4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
39ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 19 de Abril de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 113 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima, querido e atuante companheiro do PL do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Rosangela Gomes, muito obrigado pela oportunidade de falar hoje, terça-feira, dia 19 de abril de 2022, no período das Breves Comunicações.
As "Tias do Zap" são mais rápidas que a Justiça brasileira. Falo isso na presença do Deputado Paulo Ramos, do PDT. Antes da oportunidade que eu estou tendo para falar nesta tribuna, eu lembrava um fato inusitado e curioso. Vou separar a Esquerda e a Direita e falar de personagens que ocupam cargos políticos e têm um confronto com a mídia, confronto que acontece em 1992, quando a Rede Globo, numa reportagem, difama Leonel Brizola, então Governador do Rio de Janeiro na década de 80 e candidato à Presidência do Brasil.
14:00
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Leonel Brizola ganhou o direito de resposta 2 anos depois, em 1994. Nos anos 80, a Rede Globo detinha mais de 70% do IBOPE nacional nas suas novelas e nos seus jornais. Toda dramaticidade, todo discurso, toda maneira de dar notícia nasciam no Jardim Botânico, no Rio de Janeiro. Os brasileiros tinham suas ideias e tomavam decisões baseados no que era noticiado pela Rede Globo. Foi assim com Fernando Collor de Mello em disputa com o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva. Collor era o candidato da Globo, que elegeu Fernando Collor.
Hoje, no entanto, nós temos o WhatsApp. Qualquer Deputado desta Casa que for atacado, qualquer Deputado que vier a falar uma mentira, qualquer Deputado que tiver sido atingido, em menos de 24 horas, pode rebater o que foi dito. O Deputado que for atingido pela Rede Globo, pelo SBT, pela Record pode se defender imediatamente. Calar o WhatsApp é o mesmo que calar a democracia e a liberdade. Nos anos 80, se houvesse WhatsApp, certamente Leonel Brizola seria Presidente do Brasil. Não tenho dúvida nenhuma disso, embora eu esteja numa direção política contrária à do então candidato Leonel Brizola.
Hoje a Rede Globo, que sempre viveu de recursos públicos, é órfã de recursos públicos. Seus atores, em novelas como Tieta ou Roque Santeiro, faziam uma observação e direcionavam a decisão do eleitor devido ao seu alto índice no IBOPE. Hoje nós temos o WhatsApp. O Supremo Tribunal Federal não é um ator político. Se for ator político, que seja eleito de 4 em 4 anos, e não indicado apenas por uma pessoa. Amanhã, no julgamento do Deputado Daniel Silveira, do Rio de Janeiro, nós podemos ter pela frente uma censura que esta Casa permitiu.
Presidente Rosangela, os dois candidatos líderes nas pesquisas, tanto Lula como o Presidente Bolsonaro, foram Deputados Federais. Não foram Prefeitos, não foram Governadores, não foram Senadores. Esta Casa é dinâmica! Esta Casa representa o povo! Desculpe-me o Senado, mas é aqui que está a representação do povo. Foi por isso que Lula se tornou grande, foi por isso que Bolsonaro se tornou grande.
Esta Casa não pode permitir que o Supremo Tribunal Federal seja superior àqueles que foram eleitos pelo povo! É absurdo o que Alexandre de Moraes está fazendo. É absurdo o que Barroso e outros Ministros coniventes com essa aberração à liberdade estão fazendo! Por mais absurda que seja a opinião do Deputado, ela deve ser preservada. Não tenhamos uma Rede Globo no Supremo! Não podemos permitir que mídia alguma direcione este País.
Por isso, liberdade para o WhatsApp!
Liberdade para o eleitor brasileiro!
Obrigado, Presidente Rosangela.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Continuando as Breves Comunicações, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, que honra meu Estado do Rio de Janeiro, para alegria minha; Sras. e Srs. Deputados, hoje é o Dia do Índio e, coincidentemente, é também o Dia do Exército Brasileiro. Eu não vou me referir ao Exército de Caxias. Em homenagem aos índios e ao Exército Brasileiro, eu vou falar do Exército de Rondon.
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Marechal Rondon, que teve um papel histórico extremamente relevante, compreendeu a importância e o respeito que eram devidos às comunidades originárias, os nossos índios. Ser índio não significa ser aculturado ou atrasado. Os índios têm sua forma de vida, uma forma de vida humana, integrados que são sempre à natureza. Marechal Rondon deixou-nos a seguinte frase: "Morrer, se preciso for. Matar, nunca". Ele estava se referindo às comunidades indígenas.
Passados tantos anos, Sra. Presidente, nós não podemos comemorar e homenagear simultaneamente os índios e o Exército Brasileiro, força terrestre que, na defesa da Pátria, deveria estar engajada exatamente em políticas públicas voltadas para a proteção dos índios, contra o garimpo ilegal, contra a grilagem de terras, contra todas as afrontas àqueles que mereceram e merecem tantos direitos, quase todos eles também consagrados na Constituição Cidadã democrática de 5 de outubro de 1988.
Eu sou do PDT. Sou do PDT de Brizola, que abraçou a causa indígena a partir, também, das experiências do grande Darcy Ribeiro, que viveu com os índios, que conheceu, compreendeu e respeitou os índios. O PDT elegeu o cacique Juruna na eleição de 1982, o primeiro índio eleito Deputado Federal.
Sra. Presidente, hoje eu comemoro o Dia do Índio, mas, lamentavelmente, não posso comemorar o Dia do Exército Brasileiro, porque nós temos na Presidência da República um Capitão do Exército que tem militares nos altos cargos das Forças Armadas e em todos os Ministérios que deveriam compreender o que significa defender a Pátria. Defender a Pátria significa defender, primeiro e principalmente, aqueles que estão mais indefesos diante da força do capital, diante daqueles que querem acumular riquezas a qualquer preço, sem respeitar os valores, sem respeitar a cultura, sem respeitar a vida de quem tanta contribuição tem dado ao longo da história do nosso País.
Portanto, meu pesar em relação ao Dia do Exército Brasileiro e minha homenagem a todos os índios e àqueles que lutam em defesa das comunidades originárias.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Alê Silva.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas. Boa tarde, minhas queridas Minas Gerais.
Eu vi, nesse fim de semana, o PT em alvoroço, xingando e brigando pelo fato de o Presidente Bolsonaro ter aceito o convite para participar da "motociata" Acelera para Cristo, em São Paulo. Mas, Presidente, sabe por que o PT ficou tão chateadinho? É porque o pseudocandidato deles não tem como fazer uma "motociata". O máximo que eles conseguiriam fazer seria uma "moto roubada".
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Excelência, eu subi a esta tribuna para falar sobre outro assunto, muito importante, para nosso mercado, muito importante para nossa produção de pneus para motocicletas com segurança e a preços mais acessíveis, principalmente para meus amigos motoboys.
Há mais ou menos 1 ano, eu venho abraçando a causa dos pneus remolds para motocicletas, motonetas e motociclos. Pasmem, o uso de pneus reformados já é permitido para caminhões e, inclusive, para aviões, mas os pneus reformados não são permitidos para motocicletas e motociclos.
Não, não estamos querendo expor os pilotos a riscos, muito pelo contrário. Nós estamos querendo abrir este mercado dos pneus remolds para motocicletas, para garantir mais segurança. Vários laboratórios credenciados no INMETRO já testaram pneus recuperados em motocicletas e concluíram que são tão seguros como um pneu novo. Porém, nós enfrentamos um grande problema com o lobby das grandes fabricantes importadoras de pneus. Sim, esse lobby tem atuado fortemente em vários órgãos do nosso Governo, infelizmente.
Portanto, fica um apelo ao meu Presidente Bolsonaro: por favor, Presidente, olhe o que está acontecendo. O senhor trocou vários diretores e cargos estratégicos, mas a burocracia ainda está passando pelos esquerdistas e pelos lobistas, que não nos deixam avançar na que busca gerar mais postos de trabalho no Brasil. O fato é que existem pessoas no Governo do senhor, Presidente Bolsonaro, que estão trabalhando contra nosso Governo, que é um Governo a favor da economia liberal e da desburocratização.
Recentemente, o CONTRAN criou uma portaria que extrapola sua competência e altera, absurdamente, o Código de Trânsito, ao criar uma infração para quem usa pneu reformado em motocicleta. Eu já estou entrando com um PDL para derrubar esta portaria e vou pedir o apoio de todos os colegas que querem um Brasil melhor, que querem que nossos motoboys tenham melhores condições, com um produto mais acessível e seguro.
Eu vou continuar lutando e, agora, peço a ajuda dos colegas e do Presidente Bolsonaro.
Presidente Bolsonaro, olhe quem está jogando contra seu Governo! Existe muito esquerdista no seu Governo que está trabalhando nos meios burocráticos, e não nos está deixando avançar na criação de empregos, na criação de postos de trabalho no nosso País.
Sra. Presidente, por gentileza, peço que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Solicitação concedida, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna hoje para dizer que, nesta semana, nossa bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou à Procuradoria-Geral da República uma representação contra o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, mito para alguns e, para a maioria do povo brasileiro, um pesadelo.
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Ele e Paulo Guedes, Ministro da Fazenda, não executaram a Lei Assis Carvalho 2. Este projeto foi aprovado duas vezes nesta Casa, mas sempre vetado. Na última vez, o veto foi derrubado. É lei, mas o Governo não cumpre. Dinheiro para andar de moto e para comprar picanha para os caras do Exército existe. Dinheiro para os amigos do Presidente existe, mas não há dinheiro para nossos agricultores familiares. Aqui se trata de um pequeno recurso, cerca de 3 mil, para manter a alimentação e para investir. O valor é de 10 mil reais, com juro zero e com 10 anos para pagar. Trata-se de um recurso baixo, para ajudar não apenas nossos agricultores do Rio Grande do Sul, mas também os agricultores do Brasil, em virtude da seca e das enchentes que aconteceram.
Não há mais comida para o povo brasileiro, ainda que fosse possível comprar. O problema é que esse Governo faz o povo passar fome, não concede recurso a quem poderia produzir. Esse Governo não dá recurso para o agricultor produzir. A seca nos três Estados do Sul e em Mato Grosso foi muito intensa neste ano. A seca foi muito intensa principalmente no Rio Grande do Sul.
Sra. Presidente, eu queria fazer outro discurso, agora em homenagem à Rádio Máxima, da minha querida cidade de Ronda Alta. Ela é uma rádio FM, na frequência 107.5. Foi liberada na época da Presidenta Dilma, uma rádio democrática, que todos podem usar e ouvir. Não há censura política por questões partidárias, nem por cor, nem por religião, nem por condição social.
Meus parabéns ao Diretor Eduardo Colussi e a todos aqueles e aquelas que trabalham e ajudam a Rádio Máxima a informar o povo da nossa região e a torná-lo feliz por ouvi-la.
Nossas homenagens à Rádio Máxima da nossa querida terra de Ronda Alta e da nossa região, já que eu sou da região!
Vida longa à Rádio Máxima!
Meus parabéns àqueles que, todos os dias, se levantam de manhã e sintonizam, pelas redes sociais, na Rádio Máxima de Ronda Alta, na frequência 107.5.
Sra. Presidente, eu gostaria que meus pronunciamentos fossem divulgados pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Heitor Freire. (Pausa.)
Ausente S.Exa.
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gonzaga Patriota, por 1 minuto.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa., minha querida Presidente.
Faço dois pronunciamentos, que peço sejam divulgados pelos meios de comunicação da Casa.
No primeiro, eu gostaria de lembrar que o Governador Paulo Câmara está investindo mais de 5 milhões de reais no centro cirúrgico do Hospital Oswaldo Cruz.
O segundo pronunciamento deriva de uma aproximação muito grande que eu tenho com a Polícia Rodoviária Federal. Portanto, eu não poderia deixar de registrar o que aconteceu, nesta Semana Santa, em vista do trabalho da Polícia Rodoviária Federal no País. Ela diminuiu em 50% o número de acidentes e em mais de 70% as ocorrências de pessoas feridas e de mortes.
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Ao fazer este registro, venho pedir ao Ministro da Justiça e ao Presidente da República que agilizem a reestruturação da Polícia Rodoviária Federal, que é muito importante para nosso País. Quando eu fui Secretário Nacional de Trânsito, eram 10 milhões de veículos, e morriam 65 mil pessoas. Agora, morrem 40 mil pessoas, quando nós temos mais de 100 milhões de veículos.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Rosangela Gomes.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro, meu querido povo do Maranhão, faço uma saudação muito especial a um grande companheiro e amigo, nosso ex-Governador Flávio Dino, que aqui já esteve como Deputado Federal e, por 7 anos e 3 meses, governou nosso Estado do Maranhão.
Flávio Dino fez mudanças fundamentais, mudanças importantíssimas para sempre, levando educação aos lugares onde não havia; criando uma rede de ensino em tempo integral; regionalizando a saúde no Estado do Maranhão, com hospitais regionais e macrorregionais em todo o território maranhense; instituindo policlínicas; levando restaurantes populares a todo o território do Maranhão, passando da marca de 100 restaurantes populares; aperfeiçoando enormemente o sistema de segurança pública do Estado do Maranhão.
Dino, portanto, escreveu páginas como nunca vimos na história do querido Estado do Maranhão. Meus parabéns ao companheiro Flávio Dino, que recentemente deixou o Governo, pelo trabalho! Com fé em Deus e com a força do povo maranhense, ele brevemente voltará ao Congresso Nacional, visto que é candidato a uma vaga no Senado Federal.
Presidente, quero, neste momento, destacar o papel do ex-Vice-Governador e agora Governador do Maranhão, nosso companheiro e amigo Carlos Brandão, que assumiu o comando do Estado para dar sequência ao roteiro de mudanças e ao ciclo virtuoso que nosso Estado vive desde 1º de janeiro de 2015.
O Governador Carlos Brandão tem dito, acertadamente, que conduzirá o Estado no sentido da continuidade e do aperfeiçoamento deste trabalho, a fim de manter nosso querido Maranhão no rumo certo. Portanto, como dissemos no evento recentemente realizado por nosso partido, o PCdoB: "Valeu, Flávio Dino! Avante, Carlos Brandão!"
Faço neste momento, Presidenta, um registro sobre uma data muito importante, o Dia do Índio. Nós vivemos um momento em que os povos indígenas do nosso País também têm sofrido agressões absurdas, dirigidas e comandadas pelo Governo Federal, pelo Governo Bolsonaro, um Governo que é contra o povo, contra os trabalhadores rurais, contra os quilombolas e contra os indígenas.
Neste momento, manifesto nossa palavra de reforço às lutas dos povos indígenas do nosso País, para que tenham seus direitos preservados, assegurados e ampliados. Este é um momento muito importante, um momento para reforçar esta luta e nosso compromisso com os povos indígenas do nosso querido Brasil.
Faço uma referência muito especial à querida companheira e líder indígena Sonia Guajajara, que é do Maranhão, mas atua em todo o Brasil, inclusive em escala planetária, levando as bandeiras dos povos indígenas e sempre buscando assegurar os direitos do nosso povo, da nossa população indígena.
Um grande abraço ao povo do nosso Estado e aos nossos irmãos indígenas do nosso querido Maranhão!
Muito obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul, meu querido amigo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Rosangela Gomes. É um prazer estar sob sua batuta na honrosa Presidência desta sessão.
Eu quero, Presidente, pedir aos meus pares apoio ao Projeto de Lei nº 742, de 2022, que apresentei nesta Casa. O projeto prevê gratuidade, pela Justiça, de processos judiciais que estabeleçam a necessidade de perícia médica contra o INSS.
Vejam que coisa inusitada! Nosso Código de Processo Civil prevê gratuidade, pela Justiça, de uma série de demandas judiciais. Eu diria que, em quase todas elas, nós temos a gratuidade para aquelas pessoas que não têm renda, para pessoas cuja renda é insuficiente para bancar as despesas com o processo judicial. Por conta disso, elas recebem a chamada gratuidade, a assistência judiciária.
Vou dar um exemplo: uma pessoa que precisa fazer um exame de DNA para comprovar paternidade, mas não tem dinheiro para pagá-lo. A Justiça concede a gratuidade, e o exame de DNA é feito para provar a paternidade, no caso de uma criança, de um jovem. No entanto, quando se trata do INSS — a maioria dos aposentados são pobres e, portanto, precisam da Justiça gratuita —, essas pessoas não têm a assistência judiciária. A pessoa só pode fazer a perícia médica para provar uma doença que tem ou para provar uma incapacidade laboral, por conta de um acidente de trabalho, por circunstâncias outras, ou uma doença renitente, permanente, se pagar a perícia.
Daí, o que acontece? Acontece o inusitado: a pessoa tem o direito, mas não tem dinheiro para pagar a perícia para poder receber o dinheiro de que precisa, que é seu direito. Assim, ocorre um impasse: não tendo dinheiro, ela não pode pagar a perícia e, não podendo pagar a perícia, ela não recebe a aposentadoria; não recebendo a aposentadoria, ela não tem dinheiro e, não tendo dinheiro, não paga a perícia. O fato é que, por não ter dinheiro, a pessoa perde o direito. É uma coisa inusitada! É uma redoma!
A família precisa do direito para ter acesso aos recursos financeiros garantidos, mas precisa de recursos financeiros para prover este direito. Se ela não tiver o recurso financeiro, não tem como provar o direito para ter acesso ao recurso financeiro. É algo inusitado, hilário! São dezenas, centenas, milhares de brasileiros que precisam de perícia médica, principalmente no INSS, mas não têm dinheiro para pagar a perícia. Consequentemente, a perícia não sai. A pessoa não ganha o direito, não recebe o auxílio-doença, não recebe a aposentadoria.
Por isso, eu estou apelando para meus pares a fim de que nos ajudem. Ajudem-nos! O povo pobre, o povo trabalhador, aquele que está doente, aquele que está impossibilitado de trabalhar por causa de um acidente de trabalho, diante da necessidade de fazer uma perícia para provar sua doença, para provar sua inaptidão para o trabalho, acabam não tendo dinheiro para pagar a perícia. Se ele não tem dinheiro para comer, como é que vai pagar a perícia? Não pagando a perícia, não é reconhecido o auxílio-doença. Não sendo reconhecido o auxílio-doença, não recebe o seu recurso, não recebe o seu dinheiro.
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Por isso, eu faço esse apelo.
Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, por favor.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Pompeo. Está concedida a solicitação de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Rosangela Gomes, Sras. e Srs. Deputados, o Estado do Tocantins precisa esperançar. O Estado mais novo do Brasil está sem estradas, a saúde em frangalhos. No Hospital Regional de Araguaína, a minha cidade, a maior do Estado, os pacientes espalhados nos corredores. O Tocantins está há muitos anos em total desesperança! As estradas estão esburacadas, as crianças têm dificuldade de ir para a escola porque não há estrada para que os ônibus escolares possam trafegar. O transporte de grãos, de produtos da agricultura familiar, está prejudicado por falta de estrada. Estamos vivendo momentos de dificuldade no Estado do Tocantins. Portanto, a desesperança chegou ao Estado.
Mas, graças a Deus, Sra. Presidente, nós temos no Estado do Tocantins a pré-candidatura do companheiro Paulo Mourão e agora do Presidente Lula. Uma pesquisa da consultoria Eurasia afirma que há 70% de chance de Lula ser eleito Presidente do Brasil, enquanto aquele outro candidato, cujo nome não vou falar, tem 25% de chance, e a terceira via apenas 5% de chance. Esses são dados da publicados hoje pela consultoria Eurasia.
No Tocantins, Deputado Beto Faro, como disse, temos a grata alegria de ter como nosso pré-candidato Paulo Mourão. E, agora, com o nosso Presidente Lula, que já lidera as pesquisas no Tocantins com grande folga, ligado à pré-candidatura de Paulo Mourão, temos certeza de que o Tocantins voltará a ter esperança.
Lula é o melhor Presidente que já tivemos. No Tocantins, todas as universidades e todos os institutos federais foram criados no Governo Lula. O Luz para Todos salvou todas as propriedades rurais do Tocantins, as grandes, as médias, as pequenas. O Bolsa Família foi outro programa criado por Lula. Tudo que há no Tocantins foi feito pelos Governos Lula e Dilma.
Sra. Presidenta, o Tocantins está há muitos anos sendo governado por pessoas que só se preocupam com o povo rico, com os magnatas. Mas agora temos esperança. Chegou a vez de o Tocantins ser governado por aqueles que gostam do Estado. O Tocantins merece respeito. Viva o Estado do Tocantins! Viva o Presidente Lula!
