4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
46ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 27 de Abril de 2022 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Boa tarde a todos.
A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 149 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, do PL do Estado do Rio de Janeiro, primeiro orador inscrito para falar nas Breves Comunicações. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa., que representa o segundo Estado mais bonito do Brasil — o primeiro é o Rio de Janeiro. (Riso.)
Presidente Charles, por falar em Rio de Janeiro, está acontecendo, neste momento, a Marcha dos Prefeitos aqui em Brasília. Nós estamos recebendo os 92 Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro, que é composto por 92 Municípios, 7 milhões de habitantes na Capital, e o restante, 9 milhões, no interior.
O Rio de Janeiro vive um momento muito difícil em sua história. Foi capital federal por muitos anos. O Rio de Janeiro foi capital federal por quase 200 anos, mas há 20 anos ou mais sofre de uma corrupção endêmica, que prejudicou muito o desenvolvimento do Estado.
Nós somos 46 Deputados Federais pelo Rio de Janeiro. É importante, como Deputado Federal, conhecer os 92 Municípios do Estado. Eu fiz questão de conhecer as diferentes realidades, as diferentes necessidades, para entender que o que é bom para um Município, às vezes, não é uma prioridade para outro.
De Varre-Sai a Porciúncula, que fica no noroeste do Estado fluminense, até Paraty, eu tive a oportunidade e o presente na minha vida de conhecer o Estado do Rio de Janeiro. Eu não fiz nenhuma viagem internacional durante meu mandato. As viagens a que dei preferência e prioridade foram justamente para conhecer e viver os Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Eu estive em praticamente todas as Câmaras de Vereadores. Conversei com os Vereadores, com os comerciantes, com os estudantes, com os professores, com os servidores municipais e estaduais, com a população, para entender, como Deputado Federal, como posso representar melhor meu Estado.
Quero fazer um agradecimento aos meus 20 assessores espalhados nas 8 regiões do Estado do Rio de Janeiro, que estão neste momento, 3 meses antes do início da campanha, desde o início do meu mandato, visitando, conversando, dirigindo, repassando recursos e, principalmente, atuando com políticas públicas nas 25 Comissões desta Casa, representando o Estado do Rio de Janeiro.
Quero fazer um agradecimento especial à minha equipe e ao meu chefe de gabinete, o Welbert Pedro, que tem dado 100% de prioridade ao Estado do Rio de Janeiro. Ninguém vence sozinho, Presidente Charles. Todos nós, como Deputados Federais, precisamos de uma grande equipe. Graças a Deus, eu tive a sorte de me cercar de pessoas até melhores que eu em diversas ações de políticas públicas que estamos aplicando no Estado do Rio de Janeiro!
Muito obrigado, Presidente Charles.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Lima. O Estado do Rio de Janeiro é, de fato, muito bonito. Vamos dizer que o Estado do Rio de Janeiro e a Bahia são os dois mais bonitos. (Riso.) Muito obrigado pelo pronunciamento, Deputado.
Enquanto o Deputado Gervásio Maia se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Paulo Foletto.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a PEC 383/17 garante recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social — SUAS. Ela está pronta para ser analisada no Plenário da Câmara dos Deputados desde o dia 1º de dezembro de 2021.
14:00
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É fundamental que aprovemos esta PEC, que obriga a aplicação de 0,5%, 0,75%, passando a 1%, após 3 anos, excluindo-se o Benefício da Prestação Continuada e outros programas de transferência de renda e benefícios eventuais, deixando 1% da receita corrente líquida para o Sistema Único de Assistência Social — SUAS, que é fundamental para a organização da sociedade brasileira, principalmente dos mais necessitados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra, da tribuna, o Deputado Gervásio Maia, do PSB do Estado da Paraíba.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, saúdo V.Exa., os Parlamentares, os servidores da Casa e o povo brasileiro.
Venho a esta tribuna, com muita tristeza, esta é a verdade, para falar sobre um discurso que fiz há 2 meses. Eu disse que ia acontecer uma tragédia no Hospital Universitário Júlio Bandeira, que fica no Município de Cajazeiras, no Estado da Paraíba. O hospital prestava pronto atendimento aos nossos pequenos e, de repente, decidiu mudar sua concepção de atendimento, o que gerou um verdadeiro caos no atendimento às crianças. Eu fiz um apelo, desta tribuna, para o Governo Bolsonaro, a fim de que fizesse uma interferência urgente para evitar, repito, que alguma tragédia acontecesse.
Pois há poucos dias uma criança de 3 anos morreu — 3 anos! Sr. Presidente, não sei se V.Exa. tem filhos ou netos. Acho que está longe de ter netos. O fato é que a mãe ficou desesperada, tentando fazer com que o hospital infantil, que presta serviços em Cajazeiras há muito tempo, recebesse sua filha. Quando ela conseguiu ser atendida, já havia passado por uma delegacia de polícia, pedindo auxílio à polícia para que sua filha fosse atendida, mas não deu tempo: a filha de 3 anos acabou falecendo.
Sr. Presidente Charles Fernandes e Deputado Julian, ontem eu protocolei, no Ministério Público Federal, em Sousa, uma representação criminal para que o Ministério apure as responsabilidades. Aliás, na representação criminal, eu destaquei o anúncio que eu havia feito de que iria acontecer uma tragédia naquele hospital, em pronunciamento amplamente veiculado em vários blogs e jornais do meu Estado da Paraíba.
É lamentável a falta de sensibilidade dos gestores, das autoridades do Governo Federal. Eu espero muito que o Governo Federal, o Ministério da Educação, o Hospital Universitário Julio Bandeira e a EBSERH possa modificar, urgentemente, o atendimento aos nossos filhos e filhas. Trata-se de um hospital que atende as crianças da região de Cajazeiras, que é extremamente populosa.
Isso é um descaso, um absurdo, um desrespeito! Eu espero que, com a apuração do Ministério Público Federal, os responsáveis vão para a cadeia, que é o lugar deles. É uma falta de sensibilidade!
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Estamos indignados, revoltados! A única coisa que a família quer e que nós queremos é que a justiça seja feita!
Sr. Presidente, peço que esta nossa fala seja veiculada em todos os órgãos de imprensa da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Gervásio Maia. O pedido de V.Exa. será atendido. O seu discurso será divulgado em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Heitor Freire. (Pausa.).
Com a palavra o Deputado Otoni de Paula, do MDB do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Ministro Barroso fez declarações seriíssimas que não podem ficar apenas nas palavras. Elas precisam ser investigadas. O Ministro Barroso ultrapassou todos os limites do bom senso e afrontou as Forças Armadas, colocando nas Forças Armadas a história de que elas estariam sendo cooptadas para descredibilizar as eleições, ou mais, interferir nas eleições.
Ora, Sr. Presidente, essas palavras foram caluniosas do Ministro Barroso. Quando eu digo caluniosas é porque entre acreditar no que diz o Ministro Barroso e acreditar na seriedade das Forças Armadas, fico com a credibilidade das Forças Armadas, que sempre estiveram ao lado do País e não ao lado da baderna, da algazarra ou de golpe.
Srs. Deputados, por que o Ministro Barroso faz esta acusação caluniosa? Na verdade, ele quer criar uma cortina de fumaça, porque quando ele convidou as Forças Armadas para acompanhar o processo eleitoral e para apontar alguma falha no sistema eleitoral, as Forças Armadas detectaram várias falhas no sistema eleitoral sobre as quais o Ministro Barroso e o TSE ainda não responderam. Então, como não se tem resposta, cria-se uma cortina de fumaça acusando as Forças Armadas de um pretenso golpe.
O Ministro Marco Aurélio Mello já disse em entrevistas que ele teme que Alexandre de Moraes, ao assumir o TSE, negue ao Presidente Bolsonaro o seu registro, negue ao Presidente Bolsonaro o direito de vir à reeleição. Não são palavras minhas, senhoras e senhores! São palavras do ex-Ministro Marco Aurélio Mello. Está na hora de a Corte militar chamar o Ministro Barroso e perguntar a ele onde estão as provas de tamanha calúnia contra as Forças Armadas.
Eu subo aqui como brasileiro, amante do Exército Brasileiro, amante da nossa Marinha e da nossa Aeronáutica! Subo à tribuna para dar voz a eles e para dizer: Ministro Barroso, sua calúnia ultrapassou todos os limites, e as Forças Armadas não vão aceitar isso. Ministro Barroso e quem quer que seja, lavem a boca antes de falar das Forças Armadas deste País porque estão falando de um grupo honesto, sério e de amantes desta Pátria.
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Que Deus abençoe as Forças Armadas e nos livre de homens que só querem destruir esta Nação!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Otoni de Paula.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Vou retornar à inscrição do Deputado Heitor Freire, do UNIÃO do Estado do Ceará.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. HEITOR FREIRE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje eu subo a esta tribuna para falar sobre o Projeto de Lei nº 4.251, de 2021, que trata do PROMULHER, que tem me deixado muito assustado depois de denúncias que recebi. Ao longo desse final de semana, muita gente me procurou e me alertou sobre o perigo dessa proposição, que, de forma camuflada, pode abrir as portas para o aborto neste País, um verdadeiro "abortoduto".
Quero ressaltar que a violência doméstica deve, sim, ser combatida. Eu mesmo sou autor de um projeto de lei que determina a prisão provisória dos reincidentes em violência doméstica. E lugar de covarde é na cadeia. Acontece, Sr. Presidente, que alguns trechos dessa proposta acabam deixando no ar a possibilidade de que recursos sejam destinados ao financiamento do aborto, o que precisa ser combatido e proibido. Isso é inadmissível!
Eu sempre tenho alertado que a Esquerda e o feminismo radical abortista estão sempre na sombra à espera de oportunidades para impor essa agenda diabólica. Os cristãos precisam se unir para impedir esse mal.
Por isso, Sr. Presidente, eu apoio a emenda ao projeto do meu colega de bancada, o Deputado Professor Joziel, que proíbe que os recursos do PROMULHER sejam aplicados direto ou indiretamente a qualquer possibilidade de aborto. Nós cristãos estamos sempre vigilantes. Não ao aborto, sim à vida! Iremos combater, sim, a violência doméstica, mas sem abrir qualquer oportunidade ou porta pra que legalizem o aborto. Aborto é crime! Somos a voz desses pequenos que ainda não têm voz. Muitos hoje estão dando esse testemunho de que foram salvos desse crime do aborto. Por isso nós cristãos, que defendemos a vida, temos que nos levantar e combater o aborto. Nesse sentido, peço o apoio dos colegas! Não ao aborto e sim à vida!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu discurso seja veiculado nas mídias desta Casa, no programa A Voz do Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido. O seu discurso será divulgado nos meios de comunicação e no programa A Voz do Brasil .
Tem a palavra o Deputado Célio Moura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Deputado Paulo Ramos, há poucos minutos, ouvimos a fala do Deputado Otoni de Paula.
O Deputado Otoni de Paula é um líder bolsonarista de extrema-direita, daqueles mais radicalizados dentro deste plenário. Eu quero alertar a opinião pública brasileira, especialmente as Forças Armadas do nosso País. Ele usa de forma extremamente competente, mas, ao mesmo tempo, contra o interesse nacional, um discurso que procura dar às Forças Armadas, que são Forças Armadas do nosso País, de todos os brasileiros, a conotação de um comprometimento com o bolsonarismo. Aliás, uma das piores sequelas — se é que se dá para definir o que seja a pior sequela desse antigoverno Bolsonaro — é exatamente a partidarização que ele implementa nas Forças Armadas brasileiras, Deputado Paulo Foletto.
Felizmente, quero aqui cumprimentar um número expressivo de militares, que constitui a maioria dos militares, que não aceita essa lógica. Eles sabem que as Forças Armadas não são partidárias, não são do bolsonarismo. E eles estão preocupados inclusive em preservar, como todos nós brasileiros, o papel institucional das Forças Armadas.
O que o Ministro Barroso disse, ao contrário do que diz o Deputado Otoni, é que Bolsonaro tenta usar as Forças Armadas para tumultuar a eleição no Brasil. Bolsonaro tenta se respaldar em setores das Forças Armadas para defender o seu projeto de questionamento sobre a lisura das eleições do País.
O grande problema é que o povo brasileiro, em cada vez maior número, está descobrindo que Bolsonaro já sabe que vai perder as eleições. Ele não tem política econômica. Ele não tem o que mostrar. O desemprego cresce! A inflação explodiu! E o que quer fazer o nosso Presidente, Deputado Charles Fernandes? Ele quer tumultuar a eleição, quer fazer a mesma coisa que fez com relação ao perdão que ele deu para o seu amigo. O crime do Deputado Daniel Silveira salta aos olhos de qualquer cidadão de bom senso, porque o Deputado Daniel Silveira quer incitar o conflito de poderes. Ele quer estabelecer uma crise institucional no País. Aliás, ele está orientado por Bolsonaro para fazer isso. E Bolsonaro quer usar esta e outras pautas para desviar a atenção do povo brasileiro, em vez de o povo brasileiro perceber que o desgoverno dele gera inflação, gera desemprego, gera fome, gera pobreza. Ele quer distrair a população com debates que não resolvem o problema de ninguém.
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A grande verdade, Deputado Joseildo Ramos, é que Bolsonaro não fez nada de bom pelo País, não resolveu o problema de brasileiro nenhum. A vida da ampla maioria dos brasileiros piorou com Bolsonaro no Governo. E ele vive dessa lógica do conflito permanente, do ódio, da intolerância, da briga. Ele é o presidente da briga, o presidente do conflito, o presidente da confusão, o presidente da crise institucional. Ou alguém acha que essa briga que ele faz com o Supremo Tribunal Federal ajuda a gerar emprego no País? Não ajuda, liquida a economia do País. Ele não faz nada que resolva os problemas reais. Onde está uma reunião ou ação para baixar o preço da gasolina, para enfrentar a inflação?
Então, Deputado Otoni de Paula, a população brasileira não se ilude mais com as falsas brigas que vocês inventam naquela tribuna. Chega de fake news! Vamos governar o Brasil! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Henrique Fontana.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, na verdade, eu venho a esta tribuna para falarmos um pouco da situação por que está passando o povo brasileiro neste momento.
A todo momento, Parlamentares desta Casa, inclusive da base do Governo Bolsonaro, tentam criar fatos, muitos fatos até mesmo ameaçando as próprias instituições do sistema da democracia, para tentar desviar o foco. Tentam desviar o foco de uma inflação que chega a mais de 12%. Todo mundo que está nos acompanhando nesta sessão sabe quanto está custando o quilo do arroz, do feijão, da mandioca, do tomate, da cebola. Tentam desviar o foco do fato de que o Brasil voltou a bater recorde de desmatamento. Nós estamos chegando a um patamar de mais de 10 mil quilômetros quadrados de desmatamento por ano, no Governo Bolsonaro. Querem desviar o foco do que mostrou o relatório da Comissão Pastoral da Terra: só no ano passado, houve 35 assassinatos em função da luta por terra, de gente que está lutando para sobreviver, pelo seu pedaço de terra.
E tentam desviar o foco dessa carestia. Ao mesmo tempo em que o nosso País produz muitas commodities para a exportação, e todo dinheiro, todo subsídio vai para este setor, não tem dinheiro para quem produz alimento saudável para a casa dos brasileiros. O Brasil, que já tinha saído do Mapa da Fome, hoje tem cerca de 20 milhões de pessoas sobre as quais não sabemos se tiveram a oportunidade de comer alguma coisa hoje ou se amanhã vão ter alguma coisa para comer. Cerca de 20 milhões de pessoas estão passando fome.
E esta Casa aqui aprovou um projeto de lei de apoio emergencial à agricultura familiar, que Bolsonaro vetou. Esta Casa, com grande articulação dos movimentos populares do campo, com o apoio da bancada do PT, especialmente da Oposição, derrubou o veto. É lei, e este Governo genocida, que está matando o povo de fome, não implementa a lei. É dessa forma que eles querem desviar o foco, com outros assuntos, achando que o povo não está percebendo a crise econômica e social por que está passando este País.
14:20
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Por isso, Deputado João Daniel, nós vamos continuar denunciando este Governo da morte e anunciando que logo, logo, no final do ano, nós vamos mudar o rumo deste País.
Eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no meios de comunicação da Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Nilto Tatto. O pedido de V.Exa. será atendido e o seu pronunciamento será divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Concedo a palavra ao Deputado Padre João. (Pausa.) O Deputado não está presente.
Eu saltei o nome do Deputado Helder Salomão. S.Exa. pode se dirigir à tribuna para fazer o pronunciamento agora.
Concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão, do PT do Estado do Espírito Santo, por até 3 minutos.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares e população brasileira que nos acompanha pela TV Câmara, todos os segmentos e setores da sociedade brasileira que estão se submetendo ao projeto autoritário, fundamentado em fake news, e a esse projeto de morte do atual Governo vão pagar um preço muito caro. O tempo vai mostrar isso.
E eu lamento que as Forças Armadas brasileiras estejam vivendo este momento de subalternidade. Eu não digo que todas as lideranças e principais expoentes das Forças Armadas, mas digo que setores das Forças Armadas vão, sim, criar dificuldades para essa instituição, que tem credibilidade no País e que tem um papel constitucional. Mas hoje, devido ao posicionamento de alguns membros das Forças Armadas, eu diria, basta esperar o tempo passar para que essa instituição, como um todo, por causa de alguns setores, pague um preço muito caro, porque o papel das Forças Armadas está sendo diminuído. Infelizmente, o Presidente está partidarizando, politizando as Forças Armadas brasileiras, que devem cumprir um papel para garantir a nossa soberania, a nossa independência. Essa instituição tem um papel constitucional importante.
Portanto, as Forças Armadas precisam refletir sobre isto: este é um momento em que as Forças Armadas estão ficando menores no nosso País, menores do que já foram em outros tempos.
É impressionante como setores das Forças Armadas embarcam na aventura autoritária do Presidente Bolsonaro! Eles defendem liberdade de expressão acima da lei, Deputado Joseildo Ramos! Eles justificam o cometimento de crime, alegando que isso significa liberdade de expressão. Eles, que cassaram a liberdade de expressão durante o regime militar, agora vêm dizer que liberdade de expressão pode ser justificada com cometimento de crime, como fez o Deputado Daniel Silveira. Não, liberdade de expressão tem que ficar dentro dos marcos da Constituição.
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E quero dizer aos bolsonaristas que não é dentro das quatro linhas da Constituição, não. A Constituição tem muitas linhas, não apenas quatro linhas. A Constituição tem muitas linhas, e eles querem limitar a Constituição a quatro linhas e fazer da Constituição aquilo que interessa a um projeto autoritário que está em curso no Brasil, que aumentou o desemprego, aumentou a fome, aumentou a corrupção e não deu respostas ao povo brasileiro.
Portanto, vamos derrotar esse Governo este ano!
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Com a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.)
O Deputado João Daniel trocou a inscrição com o Deputado Paulo Ramos. Tem a palavra o Deputado João Daniel, do PT do Estado de Sergipe.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Lucas Gonzalez, por 1 minuto.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no início desta semana eu estive, uma vez mais, na região conhecida como Vale do Aço, lá em Minas Gerais. É impressionante o descaso do poder público com a BR que corta o Estado de Minas Gerais, do sudeste ao nordeste, chamada BR-381, mais conhecida entre nós mineiros como BR da Morte. Já são décadas de descaso do poder público, de atrasos nas obras. E, mais recentemente, a concessão dessa BR — isso, inclusive, havia sido prometido — não foi adiante.
Portanto, venho a esta tribuna, como representante do povo de Minas Gerais, para cobrar do DNIT — Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e cobrar do Ministério da Infraestrutura atenção às rodovias de Minas Gerais. O Estado do Brasil que mais contém rodovias federais tem recebido quase nada de investimento do Governo Federal nas nossas BRs. Cito, em especial, a BR-381, porque a mãe, a pessoa que depende de um atendimento médico, que vai fazer um teste, uma prova, buscar um documento, fica, muitas vezes, horas em trânsito para percorrer apenas 200 quilômetros, Sr. Presidente. São 200 quilômetros de Belo Horizonte a Ipatinga, e eu, recentemente, levei 7 horas para percorrer esse trecho.
DNIT, Ministério da Infraestrutura, olhem para Minas, olhem para a BR-381, porque o mineiro não aguenta mais perder tempo nessa BR!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Já está na tribuna o Deputado João Daniel, do PT do Estado de Sergipe.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente e demais colegas.
Nós gostaríamos de registrar nesta breve comunicação, para divulgação no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa, o nosso parabéns a toda a classe trabalhadora brasileira.
14:28
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O próximo domingo, dia 1º de Maio, representa uma data histórica de luta de toda a classe trabalhadora mundial, da classe operária, dos servidores e servidoras públicas, dos camponeses, de todos aqueles que produzem as riquezas do planeta, em especial as riquezas da Nação brasileira.
Em nome das centrais sindicais, de todas as centrais sindicais que lutam e que enfrentaram esse golpe no Brasil — desde a retirada da Presidenta Dilma há um ataque frontal aos direitos do povo brasileiro, em especial da classe trabalhadora —, nós queremos parabenizar todas as mulheres, todos os homens, a juventude e as organizações que vão às ruas no próximo domingo para levar o grito de defesa do Brasil e da construção de uma Nação livre, soberana, com emprego, com dignidade e respeito aos direitos do povo brasileiro. Em Sergipe e em vários locais do Estado, especialmente na Capital, as centrais sindicais e os movimentos populares, em mais 1 ano de luta, realizarão caminhadas em defesa dos direitos da classe trabalhadora.
Mas há uma esperança, há um farol aberto para o povo brasileiro e para a classe trabalhadora, Deputado Joseildo. Nós teremos no dia 7 o lançamento da pré-candidatura do Presidente Lula, primeiro operário a virar um grande, um gigante sindicalista da luta popular e o maior Presidente da história do Brasil. É com o Presidente Lula e com uma grande aliança popular que nós poderemos retomar o Brasil da democracia, dos direitos da classe trabalhadora, dos direitos e defesa da indústria brasileira, da geração de emprego e da reconstrução deste País.
Viva o Primeiro de Maio! Vivam todos os lutadores e lutadoras da classe trabalhadora, toda a militância do Partido dos Trabalhadores e aliados! Que o lançamento desta pré-candidatura nos dê a esperança e a certeza de que retornaremos o Brasil ao povo brasileiro, e não ao fascismo.
Sr. Presidente, peço que seja divulgado meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado João Daniel. Será divulgado o pronunciamento de V.Exa. nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Enquanto o Deputado Paulo Ramos se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Capitão Augusto, por 1 minuto, para que faça sua comunicação.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria só de saudar aqui e enaltecer a visita, nessa Marcha dos Prefeitos, do meu irmão Mário Rosa, Prefeito de Salto Grande. Cem anos depois que o meu bisavô foi Prefeito, agora, meu irmão assume a Prefeitura de Salto Grande e faz um trabalho magnífico lá na nossa querida cidade.
Mário Rosa, seja muito bem-vindo! Parabéns pelo trabalho que realiza na cidade! O senhor está revolucionando a cidade de Salto Grande. É um prazer receber aqui nesta Casa, como Deputado Federal, um irmão, um Prefeito que está fazendo tanto pela cidade, tanto pela saúde, tanto pela nossa região, apoiando em especial o turismo e a geração de emprego.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, do PDT do Estado do Rio de Janeiro.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos para o seu pronunciamento.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já está devidamente comprovado que o Governo Bolsonaro não tem qualquer apreço ao servidor público, nenhum apreço. A maior prova disso é a chamada "deforma" administrativa que ele encaminhou para esta Casa, que significa ou significava a mais completa destruição do serviço público. Seria o chamado Estado mínimo, a transferência de todas as responsabilidades públicas para a iniciativa privada.
14:32
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Sr. Presidente, hoje os servidores federais estão reivindicando o justo reajuste salarial que o Governo Federal, que o Governo Bolsonaro prometeu em resposta ao congelamento de salários. O Presidente Bolsonaro enganou, inclusive, o pessoal da área da segurança pública, de quem recebeu grande apoio. Aliás, na reforma da Previdência, foi chamado aqui de traidor pelos servidores da Polícia Federal nos corredores da Casa. O Governo Bolsonaro mantém a remuneração dos servidores congelada. Os servidores da Previdência Social, do INSS, já fizeram movimentos. Os servidores do Banco Central iniciaram uma greve e a suspenderam em homenagem a um possível entendimento. A bem da verdade, o Governo Bolsonaro, sob a liderança do liberal Paulo Guedes — que tem conta em paraíso fiscal, conflitos de interesses, o que não lhe permitiria ser Ministro da Economia —, é aquele que defende o Estado mínimo, o teto de gastos, o arrocho salarial.
E eu venho a esta tribuna para dizer que tenho tido interlocução com os servidores públicos. Hoje mesmo recebi no gabinete servidores do Banco Central. Já conversei com os servidores da Previdência Social, com os auditores fiscais do trabalho, com os auditores da Fazenda e é uníssono: o Governo Bolsonaro não tem compromisso com o serviço público, não tem compromisso para com a população. Prega a destruição do Estado. Prega o fim, inclusive, do Estado Democrático de Direito.
Por isso, Sr. Presidente, encaminhei à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público — CTASP um requerimento para a realização de audiência pública, de modo que possamos aqui dar uma contribuição para que haja um verdadeiro entendimento, uma verdadeira negociação, e o Governo Bolsonaro não venha com miseráveis 5% para reajustar linearmente a remuneração dos servidores, mas sim que ele tenha um entendimento para promover o verdadeiro reajuste. Aí sim, Sr. Presidente, teremos a oportunidade de reconhecer a importância e o significado dos servidores públicos federais.
Portanto, Sr. Presidente, não ao Governo Bolsonaro, sim aos servidores.
Sr. Presidente, peço que seja divulgado meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Vai ser divulgado seu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado Vilson da Fetaemg, do PSB do Estado de Minas Gerais.
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O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, povo brasileiro que nos assiste pelos meios de comunicação desta Casa, eu poderia usar esse tempo agora para falar de desemprego, recessão, miséria, preços altos — isso tem nome e sobrenome, é este Governo atual —, mas hoje eu venho a esta tribuna para fazer uma homenagem à minha federação.
Hoje, dia 27 de abril de 2022, temos a elevada honra de comemorar 54 anos de fundação da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais — FETAEMG, que, desde a sua criação no longínquo 27 de abril de 1968, representa, dignifica a luta em defesa dos direitos das justas reivindicações de todos os irmãos e irmãs do campo do nosso torrão natal de Minas Gerais. São 54 anos de belíssima história, sem mancha e sem temor, construída por milhões de mãos calejadas pelas labutas e dificuldades do campo — no passado, no presente e no futuro —, com certeza, esperamos, para o bem da atual e das futuras gerações, que seja infinito.
Durante essa inesquecível trajetória de construção, não houve uma só que não fosse a batalha em defesa da ordem democrática, da justiça social e das condições de vida digna para que a classe trabalhadora produza, em especial no campo. Batalha essa travada, empunhada desde a primeira hora pela FETAEMG. A marca que orgulhosamente comemoramos hoje representa mais do que a expectativa de vida, ao nascer, de ambos os sexos. Quando a FETAEMG foi criada, era de 52,6 anos a expectativa de vida dos homens e de 49 anos a das mulheres.
Em nosso querido Estado de Minas Gerais, tudo é grandioso, a começar pela extensão geográfica. É a quarta maior do Brasil, só perdendo para Amazonas, Pará e Mato Grosso, com mais de 586 mil quilômetros quadrados de extensão geográfica. O Estado divide-se em 853 Municípios, e nada menos que 538 desses Municípios, através dos nossos sindicatos de trabalhadores e trabalhadoras rurais, representam a nossa agricultura familiar. Com isso, a FETAEMG faz-se presente no cotidiano dos homens e das mulheres do campo em 63% de todos os Municípios, Sr. Presidente, do Estado de Minas Gerais, com certeza um feito memorável digno de louvor. Porém, a FETAEMG que queremos deixar para as próximas gerações tem a finalidade de se fazer representada em todos os 853 Municípios de Minas Gerais. Temos fé e esperança de que isso será realizado.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. licença para falar, em nome pessoal, da minha incontida alegria pela comemoração dos 54 anos da FETAEMG. Posso dizer que isso se dá por muitos motivos: primeiro, por ser um agricultor familiar desde o nascimento — que o meu laço com ela seja inquebrável; segundo, por ter a honra de ser Presidente nessa data grandiosa e por ter o dever e o bem de representá-la em todas as esferas — administrativa, política e judicial; terceiro, por poder registrar com orgulho que em nossa gestão foram a ela filiados mais de 200 sindicatos; quarto, por ter o privilégio de ter o registro político, felizmente conhecido em todo o Estado de Minas Gerais e com alguma medida aqui na Câmara Federal, como Vilson da Fetaemg.
Por tudo isso, eu quero, em nome da nossa Direção da FETAEMG, dos homens e das mulheres e de toda a nossa agricultura familiar mineira, comemorar e parabenizar a nossa querida FETAEMG.
Sr. Presidente, eu solicito a V.Exa. que seja divulgado meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
14:40
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido para a divulgação nos meios de comunicação desta Casa.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, do PT do Estado da Bahia.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna para lamentar esse Governo. Ao invés de tratar do dia a dia, do feijão com arroz, o que um Governo simples, simplório, poderia fazer para acabar com a fome do povo, ao invés de desdolarizar o preço dos combustíveis, que está produzindo uma inflação que corrói o salário daqueles que ganham salário mínimo — para eles, a inflação é duas vezes e meia maior —, o Governo aumenta os juros. E com o aumento dos juros, no patamar em que hoje se encontra, paga os serviços da dívida interna, por ano, 600 bilhões de reais, ou seja, faz a alegria do banqueiro e leva a penúria, a necessidade, a escassez para a casa dos brasileiros e das brasileiras.
E o que é pior: de vez em quando nós até achamos que não é verdade, mas alguém vai à tribuna — em geral, os bolsonaristas — para reclamar do STF, que está combatendo um crime que foi perpetrado por um colega Deputado contra as instituições, contra a democracia, contra a República. Crime, trata-se de crime. A concessão da graça não pode ser algo constitucionalmente ilimitado, como também não deve ser a liberdade de expressão. Quem comete crime não respeita a liberdade de expressão. É simples assim. O que se quer é esticar a corda; o que se quer é o confronto entre os Poderes. Essa cortina de fumaça desvia o foco sobre o não enfrentamento da crise por parte desse desgoverno, principalmente sob a batuta de um Ministro da Economia que será conhecido como o pior de todos os Ministros da Economia de todo o período republicano. Ele nada entregou de bom para os mais necessitados que precisariam, no pós-pandemia, de um Estado que garantisse a dinamização macroeconômica do nosso País.
Por conta disso, a nossa manifestação neste momento vai na linha de falar com você que nos ouve e que sente falta de um governo que possa efetivamente acontecer no cotidiano do nosso País. Então, o que temos é ausência de governo, incompetência e cortina de fumaça todos os dias, para que Bolsonaro fuja das suas responsabilidades.
Obrigado.
14:44
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra a Deputada Alê Silva, do Republicanos do Estado de Minas Gerais.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, colegas; boa tarde, Brasil; boa tarde, minha querida Minas Gerais.
De fato, a inflação está alta, mas quero destacar aqui que o Brasil é o país que melhor tem feito o controle da sua inflação, se comparado aos demais países, inclusive os de primeiro mundo. Basta buscar essas informações. E eu quero destacar esses políticos que tanto defenderam lockdown, que mandaram todo mundo ficar em casa, dizendo que a economia ia ser vista depois. Pois bem, agora estamos vendo a economia que ia ser vista depois, a conta chegou. Mandaram fechar tudo, bloquear tudo. Nem eu nem o Presidente Bolsonaro mandamos fechar nenhum botequim sequer.
E não precisa nem mesmo ser especialista em economia para entender que, mantendo o consumo como foi mantido durante o período da pandemia, em virtude, graças a Deus, dos benefícios do auxílio emergencial que chegaram aos lares brasileiros, e com baixa produtividade — produtividade esta que até hoje, no exterior, não foi retomada em sua plenitude —, a inflação é certa, o aumento de preços é certo. Se há distância entre o consumo e a produtividade, o que preenche esse vão é a inflação.
Parabéns ao Governo Bolsonaro, porque, apesar de estarmos sofrendo este momento drástico em nossa economia, por culpa dos Governadores e dos Prefeitos que mandaram fechar tudo, nós ainda estamos mantendo a inflação sob controle, e vamos mantê-la ainda mais. Vamos vencer essa luta! E digo isso porque eu confio no nosso Ministro da Economia Paulo Guedes, confio no nosso Presidente da República Bolsonaro.
Há outro assunto, Sr. Presidente, que me trouxe a esta tribuna — inclusive, já peço o tempo adicional de 30 segundos. Quero falar sobre a Buser, empresa que se tem tornado sinônimo de transporte compartilhado de passageiros. Este novo modelo de transporte está chegando ao Brasil e está enfrentando o lobby das grandes transportadoras, desses oligopólios que fazem de tudo para impedir o seu funcionamento.
Venho aqui alertar aos interessados e aos meus colegas Deputados que, quando se ataca a Buser, não se está atacando o aplicativo. Quando se tenta impedir o funcionamento da Buser, não se está impedindo o uso do aplicativo, mas sim o trabalho dos pequenos fretadores de ônibus — esses heróis e essas heroínas proprietários de ônibus, pequenos fretadores, que sobreviveram a toda essa crise econômica e que garantem o sustento de várias famílias.
Infelizmente, Sr. Presidente, estamos enfrentando um grande problema, porque não estão flexibilizando as normas. Estão fazendo pior, estão enrijecendo as normas ainda mais para tornar impossível a atividade de transporte compartilhado de passageiros por pequenos fretadores neste País, em benefício das grandes transportadoras.
Deixo aqui o meu apelo aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas para que abracem essa causa dos pequenos fretadores junto comigo. Vamos juntos abrir este mercado, expandir este mercado e garantir trabalho e emprego a milhões de brasileiros.
Sr. Presidente, peço, por gentileza, a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
14:48
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Alê Silva. Será divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de meios de comunicação desta Casa o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Vanderlei Macris, do PSDB do Estado de São Paulo.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, conheci e me encantei, mais do que isso, eu me convenci de um projeto chamado Coalizão Vozes do Advocacy em Diabetes e em Obesidade, que busca o melhor tratamento para essas doenças. Realmente, foi algo que me impressionou bastante.
No Brasil, imaginem V.Exas., nós temos 15,7 milhões de adultos com diabetes e 92.400 crianças e adolescentes, meninos e meninas com menos de 20 anos, diagnosticados com diabetes tipo um. No ranking global, o Brasil é o terceiro país do mundo com mais casos nessa faixa etária, só ficando atrás dos Estados Unidos e da Índia.
O diabetes se tornou um sério problema mundial de saúde pública, cujas previsões vêm sendo superadas a cada nova triagem. Nos últimos 10 anos, houve um aumento de 26,61% no número de casos de pacientes diabéticos em todo o nosso País. Atualmente, o Brasil ocupa a sexta posição entre todos os países. O diabetes é uma doença crônica que pode levar a complicações no coração, nas artérias e, mais do que isso, é uma realidade com a qual nós todos brasileiros convivemos. Nós sempre temos alguém, vizinho ou parente, que está acometido por essa doença.
A obesidade também leva a diversos riscos. Assim, precisamos criar condições para uma ação mais efetiva na prevenção e, mais do que isso, que ela seja aperfeiçoada. Por isso, depois que conhecemos esse movimento, um movimento importante na questão da obesidade e do diabetes, solicitamos a abertura de pregões para que a aquisição de insulina seja realizada pelo Governo, tanto a análoga de ação rápida quanto a análoga de ação prolongada. Também solicitamos: a implementação do protocolo de retinoplastia diabética, exame importante para verificar como se apresentam os vasos sanguíneos em toda a parte traseira do olho; o acompanhamento das avaliações pela ANVISA dos aparelhos para a aferição de glicemia; o aprimoramento da Política Nacional de Prevenção a Diabetes e Assistência Integral à Pessoa Diabética; e a aquisição de medicamentos para a obesidade, bem como o aprimoramento do protocolo de obesidade.
Saúde precisa e deve ser prioridade, por isso dedicamos toda a nossa atenção a este tema.
Peço a publicação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, Sr. Presidente.
14:52
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vanderlei Macris. O pedido de V.Exa. será atendido e o seu pronunciamento divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, meu assunto hoje na tribuna é o seguinte:
ONU reconhece que Moro foi parcial e dá vitória para Lula com 6 anos de atraso.
O Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) concluiu que o ex-juiz Sergio Moro foi parcial em seus julgamentos dos processos contra o ex-Presidente Lula (PT) nos processos da Operação Lava-Jato. O Comitê de Genebra levou 6 anos para a conclusão da análise.
Além disso, o Comitê da ONU também entendeu que os direitos políticos do ex-Presidente Lula foram violados na eleição de 2018.
Foram quatro os pontos que a ONU reconheceu em que o Presidente Lula foi prejudicado pelo Juiz Sergio Moro, que depois virou Ministro do Governo Bolsonaro e que até agora, recentemente, dizia-se candidato a Presidente da República. Portanto, foi um juiz parcial. Nas palavras do futebol, Deputado Célio Moura, ele seria um juiz ladrão. É assim que o Moro foi condenado hoje, não apenas pelo STF, mas agora também pela ONU.
Vejamos os pontos em que o Presidente Lula teve reconhecimento pela ONU. Primeiro, a detenção de Lula pela Polícia Federal, em 2016, em uma sala do aeroporto de Congonhas foi considerada arbitrária. Segundo, houve parcialidade no processo do julgamento. Terceiro, a difusão de mensagens de caráter privado de familiares de Lula foi criminosa. E, por último, a impossibilidade da candidatura de Lula em 2018, que era o favorito a ganhar as eleições. Portanto, o Comitê da ONU concluiu que houve violação dos direitos do ex-Presidente Lula em todos esses pontos. E por duas vezes, no STF, a Corte considerou Moro parcial e anulou as condenações.
Sr. Presidente, quero ressaltar que documentos obtidos agora mostram que o Governo Bolsonaro insistiu na tese de que Moro agia dentro das regras de um Estado Democrático de Direito e que o processo tinha caminhado por todas as instâncias, ou seja, o Governo Bolsonaro tomou as dores do juiz parcial e ladrão, que é o Sergio Moro, para tentar prejudicar o Presidente Lula na ONU. Mas os advogados disseram — e ganharam — que Moro decidiu fazer parte do Governo Bolsonaro, que tinha sido eleito, e que o ex-juiz foi beneficiado diretamente pela condenação de prisão do Presidente Lula e transformou-se em Ministro. A farsa acabou!
Fora, Moro e Bolsonaro!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e também no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa., Deputado Rogério Correia.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito.
14:56
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o bolsonarismo sempre gosta de criar cortinas de fumaça e discutir temas em que ninguém está interessado. O nosso País não está interessado em discutir as coisas que são colocadas aqui pelos Deputados bolsonaristas. Agora, o que eles não querem discutir é exatamente a economia do nosso País, que é um fracasso, sob o comando de Bolsonaro e Paulo Guedes.
O povo está sofrendo de norte a sul e de leste a oeste deste País, e sofrendo muito com essa situação. Quem atesta isso é nada mais nada menos do que o próprio FMI, que ontem divulgou as previsões da economia global. O Brasil está muito mal, mas muito mal mesmo!
Para se ter uma ideia, do ponto de vista do crescimento econômico, entre 193 países, o Brasil está na posição 180. A previsão de crescimento é de 0,8%, abaixo da crescimento previsto para América Latina e Caribe. Literalmente, o Brasil está muito mal. Do ponto de vista da taxa de investimento, entre 170 países, o Brasil está na posição 147, também abaixo da média da América Latina. Isso, obviamente, porque o Brasil está com alta taxa de juros, congelamento de salários e cortes de gastos públicos. Do ponto de vista do desemprego, Deputado Célio Moura, entre 102 países, o Brasil está na posição 94, ou seja, é um dos recordistas em desemprego. A nossa taxa de desemprego é de 13,7%. Quanto à inflação, nem se fala, o Brasil está na posição 124, entre 192 países. Isso, porque a projeção de inflação é da ordem de 6,7%.
Deputado Merlong, vimos hoje o índice recorde de inflação: 1,73% só neste mês de abril, um recorde em 27 anos. O acumulado é de 12,09% — inflação de dois dígitos. No Estado do Acre, estão vendendo pé de galinha a 8,49 reais. Em alguns lugares, estamos vendo a fila do osso. Há lugares em que o gás de cozinha está beirando os 150 reais, e os alimentos, tanto para quem faz comida em casa, quanto para quem compra refeições fora, aumentaram mais de 27%, ou seja, acima do IPCA. Essa situação está destruindo o nosso País.
Eu quero alertar as pessoas, porque este é um ano de eleição. Eles vão tentar discutir temas que não têm relevância alguma. O Presidente Bolsonaro está aí, ele quer fazer confusão, como está fazendo com o STF, como quer fazer com o TSE, mas nós temos que discutir é a vida do povo, e é isso que o Presidente Lula vai fazer. Agora ele foi reconhecido como perseguido e preso político pela Organização das Nações Unidas.
Peço o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Leo de Brito. Será registrado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o nobre Deputado Paes Landim.
15:00
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O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Universidade Federal de Minas Gerais está de parabéns. Entre as grandes universidades deste País, as suas Faculdades de Direito e de Medicina são historicamente das mais importantes da Nação.
Os novos dirigentes que tomaram posse no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que envolve o Distrito Federal e mais 14 Estados do Brasil, tanto o seu Presidente, o grande Desembargador José Amílcar de Queiroz, como a Vice-Presidente Ângela Catão e a Corregedora Mônica Sifuentes, todos são oriundos da Universidade Federal de Minas Gerais e, o mais importante, todos são da carreira da magistratura da Justiça Federal.
Sr. Presidente, essa é uma demonstração de que a Justiça Federal tem grandes quadros neste País que precisavam ser mais aproveitados, como é nos Estados Unidos, onde os membros da Suprema Corte são praticamente todos derivados da Justiça Federal.
O Desembargador José Amílcar de Queiroz Machado é de uma cultura jurídica ímpar, um homem estudioso, discípulo dileto do grande Caio Mario da Silva Pereira, que gostava de dizer que, em se tratando de portarias, se reportando ao Ministério da Fazenda, quando queria introduzir mudanças nas leis tributárias do País, a única portaria que ele reconhecia era a de hotéis. Participou de vários encontros internacionais em Washington, a convite do governo americano. É um homem antenado com o Direito.
Ângela Catão, de família tradicional, é uma estudiosa. E sobre Mônica Sifuentes aqui já falei, Sr. Presidente, quando foi nomeada pelo Presidente da República e aprovada pelo Senado Federal para um cargo no Tribunal Penal Internacional.
Então, são três valores eminentes que engrandecem, enriquecem o Tribunal Regional Federal do nosso País.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, que a Universidade Federal de Minas Gerais está de parabéns, pois nos deu grandes vultos do Direito, grandes vultos da política, eminentes homens da República que consagraram a história deste País. E, nesse caso, esses juízes federais são reflexos da excelência dos cursos de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais e da grande tradição liberal e histórica de Minas Gerais.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. esta oportunidade de estar aqui e falar sobre essas três personalidades ímpares e, ao mesmo tempo, ressaltar que a Justiça Federal é fundamental neste País, os seus quadros são excelentes. Foi a Justiça que Rui Barbosa criou com muito orgulho, ele e Campos Salles, para o desenvolvimento da República brasileira, nasceu com a República brasileira. E tem mais: eram tão importantes as construções republicanas da fundação da República que as decisões da Justiça Federal eram recorridas diretamente ao Supremo Tribunal Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua compreensão e tolerância ao me dar rapidamente este tempo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paes Landim pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Célio Moura, que anteriormente foi chamado, mas não estava presente. Em seguida, usará da palavra o Deputado RRenato Queiroz.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna falar da juventude, da beleza da juventude brasileira e tocantinense. Quero dizer que o futuro do Brasil está em suas mãos e, quando vemos essa juventude corajosa, calorosa, lutando por democracia, vemos que o Brasil tem esperança.
E quero conclamar toda a juventude brasileira e tocantinense para dizer: vocês querem tirar Bolsonaro? Portanto, tirem o título de eleitor. É fácil. Procurem o site do TSE, no Título Net. É fácil tirar o título, e o último prazo é o dia 4 de maio para a inscrição dos jovens de 16 anos a 18 anos.
15:04
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Sr. Presidente, eu não poderia deixar de falar do assunto palpitante que hoje toma conta da imprensa, no Brasil inteiro. O Comitê de Direitos Humanos da ONU declarou que o juiz parcial, o juiz ladrão, como foi dito pelo Deputado Rogério Correia, que tirou o direito político de Lula ser candidato a Presidente, em 2018, que condenou Lula, nos processos fraudulentos da Operação Lava-Jato, errou. O juiz foi parcial, desonesto.
Eu quero dizer da alegria que hoje toma conta do Brasil inteiro, porque não apenas o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inocência do Presidente Lula, mas também o Comitê de Direitos Humanos da ONU, que comprovou a parcialidade do Juiz Sergio Moro, que ganhou como prêmio para eleger esse Presidente o cargo de Ministro da Justiça. Seus julgamentos foram anulados, e a ONU reconhece isso.
Nós esperamos que o Brasil seja feliz de novo. Lula está chegando aí! Lula, inocente; Lula, Presidente do Brasil!
Sr. Presidente, eu gostaria que a minha fala fosse lembrada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Será lembrada, nobre Deputado Célio Moura.
