4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 10 de Maio de 2022 (Terça-Feira)
às 14 horas

Horário	(Texto com redação final.)
14:34 RF	O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, conforme pauta divulgada. Em apreciação a ata da 2ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 3 de maio de 2022. Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura das atas, que se encontram publicadas na página da Câmara dos Deputados. Assim, coloco em votação a ata. Os Deputados que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. Expediente. Informo a V.Exas. que as correspondências recebidas pela Comissão, desde o dia 4 do corrente mês até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg — Comunicação Legislativa. Informo que os pedidos de desculpas recebidos por esta Presidência foram lançados no sistema Sileg. Passo a ler o seguinte Ato da Presidência O Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no uso das suas competências regimentais previstas nos arts. 41, 163 e 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Resolve: Determinar o arquivamento dos requerimentos aprovados que estão aguardando providências internas e dos que não foram deliberados, apresentados na sessão legislativa passada, constantes da relação abaixo, com aquiescência do Plenário da Comissão. (...). São esses os requerimentos: Requerimento nº 2, de 2021; Requerimento nº 13, de 2021; Requerimento nº 23, de 2021; Requerimento nº 25, de 2021; Requerimento nº 26, de 2021; Requerimento nº 63, de 2021; Requerimento nº 90, de 2021; Requerimento nº 97, de 2021; Requerimento nº 111, de 2021; e Requerimento nº 114, de 2021. Informo que foi elaborado pelo Departamento de Comissões um acordo de procedimentos para o ano de 2022 para todas as Comissões Permanentes desta Casa. Esse acordo é constituído de regras que visam ao bom andamento dos trabalhos das Comissões. Informo ainda que o acordo foi encaminhado aos membros da Comissão pelo sistema Infoleg — Comunicação Legislativa e segue praticamente os mesmos critérios das sessões legislativas anteriores. Assim, coloco em votação o acordo de procedimentos da Comissão para o ano de 2022. Aqueles que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Queria pedir aqui ao Deputado Sanderson que, por favor, presida a reunião, porque quero defender agora um requerimento de minha autoria. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Deputado Aluisio Mendes, é uma grande honra para mim presidir esta Comissão de Segurança Pública, que tem grande tradição nos processos de aprimoramento, melhoria e desafogo do Sistema de Justiça Criminal brasileiro. A Comissão de Segurança Pública tem V.Exa. à frente dos trabalhos e conta com um time seleto: 1º Vice-Presidente, Deputado Daniel Silveira; 2º Vice-Presidente, Deputado Cabo Junio Amaral, nosso valente policial militar lá das Minas Gerais. Tenho a honra de estar aqui hoje na condição de Presidente ad hoc da Comissão. Informo a V.Exas. que esta Presidência recebeu requerimento de inversão de pauta, que passo a ler. Item nº 10. Projeto de Lei nº 1.392, de 2021, do Deputado Aluisio Mendes.
14:38 RF	Deputado Aluisio Mendes, por gentileza, V.Exa. quer fazer a defesa do projeto? Aqueles que são favoráveis permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Presidente, eu sou contrário porque isso acontece muito nas Comissões. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não, Deputado Hélio Costa. O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - No caso aqui, é do Deputado Aluisio, que é o nosso Presidente. Eu sou contrário porque há gente que quer sair da Comissão e ir para outra Comissão, para outro lugar, e pede inversão de pauta. Esse é um ato — eu estou falando por mim — que eu não admito que as Comissões façam. Na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público — CTASP é assim. Alguns Deputados têm compromissos e mudam a pauta como querem — mudavam, porque lá não mudam mais! — para levar vantagem. Não sei se é o seu caso, Deputado, se V.Exa. precisa participar de outra Comissão. E aqueles que ficam aqui acabam ficando na mão. Quero apenas fazer esse registro. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Prezado Deputado Hélio Costa, esse instrumento de inversão de pauta é regimental. É natural que aqueles que são contrários, como V.Exa., manifestem-se. Mas nós temos aqui oito Deputados favoráveis e apenas um Deputado contra. Então, é matéria vencida, com o voto contrário de V.Exa. A inversão da pauta foi aprovada. Passamos ao item 10. Projeto de Lei 1.392, de 2021, de autoria do Sr. Carlos Jordy, que altera a redação do § 11 do art. 7º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, Lei de Identificação Criminal do Civilmente Identificado. O Relator é o Deputado Aluisio Mendes. O parecer é pela aprovação. Aqui nós temos um pedido de retirada de pauta desse projeto de lei, por meio de requerimento feito pelo Deputado Luis Miranda. O Deputado Luis Miranda não está presente. Portanto, o requerimento perde seu objeto. Item 10. Projeto de Lei nº 1.392, de 2021. Com a palavra o Relator, Deputado Aluisio Mendes. O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Presidente, eu peço autorização para ir direto ao voto, já que o projeto já foi lido. Deputado Hélio, foi muito pertinente a sua colocação. Quero apenas justificar que o meu pedido de inversão foi feito porque nós vamos receber o Ministro da Justiça agora na reunião. Eu vou presidi-la e não terei condições de ler o projeto depois. Não vou me ausentar da sala. "II - Voto do Relator O Projeto de Lei nº 1.392, de 2021, foi distribuído a esta Comissão Permanente porque, nos termos da alínea “f” do inciso XVI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispõe de matéria de natureza processual penal sob a ótica da segurança pública. Para evidenciar mais ainda o propósito do projeto de lei em questão, no quadro que se segue, estão dispostas, lado a lado, as redações atuais e proposta para o § 11 do art. 7º-C da Lei nº 12.037, de 2009, destacando o emprego das palavras “requerer”, na redação atual, e “requisitar”, na redação proposta.
14:42 RF	(...) Redação proposta: Art. 7º-C. Fica autorizada a criação, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais. § 11. A autoridade policial e o Ministério Público, para fins de instrução de inquérito ou de procedimentos investigatórios criminais, poderão requisitar o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais. As redações atual e proposta são muito parecidas, mas juridicamente o uso da palavra 'requerer', adotada na redação atual, significa uma solicitação sujeita à apreciação discricionária da autoridade a quem o requerimento é dirigido, no caso, um juiz, que poderá ou não atender ao pleito. Por outro lado, 'requisitar' é uma ordem a quem é dirigida a requisição, que terá a obrigação de atender ao objeto da requisição, o que explica o juiz não mais ser referido na redação proposta. Esta é a essência do projeto de lei em pauta, desburocratizando e agilizando o acesso das autoridades competentes ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, enfim, imprimindo maior eficiência aos procedimentos de natureza criminal. Em face do exposto, votamos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.392, de 2021." Este é o relatório, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Aluisio Mendes. Em discussão o parecer do Relator. Alguém quer fazer alguma consideração? (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Luis Miranda. O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Presidente, veja como são as coisas. Eu pedi vista da última vez, porque a forma como me foi apresentado o projeto — o Relator naquele momento era o Deputado Carlos Jordy — pareceu-me, no mínimo, um pouco pretensiosa. Se ele tivesse apenas lido e não tivesse proferido comentários, talvez eu tivesse deixado passar, e já teria sido aprovado o projeto. Já o nosso Presidente, o Deputado Aluisio, não só expõe com tranquilidade o projeto, como traz aqui pessoas que, para mim, são importantes, representantes da polícia, para dizer que isso vai ser um marco na investigação, vai fazer diferença e vai ser importante. Dentro do exposto, parabenizo-o pela sua postura, pelo seu comportamento nesta Casa. Pelos seus últimos 3 anos, eu posso dizer que V.Exa. não relataria um projeto cuja aprovação não fosse benéfica para a polícia deste País. Tem o nosso apoio, Presidente. O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Luis Miranda. Mais alguém gostaria de fazer uso da palavra? O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Eu gostaria de fazer. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Tem a palavra o Deputado Hélio Costa. O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Por que o MP? Por que o Ministério Público? O Ministério Público não investiga nada — não investiga nada. O Ministério Público tem o GAECO, que é composto por policiais, e um delegado faz o inquérito. Então, há os GAECOs, mas o Ministério Público não investiga ninguém. Todo mundo sabe da história do direito penal neste País. Muitos já foram absolvidos, porque, durante a instrução do processo-crime, adotou-se a participação do Ministério Público. O GAECO investiga, sim. Agora, eu acho estranho o Ministério Público. Ao GAECO, que é composto por policiais que trabalham com o Ministério Público, seria saudável. Agora, ao Ministério Público, eu acho complicado. Mas dos males é o menor. O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Apenas para colaborar com V.Exa., o nosso Código de Processo Penal e a lei de crimes aprovada nesta Casa deram ao Ministério Público essa faculdade de também investigar. O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Não, não, não, não... O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Deixe-me só concluir. O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Não, não, não, não... O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Além disso, os GAECOs hoje, que são aquelas unidades investigatórias do Ministério Público, são compostos também por promotores de Justiça.
14:46 RF	O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Não, não, não, não, não, não é! Está errado isso. Isso está errado. Se foi aprovado isso aqui, está errado! O GAECO fica dentro do Ministério Público. O Ministério Público é o dono da ação penal; se ele é o dono da ação penal, se ele vai fazer a denúncia, ele não pode investigar. Ele não pode investigar. Se fizeram assim, desculpem-me, fizeram errado. O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Infelizmente foi aprovado aqui nesta Casa. O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Fizeram errado. O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Eu até concordo, em tese, com V.Exa., mas infelizmente hoje, na atual legislatura, na nossa composição legal, foi dada essa autorização ao Ministério Público para também investigar. O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Eu não votei, eu não votei. O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Então, era só para fazer essa observação para V.Exa. O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Tanto é que a competência — eu sou da Comissão de Competência Legal para a Investigação — é da Polícia Civil, da Polícia Federal. Nem as guardas municipais têm a competência legal. Queremos acabar com o inquérito policial para trazer a PM para investigar também, porque a PM tem mais informação de que a Polícia Civil. Agora, o Ministério Público investigar? Isso é querer rasgar o Código de Processo Penal! O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito. Mas esse é um debate que... O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - ... transcende esse projeto! O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - É longo, é longo... O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Nem o STF chegou a um denominador comum. Então, não seremos nós que vamos chegar! O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - E está sendo feito o novo Código Penal brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - O novo Código de Processo Penal. O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - O novo Código de Processo Penal também. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Nós temos um GT... O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - O CP está sendo feito. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - O Código de Processo Penal, o Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, foi aprovado lá no Senado Federal e está há 11 anos parado aqui na Câmara. Nós agora temos um compromisso. Um GT foi criado, com 20 Deputados Federais, para apresentar um relatório até o meio deste ano, que nós Deputados votaremos lá no Plenário. Isso é o novo Código de Processo Penal. Não há um novo Código Penal ainda a ser analisado aqui na Câmara. Temos aí vários projetos que vão recortando o Código Penal. Todos os meses, há uma lei nova que insere ou retira alguns dispositivos do Código Penal. Mas um novo Código Penal com certeza teria que ser... O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Vocês podem olhar que não existe a visita íntima, não existe a lei que cria a visita íntima, um "motelzinho" na penitenciária. O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Presidente, isso está superado. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito. O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Presidente, apenas para colaborar, quero dizer que isso está superado, com a decisão do STF de que, em casos extraordinários, o MP pode investigar. Existe essa decisão do Supremo. Então, o que esta Casa pode fazer é alterar isso obviamente na matéria pertinente ou dar entrada a um projeto para alterar isso. Mas há uma decisão hoje, e nós teríamos que alterar na Constituição, através de PEC, a decisão do Supremo sobre casos extraordinários. E é muito difícil que haja um caso extraordinário. O MP tem que provar que se trata de um caso extraordinário e que pode investigar. Se ele pode investigar — aí eu concordo com o Relator —, ele tem que estar presente no acesso ao banco de dados. O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Primeiro, isso não é assunto para o Supremo. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Claro, Deputado Hélio Costa... O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Isso não tem nada de Constituição, não tem nada a ver. Isso no máximo é no STJ. Não venha com o Supremo, porque o Supremo não vai discutir isso, não vai discutir isso. O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Ou foi o STJ. Eu posso estar equivocado. Mas existe uma súmula. O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Pode ser o STJ. (Não identificado) - Foi o Supremo. O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Foi no Supremo mesmo? O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Foi o Supremo? Então, trata-se de alguma ação de constitucionalidade. O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Eu sempre abaixo a cabeça para o Deputado. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Bem, Srs. Deputados Hélio Costa e Luis Miranda, vamos dar prosseguimento aqui? O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Vamos, vamos, vamos! É que, quando eu cheguei aqui, na Comissão de Segurança, não se discutia nada. Esta Comissão não tinha nada, era vazia. Depois nós começamos a movimentá-la. Na área da saúde, ninguém falava nada. Na da educação, ninguém falava nada. Na Comissão de Constituição e Justiça, não se falava nada, era vazia. Mas a nossa legislatura mudou esta Câmara dos Deputados, mudou esta Casa, porque houve uma renovação muito grande. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito. O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - É por isso que nós estamos aqui. O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Parabéns!
14:50 RF	Então, em votação o parecer ao Projeto de Lei nº 1.392, de 2021, apresentado e lido pelo Deputado Aluisio Mendes. Os Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Estão aprovados, então, os termos do Projeto de Lei nº 1.392, de 2021, de autoria do Deputado Federal Carlos Jordy, relatado pelo Deputado Aluisio Mendes. Convido o Deputado Aluisio Mendes para retornar à Presidência desta Comissão, para o prosseguimento dos trabalhos. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Temos agora três requerimentos, que eu vou ler em bloco, para submeter à aprovação por esta Comissão. Requerimento nº 2, de 2022, do Sr. Deputado Delegado Antônio Furtado, que requer a realização de audiência pública para debater o Dia Nacional do Atirador Esportivo Brasileiro, a ser comemorado no dia 3 de agosto de cada ano. Com a palavra o autor do requerimento. Aliás, eu vou ler os três requerimentos, para podermos fazer a votação em bloco. Depois eu dou a palavra aos autores. Item nº 2. Requerimento nº 3, de 2022, do Sr. Deputado Delegado Antônio Furtado, que requer Moção de Aplauso e Louvor em favor de Cleber dos Santos, cabo da Polícia Militar do Rio de Janeiro lotado no 10º Batalhão da Polícia Militar Sul Fluminense — que, em ato heroico, salva uma jovem do suicídio no Município de Volta Redonda, Rio de Janeiro —, e dos demais policiais militares do 10º Batalhão de Polícia Militar. Item nº 3. Requerimento nº 5, de 2022, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que solicita autorização para impressão do Relatório de Atividades desenvolvidas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em 2022. Pergunto se posso votar em bloco os três requerimentos. (Pausa.) Em votação os Requerimentos nº 1, nº 2, nº 3 e nº 5. Aqueles que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovados. O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Presidente, só faço uma observação. Qual seria o Requerimento nº 1? Não consta aqui. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Desculpe-me. Estão em votação os Requerimentos nº 2, nº 3 e nº 5. O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Perfeito. Obrigado, Presidente. O SR. SANDERSON (PL - RS) - Presidente, estão em votação os Requerimentos nº 2, nº 3 e nº 5. O Requerimento nº 1, não? O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ) - O Requerimento nº 1 foi lido também por V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - O Requerimento nº 1 não estava na pauta. O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ) - É porque na minha pauta está. O SR. SANDERSON (PL - RS) - Também está na minha o Requerimento nº 1. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - É o item 1, Requerimento nº 2. O SR. SANDERSON (PL - RS) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Está havendo uma confusão. O item 1 é o Requerimento nº 2. O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Tem a palavra o Deputado Delegado Antônio Furtado, para defender o requerimento. O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ) - Vou ser muito sucinto, porque, na verdade, o requerimento já foi aprovado. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Já. Mas fazer a defesa é bom. O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ) - Vamos, então, defender o que já foi aprovado! O SR. SANDERSON (PL - RS) - Deputado Delegado Antônio Furtado, V.Exa. me permite fazer uma colocação? O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ) - Claro! O SR. SANDERSON (PL - RS) - Deputado Aluisio Mendes, no Requerimento nº 1... O Deputado Luis Miranda está sempre ligado! O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ) - O item 1 é o Requerimento nº 2. O SR. SANDERSON (PL - RS) - O item 1 é o Requerimento nº 2. Eu gostaria aqui de inserir... O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Gostaria de subscrever? O SR. SANDERSON (PL - RS) - Gostaria de subscrever, sim, mas gostaria também de inserir convidados. O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ) - Claro! O SR. SANDERSON (PL - RS) - Gostaria que fossem convidados os Presidentes da Confederação Brasileira de Tiro Esportivo; da Confederação Brasileira de Tiro Prático; da Confederação Brasileira de Caça e Tiro; da Confederação Brasileira de Tiro Defensivo e Caça; da Liga Nacional de Tiro ao Prato; e um representante do Campeonato Regional CBC Taurus de Tiro Esportivo. Eu tenho os nomes aqui, Presidente. Presidente Aluisio, pergunto se eu posso, então, inserir esses nomes e encaminhá-los via sistema. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - O requerimento já estava aprovado, mas aqui tudo se faz por consenso. O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ) - Claro!
