4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
53ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 5 de Maio de 2022 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:08
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 258 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Passa-se às Breves Comunicações.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no Tocantins, o Governo do Estado, de forma equivocada, mandou para a Assembleia Legislativa projetos de privatização de parques turísticos do Estado, como é o caso do Jalapão, do Cantão, da Serra Geral e das Árvores Fossilizadas.
O Diretório Estadual do PT no Tocantins impetrou ação no Tribunal de Justiça do Estado contra esse ato do Governador e da Assembleia Legislativa, e foi vitorioso. O tribunal anulou a privatização dos parques do Jalapão, do Cantão, da Serra Geral e das Árvores Fossilizadas, na região de Filadélfia.
Foi uma conquista do povo tocantinense. Estavam simplesmente querendo entregar as nossas riquezas turísticas sem um debate, principalmente, com os quilombolas, os mais atingidos no Jalapão — lá há muitos quilombolas, que seriam afetados por essa privatização. Portanto, essa é uma vitória do povo jalapoeiro, uma vitória do turismo tocantinense.
09:12
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Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem fomos agraciados com a capa da revista mais importante do mundo, a Time, na qual apareceu estampado nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Governo Bolsonaro, desesperado, tentou várias vezes — fez, inclusive, campanha midiática — sair na capa da revista Time. Chiou, gritou, esperneou, mas lá está o maior líder político da América Latina, Luiz Inácio Lula da Silva. Estaremos em São Paulo, no próximo dia 7, no lançamento de sua pré-candidatura.
Na revista Time só saem figuras como Martin Luther King, Mandela, Mahatma Gandhi, e agora sai estampado nosso querido Luiz Inácio Lula da Silva. Isso é motivo de comemoração, Deputada Benedita da Silva! Estou muito feliz ao ver o Brasil reconhecido mundialmente através da revista Time, o que mostra que nós estamos no caminho certo. Temos a candidatura mais respeitada, a desse brasileiro que colocou o Brasil na condição de sexta economia do mundo, que tornou o Brasil uma referência mundial.
Ultimamente, nem ao G-7 o Brasil é convidado. Mas eu tenho certeza de que, a partir do ano de 2023, Lula estará brilhando no Parlamento Mundial, horando o Brasil.
Sr. Presidente, eu fico muito feliz ao ver Lula, mais uma vez, disputando as eleições, com chances reais de ganhar no primeiro turno. É o esforço desse brasileiro que foi tão perseguido e maltratado. Porém, o povo brasileiro reconhece Luiz Inácio Lula da Silva como o maior estadista do século.
Um forte abraço!
Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria que a minha fala fosse registrada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Jones Moura. PSD - RJ) - Está aceita a sua solicitação. A sua fala será registrada nos veículos de comunicação desta Casa.
O próximo orador inscrito é o Deputado Airton Faleiro.
09:16
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O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aprovamos ontem o piso salarial da enfermagem, com ampla maioria desta Casa, motivo de comemoração pela histórica luta deste segmento, motivo de comemoração pela compreensão do Parlamento brasileiro, da Câmara dos Deputados, em reconhecer o merecimento da enfermagem. Mas eu vou usar um ditado popular aqui. Eu fiquei com a pulga atrás da orelha, porque a base do Governo não nos passou segurança de que haverá sequência para que os valores cheguem ao contracheque dos nossos enfermeiros, enfermeiras e do pessoal da assistência.
Foi aqui dito que, para mandar o projeto para ser sancionado, ainda se tem de fazer um exercício de busca de fontes de recursos. E eu, então, diria assim: essa votação de ontem não pode ser de mentira, essa votação tem que ser de verdade, e quem governa é que tem que encontrar a solução. É a área econômica do Governo que tem de dizer o que nós aqui no Parlamento temos que fazer e aprovar, se for necessário, para assegurar o pagamento do piso. Então, não vale veto do Presidente da República, não vale enrolação para terminar o ano e não pagar o piso.
Eu acho que esse segmento que se mobilizou por um longo período até conquistar deve se manter mobilizado, e nós, em alerta, porque senão é aquela história: ganhou mas não levou. Precisamos assegurar que esse piso seja pago.
E eu queria aproveitar esse gancho para dizer que nós não estamos fazendo um bem para os enfermeiros e as enfermeiras e os auxiliares de enfermagem, nós estamos fazendo um bem para saúde do povo brasileiro.
A situação da saúde do povo brasileiro, falando sinceramente, está dramática. E nós precisamos destinar recursos para a saúde. Há lugares em que as nossas emendas é que são a salvação. É bom lembrar que 50% das nossas emendas têm que ir para a saúde. Repito: há Municípios em que as nossas emendas é que são a salvação.
E eu fico me perguntando, Deputada Benedita da Silva, para tudo precisa de dinheiro, a saúde pública precisa de mais recursos. Eu estou convencido de que do jeito que vai a política econômica deste Governo nós não vamos ter recursos para gerar emprego, para resolver o problema da fome e para resolver o problema da saúde. E digo isso porque a política econômica está redondamente equivocada, é uma política econômica que não gera crescimento. Não teremos melhores e maiores arrecadações para ter um programa sério de assistencial social, para ter um programa sério de geração de emprego, para ter recursos para melhorar a saúde, se nós não tivermos crescimento neste País! Portanto, é necessária a mudança urgente de Governo! Eu não acredito que neste Governo nós teremos mudança da política econômica. Temos que mudar o Governo, para mudar a política econômica, para recolocar o Brasil nos trilhos.
09:20
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Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Airton Faleiro, o Sr. Jones Moura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Célio Moura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Será atendido o seu pedido, nobre Deputado Airton Faleiro.
Vamos ouvir agora o Deputado Jones Moura.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta fala aqui, nesta manhã de quinta-feira, será direcionada a todos os guardas municipais do Estado do Rio de Janeiro.
Atenção, guardas municipais do nosso Estado do Rio de Janeiro: há muito tempo, nós estamos lutando para resolver esse problema de guardas municipais serem presos por policiais militares só por estarem portando suas armas — armas autorizadas por lei federal que aprovamos aqui nesta Casa, armas devidamente registradas. E, depois de serem detidos por policiais militares, chegando à delegacia, delegados procedem à sua prisão.
Eu estive há pouco com o Governador Cláudio Castro e, Presidente, creio que nós vamos conseguir encontrar a solução para esses problemas. Conversando também, por mensagens, aqui com o Governador e, presencialmente, na última reunião, o Governador me disse: "Deputado Jones Moura, recebo de você uma proposta para resolvermos a situação".
E aqui está, Presidente, a proposta. Nós vamos encaminhar ao Governador Cláudio Castro, do Estado do Rio de Janeiro, uma minuta de lei de iniciativa do Governador para a Assembleia Legislativa, para que se resolva esse problema, regulamentando, então, a ação dos policiais militares e policiais civis, ao encontrarem com esses guardas municipais que estiverem com seus equipamentos de proteção. E essa minuta que vai para a Assembleia Legislativa vai tratar não somente desse assunto, mas também de outros assuntos para os quais eu peço a atenção de todos.
E, neste momento, eu queria fazer um pedido a todos os guardas municipais.
O Governador Cláudio Castro, ao saber disso, disse o seguinte: "Ótimo, passe pra mim, que eu quero fazer uma análise". Eu disse: "Não, Governador. Não vou até V.Exa. para lhe passar sozinho essa minuta, não. Eu quero que haja um encontro do senhor com os guardas municipais do Estado do Rio de Janeiro, porque vamos fazer isso juntos".
O nosso mandato nunca andou sozinho. Tudo que fizemos foi junto com os guardas municipais. Eu, sozinho, não represento absolutamente nada! Então, junto com os guardas municipais, nós nos encontraremos com o Governador do Estado do Rio de Janeiro e vamos entregar essa proposta.
Por isso, quero fazer uma convocação de luta a todos os guardas municipais do Estado. A sugestão é de que o local do encontro — Presidente, eu já estou concluindo minha fala — seja no Palácio Guanabara, lá na Rua Pinheiro Machado, no Bairro de Botafogo, ao lado do Clube Fluminense. E aí o Governador me disse assim: "Mas aqui só cabem 800 pessoas". Eu disse a ele: "Mas vai ter que caber mais de 3 mil pessoas, porque nós vamos lotar esse lugar". Nós vamos dar fim, porque isso não é somente para o guarda, isso é para toda a população do Estado do Rio de Janeiro.
09:24
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Finalizo, Presidente, dizendo aos guardas que essa força que vocês mostrarão no Palácio Guanabara mostrará aos Prefeitos das cidades o quanto unidos somos mais fortes. A força desse encontro no Palácio Guanabara vai apontar o que os guardas municipais são capazes de fazer num encontro com o Presidente da República para resolvermos o problema da PEC 275. O Estado do Rio de Janeiro vai mostrar ao Presidente, aos Prefeitos do Estado, que os guardas unidos vão vencer mais essa etapa. Vamos juntos para finalizarmos a PEC 275 aqui em Brasília. V.Exas. verão.
Em breve, vou mostrar nas minhas redes sociais o horário e o dia, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Vamos ouvir agora a Deputada Benedita da Silva, substituindo o nosso Deputado Leo de Brito. A Deputada Benedita da Silva está com problema de mobilidade igual a mim, mas nós teremos toda a paciência possível para que ela possa subir à tribuna ou, se preferir, falar do microfone do plenário.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia especial em minha memória, porque no dia 1º de Maio trabalhadores e trabalhadoras foram para as ruas reivindicar os seus direitos e manifestar o quanto desejam ver fora este Presidente que aí está.
Também ficará em minha memória que o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos Bio-Manguinhos, da FIOCRUZ, fez ontem 46 anos e tem dignificado este País como a instituição que mais fez vacinas e mais diagnósticos realizou em relação a várias situações que teve que enfrentar, como a poliomielite, o zika e tantas outras. Mas eu vejo que o desafio dele foi exatamente em 2020, quando tivemos a pandemia do coronavírus. Foi exatamente esse instituto que muito antes dessa previsão já colocava a importância de termos criado algo que pudesse ajudar nos testes para a população.
Pois bem, ele criou o genoma em 40 dias, para que não só para a população do Estado do Rio de Janeiro, onde ele se situa, mas o Estado brasileiro pudesse ter mais uma vez nessa instituição respeitável o apoio para que o Brasil continuasse nas suas pesquisas, nos seus diagnósticos, porque sabemos que muita coisa virá após isso.
09:28
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Sr. Presidente, o que nós estamos vendo, e aconteceu exatamente na pandemia esse grande momento, é que as nossas instituições foram qualificadas, capazes de fazer esses enfrentamentos e dar resposta para a população. No entanto, nós não vimos o grande investimento que foi feito no Governo Lula, com relação às pesquisas, às investigações, aos diagnósticos. A cada dia, nós encontramos uma doença que tem assolado o povo brasileiro, que é o câncer, para o qual, até agora, existe um tratamento agressivo, pura e simplesmente, mas não há uma pesquisa aprofundada para que realmente se possa dar à população brasileira a tranquilidade de um diagnóstico precoce.
Então, é importante estar aqui dizendo aos funcionários, aos profissionais do instituto: Parabéns! Parabéns! Parabéns!
É o que temos a dizer nesta manhã.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
E agradeço ao meu colega que deixou que eu me antecipasse a ele. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Muito obrigado, Deputada Benedita da Silva, representante do nosso Rio de Janeiro, que já foi Vereadora, Governadora, Ministra, é uma mulher que nos orgulha demais, que orgulha muito este Parlamento.
Vamos ouvir agora o Deputado acriano Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Célio Moura, Sras. e Srs. Deputados, saudando o nosso povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara, primeiro quero comemorar a vitória que tivemos ontem aqui com a aprovação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que trata do piso da enfermagem. Esperamos não ter surpresas. A fala do Líder do Governo ontem nos deixou literalmente com a pulga atrás da orelha. Queremos que o piso da enfermagem chegue aos enfermeiros, aos técnicos de enfermagem, aos auxiliares de enfermagem. E ontem também tivemos outra grande vitória, que foi a aprovação da PEC dos agentes comunitários de saúde, que hoje será promulgada. Então, foram duas vitórias importantes para a saúde pública do nosso País.
Presidente, outro tema me traz aqui. Ontem saiu uma reportagem de capa do Valor Econômico muito interessante: Amazônia sofre com violência e falta de opções para jovens. Trata-se de um estudo feito pelo Amazônia 2030 que envolve pesquisadores de várias universidades, da Fundação Getúlio Vargas, de universidades locais, dando conta dessa dificuldade que nós da Amazônia — V.Exa. é da Amazônia, e está aqui o Deputado José Ricardo também — temos em relação ao desenvolvimento e às oportunidades para os jovens e da violência que assola a nossa Amazônia.
Um dos dados, que é interessante, diz que 90% das áreas que foram desmatadas na Amazônia hoje são improdutivas, ou seja, não estão gerando emprego, renda, oportunidades para as pessoas, e que 42% dos jovens entre 18 e 24 anos estão desempregados. Esse índice é altíssimo. O índice de desemprego no País hoje está em torno de 12%. Considerando a juventude na Amazônia, nós estamos falando de um índice de 42%. Temos que falar também da violência. Na década de 90, no Brasil, o índice da violência era 70%. Hoje é 60% superior. As facções criminosas tomaram conta de tudo. Diga-se de passagem, essas facções têm recrutado a juventude, que não tem as oportunidades que tinha na época do Governo Lula.
09:32
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Na época do Governo Lula, foram criados programas que trouxeram oportunidades para a juventude, como o PROUNI, que botou o filho da doméstica e o filho do pedreiro nas universidades; como o FIES; como o PROJOVEM, que era destinado ao jovem "nem-nem", ou seja, que nem estava na escola nem estava empregado. Hoje esses programas estão simplesmente sendo sucateados. Hoje o jovem sai da universidade com o diploma na mão, mas, infelizmente, não tem perspectiva de trabalho.
Então, nós precisamos pensar fortemente na juventude da Amazônia e também na juventude do Brasil. Olhem o que está acontecendo! A Fundação Getúlio Vargas Social fez uma pesquisa no ano passado e constatou que mais de 50% dos jovens brasileiros querem ir embora do País. É essa a perspectiva que nós queremos dar para os nossos jovens? Nas universidades, as bolsas de assistência estudantil e as bolsas de iniciação científica estão sendo cortadas literalmente, inclusive bolsas de residência. É gravíssima a situação da juventude brasileira.
Eu quero chamar a atenção do nosso País principalmente para a situação na Amazônia.
Peço o registro nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - V.Exa. será atendido, Deputado Leo de Brito.
Vamos ouvir agora o atleta olímpico carioca e Deputado Federal Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Célio Moura. Apesar das nossas divergências políticas, V.Exa. é sempre muito cordial comigo. Muito obrigado.
Vimos, na semana passada, o ex-Presidente Lula dizer frases muito infelizes e participar de momentos muito infelizes: não cantou o Hino Nacional e cantou o hino da Internacional Socialista; disse que policial não é gente; disse que família é uma pauta secundária. Mas, em entrevista para a revista Time, ele se superou! O fiasco está muito próximo. Até jornalistas apoiadores estão ficando apavorados com a fala do ex-Presidente Lula. Ele atribui a culpa da guerra entre Ucrânia e Rússia ao Presidente Zelensky.
Ex-Presidente Lula, a Ucrânia foi atropelada pela Rússia. É como se o senhor brigasse com o Mike Tyson. Não adianta saber quem é o culpado. Nós temos que apaziguar e fazer com que essa guerra termine o mais rápido possível. Está sendo um problema mundial muito sério. Essas suas frases foram muito infelizes. O senhor falou inclusive mal da ONU.
Agora eu vou ao Rio de Janeiro, Presidente Célio Moura, onde temos um soldado do Lula. O Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, é apoiador do Presidente Lula. O Rio de Janeiro vive um caos. Seus 7 milhões de habitantes enfrentam problemas de administração, problemas de má conservação, problemas na ordem pública, problemas sérios com o BRT, que não consegue transportar os moradores de Campo Grande, de Santa Cruz. Cerca de 1 milhão de habitantes desses dois bairros precisam se deslocar para o Centro do Rio de Janeiro.
09:36
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Eu vou fazer uma série de falas aqui, na próxima semana, sobre os bairros do Rio de Janeiro, de Paquetá a Sepetiba. Vou falar de Copacabana, o bairro mais famoso do nosso País.
Prefeito Eduardo Paes, para ser Prefeito do Rio de Janeiro, primeiro o senhor tem que ser humano, tem que ter até dificuldade para dormir à noite, tem que ficar agoniado com o que se vê nas ruas. Se o senhor andar do Posto 6 ao Lido, na Nossa Senhora de Copacabana, vai perceber que nunca se viu tanto morador de rua, nunca se viu tanto usuário de drogas. Uma má conservação assim nunca foi vista em Copacabana.
Copacabana representa o Rio de Janeiro. É o cartão de visitas do nosso País. O comércio está fechando. Os idosos não conseguem mais circular nas ruas. Há tráfico de drogas no Pavão-Pavãozinho. É a única comunidade que vende crack no Rio de Janeiro. Onde está a Guarda Municipal? Onde está a Polícia Militar? E aqui eu também dou um puxão de orelha no Governador Cláudio Castro: tem que trabalhar com a Prefeitura do Rio.
Prefeito Eduardo Paes, o slogan da sua campanha era O Rio vai dar certo. O Rio não está dando certo.
Eu trabalho em Copacabana na segunda-feira de manhã e no sábado de manhã. Nós nunca vimos tanto lixo naquele bairro. Copacabana tem 200 mil habitantes. Há mais pessoas em Copacabana do que em Londrina. Há mais pessoas em Copacabana do que em várias capitais do nosso Brasil.
Prefeito Eduardo Paes, vamos parar de sambar no Sambódromo. Vamos parar de achar que o mundo do Dudu é um mundo diferente. Acorde, Prefeito! Copacabana, de Paquetá a Sepetiba, pede socorro.
Vamos fazer, com a Câmara de Vereadores, uma auditoria no BRT para investigar superfaturamento, problemas de implantação. Os concessionários estão saindo, estão querendo devolver os ônibus.
Precisamos resgatar o Rio de Janeiro. Copacabana é um símbolo da nossa cidade.
Muito obrigado, Presidente Célio Moura.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Obrigado, Deputado Luiz Lima, pela deferência.
Vamos ouvir agora a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (UNIÃO - TO. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar todos os Deputados e todas as Deputadas.
De uma maneira muito especial, eu gostaria de dizer da importância do que nós votamos ontem.
Há alguns meses, nós votamos o piso salarial e a complementação para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate a endemias, garantindo-lhes respeito e valorização, mas que ainda está longe da garantia necessária ao trabalho, pela importância do que fazem no País.
Ontem nós votamos o piso salarial da enfermagem, Deputado Célio Moura, que tem importância estratégica. Nós reconhecemos e sabemos o quanto esses profissionais são importantes no dia a dia, na garantia da saúde, em especial a saúde pública. V.Exa. viveu situações em que viu a importância da qualidade do trabalho e, acima de tudo, a dedicação dessa categoria.
Eu quero reforçar que a nossa tarefa apenas começou. Ela demorou muito. Eu sou autora de um dos projetos que apresentavam propostas de piso para a enfermagem, além de um conjunto de valorizações. Nós precisamos garantir que ele seja cumprido. Nós respeitamos e sabemos as dificuldades de todos os entes federados, dos Municípios, das instituições filantrópicas, mas a nossa tarefa, no Congresso, é apontar fontes. E elas existem, elas existem. No período em que discuti e trabalhei no FUNDEB, identifiquei vários fundos que estão com os recursos represados, sem serem utilizados. Eles não têm mais nenhum objetivo. O País pode, sim, fazer a sua opção de prioridade tanto para a educação, quanto para a saúde, porque são áreas primárias. Há garantia constitucional. Precisamos mostrar para o mundo inteiro que, mais do que flores e palmas — que eles merecem —, nós queremos valorização, respeito e condição de trabalho.
09:40
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Parabéns a V.Exa. pelo grande mandato que vem fazendo e, acima de tudo, parabéns a todos os enfermeiros, a todas as enfermeiras e a todos os técnicos de enfermagem em todo o nosso País!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Muito obrigado, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. V.Exa. é, sem sombra de dúvida, uma das brilhantes Parlamentares que defende a enfermagem, que defende a educação no Brasil inteiro e que honra muito o nosso Estado do Tocantins. Parabéns para V.Exa. Desejo muito sucesso na sua caminhada.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (UNIÃO - TO) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Vamos ouvir agora o Deputado Marcel van Hattem, que é do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Presidente, eu venho repercutir a votação de ontem sobre a aprovação do piso para a enfermagem. Quero dizer aqui, Sr. Presidente, que coragem, hoje, tem que ter quem fala a verdade para os enfermeiros. É um absurdo o que aconteceu. Falo dos discursos que eu ouvi ontem populistas, eleitoreiros, de quem sabe que esse piso não vai sair, aliás, sabe por que está divulgado que não será sancionado pelo Presidente da República enquanto não acharem formas de pagar, e o pessoal aqui aplaudindo, Sr. Presidente. É pura demagogia política em ano eleitoral.
Muitos colegas Parlamentares que disseram votar a favor falavam nos bastidores, inclusive sorrindo: "Ah, eu sei que isso aí não vai ser pago, mas eu preciso votar, senão vou apanhar dos enfermeiros nas redes". Eu votei contra, Sr. Presidente, porque não tenho condição de olhar para um enfermeiro amigo meu e dizer: olha, eu estou te enganando. Eu estou mentindo para você porque quero o teu voto. Foi isso o que aconteceu aqui neste Plenário. Foi o absurdo, o abuso sobre enfermeiros, técnicos de enfermagem, que vivem com salário de fome e trabalham 24 horas por dia, às vezes, até mais.
Sr. Presidente, estava vindo com um Uber para a Câmara dos Deputados, e o motorista disse, Deputado Alexis Fonteyne, que seu filho era técnico de enfermagem e recebia 1.200 reais por mês. É um salário de fome. Ele disse que, se o filho tiver que ter outro serviço — e ele tem — por muitas horas ao longo do mês, ele não tem mais vida social. Isso é um absurdo.
Agora, é aqui que vai se resolver com os políticos demagogos votando eleitoralmente? Não, os sindicatos que insuflam. São os sindicatos do PT, do PSOL, da Esquerda, que insuflam os enfermeiros para irem contra os Deputados, esses que deveriam resolver. Onde estão os sindicatos para fazer valer a negociação entre os hospitais e os seus empregados? Por que eles não agem? É fácil passar para o Deputado a responsabilidade e o Deputado vir depois votar em ano eleitoral, pressionado pelas urnas, a favor de um piso que não vai ser cumprido.
Conto uma história, Sr. Presidente. O ex-Ministro da Educação Tarso Genro, do PT do Rio Grande do Sul, aprovou o piso no magistério. Ele propôs e aprovou quando era Ministro da Educação. Vários Estados não pagaram. Nem o Rio Grande do Sul pagou. Depois ele se elegeu Governador no Rio Grande do Sul, Deputado Alexis Fonteyne. Passaram-se os 4 anos do Governo, e não pagou o piso dos professores no Rio Grande do Sul. Muitos ainda até hoje estão judicializando e esperando ser pago aquilo que os políticos mentirosos e eleitoreiros prometeram.
Por isso, Sr. Presidente, quero deixar bem claro para os meus amigos enfermeiros, para aqueles que realmente trabalham muito e ganham pouco, que sejam valorizados por quem deve valorizá-los, pelos sindicatos, pelos conselhos, que eles negociem por vocês e, se não o fizerem, que vocês concorram para conselheiros e para sindicalistas e façam a negociação justa e correta com os seus empregadores.
09:44
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Não contem com políticos, porque não é pela caneta do político que vai se resolver esse assunto. Nunca foi, não será e desta vez, lamentavelmente, mais uma vez vimos a Câmara dos Deputados, assim como o Senado já o fez, curvar-se a interesses corporativos de sindicalistas que não trabalham lá na ponta para resolver o problema e depois querem passar a conta adiante e a responsabilidade para a Câmara dos Deputados, para os Deputados Federais que também fazem o discurso demagógico, populista, mas quem vai pagar a conta não é a Câmara. Quem vai pagar são os hospitais, quem vai pagar são os planos de saúde, na verdade, as pessoas que vão ter o valor do plano de saúde aumentado. Quem vai pagar a conta são as Prefeituras, são os Estados. A Câmara aqui, a Câmara não vai pagar a conta dessa irresponsabilidade.
Agradecendo pela tolerância, para concluir, Sr. Presidente, eu sei que V.Exa. já foi muito tolerante comigo, eu quero dizer a todos os enfermeiros, a todas as enfermeiras, muitos amigos meus por quem eu tenho profundo respeito e admiração, que eu continuo batalhando para que essa profissão tão digna seja respeitada lá na ponta. Faço um apelo: cobrem do seus sindicatos, não se deixem manipular. Não se deixem, e sei que são muito inteligentes, usar por esses que querem apenas tirar proveitos de vocês nos atacando, aqueles que tiveram a coragem de dizer a verdade e fazer o que era correto na votação aqui. Repito aquilo que disse no início: eu não tenho coragem de dizer no olho de amigos meus que são enfermeiros, olhando nos olhos deles, que o que foi aprovado aqui ontem foi sério, porque não foi. Está aí, parado, não vai a sanção antes de acharem fontes de recursos, e nós já sabemos qual é o fim dessa história, por outros pisos que foram aprovados no passado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Vamos ouvir agora o Deputado José Ricardo, amazonense manauara, reconhecido grande Deputado da Amazônia. (Pausa.)
