional.
O que aconteceu em 1964 foi muito diferente. Existia, de fato, uma ameaça ao País, e o Exército teve que conduzir uma revolução para recolocar em ordem o Brasil, só que acabou, de forma equivocada — e reconhecem isso —, permanecendo mais tempo no poder do que inicialmente eles mesmos desejavam. Aí o General Golbery do Couto e Silva teve que propor a abertura lenta, segura e gradual para voltarmos à normalidade democrática.
Churchill dizia que democracia é um regime político terrível, mas que não foi inventado até agora nenhum melhor do que ele. Todos os outros são piores. Então, nós temos que combater nesta Casa os "ismos": comunismo, fascismo, nazismo, que foi a maior excrescência da história da humanidade, uma chaga na história do ser humano. Os regimes democráticos, com todas as suas falhas, são os que sobrevivem e os que evoluem, em que pese o grande jornalista norte-americano Henry Louis Mencken um dia ter dito que democracia é a arte de administrar o circo a partir da jaula dos macacos. Mesmo com essas ironias, não se há de aceitar qualquer afronta à democracia no País.
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Eu acredito que, mesmo aqueles que têm uma postura mais extremista, seja de esquerda, seja de direita, nessa questão concordam em um ponto fixo: não podemos abrir mão da liberdade.
A liberdade é um valor inviolável. Para o cidadão Ney Leprevost, liberdade é mais importante e mais sagrada do que a própria vida. Eu lutaria pela liberdade do Brasil, pela minha liberdade, por um país livre para os meus filhos e para todas as crianças deste País. Liberdade, fraternidade e igualdade de oportunidades são valores dos quais não podemos jamais abrir mão.
Eu subi aqui, na verdade, para falar sobre saúde, pelo que ouvi do Deputado Dr. Zacharias Calil, um médico muito respeitado no Estado de Goiás, uma pessoa com a qual nós fizemos amizade, um homem muito gentil, um cirurgião pediátrico, um dos primeiros médicos do Estado a fazer a separação de gêmeos siameses, aquelas crianças que nascem grudadas.
Eu gostei dos projetos dele. Votei a favor tanto do Outubrinho Rosa quanto do Novembrinho Azul. Achei geniais as ideias, Deputado. Já estou divulgando isso no Paraná. Lá nós vamos fazer eventos do Outubrinho Rosa e do Novembrinho Azul, para cuidar da saúde da criança e do adolescente.
Sr. Presidente, há nesta Casa um projeto de minha autoria que torna obrigatório o "teste do bracinho", aquela aferição da pressão arterial de crianças pelo pediatra, desde cedo, já antes dos 6 anos de idade. Esse projeto pode garantir o diagnóstico precoce de uma série de doenças que afetam a infância em nosso País. Eu entendo que nós precisamos dar celeridade a esse projeto.
Então, eu quero pedir à Mesa que, com toda boa vontade, assim que for possível, coloque na pauta o nosso projeto de lei que torna obrigatório o "teste do bracinho", que irá salvar a vida de muitas crianças no Brasil.
Também precisamos tornar permanente em todo o Sistema Único de Saúde o "teste do coraçãozinho", que, no Paraná, por lei de nossa autoria, já está sacramentado, consagrado. Esse teste é feito em algumas maternidades do País, mas ainda não está no regramento de saúde como uma prática que tem que ser feita em todos os hospitais particulares, antes de a criança receber alta da maternidade, após as suas primeiras 48 horas de vida. O "teste do coraçãozinho" é para o diagnóstico precoce da cardiopatia congênita. Ele salva a vida de crianças.
Então, Deputado Federal General Peternelli, que tão bem representa o Estado de São Paulo nesta Casa de Leis, vamos trabalhar nesse sentido.
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Por último, eu quero expressar aqui, em nome do povo paranaense, os meus sentimentos a um grande amigo do Estado do Paraná, que é daqui da região de Goiás, o cantor Bruno, da dupla Bruno & Marrone, que teve a triste notícia do falecimento do seu pai, de 88 anos, nesta semana.
Os paranaenses agradecem muito ao Bruno por ter feito em nosso Estado o Country Festival, que se tornou um evento do calendário turístico estadual, um megaevento liderado pelo Bruno, da dupla Bruno & Marrone.
