4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
44ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 26 de Abril de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 64 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Encontra-se presente o Sr. Eleuses Vieira de Paiva, representante do Estado de São Paulo, eleito pela Coligação PSDB/PSD/DEM/PP, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé, em posição de respeito.
(Comparece à Mesa o Sr. Eleuses Vieira de Paiva e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Declaro empossado o Sr. Eleuses Vieira de Paiva. (Palmas.)
Tem a palavra o Deputado Eleuses Paiva.
O SR. ELEUSES PAIVA (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Cumprimento a Presidenta da Mesa e da sessão, as Sras. e os Srs. Deputados, os concidadãos que nos assistem pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados.
É tempo de agradecimento. Quero agradecer aos brasileiros que em mim confiaram e me concederam votos; à minha família, a querida esposa, Sônia, e meus três filhos, Antônio Fernando, Natália e Eleuses, inspiração e apoio constantes. E agradeço também a acolhida com que me privilegia o povo da minha terra, São José do Rio Preto.
É tempo de reiterar intenções, funções que venho a assumir, sem jamais me afastar de escolhas anteriores, apenas fortalecê-las. Assumo o mandato parlamentar, mas continuo médico, nas trincheiras com os meus colegas, comprometido com a saúde das pessoas e com a consolidação de um sistema de saúde brasileiro respeitável.
Colegas médicos, tenham-me ao lado de vocês em busca de um espaço de materialização de suas aspirações, concretizadas em uma carreira digna.
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Profissionais de saúde que tanto se têm destacado em competência e dedicação na maior crise sanitária da nossa geração, contem comigo!
Reafirmo minha disposição de colaborar com os meus colegas Parlamentares, de sorte que possamos ultrapassar as dificuldades do momento e viver uma sociedade justa, construída em oportunidade igual para todos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Parabéns, Deputado Eleuses! Seja bem-vindo a esta Casa!
Vamos aos breves comunicados.
O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Lima, a quem concedo a palavra (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gonzaga Patriota, por 1 minuto.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Minha querida Presidente Rosangela Gomes, neste minuto eu quero registrar aqui os 100 anos de Gastão Cerquinha, completados ontem.
Eu tive a honra, há 50 anos ou mais, de ser telegrafista da Rede Ferroviária Federal, e o Gastão, telegrafista dos Correios, em Afogados da Ingazeira. Aquele velho cuidadoso não fumava, não bebia, e eu fazia tudo aquilo. Eu achava que o Gastão Cerquinha não ia viver tanto tempo, mas completou 100 anos e vai viver ainda mais!
Ontem, seus nove filhos estiveram presentes ao seu aniversário, dentre eles o Augusto Martins, Secretário, Vereador de Afogados da Ingazeira; o Magno Martins, jornalista, blogueiro.
Eu pediria a V.Exa., Presidente, a divulgação deste pronunciamento.
Desejo muita saúde, paz e muitos anos de vida ainda para o Gastão! Ele merece, porque é uma pessoa que criou seus filhos muito bem, é uma pessoa que ajudou tanto os Correios quanto Afogados da Ingazeira e sua família. Ele merece, já que passou dos 100 anos agora, mais um bocado de anos.
Muito obrigado, querida Presidente.
Parabéns ao Gastão, de Afogados da Ingazeira!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Heitor Freire. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o querido amigo Deputado Gustavo Fruet.
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Mais uma vez, é uma feliz coincidência tê-la na Presidência, o que é motivo de muita honra e orgulho.
A publicidade é regra, o segredo é exceção. Para ser mais claro, Bobbio afirma que a verdade é regra, a mentira é exceção. Mais do que retórica, sempre tomei como precaução o cuidado de trabalhar pela transparência, tanto que, na Prefeitura de Curitiba, colocamos a cidade com nota dez, recebida da Controladoria-Geral da União, do Ministério Público Federal, assegurando total transparência e tornando Curitiba uma cidade referência e sempre entre as primeiras cidades em qualquer ranking.
Aqui no Congresso Nacional, um dos instrumentos do Parlamentar é o pedido de informação, que é regimental, é constitucional. Apresentei uma série de pedidos de informação ao Governo, a diferentes órgãos, mas, infelizmente, normalmente as respostas vêm de forma superficial, de forma incompleta. Mais do que qualquer desconsideração à atividade pessoal do Parlamentar, parece-me uma desconsideração ao Parlamento e um desrespeito à Constituição.
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Diante disso, adotei a possibilidade de reclamação e representação junto ao Tribunal de Contas da União. E destaco dois exemplos. O primeiro deles diz respeito aos critérios e a quem cabe a responsabilidade em diferentes órgãos de decretar um ato como ultrassecreto, secreto ou reservado. O Tribunal de Contas da União entendeu que há uma falta de transparência na gestão de atos classificados pelo Poder Executivo e, diante disso, através da Secretaria-Geral de Controle Externo, informa que foi incluída uma fiscalização, que foi iniciada agora no mês de abril e vai até março de 2023, para investigar o uso indevido do instrumento de classificação de atos que podem comprometer um dos pilares do Estado Democrático de Direito, que é a transparência dos atos governamentais.
O segundo exemplo é relativo ao uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira por parte de autoridades federais. Da mesma forma — aí já em acórdão por decisão do Tribunal de Contas da União —, conheceu da representação e determinou ao Comando da Aeronáutica que passe a divulgar, no sítio eletrônico da FAB, a lista de passageiros dos voos realizados e solicitados, nos termos do Decreto nº 10.267, de 2020.
Assim, com exceção dos casos em que o sigilo se impõe à segurança da sociedade e do Estado, não se vislumbra motivo algum para que tal garantia seja infringida mediante ato normativo regulamentar, o qual dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica, revelando-se inconstitucional qualquer tentativa de obstar ou mesmo de dificultar o direito constitucional de acesso à informação. Ao reafirmar a busca pelas informações, respeitando as fundamentações, não se pode aceitar mais que tais atos permaneçam sob esse tipo de controle e forma como se informa esse Parlamento.
Por fim, como diz Bobbio, "(...) o caráter público do poder entendido como não secreto, como aberto ao 'público', permaneceu como um dos critérios fundamentais para distinguir o Estado constitucional do Estado absoluto (...)".
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Célio Moura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Girão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Que bom, Deputada Rosangela, vê-la presidindo esta sessão!
Sra. Presidenta, colegas Deputados, telespectadores da TV Câmara, enquanto o Governo Bolsonaro investe em propaganda para falar do Auxílio Brasil, tenta esconder milhões de famílias que sofrem. Ao acabar com o Bolsa Família e o Auxílio Emergencial, Bolsonaro deixou 26 milhões de famílias sem nenhum tipo de ajuda financeira. Com o Auxílio Brasil, o Governo deu com uma mão, e tirou com a outra, ou seja, aumentou o valor do benefício, mas deixou 26 milhões de famílias sem amparo.
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Por onde eu passo, na minha Paraíba, o povo do campo e da cidade relata o sofrimento de ficar sem benefício. Na verdade, o povo entendeu a farsa eleitoreira, que, além de tudo, prova a falta de interesse desse Governo com o povo que passa fome. O Auxílio Brasil tem data de validade, vai acabar em dezembro deste ano, numa prova clara de que não passa de uma ação eleitoreira. Mas Lula vem aí para corrigir essa injustiça e reconstruir o Brasil.
Sra. Presidenta Rosangela, de norte a sul no Brasil, existe uma expectativa muito grande em relação à votação do projeto do piso salarial nacional da enfermagem por esta Casa. Eu reafirmo à enfermagem que, no dia 4 de maio, votarei pela aprovação do projeto que cria um piso salarial digno e uma carga horária justa para a categoria. Vamos aprovar o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que faz justiça ao trabalho que a enfermagem realiza.
Podem contar com o meu voto.
Viva a enfermagem brasileira! E vamos à vitória!
Peço, Sra. Presidenta Rosangela, que estes meus dois comunicados sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Frei Anastacio Ribeiro. A solicitação de V.Exa. será atendida.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero saudar V.Exa. e os demais colegas Parlamentares.
No Amazonas, principalmente no interior do Estado, a população está sofrendo muito com o descaso do Governo Federal em relação à Previdência Social, o INSS. A reclamação é cada vez maior dado o serviço precário prestado à população. Em alguns Municípios nem há posto do INSS; em outros, obras foram iniciadas e não foram concluídas. Há ainda agências do INSS cujas obras foram concluídas, mas que não foram entregues à população e não funcionam. Faltam peritos, e o número de servidores é insuficiente para a demanda, a quantidade de pessoas que buscam os serviços da Previdência.
Lá em Coari, a agência está em situação precária. Há muitas pessoas dizendo que precisam ir a Manaus, porque não têm como resolver a questão no Município, e é um Município importante no Médio Solimões. O sistema é virtual, muitas vezes, administrado pela Prefeitura, mas a Internet não funciona, os processos não andam e não há informação sobre o andamento deles. Muitas vezes, o sistema está fora do ar e, portanto, não há nenhuma resposta. Pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas incapacitadas para o trabalho estão aguardando uma resposta e, logicamente, esperando receber o benefício para poder sobreviver.
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Além de Coari, nós também recebemos denúncias dos Municípios de Tonantins, Humaitá, Itapiranga, Urucará, São Paulo de Olivença e Santo Antônio do Içá. Certamente, outros Municípios devem estar enfrentando a mesma situação. Estamos cobrando providências do Governo Federal. Não podemos aceitar esse desamparo, esse abandono da população do Estado do Amazonas, principalmente dos Municípios do interior.
Sra. Presidenta, não posso deixar de também falar de uma situação, de uma denúncia que eu recebi do CIMI Regional Norte I e da Equipe de Apoio aos Povos Indígenas Livres. As lideranças indígenas do Vale do Javari repassaram a denúncia da invasão da Aldeia Jarinal por garimpeiros, localizada no alto do Rio Jutaí, no Município de Atalaia do Norte. Segundo as lideranças indígenas da Associação dos Kanamari Vale do Javari e da União dos Povos indígenas do Vale do Javari, a intenção dos garimpeiros é aliciar os indígenas para viabilizar a exploração de ouro na região. Portanto, não podemos aceitar isso.
Essa denúncia, com documentos, fotografias e áudios, foi encaminhada à Polícia Federal. Também fiz o encaminhamento formal, solicitando providências à coordenação da FUNAI daquela região. Há denúncias de que a FUNAI está sucateada e não tem interesse em cuidar da situação de invasão de terras indígenas. E também encaminhei a questão para o Ministério Público Federal, que está acompanhando outras denúncias de invasão de terras indígenas.
Nós vamos continuar acompanhando a situação e cobrando uma resposta desses órgãos públicos federais para amparar os indígenas ameaçados no Município de Atalaia do Norte, no Vale do Javari.
Sr. Presidenta, eu gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A solicitação de V.Exa. será concedida, Deputado.
Para fazer uso da palavra ainda no período de Breves Comunicações, tem a palavra a minha querida amiga Deputada Alê Silva.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas. Boa tarde, Brasil. E boa tarde, minha querida Minas Gerais. É sempre uma grande honra estar nesta tribuna, ainda mais com a sessão sendo presidida pela nossa grande amiga Deputada Rosangela Gomes.
Presidente, antes de tudo, eu quero mandar um salve lá para a galera do grau, não só de Minas Gerais, mas também do Brasil inteiro. Depois da minha manifestação nesta tribuna em defesa desses esportistas, estamos vendo eventos no Brasil inteiro, estamos conseguindo romper a barreira do preconceito. Prefeitos, Secretários, Vereadores estão cada vez mais engajados na nossa demanda e cedendo espaços para que os eventos e os treinos possam acontecer. Entendemos que é um esporte automobilístico praticado sobre duas rodas e tem seus riscos. Mas, se for dentro de um local apropriado e cercado de segurança, por que não? Então, galera do grau, vai um salve aí para vocês.
Também quero mandar um grande abraço para o Prefeito Maninho, de São Sebastião do Anta. Esta semana, o Município está me concedendo o título de Cidadã Honorária, que foi aprovado junto à Câmara de Vereadores.
São Sebastião do Anta, um beijo e o carinho da Alê para vocês! Em breve estarei aí.
O que não poderia faltar nesta tribuna é uma fala em apoio ao nosso amigo Deputado Daniel Silveira, que foi tão injustiçado, principalmente por um tribunal que se acha dono de tudo e de todos.
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Sim, nós temos prerrogativas na nossa Constituição Federal que devem ser respeitadas, prerrogativas soberanas. E, nesta semana, o nosso Presidente Bolsonaro concedeu ao nosso Deputado Daniel a graça, o perdão, que está constitucionalmente previsto. E, segundo a própria Constituição, tal decisão transita em julgado de imediato, não cabendo a sua revisão. Então, pedimos respeito à Constituição Federal.
Outro detalhe, um princípio do direito é que todo acessório acompanha o principal. Logo, se a graça perdoou a pena principal, há de perdoar também o acessório, que são as restrições políticas, como a perda dos direitos políticos. Então, não há que se falar mais em perda de mandato, em perda de direitos políticos e muito menos em se cumprir algum tipo de penalidade.
Deputado Daniel Silveira livre! Respeito à Constituição Federal! Ele tem sido esse sinônimo. Estamos juntos com o Deputado Daniel Silveira. Estamos juntos com o Presidente Bolsonaro. O que pedimos é respeito à Constituição Federal.
Presidente, muito obrigada. Peço a V.Exa. que faça constar a minha fala do programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A sua solicitação será concedida, Deputada Alê.
Tem a palavra o querido amigo Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nesta tarde, ao iniciar os nossos trabalhos, eu quero, na condição de ex-Prefeito da minha terra Guanambi e de ex-Presidente do Consórcio de Desenvolvimento do Alto Sertão, saudar a pauta municipalista que esta Casa vem travando nos últimos anos e também mais uma edição da Marcha dos Prefeitos, que acontece esta semana aqui em Brasília, evento que mobiliza todos os anos milhares de Prefeitos, Vereadores, servidores municipais, que vêm aqui em busca de conquistas.
Nesse período, muitos dos Municípios tiveram vitórias importantes nas pautas municipalistas. Sabemos que as coisas acontecem nos Municípios, onde existem as escolas, os postos de saúde, onde o cidadão vive, e, graças a essa marcha municipalista, os Prefeitos obtiveram grandes conquistas aqui em Brasília.
Quero dar as boas-vindas a todos os Prefeitos, particularmente aos da Bahia, em nome do Presidente do Consórcio do Alto Sertão, o Prefeito de Lagoa Real, o Sr. Pedro Cardoso; também ao Presidente do Consórcio de Saúde, o Prefeito da cidade do Iuiu, Reinalldo Góes; ao Presidente do Consórcio da Bacia do Paramirim e Prefeito de Dom Basílio, o Sr. Roberval Meira; e ainda aos representantes dos Legislativos, os Vereadores das Câmaras Municipais de toda a Bahia que estão presentes aqui.
Reafirmamos o nosso apoio às pautas dessa Marcha de 2022, sobretudo das demandas dos pequenos e médios Municípios do Brasil, especialmente dos pequenos Municípios da Bahia, que vivem exclusivamente de repasses do Fundo de Participação dos Municípios. Precisamos de uma melhor redistribuição do bolo orçamentário para que os Municípios tenham melhores condições de servir a população e de prestar os serviços essenciais em cada cidade.
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Quero registrar também que, no último fim de semana, nós estivemos no Município de Jaborandi — aproveito para agradecer ao Vereador Fernando —, no povoado de Brejão, onde discutimos diversas demandas da população. O Município tem uma área territorial muito grande. Para termos uma noção, da sede do Município de Jaborandi até o povoado de Brejão, são 163 quilômetros de estrada de chão. As pessoas buscam melhorias para se locomover. Portanto, é preciso dar atenção especial aos Municípios do interior do Nordeste brasileiro.
De lá, nós nos deslocamos para a Agrocoribe, uma feira do agronegócio que acontece no Município de Coribe. Quero parabenizar o Braulino pela organização, o ex-Prefeito Vazim, a Dida e todos os que se envolveram para que o evento acontecesse em Coribe.
Nobre Presidente Rosangela Gomes, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Charles Fernandes.
Antes de ouvirmos o Deputado Célio Moura, concedo 1 minuto ao Deputado Silas Câmara.
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é uma alegria vê-la presidir esta Casa. V.Exa. honra, com certeza absoluta, este Poder e sua história. Tenho muito orgulho, um orgulho santo, de ser seu irmão em Cristo e de saber que V.Exa. está num lugar de honra, porque Deus e o povo nele a colocaram.
Sra. Presidente, quero registrar meu apoio incondicional a todos os pleitos que envolvem a mobilização dos Prefeitos do Brasil na Marcha dos Prefeitos que traz várias pautas, inclusive a pauta dos 25% do IPI que foram concedidos linearmente, o que abençoa e melhora o acesso do povo brasileiro às suas necessidades mais essenciais. No entanto, quero registrar que o IPI, como foi concedido, tira aproximadamente 5 bilhões de reais dos Municípios do Brasil. No nosso Estado do Amazonas, onde a maioria absoluta dos Municípios, por que não dizer todos, só tem como fonte de receita as transferências constitucionais, no caso, o Fundo de Participação do Município e o ICMS, o prejuízo é muito grande.
Portanto, fica nosso apelo para que nosso Ministro Paulo Guedes encontre uma compensação para esta perda.
Quero, também, registrar o prejuízo que a Zona Franca de Manaus sofre com a redução linear e com a retirada das suas vantagens comparativas. Trata-se de questões para as quais precisamos olhar, para que o Brasil possa crescer, mas de forma justa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, que tipo de gente é essa? O ex-Ministro da Educação, em vez de publicar um livro ou fazer uma palestra, dando exemplo para o País, espalha terror no Aeroporto de Brasília!
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A arma que ele portava disparou e um tiro quase matou uma atendente da empresa Gol — ela ficou ferida.
Que Ministro é esse?! Ele mais parece um pistoleiro, andando armado pelo aeroporto! Já pensaram se isso tivesse acontecido numa escola, na igreja em que ele participa, num hospital ou numa sala de aula, já que ele é ex-professor? Não! Ele estava armado no Aeroporto de Brasília, parecendo um pistoleiro!
Esse Ministro envergonhou a educação brasileira ao fazer tráfico de influência, juntamente com um pastor irresponsável, para ajudar Prefeitos aliados ao atual Governo.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós queremos mudar esse estado de coisas, que é lamentável. Nós precisamos de um time na educação. Nós queremos o time do Presidente Lula! Eu costumo dizer, meu querido Deputado Rogério Correia, de Minas Gerais, nosso professor, que eu me armo de livros e me livro de armas.
Nós queremos que o Brasil volte a ser um país normal, e não o País que tem um Presidente da República que, em vez de usar o Ministério da Cultura para ativar a cultura por meio de bons filmes e boas peças teatrais, utiliza-o para fazer apologia a armas. O resultado é um ex-Ministro da Educação armado até os dentes disparando tiros num aeroporto.
Minha gente, isso envergonha nosso País. Isso é manchete em qualquer jornal do mundo.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós queremos pacificar este País. A única pessoa que pode fazer isso é o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está na frente em todas as pesquisas até hoje. Dia desses, o Instituto Eurásia disse que Lula tem 70% de chances de ganhar no primeiro turno da próxima eleição — o atual Presidente tem apenas 25% e a terceira via, somente 5%.
Lula Presidente do Brasil!
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que minha manifestação seja divulgada pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Solicitação concedida, Deputado Célio Moura.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputada Rosangela, é uma honra falar a este Plenário com a presença de V.Exa. na Presidência da nossa sessão.
Deputado Célio Moura, Deputados e Deputadas, eu fiquei pensando: se a arma estivesse dentro do avião no momento em que disparou, provavelmente nós teríamos tido um inusitado assassinato em massa. Um Ministro da Educação é que deu esse tipo de exemplo!
Hoje eu venho a esta tribuna para falar de economia. Parece que o Governo não está nem aí para o que acontece na economia brasileira, e o povo continua sofrendo com essa economia completamente emperrada. Eu peguei alguns dados do Fundo Monetário Internacional, para não dizerem que são dados do PT, dados da Esquerda. Eu fiz isso porque esses bolsonaristas até os números enxergam como se fossem ideologicamente A ou B. Portanto, eu peguei dados do FMI para fazermos uma comparação.
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O Brasil tem a perspectiva de crescer, neste ano, apenas 0,8% do PIB — vai ser o Pibinho de Paulo Guedes, o Pibinho de Bolsonaro! Isso vai nos transformar na 180ª potência, em se tratando de taxa do PIB, entre 193 países, ou seja, uma das piores taxas de PIB no mundo. Significa praticamente ausência de crescimento. Eu peguei, também no Fundo Monetário Internacional, a taxa de investimento, que é de 17,1% do PIB, apenas isso. Estamos na 147ª posição, entre 170 países.
O fato é que o Brasil não investe, portanto não cresce e, por isso, o PIB é tão pequenininho.
Sra. Presidente, a consequência disso é que a taxa de desemprego no Brasil é de 13,7%. São quase 14 milhões de desempregados, o que significa que o Brasil está em 94º lugar, entre 102 países, com o maior nível de desemprego do mundo. Nós somos quase líderes em número de desemprego, considerando-se que os países se encontram nas mesmas condições da pandemia.
Sr. Paulo Guedes, Sr. Bolsonaro, não há desculpa para estes casos! Trata-se de casos que se comparam aos de outras nações no mundo.
Deputado Célio Moura, Deputado Paulão, Deputado Joseildo Ramos, eu considero a consequência da inflação, que tem uma previsão otimista: 6,7%. Isso nos colocaria na 124ª posição, entre 192 países, com o maior índice de inflação, o que significa carestia.
O Presidente da República fala alguma coisa sobre isso? Não! O Presidente da República quer que um Deputado fanático dele, um Deputado desta Casa — espero que fique aqui pouco tempo, depois não poderá mais —, seja simplesmente perdoado, ainda que discorra contra a democracia!
O caso é sério. Enquanto nós temos esta inflação e este nível de desemprego tão elevados, além de um Pibinho tão pequenininho, o Presidente está a oferecer perdão aos seus condenados, tentando se desviar dos assuntos que interessam ao Brasil, atacando a democracia e dizendo que a eleição poderá não acontecer.
Esse é o Presidente Bolsonaro!
Por isso, Lula segue tão alto nas pesquisas!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra, para falar pela Liderança do PTB, a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
Hoje eu venho falar do nosso País, um dos mais importantes produtores de mamão no mundo. O Espírito Santo é o maior exportador de mamão do mundo. Nosso País passa por um problema sério em se tratando da produção deste fruto, por causa de uma doença causada pelos vírus da meleira e do mosaico. Infelizmente, meu Espírito Santo está sofrendo.
O consumo de mamão per capita no Brasil é o maior do mundo, além de esta ser uma atividade econômica que contribui efetivamente para a geração de empregos nas áreas onde é produzido.
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No entanto, os empresários rurais, os produtores de mamão, em várias regiões brasileiras, encontram-se receosos quanto à realização de novos investimentos na cultura, principalmente pelo alto risco imposto pela considerável evolução da virose do mamoeiro nas regiões produtoras. Essa é uma das principais causas que, nos últimos anos, fez com que a área de superfície da cultura fosse drasticamente reduzida. O Espírito Santo tinha 9 mil hectares de plantação de mamão; hoje, tem menos de 5 mil hectares.
Eles também levam em consideração, além da meleira e do mosaico, o alto investimento necessário relacionado ao alto risco atual. Quando o mamoeiro pega uma doença como essa, ele tem de ser cortado na base, e isso dificulta o retorno financeiro da cultura, sem falar que o aumento do custo e a redução da área de produção têm afetado diretamente o preço final do mamão no mercado, inflacionando os preços ao consumidor final.
Sabemos que a única forma de manter os plantios da cultura por longos períodos na mesma região produtora é a realização do corte das plantas doentes, convivendo com as viroses do mamoeiro em baixas incidências.
Apesar do esforço exercido por alguns órgãos públicos estaduais de fiscalização, a Secretaria da Agricultura do Espírito Santo, que contempla o IDAF, foi ineficiente nessa fiscalização, que tem que ocorrer pelo menos duas vezes por semana. Deve-se também orientar os produtores a respeito da necessidade do corte dos pés de mamão contaminados, porque eles realmente contaminam toda a plantação e a dos vizinhos também.
Além do desconhecimento técnico sobre a necessidade da realização do controle das viroses pelos produtores de mamão, uma constante discussão sobre a atual legislação é necessária, porque ela realmente tem que ser revisada.
Esses produtores desavisados se apegam ao fato de que a exportação da fruta para o mercado americano só tem que contemplar realmente os produtores que exportam mamão. Mas nós temos que conscientizar esses produtores que não exportam, aqueles que vendem só para o mercado interno, que essa doença, por ser altamente contagiosa, contamina todos os mamoeiros da região. Esse assunto é recorrente e tem sido tratado repetidas vezes com o Ministério da Agricultura, que tem dado todo o apoio a essa causa, principalmente após a edição da Instrução Normativa nº 17, de 2010, sobre controle de viroses do mamoeiro, uma instrução normativa que deixa clara essa exigência.
Os produtores que se encontram nas regiões produtoras fora da área autorizada para exportação para o mercado americano não valorizam o corte de plantas doentes. Isso tem inviabilizado a produção dessa cultura em diversas áreas pela disseminação descontrolada das viroses, como aconteceu no Estado de São Paulo, na década de 80, época em que esse problema realmente dizimou toda a produção de mamão daquele Estado e também do norte de Minas Gerais.
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Eu deixo aqui registrada a importância do controle dessa praga, dessa virose, da meleira e do mosaico, que realmente têm atrapalhado muito a economia do Brasil e a economia do Espírito Santo, já que nós somos o maior produtor e o maior exportador de mamão do mundo.
Gostaria de contar com a Secretaria da Agricultura do Estado do Espírito Santo, através do IDAF, para que essa fiscalização dos mamoeiros seja mais incisiva, ocorrendo realmente pelo menos duas vezes por semana.
Os Municípios de Linhares e Sooretama, no norte do Estado do Espírito Santo, são os maiores produtores de mamão do Estado, mas há outros Municípios que vão ser altamente impactados. Não podemos esquecer o que aconteceu com a produção de cacau no Brasil com a vassoura-de-bruxa, que dizimou a plantação cacaueira brasileira, e o meu Espírito Santo não ficou para trás.
Sr. Presidente, gostaria que o meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Dra. Soraya Manato, a Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Coronel Tadeu, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Coronel Tadeu. PL - SP) - Obrigado, Deputada Dra. Soraya Manato. Seu pedido será atendido.
Vou conceder a palavra agora ao Deputado Eduardo Bolsonaro. Na sequência, falará o Deputado Ivan Valente.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Eduardo Bolsonaro.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu pedi licença e peguei com um colega, o Deputado Carlos Jordy, algumas notícias de jornal — e talvez o Deputado Carlos Jordy, do Rio de Janeiro, seja o Deputado que mais de perto tenha acompanhado as injustiças e perseguições que ocorrem contra o Deputado Daniel Silveira —, e vejam que interessante: Rosa Weber dá dez dias para Presidência da República explicar perdão a Daniel Silveira. Outra notícia: Indulto beneficiou José Dirceu, condenado no mensalão, no governo Dilma. O filho dele está aqui hoje. Outra: Indulto de Temer dá perdão de pena a condenados no mensalão e na Lava Jato.
Esses indultos não foram tão polêmicos, prezado colega Deputado Capitão Alberto Neto, quanto esse que está sendo dado agora ao Deputado Daniel Silveira. Será que o problema é que tem que ser corrupto e vagabundo para receber o indulto e não acontecer nada?
Pergunto, Deputado Luiz Lima: o que vai acontecer se o Presidente Bolsonaro não responder ao STF? Será que o STF vai ousar descumprir um indulto presidencial, coisa que nunca aconteceu neste País?
Outra coisa: pelo sentimento que há hoje dentro desta Casa, se fosse posto em votação novamente o processo sobre a suspensão do mandato, a cassação, ou seja lá o que for, do Deputado Daniel Silveira, eu não sei se haveria voto suficiente para aprová-lo não.
Eu já disse aqui que alguns Deputados diziam na "rádio corredor", em forma de boato, que a ideia era só dar um susto no Parlamentar, que seriam alguns poucos dias. Eu votei contra a prisão do Deputado Daniel Silveira e quero dizer que o STF já extrapolou e muito nessa sanha persecutória.
Se sairmos à rua, e uma pessoa der um tiro em outra, o assassino não pega 8 anos e 9 meses de pena.
Eu me lembro de um caso em Santa Catarina em que um bandido traficante foi preso em flagrante com uma AR-15 na mão e, no dia seguinte, saiu da cadeia, após uma audiência de custódia. E vão prender um Parlamentar por falar? A imunidade parlamentar é garantida na Constituição!
14:40
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Lembro aqui que o texto original da imunidade parlamentar estabelecia que Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos. E para o texto ficar ainda mais claro, Deputado Capitão Alberto Neto, foi aprovada uma PEC em 2001 que inseriu a nesse texto a palavra "quaisquer". Então, nós somos civil e penalmente isentos de qualquer tipo de ação por quaisquer opiniões, palavras e votos, quer gostem, quer não.
E a tacada de mestre, Sra. Presidente, foi que Jair Bolsonaro colocou a própria decisão de Alexandre de Moraes como fundamentação do seu decreto de graça ao Deputado Daniel Silveira.
Nós vamos querer ver se o STF vai ter a coragem de tentar passar por cima de um indulto presidencial. Eu torço para que isso não ocorra, porque essa instabilidade não é boa para ninguém. Isso não é uma briga de um Poder contra o outro, não. Todos têm que se ater à Constituição, se quisermos viver em harmonia.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Bolsonaro, o Sr. Coronel Tadeu, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Joseildo Ramos, V.Exa. é o próximo na ordem de chamada, mas eu peço a V.Exa. que conceda a sua vez ao Deputado Ivan Valente, que está em reunião de Coordenação da bancada do Estado. Pode ser? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Joseildo Ramos, a quem agradeço a gentileza, eu queria aqui hoje fazer uma análise sobre o momento que nós estamos vivendo.
Os senhores já repararam que o bolsonarismo só quer falar da cassação do Deputado Daniel Silveira ou então atacar o TSE, ou as eleições, ou o Supremo Tribunal Federal. Eles nunca vêm aqui para falar da inflação, da alta dos preços. Eles não vêm aqui para falar do preço da gasolina, eles não vêm aqui para falar do desemprego em massa. Nisso eles não querem tocar, porque não é o terreno em que eles querem andar. Então, eu quero fazer responder a isso da seguinte forma.
Primeiro, esta Câmara dos Deputados manteve a prisão do Deputado Daniel Silveira por mais de 370 votos — esta Câmara dos Deputados! Segundo, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados já condenou o Deputado Daniel Silveira duas vezes, nos três processos que tramitam no Conselho de Ética, a 8 meses de suspensão do mandato, e o processo não veio para cá. Terceiro, o Sr. Deputado Daniel Silveira não é inocente. Ele não é inocente! Mesmo o indulto ou a graça que o Bolsonaro quer dar para ele não o livra do crime cometido contra o Estado Democrático de Direito e a democracia brasileira. Não o livra! Ele continua condenado. E ele vai perder o mandato de Deputado no Supremo Tribunal Federal.
Mas eles querem discutir isso, assim como querem atacar o TSE, as urnas eletrônicas; assim como querem um meio de fazer o Exército Brasileiro sair da sua posição de instituição de Estado, para passarem os generais brasileiros a servir a um capitão que foi expulso das Forças Armadas e que defende a tortura e a ditadura, ou seja, um delinquente.
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É isso o que está acontecendo. É algo surreal! Mas essa é a grande armadilha do bolsonarismo. Eles sabem que têm 60% de rejeição, eles sabem que a maioria rejeita o Governo Bolsonaro. Eles estão fazendo um pacote de bondades, furando o teto de gastos, concedendo tudo para, depois, então, fazer um mega-arrocho, privatizações, etc. Ao mesmo tempo, eles querem que nos distraiamos com esta questão.
O que vai acontecer é o seguinte: quem vai ao supermercado, sabe o preço dos alimentos. E quem quiser ouvir, vai ouvir que a inflação não é só 11%. Quem sabe o preço dos alimentos sabe que a inflação para os mais pobres é o dobro. E é por isso que o Bolsonaro vai perder a eleição.
Na verdade, o que eles querem é fazer uma cortina de fumaça, ameaçar a democracia brasileira, ameaçar golpe de Estado, não aceitar resultado eleitoral, mas vão perder e sair pela porta dos fundos!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos assistem neste momento, é interessante ouvirmos o que os bolsonaristas falam nesta Casa.
Não vejo qualquer explicação no ato de intermediação — aliás, de lobby — de pastores, pedindo ouro para poder repassar verba do MEC para os Municípios. Não explicam! Também não explicam o gabinete do ódio funcionando de maneira paralela ao gabinete presidencial no Palácio do Planalto. Temos um Vereador que é um Vereador "nacional", o único do País, que foi eleito no Rio e trabalha como Vereador participando das decisões de um Governo extremamente criativo, permissivo. Não explicam!
Não explicam o gabinete paralelo que se estabeleceu no Ministério da Saúde, dentro do qual havia o interesse de a propina ser um dólar por dose de vacina. Inclusive, o próprio Presidente disse que isso é coisa do Líder dele nesta Casa; apontou para o Líder dele nesta Casa. Não explicam!
Não explicam a graça — porque é individual — defendida, outorgada pelo Presidente para alguém que aplaude o Al-5 e fica reclamando de imunidade parlamentar. Esta é uma extrema contradição, que demonstra a falta de conteúdo de algumas figuras que agridem a democracia o tempo todo. Não explicam! São estas as contradições.
Presidente, faltam também as intervenções para falar do preço dos combustíveis, da carestia dos alimentos, do desemprego em massa e da falta de entrega de algo para as camadas mais fragilizadas da população, do ponto de vista do Ministério da Economia, que está cheio de gente do mercado que não conhece a administração pública. Não explicam!
14:48
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Estamos como uma nau à deriva. Pobres brasileiros, principalmente os que vivem nas franjas da sociedade.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Aline Gurgel, por 1 minuto.
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu quero aqui registrar rapidamente a missão Vale do Jari. Infelizmente, o sul do Estado do Amapá está no fundo. O Rio Jari inundou. Há mais de 30 mil pessoas afetadas. Dentre essas pessoas, há mais de 2.500 crianças.
Ontem nós estivemos lá com o Ministro da Cidadania Ronaldo Bento, a quem eu quero agradecer em nome da bancada federal que coordeno no Estado do Amapá. A nossa bancada já está inclusive providenciando a liberação de recursos. O Senador Davi Alcolumbre também levou o Secretário Nacional da Defesa Civil para nos ajudar e ressaltar o importante trabalho que os Prefeitos estão fazendo, em nome do Márcio Serrão, do Ary Duarte, da Deputada Alliny Serrão, e também o trabalho da Igreja Universal do Reino de Deus — IURD, que levou ajuda humanitária para o nosso Vale do Jari. Então, trata-se de uma força-tarefa.
Por isso, peço apoio do Governo Federal, de todos os Parlamentares para o nosso Estado do Amapá neste momento tão difícil.
Obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Esta semana estamos vendo um grande debate sobre a constitucionalidade do indulto concedido pelo Presidente Bolsonaro ao Deputado Daniel Silveira. Pessoas que antes aplaudiam o indulto de corruptos, de vagabundos que foram presos na Lava-Jato agora questionam a decisão do Presidente. Inclusive, a Ministra Rosa Weber — vejo numa reportagem aqui — dá 10 dias para a Presidência da República explicar o perdão a Daniel Silveira. Isso é uma piada! Isso só pode ser uma piada! O Presidente da República vai dizer para a Ministra Rosa Weber ler o art. 84, inciso XII da Constituição que diz que compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto, que inclusive já foi concedido por diversos Presidentes antes do Presidente Bolsonaro.
Recentemente, o ex-Presidente Temer concedeu indulto, perdão de pena a condenados no mensalão e Lava-Jato. Não houve essa comoção acerca da sua constitucionalidade, embora a indignação da população tenha sido imensa. Dilma também concedeu indulto. Beneficiou José Dirceu, que havia sido condenado no mensalão, no seu Governo. Relembrem! Dirceu e Genuíno foram indultos genéricos feitos obviamente para englobar esses dois canalhas que saquearam a Nação nos maiores esquemas de corrupção do nosso País, através do partido que promoveu os maiores escândalos de corrupção do nosso País. E também Lula deu refúgio a Cesare Battisti, um terrorista que assassinou diversas pessoas na Itália e tinha sido condenado. Inclusive o próprio STF determinou que ele fosse extraditado, e Lula negou essa extradição, por ser competência privativa também do Presidente estabelecer se deve ou não extraditar um preso.
14:52
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E aí eu vejo também hoje uma reportagem que diz: "Judiciário pode julgar indulto de Bolsonaro, diz Moraes." Para contrapor o Ministro, eu trago aqui as palavras de um renomado jurista que fala:
Essa questão do indulto, esse ato de clemência constitucional, é um ato privativo do Presidente da República. Podemos gostar ou não gostar. (...) O ato de clemência constitucional não desrespeita a separação dos Poderes. Não é uma ilícita ingerência do Executivo com devido respeito às posições do contrário, na política criminal. (...) É um mecanismo de exceção contra o quê? Aquele que tem competência, O Presidente da República, entender excessos da política criminal, genericamente prevista pelo Legislativo e concretamente aplicada pelo Poder Judiciário. E nós temos exemplos no mundo todo.
Esse jurista é ninguém menos que Alexandre de Moraes.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, inicialmente, eu queria cumprimentar, está ao meu lado aqui, o companheiro Zé dos Santos, conhecido como Zé da EMATER, Prefeito da cidade de Olho d'Água do Casado, reeleito, uma cidade importante e estratégica no São Francisco, que tem relação com uma das maiores usinas hidrelétricas, Xingó. E hoje ele destaca o cânion de São Francisco. Ele está aqui na Marcha dos Prefeitos, fazendo visita logicamente à nossa Câmara Federal. É um parceiro de longas datas que teve reconhecimento pelo seu trabalho com sua reeleição.
Sra. Presidente, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL hoje estabelece um novo aumento de energia, 19.86, para a Equatorial, a empresa que comprou a antiga CEAL, Deputado Joseildo Ramos, depois ELETROBRAS Distribuidora. E o comprador foi Paulo Lemann, o homem mais rico do Brasil, um homem que ganha 500 mil reais por minuto e comprou essa empresa por 50 mil reais. Só que a fundação complementar de previdência tem um saldo acima de 700 milhões. Ele fez essa compra em Alagoas e no Piauí.
