4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
10ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa Solene (semipresencial))
Em 26 de Abril de 2022 (Terça-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
10:04
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Declaro aberta a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a comemorar os 105 anos do nascimento de Roberto Campos.
HOMENAGEM
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A presente sessão foi convocada pelo Presidente do Congresso Nacional, em atendimento a requerimento de minha autoria, de autoria da Senadora Soraya Thronicke e dos Deputados Julio Lopes e Kim Kataguiri.
Convido para compor a Mesa com esta Presidência a Senadora Soraya Thronicke, que já está aqui ao meu lado; o Exmo. Sr. Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil e neto do homenageado; o Sr. Adolfo Sachsida, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Economia; o Sr. Lucas Berlanza, Vice-Presidente do Conselho do Instituto Livre Mercado; e o Deputado Kim Kataguiri, Vice-Presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, que, assim que adentrar o plenário, terá assento à Mesa.
Convido todos para, em posição de respeito, ouvirmos a execução do Hino Nacional.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
10:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, demais presentes nesta sessão especial destinada a comemorar os 105 anos do nascimento de Roberto Campos, em particular, em nome de todos os demais, quero mais uma vez saudar o Sr. Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil e familiar do nosso querido homenageado.
Estamos aqui hoje para comemorar os 105 anos de nascimento de Roberto Campos, a requerimento da Senadora Soraya Thronicke e dos Deputados Julio Lopes, Kim Kataguiri e Marcel van Hattem.
Roberto Campos, para o meu lamento, não fez parte em vida da minha geração. É claro que convivi com ele neste País, neste mundo, durante a minha mais tenra idade, mas ainda inconsciente de todas as implicações políticas e sociais de sua ação histórica no nosso País. Infelizmente, por isso, não tive o privilégio de conhecê-lo, de apertar a sua mão ou de cumprimentá-lo em algum evento sobre liberalismo, dos tantos que hoje existem, porém raros até pouco tempo atrás.
Quando Roberto Campos palestrou no 1º Fórum da Liberdade, realizado pelo Instituto de Estudos Empresariais, em Porto Alegre, eu tinha apenas 3 anos de idade. O ano era 1988, o final da dita "década perdida". O Brasil redemocratizava-se e tentava se livrar dos "entulhos autoritários". Uma nova Constituição era planejada, e eleições diretas para Presidente da República seriam realizadas no ano seguinte. Era a chamada "Nova República" que florescia, sob o testemunho e o julgamento implacável do nosso homenageado no dia de hoje.
10:12
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Em 1983, após ter prestado relevantes serviços ao País nas décadas anteriores como Embaixador em Washington e em Londres, de ter sido membro da delegação brasileira nos Acordos de Bretton Woods, de 1944, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Ministro do Planejamento no Governo do Presidente Castello Branco, Roberto Campos exercia — naqueles idos de 1983 — o mandato de Senador pelo Estado de Mato Grosso.
Como membro da Assembleia Nacional Constituinte de 1987, que discutiu e aprovou a atual Constituição brasileira, foi um dos seus principais críticos, sempre denunciando o seu caráter socialista e estatista, ao impedir que os benefícios do livre mercado chegassem até a população nas mais variadas áreas. Dizia Roberto Campos: "Nossa Constituição é uma mistura de dicionário de utopias e regulamentação minuciosa do efêmero".
Eleito e reeleito Deputado Federal pelo Rio de Janeiro na década de 1990, seguiu sendo um político e intelectual independente, sempre à frente de seu tempo. "Mesmo na faixa dos 70 anos, não tinha em nada perdido a mesma clareza de ideias, a sua tradicional ironia fina, mas incisiva, e a mesma argumentação sofisticada que sempre exibiu nos debates públicos em que se envolveu", destaca o Ministro Paulo Roberto de Almeida no livro A Constituição contra o Brasil.
Acreditava Roberto Campos que o desenvolvimento econômico era indutor de pressões na direção de maior liberdade e democratização política. Ele infelizmente não viveu no tempo das redes sociais, mas é nelas que vemos um de seus grandes objetivos ser atingido: o livre acesso à informação e a maior participação da população na política brasileira. Hoje é possível encontrar vídeos seus, com milhares de visualizações, em que apresenta uma defesa verdadeiramente apaixonada, porém realista, do liberalismo econômico e de seus benefícios para o País. Suas ideias de liberdade econômica ainda perduram e inspiram as atuais gerações.
Roberto Campos detinha, aliás, a exata noção do que fazia aqui em Brasília. Ele assim resumia o seu papel como político — abro aspas: "Quando cheguei ao Congresso, queria fazer o bem. Hoje, acho que o que dá para fazer é evitar o mal" — fecho aspas.
10:16
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Muitas vezes, como Deputado Federal, estando eu no primeiro mandato, sinto-me exatamente assim diante de tantas ameaças legislativas à liberdade econômica e à liberdade de escolha do indivíduo e diante de tantas propostas de expansão do tamanho do Estado. Aliás, eu aqui digo que me sinto dessa mesma forma acompanhado dos meus colegas de bancada do NOVO, dois aqui presentes: o Deputado Tiago Mitraud, o nosso Líder, e o Deputado Alexis Fonteyne. Muitas vezes trabalhamos no plenário da Câmara e do Congresso Nacional no sentido de também evitar que o mal prospere.
Caro amigo Roberto Campos Neto, também preciso lembrar que o seu avô foi um dos responsáveis pela criação, no final de 1964, do Banco Central do Brasil. Naquele ano, o Banco Central nasceu, pelo menos formalmente, independente dos governos do ponto de vista administrativo, operacional e financeiro. Infelizmente, a lei não foi cumprida, e a independência nunca foi efetivada, o que decepcionou o seu avô. Dizia ele: "O Banco Central se tornou um guichê de emissão à ordem do Tesouro Nacional". Quase 60 anos depois, através de lei aprovada por este Congresso Nacional — aliás, com o nosso voto —, o Banco Central ganhou o status de independente para valer, e não para inglês ver, e quis o destino que o responsável pela defesa e estabilidade da nossa moeda fosse V.Exa., cumprindo um dos grandes objetivos da longa trajetória de Roberto Campos. Certamente, de decepcionado à época, hoje ele estaria muito orgulhoso — e está — da sua atuação.
Lucas Berlanza, da nova geração de escritores liberais, que está aqui à Mesa conosco, escreveu o seguinte:
Roberto Campos terminou sua carreira sendo realmente um campeão de bandeiras como a austeridade monetária, a privatização das empresas estatais, a redução das regulamentações econômicas e a abertura do Brasil ao comércio exterior.
São essas as boas ideias que precisamos defender e praticar, para que o nosso País progrida, deixe o atraso econômico e para que honremos o nascimento e a memória de Roberto Campos.
Senhoras e senhores convidados, Roberto Campos vale a pena ser lido, ser ouvido, ser assistido, enfim, ser resgatado todos os dias. As boas ideias, aquelas que deram certo, nunca morrem. As ideias, no ensinamento de Mises, servem para iluminar a escuridão: "Ideias e somente ideias podem iluminar a escuridão". Roberto Campos defendeu o espírito do capitalismo, com o seu conjunto de liberdades, o que trouxe tanto progresso material, intelectual e moral à humanidade. Roberto Campos queria isso para o Brasil e por isso também deve ser profundamente reverenciado. Foram admiráveis a sua coerência e a sua tenacidade na perseguição das ideias que professava. Ele foi admirável também pelas realizações como intelectual e homem público, razões pelas quais hoje recebe esta homenagem.
Como eu, ao longo da minha trajetória, gosto de dizer em relação ao meu País, cara Senadora Soraya, quero fazer do meu País um Brasil melhor. Eu não quero viver em outro país, eu quero viver em outro Brasil. Roberto Campos é uma dessas pessoas que nos inspiram dia após dia, por nunca ter de fato deixado de lado a defesa do nosso País e por ter acreditado nele, apesar de todas as dificuldades e apesar de todas as discordâncias que ele tinha — e muitas delas profundas e talvez insuperáveis — com o que acontecia aqui em Brasília. Mas ele, certamente, jamais teve a atitude de deixar de defender aquilo que entendia correto até o final da sua vida.
