Comissão de Trabalho
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 12 de Maio de 2022 (Quinta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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09:52
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O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Declaro aberta a presente reunião.
Informo aos Srs. Parlamentares e a todos os presentes que esta reunião se realizará de forma presencial; pela Internet, através do aplicativo Zoom; ao vivo, pela Internet no site da Câmara; e na página da Comissão, no endereço cd.leg.br/ctasp. Para perguntas interativas, o endereço é cd.leg.br/edemocracia_2642.
Informo ainda que as imagens, o áudio e o vídeo estarão disponíveis para serem baixados na página desta Comissão logo após o encerramento dos trabalhos e que as fotos dos eventos, se houver, serão disponibilizadas no Banco de Imagens da Agência Câmara, na página da Câmara dos Deputados.
Esta reunião de audiência pública foi convocada nos termos do Requerimento nº 12, de 2022, do Deputado Jones Moura, este que vos fala, subscrito pelos Deputados André Figueiredo, Túlio Gadêlha, Hélio Costa e Carlos Veras, aprovado por esta Comissão, para debater a Medida Provisória nº 1.113, de 2022, que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social".
Eu vou, neste momento, mencionar a composição da Mesa. Porém, até para facilitar a visualização das imagens que nós estamos transmitindo, vou convidar de dois em dois convidados para que venham compor a Mesa.
Peço aos convidados que ocupem este espaço à minha esquerda, devido aos monitores. Eu os chamarei de dois em dois, e nós vamos ouvir os convidados que vão explanar tecnicamente a matéria.
Vou mencionar todos os convidados desta nossa importante audiência pública e depois, então, vou chamar os dois primeiros para que venham se assentar à mesa.
Fernanda Hahn, representante da Defensoria Pública da União; Thaize Antunes, representante da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social — FENASPS; Viviane Peres, representante da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social — FENASPS; Evandro Morello, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; Kellen Günther, representante do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social de Rondônia — SINDSPREV de Rondônia; Daniel Emmanuel, representante do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social do RS — SINDSPREV/RS.
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Gostaria de saber se a Defensoria Pública, representada pela Dra. Fernanda, já se encontra aqui. Caso não se encontre, vou pedir a minha assessoria para monitorar sua chegada. Assim que ela chegar, vamos administrar os trabalhos. Precisamos ouvi-la, pois é uma pessoa extremamente importante nesse processo, dada sua expertise e conhecimento na matéria. Nós temos a informação de que ela está em trânsito agora e já está vindo para cá.
Neste momento, convido à Mesa a Sra. Thaize Antunes, representante da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência e Assistência Social, e a Sra. Viviane Peres, também representante da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social.
Toda audiência pública feita por esta Casa, devido a sua importância, é lavrada e registrada em ata na Câmara dos Deputados. Não será mais possível um Parlamentar ou alguém que lide com as causas legislativas dizer: "Ah, mas isso não foi dito. Isso ninguém pontuou. Por isso, a matéria passou desse jeito". Não; a audiência pública serve para deixar que os registros oficiais sejam publicados e gerem ata.
Então, de forma oficial, eu quero dizer que foi possível realizarmos esta audiência pública e deixarmos todos esses registros de manifestações importantes. Inclusive, quando eu for levar os pleitos da sociedade relacionados ao serviço do INSS — seu bom atendimento; sua capacidade de bem atender; sua estrutura, como está hoje; o processo informatizado, como está hoje; e a quantidade de pessoas que estão na fila aguardando seus benefícios —, quando for defendê-los nas reuniões que teremos com a equipe econômica do Governo, para trazer para cá todas as propostas a serem finalmente votadas, bem como a medida provisória, eu terei bagagem, isto é, todos esses documentos importantes que nós vamos gerar aqui. Isso é fundamental.
Eu creio que aqueles que foram convidados e não vieram perderam a oportunidade não somente de acrescentar os seus conhecimentos como também de criticar ou defender suas próprias teses. Quando chegarmos à ponta da corda, onde tudo se decide, para que seja votada, finalmente, na sessão plenária, a matéria, esses não terão tantos argumentos quanto nós para defender os temas de que trataremos nesta manhã.
Tudo isso só foi possível acontecer porque vocês, servidores do INSS, se mobilizaram em ato constitucional de greve, ato legítimo e justo, quando feito com base em argumentos plausíveis acerca da desvalorização da classe e das questões de equipamento e estrutura para trabalhar melhor. Com base nisso tudo se fundamenta o que eu, Deputado Federal Jones Moura, Presidente desta importante audiência pública, já declaro: a greve de vocês é extremamente legítima e justa e vai, com certeza, tratar da população.
(Palmas.)
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Nós já estamos recebendo bastantes perguntas pelo e-Democracia. Quero dizer a todos que vamos tentar selecionar, entre as várias perguntas estão chegando, as que faremos ao vivo e aproveitar a presença dos técnicos para respondê-las.
Principalmente, quero parabenizar pela manifestação diversos sindicatos da categoria que vieram aqui, vão colocar a cara e defender teses importantes.
Quero dizer a vocês que Presidente da República e Ministros não costumam acompanhar audiências públicas, mas seus assessores técnicos as acompanham. Então, tudo o que for dito aqui vai chegar às pessoas que tomam decisões no nosso Brasil, está bem?
Então, palestrantes, o que vocês disseram vai chegar até quem decide. Nós vamos dizer coisas e vamos registrar tudo o que for dito aqui. Então, serão muito importantes as falas. Também lerei as perguntas que chegarem.
Quero dizer que os Deputados estão em seus gabinetes. Muitas vezes, eles não estão presentes à audiência pública, mas acompanham a reunião, porque seus gabinetes têm um sistema de informação que lhes permite, através de sua assessoria, acompanhar as audiências. Muitas vezes, vocês verão Deputados saírem do gabinete, virem aqui e pedirem a oportunidade de falar, porque eles estão acompanhando a nossa reunião. Então, as vozes que falarão aqui também alcançarão os Parlamentares que votarão essa matéria.
Faço uma saudação à Mesa, na pessoa do Deputado Jones Moura, e a todos os meus colegas que estão aqui e àqueles que estão espalhados pelo País, em especial aos nossos colegas grevistas, que já emplacam uma greve há mais de 50 dias, com corte de ponto, na certeza de que é uma greve justa, em defesa do INSS, em defesa da qualidade do atendimento à população, em defesa de uma carreira que, sobretudo, tem a missão garantir atendimento de excelência a essa população tão carente do nosso País.
Então, Deputado Jones Moura, agradeço a V.Exa., em nome de toda a nossa categoria, por ter tornado possível a realização desta audiência pública, e a todos os outros Deputados que, conjuntamente com V.Exa., conseguiram fazê-la.
O INSS é responsável pela operacionalização do reconhecimento de direitos do Regime Geral de Previdência no País. Nós somos responsáveis pelo atendimento de 113 milhões de segurados — sim, são 113 milhões de segurados. Costumamos brincar que, se fôssemos um país, seríamos o quarto maior país das Américas. E, para carregar esses 113 milhões de segurados, nós temos 17 mil servidores ativos. São 17 mil guerreiros e guerreiras espalhados por este País, responsáveis por atender a toda essa gama de trabalhadores.
Nós temos também sob a nossa responsabilidade uma missão muito grande. Nós temos hoje, sob a nossa gestão, o CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais, que versa sobre a vida laboral de mais de 35 milhões de pessoas. Nós temos informações de mais de 35 milhões de pessoas. Ou seja, a atividade que nós exercemos hoje no INSS é muito importante. Nós temos sob a nossa responsabilidade um tesouro, que é a vida laboral de milhões de trabalhadores.
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Nessa perspectiva, nós estamos em luta pela defesa da nossa carreira, contra a terceirização, em defesa do INSS como carreira de Estado, pela elevação do nível de acesso, isto é, para o nível superior dessa carreira, justamente para que nós possamos garantir para a população brasileira um órgão que realmente atenda os anseios da população do ponto de vista social.
Neste momento, infelizmente, nós temos um órgão sucateado. De 2015 para cá, nós perdemos aproximadamente 50% do quadro de servidores. Hoje, nós atendemos toda essa população com apenas 17 mil servidores. E nós a atendemos. Cada um espalhado por este País entende a sua função social. Nós somos servidores do Estado brasileiro; nós não somos servidores de nenhum governo. A missão primeira do INSS é atender com qualidade a população e é reconhecer direitos, principalmente. Neste cenário conjuntural tão grave em que vivemos, num País com milhões de desempregados, a importância social do INSS é cada vez mais ressaltada.
Diante disso, é preciso dizer que foram apresentadas algumas emendas à MP 1.113/22 que são muito importantes não somente do ponto de vista de valorização da carreira, mas também da própria preservação do órgão. Nós temos a Emenda nº 11, de autoria do Deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará; a Emenda nº 20, do Deputado Luís Miranda, do Republicanos do DF; a Emenda nº 30, da Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL; a Emenda nº 37, do Deputado Marx Beltrão.
Essas emendas versam sobre isso de que eu falei, isto é, versam sobre a defesa de um órgão que tem essa missão social tão importante e não sobre a defesa corporativa de uma carreira. E mais: essas emendas versam sobre o enquadramento do INSS como carreira típica de Estado.
Hoje, nós dizemos que somos responsáveis pela prestação da política pública por meio da liberação de recursos majoritariamente para reconhecimento de direitos. Também somos responsáveis pelo controle e fiscalização do serviço prestado, pela apuração de irregularidades, pela gestão e integração do CNIS, esse cadastro que tem 35 bilhões de informações cadastrais e é um verdadeiro tesouro sobre as nossas mãos.
Essas atividades que os servidores do INSS exercem não têm similaridade na iniciativa privada. Ou seja, nós devemos ser enquadrados no núcleo típico do Estado brasileiro, e essa é uma defesa para toda a sociedade. Esta é uma pauta que impede que um órgão como esse tenha este banco de dados, por exemplo, sujeito a riscos. No INSS, servidores públicos que fazem a gestão desses dados são servidores de carreira, servidores que prestaram um concurso para isso, servidores que têm responsabilidade. Nós costumamos dizer que o INSS é um braço do Estado brasileiro, e esse braço hoje é um braço de titânio, pois aguenta esta gama de responsabilidade com 17 mil servidores. São homens e mulheres espalhados pelo Brasil que exercem essa atividade com excelência.
Fazemos aos Srs. Deputados um apelo para que essas emendas à medida provisória sejam acatadas, pois só assim teremos a possibilidade de valorização da carreira e de impedimento da terceirização desse órgão — a terceirização é o caminho que nós vemos hoje quando temos notícias de que existe a intenção de colocar 8 mil terceirizados no órgão.
Isso não pode acontecer. Com toda essa responsabilidade e com todas essas informações que nós carregamos, este serviço só pode ser prestado por servidores que têm sobre si essa responsabilidade, os quais são regidos por uma legislação que tem como premissa a defesa dos direitos dos trabalhadores espalhados por esse Brasil.
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Então, nós apelamos a V.Exas. para que olhem com carinho essas emendas, porque não se trata de uma defesa corporativa; trata-se de uma defesa de toda a sociedade brasileira.
Vou terminando esta primeira parte da exposição, mais uma vez ressaltando a importância desta greve neste momento. Essa é uma greve de resistência. Nós somos uma das únicas categorias, conjuntamente com os nossos colegas do Ministério do Trabalho e do Ministério da Saúde, que também estão em greve, a fazer uma paralisação num momento tão difícil como este. Trata-se de uma greve em serviços essenciais para a população brasileira.
Vou citar rapidamente a questão da saúde, cujos trabalhadores também são nossos bravos guerreiros. No meio desta pandemia, os trabalhadores atuaram na linha de frente, mas o Governo não volta seus olhos para eles. A saúde federal é uma carreira hoje sucateada. Se não fossem esses guerreiros que colocaram sua vida em risco, quantos mais mortos nós teríamos no meio dessa pandemia?
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Eu quero, Thaize, parabenizá-la pela fala.
Posso garantir a todos aqui que muitos Deputados — acho que 99% deles — não tinham informações que você nos deu agora. Fica muito difícil nós imaginarmos um Brasil onde os Parlamentares têm que votar sobre tudo o que existe no País sem que tenham o conhecimento necessário. Por isso, às vezes, as matérias se arrastam. Imaginem como seria se não houve audiências públicas! Imaginem como seria se não se pudesse trazer esse conhecimento, deixar esses registros!
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Agora, vocês imaginem isso caindo nas mãos de empresas privadas! Nós estamos falando de pessoas que têm carteira assinada, que, na hora em que lhes acontecer alguma coisa arbitrária, terão medo de denunciar, porque, se o fizerem, receberão baixa na carteira e serão mandadas embora.
Mas vocês, servidores, têm uma proteção que é de Deus: a estabilidade. Isso não é à toa. Ela é dada ao servidor público porque o servidor público é aquele que entende o trabalho como patrimônio do povo. Por isso ele toma conta desse patrimônio. Ele denuncia. Ele faz parte daqueles que protegem o sistema, inclusive os dados das pessoas.
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Tenham certeza de uma coisa: eu serei extremamente guerreiro para impedir qualquer tipo de manobra que pretenda terceirizar um serviço como o que os servidores do INSS realizam.
E não contem só com o nosso trabalho e o nosso empenho, não. Contem também com a nossa militância. Não podemos apenas dizer aqui: "Ah, é só você"! Nós temos que divulgar isso aos outros Deputados. Isso é nosso trabalho: conversar com outros Deputados, conversar com as nossas bancadas, conversar com os Líderes das bancadas.
Não se imagina isso. Terceirizar os serviços do INSS seria — perdoem-me essa palavra pesada — uma excrescência no Brasil e o marcaria como um País realmente subdesenvolvido. Nunca se imaginaria isso daqui evoluir. Não pode acontecer.
Eu acho que a Dra. Fernanda, que vai participar dos trabalhos pelo aplicativo Zoom, está on-line. Ela está no aplicativo Zoom, e eu queria ouvi-la um pouco.
Neste momento, eu vou pedir-lhe que libere o seu áudio, dê um bom-dia a todos e nos diga se ela, como extremamente técnica e dotada de muita expertise nessas questões, gostaria de, após cada duas falas, fazer alguma intervenção. Ela pode abrir o microfone e solicitar a palavra, que nós vamos escutá-la. Pode fazer intervenções, sem problema nenhum.
Eu quero registrar a presença do Deputado Federal Rogério Correia, que também está participando pelo aplicativo Zoom.
Deputado, V.Exa. tem a palavra a qualquer momento — eu vi a sua mão levantada antes até de passar a palavra para a Viviane Peres. Perdoe-me. Eu gostaria de ouvir a doutora, e, logo depois, o nosso Deputado vai fazer uso da palavra.
Deputado, eu preparei uma fala para este momento e tenho algumas considerações atinentes ao texto original da MP, sobre o qual temos algumas reflexões importantes a trazer a V.Exas. Eu me inteirei das emendas que tratam de temas diversos e alheios ao texto original, mas que julgo importantes. Eu gostaria muito de ouvir os servidores e os sindicatos que estão aí presentes para também poder contribuir nessa parte, está bem? Pode ser assim, Deputado?
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Perfeitamente. Faremos assim, então.
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Deputado Jones Moura, é um prazer, participar desta importante audiência pública. Quero parabenizá-lo pela iniciativa.
Eu gostaria de estar aí em Brasília, mas não foi possível no dia de hoje estar presente. Então, estou aqui em Belo Horizonte.