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pois não, Deputado Célio Moura.
Com a palavra o Deputado Jones Moura.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, no Estado do Rio de Janeiro, haverá um encontro com os guardas municipais que residem nas cidades da Baixada Fluminense, para prestar contas do nosso mandato. Esse encontro foi a pedido dos próprios guardas municipais. E é extremamente importante e interessante que todos nós Deputados atendamos o pedido dos segmentos que representamos.
No final da minha fala, direi a data, o horário e o local. Nesse encontro nós Deputados fazemos as prestações de contas do mandato, trazemos à luz tudo que fazemos aqui nos bastidores, como as articulações acontecem, o que está por vir, quais são as nossas estratégias e também o que conseguimos gerar de expectativas, e até mesmo o que não conseguimos gerar de expectativas para este ano. Enfim, são assuntos que conseguimos tratar muito por rede social. Por rede social seriam aquelas lives muito longas, aqueles áudios longos. As redes sociais atrapalham um pouco quando queremos minuciosamente tratar daquilo que tem a ver com a vida dos nossos representados.
Podem participar do encontro todos os guardas municipais da Baixada Fluminense e também aqueles que não são. Vamos também falar da Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, vamos falar das emendas parlamentares, da sua aplicação, o tanto que elas podem ajudar a instituição, vamos falar do lado pessoal do guarda municipal com treinamento, estudo, capacitação, e tudo o mais. Vamos falar sobre armamento. Deputados, V.Exas. devem saber que nós lá ainda somos muito atrasados nesse ponto, é muito retrógrada a maneira como se trata a questão do armamento lá na Guarda Municipal do Rio de Janeiro, e estamos batalhando muito para mudar esse quadrante. E será nesse encontro, com palestras, que tudo isso virá à tona.
Local do encontro: Auditório da Universidade Iguaçu — UNIG, na Rua Abílio Augusto Távora, nº 2.134, no Bairro da Luz, na cidade de Nova Iguaçu. Esse encontro será fundamental, será o local onde decidiremos a vida de todos. Então, para decidir sua vida, guarda municipal, você precisa participar desse encontro. Lá vamos falar de você e de tudo que acontece aqui.
Divulgue esse vídeo para que todos possam participar desse encontro e fazer parte desse processo político.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Eduardo Bolsonaro, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
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O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria apenas aqui enfatizar que eu acabei de retornar da Bahia, um Estado onde muitas pessoas recebiam o antigo Bolsa Família, que hoje se tornou Auxílio Brasil.
Muitas vezes, as pessoas imaginavam que eu era contra o Bolsa Família no passado, mas a nossa crítica era pontual. Antigamente, quem recebia este benefício assistencialista, para continuar recebendo, tinha uma condição: não poderia assinar a carteira de trabalho. E o novo Auxílio Brasil, além de ter mais do que dobrado o valor do Bolsa Família, agora incentiva a pessoa a ter a carteira assinada.
Isso aconteceu comigo. Tive a necessidade de contratar uma pessoa para trabalhar lá em casa e ela perguntou se eu poderia deixar de assinar a carteira dela para que não perdesse o benefício. E eu disse para ela: agora, com o Auxílio Brasil, você não vai perder o seu benefício.
Além de manter os 400 reais em média, que a pessoa recebe, ela ainda vai receber um plus de 200 reais durante 2 anos. Por que 2 anos? Porque é o período de carência que ela tem que cumprir. Se depois destes 2 anos, ela acabar sendo demitida, ela retorna aos 400 reais do Auxílio Brasil.
Isto tem que ficar bem pontuado: o Presidente Bolsonaro está dando a independência destas pessoas. E elas podem votar no candidato que for, que ninguém vai tirar este benefício dela. O Presidente Bolsonaro não pensa na próxima eleição, ele pensa no bem-estar da população e dá liberdade, inclusive para os mais humildes, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra o Deputado Camilo Capiberibe. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Sandro Alex.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, infelizmente, venho à tribuna para relatar um grave acidente que ocorreu ontem no perímetro urbano da cidade de Ponta Grossa, um importante entroncamento rodoviário do Brasil no Paraná, que causou duas mortes. Inclusive, a Polícia Militar é solidária a este acidente. Lamentavelmente, a fatalidade nos tirou um comandante.
Aquele perímetro urbano — segundo informações que levantei —, desde o ano de 2017, já acumula 24 mortes, Deputado Luizão Goulart, no trecho da BR-376, quilômetro 490 Sul.
Peço aqui à equipe do DNIT do competente General Santos Filho, e a toda a equipe, que possamos novamente rever a instalação dos redutores e radares para aquele perímetro urbano. Na verdade, a cidade de Ponta Grossa já deveria ter sido contemplada com o contorno rodoviário, que estava presente no contrato das concessões do Paraná e que, todos sabem, foi um contrato criminoso. Ele acabou não acontecendo. Esta discussão está na Justiça e esperamos que, em breve, a decisão saia e em benefício ao usuário.
Porém, a nova concessão estabelecida em parceria com os Governos Federal e Estadual já prevê a construção deste contorno na cidade de Ponta Grossa. Até lá, precisamos minimizar os impactos deste perímetro urbano. Peço aqui, mais uma vez, às autoridades que possam colocar o redutor e que inclusive multe aqueles motoristas imprudentes que continuam a trafegar em excesso de velocidade, causando mortes nas rodovias.
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Estamos aguardando a batida do martelo na Bolsa de Valores do Paraná, para que a nova concessão coloque investimentos da ordem de 40 bilhões de reais nas rodovias do Estado.
Assim teremos uma tarifa decente, diferentemente da gestão passada, quando não havia realização de obras e a tarifa era abusiva. O Governo do Paraná, junto com o Governo Federal, colocaram um ponto final nisso.
Até lá o Governo Federal e o Governo Estadual vão dar manutenção nas rodovias, e as nossas polícias rodoviárias farão o seu trabalho.
Presidente, aproveito ainda a oportunidade para cumprimentar a Polícia Rodoviária Federal pela fiscalização nas rodovias federais para coibir as mortes. Muitos motoristas imprudentes, dirigindo em excesso de velocidade e excesso de carga, continuam provocando acidentes fatais nas rodovias. A ação 24 horas desses profissionais, que merecem o nosso respeito, é importante e necessária.
O Estado do Paraná vai realizar esta nova concessão de 3.300 quilômetros de rodovias federais e estaduais, com um modelo que prevê a transparência, modelo realizado na Bolsa de Valores. Obras no início do contrato inclusive não foram realizadas. O desenvolvimento do Estado depende disso. Ele prevê principalmente uma tarifa justa, um valor condizente, o que não aconteceu no passado. Mas nós colocamos um ponto final nisso e ainda continuamos buscando na Justiça a reparação de todos os danos aos usuários.
Deixo a minha solidariedade às famílias que perderam os seus entes nestas últimas horas. Nós vamos, em conjunto com o DNIT, buscar a solução devida e a instalação dos radares e dos redutores para aplicar punição aos infratores.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga, por 1 minuto.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero fazer o registro de cinco datas importantes.
Hoje é Dia do Índio. Baby Consuelo diz: "Todo dia era dia de índio", mas hoje é dia de comemorar o Dia do Índio.
Hoje também é Dia do Exército Brasileiro, dos bravos soldados brasileiros que defendem a nossa Pátria, prestando serviço social, educacional e médico em muitos locais distantes do nosso País.
Quero fazer o importante registro de três personalidades capixabas. Hoje é aniversário do rei Roberto Carlos, que é um capixaba da cidade de Cachoeiro de Itapemirim. Ele tem o privilégio de fazer aniversário no mesmo dia do ex-Prefeito e ex-Deputado José Tarso, também da cidade de Cachoeiro de Itapemirim.
Para completar, registro também o aniversário do nosso amigo, ex-Deputado Federal e ex-Prefeito de Nova Venécia, Walter De Prá.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje eu quero falar na condição de agricultor familiar que sou e de Coordenador do Núcleo Agrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Eu quero informar que esta semana o nosso partido entrará com uma ação judicial exigindo o pagamento para os agricultores e as agricultoras familiares deste País do auxílio da Lei Assis de Carvalho, que foi aprovada na Câmara e no Senado, mas foi vetada pelo Presidente da República. No entanto, o Congresso derrubou o veto. A lei está promulgada, mas mesmo assim o Bolsonaro não paga!
Eu tenho recebido reclamações da agricultura familiar do nosso Pará e do nosso Brasil: os assentamentos de reforma agrária estão abandonados; não há recurso para habitação; não há recurso para a construção de casas; não há recursos para as estradas dos assentamentos.
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Pessoal, não vamos criar ilusão! Não esperem nada desse Governo Bolsonaro, porque ele acabou com o Ministério da Pesca, acabou com o Ministério do Desenvolvimento Agrário. O INCRA não tem dinheiro para nada! O que houve com a regularização fundiária? Eles terceirizaram para as Prefeituras no tal do Titula Brasil e não dão nem 1 real para as Prefeituras executarem a regularização fundiária. É desse governo que nós estamos falando.
Vamos falar de esperança. Esse pesadelo vai passar. Vamos pensar num novo governo, com o Presidente Lula criando políticas e programas para a agricultura familiar brasileira. Não estamos falando em hipóteses. Foi o melhor período da história da agricultura familiar deste País quando o Lula e quando a Dilma governaram. Essa agricultura familiar merece apoio, é ela que produz alimento para o povo brasileiro se alimentar, é ela que produz alimento para chegar às feiras nos Municípios, é ela que produz alimento para as famílias e é ela que merece políticas e programas que venham a apoiá-la.
Presidente, exigimos o pagamento do auxílio da Lei Assis Carvalho. Se não pagarem por bem, terão que pagar por mal. Eu peço apoio aos demais partidos e às demais bancadas, com os quais construímos juntos essa lei; com os quais juntos aprovamos essa lei; e com os quais derrubamos juntos o veto, a fim de que exijam o pagamento do recurso para a agricultura familiar.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Com a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar, nesta ocasião, o papel fundamental que as polícias da União têm desempenhado particularmente para a segurança pública de nosso País.
Eu, enquanto delegado de carreira da Polícia Federal, tenho lutado de maneira direta para que as instituições que compõem os órgãos integrantes da segurança pública do art. 144 e subsequentes da Constituição Federal tenham reconhecida a sua necessária reestruturação.
É importante reafirmar que confiamos integralmente no Sr. Presidente da República e na sua intenção de garantir a necessária reestruturação para a Polícia Federal, para a Polícia Rodoviária Federal e para o Departamento Penitenciário Nacional.
Nesse sentido, acreditamos que medidas provisórias com referidas reestruturações serão elaboradas pelo Sr. Presidente da República, não obstante os entraves que têm ocorrido no Ministério da Economia.
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Deixo claro nesta Casa do Povo que, no ano passado, enquanto integrante da Comissão Mista do Orçamento, fizemos alguns acordos, particularmente com o Relator-Geral do Orçamento, o Deputado Hugo Leal, a fim de que constasse na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual, o necessário valor para que a reestruturação da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário Nacional pudesse ser executada. Esse valor constou no Orçamento deste exercício de 2022. Então, há todos os instrumentos legais possíveis para que a reestruturação dos órgãos de segurança pública seja efetivada.
Ressaltamos a esta Casa do Povo que confiamos integralmente no nosso Presidente da República, que certamente cumprirá com o seu papel e garantirá a reestruturação dessas carreiras, dessas instituições tão essenciais à segurança pública de nosso País.
Deixo aqui claramente o nosso apelo e a nossa provocação para que o Sr. Presidente da República edite as medidas provisórias, a fim de que tenhamos o devido reconhecimento às carreiras que compõem hoje a estrutura da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário Nacional.
Compreendemos claramente a relevância de todas as categorias que compõem o serviço público federal, mas a reestruturação das carreiras da segurança pública se constitui um dever inabalável, um dever irretocável do Presidente da República para com a segurança pública de nosso País.
Acreditamos que o nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro certamente editará as medidas provisórias e propiciará a necessária reestruturação aos órgãos de segurança pública da União de nosso País.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra o Deputado Gustavo Fruet, meu querido amigo.
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Prezada Presidente, inicialmente quero agradecer a sua gentileza. É uma honra ver V.Exa. na Presidência dos nossos trabalhos.
De forma muito objetiva, quero destacar o fim do tratado entre Brasil e Itaipu, que se encerra em 2023. Esse tratado completa 50 anos e é um exemplo de uma relação binacional. A partir do fim do tratado, os Estados Partes, Brasil e Paraguai, deixarão de pagar cada um 1 bilhão de dólares em relação à dívida.
Esse valor é muito expressivo para o Paraguai, que está muito adiantado no processo de preparar a negociação com o Brasil, que, por outro lado, apesar de não ter o impacto e a expressão no PIB nacional, como há no Paraguai, de certa maneira não está tendo a devida comunicação a este Parlamento com relação às etapas da negociação, da revisão desse importante tratado, que terá impacto de diferentes naturezas para o Brasil, mas também muito especial para o Estado do Paraná.
Apesar de não ser objeto do tratado, desde o funcionamento da Usina de Itaipu, 49 Municípios paranaenses recebem os chamados royalties. Só no ano passado, foram quase 600 milhões de reais. É um valor muito expressivo para a economia do Estado e para muitos Municípios, sendo que, em média, esse valor representa 27% do total que é repassado, por exemplo, por receitas tributárias, como o Fundo de Participação dos Municípios.
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Nesse sentido, apresentei um projeto para que se renovem esses royalties e para que não haja nenhuma dúvida com relação a prazos prescricionais ou prazos decadenciais, quando tratado como receita patrimonial, para que não haja a interrupção do pagamento, a partir da renovação do Tratado de Itaipu e, da mesma forma, para que não haja nenhuma alteração em relação à destinação dos recursos, inclusive ao eventual acréscimo de pagamento.
Ao todo, 49 cidades recebem recursos dos royalties. Um dos componentes do custo do serviço de eletricidade de Itaipu consiste no pagamento desses royalties, calculados em 650 dólares por gigawatt-hora gerado pela central elétrica e dividido entre o Brasil e o Paraguai. O valor repassado está condicionado tanto à quantidade da energia gerada, como à atualização cambial.
Desde 1985, quando se iniciou o pagamento, os países já receberam conjuntamente mais de 12 bilhões de dólares. E a lei nacional estabelece a forma de distribuição, sendo 65% para os Municípios, 25% para os Estados e 10% para os órgãos federais.
Então, com o objetivo de não haver a interrupção do pagamento dos royalties, para que não haja a aplicação de nenhum prazo decadencial ou prescricional, principalmente na garantia desses recursos que não substituem o fato de o Paraná não receber o ICMS pela geração de energia, apesar de ser o maior produtor de energia hidrelétrica do País, apresento este projeto para que haja clareza com relação ao prosseguimento dos pagamentos, com relação a uma consequência da renovação do tratado e, naturalmente, em defesa do Paraná.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Com a palavra o Deputado Emidinho Madeira. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Subo a esta tribuna para fazer um esclarecimento como Deputado eleito que pertence ao ministério de Madureira, cujo líder é o nosso querido Bispo Abner Ferreira. E eu preciso colocar uma coisa muito clara nesta tribuna neste dia. O Bispo Abner Ferreira é um democrata, e o ministério de Madureira, durante todo o período de pré-eleição, recebe todos os candidatos à majoritária, quer concorrentes ao Governo do Estado, quer concorrentes à Prefeitura, o que é muito natural, já que nós somos um ministério democrata.
Um desses pré-candidatos que esteve também em nossa convenção e que foi recebido pelo nosso Bispo Abner Ferreira foi o Deputado Marcelo Freixo. Ele foi recebido como pré-candidato que falou aos pastores, mas, em momento nenhum, o Bispo Abner Ferreira e o ministério de Madureira fecharam qualquer tipo de acordo político com o Deputado Marcelo Freixo, até porque a política do Deputado é antagônica aos nossos valores e aos nossos princípios. É necessário colocar isso muito claro, porque está havendo algum tipo de dúvida que paira no ar.
Portanto, no momento certo e na hora certa, a liderança da Assembleia de Deus, ministério de Madureira, vai se posicionar dizendo quem irá apoiar para o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Até lá, aguardemos.
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Mas uma coisa eu quero garantir: nenhum tipo de acordo foi feito com a Esquerda do Rio de Janeiro pela Assembleia de Deus — Ministério de Madureira e pela liderança do Bispo Abner Ferreira, que, como democrata que é, continuará recebendo quem quer que seja, até que se posicione, em nome do Ministério de Madureira, a respeito de quem vamos apoiar para o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Parabéns, meu Bispo Abner Ferreira, pela sua postura democrática! Parabéns pela sua postura republicana! Devemos, sim, ouvir a todos, porque a Igreja não pertence a partido A ou a partido B, não pertence nem a pastor. A Igreja pertence ao Senhor e, como entidade civil, precisa, sim, manter as portas abertas até mesmo para aqueles que não comungam dos nossos ideais.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Beto Faro.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna para parabenizar o nosso Governador Helder Barbalho por suas atitudes e pela agenda que tem realizado em nosso Estado.
Eu o parabenizo, primeiro, pela presença nos Municípios. Este é o Governo que mais anda e que mais andou naquele Estado, que é um Estado continental, onde há dificuldades de locomoção. O Governador tem sido muito presente nas ações nos Municípios. Ele está presente não só fisicamente, mas também com obras, com ações.
Amanhã mesmo, nós estaremos em Santarém, onde inauguraremos o terminal hidroviário daquele Município e realizaremos várias outras ações. O Governo também realizará convênios com o Município de Mojuí dos Campos, entregará carros para a Agência de Defesa Agropecuária do Pará — ADEPARÁ. Aliás, é acertada essa atitude de investir nos órgãos estaduais, como o nosso Instituto de Terras do Pará, que trabalha o processo de regularização fundiária, como a ADEPARÁ, como a EMATER. Enquanto o Governo Federal tem sucateado esses órgãos, o Governo do Estado tem sido atuante no sentido de reforçar esses órgãos que prestam serviços aos trabalhadores rurais, aos trabalhadores que mais precisam.
Além disso, o Governador conduziu muito bem o Estado durante a pandemia, inaugurando hospitais, fazendo hospitais de campanha, comprando vacinas — fomos um dos Estados que mais compraram vacinas — para atender os paraenses. O Governo do Estado realizou uma série de ações, foi para a televisão, foi para o rádio, foi para os meios de comunicação cobrar da população que se vacinasse, pois é a única forma de combatermos esse vírus. Portanto, tem sido responsável por atitudes importantíssimas.
Nós do Partido dos Trabalhadores temos muitos programas em comum com o Governo, como o que tem sido feito na área da educação. Nós seremos o primeiro Estado do País a ter ensino superior em todos os Municípios. O dinheiro do Estado está sendo investido inclusive nas universidades federais, nas universidades particulares, para que o ensino superior possa chegar a todos os Municípios.
Ressalto a forma como o Governo do Estado tem atuado em relação à segurança pública, inibindo a criminalidade, indo para cima, mas também criando oportunidades, por meio de programas como o Territórios pela Paz, como a Usina da Paz, dando oportunidades aos moradores de bairros periféricos da nossa Capital, que tinham altos índices de violência. Hoje esses índices estão diminuindo.
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Portanto, estou aqui para parabenizar o Governo do Estado. Quero dizer que o PT do Pará se sente muito orgulhoso de estar participando de um Governo que realiza obras de infraestrutura, que realiza obras de assistência, que investiu em muitos programas sociais naquele Estado.
Está faltando o Governo Federal no nosso Estado. O Governo Federal não inaugurou nenhuma obra. Aliás, inaugurou um pedaço de rodovia, cerca de 50 quilômetros da BR-163. Fez o que nós já tínhamos feito em mais de 900 quilômetros da BR-163. O Governo Federal, com esses 50 quilômetros, agiu como se fosse o único responsável pela obra. Nenhuma outra obra foi realizada naquele Estado. Faltam ações do Governo Federal para auxiliar o Governo do Estado, para auxiliar os Prefeitos dos Municípios paraenses, para que possamos dar melhores condições de vida àquele povo.
Era esse o registro. Peço que seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Solicitação concedida.
Recupero a inscrição do Deputado Henrique Fontana.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidenta Deputada Rosangela Gomes, agradeço a recuperação deste tempo.
