Comissão de Legislação Participativa
(Audiência Pública Ordinária (semipresencial))
Em 16 de Maio de 2022 (Segunda-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Gostaria de saudar todas e todos.
Antes de dar início à nossa audiência, eu gostaria de fazer minha autodescrição: eu tenho o cabelo grisalho na altura dos ombros, estou usando óculos com aro vermelho e um vestido com as cores azul, branca e preta. Atrás de mim, está o banner da própria Comissão de Legislação Participativa e também a bandeira nacional.
Eu gostaria de dizer que é uma alegria estar aqui coordenando esta audiência pública, que diz respeito a um tema crucial para o Brasil e para a definição dos caminhos a serem trilhados: da transparência ou das trevas, da soberania ou do ajoelhar-se, do abraçar o povo brasileiro ou virar-lhe as costas. Nós estamos falando dos efeitos sociais e econômicos da privatização da ELETROBRAS, que está em curso, e da complexidade e regularidade desse processo, que, como sabemos, está eivado de irregularidades e de uma pressa que atenta contra o Brasil, emanada por quem ocupa a Presidência da República.
Gostaria de lembrar que o requerimento que deu origem a esta audiência pública é de autoria do Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, que preside esta Comissão de Legislação Participativa, e conta com o apoiamento do Deputado Padre João.
Agradeço muito a presença de todos e todas e relembro que este será um evento híbrido. Alguns dos nossos convidados e convidadas participarão de forma remota. É preciso dizer que este evento está sendo transmitido, via Internet, e o vídeo pode ser acessado pela página da CLP — Comissão de Legislação Participativa, no site da Câmara Federal, pelo Youtube e também pelo portal e-Democracia.
É uma alegria imensa estar aqui neste momento. Eu gostaria de anunciar os nossos convidados e de chamar os presentes — como eu disse, alguns falarão remotamente — para compor a Mesa que participará dos trabalhos desta audiência.
Nós vamos contar com a presença, nesta audiência: do Sr. Anderson Marcio de Oliveira, Diretor de Programas na Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia, que falará remotamente; do Sr. Ikaro Chaves, representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários; do Sr. Emanuel Mendes Torres, Diretor do SINTERGIA, Secretário de Organização Política da Confederação Nacional dos Urbanitários e Coordenador Nacional do CNE — Coletivo Nacional dos Eletricitários; e do Sr. Gustavo Teixeira, representante do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Elétrico — Ilumina, que participará desta audiência remotamente. Estamos ainda esperando para compor a nossa Mesa a Sra. Elisa Oliveira Alves, representante da Advocacia Garcez, que acaba de chegar, assim como o Sr. Tiago Bitencourt Vergara, representante da INTERSUL — Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil.
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Deputado Pedro Uczai, é uma alegria tê-lo nesta audiência e também conviver diariamente nesta Casa com V.Exa. e com vários outros Parlamentares que sabem da importância dessa empresa, a ELETROBRAS, para o povo brasileiro. Passo-lhe a palavra, Deputado Pedro Uczai, para que V.Exa. faça as suas considerações como Presidente desta Comissão e também como autor do requerimento que deu origem a esta reunião.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Agradeço muito à Deputada Erika Kokay, que preside esta sessão de audiência pública nesta tarde de segunda-feira.
Cumprimento todos os convidados — os que participam virtualmente ou presencialmente — nas pessoas do Carlinhos, da Ceci e do Tiago, nossas lideranças catarinenses, e todos aqueles que se mobilizam para mostrar para o Brasil a inconsequência e a irresponsabilidade de privatizar uma empresa tão grande e tão estratégica para a soberania nacional e para o povo brasileiro. Cumprimento todos que se mobilizaram ao longo do ano passado e deste ano. Cumprimento todos que se mobilizaram na última sexta-feira, de forma virtual — mais de 600 lideranças em todo o País —, e se indignaram com o processo de privatização da ELETROBRAS. Cumprimento todos que participam desta audiência.
O grande e maior desafio desse processo mobilizador é se transformar, no dia 18, na próxima quarta-feira, num momento de grande mobilização presencial em Brasília, por ocasião da pauta colocada junto ao Tribunal de Contas da União. Espero que o Tribunal, com lucidez, com responsabilidade e com profundo comprometimento com a soberania nacional e energética, novamente dê tempo à sociedade para que compreenda o que está acontecendo e quais seriam as consequências da privatização da ELETROBRAS, se isso ocorresse.
Esta audiência de hoje ocorre, Deputada Erika Kokay, Deputado Padre João, coautor do requerimento, porque eu, como Presidente da Comissão de Legislação Participativa, não poderia deixar de trazer esse tema a este espaço de uma Comissão que é de participação, de democracia direta, de democracia real, no âmbito do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados.
E eu concluo a minha fala explicando por que nós nos posicionamos contrários, no mérito, à privatização da ELETROBRAS.
Em primeiro lugar, observamos a não responsabilidade com o futuro do Brasil. Possíveis empresas vencedoras, do setor privado mundial, vão manter os interesses dos seus países, dos seus acionistas e vão pensar na transferência de rentabilidade. Esse vai ser o objetivo maior de uma empresa privada.
O País tem que pensar em luz para todos, tem que pensar no desenvolvimento das regiões, tem que pensar em modicidade tarifária, tem que pensar em estratégia de desenvolvimento tecnológico de conteúdo nacional, de industrialização nacional nesse setor energético.
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Em segundo lugar, nós queremos também que a sociedade brasileira possa visualizar, em médio e longo prazo, um sistema nacional de energia seguro, público e barato para o consumidor, desde o consumidor residencial até o comercial ou industrial.
Deixo como exemplo público para toda a sociedade brasileira que, em Santa Catarina, nós temos uma empresa estatal pública, a CELESC, em que, na tarifa da distribuição chamada de baixa tensão ou fio B, paga-se, para cada 100 reais, 20,20 reais para utilizar a rede, por ela ser pública e estatal. E aprovamos uma emenda constitucional no Estado que estabelece que só haverá privatização se forem ouvidos os verdadeiros donos deste patrimônio, que é o povo catarinense.
Já uma empresa privatizada como a Equatorial, Deputada Erika e todos que nos acompanham, que fornece energia, como distribuidora, para a região do Pará, para cada 100 reais, ela cobra 49 reais pela utilização da rede de distribuição chamada de baixa tensão ou fio B.
O que será da ELETROBRAS, responsável por mais de 30% da transmissão e geração de energia neste País, se ocorrer esse crime de lesa-pátria e ela for privatizada?
Povo brasileiro, eletricitários deste País, vamos reagir, vamos convocar mobilização e força! Já iniciamos uma ação de solidariedade na última sexta-feira. Quem não pode estar em Brasília solidariza-se conosco para que todas as lideranças que tenham interesse possam chegar aí na quarta-feira. E todos que estarão em Brasília vão estar junto com o povo brasileiro, junto com os eletricitários, dizendo "não" à privatização.
Aguardamos que os Ministros do Tribunal de Contas da União ajam com profunda responsabilidade, como foi a postura lúcida, coerente e responsável de Vital do Rêgo e outros Ministros. Esperamos poder assistir, na quarta-feira, a uma vitória da sociedade brasileira, para preservar o patrimônio e a soberania nacional da área energética.
Parabéns a todos que se mobilizam! Parabéns, Deputada Erika Kokay, V.Exa. que é uma das grandes defensoras do setor público, do setor elétrico e da soberania nacional! É com muita honra que assistimos, sob a sua coordenação aí em Brasília, presencialmente, aos trabalhos desta audiência pública. Parabéns a todos!
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Deputado Pedro Uczai.
Cada dia que passa, nós vamos percebendo mais inconsistências no processo de privatização da ELETROBRAS, para além da entrega de um patrimônio do povo brasileiro que significa soberania energética, com tudo o que representa a energia para o desenvolvimento econômico, seja industrial ou agrícola, e também para o desenvolvimento social.
Portanto, como disse, estamos percebendo profundas inconsistências no processo de privatização da ELETROBRAS.
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Para fazermos essa discussão, lembro que estamos discutindo o impacto e o processo da privatização que está nos subterrâneos, eu diria, da própria República. E nós esperamos que o TCU cumpra a sua função de zelar pelo patrimônio do povo brasileiro, de zelar pelo Erário. Portanto, não se está discutindo aqui a privatização ou não. O processo já passou pelo Congresso, que autorizou esta lógica privatista, infelizmente. Mas é preciso que ele se dê sem nenhuma dúvida acerca da sua transparência, do seu cuidado com o próprio Erário.
Para iniciarmos as falas dos nossos convidados e convidadas, nós passaremos a palavra ao Sr. Anderson Marcio de Oliveira, Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia, que participará de forma remota nesta audiência.
O SR. ANDERSON MARCIO DE OLIVEIRA - Boa tarde a todos. Sou o Anderson do Ministério de Minas e Energia.
Eu gostaria de cumprimentar a Deputada Erika Kokay e também o Deputado Pedro Uczai, que requereu esta audiência pública. Considero muito importante esse tipo de espaço para o debate democrático. Cumprimento também os outros integrantes da Mesa que estão participando presencialmente. E eu estou de forma remota aqui.
Acho importantes essas discussões em relação ao processo de capitalização da ELETROBRAS. Na visão do Governo, esse é um processo maduro, porque não é um processo novo. A discussão sobre a capitalização da ELETROBRAS remonta ainda à década de 90, no modelo trazido pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, modelo que não prosperou.
Houve uma nova tentativa ainda em 2017 com a apresentação de projetos de lei do Congresso que também não prosperaram. Posteriormente, no ano passado, foi enviada a Medida Provisória nº 1.031. E, depois de intensos debates, tanto na Câmara quanto no Senado, aprovou-se, de fato, a capitalização da ELETROBRAS.
Acho que alguns pontos têm que ficar claros em relação ao processo de capitalização da ELETROBRAS. O que estamos falando aqui é de uma diluição da participação acionária da União. A ELETROBRAS deixa de ser uma empresa pública, mas a União continuará sendo uma sócia relevante dentro da empresa, inclusive com uma ação preferencial de classe especial, que no mercado é chamado de golden share. Ou seja, a União ainda continua tendo uma participação relevante no capital da empresa, bem como poderá vetar determinadas matérias que forem de deliberação naquela companhia já capitalizada.
O modelo que está sendo criado aí se configura como modelo corporation, que é o modelo de capital acionário pulverizado, ou seja, não há um sócio que sozinho toma a decisão na companhia. O poder de voto de cada um dos acionistas está limitado a 10%,
independentemente da participação que ele venha a ter na companhia. Não está relacionado o valor do capital social que ele tem com o poder político de deliberação na companhia, que está limitado a 10%. E esse modelo foi pensado exatamente no intuito de pulverizar o capital da companhia e evitar que um grupo econômico sozinho domine as decisões da ELETROBRAS.
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Acho que algumas coisas são importantes ficarem claras aqui. Quando estamos falando de soberania energética, estamos falando necessariamente de um contrato de concessão, no qual a União continua sendo o poder concedente; o planejamento energético continua sendo feito pelo Ministério de Minas e Energia junto com a ANEEL e a EPE — Empresa de Pesquisa Energética; e a realização de leilões continua a cargo do Ministério de Minas e Energia.
É bom também ter consciência de que, mesmo a ELETROBRAS, que é hoje uma empresa pública, já não domina o mercado. Ela é um player, de fato, muito relevante, com 30% da geração de energia. Mas existem outras empresas privadas que já atuam nesse setor, só que esse é um setor extremamente maduro, porque conta com um marco regulatório muito claro e explícito e com uma agência reguladora também madura.
Quanto a todas as questões trazidas, que foram detidamente debatidas ao longo do processo da análise da medida provisória pelo Congresso, entendemos que o setor elétrico hoje é maduro para ter uma ELETROBRAS privada. Na verdade, é necessário que a ELETROBRAS seja privada, porque ela hoje necessita de elevados investimentos para manter o seu market share, a sua capacidade de atuação no mercado que tem hoje e para se expandir. De fato, por questões orçamentárias e até por definição de qual deve ser o papel do Estado e onde é que ele deve aplicar os seus escassos recursos, é preciso uma priorização.
Nesse sentido, para manutenção da vida e permanência da ELETROBRAS como um grande player do setor, investimentos são necessários hoje em dia, os quais a União não tem condições de fazê-los.
Então, o modelo pensado é o modelo de capitalização, no qual haverá, de fato, aporte de recursos privados via mercado de capital na nova ELETROBRAS. Mas a União continua a ser uma sócia relevante.
