Comissão de Legislação Participativa
(Demandas da Sociedade Civil Organizada para o ano de 2022.)
Em 7 de Junho de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Havendo número regimental, declaro aberta a reunião de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa.
Queremos dar as boas-vindas a todos nesta histórica reunião do dia de hoje. Já temos no nosso painel 28 entidades presentes na sala virtual e também lideranças de forma presencial, que farão uso da palavra. Este é um momento de escuta em que a Comissão de Legislação Participativa se expressa na sua plenitude, na mais forte percepção do que ela fez por nascer neste Congresso, que é ouvir, escutar as entidades organizadas da sociedade civil — não o cidadão individualmente, mas as entidades —, que se organizam como sujeitos coletivos, que se constroem nas suas identidades de diferentes pautas, lutas, manifestações e expressões no campo e na cidade do Brasil.
Por isso, é com profunda alegria que nós, Deputados e Deputadas desta Comissão, que 20 anos atrás nasceu com o protagonismo da nossa querida companheira Deputada Luiza Erundina, hoje vivenciamos aqui um encontro diferente. Hoje, o Deputado não fala, só faz a introdução da fala e vai passar a palavra para 87 entidades, para vocês terem a dimensão e o significado desta tarde, da expressão política desta Comissão. A cada ano, esta Comissão se expressa nos seus relatórios como a Comissão que mais dá voz e vez para as entidades da sociedade civil organizada.
Por isso, aproveitando esta oportunidade, vamos passar aqui um pequeno vídeo de 1 minuto para fazer a divulgação de como muitas entidades do Brasil inteiro podem se inscrever aqui na CLP para apresentar projetos de iniciativa legislativa, projetos de lei, iniciativas populares para tramitarem no âmbito do Congresso Nacional. Portanto, esta Comissão recepciona projetos de iniciativa legislativa das entidades habilitadas junto à CLP.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Tivemos um pequeno problema técnico.
Depois, nós o recomporemos para, ao longo da tarde, poder transmiti-lo.
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Eu queria fazer um acordo com as entidades. Se 90 entidades usarem da palavra, nós teremos 270 minutos se forem concedidos 3 minutos para cada uma. Para vocês terem uma dimensão, eu estou aqui com muita disposição para ouvir todas. Por ser um momento privilegiado de cada entidade, vocês não falarão aqui para nós durante os 3 minutos, mas falarão para a sociedade brasileira, para suas bases sociais. E, depois, nós faremos as edições e transmitiremos essas falas de cada entidade para as redes sociais, para divulgação no Brasil inteiro.
As entidades que chamarmos e que, eventualmente, não estiverem aqui não serão prejudicadas, porque vamos deixá-las para o final da fila para ganhar tempo e ouvir todos. Vamos também fazer uma alternância ouvindo, quem sabe, duas entidades em sala virtual e uma entidade presencial, para que possamos dar celeridade à nossa reunião da CLP.
Muito obrigado a todas as entidades que se inscreveram para falar da sua história, das suas lutas, dos seus direitos a serem reivindicados no Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Samara?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Com a palavra a Sra. Deluse Amaral Rolim Florentino, representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público — CONAMP e Presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco.
Nós estamos representando o Dr. Manoel Murrieta, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público — CONAMP.
Gostaria de dizer, Deputado e demais integrantes da Mesa — cumprimento também os que estão presentes de forma on-line e presencialmente —, que a CONAMP, desde 2021, vem efetuando um vigoroso trabalho em defesa dos direitos das vítimas, conferindo total apoio ao PL 3.890/20, que tem apenso o PL 5.230/20, e entende que a defesa desse projeto de lei, uma urgente tramitação e aprovação, será importante para estabelecer uma maior equidade entre os direitos das vítimas e os direitos daquelas pessoas processadas, autuadas, indiciadas.
É um movimento internacional que já vem sendo realizado há décadas, mas estamos atrasados. Mas a CONAMP já emitiu duas notas técnicas em defesa desse projeto, e pedimos, então, uma atenção especial para ele. E não poderia ser diferente, porque defender as vítimas importa também em observar o princípio da dignidade da pessoa humana, que é um princípio fundante da República Federativa do Brasil.
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E, ainda dentro dessa trilha de defesa dos direitos humanos, defesa dos direitos da vítima, Deputado, Presidente da Mesa, a CONAMP apresentou a agenda de proteção aos direitos das mulheres no enfrentamento à violência de gênero. Nessa agenda, nós apresentamos várias sugestões para incrementar o nosso ordenamento jurídico, preenchendo lacunas, que, sem dúvida, vão trazer um sentimento de justiça para a nossa sociedade. E esse olhar específico para a mulher vítima de violência, vítima da criminalidade, é importantíssimo também.
Dentre essas sugestões, gostaria de destacar uma atenção especial do nosso Parlamento à criação de requisitos mais rigorosos para a fixação e progressão do regime, saídas temporárias e livramento condicional para presos e condenados por crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha e de violência contra a mulher.
Gostaria também de destacar a presença nessa agenda, que foi encaminhada para V.Exa., e a inclusão no currículo da educação fundamental, nos ensinos médio e superior, em especial nos cursos jurídicos, do estudo da temática direito e gênero como disciplina obrigatória, tanto nos concursos públicos quanto nas provas da OAB, nos cursos preparatórios, nas provas de ingresso, nos cursos de ambientação e vitaliciamento nas carreiras do Ministério Público e da magistratura.
Essa é a contribuição que a CONAMP traz para a Câmara dos Deputados, para o Parlamento brasileiro, como forma de incrementar, como eu disse, e trazer uma sensação de justiça para a sociedade. Repito, o tema Defesa dos Direitos das Vítimas é pulsante em nossa sociedade e importará no sensível avanço civilizatório para o Estado Democrático de Direito.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado.
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Então, vamos em frente. Vamos adequando as tecnologias.
O SR. RENATO GODOY DE TOLEDO - Obrigado, Deputado. Boa tarde a todas e todos. Cumprimento o Deputado Pedro Uczai, Presidente desta Comissão, e também as minhas colegas e os meus colegas de sociedade civil.
Eu estou aqui representando o Instituto Alana e tenho a honra de poder participar deste debate por entender a importância desta Comissão de Legislação Participativa como um espaço sempre central para o fortalecimento do vínculo entre o Parlamento e a sociedade civil. Então, mais uma vez, muito obrigado pelo convite.
Eu venho aqui, em nome do Instituto Alana, apresentar esse movimento que V.Exa. citou, Presidente, que hoje conta com mais de cem organizações da sociedade civil, que é o movimento Agenda 227, que é uma referência ao número do artigo da Constituição Federal, o art. 227, que traz a noção da absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.
A Agenda 227 é um movimento que pensa os grandes desafios do Brasil a partir dessa prioridade absoluta dos direitos da infância e da adolescência e que tem como objetivo, no curto prazo, incidir no processo eleitoral presidencial de 2022.
Portanto, para chegarmos a esse fim, nós construímos um movimento bastante amplo, que hoje conta com 18 organizações em sua coordenação, que não são apenas organizações no campo da infância. Nós contamos também com organizações na defesa de direitos humanos, da agenda de gênero, da agenda racial, da diversidade e da educação.
Então, nós estruturamos, Deputado, 22 grupos de trabalho, que contaram com mais de cem organizações atuando para construir 140 propostas de políticas públicas a partir de diretrizes presentes no ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente e nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU. Então, nós deveremos apresentar essas propostas à sociedade, à CLP também, enfim, vamos enviar por e-mail, ainda nessa primeira quinzena de junho.
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A Agenda 227 acredita que os programas de governo devem considerar a adoção de medidas emergenciais para mitigar e frear o aprofundamento das crises e também um projeto de médio e longo prazo capaz de encaminhar a definitiva superação de fatores estruturais na nossa sociedade, tudo isso sempre trazendo essa lógica da prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes, prevista no art. 227 da Constituição Federal, como mencionei anteriormente.
Gostaríamos de aproveitar este espaço de troca, de abertura dos trabalhos da CLP neste ano com esta reunião estruturante para as ações do Parlamento, pois sabemos que grande parte dessas propostas que vamos apresentar aos candidatos carecem de aprovação do Congresso Nacional, seja por meio de projetos de lei, seja por meio de propostas de emenda à Constituição, que necessitam de ampla fiscalização do Poder Legislativo para efetivamente serem implementadas.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito, muito obrigado pela sua participação, muito obrigado pela sua mobilização e a de sua entidade. Vamos divulgá-la, para mais pessoas no Brasil se manifestarem e participarem com vocês e a Pulso Público. Muito obrigado, Renato Godoy.
O próximo orador inscrito, o Benedito Carlos dos Santos, representa o Sindicato dos Trabalhadores Motofretistas, Motociclistas, Mototaxistas, Ciclistas e Mensageiros em Veículos, Motocicletas, Motonetas, Triciclos, Quadriciclos e Equipamentos Ciclísticos de São José dos Campos, Vale do Paraíba, Litoral Norte. Ele está na nossa sala virtual?
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Sra. Marcela, a senhora tem a palavra, com muita honra para a CLP, por até 3 minutos, para fazer a sua manifestação.
Como o senhor falou, sou Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Estado do Rio de Janeiro. Hoje representamos 61 Municípios e buscamos ser referência como entidade sindical representativa no cenário educacional brasileiro.
Gostaria de agradecer a oportunidade de estarmos presentes nesta Comissão. Tenho certeza de que será um espaço de debate bastante democrático, participativo, importante para nossa atuação.
O nosso trabalho é, obviamente, o de atuar como porta-voz dos interesses das instituições particulares de ensino frente ao poder público e à sociedade civil. Além disso, oferecemos serviços e atividades por meio de nossas assessorias para todas as escolas associadas. Acho importante dizer também que somos filiados à Federação Nacional das Escolas Particulares — FENEP, que hoje está em 15 Estados e no Distrito Federal e tem como desafio, assim como todos nós, transformar a educação em prioridade nacional.
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito, muito obrigado, Sra. Marcela. Parabéns pelo seu trabalho e de sua entidade, defendendo aqui os estabelecimentos particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro!
É uma grande honra para a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual participar desta audiência pública.
Fomos fundados em 1963, temos mais de 900 associados e uma longa história de contribuições para o processo legislativo. Inclusive, a atual Lei de Propriedade Industrial, Lei nº 9.279, de 1996, é fruto de um anteprojeto redigido no seio de nossa associação. Essa lei entrou em vigor em 1997, tendo acabado de completar 25 anos de vigência, em maio de 2022.
Nossas preocupações, Excelência, muito resumidamente, são com a defasagem tecnológica do País. Eram protocolados no INPI — Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em 2013, 34 mil pedidos de patente. Em 2021, foram apenas 26 mil. A título de comparação, nos Estados Unidos, chegou a haver 600 mil pedidos de patente, enquanto nós tivemos apenas 26 mil pedidos. Diminuiu, em 8 anos, em 20% o número de pedidos de patentes no País, enquanto no mundo aumentou em 25%.
A Lei de Inovação, Excelência, não ajudou as empresas privadas nacionais. É uma lei com muitos méritos — inclusive trouxe a cultura de patentes para as universidades públicas —, mas precisamos de uma lei de inovação para o empresariado nacional. Lamentavelmente, no nosso País, as patentes farmacêuticas monopolizam o debate sobre patentes, embora representem apenas 8% do total de patentes do INPI, ou seja, precisamos cuidar dos restantes 92% de patentes em todas as áreas tecnológicas. Na biodiversidade, Excelência, que é a grande riqueza nacional, há muitas restrições para a concessão de patentes, e as empresas brasileiras podem e devem exercer uma liderança na exploração sustentável da biodiversidade nacional.
A morosidade do INPI ainda é um problema. Ele precisa ter autonomia financeira. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o emolumento cobrado pelo INPI é um preço público, mas o Tesouro Nacional ainda desvia de 70% a 80% dos recursos do INPI para as suas despesas gerais. Para o empresariado nacional, a morosidade do INPI hoje já melhorou muito, mas ainda são necessários 7 anos, 8 anos para que se conceda uma patente, o que é inadmissível, porque, para o empresariado nacional, 7 anos, 8 anos não são longo prazo, são ficção. Não se consegue fazer um planejamento com prazo tão longo. O padrão internacional, de 2 anos, 3 anos, para a concessão de patentes deve ser a nossa meta.
Para finalizar, Excelência, quero dizer que a desindustrialização brasileira é uma grande preocupação também para a nossa autonomia tecnológica. Como V.Exa. certamente acompanha, atualmente, apenas 20% do PIB nacional é relativo à indústria, e só a indústria consegue gerar inovações, mobilidades e desenvolvimento social e econômico, que se espalham por toda a sociedade.
Então, é com essas considerações, Excelência, que a ABPI agradece a grande honra de participar deste encontro. Desejamos muito sucesso a V.Exa. e a todos os seus colegas de Comissão.
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito, muito obrigado, Sr. Gabriel Leonardos. Quero cumprimentá-lo e dizer que nós estamos fazendo um relatório sobre todas as manifestações aqui feitas, o que permitirá a continuidade do debate de vários desses temas. Eu não tenho dúvida, Sr. Leonardos, de que o tema que o senhor traz para nós é estratégico para o futuro deste País, desta Nação. Se o senhor concordar, nós poderíamos tomar a iniciativa de, junto com a Comissão de Ciência e Tecnologia e com a Comissão de Educação, promover uma audiência pública específica sobre industrialização, patentes e propriedade intelectual e industrial no nosso País. Eu mesmo estou contribuindo com 1 milhão de reais para o desenvolvimento de 3 novas máquinas para a agricultura familiar e camponesa brasileira e para sistemas agroflorestais, mas o processo é complexo, pode demorar muito, e nós queríamos colocá-las em escala industrial já no início do ano que vem. Então, eu estou muito sensibilizado com a sua fala. Nós temos que dar continuidade à discussão desse tema também. Muito obrigado, Sr. Gabriel.
Passo a palavra agora para o Sr. Roberto Franklin de Leão, Presidente em exercício da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.
Deputado Pedro Uczai, muito obrigado pelo convite. A CNTE se sente satisfeita e, sempre que for chamada, vai participar do debate sobre educação.
Eu quero rapidamente dizer que, independentemente dos temas que estão em debate no Congresso Nacional que versam sobre a educação, como o Sistema Nacional de Educação, a regulamentação do CAQ etc., nós trazemos aqui três temas que para nós são importantíssimos para a construção de uma educação de qualidade.
O primeiro deles diz respeito à gestão democrática, que, no nosso entendimento, passa pela eleição do diretor de escola. Aqui na Casa há uma proposta de emenda à Constituição — e isso precisa ser feito por meio de uma PEC —, para que se possa dirimir todas as dúvidas que existem no que diz respeito à interpretação do art. 37, inciso V, da Constituição, o que tem feito com que alguns Estados e Municípios que realizavam a eleição tenham, por ações judiciais, perdido essa possibilidade. Então, é necessário que se pacifique essa questão. Tramitava aqui uma PEC, que foi arquivada, do então Deputado Geraldo Magela, do PT do Distrito Federal, que trata do tema. Seria interessante desarquivá-la, para organizarmos o debate sobre isso.
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É uma questão fundamental para que possamos ter... É um debate, eu sei, que já se iniciou, mas é importante para quê? Para que não aconteça o que vem acontecendo, porque, quando foi como foi criado o piso nacional de salário dos professores, o piso terminou virando teto. Então, há a necessidade de haver diretrizes gerais que não ofendam o pacto federativo, mas que digam, de uma forma muito clara, como é que deve ser feito um plano de carreira para os profissionais da educação. E aí nós colocamos profissionais da educação, não é? É fundamental que isso seja feito para todos, para que consigamos avançar no processo de valorização dos profissionais da educação.
Existe aqui uma proposição, foi apresentada pela CNTE em 2015. No Anexo 2 do documento está escrito que piso e carreira andam juntos para valorizar os profissionais da educação básica pública. Então, há uma proposta, e nós estamos dispostos a reenviá-la, assim que forem reabertas as discussões sobre o tema.