Mando uma saudação da nossa querida Minas Gerais à Dra. Fernanda, que vi aí como participante, e também a todos os companheiros e companheiras do INSS e dos sindicatos que estão presentes.
Eu tenho acompanhado a luta dos servidores do INSS há muito tempo. Eu fui Deputado Estadual aqui em Minas Gerais por muitos mandatos — quatro mandatos — e sempre fui parceiro de luta dos servidores do INSS.
Hoje, eles mantêm uma luta importante por questões específicas da categoria, como o plano de carreira deles. Há muito eles lutam para evitar de fato a terceirização e para ter a valorização do serviço prestado.
Eu também acompanhei muito a luta de todos os servidores públicos, na análise da PEC 32, contra a privatização da prestação de serviço público. V.Exa., Presidente, nos ajudou nisso também, e conseguimos impedir que acontecesse. Imaginem um serviço como o INSS, como V.Exa. colocou, terceirizado. Seria um desastre. Se somássemos isso à terceirização e à privatização da prestação de serviços de saúde e educação, nós teríamos o não-Estado.
E quem sofre com isso é o povo mais pobre. É o que nós temos visto com as filas no INSS, que têm sido motivo de revolta. Então, quando o servidor faz um debate em torno das suas reivindicações, é claro que ele está olhando também para o conjunto da população. Por isso, ele pede também para rediscutir o processo de trabalho que a complexidade hoje exige.
Estão na pauta o concurso público de nível superior, para valorizar mais ainda o servidor público; a ampliação da Campanha Re-Humaniza, do INSS, para todo o País; a jornada de 30 horas semanais, que, com esse desemprego, passa a ser uma pauta para o Brasil. Nós precisamos gerar emprego e renda, e a redução da jornada para um atendimento melhor, sem redução de salário, é uma pauta, também, de geração de emprego e renda. Também estão na pauta o fim do adicional de metas para o teletrabalho — porque, se já está pesado o teletrabalho, ainda tem que haver essas metas?; a data-base dos servidores; o reajuste do auxílio-alimentação; a defesa das pautas que foram aprovadas pelos servidores federais... Enfim, é uma pauta muito ligada também aos interesses daqueles que precisam do INSS.
Eu faço esta saudação aos servidores, desejando-lhes uma boa luta. Estamos imbuídos do espírito de buscar ajudá-los. O Partido dos Trabalhadores tem acompanhado a luta. Inclusive, através da nossa Liderança e também do nosso ex-Líder Bohn Gass, nós entramos no STF também com uma ação para garantir esses direitos.
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Parabenizo V.Exa., Deputado, pela realização desta audiência pública. V.Exa. é um grande parceiro nosso.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Vamos aplaudir a participação do Deputado Rogério Correia, que falou tão bem.
(Palmas.)
Eu queria só salientar que, em relação à PEC 32, como bem disse o Deputado Rogério Correia, foi preciso realmente haver uma mobilização, mobilizar as pessoas. É aquilo que eu digo sempre: não adianta somente um Deputado dizer assim: " Ah, eu estou com vocês". Nós precisamos de Deputados que lutem, que militem, que vá batendo lá, porque para vocês entrarem no gabinete de um Deputado Federal eu sei que é difícil, pois já passei por isso antes de ser eleito. Eu vivi essa luta aqui. Então, nós é que temos que mobilizar os demais Parlamentares. Nós temos essa liberdade: nós entramos no gabinete, conversamos com os colegas. Nós temos que mobilizar os colegas.
A PEC 32 tinha um dispositivo extremamente problemático para os servidores do Brasil. Era a tal da carreira típica de Estado. Imaginem isso. "Ah, então, com quem não é carreira típica de Estado acontece o quê?" Acontece privatização. Acontece terceirização. Acontece perda de estabilidade. Imaginem isso! Imaginem chegar um monte de jovens ao prédio em que vocês trabalham. "Quem são vocês?" "Nós somos da empresa que cuidará do INSS S.A. Nós vamos cuidar dela porque temos vários acionistas. Nós vamos cuidar do povo agora." E vocês ainda seriam transferidos, deslocados, cedidos a outros órgãos do Governo, para trabalhar, quem sabe, na área da educação, na área da saúde. Alguns aqui seriam motoristas de ambulância, porque seriam reaproveitados. Imaginem isso!
Aquilo — meu Deus do céu! — era a pior coisa a se imaginar! E não foi para frente, embora tenha passado na CCJ, tenha chegado à Comissão Especial e tenha sido aprovado na Comissão Especial. Mas parou ali. Parou ali porque os Deputado disseram: "Não! Não dá para nós botarmos a cara e aprovarmos isso, não! O povo não quer isso". Aquilo estava muito ruim.
É preciso que o Ministro da Economia e o Governo Federal revejam muitos dos conceitos e nos escutem, porque nós escutamos o povo. Eles precisam nos escutar para fazer modificações naquilo ali, porque nós queremos uma reforma administrativa, sim, mas para trazer estrutura para a sociedade, com ações a partir dos servidores públicos, acrescendo valorização aos servidores, e não aquilo que estava lá.
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Quero saudar todos os meus colegas guerreiros, lutadores, deste plenário e todos os que se encontram espalhados por todos os Estados deste País e que se levantam em greve para defender os seus direitos, para defender a previdência social pública.
Quero dizer que o INSS enfrenta problemas estruturais. Há falta de servidores, com a perda de quase 50% do quadro funcional. Não há investimentos nas unidades — há unidades do INSS em que não há água para os servidores beberam; não há, às vezes, papel higiênico. Essa é a realidade do INSS: agências sucateadas.
O INSS implementou tecnologias para o acesso da população. Não somos contra as tecnologias, não, mas essa tem que ser mais uma possibilidade de acesso. A realidade da população que busca o INSS é de pessoas que recebem 1 salário mínimo. E nós estamos dizendo que, hoje, 60% da população que busca o INSS recebe 1 salário mínimo, não tem acesso à Internet, não sabe manusear os canais remotos. Então, implementam-se tecnologias que restringem, e digo até que violam, os direitos da população.
O Deputado estava falando da terceirização. Nós estivemos em diversas reuniões com o Presidente do INSS, e nos foi dito que o INSS vai ser terceirizado sim. O planejamento da gestão do INSS visa a contratar 4 mil terceirizados. Já estão em processo de contratação 200 trabalhadores só para Brasília, para a Direção Central. Então, o INSS faz uma contrarreforma administrativa por outros meios. Essa é a realidade da autarquia.
E quero dizer que nós temos uma pauta de reivindicação nessa greve — que hoje chega a quase 50 dias —, que visa à valorização dos servidores, sim, mas é prioritariamente uma greve em defesa da previdência social pública. Discutir condições de trabalho dos servidores, valorização da carreira, investimento nas agências, atendimento presencial ao público, concurso público é defender a existência do INSS, que está em risco diante dessa realidade, diante da terceirização que está sendo colocada, diante da precarização do trabalho dos servidores.
Por tudo isso, Deputado, eu gostaria de deixar um encaminhamento. Nós precisamos defender, sim, essas emendas que tratam da carreira típica de Estado, que valorizam a carreira dos servidores. Há muitos anos, na última greve, inclusive, uma das pautas, uma das conquistas foi a instauração do Comitê Gestor da Carreira. Nesta greve, uma das reivindicações é que seja cumprido um acordo de greve de 2015.
A fragilização da carreira dos servidores do INSS já vem há anos. No entanto, eu gostaria de colocar aqui a possibilidade de dialogarmos com os Deputados e seus assessores com relação às emendas que trazem essa questão. São dezenas de emendas nessa medida provisória. Na minha avaliação, algumas são complicadas, e é preciso discuti-las. Há emendas que tratam da carreira típica de Estado.
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Nós queremos que o texto dessas emendas valorize os servidores, considerando a nossa carreira como típica de Estado, mas também que fortaleça o INSS como política pública. Há algumas emendas que tratam da carreira típica de Estado, mas não colocam como ficará. Hoje, nós somos 19 mil servidores. Parte considerável formada por técnicos do seguro social que entraram no INSS com ensino médio. Essas emendas não citam como ficará a absorção desses técnicos com a criação da carreira típica de Estado. É importante que não se excluam esses servidores.
Também há emendas colocam que o INSS vai virar um órgão de gestão, fiscalização e controle. O INSS tem como missão principal o reconhecimento do direito. Essa é uma parte do INSS. Se não a mantivermos, nós o fragilizaremos como política pública.
Várias emendas entre essas que citam a carreira típica de Estado trazem a ampliação das competências do INSS, inclusive, atribuindo-lhe competências que hoje são da política de assistência social. Isso fragiliza a política de assistência social e amplia as competências do órgão, descaracterizando a previdência social pública. Juntam-se benefícios das duas políticas, e isso fragiliza a seguridade social. É preciso tratar com cuidado dessas questões.
As emendas tratam também de cargos de especialistas de carreira de Estado, descaracterizando atribuições de alguns profissionais de áreas técnicas, como assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, entre outros. É preciso olhar isso com cuidado.
Há, por fim, emendas que ampliam a análise de diversos benefícios de assistência social, o que vai fragilizar, sim, a política pública de previdência.
Então, quero solicitar o apoio às emendas, para que discutamos a carreira típica de Estado, fortaleçamos o INSS como política pública, mas olhando essas emendas com cuidado.
Deputado, eu não sei é possível fazer destaque ou nós tentarmos dialogar com o Relator para que, de fato, essas emendas tenham como enfoque a valorização dos servidores, e não fiquem da forma que estão vários textos dessas emendas. E, principalmente, queremos que se fortaleça a previdência social pública.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Viviane, parabéns pela importante fala.
Eu quero responder sobre as expertises que nós temos para lidar com as questões das emendas a medidas provisórias e proposituras da Casa. Essas emendas são analisadas pela equipe técnica e econômica do Governo, pelo Ministério que trata dos órgãos competentes e, por fim, pela Casa Civil Federal. Todas essas análises geram um parecer atuarial, um parecer técnico, que chega aqui por meio dos Deputados que são Líderes de Governo.
Eu já me comprometo a provocar uma reunião com o Líder de Governo, já que nós não vamos alcançar os Ministros que farão o parecer técnico, para, no fim das contas, entregarmos ao Líder. Nós podemos alcançar o Líder de Governo, para ofertar a ele sugestões sobre as emendas que queremos defender nesta Casa.
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Vamos provocar esse encontro com o Líder de Governo. Gostaria que vocês, depois, ao final dos trabalhos, deixassem os contatos conosco. A nossa Assessoria já os têm, mas podem deixá-los também com a Assessoria Técnica da Comissão e com a Assessoria do nosso mandato, para nós podermos entrar em contato e planejar o momento desse encontro, a fim de que os servidores do INSS se sintam representados também nesse movimento que nós faremos. São tentativas de fazermos com que venhamos a vencer e a aprovar essas emendas que são importantes para todos vocês.
Uma coisa importante a se dizer acerca desta audiência pública é que eu, quando presido uma audiência pública, não gosto muito de seguir esses protocolos tão certinhos, não, porque eles atrapalham. Eu os vou quebrando, nesse caso.
Eu fui alertada de que há uma emenda a essa MP que, nessa linha de terceirização, é muito grave; é um prejuízo grave à população.
Trata-se da Emenda nº 41, de autoria da Deputada Federal Aline Gurgel, que altera substancialmente o atendimento a pessoas com deficiência, na linha de terceirização.
Na linha de que nós estamos falando, esse atendimento hoje é privativo dos assistentes sociais do INSS, profissionais contratados, servidores públicos com experiência neste atendimento. Imaginem terceirizarmos esta função tão importante, que trata do público mais vulnerável da população brasileira. E essa emenda abre a possibilidade de terceirização.
Então, o nosso pleito hoje é de supressão dessa emenda, justamente pela valorização da carreira do seguro social, pela defesa do serviço social no INSS, que é um serviço social especializado em atender essa população tão vulnerável. Nós não podemos permitir que uma emenda que verse sobre terceirização, em especial de um ponto tão importante de atendimento do INSS, seja feita.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Parabéns, Thaize Antunes, pelo seu acréscimo.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - A supressão. O.k.
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP) - Já presidi. Eu a presidi antes da pandemia, e nós temos compromisso com a pauta.
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O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Parabéns pela fala, Deputada Professora Marcivania.
Acrescento inclusive que esses braços dos mandatos são muito importantes. Vocês ouviram como ela falou aqui: não é um Deputado que vai votar conosco; é um Deputado que vai lutar conosco. É fundamental começarmos a ter isso nesta Casa.
Vamos dar continuidade aos nossos trabalhos. Eu quero desfazer agora a Mesa dos convidados presentes. Peço uma salva de palmas pela participação muito técnica, por sinal, que muito acrescentou. Obrigado. (Palmas.)
Antes, só quero lembrar a todos que temos vários servidores presentes nesta Casa, pessoas que tomam decisões importantes e estão presentes, hoje, na plateia. Mas quero lembrar a todos que temos também um acompanhamento nas redes sociais. Várias pessoas importantes estão nos acompanhando nas redes sociais. E, só para vocês terem uma ideia, nos trabalhos da própria Câmara, neste momento, mais de mil pessoas estão acompanhando ao vivo os trabalhos desta audiência pública. E, pelo Youtube, no canal da Câmara, são mais de 900 pessoas nos acompanhando, quase chegando a mil pessoas. São dois canais importantes, e muita gente está participando de forma direta e indireta desses trabalhos.
Quero dizer que foi enviado um convite ao Presidente do Instituto Nacional de Previdência Social, o Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano, mas até agora não compareceu. Ele nos enviou informações, no dia de ontem, de que teria participado da reunião que tratava a respeito do tema. Mas, de alguma maneira, ele não quis estar presente, estar em frente a todos nós aqui, diante das questões que são colocadas.
Foi convidado também o Leonardo José Mattos Sultani, representante do Ministério da Economia. Ele também não se faz presente.
Fui informado pela Mesa que é possível ouvirmos três convidados neste momento. Então, eu convido à Mesa Evandro Morello, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; Kellen Günther, representante do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social de Rondônia — SINDSPREV/RO; e também convido Daniel Emmanuel, representante do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social.
(Palmas.)
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10:40
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Quero dar bom dia a todos e todas e cumprimentar e parabenizar o Deputado pela iniciativa de convocar esta audiência. Cumprimento também o Deputado Rogério Correia, que já se manifestou.
O Deputado Elvino Bohn Gass, com quem conversei ontem, não está presente, mas quero fazer a S.Exa. uma especial saudação. E também quero agradecer pela abertura deste espaço à CONTAG, para podermos participar desta audiência pública, até para fazer algumas considerações.
A CONTAG, no mês de abril, também iniciou um processo de mobilização nacional em defesa da Previdência e da reestruturação do INSS. A CONTAG hoje é uma entidade que tem 27 federações filiadas nos Estados e 4 mil sindicatos de trabalhadores rurais nos Municípios brasileiros que atuam nessa pauta da previdência rural com bastante consistência, para garantir o acesso dos trabalhadores rurais e agricultores familiares a seus direitos. Temos uma relação muito estreita com muitos servidores do INSS nessa luta incansável para fazer o atendimento da população, para que se tenha efetividade na política pública de previdência social.
Eu queria fazer um registro. Primeiro, quero falar que é impossível pensar este País hoje sem uma previdência social que funcione adequadamente. Trata-se de uma política da mais alta importância, não apenas para a subsistência do beneficiário do sistema, mas principalmente pelo que ela potencializa em termos de desenvolvimento socioeconômico em todos os Municípios brasileiros, principalmente nos pequenos e médios.
