Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 11 de Maio de 2022 (Quarta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
10:12
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Declaro aberta a 4ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, realizada em 11 de maio de 2022.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, gostaria apenas de uma informação. Nós não teríamos que votar o pedido de inversão de pauta antes?
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Excelência, nós fizemos um acordo ontem de passar esse projeto para o primeiro item. Há consenso na pauta. A votação vai ser simbólica, acredito que o mais rápido possível.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Certo. Mas depois de votar o acordo, nós vamos votar a inversão de pauta.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Obrigado, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado Camilo, V.Exa. tem total razão. É esta a sequência: vamos votar o acordo e, em seguida, a inversão de pauta.
|
|
10:16
RF
|
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Em verdade, todos os partidos orientaram ontem. Pelo que eu me recordo, já ficou pontuado que seria uma votação simbólica no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem. Então, diante do consenso, nós registraremos o voto "sim" para todos na orientação de bancada, com a observação da Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Ela trocou a votação para "sim" antes de encerrar.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Ah, sim, muito bem.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Pela ordem, Excelência. Peço só 1 minuto antes da votação.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Relator.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Excelência, é muito importante a aprovação deste Projeto de Lei nº 9.424, de 2017, apresentado pelo Deputado Onyx Lorenzoni, ao reconstruir, ao corrigir uma falha na nossa legislação do Estatuto do Desarmamento, para prever aos policiais penais do Brasil, que trabalham nas várias unidades prisionais do nosso País, a possibilidade de portar arma de fogo tanto dentro como fora do serviço. Essa previsão já havia na Lei nº 10.826, de 2003, mas colocava amarras para o quadro efetivo, criando dificuldades para esses servidores, que enfrentam perigo dentro e fora do trabalho, em dias comuns. Eles são integrantes da segurança pública desde 2019, quando alteramos a nossa Constituição. Então, fortalecer os policiais penais é fortalecer a segurança pública do Brasil como um todo.
A aprovação desse projeto é muito mais do que simbólica. Ela é um verdadeiro reforço para as forças de segurança do nosso País ao assegurar a esses policiais penais o porte do armamento dentro e fora do serviço. Dessa forma, esperamos que esse projeto de lei seja sancionado o mais breve possível, com a aquiescência do Congresso Nacional por inteiro.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta, considerando que acabamos de votar o item 6 da pauta: item 7, PL 53/15, Deputada Fernanda Melchionna, Deputado Pompeo de Mattos, Deputado Alencar Santana, Deputado Pompeo de Mattos, ordem para votação 2; item 1, PDL 253/21, Deputado Eduardo Cury, Deputado Capitão Augusto, ordem para votação 3; item 3, PL 4.895/20, Deputado Subtenente Gonzaga, ordem para votação 4; item 5, PL 5.660/16, Deputado Patrus Ananias, ordem para votação 5; item 10, PL 10.169/18, Deputada Maria do Rosário, ordem para votação 6; item 9, PL 5.592/16, Deputada Erika Kokay, ordem para votação 7; item 2, PLP 338/17, Deputado Joseildo Ramos, ordem para votação 8.
|
|
10:20
RF
|
Consulto as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados se podemos votar de forma simbólica, já que não há nenhuma objeção à inversão de pauta...
Projeto de Lei nº 53, de 2015, do Deputado Pompeo de Mattos, que cria a Semana Nacional da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas de ensino fundamental e médio. Relator: Deputado Eduardo Bismarck.
O suporte legislativo me informa que o Deputado Eduardo Bismarck, Relator, não chegará a tempo. Portanto, se houver consenso, nós deixaremos esse projeto ser apreciado como último item da pauta, visto que também há requerimento para retirada desse item de pauta. Então, vamos analisar esse projeto como último item da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 253, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, MSC 644/20, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017. Relator: Deputado Eduardo Cury.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado Rui Falcão, não posso deixar de fazer a observação de que V.Exa. foi o primeiro Deputado a estar aqui na CCJ no horário certo, sempre muito atento. Que bom.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu queria pedir a retirada de pauta desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Sim. Está sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Rui Falcão.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Não. O requerimento é de adiamento, Presidente, não é de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O Deputado Rui Falcão tem um requerimento de retirada de pauta, e a Deputada Erika Kokay tem um requerimento de adiamento de votação.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Mas, se não for pedido de retirada de pauta, segue-se o outro pedido. Mas o pedido principal é a retirada de pauta.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Desculpe-me. Eu não tinha essa notícia, Deputado.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Se não for aprovada a retirada de pauta, vamos ao adiamento de votação, que está na ordem.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Perfeitamente, Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, estiveram aqui na sessão anterior representantes do Itamaraty, falando em nome daquela instituição e pleiteando a aprovação desse decreto legislativo.
|
|
10:24
RF
|
Ocorre que nós temos um impedimento — e aqui já estou entrando um pouco no mérito —, porque existem ainda, embora seja grande o interesse do Governo, interesse esse que está sendo barrado pela política destruidora do meio ambiente, restrições na Europa em face das políticas atuais do Governo Bolsonaro. Por isso, não conseguimos ainda formalizar a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - A palavra está aberta para algum Deputado que deseje se manifestar contra o requerimento de retirada de pauta.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, o Relator, Deputado Eduardo Cury, está presente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O Deputado Eduardo Cury tem a palavra.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Esse acordo é de enorme importância para o Brasil. O acordo não é somente deste Governo; suas tratativas vêm de vários Governos. Eu acho que nós não devemos usar o fato de estarmos em ano eleitoral para fazer qualquer tipo de interferência, porque esse é um processo longo, não vai ser finalizado nos próximos dias, e a aprovação desse projeto aqui na CCJ é somente uma das etapas desse processo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Passamos à orientação de bancada.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, o PL entende que há necessidade de aprovação deste PDL.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o PT, Deputado Rui Falcão?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - O PT é a favor da retirada de pauta.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, o PSB orienta voto favorável à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB é contra a retirada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - O Solidariedade orienta o voto "não" à retirada de pauta, para discutirmos o mérito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB é contra a retirada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Presidente, o PSC é contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Sr. Presidente, solicito que constem do painel as orientações já efetuadas.
|
|
10:28
RF
|
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, o Governo, obviamente, orienta contra a retirada de pauta, porque esse é um projeto de extrema importância para ele.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Nós vamos conceder o tempo de Liderança enquanto procedemos à votação.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, o painel de orientação ainda não está espelhando as orientações já dadas.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Solicito que o suporte legislativo tome as providências devidas.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não" à retirada. E há uma correção a ser feita na definição: é PDL, e não PL.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Solicito que o suporte legislativo faça a correção observada pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que hoje está com um layout diferente.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Presidente, bom dia. O Progressistas orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não. Está registrado. Que bom que V.Exa. está presente.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Presidente Darci, eu queria apenas que constasse no painel a orientação "não", pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - É PDL 253.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Exatamente. Então, segundo orientação da nossa assessoria, nós teremos que cancelar esta votação e procedermos à outra. Pedimos desculpas.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - E precisa constar a orientação também.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Então, vamos iniciar novamente. Vamos retomar as orientações. Estamos aguardando apenas um instante, enquanto o suporte legislativo faz a correção.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, o PL orienta "não" à retirada de pauta e faz um apelo aos colegas da base, porque esse é um PDL muito importante para o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o PT?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - O PT orienta "sim" e alerta os colegas para o fato de que nós estamos discutindo juridicidade e constitucionalidade, embora também falemos sobre mérito.
|
|
10:32
RF
|
Em razão da constitucionalidade, nós não podemos celebrar um acordo com alguém que não faz parte — e nós não somos membros da OCDE. Portanto, estamos avançando o caminho, dando um passo à frente e incorrendo em ilegalidades, que inclusive, futuramente, podem custar caro ao País, como, por exemplo, eximir isenções tributárias para escritórios e depois ter que repor isso.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o PP, Deputada Margarete Coelho?
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - O Progressistas já orientou, Excelência. Nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Nós estamos retomando, porque houve um equívoco no painel, que ficou zerado.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Entendi. Então, o Progressistas orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputada.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - O PSD orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - O PSC orienta "não", Presidente.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. pode abrir a votação?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Nós abrimos, de ofício, a votação.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - O PSC já orientou "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - O Governo orienta "não", Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Nós orientamos "não", porque não dá para entender qual é a dificuldade em votar esse projeto. Nós gostaríamos de propor um debate para saber qual é a dificuldade, na verdade, quanto à abertura de um escritório da OCDE no Brasil, uma coisa tão comum, após ter sido assinado o acordo em Paris. Eu não sei qual é o problema visto pela Oposição para votarmos esse decreto legislativo hoje.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Peço a palavra para orientar pelo PSB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado, só um minutinho.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Sr. Presidente, acabei de chegar e cometi um equívoco. Estamos votando a retirada de pauta, mas eu imaginei que estivéssemos votando a matéria e votei contra a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Solicitamos, então, que o suporte proceda à retificação.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado. V.Exa. tem a palavra.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, o PSB orienta favoravelmente ao requerimento de retirada de pauta, pois entende que esse é um processo que deveria ter sido construído no momento inicial do Governo, porque ali era possível se construir uma política de aproximação do Brasil como um país no clube dos ricos.
|
|
10:36
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Muito bem.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Eu queria saber se o Deputado Giovani Cherini quer um esclarecimento, porque ele me fez uma pergunta.
Na sua argumentação, Deputado, V.Exa. já esclareceu, dizendo: "Há um escritório aqui. E nós precisamos aprovar a entrada na OCDE". Acontece que, infelizmente, devido aos trâmites que se desenvolvem na Europa, até agora o ingresso do Brasil na OCDE não foi viabilizado. Portanto, não se pode conceder imunidade tributária a um escritório da OCDE, organização da qual não fazemos parte. É esse o esclarecimento. Não é nada contra o Governo, não é nada eleitoral. É uma questão jurídica, só isso.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto para complementar a informação, como Relator.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não. Estamos em processo de votação, e a palavra está aberta.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, sobre esse argumento absolutamente pertinente do Líder, eu quero contra-argumentar.
Na verdade, o processo de tramitação já prevê o compromisso da imunidade, ou seja, isso faz parte do processo. E nós já temos precedentes sobre isso. Acordos de imunidade com órgão do qual o Brasil não é membro é corriqueiro, já aconteceu nas mais variadas vezes.
Posso citar alguns exemplos como o Acordo de Sede da delegação da Comissão das Comunidades Europeias, atualmente Delegação da União Europeia, em 2003, e o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Liga dos Estados Árabes para a instalação da Delegação Permanente da Liga dos Estados Árabes em Brasília, celebrado no Cairo, em 23 de abril de 2007, decreto de 2009.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - A palavra continua aberta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Posso orientar o voto do PDT, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Com certeza absoluta. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Está aberta a palavra aos Deputados presentes que desejarem falar como Líder.
|
|
10:40
RF
|
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Presidente, o PDT orientou "sim" pela retirada de pauta, mas no painel está registrado "não".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Hoje estamos errando os votos no painel. Pedimos desculpas e solicitamos a atenção do suporte legislativo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, quero falar da importância de nós aprovarmos aqui na CCJ a autorização do porte de arma para a Polícia Penal e, mais do que isso, para os agentes de segurança pública nas instituições penais, nas cadeias, nos presídios, enfim, em todas as instâncias.
Nós sabemos quão importante é a segurança pública. Pressupõe-se que sejam oferecidos aos agentes de segurança pública meios e condições necessárias para que eles possam nos oferecer a segurança pública de que precisamos, merecemos e a que temos direito como cidadão, como cidadã. O cidadão gaúcho brasileiro precisa disso.
|
|
10:44
RF
|
No caso dos presídios, com certeza, há alta periculosidade, porque ninguém está ali de graça. Os presos estão ali por causa de um julgamento em decorrência de determinação judicial, exatamente por transgredir a lei — e muitos são presos de alta periculosidade.
Se quisermos procurar os melhores médicos, devemos ir aos melhores hospitais. Se quisermos procurar os melhores professores, devemos ir às melhores escolas, às melhores universidades. Se quisermos procurar aqueles que têm alta periculosidade e envolvimento com o crime, não vamos achá-los nas escolas, nos hospitais. Vamos achá-los nos presídios, que é o local onde estão concentrados. É nesse local que mora o perigo.
Via de consequência, nós precisamos cuidar para que os agentes de segurança pública tenham a estrutura necessária para ter o controle do presídio. Naturalmente, a arma é fundamental para a Polícia Penal, para o agente administrativo, não só no presídio, mas no seu cotidiano. Nós sabemos que em muitas cidades, especialmente em São Paulo, agentes de segurança pública foram cassados nas ruas, nas casas e assassinados.
Então, é preciso ter equilíbrio para oferecer a segurança de que os presos precisam, a dignidade de que os presos precisam, o suporte de que os próprios presos precisam, até para que não haja rebeliões entre eles mesmos.
Portanto, precisamos de agentes treinados, preparados, armados, vocacionados. E nós precisamos oferecer meios e condições para que esses profissionais da segurança pública tenham esses equipamentos, essas ferramentas necessárias para manutenção do equilíbrio necessário nos presídios.