Sobre a questão dos impactos sociais da capitalização, é bom ter em mente que, acoplados a essa questão da capitalização, existem programas que foram pensados, inclusive de capitalização para a Região do Nordeste, como o aumento da vazão do Rio São Francisco. A implementação de programas no Rio São Francisco vai aumentar a vazão desse rio tão importante para a Região Nordeste. Serão destinados para essas ações, ao longo de 2 anos, 3 bilhões e meio de reais.
Também vão ser feitas ações no setor de Furnas, na região que recebe energia de Furnas, no valor de 2,3 bilhões de reais.
Da mesma forma, haverá importantes programas regionais para a Região Norte, que ainda tem basicamente muitas partes com sistemas isolados. Nessas regiões remotas, faz-se necessária a implementação de projetos para inclusive diminuir o custo energia para toda a população brasileira,
que hoje é custeada pela Conta de Consumo de Combustíveis — CCC. A ideia é que se implementem ali programas de 2,9 bilhões de reais para reduzir, nessa região, a dependência dessa conta chamada CCC, que é paga por todos os consumidores do Brasil. O intuito inclusive é trocar a energia que hoje é a diesel por uma energia renovável e mais limpa, bem como implementar naquela região programas de navegabilidade no Rio Tocantins e Madeira.
É bom lembrar que a maior parte do recurso de capitalização da ELETROBRAS está indo para a Conta de Desenvolvimento Energético — CDE, que tem o viés de reduzir a conta do consumidor. E já há previsão, de acordo com o que foi estabelecido para o pagamento da ELETROBRAS para a CDE, de um aporte de 5 bilhões de reais ainda este ano, o que tem a intencionalidade clara de mitigar esses impactos tarifários que o consumidor vai ter que enfrentar.
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Então, existe toda uma normatização com um pensamento social na capitalização da ELETROBRAS de que a sociedade também se aproprie dos benefícios dessa capitalização.
Além disso, há um projeto bastante importante para a Região Nordeste, que é a transposição do Rio São Francisco. A capitalização também vai permitir a disponibilização de energia para a continuidade do projeto São Francisco num valor, eu diria, bastante módico, de 80 reais o quilowatts-hora.
Então, a configuração do projeto da ELETROBRAS não pode ser feita só sob o ponto de vista de ser uma privatização. Falamos o tempo todo que se trata de um modelo muito mais de capitalização, de entrada de novos recursos, para manter a empresa e permitir que ela faça novos investimentos. Há todo um complexo social por trás da capitalização desses projetos que eu acabei de falar. Só em relação a esses projetos para a Região Norte, Nordeste e Sudeste da região de Furnas, a soma é de quase 9 bilhões de reais ao longo de 10 anos. São recursos de monta expressiva que vão trazer benefícios para toda a população que vive nessa região, além do aporte para a CDE de 32 bilhões de reais, que eu mencionei.
É bom lembrar também que, quando falamos em capitalizar a ELETROBRAS, não estamos falando em nenhuma mudança de mapa regulatório no setor elétrico. Então, toda a regulamentação que existe hoje de ato privado, que já explora a geração e a transmissão de energia vai continuar valendo também para a ELETROBRAS capitalizada. O que você vai ter é uma empresa sem as amarras que uma estatal possui e com acionistas que tenham, de fato, capacidade de investir.
Outro benefício que vemos em relação à capitalização da ELETROBRAS é que, como a União vai continuar sendo uma sócia relevante, a expectativa é que ela fique com mais ou menos 45% da empresa. Isso, obviamente, vai se refletir em valor de dividendos, mas a expectativa é de que a ELETROBRAS ganhe mais valor de mercado.
Hoje a União é proprietária de mais ou menos 62% da ELETROBRAS, por participação direta ou indireta. Reduzindo-se a 45%, mas considerando o aumento do valor da companhia, é muito provável que a União terá, nominalmente, um valor muito maior do que já tem hoje, com a expectativa de crescimento da ELETROBRAS ao longo do tempo.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Sr. Anderson.
Esse projeto aprovou também a energia sendo efetivada a partir das termelétricas, mas não temos nem gasoduto para isso. Foi aprovado um projeto sobre termelétricas, sobre a sua obrigatoriedade, e não há gasodutos. Agora se busca uma forma de assegurar os gasodutos, porque foi aprovado um projeto que trata de termelétricas sem gasodutos.
É preciso lembrar, no caso das termelétricas, que nós temos, em média, uma tarifa de 400 megawatts-hora. No caso das hidrelétricas, nós temos, em média, a tarifa de energia por volta de 65. Isso foi aprovado aqui nesta Casa — aliás, sem nenhuma discussão. Foi introduzido um corpo estranho à matéria, que teve o aval da maioria desta Casa para ser aprovada. É um escândalo esse projeto, como foi posto.
Há uma série de irregularidades, como a ausência de garantias físicas. O próprio setor técnico do Tribunal de Contas apontou uma série de irregularidades nesse processo de privatização, que precisam ser encaradas, vistas. Essas questões precisam ser elucidadas. Nós temos a questão do depósito compulsório. Não se sabe ao certo como será a energia nuclear neste País, porque a energia nuclear é mantida essencialmente pela própria ELETROBRAS. Quando se perde o controle acionário, e ele não é mais do Estado, é uma privatização, através da venda de ações, com a determinação de a União não ter mais de 50% mais 1% das ações. Portanto, vamos ter, sem nenhuma dúvida, uma privatização. Queremos saber se a ELETROBRAS privatizada irá sustentar a energia ou o Programa Nuclear Brasileiro. De duas, uma: ou a iniciativa privada vai ter controle sobre o programa nuclear, ou o programa nuclear não existirá mais neste País. Então, há uma série de irregularidades postas nesse processo de privatização, como o depósito compulsório, as inconsistências nos balanços de vários locais. Enfim, nós precisamos de transparência.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado, Deputada Erika Kokay. Parabéns pela condução desta audiência pública!
Eu cumprimento a todos os trabalhadores e trabalhadoras da ELETROBRAS e a todos aqueles que estão resistindo a este crime, que é a entrega do controle do sistema elétrico brasileiro.
Eu confesso que não tenho mais paciência para esses argumentos falaciosos, mentirosos, como os que foram colocados aqui pelo Sr. Anderson. Ele sabe que o que ele está falando é mentira, que não é verdadeiro o que ele está dizendo. Ele sabe do tanto de maracutaias e fraudes que há nessa privatização da ELETROBRAS.
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Sr. Anderson, se o senhor tapar os olhos para isso, e as outras pessoas taparem os olhos para toda essa fraude que está acontecendo, para dizer o mínimo, vocês têm que ser responsabilizados por isso. Não imaginem, depois de dizerem "privatiza, entrega para o mercado", como estão tentando fazer agora, que depois vão utilizar a porta giratória, sair do Ministério de Minas e Energias e ir para o setor privado ganhar dinheiro lá, lucrar com essa possibilidade de ampliação, inclusive de ganho com ações do setor privado exatamente nessa estratégia, e que depois fica tudo bem. Não. Nós não vamos aceitar o que vocês estão tentando impor para o Brasil.
Os argumentos os senhores do Ministério de Minas e Energia já conhecem de sobra. Já sabem que as grandes potências do mundo não entregam o controle do sistema elétrico delas, já sabem que a China não entrega, já sabem que os Estados Unidos não entregam, mas já sabem também que eles estão de olho no sistema elétrico brasileiro. Já sabem que entregar o controle do sistema elétrico brasileiro tem como consequência imediata o aumento do preço da conta de energia elétrica, o que intensifica a fome, porque colide exatamente com a necessidade de segurança alimentar, porque aumenta o preço dos produtos. O brasileiro já não está aguentando mais. Há 116 milhões de pessoas passando por algum tipo de insegurança alimentar, exatamente por conta da política de preços capturada pelo setor privado que está sendo tocada na PETROBRAS. Aí vocês querem instituir a mesma coisa na ELETROBRAS?
Desculpem-me o desabafo, trabalhadores e trabalhadoras, Deputada Erika Kokay, mas é porque eles ficam tentando naturalizar e normalizar o que é um crime de lesa-pátria que está acontecendo contra o Estado brasileiro.
Mas eu tenho confiança e esperança de que a pressão indevida que vocês fizeram junto ao Tribunal de Contas da União não vai dar resultado e de que vocês não vão conseguir aprovar essa privatização a toque de caixa.
Digo mais: no período da campanha eleitoral, o Presidente de vocês foi gravar vídeo, foi fazer declarações públicas e disse que a ELETROBRAS nunca poderia ser privatizada e agora, nas vésperas da eleição, corre, num processo mais do que atabalhoado — repito: criminoso — e com responsabilidades que envolvem bilhões de reais, para fazer com que essa grana caia na conta do Centrão e companhia, como se fosse normal o que está acontecendo. Não, não é normal. Além do mérito, além do conteúdo, que é nefasto, porque, repito, entrega o controle do nosso sistema elétrico nas necessidades estratégicas que temos de não deixar que isso aconteça. Do ponto de vista processual, o que está acontecendo é algo sem precedentes na história brasileira. São inúmeras as denúncias sobre esse processo, que corre de maneira, entre aspas, "sigilosa", denúncias essas que envolvem favorecimentos que estão sendo feitos à luz do dia, para todo o mundo ver. Autoridades do Governo de Jair Bolsonaro, representantes do Centrão, repito, reúnem-se com o Sr. Suarez e negociam grana — é isso o que está em jogo —, negociam grana para aprovar a privatização da ELETROBRAS.
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14:33
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Eu não vou naturalizar o que aconteceu. Na véspera da votação da privatização da ELETROBRAS na Câmara dos Deputados, fizeram um jantar para esse senhor, em que se negociou todo o tipo de benesses em relação a essa privatização. Os senhores acham que vão fazer isso escondido das pessoas e que isso não vai ser denunciado publicamente?
Deputada Erika Kokay, mais uma vez, desculpe-me pela minha falta de paciência. Para mim já bastam esses argumentos mentirosos. Agora é a mobilização dos trabalhadores e das trabalhadoras no Tribunal de Contas da União. Se o conteúdo é nefasto, o processo é fraudulento, e temos confiança de que os Ministros e as Ministras do Tribunal de Contas da União não vão aceitar que esse crime de lesa-pátria seja colocado em prática contra a sociedade brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Agradeço a manifestação do Deputado Glauber Braga, que falou de todos os processos de negociação que se deram nos subterrâneos da República.
Esse Sr. Suarez, o "S" da OAS, está hoje aparecendo em todos os jornais e dizendo que a intenção é a de gastar 100 bilhões de reais na construção de gasodutos, porque se aprovou a obrigatoriedade das termelétricas, uma matéria estranha, como eu disse, que foi introduzida no relatório apreciado por esta Casa, com muitas denúncias de "orçamento secreto", com muitas denúncias sobre o quanto isso custou, objetivamente, para o Orçamento brasileiro, já nesse momento, para que houvesse a aprovação. Agora se tem a notícia de que esse mesmo senhor quer arrancar por volta de 100 bilhões de reais do povo brasileiro para construir os gasodutos, porque foi estabelecida a obrigatoriedade de as termelétricas sem gasoduto chegarem a todos os cantos do Brasil.
É escandaloso o que aconteceu neste País. Esperamos que o corpo técnico do TCU seja escutado quando aponta uma série de irregularidades nesse processo e que o TCU realmente exerça a sua função. É o que nós esperamos.
Parabenizamos os trabalhadores e as trabalhadoras do setor elétrico, que, de forma incansável, têm feito a defesa. Não é uma defesa corporativa, é a defesa do Brasil, é a defesa deste País. Que as nossas hidrelétricas, já pagas na sua grande maioria pelo povo brasileiro, possam levar energia barata à população.
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Primeiro, eu quero fazer um esclarecimento: sou Conselheiro de Administração da ELETRONORTE, eleito pelos trabalhadores, mas aqui eu falo pela Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema ELETROBRAS e pelo Coletivo Nacional dos Eletricitários.
Na verdade, não vou falar de privatização, porque o representante do Ministério disse que não se trata de uma privatização, mas acho que já passamos da fase dos eufemismos. Então, não há outro nome, quando se transfere o controle para a iniciativa privada, que não seja "privatização". Na verdade, eu vou falar de fraude, porque é disso que se trata. O que estamos vendo aqui é um processo fraudulento. Como bem disse o Deputado Glauber Braga, talvez esse seja o maior crime de corrupção da história do Brasil. Estamos falando aqui de uma empresa que valeria hoje, no mínimo, 400 bilhões de reais — para se construir uma ELETROBRAS —, e o que se quer é entregar essa empresa por 67 bilhões de reais, por pouco mais de 10% de seu valor.
Na verdade, o valor da ELETROBRAS vai muito além disso, o valor da ELETROBRAS é muito além de monetário, é muito além de financeiro. É uma empresa portadora do futuro e do presente.
