Horário | (Texto com redação final.) |
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14:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Declaro aberta a presente reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
Em apreciação a ata da 1ª Reunião de Instalação e Eleição das Presidências da Comissão, realizada no dia 27 de abril de 2022.
Informo que o Expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
Informo aos Srs. Deputados os procedimentos que serão adotados para o bom andamento dos trabalhos desta Comissão, tendo em vista a edição do Ato da Mesa nº 235, de 2022, que restabeleceu as atividades parlamentares exclusivamente presenciais.
As reuniões deliberativas serão somente presenciais. Não há mais sala no Zoom, e o debate parlamentar ocorrerá exclusivamente no plenário da Comissão. As reuniões continuarão sendo transmitidas em tempo real pela plataforma Jitsi para acompanhamento por assessores, Parlamentares e consultores legislativos.
O registro de presença em reuniões será iniciado com antecedência de 1 hora em relação ao horário marcado para a reunião e ocorrerá exclusivamente de forma presencial nos postos de registro biométrico instalados no plenário desta Comissão.
Os Srs. Deputados poderão votar nos postos localizados no plenário ou no aplicativo Infoleg, instalado em seu celular, desde que tenham realizado seu registro biométrico de presença na respectiva reunião.
As inscrições de oradores continuam sendo realizadas pelo aplicativo Infoleg a partir de 1 hora de antecedência em relação ao horário marcado para a reunião.
Os requerimentos procedimentais de destaques continuam sendo enviados exclusivamente via e-mail SDR do Deputado ou e-mail SDR da Liderança para a caixa postal SDR da Comissão, a partir de 1 hora de antecedência em relação ao horário marcado para a reunião.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Considerando que estamos em ano eleitoral, e que nós vamos ter pouco espaço para dar efetividade ao trabalho desta Comissão, pergunto a V.Exa. se na próxima semana, na reunião preparatória, não poderíamos conversar sobre um acordo de procedimentos visando alcançarmos um resultado mais efetivo nesta Comissão.
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14:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Afonso Motta, eu me associo a V.Exa. na sua preocupação. V.Exa. é um Parlamentar que sempre prima realmente pelo interesse para que a Casa funcione bem.
Esta Presidência enviará ainda hoje a todas as Lideranças a solicitação para indicarem os seus respectivos coordenadores nesta Comissão.
Em seguida, pretendo fazer uma reunião interna, que não precisa ser com a formalidade do Plenário — claro que qualquer Parlamentar que não seja coordenador será muito bem-vindo à reunião —, na qual poderemos discutir o que eu penso ser um procedimento de acordo de todos, para que nós possamos, de fato, implementar essa sugestão de V.Exa.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, primeiro, boa tarde. É um prazer imenso estarmos juntos na retomada da Comissão. Na minha avaliação, estávamos há tempo necessitando retomar o debate nesta Casa, na Comissão de Constituição e Justiça, que represa as demandas que vão a Plenário depois de passarem pelas Comissões.
Esse é um projeto de autoria do Deputado Vitor Lippi, que trata do estímulo a pesquisas na área privada, no setor privado. Na minha avaliação, é fundamental que o setor privado seja estimulado, porque as pesquisas do setor público são importantes e fundamentais, mas muitas parcerias podem ser feitas entre o setor público e o setor privado, porque a própria agilidade do setor privado propicia a condição de buscarmos estímulos externos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeitamente, Deputado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada, Presidente. Estou como Suplente da Deputada Fernanda Melchionna pela nossa bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - V.Exa. não é Suplente. V.Exa. exerce aqui plenamente o direito de participante desta Comissão.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Perfeito. Muito obrigada. Está ótimo.
Eu queria encaminhar justamente porque há contrariedade da nossa bancada em relação a esse projeto de lei. Trata-se da possibilidade de financiamento de empresas privadas que podem, inclusive, competir com o orçamento em detrimento da pesquisa desenvolvida pelas universidades públicas no Brasil.
Esse é um caminho bastante perigoso, porque significa que a primazia, o direito, a possibilidade de desenvolver pesquisas no Brasil sai do âmbito público para favorecer o setor privado, embora o financiamento siga sendo público. Ou seja, o dinheiro, que deveria ser voltado primordialmente àquilo que é o melhor para a população, necessariamente vai ser capturado por interesses privados.
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14:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu vou submeter a votação, primeiro, a inversão de pauta, e, depois, trataremos do segundo projeto, por uma questão de ordem.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, nós somos contrários a essa inversão de pauta por causa do PL 5.752/16, que visa garantir o financiamento público a empresas privadas para que elas possam desenvolver pesquisas no Brasil.
Nós sabemos o papel que as universidades públicas têm no desenvolvimento científico brasileiro, mas infelizmente houve um estrangulamento orçamentário das áreas de pesquisa nos últimos anos. Isso é proposital. Isso é para fragilizar a ciência no Brasil.
Se esse orçamento público for para as empresas privadas, haverá uma fragilização ainda maior, porque o interesse por trás do desenvolvimento da pesquisa será capturado por interesses privados e não se voltará para o bem público.
Nós estamos ainda em plena pandemia, e já entendemos o interesse privado quando se trata de algo que diz respeito à saúde pública de toda a população brasileira: é sempre grave, sempre negativo.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, para sustentar a inversão, posso fazer a orientação?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, devo neste momento exaltar a participação de V.Exa. na Presidência desta Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Conheço a sua trajetória desde 2011 aqui no Parlamento. V.Exa. está sempre pontificando com muita competência e brilho o mandato, jamais fugindo dos desafios, sempre de peito aberto, debatendo olho no olho, fugindo de qualquer tipo de escaramuça, porque o seu caráter é transparente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Fábio Trad, essas palavras vindas de V.Exa. me deixam profundamente envaidecido. Realmente, começamos juntos aqui em 2011. V.Exa., sem dúvida, é uma das maiores autoridades no ramo do direito, de uma forma geral — no direito privado, principalmente —, que temos no Parlamento brasileiro.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, agora, para contribuir com o processo de discussão da inversão de pauta, eu sustento que esse projeto deve ser prioritariamente discutido.
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14:44
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É importante lembrar que o art. 219 da Constituição Federal, no parágrafo único, estabelece que "O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia".
Portanto, o projeto, que é de autoria de dois Deputados que são favoráveis ao desenvolvimento do ensino público — eu conheço sobretudo o pensamento do Deputado Otavio Leite, sempre favorável ao aperfeiçoamento e desenvolvimento da educação pública —, não pretende, de forma alguma, desprestigiar a pesquisa na universidade pública. Ele quer apenas dar consecução, quer apenas otimizar o que a própria Constituição, no parágrafo único do art. 219, preceitua, isto é, estimular a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas.
Eu conversei com a bancada do PT, que fez duas sugestões. Eu estou pronto a acatar uma delas, que é o restabelecimento no texto da expressão "reconhecidas formalmente pelo Poder Executivo". Isto é, para imprimir um cariz mais acentuado, de conotação pública, às instituições que vão pesquisar e que vão receber esse investimento.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, vou encaminhar pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Somo a minha fala às falas do Relator, o Deputado Fábio Trad, que foram cirúrgicas. Acho que chega o momento em que temos que parar, no Brasil, com essa disputa do público contra o privado. Não é estimulando a pesquisa privada que vamos tirar recursos da estrutura pública. Ao contrário, nós temos que trabalhar em conjunto. A estrutura pública das universidades federais e dos institutos federais é importante e tem que ser subsidiada, sim, pelo Governo, pelo Estado, mas não há por que nós colocarmos contrariedade nas instituições privadas que possam de fato exercer uma função, pela sua estrutura, de pesquisa, de desenvolvimento e dar resultado para os problemas que a sociedade enfrenta — vide o problema da COVID, em que passamos pela pesquisa das vacinas no mundo inteiro.
Por isso nós não temos que colocar um contra o outro. Se estimularmos o setor privado nós tiraremos recursos do setor público? Não, o recurso do setor público tem que estar garantido, mas o setor privado também tem que ter oportunidade de ter o financiamento público para poder avançar nas pesquisas com rapidez e tecnologia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para encaminhar pelo PT, tem a palavra o Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Não vou fazer o encaminhamento, não, Presidente! Quero só externar a minha alegria. Já a externei pessoalmente e quero tornar pública a minha satisfação por vê-lo presidindo a nossa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esperando que tenhamos um ano profícuo e de relações respeitosas, em que as diferenças e os diferentes sejam devidamente considerados, em uma perspectiva de respeito mútuo e de compromissos democráticos.
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14:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - É uma honra ouvir as suas palavras. V.Exa., como mineiro, é quase meu conterrâneo. Eu nasci e fui criado em Guanambi, na divisa da Bahia com Minas Gerais, uma cidade que tem um traço mineiro muito profundo. Por isso sempre nos entendemos muito bem aqui neste Parlamento, Deputado. V.Exa. tem uma extraordinária história na política de Minas Gerais.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Quero só acrescentar, então, Presidente, neste nosso diálogo inicial, que eu sou do norte de Minas, de Bocaiuva. Lá no norte de Minas somos chamados pelos demais mineiros, com muito orgulho para nós, de baianeiros.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - É isso mesmo! A nossa região é o cenário da obra de Guimarães Rosa, tanto a parte da Bahia como a de Minas Gerais.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ) - Sr. Presidente, nós vamos encaminhar favoravelmente ao projeto. O projeto é de autoria de um colega nosso do União Brasil do Rio de Janeiro, agora suplente, o Deputado Otavio Leite, e a matéria é extremamente meritória.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, eu gostaria de, nesta oportunidade, trazer ao debate um fato relevante. Esta é a Comissão de Constituição e Justiça. Logo, cabe a esta Comissão zelar pela Constituição. Um Deputado que atacou o Supremo Tribunal Federal, propondo o seu fechamento, ameaçando juízes, foi indicado para participar desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Paulo Teixeira, V.Exa. é um Deputado muito experiente, um dos grandes conhecedores do Regimento desta Casa. Não cabe a esta Presidência fazer juízo de valor sobre a condição de cada um dos Parlamentares que integram esta Comissão. Essa é uma prerrogativa dos Líderes partidários. Eu fui indicado pela Liderança do meu partido, assim como a Deputada Clarissa Garotinho, que também é do meu partido; V.Exa. foi indicado pelo Líder do PT; e assim por diante. Então, não cabe a mim fazer esse julgamento.
Portanto, eu queria pedir a compreensão dos nossos colegas para darmos prosseguimento aos nossos trabalhos, esperando que o Conselho de Ética ou o Plenário desta Casa tome qualquer posição referente a qualquer um dos Parlamentares, não só ao Parlamentar a que V.Exa. se refere, mas a qualquer um de nós.
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14:52
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ) - Presidente, eu quero discordar do Deputado Paulo Teixeira, do PT, porque eu não sei se o Deputado Daniel Silveira terá ou não garantidos os direitos políticos para a próxima eleição, mas hoje ele está no pleno exercício dos direitos do mandato. Ele não está com os direitos políticos suspensos. Então, a partir do momento em que ele permanece com os direitos políticos, ele tem direito, indicado pelo partido dele, de compor, como todos os outros Deputados, a CCJ.
E quero aproveitar esta oportunidade para dizer também que o Deputado Daniel Silveira, hoje, está livre em função da graça concedida pelo Presidente Jair Bolsonaro. Quando o ex-Presidente Lula concedeu graça a um terrorista italiano, eu não vi o Deputado do PT fazendo nenhum tipo de questionamento. Então, já passou o momento desse debate. A graça foi concedida, e o Deputado está no pleno exercício dos seus direitos políticos.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, apenas para contraditar a Deputada Clarissa Garotinho, esse Deputado está respondendo a processo no Conselho de Ética, que recomendou a sua suspensão. Eu não estou questionando o instituto do indulto ou da graça.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ) - Deputado, isso é uma recomendação. Ele não está condenado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu não interrompi V.Exa., Deputada Clarissa.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ) - O que há é uma recomendação. Ele não está condenado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O Deputado Paulo Teixeira vai falar por 2 minutos e vamos encerrar a discussão para que possamos prosseguir com a pauta.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - O Deputado Daniel Silveira, além de ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal por atentar contra a Constituição, enquadrado num dos crimes previstos na nova Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, responde a um processo concluído no Conselho de Ética desta Casa pela mesma razão. Além disso, o Plenário desta Casa recomendou e autorizou a sua prisão! Então é uma afronta a presença desse Deputado nesta Comissão de Constituição e Justiça, pelo seu envolvimento nessa situação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Está registrado, Deputado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Esta Comissão de Constituição e Justiça não pode ter entre os seus membros um Deputado que afrontou a democracia e pediu o fechamento de um dos Poderes da República. Isso é uma afronta! Então nós não podemos tê-lo nesta Comissão. Ele pode estar em qualquer outra Comissão desta Casa, mas não nesta Comissão. Inclusive, esta Comissão, eventualmente, analisará projeto que questione o instituto do indulto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, eu peço que conclua sua fala. V.Exa. já teve o tempo de 2 minutos para fazer esse protesto. Peço bom senso a V.Exa.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - V.Exa. me concedeu 2 minutos e vou concluir. Sempre acho que V.Exa. conduz bem as sessões.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Por isso eu questiono a permanência dele nesta Comissão, para o bom andamento dos trabalhos aqui, para o respeito desta Casa e bom desempenho do seu papel diante dos Poderes da República. É esse o questionamento que faço e farei sempre, tendo em vista que eu acho que a presença dele diminui o papel da CCJ e esvazia a seriedade desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Está registrado.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ) - Sr. Presidente, permita-me só registrar que o Deputado Paulo Teixeira quer fazer política e tumultuar a sessão da CCJ. Existe apenas uma recomendação do Conselho de Ética. O Conselho de Ética não toma decisão sozinho.
Essa recomendação não foi ao Plenário. O Plenário não fez o seu julgamento. Portanto, não tem cabimento essa discussão. O que nós temos que fazer aqui é que dar prosseguimento à pauta da CCJ.