Quando a Previdência paga os seus benefícios, quando esse recurso chega lá na mão dos beneficiários, isso transforma a realidade e a economia locais, movimentando-a e gerando emprego. Então, é de uma importância enorme que essa política funcione — e funcione bem.
É impossível pensar o funcionamento da previdência social sem que o INSS funcione. Então, é mais do que justa toda a pauta de reivindicações que os servidores estão colocando aqui. Eu falo, do ponto de vista dos segurados da Previdência, que há uma demanda hoje pela prestação adequada do serviço que não vem sendo oferecido pelo INSS. Mas a culpa não é dos servidores, a culpa é do Governo, que está desestruturando todo o atendimento ao longo dos últimos anos. O Governo não está dando prioridade a essa política social de extrema importância para a sociedade, não está olhando com a atenção devida, e isso está comprometendo a vida de milhões de pessoas.
Hoje, os dados mostram mais de 1 milhão e 700 mil processos represados — para além do prazo dos 45 dias após o atendimento, Deputado — e mais de 1 milhão de perícias não realizadas. Claro que há todo um processo também da demanda, das reivindicações que vêm sendo feitas, o que acaba aumentando o número de processos represados. Mas esse não é um problema pontual de agora; é um problema que vem se acumulando ao longo dos últimos anos por duas questões que são estruturais no INSS, uma delas já mencionada aqui: o INSS, em 2015, tinha em torno de 38 mil servidores; hoje, esse número não chega a 20 mil servidores. E as demandas de trabalho para o servidor vêm aumentando. Muitos serviços foram direcionados para o INSS atender a população, e o quadro de servidores vem diminuindo.
Claro que já temos a parte digital do processo. Eu acho que temos que defender isso, ou seja, devemos analisar como a tecnologia ajuda no atendimento.
Mas, como foi bem-dito aqui, isso não resolve o problema de milhões de segurados do sistema que não conseguem acessar os serviços da Previdência, os benefícios, pela via digital, e esse segurados precisam do atendimento presencial.
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Na pandemia as agências foram fechadas e, hoje, nem todas as agências do INSS foram reabertas — e não vão ser. Não tem servidor para fazer atendimento, não tem recursos. O servidor é uma parte essencial. Defendemos o concurso público imediato. O Governo não pode mais ficar protelando a realização de um concurso público.
E temos um problema grave para a sociedade: mesmo que se faça um concurso público, se fosse feito hoje, até a conclusão e capacitação dos servidores, serão mais 8 meses ou 1 ano para isso se efetivar. Como vai funcionar essa política nos próximos meses? É gravíssima a situação por que passa o INSS hoje. Há uma sobrecarga de trabalho para os servidores, que não têm como fazer esse atendimento, e a população está precisando de atendimento.
A outra questão estrutural são os cortes orçamentários permanentes do INSS. Nos últimos anos, o INSS projeta o orçamento, mas consegue o orçamento adequado para funcionar.
O que aconteceu este ano de 2022? Eu faço parte do Conselho Nacional da Previdência. Nós lutamos muito dentro do Conselho Nacional de Previdência para que houvesse uma recomposição no orçamento do INSS, para garantir o atendimento. Inicialmente, o Congresso Nacional, esta Casa, aprovou uma proposta que aumentava em quase 1 bilhão de reais o orçamento do INSS para garantir o atendimento, mas o Governo vetou esse orçamento. Portanto, 988 milhões de reais foram vetados. E o mais grave é que este Congresso manteve o veto do Presidente.
O que acontece agora com o INSS? Para o INSS sobreviver, para garantir o atendimento dos serviços nos próximos meses até o final do ano, a partir do segundo semestre — e isso é claro —, ele vai ter que ficar passando o pires aqui no Ministério da Economia para ver se consegue alguma verba suplementar para manter alguns serviços básicos. E qual serviço que será prioritário, se tudo é prioritário?
Então, é lastimável, é uma calamidade o que está acontecendo. Estou falando isso do ponto de vista da sociedade civil. O que nós estamos vendo hoje, em termos de funcionamento da política de previdência social e do atendimento, é um drama para a sociedade e para os servidores também — refiro-me ao acúmulo de trabalho e a uma série de situações por que vêm passando os servidores. E não temos uma perspectiva de, a curto prazo, achar uma solução para isso.
Os segurados na área rural precisam, por exemplo, de uma perícia médica e não conseguem. Às vezes, uma pessoa doente tem que se locomover de 300 a 400 quilômetros para fazer uma perícia médica... Como resolver isso?
Aí tem um outro problema que vou colocar aqui, que também não é um problema do servidor´: estamos vendo um aumento indiscriminado de indeferimento de benefícios. Na média dos últimos anos, mais de 50% dos protocolos de pedidos de benefícios estão sendo indeferidos. E estão sendo indeferidos por quê? Porque muitos servidores não passam por um processo de capacitação permanente. Isso está levando a indeferimentos indevidos.
Qual é a consequência dessa situação? Recursos para a Junta, para o Conselho de Recursos. E as Juntas e o Conselho estão desestruturados para fazer esse atendimento. Os processos ficam parados não apenas no INSS, mas também nas juntas recursais. Outra demanda que está crescendo é a da judicialização, o que significa um custo adicional para a sociedade brasileira, porque o custo de um processo judicial é enorme — e ele serve para analisar direitos.
A Justiça vem revertendo alguns processos, mas, para o segurado do sistema, são meses de espera! Como fazer? Ele precisa disso para sobreviver. A pessoa está requerendo o auxílio doença e está esperando por meses, por anos, o deferimento ou a análise do seu direito.
É inaceitável uma política tão importante funcionar dessa forma. Este Congresso Nacional precisa ajudar a dar uma resposta e cobrar do Governo o que está acontecendo. É vergonhosa essa desestruturação do sistema, é vergonhosa para uma política tão crucial, tão importante para a vida da sociedade brasileira. É inaceitável o que está acontecendo. Eu falo porque eu vivencio isso no dia a dia.
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Primeiro, quero reafirmar como é justa a pauta de vocês, com a qual nós concordamos plenamente. Mas precisamos de algumas respostas imediatas, e eu não sei como vão ser respondidas. Uma dessas respostas trata da terceirização. Nós somos contra a terceirização, mas acho que, por exemplo, precisaríamos abrir uma possibilidade hoje. Muitos servidores se aposentaram nos últimos meses em função do processo que houve da reforma da Previdência. Vocês já relataram — e a Thaize relatou muito bem — como o quadro foi diminuindo gradativamente. Nós precisamos de mais servidores para analisar os processos de benefícios. Não sei. Estou colocando isso como uma sugestão, inclusive, para os servidores avaliarem se é possível: de repente, haveria a possibilidade de se fazer alguns contratos temporários – sei que é preciso de alteração legal – com servidores que se aposentaram, a fim de dar vazão aos processos represados. Isso seria temporariamente, até ser realizado concurso público.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EVANDRO MORELLO - Mas não me refiro àquele método do início do Governo, quando contrataram militares. Nós precisamos dos técnicos do INSS, das pessoas que conhecem o sistema, mas que se aposentaram, para ver se é possível darem vazão ao serviço, temporariamente, para atenderem a demanda da sociedade. Quando será feito um concurso público?
Estou colocando isso com uma sugestão para análise. Não é uma proposta, até porque isso dependeria de mudança na lei, de haver lei que autorize isso. Mas isso resolveria uma questão mais emergencial, qual seja a de olhar a situação da população que demanda esse serviço, e o serviço não está fluindo. E nós sabemos qual é a gravidade dessa situação.
Então, eu queria apenas reforçar essa proposta. A CONTAG está na luta com vocês. Defendemos claramente tudo o que vocês estão aqui pleiteando em termos de direito. A urgência de fazer concurso público depende do Governo, mas o Congresso pode pressionar. Nós precisamos que se garantam os recursos para o INSS funcionar.
Aqui foi citada a importância do CNIS. Mas, para além dos servidores, nós precisamos olhar com muita atenção para a empresa pública DATAPREV, que é a empresa que presta os serviços técnicos para isso funcionar. E existe um passivo. O INSS tem que pagar o serviço da DATAPREV, mas tem um passivo acumulado de valores sobre esse contrato que não está sendo repassado também. Então, os servidores lá também estão sendo pressionados.
Eu quero fazer uma defesa aqui pelo serviço da DATAPREV, pela qualificação do serviço, porque é indispensável — dentro desse contexto de se investir na digitalização dos processos virtuais — que esses serviços digitais funcionem bem. E a DATAPREV precisa ter estrutura e dar condições para isso funcionar, até porque estamos vivendo um problema de inconsistência dos sistemas digitais.
Deputado, nós temos hoje dois sistemas para o assegurado acessar o seu direito. Ele pode, pela plataforma Meu INSS, fazer um cadastro e pleitear o seu serviço. Deputado, temos hoje dois sistemas que permitem ao segurado acessar o seu direito, um deles é plataforma Meu INSS, através da qual ele faz um cadastro e pleiteia os serviços.
Mas existe uma dificuldade enorme com os sistemas de senhas hoje, para que o segurado tenha uma senha dentro do padrão de controle.
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Imaginem a dificuldade para um trabalhador braçal, como foi dito aqui, que ganha um salário mínimo, ter uma senha no padrão prata ou ouro, com biometria facial, para que ele possa acessar um direito dele. Para aqueles trabalhadores segurados que têm a sua representação, como são os rurais — e nós temos um acordo de cooperação com o INSS para ajudar a encaminhar minimamente esses pedidos de benefício —, existe um sistema de acesso também ao sistema dos requerimentos digitais. Agora, se o sistema não funciona, a demanda não vai. Isso depende do funcionamento tecnológico adequado.
Então, mesmo aquilo em que o Governo investiu nos últimos anos, que foi a área de tecnologia, não funciona adequadamente para atender toda a demanda da população.
Eu queria deixar essas observações aqui, manifestar nosso apoio e dizer que haverá uma pauta incessante para os próximos meses, para ver se achamos uma solução para o problema. Esperamos que o Congresso Nacional olhe com muita atenção as medidas provisórias e as emendas que estão em discussão e aprove aquilo que é necessário para vermos se saímos dessa situação. A população está sofrendo muito com toda essa situação.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Parabéns pela fala, Sr. Evandro, que é representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura. Falas importantes ficaram registradas. Claro que, depois, precisamos continuar com os contatos e conversas entre os representantes de todos vocês e este Parlamento, principalmente sobre as sugestões e a possibilidade de trazer inativos do INSS. Claro que teremos a preocupação de que isso não se transforme em uma espécie de paliativo e o Governo entenda que não é preciso fazer concurso público porque existem paliativos a serem feitos. Precisamos pressionar para que haja concurso público. É preciso aumentar o efetivo — e muito — dos quadros. De 38 mil servidores necessários, não temos nem 20 mil hoje atuando no Brasil — não é isso?
E temos também ali a presença de um príncipe ali. Eu não peguei o nome. A presença do Hugo também, que está ali. Não sei se as câmeras da TV Câmara vão conseguir alcançar. O Hugo também está conosco, lutando por tantas questões que estamos debatendo nesta nossa audiência pública.
Quero dizer a V.Exas. que estão presentes que, no momento em que desejarem fazer uso da palavra, basta encaminhar este pedido.
Evandro, está registrada a sua fala, mas nós vamos precisar criar aqui um grupo de trabalho. No final, podemos falar sobre isso. Precisamos manter contatos. Nós somos de diversos Estados, mas a pandemia, pelo menos, alguma coisa — aliás, nos ensinou várias coisas, na verdade — nos ensinou: conseguimos interagir através dos aplicativos de hoje em dia, da tecnologia. E precisamos conversar mais sobre tudo que foi pontuado aqui.
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A SRA. KELLEN GÜNTHER - Sr. Deputado, eu quero ser breve nos cumprimentos, embora o meu coração esteja cheio de gratidão por todos os Parlamentares que oportunizaram este momento e por todos os líderes sindicais que se empenharam em propiciar a vinda de todos os nossos colegas, mesmo com seus salários cortados desde o início da greve. Faço, então, esse agradecimento geral — e o faço do fundo do meu coração.
Vou partir para alguns pontos muito importantes deste nosso pleito de hoje, que é o fortalecimento daquele que é não só o coração propulsor dessa instituição que é o INSS, mas o próprio fluido que o faz funcionar e leva todos os benefícios para sociedade.
Gostaria de fazer uma observação. Aqui foi falado, muitas vezes, que o INSS ampara o pobre — principalmente. Mas o INSS vai muito além disso: ele ampara o empresário, ele ampara o pobre, ele ampara o próprio servidor público que depende dos nossos serviços. Embora muitos não sejam nem do Regime Geral de Previdência Social, muitos estão com suas aposentadorias paralisadas porque necessitam das CTCs, as Certidões de Tempo de Contribuição que o INSS emite.
O INSS interfere na vida dos brasileiros de todas as classes sociais, inclusive daqueles que nem mesmo contribuem para o INSS, como, por exemplo, as donas de casa e as pessoas de baixa renda, que precisam muitas vezes de um benefício que é assistencial, não é nem previdenciário.
Então, nós servidores somos o coração da instituição. Como prova disso, é só olhar quem está aqui representando essa luta hoje. Nós temos uma MP que foi proposta pelo próprio Governo, e quem está aqui para defender a instituição são os servidores.
Portanto, precisamos ser oxigenados para que consigamos prestar atendimento, exercer o nosso trabalho, fortalecer a nossa instituição e, principalmente, não ficarmos à mercê dos governos que passam ao longo dos anos. Somos nós que garantimos a solidez dessa instituição.
Quero iniciar falando dessa questão da segurança e da qualidade do nosso trabalho enquanto servidores do INSS. Já foi falado aqui, mas eu gostaria de acrescentar que as principais bases de dados que nós temos não são só de dados de pessoa física, os dados cadastrais que conhecemos, mas também de dados de pessoas jurídicas, de empresas. Nós ainda temos acesso aos vínculos empregatícios, remunerações, contribuições, documentos dos segurados especiais.
Agora eu vou fazer um alerta importante, porque já existem terceirizados dentro do INSS fazendo atendimento.
Esses terceirizados são contratados temporariamente, sem nenhum compromisso com a instituição e que — pasme, Sr. Deputado! —, com um clique no nosso sistema GET, que é o nosso protocolo digital, têm acesso às CTPS da sua família; ao RG da sua mãe, do seu filho e da sua nora; aos comprovantes de endereço de todas essas pessoas. Os terceirizados têm acesso a todas essas informações, bastando a eles clicar, abrir e baixar um download. E eles podem imprimir e enviar as informações para quem quiserem.
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Mas eles também têm acesso a alguns laudos médicos. E nós também temos serviços de manutenção. Eu sou a responsável pela Seção de Manutenção do Estado de Rondônia e também substituta da Seção de Manutenção da Superintendência Regional V e lá nós temos, por exemplo, serviços a que anexamos um laudo médico. Também temos certidões como as de união estável e de separação de fato, além de declarações.
O terceirizado — e até mesmo o estagiário — pode ter acesso também a petições e a decisões judiciais anexadas aos processos. E eu não estou falando nem dos sistemas, caso esses terceirizados venham a ter atribuições além daquele simples atendimento de balcão. Aí, se eu for falar que o terceirizado pode tentar executar algum trabalho além do atendimento de balcão, posso mencionar, por exemplo, que ele vai ter acesso ao SIRC, que um sistema que dá acesso a todas as certidões e no qual, inclusive, se consegue ver a causa mortis de um determinado cidadão. Pode-se ter acesso a essa certidão.