Deputada, saiu hoje no jornal Folha de S.Paulo a notícia de que famílias escolhem entre comer e pagar a conta de luz. Há quem ache isso normal.
Estamos vendo aqui um projeto de privatização que não vai ter outro efeito, senão o de aumentar ainda mais a conta de luz para as famílias brasileiras. As famílias brasileiras que, ao longo dos Governos Lula e Dilma, tiveram a oportunidade de ter luz finalmente, agora vão passar pela situação de ter a luz na porta de casa, mas não poder usá-la, não poder usar os benefícios que a eletricidade traz: ligar o ar-condicionado ou, no mínimo, ligar às vezes o ventilador, vão têm que ficar no calor. É isto o que estamos vivendo hoje: as famílias têm que escolher entre comer e pagar a conta de luz. Não podemos normalizar tudo isso. E tudo isso para concretizar um crime, que é a venda da ELETROBRAS.
A esta altura do campeonato, quando estamos discutindo no TCU, é preciso que haja algumas justificativas para o crime. Como diz o Presidente Lula, quando você conta uma mentira, você tem que contar várias outras mentiras para sustentar essa. É justamente sobre isso que vamos falar, sobre essas fraudes.
(Segue-se exibição de imagens.)
Vejamos: quando se vai vender uma empresa, é preciso saber quanto ela vai faturar ao longo do tempo. No caso, são 30 anos de concessão. Quanto a ELETROBRAS privatizada vai faturar ao longo do tempo? Bom, é muito difícil dizer, mas temos alguns modelos matemáticos que são capazes de fazer estimativas sobre isso. O setor elétrico brasileiro tem isso há muito tempo. Aliás, foi desenvolvido pelo Centro de Pesquisas de Energia Elétrica — CEPEL da ELETROBRAS. A variável mais importante chama-se Custo Marginal de Expansão — CME. O CME é uma variável em que se coloca o seguinte: quanto vai valer a energia durante o tempo? Roda-se num modelo matemático, com as variáveis de entrada, e se chega a um valor. Qual é a fraude com relação à subavaliação? Uma hidrelétrica tem dois produtos principais: energia e potência. Por quê? Porque uma hidrelétrica, diferentemente de uma usina eólica, por exemplo,
pode fornecer energia instantaneamente. Em uma usina eólica, ou em uma usina solar, você não controla o vento e não controla o sol. Mas, no caso da usina hidrelétrica, você pode controlar, sim, o despacho de água. É por isso que a EPE — Empresa de Pesquisa Energética dividiu o CME em dois produtos: o CME Energia e o CME Potência.
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O que aconteceu? A última privatização importante de uma usina hidrelétrica brasileira foi a da Usina de Porto Primavera, em São Paulo. E, quando foi feita essa privatização, o próprio Ministério de Minas e Energia utilizou como variável o CME, que junta tanto energia quanto potência.
Pois agora, com a privatização da ELETROBRAS, eles acharam um jeitinho e usaram apenas o CME Energia, desconsiderando que as usinas hidrelétricas tenham um produto chamado potência. Assim, vemos que o CME Energia é sempre menor que o CME completo. Isso é evidente porque o CME completo é comporto de duas parcelas, e aqui se está considerando só uma das parcelas. Então, nós vemos que o valor utilizado pelo MME para fazer o cálculo do valor adicionado, ou seja, aquele dinheiro que vai ser retirado do bolso do consumidor e vai para os acionistas, foi 172 reais o megawatt-hora. E o último valor de CME que nós temos é 246 reais o magawatt-hora. Por quê? Porque, aqui no CME, está faltando uma parcela, que é o CME Potência, que eles fizeram de conta que não existe.
Como nós vemos, a própria EPE — e esta tabela é de uma nota técnica da EPE — coloca claramente isso. O custo marginal de expansão, o CME, é composto por duas parcelas: CME Energia e CME Potência, como vocês bem podem ver ali. O que eles fizeram? Eles desconsideraram o CME Potência, que, como nós vemos, tem um valor. Então, vocês vejam que, para o ano 2030, o CME completo era 246 reais, 165 reais era a parcela da energia, o restante era da potência.
E o que o MME — e aí eu gostaria que o representante do Ministério dissesse — fez com essa parcela da potência? Ela desapareceu? Essas usinas, de repente, passaram a não ter potência? Usinas que têm reservatórios que são responsáveis por 52% da água armazenada no País não têm potência nenhuma, não podem dar garantia de potência nenhuma? Desapareceu? Sumiu? É como se nós tivéssemos, Deputada, vendendo um sobrado e avaliássemos só o térreo, fizéssemos de conta que não existe a parte de cima. Isso é uma fraude.
E o Ministro Vital do Rêgo, atento a essa fraude que foi colocada — afinal o papel do TCU é fiscalizar esse tipo de maracutaia —, disse claramente que, pelos cálculos do MME, aliás, pela fraude do MME, o valor adicionado à concessão seria de 67 bilhões de reais, mas, por causa dessa questão do CME Potência que foi surrupiado, seria de 113 bilhões de reais, ou seja, houve um desfalque de 46 bilhões de reais. É ou não é o maior esquema de corrupção? Porque é o quê? Apropriar-se do dinheiro do povo, 46 bilhões de reais. Fora outras fraudes que o próprio Ministro apontou, como o VAC ou GSF. Eu não vou entrar em detalhes, porque são coisas técnicas demais. Mas eu trouxe isso só para vocês terem uma ideia de como se surrupiam 46 bilhões de reais do bolso do consumidor e dos cofres públicos.
A outra fraude é com relação ao impacto tarifário. Afinal de contas, quando você fala em valor adicionado, Deputada, é um valor que vai ser colocado a mais na empresa.
E vai sair de onde? Vai sair do espaço sideral? Não, vai sair do bolso do consumidor, esse mesmo consumidor que hoje tem que escolher entre pagar energia e pagar comida.
O Ministério de Minas e Energia e a própria ANEEL, a agência reguladora, foram instados a apresentar aqui algum cálculo sobre qual vai ser o impacto tarifário. Isso porque todo mundo sabe que, se você aumenta, se você adiciona um valor à energia, vai aumentar o preço. Mas eles diziam que não, que não vai ter aumento de preço.
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Pois bem, tragam para nós as planilhas, os cálculos, para que a sociedade, os especialistas, o Congresso, o TCU, ou seja, qualquer cidadão possa auditar esses cálculos. A FIESP fez esses cálculos. E aqui nós não estamos falando... Nós, da Associação dos Engenheiros, fizemos os cálculos também, mas eu nem vou trazê-los aqui, prefiro trazer os da FIESP, que não pode ser acusada de estatista, não pode ser acusada de ser contra as privatizações.
A FIESP calculou quanto que seria esse impacto. Só para vocês terem uma ideia, no ano de 2020 — esses cálculos foram feitos no ano passado com base em 2020 —, que foi um ano atípico, quando a energia ficou relativamente barata no País, o preço da energia de cotas, que são essas usinas da ELETROBRAS que vão ser descotizadas, era de 110 reais o megawatt-hora e o preço da energia médio do mercado regulado era de 214 reais, ou seja, as usinas da ELETROBRAS vendem abaixo da média, aliás, contribuem para que a média não seja mais alta ainda. Isso é evidente, é uma questão matemática. Se eu vou vender essa energia no mercado, elas vão... Por que a ELETROBRAS vai vender energia mais barata? Se o preço do mercado é 214 reais, por que ela vai vender a 110 reais? É evidente que isso não vai acontecer, e o preço vai convergir para o preço mais alto.
Quando falamos da questão do risco hidrológico, vale dizer que hoje em dia a maior parte do risco hidrológico não está nas usinas cotistas, está nas usinas que não são cotizadas pela repactuação do risco hidrológico, usinas que não estão amortizadas ainda, diga-se de passagem.
Aqui temos, então, alguns cálculos. Só para V.Exas. terem uma ideia, Deputada, no ano passado o preço médio da energia no mercado regulado foi de 313 reais o megawatt-hora, segundo fonte da ABRACEEL — no ano passado, em 2021; e em média, as usinas da ELETROBRAS, já considerando o risco hidrológico, venderam energia a 110 reais o megawatt-hora.
Então, eles vão quase triplicar o preço da energia que vai ser paga pelo consumidor. E é claro que isso vai ter impacto na tarifa.
Pois bem, a FIESP também calculou o impacto na tarifa. A FIESP calcula que, a depender da recontratação dessa energia... Como é que isso vai funcionar, Deputados e demais que estão nos acompanhando? A distribuidora tem essa energia. A energia do sistema de cotas está toda na distribuidora, vai toda para o mercado regulável, para o mercado cativo. Essa energia vai sair de lá. Se a energia vai sair de lá, a distribuidora vai ter que comprar essa energia, porque ela não pode ficar sem e, provavelmente, ela vai ter que recomprar toda a energia. E a FIESP calcula que isso vai dar um impacto de 6,5% na conta de luz.
A ANEEL, em 2017 — dessa vez ela não quis fazer um estudo de impacto, mas, em 2017, ela fez —, chegou à conclusão de que poderia chegar a até 14% de impacto.
E aqui, Deputados, é importante dizer o seguinte: eles não estão considerando a Usina de Tucuruí, que é a maior dessas usinas da ELETROBRAS que vai ser privatizada. A Usina de Tucuruí deveria entrar no sistema de cotas, contribuindo para baixar a conta de luz do brasileiro, mas não vai entrar no sistema de cotas, vai ser vendida. É mais uma mina de ouro.
A FIESP calcula que serão subtraídos, ao longo de 30 anos, do bolso do consumidor 308 bilhões de reais, apesar de não ter considerado a Usina de Tucuruí. Nós fizemos os cálculos. Com a Usina de Tucuruí, Deputada, 400 bilhões de reais vão ser subtraídos do consumidor brasileiro ao longo de 30 anos.
Por isso, o consumidor vai pagar 67 bilhões de reais, sendo que, desses 67 bilhões de reais, só 25 bilhões de reais vão para o Estado. Isso é ou não é uma fraude?
Pois bem, agora o TCU pediu ao Ministério que apresentasse um estudo sobre o impacto tarifário, e os caras apresentam isso aqui. Os caras apresentam uma tabela com o impacto do tal do aporte da CDE, que mostra que parte do dinheiro, 32 bilhões de reais da privatização, vai para a CDE. E eles calcularam que isso vai ter este impacto aqui: vai baixar de 2,43% esse ano e, depois, vai baixando um pouquinho nos próximos 5 anos. Mas eles não colocaram quanto vai aumentar. Além disso, só há alegações. Como disse o próprio Ministro Vital do Rêgo no voto dele, não há uma planilha.
Aqui, Deputada, eu, que particularmente sou engenheiro, acho que é um absurdo você querer mostrar um impacto tarifário sem ter uma planilha para que se possa reproduzir um cálculo. Isso não tem outro nome, é fraude, e grosseira, diga-se passagem.
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E o que eu acho mais absurdo de tudo é isso aqui que foi apontado pela própria área técnica do TCU. Estou trazendo aqui informações da área técnica do TCU. O argumento, Deputada, V.Exa. viu aqui, para a privatização é que a ELETROBRAS precisa investir, a ELETROBRAS precisa ter dinheiro para investir. Dinheiro ela vai ter, muito, como eu falei, 400 bilhões de reais ao longo desses 30 anos. Dinheiro não vai faltar para esses caras.
Agora, eu quero que me diga qual é o artigo da lei que está obrigando a ELETROBRAS a investir 1 real em geração ou transmissão de energia elétrica. Não há uma só obrigação de investimento na expansão do sistema elétrico brasileiro — nenhuma! Ou seja, vamos ter que contar com a boa vontade dos acionistas da ELETROBRAS para, em vez de colocar o dinheiro no bolso, investir no setor elétrico brasileiro.
E, para confirmar a fraude que foi essa justificativa para a privatização, que, aliás, foi a única, eles colocam isto aqui. Olhem só a situação. O que isto aqui significa? Essa linha de cima são os investimentos que a ELETROBRAS pretende fazer até o fim da concessão, em 2051. Vocês vejam que os investimentos acabam em 2051. E aqui na linha de baixo é a receita líquida da ELETROBRAS. Aqui ele pegou uma subsidiária como exemplo, mas isso vale para todas as subsidiárias. Eu peguei isso como exemplo aqui do relatório do próprio TCU. Eles mostram o seguinte: a partir de 2051, a receita da ELETROBRAS também acaba.
Então, eles estão julgando aqui e dizendo que a ELETROBRAS vai acabar em 2051. Mas o objetivo não era que ela investisse mais? Ela vai parar de investir? É isso que estão dizendo. Por que isso? Por que essa fraude? Para poder baixar o preço do valuation da ELETROBRAS, desvalorizar. Para eles não basta entregar o patrimônio público, é preciso entregar o mais barato possível.
