Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 10 de Maio de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:49
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O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, em 10 de maio de 2022.
Informo que o Expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
Esta Presidência informa ao Plenário que foram indicados até o momento os seguintes Coordenadores de bancada: PL - Deputada Bia Kicis; PT - Deputada Maria do Rosário; UNIÃO - Deputado General Peternelli; PSD - Deputado Hugo Leal; Republicanos - Deputado Jhonatan de Jesus; PSB - Deputado Gervásio Maia; PSD - Deputado Lucas Redecker, do Rio Grande do Sul; PDT - Deputado Afonso Motta; PSC - Deputado Osires Damaso; Podemos - Deputado Léo Moraes; PSOL - Deputada Fernanda Melchionna; Solidariedade - Deputado Luizão Goulart; Avante - Deputado André Janones; PROS - Deputada Dra. Vanda Milani; PV - Deputado Júlio Delgado; PTB - Deputada Dra. Soraya Manato.
A Secretaria da Comissão irá criar um novo grupo de Coordenadores no WhatsApp com as indicações enviadas até o momento.
Srs. Deputados, informo que a pauta da presente reunião será apreciada na seguinte ordem: primeiro, o bloco de inversão da pauta; segundo, os requerimentos constantes na pauta; terceiro, o bloco de redações finais dos projetos de decreto legislativo de serviço de radiodifusão; quarto, o bloco de redações finais de projetos de lei, exceto as redações finais com emendas de redação que serão votados separadamente; e, por último, as proposições constantes do bloco de invenções, se aprovado.
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14:53
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Há sobre a mesa seguinte lista de inversão de pauta: o item 100, PL 4.895, de 2020, do Deputado Subtenente Gonzaga, do PSD de Minas Gerais, para ser o primeiro na ordem de votação; item 106, PL 9.424, de 2017, do Deputado Delegado Pablo, do UNIÃO, para ser o segundo na ordem de votação; item 97, PDL 253, de 2021, do Deputado Giovani Cherini, do PL do Rio Grande do Sul, para ser o terceiro na ordem de votação; item 104, PL 196, de 2015, do Deputado Capitão Augusto, do PL de São Paulo, para ser o quarto na ordem de votação; item 105, PL 5.592, de 2016, da Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, para ser o quinto na ordem de votação; item 107, PL 10.169, de 2018, da Deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, para ser o sexto na ordem para votação; item 103, PL 53, de 2015, dos Deputados Pompeo de Mattos, do PDT, Alencar Santana, do PT, para ser o sétimo na ordem para votação; item 98, PLP 338, de 2018, do Deputado Joseildo Ramos, do PT da Bahia, para ser o oitavo na ordem para votação; item 102, PL 5.660, de 2016, do Deputado Patrus Ananias, do PT de Minas Gerais, para ser o nono na ordem de votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. poderia, por gentileza, repetir os itens da inversão?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não.
Item da pauta 100, PL 4.895, de 2020, do Deputado Subtenente Gonzaga, para ser o primeiro na ordem de votação; item 106, PL 9.424, de 2017, do Deputado Delegado Pablo, para ser o segundo na ordem de votação; item 97, PDL 253, de 2021, do Deputado Giovani Cherini, para ser o terceiro na ordem de votação; item 104, PL 196, de 2015, do Deputado Capitão Augusto, para ser o quarto na ordem de votação; item 105, PL 5.592, de 2016, da Deputada Erika Kokay, para ser o quinto na ordem de votação; item 107, PL 10.169, de 2015, dos Deputados Pompeo de Mattos e Alencar Santana, para ser o sétimo na ordem de votação; item 98, PLP 338, de 2018, do Deputado Joseildo Ramos, para ser o oitavo na ordem de votação; e, por último, item 102, PL 5.660, de 2016, do Deputado Patrus Ananias, para ser o nono na ordem de votação.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Presidente, se não houver dissonância, podemos fazer sem orientação a inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Muito bem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu não entendi qual é a proposição.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - A proposição é que não façamos orientação de bancada e façamos uma votação simbólica da inversão, para ganharmos tempo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Da inversão?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - É, da inversão. Se todos concordarem com a inversão, não orientamos e fazemos uma votação simbólica. Pode ser?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT concorda.
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14:57
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O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - O.k.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pode ser.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - O PSD concorda.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - O União também.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Pelo Governo, o.k.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - O PSB concorda.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - O Solidariedade concorda.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Concordamos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Muito bem.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB está de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Muito bem. Obrigado.
Requerimento nº 168, de 2021, de autoria das Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay, que requer a realização, no âmbito desta Comissão, de audiência pública para debater a criação do Dia Nacional da Doença de Huntington e o Projeto de Lei nº 5.060, de 2013, com os seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Saúde; 2. Dra. Roberta Arb Saba Rodrigues Pinto, médica neurologista, Coordenadora do Departamento Científico de Transtornos do Movimento da Academia Brasileira de Neurologia — ABN; 3. Vita Aguiar de Oliveira, Presidente da Associação Brasil Huntington — ABH; 4. Antônio Marcos Gomes Ferreira, Vice-Presidente da ABH; 5. Tatiana Henrique Santos, psicóloga e colaboradora da ABH.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. pode repetir?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Está em análise o Requerimento nº 168, de 2021, de autoria de V.Exa. e da Deputada Maria do Rosário, que requer a realização de audiência pública nesta Comissão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim, Sr. Presidente, eu gostaria de argumentar.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O requerimento é de minha autoria e da Deputada Maria do Rosário. É muito importante, Presidente, que nós possamos criar esse dia nacional. A partir daí, vamos dar visibilidade ao que representa a Doença de Huntington, um processo que a sociedade precisa conhecer, para que possamos inclusive avançar na construção de pesquisas. Estamos vivenciando uma precarização muito grande das pesquisas, mas é preciso avançar nelas. E é preciso inclusive termos condição de assegurar toda uma política nacional para que possamos fazer com que as pessoas tenham uma qualidade de vida melhor.
Vejam que nós estamos falando de uma doença que, em grande medida, precisa ser mais explicitada, para que haja um compromisso maior, um compromisso maior nas pesquisas, um compromisso maior para que nós possamos buscar formas de assegurar qualidade de vida, para que nós possamos, a partir desse desenvolvimento científico... Estamos vivenciando um período de muito negacionismo, e não só na ciência. Vivemos um negacionismo estrutural onde a própria realidade é açoitada por essa lógica de invisibilização.
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Por isso, eu e a Deputada Maria do Rosário — a Deputada Maria do Rosário também falará sobre isso —, temos toda a intenção de estarmos aqui realizando essa audiência pública. Aliás, penso que nós deveríamos ter mais audiências públicas nesta Comissão, para que nós possamos, a partir daí, possibilitar que as pessoas que se organizaram em associações possam vir aqui colocar quais são as demandas reais que precisam ser escutadas pelo Estado e, inclusive, escutadas por esta Casa.
Nós precisamos assegurar que as pessoas se sintam acolhidas e que, a partir desse dia de conscientização, a partir de uma provocação ao conjunto de políticas públicas, nós possamos assegurar a visibilidade sobre o que sofrem as pessoas que carregam este processo, que carregam este mal, para que nós possamos, a partir daí, sensibilizar o conjunto da sociedade, avançar no desenvolvimento científico, avançar na possibilidade de elevarmos a qualidade de vida e, por que não dizer, buscar a cura, para que nós tenhamos aqui a noção exata de que o diagnóstico, quando posto e efetivado, as pessoas tenham a noção exata de que há muito acolhimento, há muitas políticas públicas, para que nós possamos assegurar que não haverá mais tanto impacto no diagnóstico estabelecido.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, agradeço a deferência de V.Exa. e da Deputada Erika Kokay. Sinto-me representada no pronunciamento dela, que aqui apresenta as razões pelas quais nós queremos fazer esse debate com a sociedade brasileira.
Ao tratarmos do tema Doença de Huntington, nós estamos também propondo um debate. Ao alertarmos sobre essa doença, estamos alertando sobre todas as demais doenças que, às vezes, por diagnósticos mais difíceis, por falta de conhecimento, por necessidades específicas da rede, por serem observadas e consideradas como doenças raras, acabam por não serem no tempo certo adequadamente tratadas com tudo o que a ciência já nos possibilita.
Então, a Deputada Erika Kokay trouxe inclusive a proposta de que venhamos a ouvir a neurologista que é Coordenadora do Departamento Científico de Transtornos do Movimento da Academia Brasileira de Neurologia, o Presidente da Associação Brasileira de Huntington — ABH, o Vice-Presidente da ABH, e uma psicóloga colaboradora que tem trabalhado e que tem conhecimento para que, ao realizarmos essa audiência pública, nós tenhamos não apenas a aprovação de um dia e de mais um dia, mas também a elevação da consciência de que cabe também ao Parlamento realizar, junto ao povo brasileiro, solidariamente às pessoas acometidas por essa doença, mas em apoio àquelas pessoas, Deputada Erika Kokay, que, na linha de frente do Sistema Único de Saúde, estão atendendo, diagnosticando e buscando essa data de conscientização.
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O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Consulto a Comissão, se houver consenso, sobre se nós podemos fazer uma votação simbólica quanto ao Requerimento nº 168, de 2021.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu queria apenas orientar no sentido de que nós possamos ter o Dia Nacional da Doença de Huntington e avançar em várias proposições.
Penso, inclusive, que é muito importante avançarmos no tema dos cuidadores. Primeiro, devemos assegurar condições para os cuidadores familiares, para que possam ter a jornada diminuída, dedicando-se à condição de cuidar das pessoas com Huntington, assim como para que possam estar licenciados nos seus postos de trabalho. Também devemos assegurar o mesmo aos cuidadores do próprio SUS.
Sr. Presidente, estamos falando, primeiro, da necessidade de realizarmos essa audiência o mais rapidamente possível, para que possamos dar visibilidade à discussão sobre a criação do Dia Nacional da Doença de Huntington e o Projeto de Lei nº 5.060, que é de 2013. Pensem V.Exas. que há 9 anos estamos com essa proposição aqui, Deputada Maria do Rosário, e esta Casa não avançou no tema.
Por isso, queremos trazer essa discussão para esta Comissão, para que possamos escutar as falas, identificar a necessidade — como disse — de uma série de políticas que precisam ser desenvolvidas. Assim, poderemos assegurar qualidade e busca da própria cura da doença através de pesquisas e do desenvolvimento científico. Faremos com que possamos avançar em relação ao conjunto de políticas públicas, ao nos depararmos com a discussão que esta Comissão terá e também a partir da criação do dia nacional.
É preciso que nos dediquemos a essa discussão, para que possamos falar disso a partir deste lugar de expressão que é a Câmara, que tem o poder de estabelecer as próprias legislações e, inclusive, de fiscalizar o exercício das atividades do Poder Executivo.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Sr. Presidente, nós estamos em fase de encaminhamento ou de discussão? O tempo não está contando? Quero só entender em que fase da pauta nós estamos.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Estamos no encaminhamento. Mas eu proponho que façamos uma votação simbólica.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Vamos lá, Sr. Presidente, pois já houve dois encaminhamentos e orientação.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não.
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15:09
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Requerimento nº 7, de 2022, das Deputadas Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim, que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC para debater o Projeto de Lei nº 2.694, de 2015.
Solicita-se a participação dos seguintes convidados: Renato de Vitto, Defensor Público do Estado de São Paulo e ex-Diretor-Geral do Departamento de Penitenciário Nacional; José Roberto Neves, Diretor da Associação dos Policiais Penais do Brasil; e uma ou um representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - O UNIÃO está de acordo com a votação simbólica, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Sr. Presidente, para essa pauta não foi votada uma audiência pública na semana passada? Aqui estamos apreciando a inclusão de três nomes. Só uma sugestão: não seria mais fácil incluir esses nomes nessa audiência pública que vai acontecer ao invés de fazer uma nova audiência pública?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Perfeito, nós já votamos e precisamos fazer a inclusão de novos nomes.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Estou de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado Lucas, pela observação. V.Exa. está sempre muito atento.
