4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
57ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 10 de Maio de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 70 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Passa-se às Breves Comunicações.
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, meu querido amigo, companheiro do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Luiz Lima.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente Rosangela Gomes. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
No final de semana, em Ipanema, no Rio de Janeiro, aconteceu a Marcha da Maconha, que tive a oportunidade de ver pessoalmente. A Marcha da Maconha virou um evento político. Havia muita bandeira do PT e do PSOL, adesivos de "Fora, Bolsonaro!" e gritos contra o Presidente. Liberdade é você não depender de droga nenhuma para viver.
Por que esse evento tornou-se político? Temos que voltar ao ano de 1990, quando Manuel Marulanda, chefe das FARC, junto com o ex-Presidente Lula e Hugo Chávez, fundaram o Foro de São Paulo. Essa associação dos partidos de esquerda na América Latina, com o único objetivo de formar apenas uma nação, nasce com o apoio das FARC. As drogas geram muito dinheiro.
14:00
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É uma pena que esses adolescentes, principalmente esses adolescentes presentes em Ipanema, não façam ideia do movimento que estão apoiando. É claro que os partidos de esquerda, que visam apenas ao poder, sabem que a droga tira a consciência da população. Então, se você vê bandeira do PT, bandeira do PSOL e adesivo de "Fora, Bolsonaro!" em um movimento em Ipanema, Marcha da Maconha, existe um motivo: financiamento. Fernandinho Beira-Mar, no seu depoimento antes de ser preso, disse claramente que as FARC financiaram os partidos políticos de esquerda na América Latina.
Esse movimento em Ipanema é até apoiado por alguns artistas infelizmente que querem levar o nosso País para o fundo do poço. São esses mesmos políticos que não querem cantar o Hino Nacional, são esses mesmos políticos que não querem a ordem, que não querem a soberania e atacam os nossos policiais e as Forças Armadas; são esses mesmos políticos que dizem que família é uma pauta secundária.
Eu vou repetir aqui: liberdade é você não depender de droga nenhuma para viver. O Rio de Janeiro hoje vive uma epidemia no consumo de crack, principalmente na Zona Sul. A maconha é, sim, a porta de entrada para outras drogas. Existem pessoas mais vulneráveis e menos vulneráveis. É importante que nós aqui nesta Casa cuidemos das próximas gerações. E é uma vergonha para a Oposição e para a Esquerda deste País apadrinhar certos movimentos.
Vocês ainda não perceberam que isso é o calcanhar de Aquiles de vocês. Vocês vão perder a eleição pelo apoio às drogas, pelo apoio ao aborto, por serem contra a família e pelas demais pautas que vocês enxergam que não são importantes, mas são a base da sociedade. Vamos vencer em 2022!
Eu agradeço o apoio da Marcha da Maconha, porque, se não fossem vocês, eu poderia dizer que a eleição seria mais difícil. Acho que o marqueteiro do PT é um patriota, porque ele só dá bola fora.
Muito obrigado, Presidente Rosangela.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, registro que a imprensa nacional e a da Bahia, particularmente, repercutiu pelo simbolismo familiar e eu diria até humanitário que representa. Refiro-me, Sra. Presidente, ao traslado dos restos mortais do sempre e saudoso cantor Waldick Soriano, este baiano, filho de Caetité, nascido no Distrito de Brejinho das Ametistas, que se tornou uma referência da música popular no Brasil e até em diversos países, onde suas canções foram regravadas.
Sepultado no Rio de Janeiro, em 5 de setembro de 2008, os familiares sensibilizaram-se e até atendendo a vontade de Waldick levaram os seus restos mortais para a sua querida Caetité. Lá, uma simples e emocionante solenidade, realizada no último dia 6, com justas homenagens a sua memória, marcou um novo sepultamento em um túmulo decente junto com seu pai, Manoel Soriano, e seu irmão, João Lima Soriano, onde os fãs poderão visitar e reverenciar este poeta e cantor do povo.
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Em nome do advogado e sobrinho, João Soriano, parabenizo toda a família pela iniciativa que foi um marco histórico para Caetité e região.
No próximo dia 13, se vivo fosse, Sra. Presidente, Waldick Soriano estaria completando 89 anos.
Descanse em paz, Waldick Soriano, em sua terra natal Caetité.
Waldick sempre presente.
Sra. Presidente, passo a abordar outro assunto. Gostaria de parabenizar o Prefeito de Pindaí, João Veiga, e toda a sua equipe de Secretários, Vereadores, que no último final de semana, especialmente no domingo à noite, mais uma vez, mantendo a tradição da comunidade de Itabuna, houve uma grande comemoração no Dia das Mães, ali festejado há muitos e muitos anos e criado pelo atual Prefeito.
Parabéns ao Prefeito João Veiga! Parabéns a todo povo da cidade de Pindaí, a toda a comunidade de Itabuna, a todas as pessoas da zona rural que foram à comemoração do Dia das Mães naquele povoado! A cidade de Pindaí é sempre acolhedora, sempre recebe bem os seus visitantes. E nós tivemos o prazer e o privilégio de estar lá com o Prefeito e a sua equipe, com o Presidente da Câmara Municipal, o Jean, em nome de quem saúdo todos os Vereadores que estiveram presentes naquele momento.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Jandira Feghali.
Pergunto a todos os Parlamentares que estão no plenário — estava falando sobre isso agora com a Deputada Maria do Rosário — se podemos seguir aquele padrão que vínhamos trabalhando sempre: não estando presente o orador inscrito, chamo o próximo orador da lista e volto a chamar o orador anterior, recompondo o tempo, ou se V.Exas. preferem que eu siga à risca a lista, como determina o Regimento Interno.
A lista é regimental. Porém, às vezes, o Parlamentar não está aqui. Na maioria das vezes, os Deputados não estão no plenário. O que eu faço? Eu chamo um Parlamentar presente e recomponho a fala do que chegar e pedir a palavra. Pode ser assim ou sigo à risca a lista? (Pausa.)
Repescagem no final?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É melhor seguir a lista. Por quê? Porque o Parlamentar que está na Comissão pode acompanhar o número da chamada. Quando estiver perto da inscrição dele, ele deixa o que está fazendo e vem ao plenário para fazer uso da palavra. Cada um organiza a sua agenda.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Então V.Exas. preferem que eu siga a lista?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Seguir o Regimento Interno é a melhor solução, porque o Regimento é para ser cumprido.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está bem. Não há problema nenhum para mim.
Com a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu só quero deixar consignada a minha opinião.
Eu creio que o sistema que V.Exa. tem proposto é um sistema que nos beneficia no trabalho parlamentar.
Veja, se eu já estou aqui no plenário, os que não estão serão chamados, naturalmente passarei à frente porque já estou aqui. Isso beneficia o meu mandato. E aquele que está chegando não terá prejuízo se chegar depois da sua chamada, sobretudo na terça-feira, colegas, quando muitos Parlamentares estão chegando à Casa depois de uma viagem.
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Eu quero defender o sistema da Presidenta Rosangela. Mas, se há dúvida, concordo que a Presidenta siga o que ela acredita ser o melhor, dentro do Regimento.
Não é antirregimental a sua proposta, Presidenta. A sua proposta é adequada ao diálogo no Parlamento.
Obrigada.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O Deputado pode se reinscrever se quiser. Se passou a vez do orador, ele se reinscreve.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está bem. Vamos seguir, então, a lista regimental.
O próximo inscrito é o Deputado Hildo Rocha, mas eu peço a S.Exa. que permita que o nosso companheiro Deputado Gonzaga Patriota fale antes dele. Diz o Deputado Gonzaga Patriota que usará 40 segundos.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Minha querida Presidente Rosangela, quero agradecer ao Deputado Hildo Rocha. Eu tenho uma dívida muito grande com ele.
Uso estes 40 segundos, Presidente, para registrar o transcurso do aniversário de duas maravilhosas cidades de Pernambuco: Belém do São Francisco e Serra Talhada, e pedir a V.Exa. que registre nos Anais da Câmara dois pronunciamentos em homenagem a essas cidades.
Serra Talhada, cidade de Lampião e Capital do Xaxado, é também a cidade da minha mulher, Rocksana Principe.
Presidente, eu agradeço, mais uma vez, ao Deputado Hildo Rocha e quero deixar um grande abraço para os belemitas e para o povo de Serra Talhada, que me recebeu com o Governador no dia do seu aniversário.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Rosangela Gomes, que preside a sessão neste momento. É uma alegria e uma honra sempre grande poder falar no momento em que V.Exa. preside a sessão, V.Exa. que é membro da atual Mesa Diretora da Casa.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estou utilizando a tribuna da Câmara neste momento para registrar a inauguração ontem da agência da Caixa Econômica Federal no Município de Itapecuru Mirim. Estiveram presentes na solenidade várias autoridades, entre elas o Presidente da Caixa Econômica Federal, o Dr. Pedro Guimarães, que me convidou para que estivesse presente nessa inauguração. Infelizmente, eu tinha um compromisso com a Comissão de Viação e Transportes que não poderia faltar. Por isso não estive presente em Itapecuru ontem para prestigiar essa inauguração.
Mas lá estiveram pessoas que participaram ativamente dessa grande conquista. Eu posso citar o empresário Benedito Mendes, um dos empresários que me pediram, na legislatura anterior, que buscasse meios de conseguir uma agência da Caixa Econômica para Itapecuru Mirim. Além dele, outro empresário esteve lá, o Lages, que juntamente com o Benedito me procurou para que eu viabilizasse a instalação dessa agência lá em Itapecuru. Esteve presente também o ex-Prefeito Miguel Lauande, que era Prefeito no mandato anterior e também esteve conosco em várias reuniões para tratar da instalação dessa agência. Por fim, também estiveram lá o Vice-Prefeito Maurício, o atual Prefeito Benedito Coroba, que também muito lutou para que essa agência fosse concretizada, e também vários Vereadores, entre eles o Vereador Emerson Ceará.
Para garantir a concretização dessa agência, era necessário ter orçamento. A Caixa não tinha o recurso para instalar as agências nos Municípios escolhidos. Haviam sido escolhidos 130 Municípios para as novas agências. E, no final do ano passado, a Caixa mandou para esta Casa um PLN, através da Presidência da Republica, do Presidente Jair Bolsonaro, para instalar 91 agências. Sabendo que só havia recurso para instalar 91 das 130 agências previstas, eu fiz uma emenda para garantir a instalação da agência de Itapecuru Mirim. O Município precisava de recursos para comprar os equipamentos para a instalação de uma agência. Então eu apresentei essa emenda, ela foi aprovada, e graças a Deus a agência foi inaugurada ontem.
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Agradeço demais ao Presidente Pedro Guimarães e também ao Presidente Jair Bolsonaro, que incentivou bastante a instalação de novas agências da Caixa Econômica Federal em todo o País. Só no Maranhão serão mais de 20 agências até o final deste ano, instaladas, implantadas e funcionando, graças a esse projeto de expansão que foi idealizado pelo Presidente Jair Bolsonaro, juntamente com o Presidente da Caixa, o Dr. Pedro Guimarães.
Portanto, eu fico feliz, Sra. Presidente, de registrar aqui essa grande conquista do povo de Itapecuru Mirim e região.
Peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Hildo Rocha.
Tem a palavra ao Deputado Otoni de Paula. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Edilázio Júnior.
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Inicialmente eu quero parabenizar o grande líder político Alcionildo pela festa que houve no Município de Bom Jardim.
Venho aqui, Sra. Presidente, pedir ao Superintendente do Banco do Brasil no Estado do Maranhão que reabra o quanto antes a agência do Banco do Brasil no Município de Bom Jardim, onde estão sofrendo os comerciantes, os aposentados e os pensionistas, uma vez que, há mais de 6 meses, os caixas eletrônicos do banco naquele Município não têm dinheiro. e essas pessoas têm que se deslocar ao Município de Santa Inês para fazer o saque dos seus proventos. E muitas vezes já deixam parte dos recursos lá naquele Município. Então os comerciantes de Bom Jardim estão implorando a reabertura da agência o quanto antes no Município e que volte a haver dinheiro nos caixas eletrônicos de Bom Jardim.
Lá, logo, logo será inaugurada uma agência...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais foi convidado a participar do processo antecipado de fiscalização e auditoria dos programas de fiscalização que compõem a lisura, a transparência das urnas eletrônicas.
Foram encontradas diversas falhas no processo de votação das urnas eletrônicas. Vou repetir, meu Brasil: foram encontradas diversas falhas no processo de votação das urnas eletrônicas. Entre elas, os peritos da Polícia Federal conseguiram fazer um ataque no processo de inicialização das urnas. Esses técnicos conseguiram — vejam que absurdo! — gerar um boletim falso das urnas! Conseguiram também obter a chave criptográfica da urna. E conseguiram — e talvez seja isto o mais grave, senhores e senhoras — recuperar a ordem do registro digital do voto, que é o que garante o sigilo do voto para cada brasileiro.
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Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ficaremos em silêncio diante de tal agressão à democracia em nosso País? Ou os senhores pensam que só quem sofrerá possivelmente será o Presidente Bolsonaro?
Subo a esta tribuna para denunciar que a democracia de nosso País está sendo gravemente ameaçada e violada com essas revelações.
O Brasil é um dos poucos países do mundo que adota urnas eletrônicas sem impressão do registro do voto. As Forças Armadas foram convidadas pelo TSE a participar da Comissão de Transparência das Eleições e, como era de se esperar, assim como os peritos criminais federais da Polícia Federal, fizeram o seu trabalho com profissionalismo e apresentaram sugestões para o aperfeiçoamento do nosso processo eleitoral. Eles também encontraram falhas no sistema eleitoral através das urnas eletrônicas.
Sabem o que o TSE preferiu fazer? Ignorar os apontamentos da Polícia Federal e das Forças Armadas. E, no caso desta última, preferiu fazer ataque com calúnia, ao dizer que as Forças Armadas brasileiras estariam a serviço de campanha de descrédito do processo eleitoral brasileiro.
Envoltos nessa lama de falta de compromisso do TSE com a transparência do processo eleitoral, só resta ao xerife que vai estar à frente da Presidência do TSE no período eleitoral, o coronel e candidato a ditador "Alexandre Imoral", ameaçar toda a Nação, dizendo que quem levantar suspeitas sobre a credibilidade das urnas eletrônicas terá o seu registro cassado.
Nós não podemos nos calar! Exigimos transparência no processo eleitoral brasileiro! Não aceitaremos golpe!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Rosangela Gomes, minha queridíssima Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, estamos na expectativa — e espero e acredito que isto não vá acontecer — do início da execução de um dos maiores crimes de lesa-pátria de que o povo brasileiro poderá ser vítima. Eu aprendi que a Pátria é o povo. Então, aqueles que atentam contra a soberania nacional estão atentando contra o povo.
O desmonte do Estado brasileiro passa por uma fase acelerada, e nós não podemos aceitar nem admitir a privatização da ELETROBRAS.
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O Governo está disposto a privatizá-la mesmo sem a observância das normas em vigor e, acima de tudo, sem a observância do próprio valor deste sistema que protege os interesses do povo brasileiro. As contas de energia elétrica estão na estratosfera! Praticamente todas as distribuidoras de energia elétrica já estão privatizadas. A geração de energia já tem a participação da iniciativa privada, principalmente com as termoelétricas. Quando mobilizada a geração através de termoelétricas, o preço da energia elétrica vai para a estratosfera. A distribuição de energia elétrica também já tem a participação da iniciativa privada, e o prejuízo é óbvio para o povo brasileiro.
A jornalista Miriam Leitão publicou artigo dias atrás no jornal O Globo em que expressou a opinião de uma privatista conhecida, a Elena Landau, que reconhece todos os erros e todas as falhas no processo de privatização até agora conduzido. Ela diz que, mesmo com todas as falhas, mesmo sem o preço justo, tem que ser privatizada. Ora, o Tribunal de Contas da União está com a responsabilidade de caminhar para uma nova avaliação, a chamada precificação. Não pode acolher interesses escusos da iniciativa privada e de investidores que não têm nenhum compromisso com os interesses do povo brasileiro.
Portanto, Sra. Presidente, eu venho a esta tribuna para dizer que agora os olhos estão voltados para o Tribunal de Contas da União, e não é razoável que os Ministros do Tribunal de Contas, que têm a atribuição de verificar a regularidade do processo, compactuem com este crime de lesa-pátria. O povo brasileiro não suporta mais!
Portanto, não à privatização da ELETROBRAS!
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja registrado nos Anais da Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Rosangela Gomes, senhores e senhoras, qual será o legado, qual será a herança de um Governo perverso como este, liderado por Jair Bolsonaro? Em todas as áreas, ficará um rastro de destruição.
Trago a esta tribuna a tabela publicada pelo jornal O Globo, suspeito nos seus posicionamentos políticos, tantas vezes contrários à própria posição política que eu sustento, para referir a evolução ou involução do salário mínimo por mandato e presidente.
O Governo Bolsonaro é o único na história democrática deste País, desde o período de Fernando Henrique, em que temos claramente a redução do salário mínimo. Peço que isso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Peço, também, aos brasileiros e às brasileiras que estejam atentos e atentas, porque quem corta o salário mínimo corta o pão da mesa.
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Não há um decreto deste Presidente que trate do feijão ou do arroz. Ao contrário, ele destruiu a CONAB, destruiu as compras públicas. Ele impede que as famílias tenham poder de compra.
Vamos comparar? Nós aceitamos a comparação. No Governo Lula, em janeiro de 2003, o salário mínimo era de 659,94 reais. Quando o Presidente Lula concluiu o período do Governo, o salário mínimo já estava em 1.041,61 reais. É importante mencionar os centavos, porque o dinheiro valia alguma coisa na hora de comprar: valia pão, valia leite, valia a melhoria da alimentação para as crianças, além dos programas sociais.
A farsa do Governo Bolsonaro é comparar Lula e Dilma, que tiveram, juntos, no seu período de Governo mais de 70% de reajuste real do salário mínimo, com o Governo Bolsonaro, que, volto a dizer, é o primeiro Governo na história democrática que diminui o salário mínimo, como diminui o pão, o leite, o arroz, o feijão, a escola, a saúde, o respeito ao trabalhador e à trabalhadora.
Nós estamos contando os dias neste Brasil para ver o Governo Bolsonaro fora do poder da República, e não será com golpe e com manobras que ele permanecerá, porque nós estamos atentos aos interesses do povo. Eu espero que este Parlamento seja altivo em relação aos interesses da sociedade, para nós, sim, fiscalizarmos as eleições.
O lugar dos militares é nas fronteiras. A eles cabe cuidar das fronteiras, não das urnas eletrônicas! Nós jamais nos submeteremos, como poder civil, ao poder militar, muito menos a um capitão de quinta categoria, que jamais poderia ser Presidente do Brasil.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 10 de maio, completa 36 anos o assassinato do Padre Josimo Morais Tavares, um padre negro, o mártir da luta pela terra. O Padre Josimo foi assassinado pelo latifúndio no Bico do Papagaio. Negro das sandálias gastadas, das sandálias desfiadas, ele andava na luta em busca de condições para que os trabalhadores rurais do Bico do Papagaio pudessem ter um pedaço de chão para plantar. Ele foi covardemente assassinado. Hoje, seu falecimento completa 36 anos.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estive, no sábado último, no pré-lançamento oficial da candidatura do nosso querido Luiz Inácio Lula da Silva.
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O que eu quero dizer, amigos e amigas, é que a esperança está de novo no coração do nosso amado povo brasileiro. Basta de fome, basta de miséria! Como está na boca do povo, e o povo brasileiro já tem dito, basta de fome! Agora é lula com chuchu!
Agora é a hora de unir os divergentes para melhor enfrentar os antagônicos. Esta frase foi dita pelo nosso Presidente Lula no lançamento da sua pré-candidatura oficial em São Paulo. Havia muita gente, muitas lideranças sindicais. Estava presente uma comitiva do Estado de Tocantins, com a presença do nosso pré-candidato a Governador, Paulo Mourão; dos nossos pré-candidatos a Deputados Estaduais; de líderes sindicais, de líderes religiosos, de líderes de movimentos sociais de todo o País, numa festa democrática, uma festa linda, uma festa organizada.
Lula Presidente!
Presidente, eu pediria que minha fala fosse lembrada pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Célio Moura, a Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. David Soares, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (David Soares. UNIÃO - SP) - Perfeitamente, Sr. Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Antes de atender aos Deputados que estão pedindo a repescagem, pelo acordo traçado, nós vamos dar continuidade à lista dos inscritos.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva, do PSD de São Paulo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Padre João, do PT de Minas Gerais. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina. (Pausa.)
Tem a palavra a querida Deputada Alê Silva, do Republicanos de Minas Gerais.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas. Boa tarde, Brasil.
Venho a esta tribuna lamentar a perda de mais um jovem para as drogas. Sim, uma amiga minha, que é mãe, perdeu o filho mais velho para as drogas, esse mal do século. Isso nos deixa muito tristes, nos deixa enlutados. De outro lado, faz-nos destacar as boas ações do nosso Governo Bolsonaro e os grandes prejuízos causados ao narcotráfico, diante do combate às drogas, para evitar que as drogas cheguem às comunidades.
Em recente atualização, nós vemos que, só pela Polícia Rodoviária Federal foram apreendidos 1,9 milhão de quilos de drogas desde 2019; 338 milhões de maços de cigarros; 353.642 unidades de munições; 6.707 armas. Além disso, 145.816 pessoas foram presas. Quanto aos veículos recuperados, fruto de furto e de roubo, foram 31.013. Portanto, foram aproximadamente 25 bilhões de prejuízos causados ao crime organizado, notadamente ao narcotráfico.
Presidente, é sempre um grande alívio para as mães saber quando apenas um quilo de droga foi apreendido. Isso pode salvar uma vida. Imagine essa quantidade de bens e de drogas apreendidos! Nós estamos trabalhando muito firmemente em todas essas esferas.
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Outra coisa que vale a pena destacar são os investimentos que o Governo Federal tem feito nas comunidades terapêuticas, que buscam recuperar as pessoas que estão entregues ao vício.
Eu mesma, Presidente, através de minhas emendas Parlamentares, as impositivas, as de bancada ou até mesmo as RP9, já consegui investir aproximadamente 2 milhões de reais em comunidades terapêuticas.
Faço questão de visitá-las pessoalmente e vejo o sucesso no tratamento dos dependentes químicos. Ontem mesmo estive em Vargem Alegre e visitei a comunidade Desafio Jovem Hebrom, onde conheci uma pessoa que hoje está se formando e deve retornar à sua vida.
Por gentileza, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (David Soares. UNIÃO - SP) - Perfeitamente, Sra. Deputada.
Antes de eu me deslocar a São Paulo, para falar com o Deputado Nilto Tatto, concedo a palavra ao Deputado Professor Alcides, de Goiás.
Por favor, Deputado Professor Alcides, traga sua palavra rapidamente, em 1 minuto.
O SR. PROFESSOR ALCIDES (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, eu vim aqui parabenizar a cidade de Aparecida de Goiânia, que amanhã completa 100 anos.
Esta cidade, até 24 anos atrás, era considerada exclusivamente cidade-dormitório e hoje é altamente industrializada, graças às administrações profícuas, que começaram pela do ex-Prefeito Ademir Menezes. Logo em seguida, veio a do Prefeito José Macedo e, depois, vieram o nosso saudoso Maguito Vilela e Gustavo Mendanha.
Parabéns a todo o povo aparecidense pelo grande desenvolvimento da nossa querida cidade de Aparecida de Goiânia!
Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (David Soares. UNIÃO - SP) - Obrigado, Sr. Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo. (Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra, durante 1 minuto, à Deputada Perpétua Almeida, que me pediu a palavra de maneira carinhosa.
Deputada, concedo a V.Exa. somente 1 minuto, para não quebrarmos a sequência do acordo já celebrado com os colegas que estão na fila. Por gentileza, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é preciso nós retomarmos o que está acontecendo com a PETROBRAS e com o reajuste dos combustíveis.
O lucro da PETROBRAS nesses primeiros 3 meses foi absurdo: 44 bilhões de reais. O Governo Bolsonaro ganhou mais de 400 bilhões nos últimos meses, do ano passado para cá, com o aumento do combustível. E o Presidente veio a público e disse: "É um absurdo esse lucro da PETROBRAS!".
Ora, mas a culpa é do Presidente Bolsonaro! Ele precisa botar freio nisso! A PETROBRAS é do Brasil. O maior acionista da PETROBRAS é o Governo Federal. O Presidente da República é o Bolsonaro. Então, é ele que tem que resolver esse problema do aumento do preço dos combustíveis. O Presidente precisa trabalhar e se preocupar com a vida dos brasileiros. É inaceitável que o combustível esteja tão caro!
(Durante o discurso da Sra. Perpétua Almeida, o Sr. David Soares, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária.)
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra o Deputado...
Eu já o havia chamado. Já o havia chamado.
Com a palavra o Deputado Henrique Fontana...
Nós combinamos um procedimento, Deputado, antes de começar a sessão justamente para não dar confusão, e a maioria decidiu que deveria ser seguida a lista, o que é regimental...
Essa é uma prática costumeiramente adotada, mas os Líderes não querem, Deputado. Assim fica complicado. V.Exas. têm que decidir isso no Colégio de Líderes.
O SR. MARCON (PT - RS) - Não tinha sido chamado outro ainda, mas tudo bem.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Eu concordo com V.Exa., mas a maioria decide...
Calma, Deputado. Por favor, calma!
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham pela TV Câmara, o assunto da imprensa nacional é a perda de poder de compra do salário mínimo. Depois de 28 anos, é a primeira vez o valor real do salário mínimo cai como caiu agora.
Quero fazer uma comparação: no primeiro mandato do Lula, o salário mínimo teve aumento real de 27%. Em comparação com este momento, em que perde poder de compra quem ganha salário mínimo, estava-se ganhando no passado. No primeiro mandato da Presidente Dilma, o ganho foi de 12%. Atualmente, as perdas já estão em torno de 2%.
Não bastasse isso, dos trabalhadores brasileiros que foram contratados ano passado, 35% ganham até um salário mínimo. No mês de março, as pessoas com carteira assinada que ganham salário mínimo eram 21%, e 74% dos aposentados e pensionistas também estão nessa situação.
Além de não ter havido ganho real, ainda houve perda, o que se percebe quando se vai comprar remédios, comida, roupas, combustível e assim por diante.
Mas enquanto o pobre perde com o salário mínimo, como ficam os bancos com altos juros? Foram eles que mais ganharam neste País. Bradesco, Itaú, Santander, aqui no Brasil, no primeiro semestre, ganharam, os três, 18 bilhões de reais. Isso representa um aumento de 7,8% em relação ao mesmo trimestre do ano passado.
Os pequenos são pisoteados por este Governo. São eles que passam fome, Sra. Presidente — V.Exa. conhece muito bem esse tema. Enquanto o pobre, o trabalhador vai trabalhar, vem para casa e não consegue, com salário mínimo, comprar comida, pagar a luz, pagar a água, pagar o transporte, os bancos são os que mais ganham neste País.
Nós temos que repudiar esta situação. Aumenta a fome; aumenta a quebradeira das pequenas e médias empresas; os agricultores sofrem; e o povo da cidade não sabe o que fazer.
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É muito triste ver um cidadão brasileiro dizer: "Nós lá no Rio Grande do Sul temos que vender os espetos, porque não conseguimos mais comprar carne". E não vão mais conseguir comprar carne nesse Governo Bolsonaro, o Governo que gasta dinheiro público para aparecer e não aplica o dinheiro público para atender a nossa população brasileira.
É bom relembrar: no primeiro mandato do Lula, houve 27% de ganho real do salário mínimo; no primeiro mandato da Dilma, houve 12% de ganho real; e no primeiro mandato do Bolsonaro — e é só este —, houve 2% de perda.
Gostaria...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro. (Pausa.
Concedo a palavra à Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, colegas Deputadas, subo a esta tribuna para repercutir a perversidade que se faz com a classe trabalhadora, principalmente aquela que sobrevive do piso salarial.
O salário mínimo é uma ferramenta extraordinária de divisão de renda no nosso País, mas infelizmente, a inflação dos alimentos e a inflação dos combustíveis, inclusive a do gás de cozinha, corroem cerca de 80% dele, que hoje está aviltado.
Pela primeira vez em 28 anos, desde o Plano Real, com Fernando Henrique Cardoso, o atual Presidente vai ficar com essa marca: a marca de alguém que retira quase 2% do valor real do salário mínimo — que, hoje, nem sequer tem condição de prover uma família pequena daquilo que efetivamente é necessário.
O Presidente aceita que a PETROBRAS, que ele controla através do Conselho de Administração, em que tem maioria, inclusive a Presidência, cobre combustíveis e gás de cozinha em dólar e se esquece de que aqueles que precisam também se locomover, mas, principalmente, se alimentar, ter o pão na mesa, não estão tendo a mínima condição de fazê-lo.
Nesse flagelo, nós lembramos que é peculiar esse Governo inaugurar esse nível de perversidade exatamente com aqueles que vivem nas franjas da sociedade. O que falar das feiras livres do Nordeste brasileiro? A aposentadoria de quem ganha um salário mínimo, a aposentadoria do trabalhador rural é o que faz circularem os recursos nas feiras livres do Norte e do Nordeste deste País.
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Então, essa ferramenta muito importante de transferência de renda está sendo colocada como um açoite nas costas do trabalhador que vive do salário mínimo. Não é possível! Neste momento, neste País, a PETROBRAS obtém lucros exorbitantes para fazer face aos interesses dos seus acionistas, em detrimento das necessidades maiores da sociedade brasileira. Reserva-se um fim melancólico para esse Governo que não gosta de gente, que não gosta de pobre, que não gosta de mulher, que não gosta de negro, que não gosta de nordestino.
Fora, Bolsonaro!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paes Landim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Emanuel Pinheiro Neto. (Pausa)
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Benes Leocádio. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Girão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Celso Maldaner se dirige à tribuna, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, venho a esta tribuna para expressar a alegria que está aparecendo nas ruas. Apesar de o Brasil ter voltado para o Mapa da Fome — mais de 19 milhões de pessoas estão passando fome, mais de 100 milhões de pessoas estão em insegurança alimentar — apesar da carestia, apesar do preço dos combustíveis, apesar do recorde de desmatamento, apesar de o Brasil ter virado pária internacional, tudo sob responsabilidade desse Governo genocida, no sábado passado foi anunciada a pré-candidatura daquele que foi o maior e o melhor Presidente da República de toda a história do País, que juntamente com Geraldo Alckmin, vai levantar este País, vai retomar o processo de reconstrução deste País...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, demais colegas Parlamentares, há dois mandatos, em outubro de 2014, proferi um discurso desta tribuna analisando os resultados de uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional do Transporte sobre a precariedade das rodovias federais brasileiras.
Na época, de acordo com o estudo, quase metade das rodovias apresentavam algum tipo de deficiência e tiveram o seu estado classificado como regular, ruim ou péssimo por apresentarem buracos, trincas, afundamentos e ondulações, entre outros problemas. A pesquisa apontou ainda que o montante de recursos destinados ao transporte no Brasil era insuficiente para melhorar a qualidade das rodovias.
14:48
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Hoje, 8 anos depois, um novo estudo feito pela mesma entidade constatou que 61,8% da malha rodoviária brasileira continua classificada em condições regulares, ruins ou péssimas. Ou seja, ao invés de solucionarmos os problemas, deixamos aumentar o número de rodovias em más condições de uso.
O estudo classificou a BR-163, que fica no extremo oeste catarinense — onde eu resido, onde eu moro, pertinho da nossa casa —, como o pior trecho rodoviário do País. Muitos aqui me perguntam se conheço este trecho. Por vê-lo nas condições em que se encontra, sinto-me envergonhado em dizer que sim, por óbvio. Moro lá, como não conheceria?
Não sei os motivos do Governo Federal para tanto descaso com Santa Catarina, mas o nosso Estado não recebe o retorno justo daquilo que arrecada, especialmente no que tange à infraestrutura. Esse fato prejudica o andamento das obras nas rodovias, como é o caso da BR-163 e da BR-282, onde hoje há um trecho praticamente intransitável entre Ponte Serrada e o Trevo de Irani, na BR-153.
Enquanto isso, Santa Catarina, principalmente, a nossa região do grande oeste, sofre com as dificuldades para escoar a produção e, sobretudo, com os acidentes de trânsito, muitas vezes fatais.
Como já diagnosticado pelo estudo em 2014, é necessário aumentar o valor destinado pelo poder público à conservação e socorro de nossas estradas, mas é preciso também otimizar os gastos e reduzir a burocracia que trava o avanço da nossa infraestrutura rodoviária e, com isso, o desenvolvimento do nosso País.
Por isso, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço que pautemos com urgência matérias para discutir a situação calamitosa das nossas rodovias, especialmente a da BR-163. São apenas 59 quilômetros, e este trecho no extremo oeste de Santa Catarina é o pior trecho do Brasil, infelizmente.
Também quero dizer, Sra. Presidente, que a FETRANCESC — Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina, publicou uma nota oficial hoje sobre o aumento da tabela do frete.
Diante do aumento anunciado pela PETROBRAS, o Sistema FETRANCESC orienta que, de acordo com a NTC&Logística, é preciso aumentar urgentemente o preço dos fretes, porque, com o preço dos combustíveis, o setor de transporte está trabalhando com prejuízo hoje no Brasil.
Era isso, Sra. Presidente. Eu gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Ricardo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Raul Henry.
O SR. RAUL HENRY (MDB - PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu fui criado em uma casa onde se tinha muito respeito pela instituição militar. Meu avô foi oficial do exército da Bélgica, na Primeira Guerra Mundial, e morreu, já no Brasil, em consequência dos gases tóxicos que respirou nas trincheiras da Europa.
Em função dessa admiração e desse respeito, quando cheguei a esta Casa, em 2007, tomei a decisão de, todos os anos, apresentar emendas parlamentares para o Exército, para a Aeronáutica e para a Marinha.
14:52
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Em função disso, vários foram os gestos de reconhecimento dessas Forças, visitei os trabalhos do Exército na fronteira amazônica, vi a presença da Marinha no Continente Antártico e construí uma relação muito fraterna com oficiais superiores dessas Forças. Eu via nesses oficiais muito patriotismo, um profundo senso profissional e uma clara consciência da sua missão constitucional.
Por tudo isso, é com muito desapontamento e com muita tristeza que vejo a atitude imprópria, inadequada e descabida do Ministro da Defesa, o General Paulo Sérgio Nogueira, de procurar o Presidente da Suprema Corte do País para questionar a segurança das eleições brasileiras. Não há sequer uma denúncia de fraude comprovada contra o sistema de voto na urna eletrônica, muito pelo contrário, essas urnas, quando encerradas as votações, emitem um boletim impresso que pode muito bem ser auditado no processo de totalização dos votos dos tribunais superiores.
A atitude do General na realidade não passa de uma procuração que ele recebeu para levar adiante recados e ameaças reiteradas do Presidente da República contra as instituições democráticas do nosso País. Espero sinceramente que as Forças Armadas façam uma revisão dessa posição, que compreendam que sua missão é de assegurar a soberania nacional, a integridade territorial do Brasil, o pleno funcionamento dos Poderes, a lei e a ordem. Da eleição, quem trata é o Congresso Nacional, os partidos, a Justiça Eleitoral, os candidatos a cargos eletivos e, sobretudo, a sociedade brasileira, que vai definir um novo rumo para o nosso País no próximo dia 2 de outubro.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Derrite. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Eduardo Martins. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jones Moura. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hélio Costa. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Roberto de Lucena. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Heitor Freire. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Felício Laterça. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Guiga Peixoto. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, como Vice-Líder do Governo Bolsonaro nesta Casa, eu fiquei muito feliz com mais uma ida do Presidente Bolsonaro ao Rio Grande do Sul.