Então, era sobre algumas das fraudes que eu queria falar. Acho que os meus colegas vão ter a oportunidade de falar sobre mais algumas. E eu acho que ainda está em tempo de o Parlamento brasileiro, Deputada, agir em relação a isso. Esperamos que o Tribunal de Contas aja em relação a isso para não ser cúmplice de um crime.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada pela exposição, Sr. Ikaro.
Aqui já foi pontuado o desfalque de cerca de 46 bilhões que será posto na venda da própria ELETROBRAS. E, em 30 anos, mais de 400 bilhões serão retirados do povo brasileiro.
Então, retirar ilegalmente recursos do povo brasileiro para os colocar a serviço da iniciativa privada é um processo não só fraudulento, mas também corrupto.
Todos os dados e o voto revisor do Ministro Vital pontuam essa diferença de 47 bilhões de reais num país que está na fila do osso, num país que não tem recursos necessários para dar dignidade ao seu próprio povo.
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Agora, voltando às falas dos nossos convidados e da nossa convidada, eu passo a palavra para o Sr. Emanuel Mendes Torres, que é diretor do SINTERGIA — Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região, Secretário da Confederação Nacional dos Urbanitários — CNU e Coordenador do Coletivo Nacional dos Eletricitários — CNE. Em seguida, passarei a palavra para o Sr. Gustavo, que estará participando remotamente desta audiência.
O SR. EMANUEL MENDES TORRES - Eu queria, em primeiro lugar, agradecer ao Deputado Pedro Uczai, que está nos dando esta oportunidade de fazer um debate mais transparente sobre esse processo de privatização; e saudar a Deputada Erika Kokay, que está sempre na luta conosco. Na pessoa dela, saúdo os nossos companheiros que estão à Mesa: o Ikaro, o Tiago. Em especial, eu queria mandar um abraço para os trabalhadores do sistema ELETROBRAS, que são técnicos extremamente qualificados.
Antes de entrar nos pontos que vamos debater aqui, quero dizer que, nesse processo de privatização, há uma coisa extremamente nefasta. Nessa sanha de se entregar o patrimônio público, em momento nenhum há humanidade por parte deste Governo, muito menos por parte da Direção da ELETROBRAS. Essas pessoas, nesse afã de entregar a ELETROBRAS a qualquer custo, em momento nenhum vêm pensando em pais e mães de famílias que já trabalham nesse setor, há anos e anos, e construíram esse patrimônio. Então, essas pessoas irresponsáveis têm feito de tudo para entregar esse patrimônio e ceifar os empregos dos trabalhadores. Mas nós, juntamente com os partidos progressistas deste Congresso Nacional, que já vêm lutando nos últimos 6 anos, não iremos deixar isso acontecer.
Eu não vou entrar exatamente nas questões técnicas, porque acho que o companheiro Ikaro já falou o que pensamos sobre esse processo de privatização. Queria lamentar aqui a não presença da Diretora Financeira da ELETROBRAS. Eu acho que o papel dela era estar aqui, neste momento, para podermos fazer um debate. Quando esse processo foi aprovado nesta Casa, nós não tivemos a oportunidade de fazer um debate com a sociedade. Aliás, nós estávamos passando por um momento de dificuldade, a pandemia. Nós tivemos dificuldade de fazer o debate aqui, onde acho que ele deveria ter sido feito.
Mas eu queria dizer, continuando essa questão das observações que eu vou fazer, Deputada Erika Kokay, que a ELETROBRAS, ao longo desses últimos anos, teve uma política de não mais fazer investimentos, mas não porque ela não podia fazê-lo.
Essa foi uma política da Diretoria Executiva da ELETROBRAS, que orientou o Conselho de Administração a não realizar mais investimentos e a dar prioridade aos acionistas. Ou seja, todos os lucros foram distribuídos em forma de dividendos, e eles ganharam muito dinheiro ao longo desse tempo. Portanto, não foi uma questão...
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O Governo, o tempo todo, alega que a ELETROBRAS não pode investir mais, não tem condição de investir mais, o que é mentira. A ELETROBRAS hoje é uma empresa enxuta. A ELETROBRAS tem uma dívida líquida baixíssima. A ELETROBRAS tem um quadro de pessoal enxuto. A ELETROBRAS tem dinheiro em caixa. A ELETROBRAS tem dinheiro a receber. Nenhuma empresa, seja ela pública, seja ela privada, investe 100% do seu capital. Ela pode muito bem fazer capitalização e fazer os investimentos necessários.
Diante dessas observações, nós tínhamos alguns questionamentos a fazer para a D. Elvira, Diretora Financeira e de Relações com Investidores da ELETROBRAS. Deputada Erika, eu vou ler os questionamentos que nós trouxemos. Como o representante do MME está aqui, o Sr. Anderson, eu vou fazer os questionamentos, e peço a ele que os passe para a D. Elvira.
Nós temos esta pergunta para a D. Elvira. A senhora responde pela Diretoria Financeira e de Relações com Investidores, que devem ser tratados de forma isonômica. A senhora assina os comunicados ao mercado de fatos relevantes. A senhora assinou um comunicado ao mercado no dia 28 de outubro de 2019, que diz que o Banco Genial gerencia 5,54% das ações preferenciais da ELETROBRAS. Qual é a sua opinião sobre o quádruplo papel do Banco Genial? Aliás, diga-se de passagem, nós denunciamos esse fato do Banco Genial, que foi contratado pelo BNDES e que tinha ações da ELETROBRAS. Esse banco foi contratado sem licitação pelo BNDES — fato que eu disse aqui que foi denunciado. Ele é gestor de 5,54% das ações preferenciais da ELETROBRAS, com acesso a inside information, mesmo que tenha sido assinado um documento protocolar de sigilo.
A corretora de valores imobiliários, negociando papéis da ELETROBRAS durante a tramitação do processo, mais uma vez com acesso inside information, ou seja, conflito de interesses, comercializa energia elétrica com acesso aos contratos de comercialização da ELETROBRAS com os seus clientes. Não poderíamos dizer que não declarar o Genial conflitado pode significar que a Diretoria Financeira da ELETROBRAS está chegando ao limite da irresponsabilidade?
Essa é uma das perguntas que ficam aqui para a Sra. Elvira. Nós esperamos que o Sr. Anderson leve esse questionamento para ela.
A outra pergunta para a diretora Elvira é sobre a isonomia de tratamentos com os investidores: por que a senhora optou por não realizar um pregão eletrônico na contratação dos sindicatos do banco? Diga-se de passagem, essa também é uma situação que estamos questionando judicialmente.
Seria mais transparente fazer o processo público aberto e exigir um atestado de capacidade técnica robusto, como é o padrão dos pregões eletrônicos da ELETROBRAS.
A senhora sabia que a FEBRABAN tem 119 associados?
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Escolher os BTG Pactual, que é o banco que o Sr. Paulo Guedes criou, o XP, o Itaú, o Goldman Sachs, o Bank of América de forma direcionada não seria uma espécie de cartelização? Essa é outra pergunta que fizemos à ELETROBRAS.
Queremos deixar registradas todas essas perguntas que estamos fazendo aqui, Deputada, porque isso tudo faz parte daquilo que vamos cobrar da ELETROBRAS, não só judicialmente, pelas inconsistências que existem dentro desse processo.
E a terceira pergunta que estamos fazendo é esta: é verdade o que os fundos de investimento por porte global, fundos de previdência norte-americanos e canadenses, Fundos Soberanos de Singapura e dos Emirados Árabes, FMI, Banco Popular da China, fundos japoneses, dezenas de fundos estrangeiros com trilhões de dólares em carteira têm ações da ELETROBRAS, como podemos ver nas atas das AGOs?
A lei não coloca nenhuma trava para a desnacionalização do capital social da ELETROBRAS. O que ocorreria casos cinco fundos estrangeiros chegassem a 10% do capital, e outro, a 0,1% do capital? A senhora é favorável à desnacionalização do capital social da ELETROBRAS? Essa é uma pergunta para a Diretora Financeira da ELETROBRAS, e eu espero que o Sr. Anderson possa reportar a ela.
E agora vem a quarta e última pergunta que gostaríamos de fazer, para ouvirmos a resposta da Dra. Elvira, Diretora Financeira da ELETROBRAS — aliás, lembro que eu sou funcionário da holding que fica no mesmo prédio em que ela fica.
Temos em mãos um aviso aos acionistas, do dia 26 de março de 2018, assinado pelo Diretor Financeiro Armando Casado, que foi indicado pelo Fundo 3G Radar para disputa de uma posição no Conselho de Administração da ELETROBRAS.
Adicionalmente, em um evento da Diretoria da ELETROBRAS para todos os empregados, segundo o relato deles, o então Presidente Wilson Ferreira o elogiou e contou que o seu currículo chegou às mãos dele pela ex-Presidente do Conselho Elena Landau. Desde que a senhora entrou no Conselho de Administração, junto com o Sr. Falconi, que tem relação histórica com os donos da AMBEV e da 3G Radar, a 3G Radar saiu de 5% das ações preferenciais, chegou a 15% e hoje orbita em torno de 10%. A senhora considera que existe algum conflito de interesse nessa relação com a 3G Radar, ou essa movimentação expressa da 3G Radar não guarda nenhuma relação com as suas posições no Conselho de Administração da ELETROBRAS?
Deputada, trazemos esses questionamentos para a Direção da ELETROBRAS. Digo e repito que esses questionamentos serão levados daqui para frente também em ações judiciais que venhamos a fazer contra a ELETROBRAS.
Queria mais vez agradecer aos trabalhadores do Sistema ELETROBRAS e dizer a eles que, enquanto houver sangue nas nossas veias,
nós faremos a luta, como estamos fazendo aqui hoje e como vamos fazer no dia 18 em frente ao TCU. Um grande abraço.
Obrigado, Deputada Erika e companheiros da Mesa. Um grande abraço aos trabalhadores.
(Palmas.)
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15:05
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Sr. Emanuel Mendes Torres.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Pode compartilhar a apresentação.
(Segue-se exibição de imagens.)
Rapidamente, eu começo trazendo seis perguntas básicas sobre o processo de privatização. Algumas já foram respondidas. Então, eu vou me ater mais à resposta da pergunta 6, a última pergunta deste eslaide. Nesta apresentação, eu procuro apresentar alguns indicativos. O Sr. Emanuel já deu algumas pistas, então, na verdade, vou complementar bastante o argumento trazido por ele.
Primeiro, eu acho importante reforçarmos as perguntas básicas que já foram respondidas aqui. A ELETROBRAS tem capacidade de investimento? Sim. O que foi argumentado é que ela não tem vontade de fazer investimentos. Capacidade é diferente de vontade. A empresa tem uma condição financeira hoje bastante saudável, mas o que falta mesmo é vontade de fazer investimentos.
A privatização da ELETROBRAS vai reduzir as tarifas? Não. Isso já foi discutido aqui. Haverá um impacto bastante grande nas tarifas, proveniente da descotização, que é a liberalização do preço da energia de um conjunto de usinas hidrelétricas que hoje estão no regime de cotas e que são as energias mais baratas do País, além de outros elementos estranhos que foram inseridos no processo. Então, a privatização não vai reduzir as tarifas.
A privatização vai gerar mais empregos? Também não. Ela aumentará o custo de produção, porque a energia elétrica é um insumo importante da indústria. E a classe industrial vem se colocando também contra esse processo exatamente pelo impacto que haverá nos custos de produção. Além disso, não há nenhuma garantia de investimento por parte dos novos acionistas. E nós sabemos que o investimento tem relação direta com o emprego. Dessa forma, a privatização não deve gerar novos empregos.
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A privatização vai contribuir para uma matriz energética mais limpa? Também não. Não há nenhuma garantia de que os novos acionistas da ELETROBRAS, que é uma das maiores empresas de energia renovável do mundo, a empresa que tem a maior capacidade instalada em termos de reservatórios, vá manter esse perfil de energia renovável, de energia limpa. E, como não há nenhuma garantia de investimento, nós não podemos afirmar que a privatização vai contribuir para uma matriz energética mais limpa.
Então nós poderíamos fazer uma quinta pergunta: a privatização da ELETROBRAS garante a segurança energética? Não, porque existe um risco muito grande de concentração de mercado. Esse risco já foi levantado por diversas instituições, inclusive por defensores da privatização. Quer dizer, a ELETROBRAS, pela sua dimensão, tanto no segmento de transmissão quanto no segmento de geração, teria aí uma carta branca para especular no mercado de energia por conta do tamanho do poder de mercado que ela tem.