Em nome dos paranaenses, eu quero aqui expressar meus sentimentos ao cantor Bruno, da dupla Bruno & Marrone. Que Deus acolha seu pai no reino dos céus! Que ele possa desfrutar da alegria infinita daqueles que têm fé em Nosso Senhor Jesus Cristo!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Júnior Mano.
O SR. JÚNIOR MANO (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho aqui hoje parabenizar todos os enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiros pelo Dia Internacional da Enfermagem. Essa classe valorosa, após uma luta nossa aqui na Câmara e no Congresso, teve o seu piso salarial aprovado.
Quero parabenizar todos os enfermeiros do Brasil, em especial os enfermeiros do nosso Ceará, e dizer que nós estamos aqui na luta, servindo a essa classe, na defesa de todos.
Um grande abraço!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado.
Pela Liderança do NOVO, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu também quero iniciar o dia parabenizando o Deputado Dr. Zacharias Calil por mais projetos aprovados. Lembro que o Deputado Dr. Calil, a Deputada Paula e eu somos coautores de uma lei, sancionada em 2020, que valoriza todos os profissionais de saúde. No período da pandemia, Deputado General Peternelli, V.Exa. estava aqui conosco quando nós garantimos aos profissionais de saúde equipamentos de proteção e outras coisas que, no meio de uma pandemia, não eram possíveis.
Eu subo à tribuna hoje para tratar de algo que falei ontem: a minha preocupação com o futuro do País e a minha preocupação com este Congresso Nacional.
Na minha visão, faltam discussões sérias, profundas, que tragam realmente uma melhora, não só para tratar do ambiente no Brasil, da geração de emprego, do problema da fome, da saúde, da falta de educação para a nossa população, mas principalmente para que possamos repensar o papel deste Congresso Nacional.
Neste momento em que todos os olhos estão voltados para a eleição — estamos num ano eleitoral —, eu vejo com tristeza o resultado de tudo que deveríamos ter feito nesta legislatura. Poderíamos ter avançado mais nas reformas. Não fizemos uma reforma política decente. Não fizemos reforma administrativa. Não fizemos reforma tributária. Retrocedemos no combate à corrupção. A PEC do fim do foro privilegiado continua engavetada. A PEC da prisão após condenação em segunda instância teve sua Comissão desmantelada, para não ser votada.
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Eu vejo tudo isso com tristeza, porque este Congresso poderia avançar em pautas relevantes para o País, mas o que eu percebo é um populismo enorme. Inclusive, mandaram-me um material sobre isso que eu achei interessante. Nós estamos fazendo uma campanha contra o populismo. Nós sabemos que o populismo é um mal do nosso País, é um mal que envolve a nossa política.
A campanha do populismo é simples e está baseada em alguns princípios. Primeiro, traz a ideia de que as instituições têm pouca relevância. Segundo, faz parecer que todo o mundo é amigo de todo o mundo; que todo o mundo é bonzinho. Com isso, aprova-se qualquer coisa no vale-tudo eleitoral, não importando se será pago; não importando se o País tem condições de aguentar; não importando o que vai acontecer com a próxima geração. O que interessa é a próxima eleição. O resto que se dane! É um vale-tudo eleitoreiro. Nós precisamos reconhecer isso.
Eu trouxe aqui oito itens que faço questão de ler, para que a população brasileira preste atenção. Estamos em ano eleitoral. Então, atentem-se a isto!
O que os políticos populistas fazem? Inventam inimigos para se apresentarem como salvadores; fomentam questões polêmicas para serem o centro da atenção; fazem promessas que não vão cumprir — e quem paga é a população, principalmente os mais pobres. Os políticos populistas multiplicam a pobreza, para que o povo seja um eterno dependente. Vai sempre depender de cesta básica, vai sempre depender de um frango para fazer a refeição do domingo. Os políticos populistas não querem que a população saia da pobreza. Os políticos populistas são falsos demagogos e roubam a dignidade das pessoas.