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14:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Está certo. Então vamos dar prosseguimento à pauta.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Presidente, o PP encaminha a favor da inversão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - É verdade.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - ...fomos colegas de partido por um bom tempo, e eu tenho certeza de que a sua condução na Presidência desta Comissão, a mais importante desta Casa, será exímia, com pura competência, como é o seu estilo e o seu costume. Parabéns pela condução dos trabalhos! E conte sempre com o meu apoio.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Agradeço a V.Exa. as palavras, Deputado Lupion. V.Exa. realmente é uma figura que abrilhanta esta Comissão. Lamento não estarmos mais no mesmo partido. Mas a amizade com certeza dura para a vida toda.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, o PT já orientou?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não, mas posso passar a palavra a V.Exa. para orientar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, Presidente. Eu aguardo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para orientar pelo PSD há alguém aqui?
(Pausa.)
O SR. JUAREZ COSTA (MDB - MT) - Presidente, o MDB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o Republicanos?
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Excelência, em defesa da nossa liberdade de expressão, mesmo porque nós nunca questionamos aqui a presença de Deputados que apoiam ex-condenado que nunca foi declarado inocente e que tanto roubou o Brasil, tanto tirou da mão do trabalhador e tirou da mesa do mais pobre o seu alimento, através dos desvios da corrupção, em nome do Republicanos, oriento "sim", pela inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputada Alê.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT, "sim", Sr. Presidente.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PROS?
A SRA. DRA. VANDA MILANI (PROS - AC) - O PROS, "sim", Sr. Presidente.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - O PTB, "sim", Sr. Presidente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O PSOL vota "não", Sr. Presidente.
Eu quero também tecer alguns comentários sobre a presença indevida do Deputado Daniel Silveira nesta Comissão. Aliás, ele não deveria mais ser considerado um Deputado.
De fato, o processo contra ele no Conselho de Ética já se encerrou e já extrapolou em muito o prazo para que o Plenário da Câmara aprecie a decisão do Conselho de Ética. Ainda não foi apreciada porque há alguns Parlamentares que fazem pressão e têm, inclusive, o aceite por parte do Presidente Lira para não cumprir o Regimento. Nós já deveríamos ter cassado o Deputado Daniel Silveira, porque ele descumpre a Constituição. E é grave que ele componha a Comissão de Constituição e Justiça.
O nosso papel aqui, acima de tudo, é defender a Constituição brasileira. E o que esse sujeito faz é justamente o contrário: o tempo todo ele atenta contra as instituições, ele incita a violência contra membros do Judiciário e do Legislativo, ele organiza e incita a violência contra a sociedade brasileira. Por isso, o seu lugar não é na Comissão de Constituição e Justiça, não é no Parlamento.
O seu lugar é na cadeia, para onde certamente ele irá, depois que o Supremo Tribunal Federal derrubar esse indulto criminoso concedido pelo Presidente Bolsonaro.
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15:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, para encaminhar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero orientar favoravelmente ao requerimento, pelo PT, e elogiar o colega Deputado Fábio Trad, que inclusive no seu relatório acabou incorporando proposta do nosso partido.
Quero dizer a V.Exa., Presidente, que de fato o nosso partido está muito incomodado com a indicação para esta Comissão, que trata de temas ligados à Constituição, à Justiça e à cidadania, de alguém que é contra a Constituição, contra a Justiça, contra as instituições e contra a cidadania. Mas nós debateremos com a Oposição e com a Minoria os caminhos nos quais vamos nos estruturar.
Passo a passo, a cada matéria, vamos dialogar com V.Exa., na sessão de hoje. Para as próximas sessões, eu gostaria de pedir de público que a Minoria e a Oposição fizessem uma reunião para que viéssemos mais organizados.
Se V.Exa. puder incorporar o item 32 nessa inversão de pauta — não sei se neste momento ou depois —, nós teríamos... Agora eu acho que talvez já haja prejuízo, mas, de toda forma, na ordem natural, talvez possamos chegar a abordar esse item.
No entanto, anuncio, em nome do PT, que vamos analisar item a item. É claro, Sr. Presidente, que a nossa vontade é demonstrar ao Brasil a nossa inconformidade, mas aqui o partido que indicou o Deputado Daniel Silveira para esta Comissão também deverá ser responsável por essa ignomínia, por esse absurdo diante do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputada Maria do Rosário, tenho toda a boa vontade em relação à solicitação de V.Exa., mas a Secretaria da Mesa me informa que, como já iniciamos o processo de encaminhamento, não podemos incluir o item 32. No entanto, fica o compromisso de que ele permanecerá na pauta. Na próxima reunião, amanhã, V.Exa. poderá pedir a inversão de pauta para o item 32.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Sr. Presidente.
A SRA. DRA. VANDA MILANI (PROS - AC) - Presidente, o PROS reitera o voto "sim", já que o microfone estava desligado na minha primeira intervenção.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Quero só encaminhar pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado. É uma honra para mim.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, nós também gostaríamos de nos manifestar a favor. Mas lembro, Sr. Presidente, que na semana passada nós tivemos uma conversa com uma comissão de Parlamentares que colocou a necessidade de aprovarmos a redação final do Projeto de Lei nº 5.466, de 2019, que está previsto na pauta como urgente. É importante que esse projeto, que já foi aprovado nesta Comissão e precisa ser encaminhado para o Senado, tenha prioridade no dia de hoje. Inclusive, eu peço que o inclua na urgência, porque, se pudermos aprovar isso também seria importante. Também cito o requerimento em que tratamos da necessidade de acompanharmos a situação dos ianomâmis, que estão sofrendo hoje e precisam de que toda a sociedade brasileira volte a sua atenção para eles.
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15:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputada, o Projeto de Lei nº 5.466, de 2019, a que V.Exa. se refere, está incluído na pauta. Ele é o item 18 da parte de redações finais. E, como de praxe, todas as redações finais serão votadas em bloco. Espero que ainda hoje possamos caminhar com isso.
Quero reiterar o meu apoio à causa dos ianomâmis sobre a qual tratamos na semana passada. Solicitamos, conforme combinamos naquela reunião, uma audiência com o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Estamos aguardando a designação da data dessa audiência para que possamos, conjuntamente — e eu faço questão de ir junto —, manifestar a nossa absoluta tristeza em relação ao que está acontecendo nas terras ianomâmis.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Peço a palavra pelo PSB, Sr. Presidente.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Claro!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O PSB orienta "sim". E eu gostaria de registrar o nosso incômodo com a presença do Deputado Daniel Silveira como membro desta Comissão, ainda mais depois das manifestações de domingo, quando parte da base de apoio ao Governo, a parte radicalizada, estimulada pelo Presidente da República, voltou-se contra as instituições.
É muito importante o Congresso Nacional, notadamente a Câmara dos Deputados e a CCJ, não obstante o silêncio do Presidente Arthur Lira — o Presidente do Senado já se pronunciou sobre essas manifestações, mostrando que esse tipo de manifestação não é aceitável —, perceba que esse tipo de manifestação, em primeiro lugar, é contra o STF, mas depois ela se voltará contra este Congresso. Não podemos aceitar isso. Não podemos ficar em silêncio diante disso.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ) - Sr. Presidente, eu queria apenas fazer uma manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A Mesa recebe a manifestação de V.Exa.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, o Deputado Diego Garcia, infelizmente, não pôde estar presente. Ele ficou no seu Estado, em virtude de a filha estar adoentada, e me pediu que eu defendesse este requerimento aqui. Nós já tivemos aqui anteriormente uma subcomissão que tratava dos direitos das crianças e dos adolescentes e tratava também das políticas familiares.
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15:08
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E essa não é uma subcomissão que deve ter início, meio e fim. Ela não deve simplesmente finalizar o debate sobre esses temas. Esse tipo de assunto tem que ser tratado perenemente no Parlamento, na sociedade, porque nós sabemos das dificuldades em vários cantos do Brasil, em vários Municípios e Estados, de haver a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Nesta Comissão, vários Parlamentares têm envolvimento com essa causa. Temos também políticas voltadas para as famílias, o que é uma pauta do Deputado Diego Garcia. Portanto, eu venho aqui fazer um encaminhamento, a pedido do Deputado Diego Garcia, mas também em nome da bancada do PSDB, em meu nome e, não tenho dúvida, em nome da grande maioria dos Parlamentares desta Casa, para que possamos buscar no Regimento da Casa a criação novamente dessa Subcomissão, que é importante para debater os direitos de crianças e adolescentes e, sem dúvida, as políticas familiares que são construídas e aprovadas nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, na verdade, eu queria discutir a matéria. Acho que essa é uma fase anterior. Existe discussão neste requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Nós estamos votando requerimento de autoria do Deputado Diego Garcia que requer a criação de uma Subcomissão Especial dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e das Políticas Familiares. É esse o requerimento do Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Direitos das Crianças e dos Adolescentes e...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - É um requerimento de criação de uma Subcomissão Especial dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e das Políticas Familiares.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu quero me manifestar sobre esse tema, porque eu integrei a Subcomissão anterior, mas eu não sei em que tempo é possível fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - V.Exa. pode falar contra ou a favor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu sou a favor, mas eu não sei se posso falar agora, porque há pouco já falou um Deputado a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Se V.Exa. não se importar, será feito o encaminhamento das bancadas, e V.Exa. poderá falar nesse momento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Certo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeitamente.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ) - Sr. Presidente, o União Brasil encaminha favoravelmente à criação da Subcomissão Especial dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, por óbvio é meritória a Subcomissão. Eu quero me somar ao colega Deputado Lucas Redecker em seu pronunciamento sobre a importância da Subcomissão, mas quero fazer aqui uma ponderação até mesmo à assessoria, na medida em que o Deputado Diego Garcia não se encontra aqui, e a assessoria tão diligentemente veio até aqui para dialogar conosco.
Nós votaremos favoravelmente ao requerimento, mas nós gostaríamos, Presidente, de que V.Exa. realizasse uma reunião de preparação do plano de trabalho antes de o plano de trabalho chegar aqui ao plenário da Comissão.
Eu coordeno nesta Casa a Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente. A Deputada Leandre e várias outras Parlamentares coordenam a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância. Há um trabalho belíssimo, não de minha autoria, muito pelo contrário, mas um trabalho muito amplo, feito suprapartidariamente.
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15:12
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Ocorre que, na Subcomissão anterior, todos os requerimentos da Oposição foram desconsiderados. Eles não foram apreciados, foram deixados de lado. E aí nós tivemos um problema porque as nossas sugestões todas foram deixadas de lado.
Sr. Presidente, acredito que o tema das crianças, dos adolescentes e das famílias não é do Governo e não é da Oposição. Esse tema é de todos e todas nós. Então, nós queremos participar para valer. Não queremos uma Mesa da Comissão que seja só de um lado, só com gente que apoia o Governo que está aí. Nós temos críticas a ele, mas este é o Parlamento. O Parlamento é para ser crítico, o Parlamento é para contribuir, o Parlamento é para apresentar propostas. Se não ouvirmos aqui as pessoas que são críticas, vamos ficar só batendo palmas para o Governo. Eu não estou nesta Comissão nem para bater palmas para integrante do Governo que vem descerrar fotografias nem para quem quer tapar o sol com a peneira.
Então, nós votaremos a favor, confiando que, neste ano, o Relator, que é democrático, que age com muita justiça, com quem eu já tive muitas vezes debates, mas que, talvez, no período anterior, não tenha conseguido com a base do Governo transpor isso, agora ouvirá a Oposição também na Casa. Essa é a nossa ponderação. Então, em confiança, nós votaremos favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - É muito razoável a ponderação de V.Exa., quando diz que neste tema não há oposição. Neste tema, estamos todos a favor. Portanto, é muito pertinente a ponderação de V.Exa., Deputada.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - O PP orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. JUAREZ COSTA (MDB - MT) - Sr. Presidente, ainda em tempo, em nome do MDB, quero parabenizar V.Exa. e dizer que, com certeza, teremos dias felizes aqui com V.Exa. na condução desta importantíssima Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado. É uma alegria também estar aqui ao lado de V.Exa. tocando este trabalho.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG) - Excelência, o Republicanos orienta "sim", mesmo porque, eu, Deputada Alê Silva, que hoje faço parte da bancada do Republicanos, sou autora do Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, que se tornará a Lei Henry Borel. Esse PL já foi aprovado por esta Casa, passou pelo Senado, sofreu algumas alterações e novamente está em pauta aqui nesta Casa. Peço que aprovemos esse PL até o próximo dia 5. Infelizmente, acho que não vai dar mais tempo, porque só faltam 2 dias. No dia 5, o menino estaria completando 6 anos de idade. E essa lei não só é uma homenagem à memória dele, mas também é a defesa de todas as crianças e adolescentes que, infelizmente, perderam a vida em virtude da negligência e da omissão principalmente dos seus familiares. Essa lei visa aumentar as penas e tornar mais dura a vida daquele que transgredir, que atentar contra a vida ou contra a integridade física ou psicológica das nossas crianças.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada Alê.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, o PDT vai votar favoravelmente, mas não sem antes valorizar muito a legislação vigente.
Eu acredito que o nosso País está na vanguarda no trato da criança e do adolescente.
Isso não significa que nós não precisamos aperfeiçoar a legislação. Mas é muito importante reconhecer isso, independentemente do momento e de quem lidera a implementação da política pública. Nós respeitamos esses momentos, quando há essa visão do debate público entre Governo e Oposição, mas não há dúvida nenhuma de que o nosso País já tem uma legislação de vanguarda com relação à defesa da criança e do adolescente.
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15:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Afonso Motta.
A SRA. DRA. VANDA MILANI (PROS - AC) - O PROS encaminha "sim", Excelência.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - O PTB orienta "sim", Sr. Presidente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
Eu quero aproveitar que nós estamos propondo a criação de uma subcomissão sobre os direitos das crianças para registrar a nossa preocupação e a nossa solidariedade com o povo ianomâmi, tendo em vista o que aconteceu nas últimas semanas. Uma criança de 12 anos foi estuprada e outra, de 3 anos, foi jogada no rio. Depois de ter feito a denúncia, a comunidade sumiu: cerca de 25 indígenas simplesmente sumiram ou "foram sumidos", como diz o ditado popular, porque denunciaram principalmente a atuação de garimpeiros, que inclusive estão ilegalmente atuando em terras indígenas.