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
Peço 1 minuto, Deputado José Ricardo, é uma notícia importante.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Concedo apenas 1 minuto ao Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Presidente Jair Bolsonaro acabou de vetar a nova Lei Aldir Blanc, que destina 3 bilhões da União, para os Estados e Municípios, para a cultura, e olha só a justificativa, Deputado José Ricardo: "O projeto é inconstitucional e contraria ao interesse público".
De fato, o interesse do Sr. Presidente Jair Bolsonaro é literalmente destruir a cultura nacional. Ele é um inimigo e está de costas para a cultura nacional. Por isso, já havia vetado a Lei Paulo Gustavo — e nós vamos derrubar o veto — e agora vetou a nova Lei Aldir Blanc. Nós também vamos derrubar esse veto, em nome da cultura, dos fazedores de cultura, deste País diverso que produz tanta coisa boa, e das artes, que produzem tantas coisas interessantes para o nosso País.
Eu peço o registro no programa A Voz do Brasil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Será registrado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 30 segundos, só para eu dar boas-vindas?
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Pois não, Deputada Adriana Ventura.
09:48
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, quero dar boas-vindas aos alunos da FGV. Nós estamos recebendo aqui, no Plenário da Câmara, o primeiro grupo de alunos de administração pública da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getulio Vargas. São os futuros Deputados, dirigentes e gestores públicos. (Palmas nas galerias.)
Registro nosso agradecimento pela visita de vocês. É uma honra ter vocês aqui! Saibam que aguardamos vocês em breve. Há vários Deputados aqui presentes, como meus colegas Deputados de bancada Marcel van Hattem e Alexis Fonteyne.
Sejam bem-vindos!
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Parabéns aos estudantes! Sejam bem-vindos! Esta Casa se sente honrada com a presença de vocês.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar todos os colegas Parlamentares e os estudantes aqui presentes. Sejam bem-vindos!
Primeiro, quero dizer que ontem votei a favor do piso salarial da enfermagem para enfermeiros, enfermeiras, técnicos, auxiliares e parteiras, que travam uma luta de 30 anos para obter uma definição de salário para que os empregadores não paguem menos que o piso, para ser o mínimo, e assim esses profissionais tenham o mínimo de dignidade.
Foram definidos valores como 4.750 reais para a enfermagem; serão 3.325 reais para os técnicos da enfermagem e 2.375 reais para os auxiliares da enfermagem. Ainda é muito pouco! O valor era maior pelo projeto do Senado, mas o reduziram, o cortaram praticamente pela metade.
Deputado Célio Moura, além disso, há Deputados que acham que é muito e que não deveria ter sido votado ontem o piso, Deputado Helder Salomão. Houve Deputado que foi para a tribuna questionar, brabo e indignado, por que esta Casa decidiu aprovar o piso salarial da enfermagem, coisa que o Brasil inteiro esperava. Ele achou muito alto esse valor!
Eu acho que, se esse Deputado pudesse, ele iria revogar o salário mínimo para que os empregadores Brasil afora que, muitas vezes, exploram o trabalho na área da saúde pagassem menos do que um salário mínimo para estes profissionais. São figuras como essa no Parlamento que realmente trabalham contra os trabalhadores. Talvez ele represente o setor empresarial da saúde privada, porque lutou muito para que não fosse aprovado o piso salarial da enfermagem. Aqui há essas vozes provavelmente patrocinadas, porque trabalham contra os trabalhadores.
A aprovação do piso foi uma conquista importante, e foi o mínimo. O salário deveria ser muito maior. Ontem eu encontrei na manifestação em defesa da aprovação do projeto um trabalhador da enfermagem que disse: "Eu ganho mais do que isso, mas estou aqui em solidariedade a milhões de colegas que não ganham o piso e, se deixarem, vão ganhar muito menos do que este piso. Já estão ganhando menos do que este piso e têm a mesma graduação que eu".
Por isso, nós temos que valorizar os trabalhadores da área da saúde, mas não só no discurso. Estes profissionais lutaram contra a pandemia, e muitos morreram. Nós parabenizamos a categoria porque é isto que fazem todo dia: salvar vidas. Portanto, o mínimo do mínimo que este Parlamento pode fazer pelos enfermeiros é aprovar algo que melhore suas condições salariais, como o piso.
Parabéns a todos os que estiveram nesta luta ao longo desses anos e que, agora, torcem para que o Presidente não vete o projeto. Ainda pode acontecer isso! Esta é outra luta. Vejam como as coisas podem ser difíceis! Mas nós estamos na esperança de que o Presidente sancione a lei e vamos lutar para isso.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
09:52
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O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Muito bem, Deputado José Ricardo!
Agora vamos ouvir o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de antemão, peço que estas palavras tenham eco no programa A Voz do Brasil.
Eu gostaria, inicialmente, de falar sobre o que aconteceu aqui ontem. A aprovação do PL 2.564, o piso salarial dos enfermeiros e das enfermeiras, foi realmente uma vitória não só de uma categoria profissional que corresponde a mais de 70% da força motriz da saúde do País, mas, acima de tudo, da mulher enfermeira — nós nos acostumamos a falar "enfermeira" —, que, às vezes, precisa de dois ou três empregos para sustentar a família.
Na verdade, ser enfermeiro é um sacerdócio. Nós temos uma experiência, na vida militar, de conviver com muitos enfermeiros, muitos profissionais da área da saúde. Nós temos, sim, a certeza de que a categoria da enfermagem recebeu ontem o merecido reconhecimento para ter um piso salarial.
É preciso também destacar — peço desculpa aos colegas que pensam de modo diferente — que nós não podemos ser irresponsáveis. Nós temos que saber, também, de onde sairão esses recursos, para que o piso salarial possa ser pago: desoneração de encargos, destinação, reforma tributária, reforma fiscal. Nós precisamos fazer nosso dever de casa, para que nós não geremos uma grande onda de desempregos. Não foi avaliado o dano que poderá ser causado ao setor privado, e nós temos, sim, que repensar isso. O Governo foi muito cauteloso neste caso, mas, mesmo assim, orientou a aprovação. Mas esta Casa precisa, sim, dizer de onde virão os recursos.
A enfermagem é uma categoria profissional altamente responsável, responsável pelo tratamento e até pela cura dos pacientes. Existem vários casos em que os enfermeiros e as enfermeiras conseguiram, sim, com seu carinho e atenção, recuperar os pacientes. É uma parte importante da saúde, quando se termina, por exemplo, uma cirurgia ou se tem um mal súbito. É importante, sim, que nós valorizemos os profissionais e, ao mesmo tempo, façamos nosso dever de casa, viabilizando como isso poderá ser pago.
Eu gostaria também, Sr. Presidente, de terminar minhas palavras dizendo que eu nunca subi a esta tribuna sem falar do Supremo Tribunal Federal. Hoje não poderia ser diferente, minha querida Deputada. Hoje, jornais mostraram Ministros chamarem o Deputado Daniel Silveira de marginal. Ora, eles estão liberando marginais, estão agindo fora das quatro linhas da Constituição, e não querem ser chamados de marginais?! Quem pode?! Não é possível!
Os senhores devem procurar o dicionário! Consultem o dicionário para ver o que significa a palavra marginal. Ser marginal é agir fora da lei. Quem está fora da lei e está desobedecendo à Constituição Federal são os senhores! Não são todos, mas, sim, aqueles que estão desobedecendo à Constituição Federal.
Então, por favor, olhem para o espelho primeiro, antes de falarem dos outros! O Deputado Daniel Silveira pode até ter exagerado, mas não descumpriu a lei, pelo contrário — ele está cumprindo a lei. Nós lamentamos muito o fato de os senhores estarem agora afrontando a Presidência da República, que concedeu um indulto regulamentar, constitucional.
Fora isso, eu só peço desculpa à população brasileira por sermos obrigados a ler ou a ouvir absurdos como estes, vindos de quem deveria defender a Constituição.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
09:56
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O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Vamos ouvir agora o Deputado Nelho Bezerra, do UNIÃO do Ceará.
O SR. NELHO BEZERRA (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos os amigos Deputados, eu queria, neste dia 5 de maio, relatar a alegria de ter visto ontem nesta Casa lotada o semblante de cada enfermeiro.
Eu queria dizer aos meus irmãos do NOVO — cada um tem a sua opinião —, prestem atenção: meus irmãos do NOVO, do Partido Novo, é melhor saber para onde vai sem ter de quê, do que ter de quê sem saber para onde vai. Se não temos os recursos ainda, vamos buscar esses recursos. O importante são os recursos já estarem assegurados na lei, e esses profissionais terem o direito de receber o piso.
Cada enfermeiro é um guerreiro. Cada enfermeiro arriscou a sua própria vida. Antes de chegar ao médico, quem faz a assepsia, no popular, quem faz a limpeza, quem faz tudo é o enfermeiro. É ele quem aplica a medicação. É ele quem faz tudo! Quando o médico chega lá, a pessoa está "no ponto"; é só a cereja do bolo. Quem sofre é o enfermeiro. Então, nada mais justo nesta Casa do que o que aconteceu ontem, para a honra e glória de Deus!
Eu também quero aqui, meu Presidente, mandar um abraço a toda a Polícia do Ceará, a esta gloriosa Polícia. Eu quero ser fiel, amigo e solidário a vocês. Primeiro, toda a Polícia brasileira recebe um insulto do ex-Presidente da República. No meu Ceará, uma pessoa que está querendo ser Presidente humilha os nossos policiais, chamando-os de milícia.
Eu quero dizer a cada policial cearense: vamos nos unir cada vez mais em torno da libertação do Ceará! Você da menor cidade, Granjeiro, da Capital, Fortaleza, da Zona Norte, da região centro-sul, do Cariri, do Sertão dos Inhamuns, do Sertão Central, cada policial que veste essa farda, todo mundo peça a liberdade do Ceará, O Ceará tem nome, e vamos libertar o Ceará! Ninguém aguenta mais esses insultos! Quem defende e quem dá segurança à nossa terra não pode mais ser chamado de milícia. É porque os calos estão doendo. O Ceará está pedindo liberdade, e essa liberdade está perto de acontecer, meu Presidente, meu povo cearense.
E venho dizer que ainda hoje, Sr. Presidente, às 16 horas, estarei com o meu irmão Deputado Moses Rodrigues. A reunião estava marcada agora pela manhã, mas o Deputado Moses deu-me tanta atenção que mudou sua passagem para a noite, para podermos estar nesta reunião do MEC sobre a faculdade de medicina do centro-sul.
Encerrando, Sr. Presidente, quero dizer que domingo é o Dia das Mães. Deixo aqui o meu abraço a todas as mães brasileiras. Eu quero dedicar estes três versos a todas as mães, especialmente àquela mãezinha lá de Ribeirão Preto, que foi insultada, humilhada, provocada, xingada por uma pessoa pública. E aqui eu tirei três versos de três poetas nordestinos, um cearense, um paraibano e um pernambucano, que desbravam o amor de mãe.
João Paraibano disse:
Preta ou branca, pobre ou rica,
Pra Deus toda mãe é bela,
Toda mãe devia ter,
Dois corações dentro dela,
Um pra sofrer pelos filhos,
Outro pra bater por ela.
10:00
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O poeta Ivanildo responde:
Toda mãe por qualquer filho
Se iguala num só amor:
A mãe de Cristo e de Judas
Sofreram da mesma dor;
Uma pelo filho justo,
Outra pelo traidor.
Também trago esta poesia, em memória de meu poeta o gaguinho Sílvio Grangeiro, de Juazeiro do Norte, que fez a mais profunda, a quem não tem mãe, a todas as mãezinhas do meu Brasil e àquela de Ribeirão Preto que foi provocada. Ele disse assim:
Se as preces dessem motivo
Para os que se ajoelhassem,
Se as mães vivas não morressem
E se as mortas ressuscitassem,
Eu ficava esperando a minha
No meio das que voltassem.
Parabéns a todas as mães! Viva o meu Brasil! Viva o meu Ceará!
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Vamos ouvir agora o Deputado capixaba Helder Salomão. (Pausa.)
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Enquanto o Deputado Helder se dirige à tribuna, eu quero fazer um repúdio aqui. O bolsonarismo gerou muitas anomalias. Agora, o Marcos Granconato, que é um pastor armamentista — veja bem, é um anomalia isto —, disse o seguinte: “Mendigos têm dever bíblico de passar fome!”
Nós temos que repudiar esse tipo de atitude. Aliás, diga-se de passagem, a política econômica do Presidente Bolsonaro, Deputado Helder, tem gerado muita mendicância nas ruas, infelizmente, muita miséria nas ruas, e ainda temos que ouvir esse tipo de anomalia, a qual tem que ser repudiada.
Por isso, eu peço o registro de meu discurso no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Vamos ouvir agora o Deputado capixaba, meu amigo Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Célio Moura, é um prazer falar desta tribuna numa sessão em que V.Exa. ocupa a Presidência.
Quero falar hoje sobre a importância do voto de cada um dos Parlamentares. Ontem, tivemos apenas doze votos contrários e aprovamos o PL da Enfermagem. O PL 2.564/20 é uma importante conquista, uma importante vitória para a enfermagem brasileira, esses profissionais que se dedicam a salvar vidas, que arriscam a própria vida para cuidar do povo brasileiro, especialmente daqueles brasileiros que são atendidos pelo Sistema Único de Saúde, o nosso valoroso SUS.
É impressionante ver, Deputado Célio Moura, como alguns Parlamentares ocupam esta tribuna e ficam indignados porque nós aprovamos um piso que ainda é pequeno para fazer justiça aos profissionais da enfermagem. Mas eles se apressam nesta Casa a aprovar medidas que beneficiam os grandes grupos econômicos. O Governo brasileiro, por exemplo, não hesitou em liberar 1 trilhão para os bancos no início da pandemia — 1 trilhão —, além de tantas outras medidas aqui adotadas para favorecer interesses de grupos econômicos. Mas, quando é para favorecer os mais pobres, a enfermagem brasileira, os profissionais da saúde, eu vejo muita indignação. É hipocrisia! É hipocrisia! Nós precisamos continuar avançando para apoiar esses profissionais importantes.
Sr. Presidente, outro assunto de que quero tratar aqui hoje é impressionante. O Presidente da República é inimigo da cultura brasileira. Vetou a Lei Paulo Gustavo, agora veta a nova Lei Aldir Blanc.
10:04
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Esse Presidente não gosta de cultura, não gosta de educação, não gosta da história do nosso País. Por isso, nós vamos, sim, Deputada Joenia, derrubar o veto no plenário. Nós não podemos permitir que o Presidente inimigo da cultura brasileira impeça a utilização dos 3 bilhões que seriam destinados para a nova Lei Aldir Blanc.
Os profissionais da cultura, os trabalhadores e trabalhadoras da cultura neste País, que prestam relevantes serviços ao nosso povo brasileiro, podem ter certeza de que nós vamos lutar para derrubar o veto do Presidente inimigo da cultura.
E para encerrar, Sr. Presidente, peço mais 30 segundos. É com alegria que nós recebemos a pesquisa IPEC lá no Espírito Santo. A pesquisa IPEC, antigo IBOPE, divulgada na segunda-feira, mostra que o ex-Presidente Lula lidera com 45% das intenções de voto e o atual Presidente tem 32%. É importante dizer isso porque no Espírito Santo, na eleição passada, nós perdemos, e o povo capixaba está abrindo os olhos.
Eu quero saudar o povo capixaba, que já reprova, rejeita esse Governo. Quarenta e sete por cento do Espírito Santo hoje avaliam o Governo como ruim ou péssimo. O índice de aprovação deste Governo cai a cada dia em todo o Brasil.
No Espírito Santo, nós viramos o jogo, com 45% de intenção de votos para o ex-Presidente Lula.
Vamos em frente para fazer o Brasil feliz de novo!
Sr. Presidente, peço que divulgue o nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Vamos registrar a fala do Deputado Helder Salomão no programa A Voz do Brasil.
Vamos ouvir agora a Deputada roraimense representante dos povos originários que orgulha muito esta Casa, Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu também venho a esta tribuna parabenizar os profissionais de enfermagem pela sua luta. Ontem eles deram um passo a mais no reconhecimento do seu direito de ter um piso salarial.
Eu gostaria muito que outros profissionais pudessem ter esse reconhecimento. A questão é que, realmente, é necessário avançar em termos de direitos sociais, das garantias constitucionais e do reconhecimento de algumas outras categorias.
Ontem, vendo toda a mobilização dos profissionais da saúde, da enfermagem, recordei que há algum tempo via a plenária muito vazia. Mas ontem fez diferença a participação da sociedade civil organizada, que tenta chamar a atenção deste Parlamento para as prioridades do nosso País. É imprescindível que nós tenhamos este espaço de manifestação, de diálogo com a sociedade brasileira, para que ela apresente suas demandas para os Parlamentares.
Da mesma forma, nós temos encaminhado, pelo nosso mandato, Sr. Presidente, a necessidade de regulamentar a categoria dos agentes indígenas de saúde e dos agentes indígenas de saneamento. Há muito tempo eu venho colocando isso como prioridade da Rede Sustentabilidade, mas, infelizmente, nós não tivemos a urgência aprovada, tampouco o andamento desse projeto de extrema necessidade para os povos indígenas. Então, venho aqui clamar a atenção deste Parlamento. Existem questões positivas, que avançam no sentido de consolidação de direitos.
10:08
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Da mesma forma, quero compartilhar também — e peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nas redes sociais da Casa — que ontem, na Comissão de Direitos Humanos, nós aprovamos uma diligência ao Estado de Roraima, meu Estado, para acompanhar a situação por que está passando hoje o povo ianomâmi. Constantemente, vemos no noticiário a violência, que se agrava cada vez mais em relação aos indígenas, e os impactos do garimpo ilegal em áreas indígenas, embora seja obrigação do Estado brasileiro dar proteção a essas terras e fazer respeitarem os bens dos povos indígenas. Não deve somente demarcar e deixar as terras, mas efetivar realmente essas garantias, que são de todos os cidadãos e cidadãs brasileiros, para que possam ter proteção do Estado.
Quero também agradecer a iniciativa do Senador Humberto Costa, que, pelo Senado Federal, também aprovou, na mesma linha, uma diligência ao Estado de Roraima na próxima semana para dar resposta à sociedade brasileira sobre a situação do povo ianomâmi.
Eu gostaria muito, Sr. Presidente, de chamar a atenção da Câmara Federal pra que déssemos uma resposta à altura em relação a isso. Nós somos muito cobrados a respeito do que a Câmara está fazendo, do que o Parlamento brasileiro está fazendo para resolver o problema. Eu digo uma coisa, Sr. Presidente: não é regulamentar a ilegalidade que vai solucionar o problema. Não é regulamentar o garimpo ilegal que vai dar resposta a essa violência, ao abuso sexual de crianças e a todo crime hoje em relação aos materiais, aos bens, aos recursos naturais que são explorados de forma indevida dentro das terras indígenas.
Agradeço a todos os que colaboraram, ao Presidente Arthur Lira, que vai pautar hoje um pedido nosso de Comissão Externa. Eu espero que avance a situação e que nós possamos dar aos povos indígenas em Roraima e em qualquer parte do Brasil uma resposta coerente, condizente com nossas garantias constitucionais.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado gaúcho Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Célio Moura.
Eu gostaria de fazer um convite a todo o público evangélico: em Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, nos dias 14 e 15, nós teremos um grande evento internacional, o Brasil em Chamas 2022, com a presença dos Pastores Ricardo e Maria Patrícia.
Estão todos convidados. É um importantíssimo evento evangélico.
Meu abraço especial ao Pastor Celso Ferrarezi, de Novo Hamburgo.
Grato, digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Concedo a palavra ao Deputado Alexis Fonteyne, do NOVO de São Paulo.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Bom dia Presidente.
Bom dia, demais Deputados.
Também vou falar hoje novamente sobre a votação de ontem à noite sobre o piso nacional da enfermagem.
Eu posso dizer com toda a clareza que não vai funcionar. Pisos salariais de forma linear no Brasil todo não funcionam para nenhuma categoria. Nós não conseguimos enxergar as diferenças regionais. O enfermeiro da Faria Lima, da cidade de São Paulo, tem uma realidade, um custo, uma possibilidade de receber completamente diferente daquele que trabalha em um pequeno posto de saúde no interior do Alagoas, do Piauí ou do Maranhão. E o que nós acabamos de fazer foi impor um padrão altíssimo, de grandes cidades e capitais, para todo o Brasil.
10:12
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Os enfermeiros merecem aumento de salário? Sim. Mas isso deve ser fruto do seu trabalho, fruto da capacidade de seus contratantes de poderem fazer esse pagamento. Não é por um projeto de lei, de cima para baixo, que nós vamos trazer dignidade para os enfermeiros. A dignidade se conquista, é fruto do trabalho deles e fruto da realidade do contratante.
Qual é a intenção? A intenção parece boa: "Puxa, vamos aumentar o salário dessa categoria que tanto trabalhou durante a pandemia, que é tão importante nos hospitais!"
Mas quais são as consequências na vida real? O que, de fato, vai acontecer no Brasil? Vamos cair na realidade.
Primeira consequência: acabamos de estabelecer uma barra extremamente alta para os padrões brasileiros na contratação do primeiro enfermeiro. E isso acaba gerando um problema para vários entrantes. Se a pessoa fez o curso de enfermaria, está garantido a ela o salário de 4.750 reais? Não, não está garantido, porque a barra ficou muito alta, provavelmente não haver emprego.
Segunda consequência: informalidade. Muitos enfermeiros vão trabalhar de forma informal, ganhando parte do salário, fazendo alguma das maracutaias que são feitas hoje, para poder viabilizar o salário, mas não respeitando a lei. Agora, a lei vai ser obrigatória.
Terceira grande consequência: ações judiciais por todo o Brasil. A Justiça do Trabalho estará com mais uma demanda inteira, carregada!
Sabem o que vai acontecer no interior do Brasil? Vai ser melhor contratar um enfermeiro como gestor do posto de saúde do que como enfermeiro. Por quê? O gestor não tem teto, não tem piso salarial, mas o enfermeiro tem. Então, vai ser mais fácil contratar o enfermeiro como gestor e botá-lo para exercer a função de enfermeiro, porque o gestor não tem esse piso alto, fora da realidade.
Portanto, nós do Partido Novo, na noite de ontem, mesmo com a pressão popular que havia aqui, não cedemos à irresponsabilidade fiscal e votamos contra esse projeto, que vai ser impossível e com certeza vai ter que ser vetado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Vamos ouvir agora a Deputada Adriana Ventura; depois, o Deputado Henrique Fontana, do Rio Grande do Sul.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, eu subo a esta tribuna para falar sobre dois assuntos relevantes.
Primeiro, eu gostaria de parabenizar aqui o nosso Vereador Fernando Holiday, da Câmara Municipal de São Paulo, pela coragem de denunciar uma proposta para envolvimento num caso de corrupção envolvendo emendas parlamentares, envolvendo dinheiro do cidadão, que é desviado para bancar luxo e propina de Parlamentares.
10:16
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Então, eu quero aqui parabenizar o nosso Vereador pela firmeza, pelo propósito, por ir contra um sistema podre e corrupto.
Nós, aqui da bancada federal, afirmamos que é um orgulho ter um Vereador que vai contra um sistema podre, uma vez que, em nosso País, temos visto muitos retrocessos no combate à corrupção nesta legislatura, como essa prisão após condenação em segunda instância que não caminha, o fim do foro privilegiado que não caminha, cada vez mais protegendo bandido, cada vez mais deixando bandido solto na rua, cada vez mais protegendo quem deveria estar preso há muito tempo. Então, é bonito ver a atitude de um jovem que vai contra o sistema, que denuncia e que tem essa coragem. Por isso, ele tem todo o nosso apoio. E eu espero que isso inspire outros Parlamentares, que isso inspire outras pessoas que sabem o que acontece, e são caladas — quem cala consente, compactua.
E o outro assunto que eu quero trazer aqui, Sr. Presidente, é o problema das nossas escolas. Nós sabemos que durante a pandemia, quase 2 anos, as nossas crianças das escolas públicas — as que mais precisam ter igualdade de oportunidade e bom ensino — não participaram de aulas, ficaram 2 anos sem aula, sem aprendizagem.
Então, nós temos agora que recuperar esse tempo perdido. E os resultados são alarmantes, não só das décadas de regressão, mas também do SARESP.