14:54 RF	O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Eu acho que não há nenhuma preocupação — o Deputado Delegado Antônio Furtado concorda, não é? O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Então, fica aprovado o item, com o acréscimo dessas novas entidades. O SR. SANDERSON (PL - RS) - São seis nomes que eu encaminharei. O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Quero subscrever o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Fica aprovado o Requerimento nº 2, com os acréscimos do Deputado Sanderson, subscrito pelos Deputados Luis Miranda e Sanderson. O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ) - Perfeito. Muito rapidamente eu quero acrescentar que a ideia da audiência pública visa debater a criação do Dia Nacional do Atirador Esportivo, a ser comemorado no dia 3 de agosto de cada ano, data da primeira medalha olímpica brasileira, uma medalha de ouro, conquistada pelo tiro desportivo na Antuérpia, na Bélgica. Nós sabemos que os atiradores esportivos só conseguem manusear as suas armas depois de passarem por um longo e extenuante processo por meio do qual são investigados e de fazerem testes. A partir disso, eles têm acesso à arma. Portanto, é muito importante que eles tenham um dia para comemorar o seu esporte, que já honrou o Brasil nas primeiras Olimpíadas, a de 1920, quando conquistamos a primeira medalha. Eu agradeço muito ao Deputado Sanderson pelo acréscimo dos nomes. Certamente são pessoas técnicas e que vão abrilhantar esta audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Com a palavra o Deputado General Girão. O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Sr. Presidente, quero apenas complementar dizendo que o caro colega fez uma grande referência à primeira medalha, mas é bom relatar a parte completa, lembrando que essa medalha foi conquistada por um militar do Exército, o tenente Guilherme Paraense. O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ) - Perfeito. O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - É bacana sabermos disso. Se for possível, eu também gostaria de subscrever o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Com o acréscimo da subscrição do Deputado General Girão, fica aprovado o item. Quero parabenizar o Deputado Delegado Antônio Furtado pela iniciativa. O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Passamos ao item 4 da pauta. Projeto de Lei nº 6.354, de 2019, do Sr. Luis Miranda, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 — Estatuto do Desarmamento, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígido aos crimes relacionados ao porte de arma de fogo. O Relator, o Deputado Paulo Ganime, é pela aprovação. Há um substitutivo. O parecer foi lido pelo Relator em 30 de novembro de 2021, quando foi concedida vista ao Deputado Subtenente Gonzaga. Em discussão o parecer do Relator. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos. Na verdade, eu tinha apresentado originalmente um voto pela rejeição do projeto e, após conversa com o autor do projeto, o Deputado Luis Miranda, entendi a sua iniciativa, alterei o texto e fiz um relatório substitutivo. Foi solicitada, quando apresentado o novo voto, uma alteração pelo Deputado Subtenente Gonzaga, alteração essa que eu incorporei no novo texto, ou seja, no meu terceiro parecer. Por isso, vou ler só a parte do relatório que faz menção à alteração proposta pelo Deputado Subtenente Gonzaga, porque na verdade já lemos o parecer, e a mudança é pequena, apesar de importante, como bem alertou o Deputado Subtenente Gonzaga. "Por fim, retomando o amplo debate realizado nesta Comissão em torno dos dois pareceres anteriormente apresentados na reunião realizada em 30 de novembro de 2021, foi lido o segundo relatório, e o Deputado Subtenente Gonzaga solicitou vista com o objetivo de apresentar sugestões ao texto proposto no relatório. Considerando os apontamentos do nobre Deputado Subtenente Gonzaga, apresentamos nova redação para o substitutivo, com as alterações a seguir expostas. Os arts. 4º, 5º e 14 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, foram modificados nos seguintes termos. O art. 4º trata dos requisitos para aquisição de armas de fogo. Além das alterações anteriormente propostas no caput do art. 4º, incluímos outros dois requisitos para aquisição de arma de fogo. 1) a demonstração de efetiva necessidade na aquisição de armas adicionais; 2) assinatura pelo requerente de um termo de responsabilização civil, penal e administrativa pelos dados fornecidos à Polícia Federal.
14:58 RF	Sobre a alteração no art. 5º, também há duas alterações: 1) aumentar o prazo para renovação do certificado de registro de arma de 3 para 5 anos; e 2) fixar prazo de 1 ano para solicitação da renovação e, caso a administração pública não conclua o procedimento de renovação dentro do prazo, fica o registro automaticamente renovado." Essas são as alterações que nós propusemos, com base nas sugestões do Deputado Subtenente Gonzaga. Na verdade, estamos falando de um projeto que dá mais liberdade, mas com responsabilidade. A ideia original do Deputado Luis Miranda era justamente aumentar o rigor, caso o uso de arma de fogo fosse feito de forma indevida. Aproveitamos para também fazer com que a subjetividade na concessão do porte seja diminuída. Por isso, este parecer. Em face do exposto, votamos pela aprovação do projeto de lei na forma do substitutivo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Em discussão o parecer do Relator com as modificações feitas. Alguém quer discutir o projeto? O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Tem a palavra o Deputado Hélio Costa. O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Eu li as considerações da minha bancada. Para crime de ameaça, Deputado Paulo Ganime, a pena é de 10 anos a 15 anos e multa? Se alguém, com arma, ameaçar ou amedrontar alguém, a pena é de 10 anos a 15 anos mais a multa? É isso o que está no relatório? O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - No relatório publicado não consta mais esse trecho. O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Então, eu concordo com o Relator. Voto com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Tem a palavra o Deputado Luis Miranda. O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Quero aqui agradecer ao Relator, que teve a sensibilidade de entender o nosso projeto. Qual é o problema? Eu sou um armamentista descarado. Todo mundo sabe que eu sou a favor das armas. Eu vivi nos Estados Unidos para poder ter a real prática disso. Raros brasileiros podem debater esse assunto. Surpreende-me ver alguém sendo contrário ao armamento quando está com seguranças ao redor. É o famoso cúmulo da hipocrisia. Ande, então, com livros ao redor. Eu também concordo que todo brasileiro tem que ler mais. Mas é hipocrisia o que há aqui, que faz com que temas sérios não sejam tratados com a devida seriedade. Vivendo nos Estados Unidos, eu comprei minha arma legalmente, sem nenhum problema, e frequentava clube de tiro. Inclusive, a meus filhos menores eu recomendava aprenderem a utilizar a arma para não terem a curiosidade de mexer com ela. Ainda assim eu tinha um cofre dentro de casa, como é feito no Brasil, para guardar a minha arma. Qual foi a iniciativa desse projeto? Se a crítica da Oposição é de que as armas incorrem em risco, então, está bem, vamos criar uma legislação mais dura para nós armamentistas. Eu tenho certeza de que quem tem arma legal, diante de algumas narrativas, não sai por aí com arma ameaçando ninguém. Quem tem arma legal não tem interesse de que alguém saiba que ele está armado. Pelo contrário, ele faz questão de ter essa arma para a própria defesa, para a defesa da família, inclusive para a defesa da sociedade, como é feito no Texas, que registra o menor índice de homicídios nos Estados Unidos, e é o país mais liberal. Para chegarmos a esse nível, há que se ter responsabilidade com seriedade, e essa seriedade é o que traz o relatório do Deputado Paulo Ganime, que atende a todos os lados. Nós que andamos armados sabemos da responsabilidade de se andar armado. Realmente, quando temos uma oposição contrária, ela precisa entender o que nós queremos: sermos responsáveis por estarmos armados. Da mesma forma, entendemos a preocupação. E esse projeto tenta contemplar os dois lados, sem a narrativa do que pode e do que não pode. Isso é impossível. Tem de poder, mas com responsabilidade, como é feito em países sérios como os Estados Unidos. Obrigado, Presidente. Parabéns ao Relator Paulo Ganime.
15:02 RF	O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Sargento Fahur. O SR. SARGENTO FAHUR (PSD - PR) - Sr. Presidente, complementando o que disse o Deputado Luis Miranda, há uma frase que eu costumo usar: o cidadão tem que ter o direito, sim, de portar uma arma, de ter uma arma, mas tem que se endurecer a lei para quem fizer mau uso dela. A arma é para defender a vida, o patrimônio, a família. Não é para brigar no trânsito, não é para ir à casa do vizinho ameaçá-lo com um revólver por causa de som alto. Então, tem que ter responsabilidade. Eu tenho certeza de que a pessoa responsável que tem porte de arma sabe disso e não vai criar problema para a sociedade. Então, quem criar problema para a sociedade com arma legal precisa perder para sempre o direito de ter essa arma e sofrer severas punições perante a lei. Esse é o meu pensamento. A arma é para o cidadão defender a própria vida, o patrimônio e a família. Há que ter o endurecimento de leis para quem fizer mau uso de armas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Concedo a palavra ao Deputado General Girão. O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Sr. Presidente, eu peço desculpas por fazer esta intervenção, mas eu queria somar minhas palavras às dos colegas e acrescentar algo. Nossa Comissão, como já foi dito, está tendo a oportunidade ímpar de apresentar para o Plenário da Casa e a sociedade brasileira proposições de alteração da legislação brasileira que possam realmente criar políticas públicas que se somem às do Poder Executivo Federal, do Poder Judiciário Federal e de todos os demais setores do País. Assim, poderemos ter um país mais seguro. A segurança pública, com todo o respeito aos demais, foi, talvez, um dos temas prioritários da nossa campanha política e, com certeza, ainda é uma demanda reprimida que a sociedade tem. Então, eu apresento uma sugestão, Sr. Presidente, para não ficarmos aqui sem um foco. Talvez seja interessante nós marcarmos uma reunião da Comissão de Segurança, ordinária ou extraordinária, para definir quais são as pautas que consideramos prioritárias. A pauta de hoje é importante, mas também é importante, por exemplo, que os nossos guardas civis municipais possam ter o direito de portar arma por 24 horas, como também os policiais, que hoje têm esse direito, sejam impedidos de ter esse direito, para evitar, como aconteceu no fim de semana, que uma pessoa, em Brasília, saque a arma em um shopping para atirar. Aquele que estiver com instabilidade emocional precisa ter alguém acima dele — um comandante, um delegado, o Secretário de Segurança — que lhe tire o poder de andar armado. Eu vi isso acontecer com oficiais, com delegados de polícia. Eu convivi com isso porque já fui Secretário de Segurança e sei dessa história. Então, seria interessante — e levo à apreciação do Presidente — discutirmos uma pauta que possa abranger, por exemplo, o fim do foro privilegiado, o fim da impunidade, o fim da saidinha, o fim da visita íntima. Temos que colocar essas pautas como prioridade, e, a partir daí, levá-las para o Presidente: "Presidente, estas são as pautas prioritárias da Segurança Pública". Aí nós estaríamos com o foco, realmente, de mudar. Essa força-tarefa de mudanças é importante para a sociedade. Muito obrigado.
15:06 RF	O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Deputado General Girão, V.Exa. não tem que pedir desculpas nunca nesta Casa. As palavras de V.Exa. sempre abrilhantam o trabalho desta Comissão. Acrescentando algo ao que V.Exa. disse, informo que já tivemos uma conversa com o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, no sentido de que esta Comissão vai elaborar uma relação de projetos prioritários desta Comissão. O Presidente comprometeu-se a fazer uma semana de votação exclusiva de projetos de segurança pública. Nós estamos marcando a reunião na Comissão na próxima semana, para elaborarmos uma pauta consensual. O Presidente Arthur Lira, como disse, já se comprometeu a fazer uma semana exclusiva de votação de matérias de segurança pública. Com a palavra o Deputado Jones Moura. O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Presidente, quero apenas parabenizar o Deputado General Girão e dizer que corroboro a fala dele. Aproveito para dizer também que nos preocupa muito a questão da lei federal que aprovamos nesta Casa. Ali se diz que aos guardas municipais é autorizado o uso de arma de fogo ao ter o porte dela, mas, quando ele vai solicitar o porte à Polícia Federal, há outra interpretação e o órgão não lhe dá o porte. O guarda prende o bandido. Ele compra uma arma e vai para a rua. Existe a lei que o autoriza a isso, mas depois ele acaba sendo preso, até pela própria Polícia Militar, porque não tem o porte, já que a Polícia Federal não soube interpretar a lei. Houve um problema sério de interpretação. Precisamos resolver isso, para o bem da população, o que vai acontecer com a PEC 275, que coloca a guarda municipal no rol das polícias. Para concluir, Presidente, quero aqui também parabenizar o nobre Deputado Federal Sargento Fahur, que está sentado à minha esquerda neste momento. S.Exa. fez um relatório importantíssimo, que fala em aumentar a pena contra aqueles que causam mal diretamente às autoridades policiais. No relatório dele, incluiu também as polícias dos Municípios, que são as guardas municipais. Quero aproveitar que S.Exa. está sentado ao meu lado e parabenizá-lo pelo gesto, em nome de todas as guardas municipais. Parabéns, Deputado Sargento Fahur! O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação o parecer. Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Item 5. Projeto de Lei nº 1.898, de 2019, do Senado Federal, do Senador Marcos do Val, que altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência. Relator: Deputado Marcel van Hattem. S.Exa. delegou ao Deputado Paulo Ganime a competência de ler o relatório. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, peço para ir direto ao voto. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Esse relatório já foi lido. V.Exa. pode ir direto ao voto, Deputado. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Houve algumas alterações, mas serei breve aqui. Quanto ao mérito, do ponto de vista desta Comissão, concordamos com a boa intenção do projeto. Mas ele sofreu algumas alterações no voto. O Relator, meu colega e amigo Marcel van Hattem, inspirou-se no direcionamento do modelo norueguês. "Naquele país, a legislação não tipifica, seja como contravenção ou como crime, o porte de armas de fogo concomitantemente ao consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias psicoativas, havendo incursão nos tipos penais somente se o indivíduo que estiver portando armas e sob o efeito de álcool ou de substâncias psicoativas cometer crime." Então, S.Exa. incluiu em anexo ao relatório, como forma de subsídio, a legislação comparada de outros países em relação ao tema. Diante do exposto, convidamos os ilustres pares a votar pela aprovação do PL na forma do substitutivo.
15:10 RF	O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Em discussão o parecer do Relator. Alguém deseja discutir? (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Delegado Antônio Furtado. O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ) - Presidente, na qualidade de delegado de Polícia Civil no Estado do Rio de Janeiro, de fato, sou favorável à perda da autorização por parte de quem tem o porte de arma de fogo e utiliza álcool ou substância que possa causar dependência química. Por quê? Porque essa pessoa não pode andar armada diante das atrocidades que ela pode vir a cometer. Eu trago um caso que eu presidi, um flagrante, na cidade de Volta Redonda. Um indivíduo completamente embriagado, unicamente porque ele queria tirar o carro da vaga depois de uma noitada, deu um tiro na corrente para poder sair, já que o manobrista não se encontrava no estacionamento. Na hora em que ele entrou no carro e ia sair embriagado e armado, chegou um taxista próximo a ele e disse assim: “Espera aí, não precisava ter feito isso, o manobrista está chegando". Eis então que o embriagado armado sai do carro, aponta a arma para a cabeça daquele rapaz e dispara. Por uma intervenção divina, a arma estava descarregada. Se não fosse isso, teria acontecido um crime. Vejam só o que a arma na mão de uma pessoa embriagada pode causar. Quase ocorreu um homicídio sem razão. Todavia, em minha opinião, mesmo se essa pessoa não vier a praticar crime algum, se ela está embriagada ou sob efeito de cocaína, crack, heroína, LSD, eu entendo que ela não pode portar a arma só porque não praticou o crime aquele dia, porque ela poderá praticá-lo em outra oportunidade sob a influência de alguma dessas substâncias psicoativas. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Tem a palavra o Deputado Hélio Costa. O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Há a versão de que uma arma sem munição deixa de ser arma de fogo. O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ) - Não tenha dúvida de que não há potencial lesivo na arma. Tanto que essa tentativa de homicídio é crime impossível. Mas e no dia que ele se lembrar de colocar a munição e se embriagar, como fica? O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Os advogados alegam isso. O cara dá uma coronhada com a arma de fogo, mas aí deixa de ser arma de fogo e vira um pedaço de ferro. São essas besteirinhas, como diz a minha neta, que acabam complicando a situação. Mas o pior é um militar ou um policial civil bêbado e armado. Nesse caso, tendo o porte de arma, ele perde o porte de arma? Ele vai para a corporação, que diz para ele: "Tu não podes mais, tu és muito desonra, tu andas bêbado, tu andas armado, tu não tens mais o porte de arma". O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ) - Ele tem que responder, no mínimo, a uma sindicância para que se apure o que vai acontecer. O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Pois é, a rigor, tem que responder. Não é só o cidadão, é o policial militar, é o policial civil, é o policial federal. O tiro pode sair desta Casa de um cidadão bêbado e armado. Entendo que as instituições punem, mas essa é uma situação complicada. E olhem que essa turma bebe. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Tem a palavra o Deputado Luis Miranda. O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Presidente, vou ser breve, já que nós estamos corridos para a próxima pauta. O projeto original tratava do seguinte: estando armado, alcoolizado e sendo pego seria criminalizado o ato. Na alteração feita pelo Relator, a punição é a perda do porte de arma.