Em apreciação em bloco as redações finais dos Projetos de Decreto Legislativo de Serviços de Radiodifusão de nºs 447, de 2019; 283, 355, 409, 451, 463, 495, 498, 499, 503, 531, 537, 581, 634, 658, 661, 668, 678, 687, 690, 712, 720, 724, 728, 732, 738, 748, 750, 754, 755, 758, 768, 769, 770, 772, 783, 785, 786, 788, 790, 791, 802, 805, 808, 810, 813, 815, 830, 831, 834, 836, 841, 845, 867, 870, 878, 880, 889, 893, 899, 903, 908, 910, 915, 946, 947, 948, 949, 992, 995, 1.005, 1.009, 1.027, 1.038, 1.061 e 1.065, de 2021.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu só quero destacar, entre todas essas matérias, projeto cuja redação final vai ser apreciada agora. Refiro-me ao item 85 da pauta. O projeto é de autoria do Deputado Pepe Vargas e dispõe sobre os direitos dos pacientes, e dá outras providências.
Neste breve pronunciamento de cumprimento, quero dizer da importância dessa matéria, que define o estatuto dos direitos dos pacientes. O Deputado Estadual Pepe Vargas dá sequência a essa matéria, com toda a atenção. À época, como Deputado Federal, teve o maior zelo e cuidado com ela. O Relator é o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Obrigado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, neste 1 minuto, quero aproveitar para tratar de dois projetos de minha autoria, dos quais V.Exa. é o Relator.
Refiro-me aos itens 89 e 90, o PL 1.077 e o PL 1.989, que fortalecem a Zona Franca de Manaus. Um, confere agilidade ao Processo Produtivo Básico, e o outro, faz com que as taxas TCIF e TS voltem e não sejam contingenciadas. Isso fortalece a Zona Franca de Manaus e torna o nosso polo muito mais atrativo, mais forte, para defender a Floresta Amazônica, para defender o povo do Estado do Amazonas.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Querido Deputado Capitão Alberto Neto, os dois projetos de V.Exa. serão votados no bloco seguinte. Perfeito.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não. V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, há um relatório ao projeto da Deputada Paula Belmonte que institui o Mês da Primeira Infância.
A Deputada traz pontos importantes a serem destacados como ações nesse projeto: amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância pela família; respeito à especificidade do período da vida conhecido como primeira infância; oferta de atendimento integral e multiprofissional à criança na primeira infância e sua família, especialmente nos primeiros mil dias de vida; ênfase nas ações de promoção de vínculos efetivos saudáveis, nutrição, imunização, direito ao brincar e prevenção de acidentes e doenças na primeira infância; educação continuada e valorização dos profissionais que atuam na primeira infância; divulgação de investimentos e resultados de projetos e programas voltados à promoção do desenvolvimento humano integral na primeira infância; disseminação da importância do investimento na primeira infância; promoção de iniciativas dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e sociedade organizada para a atenção à primeira infância.
Sr. Presidente, destaco que há muitos anos eu participei de um grupo que participou de grande evento para executivos da primeira infância, na Universidade Harvard, em Boston, nos Estados Unidos. O Deputado Osmar Terra foi o precursor desse grande projeto, fato que gostaria de deixar registrado. Também gostaria de parabenizar a Deputada Paula Belmonte pela felicidade de apresentar esse projeto e traduzir tudo isso em mês de atenção à primeira infância, conforme apresentado por S.Exa.
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15:17
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O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Perfeito, Deputado Rubens Bueno. O Projeto de Lei nº 2.034, de 2021, será votado no próximo bloco. V.Exa. estava inscrito, mas já se antecipou na fala.
Em apreciação, em bloco, as redações finais dos Projetos de Lei nºs 5.470, de 2009; 3.256, de 2012; 4.514, de 2012; 2.317, de 2015; 3.720, de 2015; 4.363, de 2016; 5.900, de 2016; 9.001, de 2017; 9.622, de 2018; 2.738, de 2020; 5.637, de 2020; 916, de 2021; 2.034, de 2021.
Em apreciação a emenda e a redação final do Projeto de Lei nº 5.559, de 2016, do Deputado Pepe Vargas e outros, que dispõe sobre os direitos dos pacientes, e dá outras providências. Relator: Deputado Paulo Teixeira.
Em apreciação a redação final do Projeto de Lei nº 5.559, de 2016, do Deputado Pepe Vargas e outros, que dispõe sobre os direitos dos pacientes, e dá outras providências. Relator: Deputado Paulo Teixeira.
Em apreciação as emendas e a redação final do Projeto de Lei nº 3.346, de 2019, do Deputado Wolney Queiroz, que altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho, e dá outras providências. Relator: Deputado Orlando Silva.
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15:21
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Em apreciação a redação final do Projeto de Lei nº 3.346, do Deputado Wolney Queiroz, que altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho, e dá outras providências. Relator: Deputado Orlando Silva.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Boa tarde a todos e a todas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. me permite falar?
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, nós estamos apreciando a redação de projeto de minha autoria. Então, eu queria proceder aos agradecimentos necessários para que nós possamos concluir a tramitação.
Esse projeto, entre outros, foi fruto do trabalho da Subcomissão destinada a debater matérias relativas aos direitos das crianças e dos adolescentes na CPI que investigava a violência sexual contra crianças e adolescentes, a qual tive a oportunidade de presidir. Nós percebemos que havia violência sexual em várias escolinhas de futebol, particularmente. Nesse sentido, esse projeto assegura que o patrocínio de recursos públicos para clubes só se dará quando os clubes tiverem um compromisso formal de combate — e há vários itens — à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Gostaria apenas de fazer esse registro e ressaltar que essa CPI é de 2012. Nós estamos concluindo a apreciação dessa proposição que, em verdade, não é de minha autoria, mas da própria CPI, na perspectiva de adoção de medidas para que haja uma responsabilização e uma responsabilidade, a fim de assegurar que a criança possa ser criança e o adolescente possa viver a sua adolescência. Portanto, são medidas de enfrentamento. Estamos fazendo isso no mês de maio, porque em 18 de maio comemora-se o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
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15:25
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Feito o registro, parabenizo a Deputada Erika Kokay pelo trabalho à frente da CPI, sendo agora votada, praticamente 10 anos depois, a redação final.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Sr. Presidente, sugiro aos partidos a dispensa da orientação de bancada, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Eu até poderia atender V.Exa., mas parece que o PT gostaria de orientar. Como o PT faz questão, vamos passar à orientação.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Pelo UNIÃO, Presidente, pode passar direto à votação.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Pelo Governo também.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Com a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero orientar pelo valor da matéria. Sei que todos os colegas a valorizam, mas eu quero destacar o trabalho da Deputada Erika Kokay, como Presidente da CPI que investigou a exploração sexual de crianças e adolescentes. Eu tinha sido Relatora de outra Comissão Parlamentar de Inquérito com o mesmo conteúdo, mas esse é um trabalho que nunca para.
E aqui eu quero dizer de público que a Deputada Erika Kokay empenha o mandato, a vida e o trabalho como psicóloga na proteção integral dos direitos das crianças e dos adolescentes do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Eu consulto os Srs. Deputados sobre se posso colocar "sim" para todos os partidos.
(Pausa.)
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - O UNIÃO, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Obrigado, Deputado Fábio Trad. É uma honra e uma alegria presidir esta Comissão. Cumprimento as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados.
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15:29
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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, se Relatora não está presente, daremos continuidade à apreciação da matéria ou ficará para a reunião subsequente?
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Há o pedido de retirada de pauta.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sr. Presidente, como autor, posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Pois não.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria dizer que, regimentalmente, não vai ser possível a discussão do projeto hoje, porque a Deputada Margarete Coelho não está presente. Ele teve problema com o voo. Nós temos um grupo de trabalho conjunto do CPP, ao qual ela comunicou hoje cedo que o voo dela tinha sido cancelado, razão pela qual não pôde estar presente aqui.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Deputado, há requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Maria do Rosário, que vou submeter à apreciação.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Mas não é o caso, Presidente, porque a Relatora não está presente. Regimentalmente, o projeto não pode ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Para o pedido de retirada de pauta não há problema.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, nesse caso, eu retiro a retirada.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Exatamente, retire a retirada!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Retiro a retirada para que V.Exa. possa agilizar os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Perfeitamente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Agora que era a minha chance de fazer uma confusão aqui?
(Risos.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, infelizmente, não posso aceitar o acordo proposto pelo Deputado Subtenente Gonzaga de trazer a matéria para a pauta, porque, como se percebe, nós já tínhamos pedido de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Como a retirada foi feita de ofício, essa matéria vai retornar provavelmente na próxima pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, só para deixar claro, sem qualquer acordo de nossa parte de que ela possa ser o primeiro item.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Não houve qualquer acordo.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Pois não.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Na minha compreensão, na ausência da Relatora, a matéria deixa de ser apreciada, mas continua na pauta da semana. Então, se não há a retirada...
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Não. Ela é retirada de pauta, mas volta na pauta de amanhã.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - De amanhã, exatamente, porque ela não saiu da pauta, apenas deixou de ser apreciada hoje em razão da ausência da Relatora. Então, a matéria continua na pauta.
Eu queria dialogar com a Deputada Maria do Rosário, que sabe que nós fizemos todo o esforço, olhos nos olhos, para avançar nesse texto. O texto proposto é um apelo na perspectiva de instrumentalizar o Estado para combater melhor os crimes graves, principalmente os famosos toques de recolher. Há domínios de território. Estão aos olhos de todos nós as barricadas que os traficantes, os grandes criminosos e os chefes de organizações criminosas colocam nas ruas, e isso não tem tipificação no nosso Código Penal.
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15:33
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O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. PDT - RS) - Certo, Deputado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - A senhora estava olhos nos olhos e depois virou os olhos.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputada Maria do Rosário, V.Exa. tem 1 minuto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É que eu olhei para o Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputado Gonzaga, aqui todo o mundo vai falar tranquilamente. Já passamos a palavra para o senhor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Só depois que o Deputado Subtenente Gonzaga concluir. Eu não quero interrompê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Eu vou explicar o que estou buscando com a Deputada Maria do Rosário.
Ela disse que não tem condições de haver acordo por falta de debate. Esse debate foi feito. O texto foi atualizado, atendendo a perspectiva inclusive minha, como Autor, de preservar o direito legítimo e constitucional de reivindicação de qualquer segmento, apenas mudando a estrutura do texto. Na nossa compreensão, está preservado o direito legítimo de reivindicação de qualquer pessoa e de qualquer segmento.
Então, eu faço um apelo aos Deputados, porque o Estado precisa dessa tipificação para combater essas ações gravíssimas de domínio de território, de toque de recolher, de queima de patrimônio feitas por facção criminosa em razão de uma política de enfrentamento do Estado que cada vez se fortalece no crime organizado. Estamos cientes disso.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputado Gonzaga, o projeto voltará para a pauta amanhã, mas só poderá voltar como primeiro item se houver acordo ou se for aprovada a inversão de pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Eu estou propondo o acordo exatamente para que volte.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, como ele está propondo o acordo, eu quero responder a S.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Darci de Matos.
O Deputado Subtenente Gonzaga trouxe uma série de argumentos. Ele foi argumentativo, mas, como disse o Deputado Afonso Motta, a matéria já não está mais na pauta e talvez não fosse necessário ele fazer essa argumentação.