Tem palavra o Deputado Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar os Prefeitos que estão em Brasília e vieram de todo o Brasil participar da Marcha dos Prefeitos. Quero cumprimentar, especialmente, os Prefeitos do Maranhão que, junto com o Presidente da FAMEM — Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, o Erlanio Xavier, vêm apresentar reivindicações muito legítimas. Dentre elas, há um tema importante, que talvez votemos no dia de hoje, o Projeto de Lei nº 4.576, e 2021, que trata da regulamentação das associações de Prefeituras. A partir da aprovação deste PL, as associações poderão representar um número de associados, portanto, de Prefeituras, na obtenção de ações, de recursos para desenvolver a região. Da mesma forma, destaco a importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, que determina a identificação de uma fonte de receita para cobrir as despesas que eventualmente forem aprovadas pelo Congresso Nacional.
Registro nossas boas-vindas aos Prefeitos e reitero a certeza do compromisso do Deputado Cleber Verde com o municipalismo!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado RRenato Queiroz, do PSD de Roraima.
Em seguida, usarão da palavra o Deputado Merlong Solano e o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. RRENATO QUEIROZ (MDB - RR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente, demais Deputados, Brasil, especialmente povo de Roraima. Eu queria deixar registrado que hoje recebi uma comitiva do Município de Pacaraima, do lado nosso Estado de Roraima, um Município que sofre com a desordem administrada pelo nosso Governo Federal em relação à migração venezuelana.
15:08
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Recebi hoje o Prefeito Juliano Torquato, a Presidente da Câmara Dila Santos, acompanhada de vários Vereadores, inclusive do meu amigo Vereador Arlindo. Eles trouxeram seu depoimento, sua visão a respeito da problemática vivida, Sr. Presidente — e eu chamo a atenção dos demais Deputados —, que não é um problema de Roraima e de Pacaraima, na fronteira, é um problema do Brasil, que está sendo muito mal administrado por nossas autoridades. O povo de Pacaraima hoje sofre de um abandono institucional estruturado. Temos problemas na educação, temos problemas na questão social, temos problemas ligados à segurança, e tudo isso está sendo jogado nas costas do Prefeito, dos Vereadores. E a população vem sofrendo os desgastes decorrentes dessa questão.
Então nós estamos trazendo a esta Casa, mais uma vez — não é a primeira vez que se fala disso, não é a primeira vez que se dá conhecimento desses fatos —, a situação da grave crise migratória que assola este País, no extremo norte. Infelizmente, nós nos sentimos institucionalmente abandonados em relação às tratativas nesse sentido. O Prefeito trouxe as suas documentações, as suas comprovações, em termos de dados. Nós estamos produzindo um relatório, Sr. Presidente, e eu gostaria muito de contar com a cumplicidade, com a paciência dos demais Parlamentares desta Casa, para que juntos possamos tomar pé dessa situação e entender o que há muito tempo o povo de Roraima vem dizendo: um país, que é a Venezuela, não cabe dentro de um Estado. Esse problema está sendo tratado como se fosse um problema do Estado de Roraima. Além disso, está sendo ventilado por todas as autoridades federais que é um problema que tem sido tratado pelo Brasil, e isso não é verdade. Nós vamos provar isso ao longo dos meses que eu passarei aqui, nesta Casa, Sr. Presidente.
Eu gostaria de pedir, mais uma vez, aos Deputados que se juntem a mim nessa batalha, para que possamos dar a tranquilidade e o apoio institucional que aquele povo merece. O Município de Pacaraima foi abandonado pelo País, e nós precisamos resgatar a dignidade daquele povo e, consequentemente, também dar dignidade ao povo migrante que lá se encontra hoje completamente desassistido.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano, do PT do Estado do Piauí.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje eu quero tratar aqui do tema da corrupção e do combate à corrupção. Em 2018, o Presidente Bolsonaro foi eleito levantando bem alto a bandeira do combate à corrupção. Dizia que ia acabar com a corrupção de um golpe só, dizia também — uma enorme fake news — que o PT era o pai e a mãe de toda a corrupção do Brasil.
Estamos no último ano desse Governo, e o que nós vemos? Nós vemos o MEC sendo transformado em um balcão de negócios: ônibus de 280 mil de reais que queriam comprar por 480 mil reais; superfaturamento na compra de livros didáticos; e agora um balcão de negócios sob a liderança do Sr. Arilton Moura e do Sr. Gilmar Santos. Graças à Lei de Acesso à Informação, Deputado Paulão, ficamos sabendo que esses senhores estiveram 127 vezes, no MEC e no FNDE, e 45 vezes no Planalto. No MEC, tinham acesso privativo pela portaria e pelo elevador do Sr. Ministro de Estado. Havia uma tabela de preços definidos: 15 mil reais para protocolar um processo no MEC; barras de ouro e mais dinheiro na hora do empenho e na hora da liberação dos recursos. No Ministério da Saúde, há suspeita de corrupção na compra de vacina, superfaturamento na compra de Viagra para as Forças Armadas do Brasil.
15:12
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Há a uma clara tentativa de esvaziamento da Lei de Acesso à Informação.
O Partido dos Trabalhadores e seus Governos, sempre acusados de corruptos, adotaram persistentemente uma política de transformar o combate à corrupção em política de Estado e não apenas de um Governo. Logo em 2003, Lula transformou a frágil Corregedoria-Geral da União em Controladoria-Geral da União. Em 2004, veio o Portal da Transparência. A Polícia Federal teve recursos para contratar pessoal e fazer operações. O Ministério Público foi respeitado em sua autonomia de eleger o Procurador-Geral da República, que deixou de ser um engavetador durante os nossos Governos. Agora voltou a ser um engavetador.
Além disso, em 2011, concluímos esse o trabalho, Deputado Paulão, com a Lei de Acesso à Informação, sancionada pela Presidente Dilma. É essa lei que nos dá condições de saber dos atos governamentais e que nos permite, apesar da má vontade do Governo, saber o que está acontecendo. O Governo, em vez de fortalecer a Lei de Acesso à Informação, tenta enfraquecê-la, com um aumento muito grande das atividades colocadas sob sigilo. Bolsonaro tem tanto medo da transparência que tem decretado sigilo por até 100 anos. Esse não é o caminho para o Brasil. O sigilo agrada a corruptos e a ditadores. O caminho da democracia é o caminho da transparência.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Será divulgado nos meios de comunicação desta Casa o pronunciamento de V.Exa., Deputado.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, do PL do Estado de São Paulo.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, é uma honra vê-lo conduzir os trabalhos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Brasil inteiro, seria muita ingenuidade nossa acreditar que o Supremo Tribunal Federal condenaria Lula e não permitiria que ele participasse das eleições de outubro. Também seria muita ingenuidade nossa acreditar que o Deputado Daniel Silveira fosse inocentado. Não foi! Mas foi perseguido, porque uma pena de 8 anos e 9 meses, para quem faz um vídeo que consideram uma ameaça institucional, é um verdadeiro absurdo dentro do mundo jurídico. A desproporcionalidade da pena dá a clara e cristalina ideia de que esse Deputado foi perseguido durante todo o curso do processo. Oito meses em cárcere! A imunidade parlamentar dele foi jogada no ralo. Os erros desse processo não se sustentam em lugar nenhum do mundo. Qual é o lugar no mundo que permite que a vítima julgue o acusado? Não existe. No entanto, um Presidente corajoso, determinado em defender a liberdade do povo brasileiro, fez um ato inédito neste País, desde o início desta Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988. Concedeu a graça, não porque o Deputado Daniel tenha cometido um crime, porque ele não cometeu um crime, mas para corrigir uma injustiça.
15:16
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O crime, se é que existe, foi perdoado, Sr. Presidente, e a pena a partir de agora inexiste. Daniel Silveira é um cidadão livre e um Deputado que teve a sua imunidade parlamentar devolvida.
O Deputado Daniel Silveira inclusive está presente.
Sr. Presidente, eu quero fazer uma homenagem a ele. Quero lhe dar um quadro, com o decreto concedido pelo Presidente da República. (Exibe quadro.)
Deputado Daniel, por favor, venha à tribuna para podermos registrar este momento. (Pausa.)
Este prêmio, Deputado Daniel, leva o seu nome, mas quem ganha é toda a sociedade brasileira.
Que isso sirva de exemplo para aqueles que querem afrontar a lei e a Constituição!
A nossa Constituição não vai ser afrontada. Nós temos mecanismos de freios. Aí está o exemplo.
Parabéns ao Presidente Bolsonaro por ter feito esse ato de justiça, esse ato de altruísmo, esse ato corajoso ao defender toda a sociedade brasileira!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Coronel Tadeu, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Tem da palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas, do UNIÃO de Minas Gerais.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno a esta tribuna da Câmara dos Deputados para poder elogiar e enaltecer o trabalho de nossa gloriosa Polícia Federal.
Eu gostaria de registrar que, não obstante todas as ações de combate à corrupção efetivadas em nosso País, os desvios de recursos públicos ainda persistem, e alguns péssimos gestores ainda teimam em roubar dinheiro do povo. Cito, concretamente a operação deflagrada pela Polícia Federal nesta data, no Estado do Amapá, que objetivou prender pessoas, a partir da investigação de compras de merenda escolar e de construção de estádio. Merenda escolar, pelo menos em tese, está sendo roubada do povo brasileiro!
Também cito uma operação feita pela Polícia Federal hoje no Estado do Pará, objetivando coibir, reprimir a prática de desvios de recursos públicos do FUNDEB, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Sr. Presidente, cito ainda a Operação Cianose, realizada ontem pela Polícia Federal, que investiga especificamente o Consórcio do Nordeste, com o propósito de apurar o desvio, a subtração de valores na compra de 300 ventiladores pulmonares, 300 respiradores, com dinheiro público. Esse dinheiro público, especialmente de recursos federais, foi usurpado, roubado do povo brasileiro pelas gestões, principalmente, do PT, o Partido dos Trabalhadores. Cito, concretamente, Sr. Presidente, o pagamento antecipado de 45 milhões de reais para a compra de 300 respiradores, e nenhum ventilador, nenhum respirador, segundo a investigação, foi entregue à população brasileira, foi entregue à população do Pará.
15:20
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Ao mesmo tempo em que trago essas ações efetivadas pela Polícia Federal, também aproveito a oportunidade para cobrar do nosso Chefe do Poder Executivo, o Sr. Presidente da República, o cumprimento do compromisso firmado com a Polícia Federal, com a Polícia Rodoviária Federal e com o Departamento Penitenciário Nacional, para garantir a essas instituições de nossa República a necessária reestruturação prometida.
Promessa ninguém é obrigado a fazer, mas, se a promessa for feita, ela deve ser cumprida.
Reestruturação da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário Nacional já!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Vai usar a palavra agora o nobre Deputado José Nunes, do PSD da Bahia, que amanhã estará assumindo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado. O Deputado está se despedindo desta Casa, depois de um longo período como Parlamentar que muito bem representou o Estado da Bahia.
V.Exa. dispõe da palavra, nobre Deputado José Nunes.
O SR. JOSÉ NUNES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero nesta oportunidade dizer que hoje é um dia muito importante para todos nós brasileiros em função da Marcha dos Prefeitos, que conta com a participação de mais de 3 mil Prefeitos que realmente reivindicam situações que precisam ser resolvidas. Não precisamos mais fazer de conta que o INSS não existe, que os Prefeitos não pagam ou ficam encontrando formas de prorrogar os pagamentos. Isso acaba virando uma bola de neve.
O pleito principal dos Srs. Prefeitos é de que a alíquota dos 22% em cima da folha de pagamento das Prefeituras seja reduzida à metade, a 11%. Assim, certamente eles teriam condição de fazer um reequilíbrio fiscal das suas contas e administrar seus Municípios com tranquilidade. Eu acho que é um pleito justo, correto, e que todos aqui desta Casa deveríamos apoiar. É preciso fazer isso, principalmente por conta dos Municípios do Norte e do Nordeste brasileiro. Os pequenos Municípios não têm a mínima condição de arcar com esses valores de 22%. Isso é um absurdo! Eu pessoalmente torço que encontremos uma forma de resolver essa questão.
Mas a minha vinda hoje aqui, Sr. Presidente, foi realmente para dizer que, a partir de amanhã, estou me licenciando desta Casa, por um período de 8 meses, para assumir uma função que considero nobre, que é administrar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado da Bahia. Eu vou fazer isso com muita vontade, com muita garra, com muita determinação. Eu vou certamente, nobre Presidente Charles Fernandes, deixar nossa marca do PSD lá na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e vou lutar para que possamos realmente encontrar uma forma para gerar mais emprego e renda no nosso Estado.
Realmente, o nosso Estado precisa continuar se desenvolvendo. Contamos com um Governador competente que vem dinamizando o nosso Estado em todos os setores, mas o setor da economia precisa de uma injeção maior. Nós estaremos lá a partir de amanhã, quando tomarei posse às 17 horas, para fazer o nosso trabalho.
Muito obrigado. Boa tarde a todos.
15:24
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado José Nunes.
Quero dizer a V.Exa. que foi um prazer muito grande, um orgulho, um aprendizado na minha vida, nesses 3 anos aqui nesta Casa, estar ao seu lado, companheiro Deputado José Nunes, não só baiano, mas também companheiro de partido. Tenho certeza de que V.Exa. irá fazer um grande trabalho à frente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Tem a palavra o Deputado Junio Amaral. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. Em seguida, falará o Deputado Heitor Schuch.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela palavra. Nós queremos fazer hoje uma homenagem a uma profissão que não é tão reconhecida no Brasil, mas que é muito importante: a profissão de mestre de cerimônias.
A Constituição brasileira estabelece o trabalho e a livre iniciativa como um desses fatores fundamentais em razão da passagem do Dia do Mestre de Cerimônias. Registro uma homenagem a homens e mulheres que se dedicam a esse ofício que, apesar de pouco reverenciado, é de suma importância na rememoração de fatos históricos relevantes de toda a humanidade.
Neste 27 de abril, celebramos, pela primeira vez, a data dedicada ao mestre de cerimônia. O dia foi escolhido para marcar o aniversário de nascimento de Marcílio Lins Reinaux, decano da profissão e atualmente fundador da Academia Brasileira de Cerimonial e Protocolo.
Há décadas nessa atividade, o Prof. Lins tornou-se referência nacional como cerimonialista e mestre de cerimônia, além de dedicar uma vida inteira a estudos de ensino de temas atinentes a cerimonial, protocolos e ritos que marcam a existência humana em diversas décadas. Professor aposentado de História da Arte pela Universidade Federal de Pernambuco e Doutor Honoris Causa da Universidade Federal da Paraíba, tem dezenas de livros publicados, vários deles dedicados ao ofício de cerimonialista e mestre de cerimônia.
Para que fique ressaltada a importância desses profissionais, a quem rendo os meus sinceros tributos, lembro que cerimoniais, eventos sociais e ritos documentam as mais variadas passagens históricas, coroações, atividades presidenciais, formaturas, assinaturas de tratados, inaugurações, congressos e tantos outros eventos.
A função do mestre de cerimônia não se confunde com a de cerimonialista. É importante notar também que me refiro a uma função que não foi criada há pouco tempo. Na civilização ocidental, desde a antiga Grécia, já havia a figura deste encarregado de anunciar ao público as fases das reuniões que aconteciam em anfiteatros daquela época. É uma profissão muito antiga, à qual rendemos as nossas homenagens.
Este ano, nós perdemos, no Pará, um grande ícone dos mestres de cerimônia, o Nelson Forte, um grande amigo, o Nelsão, parceiro, um homem dedicado, um profissional da melhor qualidade, a quem rendo todas as minhas homenagens. Hoje temos grandes profissionais trabalhando nessa área, como Guto Delgado, Marcelo Pinheiro e tantos outros.
Quero aproveitar este momento, Presidente, para deixar a minha homenagem a esses profissionais que não são tão reconhecidos, mas que prestam um excelente trabalho. Como foi dito há pouco, desde a Grécia antiga, esse trabalho já vem sendo feito. São pessoas que ficam às vezes nos bastidores, mas que fazem com que os momentos aconteçam e estão por trás da organização de tudo isso.
Então, deixo este tributo a todos eles, em especial ao mestre Lins, que é o decano dessa profissão.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Joaquim Passarinho, pelo pronunciamento de V.Exa.
Deputado Frei Anastacio Ribeiro, estão inscritos os Deputados Heitor Schuch, Jones Moura e Bohn Gass. Eu vou voltar à inscrição do Deputado Padre João. Depois, V.Exa. usará da palavra.
Tem a palavra ao Deputado Heitor Schuch, do PSB do Estado do Rio Grande do Sul.
15:28
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O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente Charles Fernandes, colegas Deputadas e Deputados, sintam-se saudados.
Os segurados do INSS clamam pela ajuda deste Parlamento. Eu quero apresentar aqui algumas sugestões para resolver a grave situação vivida pelas cidadãs e pelos cidadãos brasileiros que precisam da Previdência Social, mas que encontram no INSS uma estrutura sucateada, debilitada e que submete as pessoas a longos períodos de espera para terem seus processos analisados, para fazerem uma perícia médica ou até para terem os benefícios concedidos.
O número de telefone do INSS, o 135, normalmente está fora do ar, em pane, deixando os usuários sem assistência. Pior ainda para quem mora no meio rural, sem telefonia e sem Internet, e que são, muitas e muitas vezes, as pessoas que mais precisam do INSS.
Recebi ontem um relato do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, o Deputado Elton Weber, referente a uma audiência pública realizada por aquela Comissão de Defesa do Consumidor, a pedido de sindicatos de trabalhadores rurais da agricultura familiar e da FETAG, e eu quero apresentá-lo aqui para os colegas Parlamentares, porque este é um tema do Parlamento, a fim de que façamos a imediata reestruturação e fortalecimento do INSS.
Vejam, em 2016, havia 39 mil servidores no INSS; hoje, há 22 mil. É muita gente que não está mais no labor, no trabalho. E aí tudo fica represado. São mais de 600 agências sem perito, agências estão sendo fechadas, análises de processos estão sendo feitas em regiões distintas do encaminhamento do pedido do benefício. Além disso, há indeferimentos falhos e exigência de documentos desnecessários. Esse é o INSS de hoje!
Pois bem, o pessoal precisa de 980 milhões de reais para recolocar o INSS na sua função, como deve ser, para atender as pessoas que contribuem durante a vida inteira com a Previdência Social e, quando mais precisam dela, não conseguem atendimento.
Sr. Presidente, colegas Deputados, nós não podemos continuar prejudicando o cidadão, o beneficiário do INSS.
Foi dito nesta Casa, na votação da reforma da Previdência, que aquela reforma seria a solução para os problemas do INSS. Não foi. Está aí a prova.
Portanto, neste período que estamos vivendo de empobrecimento dos brasileiros, em que 84% dos brasileiros aposentados ganham até dois salários mínimos, e o nosso dinheiro perde valor, esta Casa precisa olhar para o RP9 e colocar recursos no INSS.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Padre João se dirige à tribuna, vou conceder 1 minuto ao Deputado Aliel Machado e, em seguida, ao Deputado Jones Moura.
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de usar este espaço para mostrar a minha preocupação em relação ao que está acontecendo com a saúde pública em Ponta Grossa. É inadmissível que mães tenham que aguardar 12 horas, 14 horas, 16 horas por uma consulta e ainda sejam ameaçadas de agressão.
15:32
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A Prefeita da cidade, que é avó e mãe, tem que ter sensibilidade quanto a isso. Medidas drásticas precisam ser tomadas.
Como Parlamentar, tenho colaborado com o Município. Sou o Deputado que mais recursos destinou à Secretaria de Saúde de Ponta Grossa, recursos para equipamentos, veículos, custeio e investimentos. Mas é preciso que haja humanização no atendimento. Não é mais possível aceitar as desculpas que estão sendo dadas. A população merece respeito.
A Prefeita tem que tomar uma atitude contra a gestão da Secretaria de Saúde. Eu vou tomar as devidas providências, porque é inaceitável o que está acontecendo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Padre João. Em seguida, falará o Deputado Jones Moura.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a concessão da palavra e saúdo os colegas Deputados e Deputadas.
Hoje, dia 27 de abril, é o Dia da Empregada Doméstica. Então, deixo aqui a minha homenagem a elas. Foi no Governo do Partido dos Trabalhadores que houve o reconhecimento dos direitos das pessoas que trabalham nessa atividade e que não tinham nenhum direito assegurado. Então, faço aqui essa saudação.
Saúdo também os trabalhadores e as trabalhadoras pelo 1º de Maio. Neste ano quero parabenizar as centrais sindicais pela unificação. Acho que, mais do que nunca, a situação de desemprego, de retirada de direitos, de ameaça à democracia e de ameaça à vida exige unidade, exige muito empenho. Então, parabéns às centrais sindicais, cujos temas de luta são justamente a defesa do emprego, a defesa dos direitos, a defesa da democracia e a defesa a vida. Esses são os temas em debate neste 1º de Maio.
Saudamos todas as trabalhadoras e trabalhadores, inclusive os milhões de trabalhadoras e trabalhadores desempregados e desempregadas, os milhões que estão na informalidade, outros tantos que estão em processo de uberização e as trabalhadoras e os trabalhadores que ficaram órfãos na pandemia, porque houve um grande ataque à saúde e à vida das pessoas.
Em cada cidade haverá manifestações. Na minha região, que corresponde à região da Arquidiocese de Mariana, temos a Romaria das Trabalhadoras e dos Trabalhadores, que se iniciou na minha terra natal, Urucânia, e neste ano será em Acaiaca, também com essas temáticas, ampliando o amor e a valorização da mãe Terra, da água, da semente. Estaremos caminhando e inclusive valorizando a Escola Família Agrícola Paulo Freire, uma grande conquista de toda aquela região, uma escola fundada na pedagogia da alternância. Lá teremos a Romaria das Trabalhadoras e dos Trabalhadores.
A defesa da democracia é fundamental e está também dentro desse tema. E mais, Presidente, acho que os trabalhadores e as trabalhadoras neste ano têm uma tarefa enorme. Eles sabem que a defesa da vida, dos direitos e da democracia passa pela eleição e passa também pela temática do movimento Fora, Bolsonaro!. O movimento Fora, Bolsonaro! está também na pauta e na agenda do 1º de Maio.
E nós sabemos, Presidente, que o movimento Fora, Bolsonaro! também tem que estar casada com um campanha contra aquelas e aqueles que retiraram direitos aqui. Todos os que votarem aqui e retiraram direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores também ameaçaram a vida das trabalhadoras e dos trabalhadores. Esse ataque ao direito das trabalhadoras e dos trabalhadores aconteceu aqui também nesta Casa e tem que ser lembrado neste 1º de Maio.
Peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu discurso no programa A Voz do Brasil.
15:36
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Jones Moura, do PSD do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, falará o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui falar da minha felicidade e da minha alegria por compor uma Comissão tão importante no nosso Brasil como a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Hoje essa Comissão foi instalada, e demos início aos trabalhos de 2022.
Eu também estou compondo outras duas Comissões, sobre as quais eu quero falar em outras oportunidades: a Comissão dos Direitos da Mulher e a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Comissões que tratam de temas que são pautas e bandeiras do meu mandato. Sobre elas falarei em outras oportunidades.
Neste momento, no tocante à Comissão de Segurança Pública, gostaria de dizer que todos nós sabemos que os serviços essenciais de qualquer governo e de qualquer sociedade são a saúde, a educação e a segurança pública. Se faltar saúde é ruim, porque as pessoas ficam maltratadas, ficam largadas ao acaso, ficam doentes. Se faltar educação é ruim, porque nossos filhos não poderão disputar o mercado de trabalho, por exemplo. Mas se faltar segurança pública, o nosso bem maior, a nossa vida, pode ir embora. Se faltar segurança pública, as pessoas que amamos, nossos filhos, nossos parentes, podem ir embora pelas mãos de vagabundos. Por isso, a minha alegria de compor essa Comissão.
Eu quero aqui dizer a todos os profissionais da segurança pública que, na condição de componente dessa importante Comissão, envidarei todos os esforços para que esses profissionais sejam dignificados, respeitados, porque o produto final do seu trabalho é a proteção da sociedade.
Quero dizer àquelas classes de servidores públicos talvez menos favorecidas em muitos trabalhos que realizamos nesta Casa, como, por exemplo, o agente policial penal, na questão da aposentadoria; o agente do sistema socioeducativo, na questão da confusão que envolve o Ministério da Educação e o Ministério da Segurança Pública; a Guarda Portuária, sobre a confusão tremenda em relação à questão da privatização dos portos; e a Guarda Municipal...
Presidente, eu estive com um prefeito e perguntei a ele de que ele precisava. Ele me disse que precisava de emenda parlamentar para armar a Guarda Municipal, porque a lei manda proteger armado. Eu disse: "Tudo bem. Está aqui". Eu fui a outro prefeito, e ele disse: "Olha, eu preciso de emenda para ajudar a minha Guarda Municipal". Eu disse: "Está bem. Vai armar a sua guarda?" Ele disse: "Não, porque não é trabalho de segurança pública". Devido a essa confusão, precisamos resolver a situação das Guardas Municipais.
A Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Rodoviária Federal, todas têm aqui um Deputado Federal. A Guarda Municipal também tem. Então, as outras classes vão precisar de defesa.
Obrigado, Presidente. Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT do Estado da Paraíba.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos para o seu pronunciamento.
15:40
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O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, colegas Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, eu registro os parabéns ao Governador da Paraíba, João Azevêdo, pelo início das obras de asfaltamento de mais uma estrada do Estado. Trata-se da PB-099, que liga os Municípios de Lagoa Seca e Puxinanã.
A luta pela construção daquela estrada começou a ser vitoriosa a partir de uma lei proposta pelo nosso mandato como Deputado Estadual. Através da Lei nº 9.661, de 2012, conseguimos estadualizar aquela rodovia. Foram 10 anos de uma luta que começou com o Vereador de Lagoa Seca Nelson Anacleto, junto com o nosso mandato. Este ano, teremos a concretização desse sonho, graças à determinação do Governador João Azevêdo.
A estrada, com quase 14 quilômetros, além de facilitar o trânsito entre as cidades, vai beneficiar os agricultores da região no escoamento da produção da agricultura familiar.
Parabéns ao Governador por realizar esse sonho do povo! Parabéns a todas e a todos os que lutaram e acreditaram nesse sonho.
Sr. Presidente, eu também registro nesta Casa a passagem do aniversário de Mangabeira, o bairro mais populoso da capital paraibana e de todo o Estado da Paraíba. Mangabeira completou 39 anos de fundação e tem cerca de 80 mil habitantes.
Comunico aos habitantes de Mangabeira que, em 3 anos de mandato de Deputado Federal, nós já destinamos 850 mil reais em emendas para o hospital mais importante daquele bairro. Reafirmo à população de Mangabeira que continuarei investindo no Hospital Ortotrauma, que é de grande importância para os moradores daquela localidade.
Parabéns a Mangabeira pelos 39 anos de fundação!
Sr. Presidente, peço que esses dois comunicados sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Paulão, do PT do Estado de Alagoas.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu queria discutir a temática de hoje: emprego e renda. Como disse o Deputado Padre João, estamos antecedendo a semana do 1º de Maio, dia internacional da classe trabalhadora, tal a importância dessa data para o Brasil e para o mundo.
O Deputado Padre João destacou que hoje é o Dia da Empregada Doméstica. Foi necessário que, nesta Casa, a Deputada Benedita da Silva, uma mulher negra, favelada, que foi empregada doméstica, colocasse na pauta essa temática, nesta que deveria ser a Casa do Povo, mas, na prática, é muito elitizada. Isso mudou o paradigma.
15:44
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Infelizmente, uma parte considerável das empregadas domésticas no Brasil tinha trabalho em condições análogas à escravidão. Não tinha direito à previdência, não tinha direito a amparo social. Mesmo com discurso de muitos de que se tratava de uma minha amiga, da tia, da mãe de leite, quando essa cidadã completava 70 anos, Deputado Marcon, ela não tinha direito a uma residência.
Então, foi o PT que colocou em pauta essa temática. Foi o PT que, através do Presidente Lula, conseguiu fazer com que 22 milhões de trabalhadores e trabalhadoras tivessem a sua carteira assinada. Mas o genocida que está no poder, que coordena uma quadrilha, levou 12 milhões de trabalhadores a ficarem sem carteira assinada, atingindo principalmente a juventude, que perde a sua utopia e a sua esperança.
Eu vejo aqui alguns Deputados fazerem apologia à Polícia Federal, que só tem um lado e não consegue estabelecer o processo de investigação dos milicianos. A discussão que está ocorrendo no Congresso é devido a isso. Se alguns Parlamentares abrirem o bico, consegue-se o nexo causal com o crime da Marielle. Por isso o medo do Sr. Bolsonaro. A Polícia Federal estabeleceu um elo, um lado com esse grupo que controla este Poder.
Então, vejam a importância da volta do Governo que focou a geração de trabalho e emprego como prioridade, porque é isso que dá a dignidade ao ser humano.
Gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Será divulgado nos meios de comunicação desta Casa o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. Em seguida, será a vez do Deputado Airton Faleiro.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, é bom vê-lo presidindo os trabalhos nesta tarde. Saúdo os colegas Deputados e Deputadas.
Queria dizer que, a cada dia, quando nós abrimos o jornal e vemos uma notícia, Deputado Airton Faleiro, Deputada Flávia Morais, vemos que o Brasil está cada vez mais envergonhado pela política ruim do Governo Bolsonaro, e a vida do povo está cada vez pior.
Eu tenho aqui um estudo elaborado pela Consultoria Tendências, apresentado por Lucas Assis à CNN Rádio, em matéria com a seguinte manchete: Mais da metade dos domicílios no Brasil está abaixo da linha da pobreza. Os números são estarrecedores. Segundo esse estudo, 50,7% recebem renda mensal domiciliar de até 2,9 mil reais, pertencentes à classe D e à classe E. E seguem as estatísticas aqui.
15:48
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Peço que depois seja anexado esse estudo aos Anais da Casa, para vermos que de fato há um empobrecimento acelerado da população brasileira.
E isso atinge quem? O estudo mostra isso também. Essa situação atinge principalmente as mulheres, os jovens, as pessoas negras, enfim, os pobres deste País.
O Governo Bolsonaro não faz nenhum investimento público. Pelo contrário, ele desestrutura as organizações da sociedade, digamos, do Estado brasileiro, para fazer investimentos. Corta recursos. Recentemente, ele cortou inclusive o subsídio para quem planta comida, para quem produz comida no campo. É um absurdo! E, ao mesmo tempo, além de não investir, deixa a economia estagnada. A palavra que define a situação é "estagflação", ou seja, estagnação econômica com inflação. Aliás, os últimos dados da prévia de abril apontam para um IPCA de 1,73%. Nós vamos ter uma alta muito forte da inflação. Então, temos estagnação econômica, pessoas cada vez mais pobres, salários congelados e, ao mesmo tempo, crescimento da inflação. Aumentaram a taxa SELIC e não conseguem controlar a inflação! Os alimentos estão cada vez mais caros, a luz está mais cara, o gás está mais caro, os combustíveis estão mais caros, a energia está mais cara, e a população está mais pobre.
Então, pessoal, está na hora de dar um basta nisso! É o fim! Se nós não conseguimos o impeachment, vamos resolver isso nas eleições, porque o Bolsonaro não pode continuar.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bohn Gass, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro, do PT do Estado do Pará. Em seguida, usará o tempo da Liderança do Avante o Deputado André Janones.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho à tribuna falar de mais uma vitória do Presidente Lula e, consequentemente, de mais uma derrota do Sergio Moro. Não vou chamá-lo de juiz, porque ele já não é mais juiz. E, quando juiz, cometeu crimes. Então, não merece nem o nosso respeito para ser chamado de juiz.
Atendendo à ação dos advogados do Presidente Lula, o Comitê da ONU reconheceu a parcialidade do ex-Ministro Sergio Moro, na época em que era juiz. Repito: o Comitê da ONU reconheceu a parcialidade de Moro no julgamento do Presidente Lula. E reconheceu também que ele violou os direitos políticos de Lula, que ficou impedido de concorrer nas eleições de 2018. Essa foi a decisão tomada no Comitê da ONU.
Eu pergunto: vão ficar só nisso aí? Aqui no Brasil o Supremo Tribunal Federal também já deliberou e inocentou Lula de todos os processos. Eram processos montados para alterar o resultado da democracia e das eleições no nosso País. Esse povo não vai pagar por isso? Sergio Moro não vai pagar pelo que fez?
15:52
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Ficam aqui os nossos parabéns a Lula por mais essa vitória e a nossa solicitação de que esse processo não pare por aí. Não basta só dizer que Lula foi injustiçado. Esse povo tem de ser responsabilizado.
Às vezes, tenho vontade de dizer que este será um ano de vingança, mas não gosto dessa palavra. Mas este, Sr. Presidente, tem de ser um ano de justiça pelas maldades que fizeram ao Presidente Lula e aos seus companheiros e companheiras. E a maior justiça nas eleições deste ano será feita ao povo brasileiro, aos desempregados, grupo que só cresce no Brasil, e às pessoas que estão passando fome, já que a pobreza só aumenta neste País. A maior justiça será feita contra a violência aos povos do meio rural, uma violência que, segundo relatório da Comissão Pastoral da Terra, quase dobrou no Governo Bolsonaro, principalmente na Amazônia, uma violência contra os povos indígenas, os quilombolas e os povos que disputam o direito à água. Este tem de ser um ano de justiça. Mas precisamos que os processos continuem.
Sr. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado André Janones, pela Liderança do Avante.
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Normalmente, utilizo esta tribuna para falar a todo o povo brasileiro, mas hoje vou abrir uma exceção e vou me dirigir especificamente a um quarto dos brasileiros, cerca de 51 milhões de brasileiros, aqueles que o Governo Federal e a Presidência da República, por meio da Caixa Econômica Federal, insistem em chamar de invisíveis, mas que, para mim, sempre foram muito visíveis. E sempre foram muito visíveis porque eu venho de uma família de invisíveis, uma família contada entre esses 30 milhões, 40 milhões de brasileiros que vivem em situação de extrema pobreza e que são taxados como invisíveis.
Refiro-me àqueles que fazem parte do Cadastro Único do Governo Federal e que aguardavam ansiosamente o dia de hoje para verem aprovadas duas emendas de minha autoria, a Emenda nº 17 e a Emenda nº 18, ambas apresentadas à Medida Provisória nº 1.076.
A Emenda nº 17, Sr. Presidente, estabelece que, a partir da aprovação da MP, o Auxílio Brasil passa a ser um benefício permanente. Esse auxílio tem previsão de término em 31 de dezembro de 2022, e esta Casa tem a possibilidade de tornar esse auxílio um benefício permanente. E a Emenda nº 18 amplia a extensão do Auxílio Brasil, que hoje atende apenas 17 milhões de brasileiros, aqueles que já recebiam o Bolsa Família. A emenda amplia o alcance do Auxílio Brasil para todos os que estão no CADÚNICO, cerca de 51 milhões de brasileiros.
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Eu vi muitos que me antecederam utilizarem esta tribuna para falar da situação difícil dos brasileiros, da gasolina com preço nas alturas, do preço dos alimentos, que também está muito elevado, etc. Então, quero dizer a V.Exas. que hoje nós temos uma oportunidade clara de dar uma resposta a essas pessoas. Que possamos deixar a politicagem de lado. Há muita gente dizendo que pode votar contra porque isso beneficiaria o Presidente, etc. Eu estou me lixando para o Presidente da República, estou me lixando para candidato de oposição, estou me lixando para a eleição presidencial neste momento. Estou aqui não como pré-candidato à Presidência da República, mas como Deputado Federal no exercício do mandato, representando aqueles que aqui nos colocaram.
Então aqui fica o meu pedido aos colegas de que votemos favoravelmente a essas duas emendas. Se não puderem votar a favor por altruísmo, por se comoverem com a situação dessas famílias, votem pelo menos por uma questão de inteligência, uma vez que o nome e o rosto de cada um que votar contra essas emendas, contra o povo brasileiro, vai ser exposto, não só através das redes sociais, mas também através dos veículos de comunicação, inclusive desta Casa.
Deixo então o meu apelo ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, a fim de que mantenha o compromisso de pautar as duas emendas no dia de hoje, e aos colegas Deputados, a fim de que aprovemos essas propostas para dar uma resposta a esses brasileiros tão sofridos, independentemente de serem eleitores do Presidente, da Oposição, da Direita ou da Esquerda. Que possamos dar uma resposta rápida e imediata a eles.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Emidinho Madeira, do PL do Estado de Minas Gerais. Em seguida, falará o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar todos os colegas.
A minha fala aqui hoje, Sr. Presidente, é para fazer um agradecimento à cidade de Passos, que fica na Mesorregião Sul e Sudoeste de Minas, que, mais uma vez, sai na frente e vai ajudar muito toda aquela do Estado de Minas Gerais. Hoje foi assinado o contrato com a cervejaria Heineken, com a presença do Governador Romeu Zema, que trabalhou, e trabalhou muito, para que essa cervejaria, viesse para a nossa região. E quem ganha é toda a nossa região.
Também quero parabenizar o Prefeito Diego Oliveira, o Vice-Prefeito Arlindo Nascimento, todos os seus secretários, toda a sua equipe e todos de Passos pela luta. Foi um mês todo de muita luta.
A você que puxou a fila, Diego, meus parabéns. Obrigado pelo convite. Tanto você quanto a equipe do Governador me convidaram para estar presente hoje na assinatura do contrato, mas eu tinha muitos compromissos agendados em Brasília e não poderei estar presente.
Queria dizer a toda a diretoria da cervejaria, que fez estudos técnicos, estudou Passos e a região para fazer esse investimento próximo de 2 bilhões de reais, que vocês não vão se arrepender. Passos é uma cidade diferenciada, de um povo ordeiro, trabalhador, um povo solidário e vai ser outra cidade com a presença dessa cervejaria, que vai gerar muitos empregos diretos e indiretos. E, quando Passos vai bem, toda a nossa região vai bem. Nós precisamos de Passos.
16:00
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Nós já ocupamos muito a Santa Casa e o Hospital Regional do Câncer de Passos. A população de toda a região corre para Passos, quando precisa de uma peça de veículo, quando precisa fazer um exame, quando precisa fazer um negócio. O sindicato rural é muito forte. O batalhão ajuda a cuidar da nossa região. Então, Passos já vem servindo a nossa região há muito tempo. Para que Pratápolis, Itaúna, Nova Resende e Bom Jesus estejam bem, Passos precisa estar bem.
Então, parabéns, Governador e Prefeito Diego! Vocês, que lideraram essa negociação desde o início, estão de parabéns. E quem ganha é Passos, quem ganha é a nossa região.
Muito obrigado a Passos e muito obrigado ao Governador, ao Prefeito e a toda a sua equipe. Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior. Em seguida, falará a Deputada Flávia Morais.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho à tribuna debater a Medida Provisória nº 1.076, que nós deveremos votar daqui a pouco, a medida que trata do Auxílio Brasil.
Essa medida materializa aquilo que o Bolsonaro sempre dizia durante a campanha: que ele ia acabar com o Bolsa Família. Eu não sei por que ele tem tanta raiva de um programa que garantiu a rendição econômica, a valorização de tantas famílias pobres do nosso País, mas ele sempre dizia que ia acabar com o Bolsa Família. Agora, ele acabou mesmo com o programa.
Para este ano, numa medida puramente eleitoreira, nós teremos esse auxílio. A medida é eleitoreira porque o valor proposto é apenas para este ano. Desafio a base governista a me apresentar algo que comprove que o valor a ser pago no ano de 2022 será o mesmo a ser pago no ano de 2023. Não será. E vou além. Os efeitos econômicos decorrentes da pandemia ainda não acabaram. O ideal seria que o valor fosse o mesmo do auxílio emergencial de 600 reais. Para este ano, porque há eleição, o auxílio é de 400 reais. Para o ano que vem, conforme vontade da base governista, o auxílio será de 224 reais. É um programa meramente eleitoreiro.
Prossigamos. Comparem o poder de compra do auxílio de hoje e o do auxílio no tempo do Lula. Ah, que saudade do tempo do Lula, quando nós conseguíamos comprar o gás de cozinha por 38 reais! Hoje o gás de cozinha custa 120 reais em muitas cidades brasileiras. Comparem o preço do combustível, o preço da cesta básica, o poder de compra do cidadão mais pobre do nosso País antes e agora.
Por isso, nós não podemos compactuar com um auxílio num valor reduzido, de caráter temporário, apenas no período eleitoral. Nós não podemos votar contra a medida provisória, para que as pessoas não fiquem sem nada, porque o Bolsa Família já foi revogado pelo Presidente Bolsonaro. Então o desafio é aprovar os destaques para aperfeiçoar o texto da MP, melhorá-lo, deixá-lo condizente com as outras políticas públicas.
O Bolsa Família, Deputado Patrus Ananias, fazia interlocução com diversas outras políticas públicas.
E a quantidade de beneficiados? No auxílio emergencial eram 68 milhões de pessoas beneficiadas. Depois, reduziu-se esse número para 38 milhões. Agora, no Auxílio Brasil, são beneficiados 18 milhões de pessoas. O que vão fazer com as 20 milhões de famílias que agora estão sem auxílio? O que esta Casa vai dizer para essas 20 milhões de famílias que ainda sofrem os impactos da pandemia?
Não, Bolsonaro! É um erro acabar com o Bolsa Família e é um erro dar esse auxílio com uma motivação única e exclusivamente eleitoral. Aqui fica o nosso protesto. E nós faremos o debate em todos os destaques para aperfeiçoar o texto dessa MP.
16:04
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra a Deputada Flávia Morais, do PDT do Estado de Goiás. Em seguida, terão a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo e o Deputado Ivan Valente.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos aqui hoje para trazer uma preocupação muito grande com uma questão que nos foi levada há poucos dias sobre a cobertura dos planos de saúde a determinados procedimentos.
Há uma preocupação muito grande com uma decisão do STJ em relação a essa questão, que muitas vezes foi judicializada, mas que, há 20 anos, tem tido entendimento unânime de que essa cobertura deveria atender a essas demandas que vou citar daqui a pouco. Infelizmente, em decisão do dia 16 de setembro de 2021, o STJ entendeu que deve haver uma redução nessa cobertura.
Quem mais está sofrendo com isso são as pessoas com deficiência. Fui procurada para tratar de assunto por associações de pessoas que têm paralisia cerebral e de pessoas que têm outros tipos de deficiência e que precisam de atendimento de fisioterapia e de outros atendimentos de equipe multiprofissional a longo prazo e que hoje estão com esses atendimentos restritos. Então, isso nos preocupa muito.
Imaginem V.Exas. o quanto é importante para uma pessoa com paralisia cerebral ter atendimento contínuo de determinadas especificidades por uma equipe multiprofissional.
Nós estamos aqui para fazer um apelo ao STJ, que, em breve, fará uma votação decisiva sobre essa matéria. Preocupada com a judicialização dessa questão, apresentamos a esta Casa o Projeto de Lei nº 1.038, de 2022, para, através de uma norma legal, dar segurança maior a esses pacientes que dependem muito desse atendimento e que, com certeza, por já pagarem o plano de saúde, não teriam como arcar com as despesas de um tratamento contínuo de fisioterapia.
Quero aproveitar o meu tempo, Presidente, também para dar boas-vindas aos prefeitos e às prefeitas do Brasil que vieram para a marcha municipalista. Esse evento e este momento são importantes para o nosso País, porque o Município é o lugar onde o cidadão vive. E, a través dessa mobilização, que acontece há muitos anos, muitas conquistas têm chegado aos Municípios.
No último ano conseguimos aprovar matérias importantes, como a emenda constitucional do FUNDEB, como o repasse, através de transferência especial, de recursos para os Municípios, o que encurta o caminho e agiliza a execução de recursos federais, além de outras matérias como a nova Lei de Licitações. Enfim, são muitas as conquistas.
Por ora, eu já quero deixar o nosso compromisso com a pauta municipalista. Hoje mesmo nós temos uma matéria importante na pauta, o Projeto de Lei nº 4.576, de 2021, que trata das associações entre Municípios. E também estaremos trabalhando para consolidar e fortalecer cada vez mais os Municípios brasileiros.
Não poderia deixar de mencionar a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que vai vincular os recursos da assistência social e, com certeza, garantir uma das vertentes importantes para os nossos Municípios.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, V.Exa. pode dar 1 minuto antes à Deputada Fernanda Melchionna?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tudo bem.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
16:08
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agradeço ao Deputado Ivan Valente e a V.Exa. por me conceder este 1 minuto.
Sr. Presidente, quero só expressar, como integrante da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a minha indignação com a indicação, pelo PTB, do Deputado Daniel Silveira para integrar a principal Comissão da Casa.
Esta Casa deveria zelar pela Constituição Federal de 1988 e, na verdade, vive esse acinte de ter na titularidade da Comissão de Constituição e Justiça alguém que já deveria ter sido cassado, alguém que já foi condenado, por 10 votos, no Supremo Tribunal Federal, a 8 anos de prisão, alguém que está inelegível, mas que, infelizmente, foi indultado pelo Presidente da República, num indulto ilegal, político, com o fim de aliviar e salvar um aliado criminoso.
Enquanto isso, a Câmara dos Deputados fica nesta morosidade para votar a suspensão do mandato desse Deputado — ele nem deveria estar exercendo o mandato de Deputado Federal, já deveria ter sido suspenso. E, depois da decisão do Supremo Tribunal Federal, esse delinquente já deveria ter sido cassado.
Quero registrar aqui a nossa luta contra a extrema-direita e que nós não aceitaremos isso.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Fernanda Melchionna.
Tem a palavra o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero registrar a presença no plenário da Vereadora Érica Santori, de Vila Maria, no Rio Grande do Sul, uma Vereadora jovem, guerreira e que tem militância em defesa da criança, do adolescente e também do seu povo, na cidade de Vila Maria.
Meus parabéns, Vereadora Érica, pelo seu trabalho!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Parabéns, Vereadora! Seja bem-vinda à Capital Federal!
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na segunda-feira, já de manhã, nós tivemos a notícia de que o Presidente da República começou a sua agenda com uma cavalgada e uma motociata. Bolsonaro não trabalha! É vagabundo!