O terceiro assunto diz respeito a um projeto de lei que institua um piso nacional de salário para todos os profissionais da educação, regulamentando, dessa maneira, o art. 206, inciso VIII, da Constituição da República, que fala de piso para os profissionais da educação. Isso, para nós da CNTE, é fundamental, porque valoriza definitivamente todos os profissionais que atuam na educação pública, sejam professores, sejam funcionários, porque a escola e a educação é feita por todos que ali atuam, cada um com a sua tarefa, a sua atividade, mas todos são importantes no processo.
Existe também uma proposta feita pela CNTE, que foi também apresentada em 2015, que está no Anexo 1 do documento Piso e Carreira Andam Juntos. Nós gostaríamos que esses temas voltassem à pauta, fossem debatidos, aprofundados, para que nós possamos efetivamente melhorar a educação pública brasileira, valorizando os seus profissionais e praticando a gestão democrática. Lembro que o FUNDEB propõe que uma forma de repasse seja feita levando-se em conta a gestão democrática. Está lá no novo FUNDEB.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito, muito obrigado, Sr. Leão, que representa essa poderosa entidade brasileira! V.Sa. nos orgulha. Digo isto como educador, como professor e, hoje, como Parlamentar. Orgulha-nos a sua história de luta, de resistência e também de conquista nesta Casa. Muito obrigado! Com certeza, daremos sequência às suas sugestões, juntamente com a Comissão de Educação e com as demais Comissões, para que efetivamente transformemos em direito essas três grandes proposições que o senhor trouxe esta tarde.
Nós gostaríamos de ouvir muito os representantes de todas as entidades, porque nós começamos a nos empolgar com o tema, mas teremos uma tarde muito rica hoje, quando todos, democraticamente, falarão.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Estamos ouvindo-o bem, pode falar.
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A nossa pauta, Sr. Presidente, é muito importante. Nós defendemos um novo modelo de polícia para o Brasil, a partir dos Municípios. Nós estamos vivenciando um momento muito difícil para a segurança pública, de muita agressão, violência policial, entre outras situações. E nós, enquanto associação, defendemos a segurança pública como um direito social de todo cidadão brasileiro, previsto no art. 6º da nossa Constituição Federal. E o nosso art. 144 é muito claro quando diz que é um dever do Estado a segurança pública, ou seja, todos os entes federativos têm o dever de prover a segurança pública básica ao seu cidadão, no caso, dos Municípios.
Portanto, nós defendemos, Sr. Presidente, que todo Município, que os 5.570 Municípios do País tenham segurança pública básica para o seu cidadão. Assim como existe a saúde básica e a educação básica, o cidadão tem direito a ter a sua segurança pública básica, feita com qualidade pelo seu Município.
Nós apresentamos um projeto, em 2021, para o Ministro da Justiça, porém não vingou. Engavetaram esse projeto. Mas nós estamos lutando com todas as forças para que nós consigamos o apoio de Parlamentares, para que consigamos avançar nessa pauta. Como o tempo é escasso, dentro da nossa pauta de segurança pública básica nós temos dois projetos que são fundamentais para a evolução na segurança pública. Um diz respeito a uma reformulação do art. 42 da Lei de Contravenções Penais, que trata da perturbação do sossego público, que responde por 90% dos atendimentos de polícias militares e guardas municipais do Brasil. Outro projeto muito importante é o de incluir na grade curricular do ensino médio a matéria Direito Constitucional, para que consigamos promover cada vez mais cidadania junto aos nossos jovens. A AGM Brasil vem defendendo essa pauta.
Depois, nós vamos encaminhar para essa Comissão esses dois projetos: a Constituição Federal como matéria da grade curricular no ensino médio e a reformulação do art. 42 da Lei de Contravenções Penais, como redução da criminalidade e defesa social, para garantir a segurança pública básica do cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito, muito obrigado, Sr. Reinaldo!
Quem sabe, Sr. Reinaldo, o senhor possa tomar a iniciativa de solicitar, juntamente com a sua entidade, uma audiência pública junto a esta Comissão para discussão desse tema da segurança pública básica? É um tema importante, novo para a cidadania brasileira. E esses projetos que o senhor apresentou para o Ministério da Justiça poderiam ser apresentados no âmbito desta Comissão. Faço esta sugestão para a sua entidade: que solicite junto à CLP uma audiência exclusiva para discussão do tema.
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Evidentemente, enquanto representação classista, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos pauta, junto ao Congresso Nacional, os nossos interesses institucionais, os nossos interesses das prerrogativas das defensoras e defensores, mas historicamente temos sempre um olhar articulado de equilíbrio entre a defesa das prerrogativas das defensoras e defensores públicos e também os direitos dos usuários que são atendidos por essas pessoas, porque defender os direitos humanos, defender propostas legislativas que, de fato, sejam emancipatórias no campo dos direitos humanos releva demais para a nossa categoria e afeta também a qualidade do trabalho dessas pessoas.
Então, a minha fala não vai se resumir à discussão de um PL específico, mas, principalmente, pontuar que qualquer proposta legislativa que trate do sistema de Justiça não pode esquecer da Defensoria Pública. Costumeiramente, nós temos que ir ao Congresso Nacional para lembrar que a Defensoria Pública existe dentro do sistema de Justiça. A nossa carreira é cada vez mais visibilizada, e nós, inclusive, estamos em um ano de campanha de comunicação para pautar a importância do trabalho da Defensoria Pública e do modelo público de acesso à Justiça, porque não se debate o sistema de Justiça sem se debater o fortalecimento da Defensoria Pública, que é a responsável pelo acesso dos grupos vulneráveis ao sistema.
Um segundo ponto, para além de registrar a importância de se lembrar da Defensoria Pública nos processos legislativos quando estamos tratando do sistema de Justiça, é pontuar o olhar da Defensoria Pública, o olhar das defensoras e defensores públicos para a discussão acerca dos direitos humanos. Preocupa-nos muito, Deputado, enquanto representantes responsáveis pela promoção de direitos humanos dentro do sistema de Justiça no País, o fato de que a pauta da violência e a pauta de atendimento aos direitos das vítimas — e o senhor está falando com uma defensora que é defensora de vítimas de violência doméstica e familiar — esteja sempre atrelada a um olhar punitivista, a um olhar da segurança pública que entende que o enfrentamento às violências ocorre com mais violência, violência estatal. Isso tem sido um foco da nossa atuação legislativa, seja na reforma do Código de Processo Penal, seja em todas as propostas legislativas de alteração da Lei de Execuções Penais.
Portanto, é muito importante aqui pontuar a visão da Defensoria Pública, no sentido de que os serviços essenciais e os serviços de políticas de prevenção e de educação voltados para a cidadania sejam fortalecidos e de que tenhamos sempre uma desconfiança diante de projetos de lei que tentem fortalecer o punitivismo, em vez de fortalecer a emancipação da cidadania das pessoas em situação de vulnerabilidade no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito, muito obrigado, Sra. Rita Lima! Parabéns pelo trabalho da Defensoria.
Nesses dois temas, direito à justiça e direitos humanos — e, dentro do debate dos direitos humanos, o tema da violência —, é urgente, necessário e imprescindível que esta Casa reoriente a sua percepção e a sua concepção do papel do Estado na defesa do direito à vida, dos direitos das mulheres, dos direitos humanos, porque nós temos percebido efetivamente o aumento do punitivismo, com o aumento da violência.
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13:43
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Vou passar a palavra, agora — e vou alternando os oradores —, com muita honra, ao Sr. Eduardo Couto, que foi um dos primeiros a chegar à nossa sala. Vou passar a palavra, com muita honra, para o Sr. Eduardo Couto, que está representando aqui a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados — FENAJUD, que tem um papel tão fundamental para, junto desta Comissão, trazer os temas prioritários dessa entidade.
O SR. EDUARDO MENDONÇA COUTO - Boa tarde, Deputado Pedro Uczai. Gostaria de parabenizar a Comissão de Legislação Participativa e V.Exa. também. Em um momento de tanta truculência política, termos um espaço como este aqui, democrático e participativo, é fundamental para mantermos os pilares democráticos que fundam o nosso País.
Nós temos algumas pautas mais gerais, Deputado Pedro Uczai, que, este ano ou talvez a partir do ano que vem, com um Governo mais progressista, vamos precisar discutir, como, por exemplo, a revogação da reforma trabalhista, que vai precisar ser discutida; e a revogação da PEC dos investimentos públicos, a qual eu me recuso a chamar de teto dos gastos: é teto dos investimentos públicos em serviços sociais, saúde e educação. Isso vai precisar entrar na pauta, Deputado. Algo que também vai precisar ser discutido é o financiamento do movimento sindical. Talvez não no modelo que fora outrora, mas nós precisamos discutir o financiamento do movimento sindical, que é fundamental para equilibrar as relações trabalhistas no País. Precisamos rejeitar a PEC 32, Deputado Pedro. É fundamental enterrarmos de vez a PEC 32.
Falando um pouquinho agora do Poder Judiciário, eu sou um dos coordenadores da FENAJUD, que é a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados, entidade representativa de mais de 170 mil servidores públicos em todo o País, servidores e servidoras. Nós temos algumas propostas tramitando aqui na Casa. Uma delas trata da democratização do Judiciário. Ela é a PEC 526/2010. Nós votamos para Presidente — mal, às vezes —, mas votamos para Governador, elegemos os Deputados, mas não podemos lá no Judiciário eleger as Mesas Diretoras, a Direção dos Tribunais de Justiça. Então, temos a PEC 526/2010, do Deputado Vicentinho, que está lá na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Precisamos fazer essa PEC tramitar, para que o servidor e a servidora, que são parte integrante e fundamental da Justiça, possam participar do processo — que deve ser democrático — de escolha dos Presidentes dos Tribunais.
Nós também temos outra PEC, Deputado Pedro Uczai, que democratiza o CNJ. O Conselho Nacional de Justiça mais parece um conselho nacional de juízes: ali não há servidores e servidoras. Então, nós temos uma outra PEC, a de nº 428/2009, que foi arquivada. Nós precisamos desarquivar a PEC 428/2009, para que lá no CNJ nós tenhamos servidores e servidoras com assento garantido.
Além disso, no Senado, temos o PL 6.204/2019, que trata da privatização dos serviços da Justiça. Nós precisamos rejeitar esse PL. Precisamos também apresentar como pauta positiva a devolução da contagem do tempo dos servidores públicos, Deputado Pedro Uczai, porque, durante a pandemia, nós não paramos de trabalhar um só minuto. Para isso, há o PLP 4/2022, lá no Senado, que devolve o prazo para todos os servidores.
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Por fim, para fechar a minha fala aqui, nós já tivemos alguns projetos que não andaram aqui, que permitem ao servidor da Justiça e do Ministério Público advogar. Nós não temos isonomia com os servidores da Justiça. Nós não podemos advogar. Um servidor do INSS, por exemplo, Deputado Pedro, pode advogar. Ele só não pode advogar contra a Fazenda Pública que o remunera; no caso, a União. Nós não podemos advogar de jeito nenhum. E os projetos que aqui tramitaram traziam as restrições: nós não podemos advogar contra a Fazenda Pública, que nos remunera, tampouco na Justiça em que trabalhamos. É claro, lá na Justiça em que eu trabalho, eu não poderia, mas por que não na justiça trabalhista, eleitoral, militar, por exemplo? Então, que nós tenhamos uma pauta propositiva, um projeto de lei bicameral, que precisaria passar pelas duas Casas, para permitir que, assim como os outros servidores, nós, servidores da Justiça e do MP, possamos exercer também a advocacia.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito, muito obrigado, Sr. Couto, pela sua síntese e lutas. As proposições que o senhor mencionou aqui, nós estamos anotando todas. Inclusive, esta Comissão pode tomar a iniciativa, através da própria assinatura de Parlamentares, para o desarquivamento de PECs, como a de 2009, e também fazer a solicitação de tramitação das PECs e dos demais projetos, como PLP 5/2022, para que se incluam todos os servidores, para além de duas categorias.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Você foi maestro aqui, maestro da palavra! Muito obrigado.
Agora, eu passo a palavra — antes eu já o havia chamado, por isso lhe faculto a palavra — para o Sr. Isac Moreno Falcão Santos, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil — SINDIFISCO Nacional, por até 3 minutos. S.Sa. se encontra nesta nossa sala da CLP, presencialmente.
Vimos acompanhando a sessão. Eu vim acompanhando-a pelo áudio da transmissão. Vejo aqui serviços públicos tão relevantes, cada um se pronunciando, e a necessidade de cada um desses serviços pela sociedade brasileira.
Temos um PLP que está em tramitação e ataca frontalmente o serviço público como um todo, porque ataca o custeio de todos os serviços públicos. O PLP 17/2022, a pretexto de defender o contribuinte, faz exatamente o contrário: ataca todos os contribuintes. Eu vou aqui tentar mostrar para os senhores o motivo pelo qual ele ataca todos os contribuintes.
A grande sonegação fiscal no Brasil, aqueles créditos tributários de bilhões de reais que não são pagos e vão para a dívida ativa, para cobrança judicial, dá-se principalmente por meio de grandes grupos econômicos que se organizam, criam pessoas jurídicas interpostas, pessoas que estão ali somente para fazer certos negócios jurídicos simulados ou para algum tipo de fraude. Esse tipo de operação de sonegação, usando pessoas jurídicas ou negócios jurídicos simulados, que acontecem com transnacionais que exportam seus lucros para o exterior e muitas vezes importam ou exportam produtos perigosos, sem pagar tributação, sem oferecer isso ao controle da administração pública.
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13:51
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Há instrumentos para coibir esse tipo de ação. Cito, por exemplo, a desconsideração do negócio feito entre pessoas jurídicas, quando há ali um vício de simulação; a caracterização de uma empresa como inexistente, quando ela não existe e é excluída do cadastro da Receita; e, em alguns casos, o uso do apoio da força pública. Esses três pontos são exemplos do que o PLP impede o uso, ou seja, os maiores casos de sonegação hoje não poderiam sequer ser investigados, porque ele dá essa blindagem ao sonegador.
Se eu tivesse um pouco mais de tempo, citaria alguns exemplos, mas vou falar sobre isso mais genericamente. Se esse projeto passar, certamente os maiores casos de sonegação não serão coibidos. A outra face dessa moeda é que os reais contribuintes — assalariados, consumidores, nós aqui — serão pressionados a pagar mais para cobrir a falta que farão as contribuições desses grandes grupos empresariais.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Isac Moreno Falcão Santos, do SINDIFISCO Nacional.
O SR. JOÃO PAULO FERRAZ - Muito obrigado, Deputado. Eu gostaria de agradecer, em nome do Conselho Federal da OAB, a oportunidade de estar aqui presente. Esta reunião é muito oportuna e muito importante.
Esta reunião não poderia ter vindo em melhor hora, em melhor momento, que foi logo após a promulgação da Lei nº 14.365, que representou claramente um grande avanço aos advogados em relação às suas prerrogativas e à sociedade em geral. Como todos sabem, a lei foi sancionada com alguns vetos importantes em questões de suma relevância, como os dispositivos que fixavam maiores balizas, maior rigor para a decretação de medidas de busca e apreensão contra advogados, as regras referentes à possibilidade de o advogado realizar sustentação oral em qualquer recurso, inclusive no âmbito dos julgamentos virtuais, no caso de requerimento de sustentação oral, a imediata retirada de um processo da pauta virtual. Essas questões de suma importância foram vetadas quando da promulgação da lei.
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Acho que, num futuro próximo, o trabalho do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil será no sentido de derrubar esses vetos. O Conselho Federal da Ordem trabalhará ativamente para derrubar os vetos a esses dispositivos que não são importantes apenas para os advogados, mas são importantes, salutares e relevantes para o Estado Democrático de Direito e para a sociedade. São garantias da sociedade como um todo.
Além disso, continuaremos trabalhando pela aprovação do PL 5.962, que trata da dilação de prazo aos advogados que comprovem doença grave; do PL 2.717, que prevê alguns requisitos mínimos de observância às questões dos julgamentos virtuais, que são uma novidade que veio à tona com a pandemia, e do PL 1.114, que está no Senado, que prevê a punição administrativa, que insere, entre as condutas proibidas pela Lei nº 8.112, a violação das prerrogativas do advogado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, João Paulo. É preciso mobilizar muitas Comissões aqui para que esses pleitos de uma estratégica categoria de profissionais deste País sejam atendidos. Quando se fala em cidadania e em Estado Democrático de Direito, vocês têm um papel fundamental. Vocês são sempre bem-vindos aqui na CLP.