14:56
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O Presidente foi muito bem recebido no Município de Planalto e depois no Município de Santa Rosa porque fez tudo que pode durante a pandemia: resolveu o problema dos empresários que estavam perdendo o poder de compra, o poder do emprego; resolveu a questão dos agricultores apesar de nesta Casa nós termos um coro de gente defendendo que era para ficar todo mundo em casa e pensar na economia depois. Agora, esses são os mesmos que fazem cara de paisagem aqui cobrando preço disso e preço daquilo. Mas, infelizmente, todo mundo ficou em casa esperando a morte chegar, e isso foi alertado pelo Presidente Bolsonaro.
O Brasil foi o que mais vacinou. O Brasil foi o que mais pagou para que as pessoas ficassem em casa: 600 reais de auxílio emergencial. Agora, há o Auxílio Brasil de 400 reais, o PRONAMPE, o BEM. Todos esses programas foram feitos para salvar a população brasileira.
E, pela primeira vez na história, as estatais estão dando lucro, porque era tudo mandado para a Venezuela, África, Cuba. Agora, não. Aliás, eles até ficam aqui com aquele jeito dizendo: "Mas como está dando tanto lucro?" E havia prejuízo e ainda desvios, porque todos foram para a cadeia. Os Presidentes de todas as estatais foram parar na cadeia, o da ELETROBRAS, o da PETROBRAS. Todos pararam na cadeia.
Dizem aqui que o Brasil precisa melhorar a economia. Não temos dúvida disso e estamos no caminho certo. O Governo Bolsonaro já gerou 4 milhões e 500 mil empregos graças ao nosso Ministro Onyx Lorenzoni, que é o pré-candidato a Governador do nosso Estado, e ao Presidente Jair Bolsonaro com certeza.
O pessoal da Oposição já sentiu que o Presidente Bolsonaro vai ficar mais 4 anos como Presidente da República. Já sentiram isso e estão agora aqui tentando o tempo todo desmobilizar.
Eu lanço um grande desafio aqui neste plenário: Lula, venha para a rua. O povo quer vê-lo. O Presidente Bolsonaro nunca saiu das ruas. Ele vai continuar mostrando para o povo brasileiro que ele é um homem simples, um homem humilde, que fala a verdade e que tem, acima de tudo, um governo honesto e um trabalho de honestidade pelo Brasil.
Viva o Bolsonaro! Vivam mais 4 anos de Governo, porque vamos estar lá!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Capitão Augusto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, nos meus 8 anos de mandato, raramente eu subi a esta tribuna para falar sobre político, sobre algum Parlamentar.
Mas, hoje, eu vou abrir uma exceção, porque, além de ser um grande amigo que está vindo para a política, é da Direita. Por isso, eu tenho a satisfação de vir aqui falar dele. Pela primeira vez, na tribuna desta Câmara, fala-se no nome desse novo político que agora inicia a sua carreira.
Ele tem um perfil cristão, defende a família, o combate à corrupção, defende o cidadão de bem, a prosperidade da Nação, é empreendedor imobiliário digital, mentor, estrategista de negócio, especialista em marcas e jurista por formação.
15:00
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Casado, pai de quatro filhos, escritor de mais de 25 livros, todos best-sellers, apaixonado por gente, ele se destacou nos últimos anos por ensinar a autogestão financeira, tornando-se um dos maiores nomes do mercado digital da América Latina. Conta hoje com milhões de seguidores nas redes sociais e arrasta multidões em todos os Estados do Brasil.
Ele vem com uma proposta inovadora, que prega a prosperidade do Brasil. Com certeza, dará muito o que falar nesse meio político. No lançamento da sua pré-candidatura, ele teve um público de mais de 20 mil pessoas na Arena Barueri.
Com toda certeza, ele teria o meu voto se não fosse pelo compromisso que já tenho com o Presidente Bolsonaro. Mas ele pode ter certeza de que eu ficarei na torcida, porque todos da Direita que têm esses princípios e valores são muito bem-vindos na política.
Para mim, é um privilégio ser o primeiro a citar nome dele na tribuna desta Casa. Seja muito bem-vindo, meu amigo Pablo Marçal, que será conhecido pelo Brasil como Marçal. A política precisa de pessoas com seu caráter, sua dignidade, sua honestidade e sua vontade de transformar o nosso País.
Por isso, eu abri uma exceção hoje para falar de um novo político que está surgindo no Brasil com um perfil de direita. É ótimo que venham muitos outros nomes, nomes fortes, nomes relevantes, nomes da Direita para defender o cristianismo, os valores da família, o combate à corrupção, a causa da segurança pública. Para mim, é realmente um prazer ser o primeiro a citar o nome dele.
Pablo Marçal, seja bem-vindo à política! Felicidades e sucesso!
Sra. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique. (Pausa.)
S.Exa. não está no plenário.
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga, que pediu o tempo de 1 minuto.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, queria aproveitar a oportunidade para fazer um registro nesta Casa. Este fim de semana foi o aniversário de 34 anos de emancipação política da cidade Água Doce do Norte.
Queria parabenizar o Governador Renato Casagrande, que esteve naquele Município assinando uma ordem de serviço juntamente com o Prefeito Abraão, com o Presidente da Câmara, Vereador Hélio, com os Vereadores lá da cidade, com as lideranças políticas e religiosas.
O Prefeito Abraão comemorou os 34 anos da cidade Água Doce do Norte com uma grande festa cívica e comemorativa. Queria parabenizá-lo pela gestão que está fazendo à frente daquela cidade e pelas conquistas.
Também gostaria de destacar que na comunidade Rio Preto, em Água Doce do Norte, está sendo realizada obra de pavimentação de diversas ruas com recursos de emendas parlamentares, verba do Governo Federal. Ou seja, o Presidente Bolsonaro está presente em todos os cantos deste País, e os Parlamentares estão ajudando.
Um abraço.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)
Vou passar a palavra ao Deputado Alexandre Padilha. Antes, gostaria de dar as boas-vindas aos militares que se fazem presentes nas galerias da Câmara dos Deputados, acompanhados do Exército Brasileiro.
Welcome to Brazil. Welcome to Congress. Sejam bem-vindos a esta Casa.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidenta.
O dia de hoje começa com mais uma notícia triste para o povo brasileiro, para os empresários, para a população brasileira: mais um aumento no preço do diesel! Isso contribui para o aumento do preço dos alimentos, contribui para o aumento do preço do transporte, contribui para o aumento do preço das cargas, contribui para agravar ainda mais a situação dos caminhoneiros, contribui para aumentar o preço de tudo quanto é produto no País que dependa da logística desse preço dos combustíveis.
15:04
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E mais uma vez a justificativa do Governo Bolsonaro é que a PETROBRAS agora está com a política correta, uma política que estabelece o que se chama de Preço de Paridade Internacional, ou seja, é olhar o preço no mundo e adequar o nosso ao preço do mundo.
Eu quero fazer uma pergunta ao Bolsonaro, ao seu Ministro da Economia, a todos aqueles que defendem essa política do chamado PPI — Preço de Paridade Internacional, aos comentaristas que a defendem: que outro país do mundo que é produtor de petróleo adota essa política? Usaram o Chile como exemplo, que é um país que não produz petróleo, que é uma meca da ortodoxia e segue tanto o Guedes. Disseram que era assim, que estava correto no Chile, que não produz, não tem o pré-sal, não tem as reservas de petróleo que nós temos, não tem as refinarias que nós construímos ao longo de anos. Eu acho que até podem querer usar o Chile como exemplo, mas não para um país como o Brasil.
Que outro país do mundo que é produtor de petróleo adota isso como política para a definição dos seus preços?
A PETROBRAS teve mais de 20% de lucro no último ano. Acabou de distribuir mais de 40 bilhões de lucro entre os seus acionistas, sobretudo os acionistas ricos lá de Nova York, enquanto o conjunto das petroleiras internacionais teve, em média, 8% de lucro — três vezes mais! — à custa do dinheiro que é solto pela dona de casa para comprar gás a 130 reais.
O Brasil precisa pintar a PETROBRAS de verde e amarelo de novo! Vamos abrasileirar o preço da gasolina. Vamos dizer não a esta tentativa de entrega absurda da ELETROBRAS que tenta fazer o Governo Bolsonaro ao querer vender uma empresa estratégica no nosso País, uma empresa fundamental para oferta e garantia de energia em todos os cantos do País, sobretudo nas áreas mais distantes. Sem a ELETROBRAS, não teria tido o Luz para Todos no Brasil. Sem a ELETROBRAS, não teria tido a construção de usinas fundamentais para a garantia de energia.
Vamos pintar de verde e amarelo o Brasil de novo com Lula e Alckmin!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Antônio Furtado. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leonardo Gadelha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gonzaga Patriota. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
15:08
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O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sou um homem que celebra a liberdade — não somente a liberdade de expressão, mas também a liberdade religiosa.
Por várias vezes, neste período, nesta legislatura, neste tempo, o Presidente Bolsonaro vem sendo acusado de fazer proselitismo religioso, principalmente com os cristãos evangélicos, como se o Presidente Bolsonaro precisasse disso. Por várias vezes, Deputados da Esquerda têm acusado pastores indiscriminadamente, como se não houvesse os bons e os maus pastores. Quantas não têm sido as acusações contra o Presidente Bolsonaro por causa da sua fé!
Hoje a mídia ataca o Presidente porque é cristão, porque é conservador, mas eu não vi esse mesmo tratamento com o Lula e com a Dilma, que também tinham as suas preferências religiosas. E não tenho nada contra a preferência religiosa de Lula.
Vejam o que estampavam jornais, como, por exemplo, a Folha de S.Paulo: "Lula montou altar com santos e orixás em sua cela na custódia da Polícia Federal em Curitiba". E tivemos mais: "Os orixás que inspiram a arte. Num dos seus últimos pronunciamentos como Presidenta da República, Dilma Rousseff apareceu à frente de um painel que exibia a imagem de um ritual do candomblé". Ela elogiou o ritual. E tivemos mais ainda: "Mãe de santo perde voo e não vai na comitiva de Lula". Lula também voava com mães de santo para cima e para baixo. E o que é que tem?
Ainda tivemos mais. Olhem este tweet da Dilma: "Quem nunca foi num terreiro de macumba pegar doce de Cosme e Damião que atire a primeira pedra!" Eu nunca fui, Dilma! A Dilma gostava da curimba. Não há problema nenhum.
Vejam ainda: "Convidado de Dilma, pai de santo dá a ela flor de Ogum". E tivemos mais: "Mães de santo saúdam Presidente Dilma com bênçãos de Exu".
Então, cada um segue a fé que quiser: Dilma e Lula, os orixás; Bolsonaro, Jesus Cristo.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado David Soares. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente. Boa tarde, colegas.
Lamentavelmente, nós trocamos de Governador em São Paulo, mas o sistema de crueldade com a polícia continua sendo o mesmo.
15:12
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O Governador Rodrigo Garcia anunciou que vai explorar ainda mais o horário de folga dos policiais. Ele não tem noção do que está causando ao efetivo da Polícia Militar. Um policial militar precisa de duas coisas fundamentais no seu horário de trabalho: acuidade física e acuidade mental. Ele precisa estar pronto física e mentalmente.
No momento em que o Governador Rodrigo Garcia usa as mesmas nefastas práticas do Governador Dória, que graças a Deus deixou o Estado de São Paulo, ele simplesmente acaba com a saúde do policial militar. Em vez de pagar bons salários e ter um policial 100% em condições para trabalhar, para proteger a sociedade paulista, o Governador não dá aumento, não repõe o salário, não paga bônus desde janeiro do ano passado. São quase sete bônus atrasados! Isso faz falta na mesa, no prato, na geladeira do policial militar.
Ele ainda vai descaradamente a um quartel e diz: "Eu vim aqui comprar mais horário de folga de vocês". Infelizmente, o policial precisa, porque o salário está tão baixo que ele tem que se sujeitar a essa prática para dar um pouco mais de dignidade para a família dele. Nós trocamos seis por meia dúzia. Lamentavelmente quem paga é a sociedade, quem paga é a população paulista. Olhem o que aconteceu com o menino Jean, de 23 anos, que foi assassinado com quatro tiros no peito por conta de um celular! Isso é cruel demais com São Paulo, é cruel demais com a sociedade, é cruel demais com os policiais.
Eu não falo aqui só dos policiais militares, não! Ele está fazendo essa crueldade com os policiais militares, com os policiais civis, com os policiais penais. Ele deveria recompor o efetivo e dar dignidade para esses homens. São quase 200 mil homens que ele simplesmente trata como cadáveres, como pessoas subumanas. Isso revolta!
Para que fazer isso, Governador Rodrigo Garcia? Tome postura de Governador! Faça aquilo que o seu Governador não fez! Mostre que você é melhor, que você tem caráter, que você respeita a Polícia Militar, que você respeita a Polícia Civil, que você respeita a Polícia Penal! Não venha com as mesmas práticas, pois São Paulo já está cansado — para não dizer outra palavra — do mesmo.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no fim do mês passado, mês de abril, no Município de Novo Repartimento, no meu Estado do Pará, houve um problema muito sério com três jovens que estavam caçando numa aldeia indígena, na Reserva Indígena Parakanã, no Município de Novo Repartimento, no Pará.
Esses jovens sumiram durante alguns dias. Nós fizemos contato com o Ministro da Justiça. A Força Nacional desceu para aquela região, assim como a Polícia Federal. Esses jovens sumiram e, após 2 dias, foram encontrados mortos a tiros, com seus corpos totalmente queimados, na Reserva Indígena Parakanã.
15:16
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Ainda está sendo investigado o que aconteceu. Há filmagens dos que fizeram essa atrocidade. Não só mataram como tocaram fogo nos corpos desses três jovens que estavam caçando, o que é uma prática bem comum naquela região. Eles passaram por dentro dessa tribo e foram sequestrados praticamente lá dentro, até que a Polícia Federal achou os corpos desses três jovens.
Preocupa-me muito o clima na região, pois está muito tenso. O clima na cidade de Novo Repartimento está tenso. Há possibilidade de revide e de alguma coisa mais séria acontecer entre brancos e índios. A polícia está na região tentando solucionar esse caso, tentando saber o que aconteceu. A população quer realmente saber o resultado disso. Nós estamos marcando uma audiência com o Ministro Anderson, para que as famílias possam vir a Brasília conversar. Nós estamos tentando evitar que o pior aconteça. Nós queremos evitar uma luta, uma guerra entre índios e brancos naquela região do Pará, que já tem muitos problemas.
Próximo à BR-230, falta asfalto em apenas 30 quilômetros. A nossa BR-422 terá início com recursos de uma emenda da bancada federal. O trecho tem início em Novo Repartimento e vai até Tucuruí. Nós esperamos que esses episódios não atrasem ainda mais esses importantes eventos que precisamos fazer para escoar a produção daquele Município, daquela região.
A nossa preocupação é que nada é falado. A imprensa se calou de um modo geral. Ninguém toca no assunto. Parece que esses jovens não morreram. Parece que não aconteceu nada. Eu tenho certeza de que nós precisamos chegar a um ponto em comum. Independentemente se foram ou não foram os índios, nós temos que saber quem participou do massacre desses três jovens que estavam caçando naquela região. Isso não pode ficar impune. É preciso conhecer os responsáveis. Sejam índios, sejam brancos, os responsáveis têm que ser punidos, para que a paz volte à região do Municípios de Novo Repartimento, próximo a Tucuruí.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ouvi um colega dizer que o Lula e a Dilma são de uma Igreja e que o Bolsonaro é de Jesus.
Eu sou católico e respeito todas as outras religiões. Peço que alguém me explique se, na Bíblia, para ser de Jesus tem que odiar o povo brasileiro, tem que fazer as famílias passarem fome. Ser de Jesus é propagandear a morte e não a vida? Em decorrência do coronavírus, morreram mais de 664 mil brasileiros. Será que é isso que eu estou ouvindo? Isso é uma barbaridade!
Há outra questão: a ida do Bolsonaro para o Rio Grande do Sul.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores que estão assistindo à TV Câmara, ele é o legítimo cidadão brasileiro que não têm o que fazer. Ele foi de avião — eu acho — até Chapecó, Deputado Bohn Gass; pegou um helicóptero; percorreu 100 quilômetros em linha reta; e desceu na cidade de Planalto. Até as crianças se assustaram com aquele helicóptero. Não havia nada programado. Isso é coisa de quem não sabe o que fazer com o dinheiro público. De Planalto a Santa Rosa, devem ser uns 300 quilômetros.
15:20
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Ele poderia dizer, lá em Planalto: "Eu vim aqui trazer dinheiro para o hospital", que está fechando porque não tem dinheiro. Ele poderia dizer: "Eu vim aqui trazer dinheiro para os agricultores, para o micro e o médio empresário". Ele poderia ter dito isso lá em Santa Rosa, que é a região mais atingida pela seca, onde há caso de agricultor que não plantou nada, que não colheu, agricultor que perdeu seus animais mortos por falta de comida e por falta d'água! Mas ele foi lá fazer zoeira na cidade, não disse sequer uma proposta. Poderia ter ido ao Banco do Brasil dizer: "Eu vou liberar o PRONAF para os agricultores. Eu vou desburocratizar o PRONAMP para a micro e a pequena empresa".
Povo brasileiro, vocês sabem o que ele foi fazer em Santa Rosa? Foi andar de moto, que é o que ele mais sabe fazer. Poderia comprar uma motocross para fazer trilha. Acho que, como Presidente, ele é um bom motoqueiro. Foi lá inaugurar a estátua de um cavalo com um negócio em cima que é parecido com ele. Foi isso que o Presidente Bolsonaro fez em Santa Rosa. E também foi anunciar aumento no preço do óleo diesel, que subiu hoje quase 9%.
Nada para o povo! Nada para o povo! Ele poderia ter dito em Santa Rosa: "Estou trazendo dinheiro para o hospital". Isso também teria servido para os pequenos agricultores.
Sra. Presidente, eu gostaria que este pronunciamento fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é incrível, é inacreditável! Toda semana aumenta o preço da gasolina e aumenta o preço do óleo diesel. É impressionante! Em sã consciência, se eu não visse, não acreditaria. Mal começou a semana, e já aumentou de novo o preço do óleo diesel. Chega a 5 reais o litro do diesel!
O Governo do Presidente Bolsonaro abandonou os caminhoneiros. Pobres dos caminhoneiros! Fretes aviltados, pedágios caros, estradas ruins, e o óleo diesel pelo olho da cara. Como resistir? Ora, vejam bem, só neste semestre, nestes 4 ou 5 meses, aumentou 47% o preço do óleo diesel. No último ano, somado todo o ano, o aumento foi de 53%. O que aumentou mais do que isso no Brasil? Nada! É impressionante! Como aceitar isso? É inacreditável... O litro da gasolina está 8 pilas. No interior do Rio Grande do Sul, quem acha por 8 reais fique feliz. Esse é o preço.
A PETROBRAS tem lucro. O lucro da PETROBRAS chegou a 48 bilhões de reais no primeiro trimestre, ou seja, em 3 meses! De onde sai isso? Do bolso do povo brasileiro. Do couro saem as correias, e vão tirar as correias do couro do lombo da gente. A PETROBRAS teve mais lucro no trimestre do que a Shell, do que a Chevron, do que a PetroChina. Essas empresas multinacionais tiveram 7% de margem de lucro, enquanto a PETROBRAS teve 29% de margem de lucro! É claro: os bobos pagam. O petróleo é nosso, mas a gasolina é americana. Nós produzimos o petróleo em real e compramos a gasolina em dólar! Quem tem condições de pagar? Como aceitar isso?
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O Presidente está lamentando, diz que não pode fazer nada. Não faz porque não quer. Mentiu para o tio! Ah, está chorando. Lágrimas de crocodilo! A PETROBRAS é uma empresa pública. Mais de 50% dela pertencem ao Governo Federal. É ele quem nomeia seus diretores, o presidente, o conselho de administração. É de lá que sai.
Quando o Presidente Bolsonaro assumiu, o gás de cozinha estava 67 reais. Hoje, está 140 reais. A gasolina estava 4 reais e pouco; hoje está 8 reais. Esse é o presente que nós recebemos do Presidente Bolsonaro.
Não dá mais para aguentar. O povo tem que se indignar. É inaceitável! O povo brasileiro não tem sangue de barata. Essa indignação é minha, é sua, é nossa, é de quem está vendo a realidade. A carestia do preço da gasolina está no preço do arroz, da carne, do feijão, da massa, do pão. O preço do gás está no preço do feijão, do arroz, da massa, do pão. O preço do diesel está no custo da alimentação.
Por isso manifesto a minha indignação.
Presidente, peço-lhe que divulgue meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, por favor.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidenta. Boa tarde a todos os Parlamentares aqui presentes.
Eu subo a esta tribuna, como tantos que me antecederam, para lamentar o novo reajuste concebido pela PETROBRAS para o óleo diesel. Nós temos uma empresa estatal, que pertence ao povo brasileiro, mas ela trabalha para gerar lucros para seus acionistas. A empresa petrolífera que mais rendeu lucros a seus acionistas, no mundo, foi a PETROBRAS. Enquanto isso, o povo brasileiro paga um preço altíssimo, em razão dessa política de fixação de preços. Temos um país capaz de produzir, capaz de extrair o petróleo necessário para atender toda a sua economia, toda a sua população, mas que, por uma mudança na política de fixação de preços e pelo desmanche de refinarias, é incapaz de produzir o combustível de que precisa, então temos que importá-lo a preço do mercado internacional.
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O salário do trabalhador brasileiro não sobe junto com a cotação do dólar, mas o preço do combustível e do frete acompanha a moeda americana, então o tomate, no supermercado de Macapá, no domingo, estava custando 15 reais o quilo — o quilo do tomate, 15 reais! Esta a grande consequência: inflação generalizada.
O Governo encolheu o salário mínimo, incapaz de apresentar uma política de controle de preços dos combustíveis para que o povo brasileiro não engorde o bolso de acionistas — é isso que está acontecendo —, para que os caminhoneiros possam trabalhar e ter dignidade. O que faz este Governo? Ataca a democracia, ataca as urnas eletrônicas do Brasil, para desviar o assunto e a atenção da sociedade. No entanto, esta inflação, esta queda do poder de compra, é isso que o povo quer ver discutido aqui na Câmara. São soluções para esses problemas do Brasil real que o povo brasileiro quer.
Sr. Presidente, eu peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos veículos de comunicação da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Deputada Rosangela Gomes, colegas Deputados e Deputadas, eu quero falar hoje de dois temas que mostram como o Governo Bolsonaro faz mal ao Brasil e ao seu povo, como ele se acovarda, como ele transfere responsabilidade e como ele mente.
O aumento do diesel em 9%, mais uma vez — porque já houve tantos aumentos —, prejudica diretamente toda a atividade econômica. Prejudica quem produz comida... Os juros estão aumentando cada vez mais. Financiamentos subvencionados não existem mais. Os caminhoneiros não têm mais como fazer o transporte e ter renda. E o Governo não assume que é sua essa responsabilidade, do Bolsonaro.
Aliás, eu trouxe aqui uma frase do próprio Bolsonaro, dita quando os caminhoneiros fizeram mobilizações lá em 2018, na crise do diesel: "Os caminhoneiros buscam soluções para esses problemas que interessam aos 200 milhões de brasileiros. Não têm encontrado eco no Legislativo, sobrou-lhes o Executivo, que teima em se omitir". Palavras do Bolsonaro. Ele está dizendo que a culpa é do Presidente.
Bolsonaro, hoje você é o Presidente, e você foge da responsabilidade. Então, a culpa pelo aumento do diesel, mais uma vez, é de quem? É do Bolsonaro. Mas ele mente. Diz que o problema é da PETROBRAS. Ele se acovarda, como se o problema não fosse dele. É problema do Presidente.
Eu quero dizer ao povo brasileiro que, se continuar esta política, e com o Bolsonaro, só vai piorar ainda mais esta situação.
"Assim sendo, apenas a paralisação dos caminhoneiros poderá forçar o Presidente da República a dar uma solução para esse caso." Palavras do Bolsonaro de então.
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Bolsonaro, você é o responsável pela péssima situação em que se encontra o País!
O segundo exemplo, além do aumento do preço do diesel, é o congelamento do salário, mas não apenas o congelamento do salário. As estatísticas mostram agora que, desde o Plano Real, houve apenas um Presidente da República — Bolsonaro — que não reajustou o salário sequer até a inflação. Eu nem estou falando como era no tempo de Lula e Dilma, que reajustavam o salário acima da inflação, para haver poder de ganho real. Não! Aqui está abaixo da inflação: 1,78%, com poder aquisitivo menor, porque reajustou o valor abaixo da inflação.
Portanto, Presidente, eu quero dizer que, em relação tanto ao aumento do preço do diesel, como ao reajuste do salário mínimo abaixo da inflação, ele faz mal: acovarda-se e ainda mente. Esta é, infelizmente, a história do Presidente Bolsonaro.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Enio Verri. Em seguida, falará o Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, toda a população brasileira que nos acompanha e nos ouve, está sendo anunciado mais um aumento do preço do óleo diesel: entre 8,8% e 8,9%. Arredondando, são 9% de aumento.
Eu gostaria de fazer uma análise, em duas partes. A primeira diz respeito aos efeitos do aumento do óleo diesel na frequência com que tem ocorrido, bem como o efeito disso sobre o transporte e, consequentemente, sobre a competitividade do Brasil. Já que a produção fica muito mais cara, ela acaba tendo menos inserção internacional. Além isso, temos o preço do consumo pela população do nosso País, em especial pela população trabalhadora. Num país onde o uso do transporte rodoviário é maior que o de qualquer outro tipo de transporte, isso implica aumento de preços. Portanto, nós temos um aumento ainda maior da inflação.
O aumento do preço do diesel impacta diretamente a vida de cada um e de cada uma que está nos ouvindo agora. Vai aumentar a inflação, vai aumentar o preço dos produtos. Quando a inflação aumenta e, ao mesmo tempo, não aumenta o salário, há, logicamente, uma queda radical do poder aquisitivo da população. Em suma, o aumento do preço do diesel deixa o povo mais pobre. Este é o ponto um.
O ponto dois: por que sobe o preço do óleo diesel? Não me venham dizer que é por conta da guerra na Ucrânia, porque já subia antes. Não tem nada a ver! É por conta da irresponsabilidade do Presidente da República, que não tem peito para assumir seu papel de Presidente da República. Ele nunca é responsável por nada, sempre são os outros, sempre são outros fatores. Ora, se ele é o Presidente da República, ele dirige a PETROBRAS! Não é ele que indica o Presidente da PETROBRAS? Não é ele que tira um e põe outro? Por que ele não desenvolve uma política de preços que seja mais justa?
Está na cara que a prioridade de Bolsonaro é o mercado, e não o povo brasileiro. A prioridade de Bolsonaro são os especuladores do mercado internacional. Se fizermos o cálculo de que a maioria das ações da PETROBRAS são do Governo, veremos que quem manda na PETROBRAS é o Governo Federal. Nós podemos pegar como exemplo o lucro da PETROBRAS no ano passado. A empresa apresentou lucro de 108 bilhões de reais. Ora, se 8 bilhões fossem distribuídos aos acionistas privados e 100 bilhões de lucro fossem utilizados para conter o preço do diesel, da gasolina e do gás de cozinha, o povo hoje estaria pagando muito mais barato. A questão, no entanto, é de escolha.
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Portanto, o preço do diesel, do gás de cozinha, do combustível no Brasil hoje é uma escolha de Bolsonaro, que é o responsável por todas estas dificuldades que nosso povo está passando.
Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (MDB - MT. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, subo hoje à tribuna da Casa do Povo brasileiro para celebrar os 155 anos de história do nosso querido Município de Várzea Grande, que tem uma história íntima e umbilical especificamente com a Guerra do Paraguai, em seu princípio, em suas origens. Como desdobramento deste princípio, desta iniciação na história do Estado de Mato Grosso, temos, por consequência, um povo honrado, um povo corajoso, um povo resiliente, um povo que sabe o que quer.
Foi justamente a partir da Guerra do Paraguai que Couto Magalhães, o então Presidente da Província de Mato Grosso, instalou, na região em que hoje se encontra Várzea Grande, o Acampamento Militar Couto Magalhães, para abrigar soldados, combatentes, pessoas honradas, que buscavam defender nosso território, nosso Estado e o território do nosso País.
Desta maneira, pouco a pouco, estas pessoas foram habitando a cidade, foram habitando o território, e aquele espaço que hoje caracteriza Várzea Grande foi formando sua cultura própria, sua identidade particular, até que, com seu desenvolvimento e sua miscigenação com Nossa Senhora do Livramento, Poconé e outros Municípios vizinhos, nós tivemos a oportunidade de, em 1948, a partir de um projeto de lei do Deputado Licínio Monteiro, ter aprovada a emancipação de Várzea Grande, tendo em vista que o Município tinha ficado grande demais para caber em uma cidade. Sua grandeza não se limitava a um Município: ela precisava de cara própria, de voz própria. Assim, a partir da sua emancipação, toma posse seu primeiro Prefeito, o Major Gonçalo Romão de Figueiredo. Uma de suas primeiras ações foi criar o Clube Esportivo Operário Várzea-Grandense, quando reconheceu a tradição futebolística do povo de Várzea Grande.
Em seguida, temos progresso atrás de progresso. Na década de 50, foi construída a Igreja Nossa Senhora do Carmo e feita a anexação do território, da terra em que hoje temos a Passagem da Conceição. Na década de 60, temos um programa de incentivos fiscais que atrai empresas, gera empregos, desenvolve nossa querida Várzea Grande. Na década de 70, num vislumbre do que viria a ser nossa Várzea Grande, temos a pavimentação da Avenida da FEB. Na década de 80, houve a construção do Ginásio Fiotão. Na década de 90, temos o início da construção da Ponte Mário Andreazza e sua consequente conclusão. Em suma, a história de Várzea Grande é gigante, não cabe em somente 3 minutos.
É por isso, Sra. Presidente, que importa frisar a relevância da unidade da classe política, acima de qualquer projeto pessoal, bem como a importância de termos em comum o bem e o progresso de Várzea Grande. Justamente por isso, nós temos trabalhado e destinado 12 milhões de reais, somente neste ano, para investimentos na saúde pública; 1,5 milhão de reais para a pavimentação asfáltica do Município.
Nós torcemos e lutamos para que o Prefeito Kalil Baracat faça um grande mandato e, por consequência, Várzea Grande seja um símbolo de desenvolvimento e de realização no Estado de Mato Grosso.
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Nós queremos homenagear o Município de Várzea Grande não somente com palavras, mas com trabalho, com ação, com nossa digital, com todos esses homens e mulheres que se somaram uns aos outros para que Várzea Grande se tornasse hoje o que é. Que pouco a pouco ela possa se tornar cada vez mais uma cidade próspera, desenvolvida, fraterna e feliz!
Por isso, contem conosco. Contem com nosso trabalho e com nossa disposição.
Viva Várzea Grande!
Parabéns pelos seus 155 anos!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Minha querida Presidente Rosangela Gomes, a quem sempre parabenizo pelo equilíbrio na condução dos trabalhos, eu tenho me preocupado bastante com aquilo a que chamo de Custo Brasil. Por onde passo, eu tenho dito que o Governo e os bancos são, lamentavelmente, sócios majoritários e prioritários nas finanças do cidadão comum.
Na semana passada, nós tratamos aqui do tema da energia elétrica, cujo preço sobe mais que a inflação. Houve um presente de grego, dado pela Presidenta Dilma, acerca das bandeiras tarifárias: verde, amarela e vermelha, como se a problemática da energia elétrica fosse resolvida levando-se em conta os períodos em que as empresas que detêm a concessão ganham mais ou menos em função da geração de energia, do período chuvoso, enfim.
Acontece que o cidadão comum não consegue ter, na sua rotina de 12 meses, as bandeiras de poder aquisitivo. Ele também deveria ter as bandeiras vermelha e amarela, porque tem que navegar com o mesmo salário, que é o mesmo de janeiro a dezembro. Ora, não é justo ele ter que buscar recursos para manter sua rotina, em função do acréscimo no preço da energia.
Nós não podemos analisar uma empresa dando a ela o direito de cobrar mais ou menos. Ela tem que ter equilíbrio, um voo de cruzeiro, no sentido de que seus custos, em determinado tempo, fiquem mais altos e, em outro tempo, menores. Há aí um equilíbrio, mas o cidadão não pode pagar esta conta da alteração de valores da energia em determinados períodos do ano. Isso, é claro, vem revestido daquela história de que a produção de energia está mais complicada ou não, mas, em tese, o cidadão não tem culpa disso. Ele também não tem o privilégio de conviver com vários níveis de bandeira, como já disse e estou repetindo, acerca do seu poder aquisitivo.
Quanto ao petróleo, somos o País do agronegócio. Nós temos que nos preocupar com o Custo Brasil. O brasileiro trabalha mais de 160 dias por ano só para pagar impostos. Esta é uma preocupação que trago a este Parlamento.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, quero dizer que considero fundamental a decisão do Ministro Alexandre de Moraes quanto à medida cautelar como forma de proteger a Zona Franca de Manaus. Ela atinge os decretos do Governo Federal, em se tratando da redução do IPI, mas não anula a redução do IPI em todo o Brasil, com exceção dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. Esta decisão do Supremo foi importante para proteger o polo industrial de Manaus, a Zona Franca, e os empregos, a arrecadação pública, a manutenção da Universidade do Estado do Amazonas — UEA.
Há, também, ações do Governo do Estado, da OAB nacional, da Assembleia Legislativa, e é necessário que a Confederação Nacional dos Trabalhadores entre com uma ação, uma ADI, em defesa dos empregos, em defesa da economia do Estado do Amazonas, que hoje depende da Zona Franca de Manaus.
Sra. Presidenta, quero lamentar, como todo o Brasil, de forma indignada, e me manifestar contrariamente ao novo aumento do preço do óleo diesel. Tudo indica que, daqui a pouco, vão aumentar os preços também da gasolina e do gás de cozinha. O resultado é o aumento da inflação, dos custos dos transportes, dos alimentos de modo geral, do custo de vida do conjunto de trabalhadores que hoje têm os salários congelados, reduzidos, salários que deveriam garantir a qualidade de vida, mas que, para muitas famílias, não garantem nem a segurança alimentar, tampouco recursos para a alimentação.
Hoje, com esta inflação e com esta política absurda de preço dos combustíveis, nós temos a volta da fome ao Brasil. De outro lado, a PETROBRAS segue lucrando com isso. No primeiro trimestre deste ano, quase 45 bilhões de reais em lucros devem ser distribuídos aos acionistas, à custa da pobreza e do sofrimento da população brasileira. O Presidente da República nada faz para impedir esta situação, ao contrário, ele apoia a Direção da PETROBRAS, que toma essas medidas contra o povo brasileiro.
Sra. Presidenta, gostaria de registrar também os 3 anos da Lei nº 4.829, de 2019, do Estado do Amazonas, que trata do FUNDEB Transparente. Esta lei é de minha autoria, à época como Deputado Estadual, uma legislação muito importante, que diz respeito ao processo de prestação de contas, de transparência do gasto do recurso do FUNDEB, utilizado para o pagamento de professores, de despesas das escolas, de funcionários. É fundamental, portanto, este detalhamento. Hoje não se sabe exatamente como o Governo do Estado está gastando este recurso que se destina à educação e aos professores.