Vou falar um pouco sobre a maturidade do setor mais à frente, porque o representante do Ministério de Minas e Energia levantou a questão de que o setor elétrico é maduro, tem regulação, então esse caso de concentração de mercado poderia não ser um problema. No entanto, na nossa visão ele é um problema. E essa é a visão também de diversos especialistas do setor, inclusive aqueles que defendem a privatização.
Dadas as respostas a essas cinco perguntas, fica a dúvida: quem ganha com a privatização da ELETROBRAS? Não é o setor produtivo, porque ela vai gerar aumento dos custos de produção; não são as famílias, que já vêm tendo uma dificuldade enorme para cobrir os seus custos com a energia elétrica — nós temos visto o drama que diversas famílias brasileiras têm vivido com relação ao desemprego e à falta de assistência —; nem o meio ambiente. O Governo, por sua vez, espera arrecadar uma quantia, mas já foi anunciado aqui que essa quantia será devolvida para o setor com o objetivo de mitigar os aumentos das tarifas. Então fica a dúvida: quem ganha com a privatização da ELETROBRAS?
Para discutir um pouco esse tema, eu vou introduzir um conceito que eu acho importante para nós entendermos inclusive as denúncias que foram feitas pelo Sr. Emanuel aqui. Eu me refiro ao fenômeno da financeirização, um fenômeno que não é tão recente, mas que vem ganhando muito espaço no debate acadêmico, sobretudo quanto a suas características.
Eu trago aqui uma frase de Epstein que conceitua a financeirização como o "papel crescente das motivações financeiras, dos mercados financeiros, dos atores financeiros e instituições financeiras na operacionalização das economias em âmbito nacional e internacional". É com esse pano de fundo que nós estamos discutindo a privatização da ELETROBRAS.
Quais são as consequências desse fenômeno da financeirização? É a reorientação das corporações em torno da estratégia de maximização do valor para o acionista, numa lógica de curto prazo que repercute negativamente sobre o investimento, sobre o produto e sobre o nível de emprego na economia como um todo.
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Outras consequências são a redistribuição de lucros em favor do sistema financeiro e o aumento da parcela do lucro não operacional, do lucro financeiro das firmas, como forma de compensar a retração das atividades tradicionais.
Como é que esse fenômeno encontra o setor de serviços públicos? Este é o último eslaide que eu trago para aprofundarmos um pouco mais o debate.
Primeiro, o setor de serviços públicos, em especial o setor elétrico, possui tarifas reguladas. Então, os contratos estão completamente protegidos de qualquer flutuação adversa da economia. Um exemplo claro do poder que está por trás dessas tarifas reguladas é o que aconteceu no setor elétrico brasileiro com a pandemia da COVID-19. Enquanto nós tivemos um decréscimo do PIB — Produto Interno Bruto na ordem de 5% e um aumento da taxa de desemprego, houve um socorro para o setor elétrico, para as grandes corporações do setor elétrico, que ficou conhecido como Conta-COVID, um socorro que acabou sustentando os grandes lucros das empresas do setor durante a pandemia.
Então, esse setor passou ileso pela pandemia e, mais do que isso, conseguiu registrar receitas crescentes e bateu recorde de dividendos distribuídos. Ou seja, em plena pandemia, quando ocorreu o fechamento do comércio, principalmente, mas também de empresas, o consumo de energia se reduziu, mas e o lucro das empresas do setor elétrico aumentou. Isso foi garantido exatamente pelas tarifas reguladas e por conta dessa chamada Conta-COVID.
O setor elétrico, por conta disso, tem dividendos exorbitantes. É um dos segmentos que mais distribui dividendos no Brasil. Se olharmos o conjunto do setor produtivo da economia brasileira, veremos que o setor elétrico é o segundo e o terceiro maior pagador de dividendos. O que significa isso? Significa que há uma transferência de renda da população, das famílias e das empresas para os acionistas dessas corporações, que, na sua grande maioria, são investidores institucionais, são os grandes fundos de investimentos: fundos soberanos, fundos de previdência e gestoras de fundos privados, como bem mencionou aqui o Sr. Emanuel.
Esses investidores institucionais possuem participação em todas as grandes corporações. Ou seja, um acionista, um investidor institucional, um fundo de investimento possui participação relevante, em torno de 5% a 7%, no capital de todas as grandes corporações do setor elétrico. Portanto, é muito difícil afirmarmos que há concorrência nesse setor, porque os acionistas são os mesmos. Não é à toa que o Estado participa como um dos acionistas importantes desse setor, para poder garantir que não haja um conluio entre esses investidores institucionais. E é muito possível que isso ocorra com essa diluição da participação da União no capital da ELETROBRAS.
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Quero trazer o caso do Estado do Amapá, no qual 800 mil pessoas ficaram sem energia elétrica por 22 dias, sendo 4 deles na escuridão total. Sem energia, não temos acesso a telecomunicações. Então, as pessoas ficaram no escuro e isoladas nas suas casas com medo, e os alimentos estragaram. Isso aconteceu em um setor que se diz maduro, que se considera um setor maduro.
Como um Estado conseguiu passar por essa situação? O que aconteceu? A concessão que apresentou o problema estava sendo operada por um fundo de reestruturação de dívidas. Existia uma empresa privada que operava a concessão de transmissão. Essa empresa privada, por sua vez, entrou em recuperação judicial, e a operação da concessão foi assumida por um fundo de investimento especializado em restruturação de dívidas. São aqueles fundos que pegam uma empresa que está quebrando e procuram espremê-la um pouco mais para ver se ainda sai algum rendimento daquele negócio que está falindo.
Como o agente regulador permite uma situação dessas em um setor de serviço público como o setor elétrico? Eu acredito que ainda não foi divulgado nenhum resultado da fiscalização. Eu não tenho acompanhado o caso, pois já faz algum tempo que isso ocorreu. O que se discute é a manutenção daqueles aparelhos. Como um fundo especializado em reestruturação de dívidas pode assumir uma concessão de transmissão de energia elétrica? O resultado é este: 22 dias sem luz, 4 dias na escuridão total, uma insegurança enorme para aquelas famílias. E esse é o segmento maduro do setor elétrico brasileiro.
Para concluir, eu farei só mais uma questão. Acho que ficou claro quem está se beneficiando com esse processo. Antes da minha fala, o Sr. Emanuel denominou algumas instituições financeiras que vêm se beneficiando desse processo. Eu digo que elas vêm se beneficiando porque têm ganho inclusive no sobe e desce das ações no mercado. Nós acompanhamos essa volatilidade do preço das ações da ELETROBRAS e sabemos que existem instituições financeiras que têm se beneficiado com isso.
Bom, diante disso tudo, qual é o papel das agências reguladoras? Qual é o papel especificamente da ANEEL? Estamos acompanhando o processo e vemos que a ANEEL participou de algumas discussões, mas não apresentou o estudo de impacto tarifário. Ela simplesmente fez uma defesa, digamos, ideológica a favor da privatização da ELETROBRAS e não cumpriu o seu papel básico de informar a população qual será o impacto tarifário dessa privatização.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Agradeço ao Sr. Gustavo Teixeira a participação.
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Sabemos que a privatização da ELETROBRAS já carrega uma nulidade de origem: o início de sua tramitação por medida provisória, que acabou por asfixiar qualquer debate público, considerando ainda que essa medida provisória tramitou durante um período de pandemia, em que as Comissões das Casas Legislativas não estavam instaladas. Então, o que verificamos é que, desde o início, houve justamente essa inviabilização da participação popular num tema que é tão afeto ao dia a dia da população.
Ao verificarmos aqui justamente a ausência de representantes da ELETROBRAS — temos um representante do Ministério de Minas e Energia que não trouxe muitas informações sobre os questionamentos que já estavam postos há muito tempo —, só temos um reforço da política de sigilo do Governo Bolsonaro.
Os meus colegas já colocaram uma série de incongruências das informações, mas eu gostaria de colocar um pouco mais de luz também sobre o sigilo que tem sido dado a informações e a debates que deveriam ser tratados com o máximo de transparência possível.
Sabemos que a principal justificativa para a privatização da ELETROBRAS é justamente o fato de que o Ministério da Economia colocou como motivo a perda de capacidade de investimento da empresa. Na verdade, essa perda de capacidade de investimento é uma situação plantada, porque isso foi determinado pela União, como acionista majoritário, e foi aprovada uma política de desinvestimento no Conselho de Administração e na assembleia de acionistas da ELETROBRAS. Neste momento, essa perda de capacidade é plantada e serve como justificativa que está ali forjada para colocar a ELETROBRAS como uma empresa deficitária, sendo que ela não é deficitária.
Além disso, durante a tramitação da medida provisória, tivemos a justificativa de que as tarifas de energia seriam reduzidas, justamente com essa entrega da empresa para a iniciativa privada. Isso é algo que, neste momento, o Governo não consegue mais sustentar como discurso. O Governo comparece perante o Tribunal de Contas da União e afirma que, neste momento, o que temos é provavelmente uma neutralidade tarifária, só que essa neutralidade tarifária vai depender de uma série de fatores que o Governo também não pode garantir que serão efetivamente cumpridos.
Na medida em que essa neutralidade tarifária depende desses fatores, ela também não inclui a série de obrigações que foram colocadas no trâmite da discussão da medida provisória, não só nesta Casa, mas também no Senado, e que inexoravelmente levam a um aumento de tarifa.
Então, o que temos é uma série de incongruências já colocadas em debate enquanto a medida provisória tramitava. E quando a medida provisória foi transformada na Lei nº 14.182, de 2021, conseguimos constatar, para além dessa incongruência, não só uma leniência de instituições, mas também uma letargia. Por quê?
O Supremo Tribunal Federal foi acionado há 1 ano e 2 meses, para ser exata.
Então, o debate sobre os impactos tarifários e sobre a transparência foram levados ao Supremo Tribunal Federal há mais de 1 ano. Mas até hoje o Supremo Tribunal Federal não se manifestou sobre isso. E não estamos falando aqui da demora para uma análise de mérito. As providências solicitadas ao Supremo Tribunal Federal eram em caráter cautelar, em caráter liminar, o que demanda justamente atuação mais urgente.
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15:25
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Até o momento, além de não termos respostas, verificamos que o procedimento de privatização todo passa por seu curso, e as instituições permitem que ele cumpra as suas etapas para que, eventualmente, quando ele concluído estiver, nada mais possa ser feito, justamente com o receio de que o mercado não irá aprovar uma ação contrária a isso.
Então, temos aqui essa leniência, que, por alguns momentos, foi suspensa, como nas determinações do Tribunal de Contas da União, em especial quanto a essa transparência dos parâmetros que levam à argumentação de que a tarifa será reduzida.
Esses parâmetros não são publicizados. O Ministério de Minas e Energia se limitou a publicar em uma página de Internet dados que não são auditáveis e cuja origem também não se pode verificar. Então, não só a participação popular fica esvaziada, como também nós ficamos de certa forma sem saber qual vai ser o futuro da ELETROBRAS. E afirmamos que ficamos sem saber qual vai ser o futuro da ELETROBRAS porque, com essa ideia de se colocar a ELETROBRAS numa corporation, colocamos uma companhia que hoje detém 30% da geração e 50% da transmissão de energia do País inteiro nas mãos de ninguém sabe quem. Além disso, todos os acionistas terão poder de voto limitado a 10%, e não se sabe para quem será direcionada a responsabilização.
Então, a ideia de se colocar no mercado privado uma companhia dessa envergadura, como se o mercado privado fosse o senhor do tempo e o senhor da razão... Inclusive, chegamos a escutar de Ministros do Tribunal de Contas da União exatamente isto: "O mercado é o senhor da razão". Isso, principalmente para quem vem do direito, assusta muito, porque o que vemos o mercado fazer com a ELETROBRAS é simplesmente diminuir o seu valor de mercado para que ela seja vendida a um preço ínfimo.
Por exemplo, Itaipu está sendo avaliada, de acordo com os parâmetros do BNDES, em 1 bilhão e 200 milhões de reais. Provavelmente, 1 bilhão e 200 milhões de reais seja menos do que o montante que o Bolsonaro gastou em cartão corporativo nesses 4 anos. Então, isso é absurdo! Itaipu tem 72 bilhões de reais em ativos e está sendo repassada por 1 bilhão e 200 milhões de reais!
O que vemos não é que o mercado seja o senhor da razão. Ele é o senhor do dinheiro dele, é o senhor dos interesses dele. E o mercado, neste momento, só coloca a ELETROBRAS em uma subavaliação grave, atroz. E nos causa mais espanto ainda o fato de que as instituições não tenham atentado para isso, não tenham se levantado dessa letargia, desse sono profundo, para apontar que isso é um prejuízo brutal para o interesse público brasileiro e para a nossa soberania, não só a soberania energética, mas também para a soberania nacional como um todo.