O resultado do SARESP mostrou que os alunos desaprenderam, retrocederam 5 anos ou 6 anos em relação ao que sabiam antes da pandemia. Isso é um absurdo! Eu acho que agora o trabalho dos Governos, dos Municípios, de cada ente federado e deste Congresso é recuperar a aprendizagem dessas crianças.
Eu li uma notícia no jornal que dizia que crise de ansiedade em adolescente e em criança desafia famílias e escolas. Como as crianças deixaram de conviver, elas estão com estresse, com depressão há muito tempo. Isso é gravíssimo!
Então, o esforço agora deste Congresso é virar os olhos para as nossas crianças, para os nossos adolescentes, para que não tenhamos mais de uma geração perdida, não tenhamos mais problemas de suicídio, mais problemas de falta de oportunidade. Cada vez mais, o abismo entre o ensino público e o privado aumenta.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Vamos ouvir agora o Deputado Fábio Henrique.
Depois, ouviremos o Deputado Henrique Fontana, seguindo aqui a sequência.
Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Deputado Henrique Fontana.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje ocupo esta tribuna para falar da situação do Brasil. Ontem subiu a taxa de juros novamente, foi para quase 13% ao ano.
10:20
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Nós estamos em um momento em que predominam a fome, a miséria, o desemprego, a destruição do Estado brasileiro, a exclusão social; e vivemos 2 anos de pandemia, negada por um genocida que está no poder. Tudo isso culminou com essa situação caótica em que as pessoas estão na fila do osso. É isso o que está acontecendo. A escalada inflacionária no nosso País chegou a um ponto em que a pessoa vai ao supermercado e sabe que vai comprar metade do que comprava alguns meses atrás — metade!
Então, é uma situação desesperadora, e o Governo não fala sobre a crise econômica, ele não tem pauta sobre a crise econômica, Deputado Célio. A pauta é o golpe de Estado. Podem abrir a Folha de S.Paulo hoje, e veremos vários articulistas afirmando que Bolsonaro quer melar as eleições. Ele está com medo do processo eleitoral. Vejam só o que acontece com o Tribunal Superior Eleitoral, com o Supremo Tribunal Federal.
Quem é o responsável pelo processo eleitoral, pelas urnas eletrônicas, é o Tribunal Superior Eleitoral. Desde 1996, não há uma única denúncia sobre irregularidades, ilegalidades que havia no voto impresso, que foi derrotado por esta Casa. Esta Casa já derrotou o voto impresso. E agora o Bolsonaro quer insistir em dizer que há problemas na urna eletrônica e está colocando o Exército, os militares nessa discussão.
Ontem, ele fez uma reunião com Alto Comando, para, depois, o general que ocupa o hoje o Ministério da Defesa ir se encontrar com o Ministro Luiz Fux. E, quando se diz que há uma interferência... Ontem, nós ficamos sabendo que o General Heber, que foi designado pelo Braga Netto, apresentou ao TSE 88 questões que questionavam o processo eleitoral.
O que ele quer, na verdade, é melar as eleições. O que ele quer é dar um golpe de Estado. Nós temos que denunciar isso e deixar claro o seguinte: em vez de discutir um plano de governo, em vez de discutir como é que nós vamos elevar o padrão de vida do povo brasileiro, ter um projeto nacional de desenvolvimento, com distribuição de renda, ele participa de motociatas, de cavalgadas, logo nas segundas-feiras de manhã. Ele não toca nesses assuntos e vai aos poucos minando a credibilidade das instituições, corroendo o Estado brasileiro por dentro. Esse cidadão defende a tortura, defende a ditadura. E eu quero anunciar que o Conselho de Ética vai investigar o Sr. Eduardo Bolsonaro, porque ele defende e continua defendendo tortura, assim como seu pai, que defende o Coronel Brilhante Ustra.
Esta gente não pode continuar no poder, e quem se omite está praticando um crime contra o povo brasileiro e contra a democracia brasileira.
Deputado Célio Moura, nós estamos aqui para denunciar isso e para dizer que o povo brasileiro não admitirá melar eleições neste País.
Sr. Bolsonaro, o senhor não vai se perpetuar no poder!
O povo brasileiro precisa reagir, as instituições, também, e o Sr. Presidente Arthur Lira deveria colocar os processos de impeachment em votação imediatamente nesta Casa.
Obrigado, Presidente.
10:24
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O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - O Deputado Ivan Valente é sempre firme nas falas.
Vamos ouvir agora o Deputado sergipano Fábio Henrique e, depois, o Deputado Henrique Fontana.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (UNIÃO - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu trago aqui uma preocupação que é de todos os brasileiros, mas em especial do meu querido Estado de Sergipe.
O Jornal da Cidade, um dos principais jornais que circulam em nosso Estado, publica hoje matéria com a seguinte manchete: Servidores acusam INSS de utilizar robôs para análise de pedidos.
Sr. Presidente, o INSS no meu Estado, há cerca de 5 anos ou a alguns anos atrás, já teve 1.100 funcionários, servidores, trabalhadores. Hoje o INSS no Estado de Sergipe dispõe de apenas 190 servidores. Qual é a consequência imediata disso? É a demora no atendimento à população. Vários pedidos benefícios precisam passar pela análise dos técnicos do INSS para serem deferidos, a exemplo de pedidos de aposentadoria e seguro-defeso. Os pescadores precisam do seguro-defeso para sobreviver, para comer. Muitas vezes, essa análise demora. Sr. Presidente, hoje entre o agendamento de uma perícia médica — e olhe que o cidadão precisa dessa avaliação porque vai ser afastado da empresa e vai precisar receber pelo INSS — e a perícia médica se passam cerca de 90 dias, porque os médicos estão em greve. Os servidores aposentados foram chamados para o trabalho, mas esse tipo de contrato me parece que acaba no final do mês de maio. Portanto, o que é ruim vai ficar ainda pior.
O apelo que faço é este: contratação temporária e imediata para suprir a necessidade e abertura de concurso público para o INSS de todo o Brasil. Falo aqui em especial dos servidores do meu Estado de Sergipe. Os servidores não suportam a carga de trabalho, e a população está sendo prejudicada, porque os seus pedidos de benefícios demoram muito para ser analisados. O povo do Estado de Sergipe, o povo sergipano não pode continuar sendo prejudicado como está, não por culpa dos servidores, mas por falta de servidores.
Concurso público já para o INSS do Brasil, em especial para o meu Estado de Sergipe!
10:28
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Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a divulgação da minha fala no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - O seu pedido será atendido, Deputado Fábio.
Vamos ouvir agora o Deputado gaúcho Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Célio Moura, Deputado Federal do Partido dos Trabalhadores, do Estado de Tocantins, é uma honra falar sob a Presidência de V.Exa.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, povo brasileiro que nos acompanha nesta manhã de quinta-feira, o Brasil vive uma situação dramática. Estamos diante de um impasse, porque o País é presidido hoje por uma pessoa completamente despreparada para exercer a Presidência da República, Deputado José Guimarães. O Presidente Bolsonaro é um especialista em conflitos, é um especialista em gerar instabilidade. Ele é o homem da briga. Ele briga com todos, briga com os Poderes. Ele, na verdade, é muito cuidadoso para alimentar as milícias digitais. O grande ativo de Bolsonaro é dirigir um conjunto de milícias digitais que despejam mentiras, dia e noite, na casa do povo brasileiro, através dos nossos telefones. Enquanto ele maneja essas milícias, Deputado Célio Moura, enquanto ele briga com o Supremo, enquanto ele dá perdão aos seus amigos, para dizer "a Justiça não vale mais, o Deputado Daniel Silveira pode fazer o que quiser, porque ele é o meu miliciano, é o miliciano que eu apoio, e eu quero mais Deputados como Daniel Silveira, que desobedecem, que pregam a desobediência civil, que pregam a anarquia, que não querem respeitar a Justiça brasileira", o povo brasileiro suporta a maior inflação dos últimos anos. O povo brasileiro vê o Brasil como um dos dez países com maior desemprego do mundo — e a pandemia atingiu todos os países do mundo —, o povo brasileiro assiste ao preço do gás ser o maior preço do século, o povo brasileiro assiste à economia brasileira derreter, o povo brasileiro está vendo a sua família passar fome.
A fome voltou, o desemprego cresce, a inflação está sem controle. E o que faz Bolsonaro? "Ah, eu quero discutir a urna eletrônica. Ah, eu quero passear de moto, porque eu sou o mito." Ele é o mito da desestruturação do Brasil.
O Brasil precisa reverter este quadro. Nós temos que compor uma aliança ampla. Eu defendo a candidatura do Presidente Lula. Vejo o Presidente Lula como um nome preparado para repactuar este País, para pacificar o Brasil, para retomar uma política de diálogo, de tolerância, de respeito às ideias diferentes. Foi muito bem escolhido Geraldo Alckmin para ser o nosso Vice-Presidente, o que simboliza vontade de diálogo, o que simboliza vontade de reencontrar o povo brasileiro numa mesa em que se discutam soluções, Deputado Célio Moura.
O povo brasileiro está cansado das brigas e das irresponsabilidades de Bolsonaro. O povo brasileiro não quer falar de golpe contra a Constituição, o povo brasileiro quer voltar a ter salários dignos, quer voltar a ter emprego, quer voltar a ter esperança.
10:32
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Mas o que Bolsonaro proporciona? Só o conflito, só o medo. Ele não tem nenhuma condição de tirar o País da crise em que foi colocado, exatamente pelo Governo dele.
Eu encerro com mais uma informação. Vejam: a inflação brasileira na cesta básica já é de 50% em 3 anos. O preço do óleo de soja subiu 30%, e o Presidente não diz nada, o Presidente não toma iniciativa para combater a inflação. Ele só quer brigar. Aliás, não: ele perde bastante tempo no Palácio da Alvorada para estudar o perdão para o miliciano amigo dele que mente dia e noite, atacando as instituições brasileiras.
Isto precisa mudar. O povo brasileiro vai constituir uma maioria para derrotar Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Vamos ouvir agora, por 1 minuto, o Deputado José Ricardo.
Em seguida, vamos ouvir o Deputado Marcel van Hattem e, depois, a Deputada Érica Kokay e o meu grande amigo do Ceará, o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar mais uma vez V.Exa. e os demais colegas.
Eu queria fazer o registro do trabalho do Padre Alberto Panichella, o padre italiano que há 40 anos atua no Brasil, que trabalha na luta, na defesa dos direitos dos trabalhadores, que trabalha nas periferias das cidades. Ele já trabalhou em Londrina e em Pinhais, no Estado do Paraná; em Hortolândia, no Estado de São Paulo; em Manaus, vários anos, na periferia da cidade, e hoje está em Atalaia do Norte, Município que faz fronteira com o Peru, uma área indígena. Lá ele atua defendendo a vida do povo brasileiro, principalmente do povo amazônico.
Ele vai lançar um livro, intitulado A presença de Jesus Cristo nas lutas do povo, em que relata as experiências e o trabalho dele, a sua dedicação e o processo de animação das comunidades, da sociedade, para participação política.
Parabéns, Padre Alberto! Desejo-lhe saúde e longa vida.
Ele é um exemplo de alguém que doa seu tempo, sua vida, para salvar a vida do povo, daqueles mais pobres, dos mais necessitados. Portanto, faço este registro para enaltecer sua atuação.
O livro vai ser lançado em Manaus, no sábado, no fim da tarde, com a presença de muitas lideranças que atuaram sempre com ele, as quais ele sempre motivou para nunca desistirem de continuar lutando pelo povo, pelos mais pobres.
Obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Está autorizada a divulgação do seu pronunciamento, Deputado José Ricardo.
Vamos ouvir agora o Deputado gaúcho Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar desta tribuna que ontem foi para mim um dos dias mais felizes, um dos dias mais emocionantes deste mandato. Eu estive representando a Câmara dos Deputados no evento South Summit, em Porto Alegre.
Já vou chegar ao motivo da minha alegria de ter estado lá e de ter sentido essa satisfação de ser Deputado Federal. Antes eu quero me congratular com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Quero, na pessoa do Claudio Gastal, o Secretário de Planejamento, Governança e Gestão, e na pessoa do Prefeito Sebastião Melo também, elogiar todo o Governo, por ter a Prefeitura de Porto Alegre, junto com a iniciativa privada, realizado o South Summit. O evento, que foi aberto ontem, faz com que Porto Alegre entre de fato no cenário internacional, onde já estava, mas cada vez mais na área do empreendedorismo, da inovação na capital berço da vanguarda do atraso, depois de 16 anos de Prefeitos do PT e do Fórum Social Mundial. Porto Alegre passa a ser uma capital de empreendedorismo com a realização de um evento internacional do porte do South Summit.
10:36
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Sr. Presidente, quero falar que, no dia de ontem, naquele evento, eu tive a oportunidade de convidar a participar o Encarregado de Negócios da Ucrânia no Brasil, que hoje é o Embaixador de fato, é o número um na Embaixada da Ucrânia, o Anatoliy Tkach, que participou da abertura logo depois de uma rápida conversa que teve com o Governador e o Prefeito, intermediada por mim. Ambos, tanto o Governador quanto o Prefeito, ofereceram toda a solidariedade e apoio, inclusive material, ao povo da Ucrânia, devido à guerra. Depois, na abertura do evento, foi mencionada sua presença pelo Prefeito Sebastião Melo, antes que ele prosseguisse sua fala. O Prefeito fez um reconhecimento ao esforço do povo da Ucrânia nesta guerra injusta promovida pelo ditador Vladimir Putin, da Rússia. Foi muito bonito ver a solidariedade do povo gaúcho, do povo porto-alegrense, do povo brasileiro lá presente, Deputada Adriana Ventura, que se levantou em aplausos e ovacionou, não o embaixador apenas, que tem feito um ótimo trabalho neste momento tão triste e difícil, mas também o povo da Ucrânia, pelo que está passando. Foi de arrepiar. Arrepio-me todas as vezes em que falo neste assunto, quando conto o que aconteceu lá ontem. Isso me faz ter a certeza de que vale a pena ser Parlamentar federal nesses momentos em que nós conseguimos pregar a solidariedade entre os povos e buscar mais parcerias, inclusive humanitárias entre os países.
Eu fico muito triste, Sr. Presidente, por ter visto que o ex-Presidente Lula se perdeu completamente de novo numa fala em que diz que Volodymyr Zelensky, o Presidente da Ucrânia, é tão responsável pela guerra que está acontecendo naquele país quanto Putin. E mais: disse que Zelensky queria a guerra. Os próprios companheiros do PT têm dito que a comunicação do Lula vai muito mal — há editoriais hoje em todos os jornais. Para que mais uma crise internacional? Isso não representa o povo brasileiro em relação à Ucrânia, de jeito nenhum. O que representa é o que aconteceu ontem lá em Porto Alegre, no South Summit, quando foi ovacionado o embaixador, aplaudido por todos lá, lembrando que todos numa guerra são vítimas: o povo ucraniano e também o povo russo, que é governado por um ditador, e todo o povo no mundo que está agora se envolvendo numa potencial nova guerra mundial. É um absurdo o que está acontecendo lá.
Repudio as palavras do ex-presidiário Lula, do ex-Presidente Lula na entrevista à revista Time internacional.
Quero daqui desagravar o povo brasileiro com esta manifestação e, principalmente, com os aplausos recebidos ontem pelo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Vamos ouvir agora a Deputada Erika Kokay, do Distrito Federal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Guimarães, no lugar da Deputada Erika Kokay.
Depois falará o Deputado Flávio Nogueira.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Célio Moura, é um prazer enorme falar sob a Presidência de V.Exa., para tratar de uma questão que eu considero muito relevante para o Brasil, que é o fato de uma das principais revistas do mundo, a revista americana Time, ter estampado na capa da sua edição de quarta-feira uma grandiosa entrevista do Presidente Lula. A Time é uma das mais importantes revistas do mundo, tem grande impacto aqui no Brasil e no mundo.
10:40
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O que a revista publica como temas centrais? Daí a repercussão, o impacto e a grandiosidade desse fato. Fazia tempo que o Brasil não tinha uma personalidade na capa dessa revista. O que a entrevista do Lula revelou para o mundo? Daí o impacto em toda a imprensa mundial, inclusive aqui do Brasil. A mídia é obrigada a destacá-lo como um grande estadista que sai numa revista e coloca numa entrevista pelo menos quatro grandes pontos que merecem a atenção do Brasil. Porque uma entrevista como essa mesmo aqueles que são contrários a Lula deveriam elogiar, porque ela projeta o Brasil, é um sinal de que o Brasil pode ser reconstruído, é um sinal de que o Brasil tem líderes capazes de fazer o País se reencontrar com sua história e com a democracia. Esse é o impacto da entrevista. Estão contidos nela pelo menos quatro grandes fatos.
O primeiro fato que a revista destaca é o legado, a trajetória política e social do ex-Presidente, destaca os feitos históricos do seu Governo, os seus feitos históricos como líder que deixou a Presidência da República com 83% de aprovação. Destaca isso e identifica na entrevista aqueles pontos que deram ao Lula essa magnitude, a de um grande Presidente que marcou a história do Brasil.
Outro aspecto importante: fala do Brasil do futuro e indica os caminhos que nós estamos trilhando, organizando, a luta para reconstruir o País numa perspectiva de retomada da democracia e com um projeto que tenha na sua centralidade a defesa do povo.
Outro ponto: destaca a grandiosidade da fala do Lula com relação à guerra na Ucrânia, o que alguns até criticaram, como eu vi na mídia ontem. O que Lula disse sobre a guerra na Ucrânia? Que a solução para os conflitos não é espetáculo midiático, não é botar armas para matar a população, é a paz, é o diálogo. As duas nações estão erradas, tanto a Rússia quanto a Ucrânia, porque seus Presidentes não foram capazes de buscar uma solução negociada com a ONU. É preciso, portanto, que todos nós gravemos, desta tribuna, o nosso compromisso inarredável com a democracia, com a soberania dos países e, principalmente, com a paz mundial. Essa é a razão maior da nossa crítica, da crítica do Presidente Lula a uma guerra que só tem um alvo: a matança indiscriminada da população inocente da Ucrânia.
A entrevista, Sr. Presidente, destaca esses pontos todos. Esse é o caminho, como o Deputado Henrique Fontana disse aqui, para reconstruir o Brasil. Eu não tenho dúvida de que o que está em jogo neste momento não é simplesmente uma disputa entre partidos. O que está em jogo neste momento é a democracia, é o nosso País desconstruído e dilacerado por um governo incompetente, cruel, mentiroso, que não tem capacidade política nenhuma para fazer a gestão do País e, principalmente, para manter as relações que o Brasil deixou de ter com o mundo.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a divulgação deste registro sobre a capa e o conteúdo da entrevista do Presidente Lula à revista Time nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados.
10:44
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O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Parabéns, Deputado, pela fala!
Vamos ouvir agora o Deputado Flávio Nogueira, do meu Estado do Piauí.
Logo em seguida falará a Deputada Erika Kokay.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um prazer ocupar esta tribuna com V.Exa., amigo por quem eu tenho a maior admiração e muito respeito, na Presidência dos trabalhos.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a Comissão de Defesa do Consumidor convidará o Ministro de Minas e Energia e o Presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL para darem explicações sobre o aumento constante das tarifas de energia elétrica. Nós achamos isso um absurdo, principalmente porque o aumento atinge os mais pobres, aqueles que não têm salários nem rendimentos para pagar aumentos constantes da tarifa de energia elétrica.
A maioria das empresas que hoje controlam a distribuição de energia elétrica nos Estados é privada. Portanto, elas pouco têm no cerne da sua mentalidade o interesse social. Por isso, muitas vezes nós somos contra as privatizações de empresas estatais, como a PETROBRAS e a ELETROBRAS. Sempre interrogamos se, uma vez privatizadas, essas empresas terão responsabilidade pelo social.
O pobre, que não pode pagar o bujão de gás tão caro como está hoje, que não pode pagar a escorchante tarifa de energia elétrica, muitas vezes tem a sua luz cortada. A energia elétrica é cortada não só na residência do pobre, mas também nas pequenas empresas, no pequeno negócio, constantemente ameaçado de corte depois da pandemia, porque a economia foi destroçada, foi desorganizada. Agora, com muito esforço, com muito esforço nosso, principalmente do Congresso Nacional, tenta-se organizar a economia brasileira, mas parece que o Governo quer mesmo é desorganizá-la. Aliás, ele não trata do tema. Ninguém vê nenhum membro do Governo tratar do problema da energia elétrica, do problema dos combustíveis, da gasolina e do diesel, que prejudica aqueles que necessitam tanto desses dois itens para a subsistência da própria família e dos pequenos negócios.
Sr. Presidente, peço que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Será divulgado, Deputado Flávio.
Vamos ouvir agora a Deputada Erika Kokay.
10:48
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Muitas vezes este Parlamento se coloca de costas para a população brasileira. Muitas vezes este Parlamento olha para o chão, fala de lado, não dialoga com os verdadeiros anseios da população brasileira. Ontem este Parlamento olhou de frente para uma necessidade, não apenas de profissionais de enfermagem e de parteiras, como também do conjunto da sociedade brasileira.
Às vezes, nós e vários Parlamentares falamos da gratidão aos profissionais de enfermagem, que representam a maioria dos profissionais da área de saúde, que estiveram tantas vezes, com o jaleco branco, enfrentando tantas adversidades. Quantas vezes profissionais de enfermagem, particularmente no começo da pandemia, tiveram que improvisar a sua própria vestimenta? Quantas vezes chegaram em casa e não puderam se relacionar com seus familiares, para protegê-los de uma pandemia que estavam enfrentando de peito aberto, como se fossem escudos em defesa da própria vida?
Ontem esses profissionais de enfermagem tiveram a nossa gratidão expressada em atos concretos, porque aprovamos o piso salarial da categoria, para os profissionais de enfermagem, para enfermeiros e enfermeiras, técnicos e técnicas, auxiliares de enfermagem. Nós tivemos aqui, enfim, a possibilidade de reconhecer que os heróis e heroínas deste País não vestem farda, vestem jaleco branco.
Esses profissionais choram a morte de muitos companheiros de profissão, choraram muitas mortes no Brasil, conviveram com o medo e tiveram a coragem, suplantando todo o medo, de fazer com que a lógica da lamparina de Florence se efetivasse no nosso País. É com a lamparina que se vai carregando a luz por todos os cantos, com que se vai batendo de porta em porta, no exercício da profissão da enfermagem e em todos os segmentos da saúde. Ela está na atenção básica, mas também está nos hospitais, está nas UTIs, está em todos os cantos. Penso eu que a saúde não poderia funcionar se não houvesse o exercício diário da profissão de enfermagem, de auxiliares, técnicos e enfermeiros.
Portanto, nós ontem nos abraçamos com o conjunto da população brasileira, porque assegurar a dignidade no exercício da profissão, assegurar um piso salarial, impedir que haja tanto aviltamento, tanto desrespeito no dia a dia significa valorizar a dignidade do povo brasileiro. Nós ontem estivemos abraçados com o povo brasileiro, não estivemos de costas, não olhamos para o chão, não falamos de lado. Dialogamos em alto e bom som e expressamos de forma muito concreta a gratidão que este País carrega com relação ao exercício da profissão de enfermagem. Ontem, fizemos justiça.
Que façamos justiça todos os dias, negando toda a necropolítica, negando todo o aviltamento à soberania nacional, representado por Jair Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Vamos ouvir agora o Deputado piauiense Merlong Solano.
10:52
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O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, eu hoje quero tratar aqui da segurança alimentar.
Depois de muito trabalho, de muita coordenação e decisão, nós conseguimos tirar o Brasil do Mapa da Fome. Para isso, foi preciso um trabalho integrado: de apoio à agricultura familiar, de apoio à pesquisa e a instituições de difusão de tecnologias; linhas e programas específicos voltados para a produção de alimentos e a distribuição desses alimentos; e organização de uma política de estoques reguladores, através da CONAB. Isso tudo foi abandonado, Sr. Presidente, infelizmente, e o Brasil está, de novo, de volta, ao Mapa da Fome, já há algum tempo. Com esta enorme inflação no preço dos alimentos que está rondando o nosso País, que faz com que o preço dos alimentos suba mais do que a média dos preços, a quantidade de pessoas em situação de insegurança alimentar aumenta a cada dia. Há insegurança alimentar moderada, há insegurança alimentar média e até insegurança alimentar grave, quer dizer, fome.
O caminho que nós precisamos trilhar, Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, é o do fortalecimento da agricultura familiar, não é o do abandono das instituições de pesquisa deste País. Com fake news, o Presidente da República diz que as universidades que fazem pesquisas no Brasil são as privadas. Não. É preciso fortalecer instituições como as universidades públicas, a EMBRAPA, os órgãos de fomento à difusão de tecnologia. É preciso adotar programas direcionados, como o Programa de Aquisição de Alimentos. É preciso fortalecer a merenda escolar. É preciso promover o retorno da CONAB, como órgão capaz de instituir importantes estoques reguladores. A EMBRAPA precisa desenvolver pesquisas cada vez mais adaptadas à produção de alimentos. É preciso colocar em prática a lei de apoio à agricultura familiar, a Lei Assis Carvalho. Este é o caminho.