E o Governo do genocida, da quadrilha que está instalada no poder, da quadrilha de bandidos que está instalada no poder, disse que não haveria reajuste. A bandeira vermelha, que era uma salvaguarda para a população, com esse reajuste de 19.86, coloca por terra toda a política econômica, penalizando principalmente os pequenos consumidores do Estado de Alagoas.
Este é um Governo lesa-pátria, não defende a soberania nacional, é entreguista, é genocida. Vimos hoje um Ministro, como foi dito pelo Deputado Joseildo, com arma causando um acidente, em que poderia haver morte. E olhe que ele representa um segmento que deveria ser defesa da vida de forma religiosa. Portanto, é mais um argumento para a inflação, prejudicando principalmente a população mais carente.
14:56
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Este é o meu registro.
Sra. Presidente, peço que meu pronunciamento seja destacado nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Paulão.
Peço licença ao Deputado Luiz Lima para conceder a palavra ao Deputado Leo de Brito, por 1 minuto.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta e Deputado Luiz Lima. Quero fazer um breve registro. Está presente no plenário o Prefeito Isaac Lima, do Partido dos Trabalhadores, de Mâncio Lima, o Município mais ocidental do Brasil, no Estado do Acre. Trata-se do melhor Prefeito de Mâncio Lima. Nós somos parceiros, no nosso mandato.
Eu tive a oportunidade de estar na última sexta-feira no Município de Mâncio Lima, com o Prefeito, com Vereadores, com várias lideranças, entregando a nova Secretaria de Educação, fruto de emenda parlamentar do nosso mandato, além de maquinários, adubos, mudas para a economia cafeeira, que está dando muito certo no Município. Nós temos essa parceria firme com o Prefeito Isaac, que está participando da Marcha dos Prefeitos. Vamos continuar firmes, melhorando a vida do Município de Mâncio Lima, do Estado do Acre, e trabalhando com muita seriedade pelo nosso Brasil.
Seja muito bem-vindo, Prefeito Isaac Lima!
Sra. Presidenta, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Solicitação concedida.
Seja bem-vindo, Prefeito!
Com a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Rosangela Gomes.
Dia 8 de junho de 2011. Às 22h, na parte de trás do prédio que abriga o plenário do Supremo Tribunal Federal, o advogado — então advogado — Luís Roberto Barroso sacode vagarosamente uma cópia do alvará de soltura de Cesare Battisti que lhe chegou às mãos, com um sorriso que não lhe cabia no rosto, e pergunta, para si mesmo, e para os advogados de sua equipe que o cercam: "E agora? Como se tira uma pessoa da cadeia?"
Presidente Rosangela Gomes, lendo esse trecho da história do nosso País, eu me lembro imediatamente do filme Advogado do Diabo, de 1997, estrelado por Keanu Reeves, tendo como ator principal Al Pacino. É normal encontrarmos advogados com almas amputadas. Não existe prótese para alma amputada, mas está cada vez mais recorrente observarmos isto: 10 Ministros do Supremo Tribunal Federal, de 11 Ministros, no julgamento do Deputado Daniel Silveira, fizeram com que as suas almas também estivessem amputadas.
Eu gostaria de lembrar aos Ministros do Supremo Tribunal Federal que eles não são mais advogados. Eles não recebem apenas de um cliente, ou pelo menos não deveriam receber. Recebem do mais simples brasileiro, que paga o seu salário, assim como qualquer outro Deputado. Quando você exerce o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, não pode ter partido, você não se pode comportar como um partido de oposição.
Mas esta Casa é culpada. É culpada porque, no ano passado, mesmo com mecanismos de punição, autorizamos — a maioria dos Deputados — a manutenção da prisão do Deputado Daniel Silveira.
O que ocorreu com Cesare Battisti? Mais tarde, ganhou um indulto do então Presidente Lula, agora ex-presidiário Lula, que indultou um assassino confesso de quatro assassinatos, que passou um período longo no nosso País, de colônia de férias. E o PT, os partidos de esquerda ficaram quietos. Quando se deu um indulto a um assassino, não se falou nada. Mas, quando se calou um Deputado que teve, sim, a sua alma amputada por um Ministro, refém da sua própria vaidade e da sua própria limitação jurídica, tendo sido incapaz de encaminhar para a Procuradoria-Geral da República, para a Procuradoria-Geral da República provocar o Supremo, e não o contrário, o Ministro Alexandre de Moraes se sentiu afetado. Ele foi acusado, ele foi acusador, ele foi o juiz, ele foi o provocador.
15:00
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Então, vem o Presidente Bolsonaro, que agiu conforme a Constituição. E foi dada a resposta à Câmara dos Deputados.
Deputados, nós fomos eleitos pelo povo, nós não fomos escolhidos apenas por uma pessoa. Precisamos mudar o sistema de escolha dos Ministros, eles não podem ter um mandato vitalício. Eles têm que ter um mandato e têm que ter o referendo da própria população.
Muito obrigado, Presidente Rosangela.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
Depois, concedo 1 minuto ao Deputado Giovani Cherini.
Em seguida, recuperando o tempo do Deputado Daniel Almeida, eu concederei a palavra a S.Exa.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Eu quero, neste momento, anunciar e agradecer a presença da Rainha Veridiana e das Princesas Lavínia e Alexandra, que são as representantes do Município de Venâncio Aires, Capital Nacional do Chimarrão.
Venâncio Aires é uma terra que tem gaúchos, brasileiros produtores de tabaco, que especialmente fazem a FENACHIM — Festa Nacional do Chimarrão, que acontece de 5 a 8 de maio e de 11 a 15 de maio. Estivemos há pouco convidando o Presidente Bolsonaro para estar presente nessa festa. É uma festa que escolhe as mulheres não só pela beleza, Presidente Rosangela Gomes, mas também pelo conhecimento: uma é odontopediatra, outra é jornalista, e a outra é nutricionista. Elas têm que mostrar que conhecem o Rio Grande do Sul, que conhecem a história do gaúcho. Inclusive, no dia 24 de abril, agora, foi o Dia do Churrasco e do Chimarrão, que é uma lei de minha autoria. Elas representam um Município que tem uma lei estadual aprovada, também de minha autoria, que o declara Venâncio Aires a Capital Nacional do Chimarrão.
Nós gaúchos cultivamos e valorizamos as tradições, por isso levamos para o Brasil o chimarrão, a cooperativa, a família. E levamos o churrasco para o Brasil inteiro. Elas vêm com a sua beleza e, embora o gaúcho seja uma mistura muito grande de culturas, Venâncio Aires, especialmente, tem origem alemã, portanto as três são de origem alemã, mas nós temos o privilégio de ter todas as boas misturas do Brasil. Por isso, ajudamos a colonizar grande parte do Brasil, principalmente na área da agricultura.
Queremos convidar esta Casa para estar presente à abertura do evento, no dia 6 de maio. Esperamos contar com a presença do Presidente Bolsonaro no dia 7, lá na FENACHIM. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Sejam bem-vindas!
Com a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós temos visto aqui uma fila de Deputados querendo fazer imagens para o Twitter, para o Facebook, para as redes sociais, defendendo o Deputado Daniel Silveira, que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal. Mas ninguém vem debater um assunto central da vida do povo. A inflação do mês de março foi de 1,62%, a maior marca no mês de março dos últimos 28 anos! Já se acumularam 11,30% de inflação nos últimos 12 meses. Isso representa um aumento do custo de vida na mesa do brasileiro de mais de 30% nos últimos 12 meses.
15:04
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Segundo uma pesquisa, 73% dos consumidores deixaram de comprar carne, ou seja, a maioria do povo brasileiro já não pode comer carne. Por quê? Porque este Governo está levando o País à bancarrota. Este Governo está permitindo que a inflação corroa o já baixo poder aquisitivo do povo brasileiro. Nada faz para reduzir o desemprego! Nada faz para evitar o aumento do custo de vida! Este Governo não toma uma única medida para reduzir o preço dos combustíveis, para controlar o preço da carne e dos produtos essenciais.
E vejam que não é para menos: pesquisa da FSB mostra que 40% dos entrevistados dizem que essa crise é a pior de todos os tempos, muito pior que todas as crises anteriores, e 20% classificam como a pior crise.
Este Governo, senhoras e senhores, deixou de atender o povo brasileiro desde o seu início, deixou de atender o povo brasileiro na pandemia e agora demonstra a sua incapacidade total de garantir o mínimo de qualidade de vida para o povo brasileiro. É por isso que a grande maioria do povo rejeita este Governo, não quer que ele continue e já está vendo um novo horizonte, um horizonte de desenvolvimento, de distribuição de renda. Por isso, o ex-Presidente Lula está em primeiro lugar nas pesquisas, porque ele representa exatamente essa esperança do povo brasileiro, a esperança de dias melhores, a esperança de emprego, a esperança de oportunidades na educação, na saúde, a oportunidade de se desenvolver um negócio, de se desenvolver a pequena empresa.
Por isso, nós vamos lutar para acabar com essa mentira e com essa falácia que é este atual Governo.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, assuntos relevantes precisam ser tratados nesta Casa pela sociedade brasileira, e não cortinas de fumaça. Por exemplo, fiquei sabendo hoje que a CODEVASF — Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba informou a irrigantes da região da barragem de Itaparica que a operação e manutenção dos sistemas de irrigação daquela região não terão continuidade, serão interrompidos.
E qual é a argumentação? Faltam recursos no Orçamento. Ora, a CODEVASF nunca teve tanto recurso para executar quanto nos últimos anos, mas alega que não tem recurso para manter a operação e a manutenção de sistemas de irrigação que atendem a mais de 20 mil famílias na Bahia e em Pernambuco. Municípios como Curaçá, Abaré, Rodelas e Glória, na Bahia, Orocó, Petrolândia e outros, em Pernambuco, têm sua economia baseada na irrigação. Há projetos instalados cuja manutenção sempre foi feita com recurso da CODEVASF, compromisso que essas populações desejam ver cumpridos, para a manutenção de suas atividades. Nós não vamos aceitar isso. Bahia e Pernambuco não podem aceitar isso!
15:08
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Estou fazendo aqui um chamamento a todos os Parlamentares. Estou buscando contato com o Presidente da CODEVASF. Não vamos aceitar que interrompam a operação e a manutenção desses perímetros irrigados. Esse é um direito dos Estados, dos Municípios. Mais de 20 mil famílias dependem disso.
Portanto, CODEVASF, Governo Bolsonaro, vamos cuidar de coisa séria! Vamos olhar para a vida das pessoas, em vez de ficar fazendo futricas, como vocês estão pretendendo aqui.
Sr. Presidente, vamos fazer uma convocação aos Parlamentares da Bahia e de Pernambuco, para, ainda esta semana, procurarem a CODEVASF, procurarem o Ministério do Desenvolvimento Regional, e garantirem que a operação e a manutenção desses sistemas seja garantida, a fim de que aquela atividade econômica tenha continuidade.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer dois registros. O primeiro é que, na última sexta-feira e sábado, aconteceu um encontro do Conselho Estadual das Comunidades e Associações Quilombolas — CEAQ, em Bom Jesus da Lapa, momento em que todo aquele território debateu a política quilombola. Eu estive presente à reunião, juntamente com o Deputado Bira Corôa e a Secretária de Promoção da Igualdade Racial, Dra. Fabya Reis. O intuito era fazer uma avaliação e, ao mesmo tempo, construir políticas para os quilombolas que permitam o seu reconhecimento e fortalecimento. Saúdo a todos e a todas que participaram do encontro, fundamental para aprimorar a política dos quilombolas no Estado da Bahia.
Sra. Presidente, também quero registrar que os povos indígenas de todo o Brasil vêm travando uma luta de resistência, de enfrentamento ao Governo Bolsonaro. Já houve até um acampamento aqui em Brasília. Em todos os lugares deste Brasil os índios estão enfrentando os bolsonaristas. Na Bahia, não foi diferente. No dia 22, o Presidente Bolsonaro esteve em Porto Seguro e em Cabrália. Os indígenas enfrentaram os bolsonaristas em Cabrália. Em razão disso, o Prefeito de Porto Seguro tem orientado parte da Polícia Civil a intimar os indígenas a prestar esclarecimentos e, em certo momento, a prender os indígenas que estavam simplesmente fazendo a sua manifestação, o que é garantido pela Constituição. Nós não podemos aceitar isso, de forma nenhuma.
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Há um acampamento de indígenas em Salvador. Começou no dia de ontem. Hoje houve uma manifestação em frente à governadoria. Parte da Polícia Militar tratou essa manifestação de forma errada, com violência, fazendo uso de bomba de gás no meio da multidão de indígenas. Nós não podemos aceitar isso, de forma nenhuma.
Tenho certeza de que o Governador Rui Costa vai receber uma comissão de indígenas, para dialogar, para debater, para aprimorar a relação do Governo do Estado com os povos indígenas. Isso é fundamental. E o nosso pré-candidato ao Governo, Jerônimo Rodrigues, estará no acampamento, dialogando com os indígenas, porque a nossa política alcança todas as associações, todos os povos, e fortalece os movimentos sociais e populares. Os povos tradicionais, tanto quilombolas como indígenas, são fundamentais nessa construção. Então, tenho certeza de que o Governador Rui Costa vai receber os povos indígenas, para estabelecer essa relação e fortalecer essa política.
Era isso, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Vou conceder a palavra ao Deputado Jones Moura e, depois, ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nós estivemos recentemente com o Presidente da República, Jair Bolsonaro, numa agenda importante, sobre segurança pública de cidades, segurança pública municipal. Eu quero agradecer demais ao Presidente Jair Bolsonaro por ter nos recebido. Essa agenda é muito importante. Com muita atenção, ele ouviu todas as questões que nós levamos até ele.
Presidente, nós estamos falando constantemente do problema dos guardas municipais, que estão sendo presos pelos policiais militares, levados às delegacias de polícia, e lá sendo tratados como criminosos. Eles estão apenas cumprindo lei que nós aprovamos aqui, que V.Exas. aprovaram aqui, em 2014. O art. 16 da Lei Federal nº 13.022, de 2014, diz que aos guardas municipais é autorizado o porte de arma pessoal. Mas os Prefeitos não cumprem isso, nem os órgãos competentes, que deveriam proceder administrativamente. Os guardas ficam no limbo. Eles não têm o porte autorizado pela Polícia Federal, mas, ao mesmo tempo, estão autorizados pela lei federal, porque nós aqui demos essa autorização. Assim, os órgãos competentes se confundem, e surge aquele problema de que eu falo sempre, então precisamos imediatamente fazer caminhar a PEC 275, que não só acabará com a insegurança jurídica decorrente da interpretação das ações da guarda municipal, como também esclarecerá à sociedade e aos órgãos das instituições públicas quais são as funções dos guardas municipais.
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Por isso, eu quero agradecer ao Presidente Jair Bolsonaro. Eu disse a ele que os guardas têm esse problema e quase todos estão portando suas armas nos momentos de folga. Em serviço, eles prendem os bandidos — traficantes, milicianos, estupradores, pessoas violentas — e, depois, durante a folga, não têm como ter um carro blindado. Assim, eles vão com seus carrinhos para suas casas e podem ser abordados por esses mesmos bandidos que, depois, são soltos pela Justiça. Sem o direito de defesa, eles perdem a vida.
Nós podemos até questionar a possibilidade de armamento para toda a população, mas é inquestionável a necessidade de armamento para quem compõe a segurança pública do nosso Brasil e protege nossas famílias, nossos filhos.
Eu peço prorrogação do meu tempo, Presidente, só para dizer que o Presidente da República, prontamente, já está acionando os órgãos competentes, pedindo esclarecimentos e se debruçando na PEC 275. Nós teremos notícias. O próprio Presidente pediu uma segunda agenda, que faz parte de um conjunto de agendas que buscam resolver a situação.
Nós estivemos também com o Governador Cláudio Castro, do Estado do Rio de Janeiro; com o Prefeito Eduardo Paes, da cidade do Rio de Janeiro, que já está estabelecendo um convênio com a Polícia Federal; e com o Secretário Fernando Albuquerque, da Polícia Civil, que tem agenda com o Secretário de Estado da Polícia Militar. Tudo isso visa resolver este problema porque, no fim, quem paga a conta não é apenas o guarda, que sofre humilhação, mas também o cidadão, que precisa da proteção deste agente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. Logo em seguida, falará o Deputado Junio Amaral.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidenta Rosangela Gomes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sugiro a todos os brasileiros que assistam novamente ao vídeo criminoso que foi gravado por Daniel Silveira e que, no entanto, de forma justa e legal, o condenou a 8 anos e 9 meses de cadeia.
Eu vou repetir apenas duas frases, Deputado Joseildo, porque eu não posso gastar todo o meu tempo para repetir os crimes que esse Deputado cometeu: "Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia", quando ele se referiu a todos os Ministros do Supremo. "Fachin, moleque, mau-caráter, marginal da lei, você integra a nata da bosta do STF." Ele chama o Ministro Alexandre de Moraes de idiota e afirma que ele "não faz parte dessa bosta da gangue que tu integra no STF".
Isto é crime de incitação à desordem! Isto é quebra de decoro parlamentar! Esta Casa já deveria ter cassado o mandato do Deputado Daniel Silveira.
Por que Bolsonaro assina o tal indulto, Deputado Padilha? Ele o faz de caso pensado, para proteger um aliado e para proteger a si mesmo, porque ele quer manter este ambiente de anarquia, este ambiente de desordem, este ambiente de conflito permanente entre os Poderes. Ele vive deste conflito, ele vive destes ataques e precisa, além de outras questões, desviar o foco de parte da população brasileira, Deputada Joenia, porque ele não quer debater a inflação, não quer debater o desemprego, Deputado Elias Vaz. Ele não quer debater a economia, que está numa situação caótica, sob este Governo que desgoverna.
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Este Governo trabalha o conflito permanente. É o Governo da briga, da anarquia institucional. É o Governo que, ao anarquizar o País, leva a economia brasileira à breca, leva o povo brasileiro à fome. Esta anarquia conduzida por Bolsonaro quer colocar em conflito os Poderes, quer proteger seus aliados, quer, como se diz, dar um falso conduto para que seus aliados façam o que bem entendem, que desrespeitem a democracia. Isso não pode continuar!
O que Bolsonaro está fazendo a este País é algo absolutamente grave. Bolsonaro aposta na anarquia, no conflito, no desrespeito às leis. Bolsonaro não sabe conviver com quem pensa de forma diferente, não sabe respeitar um julgamento, não sabe respeitar uma eleição disputada sem fake news.
É isto que está em jogo quando ele quer desmoralizar o Judiciário brasileiro, quando ele quer desmoralizar a democracia brasileira, quando ele quer preservar esta anarquia que leva o País ao caos econômico e não apresenta solução para nada.
Nós vamos continuar aqui, Deputada Lídice da Mata, defendendo a Constituição, defendendo o direito ao emprego, defendendo o direito à alimentação digna para o povo brasileiro. Vamos continuar dizendo a Bolsonaro que ele não é dono do Brasil, que ele tem que respeitar a Constituição, que a eleição não será disputada com base na regra que ele quer, porque ele não é revisor da Lei Máxima do nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Junio Amaral.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, boa tarde.
Quero dizer que fazer uso da palavra em plenário é sempre muito importante. É uma satisfação, para mim, como Parlamentar, utilizar desta prerrogativa, mas é um exercício difícil demais aguentar aqui, Deputado General Girão, um petista falar sobre combate à corrupção, falar sobre crise econômica, falar sobre caos no País.
Eu não consigo compreender isso! Não é possível que exista meia dúzia de pessoas lá fora que assistem a esse tipo de discurso, que levam a sério e não percebem a canalhice que está por trás das palavras dessa turma.
Presidente, eu quero falar aqui especialmente sobre o prazo que a Ministra Rosa Weber deu para o Presidente Jair Bolsonaro explicar a graça concedida ao Deputado Daniel Silveira. Meu Deus do céu, quando essa turma vai parar de atropelar este Poder? Quando eles vão respeitar a Constituição, diante do que está faltando da nossa parte aqui realizar? Quando é que a maioria dos Parlamentares vai dar um basta a isso? Quando o Senado, é claro, vai dar um basta a isso? Pergunto isso porque aquela é a Casa responsável por controlar esta situação. Está demais!
Eu espero e acredito que o Presidente Bolsonaro vai ser muito objetivo ao responder à consulta da Ministra. Não precisa puxar jurisprudência nem fazer malabarismo, como eles fazem para justificar os seus atos injustificáveis. Será que ela não tem a Constituição à mão? Basta buscar o inciso XII do art. 84 da Constituição, que trata das atribuições do Presidente da República: "Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei".
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Temos também o art. 734 do Código de Processo Penal. A Ministra deve tê-lo ao alcance. Se não tiver, olhe o Google. O Código de Processo Penal também está no Google.
Art. 734 A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República a faculdade de concedê-la espontaneamente.
Ela disse ainda, não sei se foi nas redes sociais, na imprensa ou no próprio ato de exigência de explicação, que este processo tem especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, como se eles estivessem colaborando, em alguma medida, para a segurança jurídica atual do nosso País. Se há alguém que está promovendo insegurança é essa turma do lado de lá. Depende de nós dar um basta nisso.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas, todos os que nos acompanham, boa tarde.
Presidente, de antemão, eu gostaria de pedir que nossas palavras tivessem eco no programa A Voz do Brasil.
Quero dizer a cada um dos senhores e das senhoras que, lamentavelmente, a palavra "democracia" tem sido prostituída neste plenário, quando alguns colegas Deputados, infelizmente, usam esta palavra para dizer que o ex-Presidente deles ou a ex-Presidenta deles era democrata. É lamentável isso. Fazem-no até mesmo com mentiras e com omissões sobre a verdade em relação aos salários que recebem.
Mas vamos lá! O que nós temos que discutir hoje aqui? Interferência do Judiciário no Legislativo e no Executivo. Chega! Não aguentamos mais isso! O Ministro Barroso, mais uma vez, ao se pronunciar em evento internacional do qual estava participando na Alemanha — não sei como ele viajou —, disse que Bolsonaro era um inimigo: "O Presidente Bolsonaro é inimigo". Trata-se de uma linha ideológica que ele carrega, e nós sabemos que outros no Supremo também praticam este ativismo político-judiciário.
Eu lamento muito, porque um juiz deveria se pronunciar somente nos autos, assim, com "u". Eles se pronunciam, escrevem artigos e têm até programa na televisão! Há uma falta de vergonha realmente muito grande hoje por parte dessa turma, que foi muito bem indicada. Eles eram motoristas, eles eram advogados de porta de cadeia dessa turma que fazia os governos aqui, daquele partido cujo nome não gostamos de citar. Esta é uma verdade.
Há outra coisa. Cadê o respeito, cadê a ética nesta Casa? Todo dia, aquela tribuna do lado de lá é ocupada, e esculhambam o Presidente Bolsonaro, chamam-no de tudo quanto é nome, mas se esquecem de olhar para o espelho, porque quem fala assim aqui deve na Justiça, alguns que falam assim aqui participaram de escândalos. É lamentável que o Brasil tenha sido assaltado assim!
Eu gostaria de abordar outro assunto, Presidente. O Ministro Barroso vai receber, sim, um procedimento. Nós estamos solicitando à Procuradoria-Geral Militar e à própria PGR que apurem a irresponsabilidade dele ao acusar as Forças Armadas de serem guiadas em relação ao processo de segurança das eleições. O que a população brasileira espera e o que as Forças Armadas estão fazendo nada mais é do que procurar trabalhar para garantir a mais alta lisura e a mais alta transparência no processo eleitoral.
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A quem não interessa a transparência no processo eleitoral? Somente a quem quer cometer fraudes. Esta é a realidade que nós vivemos no nosso Brasil. Essa turma quer fraudar as eleições para que Bolsonaro não seja reeleito. Vão perder tempo. Mesmo que haja fraude, Bolsonaro será reeleito, sim!
Não existe equipamento nenhum no mundo que não use os meios eletrônicos, nenhum equipamento no mundo que seja imune à ação de hackers. Mas o Ministro Barroso acha que as urnas eletrônicas brasileiras são invioláveis. Grande balela, grande mentira!
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidenta Rosangela Gomes.
Vamos falar do mundo real, não desta tentativa de Bolsonaro e do bolsonarismo de diariamente criarem uma crise institucional política no País, para que os jornais, as redes sociais e as conversas entre as pessoas não tratem do aumento do preço da gasolina ou da volta do Brasil ao Mapa da Fome.
Hoje, Sra. Presidenta, eu recebi uma comissão do Consórcio de Sindicatos dos Trabalhadores que representa os trabalhadores do INSS no âmbito da CUT. Quero mandar um abraço ao Sr. Torquato, um abraço muito especial ao Pedrinho e ao Lima, representantes do meu Estado de São Paulo, e ao Hideo. Eles vieram contar um fato da realidade.
Há dias ou semanas, os trabalhadores do INSS estão num movimento de paralisação, exigindo a reconstrução do INSS, exigindo a recuperação dos seus salários, querendo discutir o valor do plano de saúde, do auxílio-alimentação, querendo discutir o esvaziamento das agências.
Andando pelo meu Estado de São Paulo, em Marília, em Sorocaba, em Barretos, na região metropolitana, em Carapicuíba, na cidade de São Paulo, na Mooca, onde há agência do INSS, pude notar que nenhuma delas está trabalhando com efetivo completo. Nós tínhamos 40 mil trabalhadores no INSS, e hoje temos cerca de 20 mil. Algo incrível, algo absurdo está acontecendo no Brasil: as filas do INSS voltaram. Agora voltou aquilo que tinha desaparecido nos Governos Lula, quando havia um exemplo de qualificação da gestão do INSS. Uma situação gravíssima está acontecendo em relação à perícia médica: o Governo Bolsonaro estimula os médicos a cancelar o direito ao auxílio-saúde e ao afastamento das pessoas.
Eu continuo, como médico, atendendo no SUS. Outro dia, vimos uma senhora numa cadeira de rodas que não tinha a menor condição de voltar ao local de trabalho. Ela teve seu auxílio cancelado. Aliás, há uma política do Governo para estimular esta prática. O Governo não se senta com os trabalhadores.
Viva a luta dos trabalhadores do INSS!
Todo o poder e força à paralisação da categoria!
Nós precisamos recuperar esta instituição pública, este serviço público, que é do povo brasileiro. Nós vamos voltar a ter orgulho do INSS e acabar com as filas no INSS.
Fora, Bolsonaro!
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham pelos meios de comunicação da Casa, que nos levam a todo o Brasil, eu gostaria de falar rapidamente sobre três assuntos.
Em primeiro lugar, quero trazer a minha palavra de apoio à greve dos servidores do INSS, que lutam por melhores condições de trabalho e de serviço para os segurados, os aposentados e os pensionistas, que tanto sofrem neste País. Só no Estado da Bahia, são necessários mais de mil servidores, e não há concurso público. Falta até material de escritório naquelas repartições. Esses servidores estão há 30 dias em greve e merecem receber o nosso apoio irrestrito para a melhoria das condições de atendimento, dos seus salários e das suas carreiras dentro do Instituto Nacional de Previdência Social.
Em segundo lugar, Sra. Presidente, não posso deixar de registrar mais uma trapalhada do Ministro trapalhão, o Ministro que caiu, derrotado pela corrupção da intermediação dos interesses de dois pastores no Ministério da Educação, aqueles que negociavam por até um quilo de ouro. E esta Casa não faz uma CPI para investigar isso, não faz uma investigação séria para punir esse senhor, que saiu do Ministério, mas, ainda assim, continua sendo indispensável a sua punição.
Em terceiro lugar, Sra. Presidente, tenho de registrar, como fez o Deputado Daniel Almeida, uma denúncia que recebi do norte do meu Estado. O embarque no Vapor do Vinho, em Sobradinho, foi suspenso por lei de segurança nacional da barragem, ao completar 11 anos de funcionamento. Ele é fundamental para o desenvolvimento do turismo naquela região. Todos conhecem o passeio do Vapor do Vinho, que dá acesso às vinícolas do norte do meu Estado, em Casa Nova, e que faz, através da eclusa, o passeio do vinho. Agora, a CHESF resolveu proibir essa atividade, Deputado Daniel Almeida! A atividade foi proibida pela nova Direção da CHESF. Olhem que a empresa ainda não foi privatizada. Imaginem, quando ela for privatizada, como vai ser a gestão de uso das águas do Rio São Francisco.
Como disse o Deputado Daniel Almeida, o uso da água do rio para irrigação foi proibido pela CODEVASF. E, agora, nada mais faltava do que a CHESF proibir também os passeios dos turistas. E não só isso. A navegação naquele rio existia antes de a CHESF e de a barragem existirem. Não é possível continuar esse processo de falta de debate com a comunidade, coisa que nunca antes aconteceu. Nem mesmo em períodos ditatoriais neste País a CHESF foi tão agressiva com os interesses do povo da região.
Portanto, quero deixar aqui o meu protesto contra a Direção da CHESF, que vem atuando contra o crescimento do meu Estado.
15:36
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu venho hoje à tribuna para falar, primeiro, da Lei Assis Carvalho II. O Núcleo Agrário do PT foi à Justiça, para que ela determine ao Governo que implemente essa lei, que favorece a agricultura familiar. Essa lei prevê auxílio de 2.500 a 3 mil reais a juro zero para os agricultores se reestruturarem e produzirem alimentos, mas até agora nada foi feito.
Não bastasse isso, agora o Governo oficializou o término do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF. Aonde o Governo de Jair Messias Bolsonaro, que para alguns é um mito e para a maioria é um pesadelo, quer chegar com essa decisão de terminar com a linha de crédito do PRONAF, que sempre teve recursos a juros subsidiados para os nossos agricultores? Aonde este Governo quer chegar?
Que fique claro que este não é o Governo dos pequenos, mas dos grandes. Este é o Governo que incentiva a fome e que incentiva os agricultores a saírem de suas propriedades. Para este Governo, quanto menos agricultores produzindo alimento houver, melhor. Mas nós precisamos incentivar a produção de alimentos para que ele chegue mais barato à mesa do consumidor.
Registramos nossa indignação com este Governo, que terminou com as políticas públicas que foram conquistas da agricultura familiar e muito bem executadas, no tempo do Governo Lula e do Governo Dilma.
Quero também parabenizar aqui a Justiça Federal no Rio Grande do Sul. A 9ª Vara da Justiça Federal em Porto Alegre suspendeu duas portarias do Governo Federal que liberavam a pesca de arrasto nos litorais norte e sul do Rio Grande do Sul. Essa liberação da pesca de arrasto iria destruir a pesca naquele Estado, uma conquista dos pescadores.
Os pescadores do Rio Grande do Sul têm que aplaudir essa decisão da Justiça. Eles são fortes, construíram uma política de pesca, mas o tal do Bolsonaro queria destruí-la para que a pesca de arrasto voltasse a acontecer no Rio Grande do Sul. Mas ontem a Justiça Federal fez justiça no nosso Estado e suspendeu essas duas portarias para dizer: "Não se faz mais pesca de arrasto no Rio Grande do Sul".
Parabéns aos pescadores e a todos aqueles que lutam para que os nossos pescadores tenha dias melhores!
Sra. Presidente, gostaria que meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Guiga Peixoto. Em seguida, falará o Deputado Danilo Forte.
O SR. GUIGA PEIXOTO (PSC - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Rosangela, fico feliz em ver V.Exa. ocupando a cadeira da Presidência. Ela fica muito mais bonita com V.Exa. aí.
Srs. Deputados, o assunto de que venho falar aqui hoje é sério. Eu fico abismado quando vejo Deputados do PT falarem em combate à corrupção. Isso é uma piada! Será que eles não conseguem ver o que aconteceu nos anos de Governo do PT, em que Ministros foram presos, Deputados foram presos, um ex-Presidente foi preso? Isso é uma tristeza! Acho que não têm retrovisor para ver a maldade que esse partido fez com o Brasil.
Fico abismado também quando vejo Deputados do PT falarem sobre o art. 286 do Código Penal, que trata da incitação ao crime. Isso é uma barbaridade!
Dias atrás, aquele ex-Presidente condenado, o Lula, disse às pessoas para irem à casa dos Deputados pressionar as famílias. O que é isso? Isso um absurdo!
Mas vamos falar de coisas boas. Hoje, fui a uma solenidade em que se inaugurou um canal exclusivo da EBC para a Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, para que as pessoas com problemas auditivos possam ser incluídas. Trata-se de um programa do Governo Federal feito numa parceria do Ministério das Comunicações com o Ministério da Educação. Quero valorizar essa iniciativa.
Além disso, quero dizer que, por onde passamos, vemos obras do ex-Ministro Tarcísio de Freitas. Quanta sabedoria do nosso Presidente ao colocar, no Ministério da Infraestrutura, o Ministro Tarcísio de Freitas. Parabéns, Presidente! O Brasil agradece a V.Exa. por isso. Essa é uma das razões pelas quais aonde V.Exa. vai é bem recebido, diferentemente daquele que as pesquisas eleitorais — não o "DataPovo" — dizem que está em primeiro lugar, mas que nem sai às ruas.
Também falando do nosso Presidente, eu não posso deixar de dizer que passaram pela Presidência vários nordestinos — temos aí José Sarney, do Maranhão; Fernando Collor de Mello, de Alagoas; o condenado Lula, de Pernambuco —, mas quem está levando água, verdadeiramente, para o Nordeste é o nosso Presidente paulista, o Capitão Jair Messias Bolsonaro.
Queria registrar a presença hoje, aqui no Congresso Nacional, do líder do comércio de Sorocaba, o Sr. Fernando Magri.
Peço que se divulgue o meu discurso nos canais de comunicação da nossa Câmara.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, "o Brasil não perde a oportunidade de perder oportunidades", diz, cotidianamente, o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Nesse final de semana fomos surpreendidos por uma fala do Ministro da Economia, Paulo Guedes, em Nova York, nos Estados Unidos. Ele disse que o Brasil vai construir 50 Itaipus a partir do vento, com o uso da energia eólica. E nós temos condições para isso. Só que, para fazer isso, nós precisamos de uma agenda e de um compromisso do Brasil com a energia limpa, renovável e barata. Mas o que nós estamos vendo é exatamente o inverso.
15:44
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Está aí a conta do jabuti das térmicas colocado na MP da privatização da ELETROBRAS, que deixou um rabo de 52 bilhões de reais para o consumidor brasileiro pagar. É essa conta que está constrangendo inclusive os consumidores do meu Estado, o Ceará, que teve homologado pela ANEEL, a agência reguladora do setor elétrico, um aumento de 24,85%, na média, nas contas de energia elétrica, e de mais de 32% para o setor rural. Está tudo errado!
Esta Casa precisa exigir respeito, como representante do povo brasileiro, para que os aumentos e a volta da carestia e da inflação não sacrifiquem mais uma vez o povo deste País, voltando o crescimento do empobrecimento do nosso povo. A poupança pública está indo exatamente para o enriquecimento daqueles segmentos que já estão profundamente privilegiados, seja pela questão tributária do País, seja pela defesa do patrimônio das famílias ricas brasileiras. É necessário e urgente que nós consigamos a democratização dos segmentos.
Presidenta Rosangela, eu peço que seja divulgada uma carta do Fórum das Associações do Setor Elétrico, a Carta FASE nº 2/2022, dirigida ao Deputado Fernando Coelho Filho, Relator do Projeto de Lei nº 414, de 2021. Assinam essa carta: ABAQUE, ABCE, ABDAN, ABEEÓLICA, ABGD, ABIAPE, ABIOGÁS, ABRACE, ABRADEE, ABREN, ABSOLAR, ANACE, APINE, COGEN e FMASE, todas elas se posicionando sobre o projeto de modernização do setor elétrico, neste sentido:
(...)
Entendemos que o projeto é uma oportunidade essencial para a economia brasileira. Seus benefícios vão muito além do setor elétrico e representam um caminho real para que o Brasil se torne um país mais competitivo, com redução no custo da energia elétrica, mais investimentos e mais geração de emprego e renda para os brasileiros. Entretanto, para que seja real essa mudança, nos dirigimos ao parlamento brasileiro entendendo que o ano eleitoral é um momento singular para conseguirmos avançar nessa pauta que é fundamental para o Brasil voltar a crescer.
O Congresso Nacional tem nas mãos um projeto relevante que, se aprovado, vai significar uma reversão importante no aumento do custo de energia elétrica e, de fato, representar a modernização do setor elétrico brasileiro. Entretanto, é importante ressaltar os riscos recorrentes que o PL do Setor Energético vem sofrendo, com a inclusão dos chamados "jabutis", como os que propõem a recontratação de termelétricas caras e a construção de gasodutos subsidiados pelo setor elétrico e/ou pelo tesouro, com fortes impactos para os consumidores e/e para os contribuintes brasileiros.
O Brasil pode ser o país da energia elétrica barata, limpa e segura. Nenhum país do mundo tem os atributos brasileiros na energia: potencial hidrelétrico, vento e sol o ano todo, reserva de urânio, disponibilidade de recuperação energética de resíduos, de biomassa e biogás, de áreas disponíveis para projetos sustentáveis e inovadores, além da complementaridade entre as suas fontes energéticas. Transformar essa enorme vantagem comparativa em realidade só depende de vontade política e transparência, para que o debate seja aberto à sociedade, para que possamos definir juntos o caminho que queremos seguir no campo energético, oferecendo um mercado isonômico para os consumidores de energia elétrica. A confiabilidade do suprimento é um bem público de responsabilidade de todos ou usuários beneficiados (...).
Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação desta carta nos órgãos de comunicação desta Casa, porque aqui está o caminho para o Brasil se tornar o maior produtor do mundo...
(Desligamento automático do microfone.)
15:48
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro, por 1 minuto.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria, neste momento, fazer um apelo ao Secretário de Saúde do Distrito Federal, o General Pafiadache, porque nós tomamos ciência de que, no dia 28 de abril de 2022, o contrato que a Secretaria de Saúde tem com o Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal — ICTDF vai se encerrar, e isso vai ser muito prejudicial para a população do Distrito Federal.