Nós temos a necessidade de fazer um debate sobre este assunto. Já havia um compromisso do Governo, da ouvidoria, da controladoria, de colocar a prestação de contas no site da Secretaria de Educação ou no do Governo do Estado, mas, até hoje, não há nenhum link. No portal, há vários acessos, mas nada que trate do FUNDEB. É importante que se fale sobre isso, porque os professores e os trabalhadores na educação têm o direito de saber o que está sendo feito com seus recursos.
Sra. Presidenta, eu gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Paulo Foletto, V.Exa. me permite conceder 1 minuto ao querido Deputado Afonso Motta?
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES) - Com o maior prazer, Presidente!
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O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigada, Presidente.
Gostaria de registrar a presença entre nós do Vereador Thiago De Leon, da cidade de Gravataí, na Região Metropolitana de Porto Alegre. Ele, com a sua juventude e com a sua formação, faz um trabalho muito importante na defesa da educação e das causas do seu Município.
Seja bem-vindo à Câmara Federal, Vereador Thiago De Leon!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Afonso.
Seja bem-vindo, Vereador Thiago De Leon!
Tem a palavra o Deputado Paulo Foletto.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente Rosangela Gomes, é importante registrar aqui o Governo que Renato Casagrande está fazendo no Estado do Espírito Santo.
O Estado do Espírito Santo figura hoje entre os melhores no ranking de Estados do nosso País. É o Estado que mais investe em educação e infraestrutura. E vejam que, com 4 milhões de habitantes, nós temos um orçamento bem menor do que o dos grandes Estados da Nação.
Nós estamos encravados na Região Sudeste entre quatro grandes Estados: Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo. Mesmo assim, o destaque que o Espírito Santo tem nacionalmente tem que ser dito. Temos a menor taxa de mortalidade infantil, somos o quinto Estado mais competitivo do Brasil e a nossa economia cresceu mais do que o PIB brasileiro, mesmo diante da recente crise mundial e da pandemia.
Na segurança pública, nós estamos no melhor momento. O nosso Estado chegou ao menor número de homicídios dos últimos 26 anos. Claro que isso não é por acaso. É fruto de uma política responsável e contínua chamada Estado Presente, implantada pelo Governador Casagrande de 2011 a 2014 e retomada neste Governo, depois de um período de interrupção.
Na área que eu coordenei, a Secretaria de Agricultura, durante 3 anos e 2 meses, foi importante a implantação da Patrulha Rural. Agora, para esta colheita do café há a Delegacia Especializada em Crimes Rurais. As delegacias estarão preparadas para lidar com roubo de café, de equipamentos, a partir do treinamento dos policiais e com a Patrulha Rural integrada à delegacia. Para aumentarmos o número do efetivo, já temos concurso em andamento. E haverá entrega de novas viaturas e equipamentos para estruturar a nossa polícia.
Nós construímos mais de 100 escolas de tempo integral, e o Governador fez uma proposta para as prefeituras de atendermos, nessas escolas, 30 mil alunos da rede pública estadual e municipal durante neste ano e no ano que vem. Cada aluno custa 3 mil reais. Os 30 mil alunos custarão 90 milhões de reais. Esse gasto durante 3 anos seguidos atingirá o valor de 270 milhões de reais. Além disso, houve a proposta de dois editais para os Municípios apresentarem projetos de construção de escola, reforma de escola, processo pedagógico, o que quisessem.
Nós ampliamos e modernizamos mais de 380 quilômetros de rodovias nos últimos 4 anos. São estradas modernas, seguras e feitas para durar.
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Como Secretário de Agricultura, eu executei o maior investimento da história do Espírito Santo: 235 milhões de reais no ano de 2021. Foram adquiridos centenas de equipamentos. Lançamos o calçamento rural em 298 comunidades, em mais de 50 Municípios. O projeto das mulheres promoveu a valorização da figura feminina, da mulher do campo. Houve também projeto para a juventude e investimentos em pesquisa sobre o café...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Conclua, por favor.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES) - Foram aplicados em pesquisas sobre o café 21 milhões de reais: 11 milhões de reais no ano passado e 10 milhões de reais neste ano.
O Governador Renato Casagrande coloca o Espírito Santo na rota do desenvolvimento brasileiro, mas como um Estado diferenciado, um Estado que atrai investimento dos grandes centros, porque nós temos logística, nós temos porto, nós temos ferrovia e nos ligamos ao Brasil central.
Governador Casagrande, muito obrigado pelo Governo...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Consulto o Plenário se é possível o Deputado Leo de Brito fazer uma permuta com a Deputada Benedita da Silva, que não se sente bem. Há alguma objeção? (Pausa.)
Então, enquanto a Deputada Benedita da Silva se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu desejo fazer uma menção elogiosa ao Presidente do Banco Central e aos servidores daquela instituição. O Banco Central agora tem autonomia, concedida por esta Casa, e tem oferecido produtos inovadores para a população brasileira.
O quadro de servidores do Banco Central precisa ser valorizado. Eles precisam ser ouvidos e, sobretudo, prestigiados. Eles têm várias pautas. Eu apelo para o competente Ministro Paulo Guedes e também para o Ministro Ciro Nogueira, da Casa Civil, a fim de que reabram as conversações com os servidores, que estão em greve, e isso é muito ruim para o País. O diálogo é importante para que nós possamos avançar nessa situação, e os servidores do Banco Central possam dar continuidade...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rosangela Gomes, eu quero agradecer mais uma vez e parabenizar a comunidade de Sítio Novo, no Município de Carinhanha, onde estive nesse fim de semana. Conseguimos levar água a mais uma comunidade daquele Município e atender dezenas de famílias.
Sítio Novo fica extremamente longe da sede do Município e não tinha água. Ali fomos recebidos pelo Vereador Edivaldo Melo e também pela matriarca de toda a família e daquela região, a D. Rita, que, do alto dos seus 87 anos de idade, disse que não gostaria de partir desta vida sem ver o acesso à água chegar àquela comunidade. Graças a emendas parlamentares que direcionei à CODEVASF, um poço artesiano foi perfurado naquela localidade, e conseguimos levar água para dezenas de famílias da comunidade.
Parabéns, Vereador Edivaldo! Parabéns D. Rita! Parabéns a todos aqueles que moram na comunidade de Sítio Novo!
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para destacar que, no último sábado, dia 7 de maio, houve o lançamento da pré-candidatura de Lula e de seu vice, Geraldo Alckmin, evento que obteve enorme repercussão nacional e internacional.
O nome de Lula emerge da esperança de mudanças na sociedade. É o nome que mais unifica forças da Esquerda, do Centro e até de setores conservadores, mas que desejam a volta da estabilidade democrática em nosso País.
A chapa formada por Lula e Alckmin, que tornou desejável o prato lula com chuchu, representa cada vez mais uma maioria que anseia por paz, pelo fim da fome e da carestia e pela volta da inclusão social e da geração de empregos com salários dignos.
O lançamento da pré-candidatura de Lula e Alckmin está mobilizando uma poderosa força democrática e popular, que se soma aos esforços do TSE, do STF, de partidos e Parlamentares, para garantir e respeitar a realização de eleições limpas, democráticas e transparentes.
O que vemos hoje no País é um povo tomando consciência do que precisa ser feito para se libertar do pesadelo da violência, do ódio, do racismo, da miséria, que são frutos deste desgoverno que nasceu em 2018 da mentira, da manipulação e do golpe contra o então candidato Lula.
Vejo que o bolsonarismo sinaliza, a todo o momento, melar as eleições deste ano, mas sei que a sociedade brasileira está vigilante e vem construindo um caminho para o futuro, com confiança e esperança em Lula, o maior líder popular deste País e o melhor Presidente que o Brasil já teve.
Vamos à luta! Vamos juntos pelo Brasil os movimentos sociais, os partidos políticos, Parlamentares e também, por que não dizer, as demais forças institucionais que estão vendo ser vendido o nosso patrimônio e que podem somar conosco!
Nós vamos juntos pelo Brasil, independentemente de cor partidária! É dever de todos nós, cidadãos e cidadãs deste País, garantir eleições limpas, garantir eleições transparentes e garantir que aquele que vencer as eleições possa assumir a Presidência da República com um Congresso que possa dar sustentação às políticas governamentais que farão com que o Brasil volte a ser protagonista da sua própria história de inclusão, de desenvolvimento, de liberdade e de democracia.
Vamos juntos construir, pelo Brasil, a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin!
Muito obrigada, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
16:00
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O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidenta, colegas Deputados, até no salário mínimo este Governo está mexendo, e mexendo para diminui-lo, e não é de hoje. Eu diria que ele está metendo a mão no bolso do trabalhador, e do trabalhador mais pobre, Deputado Leo de Brito, justamente o trabalhador que mais precisam desse salário.
Desde o Governo Fernando Henrique, passando pelo Governo Lula, pelo Governo Dilma e até pelo próprio Governo Temer, sempre houve pelo menos a reposição inflacionária ao salário mínimo. Mas o atual Governo é tão ruim, tão ruim, tão ruim, que nem isso ele conseguiu garantir. E os aumentos concedidos, eu diria, promoveram na verdade uma diminuição do valor real do salário mínimo.
O salário mínimo hoje deveria estar na casa dos 1.250 reais, se tivesse sido aplicada correção correspondente, no mínimo, à inflação do período, mas o salário mínimo está hoje em 1.212 reais.
O trabalhador está pagando tudo caro, do gás de cozinha à energia elétrica, passando pelo arroz e pelo feijão. Um pé de alface custa hoje 5 reais. Houve aumento de preço na cenoura, no ovo, mas houve diminuição no valor do salário mínimo de pelo menos 38 reais, Deputado Paulão.
É lamentável termos um Governo incompetente e termos um Presidente que, como ele próprio disse, não manja nada de economia — não manja nada. E ele também não nasceu para ser Presidente, como ele mesmo disse. Por isso, ele vira as costas para o povo pobre, para o povo humilde, para o povo trabalhador, para o povo que rala todo dia e ganha um salário mínimo, sendo obrigado a fazer conta dentro de casa para ajustar o pagamento das suas despesas e olhe lá. E o Governo nem sequer garante a reposição da inflação ao salário desse trabalhador.
Na época do Presidente Lula, Deputado Célio, havia ganho real no salário mínimo. Havia a reposição da variação da inflação, mais a variação do PIB, o que resultava em ganho real. Não foi à toa que a economia cresceu, Deputado João Daniel. Não foi à toa que o poder de compra da população mais pobre melhorou, e o povo conseguia se alimentar, girando a própria economia. Hoje ocorre o inverso.
Este é um Governo que tira de quem precisa, é um Governo que tira de quem depende do salário mínimo e garante uma política favorável ao sistema financeiro brasileiro, que está batendo recorde de lucro. E, enquanto os bancos estão batendo recorde de lucro, o povo pobre está tendo roubado o dinheiro do seu salário mínimo, lamentavelmente.
Por isso, nós temos que mudar essa história para garantir novamente uma política inclusiva de desenvolvimento econômico, de desenvolvimento social. E, sem dúvida alguma, essa é a política do Presidente Lula.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, eu tive ontem a oportunidade de receber lideranças do Sindicato dos Previdenciários de Alagoas, aqui representado pelo Célio, pelo Ronaldo Alcântara e outros integrantes da Diretoria, Deputado Célio Moura. O objetivo do encontro foi discutir o desmonte do INSS, um instituto que é referência para o mundo, cujo desmonte infelizmente começou quando ocorreu o golpe contra a Presidente Dilma, através de Michel Temer, e continua no atual Governo.
16:04
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A categoria está em greve desde março, porque está havendo um desmonte geral. Alagoas é um dos menores Estados da Federação. Quando Lula assumiu a Presidência, havia oito agências do INSS no Estado. Lula deixou 42 agências instaladas, principalmente para dar conforto aos segurados, em especial os aposentados. Hoje, essas agências estão sendo fechadas, porque não há mais concurso e não há custeio. Há um processo para se reprimir 1 bilhão de reais do orçamento do INSS.
O INSS tem um papel singular na economia. Em mais de 50% dos Municípios do Estado de Alagoas, o que é injetado pelo INSS na economia é maior do que o Fundo de Participação do Município.
O Governo apresentou agora um projeto a esta Casa, e eu espero que ele não seja aprovado, para acabar com a categoria de assistentes sociais. Isso é um crime que está sendo cometido em relação aos aposentados.
O Estado de Alagoas tinha autonomia sobre a perícia. Hoje, ela é realizada no Estado de Pernambuco, e boa parte de forma on-line, Líder José Guimarães. Isso é um crime deste Presidente, que não respeita aposentados e aposentadas e os segurados do INSS.
Hoje, todo o mecanismo de contato é virtual, para uma população que tem contradições sociais e não sabe usar de forma integrada os sistemas da Internet. E o funcionário é proibido de dar orientação.
Esta Casa tem que ter altivez, estatura, ser a verdadeira Casa do Povo e cobrar deste Presidente párea que ele priorize os aposentados e não desmonte o INSS do Brasil.
Eu quero registrar a nossa solidariedade aos trabalhadores do INSS que estão greve e, principalmente, aos aposentados e aos segurados do INSS, que não são respeitados por este párea que está na Presidência da República.
Sra. Presidente, se possível, divulgue o meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero falar aqui da reciclagem no Brasil, uma atividade importante para o meio ambiente e, sobretudo, para a área socioeconômica. O resíduo, o lixo tem valor econômico. Nós não podemos continuar enterrando os resíduos sólidos no Brasil.
Sra. Presidente, eu quero fazer uma saudação aqui às cooperativas de catadores, às associações, às empresas e, no caso de Joinville, ao Serjão do Ferro Velho, ao Jorge, ao Sousa, ao Mira, aos catadores.
16:08
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Quero dizer, Sra. Presidente, que na produção de 79 milhões de toneladas de lixo por ano no Brasil, quando misturamos os resíduos sólidos ao lixo, aproveitamos somente 1% deles; quando nós os separamos, chegamos a aproveitar 70% deles.
Portanto, a Frente Parlamentar dos Recicladores, cujo pedido de criação eu assinei, vai ser muito importante para o Brasil e sobretudo para o Parlamento.
Minha saudação a todos os recicladores.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidenta.
Eu queria registrar, com muito carinho, a grande gestão do querido Prefeito de Maruim, Gilberto Maynart. Tive o prazer, no último sábado e na madrugada de domingo, de estar com ele e toda a sua equipe no grande ato de comemoração dos 168 anos de emancipação política daquela cidade.
Quero saudar a nossa querida Primeira-Dama Jussara e, na pessoa dela, saudar todas as mulheres. Saúdo também o Prefeito Gilberto por sua grande gestão; a Vice-Prefeita Edileuza; toda a Câmara de Vereadores; e todo o secretariado, na pessoa da querida companheira Linei, Secretária de Política para as Mulheres, e da companheira Eunice, Secretária de Educação.
Quero saudar ainda toda a equipe que faz crescer ainda mais essa cidade histórica e saudar o povo lutador da honrada cidade de Maruim, em Sergipe. A gestão do seu Prefeito nos orgulha!
Parabéns à querida cidade de Maruim!
Sra. Presidenta, no último sábado, estive em São Paulo, juntamente com representantes do Brasil inteiro, num grande ato com o ex-Presidente Lula e o ex-Governador Alckmin, pré-candidatos a Presidente e a Vice-Presidente da República.
Eu queria dizer a todo o povo brasileiro que nos acompanha, ao nosso querido Deputado Célio, que estava lá conosco, e a toda a bancada que nós vimos a possibilidade real de um grande projeto com as forças populares e com as forças democráticas trazer um novo Brasil para o povo brasileiro. Dessa forma, não teremos a vergonha que temos hoje de ter um Presidente que deixa aumentar em 8% o valor do óleo diesel para arrancar o couro da população brasileira.
Este Presidente não tem coragem. Ele nunca teve coragem para nada. Aliás, ele nunca trabalhou. Ele foi expulso do Exército. Ele só tem coragem de falar alto besteiras para intervir no TSE, intervir no Supremo. Mas com os ricos, que estão lucrando e levando o dinheiro do povo brasileiro, ele não faz nada, como no caso da PETROBRAS. Eu acho que nós nunca tivemos na história do Brasil um Presidente tão mentiroso e fraco como temos hoje na Presidência da República.
No sábado, vamos andar pelo Brasil com o grande time daqueles que querem a verdade, a justiça, a volta do emprego e a volta da felicidade a este País.
Presidenta, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, senhores servidores da Previdência Social, eu venho aqui manifestar o meu apoio à greve dos servidores federais do INSS, da saúde e do trabalho, cuja pauta de reivindicações configura uma luta justa e meritória em defesa não apenas da categoria profissional, mas também dos milhares de brasileiros que precisam desse serviço.
O desmonte do INSS tem sido uma política de governo desde o golpe contra a Presidente Dilma. Enquanto em dezembro de 2016 o INSS tinha 36.453 servidores em atividade, o número de servidores, em fevereiro de 2022, já era de apenas 22.320. Houve uma redução de 14.133 servidores em atividade. Nesse período, ingressaram no INSS por concurso apenas 70 servidores. Esse esvaziamento acarreta a queda da qualidade dos serviços prestados à população, com um acúmulo absurdo de benefícios a conceder, trazendo prejuízos irreversíveis aos segurados. Mesmo antes da deflagração da greve, o INSS já contava com cerca de 1 milhão e 75 mil pedidos de concessão de benefícios represados.
Neste ano de 2022, o Governo Federal reduziu em quase 1 bilhão de reais o orçamento de custeio e manutenção do INSS, o que representa 41% dos recursos indispensáveis à manutenção física dos prédios, situação que vem gerando o fechamento de diversas dessas unidades.
Desde 2016, os servidores federais do INSS, da saúde e do trabalho não tiveram nenhuma modificação em suas remunerações, num congelamento salarial que já lhes corroeu 32,2% do poder de compra, reduzindo sobremaneira a qualidade de vida desses profissionais e de seus familiares. Apenas nos últimos 3 anos de Governo, de 2019 a 2021, as perdas salariais já somaram 19,99%.
Sra. Presidente, Srs. Deputados, a Constituição Cidadã estabeleceu o direito de greve aos servidores públicos, cumprindo com diversas convenções da Organização Internacional do Trabalho. Há relatos de servidores cometendo suicídio e sofrendo infarto em pleno exercício de suas atividades, dados que são alarmantes.
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Por isso, Sra. Presidente, nós vimos aqui também pedir o apoiamento para o reconhecimento da Carreira do Seguro Social como carreira típica de Estado, com a garantia de manutenção de uma previdência social pública. É nesse sentido que nós estamos fazendo a defesa desses trabalhadores e trabalhadoras tão essenciais para a prestação de serviços a nossa população.
Particularmente, quero registrar a quantidade de pescadores, pescadoras, marisqueiros e marisqueiras que estão aguardando o seguro-defeso, que até hoje, infelizmente, não foi concedido por falta de servidores que possam analisar esses processos. É urgente reparar essa injustiça.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Célio Moura. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, darei 1 minuto ao Deputado Rodrigo Coelho e ao Deputado Cleber Verde.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Rodrigo Coelho.
O SR. RODRIGO COELHO (PODE - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é um prazer vê-la conduzindo os nossos trabalhos. Saúdo as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados.
Quero hoje parabenizar o Município de Correia Pinto, no meu Estado, Santa Catarina, um Município que fica no planalto serrano e hoje comemora 40 anos.
Correia Pinto é um Município belíssimo, com um povo acolhedor e trabalhador, e tem um futuro ainda mais promissor. No último final de semana aconteceu lá a Festa do Peão Laçador, e, em setembro, acontecerá a Semana Farroupilha.
Meus parabéns aos moradores dessa cidade maravilhosa, assim como ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Secretários e aos Vereadores! Sucesso! Contem sempre conosco!
Viva Correia Pinto!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, do Rio de Janeiro, primeiro quero cumprimentar e parabenizar V.Exa., que preside os trabalhos no dia de hoje e que tem feito muito pelo País, especialmente pelo seu Estado.
Quero aqui fazer coro à fala do Deputado José Airton Félix Cirilo sobre a questão da Previdência Social. Os servidores do INSS entraram em greve, inclusive houve corte de ponto e de salário desses servidores, o que os prejudica diretamente. Quero fazer um apelo à direção do INSS, a fim de que reavalie essa situação, até porque o comando de greve fez esse indicativo de forma legítima. Então, peço à direção do INSS que reavalie a questão do corte do ponto. Eles já ganham pouco e de repente tiveram o corte do ponto. Esse prejuízo para eles é algo brutal.
Ao mesmo tempo, peço ao Governo que faça urgentemente o concurso público. Nós precisamos ter mais servidores na ponta para acabar com o represamento de processos. Há mais de 1 milhão de processos represados no INSS em todos os Estados do Brasil.
Portanto, quero fazer um apelo ao Governo, a fim de que, de forma imediata, promova esse concurso público já tão esperado. Muitos servidores se aposentaram, há um quadro reduzido de trabalhadores e as condições de trabalho, infelizmente, não são adequadas, não são aquelas que nós gostaríamos que os servidores tivessem.
Faço aqui um apelo ao Governo também para que, de fato, dê apoio a esses servidores, principalmente esses que estão na ponta trabalhando e que precisam do apoio de todos nós.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar hoje de coisas boas, falar das belezas do Estado do Tocantins, Estado banhado pelo Rio Araguaia e pelo Rio Tocantins, com praias maravilhosas, paradisíacas, ocupadas nos meses de junho e julho por todos os brasileiros e brasileiras que buscam descanso e lazer.
16:20
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O Tocantins é de fato uma região privilegiada. Nós temos lá o Jalapão, sem sombra de dúvidas, o melhor lugar para se fazer turismo no Brasil. E, graças ao esforço do Partido dos Trabalhadores, que entrou na Justiça, foi anulada a privatização do Jalapão, a privatização do Cantão e a privatização da Serra Geral. Portanto, eu convido o Brasil inteiro para conhecer o Estado do Tocantins, visitar as praias de Araguanã, do Escapole, de Xambioá, de Araguatins e o encontro das águas, em Esperantina. Lá é possível também visitar cachoeiras e cidades históricas, como a cidade de Taguatinga, onde há Cavalhadas todos os anos, e a nossa querida Natividade, uma cidade histórica maravilhosa. É possível conhecer também Palmas, a mais nova capital de Estado brasileira, uma cidade planejada e cercada pelo lago da Usina de Lajeado. Conhecer o Tocantins significa conhecer a região mais bonita do Brasil, o Estado mais novo da Federação, um Estado que tem a felicidade de ter em seu território locais maravilhosos.
Eu quero aproveitar este momento para convidar todos os brasileiros e brasileiras para fazerem um turismo diferente e conhecerem o Jalapão, conhecerem o Cantão, conhecerem a Serra Geral, conhecerem Palmas, conhecerem a melhor e mais linda região do nosso Brasil.
Sra. Presidenta, gostaria que a minha fala fosse lembrada no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Antes de conceder a palavra ao Deputado General Girão, quero dizer que o Deputado José Airton Félix Cirilo queria dizer à Casa que hoje é o aniversário do Deputado Cleber Verde.
A Mesa deseja ao nobre Deputado Cleber Verde, se não me engano, já no quarto mandato, um feliz aniversário! Que Deus abençoe com muita saúde, muita felicidade e muito sucesso V.Exa. e sua família!
Concedo a palavra ao Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito obrigado. Gostaria que as minhas palavras aqui tivessem eco no programa A Voz do Brasil.
Inicio falando de um evento histórico importante para todos nós. Dia 8 de maio, domingo próximo passado, foi comemorado o Dia da Vitória, a vitória na Segunda Guerra Mundial sobre o radicalismo, a insanidade e o nazifascismo que assolou a Europa. Então, é uma data muito importante para as nossas Forças Armadas e para o nosso País, em função de ser um dia dedicado também à luta pela liberdade, à luta pela democracia em todo o mundo.
Infelizmente, tenho de falar aqui também de um assunto altamente desagradável. Nós precisamos entrar com uma representação no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra o que tem sido feito nas escolas estaduais do Rio Grande do Norte. A Governadora do PT tem professores — alguns deles, não todos — praticando ideologia político-partidária a favor do PT dentro das escolas. Isso é um absurdo! Cartazes foram colocados dentro das escolas, artes foram feitas e distribuídas nas redes sociais, estimulando os jovens a fazerem a regularização do seu título de eleitor e a se filiarem ao PT, para votar naquele candidato deles que é ex-presidiário e ex-Presidente. Isso é lamentável!
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O professor que vai para a sala de aula tem que estar na sala de aula para induzir o aluno na busca do conhecimento, e não para induzir o aluno a votar em alguém. Isso não é papel do professor! Falta ação das diretoras e dos diretores das escolas. E falta ação da Secretaria de Educação, que, com certeza, estimula essa ação, porque sabe disso e não age contrariamente.
Então, nós estamos usando a nossa prerrogativa de Deputado Federal e estamos fiscalizando e denunciando, sim, além de cobrar de todos os setores, inclusive dos pais, que aumentem as denúncias, porque um professor que faz isso não é um professor, é um político travestido de professor, querendo induzir alunos a uma coisa que nós repudiamos veementemente, independentemente de qual que seja a ideologia, se de esquerda, se de direita, se de centro. Sala de aula não é lugar para prática de ideologia político-partidária. Sala de aula é lugar para induzir o aluno na busca do conhecimento.
E vejam que o Estado do Rio Grande do Norte está num atraso terrível na educação. Os nossos índices no IDEB são os piores possíveis. E a Governadora é uma professora! Aliás, é uma professora que nunca deu aula, diga-se de passagem. Não existe um ex-aluno dela que seja conhecido.
Mas eu não estou aqui para denegrir a professora, eu estou aqui para denegrir a gestão pública que ela está fazendo em relação às escolas do Estado do Rio Grande do Norte. É um caos na educação! É um caos na saúde! É um caos na segurança! É um caos na infraestrutura! É um caos completo! Não é assim que se deve fazer a gestão pública. O Estado do Rio Grande do Norte está pessimamente governado, e isso precisa ser corrigido.
Espero que o Ministério Público seja atuante neste momento para identificar as pessoas que fizeram isso. Precisa abrir uma investigação. Aliás, a Secretaria de Educação já deveria ter aberto a investigação, porque isso já foi publicizado nas redes sociais. Mas a Secretaria ainda não abriu investigação. Está esperando o quê? Está esperando que o Ministério Público a acione? Porque não dá para desconhecer que já houve esse absurdo.
Muito obrigado, Sra. Presidente. E que Deus nos abençoe!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, muito obrigada.
Eu subo a esta tribuna hoje para falar de um texto muito interessante que eu li do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. Ele traz um panorama geral do nosso País e um olhar muito preciso sobre a nossa realidade, sobre o papel do Parlamento e sobre as nossas instituições. E é triste constatar que eu concordo com o que ele diz. Estamos regredindo em todos os índices. A situação do País é trágica. Nós regredimos no Índice de Desenvolvimento Humano, no PIB per capita. A nossa educação, como o próprio Deputado General Girão já disse aqui, está vergonhosamente abaixo de todos os limites possíveis. Os resultados no IDEB e no PISA são péssimos. O Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo — SARESP mostrou as perdas de aprendizagem, com alunos que regrediram uma década.
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Então, o ponto todo aqui — e acho que esta é a discussão — é qual é o nosso papel nisso tudo, porque o Parlamento deveria votar os melhores projetos. Vemos um Parlamento capturado por loteamento de cargos, por emendas parlamentares, pelas emendas de Relator, vemos um Congresso que não combate a corrupção, um Congresso que deixa a impunidade correr solta. Cadê o projeto do fim do foro, que está engavetado há 3 anos? Cadê a votação do projeto para prisão após condenação em segunda instância, cuja Comissão foi desmantelada no dia da votação? É vergonhoso o que está acontecendo aqui.
O povo fala que falta emprego, que falta renda para as pessoas. Saibam que a corrupção está diretamente ligada ao Índice de Desenvolvimento Econômico. Qualquer país desenvolvido que combate a corrupção tem esses índices altos.
Agora, subo aqui para perguntar: qual é o papel das nossas instituições — o que é vergonhoso —, uma vez que, em boa parte, são custosas, são inchadas e entregam para a população muito pouco perto do que deveriam entregar?
Portanto, o que este Congresso deveria fazer é repensar qual é o seu papel, se é realmente continuar nessa política de "toma lá, dá cá", de loteamento de cargos, de loteamento de Ministério, de loteamento de tudo, de distribuição de emendas sem transparência. Eu sou Parlamentar e não sei como as emendas de Relator são distribuídas aqui, e adoraria saber. Saiu a resposta agora do Presidente Rodrigo Pacheco quanto à demanda do STF. Não sei como foram distribuídas essas emendas, mas quero saber.
Por isso, precisamos parar de fazer corpo mole internamente para ver se começamos a contribuir para a população, que foi quem nos colocou aqui.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Rosangela, Deputados, Deputadas e demais ouvintes, hoje estivemos no Tribunal de Contas da União em audiência com o Relator do processo de privatização da ELETROBRAS.
Ali nós pudemos, dentre outros pontos, dizer aquilo que os Parlamentares lá presentes entendiam, a começar pelo aumento brutal da tarifa de energia elétrica em nosso País, o que tem um apelido técnico: descotização. Ao mesmo tempo, chegamos até a ler trechos de reportagens do que está sendo dito pela imprensa brasileira.
Tenho em mãos várias matérias. E o termo "jabuti" é o que mais aparece em todas. Jabutis são aqueles temas introduzidos, por exemplo, em uma medida provisória, como foi o caso da medida provisória do Governo Bolsonaro, lamentavelmente aprovada nesta Casa e no Senado. Entre outros jabutis, há um que chama muito a atenção. Foi aprovada a criação de um fundo público, ou seja, com dinheiro público, para construir gasoduto a fim de levar a energia necessária às termoelétricas.
16:32
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Mas não é só isso. Do que trata essa reportagem do UOL de ontem? De um truque, que o colunista chama de chave. Ele diz que setores do sistema financeiro, bancos e corretoras, vão ganhar dinheiro com a corretagem da venda. Mas, segundo ele, qual é a chave, que estou chamando de truque? "A chave é defender a privatização como tese ideológica, sem evidenciar os interesses pessoais, e nada nacionais, embutidos no projeto, sob a forma brasileira de jabutis, incrustados na legislação". Ele relata ainda que a própria FIESP, no ano passado, fez um longo documento mostrando-se contrária à forma de privatização. A FIESP, todo mundo sabe, defende as privatizações. E ele vai além: diz que conceder o direito de exploração por mais de 30 anos significa fraudar a possibilidade de um processo licitatório. Isso contraria o art. 175 da Constituição Federal.
Finalmente, Sra. Presidente, essa privatização vai na contramão do que acontece no mundo, é contra os interesses nacionais e fere de morte o povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, brasileiros e brasileiras que nos assistem pela Internet e pelos meios de comunicação da Casa, infelizmente venho à tribuna para dar más notícias ao povo brasileiro.
Alguns aqui já deram essa má notícia no dia de hoje: 9% de aumento do diesel. Vejam, 9% de aumento do diesel, definido pela PETROBRAS. Isso significa o que para mim e para você que não temos carro a diesel? Significa que vai aumentar o preço da viagem para os caminhoneiros. E o caminhão é quem transporta a maioria dos produtos agrícolas e industrializados deste País. Significa, minha companheira e meu companheiro que nos assistem nesta Casa de representação do povo, que aquilo que já está insuportável, que é ir ao supermercado e à feira, vai piorar. Para o trabalhador e para a dona de casa, ir ao supermercado virou um filme de terror. Aliás, é pior do que filme de terror, porque filme de terror acaba. E agora eles vão ao supermercado, vão à feira, vão à loja e é tudo igual. Não conseguem comprar nada!
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Enquanto isso, o nosso dinheiro, o dinheiro do trabalhador e o salário mínimo estão sendo comidos por essa devastadora inflação, cuja responsabilidade é a mesma, é a prática de uma política na PETROBRAS, uma política de preços que gera a inflação e que faz com que esse Presidente da República seja o único Presidente, depois de 28 anos, que fez com que o salário mínimo fosse menor do que quando ele assumiu, porque a inflação está comendo o salário do povo trabalhador, daqueles que ainda têm salário mínimo e são empregados neste País.
E hoje o COPOM divulgou a sua preocupação com a inflação, caracterizando a inflação no Brasil como persistente, indicando que ela está diretamente ligada ao aumento dos combustíveis no nosso País, que faz um gatilho devastador sobre a economia nacional, tira empregos aqui para deixar empregos para fora.
E o que faz o Presidente da República? Finge que não é com ele, diz que está contra o aumento dos preços da PETROBRAS — é muita cara de pau, é muita falta de respeito com o povo brasileiro! — e ainda conspira dia e noite contra a democracia, contra o sistema eleitoral do País.
É preciso acabar com isso. O povo brasileiro tem alternativa, sim, e a alternativa única é voltar a ter democracia no nosso País, estabilizar as relações das instituições democráticas e tirar este Governo que não representa o povo brasileiro, porque está transformando a vida do povo pobre deste País em um pesadelo permanente e fazendo com que os ricos continuem mais ricos ainda, beneficiando apenas os seus.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Lídice da Mata, a Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Heitor Schuch, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Heitor Schuch. PSB - RS) - Muito obrigado, Deputada Lídice da Mata.
Com a palavra o Deputado Paes Landim.
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado General Girão falou há poucos instantes, e eu me lembrei da família Girão. O pai dele participou da Segunda Guerra Mundial, cujo Dia da Vitória foi comemorado no último sábado, quando a Força Expedicionária Brasileira se destacou nos campos da Itália na defesa dos países que combatiam o nazifascismo.
Eu quero aqui destacar o relevante papel nesta época histórica do General Humberto de Alencar Castelo Branco, um dos mais destacados militares que operaram na Itália, com testemunho de colegas de outros países e, efetivamente, foi um homem que honrou o Brasil nos campos de batalhas da Segunda Guerra Mundial. E no Dia da Vitória não podemos esquecer a contribuição da Força Expedicionária Brasileira, que foi lá para os campos da Itália para ajudar a combater o nazifascismo e garantir a vitória realmente dos povos livres.
Portanto, Sr. Presidente, aproveito o ensejo para registrar o Dia da Vitória, com a participação também do Brasil, da sua Força Expedicionária, das suas Forças Armadas, e, ao mesmo tempo, ressaltar o papel que nelas desempenhou o então Coronel Castelo Branco.
Parabenizo o Deputado General Girão, porque seu pai foi um dos partícipes também desse momento histórico e decisivo para os destinos da humanidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Heitor Schuch. PSB - RS) - Muito obrigado, colega Deputado.
Tem a palavra o colega Deputado Marx Beltrão, por 1 minuto.
O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do povo de Alagoas, que não aguenta mais os abusos praticados pela Equatorial, que é a subsidiária de energia elétrica de Alagoas, entrei com requerimento junto à Mesa Diretora para que fosse incluída na Ordem do Dia a votação do PDL — Projeto de Decreto Legislativo que susta os atos da ANEEL, que concedeu aumentos exorbitantes na conta de energia elétrica em vários Estados brasileiros. Em Alagoas, o aumento foi agora de 20%, totalizando, nos últimos 2 anos, 40%, muito acima da inflação, que foi de 18%.
A ANEEL, muitas vezes, parece até sócia das empresas que distribuem energia, no caso de Alagoas, a Equatorial.
Então, faço um apelo para a Mesa Diretora a fim de que paute na Ordem do Dia a votação do PDL sustando os atos da ANEEL, para que possamos votar em plenário e derrubar, de uma vez por todas, esse aumento da conta da energia do povo alagoano.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Heitor Schuch. PSB - RS) - Com a palavra o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Heitor Schuch, saúdo V.Exa., as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados.