Quero conversar com todos os colegas Deputados e Deputadas e com o povo brasileiro que acompanha mais esta sessão da Câmara Federal.
Recentemente, o Presidente Arthur Lira instalou uma espécie de grupo de estudos para debater sobre o semipresidencialismo. Eu quero colocar desta tribuna, Deputado Paulão, Deputado Rui Falcão, que o semipresidencialismo nada mais é do que a tentativa de retomar o parlamentarismo, que é uma forma de esvaziar o poder do voto direto do cidadão eleitor que quer definir os rumos do País.
Aliás, o Brasil já rechaçou o parlamentarismo duas vezes em consultas diretas à população. Muitos constitucionalistas inclusive dizem que não é possível mudar o sistema de governo numa votação dentro do Parlamento.
Vou usar um argumento bem direto, Presidenta Rosangela: seria como se 70 milhões de eleitores no Brasil decidissem que querem Lula como Presidente e esse tal semipresidencialismo, que é o parlamentarismo, Deputado Daniel Almeida, fizesse uma espécie de terceiro turno aqui dentro do Parlamento. Assim, através de negociações intraparlamentares, 257 Deputados poderiam nomear o Primeiro-Ministro, que, nesse sistema proposto pelo Presidente Arthur Lira nesse grupo que está instalado, ficaria com a maior parte do poder que o povo delega através do seu voto direto.
Debater uma mudança de sistema de gestão do País a 6 meses da eleição não pode receber outro nome a não ser o nome de golpe. O grande desafio da democracia brasileira é, efetivamente, garantir um sistema eleitoral no qual a vontade demonstrada pelo povo de ter alguém como Presidente da República — neste momento, as pesquisas dão larga vantagem ao Presidente Lula — encontre ressonância no voto para o Parlamento.
Esse tal semipresidencialismo — ou parlamentarismo — é a ideia de eleger um Presidente que fique sem poder para colocar todo o poder dentro do Parlamento, numa negociação, como eu disse há pouco, intraparlamentar.
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Nós estamos vivendo uma situação que agrava os problemas da forma de compor maioria dentro do Parlamento, que é a adoção deste tal orçamento secreto. Este orçamento secreto tem que terminar o quanto antes. Este orçamento secreto é algo que só atrapalha a democracia brasileira, além de permitir negociações em que nenhum de nós e ninguém do povo brasileiro consegue, de fato, saber o que está sendo negociado ou o que não está sendo negociado na busca de maiorias aqui no Parlamento, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Rosangela Gomes, que preside esta sessão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, qual é a grande obra do Governo Bolsonaro nos vários Estados da Federação, em especial em Santa Catarina? Eu até adquiri um binóculo para procurar as obras de Bolsonaro em nosso Estado. Rodovias federais? Não encontramos nenhuma grande obra. Ferrovias? Só promessa, só discurso. Aeroporto, portos? Só promessa, só no papel. Institutos federais, universidades federais, obras do Minha Casa, Minha Vida, obras de interesse social? Zero em Santa Catarina. Zero!
Estou há 3 anos nesta Casa como Deputado Federal de oposição ao Presidente e não consigo ver nenhuma inauguração no meu Estado catarinense. O que vejo é motociata, são férias com custo de 130 mil reais por dia. Ele visita várias vezes o nosso Estado, mas sem nenhuma grande obra, sem nenhuma grande realização. Estou procurando.
Ando pelo Estado de Santa Catarina e ouço Prefeitos dizendo: "O melhor Presidente do País para os Municípios catarinenses e brasileiros foi o Presidente Lula". A criação de 52 campus de institutos federais se deu nos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Depois de 50 anos, a segunda universidade federal no meu Estado foi obra do Presidente Lula. No Programa Minha Casa, Minha Vida foram investidos bilhões e bilhões de reais. Foi o que ocorreu em Chapecó, do Prefeito João Rodrigues, durante os Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Nada aconteceu no Governo Bolsonaro.
Tivemos investimentos, obras, serviços da creche à universidade, PROUNI, FIES, tudo isso nos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. A magnífica obra da BR-101 Sul, a Ponte Anita Garibaldi, as obras de Lages a Campos Novos, as obras de São Miguel do Oeste à divisa com a Argentina foram obras do Governo do Presidente Lula.
Nem com lupa nem com binóculo encontramos alguma obra significativa deste Governo. Em relação aos nossos Governos, em cada Município catarinense e em cada região do Estado, nós vemos uma obra física, um instituto federal, uma universidade federal, uma mostra da projeção do futuro.
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Por isso, nós estamos retomando a esperança de reconstruir este País por meio de um novo projeto, um projeto que dê esperança não apenas ao povo de Santa Catarina, mas também a todo o povo brasileiro.
Eu vou continuar procurando alguma obra deste Governo, mas sei que não vou encontrar.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, colegas Deputados e Deputadas, venho a esta tribuna para fazer um apelo ao povo brasileiro, sobretudo aos colegas desta Casa, por mais amor, respeito e consideração pelos povos indígenas.
Hoje nós celebramos um dia de luta e de resistência, que deve se traduzir em respeito, em consideração aos povos indígenas, que foram massacrados e continuam sendo massacrados, povos que há muito tempo são perseguidos. Hoje, nas escolas, talvez haja uma maneira mais justa de prestar homenagem, solidariedade e apoio aos povos indígenas. Em vez de fazer uma encenação teatral, cada escola e cada aluno poderia dizer aos Deputados desta Casa não ao Projeto de Lei nº 191, de 2020, não a este projeto de lei que permite a mineração em terras indígenas.
Nós sabemos que a mineração, como está acontecendo no Brasil, em lugar nenhum está promovendo a vida e em lugar nenhum está reduzindo as desigualdades, ao contrário. Ela tem ampliado as desigualdades. Eu morei em Mariana 9 anos. Como mineiros, Deputado Patrus Ananias, nós sabemos o estrago que a atividade minerária tem produzido, por meio de uma ganância que não consegue enxergar as gerações deste tempo, que dirá as gerações futuras. Pouco importam as águas, pouco importam as atividades socioeconômicas e socioambientais.
Neste sentido, seria importante que todas as escolas enviassem uma carta aos Deputados, em que manifestassem amor e respeito pelos povos indígenas. Amor e respeito, diga-se, se traduzem concretamente ao dizermos não ao PL 191 e não à mineração em terras indígenas.
Querem minimizar o porte do garimpo, querem dizer que aquelas terras são garimpo, mais para confundir do que para esclarecer a verdade sobre os fatos.
Nós estamos na luta com os povos indígenas! Estamos juntos neste Parlamento em prol desta luta, empoderando os indígenas, como os maxacalis, seja no norte de Minas Gerais, seja na região metropolitana, em Brumadinho, enfim, em todas as regiões. Nós temos várias populações indígenas em Minas, povos que se fortaleceram.
Quem sabe no ano que vem, nós teremos mais Deputadas e mais Deputados indígenas nesta Casa, mais Joenias, para que, juntos, possamos vencer o agronegócio predatório e atividades econômicas como a mineração, que é predatória, na medida em que gera mais morte do que vida e coloca em risco a saúde e a vida desta geração e, sobretudo, das gerações futuras.
Os povos indígenas merecem ter seu território. A porta dos direitos dos povos indígenas é o seu território. É a partir do território que eles têm acesso à saúde, à educação e a pequenas atividades econômicas. É a partir do território que eles têm o direito pleno à vida.
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Por isso, nossa homenagem significa o compromisso com as lutas dos povos indígenas.
Não ao PL 191!
Sra. Presidenta, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Rosangela Gomes, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos acompanha neste momento pela TV Câmara, amanhã o Plenário do TCU se debruça, mais uma vez, sobre a segunda fase do processo de privatização da ELETROBRAS, que, infelizmente, foi aprovado por este Parlamento, tanto pela Câmara dos Deputados, como pelo Senado Federal. É importante que o cidadão e a cidadã que estão nos vendo neste momento pela TV Câmara gravem bem quais foram os Deputados e os Senadores que apoiaram este crime de lesa-pátria, este crime contra os interesses nacionais, e não permitam que eles voltem a este Parlamento.
O julgamento de amanhã será relatado pelo Ministro Cedraz. Trata-se de um julgamento muito importante. O Governo Federal mandou para esta Casa este processo eivado de vícios, o que certamente fez com que muitos Parlamentares se enganassem com este processo. Há um conjunto de situações que o povo brasileiro precisa conhecer.
Hoje, nós da bancada do Partido dos Trabalhadores, liderados pela Presidenta Gleisi Hoffmann e pelo Líder Reginaldo Lopes, apresentamos uma ação popular em que pedimos uma liminar para suspender este processo. Nós estimamos que as medidas de custo marginal de expansão estão subavaliadas em 46 bilhões de reais no valor da privatização. Isso quer dizer que, com a privatização da ELETROBRAS, nós poderemos ter um prejuízo de 46 bilhões de reais. Assim, o cidadão e a cidadã que estão nos acompanhando, que já pagam uma conta de luz escorchante, algo que representa mais de 50% da inflação atual do nosso País, vão pagar também a conta da privatização da ELETROBRAS.
Eu apelo para os Ministros do TCU a fim de que peçam vista, não deixem esse absurdo passar. Nós vamos tentar barrar este processo a todo custo. No ano que vem, nós vamos ter Lula de volta. Com Luiz Inácio Lula da Silva Presidente deste País, nós vamos colocar a ELETROBRAS no lugar em que ela deve estar, a serviço do povo brasileiro, da indústria nacional, do setor produtivo, que precisa de energia boa e barata.
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Eu reitero meu apelo ao TCU para que não deixe que este crime de lesa-pátria aconteça. Aliás, há duas propostas de fiscalização e controle minhas na CFFC, ambas estão pendentes, tanto a 55, como a 56.
Respeitar este Parlamento significa não permitir que este processo de privatização siga em frente, principalmente da forma criminosa como está sendo encaminhado.
Sra. Presidenta, peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Dr. Zacharias Calil.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos.
Sra. Presidente, venho à tribuna hoje para falar de um tema que nós temos discutido muito não apenas neste plenário, mas também na Comissão de Seguridade Social desta Casa.
Nós tratamos várias vezes deste tema e sabemos da sua urgência e necessidade, mas, aparentemente, ele está esquecido. Refiro-me à atualização da tabela do SUS. Estamos diante de um problema. Hoje eu abri os jornais e fiquei estarrecido. A Santa Casa de Goiânia suspendeu todos os atendimentos eletivos por falta de recursos. Sem a reorganização da tabela do SUS, a cada dia a situação só tende a piorar. Cada dia que passa, temos notícias de algum procedimento que foi interrompido, e quem sofre com isso é a população. Os valores recebidos atualmente não pagam mais nenhum tipo de serviço, aliás, não pagam nem a gasolina para o profissional de saúde ir trabalhar. A unidade recebe 10 reais por consulta. Então, este valor não paga nem 1,5 litro de combustível.
Hoje a Santa Casa suspendeu todos os atendimentos eletivos, consultas, exames e cirurgias. Por quê? Porque 95% dos atendimentos feitos pela Santa Casa envolvem pacientes do SUS, e ela não está conseguindo pagar os custos. Toda esta situação mostra muito bem que os valores pagos atualmente e que os ganhos chegam a mais ou menos 11 bilhões de reais por ano nas unidades filantrópicas. Este não é um movimento apenas de Goiânia. É um movimento nacional, que envolve mais de 2 mil Santas Casas brasileiras, que querem chamar a atenção e alertar para a possibilidade de fechamento definitivo nos próximos meses.
A tabela do SUS vem sofrendo uma defasagem ao longo dos anos. É uma vergonha! Desde o início do Plano Real, o reajuste da tabela foi, em média, de 93%. Nesse mesmo tempo, o INPC subiu 636% e o salário mínimo, 1.597%. Por que a tabela do SUS subiu apenas 93%? Nós não podemos compactuar com isso. Nós não podemos seguir desta maneira.
O projeto que trata do reajuste da tabela do SUS precisa correr nesta Casa e precisa ser aprovado, para darmos dignidade a quem trabalha, principalmente ao cidadão que é atendido lá na ponta. Todos nós precisamos de melhores condições.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, inicialmente, quero registrar minha solidariedade e, sobretudo, manifestar nosso apoio à luta pela resistência dos povos indígenas, os povos originários do nosso País, que merecem ter autonomia e independência. Nós não podemos aceitar nenhum tipo de espoliação, mas, infelizmente, é disso que têm sido vítimas os povos originários do nosso País.
O dia 19 de abril é uma data simbólica, uma data importantíssima para nosso povo e para nosso País. Trata-se de um dia que consagra a luta dos povos originários pela resistência, a luta dos povos indígenas do nosso querido Brasil.
Aproveito para registrar que hoje também é o dia do aniversário da minha irmã mais velha, Jacira, que completa 91 anos. Quando eu tinha 10 anos, eu tive o privilégio de ir morar em Fortaleza com ela, que aniversaria neste dia tão importante, 19 de abril. Meu abraço, meus cumprimentos e minhas felicitações à minha irmã!
Sra. Presidente, outro assunto que também quero registrar diz respeito à luta dos povos do mar. Nós participamos do encontro regional de sistematização e experiência de políticas públicas voltado para a pesca artesanal. O evento aconteceu em Icapuí, no último dia 5, e contou com a participação do Secretário Estadual da Pesca, Thiago Sá Ponte, e de diversas entidades, como a Federação dos Pescadores do Estado do Ceará, sindicatos, colônias e todo o segmento pesqueiro.
Numa segunda reunião, no último dia 8, foi preparado um documento que foi encaminhado para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e para a Secretaria de Aquicultura e Pesca, para cobrar o aperfeiçoamento do sistema de recadastramento das embarcações e dos pescadores. Este sistema tem apresentado muita lentidão e queda, o que tem prejudicado imensamente a atualização das informações e dos dados.
Há uma solicitação para que este processo seja descentralizado para as Prefeituras e para os Governos de Estado, o que daria mais estrutura e condições para auxiliar todo o setor pesqueiro, o setor produtivo, os pescadores, as pescadoras e as marisqueiras a atualizarem suas informações no sistema de recadastramento do setor pesqueiro.
Além desta solicitação, Sra. Presidente, reivindica-se também a suspensão do art. 7º da Portaria nº 211, que aumenta o tamanho da lagosta de 13 centímetros para 14 centímetros. De acordo com estudos científicos e técnicos, as lagostas de 13 centímetros já estão no período de reprodução, portanto não é preciso aumentar seu tamanho. Do contrário, haverá um grande problema para a pesca artesanal. Então, nós precisamos que essa portaria seja suspensa e que se mantenham os atuais 13 centímetros. E, ao mesmo tempo, nós precisamos tornar os beneficiários do seguro-defeso em beneficiários do Auxílio Brasil. Fazemos esse apelo e estamos solicitando uma audiência à secretaria. Possivelmente, será na próxima semana.
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Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Emidinho Madeira. Logo em seguida, terá a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos os colegas e à Sra. Presidente.
A minha fala hoje aqui é para tratar da questão da saúde na região sul e sudoeste de Minas, em todo o Estado de Minas Gerais e em todo o nosso País.
Como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Cirurgias Eletivas, eu queria pedir a todos os colegas Parlamentares que, na oportunidade em que forem indicar suas emendas parlamentares, indiquem essas emendas para as cirurgias eletivas. Há muita gente aguardando na fila. Há pessoas cadastradas para realizar uma cirurgia há 20 anos. Há cadastros de 2007, 2008, 2010, 2013, 2014. Isso não é justo. A pessoa que no seu tempo trabalhou, criou sua família com dignidade, hoje não tem um plano de saúde e não consegue fazer uma cirurgia.
Quantas pessoas ficam tanto tempo aguardando para fazer um exame e, quando o fazem, já não adianta mais!
Nós estamos destinando recursos para 31 hospitais das regiões sul e sudoeste de Minas Gerais para cirurgias eletivas. Desde quando eu era Deputado Estadual, eu faço emendas com esse fim. Tenho emendas com essa finalidade de 2016. E vou continuar destinando 100% das minhas emendas para a área da saúde nesses hospitais, para que sejam feitas cirurgias eletivas. Custe o que custar, nós vamos zerar a fila das cirurgias eletivas na nossa região. Há cidade em que já estamos quase zerando essa fila. Nós temos bons médicos na nossa região, temos bons hospitais prestadores de serviços e temos o dinheiro público, as emendas parlamentares, que tanto eu como os outros colegas votados na região podemos indicar para as cirurgias eletivas. Isso atende pessoas que, às vezes, ficam para baixo e para cima na cidade com um pedido de cirurgia e às vezes não têm nem a quem recorrer.
Eu queria pedir a todos os gestores da saúde e aos secretários de saúde de cada cidade que vistam a camisa desse projeto das cirurgias eletivas. Os Prefeitos estão dando uma contrapartida. Vários Prefeitos da nossa região já se posicionaram sobre isso. O Prefeito de Guapé, Nelson Lara, indicou 600 mil reais para esse fim. Também ajudou nisso o Prefeito de Conceição da Barra. O Prefeito de Passos está colocando 1,5 milhão de reais para essas cirurgias. Nós estamos destinando para isso mais de 5 milhões de reais. E vários Prefeitos da região já se posicionaram, dizendo que vão colocar uma parcela de recursos para esse fim. Eu vou continuar destinando 100% das minhas emendas parlamentares para as cirurgias eletivas. Custe o que custar, nós vamos zerar a fila das cirurgias eletivas na nossa região em breve.
Peço que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado, Presidente.
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro. Obrigada pela compreensão, Deputado.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, eu registro que solicitei o empenho do Governo da Paraíba nas investigações do assassinato de um casal de idosos no Município de Salgado de São Félix, naquele Estado. O casal foi assassinado em casa, de forma brutal, com golpes de foice. O Sr. Ednaldo Lino, de 75 anos, e a Sra. Maria José, de 70 anos, eram pais do Prof. Josinaldo Lino. Temos certeza de que a Secretaria de Segurança Pública da Paraíba vai desvendar o crime e prender os culpados por esse assassinato que chocou toda a Paraíba.
Externo a minha solidariedade à família e aos amigos do Prof. Josinaldo Lino por essa perda.
Queremos a justiça!
Sra. Presidenta, eu também registro os meus agradecimentos ao Governador da Paraíba pela licitação para a construção da Barragem Sabão, em Barra de Santa Rosa, no Curimataú paraibano. O Governo do Estado vai investir 22 milhões de reais no açude, que tem capacidade acima de 6 milhões de metros cúbicos de água. O manancial vai beneficiar a população de Barra de Santa Rosa, de Algodão de Jandaíra e de dez assentamentos da reforma agrária.
O projeto dessa obra começou no Governo Dilma e foi engavetado pelo golpista Temer e pelo Governo Bolsonaro. A obra só vai sair do papel porque conseguimos levar o projeto para o Governador João Azevêdo, da Paraíba. Portanto, parabéns a João Azevêdo por atender a uma reivindicação de 20 anos da população do Curimataú paraibano!
Sra. Presidenta, também registro toda a minha solidariedade aos povos indígenas pela passagem do seu dia, que marca a resistência pelo direito à vida, à terra e à preservação da sua cultura. Afirmo aos povos indígenas que o nosso mandato está ao lado deles na luta contra os ataques do Governo Bolsonaro. Somos contra qualquer projeto que retire direito dos indígenas, que são os verdadeiros donos da terra.
Sra. Presidente, que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Câmara, por favor.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Solicitação concedida, Deputado Frei Anastacio.
Tem a palavra o Deputado Delegado Pablo.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero começar pedindo o registro da minha fala no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação, para não me esquecer de fazê-lo.
Começo minha fala hoje me dirigindo ao povo do Amazonas e ao povo do Brasil, que descende em sua maioria dos indígenas, os primeiros habitantes do nosso País. Vim para cá hoje com um colar da etnia tukano, em homenagem ao povo de São Gabriel da Cachoeira e às várias dezenas de etnias que nós temos no grande Estado do Amazonas.
Presidente Rosângela, quando estive lá, com certeza, vi o povo falar no direito à vida, no direito à terra, no direito à preservação dos costumes. Mas também vi as pessoas reclamarem do direito à renda e do direito ao emprego, direitos esquecidos nos anos anteriores e nos Governos anteriores, época em que houve, sim, muita distribuição de pobreza, e não distribuição de renda, e não distribuição de melhor qualidade de vida para os povos indígenas.