10:20
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Parabéns a Roberto Campos, pelos 105 anos do seu nascimento, e parabéns a todos os que continuam o seu legado, em particular a Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, aqui presente!
Muito obrigado.
Solicito agora à Secretaria-Geral da Mesa que proceda à exibição no painel do vídeo preparado pelo Instituto Livre Mercado e pela Frente Parlamentar pelo Livre Mercado em homenagem aos 105 anos de nascimento do Embaixador, Ministro e Senador Roberto Campos.
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(Exibição de vídeo.)
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Agradeço ao Instituto Livre Mercado a bela homenagem prestada na forma de vídeo. Bela e também instrutiva e interessante para que este Plenário continue a reviver as considerações de Roberto Campos.
Quero, antes de passar a palavra à próxima oradora, que será a Senadora Soraya Thronicke, apenas saudar a presença aqui do Deputado Paes Landim, que logo mais também fará uso da palavra. S.Exa. me trouxe aqui uma separata do seu pronunciamento na Sessão Solene de 100 anos do nascimento do Deputado, Embaixador e Senador Roberto Campos.
Eu o chamarei em breve, Deputado.
Passo a palavra à Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (UNIÃO - MS. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, requerente desta sessão e Presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, Deputado Federal Marcel van Hattem; Sr. Presidente do Banco Central do Brasil e neto do homenageado, Roberto Campos Neto; Sr. Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida; Sr. Diretor-Presidente do Instituto Liberal, Lucas Berlanza; Sr. Presidente da Escola Nacional de Administração Pública — ENAP, Diogo Godinho Ramos Costa; demais presentes, bom dia.
10:32
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Esta manhã é muito especial porque estamos comemorando 105 anos do nascimento de Roberto Campos, ícone do liberalismo e defensor das liberdades. É uma grande oportunidade para renovarmos o compromisso desta Casa com a proteção plena dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Esse é o preâmbulo da nossa Constituição Federal, criticada pelo nosso homenageado, mas muito bem criticada.
Direciono os meus cumprimentos, em especial, a Roberto Campos Neto, que é neto do homenageado. Roberto Campos Neto voltou grande parte da sua vida a erigir o estandarte defendido e ferrenhamente difundido pelo homenageado, um estandarte que pode ser resumido em uma pequena expressão: livre arbítrio. Sua intransigência na defesa da liberdade dos indivíduos na sociedade se encerra nessa expressão, que muito define a lei mais singular do ser humano.
"Estive certo quando tive todos contra mim." Sempre que eu me deparo com essa frase de Roberto Campos ou com situações que me remetem a ela, vejo o quanto ele fez por nosso País, nas mais diversas posições que ocupou, em especial quando tomou assento no Parlamento brasileiro para entoar o cântico de liberdade e fazer com que a grandeza de suas notas arrebatasse a atividade legislativa para o seio dos ideais da liberdade.
Sua tormenta na Constituinte ficou marcada com as seguintes palavras — e eu sou obrigada a repetir a frase que o Deputado Marcel van Hattem escolheu —: "Quando cheguei ao Congresso, acreditava que poderia fazer o bem. Agora vejo que só dá para evitar o mal".
Quando eu me deparo com Roberto Campos dizendo que nós estávamos em 94º lugar em termos de liberdade econômica e vejo que, neste ano, dentre 178 países, estamos amargando o 143º lugar, eu me pergunto e pergunto a V.Exas. se nós estamos realmente conseguindo evitar o mal aqui.
Para mim, isso tem sido um verdadeiro flagelo, principalmente porque erguemos a bandeira da liberdade econômica em 2018, e o que estamos fazendo é defender o liberalismo econômico, mas não estamos conseguindo entregá-lo, infelizmente.
Corajoso como sempre foi, Roberto Campos não cansava de repetir: "É preciso fazer as coisas certas. Eu não tive necessidade de retratação porque nunca cedi a radicalismos, nem de direita, nem de esquerda. Minha punição foi não passar de uma carreira pública medíocre, por insistir em dizer a verdade antes do tempo, pecado que a política não perdoa". Isso foi dito em seu discurso na Academia Brasileira de Letras. Como ele costumava também dizer, "ideias simples são em princípio escandalosas".
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Eu não tenho dúvidas quanto à simplicidade do axioma "liberdade", que tanto Roberto Campos defendeu. Entretanto, talvez o mais importante não esteja no campo semeado em vida, mas sim em seus ensinamentos maximizados pela evolução, que nos permitirão semear um glorioso futuro, se, de fato, adotarmos sua vida como nossa.
Parabéns, Roberto Campos! Como bem disse o preletor: "Há tempo para todo propósito debaixo do céu". E seus ensinamentos, grande professor, por certo, estão talhados a ferro na história do Brasil e servirão ao grande propósito a que se destinam: igualar as oportunidades sem impor resultados.
Quero agradecer por esta oportunidade. Eu sou membro do União Brasil, um partido liberal. Quero agradecer ao Prof. Marcos Cintra e ao Deputado Luciano Bivar, nosso Presidente, por estarem, sim, imbuídos do compromisso de trazer a liberdade econômica para o nosso País. Esse é o nosso principal objetivo.
Nós entendemos que aquilo que nos une como brasileiros é muito maior do que qualquer questão ideológica e periférica que possa nos desunir. Da direita à esquerda, do mamando ao caducando, de qualquer esfera, de norte a sul, de leste a oeste deste País, temos um problema sério e que é comum a todos: o problema econômico. E eu acredito piamente que só a liberdade econômica, só o liberalismo verdadeiro poderá nos trazer a prosperidade que queremos e que merecemos.
Parabéns, Roberto Campos Neto, por continuar o ideal do seu avô, que tanto nos orgulha e me orgulha também porque é um mato-grossense. Quando nasci, o meu Estado ainda estava integrado ao Mato Grosso, então, ele é, sim, meu conterrâneo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passo a palavra agora, pelo tempo de 5 minutos, ao Exmo. Sr. Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil. Se precisar utilizar mais tempo, fique à vontade.
O SR. ROBERTO CAMPOS NETO - Bom dia a todos. Muito obrigado. Estou até emocionado aqui depois de ver os vídeos. Queria agradecer ao Deputado Marcel van Hattem, à Senadora Soraya Thronicke e a todos os presentes a homenagem.
Inicio cumprimentando todos os participantes desta cerimônia. É com muita honra que venho falar do meu avô, Roberto de Oliveira Campos, conhecido pelos netos como Xôxô — quando fazíamos muito barulho, ele dizia: "Xô! Xô!" —, que, em 17 de abril, teria completado 105 anos. Agradeço ao Congresso Nacional por homenageá-lo mais uma vez. Aqui foi o seu lugar por 16 anos. Primeiro, como Senador pelo Estado do Mato Grosso; depois, como Deputado pelo Estado do Rio de Janeiro, por dois mandatos. Tenho certeza de que ele se sentiria igualmente honrado ao saber que seria homenageado nessa iniciativa da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, à qual também agradeço.
Meu avô, senhoras e senhores, não foi somente um dos principais porta-vozes do pensamento liberal no Brasil. Ele foi um homem sempre fiel às suas ideias e que trabalhou intensamente pelo seu País. Sua trajetória de vida na esfera pública é bem conhecida. Após diplomar-se em Teologia e Filosofia, iniciou sua vida pública no Itamaraty. No segundo Governo Vargas, contribuiu para a criação do BNDES. Também atuou no Governo Juscelino Kubitschek, na elaboração do Plano de Metas. No Governo Castello Branco, foi Ministro do Planejamento.
Com o Programa de Ação Econômica do Governo, o famoso PAEG, contribuiu para a estabilização da inflação e para a realização de importantes reformas estruturais, como a reforma tributária e a do sistema financeiro, que incluiu uma reforma bancária e a criação do Banco Central do Brasil.