Venho a esta tribuna para falar do Rio Grande do Sul. O ex-Governador Eduardo Leite, antes de sair do cargo, comprometeu-se com o Governo Federal a repassar quase meio bilhão de reais para as rodovias federais do Rio Grande do Sul. Como diz o ditado, é o primo pobre repassando dinheiro para o primo rico. Em vez de vir a Brasília reivindicar recursos para um Estado que precisa, ele faz demagogia, faz essa política. Em contrapartida, o Estado tem 3.300 quilômetros de estradas estaduais não asfaltadas.
Na rodovia ERS-630, que liga São Gabriel a Dom Pedrito, não dá para trafegar, porque a ponte caiu. Para chegar a São Gabriel, as pessoas precisam percorrer 80 quilômetros a mais, 80 quilômetros a mais. E o DAER, que é o órgão competente, até hoje não deu uma solução. Há vários assentamentos nessa região que eu conheço. Na ERS-608, que liga Pinheiro Machado a Pedras Altas, em 20 quilômetros, não há como andar, de tantos buracos e valetas nessa rodovia.
Eu poderia falar aqui de várias estradas que o Rio Grande do Sul precisa asfaltar, mas o Governo do Estado nada faz. Mais de 40 Municípios ainda não têm ligação asfáltica, em muitas estradas não dá para trafegar, muitos Municípios sonham em um dia ter uma ligação asfáltica.
Tudo isso demonstra que o ex-Governador Eduardo Leite agiu assim porque tinha o sonho de ser candidato a Presidente da República e fazer o discurso de que sobrou dinheiro. O povo gaúcho está abandonado: são as estradas, é a educação, é a saúde, é a agricultura familiar, é a falta de emprego. Não dá para acreditar! É só quem mora no Estado que sabe a situação que estamos vivendo.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil .
(Durante o discurso do Sr. Marcon, o Sr. Heitor Schuch, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária.)
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no debate eleitoral temos visto uma polêmica recorrente, em que se discute o sigilo das urnas e principalmente a possibilidade de alterarem seus resultados.
O Presidente da República Bolsonaro fica o tempo todo agitando essa questão. Começou aqui com o voto impresso, que não foi aprovado nesta Casa, e agora se utiliza dos militares para tumultuar o processo eleitoral. Evidentemente, isso se potencializa com fake news, com declarações estapafúrdias, com lives e, pior de tudo, muitas vezes militares que fazem parte dessa situação exigem a participação numa tal Comissão de Transparência do Tribunal Superior Eleitoral. Ora, os militares têm que cuidar da defesa do Brasil; têm que cuidar de garantir que a nossa Pátria não seja atacada e que as nossas estratégias sejam mantidas. Eles não têm que se meter em eleições.
Estamos vendo uma situação estapafúrdia. É só agitação. Qual é o objetivo disso? Desacreditar o resultado eleitoral. O Presidente é um mau perdedor, está vendo que não vai levar essa eleição e fica agitando essa discussão sobre o resultado eleitoral. É um absurdo!
A democracia vem funcionando através do sistema eleitoral, que no Brasil está consagrado por meio do sistema eletrônico.
Eu quero perguntar a todos os Deputados e Deputadas desta Casa: se não valerem as eleição para Presidente, valerão as eleições para Governador? Valerão as eleições para Senador? E as eleições dos 513 Deputados Federais, cujo resultado saberemos na noite do dia 2 de outubro, serão anuladas também? As eleições dos Deputados Estaduais serão anuladas? É isso que pretende o Sr. Jair Bolsonaro, caso perca a eleição?
O que está se desenhando é a derrota dele, mas não vamos aceitar, em hipótese alguma, que quem ganhar não leve. Quem ganhar, vai levar, porque a democracia no Brasil vai prevalecer, apesar dos arreganhos que querem impor através das redes de fake news e de todos os arreganhos de certos setores militares, que já não respondem mais aos objetivos da corporação.
Vamos à luta! Vamos garantir a democracia em nosso País!
Muito obrigado.
16:48
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra o Deputado Professor Joziel, por 1 minuto.
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PATRIOTA - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela, dileto Plenário, este momento vamos utilizar para, em 1 minuto, mostrar um quadro trágico que aconteceu na cidade de Magé, no Rio de Janeiro. Havia uma proposta da CRT, a Concessionária Rio-Teresópolis, sobre a retirada do pedágio ou a diminuição do seu preço. No dia 1º de maio, a população foi surpreendida com a trágica notícia de que, além de não ser retirado o pedágio, ainda teria o seu valor aumentado.
Na semana que vem, os Vereadores de Magé estarão todos aqui em Brasília. Vamos nos dirigir ao Ministério dos Transportes e da Infraestrutura para mudar este cenário. Aquela população não aguenta mais ser aviltada, cobrada e dilapidada. Magé não aguenta mais o preço daquele pedágio na estrada Mário Covas.
Na semana que vem, estará uma grande comitiva aqui em Brasília para tratarmos desse assunto.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra o Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colega Deputada Rosangela Gomes, Parlamentares, o noticiário de hoje é único. A PETROBRAS aumentou, mais uma vez, o preço do óleo diesel. Eu pergunto aqui a todos nós e aos brasileiros: será que a PETROBRAS quer quebrar os caminhoneiros? Será que a PETROBRAS quer quebrar as empresas que fazem o transporte de passageiros? As empresas de ônibus? Será que a PETROBRAS quer também quebrar os agricultores que têm o seu tratorzinho na lavoura? Ou será que a PETROBRAS está dando um incentivo para que voltemos àquele tempo da tração animal, para que se tenha que colher de novo o arroz, a soja cortada à foice? Pois eu quero responder à PETROBRAS que não queremos voltar, queremos olhar para frente, produzir mais e melhor. Para isso, a empresa precisa também fazer a sua parte. Aliás, o óleo diesel é um insumo fundamental para a produção e o transporte dos alimentos neste País. Aumenta o diesel, aumenta tudo! E a dona de casa, infelizmente, vai pagar essa conta.
Eu sempre li e estudei que a PETROBRAS foi criada para melhorar a vida dos brasileiros, para fazer o desenvolvimento econômico, para gerar combustíveis mais limpos, para fazer que pudéssemos avançar também na questão econômica e social deste País. Parece, entretanto, que hoje é o contrário. Parece que hoje ela existe para enriquecer os acionistas brasileiros e internacionais e vender óleo diesel a 7 reais. Meus amigos, não acredito que o Brasil vá aguentar.
Aliás, neste Parlamento aqui já se mexeu na legislação, reduzindo o ICMS. Não adiantou nada e não vai adiantar, porque enquanto a PETROBRAS continuar aumentando o preço dos combustíveis, podemos tirar todos os impostos e não vai mudar absolutamente nada. Portanto, está na hora, Sra. PETROBRAS, Governo brasileiro, de as entidades, de o Parlamento, de o povo, de o setor produtivo, de o Brasil levantar a voz e mudar esta política de preços dos combustíveis ou nós vamos empobrecer ainda mais os nossos irmãos brasileiros.
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Penso que o ideal seria fazermos uma grande força-tarefa e discutirmos o assunto com mais profundidade do que está sendo feito até agora. Como disse o Prof. Junico Antunes, da UNISINOS, estamos com isso alimentando a cadeia da inflação — instabilidade das cadeias produtivas mundiais, alta brutal dos adubos e fertilizantes, a estagnação econômica, a inflação, os preços portuários elevados dos combustíveis em geral, sobremodo o encarecimento da logística.
Portanto, Sra. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, aqui fica o meu apelo de que possamos discutir esse tema para virar essa mesa, no sentido de fazer com que a PETROBRAS possa efetivamente desempenhar a sua função, que é desenvolver este País.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Pompeo de Mattos, peço a V.Exa. que permute o seu tempo com a Deputada Dra. Soraya Manato.
V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Com muita honra.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muito obrigada por me conceder a palavra.
Como representante do Estado do Espírito Santo, quero dizer ao Governador do Espírito Santo e ao Secretário da Saúde que nós médicos, pediatras do Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória, sociedade civil organizada, estamos trabalhando pelo não fechamento desse hospital, o único hospital do Estado responsável e especializado em doenças raras, queimaduras de criança e adolescente, oncologia, cirurgias especializadas, endoscopias infantis. Portanto, é de suma importância para a saúde do nossos pequenos do Estado do Espírito Santo.
Governador Renato Casagrande, estamos de olho na saúde do Estado!
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares., o PDT do Rio Grande do Sul tem 65 Prefeitos e Prefeitas, 72 Vice-Prefeitos e Vice-Prefeitas e 712 Vereadores. É um partido importante na inserção política do Estado gaúcho, bons Prefeitos, bons gestores, excelentes quadros políticos.
No entanto, venho à tribuna para destacar honrosamente a gestão do Prefeito Diego Picucha. Aliás, um jovem Prefeito que já foi Vereador, Presidente da Câmara, Prefeito já em segundo mandato, advogado, que se revela grande gestor na saúde, na educação, no investimento, na infraestrutura, na inovação, no olhar da perspectiva do futuro de Parobé, uma cidade com 60 mil habitantes.
Eu quero aqui destacar um dentre muitos projetos do Prefeito Diego Picucha, o projeto relativo ao transporte coletivo. Ele estabeleceu a política do programa Tarifa Zero, ou seja, ninguém paga passagem de ônibus urbano coletivo no Município de Parobé. O transporte público é gratuito, inspirado nas melhores administrações do mundo, aliás, em Luxemburgo, na Europa, aqui no Brasil, inspirado também na cidade de Vargem Grande Paulista. São 20 cidades no Brasil, no máximo, que têm o transporte público coletivo gratuito, pago pelo poder público, pelos cofres da Prefeitura.
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Para isso, o Prefeito Diego Picucha não criou nenhum imposto, não aumentou nenhuma tarifa, absolutamente nada. O recurso vem dos cofres públicos, do dinheiro livre, da gestão, da cabeça do gestor. Como dizia o Dr. Brizola, o dinheiro para as grandes obras não está necessariamente no cofre da Prefeitura, mas na cabeça do bom gestor, do bom administrador. Está aí a cabeça de um jovem bom gestor, Diego Picucha, que muito nos orgulha.
Nós queremos elogiá-lo e dizer que esse é um exemplo a ser seguido. Não há nenhum Município no Rio Grande do Sul, que não seja Parobé, que tenha tarifa zero no transporte coletivo urbano. Com isso, economiza-se no vale transporte, as empresas economizam, o cidadão economiza, quem tem emprego tem transporte grátis para chegar ao trabalho, e quem precisa de emprego não precisa gastar para procurar emprego. Ganham todos. Ganha o trabalhador, o usuário, o empreendedor, o empresário, o comércio, ganham os serviços, e ganha o conceito e o respeito da sociedade o seu gestor, o Prefeito Diego Picucha, ele e a sua equipe de Secretários, os Vereadores que aprovaram esse projeto. Ou seja, é um time na linha de frente que precisamos conhecer, reconhecer, homenagear e destacar.
Parabéns, Prefeito Diego Picucha!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Rosangela Gomes, venho à tribuna para também me remeter ao artigo do jornalista Luis Nassif, que sempre faz a analogia da política com o xadrez, e hoje ele fala do xadrez do golpe. E eu me permito aqui, ao pegar o seu roteiro, até completar um pouco o seu roteiro, colocando-o um pouco antes.
Começamos com esse roteiro do golpe quando este Presidente da República começou a questionar o voto eletrônico já há mais de 1 ano, quando ele começou a questionar a urna, fazendo várias insinuações sobre as fraudes da urna já na sua própria eleição. Eu não sei por que inclusive ele sentou naquela cadeira, porque se ele questionou o resultado em 2018 não deveria ter assumido a cadeira de Presidente da República.
E ele fez muitas insinuações, muitos questionamentos. Disse que ia provar a fraude da eleição, coisa que nunca conseguiu fazer, não trouxe nenhuma prova, estimulou um conjunto de perguntas incorretas, duvidosas, acabou forçando uma situação e, com isso, o próprio Ministro Barroso constituiu uma comissão de transparência eleitoral. Lá entrou um general, essa comissão já cumpriu com o seu papel, porque todas as respostas foram absolutamente dadas e agora novamente neste roteiro, para o qual Luis Nassif alerta, ele responde item por item o que seria este roteiro do golpe.
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É importante que alertemos a sociedade não para gerar o pânico, não para confirmar o golpe, mas o alerta e a denúncia têm de ser feitos para que a sociedade já vá desmistificando esta possibilidade; para que, ao fazer a denúncia, derrubemos inclusive esta possibilidade; para que sustentemos a legitimidade do Tribunal Superior Eleitoral; para que sustentemos a densidade da legitimidade das eleições e; para que inclusive nos antecipemos às armações absurdas tentadas no Brasil para tentar plantar digitalmente notícias, para tentar usar uma comunicação milionária e ilegal, por meio do WhatsApp, para tentar plantar notícias usando estruturas do Estado brasileiro como a ABIN.
Esta Comissão de Transparência Eleitoral já cumpriu com o seu papel. Cabe a este Poder, legitimamente eleito, montar aqui uma ampla Comissão de Parlamentares, conversar com o Tribunal Superior Eleitoral, fazer esta mediação, para que a democracia seja sustentada, para ver quais são as demandas do Tribunal, para que possamos sustentar a sua legitimidade, para evitar que estes assanhamentos possam crescer no Brasil e para derrubarmos qualquer tentativa de tirar a legitimidade deste processo e evitar que tecnologias da informação vindas do exterior possam fazer armações indevidas no processo eleitoral brasileiro.
Quem ganha leva, e já sabemos o que as pesquisas apontam. Não cabem falsas pesquisas, não cabem armações, não cabem estas tentativas de xadrez denunciadas corretamente por Luiz Nassif.
(Durante o discurso da Sra. Jandira Feghali, a Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Sras. e Srs. Deputados, conforme enviado na lista de transmissão, eu me comprometi de abrir a Ordem do Dia às 17 horas.
Então, exatamente às 17 horas, com a pauta predefinida, estou aqui para iniciar a Ordem do Dia, mas, seguindo um apelo da Presidente, antes de iniciar a Ordem do Dia, passarei a palavra ao Deputado Leo de Brito, que havia cedido a sua vez para a Deputada Benedita da Silva.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Muito obrigado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, estou aqui há algum tempo. Eu perdi a minha vez de falar, fiquei esperando até agora. O assunto era relevante.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Vou ouvir o Deputado Leo de Brito, ouvir V.Exa. e depois iniciarei a Ordem do Dia.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Apenas registro que estou na cadeira exatamente às 17 horas, como indicado a todos, para iniciar a Ordem do Dia.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - V.Exa. tem sempre sido exemplar aqui.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Marcelo Ramos.
Sras. e Srs. Deputados, já faz mais de 28 anos que o salário mínimo no Brasil tem ganho real. Aconteceu nos Governos Fernando Henrique, Lula e Dilma Rousseff. Agora, neste Governo, ou melhor, neste desgoverno, estamos tendo perda real do salário mínimo.
Diga-se de passagem, nos Governos Lula e Dilma, houve mais de 70% de ganho real no salário mínimo. O povo brasileiro, os trabalhadores e trabalhadoras tiveram ganho acima da inflação. Isso não é pouca coisa. Naquela época o povo era feliz, o trabalhador era feliz e podia, de fato, ter uma qualidade de vida melhor. O que acontece é que nós temos uma perda. Se nós temos uma perda, uma corrosão do salário mínimo, ao mesmo tempo, o custo de vida está acabando com a vida dos brasileiros.
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Em janeiro, nós tivemos agora esse aumento no preço do óleo diesel de 9%. Para se ter uma ideia, de janeiro de 2021 até agora, houve mais de 110% de aumento no preço do óleo diesel, o que atinge não só os caminhoneiros, mas também o custo de vida dos brasileiros. O preço dos alimentos, o preço dos insumos para a produção rural, tudo aumenta, de norte a sul deste País. O custo de vida do brasileiro aumentou. Este é um Governo dos recordes, o Governo Bolsonaro. O custo de vida dos brasileiros, de janeiro de 2019 até agora, cresceu 72%. Há recordes de inflação. Nós temos o recorde no preço dos combustíveis. Agora, no meu Estado, por exemplo, a média do preço do combustível é de 7 reais e 50 centavos. Em outros lugares, está até mais alto do que isso. Há recorde no preço do gás de cozinha, recorde no preço da energia elétrica, recorde no preço dos alimentos que são tão necessários para a segurança alimentar do brasileiro. Ninguém aguenta mais! Os custos da construção civil também estão crescendo e, mais do que isso, as famílias estão cada vez mais endividadas. Então é uma situação caótica, é uma verdadeira tragédia que se abate sobre nosso País.
E o que faz o Presidente da República? Ele diz que nada é com ele. Os preços da PETROBRAS não são com ele. Ele faz um protesto, como se ele não fosse o acionista majoritário da PETROBRAS hoje.
Então é uma vergonha! Nós precisamos de alguém que se responsabilize, que seja responsável. Por isso a chapa Lula e Alckmin foi lançada no último sábado e vai se responsabilizar pelos problemas do Brasil.
Peço o registro do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu até abordarei, no horário da Liderança do PT, outro tema muito relevante no dia de hoje, mas a fala neste momento, por 3 minutos, é para me solidarizar com os servidores do INSS que há 42 dias estão em greve.
O que nós estamos verificando, pelo menos no meu Estado do Ceará? A desconstituição completa dos serviços prestados pela Previdência. A maioria das agências do INSS está fechada, há uma imensidão de benefícios que não estão sendo atendidos, porque não há gente para operar.
Hoje, Deputado Marcelo Ramos, para um benefício ser concedido, como uma pensão ou uma aposentadoria, demora em torno de 1 ano.
Este Governo que aí está é o Governo que mais desconstruiu o serviço público, arrochou tanto que os grevistas do INSS não têm nem com quem conversar, porque, segundo os servidores, o Ministro da Fazenda, há não sei quantas semanas, nem pisa no Ministério, não vai lá porque não tem qualquer compromisso. Escondeu-se em Brasília, naquela frase que ele dizia o tempo todo: "Menos Brasília, mais Brasil". Nem é menos Brasília, nem é mais Brasil, coisa nenhuma! Nós estamos assistindo a um Governo inoperante, que não presta, que não dá condições para os órgãos públicos.
17:08
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Agora há pouco, eu ouvi um Deputado do Governo falando da greve do Banco Central, da Receita Federal. Todo mundo está entrando em greve, e não tem sequer com quem negociar, porque o Governo é inoperante, incompetente e não tem qualquer compromisso com o serviço público.
Os servidores que estão em greve pedem a negociação. Já que não há Governo, Presidente, vamos ver se a Câmara pode abrir um processo de negociação para o concurso público, porque, de 2015 para cá, o número de servidores se reduziu de 40 mil para 20 mil. As agências do INSS estão todas fechadas. Um milhão e 800 mil benefícios estão travados, não saem. A vida do povo está piorando cada vez mais.
Hoje, virou comédia uma mãe de família conseguir um benefício previdenciário. Está tudo travado, como é travado este Governo mentiroso, incompetente, que agora resolveu até querer interferir no TSE, que comanda as eleições. Já, já eu vou falar sobre esse tema.
O mundo todo olha para o Brasil, onde a inflação está disparada, o salário mínimo está corroído, não há nada. É um Governo do faz de conta, mentiroso, cruel com o povo, que não tem qualquer compromisso com o povo brasileiro.
Peço o registro do meu pronunciamento, Sr. Presidente, no programa A Voz do Brasil e nos Anais da Câmara.
Muito obrigado.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - A lista de presença registra o comparecimento de 298 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 508, de 2021.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 5409/2016, que "Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher".
Sala das Sessões
Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende
Coordenadora da Bancada Feminina
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Marcon. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Podemos colocar "sim" para todos os partidos no painel? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA A URGÊNCIA.
Requerimento de Urgência nº 297, de 2022.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 610, de 2021, de autoria do líder do Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho (Republicanos/SP), que “Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer”, a fim de que seja incluído o mais brevemente possível na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões, 08 de março de 2022
Deputado Vinicius Carvalho
Líder do Republicanos
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Posso colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Deputado Glauber Braga, V.Exa. tem a palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação é "sim".
Eu quero aproveitar este minuto de orientação para solicitar a V.Exa. e à Mesa da Câmara dos Deputados que coloquem em votação e na pauta a Proposta de Emenda à Constituição nº 69, de 2019, que já foi aprovada no Senado Federal, que coloca entre os princípios da ordem econômica a economia solidária.
17:12
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Lá no Senado Federal, o Senador Jaques Wagner foi o primeiro signatário. Aqui na Câmara dos Deputados, eu estou como Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Economia Solidária.
É fundamental fortalecermos essa que é uma necessidade da sobrevivência, da sustentação das pessoas, numa lógica que não seja do lucro ou da destruição, e, sim, da cooperação e fraternidade entre os seres humanos.
O PSOL, nesta matéria, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputado Glauber. A pauta é sempre definida na reunião do Colegiado de Líderes, mas eu me comprometo com V.Exa. a, na próxima reunião do Colegiado de Líderes, tentar incluir essa PEC, posto que me parece não haver polêmica em relação à aprovação.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato para orientar pelo PTB. Depois, falará o NOVO.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PTB, logicamente, orienta "sim" nesse requerimento de urgência para apreciação desse projeto de lei importantíssimo para as pacientes, porque resgata a autoestima. Para uma mulher, o cabelo é muito importante e condição sine qua non para ela levar uma vida dentro da normalidade, com equilíbrio emocional. Parece uma coisa simples, mas isso se reflete na sua saúde física e mental e também na saúde e no cuidado para com seus familiares.
Portanto, o PTB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O PTB orienta o voto "sim".
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "não" em relação a essa urgência.
Temos nos posicionado dessa forma aqui em relação a todos os projetos que autorizam o Poder Executivo a realizar campanhas com determinada finalidade. Todas essas finalidades são nobres, mas o Poder Executivo já está autorizado a fazer a campanha que ele bem entender. Então, nós não achamos que é criando novas leis que nós vamos conseguir instituir, de fato, um País que se preocupe com todas as enfermidades que acometem a nossa população.
Então, o NOVO orienta o voto "não". Não vamos pedir votação nominal, não há problema, é só constar o voto "não" do partido.
Em relação à urgência anterior, nós ainda não havíamos chegado ao plenário, mas também orientamos de forma contrária à matéria.
Peço só mais 30 segundos, Presidente, por gentileza.
Nós sabemos da dificuldade da Polícia brasileira de conseguir manter suas estruturas de forma ininterrupta. Então, não é um projeto que nós acreditamos que tem que vir direto para o plenário. Obviamente, temos todo o interesse em melhorar as condições de combate à violência contra a mulher, mas não acreditamos que a solução do projeto é a mais adequada. Por isso, preferimos que ele passe pelas Comissões.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputado.
Podemos fazer, então, a votação simbólica?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Pelo PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Pelo PCdoB, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu inclusive tenho um projeto idêntico e estou pedindo a subscrição deste projeto também, porque considero de grande importância essa solidariedade, para que possamos influir na decisão das pessoas de serem cada vez mais solidárias.
Nem todos que têm câncer e perdem o cabelo conseguem lidar com essa dificuldade. Então, é muito importante que possamos incentivar e o próprio Governo possa desenvolver campanhas que incentivem umas pessoas a ajudarem as outras. Isso é solidariedade, é fazer com que a nossa relação seja cada vez mais humana entre as pessoas que precisam do nosso apoio.
O PCdoB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O PCdoB, "sim".
Em votação.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS DO NOVO.
17:16
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Antes de passar para o próximo requerimento de urgência, eu quero registrar a presença na Casa de uma comitiva de Deputados venezuelanos, uma comitiva que representa a pluralidade do Parlamento venezuelano, tanto com membros de apoio, da base do Governo, como com membros da Oposição, que buscam um diálogo sobre a reinserção desses Deputados e Deputadas no PARLASUL.
Então eu quero registrar aqui a presença conosco da Deputada Iris Varela, do Deputado Saúl Ortega, do Deputado Imad Saab e do Deputado José Gregorio Correa e peço que eles se dirijam à Mesa para que nós possamos fazer uma foto aqui na Mesa dos trabalhos.
Eu chamo V.Exas. até aqui.
Requerimento de Urgência nº 429, de 2002.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL nº 4438 de 2021, de autoria da Senadora Simone Tebet (MDB/MS), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la".
Sala das Sessões, 23 de março de 2022.
Leandre dal Ponte
Deputada Federal
(PSD/PR)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Leandre. (Pausa.)
Deputado Hildo Rocha, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto de lei veio do Senado Federal, foi aprovado pelos Senadores, pelas Senadoras. Este projeto de lei melhora bastante o Estatuto do Idoso, é de autoria da Senadora Simone Tebet e vem acudir os idosos que são vítimas de violência, principalmente a violência praticada por parentes com quem esses idosos residem. Geralmente, são pessoas dependentes desses idosos que praticam a violência.
Com este projeto que foi aprovado no Senado, os idosos vão passar a ter uma proteção maior por parte das autoridades policiais, que passarão, obrigatoriamente, a amparar esses idosos que são vítimas constantes de violência. Nós temos acompanhado ao longo dos anos esse tipo de violência, é algo bastante danoso para o idoso, que precisa realmente dessa proteção. Então, a Senadora Simone Tebet apresentou essa proposta modificando o Estatuto do Idoso, melhorando o Estatuto do Idoso, permitindo que esses idosos possam ter essa proteção devida pelo Estado brasileiro.
Portanto, eu entendo que esta urgência é merecida e que nós devemos, da forma mais rápida possível, aprovar o projeto de lei. Ao aprovarmos esta urgência, logicamente, este projeto, que é do Senado, passará a ser prioridade para a pauta seguinte, acredito que a da próxima semana ou mais para a frente, de acordo com a pessoa que for relatar o projeto.
Eu me inscrevi para defender a aprovação do referido projeto de autoria da Senadora Simone Tebet.
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Orientação de bancada.
Podemos colocar "sim" para todos?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB, "sim", Sr. Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - "Sim" para todos.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Eu distribuí pela lista a ordem de votação. Vou pedir permissão para inverter a ordem de votação, porque o Relator da matéria que seria a primeira a ser votada não está em plenário. É o Deputado Eduardo Cury, e a matéria é relativa à nova Lei das Antenas.
Nós vamos passar à Medida Provisória nº 1.083.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 41, de 2022, do Congresso Nacional.
Of. nº 41/22-CN
Brasília, em 23 de fevereiro de 2022
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.083, de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".
À medida não foram oferecidas emendas, e a matéria pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/151441".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Medida Provisória nº 1.083, de 2021.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.083, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.083, de 2021, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Para oferecer parecer à medida provisória, concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço autorização para ir direto ao voto.
"O art. 2º, § 6º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das medidas provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal (CF), estabelece que compete à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO o exame e a emissão de parecer à medida provisória que abra crédito extraordinário, conforme os arts. 62 e 167, § 3º, da CF.
Consoante o caput do art. 5º da citada resolução, a Comissão deve emitir parecer único, manifestando-se sobre a matéria, em itens separados, quanto aos aspectos constitucionais, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência, de mérito, de adequação financeira e orçamentária e sobre o cumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 2º, os quais se passa a examinar.
O art. 62 da Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Por sua vez, o art. 167, § 3º, prevê que a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
Com base nos dispositivos constitucionais citados no parágrafo anterior, podemos afirmar que as medidas provisórias de créditos extraordinários devem atender aos pressupostos de relevância, urgência e imprevisibilidade. Todavia, a Exposição de Motivos (EM) destaca que o crédito trata de despesas de vacinação contra a COVID-19 e, nos termos do § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 113, de 2021, a abertura de créditos extraordinários com tais finalidades dar-se-á independentemente da observância dos requisitos de imprevisibilidade e urgência durante o exercício de 2021.
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Quanto à relevância, o expediente esclarece que:
14. A relevância, por sua vez, deve-se à necessidade de garantir a aquisição, produção e o fornecimento de vacinas, visando mitigar ao máximo os danos causados pela pandemia à saúde da população brasileira.
Pelas razões apresentadas na exposição de motivos que acompanhou a MP 1.083/21, posicionamo-nos por considerar atendidos os pressupostos constitucionais.
Por seu turno, a autorização contida no art. 2º da medida provisória para a contratação de crédito é albergada pelo art. 165, § 8º, da Constituição, que inclui referida matéria como exceção ao princípio da exclusividade orçamentária, segundo o qual a Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Ressalte-se que a Medida Provisória nº 1.083, de 2021, está vazada em boa técnica legislativa, obedece aos devidos trâmites legislativos, não afronta o ordenamento jurídico vigente e respeita os balizamentos constitucionais próprios a esse instrumento legislativo, consignados no já referido art. 62 da CF.
Com efeito, no que tange aos demais aspectos atinentes à constitucionalidade, não há reparos a fazer. O Senhor Presidente da República exercitou a prerrogativa que lhe confere o art. 62 da Carta Magna, ao editar a medida provisória, cujo objeto não incorre nas limitações materiais constantes do inciso I do § 1º do mesmo dispositivo, e ao submetê-la à deliberação do Congresso Nacional. A proposição não se enquadra também nas hipóteses dos seus incisos II a IV; não se destina a regulamentar dispositivo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda, respeitando-se, dessa forma, a vedação expressa no art. 246 da Constituição Federal; e tampouco representa reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo (art. 62, § 10, CF).
Restam assim demonstradas a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Medida Provisória nº 1.083, de 2021.
Da Compatibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira
A Resolução nº 1, de 2002 — CN estabelece, em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União.
17:28
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Para que se proceda a esse exame, deve-se observar que os créditos extraordinários, pelas circunstâncias excepcionais que os justificam, recebem tratamento diferenciado no ordenamento jurídico nacional, a saber:
1. Nos termos do art. 107, § 6º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, os créditos extraordinários não se sujeitam ao Novo Regime Fiscal, que instituiu os chamados 'tetos de gasto';
2. Conforme se depreende do disposto no inciso V do art. 167 da Constituição, os créditos extraordinários estão dispensados da indicação da origem de recursos no ato de sua abertura;
3. A MPV impacta o resultado nominal ou primário, na medida em que autoriza despesa primária. Contudo, aplica-se à MP 1.083/21 o disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei nº 14.116, de 2020 — LDO 2021. Não serão contabilizados na meta de resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, desde que identificadas em categoria de programação específica de enfrentamento da pandemia;
4. Segundo regra prevista no art. 167, inciso III, da CF, é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, a chamada 'regra de ouro'. Entretanto, o § 2º do art. 4º da EC 113, de 2021, também ressalvou da regra de ouro durante o exercício de 2021 as operações de crédito realizadas para custear o aumento de limite do teto de gastos com a alteração promovida pela citada emenda constitucional.
5. A autorização para a contratação da operação de crédito, dada pelo art. 2º da MPV, atende ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da LRF;
6. Por fim, a abertura do presente crédito está de acordo com as demais normas que regem a matéria, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Destaque-se que a Nota Técnica nº 63/21 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, elaborada em atendimento ao art. 19 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, expressa entendimento de que a MPV 1.083/21 está em conformidade com as normas que regem a matéria.
Restam demonstradas, portanto, a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MPV 1.083/21.
II.4 Execução das Programações
Por se tratar de MP, a execução é possível desde a edição do instrumento, em 24 de dezembro de 2021. Dessa forma, ainda em 2021, foi empenhado R$ 1,95 bilhão e, reaberto o saldo em 2022, outros R$ 2,92 bilhões foram empenhados.
17:32
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O saldo a empenhar de R$ 1,5 bilhão está integralmente a cargo da FIOCRUZ para produção de imunobiológicos contra a COVID-19. O valor, segundo informações do Ministério da Saúde, não poderá ser executado completamente até 1º de junho, data em que ocorre o fim da vigência da MP, tendo em vista a existência de processos aquisitivos ainda em andamento.
Mérito
Primeiramente, gostaria de fazer uma homenagem especial ao Governo Federal pelos esforços no combate à COVID-19, pela preocupação e forma competente como está trabalhando junto com seus Ministros na erradicação do vírus.
De acordo com o Ministério da Saúde, o número de casos confirmados no País ultrapassou a marca de 30 milhões de infectados, enquanto o número de óbitos foi superior a 600 mil. Neste cenário devastador, eu não poderia deixar de parabenizar o Governo Federal pelo dinamismo e esforço no combate à pandemia da COVID-19 e na promoção da imunização de toda a população brasileira.
Em uma atuação moderada e efetiva, o Governo prontamente adquiriu os imunizantes, quando estes se mostraram seguros e eficazes, primando pela saúde e segurança da população brasileira. O Plano Nacional de Imunização contra a COVID-19 mostrou-se eficaz, em que pese toda a dificuldade logística em um país de proporções continentais como o Brasil. Atualmente, ao menos 84,6% da população tomou uma dose, 76,2% concluíram o primeiro ciclo vacinal e 39,7% tomaram a dose de reforço.
Estes resultados só puderam ser atingidos em virtude do incansável esforço do Governo Federal em manter os postos de saúde abastecidos, a disponibilidade de diferentes imunizantes e a ampla rede de atendimento e de postos de imunização.
Diante disto, os recursos disponibilizados por esta medida provisória de crédito extraordinário possibilitaram a produção e o fornecimento de 120 milhões de doses, no âmbito da Fundação Oswaldo Cruz, e a aquisição de doses de vacinas junto a fornecedores privados no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, garantindo uma atuação célere para o combate à pandemia.
Resta, portanto, comprovada a importância da Medida Provisória nº 1.083, de 2021, que é dotada de justificativas de relevância, urgência e imprevisibilidade condizentes com a programação orçamentária que contempla.
Ademais, a dificuldade apontada pelo Ministério da Saúde para aplicar o saldo restante até o término de vigência da MP, em função da complexidade dos processos aquisitivos e da compatibilização dos processos com o cronograma de entrega das vacinas, torna essencial a aprovação do presente crédito de forma a evitar comprometimento da capacidade de produção e fornecimento de vacinas ao longo do segundo semestre de 2022.
17:36
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Conclusão
Ante todo o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV 1.083/21, bem como pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira.
No mérito, votamos pela aprovação da MPV 1.083/21, na forma apresentada pelo Poder Executivo.
Deputada Dra. Soraya Manato
Relatora"
Muito obrigada, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DRA. SORAYA MANATO.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputada.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana para a discussão da MP. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, gostaria de fazer um registro enquanto o Deputado Joseildo Ramos e o Deputado Henrique Fontana se dirigem à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, eu gostaria de registrar a nossa total solidariedade aos trabalhadores e trabalhadoras da Companhia Siderúrgica Nacional — CSN, que estão tocando uma mobilização imprescindível. Após 3 anos de rendimentos congelados, agora está havendo uma perseguição brutal aos trabalhadores. Houve uma vitória parcial, com a reintegração de parte daqueles que tinham sido arbitrariamente demitidos. Mas nós queremos a reintegração de todos os trabalhadores perseguidos e demitidos injustamente e, além disso, o atendimento à pauta de reivindicações.
Isso não é o pedido de um favor, é um direito que os trabalhadores da CSN têm.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, mais uma vez, nós estamos presenciando mais do mesmo. Foram vinculados orçamentariamente mais de 6 bilhões de reais, e cerca de um terço foi executado do ponto de vista orçamentário. Imaginem os senhores: trata-se de recursos para a pandemia, recursos para a aquisição de vacina, recursos para cuidar de gente. Mas, para este Governo, cuidar de gente é algo inimaginável.
Hoje, depois de 28 anos, Deputada Erika, desde o Plano Real, pela primeira vez vemos um Presidente da República que fez cair o valor real do salário mínimo, uma ferramenta extraordinária de distribuição de renda, principalmente num país onde a desigualdade é exponencial.