Sempre dizemos, Presidente, que hoje o preso está contido. Amanhã esse preso poderá estar contigo. Então, o preso tem que ser bem tratado, respeitado naquilo que é seu direito, mas também naquilo que é seu dever. Para isso, os profissionais de segurança pública, a Polícia Penal, os agentes administrativos, os profissionais da segurança pública no presídio têm que ter condições, dentre elas, a arma, como ferramenta imprescindível, o porte da arma.
Por isso, eu quero reconhecer, valorizar e dar importância à aprovação desse projeto. Eu luto muito por isso.
Acho que a arma é uma coisa que tem que ser tratada com seriedade. A posse, tudo bem, se a pessoa estiver preparada. Eu digo que a posse de arma é mais ou menos como alguém dirigir um carro. Você pode fazer do seu carro uma arma, e a arma é a própria arma. Agora, para dirigir o carro, a pessoa tem que estar preparada, tem que estar qualificada, tem que estar formada.
A mesma coisa acontece com o uso da arma. A pessoa tem que estar formada para ter essa arma, preparada, condicionada, qualificada. E, no caso do porte de arma, o processo tem que ser muito mais rígido.
O profissional de segurança pública é talhado, é formado e, via de regra, é concursado. Eu diria que ele tem o direito, ou melhor, a obrigação de entender, conhecer, manipular a arma, até porque é sua função, é a profissão que exige. Como é que nós vamos negar isso a ele?
|
|
10:48
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como ainda estamos em processo de votação, a palavra está aberta.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Sr. Presidente, posso falar na sequência?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não. A palavra está com o senhor.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero fazer uma consideração aqui em relação aos PDLs que nós aprovamos ontem. Três deles, de minha autoria, são sobre rádios comunitárias. Um PDL é sobre a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ivaiporã, de Adão Casagrande; outro PDL é sobre a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Nova Santa Bárbara, que tem como responsável Julio Bittencourt; e por fim o PDL 1.038-A/21, sobre a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Uraí, do Vereador Professor Oda, de Cris Lozano e Sérgio Rosa.
Essas rádios comunitárias exercem um papel importantíssimo de divulgação, de informação, de orientação e também de espaço artístico e cultural nesses Municípios de Ivaiporã, Santa Bárbara e Uraí. Portanto, nós demos parecer favorável. E eu agradeço à Comissão pela aprovação desses projetos, que vão permitir que essas rádios continuem exercendo importante papel social nesses Municípios.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Presidente, V.Exa. me dá um minutinho de fala também?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pode falar à vontade, Deputada. Nós estamos em processo de votação.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - V.Exa. está com a palavra.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Presidente, eu quero aqui também destacar a aprovação, por parte desta Comissão, do Projeto de Decreto Legislativo nº 783, de 2021, que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Popular Passaquatrense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar, pelo prazo de 10 anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passa Quatro, Estado de Minas Gerais. Nesse mesmo sentido, houve o PDL 830/21, que também renovou a autorização para a Associação Comunitária de Radiodifusão Alto do Rio Grande para executar, pelo mesmo prazo e sem exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piedade do Rio Grande, Estado de Minas Gerais, Estado que eu represento. Há também o PDL 893/21, que, nesses mesmos termos, outorga à Associação Maria Rainha da Paz autorização para executar, pelo mesmo prazo, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Resplendor, também do meu Estado de Minas Gerais. Ainda temos o PDL 992/21, autorizando a radiodifusão comunitária no Município de Bonfinópolis de Minas, em Minas Gerais. E há o Projeto de Lei nº 3.256, de 2012, que denomina "Estrada Senador Murilo Badaró" o trecho rodoviário da BR-367 que liga os Municípios de Minas Novas a Araçuaí, em Minas Gerais. Todos são de minha relatoria, na qual agraciei essas rádios comunitárias.
|
|
10:52
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputada.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - V.Exa. me concede mais 1 minuto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Fique à vontade, Deputado.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Obrigado.
Quero salientar aqui também, Sr. Presidente, a importância de nós termos votado ontem a redação final do projeto que determina a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, de autoria do Deputado Carlos Gomes, do Rio Grande do Sul. Esse projeto permite ao Governo Federal criar um Cadastro Nacional de Animais Domésticos. A proposta atende a diversos pedidos da sociedade, por exemplo, melhorar o controle de zoonoses e ajudar a encontrar os proprietários de animais abandonados.
Para compor esse Cadastro Nacional de Animais Domésticos, o Governo Federal disponibilizará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios um modelo comum de cadastro a ser adotado. Esse cadastro é de acesso público na rede mundial de computadores.
Então, é uma possibilidade de os proprietários colocarem a sua qualificação, a qualificação dos seus animais, o nome popular da espécie, a raça, o sexo, a idade, as vacinas que já foram tomadas ou não, se o animal é de estimação ou de entretenimento, se o animal é portador de chip ou não. Isso vai possibilitar um controle maior dos animais domésticos no Brasil inteiro. Trata-se de um instrumento gratuito e de livre acesso ao público, no qual todos poderão cadastrar os seus animais. Isso vai facilitar o controle de zoonoses e também facilitar, por exemplo, a identificação do proprietário que abandonar um animal ou informar alguma particularidade desses animais. Se alguém perder um animal, vai ter maior possibilidade de encontrá-lo. Ali haverá todos os dados.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Meu querido e eterno Vice-Presidente da CCJ, que continua como 1º Vice-Presidente e que conduz tão bem esta reunião, preocupa-me muito, em momentos em que se fala tanto de desinformação e que se busca punir pessoas por opinião alegando desinformação, nós termos um veículo como o G1, da Rede Globo, que desinforma a população de forma a atacar a própria função legislativa.
Uma das nossas funções, Sr. Presidente, é destinar emendas. Em vez de as emendas ficarem todas concentradas no Executivo, elas são distribuídas para que 513 Deputados e também 81 Senadores possam trazer capilaridade àquele dinheiro que é recolhido em impostos nos Municípios e nos Estados e que, através das emendas parlamentares, que têm uma função tão importante, retornam, Deputado, aos Municípios e Estados, retornando, pois, à população.
|
|
10:56
RF
|
Pois hoje, no intuito claro de atacar o Presidente Bolsonaro e sua base, O Globo diz que "núcleo duro do bolsonarismo na Câmara apadrinhou" — prestem atenção a esta palavra "apadrinhou" — "ao menos 260 milhões do orçamento secreto", e cita ali alguns Deputados da base do Governo, entre eles, eu mesma, a minha pessoa. E aqui diz que eu doei, destinei — mas não fala que eu destinei —, diz que eu apadrinhei 30 milhões para a CODEVASF.
Pois bem, eu sou uma Deputada de cujo mandato destina boa parte do seu escopo à agricultura familiar. Eu nunca participei de qualquer tipo de orçamento secreto. E essa narrativa cai por terra, quando eles dão o nome da Parlamentar, o valor destinado e o destinatário. Como é que isso é secreto, pelo amor de Deus? Então, esse termo "apadrinhar emenda" é usado de forma pejorativa, mentirosa e falaciosa, Deputados.
Essa é uma narrativa que hoje está sendo usada pelo O Globo, que é desafeto do Presidente, para atacar os seus apoiadores, mas que pode ser usada contra qualquer Deputado aqui. Nossa função, além de legislar e fiscalizar, é, sim, destinar emendas. E eu posso dizer aqui que, no meu caso e no dos Parlamentares com os quais eu tenho convivência, essas emendas são claríssimas, não têm nada de secretas e são feitas para atender à população. Eu repudio esse tipo de publicação, repudio esse tipo de injúria, que tem, na verdade, o único escopo de tentar, mais uma vez também, criminalizar a atividade parlamentar.
Era isso que eu queria deixar muito claro. Vou buscar a Procuradoria daqui da Câmara, para que tomemos providência contra esse tipo de desinformação, porque o cidadão que lê uma notícia dessas está sendo desinformado, e a função da mídia, da imprensa é informar. Ela pode criticar algo que considera errado e elogiar algo que considera correto, essa é a função da mídia. Mas desinformar, criar narrativa mentirosa e pejorativa para atacar pessoas e Parlamentares que estão cumprindo sua função constitucional de forma clara, correta e limpa, eu repudio, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos e, posteriormente, ao Deputado e guarda municipal Jones Moura, do Rio de Janeiro.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Não necessariamente no intuito de contra-argumentar com a colega, nós queremos nos manifestar da seguinte forma: na essência, é preciso que a participação de todos os Deputados estabeleça a paridade de direitos. Aqui é a Casa dos iguais, e há Deputados que têm muito mais acesso a emendas, pelos motivos que todos nós sabemos, e outros nem tanto.
|
|
11:00
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Com a palavra o Deputado Jones Moura e, posteriormente, o Deputado Camilo Capiberibe.
(Pausa.)
O SR. ALEXANDRE LEITE (UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, antes...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. ALEXANDRE LEITE (UNIÃO - SP) - ...eu quero fazer o encaminhamento do UNIÃO.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Presidente, primeiramente, quero dizer que é uma honra ver V.Exa. presidindo esta Comissão tão importante. V.Exa. tem um histórico de tantas construções no Congresso Nacional e com tantas articulações positivas para o Brasil. Ver V.Exa. aqui como Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e que, em várias reuniões, será aquele que vai presidir todos os eventos do nosso Brasil que passarão por esta Comissão, para nós é uma honra. A Bíblia diz que nós somos conhecidos pelos frutos que produzimos, e V.Exa. produz bons frutos nesta Casa. Parabéns!
Presidente, eu queria aproveitar este momento em que Deputados estão nos escutando, momento em que a nossa voz, a partir desta Comissão tão importante, vai ecoar pelos diversos cantos da Casa que produz resultados de pessoas que tomam decisões, para, mais uma vez, fazer voz a uma PEC muito importante. No momento em que o Brasil vem vivendo episódios de violência em diversas de suas cidades — e aí eu falo do meu Estado do Rio de Janeiro —, nós estamos agora precisando apenas de um gesto do Presidente Arthur Lira: o gesto de permitir a abertura da Comissão Especial que tratará da PEC 275.
A PEC 275 é aquela que vai trazer clareza e melhor entendimento dos Prefeitos das cidades em relação à importância da segurança pública. Então, Presidente — e que, agora, é Presidenta —, partindo do meio da minha fala para o final, nós precisamos da aprovação e liberação da Comissão Especial para a PEC 275. Essa PEC vai eliminar a insegurança jurídica da atuação das guardas municipais pelas cidades do nosso Brasil. Por isso, mais uma vez, rogo a Arthur Lira, Presidente da nossa Câmara, que permita a abertura dessa Comissão Especial, para que os Prefeitos possam trabalhar melhor a sua segurança pública e para que, no fim, a sociedade, os munícipes possam ter nessa PEC os trabalhos avançados da segurança pública e do policiamento municipal.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. PP - PI) - Obrigada, Deputado.
Eu também tenho acompanhado com muito carinho os debates em torno das funções e atribuições das guardas municipais. Eu acho que é um tema que tem nos convocado, sim, para um debate extremamente importante nesta Casa. Eles estão mobilizados, têm provocado a nós, Parlamentares, e estão corretíssimos ao fazê-lo. V.Exa. terá o nosso apoio no momento em que a PEC entrar na nossa pauta.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - É pela ordem, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. PP - PI) - Pois não.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sra. Presidente, em 2009, a Câmara dos Deputados aprovou a Lei da Transparência.
Foi a primeira emenda efetivada na Lei de Responsabilidade Fiscal. O que essa lei previu? Que todos os gastos do poder público, nos três níveis, em todos os Poderes, teriam que ser divulgados em tempo real.
|
|
11:04
RF
|
Qual é a grande questão que reside nas emendas de Relator RP9? É que essas informações, que começaram a ser divulgadas sobre a destinação dessas emendas, estão sendo passadas por requerimento do Supremo Tribunal Federal, porque a sociedade brasileira não sabe quais são os critérios utilizados para distribuir esses recursos, quais são os Parlamentares que indicam os recursos e quais são os valores encaminhados.
Então, o grande problema deste debate sobre orçamento secreto é que o orçamento secreto implode o pilar de uma enorme conquista da República brasileira, que é a transparência, lei essa de autoria do então Senador João Capiberibe. Essa lei foi aprovada, foi adotada e hoje o povo brasileiro tem acesso a quase todas as informações, mas não tinha acesso a essa questão das emendas RP9, porque não havia transparência alguma — e continua não havendo —, já que alguns Parlamentares não atendem ao ofício da Ministra Rosa Weber e outros atendem.
Olhem só que caminho mais esdrúxulo: a Ministra oficiou o Presidente do Senado, que oficiou os Parlamentares, mas não era preciso ofício algum! O povo brasileiro tem o direito de saber quem indicou os recursos, quanto foi indicado e para onde os indicou, Sr. Presidente, já que é possível que um Parlamentar de um Estado, por exemplo, indique recursos para outro Estado. Isso precisa ser explicado para o eleitor dele, no seu Estado de origem. Mas, se não houver transparência, todo tipo de coisa pode ser feito com esses recursos.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Srs. Deputados e Deputadas, está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Pela ordem, Presidente. Há um requerimento de adiamento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputado Rui Falcão, a assessoria orienta que, regimentalmente, o requerimento de adiamento de votação seja apreciado após a discussão.
|
|
11:08
RF
|
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados.