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15:29
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O cenário geral com essas incongruências e ilegalidades procedimentais que eu apontei indicam que não se sabe em benefício de quem a ELETROBRAS está sendo privatizada nesses parâmetros. Verificamos declarações de instituições como a FIESP, cujo viés, sem sombra de dúvidas, não é estatista, ao contrário, e ela tem preocupação com os efeitos dessa privatização, que está sendo levada com muita rapidez. Na última semana, ouvi que tudo tem sido feito com a rapidez de quem rouba. Então, sabemos como age quem rouba. É preciso saber agora de quem se rouba.
Eu gostaria de apontar, em suma, que esta é uma porta muito alta, com um futuro muito incerto, num tema muito delicado, não só para o dia a dia do brasileiro comum, do consumidor cativo de energia, mas também para todos nós. O aumento que vem para a indústria inexoravelmente afeta o valor do produto no dia a dia e eleva os preços na cadeia de consumo.
Deputada Erika Kokay, mais uma vez eu agradeço a V.Exa. a oportunidade. Agradeço ao Deputado Pedro Uczai também.
Manifesto, mais uma vez, que não nos causa surpresa, mas decepção não vermos nenhum membro da ELETROBRAS comparecer ao debate. Eles não compareceram em momento algum e não têm comparecido agora. Realmente é uma lástima que não haja membros da empresa que respondam aqui aos questionamentos que vêm não só da população, mas também de membros das Casas Legislativas que têm o poder de fiscalizar as nossas estatais.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Dra. Elisa Oliveira.
É importante apontar que em 2017 a ANEEL chegou a estabelecer um impacto tarifário de 16,1%, num primeiro momento, a partir da privatização. Hoje a agência não fala mais sobre isso. Ela diz que não pode mais falar sobre isso.
Vimos aqui que a tentativa de dizer que não haverá impactos com a privatização não tem nenhum tipo de fundamentação. Isso foi questionado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e pelos Ministros Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo, do TCU. Não haverá impacto tarifário? Como se vai possibilitar uma privatização, se não se sabe como isso impactará o conjunto da população?
Além disso, há uma série de vendas e de corretagens no processo de venda da ELETROBRAS que está na mão de alguns bancos, como já foi dito pelo Emanuel. E isso sem nenhum tipo de licitação, sem nenhum tipo de transparência.
O Ministro Aroldo Cedraz e o Ministro Vital do Rêgo, além do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, falam sobre uma série de inconsistências: falta de informações para a precificação da ELETROBRAS; ausência de estudos sobre garantias físicas das usinas hidrelétricas que pertencem à ELETROBRAS; falha na condução da audiência pública; ausência de clareza no que diz respeito ao impacto tarifário. Tudo isso já foi bastante discutido aqui.
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Estamos falando de uma empresa de geração e transmissão de energia com a capacidade instalada que representa 30% de tudo o que está instalado no Brasil. E mais de 90% dessa capacidade instalada vem de fontes de baixa emissão de gases de efeito estufa. Estamos falando de 36 usinas hidrelétricas; 10 termelétricas a gás natural, óleo e carvão; 2 termonucleares; 20 usinas eólicas e 1 uma usina solar, feitas em construção própria ou em parceria. Estamos falando desse universo, que está sendo vendido, com todas as suspeitas de subavaliação, conforme constatado ou questionado pelo Ministro Vital do Rêgo, que solicitou, por duas vezes, vistas do processo, e por uma série de estudos técnicos que estão sendo discutidos aqui.
No Brasil estão entregando uma empresa com essa dimensão que citei aqui e com a importância que tem no fornecimento de energia para mitigar os efeitos das desigualdades regionais, porque o subsídio cruzado possibilita que se leva energia a cantos que, seguramente, a iniciativa privada, regida pelo lucro, não levará. Então, temos a absoluta certeza de que essa série de irregularidades será pontuada, não será esquecida pelo Tribunal de Contas da União.
Há quase 400 pessoas nos acompanhando nesta audiência pública de forma on-line e pela transmissão ao vivo da TV Câmara. Trata-se de uma discussão fundamental para a vida de cada brasileiro e de cada brasileira que precisa dessa empresa paga pelo povo brasileiro. A dívida da maioria das hidrelétricas já está amortizada. Agora estamos vendo todas essas inconsistências nesse processo de privatização.
Passo a palavra ao Sr. Tiago Bitencourt Vergara, representante da Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil — INTERSUL. Ele será o último convidado a fazer o uso da palavra. Depois abrirei para cinco intervenções de 3 minutos para quem quiser se manifestar do plenário. Em seguida, eu devolverei a palavra, na mesma ordem, para que os convidados e a convidada façam suas considerações finais e respondam as perguntas. Antes de devolver a palavra aos nossos convidados e a nossa convidada, eu lerei as perguntas e os comentários que chegaram pelo e-Democracia.
Quero aqui agradecer, em nome de todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras da CGT ELETROSUL e do Coletivo Nacional dos Eletricitários, portanto, em nome de todos os trabalhadores do Sistema ELETROBRAS,
o empenho da Deputada Erika Kokay e do Deputado Pedro Uczai. Estendo os agradecimentos a todos os Deputados e a todas as Deputadas desta Casa que têm resistido, desde a votação da medida provisória, a esse processo de privatização da ELETROBRAS.
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Esse agradecimento, Deputada, não é só dos trabalhadores e das trabalhadoras do Sistema ELETROBRAS. Ele é também do povo brasileiro, que muitas vezes não tem voz para estar aqui e se manifestar a respeito das políticas que envolvem a sua vida.
A privatização da ELETROBRAS significa mais pobreza, menos energia elétrica, menos conforto e mais miséria para o povo brasileiro, que já passa fome, que já come osso por conta da política econômica do Governo atual.
Quero, desde já, conclamar todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras do Sistema ELETROBRAS a lutarem no processo eleitoral deste ano para derrotar o Governo que está tentando privatizar a ELETROBRAS. Nós precisamos derrotar este Governo, que traz uma ameaça para todas as nossas famílias. Somos hoje em torno de 12 mil famílias que lutam contra a privatização da ELETROBRAS.
Este Governo prometeu que não privatizaria a ELETROBRAS. Portanto, este um Governo mentiroso; mente o Presidente, mente o Ministro da Economia. Inclusive, por último, estavam fazendo troca do Presidente da PETROBRAS como se isso fosse resolver o preço dos combustíveis.
Os trabalhadores e as trabalhadoras Brasil afora estão sofrendo e padecendo a partir de uma política que foi implantada pelo Governo Temer da paridade internacional de preços, o que faz com que os preços dos combustíveis aqui sejam equivalentes ao preço internacional, mesmo sendo o Brasil autossuficiente em petróleo.
Vou trazer algumas perguntas elaboradas a partir dos diálogos que nós fazemos com trabalhadores e trabalhadoras do Sistema ELETROBRAS e também dirigidas à Diretora da ELETROBRAS que não está aqui presente.
Eu ia usar a palavra "covardia", mas acho que não se trata de covardia, mas de desrespeito à Casa Legislativa, quando uma pessoa é convidada a estar num ambiente como este para tratar de um assunto como este, sendo parte do processo, e não comparece. Então, eu acho que isso é um desrespeito à Câmara dos Deputados, que fez esse convite à Diretora da ELETROBRAS e não pode tê-la aqui para ouvi-la falar sobre esse processo. Enviaram só um representante do Ministério.
Vamos às perguntas. A modelagem proposta pelo BNDES prevê que o pagamento pela subscrição de novas ações da ELETRONUCLEAR não seja feito pela ELETROBRAS em dinheiro, mas através de um encontro de contas. Parte será pago com a integralização de AFAC — Adiantamento para Futuro Aumento de Capital e parte em dividendos que supostamente são devidos, mas que até hoje não haviam sido registrados ou declarados pela ELETROBRAS nem pela ELETRONUCLEAR.
Esses dividendos são de montante relevante e totalizam 2 bilhões e 700 milhões de reais. Qual o motivo para esses dividendos não estarem registrados? A ELETROBRAS e a ELETRONUCLEAR divulgaram demonstrações financeiras com erro nos últimos anos? Quem está errada, a modelagem ou a contabilização da ELETROBRAS? A senhora assinou balanços errados durante todos esses anos de sua gestão?
Esses são questionamentos que dizem muito respeito à parte técnica do balanço da ELETROBRAS, por suspeita de irregularidades.
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Outra pergunta: a ELETROBRAS realizou contratação com dispensa de licitação no caso de sindicato dos bancos. Eu sou sindicalista e particularmente também acho um desrespeito que os bancos utilizem a palavra "sindicato". Digo isso porque sindicalista é aquele que defende os trabalhadores e as trabalhadoras. E eles se apropriam desse termo como lobo que veste pele de ovelha.
No caso do sindicato dos bancos, também foi realizada outra contratação sem licitação, a do BMA, escritório que fez a avaliação que resultou em uma provisão bilionária do empréstimo compulsório. Foi contratada ainda, também com dispensa de licitação, a empresa Laplace para assessorar no processo de capitalização. No único caso em que fez licitação para a realização de estudos sobre o processo de transferência da ELETRONUCLEAR e de Itaipu, após a divulgação do resultado, a ELETROBRAS voltou atrás e não quis contratar a empresa.
Vale lembrar que a contratação de um estudo independente é uma exigência da CVM e é uma exigência que consta em norma própria da ELETROBRAS para transações com partes relacionadas.
A Diretoria da ELETROBRAS justificou a desistência dessa contratação porque atrapalharia o cronograma.
Aqui, vemos que o cronograma do Governo atrapalhou o processo de fiscalização dentro das empresas da ELETROBRAS. Existe um processo de fiscalização, de controle, para que as coisas ocorram da forma correta, e o cronograma do Governo acabou ficando acima disso, possibilitando a ocorrência de fraude.
O cronograma justifica o descumprimento das normas e regras da CVM? A Diretoria da ELETROBRAS só contratou os amigos para tocar a privatização?
O último questionamento: em relação à transferência de participação de Itaipu, que passará da ELETROBRAS para a ENBPAR, a estatal recém-criada, o Ministro das Relações Exteriores do Paraguai, o Sr. Euclides Acevedo, disse, em abril deste ano, que as negociações sobre Itaipu estão paradas porque as propostas apresentadas pelo Brasil são inadmissíveis e vão contra os interesses nacionais do Paraguai. E completou dizendo que querem que o acordo da ANDE, que é a empresa estatal paraguaia, com a ELETROBRAS seja revisto e que isso é absolutamente inadmissível.
O Artigo 6º do Anexo A do Tratado de Itaipu, o estatuto social, estabelece que o capital de Itaipu pertence à ELETROBRAS e à ANDE, em partes iguais e intransferíveis. Dessa forma, medidas de alteração do tratado não podem ocorrer de forma unilateral, sem anuência da contraparte. E o tratado internacional estabelece claramente que o capital de Itaipu pertence à ELETROBRAS e à ANDE e que ele é intransferível.
Ou seja, a transferência de participação acionária proposta fere o tratado internacional. É legítimo que a operação de transferência ocorra sem a anuência do Governo do Paraguai?
Em particular, numa operação que envolve parâmetros e metodologia para a valoração do ativo de Itaipu, polêmicas, quais as consequências dessa transferência para as relações entre Brasil e Paraguai e para as negociações do novo acordo de Itaipu? Quais as consequências de essa operação de transferência ocorrer sem a anuência prévia do Governo paraguaio sobre os parâmetros e a metodologia proposta para a valoração do ativo de Itaipu?
Aqui eu quero fazer um registro em relação a essa questão do Paraguai, porque esse é um Governo de desrespeito aos negros, às mulheres, às populações LGBTQI+ e também a outros países. Quando os países são também desrespeitados, percebemos o modus operandi deste Governo, que nós pretendemos inclusive derrotar agora em outubro de 2022.
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15:45
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Deputada, por último, para encerrar, quero aqui simbolizar com esta vela o passado do nosso povo. Eu me lembro da minha avó cozinhando no escuro porque a conta de energia era alta e ela não podia pagar. Depois vieram os governos que trouxeram a possibilidade de trabalhadores e trabalhadoras terem maior aumento na sua renda, e essa situação deixou de acontecer.
Hoje nós não perguntamos, na casa de alguém, se podemos utilizar uma tomada, se podemos tomar um banho.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Quero agradecer ao Sr. Tiago Bitencourt Vergara.
Nós estamos com um problema que não foi solucionado. Houve uma interrupção no e-Democracia, mas nós temos algumas perguntas que foram encaminhadas anteriormente.
Aqui nós temos a pergunta do Marcos Lacerda: "Não devemos privatizar porque ofende a nossa soberania. Por que fazem isso? Esqueceram a Vale?"