Agora, neste momento em que deveríamos começar a sessão da Câmara, ele está numa agenda com Parlamentares. Mas que agenda é essa? É uma agenda com a bancada evangélica e a bancada da segurança pública. Ele vai discutir com eles a problemática da liberdade de expressão do Deputado Daniel Silveira. Ou seja, ele vai discutir como é que eles vão defender a tortura, a ditadura, o AI-5, o fechamento das instituições, o golpe de Estado que eles estão planejando. É disso que se trata! É para isso que o Bolsonaro trabalha.
Nós aqui temos que inverter essa equação. Nós temos que falar de outras coisas. Nós temos que falar da corrupção no Governo Bolsonaro.
Ontem, o ex-Ministro da Educação Milton Ribeiro — esse foi o quarto Ministro da Pasta — estava simplesmente dando tiro no aeroporto. Em vez de ele carregar um livro na maleta, ele estava trabalhando com uma arma, que disparou e feriu uma funcionária da Gol. Esse era o Ministro da Educação dos seis casos de corrupção, um atrás do outro, como o dos pastores atrás de barra de ouro e de emendas parlamentares; o do "onibaço", os 750 milhões de reais de sobrepreço nos ônibus escolares; ou o do kit robótica, que foi revogado ontem pelo TCU, tudo isso no Ministério da Educação, no FNDE, comandado pelo Centrão. Mas aqui não se fala nada sobre isso, nem o Presidente da Casa.
16:12
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Nós queríamos falar mais. Eles estão querendo votar o Auxílio Brasil, como se fossem os campeões da distribuição. Na verdade, o que acontece é que eles, que defendiam o ajuste fiscal total, furaram o teto só para dizer que vão fazer bondade — e fizeram isso para ganhar a eleição, porque o Auxílio Brasil de 400 reais só vai valer para 2022. E eles não querem que passe a emenda que garante o valor de 600 reais, ou seja, o mesmo do auxílio emergencial pago durante a pandemia, que é mais do que justo, porque os efeitos da pandemia ainda não cessaram. É óbvio que eles querem disfarçar o que pensam porque estão com medo que passe a emenda de 600 reais — e nós vamos lutar por isso.
Eu quero concluir a minha fala dizendo que, se eles querem falar disso, eu direi: este Governo é corrupto! E eu provo que ele é corrupto. Estão aí o exemplo do MEC, o das vacinas etc. E mais: eles não estão defendendo os interesses dos trabalhadores. Vá a um supermercado, a um posto de gasolina, compre um botijão de gás e veja a explosão de preços, o empobrecimento, a fome e a miséria.
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Julio Cesar Ribeiro, por 1 minuto.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, rapidamente, tratar de um fato que nos deixou preocupado.
Nós tomamos conhecimento de que, no Centro de Ensino Médio da Asa Norte — CEAN, em Brasília, foi entregue aos alunos uma cartilha que, conforme foi bem demonstrado nas redes sociais, diz às crianças que a pessoa ser rica no País é sinônimo de ser ladra. Dentro dessa cartilha, além disso, há fotos contrárias ao Presidente da República.
Isso não pode acontecer dentro de uma escola que existe para ensinar a garotada. Por isso, eu peço à Secretaria de Educação que recolha esses livros imediatamente. Nós não iremos permitir isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Zeca Dirceu.
Em seguida, eu concederei a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos os que nos acompanham pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, está na pauta de hoje a votação da medida provisória que trata do Auxílio Brasil, de algum tipo de auxílio extra, que, na verdade, nós sabemos o que é e temos que denunciar: é o auxílio eleição — é provisório, é só para o ano eleitoral, não é mais permanente e, obviamente, é um valor insuficiente para o Brasil do Bolsonaro.
Tudo está caro no nosso País. Não é só supermercado, combustível, água, luz. Qualquer produto, que atenda a qualquer necessidade de consumo da família do trabalhador, da trabalhadora, da pessoa mais humilde, teve, nos últimos 3 anos, uma inflação recorde. Saiu agora o dado de abril: o Brasil registra a maior inflação para abril em 28 anos!
É isso que Bolsonaro representa! Foi esse caos que ele criou no nosso País!
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Por mais que essa seja uma medida eleitoreira, nós vamos provar que jamais prejudicaremos a população, e o nosso voto será favorável a ela. Mas apresentaremos as emendas necessárias, para ver quem, aqui no Congresso, está mesmo do lado do povo: quem quer um auxílio eleição, que só vale para o ano da eleição, e quem topa resgatar aquilo que foi o Bolsa Família, uma política permanente de transferência de renda, que não pode funcionar sozinha; tem que funcionar como o Presidente Lula fez: com geração de emprego, com geração de renda, com crescimento da economia do País. Vamos apresentar a emenda para que o auxílio não seja só de 400 reais, mas, no mínimo, de 600 reais.
Se nós olharmos o que aconteceu de 2020 para cá, é fácil de perceber: 20 milhões de famílias brasileiras foram excluídas e precisam, necessitam receber um auxílio. Não necessitam só por causa da pandemia ou por causa da guerra, como alguns tentam justificar agora. São famílias que, em janeiro de 2020, já sentiam o peso da inflação — e não havia a COVID. São famílias que, em janeiro e fevereiro de 2020, já viam o desemprego bater recorde. São famílias que, em janeiro e fevereiro de 2020, quando não havia a COVID, viam que a economia do Brasil estava no caminho errado; viam que 6 meses antes a reforma da Previdência tinha havido uma farsa, do mesmo jeito que fizeram com a reforma trabalhista e fazem hoje, mentindo para população — disseram que isso ia gerar crescimento, ia gerar renda. Às vésperas da COVID, o Brasil não gerava emprego e não gerava renda.
Por isso, fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, retornando a inscrição de S.Exa.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero dizer que nós estamos, lá no Rio Grande do Sul, em uma luta muito grande contra a pesca de arrasto, especialmente na Lagoa dos Patos, nas milhas náuticas, em torno das cidades de Rio Grande e São José do Norte.
Essa é uma luta que nós vimos empreendendo de longe. Foi aprovada uma legislação, uma lei gaúcha, contra a pesca de arrasto. Enquanto essa lei perdurou, foram recuperadas em 700% as espécimes que haviam sido praticamente extintas da Lagoa dos Patos e das milhas náuticas em torno de Rio Grande. Aí a Justiça derrubou, através de uma liminar, a vigência da lei. Mesmo assim, nós estamos reagindo contra isso, Presidente.
Só que, agora, o Governo, através da Portaria nº 634, publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA, através da Secretaria Nacional da Pesca, autorizou de novo a pesca de arrasto. Isso é um absurdo, porque varre o fundo do mar, varre o fundo da lagoa. É uma coisa inaceitável.
Eu apresentei o Projeto de Decreto Legislativo nº 71, de 2022, e, junto com outros colegas Deputados, estou imbuído do mesmo propósito: derrubar esta portaria. O meu projeto de decreto legislativo propõe que essa portaria seja derrubada, que não tenha vigência — aliás, neste contexto, eu tenho falado muito com o Vereador Irandi, de São José do Norte, e todas as zonas de pesca estão imbuídas desse propósito.
Mas nós tivemos uma vitória esta semana. A PGE — Procuradoria-Geral do Estado conseguiu uma liminar contra essa portaria. Ou seja, nós ainda não a derrubamos aqui na Casa, mas a Justiça já deu uma liminar proibindo a pesca de arrasto.
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Isso é uma vitória para os pescadores, uma vitória para o meio ambiente e para aqueles que querem pescar, mas não querem acabar com os mananciais de pesca. Não se pode pescar tudo e não sobrar nada! É preciso que haja condições de renovação para que haja uma nova safra.
Há um desrespeito na pesca de arrasto. O Rio Grande tem essa consciência cívica, e os pescadores gaúchos assim pensam. Por isso, Sr. Presidente, nós estamos lutando contra a pesca de arrasto e contra a portaria. A liminar judicial já a derrubou, mas nós queremos derrubá-la nesta Casa através do projeto de decreto legislativo de minha autoria e também de outros Deputados que assim o fizeram, porque nós queremos uma pesca sustentável, uma pesca em que não se dizimem os mananciais tanto das lagoas quanto do mar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia.
Em seguida, darei a palavra ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, para uma Comunicação de Liderança.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
As eleições estão se aproximando e é interessante ver a contradição entre as ações de determinados candidatos e o seu discurso.
O ex-Prefeito de Salvador, ACM Neto, por exemplo, candidato ao Governo do Estado, fala muito que fará um governo voltado para a articulação com os Municípios, Deputado Zé Neto, e com os consórcios regionais, uma gestão descentralizada. No entanto, ele, como Prefeito da cidade, e o seu sucessor se negaram a participar de um consórcio de saúde da região metropolitana.
O Governador Rui Costa já implantou 26 Policlínicas Regionais de Saúde para atendimento especializado — consultas, exames. Cada uma dessas policlínicas abrange um conjunto de Municípios, com a gestão consorciada com financiamento compartilhado entre o Estado e os Municípios, e, é bom lembrar, sem um tostão do Governo Federal, porque o Governo Bolsonaro não colocou um tostão a mais na saúde, em nenhum hospital novo e em nenhum serviço novo em nosso Estado.
Pois esse ex-Prefeito se negou a fazer um consórcio com os Municípios vizinhos, não aceitou implantar as 4 policlínicas que o Governo do Estado queria construir em Salvador, não aceitou compartilhar o financiamento, da mesma forma que o Estado faz com o Município de V.Exa., Presidente Charles Fernandes, Guanambi; com o Município de V.Exa., Deputado Zé Neto, Feira de Santana. Não aceitou! E agora o Estado construiu, Deputado Célio, duas policlínicas — ele só queria duas, não queria quatro, porque achava que era muito. Investir em saúde, para ele, sempre é muito, mas, para nós, sempre é pouco. Precisamos investir mais em saúde pela população. Agora há duas policlínicas construídas. Uma delas, inclusive, já foi visitada pelo Presidente Lula, que gostou muito e, com certeza, colocará esse tipo de clínica no seu programa de governo, na área de saúde, para implantar a partir do ano que vem em todo o País e financiar com recursos federais. As duas estão prontas, equipadas, e o sucessor de ACM Neto, seguindo a orientação do líder, se recusa a colocá-las em funcionamento, se recusa a abrir os serviços. Não vai haver alternativa; o Governador Rui Costa vai ter que colocar as clínicas para funcionar somente com a participação do Estado.
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Esse cidadão, que quer ser Governador — um representante do que há de pior da oligarquia baiana, da mais atrasada, mais conservadora e mais reacionária política; da turma que ajudou a eleger Bolsonaro; da turma que é culpada pelo caos que o País está vivendo com o Governo Bolsonaro —, agora fica se escondendo de Bolsonaro. Não quer aparecer em foto com ele. Não quer ficar perto de Bolsonaro. Bolsonaro, na Bahia, é um leproso da política, e ACM Neto foge dele como o diabo foge da cruz. Mas todo mundo sabe que ele é um dos principais responsáveis pela eleição de Bolsonaro e pela destruição do nosso País.
Faço um apelo ao nosso Governador Rui Costa para que coloque logo em funcionamento essas duas policlínicas e esqueça a Prefeitura de Salvador, porque ela não interage com os outros Municípios, não interage com o Estado, não participa da articulação necessária que o Sistema Único de Saúde pressupõe. Está na nossa lei orgânica o sistema tripartite, com participação do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios, mas o Governo Federal não coloca um tostão nas policlínicas, bem como não coloca um tostão em nada em nosso Estado, e o Município de Salvador se recusa a fazer o que todos os outros 416 Municípios...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Jorge Solla.
Pelo tempo regimental da Liderança do MDB, tem a palavra o Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
Em seguida, usarão a palavra o Deputado Camilo Capiberibe, o Deputado Marcon e o Deputado Alexandre Leite.
Deputado Emanuel Pinheiro Neto, V.Exa. tem o tempo regimental, pela Liderança do MDB.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (MDB - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
No último dia 8 de abril, Cuiabá, a nossa Capital mato-grossense, completou 303 anos de história. A história de Cuiabá se fez, se refez, se consolidou e se consolida todos os dias há mais de 3 séculos.
Uma frase conhecida, mas um tanto esquecida em nossa Capital, escrita e falada por um de nossos heróis, o poeta Manoel de Barros, clamava que "a cidade vive dos que vivem nela". Quantos homens e mulheres de grandeza de alma e de coração vibrante de amor cá vieram e fizeram Cuiabá viver!
A nossa história e a nossa identidade se constituem não só de lugares, biomas e construções. Tudo isso é incluído, mas é muito mais do que isso. Constituem-se, Sr. Presidente, de heróis anônimos e de outros conhecidos e reconhecidos que moldaram cada instância de nossa existência, de nosso modo de ser, de viver, de falar, que irradiaram paixão e vida pelas águas do Rio Cuiabá para toda a nossa consagrada baixada cuiabana.
O historiador Rubens de Mendonça, um de nossos maiores personagens, conta que, ao andar pelas ruas de Cuiabá, tinha a sua curiosidade aguçada, a ponto de chegar em casa ansioso e questionar o seu pai, o icônico Estevão de Mendonça, sobre o que fizeram, ou, melhor ainda, quem foram as pessoas que compõem o nome dos bairros e das ruas de Cuiabá. Hoje essas ruas levam nomes de cidadãos ilustres, de nomes históricos, de Miguel Sutil a D. Aquino Correia, de Barão de Melgaço a Dante de Oliveira.
16:28
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Grandes homens e mulheres que compõem o tecido histórico, cultural e político de nossa literatura, de nossa poesia, de nossos costumes estão vivos, pairando sobre o nosso cotidiano, para nos lembrar de quem fomos e de quem somos. Exemplos não nos faltam, Sr. Presidente: D. Aquino Correia, Padre Salesiano de Dom Bosco, Presidente da província de Mato Grosso, o arcebispo mais jovem da história; Augusto João Manuel Leverger, o Barão de Melgaço, também Governador de Mato Grosso, militar entusiasta do Brasil, que lutou para proteger Cuiabá na guerra do Paraguai contra as tropas do Presidente paraguaio Solano López. Ele foi exitoso, venceu, foi leal e orgulhoso cuiabano. De sua vida brotaram os nomes de nossas queridas cidades de Santo Antônio do Leverger e de Barão de Melgaço.
De Cuiabá tudo irradia e para Cuiabá tudo converge. E, curiosamente, Sr. Presidente, a vida de Cuiabá está intimamente ligada ao mês de abril. No dia 2 de abril nasceu D. Aquino. No dia 3, faleceu Rubens de Mendonça. E, no dia 8 de abril, às margens do Rio Cuiabá, Pascoal Moreira Cabral assina a ata de fundação da nossa hoje capital mato-grossense.
Isso não é e nem pode ser mera coincidência. Deus cuida, prepara e guia os rumos de nossa cidade. Que Deus continue protegendo os nossos heróis, sejam eles anônimos ou reconhecidos, que estão espalhados por todas as famílias cuiabanas. Que Ele abençoe e conduza com muita sabedoria, neste tricentenário, o nosso Prefeito Emanuel Pinheiro e todas as autoridades que nos lideram, para que possamos, a cada dia, com muita alegria, glorificar e lutar pela nossa Cuiabá.
Dito isso, Sr. Presidente, quero ainda anunciar o investimento de praticamente 7 bilhões de reais que estamos neste momento enviando à nossa Capital, especialmente para a área da saúde pública, porque sabemos que hoje o Brasil vive um subfinanciamento da saúde pública. Enquanto alguns países investem cerca de 2 mil dólares, 2,5 mil dólares por pessoa, o Brasil investe cerca de 600 dólares por pessoa. É uma discrepância monumental. Então, precisamos investir nos nossos Municípios. Precisamos, agora, de recursos para a revitalização de unidades de saúde, para a construção de UPAs, para a revitalização de postos de saúde, para que nossa população, a nossa gente tenha um melhor cuidado e uma saúde mais humanizada.
Aproveito também para falar da nossa querida cidade vizinha, a nossa Várzea Grande, a nossa cidade industrial, de um povo muito acolhedor e muito humano. Sr. Presidente, numa parceria com a Câmara de Vereadores, com o Senador Jayme Campos, com o Prefeito Kalil Baracat, que tem sido ousado e está trabalhando muito pela cidade, estamos enviando 11,5 milhões de reais também para a saúde pública, em virtude desse subfinanciamento nacional.
Nós sabemos que Várzea Grande precisa ainda construir algumas unidades de pronto-atendimento, precisa garantir investimentos na compra de medicamentos, e tudo isso poderá ser feito com esse recurso que está chegando. E, além desses 11,5 milhões de reais, que vão fazer muita coisa por Várzea Grande, temos também o direcionamento de 1,5 milhão de reais para a pavimentação asfáltica. Esse recurso, a princípio, será destinado à pavimentação do bairro Gonçalo Botelho, em parceria novamente com o Prefeito Kalil que em breve anunciaremos à comunidade.
Portanto, Sr. Presidente, agradeço a oportunidade e celebro esses 303 anos de Cuiabá.
Viva Cuiabá!
Viva também nossa querida cidade industrial, viva Várzea Grande!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Emanuel Pinheiro Neto, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 350 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
16:32
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Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 406, de 2022:
Ofício nº 406 (CN)
Brasília, em 23 de dezembro de 2022
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.076, de 2021, que "Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021".
À Medida foram oferecidas 51 (cinquenta e uma) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/151188".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.076, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, que institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória e às emendas de nºs 1 a 51 apresentadas, conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado João Roma.
O SR. JOÃO ROMA (PL - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço licença para ir direto ao voto.
"II - Voto do Relator
II.1 - Da admissibilidade
II.1.1 - Do atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência
A medida provisória em análise atende aos requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal.
Como se depreende da mensagem do Presidente da República e da exposição de motivos que lhe segue, os fundamentos da urgência e da relevância justificam-se pela premente necessidade de continuar a proteger os segmentos mais vulneráveis da população ainda nesse ano de 2021 e também neste ano de 2022. Com o fim do auxílio emergencial, considerados os efeitos econômicos ocasionados pela pandemia da COVID-19 que ainda se fazem presentes, avaliamos que a criação do benefício extraordinário atende plenamente aos pressupostos de urgência e relevância exigidos para a edição da medida provisória.
II.1.2 - Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas nos art. 62, §§ 1º e 10º, e no art. 246 da Constituição Federal — CF.
Ademais, consoante dispõe o inciso XXIII do art. 22 da Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à assistência social, objeto da medida provisória em análise, além de saúde e Previdência, nos termos do art. 195 da CF.
Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna.
Decerto, a MPV introduz políticas públicas para assegurar direitos sociais previstos no caput do art. 6º da CF, dos quais destacamos a assistência aos desamparados, que abrange as pessoas em estado de vulnerabilidade.
Quanto à juridicidade da matéria, entendemos que a MPV 1.076/21 e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista são jurídicas, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não violam qualquer princípio geral do Direito, além de possuírem os atributos próprios de uma norma jurídica (novidade, abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade).
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na medida provisória e nas emendas a ela apresentadas. Os respectivos textos estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
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II.1.3 - Da compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
A Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, estabelece, em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial, a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União.
A respeito da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, em exame, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Deputados, nos termos do art. 19 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, emitiu a Nota Técnica nº 56, de 2021, dela fazendo constar, em síntese, que, de acordo com a Exposição de Motivos EM 00042/2021- MCID, de 07 de dezembro de 2021, as despesas correrão à conta das dotações alocadas ao Programa Auxílio Brasil. Dessa forma, a Medida Provisória nº 1.076, de 2021, deve ser considerada adequada financeira e orçamentariamente.
Foram apresentadas 51 emendas.
Verifica-se que apenas as Emendas nºs 19 e 32, que tratam de questões administrativas, devem ser consideradas sem implicação financeira ou orçamentária.
Quanto às demais emendas, compreendemos que elas acarretam aumento de despesas públicas, sobretudo aquelas que propõem o aumento do valor do benefício extraordinário ou que preveem o seu pagamento em duplicidade em determinados casos. Tais emendas nos causam preocupação, pois sabemos que, em ano eleitoral, é proibido ao Presidente da República conceder benefícios sociais que já não estejam autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, conforme previsto no § 10 do art. 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997).
Assim, caso este Parlamento aprovasse um projeto de lei de conversão aumentando o valor da complementação feita pelo benefício extraordinário às famílias participantes do Auxílio Brasil, juridicamente não restaria outra providência a ser adotada pelo Presidente da República, a não ser vetar o dispositivo que contivesse tal previsão, de forma a não incorrer nessa conduta vedada em ano eleitoral e, por consequência, evitar tornar-se inelegível.
Esse provável veto, convém lembrar ainda, colocaria em risco social mais de 18 milhões de famílias que hoje recebem o benefício extraordinário, pois o valor médio de transferências de renda a serem recebidas pelas famílias pobres voltaria para os R$ 224,00, em média, que são pagos pelo programa Auxílio Brasil. Por isso, chamo a atenção dos nobres pares desta Casa para que sejamos responsáveis e evitemos propostas temerárias que possam colocar em perigo a segurança de renda e a sobrevivência de tantas famílias necessitadas neste difícil período de recuperação, pós-crise provocada pela pandemia de COVID-19.
Assim, com exceção das Emendas nºs 19 e 32, as emendas restantes devem ser consideradas inadequadas orçamentária e financeiramente, pois produzem impactos sobre as despesas públicas da União, sem apresentar estimativas desses impactos e medidas de compensação exigidas pelas normas fiscais em vigor (arts. 16 e 17 da LRF, art. 125 da LDO-2021 e art. 113 do ADCT).
16:40
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II.2 - Do mérito
A Medida Provisória nº 1.076, de 2021, foi editada no final do ano passado com o intuito de reforçar as transferências de renda aos segmentos mais pobres da população brasileira, beneficiados pelo programa Auxílio Brasil. O benefício extraordinário, criado pela referida MP, corresponde ao valor necessário para que o conjunto das transferências de renda feitas pelo programa Auxílio Brasil alcance, no mínimo, R$400,00 (quatrocentos reais) por família, sendo que as despesas correspondentes correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao mencionado programa.
A decisão do Governo de editar a medida em questão levou em consideração o cenário socioeconômico brasileiro, que, infelizmente, ainda reflete os negativos impactos gerados pela pandemia de COVID-19. O quadro de perda de renda das famílias, ainda hoje vivido pelo Brasil, já no final de 2021 apresentava sinais de que persistiria até o final deste ano de 2022, com a lenta recuperação dos indicadores sociais.
Nunca é demais lembrar que essa crise econômica afetou com muito mais intensidade os rendimentos dos estratos mais pobres do País, que ainda estão longe de recuperar o patamar de renda observado anos atrás. A esse conjunto de dificuldades soma-se ainda a volta da inflação de dois dígitos que corrói e penaliza com muito mais severidade o poder aquisitivo dos mais pobres. Em fevereiro de 2022, convém destacar, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgado pelo IBGE, acumulado nos 12 meses anteriores, alcançou 10,54%.
Em novembro do ano passado, este Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, conhecida como PEC do Precatórios, em ambos os casos reafirmando o compromisso do Estado brasileiro de combater a fome.
A lei de conversão da Medida Provisória nº 1.061, Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que atualmente disciplina o programa Auxílio Brasil, promoveu reformulações na estrutura de benefícios da proteção de renda do antigo programa Bolsa Família e criou novos auxílios financeiros como forma de incentivo ao esforço individual e à emancipação produtiva das famílias. Com essas providências, o número de beneficiários atendidos por essa política pública saltou de 14 para mais de 18 milhões. Segundo dados do Governo Federal, o valor médio das transferências por família subiu de R$191,00 para R$224,00.
As Emendas Constitucionais nºs 113 e 114, de 2021, em outra frente, permitiram a abertura de uma folga fiscal de mais de 50 bilhões de reais para ações de combate à pobreza, em especial para o financiamento do benefício extraordinário, instituído pela Medida Provisória nº 1.076, de 2021, que hoje atende a 16,2 milhões de famílias pobres beneficiárias do Auxílio Brasil com um benefício médio complementar de R$ 215,25, o que representa uma despesa mensal da ordem de R$ 3,49 bilhões por mês.
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Só na Região Nordeste, o total de beneficiários da referida prestação chega a quase 7,5 milhões de famílias, sendo mais de 2,24 milhões no Estado da Bahia, cuja população tenho a honra de representar neste Parlamento. O valor médio das transferências de renda para as famílias participantes do Auxílio Brasil, em razão do benefício extraordinário, alcançou no último mês o valor de R$409,81.
Esses recursos, portanto, desde o início do ano de 2022, estão sendo transferidos para as famílias pobres beneficiárias do programa Auxílio Brasil, medida que se revela extremamente importante para reforçar a proteção social dos mais vulneráveis, sobretudo para que possam seguir com um mínimo de dignidade frente aos crescentes custos dos itens essenciais de consumo, como a alimentação."
Cabe lembrar que, diferentemente de outras nações mais desenvolvidas, a exemplo da Inglaterra e da França, que ficaram tanto com os postos de combustíveis quanto com os supermercados desprovidos de produtos em suas prateleiras, o Brasil não teve crise de abastecimento.
"No que concerne às Emendas nºs 19 e 32, verificamos que a questão da transparência e controle de gastos com os programas federais de transferência de renda já vem sendo objeto de esforços e de aprimoramento pelo Governo, não comportando na apreciação desta matéria urgente uma discussão sobre esses pontos, que se relacionam mais a aspectos operacionais do programa e, portanto, devem ser resolvidos em âmbito infralegal ou regulamentar.
Por fim, propomos, por meio do projeto de lei de conversão anexo, duas medidas adicionais.
A primeira é uma pequena alteração da redação do inciso V do caput do art. 2º da MPV, para prever que o benefício extraordinário integrará o conjunto de benefícios do Auxílio Brasil, de maneira a permitir que as operações de crédito consignado de que trata a Media Provisória nº 1.106, de 2022, possam alcançar essa parte da renda das famílias pobres, o que permitirá a elas um maior acesso a linhas de crédito.
A segunda cuida de modificar o art. 2º da Lei nº 10.799, de 25 de novembro de 2003, que disciplina o seguro defeso, para permitir que a cobrança de valores pagos além do devido durante os 6 primeiros meses de operação do Auxílio Brasil possa ser efetuada mediante descontos de até 30% do valor transferido para a família, a fim de não prejudicar essas pessoas em razão de erro da administração e da necessidade de ressarcir os cofres públicos. Pelas regras atuais, essas famílias vulneráveis poderiam ter 100% dos valores de benefício mensal retidos para essa finalidade, o que julgamos conveniente evitar neste difícil momento.
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Diante disso, no mérito, somos pela aprovação da medida provisória, nos termos do PLV anexo, e pela rejeição das emendas nº 1 a 51.
II.3 - Conclusão do voto.
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência pela Medida Provisória nº 1.076, de 2021;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista;
c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas:
c.1) pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 19 e 32;
c.2) pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 18, 20 a 31 e 33 a 51.
d) no mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, nos termos do projeto de lei de conversão anexo; e
d.2) pela rejeição das Emendas nºs 1 a 51.
Sala das sessões.
Deputado João Roma
Relator"
Obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JOÃO ROMA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir, falando favoravelmente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, eu me inscrevi para falar a favor da matéria porque, evidentemente, vou votar a favor do auxílio emergencial de 400 reais, mas eu tenho muitas críticas, Deputada Talíria, a este tipo de política social — ela não é uma política social; aqui existe o que se chama de uma política eleitoreira.
A maior parte do povo brasileiro não sabe que este auxílio eleitoreiro que o Presidente Bolsonaro colocou tem data pra terminar. Aliás, o grande jogo da verdade aqui, Deputado João Roma, será quando nós apresentarmos uma emenda para garantir que este programa seja permanente. Não se faz um programa desses para terminar no dia 31 de dezembro — ou seja, fecha-se a urna, terminou o programa. Nós queremos voltar para o tempo do Bolsa Família, quando havia um programa estruturado, com critérios para entrada. Era, de fato, um programa de renda mínima para garantir dignidade e garantir também, junto com uma política social e econômica, o suporte efetivo para que as famílias se emancipassem, encontrassem caminhos.
Outra coisa que eu quero criticar desta tribuna: há milhões de pessoas em dificuldades neste Brasil, onde a fome voltou de forma galopante porque Bolsonaro, como eu tenho dito, é o Presidente do conflito, da briga e do desgoverno. A política econômica brasileira está abandonada. Não há ação efetiva de geração de empregos, não há política industrial, não há um processo efetivo de controle da inflação. Acabou de ser divulgada a inflação de abril: 1,7%. É a maior inflação de abril dos últimos 25 anos. Este é o caos do bolsonarismo, da briga, do conflito e da desestabilização do País. O Brasil precisa de um outro rumo.
16:52
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Eu estava dizendo aqui, Deputado Zé Neto, que 21 milhões de pessoas foram retiradas. Existia o auxílio emergencial. Agora colocaram esse Auxílio Brasil, Deputado Pastor Sargento Isidório, e baixaram de 38 milhões de famílias que eram atendidas para apenas 17 milhões. E os outros 21 milhões de famílias fazem o quê, no meio desta crise, deste desemprego e desta inflação galopante?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu queria, mais uma vez, só lembrar aos Parlamentares que, nesse momento específico de discussão da matéria, quem se inscrever a favor e for falar contra, ou quem se inscrever contra para falar a favor, nós vamos usar o Regimento aprovado por esta Casa para depois não criarmos problema.
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer só um esclarecimento, até para aprender para outras vezes. Eu vou votar a favor da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas o seu discurso foi contra, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu tenho uma série de críticas, mas o meu voto é a favor. Eu entendo que o Regimento me orienta a inscrever-me conforme o meu voto. É isso que eu compreendo do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, V.Exa. compreende que vai discutir uma matéria da qual V.Exa. vai votar a favor. Se V.Exa. vai votar a favor de uma matéria para criticá-la o tempo todo, V.Exa. tem o destaque para fazer na hora da discussão da matéria.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Exatamente. Eu vou votar a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu só estou fazendo esse alerta. Deixei V.Exa. falar para depois não dizer que esta Presidência cerceia o direito de voz do Parlamentar. Em qualquer momento da sessão, Deputado Fontana, com todo o respeito que eu tenho a V.Exa., nos encaminhamentos, tempo de Liderança, cada um fala o que quiser. Na discussão da matéria, para não haver... Nós temos aqui seis Deputados, oito Deputados do PT, inscritos a favor e contra, a favor e contra, ficam usando a vez de Deputados que são a favor e contra a matéria. Isso não é justo com os outros Deputados.
Nós não vamos polemizar, nós não vamos polemizar, eu vou seguir com a lista.
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel, para discutir contra a matéria.
Deputado Fontana, venha aqui que nós conversamos.
O SR. EDUARDO DA FONTE (PP - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro e parabenizar pelo texto, no qual nós estamos estabelecendo para o programa de renda mínima 400 reais, quando anteriormente eram 70 reais. Então, é um grande avanço que a Câmara dos Deputados dá hoje. Isso faz com que nós reconheçamos a necessidade de o povo brasileiro receber esse auxílio tão importante para minimizar essas dificuldades enfrentadas no dia a dia das famílias brasileiras.
Quero aqui parabenizar o Relator, parabenizá-lo pelo texto, e dizer que hoje o mínimo é de 400 e vai até 870 reais. É um grande avanço, e vamos trabalhar para que chegue ao máximo ao longo deste ano, para que possamos restabelecer a dignidade das famílias, principalmente do Semiárido e do Sertão brasileiro, em especial de Pernambuco.
Parabéns à Câmara dos Deputados! Vamos trabalhar agora para que esse valor chegue aos 800 reais, ao teto máximo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu me inscrevi para defender a aprovação dessa medida provisória porque ela permite que um maior número de famílias seja beneficiado.
Trata-se de um programa de transferência de renda, pelo Auxílio Brasil, diferentemente do Bolsa Família, que prestou relevantes serviços à sociedade brasileira, assim como o Bolsa Escola, que foi o primeiro, lá na época do Presidente Fernando Henrique Cardoso, e depois veio a ser aperfeiçoado no Governo do Presidente Lula.
O Presidente Jair Bolsonaro também fez, através do então Ministro João Roma, uma proposta interessante, que inclui mais famílias, paga mais — aqui, no caso, 400 reais. Além disso, ele busca incluir também a juventude, incentivar mais ainda a educação, não só a educação fundamental, mas também o ensino médio, busca suprir aquilo que o Bolsa Família não supria. Então, é um programa muito bom. Logicamente, sempre vai precisar ser melhorado, sem dúvida. Não existe nenhum programa social perfeito.
Mas eu posso garantir aos senhores, com a experiência que eu tenho de municipalismo — fui Vereador, Prefeito por dois mandatos, depois exerci cargo nessa área —, posso garantir a todos que esse programa concebido no Governo do Presidente Jair Bolsonaro, através do trabalho do Ministro João Roma, é muito melhor do que o anterior. Ele pode até não ter garantia de pagamento para o próximo ano, mas isso vai depender de nós Deputados, dos Senadores e do povo, porque o que vale, além do programa, é a intenção e o que se faz com o dinheiro público.
Nós temos alguns gargalos. A nossa dívida pública, que é histórica, é muito grande. Este ano, nós vamos pagar 650 bilhões de reais de juros com essa taxa SELIC de 11,75%, com 5,6 trilhões de dívidas que nós temos. E essa dívida não foi constituída neste Governo; foi constituída por vários Governos que passaram e não conseguiram resolver esse problema.
Então, bom seria pagar, inicialmente, 600, 800, mil reais, mas nós temos o outro lado, que é honrar as dívidas, as quais a cada dia crescem. Nós temos também que nos debruçar sobre isso.
Subi a esta tribuna para parabenizar o Ministro João Roma pelo belíssimo trabalho, parabenizar também o Relator e dizer que nós temos tudo para aprovar essa matéria na noite de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Arthur Lira.
Nobres colegas, é uma honra estar nesta tribuna, neste ringue, onde luto pelo Brasil. Sou totalmente favorável a esta MP para prorrogarmos os 400 reais do Auxílio Brasil. Notem bem: 400 reais de Auxílio Brasil. Eu sou a favor de auxílio sempre. Temos que auxiliar os mais necessitados durante um tempo; não o tempo todo, como fazia antigamente o Bolsa Família. Davam uma quota de sobrevivência de 193 reais para, na eleição, votarem neles. Não!
17:00
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Com a proposta do Bolsa Família de 400 reais vai junto uma proposta: quer estudar? Quer trabalhar? Nós queremos é que a população brasileira, que o povo brasileiro cresça. Não queremos uma classe de medíocres. É um crime!
“Não, tem que ter comida”. Não! Tem que ter comida, tem que ter casa, tem que ter boa roupa, tem que ter lazer! O povo tem de ser tratado com dignidade, e não como um animal eleitoral.
Por isso, este Auxílio Brasil de 400 reais é para durar um tempo. E que as pessoas venham a estudar e a trabalhar. Todos merecem crescer na vida. Temos de nivelar por cima, e não por baixo, como faz costumeiramente a Esquerda.
É fácil nivelar por baixo. Só que os cabeças têm até ilha, enquanto a plebe não ganha nada. Temos aqui o exemplo do nobre Deputado milionário do PSOL, que tem mais de 2 milhões e meio nas contas e não dá sequer uma galinha para uma quermesse de igreja.
Vamos falar com verdade, com o coração: o auxílio é por um tempo, e não o tempo todo, e as pessoas precisam de honra, dignidade. Lazer é só para Deputado? Cinema é só para Deputado? Boa roupa é só para Deputado? Não! Todo cidadão brasileiro tem que ter este direito.
Então, vamos dar no Auxílio Brasil mais do que o dobro do que dava o Bolsa Família, condições de estudo, condições de trabalho para que as pessoas cresçam e sejam motivo de honra para seus familiares, porque estão estudando, estão trabalhando e lutando por um Brasil melhor.
E venceremos. Só se vence com muito trabalho, e não com boca e teta, nem com carguinhos. Queremos trabalho, desenvolvimento. E isso que vem aí com o novo Governo Bolsonaro.
Grato, digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvi atentamente a fala do Deputado que me antecedeu e fico aqui pensando. O Bolsa Família, criado nos Governos do ex-Presidente Lula, virou uma referência mundial. É importante que se diga isso aqui. O Brasil exportou essa tecnologia chamada Bolsa Família, que tirou mais de 40 milhões de brasileiros da pobreza.
O Brasil se orgulha disso, mas infelizmente o que vem acontecendo fez o Brasil voltar para o Mapa da Fome, de onde havia saído em 2014. O SUAS — Sistema Único de Assistência Social, depois que foi aprovado o teto de gastos por estes mesmos que aqui vêm nos criticar, está sendo destruído. Temos mais de 20 milhões de brasileiros que estão passando fome e mais de 100 milhões de brasileiros que estão em insegurança alimentar. Isso sem falar no desemprego de quase 14 milhões, nos 6 milhões que estão desalentados e nos 32 milhões que estão subutilizados em nosso País. Essa é uma situação crítica.
Queremos um programa que seja permanente, porque este não é o Auxílio Brasil, não; este é o “auxílio-eleição”.
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O Bolsonaro e o Sr. Paulo Guedes fizeram esse projeto tão somente para acalentar agora, tentar carrear os votos das classes D e E que neste momento estão literalmente abandonadas por este Governo. É por isso que nós estamos defendendo que este programa seja permanente como era o Bolsa Família. Então, não me venham com essa história.
O Bolsa Família era um programa de assistência, mas ele trabalhava conectado a programas educacionais, de saúde, era ligado à agricultura familiar, à qualificação profissional. É por isso que se tornou referência. Muitas pessoas que eram do Bolsa Família, jovens de família do Bolsa Família entraram em universidades federais e hoje são mestres, são doutores. Eles entraram através do FIES em universidades particulares, fizeram o PROUNI. E isso foi feito por Governos que olharam para as pessoas que mais precisavam e que nunca foram olhadas por ninguém, pelos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma.
Não é à toa que o Presidente Lula é o favorito para ganhar esta eleição. Já era favorito em 2018, mas o Sr. Sergio Moro tirou-o do páreo. Hoje a ONU reconheceu que Lula foi perseguido, Lula foi preso político.
Presidente, é isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado General Peternelli, para discutir a favor da matéria.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, as breves palavras para falar sobre o Auxílio Brasil são para dizer que é essencial combater as desigualdades que nós temos.
Esse relatório apresentado pelo Deputado João Roma busca a adequabilidade de que nós necessitamos. Nós temos um discurso permanente para buscar corrigir esses problemas. Logicamente, como ocorre em uma família, a adequação desses recursos tem que ser compatível com o que se tem de recurso naquela família. Não adianta você querer disponibilizar para um filho ou para outro uma mesada, uma atividade e você não dispor de recursos para executar.
Nós temos que brigar pelo Auxílio Brasil, que é agregado ao Auxílio-Gás, que é agregado ao da higiene da mulher, que vai oferecer melhores condições. E isso tem que ser executado dentro da disponibilidade, dentro do que nós temos em termos orçamentários.
Então, é fundamental a participação de todos nós para fazer com que o que nós tínhamos antes do Bolsa Família, em torno 190 reais, possa agora, agregado a esses valores, estar numa demanda de 400 reais. Nós praticamente dobramos o que se tinha anteriormente. Isso vai contribuir muito com aquele que necessita.
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Nós não podemos, num país rico como o Brasil, ter pessoas que passem necessidades alimentares. Isso é inconcebível. E compete a nós, dentro do que é possível, buscar o máximo para essas famílias.
Portanto, o Auxílio Brasil é altamente necessário ao nosso País, altamente necessário ao bem comum de todos os brasileiros.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, V.Exa. me permite apresentar uma questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conforme autoriza o art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresento a seguinte questão de ordem, com fundamento no art. 58 da Constituição Federal, nos arts. 106 a 110 do Código Eleitoral e nos arts. 25 a 27 do Regimento Interno da Casa.
O questionamento que faço diz respeito ao critério da distribuição proporcional das Presidências das Comissões Permanentes intrabloco parlamentar. É que, no Regimento Interno desta Casa, verifica-se inexistir regra expressa com relação a essa matéria, sobretudo no que tange à destinação das sobras aos partidos que integram o bloco parlamentar. Esse é o ponto fulcral da minha questão de ordem.
Diante da lacuna regimental específica acerca dessa questão, a Mesa aplica a metodologia utilizada no cálculo da representação numérica das bancadas em cada Comissão Permanente, qual seja, as sobras das Presidências das Comissões Permanentes são destinadas aos partidos que compõem o bloco, levando-se em conta a ordem decrescente das frações do coeficiente partidário.
A nosso ver, a adoção desse parâmetro vai na contramão do sistema proporcional plasmado pelo Constituinte originário no art. 45 da Constituição, que trata do sistema proporcional nas eleições e que encontra no Código Eleitoral critérios precisos e definidos na apuração das vagas e destinação das sobras. No caso, o Código Eleitoral disciplina a distribuição das sobras aos partidos que apresentaram as maiores médias. É o que se extrai do art. 109 do referido diploma.
De fato, a distribuição das sobras pelo critério das médias maiores é a métrica que mais se coaduna com o principio da razoabilidade e da representação proporcional previstos em nossa Constituição e no Regimento Interno, vez que privilegia e respeita o resultado das urnas e o mandato popular.
Ora, para citar apenas um exemplo, não se afigura proporcional nem razoável, num universo de 105 Parlamentares, um partido integrado por 28 Deputadas e Deputados presidir o mesmo número de Comissões que um partido composto por nove membros.
Sr. Presidente, considerando o Bloco Parlamentar constituído pelo PDT, Podemos, Solidariedade, PCdoB, Patriota, PPS, PROS, Avante, PV e DC, suas respectivas composições numéricas no início da legislatura e o cálculo das sobras pelo método das maiores médias, o PDT tem o direito de presidir duas Comissões Permanentes, conforme se demonstra na tabela anexa a esta questão de ordem.
Sendo assim, e diante da omissão normativa regimental, finalizo a presente questão de ordem com o seguinte pedido: que a Mesa adote, na repartição das Presidências das Comissões Permanentes do bloco supracitado, a metodologia prevista pelo Código Eleitoral, distribuindo-se as sobras pelo critério das maiores médias, de acordo com a tabela anexa, e, com efeito, destinar duas Presidências de Comissões Permanentes ao PDT.
Essa é a questão de ordem, Sr. Presidente, para a qual peço deferimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado André, recolho a questão de ordem de V.Exa. Como ela demanda um estudo técnico aprofundado e talvez mudança de paradigmas, eu recolho a questão de ordem de V.Exa. para posterior resposta.
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Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Arthur Oliveira Maia. (Pausa.)
Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, nós estamos debatendo esta medida provisória porque queremos aprová-la e alterá-la para melhor.
O povo brasileiro que precisa de apoio governamental público, os mais pobres, já tinha o auxílio emergencial de 600 reais. O povo lembra-se dos 600 reais, mas o Bolsonaro acabou com os 600 reais. Não há mais auxílio emergencial no País de 600 reais — não há!
Tínhamos o Bolsa Família, e o pessoal dizia: "Ah, o Bolsa Família é para manter o pobre". Isso não é verdade; é uma mentira. O Bolsa Família era um programa que, sim, fazia uma ação conjugada de educação, de saúde, de busca ativa, de qualificação profissional. E o nosso prazer não era entregar um cartão do Bolsa Família; o nosso prazer — e isso aconteceu com milhões de brasileiros — era quando as pessoas devolviam o cartão do Bolsa Família porque não precisavam mais dele. Isso porque, no Governo do Lula e da Dilma, houve inclusão, houve programas de inclusão, e esse era um grande programa reconhecido nacional e internacionalmente.
Mas esse programa acabou. E quem acabou com ele? O Bolsonaro! E colocou no lugar dele este Auxílio Brasil. que não fez o reajuste do enquadramento da pobreza e da extrema pobreza nem com a inflação! Então, muita gente ficou de fora. Ficaram de fora milhões de pessoas que recebiam os 600 reais, porque ele retirou o auxílio emergencial. Ficaram de fora as pessoas do Bolsa Família, porque ele não reajustou necessariamente o enquadramento, e o auxílio ficou em 200 reais, em 224 reais. Os 400 reais são um complemento que era para acontecer até dezembro do ano passado, mas — esta é a grande denúncia que nós estamos fazendo e por isso o nosso destaque — só vai valer até a eleição, só até dezembro deste ano. Portanto, esses 400 reais, que são um complemento, só valem até dezembro.
Fazemos esse debate aqui, porque nós precisamos aprovar os 400 reais, mas não só até o fim do ano. Nós já tínhamos os 600 reais, que foi o que nós propusemos e foi aprovado no auxílio emergencial, e agora, os 400 reais são só até o fim do ano. Então, nós queremos que seja permanente este programa. E é exatamente esse destaque que nós vamos fazer.
E há mais do que isso: não pode voltar a fila. Todas as pessoas que se enquadram precisam receber esse programa, que tem de ser para todos, sob pena de nós, nesta Casa, colocarmos tão pouco dinheiro para os programas sociais, que vai ser menos do que o orçamento secreto. E isso não é possível.
Nós precisamos dar transparência e colocar mais dinheiro nos programas sociais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de pedir a divulgação nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil do meu pronunciamento.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este auxílio emergencial é fundamental para as pessoas que mais precisam. Esses 400 reais, na hora em que a inflação, Deputado Bira do Pindaré, está no topo, acima de 10%, nos últimos 12 meses, Deputada Sâmia Bomfim, Líder do PSOL, são fundamentais para auxiliar as famílias a comprarem uma cesta básica, que está muito cara.
17:16
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Amanhã nós temos na pauta do Congresso Nacional um PLN, Deputado Bohn Gass, para tentarmos o financiamento do crédito à agricultura familiar.
Então, esses 400 reais são muito importantes, apesar de ser pouco e de ser uma luta de muitos anos dos partidos de oposição, Deputado Joseildo Ramos, que puseram seis emendas na MP 1000, oito emendas na MP 1.039, e 13 emendas... Ao todo são 27 emendas para chegarmos aos 600 reais.