Quero lembrar também que, infelizmente, foi aprovada a urgência de um projeto que avança com o garimpo nas terras indígenas, sem o voto do PSOL e da Oposição. Nós não podemos permitir que essa atrocidade avance no Congresso Nacional. O Senado já aprovou uma diligência nas terras ianomâmis para averiguar o que está acontecendo, e nós reforçamos a nossa solidariedade e o nosso compromisso em não permitir que avancem projetos contra os povos indígenas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, primeiramente quero cumprimentar o requerente da criação da Subcomissão Especial dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Assim como a Deputada Sâmia Bomfim, manifesto meu apoio aos povos indígenas. Os povos indígenas estão nessa linha, sejam as crianças e adolescentes, que são os mais vulneráveis e os mais atingidos, sejam as mulheres. Essa Subcomissão tem o dever de se debruçar sobre isso, inclusive incluindo essa questão, quando se trata de crianças, porque há um diferencial: elas são ainda mais vulneráveis por conta da sua natureza. E até mesmo...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputada Joenia, aguarde só um instante, por favor.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Muito obrigada, Presidente. Peço que reponha o meu tempo.
É muito importante, Sr. Presidente, que incluamos na Subcomissão a questão das crianças indígenas. Nós estamos vendo um verdadeiro desmonte dos direitos constitucionais. Para quem não consegue entender, a questão da família para o indígena está ligada à coletividade.
Quando se fala de proteção da família, nós estamos olhando as crianças, os idosos, as mulheres, os adolescentes. Isso é diferente para os povos indígenas. Eles têm um sistema próprio para essa organização. É preciso inclusive tratar dessa matéria constitucional, porque não estou falando nada que não esteja escrito na nossa Constituição. A proteção da família indígena, das crianças e dos adolescentes é uma determinação constitucional.
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15:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - A Maioria orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A Maioria orienta "sim".
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Vou representar a Maioria só no ano que vem.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, coloque a orientação "sim" do PDT no painel, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O PDT orienta "sim".
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, eu estava falando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado. Desculpe.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, eu queria registrar que hoje é o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. E, nesta data, no mundo todo, jornalistas das mais diferentes convicções pedem a libertação de Julian Assange, que está preso em uma prisão de segurança máxima na Inglaterra, sob ameaça de extradição para os Estados Unidos, simplesmente porque desvendou e publicou crimes perpetrados principalmente pelo governo norte-americano e seu serviço de inteligência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
O Requerimento nº 4, de 2022, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, requer aditamento ao Requerimento nº 3, de 2022, para inclusão de convidado. E o Requerimento nº 3, de 2022, requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater a respeito do Projeto de Lei nº 2.694, de 2015, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais e dá outras providências.
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15:24
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Serão convidados para essa audiência: Andrea da Rocha Carvalho Gondim, Procuradora do Ministério Público do Trabalho e Coordenadora Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública; Jaime de Cassio Miranda, Presidente da Comissão do Sistema Prisional do Conselho Nacional do Ministério Público; Márcio Schiefler Fontes, Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; André Fernandes Ferreira, Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima; Gilvan Albuquerque, Presidente do Sindicato dos Policiais Penais Federais no Distrito Federal; Paulo Rogério da Silva, Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal; Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça, Diretora-Geral do Departamento Penitenciário Nacional; Gilberto Barreto, Presidente do Sindicato dos Policiais Penais e Trabalhadores do Sistema Penitenciário Paulista; Rogério Greco, jurista e Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais; Jean Otoni, Presidente do Sindicato de Policiais Penais de Minas Gerais; Jacinto Teles Coutinho, Presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentá-lo pela eleição para a Presidência da Comissão. Cumprimento também todos os colegas. Esta é a minha primeira manifestação aqui na CCJ, em 2022. É um prazer estar de volta a esta Comissão.
Sr. Presidente, o sistema prisional e, por consequência, a gestão do sistema prisional, é um tema suprapartidário. E esse projeto de lei que está em tramitação aqui na CCJ é oriundo da CPI do Sistema Carcerário, que foi realizada em 2015. Ele aponta para a terceirização de alguns serviços e, por consequência, coloca em discussão a privatização do sistema prisional.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, na verdade, nós não queremos encaminhar contrariamente. Nós só queremos dizer que fomos pegos um pouco de surpresa com esta proposta de audiência pública, porque, para nós, isso não constava como pauta da CCJ. Mas nós não somos contrários à realização de um debate a respeito do tema, mesmo que nós sejamos contrários à proposta desse projeto, que é a privatização dos presídios.
Por isso, o nosso pedido, inclusive dialogando com o Deputado Subtenente Gonzaga, é que nós possamos também indicar alguns nomes para que façam parte desta audiência, a fim de que tenhamos outros pontos de vista sobre o projeto apresentado. É mais para que possamos somar àqueles nomes que já foram apresentados por S.Exa., para que tenhamos um debate que contemple diferentes pontos de vista.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, eu sou Relator desse projeto e gostaria de deixar uma sugestão. Esse é m assunto muito polêmico, mas é importante para a segurança pública organizar essa questão da privatização dos presídios.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeitamente, Deputado Capitão Alberto Neto. Muito obrigado pela sua contribuição.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, de fato, há muitos nomes aqui; são dez os nomes propostos. Eu queria propor então ao Deputado que façamos isso de forma um pouco diferente. Que se faça mais de uma audiência — duas, três, quatro; não temos nenhum problema com o debate —, mas que, na primeira audiência, sejam contemplados também nomes indicados por nós, para que possamos de fato ter um debate com diversidade de posições. Senão, ficam todos defendendo o mesmo ponto de vista. E isso não é possível, porque na CCJ há diferentes pontos de vistas sobre esse projeto. Nós somos contrários a ele, porque existem exemplos mundo afora de que a privatização dos presídios piora a situação dos encarcerados e piora, consequentemente, a situação da violência nas cidades, nos Estados e nos países. Por isso eu acho que esse debate poderá ser muito mais benfeito se associações, entidades, técnicos, juristas, enfim, representantes da sociedade civil puderem também estar presentes na audiência pública.
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15:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sr. Presidente, dialogando com a Deputada Sâmia e com o Deputado Capitão Alberto Neto, quero dizer que eu tenho disposição para mais de uma audiência.
Deputada Sâmia, nesse colegiado aqui indicado, observei que a maioria absoluta é contrária à privatização, inclusive eu. Então, nós estamos trabalhando exatamente na mesma direção. Eu não tenho dificuldade de trabalhar com 10 ou 12 pessoas na audiência pública. É só ajustar o dia para que o tempo possa ser mais prolongado. Não há problema nisso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Esta Presidência propõe, Deputada Sâmia, que fique acertado que, na próxima reunião desta Comissão, V.Exa. trará os nomes que têm que ser aprovados. Nós faremos a aprovação do requerimento agora por votação simbólica, da mesma forma que faremos a aprovação dos nomes que V.Exa. trouxer por votação simbólica e realizaremos a audiência pública. Eu acho que podemos caminhar nessa direção.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Está ótimo. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado pela compreensão e boa vontade.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - É importante que sejam cinco contra e cinco a favor, para vermos os dois lados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Requerimento nº 5, de 2022, de autoria da Deputada Joenia Wapichana e outros, que requer a criação de um grupo de trabalho para acompanhar a situação do povo indígena ianomâmi.
Esta Presidência comunica ao Plenário que o requerimento da Deputada decorre da primeira audiência que realizei, como Presidente desta Comissão, com vários Parlamentares desta Comissão, homens e mulheres, quando entendemos — e eu me incluo nesse conjunto de pessoas — que é importante a criação desse grupo de trabalho. Então, apesar de estar aqui citado o nome da Deputada Joenia, faço saber que há uma posição coletiva que apoia esse requerimento da Deputada Joenia, que, sem dúvida, é aqui a representante maior dos povos indígenas.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, demais Parlamentares membros desta Comissão de Constituição e Justiça, primeiramente, eu quero agradecer a quem subscreveu este requerimento, que é urgente e essencial, porque todos esperam uma posição da Câmara e do Parlamento em relação a tudo isso que está acontecendo.
Não é possível que nos sintamos tão fechados e insensíveis diante de uma situação que praticamente todos os dias a mídia noticia pela TV, mostrando o avanço dessa violência que está chegando junto ao povo ianomâmi. O mais grave ainda, algo de que todos estão falando, são os abusos sexuais contra crianças e mulheres, colocando a vida de seres humanos em risco.
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15:32
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Existe a proteção constitucional. A nossa Constituição diz que essa proteção vai além da demarcação das terras. A Constituição fala de proteção, fala de respeitar os bens existentes na terra indígena. E o principal bem, Sras. e Srs. Deputados, o bem mais valioso que temos é a vida. E a vida, a integridade física não pode ser colocada em risco. Acho que ninguém gostaria de ver suas crianças expostas. Ninguém gostaria de ver essa situação se repetir todos os dias. Então, esse grupo de trabalho tem um bom trabalho a fazer, para se debruçar sobre proposições e recomendações. Espero que possamos dar uma resposta à sociedade, mostrando que a CCJ e o Parlamento não são coniventes com essa violência.
Quero agradecer, Sr. Presidente, por ter tido essa abertura logo no primeiro dia em que V.Exa. assumiu como Presidente desta Comissão, juntamente com os demais Parlamentares, como a Deputada Maria do Rosário, o Deputado Camilo Capiberibe, a Deputada Tabata e outros Parlamentares que foram à sua sala e puderam expressar suas preocupações.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputada.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, eu gostaria também de subscrever esse requerimento tão importante, com a anuência da Deputada Joenia, autora, do Deputado Rodrigo Agostinho e dos demais coautores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Camilo Capiberibe. Está deferida pela Mesa a sua subscrição.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, permita-me apenas registrar o espírito democrático com que V.Exa. inicia o seu período à frente desta Comissão. V.Exa. se reuniu com Deputados na última semana, no mesmo dia em que foi empossado como Presidente da Comissão, a pedido da Deputada Joenia, para tratar dessa questão tão relevante para o País. Recebeu Lideranças, volto a dizer, do Governo e da Oposição e viabilizou com sugestões a existência desse grupo de trabalho.
Ao mesmo tempo em que eu o cumprimento pelo procedimento, eu cumprimento a colega Deputada Joenia Wapichana por nos trazer esse tema. Quiçá seu exemplo possa significar a presença no próximo período, além dela própria, de muitas outras representações dos povos indígenas, que tanto engrandecem a nossa Câmara neste momento pela presença da Deputada Joenia Wapichana.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Nós vamos pedir vista de três projetos desses que estão inclusos no bloco. Então, gostaríamos de pedir que os seguintes itens fiquem separados dessa votação: o item 19, o item 21 e o item 23. Já adianto que vamos pedir vista desses projetos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputada, a Secretaria da Mesa me informa que não há previsão regimental de pedido de vista de redação final.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Mas já houve essa prerrogativa numa votação do ano passado em que eu estava presente e, junto com a Deputada Fernanda, fiz o mesmo pedido de vista de redação final.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A Secretaria da Mesa, que estava aqui na gestão passada, informa que não há previsão de vista.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Já aconteceu nesta mesma Comissão.
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15:36
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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, ainda que não seja permitido vista, o desejo é votar em separado. Então, nós não podemos, agora, votar em globo todos os projetos porque, para estes três, se não houver vista, amanhã haverá voto em separado. Diante disso, nós não poderemos votar em bloco.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Isso é possível, não há problema, Deputado. Nós podemos fazer a votação em separado, para que os Deputados que, naturalmente, não queiram votar a favor da redação final tenham este direito. A votação em bloco é a praxe, mas, se há discordância em relação a algum projeto, não há problema.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Neste caso específico, Presidente, nós até fazemos um apelo...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não é dado fazer pedido de vista, mas esta Presidência pode separar, tirar do bloco os projetos solicitados por V.Exa., Deputada Sâmia Bomfim, e, em seguida, fazer a votação em separado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Perfeito, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, vamos proceder à apreciação em bloco de todos os projetos que constam da pauta para votar a redação final, à exceção do Projeto de Lei nº 292, de 2020, do Poder Executivo; do Projeto de Lei nº 2.776, de 2020, de autoria da Deputada Flávia Arruda; e do Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, também de autoria do Poder Executivo.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Presidente, para contribuir, sugiro uma leitura bem rápida do que nós estaríamos aprovando em bloco. Embora esteja na pauta, acho que seria bom fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeito!
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, com base no art. 57, inciso XVI, é uma prática, já tendo sido admitida em outros momentos, até mesmo no plenário, e, em alguns casos, permite-se o pedido de vista quando da redação final, por exemplo, do PL 7.672/10, foi permitido o pedido de vista ainda que seja da redação final.
Como esta reunião é a nossa primeira sob sua Presidência, o ideal seria que a Mesa adotasse um posicionamento para vigorar durante todo o ano. Trata-se de uma prática ora adotada, ora não adotada. É de bom tom que seja adotada. Em regra, não haverá discussão no caso de redações finais. Um pedido de vista adia por uma reunião, adia de terça-feira para quarta-feira, eventualmente.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, quero dizer que o Governo é contrário a esse posicionamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, eu estou entendendo a solicitação de V.Exa., mas não faz sentido pedir vista de algo que não pode ser modificado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, peça que aumentem o volume do seu microfone.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Peço que aumentem o volume do microfone.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Mas pode ser rejeitado, Presidente. Trata-se de uma votação.
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15:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Sim, se a votação for rejeitada, a posição vitoriosa que a rejeitar vai ter que dizer onde está o equívoco da redação final, que é um trabalho essencialmente técnico, não é mais um trabalho legislativo. É um trabalho essencialmente técnico colocar o que foi aprovado pelo Plenário. Obviamente, em seguida, haverá de voltar o projeto a esta Comissão, para que seja aprovado. No entanto, eu não tenho notícia nem consigo imaginar a possibilidade de nós termos algum projeto, depois de aprovado, que tenha sido aqui rejeitado várias vezes na redação final.
O que nós poderíamos até conceber dentro de um acordo, dentro desta ideia de nós promovermos aqui uma convivência realmente propícia ao bom relacionamento, seria o seguinte: a Mesa pode até conceder, caso haja a aquiescência do Plenário, a retirada de pauta, por uma sessão, deste projeto, já anunciando que, na próxima sessão, estes projetos voltarão, e não poderá mais ser solicitada a retirada de pauta. Nós até podemos votar contra, votar em separado, e votar contra. Com o fato de retirar de pauta por uma sessão, sendo importante, eu até concordaria.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Sr. Presidente, o Governo se posiciona contra essa decisão. Está muito clara a posição. V.Exa. deu toda a explicação técnica. Vai para a pauta e, se eles tiverem voto, que vençam e rejeitem. Se não tiverem, nós temos que dar continuidade. Adiar por adiar, sem nenhuma justificativa, não faz sentido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Façamos o seguinte: primeiro de tudo, vamos votar em bloco...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, ficou definido este procedimento, Presidente? V.Exa. acredita...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputada, eu proponho o seguinte: antes de qualquer coisa, vamos votar em bloco.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, só uma observação, uma pergunta a V.Exa. Estes projetos que estão postos para ser votados em bloco tratam tão somente de redação final. A redação final não é para simplesmente conferirmos se a técnica legislativa está correta?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - É, mas há requerimento dos companheiros...