Só para se ter ideia, em 2021, o ICTDF realizou 487 cirurgias cardíacas em adultos e 170 em crianças. Então, se esse contrato não for renovado até o dia 29 de abril, nós teremos um sério prejuízo para a população. Por isso, eu apelo aqui para o General Pafiadache, que sempre tratou com carinho a questão da saúde no Distrito Federal, a fim de que ele não deixe esse contrato ser encerrado.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Rosangela Gomes, senhores e senhoras que acompanham esta sessão, mais do que justo seria que a Câmara dos Deputados ou o Congresso Nacional instituísse, de fato, a CPI do MEC. Em cada uma das Pastas do Governo do Brasil, sobretudo, Deputada Joenia Wapichana, naquelas que mais interessam ao povo brasileiro, como a da Educação, a da Saúde, a da Justiça, nos temas da segurança pública, nos temas do atendimento à população, em todas essas áreas há corrupção no Governo Bolsonaro. Mas a corrupção mais abjeta, a que nos provoca mais indignação, se é que é possível assim referir, é aquela que acontece dentro do Ministério da Educação.
Saibam os senhores e as senhoras que, nos últimos 5 anos, o investimento público em educação atingiu o menor patamar desde 2012, segundo um estudo do INESC. Só de 2019 a 2021, nesse péssimo período de Governo Jair Bolsonaro, a educação deixou de receber investimentos da ordem de 8 bilhões de reais. Enquanto isso, os bezerros de ouro eram acomodados de uma forma vil e covarde, com a troca de influências, no jogo político da pior espécie de quem prometeu aos brasileiros e às brasileiras uma seriedade que nunca teve, nem como Parlamentar.
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Quem sabota a educação, como faz o Governo Bolsonaro, sabota a infância. Certa vez, Gabriela Mistral, poetisa chilena, disse que o nome da criança é "Hoje". A criança tem hoje seus ossos, seu cérebro, seu sangue se formando. Para ela, não é possível dizer "amanhã". Por isso, causa indignação cada tostão transformado em propina e em corrupção, cada centavo retirado da educação pelo Governo Jair Bolsonaro e por um ex-Ministro que carrega arma e acaba inclusive ferindo uma pessoa no aeroporto de Brasília. Essa espécie de gente está no lugar errado e não pode continuar na República.
Por isso, quero sustentar em alto e bom som que faria bem à Câmara dos Deputados instituir uma CPI do MEC para limpar a educação da nefasta influência antipolítica, antibrasilidade, antidireitos e antieducação deste desgoverno.
Senhores e senhoras, ao cumprimentar mais uma vez a Presidenta Rosangela Gomes, quero lembrar a todos e a todas nós que a educação é base do desenvolvimento para o futuro apenas se ela estiver sendo valorizada no presente. E, no Governo Bolsonaro, ela não está sendo só desvalorizada, ela está sendo destruída, mas não com o nosso apoio, e sim com a nossa oposição e indignação sempre neste plenário.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Márcio Labre.
O SR. MÁRCIO LABRE (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, obrigado pela oportunidade. Colegas, saúdo todos os presentes.
Gostaria de fazer algumas colocações, aproveitando este tempo de reabertura dos trabalhos da Casa — finalmente, depois do carnaval, o ano começa.
Quero dizer que fiquei perplexo ao saber da reação da Oposição no nosso Congresso e na Câmara dos Deputados, ao saber do indulto que o Presidente da República deu ao Deputado Daniel Silveira. São as mesmas pessoas que não se pronunciaram de forma alguma quando houve o indulto a Cesare Battisti. E esse, sim, matou gente queimada; o outro só proferiu palavras infelizes e foi constitucionalmente libertado pelo Presidente. Mas é contra ele que a Oposição se mobiliza para tentar fazer com que uma ordem de competência privativa, e constitucional, do Presidente da República seja revogada.
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A maneira como eles vão fazer essa manobra jurídica nós vamos ficar aguardando. Mas é óbvio que isso não vai prosperar, porque nós temos um Presidente que preza pela liberdade de expressão e joga dentro das quatro linhas.
Quero informar, agora como membro do PL — e vou informar de forma amigável até —, que eu vou ser uma das pessoas mais chatas dentro do partido junto ao setor jurídico, porque somente os partidos podem representar no Conselho de Ética contra Parlamentares que quebram o decoro. Eu serei, dentro do PL, o Deputado que vai cobrar do partido posicionamento cada vez que Deputados quebrem o decoro, principalmente esses colegas que aqui bateram palmas, aplaudiram a tentativa de colocar na cadeia o Deputado Daniel Silveira por quase 9 anos, como a dona Jandira Feghali, que acabou de se pronunciar no Twitter, incitando a prática de um crime, juntando uma multidão para eliminar Bolsonaro.
Então, dona Jandira Feghali, a senhora fique ciente de que eu vou oficiar o partido para representar a senhora no Conselho de Ética pela quebra de decoro parlamentar, porque a senhora está incitando a prática de crime ao usar o termo "eliminar" em referência ao Presidente da República.
Assim nós vamos agir enquanto os Parlamentares não entenderem que a liberdade de expressão é um direito de todos. Já que na cabeça de alguns Parlamentares — os da Oposição principalmente — o direito à liberdade de expressão está restrito ao seu posicionamento ideológico, nós vamos mostrar agora que ou nós falamos a mesma língua ou vai ser, digamos assim, olho por olho, dente por dente. Então aqui está mais uma comprovação de que, quando é do lado de lá, todas as agressões, todas as ofensas, todos os xingamentos são permitidos. Quando alguém do campo conservador comete uma falha em suas declarações, esse merece 9 anos de cadeia, não é assim? Isso não vai mais acontecer. Ou todo mundo concorda que a liberdade de expressão é um direito de todos ou não é direito de ninguém.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, parece que o mundo inteiro sabe das grandes denúncias de corrupção no Governo Bolsonaro. O mundo inteiro sabe disso. E é um escândalo tamanho porque também sempre houve negação da própria política.
O Ministro do Meio Ambiente foi corrupto, ligado à exportação ilegal de madeira, uma coisa absurda, além do grande estrago feito na Amazônia. E nunca antes tivemos tanto desmatamento. Isso é corrupção no Governo Bolsonaro.
O mundo inteiro sabe que há atraso e corrupção na compra de vacinas. E foi um atraso estratégico, para forçar a corrupção. E, além da corrupção, a falta de vacinas levou à morte de milhares e milhares de pessoas. Poderia ter sido antecipada a compra de vacinas.
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E há tantas outras suspeitas de corrupção no Governo, em áreas como a educação, a saúde, o meio ambiente, em todas as Pastas, sem falar nos processos de privatização.
Na situação em que nós estamos vivendo de miséria e fome, com mais de 20 milhões de brasileiros passando fome, vemos problemas também na privatização da CEASAMINAS. Para os colegas Deputados entenderem, só um lote, só uma área, só um terreno da CEASAMINAS está avaliado em 500 milhões de reais, e a proposta da venda de toda a CEASA está em 300 milhões de reais, sem contar os entrepostos pelo interior — 7 entrepostos. A avaliação de 300 milhões de reais cobre apenas a área construída. Mas trata-se da venda de toda aquela área. É da venda de toda a CEASAMINAS que estão falando. Então, se só um terreno foi avaliado em 500 milhões de reais, como é que se quer vender toda a CEASAMINAS por 300 milhões de reais? É escândalo em cima de escândalo. Nós temos que apurar isso. Não pode ir para frente um processo de privatização da CEASAMINAS eivado de tanta corrupção.
Ainda querem aqui tapar o sol com uma peneira. Aqueles que acobertam os crimes, que interferem em investigações são os mesmos que, com o seu voto aqui, desmontam políticas; são os mesmos que, com o seu voto aqui — sim, é de forma legítima, mas até imoral —, desmontam programas. Por que isso é imoral? Porque estão desviando dinheiro. Mas estão aqui no encontro dos prefeitos.
Os prefeitos estão na Marcha dos Prefeitos, mas na verdade tinham que cobrar políticas e programas contra a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, e garantir políticas que cheguem, de fato, aos Municípios.
Olha, os últimos ônibus escolares que chegaram aos Municípios foi ainda no Governo Dilma. Maquinário e patrulhas foram entregues também no Governo Dilma, no PAC 2. Então, é um absurdo a inversão que houve, com tudo sendo feito através de emendas e com o desmonte de programas como o Minha Casa, Minha Vida e o Programa de Aquisição de Alimentos. É essa a vergonha que nós temos que denunciar a cada dia.
Peço, Presidente, que dê divulgação ao meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Solicitação concedida.
Concedo 1 minuto ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer um registro. Hoje completa 1 ano a morte dos jovens Bruno Barros da Silva e Ian Barros da Silva, na cidade de Salvador, minha cidade natal. Esses dois jovens foram vítimas de uma ação de milícias, em conluio com a rede de comércio Atakarejo. Esses dois jovens foram brutalmente torturados, executados e abandonados no porta-malas de um veículo na cidade de Salvador.
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Esse crime causou comoção no País, até com repercussão internacional. Várias entidades vinculadas aos direitos humanos, Presidente, fizeram petições, entraram com ação na Justiça contra o Grupo Atakarejo, uma série de iniciativas foram feitas, envolvendo a Defensoria Pública, o Ministério Público, o Poder Judiciário, para buscar uma solução para esse caso, dar conforto às famílias desses jovens e, sobretudo, para que essa empresa seja responsabilizada. Ela tem responsabilidade direta na entrega desses dois jovens à milícia para que eles perpetrassem esses crimes.
Eu quero deixar isso registrado nos Anais da Casa, Presidente, porque são dois jovens, duas vidas que se perderam, e uma grande empresa, uma superpoderosa empresa, obstrui o trabalho da Justiça e não é capaz de sequer reconhecer a sua responsabilidade nessa barbaridade praticada no Brasil que faz 1 ano hoje, mas que nós não esquecemos e vamos seguir denunciando e exigindo justiça por Bruno e Ian.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidenta, colegas Deputados e Deputadas, quero aqui manifestar o meu apoio aos professores e às professoras da cidade de Presidente Prudente. Estive lá na semana passada, conversando com alguns amigos, companheiros e companheiras. Conversei com a direção do sindicato — cumprimento a Luciana — e com todas as professoras que estiveram conosco naquele bate-papo.
A categoria estava em greve, com uma linda mobilização. Infelizmente, através de uma decisão, foram impedidos de continuar com a greve, porque ela foi considerada ilegal. Porém os professores e as professoras estão lutando por algo justo e legal, em razão de leis aprovadas por esta Casa.
O Governo Municipal não tem respeitado o piso salarial da categoria, mesmo com o novo FUNDEB, o que fez com que essa mobilização acontecesse, como forma de expressão da indignação de professoras e professores.
Eles estão lutando por algo que é justo, por algo correto, por algo que é de direito. Eles não estão ali pedindo favor. Eles não estão pedindo um reajuste grandioso. Em anos anteriores, essa categoria recebia — e sempre recebeu — acima do piso. Agora, houve aumento do piso, e o Governo atual da cidade não acompanhou esse aumento. Ele deu aumento menor aos professores e às professoras, à categoria do magistério.
Por isso, registro aqui o nosso apoio, a nossa solidariedade a todas aquelas mulheres, àquela direção combativa, de história, de muita luta na cidade, no sindicato dos servidores e das servidoras. A direção passou por uma eleição recente, teve confirmada a continuidade da gestão, como reconhecimento pelo trabalho, e estava novamente ali defendendo a categoria. Mas, por uma decisão da Justiça, por provocação do Ministério Público, a greve foi declarada ilegal. Tenho certeza de que isso vai ser revertido, porque nós não podemos sufocar a luta dos trabalhadores e das trabalhadoras, quando estão lutando por um direito que é seu e, mais do que isso, um direito que é também do povo de ter ali um profissional bem valorizado, com salário digno, para poder prestar um bom serviço de atendimento às pessoas que demandam o serviço público diariamente.
Luciana, Karina, Simone, Regina e todas as demais companheiras recebam o nosso apoio e solidariedade a essa luta que travam na cidade em defesa da educação e em defesa da categoria.
16:08
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, novamente subo a esta tribuna para falar de situações rotineira, mas também muito graves que ocorrem no nosso País. Hoje, novamente, os jornais estampam notícias de terror que estão acontecendo com os povos indígenas, não muito longe daqui. Não foi na Rússia ou na Ucrânia, mas no Brasil, que uma menina ianomâmi, de 12 anos, morreu após ser estuprada, Deputada Jandira Feghali. Até quando nós vamos banalizar uma situação de violência como essa, Presidente?
O que resta ao Parlamento fazer? Qual a resposta que nós vamos dar ao povo ianomâmi diante dessa barbárie? Além dessa criança de 12 anos morta depois de ter sido estuprada por garimpeiros ilegais, invasores de uma terra que deveria estar sendo protegida pelo Estado brasileiro, uma criança de 3 anos também está desaparecida na região do Rio Uraricoera.
Eu me solidarizo com todo o povo ianomâmi, porque é uma vergonha não haver nenhuma resposta à altura dessa situação. É necessário investir na proteção das terras indígenas, retirando delas, de imediato, todos os invasores que estão ali.
No passado, em 1991, 1992, retiraram mais de 40 mil garimpeiros de lá. Por que não haver operações como essas de forma contínua, permanente? Essa situação é uma vergonha! Nós somos responsáveis por dar uma resposta a essa situação, neste Parlamento, com legislações mais severas, para punir os agressores. Até quando nós vamos ouvir e ler notícias de fazendas que dão suporte a invasões, à grilagem, a garimpos ilegais? Não podemos ser coniventes com essa violência.
Sra. Presidente, gostaria também de repudiar a manifestação do desgoverno Bolsonaro, diante de uma situação que não se tolera. Ele já manifestou que não vai cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, se houver decisão contra o marco temporal, tese que deve ser derrubada no dia 23 de junho. Isso mostra o despreparo do Governo. Essa situação de violência somente vai mudar quando essa pessoa sair do poder. Essa tese defendida pela Governo significa para os povos indígenas não somente um retrocesso, mas também a continuidade dessa violência.
Gostaria de terminar a minha manifestação saudando a 21ª Assembleia que está acontecendo na Terra Indígena São Marcos, onde estão reunidos tuxauas, professores, lideranças indígenas que estão preocupados com a situação. É na fronteira com a Venezuela que os povos indígenas estão pensando no futuro, no seu bem viver, para proteger a cultura e a sustentabilidade do modo de vida indígena.
16:12
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Então, eu quero saudá-los e pedir que tragam bons resultados dessa assembleia, porque são importantes nessa conjuntura toda do País.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que esta manifestação seja divulgada no programa A Voz do Brasil, porque os povos indígenas, como qualquer um aqui nesta plenária, não são melhores, mas também não são piores. São cidadãs e cidadãos brasileiros que estão reivindicando o direito de viver conforme seus usos, costumes, tradições e com seus direitos constitucionais já garantidos pela nossa Constituição.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, por 1 minuto.
Depois, recuperando o tempo, tem a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta Rosangela Gomes, eu quero completar a fala que fiz há pouco desta tribuna sobre esta decisão inconstitucional, uma decisão que contribui com a linha do Presidente Bolsonaro que é a linha de ampliar a anarquia no País.
Bolsonaro aposta permanentemente na rede de ódio, de intolerância e de conflito. Quando ele ataca uma decisão por 10 votos a 1 do Supremo Tribunal Federal, ele sabe o que está fazendo. Ele quer na verdade incitar a população à desordem e à balbúrdia. Ele quer desqualificar o sistema judiciário brasileiro e ele faz isso porque percebe que caminha para perder a eleição, porque a economia brasileira está em situação caótica, o desemprego é cada vez maior, o custo de vida explodiu. Aliás, a forma conflituosa e a aposta na anarquia com as quais Bolsonaro governa é a grande causa da crise econômica brasileira, é a grande causa do desemprego, Deputada Jandira Feghali. É a grande causa da explosão de preço da gasolina, dos alimentos.
Bolsonaro incita a desordem e a violência no País. Nós temos que nos levantar contra isso!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Rosangela Gomes, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste neste momento pela TV Câmara, não vou falar aqui das gracinhas que o Presidente Bolsonaro faz aos seus amigos. Vou falar daquilo que eles não gostam de ouvir que é o desgoverno que existe de norte a sul, de leste a oeste deste País.
No final de semana, estive na região mais ocidental do Brasil, no Vale do Juruá. Visitei os Municípios de Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Cruzeiro do Sul e retornei a Rio Branco pela BR-364. Pude constatar o verdadeiro descaso do Governo Federal com uma BR que é estruturante e que foi feita pelo ex-Presidente Lula, em parceria com os Governos Estaduais do Partido dos Trabalhadores. Foram feitas inclusive mais de 40 pontes. É uma rodovia social e que integra o Estado do Acre, tira uma região do isolamento.
16:16
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Mas, infelizmente, o que vem acontecendo nos últimos 6 anos é um verdadeiro descaso, um verdadeiro abandono. Eu me recordo que, em 2017, o então Senador Gladson Cameli anunciou a restauração da BR-364, que precisa de manutenção, senão ela vai fechar. Até hoje isso não aconteceu.
No ano passado, o Ministro Tarcísio de Freitas, que agora será candidato a Governador, disse que já estava sob licitação essa restauração. E pasmem, recentemente ficamos sabendo que sequer o projeto foi feito e que vai ser iniciado agora. O Governo Bolsonaro está enrolando o povo do Acre que deu a ele quase 80% dos votos na última eleição.
Já disse aqui e vou repetir: o Presidente Bolsonaro está de costas para o Acre. Até hoje não há obra alguma do Governo Bolsonaro no Estado. E o pior, no ano passado, o Governo aprovou 285 milhões de reais para a manutenção dessa estrada que hoje está em péssimas condições. Estamos vendo um anúncio de só 30 milhões de reais para este ano.
A pior coisa que está acontecendo nesse momento — e eu faço aqui essa denúncia — é o trabalho de manutenção. É algo criminoso. Identificamos várias situações e várias irregularidades, Presidenta Rosangela. Há máquinas paradas na rodovia; há trechos que não estão sendo recuperados, estão fazendo somente serviços de tapa-buracos; não existe canteiro de obra instalado; os serviços de tapa-buracos são feitos sem troca de material saturado, no caso de barro e piçarra; há aplicação de asfalto em terra molhada e comprometida; há recuperação de desbarrancamento sem talude e, pasmem, com pedra rachão! Há também falta de sinalização da obra. Então, há um conjunto de irregularidades, e vamos denunciar aos órgãos de controle. Vou fazer uma proposta de fiscalização e controle e vamos denunciar à CGU e também à Polícia Federal todas essas irregularidades, o dinheiro que está indo pelo ralo na BR-364. Enquanto isso, o povo do Estado do Acre está literalmente abandonado.
Presidente, peço o registro do meu discurso no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidenta Rosangela, eu quero falar aqui da pior notícia que pudemos ouvir nos últimos dias. Não tínhamos mais Ministério do Desenvolvimento Agrário, não tínhamos mais plano específico da agricultura familiar. Na seca que atingiu o sul do País, o apoio do Governo Federal foi mínimo e nem atingiu aqueles que com ela sofreram. Agora, pasmem, o BNDES acaba de anunciar que não terá mais subsídio no custeio da atividade do PRONAF, do nosso agricultor familiar.
16:20
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Sabem o que isso significa? Significa que se o agricultor tem que comprar adubo, que está muito caro na mão do Bolsonaro; se o agricultor tem que comprar semente, que está muito cara em face da política do Governo Federal; se o agricultor tem que comprar combustível, diesel, que está caríssimo em face da política errônea do Governo em atender aos grandes importadores, às petrolíferas do mundo — vejam que o País tem petróleo, mas o Governo entrega esse petróleo. Ele destrói a nossa PETROBRAS, fazendo com que tenhamos que pagar essa conta alta —, ele não terá como produzir.
Além disso, temos custos altíssimos na energia, uma comida cara e um subsídio para o custeio do nosso agricultor que resolveria a possibilidade de ele produzir comida, alimento para o País, a fim de aquecer a economia dos Municípios, fazer o comércio vender, ter uma indústria que produza e gere emprego, mas o Governo decreta o fim desse apoio, através da retirada dos subsídios dos agricultores, frente a uma taxa básica de juros altíssima.
A taxa SELIC está altíssima! Se não houver a diminuição desses juros, com subsídio, com recursos subvencionados, isso será o mesmo que dizer para o agricultor: "Não produza! Não plante alimentos!" É isso que Governo está fazendo!
Por isso, Presidente Rosangela, digo em alto e bom som: temos que repudiar esta atitude do Governo de retirar o subsídio de quem produz comida no campo! E isso vale para esta Casa porque nós podemos aqui como rever, como recolocar isso no orçamento. O Governo não quer o subsídio, mas esta Casa tem que se indignar e agir, a fim de que recursos sejam alocados para essa área tão importante. Essa é a questão fundamental.
Peço a V.Exa. que o meu discurso em defesa da agricultura familiar seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, agora o Lula e o PT resolvem processar dois pastores: o Pastor José Wellington Júnior, Presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil e o Deputado Federal Sóstenes Cavalcante, Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, alegando que os dois patrocinaram, sim, patrocinaram uma propaganda eleitoral gratuita do Presidente Jair Bolsonaro da última AGO da CGADB.
Ao processar esses dois pastores, eu quero avisar ao Lula e ao PT que eles estão processando indiretamente todos nós pastores. Sabe aquela história de vocês: "mexeu com uma, mexeu com todas"; "mexeu com um, mexeu com todos?" Então, podem vir quente! Estão todos sendo processados! E vocês ainda nem chegaram ao poder!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra a Deputada Jandira Feghali, recuperando o tempo de S.Exa.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, agradeço a V.Exa. a recuperação do tempo.
Gostaria apenas de registrar preocupações neste plenário relativas como sempre, desde que o Sr. Jair Bolsonaro assumiu o Governo do Brasil, à democracia. Esta realmente preocupa-nos porque foram muitos anos de luta, de labuta, foram muitas vidas perdidas, muitas pessoas que sumiram neste País, para que a democracia pudesse voltar e ainda de forma não plena.
16:24
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No entanto, a todo momento vemos a democracia ser ameaçada, ameaçada pela violação da Constituição, ameaçada em crises institucionais, ameaçada nesse confronto permanente entre o Executivo e o Supremo Tribunal Federal, ameaçada por agressões ao Congresso Nacional, quando se levantam odes a instrumentos como o AI-5, ameaçada quando se agridem torturados e famílias de torturados e desaparecidos políticos, quando tentam o tempo todo colocar o Brasil sob o manto das trevas e dos tempos que sabemos que não voltarão, porque a sociedade brasileira não mais aceita esse tipo de convivência incivilizada.
Neste momento, eu quero aqui dar o meu apoio ao Supremo Tribunal Federal, órgão julgador que cumpre o seu papel de magistratura ao analisar o processo de um Parlamentar que elogiou o AI-5, que agrediu a instituição e que, de fato, tem contas a acertar com a Constituição brasileira. Então, não podemos aceitar que isso não tenha julgamento e que não tenha punibilidade.
Temos que nos pautar neste tema da defesa da democracia e não confronto com o Supremo Tribunal Federal. Não estou aqui discutindo prisão de Parlamentar. Eu quero discutir a sustentação da democracia. Há que se parar de fazer com que o Parlamento brasileiro e a sociedade fiquem se pautando por esses temas laterais que Bolsonaro tenta colocar, tentando vestir esse debate de liberdade de expressão. A sociedade já cansou disso. A sociedade quer, Deputada Rosangela, que o Governo responda quanto à carestia, ao aumento do preço do arroz, do feijão, da carne, do frango, do iogurte, à falta de oportunidade do filho.
A sociedade quer saber por que a Polícia está matando Jonathan Ribeiro, no Jacarezinho, à queima-roupa; por que um jovem negro da periferia continua sendo assassinado sem que nada aconteça; por que a segurança pública está milicializada neste País, particularmente no Estado do Rio de Janeiro; por que as mães continuam chorando pelos seus filhos; por que as pessoas não conseguem mais se alimentar devido à insegurança alimentar; por que não há emprego; por que está tudo precarizado; por que as pessoas não conseguem mais ir ao supermercado e comprar comida.
É dessa resposta que nós precisamos agora!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Delegado Antônio Furtado. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gonzaga Patriota. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
Depois, usarão a palavra o Deputado Neucimar Fraga e o Deputado Paulo Teixeira.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente, nobre Deputada Rosangela Gomes.
Quero destacar que, no dia de ontem, na cidade de Blumenau, no nosso querido Estado de Santa Catarina, tivemos a entrega da Renal Vida, um serviço com uma nova estrutura de atendimento aos pacientes com doenças renais crônicas, com capacidade para 360 vagas nas máquinas de hemodiálise em três turnos, que atende a toda uma macrorregião.
16:28
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Além de a estrutura ter tido o apoio de Parlamentares, como esta Deputada que fala, que destinou para lá 1 milhão e 730 mil reais, o conjunto de Deputados e Senadores também destinou recursos para o Governo do Estado. Mas aquela estrutura vai além do prédio e das máquinas, nobre Deputado Hélio Costa. Aquela estrutura vai na forma como aquele projeto foi executado, com a participação da sociedade civil, dos nossos diretores da instituição Renal Vida, que conta com o Dr. Tarcísio Steffen, Diretor Executivo; o Dr. Roberto Benvenutti, Presidente; e o Dr. Humberto Rebello Narciso, também Diretor dessa instituição.
É preciso olhar para frente. A grande maioria dos nossos pacientes pediátricos em Santa Catarina, que para fazerem hemodiálise pediátrica tinham que ser deslocados para o Estado do Paraná, serão atendidos nesse serviço. Santa Catarina tem um histórico do qual eu me orgulho muito, por ter participado efetivamente da transformação do serviço de captação de órgãos em uma política de Estado. Temos o maior número de captação de órgãos do País e também o melhor serviço de transplantes de rins e outros órgãos, que são realizados na cidade de Blumenau.
Meus parabéns a toda a equipe técnica, à sociedade de Santa Catarina como um todo, em especial de Blumenau e da região, e a todos aqueles que ajudaram e vão continuar ajudando esse importante serviço.
Sra. Presidente, por último, aproveito ainda a oportunidade para dizer que continuamos na busca e na definição das fontes de financiamento para fazermos frente ao piso da enfermagem. Vários projetos de lei eu já protocolei. Precisamos da soma de esforços dos Deputados que defendem essa pauta, e peço que nos ajudem também a defender a pauta da fonte de financiamento, porque existe fonte de financiamento, sim, e a enfermagem merece.
Vamos votar no dia 4, mas, para isso, também precisamos de muito além do voto: precisamos da ajuda para aprovarmos as fontes de financiamento, que já foram apresentadas e que poderão ser aprovadas para dar um pouco mais de dignidade à enfermagem brasileira.
A enfermagem brasileira, em seu nível superior, não chega a quatro salários mínimos. O piso está desenhado para no mínimo quatro salários mínimos.
Peço, mais uma vez, a colaboração de todos Deputados e Deputadas, porque a enfermagem merece muito mais do que os aplausos que recebeu nas janelas durante a pandemia, merece um salário um pouco mais digno. E, para isso, esta Casa precisa garantir também as fontes de financiamento.
Presidente, peço que a minha fala seja divulgada nos veículos de comunicação da Casa.
Muito obrigada.
O SR. VICTOR MENDES (MDB - MA) - Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Victor Mendes.
O SR. VICTOR MENDES (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer um questionamento. V.Exa. tem dado a palavra para oradores que já haviam sido chamados para falar. Como a lista está muito grande e já vai começar a Ordem do Dia, quero pedir àqueles que perderam a vaga que se reinscrevam e esperem outra oportunidade. E que nós, que estamos lá no final da lista, fôssemos chamados normalmente.
Eu sou o quinto Deputado a ser chamado, que está tirando a vez de quem está aqui esperando no plenário. Acho que o tratamento tem que ser igual para todos.
Esse o pedido que faço a V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - V.Exa. tem razão. Porém, nós temos adotado aqui o procedimento de chamar um inscrito e aquele que perdeu a chamada, na ordem da reinscrição, porque, se formos acompanhar a lista, todas as vezes que chamo, a maioria não está aqui. Se eu fosse seguir a lista a pleno vigor, V.Exa. continuaria lá embaixo, se estivesse todo mundo aqui.
16:32
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Então, a partir de hoje, se V.Exas. quiserem, se os Líderes quiserem, eu posso obedecer à lista sem nenhum problema. Esta Presidência é extremamente democrática.
O SR. VICTOR MENDES (MDB - MA) - O meu questionamento, Sra. Presidente, é para prestigiar quem está aqui esperando. Eu demorei a me inscrever, mas estou esperando, para não perder a minha vez de falar.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Mas a lista está grande.
O SR. VICTOR MENDES (MDB - MA) - A lista hoje está grande. Eu acho que cada dia é um dia. Quando a sessão não está tão calorosa como hoje, poderíamos abrir exceções, mas não regularmente, em respeito a quem está esperando a sua vez. Eu pediria que fosse observado isso por V.Exa. e pela Mesa.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, com todo o respeito ao colega, quero contraditar a observação dele e dar um testemunho aqui.
A Deputada Rosangela, quando está na Presidência dos trabalhos, não está nos olhando como integrantes dos partidos ou das bancadas, mas está tratando todos e todas com isonomia. A Presidenta me explicou que tem feito o seguinte procedimento: chama um da lista e um colega que já foi chamado e que porventura não chegou, para que tenha a oportunidade de falar também. Então, a Deputada Rosangela não está deixando a lista para trás, mas fazendo o trabalho dela de forma que une o Plenário.
Presidenta Rosangela, eu gostaria que V.Exa. seguisse o procedimento que está fazendo, e eu me disponho até a conversar com o colega para tentar explicar a ele.
A Deputada realmente está sendo isenta de qualquer tentativa de apoiar alguém diferenciadamente. S.Exa. está cumprindo a lista e apoiando aquele colega que mais dificuldade teve de chegar ao plenário. Então, eu apoio o procedimento da Presidenta.
O SR. VICTOR MENDES (MDB - MA) - Como fui citado, Sra. Presidente, eu gostaria de dizer que, em nenhum momento, questionei ou duvidei da isonomia de V.Exa. em relação ao tratamento a Parlamentares. Acho que V.Exa. está sendo extremamente gentil, como sempre foi, e extremamente cortês. Eu não falei isso. Se a colega Deputada entendeu dessa forma, eu não coloquei isso em nenhum momento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, colega, eu não entendi isso.
O SR. VICTOR MENDES (MDB - MA) - Mas a senhora insinuou isso.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu só quis elogiar a Presidência, que está ótima.
O SR. VICTOR MENDES (MDB - MA) - Ao elogiá-la, a senhora me diminuiu.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, eu já retiro de pronto, colega. Eu não tive qualquer intenção.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputada Maria do Rosário, obrigada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Está tranquilo.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Peço que conclua, Deputado Victor, por favor.
O SR. VICTOR MENDES (MDB - MA) - Quero reforçar que V.Exa. é sempre muito elegante e tenta ajudar todos, mas hoje especificamente e amanhã, com sessões mais longas, quem quiser falar que espere a sua vez no plenário.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu saí do gabinete e havia dez Deputados na minha frente. Os dez foram chamados em 5 minutos. Quando cheguei aqui, eu já havia sido chamado. Então, eu me senti prejudicado também.
Portanto, acho que a postura de V.Exa. está correta. Eu cheguei aqui 1 minuto depois de ter sido chamado, sendo que havia dez Deputados na minha frente. Os dez foram chamados em 2 minutos, não estavam aqui, e eu, que estava inscrito, fiquei prejudicado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Então, eu vou seguir o Regimento e seguir a lista. Está bem? Sem problemas?
O SR. VICTOR MENDES (MDB - MA) - Sem problemas.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Então, vamos seguir a lista.
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga. Logo em seguida, falará o Deputado Paulo Teixeira. Depois voltarei a seguir a lista.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu venho a esta tribuna falar sobre o trágico julgamento do STF, que condenou à perda de mandato o Deputado Daniel Silveira. Inicialmente, esse inquérito é totalmente inconstitucional e ilegal.
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Primeiro, quem apoia o julgamento do STF apoia a censura à imprensa, porque esse processo começou com um inquérito aberto pelo Presidente do STF, Dias Toffoli, contra a revista Crusoé, que fez uma matéria relacionada ao Ministro, que se sentiu ofendido e abriu um processo contra a revista. Designou Relator, contrariando o Regimento Interno do STF, que diz deveria ser um sorteio e não uma escolha. O Relator, com o processo na mão, não sabia o que fazer. Como riria condenar um veículo de imprensa?
Depois ele foi citado por outro jornalista, o Eustáquio, achou aquilo uma ofensa e incluiu no mesmo inquérito; depois, por outro jornalista, o Allan, e o incluiu no mesmo inquérito. Posteriormente, o Daniel Silveira fez um comentário na rede social e foi incluído nesse inquérito. Ou seja, é um inquérito do fim do mundo, sem pé nem cabeça, em que o Ministro Alexandre e o Ministro Toffoli se sentiram vítimas e abriram inquérito no STF, inclusive julgando no STF pessoas que não tinham foro especial, que deveriam ser denunciadas lá na primeira instância, um julgamento totalmente politizado. Aliás, politizado não, partidarizado. O STF ser politizado não tem problema nenhum, porque a política é uma ferramenta de transformação, mas o STF hoje está partidarizado.
Todo mundo que acompanhou — e eu acompanhei atentamente — o julgamento e o relatório percebeu que não havia ali nenhum apreço à Constituição brasileira, que diz, no seu art. 53: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos." — quaisquer. Mas o Ministro Alexandre agora acrescentou algumas palavrinhas: quaisquer não. Se for palavra carregada de ódio, de denúncia, de calúnia, não pode. Pode ser só poesia. O Parlamentar tem a imunidade garantida pela Constituição.
Este Parlamento também errou lá atrás, quando concordou com a prisão de Daniel. Foi frouxo, pediu arrego. Se tivesse tido postura, não tinha dado espaço para o STF continuar errando na análise dos processos, principalmente quanto a esse inquérito.
Sra. Presidente, quero aqui repudiar esse julgamento. É claro que eu não concordo com tudo o que o Daniel e Parlamentares de esquerda falam aqui, quando agridem autoridades, desrespeitam autoridades, lançam palavras ofensivas, mas é direito deles também falar. Quem se sentir ofendido pode processar e abrir um inquérito, mas que se respeito o devido processo legal.
Portanto, registro aqui o meu repúdio a esse inquérito do fim do mundo, ilegal e inconstitucional.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria apenas dar uma sugestão. Primeiro, quero elogiar V.Exa. pela decisão tomada. Creio que precisamos, de fato, respeitar a lista, e é algo que, aliás, eu já vinha cobrando há algum tempo. No entanto, Sra. Presidente, como bem disse também minha colega Deputada Maria do Rosário e outros Parlamentares, vínhamos adotando um sistema que agora gera certa insegurança para o dia de hoje.
Então, eu sugeriria, Sra. Presidente, que pudéssemos manter pelo menos o compromisso com aqueles Parlamentares, dentre os quais, aliás, estou incluído, para serem retomadas as inscrições, findados esses compromissos, e, é claro, dando preferência àqueles que estão na lista, que se retome a lista na sua integridade.
16:40
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Por que digo isso, Sra. Presidente? Porque realmente há casos de Parlamentares que saem do gabinete, no Anexo IV, já sabendo que há cinco ou seis na frente, e eles não estão aqui e acabam perdendo a vez; há casos, como aconteceu outras vezes comigo, em que estou sentado no fundo do plenário e deixo passar dois ou três na minha frente para poder embasar melhor o meu discurso e falar depois. Ou seja, há casos e casos.
Concordo, Sra. Presidente, em seguir a integridade da lista. Peço apenas o compromisso com aqueles que V.Exa. já havia antes dito que poderia dar a recuperação da palavra e a partir daí continuamos. Acho que é uma solução intermediária e que deixa claro para todos que serão respeitados, de fato, o Regimento Interno e a ordem das inscrições daqui em diante.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Marcel, eu aqui na Presidência tento ser o mais harmônica possível. Converso com o Deputado Victor Mendes, porque o Regimento fala que eu tenho que seguir realmente a lista. Aqueles que não estavam aqui podem se reinscreverem. Se houver entendimento no Plenário, eu seguirei o entendimento do Plenário; senão, eu irei seguir a lista.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero só dizer uma coisa. Há aqueles que querem falar com plateia. No início da sessão, como não há ninguém aqui, não querem falar. Quando se aproxima a hora de o Presidente da Casa chegar ao plenário, os Parlamentares vão comparecendo para falar com plateia.
É sempre bom que o Regimento seja seguido.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deixem-me só dar a palavra ao próximo orador. Em seguida, voltarei a dar 1 minuto aos Deputados que quiserem.
Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Rosangela Gomes, senhoras e senhores, venho a esta tribuna para lamentar a morte de um dos maiores juristas deste País, que foi Dalmo de Abreu Dallari.
Prof. Dalmo Dallari, como era conhecido por todos os alunos da Faculdade de Direito, foi professor desde 1963. Um dos seus livros mais importantes do Brasil foi lido por várias gerações que se formaram em direito: Elementos de Teoria Geral do Estado.
O Sr. Dalmo Dallari era um professor muito querido na faculdade, era muito amigos dos alunos e, depois, se transformou em diretor daquela faculdade e fez da faculdade um espaço democrático de debates sobre o País.
O Prof. Dalmo de Abreu Dallari se notabilizou quando foi convidado por D. Paulo Evaristo Arns para presidir a Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo no auge da ditadura. E eles foram juntos visitar os presídios e exigir que os presos tivessem um tratamento decente e denunciaram a tortura, denunciaram a morte e denunciaram a perseguição da ditadura militar. Naquele período foi editado o livro Brasil: Nunca Mais, inclusive listando o nome de cada torturador e de cada vítima do regime militar.
O Dr. Dalmo Dallari nunca parou a sua militância. E ele também se dedicou à defesa das populações indígenas do Brasil, teve fundamental papel na Constituinte em defesa da democracia, em defesa de uma Justiça para chegar aos pobres e em defesa da população indígena do Brasil.
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Quero aqui transmitir meus pesares a todos os seus alunos; a todo o povo brasileiro que sofreu com a sua despedida; especialmente à sua família; ao meu querido amigo Pedro Dallari; à Martha Maria; ao Bruno Dallari; à Profa. Maria Paula Dallari, da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco; à Mônica Dallari, grande amiga, cujo companheiro é o Eduardo Suplicy; à Renata Dallari e à Maria Beatriz Dallari.
O Prof. Dalmo Dallari tinha um olhar sobre as pessoas. Ele procurava a essência, a alma, o coração delas. Tinha uma capacidade e um poder enormes de mobilizar este País.