Sob o ponto de vista da constitucionalidade, não temos óbices à livre tramitação do PDL 253, de 2021, porquanto cabe, com exclusividade, ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, resolver definitivamente sobre os tratados, convenções e atos internacionais firmados pelo Presidente da República, em nome do Estado brasileiro, com outros países e organismos internacionais, conforme estabelece o art. 84, VIII da Constituição Federal.
De igual modo, a matéria guarda conformidade com os princípios norteadores das nossas relações internacionais, de acordo com o art. 4º do Texto Maior.
De fato, uma vez consultados os objetivos do acordo, tal como expressos na exposição de motivos, verifica-se a consonância de tal instrumento com os nossos parâmetros constitucionais. Por consequência, não temos restrições à juridicidade do PDL 253/2021, vez que a proposição não afronta os princípios aceitos e consagrados em nosso ordenamento jurídico.
Igualmente, não temos quaisquer reparos à técnica legislativa da proposição principal, obediente aos padrões normalmente consagrados na tradição parlamentar.
Quanto à emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, nos manifestamos pela sua inconstitucionalidade por compreendermos que, na tramitação legislativa de acordos internacionais, não é cabível a apresentação de emendas que modifiquem, total ou parcialmente, tais instrumentos.
Isso porque a Constituição somente assegura ao Congresso Nacional a competência para aprovar ou rejeitar, sem ressalvas, os tratados encaminhados pelo Poder Executivo. Não cabe ao Poder Legislativo alterar o conteúdo dos acordos internacionais, restringindo ou ampliando sua aplicação.
Caso fossem admitidas emendas para modificar acordo internacional no âmbito do Poder Legislativo, estaríamos diante de uma situação incongruente, com potencial para dificultar ou até mesmo inviabilizar a sua implementação, pois, caso aprovadas, tratar-se-iam de alterações unilaterais que não encontram respaldo e anuência da contraparte signatária do instrumento internacional.
Como todo contrato, os acordos internacionais são instrumentos celebrados por duas ou mais partes. Nesse sentido, todos os seus signatários comprometem-se com o inteiro teor de seu conteúdo. Não é admissível, portanto, que o Poder Legislativo, ao ratificar acordos e tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República, possa alterar o seu conteúdo ou abrangência, haja vista que tais tentativas de modificação seriam unilaterais, sem a anuência prévia dos demais signatários.
Observo, ainda, que a referida emenda atenta contra normas e princípios de direito internacional referentes à imunidade tributária de representações diplomáticas e organismos internacionais, consagrada desde a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961 (promulgada por meio do Decreto nº 56.435, de 08 de junho de 1965).
Nesse sentido, a emenda sugerida, caso aprovada, faria com que o escritório da OCDE no Brasil não tivesse garantida a mesma imunidade tributária que é assegurada a todos os demais escritórios e unidades de representação de organismos internacionais no País. Além de afrontar o princípio da isonomia, a referida emenda desconsidera importantes normas e princípios de direito internacional que integram o ordenamento jurídico brasileiro e os usos e costumes de nossa política externa.
Por fim, quanto à técnica legislativa da referida emenda da CDEICS, não há objeções ou reparos a serem feitos.
|
|
11:12
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Em discussão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Sim, Presidente. V.Exa. conduz muito bem, inclusive nos esclarecendo cada ponto. É muito positivo que V.Exa. esteja presidindo a reunião.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Peço que zere o painel.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esses acordos de sede, de estabelecimento de escritórios em territórios de Estado-membro da Organização Internacional, são textos padronizados, simplificados. Entretanto, esse acordo entre o Brasil e a OCDE é inusitado, simplesmente porque o Brasil, como eu já asseverei, não é ainda membro da Organização. Ainda assim, nos termos desse acordo proposto pelo PDL, o Brasil concede ao futuro escritório privilégios e imunidades idênticos àqueles que são garantidos a agências que já integra. Por exemplo, isenção de imposto sobre compra de veículos importados para o escritório; taxas de licença de rádio e televisão; impostos sobre bens, bagagens e tarifas aduaneiras; proibições ou restrições em relação a bens importados e exportados pela OCDE para seu próprio funcionamento; ICMS sobre o consumo local de bens e serviços por parte do escritório; cobrança de energia elétrica, telecomunicações e gás; impostos indiretos sobre materiais de construção adquiridos pela OCDE no propósito de construção ou reforma de sua sede, que não existe aqui no Brasil; imposto sobre imóveis e encargos urbanos; enfim, tributos e cobranças correspondentes a serviços específicos prestados. Esses, sim, não terão isenção.
Vale destacar que o Brasil não é parte da OCDE. Repito: o Brasil ainda não é integrante da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Dessa forma, a imunidade tributária a ser concedida pelo acordo em tela não se ampara no direito internacional das organizações internacionais, dado que o art. 105 da Carta das Nações Unidas, de 1945, assim dispõe: "A Organização gozará, no território de cada um dos seus membros," — repito, 'gozará, no território de cada um dos seus membros', e o Brasil não é membro da OCDE — "dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos".
|
|
11:16
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu vou me contrapor às razões do Deputado Rui Falcão dizendo que o Brasil já tem acordos de sede, para concessão de privilégios e imunidades tributárias, com países que integram organizações das quais não é membro — Suíça, Áustria, Reino Unido. O Brasil também já firmou acordos de sede com organismos internacionais dos quais não era Estado-membro. E é interessante que o primeiro exemplo é o acordo com a Delegação das Comunidades Europeias, atualmente Delegação da União Europeia, de 1989. Adicionalmente, após tornar-se observador da Liga dos Estados Árabes, em 2003, o Governo do Brasil celebrou um acordo de sede com a Liga dos Estados Árabes para instalação permanente da Delegação da Liga dos Estados Árabes em Brasília, em 2007.
Há acordos que foram feitos inclusive no Governo do PT. Então, esse argumento não serve, porque o próprio PT, partido do opositor ao projeto que agora se manifesta, fez parte do Governo.
Outra coisa. O que nós queremos é uma imunidade tributária. Sabemos que, para que o Brasil passe a fazer parte da OCDE, precisa ir, paulatinamente, demonstrando a sua boa vontade, a pertinência da sua participação. A imunidade tributária faz parte desse projeto para que o Brasil alcance o status de membro da OCDE. Isso faz parte do caminho. Não é de uma hora para a outra que o Brasil vai se tornar membro.
Então, essa concessão, além de já ter precedentes no próprio Governo do PT, faz parte da conquista desse espaço para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Quero apenas fazer uma retificação, a partir do que eu entendi, sem criar polêmica com a Deputada.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Ah, sim. Eu teria muita honra de ter participado de todos os nossos Governos Federais. Não tive essa oportunidade, mas apoiei, sim, os quatro Governos do PT.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado Bismarck, V.Exa. quer usar a palavra?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Seja bem-vindo, Deputado. V.Exa. sempre nos possibilita a palavra lá no Plenário.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Obrigado, meu amigo, Presidente Darci. É um prazer tê-lo aqui e vê-lo na Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Agora sou titular. Conte comigo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Que coisa boa! Com certeza, esta Comissão vai ganhar muito com a sua participação.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Obrigado, amigo.
|
|
11:20
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Encontra-se sobre a mesa pedido de adiamento de votação, do Deputado Rui Falcão e da Deputada Erika Kokay.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, sobejamente, já argumentamos aqui sobre a necessidade de entender melhor os riscos do que está se querendo aprovar aqui. Portanto, nós gostaríamos de adiar esse processo, para que o conjunto dos Deputados e Deputadas pudesse entender com maior extensão um PDL que não encontra amparo legal na sua aprovação. Então, eis a razão pela qual nós estamos pleiteando o adiamento dessa votação.
Anteriormente, já pleiteamos aqui que fosse retirado de pauta, para que houvesse condições de conversarmos melhor. Tendo sido vencida essa proposição, nós estamos agora insistindo no adiamento da votação, principalmente agora que adentra aqui na Comissão a coordenadora da nossa bancada, a Deputada Maria do Rosário, que passará a orientar as nossas votações, a usar tempo de Liderança e assim por diante.
Eu vou aproveitar e pedir licença, Presidente, para me retirar em seguida. Tenho funções a desempenhar neste momento. Estarei com toda a segurança me retirando, sabendo que agora a Deputada Maria do Rosário assume a condução dos trabalhos, junto com o Deputado Joseildo. Está aqui entre nós também o Deputado Paulo Teixeira, e, certamente, no correr da reunião, outros Deputados e Deputadas virão reforçar aqui a nossa atuação, juntos, naturalmente, com os nossos parceiros combativos, o Deputado Capiberibe, o Deputado Gervásio e os Deputados do PDT, enfim, vários colegas que têm se alinhado nas votações, com ampla consciência do que votam e sem estarem a serviço de nenhuma causa, a não ser a causa do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Muito bem.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, pelos motivos já expostos aqui, nós somos contra o adiamento de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Muito bem.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, por todos os motivos também já ditos aqui, o PL orienta contra o adiamento da votação, assim como o Governo também é contra.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Muito bem. O Governo e o PL orientam contrariamente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT, Sr. Presidente, foi muito bem coordenado aqui pelo Deputado Rui Falcão, pelo Deputado Joseildo Ramos e pelo Deputado Paulo Teixeira.
Quero sustentar a importância do requerimento que apresentamos porque, Sr. Presidente, nós temos argumentos claros, nítidos e que demonstram que essa matéria traz uma situação no mínimo absurda, que é o Brasil não ser parte da OCDE e estar se propondo imunidade tributária. Isso é restrito a instituições das quais o Brasil participa.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
|
|
11:24
RF
|
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - O Progressistas orienta "não" ao adiamento da votação, Sr. Presidente. Nós entendemos que, se nós temos discordância quanto ao conteúdo da matéria, devemos votar contra o conteúdo da matéria, e não contra a sua regular tramitação.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Presidente, o PSD orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Sim. Concedemos, de ofício, a abertura da votação. Os Srs. Deputados podem votar pelo aplicativo ou através dos terminais.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (UNIÃO - RJ) - O UNIÃO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Como orienta o PSDB, Deputado Lucas Redecker?
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, o PSDB orienta "não".
Quero ressaltar que o nosso Relator, o Deputado Cury, estudou e se debruçou sobre essa matéria importante.
Embora o Brasil não seja membro da OCDE, não há problema nenhum em trabalharmos em cima da imunidade tributária. Aos que estão aqui criticando eu digo que, em Governos anteriores, para outros órgãos dos quais o Brasil também não era membro foi dada a imunidade tributária. Ou seja, os pesos e as medidas não podem ser diferentes.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto favorável ao adiamento da votação deste PDL. O esforço pode ser debatido e pode ser, inclusive, interessante para o Brasil. Neste momento, enxergamos a continuidade de uma política que se iniciou em 2016 e que não fez bem para o Brasil. O Brasil vive um péssimo momento na sua economia, com inflação estratosférica e com fuga de investimentos do nosso País.
O Governo propõe neste momento acelerar esse processo. Portanto, é também uma questão política, um trunfo para este momento. Mas, na verdade, a política que foi implementada até agora no Brasil foi de retardar o nosso desenvolvimento e de retrocesso. Então, nós acreditamos que este debate deve ser feito em outro momento.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Como orienta o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Sr. Presidente, o PDT vai liberar a bancada em função de haver divergência a respeito desse tema internamente. Portanto, o PDT libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado Eduardo Bismarck.
|
|
11:28
RF
|
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, nós votamos "não" ao adiamento, até porque o relatório do Deputado Cury apresenta consequências inevitáveis do ponto de vista de o Brasil olhar para frente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado Rubens Bueno.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - Sr. Presidente Darci...
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - Sr. Presidente, estou estreando aqui pela bancada do PV e gostaria de me encaminhar a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputado Júlio Delgado, seja bem-vindo à CCJ.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, de quanto tempo eu disponho?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - V.Exa. dispõe de 8 minutos, Deputado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, o Brasil adotou a urna eletrônica para as suas votações. Todos aqueles que disputaram eleições e todos do povo brasileiro que votaram antes da urna eletrônica lembram-se de como era o voto impresso, o que era escrever nomes que inclusive eram difíceis de serem escritos. Aí foi adotada a urna eletrônica.
Nesses anos todos, a democracia brasileira funcionou, e funcionou bem. O povo se adaptou facilmente à urna eletrônica, cujos resultados saem imediatamente depois das eleições. Quando o voto era impresso, demoravam 3, 4, 5 dias até 1 semana para a proclamação do resultado. Agora o resultado sai imediatamente.
O Brasil é o exemplo de uma democracia pujante, que tem, nas eleições, um processo rápido e confiável de verificação da vontade do eleitor. A urna eletrônica é um sucesso no País. E até agora, senhoras e senhores, ninguém, nenhum candidato ou candidata — seja ele proporcional, seja ela proporcional, seja ele majoritário, seja ela majoritária — questionou o resultado das urnas no Brasil. Ninguém questionou!