Quero saudar o PSOL e o PCdoB, que, com o apoio do PT, do PV, da REDE e do PDT, estão aqui com emendas e destaques para puxarmos o auxílio para 600 reais.
Esta medida provisória é insuficiente, é muito insuficiente. O Deputado Bohn Gass já destacou que aproximadamente 20 milhões de beneficiários estão fora. Eles recebiam o auxílio emergencial, que só vai até 31 de dezembro. É um programa eleitoreiro, que não pega pela faixa de renda. São 20 milhões de beneficiários que estão fora, e são apenas 400 reais. É melhor 400 reais do que nada.
O Governo Bolsonaro, que gerou inflação, desemprego, que desmontou os programas sociais, é hoje avaliado como o pior Presidente da República na história do Brasil. Por isso, todas as pesquisas de opinião apontam que Bolsonaro perderá já no primeiro turno as eleições de outubro.
Portanto, pela aprovação, no mínimo, dos 400 reais e pela majoração até 600 reais!
Fora, Bolsonaro!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é impossível nos inscrevemos contra a matéria, mas é possível, e nós devemos isto ao Brasil, fazermos a crítica do que acontece neste nosso País.
Trata-se de Auxílio Brasil ou de "auxílio eleitoral"?
Está absolutamente claro, nítido, que o interesse é eleitoreiro.
E mais: vamos comparar e ver que o poder de compra daquilo que está previsto nesse auxílio corrói, impede qualquer avaliação de que o aumento do valor signifique valor real, Deputado Jorge Solla.
17:20
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Vejamos o seguinte: acabaram não só com o Bolsa Família, um programa permanente de renda, Deputado Joseildo Ramos, mas também com o emprego no Brasil. Trata-se, portanto, de alguns aspectos que o Governo Bolsonaro representa hoje que são nefastos ao interesse da população. É um Governo que trouxe de volta o desemprego, que desindustrializou o Brasil, que nos transformou em exportadores de commodities. Commodities? Entenda o senhor e a senhora: é algo que não traz para os brasileiros e brasileiras uma renda real, que não faz a economia girar.
Vamos além disso. É um Governo que trouxe de volta o desemprego. Milhões de brasileiros e brasileiras estão desempregados. Mães não têm alimento para colocar na mesa, Deputada Talíria Petrone. E o Governo faz um "auxílio eleitoral", porque é só para o ano eleitoral!
Além disso, este Governo trouxe de volta a inflação, que é a mais alta nos últimos 25 anos. É uma inflação, que, junto com a política de preços, antinacional e antipopular, elevou o preço do gás de cozinha para cerca de 120 reais, ou seja, não há como comprar alimentos e não há como cozinhá-los.
Nós estamos debatendo um auxílio que não é emergencial, porque este já não existe mais, que é o Auxílio Brasil. Pobre Brasil que tem o seu nome estampado nesse "auxílio eleitoral".
Não! Nós não votaremos contra, mas diremos: é insuficiente, porque este Governo faliu as famílias, este Governo é responsável pelo desespero dos brasileiros e brasileiras.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente, eu estava inscrito? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo o tempo de Líder do União Brasil ao Deputado Alexandre Leite.
O SR. ALEXANDRE LEITE (UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, prometo não fazer uso de todo o tempo da Liderança para não atrapalhar a discussão da medida provisória. Mas venho a esta tribuna hoje com muita felicidade para parabenizar a Escola de Samba Estrela do Terceiro Milênio, que foi campeã do carnaval paulista, do grupo de acesso, e agora pertence ao grupo de elite do carnaval paulista.
Parabéns, Grajaú! Parabéns, Zona Sul! Agora, da Zona Sul para o mundo!
Muito obrigado a todos os componentes integrantes da nossa escola, da comunidade que a ajudaram a vencer.
Passamos por percalços, sofremos com o grito de vitória engasgado todos esses anos, mas finalmente fomos recompensados com um belo desfile e com tudo aquilo que aprendemos ao longo desses anos todos, lutando para chegar aonde chegou. Agora, o carnaval paulista vai contar com a Zona Sul no grupo de elite.
Agradeço a toda diretoria, na pessoa do Gilberto, do Silvão, do Vereador Milton Leite, Presidente de honra da escola.
Um abraço a todos! Fiquem com Deus! É isso aí, família mileniana!
17:24
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Presidente, também aproveito o tempo de Liderança para fazer uma questão de ordem referente ao procedimento de inscrição para os breves comunicados. Hoje cedo 25 Parlamentares se encontravam no plenário para se inscrever para os breves comunicados, mas já havia mais de 40 inscritos. Nós estamos preterindo os Deputados que estão vindo cedo a Casa e privilegiando aqueles que se inscrevem pelo sistema do Infoleg.
Nós precisamos corrigir isso para privilegiar aqueles que chegam mais cedo e estão aqui na Casa. Que se abram as inscrições com 2 horas de antecedência para os que estiverem presentes e com 1 hora de antecedência para os que quiserem se inscrever pelo Infoleg.
Então, vou deixar a questão de ordem escrita. Eu sei que é um problema técnico a ser resolvido, mas isso tem causado muita injustiça aos Parlamentares que estão aqui cedo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita seriedade que precisamos discutir essa questão do Auxílio Brasil.
Em primeiro lugar, existia o Bolsa Família neste País, que teve um efeito prático muito grande, e ele está sendo liquidado.
Em segundo lugar, a explicação da emenda diz tudo: é transitório. O que nós estamos votando aqui hoje é transitório, só vale para este ano, até dezembro. E o Auxílio Brasil mesmo é de 224 reais. A questão principal é: o povo brasileiro, quando enfrentou a pandemia, viu que precisava no mínimo de 600 reais naquele momento para responder ao desemprego, à pandemia e assim por diante. Depois o valor baixou para 300 reais.
Na verdade, este aqui é um auxílio para responder às eleições. Quando chegar dezembro, será de 224 reais, que não é nem a correção do antigo Bolsa Família. É disso que se trata.
E aqui nós queremos dizer o seguinte: se pegarmos a cesta básica de São Paulo, veremos que ela está em 761 reais e 69 centavos. Esse é o valor da cesta básica em São Paulo. E a inflação que nós estamos vivendo é uma barbaridade! Fala-se mais no Brasil não é de Daniel Silveira, não; é do preço dos alimentos, é da inflação, é do gás! É disso que o povo está falando lá embaixo. O resto é desvio de foco.
É claro que nós vamos votar a favor, só podemos votar a favor, mas nós vamos fazer os destaques e as emendas necessárias para um mínimo de equilíbrio, para responder à fome, à miséria, ao desemprego e à situação calamitosa que essa política econômica levou o Brasil.
A nossa proposta é de 600 reais e para famílias monoparentais, até 1.200 reais. E, mais do que isso, o que é mais importante é a discussão do caráter permanente. As pessoas têm que se planejar, têm que ter respostas que interessam a uma família, minimamente, têm que responder a seus gastos mínimos na sociedade.
Por isso, essa proposta não pode merecer outro nome do que uma proposta de transição eleitoreira — eleitoreira!
Nós tínhamos que votar. E eu peço o voto de todos os Parlamentares para que avancemos nos destaques que vão ser feitos aqui no plenário, para que haja, aí sim, uma tentativa de fazer algum grau de justiça social.
Obrigado, Presidente.
17:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como último orador inscrito para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
É interessante como mudou a posição do Presidente genocida acerca do Bolsa Família. Temos aqui uma série de falas dele de 2010, de 2011, de 2012, chamando o Bolsa Família de "bolsa-farelo", de "bolsa-esmola", de "moeda de troca para comprar voto". E há outras falas: "O voto do idiota é comprado com o Bolsa Família"; "O Bolsa Família leva o homem à ociosidade"; "Com o Bolsa Família não se acha mais quem queira trabalhar"; "Com o Bolsa Família está-se destruindo a capacidade de trabalho". Isso era o que ele dizia quando era Parlamentar aqui nesta Casa. Agora, como Presidente, ele acaba com o Bolsa Família e cria o "auxílio-eleição". O "auxílio-eleição" é um auxílio emergencial extraordinário que só tem validade nos meses da eleição, é a grande inovação neste ano do Governo Bolsonaro. O valor do "auxílio-eleição", 400 reais, só dura até passar a eleição.
É bom lembrar, Deputado Bohn Gass, que 400 reais hoje pagam o que o Bolsa Família pagava na época em que deram o golpe e tiraram a Presidenta Dilma. O valor daquela época do Bolsa Família comprava uma cesta básica. Esses 400 reais vão comprar também só uma cesta básica. Ou seja, o valor do auxílio emergencial equivale ao valor do Bolsa Família na época da Presidenta Dilma, corrigida a inflação desse período.
Além disso, nós não podemos nos esquecer de que a inflação continua elevada. Como já foi falado aqui pela Deputada Maria do Rosário, é a maior inflação em 25 anos. Ou seja, quando acabar o "auxílio-eleição", o valor dele vai estar mais corroído ainda. O valor que eles estão propondo pagar em janeiro não é 400 reais, Deputado Joseildo, é 224 reais.
Eles acham que o povo brasileiro é um bando de bestas, de idiotas. Acham que vão conseguir enganar todo mundo pagando 400 reais só por alguns meses. Acham que o povo não vai descobrir que o Bolsa Família lá atrás, em 2015, antes de tirarem a Presidenta Dilma com o golpe que deram aqui, o pessoal de Bolsonaro, comprava 3,7 botijões de gás, quase quatro. Em janeiro do ano que vem, não vão comprar dois. A inflação está corroendo o poder de compra. A miséria e a fome voltaram.
Nós levamos 12 anos, 13 anos para tirar o Brasil do Mapa da Fome e vocês o colocaram em apenas 5 anos, destruindo o País e matando o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, vou conceder a palavra ao Deputado João Roma.
Antes, porém, concedo o tempo Liderança do Progressistas ao Deputado José Nelto.
17:32
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O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, Srs. Parlamentares, imprensa do nosso País, pela primeira vez eu subo a esta tribuna em nome da Liderança do nosso partido, o Partido Progressistas.
Primeiramente, eu quero agradecer pela confiança à Deputada Renata Abreu, que preside o partido Podemos, do qual fui Líder nesta Casa. Agradeço pela confiança à bancada do Podemos, a todo o quadro técnico da Liderança do Podemos, comandada pelo grande servidor público Fábio Oliveira — aquela é uma equipe maravilhosa. Sou eternamente grato a essa equipe, aos meus ex-colegas de partido, que continuam sendo colegas do Parlamento, por cujo sucesso eu torço. Fiquei 3 anos e 3 meses nesse partido.
Não consegui formar chapa no meu Estado de Goiás. Recebi, primeiro, um convite do ex-Deputado e Ministro Alexandre Baldy para me filiar ao partido Progressistas, para ser colega neste Parlamento do Deputado Adriano do Baldy, que é meu amigo e é da política há mais de 40 anos no nosso Estado de Goiás. Fui muito bem recebido no partido por todos os meus novos colegas. Eu vim, Presidente Arthur Lira, para somar, para multiplicar.
Eu vim para o Partido Progressista também a convite do Presidente da Câmara dos Deputados, o meu colega e amigo, o Presidente Arthur Lira.
Sr. Presidente, quero, em nome da população de Goiás, dos meus eleitores, agradecer o convite e o empenho de V.Exa. para que eu me filiasse ao partido. Não posso me esquecer de agradecer também ao Senador da República e Ministro da Casa Civil Ciro Nogueira, esse grande articulador político e hoje um grande amigo que conquistei, e a toda a nossa bancada.
Como eu disse, vim para somar e para multiplicar. Não sou o dono da verdade, mas sou um Parlamentar que tem 40 anos de mandato. Fui Vereador em Goiânia por três mandatos, fui Presidente da Câmara de Vereadores de Goiânia, fui Deputado Estadual por 6 mandatos e agora estou exercendo o meu mandato de Deputado Federal. Tenho as minhas convicções, os meus projetos, os meus ideais para mudar a política do nosso País.
17:36
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Em Goiás, o nosso partido está comprometido com a reeleição do Governador Ronaldo Caiado. Também quero anunciar desta tribuna para todo o Brasil que o nosso partido tem um pré-candidato ao Senado da República. Trata-se do Presidente do partido em Goiás, o ex-Deputado Federal e ex-Ministro das Cidades Alexandre Baldy, um homem preparado, que conhece muito bem a política do nosso Estado e que conhece também a política nacional. O nosso partido em Goiás está empenhado em colocar no Senado da República o ex-Deputado Federal, o ex-Ministro das Cidades Alexandre Baldy, pela sua competência, pelo seu bom trato com a política, por ser um homem leal e de palavra. Esse é o nosso compromisso.
Sr. Presidente Arthur Lira, também quero agradecer pela confiança ao Líder André Fufuca, que também tem tratado das questões da bancada nacional com muita atenção. Eu sigo fielmente a sua liderança, porque ele está fazendo o melhor para a bancada e para o Brasil.
Aproveito este momento de comunicação pela Liderança do nosso partido para denunciar a possível venda da empresa ENEL. Aliás, isso vai ser até muito bom para o Estado de Goiás, porque essa empresa acabou com o nosso Estado. A empresa ENEL é a pior distribuidora de energia do Brasil, atende mal o consumidor. Nós chegamos a ficar 3 dias, 4 dias, até 5 dias sem energia em algumas cidades e também na zona rural. Goiás não cresce mais por culpa dessa empresa, chamada "ENEL", que maltrata os consumidores e cobra uma tarifa muito cara no Estado de Goiás. Agora recebi a notícia de que ela pode ser vendida.
Eu faço um pedido ao Ministro de Minas e Energia, o meu amigo Bento Albuquerque, e também ao Presidente da ANEEL: não vamos permitir que a maracutaia que foi feita no passado na venda da CELG aconteça novamente com a venda da ENEL. Nós queremos a ENEL fora do Estado de Goiás, queremos que uma empresa séria venha a distribuir energia para toda a população e também para os nossos empresários.
Sr. Presidente, muito obrigado pela concessão do tempo da Liderança.
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado João Roma está com a palavra para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020.
O SR. JOÃO ROMA (PL - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
"Parecer às emendas de Plenário à Medida Provisória nº 1.076, de 2021.
Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
(...)
I - Voto do Relator.
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas nove emendas de Plenário.
A Emenda nº 1 objetiva garantir que todas as famílias elegíveis aos benefícios do Programa Auxílio Brasil sejam automaticamente nele incluídas, conferindo a elas acesso imediato às prestações do programa.
As Emendas de nºs 2 e 3 pretendem tornar o benefício extraordinário uma ação permanente, não se limitando até o final do ano de 2022.
A Emenda nº 4 procura elevar a complementação promovida pelo benefício extraordinário para o valor de R$600,00 por família.
A Emenda nº 5 visa incluir no benefício extraordinário uma ação complementar de R$65,00 para todas as crianças com idade entre 37 e 72 meses, beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, dentro de uma ideia de ampliar a proteção a uma primeira infância considerada até os 6 anos de idade.
A Emenda nº 6 propõe alterações nas redações do § 3º do art. 4º e § 1º do art. 21 da Lei nº 14.284, de 2021, que disciplina o Programa Auxílio Brasil, com a intenção de garantir que todas as famílias elegíveis aos seus benefícios possam acessá-los de forma imediata.
Em uma linha parecida, a Emenda nº 7 busca determinar que "o ingresso de novas famílias em situação de pobreza e extrema pobreza no Programa Auxílio Brasil observará as normas e procedimentos de gestão previstas no regulamento, que deverão contemplar mecanismos voltados a evitar que o prazo de concessão dos respectivos benefícios financeiros às famílias elegíveis seja superior a 45 dias".
17:44
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A Emenda nº 8 cuida de alterações em regras no benefício do auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
A Emenda nº 9 procura tornar permanente o benefício extraordinário, trazendo estimativas de impacto e justificativas que demonstram a adequação financeira e orçamentária da proposta.
Primeiramente, considero inadequadas do ponto de vista financeiro e orçamentário as Emendas de nºs 1 a 6 e 8, por aumentarem o montante da despesa relacionado à medida provisória.
Quanto ao mérito, após amplo acordo com Líderes desta Casa, acatamos a Emenda de Plenário nº 8, na forma da subemenda substitutiva anexa, por entendermos que essa providência será um marco no aprimoramento da política de combate à pobreza e no desenvolvimento da renda básica de cidadania, prevista na Lei nº 10.835, de 2004.
Importante esclarecer aqui que a Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, já tinha trazido um importante avanço no combate à situação de vulnerabilidade social no País, ao trazer para o corpo da Constituição a inclusão de uma nova redação ao seu art. 6º, preconizando que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária”.
Além disso, essa última reforma constitucional incluiu também no ADCT dispositivo destinado a permitir à administração a sua plena implementação, ao assim dispor:
Art. 118. Os limites, as condições, as normas de acesso e os demais requisitos para o atendimento do disposto no parágrafo único do art. 6º e no inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal serão determinados, na forma da lei e respectivo regulamento, até 31 de dezembro de 2022, dispensada, exclusivamente no exercício de 2022, a observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa no referido exercício.
Esse dispositivo permite ao legislador, durante o exercício de 2022, dispensar a observância das limitações legais quanto à criação, à expansão e aos aprimoramentos dos programas voltados ao atendimento ao novo dispositivo constitucional.
Dessa forma, a referida emenda atende ao pressuposto colocado, uma vez que aprimora a política de transferência de renda federal, transformando um benefício temporário em um benefício permanente e, assim, garantindo uma renda básica ao cidadão em situação de vulnerabilidade social.
Por fim, esclareço que o aprimoramento feito pelo PLV, por ocasião do primeiro parecer proferido à MP, e mantido pela subemenda substitutiva global a seguir apresentada, em relação à Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que cuida do seguro-defeso, decorre da vedação de recebimento concomitante de seguro-desemprego pelo pescador artesanal com os benefícios do programa de transferência de renda com condicionalidade.
17:48
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A proposta visa adequar o texto de forma a permitir que o gestor do Programa Auxílio Brasil possa efetuar desconto parcial do valor do benefício, consignando parte do pagamento, nos casos em que não possa ser realizada em época própria a suspensão do benefício para não recebimento concomitante deste com o seguro-defeso.
Desta forma, evita-se um prejuízo aos cofres públicos, de forma que seja garantida a recomposição dos pagamentos efetuados de forma indevida, ao mesmo tempo em que se impede uma suspensão total do pagamento do Auxílio Brasil à família, privando-a em muitos casos de sua principal fonte de sustento.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários", conseguimos construir um texto que traz a este Parlamento total protagonismo para um avanço na política permanente de transferência de renda do Governo Federal, que neste ano de 2022 conseguiu triplicar esses recursos e fez com que o novo programa permanente e o Auxílio Brasil hoje atinja mais de 18 milhões de famílias brasileiras, que recebem o mínimo de 400 reais e terão esse mínimo perdurado e assegurado para o futuro, fazendo com que esse benefício extraordinário se torne permanente. Portanto, cumpre este Parlamento papel de total legitimidade na defesa do interesse dos brasileiros mais necessitados.
"Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos:
1) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental;
2) pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 a 6 e 8;
3) pela adequação financeira e orçamentária ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as outras emendas de Plenário com apoiamento regimental; e
4) no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, com a subemenda substitutiva ao PLV em anexo, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental."
Destaco ainda, Sr. Presidente, que este não é um debate onde a Esquerda fica em contraponto à Direita, este não é um quesito entre apoiadores do Governo e não apoiadores do Governo. O Auxílio Brasil se constitui cada vez mais em uma conquista da sociedade brasileira e tem, sim, a digital desta Casa Legislativa, na defesa do interesse dos brasileiros mais necessitados.
O novo programa melhora o antigo Bolsa Família, traz isso de forma permanente e faz com que nós consigamos zerar a fila dos beneficiários do programa, essa fila que durante muito tempo deixava brasileiros que tinham as condicionantes fora do programa social. Essa é uma conquista de cada Parlamentar desta Casa. O Congresso Nacional dá mais um passo decisivo.
Neste ano em que comemoramos os 200 anos da Independência do Brasil, cravamos mais uma vez uma conquista da sociedade brasileira, no pleno reconhecimento da cidadania de cada cidadão do Brasil, que precisa ter igualdade de oportunidades e tem no Auxílio Brasil um grande avanço, um programa social que vai além da proteção social e oferta para cada cidadão brasileiro a possibilidade de superar as suas dificuldades. Viver dificuldade não é vergonha para nenhum cidadão, mas nós precisamos fazer com que cada vez mais o Estado brasileiro esteja ao lado do cidadão.
17:52
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Diferentemente do programa anterior, cujo beneficiário, quando conseguia emprego com carteira assinada, perdia o benefício, com o Auxílio Brasil, a pessoa tem a garantia de ficar mais 2 anos no programa e ainda receber mais um benefício de 200 reais.
Portanto, eu parabenizo este Parlamento por todas as emendas apresentadas, de interesse geral. Eu, como um dos que lideraram a implantação do Auxílio Brasil, teria total interesse em ampliar o valor desse benefício. Portanto, tanto os apoiadores do Governo quanto os opositores ao Governo têm pontos comuns nas emendas apresentadas. Parabenizo a todos pelo esforço empreendido.
A Deputada Tabata Amaral tentou fazer um aprimoramento em relação às políticas da primeira infância, com total legitimidade, mas nesse caso haveria vedação da Lei Eleitoral, o que iria impor prejuízo para milhões de famílias brasileiras.
Vamos continuar tratando do tema, para que, nesta matéria, todos estejamos irmanados na defesa dos brasileiros mais necessitados.
Em especial, parabenizo o Líder Hugo Mota, que apresentou a emenda. Ele foi o Relator da PEC dos Precatórios, que viabilizou este dispositivo e fez com que, neste momento, possamos fazer com que se torne permanente o benefício extraordinário, para a população mais necessitada deste nosso Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JOÃO ROMA.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, diante da fala do nosso Deputado João Roma, pedimos, por gentileza, que seja retirado o destaque apresentado pelo Deputado Hugo Motta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Lista de encaminhamento.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho a mesma pergunta a fazer ao Relator. Fizemos o pedido dos 400 reais. Foi incorporada a nossa emenda, então? Eu fico feliz por isso. Tornou-se permanente, e não só até o final do ano. Boa notícia.
Ele incorporou a emenda que nós apresentamos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Parabéns ao Relator por ter colocado no texto dele!
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de forma muito breve, quero cumprimentar o Ministro João Roma, que nos ajudou à época na construção da PEC dos Precatórios, sob a liderança de V.Exa. também, numa votação histórica nesta Casa, o que possibilitou que garantíssemos a 17 milhões de famílias o pagamento do novo Bolsa Família, o Auxílio Brasil, no valor de 400 reais.
Naquela época, a maior crítica, inclusive dos que votaram contra a PEC, Líder Vinicius, era a de que estávamos garantindo apenas até dezembro de 2022 o pagamento dos 400 reais. Hoje, através de um espaço fiscal que esta Casa e o Senado Federal aprovaram, o que eu tive a honra de relatar, nesta medida provisória relatada pelo Deputado João Roma, Ministro à época, tornamos esse auxílio de 400 reais permanente. Ou seja, os 17 milhões de famílias que hoje recebem os 400 reais não os receberão somente até dezembro, e, sim, enquanto o programa durar, pelos anos consecutivos. É uma vitória desta Casa, é uma vitória do Parlamento, é uma construção conjunta com o Governo Federal. É importante dizer que esse auxílio tem ajudado muito neste momento de crise e de inflação. Sem dúvida alguma, estamos aqui construindo um Brasil melhor, mais justo para esses 17 milhões de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social.
Parabéns, Deputado João Roma!
Parabéns, Presidente Arthur Lira!
Parabéns, Câmara dos Deputados!
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Lista de encaminhamento.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Primeiro, Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Relator e esta Casa pelo debate que estamos fazendo, porque isto mostra bem como as coisas podem ser modificadas para se tornarem mais justas.
A minha pergunta é esta: por que até agora se falava que o programa tinha que terminar em dezembro? Se há um programa social a ser implementado num país, ele deve ser implementado de forma permanente, deve ter critérios reais e efetivos que determinem quais famílias devem ser acolhidas e protegidas.
Falava há pouco com o nosso ex-Ministro Patrus Ananias, que tem enorme experiência nesta área, e dizia que uma das questões que nós mais precisamos resgatar — e este é outro compromisso de um futuro Governo Lula — é a da reorganização e retomada do chamado "CADÚNICO", que o Governo Bolsonaro, dentre tantas coisas que abandonou, deixou para trás e desestruturou.
Eu quero neste encaminhamento falar da situação dramática pela qual passa a maioria do povo brasileiro. Vejam o empobrecimento que a política econômica e o Governo Bolsonaro estão causando ao nosso País: a inflação dos últimos 12 meses, Deputada Lídice da Mata, chegou a 12,03%, o IPCA; a inflação medida na alimentação do domicílio chegou a 15%, Deputado Patrus. Sabem qual é o reajuste que o Governo Bolsonaro propõe paro o salário mínimo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias que ele enviou para o Congresso? De apenas 6,7%.
Então, atenção, brasileiros e brasileiras que dependem do salário mínimo: o mesmo Presidente, o mesmo Governo que assiste de braços cruzados à inflação dos alimentos disparar para 15%, Deputado Joseildo, propõe um reajuste de 6% para o salário mínimo. Significa que, com este índice oficial, ele quer empobrecer quem ganha salário mínimo em mais 7% em relação à realidade de hoje.
É um desastre o que está acontecendo no nosso País. O Brasil voltou a assistir à fome em diversas áreas em que conseguimos debelá-la durante o Governo Lula, quando o Brasil saiu do Mapa da Fome...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
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Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Sidney Leite.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "sim". Entendemos a importância e a necessidade desse programa.
Quero parabenizar o Relator, o Deputado e Ministro João Roma, por tornar perene o programa, por acatar proposição deste Plenário, bem como por atender a uma reivindicação de milhares de pescadores brasileiros. Não há incompatibilidade entre o seguro-defeso e o Bolsa Família.
É importante, Sr. Presidente, ressaltar a necessidade que nós temos de avançar e de melhorar. O Auxílio Brasil, ao absorver todas as famílias que estavam no CADÚNICO, foi uma vitória, assim como a ampliação do valor para 400 reais, mas, hoje, infelizmente, a inflação retorna à convivência do povo brasileiro, atormenta o empresariado, o comerciante e, principalmente, o cidadão de baixa renda. Nós precisamos encontrar alternativa e reajustar o Bolsa Família para 600 reais. Por quê? Porque hoje a energia elétrica é muito cara, a carga de gás de cozinha nunca esteve tão cara. Como se só esses dois itens não pesassem no consumo do trabalhador, o aumento do preço dos alimentos tem pesado muito, principalmente para as famílias que estão em vulnerabilidade social. Por isso, é importante que este Parlamento se mobilize no sentido de elevar, de reajustar o valor do Auxílio Brasil, para que as pessoas que estão em vulnerabilidade social possam ter o mínimo de dignidade e pelo menos fazer refeições completas. Hoje milhares de brasileiros não conseguem fazer uma refeição com decência, o que expõe centenas de milhares de crianças e idosos. Essa, com certeza, é uma reivindicação dessas pessoas que passam por dificuldades, pelo desemprego, pela falta de oportunidades de renda. Nós entendemos que aqui neste Parlamento todos concordam com o programa de renda mínima, mas se faz necessário que o aperfeiçoemos e melhoraremos.
Eu tive, Sr. Presidente, a oportunidade de ser Prefeito e vi o quanto um programa dessa natureza é importante para quem está na ponta. Hoje, na condição de Deputado Federal, tenho dialogado com Prefeitos, Vereadores e Secretários de Assistência de vários Municípios, inclusive da Capital do nosso Estado, a querida Manaus.
O PSD encaminha "sim", mas com a certeza de que nós podemos melhorar e avançar. O maior pleito hoje dessas famílias é o reajuste para 600 reais.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Todos votam a favor? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Nós queremos orientar.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim".
18:04
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta a favor, Sr. Presidente, mas nós queríamos destacar o problema que é um projeto como este colocar 400 reais somente no ano eleitoral. Se estamos falando de política séria, de enfrentamento à fome e à miséria do povo brasileiro, precisa ser de fato um programa permanente. Muito me estranha que somente em ano de eleição o Bolsonaro se preocupe com a situação do povo brasileiro.
Soube agora inclusive que foi acatada a emenda para que se torne permanente, uma emenda apresentada pela Oposição. É fundamental que isso tenha sido feito. Afinal de contas, isso mostraria, principalmente, a indisposição do Bolsonaro de não admitir que a população brasileira tem isso de fato como um direito.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todas as alterações foram feitas. Nós vamos ter como nos posicionar na orientação de bancadas. Nós estamos votando só os pressupostos.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Exato, na orientação da bancadas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação da bancada do PT, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Fundamentalmente, Sr. Presidente, dois aspectos nós estávamos considerando fundamentais. Já que esse valor seria pago só até o final do ano, que ele fosse permanente. Esse foi atendido. Mas que se elevasse o valor para 600 reais, que era o que a população recebia. Com a carestia, com o preço da comida, do gás, da luz, de todos os produtos aumentando e com a inflação altíssima, é preciso também elevar o valor. Então, nós queríamos os 600 reais e de forma contínua, permanente, não só num projeto eleitoral. Essa parte nós vencemos, vai ser permanente, mas vai ficar em 400 reais, e queríamos 600 reais.
Era preciso fazer este registro. A nossa orientação é "sim".
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante quer parabenizar V.Exa. pela condução destes trabalhos, algo importante para a nossa Nação, e quer parabenizar todos os Deputados e todas as Deputadas que lutam por isso, não somente agora, mas desde o início da pandemia. Desde o início, nós estamos dizendo que não poderiam ser 200 reais, que queríamos 600 reais.
Votaremos favoravelmente ao valor de 400 reais, mas registramos que é muito pouco para as necessidades, até porque o botijão de gás está custando 120 reais, 130 reais. A população está passando por uma crise. Votaremos favoravelmente porque não há como ficarmos contrários. Qualquer coisa que vá para o povo é bom, mas queremos o valor de 600 ou de 800 reais.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - O PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vão orientar o PSB e o PCdoB. Depois, eu queria colocar a matéria em votação simbólica.
Agora estão sendo apreciados os pressupostos simplesmente.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim", mas faz o registro de que a medida provisória encaminhada pelo Presidente da República veio para esta Casa prevendo exclusivamente o pagamento para o ano eleitoral. Ou seja, a intenção desenhada pelo Governo do Presidente Jair Bolsonaro era a de garantir um benefício eleitoral para si mesmo.
O valor de 400 reais fica comprometido em função do endividamento da população brasileira, principalmente dos mais vulneráveis, e em função da inflação. Então, qualquer tipo de comparação entre esse valor e o valor anterior do Bolsa Família não vale, dada a conjuntura que nós vivemos. No mínimo, deveria ser elevado esse valor, para que nós pudéssemos garantir, aí sim, um benefício à altura do momento de sofrimento que o povo brasileiro vive.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quero esclarecer aos Srs. Deputados que 406 reais é o valor piso. O Renda Brasil definitivo chega a 852 reais, numa referência aos 185 reais, o máximo do Bolsa Família.
18:08
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB e nós aprovamos o auxílio emergencial de 600 reais, e ele ainda foi insuficiente. Este Renda Brasil de 400 reais é absolutamente insuficiente para manter o custo de vida, que não para de crescer. O preço da cesta básica, só este ano, já se elevou em mais de 25%. Com este valor mantido até o final do ano não vai dar para comprar nada. Somos a favor de que haja a renda emergencial, de que seja permanente e que seja num valor que mantenha, pelo menos, a possibilidade de as pessoas continuarem a comprar a cesta básica. Queremos, portanto, votar os 600 reais no momento seguinte.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Alguém mais quer orientar?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Quero orientar pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta “sim”, mas quer aproveitar para mostrar, com mais uma manchete, o que é a vida real do brasileiro com este "desgoverno Bolsonaro".
Senhores que defendem Bolsonaro, vejam a manchete do UOL Economia: Preço do gás de cozinha é o maior do século — vou repetir: o preço do gás de cozinha é o maior do século no Brasil — e compromete 9,4% do salário mínimo.
Vejam a situação em que está vivendo o povo brasileiro! As manchetes de economia só falam sobre inflação e desemprego, e o Presidente Bolsonaro está preocupado em instigar uma briga com o Supremo. Ele não quer cuidar do preço do gás, ele quer brigar com o Supremo. Ele quer criar muita briga no Brasil, enquanto o País vive o crescimento da miséria, infelizmente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Bibo Nunes?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Sr. Presidente, orientação é “sim”.
Fico impressionado como a Esquerda, a cada dia, perde mais a noção de realidade, de bom senso e de Brasil.
Atenção, Esquerda, darei uma pequena aula para vocês! Entendam: além desses 400 reais, o cidadão ou a cidadã que conseguir um emprego ficará por 2 anos ganhando mais 200 reais! Passa de 600 reais! Isto é uma política de incentivo, não é como o Bolsa Família, que os transformavam em uma geração de escravos, que ganhavam aquela miséria para votar na Esquerda. Queremos o progresso dos brasileiros. Eles ganham 400 reais e, se conseguirem emprego, por 2 anos ganharão mais 200 reais, o que totaliza 600 reais.
Aprendam pelo menos matemática!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mais alguém deseja orientar?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, gostaria de orientar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Quero orientar pelo NOVO, Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição é favorável, obviamente, mas é preciso reconhecer que o que estamos aprovando aqui está completamente insuficiente, diante do que é a realidade do povo.
O preço da cenoura, Deputada Maria do Rosário, teve um crescimento inflacionário de 200% em 12 meses! Temos a maior inflação dos últimos 25 anos, em um Brasil com 12 milhões de desempregados.
A proposta de Bolsonaro é de 400 reais, quando a cesta básica no meu Estado, por exemplo, custa 750 reais. Vejam: de forma provisória, em ano eleitoral, ele usa dinheiro público de forma eleitoreira. O que queremos é uma renda básica permanente de pelo menos 600 reais, para incidir sobre a desigualdade aprofundada por Bolsonaro.
Esperamos neste ano fazer a travessia, para enfrentar este horror.
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo Progressistas, tem a palavra o Deputado André Fufuca.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO sempre enxergou com bons olhos o Auxílio Brasil de 400 reais pago este ano de 2022, apesar da questão eleitoral.
Mas eu queria levantar uma dúvida nossa para o Relator João Roma, em relação ao impacto fiscal, tornando a política permanente. É importante o Plenário saber que, em uma leitura de tribuna, tornando esse programa permanente, há um impacto fiscal enorme para a próxima década sobre o qual ninguém no Plenário sabe.
Então, minha pergunta para o Relator: qual é o impacto fiscal dessa política pública que o Plenário da Câmara está para votar em alguns minutos?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2022, do Congresso Nacional.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação a Subemenda Substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 1.076, de 2021, ressalvados os destaques.
Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, o PL orienta "sim", assim como o Governo e a base.
Eu mais uma vez enfatizo, Presidente, que V.Exa. está honrando esta Casa. Aproveito também para cumprimentar V.Exa. por fazer o Poder Legislativo ser respeitado. Antigamente eu não poderia dizer isso. Meus parabéns, Presidente.
Lembro a todos então, ao Brasil que está nos ouvindo, que o Auxílio Brasil é uma mudança de cultura, é um incentivo e é permanente. Quem está ganhando o Auxílio Brasil de 400 reais e consegue emprego, vai ganhar os 400 reais, o salário do emprego e mais 200 reais por 2 anos. Isso é incentivo de verdade, enquanto o Bolsa Família dava uma cota de sobrevivência, escravizava a pessoa para votar na Esquerda. Nós queremos o melhor para todos os brasileiros.
Esse é o Governo Bolsonaro!
Grato.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiramente, nesta votação, nós vamos votar "sim", mas na anterior, em que não houve orientação, sobre a inadequação...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sobre o não atendimento?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Exatamente. Naquela nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Fica registrado o voto do Partido dos Trabalhadores.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Quero deixar registrado que nós não concordamos com o formato que o Relator escolheu, desautorizando a possibilidade de continuidade das nossas emendas.
Sr. Presidente, portanto, sobre a matéria geral, a MP, o PT votará "sim". Mas registro que a nossa proposta, Deputado Elvino Bohn Gass, senhores e senhoras, previa o pagamento de 600 reais e era permanente. Acreditávamos que o Relator, Deputado João Roma, faria uma mudança aqui, mas não é de interesse do Governo Bolsonaro criar políticas públicas sérias. O Governo Bolsonaro cria políticas públicas desconsiderando a história e a formulação brasileira acerca de política públicas. Portanto, ele desestrutura essas políticas, retira critérios fundamentais.
18:16
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Nós estamos aqui votando um auxílio que estava sendo pago até o final do ano passado e foi modificado agora, no plenário, para ter continuidade com os 400 reais. A nossa proposta é de 600 reais, mas não se trata...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Peço que conclua, Deputada. Eu já lhe dei 2 minutos e meio para o encaminhamento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada.
Eu quero apenas dizer que o Brasil precisa de um projeto de desenvolvimento, de renda. Agora é a nossa vez de dizer que quem está no Governo Bolsonaro desemprega, destrói a indústria, destrói a agricultura familiar, está destruindo a economia. E, ao destruir a economia, joga mais gente com necessidade de auxílio e não paga o auxílio com o valor devido à população.
Obrigado, Sr. Presidente, pela gentileza do tempo suplementar, já que não foi possível utilizá-lo na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não poderia, de forma alguma, deixar de parabenizar o querido Relator, Deputado João Roma, como também o Deputado Federal Hugo Motta, que tiveram a sensibilidade de olhar para os milhões de brasileiros que mais precisam.
Estamos hoje fazendo história, no momento em que elevamos a renda, na média, de 222 reais para 400 reais e, acima de tudo, tiramos a interinidade desse programa para torná-lo permanente no País.
Então, a emenda do Deputado Hugo Motta é importantíssima e a relatoria está sendo brilhantemente exercida pelo Deputado João Roma. E, em nome deles, o Progressistas, com muita tranquilidade e com o senso e dever cumprido, irá votar "sim" — "sim", a favor do Brasil, e "sim", a favor de quem mais precisa.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT orienta "sim".
Como orienta o MDB?
O SR. VICTOR MENDES (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos falando hoje de transferência de renda para as pessoas físicas. Então, é oportuno ressaltar, no dia de hoje, que as pessoas jurídicas, principalmente os micro e pequenos empreendedores, também precisam de suporte do Governo Federal.
Nesse espírito de hoje, de uma votação muito importante para o País, comunico à Casa que protocolei o Projeto de Lei nº 1.045, visando anistiar os pequenos empreendedores que contraíram empréstimos vinculados ao PRONAMPE durante a pandemia de COVID-19. Esse empréstimo, que no primeiro momento foi uma salvação para alguns empreendedores, hoje está sendo uma desgraça na vida deles, uma vez que os efeitos da pandemia ainda não cessaram.
Então, chamo a atenção do Governo para a apreciação desse pedido. O Ministro Paulo Guedes já sinalizou que haveria essa anistia a todos os empreendedores que aderiram ao PRONAMPE. Hoje se paga uma carga tributária muito alta, sendo o PRONAMPE baseado no IPCA e na taxa SELIC. O empreendedor não está aguentando.
Então, temos que transferir renda para a pessoa física e para a pessoa jurídica.
Neste caso, o MDB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
18:20
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim", mas insiste que o valor de 400 reais, previsto para beneficiar 18 milhões de famílias que vão receber o Auxílio Brasil, só serão recebidos por 16 milhões de famílias. Apenas 2 milhões de beneficiários podem receber algo acima, mas serão poucas as famílias em comparação com as que precisam.
Nós precisamos lembrar que 22 milhões de famílias estão ficando de fora em comparação com o auxílio emergencial. Não podemos jamais esquecer o reajuste do preço do gás de cozinha, do óleo e do arroz, que fazem com que esse benefício, encaminhado para esta Casa pelo Presidente Bolsonaro para valer apenas em ano de eleição, seja insuficiente. Então, esse valor precisa ser ampliado, porque não é suficiente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB orienta "sim".
Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim", mas quer registrar que o auxílio emergencial foi um programa fundamental no momento mais difícil passado pelo País. Ele garantiu 600 reais paras as famílias brasileiras e 1.200 reais para as famílias chefiadas por mulheres, conforme emenda apresentada pelo PSOL.
Mas agora há um retrocesso, porque pessoas estão sendo deixadas de fora. São 22 milhões de pessoas a menos sendo abrangidas pelo Auxílio Brasil, sendo que a situação econômica e financeira dessas pessoas não melhorou. Isso porque não há perspectiva, não há política, por parte do Governo Federal, que faça a vida do povo brasileiro melhorar, já que estamos passando por uma hiperinflação. Em São Paulo, por exemplo, uma cesta básica está custando 760 reais, e o Auxílio Brasil não será suficiente da forma como está sendo apresentado.
Nós votamos a favor, mas denunciamos a indisposição do Governo de enfrentar de verdade a fome e a miséria no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar claro que o NOVO é a favor do texto original dessa MP. O texto original diz que, durante o ano de 2022, o valor a ser pago será de 400 reais. Não há dúvida, Sr. Presidente, de que nós precisamos, sim, discutir o foco dos programas sociais no Brasil.
O que está sendo votado neste momento é a criação do Auxílio Brasil permanente, no valor de 400 reais, sem previsão fiscal. Para valer este ano, foi aprovada, no ano passado, a PEC do Calote — a dos Precatórios —, em relação à qual nós votamos contra. E como será para o ano que vem? Será que vai aumentar a arrecadação? Vai-se furar o teto fiscal? Haverá alguma outra manobra fiscal para financiar esses 400 reais que estão sendo votados agora?
Repito, somos a favor do texto original dessa medida provisória e somos contra o texto apresentado.
O NOVO orienta "não".
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - NOVO, "não".
Como orienta o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB é a favor de auxílios, porque a população brasileira está empobrecida, sem emprego. Há uma carestia absurda, a miséria cresceu, a linha de pobreza e a exclusão são alarmantes. Então, é óbvio que há necessidade de auxílios. Mas nós queremos que seja um auxílio capaz de atender mais pessoas e por maior tempo.
Vejam que o auxílio emergencial atendeu 68 milhões de brasileiros. Este auxílio chega a 18 milhões de brasileiros, mas 50 milhões ficariam de fora, com um valor menor — o auxílio anterior era de 600 reais, este é de 400 reais, e só vale até dezembro deste ano.
Portanto, nós queremos os 600 reais e que o benefício seja permanente. Vamos lutar por isso!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim".
Quero destacar que o Cidadania foi o primeiro partido, no início da pandemia, a apresentar um projeto de auxílio emergencial. O Brasil, país de tantas diferenças sociais, tem ainda muitas pessoas que vivem em condições miseráveis e precisa, de fato, de uma política pública permanente.
Esse é um projeto que precisamos aprovar, porque, independentemente de quem o faz, de qual governo o produz, nosso objetivo é que a população tenha renda. E essa transferência de renda ajudará não apenas as pessoas que a recebem, mas fará com que toda a nossa economia tenha condições de melhorar, gerar mais empregos, oportunidades, para que uma política permanente possa representar uma porta de saída no futuro.
Por isso, o Cidadania vota "sim" e quer que esse projeto vigore em todo o Brasil o mais rapidamente possível.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "sim".
É necessária uma medida para acolher as famílias em vulnerabilidade. O Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família, também restringe o acesso a milhões de famílias. Além disso, é necessária a garantia de continuidade, e não ser um benefício provisório. Deve-se pensar nessa segurança, porque o Brasil enfrenta uma crise econômica e a pandemia ainda não acabou. Muitas famílias não têm como sobreviver. Faço também menção às milhares de famílias que o Auxílio Brasil excluiu.
Mesmo assim, para atender às famílias cuja sobrevivência depende desse auxílio de 400 reais, que não é suficiente — mas é necessário dar essa segurança —, a REDE orienta "sim".
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Presidente, pelo Republicanos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é óbvio que a matéria é unânime nesta Casa, porque a população passou, e ainda passa, por um momento que talvez seja o pior da história do País. A fome e o desemprego atingem a população brasileira, que tem que ser assistida neste momento pelo poder público, que aqui representamos. Nós representamos a população brasileira!
Tornando-se o auxílio, de certa forma, permanente, mesmo em valor aquém daquele necessário, que são os 400 reais, entendemos que é melhor do que os embates passados, quando se entendia que o auxílio era para aqueles que não queriam trabalhar. É o contrário: hoje, a população brasileira quer trabalhar, mas não tem oportunidade. E nós aqui fazemos justiça através da MP 1.076.
18:28
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Parabenizo o Ministro, agora Deputado e Relator João Roma, pelo excelente trabalho. Vamos para a aprovação!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV, Deputado Bacelar?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV vai orientar favoravelmente à matéria, mas antes quer ressaltar o papel do Presidente Lula na criação do Bolsa Família. Aliás, isso só é possível graças às políticas de redução de desigualdade, desenvolvidas quando o Presidente Lula governou este País.
O Bolsa Família foi extinto, colocou-se um programa provisório, mas tenho que reconhecer que hoje ele foi transformado em permanente. Porém, o valor é muito baixo. Vamos votar o mérito, mas apresentar destaque, porque um auxílio de menos de 600 reais não resolverá problema de parcela expressiva da população brasileira.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vai votar "sim".
Eu quero dizer que, como o fiz em minha fala inicial, conforme a seriedade que esta discussão exige, é preciso conhecer a situação na base do povo brasileiro. Houve gente aqui que se posicionou contra qualquer auxílio, sempre, inclusive, o Bolsa Família ou qualquer outro no futuro. Mas é exatamente esta a questão: entender quem está passando fome, que a exclusão social aumentou, que o desemprego aumentou. Não poderia deixar passar em branco a permanência do auxílio, porque senão viraria uma questão claramente eleitoral. Não é à toa que o ex-Ministro João Roma acatou os destaques de vários partidos.