10:40
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Ao longo de sua vida pública também foi embaixador do Brasil em Washington e em Londres.
Em termos de atuação no Congresso, em 1986, iniciou sua carreira parlamentar como Senador pelo Mato Grosso. Nessa época, criticou fortemente, como foi mencionado aqui, a reserva de mercado criada pela Política Nacional de Informática, de 1984, que nos custou muito.
Como Senador, Roberto Campos participou da Assembleia Nacional Constituinte, atuando principalmente na defesa das liberdades individuais e econômicas, da redução da intervenção do Estado na economia, do intercâmbio tecnológico entre Brasil e outros países e do tratamento homogêneo ao capital.
No âmbito das discussões na Comissão da Ordem Econômica da Assembleia Constituinte estão registradas nas atas das reuniões suas várias intervenções contrárias à reserva de mercado, a exemplo da já mencionada Política Nacional de Informática vigente na época e aos monopólios.
Foi autor de 186 emendas nas fases de anteprojeto e do projeto da Constituição que tratavam de vários temas, sempre em linha com o pensamento liberal. Mais especificamente, as propostas buscaram, entre outros objetivos específicos, reduzir o voluntarismo do Estado; flexibilizar as relações do mercado de trabalho; aumentar a eficiência na exploração de petróleo em território nacional, mediante delegação do exercício do monopólio à União dos Estados; garantir tratamento isonômico ao capital, independentemente de sua origem; e reduzir o nível de detalhamento do texto constitucional para que esse se tornasse mais estável no tempo.
No entanto, pode-se dizer que, nas discussões sobre o texto da Constituição, ele obteve muito mais derrotas do que vitórias. Desse total de 186 emendas propostas por ele, apenas 24 foram aprovadas, e 28, parcialmente aprovadas.
Durante a Assembleia Constituinte e nos anos seguintes, como Deputado Federal e pessoa pública, Roberto Campos fez duras críticas ao texto constitucional, como pudemos ver nos vídeos. Para ele, a Constituição de 1988 estabeleceu um amplo conjunto de direitos nem sempre compatíveis com as fontes de receitas, atribuiu ao Estado o papel fundamental em empreendimentos estratégicos e apresentou em sua forma final um caráter anacrônico, muitas vezes não aliado com o avanço da globalização e do livre mercado, o que dificultava a criação de um ambiente favorável à livre iniciativa, à acumulação de capital e ao progresso tecnológico.
Além disso, discordava do modelo tributário e previdenciário contido no texto constitucional e, com o seu humor fino, sempre profetizou as dificuldades econômicas e administrativas que sobreviriam. E suas previsões quanto às dificuldades de gerenciamento das finanças públicas impostas pela nova Constituição tornaram-se logo reais.
No período após 1990, apesar das dificuldades enfrentadas pelo País, Roberto Campos também viu, em seus últimos anos de vida, algumas de suas visões liberais se tornarem realidade no Brasil. Apesar de ainda distante do modelo liberal, o País estava cada vez mais em linha com suas ideias.
Ao longo da década de 1990, ele presenciou a desregulamentação dos setores elétrico, petrolífero, de telefonia e de informática, além de várias privatizações. Nesse período, também vivenciou o início de uma grande fase de entrada de capital estrangeiro no Brasil, algo que sempre defendeu. E ele, que defendia que a estabilidade da inflação exigia uma solução para a questão fiscal, viu também a Lei de Responsabilidade Fiscal ser aprovada em 2000.
Desde a sua morte, em 2001, o Congresso Nacional já promoveu diversas alterações legislativas em direção à liberdade econômica. Considerando o período mais recente, Roberto Campos ficaria contente em saber da aprovação da reforma previdenciária, da Lei de Autonomia do Banco Central e, mais recentemente, da modernização cambial.
Especificamente sobre a autonomia do Banco Central, eu gostaria de fazer um comentário sobre o trabalho do meu avô. Eu mencionei anteriormente a reforma bancária promovida pelo PAEG, em 1964. De fato, Roberto Campos foi um dos principais responsáveis pela criação do Banco Central e grande defensor de sua autonomia.
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A Lei nº 4.595, de 1964, que criou o Banco Central, garantiu-lhe, como foi mencionado pelo Deputado Marcel van Hattem, autonomia operacional, financeira e administrativa, inclusive com mandato fixo para seus Presidentes e diretores. Infelizmente, essa autonomia, que é moderna até para os padrões de hoje, durou apenas até 1967.
Olhando as notas do meu avô no período, ele dizia por que era importante ter as três autonomias e o que causaria ter uma autonomia sem ter as demais. Hoje nós vivemos a realidade de ter uma autonomia operacional sem ter uma autonomia administrativa e financeira, e vemos a dificuldade que é no dia a dia conduzir o Banco Central sem ter uma autonomia mais ampla.
Somente mais de 50 anos depois, graças ao trabalho de diversas pessoas deste Governo e do Congresso Nacional, o Banco Central ganhou autonomia. Embora não tenhamos avançado mais na autonomia financeira, estamos caminhando em direção ao modelo idealizado por Roberto Campos, como mencionei.
Como entusiasta dos benefícios trazidos pelo avanço da tecnologia, certamente também ficaria satisfeito em ver os avanços da Agenda de Inovações do Banco Central, a Agenda BC#, em presenciar as mudanças trazidas pelo Pix e pelo Open Finance, e por outros importantes avanços dessa agenda que resultarão de trabalhos que estão em andamento.
Pensando um pouco na parte pessoal, durante muitos anos eu fui o neto surfista que ele mencionava em seus artigos. Ele dizia que a economia era muito árida e me perguntava sobre expressões populares entre os jovens para usar nos seus artigos. Eu me lembro de uma de que ele gostava muito, que era "senti firmeza".
Depois, eu o acompanhei em algumas viagens pelo mundo e era seu ajudante. Ele me pedia para eu fazer sinais da plateia quando estivesse monótono, e então contava uma piada.
Por fim, quando eu estava na pós-graduação, ele me pedia para mostrar o que estava fazendo e se queixava do excesso de matemática na economia. Dizia: "Estão tirando a graça da coisa".
Era um entusiasta de tecnologia e genética, e sempre me instruiu a estudar cada vez mais como a tecnologia poderia gerar inclusão e democratização, que é o que nós temos feito hoje.
Ao concluir, gostaria de dizer que Roberto Campos, ao longo de sua vida pública, manteve-se sempre coerente com a defesa de ideias e à frente do seu tempo, o que viria a se tornar realidade nos anos seguintes. Nas diversas posições que ocupou, ele sempre buscou preparar o Brasil para o futuro, defendendo ideias e iniciativas que contribuíssem para a construção de um país mais competitivo, eficiente e moderno.
Encerro a minha participação com uma de suas frases, que certamente é muito cara para a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado: "O mais potente e importante ingrediente do progresso é a liberdade do agente econômico". E pensei no que ele diria aos senhores se estivesse aqui hoje. Acho que diria, como foi mencionado pela Senadora Soraya Thronicke, a seguinte frase: "Digam a verdade antes do tempo e o tempo todo".
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Paes Landim, que, ademais de ser nosso colega Deputado Federal pelo Estado do Piauí na atual legislatura, também foi colega Constituinte do saudoso Senador Roberto Campos na Câmara dos Deputados.
Passo a palavra ao Deputado Federal Paes Landim.
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O SR. PAES LANDIM (UNIÃO - PI. Para discursar. Com revisão do orador.) - Eminente Presidente desta sessão e Presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, Deputado Federal Marcel van Hattem, Sra. Vice-Presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado no Senado Federal, Senadora da República Soraya Thronicke, Roberto Campos ficaria muito feliz vendo uma ilustre conterrânea defendendo o livre mercado no Senado da República.
Sr. Presidente do Banco Central, Dr. Roberto Campos Neto, V.Exa. teria o orgulho do avô neste momento se vivo fosse.