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Do mesmo jeito, estive na região de Autazes e de Nova Olinda do Norte, onde a população quer a exploração mineral do potássio. Lá existe uma das maiores minas de potássio do Brasil, e a população local passe por dificuldades. O Brasil tem exploração de minério em vários outros locais, e isso distribui, sim, renda, cria empregos e melhora a condição de vida das populações locais.
Quero também deixar um abraço para o povo do Alto Solimões, onde estive recentemente, nas cidades de Tabatinga, de Tonantins, de Benjamin Constant. E a reclamação principal daquela população, Deputado Dr. Zacharias Calil, não é que o povo tenha apenas a manutenção da sua cultura. A população lá pede Internet, telefonia celular, integração, universidade, ensino superior. O índio não quer mais espelho. O índio quer ser integrado à sociedade.
Então, eu vejo discursos aqui voltados às populações indígenas feitos por pessoas que nada sabem sobre aquilo que o índio quer, nada sabem sobre aquilo que a população indígena quer para se desenvolver hoje. Essas pessoas querem tratar os índios como cidadãos de segunda classe, o que eles não são. O índio quer se desenvolver e quer ser tratado como brasileiro no direito que tem.
Deixo também o meu abraço hoje às grandes Forças Armadas do nosso País, em homenagem ao Dia do Exército, que é comemorado neste dia 19 de abril.
Muito obrigado, Sra. Presidente. Um abraço.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado. Parabéns pelo trabalho!
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputada Rosângela, é um prazer falar da tribuna com V.Exa. presidindo a nossa sessão.
Presidenta Rosângela, o MEC continua um antro de corrupção. É impressionante o que estão fazendo com a educação pública brasileira. Além de desmancharem as políticas públicas para os nossos estudantes, o nosso corpo docente, além disso, a corrupção está solta. Substituíram o Ministro da Educação e entrou agora o Ministro Victor Godoy, ex-Secretário-Executivo do MEC. Então, não é um Ministro novo coisa alguma! Ele é um velho conhecido daqueles pastores, os pastores bolsonaristas das barras de ouro. Esse Ministro já se reuniu com eles. Então, provavelmente vai continuar a mesma toada de corrupção. Não há nada de novo no MEC.
Por falar em novo, lembro-me do Partido Novo, que também não tem nada de novo. Ele tem aqueles velhos ideais ultraliberais de retirada de direitos do povo brasileiro. E, ao me lembrar do Partido Novo e dos seus velhos ideais antipovo, eu tenho que dizer a V.Exas. que em Minas Gerais as coisas estão feias.
Tivemos em Minas Gerais, recentemente, greve na educação, na segurança pública, na saúde, no meio ambiente, no IPSEMG — Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no IPSM — Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e na área de comunicação, tudo porque o Governador Zema simplesmente vetou o que a Assembleia Legislativa tinha aprovado em relação a reajustes maiores para esses servidores.
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Agora, a Assembleia Legislativa, através do seu Presidente, promulgou a lei. E, hoje, o Governador Zema, do NOVO — que não é nada novo —, pediu a declaração de inconstitucionalidade da lei do piso salarial nacional, que já está na Constituição de 1988 e está na Constituição do Estado desde 2008 — eu fui o proponente dessa emenda constitucional.
Hoje, Deputada Rosangela, o Governador Zema pedi a declaração de inconstitucionalidade dessa lei ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. E também pediu, no Supremo, a declaração de inconstitucionalidade da lei que o Congresso aprovou há pouco.
É o Partido Novo querendo fazer terra arrasada e perseguição ao serviço e aos servidores públicos.
Peço a V.Exa. mais 1 minuto, Presidente, porque isso tudo tem a ver com o resultado das pesquisas divulgadas hoje em Minas Gerais. E é bom que os Deputados e as Deputadas saibam que a pesquisa que foi divulgada hoje na Rádio Itatiaia, uma rádio importante lá do nosso Estado, deu ao Presidente Lula 46% de aceitação contra os 26% do genocida. O genocida está perdido. E pior, ele tem 62% de rejeição em Minas. Olhem, quem perde a eleição em Minas, perde a eleição no Brasil. O Deputado Aécio Neves que o diga. Ele foi derrotado por Dilma lá em Minas Gerais.
Em relação a pleito estadual, o Governador Zema está com 44%, e o Prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, com 22%. Mas há uma surpresinha ali: quando se diz que Kalil será apoiado por Lula, Kalil passa para 33%, e o Zema fica com 32%.
Fora, Zema! Fora, Bolsonaro!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. Em seguida, falará o Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu quero falar novamente de algo fundamental para o Parlamento brasileiro: a realização do orçamento através das emendas de Parlamentares.
A capa do Estadão de hoje diz que a captura do orçamento no Brasil é 20 vezes maior do que nos países da OCDE — todos eles. Só que, além de haver essa captura do orçamento num montante que representa 24% das despesas de Ministérios e investimentos no Brasil, com esses gastos livres, discricionários, aqui se criou uma excrescência, e essa captura não se dá só por emendas individuais de cada Deputado, num processo isonômico, tampouco por emendas de Comissão, as quais refletem interesses dos Estados. Hoje também há as emendas de Relator. E essas emendas, que hoje representam mais da metade do montante total das emendas, vão para os Deputados do Governo! Essa é que é a questão.
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É impressionante que, passado mais de 1 mês da determinação judicial do Supremo Tribunal Federal, não tenham respondido ao STF. E o Presidente do Congresso, o Senador Rodrigo Pacheco, mandou uma carta para cada Parlamentar, pedindo que cada um indicasse qual foi a emenda de Relator que recebeu. Ora, se eu sou de oposição, eu não recebi nenhuma. Pelo contrário, eu pedi a realização de uma CPI no Congresso Nacional para investigar por que há Parlamentares que são privilegiados. E isso passa pela Presidência da Câmara dos Deputados.
O Bolsonaro teve a desfaçatez de dizer que as emendas de Relator acalmam o Parlamento. Claro que acalmam! E ele fica blindado nos 143 pedidos de impeachment, e os seus filhos, que praticam crimes continuados, blindados nas investigações.
O Centrão está se deliciando com tudo isso, preparando-se para eleger uma grande bancada, que vai chantagear qualquer Governo futuramente. É disso que nós estamos falando.
Em 2014, as emendas parlamentares representavam 8,7 bilhões de reais do orçamento. Em 2022, elas representam 36 bilhões reais, sendo que, desse total, 17 bilhões de reais são emendas de Relator. E essas emendas de Relator vão parar exatamente nos redutos de quem vota com o Governo. Elas são só para quem vota com o Governo, para os privilegiados. Isso acaba com qualquer isonomia. Isso tem nome. Emenda de Relator é "toma lá, dá cá". Emenda de Relator é corrupção. Emenda de Relator é compra de votos. É isso que o Governo Bolsonaro faz. Este é um Governo corrupto, que coopta Deputados. É pior do que o mensalão.
Abaixo a corrupção!
Obrigado, Sra. Presidente, por mais esses segundos. Eu queria concluir dizendo exatamente isto: até quando vai ser desrespeitada a decisão do Supremo Tribunal Federal no País? Até quando os Parlamentares vão fingir que não é com eles? Eu estou falando dos Parlamentares que recebem as emendas, aqueles que são beneficiados, aqueles que são alvo da compra de votos, aqueles que querem vender benesses para ganhar votos lá na sua base.
Essa vergonha precisa terminar, Sr. Arthur Lira!
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu venho a esta tribuna para saudar o Acampamento Terra Livre, a mobilização dos povos indígenas que aconteceu aqui em Brasília, nas últimas 2 semanas.
Primeiro, ressalto a capacidade de organização e de luta para enfrentar o maior ataque vivido por essas populações no período democrático brasileiro, que se inaugura com a abertura e a aliança democrática.
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Os povos indígenas vivem hoje um ataque ao seu direito à terra e um ataque às terras que já foram demarcadas. Existem projetos que querem reabrir o debate sobre o direito à terra nas áreas já homologadas. Existem projetos, que não são de pessoas pertencentes às populações originárias, querendo abrir a exploração hidroelétrica, de petróleo e mineral nas terras indígenas.
O que nós vivemos hoje no Brasil é um ataque sem precedentes aos povos originários. Aumentou o número de assassinatos de lideranças indígenas, aumentou o número de invasões de terras. Mas os povos indígenas não se rendem. Eles vêm a Brasília, chamam a atenção do Brasil e do mundo para as suas pautas e conseguem vitórias.
É importante que aqui nesta tribuna nós também enxerguemos a força política dessa mobilização e as vitórias que conseguiram, barrando o andamento de várias pautas nefastas para o meio ambiente do povo brasileiro inteiro, porque os serviços prestados ao meio ambiente pelas populações originárias servem aos brasileiros e a todos os que moram no planeta Terra, que não está sendo destruído dentro das terras indígenas graças à decisão e ao modo de vida dessas populações.
O nosso mandato, além de defender os povos indígenas aqui no plenário e de fazer a resistência, também coloca emendas parlamentares, por exemplo, para fazer a reforma integral da Casa de Apoio à Saúde Indígena de Macapá, que foi ampliada, melhorada, para poder receber as populações das diversas etnias que não ficam na capital do Estado e que vão até lá em busca de tratamento de saúde.
Entregamos um micro-ônibus para a Secretaria Especial de Saúde Indígena — SESAI no Amapá poder fazer o atendimento, um pedido do cacique Matapi, da etnia wajãpi, quando eu estive lá naquela comunidade em 2019.
Vou a terras indígenas neste final de semana, às aldeias Manga, Kumenê, Santa Isabel, Espírito Santo, Kumarumã, debater com as lideranças indígenas, porque não somos nós que sabemos o que é melhor para essas populações. São elas que sabem o que é melhor para elas e devem nos dizer quais são os caminhos que nós devemos trilhar.
Saúdo o Acampamento Terra Livre e a resistência da população originária brasileira!
Sra. Presidente, eu queria pedir apenas mais 30 segundos para fazer um registro importante. Lamentavelmente, infelizmente, a dona Edmunda Brazão Viegas, de 84 anos, uma militante histórica do PSB do Amapá, faleceu, deixando 4 filhos, 6 netos e 5 bisnetos.
Além de uma grande militante do nosso partido, dona Edmunda era uma pessoa alegre e que mobilizava as pessoas da terceira idade no Grupo de Dança Brilho de Fogo. Era uma pessoa importante para a nossa Capital, Macapá, e para o Estado do Amapá. Queria lamentar essa perda inestimável e prestar meus sentimentos e toda a minha solidariedade à família de dona Edmunda.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata. Em seguida, falarão o Deputado Jorge Solla e o Deputado Heitor Freire.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que nos assistem pelos meios de comunicação da Casa, que nos levam a todo o Brasil, quero iniciar saudando os povos indígenas pelo seu dia, 19 de abril, e, em especial, por sua resistência, que tem sido a marca de sobrevivência desse povo do qual todos nós somos originários.
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Quero dizer que é necessário e permanente o compromisso desta Casa com a luta em defesa da vida dos povos indígenas no Brasil, da manutenção de suas terras e, principalmente, de todos os seus direitos.
Sra. Presidente, mais uma vez eu gostaria de ressaltar esse escândalo que o Brasil vive neste momento. Já se tornou, na verdade, quase natural nós convivermos com os escândalos do Governo de Bolsonaro. E isso eu não aceito!
Não é possível que esta Casa não tome uma providência clara para investigar o que está acontecendo no Ministério da Educação. As universidades, as escolas, a educação básica, todos perdem recursos do FNDE para ceder espaço a políticas clientelistas, seja a de pastores que corrompem o Ministro da Educação e pedem a Prefeitos até 1 quilo de ouro, seja a dos interesses fisiológicos e eleitorais da base do Governo, políticas que se sobrepõem aos interesses do Brasil, das nossas crianças, dos nossos jovens.
Este mesmo Governo vive escândalos também em outras Pastas, como nas Pastas da Defesa e diversas outras, o que leva o País a conviver claramente com uma situação de absurdo.
Mas o Congresso Nacional também tem responsabilidade com isso. Primeiro, deve investigar. Segundo, deve fazer mea-culpa diante do que nós estamos vivendo com esse tal orçamento secreto.
Na Bahia, diz-se até que pessoas que não possuem mandato de Deputado Estadual ou de Deputado Federal andam a distribuir milhões de reais do orçamento federal, Deputada Alice Portugal. São valores iguais aos que os Deputados Federais aqui constituídos pelo voto popular têm o direito de indicar.
O orçamento secreto é realmente um escândalo merecedor de investigação fora do Congresso Nacional e dentro dele também. Nós não podemos continuar convivendo naturalmente com esse tipo de coisa.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro que nos acompanha, hoje é dia 19 de abril, Dia do Exército Brasileiro, uma data que marca a Batalha dos Guararapes, ocorrida em 1648, em Pernambuco, na luta contra a presença dos holandeses.
No dia de hoje, eu quero homenagear a memória do General Lott, Ministro da Guerra de Café Filho, o general que liderou o movimento de 11 de novembro de 1955 e interrompeu o golpe militar, garantindo que Juscelino Kubitschek e João Goulart, eleitos pelo voto popular, fossem empossados.
Eu quero aqui deixar a minha homenagem aos militares sérios, honrados, verdadeiros patriotas que, como Lott, não se curvaram ao golpismo, ao entreguismo, ao fascismo do atual Governo, nem à tortura e às demais ações nefastas que ocorreram na ditadura militar.
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Deixo a minha homenagem aos militares que se envergonham da ditadura militar de 64. Deputado Joseildo Ramos, os arquivos do Superior Tribunal Militar são de revirar o estômago, são mais uma prova de como esse regime foi sanguinário, torturava cruelmente até mulheres grávidas.
Aos militares que se envergonham das relações prostituídas entre oficiais graduados e o atual Governo, que estão levando, mais uma vez, para a lama toda essa instituição, nós também deixamos o nosso reconhecimento. Eu não estou falando só do escândalo da compra de Viagra, de próteses penianas, com dinheiro público, para "generais de pijama" se reunirem e exaltarem a ditadura. E tudo isso regado à picanha, cerveja puro malte, litros de uísque e de leite condensado, tudo pago com a grana, com o imposto do trabalhador. Isso é muito constrangedor. E os escândalos não param por aí.
São mais de 8 mil militares em cargos comissionados do Governo, o maior aparelhamento da história da República. A absoluta maioria não tem nenhuma qualificação para os cargos que ocupam. Há militar que até hoje só fez dar tiro e foi nomeado para chefiar a cultura, a Lei Rouanet. Ele nunca soube nem o que é cultura, muito menos o que é Lei Rouanet. No meio ambiente, estão operando uma tragédia, um verdadeiro desmonte do IBAMA, do ICMBio. E, na saúde, o Ministro General comandou o maior genocídio em curto espaço de tempo de nossa história. Botou o Laboratório do Exército para produzir cloroquina superfaturada enquanto outros militares, dentro do Ministério, cobravam até 1 dólar de propina por dose de vacina. É uma verdadeira quadrilha!
Deputados, hoje é também o Dia do Índio. Em vez de protegerem a nossa população indígena, os militares do atual Governo Bolsonaro são cúmplices também do genocídio contra os povos originários em nosso País.
Aos militares que sentem vergonha da destruição da imagem das Forças Armadas diante da atuação dos oficiais bolsonaristas, nós prestamos o nosso profundo respeito neste 19 de abril. Os militares que comandaram o regime militar de 64 foram para a história como assassinos, torturadores. Os que estão com o neofascista Bolsonaro caminham para a história como corruptos, genocidas, antinacionalistas, entreguistas, antipatriotas, culpados de crime de lesa-pátria.
Sra. Presidente, solicito o registro deste pronunciamento nos Anais desta Casa, nos demais meios de comunicação dela e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Heitor Freire.
O SR. HEITOR FREIRE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu venho aqui expressar a minha profunda indignação com a empresa Enel no Ceará, que está prestes a sacramentar um verdadeiro abuso na conta de luz dos cearenses.
Vejam, colegas: do dia para a noite, numa canetada só, a empresa anuncia que vai aumentar em quase 25% a tarifa de energia elétrica no Ceará. Realmente, deve ser um tempo de muita bonança, não é? Pandemia; vários negócios fecharam as suas portas; outros tentam, aos poucos, recuperar-se; várias pessoas lutam para se sustentar, mesmo com a inflação alta e a gasolina cara, mas a empresa Enel, com o aval da ANEEL, acha muito prudente aumentar a conta de luz em quase 25%. Quanta insensibilidade!
Presidente, eu ressalto que esse aumento é insensível, inoportuno e poderia muito bem ser adiado. É lógico que passamos por uma escassez hídrica, mas também estamos dando os primeiros passos para a retomada das atividades econômicas. Nenhum consumidor poderia imaginar que, logo neste momento, ainda teria que arcar com esse grande aumento.
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Presidente, diante de um quadro desolador, eu venho aqui abrir os olhos dos diretores da Enel e das instituições competentes, como o Ministério Público e até mesmo esta Casa, pedir para que reflitamos sobre essa decisão e que a Enel e a ANEEL, que deu aval, voltem atrás nesse aumento absurdo. O reajuste pode, sim, esperar. Mais importante do que o lucro são as pessoas e as empresas recuperadas economicamente, com capacidade de pagamento. Do que adianta aumentar e gerar inadimplência? Energia elétrica é uma prestação de serviço.
Portanto, Sra. Presidente, eu faço aqui um apelo à Enel para que reveja urgentemente esse aumento. É o mínimo que o cidadão e a iniciativa privada cearense precisam para que possam respirar nesses tempos tão difíceis.
A Enel, no Ceará, é campeã em reclamação. Eu mesmo já estive no Ministério Público denunciando essa empresa várias vezes, mas mesmo assim o Governo do Estado ainda permanece com essa parceria lá, mesmo diante de muitas reclamações. E agora nós vemos esse aumento absurdo na conta de energia elétrica do povo cearense.
Portanto, Sra. Presidente, venho aqui sensibilizar todos nesta Casa e também pedir às instituições competentes, como o Ministério Público, que nos unamos nessa luta para que as contas do povo cearense não aumentem.
Sra. Presidente, peço que o meu discurso seja veiculado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Flávio Nogueira. Em seguida, falará o Deputado Coronel Tadeu. Depois passaremos à Ordem do Dia.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é um prazer estar aqui nesta sessão sob a Presidência de V.Exa.
Eu quero falar muito rapidamente sobre o Projeto de Lei nº 755, de 2022, de minha autoria, que determina que o poder público responda civilmente pelo dano provocado ao proprietário de imóvel desvalorizado em decorrência de construção de viadutos.
Sras. e Srs. Deputados, o Estado, não poucas vezes, constrói viadutos que praticamente passam pelas janelas e portas de residências e de apartamentos, retirando dali o convívio familiar devido ao barulho, ao ruído, tirando a possível tranquilidade das reuniões familiares, até mesmo nas refeições. Pessoas doentes ficam impedidas da circulação do ar.
Enfim, isso é um desastre para aquelas pessoas que ficam à beira desses viadutos, sem nenhuma responsabilidade para quem os constrói. Geralmente há uma desvalorização do imóvel de cerca de 30%. E é exatamente por essa desvalorização que eu quero, por meio desse projeto de lei, que o Estado seja o responsável, digamos assim, por essa indenização.
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Não faz sentido essa tamanha falta de responsabilidade com as pessoas que moram em determinada cidade, em determinado Estado.
Sra. Presidente, eu também queria fazer coro com aqueles Deputados que aqui estiveram falando da tabela do SUS, defasada ao longo dos anos. Por conta disso, os tais hospitais filantrópicos e as Santas Casas padecem com esta imoralidade que já faz mais de anos, dezenas de anos, e não têm sequer uma resposta.
Quantas vezes aqui já reclamamos do Ministério da Saúde?
Peço, pois, Sra. Presidente, que essas minhas palavras sejam divulgadas no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. É uma satisfação novamente vê-la presidindo a sessão, Deputada Rosangela Gomes.
Srs. Parlamentares, boa tarde.
Eu venho aqui anunciar mais uma vez que o Governo do Estado de São Paulo dá um calote nos policiais: Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Penal. Eu calculo esse calote em aproximadamente 600 milhões de reais. Ele é fruto de uma lei de junho de 2014, criada no Governo Geraldo Alckmin. Por ela, o policial que produzir mais, ou seja, que reduzir a criminalidade, será beneficiado com uma bonificação. E a lei fala em bonificação de resultados.