Como o Deputado Subtenente Gonzaga apresentou uma proposta, eu quero dizer que nós estamos vivendo, de fato, uma escalada preocupante de ações criminosas e precisamos apoiar o enfrentamento dessas ações criminosas. O cidadão e a cidadã estão reféns hoje de ações criminosas, de milícias, de grupos organizados, de armas disseminadas.
A única ressalva que nós fizemos ao projeto do Deputado foi para que ele colocasse que o disposto nesse artigo não se aplica à conduta de pessoas em manifestação política, em movimentos sociais, religiosos, de partido político, de classe ou de categoria profissional direcionados para propósitos sociais e reivindicatórios, visando à consistência. Isso tem que ser tratado de forma diferente. Não se pode criminalizar movimento social no meio desse projeto. E nós estamos achando que criminaliza a associação de bairro, entendeu? E isso não pode acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Conclua, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Por isso, Sr. Presidente, não podemos fazer esse acordo antes de o Deputado conversar sobre o texto e resgatar o que nós tentamos fazer como acordo, que é tratar do crime como crime e tratar das pessoas que reivindicam como pessoas que lutam por direitos nas suas comunidades.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu também sou autor do pedido de retirada de pauta.
Conversei diversas vezes com o Deputado Subtenente Gonzaga e, apesar de ter uma posição contrária, assim como a Deputada Maria do Rosário, nós somos contra por motivos diferentes.
A Deputada Maria do Rosário pretende a exclusão ou o abrandamento do tipo penal. Eu pretendo o enrijecimento, na medida em que o tipo penal proposto pelo Deputado Subtenente Gonzaga precisa, necessariamente, do cumprimento de três requisitos: ele precisa que o crime seja destinado ao serviço público, ele precisa que seja para impedir ou embaraçar a atuação do poder público e ele precisa que seja voltado para a prevenção ou repreensão de crime para a realização da execução penal. Qualquer coisa fora desses três requisitos imprescindíveis não será considerado crime.
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Aquela discussão lá do início, por exemplo, quando o Deputado Subtenente Gonzaga muito bem falou que precisaria coibir a prática de queimar ônibus, não está abarcada aqui nesse tipo penal. O tipo penal precisa ser específico e não permite uma interpretação subjetiva, além daquilo que está escrito.
Portanto, a continuar o tipo penal do jeito que está, a aplicação, Deputado Subtenente Gonzaga, desse artigo vai ser excepcionalíssima. Em pouquíssimos casos, inclusive aqueles que V.Exa. comentou agora, o juiz vai considerar que esse tipo penal foi afrontado, porque ele não preenche os três requisitos que constam na literalidade do artigo.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Muito bem.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - O.k. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Projeto de Lei nº 9.424, de 2017, do Sr. Onyx Lorenzoni (PL 3.722/12), que altera a Lei nº 10.826, de 22 de novembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários. Relator: Deputado Delegado Pablo.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Excelência, com a sua permissão, vou diretamente ao voto.
Este projeto de lei altera a Lei nº 10.826, de 2003, o Estatuto do Desarmamento, para conceder o porte de arma de fogo ao quadro efetivo de servidores penitenciários. A ideia é que a Polícia Penal possa ter o direito de portar arma de fogo estando ou não em serviço.
O substitutivo deu a seguinte redação ao § 1º-B do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003: 'os integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
Ultrapassada a questão da iniciativa e aprovado este substitutivo na Comissão de Segurança Pública, nós verificamos que o projeto está adequado. Assim, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado.
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Faço só mais uma observação, Excelência. Este projeto de lei vai normatizar o que foi previsto na Emenda Constitucional nº 104, de 2019, que colocou os policiais penais como membros integrantes das forças de segurança pública brasileiras, corrigindo essa distorção que havia na lei ordinária, permitindo que policiais penais portem arma de fogo estando ou não em serviço. Isso significa um reforço direto à segurança de todos os brasileiros, que hoje vivem dias de calamidade, dias de preocupação em relação à segurança pública.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, posso fazer uma consulta ao eminente Relator?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Na verdade, o projeto permitir que a guarda penal, de alguma forma, tenha o porte de arma dentro ou fora de serviço é razoável.
A minha pergunta ao eminente Relator é justamente sobre a extensão. Agora, diferentemente do que está no Estatuto do Desarmamento, quando nós falamos da polícia penitenciária, estende-se o porte de arma para todo o quadro efetivo de servidores penitenciários. Então, em tese, se houver um dentista lá, ele vai ter direito ao porte de arma.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Excelência, não há esse problema, porque o art. 6º trata só de policiais. No texto original da Lei nº 10.826, o art 6º trata só de policiais.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Perfeito. Eu concordo com isso. A dúvida é porque o § 1º-B passa a ter a seguinte redação: "Os integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários (...)". Aqui se está ampliando muito. Se nesta redação nós colocássemos apenas a Polícia Penal, acredito que não haveria problema. Poderíamos apenas deixar o § 1º-B conforme as alíneas do caput.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Já está claro, Excelência, porque esse artigo da Lei nº 10.826 só faz referência a policiais.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Eu concordo com a ideia, mas quero ver se conseguimos deixar claro no texto, porque a expressão "quadro efetivo de servidores" é mais ampla.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Vou procurar o texto para lhe mostrar, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Passa-se à discussão do projeto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Aqui não é mérito, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Ainda estão abertas as inscrições para os Deputados que pretendem discutir o projeto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - O art. 6º trata só de policiais, Excelência. Está claro, porque é o caput do artigo. Há remissão ao § 1º. Eu vou ler para V.Exas.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputados, está aberta a inscrição para discutir o projeto até o momento em que o primeiro inscrito usar da palavra.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - V.Exa. precisa aguardar, porque nós temos outros inscritos: as Deputadas Maria do Rosário, Erika Kokay, Bia Kicis, e o Deputado Lucas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Deputado Rubens pode falar na nossa frente, mas nós queremos falar.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. quer falar, Deputado?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Posso falar. É rápido. É só uma dúvida com relação à juricidade.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Obrigado, Sr. Presidente.
Na verdade, nós não estamos discutindo o mérito da matéria, porque o mérito da matéria foi discutido na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. No entanto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nós podemos discutir a juridicidade, podemos discutir a técnica legislativa, podemos discutir o melhor caminho para que o projeto de lei ora apresentado seja aprovado e alcance o seu objetivo.
Onde há uma contrariedade? O inciso VII do art. 6º do Estatuto do Desarmamento diz que os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais têm direito ao porte de arma. Quem tem direito ao porte de arma? Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, que estão ali naquele trabalho diretamente. Eles têm que ter o porte de arma.
Quando nós analisamos os parágrafos, verificamos que hoje, infelizmente, eles só têm direito a esse porte de arma durante o serviço. Nós reconhecemos que essa atividade justifica o porte de arma durante o expediente ou fora dele. Em alguns casos, o porte é mais necessário fora do expediente.
No mérito, nós concordamos. Qual é o problema? Com a mudança incrementada pela Comissão de Segurança, o art. 6º, § 1º-B, diz: "Os integrantes do quadro efetivo" — é a mesma expressão que consta acima, no caput — "de servidores penitenciários (...)". Isso aqui está alargando para além do que está previsto no caput. O que nós queremos? Que a Polícia Penal tenha direito ao porte dentro e fora do expediente. Até aí nós concordamos. Em regra, nem somos favoráveis a tanta ampliação do porte de armas. Em regra, nós poderíamos votar contra. Mas, neste caso, o pleito é justo, desde que essa ampliação seja até a Polícia Penal.
O texto acrescentado pela Comissão de Segurança coloca que isso abarca "os integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários". Quando falamos de servidores penitenciários, não estamos falando de Polícia Penal, estamos falando de quem faz o serviço administrativo, estamos falando de quem faz o serviço de limpeza, estamos falando de quem faz o serviço médico. Nesses casos, não é razoável autorizar o porte para esses servidores administrativos, inclusive fora do expediente.
O que nós queremos? Aqui fazemos um pedido ao eminente Relator, Deputado Subtenente Gonzaga, que inclusive conhece bem o assunto. Nós queremos que o texto seja: "Os integrantes do quadro efetivo" — aí fecha com o inciso VII — "dos agentes e guardas prisionais terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação mesmo fora de serviço".
Nós estamos concordando com a ampliação do porte. Mas para quem? A nossa tese é que nós queremos ampliar para a Polícia Penal. Quem deseja ampliar para o serviço administrativo tem que explicar por quê. O que justifica que o serviço administrativo tenha acesso a esse porte de arma dentro e fora do ambiente de trabalho? Quem faz a limpeza vai ter o porte de arma inclusive fora do período de trabalho?
Então, o que nós queremos é corrigir a redação. Nosso desejo não é ficar contra o projeto, nosso desejo é aperfeiçoar o projeto e restringir a ampliação do porte de arma para, conforme disposto no Estatuto do Desarmamento, os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, que é justamente a Polícia Penal. Isso é justamente aquilo que nós já fizemos na Emenda nº 104, que fala em Polícias Penais. A expressão poderia até ser essa. Isso nos atenderia. Isso está na Constituição. A Polícia Penal deve ter um tratamento diferenciado.
É razoável que ela seja equiparada, para efeito do Estatuto do Desarmamento, aos constantes em outros incisos, como as Forças Armadas, como os próprios policiais — é o caso do inciso VI. Inclusive, esses têm direito ao porte de arma fora do expediente.
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O que nós queremos? Porte de arma para a Polícia Penal dentro e fora do expediente. Porte de arma para integrante do serviço administrativo penitenciário? Não! Porte de arma para integrante do serviço administrativo fora do horário de expediente? Esse muito menos!
Às vezes, quando aperfeiçoamos uma redação aqui na CCJ, salvamos o projeto para que seja aprovado no Plenário. Quem pode fazer essa mudança é o Relator. Vai faltar emenda quando nós quisermos destacar no Plenário. Já imaginaram, eventualmente, perder uma votação dessa, no mérito, no Plenário, porque não ajustamos aqui? Eu sou da tese de que nós temos de fazer o possível para salvar o projeto na Comissão de Constituição e Justiça. A nossa tarefa aqui não é arquivar projeto, não é enterrar projeto. Inclusive, nós temos que prestigiar o colega Autor, o colega Relator e, dessa forma, salvar o projeto. A Comissão de Constituição e Justiça tem que fazer o controle de constitucionalidade? Sim, mas não apenas rejeitando aquilo que supostamente é inconstitucional ou injurídico. A Comissão tem que dar a alternativa de transformar aquela ideia em algo constitucional, aquela ideia em algo perfeitamente jurídico e com boa técnica legislativa.
Então, neste momento, encaminhando contra, mas desejando votar favoravelmente ao projeto, nós queremos tão somente que o texto do § 1º-B seja o mesmo do Estatuto do Desarmamento ou seja o mesmo da Constituição. Não dá para ampliar o porte de arma para todos os servidores penitenciários. Quem deve ter o porte? A Polícia Penal. Aqui nós concordamos.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Redecker. PSDB - RS) - Dando continuidade à discussão, passo a palavra à Deputada Maria do Rosário, que está inscrita.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente Deputado Lucas Redecker, eu quero cumprimentá-lo e sustentar, assim como fez o Deputado Rubens Pereira Júnior, que a nossa intenção, em nome da bancada do PT, é aprovar a matéria. Mas, ao aprovarmos a matéria, nós temos algumas considerações que ele mesmo apresentou, as quais queremos debater com a Comissão.
Anteriormente, em diálogo com o Deputado Subtenente Gonzaga, eu apontei que me preocupava sobremaneira uma escalada de violência com armas de fogo que ocorre no Brasil nos dias atuais. Basta ver um noticiário. Mesmo que o senhor ou que a senhora não veja todos, se escolher qualquer noticiário, em qualquer emissora de TV, vai se dar conta do número de vítimas que nós temos todos os dias — são pais, mães, irmãs, filhas. A violência está rompendo todos os limites.