Então, eu queria fazer um apelo: que pelo menos no fim da nossa legislatura nós discutamos pautas relevantes para o País! Precisamos fazer discussões sérias sobre onde vamos gastar o dinheiro, sobre como vamos tirar as pessoas da pobreza, sobre como vamos melhorar a nossa educação, sobre como vamos melhorar a nossa saúde. O que vemos aqui é gente fazendo pose; dizendo que aprovou, dizendo que fez; mas sabendo que não vai pagar, sabendo que o projeto é inconstitucional. Isso é uma vergonha para esta Casa! Nós precisamos dignificar a política.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, pelo tempo de Liderança do PT.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O Presidente Bolsonaro, mais uma vez, trocou um Ministro. Essa mudança gerou muito debate neste Plenário. Dessa vez, saiu o Bento Albuquerque, que foi trocado por Adolfo Sachsida, no Ministério de Minas e Energia, Pasta à qual a PETROBRAS está ligada. Um dos motivos apontados para essa nomeação foi, supostamente, o alto preço dos combustíveis. Apesar disso, Bolsonaro vem dizendo que não tem responsabilidade nem poder para interferir nos valores cobrados pelos combustíveis no País.
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É mais uma falsidade deste Presidente, que transformou a mentira numa política de Governo. Em março, em meio a um anúncio de alta nos valores cobrados, Bolsonaro disse que acreditava que o preço dos combustíveis iria aumentar, mas que não tinha controle sobre isso. Disse ele: "Acho que o preço da gasolina vai aumentar. O mundo todo aumentou. E eu não defino o preço na PETROBRAS".
No futuro, os historiadores irão estudar o período do Governo Bolsonaro e encontrarão apenas uma coerência: o constante e imutável uso de mentiras pelo Presidente da República. Inverdades e distorção dos fatos sempre alimentaram o seu discurso tortuoso.
No caso dos aumentos dos combustíveis e do gás de cozinha, que se tornaram uma preocupação presidencial apenas agora, na véspera das eleições, Bolsonaro construiu uma narrativa mentirosa para confundir a população e insistir na enorme irresponsabilidade do Governo pelos aumentos abusivos quase semanais desses produtos.
A PETROBRAS é uma companhia de capital misto, ou seja, é uma sociedade anônima. A União, porém, é de longe a maior acionista individual da empresa, com mais de 50% das ações com direito a voto. Por isso, tem o direito de eleger mais profissionais para formar o conselho de administração da empresa. O conselho, por sua vez, indica o presidente e os diretores para, de fato, administrarem a companhia.
Hoje eu li uma matéria no UOL que lança luz sobre essa polêmica. Trata-se da matéria intitulada Qual é de fato o poder que o Presidente Bolsonaro tem sobre a PETROBRAS?
Vamos ver o que os agentes do mercado dizem. Não é o PT falando, não é o Reginaldo falando; é o próprio mercado. Vejam o que diz o advogado especializado em direito administrativo Rafael Arruda, abre aspas: "A influência que o presidente [Bolsonaro] tem na Petrobras se refere à indicação de membros ao Conselho de Administração. Como a União é acionista controladora, o Executivo indica a maioria dos representantes do conselho, que é o órgão máximo de uma empresa".
Continua a matéria:
No atual conselho, a União indicou seis dos onze integrantes. Com isso, o nome de José Mauro Ferreira Coelho, indicado pelo governo Bolsonaro para ser o CEO da petroleira, foi aceito pela maioria dos conselheiros.
(...)
Por ser uma empresa com ações listadas em Bolsa, a Petrobras é regida pela lei 6404/76, chamada de lei das S.A., que prevê uma série de obrigações da companhia para garantir os direitos de todos os acionistas. Apesar de a lei das S.A prever que o interesse de todos os acionistas seja preservado, a Petrobras tem capital misto e opera no setor petrolífero. Por isso, poderá atender interesses públicos (...).
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Vejam agora o que diz Marcelo Godke, advogado especialista em direito empresarial e societário: "A grande diferença entre a Vale, que foi privatizada anos atrás, e a Petrobras é que a petroleira é de economia mista. A lei das S.A. tem um artigo específico sobre empresas como a Petrobras, afirmando que é possível colocar interesses sociais e públicos acima do interesse dos acionistas".
Continua a matéria: "Assim, segundo Godke, o presidente da República pode trocar o comando da companhia de forma a colocar pessoas que trabalhem de acordo com seus interesses, mudando, inclusive, a política de preços de combustíveis. 'Quem toma decisão administrativa é o administrador. Se, por acaso, ele tomar uma decisão que seja discrepante do que o presidente da República espera, o presidente não pode obrigá-lo a nada, mas pode demiti-lo', afirmou".