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Sr. Presidente, aqui é o Deputado Lupion.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Sr. Presidente, trata-se apenas de uma constatação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não, não.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - A partir do momento em que se abre o precedente de retirada de votação em bloco e de separar projetos para que eles sejam votados na redação final individualmente, nós mudamos a praxe desta Comissão e criamos mais uma medida protelatória do prosseguimento desta Comissão. É preciso entender que nós podemos abrir um precedente ruim para reuniões futuras. E eu não estou entrando no mérito deste projeto especificamente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, eu proponho o seguinte encaminhamento. Esta prática de votar em separado existe, o que não existe é pedir que se retire de pauta um projeto que está em redação final. Vamos votar, primeiro, os projetos em relação aos quais não há nenhuma divergência e, em seguida, discutir se vamos apenas votar em separado, ou se concedemos a possibilidade de retirada de pauta. Pode ser assim?
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15:44
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, quero fazer apenas uma correção, pois eu estava tentando entender melhor de que se trata o PL 2.776/20, o item 21. Não há, pelo menos da nossa parte, pedido para que ele seja votado em separado. Ele pode ser parte da votação em bloco.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, mantém-se o item 21, e retiram-se os outros.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Presidente, na mesma linha do que pede a Deputada, eu solicito que não seja retirado do bloco o projeto de lei do qual eu fui Relator e que foi aprovado por ampla maioria nesta Comissão. Trata-se do Projeto de Lei nº 292, de 2020, que diz respeito ao Parque Nacional da Serra do Itajaí, em Santa Catarina.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Presidente, se é assim, de igual maneira, como Relator do item 23, peço que ele também não seja retirado do bloco.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Um instante, Deputada.
A questão de se retirar de pauta ou não, nós vamos discuti-la depois. Votar em separado, isso o Regimento permite. Então, vamos logo aprovar em bloco todos os outros que não foram questionados. Assim, nós já damos um passo adiante.
Projeto de Decreto Legislativo nº 437, de 2021, da Comissão de Ciência e Tecnologia, que aprova ato que renova autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária de Sertanópolis, para executar, pelo prazo de 10 anos, sem direito à exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertanópolis.
Projeto de Decreto Legislativo nº 541, da Comissão de Ciência e Tecnologia, que aprova ato que renova autorização de outorga à Associação Comunitária de Comunicação de Lindoeste para radiodifusão comunitária no Município de Lindoeste.
Projeto de Decreto Legislativo nº 669, que aprova ato de autorização de associação comunitária para executar, sem exclusividade, radiodifusão comunitária no Município de Tasso Fragoso, no Maranhão.
Projeto que autoriza a Associação Comunitária Carmelitana a executar a radiodifusão no Município de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais.
Projeto que autoriza a Associação Comunitária Rio Novense a executar radiodifusão comunitária no Município de Rio Novo, em Minas Gerais.
Projeto que autoriza a Associação Cultural e Ecológica do Vale do Sol a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido de Abreu, no Paraná.
Projeto que autoriza a Associação Cultural Religiosa e Recreativa de Itanhomi a executar radiodifusão comunitária no Município de Itanhomi, no Estado de Minas Gerais.
Projeto que autoriza a Associação Cultural e Artística de Tapira a executar radiodifusão comunitária no Município de Tapira, no Estado do Paraná.
Projeto que autoriza a Associação Cultural Santa Margarida a executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Margarida, em Minas Gerais.
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15:48
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Projeto de lei, da Deputada Tereza Nelma, que inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Projeto de lei, do Deputado Robério Monteiro, que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para vedar a redução equitativa de honorários sucumbenciais, quando a causa possuir valor líquido ou liquidável, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 551, do Deputado Carlos Bezerra, que dispõe sobre efeitos da renúncia na sucessão hereditária, referente ao Código Civil.
Projeto de lei, da Deputada Flávia Arruda, que desafeta áreas florestais da Floresta Nacional de Brasília, apensado ao PL 2.808 e ao PL 160.
Projeto de Lei nº 940, da Deputada Luisa Canziani, que institui o dia 5 de maio como o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a todos a aprovação do Projeto Lei nº 5.466, de 2019. É muito importante para nós indígenas que este trâmite seja acelerado, porque se trata de um reconhecimento à coletividade indígena.
O Brasil conhecia os indígenas como índios e índias, termos que se tornaram pejorativos porque, quando os portugueses chegaram ao Brasil, eles achavam que estavam chegando à Índia. Aqui existem povos indígenas, não apenas um povo. São vários os povos indígenas: 305 povos indígenas, com diversidade cultural. Ao reconhecermos o Dia dos Povos Indígenas, reconhecemos esta coletividade e esta diversidade cultural. Por isso, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Parabéns, Deputada! Tenha a certeza de que todos os povos indígenas aplaudem a iniciativa de V.Exa. neste momento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Sr. Presidente, primeiro, sou muito grata, mais uma vez.
Eu quero parabenizar todos os moradores da Colônia Agrícola 26 de Setembro, que estão aqui desde as 10 horas da manhã. Que Deus os abençoe e dê dignidade às suas famílias, às nossas crianças!
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15:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Parabéns a V.Exas., Deputadas!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, minha questão de ordem tem como base o art. 95, que diz respeito às questões de ordem, para preservar um aspecto: primeiro, que V.Exa. possa declarar que sua decisão agora sobre o pedido de vista, ou não, seja como uma resposta a uma questão de ordem. Se V.Exa. assim declarar, entre a sessão de hoje e a de amanhã, nós poderemos fazer, talvez, uma leitura mais atenta do Regimento e ter a possibilidade, na sessão de amanhã, de acordo com o que o próprio Regimento nos permite, de voltarmos ao diálogo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputada, eu propus como um acordo, uma concessão da Mesa, porque, segundo a Secretaria da Mesa, não há previsão regimental para isso. Naturalmente, acordo só é possível — nós conhecemos o Parlamento — pela unanimidade. Portanto, se os Parlamentares concordarem que seja concedida a retirada de pauta por 1 dia, eu acho razoável.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Por 1 dia. Razoável...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - No entanto, eu não posso impor isso aos nossos colegas. Então, se houver uma única pessoa que se coloque contra... Infelizmente, como V.Exa. pode ver, há dois Deputados que se colocam contrariamente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa. pode contar totalmente com minha compreensão, mas eu queria que V.Exa. preservasse meu direito, como Parlamentar, de verificar, mesmo que eu confie totalmente na análise do Dr. Silvio, se temos outra interpretação do Regimento sobre este aspecto. Assim, nós a traríamos amanhã, como o Regimento prevê. Digo isso porque, em se tratando de questão de ordem, uma ponderação contrária à decisão da Mesa pode ser apresentada no dia seguinte.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com muito pesar, esta Presidência toma uma decisão contrária a V.Exa. Nós vamos seguir a orientação da Secretaria, no sentido de que não há a possibilidade do pedido de retirada de pauta. Desta forma, eu solicito a V.Exa. que não peça que isso seja levado à votação. Eu acho que não é necessário.
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (PL - DF) - Presidente, primeiro, é um prazer vê-lo à Presidência. V.Exa. é uma pessoa extremamente preparada. Fico muito feliz!
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15:56
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Eu quero agradecer à Deputada Celina, minha amiga de todas as horas, a parceria neste projeto; à Deputada Paula Belmonte e a todos os que se engajaram, porque sabem da fundamental importância que é a aprovação deste projeto, que agora caminha para o Senado. Naquela Casa, nós teremos também mais um grande caminho a percorrer. Porém, sem dúvida nenhuma, este projeto sairá vitorioso, porque todas estas pessoas precisam que ele seja aprovado, para que elas tenham dignidade em suas moradias.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tem a palavra nossa brasiliense, mas quase baiana, a Deputada Celina Leão. (Riso.)
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Obrigada, querido Presidente. É uma honra vê-lo presidir com tanta maestria esta Comissão.
Quero agradecer às nossas queridas Deputadas a sensibilidade e dizer, rapidamente, que a Colônia Agrícola 26 de Setembro é uma área doada pelo ex-Governador Cristovam para uma área agrária semiurbana.
Nenhuma das pessoas que estão aqui é invasora. Todas elas foram assentadas pelo Estado naquele lugar. Quando foram criar a FLONA, fizeram-no dentro da Colônia Agrícola 26 de Setembro. Com isso, houve um erro geográfico, à época.
O que esta Comissão faz hoje é retificar um erro, para que essas pessoas tenham direito a escritura, a asfalto, a creche, a escola. Tudo o que a bancada do Distrito Federal faz, através de mim e da Deputada Flávia Arruda — eu também sou coautora, tenho um projeto igual, que está apensado ao projeto da Deputada Flávia Arruda —, é para que estas pessoas tenham a dignidade que uma escritura representa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito bem, Deputada!
Passamos, agora, à votação da redação final do Projeto de Lei nº 292, de 2020, do Poder Executivo, que altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado no Município de Botuverá, no Estado de Santa Catarina; e do Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. O Relator é o Deputado Pedro Lupion.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, eu gostaria de entender um ponto. Quanto ao item 23, eu fiz, inicialmente, um pedido de vista.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Nós deferimos, Deputado...
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Perfeito. V.Exa. indeferiu o pedido de vista.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não. Eu propus como uma solução de acordo.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Perfeito, eu entendi.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como não houve acordo, eu não posso passar por cima do Regimento.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Não houve acordo para o pedido de vista, mas há um requerimento de retirada de pauta. A retirada de pauta não é acordo, mas, sim, um direito regimental do Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tem a palavra o Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Presidente, eu entendi que V.Exa. indeferiu o pedido de retirada de pauta, sob o argumento de que não havia concordância da totalidade. Eu entendi assim, mas...
(Pausa.)
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16:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A Secretaria da Mesa me informa que a retirada de pauta só pode ser solicitada antes de ser anunciada a matéria.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Mas neste caso foi. A entrada do requerimento na Mesa foi antes.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Nós retiramos do bloco, e agora está indo para o item. Então, estamos pedindo a retirada de pauta agora, quando o item vai ser apreciado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tudo bem. Então eu vou submeter à votação a retirada de pauta.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Perfeito. Agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu pediria apenas que seja uma votação em que cada um levante o braço, quem for contra ou a favor.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Aí é outra discussão, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Sr. Presidente, a Secretaria da Mesa pode informar o horário em que foi solicitada a retirada de pauta, por favor?
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Aqui a Mesa me informa que a retirada de pauta foi solicitada às 15h36min.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - E havia já o anúncio do tema do projeto em debate, ou não? Ou eu estou equivocado? Já havia sido anunciada a pauta.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Não. A matéria foi anunciada agora. Ela ainda vai ser votada em bloco.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Foi anunciada em bloco.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB é contra a retirada de pauta.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - O PP é contra a retirada de pauta.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD também é contra.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - O PSB é a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Rejeitado o requerimento.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - O União Brasil concorda com a redação final.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o PT?
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, colegas Parlamentares, demais pessoas que nos honram com a sua presença, esse projeto foi por nós duramente questionado. Este é um projeto que, a nosso ver, fere princípios constitucionais, desconstitui o Estado brasileiro, é um projeto que coloca os responsáveis por uma determinada atividade — no caso, a atividade agropecuária — como seus próprios fiscais.
Nós defendemos, entendemos o espaço do setor privado para produzir bens e serviços, para contribuir com o desenvolvimento nacional, mas o setor privado basicamente busca lucro, busca os seus ganhos. Fiscalizar em nome da vida, em nome do bem comum é uma tarefa do Estado Democrático de Direito, agindo em sintonia e em nome da sociedade. Esse projeto se coloca numa linha absolutamente neoliberal de desconstituição do Estado, de um fortalecimento inaceitável do setor privado, necessário, sim, no campo das atividades econômicas, mas que não pode substituir o Estado no campo da fiscalização desse compromisso com os valores fundamentais relacionados com a vida.
Então, esse projeto, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, demanda, sim, uma reflexão maior.
E, não sendo possível essa reflexão maior, eu penso que este Plenário de Constituição e Justiça e de Cidadania deve considerá-lo com muita atenção, porque nós colocamos e reiteramos aqui a nossa posição. Trata-se de um projeto manifestamente inconstitucional, fere princípios constitucionais, fere o Estado Democrático de Direito ao conferir ao setor privado uma situação absolutamente privilegiada em detrimento dos interesses maiores da comunidade.
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16:04
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Nós afirmamos sempre que nós seres humanos não vivemos sozinhos. Nós dependemos uns dos outros. Nós vivemos em comunidade, em sociedade. Ao vivermos em comunidade, nós precisamos do Estado, nós precisamos de normas jurídicas. É o Estado que cumpre esse papel de fiscalizar as atividades com relação à questão social, aos direitos trabalhistas e previdenciários. E, hoje, sobretudo, essa fiscalização se faz necessária, considerando também as exigências ambientais e a preservação das fontes da vida. Nós estamos abrindo mão do poder do Estado e entregando ao setor privado a sua própria fiscalização.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Nós estamos fazendo a votação do bloco das redações finais. Todos os temas já foram relatados, no aspecto técnico, e já foram votados.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, o PL e o Governo orientam favoravelmente à redação final. Acreditamos que a ineficiência do Estado não pode impedir o crescimento do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu quero registrar que nós estamos votando a redação final dos dois projetos que foram destacados: o projeto do Deputado Darci e o Projeto de Lei nº 1.293, de 2021. Estamos encaminhando os dois.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - É a redação final de ambos.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - O PP, Presidente, não orientou.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Desculpe-me, mas o PT foi encaminhado pelo Deputado...
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - PP, Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu já chamei o Progressistas, mas pode falar.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Quem? O PSD ou o Progressistas?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Quem está falando?
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Eu, Lupion, aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Desculpe-me, Deputado.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Estou escondido hoje aqui, Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pode encaminhar, Deputado. V.Exa. está escondido aí.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - Presidente, o Progressistas orienta favorável à redação final.