Diante disso, atentos a esta realidade, senhores e senhoras, nós precisamos de forças e de políticas de segurança que sejam consistentes, que não sejam levadas a uma atitude panfletária, a uma atitude de um discurso rasteiro.
Ao contrário, nós precisamos de forças de segurança bem pagas e profissionais, precisamos de polícia técnica. É preciso haver a responsabilização dos criminosos. Cada vez que não há a responsabilização por um crime, isso contribui ainda mais para a continuidade dele e faz com que haja novas vítimas.
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15:53
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É claro — e a justificação dessa matéria assim coloca — que as atividades desempenhadas pelos servidores que exercem a função que nós agora passamos a chamar de Polícia Penal, considerando que os agentes penitenciários e as agentes penitenciárias atuam diretamente em contato com um grau de periculosidade, constituem condições de animosidade e de risco. É óbvio que esse profissional precisa estar também com a possibilidade de defender-se.
V.Exas. sabem que nós não somos adversários da existência da arma nas mãos dos profissionais de segurança para o uso dentro da lei, da ordem e da Constituição, para o uso transparente, e, principalmente, eu diria, Deputado Rubens Pereira Júnior, para a defesa sua, como profissional, ou para a defesa de outrem, que é a natureza da ação que um profissional de segurança tem.
Nós precisamos que as polícias civis e militares tenham a possibilidade de defenderem a sua vida e de defenderem a vida das pessoas. No entanto, somos críticos, sim, à liberalidade com que o Governo Bolsonaro trata as armas, porque isso tem levado as armas às mãos dos bandidos, o que transforma policiais, agentes penitenciários e agentes do Estado em alvo do crime. É muito simples hoje em dia! Os primeiros alvos da ação criminosa ultra-armada são os agentes do Estado que querem e precisam proteger a sociedade e os indivíduos.
Minha solidariedade aos policiais — homens e mulheres —, aos agentes penitenciários, a todos e a todas que defendem vidas. Minha crítica é exclusivamente àqueles que não cumprem a lei. Lamentavelmente, eles existem em várias profissões.
Quando se mistura à ação policial, isso deve ser obviamente referido como exceção a ser extirpada da ação policial. O mau policial é aquele que atravessa o caminho em direção ao crime. Aí ele nem mais é policial! O policial é bom com a sociedade, o policial é correto com a sociedade. Ele é um agente da lei e, portanto, não pode estar contrário a ela e muito menos utilizar da arma ou da sua atuação contra a lei e contra a Constituição.
Tem razão o Deputado Rubens Pereira Júnior quando diz que a matéria, ainda que meritória, tem dois aspectos a serem referidos. Primeiro, a matéria não é novidade. Os agentes penitenciários ou policiais penais, como agora a lei define, já têm o direito ao uso de armas, porque já são reconhecidas a situação de risco e a necessidade de se protegerem.
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Esse reconhecimento está sendo trabalhado pelo Relator e pelo Autor da matéria a fim de trazer para o corpo da lei aquilo que já está assegurado no ambiente da Constituição. Mas o Deputado Rubens Pereira Júnior traz aqui — eu peço a atenção dos senhores e das senhoras — uma constatação de que o projeto de lei está extrapolando o limite constitucional. Então, esta Comissão de Constituição e Justiça tem a responsabilidade de trazê-lo para o limite, para salvar a matéria e assegurar aos agentes penitenciários, os policiais penais, a plena possibilidade de utilização da arma.
Nós nem vamos nos referir ao uso em serviço ou ao uso fora do serviço. Não queremos fazer parecer, em nenhuma medida, que apoiamos o uso desta arma pelo agente penitenciário, ou seja, pelo policial penal, para outros serviços. Não se trata disso aqui. Trata-se de admitir que, se alguém está em risco no horário de serviço pela natureza da sua atividade, não cessa o risco quando sai do expediente. Então, por óbvio, é razoável aprovarmos a matéria não somente para o horário de serviço. Se isso pode garantir a vida de alguém ameaçado quando chega a casa com seus filhos, é preciso que esse direito seja assegurado a esse profissional, porque ele é um profissional do Estado, que tem a responsabilidade de garantir as condições para a sua proteção.
Fala aqui uma Deputada muito atacada — muito! — por defender os direitos humanos. Deputada Erika, Deputado Rui Falcão, Deputado Joseildo, como defensora dos direitos humanos, defendo, junto com a minha bancada, os direitos humanos de todas as pessoas, inclusive, por óbvio, desses profissionais que colocam a vida em risco para salvar a vida das demais pessoas. Por isso, eu me solidarizo com os policiais e sou uma das autoras da lei que determinou a responsabilidade mais gravosa de quem comete crime contra policiais e contra agentes do Estado no Brasil, por considerar que o Estado tem a responsabilidade pela proteção da vida dos seus agentes públicos de segurança.
Mas, em cada momento, eu me coloco em uma perspectiva crítica ao pensamento de que só as armas disseminadas vão resolver a segurança. Arma tem que estar na mão — é o que estamos defendendo agora — de quem sabe lidar com arma, que é o policial penal, que são as polícias. As armas não podem ser disseminadas, como fez o Governo Bolsonaro, porque os policiais se tornam alvos dos criminosos. Digam e demonstrem se isso não é verdade, se este não é o País onde mais morrem pessoas por armas de fogo, se não é o País onde mais morrem policiais e agentes do Estado por armas de fogo.
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Então, ao defender a proposta do Deputado Rubens Pereira Júnior, quero fortalecer, junto ao Relator, a proposta de que ele acate o destaque que estamos propondo para que o policial penal permaneça com a sua arma. Para ele, a arma. Quanto a outros agentes que não são caracterizados como Polícia Penal, técnicos administrativos e outros, não me parece adequado que estejam na mesma condição dos policiais penais. E o risco, que porventura venham a ter, deve ser administrado com o registro desse risco junto à autoridade pública, à polícia, que deve proteger. Se algum trabalhador ou trabalhadora do ambiente da segurança pública, da área administrativa, sente-se atingido, ameaçado, é responsabilidade do Estado proteger a vida desse agente público também, mas o fará através da sua estrutura de Polícia Civil, com o registro de ocorrência ou de protocolos específicos que as categorias tenham junto aos Governos Estaduais para a proteção da vida, por óbvio, desses trabalhadores e trabalhadoras do segmento administrativo.
A diferença está aqui também. Para ser um policial penal, Deputado Rubens Pereira Júnior, e eu lhe pergunto sobre isso, ou um agente de segurança nas polícias de um modo geral, esse profissional tem treinamento para isso. O servidor de outras áreas da saúde, da área administrativa ou de outras áreas pode ser um servidor concursado para uma área que atuará na administração do sistema penal, mas não tem obrigação de ter um treinamento para o trato com armas, como um policial penal aqui, de acordo com o que determina a Constituição, já o tem.
Portanto, Sr. Presidente, Deputado Lucas Redecker, pedimos ao Relator que observe o destaque supressivo que estamos trabalhando. Talvez até nem seja necessária a apresentação dele se o Relator vier acatá-lo. Mas, vejam, isso seria uma forma de retirar qualquer arguição de inconstitucionalidade da matéria, uma vez que estaremos trabalhando aqui no marco da Constituição. E o marco da Constituição não estende o armamento a todo profissional que atua no sistema de encarceramento, no sistema carcerário, no sistema penitenciário, mas estende a uma categoria dentro do sistema penitenciário, que é a Polícia Penal.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Deputada Maria do Rosário, Deputado Rubens, nós podemos fazer essa modificação no relatório já, sem gerar nenhuma dúvida de ampliação a servidores penitenciários, deixando claro que está sendo contemplada a Emenda Constitucional nº 104, limitando o texto para policiais penais, sem nenhum problema.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Perfeitamente. O Deputado Rubens propôs o acordo e trouxe um elemento.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Obrigado, Deputada. Como de costume.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu que agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Redecker. PSDB - RS) - Dando continuidade à discussão, passo a palavra para a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu folgo em saber que o Deputado Delegado Pablo acatou a sugestão que foi posta, porque havia um alargamento que não se justifica. E por que não se justifica? Da forma como estava posto, ainda que esta não tenha sido a intenção, significava que um servidor que trabalha na secretaria ou na diretoria —, enfim, o tamanho que for o órgão; aqui no Distrito Federal é uma secretaria própria da administração penitenciária — fora, inclusive, do espaço do presídio, teria direito a portar a arma no serviço e fora do serviço. A forma que estava posta é essa.
Aqui se fala de servidores penitenciários. Servidores penitenciários são todos aqueles que trabalham na polícia penitenciária da localidade do Estado ou da Unidade da Federação, como o Distrito Federal. Então, não há possibilidade de que haja esse estímulo ao armamento para além das forças, que são fundamentais para que tenham, inclusive, o monopólio das armas. Nós temos que valorizar as nossas polícias, e valorizar as nossas polícias significa dizer que a polícia tem que ter o monopólio das armas para que possa exercer a sua função.
Nós sabemos que essa lógica que busca ferir o Estatuto do Desarmamento é uma lógica que favorece fundamentalmente milicianos. Às vezes, eu até penso que a milícia está instalada dentro das estruturas do Governo e que este Governo carrega elementos como o coronelismo e o clientelismo. É isto que nós estamos vendo: um clientelismo e um coronelismo dentro das estruturas do Governo e da sua forma de se posicionar, como também um caráter de jagunço.
Nós vemos o Presidente da República tentando resolver problemas fundiários, sugerindo aos produtores rurais que se armem e utilizem armas contra os povos indígenas, por exemplo. Então, nós temos uma fala que é extremamente perigosa e que é um sintoma de que nós temos um Governo obscurantista, que busca deixar vivos, com o seu hálito mórbido, os pedaços de períodos traumáticos da nossa história, como o colonialismo, a escravidão e a ditadura. Então, nós vamos ter esses pedaços alimentados dos períodos traumáticos da nossa história nos lembrando de que não fizemos e precisamos fazer o luto desses períodos traumáticos. E ele diz que um povo armado jamais será escravizado.
O povo educado jamais será escravizado — jamais será escravizado.
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16:09
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Temos um Presidente que acha que um fuzil tem uma importância maior do que o feijão que falta no prato do povo brasileiro. O povo brasileiro está convivendo com a fome, com uma inflação que há tempos não víamos. Ao mesmo tempo, essa inflação namora com preços que deveriam ser administrados pelo próprio Estado, como, por exemplo, o preço do combustível, que tem esse peso na construção da inflação e que penaliza de forma espalhada o conjunto da sociedade. Essa empresa pertence ao povo brasileiro, porque a União é acionista majoritária. E, simplesmente, o Presidente da República vira e diz: "Sou contra. Que absurdo esse preço!". A União detém a maioria do controle dessa empresa; majoritariamente o controle é da União. Portanto, é do povo brasileiro. Ele simplesmente olha e vocifera, porque vociferar é a regra. Vociferar transforma o exercício da política em expressão de ódio e expressão de mentira também. O ódio e a mentira passam a fazer parte da metodologia de atuação deste próprio Governo.
Nós vamos ver que essa lógica do armamento a qualquer custo é o pouco para tentar criar uma cortina de armas para impedir que se veja o desastre que é este Governo, o desastre da inflação, o desastre de as pessoas terem que conviver com toneladas de quilos de picanha ou de salmão para as Forças Armadas e terem que enfrentar a fila do osso. O Brasil está enfrentando a fila do osso. O Brasil está enfrentando a fome, como há muito tempo não víamos, porque no Brasil a fome havia sido erradicada pelo Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que dizia: "Eu terei um bom Governo se os brasileiros e brasileiras se alimentarem pelo menos três vezes ao dia".