Antes de passar a palavra à próxima entidade, quero registrar a presença de um amigo catarinense, que é o Prefeito Clemor Battisti, da cidade de Itá, em Santa Catarina. Seja bem-vindo à Casa Legislativa, à Casa do Povo, à esta Comissão onde estamos ouvindo as demandas, as pautas, as reivindicações e as lutas de 87 entidades de todo o Brasil. Muito obrigado, Clemor, Prefeito da nossa cidade de Itá.
Também estou vendo aqui o Airton, Prefeito de Bom Jesus do Oeste, e o Vice-Prefeito Ivanor, que nos honram com sua presença na Comissão de Legislação Participativa. Agradeço a todos vocês a presença.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Está presente.
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Esta é a maior demanda da associação, que é originária da Previdência Social, com representações nacionais e com mais de 50 mil associados representantes dos servidores públicos: venho fazer a defesa da carreira e pedir a transformação da carreira do seguro social em carreira típica de Estado.
A Lei Eloy Chaves foi promulgada há mais de 99 anos, e estamos numa situação de golpe total, desumano e crucial nos serviços de benefício da Previdência Social. Isso afeta os trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social. O INSS, como órgão prestador de serviços à população brasileira, também presta serviços na área de benefícios assistenciais, portanto o INSS tem uma importância fundamental para o trabalhador. Graças ao INSS e ao seu caráter contributivo, hoje o trabalhador brasileiro tem condições de, em caso de risco de perda da sua capacidade laborativa, ter uma remuneração, em contrapartida ao pagamento da sua contribuição durante uma vida toda, para que ele tenha condição de sobreviver minimamente junto com sua família.
Nós estamos, hoje, com o risco de morte. Por quê? Ninguém consegue perceber a importância da Previdência Social. Ela já foi estabelecida como carreira típica de Estado na própria Constituição, a partir do art. 94, em que ela faz parte da seguridade social básica, ou seja, para garantir e assegurar os direitos de bem-estar e justiça social à população brasileira. O trabalhador contribui a vida toda com a Previdência Social para ter um benefício, um benefício de aposentadoria, de pensão, de auxílio em caso de doença e incapacidade. Hoje, ele corre o risco de ter isso inviabilizado, mesmo tendo contribuído por toda a sua vida. O Governo já vem tirando dinheiro do fundo de capitalização da Previdência Social desde a construção de Brasília. Até CIAC e CIEP, tudo foi construído com dinheiro do trabalhador. E agora querem privatizar a Previdência Social?
Hoje nós estamos com 1,2 milhão de benefícios represados.
Há mais de 1,3 milhão de pedidos em espera acima de 45 dias, que era o prazo mínimo necessário. Hoje o prazo de resposta, em média, é de 80 dias. Isso é uma perversidade, uma desumanidade, na maior instituição de seguro social da América Latina.
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Peço que conclua.
A SRA. VERÔNICA MARIA MONTEIRO DA ROCHA - Desde aquela época, a Previdência Social básica está incluída como atividade típica de Estado, como carreira típica de Estado, e até hoje nada foi feito.
E, se a PEC 32 passar, nós estaremos destruídos totalmente, deixando um acervo de 700 milhões de benefícios concedidos pelo RGPS fora, porque hoje nós prestamos serviços também da Assistência Social. Foram 47 milhões de benefícios assistenciais, só em 2021. Ainda há mais: o total de contribuintes, de trabalhadores que ainda estão contribuindo para o Regime Geral, é de 51.539.953, em 2021. Em março de 2022, foram concedidos 432,7 mil benefícios, no valor de 705 milhões de reais, sendo 58% com valor igual a 1 salário mínimo e 29,3% com valor igual a 2 salários mínimos.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sra. Verônica, nós precisamos que a senhora conclua, porque temos 87 entidades para fazer uso da palavra aqui.
A SRA. VERÔNICA MARIA MONTEIRO DA ROCHA - Essa é a drástica realidade da Previdência Social. E a única saída para garantirmos a sobrevivência da instituição é a transformação da carreira de seguro social. Precisamos garantir que a carreira dos servidores que prestam esses benefícios à população brasileira seja transformada em carreira exclusiva de Estado, um direito constitucionalmente adquirido, estabelecido dentro do programa de gestão da administração pública do Bresser Pereira, que hoje ainda orienta a administração pública federal.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Sra. Verônica, por expor a sua indignação diante da realidade vivida por milhões de brasileiros na Previdência Social e na Seguridade Social.
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14:07
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Em nome do Deputado Pedro Uczai, Presidente da Comissão, quero agradecer a oportunidade de estar aqui e parabenizar a própria Comissão, que tem zelado, de forma permanente, para que a Câmara dos Deputados, para que o Poder Público cumpra o seu papel de debate junto à sociedade, que é essencial para fazer a boa administração pública.
Apresento-me. O meu nome é Bruna Matos. Eu sou economista, sou da Coordenação Nacional da Articulação Brasileira do Pacto Educativo Global.
O Pacto Educativo Global é um chamado do Papa. A despeito de ser um chamado do Papa, não é um chamado unicamente da Igreja Católica, é uma articulação, é um movimento mundial que abarca as diversas religiosidades, e não só as religiosidades: ele surge a partir de um entendimento de que hoje nós vivemos uma diversidade de crises, porém de uma crise fundamentalmente ética: da mercantilização da vida, dos bens naturais, dos corpos, dos territórios, de tudo aquilo que existe e vive, infelizmente dentro de um sistema neoliberal e capitalista. Surge a partir dessa crítica, de uma educação que não pode ser, como dizemos, bancária, de apenas se depositar o conhecimento, mas de uma educação que tem que ser profundamente cidadã e que está profundamente ligada às comunidades, construída junto às comunidades e aos gestores públicos, pelos movimentos populares sindicais, culturais, pelos movimentos de base. É a partir desse entendimento que o Papa nos chama a construir essa ideia de um pacto, um pacto por uma educação que não seja apenas informativa, mas que cuide essencialmente de uma questão cidadã, do cuidado com a nossa Mãe Terra, com as pessoas, com os bens da natureza, com os animais.
Para contextualizar um pouquinho melhor a nossa atuação, o Pacto surge com esses três sujeitos fundamentais: a comunidade escolar, os movimentos populares e os gestores públicos. A partir disso, cito também algumas entidades que dele fazem parte, como a CNTE, que estava aqui conosco até agora e fez uma fala com a qual corroboramos inteiramente; a Central Única dos Trabalhadores, o Sindicato Único dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação de Minas Gerais — Sind-UTE/MG, o APEOESP, o Instituto Paulo Freire, entre outros.
Algumas das questões que temos levantado muito são relativas aos impactos da pandemia e à evasão escolar. E agora ainda temos o homeschooling, algo a que somos inteiramente contrários. Trata-se de algo contrário àquilo em que acreditamos: uma cultura do encontro é essencial, é essencial a convivência e o debate com o diferente. Não é uma posição única, mas o contraste, o debate com o diferente é essencial na formação.
Além disso, vemos espantados a enorme crise no Ministério da Educação, no Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação. Vemos abismados os escândalos que têm sido recorrentes, assim como os cortes na educação, que têm sido não só recorrentes, mas também escabrosos. Os cortes na educação e no trabalho são os maiores que há hoje dentro deste Governo. Nós nos posicionamos profundamente contrários a isso. Recentemente, houve um corte de 3,2 bilhões no MEC. Enquanto isso, o orçamento secreto deste ano foi de 6,2 bilhões de reais. Juntando 2 anos anteriores, foram 36,4 bilhões de reais.
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14:11
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E nós não fazemos isso apenas por acreditarmos numa política pública diferente como algo distante, mas porque, para nós, é insuportável que crianças hoje passem fome por não terem a merenda escolar. É insuportável que o desenvolvimento dessas crianças, dos adolescentes, da nossa juventude e da nossa ciência estejam comprometidos. Falo que é insuportável porque são pessoas. Como o Papa disse, não se amam conceitos, não se amam ideias e perspectivas distantes; nós não amamos política pública, nós não temos um apego a uma questão estrutural, a um arcabouço institucional: o que amamos são as pessoas. É por essas pessoas que essas políticas são um meio para que concretizemos uma sociedade do bem viver, de cuidado com a nossa casa comum, em que todos possam se manifestar livremente de forma emancipatória.
Vou pedir licença para terminar com uma citação de Paulo Freire, nosso Patrono da Educação, que nos inspira na construção do Pacto: se a educação não muda a sociedade, tampouco a sociedade muda sem a educação. Portanto, para nós, a educação e a questão ambiental são pontos centrais para construirmos essa sociedade nova que queremos.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Sra. Bruna Matos, que representa aqui a Articulação Brasileira pelo Pacto Educativo Global. As entidades que você citou e novas entidades poderão, sim, participar desse Pacto, está bem? Depois a nossa Assessoria conversará com você também, para ver quais são os critérios.
Chamo-me Flávia, trabalho no Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis. A nossa instituição atua há mais de 40 anos na defesa de direitos e na busca e garantia de direitos, principalmente os da população mais pobre e vulnerável de Petrópolis. Nós fizemos a entrega de um relatório de como atua a nossa instituição. Então, vou direto aos apontamentos que queremos fazer hoje aqui, nesta audiência.
O primeiro apontamento é o seguinte. Quando estamos numa comunidade, fazemos um trabalho de educação popular com eles, fazemos um trabalho de construção junto com eles, para que eles possam buscar a melhor forma de se organizar e para levar melhorias para o seu local. Quando chegamos à parte de montar e de organizar uma associação de moradores, é um pouco difícil, porque há a manutenção e a exigência de uma contabilidade para registro de uma associação de moradores. Além disso, as custas para registro de um CNPJ são muito altas. Para uma comunidade carente, então, fica quase inviável fazer essa organização e manter atualizada a documentação. Muitas das vezes, eles não conseguem. Muitas das vezes, essa associação de moradores, então, acaba sendo extinta, por conta de custo muito alto e de falta de recursos, que vão além daquilo com que eles conseguem arcar.
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Outro ponto que queríamos destacar são os processos de prestação de contas muito antigas. Já foram feitos pelas instituições há muito tempo, não foram analisados no tempo devido pelas pessoas competentes. Essas prestações de contas são devidas a projetos, a partir de convênios. Quando são analisadas, não o fazem com análise técnica, e sim política. Então, muitas vezes essa prestação de contas acaba sendo prejudicada, por conta disso.
Também gostaríamos de destacar, como instituição da sociedade civil, que, infelizmente, vivemos um momento de criminalização das instituições, dos que fazem parte do campo progressista, e há às vezes uma dificuldade muito grande de atuação junto ao poder público. E nessa realização também verificamos que existe falta de financiamento para manutenção das instituições e para que elas consigam realizar os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Congelou a sua fala, Sra. Flávia.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Então, muito obrigado, Sra. Flávia, do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis.
Primeiramente, eu quero agradecer ao Conselho Pastoral dos Pescadores estarmos nesta audiência histórica, Deputado Pedro Uczai — e V.Exa. é um parceiro histórico das pastorais sociais, dos movimentos sociais em Santa Catarina, mas também no Brasil. Nós agradecemos a oportunidade de estarmos aqui.
Em nossa avaliação, desde 2020, quando começamos a andar na Casa — não é, Rogério? —, a Comissão de Legislação Participativa acolhe os pescadores e as pescadoras artesanais para iniciar um processo de incidência nacional contra o processo de privatização dos territórios tradicionais pesqueiros no Brasil. Entramos nesta Casa com o Projeto de Lei nº 131, de 2020, de reconhecimento dos territórios tradicionais pesqueiros, e não só de reconhecimento, mas de demarcação desses espaços, espaços necessários para o bem viver dos povos, o bem viver do brasileiro, com a produção de alimento saudável, de um pescado de qualidade.
É importante também dizer que nós do Conselho Pastoral dos Pescadores, meu Deputado, parabeniza esta Comissão, porque ela faz parte de um processo de luta de vários movimentos sociais e organizações da sociedade civil e de desenho da democracia brasileira. De fato, por esta Comissão passa um desenho coletivo de como desejamos intervir e construir política pública, construir projetos de lei, a partir de uma discussão desde as bases, desde as reais necessidades do nosso povo.
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14:19
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E que no próximo período, se Deus quiser — e também as forças democráticas deste País —, em 2023, teremos muito trabalho dentro desta Comissão, para democratizar este País mais ainda, desde baixo para cima, construindo uma verdadeira força popular, que venha dos movimentos sociais e das organizações populares deste País.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Sr. Francisco Nonato do Nascimento Filho.
Gostaria de fazer dois lembretes. Primeiro, lembro a todas as entidades que queiram se inscrever ou se habilitar junto à CLP para participar das audiências e iniciativas legislativas, que acessem as nossas redes sociais. Nós temos vídeos e também informativos sobre como se envolver e participar, assim como as tantas entidades que no dia de hoje estão aqui se manifestando.
Segundo, quero registrar e agradecer a presença da Fabiola e do Ícaro. Muito obrigado pela presença de vocês! Parabéns pela luta contra a privatização do sistema ELETROBRAS, que vai ser mais um crime de lesa-pátria contra os direitos humanos e o direito à energia neste País! Todos sabem as consequências. Em um debate de que participei, o representante do Governo disse que era imprevisível, que ninguém tinha a informação de quanto iria impactar a tarifa de energia. Portanto, parabéns pelo trabalho e pela luta de vocês! Não desistam nunca!
Comunidade Bahá'í do Brasil. Eu não sei, Liese, se é assim mesmo como eu estou pronunciando: bahá'í.
Peço que ligue o seu microfone. V.Sa. tem a palavra por 3 minutos. (Pausa.) Não está presente neste momento.
Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar — DIAP, esse departamento tão importante e de atuação ativa no Congresso Nacional.
Neuriberg Dias do Rêgo, por favor, V.Sa. tem a palavra por até 3 minutos. (Pausa.) Não está presente neste momento.
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14:23
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Vamos só ver se o representante do Instituto Doméstica Legal, o Mario Avelino, se encontra.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Então a palavra está com o Sr. Mario Avelino, por 3 minutos, ele que representa o Instituto Doméstica Legal. Muito obrigado por sua presença.
O SR. MARIO AVELINO - Primeiro, eu quero agradecer esta parceria já de quase 18 anos, Deputado. Nesses 18 anos como Doméstica Legal, nós temos o orgulho e a honra de dizer que boa parte da lei que regulamenta o emprego doméstico é proveniente de projetos de lei nascidos na CLP.
O emprego doméstico foi o mais afetado na pandemia. Perdemos milhões de postos de trabalho. Agora estamos nos recuperando, mas nos recuperando com mais informalidade.
O Projeto de Lei nº 11.181, de 2018, feito pela CLP por sugestão do Instituto Doméstica Legal, propõe a volta da dedução do INSS paga pelo empregador na declaração anual de Imposto de Renda dele, o que diminui o custo e, com isso, estimula mais formalidade. Esse projeto está na Câmara, mas existe um projeto mais avançado no Senado Federal que está parado desde 2019.
Por outro lado, eu também presido o Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, que propôs, desde 2008, projetos de lei que foram aprovados na Câmara e estão parados no Senado.
O que eu quero dizer com tudo isso? Eu sempre tenho reforçado nas oportunidades, nas mesas e reuniões da CLP, que um projeto nascido na CLP, que é uma Comissão, tem um peso maior do que um projeto de um Deputado — obviamente, de acordo com o assunto. É fundamental que a CLP monitore e exerça essa prioridade junto à Mesa da Câmara ou nas Comissões, porque muitas vezes o projeto nasce e fica parado, dependendo muito de a instituição ter que fazer o trabalho de correr atrás.
A CLP faz um excelente trabalho. Nesses 20 anos, nós já tivemos várias vitórias, realizamos audiências e seminários. Então somos muito gratos. Eu sempre recomendo a qualquer ONG ir à CLP, usar a CLP, pois esse é o melhor canal para atingir os objetivos.
Para finalizar, quero agradecer não só à CLP como também à equipe da CLP, que sempre foi muito prestativa, atenciosa. Ela nos dá todo o amparo, dá toda a assistência às organizações não governamentais. Então, de um lado, quero agradecer e dizer que vamos continuar usando a CLP.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Mario Avelino. Em nome de todos os Presidentes e membros da CLP, quero parabenizar a entidade de vocês e parabenizar a iniciativa de vocês.