Portanto, eu estranho muito que, em um País onde se fala que está se investindo tanto na soberania nacional e na segurança de informações, haja um sistema assim tão vulnerável. E é estranho que se esteja planejando uma contratação de 8 mil terceirizados para este ano. Vou fazer essa correção: serão contratados 8 mil terceirizados, como está sendo divulgado dentro do INSS, sendo mil para a área meio e 7 mil para o atendimento. E esses 8 mil terceirizados vão ter acesso a essas informações, o que é muito grave.
Eu gostaria também de aproveitar para fazer a denúncia de que, hoje, o INSS contrata para o servidor público uma segurança de certificado digital mínima, e esse certificado digital pode ser duplicado.
E aproveito este momento, Deputado, para pedir que o senhor oportunize a fala ao nosso colega Pablo, de Belém do Pará — levante a mão, por favor, Pablo. Ele é um dos 35 servidores que foram abordados e sofreram uma ação na Operação Tarrafa porque tiveram seus acessos do Seguro Defeso - Pescador Artesanal duplicados. Se ele tiver oportunidade de fazer um depoimento aqui, diante desta Comissão, ele poderá expor tudo o que passou por causa de uma decisão do INSS de nos dar um acesso de segurança mínima.
Outra coisa que eu gostaria de levantar aqui é a questão da automatização. Hoje ouvi alguns elogios, nos gabinetes, com relação ao nosso Ministro. Mas acho que ele não está muito feliz comigo e vai ficar menos ainda, porque eu vou dizer que ele está vendendo uma ideia de automatização. Trata-se de uma ideia muito linda, haja vista que o Ministro tem uma habilidade de convencimento muito grande.
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A automatização está gerando indeferimentos errados. A automatização está criando obstáculos para o segurado acessar o benefício. Essa automatização está distanciando principalmente os trabalhadores da minha Região Norte, onde existe um número de ribeirinhos muito grande. Ela está distanciando muito essas pessoas do acesso, por exemplo, a uma petição. Eu falo da automatização, mas também dos meios digitais de fazer requerimento.
Então, tem que ser vista essa questão. A automatização é importante, mas não pode ser a única maneira de o cidadão ter acesso aos serviços do INSS.
Eu queria fazer outro alerta a vocês sobre uma coisa da qual acho que muitas pessoas ainda não se deram conta. Aquele concurso de 2015 — eu vou falar com todas as palavras, não tenho medo — foi um concurso fake. E por que digo isso, Sr. Deputado e toda a Câmara? Quando eles jogaram aquelas vagas do concurso — inclusive, eu entrei no último concurso —, eles jogaram mais um serviço para o INSS, um serviço que vinha sofrendo muitas fraudes, o Seguro Defeso do pescador artesanal. Era um serviço do Ministério do Trabalho que passou para o INSS.
Vejam que, se eu jogo um serviço novo e abro vagas de concursos, continua-se no zero a zero. O senhor concorda? E tem sido assim ao longo do tempo. Então, nós absorvemos, por exemplo, durante a pandemia, a reemissão daqueles valores do auxílio emergencial que não foram recebidos em tempo hábil. O INSS precisou reemitir tudo de novo. Isso sobrecarregou o serviço de manutenção.
Hoje não temos uma fila, como estão falando aí, só de 1 milhão e 800 requerimentos. Eles estão falando só da concessão. E os serviços de manutenção? Nós temos mais de 90 serviços de manutenção, para os quais há também fila. E temos a implantação judicial e temos o recurso que está esquecido.
E — pasmem! — o descaso com o patrimônio público é tão grande que, desde que começamos com o INSS Digital, em agosto de 2017, não fazemos uma apuração de irregularidades. Ou seja, estamos favorecendo estelionatários, estamos favorecendo fraudes porque não fazemos apuração de irregularidades. E essa é uma atribuição nossa. Esses processos estão parados. Isso não entra nesses números. Se fôssemos juntar reconhecimento de direito, implantação judicial, recurso e apuração de irregularidade, eu não sei se não beiraríamos 10 milhões...
Então, isso está sendo colocado debaixo do tapete, e está sendo apresentada a solução de todos os problemas através da automatização.
Agora, sobre a automatização, e fazendo um link com a questão da nossa carreira, da valorização da nossa carreira, eu gostaria de trazer um dado importante da minha superintendência: durante a pandemia, tivemos um acúmulo dessa reemissão do Pagamento Alternativo de Benefícios — PAB gigantesco. Isso travou todos os serviços de manutenção. E, durante esse período, a Superintendência V criou um robô para fazer a reemissão do PAB. A pandemia acabou, e o fantasma do PAB continua assombrando a população. Criou-se, então, o robô. Eu pergunto: quem criou esse robô?
(Pausa.)
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Eu estava procurando aqui o nome do colega, mas é um colega de Santarém — acho o nome dele é Roberto. Não estou encontrando aqui todos os dados. E ele está representando os demais, porque isso acontece em todos os setores do INSS: o próprio servidor tentar suprir essas deficiências através de sua elevada competência. E digo isso porque, hoje, quase todos os servidores que estão trabalhando nessas análises e manutenção são servidores com nível superior ou com mestrado. Então, esses servidores altamente especializados, desistindo de ver aquele montante de tarefas, resolveram criar robôs. E esse robô está funcionando para reemissão de pagamento alternativo.
Então, até mesmo aquela ideia que o Ministro tem vendido sobre a automatização passa pela competência do servidor, no fim das contas. Claro, existem outros projetos que são do próprio Governo, mas eu quero tirar isso aqui como exemplo. E é isso o que nós fazemos nas agências: tentamos, através da alta competência que os servidores do INSS têm, suprir deficiências e cumprir até mesmo as promessas que o próprio Ministro tem feito como solução.
Também gostaria de reforçar que nós estamos acumulando mais serviços agora. Há um projeto para trazer todas as aposentadorias do regime próprio do serviço federal para dentro do INSS. E a aposentadoria dos servidores do INSS também já passou para nós. Nós já a estamos fazendo. Agora, criou-se também um novo benefício, o B-18, que é o Auxílio-Inclusão, que é assistencial, para quem tem deficiência.
Então, o que tem acontecido? Nós estamos somando serviços, perdendo servidores, resolvendo os problemas com a nossa competência. E nós precisamos de oxigênio para trabalhar, até porque servidor do INSS não se esquiva. Nós temos o perfil dos que sobreviveram. Eu costumo dizer isso. Eu sou bióloga e entendo da seleção natural. Eu costumo dizer algo sobre quem sobreviveu ao INSS de hoje. Refiro-me ao INSS digitalizado. E digo isso porque ele não se tornou digital, foi só digitalizado, pois só nos deram mais scanners, sem nenhuma outra melhoria. Quem sobreviveu é guerreiro, é competente, é polivalente, merece e precisa de uma carreira fortalecida.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Kellen Günther, obrigado por suas palavras e colaborações. V.Sa. falou muito bem e nos representou a todos. Estou fazendo aqui algumas anotações, porque depois nós vamos conversar. E eu queria fazer algumas citações importantes aqui. O povo brasileiro não sabe dessas coisas. E garanto a vocês que estão aqui presentes, aos que nos acompanhando pelo sistema de informatização da Câmara, TV Câmara e outros canais, que também os Parlamentares acabam não sabendo de todas essas coisas — e é preciso que saibam. Esses registros aqui são por demais importantes. Parabéns pela fala!
Neste momento, eu quero dizer que, após a fala de Daniel Emmanuel — a que vou chamar daqui a pouco —, nós ouviremos a Dra. Fernanda, que será a última a falar. Mas, depois dela, faremos uma rodada de considerações finais. Nós teremos mais 3 minutos de considerações finais para todos os palestrantes que já falaram aqui.
Temos que terminar os trabalhos, para entregar o sistema de volta à Câmara, ao meio-dia. Porém, se houver tempo hábil, poderemos escutar talvez mais dois ou três que para cá vieram e ainda estão presentes. Para isso, faremos um processo de inscrição. Eu peço à minha assessoria que, por favor, me ajude nesse processo de inscrição.
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Deputado Jones, que está coordenando os trabalhos, eu, Deputado Glauber — estou aqui à direita —, queria pedir ao representante que vai fazer uso da palavra licença para fazer uma intervenção rápida, de 2 minutos. Estamos, neste momento, também no plenário da Câmara dos Deputados, onde vai ser iniciada a deliberação das matérias da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Então, o Dr. Daniel Emmanuel aguarda um pouquinho. A fala do Deputado Federal Glauber Braga é importante neste momento.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado, Deputado Jones. Nós temos vários embates em outros temas na Câmara dos Deputados. Que bom que agora temos uma unidade aqui exatamente para fazer esta discussão. Acho que a irmã de V.Exa., a Denise, vai ficar feliz de estarmos numa mesma trincheira neste momento. Eu tenho muita admiração por ela. Cumprimento V.Exa., então, por estar nesta luta, que é fundamental não só para o Estado do Rio de Janeiro, mas para todo o Brasil.
Senhoras e senhores, eu queria repetir aqui aquilo que já disse em plenário. Aquilo que os senhores estão tocando como luta é uma necessidade imperiosa, é uma necessidade dramática, a partir de uma realidade que se tenta impor de sucateamento e de não respeito a direitos. Os senhores não estão pedindo favor algum. Os senhores estão solicitando, cobrando direitos que deveriam ser respeitados e que infelizmente não estão sendo de maneira programada, planejada, por parte do atual Governo.
Eu queria repetir: prestamos toda a nossa solidariedade à greve, à mobilização, às reivindicações que foram apresentadas. Essa solidariedade, nós sabemos, estende-se a todos aqueles e a todas aquelas que dependem de um INSS fortalecido. Isso só será possível se os trabalhadores do INSS tiverem os seus direitos devidamente respeitados.
Há aqueles que querem continuar dizendo e tentando impor como fato consumado que se trata exclusivamente de uma questão de natureza corporativa. Nós repelimos essa afirmação ao dizer que defender rendimentos, quando existem ataques e congelamentos, é uma necessidade para que direitos sejam respeitados. Trabalhar pelo conjunto da estrutura de atenção que precisa ser dada aos segurados, aos beneficiários, é algo que faz toda a diferença para o Brasil como um todo, para milhões de brasileiros e brasileiras.
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Num momento em que o Estado brasileiro vem sofrendo um desmonte nas suas garantias sociais, a greve que está sendo tocada pelos trabalhadores e pelas trabalhadoras do INSS é um respirar, com a certeza de que serve de exemplo para outros e outras que estão passando por situação semelhante e que têm em vocês uma referência de luta fundamental.
Falo pessoalmente como Parlamentar, como Deputado Federal do Rio de Janeiro, mas falo também em nome da bancada do PSOL. A Deputada Sâmia Bomfim inclusive pediu que eu justificasse sua ausência: ela esteve presente, mas teve que se dirigir ao plenário da Câmara por conta do início da Ordem do Dia.
A nossa solidariedade à movimentação e à mobilização que vocês estão fazendo é total. Viva o serviço público brasileiro! Viva a luta daqueles e daquelas que não se entregam! Não ao desmonte das garantias sociais! Vivam os trabalhadores e as trabalhadoras do INSS! Todo o nosso apoio à mobilização e à greve!
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Quero parabenizar pela fala o nobre Deputado Glauber Braga, do nosso Estado do Rio de Janeiro, um Deputado que é muito dedicado à causa dos servidores, à causa dos trabalhadores do nosso Brasil. Também acompanho os trabalhos dele. Temos uma amiga em comum, que é a minha irmã Denise Moura, a quem mando um abraço. Eu quero agradecer a sua participação, que enriqueceu muito os trabalhos e registrou falas importantes nesta audiência pública que trata das questões do INSS.
Quero inicialmente agradecer ao Deputado Jones Moura por ter feito o requerimento para que nós tivéssemos a oportunidade, na Câmara dos Deputados, de tratar deste tema tão importante que é o INSS. Quero agradecer a manifestação de apoio à nossa greve do Deputado Glauber Braga e da Deputada Erika Kokay, que também veio aqui nos declarar apoio. Tivemos uma reunião importante no Ministério da Previdência ontem, da qual ela participou. Há Deputados que estão presentes de forma virtual — não consigo vê-los.
Eu gostaria de começar colocando um problema sério no INSS — o Evandro tratou de colocá-lo de uma forma geral —, que é basicamente todo o sucateamento que nós temos no INSS há muito tempo. Isso não é de hoje, não é uma política do atual Governo, é uma política de muito tempo.
Mas houve no INSS, de 2019 para cá, uma intensificação do desmonte bastante significativa, que nós estamos vendo agora. Nós temos grandes problemas nas condições de atendimento à população. Quem visita uma agência da Previdência Social hoje percebe prédios sucateados, com problemas estruturais. Não há estrutura de atendimento. Os computadores são desatualizados, e a Internet praticamente não funciona. Não há água em muitos lugares, não há simples material de escritório. Como uma colega colocou aqui ontem, muitas vezes temos que levar material para poder trabalhar.
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Além disso, existe um problema estrutural que se reflete diretamente na dificuldade de atendimento à população, que é a falta de servidores no INSS. De 2015 para cá, houve uma redução no quadro de servidores ativos do INSS de cerca da metade: éramos aproximadamente 40 mil servidores; hoje somos menos de 20 mil servidores. Apesar disso, de 2015 para cá, houve um aumento na produção do INSS, na concessão de benefícios ou na análise de benefícios da ordem de 30%, aproximadamente, ou seja, a metade dos servidores que ficou trabalhando no instituto está trabalhando 30% a mais pelos que se aposentaram. Essa é uma situação que nos leva a uma sobrecarga de trabalho, que, obviamente, repercute na qualidade do trabalho prestado, porque, se nós temos uma intensificação dos ritmos de trabalho para poder atender a uma demanda que é cada vez mais crescente, a propensão a erros é muito maior e se reflete nesse problema dos indeferimentos.
Além da perspectiva de erros pela falta de servidores, há também o problema da automação de benefício, que foi uma das formas que o INSS adotou para tentar reduzir a fila, cumprir a demanda. Como faltavam servidores, eles criaram robôs, criaram formas automatizadas de análise de benefício, que não fazem uma análise como um servidor pode fazer. Quando analisamos a vida de um cidadão trabalhador rural, nós fazemos uma entrevista rural, vemos onde esse cidadão trabalhou, qual é histórico de vida laboral dessa pessoa, para fazer uma correta análise de benefício. A concessão automática, na prática, utiliza dados do cadastro que o INSS tem, dados estes muitas vezes desatualizados, errados, com informações que foram colocadas lá na década de 80, então não há muita segurança de que estejam corretas ou não. A análise automatizada de benefício também tem levado muito a esse problema do indeferimento.
Isso tudo culmina com o INSS digital. Pela falta de servidores, eles têm tentado substituir o atendimento das agências da Previdência Social por formas de canais remotos. Muitas vezes, as pessoas, principalmente as do interior do País, das cidades menores, com 60 anos, 70 anos ou 80 anos de idade, viajam quilômetros para chegar à agência da Previdência Social, e nós temos que dizer a elas que agora aquele atendimento não é mais prestado na agência, que elas vão ter que baixar um aplicativo pelo celular.