Então, neste quadro não se justifica que nós tenhamos essa generalização da utilização das armas, porque, aliás, nós já temos autorização e nós temos legislações. Inclusive aqui foi citado pelo Deputado Rubens que o Estatuto do Desarmamento, no seu art. 6º, já permite que os agentes prisionais tenham porte de arma de fogo, mas não apenas isso. Nós também temos a Lei nº 12.993, de 2014, que autoriza aos agentes penitenciários o porte de armas de fogo, mesmo fora do ambiente de trabalho. Então, nós já temos essas condições asseguradas. E, aliás, já tivemos o mérito dessa proposição aprovado. Não nos cabe aqui discutir o mérito. O que se busca é fazer com que a redação tenha uma segurança do ponto de vista da sua própria admissibilidade e constitucionalidade que retrate a essência da própria proposição.
O Deputado Pablo acata a emenda e, ao acatá-la, nos tira a obrigação de entrarmos com um destaque acerca desta proposição, para que nós tenhamos policiais penais com o direito já assegurado, não agora condicionado à dedicação exclusiva, mas já com o direito assegurado.
Nessa legislação que estamos discutindo aqui já está assegurada a condição de o agente, hoje policial penal, poder ter o porte de armas, mesmo não estando em serviço.
Já temos legislações anteriores que asseguram esse direito ou que asseguram essa condição.
Portanto, nós estamos discutindo uma proposição que, na sua essência, é mais vista e mais notória, pois já está assegurada nas proposições anteriores, seja na lei de 2014, seja no próprio Estatuto do Desarmamento.
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16:13
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Com a definição de que esse direito ou de que essa condição está restrita ao policial penal, tira-se o risco de haver uma generalização da utilização das armas que nenhum estudo científico aponta como caminho mais fácil ou melhor para se enfrentar a violência — nenhum estudo científico. Aliás, grande parte das armas que é encontrada no crime tem origem ilegal. Estimular que não haja o diálogo ou a mediação dos conflitos que fazem parte da existência humana e das relações sociais, porque somos seres faltantes, e como seres faltantes somos seres querentes. Portanto, os conflitos e as diferenças fazem parte da nossa própria existência; estimular que os conflitos sejam resolvidos ou não resolvidos, mas que originem as armas como resolução é negar a própria essência e a beleza da condição humana e a construção de uma sociedade onde haja o diálogo, onde não haja o ódio puro, mas, sim, mecanismos que possibilitem pactos sociais, inclusive construções de territorialidade, que significam tranças de interesses, tranças de desejos, tranças de afeto, tranças de saberes, tranças de existência.
Portanto, eu diria que esta proposição, aceita pelo Relator, elimina um grande questionamento que tínhamos acerca da própria matéria.
Agora, Deputado Delegado Pablo, é muito importante que nós pudéssemos buscar um mecanismo, talvez não nesta proposição, para regulamentar a condição de policial penal. Nós aprovamos aqui uma proposta de emenda constitucional que está dentro da Constituição, que é a Emenda Constitucional nº 104, de 2019, que assegura a condição de policial penal. Portanto, parte do corpo das Forças de Segurança deste País se incluiu o policial penal, se criou o policial penal. Então, não falamos mais aqui de agentes penitenciários ou de agentes penais ou quer que o valha. Há nas forças de segurança deste País a existência e o espaço reconhecido pela Constituição brasileira, através de uma discussão nesta Câmara, com larga maioria, para que nós tenhamos os policiais penais. Mas é preciso regulamentar a condição de policial penal. Se em um outro lugar isso foi feito, é preciso fazer em nível federal. Os policiais penais precisam de uma regulamentação. É preciso que o Governo Federal se dedique a regulamentá-la, porque, ao fazer isso dará condições, inclusive, para que haja uma elevação das condições de trabalho e uma elevação das condições do exercício desta função, para poder assegurar que não haja essa representação da lógica medieval que perpassa os presídios deste Brasil.
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16:17
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No presídio de Brasília, numa cela em que deveria haver 8 pessoas, há, 38, 40 pessoas. As pessoas não têm alimentação suficiente, as pessoas são privadas de vários direitos. Desrespeita-se, inclusive, a própria legislação, a LEP, que estabelece que o direito que se perde, ao ser responsabilizado pela prática de crime, é o direito de ir e vir. Mas aí se perde um conjunto de direitos e se submete a uma condição de suplício do corpo em que as pessoas não têm espaço para poder dormir dentro de uma cela.
Nós precisamos fazer com que haja a valorização das condições de trabalho adequadas dos policiais penais, regulamentação dessa condição de policial penal. Senão, a Constituição é modificada, mas ela não se retrata no dia a dia, no cotidiano, ela não adquire a concretude que assegura a permanência da própria legislação ou o cumprimento do que diz a nossa Carta Magna. É fundamental que haja um processo de regulamentação da condição de policial penal e que nós tenhamos a participação das entidades representativas dos policiais penais nessa construção. Parece-me que algumas Unidades da Federação já avançaram nessa perspectiva, mas é preciso que todas avancem e também o Governo Federal.
Aliado a isso que talvez não caiba nesta matéria, é importante que esta Casa possa cobrar e possa se dedicar a essa necessidade, a essa premência. É fundamental que possamos assegurar as condições adequadas para que a legislação não seja descumprida e para que possamos assegurar o porte de arma para os policiais penais. O porte da arma de fogo para o policial penal já está assegurado por duas legislações, como eu disse, tanto pelo Estatuto do Desarmamento quanto pela própria Lei n° 12.993, de 2014. Contudo, esse porte deve-se restringir aos policiais penais, senão, nós vamos alargar a concessão de tal forma que pessoas que não trabalham, inclusive dentro de presídios, ou que trabalham dentro de presídios em funções que não são intrínsecas ao exercício do cargo de policial penal possam se armar.
Não é armando a população que nós vamos resolver os nossos problemas, mas fortalecendo as forças de segurança, possibilitando que elas tenham um armamento necessário para que possam proteger a própria população, possibilitando que nós tenhamos um avanço e as condições necessárias para elucidação dos crimes. Os crimes são pouco elucidados neste País. Há muito recrudescimento penal. As pessoas se esquecem, inclusive grande parte dos Parlamentares desta Casa, de que os crimes são pouco resolvidos, ou seja, há pouca capacidade de resolução da própria criminalidade. Pontuo que é direito dos agentes, dos policiais penais a regulamentação da sua profissão assegurada na Constituição e, ao mesmo tempo, acesso restrito ao porte de armas.
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O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Desejo registrar com satisfação a presença do Prefeito de Barra Velha, Santa Catarina, Douglas Elias da Costa, do Vice-Prefeito, Tainha, e do Secretário da Agricultura, Sr. Alonso.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Presidente, eu só imploro que passemos adiante, porque eu concordo com todas as ponderações. Já vou fazer alteração no texto. Nós estamos aqui com uma inversão de pauta longa, uma pauta extensa. Peço aos colegas essa gentileza para que possamos fazer a nossa pauta progredir.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Muito bem, Relator.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu queria, se me permite, no meu tempo, dialogar também com o Relator e tirar uma dúvida.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Na verdade, esse problema pode ser perpassado por qualquer polícia: Civil, Penal, Federal. Qualquer polícia recebe uma arma adicional — se quiser contrariar ou não a lei —, mas não pode usá-la fora da função de serviço. Esse regramento já está no Estatuto do Desarmamento.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Esse regramento consta de onde?
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Já consta do próprio Estatuto que a arma funcional é para ser usada como arma funcional. Essa previsão está nos regramentos de todas as policias. Tanto que é agravante penal o disparo em via pública, o fato de a arma ser do particular ou do poder público. O disparo em via pública virou crime, e era uma contravenção. Se a arma for da instituição penal, é agravante, majorante de pena. Então, isso já é previsto como uma situação que não deve ser utilizada em outras legislações complementares. Só para que tome ciência.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Bom, Presidente, primeiro, quero agradecer o esclarecimento do Relator.
Houve umas sugestões aqui feitas por alguns colegas, e o Relator as acatou, em relação à troca de servidores penitenciários, o que dava ali uma abrangência muito maior às pessoas que poderiam ter esse direito ao porte de armas. O Relator fez a alteração, colocando especificamente o policial penitenciário penal. Então, entendemos, até porque outras legislações também garantem esse direito, que nós iremos votar a favor.
Esse debate sobre o armamento é um tema muito polêmico no seu contexto geral, social, político, inclusive em termos de segurança pública. Esse debate está presente na sociedade, diria, desde a campanha de 2018, quando houve uma polarização posta sobre a política de incentivo de uso de armas por parte do Governo Federal, por parte do Presidente, que enviou algumas proposições a esta Casa, editou alguns decretos, praticamente escancarando, incentivando de maneira exacerbada o uso de armas, autorizando o porte, a posse, a compra de mais armamentos, especificando o rol de pessoas que poderiam exercer esse direito. Nós entendemos que, sem critério, sem uma política pública clara e tão somente uma política que incentive a violência, não podemos concordar com isso, porque não é disso que a sociedade precisa.
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16:25
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Nós vivemos uma crise social tremenda — crise econômica, desemprego, fome, carestia, tudo caro —, e o Presidente ainda diz que "é melhor comprar fuzil do que comprar feijão". Ora, há aí um contrassenso tremendo, porque as pessoas se alimentam de feijão, de arroz, de verduras, de frutas, de proteínas, e isso elas não estão conseguindo comprar. Elas voltaram a passar fome. Em qualquer lugar, em qualquer esquina de qualquer cidade, todos nos deparamos com pessoas pedindo a compra de um mantimento, de uma refeição, uma pequena ajuda para poder levar o sustento para casa, para sua família. E o Presidente faz uma política inversa. Aliás, recentemente, baixou os tributos justamente de armamentos. Qual a lógica disso?
Esse projeto, por exemplo, trata de uma força de segurança, no sentido de que ela deve ser armada. Podemos até discutir o uso de arma para cada tipo de força de segurança, para cada tipo de situação. Acho que devemos avançar nisso, fazer uma remodelação. Mas são elas e outros profissionais que precisam, no exercício da profissão, de armamento. O incentivo desenfreado para as pessoas usarem armas, participarem de clubes de tiros como se fosse uma brincadeira, como se fosse um esporte, é lamentável.
A eleição, sem dúvida, será polarizada, entre outras coisas, por conta disso. De um lado, claramente, nós temos um Governo e um Presidente que estimulam a violência, que têm como símbolo de campanha justamente uma arma. Mas, do outro lado, nós temos um projeto antagônico, oposto, cuja polarização se intensificou durante este Governo, mas é algo que já vem desde 2018. Eles querem as armas, nós queremos os livros; eles estimulam a compra de fuzis, nós queremos que o povo tenha condições de comprar o feijão. Eles não se importam com o valor do salário mínimo. Desde o Governo Fernando Henrique, no mínimo, a inflação foi reposta. Hoje há um decréscimo. O salário mínimo é menor do que poderia ser. Nós queremos o oposto, a valorização, porque entendemos que as pessoas precisam de condições mínimas de sobrevivência. Nós queremos uma sociedade de paz, mas, do outro lado, eles propagam uma sociedade de violência.
Não é à toa, colegas Deputados e Deputadas, que, se abrirmos os jornais e procurarmos na Internet, nos diferentes sites de notícias, nós vamos acompanhar todo dia uma notícia nova a respeito de algum tipo de violência absurda, em que não se consegue compreender como uma pessoa teve a coragem de praticar aquele ato: filho que briga com o pai, companheiro com companheira, tio com sobrinho; vizinho resolvendo seus problemas por meio de tiro e de violência. Enfim, é algo lamentável. Há estímulo, uma espécie de "liberou geral", que estabelece ser esse o meio de resolver as pendengas — com violência, e não com diálogo. Isso não é salutar para o Brasil, porque homens, mulheres, jovens, adultos, crianças e pessoas idosas estão perdendo a vida justamente por esse tipo de conduta.