Eu me lembro de que, em 2014, houve um questionamento, mas não foi com relação à urna eletrônica, foi com relação ao processo eleitoral. Na minha opinião, aquele questionamento foi equivocado, ele abriu a porta para um conjunto de golpes à democracia. Mas nunca houve um questionamento sobre a urna eletrônica no Brasil.
Agora este Presidente da República e seus três filhos Parlamentares — um Senador, um Deputado Federal e um Vereador no Rio de Janeiro —, sempre eleitos por meio da urna eletrônica, passam a questionar a validade do processo eleitoral e da urna eletrônica.
Talvez o Presidente preveja a sua derrota e queira colocar a responsabilidade na urna eletrônica.
|
|
11:32
RF
|
O TSE, a quem quero prestar a minha homenagem, tem aberto o debate, convocando a sociedade para a discussão e chamando todos os técnicos de informática e especialistas em tecnologia da informação para testarem urnas eletrônica e colocarem suas questões com relação aos testes das urnas eletrônicas.
Mas causa espécie que esse Presidente da República continue a fazer questionamentos sobre as urnas eletrônicas. Nesta semana, vimos que um representante das Forças Armadas entrou nessa armadilha. E o que fizeram as Forças Armadas? Contrataram uma empresa israelense de tecnologia.
Vejam, senhoras e senhores, por onde anda a nossa soberania! As Forças Armadas contrataram uma empresa israelense de tecnologia e colocaram quem para cuidar dessa temática? Colocaram o Chefe de Tecnologia da Informação do Palácio do Planalto, um bolsonarista, para fazer o questionamento ao TSE em nome das Forças Armadas.
Aí eu me pergunto: será que as Forças Armadas, como conjunto, pensam assim, ou será que são alguns olavistas das Forças Armadas, alguns bem remunerados? Mostrou o Deputado Rubens Bueno que conseguiram colocar 350 mil reais no holerite de alguns generais, enquanto o País está vivendo um alto índice de desemprego, de inflação e de volta à fome.
Um bolsonarista indicado para essa empresa israelense contratada pelas Forças Armadas questiona, de maneira primária, as urnas eletrônicas. Digo de maneira primária porque isso não merece respeito.
Mas qual é o problema, senhoras e senhores? O problema é as Forças Armadas permitirem ser utilizadas por esse Presidente delinquente num processo de ataque à democracia brasileira.
O filho do Presidente da República disse, certa vez, que bastava um cabo e um soldado para fechar o Supremo Tribunal Federal. Com isso, se formou uma horda que atacou o Supremo Tribunal Federal e falou inclusive em fechamento do Tribunal. Muitos desses foram processados. Um deles foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal por 10 votos contra 1. Depois, ele recebeu a graça presidencial, mas foi condenado. Ele é Parlamentar desta Casa, e eu espero que a Câmara dos Deputados o casse ou suspenda o seu mandato, como foi proposto pela Comissão de Ética.
Eu quero questionar as Forças Armadas.
Elas não podem se permitir contaminar por esse capitão que foi expulso das Forças Armadas — expulso! Ele nunca aceitou o processo de abertura democrática, não aceitou a anistia, não aceitou a Constituição, nunca aceitou uma eleição e agora ataca a democracia. As Forças Armadas têm que defender as instituições e não atacá-las. As Forças Armadas não podem permitir ser envolvidas nessa escalada autoritária que está em curso no nosso País. As Forças Armadas não podem permitir serem usadas por um delinquente que está na Presidência da República.
Agora o Tribunal de Contas da União está investigando esse contrato das Forças Armadas com essa empresa israelense, porque há irregularidades e maracutaia nele, que tem que ser anulado.
|
|
11:36
RF
|
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Quero orientar pelo Solidariedade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado. V.Exa. tem a palavra.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Quero orientar "não" ao adiamento de votação, Sr. Presidente, porque considero importante, sim, termos no Brasil um escritório da OCDE. Esse acordo já foi assinado em 2017, e acho que o País pode ganhar com isso.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Está encerrada a votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A Deputada se inscreveu para falar contra? E eu estou inscrita, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Exatamente. E V.Exa. não está inscrita, mas pode se inscrever.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, eu me inscrevo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Há possibilidade de dois Parlamentares se pronunciarem contra a matéria e dois a favor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, a matéria certamente exige de nós uma atenção muito firme, porque trata de acordo com a OCDE para estabelecimento de escritório da Organização no Brasil.
|
|
11:40
RF
|
Com base nesse elemento, nós consideramos que há inexistência da participação, pois o Brasil não é membro da OCDE, não a integra. E o Direito internacional define que a Organização gozará de imunidade naqueles países que dela forem membros.
Parece-nos uma atitude daquelas, sinceramente, de menor prestígio para o Brasil. É o Brasil reduzindo a si próprio, é quase um rastejar.
Ora, o Governo brasileiro tem uma péssima política externa, que fez encerrar qualquer respeitabilidade das organizações internacionais para com o País. Se o Governo brasileiro, atualmente, está isolado no mundo e não consegue manter diálogo com as organizações internacionais, se ele foi, sinceramente, deixado de lado, como um descartado, pelos titulares da OCDE, então, que mude a sua política! Agora não dará mais tempo, porque, de mala e cuia, logo sairão do Palácio do Planalto os que acabaram com a nossa imagem internacional e comprometeram a imagem do Brasil também para os negócios.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Não havendo Deputados inscritos para falar a favor, passamos para a orientação de bancada.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, no mérito, o PL e o Governo orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, o PT vota "não" justamente por considerar a normativa internacional, que define que uma organização internacional tem direito à imunidade tributária e outros direitos em território do país a ela pertencente.
O Governo brasileiro é uma vergonha nas relações internacionais. O Brasil se envergonha do Ministério de Relações Exteriores, do qual sempre se orgulhou. Ao longo da história, o Itamaraty tem muito contribuído com o Brasil, com o mundo, com as Nações Unidas e com os organismos também no plano econômico. No entanto, o nosso País, hoje, está desprovido de credibilidade por conta do Governo Bolsonaro, que vem comprometendo o Itamaraty.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o PP, Deputada Margarete Coelho, do Piauí?
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia me atualizar sobre o que está sendo votado?
|
|
11:44
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Estamos na orientação de bancada, votando o mérito.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - No mérito, o Progressistas orienta "sim", Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputada. V.Exa. está falando pouco hoje.
O SR. ALEXANDRE LEITE (UNIÃO - SP) - O UNIÃO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Orientamos "sim", Presidente.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, para fazer a nossa orientação, o PSB coloca claramente que o Brasil já é um participante ativo da OCDE e que não estão claros quais serão os benefícios dessa adesão para o nosso País, para a nossa economia, para as nossas instituições.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, a orientação do NOVO é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - O Solidariedade orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. DRA. VANDA MILANI (PROS - AC) - O PROS vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - O PV orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - O Republicanos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - O Governo já orientou "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Presidente, eu gostaria de orientar "sim" pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, o PSB solicita o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Está com a palavra o Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, uma das condições para avaliar a saúde de uma democracia é a existência de uma imprensa livre. Há várias condições para essa avaliação, mas a existência e a ocorrência periódica de eleições livres, justas e que tenham seu resultado reconhecido por aqueles que participam do pleito é uma das condições fundamentais para que possamos afirmar que vivemos numa democracia.
No entanto, o Presidente da República, apesar de ter sido eleito pela urna eletrônica, no processo de votação presidido pelo Tribunal Superior Eleitoral, e seus três filhos, que vêm sendo eleitos há muitos anos, ele reiteradamente ataca o processo de votação, em particular pelas urnas eletrônicas, e põe em dúvida o resultado das eleições.
|
|
11:48
RF
|
No dia de ontem, uma reportagem no jornal Folha de S.Paulo mostrou que o Governo do Presidente é utilizado, instrumentalizado, para buscar falhas nas urnas eletrônicas. Ministros militares, como o General Luiz Eduardo Ramos, o General Heleno, o Diretor da Polícia Federal, Sr. Ramagem, usam das suas atribuições e dos seus cargos para participar diretamente desse processo, juntamente com o Presidente da República.
E a pergunta que fica é: por que ele faz isso, já que ele foi eleito justamente pela urna eletrônica? Por que o Presidente Jair Bolsonaro faz isso? Em 2020, participou de manifestações que pediam o fechamento do Supremo Tribunal Federal. Ano passado, novamente, no dia 7 de setembro, participou de manifestações em que setores arcaicos, retrógrados — não são nem conservadores, não dá para chamar de conservadores — pedem um golpe militar com a permanência do atual Presidente, ou seja, pedem uma quartelada no nosso País.
Todas as pesquisas eleitorais hoje dão o Presidente perdendo as eleições e, em várias delas, podendo perder já no primeiro turno. Então, é o caso de avaliar o grau de gravidade que existe quando um Presidente da República utiliza a estrutura de Governo para atacar o processo de votação, o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal.
O Congresso Nacional, desde 2019, quando há orientação de celebrar o Golpe Militar de 1964, jamais se posicionou publicamente, reafirmando que o que aconteceu em 1964 foi um golpe militar que, depois, um Presidente constitucionalmente foi eleito. Então, o Congresso e a Câmara dos Deputados vêm se omitindo, e essa omissão pode custar muito caro para a nossa democracia.
O que está sendo minada lentamente é a confiança do povo brasileiro no resultado da eleição. E onde isso vai nos levar? Os Estados Unidos já mostrou. Qual é o roteiro? Perde a eleição, contesta o resultado e ataca o sistema, o nosso regime democrático, buscando um caminho para a permanência no poder. Não existe permanência no poder fora da Constituição, fora da eleição e fora do respeito ao resultado das urnas!
|
|
11:52
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada Maria do Rosário, V.Exa. deseja falar como Líder?
(Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. é um Presidente que passa a palavra e pergunta aos integrantes. Fico muito satisfeita!
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Aqui todos falam.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu só não sei se falo neste momento ou posteriormente. Realmente, não quero falar agora. Eu gostaria de falar posteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu vou usar o tempo da minha Liderança, se o Deputado Subtenente Gonzaga quiser manter a matéria. Eu não quero mantê-la.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, na verdade, quero fazer um agradecimento a V.Exa. pela condução dos trabalhos.
Trata-se de um importante projeto dentro do pacote de adesão do Brasil à OCDE. Obviamente, é só um projeto para mudar a carga tributária, condição necessária para que o Brasil possa ser aceito nesse importante organismo.
Eu quero agradecer à base do Governo e a todos os partidos que apoiaram. O meu respeito aos partidos divergentes, mas é importante o Brasil entrar na OCDE, ser membro da OCDE, o que vai fazer com que os nossos parâmetros de educação, saúde e economia sejam colocados à prova. E o Brasil também passa a ter uma série de benefícios fazendo parte plena desse órgão.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Item 3 da pauta.
Projeto de Lei nº 4.895, de 2020, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o crime de intimidação violenta.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu vou retirar o meu pedido de retirada de pauta, permanecendo, portanto, o pedido de retirada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. me passou a palavra para defender?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não. V.Exa. está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, a matéria já tramita há algum tempo nesta Comissão e na própria Casa Legislativa. Não é um projeto tão antigo. Nós temos matérias tramitando há mais tempo.
|
|
11:56
RF
|
Eu costumo dizer, Deputada Vanda, que as leis também têm um tempo de maturação. A produção legislativa não é igual à agilidade da tramitação. A produção legislativa não é igual à qualidade da produção legislativa, em minha opinião, e não é igual à quantidade que votamos. Por isso, não me preocupa quando os colegas dizem: "Há mais tempo. Há menos tempo". Há um tempo que talvez devêssemos observar como razoável.
Aliás, há uma servidora desta Casa chamada Ana Amaral que tem um belíssimo trabalho sobre democracia e Parlamento. Já foi Coordenadora do nosso Centro de Documentação e Informação — CEDI. Faço uma homenagem a ela para buscar no seu conceito de qualidade da produção legislativa aquilo que podemos melhorar. Melhorar é o nosso objetivo.
Mas, do PL original até agora, tivemos várias rodadas de conversa. A Relatora, a Deputada Margarete Coelho, é competentíssima. O Deputado Subtenente Gonzaga é um Parlamentar ativo e conhece a matéria. Mas o PT, colegas do PSB, Deputado Camilo, tinha uma série de ponderações a apresentar ao autor e à Relatora. Vimos as alterações que foram feitas reconhecendo as nossas propostas e vimos que o acordo com a nossa proposta foi desfeito. Avaliamos que, na tramitação, as preocupações principais que apresentamos foram, primeiro, adotadas no relatório, e, depois, foram diminuídas, senão, abandonadas. O texto reescrito, numa nova redação, as diminui, e a nova redação não nos contempla. Por quê? Porque nós estamos preocupados e preocupadas com o que a Constituição assegura, que é a liberdade de manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O Deputado Subtenente Gonzaga deseja falar contra?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Quero encaminhar e fazer um apelo contra o requerimento de retirada de pauta.