Sr. Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Economia, Sr. Adolfo Sachsida, Sr. Vice-Presidente do Conselho do Instituto Liberal, Sr. Lucas Berlanza, Sras. e Srs. Parlamentares, minhas senhoras e meus senhores, se tivesse mandato efetivo, estaria com certeza na Frente Parlamentar pelo Livre Mercado.
Durante 32 anos de mandatos efetivos, de 1987 a 2019, os 8 anos mais fecundos da minha vida parlamentar foram durante a amizade formal com Roberto Campos. Aprendi muito. Ele era um homem discreto, introspectivo e me dava o privilégio de me sentar praticamente junto ao seu lado na Constituinte e depois na Câmara dos Deputados.
Nesta oportunidade em que assumi o mandato na condição de suplente de Deputado Federal, eu me sinto muito satisfeito de estar aqui nas comemorações dos 105 anos de nascimento desse grande brasileiro, um dos maiores da história do Brasil, exatamente porque eu fui o autor, inclusive, da iniciativa das homenagens por ocasião do seu centenário de nascimento.
A Senadora Soraya disse muito bem da importância do livre mercado na nossa sociedade, e o saudoso Roberto Campos também criou na Câmara uma Frente Parlamentar semelhante a essa em defesa do livre mercado, com outro nome de que não me recordo agora, exatamente para criar a consciência no Brasil de que o livre mercado é fundamental para a garantia do regime democrático.
Pouco a dizer depois das palavras da Senadora e do eminente Roberto Campos Neto. Por coincidência, o seu avô defendeu a vida inteira a autonomia do Banco Central, desde a Conferência de Bretton Woods, quando acompanhou a delegação brasileira, na condição de diplomata. Naquela época, no Brasil havia uma vocação de se escolherem os melhores homens do País.
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A delegação de 1944, na pequena cidade americana, para discutir a nova ordem mundial do ponto de vista, sobretudo monetária, era composta pelo Ministro da Fazenda de então, Artur de Sousa Costa, que não falava inglês, tinha pouco conhecimento de economia, um homem, como dizia Roberto Campos, muito prático. Participou da missão brasileira a figura de Eugênio Gudin, que viria a ser seu grande amigo, e Octavio Gouvêa de Bulhões, que seria seu colega no Ministério do Presidente Castelo Branco. Já nessa época, enfim, todos os três defendiam que se criasse um Banco Central independente no Brasil. Depois veio a criação da SUMOC, até que Roberto Campos, como Ministro do Planejamento do Presidente Castelo Branco, criou dois grandes monumentos legislativos, a Lei do Mercado de Capitais, que é a 4.728, e depois a lei da reforma bancária, onde estava prevista a autonomia do Banco Central. Nomeou, imediatamente após a sanção da lei pelo Presidente Castelo Branco, o economista Dênio Nogueira para presidi-lo.
Mas a pressão do novo Presidente que assumiu o País, que não tinha nenhum espírito liberal como tinha Castelo Branco, exigiu a revogação da lei, e Roberto foi ainda ao Palácio, a pedido de Castelo Branco, para explicar a importância da autonomia do Banco Central. Quando Roberto disse — eu gosto sempre de afirmar isso, Sr. Presidente e, sobretudo, senhor ilustre neto — que era importante a autonomia do Banco Central para preservar a moeda, para preservar, no fundo, o sistema financeiro nacional, o Presidente Costa e Silva disse: "O guardião da moeda sou eu".
Portanto, essa luta dele é antiga, e vejam que esse sonho dele, da grande geração de economistas brasileiros, mesmo de formação autodidata, como era o caso de Eugênio Gudin, que era um grande engenheiro, e Octavio Gouvêa de Bulhões, essa geração, a grande geração de economistas brasileiros, estaria contente hoje vendo a independência do Banco Central, a autonomia do Banco Central concretizada, e, à frente de seu comando, a figura do seu neto, esse homem culto, preparado e à altura de qualquer missão neste País, que é Roberto Campos Neto.
Minhas senhoras e meus senhores, desculpem-me, mas eu não poderia deixar de expressar a minha emoção diante deste momento, em que mais uma vez se homenageia um dos maiores brasileiros de todos os tempos.
E quero contar ainda, Sr. Presidente e Dr. Roberto Campos Neto, que, quando fomos assinar a Carta de 1988, ele reuniu um grupo de constituintes, em documento lido na Assembleia Constituinte antes da assinatura, que essa Constituição geraria problemas futuros ao País, como está gerando impasses, porque a privatização, que ele dizia não ser um modismo liberal, mas fundamental para a modernização do Estado, ela hoje ainda emperra neste País, apesar dos exemplos das empresas privatizadas.
Portanto, eu quero parabenizar esse grande Parlamentar, que me surpreendeu. Eu estive aqui, em 2019, e fiquei impressionado com esse jovem amadurecido, como é o nosso Presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, o nosso Marcel van Hattem. Eu quero parabenizar mais uma vez V.Exa. pela iniciativa de homenagear nesta Casa, que não sabe homenagear os devidos valores da República, essa figura histórica que honra o pensamento liberal no Brasil, que é Roberto Campos.
Muito obrigado. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado Paes Landim.
Passo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud, representante da bancada do Partido Novo.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos.
Desejo um bom-dia ao Presidente desta sessão, Deputado Marcel van Hattem, meu colega de bancada; à Senadora Soraya Thronicke; ao Presidente do Banco Central, neto do homenageado, Roberto Campos Neto; aos Srs. Adolfo Sachsida e Lucas Berlanza, e a todos que acompanham esta sessão.
Tenho o maior prazer de estar presente nesta sessão de homenagem aos 105 anos de nascimento do Deputado, Senador, Ministro e Embaixador — tantas posições públicas que ocupou no País — Roberto Campos, que, principalmente, é uma grande inspiração a todos nós que chegamos ao Congresso Nacional para defender as bandeiras do liberalismo econômico.
Confesso que tenho formação em administração e, depois, trabalhei por muitos anos como executivo do terceiro setor, mas não tinha, até entrar na política, uma formação econômica, liberal e política no Brasil. Então, fui conhecer Roberto Campos, quando decidi me candidatar a Deputado Federal e comecei a buscar referências de quem seriam aqueles que poderiam inspirar a campanha e o exercício do mandato. E não foi tarde que cheguei ao nome de Roberto Campos, quando pude aprender e ter acesso a muitas das frases e vídeos que foram mencionados aqui hoje. E não são poucas as vezes em que, no exercício do nosso mandato — tanto o Deputado Marcel van Hattem quanto a Senadora Soraya Thronicke mencionaram —, nos lembramos das frases de Roberto Campos. Acho que em todas as semanas.
Vejo que chega aqui o Deputado Kim Kataguiri, junto com nosso colega Alexis Fonteyne, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Lá, a nossa sensação é de estarmos somente evitando fazer o mal. Na Comissão de Educação, de que fui membro nos últimos 3 anos, ocorre o mesmo. Temos uma estatística no gabinete que mostra termos posição contrária a cerca de 80% dos projetos que tramitam nessas Comissões.
Imagino como era quando Roberto Campos esteve aqui, pois não tínhamos a qualidade dos colegas que temos hoje. Menciono novamente quem está comigo na Câmara dos Deputados: Deputados Kim Kataguiri, Alexis Fonteyne e Marcel van Hattem. Tenho certeza de que, se fôssemos colegas da Senadora Soraya Thronicke, estaríamos batalhando juntos por muitas dessas brigas.
Como deve ter sido difícil a vida no Congresso Nacional de Roberto Campos, quando, muitas vezes, esteve sozinho ou liderando um grupo pequeno de Parlamentares que acreditavam nas ideias que ele tanto defendia! Tenho certeza de que estaria conosco na Frente Parlamentar pelo Livre Mercado e, talvez, até no Partido Novo, Deputado Marcel van Hattem, como um dos membros da nossa bancada no Congresso Nacional — quem sabe, no Senado Federal? —, defendendo arduamente as bandeiras do liberalismo, como nós temos feito desde o primeiro dia em que chegamos ao Congresso Nacional, há pouco mais de 3 anos.