Agora, trata-se de discutir o valor de 600 reais, porque a inflação é galopante, incidindo nos alimentos, com a cesta básica a 761 reais. Por isso, falta...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de início, peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
A orientação da Oposição é "sim", destacando que temos convicção de que esse auxílio poderia ser de 600 reais. E os partidos de oposição lutaram pelos 600 reais! Deputado Bohn Gass, é uma vitória da Oposição e do povo brasileiro a definição de que esse auxílio deixa de ser somente eleitoral e perdurará pelos anos subsequentes.
Saúdo o Partido dos Trabalhadores pela emenda apresentada, o Líder Reginaldo Lopes e todas as Lideranças da Oposição. Nós também consideramos que a inflação tem que ser debelada. Por isso, precisamos colocar em prática a Lei Assis Carvalho.
A orientação é "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos votaram no plenário? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 418;
NÃO: 7.
ESTÁ APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADO O DESTAQUE. (Palmas.)
Ficaram prejudicados os Destaques nºs 1, 2, 3, 4 e 5.
18:32
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Destaque de Bancada nº 10, do PSB.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Destaque da Emenda de Plenário nº 7, apresentada à Medida Provisória nº 1.076, de 2021.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2022.
Deputado Bira do Pindaré
Líder do PSB
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não" à emenda, assim como o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, não houve a defesa da emenda?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O único inscrito era o Deputado Bira do Pindaré, mas S.Exa. não está presente, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT entende fundamental a aprovação desse destaque do PSB — inclusive, o PT tinha um nessa linha também.
O que acontece? Se não houver um gatilho para exigir que as pessoas que estão em estado de pobreza ou de extrema pobreza entrem imediatamente no programa, vai haver filas! Então, Bolsonaro, ao não se incluir essa exigência, começará a haver filas de novo de pessoas que estão em dificuldade. Essa emenda estipula um prazo para que as pessoas em estado de extrema pobreza ou de pobreza sejam incluídas nesse programa. Repito: nós queríamos que o valor fosse de 600 reais e com vigência para sempre, permanente. Mas o Governo queria fazer isso apenas com interesse eleitoral e em valor menor.
Então, que ao menos as famílias que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? É "sim"? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o UNIÃO?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o UNIÃO entende que o Relator, que foi Ministro da Cidadania, tem pleno conhecimento. Colocar mecanismos nesse processo vai burocratizar o processo. Nós temos que agilizá-lo. E para agilizar, quanto menos mecanismos, quanto mais rápido for, melhor.
Então, nós acompanhamos o Relator e orientamos "não".
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Progressistas orienta "não".
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nosso voto, obviamente, é "sim", por ser um destaque do nosso partido, que encaminha no sentido de determinarmos 45 dias como prazo para que o Governo inclua no programa as famílias que passaram a viver abaixo da linha da pobreza. Quando o Governo disse que zerou a inclusão no auxílio emergencial, no mês seguinte, nós já tínhamos mais 3 milhões de famílias em situação de extrema pobreza.
Portanto, o que nós precisamos é determinar que o processo seja ágil. Para tanto, damos um prazo para que o Governo efetive a inclusão, tendo em vista a necessidade das famílias. É preciso dizer que mais de 40 milhões de pessoas estão fora do auxílio. Deve-se dizer também que esse auxílio é variável, permitindo-se o valor mínimo de 400 reais, no sentido de que aquelas famílias que já têm uma renda muito baixa necessitam desse mínimo para complementar e alcançar os 40 reais.
18:36
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O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, o Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Gostaria de fazer uso da palavra, Presidente, porque, na última votação, orientei "sim", porém, o meu voto não apareceu. Então, que conste em ata que votamos com o partido, tanto que orientamos "sim", mas, infelizmente, não apareceu o voto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim".
Eu gostaria de registrar que a Mesa não considerou o destaque que nós apresentamos por inadequação financeira e orçamentária. Acontece que esse mesmo critério não foi utilizado para aceitar a emenda. Foi correta a aceitação da emenda de que o auxílio fosse permanente, mas também não há indicação de previsão orçamentária para que seja permanente. Afinal de contas, pela MP, inicialmente, o auxílio era somente temporário, mas aqui, por pressão da Oposição, resolveram incorporá-lo como permanente.
A nossa emenda sugeria um aumento para 600 reais e 1.200 reais para mulheres chefes de família, como era no Auxílio Emergencial. Aliás, além de reduzir o valor, estão deixando para trás 22 milhões de brasileiros e brasileiros que precisam, porque estão em situação de miséria.
Por que esse critério está sendo utilizado para a apresentação da nossa emenda, mas não foi utilizado para a emenda que foi incorporada? Nós queremos, sim, colocá-la a voto. Estão com medo de colocar a voto porque sabem que há uma pressão do povo para que volte a ser de 600 reais e que não haja um retrocesso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, questão de ordem.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, veja a votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Só uma correção: a Mesa não decidiu pela inadequação de nenhum destaque. Foi o Relator que não acatou a emenda do PSOL. Deu-a por inadequada o Relator, e não a Mesa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estou recebendo uma informação de que a nossa bancada não está conseguindo votar no sistema. Peço só para que se verifique o sistema, por favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas é possível votar na bancada.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - E quem não está aqui?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, gostaria de apresentar uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay para apresentar uma questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu me baseio no art. 6º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Esta questão de ordem tem o sentido muito semelhante aos questionamentos que foram feitos aqui pela Deputada Sâmia Bomfim, mas guarda suas diferenças. Digo isso porque nós apresentamos emenda que tornava permanente o processo, na medida em que sugerimos que se tirasse o lapso temporal. Nós sugerimos, em nossa emenda, que se tirasse a competência de dezembro de 2021.
O Governo quer fazer um auxílio que exclui. Exclui porque 20 milhões de pessoas não estão recebendo o Auxílio Emergencial e foram excluídos do Bolsa Família. Portanto, esse auxílio que exclui tinha uma temporalidade. É muito claro que ele valeria somente nesse período. E, obviamente, nós apresentamos emenda para que ele se tornasse permanente. Nós tiramos o lapso temporal. E, ao tirarmos o lapso temporal, retiramos inclusive o parágrafo seguinte, que está relacionado à temporalidade da validade do próprio auxílio, porque queremos que ele seja permanente.
18:40
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O Relator simplesmente inadmitiu a emenda, dizendo que não havia previsão orçamentária. Ao inadmiti-la, ele exclui a possibilidade de que nós possamos destacar a proposição e fazer a discussão em separado. Mas esse Relator, que inadmitiu a emenda do Partido das Trabalhadoras e dos Trabalhadores, porque disse que não havia previsão de impacto orçamentário, admitiu outra emenda, incorporando-a ao próprio parecer, que transforma o benefício em auxílio permanente. É a mesma emenda que nós fizemos, somente com redações diferentes. Nós fizemos uma emenda que retira a temporalidade. Com a retirada da temporalidade, nós estabelecemos o caráter permanente do próprio auxílio.
Foi conquista deste Parlamento e da Oposição que nós tivéssemos esse auxílio de forma permanente. Mas o Relator, de maneira inexplicável, inadmite a nossa emenda, impossibilitando, inclusive, a discussão através do destaque, mas admite outra emenda exatamente com o mesmo teor.
Portanto, nós queremos o direito de dizer que o caráter permanente do auxílio...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A discricionariedade o Relator de dar como inadequadas as emendas que extrapolavam o prazo de 22, sejam orçamentárias ou financeiras, é regimental.
A matéria é intempestiva, a questão de ordem também. Isso deveria ter sido questionado na questão dos pressupostos. Não o foi. A matéria e a questão de ordem de V.Exa. são intempestivas.
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, nós não tivemos espaço para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar "não", entendendo que existe, sim, a necessidade de se colocar um prazo, mas esse prazo de 45 dias é completamente fora do razoável.
Fica também uma pergunta: se o auxílio não for pago em 45 dias, o que vai acontecer? Vai para a Justiça? A pessoa vai demorar 10 anos para receber.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim" a esse destaque.
Ele é fundamental, porque propõe que, em um prazo de 45 dias, aquelas pessoas que estão credenciadas possam receber o auxílio. E nós sabemos que o Governo tem protelado muitos direitos dos nossos trabalhadores. Basta ver a fila do INSS.
Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo ao Relator, que não admitiu emenda do PCdoB que propõe a elevação do valor para 600 reais. Por S.Exa. não ter admitido a emenda, ela não pode ser votada em plenário. Peço a S.Exa. que dê oportunidade aos Parlamentares de votarem essa emenda em plenário.
Relator, refaça o seu voto para...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o debate sobre o Auxílio Brasil é importante para a população. Ficamos tristes ao ver como um assunto como esse é tratado no campo da política. Não interessa se é Auxílio Brasil, se é Bolsa Família. Não interessa o nome e não interessa quem é o Presidente no momento. A transferência direta de renda é a melhor maneira de combater a pobreza, a miséria, a fome. Colocar isso no debate eleitoral é algo natural. Vai usar na política qualquer um que esteja no Governo e que vá fazer o pagamento de um auxílio. Mas nós que temos compromisso com o Brasil precisamos ter a mesma posição.
18:44
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Nós do Cidadania, que sempre fomos a favor do Bolsa Família, somos a favor também do Auxílio Brasil. E se daqui a 2 anos o programa tiver outro nome, mas a finalidade for a mesma — transferir dinheiro para quem mais precisa —, a posição do Cidadania será em favor do pagamento do auxílio.
A esse destaque o Cidadania orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Que conste a orientação do NOVO e do PCdoB no painel.
Como orienta o PV? (Pausa.)
Só para constar no painel, Deputado Daniel Almeida. V.Exa. já fez a orientação.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu já fiz a orientação, mas o tempo começou já tendo sido ultrapassados 15 segundos. Não foi culpa de V.Exa., mas de quem está manipulando o tempo.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO também já orientou, "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu já pedi para colocarem a orientação.
Tem a palavra o Deputado Bacelar, pelo PV.
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta "sim".
O destaque do PSB corrige o erro, porque, com 45 dias sem receber — eu respondo ao NOVO —, o que vai acontecer é que famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza vão passar fome. E chamo a atenção de quem acompanha esta sessão para aqueles que não querem que o Auxílio Brasil chegue a 600 reais. Seria fácil abrir e colocar em voto, para que cada um colocasse a sua digital e dissesse qual é o valor necessário para que famílias em situação de pobreza e extrema pobreza possam melhorar de situação.
Votamos "sim".
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante quer votar "sim", pela importância de lutarmos para aumentar o valor do auxílio de 400 reais para 600 reais. Nós estamos na mesma situação do início da pandemia, quando o Governo queria pagar apenas 200 reais, e esta Casa, com os Deputados e as Deputadas, lutou e se esforçou para ampliar para 600 reais e até 1.200 reais. Nós precisamos que esse valor vá para 600 reais e que não seja pago só até dezembro.
Confiamos em V.Exa. e no bom senso de todos os Deputados e Deputadas que têm socorrido o Brasil, informando e fazendo com que a Presidência da República se direcione para atender aos que mais precisam, mesmo em momento eleitoral.
Deus os abençoe.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, vai orientar "sim", entendendo que há uma necessidade. Quem tem fome tem pressa. Os 45 dias podem demorar e ocasionar inclusive o acúmulo de pedidos.
É necessário justamente atender quem está precisando mais neste momento. Os 400 reais podem não ser suficientes, mas quem está passando por crise econômica e não tem condições de se manter, de sobreviver, precisa acessar esse recurso.
Então, a REDE orienta "sim" ao destaque do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim", Presidente, e quer dar destaque neste plenário a uma notícia importantíssima do dia de hoje.
18:48
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A Organização das Nações Unidas — ONU concluiu que o ex-juiz, o ex-Ministro de Bolsonaro e o ex-candidato a Presidente da República Sergio Moro foi parcial e reconhece mais uma vitória do Presidente Lula. Fica cada vez mais claro, e esta decisão é a primeira que ocorre, em âmbito internacional, confirmando aquilo que a Justiça brasileira já reconheceu: Lula é inocente, Lula foi vítima de uma perseguição política que, inclusive, retirou sua candidatura das eleições de 2018. Foi aí que abriu o canal para Bolsonaro virar Presidente.
O que Bolsonaro sabe agora é que ele vai ter que enfrentar a candidatura de Lula. É por isso que as pesquisas mostram que Bolsonaro caminha para uma grande derrota eleitoral.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Presidente, pela ordem.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputada. Qual a orientação do Avante?
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - No painel está "sim", e nós queremos colocar "não", por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Avante orienta o voto "não".
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, a orientação dos partidos de Oposição é "sim" a esta importante emenda do PSB.
Quero saudar esta iniciativa do PSB. É muito importante que seja dado um prazo para que as famílias, as pessoas que podem ser beneficiadas sejam incluídas, obrigando o Governo Bolsonaro, que excluiu 20 milhões de pessoas do Auxílio Brasil, a partir do Auxílio Emergencial, a incluir as pessoas que precisam. Eu vou dar um exemplo. Bolsonaro se elegeu dizendo que ia fazer a correção da tabela de Imposto de Renda, e não o fez até hoje.
Você, contribuinte, trabalhador, trabalhadora que ganha até 7 mil ou 8 mil reais poderia estar isento do Imposto de Renda, e não está. A culpa é de Bolsonaro.
A orientação é "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Peço 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, por 1 minuto.
Eu vou ter que usar um pouco do tempo, porque o sistema está lento. Vamos ter que ser pacientes aqui.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nós do NOVO fomos, na verdade, a única bancada... Tivemos 7 votos contrários ao PLV. Eu quero registrar que só não tivemos 8 porque um dos nossos Parlamentares está em missão oficial no dia de hoje. Eu acho lamentável que apenas 7 Parlamentares tenham votado pela responsabilidade fiscal. Votaram, na verdade, para proteger o dinheiro de todos os brasileiros.
Também quero dizer que é importante que qualquer tipo de auxílio emergencial, como o Auxílio Brasil, seja dado com uma porta de saída. Agora, foi prorrogado indefinidamente o valor de 400 reais. Não é que não queiramos que o povo tenha acesso a 400 reais. Não! Queremos que tenha acesso a muito mais, principalmente acesso a trabalho. Não é possível que continuemos com a mentalidade puramente assistencialista.
Lamentavelmente, não é de surpreender que, em ano eleitoral, este Parlamento, com exceção de somente de 7 Parlamentares, vote por uma proposta, sem a devida análise do impacto fiscal orçamentário. É muito triste para o nosso País.
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos os que estão presentes no plenário já votaram? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, V.Exa. me permite? Na verdade, nós estamos apreciando uma matéria que é fundamental. Nós estamos falando em transferência de renda, transferência de renda em um País que voltou a amargar a fome, porque Lula desnaturalizou a fome neste País e disse que um bom Governo seria um Governo em que as pessoas comessem pelo menos três vezes por dia. Nós estamos vivendo a volta da fome de forma absolutamente cruel neste País. Também se estima que a inflação para o mês de abril será a maior da série histórica, como foi a de março, uma inflação que corrói a possibilidade de brasileiros e brasileiras viverem com dignidade. E nós apresentamos uma emenda para que esse projeto fosse permanente, para que os 400 reais fossem permanentes. O Relator inadmitiu, dizendo que não tinha impacto financeiro, mas admitiu uma emenda do mesmo teor, do mesmo teor. E aqui a Mesa diz que nós deveríamos ter questionado quando da discussão da relevância, mas não foi dada oportunidade para orientar. Ferindo, inclusive, o Regimento, partidos não puderam orientar. É um absurdo!
O SR. BACELAR (PV - BA) - Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Reiterando que o PV votou "sim", quero levar ao conhecimento do Plenário que o STF acabou de formar maioria para derrubar três decretos inconstitucionais do Presidente Bolsonaro que alteram a legislação ambiental, três decretos que limitavam a participação da sociedade civil nos órgãos ambientais, decretos que retiravam o Governo do Estado do Amazonas de importantes órgãos ambientais. Isso mostra ao País a desastrosa política ambiental do Governo Bolsonaro, que destrói o maior patrimônio da Nação brasileira, que dá margem para que o STF tenha que constantemente se pronunciar, pelos diversos atos inconstitucionais do Sr. Presidente da República.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, os auxílios que estão sendo dados às pessoas mais carentes, essa verdadeira transferência de renda, na verdade, atacam a consequência de uma situação que vivemos no Brasil, quando nós teríamos que combater a causa, a raiz.
18:56
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Não podemos mais ficar vivendo só de programas de transferência de renda, nós precisamos gerar emprego, precisamos gerar riqueza, precisamos chegar a algo que é sustentável, porque, se ficarmos eternamente nesses programas assistenciais, nós nunca vamos libertar essas pessoas desses programas. Precisamos olhar a causa dos problemas.
Já temos hoje 12 Estados onde a população mais vive de programas assistenciais do que empregada em CLT. Isso é uma distorção que tem que acabar, porque não é possível que poucos que estão ainda gerando riqueza em CLT sustentem tantos brasileiros. A inversão do problema tem que acontecer imediatamente, com geração de emprego e renda.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, peço o tempo de Líder do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, Deputada Sâmia, tem V.Exa. a palavra.
Na sequência, concederei o tempo da Liderança do Governo ao Deputado Ricardo Barros.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Nós viemos denunciar mais uma vez que a nossa emenda não foi acolhida pelo Relator; aliás, não foi possível votar a nossa emenda no Plenário. Não há outro nome para isso senão golpe. Sinto muito, e é preciso que o povo brasileiro saiba disso.
O Governo, através do Relator da medida provisória que garante a aplicação do Auxílio Brasil, ou seja, a garantia de 400 reais para a população brasileira, não permitiu que fosse a voto a emenda que propunha que fossem 600 reais e não 400 reais — 600 reais e 1.200 reais para as famílias chefiadas por mulheres, como foi inclusive durante o Auxílio Emergencial, que foi um programa fundamental para que o povo brasileiro pudesse sobreviver em um dos momentos mais difíceis da nossa história.
E por que é que não está aceitando colocar a voto? Porque tem medo de que o povo brasileiro saiba que o Governo não quer garantir 600 reais, sendo que poderia, tem condições financeiras e orçamentárias para isso; mas o que não tem é compromisso com o povo brasileiro. Aliás, é importante lembrar: o auxílio emergencial de 600 reais foi aprovado apesar do Governo Bolsonaro. Ele queria que fossem 200 reais, foi uma luta para garantir os 600 reais. E foi uma emenda nossa que garantiu que as famílias chefiadas por mulheres pudessem receber 1.200 reais.
Vejam só: agora a situação do País está pior do que na época em que nós aprovamos o auxílio emergencial, gente! O preço nos mercados está um absurdo. Em São Paulo, a cesta básica está 760 reais, Deputado Bohn Gass. E esse auxílio é de somente 400 reais. Qual é a família brasileira que consegue sobreviver com 400 reais? A gasolina em São Paulo está mais de 8 reais. O tomate teve um aumento do seu preço de 110%. O tomate, a cenoura, o arroz, os produtos que mais encareceram foram os produtos essenciais. É a luz, é o gás e é o alimento.
E agora o Governo se recusa à possibilidade de votar o programa do Auxílio Emergencial de 600 reais. Aliás, além da redução do valor, que era de 600 reais e agora foi para 400 reais, há uma redução do número de pessoas beneficiadas pelo programa. Eram cerca de 40 milhões de brasileiras e brasileiros, agora são 18 milhões; 22 milhões de pessoas estão sendo deixadas para trás. Por quê? A fome, a necessidade delas não importa para o Governo Bolsonaro? Ele só se importa com aqueles que podem significar uma reversão em votos?
19:00
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Há uma realidade brutal na população brasileira, uma situação de miséria e nenhuma perspectiva de recuperação econômica. Não se modifica a paridade de preços, que faz com que a gasolina esteja nas alturas. E agora se recusa a possibilidade de votar um auxílio digno.
Nós registramos, mais uma vez, o absurdo que aconteceu no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo tempo de Liderança do Governo, tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, nobres colegas Parlamentares, hoje temos em Brasília a Marcha dos Prefeitos, da qual o nosso Presidente Bolsonaro, o Presidente Arthur Lira e o Presidente Pacheco participaram ontem e na qual se comprometeram com a pauta municipalista. E nós votaremos, então, o projeto que trata das associações de Municípios, que está sendo relatado pelo Deputado Marx Beltrão. Vamos superar essa questão.
Há um apelo muito forte também, na Marcha dos Prefeitos, para a votação do piso da enfermagem, para o qual nós ainda não temos fonte. Houve algumas tentativas aqui através da CFEM — Compensação Financeira pela Exploração Mineral, através de outras fontes, mas ainda não temos recursos. E está pautada para o dia 4 de maio a votação do piso da enfermagem.
Pedem também a PEC 122, que é o contrário do piso da enfermagem. Aí os Prefeitos querem uma PEC que impeça que nós aqui ou os Governos dos Estados imponham despesa a outro ente da Federação. Nesse sentido, nós temos muito interesse nessa votação, e o Ministro Paulo Guedes também quer que a PEC impeça o próprio Parlamento de aprovar despesas não previstas no Orçamento que nós mesmos votamos aqui.
Então nós votaremos essas medidas de forma bastante, vamos dizer assim, consensual, desde que, no ano anterior, nós façamos a provisão orçamentária para os aumentos de despesa que nós queiramos fazer no ano seguinte. É uma óbvia ordenação do processo legislativo. Essa PEC deverá vir, então, com essa nova configuração.
Nós temos também, nesse processo que estamos agora debatendo com os Srs. Prefeitos da Marcha dos Prefeitos, uma série de pontos a registrar. Eles vieram com uma pauta municipalista, e eu fui lá dizer aos Prefeitos que o Presidente Bolsonaro e este Congresso votaram muitas das pautas municipalistas que estavam sendo demandadas. Nós votamos a Lei de Licitações; o orçamento impositivo das emendas de bancada; as transferências especiais; a Lei de Improbidade; o parcelamento previdenciário; o 1% de transferência aos Municípios, que vai entrar em vigor em setembro agora. Votamos várias leis que ajudam a gestão dos Municípios. Só referentes à pandemia, foram 30 bilhões de reais transferidos para os Municípios do Brasil.
19:04
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São muitas as leis que nós votamos aqui que favorecem os Srs. Prefeitos. Inclusive, no caso do piso dos agentes comunitários de saúde, foi feita uma devida adequação de transferência de recursos para os Municípios. Os Prefeitos, portanto, enfrentaram a pandemia com muitos recursos transferidos pelo Governo Federal. Os Governadores também receberam muitos recursos para enfrentar a pandemia.
O Presidente Bolsonaro patrocinou a compra de mais de 500 milhões de doses de vacinas. Vacinas para todos os brasileiros foram adquiridas pelo Governo Bolsonaro, pelo Ministério da Saúde. Nós temos hoje uma situação já de encerramento da pandemia. Temos uma situação de normalidade. As pessoas estão retomando a sua atividade econômica. Com isso, nós vamos ver o País crescer — crescer cada vez mais.
Nós estamos tratando nesta matéria do Auxílio Brasil, um programa que é um avanço muito grande em relação ao que era o Bolsa Escola, do Presidente Fernando Henrique, ao que era o Bolsa Família. Agora, temos o Auxílio Brasil, que é um programa diferente. Não é um programa para dar assistência às pessoas. É uma rampa de ascensão social. É um programa que não avalia a frequência escolar, como avaliava o Bolsa Família. Ele avalia o desempenho escolar da criança. Ele premia as crianças que se destacam no esporte. Ele treina o jovem dessa família carente através de um programa de formação técnica, de profissionalização no Sistema S, para que esse jovem, ao atingir a idade de trabalho, tenha uma profissão, tenha qualificação, tenha oportunidade de conseguir emprego. Agora as pessoas que adquirem alguma renda não perdem mais o auxílio do programa.
Então, o programa serve como sustentação para o crescimento da família, o crescimento da renda familiar, para a qualificação das pessoas, de modo que, ao longo do tempo, menos e menos famílias brasileiras dependerão do auxílio do Governo, porque as teremos ensinado a pescar, e não dado a elas o peixe.
É isto que o Deputado João Roma, ex-Ministro da Cidadania, está relatando aqui hoje, o projeto que se torna uma política pública permanente no Brasil, que vai permitir às pessoas terem crescimento, desenvolvimento familiar, desenvolvimento econômico, crescerem como pessoas capazes de ajudar os outros, de modo que a renda familiar cresça e elas não precisem mais desse apoio de 400 reais do Bolsa Família, embora elas não percam esse apoio quando começarem a ter renda e a crescer durante o período de aquisição da sua independência financeira, para poder, com dignidade, sustentar suas famílias.
19:08
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Então, quero parabenizar o Deputado João Roma pelo relatório que fez e agradecer aos Parlamentares da Oposição que vieram ao plenário manifestar-se, na discussão, pela aprovação dessa matéria, que subiram à tribuna para falar a favor dessa matéria, porque reconhecem que, sim, esse é um novo e importante passo para a autonomia e para o crescimento dos brasileiros, para que adquiram a sua independência financeira e o seu desenvolvimento como pessoas. É isso que nós estamos votando nessa matéria.
O Governo está orientando o voto "não" a esse destaque, mas o voto "sim" ao projeto de conversão.
Mais uma vez, quero parabenizar o Presidente Lira pela articulação da votação dessa matéria, o que fizemos nesta tarde de forma harmônica e tranquila, com o reconhecimento de todos de que é algo bom para o Brasil. Quero também parabenizar o Presidente Bolsonaro pela iniciativa de implementar esse modelo de crescimento...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 122;
NÃO: 224.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O sistema já voltou ao normal, Srs. Deputados e Deputadas.
Pelo tempo de Liderança da Minoria, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, povo brasileiro que acompanha esta sessão, quero, em primeiro lugar, agradecer ao nosso Líder Alencar, que me permitiu usar o tempo da Liderança da Minoria.
Quero falar mais uma vez sobre os crimes graves que foram cometidos pelo Deputado Daniel Silveira e sobre a gravidade da decisão tomada pelo Presidente Bolsonaro de conceder o perdão ao amigo, para proteger a rede de milícia digital criminosa que ataca a democracia brasileira dia e noite com fake news e com a tentativa de desestabilizar as instituições democráticas do nosso País.
Vou repetir só duas frases, Deputado Milton Coelho, das tantas barbaridades que ele disse naquele vídeo de 20 minutos. Uma delas: "Eu, por mim, colocaria todos estes vagabundos na cadeia". Vejam o que disse o Deputado Daniel Silveira! Quer colocar todos os Ministros do Supremo, a quem ele chama de vagabundos, na cadeia. Eu pergunto ao Presidente Arthur Lira, ao Deputado Bira do Pindaré: se um Deputado subisse à tribuna e dissesse, neste Parlamento, "eu, por mim, coloco todos esses vagabundos na cadeia", atacando o Parlamento brasileiro de forma generalizada, isso seria liberdade de expressão ou um crime contra a democracia e contra as instituições brasileiras? O Deputado Daniel foi mais longe. Ele disse a seguinte frase: "Fachin, moleque, mau-caráter, marginal da lei, você integra a nata de bosta do STF".
19:12
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Eu pergunto ao Presidente Arthur Lira: se um Deputado subisse à tribuna e se dirigisse ao Presidente da nossa Casa dizendo esses mesmos adjetivos que o Deputado Daniel Silveira usou para definir um Ministro do Supremo... Eu respondo que isso seria crime, seria quebra de decoro, e que esse Parlamentar deveria ser cassado pela maioria do Parlamento.
Agora, como é que age, Deputado Túlio, o Presidente, este de plantão, que nem deveria ser chamado de Presidente, porque não tem o mínimo preparo para exercer a função de Presidente? Ele diz o seguinte: "Eu perdoo o meu amigo".
Está escrito aqui na Constituição que existe o indulto. Qualquer jurista e qualquer pessoa com um mínimo de equilíbrio sabe que o indulto está na Constituição não para privilegiar um amigo e não para proteger o crime de ataque à democracia. Isto não tem nada a ver com liberdade de expressão. É o contrário, Deputado Paulão.
Como diz muito bem, Deputado Patrus, o jornalista Hélio Schwartsman hoje, na Folha de S.Paulo, quando assina o artigo intitulado Jogo pesado bolsonarista, o que Bolsonaro quer com este perdão? O Bolsonaro quer dar mais um passo largo para estabelecer a ditadura nazifascista do bolsonarismo. Eles não sabem conviver com a democracia. Eles querem intimidar, eles querem calar, eles querem usar o poder que o Governo dá a um Presidente momentaneamente para estabelecer um processo de fascistização do País, atacando as instituições.
Eu quero aqui dizer ao Brasil inteiro que a democracia brasileira é mais forte do que Bolsonaro. A democracia brasileira vai resistir, e a ampla maioria do povo brasileiro vai derrotar Bolsonaro na próxima eleição. O certo mesmo seria que o processo de impeachment já estivesse aberto, mas Bolsonaro tem redes de proteção, que ele foi negociando para que não se abra o processo de impeachment. Mas nós precisamos falar dos outros motivos de Bolsonaro para lançar mais esta crise: ele tem como técnica de governo não governar e lançar pautas para tentar distrair a opinião pública. Enquanto o preço dos alimentos explode, enquanto o gás custa 120 reais, enquanto o desemprego se amplia a cada dia, Bolsonaro não tem, Deputado Charles Fernandes, uma palavra de alento ao povo brasileiro.
Eu pergunto a todos os brasileiros que me ouvem agora: quem melhorou de vida com o Governo Bolsonaro? A resposta da ampla maioria é: "A minha vida piorou com este Governo Bolsonaro". A única coisa que Bolsonaro sabe fazer é incentivar o conflito, o ódio, a intolerância.
19:16
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O Brasil não quer mais ódio, conflito e intolerância. O Brasil quer solução para os problemas reais do seu povo. O Brasil quer emprego. O Brasil quer controlar a inflação. O Brasil não quer mais crise institucional, como mais esta que Bolsonaro está incentivando.
E, para concluir a minha fala, além dos objetivos de tentar intimidar instituições, desestabilizar o País, jogar no "quanto pior, melhor", tergiversar e tentar iludir a população quanto à pauta real dos seus problemas, Bolsonaro tem mais um objetivo com esta medida. Ele quer intimidar todos aqueles que, como eu, querem uma eleição limpa, sem fake news. Ele quer, na verdade, intimidar o inquérito que está mostrando o "gabinete do ódio", o inquérito que está mostrando os criminosos das redes sociais que vivem alimentando as redes com mentiras, com ataques, com destruição da credibilidade das pessoas. Nós queremos uma eleição limpa, e Bolsonaro quer a eleição das fake news. É por isso que ele deu o tal perdão para o amigo dele, porque ele pensa com ele: "Se o Daniel pagar pelo crime que cometeu, outros terão que pagar por crimes que estão cometendo nas redes sociais".
Agora a regra da eleição será dada pela Justiça brasileira e pela Constituição, e não por Bolsonaro, que não é revisor da Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo tempo de Liderança do PT, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é uma honra me pronunciar em nome do Partido dos Trabalhadores — Partido das Trabalhadoras também, Deputada Erika Kokay —, agradecendo ao Líder Reginaldo Lopes e seguindo o pronunciamento da Minoria, feito pelo Deputado Henrique Fontana.
Senhores e senhoras, nós temos que tratar do Estado Democrático de Direito. Essa é a questão principal, Presidente Lira, para esta Casa, uma Casa que tem uma Constituição, e uma Constituição que é maior do que a nossa presença eventual, como geração, em um poder ou outro. A Constituição deve ser seguida.
O indulto individual, a graça praticada por Jair Bolsonaro ao seu amigo e apaniguado Daniel Silveira, é claramente inconstitucional.
19:20
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Hoje, a OAB Nacional, o Conselho da Ordem, pronunciou-se com tal clareza a partir de parecer do Dr. Lenio Streck que indica claramente que o Presidente da República não tem autorização para indultar ou oferecer graça a quem ofende a Constituição, a quem ofende o Estado Democrático de Direito, Deputado Patrus Ananias, nosso eminente jurista, filósofo do Direito neste plenário.
Não há qualquer dúvida de que o que busca esse antipresidente, antibrasileiro, que atua de forma inconstitucional na Presidência da República, é criar um ambiente de tumulto no processo eleitoral, de forma que a horda de milicianos que o cerca, a horda que recebeu armas por conta dos mais de 30 decretos que favoreceram a indústria armamentista internacional que ele representa mais do que ninguém no Brasil, tenha a possibilidade de utilizar o processo eleitoral de forma violenta.
Pois bem, nós denunciamos então hoje, ainda em abril, no abril que para o mundo significa a lembrança da Revolução dos Cravos; nós destacamos daqui que não toleraremos no Brasil que as regras do processo eleitoral sejam novamente subvertidas, como esse antibrasileiro na Presidência da República fez no momento da eleição anterior, quando, também por um golpe, levou à prisão o Presidente Lula. Inclusive, hoje a Organização das Nações Unidas repercute a atitude e a atuação desse Sergio Moro como um juiz que não cumpriu com as bases de um julgamento democrático e justo, o que indica ao Brasil que a democracia foi profundamente ferida em 2018.
Chegaram à Presidência da República, em 2018, em eleições marcadas pelas fake news, pela mentira e pelo ódio. Criaram um ambiente de terror, cassaram uma mulher Presidenta da República que nenhum crime cometeu. Crime cometeram aqueles que votaram liderados por Eduardo Cunha, um condenado também pelo Poder Judiciário por corrupção. Liderados pelo pior da política, elegeram Jair Bolsonaro, que hoje leva o Brasil a perdas absurdas: o golpe de 2016, o golpe continuado com a prisão ilegal do Presidente Lula em 2018, a atitude contrária à democracia, e, agora, estamos vivendo esse indulto, marcado pela sem-vergonhice, pelo interesse privado, porque não é público.
Observem que claramente indulto individual ou graça, como chama a atenção Lenio Streck, misturam-se e se articulam, sobretudo ao lermos o art. 107 do Código Penal. Por que a ilegalidade e a inconstitucionalidade da medida de Jair Bolsonaro para salvaguardar esse chamado Daniel Silveira? Porque não há aqui o cumprimento do interesse público, da impessoalidade e da moralidade.
19:24
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O decreto de Jair Bolsonaro é imoral. O decreto de Jair Bolsonaro é pessoal; é, como disse o Deputado Henrique Fontana, para o seu amigo, que eu chamaria apaniguado, que é a palavra que muitas vezes escuto no Rio Grande para dizer daqueles que montam catrefas, que montam o pior do crime, que toma conta da política, quando o pior dos Parlamentares que passou por esta Câmara dos Deputados foi ungido pelas forças mais retrógradas a um lugar que de direito nem deveria mais ocupar, dada a existência de fundamentados mais de cem processos de impeachment, que só não foram analisados por esta Casa por também existir um orçamento secreto. Um orçamento secreto, senhores e senhoras, que não combina com o Parlamento. E os decretos que montam e organizam, como o que estabeleceu mais de 100 anos de segredo sobre os encontros entre Bolsonaro e os que pediram ouro, também não contribuem aqui para que tenhamos qualquer transparência.
Mas observem, senhores e senhoras, que nós estamos diante de uma oportunidade. Como disse há poucos dias o Líder Reginaldo, triste País que tem mais recursos no orçamento secreto do que recursos para investimentos públicos. Isso significa que não há mais planejamento, que não há mais planos sendo cumpridos na educação, na ciência e tecnologia, na saúde pública, no desenvolvimento da indústria nacional e da agricultura. A situação da agricultura familiar, por exemplo, no Rio Grande do Sul é a pior dos últimos 90 anos. Há mais de 420 Municípios atingidos pela estiagem e total ausência do Governo no atendimento da população. Neste momento, nem o PRONAF tem recursos para atender a agricultura familiar.
Senhores e senhoras, nós estamos diante de um Presidente que lança decreto para salvaguardar aqueles que são contra a democracia, mas não fez um decreto para garantir feijão e arroz na mesa do povo, não fez um decreto sobre o preço do pão e do trigo, não fez um decreto para o interesse público dos que têm fome, das comunidades indígenas, dos negros e negras, das mulheres brasileiras, porque é um Presidente contra o Brasil.
Alertamos, portanto, desta tribuna que não passarão aqueles que querem destruir a democracia, que já o fizeram, e muito, mas nós estaremos com o Presidente Lula, em defesa do povo, em defesa da democracia.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 4.576, DE 2021
(SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.576, de 2021, que dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios. Pendente de parecer das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Marx Beltrão.
19:28
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O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me, primeiramente, ir direto ao voto.
"Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista que os Municípios já têm a prática de se associar para a gestão de políticas públicas, como no caso de consórcios para limpeza pública ou compra de medicamentos, mas essas iniciativas ainda não têm o reconhecimento jurídico adequado, com a constituição das entidades sofrendo, ao longo dos últimos anos, uma interpretação dúbia no Poder Judiciário.
Tal insegurança jurídica causa muitos transtornos, que precisam ser contornados o mais rapidamente possível.
Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria.
A proposição em exame tem como objeto matéria de competência da União, com iniciativa parlamentar legítima e adequada veiculação da matéria por meio de lei ordinária federal, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para a disciplina do assunto.
Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente inatingidos pelo projeto em comento quaisquer dispositivos constitucionais, não havendo vícios materiais de inconstitucionalidade a apontar.
A proposição em exame é dotada de juridicidade, uma vez que inova no ordenamento jurídico, possui o atributo da generalidade e respeita os princípios gerais do Direito.
Por fim, o projeto em análise apresenta boa técnica legislativa, nos moldes do que recomenda a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.576, de 2021.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.576, de 2021, e, no mérito, pela sua aprovação."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARX BELTRÃO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Seguindo a lista de discussão, para falar a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, apenas quero parabenizar o Deputado Marx Beltrão pela relatoria. Eu me inscrevi para falar a favor porque a matéria é importante, tendo em vista algumas decisões que têm ocorrido no âmbito de alguns Estados e que dizem respeito às federações representativas de Municípios, o que tem criado muitas vezes dificuldades para algumas dessas entidades.
E aqui estamos aprovando um marco legal para as entidades municipalistas dos Estados da Federação.
Portanto, eu me inscrevi para falar a favor, para defender a aprovação e parabenizar o Deputado Marx Beltrão e também o Senador Anastasia, que foi o autor dessa proposição. Hoje, o nosso querido Anastasia integra o quadro de Ministros do Tribunal de Contas da União. Portanto, é outro legado. Ele deixou vários legados como Senador, representando o Estado de Minas Gerais. E esse é outro legado importante para o fortalecimento do municipalismo.
19:32
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V.Exa., Deputado Arthur Lira, que ontem esteve na Marcha dos Prefeitos, viu a força desta entidade, a CNM — Confederação Nacional de Municípios. Uma das pautas municipalistas foi justamente essa da aprovação da presente lei.
Estou inscrito para falar a favor e defendo a aprovação no dia de hoje deste projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto é importante. Ele regulariza a presença da Associação dos Municípios na ordem legal e administrativa para que possamos ver a evolução dessa matéria de forma satisfatória. Essa é uma expectativa importante do movimento municipalista.
Eu queria aqui dizer que nós do PT vamos votar a favor da matéria, mas é preciso, com muito cuidado — quero chamar a atenção do Plenário —, pontuar que não pode ser excludente a situação de legalidade, que hoje existe e que tem dado certo, relacionada com os consórcios. Os consórcios deram certo no Brasil. Lá na Bahia nós temos 26 policlínicas regionais administradas por consórcios de Municípios, o que tem dado muito certo. Isso fica mais barato para os Municípios, fica melhor para o Estado entrar no processo e integrar a manutenção e o desenvolvimento dos consórcios e de todas as políticas públicas de infraestrutura, de saúde e outras. Na minha região existe o Consórcio Portal do Sertão. Existem diversos consórcios na Bahia, em várias regiões, e no Brasil inteiro.
O destaque do PCdoB é importante — é o Destaque nº 1. Ele precisa ser visto com a atenção adequada. A vinda da regularização da associação de Municípios é vantajosa, é importante, mas não pode tirar o poder e o potencial que hoje têm os consórcios por todo o Brasil. Precisamos manter o que nós já tínhamos sem criar problemas, para que tenhamos também evidentemente mais um processo aprimorado, aperfeiçoado, que é o da associação de Municípios. Que busquemos legalizar um sem prejudicar o outro, que já vem caminhando. São dois processos que podem caminhar em paralelo, de forma tranquila.
Aqui defendemos com tranquilidade a aprovação do projeto, mas também a aprovação do destaque, para que possamos dar segurança a essa matéria, relacionada à proteção dessa política importante, que no nosso Estado da Bahia e no Brasil inteiro deu certo, que é a política de valorização e aperfeiçoamento dos consórcios públicos de Municípios.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir, a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay,
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu penso que se trata de uma proposição que vai receber o nosso voto, e vai recebê-lo pela precisão que se está estabelecendo na própria redação da matéria, para que, você, ao construir as associações, não crie um nível de exclusividade que possa inviabilizar experiências exitosas que existem no nosso País — as experiências dos Municípios que se constroem, ou que se relacionam com o próprio Governo do Estado na perspectiva de construção de consórcios, ou na autonomia dos próprios Municípios, para que possam fazer os arranjos necessários para viabilizar com mais qualidade as políticas públicas.
Nós sabemos que fazer a união de esforços a partir das demandas de saúde e das demandas de educação, mas também de demandas relativas à limpeza urbana, enfim, a tantas políticas públicas, potencializa a força dos Municípios, ao estabelecer associação com segurança jurídica. Mas também, precisando a redação, como aqui está sendo proposto, não haverá nenhum tipo de prejuízo com as relações que já foram construídas na perspectiva de dotar a população dos Municípios de políticas públicas de qualidade. Políticas públicas de qualidade são uma necessidade, para que nós possamos fazer valer os direitos, que são indivisíveis. E as políticas também dever ser indivisíveis. Elas são inter-relacionadas. Não podem ser isoladas ou apartadas, da mesma forma que os direitos não podem.
É óbvio que nós estamos vivendo num País onde os direitos estão sendo açoitados todos os dias. Todos os dias se tem um direito ameaçado — o direito, o direito, o direito ameaçado —, porque a democracia está ameaçada. E a democracia é chão básico para a construção dos direitos, da mesma forma que os direitos carregam a democracia para um País invisibilizado, para as dobras do País, e potencializam, transformam a democracia em uma democracia de alta potencialidade, e não de baixa potencialidade.
Mas o Presidente da República não suporta a democracia — não a suporta. Desde que assumiu a Presidência, testa as instituições. E vai provocando furos no tecido democrático, furos que ele busca alargar. Esta graça é em verdade o Presidente achar que pode dar a última palavra, ou o Presidente achar que pode libertar, se assim o desejar, os seus amigos, os seus parentes. Aliás, quer colocar o Estado a serviço dos seus parentes, da sua família e dos seus amigos,
Como é possível admitir que, num crime que fere a Constituição, em que não cabe graça ou não cabe indulto, o Presidente faz uma graça que é uma verdadeira desgraça para a democracia?!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Marx Beltrão,
O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas seis emendas de Plenário.
A primeira e a segunda, do Deputado Kim Kataguiri e outros, pretendem alterar a forma de filiação e desfiliação das associações; a terceira, do Deputado André Figueiredo e outros, também pretende incluir o Poder Legislativo local no debate e análise da filiação e desfiliação; a quarta, da Deputada Leandre e outros, pretende incluir os consórcios públicos na previsão de indicação de membros para composição de conselhos, comitês, fóruns, grupos de trabalho e outros órgãos colegiados de âmbito no âmbito federal, estadual ou regional, instituídos para o acompanhamento, monitoramento, discussão e/ou deliberação de interesse comum de Municípios e do Distrito Federal; a quinta e a sexta, dos Deputados Geninho Zuliani e outros e dos Deputados Renildo Calheiros e outros, fazem expressa remissão às formas de constituição das associações, a fim de legitimar a indicação de membros para composição de conselhos, comitês, fóruns, grupos de trabalho e outros órgãos colegiados de âmbito no âmbito federal, estadual ou regional, instituídos para o acompanhamento, monitoramento, discussão e/ou deliberação de interesse comum de Municípios e do Distrito Federal.
19:40
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A Emenda nº 1 não obteve o apoiamento regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual não nos manifestaremos sobre ela neste parecer.
Quanto ao mérito das emendas, a segunda e a quarta, conquanto entendamos a preocupação relevada pelos nobres Parlamentares, entendemos inconveniente o retorno da proposição ao Senado Federal, motivo pelo qual opinamos pela sua rejeição.
As Emendas nºs 5 e 6 são meramente redacionais, acrescentando no parágrafo único do art. 3º uma remissão ao inciso I do art. 2º, a fim de assegurar maior segurança jurídica nas indicações ali previstas. Acolhemos a sugestão dos nobres pares, porém, formalmente, somos pela rejeição das mesmas, visto que foram contempladas na emenda de redação apresentada" — essa preocupação foi levantada por alguns colegas do PCdoB, também por outros colegas de outros partidos, e foi totalmente atendida na emenda de redação.
"Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, somos pela rejeição das emendas com apoiamento regimental.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário com apoiamento regimental (...)."
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamentos.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, tenho só uma questão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É questão de ordem?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem, para contribuir para o debate e o trabalho do Relator.
O PCdoB fez um destaque para ajustar o mérito, mas o Relator considera que essa emenda pode ser incorporada com o conteúdo de emenda de redação, o que daria condições de deixar claro que os consórcios se caracterizariam também como associação e não ficariam prejudicados nessa sua atribuição de representar os Municípios.
Então, eu queria encaminhar a retirada do destaque, considerando que está contido na emenda de redação, que será incorporada no momento oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Daniel.
Lista de encaminhamento.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, para encaminhar a favor. (Pausa.)
19:44
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Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, para encaminhar a favor. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente, pela importância desse projeto. Eu acho que a transformação, a representação dos Municípios em forma de associação deixa mais forte a representação aqui dentro do Congresso Nacional.