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16:29
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Eu mesmo apresentei um projeto nesta Casa para tornar crime a apologia ao uso de arma. Qual o sentido de algumas pessoas estimularem o uso de arma? Que mensagem nós estamos levando à sociedade? Que mensagem nós estamos levando à nossa juventude? Que mensagem nós estamos levando às nossas crianças? Que mensagem nós estamos levando ao seio familiar?
Presidente, famílias estão resolvendo seus problemas por meio da violência e se utilizando de armas. Isso não tem sentido algum, não tem lógica. Por isso, essa conduta precisa ser reprovada. Se o Presidente achar que esse é o caminho, deve haver uma criminalização para isso, assim como a seus adeptos e seguidores. Armas têm que ter acesso específico, em locais específicos, com pessoas específicas, em sites específicos, para quem justamente trabalha com aquilo, e não algo aberto, como se fosse comum. Quando começamos a naturalizar algo que só serve para matar, algo de ruim e de podre há na nossa sociedade.
O Brasil tem que dar um basta nisso, tem que mudar essa chave, mudar essa lógica e voltar a discutir a criação, o estímulo a uma sociedade de paz, de diálogo, de reflexão, de conversa e de respeito, mesmo com divergências — aliás, um princípio básico do processo democrático. O Governo não respeita a democracia e todo dia atenta contra ela, e os seus seguidores da mesma forma. Por isso ele acha normal o uso de armas, porque quer resolver eventuais problemas dessa maneira, fazendo claramente e a todo momento declarações ameaçadoras e criminosas às instituições, ao processo democrático e à própria sociedade brasileira, e se sente impune e legitimado.
Sabem por que ele se sente legitimado? Porque, nesse caso, ele sente que há guarida, não por meio de suas ideias e propostas, mas através das armas, achando que tem o comando supremo de determinadas forças de segurança, das forças de defesa, para poder ficar fazendo ilações. Como o Presidente Lula disse ontem, na verdade, ele tem medo das eleições, do povo e do resultado eleitoral, porque sabe que vai perder e fica fazendo provocações antes para tentar, lá na frente, criar algum tipo de resistência.
Mas ele não terá respaldo algum, porque, não tenho dúvida, a derrota deste Governo será acachapante. A sociedade não quer esse tipo de conduta. A sociedade quer um Presidente que se preocupe se o povo está trabalhando; na família, se o pai e a mãe têm condições de garantir o sustento dos filhos; se o filho está estudando e poderá se formar, ir a uma atividade cultural; se o pai e a mãe têm condições de passear e no fim do mês garantir não só o sustento básico, como a manutenção completa da casa, pagando desde o gás até a energia elétrica — e, para quem mora de aluguel, o aluguel —, podendo ter condições de comprar alguma outra coisa.
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16:33
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É isso o que nós queremos. Nós queremos uma sociedade de ordem, mas uma ordem com direitos, uma ordem com liberdade, em que as pessoas tenham a vida funcionando plenamente, com renda, com emprego, com condições dignas de alimentação, de vestimenta, de sustento, de lazer, de cultura, de estudo, e não de uma ordem através da porrada, não de uma ordem através da violência, não de uma suposta ordem através do uso de armas.
As armas, Presidente, têm que ser usadas por quem tem competência, por quem de fato precisa delas para trabalhar no dia a dia em nome do Estado, em nome do poder público, portanto, em nome da sociedade. Armas não devem ser usadas contra outros setores da sociedade.
Por isso, nós rechaçamos a política que estimula o uso de armas, que flexibiliza a fiscalização da fabricação de munição, por exemplo, retirando um poder que competia às próprias Forças Armadas, como o gato avisando ao rato que vai chegar. É isso o que ele fez através de decreto, flexibilizando uma política de fiscalização, de controle. E por que será? A quem isso interessa? A quem isso beneficia? Que aliado aplaude? Quem ganha dinheiro com isso? Qual crime vai se utilizar disso? Quem são de fato os verdadeiros interessados nisso? Essas são boas perguntas.
Se este Governo tivesse algum tipo de respeito e prezasse pela segurança pública do País, das famílias, das pessoas, da sociedade, estaria respondendo a elas, e não fazendo projetos de leis e decretos nesse sentido.
Senhoras e senhores, aqueles que acompanham esta sessão, tenham certeza disto: não é de arma que vocês precisam, não é de arma que um pai de família precisa. Não é. Na semana passada uma tia atingiu a sobrinha num acidente com arma e a vitimou. Será que é disso que as pessoas precisam? O Ministro da Educação quase causou uma tragédia ao manusear a sua arma quando passava pelo raio-x do aeroporto. Por isso, pessoas despreparadas que não usam arma no seu dia de trabalho não podem tê-las. Caso contrário, estaremos construindo uma sociedade de violência, e não uma sociedade de paz.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Concedo a palavra à Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, eu quero aqui cumprimentar os colegas, V.Exa. e os servidores presentes.
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16:37
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Eu queria só ponderar que é muita hipocrisia falarem que as pessoas não têm que ter arma. Vimos aí o Presidente Lula ser o primeiro a dizer que não pode ter arma, que vai fechar clube de tiro. Eu sou CAC, eu apoio os CACs. Sou totalmente contrária a essa política de fechar clube de tiro para colocar no lugar clube de livro. Eu também faço parte de clubes de livro, mas uma coisa não tem nada a ver com a outra, tanto é assim que o segurança do Lula não carregava livro, carregava metralhadora. Eles carregam fuzil de forma bem ostensiva e arrancam faixas de propriedade privada. Então, é bom parar com essa hipocrisia.
Quero dizer a esta CCJ que vou ficar muito feliz no dia em que aqui debatermos ideias ao invés de gastarmos 15 minutos com elucubrações sobre o Governo. Seria muito bom que pudéssemos mudar o Regimento para termos menos tempo para debater os temas. Assim, a sociedade ganharia com uma produção maior.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Concedo-lhe 1 minuto.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Quero apenas fazer um questionamento: já se encerraram os inscritos? Estou inscrito ou falarei no momento de encaminhamento do meu partido?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Está inscrito o Deputado Lucas Redecker somente.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Eu falarei no momento de encaminhamento do partido, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Exatamente.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Tem a palavra o Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, eu quero saudar V.Exa. e os colegas Parlamentares, e dizer que o PSDB é favorável a esse projeto, porque de fato ele é importantíssimo, mas infelizmente não havia sido debatido anteriormente.
É inadmissível que os agentes ou policiais penitenciários não possam, até o momento, ser submetidos no uso do seu porte de arma simplesmente com dedicação exclusiva ao cargo. Dessa forma, nós vamos fazer com que eles tenham um trabalho como agentes penitenciários e, porventura, em outro horário, executem outro trabalho. Entretanto, permanecerão agentes penitenciários com os mesmos riscos que sofrem dentro da penitenciária. E nós sabemos que, dentro das penitenciárias, as pessoas que trabalham como policiais ou agentes penitenciários colocam em risco diariamente a própria vida e a de sua família, porque a parceria público-privada no Brasil que funciona melhor, a mais efetiva, é a dos Estados com as facções criminosas.
O Estado prende, leva para a penitenciária, e lá dentro, muitas vezes, pergunta-se o seguinte: "Você faz parte de qual facção aqui dentro da penitenciária?" Se o preso responder que não faz parte de nenhuma, é dito a ele: "Então, escolha de qual delas você vai fazer parte para que possa ser protegido dentro da cadeia". A partir daquele momento, o preso é arregimentado por uma facção criminosa e pelo Estado, porque lá dentro o Estado muitas vezes não consegue fazer a divisão e ter autonomia de trabalho para que não sejam constituídas facções criminosas. Aquele preso, então, começa a ter que fornecer, externamente, por meio da sua família, serviço para a facção criminosa.
E aí o agente penitenciário, que está lá na pontinha da tampa da panela de pressão tirando a pressão para que ela não exploda dentro da penitenciária, até então não pode ter o porte de arma se não tiver a exclusividade do serviço da sua função.
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16:41
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Então, nós estamos avançando neste momento no sentido de dar legitimidade ao agente penitenciário para ter tranquilidade para si e também para a sua família na hora de entrar e sair de casa, na hora de conduzir um familiar de um lugar a outro, porque as facções criminosas estão em todos os cantos dos Municípios, em todos os cantos dos Estados e em todas as classes sociais. No Rio Grande do Sul, basicamente duas facções criminosas dividem o Estado e os presídios.
E quero aproveitar o tempo que é extenso, porque é importante muitas vezes nos lembrarmos de algumas coisas, para dizer que hoje se fala muito em armamento. Quem está armado e tem facilidade de conseguir arma de fogo é o bandido, que anda com arma ilegal, que não tem preocupação, como tem o cidadão de bem, de ir para a rua com uma arma fria e ser preso por estar portando ilegalmente uma arma. O cidadão de bem não vai para a rua com uma arma fria. O cidadão de bem só faz isso se tiver feito a compra da arma com registro, através de uma avaliação psicotécnica e psicológica, através de um curso de tiro e após ter passado nesse curso, após ter tido o aceite da Polícia Federal ou ter um CAC, registro que permite que tenha a arma em casa ou a leve de sua casa para o estande de tiro. Esse é o cidadão de bem que não sai de casa armado com uma arma ilegal e fria.
Mas o bandido, não! Ele sai com arma ilegal e fria e está preparado para dar tiro a qualquer momento. E, assim, entra na casa de um cidadão de bem, muitas vezes um sítio, uma propriedade rural, ele assalta aquele cidadão e muitas vezes o agride fisicamente, assim como seus filhos, sua esposa, sua família. Então, não adianta vir aqui dizer: "Não, que a arma..." Temos que avaliar a questão do armamento, sim, no Brasil! Isso tem que ser avaliado. A pessoa que tem capacidade psicológica e psicotécnica, que passou pelos cursos, que tem capacidade de manejar uma arma, em minha visão, pode ter arma. Mas quem tem que ser coibido é o bandido, que está lá na ponta, que compra arma a preço de banana, raspada, e que assalta as pessoas e mata sem nenhum escrúpulo. Esse é um ponto que também tem que ser debatido nesta Comissão. E acho, sim, que avançamos muito nesse ponto.
Quero deixar aqui, Relator, um pedido de avaliação, pois avançamos num acordo. Mas, antes, tenho uma ponderação a fazer.
O agente penitenciário administrativo, dependendo do Estado, pode ser diretor de prisão, mas ele não pode ter porte de arma. Como o Diretor-Geral de uma prisão não tem porte de arma se é ele quem comanda toda a prisão? Esse é um caso que ocorre no Rio Grande do Sul e que chegou em meu celular agora. Se o agente penal administrativo — e nós estamos aqui excluindo o porte de arma dele — for promovido a diretor da prisão, não vai poder ter arma, porque ele é agente penal administrativo. O agente penal técnico, dependendo do regulamento dos Estados, também pode ser diretor de prisão, mas ele também não vai poder ter porte de arma. Essa, de repente, é uma excepcionalidade que tem que ser vista, porque a pessoa que vai comandar todo o sistema prisional é a que vai dizer como as coisas vão acontecer, como as modificações serão feitas dentro das facções criminosas, enfim, internamente, muitas vezes se colocando contrária ao interesse dessas facções criminosas.
Ela terá o poder máximo de comando dentro de uma penitenciária, mas infelizmente não poderá ter porte de arma por conta dessa decisão que nós estamos tomando agora, já que no texto original não haveria essa possibilidade.