Nós podemos marchar, Sr. Presidente e colegas Deputados, para uma situação de grave crise alimentar, que atingirá inclusive setores médios da sociedade. Para interromper esse caminho, o Brasil precisa de investimento na agricultura familiar, de investimento em pesquisa e também de estoques reguladores de alimentos.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção. Peço que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa.
(Durante o discurso do Sr. Merlong Solano, o Sr. Célio Moura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Mais uma vez quero saudar a todos os colegas Parlamentares.
Queria registrar que participarei, no sábado, do pré-lançamento da candidatura do Presidente Lula, em São Paulo, um momento histórico, importante, em que se inicia um processo efetivo para a sua eleição e também para a eleição de um programa de reconstrução do Brasil.
O Amazonas tem uma grande gratidão para com o Presidente Lula, que prorrogou os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus — e Dilma Rousseff prorrogou por mais 50 anos. O atual Governo está querendo destruir os incentivos com várias medidas que vão enfraquecer o polo industrial e gerar desemprego.
Nós aprovamos, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, requerimento de minha autoria, de convite ao Ministro da Economia para prestar esclarecimentos sobre as ações contra a Zona Franca de Manaus.
Temos que proteger os empregos, a arrecadação pública e a universidade do Estado do Amazonas.
Obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
10:56
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, saiu agora no G1 que o TCU decidiu comunicar ao TSE a contratação de pesquisas de opinião pelo Ministério das Comunicações. Segundo o Ministro Walton Rodrigues, do TCU, Relator do processo, foram 13 milhões e meio de reais contratados pelo Ministério das Comunicações para fazer pesquisas que supostamente podem ser utilizadas pela campanha do Presidente Jair Bolsonaro. Convidamos o Ministro das Comunicações para comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e vamos pedir explicações a S.Exa. sobre essa situação.
Infelizmente, temos visto, reiteradas vezes, o Governo Bolsonaro utilizar a máquina pública em prol de sua campanha eleitoral, como é o caso das motociatas e do próprio sistema de comunicação do Governo. Essa é, obviamente, uma ilegalidade que precisa ser investigada não só pelo TCU, mas também pela Justiça Eleitoral.
Sr. Presidente, peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 347 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Of. nº 409/21-CN
Brasília, em 23 de dezembro de 2021
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.079, de 2021, que "Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback".
À Medida foram oferecidas 8 (oito) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https:www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/151296".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
11:00
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Passa-se à apreciação da matéria.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 1.079, de 2021, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas de nºs 1 a 8, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Carlos Chiodini. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, se me permite só um esclarecimento, o Projeto de Lei nº 7.922, que diz respeito à Defensoria, consta da pauta. Nós temos muito interesse em que ele seja apreciado no dia de hoje. Nós apreciaremos esse projeto, de acordo com a organização da sessão, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos votar hoje duas medidas provisórias e o projeto da DPU, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E os requerimentos sobre os quais há consenso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Carlos Chiodini.
O SR. CARLOS CHIODINI (MDB - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, como exposto, vamos ao relatório da medida provisória que versa sobre o drawback, que seria a renovação da MP 960, apreciada no ano passado, convertida na Lei nº 14.060. É assunto superpositivo para a indústria brasileira, pois estipula a redução a zero de alíquotas ou a suspensão de tributos de produtos importados que sirvam de insumo para a produção de bens que serão posteriormente exportados. Isso dá mais competitividade à indústria e é totalmente legal, levando-se em consideração o fato da não exportação de tributos, o que deixa a nossa indústria mais competitiva. Essa é a grande ideia.
O drawback é o regime aduaneiro especial de insumos para a utilidade de bens. O próprio Governo nos procurou e ajudou a aperfeiçoar a medida provisória com algumas alterações e também analisando as emendas propostas. Então, diante da positividade e da simplicidade do assunto, vamos direto para a conclusão do voto.
"II.3 Conclusão do Voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.079, de 2021;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nºs 1, 4, 5 e 7 a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da inconsistência entre o objeto e o âmbito de aplicação da MPV e sua ementa e seu art. 1º, assim como das Emendas nºs 2, 3, 6 e 8, estas últimas consideradas inconstitucionais;
c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista:
c.1) pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 4, 5 e 7; e
c.2) pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3, 6 e 8; e
d) no mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nºs 4 e 5, na forma do projeto de lei de conversão anexo; e
d.2) pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
É o nosso Voto."
Sr. Presidente, encaminho pela aprovação do relatório ora apresentado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CARLOS CHIODINI.
11:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de adiamento de discussão do Partido dos Trabalhadores.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 117, inciso X, combinado com o Artigo 177, ambos do Regimento Interno, o adiamento da discussão da MPV 1.079/2021.
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós apresentamos dois requerimentos a essa medida provisória.
Informo que acabamos de fazer um acordo acerca de proposição da pauta de hoje, em matéria que estava sob a prescrição de urgência, que diz respeito às garantias, mas também retira o monopólio do penhor. É muito caro o monopólio do penhor para a sociedade e para os bancários e bancárias da Caixa. A postergação da apreciação da urgência dessa proposição possibilita mais lastro e mais tempo para que nós possamos discutir a essencialidade do projeto, e não os aspectos que o projeto carrega e, a nosso ver, são nocivos para a boa qualidade do serviço e o fortalecimento dos nossos instrumentos públicos. A Caixa é um instrumento público imprescindível para o País. Ela representa 98% do crédito habitacional de baixa renda. Crédito habitacional é crédito de risco, porque é um crédito de longo prazo, como também o crédito agrícola é um crédito de risco, porque ele está sujeito a financiar uma atividade produtiva que pode estar prejudicada em função das intempéries da natureza.
Então, em função do prazo maior para que nós possamos discutir essa matéria, fechamos, portanto, acordo em relação à pauta de hoje, que tem elementos que nos são fundamentais, como, por exemplo, a questão da DPU. Nós precisamos da estrutura da Defensoria, pois, onde há Defensoria, há cidadania, onde há Defensoria, há justiça. Defensoria não é apenas assistência judiciária. Se fosse só isso, já se asseguraria o direito de se ter direito, de se recorrer a instâncias do Estado para buscar o direito que, em princípio, foi lesionado. Mas ela diz respeito também a assegurar aquilo que está na Constituição, a qual foi tecida com fios da dignidade humana. A dignidade humana é um princípio, penso eu, maior ainda do que o da cidadania. Cidadania envolve deveres de direito. Quando falamos de direitos humanos, nós estamos falando de dignidade humana, a dignidade que nos é posta pelo fato de sermos seres humanos.
Em função de toda essa discussão acerca da pauta de hoje, ainda se considerando que as pautas das sessões de quinta-feira devem ser construídas pelo acalanto do próprio consenso, ou seja, pelos fios do próprio consenso, nós estamos retirando o kit obstrução que foi posto a essa medida provisória e às demais proposições a serem discutidas neste dia.
Portanto, o kit obstrução, ou seja, os requerimentos de obstrução estão retirados.
11:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Orientação de bancadas.
Todos são a favor? Todos abrem mão?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, em cima do acordo que foi proposto, peço a palavra pela Minoria, em nome do Deputado Alencar Santana.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Afonso Florence.
Tem V.Exa. a palavra. Na sequência, a Deputada Erika Kokay.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só deixar nítido que a proposta de retirada do kit obstrução da MP e do conjunto da pauta de hoje está, Presidente, combinada com a retirada do Requerimento de Urgência nº 648. A retirada pelo PT — eu estou pela Minoria — do kit obstrução da MP e do conjunto da pauta tem como contrapartida a retirada da urgência do PL 4.188.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Florence, esta Presidência é sempre a favor de acordos do Plenário. O acordo que será feito hoje é: nós retiramos hoje a urgência do PL 4.188, mas deixando bem claro que esse projeto tem conexão direta com a MP 1.085, que vamos votar hoje, se possível o texto original. Sabemos da complexidade desse assunto e dos interesses que por ele rondam.
Na semana do dia 17 votaremos a urgência e o mérito do PL 4.188, para que ele termine a tramitação casada com a Medida Provisória nº 1.085, que vai ao Senado e retorna — deve retornar ou não — a esta Casa no prazo de até o dia 1º de junho. O acordo que nós propomos é esse. Nós teremos 2 semanas para negociar com o Relator João Maia alterações no texto do PL 4.188, que eu considero um dos melhores projetos de lei com relação a garantias de empréstimos no Brasil.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, considerando que no Regimento a votação da urgência autoriza de imediato a apreciação, inclusive no mesmo dia, nós fazemos um apelo para que a votação da urgência não implique a votação do mérito no mesmo dia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, no mesmo dia não será.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Está bem. Obrigado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentá-lo e os colegas, e deixar claro que nós temos um conjunto bastante grande de críticas e contrariedades à Medida Provisória nº 1.085. Por isso, vamos, evidentemente, debater e expor aqui na apreciação do mérito, para tentar convencer o Plenário de que nós não devemos aprovar essa medida provisória, porque ela será muito ruim para o País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Fontana, só para deixar claro ao Plenário que, como o Relator designado não está na Câmara e como não acho conveniente discutirmos alterações de emendas de Plenário sem o Relator, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. substituirá S.Exa. na leitura do relatório. Esta Mesa pediu ao Deputado Isnaldo que faça a leitura texto original. E o texto original, que todos já conhecem, não tem surpresa para ninguém, pode ser debatido à exaustão. É um texto limpo para não haver nenhuma dúvida com relação à tramitação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E os requerimentos?
11:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Os requerimentos serão votados, Deputada Erika.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu gostaria de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. pode explicitar a posição do partido de V.Exa., mas o parecer já foi aprovado, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Gostaria de explicitar, então.
Presidente, essa matéria diz respeito a uma operação chamada drawback, em que se adquirem insumos e não se pagam impostos de produtos que serão exportados, o que tem repercussão inclusive na balança comercial brasileira. Portanto, nós temos um prazo para que esses insumos, sem que haja tributação, sejam devidamente exportados. Esse prazo está se extinguindo e estamos votando a ampliação dele.
Parece-nos ser medida que merece — e teve — nosso voto favorável. Fizemos um destaque acerca dele, porque há matéria que se inclui sobre o tema de importação que não diz respeito necessariamente a esse tipo de operação com insumos sem tributação.
É bom lembrar que o prazo, quando descumprido, retorna a integralidade dos tributos e ainda se pagam multas, ou seja, é importante que nós possamos, considerando a pandemia, ampliar esse prazo.
Por isso, a medida teve nosso voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque.
Todos a favor? (Pausa.)
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.079, de 2021, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque.
Destaque de Bancada nº 1, do PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do art. 5º da MPV 1.079/2021.
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Para encaminhar a favor de destaque, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Estamos fazendo o destaque de um aspecto da medida provisória que, a nossa ver, não guarda relação com a essência da própria medida, que teve nosso voto favorável.
A essência da medida diz respeito a esta operação, drawback, que significa a compra de insumos e a ausência de tributação para produtos que serão exportados. Como o prazo estava se extinguindo, temos a prorrogação do prazo para que as empresas que compram insumos — tanto no mercado interno quanto na importação dos insumos necessários — possam consolidar a operação que pressupõe a própria exportação. Esse é o sentido da medida provisória.
Nessa medida provisória, reconhecemos — embora o Presidente tanto tenha negado a pandemia e o negacionismo tenha se traduzido em tantos óbitos, e quem parte sempre é amor de alguém — que houve e ainda há uma crise sanitária que obviamente impacta todos os outros aspectos. Portanto, é uma crise que carrega na sua existência impactos sobre outros segmentos da sociedade e se espraia. A partir daí, nós reconhecemos que é importante a prorrogação do prazo, para que as empresas possam fazer a exportação, porque, se o prazo não for cumprido, nós vamos ter a cobrança da integralidade dos impostos, que sofreram uma política de redução, e, ao mesmo tempo, multas deverão ser pagas por essas empresas.
11:16
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Agora, há um elemento nesta medida provisória que, a nosso ver, carrega um estranhamento com o próprio texto. Ele diz respeito aos impostos de importação. A empresa diz que importou um produto ou insumo de determinado país com alíquota "x". Aí cabe que haja uma verificação para ver realmente se foi feita essa importação com essa alíquota, porque, se não houver nenhum tipo de esclarecimento e de pesquisa acerca disso, se favorece a fraude. Como se favorece a fraude? A empresa importa um produto com alíquota de 6%, e, em verdade, diz que a alíquota foi menos que isso e paga menos imposto; ou importa um produto com alíquota de 15%, e diz que o comprou com alíquota de 6%. Sem nenhuma investigação, ela pode pagar menos imposto do que o imposto devido.
Nenhum Parlamentar desta Casa é a favor da sonegação ou da fraude. Então, por que impedir que haja pesquisa para que se saiba realmente quanto essa empresa pagou e não tenhamos o povo brasileiro sendo penalizado pela esperteza e postura fraudulenta...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Partido Liberal? (Pausa.)
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós pedimos o apoio do conjunto dos Parlamentares a este destaque. Vejam, se uma empresa diz que pagou 15%, mas em verdade pagou 6%, não pode não haver a verificação disso pelo próprio Estado. O Estado tem que verificar quanto realmente essa empresa pagou. O Estado não pode, pela sua omissão, deixar de verificar quanto realmente essa empresa pagou, quando houver dúvidas — quando houver dúvidas —, porque em determinados processos de importação não há dúvida de quanto se pagou. Mas, quando há dúvida disso, quando há dúvida, o Estado tem que ter o direito de investigar, para que a empresa não sonegue, a partir da cumplicidade e da omissão do próprio Estado, para que nós fiquemos como é hoje.
Hoje — se há dúvida — se a empresa diz que pagou 6%, ela tem que comprovar que realmente pagou 6%; se ela pagou 15%, ela tem que comprovar isso. A empresa pode dizer que pagou mais do que realmente pagou.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, em verdade, nós somos "não" ao texto, a favor do destaque.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP, a base e a Maioria encaminham "sim".
Eu queria aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para registrar que hoje é o Dia Nacional do Líder Comunitário. A lideranças comunitárias exercem um papel extremamente importante na sociedade brasileira. O Dia Nacional do Líder Comunitário, dia 5 de maio, inclusive é fruto de uma lei de nossa autoria sancionada pela Presidente Dilma.
Hoje, nós estamos comemorando esta data tão importante. Inclusive, em nossa cidade Vila Velha, teremos a presença do Governador, do Prefeito da cidade e do conselho comunitário para celebrar este dia nacional das lideranças comunitárias, que são lideranças empreendedoras e voluntárias que trabalham de forma gratuita para a sociedade, prestando serviços relevantes.
11:20
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Portanto, ficam aqui as minhas homenagens a todas as lideranças comunitárias do Brasil pela sua data.
Dia 5 de maio, Dia Nacional do Líder Comunitário!
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, peço a palavra para orientar a Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o MDB?
O SR. CARLOS CHIODINI (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não" ao texto. O destaque do PT suprime o jabuti da MP 1.079/21. E, atualmente, a licença de importação do produto somente será deferida após a conclusão do processo de investigação que comprove a origem declarada.
Então, no texto apresentado aqui no parecer do Relator se suprime isso. E nós estamos acompanhando o PT, orientando "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente. Faz todo o sentido essa prorrogação do drawback.
Para responder um pouco a Deputada Erika Kokay, o Governo controla os preços, tem todo o interesse, não há fraude nessa questão do drawback. Já pensou se alguém quiser jogar algum material para o mercado interno não pagando os impostos? Mas a Receita é muito atenta, muitos olhos em cima das empresas que fazem drawback, porque realmente pode haver uma janela de fraude, mas não acontece, não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "não".
Vou aproveitar este 1 minuto para fazer uma pergunta, um pedido de esclarecimento a V.Exa., saudando a Casa, que ontem aprovou o PL 2.564/20, instituindo o piso salarial da enfermagem. Foi dito pelo Líder do Governo Ricardo Barros que será enviada uma PEC estabelecendo a competência de repasse dos recursos para pagamento a Municípios pelo Governo Central.
Dessa forma, então, o gasto de pessoal não estaria atribuído aos Municípios. Esse é um apelo do movimento municipalista. Muitos Prefeitos e Prefeitas estão procurando saber quem e quando enviará essa PEC. É possível V.Exa. esclarecer?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Florence, a informação que eu tenho é que o Senado Federal, não o Governo, estaria já com uma PEC iniciada tratando deste assunto, o que não impede que tanto a Câmara tenha alternativas, quanto o próprio Governo. Em se repassando recursos para Estados e Municípios provenientes de alguma adequação em fundos ou impostos, isso poderá ser dirimido, como também algumas soluções para socorrer algumas instituições que também são privadas e que repassarão esses custos.
Então, o nosso desafio será nesses próximos 8 ou 10 dias resolvermos essas questões entre as duas Casas Legislativas e o Governo.
Como orienta a Oposição?
11:24
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A Oposição vai acompanhar o destaque do PT. Ela orienta o voto "não".
Eu quero aproveitar este minuto para, mais uma vez, alertar o povo brasileiro para o tamanho do prejuízo que o Brasil está tendo com a irresponsabilidade do Presidente Bolsonaro, que insiste em organizar muitas brigas, muitos conflitos e não apresenta soluções para a economia brasileira.
A manchete dos jornais de hoje estampa que o Brasil, num ranking, numa tabela com 40 países do mundo, passou a ser o país com a maior taxa de juros do mundo. Destes 40 países, a economia brasileira está derretendo, a taxa de juros não para de subir, o desemprego aumenta a cada dia, a inflação está descontrolada, o gás de cozinha atingiu o maior preço do século, e Bolsonaro segue protegendo amigos e...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Srs. Deputados, a se confirmar, com toda a boa vontade, a velocidade das votações, nas quintas-feiras, nós iremos exigir efeito administrativo.
Há mais algum Parlamentar para orientar?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para dizer que foram abordados os recursos para o piso salarial dos enfermeiros. Eu gostaria de lembrar a proposta da Emenda Substitutiva nº 20, que é o imposto digital.
O imposto digital arrecada uma proporção adequada. E é importante comentar que, com esse imposto digital, que acaba com os demais impostos — são mais de 12 impostos que podem ser extintos —, logo em seguida, esse dinheiro, quando o banco recolhe, já é distribuído dentro de um pacto federativo, fazendo com que a União receba 30%; o Estado, 30%; e o Município, 30%. Isso aumentaria muito a arrecadação dos Estados e dobraria a arrecadação dos Municípios, solucionando esse problema dos enfermeiros.
Outro aspecto importante que nós teríamos nesse foco é o seguinte: 10% são para as políticas regionais, ou seja, nós daríamos um valor financeiro muito grande para combater desigualdades.
Obrigado.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar os Parlamentares que estão votando conosco esta matéria e aproveitar a oportunidade para convocar as lideranças dos Municípios do sul do Estado do Espírito Santo.
Está sendo construído um grande acordo entre a Vale do Rio Doce, a Samarco, o Governo de Minas Gerais, o Governo do Espírito Santo e também o Ministério Público Federal para arcar com os prejuízos ambientais causados pelo acidente em Mariana, que levou um prejuízo muito grande aos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais, principalmente com a paralisação da indústria de pelotização da Samarco, localizada na cidade de Anchieta, no sul do Estado do Espírito Santo. Com isso, nós tivemos fechamento de muitas empresas, desempregos e queda na arrecadação no sul do Estado do Espírito Santo. Agora, está sendo construído um acordo de indenização por parte da Vale e da Samarco.
11:28
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Eu queria convocar as lideranças do sul do Estado do Espírito Santo para que nós possamos colocar na pauta de construção desse acordo a ferrovia que vai ligar Vitória ao Estado do Rio de Janeiro. Hoje, já existe um acordo de uma parte da ferrovia que ligará Vitória a Anchieta. Mas nós queremos estender também a possibilidade de ligação de Anchieta até a divisa do Rio de Janeiro. Nós temos o Porto Central que está em fase de implantação e temos também o Porto de Açu que já está operando. Essa ferrovia é extremamente importante.
Então, queria fazer um apelo às lideranças políticas e empresariais do sul do Estado do Espirito Santo para que participemos da construção desse acordo em parceria com o Governo do Estado, a Vale, a Samarco e o Ministério Público Federal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 211;
NÃO: 49;
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal incluindo o processado.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 7.922-C, DE 2014
(DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.922-C, de 2014, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 e 2, apresentadas na Comissão, com emenda; e pela rejeição da Emenda nº 3 (Relator: Dep. Laercio Oliveira); proferido em plenário da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária (Relator: Dep. Ronaldo Fonseca); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e da Emenda nº 1/2014, apresentada na CTASP; pela inconstitucionalidade e antirregimentalidade da Emenda nº 2/2014 apresentada na CTASP; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 3/2014 apresentada na CTASP (Relator: Dep. Valtenir Pereira).
Passa-se à discussão. (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, há um requerimento de retirada de pauta do Partido Novo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não me foi apresentado aqui, não. Perdão, se houve, eu suspendo aqui. (Pausa.) Não chegou, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay para discutir.
11:32
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje, eu e o Deputado Valtenir Pereira, que é defensor, estivemos em uma atividade da Defensoria na Câmara Legislativa do Distrito Federal que diz isto: "Onde há Defensoria, há justiça e cidadania".
Nós temos na Defensoria talvez o órgão que mais dialoga e escuta todas as vozes. Eu parto do pressuposto, Deputado Paulão, de que todo mundo tem voz. Há quem fale pelas lágrimas, fale pelo olhar, fale pelo corpo, fale até pelo silêncio, mas nem todas as vozes são escutadas. A Defensoria escuta todas as vozes. A Defensoria está nas dobras deste País assegurando não só o direito à assistência judiciária. O direito à assistência judiciária é fundamental para que se possa buscar o direito que foi violado, ter o direito de ter direito. Portanto, é fundamental que nós tenhamos a Defensoria na assistência judiciária. A Defensoria dialoga com o direito que está na Constituição e que, muitas vezes, não se transforma em realidade.
Eu me lembro de Drummond quando disse que as leis só não bastavam, porque os lírios não nasciam das leis. A Defensoria faz os lírios nascerem das leis, porque ali assegura o direito, a lei, assegura-se que ela se transforme no bem viver, que ela se transforme nesta condição de sujeito que pressupõe direitos de uma vida na sua plenitude humana.
Por isso, nós estamos aqui discutindo uma estrutura para a DPU, absolutamente fundamental. Nós precisamos de mais defensores, de estruturas mais sólidas, porque hoje, nessa solenidade, nós escutamos uma pessoa que estava em situação de rua dizer: "Foi a Defensoria que me possibilitou o direito de ter uma moradia". Mas são tantos direitos. É este poder do Estado que coloca o pé na realidade do povo brasileiro. Seja o barro, seja a poeira, ali estão os defensores e defensoras.
Por isso, não tem sentido que nós não tenhamos a estrutura para que a Defensoria possa funcionar. Nós estamos aqui lidando com a estrutura da Defensoria Pública da União. Nós estamos lidando com a estrutura necessária para escutar as diversas vozes e, ao mesmo tempo, fazer com que os direitos sejam assegurados.
E aqui se constrói também a solução para os profissionais que são requisitados, que construíram a Defensoria durante todo esse tempo e que precisam ser valorizados na sua experiência e no seu fazer diário.
É "sim" a esta proposição!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
O Deputado Leo se encontra aqui? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, inicialmente eu quero agradecer a V.Exa. por pautar este projeto da DPU, que está nesta Casa desde 2004 e tata realmente da organização da DPU.
Para quem não sabe, a Defensoria Pública da União foi criada, à época, com mil cargos de outros locais, com advogados que estavam em outro outros locais e foram fazer parte DPU. E o que aconteceu, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Nunca foi criada de fato a carreira da Defensoria Pública da União.
11:36
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É bom lembrarmos, Deputada Rosangela Gomes, que a Defensoria Pública da União cuida de quase 3 milhões de causas e das pessoas mais carentes que vão atrás do seu benefício de INSS, de aposentadoria. Então, hoje, esta Casa, com este projeto de lei, terá condição de reorganizar, de forma legítima, a Defensoria Pública da União.
Para terem noção da precariedade hoje do serviço, ela tem 12 DAS para cuidar do Brasil inteiro e está funcionando de forma precária, trazendo servidores de outras estruturas para que possam trabalhar. Então, eu quero trazer essas informações para todos e colocar aqui o voto da Relatora.
O projeto dispõe sobre a estruturação do plano de carreiras e cargos de servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor e suas remunerações e dá outras providências.
"I - Voto da Relatora.
Ao projeto foi apresentada uma única emenda, da Deputada Margarete Coelho - PP/PI, que, de forma bastante apropriada, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União e merece, portanto, ser acatada.
Por todo o exposto, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, votamos pela aprovação da emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva global apresentada.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela adequação financeira e orçamentária da emenda de Plenário nº 1 e da subemenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário nº 1 e da subemenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público."
Esse é o voto, Sr. Presidente.