Aqui nesta Comissão, por iniciativa da sua entidade, transformou-se em lei direito das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos. Então, parabéns! Essa relação com as demais Comissões é um desafio para todos nós aqui.
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Quero registrar e agradecer a honrosa presença do Deputado Padre João, que é Deputado Federal por Minas Gerais.
Deputado Padre João, estamos hoje num momento histórico de uma audiência com 87 entidades fazendo o uso da palavra para apresentar suas demandas, suas lutas, suas histórias e, mais do que isso, para mostrar a relação com o Parlamento e suas demandas para o Parlamento brasileiro. Há uma riqueza aqui de manifestações. Efetivamente, esta Comissão se desafia cada vez mais, quando escutamos, ouvimos estas entidades todas.
O SR. RICARDO PRADO PIRES DE CAMPOS - Boa tarde, Deputado. Boa tarde, membros da Comissão. Boa tarde, senhoras e senhores presentes.
É um prazer e uma honra poder me dirigir à Câmara dos Deputados nesta ocasião. Represento o Movimento do Ministério Público Democrático — MPD, que é uma associação nacional de membros do Ministério Público. O MPD tem, dentro das suas finalidades, a divulgação do (falha na transmissão) Estado Democrático de Direito e um direito fundamental, que é o direito à vida. Nós temos assistido, já há muitos anos, a um aumento significativo do número de mortes dentro do Brasil causadas violenta e desnecessariamente. Isso tem abrangido não apenas questões da sociedade, mas tem atingido, inclusive, alguns membros do próprio Estado.
Nós assistimos recentemente, com muita tristeza, a um episódio de um cidadão que fora abordado por uma viatura da Polícia Rodoviária Federal e que acabou falecendo nesse acidente, morto em razão de ter sido colocado dentro da viatura, com gás, o que causou a sua morte. Em razão desses acontecimentos a que nós temos assistido e da falta de uma política estatal permanente de combate à criminalidade mais violenta e de preservação do direito à vida, isso nos leva a sugerir ao Parlamento brasileiro que crie um projeto de direitos humanos, um prêmio de direitos humanos para que, anualmente, essa questão venha à tona e seja debatida dentro do Parlamento brasileiro. Dessa forma, com base nas ideias surgidas desse debate, o Parlamento poderá adotar medidas concretas (falha na transmissão) o combate a esse evento, o combate a essa situação, que é absolutamente inaceitável.
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Para isso, é fundamental que o Congresso Nacional estimule este debate e crie um prêmio para as iniciativas e as ideias que se destinem a combater esse tipo de ocorrência, de forma que caminhemos para nos tornarmos um Estado mais pacífico, onde o direito à vida seja efetivamente garantido, como determina a nossa Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Agradeço muito ao Ricardo Prado, que traz para o debate a presença do Movimento do Ministério Público Democrático.
A violência institucionalizada, nesse caso cometida por três agentes da Polícia Rodoviária Federal, precisa ser denunciada todos os dias, para que não se repita. Quem vivenciou as câmaras de gás do nazismo, quem vivenciou a morte de duzentos e poucos jovens por cianeto na Boate Kiss... Fui lá identificar o corpo de minha sobrinha, que estava terminando um mestrado em química toxicológica, e eu a vi sem alma. Aquele senhor, pai de família, um operário, um trabalhador, teve sua alma sugada com gás. Não podemos permitir, no Estado brasileiro democrático, que as forças que deveriam garantir o direito à vida matem um ser humano, matem um pai de família, matem um operário.
Meu nome é Audécio de Freitas. Sou da cidade de Ribeirão Preto. Em nome da diretoria do Sindicato dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo — SINDESP, saúdo os representantes das instituições que participam desta mesa-redonda e, na pessoa do ilustre Presidente Pedro Uczai, os Parlamentares que compõem a CLP.
Temos uma sugestão referente à Emenda nº 7, de 2021, da CLP, que sugere nova redação aos arts. 44 e 844 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010. Essa proposição encontra óbice regimental, não se trata de sugestão de lei, motivo por que o SINDESP formalizará pedido de sua rejeição ao eminente Relator, Deputado Célio Moura, do PT de Tocantins, com proposta de envio de demanda para análise pelo grupo de trabalho da Comissão Especial que analisa a proposta do novo Código de Processo Penal, o PL 8.045/10, tendo em vista a tendência de instituição da investigação defensiva, no âmbito da defesa do investigado imputado, com a previsão da atuação de detetives particulares como assistentes do advogado da parte.
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Temos também a Sugestão 4, de 2021, da CLP, que sugere o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, para incluir a profissão de detetive particular no quadro de atividades permitidas ao Microempreendedor Individual — MEI.
Essa importante sugestão visa combater a informalidade na atuação do detetive particular e, ao mesmo tempo, dar garantias ao profissional, em especial aos chamados campaneiros, que atuam para uma ou mais agências de investigações particulares, realizando o trabalho de campo. No caso, foi convertida na Indicação nº 990, de 2021, que aguarda a resposta da Secretaria do Governo da Presidência da República desde outubro de 2021.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Nós é que agradecemos a participação do Sr. Audécio de Freitas, do Sindicato dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo — SINDESP.
Passamos agora a palavra — aqui é o Deputado Padre João, que está como 1º Vice-Presidente, já que o Deputado Pedro Uczai teve que ir ao plenário para fazer um pronunciamento nas Breves Comunicações, mas já retorna — ao Sr. Alessio Costa Lima, representante da União dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME, atual Vice-Presidente da UNDIME, de Ibaretama, Ceará.
Saúdo de forma especial o Deputado Pedro Uczai, Presidente da Comissão de Legislação Participativa e o parabenizo pela condução dos trabalhos e por esta importante iniciativa.
Estamos aqui representando a UNDIME, como Vice-Presidente Nacional da União dos Dirigentes Municipais de Educação, que representa 5.568 dirigentes municipais de educação de todos os Municípios brasileiros. Trazemos para este debate dois pontos que para nós são fundamentais para a questão da melhoria das políticas educacionais em curso no nosso País.
O primeiro ponto diz respeito à regulamentação do Sistema Nacional de Educação, que foi recentemente aprovado no Senado, por meio do PLP 235/19, de autoria do Senador Flávio Arns, que teve como Relator o Senador Dário Berger e que, desde o dia 17 de março, foi encaminhado para a Câmara dos Deputados, mas até o presente momento não teve nenhum curso. A ele já foi apensado o PLP 25/19, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. O PLP tem como Relator o Deputado Idilvan Alencar, que já tem bastante amadurecidas as discussões sobre o Sistema Nacional de Educação.
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É preciso que o Congresso Nacional, de modo especial a Câmara dos Deputados, dê prosseguimento às discussões que foram iniciadas e aprovadas no âmbito do cenário nacional. Não justifica esse projeto ser adormecido em nosso País, que é formado por uma República Federativa com três instâncias, União, Estados e Municípios. Isso requer, de fato, um Sistema Nacional de Educação que venha articular essas três instâncias de Governo, que venha de certa forma assegurar, para além dessa articulação, o regime de colaboração entre essas três instâncias, definindo papéis, competências e responsabilidades de cada um desses entes federados. Então, não justifica termos esse projeto adormecido, engavetado no âmbito da Câmara dos Deputados Federais. É um assunto de primeira hora.
Recentemente assistimos, de maneira muito triste, à Câmara dos Deputados pautar como urgência máxima a votação do homeschooling, que de longe deixa de ser uma prioridade da educação em nosso País, muito menos uma discussão prioritária. Nada tinha como prioridade a discussão do homeschooling para ser pautado pela Câmara dos Deputados como algo de urgência máxima. Atropelou todos os percursos, não passando por nenhuma discussão no âmbito da Câmara dos Deputados, nem na Comissão de Educação, nem na Comissão Especial, tendo sido levado direto para votação em plenário.
Enquanto isso, temos adormecido desde o dia 17 de março algo que é estruturante para a educação do nosso País, algo que já está previsto em lei regulamentada por esta mesma Casa em 2014 e que estabelece o Plano Nacional de Educação. Hoje nós estamos com essa discussão bastante avançada, bastante amadurecida, inclusive votada pelo Senado Federal. No entanto, esse projeto se encontra hoje estagnado na Câmara dos Deputados.
Então, pedimos o apoio desta Comissão para dar celeridade às discussões, no âmbito da Câmara, ao PLP 235/19, que foi aprovado no Senado, ao qual foi apensado o PLP 25/19, de autoria do Deputado Idilvan Alencar. É de suma importância e urgência a aprovação desse projeto do Sistema Nacional de Educação.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Obrigado, Alessio. Por causa do prazo, preciso que conclua. Temos várias instituições inscritas.
O SR. ALESSIO COSTA LIMA - Quero só deixar registrado, aproveitando o espaço, que também se faz necessária a questão da retomada da regulamentação do mecanismo de atualização do piso nacional do magistério, que foi uma importante conquista assegurada pela Lei nº 11.738, de 2008, mas, com o advento da legislação do Novo FUNDEB, a Lei nº 14.113, de 2020, que alterou os dispositivos da Lei do FUNDEB anterior, se gerou uma situação de instabilidade no mecanismo de atualização do piso que requer, como a própria Emenda Constitucional nº 108 determina, a revisão e a definição de legislação específica que regulamente esse mecanismo e que assegure essa importante conquista para a categoria dos profissionais da educação, em especial dos professores, que é o piso salarial nacional dos profissionais da educação. É uma matéria que gerou certa instabilidade, mas que requer urgência em sua discussão.
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Muito obrigado.
A SRA. GISELE BARBIERI - Obrigada, Deputado Padre João. Na pessoa do Deputado Padre João, gostaria de saudar todos os membros desta Comissão e também todos os companheiros e companheiras que acompanham esta audiência virtual e presencialmente.
Eu integro a Terra de Direitos, organização que trabalha com litigância estratégica, advocacia popular na área de direitos humanos para povos e comunidades tradicionais, trabalhadores rurais, que tem sede em Brasília, em Curitiba e também em Santarém, no Pará.
Por atuarmos com essas comunidades, com esses povos, nós trazemos aqui algumas preocupações com relação ao aumento da violência contra essas populações e, principalmente, com relação às legislações que tramitam nesta Casa e que tratam de restrição do espaço cívico e também de restrição às liberdades democráticas.
Então, gostaríamos que esta Comissão acompanhasse de perto vários projetos, porque entendemos que, principalmente neste ano eleitoral, essas violências estão cada vez mais acirradas e restringem cada vez mais as possibilidades de manifestação e de garantia desses direitos fundamentais.
Gostaria de entregar a esta Comissão duas notas técnicas que a nossa organização desenvolveu, uma sobre o PL 1.595, projeto que vem sendo acompanhado por várias organizações, inclusive da sociedade civil, e que trata diretamente da infração às garantias fundamentais e liberdades democráticas, trata da alteração da Lei Antiterrorismo. Assim como esse projeto, vários outros projetos tramitam nesta Casa sobre esse tema. Nós temos preocupação porque a intenção desses projetos é, cada vez mais, enquadrar ações de movimentos sociais e de quem reivindica direitos como atos terroristas. E atos terroristas têm sempre um conceito muito restrito.
Outro projeto que nos preocupa muito também é o PDL 177/21, que autoriza o Presidente da República a denunciar a Convenção nº 169, uma convenção importantíssima, promulgada em 2004, e que, mesmo sendo descumprida pelo Estado brasileiro, ainda é uma das poucas garantias de direito para povos e comunidades tradicionais.
Então, eu gostaria de agradecer a V.Exas. este espaço da Comissão de Legislação Participativa, principalmente neste período de pandemia em que os espaços de participação social foram cada vez mais reduzidos dentro do Congresso. Agradecemos-lhes por este espaço. E também deixamos esses temas que podem ser discutidos em audiências públicas neste espaço.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Nós é que agradecemos, Gisele.
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Com Bolsonaro, o processo avança no meio da pandemia e chega via medida provisória, sem nenhuma discussão aqui na Câmara dos Deputados com relação a essa matéria, e com pouquíssima articulação no Senado; tampouco tivemos nenhuma discussão no Senado Federal. No fim das contas, a privatização, que está prevista para acontecer na próxima semana, já é colocada pelo próprio Governo como um impacto na conta de luz. Se o Governo Federal antes dizia que a privatização da ELETROBRAS não impactaria em nada a conta de luz dos brasileiros, o representante da ANEEL que aqui esteve semana passada já disse que é inegável o impacto, mas que é impossível calcular o seu quantitativo.
Ao mesmo tempo, o Governo e o mercado financeiro atropelam a tudo e todos para conseguir o intento de privatização da ELETROBRAS.
Foi graças a esta Comissão — na primeira audiência deste ano, a CLP abriu nossos primeiros debates sobre o impacto da privatização da ELETROBRAS — que nós conseguimos aumentar a aderência de vários movimentos de outras instituições contra a privatização da ELETROBRAS.
Nós continuamos atuando para que ela não aconteça, com diversas ações jurídicas e administrativas de denúncia, tanto no Brasil, quanto no exterior. No entanto, a despeito do que vai acontecer na próxima semana, para nós a construção, daqui até o próximo Governo — que nós esperamos que seja efetivamente do Presidente Lula —, será o caminho de volta.
O Presidente dos Estados Unidos fez uma declaração esta semana de que a crise energética tomará conta do mundo e que as empresas estatais têm um papel fundamental. É nesse sentido que nós vamos continuar lutando pela ELETROBRAS pública. Caso essa privatização venha a acontecer, nós lutaremos para que ela seja reestatizada num próximo Governo. É para isso que nós estamos pavimentando todo esse caminho.
Agradeço sinceramente a esta Comissão, aos Presidentes que por aqui passaram, a toda a equipe técnica, que sempre esteve aberta a nos receber e a encaminhar os nossos pleitos de última hora. Agradeço por todo o papel que esta Comissão desempenha não só na nossa luta, mas na luta de toda a sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Muito obrigado, Fabiola.
Represento o Conselho Federal de Nutricionistas, que tem a missão fundamental de normatizar, fiscalizar e orientar o exercício profissional de técnicos em nutrição dietética, numa perspectiva do direito humano, alimentação adequada e saudável, visando à garantia da segurança alimentar e nutricional de indivíduos e coletivos.
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Contudo, essa missão torna-se mais difícil quando as instâncias que discutem as políticas públicas de acesso são dificultadas pelo Governo.
Tivemos, então, como um dos primeiros atos do Governo atual, a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar, que era a instância de debate e discussões fundamentais dentro do sistema de segurança alimentar, inclusive para convocar a Conferência de Segurança Alimentar.
No período, nós temos mais de 100 milhões de pessoas em insegurança alimentar, 19 milhões de pessoas passando fome neste País — com o agravante da pandemia e do desemprego —, em torno de 9 milhões de crianças em condição de extrema pobreza.
Nós temos alguns elementos fundamentais para colocar nesse tempo curtinho. Dois programas são fundamentais para garantir o acesso ao alimento.
Um é o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA, com doação simultânea e também com a compra direta, e outro é o Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Eles são atacados violentamente, com a redução dos recursos dos investimentos para compra do alimento da agricultura familiar, para o acesso ao alimento em equipamentos público.
Existem vários projetos, como o PL 3.292/20 e o PL 4.195/12, que querem incluir o leite fluido, a carne suína, para atender um nicho de mercado específico, e não permitir que, de acordo com a Lei nº 11.947, compre-se da agricultura familiar, que fornece alimentação de qualidade. Não dá para aprovar esses dois PLs.
E outro também é fundamental. Isso que estou dizendo aqui é fruto de um conjunto de organizações da sociedade civil que estão buscando fazer uma conferência popular, em função da extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA, que organizava a Conferência Popular de Segurança Alimentar e Nutricional.
Outro projeto é o PL 6.299/02, conhecido como pacote do veneno, que já passou na Câmara dos Deputados e agora está no Senado. Nós temos um parecer de uma unidade técnica que diz que esse PL é uma ameaça grave à saúde, ao meio ambiente, à vida dos brasileiros e brasileiras.
Então, não dá para convivermos com a destruição de políticas de acesso ao alimento de qualidade e o favorecimento do agronegócio, com admissão do agrotóxico e a destruição do Programa Nacional de Alimentação Escolar e do Programa de Aquisição de Alimentos.