Presente, Dalmo Dallari! (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a eleição do Presidente Jair Bolsonaro despertou nos militares estaduais, policiais militares e bombeiros, uma esperança muito grande em relação à preservação dos direitos que já tinham sido conquistados principalmente na Assembleia Nacional Constituinte, mas também direitos que foram conquistados, com muita luta, nas respectivas Unidades da Federação. Nos Estados onde o Governador eleito pertencia ao partido ou tinha uma aliança com o Presidente Jair Bolsonaro, as esperanças foram maiores. O que verificamos?
Eu cito, Sra. Presidente, o Estado do Rio de Janeiro. A desilusão dos policiais militares e bombeiros é muito grande, porque esperavam, a partir do apoio que deram, uma retribuição. E estão no Rio de Janeiro perdendo direitos, a partir das reformas que foram feitas aqui em Brasília, por propostas do Governo Federal.
Há dias participei de uma solenidade em homenagem à Polícia Militar do antigo Rio de Janeiro, a chamada comunidade Treme Terra, como orgulhosamente se apresenta. Estavam lá muitos reformados, inativos, inclusive bombeiros, porque a Polícia Militar do Rio de Janeiro, antes da fusão, também incorporava os bombeiros militares. Por que a desilusão? Porque perderam a integralidade e a paridade entre ativos, inativos e pensionistas.
Então eu venho a esta tribuna, Sra. Presidente, em homenagem àqueles que deram a vida para a segurança pública, para a Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro.
Peço ao Governador Cláudio Castro que reflita e não seja aliado de perdas tão significativas daqueles que já estão, às vezes, em idade muito avançada, mas que prestaram serviços, por mais de 30 anos, às respectivas corporações: Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Que ele reavalie a decisão que tomou, a posição que tem, e restabeleça o direito de paridade entre ativos, inativos e pensionistas.
Tudo o que for concedido aos ativos, que seja concedido aos inativos e pensionistas.
16:48
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Felício Laterça.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu vou falar de graça — e falar de graça não significa dizer que não estou pagando nada — sobre o instituto que foi utilizado pelo Sr. Presidente da República em favor do Deputado Daniel Silveira, que acabou de chegar ao plenário.
Eu vi muitos falando aqui a respeito do embate que está havendo, que inclusive está sendo travado agora no Supremo Tribunal Federal. O STF do nosso País está se transformando numa suprema ditadura, e isso nos envergonha muito. Já ouvimos falar de alguns integrantes daquela Corte que eles são um Poder Moderador. Eu tenho 54 anos e fui um bom aluno de história também. A minha lembrança de Poder Moderador era outra. Então precisamos, de fato, fazer com que cada um dos Poderes desempenhe o seu papel, respeitando o que está consagrado na nossa Constituição, respeitando a independência e a harmonia entre os Poderes. Não vemos isso acontecer.
O processo do Deputado Daniel Silveira já perdeu a graça, e na verdade ele até calou a imprensa no carnaval do nosso Rio de Janeiro, Deputada Rosangela. Aliás, a Globo lixo estava lá, transmitindo, e não falaram mais em pandemia, não falaram em mais nada. Todo mundo sem máscara, se beijando, se agarrando. Ainda bem que a pandemia já se foi, parece. Então é isso: quando os interesses econômicos atendem àqueles que estão sendo agraciados, não há pandemia.
Ouvi aqui, também, alguns Parlamentares se manifestando sobre corrupção. Não adianta, que a pecha da corrupção vai ficar com a Oposição. Não tem jeito! E tenho sido cobrado, Srs. Parlamentares, sobre por que o "nove dedos" vai ser candidato. E eu respondo: porque o STF invalidou. Mas ele já não foi condenado em três instâncias? Foi condenado em três instâncias, mas e aí? Judiciário, julgue! Já era para ele ter sido condenado pelo menos em mais duas instâncias, se o processo tivesse a celeridade que o caso anda tendo no Supremo Tribunal Federal.
Então, precisamos dar a tratativa adequada aos Poderes neste Brasil. Está difícil até exercer a Legislatura como Parlamentar, porque dia e noite nós somos cobrados, e nós estamos fazendo nossa parte.
Eu quero instigar os colegas do Senado Federal: os nossos Senadores precisam fazer uma cobrança aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Cabe ao Senado Federal investigar, processar e julgar. Eu não consegui fazer as contas de como chegaram a quase 9 anos de condenação do Deputado, o absurdo que foi.
Para concluir, Sra. Presidente, eu não consegui entender a conta, Deputado Daniel Silveira. E olha que eu tenho um certo conhecimento da área de Direito Penal e de Direito Processual Penal. A Lei de Segurança Nacional, que havia sido revogada, e em princípio V.Exa. estava indiciado por ela, sem falar no inquérito teratológico feito pelo Supremo... São tantos os absurdos! Cabe, então, ao Senado Federal investigar que conta é essa que fizeram e saber como estão sendo dadas essas sentenças do Supremo Tribunal.
16:52
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hélio Costa.
O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, prezadas Deputadas e Deputados, boa tarde. Eu estou aqui para falar do meu Estado de Santa Catarina, que hoje é o terceiro arrecadador de impostos. Passamos pelo seu Rio de Janeiro, minha amiga Rosangela, encostamos em Minas Gerais e vamos chegar a São Paulo, porque o nosso Estado é trabalhador. O nosso Estado é trabalhador; os nossos investidores, aquele que investem em Santa Catarina, sabem que terão mão de obra valiosa para prestar o serviço, e muitas empresas estão indo. Então, Santa Catarina é um exemplo para o Brasil, sempre foi. Mandamos milhões de reais aqui para Brasília, e para lá nos mandam patacas, coisas pequenas, infelizmente, infelizmente.
Sra. Presidente, apesar disso tudo, Santa Catarina tem a pior rodovia do Brasil, a 260, rodovia essa que vem do Rio Grande do Sul, atravessa Santa Catarina para chegar a São Paulo, levando a produção do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. Ela está completamente destruída, mas, infelizmente, para o Ministro que vai ser Governador em São Paulo, ele deixou como estava. Ainda tirou dinheiro de Santa Catarina, 80 milhões de reais, que poderia, Deputado Celso, Deputado Darci, Deputada Angela, catarinenses que estão aqui no plenário neste momento, custear indenizações das rodovias 163, 158, que são rodovias desse jeito.
Ainda fazem isso conosco! Nós não podemos aceitar, mas, infelizmente, fizeram, fizeram, e vão continuar fazendo. Nós temos que partir para a ignorância para sermos ouvidos. Caso contrário, a situação vai ficando mais difícil. Nós trabalhamos, geramos imposto, e nada se faz pelo nosso Estado. Repito: é o terceiro maior arrecadador de impostos...
16:56
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(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, quero cumprimentar todos e todas e peço que seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa o meu pronunciamento.
Hoje inicia-se a comemoração do aniversário da nossa cidade de João Monlevade. O Prefeito de João Monlevade, Dr. Laércio, nosso amigo, nosso companheiro, está abrindo, nesta semana, as solenidades de comemoração de aniversário da nossa cidade. A cidade está cravada nas montanhas de Minas Gerais, no Vale do Aço, no Médio Piracicaba, no Vale do Rio Doce, e no dia 29 de abril, na próxima sexta-feira, completa 58 anos. Dia 29 de abril é o dia oficial da fundação do Município de João Monlevade.
Além de registrar a liderança do Prefeito Dr. Laércio, lembro também o ex-Prefeito Leonardo Diniz, que foi Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos na cidade, uma grande liderança, juntamente com João Paulo Pires de Vasconcelos, que foi o nosso Deputado Federal, eleito pelos trabalhadores e trabalhadoras, para ajudar a elaborar a Constituinte de 1988. João Paulo também foi Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos em João Monlevade. Portanto, João Monlevade é uma cidade de tradição histórica, importante para nós, de Minas Gerais, e sobretudo para a classe trabalhadora, pela luta dos trabalhadores, dos metalúrgicos ali na cidade de João Monlevade.
Então, neste momento, além de parabenizar a nossa cidade de João Monlevade pelos 58 anos, eu quero lembrar a tradição histórica de luta daquela cidade, que tem contribuído muito com a classe trabalhadora no Brasil inteiro, e sobretudo com o Partido dos Trabalhadores.
Portanto, peço, Sra. Presidente, que seja divulgada nos órgãos de comunicação da Casa esta homenagem que aqui fazemos no momento de celebração do aniversário da nossa cidade de João Monlevade.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Aelton Freitas.
O SR. AELTON FREITAS (PP - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna tratar de um assunto de extrema relevância, não só para a minha região do Triângulo Mineiro, mas para todo o nosso País, que é a situação de duas BRs, a BR-153 e a BR-262.
Desde 2014, a BR-153 e a BR-262 possuem trechos nos Estados de Minas Gerais e de Goiás sob concessão da empresa Triunfo Concebra. Esses são os mais importantes eixos rodoviários do nosso País. A BR-153 corta o País de norte a sul; e a BR-262 é o eixo de integração de leste a oeste. Cada uma dessas rodovias detém o volume médio de tráfego viário de 20 mil veículos por dia, e grande parte do PIB nacional passa por essas rodovias na nossa região, no Triângulo Mineiro.
Essas rodovias, principalmente a BR-153, nos Estados de Minas Gerais e de Goiás principalmente, de Anápolis até a divisa de Minas Gerais com São Paulo, na região de São José do Rio Preto, possui trechos em péssimas condições, com buracos na pista, problemas de sinalização, de manutenção, com falta de faixas de domínio e de segurança, o que coloca em risco a segurança dos motoristas que por ali trafegam todos os dias.
17:00
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São notificados acidentes com vítimas fatais constantemente, em virtude da situação de abandono evidente em diversos trechos dessa rodovia.
Pasmem, Sras. e Srs. Deputados! No ano de 2022, ou seja, recentemente, a tarifa de pedágio praticada por essa concessionária teve um reajuste de 110%, trazendo prejuízo aos usuários, uma vez que nem investimentos básicos de tapa-buraco e conservação estão sendo feitos.
Ainda no último final de semana, estive visitando diversos Municípios que têm a BR-153 como principal via de acesso. Em todos esses Municípios — por exemplo, Prata, Canápolis, Frutal, Comendador Gomes, Itapagipe, Fronteira —, a reclamação é uma só: o perigo na BR-153 e o descaso da empresa Triunfo.
A situação absurda, nobres colegas, Sra. Presidente, é de conhecimento amplo: a empresa concessionária já foi instada a rescindir o contrato de concessão, e a ANTT deve preparar, nos próximos meses, um novo edital. Entretanto, Sras. e Srs. Deputados, até que seja definitivamente rescindido o contrato, conforme acordo assinado com a ANTT, cabe à concessionária a obrigação de investir na manutenção básica destas rodovias. E esta obrigação vem sendo flagrantemente descumprida pela Triunfo Concebra.
Nós Parlamentares não podemos assistir calados a esse desmando e à irresponsabilidade desta empresa. Entre Uberaba e Araxá, Sra. Presidente, está dando vergonha e medo de trafegar.
Eu venho pedir que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e que nós, representantes do povo brasileiro, tomemos as medidas cabíveis e necessárias, porque é impossível deixarmos a BR-153 e a BR-262 nesta situação.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Capitão Augusto. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Christiane de Souza Yared.
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PP - PR. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu quero agradecer a oportunidade de estar aqui hoje para defender algo em que eu acredito.
Sras. e Srs. Deputados, o Supremo Tribunal julgará no mês de maio a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.103, requerida pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento, a ABRASEL.
Entre outros pedidos, a referida associação defende que viola a Constituição a imposição de multa e suspensão de habilitação contra condutor que recusar o teste de bafômetro. O que se deseja, em verdade, é enterrar a Lei Seca, uma das mais exitosas políticas de trânsito do Brasil, responsável por evitar milhares de mortes nas ruas e rodovias do País. Na prática, será o salvo-conduto para a condução embriagada e temerária, com grave risco para a vida de outros condutores, passageiros, pedestres e ciclistas.
17:04
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Nem todos sabem, mas esse tema é muito pessoal para mim e me causa grande aflição. Em 2009, perdi meu filho, Gilmar Rafael de Souza Yared, vítima de um motorista alcoolizado que dirigia a mais de 190 quilômetros por hora. Estava com a habilitação vencida. Desde então, Sr. Presidente, salvar vidas no trânsito tornou-se a motivação da minha vida.
Assim, quando eu soube que a ADI 4.103 havia sido incluída no calendário do STF para maio, eu fui tomada por sentimentos muito tristes.
Eu cito a preocupação porque não podemos aceitar retrocessos nesse terreno; pelo contrário, há muito que se avançar para ampliar a segurança viária no Brasil.
O sinal amarelo surgiu em 2013, quando a Procuradoria-Geral da República manifestou-se favoravelmente ao pedido da associação, fato que alarmou todos os ativistas e especialistas de trânsito do Brasil.
Por outro lado, temos a esperança de que os 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal terão sabedoria para enxergar o desastre que seria invalidar as penalidades a quem se recusar a fazer o bafômetro.
Será que em pleno Maio Amarelo, a maior campanha pela paz do trânsito no Brasil, o Supremo Tribunal Federal vai liberar a condução de veículos sob efeito de álcool em todo o País? Será que os Ministros vão decretar a pena de morte a milhares de inocentes, em razão de alguma falácia astuciosa ou alguma filigrana jurídica? Eu quero crer que não, Sr. Presidente.
Clamo a todos os Deputados e Senadores e todos os que estão envolvidos nos movimentos a favor da vida no trânsito. Eu conclamo todos os brasileiros a se manifestarem contra a ADI 4.103, contra a ADI da morte. Eu sei da dificuldade que é, Sr. Presidente, lidar num País tão grande com tantas e tantas ideias diferentes, mas é necessário que nós nos posicionemos contra esta ADI.
Peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Christiane de Souza Yared, a Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ) - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Rapidamente, porque eu tenho que começar a Ordem do Dia, por favor.
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
É com muito pesar que eu venho aqui falar neste plenário hoje. Ontem um jovem foi assassinado, Jonathan, na favela do Jacarezinho, numa operação que o Governo do Estado colocou e prometeu que ia dar educação, cultura, esporte e lazer, mas nós só vemos a violência que acontece no Estado do Rio de Janeiro com Cláudio Castro, a política genocida do povo negro. Um jovem de 18 anos foi assassinado covardemente pelas costas, e a polícia não o socorreu, saiu do local. Um dos assessores do nosso mandato estava presente, a menos de 20 metros do ocorrido. O rapaz teve que sair de lá. Mais uma vez, o Estado mancha a sua mão com o sangue do povo negro. Até quando vamos aturar?
Jonathan, presente!
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 308 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 47, de 2022:
Of. nº 47/22 - CN
Brasília, 23 de fevereiro de 2022
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.089, de 2021 que "Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo".
À medida foram oferecidas 86 (oitenta e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/151449".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Medida Provisória nº 1.089, de 2021.
17:08
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.089, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, que altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Há requerimento de retirada de pauta sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia da Medida Provisória n. 1089/2021.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2022.
Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, de maneira muito breve, nós no Congresso Nacional, em especial com a participação da Câmara dos Deputados, já aprovamos aqui a BR do Mar. Nós aqui aprovamos o novo Marco da Ferrovia. Nós aprovamos novas formas de transporte de ônibus interestadual, facilitando.
De todos os modais que nós temos no País, só falta simplificar um, que é o transporte aéreo. Compete a nós do Congresso Nacional debatermos, discutirmos e buscarmos a melhor solução. Foi isso o que fizemos e é isso o que a Medida Provisória nº 1.089, conhecida como voo simples, planeja.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL e o Governo são contra a retirada de pauta. É um projeto que beneficia todo o País, principalmente a nossa região da Amazônia, que não tem estrada e depende desses voos simples para se desenvolver.
Então, ser contra esse projeto é ser contra o desenvolvimento regional.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "obstrução".
Nós somos por um esforço para tirar da pauta, para não votar essa MP hoje. Ela extingue a categoria de aviação aérea pública. Extingue a obrigatoriedade de as empresas justificarem junto à ANAC o preço das passagens aéreas. Extingue a obrigatoriedade de quem vai construir um aeródromo primeiro avisar a ANAC. Agora, vai construir e depois vai legalizar. Então, é um arrasa quarteirão.
Nós sugerimos que seja feita a retirada de pauta, para que possamos negociar com o Relator e chegar a um texto que garanta os poucos pontos que ainda tem de avanço.
Por isso, a orientação é "obstrução".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PP?
17:12
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O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP entende que esta é uma matéria que tem prazo de validade, no fim do mês caducará.
Nós defendemos na votação de agora a orientação do voto "não", para que nós possamos avançar, de uma vez por todas, na votação desta MP.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não" à retirada de pauta, Presidente.
Esta é uma medida provisória muito importante para o País, que vai trazer modernização e concorrência ao setor aéreo, e o relatório do Deputado General Peternelli, cuja primeira versão já foi entregue há muitas semanas, é de muito boa qualidade, na nossa opinião.
Por isso, acreditamos que o projeto já está maduro para ser votado hoje. Ele poderia ter sido votado na quinta-feira, inclusive, mas houve esse acordo para trazer para o dia de hoje. Acreditamos que está mais do que pronto para ser votado.
O SR. VICTOR MENDES (MDB - MA) - Presidente, pelo MDB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VICTOR MENDES (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de orientar, gostaria de registrar uns casos muito graves que aconteceram no Maranhão esses dias, casos de intolerância religiosa que aconteceram em nosso Estado, uma briga muito forte entre evangélicos e praticantes de outras religiões. Isso é muito lamentável. Nós temos que respeitar a individualidade e a liberdade de crença de cada um. A intolerância está tomando conta deste País. Na minha terra natal, na cidade de Pinheiro, houve linchamento de uma pessoa agredida a pauladas. É a violência e a intolerância tomando conta do nosso País.
Eu rogo a todos os cidadãos brasileiros que possamos refletir sobre o que está acontecendo no nosso País, em especial no nosso Estado do Maranhão.
Neste caso, o MDB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vai votar favoravelmente à retirada de pauta, voto "sim", porque entendemos que a mudança de regra pode colocar em risco a malha aeroviária, na medida em que retira uma série de critérios de proteção das concessões, das permissões, e critérios inclusive importantes para a segurança de voo.
Portanto, o PCdoB vota "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes da orientação, eu queria apenas constatar que nós ficamos bastante assustados com a fala de V.Exa. hoje na Conferência dos Municípios do Brasil. Isso porque muitos dos enfermeiros acreditam que a possível tramitação da PEC 122 irá atrapalhar a tramitação do PL 2.564.
17:16
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Por isso, Presidente, peço a V.Exa. que, após esta votação, façamos um esclarecimento aos enfermeiros de que a tramitação e a aprovação da PEC 122 não atrapalharia a enfermagem, nem a tramitação do PL 2.564.
Essa é uma preocupação hoje, dentro da enfermagem, e seria de muito bom grado, Presidente, uma orientação sua com relação a essa preocupação dos enfermeiros.
Muito obrigado.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Bira do Pindaré, permita-me, atendendo a um pedido do Deputado Túlio Gadêlha, falar exatamente sobre este assunto, sobre o qual falei com o Deputado Célio Studart. Eu fui à frente da Marcha dos Prefeitos, hoje, e fiz um pronunciamento lido, com muito cuidado, sabendo exatamente onde estava pisando.
Há um pedido expresso de todos os Prefeitos para que seja votada a PEC 122, mas nós fizemos um acordo de não votá-la antes de resolvermos o problema da enfermagem. Não que uma coisa tenha a ver com a outra, porque a busca desta Casa é para se encontrar fonte de recurso que respalde o aumento do piso salarial da enfermagem. Essa sempre foi a nossa luta. Ou seja, sem a PEC, nós estamos procurando ser responsáveis para calçar o piso salarial com recursos que possam arcar com a despesa. Não é esse o nosso combinado?
O Presidente do COREN de Alagoas, Sr. Renné — eu liguei para ele, apresentei as minhas reclamações — veiculou um vídeo para Alagoas, pegou parte do meu discurso, quando eu falo de um projeto que está na pauta, que cuida das associações municipais dos Prefeitos, se não me engano, o PL 4.576, e comuniquei aos Prefeitos que estava na pauta, oriundo do Senado, e que nós iríamos votá-lo nesta semana. Ele usou de má-fé, fez um vídeo que está circulando no meu Estado, praticamente realizando notícias falsas, dizendo que nós iríamos inverter a pauta para inviabilizar a votação dos enfermeiros, jogando-me contra a categoria.
Eu fui taxativo com ele: ou ele pede desculpas na mesma intensidade, grava um vídeo dizendo que usou de má-fé ou de equívoco, ou nós não votaremos no dia 4, por culpa expressa dele. Não se pode fazer isso com quem está enfrentando todas as dificuldades em função de como pensamos, com todas as dificuldades que o projeto tem, com os impactos que pode causar, com muita gente contra, sem poder se expressar aqui, e, por irresponsabilidade, veicular um vídeo como esse e jogar uma categoria contra mim, no meu Estado, de maneira mentirosa. É esse o esclarecimento que eu faço a V.Exa.
Portanto, o problema não está na PEC 122, mas está no Presidente do COREN de Alagoas, que saiu disseminando notícia falsa, com que interesse eu não sei. Nós estamos mantendo o nosso calendário, Deputado Túlio Gadêlha, com respeito aos Deputados desta Casa.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Muito bom, Sr. Presidente.
Esse esclarecimento é fundamental. Que essa fake news disseminada seja combatida como fake news e que nós sigamos nosso calendário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Presidente de sindicato!
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Isso é grave.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Do Conselho, perdão.
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré. (Pausa.)
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A REDE orienta obstrução.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas quero orientar o voto "sim" nesta matéria.
O PSB é favorável à retirada de pauta.
Quero aproveitar para entrar neste assunto e fazer um apelo para V.Exa. a fim de que esse fato isolado no Estado de Alagoas não comprometa uma decisão tão importante para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Bira do Pindaré, se fosse V.Exa. no seu Estado, onde V.Exa. se elege...
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Eu compreendo V.Exa., entendo o seu lado, mas queria fazer um esforço de compreensão sobre a necessidade de resolvermos essa questão. Há muito tempo os profissionais da enfermagem esperam por essa decisão. Eu sei o quanto ela é importante para que a saúde pública possa ser fortalecida.
17:20
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Então, há um calendário. Reconhecemos que esse episódio de Alagoas não corresponde à realidade, mas é preciso que façamos um esforço de manutenção do calendário e de separar, tratar essa questão de Alagoas como uma questão pontual, isolada, a fim de que isso não afete uma decisão tão importante para o Brasil.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE orienta pela obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Vou orientar pelo PSOL, Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é favorável à retirada de pauta. Este projeto de lei visa tornar menos pública a regulamentação do transporte aéreo no Brasil. Sabemos o que significa maior liberalidade no que diz respeito, por exemplo, à possibilidade de estabelecimento de taxas, o que significa a autorregulamentação sem que o controle público possa garantir a qualidade do atendimento ou sem a garantia de preços minimamente dignos. Isso pode colocar em risco inclusive a segurança aérea.
Além disso, uma das emendas possibilita a compensação do Imposto de Renda para as empresas aéreas, que já cobram muito dos trabalhadores brasileiros para transportá-los e não garantem absolutamente nada. Lembro inclusive que, quando avisaram que iam cobrar pelas malas despachadas, disseram que isso seria feito para reduzir o valor das passagens. E agora o que vemos é justamente o contrário: um valor abusivo.
Por isso, é preciso retirar da pauta esta matéria.
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PV orienta "sim".
Como orienta a Minoria, Deputada?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Deputado Alencar Santana, que é o Líder da Minoria, orienta-me a dizer que, pela Minoria, há liberação, porque há diferentes orientações no painel.
De toda forma, eu pedi para usar a palavra porque, em uníssono, a Minoria certamente valoriza que tenhamos a votação, dentro do calendário, das questões que dizem respeito aos trabalhadores da saúde.
Os trabalhadores da saúde do nosso País, sobretudo enfermeiros, técnicos, auxiliares, que são na sua maioria mulheres, Sr. Presidente, estão atentos observando a Câmara dos Deputados em todo o Brasil. Eles deram o melhor de si, ofereceram o melhor de si no período da pandemia, e não somente nele. Presidente Arthur Lira, como V.Exa. reconhece, esses profissionais oferecem o melhor de si todos os dias no Sistema Único de Saúde.
Por isso, nós queremos, sim, seguir o calendário para assegurar o piso salarial da enfermagem, dos técnicos e técnicas e auxiliares de enfermagem, como foi anunciado agora pela Presidência, assegurando a esses profissionais a valorização devida e o apoio ao SUS.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer à Medida Provisória nº 1.089, de 2021, e às Emendas nºs 1 a 86, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Medida Provisória nº 1.089, de 2021, foi apelidada de Voo Simples exatamente porque ela descomplica. É verdadeiro o argumento de que a medida provisória permite que se construa um aeroporto — isso, é lógico, precisa acontecer dentro das normas — e se comece a operá-lo. Ela facilita a operação de aeroportos; ela estimula a construção de aeroportos na Amazônia, o que é necessário e fundamental; ela permite que quem tem uma aeronave possa alugá-la; ela permite que táxis aéreos possam compor linhas aéreas. Portanto, ela simplifica, daí o seu nome: Voo Simples.
A Medida Provisória nº 1.089, nas suas justificativas, coloca o que ela visa: simplificar e atualizar processos e procedimentos relativos ao setor aéreo e à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil — ANAC, buscando aumentar a eficiência do sistema e fomentar o desenvolvimento da aviação civil. Então, a MP visa exatamente desburocratizar, simplificar. Até a própria estrutura para compor e operar uma companhia aérea poderá ser executada com facilidade.
Há, Presidente, um detalhe importante: na discussão desta medida, nós procuramos ouvir todos os setores, para os quais mandamos vídeos. Participaram dessa discussão, além da Casa Civil, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas — ABEAR, a Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos — ANEAA, a Confederação Nacional do Transporte — CNT, o Sindicato Nacional dos Aeronautas — SNA, a Associação Brasileira de Aviação Geral — ABAG, a Agência Nacional de Aviação Civil — ANAC, representantes de aeroportos, representantes de pilotos, o Ministério da Infraestrutura, de onde a medida é originária.
Inclusive, gostaria de parabenizar todos do Ministério, que, junto com o Governo, apresentaram uma medida que desburocratiza mais um modal do transporte brasileiro. Estão de parabéns o antigo Ministro Tarcísio de Freitas; o atual Ministro Marcelo Sampaio, que participou pessoalmente das reuniões que formulamos; a Força Aérea Brasileira; o Exército; a Marinha; diversos órgãos que contribuíram para essa nossa atividade.
17:28
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Quero salientar o trabalho do meu chefe de gabinete, o Artur, e dos assessores de todos os partidos. Todos os partidos participaram da atividade. Cada vez que entrava uma nova solicitação, nós reuníamos todos esses atores na mesma mesa para conversar e chegar a um denominador comum.
Dessa forma, Presidente, a matéria foi bem discutida, falamos sobre cada ponto, de forma a estimular e simplificar o transporte aéreo brasileiro, que é o que todos nós queremos. Quando alguns dizem "Desburocratizou demais", eu só fico contente, isso é um elogio à medida provisória.
Presidente, solicito autorização para ir direto à conclusão do voto.
"Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.089, de 2021;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 9, 60 e 80;
c) voto pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição de receita e da despesa pública da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, e das 86 emendas apresentadas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da matéria;"
Presidente, o que mostra a participação efetiva da Câmara dos Deputados e de todos os partidos é que nós tivemos bastantes propostas de alteração.
Nós concluímos:
"d) no mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, e das Emendas nºs" — vejam quantas emendas foram aprovadas junto com a medida — "3, 4, 6, 10, 17, 19, 22, 24, 26, 29, 37, 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 54, 62, 63, 65, 66, 72, 73, 75, 78, 79, 81, 82, 83, 86, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do projeto de lei de conversão em anexo;
d.2) pela rejeição das demais emendas."
É o voto, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GENERAL PETERNELLI.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de adiamento de discussão do PT:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 117, inciso X, combinado com o Artigo 177, ambos do Regimento Interno, o adiamento da discussão da MPV 1.089, de 2021.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós estamos, com este requerimento, tentando adiar a discussão por uma sessão, porque esta MP é perigosa para a vida de brasileiras e brasileiros.
Imaginem que a MP retira da ANAC a competência de avaliar propostas de construção de aeródromos. Então, um investidor poderá construir uma pista de pouso e decolagem sem a aprovação da ANAC, para só depois pedir a autorização da agência. Será que, após um investimento de milhões, aquele aeródromo não será credenciado? Provavelmente será! Se ele terá que ser submetido a uma apreciação posterior à construção, por que não pode ser submetido à apreciação antes da construção?
Além disso, a MP autoriza o funcionamento de aeroclubes sem autorização da ANAC; autoriza que mecânicos ultrapassem as 100 horas de trabalho em oficinas, sem fiscalização da ANAC; e, o que é pior — pasmem! —, extingue a categoria de aviação civil, extingue a contribuição ao Fundo Nacional de Aviação Civil, com a qual se investe nos aeroportos, inclusive naqueles sob concessão nos momentos de intervalo entre uma concessão e outra.
O pior de tudo, senhora e senhor contribuinte usuários da aviação privada, é que este Plenário aprovou a cobrança de bagagens dizendo que haveria redução no preço das passagens. No entanto, estamos vendo os preços subirem, como tudo no Governo Bolsonaro: botijão de gás, cesta básica. E esta MP propõe que as empresas não precisem prestar conta dos seus preços à ANAC. Então, os preços vão continuar a subir.
Nos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, nos Governos do PT, pobre andava de avião. No Governo de Bolsonaro só multimilionário vai andar de avião, se esta MP for aprovada.
Por isso, nós conclamamos o Plenário para o adiamento, por uma sessão, desta MP e fazemos um apelo ao Relator para que possamos nos sentar para fazer um acordo e votar o que é possível.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acompanhei muito de perto a montagem desta medida provisória, que é fruto de inúmeras insatisfações que havia no setor aéreo deste País, um setor demasiadamente regulado, sem a menor necessidade. Ao longo do tempo, nos anos de 2019 e 2020, tudo que eu recebi de sugestão eu carreei para o Ministério da Infraestrutura, para a Secretaria de Aviação Civil. É claro que muitas outras sugestões surgiram para que se chegasse ao texto desta Medida Provisória nº 1.089.
17:36
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O Deputado General Peternelli, que também é do setor da aviação, que também é piloto, conhece na prática o quanto essas regras que estão sendo retiradas desajustam o setor. S.Exa. fez um trabalho, foi parceiro de diversos segmentos da aviação.
Então, eu entendo que neste momento, com este novo parecer do Deputado General Peternelli, a medida provisória construída está absolutamente a contento do setor.
Aproveito para deixar registrado que há muita coisa ainda a se mudar. Existem ainda muitas insatisfações por parte de tripulantes, por parte de aeroviários, por parte de trabalhadores dos serviços auxiliares do transporte aéreo e por parte até das empresas. Eu tenho certeza de que o trabalho do Governo Bolsonaro não vai parar nesta Medida Provisória nº 1.089, será dada continuidade a ele com outras medidas provisórias, visando dar mais agilidade a todo o setor.
Nós temos ainda muitos entraves, muitos problemas, mas eu tenho certeza de que este é um bom começo para se destravar a aviação brasileira, principalmente na sua origem: os aeroclubes, as escolas de aviação e o transporte aéreo de menor potencial, de menor grandeza. Há incentivos claros à aviação geral nesta medida provisória, que trarão, com certeza, muitos frutos daqui a alguns anos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não" ao adiamento de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "obstrução".
O defensor da medida provisória que me antecedeu disse que haverá muitos frutos quando esta MP virar lei. Eu vou dizer um: as pistas, hoje clandestinas, para o tráfico de drogas e para a mineração ilegal na Amazônia passarão a ser legais, porque elas não precisam sequer ser submetidas à ANAC. Portanto, o fato é que esta medida provisória tem inúmeros dispositivos que são contra o povo brasileiro. Vou citar outro fruto: as empresas não precisarão prestar contas para ANAC quanto ao preço das passagens. Isso é um escândalo! Mais uma vez este Plenário vai aprovar o aumento de passagens.
17:40
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Por isso, nós queremos adiar a discussão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "não".
Nós queremos dizer "não" à burocracia e "sim" ao progresso. Por isso, queremos votar esta matéria, para desburocratizar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas, Deputado Felício Laterça?
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós também entendemos que é preciso desburocratizar as agências no Brasil. No entanto, com relação a esta medida provisória, nós apresentamos uma emenda de plenário sobre o voo livre. É muito importante que a ANAC controle o voo livre no Brasil e não deixe isso na mão de uma confederação brasileira fake.
O PP orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vai orientar pela obstrução. Entendemos que esta matéria traz enormes prejuízos para a regulação do setor aéreo, para a qual já houve prejuízos muito grandes.
Escancararam tanto o setor aéreo que o preço da passagem está absolutamente impagável. Essa é a realidade do Brasil na atualidade. Antes, no Brasil, os pobres podiam viajar de avião. Agora ninguém consegue mais, porque os preços são um absurdo. Esse é um exemplo.
Agora querem facilitar a criação de aeroportos, de aeroclubes. Para quê? Para incentivar o garimpo ilegal? Querem colocar aeroportos na Amazônia para dar suporte ao garimpo ilegal? É essa a finalidade? A finalidade é facilitar o tráfico de drogas e outros crimes que existem em nosso País e no mundo? É isso que nós queremos fazer? Eu não posso concordar com isso.
O PSB é absolutamente contrário e, por isso, obstrui esta votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não".
Vamos analisar com muito jeito ainda o mérito desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL também está em obstrução, Sr. Presidente.
Chega a ser risível que, diante de um cenário tão dramático que o Brasil está vivendo, esta Casa opte por votar uma MP que traz o entendimento de que transporte aéreo não é algo de interesse público e, portanto, não necessariamente precisa ser regulado pelo poder público.
A matéria interfere na regulação do setor aéreo, entrega o setor aéreo para atividades inimagináveis, como já foi dito aqui. Estamos falando do garimpo, estamos falando de uma dificuldade maior para o controle da entrada de armas, de drogas. Nós estamos aqui, inclusive, tirando um setor estratégico do domínio público.
O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar "não" ao adiamento de discussão.
Vamos lembrar que esses aeroportos que estão sendo relicitados são todos frutos da corrupção do Governo do PT, que fez uma verdadeira rachadinha, uma negociação com todos os aeroportos: Triunfo ficou com Viracopos; Odebrecht ficou com o Galeão; OAS...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Rachadinha é com Bolsonaro!
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Havia toda sorte de corrupção, o que ficou insustentável. Agora esses aeroportos inacabados precisam ser relicitados, porque não param em pé.
É incrível a insistência ainda no atraso do Brasil. Querem impedir a criação de aeroportos pelo País afora. O Brasil precisa de aeroportos, porque é enorme, tem dimensões continentais, e não será com rodovia que nós vamos interligar o País como um todo.
17:44
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Portanto, é muito importante esta medida provisória. E ela vem corrigir todo um esquema de corrupção que tomou conta dos aeroportos no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vai entrar em obstrução, até porque esta medida provisória tem dois pilares, não é uma desburocratização pura e simples.
A MP coloca em risco a malha aérea e, portanto, os usuários. Por outro lado, essa desburocratização libera geral: a população já não aguenta mais pagar o valor das passagens, e nós vamos simplesmente perder o controle sobre isso; a aviação pública e a privada estão sendo tratadas da mesma forma; nós estamos simplesmente dando todas as formas de concessão, permissão, autorização, e o controle será perdido pelo setor público.
Portanto, o PCdoB entra em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE orienta pela obstrução. Não há necessidade de debatermos esta matéria agora, neste momento, principalmente porque ela vem elevar o preço das passagens, tornando viajar de avião mais difícil para a classe mais pobre.
Portanto, a REDE orienta pela obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera, porque há divergência no encaminhamento. Sem dúvida alguma, todos os partidos da Minoria sabem da importância estratégica desse setor para a segurança nacional, para o desenvolvimento do País, mas há entendimentos diferentes especificamente sobre este projeto.
Nesse sentido, a Minoria libera.
Presidente, eu queria aproveitar este momento aqui em público e parabenizá-lo pela decisão que foi tomada há 10 dias sobre os trabalhos presenciais aqui na Casa. Nós já vemos uma movimentação diferente aqui no plenário, na Câmara como um todo, e isso é importante para o Parlamento, para a pluralidade e diversidade do debate, para a articulação política também, ao mesmo tempo em que permite o acesso plural a esta Casa, por parte das entidades, das lideranças, das pessoas que assim queiram.
Da mesma maneira, aproveito para parabenizá-lo pela decisão em relação à instalação das Comissões o mais breve possível.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição vai liberar, porque há alguns Parlamentares, alguns partidos votando de forma diferente. Mas compreendemos que, se está muito difícil hoje, no País, comprar uma passagem aérea, conseguir um voo em alguns Municípios do Brasil, isso ficará mais difícil depois de aprovada esta medida provisória.
Se hoje o Parlamentar ou qualquer outro cidadão não conseguem comprar uma passagem aérea para o trecho Manaus-Rio Branco, dentro da mesma região, por menos de 6 mil reais, podem ter certeza de que, depois desta medida provisória, a situação só vai piorar, porque hoje se pode recorrer ao Plenário da Casa, à própria ANAC, ao próprio Governo Federal, mas, depois, isso não será possível. O que vai prevalecer é o caixa dos donos dos voos, e assim não dá para ser.
17:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 12;
NÃO: 254;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra, para discutir a favor da matéria, o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra, para discutir contrariamente à matéria, a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Tem a palavra, para discutir a favor, o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra, para discutir contrariamente, o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quando nós pautamos o debate, no mérito, desta MP citando os artigos e os incisos em que ela é péssima para a população brasileira, para o povo brasileiro, o contra-argumento daqueles que defendem a MP não pode ser apenas que a matéria é uma modernização, é uma desburocratização, é combate à corrupção. O Governo, que, na prática, é quem faz essa fala, está crivado de denúncias de corrupção, de denúncias de cometimento de crimes de responsabilidade. Está diante, inclusive, da possibilidade de responsabilização direta judicial, a partir da CPI do Senado, pela morte de quase 700 mil pessoas, homens e mulheres, brasileiros e brasileiras.