A lei é clara ao permitir o interesse público acima do interesse de acionistas. Bolsonaro sabe disso. Paulo Guedes sabe disso. O Presidente da PETROBRAS sabe disso.
Continua a matéria: "O artigo 238 da lei estabelece que a pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador (artigos 116 e 117), mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação". Foi o que Lula e Dilma fizeram. Mesmo assim, a PETROBRAS cresceu, investiu, construiu gasodutos e refinarias, descobriu o pré-sal.
Mas Bolsonaro, em vez de colocar alguém que defenda o fim da nefasta política de preços atrelados ao preço internacional, nomeia para Ministro um ultraliberal que defende a privatização da companhia. Bolsonaro faz teatro, faz parecer que está demitindo por causa do preço do combustível, mas coloca no cargo um defensor intransigente do mercado. A privatização vai reduzir os preços? É claro que não!
Vamos, de novo, recorrer ao mercado e ver o que dizem os possíveis interessados na compra da empresa, ou seja, aqueles que importam o combustível. A Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis soltou um comunicado que diz, abre aspas: "Defasagem de preços de combustíveis chega a 21%, dizem importadores. O preço médio do diesel no Brasil está com uma defasagem de 21%, segundo relatório divulgado nesta sexta-feira". Portanto, se dependesse do mercado, o diesel estaria com preços mais altos, gerando mais inflação e fome.
Vamos parar de mentir. Vamos parar de transferir para o PT a responsabilidade que é do Bolsonaro. O combustível do Bolsonaro é a mentira.
Deputado Altineu, Deputado Coronel Tadeu, Deputado Otoni, todos sabem — até o Presidente Bolsonaro — que o preço da gasolina está alto; e não é por causa do PT, é pela política de preços adotada por Bolsonaro, pelo seu Ministro de Minas e Energia e pelo indicado por ele para a Presidência da companhia.
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Vamos relembrar o que diz a matéria:
A Petrobras usa o Preço de Paridade de Importação (PPI) para definir o valor que cobrará dos distribuidores. Ele considera o preço dos combustíveis praticado no mercado internacional, os custos logísticos de trazê-los ao Brasil e uma margem para remunerar os riscos da operação. Como o preço no mercado internacional é em dólar, a cotação da moeda também influencia o cálculo.
Dessa forma, segundo os especialistas ouvidos pelo UOL, caso o governo federal desejasse, ele poderia, legalmente, destituir a atual diretoria e colocar novos administradores, que alterassem as regras de governança da Petrobras e, assim, abandonassem o PPI.
É isso que dizem os especialistas e os próprios agentes do mercado. O resto é fake news do Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Com a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro, pelo tempo de 4 minutos.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Vou aproveitar a oportunidade, já que temos uma plateia jovem aqui, para mostrar um pouquinho de como funciona o Congresso Nacional.
Vocês acabaram de ouvir um Deputado do PT dizendo que a culpa do preço dos combustíveis é do Bolsonaro. Agora, permita-me, Presidente General Peternelli, falar algumas verdades inconvenientes.
Como eles não têm como debater comigo, acusam-me de fazer fake news, de ser nazista, fascista, sexista, misógino, xenófobo e tudo mais que se imaginar. Fazem isso porque não conseguem debater.
Olhem estas notícias aqui! Acho que até os mais jovens vão se lembrar delas.
"Prejuízo da refinaria não concluída no Maranhão foi de cerca de 2 bilhões de reais." Foi no tempo do PT. "Estudo mostra por que a Refinaria Abreu e Lima, construída nos governos do PT, virou a mais cara do mundo." Uma das refinarias mais caras do mundo, construída na Coreia do Sul, custou 4,5 bilhões de dólares e processa, por dia, 800 milhões de barris de petróleo. Custou 4,5 bilhões de dólares e foi uma das mais caras do mundo. Sabem quanto custou a Refinaria Abreu e Lima? Custou 18,5 bilhões de dólares! Daria para construir quatro refinarias das mais caras do mundo e ainda sobraria dinheiro.