Fico muito honrado de poder participar desta sessão, especialmente na presença de um de seus familiares, seu neto Roberto Campos Neto, que hoje ocupa posição de tamanha importância como Presidente do Banco Central e tem sido aquele que, por muito tempo, nós desejamos ao País: alguém que pudesse modernizar nosso sistema econômico-financeiro, fazer a verdadeira defesa e conquistar a autonomia, ainda que parcial — por enquanto, somente operacional —, do Banco Central.
Há mais passos importantes para que nós, um dia — ainda que leve tempo, como sabemos e temos visto aqui —, possamos ser um país mais livre, como o nosso homenageado de hoje sempre sonhou e lutou para que acontecesse.
Fico orgulhoso de estar presente aqui hoje e, de certa forma, dar contribuições e seguimento, junto a todos os Parlamentares aqui presentes, às ideias de Roberto Campos.
Aqui fica a minha homenagem, em nome de toda a bancada do Partido Novo, também como Líder do partido, ao saudoso, grande ídolo e referência às ideias que defendemos, nosso Roberto Campos.
Muito obrigado. Bom dia a todos. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Na qualidade de Presidente desta sessão, não posso revelar que comungo da opinião de V.Exa. de que Roberto Campos certamente estaria cerrando fileiras conosco.
Passo a palavra agora ao Sr. Adolfo Sachsida, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Economia.
O SR. ADOLFO SACHSIDA - Saúdo o Sr. Presidente, requerente desta sessão, Presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, Deputado Federal Marcel van Hattem; a Vice-Presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, Senadora da República Soraya Thronicke; o Presidente do Banco Central, Sr. Roberto Campos Neto; e meu colega de longa data, Lucas Berlanza — é muito bom revê-lo, parabéns pelo trabalho.
Brevemente, preciso ressaltar a admiração do Ministro Paulo Guedes pelo Ministro e Embaixador Roberto Campos. Infelizmente, o Ministro Paulo Guedes está com COVID e não pôde aqui estar presente, mas, não fosse por isso, S.Exa. estaria aqui, porque Roberto Campos é, sim, uma referência para toda a equipe econômica e, em especial, ao Ministro Paulo Guedes. É notória a admiração que temos pelo Dr. Roberto Campos.
Preparei algumas semelhanças entre o PAEG e o binômio econômico, algo que pouca gente sabe. O que é o binômio econômico? É o plano econômico do Governo atual, baseado em consolidação fiscal e reformas pró-mercado. Ele é baseado no PAEG. As ideias mestras do PAEG guiam as nossas ideias. O que é o PAEG? É um moderno planejamento via mercado, em que se procura fazer regras horizontais e cuidar do lado fiscal. Aliás, é digno de nota que o Ministro Roberto Campos sempre enfatizou a importância da consolidação fiscal. Tanto o PAEG como o binômio econômico estão centrados em consolidação fiscal e reformas pró-mercado, para o crescimento econômico. Ressalte-se que, enquanto Roberto Campos criou o Banco Central, fomos nós, com o decisivo apoio do Congresso Nacional, que trouxemos autonomia ao Banco Central.
Gostaria de destacar a nossa agenda de consolidação fiscal.
Este é o primeiro Governo, nos últimos 20 anos, que vai terminar gastando menos em relação ao PIB do que quando assumiu. Em 2018, nós gastávamos 8,2% do PIB com Previdência, e vamos terminar 2022 gastando 8%. Com pessoal, gastávamos 4,2%, e vamos terminar gastando 3,5%. Este é o primeiro Governo, nos últimos 20 anos, como disse, que termina seu ciclo de 4 anos gastando menos do que quando assumiu.
Reduzimos todas as três principais despesas e, tal como o Ministro Roberto Campos, temos como grande foco as privatizações e concessões, a abertura econômica, um melhor ambiente de negócios, a desburocratização e novos marcos legais com mais segurança jurídica. Tal como o PAEG, nós também temos como foco o investimento privado e a atração de recursos externos. É por isso que o Brasil é hoje o grande porto seguro do investimento mundial.
Gostaria de fazer uma homenagem ao Congresso Nacional. Agradeço publicamente o Congresso Nacional pelo massivo apoio à agenda econômica do Governo Federal.
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Eu trouxe aqui uma lista das medidas aprovadas entre julho de 2020 e dezembro de 2021. Eu a separei no novo marco fiscal: Lei Complementar nº 173, a lei de assistência aos Governos Estaduais e Municipais; Lei Complementar nº 176 — resolvemos o passivo da Lei Kandir, há 20 anos se vinha tentando, foi este Congresso, junto com este Governo Federal, que resolveu; Lei Complementar nº 178 — melhorou a Lei de Responsabilidade Fiscal e gatilhos para Estados e Municípios; Emenda Constitucional nº 109, a PEC Emergencial. Tudo isso foi conseguido com o apoio deste Congresso Nacional.
Pelo lado das reformas para mercado, nós aprovamos, em parceria com este Congresso Nacional, o novo marco do saneamento; a nova Lei de Falências; a nova Lei de Licitações; o FIAGRO; a CPR Verde; a autonomia do Banco Central; o novo marco cambial; o novo marco de gás; o novo marco para agências reguladoras; as contas digitais — é graças a isso que a população mais pobre tem acesso a contas agora; o novo marco para startups; o novo marco de ferrovias; o novo marco de cabotagem, a MP da ELETROBRAS; a MP que pretende melhorar o ambiente de negócios, as concessões; e várias outras agendas.
E o que vem por aí? Aqui eu peço novamente o apoio deste Congresso: ajudem-nos a aprovar o pacote chamado Mais Garantias do Brasil. O que é o Mais Garantias do Brasil? É o conjunto do PL 4.188, o novo marco de garantias; a Medida Provisória nº 1.085, modernização de registros públicos; o novo marco de securitização; o aprimoramento de Garantias Agro. Isso será uma revolução no mercado de capitais, de crédito, de seguro e de garantias no Brasil. Isso irá aumentar o crédito no Brasil num fator de 10 pontos percentuais do PIB, algo equivalente a 1 trilhão de reais. Esse conjunto de medidas é fundamental para mudarmos, para colocarmos o Brasil numa trajetória de desenvolvimento sustentável.
Antes de encerrar, quero falar apenas de uma importante mudança na política econômica deste Governo: as concessões hoje são por quem oferece o maior investimento privado, e não por quem dá a maior outorga. É graças a isso que nós temos 78 bilhões de investimentos contratados para este ano; 350 bilhões de investimentos contratados até 2025; e 1,3 trilhão já contratado nos próximos 15 anos.
E aqui, Presidente Roberto Campos, eu encerro dizendo que assim como o PAEG, elaborado por seu avô, alavancou o milagre econômico da década de 70, o binômio econômico lançado pelo Presidente Jair Bolsonaro, por esta equipe econômica liderada pelo Ministro Paulo Guedes, o qual este Congresso Nacional apoiou decisivamente, está alavancando as bases para uma próxima década de prosperidade no Brasil.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Sachsida. Permita-me chamá-lo pelo sobrenome, Sachsida, até reconhecendo a sua longa trajetória em defesa do liberalismo, e nós nos conhecemos há muitos anos.
Leve, por favor, o nosso abraço ao Ministro Paulo Guedes, que, de fato, havia nos informado que estaria presente conosco, estaria aqui durante esta homenagem, mas, infelizmente, está agora com COVID. Desejamos pronta recuperação a ele.
Passo a palavra agora, por 5 minutos, ao Deputado Kim Kataguiri, coautor do requerimento para a realização da presente Sessão Solene do Congresso Nacional.
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O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcel van Hattem, Sra. Senadora, Sr. Presidente do Banco Central, Srs. Deputados Federais e todos os presentes, meus cumprimentos.
O Adolfo Sachsida também é um amigo de longa data, das lives que nós fazíamos um tempo atrás. E nós nunca imaginávamos que estaríamos em posições como nós estamos hoje.