Então, vejamos o que se apresenta agora. Observem os senhores: hoje é necessário que se aprovem recursos capazes de garantir o mínimo de segurança, de solidariedade, diante dos mais de 660 mil óbitos de irmãos e companheiros que se foram pela desídia, pela irresponsabilidade e, principalmente, pela intenção de utilizar compra de vacina para buscar exatamente a corrupção: 1 dólar por dose de vacina negociada.
17:40
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É esse o Governo que o Brasil tem, para a vergonha nacional. Esse Governo não demonstra absolutamente nada no trato com as pessoas. Esse Governo flerta com a morte o tempo todo. E a prova está aí, de maneira inequívoca: a inflação para aquele que ganha um salário mínimo é quase uma vez e meia a inflação para a maior parte dos trabalhadores que ganham mais. E isso está claro.
É por isso que Bolsonaro não atende efetivamente às necessidades do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 1.083, de 2021, que foi muito bem relatada aqui pela Deputada Dra. Soraya Manato, abre crédito extraordinário, com uma fonte, logicamente, de empréstimo do Tesouro Nacional, para bancar esses 6 bilhões e 412 milhões de reais para que a Fundação Oswaldo Cruz possa comprar insumos para produzir vacinas contra a COVID-19. Serão produzidas 120 milhões de doses contra a COVID-19, o que nos dá certa segurança, pois teremos a certeza da vacina no momento certo, na hora adequada.
O Brasil hoje é um dos grandes fabricantes de vacina, já tendo dado a todos os brasileiros oportunidade de ser vacinados. Só não foram vacinados aqueles que não quiseram. O Governo Federal comprou, adquiriu ou produziu 100% das vacinas contra a COVID-19 aplicadas nos brasileiros. Inclusive, recentemente, nós aprovamos aqui a permissão para que o Governo brasileiro doe doses para os países vizinhos ou outros países aqui da América que não têm como comprar vacinas, adquirir vacinas contra a COVID-19, a fim de ajudá-los.
Mas boa parte desses 120 milhões de doses de vacina já está no estoque para que se possa continuar a vacinação neste ano, em que serão produzidas 339 milhões de doses de vacina contra a COVID-19. Inclusive, 500 mil reais desse recurso estão destinados para investimento na Fundação Oswaldo Cruz.
Portanto, sou favorável a essa medida provisória, ao relatório da Deputada Dra. Soraya Manato, que muito bem aqui expressou tanto a questão constitucional como a questão do gasto do poder público em relação a essa importante ação do Governo Federal.
Por isso, eu peço aos colegas que votem a favor dessa medida provisória.
17:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós vamos votar favoravelmente a essa medida provisória. Ela vence no dia 1º de junho, e, para se ter uma ideia, até o dia 9 de maio deste ano, dos 6,4 bilhões de reais reservados para esse crédito, nós tínhamos empenhado menos de um terço, 1,9 bilhão de reais, e foram pagos, efetivamente, 2 milhões de reais — 2 milhões de reais, de um crédito de 6,4 bilhões de reais.
É um crédito fundamental. Todas e todos nós nos lembramos dos que se foram, dos que deixaram aqui os seus amores, deixaram aqui pessoas que sofrem com uma dor que é surda, uma dor que lateja, uma dor que pulsa, pessoas que perderam seus entes queridos. Muitos deles poderiam estar aqui conosco.
Alguém aqui se esquece do que disse o Presidente da República? O Presidente da República mandou o povo tomar cloroquina. O Presidente da República disse que se tratava de uma gripezinha. Disse: "E daí? Que responsabilidade eu tenho perante isso?". E fez uma campanha ativa contra as vacinas, fez uma campanha para que a população não acreditasse nas vacinas. Essa foi a postura do Presidente da República. E nós vimos que, quando houve a disseminação das vacinas, apesar da postura do Presidente da República, nós tivemos um arrefecimento da pandemia.
É um Presidente que nega a própria ciência, um Presidente que não se preocupa com o Brasil, porque os psicopatas e os fascistas não têm capacidade de ter empatia, de sentir a dor do outro. Enquanto a Bahia estava enfrentando uma calamidade pública, o Presidente passeava de jet ski. Enquanto a população estava na fila do osso, as Forças Armadas compravam quilos e quilos de salmão, quilos e quilos de picanha acima do preço de mercado. É um Presidente que está absolutamente de costas para a população brasileira.
É por isso que Lula é o esperançar. É por isso que todas as pesquisas indicam que a maioria do povo brasileiro reprova esse Governo, porque é um Governo da morte, é um Governo que faz uma opção pelos grilhões e não pelas asas, uma opção pelas trevas e não pela luz, uma opção pelo ódio e não pelo amor. É um Presidente da República que quer governar o Brasil não para o povo brasileiro, mas para os seus amigos e para os seus familiares.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para encaminhar a favor do parecer, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Todos votam "sim"?
17:48
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de orientar o PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido das Trabalhadoras e dos Trabalhadores não tem nenhuma dúvida de que esta matéria tem urgência e relevância. Diferentemente de outras matérias que empurram contra o povo brasileiro, esta matéria diz respeito a um crédito que o Governo, pela sua incompetência e pelo seu desprezo para com a população, não utilizou. Precisa-se da posição deste Parlamento para prorrogar a validade desse crédito, para que o povo brasileiro possa ter as doses de vacinas recomendadas, a fim de que possamos enfrentar uma pandemia que foi agudizada pelo negacionismo e pelo desprezo da Presidência da República para com o povo brasileiro.
Como é possível admitir que nós tenhamos tantas denúncias de corrupção a respeito da compra de vacinas? Enquanto o povo estava morrendo de COVID-19, havia no Ministério da Saúde uma grande negociata de propina com relação à vacina.
Por isso, votamos "sim" à matéria e "não" ao Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim", mas quer destacar o descaso que este Governo tem à vida das pessoas.
Na verdade, esta medida provisória foi editada no fim de 2021, no dia 24 de dezembro. Passados mais de 4 meses, do crédito extraordinário de 6,4 bilhões de reais só foram utilizados 2,2 bilhões de reais. É a demonstração cabal de que este Governo é da dissimulação: ele faz de conta que tem interesse em comprar as vacinas, em adquirir os produtos para a fabricação, e não faz absolutamente nada daquilo que era o seu compromisso. Na verdade, tentou apresentar uma justificativa enganosa à população brasileira para fugir das denúncias graves que a CPI revelou.
Nós votamos "sim", para que haja a possibilidade de compra da vacina.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB também orienta "sim".
Mas eu quero aproveitar este tempo para fazer um apelo à Presidência desta Casa para que coloque em pauta o projeto que trata sobre o Sistema Nacional de Educação.
Recebemos ainda há pouco a representante do movimento Todos pela Educação Priscila Cruz, que veio acompanhada do Deputado Professor Israel Batista, da Deputada Lídice da Mata e de outros para pedir exatamente essa providência. A matéria já está em regime de urgência. O que está faltando é a designação do Relator para que possamos colocar em pauta a votação. Esse sistema é fundamental, porque vai complementar uma decisão que esta Casa já tomou ao criar o novo FUNDEB. A educação precisa disso. Ela precisa de recursos, mas precisa também de um bom sistema de governança, e é para isso que serve o Sistema Nacional de Educação.
Então, faço um apelo à Presidência desta Casa para que coloque em votação esse importante projeto de lei.
Muito obrigado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como vota o PSOL, Deputado Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim".
Aproveito este minuto para dizer que, hoje, no Rio de Janeiro, uma delegada envolvida com jogos do bicho e jogos de azar foi presa na sua casa com 2 milhões de reais em dinheiro. Essa delegada tem relações com Ronnie Lessa. E há mais uma coincidência: a advogada dela também é advogada da família Bolsonaro. Mas o que eu queria dizer aqui é que isso expressa o quanto, no Estado do Rio de Janeiro, Deputado Marcelo Freixo, temos o crime dentro do Estado.
17:52
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E eu queria, já que essa prisão tem relação com Ronnie Lessa, acusado de executar Marielle Franco, dizer o quanto é dramático para a democracia brasileira, nós, mais de 4 anos depois, não sabermos quem mandou executar a Vereadora Marielle Franco, um crime político que chocou o mundo.
Então, para mim, Sr. Presidente, essa relação promíscua entre crime e Estado no Rio de Janeiro se revela na execução de Marielle. Acho que esta Casa precisa perguntar quem mandou matar Marielle e exigir justiça por Marielle e Anderson.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação a Medida Provisória nº 1.083, de 2021.
Orientação de bancada.
Posso repetir a orientação "sim" para todos?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, nós vamos votar "sim", mas gostaríamos de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero apenas lembrar que nós estamos falando de um crédito que vence no próximo dia 1º. Portanto, se esta Casa não prorrogar a validade desse crédito, ele não será utilizado. Trata-se de um crédito que teve por volta de um terço — menos de um terço — empenhado e muito menos que isso executado.
É um crédito fundamental para as vacinas, vacinas estas que foram pisoteadas, que foram, em verdade, atacadas pelo Presidente da República, que trabalhou sempre com imunidade coletiva por contágio, algo que significaria milhões de mortes a mais do que todas as mortes — mais de 665 mil — que nós tivemos no Brasil.
Por isso, nós votamos "sim" à medida e "não" a este Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim", Presidente.
De fato, é escandalosa a incompetência deste Governo, bem como seu descaso. O Governo manda uma medida provisória abrindo um crédito de mais de 6,4 bilhões de reais e usa praticamente nada de tudo aquilo que ele mesmo reservou a partir desse crédito aberto por essa medida provisória. Somente 2 milhões de reais foram efetivamente pagos, e somente um terço foi empenhado. Isso demonstra o descaso deste Governo com a vida, a sua incompetência.
Aliás, fica aqui um alerta. Quais medidas o Ministério da Saúde adotou daquelas que foram sugeridas pela CPI da COVID? Praticamente nenhuma. Há uma empresa citada, a VTC, e a informação que nós temos é que, para o Ministério, tudo continua normal, e nenhuma providência está sendo tomada. Não se tomou nenhuma providência efetiva dentre as sugeridas pela CPI da COVID. E ali estão citadas empresas envolvidas no que aconteceu naquele período em relação ao Ministério, como a VTC. Para quem está lá, outros agentes, outras figuras do Governo operam como se tudo tivesse ocorrido normalmente, sem nenhuma irregularidade.
17:56
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Tomaremos providência a respeito disso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.083, DE 2021.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Tem a palavra a Relatora, a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Governo Federal por todas as ações desde o início da pandemia. Foram destinados mais de 89 bilhões de reais, por meio de crédito extraordinário, ao combate dessa doença. Somente para a confecção e distribuição de vacinas foram destinados mais de 30 bilhões de reais.
O Brasil é um país de extensão continental, com logística difícil, e isso foi assumido pelo Governo Federal, tendo essas vacinas sido distribuídas com eficiência. Mais de 90% da população brasileira está vacinada com pelo menos uma dose de vacina, 86% com duas doses de vacina, e 26 milhões de pessoas tomaram a dose de reforço.
Portanto, foi efetiva toda a ação do Governo Federal, do Ministério da Saúde, em prol da população brasileira no combate à pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputada.
Projeto de Lei nº 8.518, de 2017.
PROJETO DE LEI Nº 8.518-C, DE 2017
(DOS SRS. VITOR LIPPI E ODORICO MONTEIRO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 8.518-C, de 2017, que altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas; tendo parecer: da Comissão de Desenvolvimento Urbano, pela aprovação deste e do de nº 4566/19, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Samuel Moreira); da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação deste, do de nº 4566/19, apensado, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo (Relator: Dep. Eduardo Cury); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do de nº 4.566/19, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas de redação (Relator: Dep. Eduardo Cury). Tendo apensado o PL nº 4.566/19.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do Projeto de Lei 8518/17.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2022.
Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós elaboramos esse requerimento de retirada de pauta para que tivéssemos mais tempo para apresentar um pouco dos nossos argumentos.
Antes de entrar nesse tema, quero só fazer um comentário a respeito de como a pauta é montada e construída aqui no plenário. Evidentemente, nem o autor nem o Relator tem diretamente a ver com isto, mas é um grande absurdo, Deputado Marcelo — e estendo esta manifestação de indignação ao Presidente Lira —, que nós não tenhamos tido reunião do Colégio de Líderes desde o início do ano. Eu me lembro de ter participado de uma, de ter sido convocada, ao menos, para uma. Se acontecem reuniões do Colégio de Líderes, não são com todos os Líderes do Congresso, não são com todos os Líderes da Câmara; decerto são com Líderes somente da base do Governo, e isso não nos contempla.
18:00
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E as informações chegam de supetão: às vezes, nós só ficamos sabendo no dia anterior ou mesmo no próprio dia quais os projetos que vão ser votados. Não há tempo, inclusive, para a possibilidade de construção de um debate, de eventuais acordos ou mesmo de análise por parte da nossa assessoria técnica.
Nós já registramos a nossa indignação com isso, mas volto a registrá-la, porque não é por este ser um ano eleitoral que as coisas devem ser feitas de forma açodada, e o conjunto dos partidos presentes na Câmara deve ser considerado na hora de se fazer a construção da pauta, com todos os Parlamentares.
Agora, especificamente em relação ao projeto, nós propomos sua retirada de pauta porque ele diz respeito a processo de licenciamento caso se passe o prazo de 60 dias para que os órgãos competentes façam a análise. Nós achamos isso bastante complexo, porque não leva em consideração eventuais impactos ambientais, urbanísticos, paisagísticos, sociais, sanitários, e é justamente o papel desses órgãos fazer esse processo de análise. Então, decorrido esse prazo, pode acontecer uma autorização no licenciamento sem que se possa fazer a análise devida. Para nós, isso abre um precedente muito ruim, inclusive para outros tipos de licenciamento, outros tipos de liberação. E, da nossa parte, não é o mérito que deve ser incorporado pela Câmara dos Deputados quando se propõem projetos de lei, ainda mais quando dizem respeito a algo tão grande como a infraestrutura de telecomunicações no Brasil.
Era o que tinha a dizer, Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Não há ninguém inscrito para falar contrariamente.
Orientação de bancada.
Deputada Sâmia Bomfim, sem fazer nenhum juízo de valor em relação à convocação de reunião de Líderes, que é uma atribuição exclusiva do Presidente Arthur Lira, registro, só em relação a esta pauta especificamente, que ela foi publicada integralmente na sexta-feira, e hoje eu tive o cuidado de, cedo, republicar os itens que seriam votados e, inclusive, a hora em que eu ia abrir a Ordem do Dia.
Eu acho que nós precisamos retomar as reuniões de Líderes. Isso é fato, e tenho certeza de que o Presidente Arthur Lira, tão logo volte do seu afastamento temporário por conta de uma missão oficial no exterior, vai retomar a regularidade da reunião de todos os Líderes, que é fundamental para organizar a pauta da Casa.
Fora o PSOL, alguém é a favor do requerimento?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, gostaria de orientar o PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Pois não. Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT acha que esta matéria, como foi construída, primeiramente assegura que não haja nenhum custo se a operadora instalar as antenas em um local que posteriormente for considerado inadequado. Portanto, não há custo para o poder público. Em segundo lugar, ela dá um prazo para que o poder público possa acelerar os estudos necessários sobre os impactos acerca da instalação de antenas para o 5G.
É bom lembrar que nós precisamos acelerar a conectividade neste País. Aliás, o Presidente da República vetou o projeto que assegurava a conectividade nas escolas. Nós derrubamos o veto, e o poder público recorreu, inclusive, ao Poder Judiciário.
18:04
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E ainda me vêm dizer que o poder público foi bem no enfrentamento dos problemas do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O PT vota "não" ao requerimento de retirada? (Pausa.)
Todos os partidos orientam "não", à exceção do PSOL, que orienta "sim".
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Exatamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Vamos fazer a votação simbólica.
Em votação.
Aqueles que concordam com a aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - É para orientar o PL quanto ao requerimento, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Não, é para discutir, Deputada Bia Kicis, sobre o projeto de licenciamento de telecomunicações.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Eu abro mão da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k., Deputada.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O poder público tem até 60 dias para analisar a possibilidade de conceder licença para a instalação das antenas 5G. Se não fizer isso, há uma autorização para que as operadoras possam instalar as antenas. No entanto, se o poder público chegar a conclusão de que o local onde foi instalada a antena é inadequado, as operadoras têm que retirá-la, sem custos para o poder público.
Nós achamos importante que, primeiro, isentemos o poder público de qualquer custo sobre alguma instalação em local inadequado e que estabeleçamos um procedimento em prol da celeridade, mas sem perder o conteúdo, para que o poder público possa se posicionar.
Nós sabemos que é preciso elevar não apenas o nível de conectividade na nossa sociedade, mas também o nível de dignidade, porque a dignidade está absolutamente ferida por quem ocupa a Presidência da República.
Eu fico muito assustada quando vejo Parlamentares desta Casa parabenizarem o Presidente da República pelo modo como agiu no enfrentamento da pandemia. Ele não enfrentou a pandemia! Ele tentou descredenciar as vacinas, ele mandou o povo tomar cloroquina, ele criou um governo paralelo no Ministério da Saúde! Foi estabelecido, no Ministério da Saúde, um balcão de negociatas e de propinas para se comprar vacina com pagamento antecipado, com um preço maior!
Não bastasse isso, vêm alguns aqui dizer que é preciso parabenizar o Presidente da República?! Isso é um ataque, é uma agressão aos familiares das mais de 600 mil pessoas que faleceram! Isso é um desprezo pela dor destas pessoas! É um desprezo dizer que é preciso apoiar e aplaudir Jair Bolsonaro, que provocou a morte de tantas pessoas! Todos os estudos pontuam que, se a postura do Presidente da República tivesse sido outra, nós não teríamos tido a morte de tantas pessoas, pessoas que agora não estão mais entre nós. Volto a dizer: quem parte sempre é o amor de alguém.
18:08
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As pessoas que choram a morte de seus amores, a morte de suas pessoas queridas, estão sendo agredidas, estão sendo desprezadas por Parlamentares desta Casa que dizem que é preciso aplaudir o Presidente da República, o Presidente da morte, o Presidente da inflação, o Presidente da fome, o Presidente do desemprego, o Presidente que questiona o Estado Democrático de Direito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é uma matéria importante, e esta Casa não pode tergiversar em tratá-la.
Vários foram os momentos em que se discutiu, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, que o Estado local, ou seja, o Município, a partir das suas dificuldades, encontre um caminho para ganhar, sem mexer na sua prerrogativa de titularidade, um espaço de celeridade para a ampliação das antenas vinculadas ao 5G, visando garantir a conectividade em um país de dimensões continentais. Assim, o encaminhamento chega com certo atraso, mas, efetivamente, o nível das discussões foi aprofundado.
Nós tivemos cuidado ao abordar esta matéria: ouvimos especialistas, realizamos audiências públicas e trouxemos informações consistentes para o bom encaminhamento desta matéria.
O Partido dos Trabalhadores vai votar "sim", favoravelmente, a esta matéria, por entender a necessidade do nosso povo, diante do seu direito à conectividade, principalmente naquelas regiões mais remotas, pensando especialmente nas populações que têm direito ao acesso a comunicação de qualidade. Nós votaremos "sim".
Quero aproveitar a oportunidade para, mais uma vez, chamar a atenção para a tristeza que vemos em todo o País, principalmente daqueles que ganham um salário mínimo. Aposentados, pensionistas, trabalhadores estão vivendo a perda do valor real do salário mínimo e a alta inflação, que está fazendo com que o alimento não chegue às mesas dos trabalhadores, principalmente daqueles mais desassistidos.
O atual Governo cria uma marca terrível: depois de 28 anos, é o primeiro a diminuir o valor real do salário mínimo.
(Durante o discurso do Sr. Joseildo Ramos, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
18:12
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vitor Lippi.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros amigos e amigas Parlamentares desta Casa, quero fazer algumas considerações sobre o novo projeto das antenas, a lei das antenas no Brasil.
Esta é uma questão muito relevante, já que todos nós dependemos da conectividade. Hoje, a conectividade é tão importante como uma estrada. Sem conectividade, as coletividades não se desenvolvem, não têm comunicação, não têm desenvolvimento econômico, portanto não têm desenvolvimento social. A conectividade, hoje, é um bem fundamental para a sociedade.
No entanto, nós temos um problema no nosso País. Para instalar uma antena, cada Município construiu sua legislação, o que envolve um processo extremamente complexo. Outro problema que afeta muito os Municípios é a falta de profissionais. Muitas vezes, Deputada Angela Amin, aprovar a construção de um prédio em determinado Município demora por volta de um ano e meio, já que são poucos os engenheiros e técnicos. Com isso, aquele pedido de antena, da qual todo mundo precisa, pois as comunidades ficam desesperadas por um celular, pela conectividade, entra na mesma fila de outras questões que envolvem a Prefeitura.
Hoje, Deputada Angela Amin, no Brasil, uma licença para a construção de uma torre com antena demora, em média, um ano e meio. O que acontece? A comunidade sofre, fica sem o benefício, e a operadora, que tem o recurso, é pressionada a levar o beneficio, mas o benefício não chega, por causa da burocracia que há no País.
Qual é a solução para isso? Nós estamos apresentando um projeto de lei, sem tirar a autonomia dos Municípios, por meio do qual autorizamos uma licença, provisória, de 60 dias. O Município terá 60 dias para dar a resposta. A operadora quer levar o benefício, a população precisa do benefício, então o técnico apresenta o projeto técnico, de acordo com todas as legislações brasileiras — a ABNT, questões de engenharia, questões ambientais, a ANATEL e as outras normatizações que há no Brasil. Na sequência, o Município dispõe de 60 dias, Deputado Eduardo Cury, para dizer sim ou não. Se o Município não se manifestar, Deputado Orlando Silva, vai haver uma autorização precária.
18:16
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"E se isso infringir alguma lei do Município?" Está na lei, para V.Exas. lerem, que, se houver qualquer infração ou qualquer descumprimento da legislação municipal, fica a operadora obrigada a retirar a antena, sem nenhum ônus para o Município. Portanto, nós temos toda a segurança para oferecer as condições.
Nós temos, Deputado Orlando Silva, mais um desafio: o 5G. A Deputada Perpétua está nos ajudando muito na implantação do 5G no País. Nós vamos precisar de 1 milhão de antenas, porém este 1 milhão de antenas não são em torres: são antenas pequenas, do mesmo tamanho de discos de vinil, mas com a mesma legislação que rege as torres grandes. Nós estamos impedidos de avançar no 5G por causa da complexidade das legislações municipais.
Nós entendemos que o projeto é absolutamente fundamental. Ele já passou por todas as Comissões na Câmara. Nós estamos tratando desta questão desde 2017, e o projeto já foi aperfeiçoado. Nós esperamos que esta Casa dê a importante notícia ao Brasil de que agora nós vamos destravar o 5G. Desta forma, as coisas vão caminhar mais rápido, com toda a segurança, com todo o respeito à legislação municipal, sem deixar a burocracia atrapalhar este benefício de que a população tanto precisa e espera das operadoras de celular no Brasil.
Eu sou autor da matéria, e o Deputado Cury é o Relator. Nós estamos à disposição para tirar qualquer dúvida que esta Casa eventualmente tiver. Eu entendo que esta matéria é justa, é necessária, e o Brasil precisa muito disso.
Portanto, espero contar com a aprovação de todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero parabenizar o Deputado Vitor Lippi, autor deste projeto.
Como Coordenadora da Subcomissão Especial do 5G, eu elegi este projeto como um dos prioritários para nossa Comissão e para nosso trabalho. Não é possível avançarmos na tecnologia 5G no Brasil se não dermos o salto necessário para a instalação de, pelo menos, 1 milhão de novas antenas. Este montante é muito mais do que o que temos hoje: pelo menos 10 vezes mais que a quantidade de antenas que nós temos hoje.
Não adianta reclamar da demora na implantação do serviço 5G no Brasil se nós não votarmos este projeto. Hoje o processo é muito lento em todas as Prefeituras do Brasil. As empresas fazem o pedido para a instalação de antena, e as Prefeituras demoram entre 6 meses e 2 anos para instalar uma antena. Isso não é possível, especialmente quando há pressa para a implantação do 5G no País!
Por isso, é muito importante que os colegas Parlamentares e os partidos concordem com este projeto de lei. Alguém pode argumentar: "Mas isso tira a liberdade das Prefeituras de decidir sobre o assunto". Não! Nós estamos estabelecendo uma regra. Se, dentro de determinado momento, as Prefeituras não se posicionarem, a ANATEL vai garantir que as antenas sejam instaladas nos locais corretamente. Se, porventura, alguma Prefeitura identificar que determinado local onde a antena foi instalada não é adequado, a empresa vai retirá-la.
18:20
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A pergunta é: nós queremos o 5G? Todos nós queremos! O Brasil está atrasadíssimo na implementação da tecnologia 5G. Portanto, nós precisamos avançar naquilo que for possível. Nós apresentamos, nesta Casa, uma legislação que avança na tecnologia 5G. É claro que nós temos outros gargalos pela frente, mas, aos poucos, nós vamos vencê-los.
É preciso dar o apoio necessário às empresas que vão levar o 5G para nossas casas, para as empresas, paras as ruas e para as avenidas, para que nós tenhamos, de fato, o serviço oferecido.
Esta é a hora de nós fazermos nossa parte e de a Câmara aprovar o projeto das antenas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Eduardo Cury.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Peço licença para ir direto ao voto.
"Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de mérito de Plenário, todas com apoiamento regimental. As emendas são relatadas a seguir.
A Emenda nº 1 altera o § 14 do art. 7º da Lei nº 13.116, de 2015, acrescentado pelo art. 2º do substitutivo da CCTCI. A emenda atribui ao requerente da licença a responsabilidade pela reparação de eventuais danos causados ao meio ambiente e a terceiros, em caso de decisão administrativa final de órgão ou entidade competente pela retirada da infraestrutura de suporte.
Entendemos pela conveniência e oportunidade da aprovação da proposta, haja vista que a medida reforçará a responsabilidade das operadoras de telecomunicações em reparar os danos decorrentes de instalações realizadas em condições inadequadas e prejudiciais ao meio ambiente, em consonância com o que dispõem o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, e o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981. Por esse motivo, manifestamo-nos pelo acolhimento da Emenda nº 1.
A Emenda nº 2 determina que infraestrutura de redes de telecomunicações deverá formar um sistema de antenas implantadas ou compartilhadas que atendam adequadamente a todos os Municípios brasileiros. Estabelece, ainda, que, nos casos de povoados com população superior a 30% do seu Município, onde, por conta da distância ou de outros fatores, não houver cobertura, será obrigatória a instalação da infraestrutura necessária para o provimento de serviço de redes de telecomunicações.
Embora compartilhemos da preocupação manifestada pelo autor da proposta, entendemos que a maneira mais adequada de fixar metas de cobertura dos serviços de telefonia celular se dá mediante o estabelecimento de metas nos editais de radiofrequência, a exemplo do que foi realizado na quinta geração de comunicação móvel (5G). Por isso, somos pela rejeição da emenda.
18:24
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Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, com a subemenda substitutiva da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e da subemenda substitutiva da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática."
É este o voto, Sr. Presidente.
Quero, de antemão, parabenizar os autores, o Deputado Vitor Lippi e o Deputado que, na verdade, teve a feliz iniciativa de resolver e enfrentar este problema. Como bem abordado, nós vamos entrar numa nova era de ampliação dos serviços 5G, o que demanda a implantação de um grande número de antenas. Obviamente, o arcabouço legal que nós temos hoje não é suficiente para dar velocidade a este processo.
Por isso, meu voto é nesse sentido.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EDUARDO CURY.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei nº 8.518, de 2017, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Pergunto se posso...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não. Nós queremos orientar.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Eu digo ressalvados aqueles que queiram orientar. O PT vai orientar, o UNIÃO vai orientar.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, eu gostaria de orientar o PL.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL, o Governo e a base orientam "sim".
Eu gostaria de parabenizar o autor do projeto, o Deputado Vitor Lippi, e o Relator Eduardo Cury. Este é um projeto importantíssimo, e esperamos que seja aprovado no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PT?
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não temos nenhuma dúvida de que este projeto é necessário para alavancar a conectividade, o 5G, principalmente, no País. Precisamos reconhecer que o conjunto dos Municípios brasileiros tem dificuldades para tratar desta matéria, e o encaminhamento apresentado nesta proposta atende ao titular, isto é, ao Estado local, o Município, sem prejuízo de suas prerrogativas.
Por conta da sensibilidade que esta matéria exige, o Partido dos Trabalhadores vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o UNIÃO, Deputado Felipe Rigoni?
18:28
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O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o União orienta "sim".
Esse PL é extremamente importante. Inclusive, esse mecanismo de liberação tácita que consta do PL deveria ser utilizado para várias outras coisas, não só para a liberação das antenas. Ou seja, se em 60 dias, o poder público não disser "sim" ou "não", estaria liberado automaticamente, justamente para termos agilidade na liberação de antenas no nosso País e para conseguirmos instalar, de fato, a Internet 5G em todo o Brasil.
A orientação é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "sim".
Eu quero aproveitar para dizer que nós compreendemos a necessidade de se dar celeridade ao processo da Internet 5G, com a ampliação da instalação de antenas, e permitir que amplos segmentos da sociedade brasileira tenham acesso às ferramentas de telecomunicações, mas quero chamar a atenção, Sr. Presidente, para algo: isso tem que chegar também aos povoados. O INATEL — Instituto Nacional de Telecomunicações está inerte em relação aos povoados nos diversos Estados brasileiros.
É preciso que nós avancemos também em relação aos povoados. Este é o apelo que nós fazemos a toda esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PSDB?
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a todos os que usaram a palavra até agora e que entenderam a importância dessa matéria. Ela não é apenas importante; ela é absolutamente necessária, porque, sem a sua aprovação, nós não temos como implantar um milhão de antenas no Brasil.
Entendemos que com isso nós vamos ajudar os Municípios que têm hoje dificuldade de ter técnicos para aprovar a tempo essas licenças. E, como foi dito aqui, não haverá nenhum prejuízo, porque caso haja alguma antena em desacordo, ela deverá ser retirada sem nenhum ônus para o Município.
Agradeço o apoio de todos. Quero dizer que, hoje, um dos maiores obstáculos, um dos maiores riscos da implantação da Internet 5G é esse. Então, esta Casa vai dar a sua contribuição para aperfeiçoar a legislação, diminuir a burocracia e dar agilidade para a competitividade e a conectividade no Brasil.
O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL vota "não".
A proposta parte da premissa do autolicenciamento, na prática, e eu acho muito engraçado que as operadoras de telefonia digam que há os vazios porque o poder público, os Municípios, enfim, não fazem o licenciamento, quando, na verdade, a maior parte dos vazios existe onde as empresas não têm interesse em instalar suas antenas.
Então nós votamos "não".
Ao mesmo tempo, quero dizer a V.Exa. que estamos na luta, na Comissão de Constituição e Justiça, para a convocação do General Augusto Heleno.
É uma vergonha o que a cúpula das Forças Armadas está fazendo. Ela desmoraliza o próprio papel das Forças Armadas ao endossar um discurso que tenta jogar sombras no processo eleitoral, um discurso da extrema-direita já temendo a sua derrota e, ao mesmo tempo, com este aparelhamento, utilizando as Forças Armadas do Brasil para fazer um papelão...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Por favor, Deputada, se quiser concluir...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Posso? Obrigada pela gentileza.
Inclusive, estão, na prática, usando o nome das Forças Armadas para cumprir esse papel golpista. E um cargo como o do General Heleno...
Nós queremos a convocação dele na CCJ, mas eu estou muito, muito convicta de que a base das Forças Armadas não concorda com essa política e mais: está cansada do tratamento diferenciado e do tratamento, muitas vezes, repressivo que sofre...
(Desligamento automático do microfone.)
18:32
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o Partido Novo?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo orienta "sim" e parabeniza a Casa pelo projeto, que é importante para a nova era de tecnologia no Brasil.
Vamos lembrar que o poder público não pode atrapalhar o desenvolvimento do Brasil. Nós não podemos ficar esperando o poder público para tomar a decisão de instalar ou não antenas da tecnologia 5G simplesmente porque ele não tem capacidade de analisar os processos. Ele fica atrasando, fica esperando, fica burocratizando. É o Estado atrapalhando o desenvolvimento do Brasil.
Vamos lembrar que as antenas 5G são muito menores, precisam de muito menos infraestrutura para estar em grandes alturas, não causam tanta poluição visual das cidades. Portanto, este é um belíssimo projeto.
Parabéns aos autores!
Vamos em frente, porque o Brasil precisa dessa infraestrutura o mais breve possível para poder implantar as novas técnicas, a 4G da indústria e outros.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB sempre defendeu nesta Casa a Internet para todos os brasileiros e aqui comprou as brigas necessárias para haver Internet em todas as escolas. Ainda não estamos vendo isso acontecer porque o Brasil está lento, está demorado no processo da implementação da tecnologia 5G.
Nós queremos 5G em todas as escolas do Brasil, em todos os lares, em todas as empresas, em todas as estradas brasileiras.
A aprovação deste projeto é muito importante para que as empresas que puderem colocar suas antenas em tempo hábil levem Internet banda larga, levem o 5G para a população.
Nós somos a favor do projeto e o nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Quero dizer aos Srs. Líderes que estão solicitando a palavra que nós estamos quase concluindo. Na pauta de hoje, há mais dois projetos: um dispõe sobre o repasse de recursos para o INSS e o outro dispõe sobre a inclusão do símbolo do transtorno do espectro autista em placas de sinalização. São duas matérias bem simples.
Há mais de 10 Líderes inscritos. Se nós começarmos a chamar todos os Líderes, vamos levar mais de 1 hora. Então eu proponho aos Líderes, se, por acaso, assim desejarem, primeiro votarmos essas duas matérias. Depois daremos a palavra aos 12 Líderes que estão inscritos, o que vai levar mais de 1 hora. Fica a critério de V.Exas.
Agradeço àqueles que concordarem.
Como vota o Partido Verde? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o mérito deste projeto é fundamental para a democratização e a ampliação da Internet 5G no nosso País, o que aumentará as informações e a formação da população brasileira. Ao mesmo tempo, a proposição garante as prerrogativas do poder público municipal, de modo que ele poderá intervir a qualquer momento do processo. Este projeto, repito, é fundamental para a ampliação, a formação e a informação da população brasileira.
Como um partido que compõe a Minoria tem posição contrária ao projeto, a Liderança da Minoria vai liberar a bancada nesta votação.
18:36
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição, em respeito à posição do PSOL, vai liberar a bancada dos partidos que fazem parte da Oposição.
Mas eu tenho a convicção de que é preciso levar a Internet 5G para todo o Brasil, até porque só 32% das escolas públicas têm acesso à Internet — nas escolas de ensino médio, isso pode chegar a 65%.
Nós temos um nível de exclusão digital que mostra o nível de desigualdade existente neste País, o qual foi aprofundado por este Governo — é um Governo que abraça os ricos e apunhala a população pobre deste País.
Por isso, a Oposição libera a bancada.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Presidente, a Rede Sustentabilidade...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como vota a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE orienta "sim".
Eu queria aproveitar este tempo para trazer à tona a notícia que saiu agora há pouco no UOL de que a Justiça rejeitou a ação contra o ex-Ministro Pazuello pela crise do oxigênio em Manaus.
Isso é muito sério, Presidente. A Justiça do Amazonas considerou improcedente uma ação de improbidade administrativa do Ministério Público Federal contra o ex-Ministro da Saúde por conta da mudança legislativa que alguns Parlamentares promoveram neste Congresso para proteger o ex-Ministro.