Qual é a situação do Brasil atualmente quando se fala em combustíveis? Como o PT prometeu três refinarias e não conseguiu concluir nenhuma — pelo contrário, os caras deram prejuízo até no fundo PETROS, do pessoal que trabalha nessa área —, o Brasil tem a necessidade, mesmo sendo autossuficiente...
Nós extraímos petróleo no Brasil e o mandamos para o exterior, onde há o refino e se transforma em combustível. Depois nós importamos de volta esse petróleo. Qual é o raciocínio do importador? Se no Brasil o preço do combustível estiver muito baixo, o que ele vai fazer? Ele vai vender para a Europa, vai vender para outros países onde vai lucrar mais.
Então, é necessário que esses preços estejam um pouco elevados, mas não podem estar elevados a ponto de estrangular e paralisar o Brasil.
Qual é a reclamação do Presidente? A PETROBRAS está batendo recorde de lucro. O lucro da PETROBRAS é o dobro do lucro das petrolíferas internacionais. Eu não vou dar uma de comunista aqui e abominar o lucro, não! O lucro é saudável. Mas a pergunta que eu faço é: quem é o maior acionista da PETROBRAS? Sou eu, é você, são os pais de vocês, são os professores de vocês que abastecem o carro. Nós brasileiros, por meio do Governo, somos os maiores acionistas da PETROBRAS, que está batendo recorde de lucro. Vocês estão sentindo benefício no preço da gasolina? O caminhoneiro está sentindo benefício no preço do diesel? Não!
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Então, para que serve uma empresa cujo sócio majoritário é o Governo, se ela não reverte esse lucro em benefício à população? Vamos privatizá-la! Vamos botá-la no mercado! Com a livre concorrência, quem tiver o melhor preço ganha. É uma tentativa mais desesperada ainda de reduzir o preço. O Presidente Bolsonaro reduziu tudo quanto foi imposto em cima dos combustíveis: gás de cozinha, 0%; diesel, 0%. O Presidente Bolsonaro reduziu o imposto sobre os combustíveis e, no dia seguinte, 18 Estados do Brasil aumentaram o imposto estadual. Aí o cara sobe aqui na tribuna e, com a maior cara de pau, vem falar que a culpa é do Bolsonaro? O cara que roubou...
Entendam isto: Rockefeller dizia, prezado Deputado Ney, que o melhor negócio do mundo é ter uma petrolífera bem gerida e o segundo melhor mercado do mundo para se ganhar dinheiro é uma petrolífera com má gestão. O PT conseguiu dar prejuízo a uma empresa petrolífera monopolista num país autossuficiente! Esses caras têm que ser estudados. Precisaria abrir um banco para colocar tudo que esses caras roubaram. E o cara sobe na tribuna para ficar falando que a culpa é do Bolsonaro?
Eu queria parabenizar, nesse tempo que me resta, Presidente, o novo Ministro de Minas e Energia, que conseguiu compreender esse raciocínio, essa política certamente na mesma linha de Paulo Guedes, autorizada pelo Presidente Bolsonaro, para iniciar os estudos da privatização da PETROBRAS. Isso é necessário, até porque, se o Lula voltar amanhã, o que vocês acham que o Lula vai fazer com a PETROBRAS? (Deputado faz gesto com a mão.) Mais uma vez!
Vamos seguir sendo um País rico... É aquela coisa que o Presidente Bolsonaro fala, Deputada Erika Kokay: olhem o que Israel não têm e o que eles são; olhem o que Brasil tem e o que não somos. Se você cuspir um caroço de laranja aqui, vai nascer um pé de laranja.
Então, parabéns, mais uma vez, Adolfo Sachsida, novo Ministro de Minas e Energia, que certamente vai seguir adiante com o fim da roubalheira do PT e com a melhor política de preços para o consumidor brasileiro!
Muito obrigado.
O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Sim, por favor.
Em seguida, falarão o Deputado Benes Leocádio, pelo tempo de 4 minutos, e a Deputada Erika Kokay, pelo tempo de Liderança.
O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou ter que concordar com o Deputado Eduardo Bolsonaro. Eu sou um Deputado moderado, de centro, votei no Bolsonaro no segundo turno, não faço parte do ativismo bolsonarista, mas o Deputado está repleto de razão. Ouvir o PT falar da PETROBRAS chega a ofender a inteligência dos brasileiros.