Eu, como Relator dessa matéria, discuti por muitas horas e em diversas sessões nesta Comissão os temas de constitucionalidade e legalidade, até por ser uma matéria terminativa, que segue desta Comissão direto para o Senado Federal.
Destaco a importância de mantermos boas políticas públicas e efetivamente o papel do Estado, mas não punirmos o crescimento do Brasil pela falta de pessoal, de mão de obra e de capital humano. A questão da comida na mesa das pessoas é considerada de interesse público brasileiro. Por isso, nós temos trabalhado com o autocontrole e com a celeridade necessária.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, eu fui o Relator do Projeto de Lei nº 292, de 2020.
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16:08
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Faço apenas uma observação com relação ao projeto que trata do parque da região do Município de Botuverá. Estamos, Sr. Presidente, excluindo 2 hectares do parque e incluindo 319 hectares no parque. Isto irá possibilitar o investimento de aproximadamente 400 milhões de reais em uma barragem que servirá para a contenção de enchentes e para abastecer com água diversas cidades daquela região.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Darci de Matos.
O SR. JUAREZ COSTA (MDB - MT) - O MDB encaminha "sim" às redações finais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Sr. Presidente, o PSDB é favorável à redação final, mas quero deixar claro aqui que a redação final é algo extremamente técnico da Comissão. O mérito que está sendo debatido aqui já foi feito nas outras Comissões. Não temos de estar debatendo mérito de redação final aqui. O projeto tramitou nas Comissões, passou pela Comissão de Constituição e Justiça, e estamos debatendo a parte técnica. Quem quer debater o mérito que se apresse nas Comissões, vá para lá, debata em plenário, até para dar andamento a nossa Comissão de Constituição e Justiça, pois estamos no mês de maio, e esta é a primeira sessão de trabalho dela.
Deveríamos, quem sabe, há muito mais tempo, já ter retomado. A pandemia, enfim, várias circunstâncias, fizeram com que ela não retomasse. Estamos aqui correndo contra o tempo para aprovarmos projetos importantes para o Brasil, porque a população, na rua, está aguardando que esta Casa gere resultados, através do seu trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, o PSB encaminha contrariamente ao projeto, porque o considera ruim. Entendo quem não queira debater o mérito, mas este projeto precisa ser colocado claramente à sociedade, pois ele substitui o conceito de controle agropecuário público, que tem o sentido da preocupação com a coletividade, e transfere esta responsabilidade para o setor privado.
É importante dizer que existem boas, excelentes empresas, mas existem péssimas empresas, também. Estamos falando da saúde da população, estamos falando do meio ambiente e estamos falando aqui do desmonte total das responsabilidades do setor público. Um dos argumentos é que não há recursos. Vejam: cuidar da saúde é uma tarefa do poder público. Aprovar a redação final, ainda que seja uma questão técnica, e aprovar este projeto é abrir mão da responsabilidade pública do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, tenho muito apreço pelo conteúdo regimental desta Casa. Isso não significa que minhas manifestações sejam sempre de caráter restritivo. Acho que é o contrário. Temos de ter a boa vontade de sempre fazer interpretações finalísticas, interpretações que vão ao encontro da boa técnica jurídica.
Embora eu tenha sensibilidade, no caso, pelo mérito, estamos tratando de um texto de redação final. Portanto, se não me apontarem uma insuficiência na técnica jurídica, algo que não esteja coerente com a técnica jurídica, mesmo sensível ao mérito, não encontro razões para que votemos contrariamente a estas redações finais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
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16:12
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A SRA. DRA. VANDA MILANI (PROS - AC) - Sr. Presidente, o PROS encaminha favoravelmente à redação final.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, o PSOL orienta "não".
São dois projetos que estão em discussão na redação final. Primeiro, o PL 292, em que, embora de fato haja acréscimos de 317 hectares ao Parque Nacional da Serra do Itajaí, há perda de 2 hectares que são área de preservação ambiental. E nós, no dia de hoje, recebemos manifestações de entidades e movimentos sociais, registrando a perda ambiental e o impacto que isso terá para a área, ainda que haja um acréscimo de outros hectares. Por isso, a necessidade do nosso registro.
Segundo, o PL 1.293 que diz respeito à autorregulação do setor agropecuário. Isso é muito ruim, primeiro porque acaba fazendo com que o Estado perca a sua primazia, perca o seu papel de fiscalização; e, segundo, quando existe uma autorregulação, significa que os setores diretamente interessados na sua lucratividade vão ser aqueles que vão definir aquilo que eles podem ou não fazer. Isso é bastante grave porque eles podem ocultar informações, podem privilegiar, direcionar informações e dificultar a própria fiscalização.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputada.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Quero orientar pelo PT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - O PT encaminha "não". Não é nem contra o texto em si da redação final. É um voto político. Nós não queremos que esse projeto chegue agora ao Senado, porque é um projeto que prejudica a população, que retira direitos, que na verdade faz parte de uma pauta do Governo Bolsonaro de desmonte do Estado nacional.
O nosso voto é político. O nosso desejo é que esse projeto não chegue agora ao Senado Federal. Por isso é que nós fizemos essa votação em separado, para não votar em globo, e que nós apresentamos retirada de pauta. É um posicionamento político, e é normal que esta Comissão assim se comporte. Não há nenhum problema nisso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o NOVO vai orientar "sim" a ambas as redações finais, deixando claro que, em 3 anos que estou nesta Comissão, é a primeira vez que se discute uma redação final. Eu não acho isso ruim, não; eu acho isso bom. Foi inaugurada essa tentativa agora e eu a considero positiva. Acho que a maioria dos projetos precisam ser discutidos de forma mais ampla possível.
Com relação ao mérito e, com todo o respeito, carinho e admiração que tenho pelo Deputado Patrus, eu discordo dos argumentos de S.Exa. justamente porque, se colocarmos mais Estado, mais fiscalização, isso significa mais demora e mais custos. Eu não vejo aqui quem gostaria de pagar mais tributo para ter um órgão ou continuar tendo um órgão para exigir papel, carimbo e documentação, agregando ainda mais custo para a população. Países como Suíça, Irlanda e Nova Zelândia possuem uma liberdade econômica muito maior do que a do Brasil e, por isso, obviamente possuem produtos melhores, muito mais competitivos e baratos.
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16:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado Gilson Marques.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - O Cidadania encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Rubens Bueno.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, a REDE vai encaminhar "não", seguindo a orientação dos partidos da Oposição e da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, a Minoria libera, mas eu quero deixar consignado que existem posições diferentes entre as duas matérias.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada. Obrigado pela sua compreensão para que esse assunto pudesse caminhar.
Estão aprovadas, com os votos contrários dos Deputados do Partido dos Trabalhadores, do Deputado Camilo Capiberibe, da Deputada Joenia e da Deputada Sâmia também.
Item 30. Projeto de Lei nº 5.752, de 2016, dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi, que declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas — CPIEs.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Por gentileza, qual é o item de pauta, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Passo a palavra à Deputada Fernanda para que faça a defesa do seu requerimento de retirada de pauta.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente.
Eu quero agradecer à nossa Líder Sâmia Bomfim, que comandou os trabalhos aqui na CCJ, na tarde de hoje, na primeira sessão deliberativa após sua eleição, Presidente, e, claro, sem antes deixar de registrar o nosso tremendo desconforto com a principal Comissão da Câmara estar abrigando um Deputado que já deveria estar preso e que, obviamente, já deveria estar cassado, que é o Daniel Silveira. Ele não se encontra presente, mas, quando ele se encontrar, certamente teremos a oportunidade de voltar a esse lamentável episódio.
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16:20
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Presidente Arthur Maia, hoje, no Brasil, 93% de toda pesquisa e ciência é feita nas universidades federais. Mesmo com poucos recursos, as universidades se dedicam a agregar tecnologia, agregar conhecimento a várias áreas. Na própria pandemia nós vimos várias universidades pesquisando sobre COVID, sobre insumos, desenvolvendo-se e agregando conhecimento ao nosso País.
No Governo Bolsonaro a ciência e tecnologia está passando maus bocados. Nós tivemos, só neste ano, um corte de... Passou de 690 milhões de reais para 890 milhões de reais o recurso em 2021. A cada 1 real investido em ciência e tecnologia, 4 reais são gerados, por causa do conhecimento e do valor agregado que a pesquisa traz. Então, a ciência e tecnologia, que é basicamente feita em instituições federais de ensino e que vem minguando ao longo dos anos por um desmonte, aprofundado sobretudo no Governo Bolsonaro, que é um governo anticiência, não pode ser alvo de privatização na prática, porque sabemos que o Governo já está acabando com as verbas, diminuindo as linhas de pesquisa, enxugando o número de bolsas de mestrado e doutorado e dificultando o acesso a pesquisas feitas por essas instituições de ensino. Os recursos caíram em 80%. Se abrirmos a possibilidade de o Estado ainda financiar a pesquisa privada, Deputada Sâmia Bomfim, acaba a possibilidade de desenvolver a ciência e tecnologia voltada para a ideia da soberania nacional com intuito público.
Vejam: quando o poder público financia ciência e tecnologia, o conhecimento construído tem que servir ao País, é dinheiro público. E, quando esse valor agregado se consolida, o conjunto do conhecimento é de conhecimento público. Não se pode, por exemplo, patentear determinadas ideias com interesses privados, porque isso é feito em instituições federais de ensino superior ou outros centros de pesquisa. No caso de entidades privadas, a lógica é privada, o domínio é privado. Portanto, é um absurdo o público financiar o privado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Alguém quer contraditar a solicitação de retirada?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu vou fazer a contradita, ressaltando que, embora respeite o posicionamento da Deputada Fernanda Melchionna, penso que o projeto apenas atende a um dispositivo constitucional, o art. 219, parágrafo único, e que a Constituição de 1988 estabelece que o Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes — agora eu peço a atenção de todos — públicos ou privados. Portanto, se o legislador constituinte quisesse excluir a participação privada na pesquisa, di-lo-ia na oportunidade em que a Constituinte estava sendo trabalhada, desenvolvida. Neste caso, o legislador constituinte originário fez uma opção que precisa ser respeitada por nós, legisladores constituintes derivados, uma vez que aqui, Sr. Presidente, não há uma relação de exclusão entre público e privado. Não há. Não há uma relação de antinomia entre público e privado. Não! A relação aqui é de complementariedade, de soma, de sinergia, de parceria entre público e privado para a consecução de um objetivo maior, estatuído pela Constituição da República.
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16:24
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Portanto, com todo o respeito pela ponderação da Deputada Fernanda Melchionna, eu apresento esta contradita, para que possamos deliberar sobre esta matéria apresentada pelos Deputados Otavio Leite e Vitor Lippi, conhecidos aqui na Casa por duas características: defesa do ensino público, fortalecimento da educação pública, como também pelo compromisso inarredável com a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento tecnológico.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, o PT vai orientar contra a retirada de pauta, e eu explico o motivo. O eminente Relator Deputado Fábio Trad acolheu as nossas emendas, as nossas sugestões, aperfeiçoando o texto, retornando expressões que haviam sido retiradas nas outras comissões. Então, nós não poderíamos, após termos feito essa reivindicação ao Relator e ele ter acolhido nossa emenda, votar pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB é contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Contra a retirada, Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, estou presente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Desculpe-me, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Faço apenas uma contradita também, com todo o respeito e carinho pelo Deputado Fábio Trad. Parece-nos que uma coisa são as entidades privadas que fazem pesquisa sem fins lucrativos. Poderia ser um debate. Mas o projeto prevê o financiamento dessas entidades privadas com fins lucrativos e que se mantenham privados os lucros das entidades privadas. Vejam, se houvesse uma cláusula que estabelecesse que, se recebesse dinheiro público, a patente do conhecimento agregado, do bem gerado, da pesquisa financiada seria automaticamente de conhecimento público, ainda poderia ser um debate, embora bastante discutível. Mas não é isso que acontece. Muitas vezes é a porta aberta para financiar, com dinheiro público, a ciência e a tecnologia aplicada, e depois esse conhecimento virar privado, vendido e patenteado por entidades privadas que receberam esses valores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o NOVO é contrário à retirada de pauta.
Eu gostaria de dizer que esse brilhante projeto relatado pelo Deputado Fábio Trad traz segurança jurídica. Ele diz, textualmente, no art. 219: "...inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados...".
Em nenhum momento ele excluiu o ente público, ou seja, ele abriu o leque de possibilidades. E existe no subconsciente de algumas pessoas a ideia de que serviço público precisa ser feito pelo ente público, o que não é verdade. Nós temos, por exemplo, os hospitais da rede filantrópica, sob gestão privada, feita, muitas vezes, com recursos públicos.
No próprio Programa Bolsa Família, a pessoa vai à rede privada, que inclusive aufere lucro, para comprar o que precisa. É um programa público utilizando a rede privada. Não há nada melhor do que isso.
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16:28
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O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - O Cidadania encaminha "não" à retirada, Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE encaminha "não".
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, o Governo e o PL são contra o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Em votação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Quem é favorável ao requerimento de retirada de pauta permaneça como se encontra. (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Rejeitado o requerimento de retirada de pauta.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Não vou ler o relatório?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Relatório?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - É para discutir o relatório.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas, Presidente, não é preciso que seja lido o relatório antes?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Não, eu não li o relatório.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - A não ser que uma entidade espectral tenha lido aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu não era ainda Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Claro, claro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Mas consta aqui nos arquivos que a Mesa me apresenta que, no dia 6 de dezembro de 2021, foi proferido o parecer.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Ah, sim. O Deputado Delegado Éder Mauro leu. Faz tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tem a palavra o Relator, para fazer a retificação.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O meu relatório, na realidade, prestigia o relatório da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Então, se V.Exa. me permitir, farei a leitura de acordo com o que foi lá exposto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Por favor, Deputado.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O primeiro parágrafo diz que cabe à CCJC se pronunciar sobre a constitucionalidade e juridicidade, conforme Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A competência é da União, a qual é dividida concorrentemente com Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre ciência, pesquisa, consoante o que dispõe o art. 24, inciso IX, da Constituição Federal. Portanto, a proposição é constitucional.
No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria de ambas as proposições em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. Eis por que é jurídica.