Sr. Presidente, este projeto foi de fato bastante discutido com todos aqueles que nos procuraram, com o autor e com a Deputada Margarete Coelho, a Relatora. E, em nossa compreensão, ele está com o texto possível e necessário para que possamos tipificar condutas que são extremamente abomináveis. Refiro-me ao famoso "toque de recolher", à famosa "depredação". Todos nós temos na memória as ações no Amazonas, no Ceará, no Rio Grande do Norte, aliás, em todos os Estados, ações coordenadas de dentro de presídios por facções criminosas, que estão sustentando, que estão tentando implantar um estado paralelo no Brasil e que, a partir dessa força, atacam o próprio Estado tentando intimidá-lo e impedi-lo de agir.
|
|
12:00
RF
|
Hoje, os casos de queima de ônibus e de depredação, por exemplo, são atos tratados na legislação como crimes de dano, cuja pena é pequenininha. Por exemplo, ações de impedimento do trânsito de pessoas, de fechamento de escolas e do comércio, de colocação de barreiras e de barricada nas ruas e de determinar quem entra na comunidade e quem dela sai, a que horas pode entrar e a que horas pode sair, são condutas que sequer estão tipificadas no Código Penal.
Por isso, o projeto tem esse objetivo bem específico de tipificar aquela ação como intimidação violenta ao Estado, impedindo-o de fazer algo, sendo sua a obrigação de garantir a segurança pública e a ordem pública. Esse é o objetivo do projeto. Em nenhum momento, o projeto tem o objetivo, desde a sua origem, de atingir qualquer segmento político, sindical ou religioso ou o de impedir que eles possam fazer manifestações e reivindicações, ainda que ocupando território.
Devo dizer, com toda a tranquilidade, que durante mais de 20 anos fiz militância, porque sou de associação. Já fiz dezenas de atos públicos, com ocupação e fechamento de ruas. Esse ato está preservado, inclusive na Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Passamos à orientação de bancada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, se for contra o crime, o Deputado Subtenente Gonzaga pode contar com o nosso voto favorável à matéria. Nós inclusive queremos votar favoravelmente à matéria. É um absurdo que existam grupos organizados atuando dentro do País e massacrando comunidades: grupos do tráfico, milícias. Nós somos contra o crime.
Nós não queremos que a matéria traga qualquer elemento que possa ferir direitos ou misturar os casos, porque, por favor, separemos aqui tudo o que deve ser tratado dentro da lei contra a ação criminosa. Mas o direito à manifestação não pode ser interpretado como crime. Só que, no Brasil, isso tem acontecido. Por isso, nós estamos aqui alertando. O Ministério Público muitas vezes se posiciona juntamente conosco, orientando nesse sentido.
|
|
12:04
RF
|
O SR. ALEXANDRE LEITE (UNIÃO - SP) - Quero orientar pelo UNIÃO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não. Tem a palavra o Deputado Alexandre Leite, pelo UNIÃO.
O SR. ALEXANDRE LEITE (UNIÃO - SP) - Presidente, o texto da Relatora, no art. 288-B, diz: "Realizar ou promover ato de incêndio, depredação, saque, destruição, explosão contra bens públicos ou privados de acesso ou destinados a serviços públicos". Isso é manifestação? O que o PT defende? Isso é manifestação? Isso se assemelha ao ato de sitiar uma cidade!
O UNIÃO vota contra a retirada de pauta, porque devemos votar este projeto de lei. Inclusive, existem outros projetos de lei mais específicos para esse tipo de situação de sitiamento de cidade. Mas, dizer que é contra a votação deste projeto neste momento porque isso cerceia a manifestação... Essa redação diz justamente que não.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Concedo, de ofício, a abertura da votação.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Presidente, pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga, do PSD. Em seguida, terá a palavra o Deputado Gervásio Maia.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "não".
Em hipótese alguma, este projeto permitirá qualquer obstrução ou cerceamento de manifestação de caráter político, religioso e reivindicatório. Este projeto não tem esse objetivo, e o texto não traz essa dificuldade. Muito pelo contrário, isso está ressalvado. Primeiro, porque é constitucional e, segundo, porque o objetivo específico do projeto está escrito. Basta fazer uma leitura mais detida para ver que está escrito.
Esse texto pretende coibir que o crime organizado, que quer instalar um estado paralelo no Brasil, impeça o Estado de atuar, porque, na hora em que os criminosos colocarem uma barreira na rua, além de terem que retirá-la, serão responsabilizados como autores do crime de intimidação violenta. Quando eles põem uma barreira na rua, não impedem só o cidadão de transitar, impedem o Estado também de atuar.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Conclua, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - O PSD orienta o voto "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia, para orientar pelo PSB.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, a Relatora havia apresentado, no dia 27 de outubro, no § 5º do art. 288-B do seu texto, que "o dispositivo desse artigo não se aplicaria à conduta de pessoas e manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de partido político, de classe ou de categoria profissional direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei".
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Quero orientar pelo PSDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB é contra a retirada de pauta.
|
|
12:08
RF
|
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, o PL também gostaria de orientar.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O PDT é contrário à retirada de pauta. Vamos discutir o mérito da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, o PL é contrário à retirada de pauta, assim como o Governo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o NOVO, inicialmente, gostaria que a matéria fosse retirada de pauta, porque, ao contrário do PT, nós queríamos uma abrangência maior da tipificação penal, e não menor. Do jeito que está escrito, o artigo exige três requisitos imprescindíveis para que o tipo penal seja determinado. Então, nós gostaríamos de uma abrangência muito maior. No entanto, é melhor que seja criada e aprovada uma tipificação que hoje não existe, ainda que o seu alcance seja reduzido, do que não haja alcance nenhum.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o PROS?
A SRA. DRA. VANDA MILANI (PROS - AC) - O PROS é contrário à retirada de pauta, Presidente. Vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - O Governo orienta o voto contrário à retirada de pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A Oposição falou, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Tem a palavra a Oposição.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero apenas reforçar um argumento.
Na negociação que nós fizemos, estava claro, nítido que esses atos todos, para serem inclusos no tipo, deveriam ter o objetivo de impedir ou embaraçar a atuação do poder público voltada à prevenção e à opressão de ações praticadas por organizações criminosas, de acordo com a Lei nº 12.850, de 2013. O que acontece no texto atual é que some esse objetivo.
Então, a existência de um saque — e eu não defendo isso —, quando a fome está em níveis insuportáveis... Eu estava conversando há pouco com o Deputado Camilo Capiberibe. Eu não defendo o saque, mas não é um caso só de tipo penal, não é só para tipo penal. Se houver o objetivo de impedir a atuação do poder público, pode ser um tipo penal, em meu ponto de vista. Se acontece sem esse objetivo de impedi-lo e há vinculação a grupo criminoso, também é grupo criminoso. Mas nós estamos levando para dentro da lei que trata de organizações criminosas pessoas que não são vinculadas a grupos criminosos — podem ser movimentos, pode ser movimento do povo. Elas não são organização criminosa. Isso está frágil! Isso é direito penal. Direito penal pode ser frágil?
(Pausa.)
|
|
12:12
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Continuamos no processo de votação.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Quero apenas fortalecer a posição que foi colocada aqui pela Deputada Maria do Rosário e dialogar com o Relator do projeto, para que estabeleça de maneira clara o limite, dentro do seu texto, para que os movimentos sociais não sejam enquadrados na Lei de Organizações Criminosas. Este é o objetivo: estabelecer uma separação mais clara do que o texto que está sendo oferecido hoje apresenta. Infelizmente, fica uma lacuna que não pode existir para que não haja a criminalização da pobreza, da carestia que o nosso Brasil está vivendo hoje. Nós queremos garantir a proteção das forças de segurança, sem colocar em risco os movimentos sociais legítimos da sociedade.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, Deputado Bismarck, eu posso fazer perguntas à Relatora neste período?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Sim, nós estamos em processo de votação. Fique à vontade para dialogar com ela.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, eu vou fazer as minhas considerações na forma de perguntas à Relatora. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Sim.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A minha questão é esta: primeiro, o texto original não trazia essa dimensão do dolo, do objetivo. Nós sabemos que, em matéria penal, a intenção também tem que ser observada.
O texto foi apresentado em 14 de setembro de 2021, e nós concordamos em incluir no texto o seguinte: "Com o objetivo de impedir ou embaraçar a atuação do poder público, voltada à prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, definidas na lei". Nós não podemos ter um texto dessa forma, e a minha pergunta objetiva é essa. Em 17 de dezembro, houve uma modificação que retira a ideia de objetivo e coloca a expressão "de forma a impedir". Então, do meu ponto de vista, diminui o dolo.
Eu queria sustentar se a Relatora poderia adotar novamente a redação que ela apresentou em 14 de setembro de 2021, deixando claro que esses crimes existem — e o crime de intimidação violenta está vinculado ao objetivo de intimidar violentamente, algo que é feito para intimidar violentamente — para que possamos votá-la. Se alguém faz algo para intimidar violentamente os agentes do Estado, está intimidando a sociedade. Por exemplo, fazer toque de recolher, o que tem sido dito aqui. Isso não pode acontecer. Isso é ação criminosa, é uma intimidação, e tem o nosso apoio.
|
|
12:16
RF
|
E se alguma coisa acontece na frente de uma comunidade em razão da morte de alguém, como eu já vi? Por exemplo, uma criança morreu atropelada. Os pais fecharam a rua para protestar diante da ineficiência dos órgãos públicos. Aqueles pais e aquelas mães que fecharam a rua, porque não havia um redutor de velocidade e a criança morreu atropelada, estão praticando uma intimidação violenta? É a pergunta que faço à Relatora. Para mim, aqueles pais e aquelas mães estão desesperados defendendo a vida dos seus filhos. Não se trata de uma organização criminosa. São pais e mães que estão ali, porque uma criança foi morta atropelada.
Quando as comunidades se voltam contra as balas perdidas, que sempre encontram crianças pobres e crianças em geral negras, e fazem suas manifestações, elas estão intimidando o poder público ou elas estão com um grito de desespero? Eu não quero pai e mãe de criança morta em comunidade sendo colocados como organização criminosa. Vou ser muito clara aqui. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Eu estou pedindo só para colocar aqui no projeto de lei que a manifestação por direitos não é intimidação. Não é demais o que eu estou pedindo, em nome do PT. Ou vocês vão colocar os pais das crianças que morrem por bala perdida como pessoas que estão intimidando o Estado? Quem intimidou essa família primeiro? O Estado tem tudo para se proteger e essa família não teve nada! Essa bala que fica perdida por lá sempre encontra o corpo de um filho de alguém. E esse pai não pode nem se manifestar?
Dias atrás, eu tive a oportunidade de ver uma situação que me causou indignação. Refiro-me a uma moça que tinha várias denúncias na Polícia Civil do Rio Grande do Sul, de nome Débora. O sujeito bateu no portão eletrônico, e ela não queria atender porque já havia rompido aquele relacionamento. Ele mentiu dizendo que era uma entrega. Então, ela desceu a escada, e ele deu vários tiros nessa mulher. Feminicídio torpe, em todos os sentidos. O que aconteceu quando o pai da vítima — isso foi em Canoas, Deputado Lucas Redecker — foi à delegacia? O pai da vítima foi preso, e o acusado saiu pela porta. O pai da vítima estava fazendo uma manifestação, porque ele se colocou contra. Será que é possível isso? Estamos transformando vítimas. Contra o crime, tem o nosso voto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Relatora não se encontra aqui e já não se encontrava na hora em que V.Exa. começou a sua manifestação e o diálogo, mas o autor do projeto se encontra aqui.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, Sr. Presidente, eu vou colocar também uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O autor do projeto se encontra e deseja se manifestar.
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - Na sequência, peço a palavra só também para encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está bom.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. pode formular a questão de ordem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A minha questão de ordem é com base no inciso XI, do art. 57. Eu formulo essa questão de ordem com base no inciso XI, art. 57, mas também nas questões de ordens já respondidas:
Art. 57..............................................................................................................................................................................................
|
|
12:20
RF
|
Vejam, Sr. Presidente, Deputado Capiberibe, Deputado Gilson, Deputado Redecker, Deputada Dra. Vanda, a Questão de Ordem nº 688, de 2006, respondida pelo Presidente: "(...) entende não ser possível apreciar — debater, portanto — e votar — principalmente — uma proposição sem a presença do Relator nomeado ou do Relator Substituto, devido ao fato do mesmo ter a necessidade de apreciar as sugestões de alterações suscitadas à preposição. O Presidente da Comissão, na ausência do Relator, ou designa outro Relator ou ele mesmo poderá funcionar como Relator."