Eu recomendo a essa juventude que aqui está que leia o livro A Organização, da conceituada jornalista Malu Gaspar. Aí eles vão entender o que aconteceu na PETROBRAS, a roubalheira descarada que foi feita nessa empresa que comercializa um produto que pertence ao povo brasileiro, inclusive ao jovem brasileiro, um produto muito valioso: o petróleo. Leiam A Organização, da Malu Gaspar.
O PT não tem moral para falar da PETROBRAS.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Presidente da PETROBRAS foi preso. O Presidente da Caixa foi preso. O Presidente do Banco do Brasil foi preso. O Líder do Governo na Câmara foi preso. O Líder do Governo do PT no Senado foi preso. Três tesoureiros foram presos. E o Lula também foi preso.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Eu gostaria de agradecer aos alunos da escola britânica St. Paul's School pela presença.
É um prazer tê-los aqui conosco.
Com a palavra o Deputado Benes Leocádio.
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O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma honra voltar à tribuna desta Casa, desta feita para registrar a passagem do aniversário de emancipação política do querido Município de Bom Jesus, no meu Rio Grande do Norte.
Quero mandar o meu abraço ao Prefeito Clécio Azevedo, à Primeira-Dama Cláudia, aos Vereadores, ao Vice-Prefeito e a todas as lideranças que ontem tiveram a oportunidade de comemorar essa passagem pela emancipação política do bravo Município de Bom Jesus, na área metropolitana da nossa capital.
Registro também, Sr. Presidente, que, hoje à tarde, às 13 horas, portanto, daqui a alguns minutos, participaremos de uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia para discutirmos o aumento tarifário da energia nos vários Estados da Federação. Em especial, haverá a discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 94, 2022, de autoria do nobre Deputado Domingos Neto, do Ceará, que tem como coautor o Deputado Danilo Forte, da nossa bancada do União Brasil, que propôs essa audiência pública.
Hoje à tarde, ouviremos não só a Dra. Elisa Bastos, Diretora da ANEEL, mas também diretores de companhias de energia, como o Sr. Márcio Vasconcelos, Diretor Presidente da COSERN, do Estado do Rio Grande do Norte, exatamente para debatermos e conhecermos os critérios e as condições usadas para realizar esse reajuste tarifário.
No Rio Grande do Norte, por exemplo, o reajuste chegou a 19,87%. Não queremos aqui, de pronto, dizer que é um erro, que é uma falha, que é inaceitável, que é inadmissível, porque precisamos, sobretudo, debater e conhecer quais critérios foram usados para se aplicar esse reajuste, até porque estamos vivendo um momento pós-pandêmico. Muitas atividades, a exemplo da irrigação dos pequenos e médios produtores rurais, dos comércios, dos estabelecimentos industriais, das residências e de tudo o que nós temos no dia a dia, dependem da energia elétrica.
Eu fico me perguntando como é que o Nordeste, com Estados produtores de energia limpa, ainda não conseguiu alterar a legislação para que tenhamos uma energia mais barata lá na ponta, para o consumidor tocar as suas atividades, manter um nível de consumo aceitável com a sua renda e manter o dia a dia dentro de uma normalidade com a sua família.
Espero que, hoje à tarde, nós membros da Comissão de Minas e Energia tenhamos a oportunidade de realmente saber os dados, os números e os critérios usados para cumprir o que está previsto na legislação energética brasileira sobre esses percentuais que estão sendo aplicados. Há casos, como na Bahia e no Ceará, em que os percentuais estão acima de 20%.
É claro que não vamos aqui derrubar ou dizer que serão revogados esses aumentos, mas vamos poder explicar à população e às pessoas que nos questionam o que o Parlamento pode e vai fazer para melhor conhecer essa situação.
Agradeço a todos aqueles que puderem participar dessa audiência pública. Também peço a contribuição dos representantes dessas entidades, a exemplo da ANEEL e das companhias de energia, como a COSERN, do Rio Grande do Norte, para que possamos chegar a um entendimento, a um denominador comum. Espero a compreensão de todos, pois o momento é bastante delicado para termos um aumento tão significativo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde a todos.