Quero ressaltar para todos os nossos colegas que do serviço público, da advocacia pública, a defensoria é uma das mais nobres, porque ela cuida das pessoas que mais precisam. Neste dia, eu faço um agradecimento a todos os cargos de defensores, aos cargos que também são apoio aos defensores e a todo o corpo técnico. Na data de hoje, este Plenário fará justiça e dará uma estrutura digna realmente para que as pessoas que mais precisam possam ser atendidas.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CELINA LEÃO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O slogan Onde há defensoria, há justiça e cidadania faz com que nós tenhamos aqui, no dia de hoje, um consenso quase absoluto com relação a esta matéria. Nós precisamos da estrutura, aliás, nós precisamos de mais defensores e mais Defensorias. Em todos os cantos deste País deveria estar a Defensoria. A Defensoria é composta por um conjunto de pessoas, ela é composta pelos defensores, pelas defensoras, sem nenhuma dúvida, mas ela é composta também por quem dá suporte de atuação a defensores e defensoras. E por muito tempo nós tivemos servidores de outros órgãos para suprir a necessidade da própria Defensoria. São servidores que construíram e constroem todos os dias a Defensoria e têm que continuar tendo a possibilidade de construí-la.
11:40
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Se entrarmos em qualquer dobra deste País — há um Brasil tão invisibilizado nas mãos dos úteros negros que choram a morte dos seus filhos —, ali vamos encontrar um defensor. Se entrarmos nos cárceres deste País, que têm uma estrutura medieval, ignorada, invisibilizada pelo Estado, ali haverá um defensor. Se encontramos as pessoas que precisam do acesso à saúde para ter direito a continuar a vida, ali haverá um defensor.
Portanto, defensores e defensoras deveriam estar na construção de todas as políticas públicas, porque fazem um diagnóstico sobre a realidade deste Brasil, que muitas vezes é negada. Nós estamos vivenciando no País um negacionismo estrutural. Não se nega só a ciência ou não se nega só pontualmente aspectos da nossa realidade, há uma negação da própria realidade.
Nós vimos aqui pessoas que defendem o Governo dizerem que está tudo muito bem. Isso é inclusive um escárnio com a população brasileira, que enfrenta níveis absolutamente inéditos de endividamento familiar, inflação absolutamente inédita, redução da massa salarial, redução da renda e aumento da pobreza.
A Defensoria existe para poder assegurar acesso à Justiça, mas, além disso, para discutir o direito que está vilipendiado em um momento em que há tanto açoite à própria Constituição neste País.
Portanto, assegurar que nós tenhamos essa proposição aprovada é fundamental. Aliás, só poderia se discutir orçamento, penso eu também, com a escuta da Defensoria.
Por isso, é "sim" a esta proposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu peço desculpas pela confusão no requerimento de retirada de pauta. De fato, foi uma falha nossa. Nós tínhamos a intenção de colocar esse requerimento não pelo fato de termos aqui alguma dúvida da importância do trabalho da Defensoria.
Eu estava agora mesmo conversando com os defensores. Temos também consciência de que, dada a previsão constitucional da Defensoria e o fato de desde o início ainda não ter sido feita uma estruturação do órgão, mais cedo ou mais tarde essa necessidade chegaria, até porque já chegou há bastante tempo — esse projeto é de 2014.
Nós tivemos acesso no dia de ontem a um texto novo, que embora de um lado tenha inúmeras modificações que acreditamos sejam positivas, como o enxugamento de cargos em relação aos cargos inicialmente previstos no projeto original, por outro lado, traz algumas inovações que nós duvidamos das razões.
Eu consegui brevemente ali ter acesso à explicação da Defensoria, mas somos um partido que gosta de estudar em detalhes cada uma das proposições aqui existentes. Nós também acreditamos que o Estado como um todo precisa reduzir muito. Querendo ou não, ainda que haja uma grande defasagem na estrutura da Defensoria com outras estruturas, como do Ministério Público, Judiciário, do próprio Legislativo , Executivo e por aí vai, entendo que talvez a Defensoria precise de uma estruturação da sua carreira para ter a estrutura compatível com sua demanda. Contudo, olhando o tamanho do Estado como um todo aqui no Brasil, nós não podemos continuamente aumentá-lo.
11:44
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Querendo ou não, quando criamos esses cargos, por mais que o órgão específico possa ter essa necessidade, nós estamos indo numa linha contrária à que o Partido Novo acredita, que é de redução do tamanho do Estado. Infelizmente, projetos com o objetivo de reduzir o tamanho do Estado, como as privatizações, como a reforma administrativa e como tantos outros, não caminham nesta Casa com a velocidade que precisavam. E, quando caminham, vem o TCU tentar embargar um processo meritório e aprovado por este Congresso, contra o voto do NOVO, por sinal, porque nós gostaríamos da medida provisória original, como no caso da ELETROBRAS.
Portanto, Presidente, antes de fazermos uma ampla reforma administrativa, que reestruture a lógica por trás dos cargos do Governo e de qualquer órgão, não conseguimos nos posicionar favoravelmente à criação e à estruturação de carreiras na lógica atual, à qual somos contrários.
Com todo o respeito aos defensores do projeto, que foram muito gentis ao explicarem suas posições, mas, dado o pouco tempo que tivemos para estudar esse novo relatório e também a nossa visão de que precisamos, acima de tudo, reestruturar o Estado brasileiro antes de aprovar a criação de novos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 7.922, de 2014.
Todos são a favor? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu queria orientar.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Eu quero orientar também, Presidente.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Eu também quero orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É um projeto unânime. Nós temos uma medida provisória na sequência. Depois, quando eu não colocar uma matéria consensual...
Orientação de bancada.
Como orienta o Partido Liberal?
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Liberal orienta "sim".
Eu gostaria de aproveitar para dizer que esta Casa precisa fazer o seu papel também em relação aos reajustes da energia. Nós temos que trabalhar nesse sentido...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós votamos ontem um requerimento de urgência para um PDC para cancelar os reajustes da ANEEL, Deputado.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A votação não precisa ser nominal.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Não precisa ser votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se todo o mundo vai orientar, vai ser votação nominal. Nós vamos demorar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não precisaria ser feita votação nominal.
Eu queria dizer que a nossa Constituição fala das funções essenciais à Justiça. Uma delas é a Defensoria. Nós falamos em Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Portanto, a Defensoria deve ter estrutura para cumprir essa função.
Esse discurso de alguns que vêm aqui é um discurso de quem não gosta do povo pobre, de quem quer que tenhamos políticas pobres, para que o povo nunca esqueça que é pobre e seja pobre.
Valorizar a Defensoria significa valorizar a população deste País, independentemente de quem seja.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Sr. Presidente, peço para orientar pelo PP rapidamente. Quero fazer um agradecimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Celina Leão para orientar pelo Progressistas.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer a duas pessoas que nos ajudaram muito.
A primeira é o nosso Defensor Público-Geral da União, Dr. Daniel, que se faz presente aqui. Agradeço a ele e à equipe dele por trabalharem conosco diariamente nessa relatoria.
Agradeço também ao Líder do Governo, Deputado Ricardo Barros, que apoiou o projeto, e ao Governo, que não fez nenhum veto à criação dessa carreira.
Eu tenho que agradecer também a V.Exa., que pautou o projeto. Muito obrigada, Sr. Presidente.
11:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o União Brasil?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil, Presidente, entende perfeitamente a importância da Defensoria Pública. Todos os partidos buscaram orientar exatamente para ressaltar o papel que ela exerce em prol do cidadão brasileiro, em especial daqueles mais humildes. O União Brasil não poderia deixar de manifestar o seu posicionamento reconhecendo a necessidade dessa estruturação, de tal forma que as atividades da Defensoria sejam realizadas nas melhores condições possíveis.
Orientamos "sim" e parabenizamos a Defensoria Pública.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, o PSD orienta "sim" à reestruturação das carreiras da Defensoria Pública da União.
Nós entendemos a importância da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública dos Estados, porque defendem o direito coletivo e os direitos individuais, sobretudo das pessoas hipossuficientes, das pessoas que não têm condições de constituir advogado.
Portanto, nós encaminhamos e votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim".
Como Defensor Público e Deputado Federal, quero dizer que é uma honra fazer esta orientação.
A Defensoria, na Constituição de 88, foi alçada à condição de instituição essencial à função jurisdicional. Nós temos as Defensorias dos Estados e a Defensoria da União. Este projeto trata exatamente da Defensoria Pública da União, que precisa de servidores da atividade-meio e da atividade-fim para ajudarem no cumprimento da sua missão institucional, que é dar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas vulneráveis. Aliás, a Defensoria dá luz àquele segmento invisível da sociedade, àquele segmento vulnerável da sociedade. Por isso, onde há Defensoria, há justiça e há cidadania.
O voto é "sim", Sr. Presidente.
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ) - O Republicanos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ) - O Republicanos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Republicanos já orientou. Não?
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Republicanos votará "sim" ao Projeto de Lei nº 7.922, de 2014, porque entende que esta matéria é extremamente benéfica, sobretudo para a nossa população que mais precisa e, muitas vezes, não pode pagar as custas, os honorários de um advogado. A Defensoria Pública entra nesse processo jurídico e dá toda a assistência à população mais necessitada.
Por isso, o Republicanos irá votar "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É muito importante o trabalho hoje desempenhado pela Defensoria Pública, um trabalho inclusive de garantia dos direitos dos cidadãos brasileiros, em especial aqueles mais vulneráveis, que para nós são prioridade. Nós do PSOL temos essa luta em defesa dos direitos, especialmente dos direitos humanos.
11:52
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Esse projeto já deveria ter sido garantido. A Associação Nacional dos Defensores Públicos está nessa luta há anos para garantir a estruturação desse plano de cargos e carreiras.
Hoje nós temos a necessidade de aprovar esse projeto para garantir que seja efetivado o plano de cargos e carreiras para Defensores e Defensoras, até porque não pode haver diferença de tratamento entre alguns órgãos que já têm o seu plano de cargos e carreiras estruturado e a Defensoria Pública, que ainda está atrás dessa garantia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como coloquei no encaminhamento, o Partido Novo respeita o trabalho da Defensoria e reconhece a sua importante função hoje no Brasil, mas se coloca contra este projeto por alguns motivos.
Primeiro, o novo relatório, ainda que tenha avançado em alguns pontos, foi apresentado somente ontem, o que nos deixa com uma série de dúvidas, como, por exemplo, qual é a necessidade de uma carreira específica para economista dentro da Defensoria Pública da União. É algo que não existe em outros órgãos com trabalho correlato ao trabalho da Defensoria.
Há outra questão, Presidente: o que nós precisamos realmente discutir aqui, em vez de criar carreiras e expandir a estrutura do Estado, é uma verdadeira reforma administrativa. O Estado brasileiro, da forma como está estruturado hoje, é inviável. Nós vamos expandir cada vez mais, cada hora com uma justificativa, por mais que eventualmente possa ser meritória, mas uma hora não teremos mais para onde expandir. Precisamos, antes da criação de qualquer cargo, fazer uma verdadeira reforma administrativa no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta "sim".
Nós compreendemos o papel fundamental que essa categoria de trabalhadores exerce. A Defensoria Pública funciona como se fosse o advogado dos pobres, porque os pobres deste País, as pessoas mais simples e os desempregados que não têm como pagar a um advogado recorrem à Defensoria Pública. Então, é muito importante que a Defensoria esteja estruturada para poder atender melhor à população.
Eu pergunto: será que as pessoas mais simples, os pobres, os desempregados não têm direito a uma estrutura de advogados, como têm aqueles que possuem recursos para contratar advogados? É isso que nós estamos discutindo aqui. As pessoas mais simples deste País vão ter advogados para a sua defesa ou não? Isso aqui é justiça social, é fazer com que o dinheiro do País seja distribuído para o atendimento daqueles que mais precisam de apoio.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim".
A Defensoria Pública é, como disse a Deputada Perpétua, uma estrutura pública fundamental para oferecer o direito de defesa, com base na Constituição brasileira, a todos aqueles que não têm condições econômicas de constituir advogado para defender os seus direitos.
Eu ouço o argumento do meu colega Deputado Tiago Mitraud, do Partido Novo, dizendo que o Estado brasileiro seria inviável. Eu sou daqueles que pensam que o Estado brasileiro deve se qualificar cada vez mais, deve ser cada vez mais eficiente.
11:56
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Propor, de forma simplificada, como muitas vezes propõe o Partido Novo, a diminuição do Estado significaria negar políticas públicas a pessoas que não têm acesso a essas políticas se não existirem políticas públicas. Isso vale para a Defensoria e vale para a saúde, por exemplo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, eu quero orientar pela REDE.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim".
Este projeto visa estruturar a Defensoria Pública da União. É um projeto positivo, que visa avançar num serviço de mais qualidade. A Defensoria faz muito bem o seu trabalho e a sua função social de defender os direitos da coletividade, do povo que necessita de uma defesa na área judicial, na área administrativa. É justamente nesse sentido que precisamos melhorar o serviço público.
A REDE é a favor do Projeto de Lei nº 7.922, de 2014. A REDE vai orientar "sim", Sr. Presidente.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vota "sim", com profunda consciência do papel do Estado brasileiro de fortalecer a defesa daqueles que mais precisam, dos excluídos, de forma coletiva e individual, dos direitos à cidadania.
É este o Estado que nós defendemos: um Estado democrático, transparente, a serviço das maiorias, a serviço do povo brasileiro; não um Estado a serviço das elites, do capital financeiro, que canaliza metade do orçamento para pagar juros, a serviço da dívida.
O Partido Novo deveria estar conosco e defender a Defensoria Pública, para cuidar dos mais pobres, dos que mais precisam, e defender a tributação dos mais ricos deste País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "sim".
Fazemos questão de salientar o trabalho belíssimo da Deputada Celina Leão, que, na sua relatoria, acolheu a subemenda da Deputada Margarete Coelho. Assim, um texto foi acordado.
Mesmo não sendo um projeto de iniciativa do Governo Federal e, sim, da própria Defensoria Pública, o Governo orienta "sim" ao relatório da Deputada Celina Leão ao Projeto de Lei nº 7.922, de 2014.
O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 294;
NÃO: 10.
ESTÁ APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Medida Provisória nº 1.085, de 2021.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 43, de 2022.
Ofício nº 43/22-CN
Brasília, em 23 de fevereiro de 2022
A Sua Senhoria o Senhor
Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha Medida Provisória.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que "dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos — SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017".
À Medida foram oferecidas 316 (trezentas e dezesseis) emendas; dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 132. Todas as emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/151444".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
12:00
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos — SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à Medida Provisória e às Emendas de nºs 1 a 316, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como há acordo, eu quero indagar a V.Exa. e aos Líderes partidários se posso ir diretamente ao voto.
Não há matéria nova. Nós optamos por manter o texto original editado na medida provisória. É um relatório simples, que mantém o texto original, como aqui falamos. (Pausa.)
"III – Voto do Relator
Diante do exposto, o voto é:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.085, de 2021;
b) pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa da Medida Provisória e das emendas apresentadas;
c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das emendas;
d) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas."
Esse é o voto do Relator, conforme o acordo, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ISNALDO BULHÕES JR.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu quero compartilhar com todos um sentimento a respeito da complexidade desta medida provisória.
Sinceramente, Deputada Luiza Erundina, ao longo dos últimos 2 dias, eu procurei mergulhar na matéria e entender interesses que estão embutidos nesta medida provisória. Duvido muito que todos nós possamos compreender o tamanho do impacto do que está sendo sugerido como mudança aqui. Aliás, uma mudança profunda do regime notarial do País deveria ser precedida, sim, de um amplo debate na sociedade com os setores que conhecem essa matéria, para que esse assunto chegasse maduro ao Parlamento, a fim de ser votado. Isso não deveria ser feito por meio de uma medida provisória, que foi assinada no fim do ano passado. Provavelmente, o povo brasileiro, na sua ampla maioria, com exceção daqueles que lidam com esse tema, não consegue compreender o que aconteceu, Deputado Valtenir.
12:04
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Uma das coisas que existem aqui é a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Pasmem: está previsto na redação da medida provisória que ele será privado, ou seja, haverá uma estrutura nacional que vai controlar todos os registros públicos do Brasil, de todos os cartórios do Brasil, e isso será gerido por uma estrutura privada, não por uma estrutura pública, Deputada Perpétua.
Eu quero que alguém me explique como o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, que vai lidar com registros que tem a ver com a vida de todos nós, com contratos de compra e venda de imóveis e assim por diante, vai ser controlado por uma estrutura privada a ser implantada pelo CNJ. É um escândalo! É um erro estrutural brutal!
Mas há outro problema aqui: a medida provisória não é, como dizem, para desburocratizar. Ao contrário, ela cria uma série de novos registros, que são desnecessários, porque já existem outros registros hoje que dão segurança jurídica aos negócios. A minha avaliação é que esse conjunto de novos registros é criado para ampliar a receita dos cartórios e, portanto, para onerar o cidadão brasileiro com novos pagamentos de registros desnecessários e burocráticos, que procuram criar um mercado cativo para o serviço de cartórios.
Além disso, existem outros problemas, dos quais eu falarei em outras intervenções.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo à leitura do voto.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de Plenário.
A Emenda nº 1 propõe incluir requisitos a serem observados nos extratos eletrônicos de que trata o art. 6º da MP.
A Emenda nº 2 sugere a observância do disposto no art. 5º, § 2º, IV, da Lei nº 14.063, de 2020 (que dispõe sobre assinaturas eletrônicas), pela Corregedoria do CNJ em sua atribuição de regulamentar o uso de assinaturas avançadas nos atos envolvendo imóveis.
A Emenda nº 3 objetiva suprimir o § 10 do art. 213 da Lei nº 6.015, de 1973, com a redação dada pela MP.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários e as discussões ocorridas no âmbito deste Plenário, concluo pela rejeição de todas as emendas apresentadas, de modo a preservar o texto" — do PLV, o qual manteve os objetivos e a maior parte do texto — "da medida provisória.
Considero, ainda, que as emendas apresentadas podem gerar controvérsias desnecessárias para esse momento e para a própria interpretação do texto que virá a ser convertido em lei, razão que reforça a recomendação pela rejeição de todas as emendas com apoiamento regimental.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela sua rejeição."
Esse é o voto, Sr. Presidente.
12:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu estou inscrito para falar contra esses pressupostos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, para orientar contrariamente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu quero aproveitar para dizer que o Brasil hoje já tem uma estrutura montada a partir de uma lei aprovada em 2009 que garante um registro eletrônico de imóveis de caráter nacional.
Dentro desta medida provisória há uma série de detalhes. É preciso tempo para debatê-los. Vou colocar aqui um item importante. Existe o que se chama prenotação, Deputado Paulão. Eu aprendi isso nas últimas horas, porque não é a minha área de formação. Hoje, por exemplo, conforme a situação, o cidadão tem um prazo, Deputado Pedro Uczai, de 30 dias a 60 dias para confirmar essa prenotação. Esse período de prenotação, nesta medida provisória, está sendo reduzido de 30 dias para 20 dias, de 60 dias para 40 dias, conforme a situação. Por que essa redução está sendo feita? É para beneficiar o cidadão, Deputada Perpétua? Não! Se o cidadão, em 20 dias, não conseguir confirmar o negócio e não fizer os registros finais, será obrigado a pagar uma nova taxa para os cartórios para ter um novo período de prenotação. Isso vai burocratizar e encarecer o serviço cartorial para o cidadão brasileiro.
Esse é um dos pontos em que devemos ter maior crítica. Eu quero pedir a este Plenário que não votemos essa matéria hoje. Nós podemos aprofundar esse debate aqui. Eu mesmo, se tiver mais 2 dias ou 3 dias para estudar a matéria, seguramente poderei trazer novos argumentos para o Plenário, para evitar a aprovação desta matéria. No meu ponto de vista, esta medida provisória carrega um conjunto de interesses cartoriais — essa é uma linguagem popular, que o brasileiro entende —, pois aumenta o volume de obrigações do cidadão, aumenta a frequência com que ele tem que pagar taxas. É o que ocorrerá, por exemplo, se ele não pagar, em 5 dias, um boleto de uma prenotação de algo que pode ser resolvido em 60 dias. Aqui se diz que, se ele não pagar em 5 dias o boleto, perderá aquela prenotação. Então, ele nem teria os 60 dias, ele teria que pagar outra prenotação para poder fazer o seu negócio.
12:12
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Eu peço aos colegas que olhem bem esta medida provisória, porque ela é bastante negativa para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação a Medida Provisória nº 1.085, de 2021, ressalvados os destaques.
Repito: o texto que está sendo votado é o texto original da medida provisória. Portanto, há bastante tempo, conhecido de todos os Parlamentares desta Casa. Não é por falta de tempo que esta matéria deixará de ser votada por desconhecimento de texto. Trata-se do texto original.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta o voto "sim", conforme o texto original.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Partido dos Trabalhadores?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores orienta o voto "não", Presidente, e o faz com muita segurança.
Eu quero repetir um dos argumentos que já usei: é proposta aqui a formação do chamado Sistema Eletrônico de Registros Públicos, o tal SERP. Esse SERP, segundo a medida provisória, é uma estrutura privada — privada! Quero insistir nisso aqui. É nessa estrutura que se vão concentrar os registros do Brasil inteiro.
Alguém que conhece a estrutura pública acha razoável entregar toda a estrutura de registro eletrônico do País para uma estrutura privada? Se nós queremos uma estrutura que centralize tudo isso, então que ela seja pública, para que o cidadão tenha mais segurança de que ela vai responder por crimes, por exemplo, de vazamento de informações de todos nós.
O nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos o voto "sim".
Eu queria fazer um apelo a todos os Líderes para que retirem os seus destaques. Já conversei com alguns partidos, e eles já se dispuseram a retirar os destaques. É importante que mandemos esta matéria para o Senado. Eles farão as alterações e, se nos devolverem a tempo, nós poderemos consolidá-las aqui na Câmara. Senão, votamos também pelo texto original.
Todos sabem que há aperfeiçoamentos a serem feitos neste projeto, mas, por uma questão de prazo e de processo legislativo, vamos mandar a medida provisória ao Senado.
Aos Líderes que já se dispuseram a retirar os destaques faço um agradecimento. Aos que não o fizeram faço um apelo para que retirem os destaques.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o UNIÃO?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta medida provisória é muito importante. Trata-se de centralizar, porque, hoje, quando uma pessoa quer retirar determinado documento, ela tem que ir a uma série de cartórios para executar essas atividades.
O registro a que estavam se referindo vai continuar nos cartórios, só que vai haver um sistema onde se fará a consulta em um único local. Esse sistema busca as informações nos cartórios que as estão registrando.
Então, não vamos concentrar nesse foco. Nós vamos manter as estruturas como estão, mas, eletronicamente, facilitaremos ao cidadão brasileiro. É mais uma medida essencial para o bem comum da população brasileira...
(Desligamento automático do microfone.)
12:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos que utilizar a tecnologia a nosso favor. E esta medida provisória traz a tecnologia, permite ao cidadão, por meio de um mecanismo tecnológico, fazer com facilidade aquilo que hoje é feito de forma presencial. Portanto, o Republicanos encaminha o voto "sim".
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para cumprimentar V.Exa. e esta Casa, que, no dia de ontem, garantiu a aprovação do teto e, acima de tudo, do piso salarial dos enfermeiros, o que é uma vitória para os enfermeiros do Brasil, uma vitória para os enfermeiros do Maranhão. Quero inclusive agradecer a V.Exa., que esteve no Maranhão e empenhou a sua palavra de que colocaria, neste mês de maio, em votação essa matéria. Portanto, cumprimento V.Exa. e todos os pares pela aprovação dessa matéria no dia de ontem, que garantiu, acima de tudo, o piso salarial à enfermagem do Brasil.
E, a esta matéria, a esta medida provisória, o Republicanos encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta o voto "sim" a esta matéria, que vai unificar os procedimentos dos cartórios.
Hoje, nós temos o Processo Judicial Eletrônico, o PJe, no Judiciário. Esta medida provisória vem exatamente trazer o PJe aos cartórios. No PJe, quem está habilitado acessa os dados, de qualquer lugar do País, de qualquer Tribunal, de qualquer Vara do Trabalho, de qualquer Vara estadual. Neste caso, a unificação dos procedimentos do cartório vai facilitar e vai, tenho certeza, reduzir os custos de taxas e emolumentos, além de trazer economia para o usuário, para o cidadão.
Então, o MDB indica o voto "sim" a esta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "não". Política de dados sem um amplo diálogo, por exemplo, com SERPRO e DATAPREV, que poderiam auxiliar nessa discussão... As informações que temos dão indicativo de aumento de taxas ao cidadão brasileiro, a partir desta aprovação. A constituição de uma estrutura de dados nacional tem que ser pública. Hoje, várias empresas privadas buscam dados, exatamente para quê? Para lucrar com aquilo que é fundamental na identificação dos indivíduos, suas respectivas informações.
Por esses dois motivos prioritários e por ser uma matéria que não pode ser tratada como medida provisória e sim com aprofundamento do debate, a bancada do PSOL orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO, obviamente, vai orientar o voto "sim".