15:14 RF	Fiquei pensando em algo. No relatório — e preciso ler com minúcia —, está sendo tratado quando a atividade profissional do que é pego dependa da arma? Vou dar um exemplo: um policial militar bebeu e está armado em um bar. Ele não fez nada, mas foi pego. Pelo relatório, ele perde o porte de arma, o direito de andar armado. Não concordo, de forma alguma, que quem esteja bebendo esteja armado. Pergunto eu: como foi tratado o profissional cuja profissão dependa da arma? Ele vai ser automaticamente excluído, então, da força policial? O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Não. O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Então, esse tema não trata do profissional da área da segurança pública? O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Esse projeto não trata dos profissionais da área de segurança pública, mas, apenas, do porte de arma concedido a cidadãos civis. O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - O chamado porte civil? O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Exatamente, até porque a legislação especifica o tratamento para policiais federais, militares e civis. O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Então, não os atinge. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - De forma alguma. O projeto não trata disso, Deputado Luis Miranda. O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Não trata disso. O alcoolismo é considerado doença. Muitos brasileiros não sabem e são demitidos das empresas por beber. O alcoolismo é doença, não é, Deputado Osmar Terra? Então, muitos não sabem e acabam sendo demitidos de suas empresas por serem alcoolistas. No caso do policial militar, é a mesma coisa, assim como no do policial civil, do cidadão. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Peço vênia aos colegas para colocarmos em votação esse projeto. O Ministro Anderson Torres já está na Casa e vai participar da reunião. S.Exa. está aguardando apenas a votação deste projeto. Vou continuar dando a palavra a V.Exas., mas eu queria apenas que pudéssemos votar e aprovar o projeto. O Ministro entrará agora ano plenário. A palavra será facultada ao Deputado Osmar Terra, ao Deputado Hélio Costa e aos demais. Pergunto se posso proceder dessa forma? (Pausa.) Em votação. Aqueles que aprovam o projeto permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Convido agora o Ministro Anderson Torres a entrar na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. (Pausa.) Estamos tendo a honra de receber o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, a quem convidamos a participar da reunião desta Comissão. Esta Comissão é muito afeita ao trabalho de S.Exa. no Ministério. Ministro, primeiro, quero parabenizá-lo pelo trabalho à frente do Ministério da Justiça. É digno de registro que V.Exa. é o primeiro profissional da área de segurança pública a ocupar esse Ministério. V.Exa. tem o tempo que for necessário para fazer uma explanação sobre as políticas públicas adotadas hoje pelo Ministério e aquelas que V.Exa. achar de interesse desta Comissão. Esclareço ainda que cada Parlamentar terá o prazo de 3 minutos para fazer qualquer inquirição ao Ministro, após a fala de S.Exa. Tem a palavra o Ministro. O SR. MINISTRO ANDERSON TORRES - Boa tarde a todos. Muito obrigado pelo convite e pela oportunidade. É uma honra estar aqui não só para dividir algumas realizações do Ministério com V.Exas., mas também para fazer uma reflexão sobre a responsabilidade de lidar com esse tema e, com todo o respeito, é claro, desta Comissão, sobre os projetos que passam por aqui. Esse tema ainda representa um grande problema para a sociedade brasileira.
15:18 RF	Nós estamos no caminho de melhorar a segurança pública do País, de estruturar a segurança pública do País, mas ainda enfrentamos muitos desafios. Temos que fazer muitas mudanças, principalmente, na legislação, na valorização dos policiais, na formação dos policiais, na estruturação das nossas polícias. Falta muita coisa ainda, Deputados, para podermos avançar apesar de tudo o que tem sido feito. Muito me preocupa o avanço do crime organizado no Brasil, a estruturação dessas organizações criminosas. Penso de que forma o Estado brasileiro vai reagir a isso e como fazê-lo. Sempre digo que são — V.Exas. sabem — mais de 16.800 quilômetros de fronteira seca. Nós temos, na América do Sul, grande produção mundial de cocaína e um problema grave com tráfico de armas, de drogas, de pessoas. É um país de dimensões continentais e de difícil atuação das polícias. Nosso efetivo da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal não é suficiente. Nós temos informações de que algumas polícias estaduais estão funcionando, Deputado, abaixo de 50% do seu efetivo necessário. Há necessidade de fortalecer as Polícias Militares, de fortalecer as Polícias Civis. Nós não temos condições, Srs. Deputados, de promover investigações, de investir na Polícia Judiciária. Isso precisa começar na Polícia Judiciária e não pode se acumular, porque se cria a sensação de insegurança. Os crimes precisam ser investigados, para que a impunidade não prevaleça e haja punição. Há outro assunto que temos tratado com muita prioridade no Ministério, e acho importante trazer para V.Exas. Vou falar muito rapidamente, porque, daqui a pouco, quero passar a palavra a V.Exas. O sistema penitenciário precisa ser discutido no País. Há mais de 600 mil pessoas presas hoje no Brasil. O que tem sido feito com essas pessoas? Como tem sido feita a famosa ressocialização? Isso tem existido no Brasil? A população, muitas vezes, tem a percepção de que sendo a pessoa presa conseguimos resolver o problema. Conseguimos resolver o nosso problema? O modelo de audiência de custódia que existe hoje no Brasil precisa ser discutido. É isso o que a sociedade quer? Acho que aqui talvez seja um dos melhores lugares para discutirmos esse assunto. V.Exas. são representantes da sociedade. O que a sociedade quer? A sociedade aceita que, 2 ou 3 dias depois, essa pessoa esteja nas ruas? E, se fizer uma barbárie muito grande, que, 5 ou 6 anos depois, ela esteja de volta às ruas, sem passar por absolutamente nada, apenas ficando presa, em regime fechado? Srs. Deputados, é chegada a hora de discutirmos todo o sistema de persecução penal no Brasil. Este talvez seja o fórum ideal para falarmos sobre isso. Pelo menos, o sentimento que tenho das ruas, da população, do Ministério Público e, muitas vezes, do próprio Judiciário é de que isso realmente não está de acordo com o interesse público. Não é por aí, não é isso o que a população espera de nós. Como gestor máximo da segurança pública, sinto-me obrigado a falar isso para V.Exas. e trazer esses temas para reflexão. São temas importantes e daqui nascem propostas, nascem novos caminhos.
15:22 RF	Muitas vezes, pergunto-me se não está quase na hora de zerar o sistema e começar tudo do zero, rever aqui, como eu disse, todo o sistema de persecução penal e muitos princípios que o regem na Constituição Federal, porque a população brasileira não aguenta mais violência, não aguenta mais crimes. Vindo para cá, recebi a imagem horrível de um assalto. No final da ação, o cara dá um tiro na cabeça de uma mulher, na frente da família. A população brasileira não aguenta mais isso. Precisamos reagir a isso de forma qualificada, de forma estruturada, e que tenha começo, meio e fim. Não podemos enganar a população brasileira, no sentido de que apenas com a prisão está resolvido o problema. Na nossa visão — é no que estamos trabalhando para poder fazer as proposições e discutir com os Srs. Parlamentares —, devemos reestruturar o sistema como um todo. Volto a dizer aos senhores que não são só as grandes operações. Temos que estar preocupados com as grandes operações, mas também com o combate à corrupção e com o furto de um botijão de gás, porque, às vezes, aquele botijão de gás vale tanto para aquela pessoa quanto um carro zero, quanto uma grande fortuna para outras pessoas. Precisamos ter isso em mente, cuidar de tudo isso. Gostaria de dizer aqui, Deputado, que, além de todas as pautas corporativas, precisamos discutir o coração do problema. Esta é a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados do Brasil. Gostaria de ter a oportunidade de estar mais presente aqui e também de poder recebê-los no Ministério, para debatermos o problema como um todo. Entendo que é isso o que o povo brasileiro deseja dos senhores e de mim, que estou à frente do Ministério. Estou à disposição para conversarmos sobre os diversos temas. Estou muito feliz de estar aqui, voltar a esta Casa e poder falar com os senhores. Obrigado por me receberem mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Ministro, primeiro quero dizer da nossa alegria e do prazer de recebê-lo nesta Casa, registrando aqui nosso profundo respeito pela sua gestão, no pouco tempo à frente do Ministério, e pelos resultados já apresentados. V.Exa. tem aliados nesta Comissão. Nós temos um débito com a sociedade brasileira. O Governo, quando eleito, disse que sua prioridade era a segurança pública. Infelizmente, em função de uma série de fatores adversos, além da pandemia, a segurança pública ficou relegada a um segundo plano. Mas é o momento de resgatar essa dívida. A sociedade, como V.Exa. disse, nos cobra isso diariamente. A quase maioria dos membros da Comissão é oriunda das forças de segurança pública. E aqueles que não o são revelam-se apaixonados e conhecedores do tema. Então, V.Exa. tem nesta Comissão aliados nesse trato da questão de segurança pública. Este é um ano atípico, quando teremos uma eleição à frente. O prazo é menor, mas a intenção desta Comissão é entregar à sociedade brasileira um conjunto de projetos aprovados que faça com que a população brasileira se sinta mais segura. Eu quero acertar um procedimento com a Comissão. Pelo Regimento, nós teremos 3 minutos para cada Parlamentar fazer uso da palavra com mais 3 minutos para o Ministro responder, além da réplica e da tréplica. Eu pergunto à Comissão se poderíamos fazer essas perguntas em bloco. Cada três Parlamentares fariam a pergunta, o Ministro responderia, depois passaríamos para os próximos três. Acho que daremos mais celeridade à reunião dessa forma. Posso proceder assim? (Pausa.) Começo, então, com o Deputado Luis Miranda, o primeiro inscrito. O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Obrigado, Presidente Aluisio Mendes. É uma honra ser o primeiro orador nesta tarde tão importante e com a presença do Ministro da Justiça conosco. Presidente, peço a V.Exa. para acrescentar meu tempo de Líder, conforme o Regimento permite. Mas não vou falar muito, é só para não estourar com 3 minutos.
15:26 RF	O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Acrescento mais 5 minutos de tempo de Líder ao Deputado Luis Miranda. O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Muito obrigado, Presidente. Peço desculpas aos caros colegas, mas é importante que todos saibam o que está ocorrendo. É notícia que, no dia 4 de maio de 2022, os delegados da própria instituição de que o Ministro faz parte, delegados da Polícia Federal, aprovaram uma paralisação e pediam a renúncia do Ministro da Justiça, em documento oficial da ADPF. A pauta muito me traz estranheza, tendo em vista que o que sentimos aqui dentro é que o Ministro é muito acessível, tem diálogo com todos. Pelo menos, todos aqui os elogiam por isso. Fui obrigado a ler a pauta, muito bem posicionada pela ADPF, que reforça "a gravidade do momento e do posicionamento do presidente da República, que, depois de se comprometer publicamente e já com orçamento reservado para a reestruturação das carreiras, decidiu não honrar com a própria palavra, gerando um clima de revolta e insatisfação generalizada nunca visto entre os servidores da PF". A ADPF também frisou que o Chefe do Executivo usou a bandeira da segurança pública para se eleger. “É importante destacar que a segurança pública foi a maior bandeira de campanha do governo Bolsonaro, e o destacado trabalho das forças de segurança vem sendo utilizado, indevidamente, pelo presidente como instrumento de marketing para a sua reeleição. Os policiais federais merecem respeito. Investir em Segurança Pública é investir no seu principal ativo: o policial.” E ainda reafirma na nota o que todos nós aqui sabemos, que foi reservado no Orçamento da União 1,7 bilhão de reais para que esse aumento fosse repassado a esses profissionais, que aqui defendemos todos os dias. Também me traz grande estranheza a atitude do Presidente. E aqui o questionamento não é para achacar o Ministro. Ministro, V.Exa. pode ter certeza de que este homem do lado de cá defende segurança pública. Se V.Exa. estiver do lado dela, vai ter um defensor, independentemente da discordância de algumas pautas. Mas quero entender. V.Exa., estando na ponta, sabe o que aconteceu? Por que o Presidente prometeu aos nossos policiais federais, à PRF, um aumento que, porventura, já deveria ter sido concedido na data prometida, mas o Presidente recuou. Houve pressão dos outros servidores? O que aconteceu com a palavra do Ministro, com a palavra do Presidente, que perdeu valor para uma Nação que já é tão carente de compromisso público por parte dos nossos políticos? E compromisso com pessoas pelas quais tenho grande apreço, os delegados da Polícia Federal, os agentes da Polícia Federal. E, pior, contaminou a segurança pública do Distrito Federal, que nada tem a ver com o imbróglio. Hoje foi encaminhada pelo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, uma solicitação referente aos policiais militares, policiais civis e Corpo de Bombeiros. O Presidente não tem compromisso orçamentário com essa solicitação, mas a nossa Constituição, muito torta, trata a segurança pública do Distrito Federal como atribuição do Congresso Nacional. Então, até o aumento, para ser dado, tem que ser via MP, por parte do Presidente da República, que até agora não foi encaminhado. E tenho certeza absoluta de que é pelo desconforto que seria dar aumento à polícia do Distrito Federal, que não é, no momento, dado pelo Presidente. É só uma questão administrativa. Pergunto a V.Exa.: vai sair o aumento da polícia do Distrito Federal, pelo que nós lutamos tanto? O senhor participou dessas discussões, sendo inclusive um aliado nessas discussões, pelo que fiquei sabendo aqui — “dai a César o que é de César". Como eu disse, a intenção não é achacá-lo, mas entender o inexplicável. E o inexplicável tem de ser esclarecido a todos, inclusive aos policiais, que estão carentes dessas respostas, que até agora, e espero que V.Exa. possa nos elucidar, não entenderam o que aconteceu.
15:30 RF	As ações que ocorreram por parte da ADPF foram por falta de resposta. Está na nota: "Não obtivemos resposta". O senhor pode esclarecer isso hoje e até apaziguar esse ambiente, que não é favorável ao combate ao crime organizado, ao combate à corrupção, ao bom trabalho da Polícia Federal, que nós conhecemos bem. É uma polícia de excelência, mundialmente reconhecida, bem como a Polícia Civil e a Polícia Militar do Distrito Federal, que são reconhecidas como as que têm resultados, volto a dizer, como nunca vistos nos últimos 50 anos, comparados aos números que nós tivemos aqui. Presidente, essas são perguntas objetivas e espero ter respostas objetivas por parte do Ministro, até para que nós possamos contribuir com aqueles que representamos nesta Comissão, que é a sociedade, mas principalmente o policial, que, estando bem, nossa sociedade estará bem protegida. Sigo com o tempo que me resta, Presidente, com um questionamento ao Presidente, embora me deixe constrangido e consternado. Mas vou aproveitar a oportunidade para fazê-lo. No caso da Covaxin, que o Ministro certamente deve acompanhar, porque é de interesse do Governo, o Governo era o lesado naquele momento. Tentaram enganar o Governo e roubar dos cofres públicos 1,6 bilhão de reais. A CGU já confirmou que a documentação era realmente fraudulenta. A própria fábrica na Índia confirmou que existiam documentos falsos, os quais não partiram dela, e, por conta disso, encerrou o contrato com a Precisa Medicamentos no Brasil. Em toda a investigação acerca da denúncia que nós fizemos fomos achacados, mas, graças a Deus, nesta Comissão fui abraçado por Parlamentares, que, apesar de serem governistas, sabiam que eu fiz aquilo que se espera de todo Parlamentar: em sabendo de um crime, principalmente contra o Erário, tem que denunciá-lo. Naquele momento, o Ministro deve ter tomado conhecimento de que eu não fiz denúncia do Presidente nem ao Presidente. Antes de ir ao Presidente, nós fizemos a denúncia ao delegado do caso, que já investigava o grupo empresarial desde 2017, a empresa Global. Nós denunciamos isso antes para o delegado e fomos avisar ao Presidente, em ligação para o Ministro. Antes de ir ao depoimento da CPI, eu questionei ao Ministro se porventura tinha sido feito algo, porque, até então, eu não sabia se tinha sido feito algo por parte do Governo. E, aí, o Ministro tomou conhecimento de que certamente o Governo ou não fez algo ou, se fez, não identificou nada de errado. Tudo bem, hoje já se identificou. Há documentos da CGU e documentos internos do Ministério da Saúde afirmando que os documentos eram falsos. O documento apresentado pelo Ministro Onyx Lorenzoni era falso, com o secretário atribuindo aquilo como verdadeiro. Isso é público. Quais foram as atitudes tomadas? Porque, quando existia dúvida se Luis Miranda estava mentindo, esse mesmo Ministro que aqui se encontra solicitou à Polícia Federal que eu fosse investigado. Essa investigação não foi para frente porque, quando a PF perguntou ao STF se podia me investigar, o mesmo STF fez o mesmo à PGR. A PGR, que é a Procuradoria da República, encaminhou um parecer, dizendo que, além de ser honesto, Luis Miranda não faltou com a verdade no momento, contribuindo para essa sociedade e evitando o rombo dos cofres públicos. Recomendou ainda que eu não fosse investigado naquele processo ou em nenhum outro. E assim o STF barrou o pedido de investigação que partiu do Ministro da Justiça, que certamente estava naquele momento equivocado em função da pressão dos fantasiosos e possíveis corruptos em torno de que nós estaríamos mentindo. Depois disso, soubemos a verdade, quais foram os procedimentos que esse Ministério fez naquele momento, junto, obviamente, à Polícia Federal — e deve ter feito posteriormente —, para que os envolvidos nessa tentativa de roubar dinheiro público fossem punidos. Como está esse processo agora? Essa é a minha pergunta. Obrigado, Presidente.