Infelizmente, esses 105 anos de Roberto Campos não significaram uma mudança estrutural para o Brasil. Continuamos com a mesma herança patrimonialista e corporativista. Continuamos com o orçamento sequestrado por corporações públicas e privadas, que tiram dinheiro do mais pobre para dar ao mais rico.
Só para dar um exemplo, as renúncias fiscais, uma política muito promovida durante os Governos petistas, nada mais são do que fazer o mais pobre pagar mais imposto para o empresário, que tem poder de lobby no Congresso Nacional, que tem poder de lobby no Palácio do Planalto, para poder pagar menos imposto no seu setor. Ele tem uma vantagem competitiva não porque o seu produto é melhor, não porque o seu preço é menor, mas porque ele paga menos imposto, e quem paga o imposto dele é o mais pobre.
Infelizmente, durante os últimos anos, essa política tem sido estendida inclusive para a imprensa. A imprensa sempre coloca essa questão da desoneração da folha, por exemplo, como se fosse a grande salvadora dos empregos. Mas a desoneração da folha só se aplica para esses setores da economia que têm poder aqui dentro do Congresso Nacional, Deputado Marcel van Hattem, e não para todos os setores da economia.
O Deputado Alexis Fonteyne emprega muita gente. Sabe que deveria ter também a sua folha desonerada, sabe que outros setores da economia também deveriam ter sua folha desonerada. Por que obrigar o mais pobre a pagar uma desoneração, um privilégio tributário, para a imprensa?
E há mais do que isso: esse valor hoje chega a 371 bilhões de reais. Esse é o dinheiro que o Governo institucionalmente tira do mais pobre para passar ao mais rico.
Isso sem falar que, recentemente, o Congresso Nacional aprovou, e o Presidente da República sancionou, 5 bilhões de reais de fundo eleitoral. É dinheiro que vai ser usado para emporcalhar a rua com santinho, para contratar artista para fazer showmício, que vai ser utilizado para pagar cabo eleitoral, que vai ser utilizado para pagar gente de Prefeitura que vai pedir voto para o Prefeito, que vai ser utilizado, enfim, das diversas maneiras que nós já vimos ser utilizadas. Isso vale tanto para o recurso do fundo eleitoral quanto para o do fundo partidário.
Eu não tenho dúvida nenhuma de que a maior parte da população não tem interesse nenhum em pagar 5 bilhões de reais para financiar campanha eleitoral.
Infelizmente, eu acho que o único lobby do interesse público que nós temos aqui, como na época do Roberto Campos, somos nós, os Parlamentares liberais, uma minoria de quantos? Dez? Onze? Se ampliarmos a conta e flexibilizarmos o conceito de liberal, Deputado Tiago Mitraud, talvez consigamos 30 Deputados que tenham esse posicionamento. A maior parte está em defesa de corporações de direita ou está em defesa de corporações de esquerda.
A mesma coisa acontece com o salário do funcionalismo público. Um trilhão de reais são gastos só em folha de pagamento de funcionário público! E do servidor público federal nem se fala! O Governo Federal quer dar um aumento agora para o servidor público federal, que já é o que mais ganha, que já é o sujeito que ganha em média 7 mil reais. Se você passar para o Plano Piloto de Brasília, verá que essa média passa para 15 mil reais.
Isso é, institucionalmente, tirar dinheiro do mais pobre para dar ao mais rico, para dar ao sujeito que não precisa. Isso é consenso para os liberais. É consenso entre os liberais, não entre os libertários, antes que me chamem a atenção. Esse recurso deveria ser voltado para os mais pobres. Esse recurso deveria ser voltado para quem precisa de uma escola básica, de uma UBS, e não voltado para gente que já está entre os 10% ou 20% mais ricos da população, para fazer parte do 1% mais rico da população.
Muito provavelmente, boa parte de quem está aqui neste plenário hoje faz parte desse 1% da população. Basta ganhar 29 mil reais por mês que já se está no 1%. As esquerdas falam isso como se fosse um grande milionário, um trilionário. Mas não! Nós estamos em um País extremamente pobre. Para estar entre os 10% mais ricos, basta ganhar 5 mil reais por mês. Quem ganha 5 mil reais por mês não se considera rico, porque não é rico. Ele seria pobre em qualquer lugar do mundo, mas aqui no Brasil tem o seu orçamento sequestrado por instituições públicas, por instituições privadas com poder de lobby dentro do Congresso Nacional. E quem paga a conta é sempre o cidadão na ponta.
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Não existe sindicato, Deputado Marcel van Hattem, de interesse público. Não existe o sindicato daquele cara que acorda cedo, vai trabalhar, dorme tarde, chega aqui e faz manifestação. Esse cara não tem dinheiro para comprar uma passagem para vir a Brasília fazer isso. Ele não tem um partido para pagar um ônibus e vir a Brasília para fazer manifestação. Quem vem bater à minha porta para pedir aumento de salário é juiz, é promotor, é sindicalista financiado por central sindical, que, muitas vezes, é paga com o dinheiro do trabalhador. Esses têm tempo de fazer lobby, porque, muitas vezes, não estão trabalhando quando deveriam.
Agora há um pedido ao Supremo Tribunal Federal da magistratura para um aumento de 54 mil reais por mês de salário. Pelo amor de Deus! Nós estamos tendo dificuldade de pagar 300 reais para os mais pobres e vamos dar um aumento para o Ministério Público e para o Judiciário de 54 mil reais? E esse aumento de que eu estou falando é na base. Estou falando do salário, porque, no Brasil, o teto constitucional virou piso.
Vi outro dia a notícia de um magistrado do Mato Grosso que sacou um contracheque de 1,5 milhão de reais. Por quê? Porque o Judiciário criou uma verba para si mesmo e determinou que essa verba é retroativa. Olhem só que maravilha! Bom, então, eu criei um benefício para mim mesmo, seja um auxílio-notebook, seja um auxílio-livro, seja um auxílio-creche. Não recebi durante 20 anos esse auxílio, porque ele não existia. Aí eu recebo retroativamente, porque não recebia esse auxílio. E quem paga essa farra, mais uma vez, é sempre o mais pobre.
Então, infelizmente, a luta inglória que o Roberto Campos teve na sua época nós continuamos tendo agora. De 74 países, o Brasil é o sétimo com maior gasto do PIB com funcionário público. E não é por quantidade de funcionário, não. Em relação a países desenvolvidos, nós temos poucos funcionários públicos. Só que aqueles que estão no topo, aqueles que estão na elite recebem demais e recebem dinheiro dos mais pobres.
Por fim, a esquerda aqui no Parlamento — e nós temos muito contato, principalmente com a esquerda sindicalista, Deputado Tiago Mitraud, Deputado Alexis Fonteyne, na Comissão de Trabalho — tem o que o Hayek chamava de arrogância fatal: achar que a economia e que as pessoas são um joguinho de xadrez, achar que ela pode movimentar as pessoas e a economia como se fossem um cavalo. "Eu sei o que é melhor para o trabalhador. Eu sei qual é..."
Recentemente o ex-Presidente Lula fez um discurso dizendo: "Olhe, deveria ter na escola uma aula sobre o que você precisa para viver: se é um carro, se é uma casa, se é uma televisão". Ou seja, o sujeito se vê no direito de escolher o que o indivíduo quer para ele mesmo. Ele acha que é capaz de gerir o dinheiro dos outros com mais capacidade do que os próprios outros.
É aquela velha história do Friedman, das quatro maneiras de se gastar o dinheiro: os políticos gastam o dinheiro dos outros com os outros. Por isso, não se preocupam nem com o preço nem com a qualidade do serviço. É por essa razão que temos kit de robótica de 26 mil reais sendo enviado para escola que precisa, para dar descarga, colocar balde d'água. É por isso que nós temos esse tipo de situação. É por isso que nós temos ônibus superfaturado no FNDE. É por isso que nós temos todo esse tipo de situação.