Esta é uma medida importante para a desburocratização da vida do brasileiro, para o corte do Custo Brasil. É uma loucura, hoje, conseguir as informações na compra e venda de um imóvel, no registro de documentos, porque as informações não são centralizadas num sistema em que o cidadão facilmente possa verificar se há alguma pendência num imóvel.
12:20
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Eu vou dar só uma lista do que é hoje solicitado para quem compra um imóvel: certidão negativa de distribuição da Justiça Estadual de ações cíveis; certidão negativa de cartório e processos da comarca de São Paulo; certidão negativa do distribuidor da Justiça Federal; certidão negativa de processo em tramitação no Tribunal Regional Federal; distribuição do fórum da Justiça do Trabalho; certidão negativa de débitos trabalhistas; certidão conjunta de negativas do...
Então, são tantos documento, que ficamos quase loucos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, essa medida provisória trata de modernização, de fazer um atendimento on-line, de concentrar todo o atendimento de forma on-line. Quando olhamos num primeiro momento, é ótima. Se olharmos por esse lado, a medida provisória é excelente. O problema é que aí está a pegadinha. A medida provisória não é só isso.
E eu me lembro dos grandes debates que tivemos nesta Casa sobre a Serasa acumular muitas informações da vida bancária dos brasileiros. Agora, imaginem esse novo sistema que está sendo criado, que será gestado por uma empresa privada, ele terá toda a informação sobre a vida civil dos brasileiros. Até na hora de uma separação de bens, esta instituição terá essas informações — e é uma instituição privada.
Nós consideramos isso um risco muito grande, que foge completamente de uma gestão pública.
Nesse sentido, nós indicamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero registrar que o Republicanos vai retirar os dois destaques. O Republicanos tem dois destaques, mas, a pedido inclusive da Liderança do Governo, já houve aquiescência, estamos autorizando retirar os destaques do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar o voto "não".
Essa medida provisória, dá para perceber, tem problemas. O fato de estar sendo regulamentada uma modernização seria até favorável. Mas, realmente, qual é o interesse por trás de uma medida provisória que pretende unificar os dados? E aí nós vemos que existe o atendimento a interesses de instituições de diferentes naturezas. Ela também coloca em risco a questão dos dados.
Então, há uma insegurança, ainda que passe o texto.
Por essa razão, a REDE vai orientar o voto "não" a essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estava aqui conversando com o Deputado Alexis, que é um — vamos dizer assim — defensor daquilo que ele chama de desburocratização.
Em tese, pela propaganda, todo mundo é a favor de desburocratizar. Agora, eu quero saber o seguinte: o cidadão vai lá e compra um lote, por exemplo, de um loteador clandestino que escondeu que tem uma hipoteca ou escondeu que tem um problema trabalhista. Aí o cidadão paga os 30 mil reais pelo lote. Como é que fica a segurança desse cidadão?
Então, nos "vivas" à desburocratização nós podemos estar dando "vivas" também à picaretagem de um conjunto de atividades ilícitas. O cidadão estará inseguro. Ele precisa de alguém que cuide da segurança dele. Eu não estou falando de negócio entre duas grandes corporações, estou falando de negócio entre um cidadão, que é o polo frágil muitas vezes no negócio, e que tem no Estado o protetor do seu direito.
Portanto, esta tese não serve para nós.
12:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu completo, Presidente, neste tempo da Oposição, dizendo que, do nosso ponto de vista, desburocratizações positivas, sim, mas aqui há um conjunto de mudanças que combate e que, na verdade, prejudica a segurança jurídica, além de outras questões, como um conjunto de novos registros que não é necessário hoje e que vai burocratizar e encarecer o processo.
Por isso, nosso voto é "não".
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, a Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é exatamente isso. Quando alguém faz um registro do loteamento, e esse loteamento é aprovado, esse registro já deve estar no cartório correspondente. Essa pessoa, quando for adquirir o lote e consultar um único local, vai saber se aquele lote já foi vendido, se há dois compradores... Isso vai dar segurança a ela. Hoje, isso não ocorre.
Então, essa medida é altamente necessária exatamente por essa argumentação.
Nós estamos dando segurança jurídica ao cidadão. Se alguém vai comprar um bem, ele pode estar hipotecado numa outra cidade. Essa estrutura vai buscar essas hipotecas nos vários locais, dando as garantias. Com isso, a pessoa não vai comprar um lote picareta, porque ele tem que estar registrado no sistema de cartório de imóveis.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 259;
NÃO: 64;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADA.
Está aprovada a Medida Provisória nº 1.085, de 2021.
Em votação as emendas de Comissão e as de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Requerimento de Destaque de Bancada nº 11, do PSOL:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 3°, inciso VII, alínea ‘b', da Medida Provisória n. 1.085, de 2021, para fins de sua supressão.
Sala das Sessões, em 5 de maio de 2022.
Dep. Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, eu queria apenas anunciar que o Destaque nº 7, do PT, que diz respeito à ordem em que se deve honrar as hipotecas, nós o estamos retirando, porque há um compromisso do Governo de introduzir o teor da matéria no projeto que diz respeito às garantias.
Então, estamos retirando o Destaque nº 7, conforme o compromisso do Governo de incorporar no projeto, na parte das garantias, o teor da proposição.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu queria dialogar com o Deputado Henrique Fontana e a Deputada Perpétua Almeida, que apresentaram falas importantes aqui, chamando a atenção para o que está em jogo, e o destaque do PSOL tem tudo a ver com isso.
V.Exas. imaginem que se cria uma estrutura nacional de compartilhamento e, entre aspas, "organização de dados". Isso vai ser privado. O nosso destaque diz que esses dados não podem ser compartilhados, por exemplo, com bancos privados. V.Exas. acreditam que, do jeito que está no texto hoje, isso possa acontecer?
E perguntem ao cidadão brasileiro se ele quer que os seus dados sejam compartilhados com o banco privado, numa estrutura nacional que está sendo criada por essa MP, algo que também é de natureza privada, não é pública.
12:28
RF
Senhoras e senhores, aprovar uma medida provisória sem fazer esse debate com o aprofundamento necessário e sem ouvir principalmente a representação de organizações e entidades, que já têm um acúmulo na política de dados, como o SERPRO e DATAPREV, diria, Deputada Luiza Erundina, é mais do que uma temeridade. É exatamente por esse motivo que o PSOL apresenta, então, o destaque, para evitar a possibilidade de compartilhamento de dados com o setor privado, mais especificamente com bancos privados.
Aproveito o restante aqui de tempo de fala para saudar essa grande mobilização da enfermagem, técnicos e técnicas de enfermagem, auxiliares. Enfermeiros e enfermeiras de todo o Brasil, por meio dessa grande mobilização, conseguiram aprovar aqui, ontem, o piso nacional salarial. E já chamo a atenção para que a mobilização prossiga, porque o Sr. Deputado Eduardo Bolsonaro, filho do Presidente da República, votou contra. O Líder do Governo votou contra e orientou pelo Governo contrariamente, assim como o Partido Novo. Isso já indica, então, que haverá um veto por parte do Presidente da República. Quero ver se o Sr. Bolsonaro vai querer se indispor com profissionais de saúde nas mais variadas regiões brasileiras. Mas temos que repetir a dose e seguir nesse trabalho fundamental de mobilização, porque é isso que pode fazer com que o veto não aconteça.
Parabéns à enfermagem de todo o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Partido Liberal?
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta o voto "sim", pela manutenção do texto original e diz o seguinte: nós não podemos tratar todo mundo pela desonestidade. Desse modo, todo e qualquer vazamento de dados que vier a acontecer está registrado no IP de onde vazou o dado.
Então, a orientação é "sim" ao texto original.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - o PT orienta o voto "não" e acolhe o destaque defendido pelo PSOL.
Eu quero, Presidente, aproveitar este minuto para falar aqui de algo que realmente é a única coisa que o Governo Bolsonaro produz no Brasil, a saber: notícias falsas. Ontem, num ato de inveja provavelmente, o ex-Ministro, aquele da boiada, o Ricardo Salles, postou uma foto do Bolsonaro como se ele fosse capa da revista Time. Mas veja aonde é que chega a doença dessas pessoas! Nas mãos desse tipo de gente é que o Brasil está hoje. Eles fazem uma fake news, para mentir para o povo brasileiro que o Bolsonaro foi capa da revista Time. Ele nunca foi capa da revista Time. O Lula é que foi capa da revista Time nesta semana e, aliás, deu uma excelente entrevista. Essas fake news estão matando o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada da votação.
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo e todos os partidos da base orientam o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas, Deputado Felício Laterça? (Pausa.)
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar a bancada do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu já chamo V.Exa.
Como orienta o Progressistas?
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Já foi orientado o voto "sim", pela manutenção do texto, é óbvio.
Na verdade, eu gostaria de lembrar que essa medida provisória é iniciativa do CNJ — Conselho Nacional de Justiça.
Então, vamos seguir em frente.
12:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta o voto "sim", pela manutenção do texto original. E eu gostaria de pedir formalmente a retirada dos Destaques nºs 2 e 3, apresentados pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o União Brasil, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Já foi feita a orientação do União Brasil. É exatamente isto: essa medida provisória foi constituída ouvindo todos os atores. No mundo digitalizado em que nós estamos vivendo — e o Brasil é exatamente uma referência nesse segmento e tem que continuar sendo —, nós não podemos ser contrários a essa integração digital.
Portanto, nós temos que manter o texto. Todos estamos com o mesmo objetivo, que é o bem do cidadão brasileiro. E não vai haver problema nenhum, já que toda a estrutura que o Brasil tem em várias áreas é digital, permite uma certificação digital.
Eu aproveito esta oportunidade, porque ainda tenho um tempinho, até para dizer que várias autenticações hoje o Meu Gov possibilita. O Brasil é uma referência...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "sim", pela manutenção do texto original da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL, evidentemente, orienta o voto "não", a favor do nosso destaque, exatamente para que dados de brasileiros não sejam compartilhados com o setor privado, mais especificamente com bancos, proteção essa que a medida provisória não dá com a votação do texto do jeito como está.
O Governo Bolsonaro, para fazer negócio, e negócio privado, é expert. Acabou, inclusive, de vetar a nova Lei Aldir Blanc com o argumento de que não haveria interesse público. Um absurdo! Aí dizem: "Ah, não há dinheiro". É conversa fiada. E as emendas de Relator? São 16 bilhões de reais para o Centrão. Nesse caso, o Bolsonaro não vetou sequer uma palavra.
O PSOL orienta o voto "não".
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero aproveitar este tempo para informar que o União Brasil, após análise, retira o Destaque nº 10.
Muito obrigado.
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar o Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos, Deputado Cleber Verde?
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só gostaria de deixar registrado que nós, como eu disse, temos que utilizar as ferramenta tecnológicas a nosso favor.
Sr. Presidente, eu me orgulho muito do que vou dizer. Eu fui o primeiro Secretário de Comunicação desta Casa, e, naquela oportunidade, os servidores criaram o aplicativo Infoleg, que hoje é uma ferramenta tecnológica que permite que o Deputado vote onde estiver, até no seu Estado mesmo, desde que ele registre a presença no plenário no momento. Ou seja, utilizamos a ferramenta tecnológica a nosso favor. E nunca trabalhamos tanto, nunca fizemos tanto pelo Brasil neste momento, principalmente com essa ferramenta, o Infoleg. Eu me orgulho muito disso.
E acredito que essas ferramentas tecnológicas têm que ser utilizadas em favor do Brasil, como estamos aqui utilizando uma em favor dos projetos e iniciativas legislativas, votando no plenário, votando onde estivermos.
Então, o Republicanos orienta o voto "sim", repito, entendendo que temos que utilizar toda ferramenta possível em favor do brasileiro.
12:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim" à matéria, Presidente. Vamos lembrar que esse projeto foi gestado durante 3 anos dentro do Governo, do CNJ, dos cartórios, do setor privado, todos os setores que estão envolvidos com essa matéria, para desburocratizar e trazer para o cidadão as informações.
Por favor, PSOL, PT, entendam que o grande vencedor, o grande ganhador dessa matéria é o cidadão, que, ao comprar o seu pequeno imóvel, vai ter a garantia e a certeza de que todas as informações estão na matrícula lá no SERP. Não vai haver nenhum problema. Se não estiver lá, ele pode comprar de boa-fé, porque não corre riscos. Hoje os malandros, os sem-vergonha, vão se espalhando em vários cartórios, pois a informação é de difícil acesso — é falta de acessibilidade. O Infoleg, tanto como esse sistema é acesso às informações do qual o pobre precisa. É o pobre que precisa, porque é ele que vai ser a parte mais fraca e pode ser enganada. Esse projeto é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, vai acompanhar o destaque do PSOL justamente para que haja essa supressão no texto e, assim, possa amenizá-lo na medida provisória.
Então a REDE vai orientar o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PCdoB, Deputada?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB indica "não" ao texto e "sim" ao destaque, porque uma coisa é nós todos querermos usar as tecnologias, e querermos que tudo quanto é instituição e empresa avance nessa área de novas tecnologias. Outra coisa bem diferente é você colocar essas novas tecnologias, facilitando o compartilhamento de dados sigilosos e informações acerca da vida dos brasileiros. Aí é brincar com o fogo.
Então esses cartórios que já cobram tão caro, com todas as taxas — cobram muito caro, inclusive de pessoas simples e pobres —, estão cada vez mais ricos e agora vão deter nas mãos todas as informações civis da vida dos brasileiros. Acho isso um risco muito grande.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero complementar, além do voto "não", aquele comentário que fiz. O Ricardo Salles é um dos grandes criminosos dessa milícia digital, das mentiras do Governo Bolsonaro. A grande característica do Governo Bolsonaro é a criação de versões mentirosas para esconder a realidade. O Ricardo Salles é um dos grandes criminosos que deveria ser também condenado no inquérito que está em curso no Supremo Tribunal Federal. Ainda bem que há um inquérito no Supremo Tribunal Federal, porque, senão, essas milícias da mentira continuariam operando contra o interesse do povo brasileiro de forma impune. Ele postou ontem: "Quem liga para essa porcaria da revista Time?". Isso só porque o Lula foi escolhido para estar na capa da revista Time. Ele é o mesmo que fez a mentira colocando uma falsa revista Time com o Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 213;
NÃO: 78;
TOTAL: 291.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Requerimento de Destaque de Bancada nº 6:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Comissão nº 19 apresentada à MPV 1.085/2021.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
12:40
RF
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - O nosso destaque, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é no sentido de garantir que, pelo menos — e estamos solicitando o apoio de V.Exas. —, se de fato for constituída esta mudança, que é muito negativa por gerar novos custos, por gerar registros desnecessários, por terminar diminuindo os prazos daquilo que se chama pré-registro — eu não tenho o nome exato agora aqui na mente —, essa estrutura que centralizará todos esses dados tenha um caráter público, seja pública. Isso é necessário porque nela estarão registros de todos os brasileiros, os mais diversos registros notariais, e não só os registros em relação a imóveis, porque estes inclusive hoje já possuem estrutura centralizada, e isso pode ser algo fartamente utilizado para o vazamento de informações de caráter pessoal de cada um dos cidadãos, cidadãs e de cada uma das empresas e pessoas jurídicas do nosso País.
Nos dias de hoje, este é um dos grandes debates da humanidade: como preservar dados, para que, a partir destas hipercentralizações, que geram as chamadas grandes bases de dados, a chamada big data, para que não sejam utilizadas contra o cidadão?
E, pasmem, a medida provisória propõe que esta superestrutura, Deputada Perpétua Almeida, que vai centralizar todas as informações de todas as pessoas jurídicas e físicas brasileiras que passam por cartórios, Deputada Erika, seja de caráter privado.
Isso não é possível! No mínimo, isso deve ser público. E este é o destaque que nós estamos apresentando neste momento e para o qual estamos pedindo o voto de todos. Isso deveria ser algo de consenso na Casa. Eu fico impressionado com a sustentação, pela base do Governo, de que uma estrutura privada vai ficar com todos os dados de todos os brasileiros que são registrados em todos os cartórios do País. Alguém pode me explicar como isso pode ser seguro, como isso pode ser positivo para o povo brasileiro? Não, não é.
Então, o nosso pedido no voto desse destaque é para que essa estrutura seja pública.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "não" à emenda.
Estamos, sim, firmes no entendimento de que essa medida provisória é muito importante para o País.
A base do Governo também orienta "não", pela manutenção do texto. Orienta "não" à emenda.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
12:44
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Esse destaque é absolutamente fundamental. Ele assegura o poder público.
Quando nós falamos do poder público, de o poder público ter a exclusividade para fazer esse tipo de registro, nós asseguramos o poder à sociedade. Portanto, esta matéria é para assegurar o poder da sociedade de controlar os registros a partir de um processo de informatização. Quando se entrega isso para a iniciativa simples privada, entrega-se a informação para grupos — e grupos específicos, que, muitas vezes, não estão de acordo com os interesses da própria sociedade.
Por isso essa matéria é tão importante e por isso o PT, em nome do poder do povo brasileiro, em nome do poder público, para que não tenhamos esse processo de informatização a serviço de interesses que não sejam o público, não tem nenhuma dúvida quanto à escolha de votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", pela manutenção do texto original.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "sim" ao destaque.
Eu queria fazer algumas perguntas à Liderança do Governo, que está aqui.
Por que vocês incluíram no art. 127-A um registro secreto? A quem que atende isso?
Por que o descarte de documentos num prazo de 180 dias, como está no texto? A quem interessa isso?
Por que há essa alteração, com a redução do prazo da prenotação de 30 para 20 dias?
São perguntas objetivas acerca de uma matéria extremamente complexa, que não deveria estar sendo votada através de uma medida provisória numa quinta-feira, e sim com amplo debate nas Comissões.
O PSOL vota "sim" ao destaque.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não".
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Peço para orientar pelo UNIÃO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o UNIÃO?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a proposta da criação de uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ou de uma associação ou uma fundação composta pelos próprios cartórios vai dar a agilidade que nós precisamos ao sistema. Quando se coloca uma pessoa pública, ela tem que seguir todo um regramento de licitações, de decisões muito mais complexas.
Nada melhor do que deixar com os próprios cartórios essa gestão, a fim de que ela seja eficiente, que ela não tenha funcionário público. Isso é o que nós buscamos no Estado moderno que estamos sempre defendendo.
Por isso, estamos mantendo o que está no texto.
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Sr. Presidente, orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" à emenda.
Nós insistimos na importância e na necessidade de essa entidade, esse sistema, ser uma pessoa jurídica de direito público. Como nós vamos deixar apenas na mão da gestão privada todas as informações da vida civil dos brasileiros?
Eu insisto em dizer que isso aqui não é correto. Isso aqui pode, inclusive, se contrapor à Lei Geral de Proteção de Dados. Esses cartórios, insisto, que já cobram o olho da cara por um simples documento, agora vão ter sob o seu poder toda a vida civil dos brasileiros.
12:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Rede?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Rede vota "sim", Sr. Presidente, pela segurança, pelo controle público dos dados e para que isso venha a aprimorar o texto da Medida Provisória nº 1.085, de 2021.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PP?
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP insiste no voto "não". Evidentemente, eu ratifico o "não", que já está lançado no painel, mas vamos voltar a insistir em que este texto foi construído por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.
Nós precisamos lembrar que essa medida, na verdade, visa a cuidar dos mais vulneráveis. Isso vai proteger os dados, isso vai facilitar o crédito para as pessoas. Na verdade, possibilitando um conhecimento amplo, um conhecimento nacional dessas informações, você facilitará a concessão de crédito, e é esta a medida que está sendo proposta hoje.
A criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos é um grande avanço, e nós precisávamos dele há muito tempo. Na verdade, ele já vem tarde. Que bom que foi editada esta medida provisória!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, se nós queremos votar um texto que altera profundamente o sistema de registros notariais do Brasil, não devemos fazer isso por meio de medida provisória. Nós temos que chamar especialistas, temos que formar grupos de debate e de reflexão, porque eu tenho comigo que a ampla maioria dos nossos colegas não consegue compreender o impacto de tudo isto que está sendo votado aqui.
Eu vou dar outro exemplo, Deputado Glauber Braga: hoje, o direito de confrontação tem uma visão ampla de como a pessoa pode se defender quando há uma controvérsia em torno de uma propriedade — se eu sou proprietário desta área ou de dez metros para lá, por exemplo. Esta medida provisória diminui o direito de confrontação, ou seja, restringe esse direito. Portanto, ela pode prejudicar muitos que estão disputando um direito de propriedade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 79;
NÃO: 224.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu voto teria sido "sim", Presidente. Eu não tive tempo de votar. Atento aos argumentos que eu teria que colocar no plenário, eu me esqueci de votar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito bem.
Destaque de bancada nº 5, do PT.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Comissão nº 21 apresentada à MPV 1.085/2021.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Com a palavra a Deputada Erika Kokay, para encaminhar a favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este é um destaque que busca evitar uma restrição ao confrontante. Veja, se você tem o registro de um imóvel e ele não corresponde à verdade, as pessoas podem confrontá-lo. Elas podem dizer: "não, esse não é o registro de imóvel que deve acontecer, porque esse imóvel não tem esta titularidade".
Hoje você possibilita que qualquer pessoa que esteja envolvida no processo possa confrontar o registro, se houver conflito de titularidade, Deputado Paulão. E nós sabemos que, no País onde eles querem passar sempre as boiadas para machucar os corpos do povo brasileiro e colocar dentro de uma cerca o próprio povo brasileiro, há muito conflito de titularidade sobre a propriedade. Há muito conflito de territórios neste País. Nós estamos vivenciando um crescimento vertiginoso da violência no campo em função desses conflitos de titularidade.
12:52
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Mas, da forma como aqui está posta essa medida provisória, só poderão ser confrontantes os proprietários e os titulares de outros direitos reais e aquisitivos. Ou seja, restringe-se o direito fundamental de se confrontar um registro quando o registro é ilegal. Se eu não for proprietário ou se eu não tiver direitos já estabelecidos, não poderei confrontar o registro. Então, a violação do direito da pessoa que está reivindicando aquela titularidade vai se consolidar, porque ela não pode nem confrontar o registro.
Se você não pode confrontar um registro que você acha que é ilegal e que não deveria acontecer, como isso se dará? A quem interessa restringir-se o direito de confrontação? A quem interessa a possibilidade de impedir que as pessoas possam reivindicar o seu próprio direito?
Deputado Peternelli, isso é um absurdo! É um absurdo retirar-se o direito de confrontação! É um absurdo retirar-se o direito de uma pessoa, vulnerabilizando a sua possibilidade de reivindicar seu direito na Justiça! É uma usurpação do Poder Judiciário, porque, se eu não posso confrontar um registro, enfraqueço a minha possibilidade de disputar na Justiça aquela terra que eu acho que é minha ou aquele imóvel que eu acho que é meu.
Este é o ponto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL, a base do Governo e o próprio Governo, à exceção do PP, que o Deputado Felício Laterça vai orientar, orientam o voto "não" à emenda, porque esse é um texto cuja redação já foi construída, concertada, e não há por que nós, neste momento, modificarmos o que já foi tratado antes.
Então, o Governo, a base, o PL e os partidos da base orientam o voto "não", ou seja, pela manutenção do texto que foi acordado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT não pode concordar com essa retirada de direitos. O que é isso? A pessoa não pode confrontar nem questionar quando o registro de um imóvel fere a sua própria convicção e às vezes a própria legalidade? Vamos supor que um grileiro registre um imóvel que não é dele. Outra pessoa pode ser a proprietária daquele imóvel. Às vezes há conflito de titularidade. Como se vai definir quem é o proprietário, se há um conflito quanto à titularidade daquele território? Não há como dizer que só o titular do imóvel, o dono do imóvel, pode questionar. E quando o conflito é exatamente para saber quem é o dono?
Portanto, não se pode retirar o direito de qualquer brasileiro e brasileira de confrontar uma ação que considere ilegal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas, Deputado Felício Laterça?
12:56
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos voltar a insistir no "não" — por favor, coloquem-no no painel — e vamos voltar a insistir em que, na verdade, esta medida atende aos mais vulneráveis.
Na verdade, nós estamos universalizando o acesso ao serviço de cartórios. O que se tem hoje de forma individualizada vai passar a ser acessível a todo o Brasil. Haverá uma grande facilitação do serviço de cartórios do Brasil. É uma modernização de que precisávamos há muito tempo. É isso o que esta medida provisória está fazendo, com a alteração nos registros de títulos e documentos, no registro de protestos. Nós precisamos alterar e fazer com que seja fácil o acesso.
O que nós estamos fazendo com esta medida provisória? Nós estamos evitando que as pessoas precisem sair andando de cartório em cartório. V.Exa. imagine a dificuldade da pessoa para saber se tem algum título registrado em algum lugar — para saber isso, na verdade, tem que ter bola de cristal.
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na última votação, a Deputada Aline Gurgel acompanhou o partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não". O MDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "sim" ao destaque.
O que se tenta fazer, com a aprovação desta matéria nestes moldes, é prejudicar a luta de movimentos sociais que, por anos, inclusive, vêm batalhando pelo direito à moradia, pelo direito à terra democratizada.