Trata-se de pessoas idosas, pessoas carentes, que, muitas vezes, não têm acesso a isso. Então, isso tudo tem dificultado o acesso à Previdência Social.
E já temos um processo de terceirização na Previdência, Deputado, através do que eles têm chamado de acordos de cooperação técnica, que, na prática, terceirizam a atividade-fim do INSS. Vários serviços feitos com a OAB, com advogados e com o próprio sindicato têm sido terceirizados. O serviço que era praticado antigamente pela Previdência Social exclusivamente tem sido jogado agora para sociedade como um todo através desses acordos de cooperação técnica.
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Os contratos de fato existem. Houve uma medida do Governo de tentar contratar militares para fazer o atendimento da Previdência. Como sabíamos que os militares não resolveriam o problema porque não têm conhecimento da legislação previdenciária, houve uma proposta nossa de que fossem trazidos para trabalhar, junto com esses militares, os servidores aposentados do INSS. O problema é que isso tudo não tem resolvido a demanda e a enorme fila do INSS. Apesar de esses contratados estarem aí, o represamento do INSS só aumenta.
Então, apesar de estarmos trabalhando 30% a mais com a metade de servidores, o represamento do INSS só aumenta, fruto desses fluxos de trabalho. E eu me arrisco a dizer que há um interesse por parte do Governo de que se mantenha esse represamento, porque, na prática, o que está sendo feito com esse mau atendimento do INSS, com essa dificuldade de atendimento do INSS, é economia, é ajuste fiscal, é redução dos direitos prestados para a sociedade.
O próprio objetivo dessa medida provisória que foi encaminhada pelo Governo para modificar a antiga PEC antifraude, de 2019, tem um viés de ajuste fiscal. A exposição de motivos dela, o sumário executivo, coloca como foco central a economia. Então, dificulta-se o acesso aos benefícios previdenciários, sobretudo aos concedidos por incapacidade. As pessoas que, por doença ou por incapacidade, não conseguem mais trabalhar temporariamente ou definitivamente têm seu acesso ao benefício dificultado, com o objetivo de economizar dinheiro. Esse é o objetivo da medida provisória, o centro, o cerne dela.
Diante disso tudo, não nos restou alternativa que não a deflagração de uma greve, porque nós não temos mais condições de atender à população. A nossa greve tem, sobretudo, três eixos de pauta. Nós estivemos percorrendo o Congresso Nacional entregando um documento em que expusemos três eixos de pauta. O primeiro, evidentemente, é a questão salarial. Estamos há 5 anos sem reajuste, com uma inflação que é cada vez maior. Nós pudemos ver, da virada do ano passado para cá, que tudo aumentou de preço, por isso estamos buscando o reajuste. O segundo é a carreira típica de Estado. Nós entendemos que essa é uma medida para reverter o processo de terceirização, uma medida de defesa da Previdência Social pública, de defesa do próprio INSS. O último eixo diz respeito às condições de atendimento da população, porque a situação está caótica no INSS, está muito difícil trabalhar.
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Então, o que nos coube, diante dessa medida provisória, foi uma mobilização de todos os servidores do INSS, do País inteiro. Eles elaboraram essas cinco ou seis emendas que nós temos aqui, procuraram os Parlamentares, convenceram vários deles a entrar com essas emendas da defesa da carreira de Estado, junto à Medida Provisória nº 1.113, para que pudéssemos alavancar esta discussão aqui no Parlamento.
E a defesa da carreira de Estado não se pauta só pelo nosso interesse corporativo. Não é uma medida corporativa da nossa parte. Ela tem interesse público, interesse social, interesse do Estado, primeiro porque a Previdência Social é uma das principais, se não a principal, política pública de distribuição de renda.
Eu acho que o Evandro está lembrado de que nós discutimos, no marco da reforma da Previdência, há uns 2 anos, a importância que a Previdência tinha, por exemplo, para 70% dos Municípios brasileiros. Os Municípios menores, do interior, praticamente dependem da Previdência Social: sua população tem como principal fonte de renda a Previdência Social. Esse é o caso das aposentadorias rurais em vários Municípios do interior. Vários Municípios brasileiros dependem disso. Isso movimenta a economia.
Mas não se trata só de um problema de política pública, porque, quando se reconhece um direito, na verdade está se fazendo um ordenamento de despesa, e o ordenamento de despesa do INSS é tamanho que, segundo uma estimativa, em agosto de 2021, foram concedidos 437 mil benefícios no INSS — apenas concedidos —, sendo o valor médio dos benefícios de 1.547 reais. Isso significa um ordenamento de despesa na ordem de 677 milhões de reais, apenas no mês de agosto de 2021. Tendo em vista a perspectiva de que os benefícios previdenciários, como aposentadorias, duram um longo tempo, 15 anos, o montante chega a 10 bilhões de reais, apenas em um mês de trabalho do INSS. Esse é o tamanho do ordenamento de despesa que nós despendemos aí.
Além disso, há a complexidade do nosso trabalho. Vários colegas levantam que o processo previdenciário é complexo, tal como é o processo jurisdicional, da Justiça, que já é uma atividade típica de Estado. Vários colegas colocam que nós somos juízes do processo administrativo. Na verdade, somos mais do que isso, porque um servidor faz todo o detalhamento do processo, a movimentação do processo, a instrução processual e a decisão do processo. Então, essa atividade é mais complexa ainda do que a própria atividade judicial.
Por fim, falo dos cadastros. Muitas vezes, há um mau entendimento do que são os nossos cadastros. Às vezes, há o entendimento de que são aqueles tipos de cadastro de crediário que havia antigamente, em que simplesmente se botavam o nome e o endereço da pessoa. Mas o nosso cadastro é de uma complexidade enorme. Nós conseguimos, por exemplo, abrir a folha de pagamento de todas as empresas regularmente constituídas.
Conseguimos também alterar o valor salarial de determinada competência. Então, o cadastro é complexo, tem muitas informações. Ele funciona inclusive como ponto de ligação de mais de 40 ou 50 cadastros. Por exemplo, o cadastro do INCRA, o cadastro de registro rural, tudo isso é vinculado ao CNIS. Nós gerenciamos tudo isso. E aí há o problema de segurança digital e, eu diria, até de segurança nacional no nosso cadastro. Se ele cai em mãos estrangeiras, isso é um grande problema, porque as informações de praticamente todos os brasileiros estão colocadas ali.
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Então, diante de tudo isso — a complexidade do nosso trabalho, a importância da política pública, o ordenamento de despesas que nós garantimos, o cadastro que nós temos e, agora, a vinda do Regime Próprio de Previdência para o INSS —, nós entendemos que nada é mais justo e mais correto do que nós sermos reconhecidos como uma atividade típica de Estado, como parte do núcleo indelegável do Estado brasileiro. Isso é de interesse tanto nosso quanto da sociedade, da população e do Estado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Deputado Jones Moura...
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Deputado Rogério Correia, estou ocupando a Presidência temporariamente, até o retorno do Deputado Jones. V.Exa. quer fazer uso da palavra agora?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sim, Deputada Erika Kokay. Seria um prazer.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Eu vou lhe passar a palavra.
Nós ainda temos mais uma pessoa que vai fazer uso da palavra como expositora. Depois, obviamente, a Deputada Vivi Reis terá a palavra.
Eu gostaria de saudar os trabalhadores da Previdência, os servidores que estão na Previdência desenvolvendo um belíssimo movimento que diz respeito aos interesses do País. Valorizar os servidores da Previdência, assim como os da saúde, significa valorizar a população brasileira. Então, é um movimento em defesa do povo brasileiro sair em marcha para explicitar a dificuldade do exercício do trabalho e, ao mesmo tempo, explicitar a necessidade do trabalho que está posto.
Por isso, digo que nós — uns cinco Parlamentares da Comissão de Trabalho — estivemos ontem conversando com o Ministro, com o Presidente do INSS, com os representantes da categoria. Nós não temos nenhuma dúvida de que essa é uma carreira típica de Estado, sim, e tem que ser considerada dessa forma.
(Palmas.)
Aproveito a oportunidade para saudar os representantes do comando nacional de greve dos agentes administrativos do Ministério do Trabalho, que estão em uma greve contra a barbárie. É uma greve por plano de carreira, uma greve por valorização, uma greve contra a barbárie. Ao mesmo tempo, a greve dos trabalhadores da Previdência, do INSS, também representa isso. Vejam, há uma renda variável que tem um peso inadmissível sobre os rendimentos e um vencimento básico que chega a ser menor do que o salário mínimo. Essa renda variável exige que se atinjam metas, mas essas metas precisam ser pactuadas, democratizadas, discutidas. É preciso escutar quem executa a meta. Quem executa a meta não é o gestor que está lá em cima, é quem está na ponta.
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Muitas vezes, como no dia de ontem, escutamos a fala da Kellen e tantas falas de quem está na ponta sem as condições de Internet necessárias, sem o número de profissionais em quantidade necessária, às vezes pagando para ter acesso à água, pagando a caneta, enfim, sem condições objetivas de trabalho. Esta fala, o lugar de expressão de quem está na ponta precisa ser considerado.
Por isso, ontem, nós falamos tanto do Comitê Gestor Paritário, que tem que ser deliberativo para discutir, em processo permanente de negociação, todas as condições de trabalho. Metas não podem ser impostas, porque vão se refletir tanto na saúde quanto no corpo dos trabalhadores e trabalhadoras, servidores e servidoras, inclusive pela pressão para o cumprimento de metas.
Há coisas que eu não esqueço. Eu sou bancária, e bancário trabalha muito com metas, metas que estabelecem inclusive um assédio moral inominado, um assédio moral institucional que independe das relações interpessoais, porque a pessoa tem que atingir a meta, tem que atingir a meta. Atingir a meta passa a ser a finalidade e não um meio para que se preste um serviço que tem que ser efetivado.
Lembro quando fizeram um mural em uma agência perguntando qual era o maior sonho da pessoa. Algumas diziam que era casar, outras diziam que era ter filhos, que era se formar, ter um curso superior, enfim, e um bancário escreveu: "cumprir as metas do mês é o meu maior sonho".
Vê-se como aprisionam o sonho, como aprisionam, e o servidor internaliza isso. Ele vai carregar isso para dentro de casa, vai carregar isso quando não estiver no local de trabalho, e isso vai ter um impacto grande sobre a saúde do próprio trabalhador, do servidor, porque o trabalho é o local onde nos encontramos, moço, é onde encontramos a nossa humanidade, é a coisa mais permanente que exercemos na vida.
Faulkner diz que nada é tão constante quanto o trabalho. Dia após dia, ano após ano, década após década, nós trabalhamos. Por isso, não pode ser local de sofrimento, não pode ser local de estresse, não pode ser local de pressão. É inadmissível que haja assédio aos trabalhadores que exercem uma função absolutamente fundamental para a sociedade.
Nós temos uma demanda reprimida imensa. Nós temos milhões de pessoas que estão esperando para serem atendidas. Há um contingente de trabalhadores em quantidade insuficiente, com um desrespeito às próprias condições de trabalho, sem os espaços para se pactuar quais são as construções necessárias para o atingimento de todas as metas.
Por isso, nós estamos aqui em solidariedade — solidariedade representa assegurar que o direito de greve não pode ser violado. Cortar os dias em que trabalhadores e servidores se manifestam exercendo esse direito constitucional, cortar o ponto significa desrespeitar um direito constitucional.
Nós estamos aqui também para dizer que é carreira típica de Estado, sim, e que há um processo de discussão que tem que ser permanente para discutir as condições de trabalho para que não tenhamos uma realidade cruel, a realidade de ter que fazer greve para abrir um processo de negociação. A negociação deveria ser um processo absolutamente natural e permanente. Ao mesmo tempo, para assegurarmos que não haverá desconto dos trabalhadores, o desconto como está sendo proposto, ou seja, a retirada do salário pelo exercício de um direito constitucional, há que se negociar quais as condições para que o trabalho que não foi efetivado possa ser desenvolvido sem desconto.
Nós sabemos que estamos na véspera do fechamento da folha e não há que se admitir descontos, porque há que se estabelecer um processo em que a negociação e o processo democrático dê respeito a quem constrói a política pública, porque quem constrói a política pública não está no Palácio do Planalto, não está no Palácio do Planalto, está lá na ponta, enfrentando, discutindo e levando todas as condições necessárias para o cumprimento da política pública.
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11:40
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Deputada Erika Kokay, eu agradeço a V.Exa. e quero reiterar aqui meu apoio ao Deputado Jones Moura e parabenizá-lo.
Deputado Jones Moura, eu solicitei a palavra apenas para me despedir, visto que estou acompanhando aqui desde o início, mas agora tenho que adentrar em outra ação, em outra agenda. Apenas quero reiterar, depois das palavras da Deputada Erika, o nosso apoio à greve dos servidores do INSS. Como eu disse, não é uma greve apenas para os seus assuntos, o que já seria de grande utilidade, mas é também para a defesa da prestação de serviços no INSS. Então, todo apoio à greve.
Mando um abraço a todos os mineiros e mineiras que estão presentes. Quero dizer que têm o meu apoio também as emendas que vocês citaram na medida provisória. Vamos trabalhar para que essas emendas sejam aprovadas.
Quero dizer também que o PT, com o Dr. Daniel, entrou na Defensoria Pública da União, para que, neste caso do desatendimento que está havendo ao povo brasileiro em relação às filas, etc., sejam tomadas as medidas necessárias pela Defensoria da União para garantir ao nosso povo, junto com os servidores do INSS, o atendimento que ele merece. Então, nós entramos na Defensoria da União.
Por fim, sobre a carreira típica de Estado, nós a apoiamos. Eu relembro aqui, mais uma vez, a grande vitória que nós tivemos contra a PEC 32, que até hoje não foi votada, mas é bom frisar que, vira e mexe, o Governo Bolsonaro está insistindo que, se ganhar as eleições e se os Deputados que são ligados a ele forem maioria na Câmara, eles querem retomar a discussão da PEC 32, após o processo eleitoral. Isso foi dito diversas vezes e significa terceirizar, precarizar, quebrar a estabilidade do emprego. Mesmo as carreiras típicas do Estado, na última versão que foi aprovada na Comissão Especial, nem essas têm garantia de estabilidade, no procedimento que estava no último relatório da PEC 32. Por isso, é preciso também ficar de olho nisso e não permitir que seja retomado como discussão no Congresso Nacional.
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11:44
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O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Eu é que agradeço, Deputado Rogério Correia, a sua participação. Esta audiência pública está sendo bastante democrática em relação ao uso da fala por todos.
Eu queria avisar que a Dra. Fernanda Hahn está presente pelo aplicativo Zoom. Nós temos que tentar aproveitar as falas que ela nos trará. Eu queria lhe dizer, doutora, que nós vamos ouvir mais uma Parlamentar desta Casa, e logo em seguida, então, a senhora vai fazer a sua explanação, que é muito importante para todos nós.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Muito obrigada, Deputado Jones. Agradeço também a todos os servidores e servidoras aqui presentes e já os parabenizo pela luta que está sendo construída, principalmente por aqueles e aquelas que estão em greve e que precisam seguir resistindo e demarcando a sua posição em defesa dos direitos.
Eu não vou me alongar muito porque também quero escutar os demais membros da Mesa. Eu sei que, daqui a pouco, muitos terão que voltar para os seus Estados, pegar seus voos, e temos que ter respeito por isso também, por esses lutadores e lutadoras que vêm de diversas partes do nosso País, que é imenso. O meu Estado, o Pará, também segue numa forte mobilização. Eu queria deixar aqui registrada a importância de o País todo estar envolvido nessa defesa de direitos.