O Sistema CFN/CRN — Conselho Nacional e Conselhos Regionais de Nutricionistas está atento para favorecer a política nacional de direito humano à alimentação adequada e saudável, que está previsto na Constituição, o que o Deputado Padre João tem debatido muito na Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Nós é que agradecemos.
Há essa expectativa da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional — RBPSSAN, de como é que vai ser, amanhã, esse segundo inquérito.
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É uma alegria para nós da Articulação Brasileira pela Economia de Francisco e Clara fazer uso deste espaço, pois temos articulado juventudes que estão no chamado do Papa Francisco, inclusive algumas até se fazem presentes aqui em nome de diversas entidades. A Bruna já falou pelo pacto educativo, assim como a Myrian e outras pessoas. Nós estamos no entorno de uma articulação que se reúne para debater o princípio da economia com o Papa Francisco, uma economia que não seja engolida pela técnica, mas seja engolida e debatida pelo interesse dos povos. O Papa Francisco fala sobre pôr a economia a serviço dos povos e uma economia que defenda os direitos da mãe terra. Então, a economia precisará passar por duas dimensões fundamentais: uma transição ecológica e um debate muito sério das prioridades do povo brasileiro.
Todos que estão neste nosso plenário, nesta nossa reunião da Comissão, sabem que o principal problema hoje do Brasil, o mais importante de todos, arrisco-me a dizer, é a fome, que assola milhares de brasileiros, e o desemprego estrutural, que os atinge a partir da reforma trabalhista, a partir da desestruturação do mercado interno, por meio dessa péssima gestão econômica que estamos vivendo.
Nós temos feito um diálogo com diversas entidades brasileiras, sobretudo entidades do campo da economia solidária, da economia ecológica, do Movimento Sem Terra — MST, das uniões de cooperativas, das redes de bancos cooperativos e das redes de bancos comunitários dos territórios, para discutir essas duas missões da economia no âmbito do Pacto de Economia de Francisco e Clara.
Para se combater a fome, nós precisamos pensar em políticas de aumento do salário mínimo e políticas de transferência da seguridade social e de programas de combate à pobreza. Isso é fundamental. Nós precisamos pensar uma melhoria relativa na renda da parcela da população brasileira. Para isso, é preciso pensar nas estruturas que reproduzem essas desigualdades, essa exclusão social no Brasil, em termos raciais, em termos regionais, em termos de gênero. A Câmara dos Deputados, em especial, precisa pensar a carga tributária, que reforça e institucionaliza essa forte concentração de riqueza no Brasil.
O INESC fez um balanço sobre o orçamento brasileiro e disse que, de 2019 a 2021, foi feito um desmonte generalizado das políticas sociais. Então, é urgente o Poder Legislativo responder com uma reforma tributária progressiva para ampliar os direitos e as políticas fiscais, retomando o combate a essas desigualdades sociais.
É importante, por exemplo, nós até ouvirmos importantes pensadores do nosso Brasil, como Celso Furtado, que fala que nós precisamos articular padrões de consumo com os aspectos do desenvolvimento econômico dos territórios, favorecendo fórmulas coletivas de consumo e incentivando essas políticas públicas nos territórios.
Para concluir, essas discussões que nós trazemos nesta Comissão também serão levadas, em setembro, a um encontro com o Papa Francisco, em Assis, para mostrar as vontades dos movimentos populares do Brasil, para que haja um debate global e também para incidir diretamente nesta Câmara dos Deputados, para termos projetos legislativos que compreendam justiça econômica a partir da justiça no prato das pessoas, na vida das pessoas. Também é preciso que haja uma transição ecológica. Acho que precisamos muito fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Obrigado, Eduardo Brasileiro, representante da Articulação Brasileira pela Economia de Francisco e Clara.
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Eu represento a APAE-DF. Meu nome é Mônica Bastos. Hoje nós somos mais de 2 mil APAEs em todo o Brasil. A APAE-DF, hoje representada pelas suas quatro unidades, atende em torno de 600 pessoas com deficiência intelectual e múltipla aqui em Brasília. E nós temos uma fila de espera de mais de 500 pessoas, infelizmente.
Mais do que voz, mais do que direito, mais do que democracia, nós queremos ação. No Brasil, existem mais de 800 mil entidades sociais. No Distrito Federal existem em torno de 15 mil entidades. Essas entidades atendem a milhares de pessoas para dar acesso à educação, à qualificação, à saúde, ao esporte, à cultura, ao lazer e, infelizmente, até à alimentação, entre outros serviços. Eu não vou citar todos.
Essas pessoas dependem, muitas vezes exclusivamente, de uma organização social para dar essa assistência a eles. Esse papel deveria ser do Governo, só que essas entidades fazem esse papel. Infelizmente, várias dessas entidades, inclusive a APAE, que é uma instituição muito conhecida em todo o Brasil, passam o tempo inteiro com o pires na mão para tentar manter esses atendimentos tão essenciais à população. Urgentemente, precisamos melhorar nossas políticas públicas para atender à manutenção dessas entidades.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Agradecemos à Mônica, da APAE.
O SR. LINCON MACÁRIO MAIA - Deputado Padre João, muitíssimo obrigado pela oportunidade. Agradeço em nome da ABC Pública e de todos os comunicadores públicos que a compõem.
Eu vou tentar ser o mais objetivo possível, porque nós temos cinco projetos de lei que nós gostaríamos de ressaltar nesta fala.
Além disso, antes de tudo queria dizer que compartilhamos e muito de alguns desejos já expressos aqui, como justiça tributária, valorização dos servidores, transição ecológica e muitos outros. Mas para que a sociedade se aproprie dessas pautas, o direito à informação e o direito à comunicação é fundamental. E hoje, Dia Nacional da Liberdade de Imprensa — e há de se ter liberdade de imprensa também nos órgãos de comunicação estatais e nos órgãos de comunicação pública, como a EBC, que não a detém hoje em sua plenitude — é fundamental falarmos de projetos de lei que garantam à sociedade que a comunicação feita pelo Estado ou feita por órgãos públicos seja focada no cidadão e não no emissor.
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Por isso, listando rapidamente esses cinco projetos de lei, um deles, o primeiro em que a ABCPública começou a atuar, é o PL 2.431/15, que garante que o patrimônio público digital institucional não seja apagado quando há mudanças de gestão, por exemplo. É muito comum o Prefeito assumir uma Prefeitura e mandar apagar tudo da gestão anterior. Isso é um crime e assim precisa ser tratado. Isso não pode acontecer mais, porque envolve dinheiro público gasto para prestação de serviços, para informação para a sociedade. Então, esse é o PL 2.431/15.
Tem um projeto de lei muito importante nascido um pouco antes da pandemia, mas, se tivesse sido aprovado, certamente teria ajudado muito no enfrentamento da pandemia. Esse projeto de lei é que garante gratuidade de acesso aos conteúdos digitais dos órgãos públicos, como, por exemplo, as aulas elaboradas pelos professores. Quantos alunos deixaram de assistir às aulas porque não tinham acesso decente à Internet, porque fazem parte dos 60% dos brasileiros que só têm internet pré-paga, ou seja, acabou a Internet, acabou a conexão, e não conseguiam assistir à aula. Esse projeto, elaborado por cinco Deputados que compõem o Conselho Consultivo de Comunicação Social da Câmara, prevê que todo dado de origem pública, por exemplo, seja do INSS, seja da TV Câmara, seja da Justiça trafegue gratuitamente pela Internet. Portanto as pessoas não precisam ter créditos no seu telefone para acessar dados de natureza pública. Esse é o PL 619/20. E pedimos muito apoio não só dos Deputados, mas também de todas as entidades aqui para que esse projeto avance na Câmara.
A Política Nacional de Linguagem Simples foi aprovada na semana retrasada na Comissão de Trabalho e foi para a Comissão de Constituição e Justiça. Esperamos apoio dos Deputados e da sociedade para que todos os órgãos públicos produzam documentos em linguagem acessível para todo cidadão, não só acessibilidade no sentido da inclusão das pessoas com deficiência, mas também das pessoas que não tiveram uma formação privilegiada e hoje, para ler documentos jurídicos, praticamente se sentem analfabetas. A Política Nacional de Linguagem Simples é instrumento importantíssimo de democratização da ação do Estado. É o PL 6.252/19, que está na CCJ.
Por fim, eu falo da Lei Geral de Comunicação Pública, aprovada como sugestão legislativa no âmbito da CLP, já está na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, é o PL 1.202/22, muito importante para garantir que a comunicação pública não seja objeto de patrimonialismo, repito, ela tem que focar no cidadão, e não no emissor, muito menos em quem é dono do mandato no momento.
E, para terminar, é importante também regular o direito autoral para o jornalismo na Internet, como previa o marco civil da Internet, até hoje não regulamentado, o PL 2.950/21.
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Obrigado, Lincoln Macário.
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Boa tarde, Deputado Padre João. Boa tarde, companheiros que nos prestigiam nesse grande debate da sociedade com a Casa do Povo, que é o Congresso Nacional.
A ANFIP — Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, há 72 anos atuando em defesa da categoria, também contribui com o Congresso Nacional e já encaminhou à Secretaria minutas de cinco projetos que dizem respeito não só à sua categoria representada, como também à sociedade como um todo. Eu elenco, fazendo coro com o que disse o Presidente do Sindicato dos Auditores, que está tramitando na Casa o Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, de autoria do Deputado Federal Felipe Rigoni, que nós já o alcunhamos como Código de Defesa do Sonegador.
Mas, além disso, nós temos cinco projetos, os quais eu só vou intitulá-los rapidamente. Um deles, que eu acho fundamental colocar como base de defesa e de projeto do próximo Governo, é a unificação da gestão dos programas sociais. Eu acho fundamental que concentremos em um único órgão — embora seja de iniciativa do Poder Executivo, o Poder Legislativo pode atuar muito fortemente —, tirando saúde, educação e segurança pública, os demais programas não deveriam estar distribuídos por inúmeros Ministérios, como o Ministério da Cidadania, o Ministério do Trabalho, o Ministério da Economia. Nós deveríamos concentrar num Ministério: Ministério da Seguridade Social ou Ministério do Bem-Estar Social. E aí nós minutamos já para a Comissão as atividades envolvendo previdência e todos os programas de redistribuição de renda: previdência, assistência social, seguro desemprego, complementações de renda de Auxílio Brasil, Vale Gás, Alimenta Brasil. Essa é uma proposta. A segunda questão é que o Governo Federal cobra dos entes federados, mas não faz para si próprio e está querendo jogar no colo do INSS a gestão dos regimes próprios ou das aposentadorias dos servidores públicos. Nós queremos que se constitua uma autarquia para administrar as aposentadorias dos servidores públicos, e não jogar para o INSS essa incumbência.
Já me permito avançar rapidamente no tempo para reivindicar que se atue na defesa da isenção no Imposto de Renda para medicamentos e equipamentos indispensáveis para a qualidade de vida dos idosos a partir de 65 anos. Por último, e não menos importante, que se promova e se recupere a proposta de emenda constitucional que reduz gradualmente a contribuição previdenciária dos servidores públicos a partir dos 65 anos, já que houve uma mudança expressiva na reforma da Previdência, que fez com que os servidores públicos pagassem até 22% de seus benefícios, inclusive no momento em que mais precisam, que é na velhice.
Essas e outras propostas já foram encaminhadas à Comissão.
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Obrigado, Vilson.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - O representante da Universidade de São Paulo pode falar, sim.
Eu sou o Prof. Heleno Torres, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Superintendente de Relações Institucionais da Universidade.
Antes de mais nada, quero parabenizá-lo pela condução deste trabalho. Creio que encontros como este são fundamentais para o fortalecimento da cidadania no Brasil. A Câmara dos Deputados, como representação legítima do povo, precisa ouvir as instituições e entender todo esse processo e todas as grandes demandas nacionais. Então eu queria cumprimentá-los e dizer da minha satisfação de estar aqui ao lado de todos os presentes.
A Universidade de São Paulo tem feito muitas mudanças. Nós sabemos das dificuldades da educação nacional, notadamente das universidades federais. A Universidade de São Paulo sabe da sua responsabilidade.
Tem compromisso não somente com a formação em São Paulo, mas em todo o Brasil; tem preocupação permanente com a inovação e a inclusão.
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15:15
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O processo em que nós estamos envolvidos no momento nos chama muito a atenção e nos preocupa enormemente, primeiro, por diversos fatores que afetam de forma direta a saúde das finanças públicas no que concerne ao financiamento da educação no Brasil. O que acabamos de ver recentemente, com o contingenciamento de despesas, é uma revelação do descaso de algumas autoridades com os destinos da educação, da ciência e da tecnologia no Brasil. O Congresso Nacional precisa estar atento, esta Comissão e a Câmara dos Deputados precisam realmente assumir um compromisso com a educação e efetivar esse compromisso.
Nesses cortes de bloqueio, de contingenciamento, chama-nos a atenção que a Lei de Responsabilidade Fiscal exclui do contingenciamento os gastos com despesas obrigatórias, e uma dessas despesas obrigatórias é a educação. Pois bem, os maiores cortes de contingenciamento estão justamente em ciência, 2 bilhões e meio de reais; educação, 1,6 bilhão de reais; e saúde, 1,3 bilhão de reais. Todos os demais — defesa, 700 milhões de reais; infraestrutura, 199 milhões de reais — estão muito aquém desse volume que foi contingenciado para educação, saúde e ciência. Isso afeta enormemente o avanço tecnológico brasileiro, prejudica as pesquisas que estão em desenvolvimento na universidade.
A Universidade de São Paulo evidencia aqui, neste encontro, a sua perplexidade e preocupação e, de fato, espera que o Congresso Nacional cumpra sua tarefa, chamando o Governo — na Comissão de Orçamento e na Comissão de Finanças e Tributação, a partir de uma demanda desta Comissão tão importante — para explicar por que os cortes de contingenciamento atingem justamente aquilo que a Lei de Responsabilidade nos proíbe, que seriam esses serviços, ou gastos, com educação e saúde.
A Universidade de São Paulo tem feito um esforço muito grande com a inclusão. Recentemente, com 102 votos a favor, o nosso Conselho Universitário, por unanimidade, aprovou a criação da Pró-Reitoria de Inclusão e Pertencimento. Isso é um marco nas relações de inclusão, nas relações de tentativa de recuperação da igualdade no Brasil. E esse fortalecimento das políticas de gênero, das políticas afirmativas, da permanência na universidade, logicamente, exige recursos, exige uma atenção prioritária, e a universidade, efetivamente, tem esse compromisso por intermédio de toda a comunidade. O Conselho Universitário é formado pelos diretores das unidades, pelos representantes das congregações dos professores das unidades e, consequentemente, tem uma legitimidade muito forte, porque ele corresponde à unidade de toda a nossa comunidade acadêmica.
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O Prof. Carlotti, nosso Pró-Reitor, trouxe isso ao debate. Eu não saberia dizer se há outras universidades com uma pró-reitoria dedicada a essa importante tarefa. Mas o que nós queremos é justamente uma estruturação que melhore a vida dos estudantes no campus, porque isso, com certeza, priorizará a capacidade de produção e de transformação social a partir do conhecimento.
Outro dado importante corresponde à inovação. Nós estamos muito preocupados com a inovação. Fiquei muito satisfeito em ouvir aqui uma fala muito oportuna sobre a preocupação com o destino do INPI. O INPI foi sucateado nos últimos tempos. Não é surpresa que a pesquisa tenha sido reduzida, porque as universidades estão sucateadas, a ciência brasileira está sucateada. É preciso um esforço muito grande para a recuperação da inovação. Aqui na Universidade de São Paulo temos feito esse esforço e vamos continuar aprofundando esse esforço no que diz respeito à inovação, mas não há chance de isso avançar sem o apoio do Congresso Nacional.