Eu quero também aproveitar este momento para, mais uma vez, fazer uma cobrança: o Sr. Bolsonaro vetou a nova Lei Aldir Blanc, como já tinha vetado a Lei Paulo Gustavo. No dia de ontem, deu indicativo, por meio da orientação do Líder do Governo e do voto do seu filho contrário à enfermagem, de que pode vetar também o piso nacional da enfermagem.
É a grande mobilização que foi feita ontem e que pode dar resposta para dobrar o...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB orienta "sim".
E quero insistir neste plenário: não vamos misturar as coisas. Uma coisa é criar programas para universalizar o acesso à informação de forma on-line. Outra coisa é fazermos o que se está querendo aqui: tirar dos cidadãos o direito de questionar aquilo com o que não concorda e que acha irregular ou ilegal.
E mais, parece que todo mundo, ou grande parte das pessoas que aqui estão, está satisfeito com o absurdo que são as taxas cobradas pelos cartórios. Um cidadão comum que vai tentar vender a sua casa, por mais simples que ela seja, deixa boa parte do dinheiro na mão dos cartórios ao pagar pelos registros que eles fazem, e aqui não há ninguém questionando isso. Esta medida provisória bota mais dinheiro no bolso dos donos de cartório.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "não".
Aproveito este momento para agradecer a todos os Líderes, a todos os Deputados e Deputadas pela votação de ontem do piso da enfermagem.
Agradeço também a V.Exa., que não mediu esforços e cumpriu com todos os compromissos.
Só que agora a nossa tarefa continua: a tarefa de buscar a fonte de financiamento para fazermos frente ao piso da enfermagem.
Obrigada a todos e a todas as pessoas que colaboraram nesse processo, que registraram seus votos no painel. Vamos continuar nossa luta, repito, na busca das fontes de financiamento.
Obrigada, Sr. Presidente.
13:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente, justamente para garantir a possibilidade do exercício de retificação, de averbação, daqueles que têm algo a contestar nos registros. Assim, será possível dar essa garantia constitucional a todos que visam corrigir algum registro que tenha falhas.
A REDE orienta "sim" ao Destaque nº 5, do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação da Minoria é "sim". E pedimos o registro nos Anais da Casa e divulgação no programa A Voz do Brasil da posição da Minoria e dos partidos de oposição da Casa.
A Lei de Terras, no Brasil, é de 1850. Os cartórios só começaram a fazer cobertura cadastral da metade do século XIX para cá. Em muitas regiões onde há conflito fundiário existem três, quatro escrituras num cartório e, às vezes, o litígio é entre proprietários privados e empresas de grande porte. Na Bahia, a Operação Faroeste levou à prisão advogados, juízes, desembargadores e o Presidente do Tribunal de Justiça. No entanto, quando for a vez de uma comunidade tradicional de marisqueiros, pescadores, quilombolas, fundo e fecho de pasto, não poderá haver confrontação. É isto que a medida provisória do Governo Bolsonaro está dizendo: não haverá confrontação a partir de comunidades tradicionais. O problema não é existir confrontação, o problema é restringir as comunidades tradicionais.
A orientação é "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Presidente.
Quero reforçar aqui os argumentos do colega Deputado Afonso Florence. Quando se restringe o direito de confrontação, como está fazendo o Presidente Bolsonaro, ao assinar esta medida provisória, o que nós estamos criando, Deputado Laterça? Nós estamos criando a fragilização de quem tem menos documentos, dos setores mais frágeis da sociedade. Hoje existe uma lei sobre o direito de confrontação. Muitas vezes, é muito difícil para uma comunidade tradicional ou para um cidadão com menos condição econômica provar que ele, de fato, é o proprietário e que está naquela terra há muito tempo.
Portanto, esta proposta enfraquece ainda mais os mais fracos. Aliás, ela tem a cara do Governo Bolsonaro. O Governo Bolsonaro é o governo dos mais ricos, dos poderosos. Ele quer passar boiada, ele quer, de fato, proteger esses grandes interesses e fragilizar cada vez mais os mais pobres.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, registro que a Deputada Vivi Reis, durante toda a votação da MP 1.085/21, inclusive no mérito, votou junto com a bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 83;
NÃO: 217.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(O Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sra. Presidente, nós teremos votação de mais matérias no dia de hoje?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Sim, Deputado Glauber Braga, nós vamos votar dois requerimentos de urgência.
Eu queria aproveitar para cumprimentar todos, na pessoa da nossa Deputada Luiza Erundina.
É muito bom vê-la, Deputada! Estávamos com muitas saudades de V.Exa.
Requerimento nº 700, de 2022.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 38, combinado com o art. 117, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Externa, com ônus para esta Casa, para acompanhar, fazer diligência e propor providências ante a situação de violências e violações a que estão sendo submetidas crianças, adolescente e mulheres da comunidade Aracaçá, região de Waikás, na Terra Indígena Yanomami, no Estado de Roraima. Após aprovação, requer, ainda, a nomeação dos membros que irão compor a Comissão Externa.
Sala das sessões, 5 de maio de 2022.
Deputada Erika Kokay - PT/DF
Deputada Joenia Wapichana - REDE/RR
13:04
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Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu passo a preferência da palavra para a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Ela será chamada a seguir, eu vou dar-lhe até um destaque. Serão três oradores. V.Exa. vai abrir mão da sua fala?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, em verdade...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Ah, é um orador de cada lado. Então, V.Exa. está certa. É um orador para encaminhar contra e outro, a favor.
Então, registro a generosidade da Deputada Erika, ao passar a primazia da palavra para a Deputada Joenia.
Como sempre gentil, V.Exa., apesar de estar presente, entendeu que a Deputada Joenia deveria fazer o encaminhamento. Parabéns, Deputada Erika!
Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, primeiramente, agradeço a deferência da Deputada Erika Kokay, que junto comigo assina este requerimento. Agradeço ainda ao Presidente Arthur Lira por pautá-lo e dar esta oportunidade ao Parlamento, à Câmara dos Deputados, de acompanhar de perto essa situação gritante na nossa sociedade brasileira.
É difícil falar reiteradamente, quando não se tem um posicionamento. E eu creio que essa Comissão Externa, ao ser criada, vai poder se debruçar sobre as informações, apurar e dar uma resposta à sociedade brasileira diante da gravidade desse problema. Crianças, adolescentes, mulheres estão sendo trocadas por mercadorias, estão sendo expostas a uma situação que não precisariam passar — e não passariam, se tivessem proteção. Precisamos lembrar que também são cidadãs e cidadãos brasileiros aqueles que estão ali na Terra Indígena Yanomami. São indígenas que têm sua própria forma de se organizar, mas que estão expostos à vulnerabilidade diante da invasão de suas terras por garimpo ilegal, por madeireiras, além de sofrerem com outros crimes que denunciamos constantemente. Essa situação ultrapassou todos os limites, porque agora está atingindo crianças, e crianças que não têm essa proteção.
Na sessão solene, nós ouvimos que denúncias foram formalizadas em diversos órgãos públicos, seja na Polícia Federal, no Ministério Público Federal, aqui na Secretaria da Mulher, Sra. Presidente Soraya, com quem já conversamos e também se manifestou sensível. Agora nós estamos levando também à consideração da Secretaria da Mulher a violência contra as mulheres indígenas. Eu creio que é do interesse de todos aqui neste Parlamento acompanhar de perto essa situação de abuso sexual e de violência, diante das denúncias que nós recebemos nesta Casa.
É extremamente necessário o nosso posicionamento e a nossa resposta à sociedade brasileira, diante de tamanha violência. Eu creio que quem acompanha essa situação não pode deixar de se manifestar. Na condição de única Parlamentar indígena neste Parlamento, é meu dever também fazer este pronunciamento para que haja, no mínimo, a criação dessa Comissão Externa, já que nós estamos lutando pelos direitos constitucionais dos povos indígenas, direitos que são de todos os brasileiros e brasileiras. Os povos indígenas estão gritando por sua vida, por sua integridade física, por seus direitos constitucionais em relação à proteção da sua terra. E, nessa situação, mulheres e crianças estão mais vulneráveis a essa violência.
13:08
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Só para concluir, Sra. Presidente, quero agradecer a iniciativa da Câmara dos Deputados. O Senado Federal também aprovou esta semana uma diligência, para fazer o acompanhamento do caso. Além disso, foi aprovada a criação de um grupo de trabalho na Comissão de Constituição e Justiça e, mais recentemente, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa solicitou informações e providências junto às autoridades. Estamos somando esforços para dar respostas aos ianomâmis.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O mérito da matéria é óbvio. Para otimizar os trabalhos, eu gostaria de propor ao Plenário que a aprovação desses dois requerimentos pudesse ser feita por aclamação.
Quero parabenizar e cumprimentar as autoras do requerimento, as Deputadas Erika Kokay e Joenia Wapichana, e dizer a elas que aqui todos os homens e todas as mulheres são, com certeza, defensores da dignidade humana.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, permita-me usar da palavra apenas por 30 segundos, para registrar o meu apoio integral. Sou também Deputado de Roraima, esse é um problema que nós vivemos no Estado. Tenho a honra de orientar pelo PSD favoravelmente à criação dessa Comissão Externa, pois é um caso que precisa ser plenamente investigado e acompanhado por esta Casa.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Deputado Paulão, V.Exa. quer se manifestar? (Pausa.)
Não quer.
Deputado Glauber, V.Exa. quer se manifestar? (Pausa.)
Todos concordam votar em simbolicamente?
Primeiro, eu gostaria que respondessem à minha pergunta.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Com certeza, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A orientação é "sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Parabéns, Deputada Joenia, que nos representa...
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Deputada Soraya, eu só gostaria de agradecer...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deixe-me apenas passar a palavra ao Deputado Glauber, que depois eu a devolvo a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria cumprimentar a Deputada Joenia Wapichana e falar dessa necessidade de acompanhamento da Câmara, do conjunto dos Parlamentares. Estou aqui ao lado da nossa Deputada Vivi Reis. É um horror aquilo que têm sofrido os povos indígenas no território, nas terras ianomâmis: violência contra criança, violência contra mulheres, incentivo, como disse a Deputada Joenia, ao garimpo ilegal, incentivo aos madeireiros.
Então, registro toda a nossa solidariedade, mas é preciso que essa solidariedade se converta em ações efetivas de acompanhamento e de respeito aos povos indígenas, como muito bem colocou a Deputada Joenia na sua intervenção.
Esta é a posição da bancada do PSOL — não é, Deputada Vivi? — e de todos aqueles que não aceitam o que está ocorrendo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Glauber.
Tem a palavra Deputada Joenia Wapichana, para finalizar, e, em seguida, vamos votar outro requerimento também de suma importância.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Soraya, quero somente agradecer à Deputada Erika Kokay, por ter reiterado o pedido junto comigo — no ano passado, eu tinha protocolado o mesmo pedido. Finalmente, vemos uma resposta da Casa no sentido de fazer o acompanhamento dessa situação. O nosso Parlamento tem que incluir os povos indígenas, que são os povos originários deste País.
Aproveito para dizer que o Dia das Mães está chegando e que as mães ianomâmis precisam ter voz para fazer essa denúncia que é tão grave, Deputada Soraya. É inadmissível e inaceitável que vejamos isso acontecer e não façamos nada.
O nosso pedido é para que essa Comissão Externa seja propositiva, defensiva e leve em consideração os direitos que já existem em nossa lei de proteção dos povos indígenas.
Presidente Soraya, eu quero agradecer à Deputada Celina Leão, que também comprou essa discussão, e a todos os Parlamentares e suas bancadas que votaram "sim" a este requerimento.
Kaimen manawyn, que significa "obrigado" em wapichana.
13:12
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu tenho certeza de que a Comissão aqui criada vai trazer muitas matérias importantes e ratificar que todos os Parlamentares desta Casa, como o Presidente Arthur Lira, estão comprometidos em não deixar ninguém para trás. Temos que defender, com dignidade, qualquer vida humana.
Passo a ler o seguinte
Ato da Presidência.
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de Dezembro de 1990, em sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 05 de maio de 2022.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 698, de 2022.
Quero esclarecer que, assim que votarmos este requerimento — e espero que possamos, dada a natureza da matéria, encaminhá-lo simbolicamente —, vamos conceder a palavra aos Deputados inscritos para falar pela Liderança, intercalando com oradores que usarão palavra para breves comunicados, para que os Parlamentares interessados em falar, como o Deputado Paulão, possam se pronunciar.
O primeiro, inclusive, vai ser o Deputado Felício Laterça.
Vou anunciar este requerimento de urgência, porque assim esgotamos a pauta e conseguiremos prosseguir.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Presidente, tenho uma sugestão: fazemos a votação e, depois, faremos as falas, para assim adiantarmos os trabalhos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Sim, é isso. Só vai falar, esse é o pedido desta Presidência, quem for encaminhar o requerimento, um a favor e outro contra. Como não há ninguém para falar contra, o encaminhamento será feito pela primeira Deputada inscrita. Faremos a votação por consenso. Se houver alguém que queira contestar o requerimento, aí registramos em separado — e já vejo a sinalização do querido Deputado que representa a Liderança do NOVO, o Deputado Tiago Mitraud —, para votarmos de forma simbólica.
Portanto, depois de encerrada a votação, esta Presidência concederá a palavra a quem quiser se manifestar.
Há concordância sobre este tema, da forma como está sendo encaminhado? (Pausa.)
Há concordância.
Requerimento de Urgência nº 698, de 2022.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 499/2022 que "Cria o Dia Nacional de Luta pelo Parto Humanizado, Digno e Respeitoso".
Deputada Perpétua Almeida
PCdoB/AC
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya, colegas Parlamentares, penso que a votação da urgência deste projeto é uma homenagem às mães.
Nesse domingo, todas nós que somos mães poderemos celebrar esse momento de alegria e de integração total com as nossas famílias, mas nós sabemos que os números dos casos de morte de mães, durante o parto ou no pós-parto, são muito grandes ainda e em situações que poderiam ser evitadas.
No Brasil inteiro, circulou o vídeo de Leliane, uma jovem mãe no Acre que teve seu bebê na calçada próxima à maternidade. É nesse momento mais difícil de uma mãe, que ela precisa ser acolhida junto com seu filho. E é muito dolorido saber que mães ainda morrem durante o parto ou têm seus bebês em situações tão degradantes.
13:16
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Recentemente, funcionários, servidores e familiares espalharam vídeos de mães tendo bebês num colchão no chão, na maternidade de Rio Branco, por falta de infraestrutura. Há recursos para a saúde, mas é preciso saber fazer a gestão e a administração desses recursos, para que as mães, na hora de ganhar os seus bebês, sejam acolhidas, assim como seus filhos.
Portanto, agradeço ao Plenário desta Casa por votar a urgência para apreciação do PL que cria o Dia Nacional de Luta pelo Parto Humanizado, Digno e Respeitoso. Todas as mulheres, todas as mães, ricas ou pobres, têm direito a ter o seu bebê da forma mais humanizada possível.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Orientação de bancada.
Eu só vou chamar o NOVO para orientar, porque houve manifestação do Líder. Para todos os outros partidos, já que os consultei antes, vou colocar a indicação de voto "sim".
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sei que é praxe a votação dessas urgências para projetos de lei sobre datas comemorativas.
Nós não estamos entrando aqui no mérito da importância da conscientização da população sobre o parto humanizado, Deputada Perpétua. Nós realmente acreditamos que a melhor forma de conscientizar a população não é estabelecendo, cotidianamente, dias nacionais e datas comemorativas em leis.
Por esse motivo, respeitando obviamente todas as mulheres que optam por fazer o parto humanizado, nós orientamos contra a urgência, até porque acreditamos que esse projeto poderia tramitar mais rapidamente se passasse pelas Comissões, dado o montante de projetos que temos para apreciar aqui em Plenário.
Então, faço só este registro, Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está registrado, Deputado Tiago Mitraud. Agradeço-lhe o gesto de não fazer obstrução em relação a esta matéria.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Chamo o Deputado Felício Laterça, que fará uso da palavra pela Liderança.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na verdade, nós acabamos de aprovar aqui a Medida Provisória nº 1.085, de 2021, um marco na revolução do sistema cartorial do Brasil, uma iniciativa do CNJ, o Conselho Nacional de Justiça. Quero parabenizar o Conselho Nacional de Justiça, na pessoa do Ministro Fux, pela condução dos trabalhos.
No entanto, na medida provisória que nós aprovamos — e aprovamos o texto original —, precisa ser feito um destaque para o qual eu chamo a atenção dos colegas Senadores. O art. 23, salvo engano, dispõe que o art. 11, que altera o art. 130 da Lei nº 6.015, de 1973, a Lei de Registros Públicos, só vai entrar em vigor em 2024. E eu quero chamar atenção também da Oposição, que lutou pela não aprovação dessa medida provisória, para esse artigo de per si. "Há algo de podre no reino da Dinamarca." Nós precisamos trabalhar para a eficácia imediata também da mudança no art. 130.
13:20
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Como funciona o art. 130 hoje? Ele permite que o registro seja feito em qualquer domicílio. E, com isso, o credor se beneficia. Nós estamos trabalhando para beneficiar os hipossuficientes. Nós estamos trabalhando para trazer modernidade. Então, precisamos encerrar o quanto antes essa questão e colocar a validade do registro em cartório no domicílio do devedor hipossuficiente. Repito, que o registro seja feito no domicílio do devedor. Essa é a grande questão.
Precisamos que o Senado faça essa alteração, para que tenha eficácia imediata a alteração do art. 130. Precisamos que seja respeitado o hipossuficiente, Deputada Erika Kokay.
Precisamos trabalhar esse ponto no Senado, porque essa medida provisória terá eficácia só em 2024. E, na verdade, não beneficiamos o hipossuficiente. Então, precisamos fazer com que isso seja retirado do texto, que seja feita uma emenda supressiva no Senado para que tenha um efeito imediato. Trata-se de um pouto de tamanha relevância e importância, porque com isso quem está se beneficiando são os bancos neste País.
O credor, que na sua maioria são os bancos, privilegia uma cidade; e eu ouso dizer que essa cidade talvez seja Osasco.
Então, precisamos entender que, na verdade, estamos prejudicando as Prefeituras, Deputada Soraya, de todo o Brasil. Elas são prejudicadas por uma razão muito simples: os cartórios também são contribuintes do ISS, do Imposto sobre Serviços. Quando o registro não é feito no domicílio do devedor, acabam sendo beneficiados os cartórios onde os conglomerados se situam.
Então, é preciso dar aplicação imediata ao disposto na medida provisória para que, de fato, todos os cartórios de títulos e de documentos possam efetivar e pagar o seu tributo beneficiando as Prefeituras, senão as Prefeituras também vão continuar a ver navios.
Essa é a nossa manifestação.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Felipe.
Convido para fazer uso da palavra, pela Liderança, a Deputada Luisa Canziani. Antes, porém, vou conceder um minuto ao Deputado Paulão. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, por 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero apenas falar, Presidenta, da importância de não votarmos a urgência de uma proposição que, entre outros aspectos, estava tirando o monopólio da Caixa do penhor.
A Caixa surge como monte de socorro. A Caixa surge como uma empresa que financiava cartas de alforria. Nós vamos ao Museu da Caixa e vemos as cartas de alforria financiadas pela própria Caixa. Como empresa, ela nasce como um monte de socorro; ela nasce com a sua função social. E o penhor está inserido dentro da história da própria Caixa, um monopólio que assegura que o penhor tenha a qualidade que tem.
E, nesse sentido, eu faço aqui as minhas homenagens a todos os avaliadores e avaliadoras de penhor da Caixa.
Por isso, é muito importante que nós não permitamos o enfraquecimento da Caixa, com a retirada do monopólio do penhor daquela instituição.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu tinha chamado o Deputado Paulão. Então, sugiro a S.Exa. que fique a postos, para se pronunciar depois da Deputada Luisa Canziani. (Pausa.)
O Deputado Paulão vai falar pela Liderança também. Então, vou chamar primeiro a Deputada Luisa Canziani.
Antes, porém, eu quero fazer uma correção porque eu chamei o nosso querido Deputado Felício Laterça por Felipe. E Felício é um nome tão sutil, porque nos lembra de felicidade.
Então, Deputado Laterça, estou aqui fazendo essa correção na chamada do seu nome, que é um nome muito peculiar.
Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani.
Depois usarão da palavra o Deputado Paulão e a Deputada Vivi Reis.
13:24
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A SRA. LUISA CANZIANI (PSD - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, Deputada Soraya Santos, ao agradecer pela sua gentileza, inicialmente, eu gostaria de ressaltar que nós estamos acompanhando a 24ª Edição das Surdolimpíadas de Verão, que reúne atletas de 77 países e diversas autoridades no Município de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul. Está sendo, inclusive, um megaevento que reúne mais de 5 mil pessoas, que representam 77 países, na disputa tanto de 20 modalidades no masculino quanto também de 18 modalidades no feminino.
Nesse sentido, eu queria deixar registrado o meu carinho a toda a comunidade surda do nosso País, o meu carinho à nossa Federação Desportiva de Surdos do Estado do Paraná, por intermédio do nosso Presidente Anderson, do Prof. Juju, que muito nos honra também, pela sua importante liderança, ao lado da Josi. Quero deixar aqui registrado o nosso reconhecimento à Diana, Presidente da Confederação Nacional de Desportos de Surdos, que, com muito trabalho, com muita dedicação, com muito afinco, organizou esse evento para que tivéssemos essa bela festa, esse momento de confraternização, de celebração da comunidade surda não só nacional, mas também internacional.
Quero registrar, também, Deputada Soraya Santos, que ontem tivemos uma demonstração histórica desta Casa de compromisso com os nossos enfermeiros, de compromisso com a saúde pública do nosso País.
Por isso, Deputada Carmen Zanotto, eu não poderia deixar aqui de registrar o nosso carinho, o nosso reconhecimento, a nossa gratidão. E eu digo "nossa" porque é uma mensagem do nosso Líder Antonio Brito, que, ao seu lado, lutou bravamente por essa aprovação.
Deputada Carmen Zanotto, 85% desse contingente da enfermagem são mulheres. É importante também destacarmos que a enfermagem deve ser compreendida como a principal engrenagem do SUS. Ela representa mais de 70% dos profissionais da saúde. Historicamente, mesmo diante de toda a importância de seu trabalho, inclusive da complexidade do exercício da profissão, que é pautada na ciência e que atua no cuidado ao ser humano, desde antes do nascimento até o pós-morte, a enfermagem, muitas vezes, passou despercebida na sociedade. Somente, durante o maior pico da pandemia, devido, inclusive, ao autoprotagonismo desses profissionais, ou durante o trabalho na linha de frente, ou durante a atuação nas campanhas de vacinação em todo o Brasil, os profissionais da enfermagem ganharam, muitas vezes, o protagonismo e o grande reconhecimento da sociedade.
A enfermagem luta por valorização e pela celebração do seu piso salarial desde a regulamentação da sua profissão. E é, por isso, Deputada Carmen, que nós temos sim de celebrar este momento.
Valorizar a enfermagem é qualificar ainda mais o Sistema Único de Saúde; valorizar a enfermagem é investir na qualificação da assistência à saúde em todo o País; garantir à enfermagem o piso salarial nacional é contribuir com a desconstrução da desigualdade salarial que promove injustiça social entre os profissionais da categoria nas diferentes regiões do Brasil. No mês da enfermagem, prestes a comemorarmos o Dia Internacional da Enfermagem, a Câmara dos Deputados dá esse grande passo, promovendo essa correção histórica a esses profissionais que, pautados pela ciência e mediatos pela arte do cuidar, consagram sua existência com o sublime ato de salvar vidas e delas cuidar.
13:28
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É por isso que eu também deixo aqui, Deputada Soraya Santos, o registro do nosso carinho às mais diversas lideranças do Estado do Paraná que trabalharam, que se dedicaram para que tivéssemos a aprovação do nosso projeto. E o faço em nome do nosso grande líder dos enfermeiros no Estado do Paraná, o Prof. Luiz Zanatta, que esteve conosco nesta tribuna, Deputada Carmen Zanotto, que é enfermeiro numa cidade do norte pioneiro do Paraná, na cidade de Barra do Jacaré, que mobilizou todo nosso Estado para que também tivéssemos uma grande comoção no Estado do Paraná em prol da aprovação desse projeto.
Por fim, Deputada Soraya Santos, quero fazer aqui outro registro.
Hoje, Uraí, cidade pela qual tenho muito carinho e orgulho de representar aqui em Brasília, faz 86 anos. Então, eu gostaria de dar os parabéns para nossa querida Uraí, cidade de povo trabalhador, honrado, querido, que muito orgulha o Estado do Paraná e o Brasil. E mando o meu abraço ao nosso ex-Prefeito Carlinhos, ao Abacaxi, aos nossos Vereadores e a tanta gente que trabalha para que tenhamos uma Uraí cada vez melhor e de mais oportunidades.
Deputada Soraya Santos, peço que seja registrada a nossa fala no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Assim será, Deputada Luisa. E já cumprimento V.Exa. pela cerimônia tão especial que foi realizada em comemoração ao primeiro ano da Lei Amália Barros.