Essa é uma ponderação que faço e uma contribuição ao projeto.
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16:45
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O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não. Com a palavra o Relator.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - É verdade, Deputado Lucas. A sua observação é muito pertinente.
Estamos fazendo este acordo para construir um texto que seja aprovado e para que não haja dissonância em relação ao Estatuto do Desarmamento. Mas concordo com V.Exa. no ponto em que diz que existem muitos servidores administrativos que são convocados, que têm contato direto com presos, que trabalham entregando alimentação, que trabalham fazendo a coordenação dos presos, que acompanham o trabalho que o preso faz para ter remissão de pena. Todos esses servidores estão sujeitos a ter contato com detentos, às vezes de altíssima periculosidade, colocando suas vidas em risco.
Mas, para que não haja dissonância, não discutamos mais o tema, não batamos mais a cabeça e consigamos avançar, vamos fazer uma alteração na formatação definitiva do texto, de acordo com a subemenda, que passo a ler aqui, Sr. Presidente, se V.Exa. me permite.
"O substitutivo dá a seguinte redação ao § 1º-B do art. 6º da Lei 10.826, (...), com a seguinte subemenda: 'Os integrantes do quadro efetivo de policiais penais terão o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno".
Houve tão somente a substituição dos termos "poderão portar" por "terão o direito de portar" e de "servidores penitenciários" por "policiais penais".
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Passa-se ao encaminhamento.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Já não foram feitos os encaminhamentos?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Perdão!
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - O acordo já foi feito para todos votarem a favor, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Consulto se a Deputada Erika Kokay deseja usar da palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu queria esclarecer aos demais que, pelo Regimento, o senhor analisa o processo, que tem várias partes: analisa as emendas, que são uma parte dele, o projeto original, que é outra parte dele...
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Excelência, é só para votar o seu, que também está aqui na pauta. O seu é o item 5 da pauta. Eu quero chegar a ele. Eu tenho uma vontade enorme de discutir o seu projeto e de colocá-lo em votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu também, Deputado.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Cada vez que deixamos a pauta se arrastar, daqui a pouco, entra a Ordem do Dia, e não conseguiremos votá-lo aqui.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu também, Deputado.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Nós já discutimos bastante, Excelência. Mas tudo bem, fique à vontade. Não quero atrapalhar a sua palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não quer atrapalhar, mas ficamos no passado, o que já atrapalhou.
Veja, Deputado, é através das discussões que vamos buscar os fios para construir os consensos. E, do ponto de vista do Regimento, V.Exa. se inscreve para falar a partir de vários aspectos.
Foi durante o processo de discussão que se incorporou aqui uma proposição para restringir o porte de arma, que, aliás, já é previsto, tanto pela legislação de 2014, quanto pelo Estatuto do Desarmamento.
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16:49
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Em verdade, o que se traz aqui — e eu penso que talvez seja essa a mudança na proposição — é a questão da dedicação exclusiva, que não aparece como condicionante nessa proposição.
Isso significa que o policial penal pode, em outra atividade privada — obviamente, porque não pode acumular funções públicas —, fazer uso do porte de arma que lhe é concedido em função da atividade que exerce no sistema prisional. Ou seja, ele adquiriu porte de arma para além do exercício efetivo da profissão em função da sua própria profissão, em função da sua condição de policial penal. Assim, ele não está no exercício da função, mas, por causa da atividade que exerce, ele tem esse direito assegurado, que agora ficou claro.
Ficaram clarificadas essa proposição e essa intenção no projeto, de acordo com as relações aqui postas. Portanto, ainda que entendamos que o porte de arma para além da atividade a ser exercida já será assegurado por duas proposições — uma lei inclusive sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff —, o que se retira daqui é a dedicação exclusiva, que nos causa preocupação.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Só para cientificar a todos: apesar de a Deputada Erika Kokay ter falado a favor, ela está inscrita para falar contrariamente. Apenas para deixar isso claro.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Claro, Presidente. Obviamente, acho que todas e todos aqui acompanharam...
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - É porque, quando eu a anunciei, alguém questionou...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Alguém questionou indevidamente, Presidente, porque a proposição chegou e sofreu modificações no decorrer da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Sim, mas cabe à Mesa esclarecer isso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Nós temos ainda a Deputada Fernanda Melchionna, que falaria contra posteriormente, mas ela chegou a tempo, o Deputado Pompeo de Mattos para falar a favor e a Deputada Clarissa Garotinho para falar a favor também.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Pode ser, no encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - V.Exa. tem a palavra, por 3 minutos, para encaminhar.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente.
Primeiro, quero cumprimentar o Deputado Delegado Pablo, que fez parte das adequações sugeridas pelos Parlamentares.
E quero dizer ao conjunto dos Parlamentares que o nosso problema com esta legislação é justamente a retirada da dedicação exclusiva.
Nós, com muita tranquilidade em relação aos que votaram a favor da criação da Polícia Penal e àqueles que defendem os direitos dos trabalhadores da segurança pública, sabemos que infelizmente muitos trabalhadores da segurança pública recaem na lógica dos bicos para poder sobreviver, por conta dos baixos salários pagos e não ampliados pelos Governos.
A reforma da Previdência, como a feita no Rio Grande do Sul pelo Governo Eduardo Leite, atacou as carreiras dos servidores públicos e prejudicou enormemente a carreira dos brigadianos, dos policiais militares e da Polícia Penal, que também precisa ter sua profissão regulamentada e a garantia de direitos.
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16:53
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Quando o projeto tira a necessidade da dedicação exclusiva, libera para as atividades de bico não só o porte, como também as armas. E nós temos uma preocupação não com a criminalização dessa atividade, porque eu acho que, muitas vezes, ela é a forma de sustento dos trabalhadores que são obrigados a viver em lugares precários, que não conseguem políticas habitacionais decentes. Essa política de casa para os brigadianos é um engodo, porque não avançou.
Há várias portas de entrada: altos salários para o alto oficialato e baixíssimos salários para os praças, seja nas Forças Armadas, seja no conjunto das categorias da segurança pública, e falta de regulamentação do trabalho dos profissionais da Polícia Penal.
Mas, Presidente Darci, 83% dos policiais que morrem assassinados no Brasil são assassinados fora do serviço, em geral nas atividades de bico. São 83%, num dos países que mais tem assassinatos de policiais do mundo! Isso não é normal. Há ausência de uma política de segurança pública, de ciclo completo, de plano de carreira, de salários dignos.
A Câmara deveria estar votando a PEC 300, para garantir um piso para todas as categorias da segurança pública, com salários decentes, e não obrigando os servidores da segurança pública a fazerem bico para complementar a renda e se colocarem em risco. E os mesmos que vêm aqui dizer que são defensores — aliás, muitos, não todos — das categorias da segurança são os mesmos que votaram a favor da reforma da Previdência, que retirou direitos. Então, é preciso menos demagogia.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputada Fernanda.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ) - Inicialmente, Sr. Presidente, eu queria dizer que demagogia é defender direitos humanos para criminosos enquanto se deixam os policiais à própria sorte. Se a situação da violência já é difícil com a polícia, muito pior sem ela.
Voltando aqui ao projeto, hoje nós sabemos que só os agentes penitenciários que têm dedicação exclusiva têm acesso ao porte de arma. Os servidores penitenciários, Deputada Bia Kicis, são aqueles responsáveis pela custódia, pela vigilância, pela escolta dos detentos dentro das unidades prisionais, além de várias outras atividades que estão relacionadas com as rotinas e os procedimentos da execução penal.
Portanto, nós entendemos que as atividades desempenhadas por esses servidores penitenciários naturalmente os colocam em contato diário e direto com indivíduos de graus de periculosidade muito diferentes. E isso não ocorre apenas dentro do seu local de trabalho; eles acabam sendo igualmente expostos lá fora. Aliás, não só eles, como também todo o seu núcleo familiar. Por isso, a concessão do porte de arma de fogo é uma antiga e legítima demanda da categoria, de que somos a favor.
Vincular a concessão do porte de arma de fogo à submissão do regime de dedicação exclusiva impõe a esses servidores uma desnecessária exposição, estabelecendo, dessa forma, Relator, duas categorias de servidores: aqueles que vão poder exercer o direito à legítima defesa e aqueles que ficam expostos numa profissão de alto risco, à mercê da própria sorte.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Senhores, nós passamos, neste momento, para a orientação de bancada.
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16:57
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu queria orientar.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado Gilson.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
Este projeto trata de autorizar o porte de arma para agente penitenciário. Deputada Bia, eu confesso que não sabia que estava desautorizado. O cara trabalha do lado do bandido, Relator Pablo, e não pode ter arma! E, para a minha surpresa, existe resistência para a aprovação.
Lá em Santa Catarina, fugiu um vagabundo na saidinha, não voltou, atropelou e matou um policial. Se um agente penitenciário estivesse querendo recuperar essa saidinha, essa não volta, desarmado, ele iria fazer o quê?
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - O Solidariedade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB quer orientar.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Eu também quero orientar.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Os Deputados que desejarem orientar, tudo bem. Os demais que são "sim" e não o desejarem, podemos tocar adiante.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Sr. Presidente, eu só quero orientar, obviamente, favorável ao projeto.
É muito necessário que o agente penitenciário ou o policial penal tenha condições de legítima defesa, porque ele está muito exposto, e a sua família também, quando está se deslocando para o serviço ou quando está em casa. Afinal de contas, ele está lidando com condenados dentro da penitenciária.
Quando eu fui Deputado Estadual no Paraná, aprovamos, 15 anos atrás, um projeto que permitia aos agentes penitenciários o porte de arma fora do local de trabalho. Isso porque, é evidente que, dentro da instituição, os agentes penitenciários ou o policial penal deve seguir as regras da instituição. Nem sempre ele pode estar ostensivamente carregando a arma dentro do trabalho, junto aos presos. Mas é legítimo que ele tenha esse direito durante as horas de folga, quando ele sai do serviço e se desloca para a residência ou quando volta para o trabalho. Enfim, ele não deixa de ser agente penitenciário ou policial penal quando está fora do serviço.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - O PSB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - O PSB está com a palavra, para orientar.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Relator, que fez uma mudança importante no texto que permitiu que nós pudéssemos agora acompanhar e votar favoravelmente, porque o projeto passa a ser o mais justo possível com aquele servidor que tem a atribuição de fazer a ação do policial penal.
Eu discordo de que qualquer pessoa que trabalhe dentro de um presídio, por exemplo, na área da saúde, deva usar uma arma, porque trabalha dentro de um presídio. Por quê? Porque essa pessoa não recebe treinamento para isso. E utilizar uma arma é algo muito sério. Se você não tem um treinamento, não faz o menor sentido.
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17:01
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O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, do PL.
(Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Não. Eu vou orientar pelo PL, Presidente. Ele vai orientar pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Rapidamente, para não perder mais tempo, quero dizer que o PL orienta o voto "sim", porque os antigos agentes penitenciários, transformados em policiais penais por força de emenda, precisam ter essa proteção e essa garantia.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Tem a palavra o Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, eu quero encaminhar favoravelmente, embora não concorde com a subemenda que foi feita. Quero parabenizar o Relator pelo trabalho. Concordo com o projeto, mas a subemenda não atende, em minha visão, à pauta que nós estamos debatendo aqui.
Vou pegar o caso do Rio Grande do Sul. Os diretores podem ser agentes administrativos, eles não terão porte de arma. Outra coisa: uma pessoa do administrativo que cuida da parte da transferência de presos, mas não tem contato com presos, ou o próprio motorista, pode, lá na ponta, na sua casa, em algum local, ser ameaçada por facções criminosas. Então, em minha avaliação, a pessoa que está no administrativo ou como técnico também corre risco. Ela, como agente penitenciário, também deveria ter a possibilidade de portar arma, e não apenas aquele que tem dedicação exclusiva.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Como vota o Deputado Giovani Cherini, pelo Governo?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Ministro Onyx Lorenzoni pela autoria deste projeto, que é um projeto que tem muito fundamento e traz a ideia da legítima defesa, principalmente para aqueles que lidam diretamente com o crime.