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16:32
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Como disse a alguns colegas Parlamentares, entendi por incorporar ao meu relatório a sugestão apresentada pelo PT, reintroduzindo a expressão "reconhecidos formalmente pelo Poder Executivo". E é justamente essa alteração que foi feita pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Daí por que, Sr. Presidente, o meu relatório endossa o que foi aprovado lá na Comissão de Ciência e Tecnologia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito bem, Deputado Fábio Trad.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente.
Primeiro, Presidente, aproveito a oportunidade — é a primeira sessão que o senhor conduz aqui na nossa Comissão, na condição de Presidente — para fazer um registro. Como o senhor sabe, nós, muitas vezes, demos entrevistas sobre a importância de não ter alguém vinculado a uma agenda da extrema-direita na Presidência da Comissão. Embora tenhamos diferenças nas pautas econômicas, esperamos ter racionalidade neste ano e não termos pautas que retroalimentam espantalhos e organizam uma base extremista como, lamentavelmente, vimos no voto impresso e em outras matérias aqui, nesta Comissão. Eu quero lhe sugerir que retome o Colégio de Líderes para construirmos a pauta das semanas, que foram necessárias, e até úteis, num ano com bastante turbulência como foi o ano passado. Tenho certeza de que neste ano será melhor ainda que possamos construir essas pautas de conjunto.
Claro, essas matérias já estavam tramitando no ano passado. Foi correta a correção que o senhor fez em relação à leitura do relatório. Então, nós temos a opinião de que este projeto cria a possibilidade de privatizar os recursos da ciência e tecnologia e também privatizar esse conhecimento. O que acontece? Quando o poder público financia determinadas pesquisas, como inovação, etc., em geral elas são vinculadas às universidades públicas. É verdade que boa parte delas têm parques tecnológicos dentro das suas universidades. Mas 93% da ciência e tecnologia no País são desenvolvidas dentro das nossas universidades federais, as instituições federais de ensino superior.
O projeto declara as instituições privadas de pesquisa e desenvolvimento como centros de pesquisa e de inovação de empresas, não só as públicas. Ao contrário, neste caso está fazendo uma nomenclatura para as instituições privadas. O objetivo dessa nomenclatura é garantir aos centros de pesquisa e de inovação de empresas a possibilidade de receber benefícios previstos na legislação, como programas de estímulo, fomentos e regimes tributários especiais. Há exigência de que elas estejam dentro de parques ou polos tecnológicos reconhecidos pelo Governo, independentemente de onde estejam localizados. O projeto visa, dessa forma, reconhecer e estimular as instituições de pesquisa e inovação privadas com fins lucrativos.
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Portanto, vejam: ela permite, com este reconhecimento de centros de pesquisa e de inovação de empresas — não estamos falando de inovação tecnológica localizada dentro das universidades, estamos falando de empresas com fins lucrativos que recebam essa denominação de centro — que possam utilizar programas de estímulo, ou seja, concessão de bolsas etc., fomento e regimes tributários especiais que significa, em geral, coletar ou pagar menos impostos e, com isso, deixar de pagar tributos à União. São recursos públicos que deixam de vir. Então, de forma indireta, é o financiamento público de uma atividade privada, com essas pesquisas.
No projeto original, o Deputado Otavio Leite apresentou como requisito que o reconhecimento desses centros de pesquisa e de inovação de empresas seria dado, de fato, desde que eles estivessem vinculados ou dentro dos parques tecnológicos, ou seja, no projeto original pelo menos vinculava à presença dos centros dentro dos parques tecnológicos inseridos nas universidades. Então, pelo menos, botava-se uma fronteira geográfica do tipo de instituições privadas que poderiam acessar esses benefícios.
O termo, no substitutivo, foi alterado para "efetivamente dentro dos polos ou parques tecnológicos reconhecidos", o que, obviamente, é mais amplo. Parques ou polos tecnológicos reconhecidos não são só nas instituições federais de ensino superior, também são em instituições privadas de ensino superior, também são em empresas privadas talvez porque podem ter o seu parque tecnológico. Uma empresa de tecnologia da informação pode ter, dentro da sua empresa, um setor de tecnologia da informação e, com isso, poder acessar um programa de estímulo.
Logo, não se trata de entidade de pesquisa sem fins lucrativos, eu quero reiterar isso. Reconhecendo o que falava o Relator Fábio Trad sobre a Constituição Federal, não estamos debatendo a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do projeto, estamos debatendo a conveniência ou a inconveniência, se a lógica está correta ou se a lógica do projeto está equivocada, ou melhor, quem tem que financiar ou quem tem que acessar os recursos públicos no nosso País.
Claro, estamos num momento periclitante, talvez o pior momento da ciência e tecnologia, o pior momento da nossa história, pelo menos de 1988 até aqui. Houve um corte de verbas brutal. Em 2019 — Presidente, o senhor deve se lembrar porque houve muitos protestos aqui em frente à Câmara dos Deputados —, o Governo Bolsonaro quase não pagou 6 mil bolsas do CNPq e da CAPES. E estamos falando de pesquisadores, sejam pesquisadores da graduação, sejam pesquisadores da pós-graduação, que fazem suas pesquisas, suas inovações e já têm uma bolsa extremamente arrochada, sem contar que estudam 4, 6 anos, agregam conhecimento para o País, e sequer contribuem para a Previdência Social, não por vontade própria, mas por estarem na condição de bolsistas, num valor arrochado de 2 mil e 200 reais. E mesmo com esses valores arrochados, quase perderam essas bolsas.
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E como eu dizia, para cada real investido — e não é gasto, é investimento — em ciência e tecnologia, nós temos entre 3 reais e 4 reais, não me lembro bem da posição da vírgula decimal, de retorno para o que essa pesquisa agrega em todas as áreas do conhecimento: nas ciências biológicas, nas ciências exatas, nas engenharias, nas ciências da saúde, nas ciências humanas, nas ciências da comunicação.
Temos hoje uma situação que já é de grande arrocho nas despesas destinadas à manutenção da ciência e tecnologia. E, com isso, fica fácil concluir que um projeto, como o que está em análise, serviria principalmente para concretizar um modelo de Estado neoliberal que pretende ampliar a relevância do setor privado, na promoção de pesquisa e tecnologia à custa de quase a extinção setor público. E digo isso porque nós estamos prevendo que o poder público vai entrar recebendo menos tributos, ou concedendo bolsas, ou concedendo políticas de estímulos para esses centros privados. Portanto, é óbvio, o cobertor não é infinito, desses 89 milhões de reais sairiam esses estímulos para esses centros que estão sendo reconhecidos pelo projeto de lei do Deputado Otavio Leite. Então, é óbvio que o avanço do projeto vai no sentido da mercantilização da ciência e tecnologia no País.
No ano de 2017, o Governo Temer promoveu o corte de 44% no orçamento da ciência. De 5,8 bilhões de reais foi para 3,2 bilhões de reais o arrocho dramático imposto pelo Governo. Isso só no período do Temer, sem contar o período do Governo Bolsonaro, que piorou ainda sobremaneira. O senhor deve lembrar que os cientistas, os principais pesquisadores do País, tiveram que fazer um manifesto, publicar matérias nos jornais, por exemplo, na Folha de S.Paulo, para reaver os recursos perdidos. E houve uma mobilização também da SBPC — Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, aqui na Câmara dos Deputados, no ano de 2019, naquele episódio do corte das bolsas. Depois, nós vivemos uma crise, que eu não me lembro se foi em 2021, quando veio um PLN para recompor recursos, porque, senão, aconteceria um apagão na ciência e tecnologia do País. E nós tivemos esse corte drástico desses valores, como eu me referia, no ano de 2021.
Então eu quero dizer que, nesse quadro dramático, é óbvio que este projeto se torna ainda mais temerário. Numa concepção sobre o papel da educação pública, da ciência e tecnologia públicas, do desenvolvimento de uma pesquisa disponível, acessível e voltada a combater as desigualdades sociais, uma pesquisa que esteja voltada justamente para enfrentar os grandes males da sociedade brasileira, este projeto — ou a possibilidade de privatização e de estímulo público para o setor privado — diminui o compromisso social da pesquisa. Eu não tenho nenhuma dúvida disso.
Além da questão do compromisso social da pesquisa, parece-me que essa questão do conhecimento é muito importante. E há aí um ponto que não consigo conceber. No meu tempo de movimento estudantil, já criticávamos as fundações de apoio que, muitas vezes, usavam a grife das universidades para fazer contratos com empresas privadas. A expertise dos estudantes e dos professores era utilizada para desenvolver determinados produtos, com cláusulas de sigilo verdadeiramente absurdas, privatizando, inclusive, o conhecimento gerado com recursos públicos. Então, imagine o que aconteceria numa lógica em que já se financiariam diretamente os centros de pesquisa privados. Nós não podemos ser a favor disso.
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E acho que, certamente, um projeto como este não é uma prioridade para o momento que o País vive, um momento de corte de 770 milhões de reais na educação superior, só no Orçamento de 2022; um momento de diminuição dos investimentos em ciência e tecnologia para o setor público; um momento em que justamente aqueles que foram tão atacados, as universidades, as entidades públicas, numa lógica de sempre criminalizar os servidores públicos como se fossem os vilões, para não entrar nas verdadeiras causas da crise do Brasil, que são justamente a desigualdade social, a grande concentração de renda, etc., esses servidores públicos mostraram seu valor na pandemia. No SUS, os servidores públicos de carreira salvaram muitas vidas. O mesmo aconteceu nas universidades, mesmo com todos esses cortes.
Eu estive ontem na UNIPAMPA, que é a universidade da fronteira oeste do Rio Grande do Sul — uma conquista do povo gaúcho no ano de 2005, que depois foi se ampliando a dez Municípios da fronteira oeste —, no campus de Santana do Livramento e no campus de São Gabriel. No campus de São Gabriel, os professores universitários junto com os estudantes fizeram uma linha de testagem de COVID-19 e, via universidade, testaram 60 mil pessoas em São Gabriel, com a expertise da universidade, apesar de todo o desmonte que a universidade vive e viveu ao longo dos anos.
Conheci pessoalmente o Prof. Andres, que foi responsável por essa pesquisa, no enfrentamento da COVID-19, e fiquei encantada com o que a UNIPAMPA tem entregado nessa área e também em outras áreas, na agroecologia, nas ciências biológicas, na gestão ambiental. E não foi diferente na URGS, não foi diferente na UnB, não foi diferente na UFRJ, não foi diferente no Instituto Butantan, onde justamente as mulheres cientistas foram as primeiras a decodificar o genoma do novo coronavírus. Isso é ciência e tecnologia.
E também há professores que apostam para além da graduação, que, certamente, é um dos tripés fundamentais das instituições de ensino superior, na pesquisa e na extensão. Na pesquisa, para poder obviamente tirar essa condição do Brasil de país dependente, agroexportador apenas de commodities, que exporta grãos e importa a tecnologia. Nós precisamos também construir um parque industrial nosso e agregar tecnologia. E nós temos condições para isso, temos condições geográficas, temos cérebros, temos muitos cientistas, temos muitas pessoas com expertise. Mas o Brasil tem sido um lugar inóspito para o desenvolvimento desses quadros, porque não conseguem acessar os fundos pesquisa, não conseguem aprovação dos seus projetos, não conseguem financiamento público. E, assim, a ciência e a tecnologia vêm sendo desmontadas.
Eu conheço uma cientista antropóloga, a Rosana Pinheiro-Machado, que, aliás, é uma socióloga de alta qualidade. Ela conseguiu agora o apoio de um dos principais fundos de financiamento da União Europeia para um projeto que trata também do Brasil — vai englobar a Índia, o Brasil e outro país —, para identificar como a flexibilização dos direitos trabalhistas, o trabalho flexível, retroalimenta uma ideologia autoritária. É uma pesquisa superinovadora. E esse grupo de pesquisa da União Europeia é megaconcorrido. Pouquíssimas pessoas no mundo são agraciadas, e ela foi uma delas — um cérebro do Brasil, que não consegue financiamento no Brasil.
Claro, em outros momentos conseguiu-se fazer pesquisas maravilhosas aqui no Brasil.
De um tempo para cá, contudo, se secou, está árido, está um deserto. O Governo Temer já começou a desmontar, mas o Governo Bolsonaro é a crueldade, é o desmonte da ciência e tecnologia. Não me surpreende, porque um governo autoritário, é óbvio, sempre mira na produção do conhecimento para tentar aniquilar as resistências, as liberdades democráticas, os cérebros pensantes.
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16:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito bem, Deputada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
Gostaria de fazer um contraponto ao discurso da Deputada Fernanda Melchionna, recuperando o que tentei explicar na minha fala anterior. Existe uma diferença que, para a maioria das pessoas, é invisível. Existe diferença entre empresa estatal e serviço público. É possível se fazer um serviço público sem haver uma empresa estatal.
Quando se determinou o Bolsa Família, os políticos não construíram com tijolos os supermercados, não plantaram a cenoura, não contrataram um caminhão, o motorista e a administração dessa estrutura. O Bolsa Família foi pago ao consumidor, que, no livre mercado, comprou a cenoura e a berinjela, economizou, comprou só o que precisa, e o mercado se esforça o máximo possível para atender da melhor forma e angariar aquele cliente.
Magicamente, na educação, ele não fez isso. Ele construiu os prédios com os tijolos, contratou os professores, contratou a administração e forçou tiranicamente todo mundo a ter a mesma disciplina, com o mesmo método, no Brasil inteiro. E aí, por exemplo, se a Deputada Maria do Rosário acha importante educação financeira, o Deputado Lucas Redecker, musicalização, o outro, mais atividade física, o outro, educação alimentar, enfim, não pode. O Governo, o MEC, proíbe. Você é obrigado a consumir aquilo que o Estado determinou de forma soviética, sendo que não faz sentido, porque é a diversificação do conhecimento que eleva a cultura das pessoas.
O que quero dizer é que daria resultado muito melhor se você desse esse recurso para o aluno, e ele, no livre mercado, fosse à escola que melhor se adéqua, fosse à escola que lhe atende melhor, assim como no Bolsa Família: as pessoas vão ao supermercado. Já está provado que o serviço educacional privado é melhor e mais barato do que o serviço público. Pergunto: por que agora, num investimento público, no setor de tecnologia, seria proibido estimular o setor privado a fazê-lo? Só porque não é uma construção de tijolos inteiramente administrada e feita pelo serviço público. Esse é o questionamento.