15:34 RF	O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Ministro, nós adotamos o procedimento de ouvir três perguntas e V.Exa. responder em seguida. Nós vamos ouvir agora o Deputado Paulo Ganime. V.Exa. tem 3 minutos, Deputado. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Obrigado, Presidente. Ministro, seja muito bem-vindo a esta Casa. Em todas as Comissões eu sempre destaco a presença dos Ministros. É um elemento muito importante para o trabalho da Comissão. Infelizmente, as Comissões têm por hábito tratar muito mais da aprovação ou rejeição de projetos do que debater os temas correlatos às Comissões. É importante, quando o Ministro vem, justamente trazer esse tipo de debate. Então, seja bem-vindo. Obrigado pela presença. Eu queria destacar dois pontos principais de um tema que pouco se fala. Inclusive, eu digo para o nosso recém-empossado Presidente que, toda vez que há um novo Presidente, temos que falar do sistema prisional, do sistema carcerário, porque nós pouco falamos disso tanto nesta Comissão quanto no Poder Executivo. É uma questão que, por si só, já é um problema, mas que afeta o restante da segurança pública no Brasil. E aí eu falo também do meu Estado, do meu Rio de Janeiro. O segundo ponto, Ministro, é que estamos na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O nome desta Comissão nunca foi tão pertinente quanto agora, em especial no meu Estado, o Rio de Janeiro, em que a segurança pública e o crime organizado estão diretamente conectados, infelizmente. Eu sou um grande defensor do trabalho feito pelas polícias, mas nós vemos o envolvimento cada vez maior de alguns policiais com a criminalidade no Rio de Janeiro. É importante deixar isso muito claro. E hoje foi deflagrada uma operação pelo Ministério Público, que foi atrás de alguns membros, dois delegados de polícia — um delegado e uma delegada —, envolvidos com todo um sistema de corrupção de jogos ilegais. Houve também um ex-policial envolvido nisso, sem falar em Rogério de Andrade, que, como o próprio nome diz, teve envolvimento com o conhecido bicheiro Castor de Andrade. Ministro, eu sei que a polícia estadual não é de responsabilidade direta do Ministério, mas, sim, indireta, no momento em que se trata do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Tenho certeza, Ministro, que não vamos resolver o problema da segurança pública, da corrupção, da milícia e do tráfico de drogas no Rio de Janeiro sem o envolvimento federal. Nós precisamos de ajuda do Governo Federal em todos os sentidos, desde a logística até mesmo o combate à corrupção, integração entre as polícias, informação que falta e também o uso tanto da Polícia Federal quanto da Polícia Rodoviária Federal. Ministro, minha pergunta é: como vamos resolver o problema do Rio de Janeiro, que é um problema do Brasil? É um problema do Brasil porque o Rio de Janeiro é a imagem do Brasil, e é um problema do Brasil porque o Rio de Janeiro também recebe drogas e armas que vêm de fora, que passam pelas fronteiras do Brasil, pelas divisas estaduais, e precisam, sim, do apoio federal. Isso não pode ficar apenas no colo do Governador ou do Governo. Por isso, Ministro, repito a minha pergunta: o que estamos fazendo ou o que vamos fazer para resolver esse problema do Rio de Janeiro, que é um problema do Brasil? Obrigado, Ministro. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Com a palavra a Deputada Major Fabiana. A SRA. MAJOR FABIANA (PL - RJ) - Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Delegado da Polícia Federal, Anderson Torres; Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputado Aluisio Mendes, a quem posso chamar de amigos; nobres colegas Parlamentares; senhores assessores e todo cidadão brasileiro que nos acompanha agora ao vivo pelas redes sociais e também pela TV Câmara, o meu cordial boa tarde.
15:38 RF	Eu inicio a minha fala agradecendo ao Sr. Ministro Anderson a presença nesta Comissão. Parabenizo-o pelos excelentes resultados e entregas realizadas pelas instituições policiais e pelo Ministério em si durante a gestão em curso, em destaque muito particular o trabalho desenvolvido pela PRF, que eu conheci de perto e dela me apropriei como se minha família fosse. Mas eu tenho ressalvas ao vosso trabalho e articulação, Ministro. Respeitosamente, trago-as como questionamentos nesta oportunidade. Como V.Exa. já deve ter ouvido falar, eu sou policial militar no Rio de Janeiro há quase 25 anos, do quadro de oficiais combatentes. Já atuei em diversos batalhões operacionais e tenho concentrado os meus esforços parlamentares na construção de uma política pública nacional de proteção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, do sistema único de segurança pública, dos agentes socioeducativos e na pavimentação do caminho dos familiares quando esses profissionais faltam. Quase a totalidade da minha atividade legislativa, Ministro, concentra-se em tornar exequível um sonho antigo, que é a criação de uma retaguarda social, de saúde e jurídica para esse público, baseada na realidade do laboratório de vitimização policial do Brasil, que, infelizmente, é a Polícia Militar, a minha casa, uma casa que tenta mas não consegue cuidar de quem cuida. Após o afã de uma recruta que chegou a esta Casa Legislativa cheia de sonhos e boas intenções urgentes, percebi que, para que ações concretas fossem aplicáveis e replicáveis na vida de um policial, necessário se fazia instituir suas necessidades através de uma política pública consistente, perene, exequível e transparente. Ninguém aguenta mais viver de sonhos, principalmente quem pouco vive. Na vida real, não existe fronteira entre ser policial e ser humano. E, por mais que tentemos — nisso eu me incluo e incluo V.Exa. —, não podemos nos virar sozinhos. Eu criei do zero uma secretaria de Estado para falar de humanização policial. Eu estudei, formulei projetos de lei, relatei milhares de projetos, participei de incontáveis reuniões com o vosso Ministério e com o Ministério dos Direitos Humanos, fui a centenas de sepultamentos desde 1998, visitei famílias de policiais vitimados em silêncio, tudo isso para construir com intimidade mecanismos que articulem, consolidem e desenvolvam a promoção de direitos basilares dos agentes de segurança pública. Apesar dos efeitos negativos em simplificar esse tema a uma fala de poucos minutos, eu não posso e não vou abordá-lo sem o necessário senso de urgência, porque eu falo por milhares de homens e mulheres valorosos. Sr. Ministro, eu escrevi uma política pública com a intenção de esgotar a complexidade do tema. E, para atingir esse objetivo, preciso lançar um comprometimento. Tenho opiniões contrárias ao vosso Ministério, tenho opiniões contrárias ao Ministério dos Direitos Humanos, mas o ótimo é inimigo do bom. O óbvio precisa ser dito. Já passou da hora de entregarmos uma política pública nacional de retaguarda social, de saúde e jurídica para esses agentes. Então, apresento os meus questionamentos respeitosos e específicos. Algum Parlamentar aqui presente se opõe à instituição de um programa nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos constitucionais dos profissionais do sistema de segurança pública e socioeducativo? Presidente, V.Exa. se opõe a isso? Sr. Ministro, V.Exa. tem conhecimento de que a equipe do Ministério da Justiça e Segurança Pública participou ativamente da construção do texto de uma política pública que será complementado por um projeto de lei de minha autoria que cria uma rubrica orçamentária para a proteção desses agentes, extensiva aos familiares e dependentes?
15:42 RF	Sr. Ministro, como o senhor pode ajudar para que essa temática seja prioridade ainda nesta legislatura? Eu finalizo dizendo que a vitimização policial e o cuidado com a saúde mental dos agentes aplicadores da lei não podem ser algo que entre por um ouvido e saia pelo outro. Morrer em combate, morrer em decorrência do serviço, ficar em uma cadeira de rodas, ver um inocente — às vezes, uma criança — atingido não é algo que um agente de segurança pública está disposto a fazer ao sair de casa. Pelo contrário, é uma pena! Nem queira, Sr. Ministro, comparecer a um sepultamento ou visitar a família de um agente desassistido. Só nos ajude com isso. Eu farei o que for possível para modificar esse cenário. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Seguindo o procedimento, tem a palavra o Sr. Ministro para responder as três perguntas dos colegas Deputados. O SR. MINISTRO ANDERSON TORRES - Senhores, eu agradeço as perguntas e volto a dizer que vim fazer uma visita, vim ver os senhores respeitosamente e me colocar à disposição, não vim arrumar problema, não vim falar de caso concreto, não vim falar de absolutamente nada disso. Referente à questão das forças de segurança e à questão das reestruturações que nós estamos fazendo, respondo diretamente ao Deputado Luis Miranda. Deputado, eu fui Diretor Parlamentar da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal — ADPF nesta Casa por 8 anos, de 2011 a 2018. Eu conheço bem as pautas da ADPF, eu sei como ela trabalha aqui. A ADPF está fazendo a parte dela, ela tem realmente que cobrar. O Ministério da Justiça já enviou ao Ministério da Economia as medidas provisórias com a proposta de reestruturação das carreiras. Agora, as questões são econômicas, não estão afetas a minha pasta. Nós, realmente, estamos fazendo as tratativas, continuamos nas tratativas. Eu acho que é praticamente a primeira vez que o Ministério da Justiça entra nas tratativas. Eu falo por experiência própria. As tratativas sempre foram do Ministério da Economia, ou do Planejamento, com as associações e os sindicatos. Fizemos uma reunião, da qual participaram alguns Parlamentares. Eu até fui informado pelo pessoal do sindicato, pela Federação Nacional dos Policiais Federais — FENAPEF, enfim, por outras federações. Então, a nossa parte está sendo feita, com extremo respeito e de acordo com o que foi conversado e tratado. Eu tenho os meus limites e o meu teto de atribuições. Já chegamos ao limite. Já mostramos a situação. É necessária uma reestruturação? Sim! As forças de segurança, junto com pouquíssimas outras carreiras, foram as únicas que não pararam durante a pandemia, dia nenhum! As forças de segurança nunca pararam. O caos não tomou conta do País, exatamente por conta disso. Esses profissionais não pararam, mesmo sem saber o que iriam enfrentar, porque nenhum ser humano sabia o que era aquele vírus — ninguém sabia! Eu vivi isso ainda aqui no Distrito Federal. Sei da dificuldade que os policiais enfrentaram nas ruas naquele momento. E eles não pararam um dia sequer. Pelo contrário, ajudaram a socorrer as pessoas, vários doaram sua vida, vários perderam sua vida para a COVID trabalhando e atendendo a sociedade. Então, é mais do que justa e mais do que necessária essa valorização. Eu defendo, por óbvio, a valorização. Essa não é uma pauta corporativista. Eu quero que os senhores entendam isso. Eu sou policial, mas eu defendo isso como um objetivo nacional. Isso é importante para o País, para a sociedade. O interesse público está em primeiro lugar, não o interesse corporativo. Os policiais tiveram perdas com a reforma da Previdência — eu tive! Não estou contando o caso de ninguém, estou contando o meu caso. Então, esta é a hora, na medida do possível, de reconhecer todo um trabalho que foi feito, sem desmerecer nenhuma outra categoria, nenhuma outra profissão. Existem profissões extremamente honradas que também merecem, mas, em razão de problemas outros, que não dizem respeito ao meu Ministério, eu tenho o meu limite, e o que nos dizia respeito foi feito.
15:46 RF	Em relação às Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o Governador encaminhou a proposta, que passou pelo Ministério da Justiça, e teve o meu parecer favorável. Eu acho que tudo o que nos comprometemos a fazer ali, temos feito bem feito, dentro da realidade do País, do orçamento aprovado por esta Casa e dos parâmetros legais e normais que regem a administração pública. Em relação ao caso específico que o senhor citou, eu acho que ele ainda está em investigação, eu não acompanho. Quando mandamos para a Polícia Federal, ela tem autonomia para tocar a investigação, desenvolvê-la por lá. Isso fica a cargo do delegado e dos seus agentes responsáveis pela investigação. Então, não me cabe aqui falar, nem sei se encerrou ou não. O senhor disse que adotou suas providências quando tomou conhecimento do caso, que o encaminhou, que fez a denúncia. Em relação ao que me chegou, eu também tomei as minhas providências, que era encaminhar para apuração. Temos que ter uma visão um pouco diferente de quando se manda um documento para apuração, porque a apuração é isenta. Não se manda para a apuração e, necessariamente, ela vai acabar concluindo pelo crime. Ao se mandar para apuração, o objetivo é apurar. O documento que me chegou, eu o mandei para apuração. Não tenho nada contra a sua pessoa, nada contra a pessoa de ninguém. Chega, eu mando para apuração, é meu trabalho, é meu dever. Eu não posso manter isso comigo, eu não tenho atribuição para apurar, enquanto Ministro da Justiça. Tudo foi feito com base no certo; nada, no errado. Como o senhor fez, eu fiz, e não é pessoal, mas sim porque eu tinha que fazer, como o senhor tinha que fazer. Acho que não é o caso de se falar sobre o caso concreto, até porque eu nem tenho conhecimento, quem tem conhecimento é quem investiga, é o delegado do caso. Deputado Paulo, o senhor falou sobre o sistema prisional. Volto a dizer — afirmo aqui para todos — que o Brasil só começa a caminhar para resolver, de forma definitiva, o problema da segurança pública no dia em que resolvermos o problema do sistema penitenciário brasileiro. Nós só começaremos a caminhar no dia em que resolvermos o problema do sistema penitenciário. Eu sempre falei isso — tenho falado — no Ministério e tenho cobrado. Nós temos que começar de trás para frente porque, por pior que seja, Major, a nossa estruturação das polícias, os presídios estão cheios, a polícia não está funcionando como deveria. Não há aqui um céu de brigadeiro para as polícias, mas elas funcionam, e funcionam bem! Ocorre que, de trás para frente, a coisa não está boa no Brasil. Ele nunca enfrentou esse tema de forma adequada. Nós jogamos as pessoas lá e achamos que está resolvido o problema, e não é isso. Tenho cobrado do Ministério que eu quero proposição de políticas públicas para resolvermos o problema de trás para frente. Se os senhores pararem para pensar nas nossas discussões aqui sobre organizações criminosas, sobre tudo isso, verão que nós falamos, falamos, falamos e fazemos o quê? Estão dominando os presídios, e o que nós estamos fazendo dentro dos presídios? É isso o que eu tenho cobrado da equipe. O que tem sido feito para combater, dentro dos presídios, essas organizações criminosas? Nós precisamos de políticas públicas para atacar de dentro para fora. Volto a dizer que os policiais enfrentam todo tipo de dificuldade. O senhor falou muito bem — e eu penso da mesma forma —: precisamos inverter um pouco, entender melhor o sistema penitenciário, copiar boas práticas, trazer bons modelos, levar isso a sério, valorizar os profissionais que cuidam dessas pessoas, dar um jeito de profissionalizá-los e colocá-los em algum tipo de atividade. Não dá mais, no Brasil, para encarcerar as pessoas e achar que o problema está resolvido, porque não está. O senhor fala também da questão da segurança pública versus crime organizado. Isto é uma das doutrinas do crime organizado: a cooptação de agentes públicos, e em todos os níveis. Às vezes — também não vou falar de caso concreto — é natural, durante uma investigação, depararmo-nos com esse tipo de coisa. Não é nada fora do comum, muito pelo contrário, é extremamente comum e faz parte.
15:50 RF	Quanto ao problema do Rio de Janeiro, volto a dizer que eu acho que foi um dos Estados a que eu mais fui, depois que assumi o Ministério. Acho que um dos Governadores com quem mais conversei foi o Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, porque não há como, volto a dizer, o gestor máximo da segurança pública do Brasil assumir e não destacar o Rio de Janeiro como um problema à parte, infelizmente. Nós destacamos, nós temos trabalhado nisso, temos conversado. O Governo Federal precisa do Governo do Estado. Temos dado todo o apoio, está aqui a quantidade de recursos que já mandamos para lá desde o início do Governo do Presidente Bolsonaro. Acho que mais de 100 milhões de reais já foram enviados para investimento em tecnologia, em investigação e em inteligência. Temos procurado ajudar. O problema do Rio de Janeiro é gravíssimo, concordo com o senhor, por isso me coloquei à disposição, porque, sem o Governo Federal, dificilmente o Governo do Estado resolverá o problema, e acho que agora é a hora de realmente nos abraçarmos. Tenho falado isso e colocado o Ministério à disposição para trazer o Governador para pensarmos juntos. Não é rápido, não se resolve facilmente, e vou repetir a frase que eu usei ontem: o remédio é amargo — é muito amargo no Rio de Janeiro, principalmente —, mas precisa ser aplicado, senão o paciente continuará agonizando. A nossa ideia para o Rio de Janeiro é exatamente essa. Deputada Major Fabiana, agradeço e concordo com a senhora, eu também sou vítima. Todos nós, policiais, somos vítimas. É muito difícil ser policial no Brasil. Eu também entrei na polícia muito novo, nunca fiz outra coisa que não seja ser policial. Na Polícia Civil, eu fui agente de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista e sou delegado, tudo por concurso público. Então, eu digo à senhora que eu entendo perfeitamente o que sente. Já fui a vários enterros de colegas, sem assistência. Nenhum policial — civil, militar, penal, federal — tem assistência, não existe isso no Brasil, ninguém cuida de ninguém. Pela primeira vez, estamos tentando cuidar. O projeto da senhora é belíssimo! A ideia é maravilhosa, e é aquilo que eu sempre falei: houve um desentendimento na reunião dos técnicos, eu realmente fiquei sabendo depois, até pelo seu Twitter, mas o que eu quero dizer é que, de minha parte, há todo o apoio, mas tem que estar redondo, para evitar improbidade, para evitar CPFs expostos. O Governo, hoje, é assim, extremamente burocrático, cheio de regras e de normas. A ideia é maravilhosa, mas precisa ser ajustada. Foi isso o que conversamos da última vez. Eu, realmente, não sei onde a coisa se perdeu. Como eu disse, também sou vítima, todos nós somos vítimas. Eu nunca parei de andar armado — nunca! —, hora nenhuma, momento nenhum, desde os 22 anos de idade, estou com 45. Nós podemos ser vítimas a qualquer momento, todos nós. Isso é grave! A sua ideia é maravilhosa, precisamos colocá-la em prática. Isso está decidido. Vamos apenas ajustar o modo e o formato. Obrigado.