Neste momento de Governo Bolsonaro, o que vemos são ataques. Quando se fala dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, não estamos falando apenas de direitos isolados. Estamos falando do acesso do conjunto do povo brasileiro. Esta semana, inclusive, eu participei de uma atividade no interior do Pará, no Município de Igarapé-Açu, onde me trouxeram uma demanda sobre a questão dos serviços de assistência naquele Município. Eu destaquei que a questão da precarização dos serviços de assistência não é culpa do trabalhador e da trabalhadora, do servidor e da servidora, que, inclusive, dedicam sua vida, o suor do seu trabalho, muitas vezes tendo que trabalhar até mesmo fora do seu horário, sem o cumprimento da sua carga horária de 30 horas, sem a garantia de um salário digno, com falta de estrutura nos seus serviços, mas que se dedicam para prestar um serviço de qualidade. Então, precisamos entender quem é o culpado disso.
O culpado é o Governo Bolsonaro. Os culpados são aqueles que não garantem os direitos e não garantem estrutura básica para que os serviços funcionem com qualidade. O servidor e a servidora estão sobrecarregados. Houve uma diminuição do número de servidores. Precisamos exigir urgentemente que sejam feitos concursos públicos para garantir mais profissionais, mais pessoas que possam seguir realizando esse atendimento de qualidade para o conjunto da população. Nós precisamos aqui, como Parlamentares, apoiar essa auto-organização e essa greve, que, inclusive, teve até a ocupação da Superintendência em São Paulo. Saúdo-os e parabenizo-os por essa luta, porque ela transforma e muda o mundo. Nós precisamos ter outros espaços, a exemplo do que foi promovido aqui nesta audiência pública.
(Palmas.)
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Sobre a MP 1.113, também já foram ao meu gabinete explicar quão danosa será, a quem vai atingir diretamente, inclusive tirando a possibilidade da atuação específica de profissionais, como é o caso dos assistentes sociais, como é o caso dos psicólogos, como é o caso de trabalhadores que vão perder as suas atribuições. Eles vão acabar se tornando um conjunto de técnicos e não vão ter a sua atribuição específica. Não vão poder, de fato, colocar a serviço da população aquele trabalho de acordo com a sua formação, a sua competência e a sua capacitação.
Contem conosco! Falo aqui também pela bancada do PSOL. Estamos junto com vocês. Vamos seguir apoiando as lutas do conjunto de trabalhadores e trabalhadoras que estão ali lutando não só pelos seus direitos, mas pelo direito da população ao acesso à Previdência, pela possibilidade de ter resguardada condição mínima de serviços na área da assistência. Então, contem conosco — comigo e com a bancada do PSOL.
Parabéns pela audiência, Deputado! V.Exa. é o autor do requerimento. Precisamos dessas iniciativas aqui na Câmara dos Deputados para que, de fato, ela tenha esta cara aqui: a cara do povo trabalhador, que vem mostrar a sua voz e as suas demandas e vem lutar por elas. A nossa obrigação é acolher e lutar lado a lado com eles.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Deputada Vivi Reis, quero parabenizá-la pelas palavras, que contribuíram muito com a nossa audiência pública. Obrigado.
Neste momento, vamos ouvir a Dra. Fernanda Hahn, representante da Defensoria Pública da União. V.Sa. disporá do tempo regimental. Quero pedir também que V.Sa., por favor, pronuncie o seu nome da forma correta, para me ajudar. Agradeço a sua presença nesta audiência pública, porque sua fala também vai contribuir muito nas questões técnicas, para que possamos preencher os requisitos e, então, conversarmos com os líderes do Governo. Vamos também tentar chegar aos Ministros técnicos, que fazem os pareceres de estudo atuarial.
Quero dizer que estamos agora no Plenário 12 da Câmara dos Deputados, que está lotado, muito lotado de servidores. Saí agora, um pouquinho, e a Deputada Erika Kokay presidiu enquanto eu estava ausente. Durante esse momento em que eu estava ausente da Presidência dos trabalhos, conversei com alguns servidores, que me diziam o tempo inteiro: "Olha, Deputado, estamos preocupados. Há tanta gente que está represada, que não consegue avançar. Precisamos avançar com isso". Eles pouco falavam de benefícios para si. Falavam o tempo inteiro das pessoas que estão angustiadas há muito tempo, querendo que seus benefícios sejam atendidos. Isso é muito importante e tem que ser registrado aqui também. Parabéns!
Quero deixar claro, Dra. Fernanda, que nenhum servidor fica feliz porque está fazendo greve. É o contrário; este é o momento em que o servidor mais está sofrendo, é o momento em que o servidor está angustiado, é o momento em que o servidor entendeu que a sua voz não está chegando. Foi preciso tomar uma atitude constitucional para que houvesse impacto, e a sua voz finalmente chegasse. Olha, nós estamos aqui hoje e isso está acontecendo por causa do movimento dos servidores, que estão pensando em toda a sociedade brasileira. Esses representantes que tiveram voz aqui falaram muito bem e representaram todos vocês.
Quero, por isso, parabenizar vocês, servidores do INSS.
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A SRA. FERNANDA HAHN - Bom dia, Deputado. Saúdo também todos os presentes. Ouvi atentamente todas as falas. Represento aqui o Defensor Público-Geral Federal, Dr. Daniel de Macedo, que me incumbiu de participar desta audiência como ouvinte, mais do que como colaboradora da parte técnica desta medida provisória.
A Defensoria Pública da União exerce um trabalho direto aos segurados e seguradas, beneficiários de modo geral da Previdência Social, assim como da assistência social. Temos grande preocupação, como todos imaginam, e os que nos conhecem sabem. Tenho contato com muitos servidores do INSS diariamente. Nós temos um canal muito importante e muito bacana em várias agências e superintendências regionais, a fim de buscar, junto com os servidores, soluções para esse problema, que é uma realidade. Nós estamos realmente muito preocupados, Deputado e demais presentes, com a situação da demora na análise dos benefícios. Sabemos que não é um problema dos servidores. Sabemos, sim, e isso já foi amplamente falado aqui, do sucateamento da Previdência Social. Nós tivemos um corte absurdo, e me causa sempre muita perplexidade isso, porque nós tivemos 988 milhões de corte no orçamento da Previdência, sendo que a Previdência atinge um vasto número da população brasileira. É realmente preocupante. Nós trabalhamos com a camada mais vulnerável; como todos sabem, a Defensoria Pública se presta à camada mais vulnerável social e digitalmente.
Eu fiz um apanhado, Deputado, um pouco mais técnico. A minha análise mais técnica refere-se aos termos da medida provisória. Não tive condições de adentrar a emenda que está discutindo mais amplamente, neste espaço, a carreira dos servidores. Como servidora pública, tenho a mesma luta. Nós queremos a valorização do serviço público. Sabemos que nem tudo pode ser delegado à terceirização. Olhando de fora, não sendo servidora do INSS, vejo que medidas emergenciais têm que ser tomadas pela administração. Sabemos que a terceirização do trabalho não é o melhor a se fazer, mas sabemos que existem atividades que devem e podem ser exercidas por terceirizados, para liberar os servidores da ponta para análise qualificada dos benefícios. Nossa maior preocupação, Deputado, é que esses benefícios não sejam, simplesmente, só uma conclusão de um processo administrativo. Nós realmente desejamos que esse processo passe por devida escuta do segurado e da segurada, análise efetiva dos documentos e conclusão, pelo deferimento ou indeferimento, de forma fundamentada.
Eu posso dizer que vejo três vertentes importantes dentro do INSS que devem ser observadas. A primeira é a retomada do atendimento presencial. Eu sei que isso está fragilizado, com o movimento paredista, mas é importante que haja uma sensibilização dos servidores públicos para que esse trabalho seja exercido. Nós temos uma camada gigante de vulneráveis digitais, analfabetos digitais — isso foi inclusive tratado pelos meus antecessores —, que realmente precisam do atendimento presencial de servidores qualificados.
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E aí vem a segunda vertente que eu acho fundamental nós verificamos ao longo do tempo: os servidores precisam de um olhar mais atento para capacitação. Nós tivemos uma mudança na reforma da Previdência, com inúmeras alterações. Foi publicada agora uma IN gigante, com normativas que, enfim, dão diretriz ao INSS, mas precisamos, acredito, de capacitação de seus servidores. Por fim, o mais importante de tudo, precisamos de redução das filas. É por isso que eu vejo que, ainda que não a contento do movimento dos servidores, essa medida provisória veio pelo menos dar um reforço na questão da remuneração extraordinária.
Sei que não é o melhor, sei que, como a própria Deputada falou, há uma questão psicológica e um assédio muito fortes quanto ao cumprimento de metas, até para que servidores e peritos possam receber mais. Mas, do ponto de vista emergencial a que se presta essa medida provisória, entendo que ela veio como forma importante, neste momento, de os servidores realmente cumprirem as metas e poderem se valer do trabalho extraordinário, da remuneração do trabalho extraordinário para melhorar a sua renda, além de, assim, podermos efetivamente reduzir as filas, que é uma grande preocupação da Defensoria como um todo. Acredito que compreendam essa nossa preocupação, por estarmos do lado da voz da segurada e do segurado.
Os servidores públicos que trabalham diretamente com benefícios previdenciários no INSS realmente aplicam justiça social. São os primeiros julgadores, vamos dizer assim. Ainda que não tenham a liberdade de extrapolar o que está na lei, são servidores que estão ali fazendo um julgamento e analisando o que está sendo apresentado pelos segurados e seguradas, pelos beneficiários. Eles precisam realmente ser valorizados. De forma inconteste, a Defensoria Pública vê como importante, Deputados e Deputadas presentes, que nós consigamos realmente chegar a um consenso de valorização dos servidores públicos do INSS. Não tem cabimento, com a dinâmica de trabalho que eles assumem diariamente, haver apenas 17.000 servidores. Isso realmente é lamentável. Não há concurso público há muitos anos, e nós realmente vemos uma situação de precarização.
Desculpem-me se eu vou alongar um pouquinho a minha fala neste momento. Eu quero trazer, do ponto de vista técnico, pontos dessa medida provisória. Não falo das emendas; algumas estão contribuindo com o que eu vou dizer. Preocupa-nos, Deputado, a inclusão do dado 14, do art. 60 — isso engloba muito o trabalho dos servidores públicos —, quando estabelece que o Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência poderá editar um ato em que transfere a análise documental de benefícios por incapacidade ao INSS. Isso, do ponto de vista atual, preocupa-nos bastante, porque nós já temos uma realidade de poucos servidores para fazer essa análise. O que já existe e se está transferindo aqui é a possibilidade de essa análise documental ser feita pelos servidores. Acredito que, claro, com (falha na transmissão) ato do Ministro, pode-se imaginar que este é um alerta que eu trago a V.Exas. sobre este dispositivo constante da medida provisória, já que realmente nos preocupa do ponto essa transferência de análises.
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12:00
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Agora, se isso se mantiver, é importante que esse ato preveja soluções para aqueles casos em que não é possível a análise documental, para que não haja demora maior, quando a pessoa depender de perícia e de análise presencial. A análise presencial sempre, no nosso entender, é a melhor, muito embora saibamos que há condições de reformular isso, pensando em teleperícia, teleavaliação. Não digo que é o ideal, mas, diante do contexto que nós temos, talvez seja uma solução possível, e, em caso de não conseguirem análise documental, que essas pessoas possam ser submetidas a perícias presenciais. Isso é um alerta, é uma preocupação nossa, porque, diante do contexto que nós temos hoje — nós estamos ouvindo as falas de todos os representantes —, o sucateamento, o número de servidores, transferir a eles mais essa responsabilidade acho que merece certo cuidado.
Deputado, temos ainda outra preocupação que também transferirá mais ônus à Previdência Social do ponto de vista de análise, que é a inclusão, nessa medida provisória, do auxílio-acidente como passível de revisão periódica. Estou falando mais para os servidores do INSS, que sabem muito bem disto, mas nós temos toda uma população nos ouvindo, então vou falar rapidamente aqui. O auxílio-acidente é um benefício de cunho indenizatório para aquelas pessoas que tiveram redução da capacidade de trabalho e voltaram a trabalhar com essa redução. O que se está estabelecendo nessa medida provisória? Que esse auxílio-acidente também será um dos benefícios a serem avaliados periodicamente pelo INSS, o que não ocorria.
Na atual conjuntura de números de perícias médicas represadas, que hoje são cerca de 900 mil, termos ainda mais um benefício sujeito à perícia periódica mostra-se muito preocupante. Alerta vermelho nesse caso aqui, não só pela natureza jurídica do benefício — isso pode ser avaliado —, mas também pelo contexto de submeter mais uma possibilidade de revisão e mais uma submissão de tantos trabalhadores que recebem hoje o auxílio-acidente.
E trago uma importante observação aos Deputados e Deputadas aqui para o julgamento dessa MP e sua conversão em lei. É que nós temos, no caso de benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, de benefícios de pensão para filho inválido, algumas exceções. Essas pessoas não são submetidas às avaliações periódicas após completarem 55 anos de idade e quando decorridos 15 anos da data da concessão dos benefícios. Essa ressalva, essa previsão não constou para os beneficiários do auxílio-acidente. Então, faço esse alerta. Acho importante essa avaliação para que, se mantido o auxílio-acidente como benefício a ser analisado periodicamente, que se faça essa ressalva também para eles, porque nós temos seguradas e segurados que estão na ativa, trabalhando, mas que recebem auxílio-acidente há muitos anos. Seria realmente muito grave pensar em uma revisão periódica. Além disso, deveríamos pensar também se essa norma valeria para benefícios concedidos daqui para frente ou não. Fica, então, também essa observação.
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A última observação que eu gostaria de trazer, aproveitando esse importante espaço de escuta da Defensoria, é sobre os recursos administrativos. Sabemos que não é só o INSS, mas o Conselho de Recursos passa por um problema seriíssimo de demora na análise dos seus recursos. Nós temos não só a demora da análise, mas, ao decidir um processo em grau recurso favorável ao beneficiário, há muita demora para cumprir suas decisões pelo INSS. Isso se deve, claro, a essa precarização do serviço.
E essa medida provisória estabeleceu que os recursos de decisões constantes em pareceres de perícia médica ficariam ao cargo da Secretaria Médica Federal, o que, ao nosso sentir, é também muito preocupante, diante do fato que se fere a gestão com a bipartite no Conselho de Recursos, que é bom salientar para quem não conhece a estrutura, o Conselho de Recursos não faz parte do INSS; ele é autônomo. E estamos aqui prevendo nessa medida provisória a possibilidade de recurso para a Secretaria da Perícia Médica, talvez estabelecendo uma fiscalização interna que não temos hoje. Então, fica também esse alerta. Realmente, nós nos preocupamos porque quem julgaria o recurso referente à perícia médica seria própria perícia médica que fez a análise. Claro que provavelmente não seja o mesmo perito, mas alguém do mesmo quadro.
Essas são considerações rápidas diante do tempo que nós temos aqui, mas são as contribuições que nós temos.