O cerne da questão é: "Ah, porque visa ao lucro". Ora, quem advoga contra o lucro pretende o retrocesso — essa frase é de Ludwig von Mises.
É o lucro, é a ganância positiva humana que estimula a criação, o desenvolvimento, desde o fogo, a roda, Benjamin Franklin com a energia elétrica, Henry Ford com os carros, a inteligência artificial. Todas foram criações privadas. Todas foram invenções das pessoas e, digo mais — se assustem ou não —, visando ao lucro. Foi visando ao lucro, porque é isso que estimula a natureza humana.
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16:52
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Os bilionários resolveram os problemas do mundo. Por quê? De trocas voluntárias. As pessoas consomem aqueles produtos de forma voluntária. Ninguém é obrigado. O problema é quando você é obrigado a consumir o serviço ou o produto. Isso acontece quando o fornecedor é o Estado. Rothbard disse que você não consegue avaliar a qualidade de um produto ou serviço quando você é obrigado a consumi-lo, que é o caso do serviço público. Aí pergunto: por que vamos excluir o serviço privado, que vai atender de forma mais inteligente, com melhor resultado, de forma mais barata e melhor do que o serviço público?
É interessante — e aqui está o contrassenso. A Deputada Fernanda Melchionna tem razão ao dizer que o nosso ensino público é ruim. Eu diria que nem é ruim, é péssimo — 50% dos alunos saem do 2º grau sem saber matemática básica e sem interpretar texto. Vamos falar então de universidades federais? As universidades federais, basicamente frequentadas pela maioria de ricos, consomem o dobro do que é gasto no ensino fundamental, que, a princípio, é a oportunidade de frequência de todos os brasileiros, ainda que mais pobres, diferentemente das vagas das universidades federais, que consomem muito e entregam pouco, pouco no sentido de quantidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Só um pouquinho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Desculpe-me.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Estou avaliando aqui minha sequência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pode prosseguir. Fique à vontade.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sem problema. Até perdi a minha linha de raciocínio.
Presidente, somos favoráveis a esse texto. Deixo claro que gostaríamos de fazer o contrário, de redirecionar o máximo possível para a iniciativa privada resolver os problemas, por um motivo muito simples: assim, não precisaríamos pagar um terceiro, geralmente ineficiente e incapaz — para não dizer corrupto —, para administrar e fiscalizar esse sistema. Vejam bem, esse terceiro, que é a estrutura estatal, consome 70% dos recursos públicos para a própria manutenção. Na maioria dos órgãos públicos, o custo da manutenção não justifica a existência. Então, por que não estimular trocas voluntárias sem esse terceiro?
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16:56
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Quando vamos descobrir alguma invenção nova no Brasil? Praticamente nunca. A Apple e a Microsoft, nos Estados Unidos, Presidente, iniciaram numa garagem. Isso seria possível no Brasil? Não. Iriam exigir banheiro masculino e feminino para quem é cliente e outro masculino e feminino para quem trabalha; acesso para deficiente; todo o material de inox; teto de PVC; projeto de bombeiro, CNPJ, plaquinha para tudo que é lugar. Steve Jobs certamente faria concurso público aqui. E, pasmem, a Apple e a Microsoft hoje juntas têm o valuation igual ao PIB do Brasil.
O que é melhor? É a iniciativa privada ou o setor público? Qual é o resultado? Onde o investimento é mais bem feito? Sem contar que as políticas públicas não são de longo prazo, por um motivo muito simples: existem eleições a cada 4 anos, quiçá a cada 2 anos. É por isso que os gestores não pagam dívida passada e fazem dívidas para o futuro.
Inúmeras invenções levam mais de 4 anos. Mudou o Governo — que pode ser um do qual eu não goste, pode ser um do qual ela ou outro não goste —, vai lá e acaba com o projeto. Todo aquele investimento ficou para trás. "Ah, Gilson, mas no setor privado não há transparência." Como assim não há transparência? É no setor privado que há transparência. É o setor privado que é fiscalizado. É o setor privado que é exigido. É o setor privado que a toda hora recebe boleto, recebe reclamação. Quem não é fiscalizado é o setor público.
Aliás, caros Parlamentares, eu gostaria de fazer um alerta a todos. Existe, Deputada, uma ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo STF, a ADI 4.700, que diz que o poder de fiscalização não é do Parlamentar, é do órgão colegiado. Ou seja, precisa ser deliberada a fiscalização no ente legislativo, seja na Câmara de Vereadores, seja na Câmara de Deputados Estaduais, seja na Câmara de Deputados Federais.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. pode me conceder um aparte, colega?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Quem vai fiscalizar o poder público? O poder público.
Eu confio, e aqui não digo por mim, digo de dados e fatos, que historicamente a evolução humana se deu por descobertas privadas, por pessoas ambiciosas positivamente que visaram o lucro. Quem nunca fez isso foi o poder público. Pelo contrário, ele atrapalhou e consumiu o trabalho e o suor alheio. Foi sempre assim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra a próxima oradora inscrita, a Deputada Sâmia Bomfim.
(Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Quero registrar que o colega não quis me dar um aparte.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, seu eu puder posso dar um aparte à Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Diante da ausência da Deputada Sâmia Bomfim, declaro encerrada a discussão.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - O União Brasil entende que esse contexto de pesquisa é fundamental em todos os segmentos. Portanto, orienta positivamente.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, o PL e o Governo encaminham "sim" ao projeto, porque entendem que ele traz mais segurança jurídica ao setor.
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17:00
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Favorável ao projeto, Sr. Presidente.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, para deixar registrado, o PT encaminha o voto "sim", favorável ao projeto, especialmente pelo fato de o eminente Relator, o Deputado Fábio Trad, ter acolhido as emendas, restituindo ao texto as alterações feitas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. RICARDO IZAR (REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos encaminha "sim" ao relatório do Deputado Fábio Trad.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, faço um pedido a V.Exa., para que, durante as orientações, possamos observar a orientação de cada partido no painel, a partir das próximas votações. A primeira reunião é assim mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu vou pedir aos responsáveis pelo painel que coloquem as orientações. Obrigado, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, o PSDB orienta "sim". Nós pedimos a inversão de pauta por entender que esse é um tema extremamente importante.
No debate, tive a oportunidade de escutar por bastante tempo os encaminhamentos. Acho que o encaminhamento poderia ser, quem sabe, reduzido. São 15 minutos para encaminhar. Já discutimos sobre isso em outros momentos. Isso faz com que a nossa Comissão se estenda e demore muito para votar projetos. Agora são 5 horas da tarde, a Comissão foi marcada para 1 hora da tarde, e estamos votando, às 5 horas da tarde, o primeiro projeto da Ordem do Dia. Daqui a pouco, terá início a Ordem do Dia no plenário e vamos ter que encerrar a reunião.
E insisto em dizer que aqui dentro desta Comissão e dentro desta Casa estamos, posso dizer assim, atrasados. Há projetos trancados há bastante tempo, aos quais temos que dar andamento para seguirem para o plenário ou para o próprio Senado. Então, são pontos que acho que temos que avaliar, mesmo que tenhamos posições contrárias. Existe um trabalho de obstrução, enfim. Mas, naquelas pautas que são de consenso, importantes para o Brasil, temos que ter agilidade na Comissão e dentro desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim". A Constituição Federal já autoriza esse aporte de recursos para a inovação, ciência e tecnologia, e também pelas adequações feitas pelo Relator, o Deputado Fábio Trad, mas entendendo que o sistema público cumpre um papel fundamental. Nosso sistema, nossa rede de centro de pesquisas é fundamental. Cito, por exemplo, as nossas universidades federais, os nossos institutos de ciência e tecnologia. Então, não se trata de enxergar isso como problema, como é feito muitas vezes aqui.
Estamos aqui apenas permitindo que algo que já foi regulamentado pela Constituição possa ser implementando, lembrando que é recurso público. Estamos falando em colocar recurso público em instituições privadas. E a iniciativa privada também pode, uma vez que ela defende tanto que seja tudo na iniciativa privada, colocar recursos privados em pesquisas privadas e inovar, deixando o recurso público eventualmente para instituições públicas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, o PSOL vota "não".
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17:04
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL encaminha "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O PSOL encaminha "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O NOVO encaminha "sim".
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - O UNIÃO já orientou o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O UNIÃO orientou "não". Perdão. O Deputado General Peternelli orientou o voto "sim".
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - O PTB, Sr. Presidente, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, rapidamente parabenizo todos os que votaram favoravelmente. O projeto é muito meritório, dotado de bons predicados operacionais, logísticos, vai inovar a tecnologia de pesquisa no Brasil. Portanto, parabéns a todos que estiveram em sintonia com o conteúdo central do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Passamos agora ao próximo item.
Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, do Deputado Júnior Ferrari, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante — AFRMM, previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. Relator: Deputado Capitão Alberto Neto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu subscrevo, então.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Na ausência da Deputada Fernanda Melchionna, a Deputada Maria do Rosário subscreve. De pronto eu passo a palavra...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, gostaria de fazer só uma pergunta. O Deputado Capitão Alberto poderia, por exemplo, fazer a leitura da matéria, para que ela seja votada na sessão de amanhã sem prejuízo? Na verdade, a Deputada Fernanda Melchionna me pediu para subscrever, mas a posição do PT é favorável ao relatório do Deputado Capitão Alberto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A proposta seria fazermos a leitura do relatório e não votarmos o projeto? Seria isso?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. concordaria? Ficaria para amanhã como primeiro item da pauta.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Nós somos favoráveis, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu só quero ressaltar que a Mesa não tem como garantir que um projeto seja o primeiro da pauta, porque há sempre a possibilidade de inversão de pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, Presidente, eu retiro a subscrição. Vamos valorizar o trabalho do colega, para oportunamente também termos valorizados os nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - É bom lembrar isso, Deputada. Eu sou juiz aqui dessa concessão e dessa boa vontade de V.Exa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto, para proferir o seu parecer.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu não vou me recordar o artigo, mas o nosso querido Silvio vai me ajudar. Salvo melhor juízo, o requerimento de retirada de pauta não pode ser retirado de ofício. Ele precisa ser votado, mesmo com a ausência da Parlamentar.
Não vejo problema nenhum se derem sequência ao processo porque, assim como a Deputada Maria do Rosário, sou favorável ao tema. No entanto, se isso for tomado como praxe, todos os Parlamentares que eventualmente apresentarem o requerimento de retirada de pauta e não estiverem aqui no momento vão ter os seus pedidos prejudicados. Então, é ruim essa sistemática se, desde o primeiro dia, for tomada dessa forma. É só por esse detalhe, Presidente.
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17:08
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A Secretaria-Geral da Mesa está me informando que houve um acordo entre todos os partidos aqui da Comissão, no sentido de que, em havendo a solicitação de retirada de pauta, quando não estiver presente o autor do requerimento, a proposição ficaria prejudicada. Então, estamos nos apegando a esse acordo...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Está no acordo de procedimentos?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Está no acordo de procedimentos, conforme informa a Mesa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, se me permite...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. tem a possibilidade de renovar ou de modificar agora suas propostas para este período, como Presidente. Isso segue o procedimento das matérias. Se não está o autor do requerimento, é razoável que se pense que o autor se preocupou, pelo menos, em não apenas apresentar o requerimento, mas em falar com algum colega para subscrição. Nesse caso, como não firmei o compromisso efetivo da subscrição com a Deputada Fernanda Melchionna, tenho certeza de que ela não verá problema de que priorizemos a votação da matéria, independentemente da sua posição agora, porque ela não está presente. Isso tem o valor igual para mim, igual para o Deputado Gilson Marques, igual para todos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Claro.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Nós temos que conversar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - É só para ressaltar aqui, Deputado Gilson Marques, que estou com o acordo de procedimentos na mão, que foi feito numa reunião acordada com os coordenadores de bancada. E, no dia 20 de maio de 2021, foi decidido que a ausência de autor de requerimento de retirada de pauta enseja a prejudicialidade do requerimento. Então, acho que é realmente uma decisão de bom grado, de bom tom, e que deveríamos preservar, salvo se algum partido quiser oficialmente levantar aqui uma questão contrária, mas eu...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Estou de acordo. Só a minha preocupação é que a mesma regra seja válida para sempre.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, para fazer a leitura do seu parecer.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Obrigado, Presidente. Obrigado, caros colegas.
No caso concreto, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise tão somente da constitucionalidade, da juridicidade e da boa técnica legislativa das proposições. Não há análise de mérito neste momento legislativo.
Quanto à constitucionalidade formal, o presente projeto encontra amparo nos arts. 22, inciso I, 48, caput e 61, caput, todos da Constituição Federal de 1988.
Já em relação à constitucionalidade material, a proposição em nada ofende os princípios e as regras previstas na Constituição Federal de 1988. Na verdade, a proposição reforça objetivos fundamentais previstos no art. 3º da Carta Magna, como garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
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17:12
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Com efeito, a isenção proposta no passado mostrou resultados absolutamente satisfatórios, não apenas no desenvolvimento da região (empregos, indústrias, entre outros), mas, inclusive, um crescimento do Fundo da Marinha Mercante, razão pela qual se justifica a prorrogação da isenção como proposta.
Ademais, o texto referido tem juridicidade, considerando que, além de inovar no ordenamento jurídico brasileiro, não contraria regras e princípios de direito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Solicito dispensa da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - O UNIÃO concorda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O PT também concorda?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - O PSB concorda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, pode colocar "sim" para todos.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Antes de a Deputada falar pela Liderança, quero agradecer a todos os nossos colegas pela aprovação desse projeto, que é muito importante para o desenvolvimento da navegação das Regiões Norte e Nordeste. No Amazonas, por exemplo, quase não temos estradas, as nossas estradas são os rios.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Parabéns, Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa. pode me orientar sobre o tempo que conta o nosso partido?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pergunto à Mesa: qual tempo que cabe ao Partido dos Trabalhares no horário de Liderança? (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Sr. Presidente. Agradeço a oportunidade de me dirigir a esta Comissão de Constituição e Justiça. Mais uma vez, cumprimento o senhor. Iremos desenvolver muitos trabalhos este ano.
Começo, Sr. Presidente, em nome do Partido dos Trabalhadores, pedindo que conste dos Anais desta Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania o parecer que foi proferido pelo eminente jurista Lenio Streck, em nome da Comissão, para a Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a situação jurídica e judicial, porque não afirmar assim, do Sr. Daniel Silveira indicado pelo seu partido para participar desta Comissão.