15:54 RF	O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Parece que o Deputado Luis Miranda quer fazer uma réplica da fala do Ministro. O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Quero sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - V.Exa. tem 3 minutos, improrrogáveis. O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Muito obrigado, Presidente. Normalmente, eu sou muito rígido com a questão do tempo, V.Exa. me conhece. Mas vou ser bem breve. Infelizmente, não me satisfiz com a resposta do Ministro, foi uma resposta política. Ele aprendeu muito bem no tempo que ficou nesta Casa. A pergunta foi muito objetiva. O que está acontecendo? O orçamento foi aprovado, a promessa foi dada pelo Presidente, mas até agora não tivemos nenhuma resposta efetiva quanto ao aumento prometido para a Polícia Federal, a PRF e todas as forças de segurança que, naquele momento, estavam englobadas no orçamento aprovado. O problema, como o Ministro acaba de transferir a responsabilidade para o Ministério da Economia, não pode ser ele. Ele não pode nem dar pitaco nisso, porque o orçamento está aprovado. Ele vai falar que não? É uma total falta de bom senso. O Ministro afirma que não sabe o que está ocorrendo — e a decisão é do Presidente —, e eu compreendo perfeitamente. Gostaria de pedir licença, mestre, por favor, porque eu estou fazendo uso da minha fala. Desculpe, Ministro, o senhor pode dizer, então, que não sabe. Chegou lá na Presidência e o troço travou. Mas não pode dizer que foi o Ministério da Economia. Se for erro, eu quero inclusive já colocar aqui, agora, Presidente, que vou entrar com um ofício. Equipe, por favor, entre com um ofício agora convocando o Ministro da Economia para que ele dê satisfações, baseado no que foi dito agora pelo Ministro da Justiça. Se está parado lá, eu vou brigar pelos policiais deste País. Eu quero que o Ministro da Economia venha aqui dizer que o orçamento aprovado por esta Casa não vale nada. Se isso for verdade, é uma vergonha! Nós vamos resolver isso, sim, porque eu estou aqui para proteger os policiais e não para proteger quem está em campanha. Quem está em campanha, faça uma boa campanha e defenda o policial. Não é nada contra o senhor. Como o senhor bem colocou: "Já não está mais comigo". O senhor fez seu papel, passou para o Ministério da Economia. Se travou lá, eu quero o Ministro da Economia aqui. Então, se ele não souber a resposta do que de fato aconteceu, está resolvido. Eu concordo com a questão da Covaxin, como muito bem colocado por ele, é algo muito objetivo. A única coisa que eu perguntei não foi sobre a investigação, porque não espero que um Ministro da Justiça tenha conhecimento de investigação. Ele mata a imparcialidade total da PF — que é o que se ouve falar que acontece —, mas esperamos que não. Eu questionei o seguinte: assim como foi direcionado a mim um pedido para que a PF averigue se havia alguma intenção lesiva naquele momento, a mesma boa vontade existiu para que se investiguem as denúncias ocorridas no trâmite e no decorrer da CPI. Nós sabemos que havia documento falso. Nós sabemos que eles tentaram enganar a ANVISA. Nós sabemos que eles tentaram enganar o Ministério da Saúde. Nós sabemos de muitas coisas. O Ministro fez um ofício, assim como fez para o caso do Luis Miranda, quando se suspeitava que não fosse verdade. Hoje já sabemos que é verdade tudo o que os irmãos Miranda falaram. Mas foi feito algo posterior com uma pergunta objetiva acerca das ações do Ministro e não da investigação. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Vamos passar ao procedimento de ouvir mais três colegas Deputados, iniciando com o Deputado Julian Lemos. V.Exa. tem 3 minutos para fazer a pergunta, Deputado. O SR. JULIAN LEMOS (UNIÃO - PB) - Ministro Anderson, é uma satisfação revê-lo. O senhor sabe da minha admiração e do meu cuidado com a segurança pública, da qual faz parte. Dos Ministros que passaram por aqui — sem desmerecer os demais — o senhor foi o mais assertivo por parte do Presidente. Ministro, eu tenho uma qualidade de não economizar muito nas palavras. Vou falar para os colegas ouvirem que o senhor está diante de uma das Comissões mais importantes da história do Congresso e, neste Governo, uma das menos prestigiadas. Temos que falar a verdade, porque nós somos os representantes aqui.
15:58 RF	No meu caso, eu tenho liberdade de falar, porque fui eleito exatamente em cima dessas bandeiras. Esta é uma Comissão sem prestígio nenhum. E, naquilo que muitas vezes faz, como a aprovação do Orçamento de 2,7 bilhões reais, como o colega aqui falou, não temos nenhuma resposta. O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Só corrigindo, foi 1,7. O SR. JULIAN LEMOS (UNIÃO - PB) - Depois foi corrigido para 1,7, mas o nosso orçamento foi aprovado para 2,5 — não é isso? — e ficou em 1,7. Então, pronto. A vontade desta Comissão era que fosse 2,5. Mas ficou com 1,7, e dali não saiu. Eu quero lhe agradecer, Ministro, pela atenção com o meu Estado. De todos os Estados do Nordeste, foi o único que não tinha recebido aquele aporte por atingir os altos índices de combate à criminalidade. E o senhor, de pronto, através dos representantes do Estado, conseguiu resolver. Eu quero lhe dizer isso porque sei que o senhor é um dos poucos Ministros que o Presidente escuta e faz parte daquela parcela de Ministros que não bajulam o Presidente. Ele seria muito mais feliz na questão da segurança pública se o ouvisse mais, porque o senhor é um homem competente, uma pessoa com sensibilidade sobre as ações da segurança pública e, sobretudo, é alguém acessível. Alguns Parlamentares de base, como eu — um dos que mais votam com o Governo — são mais perseguidos do que Protógenes Queiroz no tempo do PT. Mesmo assim, eu tenho dado o recado no meu Estado. Como o Deputado Federal, fui um dos que mais investiu na segurança pública na história, trazendo as primeiras viaturas blindadas, pistolas novas e fuzis para cada viatura. A pergunta que faço é a seguinte: o que existe de investimento? O que se pode fazer ainda? Porque o meu Estado é pobre. Sr. Presidente, peço que acrescente só mais um pouquinho de tempo. Há duas coisas que me incomodam. O Exército que marchou, de fato, de pronto e de farda, para que o Presidente da República chegasse aonde chegou foi a segurança pública. Alguém que esteja aqui que seja da segurança pública me prove que esse não é o pior Presidente da história da segurança pública, principalmente pelas perspectivas dele de mudar a realidade desses homens. Não há nenhuma mobilização por parte do Executivo para aquelas questões de excludente de ilicitude, de melhores condições para os policiais. Nada disso acontece. Sem falar no desprestígio desta Comissão. Quero lhe perguntar também em relação ao combate à exploração sexual infantil no Brasil, que parece ser um tema um tanto irrelevante. Eu quero lhe dizer, Ministro, que o senhor tem meu apoio. Eu estou fazendo crítica ao Governo, não ao senhor, porque eu sei que o senhor é de rocha, competente, atuante, e, na hora de falar, o senhor fala. O senhor tem a minha admiração. Mas é uma crítica, porque eu preciso compreender até aqui o que foi feito na questão de segurança pública, principalmente para esses homens que votaram no Presidente, que acreditaram nele e estão decepcionados. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Vou pedir aos colegas a colaboração para que se restrinjam aos 3 minutos cada um, porque nós temos muitos colegas inscritos. O próximo orador é o Deputado Capitão Derrite. O SR. CAPITÃO DERRITE (PL - SP) - Obrigado, Presidente. Boa tarde a todos. Boa tarde, Ministro Anderson. Seja bem-vindo à nossa Comissão. Antes de mais nada, Ministro, eu quero lhe agradecer pelo importante apoio na sanção da Lei Complementar 191, oriunda do projeto de lei complementar de minha autoria, o PLP 150. Esse projeto retomou a contagem de tempo de serviço dos adicionais temporais, quinquênio, sexta parte, licença-prêmio para policiais militares, policiais civis, guardas municipais, bombeiros militares, todos os profissionais de saúde e de segurança pública no Brasil. Poucas pessoas sabem que existem também guerras internas dentro do Governo, eu acompanhei isso. O posicionamento e o apoio do senhor foram fundamentais, bem como, é claro, o do nosso Presidente Bolsonaro, que muito nos ajudou também, desde o início da tramitação até a sanção, para que obtivéssemos êxito. Então, faço meu agradecimento.
16:02 RF	Bom, acho que é nítido que nós estamos aqui para apoiá-lo, Ministro. E uma das pautas de que eu venho falando, desde o início da nossa legislatura, aliás, foi um dos primeiros projetos de lei que eu apresentei nesse sentido, o PL 4.086/19, é acabar com as saídas temporárias no Brasil. Eu estou usando esse projeto de lei para mostrar como exemplo de inúmeras pautas que o Governo pode abraçar e nos ajudar. Por que eu estou falando Governo? Existe uma tendência de transferir a responsabilidade para o Governo Federal de uma pauta que é nossa, do Congresso Nacional. Eu falei isso recentemente no Palácio do Planalto. Os responsáveis por promover a reforma do sistema de justiça criminal, em sua maior parte, por alterar a legislação, somos nós. Em que parte o Governo pode nos ajudar? Sabemos da influência do Governo, com a base que tem. Mas precisamos ter apoio. Eu sei que o senhor também gostaria que isso acontecesse. Quem conhece um pouco do ambiente do Governo sabe disso. Então, venho aqui dizer que a sugestão desse projeto de lei é acabar com as saídas temporais, o que seria uma grande resposta, porque eu sei que o nosso Presidente também é contrário a isso. Bom, sobre PF e PRF, quero dizer que o senhor pode contar com o meu apoio e, tenho certeza, com o apoio da maior parte dos Deputados aqui da Comissão. Nós abrimos um espaço fiscal naquela emenda que saiu da Comissão de Segurança Pública para garantir a reestruturação das carreiras. Eu sei da briga que existe no Ministério da Economia, mas nós estamos aqui para ajudá-lo também. Antes de finalizar as minhas palavras, Ministro, quero lamentar profundamente o que houve hoje lá em São Paulo, onde o Comandante-Geral da Polícia Militar homenageou o atual Governador Rodrigo Garcia, do PSDB. É um Governo que, em São Paulo, vem massacrando os policiais, há mais de 30 anos. São Paulo é o Estado que possui a maior arrecadação e paga o pior salário para os seus policiais. O comandante-geral, que assumiu dizendo que política só iria acontecer fora do quartel, hoje entrega uma medalhinha para o Governador tucano. É lamentável o que aconteceu. Quero dizer do nosso apoio e do nosso objetivo em fazer com que, um dia, as polícias militares — estou finalizando, Presidente — adotem o sistema que o Ministério Público adota, o de lista tríplice para escolha do comandante-geral, em que todos os policiais possam votar. Aí, sim, quem sabe o comandante-geral da instituição deixe de ser alguém que vá obedecer a interesses políticos de determinado grupo e vá, sim, defender quem está na ponta da linha, que é o nosso verdadeiro herói da sociedade, que são os policiais de todo o Brasil. Muito obrigado, Ministro. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Obrigado, Deputado Capitão Derrite. Passo a palavra agora para o Deputado Osmar Terra. O SR. OSMAR TERRA (MDB - RS) - Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu queria saudar o Ministro Anderson. Acho que ele falou coisas fundamentais aqui. O ideal seria mesmo, Ministro, que nós começássemos do zero, refizéssemos toda a legislação. Temos muita responsabilidade, esta Casa tem muita responsabilidade sobre a violência, sobre as dificuldades que têm a polícia, o sistema penitenciário. Tudo passa por leis malfeitas aqui nesta Casa. Acho que nós temos que começar a rever isso. Eu sou médico, mas eu dediquei meu mandato à redução da violência. Eu criei um programa, como Secretário de Saúde, de prevenção da violência no Rio Grande do Sul e aprendi muito convivendo com isso. Sou autor da lei sobre drogas, que aumentou o rigor contra as drogas. Sou autor da legislação sobre prevenção do suicídio, que eu acho que é uma forma de violência também terrível, inclusive induzida pela Internet, o que é uma aberração.
16:06 RF	Tenho dois projetos de lei também sobre violência contra a criança, que transforma em crime hediondo a violência em geral: abuso sexual, crimes pela Internet — ninguém fala muito sobre isso — e a violência contra idosos, que também é um crime hediondo. Então, eu queria só, Ministro, dizer que nós temos que enfrentar o crime e ter tolerância zero. Não há saída para enfrentar o crime, para enfrentar a violência, se não tiver tolerância zero. Nova York foi um exemplo disso. Quando optou pela tolerância zero, reduziu de 3.500 homicídios, por ano, para 350 homicídios, por ano, em 12 anos, 15 anos. É um processo de longo prazo, mas tem que ter tolerância zero e tem que ter máquina, estrutura do Estado, para fazer cumprir a lei com o maior rigor possível. Ministro, eu acho que, se for preciso ter 1 milhão de pessoas no presídio, tem que haver estrutura para isso. Essa pessoa tem que cumprir a pena, e tem que cumprir a pena em regime fechado! É um absurdo as pessoas cometerem crimes violentos e terem progressão de pena. Isso é um absurdo! Os irmãos Cravinhos estão soltos! Mataram à paulada o casal von Richthofen, deitado na cama — à paulada! Em 6 anos, estavam soltos na rua! Podíamos cruzar com eles na rua, lá em São Paulo. E eu queria dizer que a droga, tratada aqui como um problema de opção das pessoas, causa um dano permanente no cérebro, Ministro. É uma doença orgânica. As pessoas ficam com uma alteração mental para o resto da vida. É uma doença crônica! Tratar isso como... Até em relação às armas, uma pessoa dependente química portar arma é um absurdo! Tem que ter um tratamento diferenciado para isso. Então, eu queria dizer isso e também o seguinte, só para terminar: o Brasil vai ser o anfitrião, nos dias 1º e 2 de junho, em Bruxelas, da Cúpula Global contra o abuso sexual de crianças e de crimes on-line contra as crianças. Eu acho que isso também nos levaria a ter, Presidente, uma legislação, se possível, esse projeto de lei já encaminhado. O Deputado Sanderson é Relator do meu projeto. Eu gostaria de participar dessa discussão, mas temos que começar do zero. O Ministro tem uma dica, acho que nós tínhamos que fazer um grande pacote de segurança pública para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Obrigado, Deputado Osmar Terra. Nós completamos o bloco de três Deputados. Vamos abrir a palavra para o Ministro Anderson. O SR. MINISTRO ANDERSON TORRES - Bom, senhores, vamos começar com o questionamento do Deputado Julian Lemos. Deputado, obrigado pelas palavras. Temos algumas coisas a dizer em relação à Paraíba. Conversamos isso lá atrás, o senhor fez uma reclamação, eu lhe mostrei que o Governo tem atendido todos os Estados. Eu queria ressaltar que, até o presente momento, já foram repassados 2,3 bilhões de reais aos Estados brasileiros do Fundo Nacional de Segurança Pública, desde o início do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, para investimento exclusivo em segurança pública. No Estado da Paraíba, nos últimos 2 anos, mais de 51 milhões de reais foram mandados para o Governador para que invista em tecnologia, inteligência e no que achar melhor para a segurança pública. Então, os investimentos estão sendo feitos, o Governo tem recebido... Estava faltando, no Estado da Paraíba, uma base de força-tarefa. Nós conversamos sobre isso, foi montada, foi colocada, está integrada com os demais Estados do Nordeste, uma vez que ali é uma região de extrema necessidade, principalmente pela questão da integração. Nós encaminhamos para cá alguns projetos de lei. O senhor falou da questão da legítima defesa, da questão do excludente de ilicitude, de uma série de coisas. Nós conseguimos chegar a um texto mais equilibrado e mais de acordo com a realidade dos policiais. Os senhores percebam que eu sou pouco teórico, eu sou muito prático, eu gosto de ver as coisas acontecendo. No Brasil, não temos mais tempo para ficar discutindo as coisas. Então, mandei três projetos de lei — até pedi para pegar aqui o número — para o Presidente da República, mas não sei se já os encaminhou para cá. Um deles trata exatamente disso, de uma questão mais prática, de uma questão que vai, se os senhores aprovarem, entenderem que o projeto é pertinente, realmente funcionar imediatamente para aquele policial que está nas ruas e que está enfrentando a criminalidade.