É evidente que o serviço público do INSS precisa ser valorizado, os servidores precisam ser valorizados. A Defensoria Pública realmente acompanha esse trabalho diariamente. Nós não só participamos de grupos de trabalhos em conjunto com servidores públicos do INSS em fóruns, em fóruns interinstitucionais dentro do Judiciário, em fóruns interinstitucionais que discutem e tentam harmonizar a política previdenciária, mas nós realmente somos parceiros nessa luta. Ao mesmo tempo, precisamos que os movimentos de greve sejam acompanhados pelo sindicato, e que se respeite o mínimo para que as unidades de atendimento se mantenham.
Falo principalmente em nome da população mais carente, que não tem acesso aos meios digitais, que precisa desse atendimento presencial. Recentemente, com a Portaria nº 982, vimos tentando retomar esse atendimento presencial nas agências, o que realmente foi um respiro, porque vemos diariamente a necessidade dessa população ser atendida presencialmente, olho no olho, em contato com os servidores. Eu acho que isso é vantajoso não só para população, mas para que o próprio servidor que está atendendo consiga ter esse olhar mais humano para os nossos destinatários desse serviço tão importante.
Saúdo a todos, parabenizo por esta importante audiência pública. Espero ter contribuído em alguns pontos extrapauta aqui, mas que eu acho que são muito importantes e são de preocupação dos servidores também. A defensoria está à disposição no que puder e lhe couber para que possamos realmente construir um atendimento mais justo, igualitário e conseguir a redução filas, o que tanto nos preocupa.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Nós que agradecemos, Dra. Fernanda.
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12:08
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Esta é uma audiência pública importante que está tratando das questões do INSS sobre valorização dos servidores e melhor prestação de serviços aos beneficiários.
Vou conceder a palavra a V.Exa. neste momento, Deputada. Mas nós estamos em momentos finais da audiência e recebemos o alerta da nossa Assessoria de que há um voo às 14 horas, no qual muitos aqui estão agendados e estão preocupados, pois gostariam de ficar até o finalzinho. Então, nós daremos aqui uns 3 minutos de fala a V.Exa., mas fique à vontade.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Deputado Jones Moura, que preside a audiência e é autor do requerimento desta importante audiência. Nem pretendo usar os 3 minutos, não porque o tema não seja importante, mas porque muito já foi dito pelos colegas que abriram a audiência pública, representando os trabalhadores. A própria Defensoria Pública, pela representação da Dra. Fernanda, apontou temas importantíssimos sobre a valorização dos servidores públicos para garantir esse atendimento represado nas filas do INSS.
Quero só destacar que, como todos sabem, esse represamento é muito anterior ao movimento paredista. É óbvio que o movimento paredista o trouxe à tona, ao colocar nas suas reivindicações boa parte das demandas para melhorar a vida do povo que espera em filas intermináveis, em virtude da diminuição do quadro e dos processos virtuais que foram colocados ao longo dos últimos anos, no Governo do Bolsonaro, que atrasaram a concessão de benefícios e que colocam as pessoas em filas intermináveis para acessar benefícios importantíssimos. Estamos falando das pessoas em maior vulnerabilidade social. E, ao mesmo tempo, em virtude do desmonte do serviço público. Diante disso, o movimento paredista é uma necessidade para buscar valorização dos servidores, pois sabemos que servidores públicos federais estão com os salários congelados ao longo dos 3 anos, quando a inflação é altíssima, com a alta dos alimentos e dos combustíveis. E essa greve tem um elemento ainda maior, que é a defesa dos interesses da ampla maioria do povo.
Eu quero saudar a FENASPS, quero saudar o movimento grevista, que se faz presente nesta audiência, ao colocar dezenas de trabalhadores dentro da Câmara dos Deputados para serem ouvidos e lutarem por direitos. Ontem, eles conquistaram uma importante audiência com o Ministro, a partir da luta, a partir da mobilização, a partir da greve.
E, para concluir, o que eu queria mesmo, para não ser repetitiva, além de saudar obviamente a greve e demonstrar o apoio da bancada do PSOL e o meu como Deputada, é fazer uma proposta ao nosso Deputado Jones Moura, que está presidindo a sessão. Assim que for estabelecido o Relator da medida provisória, gostaríamos de fazer uma reunião com o Relator e com os Parlamentares todos que apoiaram a reivindicação, que estão presentes na audiência, que apresentaram preocupações e propostas de melhoria na medida provisória. Eu mesma tenho uma emenda, que foi pedida pelos trabalhadores, para o reconhecimento desses trabalhadores como uma carreira típica de Estado.
São trabalhadores que, junto com a Receita, garantem quase um terço de toda a arrecadação federal e que, obviamente, deveriam ser reconhecidos como carreira atípica de estado.
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Mas há outros elementos trazidos pelas falas do Daniel, da Fernanda e do conjunto das representações que precisam ser levadas até o Relator. Então, é uma proposta concreta de encaminhamento que pode ajudar na redação final. E, junto com a mobilização dos trabalhadores, quiçá conquiste uma medida provisória que, de fato, racionalize as filas do INSS. Mas garantir que isso aconteça é o mais importante, que é valorizar o servidor que está na ponta, que precisa ser reconhecido como uma carreira típica de Estado, que precisa ser valorizado. É preciso ter concurso público, ampliar atendimento, garantir a volta de vários procedimentos presenciais e evitar as terceirizações que têm sido uma forma de precarização do serviço público e também uma porta aberta da corrupção.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Que bom que conseguimos ouvir a sua fala. Obrigado, Deputada Fernanda Melchionna.
Com certeza, está tudo registrado nos autos desta audiência pública. Vamos provocar essa reunião com futuro o Relator ou futura Relatora dessa medida provisória, com a presença não somente com os Deputados que se preocuparam e se fizeram presentes, mas também com as Lideranças que fizeram uso da palavra.
Não queremos desconsiderar as diversas mensagens que recebemos pelas redes sociais, pela TV Câmara, pelas nossas redes de comunicação, de transmissão da Câmara dos Deputados. Eu vou ler aqui. Todas são mais nesse tom de fazer notificações do que de questionamentos e perguntas. Por exemplo, a Juliana Cruz diz: "Os servidores do INSS analisam os benefícios dos trabalhadores da iniciativa pública e privada, do seguro social do povo brasileiro. O Congresso Nacional concorda que esses servidores devem ter carreira de estado, nível superior de ingresso, remuneração compatível ao TCU, que homologa seu trabalho?"
A Karla Danielle também mandou: "Os servidores do INSS realizam um trabalho complexo na análise dos benefícios previdenciários e assistenciais e a análise de irregularidades. O Congresso Nacional concorda que deve ser exigido nível superior para ingresso no cargo e que essa categoria merece ser de carreira típica de Estado?"
Trata-se da questão da carreira típica de estado. Vou ler por último a mensagem do Rafael Dantas Saraiva:
"Três milhões de processos pendentes, agências sucateadas, servidores esgotados de tanto trabalhar. Carreira com vencimento básico abaixo do salário mínimo, remuneração congelada há 6 anos e metade da força de trabalho perdida em 4 anos. Esse caos tem nome: INSS. O Parlamento vai assistir inerte a isso?"
Então, são notificações nesses níveis. Nossa assessoria vai procurar responder às perguntas. Nós tivemos milhares de pessoas participando, mas vamos tentar ao máximo. Há uma sugestão da bancada do PSD de poder se trabalhar com conceito de benefício temporário. Vocês teriam benefícios temporários, enquanto se analisam outras questões. Ou seja, ao bater aqueles critérios fundamentais de análise, cede-se um benefício temporário, enquanto se faz análise das outras questões que devem ser feitas.
Assim, o beneficiário já estaria recebendo. Essa é uma sugestão de planos e elementos razoáveis para a sua concessão e, quando excedido determinado prazo para análise o requerimento, impactaria de imediato o fluxo dos trabalhos. Ou seja, impactaria positivamente, iria fluir. Isso aqui é da nossa bancada do PSD. Mas é uma sugestão que nós vamos discutir depois com as Lideranças, ouvindo as representatividades.
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Nós temos aqui alguns inscritos. Nós tivemos vários inscritos, mas infelizmente, a critério da assessoria da Mesa e dos relatos de alguns Deputados que também fizeram alguns apontamentos, vamos abrir essa possibilidade neste momento. Acho que eu já falei disso anteriormente. Se eu falei, vou reiterar e, se não falei, vou acrescentar. Este Plenário 12 está lotado. Mas o Plenário 11 e o Plenário 13 também estão lotados de servidores que vieram para cá. (Palmas.) Não foram somente para falar de seus direitos e de valorização, mas também para falar em defesa do povo que está sofrendo com todas as questões que foram ditas aqui.
Neste momento, antes das considerações finais, eu quero abrir uma concessão, porque os ritos regimentais da Casa, o que temos de parâmetro de trabalho e de protocolo é que somente os convidados falem. Mas já disse anteriormente, acho que, na audiência pública, é preciso ter esse tom de permitir também a fala de quem veio aqui. Há essa possibilidade. Mas, na verdade, acho que todos gostariam de falar. Muitos se sentiram representados pelas falas aqui.
Os microfones serão abertos. Quem já estiver sentado à mesa com o microfone próximo, aperte esse botãozinho. Gostaria que o Pablo estivesse aqui. Olhe só o problema, Pablo, nós teremos somente 2 minutos. Que criatividade você deve montar para, em 1 minuto, conseguir explanar e, no minuto final, concluir sua fala. Depois, teremos outras oportunidades, com certeza. Está bem, Pablo?
O tempo é corrido e vou tentar acelerar um pouco. Quando a colega falou em relação à segurança do nosso trabalho, eu entendo que faz parte de uma política de colocar a sociedade contra a própria instituição, contra o próprio INSS.
Na Operação Tarrafa, o que aconteceu? O INSS identificou uma fraude no seguro defeso, que atende inúmeros ribeirinhos nas regiões do Pará, no Marajó, do Maranhão, etc. Assim, o INSS identificou a fraude nesse benefício. O INSS chamou a Polícia Federal para que pudéssemos montar um grupo de trabalho e identificar os verdadeiros fraudadores.
Então, fez-se um grupo de trabalho com INSS, Caixa Econômica Federal, Polícia Federal, DATAPREV e Secretaria de Aquicultura e Pesca. A DATAPREV desenvolveu um sistema que se chama Sniper. Esse sistema foi formado com base nas informações disponibilizadas pelo INSS. Quando a Polícia Federal começou a analisar esses dados a que teve acesso, começou a ver fraude em vários benefícios. Assim, o INSS falou assim: "Calma, esse batimento não está normal, esse batimento está errado. Isso aqui não é fraude". Foram chamados cinco servidores que trabalham com o defeso para mostrarem essas falhas para a Polícia Federal aqui em Brasília.
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Nós trabalhamos nisso e mostramos as falhas dos sistemas para identificar que a ferramenta não serviria para desencadear uma ação. Fomos embora e montamos uma nota técnica na Diretoria de Governança do INSS. Quando voltamos para casa, 6 meses depois, fomos surpreendidos com a ação da Polícia Federal na casa dos servidores.
Infelizmente, desde o dia 17 de março, 35 servidores foram incluídos aí de forma extremamente equivocada, foram alvo de busca e apreensão nas suas casas, sob o pretexto de que naquele momento estávamos no INSS, na verdade, querendo acobertar uma grande fraude. E, na realidade, foi o INSS que identificou essa fraude e chamou a Polícia Federal.
Na prática, os verdadeiros fraudadores não foram identificados, mas 35 servidores, de forma temerária, tiveram suas casas invadidas. Desde o dia 17, estamos vivendo dias horríveis. O INSS conseguiu identificar isso e inclusive montou uns relatórios e os encaminhou para a Polícia Federal, fez reuniões com a Polícia Federal, mas o estrago que foi feito na vida de 35 servidores infelizmente é irreparável.
Por fim, quero só registrar que a invasão na casa dos servidores foi grave, e o mais grave ainda foi, infelizmente, um colega do Maranhão que foi alvo dessa operação vir a falecer diante de toda essa apreensão. Ele lamentavelmente teve um AVC e veio a falecer.
Então, em nome de todos os colegas que foram alvo dessa operação, eu sinto muito. E registro ainda que, no meio dessa operação, fui inclusive algemado, porque fui questionar alguns procedimentos da Polícia Federal. Esse não é o comportamento que esperamos de uma polícia que é importante para o nosso País. Não é assim que gostaríamos de ser tratados, porque prestamos o nosso serviço à população de forma eficaz.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Obrigado, Pablo. Está registrado aqui o seu relato.
Gostaria de convidar a Lílian, para fazer uso da fala, e pedir que o fizesse em 2 minutos, porque temos que entregar o plenário para um outro trabalho que vai acontecer, para não atrasar o trabalho deles também e para que os nossos colegas possam pegar o seu voo — estou vendo aqui que eles estão sempre mandando recadinho: "Olhe o nosso voo, vamos perder o avião" —, a Sra. Lílian, do IDS, do Conselho Federal de Serviço Social.
Eu não sei se o Deputado lembra, mas, semana passada, estávamos aqui nos corredores da Câmara tratando da greve, das emendas e o encontramos no dia em que foi aprovado o piso da enfermagem, uma vitória do setor desses trabalhadores, e o Deputado manifestou preocupação. Então, quero agradecer ao Deputado Jones por estar sempre acompanhando e de olho.
Achamos muito engraçado o que aconteceu.
V.Exa. achou que estávamos aqui por causa do piso salarial dos enfermeiros, mas eu falei que nós somos agentes sociais, do Conselho Federal de Serviço Social. Estávamos denunciando inclusive a Emenda nº 41, da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, que terceiriza um serviço essencial.
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Uma coisa que está pautada aqui e que foi falada por todos é que o INSS não é o problema. Eu estou falando em nome do Conselho Federal para saudar os servidores por essa greve. O serviço social no INSS é um dos espaços mais antigos de atuação de assistentes sociais. Então, acompanhamos isso muito de perto. Sou servidora no INSS também.
Eu acho que, em todas as falas aqui, ficou muito nítido para todos os servidores e servidoras do INSS, que é um grande patrimônio da população brasileira, que o problema não é o INSS, o problema é o que não estão fazendo na gestão do INSS.
O colega apontou o absurdo que é esse tipo de perseguição, mas há muitos outros. Há problema de estrutura, há problema de ausência de servidor, mas também há outro problema: a condução e a resposta que as gestões têm dado para resolver os problemas só pioram a situação.
Por exemplo, há milhares de pessoas aguardando o reconhecimento de um benefício, e o INSS tratando das revisões. Quantos desses benefícios que estão parados são de pessoas que tiveram o benefício suspenso indevidamente por alguma documentação ou porque não conseguiram acompanhar o processo no Meu INSS? Quantas dessas pessoas recorrem à justiça porque não conseguem um atendimento? Isso se dá por conta dos fluxos e dos desvios de função que a instituição vem fazendo.
Uma das grandes pautas dos serviços previdenciários, que são serviços fundamentais, como a reabilitação profissional e o serviço social, é que tenhamos o direito de atender as pessoas na agência porque hoje não podemos fazer isso. As pessoas sobrecarregam os CRAS, sobrecarregam as outras políticas porque elas não conseguem o atendimento que somente o INSS poderia dar, de forma adequada e qualificada.
Então, quero colocar aqui que essa greve é uma greve, de fato, para garantir um atendimento fundamental e prioritário. Estamos falando de uma autarquia que injeta todo mês, nos Municípios, milhares de reais.
Para concluir, apontamos para o perigo da terceirização porque estamos vendo, até agora, que a resposta é o uso indiscriminado de tecnologia sem olhar o público. Isso gera mais problema e mais tempo de espera, porque as pessoas não acompanham e são atropeladas nesse processo de fluxo do Meu INSS digital.