Isso nós precisamos repudiar. Atos como esse não podem se repetir. O ex-Ministro foi leviano, foi omisso, e pessoas morreram em decorrência da falta de gestão do Ministério da Saúde em 2020 e 2021, na pandemia.
É isso, Presidente, que tenho a dizer.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pastor Sargento Isidório, depois dos Líderes, eu lhe concederei a palavra por até 5 minutos. Vamos só concluir a votação.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito apenas 1 minuto, conforme solicitado a V.Exa., para dizer algo importante: o PSB está declinando de um destaque que tinha nesta matéria.
Solicito só 1 minuto, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O painel está marcando só 30 segundos.
O PSB está declinando do destaque que havia apresentado — dialogamos com o autor do projeto, o Deputado Vitor Lippi.
Mas não vamos desistir da nossa luta para que a Internet chegue a todos os lugares deste País, principalmente aos povoados quilombolas, aos povoados indígenas, às comunidades ribeirinhas, às pessoas que mais precisam, que são as mais excluídas deste País.
Eu cito o caso do Maranhão. Há povoados no Maranhão, como, por exemplo, o de Canabrava, no Município de Água Doce, na região dos Lençóis Maranhenses, que são maiores do que a sede do Município, e não há uma única antena instalada. Nós reclamamos à ANATEL, fizemos audiência pública, mas nunca tomaram providência.
É contra isso que nós lutamos. Esperamos que isso seja resolvido, para que as pessoas tenham esse direito assegurado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, a apensada, os substitutivos e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)
O Deputado Eduardo Cury tem um pequeno tempo...
Alguns Deputados estão chegando agora.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, eu quero solicitar o horário da Liderança do PT.
Estou inscrito para falar logo em seguida.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Nós temos duas matérias: a que trata do repasse para o Fundo Penitenciário e a que dispõe sobre a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade. Também temos 12 Líderes inscritos. Vários outros já solicitaram a palavra.
Então, o que nós estamos propondo é votarmos essas duas matérias, Deputado, e, em seguida, começarmos a conceder a palavra. Como são duas matérias acerca das quais há acordo, nós poderíamos votá-las muito rapidamente. Com isso, eu permaneço o tempo que for necessário para ouvir não só os Líderes, mas também outros Deputados que queiram fazer uso da palavra.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Todos concordam, inclusive o Deputado que está à tribuna?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Vou falar só 30 segundos. Farei um agradecimento.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Ele só vai agradecer por ser o Relator.
Os demais concordaram.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero parabenizar os Deputados Odorico Monteiro e Vitor Lippi pela autoria do projeto; a Deputada Tabata Amaral, pela emenda; e também o Deputado Bira do Pindaré, pela iniciativa. Eu não podia acatar a emenda porque, na verdade, não tinha a ver com o escopo da proposição.
Quero tranquilizar os Deputados representantes de todos os Municípios, que estão absolutamente garantidos com esse projeto. Todos sabem que vai haver uma grande ampliação do número de antenas, que não serão mais aquelas grandes torres — as antenas hoje são muito pequenas —, e, logicamente, nós precisamos de velocidade para a implantação.
Os Municípios estão absolutamente garantidos. Eu sou ex-Prefeito e fui Vice-Presidente da Frente Nacional de Prefeitos e não relataria um projeto que prejudicasse o poder dos Municípios e a garantia da sua qualidade de vida com a implantação das antenas. Os Municípios estão absolutamente garantidos, e eu quero tranquilizá-los quanto a isso.
Quero também fazer um agradecimento à Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, na pessoa do Tito, que foi fundamental para que finalizássemos esse projeto.
Obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns a todos.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Cury, o Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Vamos dar continuidade à pauta com a Medida Provisória nº 1.082, de 2021.
Comunico o recebimento do seguinte ofício:
Ofício nº 40 (CN)
Brasília, em 23 de fevereiro de 2022
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n° 1.082, de 2021, que “Altera a Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
À Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonaciona1.1eg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/151438 ”.
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Medida Provisória nº 1.082, de 2021.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.082, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno, único da Medida Provisória nº 1.082, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas da Comissão nºs 1 e 2, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra à Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada.
Colegas aqui presentes, esta medida provisória altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Fundo Penitenciário — FUNPEN.
Esta medida provisória vem em ótima hora tanto para o Distrito Federal como para Estados e Municípios e também atende à União, porque aumenta o percentual, que hoje é previsto no mínimo de 40% — ele é previsto como fixo, inflexível —, e o torna flexível. Dessa forma, garante-se esse mínimo de 40%, mas, dependendo das necessidades de cada Estado, de cada Município e do Distrito Federal, esse percentual pode ser elevado. Então, na verdade, ela favorece todos os entes da Federação e também a União.
18:44
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Foram oferecidas duas emendas.
A primeira emenda pretendia determinar que no mínimo 25% dos recursos do FUNPEN fossem aplicados na construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais, além de elevar o percentual a ser destinado aos entes federativos para 75% e determinar que a União deveria fornecer apoio técnico e operacional para a elaboração e apresentação dos planos e dos estudos de viabilidade técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que assim o desejassem.
A segunda emenda propõe incluir a construção de estabelecimentos prisionais específicos para o recolhimento de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis no rol de atividades para onde os recursos do FUNPEN devem ser destinados. No mesmo rol é também incluído o oferecimento de capacitação continuada sobre direitos humanos e os princípios de igualdade e não discriminação, incluindo questões de gênero, crença religiosa, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero a profissionais de estabelecimentos prisionais.
Eu vou passar, Sr. Presidente, diretamente à conclusão do voto.
No que tange às emendas apresentadas, embora se reconheça a intenção dos proponentes, devem ser rejeitadas. A primeira, porque diminui o percentual desses recursos que hoje é aplicado. Dessa forma, ela traria prejuízo para os entes da Federação. Quanto à segunda emenda, também deve ser rejeitada, porque não há, no momento, especificações de como seria feita essa propositura.
Tendo em vista o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.082, de 2021, e das duas emendas apresentadas. No mérito, votamos pela aprovação da Medida Provisória nº 1.082, de 2021, nos termos em que foi editada, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA BIA KICIS.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Eduardo Bismarck, Sras. e Srs. Deputados, esta Medida Provisória nº 1.082, de 2021, modifica a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário.
O Fundo Penitenciário pode ser destinado aos Estados e aos Municípios para melhorar o sistema penitenciário brasileiro. Hoje nós temos uma superpopulação nos presídios, além de outros graves problemas que precisam ser resolvidos.
18:48
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Esse recurso do FUNPEN é utilizado justamente para isso: para construção, para reforma, para capacitação dos agentes penitenciários, para compra de equipamentos e também para melhoria da qualidade interna do presídio, além de outras ações que podem ser realizadas.
Uma parte desse dinheiro é transferida obrigatoriamente para os fundos estaduais e os fundos municipais. Hoje é estabelecido o percentual de 40% que obrigatoriamente tem que ser transferido aos fundos estaduais e aos fundos municipais, e essa medida provisória editada pelo Presidente Jair Bolsonaro garante que no mínimo 40% do FUNPEN seja destinado aos Municípios e aos Estados. Aumentam, portanto, os recursos para os Estados e aumentam os recursos para os Municípios.
Neste ponto, o Presidente Jair Bolsonaro cumpre o que prometia: mais Brasil e menos Brasília, ou seja, o dinheiro irá em maior quantidade para os Estados e para os Municípios, ficando menos recursos aqui para serem decididos pela burocracia federal. A partir da edição dessa medida provisória, aqueles que administram o Fundo Penitenciário podem destinar mais recursos para os Estados e mais recursos para os Municípios, ou seja, podem ultrapassar aquele limite dos 40%, que era, como disse a Deputada Bia Kicis, inflexível.
Portanto, parabenizo também a Deputada Bia Kicis pela Relatoria.
Eu tenho certeza de que esta matéria é de grande importância para o povo brasileiro, porque dá aos Estados condições de oferecerem um melhor sistema penitenciário, e isso é bom para todos nós.
Portanto, eu me inscrevi para falar a favor e defender a aprovação a Medida Provisória nº 1.082.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Para falar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Não se encontra.
Para falar favoravelmente, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Essa medida provisória assegura o percentual que hoje é repassado a partir do FUNPEN — ela assegura no mínimo 40%. Hoje se tem 40% fixos, e ela assegura no mínimo 40%.
Mas o que nós precisamos, primeiro, é acabar com o caráter medieval que tem o sistema prisional. Parece que o sistema prisional é coberto com um manto de invisibilidade. Nós temos, aqui no Distrito Federal — mas esta não é uma realidade só do Distrito Federal —, celas que deveriam ter oito pessoas, mas têm quarenta, ou, às vezes, mais do que isso.
O direito que se perde quando se é condenado à prisão é o direito de ir e vir, mas há direitos que, segundo a legislação, têm que ser mantidos. O direito ao trabalho, o direito à educação, esses direitos não são assegurados — não são assegurados.
Há um processo de desumanização que é profundo. Portanto, tem o sistema prisional um caráter medieval. Vivencia-se ali o suplício do corpo. É um processo de tentar quebrar a humanidade.
18:52
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No Distrito Federal, durante o período de pandemia, não tem havido visitas semanais ou quinzenais; elas têm sido de menos de 1 hora e têm ocorrido mais ou menos de 30 em 30 dias. Às vezes, as visitas são o único momento em que o indivíduo que cumpre sentença se sente uma pessoa. Sabemos que não há material higiênico em quantidade necessária nem é concedido aos presos um tratamento com dignidade. Há várias denúncias de tortura: pessoas perderam o olho em função da utilização de balas de borrachas de forma inadequada e ilegal.
Portanto, é importante que nós tenhamos os recursos necessários — e mais recursos — para garantir aos presos instalações dignas, para que eles cumpram a pena, porque têm que cumpri-la — toda as pessoas têm que ser responsabilizadas pelos danos que cometem à sociedade —, mas sem que haja esse rompimento da humanidade e da legislação. Há um conflito com a lei no sistema prisional, no qual há muitas reclamações de que as pessoas passam fome, de que a comida é intragável.
Portanto, é importante que tenhamos, no mínimo 40% dos recursos a serem repassados para Estados e Municípios. Precisamos assegurar o rompimento da lógica medieval e respeitar todas as pessoas, a partir do cumprimento da legislação. As pessoas têm que pagar pelo que fizeram — não há dúvida acerca disso, elas têm que pagar, têm que ser responsabilizadas, mas é importante que tenham condições de ser reintegradas à sociedade.
No Brasil, vemos que a situação do sistema prisional possibilita o crescimento do crime organizado, e não a reintegração dos presos à sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Concedo a palavra ao Deputado Zé Neto, para falar favoravelmente à matéria.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito bem-vindo o dispositivo da MP que tira do mínimo o dinheiro a ser destinado ao FUNPEN, abrindo a possibilidade de haver mais recursos para o sistema penitenciário.
O PT e todos nós vamos votar a favor da matéria, porque sabemos da importância, neste instante, de se fazerem investimentos no sistema penitenciário, que não pode ser a universidade do crime, mas deve ser um espaço de recuperação, de recondução e de reestruturação humana. E nós temos que fazer esse debate de forma até mais profunda. Precisamos discutir penas alternativas e outras demandas relacionadas ao sistema penitenciário. Não dá para achar que vamos jogar as pessoas lá para cumprirem suas penas sem recursos, sem estrutura e apostar que elas vão sair de lá melhores do que entraram.
Portanto, essa decisão é muito bem-vinda. Que seja uma luz, para que possamos aprimorar o debate sobre a necessidade de melhoria do sistema penitenciário.
18:56
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Sr. Presidente, eu quero trazer um tema importante para nós: nesta semana, mais uma vez, o preço do óleo diesel sobe — e o preço da gasolina também vai subir. Em alguns Estados o preço já passou de 10 reais. Inclusive, no meu Estado, o óleo diesel está mais caro do que a gasolina. É algo sem precedentes.
E vai no rastilho o gás de cozinha, que é elementar para que as famílias possam cozinhar e para que as pessoas possam ter uma vida minimamente digna e melhor.
Eu já apresentei à Casa um projeto de lei que estabelece que o gás de cozinha passe a compor a cesta básica. Essa é uma decisão que deve ser tomada por esta Casa. Nós vamos buscar, com isso, subsidiar o preço do gás de cozinha e ter definitivamente um preço fixo para ele, a fim de que as famílias brasileiras tenham estabilidade e a certeza de que ele só sofrerá reajuste anualmente — hoje o gás de cozinha está subindo até semanalmente, algumas vezes.
Fica aqui a dica.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Declaro encerrada a discussão.
Passe-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte que manifesta opinião favorável quanto aos atendimentos dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação a Medida Provisória nº 1.082, de 2021.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vou conceder a palavra para a orientação de bancadas a todos os que quiserem orientar, mas eu queria saber se podemos adiantar e colocar no painel "sim" para todos.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, eu posso orientar pelo PL, pela base e pelo Governo.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Quero orientar pelo PSB, Presidente.
O SR. JOSÉ ROCHA (UNIÃO - BA) - Presidente, vou orientar pelo União Brasil.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, foi feito um acordo para que as votações fossem bem rápidas. Há vários Líderes inscritos. Se for demorar, vou requerer meu direito para usar agora o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O próprio PT, o partido de V.Exa., está pedindo para fazer a orientação. Eu sou obrigado a concedê-la, mas estou pedindo compreensão do Plenário para que nós cumpramos o acordo e haja o mínimo possível de orientação, já que ela seria "sim" para todos, Deputado José Guimarães.
Como vota o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL, a base e o Governo orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigada, Deputada Bia Kicis.
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é importante que nós possamos, de acordo com a realidade de cada local, ter um percentual maior do que os 40% hoje permitidos de transferência dos recursos do FUNPEN.
Mas é fundamental que nós tenhamos responsabilidade com a sociedade. Dostoiévski disse que nós podemos perceber a sociedade em que vivemos a partir dos presídios que são construídos e de como se vive neles. Se nós formos tomar como parâmetro da nossa sociedade os presídios, vamos ver um profundo desrespeito, inclusive, com os profissionais que ali trabalham. Os policiais penais, por exemplo, até agora não têm regulamentada a sua condição de policial.
Por isso, é importante que haja recursos, mas também é importante que haja a decisão de investirmos para que as pessoas possam ser reintegradas à sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PT orienta "sim".
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - O PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. JOSÉ ROCHA (UNIÃO - BA) - O União Brasil primeiro, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Apontei para V.Exa., que não se manifestou.
Com vota o União Brasil?
19:00
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O SR. JOSÉ ROCHA (UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, Sras. e Srs. Parlamentares, venho aqui registrar o falecimento de um grande amigo e conterrâneo, o Benedito Cruz.
Benedito deixou 11 filhos: Erivelton, Ditinho, Rone, Rosivaldo, Vanderley, Valdir, Hilma, Dilma, Vilma, Nilma e Maria Luíza, que já tinham perdido sua mãe. Ele era uma pessoa muito querida da sociedade lá de Coribe, minha terra, e deixou os amigos e os familiares consternados por essa perda irreparável.
Obrigado, Sr. Presidente.
O União Brasil encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Deputado Camilo Capiberibe, como V.Exa. orienta o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O PSB orienta "sim".
Aproveito a oportunidade para dizer que matéria publicada agora na Folha de S.Paulo revela que os militares que compõem o alto escalão do Governo e outros servidores públicos, em razão de um decreto editado pelo Presidente Jair Bolsonaro permitindo o acúmulo do salário com a aposentadoria, receberam muito dinheiro. O General Luiz Eduardo Ramos, por exemplo, recebeu 874 mil reais nos últimos 12 meses, 350 mil reais acima do teto. Isso é porque a mamata tinha acabado.
A questão importante de se ver é que o General Heleno, o General Luiz Eduardo Ramos, o General Braga Netto e inclusive o Vice-Presidente e o Presidente da República estão todos sendo beneficiados num momento de muita crise, de muito sofrimento do povo brasileiro.
Eu queria repudiar essa grande mamata construída pelo Presidente Jair Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o MDB, Deputado?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vai orientar "sim", tendo em vista que esta é uma medida provisória que leva mais recursos para Municípios e Estados melhorarem o sistema penitenciário.
Isso é descentralização de poder, é descentralização de recursos, é o que o MDB defende: descentralização e desconcentração.
Portanto, nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Todos orientaram?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante orienta "sim".
Solicitamos que as associações dos policiais penais e dos sindicatos, esses profissionais que trabalham dentro dos presídios, sejam ouvidas também durante a tramitação desses projetos que deverão se destinar à ressocialização de presos, ao ensino e a cursos profissionalizantes dentro dos presídios.
Eu trabalhei comandando guarda em casas de detenção e sei como são precárias aquelas instalações. Esses homens precisam ser reincluídos e devem trabalhar, aprendendo uma profissão, para que não fiquem vivendo do dinheiro público, do dinheiro dos impostos. Que eles trabalhem para comer!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que V.Exa. registre o voto "sim" do NOVO, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - NOVO, "sim".
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB também votou "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - PSDB, "sim".
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, eu...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vou só concluir a votação, Deputada. Obrigado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Em votação as emendas de Comissão com parecer pela rejeição.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
19:04
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero somente 30 segundos para agradecer ao Plenário por esta votação e agradecer aos Líderes, que deixaram para falar depois.
Essa matéria é muito importante e vai atender à necessidade dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com a União sendo parceira nesse repasse.
Eu quero parabenizar o Governo por essa iniciativa e todos os Parlamentares pela compreensão da importância da matéria.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Projeto de Lei nº 11.147, de 2018.
PROJETO DE LEI Nº 11.147, DE 2018
(DA SRA. CLARISSA GAROTINHO E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 11.147, de 2018, que torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (UNIÃO - TO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou direto ao voto.
Esse projeto foi apresentado pelos Deputados Clarissa Garotinho, Marília Arraes, David Soares, Alex Manente, Gilberto Abramo, Victor Mendes, Mário Heringer e Ricardo Izar.
"II - Voto da Relatora
O autismo é uma síndrome que afeta vários aspectos da comunicação, além de influenciar diretamente no comportamento do indivíduo. Segundo dados do CDC (Centers of Desease Control and Prevention), órgão ligado ao Governo dos Estados Unidos, existe hoje um caso de autismo a cada 110 pessoas. Dessa forma, estima-se que o Brasil, com seus 200 milhões de habitantes, possua cerca de 2 milhões de autistas. São mais de 300 mil ocorrências só no Estado de São Paulo. Contudo, apesar de numerosos, os milhões de brasileiros autistas ainda sofrem para encontrar tratamento adequado (dados da Revista Espaço Aberto, da USP).
Em 2012, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Decidiu-se, então, que o autista possui todos os direitos garantidos a uma pessoa com deficiência.
Em 8 de janeiro de 2020, foi aprovada a Lei nº 13.977, que estabeleceu que os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.
Vencida a etapa de conscientização sobre os direitos e necessidades do autista, vivemos agora o momento da sua efetivação.
Entendemos que a obrigatoriedade do uso da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com esse transtorno representa mais um passo em direção ao bem-estar dessa faixa da população.
De dezembro de 2020, data em que a utilização da faixa tornou-se facultativa, até os dias atuais, a sociedade brasileira tomou consciência da representatividade da faixa e da sua real necessidade para a melhoria do atendimento às pessoas com autismo. A obrigatoriedade da sua adoção é medida que se impõe.
19:08
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Importante salientar que na data de apresentação deste projeto de lei ainda não havia sido aprovada a Lei nº 13.977, de 2020, que trouxe a permissão do uso da fita quebra-cabeça para indicar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista. Assim, para a aprovação do projeto, mister se faz a adequação da sua redação ao texto da lei hoje em vigor.
Diante do exposto, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.147, de 2018, na forma do substitutivo.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 11.147, de 2018, e do substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência."
Este é o relatório. O substitutivo encontra-se à disposição para consulta.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Passa-se à discussão.
Srs. e Sras. Deputadas, na lista para discussão, há sete inscritos para falar favoravelmente à matéria. Alguns não estão nem em plenário. Considerando que todos os inscritos vão falar favoravelmente à matéria, indago ao Plenário se podemos suprimir essas inscrições ou se alguém faz questão de falar.
A Deputada Erika Kokay faz questão de falar. Apenas a Deputada Erika deseja falar? Algum outro Deputado inscrito deseja abrir mão da discussão?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Na orientação, eu gostaria de falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está bem. Na orientação, eu concederei a palavra a V.Exa., Deputado.
Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem a palavra para falar favoravelmente à matéria. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Deputada Erika, ajude-me aí.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Então, a autora vai querer falar também.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu vou usar o horário da Liderança agora.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A própria autora abriu mão de falar agora na discussão, para aprovarmos a matéria logo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, penso que essas são matérias importantes e esses são momentos valiosos para se discutir com a própria sociedade, para que esta Câmara possa olhar no olho da população e dizer que aqui se está produzindo matérias que buscam fazer um processo de inclusão.
Nós aprovamos, nesta Casa, a Lei Brasileira de Inclusão, que define uma avaliação biopsicossocial que me parece absolutamente fundamental de ser respeitada, porque estabelece que a deficiência está na sociedade que não inclui, que tem tantas barreiras, sejam barreiras arquitetônicas, barreiras atitudinais, barreiras de comunicação, que precisam ser identificadas para que possam ser desconstruídas. Então, esta proposição atende a uma reivindicação antiga.
Esta Casa já aprovou um projeto e uma política global para as pessoas com transtorno do espectro autista que envolve uma série de políticas públicas, como o acesso à educação, o acesso ao diagnóstico precoce, o acesso à educação precoce inclusive, uma série de políticas públicas que têm que ser consideradas e têm que estar numa condição de incluir todas as pessoas.
Nesse sentido, esta proposta — e parabenizo as autoras por essa iniciativa, está aqui a Deputada Clarissa Garotinho — estabelece que possamos ter como símbolo uma comunicação simples, que devemos ter inclusive nesta Casa, para que todas as pessoas possam entender essa comunicação. E nós temos, para prioridade em vários locais, o uso de diversos símbolos que asseguram prioridade para as pessoas, na perspectiva de desenhos universais para que a inclusão seja realmente efetiva, e, a partir daí, para que nós possamos reconhecer que as deficiências estão na sociedade quando não temos modelos universais e quando não consideramos a extrema diversidade que carregamos.
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Então, nesse sentido, incluir o símbolo de uma fita ou um laço com um quebra-cabeça, com um desenho do quebra-cabeça, é absolutamente fundamental. Por isso, é importante que nós possamos, neste momento, dizer que esta Casa está avançando na perspectiva de assegurar os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, para que nós possamos reconhecer todas as barreiras que impedem que as pessoas se sintam pertencentes à sociedade e à cidade, para que a cidade lhes pertença, e que essas barreiras sejam superadas. Daí vem a importância deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sras. e Srs. Deputados, eu considero muito importante este momento da votação deste projeto de lei de minha autoria, junto com a coautoria de vários outros Deputados. O Projeto de Lei nº 11.147, de 2018, torna obrigatória a inclusão do símbolo do autismo, aquela fita, aquele laço com o quebra-cabeça, em todas as repartições que são abertas ao público, nos meios de transporte, nas filas de supermercado, para que todos os locais em que haja prioridade no acesso incluam nesse rol também a prioridade da pessoa com transtorno do espectro autista.
Não adianta nós tratarmos como prioridade algo que a sociedade ainda não conhece e não reconhece como uma prioridade. Quando fizemos este projeto — e eu queria agradecer à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende pelo seu relatório —, pretendíamos dar um conhecimento maior à sociedade sobre o símbolo do autismo, chamar a atenção para o que é o transtorno do espectro autista, dar a real prioridade a quem merece prioridade.
Só uma mãe e um pai que têm um filho com transtorno do espectro autista sabem o que é a necessidade de uma prioridade na fila, porque o autismo se manifesta de várias formas diferentes. O comportamento de uma criança com autismo não é igual. Ele varia de uma criança para a outra, e a simples espera em uma fila pode desencadear uma crise de choro, uma irritabilidade, pode fazer aquela criança ficar, por alguns momentos, fora da realidade. E, muitas vezes, quando os pais tentam entrar em uma fila prioritária, onde há o símbolo do idoso, o símbolo da mulher grávida, com uma criança que tem o transtorno do espectro autista, muita gente fica olhando e não entende, acha que aquela pessoa está furando fila, não reconhece aquilo como um direito.
Então, essa já é uma reivindicação muito antiga das mães que têm os seus filhos sofrendo com o transtorno do espectro autista e que não têm hoje a prioridade reconhecida pela população, a partir da indicação dos símbolos nas placas de prioridade, seja em shopping, seja em supermercado, seja nos meios de transporte, e efetivada em todos os lugares.
19:16
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Portanto, nós entendemos que este projeto é um avanço, é um reconhecimento, chama atenção para a causa e vai seguindo, cada vez mais, no caminho da inclusão, que é o que todos nós brasileiros queremos.
Agradeço a todos os Parlamentares que assinaram comigo a coautoria deste projeto. Agradeço à Deputada Dorinha pelo seu relatório, pela sensibilidade com a causa.
Para concluir, agradeço já, de antemão, a todos os Parlamentares desta Casa, porque eu tenho certeza de que nós vamos votar e aprovar este projeto por unanimidade.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei nº 11.147, de 2018.
Orientação de bancadas.
Indago ao Plenário se posso colocar "sim" para todos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todos, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Todos, "sim".
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Para orientar pelo PCdoB, Presidente...
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O NOVO orienta "não" ou o NOVO quer orientar?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - As duas coisas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está o.k. Então...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - União Brasil, PCdoB e NOVO querem orientar. É isso?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - O MDB também.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O MDB e o PSB também.
O SR. JOSÉ ROCHA (UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o União Brasil orienta "sim", reconhecendo a importância da autoria do projeto, da nossa colega de partido, a Deputada Clarissa Garotinho, e também do trabalho da nossa Relatora, a Deputada Professora Dorinha, que fez um relatório muito bem substanciado.
E quero aqui, Sr. Presidente, fazer o registro do falecimento, em Santa Maria da Vitória, do ex-Prefeito Péricles Laranjeira Barbosa Braga. Ele foi Prefeito de Santa Maria da Vitória de 1966 a 1970 e deu início ao desenvolvimento e ao crescimento da cidade, às margens do Rio Corrente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. JOSÉ ROCHA (UNIÃO - BA) - O Prefeito Braga deixa um legado de honradez, retidão e muitos serviços prestados a toda a população. Deixou a esposa, a Dona Lúcia Braga, e 6 filhos: Luciana; Sérgio; Marcos; Dr. Alessandro, nosso Delegado Regional da Polícia Civil; Fabrício; e Márcia. Seguindo seus passos na política, ele deixou seu neto Lucas Braga.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Peço que conclua.
O SR. JOSÉ ROCHA (UNIÃO - BA) - E deixou um legado de um excelente Prefeito, de uma pessoa que sempre soube administrar o Município com muita honradez, com muita competência e com muito trabalho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RICARDO SILVA (PSD - SP) - O PSD, Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O PT, Presidente, para orientar...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PSD?
O SR. RICARDO SILVA (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, o PSD orienta o voto "sim", parabenizando a Relatora pelo excelente parecer ao projeto, que é de tamanha relevância social.
Eu faço questão aqui de ressaltar, Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, a atuação da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes — ABRASEL, em Ribeirão Preto. Ontem tivemos um evento que marca a retomada do setor de bares e restaurantes, esse setor que tanto sofreu. Assim como o setor de eventos, o setor de bares e restaurantes sofreu demais.
19:20
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Com a retomada agora, com a pandemia caindo, nós precisamos, neste Congresso Nacional, reavaliar alguns temas, por exemplo, as isenções fiscais dadas a alguns setores, que, para esse setor, ainda não foram dadas; e a desoneração da folha de pagamento em especial, com a qual 17 setores foram contemplados, mas o de bares e restaurantes, não. Então, fica o apelo para nós olharmos, a partir de agora, para esse setor.
Eu fui relator de uma MP que ajudou a desburocratizar o PRONAMP, que foi muito importante. Mas nós não podemos parar por aqui, não. Muitos bares ainda estão com faturamento baixo, muitos restaurantes também. Minha família é feita de comerciantes, eu sei muito bem o drama que esse pessoal vive. Celebramos a retomada, mas temos muito trabalho pela frente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Qual é a orientação do PT, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu quero incorporar o meu tempo de Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. tem o tempo de Liderança.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, posso orientar pelo PCdoB enquanto o Deputado se desloca à tribuna? Vou falar por 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Temos outros Deputados à frente, na precedência.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Deputado José Guimarães, V.Exa. podia ajudar todo mundo, não é?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSB está na frente, assim como o NOVO.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu passei quase 1 hora esperando, em respeito ao acordo que ninguém mais estava cumprindo.
Esse é um direito regimental. Peço vênia e conto com a paciência de V.Exas., para que eu possa usar o tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores, com todo o respeito. V.Exas. sabem que eu não sou intransigente em nada — e não sou mesmo. Portanto, eu vou usar este tempo. Eu já tinha falado com o Presidente e peço a este cearense permissão para usar o tempo de Liderança, não sem antes dizer que o nosso voto é favorável a este projeto importante relatado pela Deputada Dorinha e que tem a aprovação unânime de todos os membros desta Casa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o tema que trago agora é esta confusão que o Governo atual quer fazer com o processo eleitoral. Eu não ouvi praticamente nenhum Parlamentar — a não ser, ao que me parece, a Deputada Jandira Feghali — fazer referência a uma questão tão relevante como essa, que é a tentativa do Governo Bolsonaro de usar as Forças Armadas, que têm seu papel constitucional definido pela Constituição de 88, para buscar melar o processo eleitoral.
E a pergunta que não quer calar é a seguinte: será que as Forças Armadas vão aceitar o uso político disso? Será que as Forças Armadas vão aceitar interferir, cuidar do processo eleitoral? As Forças Armadas deveriam e devem cuidar do Brasil, da nossa soberania, das nossas fronteiras, daquela que é a sua missão constitucional, definida pelos Constituintes de 88, sem jamais tentar interferir de forma ilegal na condução do processo eleitoral.
Quer o atual Governo questionar o processo eleitoral. Eu até acho que não há espaço no Brasil para mais uma tentativa de golpe. Não acho que ele vá fazer isso. Mas, sobre esses arroubos, o que principalmente esta Casa deveria discutir, Deputado Fontana, é o seguinte: é papel das Forças Armadas interferir no processo eleitoral, fiscalizar o processo eleitoral? Não é! Isso não pode! Impressiona-me o silêncio desta Casa, que não quer discutir um tema tão relevante como esse.
19:24
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Vejam, as Forças Armadas mandaram um rol de perguntas para o Tribunal Superior Eleitoral, Deputado Pedro Uczai, dizendo até que há uma sala secreta, no escuro, para análise dos votos.
O processo eleitoral do Brasil é um dos mais seguros. É referência para o mundo. Todos os países querem se inspirar na experiência exitosa do Brasil, experiência que foi aprovada por esta Casa.
Os Parlamentares que vão ser eleitos por meio desse sistema vão aceitar que seja questionado o resultado das urnas? Querem voltar à Idade da Pedra, com o tal do voto impresso, quando havia a prática do mapismo? Não! Nós não podemos aceitar esse tipo de condução que o Governo quer dar, interferindo indevidamente no processo eleitoral brasileiro. Nós não podemos aceitar isso. Não é um problema de um partido ou de outro. O que está em jogo é a democracia. A todo instante, este Governo faz ameaças, com firulas, com tentativas golpistas. É o início de uma tentativa de questionar o resultado das urnas. Quem faz isso, como alguns dizem aqui, não está certo de que vai ganhar a eleição, porque o processo é transparente, é seguro. Quem faz isso tem medo. O atual Governo, em vez de cuidar do Brasil, quer é melar o processo eleitoral para criar os instrumentos e os mecanismos para depois questioná-lo. O Parlamento não pode silenciar frente a isso. Deve reagir à altura, porque esse processo que está aí foi legitimado e aprovado pelo conjunto desta Casa.
Todos nós aqui temos um respeito muito grande pelas Forças Armadas brasileiras, pelo papel que têm na Constituição Federal, independentemente do que aconteceu na época da ditadura militar, mas nós não queremos crer que os comandos militares se deixarão ser usados por este Governo para comprometer e violar a soberania do voto, a soberania popular e a democracia brasileira. O papel das Forças Armadas é defender a democracia e o Estado de Direito, é proteger o Brasil, e não se meter em processo eleitoral, Deputada Perpétua Almeida.
Há uma PEC tramitando no Congresso — esta Casa não quis votá-la ainda —, que proíbe militares da ativa de participar de qualquer governo. O Exército, a Marinha, a Aeronáutica não são peças políticas para que os governos de plantão usem do jeito que querem, da forma que querem. Nós não podemos aceitar isso! Este Parlamento tem que reagir a isso. O silêncio é comprometedor. Eu ouvi estes dias a declaração do Presidente do Senado, dizendo que o processo é legítimo, como ouvi também do Presidente da Câmara, mas é preciso uma reação em bloco para dizer que não é papel das Forças Armadas interferir em processo eleitoral coisa nenhuma. Elas devem defender a nossa soberania, devem defender o Brasil das ameaças externas, e não se intrometer num assunto que diz respeito a um processo de funcionamento transparente e seguro, como é o processo eleitoral brasileiro, que nós aprovamos aqui no Plenário Ulysses Guimarães.
Este é o pronunciamento, Sr. Presidente, de alguém que reconhece o valor supremo e sabe o que representa a democracia brasileira, com a conquista das eleições diretas, o aperfeiçoamento do sistema eleitoral brasileiro, o fim do mapismo eleitoral, Deputado Bira do Pindaré.
Nós não podemos aceitar isso. Nós não podemos fazer de conta que nada está acontecendo. Este Governo não tem qualquer compromisso com a democracia, nem com as regras, nem com a nossa Constituição. Por isso, Presidente desta sessão, Deputado Eduardo Bismarck, de Aracati, nós não podemos nos silenciar frente a isso. Quem não quer respeitar o resultado eleitoral que não dispute eleição! A eleição no Brasil é segura! O Fernando Henrique foi eleito duas vezes com o voto eletrônico; o Lula foi eleito duas vezes; o Collor foi eleito uma vez; a Dilma foi eleita duas vezes. Ele, que está aí de plantão neste Governo mentiroso, cruel, que nada faz pelo Brasil e pelo povo brasileiro, foi eleito pelo voto eletrônico, que é um voto seguro.
19:28
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Quem não se lembra do mapismo que era feito no Nordeste afora? O Nordeste, no passado, era dominado pelos coronéis. Quem não se lembra disso?
Portanto, Sr. Presidente, nós precisamos reagir à altura.
Deputado Marcelo Ramos, que nesta semana está no exercício da Presidência desta Casa, nós não podemos questionar a lisura, a transparência e a segurança que tem a urna eletrônica. Ela é segura, ela garante o sigilo do voto e, sobretudo, o respeito do voto, que é elemento fundante do processo democrático e eleitoral brasileiro.
É por isso, Deputado Júlio Cesar, que faço este pronunciamento.
Para alguns isso pode parecer normal, mas para mim não é normal. Devo dizer que sei o quanto nos custou a luta pela democracia e a conquista do voto direto. Eu sei que valor tem isso para todos nós, para muitos de nós que estamos aqui. Eu sei o que isso significa para nós. Eu sei disso porque gente da minha família no passado foi torturada por tudo o que foi feito no Brasil. Nós não queremos que volte nada disso.
O Brasil é um país seguro, a democracia é um valor, o sistema eleitoral é seguro, e nós temos que repudiar qualquer tentativa de um governo incompetente, que não sabe cuidar do Brasil, de questionar o processo eleitoral.
Deputado Bismarck, obrigado pela paciência.