Então, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Deputado Zé Neto, como V.Exa. orienta a bancada do PT para votação do mérito do Projeto de Lei nº 4.576, de 2021?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT encaminha "sim".
Quero saudar aqui o Relator, o Deputado Marx, pela atitude dele ao retirar a palavra "exclusividade", ao garantir o fortalecimento dos consórcios, ao manter os consórcios, que são importantíssimos, uma experiência valorosa para todo o Brasil, e também ao trazer elementos novos para a constituição de associações de Municípios.
Já fica aqui, Sr. Presidente, a dica para que este Plenário, esta Casa trabalhe no sentido de fomentar, abrir linhas de créditos, abrir linhas de financiamento, para fortalecer tanto as associações de Municípios como também os consórcios de Municípios nas diversas áreas de desenvolvimento, tanto social como econômica, como de saúde, como de habitação, de infraestrutura por todo o Brasil.
Vivam os consórcios brasileiros!
Este é um momento de diálogo, muito fraterno, que vai dar certo e vai levar desenvolvimento ao nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PP, como orienta?
O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "sim", Sr. Presidente, visto que esta matéria é muito importante para os Municípios e para os consórcios de todo o Brasil. O texto foi muito benfeito pelo Senador Anastasia.
Quero também aproveitar a oportunidade para externar que a Presidente da Associação dos Municípios Alagoanos, Rosiana Beltrão, está aqui em plenário e também os representantes dos consórcios — eles estão lá em cima na tribuna.
Tudo o que estamos fazendo aqui hoje é a soma de esforços para que os Municípios e os consórcios tenham segurança jurídica para trabalhar essas matérias e fortalecer toda a população que mora nos Municípios com várias políticas públicas.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o UNIÃO?
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o UNIÃO orienta "sim" e parabeniza a iniciativa do Relator de acatar a emenda apresentada pelo PCdoB, pelo Deputado Daniel Almeida.
Como o Deputado Zé Neto bem colocou — e olha que é difícil eu concordar com o Deputado Zé Neto —, nós não podemos fortalecer as associações de Municípios e enfraquecer os consórcios. Temos que garantir que ambos tenham espaço. Consórcios são importantes para garantir que pequenos Municípios tenham acesso a saneamento básico, a obras de infraestrutura, a obras de maior complexidade. Eventualmente, a questão não é nem financeira, mas técnica, pois não há o servidor capaz de projetar a construção para receber verba federal ou estadual.
A associação, da mesma maneira, tem importância fundamental para representar os interesses regionais, representar os interesses locais e dar força aos Municípios menores para pleitearem melhorias e repasses de recursos para as suas regiões.
Então, o UNIÃO orienta "sim".
19:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Sr. Presidente
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vai orientar "sim".
Mas eu queria aproveitar para dizer que, em relação à medida provisória que alterou o Auxílio Brasil de 220 reais para 400 reais, o PSB foi favorável a essa matéria, porque historicamente nós sempre defendemos programas de transferência de renda. Diferentemente do Presidente Bolsonaro, que dizia que era contra o Bolsa Família, que dizia que o Bolsa Família era assistencialismo para comprar voto em época de eleição. Essa era a palavra do Presidente quando não era Presidente da República. E hoje, quando ele está aí no comando do País, adota o Auxílio Brasil, aí, sim, como medida meramente eleitoreira, porque foi incapaz de estabelecer uma política permanente, estabeleceu o Auxílio Brasil apenas para o ano de eleição. É isso que é grave e é isso que nós denunciamos.
Somos a favor do Auxílio Brasil. Somos contra o auxílio eleitoreiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB, "sim".
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
Esse é um projeto que vem disciplinar algo que já acontece no Brasil, as associações de Municípios. E é um grande avanço. Sabemos que os Municípios têm muitos ganhos de escala, especialmente os médios e pequenos Municípios, quando se juntam em associações para fazerem convênios, para unificarem determinados serviços públicos.
Então, é um projeto muito meritório e por isso votamos a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim" e cumprimenta os Prefeitos e as Prefeitas que se encontram em Brasília na 23ª Marcha. Esta é uma das reivindicações dos Prefeitos que vivenciam esta realidade, a necessidade de se associar em entidades e consórcios. É fundamental ficar claro que a emenda que o PCdoB encaminhou e que o Relator acata na redação final tem este objetivo de, em vez de excluir os consórcios, fortalecer os consórcios, como associação que vai ter a possibilidade de representar os Municípios, fazer entendimentos jurídicos, executar obras, enfim, fortalecer a ação coletiva dos Municípios para atender melhor a população.
O PCdoB encaminha "sim", portanto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante orienta o voto "sim", entendendo que os consórcios diminuem a distância, diminuem o custo, aceleram a produção nas obras e são muito importantes para os Prefeitos, para os Municípios.
Aproveito para parabenizar todos os Prefeitos e Prefeitas também os Vereadores e Vereadoras que saíram dos seus Estados, que saíram lá da nossa querida Bahia, para virem participar dessa marcha pela cidadania, dessa marcha pela política pública, dessa marcha por necessidade.
Quero também deixar clara a minha posição em defesa do meu querido Pastor José Wellington Filho, que não pode ser desrespeitado por ninguém, seja qual for o partido político. Se desrespeitou o querido pastor, Presidente nacional da nossa Igreja, não conte comigo! Então, eu apresento o meu repúdio a quem tentar desrespeitar — seja quem for — o povo de Deus, as igrejas e a minha querida Assembleia...
(Desligamento automático do microfone.)
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, quero avisar V.Exa. que alguns Deputados estão alegando que ainda estão com problemas para proceder à votação no aplicativo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, o aplicativo está normal. O aplicativo voltou a ficar normal. (Pausa.)
Desculpe-me, estão me informando que, apesar dos 331 votos, ele voltou a ficar lento.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Então, peço a V.Exa. que aguarde alguns minutos, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há número suficiente. Não há efeito administrativo nessa matéria, que é praticamente consensual. Ainda apreciaremos matéria que trata de telessaúde. Então, vamos tentar adiantar, por favor.
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta "sim". Hoje ocorre mais uma demonstração nesta Casa com o municipalismo brasileiro, prestigiando os nossos Prefeitos e Vereadores.
Tivemos a felicidade de ter como Relator dessa matéria o Deputado Marx Beltrão, que conversou com as diversas bancadas e aperfeiçoou o projeto de forma politicamente correta, para que o projeto não tivesse a necessidade de voltar ao Senado Federal.
Tínhamos uma dúvida em relação à exclusividade das associações, porque entendíamos que isso poderia prejudicar os consórcios, que são outra forma de entidade. Mas, pela sensibilidade do Relator, o Deputado Marx Beltrão, essa questão foi superada.
Portanto, orientamos "sim".
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Gonzaga Patriota votou com o partido na votação anterior.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PTB orienta "sim".
Aproveito a oportunidade para registrar a presença aqui em Brasília do Sr. Nirrô, Prefeito do Município de Alegre, terra natal do ex-Deputado Carlos Manato. Ele veio participar, logicamente, da Marcha dos Prefeitos.
Esse Prefeito é muito querido, muito amigo e faz um excelente trabalho no Município de Alegre.
Parabéns, Prefeito Nirrô, por toda a sua dedicação ao Município!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE orienta "sim".
É muito importante fortalecer a parceria entre os Municípios, a troca de conhecimento e ter cooperativas que trabalhem de fato em prol da população.
Por esse motivo, a REDE orienta "sim" a esta matéria.
Muito obrigado.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Cidadania, "sim".
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, o Governo orienta o voto "sim".
Parabenizo o Deputado Marx Beltrão.
Haverá eficiência, principalmente daqueles pequenos Municípios, para tornar mais efetiva a política pública, e deve-se diminuir custos, a exemplo do Rio de Janeiro, que tem 92 Municípios. O Estado do Rio de Janeiro precisa ser resgatado pelo interior, e essas associações certamente vão ajudar a reerguer principalmente o Estado do Rio de Janeiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vota "sim".
A Minoria reconhece a importância da associação de Municípios na luta por melhorias na qualidade dos serviços públicos, no dinamismo da aplicação dos recursos públicos, mas, em especial, para fortalecer o federalismo regional e as causas comuns entre as microrregiões. Portanto, é fundamental o reconhecimento dessas associações de Municípios, juntamente com os consórcios municipais, sobretudo aqueles que são multifinalitários. Nós precisamos fazer mais políticas de qualidade e políticas regionais.
19:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 384;
NÃO: 5.
ESTÁ APROVADO O PROJETO.
Em votação as emendas de Plenário com parecer pela rejeição.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Em votação as Emendas de Redação nºs 1 e 3.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADAS.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Parabéns ao Relator, o Deputado Marx Beltrão! (Palmas.)
Tem a palavra o Deputado Paes Landim.
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não consegui digitar, pois tive dificuldade na digitação. Quero acentuar que meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito bem, Deputado Paes Landim. V.Exa. e a Deputada Lídice da Mata têm salvo-conduto muito grande. Depois eu falo com os dois.
O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Próximo item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 1.998, DE 2020
(DA SRA. ADRIANA VENTURA E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, que autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados os PLs nºs 2.852/20, 4.008/20, 139/21, 766/21, 4.057/21, 4.179/21, 313/22 e 911/22.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta do PT:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PL 1.998/2020 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões, em 18 de abril de 2022
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha, para encaminhar a favor do requerimento.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, em virtude de o Relator ter acatado o conjunto de nossas sugestões iniciais, sabemos que S.Exa. acatou todas as nossas sugestões, queremos retirar o requerimento de retirada de pauta. Consideramos importante a aprovação desse projeto, Sr. Presidente.
Em nome da bancada do PT, estou retirando não só esse requerimento de retirada de pauta, mas também os demais itens de requerimentos, para que possamos avançar mais rapidamente na discussão e na aprovação da matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Padilha.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Pedro Vilela. (Pausa.)
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, no momento oportuno, eu gostaria de fazer uso do tempo de Liderança do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Milton Vieira, pelo tempo de Liderança do Republicanos.
20:00
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O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui prestar uma homenagem ao povo armênio pela ocasião do aniversário do genocídio armênio, o chamado Grande Crime, relembrado no dia 24 de abril.
Na noite do dia 24 de abril de 1915, mais de 600 intelectuais, líderes e religiosos armênios otomanos, foram presos e brutalmente assassinados pelos líderes do Império Otomano. Mal sabiam os armênios as atrocidades que se seguiriam a esse ataque e quão solitários estariam no mundo mais de 100 anos depois das mortes.
O ataque aos intelectuais demonstrava os planos imperiais que eram não somente dizimar a população como também destruir e minar a cultura, a história e a organização da comunidade armênia.
O genocídio durou até 1923 e constituiu-se em um dos massacres mais sangrentos da Era Moderna. As mortes são estimadas em até 1,5 milhão de pessoas, quase a totalidade da população armênia na Anatólia, região onde os armênios otomanos residiam à época.
As crianças eram encaixotadas e atiradas vivas no Mar Negro. Fetos foram arrancados dos ventres das mães a golpes de espada. O parlamento aprovou leis que autorizavam o confisco de todos os bens pertencentes aos armênios, incluindo casas, terras, rebanhos e plantações. Todas as propriedades, empresas, fazendas, escolas, igrejas, hospitais, orfanatos e instituições financeiras se tornaram propriedades do Estado Otomano. O direito à propriedade deixou de existir.
Expulsos, humilhados, empobrecidos e exauridos, os armênios sofreriam novo golpe ao perceberem que o governo não havia feito nenhuma provisão para alimentá-los durante a deportação. Água e comida eram deliberadamente negadas para acelerar as mortes. Os poucos sobreviventes tiveram como destino campos de concentração em meio ao deserto, relegados à própria sorte, por meio da deportação organizada, dos massacres constantes, da inanição e desidratação forçada.
O regime brutal imposto aos armênios foi capaz de reduzir toda uma civilização a algumas centenas de pessoas desnorteadas e traumatizadas, desgarradas da família, dos laços comunitários e despidas de sua condição humana.
Ressalto, como já mencionei, a solidão internacional dos armênios. Passados mais de 100 anos do início dos ataques, ainda são poucos os países e instituições que reconhecem o massacre como genocídio. Ao todo, são apenas 33 países.
Em 2015, o Papa Francisco relembrou as atrocidades e apelou para a necessidade de relembrar os horrores do passado, formalizando o reconhecimento pelo Vaticano. No mesmo ano, o Senado Federal brasileiro aprovou um voto de solidariedade às vítimas reconhecendo o genocídio. No Brasil, onde a comunidade armênia é estimada em 100 mil pessoas, todas descendentes dos refugiados otomanos, as cidades de São Paulo, Campinas, Osasco, Fortaleza, São José do Rio Preto e Uberaba e os Estados de São Paulo, Paraná e Ceará também reconhecem o genocídio e reverenciam o dia 24 de abril.
20:04
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Em 2021, o Presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, reconheceu como genocídio o massacre dos armênios e se comprometeu a evitar que novos crimes como esse sejam cometidos no futuro. Foi um grande passo para a comunidade armênia, que reconstruiu seu legado histórico e luta para que um dos maiores crimes já cometidos contra um povo não caia no esquecimento.
Com essas breves palavras, eu presto a minha solidariedade à Armênia e a todo povo armênio. O passado de uma nação jamais pode ser vilipendiado. Sei que vou ao encontro dos anseios desta Casa no sentido de apoiar e defender os direitos internacionais e humanitários.
Era isso, Sr. Presidente. Peço que seja o meu discurso transmitido pelo programa A Voz do Brasil e conste dos Anais dessa Casa.
Muito obrigado.
(O Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Encontra-se presente o Sr. Márcio Costa Macêdo, representante do Estado de Sergipe, eleito pela coligação PP/MDB/DC/PSDB/PCdoB/PSD/PT/PHS, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Márcio Costa Macêdo e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
Viva o povo brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Declaro empossado o Sr. Márcio Costa Macêdo. (Palmas.)
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Obrigado à bancada do PT, aos meus companheiros e minhas companheiras.
Na pessoa do nosso Líder, o Deputado Reginaldo, do companheiro Deputado Odair e do Líder da Minoria, o Deputado Alencar, eu quero abraçar os companheiros e companheiras da bancada e agradecer a acolhida de todos.
Vivam o voto popular e o respeito à democracia representativa!
Muito obrigado. (Palmas.)
(Manifestação no plenário: Viva o PT!)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Pedro Vilela.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço licença para ir direto ao voto.
"III - Conclusão do voto
Ante o exposto, pela Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação parcial do Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, e de seus apensados, com as necessárias adaptações e alterações, na forma do substitutivo em anexo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 1.998, de 2020, dos apensados e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Sala das Sessões, em 20 de abril de 2022.
Deputado Pedro Vilela"
Obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO VILELA.
20:08
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muito obrigada por me conceder a palavra.
Hoje é um dia muito importante para a saúde do Brasil. Esse projeto da telessaúde é um projeto muito esperado.
Nós tivemos, como se diz, um trabalho intenso na Comissão Externa de Enfrentamento à COVID. De repente, deparamo-nos com as pessoas presas em casa, precisando de atenção à saúde, sem poder ter acesso à saúde.
Naquele momento, diante da grande dificuldade, acendeu-se uma luz, que foi a utilização da telessaúde. E os brasileiros tiraram muito proveito disso, beneficiaram-se muito disso. Hoje, 65% dos brasileiros já usaram a telessaúde e querem continuar usando essa ferramenta.
Hoje é um dia de festa para a saúde do Brasil. Hoje é um dia de festa, porque nós vamos regulamentar o projeto da telessaúde, que não vai ser como o projeto original de telemedicina; outras profissões da área da saúde também vão ser beneficiadas, com benefício aos pacientes.
Por isso, eu peço a todos os colegas Parlamentares que aprovem esse importante projeto, porque haverá realmente a democratização da saúde no Brasil. Não podemos pensar somente nas grandes cidades, nos grandes centros. Temos que pensar naquelas pequenas cidades, em que as pessoas têm realmente dificuldade de acesso à saúde.
Sr. Presidente, sou mais do que favorável a esse projeto. Eu, que sou médica, quero pedir a todos que votem em massa a favor desse projeto, porque a população brasileira anseia por isso.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
20:12
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Caros colegas, hoje é um dia de vitória e de alegria.
Quero contar um fato engraçado. Quando entrei no plenário, logo no início de 2019, vi um grupo de médicos discutindo e cassando uma resolução, a Resolução nº 227, que autorizava a telemedicina. Percebo como, de 2019 para cá, esse cenário mudou, porque a pandemia nos ensinou muita coisa. A pandemia nos mostrou que o Brasil precisava avançar na regulamentação, precisava dar passos significativos para que o Sistema Único de Saúde se tornasse mais integrado e acessível.
Ao longo dessa caminhada, em 2020, protocolei o Projeto de Lei nº 696, que depois se transformou na Lei nº 13.989, com o apoio de vários colegas Parlamentares. Durante a pandemia, conseguimos a aprovação da Lei da Telemedicina e, na Comissão do Coronavírus e na Frente Parlamentar Mista da Telessaúde, discutimos muito, ao longo do ano. Muitas entidades da sociedade civil apoiaram o projeto, como associações de profissionais de saúde, médicos, conselhos, healthtechs e startups em saúde, que trouxeram suas experiências. Estamos falando de telessaúde, que é um ecossistema. Estamos falando de empresas de tecnologia, de inovação, de capacitação, de ensino e de treinamento. É uma coisa muito maior.
Não podemos considerar, não podemos pensar em tornar o nosso Sistema Único de Saúde sustentável, se ele não for acessível. Durante a pandemia, mostramos que esse acesso é possível. As 28 entidades que representavam 1.700 organizações apoiaram essa frente da telessaúde. Fizemos inúmeras audiências e discussões. Nos 7,5 milhões de atendimentos em teleconsultas, a satisfação foi de 90%, a resolução foi de 90%. Hoje, temos que comemorar, porque avançamos e aprendemos. Temos muito que caminhar ainda, mas agora o Brasil está avançando em efetivamente oferecer a toda a população brasileira acesso ao atendimento.
O especialista tem que chegar aonde hoje não existe especialista. Para alguns brasileiros, hoje, demora 10 dias para que cheguem a uma consulta com o especialista. Há brasileiros, hoje, que ficam 2 anos em uma fila, esperando um exame, esperando um atendimento, com a agonia de não serem atendidos.
20:16
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Portanto, que bom que estamos avançando! Eu agradeço a todos os Parlamentares, a todos que apoiaram a Frente, muitas pessoas, muitos médicos, muitas associações, muitos conselhos, muitos profissionais. Hoje o Brasil avança, e é muito bom ver o Brasil avançar, para realmente termos a saúde que pretendemos, com qualidade e acesso por parte de quem mais dela precisa.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. ELEUSES PAIVA (PSD - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pois não.
O SR. ELEUSES PAIVA (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria falar pela bancada do PSD.
Nós acabamos de fazer um acordo com o Deputado Dr. Zacharias Calil. A bancada do PSD vai retirar o Destaque nº 3, na Emenda de Plenário nº 5, do Deputado Hugo Leal. Esse foi um acordo com o Deputado Calil, que também vai retirar a de S.Exa. Esse assunto fica superado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado. Parabenizo os dois Parlamentares pelo acordo.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO) - Presidente, realmente, eu confirmo aqui a retirada da Emenda nº 6...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu gostaria de um esclarecimento do Relator, Sr. Presidente.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO) - Peço um momentinho, pois eu estou com a palavra.
O SR. ELEUSES PAIVA (PSD - SP) - Presidente, parece que a Deputada não entendeu. Nós já estávamos conversando com o Deputado Calil...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu estava fora do plenário, perdoe-me. O Deputado Padilha tentou acelerar a informação, mas é necessário que isso seja feito de viva voz, porque o setor farmacêutico não aceita consultório médico dentro das farmácias. Isso fica retirado?
O SR. ELEUSES PAIVA (PSD - SP) - Está retirado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Muito obrigada.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO) - Vamos retirar também, Presidente.
Deputado Hiran, V.Exa. quer falar?
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Não, não, apenas quis esclarecer.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - São 90 anos de Código de Ética Médica discordando dessa relação.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Sem dúvida, eu concordo plenamente com a Deputada, porque isso se configuraria como uma venda casada, o que é proibido na medicina. Isso é um absurdo e realmente tem que ser retirado desse projeto.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. me concede a palavra? (Pausa.)
Tenho um zap do próprio Presidente do Conselho Federal de Farmácia, o Dr. Walter, dizendo que apoiaria essa nossa emenda. Mas, como houve esse acordo, nós vamos retirar também a Emenda nº 6.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Excelente! Cumprimento os Parlamentares pelo acordo.
Concedo o tempo de Liderança do PL à Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu poderia manifestar-me, antes da Deputada Bia Kicis?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Concordando com o Parlamentar do PSD que retirou a Emenda nº 5, eu queria colocar que, se fosse mantida essa proposta, nós estaríamos fazendo uma invasão. Primeiro, isso altera radicalmente a Lei nº 5.991, de 1973, e também a Lei da Assistência Farmacêutica, de 2014. E há declarações de Conselhos de Farmácia e do Conselho de Medicina, todas contrárias a essa ideia de atendimento por telemedicina dentro da farmácia. Isso não é uma necessidade, mistura as coisas. Fere o Código de Defesa do Consumidor e mistura inclusive essa ideia de atender e consumir ao mesmo tempo, o que traz problemas éticos, em face do Código de Ética Farmacêutica. Folgo em saber que está retirada essa emenda, o que facilita a votação.
20:20
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa., os colegas aqui presentes e todos que nos ouvem, seja pela televisão, seja pela rede mundial de computadores.
Senhores, o tema mais importante que nós temos a tratar neste momento é a liberdade. Não é possível que continuem avançando sobre a nossa liberdade de expressão, sobre as nossas liberdades individuais, como já vem sendo feito há muito tempo. E este Parlamento tem sido muito omisso, mas é chegado o momento de nos unirmos para que possamos preservar algo que é uma prerrogativa constitucional. E, quando se fala de prerrogativa, Sr. Presidente, não estamos falando de privilégios, de benefícios pessoais; estamos falando da garantia da própria democracia.
Eu vou citar aqui, porque não poderia deixar de fazê-lo de forma alguma, o caso do julgamento do nosso colega Deputado Daniel Silveira, eivado de nulidades gravíssimas do início ao fim. Vou citar aqui um apanhado feito por uma Procuradora da República, a Profa. Dra. Thaméa Danelon, que, de forma bastante didática, fez uma análise sobre o caso Daniel Silveira em dez pontos.
Primeiro ponto: imunidade parlamentar. Ele não poderia ser preso, processado e condenado por crimes cometidos pela palavra, por conta da imunidade parlamentar, prevista no art. 53 da Constituição Federal, que abrange as opiniões, palavras e votos, quaisquer que sejam.
Segundo ponto: quebra do decoro. Devido ao excesso de sua fala, isso configuraria quebra de decoro parlamentar, a ser apreciada apenas pela Câmara dos Deputados. É para isso que temos essa competência e o Conselho de Ética.
Terceiro ponto: não havia flagrante. Parlamentares só podem ser presos em flagrante delito de crime inafiançável. O fato de o vídeo estar no ar não torna o crime flagrante. Os crimes também não são inafiançáveis. Por isso, posteriormente foi concedida a fiança.
Quarto ponto: prisão em flagrante dura apenas 24 horas. No prazo de 24 horas, o preso em flagrante deve ser solto ou sua prisão, convertida em preventiva. Como Deputados não podem ser presos preventivamente, ele deveria ter sido solto, e não ter ficado preso em flagrante por meses.
Quinto ponto: não cabimento de tornozeleira. Essa medida cautelar visa substituir uma prisão preventiva. Mas, como Deputados não podem ser presos preventivamente, também não caberia aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Sexto ponto: análise da Câmara. A Câmara dos Deputados deveria analisar a possibilidade de aplicação das medidas cautelares, tornozeleiras e outras, ao Parlamentar.
Sétimo ponto: cerceamento à liberdade de expressão. Ninguém pode ser tolhido em utilizar as redes sociais e conceder entrevistas, principalmente os Parlamentares, pois a função precípua desse cargo é parlar.
20:24
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Oitavo ponto: não há multa diária no processo penal. Não há essa previsão no rol das cautelares diversas da prisão. O descumprimento de medida cautelar poderá ensejar a prisão preventiva, e não multa diária, mas Deputados não podem ser presos preventivamente.
Nono ponto: impedimento de o réu acompanhar o seu julgamento. Ninguém pode ser impedido de acompanhar o seu próprio julgamento, sob pena de violação do princípio constitucional da ampla defesa.
Décimo ponto: suspeição do juiz. O Ministro que é vítima de um crime não pode ser o julgador, diante da suspeição e também da violação do princípio acusatório. No caso, ainda mais grave do que apenas julgar, ele foi o Relator de todo esse processo, que começou abusivo e nulo, e foi nulo e abusivo até o fim.
Mas, para corrigir ou amenizar tamanho dano, estrago e violência a um processo penal, o Presidente da República fez valer a sua prerrogativa, também constitucional e legal, de indultar, de conceder a graça ou indulto individual ao Deputado Daniel Silveira. Imaginem, senhores, um Deputado condenado a uma pena de quase 9 anos de prisão, iniciando-se no regime fechado, pelas suas palavras, que nem deveriam ser julgadas no Judiciário, porque não constituem crime! Foi mais do que o dobro da pena da maior traficante do Estado da Bahia, que foi condenada a 4 anos de prisão. Vejam os absurdos!
Então, o Presidente, usando da sua prerrogativa, concedeu o indulto e, com isso, lavou a alma do povo brasileiro. A alegria, o alívio estampado no rosto dos brasileiros de bem, dos brasileiros que não aceitam esse tipo de censura, esse tipo de perseguição, esse tipo de injustiça... Eu não estou falando aqui daqueles que aplaudem tamanhos absurdos, de pessoas que gritam: "Censura nunca mais, tortura nunca mais!", e estão aplaudindo tamanha ilegalidade, tamanho abuso de poder. Mas o povo brasileiro voltou a sorrir, aliviado, com a medida do Presidente da República.
E hoje nós Parlamentares estivemos em um grande ato cívico no Palácio do Planalto, junto ao Presidente da República, onde vários Parlamentares de bancadas, como os da bancada de segurança pública e da bancada evangélica, e outros Parlamentares estivemos presentes para apoiar a liberdade de expressão, apoiar o Presidente Bolsonaro na sua atitude corajosa e justa de conceder o indulto, apoiar o Deputado Daniel Silveira, que tem sido vítima de escárnio aqui.
Enquanto estávamos lá, nós tivemos a oportunidade de ouvir um áudio de uma repórter da CNN debochando do Deputado, falando verdadeiros absurdos. Chegou a dar, sinceramente, asco em nós que ouvíamos, a maneira como falam do caso. Ontem eu tive a oportunidade de ouvir um repórter, alguém, um apresentador — não sei —, um analista da TV Cultura falando que era um absurdo o Parlamento, o Judiciário, a imprensa e o Brasil ficarem parados analisando essa situação do Deputado Daniel Silveira, que esse Deputado não serve para nada, que ele é um zé ninguém. Dizia: "Como ele consegue fazer o Brasil parar?" Quando eu ouço isso, o que penso é que essa pessoa que está falando não tem noção do que é democracia, não tem noção do que é liberdade, não tem noção do que é lei, do que é Constituição. Como pode dizer que esse é um caso de pouca importância, que o Deputado não é ninguém? Ele é um Deputado Federal, como todos nós aqui, que fomos eleitos pelo povo. Quando se tem descaso para com um Deputado desta forma, o descaso está com o povo, o descaso está com o eleitor do Deputado, aquele que o colocou aqui dentro. Então, o grande desrespeito é à soberania do voto, é à própria democracia.
20:28
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Nós ficamos aqui ouvindo a Oposição o tempo inteiro atacar o Presidente pelo seu ato, atacar o Deputado. É do jogo. É isso que a Oposição vai fazer — e logo eles, cujos líderes fizeram indulto de bandidos, de corruptos.
Nós estamos aqui para fazer uma lei de anistia, que está sendo amplamente apoiada, para anistiarmos todas aquelas pessoas que são vítimas desses inquéritos do fim do mundo, esses inquéritos ilegais e abusivos. Mas nós temos notícias de anistias que foram feitas no passado aqui e que foram feitas para beneficiar pessoas que cometeram desvio de verba pública.
Neste caso, tanto o decreto do Presidente como esse projeto que nós queremos fazer serão para beneficiar pessoas inocentes, que querem apenas o cumprimento da Constituição, que apoiam a democracia e estão sendo perseguidas politicamente. Quando é o lado de lá da tribuna e do plenário que faz esse tipo de jogo e perseguição, é do jogo. Mas, quando isso parte de Ministros do Supremo Tribunal Federal, de pessoas que teriam que ser isentas e estão fazendo política e sujando o nome do Brasil lá fora, fazendo política contra o Brasil, fora do Brasil e aqui dentro, isso é inaceitável!
É hora de este Congresso se levantar e dar um basta a tanta ilegalidade e abuso de poder.
Muito obrigada, colegas. (Palmas.)
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - Parabéns, Deputada Bia Kicis!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Prosseguimos a nossa discussão, concedendo a palavra à Deputada Carmem Zanotto, que falará a favor da telemedicina. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Eu queria me dirigir aos nossos colegas Parlamentares, mas especialmente a quem nos acompanha pelos órgãos de comunicação desta Casa. Quero falar sobre a importância desse projeto. No entanto, a telemedicina é um recurso a mais, a telessaúde é uma ferramenta a mais. Com a pandemia, nós tivemos a oportunidade de utilizar essas ferramentas e tivemos oportunidade de ampliar a utilização delas. Entretanto, não podemos fazer com que a regulamentação desse recurso abra um horizonte para situações que serão prejudiciais para os profissionais e para os pacientes.
Portanto, nós precisamos garantir que a opção entre o uso da telessaúde, da telemedicina ou da atividade presencial seja uma prerrogativa não apenas do profissional — para que ele tenha capacidade de decidir quando, em que situação, em que circunstância vai usar esse recurso ou fará atendimento presencial —, mas também do usuário, do paciente, que deve ter o direito de recusar a alternativa remota em determinadas circunstâncias, em determinado momento.
20:32
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E há mais: não podemos permitir que um plano de saúde, que um sistema de saúde, que uma rede de saúde deixe de incorporar serviços presenciais, ou seja, ofereça exclusivamente atendimento de forma remota. Isso é inadmissível! Portanto, este tripé tem que estar assegurado no projeto: a possibilidade de escolha dessa ferramenta por parte do profissional, o direito à recusa por parte do usuário, do paciente, e a garantia de que não existirá, por parte dos planos de saúde, apenas oferta de acesso remoto, apenas a ferramenta da telemedicina, da telessaúde.
E, obviamente, vai ser preciso regulamentar, tanto no Sistema Único de Saúde, por meio do Ministério da Saúde, quanto no âmbito da saúde suplementar, a incorporação e os efeitos que essa lei irá provocar.
Eu acho que há possibilidades importantes de ampliar o uso da ferramenta, de chegar a lugares mais remotos, de fazer interconsultas entre diferentes especialistas, diferentes profissionais, de aumentar a capilaridade do sistema de saúde, de levar a uma ampliação de recursos que podem ser assegurados, mas temos que ter alguns cuidados, que são essenciais.
Peço o apoio à emenda que o Partido dos Trabalhadores apresenta, garantindo esses três pontos: o direito do paciente de recusar, o direito do profissional de optar por esse recurso e a obrigatoriedade de que a oferta do plano de saúde não possa ser exclusivamente por via remota.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado David Soares. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobre Deputado General Peternelli, Sras. e Srs. Deputados, nobre Relator, Deputado Pedro Vilela, nobre autora, Deputada Adriana Ventura, demais coautores do Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, conhecido como Projeto da Telemedicina, de que eu tenho prazer de ser também coautora, essa matéria foi amplamente discutida com as entidades da medicina, com a sociedade e já se mostrou eficiente. Nós tivemos, com a pandemia, a aprovação do que foi e está sendo lei ainda, mesmo com a declaração do Sr. Ministro acerca do encerramento da emergência sanitária.
Temos prazo para aprovar esse projeto, que mostrou que a telemedicina, que nós estamos agora chamando de telessaúde, é uma ferramenta que veio para ficar, em especial nas cidades em que não há especialistas. E vou dar um exemplo do meu Estado de Santa Catarina, da época em que eu era Secretária Adjunta e Secretária de Estado. Nós implantamos o exame de eletrocardiograma a distância. Quantos pacientes fizeram o seu eletro com um profissional da enfermagem de nível médio e tiveram seu laudo avaliado por um profissional na Capital, por um cardiologista especialista! Com isso nós evitamos mortes, porque aquele paciente que ia aguardar muito tempo para fazer um eletro num consultório e ter o laudo, e passou a fazer na unidade de saúde e receber o laudo de um especialista.
20:36
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Nós temos o telelaudo, ou seja, os laudos que já são dados por especialistas fora das cidades, como o eletrocardiograma, o teledermato, laudos de mamografia, de Raios X e outros procedimentos. Com a pandemia, a teleconsulta, para o profissional da área médica e para os outros profissionais da área da saúde, veio para ficar.
Este texto, tão bem construído pelo nobre Deputado Pedro, traz isso, traz a nós, a partir do encerramento da emergência sanitária em função da COVID-19, um texto robusto, que vai, sim, fazer com que consolidemos a telessaúde no nosso País, instrumento este que já é utilizado amplamente em outros países, com toda a questão ética e de segurança, conforme está aqui no texto.
Por isso, nós precisamos avançar no mérito e na aprovação desta matéria na noite de hoje, para, respeitando os destaques que estão sendo apresentados — e discutimos os destaques em separado —, podermos avançar e deixar como legado para a população brasileira os avanços da telemedicina, agora nesse projeto conhecido como Projeto da Telessaúde.
Por isso, eu peço a compreensão de todos. E vamos juntos. Se tivermos dúvidas, vamos debater as dúvidas, mas vamos avançar na garantia de encurtar distância e melhorar o acesso da população brasileira.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente General Peternelli, V.Exa. me dá licença, por favor?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pois não, Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer uma proposição. Eu acho que esse texto não está "consensuado", inclusive uma sugestão que eu coloquei no texto foi alterada no final, uma questão de responsabilidade técnica. Então, eu proponho que adiemos essa votação. Nós precisamos adiar essa votação, porque o texto não está maduro, tanto que não estamos chegando a uma conclusão aqui. O texto do Relator está muito bem feito, foi discutido com o Conselho, mas há algumas coisas que suscitam dúvidas. Por uma questão de segurança dos pacientes... Aqui não podemos pensar nas plataformas que estão preparadas para vender planos de saúde, nós temos que pensar na saúde das pessoas, principalmente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Sr. Presidente, por favor, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Eu vou pedir ao Deputado Hiran Gonçalves que conclua neste minuto. Depois, vamos conceder a palavra ao Relator, à autora, à Deputada Dra. Soraya Manato e ao Deputado Alexandre Padilha. Vamos ouvir todos.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Digo isso, Sr. Presidente, principalmente porque a grande maioria das pessoas aqui não gostaria de ser atendida por medicina remota. Telemedicina é complementar. Então, nós temos que ter muito cuidado com a segurança das pessoas. Eu acho que precisamos elaborar um texto um pouquinho melhor.
20:40
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Peço a palavra para fazer um esclarecimento, Sr. Presidente, por favor.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Com licença, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Relator.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
É importante a atenção do Plenário neste momento. O substitutivo desse projeto de lei, um projeto de lei que conta com 15 autores de diversos partidos e que foi construído durante este mês de abril num amplo diálogo entre todas as partes interessadas, a meu ver está absolutamente maduro para ser votado hoje, contando inclusive com o apoio das duas entidades representativas de médicos mais importantes do Brasil. Tem o apoiamento oficial do Conselho Federal de Medicina, como também o da Associação Médica Brasileira.
O que ocorre é que eu estava dialogando com o Deputado Padilha, pelo respeito que eu tenho por S.Exa., que já foi Ministro da Saúde, para ver o seu posicionamento acerca desse tema — tenho certeza absoluta de que o Partido dos Trabalhadores não será contra o avanço da telessaúde no País — e para ver de que forma poderíamos atendê-los. Eu inclusive fiz uma proposta para atendê-los em alguns pontos. Eu aguardo uma resposta para que possamos encaminhá-la.
Agora, é fundamental que possamos votar essa matéria hoje. Inclusive, é um compromisso do Presidente Arthur fazer com que a votemos, com amplo apoio dos autores e dos Líderes das bancadas deste Congresso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
Todos vão falar. Vamos só nos acalmar, para nos adequar ao debate.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obrigada.
Quero deixar claro que isso vem sendo discutido há 2 anos. O texto foi "superconsensuado". Todos cederam, Ministérios, conselhos, todas as associações médicas e todos os profissionais de saúde. Estão aqui a Deputada Carmen Zanotto e a Deputada Soraya Manato. Então, o que acontece? Às vezes, não dá para atender o interesse de um e de outro. Isso não tem nada a ver com o texto não estar maduro, isso tem a ver com querer avançar ou não. Se há pontos divergentes, vamos destacá-los. Vamos para a votação!
Absurdo é falar que a população hoje... Qual é a situação hoje? A população não tem acesso. Então, não podemos criar, primeiro, uma reserva de mercado absurda para nenhum profissional. Temos que pensar na população e na saúde da população.
Vamos votar! Vamos enfrentar os temas! Há quatro destaques? Se há acordo, ótimo. Se não há acordo, vamos para a votação, para vermos quem está a favor da saúde e quem não está.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato; depois, o Deputado Alexandre Padilha.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu sou a favor de qualquer um ter o direito de colocar emenda, seja qual for a emenda. Nós somos a favor da saúde. Eu sou médica e estou aqui pra defender os médicos. Agora, a telemedicina ou a telessaúde corre solta dentro do País, inclusive dentro das farmácias. Há vídeo na Internet do Dr. Carlos Camargo, que é um cardiologista, CEO da Brasil Telemedicina, que oferece telemedicina dentro das farmácias! E eu quero saber qual instituição vem defender a nós, médicos, e aos pacientes.
Agora vêm falar que esse projeto — e digo isso com todo o respeito ao meu superamigo Deputado Hiran Gonçalves — vai colocar em risco a saúde da população brasileira? A telemedicina rola solta dentro das farmácias e ninguém faz nada! Conselho Regional, Conselho Federal de Medicina... E então?
Então, que se olhe na Internet...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Presidente...
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - Basta olhar na Internet! Eu não estou inventando, não! Há vários vídeos dele!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Vamos seguindo...
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - Nós queremos votar. Que se apresentem as emendas, mas vamos votar! Se ganhar, ganhou! Se perder, perdeu! Aqui é uma democracia, ninguém tem medo. Eu não tenho medo de votar emenda, podem colocá-la, mas olhem na Internet os vídeos do cardiologista Carlos Camargo.
20:44
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, qual é o debate?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Com a palavra o Deputado Alexandre Padilha. (Pausa.)
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Depois, o Deputado Paulo Ramos, Presidente.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta não será a primeira vez, e talvez não seja a última, que um tema gera preocupação e vontade de todos de avançar, mas é um tema novo, complexo. Às vezes, vemos alguns detalhes que vão aparecendo e que podem, num primeiro momento, mostrar divisões e posições divergentes, mas, com um pouco mais de calma e com tempo, podemos construir soluções com as quais todos ganhem.
Nós começamos esta sessão com um conjunto de requerimentos de retirada de pauta, apresentados pelo meu partido, e nós fizemos questão de retirá-los, pois acreditávamos na possibilidade de construir uma solução e um consenso. Nós estamos criando uma lei. Se há pessoas que fazem práticas ilegais, têm que ser punidas por isso. Essa lei não pode transformar em algo legal alguma coisa que seja ilegal e não benéfica. A partir da conversa que houve aqui, nós começamos a ter esse entendimento.
Por exemplo, foi construído um debate com os conselhos profissionais. Os conselhos profissionais avançaram em relação à sua posição inicial, passaram a compreender que pode existir essa modalidade havendo um responsável técnico em cada Estado. A exigência inicial do Deputado Hiran Gonçalves era a de que houvesse em cada Estado uma empresa com ação de telemedicina e telessaúde. Os conselhos profissionais reconheceram que é possível, sim, garantir a qualidade, desde que haja um representante, um diretor técnico por Estado.
É preciso conhecer a realidade de Roraima. A depender da profissão, reconhecer aquela realidade e estar lá para responder. Do jeito que está o texto, isso não está explícito, não está explícito! Inclusive, a conversa que houve aqui passava a ideia de que não haveria esse responsável técnico por Estado.
Nós tínhamos quatro destaques e retiramos três, num esforço de construir um acordo. Então, mantivemos um destaque. E há três pontos em relação a eles. Dois deles, o Relator achou possível acatá-los. Sobre um deles, o Relator falou que teríamos tempo para conversar com o Governo. Então, vamos ter tempo para conversar com o Governo! Não precisamos fechar a porta aqui. Não precisamos criar uma situação onde uns concordam e outros não. Nós temos tudo para construir um consenso. Assim, vamos possibilitar essa conversa com o Governo, para ver o que acontece.
Qual é a minha preocupação? Essa lei tem que respeitar as regras que existem hoje para o teletrabalho. Para quê? Para não permitir que se coloque um regime quase que de trabalho escravo para médicos, farmacêuticos, terapeutas, com carga horária excessiva, com número de consultas alto. Há regra sobre isso, e queremos que seja contemplada. Queremos que o direito do consumidor, que o Código de Defesa do Consumidor seja respeitado. Queremos que fique explícito no texto que, se o paciente não quiser teleconsulta — há pessoas e vários aqui que não gostariam de fazer teleconsulta —, ele tenha o direito de exigir que a consulta seja presencial.
Acho que o Relator consegue avançar sobre alguns desses pontos.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Com a palavra o Deputado Paulo Ramos... (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - É preciso consultar o Governo, para que possamos construir um consenso sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Deputado Paulo Ramos, pela ordem.
20:48
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Dra. Soraya Manato traz aqui uma denúncia muito grave, citando, inclusive, o nome de um médico. Eu não sei como até o presente momento, tendo ela ciência daquilo que denunciou, providências não tenham sido tomadas. É preciso que isso seja levado ao Ministério Público para as devidas providências.
É preciso também considerar — e isto aqui foi levantado — a proteção à saúde das pessoas. Não é possível aprovar açodadamente um projeto que não ofereça as devidas garantias. A pandemia criou situações favoráveis a determinados caminhos para a educação. A educação a distância prosperou de tal forma, que agora o lucro das escolas particulares, a começar pelas universidades, vai ser muito grande. Elas entregam um pacote para o aluno, e ele que se vire. Mas a questão da saúde é muito grave.
Registro, por último, que há um acordo para que, no dia 4, votemos o piso salarial da enfermagem. Quero dizer a todos que, para a enfermagem, é tudo presencial. Por isso, a enfermagem também tem que ser homenageada.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - Sr. Presidente, eu fui citada.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Sr. Presidente, por favor, gostaria de esclarecer esse ponto.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - Eu fui citada, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Peço a palavra para uma sugestão de encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Daremos sequência aos trabalhos. Vou conceder a palavra aos Deputados Ivan Valente, Alice Portugal e Dra. Soraya Manato.
Antes, eu quero comentar que nós estamos dando sequência às atividades e que já se deu entrada a um requerimento de adiamento de votação. Assim, nós vamos seguir o rito normal previsto para a sessão. Se tivesse havido um acordo, diferentemente da orientação do Presidente Arthur Lira, eu tenho certeza de que o Presidente concordaria com esse acordo. Como nós não temos um acordo, nós vamos dar sequência às atividades, e os Deputados vão ter a oportunidade de votar ou não pelo adiamento da votação. Como a maioria defendeu, nós vamos seguir a sequência natural.
Eu vou conceder a palavra aos Deputados Ivan Valente, Alice Portugal, Dra. Soraya Manato, Carmen Zanotto e Dr. Zacharias Calil. Volto a lembrar que nós ainda vamos ter encaminhamentos. Temos oportunidade de conceder a palavra a cada um e de conversarmos.
Por isso, com tranquilidade, nós vamos ouvir o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando se chega a uma sessão quase às 9 horas da noite, o Presidente já saiu da Casa e o projeto se tornou polêmico, e não só devido ao posicionamento da Oposição e da Situação. O Deputado Hiran tem longa tradição na área de medicina, como também o Deputado Padilha e o Deputado Calil. A Deputada Alice aqui, junto comigo, trabalhou muito a questão da farmácia durante um processo longo da lei que dispõe sobre a assistência farmacêutica integral e da Lei nº 5.991, de 1973. E digo a V.Exa. o seguinte, Presidente: temos que ter clareza sobre isso.
20:52
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Vejam o que foi dito ali do outro lado. A telemedicina, no geral, é uma realidade, mas deve haver regulação. E não há. Essa é a questão. Nós estamos discutindo, por exemplo, se pode haver atendimento médico em farmácia. Isso era exatamente o objeto do Destaque nº 5, que foi retirado. Foi retirado pelos autores exatamente porque havia uma ilegalidade. O Conselho Federal de Medicina, o Conselho Federal de Farmácia, além dos órgãos de defesa do consumidor, todos foram contra. Se o Deputado Celso Russomanno estivesse aqui, S.Exa. seria contra também. Há um problema em relação à defesa do consumidor, ao se misturar medicina com venda em farmácias — o que é conhecido como "empurroterapia". E há a questão da responsabilização médica, que é o que estão discutindo ali.