Esta MP é a nova investida do setor aéreo para aumentar o preço das passagens. É isso que está em jogo, senhora dona de casa, senhor pai de família, trabalhador, agricultor, doméstica — e eu peço que divulguem essa parte do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. A base de Bolsonaro quer aumentar mais uma vez o preço das passagens aéreas. É isso que esta medida vai fazer. E o pior é que, dependendo do tipo de voo, o avião poderá estar sem a manutenção adequada. Além disso, a pista de voo a ser utilizada pode não ter sido autorizada, porque não vai ser obrigatória a submissão de proposta à ANAC por quem vai construir aeródromo ou operar pistas de pouso e decolagem. Por isso, os defensores deste texto estão fugindo do mérito do debate.
A MP só caduca em 1º de junho. Ela tem alguns pontos positivos, e nós topamos construir um acordo. Mas nós não podemos orientar a favor daquilo que vai levar a aumento do preço da passagem ou que vai pôr em risco a vida de brasileiras e brasileiros.
Venham para o debate e debatam o mérito do que está em questão ou serão responsabilizados, mais uma vez, pelo aumento das passagens aéreas e por colocar a vida de brasileiras e brasileiros em risco.
Por isso, "não" a esta MP.
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu mais uma vez quero me colocar à disposição para prestar esclarecimentos. Quando o Deputado falou que o mecânico vai trabalhar mais de 100 horas, eu fiquei preocupado. Não é nada disso! Reparem o seguinte: um carro, a cada 10 mil quilômetros, precisa trocar o óleo; o avião — não é o mecânico, não —, quando completa 100 horas de voo, precisa de uma manutenção, que é exatamente troca de óleo, do filtro, verificação da potência, do carburador, o que não tem nada a ver com o mecânico trabalhar 100 horas.
Então, as 100 horas não correspondem ao mecânico, dizem respeito ao avião. E isso já está regulamentado, é o que ocorre hoje.
Quando se fala do preço, só há uma possibilidade de diminuição: aumentando-se a concorrência, aumentando-se as possibilidades. Então, nós estamos facilitando criação de companhias aéreas, estamos facilitando a criação de aeroportos, estamos facilitando locações, estamos facilitando a criação de linhas aéreas compostas por táxi aéreo. É isso que a medida faz.
Então, dentro desse foco, eu gostaria de dizer da importância de nós aprovarmos a matéria, darmos segurança jurídica mais rápida nesta proposta. Assim, com certeza, estaremos executando diminuição de preços.
Um último aspecto é que — quem é piloto, como o Coronel Tadeu, eu e outros tantos Deputados que temos aqui, sabe disso —, na parte aérea, o que é fundamental é a segurança do voo, de que não se pode abrir mão. Por isso, a Força Aérea inclusive continua como responsável pelo tráfego aéreo brasileiro, continua responsável pela defesa aérea brasileira. E todos nós que pilotamos temos na segurança de voo a preocupação nº 1. Quer seja atuando comercialmente, quer seja atuando administrativamente, nós temos que preservar todas aquelas vidas que estão junto conosco. Então, a medida provisória não tira nenhum preceito no que diz respeito à segurança de voo, porque segurança de voo é fundamental.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O esclarecimento que foi dado aumenta as nossas preocupações, porque, até 100 horas, podem ser contratados mecânicos que não disponham de oficina homologada, e eles querem tirar esse limite. Se o fizerem, significa que, para 200 horas, será possível contratar um mecânico que não tenha uma oficina homologada. Isso aumenta o risco.
17:56
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Estamos aqui lidando com uma concepção que açoita o termo "modernidade", porque não é moderno trabalhar com aumento de risco no transporte aéreo; não é moderno que as empresas aéreas não sejam obrigadas a justificar os preços da passagem, fiquem livres para que seus preços adquiram o valor que quiserem.
E não é só isso. Aqui há ausência da obrigatoriedade de as concessionárias de aeroportos contribuírem com o Fundo Nacional de Aviação Civil. O que isso representa? Que não haverá recursos para a manutenção e modernização da infraestrutura aeroportuária. Em nome da modernização, está sendo rasgada a possibilidade de modernizar.
Nesta medida provisória, também está dito que não há mais a obrigação de a Aeronáutica autorizar o transporte de explosivo e de material bélico por aeronave brasileira. Ao mesmo tempo, há uma liberdade para a criação das pistas e dos aeroclubes que se quiser criar. Dessa forma, será favorecido o crime organizado — o crime organizado! —, porque se poderá construir uma pista e movimentá-la sem o controle da ANAC, que, como outras agências, serve para controlar um serviço de concessão.
Aliás, não vai mais haver a obrigatoriedade da concessão. Isso significa que não haverá mais espaços para negociar frequências de voos; negociar tarifas; negociar um transporte aéreo que atenda ao povo brasileiro. E chamam isso de modernização?! Ah, trata-se do mesmo açoite à verdade de quando se diz que não há corrupção no Governo Bolsonaro, porque a corrupção é norma neste Governo.
Por isso, é "não" a esta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu para discutir a favor.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero esclarecer aos nossos Deputados algo que, obviamente, é um assunto muito específico, muito pontual. Há pouco um Deputado falou sobre o preço das passagens. Trata-se de regra de mercado, simplesmente isso. Se há poucas oportunidades, o preço sobe. Isso é óbvio.
A segunda coisa que eu quero comentar sobre o preço é que 50% dos custos da aviação são dolarizados. E, neste momento, estamos sofrendo reflexo da pandemia.
Há outra informação que, às vezes, os Deputados não sabem: 38% do preço da passagem vem do custo do combustível que é colocado na aeronave. Aí, Sr. Presidente, temos que voltar ao passado e lembrar o que o PT fez com a PETROBRAS.
18:00
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É preciso lembrar exatamente como o Presidente Bolsonaro pegou a PETROBRAS em 2019. Eram 900 bilhões de reais em prejuízos, uma dívida astronômica, uma empresa de petróleo absolutamente no vermelho, e corrupção para tudo quanto é lado. Nós chegamos a ponto de não ter refinaria para determinados produtos, como a gasolina para avião, o AVGAs. Pasmem, Srs. Deputados, mas hoje o Brasil não produz uma gota sequer de AVGAs! Nós precisamos importar tudo e, quando importamos, o valor é em dólar, e o preço sobe.
Portanto, vir à tribuna para dizer que esta medida provisória é um absurdo quando ela desburocratiza e dá mais oportunidades para aparecerem players no mercado não cabe. O pessoal do PT esquece o que aconteceu no passado. Acabaram com a PETROBRAS, e quem paga o preço hoje é a aviação, mas não apenas ela. Todos os brasileiros, de uma forma ou de outra, acabam pagando pela roubalheira, pelo descontrole total promovido pelo PT entre os anos de 2002 e 2016. Não é simples fechar esta conta.
Aprovem a medida provisória, e nós vamos ver os reflexos daqui a 1 ou 3 anos, com o setor cada vez melhor.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, posso falar pelo Deputado Pedro Uczai?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sim, Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o argumento de que o preço do petróleo é alto porque não é responsabilidade de Bolsonaro não fica de pé. Eles estão vendendo as refinarias como querem vender a ELETROBRAS: com subprecificação. É preciso uma investigação. Parece até que há corrupção neste negócio. Trata-se de lambe-óleo.
Eles venderam a refinaria de Pasadena, onde o Brasil poderia estar refinando petróleo do pré-sal e vendendo nos Estados Unidos. Eles transformaram a política de preços administrados na política de paridade com o dólar. A dona de casa e o senhor trabalhador suam a camisa, mas não conseguem comprar um botijão de gás — peço que esta parte do meu pronunciamento seja registrada nos Anais da Casa e divulgada pelo programa A Voz do Brasil —, e a culpa é de Bolsonaro e dos Deputados e das Deputadas que bancam esse tipo de política.
Por que privatizaram o pré-sal, não bastasse dar lucro às corporações internacionais? Porque havia uma política do fundo social do pré-sal em que o lucro da PETROBRAS ia para a saúde e para a educação. E esses senhores e essas senhoras que aqui fazem um discurso falacioso porque querem viabilizar o aumento das passagens aéreas não podiam aceitar que o lucro da PETROBRAS fosse para o povo brasileiro. Eles dizem que a PETROBRAS estava endividada. A PETROBRAS estava endividada porque estava perfurando poços do pré-sal descobertos durante o Governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Com a extração deste petróleo e com o refino e a venda nos mercados nacional e internacional, a PETROBRAS garantia o preço mais baixo do diesel, da gasolina e do gás de botijão. O lucro era do povo.
18:04
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O que eles estão propondo é lucro para os tubarões, para as corporações internacionais. Esses Parlamentares defendem as empresas internacionais de petróleo, e nós do PT, da Oposição, defendemos o acionista majoritário da PETROBRAS, ou seja, o povo brasileiro.
Por isso, nós somos contra a privatização da ELETROBRAS, privatização que vai levar ao aumento da tarifa elétrica. É por isso que nós somos contra esta medida provisória, que vai levar ao aumento das passagens aéreas. Eles são a favor porque representam os interesses das corporações, e não os interesses dos usuários, das usuárias e do povo brasileiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar o Deputado General Peternelli pelo relatório, que, obviamente, vai ao encontro de um anseio da sociedade.
Eu acho que este é o papel que nós Parlamentares devemos prezar nesta Câmara dos Deputados: trabalhar para a população. A grande maioria das modificações, inclusive as inovações feitas pelo Deputado General Peternelli, são em prol da redução dos preços atuais das passagens aéreas, que estão extremamente abusivos.
Em tempo, parabenizo a Mesa, o Presidente Arthur Lira, por ter intervindo para que nós Parlamentares não chegássemos ao absurdo de emitir uma passagem de 6 mil reais para voltarmos às nossas bases e trabalharmos em prol do povo brasileiro. Isso é dinheiro público. É inadmissível a forma como a questão estava sendo tratada! Pelo acordo com as companhias aéreas, agora há um limite, um teto, no entanto a população não se beneficia com esse limite, ela não tem esse teto.
O Deputado General Peternelli, grandiosamente, cria soluções, no seu relatório, que vão ao encontro do que nós queremos. Por que uma aeronave que vai para Manaus tem que fazer um pouso, uma segunda perna, por que ela tem que percorrer uma distância que não lhe é conveniente e tem que passar, por exemplo, pelo Acre? Ela pode descer em Belo Horizonte, se está saindo de São Paulo ou do Rio de Janeiro, na rota que faz. Com isso, a taxa de embarque, por exemplo, pode ter uma redução significativa.
18:08
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Em nome da Polícia Federal, eu quero agradecer ao Deputado General Peternelli por ter acatado a emenda que nós solicitamos. Por incrível que pareça, ela inovou ainda mais: vai pegar também as Polícias Militares e outros órgãos de segurança pública de todo o País que estavam obrigados a contratar seguro para suas aeronaves, mesmo em licitações dando vazio. O que isso significa? A Polícia Federal tentou, por duas vezes, licitar seguro para suas aeronaves, mas não obteve êxito, não encontrou uma única empresa que quisesse assegurar as aeronaves. A legislação diz que essa aeronave, à falta de seguro, tem que ficar em solo.
Nosso Relator cria, conosco, uma solução de modo que, assim como as aeronaves do Exército e as das Forças Armadas não têm esta necessidade, as forças de segurança pública agora têm isso como facultativo. Com esta facultatividade, as aeronaves da segurança pública, em especial as da Polícia Federal, poderão atuar no combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas e a tudo aquilo que, sabemos, a Polícia Federal faz muito bem.
Por isso, muito obrigado, Deputado General Peternelli, por ter acatado nosso pedido. Em nome da Polícia Federal e como seu colega, parabéns pelo relatório!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana, para discutir contra a matéria.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Este é o "projeto Itapemirim"! Esta é a MP Itapemirim, empresa criada e alardeada como uma grande empresa, a nova empresa da aviação civil, a empresa dos aviões amarelinhos, que faliu sem pagar aos trabalhadores!
Esta é a modernidade que dizem que há nesta MP, que vai criar outros aeroportos sem burocracia, com dinamismo. Ou será que querem legalizar os aeroportos que já existem, os aeroportos clandestinos, que operam com outra finalidade, beneficiando até mesmo o mundo do crime? Querem autorizá-los, dizendo que vão poder operar.
Ora, isso é o liberou geral do Governo! Isso é o liberou do Governo, que não tem projeto, que não tem planejamento, que não tem visão de futuro, que não sabe o que quer para o País, e diz que vai fazer medidas deste porte.
Eu vou lembrar novamente: o ex-Ministro e forasteiro do Estado de São Paulo alardeou a nova empresa como um grande feito do Ministério. Pois foi um fracasso total! Aprovar esta MP, permitir a criação de aeroportos, permitir que companhias aéreas operem sem a devida concessão, com uma espécie de autorização para operar nestes espaços, isso é mais uma demonstração da falência do Estado, da falência da política pública deste Governo, que fez com que os aeroportos novamente se tornassem algo para uso de poucos.
Antes de Lula, os aeroportos eram para uso restrito. Lula os democratizou. O pobre pôde viajar de avião, pôde sair do Estado de São Paulo, de outros Estados, para visitar seus familiares País afora. E hoje? Hoje nem nós, que somos Deputados, estamos conseguindo pagar as passagens. Imaginem o povo em geral!
18:12
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Esta medida não vai facilitar nada. O Governo não está fazendo nada para o povo que precisa, não está fazendo nada para o povo trabalhador. O Governo não está fazendo nada pensando no conjunto da sociedade. Isto visa legalizar a operação de alguns amigos da família do Presidente, de alguns amigos que nos dão as caras, que se escondem, que operam no submundo e que agora querem dizer que existe aeroporto que é deles, para pousarem de madrugada, em outros horários, sem nenhum tipo de controle, sem nenhuma fiscalização. Com certeza, é para outras finalidades que não para finalidades públicas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante este debate, esta discussão. Eu sou muito grato por isso. A todo momento, nós temos novas solicitações. O próprio Deputado Jones Moura veio fazer uma argumentação em prol das Polícias Municipais, mas não é possível adequar tudo.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 7 emendas de Plenário." Todas elas têm suas ideias, seus fundamentos, que são muito interessantes, mas nós já debatemos isso bastante com os Parlamentares. Até mesmo o relatório já está disponível desde o dia 5 no nosso sistema.
Desta maneira, eu gostaria de agradecer a todos as sugestões. Entretanto, não podemos aceitar as Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 6 e 7, por não contribuírem ou não terem a possibilidade de se adequar aos demais entes envolvidos nesta atividade.
"Relembro que, ao longo dos últimos meses, a matéria foi amplamente debatida tanto com Parlamentares, como com representantes do setor aéreo, para que encontrássemos o ponto de equilíbrio proposto no PLV. Entretanto, em relação à Emenda de Plenário nº 5, julgamos que seu acatamento é importante para dar fim a um procedimento burocrático e custoso, que prejudica as empresas brasileiras do setor aéreo.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 5, pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 4, 6 e 7, e pela inadequabilidade e incompatibilidade sob o aspecto orçamentário e financeiro da Emenda nº 3; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, com a subemenda substitutiva ao PLV em anexo, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental."
Muito obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GENERAL PETERNELLI.
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de adiamento de votação.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 117, inciso X, combinado com o Artigo 193, ambos do Regimento Interno, o adiamento da votação da MPV 1.089, de 2021.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós afirmamos aqui que o texto da MP, como aí está, deve ser revisto. Eu quero fazer um apelo ao Relator para rever o texto porque a compreensão que ele está tendo — ele disse que ia esclarecer — está totalmente equivocada, no que diz respeito à regulamentação da manutenção de aeronaves por profissionais, por oficinas homologadas pela Agência Nacional de Aviação Civil.
O texto, que está sendo revogado, da Lei nº 7.565, de 1986, art. 70, § 4º, diz o seguinte: "A manutenção, no limite de até 100 (cem) horas, das aeronaves pertencentes aos aeroclubes que não disponham de oficina homologada, bem como das aeronaves mencionadas no § 4º do art. 107 poderá ser executada por mecânico licenciado pelo Ministério da Aeronáutica".
O que está sendo dito aqui? Está sendo dito que ou a ANAC homologa a oficina, ou o Ministério da Aeronáutica credencia um mecânico, ou uma mecânica, uma mulher, a proceder à manutenção. Ao revogar este dispositivo da Lei nº 7.565, art. 70, § 4º, deixará de existir uma regra, uma lei que estabeleça qual é a fiscalização e quem credencia.
Eu vou dizer o seguinte. Nós da Oposição, com o povo brasileiro, confiamos na Agência Nacional de Aviação Civil e na Aeronáutica. Quem votar a favor da supressão não confia em nenhuma das duas, mas confia no proprietário ou na proprietária da oficina que não é submetida à fiscalização.
Por isso, nós não podemos votar hoje. Nós temos até o dia 1º de junho para chegarmos a um acordo.
Esta MP é contra os interesses do povo brasileiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Peternelli. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
18:20
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL e a base do Governo orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputada e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, quem diz que essa medida provisória vai baixar o preço das passagens não leu a medida provisória. A medida provisória substitui a concessão, na qual há um diálogo, uma negociação que envolve inclusive o preço das passagens e a frequência dos voos. Ela extingue a concessão, transformando-a em autorização. E, pasmem, não será preciso renovar a autorização de 5 em 5 anos, que poderá durar o tempo que as empresas quiserem.
Ela também não obriga mais as empresas a explicarem o preço das tarifas para a ANAC. Como dizer, então, que essa medida provisória vai diminuir o preço das passagens? Nitidamente, ela vai aumentar o preço das passagens.
Aqui se diz que é preciso lembrar o Governo Lula, e nós lembramos: no Governo Lula, o pobre andava de avião; no Governo Lula, nós não tínhamos a fome que temos agora.
O PT obstrui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "não". Queremos votar essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vai continuar em obstrução.
Entendemos que essa matéria, na verdade, é um esvaziamento da Agência Nacional de Aviação — ANAC; é um incentivo à desregulamentação no setor aéreo, que é estratégico para o País tanto do ponto de vista da segurança quanto do ponto de vista do transporte. Nós não podemos ter um setor tão estratégico quanto esse nas mãos completamente do setor privado, sem regulação nenhuma, sem interferência do Estado e do poder público, a critério daqueles que mandam no dinheiro e no capital e que vão explorar ainda mais o povo brasileiro, porque vão-se facilitar as práticas criminosas e, o que é pior, vão incentivar a criação de aeroportos em lugares remotos, não para garantir transporte ao povo brasileiro, mas para dar apoio a atividades criminosas como o garimpo ilegal e o tráfico de drogas. Não aceitamos isso.
Por isso, o PSB orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT, respeitando os demais partidos de oposição, vai orientar "não" ao adiamento da discussão, até porque não é verdade que essa medida provisória está determinando liberdade tarifária indiscriminada. Já existe a liberdade tarifária para voos regulares, que é o mais importante de ser regulado. O que a medida está determinando é a liberdade tarifária para voos também de táxi aéreo, para os quais eu nunca soube que existisse algum critério que não fosse o da liberdade tarifária.
Da mesma maneira, a construção de aeródromos, mesmo sem prévia autorização da ANAC, não seria impedida, da mesma forma como hoje existem inúmeras pistas que são utilizadas para o tráfico.
Portanto, o PDT orienta "não", deixando muito claros os motivos e acreditando que alguns dos destaques que estão apresentados nessa MP são dignos de serem aprovados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL considera essa MP a MP do aumento das passagens. A base do Governo e o Governo Bolsonaro querem aumentar os preços das passagens, que já estão uma exorbitância, para o povo brasileiro.
O PSOL está em obstrução.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não". Temos que discutir essa matéria.
É importante levantar que há vários aeroportos que não têm mais viabilidade econômica, como o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, e o próprio Aeroporto Internacional do Galeão, como consequência da corrupção que tomou conta da repartição dos aeroportos feita pelo Governo do PT entre as grandes empreiteiras, o que precisamos corrigir.
Ora, o mais importante também é poder abrir novos aeroportos. O Brasil é um país de dimensões continentais, e não vamos interligar o País com carroças ou mesmo com automóveis, mas com aviões, como acontece nos Estados Unidos. É importante que a iniciativa privada tome conta disso para poder fazer os investimentos necessários e deixar o brasileiro voar. O fato é que há aeroportos suficientes nos lugares necessários e isso limita o desenvolvimento do Brasil. Isso é o Custo Brasil.
É importante a medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB entra em obstrução também, porque os argumentos dados na tribuna não nos convenceram quanto à segurança dos voos, à regulação pública de uma malha aérea tão importante. Está em risco a segurança, a vida das pessoas; está em risco, inclusive, o critério mais importante, o controle das concessões, e está em risco o valor das passagens.
O valor das passagens hoje é proibitivo para a sociedade brasileira. As pessoas estão ficando impedidas de viajar de avião pelo preço que as empresas cobram, seja pela política de dolarização dos preços praticada por este Governo, seja por abrir-se mão de uma empresa estratégica como a PETROBRAS.
O PCdoB entra em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição vai liberar, porque há partidos votando de forma diferente.
Quero alertar todos para o fato de que apresentei uma emenda a essa medida provisória para retomar a gratuidade da bagagem aérea e nós vamos destacá-la. Assim, gostaríamos de pedir aos Parlamentares que votem a favor do retorno da gratuidade da bagagem, porque o discurso das empresas de que, se não pudessem cobrar pela bagagem, a passagem ia aumentar, foi desmoralizado, uma vez que não só estão cobrando muito caro pela bagagem despachada, como estão cobrando muito mais caro ainda por qualquer trecho de passagem aérea: uma passagem dentro do mesmo Estado, de uma pequena cidade chamada Cruzeiro do Sul para a Capital Rio Branco, chega a custar 3 mil reais. Enfim, não dá para aceitar o que as empresas estão fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 6;
NÃO: 279;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Todos os inscritos sendo a favor, abrem mão do encaminhamento? (Pausa.)
Orientação de bancada.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Presidente, não havia inscrito para encaminhar contra?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não.
18:28
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Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez venho à tribuna falar sobre esta medida provisória.
Não achem que esta medida provisória vai resolver o problema do setor aéreo — obviamente ainda não —, mas, considerando a burocracia, os tantos empecilhos para trabalhar no setor, ela já vai promover um avanço que eu diria inacreditável. Quando cheguei a este Parlamento, eu vinha de 7 anos no setor aéreo. Sei exatamente a situação de empresas e, principalmente, dos trabalhadores de todos os setores da aviação — não falo só de pilotos, comissários e mecânicos, mas de uma infinidade de trabalhadores que fazem parte da aviação.
Esta medida é justamente fruto de inúmeras reclamações. Temos certeza de que não dá para fazer tudo ao mesmo tempo. Temos certeza de que precisamos, após a aprovação desta medida provisória, voltar a nos reunirmos com a Secretaria Nacional de Aviação Civil, com a ANAC, com o Ministério da Infraestrutura e com todos que participam do setor, para formular outra medida provisória, quem sabe para o ano que vem. O que está nesta medida provisória, no entanto, neste momento atende perfeitamente ao setor, ao mercado e aos trabalhadores.
Há muito o que se conquistar ainda — não tenho a menor dúvida disso —, e serei um ativo Parlamentar, se Deus me permitir estar aqui na próxima legislatura, para voltar à tribuna e continuar defendendo todos esses trabalhadores. O que foi feito até o presente momento foi o que era possível, e o Governo não virou as costas, em nenhum momento, para ninguém, mas atendeu todos com cordialidade.
Destaco, nestes últimos 20 segundos, que o então Ministro Tarcísio Gomes de Freitas fez um excelente trabalho. Ele sabia muito bem o quanto o setor aéreo dependia dessas medidas. Tenho certeza de que nós sairemos satisfeitos, ao final desta votação.
Obrigado.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Presidente, eu quero falar pela Minoria.
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu gostaria de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A votação é simbólica, perdão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas eu gostaria de orientar, Presidente. É regimental.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT acha que não há urgência em aumentar o preço das tarifas, o PT acha que não há urgência em possibilitar que material bélico transite nas aeronaves brasileiras sem o controle da Aeronáutica, o PT acha que não há urgência em possibilitar que sejam criadas toda sorte de pistas de decolagem e pouso de aeronaves que seguramente serão utilizadas pelo crime organizado. O PT também acha que não há urgência em se flexibilizar a manutenção das aeronaves, que é o que faz essa medida. O PT acha que não há urgência em aumentar o lucro das empresas em detrimento do povo brasileiro. O PT acha que a urgência está na vida, está na segurança, está no acesso da população pobre deste País aos voos que estão negados para a população.
Por isso, o PT vota "não"! Não há urgência, nem relevância.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Peço para orientar pelo PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é contra essa matéria porque ela vai, na prática, aumentar o valor das passagens para a população brasileira, que já está tendo muita dificuldade de conseguir fazer uma viagem aérea. Estamos falando de um país de dimensões continentais. Não é possível que o controle e, consequentemente, a concessão sobre a circulação neste território seja feita sem nenhum tipo de regulamentação e de acompanhamento do Estado. Isso significa que acessar os rincões do País ficará ainda mais caro do que é hoje, além de haver grande aumento do trânsito aéreo. Nós sabemos o que significa o não controle por parte das instituições brasileiras: o tráfego aéreo vai ser muito à mercê daquilo que querem as companhias.
Em um momento como este de carestia para a população brasileira, de dificuldade de se locomover mesmo de carro, o que significa aumentar o valor das passagens? Significa a impossibilidade de viajar pelo País, inclusive de vir à Brasília acompanhar o que acontece aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mais alguém quer orientar?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB também quer orientar "não" a essa matéria.
Entendemos que ela caminha na direção da desregulamentação do setor aéreo, o que já se comprovou trazer um grande prejuízo para o Brasil. Aqui se liberou a cobrança de bagagem, aqui se liberaram tarifas para a alteração de datas de passagem, aqui se facilitou tudo para as companhias aéreas, e o resultado está aí: os preços estão o olho da cara. Ninguém consegue mais pagar por uma passagem aérea no Brasil, e aqui no Brasil não está faltando aeroporto, aqui está faltando é avião, porque reduziram pelo menos à metade a quantidade de linhas das companhias aéreas no Brasil. Não se consegue mais viajar para muitos Municípios, aí incluídos alguns do meu Maranhão, porque simplesmente cancelaram as linhas, dificultando ainda mais o acesso do povo ao transporte aéreo no País.
Por isso, o PSB orienta "não".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT vota "não".
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria também vota "não", Presidente.
18:36
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Essa é uma medida provisória antipovo que em nada vai favorecer qualquer política de desenvolvimento no País. Ela desregulamenta totalmente o setor aeroportuário e facilita a instalação de aeroportos sem qualquer licenciamento: vão se construir aeroportos sem que se saiba se seguem parâmetros de segurança, para depois discutir-se o eventual licenciamento.
Os partidos da Minoria entendem que essa medida também pode permitir que esses espaços se tornem ainda mais exclusivos, distantes da população mais pobre, que precisa utilizar os aeroportos.
Por isso votamos "não".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Para orientar pelo PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB também vota "não" a essa medida provisória...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós ainda não estamos votando a medida provisória, estamos votando os pressupostos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Ainda assim votamos "não", Sr. Presidente.
Gostaria de nesse tempo justificar que, por problemas de malha aérea, atrasamos todos que viemos no último voo de Salvador, e outros que lá fizeram escala. Isso tem sido recorrente. É preciso tomar uma posição em relação às companhias aéreas no Brasil, que fazem o que querem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para encaminhar favoravelmente ao parecer, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Presidente, quero falar pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já lhe concedo o tempo de Liderança, Deputado Alencar.
Passa-se à orientação de bancada.
Quem quer orientar? (Pausa.)
O PT vai orientar? (Pausa.)
O PSB vai orientar? (Pausa.)
O PDT vai orientar? (Pausa.)
O PSOL quer orientar? (Pausa.)
O PCdoB quer orientar? (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é contrário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao mérito.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 1.089, de 2021, ressalvados os destaques.
Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL e a base do Governo orientam "sim".
A MP do voo simples desburocratiza e viabiliza a aviação, principalmente, a aviação regional, facilitando a questão dos aeroportos nas regiões mais pobres, como a Região Amazônica, como no meu Estado, o Amazonas.
Então, parabenizo o Relator, que fez um grande trabalho e que inclusive atingiu até o ponto da aviação policial, desobrigando a questão do seguro. Muitas vezes a aeronave ficava parada, porque o Estado não pagava o seguro. A medida provisória viabiliza muitos pontos da aviação regional. Parabéns ao Relator!
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido dos Trabalhadores vota "não".
Repete-se mais uma vez na história a desmoralização do que é público. Em todos os setores em que acontece a privatização esse é o modus operandi. Lembro inclusive, Deputado Afonso, que lá em Manaus, o saneamento foi privatizado há 20 anos. Hoje, a empresa que tem a maior perda de água tratada é a que lá opera: 75%. Coleta apenas 20% de esgotos, trata 13%, e tem a quinta mais cara tarifa de todo o País. É esse tipo de coisa que vai novamente acontecer.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há divergência na bancada do PDT. Por isso, nós vamos liberá-la.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL é contra esta matéria. Obviamente nós estamos vivendo uma crise no País, uma crise para o povo, que sofre com a carestia, com o desemprego, com a alta absurda dos preços dos alimentos e dos combustíveis, como consequência da política nefasta do Governo Bolsonaro. E com essa medida nós veremos o encarecimento ainda maior dos preços cobrados pelas companhias aéreas, o aumento da dificuldade para os trechos regionais e a piora na qualidade da segurança do tráfego aéreo.
Esta Casa, depois da tragédia que aconteceu com um voo da Gol em 2017, fez uma CPI. Os controladores de voo anunciavam as péssimas condições de trabalho diante da precarização. Aqui se abre a possibilidade de ainda mais privatizar o controle aéreo e a gestão do tráfego aéreo no Brasil, trazendo riscos para a população, riscos para a tripulação, riscos para os trabalhadores e usuários do serviço da aviação.
Portanto, o PSOL orienta "não". E fora, Bolsonaro!
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Pelo PSDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente, pelas razões já expostas aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim". Como mencionamos anteriormente, esta é uma excelente medida provisória, pois ela melhora a questão das relicitações dos aeroportos e traz uma série de melhorias no setor em geral nesse excelente relatório apresentado pelo Deputado General Peternelli, a quem parabenizamos pelo trabalho feito.
O NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB orienta "não" a esta subemenda substitutiva pelos argumentos já elencados aqui: segurança de voo, liberação de preço de passagem, laissez-faire das medidas de concessão e de permissão.
Portanto, o PCdoB, pela vida das pessoas, pela segurança de voo, pela regulação da malha aérea, vota "não" a esta subemenda substitutiva.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a minoria libera a bancada, porque há posições diferentes.
Aproveito para registrar que, por 12 meses consecutivos, a inflação acumulada no ano neste Governo Bolsonaro é superior a 10%. E não há política para a agricultura familiar; não há política de crédito agrícola para a produção de alimentos pela agricultura familiar; não há política de formação de estoque, porque desmontaram a CONAB; não há política do Programa Nacional de Alimentação Escolar, porque desmontaram o programa. Este Governo é o responsável por nossa situação de penúria, pelo retorno do Brasil ao mapa da fome.
Por isso, fora, Bolsonaro!
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição libera a bancada, mas alerta os colegas Parlamentares: da forma como está ficando essa medida, nós não vamos conseguir pagar passagem para nenhum lugar do Brasil. As empresas aéreas estão fazendo cada vez mais do jeito delas, estão dando as ordens e escrevendo as ordens.
Esta era a oportunidade que este Parlamento tinha de estabelecer regras para valer para as empresas e para os aeroportos. Na minha opinião, nós estamos perdendo essa oportunidade. As empresas aéreas têm-nos enganado. Se hoje elas cancelam voos sem dar nenhuma explicação para a população, imaginem depois que nós votarmos aqui que as regras que irão valer, de fato, serão as regras do dinheiro do bolso das empresas? Vai ficar muito pior para o cidadão comum. Quem precisa viajar hoje para tratamento de saúde não consegue viajar porque não tem dinheiro para pagar por uma passagem aérea.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Pelo tempo de Liderança da Minoria, concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, colegas Deputadas, o povo brasileiro foi insultado na última sexta-feira, no final de semana, no sábado. O Presidente Bolsonaro rasgou a Constituição e mais uma vez tomou uma medida que agrediu a democracia brasileira, agrediu uma decisão democrática do STF.
Podem, porventura, A, B, C ou D discordar da decisão — isso é legítimo —, mas não pode o Presidente, valendo-se de seu poder, simplesmente usurpar um instrumento constitucional, o instrumento do indulto, da graça, do perdão, para beneficiar um aliado que atentou contra a democracia, que atentou contra outro Poder.
Nós aqui também temos as nossas competências, as prerrogativas, e elas devem ser protegidas constitucionalmente, afinal de contas, aqui expressamos a vontade popular, as divergências, as diferenças. No entanto, nosso poder não nos permite agredir, não nos permite jogar contra a Constituição. O STF havia feito um julgamento, inclusive com um voto divergente, logo, houve diferença no julgamento. É verdade que foi uma votação de 10 votos a 1, o que mostrou uma consciência objetiva, clara, legal da decisão, inclusive com o voto de Ministro indicado pelo Presidente, Ministro que lá votou pela condenação do réu.
18:48
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Diz o Presidente que concedeu um indulto, mas o que ele na verdade fez foi um insulto ao povo brasileiro, que sofre no dia a dia com o preço do feijão, do arroz, do tomate, da cenoura, do pimentão, da dúzia do ovo, de tudo, que tudo está caro. Já não bastava carne, até o ovo está muito caro. E quem está pagando essa conta é o trabalhador, que está ganhando pouco, é quem está desempregado, é quem está sem renda.
Desses problemas o Presidente foge, porque não tem coragem e não tem competência de enfrentá-los, porque não tem sequer sensibilidade, não tem sequer vontade política. E diz: "Eu concedi o indulto, concedi a graça para defender a liberdade". Ora, que liberdade? A liberdade de agredir, de violentar, de rasgar a Constituição? Isso não é liberdade, isso é o caos. O que quer Bolsonaro é o caos.
Essa graça concedida, como diz o cartaz empunhado pela Líder Sâmia Bomfim, não é de graça, Líder Bohn Gass. Trata-se de um ato autoritário que traz lembranças de um passado que nós não vamos admitir que volte. Esse ato quer gerar o caos, causar a ruptura, Líder Afonso. O Presidente quer mobilizar sua base, que também não consegue discutir aqui os problemas reais, não consegue apontar um caminho para o País.
O Presidente Bolsonaro, mais uma vez, cometeu uma agressão. Senhoras e senhores, vejam bem: menos de 24 horas após a decisão do STF, ele concedeu o indulto, firmando que o Deputado, seu parceiro do Rio de Janeiro, não será preso e não cumprirá a decisão.
Muitos companheiros nossos sofreram a dor, a violência de algumas decisões, as quais contestamos, mas de maneira democrática, de maneira legítima. Protestamos e também fomos ao Poder Judiciário. Nunca nos escusamos. Mas o Presidente defende alguém que atentou contra a democracia brasileira, através de leis recentemente aprovada por esta Casa. Nós aprovamos a legislação nesta Casa, e a condenação se deu com base nela. Portanto, a decisão é legal, é constitucional. Pode haver, sim, mais uma vez, a divergência, a contestação, mas a decisão tem que ser respeitada. O Presidente, em menos de 24 horas, desconsiderou a decisão, colocando-se acima dela, afirmando que sua vontade tem que prevalecer, quando a decisão sequer tinha o trânsito em julgado, o que demonstra a clara ilegalidade, a clara inconstitucionalidade da medida tomada pelo Presidente.
Os poderes têm que ser respeitados, cada qual no seu espaço, cada qual com a sua competência, cada qual com a sua finalidade, e têm que dialogar, em busca de soluções para os problemas do País. Agredir um ao outro não nos interessa. Aliás, quem está fazendo isso não é o Parlamento, tampouco o Poder Judiciário. Quem está fazendo agressões, quem está querendo desestabilizar, quem está querendo criar o caos, quem está querendo deslegitimar e atacar as instituições é justamente o Presidente. Só a ele interessa tal medida, porque seu projeto é autoritário, seu projeto é se colocar como soberano máximo do País, sem qualquer tipo de contestação.
18:52
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Custou-nos conquistar a democracia brasileira, Deputado Rui, como V.Exa. muito bem sabe. Muita gente lutou, muita gente sofreu, para que hoje estivéssemos aqui, e nós não vamos permitir que a volta para aquele passado.
Tenha certeza, Presidente, de que o povo está de olho, o povo está observando, o povo sabe muito bem quem é o responsável pelos problemas reais da vida cotidiana das pessoas. E o povo vai dar um recado claro no dia 2 de outubro, vai dar um basta, vai dizer "não", vai dizer "chega" a toda essa despolítica que está aí, a toda essa incompetência, a essa maldade, a essa crueldade, a essa desumanidade que está aí, a toda essa política autoritária que não tem a coragem de fazer o diálogo, que não tem a coragem de trazer nada à reflexão. O Presidente sabe bem que no dia 2 receberá esse recado. É isso que ele teme. É por isso que ele se esconde. Por isso ele ataca, para tentar se proteger e para tentar animar alguns da sua plateia.
Tenho certeza absoluta de que a democracia brasileira vai prevalecer. Esperamos que o STF não recue de sua decisão, ou, se tiver que fazê-lo, que o faça com base na Constituição, com base no direito, não com base nas ameaças do autoritarismo que este Governo prega. Isso nós jamais vamos deixar voltar ao País. (Manifestação no plenário: Fora, Bolsonaro! Fora, Bolsonaro!)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, quero orientar pelo Cidadania.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Solicito o tempo de Líder do PSOL, Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Peço o tempo de Líder do PSB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 294;
NÃO: 90.
APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Concedo o tempo de Liderança à Deputada Sâmia Bomfim, pelo PSOL.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, Deputadas, Deputados, povo brasileiro, quem vive no Brasil sabe quais são as reais preocupações do povo: o preço dos alimentos no mercado; o valor da gasolina, que impede que a população possa se locomover e que também tem impacto no preço de todos os produtos; é a carestia, é a fome.
Deputado Alencar e Deputada Fernanda, 19 milhões de brasileiros e brasileiros se encontram em situação de insegurança alimentar. E o Presidente Bolsonaro trabalha para resolver esses problemas? Não. Ele trabalha para defender bandido. Ele utiliza o poder da sua caneta para defender os seus aliados, como o Deputado Daniel Silveira. E não é a primeira vez, ele não inaugurou essa ação neste momento. Desde que assumiu a Presidência da República, utiliza a Polícia Federal para proteger os seus filhos bandidos, utiliza o IBAMA para passar pano para os que desmatam a Amazônia e destroem o meio ambiente.