Deputados que suportaram a minha fala, este é um pronunciamento em nome da bancada do PT e de alguém que viveu, partilhou e lutou muito pela democracia e pelo processo eleitoral brasileiro.
Nós vamos ganhar a eleição com Lula, mas vamos ganhar pelo voto, pela transparência! É o eleitor que tem que dizer se quer continuar com essa coisa que está aí ou se quer reconstruir e transformar o Brasil.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. José Guimarães, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o Partido Novo?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero justificar o voto do NOVO. Eu já havia falado sobre isso na semana passada, na votação da urgência.
É claro que temos consciência da necessidade de trazer visibilidade ao transtorno do espectro autista para a população brasileira. Agora, novamente, como infelizmente é recorrente nas votações aqui em plenário, estamos dando uma solução, a nosso ver, equivocada. Não é adicionando o símbolo do transtorno do espectro autista a essas placas de identificação que nós vamos resolver o problema. E podemos criar outros. Imaginem se criamos agora a cultura, o hábito de adicionar o símbolo de cada enfermidade que necessita de maior visibilidade da população nas placas de prioridade no Brasil! Daqui a pouco, não serão mais placas, e sim faixas, para tanto símbolo que vamos colocar.
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Então, existem outras formas de dar visibilidade ao transtorno do espectro autista que, em nossa opinião, não é através da solução trazida por este projeto.
Por isso, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
E aproveito para cumprimentar a AMA — Associação de Pais e Amigos Autistas do Amapá, cuja sede foi construída com uma emenda alocada pela então Deputada Federal Janete Capiberibe e que está sendo equipada por uma emenda que nós alocamos. Nós inauguramos a sede no início do ano passado, estamos estruturando-a e ampliando o atendimento que presta aos portadores do transtorno do espectro autista. E o acolhimento às famílias é fundamental. Este projeto de lei vem se somar a esse esforço de reconhecimento e de acolhimento.
Por isso, nós encaminhamos o voto "sim". E aproveitamos a oportunidade para cumprimentar o Prefeito de Macapá, o Dr. Furlan, que tem envidado todo o esforço necessário para ampliar esse atendimento, não só através da AMA, mas agora também através da clínica-escola de atendimento ao autista.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PSD, Deputado RRenato Queiroz?
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD não poderia deixar de orientar também favoravelmente a uma medida tão necessária.
A questão do transtorno do espectro autista precisa de toda atenção e de toda batalha, no sentido de conscientizar a população sobre a existência e as peculiaridades dessa condição. E este projeto de lei traz à luz absolutamente todas as sinalizações para a população, além desse acréscimo a outras condições especiais, tão importantes de serem lembradas. É importantíssimo colocar o transtorno do espectro autista em evidência em todas as sinalizações possíveis.
Então, o PSD orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PCdoB, Deputado Orlando Silva? (Pausa.)
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - O PSDB, na sequência, Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB orienta "sim".
Há um valor simbólico muito importante ao incluirmos, nas sinalizações de prioridades, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.
É importante discutirmos o tema e as políticas públicas, para garantir direitos a esses meninos e meninas que vivem a experiência do transtorno do espectro autista. É preciso que haja políticas públicas. E este Congresso precisa garantir que tenhamos inclusive recursos e financiamentos, para que as políticas de educação sejam mais inclusivas.
Sempre tenho comigo como referência a cidade de Araraquara, no interior de São Paulo, que é um exemplo de políticas de incorporação de meninos e meninas que vivem a condição do espectro do autismo.
Por isso, o PCdoB diz "sim", para que tenhamos a visibilidade desse tema e, sobretudo, que sirvamos de inspiração, Presidente, para...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PSDB?
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "sim" pela aprovação deste projeto, cumprimentando a autora e a Relatora e destacando a importância que temos que dar a este tema na Câmara dos Deputados.
O autismo merece a nossa atenção, merece ser tratado nas Comissões temáticas e neste Plenário, com a dedicação que o tema exige. E este projeto de lei vem justamente nesse sentido.
Por isso, Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o Republicanos?
O SR. HERCULANO PASSOS (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim", porque a sinalização é muito importante para os autistas e para que todos possam percebê-la nos meios de transporte, nas repartições públicas.
E, por falar em transporte, eu queria aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para pedir apoiamento à frente parlamentar que estamos montando e que diz respeito ao transporte de cargas, que são as cooperativas de transportes de caminhoneiros autônomos. É muito importante para nós essa frente parlamentar. E estamos pedindo o apoiamento de V.Exas.
19:36
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Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta a Minoria?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vota "sim" a favor dos autistas.
É muito importante colocar as placas e definir claramente a existência dessa situação que precisa a cada dia ser mais absorvida. Existe hoje um caso de autismo a cada 110 brasileiros. Nós temos cerca de 2 milhões de autistas e quase 20 milhões de deficientes. Precisamos absorver essas políticas e fazer com que elas se propaguem.
Este é um dia importante para a Casa e também, primeiro, para os autistas e todos aqueles que têm deficiências e necessitam de políticas públicas abrindo caminhos para que tenhamos mais igualdade, mais justiça social e mais respeito ao ser humano.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta a Maioria, Deputado Pastor Sargento Isidório?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bíblia diz que bem-aventurada é a Nação cujo Deus é o Senhor. E o Senhor que eu falo aqui não é o das armas, da violência, do desrespeito. O Senhor que eu falo aqui é o Senhor que deve também estar triste com a violência na nossa Nação.
Para se ter uma ideia, nessas últimas 48 horas, perdemos três policiais militares no Estado da Bahia. Eu sei que isso não acontece só na Bahia. A violência está no Brasil inteiro. Nós não podemos sequer achar um culpado. De acordo com as pesquisas, tivemos, em 2020, 10 mortes de policiais na Bahia e no Ceará. São Paulo registrou 49 mortes de policiais; Rio de Janeiro, 39 mortes; e o Pará, 13 mortes. Chegamos ao absurdo de registrar 176 mortes no Brasil. E, por conta do tempo, eu não vou falar de outros Estados, que juntos tiveram 173 mortes de policiais.
Quero dizer a V.Exa. que os Governos estão perdendo a briga para o tráfico de drogas.
Nós não podemos continuar com essa distribuição de impostos, principalmente os arrecadados pelo Governo Federal. Ressalte-se que 68% dos impostos ficam aqui em Brasília e apenas 32% são divididos entre os Governos Estaduais.
Na Bahia, o Governador determinou ações enérgicas para a PM. Haverá a realização de concurso para a contratação de quase 5 mil novos policiais, há outros policiais já em curso de formação e teremos novos armamentos.
O tema é importante, mas nós precisamos pedir ao Governo Federal o retorno do Ministério de Segurança Pública.
19:40
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É a partir do Ministério de Segurança Pública que se amoldam e se federalizam as polícias e se canalizam recursos federais para pagar melhor os policiais.
Apresento minha solidariedade às famílias, às mamães e aos papais desses policiais.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Com isso, terminamos a votação. Vamos iniciar o tempo reservado às Lideranças, antes vamos conceder a palavra à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, em razão da relatoria projeto, e à Deputada Tereza Nelma. Depois, seguiremos a lista de Líderes.
Aqueles que quiserem fazer uso da palavra depois dos Líderes, estaremos à disposição.
Concedo a palavra à Deputada Tereza Nelma.
A SRA. TEREZA NELMA (PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, foi muito importante a aprovação deste projeto hoje, pois temos em nosso País uma carência muito grande para o atendimento da pessoa autista. Há mães que não podem ficar em filas de banco com seus filhos, que não têm onde estacionar em shoppings e que, muitas vezes, são mal compreendidas. Alguns dizem que elas são loucas, que não dão educação aos filhos.
Então, Presidente, quero parabenizar a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e dizer que esta Câmara dos Deputados dá um grande passo grande para a cidadania das pessoas com autismo. Parabéns a todos os meus colegas que aprovaram o projeto, acolhendo a relatoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Concedo a palavra à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (UNIÃO - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de destacar a importância da iniciativa da autora do projeto principal, a Deputada Clarissa Garotinho. Na verdade, a proposta vai além da conscientização. A conscientização é importante, mas é preciso garantir políticas públicas para o atendimento de pessoas com espectro autista. É necessário esse atendimento no âmbito educacional, no espaço da saúde.
Neste caso específico, o nosso substitutivo, que acolhe a iniciativa, garante a prioridade dentro de espaços públicos e privados e dá segurança a essas pessoas. Todos conhecemos as reações dessas pessoas e toda a situação de desconforto e risco por que passam essas crianças, jovens, enfim, conhecemos o quanto sofrem pessoas de todas as idades com espectro autista. Agora a Câmara dá um passo importante.
Então, parabéns à Deputada Clarissa Garotinho e a esta Casa.
Agradeço ainda ao Presidente Arthur Lira, que buscou este projeto para que fosse ampliada a garantia dos direitos da pessoa com espectro autista.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pelo tempo de Liderança, concedo a palavra ao Deputado Ruy Carneiro.
Em seguida, terá 1 minuto o Deputado Cleber Verde e, depois, falará o próximo Líder, o Deputado Lincoln Portela.
O SR. RUY CARNEIRO (PSC - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho neste tempo de Liderança tratar de um tema que, no nosso entendimento, é um dos mais graves hoje no Brasil, o qual intitulei de: "O apagão do INSS". E isso não é de hoje — para ser justo —, vem de algum tempo.
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Nós temos hoje, Sras. e Srs. Deputados, 3 milhões de pessoas em busca de um benefício do INSS — 3 milhões de pessoas. Há 1 milhão de pessoas à espera de uma perícia médica, buscando um auxílio-acidente, um auxílio-doença, uma aposentadoria por invalidez, por exemplo. Antes do meu pronunciamento, eu conversava com o nosso Ruthier, Secretário-Geral da Mesa, e ele comentava que, próximo de onde ele mora, existe um caso dessa natureza. Um rapaz se acidentou de moto e hoje é sustentado pelos amigos, porque não conseguiu ainda fazer uma perícia, já que há 1 milhão de pessoas na fila.
Temos hoje, desde o dia 23 de março, a greve dos peritos. Mas, pasmem, se não houvesse greve, a situação seria bem parecida. Nós tínhamos, em 2012, 38 mil funcionários no INSS; hoje nós temos menos de 20 mil, ou seja, menos 46% de funcionários, enquanto a população cresceu, a modalidade de benefícios cresceu. Então, nós vivemos uma situação impossível de administrar.
Nós estamos levando, junto com nosso colega, o ex-Ministro e Deputado Padilha, esse tema para a Comissão de Seguridade Social. Esta Casa tem que entrar nesse tema. Nada mais injusto do que um cidadão ou uma cidadã que paga a vida toda o INSS, por uma casualidade tem um acidente de carro, por exemplo, e não consegue usufruir do benefício; vai esperar um tempo ilimitado, porque há 1 milhão de pessoas na fila. Nós temos que fazer um mutirão no INSS. Nós temos que fazer concurso para o INSS. Há certas circunstâncias que são especiais, e essa é uma delas.
Eu trago esse tema aqui buscando a sensibilidade dos colegas, porque amanhã pode ser um de nós, pode ser um familiar nosso, um amigo nosso. Inevitavelmente, essa fila irá crescer. Então, é importante que o Governo pare, e que as entidades, os sindicatos, os Parlamentares parem e voltem os olhos para essa circunstância, que é de extrema gravidade.
Finalizando o meu pronunciamento, Sr. Presidente, agradeço a concessão do tempo.
Muito obrigado e boa noite a todos.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Lincoln Portela.
Enquanto ele se dirige à tribuna, terá a palavra o Deputado Cleber Verde, aniversariante do dia, a quem nós apresentamos os parabéns e felicitações.
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado General Peternelli, é uma honra falar ao microfone da Casa tendo V.Exa. na presidência dos trabalhos na noite de hoje.
Sr. Presidente, a TV Globo tem o Big Brother Brasil, grande reality show que o Brasil todo conhece. No Maranhão, nós temos o Mansão Master, que é organizado pelo Victor Akilla, pelo Ronaldo e pela Malu. A Mansão Master é um reality show que reúne, durante 1 semana, influenciadores digitais. Eles ficam confinados em determinado local fazendo provas e, ao mesmo tempo, trabalhando a questão das redes sociais, exercitando ainda mais situações em que se amplia a capacidade de produção de matérias, de notícias nas redes sociais, um vez que eles são influenciadores.
19:48
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E sempre há um vencedor. A segunda edição do Mansão Master, de São Luís, teve como vencedora a Jarlene, da cidade de Açailândia, no Maranhão. Quero aqui cumprimentar e parabenizar a Jarlene pela vitória e agradecer a sua presença aqui no Parlamento. Ela está conhecendo o real trabalho que os Parlamentares fazem para ajudar não só o Estado do Maranhão, mas também o Brasil.
Esta é uma oportunidade para a Jarlene, que é uma influenciadora digital, ir às Comissões e vir aqui ao Plenário para conhecer o trabalho do Parlamentar, o exercício do Parlamentar no seu dia a dia, na aprovação de matérias relevantes, como a que aprovamos hoje em benefício dos autistas. Este é um trabalho que a Câmara faz em favor do Brasil.
Portanto, eu cumprimento a Casa e os nobres Parlamentares.
Agradeço a oportunidade. Espero que o melhor de Deus possa estar por vir na vida de cada um de nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra o Deputado Lincoln Portela. Em seguira, falará o Deputado Otoni de Paula.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado General Peternelli, ao utilizar o tempo de Liderança do PL, quero falar sobre direitos humanos, que é um tema tremendamente vasto e tem uma dimensão muito grande.
Quando falamos dos quilombolas, dos indígenas, das pessoas que têm orientação sexual diferente dos heterossexuais, falamos também de direitos humanos. Quando falamos das mulheres que são perseguidas, assassinadas, violentadas, dentro de suas próprias casas, falamos de direitos humanos. Quando falamos de pedofilia, falamos também, da mesma maneira, de direitos humanos.
Mas há uma matéria que é um tabu para muitos grupos aqui no Brasil, talvez até por falta de conhecimento ou, quem sabe, por preconceito: a educação domiciliar, o homeschooling, um modelo de educação que existe aproximadamente em mais de 65 países. Aqui no Brasil temos 35 mil famílias educadoras, que fazem a educação domiciliar, e uma média de 70 mil estudantes na educação domiciliar.
Faço agora uma pergunta: por que essas pessoas ficam à margem da sociedade e são consideradas pessoas excluídas? Por que essas pessoas são excluídas por uma parte da sociedade e até mesmo desta Casa, que ainda não entendeu o que vem a ser educação domiciliar ou talvez não tenha procurado entender o que é por motivos os mais diversos?
Eu, por exemplo, quando falo de educação domiciliar, não estou falando contra a escola secular, não estou falando contra os professores, não estou falando contra o ensino no Brasil. Muito pelo contrário, eu falo agora sobre uma modalidade pela qual se pode optar.
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Muitas pessoas dizem que a modalidade é o modo, é uma maneira; a opção é uma escolha. Eu posso, então, escolher essa modalidade de ensino, que nos faz lembrar muito bem o caso famoso do Dr. Ben Carson, alfabetizado pela própria mãe, que não era devidamente alfabetizada. Ele foi aquele médico que operou, que fez a primeira cirurgia de crianças siamesas no mundo. Inclusive, foi Ministro de Donald Trump até o fim do Governo. Ora, é um homem que recebeu educação domiciliar através de sua mãe, uma empregada doméstica, que usava livros emprestados de suas patroas para poder, assim, com esses livros mostrar aos filhos, ao Ben Carson e ao seu irmão, algumas realidades sobre a vida. Estudaram e se tornaram as pessoas que ainda são. Ora, por que privar pais zelosos de ensinar seus filhos em casa?
A educação domiciliar traz o princípio da naturalidade, é a naturalidade do ensino. Por exemplo, se eu estou com meu filho em casa e resolvo fazer uma viagem para Brasília, eu vou conversando com ele sobre as cidades pelas quais estou passando. Passei em Três Marias, passo sobre o Rio São Francisco, vou chegando à divisa com Goiás. E vou falando o que é o Rio São Francisco, o que é a Bacia do São Francisco, o que é a lagoa. Depois, quando chego aqui, mais na região do Planalto, vou falando sobre o que é o Cerrado; vou falando sobre o que foi Brasília, sobre os candangos que trabalharam muito por esta cidade, sobre quem foi Juscelino Kubitschek. Assim é a educação domiciliar. É o princípio da naturalidade, ou seja, o filho, a filha, eles são educados permanentemente. Agora, ao serem educados dentro do princípio da naturalidade, isso vai fazer com que se gere uma coisa chamada autodidatismo. Todo aquele que faz educação domiciliar torna-se um autodidata. Ele lê, ele rebusca, ele procura. Desde cedo, ele vai entendendo a hermenêutica da vida, a hermenêutica das coisas, a semântica, a maneira de falar, a maneira de se relacionar.
Há um preconceito muito grande em relação ao homeschooling, que é a socialização. Eu pergunto: onde está na Constituição brasileira que a socialização acontece apenas na escola formal? A socialização acontece nas praças, acontece nos clubes, acontece nas igrejas, acontece nas comunidades, na sociedade em que se vive, nas famílias. Qual é o porquê desse preconceito e o porquê de dizer que para a pessoa ser socializada ela precisa passar por uma escola formal? É só nos lembrarmos de que vários anos atrás, antes da escola formal, educava-se em casa.
Muitas pessoas dizem também que a educação domiciliar é excludente, que ela é exclusivamente religiosa, o que é um equívoco muito grande, porque nós temos pessoas que praticam o ateísmo ou que são praticantes de religiões afrodescendentes. Nós temos também pessoas com homossexualidade notória e clara que também fazem educação domiciliar. Não é apenas um motivo religioso para tirar as crianças das escolas.
19:56
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E não é esse o motivo. Isso não acontece. É, sim, optar por uma modalidade de excelência, que, com naturalidade, vai levar ao autodidatismo e esse autodidatismo levará o aluno a um produto final cultural de excelência.
É interessante que entre esses 60 ou 65 países que têm educação domiciliar há países socialistas, países comunistas, países capitalistas, países que não praticam a religião cristã. Então, é preciso conhecer um pouco mais sobre a matéria, para que entendam que não estamos aqui para denegrir a escola brasileira, mas para apresentar uma modalidade, uma maneira de se ensinar, de se educar e de escolarizar a partir do seu lar.
Ora, nós aprovamos aqui nesta Casa, por exemplo, o Projeto de Lei nº 3.262, de 2019, cujos autores são a Deputada Chris Tonietto, que era do PSL, a Deputada Bia Kicis, a Deputada Caroline de Toni, o Deputado Dr. Jaziel e tantos outros que aprovaram na CCJ a alteração do Código Penal para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar ou homeschooling não configura crime de abandono intelectual.
Quem diz que é crime de abandono intelectual precisa ser intelectualizado, precisa ser educado, precisa ser escolarizado, precisa ler um pouco mais daquilo que já está lendo. E não é uma crítica destrutiva. Estou apenas trazendo aqui para o Plenário, trazendo para o Brasil que nos assiste e que por certo nos ouvirá depois pelo programa A Voz do Brasil, a importância desse contexto, o contexto da modalidade da educação domiciliar, que muito poderá contribuir com Brasil. E que essas 70 mil famílias não fiquem mais à margem, como estão.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, pelo tempo de Liderança.
20:00
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O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente General Peternelli, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna para usar o tempo de Liderança do Governo neste momento e denunciar as fake news oficiais. Sim, as fake news da imprensa, que tenta colocar na cabeça do povo brasileiro que o Presidente Bolsonaro estaria perdendo apoio da comunidade cristã evangélica.
Muito bem. O IG diz: "Pesquisa: Bolsonaro perde apoio de evangélicos e reprovação supera aprovação". Fake news! Mais uma fake news da Exame: "Bolsonaro perde apoio entre evangélicos, sua base mais fiel". Outra fake news! Fake news do UOL: "Bolsonaro perde apoio evangélico por violência e antipatia, diz pastor". Fake news! Mais uma fake news do Extra, do Grupo Globo: "Bolsonaro perde apoio entre eleitorado evangélico, segundo pesquisa". Fake news! Fake news da ISTOÉ: "Relação de evangélicos com o bolsonarismo só aumenta aversão aos crentes". Fake news!
Vocês ainda não entenderam por que a comunidade cristã evangélica, na sua maioria esmagadora, está com o Presidente Bolsonaro? Porque Bolsonaro é a garantia de que as pautas conservadoras serão respeitadas neste País. Os cristãos evangélicos e católicos praticantes votam em Bolsonaro, porque Bolsonaro é a garantia de que não teremos a aprovação da lei do aborto neste País, como o Lula e a Esquerda querem. Bolsonaro é a garantia de que o MEC não voltará a ser sequestrado pela ideologia de gênero. Cristãos evangélicos e católicos estão com Bolsonaro, porque Bolsonaro é a garantia de que brevemente teremos a aprovação da lei que trata da Escola sem Partido, que visa libertar o ambiente escolar da doutrinação esquerdista. A escola voltará a ser o lugar de ensino, e não um ambiente de imposição partidária.
Estamos com Bolsonaro, cristãos evangélicos e católicos deste País, porque Bolsonaro é a garantia de que não teremos a linguagem neutra nos livros escolares. Bolsonaro é a garantia de que a liberdade religiosa será preservada em nosso País, de que líderes religiosos, como padres e pastores, não serão constrangidos pelo Governo Federal, como ameaçou Lula. Bolsonaro é a garantia de que a propriedade privada, tão celebrada pela palavra de Deus, será respeitada.
Nós cristãos evangélicos e católicos estamos, sim, apoiando o Presidente Bolsonaro, porque ele é a garantia de que o MST nunca mais invadirá terras produtivas e provocará o terrorismo agrário neste País. Bolsonaro é a garantia de que não teremos apoio do Governo Federal para a liberação das drogas.
Cristãos evangélicos e católicos estão com Bolsonaro, porque ele é a garantia de que o dinheiro público não mais servirá àquilo que não é público, como, por exemplo, aos interesses particulares do movimento LGBT. Sim, Bolsonaro é a garantia de que o SUS — Sistema Único de Saúde não será usado para operação de mudança de sexo, ocupando leito de cidadãos realmente necessitados do socorro da saúde pública. Bolsonaro é a garantia de que os pais terão apoio para educar os seus filhos, através do homeschooling, a educação domiciliar. Bolsonaro é a garantia de que a cultura judaica cristã, que é a base da nossa formação cultural como sociedade, continuará sendo respeitada. Por isso, nós cristãos evangélicos e católicos estamos com Bolsonaro. Não entenderam? Bolsonaro é a garantia de que nunca mais veremos membros da Esquerda profanarem imagens de santos católicos, rasgarem ou atearem fogo em Bíblias Sagradas ou introduzirem crucifixo no ânus, com a cumplicidade do Governo Federal.
20:04
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Lula disse que a pauta da família é uma pauta ultrapassada. Bolsonaro é a garantia de que os valores da família serão respeitados pelo Governo Federal. Entenderam?
É por essas e outras razões que a comunidade cristã evangélica e os católicos, em sua maioria, apoiam a reeleição do Presidente Bolsonaro. Bolsonaro é a representação da resistência conservadora; é o Brasil acima de tudo e é Deus acima de todos.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Júlio César, pela Liderança do PSD.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vim hoje à tribuna para fazer uma retrospectiva da Lei nº 14.166, de 2021, que dispõe sobre a renegociação dos fundos constitucionais das três Regiões do Brasil: Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Esses fundos são constituídos por um percentual de 3% do IPI e do Imposto de Renda, que, dividido com as três regiões, o Nordeste fica com 1,8% e o Norte e o Centro-Oeste, com 0,6%.
Esses fundos são os que financiam os investimentos nessas três regiões em médio e longo prazo. No Nordeste, por exemplo, mais de 60% dos investimentos nas diversas cadeias produtivas da economia são financiados pelo FNE. E nós, na condição de Coordenador da Bancada do Nordeste, estudamos e criamos quatro leis: a primeira, em 2016; a segunda, em 2017; e a terceira, em 2019. Essas três são para refinanciamento de débitos apenas do setor rural, da agricultura e da pecuária. E nós aprovamos, no ano passado, depois de uma grande negociação com o Governo, a Lei nº 14.166, que foi projeto de nossa autoria, negociado com o Ministério da Economia, com o Ministério do Desenvolvimento Regional, com o próprio Palácio do Planalto.
20:08
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Aprovado aqui, o projeto foi para o Senado, recebeu várias emendas, voltou para cá e, depois, foi à sanção. E, apesar do acordo com as Lideranças das duas Casas do Congresso Nacional, o Governo colocou vetos em 70 itens. Quando o Congresso Nacional foi apreciar os vetos em dezembro — essa lei é de junho —, nós derrubamos todos os vetos, todos.
Aí tinha que se regulamentar a lei. Houve um prazo enorme, de cento e tantos dias para a regulamentação. E, lamentavelmente, Sr. Presidente, a regulamentação saiu distorcida do conteúdo da lei que representa a maioria absoluta, a vontade dos representantes do povo aqui no Congresso, nas duas Casas.
O que aconteceu? Eu queria falar do conteúdo dessa lei. São recursos dos três fundos; as operações realizadas têm que ser renegociadas até 30 de dezembro deste ano; a instituição pode inclusive reduzir os encargos e prorrogar os vencimentos; e há liquidação repactuada de operações de crédito rural destinadas à agricultura cacaueira.
Mas a lei também fala de três situações: a integralmente provisionada; a parcialmente provisionada; e a totalmente lançada em prejuízo. Isso foi negociado. E o que aconteceu? Houve vetos que nós derrubamos, como já falei. E, depois de tanto tempo que a lei foi aprovada, 333 dias depois, quando ela tinha que viger logo em seguida, aí vem a regulamentação. Lamentavelmente, Sr. Presidente, o Ministério da Economia, ao lado do Ministério do Desenvolvimento Regional, disse que não se aplicam às operações adimplentes até a data da publicação da lei. Mas como negociariam se não havia regulamentação? Como inibiriam o enquadramento dessas operações se não havia decreto nem portaria de regulamentação? E o Banco do Nordeste, no caso do Nordeste, esperou até ontem essa regulamentação, que foi publicada ontem. Então, o decreto diz que, pela vontade soberana dos nossos colegas, tem que ser feita a renegociação até 30 de dezembro deste ano. Eles tiraram o trecho "parcialmente provisionada" para inibir e criar dificuldades para que agricultores, pequenos comerciantes, pequenas indústrias, pequenos prestadores de serviço pudessem se enquadrar nessa alíquota.
20:12
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Eu quero registrar o meu protesto! Vamos à Justiça, Sr. Presidente, se necessário for, para que seja julgada pela Justiça a constitucionalidade dessa lei, com a aplicação dos prazos que constam no texto original de renegociação dos débitos dos fundos constitucionais das três regiões do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Vou conceder a palavra à Deputada Sâmia Bomfim.
Antes, por 2 minutos, com aquiescência da Deputada Sâmia Bomfim, tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Antes de tudo, quero agradecer à nossa querida amiga Deputada Sâmia Bomfim a gentileza.
Presidente, quero agradecer a todos os Líderes, a todos os Deputados, que, numa votação simbólica, aquiesceram à apresentação do nosso projeto que fala sobre a instituição da Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer. Isso é de um alcance social incomensurável.
Nós recebemos a sugestão desse projeto do nosso Vereador Ricardo Almeida, da cidade de Embu das Artes, porque lá já é uma realidade essa campanha de doação de cabelo. E nós trouxemos esse projeto para o Parlamento, para que seja, dessa forma, oportunizado a todos os brasileiros uma campanha nacional que possa tratar do incentivo à doação de cabelo para as pessoas carentes, para as mulheres carentes principalmente, que, em decorrência do tratamento contra o câncer, perdem todos os seus cabelos.
Então, fica o agradecimento a todos. Pedimos que, na próxima semana, com a aquiescência do Colégio de Líderes, possamos votar o projeto principal, que certamente não terá oposição da maioria dos Deputados.
Muito obrigado, Deputada Sâmia Bomfim.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - O Congresso enviou para o Supremo Tribunal Federal a lista dos Parlamentares e o quanto cada um desses Parlamentares recebeu das chamadas emendas de Relator ou do orçamento secreto.
20:16
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Deputada Fernanda, nós do PSOL denunciamos isso desde a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, quando estivemos lá e observamos que havia um montante muito grande do orçamento, cerca de 16 bilhões de reais, para essas emendas destinadas aos Parlamentares, além das emendas individuais ou de bancada. No português claro, isso significa dinheiro público sendo utilizado para o Bolsonaro garantir sua base de apoio aqui no Congresso Nacional e para que esses Parlamentares façam, muitas vezes, campanha antecipada nos seus Estados e nos seus Municípios, para tentarem se reeleger. Afinal de contas, passaram 4 anos dando sustentação para o Governo Bolsonaro, que acaba com a vida da população brasileira. Só mesmo muito dinheiro público para, em ano eleitoral, tentar enganar o povo e conseguir tentar uma vaga novamente no Congresso Nacional.
Pois bem, foram enviados os nomes e as quantias. Nós, do PSOL, não recebemos um centavo. Inclusive, foi a nossa ação no Supremo Tribunal Federal que garantiu que o Congresso tivesse que apresentar essa lista. Inicialmente, havia ocorrido uma suspensão do orçamento secreto, que foi uma grande vitória. Agora, encontrou-se essa mediação, em que os dados precisam ser claros e transparentes.
Quero destacar um dos Parlamentares que apresentaram esses dados, que foi o Sr. Eduardo Bolsonaro, filho do Presidente da República. Vejam V.Exas. que ele declarou cerca de 9,5 milhões de reais. Foram declarados, mas pode haver muito mais, afinal de contas... Enfim, se não é a pressão da Justiça e a pressão popular, essas pessoas não têm o menor compromisso com a verdade.
Deputada Vivi, parte desses recursos foram destinados à cidade de Miracatu. E pasmem: sabe quem é o chefe de gabinete do Prefeito? É o tio do Eduardo Bolsonaro, irmão do Sr. Presidente da República Jair Bolsonaro. Vejam V.Exas. o dinheiro público fora daquele orçamento que é destinado para as emendas. Parte desses recursos vai para alimentar a base eleitoral em ano eleitoral, e parte deles vai direto para as mãos do chefe de gabinete, que é irmão do Sr. Jair Bolsonaro. Isso precisa ser registrado mais uma vez. Já viemos diversas vezes à tribuna denunciar o esquema do orçamento secreto.
Isso acontece num momento em que há gente passando fome no Brasil. Há 19 milhões de pessoas passando fome. Acabou de sair uma informação de que, pela primeira vez na história, um Governo vai se encerrar com o valor real do salário mínimo valendo menos do que no início do Governo. Não há dinheiro para reajustar o salário mínimo, para promover políticas de enfrentamento à fome, para promover políticas contra o desemprego. Mas há muito dinheiro garantido, 16 bilhões de reais, para uma base que fica em silêncio diante dos desmandos do Governo Bolsonaro, que não leva adiante o pedido de impeachment, para em ano de eleição tentar enganar o povo, porque nunca fez nada para beneficiá-lo e assinou embaixo de tudo que o Governo Bolsonaro fez. E ainda há dinheiro para beneficiar seus próprios aliados, que são seus familiares, nos seus locais de votação, o que é muito absurdo.
Ele insiste no discurso golpista com relação às eleições porque sabe que o povo brasileiro vai cobrar a conta, porque não aguenta tanta corrupção com o orçamento público, corrupção que acontece no MEC, fome, desemprego, miséria. É por isso que o povo brasileiro vai dar uma resposta nas urnas em outubro. Nós quisemos muito o impeachment, mas vão chegar as eleições. Bolsonaro nunca mais! Esse vai ser o recado do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Enquanto o Deputado Henrique Fontana se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Neucimar Fraga.
20:20
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar a presença neste plenário do Prefeito Sérgio Fonseca, da cidade de Jerônimo Monteiro, no sul do Estado do Espírito Santo, a terra da laranja. Ele está acompanhado do seu Vice-Prefeito Genaldo e dos Vereadores Elias e Everaldo. Eles vieram até Brasília em busca de apoio para o seu Município.
Nós já destinamos, neste ano, 800 mil reais para a saúde de Jerônimo Monteiro e agora estamos destinando recurso para a pavimentação de três ruas no bairro Santa Clara, na cidade de Jerônimo Monteiro, onde o povo, durante muito tempo, viveu com ruas sem rede de esgoto, sem pavimentação, mas agora, se Deus quiser, vai receber esse material e vai ter essas ruas pavimentadas ainda neste ano. No final do ano o Papai Noel vai chegar a Santa Clara não andando mais na lama, mas pisando em pavers e em uma pavimentação digna para os moradores.
Parabéns, Prefeito Sérgio Fonseca!
Parabéns, Genaldo e Vereadores Elias e Everaldo!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado General Peternelli.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados e povo brasileiro que nos acompanha em mais esta sessão da Câmara Federal, eu quero falar exatamente sobre o processo eleitoral e a tentativa permanente, Deputada Fernanda Melchionna, que o Presidente Bolsonaro faz de desestabilizar o processo eleitoral brasileiro.
Deputado Tadeu Alencar, as Forças Armadas, como nós sabemos, têm um papel importantíssimo, fundamental e insubstituível na construção da Nação brasileira. O papel das Forças Armadas para proteger o território nacional, para contribuir decisivamente no nosso projeto de soberania nacional é indispensável. Mas nós estamos vivendo um momento em que todos os alertas são necessários.
Nós temos hoje um Presidente da República, Deputado Molon, que é o Comandante em Chefe das Forças Armadas, como reza a Constituição, que não respeita esse papel institucional das Forças Armadas.
O Presidente da República atual, Deputado Bira, Líder do PSB, trabalha permanentemente com a ideia de partidarizar as Forças Armadas. Ele chega a chamar, em sua linguagem, as Forças Armadas de suas, para retirar as Forças Armadas do seu papel institucional, que é ser as forças armadas do povo brasileiro, da Nação brasileira.
Esse processo é um dos eixos centrais do ataque às instituições, que é feito de forma organizada e permanente pelo Presidente Bolsonaro, que se utiliza das milícias digitais. E ele é o grande chefe das milícias digitais, essas milícias digitais que agem criminosamente e cotidianamente atacando a democracia. O que faz o Presidente Bolsonaro, então? Ele procura incluir as Forças Armadas na construção de uma teoria conspiratória para colocar sob questionamento as urnas eletrônicas, o processo democrático e a eleição no Brasil.
20:24
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Isso porque ele percebe que, em condições normais, democráticas, pelo desastre econômico que é o seu Governo, pelo desastre ambiental, pelo desastre geral que é o Governo Bolsonaro, caminha para uma derrota de grande monta pela decisão democrática, no voto, da população brasileira. Ele, portanto, desencadeia, intensifica este processo de tentativa de questionamento da urna eletrônica e do processo eleitoral.
Quero dizer, com todas as letras, desta tribuna, Deputado Molon — V.Exa. que é advogado constitucionalista —, que não há uma única linha na Constituição brasileira que fale de qualquer papel das Forças Armadas no processo eleitoral.
Portanto, Deputado Alencar, senhoras e senhores, brasileiros e brasileiras que me assistem, o dever das Forças Armadas é se afastar 100% do processo eleitoral. As Forças Armadas não podem aderir ao discurso de Bolsonaro, não podem ser instrumentalizadas por Jair Bolsonaro, não podem participar de nenhum ato.
É verdade que foi feito um convite de boa-fé pelo Tribunal Superior Eleitoral para a Comissão de Transparência das Eleições. Agora, o conjunto de confusões que está sendo constituído por Bolsonaro indica claramente ao Brasil que o melhor para o povo brasileiro, para a democracia brasileira, para as Forças Armadas manterem-se fiéis ao seu papel constitucional é a decisão clara e definitiva de nenhuma participação no processo eleitoral.