A gestão da Universidade de São Paulo hoje procura expandir a universidade para além do campus, no encontro com a sociedade, da forma mais proativa possível. A inovação, para nós, é a única forma de superarmos as dificuldades do subdesenvolvimento. Isso não é de hoje que nós sabemos. Não preciso aqui também tratar das origens desse problema. Mas uma coisa é certa: sem inovação, não há desenvolvimento, muito menos aumento da capacidade produtiva no Brasil, além de emprego e renda.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Heleno Torres. Por seu intermédio, agradeço também ao Carlotti, Magnífico Reitor da USP. Parabéns pela sua manifestação! Parabéns pela criação da Pró-Reitoria de Inclusão e Pertencimento! É vanguarda nas universidades públicas brasileiras. O senhor faz aqui denúncias sobre os cortes orçamentários que vão comprometendo não só a educação, a ciência, a inovação, mas, efetivamente, o futuro do nosso País como nação.
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Boa tarde, Lilian.
Gostaríamos de congratular V.Exa. e os demais pares por esta iniciativa e pelo trabalho consistente que vem sendo realizado.
O nosso setor preza pelo marco regulatório. Nós temos uma estrutura, uma estabilidade regulatória que nos permitiu grandes investimentos. É nessa toada que tencionamos manter nosso posicionamento junto ao Congresso Nacional, pela preservação do marco regulatório, que trouxe a estabilidade necessária para os investimentos.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Lilian, que representa aqui a Associação Brasileira das Empresas de Apoio Marítimo e o Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima. Esta Comissão, de forma democrática e transparente, está aberta para as duas entidades que a senhora representa.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - A próxima entidade é a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho — ANAMATRA. Temos a representação da ANAMATRA?
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Concedo-lhe a palavra, então, por 3 minutos, André, com muita alegria.
O SR. ANDRÉ LAUAR SAMPAIO MEIRELLES - Obrigado pelo convite, Deputado. Agradeço a todos da Mesa e também a todos os presentes.
Eu queria inicialmente falar um pouco sobre a nossa entidade. Ela representa os peritos criminais da Polícia Civil aqui do Distrito Federal. Nós somos uma categoria de servidores públicos que atua dentro do processo criminal. Atuamos na fase investigativa e na fase processual. Trabalhamos no levantamento de vestígios materiais, buscamos a prova pericial, a prova material quando do cometimento de crimes.
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Identificamos, hoje, algumas necessidades legislativas, sendo a principal delas a aprovação da PEC 76/19. Ela já foi apresentada e se encontra no Senado. Esperamos que seja aprovada e remetida à Câmara dos Deputados o mais breve possível. Acredito eu que até o ano que vem consigamos ter essa consolidação. Ela é um dispositivo muito importante para nós, porque vem trazer garantias para a produção da prova material de maneira imparcial, no sentido de que prevê, dentro da Constituição brasileira, a existência dos órgãos de perícia como órgãos autônomos, desvinculados de órgãos policiais, que executam a investigação.
Então, enxergamos a perícia como uma atividade que prima pelo desenvolvimento e produção de prova baseada especificamente no que a ciência pode ofertar, sem viés, sem inferência, sem interferências externas, para que consigamos trazer a verdade dos fatos da melhor forma possível para dentro do processo. Enxergamos isso como uma forma de garantia dos direitos humanos, dos direitos fundamentais do cidadão. O direito de ampla defesa é garantido.
Além da PEC, vemos que o Código de Processo Penal já trouxe melhorias dentro do que chamamos de "cadeia de custódia". Mas acreditamos que seja necessário ainda fazer alguns ajustes, por exemplo, com relação à definição do acesso ao local de crime, que hoje consta no art. 158-C, se não me engano. Achamos importante que isso fique claro também, a definição de quais profissionais trabalham. Eles todos devem atuar de maneira coordenada e harmonizada, para que não haja interferência na produção da prova.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado pela sua manifestação sobre importante demanda e luta junto ao Congresso Nacional.
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O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa é uma organização da sociedade civil, a maior referência em governança corporativa no Brasil e uma das principais no mundo. Nosso objetivo é gerar e disseminar conhecimento em governança corporativa e influenciar os mais diversos agentes na adoção das melhores práticas, contribuindo para o desempenho sustentável das organizações e, consequentemente, para uma sociedade melhor.
Como todas as organizações aqui presentes, nós acreditamos no poder da participação política, porque uma sociedade civil que se autorrepresenta é capaz de alcançar desenvolvimento social e econômico em favor da coletividade. Por isso, eu gostaria de agradecer à Comissão este espaço, que é fundamental para o Estado Democrático de Direito. E esperamos, cada vez mais, o incentivo e a coparticipação do Parlamento.
O tema da governança que eu gostaria de trazer hoje para o debate é um dos de maior interesse do IBGC e da sociedade civil nos últimos anos: a governança corporativa das empresas estatais. A Lei nº 13.303, de 2016, conhecida como Lei das Estatais, representou um avanço significativo por trazer mecanismos que protegem a empresa estatal do risco de contaminação por interesses político-partidários ou eleitorais, em detrimento do interesse público que a empresa estatal deveria perseguir. Mas essa lei, apesar dos avanços, não tocou em um ponto central: a organização do Estado como acionista controlador, com deveres e direitos claramente definidos. A maneira eficiente de resolver essa lacuna é a formalização de uma política de propriedade estatal que discipline a atuação do Estado como proprietário de empresas.
O desenvolvimento de uma política de propriedade é considerado um elemento fundamental para a implementação do modelo de boas práticas proposto pela OCDE para empresas estatais. Essas diretrizes da OCDE afirmam que a política de propriedade deve definir as justificativas gerais para a criação e a manutenção de empresas sob posse do Estado; o papel do Estado na governança dessas empresas; e como o Estado vai implementar a política de propriedade e as respectivas funções e responsabilidades das instâncias de governo envolvidas nessa implementação.
Disciplinar as funções do Estado na qualidade de proprietário permite meios para a identificação e diminuição de conflitos de interesses. E uma política de propriedade traz mais clareza e eficiência no exercício do papel de acionista controlador dentro da própria máquina pública, porque ela permite a identificação, a fiscalização e a responsabilização dos órgãos e indivíduos envolvidos na tomada ou execução de decisões.
Essa política também pode orientar a definição do interesse público a ser perseguido pelas sociedades em que o Estado detém participação, permitindo o estabelecimento de metas e objetivos, assim como indicadores de desempenho. E a política também pode auxiliar na avaliação quanto à necessidade e aos benefícios da propriedade estatal, e assim servir como base para a aprovação de projetos que resultem em melhor alocação de recursos públicos, além de delimitar a atuação ou evitar o desvio de atribuições de agentes públicos.
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Danilo Gregório, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.
O SR. JOSÉ LINO ESTEVES DOS SANTOS - Boa tarde, Presidente. Boa tarde aos companheiros e às companheiras representantes de importantes entidades de todo o Brasil.
Falo de Minas Gerais. Gostaria de trazer uma preocupação em relação à categoria que represento em Minas Gerais e também no âmbito do Brasil, através da Associação Nacional dos Técnicos e Especialistas Penais. As últimas legislações que trouxeram inovações para o sistema penitenciário e o sistema socioeducativo brasileiro, infelizmente, consideraram apenas a parte repressiva e policialesca do sistema de garantia de direitos dentro do sistema penitenciário. A grande prova disso foi a aprovação da Emenda Constitucional nº 104, que tornou as unidades prisionais de todo o Brasil como unidades policiais em todo o território, e também a Emenda Constitucional nº 103, que trata da aposentadoria especial para os servidores da área do sistema penitenciário.
Infeliz e historicamente, desde que nasceu a Lei de Execução Penal, o Brasil não se preocupa com o sistema de garantia de direitos dos servidores prisionais como um todo. Sempre há uma divisão entre a repressão e a ressocialização. Há um corporativismo desenfreado em relação ao sistema repressivo no sistema penitenciário, pois os trabalhadores da área do atendimento psicossocial, do atendimento das assistências materiais, religiosas, educacionais, jurídicas etc. não têm entrado em nenhuma legislação que contemple minimamente os seus direitos, como aposentadoria especial, proteção, garantia e direito à vida.
Temos feito uma discussão muito em função de uma perda que tivemos recentemente no País, que foi a da psicóloga Melissa. Nossa querida Melissa foi executada pelo crime organizado no Paraná, quando chegava a casa, com o filho no colo. Mesmo com essa execução, as autoridades não consideram que a nossa atividade também traz perigo. Então, houve um corporativismo desenfreado no Congresso Nacional em relação à PEC que foi transformada na Emenda Constitucional nº 104, com o discurso barato e de fácil venda de que, no sistema penitenciário, só existem agentes penitenciários. Isso não é verdade, tanto é que nós fundamos a Associação Nacional dos Técnicos e Especialistas Penais para cuidar dos direitos dessa categoria.
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15:39
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A nossa categoria ficou alijada do processo de discussão da PEC da Polícia Penal. Eu peguei um pouco da fala da companheira Rita Lima sobre o sistema de garantia de direitos dentro de áreas, dentro do sistema de garantia de minorias. O sistema penitenciário socioeducativo é historicamente considerado, inclusive pelo STF, como um sistema violador de direitos e inconstitucional exatamente por quê? Se formos comparar o quantitativo de servidores que trabalham com ressocialização, tanto sistema socioeducativo quanto no sistema prisional, o número é infinitamente menor do que no sistema repressivo.
Para que tenham ideia, Minas Gerais, hoje, conta com a segunda maior população carcerária do Brasil, e nós só temos 2 mil servidores, entre psicólogos, pessoas dos recursos humanos, da área penal, advogados, assistentes sociais, pedagogos, enfermeiros, médicos, engenheiros, arquitetos, para fazer o atendimento de toda essa população carcerária. O Rio de Janeiro, que é uma das maiores, possui menos de 500 servidores especializados no tratamento penal, na persecução penal.
Então, pedimos a esta importante Comissão presidida por V.Exa., Deputado Pedro Uczai, junto com os demais pares, que leve este debate ao Plenário da Casa Legislativa, para que nos resguardem minimamente o direito à vida, o direito de termos nossas prerrogativas garantidas. Atualmente, aqui em Minas Gerais, lutamos para estarmos vivos dentro da PEC da Polícia Penal. E aqui já se fala em servidores da área policial dando voz de prisão aos servidores da área de ressocialização que insistirem em atender o interno, o privado de liberdade.
Nós precisamos ter minimamente as garantias e as prerrogativas, tal qual os agentes penitenciários e socioeducativos. Precisamos também da nossa aposentadoria especial e da nossa integralidade de paridade. Esse é o apelo que faço.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, José Lino. Parabéns pela sua luta, parabéns por dar visibilidade aos demais profissionais da área da segurança nesses Estados do País. Então, desejo-lhe boa luta, assim como para todos os sindicalizados e trabalhadores, assistentes, auxiliares, analistas do sistema prisional e socioeducativo do País, além de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, José Lino. A assessoria vai acessar o documento encaminhado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Samira, a senhora tem a palavra por 3 minutos, com muita honra, para representar essa entidade tão importante para a democracia brasileira na área da comunicação.
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15:43
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A SRA. SAMIRA DE CASTRO - Boa tarde a todas, todos e todes, e aos que nos acompanham presencialmente na nossa sala virtual. Quero cumprimentar o Deputado Pedro Uczai, Presidente da Comissão de Legislação Participativa, e trazer aqui a demanda da categoria dos jornalistas brasileiros da Federação Nacional dos Jornalistas, entidade máxima de representação dessa categoria, que tem uma série de demandas para apresentar nesta Comissão. Começamos, especificamente, com o assunto da ordem do dia, que é a segurança dos jornalistas e das jornalistas no Brasil.
Todos nós estamos apreensivos como categoria com o colega inglês Dom Phillips e o indigenista, que estão desaparecidos na Região Amazônica. Acabamos de entregar, junto com outras entidades, um pedido de ampliação de buscas e de empenho total na procura dessas duas pessoas desaparecidas. Compreendemos que hoje, no Brasil, a liberdade de imprensa está sob grande ameaça grande e o trabalho dos jornalistas está sob risco iminente o tempo todo.
O Projeto de Lei nº 191, de 2015, do Deputado Vicentinho, altera a Lei nº 10.446, de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes contra a atividade de imprensa. Isso é o que chamamos de federalização das investigações dos crimes cometidos contra os jornalistas no exercício profissional. Então, pedimos muito o apoio e o empenho da Comissão de Legislação Participativa para fazer tramitar esse projeto, o apoio de todos os Deputados que compõem esta Comissão.
Além disso, há pelo menos outros 15 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que tratam da questão da segurança dos jornalistas e do aumento de penas para crimes cometidos contra jornalistas no exercício da profissão. Não nos aprofundamos sobre todos, mas pedimos o empenho na questão da federalização. Também pedimos empenho na questão da PEC do diploma. A PEC 206/12 tem como apensada a Proposta de Emenda à Constituição nº 386, de 2009, do Deputado Paulo Pimenta, que restabelece a obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em jornalismo para o exercício da nossa profissão.
Nós sabemos que também precisamos implementar financiamento público para o jornalismo. Tão logo a FENAJ o consiga, irá, junto com Parlamentares que apoiam as nossas causas, apresentar um projeto de lei de taxação das grandes plataformas digitais para constituição do fundo de apoio e fomento ao jornalismo. Nós sabemos que hoje no Brasil existem 29 milhões de pessoas que moram em cidades que não têm um veículo local sequer, que são os chamados desertos de notícias.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Samira. Parabéns por todas as lutas que vocês têm travado no País. A CLP está à disposição da entidade para avançar nessas lutas tão prioritárias para a cidadania brasileira e no respeito aos profissionais da comunicação no País. Nós nos solidarizamos com todos os profissionais do jornalismo pelo desaparecimento da jornalista citada e esperamos que haja um esclarecimento para toda a sociedade.
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Então, passo-lhe a palavra, com muita alegria, por 3 minutos.
Eu estava preocupado, porque a sigla da minha entidade é UDEMO. O U é o fim do alfabeto. Eu pensei: vai ver que é por isso que me deixaram para o final.
Será rápida a minha manifestação. O UDEMO é o sindicato dos diretores de escolas públicas de São Paulo e de especialistas em educação. Congrega diretores, professores, coordenadores, vice-diretores, na terminologia daqui da região. Nós defendemos os direitos e as prerrogativas dos nossos associados. Lutamos pela defesa e promoção da escola pública e gratuita. Eu acho que esse tem que ser um tema constante no Brasil.
Também queremos que se valorize a dignidade do exercício do magistério em todos os seus ângulos. No momento, do que mais estamos precisando, Deputado, é da retomada da PEC 55, que prevê o fim da cobrança previdenciária de inativos e pensionistas. A PEC está no Congresso, engavetada. Nós precisamos dar um jeito de retomá-la.
Queremos também, no Estado de São Paulo, a suspensão da aplicação de uma lei complementar — que passou por 2 votos, porque houve conluio através de Governador — que, simplesmente, destrói a carreira do magistério. O ex-Governador Doria, aliás, está comendo o pão que o diabo amassou. Ele deveria estar nesta reunião, porque receberia bênçãos. Estão destruindo a nossa carreira em relação aos aposentados. Acho que já conseguiram, e o Doria, se não tomar cuidado, vai pelo mesmo caminho.
Também queremos relembrar, Deputado Pedro Uczai, que o UDEMO participou da primeira reunião da Comissão de Legislação Participativa, com a Deputada Luiza Erundina, que nos convidou em 2001. Na ocasião, apresentamos um texto de projeto de lei para ajudar na discussão sobre a regulamentação dos direitos de greve.
Quero aproveitar ainda para dizer que concordamos com o Prof. Leão — que eu conheço aqui de São Paulo, inclusive, estamos sempre juntos — nas demandas em relação à CNTE, mas não na questão do concurso público. Não aceitamos que não haja concurso público para todos os cargos do magistério. Nos cargos em que foi implantada a eleição, não deu resultado, e nos cargos em que foi implantado privatização de funcionário, não deu resultado.
Quero dizer que o combate à desigualdade social — que o Eduardo, que provou ser brasileiro, mencionou agora há pouco — é e deve, sim, ser a nossa prioridade. Contudo, existe desigualdade nos serviços públicos, principalmente, para quem ganha menos, a ponto de o Doria cobrar de quem recebe acima de 1 salário mínimo 12% de quem era aposentado. Esse Governador fez isso aqui, no Estado de São Paulo, o que é um verdadeiro absurdo.
Quero dizer ao Heleno, professor da USP — e é bom que todos saibam —, que a renúncia fiscal do Estado de São Paulo, valorizando determinadas empresas, corresponde a mais de 55 bilhões de reais neste ano, soma que três ou quatro Estados não recebem.