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Antes de responder à questão de ordem de V.Exa., vou permitir que a Deputada Bia Kicis faça contradição, já respondo e, em seguida, concedo a palavra ao autor do projeto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sem dúvida.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, de fato, a Deputada Maria do Rosário tem razão quando se trata da votação da matéria. A presença do Relator para ouvir as sugestões, responder as dúvidas dos Parlamentares é realmente fundamental. Porém, neste momento, nós estamos votando requerimento de retirada de pauta. Estive inclusive em contato com a Relatora, que disse que foi atender um compromisso urgente em outra Comissão, mas estará aqui durante o debate.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Respondendo à questão de ordem de V.Exa., quero dizer justamente que estamos no momento de retirada de pauta, e não na discussão da matéria.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Quero apenas um esclarecimento diante da sua deliberação, que eu respeito, por óbvio.
Eu posso retomar a minha questão de ordem? Eu considero, diferentemente do que foi dito, que se trata de apreciar a matéria. Mas entendo que a apreciação agora é do requerimento, como V.Exa. está devidamente encaminhando na sua resposta. Mas a minha questão de ordem será reapresentada, se eu perder este requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - E tudo isso, Sr. Presidente, acontece apenas porque o Subtenente Gonzaga não está sensível ao argumento razoável que apresentei de resguardar as famílias que reivindicam. Há pessoas que param na porta de um supermercado, há quem lute contra a carestia. Se o Deputado Subtenente Gonzaga retomar o texto que negociou conosco, prontamente estaremos tranquilos e não obstruiremos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - É interessante ouvirmos o próprio autor.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sr. Presidente, como autor do projeto, tenho muita tranquilidade de dizer que nem o projeto original tinha o condão de impedir manifestações legítimas, que a Constituição garante a todo cidadão, a todo sindicato, a todos os movimentos. Nem o texto original tinha isso.
De fato, como autor, e juntamente com a Relatora, tive o cuidado de ouvir todos que nos procuraram. Fizemos reuniões com o Deputado Gilson Marques e sua equipe, fizemos reuniões com todas as equipes dos partidos de esquerda. As preocupações e as argumentações que a Deputada Maria do Rosário traz são pertinentes como preocupações, como defesa de um direito de reivindicação, de posicionamento.
Concordamos com as reivindicações de S.Exa., mas discordamos veementemente de que o texto tenha esse condão, tenha esse alcance. O texto não tem o alcance de impedir manifestações legítimas e reivindicatórias de quem quer que seja, por todas as razões. Eu poderia renumerar as hipóteses que S.Exa. trouxe. Em nenhuma delas, o texto abarca essa situação.
|
|
12:24
RF
|
Estamos tratando aqui de um texto bastante específico. Não estamos tratando de um crime que acontece em toda esquina todos os dias. Estamos falando de um esforço legislativo para instrumentalizar o Estado para combater esse Estado paralelo, que se fortalece a cada dia, em alguns casos, pela fragilidade da legislação e, em outros, até pelas prioridades nos Estados, no Executivo. Estamos falando em instrumentalizar o Estado para combater uma ação de bandidos organizados, do crime organizado.
Nós falamos do toque de recolher, e eu duvido que a Deputada Maria do Rosário ou qualquer outro tenha conforto em enxergar certas situações no Rio de Janeiro, por exemplo. Cito o Rio de Janeiro porque acho que está na memória de todos aquelas barricadas que se colocam nas ruas para fazer o controle. Há um bandido ou chefe de uma facção, que, para viabilizar o seu crime, para sustentar a sua facção, decide quem, como e a hora que alguém pode entrar naquele território. Ou quando, em razão de uma prisão efetuada pelo Estado, o chefe de uma facção criminosa, de dentro do presídio, determina que sua facção imponha o toque de recolher, fechando as escolas e os comércios, fazendo o controle do que vai acontecer ou não, permitindo ou não que a sociedade viva tranquilamente em determinados momentos.
Temos convergências quanto às preocupações, mas o texto não traduz isso. O texto não traduz isso. A ressalva para que se proteja não era necessário no texto, mas eu trouxe no texto original. O debate, a construção levou à ideia de garantir o mesmo direito a todos para que possam reivindicar, sem o § 5º ao qual S.Exa. faz menção. A ressalva está garantida.
Portanto, todo o cenário que foi descrito pela Deputada Maria do Rosário também é preocupação nossa. Como policial militar, tenho talvez mais preocupação do que S.Exa. no sentido da responsabilidade. Ainda que eu esteja hoje na reserva, pertenço a uma instituição que está na rua todo dia para garantir que todo cidadão tenha sua liberdade, como a Constituição define. Logo, com as mesmas preocupações de garantir os direitos de manifestação, de reivindicação, seja na comunidade, seja no centro de Belo Horizonte, do Rio de Janeiro ou de Porto Alegre, essas garantias estão preservadas, pois são constitucionais. Ainda que quiséssemos tolhê-las não conseguiríamos, porque são constitucionais. E o texto não traduz isso. O texto não traduz a narrativa que a Deputada Maria do Rosário traz.
É preciso deixar claro que aqui não há ninguém mais a favor ou menos a favor nem do criminoso nem do direito de reivindicação de todos, pois temos a mesma responsabilidade.
Temos visões diferentes sobre o texto, mas posso afiançar isso como autor e como quem participou do esforço de construir esse texto.
Eu me lembro de uma preocupação que o Deputado Gilson trouxe e que foi fundamental para discutirmos o texto. S.Exa. me disse num certo momento da discussão: "Gonzaga, e quanto àquele cidadão que está lá na porta do hospital, precisando do atendimento do SUS sem obtê-lo ou está com seu filho lá no pronto-socorro ou internado ou precisando de uma cirurgia ou qualquer outra coisa, e resolve quebrar os equipamentos? Ele está fazendo um dano. Ele vai ser alcançado?" Nós olhamos para o texto, e vimos que ele não vai ser alcançado e nem pode ser alcançado. Esse não é o objetivo, nem o texto permite isso.
|
|
12:28
RF
|
Nós temos responsabilidade com o que estão fazendo. E não tem a ver com o momento político, tem a ver com o estado de criminalidade que estamos vivendo no Brasil. Ou alguém vai negar que o crime organizado está virando um Estado paralelo no Brasil e que se organiza dentro dos presídios? Ou alguém vai achar que toque de recolher é algo normal? Estou falando de toque de recolher determinado por bandido dentro do presídio, para intimidar o Estado! Não é para intimidar o agente do Estado, é para intimidar o Estado. O agente vai trabalhar, mas o tipo penal não está vinculado à pessoa do agente do Estado. Isso é para intimidar o Estado. E é isso que o toque de recolher faz, é isso que o domínio de território faz. Mas ele faz isso em qualquer circunstância? Não. Ele faz isso para garantir o exercício da criminalidade, que é o seu negócio. Nós estamos falando de quem faz da criminalidade, do crime, o seu negócio, e não de quem está fazendo reivindicação.
O texto não tem esse alcance. O texto não tem esse alcance, repito. Quero dizer a todos os que estão nos ouvindo aqui, a todos os Parlamentares: este texto está sendo discutido há vários dias, há vários meses, e ele não tem esse alcance de impedir reivindicação de quem quer que seja. Nem se quisesse, ele teria esse alcance, porque a Constituição se sobrepõe a qualquer tentativa nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - Obrigado, Presidente Eduardo Bismarck.
Fechando, então, o encaminhamento, Presidente, aqui foi falado sobre a clareza do texto. Então, antes de concluirmos a votação, vou ler parte do texto para termos a certeza e a convicção do voto.
Art. 288-B. Realizar ou promover ato de incêndio, depredação, saque, destruição ou explosão, contra bens públicos ou privados, de acesso ou destinados aos serviços públicos, de forma a impedir ou embaraçar a atuação do poder público voltada para a prevenção ou repressão de crimes, a realização da execução penal ou a administração do sistema penitenciário:
§ 1º Na mesma pena incorre quem impede, ou perturba a circulação de pessoas, o exercício de atividades públicas ou laborais, o funcionamento de estabelecimentos comerciais, de ensino, hospitalares ou a prestação de serviços públicos, com o objetivo de controle de território para a prática de crimes ou em razão dela, ressalvado o exercício da defesa de direitos, garantias e liberdades constitucionais.
|
|
12:32
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está com a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, peço tempo de Liderança pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está concedido.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, nós temos visto que o Governo Jair Bolsonaro tem feito uma série de realizações. E muitas pessoas concordam com o Governo, orgulham-se de suas realizações, mas comentam comigo — é muito comum ouvir isso — que o Governo peca pela sua comunicação.
E aí eu fico pensando: como é que se dá a comunicação das ações do Governo para com a população? Normalmente, a mídia serve para informar. Então, quando um governo, qualquer que seja, faz uma ação, a mídia leva ao conhecimento da população essa ação. Se for uma ação boa, informa, tece os devidos elogios. Se for uma ação ruim, com problemas, tece as críticas. E é assim que a população fica sabendo, na maioria das vezes, o que acontece e o que é feito pelo Governo.
Hoje, todo mundo tem aí o seu celular, tem a sua Internet e tem acesso também às ações, àquilo que acontece na Internet. E é por isso que o Presidente Bolsonaro e a maior parte também daquelas pessoas que são conhecidas por fazerem uso das redes sociais — eu sou uma dessas pessoas — utilizam-se das redes para se comunicar, para levar conhecimento do seu mandato por meio exatamente das redes sociais, em que se fala diretamente com o eleitor.
Mas o que acontece? Um meio deveria complementar o outro. Mas o certo é que, se não tivermos as redes sociais, a população desconhecerá completamente as ações do Governo, até porque ela é desinformada pela mídia, que, muitas vezes, serve como uma mídia militante que trabalha contra o Governo. Então, o Governo não tem como comunicar as suas ações se não for pelas redes sociais. E aí o que vemos é uma série de ações para calar as redes sociais. E nós nos posicionamos, com toda a franqueza, contrariamente a isso. Não queremos desinformar ou fazer fake news. Nós queremos informar.
Chegou-se a tal ponto que um cidadão criou um site chamado entregasdogoverno.com. Vejam, é tão patente que a mídia não comunica as entregas que um cidadão se ocupou de fazer isso.
Por esse site, a população tem condição de tomar conhecimento de várias ações, como, por exemplo, o aumento do salário mínimo para professores da educação básica. Houve um reajuste inédito de 33,24%, passando-se esse valor mínimo para 3.845,63 reais, valorizando, então, mais de 1 milhão e 700 mil professores do ensino básico. Na área da economia, a Caixa democratizou o acesso ao crédito. Há o Giro Caixa Transportes, lançado em 2022 e voltado para a antecipação de custos de frete com taxas a partir de 1,99% ao mês e valor creditado diretamente na conta do caminhoneiro, sem intermediários, o que impede desvios. Na área do agronegócio, a Caixa subiu da oitava para a terceira posição em 2021, por ter concedido 16,8 bilhões de reais em créditos para apoio ao agronegócio. Para o micro e pequeno empreendedor, foram concedidos 22,3 bilhões de reais em créditos de 2020 até hoje, sendo a Caixa a maior apoiadora do segmento. Na habitação, houve a maior contratação da história da CEF, em janeiro de 2022, de 11,6 bilhões de reais no mês, mais do que o dobro no mesmo período em 2018. Houve a modernização dos cartórios de registros públicos, entre eles, os de imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas.
|
|
12:36
RF
|
Há outro aspecto: o Governo Bolsonaro levou água para o Nordeste, acabando com aquela política de manter o nordestino ali escravizado, sedento. Agora foram abertas as válvulas da Barragem de São Gonçalo, em Sousa, Paraíba; houve a entrega do Núcleo de Controle Operacional da Transposição do Rio São Francisco, instalação iniciada em 2014, última etapa para que as águas do São Francisco cheguem ao Rio Grande do Norte, via Rio Piranhas. Nós nos emocionamos com aquelas cenas em que vemos o nordestino recebendo água. Água para o Nordeste! Isso parecia um sonho quando víamos o nordestino sendo capturado por uma política de mantê-lo na escravidão. A água é um bem tão básico. Quando o Governo Bolsonaro chegou ao poder, 40 milhões de brasileiros não tinham acesso à água e metade da população não tinha acesso ao saneamento básico, Sr. Presidente. Olha que absurdo! Isso agora mudou completamente no Governo Bolsonaro.
Vamos falar aqui de infraestrutura. O programa Pro Trilhos, do Ministério da Infraestrutura, já recebeu 79 pedidos da iniciativa privada para a criação de novas ferrovias no Brasil, equivalentes a 20.721 quilômetros de trilhos e 240,8 bilhões de reais em investimento. Com um Governo sério, em que não há corrupção, em que não há desvio, em que o dinheiro do povo é respeitado e vai para o contribuinte, vai para o povo, o que acontece? Atrai-se investimento, de fora e de dentro do País. Então, hoje existem inúmeros fundos internacionais que querem investir no Brasil, porque sabem que aqui acabou aquela política de pegar o dinheiro do trabalhador, o dinheiro do BNDES e emprestá-lo para ditaduras fora do Brasil. E nós ainda temos que ouvir discurso da ex-Presidente Dilma, em Cuba, falando dos bilhões de reais investidos!
|
|
12:40
RF
|
Agora o dinheiro do povo brasileiro é investido no Brasil e traz qualidade de vida para o povo brasileiro. No Auxílio Brasil, o cidadão faz o cadastro diretamente ao banco. Esse é o maior programa de transferência de renda da história do Brasil, é um estímulo para a superação da pobreza, fazendo com que o cidadão, ao assinar a carteira, não perca o auxílio e ainda ganhe mais 200 reais. A pessoa pode receber treinamento, pode arrumar emprego, que ela vai continuar, por um período de transição, recebendo aquele valor mínimo para que ela tenha segurança e não fique apegada e escravizada.