O Presidente Bolsonaro atacou e ataca, em diferentes circunstâncias, o processo eleitoral brasileiro. Um ponto negativamente alto desse ataque foi o momento em que ele, numa dessas lives que faz, levantou mais uma vez acusações sem provas contra a urna eletrônica.
A pedido do STF, em boa hora, foi aberto inquérito para investigar a fala e as acusações levianas do Presidente Bolsonaro. A delegada que conduziu, que coordenou esse inquérito, concluiu, dentre outras coisas, abre aspas: "A live presidencial foi realizada com o nítido propósito de desinformar e de levar parcelas da população a erro quanto à lisura do sistema de votação". E ela disse mais: "A busca por informações para desacreditar o sistema eleitoral — e aqui ela se refere ao uso da ABIN, que foi determinado por Bolsonaro — é mais um evento relacionado à organização criminosa investigada no inquérito das milícias", fecha aspas. Essa foi a conclusão de um inquérito da Polícia Federal conduzido pela Delegada Denisse Ribeiro.
20:28
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Aí eu volto ao tema central da minha fala e caminho para a minha conclusão dizendo que a nossa Constituição é muito clara ao colocar que o Tribunal Superior Eleitoral e a Justiça Eleitoral é que conduzem a eleição no País.
Bolsonaro não pode ameaçar essas eleições inventando uma auditoria que o seu próprio partido contrataria, porque não são os partidos que vão contratar auditorias pagas por eles para contestar um sistema eleitoral seguro e fundamental para a estabilidade democrática do nosso País.
Portanto, Sr. Presidente, ao pedir 1 minuto para concluir, eu digo que, infelizmente e perigosamente, as ações e declarações de Jair Bolsonaro têm levado a um tensionamento permanente e buscam afastar as Forças Armadas do papel constitucional e fundamental que têm para o desenvolvimento da nossa Nação.
Das Forças Armadas, o que o Brasil espera é equilíbrio e bom senso para repudiar as insinuações totalitárias propagadas por este Presidente irresponsável. E, neste momento, o bom senso recomenda, na minha avaliação, que os militares se afastem completamente do processo eleitoral, deixando essa tarefa a quem tem a responsabilidade constitucional de conduzi-la, que é o Supremo Tribunal Federal.
Pelo bem da democracia brasileira, pelo bem do papel fundamental que as Forças Armadas do País têm nesta democracia — e eu concluo, Presidente, com a sua compreensão —, pelo bem de eleições livres, totalmente afastadas de qualquer insinuação de golpe, como tenta fazer o Presidente Bolsonaro, fica aqui esta minha fala dirigida aos comandantes das Forças Armadas, a todos os brasileiros, ao Ministro da Defesa: vamos afastar as Forças Armadas do cenário eleitoral, para o bem da democracia brasileira. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Vou conceder a palavra ao Deputado Bira do Pindaré. Antes, porém, concedo 1 minuto à Deputada Dra. Soraya Manato e 1 minuto ao Deputado Domingos Sávio.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Quero relatar neste plenário da Câmara que, no dia 8 de maio, foi o aniversário da D. Madalena, que tanto nos auxilia aqui em plenário, dando-nos carinho, amor, atenção. Ela é uma pessoa querida por todos os Deputados e Deputadas. E eu quero lhe desejar, realmente, muitos anos de vida, muita saúde. Que Deus abençoe imensamente a sua vida, Madalena!
Um beijo no seu coração.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Parabéns, Madalena, por quem todos temos um carinho muito grande!
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, farei um breve registro, mas muito importante.
Eu hoje, mais uma vez, dediquei boa parte do dia e início da noite na defesa do produtor, em especial do produtor de leite, o produtor rural que, com sacrifício e com muito trabalho, sustenta este País e garante o superávit na nossa economia. E ele vem sendo sacrificado, primeiro, com um custo muito alto de produção e, agora, com a importação predatória.
O Governo cometeu o equívoco de isentar de impostos a importação de leite em pó e até de muçarela.
20:32
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E hoje nós fechamos questão na Frente Parlamentar da Agropecuária — FPA, da qual sou Vice-Presidente, com apoio do Presidente da FPA, da nossa ex-Ministra Tereza Cristina, do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Levamos ao Ministério da Economia e agora levei ao Ministro das Relações Exteriores um apelo para que o Governo reveja essa decisão e não permita a importação predatória de leite em pó e de muçarela. Isso destrói o produtor de leite brasileiro, que é tão importante — peço a V.Exa. mais 30 segundos, Presidente — para você, que consome leite, queijo e derivados, e também para a sustentação da base da nossa economia.
Um dos setores que mais emprega neste País é justamente o agro. E o leite é muito importante. O produtor de leite, em sua maioria, é assalariado, é pequeno produtor, da agricultura familiar, não pode conviver com uma importação predatória.
Portanto, nós estamos confiantes de que, nesta semana, o Governo volte atrás e estabeleça imposto de importação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré. A seguir, pelo tempo de Liderança, falará o Deputado José Nelto.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, um país com fome não poderá jamais ser considerado um país desenvolvido. Um país com fome nunca será considerado um país decente. E infelizmente o que nós temos hoje no Brasil é o império da fome, uma realidade que havia sido superada, Deputado Camilo, Deputado Tadeu, no ano de 2014. Em 2014, graças ao trabalho do Governo Lula, o Brasil saiu do Mapa da Fome.
Pasmem: o Brasil é o único caso do mundo que saiu do Mapa da Fome e depois voltou, em razão das políticas de destruição do Governo Bolsonaro. É o único país do mundo que saiu do Mapa da Fome e retornou. Isso é obra de Bolsonaro. É o que ele vai deixar. É uma vergonha o que está acontecendo no País em razão de todo o descaso e de toda a política de destruição. E a fome hoje ataca e prejudica milhares de brasileiros em todos os cantos deste País.
Queria dizer que, desde o Plano Real, desde o Plano Real, esse é o primeiro Presidente que vai terminar o mandato com o salário mínimo valendo menos. E mais: apenas o Brasil e a Turquia têm hoje inflação, juros e desemprego na casa dos dois dígitos. É até uma incompatibilidade, porque normalmente, quando você pratica juros altos, você consegue reduzir a inflação, mas aqui no Brasil essas duas coisas caminham juntas: os juros estão lá em cima; e a inflação, de igual maneira. Por isso mesmo, o Brasil hoje é o terceiro colocado em desemprego e tem a quarta maior inflação do mundo.
Não adianta dizer que há inflação em todo lugar, porque o Brasil é o quarto país no ranking mundial da inflação. Essa é a nossa triste realidade, sem falar que nós já estamos há 8 meses com a inflação na casa dos dois dígitos. Portanto, não é mais um caso isolado. É uma inflação persistente, que corrói e destrói o salário do povo brasileiro, que, cada dia, tem menos renda e menos capacidade de comprar arroz, feijão, de comprar um tomate, uma cebola, um quilo de carne. Não consegue mais! O salário não rende mais nada.
Qualquer cidadão comum sabe o que eu estou falando neste momento, porque frequenta feiras e mercados e sabe o que significa inflação. Essa é a nossa realidade.
20:36
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É por isso, por causa de toda essa destruição, que o Bolsonaro cada dia mais enfrenta a impopularidade e vê cada vez mais distante o seu desejo de conseguir a reeleição — não vai conseguir, está fora de cogitação. É por isso que bate o desespero, e ele começa a atacar as instituições: ataca o sistema eleitoral, ataca o Supremo Tribunal Federal, chama as Forças Armadas para ensaiar o golpe, como fizeram o ano passado no Sete de Setembro. Neste ano, não vai ser diferente, porque ele copia o Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que, depois que perdeu a eleição, tentou invadir o Capitólio, nos Estados Unidos da América. Aqui ele já ensaia o mesmo discurso e caminha na mesma direção.
Não adianta, a esperança vai vencer, a nossa fé vai nos conduzir a uma vitória. É nisso que eu acredito, é nisso que nós acreditamos. Por isso é que eu estava lá em São Paulo, neste final de semana, para testemunhar o lançamento oficial da pré-candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva e de Geraldo Alckmin, uma chapa imbatível neste País, que vai enterrar de vez a destruição que acontece no Brasil. Talvez assim o povo brasileiro possa voltar a comer e inclusive a ter o direito de comer lula com chuchu, que é o prato preferido hoje do povo brasileiro.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Bira do Pindaré, o Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Dra. Soraya Manato, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Soraya Manato. PTB - ES) - Obrigada, Deputado Bira do Pindaré.
Eu passo a palavra agora ao Deputado José Nelto, do PP de Goiás.
Enquanto o Deputado José Nelto se posiciona na tribuna, tem a palavra por 1 minuto o Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu ouvi os últimos discursos do pessoal da Esquerda. Fico impressionado com o receio desse pessoal em relação ao Presidente Bolsonaro e às Forças Armadas.
As Forças Armadas, com certeza, são o esteio, a força e a garantia da democracia neste País. Agora, é claro que nós temos que ver as tentativas de Ministros que vieram a esta Casa pressionar caciques de partidos a desfazerem toda uma comissão por voto impresso. Eu não sei por que há receio de fiscalização de votos neste País, como é o caso da Esquerda.
Agora, dizer que a candidatura de Lula e Alckmin é imbatível? Não apareceram seis gatos pingados. Os palanques do Lula são caixas de madeira nas quais ele sobe. É até uma vergonha para esse cara falar uma coisa como essa, Sra. Presidente.
Bolsonaro, aonde vai, arrasta multidões. Lula não põe o nariz dele na rua. Até garrafa de cachaça já colocaram na rua, para ver se ele aparece, e ele não aparece.
Sai daí, Esquerda!
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Soraya Manato. PTB - ES) - Eu passo a palavra agora para o Deputado José Nelto, pelo PP.
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O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente em exercício, Deputada Dra. Soraya Manato, Srs. Parlamentares, imprensa brasileira e telespectadores da TV Câmara, esta é uma noite maravilhosa no plenário da Câmara dos Deputados.
Eu quero dizer para o povo do meu Estado de Goiás e para todo o povo brasileiro que a minha presença neste Parlamento é para garantir o cumprimento da Constituição brasileira. Sobre essa história de golpe quero dizer que não vai haver golpe. Vai haver eleições limpas e honestas, e quem ganhar a eleição vai tomar posse.
O meu voto e a minha presença no Parlamento brasileiro, Deputado General Peternelli, são para apoiar o povo brasileiro, o povo mais sofrido, que precisa do Congresso Nacional, são para garantir a livre iniciativa privada. O meu voto aqui no Parlamento brasileiro é para garantir os contratos. O não cumprimento de contratos fere a nossa economia. Portanto, eu quero garantir para toda a Nação que nós agiremos dentro da lei, dentro da Constituição.
Sra. Presidente, eu quero também chamar a atenção deste Parlamento, do Congresso Nacional, para a violência no Brasil, para a corrupção no Brasil. Não adianta a polícia prender se o juiz solta. O cidadão que mora lá na periferia diz o seguinte, Deputado Delegado Éder Mauro: "A polícia prende, mas o juiz solta". Sabe por que isso acontece? Porque as nossas leis penais são fracas, são vagabundas.
Eu estou neste Parlamento para votar a prisão após condenação em segunda instância. Esse é o meu compromisso. É compromisso também do Deputado General Peternelli e do Deputado Delegado Éder Mauro. Nós estivemos juntos nessa luta. Se não votarmos a prisão após condenação em segunda instância, o crime organizado, a corrupção no Brasil... Hoje mesmo uma delegada de polícia do Rio de Janeiro foi presa com quase 2 milhões de reais guardados no quarto do filho. Vejam que a corrupção está também em uma pequena parcela da polícia. Ela está no Poder Legislativo, ela está no Poder Judiciário, ela está nos Poderes Executivos. Essa é a realidade. Por isso, é preciso endurecer as leis penais do nosso País. É um absurdo o que acontece com o cidadão que comete vários crimes hediondos. Primeiro vem o julgamento: 30 anos de cadeia, 150 anos de cadeia. Ele fica preso no máximo 5 anos, se tiver dinheiro e contratar uma boa banca, vai para o regime semiaberto e depois pega uma tornozeleira e volta a cometer crimes.
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Isso tem que mudar! Nós temos que ter coragem, e tem que haver pressão popular. O Deputado ou o Senador da República que for contrário a isso não deve voltar mais para este Parlamento. Crimes hediondos, corrupção: 40 anos de prisão, sem remissão de 1 dia de pena, 40 anos fechado na cadeia. Assim o Brasil começa a mudar. Por quê? O criminoso, o bandido, o vagabundo perturba a vida de quem trabalha, de quem luta, do dono da padaria que levanta cedo e tem o caixa assaltado, do cidadão que tem a sua mercearia, do cidadão que tem a sua pequena indústria e hoje não tem mais sossego na vida para criar sua família. É este o meu compromisso com o meu Estado de Goiás, o meu compromisso com o Brasil: votar leis penais as mais duras, para que esse criminoso seja inibido e saiba que jamais a polícia e a Justiça vão enxugar gelo.
Nada vai mudar no Brasil também se não votarmos o fim do foro privilegiado. Nem o Presidente dos Estados Unidos tem foro privilegiado! Aqui no nosso País quase 55 mil autoridades têm foro privilegiado. Todos nós temos que ser julgados pelas leis penais do nosso Brasil.
São uma vergonha as saidinhas que ocorrem no Dia das Mães, no Dia dos Pais, no final do ano. Saem 1 milhão de marginais, bandidos e apenados, volta a metade, e outra parcela passa a cometer crimes novamente.
É muito triste a história de um país que não tem leis duras, leis rígidas. Aqui no Parlamento o meu voto, o meu trabalho parlamentar é para punir os criminosos, sem dó e sem piedade, o crime organizado e as organizações criminosas. Assim nós vamos mudar o Brasil. É uma vergonha para este País o Congresso Nacional não ter a coragem de aumentar as penas e de votar a prisão em segunda instância — porque não teremos mais a terceira, a quarta, a quinta, e o STF solta todos. É preciso que façamos essa reflexão, Srs. Parlamentares, para que nós possamos mudar de verdade.
Sra. Presidente, quero comunicar que, em Goiânia, o final de semana foi dos mais violentos do Brasil, com sete mortes. Sabe por quê? Por causa dos marginais ao volante, dos irresponsáveis, dos bandidos que fazem rachas em Goiânia. Sete vidas foram perdidas. Eu quero fazer um apelo ao Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e ao Prefeito de Goiânia: para que volte a balada responsável nos finais de semana, nas quintas-feiras, nas sextas-feiras e nos sábados, é preciso que a nossa Polícia Militar realmente esteja nas ruas, assim como o DETRAN, para prender aquele cidadão que enche a cara de cachaça e sai matando pessoas inocentes, tirando vidas.
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Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Soraya Manato. PTB - ES) - Obrigada, Deputado José Nelto.
Passo a palavra agora ao Deputado General Peternelli, pelo União Brasil.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Dra. Soraya Manato, venho a esta tribuna na noite de hoje, acompanhando esses trabalhos, para dar uma ideia de motivação, no contexto do nosso País.
Através do nosso Ministério da Infraestrutura, do Ministro Tarcísio de Freitas e agora do Ministro Marcelo Sampaio, e com o apoio do Congresso Nacional, o Brasil modificou aspectos da BR do Mar, uma série de procedimentos em portos, e também fizemos aqui no Congresso o novo marco das ferrovias. Esperava-se que, para o Brasil recuperar a malha ferroviária, levaria um tempo muito longo, mas num prazo muito curto obtivemos a possibilidade de fazer a recuperação adequada. Aqui também modificamos a legislação do transporte rodoviário — o Ministério deu novo enfoque às concessões, facilitando para o cidadão. Eu tive a oportunidade de relatar a Medida Provisória do Voo Simples, que simplificou o transporte aéreo brasileiro. No Ministério da Saúde todo um trabalho foi executado para a compra das vacinas e a vacinação. O Brasil é hoje referência em imunização.
Por falar em imunização, é importante destacar o Conecte SUS. Além de ser uma caderneta de vacinação, por meio do qual se controla a vacinação das crianças, que mostra a sequência do plano de imunização brasileiro, ele também é um prontuário médico eletrônico. Então, estimulo a todos os que estão nos ouvindo a não deixarem de nele colocar seus dados, inclusive se são alérgicos, se são diabéticos, se têm plano de saúde, o telefone de contato, se tomam remédio. Isso é importante. Por que é importante? Porque está agregado ao aplicativo Meu gov.br. O Governo do Brasil agora é digital, é uma referência para o mundo, não só no sistema bancário. Estamos caminhando para que, no Meu gov.br, se sofrer um acidente de carro e for levada para uma emergência, ou se estiver na água, no mar, e acontecer algum problema, ou se sair para correr e for atropelada, se houver uma emergência, através do Meu gov.br, a pessoa seja identificada, e haja um prontuário médico a seu respeito. Vários laboratórios e hospitais já permitem hoje o acesso aos dados do cidadão, desde que ele autorize. Dados de hemogramas e tomografias também fazem parte desse prontuário médico eletrônico.
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Então, é algo fantástico esse contexto digital em que nós estamos vivendo. Há uma série de documentos digitalizados, e essa integração permitiu aos cidadãos idosos não precisarem mais fazer a prova de vida. Havia um controle, através da certidão de óbito, do SISOBI, mas existia uma possibilidade pequena. Por isso, era necessária a prova de vida do idoso. Isso acabou. Além de propiciar uma economia de mais de 450 milhões para o Brasil, essa medida faz com que o idoso não precise mais fazer isso, porque se cruzaram os dados. Se o idoso tomou vacina, é porque está vivo; se viajou de avião, é porque está vivo; se votou e vai votar agora em outubro, é porque está vivo. Essa integração é essencial.
Nós verificamos que as medidas voltadas para a nossa economia revolucionaram muito o sistema de crédito, simplificaram procedimentos para as empresas e permitiram uma série de benefícios no período da pandemia. Através da Caixa Econômica Federal, do Ministério da Economia e do Congresso, foi pago o auxílio emergencial, o que permitiu que o Caixa Tem se tornasse o segundo maior banco digital do mundo. Hoje a Caixa Econômica Federal tem mais de 100 milhões de contas digitais. Isso é fantástico, isso trouxe facilidades para o cidadão brasileiro. Temos o Pix, que é um meio de transferir dinheiro. Os nossos bancos estão cada vez mais efetivos.
Verificamos também que várias empresas estavam em situação crítica, como os Correios. Antes, o plano de saúde dos Correios tinha uma dívida de 600 milhões. Hoje ele está saneado. O Postalis, que tinha uma dívida de 3 bilhões e meio, hoje tem um superávit de 7 bilhões. Os Correios tiveram um lucro de 3,2 bilhões e estão novamente empreendendo, promovendo novas etapas. A Caixa Econômica financia muito mais o cidadão brasileiro e hoje já é o segundo banco em financiamento para o agronegócio, para o pequeno agricultor e também para o pequeno empreendedor. Então, nós estamos num momento muito positivo.
No que diz respeito ao Ministério das Relações Exteriores, o Brasil cada vez mais mostra o seu posicionamento internacional, cada vez mais busca consensos, cada vez mais busca a solução pacífica para conflitos, sempre com foco no pragmatismo econômico brasileiro. Eu vejo que, dessa maneira, estamos alcançando progressos efetivos. No Ministério da Justiça nós temos um sistema que poucas pessoas conhecem, o Córtex, que permite o envio de uma série de informações para os órgãos de segurança de todos os Estados brasileiros. A Polícia Civil, a Polícia Militar e as Guardas Municipais se valem disso, sempre no intuito de protegerem o cidadão.
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São muitos os pontos positivos. Concluo dizendo que segurança também é uma responsabilidade de todos nós. Se o cidadão colabora com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, temos a segurança de que precisamos no nosso País.
Tenho certeza de que são relevantes esses aspectos que estou enunciando, sem falar da transposição do Rio São Francisco, sem falar do que conseguimos no Ministério da Cidadania, do auxílio emergencial e do Auxílio Brasil, que aumentou a renda da população e permitiu o combate às desigualdades. Tenho certeza de que, juntos, faremos um Brasil muito melhor.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Soraya Manato. PTB - ES) - Obrigada, Deputado General Peternelli.
Antes de passar a Presidência para o Deputado General Peternelli, convido a fazer uso da palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório, pelo Avante.
Em seguida, terão a palavra o Deputado Pedro Vilela e o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, parabenizo a Câmara dos Deputados, no dia de hoje bem presidida por V.Exa., mulher, mãe, rainha.
Com a minha Bíblia na mão, quero lembrar neste momento a homenagem que foi feita às mães no domingo passado, data comercialmente comemorada. Eu costumo dizer que o Dia das Mães não pode ser comemorado em um único domingo. O Dia das Mães deve ser comemorado todos os dias.
A Palavra de Deus, a Bíblia, diz: "Mulher virtuosa, quem a achará? O seu valor excede o valor dos rubis".
Quem tem uma mãe tem uma pedra preciosa. Eu não tenho mais a minha mamãe. Resolvi trazer este vaso de planta verde hoje por entender que o verde representa a esperança, e todas as mamães têm esperança em dias melhores para os seus filhos.
Agora cantarei, em homenagem às nossas queridas mamães:
Mãe, você não se lembra, mas eu não esqueci das suas orações
De joelho dobrado, com o rosto molhado, orava por mim
Mãe, eu era pequeno quando a senhora para mim assim falou
Deus, abençoe o meu filho, para que ele cresça no caminho do amor
Mãe, sou teu fruto
Ela é a dona de tudo
Ela é a rainha do lar
Ela vale mais para mim
Que o céu, que a terra, que o mar
Ela é a palavra mais linda
Que um dia o poeta escreveu
Ela é o tesouro que o pobre
Das mãos do senhor recebeu
Mamãe, mamãe, mamãe
Eu te lembro, chinelo na mão
O avental todo sujo de ovo
Se eu pudesse eu queria outra vez, mamãe
Começar tudo, tudo de novo
Mamãe, mamãe, mamãe
Eu te lembro, chinelo na mão
O avental todo sujo de ovo
Se eu pudesse eu queria outra vez, mamãe
Começar tudo, tudo de novo
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Filhos e filhas, o Dia das Mães não pode ser comemorado só num simples domingo. O Dia das Mães deve ser comemorado todos os dias, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de todos os anos. Amem sua mãe, deem carinho a ela, respeitem, obedeçam pelo tempo que viverem, porque ela é uma pedra preciosa. Só sabe o que é ter mãe quem perdeu a sua, como eu perdi. Não tendo minha mãe viva, vim aqui para homenagear todas as mamães: a mamãe do Deputado General Peternelli, que representa a mãe de todos os Deputados Federais; a mamãe da nossa Presidente, que representa as mães das mulheres; e a mamãe de todos os funcionários e funcionárias desta Casa, que fazem o trabalho atrás do biombo, para que aconteça a fama dos Deputados e Deputadas.
Deus abençoe todas as mamães de Salvador, da Bahia e do Brasil.
Deus a abençoe, mamãe.
(Durante o discurso do Sr. Pastor Sargento Isidório, a Sra. Dra. Soraya Manato, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Muito bem, Deputado Pastor Sargento Isidório.
O Deputado Pedro Vilela tem a palavra, pelo PSDB.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero me dirigir aos meus colegas Parlamentares e destacar um fato ocorrido no último dia 2 de abril, que levou o Estado de Alagoas a uma situação absolutamente incomum.
Naquele dia 2 de abril, o então Governador Renan Filho decide renunciar ao cargo de governante do nosso Estado, abre mão dos 9 meses aos quais ele tinha direito e da responsabilidade de governar Alagoas para se dedicar a um novo projeto político e disputar as eleições de 2022. Deveria ter assumido o Vice-Governador. Acontece, Deputado Pompeo, que Alagoas, naquele momento, já não tinha mais Vice-Governador. Em 2020, o Vice-Governador de Alagoas, Luciano Barbosa, achou por bem disputar novamente a eleição em sua cidade, Arapiraca. Lembro-me bem daquela eleição. Ele, que era do MDB, mesmo partido do Governador, lançou-se candidato a Prefeito de Arapiraca e enfrentou uma batalha renhida contra seu próprio partido, contra o Diretório Estadual do MDB de Alagoas, presidido então pelo Senador Renan Calheiros, que tentou de todas as formas inviabilizar sua candidatura, que havia sido respaldada pelo Diretório Municipal de Arapiraca. Finalmente, ele sagrou-se vencedor e renunciou ao cargo de Vice-Governador. Então, Alagoas, naquele momento, não tinha Governador, não tinha Vice.
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O próximo na linha sucessória era o Presidente da Assembleia Legislativa, que hoje também encontra-se filiado ao MDB. Ele abriu mão de assumir a cadeira de Governador do Estado, ele renunciou a esse direito.
O quarto na linha sucessória era o Presidente do Tribunal de Justiça, o Desembargador Klever Loureiro. Ele assume o Governo naquele momento e dá início a um governo que se prevê de transição, porque a nossa Constituição prevê a eleição indireta para o cargo de Governador quando ocorre esse tipo de vacância.
Ato seguinte, Sr. Presidente, a Assembleia Legislativa publica um edital e estabelece as regras para essa nova disputa, para essa eleição indireta. No momento em que foi publicado esse edital, foram levantados muitos questionamentos, muitas dúvidas, entre juristas e advogados que militam na área eleitoral, porque o edital continha pontos que mereciam, no mínimo, uma discussão sobre o assunto.
Os partidos que de alguma forma enxergaram o fato dessa maneira — e o meu partido, o PSDB se encontra entre eles — ingressaram na Justiça justamente para tentar corrigir esses pontos, que, no nosso entendimento, estavam equivocados. Iniciou-se uma batalha jurídica na primeira e na segunda instâncias, nos tribunais. Finalmente, no dia de ontem, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, apresentou a decisão. Ele colocou na sua decisão que, sim, de fato naquele edital havia pontos a serem corrigidos para estar em conformidade com a Constituição Federal e com o nosso ordenamento jurídico.
É importante que esse processo da eleição indireta pela Assembleia seja feito na mais absoluta legalidade, Sr. Presidente. É preciso inclusive dizer uma palavra de reconhecimento ao Presidente do Tribunal de Justiça, o Desembargador Klever Loureiro, pelo papel que desempenha neste momento. Ele foi acusado, ao meu ver injustamente, de fazer o Governo do Estado viver uma instabilidade administrativa ou coisa do tipo. Isso não é verdade. O Presidente do Tribunal de Justiça tem consciência do seu papel, tanto é que ele manteve quase toda a equipe do então Governador Renan Filho. O Secretário do Gabinete Civil está lá, o Secretário de Planejamento está lá, dentre tantos outros, o que deixa bem claro que a sua passagem por lá é absolutamente transitória. A eleição indireta ocorrerá em algum momento, mas que ela seja feita em absoluta conformidade com o que preveem o nosso ordenamento jurídico e a Constituição Federal. Afinal de contas, Deputada Dra. Soraya Manato, estamos falando da eleição em que se vai escolher aquele que vai ter a honra e a responsabilidade de governar Alagoas até o final de 2022. Isso é muita responsabilidade. Esse processo não pode ter 1 milímetro de dúvida quanto à sua legitimidade, quanto à sua adequação ao nosso ordenamento jurídico.
Vou finalizar, Sr. Presidente, pedindo àqueles que pretendem se candidatar ao cargo de "Governador tampão", como ele está sendo chamado em Alagoas, que falem também para a população de Alagoas, para os 3 milhões de alagoanos que não vão ter a oportunidade de votar nesta eleição indireta, mas são aqueles com quem prioritariamente os que pretendem governar Alagoas devem falar. Eles devem apresentar um plano de governo. Lembro-me de que, no primeiro edital, só o Deputado Davi Maia, então candidato, apresentou um plano de governo.
Então, senhoras e senhores que querem ser Governador de Alagoas, apresentem um plano de governo, conversem com a população, apresentem as suas prioridades e ganhem legitimidade popular para sentar na cadeira mais importante do nosso Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pelo PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero emprestar a minha solidariedade incondicional aos trabalhadores, aos servidores públicos do nosso INSS, que, aliás, estão em greve em todo o País praticamente. É um movimento que afeta 26 dos 27 Estados, e não sem razão. Afinal de contas, eles estão na pindaíba e pedem socorro por estarem há 5 anos, 6 anos sem reposição de salários. É uma coisa angustiante. Eles têm uma perda salarial de 19,99% — arredondando, são 20% de perda. Eles estão pedindo reposição. Ninguém está pedindo aumento. Eles estão pedindo a recuperação do que foi perdido.
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, e o Ministro da Economia, Paulo Guedes, oferecem um ajuste, uma correção de 5%, mas isso é um quarto do que já engoliram do salário dos servidores. E esses 5% são sobre o básico. O reajuste equivaleria a 45 pilas, 50 pilas — são 50 reais de reajuste. É uma coisa impressionante, é uma recomposição inaceitável. Eles estão pedindo o fim do adicional de meta, pontuação justa no reajuste dos auxílios, condições de trabalho mais decentes e realização de concurso. Sr. Presidente, num período atrás, de 2005 a 2020, caiu de 42 mil para 18 mil ou 19 mil o número de servidores do INSS, ou seja, diminuiu mais da metade, porque o pessoal se aposentou, e com o salário aviltado. É uma coisa impressionante.
O SINDPREV está lutando, correndo atrás. Há uma reunião amanhã e outra quinta-feira. O Ministro Paulo Guedes empurra para o final do mês. Ou seja, é uma angústia o que os servidores do INSS estão passando. Eu diria que é uma vergonha a forma como estão sendo tratados. Tratam mal o servidor, que, consequentemente, não pode tratar bem o aposentado, que é o cliente do INSS, e o povo paga a conta e se sacrifica por conta disso.
Estão na fila do INSS 2 milhões e 850 mil pessoas, quase 3 milhões de pessoas, à espera do seu benefício. Ficam esperando quem não ficou de vir, porque não há quem possa fazer. Estão na beira da estrada, com a boca escancarada e cheia de dentes, esperando a morte chegar. É o que está acontecendo, lamentável e infelizmente. E o Governo Federal trata com esse descaso os servidores e, consequentemente, a população. Isso é um desrespeito, Sr. Presidente, é um desrespeito muito grave.
Eu quero daqui levantar a voz: "Ministro Paulo Guedes, atenda o servidor do INSS, atenda o nosso povo, a nossa gente, o aposentado, o pensionista, as pessoas que precisam, que dependem do INSS para viver, para sobreviver". Esse é o apelo enfático que faço. Manifesto o meu apoio incondicional aos servidores do INSS.
Um servidor de Três Passos, o Elson José de Moura, um lutador, em nome dos servidores pede socorro, e nós estamos aqui dizendo o que pensamos, o que vimos e reclamando por aqueles que não têm vez, que não têm voz, mas que têm a oportunidade de trabalhar por este País.
Sr. Presidente, ontem foi o Dia das Mães, e eu quero deixar a minha homenagem à minha santa mãezinha, que está lá no céu, e a todas as mães do Brasil, lendo um curto poema que escrevi:
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Mãe, palavra sublime
Que aprendi a balbuciar
Meigo e doce paladar
Fonte de amor e de vida
Ó minha musa querida
Presente do verbo amar
Que eu aprendi a conjugar
No teu colo protetor
Essência pura do amor
Doce rainha do lar
Tu és a santa protetora
Do teu filho adorado
Que mesmo sendo um renegado
Para ti pouco importa
O amor de mãe tudo suporta
E não deixa um filho sozinho
Tu és a luz e o caminho
Que encurta as lonjuras
Sacrossanta criatura
Fonte de vida e carinho
Por isso é que te homenageio
Oh minha santa mãezinha
Querida fada madrinha
Que me deu a luz da vida
Tu jamais serás esquecida
Por teu filho ou tua filha
Minha mulher maravilha
Tu és a minha estrela guia
És tu o sol dos meus dias
Meu retrato de família
Essa é a minha homenagem, com carinho, a todas as mães desta Casa, a todas as mães do meu Rio Grande, a todas as mães do Brasil, a todas as mães mundo afora, que tudo suportam e que fazem de tudo por seus filhos e por sua família.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Parabéns, Deputado! É sempre muito bom homenagear as mães. Eu tive a oportunidade de estar com a minha mãe no domingo, a Dona Jovita, e também com a Maria Helena, a mãe dos meus filhos, que dá a todos eles atenção especial.
Pelo tempo de 4 minutos, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Deputado Pompeo de Mattos pela bela homenagem, assim como a Dona Madalena, que está aqui neste plenário, agradece. Ele é um Deputado poeta, o Pompeo de Mattos.
Parabéns, Deputado!
Sr. Presidente, quero nesta noite mencionar uma situação lamentável que aconteceu no meu Estado do Espírito Santo nesta segunda-feira, dia 9 de maio.
O Governo do Estado realizou a entrega de equipamentos agrícolas para 34 Municípios capixabas. Foi uma entrega importantíssima, já que a nossa agricultura é muito forte e impulsiona muito a economia do Espírito Santo. Sem dúvida, são equipamentos que irão ajudar bastante os agricultores de variadas regiões. Mas o Governo do Estado do Espírito Santo ocultou a informação de que esses 34 equipamentos foram comprados com recursos do Governo Federal. As máquinas que irão auxiliar os agricultores de Municípios do interior do Estado receberam apenas a identificação — pasmem V.Exas. — do Governo do Estado do Espírito Santo. O adesivo do Governo Federal não está fixado em nenhum dos equipamentos adquiridos — eu fui lá, vi e constatei que não estava.
O caso gera estranheza, pois documentos revelam que os recursos foram destinados diretamente de emendas parlamentares indicadas por Deputados e Senadores desde 2020, aprovadas pelo Governo Bolsonaro.
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É inaceitável que o Governo Federal e a bancada capixaba tenham sido desprezados dessa maneira em uma entrega tão significativa e importante, fruto de um trabalho em conjunto, de Parlamentares da bancada capixaba e do Governo Federal. Mas eu não fico admirada com isso, porque já virou prática corriqueira do Governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande. Recentemente, no Município de Rio Novo do Sul, ele assinou uma ordem de serviço no valor de 12 milhões de reais, numa solenidade, para serviços de esgotamento sanitário. Sabem de onde veio o dinheiro? Do Governo Federal. Ele não tocou no nome de ninguém do Governo Federal, ganhou os louros e enganou a população ao falar que eram recursos do Governo do Estado do Espírito Santo. Como V.Exas. veem, isso é uma prática comum do Governador do Estado do Espírito Santo.
Eu não vou citar um ditado porque é um ditado que não se deve falar em público, no Parlamento, mas queria avisar o Governador que estamos de olho nele. Sou Parlamentar e estou aqui para fiscalizar e denunciar esse tipo de coisa. É muito feio mentir, principalmente para a população carente, que acredita em tudo o que se fala. É muito feio para o Governador do Estado tomar esse tipo de atitude.
Sr. Presidente, eu gostaria que meu discurso fosse incluído no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputada.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 11 de maio, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.080, 1.087 e 1.095, de 2021, e 1.099, de 2022; Projetos de Lei nºs 4.513, de 2020, 3.125, 1.795, 3.930, 3.931, de 2021, 499, de 2022, 781, de 2020, 4.438 e 610, de 2021; e Projetos de Decreto Legislativo nºs 850, de 2017; e 1.052, de 2018. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 11 de maio de 2022.
Lembro que haverá Sessão Solene amanhã, dia 11 de maio, às 10 horas, em homenagem aos 60 anos da Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos — ABIMO.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 20 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GURGEL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ ROCHA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
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