Agora, pela primeira vez na nossa história, é concedido o indulto individual, a graça individual, e logo para quem? Vejam só: um sujeito que passou os últimos anos insultando a população brasileira, estimulando pessoas a cometer ações antidemocráticas, saudando a ditadura militar, resgatando tempos sombrios.
18:56
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Para aqueles que defendem, que endossam e que estão agora pedindo que se salve a pele do Daniel Silveira, lembro que houve tempos em que fecharam este Congresso Nacional e não sobrou para ninguém. Se acham que entrando nessa onda autoritária estão apenas endossando o poder do Presidente da República estão enganados. Na verdade, estão trabalhando contra si mesmos e contra o povo brasileiro, porque um regime autoritário, sem liberdades políticas, significa massacre para a população brasileira, significa a não possibilidade de organização política para garantir direitos e liberdade de expressão.
Não tem nada a ver com liberdade de expressão a defesa que eles fazem, Deputado Henrique Fontana, bem ao contrário. Na verdade, o Deputado Daniel Silveira atua para impedir que as liberdades democráticas possam seguir existindo no País. É uma vergonha que até hoje a Câmara dos Deputados não tenha dado uma resposta contundente ao autoritarismo do Bolsonaro e não tenha colocado a voto, aqui no plenário, a decisão do Conselho de Ética pelo afastamento do Deputado Daniel Silveira. Incomoda-se a Casa com a decisão do Supremo Tribunal Federal pela politização da política. Pois a Câmara dos Deputados, que deveria cumprir com o seu papel político, não o está cumprindo e, silenciando-se diante de ações antidemocráticas, endossa-as e torna-se cúmplice delas. Isso precisa acabar, porque, enquanto se é cúmplice, o povo brasileiro fica desempregado, passa fome e o autoritarismo se fortalece.
Ditadura nunca mais! (Manifestação no plenário: Ditadura nunca mais! Ditadura nunca mais!)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaque de Bancada nº 11.
Senhor(a) Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque da Emenda de Plenário nº 6, oferecida à Medida Provisória nº 1.089/2021.
Sala das Sessões
Deputado André Fufuca
Líder do Progressistas
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Felício Laterça.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço atenção para este destaque ao Plenário, em especial ao Relator, o Deputado General Peternelli, com quem nós muito conversamos.
Nós somos favoráveis ao voo livre, mas o voo livre com a verdadeira independência. Nós discutimos no ano passado, em audiência pública na Comissão do Esporte, o absurdo praticado por uma dita confederação, a Confederação Brasileira de Voo Livre, que se apropriou do voo livre no Brasil. A ANAC delegou a essa confederação fazer capacitação, emitir certificados em nome da ANAC, bem como também fazer nivelamento de instrução. Pilotos experientes estão sofrendo com isso. Eles, na verdade, funcionam como uma espécie de sindicato, pegando contribuição das pessoas — os que não contribuem não podem voar. Estão apoderando-se dos espaços públicos, especialmente no Rio de Janeiro: da Pedra da Gávea só voa quem paga. Levamos esta questão ao ICMBio, para também colocar um fim.
19:00
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Foram para Niterói, no Parque da Cidade. Vendem uma ideia de que têm estrutura e capacidade para fazer a certificação. Também se apropriaram do Parque da Cidade em Niterói. Fizeram isso em Minas. Fizeram isso em Canoa Quebrada, no Ceará.
O que nós queremos, senhoras e senhores, é que a ANAC seja obrigada, sim, a emitir um certificado. Não é nada de mais. Ela precisa regulamentar essa matéria. Quando falamos em voo livre, nós temos que ter a preocupação do que estamos falando no Brasil. E nós estamos falando do espaço aéreo. Não é como um surfista que entra no mar para pegar uma onda. O espaço aéreo é algo de muita preocupação, onde se podem causar acidentes gravíssimos.
Então, contra essa confederação que se apropriou do voo livre, dita Confederação Brasileira de Voo Livre — CBVL, nós precisamos aprovar esse destaque no Plenário. E ele é bem simples. Peço a V.Exas. que olhem o texto, que estabelece que a ANAC continue emitindo o certificado. "Ah, eu não tenho capacidade, eu não tenho pessoal". Façam como o DETRAN faz com as autoescolas, credenciem escolas de pilotos, inclusive de aviação, que podem mostrar a importância de se conhecer o espaço aéreo brasileiro.
Então, é essa a batida que queremos. É por isso que nós precisamos aprovar o destaque.
Muita gente está falando: "Não, vai liberar aeródromo, onde pousam, etc.". Nós vamos fazer isso em lei própria, mas neste momento precisamos que a ANAC tenha responsabilidade, não faça nada direcionado.
Esse pessoal da CBVL, no Rio de Janeiro — ouviu, Deputado Luiz Lima? —, fatura milhões, porque eles também fazem um voo maquiado, o dito voo comercial, o que também foi revogado. Como praticante do esporte, como incentivador do esporte, eu sou favorável à prática do voo livre com liberdade, mas, quando você faz isso cobrando, explorando comercialmente, isso também tem que ser regulamentado. Isso não pode ser à moda boi, como nós costumamos dizer no dito popular.
Precisamos que a ANAC tenha o controle absoluto de quem pratica voo livre, seja asa-delta, seja parapente, seja balão. Que conheçam o nosso espaço aéreo brasileiro e não invadam o espaço aéreo, a fim de não cometerem acidentes. Por isso, é preciso que a ANAC regulamente isso o quanto antes. Inclusive, a ANAC já deveria revogar o credenciamento dessa confederação, que está explorando a atividade comercialmente e de forma clandestina e ilegal.
Por isso, eu peço aos nobres colegas a aprovação desse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "não".
E eu quero aproveitar para parabenizar o nosso Presidente Bolsonaro, que, usando as quatro linhas da Constituição, invocando esta Constituição e usando simplesmente uma simples e humilde caneta Bic, conseguiu restabelecer a justiça, a democracia e a liberdade, não a do Deputado Daniel Silveira, mas a do povo brasileiro, a do cidadão de bem que está me ouvindo, a das cidadãs, a dos jovens.
Chupem essa, seus urubus comunistas de plantão! (Palmas.)
O Governo também vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim" à emenda, não porque somos contra essa ou aquela instituição, entidade ou empresa que pratique voo livre, mas porque entendemos o apelo do Deputado que defendeu a emenda de que, para garantir segurança no voo livre, a ANAC tem que exercer seu papel de regulação e de fiscalização.
E nós estamos defendendo e vamos defender em outros destaques que isso aconteça, por exemplo, na manutenção de aeronaves ou na construção de pistas de pouso. Então, nós votamos "sim", porque queremos garantir a segurança das passageiras, dos passageiros, dos cidadãos e das cidadãs.
Obrigado.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Partido Progressista?
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou aproveitar este minutinho para, mais uma vez, enfatizar a importância de se votar "sim".
Quero agradecer ao Partido dos Trabalhadores o bom senso. O partido disse: "Não há essa ou aquela iniciativa, e sim o bom senso".
E quero pedir aos colegas do PL, que já orientaram o voto "não", que votem "sim".
O objetivo é deixar a ANAC habilitar — uso esta palavra bem prática — quem vai praticar o voo livre. Nós não somos contra o voo livre, mas acreditamos que aqueles que querem praticá-lo devem ser habilitados pela ANAC, assim como aqueles que querem hoje andar de jet ski precisam ser habilitados pela nossa Marinha. Essa preocupação já existiu antes com o jet ski. As pessoas têm que ter esse cuidado. Hoje isso está na mão de uma confederação, senhoras e senhores, que está explorando comercialmente a atividade.
Por isso, nós votamos "sim" e clamamos os senhores a fazer o mesmo, para a aprovação desse destaque.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o UNIÃO?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos acompanhado o Deputado Felício Laterça e o contexto que S.Exa. tem apresentado quanto à importância deste aspecto: não haver o monopólio de nenhuma entidade sobre as atividades. O próprio art. 30 do Código Brasileiro de Aeronáutica — CBA já regulamenta isso. A própria ANAC, em seu Regulamento Brasileiro da Aviação Civil — RBAC nº 103, prevê a disciplina nessa área técnica. Ficaram inclusive de adequar isso. Com essa alternativa de deixarmos a regulamentação para a ANAC, compreendendo a solicitação, nós vamos orientar o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, tendo em vista os argumentos do Deputado Felício Laterça, entendemos como muito relevante a questão desse destaque. Por isso, o Republicanos encaminha o voto "sim", com a consciência da responsabilidade que a ANAC tem e deve assumir também sobre essa prática.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta o voto "sim".
Eu quero aproveitar estes minutos, Sr. Presidente — e peço que se restaure o meu tempo — para manifestar publicamente a nossa tristeza pelos ataques que o Ministro Barroso desferiu às Forças Armadas do Brasil, um ataque institucional calunioso, mentiroso. Disse que as Forças Armadas estariam sendo usadas para desacreditar as eleições.
19:08
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Mas por que ele fez isso? É uma cortina de fumaça que o Ministro Barroso está criando, porque não consegue responder às falhas do processo eleitoral, apontadas pelas Forças Armadas do Brasil.
Portanto, a nossa indignação à postura do Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim" a esse destaque, seguindo a nossa coerência.
Nós estamos defendendo aqui que o setor aéreo seja regulamentado, todo ele, assim como no voo livre, mas também que haja a regulação das grandes companhias aéreas, que estão explorando de maneira absurda o povo brasileiro, com preço de passagem absolutamente desproporcional. Não há parâmetro para esse preço, para que seja tão caro em nosso País, como está sendo praticado agora, inviabilizando que as pessoas possam viajar. Até esta Casa teve que fazer um acordo com as companhias aéreas. Não haveria quórum aqui nas sessões presenciais, se não tivesse sido feito um acordo para se tabelar o preço da passagem aérea e garantir a presença dos Deputados. É um absurdo o que está acontecendo neste País!
O PSB defende a regulamentação. Por isso, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vejo uma grande incoerência por parte de alguns que defenderam a medida provisória — eu inclusive, particularmente, aprovei o texto principal —, ao dizerem que cabe à ANAC regular o esporte, um esporte que reconhecidamente tem, na Confederação Brasileira de Voo Livre, um grande gestor e um grande conhecedor, digamos assim, dos riscos que causa a cada um dos seus praticantes. Se formos tirar da Confederação Brasileira de Voo Livre essa autorização, talvez daqui a pouco, quando tivermos Fórmula 1 no Brasil, vamos pedir também à Polícia Rodoviária Federal que a regularize.
Portanto, em defesa do esporte brasileiro, o PDT orienta "não" à emenda.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - O PSDB, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "sim".
Aproveitamos este momento para falar do espanto que o povo alagoano teve hoje, com o anúncio do aumento de quase 20% na conta de energia elétrica, que deve vigorar a partir já da próxima semana. A prestação do serviço de energia em Alagoas é um serviço que deve ser muito questionado em relação à sua qualidade, e agora nós temos essa surpresa do aumento da tarifa desse serviço, que nem de longe apresenta a qualidade que o povo alagoano merece.
Nós já estamos analisando os argumentos técnicos e jurídicos para questionar a Agência Nacional de Energia Elétrica acerca desse aumento e tomar as providências cabíveis, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PTB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO, Presidente...
19:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu chamei todos. Vou chamar de novo.
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO reconhece que hoje existe uma série de restrições colocadas pela Confederação Brasileira de Voo Livre. Inclusive, em 2019, lutei contra a regulamentação de profissão patrocinada por essa confederação, que queria criar uma reserva de mercado para os profissionais da área vinculados a ela. Infelizmente, foi aprovada na CTASP — Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, apesar do nosso trabalho contrário.
Agora, nós temos uma posição de que não é atribuindo mais atribuições ao Estado que nós vamos resolver esse problema. Podemos inclusive ter um efeito contrário. Pode ser que a resolução da ANAC venha no sentido de restringir ainda mais o mercado. Portanto, tendo em vista que estamos simplesmente dando uma atribuição à ANAC, mas não garantindo a livre competição, ao atribuir essa atribuição à ANAC, nós preferimos, neste momento, não incluir o que essa emenda propõe.
Por isso, o voto do NOVO é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta o voto "sim".
Penso que a ANAC pode uniformizar as ações, os critérios, os elementos que podem produzir um ambiente de melhor segurança para a aviação. Com as diversas modalidades e instrumentos que estão voando hoje, eu penso que a atribuição mais concentrada com a responsabilidade da ANAC só ajuda.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante orienta "sim", mas chama a atenção para a necessidade de estarmos fiscalizando essas empresas aéreas, sobretudo no que diz respeito à exploração no preço das passagens. Não dá para o passageiro do avião ficar pagando bagagens, todas as bagagens! Eu acho que precisamos aproveitar que esta Casa tem se preocupado, sim, e tem lutado e defendido pautas importantes para o povo brasileiro, para vermos a maneira e a hora de chamarmos a atenção dessas empresas.
No ano passado, foi votado aqui o projeto das empresas aéreas, e elas não cumpriram nada para com a sociedade brasileira. O povo está sendo prejudicado, está sendo praticamente assaltado. Elas precisam respeitar o povo brasileiro e os direitos das pessoas que voam neste País, sobretudo das mais carentes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pensando na segurança das pessoas e na capacidade da ANAC, a REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria libera a sua bancada, mas quer aproveitar este minuto para deixar muito claro que, na nossa avaliação, o Deputado Daniel Silveira, em diversos discursos, em diversos vídeos que gravou, muito especialmente naquele vídeo estarrecedor e criminoso de 20 minutos, cometeu crimes graves contra a democracia brasileira. Portanto, agiram muito bem os dez Ministros do Supremo Tribunal Federal que condenaram Daniel Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão.
19:16
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A democracia brasileira tem que ser defendida. A liberdade de expressão não é liberdade para agredir a Constituição brasileira. A imunidade parlamentar não pode ser usada para agredir a democracia brasileira. E o indulto de Bolsonaro é vergonhoso, inconstitucional e contra a democracia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 205;
NÃO: 177.
APROVADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 1, do PSOL:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 49 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, na redação dada pelo art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1.089, de 2021, para fins de sua supressão.
Sala das Sessões, em 19 de abril de 2022.
Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - O nosso destaque visa a proteger os consumidores brasileiros, na medida em que retira do texto que são as companhias aéreas que têm a possibilidade da autorregulação sobre os valores das passagens. Hoje, a ANAC cumpre esse papel. E muitos irão perguntar: "Mas, hoje, a tarifa está barata?" Não, muito pelo contrário, justamente porque ela acaba sendo capturada por interesses das empresas de companhias aéreas. Em função disso, elas acabam determinando o valor das passagens, ainda com algum tipo de regulamentação do Estado. Se acabarmos completamente com isso, o que vai prevalecer? Sem dúvida, vai prevalecer a lógica do lucro, sem a preocupação com o direito social público de as pessoas poderem se mobilizar pelo território brasileiro.
Já disse e repito: nós estamos tratando de um país com dimensões continentais, em que há áreas de mais difícil acesso. Portanto, acaba competindo às companhias aéreas a possibilidade de os cidadãos brasileiros se locomoverem com algum grau de liberdade pelo País. Imaginem se não houver nenhum tipo de regulamentação sobre o controle desses preços! O que elas não farão para que a população possa andar pelo País? Elas irão determinar quem pode e quem não pode sair de seu território. Elas irão determinar se, afinal de contas, andar de transporte aéreo é ou não um direito no País.
Aqui no texto diz que bem pode haver uma estabilização com relação à remarcação de poltronas, ao despacho de bagagens, mas não quanto ao preço. Isso até pode ficar congelado, estabilizado e avisado previamente, só que o valor total, que é o que importa para o consumidor, para que possa viajar de avião, vai ser determinado somente pelas próprias companhias aéreas. Quem consegue garantir que não será cobrado um valor abusivo, ainda mais abusivo do que o que já está sendo cobrado nos dias de hoje?
É muito grave o fato de que, diante de tantas prioridades que deveríamos votar em benefício real do povo brasileiro, que está passando fome, que está desempregado, que teve o poder de compra muito reduzido, corre-se o risco de as tarifas aéreas aumentarem ainda mais, reduzindo-se, assim, a possibilidade de mobilidade dos trabalhadores brasileiros, impedindo que o trânsito aéreo seja de fato um direito da população, pois mais uma vez se estará pensando somente no lucro das companhias.
Eu já disse e repito: há poucos anos, houve a ladainha de que a cobrança de um valor sobre a bagagem reduziria o preço das tarifas. E olhem o Brasil que nós estamos vivendo! Não podemos confiar nos interesses de quem só quer saber do lucro e não garante os direitos da população.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
19:20
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL e o Governo orientam "sim", pela manutenção do texto.
Nós discordamos da Deputada. Achamos prejudicial o tabelamento de preço. Isso é ruim para a economia de mercado. Vai fazer com que haja menos voos e vai dificultar mais ainda a viagem para as pessoas mais humildes. Nós temos é que atrair, melhorar o ambiente de negócios e fazer a desburocratização. É isto que nós queremos: buscar uma tarifa mais barata.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Ao atingirmos o quórum, encerraremos a votação.
Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do PT é "não" ao texto e "sim" à emenda do PSOL. Por quê? Porque o texto diz que as empresas aéreas não mais serão obrigadas a fornecer os dados sobre o preço das suas passagens à ANAC, somente quando a ANAC, por algum motivo, solicitar. Isso dificulta o controle e a fiscalização de preços de passagem. Imaginem uma agência capturada.
Por isso, para evitar o aumento do preço das passagens, o voto é "não".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB também vai orientar o voto "não" ao texto.
Entendemos que o texto é muito prejudicial à população brasileira, quando estabelece uma liberdade tarifária completa para as companhias aéreas. É o que está sendo praticado hoje. Qual é o resultado? São preços exorbitantes. Quem é a favor de preços exorbitantes vai votar aqui e dizer "sim" a esse texto. Quem é contrário a essas tarifas absurdas que estão sendo cobradas tem que dizer "não".
Nós queremos conclamar esta Casa, em defesa da população brasileira, a que garanta o direito de ir e vir e de se transportar por meio das companhias aéreas. Hoje há um monopólio total. Se não houver regulação, a exploração tende a aumentar cada dia mais.
Por isso, o PSB diz "não" ao texto, em defesa do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO, "sim".
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha "não" ao texto e "sim" ao destaque do PSOL, que é muito importante. As empresas aéreas estão abusando do consumidor, cobrando tarifas absurdas, inviabilizando o acesso de milhões de brasileiros ao transporte aéreo, como temos acompanhado. Os voos são cada vez mais irregulares. Há lugares para os quais não há voos, e todos os dias eles mudam. E cobram tarifa de toda ordem: tarifa para poltrona, tarifa para bagagem. É um abuso inqualificável. Por isso, esse destaque tem o mérito de limitar esse tipo de abuso que as empresas estão praticando.
O voto é "não" ao texto e "sim" ao destaque.
19:24
RF
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ) - O MDB quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim".
Quero aproveitar para parabenizar o Exército Brasileiro pelos seus 374 anos.
Quero parabenizar também a nossa Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro — ALERJ, na pessoa do Deputado Estadual André Ceciliano, que promoveu uma justa homenagem: entregou a maior comenda do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes, a nobres Generais do Exército, ao General José Eduardo Pereira, Comandante Militar do Leste, e ao General Sérgio Borges Medeiros da Silva, General de Brigada, e também ao Coronel de Engenharia José Fernandes Filgueiras Filho.
Parabéns a toda a ALERJ! Parabéns ao Deputado André Siciliano pela sensibilidade em homenagear esses homens dignos e o nosso Exército brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT já orientou o voto "sim".
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não", para defender o direito dos consumidores a não terem tarifas ainda mais abusivas do que as que existem hoje nas viagens aéreas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - A Minoria quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE, Deputado Túlio Gadêlha?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para evitar o aumento das tarifas abusivas e para evitar que as companhias abusem de voos irregulares, como temos observado, a REDE orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria também orienta "não".
Essa desregulamentação acaba caindo no colo do mais fraco, do fragilizado. Esse "liberou geral" vai fazer com que o País pague muito caro por essas atitudes. Essa desregulamentação vem em um momento em que a nossa economia está colocando para além do imaginável a situação daqueles que continuam na franja da sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 269;
NÃO: 90.
MANTIDO O TEXTO.
Há destaque apresentado pelo NOVO:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a votação em separado do artigo 8º do PLV apresentado à MPV 1.089/21, com vistas à sua supressão.
Sala das Sessões, em 19 de abril de 2022.
Deputado Tiago Mitraud
Líder do NOVO
Concedo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud, para que faça um esclarecimento.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, depois que apresentamos o destaque, nós chegamos a um entendimento com o Relator e com a equipe de S.Exa. O que nós temos, de fato, é um problema na atual Lei das PPPs. Esses aeroportos que foram destacados são praticamente inviáveis. Nós acreditamos que o setor público não deveria colocar dinheiro em aeroportos inviáveis. Mas o fato é que, hoje, aeroportos são 100% operados com dinheiro público, e a Lei das PPPs prevê que o poder público só pode entrar junto com a parceira privada com até 70% do valor de operação desses aeroportos. Eventualmente, alguém da iniciativa privada pode querer operar esses aeroportos, que hoje são 100% custeados com dinheiro público, reduzindo para 90% ou 80% o custeio público, o que ainda será uma situação melhor do que a atual.
19:28
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Portanto, nós acreditamos que precisamos de uma regra geral mais flexível, revendo a Lei das PPPs. Inclusive, já existe hoje um projeto de lei em tramitação na Casa, aprovado na Comissão. Mas, enquanto isso não acontece, acreditamos que podemos manter o texto como estava no relatório do Relator.
Por isso, o próprio NOVO vai orientar "sim" à manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todo mundo vota "sim"?
Podemos fazer simbólica esta votação? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Destaque nº 7, da bancada do PT:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do art. 9º do PLV apresentado à MPV 1.089/2021.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2022.
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL e o Governo orientam "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o destaque suprime dispositivo que determina que, a partir de janeiro de 2023, não serão devidas pelas concessionárias de aeroportos as contribuições ao Fundo Nacional de Aviação Civil, eliminando fonte central de custeio do fundo, que se destina à manutenção e ao aprimoramento dos aeroportos públicos.
Para se manter essa fonte, sugere-se posição favorável ao destaque. O PT orienta o voto "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL vota "não".
Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não".
E eu peço tempo de Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quer usar agora?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Pode ser.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votei com o partido nas outras votações, Presidente.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ) - Posso orientar pelo MDB, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o MDB, Deputado?
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim".
Eu quero aproveitar para parabenizar o Exército Brasileiro, porque hoje houve a Passagem de Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista. Depois de servir por 18 anos àquela Brigada, o General de Divisão Helder de Freitas Braga despediu-se da honrosa Brigada Paraquedista. Assume agora o Comando da Infantaria Paraquedista o General Adriano Fructuoso da Costa.
Ao General Adriano, o nosso desejo de sucesso!
Ao grande General Helder de Freitas, os nossos parabéns pelos anos em que serviu e esteve à frente da nossa Brigada Paraquedista!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não".
Quero fazer uma saudação a todos os Prefeitos e Prefeitas que se encontram em Brasília em mais uma Marcha dos Prefeitos, buscando fortalecer os Municípios, buscando ações e políticas públicas que possam dar aos Municípios condições de cumprirem suas atribuições e prestar um serviço adequado à nossa população. São temas absolutamente relevantes, e eu gostaria de destacar um deles. Refiro-me à possibilidade de os Municípios se articularem e associarem-se para adotar coletivamente políticas públicas que demandam uma infraestrutura numa determinada região, num determinado território que tem mais de um Município. Pensando coletivamente, eles podem ter mais eficiência ao agir de forma coletiva, e a legislação precisa permitir isso.
19:32
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Parabéns à Marcha!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim" ao texto, Sr. Presidente.
Mantendo esse texto, conseguimos reduzir a tarifa cobrada do usuário final. Não há mais necessidade desse fundo. Criado no contexto da Copa do Mundo, para o desenvolvimento do setor aéreo, encarece as tarifas aeroportuárias e, em consequência, encarece o peso tarifário para o próprio contribuinte. Então, é correta a extinção dessa tarifa, o que vai resultar em menos custo para o passageiro no Brasil.
Por isso, o NOVO quer manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV, Sr. Presidente, orienta o voto "não" e quer chamar a atenção para um ponto. Há poucos dias, o Presidente da República vetou uma lei aprovada por esta Casa, a Lei Paulo Gustavo, que aportava recursos para o setor cultural. Alegou falta de dinheiro. Agora, para o grande empresário, vem com uma renúncia fiscal que vai importar, em 3 anos, em 1,5 bilhão de reais.
Por isso, o PV orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 254;
NÃO: 82.
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de bancada nº 10, do PCdoB.
Sr. Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 4 apresentada à MP 1.089/2021.
Sala das Sessões
Deputado Renildo Calheiros
Líder do PCdoB
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero fazer um apelo agora aos Líderes das bancadas e aos Deputados em geral. Quero lembrar que no ano passado foi feito um grande movimento, e um número expressivo de Parlamentares fez um apelo aqui para que pudéssemos garantir a gratuidade de bagagem. As empresas vieram com o discurso de que, se este Plenário permitisse a cobrança da bagagem, o preço das passagens ia baixar.
Eu quero que qualquer Parlamentar neste Plenário levante o braço e diga se pagou, em algum momento, uma passagem mais barata do ano passado para cá. Na verdade, ninguém pagou. As passagens estão todas muito caras. E há o pior: as empresas, além de terem aumentado muito o preço da passagem, retiraram vários voos. Para quê? Para haver a disputa por voo e aumentarem cada vez mais o preço da passagem.
19:36
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E os senhores acham que é justo que uma pessoa que saia de Manaus, no Amazonas, e vá para Rio Branco, no Acre, ou para Porto Velho, em Rondônia, tudo dentro da Região Norte, pagar 6 mil reais por uma passagem e não ter direito de despachar uma mala de forma gratuita?
Eu sou do Acre, um Estado pobre, e a maioria dos Parlamentares aqui conhece a vida difícil do cidadão. Às vezes, um cidadão junta dinheiro durante meses e meses, o ano inteiro, para fazer uma viagem com a família, e na hora de despachar a bagagem descobre que o serviço é cobrado. Ele tira do bolso os únicos 200 reais que tem, às vezes, que seriam o dinheiro do táxi, para pagar pela mala despachada.
Colegas Parlamentares, do jeito que a coisa vai, ou nós aceitamos continuar sendo enganados pelas empresas, ou nós vamos dizer a essas empresas que elas não nos enganam mais. As empresas não foram verdadeiras quando afirmaram que iam baixar o preço da passagem, se nós permitíssemos aqui a cobrança da bagagem. A maioria desta Casa permitiu, com o protesto de um número expressivo de Parlamentares, e agora todos viram que foram enganados.
Então, é hora de cobrarmos das empresas a parte delas. Se elas estão cobrando tão caro pela passagem, então que deem ao cidadão o direito de ter pelo menos uma mala despachada de forma gratuita. É este o nosso destaque, Sr. Presidente e colegas Parlamentares: a gratuidade de pelo menos uma mala despachada. Não estamos pedindo duas ou três malas, e sim uma só, para aliviar o bolso do cidadão.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. pode me dar, neste instante, o tempo pela Liderança do Republicanos antes do início da votação? Penso que isso é muito importante para esta votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Vinicius, eu estava inclusive segurando a chamada do Deputado Bira do Pindaré, que havia feito o mesmo pedido. Depois do Deputado Bira, V.Exa. usará o tempo de Liderança.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, pela Liderança do PSB.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a palavra "liberdade" nunca tinha sido tão deturpada e distorcida no Brasil como está sendo agora. É impressionante! Em nome da liberdade, o Presidente Bolsonaro concedeu um indulto, que, na verdade, não é um indulto: é um insulto o que ele faz ao povo brasileiro!
É inacreditável, é inaceitável que, em um momento como este, em que o povo brasileiro sofre com a miséria, com a fome, com o desemprego, na fila do osso e da carcaça, um Presidente, em vez de usar todo o seu poder e as suas prerrogativas para defender o povo, resolva usar a sua caneta para defender os seus aliados condenados na Justiça, inclusive aquele que foi notabilizado porque quebrou a placa em homenagem a Marielle Franco, uma mulher que, esta sim, defendeu a liberdade do povo brasileiro.
19:40
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Portanto, é um verdadeiro acinte, é um insulto ao povo brasileiro este indulto concedido pelo Presidente Bolsonaro, feito de maneira ilegal, sorrateira, absolutamente desamparada pela Constituição, porque na Constituição há, acima de tudo, princípios. E os princípios da moralidade e da impessoalidade não foram respeitados na concessão desse tal indulto. Esse indulto só serviu para fazer politicagem do Bolsonaro em véspera de eleição, para animar a sua claque, para assanhar, para incitar ainda mais a violência.
Aliás, foi por incitar a violência que este Deputado enfrenta as barras da Justiça. Nós temos direito e imunidade para dizer o que quisermos, mas não para praticarmos crimes com as palavras que nós utilizamos. Nós não temos o direito de praticar crimes contra quem quer que seja, o direito de ameaçar, de incitar o ódio ou a violência contra quem quer que seja. Nós não temos esse direito.
É por isso que eu queria dizer, Sr. Presidente, que é lamentável o que se fala aqui. É lamentável o que esse Presidente fez neste momento no País.
Aqui se falou uma frase que é absolutamente verdadeira e autêntica: "Esse indulto, essa graça não é de graça. Algo está por trás dessa graça". O que está por trás dessa graça? Na verdade, está a intenção do Bolsonaro de continuar aviltando o povo brasileiro, ludibriando o povo brasileiro com as suas mentiras, com as suas inverdades.
Ele diz que defende a liberdade, mas de que liberdade ele está falando? Será que é a liberdade de não se ter emprego? Será que é a liberdade de não se poder estudar, porque ele cortou a verba da educação? Será que é a liberdade de não poder se alimentar? Hoje ninguém consegue mais comprar 1 quilo de arroz, 1 quilo de feijão, 1 quilo de carne. Está todo mundo sofrendo, porque não tem dinheiro para pagar a conta na feira ou no supermercado. É dessa liberdade que ele está falando? Essa liberdade não interessa ao povo brasileiro. Essa liberdade é na verdade uma enganação, um engodo a toda população brasileira.
É por isso que nós afirmamos categoricamente: esse indulto é eleitoreiro. Bolsonaro está desesperado porque não consegue enfrentar o seu principal adversário nesse processo eleitoral. Ele está vendo que vai perder a eleição e começa a ensaiar, mais uma vez, o golpe, a tentativa de violar a democracia como um princípio, como um valor maior para a nossa Nação, a Nação brasileira.
Não vamos aceitar, isso não vai acontecer. Nós venceremos no voto, e venceremos para que o povo brasileiro possa realmente ter liberdade, a verdadeira liberdade de sonhar com um futuro melhor. É o que todo mundo espera.
Viva a luta do povo brasileiro! Fora, Bolsonaro!
(Durante o discurso do Sr. Bira do Pindaré, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Para falar pela Liderança do Republicanos, tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quem nesta Casa que, assim como eu, já tem um pouquinho mais de tempo aqui não ouviu o argumento e o discurso da ANAC no que diz respeito à questão das bagagens? Quem aqui nesta Casa que pega voos rotineiramente não se lembra da época em que não se cobrava pela bagagem? Falaram à época que era necessário cobrar pela bagagem para que houvesse redução do custo das passagens. Ora, passaram a cobrar pelas bagagens. Aproveitaram, inclusive, este momento da pandemia para tirar os lanches, porque não se poderia tirar as máscaras para fazer o lanche. O País já voltou à normalidade e vejam se há movimento da ANAC, das companhias aéreas ou da própria ANS, se é que é ela mesma quem decide essas coisas, para voltar a distribuição de lanches. E não importa o tempo de voo.
Mas o que nós vemos sempre são as empresas, com aquela política da economia do palitinho, enriquecendo cada vez mais e mais. E como nós ouvimos a nossa colega falar, o preço de uma passagem chega a 6 mil reais! Fui ver agora o preço de uma passagem para ir de São José do Rio Preto a São Paulo, no dia 1º de maio, às 5 horas da tarde: 3.300 reais — e sem direito a bagagem! É um absurdo, Deputada Soraya!
Esta Casa sempre deu um voto de confiança. O nosso amigo Deputado Celso Russomanno, assim como nós, defende o consumidor — todos sabem da nossa resiliência na Comissão de Defesa do Consumidor — e já fez várias tentativas com a ANAC. E a ANAC faz promessas, a ANAC tenta fazer acordo, mas, por incrível que pareça, nunca cumpre os acordos que se propõe a fazer com esta Casa.
Então, amigos e amigas que estão aqui em plenário ou estão nos seus afazeres ou estão nos seus gabinetes, esse destaque da Deputada Perpétua Almeida tem — não de direito, mas de fato — a aquiescência e assinatura de todos nós que estamos engasgados, todos nós que utilizamos os voos comerciais com frequência. E por que não dizer também dos voos internacionais, cujos preços são atrozmente caros, e as pessoas para poderem levar uma bagagem ainda têm que pagar? E por que não tratarmos também, Deputada Perpétua, da cobrança pela marcação de assento? Esse é mais um absurdo, porque se a pessoa não pagar, ela não se senta e, por sua vez, como é que ela vai viajar se não pode viajar em pé?
19:48
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Está nas nossas mãos, como sempre. E essa não é uma questão para se dizer: "Ah, a Deputada Perpétua é de esquerda, e eu sou de direita ou eu sou de centro". Não, não é isso. Somos representantes do povo e, em questões como essa de defesa do consumidor, não tem polarização, não tem ideologia. Tem sim objetividade: quem aqui defende a população?
Por oportuno, esta nossa fala é para declarar apoio a este destaque, a esta emenda, e para pedir a todos os demais Líderes que façam o mesmo, para que nós possamos dar o recado para ANAC de que, quando ela fizer um acordo com esta Casa, ela se digne, no mínimo, caso não queira cumpri-lo por algum motivo, a se sentar para poder expor e construir um caminho de solução, e não fazer o que ela tem feito anos a fio.
Parabenizo a Deputada Perpétua Almeida por essa iniciativa e peço aos Líderes que possam, sim, aquiescer em resposta. Nós estamos de olho nos desmandos, nós estamos de olho nessas cobranças. E vamos passar a incluir, sim, a cobrança de uma bagagem no art. 39 do Código Defesa do Consumidor — para quem não sabe, Lei nº 8.078, de 1990 — como prática abusiva.
Portanto, nós encaminhamos aqui o apoio do Republicanos, Deputada Perpétua, com nosso voto a favor da emenda de V.Exa., porque é muito meritória. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Concedo a palavra, para falar pelo tempo de Liderança do PT, ao Deputado Reginaldo Lopes. Depois passaremos à orientação de bancada.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, amigo Marcelo Ramos, nobres Deputados e nobres Deputadas, Bolsonaro cometeu mais um crime, para salvar um criminoso. Eu vou repetir: Bolsonaro cometeu mais um crime, para salvar um criminoso. E é criminoso por quê? Porque a liberdade de expressão tem limite. A liberdade de expressão não pode ser usada contra as instituições da República brasileira. É inaceitável que um membro deste Parlamento não tenha a compreensão da separação de Poderes; é inaceitável que um membro deste Parlamento ataque a instituição que é guardiã da Constituição Federal. É mais inaceitável ainda que um Presidente da República, um Chefe de Estado, insulte a democracia brasileira, ao conceder indulto para a proteção de alguém que cometeu crime não só contra a democracia e contra as instituições, mas também contra os membros a Suprema Corte deste País. Ele ameaçou a integridade das pessoas. Isso é inaceitável!
19:52
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O Parlamento e esta legislatura de 2019 a 2023 vão ficar marcados, porque protegeram de mais de uma centena de crimes de responsabilidade o Presidente da República. Nós perdemos a autoridade. São centenas de pedidos de impeachment; são centenas de crimes. Dá para enumerar vários que foram cometidos pelo Presidente da República. Esta Casa está cada dia mais conivente com esses crimes. Estamos perdendo a autoridade.
O lugar desta legislatura é o da desmoralização, é o lugar de quem não exerceu o seu pleno papel de fiscalizar e de não aceitar que o Presidente da República ameace as instituições nem o povo brasileiro. Esse Presidente da República já defendeu e continua a defender os torturadores e a ditadura, que matou centenas de pessoas. Esse Presidente da República, quando é convocado a explicar o seu Governo, gosta de produzir inimigos imaginários, gosta de produzir fake news, porque é o Presidente da República que não trabalha, é o Presidente da República que não tem respostas para a vida real do povo brasileiro.
Nós estamos vivendo a maior carestia da história deste País. Nós estamos vivendo a volta da inflação, nos índices de antes do Plano Real. Nós estamos vendo, neste momento, 6 milhões de crianças que passam fome, mais de 20 milhões de brasileiros e brasileiras que passam fome, mais de 115 milhões de brasileiros e brasileiras na insegurança alimentar. O Governo quer proteger os seus amigos, quer afrontar a democracia, quer atacar as instituições, mas não quer colocar comida na mesa do povo brasileiro.
É um Governo que destruiu todas as políticas públicas; que destruiu o papel da Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB; que destruiu o Programa de Aquisição de Alimentos, com distribuição simultânea para as pessoas mais pobres da periferia deste País; que destruiu programas que compravam alimentos e garantiam a manutenção das nossas creches e das entidades sociais. É um Governo que dolarizou não só o preço dos combustíveis e todos seus derivados, porque é uma cadeia longa, mas dolarizou também a produção de alimentos. É um Governo que não investiu na agricultura familiar e apoiou apenas a produção de commodities para exportação.
Hoje, os preços dos alimentos levam a população brasileira a passar fome ou a viver na insegurança alimentar. É um Governo que não teve coragem de garantir ganho real para o salário mínimo. Dos trabalhadores e trabalhadoras, 70% ganham até dois salários mínimos. É um Governo que não compreende nada da economia real do povo brasileiro, para além do capital especulativo, do capital financeiro, que não produz nada, não se preocupa se o País tem mercado interno, se o País tem componentes nacionais para o setor produtivo, inclusive para o agronegócio, que é parte da base de sustentação do Governo Bolsonaro.