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Parabéns, Deputado!
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, pelo tempo de Liderança da Minoria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Eu entendo o desespero de quem está com mais de 60% de desaprovação da população, o desespero de um Governo que sempre tem a mesma estratégia: quando existe um problema, ele vocifera; terceiriza as responsabilidades; não assume, portanto, qualquer tipo de solução para o problema pontuado e apenas açula, com o discurso de ódio, as suas próprias hostes. Esse tem sido o script deste Governo, que transformou a mentira e o ódio em metodologias políticas.
Aqui, eles vêm dizer que nós estamos vivenciando uma crise do petróleo em razão da gestão do PT? Aqui, eles escondem que estão arrancando os pedaços da PETROBRAS, estão se desfazendo de refinarias. Diminuiu a capacidade de refino do petróleo, no nosso País, em 40% durante este Governo — 40%! Essa venda de ativos é parte do próprio lucro da empresa, que tem sido absorvido pelos próprios investidores ou pelos próprios acionistas minoritários.
A PETROBRAS é do povo brasileiro, é do povo brasileiro. A política de preços da PETROBRAS, que tem paridade com o dólar, é uma política de desprezo ao povo brasileiro. O Governo tem a maioria do conselho de administração e, portanto, pode mudar a política da PETROBRAS, para que ela realmente atenda os interesses do povo. A PETROBRAS é do povo brasileiro. Ela não é de um governante de plantão que, no seu desespero, coloca como Ministro de Minas e Energia, Pasta que diz respeito à própria PETROBRAS, alguém que diz que vai privatizar a PETROBRAS. A PETROBRAS é fruto da luta do povo brasileiro.
No Governo Lula, descobriu-se o pré-sal. E o que diziam eles? Eles diziam que o pré-sal era uma falácia. Depois, o pré-sal se consolidou como uma verdade inconteste. Aí, depois, diziam eles que não tínhamos tecnologias para fazer prospecção de petróleo em águas profundas. Nós construímos, com a PETROBRAS, a melhor tecnologia para prospecção de petróleo em águas profundas de todo o mundo. Aí, depois, diziam: "Mas não vai haver produção em escala". Hoje, nós temos grande parte do petróleo deste Brasil vindo do pré-sal.
Tudo isso foi durante o Governo Lula. Nunca se investiu tanto como se investiu na PETROBRAS durante o Governo Lula! Isso é investir na autonomia, na soberania de um país.
O que este Governo está fazendo? Nós, que temos autossuficiência em produção de petróleo, construída pelo Governo Lula, temos uma das gasolinas mais caras de todo o mundo! Temos um diesel cujo preço cresceu mais de 46%, ou por volta disso, somente neste ano, o que impacta a vida de todos os brasileiros e de todas as brasileiras.
E o que fazem eles? Eles tentam jogar a responsabilidade nos outros, como sempre, porque não assumem a sua responsabilidade. Eles terceirizam as responsabilidades. O que diz o Presidente da República, no topo do seu cinismo, que não se consegue mais esconder? A faixa presidencial está no peito estufado do cinismo. Ele diz: "É um absurdo esse preço! É um absurdo esse preço!" Mas, em verdade, é o Governo que tem a maioria do Conselho de Administração da PETROBRAS e pode mudar a política de preço. "Deve haver paridade com o dólar, porque é sagrado o lucro dos acionistas da PETROBRAS." Mas o acionista majoritário é a própria União; portanto, é o povo brasileiro.
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E eles desrespeitam o povo brasileiro — desrespeitam! Enquanto a PETROBRAS lucrou 44 bilhões no trimestre, o povo brasileiro amarga o aumento do preço do diesel e da gasolina! E o aumento do preço do diesel todos nós sabemos que vai impactar em todos os preços. A inflação está em dois dígitos. Nós tivemos uma das maiores inflações dos últimos anos agora, no mês de abril, como também tivemos no mês de março, fazendo uma comparação com este mês e com o cômputo da inflação deste mês.
E, quanto ao Governo, eu diria que não tem qualquer apreço pelo povo brasileiro. Simplesmente, o que ele propõe? "Privatizemos a PETROBRAS".