Pois bem, onde está o calote feito pelo Governo do Estado de São Paulo — e aí abro aspas —, "Governador João Doria, hoje ex-Governador, e Governador Rodrigo Garcia"? Essa bonificação que deveria ser paga bimestralmente está atrasada desde 2021. Ou seja, o último bônus pago aos policiais foi em dezembro de 2020. Portanto, temos em aberto 7 bimestres. E os policiais, a cada dia, são enganados com notícias de que agora vão pagar, agora vão pagar, mas o dinheiro nunca cai na conta deles.
E eles acabam alimentando o sistema de pagamento. Entretanto, não adianta nada alimentar um programa de computador se o dinheiro efetivamente não cai na conta do policial. Esse é o Governo do Estado de São Paulo. Esse é o PSDB de São Paulo, que, lamentavelmente, vem achincalhando cada vez mais a vida do policial, as famílias dos policiais, ao dar esse calote do qual já falei, que estimo em 600 milhões de reais. O que são 600 milhões de reais, quando eu ouço o Secretário da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciar um superávit fiscal de 42 bilhões de reais?
Esse dinheiro está indo para onde? Para asfalto, para obras. Afinal de contas, este é um ano eleitoral. Nós precisamos mostrar que o que nós não fizemos no início estamos fazendo agora. Isso é pura campanha eleitoral! Ao fazerem isso, tiram o pão, o arroz, o feijão da mesa dos policiais do Estado de São Paulo.
Governador Rodrigo Garcia, vou lhe dar um recado: tome vergonha na cara, vá lá, aperte a tecla dos 600 milhões de reais e deposite o dinheiro na conta dos policiais.
Obrigado, Sra. Presidente.
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ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 283 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Medida Provisória nº 1.077, de 2021.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.077-A, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n° 1.077-A, de 2021, que institui o Programa Internet Brasil; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, e das Emendas de Comissão nºs 3 a 19, 21 a 29, 31 a 44, 46 a 54, e 56 a 92; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Comissão nºs 1, 2, 20, 30, 45 e 55; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, e, total ou parcialmente, das Emendas nºs 4, 5, 6, 10, 15, 16, 17, 22, 33, 50, 51, 56, 69, 78 e 83, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e, pela rejeição das demais emendas (Relator: Dep. Sidney Leite). Emendas de Plenário de nºs 1 a 6: tendo parecer proferido em Plenário, pela Comissão Mista, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição (Relator: Dep. Sidney Leite).
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia Medida Provisória nº 1.077/2021.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2022.
Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esta Medida Provisória nº 1.077 é mais uma das nobres ações do Governo Bolsonaro para atender o povo brasileiro.
Nós estamos há 39 meses sem nenhum caso de corrupção, e me surpreende um requerimento de retirada de pauta que vai simplesmente retirar um benefício de toda a sociedade brasileira. Assim está agindo a Esquerda: por conveniência política, em nenhum momento pensa no povo brasileiro. Nós estamos atravessando — está quase no final — uma pandemia para a qual vai ser anunciada a sua extinção em alguns dias, e nós todos estamos esperando esta notícia. Mas há de se ressaltar que isso é uma política perversa dentro desta Casa. Nós estamos levando benefícios para a sociedade, não há por que pedir a retirada de pauta.
Eu deixo aqui este meu protesto e este meu alerta a todos os Deputados: este não é o momento de fazer isso com a população brasileira. É hora de cada vez mais atender a população em tudo aquilo que ela precisa. Fazer esta retirada de pauta não é conveniente.
E eu tenho certeza absoluta de que este tema, daqui a pouco, vai para a votação nominal, e o bom senso, a consciência e o dever de fazer uma política do bem vai pairar sobre a cabeça de todos esses Deputados. Este requerimento, com certeza, não vai prosperar.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente. Deixe-me, primeiro, recuperar o fôlego, pois vim correndo, para garantir este encaminhamento!
Na verdade, no ano passado, nós fizemos toda uma batalha para garantir a aprovação da Lei nº 14.172, de 2021. Na verdade, foi votada em 2020 e concretizada no ano passado para garantir — aí, sim — a possibilidade de conectividade para os estudantes e professores brasileiros, para garantir o acesso à Internet no contexto da pandemia, no contexto de aulas não presenciais. Esse projeto, a princípio, foi vetado.
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Depois, nós conseguimos derrubar no Congresso o veto. O Presidente depois judicializou, para que não cumprisse. Finalmente, quando poderiam os recursos, cerca de 3,5 bilhões de reais, serem transferidos para os Estados e Municípios, o Presidente da República editou, à época, uma medida provisória, a MP 1.060, que impossibilitou a transferência desses recursos para os Estados, ou seja, o recurso não foi implementado e não foi garantida a conectividade para os alunos e professores. Esse foi um gesto proposital. Ele simplesmente não queria, então entrou na justiça para impedir que esse direito fosse conquistado pelos nossos estudantes e professores, num momento tão delicado.
E agora, às vésperas da eleição, ele edita essa nova MP 1.077, supostamente para garantir uma conectividade para os estudantes. Mas é importante que seja dito: não há nenhuma previsão orçamentária clara, não há nenhum prazo para a sua implementação. E não se é claro sobre quais serão os beneficiados, só está claro que não serão os professores. Ele coloca inclusive beneficiários de outros programas sociais, ou seja, pode impactar, por exemplo, setores da agroindústria, da saúde, desvirtuando o conceito inicial, que seria para garantir a educação.
Ao mesmo tempo, contudo, insere-se no relatório um verdadeiro jabuti, para garantir a possibilidade da renovação das concessões de radiodifusão, matéria que não tem nada a ver com a proposta original, que teria a ver com a conectividade. Para completar, sugere a possibilidade de distribuição de "chips neutros", sem nenhuma operadora específica, sendo que é algo tecnicamente muito questionável, que ainda não foi implementado, nem reconhecido no Brasil. Inclusive, nenhuma operadora reconhece essa categoria de chip neutro.
Portanto, no contexto em que vivemos, de altas falcatruas envolvendo o MEC, de processos de superfaturamento, de contratos irregulares, como é que votamos a favor de uma MP que é um verdadeiro cheque em branco, que permite ao Poder Executivo fazer essa compra gigantesca de chips, sem nenhum critério técnico, sem que seja um programa de fato estruturado para a educação pública brasileira, e em que há essa MP com relação à concessão da radiodifusão?
Por isso, precisa sair de pauta essa MP absurda.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Moses Rodrigues.
O SR. MOSES RODRIGUES (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero aqui fazer um registro importante para o Estado do Ceará, o meu Estado. No ano passado, estive no Ministério da Educação, juntamente com o Deputado Capitão Wagner, para tratarmos sobre o credenciamento da modalidade de educação a distância no campus da Universidade Federal do Cariri, na cidade do Icó. Hoje estive no Ministério da Educação para poder cobrar o credenciamento dessa modalidade em educação a distância para a Universidade Federal do Cariri, juntamente com o Diretor-Geral do campus, o Prof. Nilo César, que tem feito um grande trabalho à frente do campus da Universidade Federal do Cariri, na cidade do Icó.
E queria deixar aqui o registro de que o Ministério da Educação atendeu à nossa solicitação — minha e do Deputado Federal Capitão Wagner — para que o campus fosse credenciado. Ainda este ano, teremos cinco cursos em funcionamento para atender àquela região. Então, eu queria aqui, Sra. Presidente, fazer esse registro importante para o Estado do Ceará: o credenciamento de um campus na modalidade de educação a distância, na cidade do Icó.
Aproveito para parabenizar Marcelo da Granja pelo belo trabalho que vem fazendo na cidade do Icó. Marcelo da Granja é também um entusiasta, e cobrou que tomássemos providências e cobrássemos do Ministério da Educação.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
16:08
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Orientação de bancada.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como vota o Partido Liberal? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL vota "não" .
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós votamos "não", porque entendemos que esta matéria, a partir dos destaques que vamos oferecer, é importante neste momento para o País. Nós não somos contra a população brasileira, em que pese observarmos alguma restrição nesta matéria, mas é preciso que melhoremos o texto em favor da sociedade brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o UNIÃO? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
O SR. MOSES RODRIGUES (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil orienta o voto "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT vota "não". Entende que o Programa Internet Brasil é um projeto significativo, qualifica a educação básica no nosso País. Por isso, precisa ter a sua tramitação e aprovação nesta Casa.
Muito obrigado.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD orienta o voto "não", porque entende que este projeto possibilitará uma ferramenta importante, a Internet, para a grande faixa de estudantes brasileiros de escola pública e contribuirá para a melhoria do processo ensino-aprendizagem. Com a nossa relatoria, inclui os indígenas, quilombolas e alunos de escola especial. Por isso, nós precisamos votar este projeto o mais rápido possível, no sentido de poder atender a essa grande fatia da população, estudantes de grupo familiar que estão no CadÚnico.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSOL vota "sim".
Esta MP não cria um programa de acesso à Internet para os estudantes das escolas públicas, esta MP não cria absolutamente nada, porque não há uma previsão orçamentária clara, não institui meta, não institui prazo. Diz, inclusive, que os beneficiários podem ser aqueles que são beneficiários de qualquer outro programa social no Brasil. Ou seja, não se trata de programa de conectividade voltado à educação, mas de uma proposta abstrata, populista, uma corrida contra o tempo, em ano eleitoral.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há um ditado de um jornalista americano que diz: "Para todo problema complexo, existe sempre uma solução simples, elegante e completamente errada". Essa é a suma desta medida provisória. O Brasil tem um problema de conectividade e de inclusão digital de alunos e de nossas escolas, é claro. Mas essa solução é uma solução simplista e errada. Não é distribuindo tablets e chips 4G para os alunos que nós vamos solucionar esse problema, até porque já foram despejados 3 bilhões e meio de reais em Estados e Municípios para essa função, e nós continuamos com a dificuldade de conectividade dos alunos.
16:12
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Essa é uma medida provisória puramente eleitoreira, para tentar trazer algum capital político para alguém, e, além disso, foi usada para enfiar um jabuti de extensão, sem renovação de concessão, de radiodifusão.
Por isso, o NOVO é a favor da retirada de pauta.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O PSB vota "não".
Como vota o PP?
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PCdoB vota "não". Considera que é muito importante nós reconhecermos que muitos brasileiros, especialmente os mais vulneráveis, estão sem acesso à Internet, sem conectividade, que é uma ferramenta fundamental para a educação, para a produção, para incluir pessoas, e que o mercado nunca resolveu tudo e jamais vai resolver essas questões de inclusão na educação, de inclusão produtiva. Alguns acreditam que o mercado é mágico, que tudo pode ser resolvido pela chamada lei do mercado. Não é assim, nós precisamos de políticas públicas efetivas para incluir os vulneráveis, para garantir que os estudantes que estão nos lugares mais distantes, os quilombolas, os indígenas possam ter acesso a essas ferramentas, a essas políticas públicas.
É claro que nós, nos destaques, queremos aprimorar o projeto, mas não tem cabimento retirá-lo de pauta para não permitir que essas políticas sejam adotadas.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade vota "não". Acho que nós temos que avançar com esse projeto, que é um projeto importante para a educação brasileira. Nós lutamos muito durante a pandemia para que os nossos professores tivessem condições de transmitir o conteúdo aos nossos alunos de forma não presencial, e nós vimos que a Internet fez uma falta muito grande: uma grande quantidade de alunos ficou sem acesso aos conteúdos, à educação. Portanto, vamos avançar com o projeto.
O Solidariedade vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Rosangela Gomes, o PSC é contra a retirada desse projeto de pauta, tendo em vista se tratar de uma matéria muito importante. Levar Internet para aqueles que mais necessitam, para os mais pobres, é realmente sempre alguma coisa de muita valia.
Nós temos pressa de votar esse projeto, e exatamente por isso, repito, o PSC vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Avante é contra a retirada de pauta desse tema importante para a nossa Nação, mesmo entendendo que isso deveria ter sido feito há 2 anos, quando esta Casa, quando estes Parlamentares aqui, quando V.Exa., todos nós, indicamos ao Governo Federal a necessidade de melhorar a conectividade, melhorar a Internet, melhorar as redes, para os nossos estudantes e professores. Naquele momento, há 2 anos, o Governo não quis, não aproveitou a nossa ideia, mas, já que agora ele entendeu, está ouvindo o conselho de alguém que deve entender da necessidade do povo, esta Casa não iria prejudicar um projeto tão importante para a educação na nossa Nação. Repito: é importante para o povo, sobretudo para a população mais carente, e é um projeto que já está atrasado.
16:16
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Portanto, queremos aprová-lo em benefício do povo!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, também o Cidadania considera que a matéria é absolutamente relevante, necessária, e que a discussão feita já nos permite nos posicionar e deliberar, razão pela qual somos contra a retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "não", Sra. Presidente, chamando a atenção para que, no momento oportuno, vamos lutar para tirar o jabuti que se encontra na conversão da medida provisória.
Votamos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PTB orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O PTB orienta "não".
Como orienta o Governo?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "não" à retirada de pauta. O texto já está maduro, o Relator já atendeu o possível para consolidar a aprovação da medida provisória nesta tarde.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Declaro encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 14;
NÃO: 286.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à continuação da votação.
Com a palavra o Deputado Paulão. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Destaque de bancada nº 10.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 2 apresentada ao MP 1077/2021.
Sala das Sessões
Deputado Renildo Calheiros
Líder do PCdoB
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros. (Pausa.)
Não está presente.
Com a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente Rosangela, é um prazer enorme tê-la nesse lugar.
Eu gostaria de dizer que, durante o debate de ontem, nós deixamos claro que esse projeto lamentavelmente vem com uma matriz eleitoreira cravada no seu coração, porque o Presidente Bolsonaro vetou preliminarmente a digitalização das escolas durante a pandemia. Foi este Congresso Nacional que se esmerou em aprovar o auxílio emergencial! Aprovou bilhões para o orçamento da saúde, para as vacinas. Também se esforçou para garantir — nasceu na Comissão de Educação essa iniciativa — que houvesse a digitalização nas escolas, mas o Presidente vetou.
Agora, através da Medida Provisória nº 1.077, ele traz a instituição do Programa Internet Brasil, mas ele não alcança, como nós queremos, o estudantado. Nós queremos banda larga móvel, mas queremos banda larga fixa também para os alunos, um pacote para os alunos! Queremos também o alcance para os professores. Não é possível um professor hoje trabalhar sem a ferramenta da Internet para a sua atualização, para a sua educação continuada. Será que Bolsonaro sabe o que é isso? Aliás, o quinto Ministro da Educação terá que se esmerar para resolver os problemas que hoje existem no âmbito do MEC.
16:20
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Com esse destaque, nós queremos a ampliação do alcance de que trata o § 4º, que só ocorrerá se alcançados todos os beneficiados previstos no caput do artigo. E quem são esses beneficiados? Professores da educação básica da rede pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos alunos, que são o alvo dessa nossa iniciativa.
Então eu peço vênia a este Plenário. Nós estaremos, assim, corrigindo falhas desse programa e garantindo que, de fato, se amplie a sua atuação sobre aqueles que mais precisam desse processo de formação, formação continuada para os professores e abrangência para os estudantes de banda larga fixa e móvel, o que, para nós, é algo importante.
Quero dizer que a população indígena e a população quilombola foram alcançadas pelo programa, o que nós aplaudimos, mas é necessário fazer a ampliação das duas formas, banda larga fixa e móvel, para alunos e também para os professores.
Era o que tínhamos a dizer, pedindo a aprovação deste destaque do PCdoB.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o Partido Liberal?
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Liberal vota "não" à emenda, Sra. Presidente, por razões óbvias: não existe a contrapartida para essa inserção.
É louvável realmente a iniciativa, sem sombra de dúvida, mas o PL vota "não" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A base acompanha ou cada um quer encaminhar?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo vota "não" ao destaque, porque o Relator já acatou grande parte do que está sendo pedido, e os professores já estão sendo atendidos pela Lei nº 14.172. Então já não faz mais sentido.
Toda a base vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD quer orientar, Sra. Presidente.
O SR. PEDRO LUPION (PP - PR) - O PP também, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Só um instante.
Como vota o PT?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT, Sra. Presidente, orienta "sim", porque nós já alcançamos, no texto, os quilombolas e os indígenas e não vemos nenhuma possibilidade de deixarmos os professores fora disso. Gostaria que esta Casa atentasse para isso. Como é que se dá Internet aos estudantes e se diz não aos professores que estão em sala com eles?
Então, neste momento, o Partido dos Trabalhadores solicita a esta Casa que entenda que professor e aluno precisam de Internet. Nós também precisamos de Internet fixa nas escolas. Como é que uma escola não tem internet fixa!
Então, nesse sentido, nós votamos "sim" e pedimos a sensibilidade de todos e todas aqui para votarem "sim" ao destaque do PCdoB.
16:24
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD vota "não". Nós aprovamos o texto do Relator, o Deputado Sidney Leite.
Quero afirmar, com toda convicção, que essa medida provisória é de fundamental importância para o Brasil e, sobretudo, para a educação. Com a entrada do 5G no Brasil e com a inteligência artificial ultrapassando a humana, daqui a 10 anos ou 12 anos a escola que não tiver acesso à Internet não será escola. A escola que se preza precisará dar acesso aos seus alunos e professores à Internet, para que possa estar atualizada e possa transferir, passar os conhecimentos.
Portanto, essa medida provisória do Governo é da maior importância. Nós apoiamos o texto do Relator, o Deputado Sidney Leite.
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR) - Pelo PV, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Só um instante, Deputado.
Como vota a UNIÃO, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (UNIÃO - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu gostaria de orientar pela União Brasil esclarecendo que a Lei nº 14.172, que esta Casa votou, cujo dinheiro já está na conta de Estados para atender à Internet, é temporária. Esse é um recurso específico com data de validade.
Esse programa, não. Esse programa acerta ao garantir a Internet para alunos e familiares. Mas os professores são extremamente importantes, são a garantia da educação. E trata-se de uma permissão. Entendo que é um equívoco deixar os professores de fora.
A União Brasil vota "sim".
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR) - Parabéns, professora.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é inacreditável que, numa particularidade, já que houve um grande acolhimento por parte do Relator, não haja sensibilidade. É por isso que nós estamos diante de um sistema, de um presidencialismo de coalizão que não é de coalizão, é de interesse. Quem determina que o não atendimento, a exclusão dos professores de uma matéria como essa por um Parlamento que tenho com lúcido, pura e simplesmente porque existe uma orientação que vem de cima e que diz "não"?
Acho que nós teríamos toda a facilidade de aprovar uma matéria como essa por acordo, por unanimidade. Não é possível que não tenhamos sensibilidade para isso.
Nós votamos "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é gravíssimo que na MP não constem os professores como beneficiários da garantia de acesso à Internet para pensar uma educação, de fato, com conectividade. Não se faz educação pública sem pensar nos educadores.
Também é necessário frisar — nisso, a emenda também é correta — a necessidade da inclusão de indígenas e quilombolas. Eles muitas vezes têm escolas específicas voltadas para suas culturas, para suas etnias, mas também devem ser beneficiários de um programa como esse.
Mas, como já dissemos, essa MP não peca somente nesse aspecto: ela não coloca prazos, não tem uma previsão clara de financiamento, não atende o público alvo necessário, como já alertamos, e ainda abriga um verdadeiro jabuti, a inclusão do tema da renovação das concessões de radiodifusão numa matéria que deveria dizer respeito à conectividade para garantir a educação pública no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Bira do Pindaré, V.Exa. quer fazer uso da palavra?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB vai orientar favoravelmente a esse destaque do PCdoB, porque ele traz amplitude aos recursos que serão disponibilizados a partir dessa medida provisória que está sendo submetida ao Plenário neste momento. Ele traz, mais especificamente, a garantia da banda larga, por exemplo, sobre a qual o texto original não fala, e com isso ele traz mais qualidade para o texto. Por essa razão, o PSB é favorável.
16:28
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Aliás, o PSB tem sido favorável a esta matéria, por entender que essa é uma questão fundamental para o Brasil, embora claramente o Governo se coloque numa postura eleitoreira, porque esta matéria já tinha sido aprovada. Nós já temos lei, que foi vetada pelo Governo, e o Congresso Nacional derrubou o veto do Governo. Bastava colocar em prática aquilo que foi estabelecido pela lei, mas o Governo, como sempre eleitoreiro, quer tapar buraco em véspera de eleição.