O Carlos Henrique Santos diz: "Onde estão os relatórios de impacto sobre as tarifas? Como garantir que não teremos prejuízo ao consumidor? E qual a garantia que o novo dono vai investir no sistema, se hoje o sistema já é aberto ao privado, e não temos investimentos significativos?"
O Weber Moreira diz: "Por que a demora para a privatização, se já se discute o assunto há meses e todos os fatores apontam para a vantagem da privatização?"
Estes são os questionamentos que chegaram. É possível, porque temos quase 200 pessoas acompanhando esta audiência, que mais pessoas queiram interagir conosco através do e-Democracia. Entretanto, nós estamos com um pequeno problema no sistema que não nos possibilita saber ao certo se existem outras contribuições.
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15:49
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Também sugiro aos dois convidados cujos questionamentos não puderam ser respondidos pela ausência da Diretora que os encaminhem a esta Comissão, para que nós possamos transformá-los em requerimento de informação. O requerimento de informação será encaminhado ao Ministério, como diz o Regimento, mas seguramente será direcionado à própria companhia, à própria ELETROBRAS, que tem obrigatoriedade de respondê-lo.
Portanto, solicito que sejam encaminhados esses questionamentos para que os transformemos em requerimento de informações, porque são perguntas extremamente relevantes para o Brasil e para, enfim, saber se estaremos com velas ou se estaremos com energia em todas as nossas casas, independentemente da renda que esteja estabelecida, pois não há impacto tarifário a ser estabelecido, como também não há garantias físicas e segurança acerca do preço que se está propondo para a venda da ELETROBRAS.
O SR. ANDERSON MARCIO DE OLIVEIRA - Agradeço a V.Exa., Deputada Erika Kokay, a possibilidade de trazer algumas contribuições finais aqui.
Só quero fazer alguns rápidos esclarecimentos sobre as palavras que foram ditas. Em relação ao Programa Nuclear Brasileiro, foi criada exatamente a empresa ENBPar com o fito de assumir a ELETRONUCLEAR e dar continuidade a toda essa questão nuclear, bem como àqueles programas de Governo que estavam sob a gestão da ELETROBRAS, como Luz para Todos, Mais Luz para a Amazônia e PROCEL.
Ratifico que a preocupação com as políticas públicas foi mantida, bem como a questão nuclear. Não tinha como ser diferente, até porque existe a questão constitucional de que o operacional dela tem que ser necessariamente um ente público. Então, há garantia e continuidade do Programa Nuclear Brasileiro, que sai agora da ELETROBRAS e vai para a ENBPar.
Quero esclarecer também para a população em geral que o Ministério, para dar mais transparência e facilitar o acesso às informações, criou especificamente na página do Ministério de Minas e Energia, assim que abrimos a página, um campo chamado Capitalização da ELETROBRAS, onde é possível qualquer cidadão ter acesso a todas as informações sobre o que foi produzido durante esse período, sobre o processo de capitalização da ELETROBRAS, desde a tramitação da MP, bem como os aspectos que aqui foram abordados sobre o possível impacto tarifário.
Esclareço também que muitas das questões aqui levantadas já foram inclusive debatidas no próprio Tribunal de Contas da União, foram prestados os devidos esclarecimentos pelo Ministério, pela ELETROBRAS, pelo BNDES, como bem trazido aqui, e todos, inclusive pela unidade técnica, foram tidos como satisfatoriamente respondidos, razão pela qual o processo teve prosseguimento naquela Corte de Contas.
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15:53
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Boa tarde, Sr. Anderson.
O SR. IKARO CHAVES BARRETO DE SOUSA - Quero aproveitar o tempo para falar justamente sobre essa questão da ELETRONUCLEAR, sobre a qual o representante do Ministério falou aqui.
A Lei nº 14.182 determina que a ELETRONUCLEAR e a Itaipu Binacional devem permanecer sob o controle da União. Só, simplesmente isso. Agora, a maneira com a qual este Governo tratou esse problema, que não está previsto em lei, é mais um dos escândalos e mais uma das fraudes deste processo — que, aliás, é um compêndio, uma coleção de fraudes.
Pois bem, Deputada, a modelagem que foi estabelecida pelo CPPI — Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos do Governo Federal, não foi pela lei, diz o seguinte: a ELETRONUCLEAR terá como acionistas a ENBPar, que é uma empresa estatal, e a ELETROBRAS privada. A Constituição brasileira é bem clara ao estabelecer o monopólio da União sobre todas as atividades nucleares. No entanto, pelo que foi estabelecido pelo CPPI, a ELETROBRAS vai ter uma empresa parceira privada, e o que é pior: essa parceira privada, que é a ELETROBRAS após a privatização, vai ter 70% do capital da ELETRONUCLEAR. Então, ela não é só uma sócia, é uma sócia com a maior parte do capital. Fizeram lá um "acochambramento" societário, de maneira que a maior parte das ações ordinárias com direito a voto fique com a ENBPar, a empresa estatal. Porém, a maior parte do capital — e quem paga a banda escolhe a música, como sabemos — será de uma empresa privada, da qual ninguém sabe quem vai ser o dono e que vai se chamar ELETROBRAS. Aliás, muito provavelmente esse nome, ELETROBRAS, vai deixar de existir em pouco tempo caso a privatização seja efetivada.
E mais, foi criado um comitê, chamado COANGRA, que é um comitê paritário, com a participação paritária da ELETROBRAS e da ENBPar, que vai ter ingerência sobre todo o processo da obra de Angra 3; ou seja, vai haver um comitê paritário, e a Constituição é clara: é monopólio da União. E a ELETROBRAS vai ter acesso a todas as informações sigilosas sobre uma usina nuclear brasileira. Isso fere inclusive a soberania nacional, que está regulamentada na lei que estabeleceu o SIPRON — Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro. É ilegal esse arranjo societário que foi inventado para a ELETROBRAS.
E pior, pior, pior de tudo: a ELETROBRAS privada vai ter o direito de indicar, pelo que está estabelecido nesta resolução do CPPI, o Diretor Financeiro da ELETRONUCLEAR, ou seja, aquele que vai ser responsável por dizer quanto e como vai ser gasto para ser feita a usina de Angra 3. Isso é um tremendo risco para o programa nuclear brasileiro, inclusive para a segurança das nossas usinas nucleares.
Deputada, o que vai acontecer se a ELETROBRAS privada simplesmente resolver sair da ELETRONUCLEAR? Quem vai garantir a sustentabilidade do programa nuclear brasileiro? Até hoje quem fez isso foi a ELETROBRAS. Então, nós temos um risco enorme de as nossas usinas nucleares ficarem sucateadas. E o resultado de usina nuclear sucateada são poucos, mas gravíssimos, acidentes em usinas nucleares no mundo. É algo sobre o que não houve, Deputada, nenhum debate, nenhum pronunciamento da CNEN, nenhum pronunciamento do Ministério da Defesa,
nenhum pronunciamento do Ministério de Minas e Energia. Ou seja, estamos realmente na maior reformulação do programa nuclear brasileiro de sua história e que põe em risco não só a soberania nacional, mas a própria segurança das nossas usinas nucleares.
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15:57
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Agradeço ao Ikaro.
Bom, companheirada, para finalizar, o que nós estamos falando aqui, além da entrega da soberania, é quem vai pagar essa conta. Quem paga essa conta são os consumidores.
Eu tenho dito o seguinte: além dos impactos tarifários que vai ter esse processo, eu não canso de repetir isso porque acontece e vai acontecer... Na pandemia, criaram a CONTA-COVID porque disseram que as distribuidoras estavam perdendo recursos, criaram lá 4 vírgula alguma coisa de bilhões, foram aos bancos e pegaram empréstimos a juros altíssimos. E quem está pagando isso até hoje somos nós, os consumidores, através da nossa conta de luz.
Este ano, liberaram mais 10,5 bilhões de reais para as distribuidoras em empréstimos que nós vamos pagar. Agora pagamos os juros do cartão de crédito do dinheiro que o Governo pegou nesses bancos — que nem sabemos que juros são esses — e vamos pagar os empréstimos ao longo dos próximos anos.
Hoje eu estava lendo uma matéria do CEO da CPFL reclamando da inadimplência dos consumidores. Ou seja, já está indo para a imprensa chorar, e provavelmente vai querer mais um empréstimo. E quem vai pagar esse empréstimo novamente são os consumidores. Na privatização da ELETROBRAS, há dois eventos prometendo mais aumentos: a questão da cotização, como já foi dito aqui, que vai ter resquício de aumento também; e a questão dos jabutis, que são 52 bilhões de reais a mais dentro desse processo. Daqui a pouco, ninguém consegue mais pagar a conta de luz.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada.
O que estamos observando, neste processo de privatização da ELETROBRAS, é exatamente o contrário do que vem ocorrendo no mundo, em outros países, principalmente nos países avançados.
Então, esse processo vai sujar a matriz elétrica brasileira.
O que se tem feito no mundo é o inverso, o trabalho com novas fontes renováveis, a incorporação de energia solar, eólica, e a importância dos reservatórios para manter os sistemas elétricos estáveis com a intermitência dessas novas fontes.
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Então, o processo de privatização vai contra esse que é — vamos dizer assim — um compromisso global em torno da transição energética.
Esse processo, só por esse fator, já está muito atrasado. Ele também encarece a energia elétrica, que vai contra o que se está discutindo no mundo. Existem várias políticas em âmbito internacional para conseguir tornar acessível a energia elétrica, diante da crise climática, da questão dos combustíveis fósseis, agora com a guerra na Europa. Então, isso tem tensionado os mercados de energia.
Há um escopo internacional no sentido de procurar tornar a energia acessível a todos, baratear o preço da energia. E o processo de privatização da ELETROBRAS faz exatamente o contrário. Ele eleva o preço da energia elétrica no Brasil, que já é uma das mais caras do mundo. Segundo estudo da Agência Internacional de Energia Elétrica, a tarifa de energia elétrica brasileira é a segunda mais cara do mundo no conceito de paridade e poder de compra. E, por último, transfere a governança dessa empresa, desse sistema de empresas, para o mercado financeiro, para o mercado de capitais, que é exatamente o contrário do que temos observado no mundo também. Há uma tendência de maior participação dos governos, dos Estados nacionais, em setores estratégicos, não só em energia, mas também em algumas indústrias. E o que o processo de privatização da ELETROBRAS faz é exatamente o contrário, abre mão da governança de um grupo muito importante não só para o País, já que é o maior grupo da América Latina.
Só para termos uma ideia, os reservatórios que a ELETROBRAS opera representam 3,5% da capacidade instalada mundial de fonte hidráulica. Então, 3,5% da capacidade hidráulica mundial estão no sistema ELETROBRAS.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Dr. Gustavo Teixeira.
A SRA. ELISA OLIVEIRA ALVES - Eu gostaria de, inicialmente, pontuar nessa conclusão que o representante do Ministério de Minas e Energia disse que esse debate hoje é maduro. Eu gostaria de pontuar que o debate não é inédito; apesar disso, ele não está maduro, e, mesmo não sendo inédito, não sendo maduro, ele já nos aparenta estar apodrecido.
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Eu digo isto — que ele aparenta estar apodrecido — porque ele vai num contrassenso com os compromissos ambientais que o Brasil tem firmado internacionalmente, ele vai num contrassenso de uma ideia de modicidade tarifária que deveria ser uma preocupação deste Governo, ele vai num contrassenso de reestatização dos serviços públicos, que é uma tendência que acompanhamos mundialmente.
Então, apesar de ele não ser inédito e apesar de ele não estar maduro, nesse debate que temos hoje da privatização da ELETROBRAS, na forma como se pretende levar a cabo, essa forma está apodrecida, está caduca. Ela não corresponde à realidade de um cenário brasileiro não só de hoje, mas um cenário que certamente se concretizará em um futuro não muito distante.
Na última audiência de que eu participei aqui, Deputada, a Fabíola pontuou que não basta ser correto, tem de parecer correto. Mais uma vez, eu gosto de trazer isso aqui por quê? Porque, durante todo esse procedimento de privatização da ELETROBRAS, nós temos pontuado, nós temos levado ao conhecimento público que, além de não parecer correto, o procedimento não está correto. O procedimento não está aberto para que possamos debater nem para que possamos entender em qual terreno estamos pisando.
O procedimento democrático não implica só votarmos em alguém, elegermos alguém e deixarmos que durante 4 anos esse representante possa fazer o que melhor lhe aprouver. Não é isso. O procedimento democrático inclui debate, inclui conversa, inclui diálogo.