Quero fazer um apelo a V.Exa. — e à Deputada Carmen Zanotto também — para que retiremos o projeto da pauta. Não se trata de problema entre Oposição e Situação, Sr. Presidente, mas de aperfeiçoamento de projeto. Então, é possível a retirada de pauta desse projeto por um dia, assim poderíamos resolver esses impasses com o Relator, Sr. Presidente. Nesse quadro, vamos ficar aqui a noite toda, obstruindo.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Deputado Ivan Valente, nós temos um requerimento de adiamento de votação.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Mas, antes, vamos tentar chegar a um acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Vamos votar o requerimento com tranquilidade. Há espaço para todos. Enquanto isso, vamos dialogando.
Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal. Em seguida, falará a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que no auge da pandemia tivemos que criar medidas emergenciais, em razão da impossibilidade de as pessoas saírem de casa, especialmente aquelas que tinham comorbidade. Estamos, agora, em uma janela sanitária, com o uso de máscara sendo flexibilizado, assim como estão flexibilizadas as medidas de distanciamento. Portanto, não precisamos correr para aprovar a telemedicina ou para aprovar o telessaúde como convênio no Brasil.
Nós precisamos entender que, agora, as pessoas estão podendo ir ao médico, estão podendo ir à farmácia, estão podendo ir a um serviço de fisioterapia, porque há uma janela sanitária com flexibilização do distanciamento. E por que não aguardar a maturação dessa proposta?
Digo isso porque o que vimos aqui, Deputado Hiran Gonçalves, Deputado Ivan Valente, em um breve ensaio, é que há muitas inconsistências. Se alguém reclamar em Roraima de um atendimento que foi prestado em São Paulo, qual Conselho Regional de Medicina receberá a reclamação? O paciente reclamante terá que se deslocar para a sede da plataforma privada de telemedicina?
A mesma coisa pode ocorrer com o atendimento de um fisioterapeuta. Como será a historização? Será ela de profissional para profissional, ou será diretamente ao paciente, algo absolutamente manipulatório?
Com a assistência farmacêutica, ocorrerá da mesma maneira: o profissional farmacêutico estará na farmácia, por obrigação de lei — muito embora muitos não queiram. O farmacêutico estará na farmácia, e isso é lei.
Então, entendemos que a proposta precisa se maturar. O Deputado Hiran Gonçalves, o PT, assim como nós próprios estamos pedindo aqui uma solução de consenso. Vamos maturar essa discussão. Por que não fazermos o que se faz com questões polêmicas e inovadoras? Refiro-me à criação de um grupo de trabalho, para mergulharmos no assunto, naquilo que falta a ser proposto como regulamentação, o que evitará exploração no trabalho, garantirá segurança ao paciente e, sem dúvida alguma, não onerará os cofres públicos, como seria a hipótese de se ter um consultório médico dentro da farmácia.
20:56
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
Depois falará o nosso Relator, o Deputado Pedro Vilela.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Em primeiro lugar, meu Presidente, veja como eu sou uma Deputada educada: a Deputada que me antecedeu falou o quanto quis, estendeu-se no tempo, e eu não a interrompi. Não foi isso que aconteceu comigo, infelizmente.
Meu nobre Presidente, eu queria saber em que planeta os Deputados desta Casa vivem. Sabe por quê? A telemedicina existe no Brasil à sombra da lei há mais de 15 anos. Nós estamos discutindo isso há 2 anos, para trazê-la à luz da lei. Está sendo realizada uma manobra aqui dentro. Nós vivemos numa democracia. Coloquem suas emendas. Vamos votar! Quem ganhar, ganhou; quem perder, perdeu. Agora, nós temos que votar o mérito.
O que eu falei em relação às farmácias é realidade. Elas não podem fazer exames complementares, e fazem, mais de 70 exames. Médicos que defendem as farmácias estão na Internet dando entrevistas. A RDC 44/09 da ANVISA não permite isso, mas elas fazem. E quem fiscaliza? Cadê os órgãos fiscalizadores?
Portanto, é urgente a discussão desta matéria, para preservarmos a saúde dos pacientes.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Com a palavra o Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só à guisa de esclarecimento, digo que conversei agora com o Presidente do Conselho Federal de Medicina. Eu tinha feito uma reunião no Conselho, na qual eu propus que nós tivéssemos um responsável técnico em cada Estado onde a plataforma atuasse. Muito bem, depois disso houve uma reunião com o nosso Relator Pedro Vilela, na qual o Presidente Hiran Gallo, meu xará, me confirmou que o Conselho Federal sente-se contemplado: toda vez que houver uma demanda ética, por exemplo, no Estado de São Paulo, o Estado encaminha a queixa para o Conselho de São Paulo, e o responsável técnico responderá. O Conselho está de acordo, apesar de a minha opinião ser divergente. Contudo, o Conselho Federal, que é o nosso tribunal ético, está contemplando dessa maneira. Excepcionalmente, se essa plataforma tiver uma filial num outro Estado, ela também precisará ter um responsável técnico no outro Estado.
Foi esse o acordo, Deputado Pedro?
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Isso. Nós tivemos conversações.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Foi exatamente assim. Eu acabei de falar com ele.
Se for assim, e se o Conselho se sente contemplado assim... O nosso Conselho é o nosso órgão máximo.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Antes do Relator, tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria fazer uma proposta, Presidente.
Eu acho que nenhum de nós diverge com relação à importância de avançarmos nesta matéria. Este texto apresentado pelo Deputado Pedro Vilela pode, sim, ter trazido algumas dúvidas ao Plenário, e sempre respeitamos os destaques. Eu queria propor que votássemos o mérito, e os destaques votássemos num outro momento, se ainda forem mantidos. Proponho que avancemos.
Eu repito: a telemedicina, que agora tratamos como telessaúde, é, sim, uma ferramenta importante, que se mostrou importante na pandemia e que veio para ficar. Ela foi amplamente discutida, em especial com quem mais se utiliza dela, que são os profissionais da área médica.
É por isso que eu queria pedir: vamos votar o mérito, já que havia o acordo? Se houver algum destaque ainda com dúvidas, tratamos dele em separado, como eu havia me pronunciado no início dos trabalhos?
21:00
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Pedro Vilela. (Pausa.)
A Deputada Soraya Manato havia solicitado a palavra pelo tempo de Liderança.
Pergunto a V.Exa. se pode ocupar a tribuna neste momento, enquanto se busca um acordo.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu fiz um resumo da questão de as farmácias terem consultórios médicos.
O Conselho Regional de Medicina de São Paulo e o Conselho Regional de Farmácia de São Paulo estão preocupados com aspectos éticos e legais com relação à prática da telemedicina realizada dentro de farmácias. Essa proposta não possui regulamentação e precisa ser amplamente debatida — isso é o Conselho Regional de Medicina e o Conselho Regional de Farmácia de São Paulo. Infringe o art. 55 da Lei Federal nº 5.991, de 1973, e também infringe o art. 16, "g" do Decreto Federal 20.931, de 1932.
A Lei Federal nº 5.991, de 1973, no art. 55, diz:
Art. 55. É vedado utilizar qualquer dependência da farmácia ou da drogaria como consultório, ou outro fim diverso do licenciamento.
E o Decreto Federal nº 20.931, de 1932, diz, prestem atenção:
Art. 16. É vedado ao médico:
......................................................................................................
g) fazer parte, quando exerça a clinica, de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio. Aos médicos autores de fórmulas de especialidades farmacêuticas, serão, porem, assegurados os respectivos direitos, embora não as possam explorar comercialmente, desde que exerçam a clínica — isto é, desde que cuidem de seus pacientes.
Então, as inovações tecnológicas na área da saúde demandam cuidadosa avaliação, a fim de que a saúde da população não seja exposta a riscos desnecessários.
21:04
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Um dos pontos que merecem ampla discussão são as questões éticas, quando se coloca um consultório dentro de uma farmácia, sem nos esquecermos dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que garantem o direito de escolha do paciente, o qual necessita comprar medicamentos e pode se sentir constrangido a procurar outros estabelecimentos farmacêuticos caso receba uma prescrição por meio de um teleatendimento médico efetuado dentro de determinada farmácia.
Esse é o ponto principal, Sr. Presidente. Não é ético, não é moral um consultório médico dentro de uma farmácia. Muitos médicos, infelizmente, vão fazer o que chamamos de "empurroterapia"; querem fazer com que a farmácia realmente venda mais medicações, prejudicando, com isso, a saúde do paciente.
Por isso, eu, Deputada Dra. Soraya Manato, médica, sou contra consultório médico dentro de farmácia.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Presidente, se estivermos ainda na discussão, gostaria de ter o tempo de Liderança da bancada feminina.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pode usar o tempo de Liderança da bancada feminina, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Sr. Presidente, estamos prontos para apresentar o parecer.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - O.k. Já concedi o tempo da bancada feminina. Em seguida ouviremos V.Exa.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero agradecer ao Presidente Arthur Lira, que inseriu na pauta um projeto de nossa autoria.
Hoje, 27 de abril, comemoramos o Dia da Empregada Doméstica, mesma data em que se celebra o Dia de Santa Zita, considerada padroeira das domésticas.
Segundo o IBGE, Sr. Presidente, as mulheres representam mais de 92% das pessoas ocupadas em trabalho doméstico. Desse percentual, mais de 65% são mulheres negras e uma grande porcentagem trabalha informalmente.
Laudelina representa a luta dessas trabalhadoras. Laudelina de Campos Melo é pioneira na luta por direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos no Brasil. Foi graças a ela, em busca de melhores condições de trabalho, que essa categoria surgiu com o movimento sindical, em 1936, na cidade de Santos. Em 1936, fundou a primeira associação de trabalhadoras domésticas do País. A atuação de Laudelina foi essencial para a categoria, e por extensão para as mulheres negras, pois as trabalhadoras domésticas não tinham direito a sindicalização nem eram protegidas pela legislação vigente.
Mesmo a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, que unificou, em 1943, as leis trabalhistas existentes, não trouxe benefício para as trabalhadoras domésticas.
Lembro que apenas em 2013, com a PEC das Domésticas, houve a inclusão de artigos específicos em nossa Constituição, garantindo maiores direitos às trabalhadoras domésticas.
Hoje estamos aqui aprovando requerimento de urgência para o PL 1.795/21. Quero agradecer também à Deputada Benedita, que é coautora dessa matéria.
21:08
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Sr. Presidente, quero aproveitar ainda o tempo de Liderança para registrar também que hoje nós recebemos nesta Casa a visita do Ministro do Trabalho, que trouxe um esboço da medida provisória que será encaminhada para esta Casa, que é um projeto de emprego e renda às mulheres do Brasil.
Esta foi uma excelente oportunidade, em que Deputadas de vários partidos e ideologias diferentes puderam trazer contribuições, sugestões à medida provisória, que deve ser encaminhada a esta Casa na Semana do Trabalhador, como forma de homenagear as mulheres e incentivar que empresas contratem mais mulheres.
Nós temos falado neste Parlamento da importância de apoiarmos empresas que trazem boas práticas, que empregam e contratam mulheres. A medida provisória abarca vários itens e traz até a possibilidade de pagamento de creche com o FGTS e também a parentalidade responsiva em que se cobra a questão de o homem dividir todas as obrigações também com as mulheres.
Então, este é um projeto bem progressista, bem evoluído e, acho, dentro do que imaginamos.
Eu faço aqui um registro especial de agradecimento ao Ministro do Trabalho, que veio a esta Casa, pela primeira vez, trazer a matéria antes de encaminhar a medida provisória e ouvir as nossas Deputadas.
Quero agradecer também a todas as Parlamentares as sugestões e a presença. Também quero já deixar o pedido desta relatoria para a nossa bancada para que tragam sugestões. Eu tenho certeza de que as Deputadas vão conseguir contribuir e nos ajudar muito para aprovarmos rapidamente essa MP que chegará a esta Casa na Semana do Trabalhador.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e peço também que o nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Convido o Relator para proferir parecer às emendas, Deputado Pedro Vilela.
O Relator está com a palavra. (Pausa.)
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, aparentemente, há acordo para votarmos o mérito. Depois, o Relator vai discutir os destaques com as outras atividades da equipe multiprofissional, com a fisioterapia, com a farmácia, para votarmos os destaques na próxima semana.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Havendo acordo, favorece.
Nós temos um requerimento de adiamento de votação que, se for valer pelo acordo, também pode ser retirado.
Tem a palavra o Deputado Pedro Vilela.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a atenção do Plenário.
Passo agora ao voto do substitutivo.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas cinco emendas de plenário a projeto com urgência.
A Emenda nº 1, dos Deputados Hiran Gonçalves e Altineu Côrtes, que pretende acrescentar ao projeto de lei dispositivo que torna obrigatório o registro, nos Conselhos Regionais de Medicina, das empresas intermediadoras de serviços médicos e de um diretor técnico médico dessas empresas, em cada Unidade da Federação onde atuem, estando os infratores sujeitos às penas previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, Lei de Infrações Sanitárias;
A Emenda nº 2, do Deputado Hiran Gonçalves, que pretende acrescentar o projeto de lei dispositivo que dispõe que o Conselho Federal de Medicina deverá regulamentar os procedimentos mínimos a serem observados para a prática da telemedicina, estabelecer critérios de fiscalização das atividades de telemedicina para os Conselhos Regionais de Medicina, no que concerne, entre outros, à qualidade da atenção, da relação médico-paciente, da preservação do sigilo profissional, do registro, da guarda e proteção de dados do atendimento;
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A Emenda nº 3, dos Deputados Renildo Calheiros, Bira do Pindaré, Jorge Solla, Reginaldo Lopes e André Figueiredo, que pretende alterar o art. 7º do projeto de lei para que esse passe a dispor que o Conselho Federal de Medicina deverá regulamentar os procedimentos mínimos a serem observados para a prática da telemedicina e que os Conselhos Regionais de Medicina deverão fiscalizar a atividade da telemedicina com vistas a assegurar a qualidade da atenção, o respeito à relação médico-paciente, a preservação do sigilo profissional, registro, guarda e proteção de dados do atendimento.
A Emenda nº 4, dos Deputados Reginaldo Lopes, Renildo Calheiros, Bira do Pindaré e André Figueiredo, que pretende alterar o art. 7º do projeto de lei para que esse passe a dispor que o Ministério da Saúde, em ato conjunto com a Agência Nacional de Saúde Suplementar e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentará os procedimentos mínimos a serem observados para a prática da telemedicina, cabendo ao Conselho Federal de Medicina regulamentar as questões relacionadas à prática da medicina.
A Emenda nº 5, do Deputado Hugo Leal, pretende acrescentar parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que, no contexto desse diploma legal, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, veda a utilização de qualquer dependência da farmácia ou da drogaria como consultório ou outro fim diverso do licenciamento, de forma a permitir que todo e qualquer estabelecimento de saúde esteja autorizado a disponibilizar o serviço da telemedicina.
A Emenda nº 6, do Deputado Zacharias Calil, pretende acrescentar ao projeto de lei dispositivo que veda a prática da telessaúde, na forma por ele definida, em qualquer dependência de farmácia ou drogaria.
A Emenda nº 7, do Deputado Reginaldo Lopes, pretende alterar dispositivos do substitutivo para que nele fique expresso que as normas trabalhistas e consumeristas de regência devem ser observadas, além de incluir regra que assegura que a opção do paciente pela consulta presencial deverá ser sempre respeitada.
No que tange à Emenda de Plenário nº 1, vale registrar que o substitutivo já contempla, em seu art. 3º, dispositivo que prevê a obrigatoriedade do registro, nos Conselhos Regionais de Medicina dos Estados em que estão sediadas, das empresas intermediadoras de serviços médicos e de um diretor técnico médico dessas empresas, que devem ser inscritos no conselho profissional do Estado em que estão sediadas, sob pena de incidirem os infratores no disposto no inciso II do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, o que torna desnecessário seu acolhimento.
Em relação às Emendas nº 2 e 3, Sr. Presidente, esclareço que o comando que elas pretendiam incorporar ao texto já consta do substitutivo, nos arts. 26-D e 26-E acrescentados à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que atribuem, respectivamente, aos Conselhos Federais de fiscalização do exercício profissional a normatização ética relacionada à prestação dos serviços de telessaúde — e não mais telemedicina, especificamente — e ao Ministério de Estado da Saúde e às Agências Reguladoras competentes a atribuição de estabelecer as condições para seu funcionamento, o que também torna desnecessário seu acolhimento.
Quanto à Emenda nº 4, na linha do que acabei de mencionar quanto às Emendas nºs 2 e 3, o substitutivo já atribui competência ao Ministério de Estado da Saúde e às Agências Reguladoras pertinentes para estabelecer as condições para o seu funcionamento, de forma que seu acolhimento se mostra desnecessário.
Em relação às Emendas nºs 5 e 6, que pretendem, respectivamente, autorizar e proibir a prestação de serviços de telessaúde na dependência de farmácias ou drogarias, considero que o assunto demanda maiores debates parlamentares, de forma que reputo que ambas devam ser rejeitadas.
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No que diz respeito à Emenda nº 7, anoto que a incorporação da matéria à Lei nº 8.080, de 1990, Lei Orgânica da Saúde, está a desaconselhar a disciplina de questões relacionadas às áreas trabalhista — plenamente à contratação de profissionais que prestarão a telessaúde — e a disciplina de questões relacionadas a planos, operadoras e seguradoras de saúde, no Substitutivo que apresentei, razão pela qual manifesto-me pela sua aprovação parcial.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental nº 1 a 6 e pela aprovação parcial da Emenda nº 7, na forma da subemenda substitutiva global anexa.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Sala das Sessões, em 27 de abril de 2022.
Deputado Pedro Vilela, Relator."
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO VILELA.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Requerimento de adiamento da votação.
Requeremos, nos termos do artigo 193, inciso I, combinado com o art. 117, X, ambos do Regimento Interno, o adiamento por uma sessão de votação do PL 1.998, de 2020, constante da pauta da presente sessão.
Partido dos Trabalhadores
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou usar os 3 minutos de que disponho no esforço de convencer o Relator diante da preocupação que temos de garantir o acesso desse tipo de atendimento à população brasileira, de garantir a proteção dos profissionais que vão participar desse trabalho e de garantir que o interesse do lucro de mercantilizar mais uma prática terapêutica não esteja acima da defesa da vida, da defesa da saúde e da dignidade dos profissionais.
Queremos o adiamento da discussão. Eu quero dizer que vários detalhes que apareceram aqui durante conversas no plenário precisam ser melhor esclarecidos, para que possamos, eventualmente, inclusive encaminhar uma votação conjunta em relação a isso. Por exemplo, esse projeto, originalmente, era sobre telemedicina. Cerca de uma semana atrás foi apresentado o relatório ampliando para telessaúde, envolvendo um conjunto de profissões. Somos favoráveis a que se expanda para telessaúde, mas achamos fundamental que se ouça o conjunto dos conselhos profissionais da área da saúde para vermos se existem algumas questões a serem apontadas por esses conselhos profissionais.
O Relator, de forma correta, ouviu o Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais de Medicina e incluiu artigo especificamente sobre os Conselhos de Medicina.
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Por que não ouvirmos os demais conselhos profissionais? Não é só atendimento médico que vai acontecer. Haverá serviços de psicologia, de fisioterapia, de orientação, de odontologia, ou seja, o conjunto de profissões que se fazem representar por conselhos profissionais, que talvez queiram exigir a necessidade de um responsável técnico, como ocorre com as clínicas de psicologia e de fisioterapia.
Outra questão. Em nossa opinião, é muito importante que fique explícito o regime de trabalho que protege o trabalhador, o médico, o enfermeiro, os profissionais, no regime remoto, para que não haja exigência, por exemplo, de que esse profissional tenha que dar 50 pareceres em 1 hora.
Por isso queremos o adiamento da votação. Mas, queremos propor um acordo ao Relator. Estamos dispostos a votar hoje o mérito, sem compromisso de qual vai ser o voto. Há um conjunto de companheiros e companheiras contrários ao projeto, outros favoráveis. Não discutiríamos mais o projeto hoje, apenas o mérito, com o compromisso de que o Relator faça, entre hoje e a próxima semana, uma reunião com todos os conselhos profissionais de saúde, como S.Exa. fez com o Conselho de Medicina, para ouvir quais são os pontos.
Se houver concordância do Relator em relação a isso — peço que ele fale ao microfone —, retiro o requerimento de adiamento de pauta, Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço o tempo de Líder do PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Para falar contra, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu propus um acordo aqui. Se o Relator se posicionar, não precisamos votar contra ou a favor, porque não haverá votação. Mas precisamos que o Relator assuma esse compromisso ao microfone.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - Sr. Presidente, deixe o Relator se pronunciar.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Repare o seguinte Deputado: enquanto vai se buscando o acordo, vamos encaminhando o requerimento de adiamento de votação. V.Exa. falou a favor. A Deputada Adriana Ventura falará contra, a Deputada Alice Portugal falará a favor, e a Deputada Dra. Soraya Manato falará contra. Normalmente, é um a favor e um contra. Nós vamos chamar dois.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Presidente, eu sou o autor do requerimento. Eu estou propondo o acordo para retirar o requerimento. Se for retirado o requerimento, não haverá discussão. Vamos ouvir seis pessoas falando sobre o tema? Quero ouvir do Relator se S.Exa. concorda — que fale ao microfone — com a proposta de acordo que estamos apresentando. Se concordar, retiramos o requerimento, não tem mais defesas, não tem votação, e votamos o mérito na semana que vem, desde que o Relator assuma aqui publicamente esse compromisso. Tudo o que queremos é essa proposta de acordo. É isso.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Ministro, por gentileza, V.Exa. pode repetir?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sr. Relator, esse projeto, originalmente, é sobre telemedicina. V.Exa., de forma correta, e concordo com isso, apresentou um relatório que abrange telessaúde, envolve outras profissões. Isso foi apresentado na semana passada. Nesse período, V.Exa. se reuniu com o Conselho de Medicina, que apresentou pontos importantes. V.Exa. os acatou. A nossa proposta de acordo é a seguinte: eu retiro o requerimento de adiamento de votação, caso V.Exa. se comprometa aqui a votar agora o mérito, mesmo com a posição contrária de alguns companheiros. Paramos as votações. V.Exa. assume, ao microfone, o compromisso de realizar uma reunião até a semana que vem, com todos os conselhos profissionais da saúde, para ouvir seus pontos e decide se acata para continuarmos a votação depois. É isso.
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, a minha proposta de acordo tem uma pequena diferença. O senhor me daria permissão para colocá-la?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Vamos seguir o mérito. Vamos ouvir o Relator. Se não houver acordo, seguiremos o encaminhamento contra e a favor. A Deputada Alice Portugal está inserida.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Se for aprovado o mérito, não conseguiremos mudar depois.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Sr. Relator.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Só 1 segundo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - A Deputada Alice Portugal havia solicitado o tempo de Liderança.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, estamos tentando um acordo aqui para chegarmos a um denominador. Posso falar?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Iríamos conceder a palavra à Deputada Alice enquanto ganhamos tempo para que se chegue ao acordo.
Tem a palavra o Deputado Celso Russomanno.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Serei rápido. A Deputada Alice entende, porque a tentativa aqui é de construção.
O que ocorre é o seguinte: se o profissional que está fazendo a teleconsulta — ou o telessaúde, não importa — estiver em outro Estado e ele errar, por algum motivo, na prescrição médica, e o paciente passar mal, a responsabilização é objetiva e é feita no Conselho Regional. O que diz o Código de Defesa do Consumidor? Que o profissional liberal será responsabilizado mediante a verificação de culpa. Quem apura a culpa? É o conselho da classe.
E se ele estiver num Estado distante? Por exemplo, o consumidor não tem como sair do Acre para ir a São Paulo resolver o seu problema porque a demanda dele é no domicílio dele. Então, a responsabilização tem que ser feita onde? Onde ele prestou o serviço.
Eu compreendo — o Deputado Hiran Gonçalves até estava conversando comigo — o entendimento do Conselho Federal de Medicina, que diz que a responsabilização pode ser feita de um Estado para outro, só que como é que o consumidor que não tem recursos para fazer isso vai a uma audiência em outro Estado? Como é que ele vai ser ouvido em outro Conselho? Como é que ele vai se defender? Como é que ele vai pagar advogado para se defender em outro Estado?
Nós temos que dizer: "Olha, você pode fazer a teleconsulta. Mas, se der problema, você vai ter que responder no domicílio do consumidor". Assim se resolve o problema e não há mais discussão.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - Sr. Presidente, não foi isso o que conversamos com o Conselho Federal de Medicina. Isso daí inviabiliza totalmente o projeto. Então, é melhor rasgá-lo e jogar no lixo.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Sr. Relator.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu escutei atentamente aqui as palavras do Deputado Padilha, suas ponderações acerca do projeto, inclusive atendi parte das suas sugestões apresentadas através de emendas. Elas já estão no meu substitutivo.
Em diálogo aqui com os Líderes partidários que estão acompanhando essa matéria, nós estamos de acordo com a proposta de votarmos o principal hoje, o mérito, e apreciarmos os destaques na próxima semana, preferencialmente já na terça-feira. Obviamente, coloco-me à disposição de todos aqueles interessados nesta matéria que está sendo votada.
Como disse, fiz um amplo diálogo durante todo o mês de abril sobre esse tema, conversei com todos os que me procuraram. Então, não será diferente na próxima semana, inclusive conversarei com aqueles que o PT, que a Oposição achar por bem trazer a minha presença.
Sr. Presidente, da minha parte, está feito o acordo.
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, eu tenho a solicitação do tempo de Líder e para falar sobre a manutenção do adiamento da votação.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Espere um pouquinho: V.Exa. fez um acordo. Não é isso, Deputado Padilha?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Comigo, não, Presidente. Com o meu partido, não. Eu gostaria de falar.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Deputado Padilha, o acordo é por parte do PT ou da Oposição?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Eu vou pedir o tempo de Líder para a Deputada Alice Portugal.
Como o Relator aceitou o acordo, se o Deputado Padilha, do Partido dos Trabalhadores, julgar oportuno, solicito que retire então o requerimento de adiamento de votação.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero registrar que o PSOL não tem acordo.
A posição do PSOL é de que suspendêssemos o debate hoje, fizéssemos a reunião com os conselhos, amadurecêssemos o processo e votássemos na semana que vem.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, peço o tempo de Líder do PCdoB. São 4 minutos.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Peço que se corrija o tempo de Líder da Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu peço a atenção do Relator — Deputado Vilela, eu gostaria da sua atenção — porque, na verdade, o meu apelo vem num sentido mais amplo do proposto pelo Deputado Padilha.
Enquanto nós tínhamos um texto sobre telemedicina, o contato e o acordado com o conselho atinente talvez fossem suficientes. Mas, quando nós ampliamos o conceito para telessaúde, vamos tentar regular sem nenhuma conversa com o Conselho Federal de Enfermagem, com o Conselho Federal de Farmácia, com o Conselho Federal de Fisioterapia, com o Conselho Federal de Psicologia, com o Conselho Federal de Serviço Social. Nós não temos, Deputado Pedro Vilela, nenhum tipo de contato com esses conselhos.
Eu peço a atenção do Relator, Presidente.
A minha opinião é de que não há maturação para se votar o projeto hoje. Não é possível. Veja o que o Deputado Russomanno levanta sobre direito consumidor, que, a saber, neste caso é um paciente. Não estamos tratando de um eletrodoméstico que quebra, estamos tratando da vida de uma pessoa, que não tem parâmetro para uma reclamação sobre uma orientação incorreta em qualquer área da saúde. Ela precisará se deslocar até a base da plataforma, sediada a centenas de milhas do lugar em que reside e recebeu o atendimento.
É preciso uma conversação com os conselhos profissionais. E quero dizer mais: a migração do conceito de telemedicina para telessaúde, Deputada Carmen, segue, lamentavelmente, a portaria do MEC que acarretou o crescimento exponencial de vagas de cursos remotos para profissionais de saúde, que passaram de 527.000 em 2017 para 1.759.228 em 2021. Isso é a precarização da saúde: o profissional se forma remotamente e vai atender remotamente. Isso serviu para o momento em que a pandemia impedia o deslocamento, e, hoje, para ser realizado, precisa de regulamentação e de acordo entre as profissões.
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Apelo para o Deputado Pedro Vilela a fim de que não aprovemos o mérito e façamos uma reunião para amadurecimento do projeto, que venhamos a ouvir os conselhos profissionais das demais categorias de saúde. Estamos excluindo os demais conselhos, mas os seus profissionais estão no texto da lei. Eles precisam ser ouvidos.
Falo depois de ter ouvido o Presidente do Conselho Federal de Farmácia, o Dr. Walter João.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Deixem-me prestar um esclarecimento.
Fizeram a seguinte pergunta à Mesa: se, por acaso, votado o texto e houver acordo unânime para mudança nesse texto, a Mesa pode aquiescer. Caso contrário, se não houver esse acordo, o texto é votado normalmente.
Se não houver acordo, continuaremos na sequência. Já chamamos um Deputado para falar a favor, vamos chamar um Deputado para falar contra. Há duas Deputadas inscritas: Deputada Dra. Soraya Manato, em primeiro; e Deputada Adriana Ventura, em segundo.
Dessa forma, nós votaríamos o projeto.
Por isso, a pergunta: o requerimento será mantido ou seguiremos com a votação?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quando eu apresentei a proposta de acordo, eu a apresentei com a possibilidade de o Relator receber os conselhos profissionais e obviamente mexer no texto, com adequação dessa demanda dos conselhos profissionais.
Para isso, é preciso que haja acordo de todos, para que o Relator possa mexer no texto. Quero saber se há esse acordo.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - A minha função é exatamente essa. Não chegando ao acordo, ouviremos um Deputado a favor e um Deputado contra.
Vamos agora ouvir a Deputada Dra. Soraya Manato, para encaminhar contra.
Com isso, passaremos, a seguir, à orientação das bancadas.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. tem que ouvir um também a favor. Eu falei pelo tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Não! É um a favor e um contra.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Falei naquela hora pela Liderança, e o senhor sabe disso.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - Sr. Presidente, posso falar?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. Segundo prevê o Regimento, um fala a favor; um fala contra.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu sou contra o requerimento de adiamento de votação. Nós, Parlamentares, estamos há 2 anos discutindo esse projeto. Fizemos várias audiências públicas. Reunimo-nos com o Conselho Federal de Medicina e com o Ministério da Saúde. Discutimos muito esse projeto. Vimos os prós, vimos os contras. Tentamos fazer um texto que realmente fosse um texto de comum acordo, para serem discutidos os detalhes aqui neste Parlamento.
Agora, eu acho um absurdo jogar 2 anos do nosso trabalho fora porque alguns Deputados — hoje — resolveram aparecer no plenário e dar sua opinião, o que é um direito deles. Mas eu acho que deveriam ter participado da discussão. Essa Comissão foi criada, era pública. Qualquer Deputado poderia ter participado, mas ninguém se interessou. Agora, vemos claramente uma manobra dentro deste Parlamento, como aconteceu no caso do projeto dos radioisótopos, para tirar o texto no momento da votação, adiá-la, criando mais problemas. Queremos justamente trazer a saúde à luz, porque está ocorrendo muita coisa errada em relação à saúde no Brasil, como falei em relação às farmácias e como vários vídeos na Internet mostram em relação à oferta de tudo quanto é tipo de procedimento, desde exames e consultas até muito mais. V.Exas. acham isso justo para com a população? Acham justo que uma técnica de enfermagem faça pré-natal e peça exames errados, sem fazer o controle direitinho? V.Exas. acham isso justo? Queremos justiça para com a saúde brasileira, e por isso queremos votar este projeto.
21:36
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Queremos que V.Exas. coloquem suas emendas. Se ganhar, ganhou; se perder, perdeu. Isso se chama democracia.
Agora, adiar porque alguns Deputados não participaram das discussões e agora simplesmente não querem votar? Não admito isso, não. Sou contra o adiamento de votação.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos contra o adiamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PT?
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Presidente.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A base do Governo é contra o adiamento. "Não".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é "não" para toda a base.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União vota "não".
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Presidente, pelo adiamento da votação.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta favoravelmente ao adiamento da votação.
Entendemos que essa matéria é complexa, é uma novidade, é uma inovação. Mas é preciso que se escute o conselho de todos os segmentos da saúde, não só o conselho de medicina. É preciso também ouvir o conselho da enfermagem, da farmácia e de todos os segmentos envolvidos com a saúde pública. Infelizmente, isso não foi feito. Não custa nada dar o tempo necessário para que o Relator escute esses segmentos organizados a partir dos seus conselhos, e daí então tomemos uma decisão com tranquilidade e, quem sabe, pelo consenso da Casa, trazendo avanços importantes e necessários para aproximar ainda mais, de maneira complementar, e reforçar o nosso sistema de saúde.
Esse é o melhor caminho, é o caminho da sensatez.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PSDB?
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB entende que o texto está maduro para ir à votação e orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL vota "sim" ao adiamento da votação.
Depois de todo esse debate, fica claro que poderíamos chegar a um acordo, poderíamos ter sensatez. V.Exa. poderia suspender a tramitação do PL hoje. Inclusive, faríamos uma Comissão para discutir com os outros conselhos.
21:40
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Há um açodamento, inclusive com aquela Emenda nº 5, que era um atentado a tudo quanto é legislação.
Afirmaram aqui que há médico atendendo em farmácia. Isso é crime, na minha opinião. Está na ilegalidade. Confessaram que existe alguém na ilegalidade!
Nós poderíamos ter feito isso. Esse atropelo não faz bem à saúde, esse atropelo não faz bem ao País.
O PSOL, adiante, vai indicar "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o Partido Novo?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, naturalmente votamos "não" a esse adiamento de votação do PL. Acho que isso é um desrespeito com todas as pessoas que trabalharam esse tema na pandemia. Foram feitas 12 audiências — 12 —, sem falar de todas as outras discussões. Conversamos com todos os conselhos, em vários momentos, pela Frente da Telessaúde. Depois eu vou listar os conselhos e os nomes de quem participou.
O que acho muito triste é, num momento como este, tentar adiar uma votação da saúde. Temos que lembrar que a pandemia acabou. Temos que continuar garantindo o acesso.
Então, falar em adiamento da discussão é no mínimo desrespeitoso com a população brasileira. Falar que não houve discussão é chegar agora e querer se sentar na janelinha. Gostaria de pedir aos caros colegas que se atualizem e vejam no que já avançamos.
Obrigada.
O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o Republicanos?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabamos de conversar com o Relator, o qual se comprometeu que vamos votar desse jeito. O projeto vai ao Senado, onde vamos conversar com os Senadores para fazerem a adequação para que a responsabilização do profissional liberal seja amparada no Código de Defesa do Consumidor, como ocorre hoje, e para que, se por algum acaso o profissional de saúde, médico ou não, errar, este seja responsabilizado no conselho do domicílio do consumidor, e não em outro Estado. Dessa forma, contemplamos a garantia de que o consumidor será preservado toda vez que ele se utilizar da telessaúde ou da telemedicina.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, de fato, o que foi discutido foi telemedicina, e não telessaúde. Até as emendas que havíamos feito não servem a esse texto. Serviriam ao outro. É incrível que a pessoa se autonega, se autoanula, faz um projeto e depois aprova outro.
Na verdade, em momento nenhum se traduziu no projeto original que você não é obrigado a estar teletransportado em várias Comissões para participar do conteúdo da Câmara. O que se discutiu foi o atendimento médico, não o de todas as profissões da área de saúde regulamentadas.
Diante disso, é necessária a consulta às demais profissões da saúde, é necessário adequar-se ao texto, ao seu regramento ético, é necessário proteger o consumidor, que neste caso é o paciente. É vida que está em jogo. E tem gente que não pensa nisso.
É necessário entender os itens do art. 26-A para perguntar o que é responsabilidade digital.
O PCdoB vota "sim", Sr. Presidente.
21:44
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB vota "sim", Presidente. V.Exa. não ouviu minha orientação.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Já foi registrado, Deputada.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, além de orientar, eu quero chamar a atenção para um fato.
Ainda está vigente a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pela COVID-19. Eu fiz parte da discussão desta lei e assumo a responsabilidade neste plenário, na condição de enfermeira, se errei. Quero dizer, no entanto, que a lei hoje vigente não permite ao fisioterapeuta, não permite ao enfermeiro, não permite ao psicólogo exercer a teleconsulta, mas eles estão exercendo-a. Eu nunca ouvi — pelo menos não do meu conselho — nenhuma reclamação, nem que eles não podiam exercer, mas o fizeram durante a pandemia. A psicologia o faz, e com muita intensidade. Quando nós trouxemos para o texto a telessaúde, nós o fizemos baseados na lógica de garantir aos demais profissionais da saúde o que já estava garantido na lei para os profissionais da medicina.
Quanto ao que nós falamos do conselho, quero dar o seguinte exemplo. Se eu sou enfermeira especialista em ostomia, área que cuida dos pacientes que têm abertura no abdômen, usam bolsa de colostomia e ficam com a pele fica lesada — o usuário nem sabe como retirar a bolsa, nem como fazer o manejo da pele —, eu vou ter que pagar a cinco conselhos ou vou responder ao meu conselho-sede? Está no texto: eu respondo ao meu único conselho.
Nós estamos achando que a enfermagem, a psicologia, a fisioterapia têm o mesmo poder que os médicos de trabalharem em grandes plataformas? A enfermagem, coitada, está dando a vida, o suor! Felizes aqueles profissionais da área da saúde que conseguem ser profissionais liberais!
Portanto, conclamo todos a votar o mérito. Se há alguma dúvida quanto à proteção do conselho, que discutamos no Senado! Mas não avançarmos, concedendo o direito aos demais profissionais da saúde ao exercício da telessaúde, da teleconsulta, dentro das suas competências do exercício profissional, sem avançar nas competências dos demais, me deixa muito triste.
Eu fiquei muito feliz quando nós conseguimos colocar a telessaúde, abrangendo os demais profissionais que já estavam e estão fazendo teleatendimentos.
Nós orientamos o voto "não", para podermos avançar nesta matéria.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria, Deputada Clarissa Garotinho?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta contra a retirada de pauta.
O projeto da telemedicina, do qual sou coautora, é muito importante para o Brasil. A tecnologia está em toda parte, a telemedicina, que já funciona em muitos lugares do mundo, é uma solução principalmente para suprir a carência de médicos especialistas e a distribuição geográfica dos médicos num país de dimensões continentais como o Brasil.
Durante a pandemia, nós vimos que o atendimento on-line ajudou muitas pessoas. Eu mesma já fiz atendimentos on-line algumas vezes na minha vida. A Oposição está arrumando uma confusão desnecessária. Trata-se de uma discussão para tentar tapar o sol com a peneira. Hoje já existe dermatologista, psicólogo e nutricionista que fazem consulta on-line. Se um dentista faz uma consulta on-line, é óbvio que isso acontece porque se trata da primeira consulta, de uma abordagem inicial, já que, quando ele precisar mexer no dente do paciente, este terá que se dirigir ao consultório.
21:48
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Portanto, nós somos contra a retirada de pauta. Precisamos avançar neste tema, que é extremamente importante. Quem está contra este tema não está tendo sensibilidade, talvez porque tenha a facilidade no acesso a um médico particular, ou talvez porque a Câmara também garanta auxílio-saúde aos Parlamentares. Mas nós estamos aqui para olhar pela maioria da população, que, muitas vezes, tem dificuldade no acesso a um médico.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - A REDE, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Vou conceder a palavra à REDE depois.
Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu acho que está havendo certa confusão quanto à interpretação. Eu quero um tempo parecido com o de quem já falou.
Nós achamos importante evoluir na telessaúde. Não achamos que temos que ficar apenas na telemedicina. Mas nós precisamos evoluir, de forma correta, no projeto da telessaúde. Nós demos urgência, aqui no plenário, ao projeto da telemedicina, já faz uma semana! Quando nós chegamos ao mérito, vimos que o projeto mudou completamente, sem que tivéssemos tido tempo para evoluir plenamente no projeto da telessaúde.
Eu conversei com profissionais da fisioterapia. Eles estão preocupados com o texto. É preciso responsabilidade quando nós evoluímos para um projeto como o da telessaúde. Quem são os responsáveis? Eu não estou tratando de hospital público ou de fisioterapeuta público. Eu estou tratando da relação com profissionais privados, que vão estar por este País inteiro e poderão estar até no exterior, da mesma forma como acontece com outros profissionais. Da mesma forma, neste texto ia entrar farmacêutico se não houvesse tido um protesto deste Plenário e do Conselho de Farmácia. De qualquer jeito, ele ia entrar no texto. Não pode ser assim! Nós precisamos ter responsabilidade com o que escrevemos, pois nós estamos tratando de vidas humanas.
Aqui não se trata de manter apenas o médico. Ao ampliar, nós temos que fazê-lo com responsabilidade, sabendo de que jeito nós estamos escrevendo e com que responsabilidade. Quem é o responsável técnico por esta regulação? Quem vai controlar estas relações, para que não haja fraude e para que nós possamos proteger a vida destes usuários?
Diante disso, nós precisamos de mais uma semana para aprofundar, qualificar e aprovar o texto, ajudando o Relator. Amanhã haverá um fórum de conselhos aqui em Brasília. Que problema há em melhorar, aprofundar, regular melhor e qualificar este texto, para que todas as profissões estejam incluídas de forma correta?
Nós queremos adiar o prazo por uma semana, para melhorar o texto e aprová-lo de forma correta. Por isso, a Minoria quer adiar o prazo por uma semana.
"Sim".
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - A REDE, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Rede Sustentabilidade compreende que não há consenso nesta matéria e que o projeto sofreu muitas alterações desde a votação do requerimento de urgência até hoje.
Por isso, nós precisamos de mais tempo para debater a matéria. A REDE vota favoravelmente ao adiamento da discussão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta a Oposição?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição pede a este Plenário que tenhamos o adiamento.
Nós somos favoráveis à telessaúde. Queremos que a telessaúde chegue o mais rápido possível a toda a população brasileira, mas, exatamente por estarmos tratando da telessaúde, nós temos que incorporar ao projeto as questões que envolvem todas as profissões da saúde.
21:52
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No projeto, o relatório, como está, tem um artigo específico sobre o Conselho Regional de Medicina que se refere à necessidade de haver um responsável médico, mas o responsável médico não pode ser o responsável pela consulta da psicologia ou da fisioterapia. Hoje uma clínica de psicologia tem um responsável técnico que é psicólogo na própria clínica de psicologia. Portanto, a teleconsulta tem que ter o responsável técnico de psicologia. Uma clínica de fisioterapia tem que ter o responsável técnico de fisioterapia. Um serviço como este tem que ter o responsável até mesmo da fisioterapia. A ampliação da medicina para a saúde tem que incorporar as profissões da saúde.
Por isso, nós queremos o adiamento.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 100;
NÃO: 296.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Alexandre Padilha votou "sim", pelo adiamento. Eu não registrei meu voto porque eu fiquei empolgado com a discussão.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Passa-se à votação.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, vamos encaminhar!
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Ivan Valente também votou "sim", de acordo com o partido.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Vamos chamar dois Deputados para falarem a favor e dois para falarem contra a matéria.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu serei breve, até porque nós estamos discutindo este assunto desde o início da pandemia. Muito já se evoluiu, e, ao contrário do que muitos disseram aqui, a Frente Parlamentar Mista da Telessaúde, da qual vários Parlamentares médicos e profissionais de saúde sempre participaram, realizou diversas audiências e reuniões com os conselhos. Então, dizer que os conselhos não se manifestaram, que não opinaram, é uma inverdade. Eu quero deixar claro isso.
Eu até tenho aqui a listinha dos conselhos com os quais a frente conversou: o Conselho Federal de Medicina; o Conselho Federal de Fonoaudiologia; o Conselho Federal de Enfermagem; o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; o Conselho Federal de Nutricionistas; o Conselho Federal de Psicologia; o Conselho Federal de Educação Física; o Conselho Federal de Farmácia; o Conselho Federal de Medicina Veterinária; o Conselho Federal de Odontologia; o Conselho Federal de Biologia; o Conselho Federal de Biomedicina.
Portanto, dizer que eles não se manifestaram e que o assunto não foi discutido é uma inverdade.
Vamos tratar fatos com fatos! O que nós temos, de fato? Quanto avançamos? A Deputada Carmen fez o depoimento dela como enfermeira. O que nós estamos fazendo é ampliar o guarda-chuva que, antes, os outros profissionais da saúde não tinham.
Sempre existe aquela posição de tentar adiar ou tentar atrapalhar, e ainda dizem que fazem isso em benefício da população. Hoje a população agoniza na saúde, gente! A população fica anos nas filas! Eu posso encaminhar os links das audiências, os dados do SUS sobre atendimento, efetividade, resolução de problemas, satisfação, exemplos de redução de fila que nos trouxeram. Nós temos Estados que avançaram muito, como Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraíba. Temos exemplos que vieram do SUS sobre muitas consultas, inúmeras consultas, muitos atendimentos.
21:56
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É claro que nós temos que avançar! Há coisas para discutir, melhorar, isso sempre haverá. O que não é possível é que, no fim da pandemia, 2 anos depois do início da discussão, continuemos protelando a votação. O projeto está na pauta, o relatório foi apresentado. A propósito, eu quero parabenizar o Relator Pedro Vilela pela postura e pela abertura. Ele conseguiu conciliar interesses do Ministério da Saúde e preocupações de quem está na ponta, preocupações de secretários de saúde, de conselhos, de Parlamentares, de médicos, de profissionais.
Vamos avançar, sim! Nós já estamos 20 anos atrasados. Se o Brasil quer falar de SUS e bater no peito, tem que dar acesso, mas acesso de qualidade. Isso tem que ser uma escolha. Nós precisamos regulamentar o que hoje não existe. Vamos falar de telessaúde! Antes, existia um falso guarda-chuva escondido atrás da telemedicina. Portanto, eu gostaria...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - De forma direta, em defesa da saúde da população brasileira, quero fazer uma pergunta ao Relator.
Diz o art. 3º: "É obrigatório o registro, nos Conselhos Regionais de Medicina dos Estados em que estão sediadas, das empresas intermediadoras de serviços médicos, assim consideradas as pessoas jurídicas que contratam". E os demais profissionais? Não é obrigatório o registro nos demais conselhos regionais? Não é obrigatório? V.Exa. quer acabar com os conselhos? Quer acabar com os conselhos de enfermagem, de farmácia, de fisioterapia, de psicologia, de serviço social?