O PSB...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o voto do NOVO é "não" à emenda, por entendermos que, se esta é uma política pública ruim, como vimos explicando aqui desde ontem, não faz sentido expandirmos ainda mais o público-alvo de algo que, a nosso ver, pelos dados que temos, não gera resultado. Temos que buscar focalizar o máximo possível, em vez de expandir o público. Senão, uma medida ineficiente vai ficar cada vez mais ineficiente.
Agora, concordo com algo que foi falado pelos partidos de oposição, que uma solução importante para a conectividade dos alunos hoje no Brasil é a de colocar a banda larga na escola. Daí, sim, tanto os alunos quanto os professores passam a ter acesso à Internet de alta velocidade no ambiente escolar. Isso, obviamente, pode ser utilizado para a melhoria da aprendizagem, mas a mera distribuição de tablets e chips de celular não é adequada.
Por isso, votamos "não" a esta emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, eu venho mais uma vez apelar a este Plenário para que provemos que temos respeito aos professores. A quantidade de pessoas que seriam beneficiadas aumentaria muito pouco diante da relação professor-aluno no Brasil. O que custa incluir os professores no sistema de banda larga que deve atingir a todos os alunos da rede pública federal e estadual dos Municípios e do Distrito Federal? Então, nós precisamos incluí-los, e a banda larga precisa ser fixa e também móvel para professores e alunos.
Quero destacar o atendimento a quilombolas e indígenas, mas o público-alvo não foi de fato atingido na sua integralidade. Por isso, o destaque visa passar um esmeril na medida provisória, aproximá-la daquilo que é importante para...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade orienta "sim", porque esta emenda amplia o número de usuários e, principalmente, inclui os professores.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim" à emenda, Sra. Presidente. Nós achamos que ela tem um mérito importante. A constituição do Comitê de Acompanhamento da Transparência garante a participação. É tudo aquilo que nós desejamos, porque se aproxima da sociedade e estabelece critérios de uma forma mais nítida. Então, somos a favor e saudamos o Deputado Renildo, o autor da emenda, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Sra. Presidente.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - A Oposição quer orientar, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Eu vou chegar lá, Líder.
Como orienta o PV?
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é impressionante a insensibilidade daqueles que tratam a vida das pessoas como se fossem números. Não basta o tamanho da desigualdade que nós temos no nosso País. Mesmo assim, este Governo e seus aliados não têm sensibilidade na hora de tomar uma decisão tão importante, como é o caso da matéria que nós estamos apreciando agora.
16:32
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Justamente hoje, dia em que comemoramos o Dia do Índio no nosso País, um data comemorativa para as comunidades indígenas, nós temos orientações contrárias ao acesso a banda larga e Internet para comunidades quilombolas, indígenas e para os nossos professores da rede pública.
Não há que se falar em educação de qualidade sem a valorização dos nossos profissionais. Não estamos falando apenas de salário, estamos falando de condições para poderem atender às nossas crianças e aos nossos jovens.
Por isso, o PV, com responsabilidade, orienta "sim" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Rede Sustentabilidade orienta "sim".
É muito importante que os professores estejam incluídos neste plano de inclusão digital. Não há que se falar de educação e inclusão digital sem incluir os professores. Este Parlamento precisa valorizar os profissionais da educação, este Parlamento precisa valorizar não apenas os alunos, mas também os professores, que necessitam de acesso à Internet para acessar outros conhecimentos.
Por isso, Sra. Presidente, pedimos encarecidamente a sensibilidade deste Parlamento, para que os profissionais da educação, principalmente os professores, sejam incluídos nesse pacote de plano de dados.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Avante, entendendo a necessidade de colocar os professores dentro disso, devido à importância deles, porque não adianta deixar os professores de fora, troca a orientação, de "não" para "sim", tendo em vista que os professores são os responsáveis pela formação do povo. Os professores jamais poderiam, de um projeto tão importante como este, os professores e professoras já tão maltratados nas escolas, ficar de fora.
Portanto, o Avante troca a orientação, de "não" para "sim", a fim de beneficiar os nossos professores.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Nós sabemos que há assuntos que dividem este Parlamento, entre Governo e Oposição, e respeitamos essas diferenças, achamos isso muito salutar, mas existem coisas que ultrapassam esse entendimento e que nos conclamam à unidade e ao consenso. Este é um deles. Não faz sentido que aprovemos aqui uma medida provisória tão importante, e a base do Governo inteira vote contra um assunto tão especial para o Brasil, tão especial para a educação. Não faz sentido impedir que os professores tenham acesso à Internet quando nós estamos aprovando uma lei que dá esse acesso aos alunos. Temos esta chance agora nas nossas mãos.
Eu faço um apelo aos partidos da base, para que mudem suas posições, de "não" para "sim", para que possamos juntos celebrar esta grande vitória.
Parabéns ao PCdoB pela oportunidade desta emenda!
Nós votamos, todos os partidos da Oposição, favoravelmente e fazemos da tribuna este apelo, para, senão sensibilizarmos os Líderes, Sra. Presidente, pelo menos os Parlamentares da base do Governo, para que votem conosco, para que mudem a orientação e votem favoravelmente a esta emenda do PCdoB.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a Minoria, Deputado Jorge Solla?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria defende a emenda do PCdoB e acompanha o voto "sim".
Aproveito este tempo, Sra. Presidente, para manifestar a nossa solidariedade aos servidores do INSS em greve. Já são 22 dias de paralisação, 22 dias de greve. Eles lutam pela realização de concurso público, o que este Governo praticamente sepultou, com o qual acabou.
16:36
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Hoje nós temos um problema crônico: a falta de profissionais na Previdência em todo o País. Eles estão pedindo a reposição de perda de inflação de apenas 20%, o que é muito menos do que a categoria já perdeu nesse período. Então, não é um pedido de aumento, é de recuperação, porque desde 2016, desde que deram o golpe de Estado e tiraram a Presidenta Dilma, não há recuperação da inflação para os servidores da Previdência, para os servidores do INSS. Então, eles pedem garantia do concurso público, o que é fundamental, reposição da inflação e defesa do serviço público e dos servidores públicos contra os ataques deste Governo, que não deixa pedra sobre pedra — é destruição para todos os lados na máquina pública, nas políticas públicas.
Queremos pedir apoio aos servidores do INSS que estão há 22 dias em greve, por concurso público e por reposição da perda inflacionária.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 159;
NÃO: 189;
TOTAL: 348.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Os professores saberão.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, quero só registrar, porque vi que o meu voto não foi computado, que eu acompanhei o voto do PSOL, da bancada do PSOL.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Destaque de Bancada nº 2.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Destaque da Emenda de Comissão nº 69, apresentada à Medida Provisória 1.077 de 2021.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
Deputado Bira do Pindaré
Líder do PSB
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Líder Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Sras. Parlamentares, eu peço atenção, porque nós estamos votando uma matéria de suma importância para o Brasil. Estamos falando de serviço de Internet, de banda larga, de um projeto que já poderia ter sido implantado com a maior facilidade, porque já temos lei aprovada, que, aliás, foi vetada pelo Presidente, e o Congresso Nacional derrubou o veto. Mas ele traz novamente o assunto, porque ele quer uma medida eleitoreira. Bolsonaro está agindo igual àquele Prefeito que passa 3 anos sem fazer nada e resolve tapar buracos na véspera da eleição, para tentar enganar o eleitor. É claro que isso não vai colar. Mas nós podemos melhorar o projeto que está sendo apresentado, e é nesse sentido que eu quero chamar a atenção de V.Exas.
O PSB apresentou uma emenda que reforça a tentativa do PCdoB que acabou de ocorrer. É uma proposta muito clara de ampliação do alcance desse programa em nosso País, para que possa alcançar os alunos e alunas das comunidades indígenas, das comunidades quilombolas e também os professores. É uma emenda do PSB que nós estamos destacando, para que seja adicionada ao texto principal e garanta que esses serviços alcancem aqueles que mais precisam.
É bom que se diga: hoje é 19 de abril, é dia dos povos indígenas. Não acredito, não consigo entender como este Plenário tem coragem de votar contra os indígenas exatamente no dia dos povos indígenas. Nós queremos que esse direito seja garantido aos povos indígenas, o direito ao serviço de Internet, o direito à banda larga, que ele chegue também aos quilombolas, aqueles que ocupam os lugares mais remotos do Brasil. Portanto, são os que mais precisam. Além disso, nós pedimos que sejam contemplados os professores e as professoras.
16:40
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Como é que nós podemos pensar em educação pública, em serviço de educação pública sem garantir o serviço de Internet aos docentes? É inadmissível, é inaceitável, é inacreditável que não tenhamos sensibilidade para isso. É muito simples: não vai ser acrescentado 1 tostão sequer, Sra. Presidenta. A despesa vai ser absolutamente a mesma. O que queremos é que o programa alcance aqueles que realmente precisam. É esse o apelo que nós fazemos ao Plenário desta Casa, para que aprove este destaque e esta emenda do PSB, que melhora o texto e diminui o prejuízo dos equívocos trazidos a este Plenário.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este destaque é idêntico ao destaque do PCdoB, de que nós tratamos anteriormente, ou pelo menos muito próximo dele. Sabemos que isso tem custo e que esta medida provisória atende àquilo que é possível. Não adianta darmos um passo maior do que a perna. Se não for nesta oportunidade, com certeza à frente vamos fazer essa aquisição, incluir as comunidades quilombolas e os professores da rede pública.
Sra. Presidente, o Governo Bolsonaro vem trazendo esse tema, vem levando tecnologia para o Brasil todo, vem expandindo a rede de Internet para toda a educação e para quase todo o Brasil neste momento, e nós não podemos atrapalhar o andamento desta medida provisória, do jeito que ela está, apenas por uma ou outra vaidade, por uma ou outra vontade. Eu tenho absoluta certeza de que em breve nós vamos fazer todo o esforço possível para que essa rede seja ampliada.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Orientação de bancadas.
Como vota o Partido Liberal?
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Liberal vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente, posso orientar pelo PT?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Por favor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidenta, Deputada Rosangela Gomes. É um prazer vê-la na condução dos trabalhos.
Este projeto é extremamente importante, esta matéria trata de Internet, trata de direitos e trata também da transparência necessária contra a violência que acontece através das redes sociais. Mas, particularmente, o Partido dos Trabalhadores quer destacar a importância desta emenda. Nós vamos votar "sim" à emenda, porque o "sim" à emenda significa o acesso à Internet gratuita para aquelas crianças e aqueles adolescentes que estão nas famílias... para os professores, que são aqueles que têm, enfim, a necessidade primeira para o trabalho. Ainda que passado o momento de ápice da pandemia, nunca deveria ter faltado esse direito, a ser assegurado como direito democrático.
Muito obrigada, Deputada Rosangela Gomes.
16:44
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o UNIÃO? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. STEFANO AGUIAR (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, oriento pelo meu partido, o PSD. Votamos “não” ao destaque, mantendo o texto do Relator.
Lembro que hoje é dia 19 de abril. Quero registrar os meus parabéns ao glorioso Exército Brasileiro, pois hoje é o Dia do Exército, e também ao nosso querido povo indígena do Brasil, pois hoje é o Dia do Índio.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (UNIÃO - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O UNIÃO orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - UNIÃO, "sim"; MDB, "não". É isso?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - MDB, "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT vai votar “sim”.
Eu chamo a atenção dos prezados colegas para o resultado da votação do destaque anterior. Uma diferença de 30 votos significa que o debate é intenso, que as opiniões são divergentes. Bastaria que 15 Parlamentares votassem a favor do justo conteúdo do destaque para que nós tivéssemos a inclusão dos professores, dos quilombolas, desse público que sabemos que precisa ter acesso, até para diminuirmos a desigualdade, para diminuirmos o desequilíbrio que existe hoje na sociedade brasileira.
O Líder, que merece o nosso respeito, que falou contra o destaque, com toda a inspiração, disse: “Ah, se o Governo puder, vai atender”. Não se justifica!
O PDT vota “sim”, Sra. Presidente.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Peço para orientar pelo PSB, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero chamar a atenção, mais uma vez, do Plenário. O art. 1º da medida provisória que nós estamos aprovando neste momento diz claramente que fica instituído o Programa Internet Brasil no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover acesso gratuito à Internet de banda larga nas escolas públicas. O que estamos sugerindo é acrescentar a este artigo que o acesso seja ampliado para as escolas nas comunidades indígenas, nas comunidades quilombolas e também para professores e professoras. É apenas isso, Sra. Presidente. Não entendo como este Plenário não consegue perceber a importância de fazer esta alteração, para garantir que os mais necessitados tenham acesso a esta política.
Então, mais uma vez faço um apelo ao Plenário. Quase aprovamos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Vou concluir, Sra. Presidente.
Se tivermos um pouco de sensibilidade, nós vamos fazer esta alteração e vamos aperfeiçoar o texto desta medida provisória.
Apelo a este Plenário para que garantamos o direito das comunidades indígenas e quilombolas, de professores e professoras a este programa importante de acesso à banda larga e à Internet no Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSOL, Deputada Vivi Reis?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSOL orienta “sim”. Avaliamos que é importantíssimo que se garanta que este projeto seja estendido e beneficie comunidades quilombolas, povos indígenas, professores da educação básica, principalmente porque muitos estão nas regiões distantes dos grandes centros, em regiões que não têm acesso à tecnologia e à Internet. Por isso, é importantíssimo que aprovemos este destaque.
Quero reafirmar que, neste dia 19 de abril, dia dos povos indígenas, seria uma grande vitória o conjunto dos Deputados e Deputadas aprovar este destaque, garantindo inclusive que essas comunidades e povos indígenas — e muitos não estão no Cadastro Único — tenham acesso a este programa e sejam beneficiados.
16:48
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Governo e toda a base orientam "não".
Nós já temos uma previsão orçamentária na LDO, de 140 milhões, para este projeto, para atender os alunos do CADÚNICO. O texto foi aperfeiçoado — temos agora incluídos alunos indígenas e quilombolas, alunos de escolas especiais.
O texto foi muito bem elaborado pelo Deputado Sidney Leite, que elogio pelo trabalho.
O Governo vota "não", para deixar o recurso para os alunos do CADÚNICO, para que todos possam ser atendidos, sem exceção.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, ninguém racionalmente pode deixar de reconhecer as desigualdades sociais do nosso País. Nós somos um país de profundas desigualdades, de exclusões que são injustificáveis, que agridem a civilização. Os indígenas, os quilombolas, os professores das escolas públicas nos lugares mais distantes são excluídos. Todos nós devemos trabalhar, atuar para superar essas desigualdades, para construir uma sociedade mais democrática, de oportunidades iguais para todos os cidadãos. É disso que se trata.
Este destaque busca exatamente reconhecer essas desigualdades, essas vulnerabilidades, e criar mecanismos para que a Internet chegue a esses lugares. Por isso, eu faço um apelo pelo "sim" a este destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, este é um destaque muito parecido com o destaque anterior. A nossa argumentação é a mesma.
Esta política pública é ineficiente. Não se joga mais água num balde furado, elabora-se uma política pública adequada e focaliza-se essa política pública em quem mais precisa. Incluir cada vez mais categorias no escopo desta medida provisória, que, aliás, já veio bem alargada no seu texto inicial, é desfocalizar a política pública e tirar o efeito daquilo que ela pretende resolver.
Então, a nosso ver, não faz sentido a extensão proposta por esta emenda. Por isso, votamos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Alex Manente, como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim", acha importante este destaque para a comunidade indígena, para a comunidade quilombola e para os professores da rede pública, que, sem dúvida alguma, precisam desse atendimento para ter amplitude no atendimento a todas as crianças. O Cidadania orienta "sim" ao destaque. É importante termos Internet para todos no nosso País, especialmente para aqueles que mais precisam.
"Sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PV?
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PV vai acompanhar os partidos que vão compor conosco a federação, entendendo que esta é uma questão pública. A educação é uma prioridade dos nossos partidos.
Portanto, o PV orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputada Joenia Wapichana, como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
A REDE orienta "sim" ao destaque do PSB, um destaque superimportante para a vida dos povos indígenas. A tecnologia hoje é uma realidade nas comunidades indígenas, mas também é uma necessidade. No momento da pandemia, muitas vezes ela foi utilizada na educação. Mas é preciso dar essa estrutura, dar Internet fixa, levar realmente a estrutura. Muitas comunidades ficam longe dos centros urbanos. Temos outra realidade na Amazônia, onde a comunicação é muito difícil, não somente para os estudantes, mas também para os profissionais, para as escolas. É importante dar a eles essa estrutura.
16:52
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Nesses 2 últimos anos como Parlamentar, apresentei emendas parlamentares individuais para investimento em Internet, e isso fez diferença na educação, tão importante para os indígenas, mas também para as comunidades quilombolas, que hoje necessitam dessa comunicação na educação e pela Internet.
Então, "sim" ao destaque do PSB.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a Minoria, Deputada Maria do Rosário?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, veja bem, o Relator incluiu as comunidades quilombolas e indígenas e fez isso de forma muito adequada. As crianças e adolescentes, de modo geral, estão dentro da proposta. Mas a emenda traz os professores e professoras. Há alguma razoabilidade em não atender os milhões de professores e professoras, que precisam ter acesso pelo menos ao mesmo instrumento que as crianças e adolescentes terão? Como garantir que a professora das crianças, que está em frente à sala de aula, terá acesso à mesma Internet que as crianças que estão sentadas naquela classe? É fundamental, porque o educador e a educadora são os educadores. Eles é que têm que dizer qual é a linha, por onde ir. Então, nós temos que dar esse instrumento de responsabilidade e de direito.
Eu quero fazer um apelo, colegas: asseguremos aos professores e professoras o mesmo que estamos assegurando aos alunos, porque eles precisam saber e assumir e ter e exercer a responsabilidade sobre o conteúdo daquilo que na sala de aula é trabalhado. Não é razoável.
Portanto, Sra. Presidenta, eu faria ainda um apelo ao Relator e aos colegas para verificarem e incluírem os professores, ou estarão votando contra a educação.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a Oposição, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Reiteramos aqui o pedido que fizemos um tempo atrás.
Nós temos aqui uma nova oportunidade de aprovar essa emenda, desta feita patrocinada pelo PSB, que possibilita o acesso de professores, comunidades indígenas e quilombolas à conectividade com a Internet, o que nós estamos proporcionando aos alunos. Nós temos essa oportunidade agora.
É importante que a base do Governo saiba que, por 30 votos apenas, nós deixamos de dar acesso à Internet às comunidades indígenas, aos quilombolas e aos professores. É a hora de nós corrigirmos esse voto, votarmos a favor dessa emenda do PSB e aprovarmos aqui o acesso dessas comunidades e dos professores à Internet, o que essa medida provisória possibilita aos estudantes.
Então, fazemos aqui esse apelo aos partidos da base e aos Parlamentares da base do Governo.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante é "sim", viu, Sra. Presidente?
Ainda não falei, não.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o Avante, Deputado Pastor Sargento Isidório?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Sra. Presidente, o Avante insiste na necessidade de incluir os professores. Não tem como agora, no momento em que um projeto tão importante como esse vai ser feito — inclusive, atrasado, já devia ter sido feito há 2 anos, no momento da pandemia, quando esta Casa, os Parlamentares, homens e mulheres desta Casa, indicaram ao Governo Federal que era necessário conectar toda a rede de ensino —, nós deixarmos os nossos queridíssimos professores de fora.
16:56
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Aproveito para fazer uma homenagem ao Exército Brasileiro, aos índios, cantando para o Exército:
Soldados somos de Jesus
E campeões do bem, da luz
Nos exércitos de Deus batalhamos pelos céus
Cantando, vamos combater
O vil pecado e seu poder
(...)
Olham os campeões pros céus
A vitória vem de Deus.
Sra. Presidente, que Deus possa continuar com as mãos estendidas sobre a vida de V.Exa., que bem preside esta sessão vitoriosa hoje, e de todos os Deputados e Deputadas desta Câmara, que muito têm feito pelo Brasil, orientando e guiando os benefícios para o Presidente...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Vinicius Carvalho, do Republicanos.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rosangela Gomes, eu gostaria apenas de comunicar que a bancada do Republicanos estava reunida conosco agora na Liderança. Por isso, quero justificar que, nas votações anteriores, os Deputados do Republicanos votaram conforme a orientação do partido. Deixo aqui essa justificativa a V.Exa., Deputada Rosangela.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está justificado, Líder.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 169;
NÃO: 182.