19:56
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É um País do improviso. É um País administrado com a extrema incompetência de um Presidente irresponsável. Esse improviso tem levado o País a pagar uma conta caríssima. Conseguimos retroagir a economia para mais de 10 anos e destruímos o poder de compra do povo brasileiro e da classe trabalhadora. Da série histórica de poder de compra dos trabalhadores brasileiros, esta é a menor, segundo dados do IBGE.
É um Governo que não reage. É um Governo que está deixando uma bomba-relógio extremamente perigosa pós-eleição. É um Governo que vai levar o Brasil, no segundo semestre, a uma recessão e a uma inflação de dois dígitos. É um Governo que não quer trabalhar, não quer responder às perguntas do povo brasileiro e quer levar esta Casa a um desvio de atenção daquilo que é importante.
Mesmo assim, esta Casa tem a obrigação constitucional de apreciar um pedido de impeachment. Esta Casa deveria conjuntamente apresentar um novo pedido de impeachment por crime de responsabilidade, porque o indulto, a graça foi dada com extremo desvio de finalidade, não seguiu o rito do processo. Tudo isso foi feito com muita rapidez, para proteger um amigo que cometeu um crime contra a democracia. Mas ele não age assim, quando o interesse é a vida do povo brasileiro, quando o interesse é combater a fome de uma criança, quando o interesse é arrumar um emprego para um pai de família, quando o interesse é colocar um jovem na universidade ou ampliar a qualidade da educação. Educação esta cujo critério agora é levar um quilo de ouro para o Ministro para se conseguir uma obra pública de infraestrutura no campo educacional.
Portanto, Presidente, só para concluir, eu quero dizer que nós vamos continuar fazendo denúncias. Nós queremos de fato botar um ponto final neste Governo. E eu tenho a convicção de que o Governo sabe que está derrotado e está buscando promover atos para tentar juntar a sua base radicalizada, o que provoca, cada vez mais, crise econômica, aumento da inflação, incertezas e fuga do capital produtivo deste País. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós já votamos matéria relacionada a esse problema de bagagem aqui algumas vezes. Pode parecer ao eleitor que, se orientarmos para que a bagagem não tenha custo, ele vai gostar mais. Na realidade, o preço dessa bagagem vai estar incluído na passagem.
20:00
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Hoje, quando uma pessoa compra uma passagem da tarifa max, já está incluída a bagagem despachada; quando compra uma light, não está incluída. Agora que a medida provisória permitiu criar uma companhia aérea, vai-se calcular o preço da passagem. Por exemplo, se a pessoa não for levar bagagem, a companhia vai poder levar outras bagagens no avião, barateando assim o preço da passagem. O nosso objetivo é fazer com que haja passagens baratas. Agora, se nós formos dizer que, num avião de 300 lugares, já estão incluídas 300 bagagens de 23 quilos, a companhia aérea não vai poder levar outro tipo de bagagem e, logicamente, vai aumentar o preço.
A companhia aérea não tem interesse em subir o preço indefinidamente, senão não vai haver pessoas que comprem passagens. Ela leva em consideração exatamente esse aspecto da bagagem e, a partir do momento em que nós aprovarmos essa emenda, vai-se ter que considerar como custo, além de uma pessoa, o transporte de uma mala, para poder ofertar um preço.
Alguns estão dizendo que a passagem aumentou. Realmente ela aumentou: nós tivemos uma pandemia, nós tivemos um aumento do petróleo, do combustível de aviação, de que nós mesmos estamos reclamando. Quanto à colocação de que todos terão direito a levar uma mala grátis, essa mala não será grátis, ela estará inclusa no preço da passagem, que vai ter que aumentar. Quem compra uma passagem na tarifa max já leva a mala de graça. Vamos acabar com o preço da passagem da tarifa light e média. É só nós pensarmos nisso.
Portanto, não é que eu não queira dizer que se está levando uma bagagem grátis. Nós temos que dizer que ela está inclusa no preço da passagem e que, desta maneira, a tarifa vai aumentar. Esse é o raciocínio lógico.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu pergunto se V.Exa. vai orientar pela base do Governo ou se os partidos vão orientar um por um.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acredito que, como essa matéria é fruto de várias discussões nesta Casa e, inclusive, fruto de um acordo que foi feito com relação à cobrança de bagagem, cada partido vai querer fazer o seu encaminhamento.
O PL vai encaminhar junto com o Governo, a favor do relatório, porém eu quero ressalvar o meu voto. Vou votar contrariamente à cobrança de bagagem, porque o acordo feito era para ter sido cumprido em dezembro e, inclusive, era para este Plenário votar a favor do projeto de lei do Deputado Celso Russomanno que resgatava isso. A passagem de avião está caríssima, e esta Casa tem chegado junto com relação às companhias aéreas, aos meios do transporte.
Também quero dizer que a Deputada Perpétua Almeida, no ano passado, fez uma fala pedindo que pudéssemos ajudar as companhias por conta da pandemia de COVID-19. Mas, nesse momento, nós temos de ver que as passagens estão caríssimas e que uma bagagem não vai fazer diferença.
Então, eu quero aqui encaminhar pelo PL, junto com o Governo, a favor da medida provisória e registrar que o meu voto será contrário. E peço aos meus companheiros que me acompanhem.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
20:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O PL vota "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos dizer "sim" à emenda da Deputada Perpétua Almeida.
Quero lembrar que estamos há 3 anos ouvindo a cantilena de grilo do Governo entreguista, mentiroso, dizendo que teríamos passagens baratas e que várias empresas novas chegariam ao Brasil, a partir da desnacionalização das empresas aéreas. Não chegou ao Brasil nenhuma empresa nova! As passagens aéreas estão mais caras, como está caro o gás, como está caro o combustível, como está cara a vida. O Brasil está desmotivado, sem lei. Essa área da aviação é uma área sem lei.
Nós temos que acabar com essa história da cobrança de bagagens e ir para cima deles! Temos que aqui criar mecanismos para fomentar a aviação regional, para enfrentar esses oligopólios que tomaram conta do Brasil, que acham que no Brasil não tem lei — e o Presidente da República propaga isso — e vão tocando a situação como querem.
Portanto, o PT vota "sim" e diz "não" à cobrança de bagagem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como vota o Republicanos?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, ao longo de todos estes anos aqui, eu tenho tentado resolver o problema das bagagens.
Várias vezes eu chamei à Comissão de Defesa do Consumidor a ANAC para que nós resolvêssemos isso. E a ANAC me dizia: "Olha, deixe do jeito que está, que nós vamos fazer os voos low cost. Serão voos mais baratos, as tarifas serão mais baratas, e nós vamos resolver o problema. Viaja com bagagem quem quiser; viaja sem bagagem quem quiser também." Só que isso nunca foi cumprido, Presidente.
Como bem falou o Deputado Vinicius Carvalho, nosso Líder, que é um defensor do consumidor, essa não é uma questão ideológica — e eu sou Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional. Essa é uma questão de defesa do consumidor. Nós estamos aqui para ajudar as pessoas que precisam viajar e que têm que levar uma bagagem. Não é possível que uma pessoa não possa levar uma única bagagem! Esse tipo de prática existe fora do Brasil? Existe, mas para voos low cost, com tarifas reduzidas. Existem, de fato, esses voos, mas são voos que custam 50 dólares para se viajar pela Europa inteira. Não é como é aqui no Brasil, com tarifas caríssimas.
Eles estão usando os bagageiros das aeronaves para transportar celular, que é um produto de alto valor agregado e pesado. Muitas vezes nos voos — e todos os Deputados já viram isso —, as companhias aéreas oferecem duas passagens para as pessoas saírem de dentro do voo, porque o porão da aeronave está carregado demais. Isso porque, infelizmente, o que dá mais lucro hoje para as companhias aéreas é transportar carga, não é transportar passageiros.
Então, nós temos que colocar um fim nisso. Pelo amor de Deus, eu peço o voto de todos os Parlamentares — isso não é uma questão ideológica, é uma questão de defesa do consumidor — em favor da emenda da Deputada Perpétua Almeida.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - O UNIÃO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como vota o UNIÃO?
20:08
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estava comentando agora há pouco que obrigar a companhia a levar bagagens de 23 quilos pode inviabilizar os voos regionais na Amazônia.
Se forem colocar um Caravan para fazer um deslocamento entre duas cidades que não têm movimento para um Boeing, esse Caravan tem que levar as bagagens de 23 quilos de toda aquela estrutura, e esse voo menor regional pode ficar inviabilizado. A bagagem não será gratuita, ela vai estar embutida no preço da passagem, levando ou não levando a bagagem.
É só nós nos posicionarmos, agora que é fácil criar uma companhia aérea, como se o sindicato, como se uma cooperativa criasse esse local. Logicamente, nós vamos ter que fazer o cálculo da passagem incluindo a pessoa e a bagagem, e isso vai inviabilizar o transporte entre cidades pequenas. Não vão caber doze bagagens dentro de um Caravan ou de outra aeronave.
Portanto, é necessária essa orientação "não", é um diferencial muito grande.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como vota o MDB?
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entendo os argumentos do nosso Deputado General Peternelli, mas como era antes? Como funcionava antes do golpe que deram nesta Casa? Como funcionava antes?
Quero fazer uma advertência à Frente Parlamentar Evangélica. Como a Deputada Perpétua Almeida é do PCdoB, alguém poderá querer votar contra a matéria, mas o tema não é ideológico, não. Como disse o Deputado Celso, o tema aqui é de justiça. Esta Casa foi enganada quando a ANAC disse que, se liberássemos a cobrança de malas, nós iríamos beneficiar o povo brasileiro. O Deputado que não votar com a Deputada Perpétua vai passar a imagem de que se sentou com a ANAC, de que se sentou com as companhias aéreas. Então, é uma questão de justiça.
Por isso, o MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante orienta "sim" também, contra a cobrança das bagagens.
Peço que mude a orientação no painel, porque o Avante não ficaria ao lado dos empresários, extorquindo os passageiros. Não podemos permitir isso.
Esta Casa tem dado exemplo em muitos momentos, ao lutar pelo povo brasileiro, inclusive indicando projetos ao Governo Federal. Às vezes, eles não aprovam, e aprovam depois, em tempo eleitoral.
Precisamos garantir que as empresas não continuem furtando e extorquindo os passageiros das linhas aéreas. Precisamos garantir o respeito. Não dá para pagar tanto para pegar um avião, às vezes totalmente irregular, desrespeitando os horários, desrespeitando tanta coisa. Precisamos garantir que as bagagens sejam gratuitas. O povo brasileiro não aguenta mais tanta extorsão.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Este é o momento de orientação, estou dando a palavra aos partidos.
Eu vejo ali o Deputado Sóstenes e o Deputado Pr. Marco Feliciano pedindo a palavra. O PL já orientou. Depois, podem orientar pela Maioria ou pelo Governo. Eu vou passar a palavra a todos. Estou seguindo a ordem, e aqueles...
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente Marcelo, eu queria fazer uma questão de ordem, a título de informação.
20:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Peço que aguarde só um pouquinho, Deputado.
Eu vou seguir a ordem de votação. Depois eu dou a palavra, por 1 minuto, a todos os Deputados que solicitarem.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Quero só fazer uma questão de ordem, a título de informação, Presidente Marcelo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Pois não, Deputado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Os Líderes dos partidos cuja orientação está marcada "não" usaram o microfone para fazer o encaminhamento? Se assim não o fizeram, eu pediria a V.Exa. que pudesse retirar a indicação, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputado Vinicius, é prática desta Casa a orientação do Governo ou da Maioria pelo bloco inteiro. Foi solicitado por vários partidos que se publicasse a orientação com o Governo. Está publicado. Vou seguir.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB também vai dizer "sim" a esta emenda de plenário do PCdoB, porque ela garante um direito básico, que é cada passageiro levar pelo menos uma mala de até 23 quilos. Isso é elementar. Nós já decidimos essa matéria aqui. Prometeram que a liberação do pagamento das malas iria reduzir o preço das passagens, mas isso não aconteceu. Pelo contrário, as passagens estão o olho da cara.
Então, é preciso que possamos repor as coisas nos trilhos. Na verdade, nós precisamos garantir que o direito da população brasileira, enquanto consumidores e consumidoras, seja respeitado. O mínimo que se pede é que se garanta o direito a uma bagagem a cada passageiro, em qualquer companhia aérea. Isso é o mínimo, e por isso o PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu me lembro bem de que, no dia em que esse assunto foi votado, eu alertei, como outros Líderes e outros Parlamentares assim o fizeram, que essa história de retirar a bagagem para baratear a passagem aérea era papo furado, era conversa para boi dormir, e o que iria acontecer de fato seria o preço das passagens não diminuir. Pasmem: as passagens aumentaram, e muito!
Então, nós somos absolutamente favoráveis a esta emenda da Deputada Perpétua, do PCdoB. Encaminhamos, pelo PDT, o voto "sim". Temos a certeza de que estamos fazendo um grande serviço ao povo brasileiro, ao consumidor de passagens aéreas, que precisa ter recomposto o seu direito. O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim". Essa questão de não garantir o despacho de uma bagagem para reduzir a tarifa da passagem aérea foi uma das maiores potocas contadas para os brasileiros. Todo mundo aqui sabe que não diminuiu em nada o valor das passagens aéreas.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas também sabem bem que, quando estamos no aguardo do voo, a própria empresa aérea solicita que seja despachada, no portão de embarque, a sua bagagem, porque dentro do avião não há condições de se levar a bagagem de mão de todos os passageiros. Então a própria empresa aérea incentiva, no ato do embarque, o despacho da mala. Isso significa que, de fato, deveria ter sido despachada antes.
O Deputado General Peternelli fala a respeito da Amazônia. Um tempo atrás, eu utilizei um desses aviões pequenos, no qual não há dificuldade nenhuma para se despachar...
(Desligamento automático do microfone.)
20:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, foi dito aqui, agora há pouco, que é um caso de justiça orientar "sim" a esta emenda. Justiça é eu pagar o que eu quiser pagar. Se eu não quiser levar bagagem, eu não pago por ela, e quem leva bagagem paga pela bagagem que leva. Isso é justiça.
Então, nós do NOVO estamos orientando "não", continuando o mesmo encaminhamento dado lá atrás, em 2019, quando esta Casa aprovou um texto semelhante, que foi vetado pelo Presidente da República, e depois o veto foi mantido aqui. Eu só queria lembrar também dessa situação. O NOVO continua praticamente o único partido a manter a orientação, desde 2019, sobre esse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB naturalmente encaminha o voto "sim" ao destaque do PCdoB.
No debate que fizemos quando este tema foi tratado nesta Casa, nós afirmávamos que as empresas estavam ludibriando o affaire de muitos Parlamentares e dos brasileiros com a ideia de que havia a possibilidade de se baratearem as passagens. Nada disso aconteceu. Só aumentou o lucro das empresas, e o serviço ficou cada dia mais de péssima qualidade.
Hoje todos viajamos com alguma bagagem, mesmo porque se tornaram habituais várias conexões. A pessoa sai de um lugar, vai para outro e, às vezes, tem que pernoitar, dada a péssima qualidade em que está a malha aeroviária do nosso País.
Portanto, é preciso fazer justiça, é preciso defender o consumidor
O voto é "sim"!
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem.) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Peço que aguarde só um pouquinho, eu vou seguir a ordem aqui.
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - O Solidariedade, Sr. Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim" e quer registrar uma retrospectiva do que ocorreu nesta Casa.
Na legislatura passada, aqueles que aqui estiveram, como eu, receberam a informação de que teríamos um voo mais barato com o pagamento das bagagens. Isso não ocorreu. Passados 4 anos, o que temos é uma passagem mais cara, sem nenhuma transparência do que é custo da passagem e do que é custo da bagagem. Hoje nós temos trechos no Brasil em que ida e volta passam de 10 mil reais. E ainda utilizam um instrumento da ANVISA para não servirem absolutamente nada durante o voo, mesmo com o fim da pandemia. Quanto ao uso da máscara, o.k. Agora, não servir nada com a justificativa da pandemia, isso não existe! Nós precisamos aqui registrar o nosso repúdio.
O Cidadania vota "sim", para a transparência e o pagamento justo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o Solidariedade, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta o voto "sim", porque considera razoável uma bagagem de 23 quilos, não é nada exagerado. Nós discutimos esse assunto aqui na Câmara, e o argumento que foi dado era de que o preço das passagens iriam abaixar caso fosse cobrada a bagagem. Nós vimos acontecer justamente o contrário.
A função da agência reguladora é justamente coibir abusos das empresas aéreas, e a ANAC não está fazendo nada em relação a isso. Muito pelo contrário, estamos vendo as tarifas abusivas praticadas pelas empresas aéreas. E a redução do preço da passagem nós não vimos em momento algum. Já passou a pandemia, as empresas estão operando praticamente na normalidade, e os preços da passagens estão cada vez mais altos. É razoável que um passageiro tenha a possibilidade de levar uma bagagem, caso ele necessite.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PV?
20:20
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O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta Casa tem sido parceira das companhias aéreas. Nós temos discutido e aprovado diversas matérias para minorar também os efeitos que a alta do dólar e o preço do querosene fazem no custo dessas empresas, que vai para a estratosfera. Só neste ano, nós já tivemos, em média, 40% de aumento no preço da passagem.
Então, se nós pudermos desonerar o consumidor, nós orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta a REDE, Deputado Túlio Gadêlha?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, visando coibir o abuso das empresas aéreas e pensando nas pessoas menos favorecidas, a REDE orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - A REDE orienta o voto "sim".
Como orienta a Maioria, Deputado Sóstenes Cavalcante?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu até entendo Parlamentares que estão no primeiro mandato quererem votar o absurdo da cobrança de bagagem em voos no Brasil.
Entretanto, qualquer Parlamentar desta Casa que tenha mais de um mandato — é o meu caso, que estou no segundo; e eu já votei esse absurdo no primeiro mandato — sabe que as empresas prometeram tudo e não cumpriram nada. Essas são as empresas que operam voos no Brasil.
Deputada Perpétua Almeida, não é porque V.Exa. é do PCdoB que temos de discordar. Quando houver mérito, V.Exa. não só terá meu voto, como também eu pedirei aos colegas que me acompanhem. Essas empresas cobram caro por voos e não têm responsabilidade com o passageiro. E mais: elas se aproveitaram da pandemia, e a dona ANAC e a dona ANVISA até agora não liberaram os lanches.
Eu acabei de fazer uma viagem à Argentina na semana passada. E lá já servem lanches em todas as aeronaves, menos nas brasileiras. São irresponsáveis, e eu quero pedir o voto "sim" a...
(Desligamento automático do microfone.) (Palmas.)
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Líder do PSD está pedindo a liberação da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O PSD libera a bancada.
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - Presidente, eu sou do mandato anterior. Todos os Parlamentares do mandato anterior que já deliberaram sobre esta matéria sabem que foram enganados. Nós já votamos pela cobrança das malas para o barateamento das tarifas das passagens. Isso não aconteceu. As passagens ficaram mais caras, a população tem que pagar pela mala e não recebe o serviço adequado até hoje pelas companhias. Nós estamos fazendo justiça nesta noite, a Câmara dos Deputados, para não haver a cobrança da bagagem à população brasileira, que já paga uma tarifa exorbitante e abusiva.
Portanto, está liberada da bancada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria, obviamente, vota "sim". É uma medida justa. Não faz sentido hoje se cobrar pelas bagagens. É como se a pessoa fosse viajar e não levasse nada. Como assim? Só no Governo atual há essa permissão.
Por isso, temos que aprovar este destaque da Deputada Perpétua Almeida, para garantir o direito do passageiro, do usuário, de quem comprou sua passagem a, minimamente, transportar a sua bagagem sem pagar nada a mais por isso. E ainda cobram dois preços para despachar a bagagem: um de quem compra antes e outro de quem compra na hora, como se houvesse diferença de peso. Isso demonstra claramente o abuso que acontece.
E quero dizer ao Deputado que me antecedeu que a ANVISA não libera os lanches nos voos nacionais porque o Presidente Bolsonaro não quer a alimentação. Tomara que se alertem para isso e mudem essa posição.
20:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como vota a Oposição?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
É importante ressaltar aqui que, em março de 2020, esta Casa aprovou um subsídio para as companhias aéreas. A primeira categoria contemplada por este Parlamento foram as companhias aéreas. Então, esta Casa tem moral, esta Casa tem o direito de cobrar e esta Casa se sente também enganada.
Eu até peço, Presidente, a V.Exa. que dê um pouco mais de tempo para possibilitar que os demais partidos, como Progressistas e União Brasil, revisem a orientação com suas bancadas, porque vão ficar numa situação muito difícil diante dos consumidores. Já há o entendimento, pelo painel, pela indicação dos Líderes, de que essa emenda será aprovada. Então, que seja aprovada com o apoio unânime dos partidos.
Esta Casa tem esse entendimento. Esta Casa é a Casa que defende o povo brasileiro. Eu tenho certeza de que, nesta noite de hoje, nós vamos corrigir essa distorção que foi aprovada no mandato passado — sem o meu voto, mas foi aprovada por esta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como vota o Governo?
O Governo já orientou? (Pausa.)
Antes de encerrar a votação, concedo 1 minuto ao Deputado Pr. Marco Feliciano. Em seguida, falará o Deputado Delegado Pablo. Depois, eu vou encerrar a votação.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou governista, sou da base do Governo e queria fazer um apelo ao Líder do Governo que está aqui orientando para que libere toda a base do Governo. Os Deputados estão sendo enganados nessa votação. A maioria dos Deputados que estão fora da Casa acompanham a orientação que está no painel. E isso é uma injustiça.
O que as companhias aéreas fizeram com esta Casa, desde a última vez que votamos isso, é inadmissível. Não seremos mais enganados!
Eu faço coro ao que disse aqui o Deputado Otoni e repito o que S.Exa. falou, que não é uma questão de votação ideológica, mas é uma questão de justiça e de verdade.
Faço aqui um apelo ao Líder, a quem eu respeito tanto, ao Deputado General Peternelli, que pudesse liberar toda a base do Governo. Eu duvido que, lá em cima, no alto escalão do Governo, haja compreensão desse tipo de votação aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Vou encerrar a votação.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Delegado Pablo, por 1 minuto.
Depois, eu vou encerrar a votação.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria falar sobre esse tema porque também o acompanhei muito antes desta votação.
As companhias aéreas se comprometeram em baixar o preço das passagens. As bagagens foram retiradas, e o preço da passagem não baixou.
O que vimos no Brasil, Deputada Perpétua, foi uma briga dentro das aeronaves: as pessoas brigando entre si para disputar a tapa um espaço dentro da aeronave para colocarem suas bagagens. É um absurdo contra a defesa do consumidor permitirmos que as pessoas se digladiem para levar suas malas consigo. Esse é um direito constitucional.
Sabemos também que hoje as empresas aéreas ganham mais dinheiro vendendo bagagem, levando carga, e não passageiro. Por isso, não podemos mais admitir a cobrança da bagagem para o passageiro, que deve ter, sim, o direito de levar uma bagagem consigo. A cobrança não pode mais permanecer.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 273;
NÃO: 148.
APROVADA A EMENDA. (Palmas.)
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, os consumidores agradecem no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Concedo o tempo de Liderança do NOVO ao Deputado Marcel van Hattem.
20:28
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uso o tempo de Líder do Partido Novo inicialmente para lamentar o resultado dessa votação.
Eu quero deixar claro aqui no plenário que existem certas leis que não podem ser contrariadas, e uma delas é a lei da física. Quanto mais pesada uma aeronave, mais combustível vai utilizar. E o combustível é um dos principais componentes do custo de uma passagem de avião, de um voo. Logo, quando se dá gratuidade ou suposta gratuidade para o despacho de bagagens, quem não despacha a bagagem está pagando pelo despacho de quem está viajando acompanhado de uma mala de 23 quilos. O resumo é este: nós estamos fazendo com que aqueles que tentam comprar passagens mais baratas, sem despacho de bagagem, para viajar de uma forma mais leve, paguem o custo da mala das pessoas que despacham a sua bagagem. Infelizmente, mais uma vez, como é — repito — frequente neste plenário, venceram a demagogia e o populismo. É uma pena! As passagens ficarão ainda mais caras. Essa é a grande ironia, depois de todos os discursos feitos aqui.
Mas esta MP ainda vai para o Senado, depois volta para a Câmara. Teremos tempo, Deputado Tiago Mitraud, na nossa bancada do NOVO para fazer com que o texto original seja mantido e que aquele que viaja sem bagagem não precise pagar pela bagagem do outro passageiro.
Quero também repercutir, Sr. Presidente, a compra do Twitter pelo empresário Elon Musk. E quero aqui saudá-lo. Foram 44 bilhões de dólares investidos na liberdade de expressão, mas não somente na liberdade de expressão de Elon Musk ou de quem ele gosta. Pelo contrário, como disse no tuíte original em inglês, ele espera que o pior dos seus críticos permaneça no Twitter, porque é isso que significa liberdade de expressão. Fantástico! É isso que nós queremos para o Twitter e para todas as redes sociais, Sr. Presidente. Nós defendemos a liberdade de expressão.
E aqueles que, da tribuna ou mesmo das redes sociais, advogam por mais censura, por mais controle não entenderam o que significa liberdade com responsabilidade, liberdade de expressão para dizer aquilo que se pensa. Ou, pelo contrário, tão bem entenderam isso, como muitos aqui neste plenário têm sido opositores às mudanças anunciadas para o Twitter, tão conscientes estão da importância da liberdade de expressão, que veem as suas posições na política, por exemplo, ameaçadas pela liberdade de expressão de uma população que tem participado cada vez mais da política, visto que muitas das fake news são espalhadas pelo próprio establishment, por políticos, por burocratas e mesmo pela mídia tradicional, antes sem muito controle. Agora, com a rivalidade e a competição das redes sociais, a coisa é diferente.
Vida longa à liberdade de expressão e ao Twitter!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Destaque de Bancada nº 5, do PT:
Sr. Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, da alínea "e" do inciso III do art. 11 do PLV apresentado à MPV 1.089/2021.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2022
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
20:32
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o destaque proposto é para garantir obrigatoriedade para quem vai construir um aeródromo. O que é aeródromo? É qualquer pista de pouso, reconhecida pela ANAC como pista de pouso, que não seja aeroporto, em que pousam, por exemplo, aviões, como o Caravan, que foi citado aqui hoje, que faz aviação regional no Brasil, com inúmeros passageiros.
A ANAC, para autorizar um aeródromo, tem critérios técnicos — distância em relação a serras, proximidade de bairros superpopulosos e outros critérios técnicos. O texto está propondo que não haja obrigatoriedade para a ANAC julgar, analisar, aprovar a localização, a construção de um aeródromo. Se for mantido o que está no texto, estaremos criando uma situação em que empresas, investidores, construirão aeródromos sem submetê-los à apreciação da ANAC. E, mesmo que estejam em condições de risco para usuários, esses aeródromos serão submetidos à ANAC como fato consumado. Vai ficar mais difícil para a ANAC não credenciar essas pistas de pouso. Se credenciar, ela colocará em risco a população brasileira que usa da aviação regional e também, obviamente, profissionais, pilotos e mulheres que trabalham nesses aviões.
Por isso, nós precisamos suprimir esse dispositivo previsto no texto. E, para suprimir esse dispositivo, nós precisamos aprovar o "não". A orientação é "não" ao texto.
Quero fazer um apelo às Sras. e aos Srs. Líderes para que o discurso de desburocratização não ponha em risco a vida das brasileiras e dos brasileiros.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Para falar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa é mais uma das atividades de simplificação. É lógico que, quando alguém vai construir um aeroporto, os técnicos que eles vão chamar, as pessoas que vão estar estruturadas vão construir o aeroporto dentro das normas prevista pela ANAC, até porque ela vai verificar e vai aprovar para um voo regular.
Nós estamos desburocratizando uma etapa, que é a autorização para construir um aeroporto. Se você tem uma fazenda e quer construir um aeroporto, por que nós vamos burocratizar isso? Se nós temos um aeroporto que foi construído pela iniciativa privada, que tem todas as condições de segurança, para que nós vamos levar tempo para autorizar?
20:36
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Nós todo dia falamos aqui em desburocratizar o País, e aí surge a oportunidade de a pessoa construir um aeródromo seguindo as normas da legislação brasileira. Ninguém vai construir um aeródromo se ele não estiver dentro do que prescreve a legislação brasileira. Isso daí vai desburocratizar, vai facilitar, vai agilizar o processo brasileiro.
Portanto, nessa orientação eu peço a todos que votem "sim" ao texto. É uma parte muito importante da medida provisória que visa exatamente um dos pilares, a construção de aeroportos. E isso está desburocratizado na provisória do Governo Bolsonaro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL e a base do Governo votam "sim". Entendem que isso desburocratiza e incentiva a construção de novas pistas e que a ANAC vai continuar fiscalizando, orientando e corrigindo qualquer tipo de irregularidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - PL e base, o.k.
Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do PT é "não" ao texto.
Todos os Parlamentares, todas as Parlamentares e o povo brasileiro a que nos assistem ouviram: a tese dessa desburocratização é a de que projetistas, conhecendo a legislação, poderão não submeter o projeto à agência reguladora porque cumprirão as regras de segurança, ou seja, a defesa do texto é feita sob uma suposição. É apenas uma suposição!
Eu vou fazer não uma suposição, mas uma afirmação: haverá aeródromos inseguros, construídos inadequadamente, e não será possível responsabilizar nem Parlamentares, nem projetistas.
Por isso, a orientação é "não" ao texto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "não".
Nós queremos aproveitar este tempo aqui para cobrar esclarecimentos do Governo Federal a respeito do anúncio abusivo que foi feito hoje em torno das tarifas de energia elétrica. Um aumento de 20% a ANEEL anunciou.
No último dia 6 de abril, o Presidente Bolsonaro anunciou o fim do uso da bandeira tarifária, justamente porque voltou a chover no Brasil, e os nossos reservatórios estão vertendo. A barreira tarifária foi implantada para que pudéssemos, através de termoelétricas, suprir a demanda no período de estiagem. Ora, se voltaram as chuvas, se temos as hidrelétricas funcionando, se temos alternativas como a energia eólica, não há por que esse aumento ser abusivo. É mais um aumento que é jogado nas costas do povo brasileiro.
Por isso, nós estamos entrando com um PDL para desautorizar este aumento e com um pedido de informação para que o Governo explique esse aumento.
20:40
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Sr. Presidente, o MDB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o MDB, Deputado Valtenir?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O MDB, "sim".
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota "sim" ao texto, pelos motivos já colocados aqui pelo Deputado General Peternelli. Não faz sentido essa intervenção estatal na construção dessas pistas.
Quem vai usar de forma ilegal já não pede autorização. Então, não vai coibir, de forma alguma, a construção de pistas de pouso ilegais para finalidades ilegais. E aqueles que querem fazer tudo dentro da lei têm que lidar hoje com mais essa burocracia.
E agora eu queria lamentar, Presidente, a votação anterior, esse populismo exacerbado deste Congresso na história das bagagens em proteção às três grandes companhias aéreas no Brasil. Isso porque essas três grandes companhias aéreas querem criar barreiras de mercado para concorrentes. Quanto mais regrinha o Congresso colocar no setor aéreo menor será a chance de alguém vir aqui mexer no setor aéreo brasileiro e ter condições de competir com essas três empresas, que formam hoje o oligopólio do setor aéreo.
Então, o Congresso votou a favor das empresas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Qual é a diferença da ANAC para a ANEEL?
As agências reguladoras são sócias proprietárias ou contribuintes ou associadas aos setores que elas devem regular. A Agência Nacional de Energia Elétrica não difere em nada da ANAC.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta "não", para trazer aquilo que o setor aéreo espera — quem voa sabe que isto é um elemento central: segurança. Não há segunda chance, acidente aéreo é quase sempre fatal.
O que o destaque procura fazer é exatamente valorizar a segurança, e não facilitar a instalação de qualquer jeito de aeroportos que não garantam voos seguros, em que passageiros estarão seguros.
Então, penso que este destaque é absolutamente essencial. Por isso, o nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O PV, "não".
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o art. 34 do Código Brasileiro de Aeronáutica determina que nenhum aeródromo poderá ser construído sem prévia autorização da autoridade aeronáutica. E este destaque visa a não revogação desse art. 34.
Portanto, nós orientamos "não", porque ele é fundamental para a manutenção da segurança.
Obrigada.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Presidente, a REDE.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera, Presidente, porque há posições distintas entre seus partidos, um deles orienta o voto "sim".
Entretanto, quero registrar que entrará em votação a medida provisória do Auxílio Emergencial e que os partidos de oposição que propuseram inicialmente o salário mínimo durante a pandemia agora defendem o auxílio de 600 reais. E defendem também que a vigência não seja exclusivamente no ano de 2022 e que esse auxílio possa perdurar. Defendemos ainda a ampliação do acesso, de acordo com o cadastro feito nas Secretarias Municipais de Saúde.
Auxílio de 600 reais para o povo brasileiro!
Obrigado, Presidente.
20:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta a Oposição?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição também vai liberar, mas quero salientar a importância de amanhã instalarmos as Comissões.
Agora há pouco, nós vimos o Deputado Danilo falar sobre a necessidade de reversão do reajuste da tarifa de energia elétrica no Brasil, que é uma vergonha. Aliás, nós deveríamos abrir uma CPI aqui nesta Casa para saber o que aconteceu quando as comportas estavam fechadas. Nós vimos água nos reservatórios, as termelétricas funcionando e as hidrelétricas ociosas. Precisamos saber quem foi que colocou no bolso esse dinheiro, porque isso é esquema.
Com a instalação das Comissões, na semana que vem, nós vamos ver, definitivamente, como vamos resolver a situação do queijo muçarela. Infelizmente, o Governo Federal zerou a tarifa de importação e os produtores de leite do Brasil inteiro estão preocupados. E amanhã nós poderemos começar a repensar isso lá na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e também nas outras Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sendo objetivo, a REDE orienta "não" em favor do destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante, Sr. Presidente, aproveita a oportunidade para agradecer a esta Casa mais uma vez por ter aprovado o projeto, da nossa queridíssima Deputada Perpétua, que garante a gratuidade do despacho de bagagens. Então, agradeço a esta Casa pela sensibilidade, sempre chamando a atenção para o fato de que nós fomos chamados aqui para proteger os mais necessitados, os mais carentes.
Aproveito também para dizer que não podemos liberar a construção de aeroportos ou equipamentos desse porte sem ouvir as autoridades da Aeronáutica, sem ouvir aqueles que têm know-how, que são os técnicos dessa área.
Portanto, mais uma vez, agradeço a todos os Deputados e Deputadas que entenderam que não podíamos permitir que o povo continuasse pagando pelo despacho da bagagem e sendo extorquido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 299;
NÃO: 92.
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 6:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, da alínea “k” do inciso III do art. 11 do PLV apresentado à MPV 1.089/2021.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2022
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esse dispositivo, já debatido aqui no plenário, suprime a autorização para que a Aeronáutica credencie profissionais de manutenção para fazer a manutenção, em até 100 horas, de aeronaves em aeródromos, em aeroclubes que não tiverem oficina credenciada.
20:48
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Para esse texto do Relator, a orientação — para quem quer garantir segurança na manutenção de aeronaves — deve ser "não", para suprimir do texto a revogação da lei. O texto do Relator revoga o § 4º do art. 70 da Lei nº 7.565, de 1986, que diz o seguinte: "A manutenção, no limite de até 100 (cem) horas, das aeronaves pertencentes aos aeroclubes que não disponham de oficina homologada, bem como das aeronaves mencionadas no § 4º do artigo 107, poderá ser executada por mecânico licenciado pelo Ministério da Aeronáutica".
A lei diz que a manutenção de aeronaves, no limite de até 100 horas, pode ser feita — onde não houver oficina homologada — por um profissional credenciado pela Aeronáutica. O texto do Relator, a quem quero fazer um apelo, suprime essa possibilidade. Quanto a essa supressão, ou é uma desconfiança da capacidade de a Aeronáutica credenciar um profissional ou uma profissional para fazer a manutenção em até 100 horas ou é a desregulamentação total da manutenção, que poderá ser feita por um profissional ou uma profissional não credenciada pela Aeronáutica.
Mais uma vez, a pretexto da desburocratização, está-se colocando em risco a população usuária da aviação que tem pista de pouso em aeroclubes, em aeródromos.
Por isso, nós — insisto — fazemos um apelo ao Relator e conclamamos o Plenário a votar "não" ao texto.
Muito obrigado.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra, pela ordem, apenas para registrar que o Deputado Mauro Benevides Filho votou "sim" na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k.
Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Agora já ficou um pouco mais claro. Verifica-se que não são 100 horas de trabalho do mecânico, isso está vinculado ao número de aeronaves que podem voar. Normalmente, o fabricante estabelece de quanto em quanto tempo aquele material precisa sofrer uma revisão. O mesmo ocorre com o carro: há uma média de 10 mil quilômetros para você executar determinada manutenção.
Essa atividade era executada, e a própria Força Aérea homologava um mecânico isoladamente para executá-la. Essa atividade não é mais desempenhada, e a Força Aérea não tem realizado essa homologação — esse é o dado que tenho.
E há outro fator também: é que determinados aparelhos e equipamentos, por orientação do fabricante, não pedem 100 horas para se executar sua manutenção. O fabricante permite que se tenha uma amplitude maior. É por esse motivo que a ANAC e o próprio Ministério da Infraestrutura pediram que esse item fosse suprimido. A homologação de atividade de especialização é, agora, atribuição da ANAC — é ela que executa essa atividade.
É por esse motivo que nós temos de manter o texto apresentado.
Muito obrigado.
20:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PL, o Governo e a Maioria?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para confirmar o que o Deputado General Peternelli falou, na verdade essa revogação atualiza a tecnologia. Hoje há equipamentos que precisam de 200 horas ou 400 horas. Então, se o fabricante diz que são 400 horas para se fazer a reavaliação, para que fazer uma avaliação em 100 horas? Isso aumenta o custo de quem é dono de aeronave.
O PL vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não" ao texto, por um motivo simples. Aqui está dizendo que, em até 100 horas, a manutenção pode ser feita por um profissional ou uma profissional credenciada pela Aeronáutica. A diferença entre a obrigatoriedade de a manutenção de até 100 horas — onde não houver oficina credenciada na ANAC — ser feita por um profissional e a de um carro novo que não vai à autorizada é que carro não voa. Carro, se quebrar, para na estrada.