Nós verificamos, durante todo esse procedimento de privatização, que o único diálogo que veio foi de representantes como a senhora, como o Deputado Pedro, como outros Parlamentares que trouxeram esse debate para as Câmaras. Foram pessoas que colocaram essa porta aberta, para que pontos contrários à privatização e preocupações como a que o Gustavo trouxe hoje também pudessem ser abertos e informados à população.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Dra. Elisa.
O SR. TIAGO BITENCOURT VERGARA - Mais uma vez, agradeço a esta Casa por nos convidar para vir aqui e debater os assuntos que envolvem a vida cotidiana do povo brasileiro.
Quero fazer um convite, em nome do Coletivo Nacional dos Eletricitários e em nome de todos aqueles que têm preocupação com o aumento da conta de luz. No dia 18, às 13 horas, nós vamos fazer um grande ato em frente ao TCU. Todos aqueles que têm preocupação com o aumento da conta de luz devem comparecer, aqueles que estiverem em Brasília.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Eu penso que nós tivemos um excelente debate, que pontuou uma série de aspectos para esclarecer como está cheio de trevas esse processo de privatização da ELETROBRAS, inclusive com a tentativa do Governo de pressionar os Ministros do TCU, que, penso, não cederão a essas pressões porque respondem pelo País. Nós somos o olhar do País acerca dos seus próprios recursos e do seu Erário.
Nós vimos aqui uma série de inconsistências e de fraudes nesse processo. Aqui se falou — e foi o representante do Ministério de Minas e Energia que disse isso — que era preciso privatizar para ter investimentos. Parece-me que a ELETROBRAS tem dinheiro em caixa, tem por volta de 15 bilhões de reais em caixa, e por que não investir com os recursos que ali já estão? Quanto já investiu a ELETROBRAS a partir do próprio povo, com o recurso do povo? Quanto investiu na construção das hidrelétricas, grande parte delas amortizada? Quanto investiu para que pudéssemos fazer com que este Brasil vivenciasse a sua grandeza? A grandeza do povo brasileiro ou deste País passa pela ELETROBRAS cumprindo a sua função pública. Mas também não é só isso. Não há nada na lei que assegure, ou que imponha, ou que obrigue que haja investimentos da própria ELETROBRAS.
Nós vimos uma série de dados que pontuam que não há essa possibilidade concreta, estabelecida, de ampliação do próprio investimento. Nós temos aqui uma preocupação grande com as eletrointensivas do Norte, porque nós sabemos que uma eletrointensiva precisa de energia. Aliás, qualquer programa de industrialização do Brasil precisa de energia, e precisa de energia barata.
Então, essas empresas que demandam muita energia, essas empresas do Norte terão uma energia encarecida, terão uma energia mais cara, e seria fundamental que nós tivéssemos mantido essa ida a lugares inóspitos que uma empresa pública pode fazer; uma empresa privada seguramente muda a lógica, porque a lógica passa a ser a lógica do lucro, e não a lógica de atender às demandas do próprio Brasil.
Nós temos visto a discussão sobre a industrialização. O Brasil sofreu uma desindustrialização. O Brasil está aprisionado, está nas garras de um capital improdutivo, de um capital rentista. Nós vimos também nesta audiência como há um processo de estímulo à financeirização, e não realmente à produção e à vivência da potencialidade desta Nação. O que está em curso neste País é uma financeirização.
Mas nós precisamos, para um processo de desenvolvimento, para um projeto de desenvolvimento, retomar o processo de industrialização e, ao mesmo tempo, retomar o processo de produção deste País. Para se produzir neste País, ele precisa de energia. Ele precisa de energia, e nós temos aqui a ausência de impactos tarifários. É bom lembrar que a estimativa de aumento que foi feita pela agência é de 2017.
E ali se mudaram as pessoas que lá estavam. E é uma dessas pessoas que foi objeto dessa mudança que está hoje na agência, e a agência diz que não pode dizer qual o impacto tarifário. Vejam, a ELETROBRAS não é propriedade do Governo que aí está. A ELETROBRAS é propriedade do povo. O povo tem o direito de saber qual é o impacto tarifário. Esse foi um dos elementos pontuados inclusive por Ministros do TCU.
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16:13
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E ali nós vimos que este mesmo representante da agência, Diretor-Geral da ANEEL, hoje, logo mais, deve ocupar uma Diretoria na Itaipu. Será que esse foi o preço que se pagou por negar ao povo brasileiro o acesso ao impacto tarifário? Quanto é que está custando isso? Nós vimos aqui a quem interessa essa privatização. Seguramente não é ao povo brasileiro, seguramente não é ao setor industrial do Brasil, ao setor agrícola do Brasil. Seguramente não é àqueles que querem que este seja um País soberano.
E aqui foi dito pelo Deputado Glauber, e apenas estamos repetindo, que a ELETROBRAS pode ser vendida para empresas de países que não abrem mão das suas hidrelétricas, não abrem mão da sua soberania energética. Nos Estados Unidos, algumas das hidrelétricas são protegidas pelo exército. E aqui se faz uma venda de uma empresa que tem ativos no valor de cerca de 400 bilhões de reais, e se quer vendê-la por esse valor de 67 bilhões de reais, ou por volta disso. Ao mesmo tempo, faz-se uma série de manobras para desvalorizar a ELETROBRAS, na perspectiva de, uma vez privatizada, valorizá-la de novo. É isso que são, inclusive, os empréstimos compulsórios que foram feitos. São uma manobra na perspectiva de tirar do custo da ELETROBRAS esse processo, para vendê-la mais fácil e depois retomar isso para valorizar seu próprio capital.
Então eu diria que está em curso um crime contra este País. E é muito importante que nós possamos ter clareza e que o povo brasileiro entenda todos os aspectos que têm sido escondidos por um Governo que tem como norma o próprio sigilo — sigilo de 100 anos para os gastos, sigilo disso, sigilo daquilo —, ou que busca encobrir o seu caráter cruel contra o povo brasileiro.
Por fim, quero dizer que teremos outras audiências públicas aqui nesta Casa. Nós teremos audiência na Comissão de Trabalho e em outras Comissões, porque, quanto mais nós discutimos aquilo que o Governo quer manter escondido, sob as trevas, mais nós contribuímos com o processo de democracia e mais nós disputamos com as falácias cujos fiapos o Governo busca puxar, para construir uma narrativa que não convence absolutamente ninguém, porque não sobrevive aos fatos. Há investimento? Mas a legislação que privatizou, a lei atual, não obriga o investimento. Ah, mas sem investimento? E os 15 milhões de reais que estão em caixa na própria ELETROBRAS?
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Muito obrigado, Deputada Erika, pela extraordinária condução dos trabalhos desta audiência pública nesta tarde de segunda-feira.
Parabéns aos expositores, que qualificaram este debate, esta discussão e este tema tão estratégico não só para o presente, mas para o futuro do nosso País, para se ver como Nação ou negar o direito de construir uma nação no nosso Brasil.
Em terceiro lugar, ouvindo as diferentes falas e com profundo respeito ao representante do Ministério de Minas e Energia — e agradecemos a presença do Anderson —, acho que ele foi coerente na sua própria fala na defesa da capitalização da ELETROBRAS, o que nós chamamos de privatização, e nos argumentos que têm lógica e que têm sustentação a partir de determinados interesses e valores. O que está em jogo aqui é papel do Estado no desenvolvimento do País.
Quando faz uma opção por uma agenda neoliberal como moderna, o Estado abdica de gerar, de transmitir ou de distribuir a energia, que é um direito fundamental, para um projeto de desenvolvimento do País. Acho que o Governo abdica, enquanto Estado brasileiro, de ser o indutor do desenvolvimento econômico e social quanto ao papel da energia, e a sociedade vai pagar a conta. Isso ficou claro nas várias falas sobre o projeto que foi aprovado na Câmara e no Senado e o que está em curso neste momento.
Na quarta-feira, estaremos juntos no Tribunal de Contas da União para dizer que queremos mais transparência, queremos impacto sobre a tarifa de energia a curto, médio e longo prazos, queremos discutir futuro, soberania e estratégia do papel de um Estado forte, indutor, de um tipo de Nação que não exclui, mas inclui; não concentra, mas distribui renda, riqueza, conhecimento, tecnologia e indústria. O setor energético poderia ser uma grande indústria nacional, patrocinada, promovida e induzida pelo Estado brasileiro.
Eu tenho participado nos últimos tempos do debate das energias renováveis, do debate da energia solar. Inclusive, participei ativamente da construção da Lei nº 14.300, de 2022. Sabemos o quanto é importante democratizar com modicidade tarifária. Ao mesmo tempo, sabemos do papel estratégico do Estado para o desenvolvimento do País. Infelizmente, o Governo abdica de um setor estratégico para pensar a Nação, para pensar o Brasil.
Um abraço, Deputada Erika Kokay! V.Exa. tem sempre essa grandeza de uma grande mulher do Distrito Federal e é uma expressão para o nosso País como resistência, mas também como esperança; como resistência, mas também como utopia; como resistência, mas também como organização do povo para lutar pelos seus direitos. Parabéns, Deputada Erika!
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Agradeço muito ao Deputado Pedro Uczai pela realização desta audiência — o requerimento foi de sua autoria —, mas também pela condução da Comissão de Legislação Participativa.
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É muito importante que haja uma resposta do povo brasileiro. Está se arrancando a energia de grande parte da população brasileira. Estão se aprofundando as desigualdades, que são um dos maiores problemas que o Brasil vivencia.
Lembro Celso Furtado, quando perguntado para que serve o Estado. Ele dizia: "Para enfrentar os problemas nacionais". Já Darcy Ribeiro, quando perguntado para que servem as universidades, dizia: "Para enfrentar os problemas do Brasil". Um dos grandes problemas históricos atávicos deste País diz respeito às diversas formas de desigualdade. Portanto, o Estado serve para enfrentar as desigualdades que permeiam um País que não fez o luto das casas-grandes e senzalas. E a ELETROBRAS cumpre essa função. É bom lembrar tantas pessoas que receberam energia. O dia não acabava mais. Quando o sol se punha, o dia continuava, ou seja, a vida continuava, melhor dizendo, porque a energia representa qualidade de vida e soberania.
Entregar essa empresa é entregar também a vazão dos rios, os rios brasileiros, os nossos subsolos, as nossas matas ciliares. É muita coisa que está em jogo nesse processo, que tem sido feito de forma fraudulenta, criminosa. É um crime que se está cometendo contra este País.
Por isso, eu quero aqui parabenizar todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras do setor elétrico, que têm feito uma resistência.
Aqui há essa luta permanente, de anos, em defesa do próprio do País, em defesa dos empregos, sem nenhuma dúvida. Por si só, defender os empregos já deveria justificar, mas é muito mais do que isso. Trata-se de defender a vida, defender a democracia, defender um País mais justo. Eu costumo dar um exemplo que não esqueço na minha vida: uma senhora acendia e apagava a luz quando chegou o Luz para Todos na sua casa. Perguntada por que, ela dizia: "Pela primeira vez, vou ver o rosto do meu filho dormindo". Ou seja, a função da ELETROBRAS é levar a luz e arrancar as trevas.
Eu digo que isso é fundamental, porque, no lançamento da campanha do Lula, por exemplo, ele falou várias vezes sobre a necessidade de industrializar o País e sobre a importância da ELETROBRAS. Nós sabemos que não há industrialização se não houver energia, como também não há desenvolvimento nacional. O Brasil não tem um projeto de desenvolvimento nacional, mas terá. Esse projeto de desenvolvimento nacional precisa da ELETROBRAS para que possa se transformar em uma realidade, incorporar as pessoas ao mercado de trabalho, à cidadania, ou seja, à própria humanidade. É por isso que eu fico muito feliz.
Agradeço a presença do Sr. Anderson Marcio de Oliveira, do Sr. Ikaro Chaves,
do Sr. Emanuel Mendes Torres, do Sr. Gustavo Teixeira, da Sra. Elisa Oliveira Alves e do Sr. Tiago Bitencourt Vergara, que contribuíram sobremaneira com essa discussão no intuito de esclarecer, de tirar os véus e de deixar absolutamente claras quais são as intenções de privatizar a ELETROBRAS.
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Não havendo mais nada a tratar, eu vou encerrar a presente reunião, mas antes gostaria de convocar as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados membros deste colegiado para a reunião deliberativa ordinária que será realizada amanhã, terça-feira, dia 17 de maio, às 13h30min, neste Plenário 13.
Quero dizer, mais uma vez, a todos os brasileiros que têm o coração batendo por este País que precisamos acompanhar a discussão da privatização da ELETROBRAS.
Convidamos todos esses defensores da soberania energética e da soberania nacional a participarem do ato que se dará no dia 18, a partir das 13 horas, em frente ao TCU, para arrancar esse grito que está entalado na garganta da madrugada. É preciso muita luz para evitar a privatização da ELETROBRAS.
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