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Faço isso, porque creio que é importante, em nome do PT, que fique registrado o quão abusiva consideramos a decisão, a definição, o ato de quem se encontra na Presidência da República, isto é, o instituto da Graça que, de acordo com o parecer, é equivalente a um indulto de caráter individual, ilegal e inconstitucional uma vez que fere o princípio da impessoalidade e libera um de seus amigos. Talvez, seja difícil avaliar quem esteja entre as piores referências a orientar a prioridade de quem se encontra na Presidência da República, se um Adriano da Nóbrega ou se um Daniel Silveira.
Não é para o Sr. Presidente da República importante o trabalhador que busca comprar feijão e arroz. Não é importante para o Sr. Presidente da República a trabalhadora que carrega seus filhos, que busca um atendimento de saúde ou, senhores e senhoras, quero me dedicar, sobretudo neste pronunciamento partidário, aos brasileiros e brasileiras que aguardam a análise da concessão de benefícios represados no INSS que somam 1 milhão e 750 mil pessoas. Esses também não são importantes para o Sr. Presidente da República.
Senhores e senhoras, é com indignação que vemos as prioridades aviltadas, que vemos que planos do Governo atual se sobrepõem, prezada Deputada, àquilo que é mais importante: o Brasil, a Constituição e o interesse público. A quem serve a liberação de atual figura condenada no âmbito do STF, senão a desrespeitar o STF, atacar as instituições, constituir a cizânia nacional e ainda não atender ao interesse público, que é o interesse dos brasileiros e brasileiras em ver um País em paz, um País capaz de sair deste momento econômico e político difícil e de uma crise sistêmica que ataca as instituições?
Pois, senhores e senhoras, ao mesmo tempo em que protesto portanto veementemente nesta Comissão, deixo registrada uma preocupação específica. Hoje, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, temos também o ataque à imprensa livre, aos jornalistas, à jornalista, sobretudo às mulheres no exercício da sua profissão pelos que ocupam o Palácio do Planalto. Com o objetivo de enfrentar o vergonhoso ataque à liberdade de imprensa, protocolei nesta Casa projeto que trata da liberdade de imprensa. Assim, todos os veículos de imprensa, independentemente de quais sejam ou da concordância ou não com a sua linha editorial, precisam ter igual possibilidade de participação em entrevistas coletivas concedidas pelos Chefes dos Poderes, não apenas do Executivo, mas do Legislativo e do Judiciário.
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A liberdade de imprensa está sendo atacada no Brasil, seja no ataque cotidiano aos seus profissionais, seja pela forma discricionária com que a Presidência da República atua em relação aos veículos, seja também quando define absurdas e esdrúxulas situações que impedem o conhecimento público dos atos do Poder Executivo. Há, em determinados momentos, a definição de segredos por mais de 100 anos, por 50 a 100 anos, quando a Lei de Acesso à Informação define claramente, como um conceito geral da Nação e da democracia, que os atos do Poder Executivo e de todos os demais Poderes devem ser sempre públicos. O Poder deve agir em público, e não, jamais, tendo como princípio o segredo. Não há razão de estado na democracia que justifique que um Poder aja contra a transparência, pois a transparência é uma pedra de toque da própria democracia.
Então, ao mesmo tempo em que cumprimentamos os profissionais de comunicação, os jornalistas e as jornalistas do Brasil, e todos e todas que buscam que a comunicação chegue a todos os brasileiros e todas as brasileiras, fica aqui o protesto veemente contra a utilização inadequada de sigilos, de segredos que ferem a transparência, ferem a Constituição e ferem a Lei de Acesso à Informação.
Por último, Sr. Presidente, neste pronunciamento quero me somar, em nome do Partido dos Trabalhadores, aos trabalhadores e trabalhadoras do INSS, que em dezembro de 2016 contavam com cerca de 36 mil trabalhadores e trabalhadoras no serviço público, e hoje não são mais do que 22 mil. Há uma destruição em curso do INSS. O INSS teve reduzido 1 bilhão de reais do orçamento de custeio e manutenção dos trabalhos. O INSS tem uma capacidade de Internet nas unidades de atendimento aos segurados que é impossível de atender à necessidade de automação para atendimento à população. O INSS tem um déficit de cerca de 32% no poder de compra dos servidores federais. O INSS está sendo desprezado pelo Governo Federal, mas precisa ser valorizado, porque este País tem constitucionalmente a responsabilidade da Seguridade Social, que compreende a saúde, a assistência e o atendimento e a garantia da Previdência Social.
Senhores e senhoras, concluo, então, afirmando todo o nosso apoio aos servidores públicos do INSS e, principalmente, aos segurados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente. Agradeço enormemente a gentileza.
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Como havia outros inscritos para a retirada, eu atendi ao telefone para uma entrevista e, quando voltei, foi rapidíssima a votação do parecer. Eu não vou discutir, obviamente, mas, como foi votação simbólica, eu pediria a V.Exa. e ao nosso sempre muito competente assessor jurídico da Comissão, o Silvio, para deixar registrado em ata o voto "não" do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu peço que registrem em ata a solicitação da Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, quero só deixar consignado também nesta primeira reunião a brilhante condução de V.Exa., já demonstrando que haverá ares mais democráticos na Comissão de Constituição e Justiça. Mas, por outro lado, quero lamentar, que é o que nos cabe em relação à indicação do Deputado Daniel Silveira como integrante titular desta Comissão.
Por ironia do destino, esta é a Comissão de Constituição e Justiça. Esta Comissão sabe exatamente que a graça, que o indulto individual não isenta do crime, apenas da pena. É uma política penitenciária humanitária, que diz assim: "Olha, ele é condenado, é um criminoso, mas ele não vai para a cadeia. Nós vamos relevar essa situação específica dele". O Presidente da República tem esse poder. Isso é um freio e contrapeso em relação ao Supremo Tribunal Federal. Mas a crítica política nós fazemos aqui.
Infelizmente, nem mesmo a maioria dos Deputados pode substituir quem o partido indica como membro titular desta Comissão, mas o repúdio político fica, porque é contra a imagem desta própria Comissão que alguém que está condenado pelo Supremo Tribunal Federal seja integrante titular da Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Arthur Oliveira Maia. Agradeço e deferência e saúdo todos os colegas Deputados e Deputadas.
Quero dizer, Presidente, que ontem à noite eu participei de uma audiência pública a convite de membros da Câmara Municipal de Vereadores da cidade gaúcha de Farroupilha, sob a presidência da Dra. Eleonora. Agradeço especialmente ao Vereador Roque Severgnini; ao Vereador Thiago, do PDT; e ao Vereador Amarante, o mestre Amarante. O objetivo da audiência era tratar exatamente da questão da energia elétrica não só em Farroupilha, mas no Rio Grande do Sul como um todo, até porque nós estamos enfrentando um grave problema de desabastecimento de energia elétrica por conta da empresa que fornece energia ao Rio Grande do Sul, a CPFL, que atende muito mal os gaúchos e as gaúchas.
A RGE, que na verdade é a empresa concessionária administrada pela CPFL, recebe a concessão por privatização da CEEE. Hoje, o capital que comanda a CPFL e a RGE é o capital chinês, ou seja, você não tem nem mais para quem reclamar. Quando reclama da falta de energia elétrica no 0800, você fala com um robô. E se você conseguir levar adiante, fala com outro robô. Assim vão roubando a nossa paciência, a paciência do povo gaúcho. Daqui uns dias nós vamos ter que ligar para a China, falando mandarim, para que eles venham ligar a luz na nossa casa.
Isso não acontece só em Farroupilha, Presidente.
Cito Barra do Rio Azul, Aratiba, Viamão. Na Zona Sul, no Rio Grande do Sul, a situação é um inferno, porque, ao primeiro vento, apaga-se a luz, e, se o vento é mais forte, cai a energia como um todo. As empresas estão tendo prejuízo, porque aquilo que está guardado no congelador vai-se perdendo, no comércio, nas lojas, nas casas. O prejuízo é enorme, e não é reparado. É um desleixo, é uma desassistência, é um desespero! E a ANEEL, que deveria fiscalizar, não o faz.
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17:28
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Ô, ANEEL! Cadê a ANEEL? Onde está a ANEEL? Acorda, ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica! Nós estamos reclamando aqui do Parlamento nacional porque os Vereadores do Rio Grande do Sul estão reclamando, porque o cidadão reclama para o Vereador, que reclama para o Deputado Estadual, que reclama para o Deputado Federal, que reclama para a ANEEL. Daqui a pouco, vamos reclamar para os chineses, porque estamos perdendo autonomia. Entregamos, como estão entregando o sistema energético brasileiro.
Eu sugeri, Presidente, três ações concretas: a primeira é demandar a ANEEL, porque ela não está fazendo a parte dela; a segunda é demandar juridicamente, judicialmente, através do Código de Defesa do Consumidor, direto na empresa RGE; e a terceira é denunciar no Ministério Público. Alguém tem que responder. Isso é um crime de leso-patrimônio, é um crime de lesa-paciência, é um crime contra a economia popular, contra o cidadão, contra a cidadã, contra as famílias no Rio Grande do Sul.
Nós temos que apertar no bolso deles, porque eles estão apertando no nosso bolso, e o órgão do corpo humano mais sensível à dor é o bolso. Bote a mão no bolso de um gringo, de um pelo duro, de um alemão para ver o que acontece. Ah, ele sai atirando pedra. E tem que atirar pedra mesmo, porque nós não podemos pagar a conta de uma dívida que não nos pertence.
A luz é cara, caríssima! Todo mês tem aumentado, ou porque a bandeira é de uma cor ou porque é de outra, ou porque há inflação, ou porque há aumento mesmo, ou porque se quer compensar não sei quem, não sei como, não sei de que jeito. Eu sei que nós estamos pagando. E, além de pagarmos caro, daqui a pouco não a teremos, e não teremos para quem reclamar, porque nem sequer ouvem a nossa reclamação. Um Vereador chama, e eles não vêm, o Judiciário não ouve.
Nós estamos aqui feito bobos no Congresso Nacional reclamando daquilo que não deveríamos ter feito, que são simplesmente essas privatizações do jeito como foram feitas, sem absolutamente nenhum controle.
Eu vou concluir, Presidente, dizendo que, assim como a RGE, e agora a última parte da CEEE foi privatizada também, a Equatorial vai fazer a mesma coisa lá no Rio Grande do Sul.
Se armar uma nuvem no céu, prepare-se, porque se vai a luz da sua casa. Se chover, se houver um ventinho, vai-se a energia, cai o poste, cai o transformador. É uma coisa impressionante, que nós já não conseguimos mais aguentar.
ANEEL, por favor, olhe para a RGE, que fornece energia para dois terços dos Municípios do Rio Grande do Sul. Às vezes, a luz é cortada por 1 dia, 2 dias, 3 dias, 4 dias. Há gente que fica sem energia elétrica em casa por 5 dias. Como aceitar nesses termos? Não dá para aceitar.
Por isso, temos que reclamar. E faço isso daqui da tribuna do Parlamento brasileiro para que haja eco no Rio Grande e para que a ANEEL, que parece ter ouvidos moucos, estar surda, cega e muda também, porque não responde aos apelos, tome uma atitude para que o Rio Grande não sofra mais com essa desgraça da falta de energia.
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17:32
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Parabéns aos Vereadores, às Vereadoras e à comunidade de Farroupilha, que chamaram para si a responsabilidade e fizeram essa convocação. Estavam lá quatro Deputados. Além de mim, estavam o Deputado Márcio Biolchi, o Deputado Maurício Dziedricki e o Deputado Heitor Schuch, todos integrantes do Parlamento nacional. Dialogamos com os Vereadores e trouxemos a angústia para cá, para que a ANEEL tome uma posição, fiscalize, puna, enfim, reaja, interaja para que não haja mais essa falta de luz por conta da RGE e dos seus fornecedores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Quero registrar que recebi uma ligação do Deputado Otavio Leite, que teve hoje aprovado aqui o seu Projeto de Lei nº 5.752, de 2016, que declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia e inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas. O Deputado pediu para que eu transmitisse a todos os nossos pares desta Comissão os seus agradecimentos por essa aprovação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Se o Deputado Otavio Leite estiver nos ouvindo, vai aqui a congratulação...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Parabéns para ele, Presidente. Foi um relatório bem feito, que foi aprovado e que merece o reconhecimento. Está de parabéns também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Exatamente, Deputado Pompeo de Mattos. Muito obrigado.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Quero aproveitar 1 minuto desta Comissão de Constituição e Justiça para dizer que está na pauta hoje, Deputado Pompeo de Mattos e Presidente Arthur Oliveira Maia, a votação do PL 2.564/2020, determinando o piso salarial da categoria de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e de parteiras. Esse PL corrige uma distorção histórica no Brasil de salários diferenciados entre Municípios, entre Estados, entre Governo Federal, entre instituições privadas e instituições públicas.
Hoje a categoria da enfermagem no Brasil espera muito ansiosa pela votação desse projeto de lei. Ela espera que esse PL seja aprovado logo. Abrimos mão de todos os destaques, de todas as modificações, para que ele vire lei o mais breve possível. Acreditamos que esse projeto de lei será votado no dia de hoje ou na data de amanhã, com o apoio do Governo, desfazendo até uma fake news que foi colocada nas redes sociais, a de que o Governo não apoia o projeto de lei. Isso é uma falsa verdade. O Governo apoia o projeto de lei.
Vamos cumprir o papel do Congresso Nacional, que é o de votar matérias exitosas e importantes como essa, Presidente Arthur Oliveira Maia. Assim vamos mudar a vida dos enfermeiros no Brasil, que foram tão elogiados nesta pandemia, mas que recebem salários baixos e que têm dificuldades de rendimentos. Com a aprovação desse PL 2.564, vamos conseguir corrigir essa anomalia e fazer com que o piso salarial nacional seja respeitado para o caso da enfermagem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Em virtude da evidente falta de quórum, encerro os trabalhos e convoco para amanhã, quarta-feira, dia 4 de maio de 2022, às 9 horas, reunião deliberativa extraordinária para apreciação da pauta remanescente. Agradeço a todos pela presença e pelo interesse nesta reunião. Declaro encerrada a presente sessão.
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