E eles ainda cortam pesquisas científicas. Não é à toa que eles não têm vez mais no Estado de São Paulo.
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Não há problema. Muito obrigado. Parabéns por participar de toda a trajetória, de toda a história da CLP, que se mistura com a história de tantas lideranças e de tantas entidades do Brasil. O senhor faz parte também dessa história.
O SR. MILTON DOS SANTOS REZENDE - Faço uma saudação especial a esta Comissão, ao Sr. Presidente desta Comissão, a todos e a todas da sociedade civil que estão aqui, dos sindicatos, das entidades de classes, enfim, a todos os representantes de fato da sociedade civil.
Primeiro, Deputado, quero ressaltar a importância ímpar desta Comissão no trabalho de articulação e de organização de toda a demanda da sociedade civil. Esta Comissão, com muita sabedoria, articula a legislação desse processo todo.
Quero destacar também, em nome da Central Única dos Trabalhadores, a importância de um diálogo que nós construímos com você, Deputado, no último período, na criação da comissão de garantia de direitos da associação das vítimas da COVID e dos sequelados. Isso foi muito importante, está sendo muito importante. Nós sabemos que as sequelas da COVID vão ficar por muitos e muitos anos. Então é muito importante que articulemos, que trabalhemos esse tema, porque a irresponsabilidade deste Governo gerou e está gerando não só um passivo no tratamento, mas também um rombo nos cofres públicos, por irresponsabilidade, por incapacidade de administrar a saúde pública neste País. Ainda bem que temos o SUS, viu, Deputado? Ainda bem que temos o SUS.
Rapidamente, no tempo que eu tenho, vou abordar três temas que são muito importantes para nós. Primeiro, reeleição de homens e mulheres comprometidos realmente com essa agenda em relação à qual está havendo diálogo aqui. Homens e mulheres, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras que estão realmente dispostos a pensar este País, que vai ter que ser reconstruído, Deputado. Para nós da Central Única dos Trabalhadores, isto está claro: este País vai ter que ser repensado. Destruíram este País! Destruíram o Estado!
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15:55
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Vamos ter que recomeçar, pensar tudo, rever a reforma trabalhista, rever a reforma previdenciária, rever a educação, a saúde, a industrialização neste País. Como foi dito aqui, está sendo completamente abandonado o processo industrial, assim como o meio ambiente. Enfim, a tarefa vai ser grande. Precisamos de homens e mulheres como o senhor e outros Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras.
Por último, Deputado, nós da Central Única dos Trabalhadores queremos pedir não só o apoio, mas também a manifestação pública, se possível, de todas as entidades da sociedade civil que estão aqui contra este crime que estão querendo cometer novamente neste País, que é o processo de privatização de uma empresa pública forte, que leva luz, nos cantões deste País, para os mais necessitados. É muito importante que todas as entidades aqui se manifestem contra esse crime que estão querendo cometer neste País. Nós não podemos, Deputado, deixar essa situação na mão desses caras. Temos que tentar impedir esse processo como um todo. E, em 2023, aí sim, Deputado, vamos reconstruir, reorganizar e botar este País na situação em que esteve, em que sempre deveria estar e da qual nunca deveria ter saído, que é a de um país rico, soberano, respeitado nacional e internacionalmente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Milton dos Santos Rezende, essa grande figura, liderança dessa grande central dos trabalhadores do País que também motivou, mobilizou a criação da Associação Nacional Vida e Justiça, que realiza luta pelos direitos das vítimas de COVID-19. Muito obrigado, Milton, cuja história na central se mistura com a luta pelos direitos de trabalhadores e trabalhadoras deste País.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Eu lhe concedo a palavra, com muita alegria, por 3 minutos.
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15:59
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Nós já vínhamos tendo participação. Temos aí alguns projetos já encaminhados através desta Comissão. Um deles, que ainda aguarda relatoria, trata sobre a opção ao SIMPLES Nacional, sobre a possibilidade de se fazer a opção em duas oportunidades no ano, semestralmente, o que permite que algumas empresas tenham um tempo um pouco maior para se regularizar.
O nosso trabalho tem sempre a preocupação com a defesa da micro e da pequena empresa, em geral, e da micro e da pequena indústria, em particular. Trabalhamos pela formalização e pela manutenção da formalização de todas elas. Queremos exaltar a relação entre capital e trabalho, entre empregadores e empregados, que se dá de forma diferenciada também, uma vez que há essa proximidade maior — o próprio empresário e seus empregados estão lado a lado, compartilhando interesses comuns —, tanto que, há mais de 20 anos, o SIMPI tomou a iniciativa de apresentar o primeiro projeto de lei sobre participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, considerando justamente essa parceria que existe entre empregado e empregador, principalmente nesta categoria econômica diferenciada por previsão constitucional.
Da mesma forma trabalhamos aqui relativamente à aprovação do projeto de lei sobre a empresa individual de responsabilidade limitada, acabando com aquela situação em que se obrigava a colocar um amigo ou um parente com uma cota ou 1%, enquanto toda a América Latina já vinha trabalhando com isso. Todo o nosso trabalho é realmente voltado para a defesa dos interesses da micro e da pequena indústria e também dos interesses dos trabalhadores da micro e da pequena indústria, porque somos realmente parceiros nessa atividade produtiva, visando a regularidade, a formalidade da relação entre capital e trabalho, a formalidade fiscal de todas as empresas, buscando a desburocratização e também, como eu já disse, essa parceria. Vemos que a micro e a pequena empresa são as maiores empregadoras do País, são algumas das principais geradoras de emprego e renda.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Marcos Tavares Leite.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Tem a palavra Francisco Domingos Santos, da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico — PROIFES, por 3 minutos.
Primeiro, em nome do Prof. Nilton Brandão, Presidente do PROIFES-Federação, quero cumprimentar o Deputado Pedro pela realização deste importante encontro.
Eu acho que, neste momento que o Brasil atravessa, é de suma importância podermos discutir democraticamente os problemas que afetam o nosso País.
O PROIFES-Federação teria a necessidade de um tempo muito grande para falar a respeito de tudo o que vem acontecendo, dos ataques que a educação tem sofrido nos últimos anos, mas vamos nos ater àquilo que é mais recente.
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16:03
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A Câmara aprovou recentemente o PL 3.179/12, que trata do homeschooling. Agora o projeto foi para o Senado. Isso é um ataque a um direito das nossas crianças, o direito a uma educação de qualidade, uma educação pública e gratuita de qualidade. Não poderia neste momento haver afronta maior ao direito das crianças do que esse projeto de lei sobre o homeschooling.
Nós falamos também sobre o subfinanciamento da educação. Todos os dias ocorrem ataques e mais ataques deste Governo no que se refere ao financiamento da educação pública brasileira. O mais recente todos nós tivemos a oportunidade de acompanhar nesta semana: mais uma vez, retirou dinheiro tanto das universidades federais quanto dos institutos federais, que já estão subfinanciados. Dessa maneira, torna-se cada vez mais difícil para os gestores dessas instituições manter a qualidade necessária quanto aos serviços que prestam, sobretudo num momento em que estamos aparentemente voltando de uma pandemia — digo "aparentemente" porque todo dia há sinais de que ela pode se fortalecer de novo —, num momento em que a educação carece de investimentos do Governo. É ainda maior a asfixia do orçamento dessas instituições. Isso precisa ficar registrado.
Gostaria de chamar a atenção também para a importância, para a necessidade de a Câmara, o Senado, ou os dois, o Congresso Nacional, na medida do possível, realizar uma ação que desse conta dos desmandos que ocorrem atualmente no MEC. A corrupção corre solta no Ministério da Educação, há fortes indícios disso, conforme denúncias que circulam nos meios de comunicação. Então, seria muito bem-vinda neste momento uma CPI para tratar sobre a corrupção no Ministério da Educação.
Aproveito a oportunidade para chamar a atenção também para a PEC 206/19, que aparentemente foi arquivada na Comissão de Constituição e Justiça. É bom ficarmos atentos, porque ela trata sobre a cobrança de mensalidade nas universidades públicas. Não podemos concordar com isso.
Por fim, quero motivar todas as entidades aqui presentes para continuarmos a luta, fortalecermos a luta contra a PEC 32. A PEC da Reforma Administrativa é um ataque muito forte aos trabalhadores, ao serviço público e à sociedade, que depende desse serviço. Então, espero que possamos, sobretudo neste segundo semestre, continuar lutando contra a PEC 32.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, PROIFES-Federação.
Parabéns pela síntese dos desafios que estão colocados para a sociedade brasileira, principalmente para as instituições federais de educação.
Efetivamente, como você disse, a PEC 206 não foi arquivada. O debate sobre ela só está paralisado por causa da questão eleitoral, mas, na Comissão de Educação, têm sido propostas várias audiências públicas para continuar debatendo, no mérito, a privatização das nossas universidades públicas, em vez de se propor uma profunda reforma tributária neste País.
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16:07
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Meu nome é Myrian Castello. Sou de São Lourenço, uma cidade pequena, do interior, no sul de Minas Gerais, onde a Fábrica dos Sonhos, organização que represento, foi fundada. Eu digo isso porque as cidades pequenas são maioria no Brasil. Nessas cidades, muitas pessoas não acreditam que podem sonhar e realizar, assim como quem nasce nas periferias ou quem vive as desigualdades.
A Fábrica dos Sonhos é uma organização que existe para que sonhar seja um direito de todas as pessoas, um direito humano, o 18º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável. Sabemos que nem todas as pessoas têm oportunidades iguais ou mesmo as necessidades básicas atendidas. Sabemos também que sonhar, que desejar, almejar uma vida melhor não é um direito previsto em nossa Constituição. É um direito que pode parecer abstrato, mas podemos mostrar como essa carência de direito pode machucar nossa sociedade. Doenças de ordem emocional assolam o mundo todo e estão aumentando. Há crises econômicas, aumento de situações de vulnerabilidade social, aumento de desigualdade.
O Brasil voltou para o Mapa da Fome, a situação do Brasil piorou, nós regredimos. A crise que vivemos na educação pública é também um problema sistêmico. Nós sabemos que privilégios e diferentes realidades dão diferentes oportunidades para as pessoas sonharem e realizarem seus sonhos.
O direito de sonhar deve existir para que possamos garantir mudanças profundas nesse cenário. Não, sonhar não é abstrato, não é algo simplesmente etéreo e vago. Sonhar é algo concreto. Pode-se almejar um futuro melhor para todas as pessoas. Garantir o direito de sonhar é permitir que sejamos livres para conseguir imaginar futuros possíveis e impossíveis a muitos, que só se realizarão quando pararmos de negar e não permitir expressão de sonhos de crianças, jovens, adultos, idosos, negras, negros, brancos, indígenas, quilombolas, homens, mulheres, de toda a comunidade, da vida que nos cerca.
Nós da Fábrica dos Sonhos somos uma comunidade e plataforma que existe para garantir que sonhar seja um direito de todas as pessoas. Realizamos e apoiamos sonhos por meio de projetos, campanhas e outras atividades, seguindo os indicadores de desenvolvimento sustentável da ONU.
Nós nascemos em 2013 e trabalhamos para fortalecer a cultura do bem viver e do sonhar diante da desesperança e da solidão individual e coletiva, para planejar e executar ações que contribuem para o desenvolvimento e disseminação de uma cultura de paz, cooperação e igualdade no mundo. Para atingir esse nosso objetivo socioambiental, nós existimos, e também para que o sonho e a utopia sejam um direito de todos.
Acreditamos que sonhos, educação e pessoas mudam o mundo e realizamos, assim, a Semana Internacional Direito de Sonhar e o Movimento Direito de Sonhar. Advogam-se outras atividades para que mais pessoas possam sonhar e realizar sonhos.
Por isso, temos também, diante de toda a nossa vivência e expertise, uma sugestão para que se inclua na Constituição o direito de sonhar, para que possamos incentivar o sonhar na sociedade e reduzir as desigualdades, para que todos possam sonhar, independentemente da realidade em que estão inseridos.
Pedimos que seja possível dialogar sobre esse tema tão importante, para que possa ser incentivado nas escolas, para que o sonhar seja um direito humano previsto na Constituição, para que haja políticas públicas que incentivem o sonhar, para que as pessoas tenham suporte maior no que se refere à saúde mental, para que se conscientizem da importância dos sonhos e do sonhar, para que surjam mais projetos de lei que ajudem o poder público e outras instituições a concretizar o atendimento de necessidades e direitos básicos.
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16:11
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Sendo assim, em nosso PL, todo ser humano, independentemente de raça, gênero, idade e localidade, tem o direito de sonhar, imaginar e criar realidades pautadas na ética e no amor.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Myrian. A sua manifestação aqui com certeza nos faz sonhar. A sua própria fala nos empurra, move, comove e movimenta para a frente para sonhar um futuro melhor de toda essa dimensão e significado manifestados por você. Então, continue construindo sonhos para tantos brasileiros e brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Obrigado, Myrian. Tudo de bom para você!
Quero saudar a todos na pessoa de V.Exa. e fazer uma solicitação em relação aos terapeutas do Brasil.
A federação nasceu em 2004. Em 2007, ela nasceu dentro da CLP, quando levamos a primeira sugestão de projeto de lei, que hoje é o Projeto de Lei nº 6.959, de 2010, que está na Comissão do Trabalho já há algum tempo.
Então, nós queremos sugerir uma audiência pública. Já tivemos quatro audiências, mas queremos sugerir mais uma, para que nós possamos chegar a um consenso. Há muitas terapias propostas em projetos de lei de vários Deputados. Na última vez em que participei de um momento como este, eu estava com o Deputado Leonardo Monteiro, e nós pedimos que se apensassem todos os projetos de lei num só, porque, se não houver consenso, será difícil a caminhada da categoria, a regulamentação dessa categoria.
Por isso, eu solicito a V.Exa. uma audiência pública em que todos esses Deputados estejam juntos e nós possamos discutir. É óbvio que todo mundo quer ser beneficiado, e, talvez por falta de conhecimento... Eu sempre repito que é igual a tirar a pediatria da medicina para regulamentá-la sozinha. Então, eu vou oficializar esse pedido com as justificativas e espero que V.Exa. possa atender esse pedido da categoria de terapeutas no Brasil.
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16:15
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E vou também oficializar o convite a V.Exa., pois seria muito interessante participar para entender melhor a quantas anda essa categoria, porque ainda há muito polêmica.
O Ministério da Saúde, através das PICS e PNPICs, está criando uma nova imagem de terapeuta, que é a dos acadêmicos. Mas essa categoria, que está lá há 18 anos, realmente necessita de um olhar.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Adeilde Marques, pelo convite feito a todos os Deputados da CLP para o VI Congresso Nacional de Terapeutas e III Congresso Internacional de Terapeutas. Esta audiência pública a recepciona com muita alegria. Quem sabe, se a senhora concordar, poderíamos encaminhá-lo também à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Como a matéria está sujeita a parecer e a definição de mérito naquela Comissão, poderíamos fazer uma reunião conjunta, para sensibilizarmos os Deputados que irão deliberar sobre a matéria.
Na semana que passou, tivemos a comemoração dos 12 anos da Lei da Ficha Limpa, que é uma lei de iniciativa popular com mais ou menos 2 milhões de assinaturas e que foi impulsionada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral — MCCE.
Nós do MCCE temos duas grandes preocupações, que eu trouxe para os Srs. Parlamentares. Uma delas é o orçamento secreto. Sabendo que a transparência é um dos pilares das democracias constitucionais, nós conclamamos que os Deputados e Senadores evitem ao máximo a prática do orçamento secreto e tornem acessíveis aos cidadãos todas as suas verbas, todo o Orçamento da União, dos Municípios e dos Estados.
A outra grande preocupação que nós temos está ligada às eleições de 2022, principalmente no que se refere aos algoritmos. No caso das eleições passadas, os algoritmos da Cambridge Analytica não eram submetidos a direitos humanos. O Parlamento inglês está começando a fazer uma modulação com base nos direitos humanos para esses algoritmos. Assim como nós temos a ANVISA para medicamentos, um dia teremos uma espécie de ANVISA para algoritmos, porque eles cada vez mais influenciam eleições. Temos agora a luta do TSE contra a desinformação em massa, uma luta de que nós do MCCE fazemos parte, junto com várias outras entidades amigas aqui presentes.