A PETROBRAS é do povo brasileiro. Nós já tivemos aqui petróleo barato ou gasolina barata durante os Governos do PT. A gasolina era barata e o diesel era barato porque, antes, nós produzíamos combustíveis, mas, agora, perdemos a capacidade de refino. Hoje, 40% da capacidade de refino do Brasil foi jogada fora por este Governo, que vende a preço de banana as nossas refinarias.
Da mesma forma, eles querem vender a ELETROBRAS, uma empresa avaliada em mais de 400 bilhões, com seus ativos. Eles querem vender a preço nenhum, acelerando o processo, pressionando o Tribunal de Contas da União. Impedem que haja uma discussão em que se assegurem, pelo menos, as garantias físicas, para saber quanto vale, de fato, a PETROBRAS — não se sabe isso.
Também não se sabe qual vai ser o destino da ELETRONUCLEAR, que vai continuar sendo uma empresa estatal, mas que hoje é financiada, em grande monta, pela própria ELETROBRAS. E eles querem entregar a ELETROBRAS para a iniciativa privada. Ou o dono da ELETROBRAS vai deixar de investir na ELETRONUCLEAR, na nossa política de energia nuclear, ou, então, vai simplesmente mandar na política nuclear. Ou deixa de investir, ou, se continuar investindo, vai mandar na política nuclear.
É um crime o que está acontecendo no Brasil. É um crime! É um crime! E eles vêm aqui numa busca desesperada de inimigos e de transpor a responsabilidade para outros; e vêm aqui fazer essa discussão. No caso de uma empresa que dá esse lucro, não se justifica esse aumento do preço do diesel. E o engraçado é que, quando o dólar caiu e o preço do barril de petróleo, em âmbito internacional, também caiu, o preço dos combustíveis não baixou aqui no Brasil. Ele não baixou aqui no Brasil!
Este Governo não tem interesse pelo povo brasileiro, não tem responsabilidade com este País. Este Governo quer o povo brasileiro na fila do osso, quer o povo brasileiro abrindo sacos de lixo para poder se alimentar. Aí, vem aqui um representante do Governo dizer: "Ora, neste País, é só colocar uma semente no chão que vai brotar uma árvore". E o Brasil passa fome, mesmo tendo essa capacidade de produção, esse lastro produtivo, essa capacidade que nós temos de produzir alimento neste País. O Brasil passa fome — passa fome! E o que pensa este Governo? Apenas em retirar direitos, apenas em entregar ativos, apenas em arrancar do povo brasileiro o seu próprio patrimônio e a sua soberania.
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Concluindo, Presidente, eu gostaria de dizer que soberania se constrói com instrumentos estratégicos. Este Governo não tem plano de desenvolvimento nacional, nem tem plano de alargar a produção, de estabelecer cadeias produtivas e gerar emprego. Este Governo não tem planos. O Brasil está entregue ao rentismo, a um capital improdutivo que vive de renda.
Mas, vejam, o fundamental, para que o Brasil tenha um plano de desenvolvimento, é investir em instrumentos estratégicos, isto é, em bancos públicos, em crédito produtivo, em termos uma ELETROBRAS, uma PETROBRAS. Mas este Governo está rasgando qualquer interesse que possa vir a ter pelo povo brasileiro e por este País. Soberania também diz respeito à educação, também diz respeito ao meio ambiente, soberania também diz respeito à soberania alimentar, que está ferida neste Governo.
Fora, Bolsonaro!
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, 17 de maio, às 13h55min, com pauta remanescente da presente sessão. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 17 de maio de 2022.
Lembro que haverá as seguintes Sessões Não Deliberativas Solene na Câmara dos Deputados: dia 13 de maio, às 10 horas, em homenagem aos 60 anos da Regulamentação da Psicologia e, no dia 17 de maio, às 10 horas, alusiva ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial. Haverá também Sessões Solenes do Congresso Nacional: dia 16 de maio, às 15 horas, em comemoração ao Dia Nacional do Líder Comunitário e dia 17 de maio, às 15 horas, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 122, de 2021, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021.
Parabenizo mais uma vez as enfermeiras, o pessoal de enfermagem e também, no dia de hoje, a policial militar feminina, que em São Paulo é muito bem representada pelos integrantes da nossa querida Polícia Militar de São Paulo.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 7 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA GEOVANIA DE SÁ.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
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