A melhor frase que ouvi de programa social, além da do Ministro Paulo Guedes — que o melhor programa social é o emprego —, é que se mede o sucesso de um programa social pelo número de pessoas que saem dele, e não pelo número de pessoas que entram nele. Com o Programa Bolsa Família, 13,5 milhões de pessoas recebiam em média 190 reais. Com o Auxílio Brasil, 18 milhões de pessoas receberam, em média, 400 reais. É ainda um Governo que favorece a mulher. Quanto aos títulos da terra, os títulos rurais para os pequenos agricultores, nunca se doou tanto, nunca se entregou tanto título. Foram mais de 360 mil títulos entregues. O pequeno agricultor, ao receber o seu título, não tem só um pedaço de papel. Ele tem a segurança da terra, tem acesso ao crédito, tem dignidade. Tudo isso faz a diferença.
Agora pergunto: onde é que se vê essa informação na mídia? Não se vê. Graças a Deus, contamos também com mídias que são isentas, que fazem o papel de informar. Nós temos, por exemplo, a Jovem Pan, a Gazeta do Povo, muitos blogs informativos, que levam à população a informação sobre o que é feito de verdade. É por isso, meus amigos, que aquelas pessoas fazem críticas com relação à comunicação. Existe realmente uma dificuldade, que é o fato de o Governo não contar com o auxílio da mídia para fazer o seu papel de levar informação segura, informação verdadeira para o povo brasileiro, para o cidadão.
Agradeço a V.Exa. pela concessão deste tempo. Espero também que possamos seguir com a matéria. Acho que os entendimentos estão sendo travados. Já se chegou a um bom termo, embora eu, assim como o Deputado Gilson Marques, gostaria que pudéssemos ampliar ainda mais esse tipo para realmente punir aquelas pessoas que perturbam a ordem, depredam patrimônio público e privado. Porém, essa iniciativa legislativa já trará algum alento para aquelas pessoas que respeitam a ordem e respeitam o patrimônio alheio.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Há pedido de Liderança, não é, Presidente?
O SR. ALEXANDRE LEITE (UNIÃO - SP) - Qual é o próximo requerimento, Presidente?
|
|
12:44
RF
|
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Depois desse aqui já é a votação da discussão, não é?
O SR. ALEXANDRE LEITE (UNIÃO - SP) - Já é a votação da discussão.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Começa a discussão depois.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. pode ler o nome dos inscritos para discutir?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Há 11 inscritos: São os Deputados Subtenente Gonzaga, Gilson Marques, Enrico Misasi, Caroline de Toni, Orlando Silva, Carlos Jordy, Erika Kokay, Rui Falcão, Alencar Santana Braga, Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna.
O SR. ALEXANDRE LEITE (UNIÃO - SP) - Acho que não há necessidade, Presidente. A Relatora precisa estar presente no momento da discussão?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Ela precisa estar presente após a abertura da votação.
O SR. ALEXANDRE LEITE (UNIÃO - SP) - Durante a discussão não precisa?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Podemos acordar um pedido de vista depois.
O SR. ALEXANDRE LEITE (UNIÃO - SP) - É isso que eu iria sugerir.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqui estamos apenas aguardando a Relatora.
O SR. ALEXANDRE LEITE (UNIÃO - SP) - Ela está quase chegando. Podemos fazer a leitura e o pedido de vista.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Já foi lido o parecer.
O SR. ALEXANDRE LEITE (UNIÃO - SP) - Se já foi lido, então, podemos acordar o pedido de vista, Presidente. Não vamos ficar aqui usando o tempo de Liderança se a Relatora já está chegando.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Já houve pedido vista desse projeto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não consta dos registros da Casa. Pelo menos, não consta aqui.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa. pode me inscrever?
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Para ter pedido de vista, tem que encerrar essa votação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem que encerrar esta votação para abrir o pedido de vista.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Como há quórum de 48 Parlamentares...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Já estamos há mais de 1 hora nesta votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pode encerrar, Presidente. Pode encerrar!
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Estamos trancando toda a pauta da Comissão esperando a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está encerrada a votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, depois, quero fazer uma questão de ordem.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, não constou do painel que o PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vou proclamar o resultado da votação: "sim", 10; "não", 38.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, então, volto para a minha questão de ordem, se V.Exa. me permitir. Ela já está formulada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A questão de ordem de V.Exa. é regimental. Indago apenas se V.Exa. não pode fazer um pedido de vista em vez disso.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, Sr. Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Aí vamos queimar o pedido de vista, não é?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu posso fazer um acordo se o Subtenente Gonzaga fizer uma flexão e voltar ao texto que eu havia proposto antes. Mas a Relatora teria que estar presente.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Sr. Presidente, eu peço vista.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. não pode pedir vista agora.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - V.Exa. já iniciou a discussão, Presidente?
O SR. ALEXANDRE LEITE (UNIÃO - SP) - Já iniciou o processo de discussão?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Já iniciou a discussão ou não?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
O SR. ALEXANDRE LEITE (UNIÃO - SP) - Já iniciou ou não?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, não iniciou o processo de discussão, e há uma questão de ordem que precede.
O SR. ALEXANDRE LEITE (UNIÃO - SP) - Encerre a votação, Presidente!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - A questão de ordem precede.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, a questão de ordem precede.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - A questão de ordem precede.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A questão de ordem precede.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - A minha pergunta é se já iniciou a discussão.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, não iniciou.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Lucas, a questão de ordem estava formulada e posta. Por isso, vou conceder a questão de ordem e, na sessão que vem...
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O.k.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Agora, vai começar a discussão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como a Relatora não se encontra, vamos passar para o próximo item.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, peço apenas 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Se houvesse acordo para pedido de vista, mas... Vamos prosseguir dessa forma.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O Relator está ausente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Retirado de pauta em função da ausência do Relator.
|
|
12:48
RF
|
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, muito obrigada.
Com muita hora, apresento à Comissão de Constituição e Justiça o parecer sobre o Projeto de Lei nº 10.169, de 2018, de autoria do Deputado Paulo Pimenta, que institui no calendário turístico oficial do País a Feira Internacional do Cooperativismo — FEICOOP, realizada no Município de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.
Na justificação que apresenta ao Projeto, o Parlamentar destaca que essa feira é nascida dos projetos alternativos comunitários em parceria com a Cáritas Brasileira, em sua seção gaúcha vinculada à Diocese de Santa Maria, por meio do Projeto Esperança/Cooesperança, do Banco da Esperança da Cáritas Diocesana.
Neste relatório quero acrescentar a minha homenagem à Irmã Lourdes Dill, que, durante muito tempo e até o presente momento, segue sendo a principal incentivadora e construtora junto com a comunidade santa-mariense gaúcha e brasileira da chamada FEICOOP.
A matéria atende a todos os pressupostos, tem parecer aprovado na Comissão de Turismo e vem a esta Comissão.
Eu quero elogiar e reconhecer a importância da FEICOOP para o Município de Santa Maria, o trabalho da Cáritas e o trabalho da querida, e homenageada por esta Casa também, Irmã Lourdes Dill por toda a economia solidária. Lembro a economia solidária na figura Paul Singer, uma grande referência.
Nesse espírito e em atenção inclusive à origem permeada por valores cristãos da FEICOOP, cabe salientar que essa feira promoveu em todos os seus anos de existência, e ainda continua a promover, um diálogo social de fraternidade e amizade social entre os seus participantes, o que está em linha, inclusive com a Carta Encíclica Fratelli Tutti, Documentos Pontifícios 44, de 2020, do Papa Francisco.
Registre-se ainda que, mesmo com a situação de dificuldade enfrentada pela feira em 2020, em razão da pandemia da COVID-19, a FEICOOP conseguiu ser realizada, demonstrando sua força e importância para o cooperativismo. A sua localização no coração do Rio Grande do Sul, na cidade de Santa Maria, é algo importante para o acesso e para o recebimento de todas as pessoas que para lá se dirigem, empreendedores sociais, grupos da economia solidária, agricultura familiar e ecológica.
Nesse sentido, a União tem competência para reconhecer essa iniciativa, o que faz o Parlamentar nos termos da lei.
|
|
12:52
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputada.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB está em consenso.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Pode fazer a votação simbólica, Sr. Presidente. Podem colocar o Rio Grande do Sul no calendário de turismo. É lindo lá.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Em votação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, deixo meu abraço à Santa Maria, à Cáritas Diocesana, à irmã Dill e deixo também o reconhecimento a esta Comissão, que aprova a matéria por unanimidade, construindo um importante consenso. Estão todos e todas convidados e convidadas para a próxima FEICOOP em Santa Maria.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O Relator não se encontra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Não se encontra...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, peço a palavra o tempo de Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Desculpe-me, Deputada Fernanda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não tem problema. Se houver outro projeto de consenso, não teria problema. Mas eu gostaria de usar a palavra agora.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada Fernanda, V.Exa. está com a palavra.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente.
Vou começar com dois temas, Deputada Bia Kicis: primeiro, liberdade de expressão, comunicação pelas redes sociais nada têm a ver com mentiras, e mentiras que causam vida. Vou dar um exemplo de mentira: dizer que o vírus era uma invenção e que os sistemas de saúde estavam mentindo sobre a letalidade do vírus, induzindo cidadãos a abrir caixões. Outro exemplo de mentira: como burlar as medidas sanitárias e não usar máscara no auge da pandemia. Nós vivemos isso, infelizmente, e foi propagado por várias redes sociais da extrema direita.
Isso posto, quero fazer uma defesa da liberdade de imprensa e da liberdade de noticiar fatos fidedignos. Nós estamos vendo o maior escândalo de corrupção da história recente: a instituição do orçamento secreto, o bolsolão do Bolsonaro. Esse orçamento secreto não tem nada a ver com as emendas parlamentares que a Deputada, de forma oportunista, usou para confundir a opinião pública. Eu me refiro às emendas individuais, que são publicadas no site da Câmara dos Deputados, e às emendas de bancada, que são impositivas, as quais inclusive o Governo é obrigado a liberar. Foi instituído e legalizado no Governo Bolsonaro um orçamento secreto, que apenas o Relator do Orçamento, a mando do Bolsonaro e do Centrão, comanda e fomenta os partidos aliados. E pasmem: a Deputada Bia Kicis é uma das principais utilizadoras do orçamento secreto, segundo publicação da imprensa hoje de manhã. Além da Deputada Bia Kicis, há a Deputada Carla Zambelli, o Deputado Vitor Hugo, o Deputado Eduardo Bolsonaro, enfim, toda essa turma utilizou valores milionários ao arrepio da lei, da Constituição, da impessoalidade, da ideia da transparência do uso do orçamento público.
Pior: retirou-se dinheiro da Previdência Social, da saúde, da educação, para deixar 16 bilhões de reais para o orçamento secreto no ano de 2022.
|
|
12:56
RF
|
E nós vemos o Governo Bolsonaro utilizar o orçamento secreto, que, por si, já é a legalização da corrupção, para financiar projetos anti-interesse do povo brasileiro. Como vocês acham que foram aprovadas a Reforma da Previdência, com ataques aos direitos do povo brasileiro, ou mesmo a PEC do calote dos precatórios senão regando com dinheiro público, comprando voto de Parlamentar? É o velho “toma lá, dá cá”, o velho “toma lá, dá cá” com dinheiro público. Isso é uma imoralidade, é uma indecência, é a institucionalização da prática da corrupção. Não tem nada a ver com as emendas impositivas e com as emendas de bancada.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Pois não, Sr. Presidente.
É um absurdo essa fala agora. Eu já me manifestei aqui sobre outro absurdo, a publicação de O Globo, jornal que engana a população. Aqui está uma Parlamentar honesta, que faz uso correto e transparente de todas as suas verbas. E as suas emendas chegam ao destinatário sem nenhum tipo de desvio e sem nenhum problema de transparência. Aqui é transparência! Aqui não há essa conversinha de vamos escurecer, não. Vamos clarear, deixar bem claro!
As minhas emendas não têm orçamento secreto nenhum, tanto é que a própria publicação coloca quem é a autora da emenda, quem é o destinatário e qual é o valor. Então, agricultores familiares e pequenos agricultores, que sempre foram desprezados e, aliás, explorados pelos governos de esquerda, estão recebendo tratores, caminhões, câmaras frias, por intermédio da CODEVASF e de emendas, das quais tenho muito orgulho de ser a autora. Como Parlamentar, eu cuido do pequeno agricultor. E eles sabem disso, sabem que este é um Governo que cuida deles.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como o Relator, o Deputado Alencar Santana, não se faz presente, vamos retirar de pauta o Projeto de Lei nº 5.592, de 2016, conforme o Regimento.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Acho que há um item para eu relatar agora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Projeto de Lei nº 53, de 2015, do Deputado Pompeo de Mattos, que cria a Semana Nacional da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas de ensino fundamental e médio. O Relator é o Deputado Eduardo Bismarck, do PDT.
|
|
13:00
RF
|
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Presidente, agradeço a concessão da palavra.