16:10 RF	Em relação à violência contra a criança, que o senhor falou, depois que assumi o Ministério, nós colocamos a Secretaria de Operações Integradas realmente para funcionar. Hoje, mensalmente, realizamos duas ou três operações integrando as 27 Polícias Civis no mesmo dia, integrando as 27 Polícias Militares no mesmo dia, voltadas para determinados crimes. Então, eu vou dizer ao senhor que, só em relação às crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual, eles foram atendidos em 2021, na nossa gestão, por cinco operações, dentre elas a Acalento, a Parador 27, a Luz na Infância e a que é contra a pirataria digital. E mais: foram feitas 22 mil visitas e diligências policiais por todas as polícias do Brasil; foram instaurados 8,8 mil inquéritos para apurar esse tipo de violência; foram presas 1.600 pessoas, acusadas de praticar esse tipo de crime em 1.454 Municípios do Brasil. Portanto, nós estamos muito atentos à questão da violência, e não só à violência contra as crianças, mas também à violência contra os idosos, contra a mulher. Eu tenho todos os números aqui. São números realmente impressionantes e que mostram que a nossa sociedade não está no caminho correto, que a violência doméstica ainda é um problema gravíssimo — gravíssimo! E isso me chamou a atenção quando fui Secretário de Segurança Pública aqui do Distrito Federal ainda no primeiro mês. Fazia tempo que eu não ia a uma delegacia, porque passei 8 anos nesta Casa. Todos os fins de semana, eu ia passar a noite nas delegacias para ver o que estava acontecendo e me chamou muito a atenção a quantidade de tempo que se dedica ao atendimento de pessoas vítimas de violência doméstica aqui no Distrito Federal. Isso é uma amostra que pode ir para o Brasil inteiro. Começamos todo esse projeto de prevenção — e aí entra a prevenção que o Deputado Osmar Terra falou —, que é uma questão fundamental nesse tipo de crime, é uma mudança de cultura, uma mudança de procedimento nas polícias, uma mudança de procedimento na sociedade. Mas a nossa sociedade está doente em relação a esse tipo de coisa. Vejam os números, que são assustadores, do ponto de vista nacional. Quando se fala em 22 mil visitas, isso quer dizer que, em tese, nós teríamos 22 mil suspeitas de violência contra as crianças. Isso é em relação ao que nos chega, porque criança não grita, não denuncia, não sabe o caminho. Isso é gravíssimo, Deputado! Suas colocações foram muito pertinentes. Muito obrigado. Deputado Capitão Derrite, nosso amigo, nosso companheiro de luta, muito dedicado às questões da segurança pública, muito nos ajuda lá, eu peço o apoio do senhor nessas proposições legislativas que foram encaminhadas para cá. Na nossa visão, elas são fundamentais. Tratamos das vítimas. Essa é outra inversão de valores que precisa ser feita na nossa sociedade. Temos que cuidar da vítima. Quantas vítimas de crime há no Brasil hoje abandonadas, passando fome, viúvas, filhos órfãos? Quer uma coisa pior do que os órfãos do feminicídio, que veem a mãe ser morta, muitas vezes, pelo marido, que acaba se matando? E essas crianças vão viver de quê? Vão sobreviver como? O Estado brasileiro precisa se preocupar com isso. E assim seguimos com uma série de coisas. Então, nós mandamos três projetos para cá: um que trata da questão da legítima defesa; esse das vítimas; e o outro deve chegar em breve aqui. Há tanta coisa, que eu já nem me lembro. Mas, enfim, muito obrigado. Conto muito com o apoio dos senhores. Deputado Osmar Terra, nosso Ministro, muito obrigado pelas palavras. Eu concordo com o senhor, há muitos anos havia a ideia de que a prevenção aos crimes precisa ser a nossa grande bandeira. Não adianta querermos intensificar só a questão da repressão, porque a sociedade, as pessoas não querem que o crime aconteça. Temos que investir na prevenção, e não só na apuração. A prevenção é fundamental. O senhor tem razão em todos os seus projetos. O senhor falou do Tolerância Zero. Esse foi um projeto colocado em Nova York, mas eu digo ao senhor que o nosso País não está preparado para isso. O Brasil precisa se preparar para um Tolerância Zero. E, quando eu digo Brasil, não me refiro só ao Executivo, não, nem ao presídio, mas também ao Ministério Público, ao Judiciário. Nós temos que estar preparados como um todo para um Tolerância Zero — como um todo. Ele é uma coisa grandiosa.
16:14 RF	E digo ao senhor: cada dia mais, eu chego à conclusão de que vai chegar o dia em que nós vamos ter que zerar tudo e refazer, porque, perceba, vão se acumulando leis, vão se acumulando práticas, e não se resolve o problema. Será que não vamos ter que voltar à origem, redesenhar e rediscutir isso nesta Casa, em conjunto com o Executivo? Eu pergunto aos senhores se não estamos num looping e não conseguimos resolver o problema. Eu tenho visto isso. Tenho conversado com as pessoas, aqui mesmo em todas as discussões, para saber como resolver isso. Obrigado pelas perguntas. O SR. JULIAN LEMOS (UNIÃO - PB) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Eu peço a colaboração dos colegas, pois ainda temos dez Deputados inscritos. O Ministro veio nos fazer uma visita e não achou que o nosso interesse por esse assunto fosse tão grande. Apenas peço um pouquinho mais de celeridade nas perguntas. Vou conceder a palavra ao Deputado Julian Lemos para a réplica. O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Tem que acabar com essa réplica. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Ela é regimental, Deputado Hélio Costa. O SR. JULIAN LEMOS (UNIÃO - PB) - Só um minuto. Deixe-me falar. Calma! Deixe-me falar. Sr. Ministro, eu estou muito satisfeito com o seu preparo, com a sua forma política de responder. Estou muito satisfeito com as suas respostas, e não com a atitude do Governo em relação ao combate à exploração sexual infantil. Embora os números sejam alarmantes — alarmantes!—, estamos falando que, a cada três meninas, uma é abusada até os 18 anos de idade no País. O senhor está fazendo um excelente trabalho. Mas é preciso, sim, uma coisa mais contundente em relação ao combate de um modo geral, como investimentos. Agradeço os investimentos feitos por envios constitucionais para o meu Estado. Foram mandados quase 50 milhões de reais para o meu Estado. Só eu mandei 38 milhões de reais. Agradeço, de fato, ao senhor por ter atendido o nosso Estado, que havia ficado fora daquela questão do aporte. O senhor foi de uma gentileza muito grande. Agradeço e digo o seguinte: diga ao nosso Presidente que quem está aqui, ainda que ele tenha algumas ressalvas de alguns Parlamentares, está aqui para ajudá-lo. Não existe um voto deste Parlamentar contra o Governo para absolutamente nada. Eu estou aqui para apoiá-lo e que ele possa olhar para esta Comissão como uma ferramenta do Governo dele. Estamos aqui para fazer o melhor e falar pelos policiais. Tem o meu apoio integral e total. Meus parabéns! O senhor é um dos melhores que já passou por ali. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Eu vou aqui abrir o último bloco de perguntas e pedir... O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Tem que acabar com essa tréplica. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Deputado Hélio, só um minutinho, por favor. Aguarde só um pouquinho. O Ministro veio fazer uma visita de cortesia hoje à Comissão. Eu tenho certeza de que ele voltará outras vezes — não é, Ministro? —, desde que convidado. Nós temos muito interesse. Nós temos dez Deputados inscritos. Eu vou abrir o último bloco de perguntas. O Ministro vai responder. Não vou permitir tréplica porque o Ministro tem uma agenda agora, um compromisso inadiável. Mas há o compromisso de que ele voltará a esta Casa num futuro próximo. Tem a palavra o Deputado Hélio Costa, por até 3 minutos, improrrogáveis. O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Presidente, eu não era o sétimo? O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - O.k. Eu vou falar mais da... O Deputado aqui disse que levou 50 milhões de reais para a segurança do Estado da Paraíba? Ele levou para o Estado da Paraíba 50 milhões de reais? Eu, de Santa Catarina, não levei 5 milhões de reais!
16:18 RF	O SR. JULIAN LEMOS (UNIÃO - PB) - Não, mestre, isso aqui foi dinheiro das minhas emendas impositivas e de bancada. Não foi dinheiro do Governo, não, meu filho! O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Pois é, conseguiste. E falas mal do Presidente? Eu não consegui isso e sou de Santa Catarina. Estás entendendo? Sou de Santa Catarina e não consegui levar isso. Eu estava no partido errado? Eu estava no partido errado? Eu acho que estava no partido errado. (Risos.) Sou de Santa Catarina, o primeiro em arrecadação, o maior crescimento, o mais efetivo no combate ao crime, e não levei isso tudo. Tu conheces Santa Catarina. Quero descobrir de onde pegaste, quero saber onde tu pegaste. Ministro, a minha pergunta é bem de polícia, não é sobre projeto de lei, porque, quanto à graça que o Presidente deu ao policial, foi dada graça na Inconfidência Mineira. Só mataram o Tiradentes, os outros portugueses todos receberam graças e foram embora. Só foi dada lá, e hoje estão tocando pau, falando isso e aquilo. Mas foi a Corte Portuguesa. Eu quero dizer a V.Exa. que nós não temos viatura policial. A Polícia Federal tem, a Polícia Civil tem, a Polícia Militar tem. Nós temos automóveis sedãs iguais ao que eu tenho, ao que o Deputado tem. Nos Estados Unidos, só existe uma marca de carro de polícia. Fizeram um protótipo há muitos anos e disseram como ele tinha que ser: suspensão diferente, pneu diferente, caixa diferente, todo blindado. Só a Ford faz isso. Nos filmes americanos, só dá carro da Ford, preparado para segurança. Tolerância zero, só se tirar todo mundo, fechar todos os Poderes e começar tudo de novo. Também quero falar da Força Nacional. A Força Nacional é uma perda de tempo e uma perda de dinheiro, no meu ponto de vista, porque, aonde ela foi, não resolveu nada. Ela só resolveu algo na Amazônia, que não tinha ninguém. Fizeram três laboratórios, um no Paraná, no Sul do País, onde aumentou a violência enquanto ela lá estava. Os outros dois Estados eu não lembro. Então, a Força Nacional gasta muito dinheiro e não faz força nenhuma, não ajuda. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Deputado, completou o seu tempo de 3 minutos. Eu vou passar a palavra agora para o Deputado Jones Moura. Obrigado. O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Obrigado, Presidente. Ministro Anderson Torres, é uma honra tê-lo aqui, para que nós possamos dar os nossos acréscimos e também nossas colaborações para que a segurança pública possa fluir. Ministro, nós sabemos que o tripé governamental é a saúde, a educação e a segurança pública. E nós estamos vivendo momentos em que o povo clama muito mais pela segurança pública, estamos perdendo os nossos filhos, estamos perdendo a nossa geração vindoura. Eu sou do Estado do Rio de Janeiro. Sou o Deputado Jones Moura, guarda municipal licenciado para o mandato de Deputado Federal. Eu vi V.Exa. aqui falar que a Polícia Militar do nosso Brasil já tem um déficit de quase 50% do seu efetivo. O Estado do Rio de Janeiro tem por volta de 40 mil policiais militares e de 18 mil guardas municipais.
16:22 RF	Também vi V.Exa. falar que a prevenção ao crime tem que ser a nossa grande bandeira. Queria dizer que nós aprovamos a Lei nº 13.022, de 2014, que, em seu art. 2º, incumbe às guardas municipais a função de proteção municipal preventiva. Nós estamos falando de prevenção de crimes. Fizemos algumas solicitações de agenda com V.Exa. e temos uma marcada para a semana que vem. Gostaria até de pedir a V.Exa. que, por favor, mantenha essa agenda. Eu estava, ainda há pouco, conversando com o nobre Deputado Eduardo Bolsonaro, porque estivemos, no dia 1º agora, com o Presidente da República, falando acerca de várias questões que vieram a ser um transtorno para que esses efetivos da Guarda Municipal possam fazer aquilo que a lei manda, que é a prevenção de crimes. Por exemplo, houve o assassinato, 2 semanas atrás, do guarda municipal chamado Jones, meu xará inclusive, na cidade de São Gonçalo. Segundo a Rádio Tupi, uma rádio importante daquela cidade e daquele Estado, ele foi reconhecido pelo tráfico pela sua atuação de guarda municipal e foi assassinado na frente da filha, com nove tiros. Mas ele, assim como os guardas municipais de todo o Estado, teve o porte de arma negado pela Polícia Federal. Mesmo com a lei federal dizendo que os guardas municipais têm direito ao porte de arma de fogo, a Polícia Federal faz um parecer dizendo que a Guarda Municipal não exerce função de risco. Então, é sobre coisas como essas, Ministro, que nós gostaríamos de conversar depois com V.Exa., porque, quando a PEC 32 tramitou, nós conseguimos inclusive avançar para um destaque que coloca finalmente a Guarda Municipal no rol das polícias, no art. 144. E todos os Deputados Federais aqui praticamente estão coesos nisso, para que se resolva o problema dos Municípios. Queremos nessa agenda, Ministro, dar as nossas colaborações para que essa pauta avance. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Tem a palavra o Deputado Delegado Antônio Furtado. O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ) - Boa tarde a todos. Sr. Ministro, é uma honra revê-lo. Eu já lhe tenho na conta de amigo, mas venho aqui com um brado, um clamor público, especialmente do meu Estado, o Rio de Janeiro. Nós sabemos que, diante da sua fala, V.Exa. é um homem de ação, não é um homem de ficar no gabinete. V.Exa. disse que, enquanto era Secretário, foi a todas as delegacias e ficou abismado diante do número de violências domésticas que aconteciam aqui. Essas violências acontecem em todo o Brasil e muitas delas são motivadas pelo consumo desenfreado de drogas. Eu também me uno às vozes da prevenção. Nós precisamos entender que, enquanto o Brasil não tiver uma política séria e dura, não apenas repressiva, mas principalmente preventiva, estaremos em maus lençóis. Quero trazer um exemplo concreto a V.Exa. e também um pedido de ajuda. Foi marcada em Volta Redonda, cidade do sul fluminense, para o dia 29 de maio agora, no domingo, a 1ª Marcha da Maconha. Ouçam bem: será a 1ª Marcha da Maconha de Volta Redonda. Nós simplesmente ficamos estarrecidos diante da ousadia de traficantes, que procuram captar novos usuários, travestidos de que buscam uma liberação, de que querem descriminalizar a maconha. E o que é pior: isso é um passo para depois quererem descriminalizar e liberar a cocaína, o crack, a heroína e todas as outras drogas. Então, quero deixar isso muito claro. Eles chegam a ter a cara de pau de dizer que a marcha terá 7 horas e 40 minutos de duração. Começará domingo, dia 29 de maio, às 14h20min, e vai até às 22 horas. Serão 7 horas e 40 minutos de marcha da maconha, que eu chamo de "marcha da vergonha". Por quê? Porque é dessa forma que pais e mães ficam completamente estarrecidos, preocupados, angustiados.
16:26 RF	Sr. Ministro, V.Exa. é pai? V.Exa. gostaria de ver o seu filho, a sua filha numa marcha da maconha? Gostaria de saber que eles estão andando com essas pessoas e que eles vão fumar maconha? É claro que não! Nós somos da Comissão de Segurança Pública. Nós não podemos nos calar. Hoje essa marcha é numa cidade muito cara para mim: Volta Redonda. Mas, se nós não fizermos nada, essa marcha vai chegar a todas as cidades do Brasil. Então, é muito importante que façamos algo. Ministro, a minha pergunta é muito simples, aliás, não é uma pergunta, é um pedido. Eu peço a V.Exa. que, no seu Ministério, priorize cada vez mais a prevenção, a prevenção que vem da educação, a prevenção que fará com que os nossos jovens e crianças não queiram usar droga, porque a droga leva à cadeia, ou ao hospital, ou ao cemitério. E nós não queremos isso. Muitos especialistas... O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Deputado, desculpe-me, mas eu tenho sido rigoroso com os outros colegas e não poderia ser condescendente com V.Exa. até por causa da hora do Ministro. Agradeço a sua compreensão. Para encerrar o bloco, concedo a palavra agora ao Deputado Sargento Fahur. O SR. SARGENTO FAHUR (PSD - PR) - Sr. Ministro, muito obrigado pela sua presença. Eu agradeço a forma como V.Exa. tem tratado os Parlamentares quando os recebem lá no seu gabinete. O Deputado Delegado Antônio Furtado mostrou a preocupação dele para mim, no plenário, em relação à Marcha da Maconha, e eu dei uma ideia: bala de borracha, tonfa e gás. Isso resolve o problema. Sr. Ministro, gostaria de perguntar para V.Exa. se há ainda alguma ideia ou se pode ser colocado em prática algo sobre o Habite Seguro, um programa do Governo Federal para beneficiar operadores de segurança pública. Acho isso bastante importante, até porque o operador de segurança pública valorizado tem muito mais a oferecer para a sociedade no combate à criminalidade. Nós precisamos de mais ações desse tipo por parte do Governo Federal, mais ações de financiamento para o operador de segurança pública, em vários aspectos. Só temos de sentar e discutir, ampliar esse tipo de programa, ampliar benefícios, haja vista que o Governo Federal não tem como dar reajuste salarial, por exemplo, para as polícias estaduais, civis e militares. Então, eu acredito que projetos que beneficiem operadores de segurança pública, tanto no âmbito federal, quanto no âmbito estadual e até municipal, seriam muito bem-vindos, reforçariam a segurança pública. Eu sempre gosto de frisar que o operador de segurança pública bem atendido nos seus direitos, com salários dignos, veículos e armamentos de última geração, tem muito mais a oferecer. Outra coisa: também devemos trabalhar esse excludente de ilicitude. Isso não é uma licença para matar, é simplesmente algo para proteger o policial no seu serviço. Falei com o Presidente Bolsonaro logo que assumiu o mandato. Estive no Palácio, ele me recebeu, falei com ele sobre esse reforço na fronteira. E ele me disse: "Sargento Fahur, não adianta mandar o policial lá e ele voltar preso. Temos que trabalhar primeiramente a retaguarda jurídica". Então, gostaria que, por meio de suas lideranças, o Governo também nos ajudasse nesse sentido. Sr. Ministro, tenho uma pergunta efetiva. Gostaria de saber como V.Exa. vê, como Ministro da Justiça e Segurança Pública, decisões de instâncias superiores acabando com ações policiais, com decisões judiciais, porque há infundadas suspeitas, só a informação que o policial tem não basta, só a denúncia não basta, soltando criminosos, acabando com condenações inclusive de bandidos. Nós vimos isso em vários casos. Parecia que a Justiça estava trabalhando a favor do crime. Como é que V.Exa. vê isso? O que nós podemos fazer a respeito disso?