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16:19
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E também temos dois problemas com algoritmos que estão na lista das próximas eleições e que não são tão conhecidos do grande público. Um deles se refere às formas como se faz a vigilância por meio de programas como o Pegasus e o DarkMatter. Isso tem que ter regulação do Congresso, do Ministério Público, da sociedade. Nós sabemos que o Governo brasileiro tentou comprar o Pegasus e o TCU obstou isso e sabemos muito pouco sobre o uso ou não do DarkMatter. São coisas que também trazem falta de transparência para o processo da democracia e principalmente para o processo eleitoral.
Por último, algo que não está tão presente nestas eleições e que possivelmente esteja nas próximas são os algoritmos de persuasão, ou seja, os que usam psicologia e inteligência emocional.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado, Luciana. Parabéns pela histórica luta de combate à corrupção e também por esses dois temas que estarão presentes neste momento histórico que estamos vivendo no País: de um lado, o orçamento secreto e, de outro, o uso de algoritmos para ludibriar, enganar a sociedade brasileira.
A próxima entidade a se manifestar é a Organização Pan-Americana da Saúde — OPAS, na pessoa de Roberto Tapia, Coordenador da Unidade Técnica de Sistemas e Serviços de Saúde, que dispõe de 3 minutos para nos apresentar as demandas e as lutas da entidade. (Pausa.)
Passo a palavra à Gislaine Heredia, Assessora Jurídica do Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo, por 3 minutos. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Passo a palavra à Sra. Maria José, com muita alegria, por 3 minutos.
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16:23
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Católicas pelo Direito de Decidir, com quase 30 anos de atuação, é uma organização não-governamental feminista.
Tendo a justiça social em nosso horizonte, dirigimos a nossa atuação em especial para a atenção à incidência da religião sobre a vida das mulheres e da sociedade em geral.
Consideramos que as religiões, como parte do patrimônio cultural e simbólico de uma comunidade, podem participar da construção de uma sociedade democrática e justa, mas devem ajudar as pessoas a terem uma vida digna e saudável, e não dificultar sua autonomia e liberdade, especialmente em relação à efetivação dos direitos relativos à sexualidade e à reprodução de novos seres humanos.
Por isso lutamos por um Estado laico, que respeite todos os credos, sem qualquer distinção, e seja, ao mesmo tempo, livre da interferência religiosa no estabelecimento e condução de política públicas. Nosso País é multirreligioso. Há também um crescente número de pessoas sem referência religiosa para a condução de suas vidas. É preciso respeito a essa realidade.
Integrantes do Parlamento, do Executivo e do Judiciário podem, pessoalmente, declarar-se, por exemplo, contra a legalização do aborto, mas têm que entender que essa é uma questão de direito das mulheres, de saúde pública e, portanto, deve ser — tem que ser — inserida nas políticas públicas de um Estado de direito laico e democrático.
A primeira é a realização de amplas campanhas e audiências públicas que esclareçam e debatam o que significa a laicidade do Estado, como vem sendo debatido na Subcomissão Especial de Laicidade e Liberdade Religiosa do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
Segunda demanda. Considerando a necessidade de salvar a vida das mulheres brasileiras, cidadãs desta Nação de pleno direito, pedimos que se coloque em debate, em audiências públicas e por outros meios, a possibilidade de se legalizar a interrupção da gravidez, como aconteceu recentemente no México, na Argentina, na Colômbia, países com alto índice de religiosidade como o nosso.
Pesquisas recentes indicaram o crescimento significativo de adesão da população brasileira à liberalização do acesso ao aborto. A maternidade, essa incrível capacidade de gerar novos seres humanos, não pode ser tratada como um destino obrigatório para as mulheres, mas deve ser resultado de escolha, de decisão livre e esclarecida, exatamente pelo respeito ao processo de geração de novas vidas.
Terceira demanda. Pedimos que haja propostas legislativas para maior investimento nas escolas, na educação formal, não em homeschooling, na educação relativa às questões de gênero, à educação sexual de crianças, adolescentes e jovens, para que possam exercer com liberdade sua sexualidade e tomar decisões em relação a seus projetos de vida, que podem ou não incluir a maternidade e a paternidade.
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16:27
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É urgente urgentíssimo salvar a vida das mulheres, agir contra o feminicídio, que significa assassinato de mulheres. O Estado brasileiro não pode continuar permitindo que as mulheres sejam alvo das armas, do ódio, da ideia de que somos propriedade dos homens. As armas — estas, sim — foram amplamente disseminadas com incentivo do Governo, criminoso, para serem usadas por qualquer pessoa, em qualquer esquina.
Quarta e última demanda — e termino. Investimento público urgente para salvar vidas negras. Genivaldos nunca mais! Isso tem que ser lema de Estado e objeto de políticas públicas. Vidas negras, vidas periféricas importam!
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Sim, pode.
Nós acolhemos o documento e, mais do que isso, promoveremos as sugestões que a senhora apresentou na sua manifestação, para que possamos dar condições democráticas a essa diversidade e pluralidade que compõem a natureza desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Concedo a palavra ao representante do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo, Sr. Andre Luis da Silva.
O SR. ANDRE LUIS DA SILVA - Exmo. Sr. Presidente Pedro Uczai, ao cumprimentar V.Exa., aproveito para saudar os demais membros da Mesa, as demais instituições que até o momento participaram presencialmente e virtualmente, como estamos fazendo agora, desta mesa redonda e as que terão oportunidade de se manifestar logo mais.
O CONDESP, entidade que represento — eu, Andre Luis da Silva, Secretário-Geral —, é uma associação que defende os interesses socioeconômicos dessa categoria profissional.
A nossa maior luta é pela conversão da norma de reconhecimento, a lei federal de 2017, em regulamentação. Propusemos, em 2019, nesta Comissão uma sugestão de regulamentação que foi relatada pelo Deputado General Peternelli e acabou sendo aprovada, convertendo-se no Projeto de Lei nº 3.432, de 2021, o qual foi apensado a um projeto que foi apresentado um pouco antes, o Projeto nº 3.161, de 2021. Esse projeto originário, que foi uma sugestão do CONDESP — o PL 3.432/21 —, tramita em apenso ao PL 3.161/21.
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16:31
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Quanto à nossa demanda, eu me dirijo respeitosamente a V.Exa., Presidente, Deputado Pedro Uczai, pedindo o apoio do Deputado Federal Subtenente Gonzaga, que é Relator da Sugestão 18/21, na qual nós propomos uma audiência pública virtual para debater a regulamentação da profissão de detetive particular, em especial, a atuação desse profissional dentro da investigação criminal, o que é objeto inclusive de uma matéria que está sendo apreciada pelo grupo de trabalho que cuida do anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal. Na Comissão Especial, este anteprojeto já tem parecer favorável do Deputado João Campos, especificamente no que tange à investigação defensiva, que consta dos arts. nºs 44 a 49 do anteprojeto.
Então, eu peço o apoio desta Comissão para a aprovação dessa importante audiência pública, considerando que a regulamentação que defendemos, nos termos do PL 3.432/21 desta Comissão de Legislação Participativa, já tramita em apenso ao principal, o PL 3.161/21, do Deputado Cezinha de Madureira, e que está em análise de mérito na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado pela sua manifestação. Eu acolho a sua sugestão.
Nós poderemos, inclusive, elaborar um requerimento para a realização da audiência pública que os colegas Parlamentares, inclusive o Deputado Subtenente Gonzaga e demais Deputados, poderão subscrever ou assinar conjuntamente a titularidade. Assim, o mais brevemente possível, poderemos promovê-la no âmbito desta Comissão e também, se for importante e necessário, de forma conjunta, com a de Serviço Público e Trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Eu que lhe agradeço.
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Apresente-se, por favor, para ficar registrado nos Anais da Casa, porque eu não tenho o seu nome.
Eu gostaria de cumprimentar os Deputados presentes, na pessoa do Sr. Presidente, Deputado Pedro Uczai, e todos os representantes de entidades participantes desta audiência.
Em nome do nosso Presidente, José Roberto Tadros, agradecemos o convite para participar desta importante reunião da CLP, que, em um ambiente democrático, oferece aos diferentes setores da sociedade civil uma oportunidade de se posicionar quanto às suas principais pautas e colaborar com a melhoria da nossa legislação.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo é uma entidade sindical que representa cerca de 5 milhões de empresas, que geram por volta de 26 milhões de empregos. Só o setor terciário responde por mais de 70% do PIB do Brasil.
Eu gostaria agora de passar a apresentar alguns dos pontos que julgamos muito importantes para avançarmos na construção de uma pauta para o desenvolvimento do nosso País.
A desburocratização é um fator preponderante para favorecer a atividade empresarial. A burocracia excessiva funciona como um limitador para o desenvolvimento das empresas, desencorajando a atividade empreendedora. Precisamos avançar na digitalização e simplificação dos processos, acompanhando o dinamismo da atividade econômica.
São necessários avanços também na área tributária. Além da pesada carga, há toda a complexidade do nosso sistema tributário. As obrigações acessórias, por exemplo, se avolumam e, por si só, representam um pesado custo para o empresário. Precisamos caminhar no sentido da simplificação de nosso sistema tributário. Cabe aqui ressaltar a importância de termos uma reforma que respeite a neutralidade, não penalizando nenhum setor da economia. Não podemos concordar com nenhum texto que traga um aumento de carga tributária para o setor de serviços, que é aquele que mais emprega e um dos que mais sofreram com os efeitos da pandemia.
Precisamos ainda caminhar cada vez mais na modernização das relações de trabalho e estimular a negociação coletiva como uma ferramenta eficiente para regular as relações de trabalho. Nem tudo precisa estar engessado na lei, e é importante reconhecermos o importante papel dos sindicatos nessa atividade.
É fundamental que se promova a valorização da atividade empresarial e a defesa da livre iniciativa. A empresa desempenha um importante papel social, ao gerar empregos, que é uma eficiência forma de distribuição de renda.
As empresas atendem ainda a sociedade, colocando a sua disposição uma infinidade de produtos e serviços que contribuem para o sustento do aparato estatal ao pagarem seus tributos.
Temos que reconhecer também a importância da qualificação profissional, que é indispensável para o crescimento da economia, e devemos incentivá-la. Pesquisas demonstram que o quarto motivo apontado como determinante para o fechamento das empresas é exatamente a falta de mão de obra qualificada.
Nesse sentido, eu gostaria de destacar o trabalho de excelência desenvolvido pelo SENAC, que, aqui na própria Câmara dos Deputados, pode ser percebido em todas as atividades que são realizadas, seja nos cafezinhos do plenário ou nos restaurantes-escola.
Vale ressaltar que o SENAC oferece, de forma gratuita, cerca de 70% das vagas disponibilizadas ao público.
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16:39
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A educação é outro fator que julgamos fundamental para o desenvolvimento do País. Já tivemos muitos exemplos na história de países que investiram intensamente na educação e alcançaram grande crescimento.
E aproveito para mencionar aqui a notável atuação do SESC nessa área, que está presente e levando a educação até as regiões mais longínquas do nosso País. Dispomos de 213 escolas, desde a educação infantil até o ensino médio.
Para finalizar, eu gostaria de dizer que a CNC se coloca à disposição da CLP, para somarmos esforços, a fim de promovermos o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado pela sua manifestação, sua clareza, pelas demandas colocadas por esse setor estratégico da economia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado. A CLP está totalmente à disposição como o espaço mais democrático da Câmara dos Deputados.
Para falar pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, convido Fernando Braga. Caso esteja presente, peço que ligue o seu microfone. V.Sa. terá 3 minutos para a sua manifestação. (Pausa.)
Pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — DIEESE, convido Mariel Angeli Lopes. (Pausa.)
Pela Federação das Indústrias do Estado do Tocantins, convido Diego Almeida Ferreira Crepaldi. (Pausa.)
O Sindicato Nacional dos Auditores já foi chamado. A Universidade Zumbi dos Palmares eu chamei anteriormente. O magnífico Reitor se encontra? (Pausa.) Não.
Para falar pelo Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual, Felipe de Carvalho. Ele se encontra presente na sala? O nosso amigo Volmer, continua acompanhando a nossa audiência pública. Parabéns, Volmer, por toda a sua história!
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A nossa demanda, o que nós estamos pensando muito a respeito — e gostaríamos da atenção dessa Comissão — é sobre o PLP 189, que transforma o INSS gestor único do regime próprio da Previdência dos três Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do TCU.
Nós, os aposentados, das universidades, já estamos sendo transferidos para o INSS pelo Decreto nº 10.620. E esse PLP 189 vem para tentar incluir todos eles.
Nós entendemos que há uma base para a extinção do regime próprio, que poderá ocasionar, mais para frente, a sua extinção. Também nós, aposentados, poderemos ter que fazer algumas contribuições extraordinárias, porque perdemos paridade.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Muito obrigado. Parabéns pela sua manifestação!
Agora eu chamo o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário, representado pelo João Francisco Fernandes de Andrade, Diretor-Presidente. O senhor se encontra na sala? (Pausa.) Então, não se encontra.
O SR. VOLMER ÁUREO PIANCA - Deputado, eu peço mil desculpas. Esse é um assunto pessoal, mas eu queria coroar essa reunião. Hoje eu estou fazendo 75 anos de idade e 52 anos de trabalho. Portanto, a partir de amanhã, eu não poderei mais trabalhar. Mas eu estou aqui na luta, porque eu acredito muito nessa Comissão. Desculpe-me por esse pequeno desabafo, mas isso é para provar que o servidor público trabalha, sim.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Volmer, receba um abraço em nome da CLP. O senhor esteve presente na fundação desta Comissão, junto com a nossa querida companheira, ex-Prefeita e hoje Deputada Federal de São Paulo, Luiza Erundina.
O senhor se mistura com essa história dessa Comissão. Com 75 anos, o senhor está de parabéns! Desejo muita saúde, muita paz para o senhor e muita utopia. Continue essa militância digna a favor da educação, a favor dos trabalhadores e trabalhadoras, a favor deste País.
Por isso, com certeza, nós vamos nos encontrar quando o senhor fizer 100 anos. Aí o senhor me convidará para tomar uma cachacinha, para comemorarmos 100 anos de luta, de história e de dignidade humana — está bem, Volmer? Um grande abraço para o senhor. Parabéns!
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Então, estamos há 3 horas e 47 minutos ouvindo todos vocês. Parabéns às entidades, parabéns a todos que acreditam na democracia direta e participativa. Parabéns a todos que acreditam que a CLP pode ser a porta de entrada do grito, do clamor, da reivindicação dos direitos da sociedade brasileira. E foram muitos os temas de que tratamos. Quanta riqueza nas manifestações nesta tarde! Por isso, com muita honra, presido esta Comissão. Recebemos, com muita alegria, as demandas, as sugestões, e vamos mobilizar mais esforços nesta Comissão para permitir audiências públicas, proposições legislativas e ampliação de direitos para a sociedade brasileira.
Gratidão a todos que participaram da reunião conosco. Gratidão, porque nós acreditamos neste País, e vamos construir um País que tenha como parâmetro a justiça, a igualdade, a solidariedade, a defesa de um Estado que atenda às demandas e garanta os direitos do nosso povo. Por isso, nosso muito obrigado.
Já foi solicitado a todas as entidades participantes, por e-mail, mas reforço a importância de que todas, se puderem, encaminhem um documento detalhando as principais demandas da sua entidade e suas expectativas para o ano. Já recebemos cinco contribuições: da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; da Associação Brasileira de Peritos Criminais Federais; do Movimento do Ministério Público Democrático; do Centro de Defesa dos Direitos Humanos Petrópolis; e do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo do Estado de Minas Gerais. Agradecemos desde já às referidas entidades.
Por fim, agradeço a presença de todos e todas que se dispuseram a participar deste evento, o que demonstra que a sociedade civil quer participar e tem muito a contribuir para o País, para as políticas públicas, para a transformação do Brasil.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Antes, porém, convoco os senhores membros desta Comissão para a reunião de audiência pública conjunta desta Comissão com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia cujo tema será "O Papel do Parlamento na Implementação da Década da Ciência Oceânica", a realizar-se no dia 08 de junho, quarta-feira, às 14 horas e 30 minutos, no plenário 11 deste Anexo.
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