Antes de convidar para fazer uso da palavra o Deputado Paulão, que inclusive já está a postos, vou passar a Presidência para o querido amigo Deputado Felício Laterça. Estou passando a Presidência ao Deputado Felício Laterça, que vai dar seguimento a todos os inscritos, vai conceder os tempos de Liderança. Fiquem tranquilos. Ele só vai fazer a gentileza de encerrar. O Deputado Henrique Fontana, gentilmente, cedeu seu espaço, e o Deputado Paulão passou na frente. Agradeço a cada um de V.Exas. a gentileza. Fazem essa gentileza por necessidade, às vezes, de voo de cada um.
Mas eu não queria deixar este plenário sem antes deixar registrado o meu abraço especial a todas as mães deste País. O Dia das Mães é um dia que mexe com toda a nossa estrutura. Eu costumo dizer, Deputado Henrique Fontana, que pai e mãe são seres humanos que acreditam muito na força da vida, porque dão passagem para a vida de um ser humano, com o qual eles compartilham todos os seus valores, sua vontade de cuidar. Mesmo sem saber quais são os desafios que esse ser humano vai enfrentar no futuro, eles apostam na vida por si mesmo. Então, ser mãe nem sempre é aquela que dá passagem no seu próprio corpo, mas é aquela que compartilha, sim, no dia a dia, as suas crenças, a preocupação com o alimento, com o fortalecimento da estrutura emocional e com o conteúdo educacional para um futuro melhor.
Então, fica aqui o meu abraço a essas mães deste País que lutam pelas famílias, por esses filhos da nossa Pátria, com todo desafio e insegurança. Eu acho, Deputada Carmen, que não há nada mais desafiador para nós do que a responsabilidade na criação de um ser humano. Não há nada mais desafiador, mais angustiante do que isso, mas na certeza de que o amor, a doação, Deputada Vivi, é o que fala mais alto.
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É o amor que faz com que renunciemos um alimento para passarmos àquele que tanto depende de nós. Isso faz com que as mães se levantem todos os dias para construírem um futuro e um dia melhor.
Meu abraço, portanto, a todas as mães neste domingo que traz tanta simbologia pelo dom maior que temos, o dom da vida.
Pela Liderança do PT, tem a palavra o alagoano, querido do coração, Deputado Paulão, que já aqui ao meu lado.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro, quero cumprimentar o meu companheiro que está assumindo a Presidência, mas quero dizer da importância da liderança de V.Exa. pelo Rio de Janeiro, principalmente nesta Casa, fazendo a defesa das mulheres parlamentares do Brasil. É uma honra ver a senhora presidindo esta sessão.
Quero agradecer ao meu amigo Deputado Henrique Fontana, grande companheiro que representa o PT do Rio Grande do Sul, por ter cedido a mim o tempo de Liderança — S.Exa. fica com o tempo da Minoria. Muito obrigado, Deputado Fontana.
Sr. Presidente, o COPOM aumentou, de ontem para hoje, a taxa de juros. E qual é a consequência concreta disso no mundo real? Isso atinge desde o pacato cidadão, a pessoa mais simples até o micro, o pequeno e o médio empresário. Quem fica no cassino financeiro tem lucro com isso, mas, para quem gera trabalho, gera renda neste País, essa consequência, Deputado Fontana, é nefasta. Esse é o modelo desse Presidente que está governando o Brasil. E, como V.Exa. falou anteriormente, é um Governo que governa para a elite, para os ricos.
Essa taxa de juros prejudica as camadas mais vulneráveis, a classe trabalhadora e a classe média. O rentista não tem problema. Está aí qual foi o lucro dos acionistas da PETROBRAS depois que foi implantado o preço de paridade de importação — PPI. Toda vez que aumenta o dólar, a gasolina, o álcool, o diesel, enfim, todos os combustíveis aumentam. Como disse o Presidente Lula, o padrão não tem que ser PPI, tem que ser o padrão real, o padrão brasileiro. Com essa taxa de juros, nós teremos de novo o aumento dos combustíveis e, como consequência, inflação alta atingindo a camada mais vulnerável, a classe trabalhadora e a classe média.
O Presidente Lula colocou na sua agenda que as pessoas vulneráveis poderiam entrar na agenda, e entraram. É por isso que ele conseguiu incluir 40 milhões de brasileiros e brasileiras na agenda política, tirando-os da fome e da miséria.
Mas esse Presidente irresponsável, devido a essa política nefasta, errática, faz com que 20 milhões de brasileiros e brasileiras voltem à fome. Hoje, para comerem proteína, algumas pessoas têm que comprar osso para fazer sua sopa. Isso antes era descarte. Não vendiam cabeça de galinha e pé de galinha nas redes de supermercados. Hoje, isso serve para fazer a canja.
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É esse modelo de País que queremos? Não. É por isso que este Presidente é um pária internacional.
As empresas também terminam saindo daqui. Outra notícia: a Caoa está saindo do interior de São Paulo, o que significa mais desemprego.
O que este Presidente gera é discórdia, é ódio, é intolerância. Não podemos continuar nesse modelo. É por isso que o Presidente Lula, de forma firme, tendo lado, tendo projeto, a cada pesquisa que é colocada no Brasil, cresce. Principalmente na minha região, Deputado Henrique Fontana, ele cresce de forma vertiginosa. Agora isso não quer dizer que haja consenso, não.
O Presidente da Casa, que foi meu colega Vereador, foi meu colega Deputado Estadual, deu uma declaração ao Nominuto, em que diz que o Presidente Lula vai perder — torce por isso. Ele é inclusive manchete hoje no UOL, na Folha de S.Paulo: Ministros do STF veem participação de Lira em movimento contra a Justiça.
Deputado Henrique, V.Exa. sempre faz o bom debate, discute a importância do Estado Democrático de Direito. O Estado Democrático está em risco. Tem razão o Ministro Fachin quando fala sobre as interferências das Forças Armadas na discussão da urna eletrônica. Em qual país do mundo as Forças Armadas têm interferência no processo eleitoral? Em nenhum.
Então, o que está sendo gestado é um golpe, inclusive com o aval do Centrão, com o aval do Presidente desta Casa, que coloca em pauta o modelo do semipresidencialismo. O semipresidencialismo é esvaziar o poder do Executivo. O que está em jogo é um modelo chamado RP9, do orçamento secreto, em que o Relator tem, de forma discricionária, 16 bilhões de reais para "irrigar", sem critério nenhum, infelizmente, seus aliados. Enquanto isso, há o esvaziamento de todas as políticas públicas.
E mais uma política pública foi esvaziada, a de cultura, uma luta fundamental da sociedade. É importante para o Brasil discutir a nossa história, as nossas raízes, a nossa identidade. E o Presidente irresponsável veta a Lei Aldir Blanc, que poderia injetar 3 bilhões de reais na economia e ter uma capilaridade fundamental, que é discutir a cultura, a cultura que tem um perfil de classe média, as culturas populares, como é o caso do nosso Estado de Alagoas, que tem os folguedos, os guerreiros, o coco, a roda de samba, o carnaval, o artesanato popular. Você tem uma capilaridade enorme, e este Presidente pária, irresponsável, veta essa lei que poderia fortalecer a nossa cultura.
Esta Casa tem que ter altivez, atitude, ter uma relação direta com a sociedade, estabelecer uma visão de cidadania na defesa do povo brasileiro, e não conspirar para que possamos atentar contra a democracia.
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Então, registro o meu repúdio às articulações que estão sendo feitas pelas Forças Armadas, que não têm estatura moral de colocar em xeque a democracia. As Forças Armadas não podem ser avalistas da democracia. Na realidade, está sendo gestado um golpe. E a este golpe a sociedade brasileira, com sua história e altivez, fará grande resistência.
Sr. Presidente, eu gostaria que o meu discurso fosse divulgado nos meios de comunicação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PP - RJ) - Consignado, Deputado Paulão.
(Durante o discurso do Sr. Paulão, a Sra. Soraya Santos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Felício Laterça, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PP - RJ) - Passo a palavra à Deputada Vivi Reis, que usará o tempo de Líder do PSOL.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Antes que eu esqueça, solicito que a minha fala seja compartilhada também no programa A Voz do Brasil.
Ontem nós tivemos aqui um momento histórico, a aprovação do piso salarial da enfermagem. E eu quero aqui dar destaque para esse momento e afirmar que a aprovação do piso salarial nacional da enfermagem deve servir de inspiração para diversas categorias, como a minha, que sou fisioterapeuta, para terapeutas ocupacionais, nutricionistas, biomédicos e diversos outros profissionais de saúde, que estiveram, nesse momento tão trágico da conjuntura brasileira, nesse momento da pandemia, na linha de frente de combate à COVID-19.
Neste País nós temos, de um lado, um Presidente negacionista, genocida, antipovo, que não permitiu que a vacina chegasse com a rapidez que deveria ter chegado ao povo brasileiro, que praticou uma política contra as vidas. Do outro lado, nós temos um conjunto de trabalhadores e trabalhadoras que carregaram nas suas costas, com muita força, muita bravura, comprometimento e dedicação, o cuidado com a saúde, com a vida dos brasileiros e brasileiras. Esses profissionais merecem respeito, dignidade, valorização. E o piso salarial é importantíssimo para que se garanta esse direito aos trabalhadores e trabalhadoras da saúde.
E, assim como a enfermagem conquistou a sua vitória do piso, nós temos muitas outras lutas a serem conquistadas, como as 30 horas da enfermagem.
Aqui neste plenário, nós também aprovamos a PEC que garante o piso salarial dos ACS e ACE, que no Senado Federal também já foi aprovada. Agora nós temos que avançar junto com diversas categorias.
Que esta Casa possa seguir pautando projetos que sejam em benefício do povo e das categorias profissionais, porque a maioria dos projetos que passam por aqui não o são. Que nós possamos ter vitórias e, de fato, representar a luta de um conjunto de trabalhadores e trabalhadoras da saúde que merecem dignidade, respeito e piso salarial digno.
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O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PP - RJ) - Deputada Vivi Reis, parabéns pelas suas palavras!
Quero enfatizar que nesta semana houve, de fato, uma grande vitória para os profissionais de saúde. Na verdade, quem simbolizou nesta semana os profissionais de saúde foi a categoria, a classe de enfermeiros e de enfermeiras. Aqui está presente o nosso grande ícone da enfermagem, a Deputada Carmen Zanotto, prestigiando o encerramento dos trabalhos.
E é isto: de fato, foi feito um grande movimento em prol da saúde, da valorização de profissionais, o que nos deixou muito orgulhosos, porque foi uma grande força. A Câmara dos Deputados deu essa resposta à enfermagem do Brasil.
Convido o Deputado Henrique Fontana para usar o tempo de Líder da Minoria.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Felício Laterça, é uma honra falar sob a Presidência de V.Exa.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas e povo brasileiro, que acompanha com muita preocupação o cenário político, econômico e social do nosso País, infelizmente, o Brasil paga um preço cada vez mais alto, Deputada Carmen Zanotto, pela eleição de uma pessoa totalmente despreparada para governar o nosso País.
Qual é o balanço sintético do Governo Bolsonaro e o impacto, o prejuízo que este Governo causa na vida de cada um dos brasileiros e de cada uma das brasileiras?
Se fosse resumir em alguns itens, em primeiro lugar, é um Governo que agravou profundamente a crise econômica do País, permitiu uma política econômica que descontrolou a inflação. Hoje o Brasil tem a maior taxa de inflação dos últimos 28 anos, Presidente Felício Laterça. É a maior inflação dos últimos 28 anos. Esse é o resultado da política econômica conduzida por Bolsonaro.
Para além dessa inflação descontrolada, o conjunto de conflitos permanentes que o Presidente Bolsonaro insiste em produzir no País leva a um desarranjo a economia brasileira, leva a uma instabilidade econômica profunda. O Brasil hoje vive a realidade de ser um dos dez países com maior nível de desemprego do mundo. Vejam que eu digo sempre que a pandemia atingiu a todos os países, mas é aqui, no Brasil de Bolsonaro, que se consegue chegar a esta triste marca de ser um dos dez países com a maior taxa de desemprego do mundo.
O Presidente conduziu de forma irresponsável e criminosa o enfrentamento da pandemia. Ele incentivou aglomerações; ele procurou desqualificar as determinações da ciência para proteger a vida do nosso povo; ele fez campanha contra as vacinas; ele atrasou a compra de vacinas; ele contestou o uso de máscaras. Tudo que ele fez durante a pandemia foi para atrapalhar os profissionais de saúde, a ciência e todos nós brasileiros, que lutávamos, com Governadores, Prefeitos e profissionais de saúde, para controlar a pandemia.
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É seguro falar desta tribuna que centenas de milhares de mortes de brasileiros e brasileiras foram causadas por Jair Bolsonaro e pelo seu Governo, que conduziu com toda essa irresponsabilidade o enfrentamento da pandemia.
Esta crise econômica e este desgoverno devolveram o Brasil para o Mapa da Fome. Hoje, 19 milhões de brasileiros passam fome grave e 116 milhões de brasileiros vivem em situação de restrição alimentar, que precisa ser enfrentada. O Brasil de Bolsonaro é o Brasil da fila do osso, é o Brasil de um povo empobrecido, de um povo que passa fome e de um povo que perde esperanças num futuro melhor.
E ele vai além. Este balanço que estes poucos minutos não me permitem fazer de forma completa encontra a política ambiental, com a qual Bolsonaro metodicamente desestruturou o sistema de proteção ambiental brasileiro. Hoje, grassa, amplia-se a cada dia o desmatamento de terras indígenas, a tentativa de abrir espaço ainda maior para o garimpo em terras de preservação.
O Brasil é um país desrespeitado no mundo inteiro. Esse é o sexto grande impacto negativo deste Governo, deste desgoverno Bolsonaro. O Brasil não é ouvido por mais ninguém; o Brasil não influencia mais nada; o Brasil perdeu a sua capacidade. O Brasil, que é um país enorme, que pode ter muita influência no cenário internacional, virou, como dizem analistas bastante criteriosos, um pária nas relações internacionais.
Mas este Governo é bom em uma coisa. Este Governo é o Governo da mentira. Este Governo é o Governo das milícias digitais. Este Governo é o Governo que protege amigos. Uma das grandes prioridades de Bolsonaro é, permanentemente, usar a caneta de Presidente da República para coibir investigações, para perseguir quem investiga seus amigos e, muito especialmente, quem investiga os seus filhos e a própria família de Bolsonaro.
Digo desta tribuna que o Senador Flávio Bolsonaro deve explicações ao País, porque, com o salário que ele recebe, jamais poderia ter comprado uma mansão em Brasília que vale mais de 6 milhões de reais. Essa foi uma compra claramente marcada pela lavagem de dinheiro e pela ilegalidade. E o Senador Flávio Bolsonaro até hoje não mostrou as fontes de onde vieram esses 6 milhões.
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Bolsonaro, nessa cruzada para desestruturar os mecanismos de investigação no País, chegou ao ponto de escolher um Procurador-Geral da República que não estava na lista tríplice e que hoje é um dos grandes esteios de proteção infelizmente a Bolsonaro.
Por fim, Sr. Presidente, ele usa essa rede de mentiras, essa fábrica de ódios e de intolerância, tenta se apropriar da bandeira de todos os brasileiros como se fosse uma bandeira do seu próprio partido, tenta instrumentalizar a fé religiosa do nosso povo para alimentar a sua estrutura de poder. É isso que faz Bolsonaro quando tenta confundir parcela da nossa opinião pública brasileira, que tem as suas convicções religiosas de que ele seria aquele que estaria do lado de Deus e os seus adversários estariam do lado contrário.
Eu peço 30 segundos para concluir, Sr. Presidente. Essa instrumentalização da Pátria e o uso da religiosidade dos brasileiros, o que desrespeita as convicções religiosas do povo, com a finalidade política de alimentar o seu projeto de poder é outra das questões fundamentais que me leva a pedir a todos os brasileiros o seguinte: vamos virar a página do bolsonarismo e de Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PP - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto, por 3 minutos, porque a senhora merece.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, nobre Presidente, Deputado Felício Laterça, a quem solicito que a minha fala seja registrada pelos veículos de comunicação da nossa Casa.
Vou tentar falar sobre três temas, Presidente: as chuvas ocorridas no meu Estado de Santa Catarina; a enfermagem, que teve sua valorização mostrada pelo plenário e no painel, com a grande maioria de apoio dos Deputados e Deputadas desta Casa; e o Dia das Mães.
Sr. Presidente, no nosso Estado de Santa Catarina, na minha Região Serrana, nos Municípios de Lages, São Joaquim, Urubici e outros, choveu muito. Houve três óbitos — dois em São Joaquim e um Urubici. No sul do Estado de Santa Catarina, os Municípios de Tubarão, Araranguá, Forquilhinha e Maracajá estão em estado de emergência. Naquele Estado 115 Municípios foram atingidos pelas fortes chuvas dos últimos dias. Registro, mais uma vez, que houve três óbitos, há 7.100 desabrigados, 44 mil pessoas afetadas.
Precisamos, sim, de chuvas, mas as chuvas dessa vez ocorreram em excesso. Por isso, o nosso povo catarinense está sofrendo mais uma vez com os desastres naturais. Então, peço ao Governo Federal, tão logo cheguem à União os decretos de emergência que estão sendo expedidos pelos Municípios, que socorra os Municípios. As Defesas Civis Municipais e a Estadual estão atuando fortemente.
Registro minha solidariedade às famílias que estão desabrigadas e às que perderam seus familiares e meu agradecimento a todos os homens e mulheres que estão lá na linha de frente ajudando as pessoas neste momento difícil.
Sr. Presidente, ontem, o senhor foi um dos protagonistas, assim como os Deputados e Deputadas que mostraram no painel a importância da enfermagem brasileira. Ontem foi um dia histórico não só pela votação como também por termos as galerias e os corredores da nossa Casa ocupados de novo. Isso significa a vitória de todos nós, porque estamos aqui neste plenário sem a necessidade de usar máscara.
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A enfermagem foi, sim, peça fundamental no combate à pandemia, porque somos mais de 70% da força de trabalho na área da saúde. A enfermagem estava na linha de frente junto com os demais trabalhadores da área da saúde. Nada mais justo, então, do que a aprovação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020.
Por isso, Presidente, a nossa tarefa não terminou. Nenhum Deputado e nenhuma Deputada quer que hospital feche. Ninguém aqui quer desassistência para nenhum paciente. Então vamos juntos garantir as fontes de financiamento da saúde nos próximos dias.
Agora quero falar sobre a celebração de domingo, Sr. Presidente. Eu não tenho mais comigo a minha mãe. Eu a perdi no dia 19 de janeiro de 2020, um pouquinho antes da pandemia. Tenho certeza de que ela não suportaria a ausência de netos, filhos, genros e noras durante o período da pandemia. Em nome da minha mãe, uma mulher que, apesar da sua pequena estatura — o meu pai era um homem mais alto, um gringo de olhos azuis —, sempre foi a condutora da família, mas não está mais aqui de forma física conosco, eu quero saudar todas as mães deste País, todas as mães que dedicam a sua vida ao...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Sr. Presidente, já vou encerrar.
Eu quero também saudar as mães que não têm filhos, como é o caso da Deputada Leandre, e é o meu caso também, mulheres que têm um olhar para a primeira infância, um olhar e um cuidado com a criança para que, cada vez mais, tenhamos um País forte e desenvolvido.
Na enfermagem, Sr. Presidente, nós também temos a oportunidade de trabalhar com as mães durante a gestação e em uma sala de parto. Eu já fiz isso como supervisora noturna. É muito gratificante participarmos do processo da vinda de mais um ser para este mundo.
Então, desejo a todas as mães que este 8 de maio, Dia das Mães, seja um dia de comemorarmos e celebrarmos a vida.
Peço, mais uma vez, que seja divulgado o meu pronunciamento pelos veículos de comunicação da Casa.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada, colegas Deputados e Deputadas.
O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PP - RJ) - Parabéns pelas palavras, Deputada Carmen Zanotto. De fato, precisamos homenagear as mulheres e as mães. E as palavras de V.Exa. são sempre muito carinhosas, muito afetivas. Isso toca o nosso coração.
Concedo a palavra, pelo prazo de 1 minuto, ao Deputado Fábio Henrique, do União Brasil de Sergipe.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (UNIÃO - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço a V.Exa. a gentileza.
Ontem nós tivemos aqui um dia muito importante, com a aprovação do piso salarial da enfermagem, o que está sendo comemorado em todo o Brasil. No Senado, nós tivemos também a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2022, que aqui na Casa tramitou como Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, a PEC que estabeleceu o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
O assunto que eu trago aqui hoje é a necessidade de fazermos uma reflexão e aprovarmos também — e V.Exa., Presidente, é um profissional da segurança pública — o piso salarial nacional da segurança pública. Nós temos aqui tramitando a Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009,à qual foi apensada a Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008. Evidentemente, a aprovação dessa matéria não é uma operação fácil, porque, na segurança pública, há carreiras diferentes, postos e graduações na área militar diferentes. Mas é preciso que se pense um modelo para se estabelecer um piso salarial nacional para as polícias do Brasil, porque nós temos uma diferença muito grande de salário de Estado para Estado, e há Estados onde há muitos anos não há reajuste salarial.
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A exemplo do que ocorre com os professores, os policiais também precisam ter o seu piso salarial estabelecido em lei e ter previamente definido como se darão os reajustes salariais, independentemente da boa vontade — ou muitas vezes da má vontade — do Governador que estiver de plantão.
Portanto, a reflexão que trago hoje é sobre a necessidade de discutirmos e aprovarmos a PEC 446, a fim de criarmos o piso salarial da segurança pública, para que os profissionais da segurança, sejam eles guardas municipais, sejam eles policiais estaduais ou federais, possam ter a garantia de sua carreira estabelecida, de uma remuneração justa e também de reajuste na sua remuneração, independentemente da vontade do Governo de plantão.
Agradeço pela atenção, Presidente, e peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PP - RJ) - Parabéns pelas palavras, Deputado Fábio Henrique. É muito importante essa sua colocação. E está registrado o pedido de V.Exa. de que a sua fala seja encaminhada para a divulgação.
Deputada Carmen Zanotto, V.Exa. pode fazer a homenagem, por favor.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, permita-me dizer que domingo é o Dia das Mães, mas também é o dia do aniversário da Maria Madalena, a Madá, que todos nós do Plenário conhecemos, pessoa sempre muito gentil, muito carinhosa. Então, receba, Madá, de todos nós Deputados e Deputadas e colaboradores deste plenário os nossos parabéns. E muito, muito obrigada por todo o seu trabalho.
Obrigada, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PP - RJ) - Quando eu falo em gentileza, a Deputada Carmen Zanotto exagera.
Parabéns!
Já vamos encerrar os trabalhos desta semana, uma semana muito profícua aqui na Câmara dos Deputados. Mas não posso me despedir, neste 5 de maio de 2022, sem falar do Dia das Mães, a ser celebrado no dia 8 de maio de 2022.
Mãe é algo que todos têm, aquelas que nos geraram, aquelas que nos deram a vida.
Deputada Carmen Zanotto, a minha mãe também é falecida desde 2004. Não a tenho mais, não tenho mais aquele colo de mãe. Mas sabemos do valor da mulher, do valor das mães.
Eu tenho uma grande afinidade com a bancada feminina aqui na Câmara dos Deputados e com as servidoras. Então, eu quero abraçar todas as mulheres deste Brasil, em especial aquelas que são mães.
Quero dizer aos homens que tenham cuidado com as mulheres, especialmente com as nossas mães e com as nossas filhas.
Eu quero me despedir falando de algumas mulheres. Primeiro, falo da minha finada mãe, Cora, que como eu disse faleceu em 2004, Deputada Carmen. Sabe Deus o lugar que reservou para ela. Quero também prestigiar a minha mulher, Daniela, minha esposa há mais de 30 anos; a mãe dela, a D. Inauri, que fez o papel de minha mãe — a minha sogra está viva, graças a Deus —; e a outra mulher que temos na família, a Rafaela. Essas são as mulheres da minha vida. Na pessoa delas, eu quero cumprimentar todas as mulheres desse Brasil.
Vamos então para o encerramento desta semana maravilhosa.
Que Deus abençoe todas as mães e todas as mulheres do nosso Brasil e do mundo inteiro!
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PP - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia 10 de maio, às 13 horas e 55 minutos, com a pauta remanescente da presente sessão. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 10 de maio de 2022.
Lembro que haverá as seguintes Sessões Não Deliberativas Solenes da Câmara dos Deputados: dia 6 de maio, às 10 horas, em homenagem ao Dia do Psicanalista; dia 9 de maio, às 15 horas, em homenagem ao Dia das Mães; e dia 10 de maio, às 10 horas, em homenagem à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro — PMERJ.
Lembro, também, que haverá Sessão Solene do Congresso Nacional hoje, dia 5 de maio, às 16 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 120, de 2022, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2022.
(Encerra-se a sessão às 14 horas e 4 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
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