E há uma reflexão do Friedman sobre o preço, que é a seguinte: o socialismo pressupõe a estatização dos meios de produção, a abolição do sistema de preços. O que é sistema de preços? O que é preço? Preço é o quanto as pessoas estão trabalhando para fornecer aquele produto e o quanto as pessoas querem aquele produto. Muito bem. Se você abole o sistema de preços, se você estatiza os meios de produção, necessariamente você precisa de uma ditadura, porque você vai precisar obrigar a pessoa a trabalhar em algo que ela não quer ou você vai obrigar a pessoa a comprar algo que ela não quer. E é contra essa ditadura e esse autoritarismo que nós combatemos, é contra esse tipo de postura de achar que o burocrata de Brasília é mais inteligente do que os outros, de achar que nós que estamos aqui somos mais sábios do que os outros. É com isso que nós precisamos acabar. Para aproveitar a presença do Presidente do Banco Central aqui, com todo o respeito a ele, vamos quebrar o oligopólio dos bancos, meu caro Roberto Campos Neto! Vamos fazer o máximo para abrir o nosso mercado. Os Governos petistas concentraram 85% do mercado em quatro instituições financeiras. Está na hora de quebrarmos isso. Temos factorings hoje que, na prática, fazem empréstimos de dinheiro. Por que não permitir que uma pessoa jurídica possa emprestar dinheiro? Por que não abrir o mercado, para não termos essa taxa de juros extorsiva, abusiva? Quatro dos dez bancos mais lucrativos do mundo estão no Brasil. Mas, esperem aí, estão no Brasil porque são mais competentes? Estão no Brasil porque são mais competitivos? Quem aqui usa banco sabe que não. Então, esse ponto gostaria de deixar aqui.
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Antes de finalizar, quero deixar uma frase do próprio Roberto Campos. Ele dizia: “No socialismo, as intenções são melhores do que os resultados”. E vemos muito isso aqui no Parlamento. É tudo com boa intenção. É para melhorar a vida do professor, é para ter mais saúde, mais educação, é para o povo mais pobre, sofrido e que está na periferia do quilombo. É sempre um discurso muito bonito, muito emocionante, defendendo uma política pública que, no final das contas, está mandando dinheiro para algum burocrata sei lá onde, desviando dinheiro de sei lá onde para fazer sei lá o quê. Em contraponto, ele dizia: “No capitalismo, os resultados são melhores do que a intenção”. A intenção do empreendedor, como a do Deputado Alexis, é ganhar dinheiro, é ter lucro, é ter uma vida boa para a sua família comprar um bom carro, comprar uma mansão. Não sei se o Deputado Alexis quer ter uma lancha, mas, se quiser também comprar uma lancha, não há problema nenhum. Agora, qual é o resultado da ação dele? É gerar emprego, é gerar renda, é gerar imposto, é melhorar a vida de cada um dos seus funcionários, que estariam piores sem a existência da empresa dele.
Então, o capitalismo parte até de uma premissa hobbesiana, a de que o homem é mau, é ganancioso, a de que precisa existir Estado justamente para controlar a ganância, para controlar essa natureza malvada do homem. E é justamente por acreditar na ganância do próprio homem que o capitalismo aposta corretamente na natureza humana, que é a de gerar lucro, que é a de gerar riqueza para si mesmo.
E termino com a frase do Roberto Campos, a qual repito: “No socialismo, as intenções são melhores do que os resultados. No capitalismo, os resultados são melhores do que a intenção”.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado Kim Kataguiri.
Vou conceder a palavra, por 5 minutos, ao Deputado Alexis Fonteyne. E informo a todos os presentes que S.Exa. será o penúltimo orador, a menos que haja algum outro Deputado ou Senador no plenário que queira utilizar a palavra. Em seguida, chamarei o Sr. Lucas Berlanza, Vice-Presidente do Conselho do Instituto Livre Mercado e Diretor-Presidente do Instituto Liberal.
Agradeço, desde já, ao próprio Presidente do Banco Central, com compromissos assumidos, por permanecer até a conclusão desta nossa solenidade.
Deputado Alexis Fonteyne, V.Exa. tem a palavra.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos.
Em primeiro lugar, eu gostaria de parabenizar a iniciativa da Mesa, do Deputado Marcel van Hattem, da Senadora Soraya Thronicke, do Deputado Kim Kataguiri. Gostaria também de agradecer a presença do Roberto Campos Neto e do Adolfo Sachsida, amigos nossos nessa luta.
Eu vou seguir um pouco a linha do que disse o Deputado Tiago Mitraud. Eu era um liberal intuitivo, mas não sabia. Como empresário, comecei absolutamente do nada, tentando empreender neste País, a partir de boas intenções, querendo construir uma empresa no livre mercado. Afinal de contas, eu comecei com o dinheiro de uma rescisão trabalhista e uma Kombi. Fui montando uma bela empresa, que hoje emprega centenas de pessoas na cidade de Sumaré e Brasil afora. A empresa vende e exporta nossa tecnologia, algo que nos dá muito orgulho.
Eu fui conhecendo Roberto Campos a partir das redes sociais. Eu lembro que o meu pai me deu A Lanterna na Popa, um livro enorme sobre ideias liberais, que inclusive está na minha biblioteca hoje. Ele deixou um legado para nós. Apesar de o Deputado Kim Kataguiri ter dito que nós não evoluímos, eu acho que evoluímos, sim. As ideias estão aí, as palavras dele estão aí e nos inspiraram. As ideias liberais, que nos trouxeram para o Congresso Nacional, acabam sendo difundidas.
É difícil, de fato; é difícil trabalhar no Brasil, empreender no Brasil. Aliás, eu fiquei sendo conhecido e fui para a política por meio de um simples vídeo. Eu, como empresário, revoltado por levar multas injustas e incorretas, acabei fazendo um vídeo que viralizou. Eu percebi que havia muitos brasileiros como eu, que queriam empreender e que tinham como maior inimigo o Estado brasileiro.
O meu maior inimigo não é o meu concorrente. Isso eu tiro de letra, como qualquer um que empreende. Seja mais inovador, mais eficiente, mais econômico! Mas, quando eu tive que enfrentar todo um Estado burocrático, um Estado que estava completamente doente, um sistema tributário que ninguém entendia, eu não acreditei naquilo, porque uma pessoa lógica como eu, um engenheiro, acha que havia vida cognitiva lá dentro. E, quando você olha, há absolutamente um caos.
A nossa luta é para tentar mudar isso. A minha luta, como Deputado Federal — e estou aqui como Deputado Federal —, é bem egoísta. Eu realmente quero estar aqui para evitar o mal maior, sobre o qual o seu avô falava, Roberto Campos Neto. Se não estivermos aqui para evitar o mal maior, nem empresa eu terei amanhã, porque talvez o Estado simplesmente dilapide o que eu tenho, a partir da ideia de implantação de um programa social, de querer fazer distribuição de renda, e não geração de riqueza. Dessa forma, iremos simplesmente destruir todos aqueles que no País tomam o que eu chamo de "risco". Quem empreende difere das outras pessoas no País ao tomar risco. E quem toma risco pode falhar, como pode também ter sucesso. E o sucesso de quem ganha risco é altamente social, porque ele vai gerar emprego naturalmente.
A minha grande meta, como Deputado Federal, é evitar, nas Comissões das quais participamos e no Plenário, que essas supostas boas intenções acabem piorando, ainda mais, o ambiente de negócio nosso, gerando um círculo vicioso de pessoas que têm que ficar penduradas no Estado. Nós já temos em 12 Estados mais gente recebendo Auxílio Brasil do que efetivamente trabalhando, o que é a fotografia do caos, a fotografia do erro das políticas, a fotografia que nos mostra que não estamos entrando num círculo virtuoso, para geração de empregos.
Eu gostaria muito de agradecer a Adolfo Sachsida, à equipe econômica de Paulo Guedes, ao Roberto Campos Neto também pelo trabalho que tem desenvolvido, porque sentimos um novo vento, uma brisa vinda a partir de pessoas que estão deixando um legado para o próximo Governo.
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Eu espero que o próximo Governo não caia no populismo barato e vagabundo de discursos fáceis e sedutores de igualdade social e distribuição de renda. E que não cometamos, infelizmente, o erro de ter preparado um belo terreno de crescimento, que vai ser entregue a um Governo que representa o atraso novamente.