16:30 RF	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Muito obrigado. Agora passo a palavra ao Ministro. O SR. MINISTRO ANDERSON TORRES - Deputado Hélio Costa, obrigado pelas colocações. Do Governo Federal, em 2020, 2021, Santa Catarina recebeu mais de 50 milhões de reais também, do Fundo Nacional de Segurança Pública. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MINISTRO ANDERSON TORRES - Mais de 51 milhões de reais, que saíram do fundo, para o Governador investir na segurança dele. Em relação às viaturas, o Brasil, no âmbito federal, tem caminhado bem nisso. A Polícia Rodoviária Federal fez os protótipos de viatura e conseguiu comprá-las agora no fim do ano, o que eles chamam de caveirão, caveirinha, enfim, para cada realidade que vai enfrentar. Estamos chegando a isso. Por óbvio, no Brasil, há a questão da Lei de Licitações, e as amarras são muito maiores. Não fazem, infelizmente, muitas distinções, como deveriam fazer, para casos específicos. Mas nós temos procurado avançar, temos procurado melhorar o dia a dia dos policiais. Quanto à Força Nacional, é um instituto que existe, ao qual temos críticas e elogios. Acho que é preciso discutir. E acho que, no momento correto, vamos avaliar o que é melhor. Ela nos tem ajudado muito em determinados episódios do Brasil, onde o Estado muitas vezes falha, aonde o Estado não consegue chegar. Mas talvez não seja uma coisa definitiva, uma coisa permanente. Precisamos ajustar isso, em relação à existência da Força e como é que ela vai se portar daqui para a frente. Agradeço as perguntas. Quanto ao que disse o nosso amigo Dr. Furtado, é uma vergonha essa questão da Marcha da Maconha. Eu me solidarizo com ele. Eu não concordo. Acho um absurdo. Acho que essas pessoas deveriam explicar isso para uma mãe que perdeu o filho para a maconha, que está desesperada, que carrega um luto para o resto da vida. É inadmissível esse tipo de coisa em nosso País. Isso é apologia ao crime. Para mim, isso é crime. E eu vejo com maus olhos esse tipo de atitude. Acho que isso não engrandece e não traz nada de positivo para a sociedade brasileira como um todo, independente do que pensa, independente do que faz. Isso não traz nada positivo. Enfim, é algo extremamente complicado. Todos aqui colocaram a questão das drogas. Eu vejo uma preocupação de todos os Parlamentares em relação às drogas no Brasil. Eu tenho muita tranquilidade em falar isso. A minha carreira na Polícia Federal foi toda na área de combate ao tráfico internacional de drogas e ao crime organizado. Eu trabalhei nessa diretoria, na Coordenação-Geral de Repressão a Entorpecentes. Eu tenho muita facilidade e muita tranquilidade em falar sobre isso. Nós conhecemos isso. Sabemos a estrutura disso. Sabemos o estágio a que isso chegou hoje no Brasil e no mundo. E volto a dizer — é esta a reflexão final que quero deixar para os senhores aqui — que os senhores, principalmente, precisam realmente discutir o que fazer do ponto de vista da legislação. Isso é muito sério. Todos os senhores colocam os problemas aqui. O problema está colocado aqui nesta Comissão. O problema do Brasil está colocado nesta Comissão. Os senhores são os grandes profissionais. E aqui é um ótimo lugar, porque aqui juntamos todos os profissionais da segurança pública, das diversas áreas, das diversas instituições. Eu queria que os senhores nos ajudassem, que estivéssemos juntos.
16:34 RF	E eu volto aqui, Deputado, sempre que o senhor precisar. Minha sala não fica nem a 1 quilômetro de distância daqui. É possível ir a pé. Eu acho que não são nem 500 metros. Eu volto a hora que os senhores quiserem. Acho que é importante discutirmos, debatermos. Somos todos profissionais da área, a grande maioria. Não vejo, sinceramente, para esse tipo de discussão... Essa é a grande discussão que o Brasil tem que ter para resolver a segurança pública. O que amarra a segurança pública, o que amarra os policiais é a legislação, o entendimento da legislação, por conta do Ministério Público e do Judiciário. Isso é muito grave. Nós temos o problema, e, talvez, não conseguimos enxergar de volta o problema: o que está aqui? Qual é a origem? Não sei se os senhores viram o Ministro Tarcísio respondendo a uma pergunta na semana passada. "Se o marginal estiver com a arma apontada, o que o policial tem que fazer?" Ele respondeu: "Atirar para se defender". Agora eu pergunto aos senhores: por que isso? Se sairmos dessa coisa de polícia e formos para a coisa só do ser humano, entenderemos que, se a vida está em risco, qualquer ser humano tem todo o direito de se defender. Por que o policial não tem? Por que esse tipo de pergunta? De onde tiraram isso? Que pergunta é essa? Isso é o óbvio. Mas às vezes o óbvio tem que ser falado, tem que ser dito. E ficam provocando, ficam instigando isso. Pelo amor de Deus! O cara tem filho em casa, tem família. Agora, se a sua vida estiver em risco, o que você vai fazer? Enfim, é por aí. Meu amigo Deputado Fahur, o Habite Seguro é o maior projeto habitacional já feito neste País para os policiais. É uma grande iniciativa. Por isso, permitam-me, com todo o respeito, discordar do Deputado Julian Lemos, quando diz que este Governo não fez nada pelos policiais. Este Governo fez muito pelos policiais, apesar de toda a dificuldade que enfrentou. Não houve outro Governo que enfrentou tantos problemas como este Governo enfrentou nesses últimos anos. E, agora, para finalizar, quando a coisa ia organizando, veio uma guerra. Houve a pandemia, o caso de Brumadinho. Tudo aconteceu neste Governo. Desestabilizou a economia, desestabilizou tudo. E, como eu digo, se não tivesse sido muito bem programado no ano de 2019, não teria vencido, não teria conseguido superar. É porque começou com um superprojeto de governo, e não conseguiu executá-lo em razão desses problemas. Não fosse isso, não tinha estrutura para fazer, não tinha dinheiro para fazer. Então, apesar de todos os pesares, nós tentamos. Aqui estão os projetos que quero deixar para os senhores: Projetos de Lei nºs 731, 732 e 733, todos de 2022. O PL 731 trata de garantias mínimas às vítimas de crimes. O PL 732 trata do combate à criminalidade violenta. O que eu quero dizer aos senhores? Alguma coisa precisa ser feita em relação a esse novo cangaço. Os caras estão barbarizando o Brasil, estão fechando cidade pequena, matando gente, fazendo escudo humano. E o mínimo que temos que ter é legislação para enfrentar isso, para endurecer a cadeia para esses caras. Eu já disse isto aqui numa entrevista nesta Casa. Se alguém chegar a uma cidade com 30 caras armados, metralhar o posto da Polícia Militar, fazer todo mundo refém, criar escudo humano, arrebentar um banco, levar dinheiro, fazer tudo isso, e isso não for criar o terror na cidade, eu não sei mais o que é o terror. E não adianta dizer o contrário. Eu queria ver se qualquer um que estivesse numa cidade dessas, num momento como esse, não ficaria aterrorizado. Então, nós colocamos esse projeto de lei aqui. Essa é uma ideia. Espero que os senhores aperfeiçoem, se assim entenderem. E o PL 733 é para garantir maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública. E aí entra a questão da legítima defesa, que eu acho que é muito mais efetiva do que a questão da excludente da ilicitude. A excludente da ilicitude é importante, mas ela já existe. Temos de aperfeiçoar a questão da legítima defesa. Os "policiólogos" e os "estudiólogos" que existem por aí querem dizer como o policial deve agir, quando o fogo está vindo de lá, quando ele está encurralado, quando ele está sendo ferido e alvejado. E ainda querem dizer onde ele tem de atirar, como tem de atirar, enfim, eles acham que os policiais são máquinas. Então, isso aqui eu acho que é muito mais efetivo do ponto de vista prático e do ponto de vista dos policiais. Eu pediria aos senhores que analisassem isso com muito carinho. Eu peço até desculpas se já havia alguma iniciativa como essa na Casa. Faço essa observação porque nos vemos acuados e cobrados pela situação, pelo novo cangaço, por essa questão das vítimas. Essas coisas a meu ver hoje são de extrema urgência e relevância para que esta Casa possa analisar.
16:38 RF	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Tendo em vista que o Ministro nos concedeu mais alguns minutos do seu tempo, vou abrir a palavra para os dois Deputados inscritos, reafirmando o nosso compromisso com aqueles que não vão poder hoje fazer perguntas ao Ministro para que as façam na volta do Ministro a esta Casa, num futuro muito próximo. O Ministro já se dispôs, desde que convidado, a vir a esta Casa quantas vezes forem necessárias. Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro. O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Presidente, serei o mais célere possível. Caso eu ultrapasse o meu tempo, peço, se possível, para acumular estes minutos ao meu tempo de Líder. Eu já lhe agradeço. Primeiro, quero dizer que é muito contraditório um Deputado vir dizer aqui que vota em tudo com o Governo, que está à disposição do Governo e que este é o pior Governo para a segurança pública. Quando o Presidente, em 2019, teve um problema interno no seu partido e precisou desse Deputado, que foi eleito pelo apoio que teve do Presidente Bolsonaro e não pela pauta da segurança pública, ele correu. Eu não vou nem aqui abrir aspas para dizer para onde é que ele foi, porque um áudio foi vazado na reunião do PSL e ficou muito feio para ele. Mas, enfim, quem quiser pode buscar essa reunião na Internet e verá. Então, quando foi preciso lealdade desse Deputado, ele faltou com a sua lealdade. Não vai ser agora que o Presidente vai pedir de joelhos favor a ele. Aliás, ele vai ter que ralar para conseguir a reeleição. Ministro, eu queria primeiro parabenizar V.Exa., que faz parte de um Governo que tem um carinho especial pela segurança pública. Prova disso é que, até onde eu sei, chamou todos os excedentes de concursos da PF e da PRF. Inclusive, essa é a primeira indagação que faço a V.Exa. Tenho contato direto com a Gabriela, que representa aqui um grupo de excedentes da Polícia Federal, então a pergunta que eu faço é a seguinte: em que pé está isso, visto que, Ministro, a própria CONJUR do Ministério da Justiça tem parecer pela revogação do Decreto-Lei nº 9.739, de 2019, que trata da cláusula de barreira? Se possível, eu gostaria que V.Exa. dissesse como está essa questão dentro do Ministério da Economia. Quero também fazer um apelo. Informalmente, circulam notícias de que será dado o mesmo número de vagas para a PF e para a PRF, sendo que é bastante claro que existe uma carência muito maior, uma falta muito maior no quadro de profissionais da Polícia Federal. Não estou advogando pela redução do número de vagas para PRF, mas sim pelo incremento no número de vagas para a Polícia Federal. Tudo isso aí está documentado. O nosso Presidente tem compaixão com a sociedade civil e por isso defende a legítima defesa para que a sociedade não morra igual a cordeiro. Parabéns pela política de armas do Governo! Justamente, em 2019, quando mais houve a flexibilização das armas de fogo, vimos a maior queda do número de homicídios deste País. Foram 20% a menos de assassinatos. Era para todas essas ONGs, Presidente Aluisio — Viva Rio, Sou da Paz, Instituto Igarapé, da Ilona Szabó, amiga do Moro —, estarem batendo palmas para o Governo. Mas não, elas teimam em discutir com a realidade. Então, ao dar parabéns ao Ministro, quero dizer que o crime pode ser combatido. O Deputado Osmar Terra citou os Estados Unidos. Eu gosto muito de citar o Paraguai, porque tem quem fale, Deputado Osmar, que os Estados Unidos são outra cultura, são desenvolvidos e aqui é outra história, mas não é. O Paraguai, nosso vizinho aqui, tinha os mesmos números de homicídio que o Brasil, no início dos anos 2000, e depois optou por uma política de armamento. Enquanto isso, o Brasil optou por defender vagabundo, medidas cautelares em diversas prisões, saidão, saidinha, indulto para vagabundo, o que nunca gerou polêmica neste País. A única vez que gerou polêmica foi agora com o Deputado Daniel Silveira, que não cometeu crime, apenas falou algumas palavras ruins, que eu não teria falado. Porém, o lugar para se resolver isso é nas áreas civil e criminal, e não mandar um Deputado para cadeia.
16:42 RF	Enfim, quero dizer que só se reduz a criminalidade, combatendo-a. Então parabéns, Ministro, por continuar nesse caminho e por reconhecer a Polícia Penal como parte essencial neste ciclo da segurança pública. Se não me engano, V.Exa. inclusive já coordenou presídios aqui em Brasília, então, tem autoridade para falar sobre o tema. Por fim, como foi muito bem dito, acho que cabe a nós desta Comissão nos reunirmos, sob a sua liderança, Sr. Presidente, para levar ao Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, uma proposta do que queremos, todos unidos, para que não seja o projeto do Eduardo, do fulano ou do sicrano, mas sim desta Comissão. Nós só vamos melhorar a situação quando, de fato, nós estivermos unidos nessas mesmas pautas. Quando falaram aqui em relação às saídas temporárias, eu me lembrei de que, em 2017 — e eu já estava nesta Casa e acredito que o Deputado Osmar Terra também —, foi discutido o fim do saidão. Sabem quem foi o empecilho para acabar com esses saidões? O PT, o PCdoB e o PSOL. Foi necessário fazer um paliativo, e o projeto do Deputado Claudio Cajado, que era para extinguir os saidões, acabou tendo que ser modificado para 4 dias de saída uma vez por ano. Tudo isso posto, finalizo e pergunto a V.Exa. se existe alguma política com relação à prevenção de suicídios de policiais. A Polícia Federal, no Brasil, é a que mais sofre com suicídios. Eu apoio muito o projeto da Deputada Major Fabiana. Realmente, temos que bater palmas para ela, porque este é um projeto que, pela primeira vez, olha para o policial. Esses sim são os verdadeiros direitos humanos, e não esses falsos direitos humanos que só se preocupam com bandido. Temos que nos preocupar sim é com a vítima, fornecer assistência psicológica e assistência jurídica, ver o que o policial que precisa, ver o que os órgãos precisam. Parabéns, Deputada Major Fabiana! Pode contar com o meu apoio, não só no MDH, mas também no MJ, para que esse projeto vá adiante. Eu tinha muito mais a falar, Ministro, mas sei que V.Exa. está com o tempo corrido. Então, fico por aqui. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Obrigado, Deputado Eduardo Bolsonaro. Eu vou pedir licença ao Deputado Capitão Alberto Neto, que vai fechar o bloco de perguntas, para conceder a palavra ao Deputado Paulo Ramos, que estava inscrito no quinto lugar. Informo a V.Exas. que só iremos ouvir esses dois colegas, o Deputado Paulo Ramos e o Deputado Capitão Alberto Neto, porque o Ministro já extrapolou o tempo previsto. Mas S.Exa. se comprometeu a voltar aqui, desde que convidado, quantas vezes for. Então, temos o compromisso do Ministro. Deputado Paulo Ramos, V.Exa. tem a palavra por 2 minutos. O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Ministro, ouvi V.Exa. dizer no início que sofreu um prejuízo com a reforma da Previdência. O prejuízo sofrido não foi só de V.Exa., foi de todo o pessoal da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e de outros. Aqui a Deputada Major Fabiana, que agora recebeu um apoio importante, lamentou muito que projetos de assistência a policiais civis e militares que vivem dramas em decorrência da sua atividade — e até seus familiares — não estão recebendo a devida atenção do Governo. Ouvi o Deputado Luis Miranda aqui dizer que o Governo tinha prometido reajustes a policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal — isso é responsabilidade da União, pois está no Orçamento da União —, mas não cumpriu a palavra. Ouvi aqui um Deputado que jurou fidelidade ao Presidente dizer que este Governo é o pior governo para esta Comissão, para a segurança pública e para os profissionais de segurança pública. E esta é uma Comissão que tem uma base importante do Governo e vários Parlamentares reeleitos, em função da adesão ao discurso do Presidente da República.