Então, quero fazer um apelo a V.Exas. V.Exas. estão desburocratizando e vão botar em risco a vida da população que usa aeronaves, que usa pistas de pouso em aeroclubes. Serão responsáveis pelas consequências.
O PT vota "não", Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o MDB?
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim".
Sr. Presidente, o senhor não precisa me responder, mas, se alguém diz que quer bater no senhor até o gato miar, que quer arrebentar com o senhor, jogar o senhor na rua, atropelar o senhor, eu lhe pergunto: V.Exa. tem o poder de mandar prender esse agressor? Não, não tem. Por quê? Porque todo cidadão brasileiro já tem o meio de processar esse agressor. Um Ministro da Suprema Corte é um cidadão como qualquer outro. Ele não é um cidadão de primeira classe. Quando é ofendido, manda prender. Os excessos do Deputado Daniel Silveira não justificam os excessos da Suprema Corte.
Por isso, nós temos que defender a liberdade de expressão, por mais absurdas que tenham sido as palavras de quem quis falar. Ele é livre para falar. Quem se sentiu ofendido que processe.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "não", porque isso pode colocar em risco a vida das pessoas que utilizam essas aeronaves.
Mas eu quero também dialogar com o Deputado. Imagine você ter o poder de mandar prender alguém que o ofendeu. Mas imagine o contrário: você mandar soltar alguém só porque essa pessoa é sua amiga ou sua aliada política. Foi isso que o Presidente Bolsonaro fez esses dias.
20:56
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O instituto da graça foi concedido pela primeira vez na história do País. Foi concedido para Daniel Silveira, e não foi qualquer crime que ele cometeu, não. Foi um crime contra as liberdades democráticas. Ele ameaça não o Supremo Tribunal Federal, mas toda a sociedade brasileira, quando flerta com o autoritarismo, quando estimula as pessoas a alimentarem um golpe político no Brasil, quando elogia a ditadura militar.
Então, é uma vergonha quem se utiliza do seu poder para beneficiar os seus aliados, e não quem quer punir autoritários.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, peço o tempo de Líder, pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta "não", por uma questão de segurança no transporte aéreo brasileiro.
Mas, Sr. Presidente, gostaria também de aproveitar este momento para dizer que os graves problemas que o Brasil vive não são pauta de preocupação do Presidente da República. Ele vai à feira andar a cavalo, faz motociata, enquanto o preço dos combustíveis, do gás de cozinha, da alimentação maltratam o povo brasileiro. É preciso que tenhamos todos responsabilidade.
Os factoides que o Presidente faz são para distrair a sua base, criar confusão em rede social, mas não resolvem os problemas do povo brasileiro. Nós queremos emprego para a população, principalmente para a nossa juventude, e preços razoáveis, porque hoje eles estão empobrecendo e maltratando o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Presidente, orienta "sim", porque nós temos convicção de que não é essa burocracia estatal para certificação do mecânico que garante segurança em voo de ninguém. Não há ninguém mais interessado na segurança da aeronave do que o piloto e o proprietário da aeronave, que, se colocarem alguém sem qualificação para fazer a manutenção, vão colocar sua própria vida e patrimônio em risco. Então, é claro que vai haver o interesse daqueles ligados na operação da aeronave em ter o cuidado na escolha do mecânico. E, pelo contrário, às vezes essa limitação estatal pode reduzir o tamanho do mercado e tirar gente que poderia estar empregada nessa função, qualificada para isso, que, pela burocracia, acaba não acessando essas vagas.
Então, votamos a favor da manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE também vai orientar "não", pois é uma questão de segurança a manutenção no tempo correto.
Aliás, eu até mesmo queria comentar, Sr. Presidente, sobre a votação do último destaque, que há uma preocupação na regulamentação dos aeródromos, que muitas vezes ocorrem em pistas clandestinas. Como estamos vendo aí, os garimpos ilegais em terras indígenas utilizam pistas muitas vezes improvisadas, para manter o serviço aéreo de remoção, em questões de saúde. Mas é necessário um controle por parte da ANAC, a agência reguladora, para que possa haver segurança também em relação a esses voos clandestinos.
E, aproveitando estes segundos, quero dizer que estamos preocupados também com a situação de violência na terra indígena ianomâmi. Meninas estão sendo estupradas, e é necessária resposta urgente a essa situação.
A REDE vota "não".
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - A REDE, "não".
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 278;
NÃO: 81.
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Pelo tempo de Liderança do PL, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
21:00
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, devo usar este tempo da Liderança do Partido Liberal para agradecer à assessoria jurídica do candidato do PT à Presidência da República, o ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva.
Hoje, fui surpreendido por uma representação ao TSE contra a minha pessoa, como Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, e o Pastor José Wellington Bezerra da Costa Junior, Presidente da maior instituição de pastores evangélicos do Brasil. A citação, via TSE, foi por suposta campanha eleitoral minha e do pastor aqui citado.
Eu gostaria de dizer inicialmente que a peça é assinada pelo escritório de advocacia do Dr. Cristiano Zanin, pelo escritório top de São Paulo Teixeira Zanin Martins Advogados. Ora, o suposto defensor dos pobres do Brasil, Lula, contrata um escritório milionário, bilionário. As causas nesse escritório não são baratas. De onde arruma dinheiro para atacar pastores? Eu estou Parlamentar, estou Deputado, mas sou pastor missionário desde os 22 anos de idade. O Pastor José Wellington Bezerra da Costa Junior é um homem íntegro, de vida ilibada. Na semana passada, na nossa 45ª Assembleia Geral Ordinária da CGADB recebemos o Presidente da República. Os ex-Presidentes Lula, Dilma e Temer já cansarem de ir aos templos, em períodos pré-eleitorais, eleitorais ou no exercício dos seus mandatos.
Ora, a que ponto chega a imbecilidade do Partido dos Trabalhadores! Perdoem-me. Gostaria que a Liderança dele estivesse aqui para eu falar olho no olho: V.Exas. precisam orientar seu pré-candidato. Primeiro, ele anda falando muita besteira, defende o aborto, ataca a classe média, anda falando de tudo e de todos para enganar novamente os mais pobres deste Brasil. Mas, Lula, para vocês, felizmente, acabou. Pode me processar. Nós não vamos recuar, não.
Nós já sabemos que o PT e a Esquerda não gostam de religiosos, odeiam religião e nos perseguem. Agora eu quero deixar uma pergunta ao povo evangélico do Brasil. Ora, eles querem ganhar as eleições em outubro novamente. Se antes de ganhar já estão perseguindo os nossos pastores, imaginem se voltarem ao Executivo nacional! A perseguição aos evangélicos seria implacável. Mas a Deus e ao povo brasileiro, em especial aos mais pobres e à comunidade evangélica, não enganarão mais. Está aí mais uma prova, mais uma digital do PT: a da perseguição aos evangélicos.
21:04
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Eles nos odeiam, eles não nos suportam, mas não tem problema. Podem continuar nos perseguindo. Nós vamos continuar alertando o povo brasileiro, o povo evangélico e as camadas mais pobres da sociedade.
Presidente Lula, as igrejas evangélicas estão em todos os rincões deste Brasil. As igrejas evangélicas vão ao encontro das pessoas nos momentos em que elas mais precisam. Nós fazemos assistência social. Nós trabalhamos na recuperação de dependentes químicos, o que o Estado brasileiro, lamentavelmente, não consegue resolver. Nós lutamos contra a violência doméstica. Essas pautas são nossas; não são de vocês. Nós lutamos, sim, por justiça social nesta Casa. Inclusive, na reforma da Previdência, lutamos pelas viúvas, porque a pauta das viúvas e dos órfãos é pauta da Frente Parlamentar Evangélica. E nós nunca vamos abrir mão disso.
Pode nos atacar, Lula! Não tem problema. Use seus advogados milionários. Eu não vou usar advogado milionário, não. Eu tenho advogados que trabalham para mim de maneira gratuita, por ideal. Eu vou me defender não é com banca de advogado no padrão Teixeira Zanin Martins, não! O meu advogado será humilde, serão os meus amigos de sempre, porque é tão absurda a sua acusação que ela não gera nenhum tipo de consequência jurídica.
Eu tenho convicção de que o TSE, que tem responsabilidade na apuração, verá que esta é uma acusação infame, persecutória, é só porque somos evangélicos.
Eu quero, daqui da tribuna da Câmara dos Deputados, solidarizar-me com o Pastor José Wellington Bezerra da Costa Junior e dizer a ele: Pastor, para o que o senhor precisar conte conosco!
Outro detalhe aos demais pastores brasileiros: o PT usa isso para dar recado aos outros. Se o Presidente Jair Messias Bolsonaro for convidado para qualquer evento evangélico, ele é Presidente da República e estará presente sem nenhum medo. Nós não temos nada a temer destes petistas!
Jamais vamos temer aquele que foi o pior desgoverno que este Brasil já viu. Formaram no Executivo nacional uma quadrilha que assaltou os cofres públicos. E nós não vamos deixar de falar isso agora na pré-campanha, durante a campanha, todo o tempo. A história não vai apagar a roubalheira que a quadrilha do PT e seus puxadinhos fizeram nesta Nação.
Quero, antes de finalizar, Sr. Presidente, agradecer aos meus colegas que, ao longo do dia, usaram a tribuna para se solidarizar comigo e com o Pastor José Wellington Bezerra da Costa Júnior: Deputado Otoni de Paula, Deputado Jorielson, Deputado Eli Borges. Quero agradecer também ao ex-Senador Magno Malta, que já se manifestou em vídeo, e ao meu Pastor Silas Malafaia. Deixo a minha gratidão a todos os senhores.
Quero dizer que o PT pode continuar com a sua sanha, o PT pode continuar querendo nos intimidar, mas pode ter certeza de que aqui não existe medo. Não me intimidarei com os senhores. Podem tentar o que quiser. Eu tenho convicção.
Fui ao plenário da convenção a que sou filiado, não pedi voto para ninguém, fiz uma manifestação, como Presidente de uma das principais Frentes deste Parlamento, e jamais — tenho todas as testemunhas presentes — infringi alguma legislação eleitoral. Isso é só perseguição política, é só para nos dar provas.
21:08
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Eu quero dizer ao PT o seguinte: vocês deixaram a bola na marca do pênalti, e eu, como bom goleador, quero denunciar ao Brasil que este é só o início da perseguição que o PT quer fazer contra os evangélicos.
Sr. Presidente, nos últimos 2 minutos que me restam eu gostaria de fazer um apelo, em relação a outro assunto, a dois órgãos. O primeiro apelo é à ANVISA. Na semana passada, eu viajei para a Argentina, num voo de 2 dias, e foi tranquilamente servida alimentação durante o voo. Desde a pandemia, por ordem da ANVISA — pelo menos é o que anunciam nos voos —, não se pode mais servir alimentação nos voos. Nós temos colegas idosos e há cidadãos brasileiros que viajam pelo Brasil em voos de 3 horas, 4 horas, e não podem sequer se alimentar. Isso é um absurdo! Todas as companhias aéreas do mundo já voltaram a servir alimentação.
ANVISA, por favor, decida logo e autorize. Como pode, em nome da pandemia, alguém dizer que pode servir um copo com água, ou seja, que o vírus no copo com água não está, mas que na alimentação há vírus? Ora, bolas! Não precisamos entender o que está acontecendo. Eu não quero ser leviano com a ANVISA, mas quero me dirigir com muito respeito à ANVISA: vocês precisam, urgentemente, exarar um decreto para que voltem a oferecer serviço de bordo as empresas aéreas brasileiras.
Por último, faço um apelo à ANAC. Nas maiores cidades deste País o uso de máscara é uma opção de cada pessoa. Por exemplo, no Rio de Janeiro eu ando sem máscara no Município inteiro e na maioria dos Municípios do Estado, mas, quando chego ao aeroporto, se esqueci a máscara, sou abordado por funcionários do aeroporto, que seguem instruções da ANAC, porque no aeroporto é preciso usar máscara. Ora, agora o aeroporto saiu das cidades, não ficam no mesmo território? A ANAC precisa rever isso e desobrigar o uso de máscaras nos aeroportos brasileiros. Fica registrado aqui o meu pedido.
Agradeço à Presidência este tempo para falar pela Liderança. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Alex Santana, por 1 minuto.
O SR. ALEX SANTANA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me solidarizar com o Pastor José Wellington Bezerra da Costa Junior e com o Deputado e Pastor Sóstenes Cavalcante e quero fazer ao Brasil uma denúncia sobre o comportamento e a atividade do PT. É inaceitável o seu posicionamento, é injustificável, mas faz com que a comunidade evangélica de todo o Brasil abra os olhos e perceba o que está por vir pela frente. Nós precisamos estar atentos a essas ações. Hoje foram o Pastor José Wellington Junior e o Pastor Sóstenes que sofrem essa ação. Amanhã outras lideranças religiosas do País terão o direito, que nós temos, de manifestação e recebimento do Presidente da República em qualquer instituição a que ele for convidado.
Abramos os olhos, comunidade evangélica, porque é o risco que nós estamos correndo, se esse povo voltar ao poder.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra V.Exa., Deputado Vitor Lippi.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria justificar que não consegui votar e quero dizer que, na última votação, votei "sim", com o PSDB.
Eu queria dizer também da expectativa que tenho de que nesta semana ou no máximo na semana que vem nós possamos votar o PL das Antenas, o Projeto de Lei nº 8.518, de 2017, fundamental para a ampliação do 5G e do 4G no Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputado Capitão Alberto Neto, V.Exa. tem a palavra pela Liderança do Governo.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Vice-Líder do Governo, eu tinha a obrigação de vir à tribuna para elogiar a medida corajosa e assertiva do Presidente Jair Bolsonaro, que, dentro das quatro linhas da Constituição, toma uma medida com a qual defende a democracia.
21:12
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A nossa Constituição é muito clara. Os Poderes são independentes e harmônicos. A própria Constituição tem medidas de freios e contrapesos. Uma dessas medidas, do Executivo, é o indulto. O indulto individual é a graça, e há o indulto coletivo.
Em Governos anteriores, os indultos eram utilizados para soltar criminosos, assassinos, pedófilos, corruptos. No Governo da Dilma foi dado indulto, dentro de um indulto coletivo, a José Dirceu, que roubou o nosso País e fazia parte de um esquema de corrupção. No Governo Lula foi dado indulto para acobertar o terrorista e assassino Battisti, de um grupo criminoso e comunista da Itália, assassino que foi acobertado aqui no Governo do PT.
O Presidente Bolsonaro, usando a Constituição, utiliza um freio, porque o Supremo Tribunal Federal cometeu um exagero. O Ministro Alexandre de Moraes rasga a Constituição brasileira, tira a venda de Themis e, de maneira pessoal, persegue um Deputado Federal, cria uma malabarismo jurídico — por exemplo, um mandado de prisão noturno, um eterno flagrante, porque, enquanto o vídeo estivesse em grupo de WhatsApp ele estava em flagrante — e condena, ele que é a vítima e conduz as investigações e também é o juiz. Na verdade, isso acontecia na época da Lei de Talião: olho por olho, dente por dente. Alexandre de Moraes vira um verdadeiro algoz ao perseguir o Deputado Daniel Silveira, que é protegido pela Constituição, pelo art. 53. Com sua imunidade parlamentar, um Deputado ou um Senador tem a liberdade de fazer quaisquer falas, é protegido civil e criminalmente por quaisquer de suas falas. Os excessos em suas falas ou a quebra de decoro tem que ser julgada aqui, por esta Casa, no Conselho de Ética, e votada pelo Plenário. O Congresso se omitiu e entregou o Deputado Daniel Silveira de bandeja ao STF, mas nós temos um Presidente macho, líder, que não teme. Juízes não são deuses, eles erram. Eles erraram e perseguiram, de maneira pessoal, o Deputado Daniel Silveira.
Para o Brasil ficou muito claro: nós estamos em ano eleitoral, e está polarizado, sim. O ex-Presidente Lula, que é candidato, é a favor do aborto. O Presidente Bolsonaro é contra o aborto. O candidato Lula é a favor do controle das mídias. O Presidente Bolsonaro é a favor da liberdade, da liberdade de expressão. Um dos candidatos quer o Estado inchado, o que aumenta o Custo Brasil, e quer voltar a estatizar várias empresas. O outro candidato, o Bolsonaro, é a favor do livre mercado, quer o País competitivo e gerando emprego para todos os brasileiros. Então, ficou muito claro para o nosso País quem é Bolsonaro e quem é Lula, que é candidato também.
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Portanto, fica registrado o meu elogio ao Presidente Bolsonaro por essa medida corajosa. A graça, o indulto individual concedido ao Deputado Daniel Silveira é o freio constitucional que mantém a harmonia entre os Poderes, que defende a democracia brasileira. O Presidente da República defende a democracia, defende a liberdade e defende a família.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as minhas breves palavras são de agradecimento por essa medida provisória muito importante que foi a Medida Provisória do Voo Simples, a Medida Provisória nº 1.089, de 2021.
Eu gostaria de dizer da importância que tem o Ministério da Infraestrutura, com o Ministro Tarcísio de Freitas e com o Ministro atual, Marcelo Sampaio, que conduziu isso pessoalmente, esteve presente na reunião. Os pontos principais de desburocratização foram salientados pelo Ministro Marcelo Sampaio, na mesma direção que o Ministro Tarcísio deu a todas essas medidas. Volto a lembrar que já tivemos, fruto do Ministério da Infraestrutura, do Governo, da Casa Civil, toda uma modernização no mar, através da BR do Mar, nas ferrovias, com o Marco das Ferrovias, nos transportes rodoviários, e hoje no transporte aéreo.
Gostaria de agradecer também ao Presidente da ANAC, o Juliano Noman, que esteve pessoalmente em muitas das nossas reuniões. Não poderia deixar de citar Ronei Saggioro Glanzmann, Secretário Nacional de Aviação Civil.
Verifica-se que foi uma atividade exercida por muitos. Agradeço a todos os partidos. As assessorias interagiram. Gostaria, nesse contexto, de agradecer ao Artur, que foi muito bem assessorado pelo Sandro, pelo Breno, pelo Tiago, todos da nossa Câmara dos Deputados. Isso faz diferença e dá segurança ao Parlamentar quando emite determinado parecer.
Agradeço à Ana, da Casa Civil; ao Túlio, do Ministério da Economia; ao Leandro, do MINFRA, que sempre nos acompanhou também; à Sílvia, da ANAC; ao Mauro, da Secretaria de Aviação Civil.
Gostaria de comentar também que procuramos levar todos esses nossos passos ao conhecimento do Senado, para que pudéssemos absorver ideias que viessem a facilitar o comando. Eu tenho plena certeza de que a aprovação dessa medida tem exatamente o foco no art. 3º, inciso IV, que visa ao bem comum do povo brasileiro.
Agradeço a todos por essa oportunidade. Agradeço ao Presidente da Casa e à Mesa pela oportunidade de relatar o projeto e de encerrá-lo neste momento. Muito obrigado a todos. Sem nenhuma exceção, todos foram fundamentais para essa nossa atividade.
Obrigado. Felicidades.
21:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Concedo a palavra, pela Liderança do MDB, ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, "quando a liberdade de expressão nos é tirada, logo poderemos ser levados, como ovelhas, mudos e silenciosos, para o abate", disse George Washington.
A existência de irregularidades durante a ação penal que condenou o Deputado Daniel Silveira a mais de 8 anos de prisão é clara. Srs. Deputados, não é cabível a prisão preventiva de Parlamentares, e todos nós sabemos disso. A prisão do Deputado Daniel Silveira foi irregular, pois atropelou normas constitucionais e houve violações de direitos. Outrossim, não houve comunicação prévia da prisão do Deputado em até 24 horas a esta Casa, para a deliberação das medidas. A informação só chegou a esta Casa 3 dias após o fato.
Ora, Srs. Deputados, a Suprema Corte sabe que esta Casa Legislativa tem instrumentos necessários para punir seus integrantes, inclusive com a cassação de mandato, mas a Suprema Corte achou por bem atropelar cada Deputada e Deputado eleitos pelo voto popular, e, infelizmente, esta Casa se acocorou, esta Casa se apequenou.
O que não dizer também, Deputado Pr. Marco Feliciano, do desrespeito ao princípio da imparcialidade? Ora, quem julga não pode ser, ao mesmo tempo, acusador, vítima e julgador, uma clara violação do princípio da imparcialidade, que é prevista nos pactos internacionais de direitos humanos.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, diante da suposta prática de crime contra a honra, o caminho seria o ajuizamento de ação penal, que é prevista pelos nossos códigos.
Entre as aberrações jurídicas, houve também o fato de o réu, senhores, ter sido impedido de acompanhar o próprio julgamento!
Não caiam na esparrela da Esquerda, que hoje aplaude esse vexame do Supremo de rasgar a nossa Constituição, mal sabendo que o poder que estamos dando à Suprema Corte se voltará contra qualquer um de nós que aqui estamos.
21:24
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O Presidente da República tem o direito absoluto de conceder indulto a qualquer tempo. É um ato discricionário do Presidente da República. O art. 84, inciso XII, da Constituição não põe qualquer limitação, a não ser o fato de não poder conceder indulto, por exemplo, a terroristas. Nesse ponto, Luiz Inácio Lula da Silva, o "Lula Ladrão", concedeu indulto ou graça presidencial a um terrorista, ferindo o que diz a Constituição, e ninguém falou nada. A Dilma concedeu indulto a um corrupto, o José Dirceu, e ninguém falou nada. Ora, senhores, sabem qual é a diferença entre a graça concedida por Bolsonaro e a graça concedida por Lula e por Dilma? É que eles a concedem a terroristas e a corruptos, e Bolsonaro concede à liberdade de expressão.
Como disse a própria Ministra Rosa Weber, os perdões presidenciais são, por desenho institucional, um controle sobre os eventuais excessos e erros de julgamento do Poder Judiciário. Agora, se a mesma Ministra, se os mesmos Ministros, que já criaram jurisprudência, mudarem a jurisprudência apenas porque agora o Presidente da República é Jair Messias Bolsonaro, nós teremos o maior conflito entre Poderes que já houve na República do Brasil, e os danos e as consequências ninguém sabe aonde chegarão.
Presidente Bolsonaro, não recue 1 milímetro! A Nação brasileira está com V.Exa. V.Exa. não liberou terroristas nem corruptos, V.Exa. deu a graça presidencial não a Daniel Silveira, mas ao direito pleno da liberdade de expressão neste País.
Viva a coragem de Jair Messias Bolsonaro!
Liberdade plena a Daniel Silveira e ao povo brasileiro de dizerem o que querem dizer! Isso é liberdade de expressão.
(Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório, pela Liderança do Avante.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, povo brasileiro, a Bíblia diz, no Salmo 133: "Quão bom e quão suave é que os irmãos vivam em união". Onde há união, Deus ordena a benção e a vida para sempre.
A nossa Nação vive momentos difíceis, a nossa Nação vive momentos tumultuados, como há muito tempo nós não víamos, por conta da política, por conta das disputas. Mas eu, como um dos pequeninos homens de Deus desta Nação, independentemente de religião, continuo orando, lá na Fundação Dr. Jesus, na Bahia, para que Deus tome o controle, tome o comando desta Nação, e para que os políticos, de direita ou de esquerda, sejam "bolsonaristas", sejam "lulistas", respeitem-se uns aos outros, inclusive entendendo que quem vota em Bolsonaro não é boi, não é gado e quem vota em Lula não é jegue, não é cavalo, sob pena de nós rasgarmos a Bíblia, porque ela diz que Deus criou o eleitor de Bolsonaro e o de Lula à sua imagem e semelhança. Se algum homem ou mulher, dizendo-se de Deus, chama o esquerdista de "jegue" ou "cavalo", se chama o direitista de "gado" ou de "boi", está rasgando a palavra do Deus da paz.
21:28
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Eu oro a Deus para que abençoe todas as autoridades, eu oro a Deus para que faça o melhor por esta Nação, sobretudo para que haja políticas públicas que beneficiem o povo brasileiro, baixem o preço dos alimentos, dos combustíveis, do gás de cozinha. Às vezes eu chego a ser chicanado porque travo uma luta antiga contra a máfia, contra o cartel, contra o roubo às donas de casa na compra do gás de cozinha.
Temos outras lutas. Os estudantes que aderiram ao FIES estão endividados, com o nome no SPC e na SERASA. Enquanto o País às vezes anistia empresários, banqueiros, fazendeiros, os estudantes estão com o nome no SPC e na SERASA, porque devem ao FIES. Temos lutas também em questões do INSS. Pessoas estão sofrendo na fila e precisam ser respeitadas, precisam ter seus direitos garantidos.
Sr. Presidente, parabenizo V.Exa., um pastor, um homem de Deus, que neste momento preside esta sessão.
Parabenizo a todos os demais Deputados e Deputadas, independentemente de religião, sempre lembrando que Deus é o Deus da paz, da alegria, do amor e da justiça.
Que esta Nação continue debaixo das mãos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Brasil que assiste à TV Câmara, eu pensei que a perseguição contra os evangélicos iria começar depois das eleições, no ano que vem, caso o partido de oposição que lança a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva ganhasse. Primeiro, sabemos que eles não vão ganhar. Nós "bolsonaristas" vamos levar essa eleição no primeiro turno. Porém, a perseguição começou antes do esperado.
Eu estive presente na 45ª Reunião da Convenção Geral dos Ministros das Assembleias de Deus, junto com V.Exa., Sr. Presidente, Deputado Sóstenes Cavalcante, e sou testemunha de que nenhum ato ilegal foi praticado por V.Exa. nem pelo Pastor José Wellington Bezerra da Costa Junior, que são homens probos e honestos, são homens que nós pastores e líderes evangélicos de todo o Brasil respeitamos.
Eu já estive na mira do PT em 2013, quando assumi a Presidência da Comissão de Direitos Humanos desta Casa. Eu, a minha casa e as igrejas que dirijo fomos todos perseguidos. E fomos Perseguidos com "P" maiúsculo, a ponto de partirem para a agressão física. Eu percebo que isso está de novo na pauta deles, Sr. Presidente. Ao perseguirem V.Exa. e o Pastor José Wellington, perseguem todos nós brasileiros.
21:32
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Eu espero que a população evangélica do País, que a população cristã, que os conservadores possamos dar o troco logo no primeiro turno, nas próximas eleições, e colocar esse pessoal no lugar dele, para de uma vez por todas esfacelar a Esquerda.
As pessoas têm que entender que as Esquerdas não fazem apenas um papel político-partidário, elas pensam em poder e, pelo poder, fazem qualquer coisa. Lembro-me de que no mandato passado a Presidenta Dilma acabou dizendo em alto e bom som para todos: "Para permanecer no poder ou conquistar, fazemos o diabo".
Que eles fiquem com o diabo, e nós com a paz, que excede todo o entendimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito obrigado, nobre colega Parlamentar, pela solidariedade. Agradeço a V.Exa. por me tratar com muita distinção, como sempre.
Tem a palavra o Deputado e Pastor Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da tribuna do Parlamento brasileiro, assim como fiz na semana passada, quando determinado partido de esquerda não percebeu que em função de dois pastores fez um questionamento que envolvia indiretamente mais de 200 mil pastores, eu recebo com indignação o procedimento desse mesmo partido de esquerda, que, através do seu advogado, questiona judicialmente um dos mais ilustres líderes da nação evangélica brasileira. Refiro-me a José Wellington Bezerra da Costa, esse homem que comanda mais de 100 mil pastores e mais de 200 mil congregações no Brasil que fazem o bem para o próximo, que têm milhões de seguidores. No seu sagrado direito de se posicionar em defesa de um Presidente que tem as nossas pautas, que defende a família, a liberdade religiosa e a vida, de repente ele se vê num processo, para explicar o que chamam de "propaganda antecipada", o que é um absurdo. Inseriu-se nesse processo V.Exa., que do alto da sua experiência parlamentar, da sua luta para também defender esses valores no ordenamento jurídico brasileiro, também foi alvo dessa busca judicial.
Meu Deus, que País é este que não compreende a liberdade de expressão? Que País é este que não entende que ele estava no seu direito de enaltecer qualidades daquele que defende mais de 85% da população brasileira? A Igreja não tem partido político, mas ela se alinha com aqueles que fazem a defesa das suas pautas.
21:36
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Quero ser solidário, meu querido Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Deputado Sóstenes Cavalcante, que é alvo desse partido de esquerda, como quero ser solidário ao grande líder José Wellington Bezerra da Costa. Que o PT aprenda que ferir um líder daquela dimensão e da dimensão de V.Exa. é atacar milhões de irmãos desta Nação, que veem nos seus líderes espirituais uma postura que deve ser respeitada. É lamentável quando o fazem dessa forma.
Que Deus abençoe o Brasil e continue nos dando a liberdade da expressão que aqui verbalizo!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, nobre colega Deputado Pastor Eli, pela solidariedade.
Passarei a palavra agora ao Deputado Pompeo de Mattos. Depois, seguindo a ordem, falarão o Deputado Ney Leprevost, o Deputado Jefferson Campos e o Deputado Gilberto Nascimento.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil e, especialmente, Brasília vivem dias nebulosos. Aliás, eu sempre disse que tem que ser mais Brasil e menos Brasília. Agora nós estamos aqui numa redoma. Parece que não há coisa mais importante no Brasil e em Brasília do que o Deputado Daniel Silveira, que vai de vilão a herói, de bandido a santo. Parece que o Supremo Tribunal Federal não tem outra coisa para fazer que não seja discutir isso. Parece que o Presidente Jair Bolsonaro não tem outra coisa para fazer no Governo que não seja discutir Daniel Silveira. Nós aqui ficamos nessa redoma também, na mesma discussão, como se lá fora não houvesse problemas de saúde, de educação, de segurança pública, de economia, como se não houvesse inflação, "fila do osso", miséria, fome. O Brasil precisa de respostas. A agricultura e o agricultor estão sofrendo. Há desemprego. Ou seja, nós estamos aqui, Sr. Presidente, na "Ilha da Fantasia". Este não é o Brasil real, este não é o Brasil verdadeiro.
Ainda por cima, nesta semana o ex-Ministro Milton Ribeiro, no guichê da Gol, no aeroporto, puxou a arma para entregar e, não sabendo manipular, fez a arma disparar, dando a impressão de que estavam assaltando o aeroporto, de que havia bandido no aeroporto, de que estava havendo um atentado no aeroporto. Não, não. Era o Ministro que não sabe manipular a arma. E isso é a notícia de Brasília, esse é o ambiente aqui. O Ministro não consegue governar o Ministério da Educação nem manipular uma arma.
Que fase estamos vivendo em Brasília! Por isso o Brasil está abominando Brasília e por isso nós estamos debaixo da crítica e da incompreensão do povo brasileiro, que, aliás, tem razão, porque olha para cá e não enxerga sinais positivos, olha para cá e não vê respostas, não vê resultados, parece cachorro correndo atrás do rabo, sem nunca alcançar a solução para os problemas.
O problema do Brasil não é Brasília. O problema do Brasil são os problemas que o brasileiro enfrenta no cotidiano. É para os brasileiros que Brasília tem que trabalhar, e não para meia dúzia.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito obrigado.
Tem a palavra o nobre e ilustre Deputado Ney Leprevost.
21:40
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O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu reassumi meu mandato agora no início do mês de abril. Estava exercendo a função de Secretário da Justiça, Família e Trabalho no Estado do Paraná. Felizmente, Deputado General Peternelli, conseguimos deixar o Paraná, segundo dados do Ministério do Trabalho e Previdência, em primeiro lugar em empregabilidade, entre os Estados do Brasil, através do Sistema Nacional de Emprego — SINE.
O emprego, os senhores sabem melhor do que eu, é o maior e o melhor de todos os programas sociais, porque dá ao homem e à mulher a dignidade para sustentar a sua família com liberdade, sem depender de favores, seja da Prefeitura, seja do Governo, sem depender de doações de cestas básicas.
Eu venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para fazer um pedido à Câmara Federal e ao Senado da República e, principalmente, aos pré-candidatos à Presidência do Brasil. Nós precisamos debater a economia. Saiu o levantamento da SERASA, na semana passada, segundo o qual 65 milhões e 200 mil brasileiros estão endividados, e 30 milhões de brasileiros estão superendividados. Temos que discutir as taxas de juros abusivas cobradas neste País, temos que discutir as armadilhas do crédito consignado, que tanto judia o servidor público nesta Nação. Precisamos também, com urgência, colocar na pauta do País uma reforma tributária que faça justiça, para que os empresários, principalmente os menores, possam gerar mais empregos. O Brasil precisa de desenvolvimento e empregabilidade. O Brasil precisa de desenvolvimento e de geração de empregos, principalmente para os mais pobres. É essa a pauta que proponho discutirmos nos próximos meses aqui em Brasília, porque, sem isso, o País não irá avançar como precisa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado. Parabéns pelo breve relato do trabalho na Secretaria do glorioso Estado do Paraná!
Tem a palavra o Deputado Jefferson Campos, de São Paulo.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Sóstenes Cavalcante.
Muito obrigado a todos os que nos acompanham pela TV Câmara, pelo Brasil.
Deputados e Deputadas, estou aqui para me solidarizar também com o Deputado Sóstenes Cavalcante e com o Pastor José Wellington da Costa Junior, que foram processados por propaganda eleitoral antecipada. Ora, não precisamos disso e sabemos o nosso papel, o nosso lugar, sabemos cumprir as leis. Eu quero me solidarizar com eles. Isso é realmente atitude de quem está desesperado para ganhar a eleição e que não tem talvez competência para se estabelecer. Quando vê uma multidão como aquela que participava de um culto, e não de um comício, acaba achando que ir às barras da Justiça é a solução.
Portanto, quero me solidarizar com V.Exa., Sr. Presidente, e com o Presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus, o José Wellington da Costa Junior, porque sei da lisura do trabalho que fazem. Aliás, as igrejas evangélicas de forma geral, inclusive a Igreja Quadrangular, da qual faço parte, são igrejas que estão fazendo um trabalho social e espiritual, que fizeram um trabalho de acolhimento na pandemia, um trabalho essencial. Já foram reconhecidas, por decreto, por leis, como realizadoras de trabalho essencial. Por isso mantivemos as portas abertas. Isso não vai mudar. Nós não vamos fechar. As portas do inferno não prevalecerão contra a Igreja do Senhor Jesus Cristo.
21:44
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Já finalizo, Sr. Presidente.
Quero parabenizar a todos os diáconos da Igreja do Evangelho Quadrangular. No próximo domingo, dia 1º de maio, comemoraremos o Dia do Trabalho e o Dia do Diaconato Quadrangular. Somos quase 150 mil diáconos. Só no Estado de São Paulo há 30 mil diáconos e diaconisas dentro da igreja. Eu quero mandar um grande abraço a todos pelo Dia do Trabalho, porque eles são os grandes trabalhadores e trabalhadoras da obra do Senhor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, ilustre Deputado Jefferson Campos, pelas palavras acolhedoras neste momento tão importante que atravessamos, que vivemos. V.Exa. tem a nossa distinção cada dia mais. Muito obrigado.
Agora tem a palavra o glorioso Estado de São Paulo, representado pela figura ilustre do nosso Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta noite para lamentar o ocorrido. O que ocorreu? Lamentavelmente, uma representação do Partido dos Trabalhadores contra dois homens, contra o Pastor José Wellington da Costa Junior e contra o Deputado Sóstenes Cavalcante. Por que essa representação? Por propaganda eleitoral extemporânea. Foi exatamente a essa representação que se deu entrada no Tribunal Superior Eleitoral.
Por que isso? Porque o Presidente da República, o Presidente Bolsonaro, esteve na Convenção Geral das Assembleias de Deus. Acompanhei tantas convenções neste País, pois estou na Assembleia de Deus há 50 anos. Quantas convenções eu acompanhei às quais Presidentes da República foram? Foram todos os Presidentes da República. Nos últimos tempos, dentre os que podemos lembrar, foram o ex-Presidente Lula, a ex-Presidente Dilma, o ex-Presidente Michel Temer. Agora, eu nunca vi uma representação por propaganda eleitoral extemporânea em qualquer tribunal deste País, principalmente no TSE. Por quê? Exatamente porque o que estavam fazendo lá, provavelmente — e eu não estava nessa convenção, infelizmente, mas soube através de informações —, tanto o Deputado Sóstenes Cavalcante quanto o Pastor José Wellington Costa Junior, era enaltecer as qualidades e o trabalho que o Presidente Bolsonaro vem fazendo pelo Brasil. Na minha forma de ver, isso não é propaganda extemporânea, isso não é propaganda eleitoral. O Presidente da República e um Deputado Federal eleitos e, logicamente, membros dessa convenção foram a uma convenção para visitá-la, para participar dela. Também não era um lugar de onde o Presidente Bolsonaro entrou e saiu. Não. Ou seja: "Eu passei aqui para fazer a minha propaganda e vou embora". Não. Ele permaneceu durante todo o tempo naquele espaço de culto.
Portanto, lamento profundamente. Eu acho que, provavelmente, quando essa representação for analisada pelo Tribunal Superior Eleitoral, os Srs. Ministros vão entender que não houve propaganda eleitoral extemporânea. Consequentemente, eles vão entender que não havia necessidade dessa representação. Mas é profundamente lamentável que algumas pessoas não entendam exatamente o teor da democracia.
21:48
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Muito obrigado.
Mais uma vez, minha solidariedade a V.Exa., Deputado Sóstenes, que neste momento preside esta sessão da Câmara dos Deputados, e ao nosso Pastor José Wellington Bezerra da Costa Junior.
Boa noite.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito obrigado, Deputado Gilberto Nascimento, pela solidariedade, pela forma como V.Exa., sempre um gentleman, costumeiramente me trata nesta Casa.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia 27 de abril, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.076, 1.079, 1.080 e 1.093, de 2021; e 1.099, de 2022; Projetos de Lei nºs 1.360, de 2021; 8.518, de 2017; e 1.998, de 2020; Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019; Projetos de Lei nºs 4.251, 4.576 e 3.125, de 2021; 7.082, de 2017; e 409, de 2022; e Projetos de Decreto Legislativo nºs 850, de 2017; e 1.052, de 2018. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 27 de abril de 2022.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quarta-feira, dia 27 de abril, às 9 horas, para valorizar a rede feminina Aliança das Mulheres que Amam Brasília.
Lembro ainda que haverá Sessão Solene do Congresso Nacional amanhã, quarta-feira, dia 27 de abril, às 15 horas, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 119, de 2022.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 49 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA NORMA AYUB.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DANILO FORTE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BOSCO COSTA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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