De novo, cito mais uma frase do seu avô: "O Brasil não perde oportunidade de perder oportunidade". Nós não podemos deixar isso acontecer!
Eu queria terminar o meu discurso dizendo ao Roberto Campos Neto que o seu avô é um dos meus grandes heróis, um dos brasileiros que eu admiro. Eu gostaria que este Congresso, este Senado tivesse muito mais pessoas desse jeito. Hoje eu não identifico uma pessoa dentro deste Senado ou deste Congresso que tenha a altura de Roberto Campos, a ironia, a sapiência, a base, a cultura para falar com tanta propriedade.
"O bem que o Estado pode fazer é limitado; o mal, infinito. O que ele nos pode dar é sempre menos do que pode nos tirar." E é isso! Eu, como empresário, como empreendedor e como uma pessoa que enfrenta todo este caos que é o Brasil, percebo que nós precisamos urgentemente reformar este Estado brasileiro e trazer uma nova cultura, a de que o Estado não pode mais atrapalhar; tem que deixar o povo trabalhar em paz.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Obrigado, Deputado Alexis Fonteyne, pelas palavras e excelente reflexão.
Concedo a palavra, por 5 minutos, ao Sr. Lucas Berlanza, último orador desta sessão solene, que é também Vice-Presidente do Conselho do Instituto Livre Mercado, a quem agradecemos também pela colaboração na organização desta sessão solene. Além disso, é Diretor-Presidente do Instituto Liberal.
O SR. LUCAS BERLANZA - Sr. Presidente da Mesa, integrantes da Mesa, Srs. Parlamentares, todos os convidados, todos aqueles que decidiram prestigiar este evento, em primeiro lugar, nossas saudações fraternas e agradecidas pela presença de todos.
Em nome do Instituto Liberal, instituição cujos círculos o nosso homenageado frequentou ao lado de outros grandes nomes da nossa tradição liberal brasileira, que, apesar de tão negligenciada e escassa, é rica, é produtiva, e do Instituto Livre Mercado, um dos promotores diretos deste evento, eu gostaria de cumprimentá-los efusivamente e dizer que é, a um só tempo, uma honra, um prazer e um dever estar aqui no Senado Federal, um dos grandes palcos de debates e batalhas em que esse ilustre personagem construiu a sua trajetória, para prestar essa reverência imperativa.
Eventos como este são projetados, acima de tudo, para lembrar o que precisa ser lembrado. Quaisquer que sejam as nossas convicções doutrinárias, ideológicas ou partidárias, alguns personagens da epopeia nacional precisam ser recordados, precisam ser objeto das nossas mais detidas reflexões. Se outros motivos não nos ocorrerem, ao menos pelo simples fato de que sem eles ausentam-se elementos fulcrais da compreensão daquilo que nos fez o que nós somos.
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E não pode haver dúvida de que o notável mato-grossense Roberto de Oliveira Campos, que também, diga-se de passagem, exerceu parte da sua vida pública representando o meu caríssimo Estado do Rio de Janeiro, é um desses personagens. Na maior parte da nossa convulsionada história republicana, contando-se a partir da Era Vargas, a figura de Roberto Campos, quer como servidor do Estado brasileiro, quer como bandeirante em terreno inóspito, o verdadeiro evangelista de causas anatematizadas, e que por vezes soavam já de antemão perdidas, transparece em papel de protagonismo.
Assim foi, como bem resumiu o Sr. Presidente do Banco Central, no Governo do próprio Getúlio Vargas, na sua atuação na Comissão Mista Brasil-Estados Unidos e no seu trabalho no Consulado Brasileiro em Los Angeles. Assim foi no Governo Juscelino Kubitschek, integrando a equipe que desenvolveu o famoso Plano de Metas, ainda que já, então, os seus instintos mais simpáticos — a austeridade fiscal — levassem Roberto Campos a uma série de desentendimentos com o desenvolvimentismo escancarado do Presidente mineiro. Assim foi no Governo João Goulart, quando ele representou o Brasil na Embaixada de Washington. No Governo Castelo Branco, quando, ao lado de Gouvêa de Bulhões, comandou o PAEG. Na gestão Geisel, quando atuou na Embaixada Brasileira em Londres. E, por fim, na Nova República, quando, convertido às pregações de economistas como o austríaco Hayek, mais sensibilizado do que nunca pelas orientações do seu velho mestre Eugênio Gudin, se tornou o mais icônico apologista do liberalismo no Parlamento.
Para nós, liberais, simpáticos a muitas das suas ideias, homenagear os 105 anos de Roberto Campos tem duas outras motivações, com as quais eu concluo o meu discurso.
A primeira, a de que não se vai a lugar algum sem reconhecer a grandeza dos pioneiros que nos abriram as portas. Se nós cá estamos hoje defendendo o liberalismo, é porque figuras como Roberto Campos garantiram que a nossa corrente de opinião, como deve ser em uma democracia representativa saudável, tivessem o seu espaço, ainda que contra tantas adversidades e tantas oposições.
A segunda — e aí não se espantem —, a de que Roberto Campos cometeu um grande erro. Na sua obra A Lanterna na Popa, já mencionada aqui, ele afirmou que as suas palavras, como uma lanterna na traseira de uma embarcação, não conseguem projetar nada para o futuro, iluminando só as trevas convulsionadas do passado. De modo algum! Quem dera, quem dera as palavras de Roberto Campos fossem apenas admiráveis documentos históricos a serem analisados por entusiastas. Não! Infelizmente, para nós, boa parte dos problemas que Roberto Campos diagnosticou — e para os quais ele pretendeu apresentar, oferecer soluções — permanece rigorosamente atual. Se a obra de Campos lança luz apenas sobre as tribulações do passado, é urgente que nós viremos o barco ao contrário e nos espelhemos no esforço que ele fez para nos guiarmos pelo presente e pelo porvir.
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A vida de Roberto Campos é o testemunho de um brasileiro que não desistiu de lutar pela sensatez, como esperamos que seja com todos nós de cá no tempo, a quem a luz da lanterna na popa alcançou, contrariando as suas próprias expectativas.
A ele, pelo seu trabalho, pelo seu legado, e mais uma vez a todos que aqui vieram, muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Quero mais uma vez agradecer a presença de todos; aos membros da Mesa; ao Exmo. Sr. Roberto Campos Neto; à Senadora Soraya Thronicke, nossa Vice-Presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, sempre presente, apoiando todas as iniciativas, mais do que isso, com iniciativas próprias que também têm sido apoiadas por todos nós na consecução de um mercado mais livre no Brasil; ao Deputado Kim Kataguiri, que se ausentou, mas foi proponente também desta nossa sessão solene; ao Sr. Adolfo Sachsida, a quem peço que deixe ao Ministro Paulo Guedes o nosso agradecimento pelo carinho demonstrado ao confirmar presença — esperamos que ele tenha pronta recuperação da enfermidade —; ao Sr. Lucas Berlanza, Vice-Presidente do Conselho do Instituto Livre Mercado; também ao Diogo Costa, que está presente, da ENAP.
Quero agradecer aos Deputados que permanecem conosco aqui: os Deputados Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud e Paes Landim, que falou também há pouco. Muito obrigado pela presença de todos!
Quero agradecer à Roberta e a toda a equipe aqui em nome dela e do Senado; também à Karine, do Instituto Livre Mercado, que tem nos ajudado, e toda a assessoria, para que este evento pudesse ser realizado e, mais do que isso, entendo eu, tenha sido esse sucesso.
Muitíssimo obrigado a todos. (Palmas.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Cumprida a finalidade desta sessão solene do Congresso Nacional, agradeço a todas as personalidades que nos honraram com suas presenças.
Mais uma vez, reforço a importância da vida, obra e legado de Roberto Campos para todos nós nesse 105º aniversário de seu nascimento.
Está encerrada a presente sessão.
(Encerra-se a sessão às 11 horas e 34 minutos.)
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