Deputado Pedro Vilela, nós não estamos falando contra a telessaúde. Nós estamos falando da natureza híbrida de um projeto que, há uma semana, era telemedicina e, agora, vira telessaúde, sem consulta, sem imersão, sem respeito aos demais profissionais da saúde.
Deputado Pedro Vilela, Deputada Carmen, não existe área médica, não existem profissionais paramédicos, existe área da saúde!
Está dizendo o art. 3º que só é obrigado a ser filiado a conselho, Deputado Russomanno, o médico. Então, nós vamos autorizar profissionais sem conselho?! A quem o paciente que se sinta prejudicado reclamará? A plataforma está sediada em São Paulo; o atendimento, no Amapá. Ele vai se deslocar do Amapá para reclamar em São Paulo?! "Ah, é a autonomia do paciente, porque o enfermeiro vai fazer o curativo..."
Isto aqui é puro lobby de plataforma digital para atendimento precário, medicina barata em escala, para substituir o SUS!
Dessa forma não dá! Não contará com a minha digital! A telessaúde é importante, é moderna e precisa avançar, mas não pode avançar sobre os critérios éticos, não pode avançar sobre a natureza multidisciplinar da saúde.
V.Exas. não estão tratando nem com neófitos nem com leigos. Isto é coisa séria! Saúde é gente, saúde é vida, Deputado Pedro Vilela! Só com este tom é que se pode fazer entender.
Está aqui a confissão, no art. 3º, que diz que só é obrigatório o registro nos Conselhos de Medicina. Os demais ficam como? De maneira absolutamente desregulamentada?!
22:00
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Senhores dirigentes de conselhos federais, de autarquias federais, movimentem-se, porque o que está posto aqui é para aniquilar a regulamentação de suas profissões e transformar tudo em um processo mercadológico, como queriam botar o consultório médico dentro da farmácia! Foi neste tom que nós conseguimos tirar.
Portanto, fica...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a democracia é linda porque tem o contraditório.
Eu não consigo compreender que nós queiramos acabar com os conselhos, quando está escrito no art. 26-D: "Compete aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional a normatização ética relativa à prestação dos serviços previstos neste artigo, aplicando-se os padrões normativos adotados para as modalidades de atendimento presencial no que não colide com os preceitos desta lei".
Como enfermeira, eu não posso exercer minha profissão se eu não estiver devidamente inscrita no Conselho Regional de Enfermagem, que, no meu caso, fica no Estado de Santa Catarina.
Quero, mais uma vez, chamar a atenção para o fato de que nós temos uma lei vigente cujo prazo deverá expirar nos próximos dias, ou daqui a mais ou menos 25 dias, porque a portaria do Ministério da Saúde com relação à emergência sanitária deu o prazo de 30 dias para as leis vigentes.
A Lei da Telemedicina expira. Portanto, vamos aguardar o Ministério da Saúde publicar a portaria que vai regulamentar, e todo o trabalho desta Casa será em vão. Foram horas de discussão, sim, foram horas de debate.
Eu sempre disse que um dos legados positivos desta pandemia é a utilização de ferramentas que até então não eram utilizadas. O texto também fala da segurança do paciente e da autonomia do profissional de querer trabalhar ou não nesta modalidade, bem como da autonomia do usuário de querer ou não o atendimento nesta modalidade.
Portanto, eu pediria que nós avançássemos no mérito. Muito diferente do que está sendo dito, não houve intenção nenhuma de querer cercear a fala de nenhum conselho, até porque meu conselho está quase de plantão aqui em Brasília, com muita dificuldade para se manter. Nós temos o PL 2.564, que nós precisamos votar na semana que vem, que diz respeito ao piso salarial da enfermagem, com a busca de fontes de financiamento para fazer frente a este impacto.
Nós estamos falando, mas eu não consigo compreender que eu, como profissional autônoma, como enfermeira, vou precisar ter outro registro. Eu confesso que não estou conseguindo compreender isso. Desculpem minha ignorância, mas não compreendo isso.
Eu vou repetir o exemplo. Eu não sou enfermeira especialista em estoma, que consiste no tratamento de feridas em especial em quem teve que usar ou tem que usar bolsa de colostomia, alguém que fica com a pele lesada. Eu tenho cinco pacientes...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como orienta o PT?
22:04
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desde o começo, o PT tem feito um esforço para aprimorarmos este projeto e o aprovarmos. Nós reconhecemos que vários itens já foram incorporados pelo Relator, no sentido da regulação pela autoridade do SUS, da defesa dos direitos do consumidor, uma proposta pelo PT, e da garantia de que, se o paciente não quer ser atendido por teleconsulta, ele tenha o atendimento presencial, proposta por nós, pelo PT, e de questões relacionadas à fiscalização e à autonomia dos conselhos, também propostas pelo PT.
No entanto, por conta de uma questão que, para nós, é fundamental, que é ouvir o conjunto dos profissionais — psicólogos, fisioterapeutas, entre outros, que têm que ser ouvidos —, nós vamos votar "não" ao mérito do projeto.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Solicito ao Deputado Dr. Zacharias Calil que oriente o UNIÃO, a base e o Governo, para ganharmos tempo.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO, a base e o Governo votam "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como vota o PSD?
O SR. ELEUSES PAIVA (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, vota "não" em relação a esta matéria.
Nós gostaríamos de votar de modo diferente, após um debate responsável, democrático e transparente quanto ao conteúdo desta matéria. Infelizmente, está faltando, neste momento, capacidade a este Parlamento de escutar, sobretudo, os diversos conselhos envolvidos neste debate. O entendimento foi modificado, houve a ampliação do projeto, o que não foi devidamente discutido. Portanto, o Parlamento brasileiro, ao tomar a decisão sobre esta matéria agora, atropela o processo de discussão com a sociedade.
É por esta razão que o PSB se posiciona contra esta matéria. Nós desejávamos fazer diferente, mas, infelizmente, não houve disposição nem sensatez.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - O PSDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PSDB, Deputado?
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim" a esta matéria, que é fruto de amplo trabalho de diálogo.
Este projeto tem 15 autores e coautores de 9 partidos diferentes. Eu não me furtei, em nenhum momento, em nenhuma circunstância, a dialogar com meus colegas Parlamentares, qualquer que seja a ideologia partidária. Aliás, eu falei sobre o assunto com colegas da Oposição, pelos quais tenho grande respeito. O Deputado Arlindo Chinaglia é um exemplo disso: ele foi Presidente desta Casa, é médico, tem meu respeito e minha admiração. Eu comentei com ele que eu era o Relator, me coloquei à inteira disposição e faria o mesmo com qualquer membro de qualquer partido.
22:08
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Infelizmente, nenhum Parlamentar da Oposição me procurou, em nenhum momento, para tratar deste texto, e agora quer votar contra o avanço da saúde no País.
Por isso, o PSDB vota "sim" e lamenta o voto "não" da Oposição.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não", Presidente.
Em primeiro lugar, nós estamos discutindo um projeto que não é de telemedicina, é de telessaúde, e saúde é abrangente: entram todas as áreas da saúde.
Em segundo, eu queria lembrar que nós não temos afinidade com vários Parlamentares que são do campo da Situação — o Deputado Calil, o Deputado Hiran e o Deputado Celso Russomanno. Portanto, a disputa que se travou aqui não é em torno de oposição e de situação. É uma intolerância!
O fato de o assunto ter sido discutido e ter tido audiência não quer dizer que não apareçam aqui divergências, que precisam ser sanadas. Por que o atropelo? Por que passar por cima de um debate para ouvir outros conselhos, para afilar o texto em cima da defesa do consumidor, para garantir o acesso à saúde pública em nosso País?! Para que essa correria? Alguma coisa está errada.
O PSOL vota "não" a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como vota o Republicanos?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim".
Nós temos um acordo com o Relator para rediscutirmos este projeto no Senado e, depois, o trazermos de volta para a Câmara, para atender ao consumidor e garantir a ele que o profissional da saúde, se errar, será responsabilizado.
Nós votamos "sim".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como vota o Partido Novo?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Partido Novo orienta o voto "sim".
Eu quero repetir que, nos últimos 2 anos, nós conversamos muito, muito mesmo, e fizemos muitas audiências com vários conselhos de todos os profissionais da saúde. Não se trata, portanto, da discussão de que é apenas a medicina, de que não é a telessaúde. Na Frente Parlamentar da Telessaúde, nós sempre tratamos deste assunto de forma ampla, com todos os conselhos e profissionais da saúde.
Agora, a questão é que existe este debate, e nós não podemos restringi-lo à telemedicina. Nós estamos falando de um guarda-chuva muito maior, até mesmo para que o SUS tenha este entendimento amplo, humanizado, e dê acesso. Precário é não ter acesso. Precário é ficar 2 anos numa fila sem atendimento.
Portanto, o NOVO orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Volto ao art. 3º, que é o ato de confissão de que nós estamos descartando o respeito às profissões de farmacêutico, de psicólogo, de fisioterapeuta, de terapeuta ocupacional, de assistente social, de enfermeiro, com os quais sou irmanada e defendo o PL 2.564 todos os dias.
Neste sentido, Sr. Presidente, é necessário termos tempo para o debate, é necessário termos tempo para consultar: por que, no art. 3º, é obrigatório apenas para o médico estar registrado no conselho regional?
Nós queremos mudar as leis dos conselhos através desta medida? Há uma semana, era a telemedicina. Agora, é a telessaúde. O que se discutiu na pandemia, e o conselho veio aqui, foi a vacina, que o Governo negava ao povo; foi a vacina, ocasião em que se cobrava propina sorrateiramente!
Diante disso, nós precisamos falar a verdade. É uma pena ver Deputados faltarem à verdade! Os conselhos não foram consultados, e a população precisa ser protegida.
Votamos "não".
22:12
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, está havendo aqui uma divergência entre duas Deputadas que estão unidas pela mesma pauta e são profissionais da área da saúde, e não médicas. Uma é enfermeira; a outra, farmacêutica.
Os profissionais médicos normalmente trabalham com empresas. Quando nós falamos, no texto, sobre haver a autonomia e a liberdade de querer, ou não, se utilizar desta ferramenta como profissional, nós trazemos também a responsabilidade para nossos respectivos conselhos.
Repito: eu não consigo imaginar que, trabalhando como enfermeira, especialista numa área em que eu vou fazer o teleatendimento, eu preciso estar inscrita ou ter uma empresa e pagar mais uma inscrição para a plataforma, porque é obrigatório o registro nos Conselhos Regionais de Medicina dos Estados em que estão sediadas as empresas intermediadoras de serviços médicos.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Rede Sustentabilidade orienta "não", em respeito aos conselhos e aos acordos que são construídos nesta Casa.
Um projeto não pode mudar desta forma, desde a votação da sua urgência até a votação do mérito. Nós precisamos de tempo para discutir esta matéria. Não nos foi dado tempo para fazer este debate.
Por isso, a REDE orienta o voto "não" ao mérito.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, a telemedicina é um avanço da ciência. Alguns anos atrás, era inimaginável pensar isso. Hoje, cada dia mais, ela é mais presente. O Rio Grande do Sul tem hospitais de ponta, como o Hospital da Santa Casa, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, o Hospital Mãe de Deus, para citar apenas três. Aliás, há também o Hospital Moinhos de Vento, onde eu estive internado quando peguei COVID. Eu fui aos pés da gateada, mas, graças a Deus, estou no lombo do tordilho e escapei!
Eu dou este testemunho porque sei quão importante é a telemedicina, assim como o são o avanço da ciência, os especialistas, a interação, a interatividade. Estes avanços têm que ser consolidados em legislação, para que sejam valorizados, avaliados e respeitados. Há, além disso, a questão ética e a questão médica, que são muito importantes.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta a Maioria, Deputada Carmen Zanotto?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - A Maioria já orientou. Eu já orientei, Sr. Presidente. Agora é a Minoria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu quero orientar a Minoria, Presidente. A Maioria está orientando?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - A Maioria...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu não estou orientando a Maioria, não.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim", Presidente, o Cidadania mantém a posição "sim".
Repito: eu acho que o texto cresceu muito, abriu para os demais profissionais, diferentemente do que nós tínhamos no texto da lei vigente, que expira nos próximos dias, em função das normas que estão sendo expedidas.
22:16
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Graças a Deus, nós estamos conseguindo atuar no plenário sem máscara! Isso é positivo, e nós já queremos deixar este legado. Se houver algum ajuste, que o façamos.
Repito, em hipótese alguma, foi nossa intenção, em nenhum dos diálogos, acabar com qualquer conselho ou excluir seu papel como órgão fiscalizador das nossas profissões. Vale para a forma virtual tudo aquilo que está valendo na forma presencial, respeitando-se o direito de opção do profissional de querer ou não trabalhar nesta modalidade.
Por isso, o Cidadania orienta "sim", por acreditar ser possível avançar nesta matéria e por compreender ser este o melhor legado que esta pandemia pode nos deixar.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estávamos debatendo um projeto e agora estamos debatendo outro. Disseram que o relatório tinha sido protocolado na semana passada, mas, na semana passada, nós tivemos o feriado de Tiradentes. Não sei se debateram este projeto durante do carnaval, que foi o que aconteceu na semana passada. Para os trabalhos desta semana, nós chegamos ontem.
De fato, eu imagino que o debate não tenha acontecido, a não ser que, no carnaval, alguém tenha debatido este projeto. Nós aqui não conseguimos debater este projeto. Não houve tempo para debatê-lo, muito menos para fazer consultas aos conselhos profissionais. É, portanto, uma irresponsabilidade votar o projeto desta forma, excluindo-se os conselhos da fiscalização real da telessaúde. Nós queremos defender os usuários e queremos que a telessaúde ocorra, sim, mas com regulação e responsabilidade.
A Minoria orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta a Oposição?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, orienta o voto "não".
Nós devemos demarcar nossa posição, para que possamos, tanto aqui na Câmara, como no Senado, melhorar este projeto, em nome dos Conselhos de Enfermagem, de Psicologia, de Farmácia, de Fisioterapia, de Terapia Ocupacional, de Odontologia, de Nutrição.
Estão criando a telessaúde, ouvindo, de forma correta, o Conselho de Medicina, mas sem ouvir e sem respeitar — isso está no artigo proposto — a responsabilidade técnica do conjunto das outras profissões. Uma clínica de psicologia presencial tem uma responsável psicóloga. Se uma empresa vai fazer teleconsulta, deve haver uma responsável psicóloga por esta empresa de teleconsulta em psicologia.
Por isso, orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 300;
NÃO: 83.
APROVADA A SUBEMENDA.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo, os apensados e as emendas, ressalvados os destaques. Ficam prejudicados, também, os Destaques nºs 4 e 5.
Destaque de Bancada nº 6, do Partido dos Trabalhadores:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque do Artigo 1º da Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao PL 1.998/2020.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes
PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha. A seguir, chamaremos a Deputada Dra. Soraya Manato, para encaminhar contrariamente.
22:20
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o destaque que nós apresentamos aqui tem três itens fundamentais. Dois deles foram incorporados pelo Relator, a quem quero agradecer isso.
Um item exige que seja respeitado o Código de Defesa do Consumidor, proposta do PT que nós conseguimos aprovar. Segundo, haverá a garantia do direito de que um paciente, caso não queira ser atendido por teleconsulta, tenha atendimento presencial. Este item foi incorporado pelo Relator. Mas há um ponto que não foi incorporado ainda: o regime de trabalho. Por isso, nós estamos apresentando o destaque.
Nós estamos criando uma lei que vai autorizar empresas a montar serviços, a contratar profissionais — médicos, psicólogos, nutricionistas, o conjunto de profissionais da saúde — para prestar serviço a distância em locais diferentes. O Brasil é um país continental, com fusos horários diferentes, com horas diferentes. Às vezes, quando um Estado está no horário do almoço, outro pode não estar.
Nós fazemos questão de que as regras que estão estabelecidas para o regime de teletrabalho, para o regime remoto, sejam respeitadas nesta lei. O que nós estamos pedindo aqui é que sejam protegidos o trabalhador e a trabalhadora; que não se permita que a empresa exija, por exemplo, que o médico emita 40 laudos em uma hora; que não se exija uma carga de trabalho que ultrapasse 12, 14 ou 16 horas; que não se exija que, no horário de almoço deste profissional, ele atenda alguém que está em outro Estado, com 2 horas antes, não sendo respeitado o horário de almoço dele. Nós estamos pedindo que haja garantia de tudo isso.
Há questões importantes, como o direito da gestante e da puérpera à licença maternidade. Não se não pode querer aplicar um ritmo de trabalho abusivo ou excessivo a fisioterapeutas, médicas ou odontólogas no meio do exercício da licença-maternidade ou estabelecer regras de horário noturno ou outros horários que sejam abusivos.
Nós vamos criar o regime da escravidão do século XIX com a tecnologia do século XXI? Não! A tecnologia do século XXI tem que afirmar e ampliar os direitos dos trabalhadores, e não retroceder ao século XIX.
Por isso, eu peço à Câmara que aprove o texto do destaque, em defesa de quem vai trabalhar na teleconsulta.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - Sr. Presidente, nós estamos discutindo esta emenda. Então, no momento, eu vou declinar da minha orientação.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Orientação de bancadas.
Como orientam o PL, a base, a Maioria e o Governo?
O SR. PAULO MARINHO JR (PL - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, a base e o Governo orientam "não", Presidente.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não".
22:24
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim", em defesa dos trabalhadores da saúde.
As novas tecnologias não podem servir para escravizar os trabalhadores, mas, sim, para trazer conforto e qualidade nos serviços prestados à população. Os profissionais da enfermagem, da fisioterapia, da odontologia, da medicina, que prestam serviços essenciais à população, precisam ser tratados de forma séria e honrada. Eu tenho uma filha médica, uma operária da medicina: ela trabalha não apenas na iniciativa privada, mas também no setor público. Eu sei o que é isso.
Portanto, o PT, pelos trabalhadores e pela necessidade de dignidade aos trabalhadores da saúde, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB entende que, no serviço da telemedicina ou telessaúde, os profissionais da saúde devem ter respeitados seus direitos, todos os seus direitos, de maneira especial os direitos trabalhistas. Nós entendemos que a tecnologia dever servir para humanizar o trabalho, e não para precarizá-lo ainda mais, ou, o que é pior, até mesmo escravizar o ser humano. A tecnologia não dever servir para isso.
É por estas razões que nós entendemos que este destaque é relevante. Nós precisamos preservar a integridade dos direitos de todos os profissionais envolvidos, seja da medicina, seja da enfermagem, da psicologia, da fisioterapia. Não importa qual é a área da saúde. Qualquer que seja o profissional em regime de telemedicina ou de telessaúde deve ter respeitados seus direitos.
O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, orienta "não", pela preservação do texto original, já aprovado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PSDB?
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não" e garante — palavra deste Relator — que os direitos trabalhistas de todos os profissionais da saúde estão absolutamente assegurados com nosso texto.
Como V.Exas. bem sabem, nós estamos tratando da alteração da Lei nº 8.080, de 1990, que não trata de matéria trabalhista. Nós estamos tratando da regulamentação da telessaúde.
Por isso, nós orientamos "não" à emenda e "sim" ao texto.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta "sim".
Nós somos a favor da telemedicina e da telessaúde, mas, obviamente, nós precisamos valorizar e respeitar os profissionais. Os profissionais que estão trabalhando de forma remota — médicas, médicos, enfermeiras, enfermeiros, todos os profissionais — precisam ter seus direitos trabalhistas valorizados, respeitados, especialmente porque se trata de uma atividade laboral importante e inovadora, mas que não pode prescindir desses direitos. Nós não queremos ninguém escravo, como não queremos ninguém submetido a trabalho aviltante.
Por isso, o PDT acolhe a telemedicina, a telessaúde, mas sempre valorizando seus profissionais.
22:28
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Antes de finalizar, Presidente, quero transmitir meu abraço e minha saudação ao Vereador Christino, da nossa querida São José do Norte, na zona sul do Rio Grande do Sul.
Receba meu abraço, Vereador Christino. Seja bem-vindo!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "sim", Sr. Presidente.
Eu acho importante nós estarmos discutindo a telessaúde aqui. Alguém disse: "Mas como é que fica a situação real, o vínculo inclusive trabalhista? Como é que ficam as relações que se estabelecem com os profissionais?" As pessoas pensam que isso tudo é modernidade, mas, na hora da remuneração, dos direitos, tudo isso aí é retrocesso.
Então, o destaque quer civilizar as coisas, ou seja, quer que haja garantias de direitos, não quer que haja escravidão no trabalho, regime escravo. É isso o que está acontecendo inclusive com a pejotização, a uberização e outros tipos de trabalho que só servem para aumentar a exploração do trabalho.
O PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o Partido Novo?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
Eu queria aproveitar este tempo para felicitar nossa colega Deputada Adriana Ventura, autora iniciadora desta iniciativa tão importante, desde o início da pandemia, quando aprovamos o PL da Telemedicina. E agora estamos aprovando isso de forma permanente. Testamos na pandemia, vimos o quanto isso é bom para a saúde pública brasileira, para o acesso, pois dá dignidade a muitos que não têm acesso a médicos especialistas, muitas vezes por questões de locomoção, de mobilidade; muitas vezes por viverem em regiões, em cidades que não têm acesso àquele especialista, àquele profissional de qualidade. O projeto é bom também por uma questão da modernidade, por baratear o tratamento, o acesso, gerando sempre mais saúde para a população.
Tenho muito orgulho de ser coautor deste projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, devo dizer que, mais uma vez, nós estamos verificando votação remota de matéria da mais alta complexidade, que trata de vidas. Parte desta Casa vota a distância, sem saber exatamente as consequências que podem advir de uma medida que não garante segurança ético-jurídica, não garante procedimentos seguros para os pacientes.
Assim como não é segura a votação remota, não é segura a telessaúde como está sendo aprovada.
Por isso, nós votamos "sim" ao destaque.
Estaremos discutindo amanhã no seminário, no Fórum dos Conselhos, todos os prejuízos que podem advir desta decisão de não termos profissionais regulamentados, filiados aos Conselhos para o exercício da telessaúde.
O PCdoB, por isso, vota "sim" ao destaque do PT.
E antecipo que o PCdoB...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "não". Nós vamos ficar com o texto do Relator.
As questões dos direitos trabalhistas — não entrando na Lei nº 8.080, de 1990, que é a Lei do Sistema Único de Saúde — estão resguardadas na aplicação das normas que regem as contratações desses profissionais no regime de teletrabalho. Quem for contratado pelo regime de teletrabalho terá, sim, e tem que ter, sim, os seus direitos assegurados.
22:32
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria vai orientar favoravelmente ao destaque do PT, porque, de fato, temos que evitar, como disse o Deputado Alexandre Padilha, a escravização com a tecnologia moderna.
Quero aproveitar para avisar que o destaque do PCdoB, um dos partidos da Minoria, tinha sido feito por projeto anterior. Portanto, ele vai ser retirado pelo PCdoB. Então, não ficará o Destaque nº 1.
Por último, quero registrar que o projeto, que foi aprovado na Câmara, de minha autoria, Deputada Jandira, e aprovado hoje no Senado, inclui no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome da psiquiatra Nise da Silveira. Ele já foi à sanção, para o Palácio do Planalto.
Portanto, faço este registro que é uma vitória importante para essa grande revolucionária da psiquiatria brasileira, a psiquiatra Nise da Silveira.
A Minoria encaminha "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta a Oposição, Deputado Alexandre Padilha?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição encaminha "sim" a este destaque.
Eu fui médico, atuei no meio da Região Amazônica brasileira e sei da importância da telessaúde, dos mecanismos que havia naquele momento de consulta, de diálogo com outros profissionais. Quando fui Ministro da Saúde, expandimos a telessaúde no SUS em todo o País.
Somos favoráveis à regulamentação da telessaúde. Mas quero reforçar: a tecnologia do século XXI não pode estar a serviço do regime de escravidão do século XIX.
Queremos apenas que a lei estabeleça claramente que vai seguir as normas, para não haver carga horária excessiva para os trabalhadores. Em outros pontos da lei tenta-se falar sobre isso. Então, se fala sobre questões trabalhistas em outros pontos da lei, mas não de forma tão explícita.
Para deixar explícito, votamos "sim" ao destaque que apresentamos.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 99;
NÃO: 272;
ABSTENÇÃO: 1;
ESTÁ REJEITADO O DESTAQUE.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Vou conceder 1 minuto ao autor e 1 minuto ao Relator, como é praxe. Aqueles que quiserem se manifestar sobre a matéria, como muitos levantaram o braço, vão poder se manifestar. Mas eu vou solicitar que votemos três urgências, que são simbólicas, primeiro.
Tem a palavra a autora do projeto da telemedicina, Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É telemedicina ou telessaúde, Presidente?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar que o Deputado Alexandre Padilha votou a favor do destaque, "sim", na votação anterior.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, gostaria de um esclarecimento: é telemedicina ou telessaúde?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - É telessaúde.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Entendi. Obrigada.
22:36
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer, primeiro, a V.Exa. pela excelente condução.
Quero agradecer a toda a sociedade, que participou dessa construção, às 28 entidades que apoiam a Frente Parlamentar Mista da Telessaúde, que representa 1.700 instituições nesse ecossistema que faz a saúde brasileira.
Quero agradecer muito a todos os coautores, ao nosso Relator Deputado Pedro Vilela e toda a construção que foi feita ao longo desse período na Comissão da COVID, na Comissão da Saúde, e a tantas pessoas que contribuíram, genuinamente, deixando de lado as ideologias.
Aprovamos um projeto em que houve consenso e muitos cederam. Sendo assim, agradeço.
A saúde do Brasil merece avançar. Chega de retrocesso! Chega de ficar na lanterninha! Chega de não trazer inovação, tecnologia! Chega de anos de fila para quem espera e não sabe o que tem, e é grave! Chega de tanta coisa! Então, vamos avançar.
Parabéns a este Congresso, a este Parlamento, a todos os Parlamentares! Que possamos realmente aprovar a matéria no Senado e avançar nessa discussão!
Agradeço imensamente, novamente, ao Relator e também aos Relatores da Comissão Temporária da COVID. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Nós temos os requerimentos. Vou propor a votação por consenso. Vou lê-los rapidamente e depois vou conceder a palavra a todos aqueles que queiram fazer uso dela.
Requerimento nº 586/2022.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 1795/2021 que, "Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo".
Sala das Sessões, em 8 de março de 2022.
Deputada Celina Leão
Coordenadora da Bancada Feminina
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria só registrar o voto contrário do Partido Novo.
Eu posso fazer um comentário final sobre os três projetos posteriormente, mas peço que seja registrado no painel o nosso voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Registrado o voto contrário do Partido Novo.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
Requerimento nº 610/2022.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.931/2021 que "Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o “Outubrinho Rosa”, a ser realizado, anualmente, em outubro."
Sala das Sessões, em 13 de abril de 2022.
Deputado Dr. Zacharias Calil
União Brasil/GO
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham.
Registrado o voto contrário do Partido Novo. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
Requerimento nº 611/2022.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.930/2021 que "Institui o “Novembrinho Azul”, a ser realizado, anualmente, em novembro."
Sala das Sessões, em 13 de abril de 2022.
Deputado Dr. Zacharias Calil
União Brasil/GO
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham.
Registrado o voto contrário do Partido Novo. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
22:40
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Terminadas as matérias do dia, concederemos a palavra, para falar pela Liderança do partido, ao Deputado Pedro Vilela, que foi Relator da matéria.
Nós iremos conceder a palavra a todos aqueles que queiram se manifestar. Não teremos mais votação na noite de hoje. Os autores vão poder explicar o "Novembrinho Azul" e as demais solicitações.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Presidente, enquanto eu me encaminho à tribuna, pode conceder a palavra ao Deputado Dr. Zacharias Calil?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, depois haverá comunicação de Líder do PDT também.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, queria justificar o voto do Partido Novo em relação às três urgências, brevemente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Vamos começar com o Partido Novo.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quanto aos dois projetos que instituem o "Outubrinho Rosa" e o "Novembrinho Azul", nós do Partido Novo — peço até desculpas aqui, pois não estou sendo, de forma alguma, desrespeitoso com o projeto — achamos que a banalização das campanhas informativas, através de projeto de lei, podem ser, inclusive, contraproducentes, porque nós estamos aprovando tantos projetos transformando determinados meses em meses comemorativos de combate à determinada doença, escolhendo meses e cores. Já acabaram os meses, já acabaram as cores e agora estamos tendo de fazer a variação dos meses para caberem mais projetos de datas e meses comemorativos na nossa legislação. Nós somos favoráveis a campanhas de conscientização da população, mas não através da fixação em lei desses projetos.
Em relação ao projeto da homenageada Laudelina, não temos nada contra a homenageada, mas é um projeto que é conclusivo nas Comissões e poderia ser tratado por lá. Acho, inclusive, que não é uma estratégia adequada, porque acabamos de aprovar a urgência e pode ser que o tempo que se leve para aprovar esse projeto em plenário seja maior do que se ele estivesse tramitando nas Comissões, e acaba tomando tempo aqui do Plenário, quando nós deveríamos usar o tempo para apreciar projetos mais complexos do que este.
Foi por isso que o NOVO votou contra as três urgências.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro Vilela, pelo tempo de Liderança do PSDB.
Em seguida, será concedida a palavra pelo tempo de Liderança do PDT.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Considero o dia de hoje muito importante para avançarmos naquele que é o objetivo principal desse projeto, na sua origem, após o nosso trabalho como Relator e até este momento da sua aprovação.
O nosso principal objetivo aqui, Deputada Adriana Ventura e Deputada Dra. Soraya Manato, que são autoras do projeto, era garantir a universalização do atendimento da saúde com qualidade aos quatro cantos deste País. Não há nada mais importante para uma família do que ter acesso à saúde digna, e eu não quero acreditar que existe alguém que acha que a tecnologia vem contra esse objetivo. A tecnologia está aí para ser uma aliada nesse objetivo. Por isso a importância da aprovação da telessaúde.
Aliado a isso, outras preocupações fundamentais foram atendidas por esse projeto: a garantia da segurança e da autonomia dos profissionais de saúde e a garantia da prestação no serviço de qualidade aos pacientes, aos atendidos.
22:44
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Esse relatório foi fruto de um amplo diálogo, começando pelos 15 autores do projeto, alguns deles presentes aqui em plenário: Deputada Adriana Ventura, Deputada Dra. Soraya Manato, Deputado Dr. Zacharias Calil, Deputada Carmen Zanotto. Conversei com todos para justamente construir um texto que atendesse aqueles pontos principais.
Passo seguinte, comecei a conversar com todas as entidades e partes interessadas na matéria. No caso da medicina, por exemplo, conversei amplamente com o Conselho Federal de Medicina e com a Associação Médica Brasileira. Conseguimos o apoiamento irrestrito de ambas ao nosso texto, ao nosso relatório. Assim foi com todos os que nos procuraram: categorias profissionais, colegas Parlamentares, Líderes de bancadas, presidente de associações e entidades. Não me neguei a receber ninguém, Sr. Presidente. Eu desafio aqui, neste plenário, alguém que tivesse interesse no tema a dizer que me pediu um diálogo, uma audiência, uma reunião e eu tenha recusado.
Ouvi todos atentamente. Fiz ajustes e modificações no projeto, sempre buscando o objetivo de avançar no atendimento, na qualidade e no acesso à saúde para todos os brasileiros.
O Presidente Arthur Lira, que me confiou essa relatoria a pedido do meu Líder Adolfo Viana — eu sou muito grato a ambos —, me fez um pedido muito expresso: "Faça dessa relatoria um palco do diálogo. Atenda a todos. Converse. A matéria é muito importante. Ela, para chegar ao Plenário, tem que estar madura, tem que estar pronta para ser votada". O resultado não me deixa mentir, Sr. Presidente. Nosso texto foi aprovado com apoiamento de 300 colegas Parlamentares.
Fico muito triste porque alguns Parlamentares, alguns partidos orientaram contra o projeto. Estão, na verdade, sendo contra o acesso amplo e de qualidade para mais e mais brasileiros à saúde e estão sendo contra a que as categorias de profissionais de saúde tenham o direito de fazer o uso da sua profissão na modalidade remota. É um direito garantido inclusive com base na autonomia. Ela tem a escolha de dizer se quer atuar na sua profissão, com suas atribuições remotamente, se prefere a forma presencial ou ambas. Essa autonomia está garantida no meu projeto. Então, votar contra o projeto que regulamenta a telessaúde, a meu ver, atenta contra o brasileiro, aquele que precisa do serviço, e atenta também contra aquele que quer prestar o serviço, que quer ter o direito de escolher se acha conveniente para a profissão dele, para o trabalho dele, para o sustento dele fazer uso dessa modalidade.
O importante é que vencemos, o projeto foi aprovado. Tenho certeza absoluta de que está pronto para ser aprovado também no Senado Federal. Vamos trabalhar já a partir de amanhã para que ele venha com celeridade à aprovação e, no momento seguinte, à sanção do Presidente.
Sr. Presidente, eu quero agradecer, mais uma vez, o apoiamento de todos os colegas, em especial dos Parlamentares que participaram ativamente da construção desse texto, dos autores dos projetos, da equipe técnica que, de forma tão dedicada, nos assessorou em todos os momentos. Finalmente, agradeço o apoiamento dos colegas que aprovaram, na noite de hoje, uma matéria tão importante para o Brasil, em especial para o setor da saúde.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Parabéns, Deputado.
Pelo tempo de Liderança do PDT, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
22:48
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero aqui fazer mais um apelo enfático aos meus colegas Parlamentares para que coloquemos na pauta de votação o projeto do piso nacional da enfermagem. Auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem, enfermeiros e enfermeiras de todo o Brasil têm uma expectativa muito grande de que o seu piso nacional de salário finalmente seja votado.
O Senado já deu sua resposta, e a Câmara está devendo. Nós não podemos mais empurrar com a barriga. Nós precisamos encontrar as fontes de financiamento? Sim. Mas não podemos demorar. Quem tem o direito líquido e certo de ter um salário digno para a função que desempenha tem pressa. E os enfermeiros e enfermeiras têm pressa, até porque trabalham, e muito!
Aliás, na pandemia eles fizeram a diferença. E dezenas, centenas, milhares deles sucumbiram na luta contra o coronavírus defendendo cada um de nós. Eu mesmo peguei coronavírus e passei por cuidados. Fiquei 12 dias na UTI. Os médicos me ajudaram? Sim. Mas os enfermeiros e as enfermeiras estiveram ao meu lado expondo a vida deles para salvar a minha.
Então, nós temos que cuidar de quem cuida de nós, valorizar, respeitar, acarinhar. Não adianta falar bonito, não adianta só agradar. Temos que tomar uma atitude. E uma atitude objetiva, prática, efetiva é dar dignidade, que vem com a remuneração descente, com um piso nacional que dê garantia de que eles, enfermeiros e enfermeiras, poderão prover as suas famílias, dar-lhes suporte, sustento, viver com o suor do seu trabalho e da sua luta. Portanto, esse é o meu compromisso, é o compromisso de todos nós, é o compromisso desta Casa. Nós não podemos demorar.
Dizem que damos tempo ao tempo para que, com o tempo, tenhamos tempo; desde que não percamos tempo, chega o tempo no tempo certo. Já quase passou da hora. O tempo, o momento, a hora é agora. Por isso, nós precisamos valorizar a enfermagem do nosso País dando o piso nacional para todos os enfermeiros e todas as enfermeiras.
Sr. Presidente, para encerrar, eu quero dizer que acontece em Brasília uma marcha de Prefeitos, Prefeitas, Vereadores e Vereadoras de todo o País. E eu tive a honra hoje de assistir a dois momentos muito ativos, muito interativos, muito participativos do Ciro Ferreira Gomes, pré-candidato do PDT a Presidente da República.
Ele esteve na marcha e deu uma palestra para os Vereadores. Lá colocou sua posição, a sua visão de como governar este País, com um projeto de Brasil. Foi aplaudido de pé pelos Vereadores e Vereadoras.
Depois ele foi falar com os nossos Prefeitos e Prefeitas na Marcha dos Prefeitos, e não foi diferente. Disse o que pensa, contou como vê as coisas, sinalizou os caminhos para onde o Brasil precisa andar, e também foi aplaudido de pé.
Não bastasse isso, ele esteve na Sede Nacional do PDT e falou com os Prefeitos, Prefeitas, Vereadores e Vereadoras trabalhistas de todo o País.
O Ciro, Presidente, está preparado. Ninguém se preparou tão bem e por tanto tempo quanto o Ciro se preparou para essa missão.
22:52
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Nós não queremos voltar para o passado nem queremos continuar do jeito como estamos. O passado devemos deixar para trás, o Brasil não quer retroagir. E este presente já não dá mais para aguentar. Nós queremos um futuro em que o Brasil possa se reencontrar, e Ciro é o caminho, com sua postura reta, correta, decente, consciente. Por isso, nem passado nem presente!
O Ciro, na pesquisa, tinha 6%, foi para 8%, foi para 10%, foi para 12% e está em 14%. E saiam da frente, porque o Ciro está chegando. Ele irá para 16%, 18%, 20%, 30%. Vamos para o segundo turno e vamos governar este País, porque chega de mais do mesmo, chega de mais do pior. Vamos eleger do melhor. E o melhor para o Brasil, que tem projeto, que tem "contiúdo", como dizia o Brizola, é exatamente Ciro Ferreira Gomes.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente General Peternelli, V.Exa. me permite? (Pausa.)
Eu fiz a orientação do destaque, mas não votei. Quando estamos no plenário, nessa dinâmica de construção e de encaminhamentos...
Porque eu não votei pelo sistema, gostaria de registrar que o meu voto é com o Relator, "não" à emenda e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Está registrado. Pediria até que o seu gabinete também fizesse o registro pelo SDR, porque isso vai facilitar, vamos ter dois caminhos de tramitação.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Perfeito. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje é um dia de muito orgulho para nós coautores do PL 1.998/20: a Deputada Adriana Ventura, eu, o Deputado Dr. Zacharias Calil e a Deputada Carmen Zanotto, que estamos aqui presentes.
Quero parabenizar o Relator, o Deputado Pedro, que nos surpreendeu positivamente. Ele, não sendo da área médica, foi realmente impecável.
Como médicos, eu e o Deputado Zacharias Calil temos o maior orgulho de ter aprovado um projeto desses, pelo comprometimento, por nele acreditarmos e pela ética que usamos construindo o melhor texto.
Foi muito bom ter trabalhado com essa turma, porque sabemos que se buscou o melhor para os pacientes e se construiu algo que vai democratizar a medicina no Brasil.
Nós brasileiros não podemos ficar atrás de outros países do mundo, nós temos que acompanhá-los. São 160 milhões de brasileiros que só têm acesso à saúde pública. O que foi feito vai ser importantíssimo para aqueles que moram no interior, para os idosos, para os deficientes, para os que têm dificuldade realmente de ter acesso à saúde.
Esse projeto muito nos orgulha. Por isso, eu quero parabenizar todos que nele trabalharam, a assessoria, a relatoria, o Relator, que foi essencial.
Infelizmente, a Esquerda votou contra a saúde do povo brasileiro. E nós não nos sentimos, em nenhum momento, ofendidos pelas palavras grosseiras que eles nos dirigiram.
Eu quero parabenizar todos.
Obrigada, Presidente, por nos conceder a palavra e conduzir tão bem esta sessão.
22:56
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Parabéns, Presidente, pela condução da sessão.
Eu gostaria de parabenizar também o Relator Pedro, bem como a nossa autora Deputada Adriana.
Tivemos uma luta muito grande na Comissão de Seguridade Social. Realmente, essa aprovação foi uma vitória para a medicina do país, na qual vamos ter uma evolução muito grande.
Como autor desses dois últimos requerimentos de urgência, eu gostaria de dizer, Deputada Dra. Soraya Manato — V.Exa. me perguntou sobre isso —, que a Associação Brasileira de Cirurgia Pediátrica elaborou um documento chamado Projeto Outubrinho Rosa. Por quê? Para que meninas com até 15 anos de idade sejam atendidas e recebam tratamento precoce, por exemplo, no caso de tratamento de nódulos mamários, problemas de menstruação, dores abdominais, sangramentos, lesões. Há meninas que apresentam lesões na fase de puberdade, mas, às vezes, não há condições de se fazer um diagnóstico, seja por medo, seja por vergonha.
Além desse tema, a Sociedade Brasileira de Cirurgia Pediátrica instituiu outra campanha: o Novembrinho Azul, para os meninos, correspondente ao Novembro Azul que existe para os adultos. No Novembrinho Azul poderíamos fazer diagnósticos — eu sou cirurgião pediátrico e sei muito bem como essas doenças evoluem — em meninos que têm má-formação na genitália, o que causa constrangimento, fimose, problemas no testículo, que podem acarretar problemas futuros na idade adulta, como, por exemplo, esterilidade, formação de tumores cancerígenos e uma série de fatores.
Então, acatando o pedido da Associação Brasileira de Cirurgia Pediátrica, nós aprovamos esses dois requerimentos de urgência.
Muito obrigado. Uma boa noite a todos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro, se V.Exa. permitir. Eu sei que a sessão está findando, já é quase madrugada.
V.Exa. sabe que houve a marcha dos Vereadores a Brasília. Eu quero agradecer a visita hoje, em meu gabinete, nesta Casa, do Vereador Christino, de São José do Norte, a terra da cebola, juntamente com a Vereadora Vanessa Oliveira — muito obrigado, Vanessa. Eles estão aqui comigo. Está aqui presente também a Diretora da Câmara, Edilaine Collares. Esta é uma representação bem importante do sul do meu Estado.
Sejam bem-vindos! Muito obrigado pela presença.
Estão também aqui mais duas Vereadoras: a nossa Vereadora Leone Machado, Presidente da Câmara de Tavares, uma mulher guerreira, lutadora, destemida, corajosa, que recebe o nosso carinho — muito obrigado pela visita —; e a Vereadora Cristina Oliveira, de Pelotas, uma grande cidade, a quarta maior cidade do Estado do Rio Grande do Sul.
Cristina Oliveira, já no segundo mandato, é uma das Vereadoras do PDT mais votadas no Rio Grande do Sul. Portanto, tem um prestígio muito grande, é reconhecida e respeitada. Nós temos uma admiração por ela, que realiza um excelente trabalho na questão dos animais.
Então, eu quero prestar uma homenagem a essas mulheres gaúchas guerreiras, que bem representam o nosso Estado e fazem a inserção da mulher na política.
Muito obrigado, Presidente.
23:00
RF
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Eu, que comandei a 8ª Brigada, em Pelotas, fico contente com a presença.
Tem a palavra o Deputado RRenato Queiroz.
O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de usar este momento para lamentar as atrocidades que vêm ocorrendo de forma cotidiana nos garimpos ilegais instalados em terras indígenas, sobretudo no Estado de Roraima.
Hoje, recebemos a trágica notícia do estupro de uma adolescente indígena de 12 anos e do assassinato de uma criança de 3 anos, também indígena, que teve seu corpo jogado no rio. Sr. Presidente, veja a que nível de atrocidade esse tipo de situação leva.
Eu gostaria de deixar claro: não me procurem para tratar de regulamentação de garimpo em terra indígena enquanto providências sérias não forem tomadas em relação às atrocidades que têm sido cometidas em garimpos ilegais, sobretudo no Estado de Roraima. Eu sou totalmente contra isso, Sr. Presidente.
Acho que o Governo Federal, a Polícia Federal o Ministério Público Federal e esta Casa precisam acordar para essas atrocidades que têm sido cometidas dentro das terras indígenas, antes de querer propor qualquer tipo de regulamentação que só vai maquiar esse tipo de tragédia e de violência que se tornou cotidiana no nosso Estado. Todos os dias ouvimos falar sobre isso.
É impossível apoiar garimpo ilegal, senhoras e senhores.
Eu gostaria que ficasse registrada essa fala.
Trabalharemos pelo povo indígena e para que o garimpo ilegal seja combatido nas terras indígenas.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. RRenato Queiroz, o Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Adriana Ventura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada.
Quero agradecer ao Deputado General Peternelli, que é um amigo que tenho em São Paulo, um excelente Deputado, um excelente Parlamentar, por ter presidido esta sessão com tanta calma, com tanta tranquilidade. Ele teve a gentileza de me pedir que sentasse na cadeira da Presidência para encerrar esta sessão, por ser autora do projeto.
Então, agradeço a V.Exa., Deputado General Peternelli, pelo trabalho que tem feito e pela sua tranquilidade. Foi um prazer tê-lo presidindo esta sessão por nós.
Pois não, Deputada Dra. Soraya.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente Adriana, eu esqueci uma coisa muito importante.
Esta semana recebi no meu apartamento aqui em Brasília os Vereadores de Iconha Gabriela Donateli, Samuel Nogarolli, Ediana da Saúde e Alessandra Lourencini, com seu esposo Edgar. Eles vieram para a marcha dos Prefeitos e dos Vereadores. Foi um prazer receber políticos tão importantes para o Município de Iconha.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputada.
23:04
RF
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - Deputada Adriana, nossa Presidente, eu só quero registrar a presença do Prefeito Nirrô, do Município de Alegre, no Espírito Santo, um Prefeito competente, dedicado ao Município e que faz um trabalho exemplar. Então, eu queria só registrar a presença dele aqui na Câmara dos Deputados.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Seja muito bem-vindo, Prefeito.
Muito obrigada, Deputada Dra. Soraya Manato.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, 3 de maio, às 13 horas e 55 minutos, com pauta remanescente da presente sessão. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 3 de maio de 2022.
Lembro que haverá Sessão Deliberativa do Congresso Nacional amanhã, quinta-feira, 28 de abril, às 10 horas, com Ordem do Dia já divulgada.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 03 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PINHEIRINHO.
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