16:46 RF	E aí eu, que integro uma bancada de oposição, quero dizer que fiquei contemplado. Não tenho nada a perguntar. Não quero tratar aqui das questões operacionais para elogiar o trabalho de V.Exa., mas quero dizer que é isso mesmo. Alguma coisa discursam dizendo que está indo bem, mas as condições de vida dos policiais do Brasil estão se deteriorando, porque os policiais estão perdendo direitos neste Governo. Lamentavelmente, é preciso que o Governo volte os olhos para isso, porque teve um grande apoio da base da segurança pública. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, que falará pela Liderança do Governo e agradecerá ao Ministro por sua presença hoje aqui, em nome do Presidente da Comissão. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Obrigado, Presidente Aluisio Mendes. Primeiro, quero parabenizá-lo pela presidência desta importante Comissão. Como é bom ter um Ministro da Justiça e da Segurança Pública que entende de segurança pública, que é policial, que vivenciou a dificuldade de ser policial no nosso País e de enfrentar essa legislação que realmente causa um desânimo, causa uma sensação de enxugar gelo! Ministro, o Presidente Bolsonaro, que V.Exa. tem representado aqui, não é o pior Presidente da segurança pública, muito pelo contrário. Até me espanta ouvir isso sabendo que o seu maior oponente falou que policial nem gente é. Olhem os dois candidatos que nós temos: um que gosta da polícia, que prestigia a polícia; e outro que diz que policial nem gente é. Quero parabenizar o Ministro pelo seu trabalho com os programas Habite Seguro e Pró-Mulher. São mais de 14 mil operações da polícia no combate à corrupção, no combate ao crime organizado. São recordes de apreensões. Lá no meu Estado, o Amazonas, o programa VIGIA, junto com a Base Arpão, tem sido muito efetivo, tem aumentado o número de apreensões. Isso tem sufocado o crime organizado. É lógico que nós precisamos de mais investimento — isso é claro. O Ministro explicou muito bem o momento da pandemia, além dos problemas graves que surgiram, como a guerra. Agora nós temos uma retomada da economia do nosso País. O Presidente Bolsonaro prestigia sim a segurança pública. Na própria reforma da Previdência — e sou testemunha, porque eu estava presente —, ele atendeu a segurança pública. A reforma em si tenta reduzir direitos de todas as categorias, procurando um orçamento para manter saudável a Previdência. E a Polícia Militar, que tem um dos menores salários, considerando os profissionais de segurança, continuou com a paridade e com a integralidade. Então, o Governo Bolsonaro se comprometeu com a Polícia Militar de todo o País. E essa foi uma grande vitória. E é isso, Ministro. Parabéns por ter vindo aqui por livre e espontânea vontade! V.Exa. tem feito um grande trabalho. O Presidente Bolsonaro tem feito um grande trabalho e tem prestigiado os policiais, sim! O nosso Líder Eduardo Bolsonaro falou dos números em que houve redução, principalmente com relação aos homicídios. Isso foi um grande avanço. A questão da flexibilização do decreto das armas foi um avanço importante que tem atendido ao anseio da sociedade brasileira. Parabéns! Volte mais vezes, porque V.Exa. será sempre muito bem-vindo a esta brilhante Comissão. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Para encerrar, o Deputado Sanderson vai fazer uma breve saudação ao Ministro.
16:50 RF	Vou só informar aos colegas e aos pares que há ainda um projeto para ser votado hoje, que é o da Deputada Major Fabiana. Eu gostaria que, após a saída do Ministro, V.Exas. permanecessem aqui para que pudéssemos votar o projeto da Deputada Major Fabiana, que encerra a nossa pauta de hoje. O SR. SANDERSON (PL - RS) - Cumprimento o Presidente Aluisio Mendes, as Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos assistem e o ilustre Ministro Anderson Torres. Acho que esta é a expressão: "ilustre". Conheço o Ministro há praticamente 20 anos, desde as priscas eras de Polícia Federal. S.Exa. sempre foi uma pessoa dedicada, atenciosa, profissional de altíssima qualidade dentro da Polícia Federal. O resultado do trabalho dentro do Ministério da Justiça e Segurança Pública não seria outro que não fosse aquele que S.Exa. realizou dentro da Polícia Federal. Para nós, como integrantes da Polícia Federal, que estamos aqui inquilinos na Câmara dos Deputados, é motivo de orgulho ter, pela primeira vez, um policial federal à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Isso só poderia acontecer no Governo de alguém corajoso e disposto a fazer as transformações do Brasil. Esse alguém se chama Jair Bolsonaro, o nosso Presidente, que fez com que nós, aqui dentro da Câmara dos Deputados, dentro do Congresso Nacional, aprovássemos, por exemplo, em 2019 ainda, Deputado Aluisio Mendes, Deputado Eduardo Bolsonaro e Deputado Capitão Derrite, participando efetivamente naquela ocasião, a PEC que criou a Polícia Penal, inovando o art. 144. Desde 1988, nenhuma modificação tinha acontecido dentro do sistema de segurança pública, e nós conseguimos fazer, em 2019, a criação da Polícia Penal e a transformação dos agentes prisionais em policiais penais. À época, nós ouvimos: "Ah, isso vai gerar custo elevado. Como nós vamos transformar, sem concurso público, aqueles que eram agentes prisionais em policiais penais?" Criamos, transformamos, e hoje é uma realidade. Há policiais penais nos 27 Estados, e a Polícia Penal federal presta um belíssimo trabalho no Brasil. Claro, muitas coisas precisam ser aprimoradas ainda no sistema de justiça criminal. Deputado João Campos, quando falo em sistema de justiça criminal, falo de persecução penal. Entra polícia de investigação, polícia ostensiva, polícia administrativa, no caso das polícias militares. A Polícia Federal precisa também de uma modernização, assim como a Polícia Rodoviária Federal. Ministro, como disse muito bem meu amigo Deputado Capitão Derrite, aprovamos no ano passado no orçamento, com a participação efetiva do Presidente da República, 1,7 bilhão de reais para a reestruturação salarial da PF, da PRF e da Polícia Penal. Esse dispositivo foi sancionado pelo Presidente da República. Em nenhum momento, até respondendo pela Liderança do Governo ao Deputado Julian Lemos e ao Deputado Luis Miranda também, o Presidente da República disse que não o faria, que não levaria adiante aquele projeto que foi autorizado, em termos orçamentários, pela Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Peço que conclua, Deputado. O SR. SANDERSON (PL - RS) - Ministro, parabéns pelo trabalho! Temos muitas coisas ainda a serem feitas. É importante relatar que esse projeto, por exemplo, que trata do novo cangaço, que nós chamamos aqui de domínio da cidade, apresentei com a Deputada Major Fabiana. O projeto já está tramitando. Ele é exatamente igual ou similar aos termos do projeto encaminhado pelo Governo. Desse modo, teremos muita facilidade em fazer com que a Comissão de Segurança Pública o aprove em tempo rápido, porque precisamos dar uma resposta talvez até o meio do semestre. Também citei aqui o Deputado João Campos, Relator do Novo Código de Processo Penal, porque nós também temos o compromisso de entregar até o meio deste ano essa resposta à sociedade brasileira, que busca uma justiça mais rápida, investigações céleres, a fim de atender a sociedade brasileira como um todo.
16:54 RF	Então parabéns, Ministro Anderson Torres! Conte sempre conosco! E não é por ser meu amigo, mas, para mim, V.Exa. é o maior Ministro da Justiça de todos os tempos da República Federativa do Brasil. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Ministro, V.Exa. está com a palavra para suas últimas considerações. Agradeço a V.Exa., em nome desta Comissão, a pronta resposta ao nosso convite, a disponibilidade de estar aqui sempre que necessário. E tenha nesta Comissão, Ministro, um aliado forte, não só de V.Exa., do Ministério e deste Governo, mas principalmente da sociedade brasileira. O SR. MINISTRO ANDERSON TORRES - Obrigado, Deputado Aluisio Mendes. Mais uma vez, é uma satisfação, uma honra estar aqui. Nesse pouco tempo em que eu fiquei aqui, nós já discutimos muita coisa importante. Eu realmente faço questão de voltar. Eu gostaria de marcar uma data, sem querer atrapalhar o andamento da Comissão, os trabalhos dos senhores, mas sugiro dividirmos os temas, para tratarmos dos temas especificamente. Eu queria vir um dia aqui, Deputado, para falarmos sobre a Constituição Federal da República e o impacto dela na segurança pública. Acho que esse é um tema que precisa começar a ser olhado pelo Parlamento. Nós precisamos discutir isso aqui. Nós temos toda uma legislação, todo um entendimento judicial, toda uma jurisprudência, tudo alicerçado na nossa Constituição. Então, é um tema que precisa ser discutido, tratado. Precisamos discutir como afeta a atividade policial, como afeta a segurança pública, como afeta a vida dos brasileiros. Acho que esse é um tema muito bom para tratarmos. Volto aqui para tratarmos de legislação, de lei orgânica, do que os senhores quiserem. Para mim, é muito importante esse feedback dos senhores, é muito importante entender o que os senhores estão pensando. Deputado Eduardo Bolsonaro, o senhor colocou aqui a questão dos excedentes da PF e da PRF. Desde que assumi o Ministério... E essa questão dos excedentes é uma coisa interessante, porque quando vamos à padaria, nós encontramos os caras; quando vamos ao mercado, nós encontramos os caras. Nós somos cercados pelos caras... O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Só ali estão uns cinco. O SR. MINISTRO ANDERSON TORRES - Isso é impressionante. Mas eles estão lutando, eles estão certos. É uma expectativa. Eu acho que eles estão cobertos de razão. Ali no Anexo IV, há uma escada, aquela que usamos quando não vamos para os elevadores. Como ali é escuro, a luz vai acendendo devagar. Um dia eles me deram um susto: "Ministro!" Quase eu caí da escada, porque eram muitos. Eu pensei: será que é um assalto? (Risos.) E nós estamos lutando. O Governo autorizou chamar mais 625 de cada carreira agora, da PRF e da PF. Faltam pouquíssimos policiais da Polícia Rodoviária Federal para fechar o quadro. Acho que não faltam nem 50 para fechar o quadro de policiais rodoviários federais no Brasil, que é o maior efetivo da história em atuação. Quanto à Polícia Federal, ainda temos que trabalhar mais um pouco. Já fizemos o pedido, e ele está tramitando no âmbito do Governo. Trata-se de uma medida que não é tão simples assim, porque envolve orçamento, um novo PLN, que acredito vão mandar para cá também com algumas alterações. A nossa ideia, como eu sempre disse, é chamar todos eles, porque achamos extremamente justo o pleito deles. O Estado brasileiro precisa disso, e nós estamos tentando viabilizar. Pouco a pouco, eles estarão vindo e entrando com o nosso total apoio.
16:58 RF	Agradeço todas as colocações que o senhor fez. Nós temos procurado aperfeiçoar realmente essa política de armamento, essa política de arma de fogo no Brasil, com todo o cuidado e a responsabilidade que o tema exige. Esse é um tema que precisa avançar. Não somos nós que estamos dizendo isso; o povo brasileiro já o fez lá atrás quando foi consultado se queria ou não ter o direito de ter uma arma de fogo. O Brasil já disse isso. E o que nós estamos fazendo, o que este Governo tem feito é respeitar e colocar isso em prática. Para nós, é muito importante a questão da Polícia Penal. Nós estamos nos estruturando também. Eu espero que, nos próximos dias, isso realmente saia do papel e que essa polícia — isso já é uma realidade — tenha todo o arcabouço jurídico necessário para poder funcionar, e funcionar bem. Como eu disse, volto aqui para discutir o sistema penitenciário, que é fundamental, como eu coloquei aqui no início. Vejam a quantidade de temas, a relevância dos temas, o quanto de temas que nós temos que tratar aqui e a necessidade de se mudar isso em nosso País. Deputado Paulo Ramos, eu o ouvi atentamente. Afirmo ao senhor que nós temos feito o melhor pela segurança pública do Brasil. Eu ouvi atentamente a colocação de todos. Sinceramente digo ao senhor que não concordo com muita coisa que alguns colegas colocaram aqui. Nós ouvimos, entendemos as críticas, mas não concordamos. Não é realidade muita coisa que foi dita aqui. Eu acho que nós vivemos hoje um dos momentos da Esplanada dos Ministérios mais técnicos da história. Eu sou funcionário do Ministério da Justiça, sou técnico, estou à frente da Pasta, e estamos lá para trabalhar, para poder melhorar a vida da população, a vida dos brasileiros e, por consequência, as instituições, a vida dos policiais, enfim. Então, eu lhe garanto que nós temos feito muita coisa para que isso funcione cada vez mais. E os números estão aí. Nós realmente temos conseguido, principalmente na questão dos homicídios, baixar os índices e trazer mais segurança para a população brasileira. Deputado Capitão Alberto Neto, nosso amigo, muito obrigado pelas palavras. O senhor também é um grande parceiro da segurança pública, um grande parceiro do Ministério da Justiça. E o que eu lhe peço também é apoio nessa legislação que nós encaminhamos para cá, no projeto de lei dos Deputados que trata do tema também, um tema que é gravíssimo. Enfim, conto com a parceria do senhor. Estou à disposição dos senhores. Quero que isso fique bem claro aqui. Eu não tenho o menor constrangimento, a menor dificuldade de vir aqui. Quando houve uma audiência pública numa Comissão nesta Casa, eu estava no Ministério. Como a Internet começou a dar problema aqui e não conseguiram me ver mais, eu saí de lá, vim para cá e participei ao vivo da reunião. Eu não tenho o menor constrangimento de vir aqui para podermos conversar e prestar esclarecimentos. É o meu dever, é a minha obrigação estar aqui e esclarecer todos os temas que forem de interesse dos senhores e de interesse nossa Nação. Então, muito obrigado pelo carinho, muito obrigado por me receberem. Que Deus nos abençoe! Vamos em frente! Muito obrigado. (Pausa prolongada.) O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Lembro aos Deputados que faremos ainda a votação de um projeto.
17:02 RF	(Pausa prolongada.)
17:06 RF	O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Vamos dar continuidade à nossa reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Item 8. Projeto de Lei nº 6.160, de 2016. Como o Relator está ausente, eu, de ofício, retiro da pauta este item. Próximo item. Projeto de Lei nº 8.063, de 2017, do Deputado Pastor Eurico, que altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados. Relatora: Deputada Major Fabiana. Parecer: pela rejeição. Tem a palavra a Deputada Major Fabiana. A SRA. MAJOR FABIANA (PL - RJ) - Presidente, V.Exa. permite que eu vá direto ao voto, à parte do mérito, uma vez que o relatório já foi lido diversas vezes aqui? (Não identificado) - Qual é o item, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - É o item 7. A SRA. MAJOR FABIANA (PL - RJ) - Presidente, V.Exa. permite que eu vá direto à parte do mérito do voto? Já foi lido várias vezes o relatório. O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Permito, Deputada. A SRA. MAJOR FABIANA (PL - RJ) - Trata-se do Projeto de Lei nº 8.063, de 2017. O autor é o Deputado Pastor Eurico, e a Relatora é a Deputada Major Fabiana. "II - Voto da Relatora (...) Ressalte-se que todo e qualquer evento privado é polo atrativo de pessoas e recursos financeiros, fato que potencializa a probabilidade de incidência criminal, não somente no interior destes eventos, mas também em suas áreas adjacentes. É exatamente neste aspecto que se faz indispensável a presença dos órgãos policiais para fazerem cumprir os regramentos previstos no caput do art. 144 da Carta Magna brasileira, coibindo os delitos de trânsito, furtos, roubos, tráfico e consumo de drogas, estupros, homicídios, vias de fato, entre tantas outras possibilidades de infrações penais. Afastar as Polícias Militares do entorno de atividades privadas é sepultar a economia e turismo dos nossos entes federativos. Imaginemos os carnavais do Rio de Janeiro, Salvador, Recife e Olinda, as festas juninas de Caruaru e Campina Grande, as comemorações de réveillon, sem a presença das Polícias Militares. Só a título de exemplo, o carnaval de Salvador no ano de 2020 movimentou cerca de R$ 1,8 bilhão, gerando cerca de 215 mil postos de trabalho temporários. Para alguns setores da economia, a semana do carnaval representa 10% do faturamento anual. Para cuidar de aproximadamente 16,5 milhões de foliões em Salvador, a Polícia Militar da Bahia empregou cerca de 13 mil policiais (...). Em torno de um terço do efetivo da PMBA foi empenhado em apenas um evento. Os resultados anteriormente explicitados naturalmente não seriam alcançados sem a garantia da presença e do trabalho das Polícias Militares. (...) Realmente o deslocamento de tropas sempre deixará um ou mais logradouros descobertos, neste aspecto não discordamos do autor desta proposição, mas no dia a dia do policiamento ordinário esta premissa já existe, uma vez que os efetivos estão muito aquém do ideal, porque não acompanharam o crescimento populacional, forçando os gestores a empregá-los nos locais onde as estatísticas apontam maior incidência delitiva." O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Peço-lhe licença, Deputada Major Fabiana. Iniciou a Ordem do Dia. V.Exa. pode concluir a leitura, mas, infelizmente, não poderemos passar para a votação hoje. A SRA. MAJOR FABIANA (PL - RJ) - Vou concluir, Presidente. "(...) No atual modelo normativo, sempre que houver potencial risco à segurança e ordem públicas, seja em ambiente privado ou público, com ou sem cobrança de valores, não se pode, a priori, limitar a atuação constitucional do órgão encarregado de preservar a ordem pública, a Polícia Militar, cujo serviço é universal e indelegável.
17:10 RF	Desse modo, a nosso ver, o teor do PL 8.063/17, limita de forma inconstitucional a competência das Polícias Militares. Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição do projeto. Sala da Comissão, em 10 de maio de 2022." O SR. PRESIDENTE (Aluisio Mendes. PSC - MA) - Vamos considerar como lido o parecer ao projeto. Na próxima reunião, nós vamos direto à votação, Deputada Major Fabiana. Lembro que nós estamos cancelando a reunião extraordinária para a eleição do 3º Vice-Presidente, em função do início da Ordem do Dia. Não havendo mais quem queira fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar, convoco reunião extraordinária deliberativa, exclusivamente presencial, para o dia 17 de maio de 2022, às 14 horas, no Plenário 6 com pauta a ser divulgada. Está encerrada a presente reunião.

Voltar ao topo