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 9.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e §2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, da expressão "integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal", constante do Art. 1º do PLV oferecido à MPV 1.077/2021.
Sala das Sessões, em 18 de abril de 2022.
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Concedo a palavra à Deputada Professora Rosa Neide, que falará a favor do requerimento.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, demais pares, eu gostaria muito de chamar a atenção de todo o Plenário para esse destaque do Partido dos Trabalhadores.
O que está proposto na MP é um grande recuo do que este Plenário já votou. Nós já votamos uma legislação que toda a Casa praticamente votou por unanimidade, que se transformou na Lei nº 14.172, de 2021, para que todos os estudantes da educação básica tivessem acesso à Internet. Como é que agora, numa MP, nós vamos restringir que a Internet seja apenas para os alunos das famílias do Cadastro Único? Nós temos que ter clareza de que toda a educação básica precisa de Internet.
17:00
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Nós estamos agora no processo de entrar no pós-pandemia, e cuidamos disso com muita atenção durante a pandemia, para que os estudantes das escolas públicas pudessem ter acesso à aprendizagem remota. Agora, nós precisamos fazer com que todos os estudantes tenham mais aulas, mais conhecimento nas suas casas e onde eles estiverem.
O que quer o Governo? Retirar direitos? Será que cada Deputado e cada Deputada que aqui votar vai ter coragem de dizer "não" a este destaque? O "não" significa que os estudantes brasileiros na sua totalidade, com exceção dos do Cadastro Único, não terão Internet gratuita do Governo brasileiro.
Então, senhores e senhoras, precisamos estar atentos ao colocar uma MP e aceitar uma MP que restringe o que nós já discutimos, o que nós já escrevemos como legislação. Nós temos uma lei, nós temos um orçamento, nós estamos no processo de implementação para que todo estudante brasileiro da educação pública básica tenha acesso à Internet. Aí, vem uma MP e diz: "Não, agora nós vamos anular, e existe uma medida provisória que nós queremos votar para que apenas os filhos do Cadastro Único tenham acesso."
Peço aos senhores e às senhoras que tenham tranquilidade nesta hora. Nós estamos apoiando a MP, porque, afinal, nós queremos Internet para todos os estudantes e pedimos aqui. Nós não queremos mudar nada. Já está na lei, nós queremos manter o que a lei diz: "Internet gratuita para todos os estudantes do Brasil na escola básica."
Era isso, Sra. Presidente.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, que falará contra. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o Partido Liberal?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Liberal, o Governo e toda a base, com exceção dos partidos que queiram se manifestar, é "sim", pela manutenção do texto.
Este destaque põe em risco o programa, por ampliá-lo além do Cadastro Único. O programa tem um orçamento destacado de 140 milhões de reais. Ao ampliá-lo, nós estaremos colocando em risco a operação desse programa tão importante para as pessoas mais carentes.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o Partido dos Trabalhadores?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido dos Trabalhadores vota "sim" ao destaque e "não" ao texto.
Quero novamente dizer a todos os Deputados e Deputadas que respeitam a educação pública básica deste País, que apoiam, neste plenário, a educação, que não há como votarmos recuos. Nós temos uma lei aprovada por todo o Congresso que garante Internet a toda a educação básica. Eu peço que votem "sim" ao destaque e "não" ao texto, porque vamos garantir o que já aprovamos: que todos os estudantes da educação básica brasileira tenham acesso à Internet.
Votamos "sim" ao destaque e "não" ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. GUIGA PEIXOTO (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Guiga Peixoto votou com o partido na votação anterior.
17:04
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o UNIÃO? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sra. Presidente, acompanha o texto. "Sim" ao texto e "não" ao destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB encaminha o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não" ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Rosangela Gomes, o PSOL vota "não" ao texto.
Eu acho engraçado a base do Governo do Bolsonaro vir aqui dizer que ofertar Internet para todas as escolas públicas vai falir o País. São os mesmos que silenciam diante do kit propina, dos pastores investigados na gestão do Milton Ribeiro por trocar liberação de recursos por barra de ouro, os mesmos que silenciam diante de um kit de robótica de 26 milhões de reais para escolas no interior que não têm água, sequer Internet. O que vai falir o Brasil é a gestão incompetente do Bolsonaro, cheia de escândalos de corrupção, que, com esse texto, busca restringir o alcance de quem receberá Internet gratuita para apenas os inscritos no CADÚNICO, retrocedendo no que a Câmara dos Deputados já votou e naquilo de que o Brasil precisa, que é de escola pública, com Internet gratuita.
O PSOL orienta o voto "não", a favor do destaque do PT.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é contra esse destaque, a favor do texto, justamente por ser um dos pontos do texto que focalizam essa política pública.
O PT, quando criou o PROUNI, focalizou até em critérios de renda para quem ia receber o PROUNI; quando criou o FIES, a mesma coisa; quando juntou os programas do FHC em torno do Bolsa Família, também focalizou por renda. Por que aqui não precisa ter focalização de renda? Por que aqui vamos ter aluno rico de algumas escolas públicas — há aluno rico em escola pública também — recebendo tablet do Governo, pago por toda a sociedade brasileira? Não faz nenhum sentido excluir a focalização nos integrantes das famílias inscritas no CADÚNICO.
Então, precisamos manter esse trecho aqui na medida provisória, para garantir a focalização do público-alvo. Por isso a orientação do NOVO é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vai orientar o voto "não" ao texto. Portanto, nós somos favoráveis ao destaque do PT, que é uma proposta muito simples de definir com mais clareza, nitidez e amplitude o público-alvo desse programa que nós estamos debatendo aqui em relação à Internet nas escolas públicas.
Nós estamos propondo que não seja restrita somente àqueles alunos que são de famílias inscritas no Cadastro Único. Não há necessidade de fazer essa restrição. Nós podemos contemplar todos os estudantes das escolas públicas. Essa é a ideia trazida aqui no destaque do PT, que parece muito correta, porque, se o estudante está na escola pública, já é um critério bem claro em relação à sua condição social.
Então o programa atendendo todos os estudantes de escola pública é adequado, porque não se trata apenas de um programa social, mas de um programa também que fortalece o sistema de ensino no Brasil.
O PSB então orienta "não" ao texto e "sim" à emenda do PT, ao destaque do PT.
17:08
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, esta medida provisória, como dissemos, tem uma série de inconsistências, precisa ser melhorada.
Este Plenário inclinou-se nitidamente e de maneira crescente a incluir os professores.
Eu faço aqui um apelo ao Relator para que inclua como emenda de Relator a inclusão dos professores brasileiros com acesso à Internet banda larga para a educação continuada.
Srs. Líderes, por favor, atentem para essa necessidade! Por que ser tão cruel com os professores brasileiros? Isso é fundamental para garantir melhor qualidade, dúvidas tiradas, especialização, que é necessário cotidianamente, informação a todo minuto.
Em relação ao destaque do PT, é um destaque meritório, porque garante a todos os alunos e não só aos inscritos na Cadastro Único...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB orienta o voto "não".
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - A Minoria, Presidenta.
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - O PV, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PV?
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, como é que nós vamos obrigar aquelas famílias que estão inscritas no Cadastro Único, aquelas que têm acesso à rede...
A única coisa que o destaque do PT faz neste momento é pedir que todos tenham acesso, para poder participar do cadastro, porque aquele que não tem direito ao cadastro, que não tem acesso à rede, não pode se cadastrar, Deputado Foletto. É um verdadeiro absurdo! Foi como bem disse a Deputada Alice Portugal: como é que os professores ficaram de fora? Por que não podem se inscrever no cadastro?
Essa é outra aberração dessa proposta. Nós pedimos o consentimento do Relator, que é sensível, para que possa incluir aqueles que não têm acesso à rede nesse cadastro.
O PV vota "não".
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim", por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota a REDE?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - A Minoria, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Só um instantinho.
Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE orienta o voto "não" ao texto, portanto, favoravelmente ao destaque do PT, para que nós possamos ampliar este projeto, para que nós possamos atender todos os estudantes da rede pública, não apenas aquelas famílias que constam no Cadastro Único.
É muito importante falarmos em valorização da educação e falarmos de maneira ampla para todos os estudantes.
Por isso, Presidente, a REDE apoia este destaque e pede o apoio dos colegas para que tenhamos o acesso aos meios de comunicação por parte de toda a comunidade acadêmica, de todos os estudantes da rede pública e de todos os professores da rede pública. Este é um destaque muito importante, que precisa ser aprovado neste plenário.
A REDE orienta o voto "não" ao texto, "sim" ao destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, este é um Governo que não tem nada de original. Ele copia as boas iniciativas. Já há legislação nesta Casa aprovada por este Parlamento, o Presidente vetou, derrubou-se o veto. Ele publica uma MP dizendo que tem boas intenções, mas prejudica o texto, no qual restringe o público beneficiário, restringindo o número de estudantes da rede pública que podem ser beneficiados.
Por isso, a Minoria, seguindo todos os partidos, vota "não" ao texto e "sim" ao destaque, que é importante, porque universaliza o atendimento. Todos os estudantes da rede pública serão atendidos, para ter melhor acesso à rede, à conectividade, enfim, algo necessário, tão importante. Percebemos, na pandemia, que muitos estudantes sofreram por falta de acesso à rede social, ao mundo virtual, a aparelhos digitais, o que prejudicou o seu aprendizado. Portanto, o destaque é importante, porque universaliza o número de pessoas beneficiadas pela MP.
17:12
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Por isso, votamos "não" ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota a Oposição, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, esse destaque do PT é muito apropriado, porque ele vem ao encontro do espírito da medida provisória. Ora, se o espírito da medida provisória é proporcionar o acesso à Internet, qualquer coisa que restrinja, que dificulte, que diminua esse acesso tem que ser retirada do texto. Então, se essa expressão "integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único" for retirada do texto, nós vamos permitir que as famílias na sua inteireza, mesmo aquelas que não estão inscritas no cadastro, tenham acesso à Internet. Parece-me muito óbvio que é um destaque não só muito bom, como absolutamente necessário.
Então, fazemos aqui essa defesa do destaque do PT, apresentando o voto "não" ao texto e "sim" ao destaque, em nome dos partidos de oposição.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 231;
NÃO: 128.
MANTIDO O TEXTO.
Tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho, pelo tempo de Líder do UNIÃO.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, Srs. Deputados, eu utilizo a palavra hoje porque, desde a presença do Presidente Bolsonaro, que fez uma visita comigo à cidade de Campos dos Goytacazes, no interior do Estado, onde meu irmão é Prefeito, muitas pessoas vêm me perguntando, no meu Estado, se aquilo foi apenas uma visita institucional de uma Deputada, um Prefeito e do Presidente da República, ou se aquilo demonstrava o que, de fato, já vem se consolidando há muito tempo, que é o meu apoio ao Governo do Presidente Bolsonaro. Então, para que não reste nenhuma dúvida, eu venho a público, à tribuna desta Casa, reafirmar o meu apoio ao Governo do Presidente Jair Bolsonaro.
E por que eu estou apoiando o Presidente Bolsonaro? Eu não me elegi na esteira do bolsonarismo, como muitos Deputados que aqui estão, alguns, inclusive, que se elegeram arrastados pela campanha presidencial e depois traíram o Presidente da República. Eu estou no meu quarto mandato — fui Vereadora, Deputada Estadual e estou no meu segundo mandato de Deputada Federal — e estou apoiando o Governo do Presidente Bolsonaro por opção. Estou apoiando, apesar de saber que nós enfrentamos no Brasil um período econômico difícil, sim. Mas esse período econômico difícil não é só o Brasil que está enfrentando, é o mundo inteiro. O gás aumentou no Brasil, é verdade, mas aumentou muito mais nos Estados Unidos. A energia aumentou no Brasil, é verdade, mas aumentou muito mais na Europa.
17:16
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O importante é que as medidas estão sendo tomadas. O importante é que, durante a pandemia, o Governo do Presidente Bolsonaro enviou ajuda aos Estados e Municípios, ajuda financeira. O importante é que 68 milhões de brasileiros tiveram acesso ao auxílio emergencial. O importante é que hoje quase 18 milhões de brasileiros estão recebendo o auxílio-Brasil, que paga mais que o dobro do bolsa-família e incluiu quase 4 milhões de brasileiros a mais. É um Governo que tem feito muito pelas mulheres e já sancionou mais de 60 leis em benefício das mulheres brasileiras. É um Governo que está permitindo aos estudantes que têm dívida com o FIES renegociarem sua dívida, limparem seu nome.
O Presidente Bolsonaro fez uma excelente escolha ao nomear Tarcísio de Freitas para ser Ministro da Infraestrutura, que pôs em andamento 22 projetos de ferrovias. A infraestrutura decolou no Brasil no Governo Bolsonaro. Menciono também a escolha da Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, que fez um excelente trabalho ao abrir para o agronegócio novos mercados internacionais. Este é um Governo que, mesmo diante das dificuldades, tem cortado impostos, tem reduzido alíquotas de importantes impostos, como o IPI.
Eu fico pensando, Presidente Rosangela, por que não daríamos apoio ao Presidente Bolsonaro, que não governou em situações normais. Dos 4 anos de mandato do Presidente Bolsonaro, 3 anos foram debaixo de uma pandemia, uma pandemia que a minha geração nunca viu, jamais conheceu. Mesmo assim, o Governo está andando. Mesmo assim, o Governo está pagando auxílio. Mesmo assim, os Estados e Municípios tiveram apoio. A infraestrutura está decolando. Quando não há mensalão, quando não há petrolão, quando não há dinheiro na cueca, sobra dinheiro para investimento, sobra dinheiro para o desenvolvimento o Brasil, apesar da enorme crise internacional, causada pela pandemia; apesar dos efeitos econômicos de uma guerra que teve início neste ano e da qual ainda não estamos livres.
Então, por que não? Por que não apoiar o Governo e permitir que governe em condições normais? É um Governo que defende os valores da família. É um Governo que não está permitindo que avancem no Brasil pautas como as que estão avançando na Colômbia, onde estão permitindo o aborto de bebês aos 6 meses de gestação! No Brasil, não! Aqui, não! Nós temos um Presidente que defende a vida e que defende os valores da família.
Por tudo isso, sim, a ida do Presidente Bolsonaro à minha cidade, à cidade de Campos, no Estado do Rio de Janeiro, não teve a ver apenas com uma visita institucional. Sim, eu estou apoiando o Governo do Presidente Bolsonaro. "Ah, Clarissa, mas lá no início do Governo você não apoiou a reforma da Previdência!" Não, não apoiei. Não concordo com 100%, mas concordo com 90%. Para mim, isso já é suficiente, é mais do que suficiente para dar um voto de confiança ao Governo. Nem marido e mulher concordam em tudo. Aqui mesmo, nas nossas bancadas, dentro dos nossos partidos, não temos consenso em tudo.
É preciso reconhecer o trabalho feito pelo Ministro João Roma, que está de volta à Câmara dos Deputados. Menciono o Auxílio Brasil. É preciso reconhecer o trabalho que está sendo feito no Brasil. Não podemos comparar o que foi feito em 15 anos com o que está sendo feito em apenas 3 anos, e ainda num período de pandemia. Não podemos. É preciso ver o Governo governando em condições normais.
17:20
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Sra. Presidente Rosangela, eu tenho acompanhado as ações do Governo e acompanhei o absurdo que faziam com idosos no Governo anterior, que, para realizarem uma prova de vida, ficavam horas numa fila, passando mal. Havia ali gente de 90 anos de idade. Este Governo acabou com isso. Agora nenhum idoso vai precisar mais ficar o dia inteiro numa fila para fazer prova de vida. O Governo se responsabiliza por isso. Este é um Governo que está pensando no povo brasileiro. Temos dificuldades? Sim, mas precisamos ter a coragem de dizer ao povo brasileiro por que estamos enfrentando essas dificuldades. Conseguimos reerguer a PETROBRAS, que, no Governo anterior, no Governo do PT, alcançou a marca da maior dívida corporativa do mundo! Conseguimos reerguer essa empresa.
Eu venho aqui para dizer que a minha posição não é nova. Há 16 anos, numa campanha presidencial, eu já vestia a camisa "Fora, Lula!" ao lado do candidato Alckmin, o que foi capa da Folha de S.Paulo. Se alguém mudou, esse alguém se chama Geraldo Alckmin. Continuo mantendo as minhas posições e as minhas convicções em defesa das pessoas mais pobres e mais humildes, em defesa de um Brasil para os brasileiros, em defesa da vida, contra o aborto, e em defesa dos investimentos no Brasil. Hoje estamos vendo a infraestrutura do Brasil decolar porque o dinheiro está sendo investido aqui! A água está chegando ao Nordeste porque o dinheiro está sendo investido aqui! O dinheiro não está indo mais para o metrô de Caracas, como ia antigamente. O dinheiro dos brasileiros está sendo usado para os brasileiros.
Eu fiz questão de vir aqui hoje para deixar isso claro e reafirmar o meu apoio ao Governo do Presidente Bolsonaro. A relação, além de ser institucional, envolve também o apoio de uma Parlamentar consciente dos seus atos.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, pela Liderança do PSB.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria dizer à Deputada que me antecedeu que estamos falando de Brasis diferentes, completamente diferentes, porque o Brasil de hoje é o País da impunidade. Essa é a realidade que estamos vivendo. Neste País existe corrupção, e ninguém a investiga porque destruíram os órgãos de controle do nosso País! (Palmas.) Foi isso o que fizeram! E aqueles que diziam que iam acabar com a mamata não estão dizendo nada! Estão calados! Engoliram a língua! Não dizem mais nada. O que é isso? O que fizeram com o Ministério Público, que era para ser um órgão independente? Hoje é um órgão silenciado, completamente silenciado. O que dizer da Polícia Federal? Vinte delegados que resolveram abrir investigação, o que desagradou Bolsonaro, foram rapidamente destituídos das suas funções.
17:24
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O que dizer do COAF, que tantas vezes apareceu na cena política brasileira, na mídia, trazendo informações de todo tipo em relação a todos os políticos? Acabaram com o COAF. Não existe mais na prática. Não existe.
Essa é a dura realidade que temos. Os órgãos de controle, que deveriam fazer a fiscalização no País, não têm mais autonomia, não têm mais credibilidade. Ninguém mais espera providência desses órgãos, porque, simplesmente, Bolsonaro colocou os órgãos de controle numa camisa de força. Estão calados, silenciados, diante de tudo o que acontece.
Nós precisamos chamar a atenção do povo brasileiro para o que está acontecendo neste País. Já trouxemos aqui diversas denúncias.
Hoje, quem comanda o Brasil — é lá do Rio de Janeiro — conhece bem as práticas milicianas, porque é um miliciano. É um miliciano que está no poder no Brasil. É incapaz de dar respostas quanto aos desmandos do Brasil exatamente porque é o maior conivente. Está numa operação gigantesca para tentar reverter a tendência do povo brasileiro, que é derrotá-lo nas urnas na eleição que virá. Está agora tomando medidas eleitoreiras, as mais diversas, para tentar enganar o povo em véspera de eleição.
Mas não adianta. Todo dia estoura um caso de corrupção. No MEC, pastores pediram propina, na forma de barras de ouro e até por meio da venda de exemplares da Bíblia. A que ponto chegamos? Isso aconteceu no Ministério da Educação. Eu não vejo nenhum bolsonarista subir à tribuna para defender o Governo no que se refere a atos de corrupção no MEC. E fizeram de tudo para barrar a CPI no Senado da República. Tiraram até assinaturas de alguns que já tinham garantido a instalação da CPI no Senado. Essa é a realidade. Nós denunciamos isso ao TCU, o PSB fez isso.
O que dizer das Forças Armadas, que hoje estão envolvidas nos maiores escândalos de corrupção no Brasil? Até Viagra esse pessoal resolveu superfaturar. Prótese peniana foi superfaturada. E eles não dizem nada. Eles, que se consideram arautos do moralismo no Brasil, não dizem nada. Pode-se comprar Viagra superfaturado. Pode-se comprar prótese peniana superfaturada. Eles não dizem nada. Sobem à tribuna, falam de maneira vazia, não dizem nada. É um silêncio absoluto e sepulcral que existe neste plenário.
Eu quero fazer esta pergunta: até quando? Vou dizer a vocês: está chegando a hora, está chegando o dia. Faltam poucos dias para acabar este Governo. Estou contando o tempo. Vamos dar a volta por cima, porque já chega, ninguém aguenta mais. Bolsonaro nunca mais! Essa é a nossa palavra.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
17:28
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Destaque nº 4, da bancada do PT:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque do § 1º do Artigo 1º da MPV 1.077/2021, na redação proposta pela Emenda de Comissão nº 17, com vistas à substituição do equivalente no texto do PLV oferecido à MPV 1.077/2021.