Estava até dialogando aqui com a Deputada Bia Kicis, que foi Presidente desta Comissão. Há uma orientação e, talvez, por isso, o pedido de vista, que caiu, do Deputado Giovani Cherini.
Eu queria ponderar que esse é um projeto de lei que apenas cria a Semana Nacional da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas de ensino fundamental e médio, sem ônus — não há ônus nenhum para o poder público —, e nós estamos tratando apenas da constitucionalidade desse projeto.
Então, eu acho que não é nada que agrave muito. Eu queria pedir a compreensão do Governo para aprovarmos esse projeto.
Incumbe à Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno, manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 53/15.
Cumpre-nos registrar, de plano, que a proposição é merecedora de louvor, pois revela preocupação com o meio ambiente, propondo que as escolas de ensino fundamental e médio realizem atividades de sensibilização dos estudantes para a importância da reciclagem dos resíduos sólidos.
A propósito, os problemas ambientais enfrentados pelo Brasil e pelas demais nações se transformaram em desafios de enormes proporções, pois tanto comprometem a nossa qualidade de vida, como põem em risco a própria continuidade das espécies, inclusive da espécie humana.
Recentemente, um grave vazamento de petróleo afetou o litoral nordestino, demonstrando como nossa sociedade ainda está despreparada para lidar com desastres dessa magnitude. As consequências danosas provocadas pelo desastre, aliadas à demora na resposta federal, terão repercussão por décadas, o que nos mostra a necessidade e a urgência de ampliarmos a consciência ambiental de todos os brasileiros.
Nos termos do art. 24, IX, da Carta Política, a matéria examinada é atribuída concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Cabe à União fixar normas gerais e aos Estados e ao Distrito Federal atuarem de modo suplementar. A proposição ora em análise, em que pese a novidade de sua temática, assemelha-se estruturalmente à Lei n.º 11.988, de 27 de julho de 2009, que criou a Semana de Educação para a Vida, a ser realizada nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País. Tanto na lei referida quanto nesta proposição, parece-me haver um claro exemplo da harmônica interação entre os entes federativos.
A criação de um evento que, na verdade, consubstancia uma política pública federal de conscientização ambiental ganhará corpo por meio da competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal, que, no campo de sua autonomia, irão incorporar a seu calendário escolar, conforme suas peculiaridades locais, as ações necessárias à efetivação da norma geral.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem, Deputado.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - É isso.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado Eduardo Bismarck.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, eu gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Eu gostaria de fazer uso da palavra, até para tirar uma dúvida com o Relator.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como não há ninguém inscrito para falar a favor nem para discutir, concedo a palavra à Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - O Deputado Pompeo de Mattos inclusive é o autor do projeto.
Parece-me muito louvável essa iniciativa e o voto do Relator, mas eu fico com uma dúvida. Eu recebi uma orientação de que havia uma preocupação por parte do Governo — e gostaria de esclarecê-la — de que a criação dessa semana de conscientização sobre a reciclagem... E eu sou uma apoiadora da reciclagem. Tenho colocado emendas minhas para os catadores, para os recicladores; tenho ajudado a dar mais dignidade ao trabalho deles, que é fundamental, mas parece que há uma preocupação do MEC de que seria incumbência do MEC providenciar todo o material de campanha. Nós estamos falando aqui de mais de 5.700 Municípios.
Isso seria em todos esses Municípios. Então, talvez, fique um pouco difícil a execução disso.
|
|
13:04
RF
|
Era por isso que eu queria ouvir o autor, o Relator, porque a nota do MEC, a nota que eu recebi aqui, dá conta dessa enorme dificuldade para que o Governo, por intermédio do MEC, tenha que ficar responsável por essas campanhas.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Eu estava verificando, Deputada, que o projeto é conclusivo na CCJ. A única possibilidade seria corrigir no Senado — é uma hipótese —, exatamente com a preocupação da Deputada Bia Kicis, esse impacto financeiro.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Financeiro, não é? O impacto é mesmo de como se proceder, de implementação, porque eu estou aqui para orientar pelo PL e pelo Governo. Existe aí uma proposta de que eu oriente contrariamente — e não gostaria de orientar contrariamente —, mas, para orientar favoravelmente, eu preciso entender melhor que seja viável a execução disso pelo MEC.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Posso dialogar aqui, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Claro, Deputado Eduardo Bismarck. Com prazer!
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O projeto de lei tem três artigos. O último deles traz que a publicação entra em vigor a partir da publicação.
Então, nós temos que nos concentrar nos dois primeiros artigos, onde se estabelece que as escolas realizarão anualmente a Semana Nacional da Reciclagem. Dispõe o parágrafo único: "A data de realização da Semana Nacional da Reciclagem e do Meio Ambiente será fixada pelas Secretarias Estaduais de Educação".
Então, assim, acho que é uma coisa interna da escola, aqueles trabalhos de conscientização dos alunos e das crianças quanto à reciclagem e tal. Isso não necessariamente precisa de algum material. Às vezes, podem ser atividades campais, dentro do ambiente da própria escola, com os próprios alunos, que, por exemplo, podem fazer a separação de lixo. Há várias opções.
O segundo artigo também é muito simples: "A Semana Nacional da Reciclagem e do Meio Ambiente integrará o calendário escolar anual e deverá ser aberta à participação das famílias dos alunos e membros da comunidade".
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Muito bem. Obrigado ao Relator.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Concedo a palavra ao autor do projeto, o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Primeiramente, Presidente, quero cumprimentar o Relator.
Aliás, não por acaso, o Deputado Eduardo Bismarck, com a sua juventude, mas, fundamentalmente, com a sua inteligência, o preparo, o tirocínio, a disposição, a gana, a garra, assimilou muito bem o projeto, exatamente até para esclarecer as dúvidas que possam persistir em relação ao que observa a Deputada Bia Kicis. Esse projeto já tem sido discutido na Casa duas legislaturas atrás.
Quando chega a hora de votar, fica para depois. Na verdade, nunca ninguém votou contra. Nunca se puseram contra, nunca defenderam o contrário. Mas falta o detalhe, o "tchã".
|
|
13:08
RF
|
Agora nós chegamos a um momento crucial, um momento fundamental para consolidarmos isso. Muito mais do que o foco em qualquer despesa, qualquer gasto — e o projeto não prevê o dispêndio de nenhum gasto, não há uma implicação orçamentária, como falou o Deputado Bismarck —, há uma consciência profunda da necessidade de reciclagem.
Na organização desse momento, dessa semana, é óbvio que tem de haver um órgão nacional para fazer esse chamamento, um órgão executor, que são as escolas, e um órgão intermediador, que são as Secretarias Estaduais de Educação.
Provavelmente, se eu pudesse dizer de onde teria que vir o custo, eu diria do lixo. Vamos pegar o lixo e reciclá-lo na escola. Daqui a pouco, a professora e o professor vão lá no lixão, no depósito de lixo ou onde acharem que tem que ir, para catar material. Vão lá com os catadores, inclusive para tomar uma aula. Eles têm uma aula para dar aos estudantes, têm ensinamentos que só eles sabem, muito mais do que nós que estamos a distância.
Eu sei porque já vivi isso quando fui Prefeito de Santo Augusto. Naquela época, em 1989, nós criamos um sistema de reciclagem do lixo na minha cidade. Inclusive havia uma esteira — era algo inovador —, onde os catadores, de um lado e de outro, separavam o que era isso, o que era aquilo, o que era o outro. Foi uma coisa fantástica!
Na época, em 1989, não havia nada disso. Eu sou encantado por esse projeto. É preciso que as crianças vão lá aprender com os catadores o que é reciclagem. Inclusive, os catadores aproveitam tanto aquilo que separam material para fazer o seu próprio negócio.
Trata-se de uma consciência cívica. Mais do que um aprendizado acadêmico, é um aprendizado objetivo, prático. Naquela semana, as escolas de todo o País vão se dedicar a ter os olhos voltados para a questão do lixo, que é tão fundamental neste País.
Se nós ensinarmos às crianças, os adultos terão aprendido, porque as crianças repassam o aprendizado para o adulto, levam a consciência para dentro de casa. E, quando eles forem adultos, terão a consciência que os adultos não tiveram. Então, é esse o olhar, é essa a percepção.
Concluo, Presidente, as reiterando minhas homenagens ao Deputado Eduardo Bismarck, agradecendo-lhe o relatório, o esforço.
Peço a generosidade da Deputada Bia Kicis, que já nos presidiu na CCJ. Não é hora de mérito, mas de juridicidade, constitucionalidade e técnica legislativa. Isso está dentro do contexto.
Nós não podemos perder a chance de aprovar um projeto dessa natureza, importantíssimo para a educação e a consciência cívica de cidadania do nosso País, no sentido de estudar e analisar como ver, como tratar, como fazer e o que fazer com o lixo. Quem pode melhorar essa consciência são só as nossas crianças. Os mais velhos é difícil de salvar, mas as crianças ainda têm salvação. E nós vamos criar uma nova geração com a consciência do que é a reciclagem do lixo no Brasil.
|
|
13:12
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Com a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero dizer que foi muito importante ouvir os meus queridos colegas: o Deputado Pompeo, um grande parceiro nesta CCJ durante a minha Presidência; e o Deputado Eduardo Bismarck, que tantas vezes presidiu as sessões da Câmara, uma pessoa muito equilibrada, um grande colega.
Sr. Presidente, de fato, eu sempre procuro compreender quais são as objeções do Governo a algum projeto para ver se há alguma objeção robusta, que realmente gere um impedimento, algo que vá atrapalhar. Eu usava muito esse critério inclusive na arquitetura da pauta. Quando eram objeções sem muita robustez, eu pautava o projeto, inclusive projetos da Oposição, sem nenhum problema.
Neste caso, parece que as palavras tanto do Relator como do autor trazem um esclarecimento de que não há um impacto real, o que era temido um pouco pela orientação do Governo, pela coordenação, pela Liderança do Governo.
Eu quero dizer que comungo com o pensamento do Deputado Pompeo sobre a importância do conhecimento e da conscientização sobre o trabalho dos catadores. Eu fui uma pessoa realmente impactada por esse trabalho, Deputado.
Durante a gestão do meu mandato, fui até cooperativas de catadores, conheci o trabalho deles e fiquei absolutamente sensibilizada. Cheguei a doar uma máquina que nem sabia que existia antes, que é uma extrusora. Essa máquina foi recebida por eles, já está em funcionamento e permite que eles passem a faturar por tonelada de lixo reciclado, em vez de 4 reais, mais do que o dobro. Esse trabalho permitiu que eles fizessem o seu primeiro contrato com uma multinacional francesa.
Então, eu tenho um apreço muito grande pelos recicladores, catadores — eles me dizem, inclusive, que querem continuar sendo chamados de catadores. Eu trabalho com eles, vou junto, coloco a mão na massa e participo das entregas dos equipamentos. Isso me dá muita alegria.
Considero que esse projeto tem esse mérito e vai ensinar a pessoa, desde criança, a respeitar esse trabalho tão importante. Eu não vejo essa objeção que me foi trazida. Havia esse temor, mas acho que isso já foi bem esclarecido.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Sras. e Srs. Deputados, só vou colaborar com uma informação. Em 2018, o País gerou 79 milhões de toneladas de lixo. Quando se mistura o lixo, só se utiliza 1% dele; quando se separa, consegue-se reciclar muito mais. E somente 3% do lixo são reciclados no Brasil.
Esse projeto é pertinente. Parabéns ao autor, ao brilhante Relator, o Deputado Eduardo Bismarck, e à Deputada Bia Kicis, que demonstrou estar bem inteirada do assunto!
|
|
13:16
RF
|
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Viva!
Eu só quero fazer um agradecimento a V.Exa., Sr. Presidente, pelas palavras e pela condução dos trabalhos. Agradeço também à Deputada Bia Kicis, à Liderança do Governo, a todos os Líderes dos partidos da Base, ao nosso autor do projeto e a todos os partidos da Oposição que também apoiaram esse projeto, que, eu tenho certeza, vai ajudar a termos um mundo muito melhor.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Nós temos mais três projetos para serem apreciados. Parece-me que os Relatores não estão presentes. Porém, vou anunciá-los.
Projeto de Lei nº 7.222, de 2014, do Sr Antonio Carlos Rodrigues. O Relator é o Deputado Eduardo Cury, que não se faz presente. Portanto, em função disso, o projeto está retirado de pauta.
Projeto de Lei nº 196, de 2015, do Sr. Capitão Augusto. O Relator é o Deputado Subtenente Gonzaga, que também não está presente. Por isso, também este projeto está retirado de pauta.
Projeto de Lei nº 10.276, de 2018, do Sr. Domingos Sávio. O Relator é o Deputado Paulo Abi-Ackel, que também não se faz presente. Portanto, o projeto está retirado de pauta.
|