É triste ouvirmos os politicamente corretos que enchem a boca para dizer que as pessoas precisam ter policial.
Aliás, se existe um Governo que defende o policial, que defende a polícia armada — e bem armada — neste País é o Governo de Jair Bolsonaro. E esse mesmo Governo defende que a população tenha a possibilidade da legítima defesa. Ou você vai para o picadeiro dizendo "sim"? Ora, pimenta nos olhos dos outros é refresco! O Lula estava lá com muita gente portando metralhadora. Ele pode?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Posso orientar pelo PSD, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Presidente, o PSD orienta o voto "sim".
Eu queria chamar a atenção, até dialogando um pouco com o posicionamento do Deputado Lucas, para o fato de que a Câmara terá que se debruçar sobre a regulamentação da PEC 104, de 2019. Os Estados também estão fazendo essa regulamentação. E nós precisamos fazer uma discussão, que resolveria inclusive a preocupação legítima do Deputado Lucas em relação a reconhecer tanto os funcionários técnicos e administrativos, como também os policiais. A PEC 104 não criou uma função de policial penal; ela criou o órgão Polícia Penal, de âmbito federal e estadual.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Mais algum Deputado gostaria de orientar?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Eu gostaria de encaminhar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Só lembrando que está para cair a sessão. Gostaríamos de votar ainda hoje.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - O PT, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - É o Deputado Rubens?
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17:05
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pela Minoria, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pelo PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Todo o mundo vai falar.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Nós encaminhamos o voto favorável, diante da melhoria do texto. A correção está ampliando basicamente para a Polícia Penal.
O Deputado Lucas levanta um questionamento interessante. Ao meu modo de ver, Deputado, a Constituição, no art. 144, § 5º-A, justamente o mencionado pelo Deputado Subtenente Gonzaga, fala da Polícia Penal como órgão, não fala da Polícia Penal como policial penal. Então, como órgão, refere-se aos integrantes daquele órgão, especialmente naquele cargo de direção. Entendo eu — aí é uma questão de entendimento — que cabe.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu gostaria de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quero orientar também, Presidente, pela Minoria.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu vou orientar pelo PSOL.
Eu vou mudar a orientação do PSOL de "não" para "sim", em respeito aos trabalhadores da segurança pública. Eu acabo de receber uma mensagem do Cristiano Marasco, da Associação dos Servidores Penitenciários Administrativos do Rio Grande do Sul, em que ele faz um apelo a esta Câmara. Os servidores não estão sequer recebendo coletes e pedem o direito de estarem em melhores condições de segurança, pela questão do trabalho. Ele me diz que muitas pessoas não têm dedicação exclusiva e ficam expostas ao risco sempre, é óbvio, do crime organizado, etc.
Nós queremos dar esse voto em respeito aos servidores, mas, ao mesmo tempo, dizemos que não somos a favor de jogar os trabalhadores da segurança pública para a ideia dos bicos, que é exatamente como os policiais são mais assassinados no Brasil, ou seja, fora do exercício da função. Dos agentes de segurança pública mortos no Brasil, 83% são mortos fora do serviço principal, justamente na função dos bicos.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu quero deixar esse registro, porque os agentes penitenciários, os policiais militares, os policiais civis, a base dessa categoria sofre com a falta de plano de carreiras e com os ataques dos governos.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu posso agregar o tempo de Líder, se V.Exa. quiser, para não passar ninguém.
Essa categoria sofre inclusive com o ajuste que foi feito, com o congelamento de salário dos últimos anos, no Governo Bolsonaro.
Então, nós reconhecemos e lutamos por esses trabalhadores e não queremos que eles, que estão em péssimas condições de trabalho — pela falta de viaturas adequadas, pela falta de coletes de segurança, enfim, pela falta de uma estrutura que garanta o mínimo de segurança num País tão desigual —, percam a vida em serviço ou, inclusive, no deslocamento para o trabalho. De fato, um servidor que é agente penitenciário, se fica marcado, pode estar, ao se deslocar para casa, em risco, ameaçado por algum detento, por alguma facção criminosa.
Trabalhadores concursados, submetidos a curso de formação e teste físico, não estão tendo seu direito reconhecido de arma. Até mesmo colete balístico lhes é negado, mesmo realizando formação de tiro, avaliação psicológica, apesar de muitos serem diretores de presídios. Em razão disso, vários servidores foram penalizados, tiveram que responder frente à PGE, diante dos entendimentos relativos ao Estatuto do Desarmamento para os agentes penitenciários.
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17:09
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Agora, a redação feita pelo Deputado Delegado Pablo restringiu — eu já fiz esse registro antes — apenas aos agentes penitenciários dos presídios. Existe esse debate com relação a diretores ou outros cargos que podem, sim, correr riscos. Entretanto, nem todos que trabalham em presídios correm riscos. O exemplo que o Deputado Camilo Capiberibe trouxe é correto. Nem todos os servidores que trabalham em presídios correm riscos. O risco da dedicação exclusiva é justamente jogar esses trabalhadores para a lógica dos bicos, ao não se garantirem direitos e planos de carreira decentes.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Coloque em votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Já começou a sessão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Depois eu gostaria de me manifestar, Sr. Presidente. Aí V.Exa. encerra os encaminhamentos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de agregar 2 ou 3 minutos do tempo de Líder.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Agora pode pedir o tempo de Liderança no encaminhamento? Vamos conversar por 5 horas aqui. Nunca se vota nada nesta Comissão.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - V.Exa. pode agregar o tempo de Liderança, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Poderíamos fazer um acordo para votar este projeto, já que ele foi debatido.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Deputado Giovani Cherini, já começou a sessão.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Todos orientando "sim" e não conseguimos votar um projeto nesta Casa. É um absurdo isso.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - O Deputado Pompeo de Mattos está com a palavra. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Pode ser o primeiro item de amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputado Pompeo de Mattos, espere 1 minuto.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Podemos só deixar assegurado que será o primeiro item amanhã, em primeiro lugar, sem tempo de Liderança, sem questões de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Consulto os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas: pode ser o primeiro item de amanhã? (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Só quero que me garanta o tempo de Líder hoje.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado Pompeo de Mattos. V.Exa. tem a palavra. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - A palavra está com o Deputado Pompeo de Mattos, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, o senhor fez uma consulta.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Sim, e nós já decidimos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu quero falar sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Sobre a consulta?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É! Que coisa! O senhor nos consulta e não nos deixa responder.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem a palavra, por 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu vou deixar o encaminhamento da Minoria para amanhã. Nós estamos de acordo com que seja o primeiro item de pauta, independentemente da inversão da ordem dos trabalhos, mas começa com quem não orientou.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pelo Regimento, nós iniciamos toda a orientação novamente. Pelo Regimento, todos terão que orientar novamente na sessão de amanhã.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu só gostaria de ter o direito de orientar, porque a Ordem do Dia suspende tudo.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Com certeza.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, quero fazer uma sugestão: que o segundo projeto da pauta seja mantido na sequência. Trata-se do projeto que eu vou relatar relativo à OCDE — Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, no dia de amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - O Deputado Eduardo Cury está propondo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 253, de 2021, seja o segundo item.
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17:13
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Ele seria o próximo agora. Eu só estou sugerindo que se mantenha a sequência.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não há acordo, Presidente. Com relação ao PDL 253, não há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Não há acordo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não há acordo. Nós temos acordo com esta proposição como foi relatada.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Deputada Erika, ele já seria o próximo projeto hoje.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu sei que seria o próximo projeto, mas não será mais. Amanhã é outro dia — diz a canção. Amanhã será outro dia.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputado Eduardo, se não houver inversão de pauta amanhã, o seu projeto será naturalmente o segundo item.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O.k. Eles que proponham a inversão de pauta.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputada Erika, V.Exa. acabou de falar. Eu vou conceder a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu quero agradecer a V.Exa. e a todos os pares.
Este projeto de lei que nós vamos votar, que trata do porte de arma para policiais penais e agentes administrativos do sistema penitenciário, tem, de minha parte, apoio incondicional. Aliás, eu sou a favor da legalização das armas. Disse isso muito claramente a minha vida inteira. Arma é mais ou menos como uma autorização que alguém tem para dirigir um carro: quem se habilita dirige o carro; quem se habilita, preenche os requisitos, faz as provas e oferece as condições pode ter a posse de uma arma legalizada, formalizada, identificada, controlada. É como vejo, como desejo, como defendo com transparência.
Quanto ao porte de arma, eu acho que deve haver muitas restrições. Nós não podemos sair por aí distribuindo porte de arma. No entanto, para as pessoas que atuam na área da segurança pública, na minha visão, o porte de arma tem que ser condição sine qua non para elas exercerem a atividade de segurança pública. Ora, se eu sou um agente da segurança pública e não posso portar uma arma para defender e proteger o cidadão, não estarei protegendo nem a mim mesmo, quanto mais protegendo o cidadão, função que o cargo que exerço me impõe. Se eu não ofereço segurança a mim próprio, como poderei oferecer à cidadania? E, se nós Deputados não vamos dar aos agentes de segurança pública condições para que eles garantam a própria segurança, como vamos pedir-lhes que nos ofereçam segurança?
Por isso, eu defendo, sim, que a Polícia Penal esteja armada, com porte de arma, e que os agentes administrativos das penitenciárias tenham o porte de arma com a devida formação, com o devido curso, com a devida qualificação, enfim, com todos os requisitos. Não é crível que um agente penitenciário que está num determinado setor do serviço penitenciário possa ter porte de arma e outro, porque está num outro setor dentro do mesmo presídio, não possa ter porte de arma. Ambos correm o mesmo risco de vida. Até pode ser que uns mais, outros menos, mas todos eles correm risco de vida.
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17:17
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Eu vou dar um exemplo aqui. Recebi uma manifestação dos agentes penitenciários administrativos dizendo que, em várias cidades do meu Estado do Rio Grande do Sul, o Diretor do presídio, por ser um agente penitenciário administrativo, não pode ter porte de arma. Ele corre um risco gravíssimo, porque, ao fim e ao cabo, é o responsável por todo o sistema daquela penitenciária. Estão nessa situação os diretores das penitenciárias de Getúlio Vargas e de Erechim; do Presídio Feminino Madre Pelletier; do Instituto Penal de Santa Maria; do Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico da 7ª Região; o delegado penitenciário da 5ª Delegacia Penitenciária Regional; o delegado penitenciário da 4ª Delegacia Penitenciária Regional; o delegado penitenciário da Penitenciária Estadual de Canoas — PECAN; os diretores dos presídios de Candelária, Sobradinho, Dom Pedrito e Sant'ana do Livramento, para citar alguns.
Como eu vou exigir que esses servidores públicos da área da segurança pública, do sistema penal, do sistema penitenciário, que é onde está a maior periculosidade, não tenham o porte de arma? Eu não estaria sendo correto. E eu não sou alguém que está aqui distribuindo arma para todo o mundo que quiser. Eu tenho, sim, rigidez na análise do porte de arma. Mas servidor público do sistema de segurança pública, especialmente aquele que trabalha no sistema penitenciário, tem o direito e, eu diria, até o dever de ter o porte de arma, para a própria segurança, para oferecer segurança aos presos e oferecer segurança ao cidadão e à sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Encerro os trabalhos e convoco para amanhã, quarta-feira, dia 11 de maio de 2022, às 9 horas, reunião deliberativa extraordinária para apreciação da pauta remanescente.
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