Falo de terceirização porque as pessoas não têm domínio sobre a política de previdência e sobre os fluxos. Então, você só gera um retrabalho. Isso não é resposta. A resposta é qualificar os servidores, é investir no aumento dos servidores e servidoras públicas do INSS. Inclusive, isso é algo que apontamos há anos.
É preciso olhar como a gestão tem conduzido o encaminhamento e a priorização dos trabalhos. Nós denunciávamos, antes da pandemia, que o BPC, por exemplo, que é um benefício fundamental, estava sendo colocado de lado para análise de revisão. Então, antes mesmo de 2020, já havia uma fila de espera gigante do BPC, assim como de outros benefícios.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Agradeço, Lílian, as palavras.
O SR. GLEDSON NONATO - Primeiramente, quero agradecer a oportunidade para nós, servidores administrativos do Ministério do Trabalho, poder falar.
Agradeço ao Deputado Jones Moura, à Deputada Erika Kokay, ao Deputado Mauro Nazif, ao Deputado Bohn Gass e ao Deputado Rogério Correia.
Como o tempo é curto, quero colocar as nossas necessidades.
Como já foi dito, temos que rever a questão do concurso público, do salário, e também colocar quem somos nós. Somos servidores responsáveis pela liberação do seguro-desemprego de todos os trabalhadores, responsáveis pela liberação do abono salarial PIS/PASEP, responsáveis pela liberação do benefício emergencial, registro profissional. Quanto à nossa atuação como servidores da saúde, somos hoje os servidores federais com o menor salário na nossa carreira.
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Por isso, vimos aqui solicitar aos Srs. Deputados que olhem a nossa situação, que olhem a nossa greve. Estamos em greve também, juntamente com os servidores do INSS, da saúde, há mais de 40 dias em greve. Portanto, hoje, no nosso trabalho, vários recursos do seguro-desemprego estão travados, os trabalhadores estão dependendo desse benefício emergencial, o seguro-desemprego e o abono salarial. Eles estão há meses sem receber o seu seguro desemprego, há meses sem receber o seu abono salarial e outros benefícios.
Durante a pandemia, o nosso serviço dobrou, porque vários trabalhadores infelizmente foram demitidos, e nós também tivemos uma importância muito grande referente ao benefício emergencial, que ajudou para diminuir ainda mais o desemprego. Através desses benefícios, como o benefício emergencial, durante a pandemia, atendemos a milhões de trabalhadores.
Hoje, o que nós pedimos é que olhem para a nossa classe, para os trabalhadores. Que liberem esses benefícios para que possamos trabalhar. As condições de trabalho ainda são piores que as do INSS. As nossas salas são piores do que a de todos. Pedimos pela nossa carreira, pedimos melhores condições de trabalho, não só nossas, como também dos trabalhadores da saúde.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Nós que agradecemos.
Acredito que ainda haja mais uns 2 minutinhos para que possamos ouvir o Alex Brião, porque, após a fala dele, vamos ouvir as considerações finais, também de 2 minutos — vai precisar ser muito criativo para fazer, em 2 minutos, uma consideração final. Serei bem rígido para que possamos pegar esse avião às 2 horas, eu também estou nesse voo. Mas está sendo muito importante esse trabalho.
Eu gostaria, primeiramente, de registrar esse momento histórico da categoria dos servidores do INSS. Com a pressão popular, com a pressão da base da categoria, que veio para dentro do Congresso conversar com seus Parlamentares, conseguimos essa audiência pública para tratar especificamente dos temas do INSS, servidores esses que estão em greve. Daí, a importância deste momento, que é um momento histórico para nós.
Gostaria também, Deputado Jones, salientar a importância do servidor do INSS em relação às políticas públicas deste País. A título exemplificativo, só no seu Estado, o Rio de Janeiro, em 92 dos 92 Municípios do Estado do Rio de Janeiro, o valor dos benefícios pagos supera o fundo de participação dos Municípios. Isso demonstra uma política pública de diminuição das desigualdades regionais. Então, essa política pública importante é executada pelos servidores do INSS, são eles que têm a chave desse cofre.
Então, por isso, eles precisam ser valorizados.
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Precisamos do nível superior para o técnico e carreiras típicas de Estado, porque essa carreira já é típica de Estado sem constar na lei. Ela, de fato, é uma carreira típica de Estado. O que nós estamos buscando agora é que ela seja reconhecida legalmente. Então, pedimos o apoio dos Parlamentares.
Deputado Jones, aproveitando que eu tenho algum tempo ainda, eu gostaria de falar sobre proposta do representante da CONTAG. Vou dar um exemplo para não me alongar: um servidor do INSS hoje, para se aposentar com integralidade, em função das sucessivas emendas constitucionais de reforma, vai se aposentar com 65 anos de idade. Um servidor como eu, por exemplo, que comecei a trabalhar com 15 anos de idade, vai se aposentar com 50 anos de contribuição. O senhor acha que esse servidor consegue voltar ao trabalho e atuar novamente?
(Desligamento automático do microfone.)
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Parabéns, Alex, pela sua explanação!
Vamos passar agora para as considerações finais dos trabalhos, aproveitando que eles já estão aqui na Mesa.
O SR. EVANDRO MORELLO - Eu acho que, primeiro, esta audiência precisa produzir realmente resultados importantes para tudo o que foi mencionado aqui.
Quando eu toquei no tema dessa questão dos servidores, da necessidade de pensarmos em como dar alguma condição para a população poder ter o atendimento, primeiro, é respeitando tudo o que vocês já estão colocando. Por isso, acho que é uma questão de análise mesmo.
Eu reconheço plenamente a dificuldade que hoje vive um servidor quando ele se aposenta, a sobrecarga de trabalho, o salário e uma série de coisas. Eu não sei se é uma alternativa, mas acho que, no contexto do que estamos discutindo, precisamos achar algumas medidas que auxiliem, que ajudem a dar o atendimento adequado à população. Penso que vocês têm todo o direito, têm que manter a greve mesmo, até conseguir tudo o que está na pauta: a questão dos reajustes salariais, as condições de trabalho, é muito justo que isso seja atendido pelo Governo, dada a situação, e o problema de saúde que isso acarreta aos servidores. Mas, no outro lado, na ponta, a população também esperando algumas respostas, e nós precisamos achar solução para isso.
Então, esse é um cenário realmente para o qual a sociedade civil tem que olhar com muita atenção, o Congresso, todos precisam se mobilizar nessa pauta, porque precisamos que os resultados aconteçam de forma concreta e com soluções.
Agora, o Governo tem que responder a essas demandas. Eu digo a vocês o seguinte: não vamos poder ficar omissos se o Governo não se manifestar sobre tudo o que está sendo reivindicado. Eu acho que essa é uma questão crucial. Daqui para a frente temos que dar visibilidade ao problema. Lá na ponta, os segurados...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Eu acho que cortou o som.
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O SR. EVANDRO MORELLO - Quero dizer que a CONTAG se coloca à disposição, Deputado. Se precisar, estaremos aqui contribuindo, discutindo. Mas a CONTAG reafirma que vai manter também o processo de mobilização e de cobrança do Governo, participando desse processo intensamente, para acharmos as soluções que todo mundo precisa para vocês servidores e para a sociedade de um modo geral.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Parabéns, Evandro Morello!
A SRA. KELLEN GÜNTHER - Quero fazer um pedido a todos os Parlamentares que estão aqui presentes e aos que estão nos acompanhando. Eu peço, de todo o coração, um empenho pessoal na definição da relatoria dessa MP. Vamos precisar que esse Relator tenha a cara do INSS, porque o INSS é para todos. Precisamos de um Relator imparcial, com uma competência e com compromisso com o serviço público e que possamos fazer alguns ajustes nessa MP.
Quero fazer um agradecimento a todos que estão aqui e quero fazer um convite a todos os Parlamentares, a todos os colegas e a todos os cidadãos que estão ouvindo esta audiência: não podemos parar aqui; temos mais lutas; vamos conquistar muitas coisas boas para os servidores. E os servidores vão garantir o fortalecimento dessa instituição. Mas precisamos mais conquistas para o povo. Precisamos de concurso. O atendimento que hoje está acontecendo na agência, através de alguns terceirizados, que é a entrega de extrato, não é o atendimento que nós fazíamos no passado. Aquele atendimento era verdadeiro e realmente atendia as pessoas mais carentes. Então, precisamos de concurso, sim. Em nenhuma hipótese, eu sou a favor da terceirização dentro dos nossos serviços.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Parabéns pela fala! V.Sa. fez uso dos 2 minutos.
Quero saudar também todos os colegas que estão nos acompanhando de casa. O Deputado informou que há milhares de pessoas nos assistindo. Isso expressa a mobilização dos servidores do INSS e do Ministério do Trabalho em todo o País. Acho que isso é muito importante, porque demonstra a força da nossa greve.
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A Deputada Erika Kokay informou agora há pouco que houve uma reunião ontem no Ministério do Trabalho e Previdência, e, nessa reunião, o Ministro reconheceu a nossa importância e se comprometeu a trabalhar pela carreira típica de Estado dos servidores do INSS.
(Palmas.)
Ele inclusive se comprometeu a encaminhar um projeto de lei ao Ministro-Chefe da Casa Civil. Nós precisamos que isso se torne uma posição de Governo.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Parabéns, Daniel, pelo uso da fala nas suas considerações finais!
A SRA. THAIZE ANTUNES - Primeiramente, gostaria de agradecer ao Deputado Jones pela audiência, aos meus colegas que estão aqui lotando esses três plenários e a todos aqueles que estão nos assistindo pelo País afora.
Gostaria de responder à Dra. Fernanda, que disse aqui que o retorno ao atendimento presencial está fragilizado pelo movimento paredista. Não, Dra. Fernanda. Inclusive, uma das pautas do movimento paredista é a garantia do atendimento presencial à população.
(Palmas.)
O atendimento presencial à população está fragilizado por uma política de Governo de sucateamento do serviço público, por uma política de austeridade que impede concursos públicos e que retira orçamento de um órgão de importância social como o INSS e também por uma política de gestão que preferiu, não tendo a sensibilidade de entender qual é o nosso público, optar por um modelo digital precário. É isso o que está fragilizando o atendimento presencial, não o nosso movimento. O nosso movimento paredista está na defesa por um INSS que, de fato, atenda a nossa população.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Parabéns, Thaize Antunes, pelas palavras!
A SRA. VIVIANE PERES - Nesses três plenários, nós temos representantes dos servidores de 16 Estados. Quero saudar todos os meus colegas de todo o País que estão fazendo esse importante enfrentamento em defesa dos seus direitos e em defesa do INSS.
Quero dizer, pelas falas reiteradas aqui dos nossos representantes, que a situação é grave, é extremamente grave! Por isso, estamos em greve! Sabemos que, na história da classe trabalhadora, é apenas com luta que conseguimos ter conquistas. Mais uma vez, solicitamos que este Governo respeite a nossa história. Vai ser, sim, greve até a vitória.
Quero ressaltar a importância da supressão da Emenda nº 41, que é mais um ataque ao serviço social na Previdência, como os outros ataques que já sofremos.
As demais emendas, as Emendas nºs 11,12, 20, 30 e 37, precisam também ter discutidos alguns pontos. Há pontos positivos, que valorizam a carreira, que valorizam o INSS, mas também há pontos complexos que precisam ser suprimidos, que desconsideram atribuições de trabalhadores, que trazem a política de assistência para o INSS.
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12:44
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Quero solicitar aos Deputados que façam interferência nos Ministérios da Saúde e do Trabalho, que nem mesa de negociação abriram. Nós temos aqui servidores das três categorias. Estamos num processo de negociação no INSS, mas no trabalho e na saúde não temos mesa de negociação, e esses servidores também enfrentam condições bastante complexas.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Nós que agradecemos as suas palavras, que foram muito importantes. Parabéns, Viviane Peres!
Quero dizer que foi muito importante participar deste dia de hoje. Em nome da Defensoria Pública, aproveito para me colocar à disposição no que se refere aos temas em que já trabalhei e que trouxe aqui no que tange à Medida Provisória nº 1.113, de 2022.
Quero apenas esclarecer que, referente à oradora que me antecedeu de que a Defensoria deposita a falta de atendimento presencial no movimento grevista, não foi isso. E, se eu falei, não é esse o motivo. A falta de atendimento presencial vem antes inclusive da pandemia. Esse era um movimento da Presidência do INSS para fazer com que o processo todo se pautasse sempre por meios digitais. A Defensoria insistentemente, antes mesmo da pandemia, buscou sensibilizar a gestão do INSS para que esse atendimento presencial fosse realmente efetivado, principalmente para os mais vulneráveis, para os analfabetos digitais. Então, isso não se relaciona de forma alguma a este movimento. Historicamente, houve esse movimento, e, com a edição dessa recente portaria em que se busca retomar o atendimento presencial, o nosso apelo é para que pelo menos se mantenha o mínimo possível, se possível, de atendimento a essa população e que não se feche as agências totalmente, porque há pessoas que realmente precisam do atendimento presencial — acho que isso é indiscutível. Ainda que o movimento grevista se mantenha, exista, o que buscamos, na verdade, é que haja pelo menos o atendimento mínimo nas agências. Esse foi o sentido da minha fala.
Podem estar certos de que estamos juntos na luta, porque realmente valorizamos os servidores do INSS. Trabalhamos diariamente com vários deles nas unidades da Defensoria. Valorizamos muito esse trabalho, porque sabemos que um processo administrativo bem elaborado e bem feito, com certeza, evita a judicialização e a demora na prestação do benefício aos que mais precisam.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Nós que agradecemos, Dra. Fernanda Hahn, a sua participação.
Eu tenho um protocolo para finalizar a audiência, mas quero dizer a todos que os trabalhos realizados aqui nesta audiência pública geraram todo esse documento, essa mídia, que será disponibilizada.
Inclusive, muitos poderão reutilizá-la, ouvindo novamente as falas da Dra. Fernanda, as falas que foram ditas aqui.
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12:48
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Quero pedir perdão a muitos outros que gostariam de fazer uso da palavra e não o fizeram. Eu tenho certeza, porque isso ouvi de vocês, de que se sentiram grandemente representados por integrantes da categoria.
Esse momento de angústia, crendo em Deus, vai passar. Esse deserto vai passar. Eu creio que vamos conseguir, sim, quebrantar o coração deste Congresso inteiro para entender a necessidade não somente de que a carreira de todos vocês seja valorizada, como também de que ela seja uma carreira típica de Estado, porque isso é fundamental. Vamos precisar disso.
(Palmas.)
Quero dizer a vocês que podem contar com o nosso mandato para essa mobilização, essa luta, esse incentivo aqui e com os outros Deputados que também compõem esse exército e que lutam não somente pelos servidores, mas também por toda a população, que quer ser bem atendida por esse serviço.
A maior inspiração da luta de vocês são as suas famílias, que ficaram em casa, porque vocês as deixaram lá e vieram para cá. Elas são a maior inspiração e motivação dessa luta. Pensem nos filhos e nos pais de vocês. Continuem nessa luta. Não desistam jamais, porque eu tenho certeza de que esse trabalho não é um trabalho comum para vocês. Isso entrou na veia de vocês, isso é a alma de vocês. E nós — estou falando aqui não mais como Deputado, mas como cidadão brasileiro — precisamos de vocês. Não desistam jamais.
(Palmas.)
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