Sala das Sessões, em 13 de abril de 2022.
Deputada Erika Kokay - PT/DF
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Este é um destaque extremamente simples, extremamente simples. Propõe que também esteja prevista a Internet fixa, não apenas a Internet móvel. Por que não vamos estabelecer o modelo contido no projeto que foi aprovado por esta Casa e foi vetado pelo Presidente da República? O Presidente da República faz visitas pelo País sem ter agenda, sem ter o que fazer, a não ser andar de moto e gastar dinheiro público. O Presidente da República vetou o projeto que foi aprovado por esta Casa. Nós derrubamos o veto. O Governo Federal entrou na Justiça, tentando inviabilizar a conectividade nas escolas.
Diferentemente do que está em curso hoje, ele quer que haja, no caso, apenas a conectividade móvel. E o que estamos propondo? Que possa haver não só a Internet móvel, mas também a Internet fixa nas escolas. Nas escolas! E que possamos também analisar, de acordo com o custo-benefício, a Internet nas próprias casas, na comunidade, se assim for mais barato para o Estado.
Estamos propondo que não fiquemos na mão das grandes operadoras, que possibilitemos que a Internet fixa seja fornecida por provedores locais, que possamos democratizar o fornecimento de Internet, para que não haja qualquer tipo de oscilação nesse direito dos estudantes e das estudantes. E se ali não houver condição de se disponibilizar a Internet móvel? O estudante vai ficar sem conectividade? Por que não estabelecer a Internet fixa? O que leva o Governo a achar que tem de ficar na mão de grandes provedoras e negar os provedores locais de Internet fixa? O que se quer realmente com esta proposição?
É bom lembrar que esta proposição, uma medida provisória, tem vigência imediata, e até o momento nenhum tostão do Governo foi gasto para a execução do projeto que está contido nesta medida provisória. Ou seja, o Governo não quer que haja essa conectividade, não quer que os estudantes deste País tenham acesso à Internet. O Governo não quer democratizar a comunicação nem assegurar ensino de qualidade, porque este Governo é um Governo da extrema direita.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Orientação das bancadas.
Como vota o Partido Liberal?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação é "não" à emenda.
O Governo Federal, o Governo Bolsonaro já está com esse programa que a emenda solicita. É o Programa Wi-Fi Brasil, que já está atingindo 14 pontos. Já foram atendidas 14 mil escolas. Todo o Norte, a Amazônia está sendo contemplada, em todos os Municípios. O que prevê esta emenda já foi atendido pelo Programa Wi-Fi Brasil, não a questão dos domicílios dos professores. Isso extrapolaria o programa e afetaria quem mais precisa, que são aqueles que estão no CADÚNICO, pessoas necessitadas, vulneráveis, que precisam ter Internet para desenvolver a educação.
17:32
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Permita-me dizer algo mais, Sra. Presidente? A Esquerda está desesperada, diz que o Presidente não pode mais fazer motociata. Ela entrou com um pedido alegando que se trata de campanha antecipada. Isso indica um desespero da Esquerda. Não apresentou anteriormente esse pedido, e o apresenta agora porque viu que o seu líder máximo deu declarações que fizeram cair a máscara. Ele falou a favor do aborto, contra a classe média brasileira, justificando os assaltos ao BNDES. Isso fez com que eles caíssem na pesquisa eleitoral. Agora há um desespero total da Esquerda. Compreendemos esse desespero, porque eles vão perder as eleições.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo e a base votam "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o Partido dos Trabalhadores?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota a favor da emenda.
Eu fico pensando sobre isto: quem é que está realmente desesperado? Quem, em cima de uma moto, tenta correr o País sem qualquer tipo de proposta, sem governar a Nação? A população foi jogada na fila do osso, e a inflação para o mês de março é a maior de toda a história deste País desde o Plano Real. Quem está realmente desesperado?
O Governo Bolsonaro se desespera! Gasta recursos públicos! Gastou 1 milhão com a motociata em São Paulo, desprezando o povo brasileiro! Ele quer fazer com que não haja Internet fixa nas escolas. A medida provisória, no caso, não prevê Internet fixa. A MP é clara, menciona chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso. Não fala em Internet fixa! Portanto, o Governo não quer conectividade. Quer é comprar Viagra superfaturado — superfaturado — e ficar de costas para a população brasileira!
Sim à Internet fixa nas escolas! Não ao desperdício de recursos públicos! Há desespero de Jair Bolsonaro.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, o MDB vai orientar "não", vai seguir a orientação do Relator, o Deputado Sidney Leite, que fez um belíssimo trabalho.
Aproveito a oportunidade, Sra. Presidente, para parabenizar o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, que, mais uma vez de forma acertada, absolveu o Prefeito de Mata Roma, Besaliel Albuquerque, de algo que ele não tinha feito.
O Prefeito foi acusado de ter feito algo que, na realidade, não fez. Os adversários políticos de Besaliel forjaram o processo, na tentativa de derrotá-lo no tapetão, porque não conseguiram derrotá-lo nas urnas. Por isso, tentavam na marra tirá-lo do cargo. Mas o Tribunal Regional Eleitoral viu que não havia nenhum tipo de abuso de poder econômico por parte de Besaliel e o absolveu da acusação, forjada pelos adversários dele na cidade de Mata Roma. Então, eu quero parabenizar os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão pela decisão acertada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB orienta "sim" quanto ao Destaque nº 4, do PT, por compreender que não faz sentido se excluir a possibilidade de implantar também a Internet fixa para beneficiar os estudantes.
17:36
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O Governo já mostrou a sua falta de compromisso ao vetar a Internet durante a pandemia para os estudantes. Houve um prejuízo gigantesco para a educação na pandemia. Além das vidas que se perderam, nós perdemos quase 2 anos de educação para as crianças, principalmente para aquelas que mais precisam, para aquelas que moram em locais isolados. Agora, porque é ano de eleição, e o Governo Federal vê que está muito mal perante a juventude, perante os estudantes, tenta reverter essa situação. Ainda assim, tenta inviabilizar a implementação da Internet fixa.
Nós orientamos "sim" ao destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o Republicanos, Deputado Cleber Verde?
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro quero cumprimentá-la por estar presidindo os trabalhos desta Casa hoje, quero parabenizá-la pelo trabalho que realiza.
Nunca foi tão importante a conectividade em nosso País. Precisamos avançar. Precisamos levar a Internet a todos os cantos do nosso País. Há brasileiros que ainda não têm Internet. Precisamos avançar e oferecer a cada brasileiro a oportunidade de ter interatividade, acesso à conectividade. Portanto, Internet para todos!
O Republicanos, no que se refere a esta questão, encaminha o voto "não", Sra. Presidente.
Aproveito a oportunidade para agradecer à bancada maranhense, aos Senadores e aos Deputados Federais do Estado do Maranhão, que me permitiram, pela primeira vez, coordenar a nossa bancada. Eu tenho a alegria, o orgulho de poder, neste momento de transição, de crise sanitária, de crise econômica, de desemprego e de tantas dificuldades por que ainda passa o Estado do Maranhão, coordenar a nossa bancada. Então, quero agradecer a todos os Deputados e a todos os Senadores do meu Estado a confiança que depositaram em mim. Neste ano atípico ainda, neste ano de eleição, estou coordenando a nossa bancada.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Parabéns, Coordenador. V.Exa. saberá conduzir muito bem os trabalhos, pela dedicação e pela capacidade que V.Exa. tem de interagir neste plenário.
Como vota o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT continua inconformado. Depois de termos praticamente conseguido consenso quanto à aprovação do Programa Internet Brasil, mesmo reconhecendo que já vem de longe esta matéria, que já tínhamos aprovado, que foi vetada e que agora o Presidente de certa maneira ressuscita, não podemos compreender como pode haver a exclusão dos professores, dos indígenas, dos quilombolas, sob argumento econômico, sob argumento fiscal, de novo sem oferecer alternativas tecnológicas. Já tínhamos chegado a um acordo sobre a Internet. A proposta, aqui, é de ampliação.
Temos uma diferença radical com relação ao Governo. Para nós, a socialização da educação é inerente à atividade educacional. Isso os Ministros do Governo não têm demonstrado, as posições do Governo não têm demonstrado.
Socialização significa inclusão, significa possibilidade de participação das famílias, significa chegada da educação aos lares dos estudantes, principalmente dos secundaristas, aos lares daqueles que mais precisam que a educação os alcance. E é isso que o Governo não deseja. Insurge-se, portanto, contra este destaque, tão importante para qualificarmos ainda mais o Programa Internet Brasil.
Obrigado.
17:40
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Seguindo a linha do Deputado Afonso Motta, que orientou antes de mim, esse Governo não tem nenhum know-how em educação. O Ministério da Educação, um dos melhores e mais importantes Ministérios do nosso País, porque trata de um tema tão importante, foi alvo da extrema direita, foi alvo de cortes de verbas gigantes — a verba foi retomada pelo Tsunami da Educação —, foi alvo de corrupção recentemente, com a propina dos pastores vinculados ao Bolsonaro e com o kit de robótica superfaturado, foi alvo de negacionismo e foi alvo de uma agenda anticiência.
Ao mesmo tempo que esse Governo não tem nenhuma preocupação com a educação, nós retomamos aqui uma matéria que a Câmara já havia aprovado de maneira universal para as escolas públicas, sem restringir a oferta apenas à Internet móvel. Portanto, nós acompanhamos o destaque do PT, querendo retomar também a possibilidade de oferta da Internet fixa, que tem melhor qualidade, inclusive, e ao mesmo tempo não restringir a conexão a apenas uma modalidade.
O PSOL orienta "sim", acompanhando o destaque do PT.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Tiago Mitraud, como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um destaque que nós achamos que faz sentido. O que nós temos que resolver não é um problema de falta de tablets. O que nós temos que resolver é um problema de conectividade, de acesso à Internet, e nós não deveríamos ter na MP qual é a tecnologia adequada para resolver isso, deveríamos ter um programa para resolver o problema em si.
Tendo em vista o próprio estudo do IPEA que afirma que mais da metade dos alunos de famílias inscritas no CadÚnico moram em residências que não têm acesso à rede de dados 4G, parece-nos óbvio que não faz sentido dar tablets para esses alunos. A Internet de banda larga fixa parece uma boa solução. Então, nós acreditamos que é saudável incluir essa outra possibilidade de acesso à Internet quando o custo-benefício fizer sentido.
Por isso, vamos acompanhar o destaque votando "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, queremos renovar nossa solicitação ao Relator da matéria para que possa incluir o destaque de Relator garantindo a presença dos professores na recepção desse sinal, o que assegurará a educação continuada, a atualização no momento da necessidade. Não há qualquer impacto financeiro nessa questão.
Quanto ao destaque do PT, a nossa posição é "sim". Ele é meritório. E não há dúvida de que neste momento nós precisamos garantir que o fornecimento de banda larga fixa para conexão dos domicílios e estabelecimentos de ensino nas comunidades seja realizado com soluções que favoreçam os provedores locais, de modo que se quebrem os monopólios e se garanta a universalização do acesso.
Então, nós vamos votar "sim" à matéria, mas fazemos a renovação da nossa solicitação de inclusão dos professores na Medida Provisória nº 1.077.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de orientar pela REDE, eu queria pedir perdão, porque perdi o horário da votação do primeiro requerimento de retirada de pauta. O meu voto é "não".
17:44
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Presidente, eu acho importante nós reiterarmos a nossa inconformidade em debater esta matéria 2 anos e 1 mês após o início da pandemia. O Governo Bolsonaro resistiu a ceder Internet para estudantes, professores, foi contra, atrapalhou como pôde. E agora, quando tentamos viabilizar um projeto necessário para que os estudantes possam pesquisar, estudar, acessar o conhecimento, nós percebemos dificuldades até para aprovarmos um projeto que permita não apenas a Internet de conexão móvel, mas também a Internet de conexão fixa.
Nesse sentido, a REDE orienta "sim" à substituição, favoravelmente ao destaque do PT.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a Minoria?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Minoria encaminha "sim", porque concordamos corretamente com o destaque do PT.
É preciso alertar que, durante todo esse processo da pandemia, o Governo Federal abandonou estudantes e professores, deixando as escolas completamente abandonadas e sem Internet. Eu mesma, sozinha, procuro agir com as minhas emendas parlamentares: estamos levando Internet gratuita a quase duzentas comunidades rurais do Estado do Acre. Então, o Governo Bolsonaro poderia realmente ter feito mais, ter feito a sua parte, ter levado Internet banda larga para os nossos estudantes e para as nossas escolas.
O voto é "sim", com a emenda do PT.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a Oposição?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, pela Oposição, de forma coerente com o que o painel indica, nós votamos "sim".
Sra. Presidenta, eu quero dizer que os Parlamentares que estão alinhados ao Governo Bolsonaro neste Plenário deveriam ter vergonha diante da situação de vida do povo brasileiro. Basta fazer uma conta básica: o salário mínimo é 1.212 reais; o preço do gás de cozinha, em média, é 121 reais; a cesta básica custa 654 reais; sobram menos de 450 reais para luz, água, aluguel e transporte público. Quem tem emprego no Brasil está tentando sobreviver. Mas quem não tem emprego, a grande massa de desvalidos e abandonados socialmente, está totalmente à margem. E quem fez o Brasil retornar à inflação, ao desemprego e ao Mapa da Fome foi o Governo Bolsonaro, que nós deveremos...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, o anseio do povo brasileiro é o fim desse Governo fascista, corrupto e contra o povo que se encontra ainda no Palácio do Planalto.
Muito obrigada.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sra. Presidente, gostaria de falar pela Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Quero falar pela Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Deputada Maria do Rosário acabou de falar.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Ah, desculpe.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Mas V.Exa. pode falar, Deputado.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Não. Estou bem representado aqui pela Deputada Maria do Rosário.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 139;
NÃO: 227.
REJEITADA A SUBSTITUIÇÃO.
Destaque de Bancada nº 13:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e §2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a votação em separado do §2º do artigo 3º do PLV apresentado à MPV 1.077/21, com vistas à sua supressão.
Sala de Sessões, em 18 de abril de 2022
Deputado Tiago Mitraud
Líder do NOVO
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud.
17:48
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Este destaque apresentado pela nossa bancada busca suprimir o seguinte trecho do PLV:
Art. 3º...............................................................................................................
§ 2º É dispensável a licitação para a contratação, pelo Ministério das Comunicações, de entidade integrante da administração pública para prestar serviços logísticos de transporte e de entrega necessários à execução do Programa Internet Brasil.
Ora, o que este parágrafo está dizendo é que, para entregar os equipamentos comprados com os recursos desta medida provisória, o Ministério das Comunicações não precisa fazer licitação. Qual é o interesse em não buscar o melhor preço para a prestação de serviço? Inúmeras empresas do Brasil prestam esse serviço no País. Mais de 34 empresas realizam transporte de encomendas e logística no País. Certamente algumas delas, se não muitas, podem ter preços melhores para distribuição desses equipamentos do que entidade integrante da administração pública. Por que faríamos aqui essa dispensa de licitação, gastando mais dinheiro em um serviço que é quase uma commodity no País?
Se a empresa vinculada ao Ministério das Comunicações é, de fato, aquela que presta o melhor e mais barato serviço, que ela concorra e ganhe a licitação! Não podemos prever nesta lei essa reserva de mercado, essa contratação antecipada dos Correios para a entrega dos equipamentos. Se estamos preocupados com ter disponível para a conectividade dos alunos, de fato, mais do recurso que é ofertado por esta medida provisória, temos, então, que buscar ter o menor custo possível com os serviços acessórios ao intuito da medida provisória, como é o caso do serviço de logística.
Não nos parece fazer nenhum sentido esta previsão de dispensa de licitação para a contratação dos Correios para a distribuição dos tablets. Existem estudos, e cito como exemplo o da Eurosender, que mostram que, geralmente, para pacotes que pesam mais do que 2 quilos — certamente, os pacotes com vários tablets para as inúmeras cidades brasileiras vão pesar mais do que isso —, os Correios oferecem soluções mais caras e mais demoradas. As soluções mais baratas e mais rápidas estão com as outras 34 empresas de logística no Brasil. Então, para fins de efetividade do recurso público e de transparência, precisamos suprimir este parágrafo e exigir que o Ministério das Comunicações faça a licitação para o serviço de logística de entrega desses equipamentos.
Eficiência no gasto e transparência é o mínimo que se exige de uma boa administração pública. Então, não há por que mantermos este parágrafo no texto, criando reserva de mercado e impedindo o Ministério das Comunicações de fazer a licitação.
Por isso, solicitamos o apoio de todos os partidos para suprimirmos este parágrafo do texto.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, para falar contra a matéria. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o Partido Liberal?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL, o Governo e a base orientam "sim" ao texto.
(A Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
17:52
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Governo, PL e base orientam "sim".
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, não está dito no texto que há impedimento para que se faça licitação e se contratem empresas privadas. O que está dito é que, para se contratarem empresas públicas, há a dispensa de licitação, por uma questão de celeridade e, ao mesmo tempo, pelo reconhecimento do próprio Governo, que é privatista, de que, ao se estabelecer negociação entre os serviços públicos, o benefício retorna para a própria população.
Então, nós não estamos, com este texto, assegurando que não será feito qualquer tipo de licitação. Estamos possibilitando que haja celeridade e reconhecimento, primeiro, da eficiência do serviço público e, segundo, de que o serviço público, ao não mirar o lucro, tende a, via de regra, fazer um serviço com preços mais módicos.
Portanto, nós não temos nenhuma dúvida. Somos favoráveis à manutenção do texto. Quando há uma contratação via serviço público, pode-se dispensar a licitação.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado General Peternelli, que preside a sessão neste momento, o MDB vai orientar "sim", acompanhando o relatório do Deputado Sidney Leite.
Aproveito esta oportunidade para parabenizar, pelos 7 anos de existência completados hoje, o blog Minuto Barra, que é o portal de notícias mais respeitado e com maior número de acessos da região central do Estado do Maranhão.
O blog é dirigido pelo jornalista Gildásio Brito, que tem uma grande responsabilidade e tem levado notícias às pessoas que acompanham seu portal. Portanto, parabenizo o Gildásio Brito, jornalista responsável pelo blog.
O MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pelo tempo de Liderança do PL, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero pedir uns poucos minutos de atenção de cada Parlamentar aqui presente porque eu vou tratar de uma instituição que pertence a cada um dos senhores e senhoras.
Olhem o símbolo que eu vou colocar aqui. Vejam o símbolo que eu estou colocando na minha cabeça.
(O Deputado coloca uma boina.)
É isso mesmo, Srs. e Sras. Parlamentares! Eu falo do Exército Brasileiro, que hoje completa mais um ano de existência. Esse Exército pertence a cada um dos brasileiros.
O Exército, Deputado Bibo Nunes, iniciou a sua vida em 19 de abril de 1648. Faz um tempinho, não é? É uma instituição que está chegando, daqui a pouco, a 400 anos — está perto — e pertence a Santa Catarina, ao Paraná, a todos os brasileiros. É uma instituição que pertence aos senhores da Esquerda e pertence aos brasileiros deste outro lado. É uma instituição que não faz distinção de pessoas para pertencerem aos seus quadros. Não importa, senhores, se é homem ou mulher: tem vaga. Não importa se é o Hélio Negão, um preto: tem vaga. Não importa se é um Parlamentar indígena, como este aqui, Coronel Chrisóstomo, tukano com "k": tem vaga. Não importa, Deputado Sargento Fahur, se é de outras cores ou de outras raças: é um Exército que pertence aos brasileiros.
17:56
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E aqui eu trago como exemplo para nós — mas não precisa retrucar, não; não precisa ficar de cara feia — Presidentes que pertenceram a esta Nação e que fizeram muito por este Brasil. Eu vou citá-los. Eu não vou perder essa oportunidade no Dia do Exército, 19 de abril, o meu Exército, a minha instituição, que me ensinou a trabalhar corretamente, fazendo as coisas sempre pautadas na verdade. Eu vou citar como exemplo alguns Presidentes da República que passaram por esta Nação e que deram bons exemplos.
Aliás, o primeiro de todos, o Presidente Marechal Deodoro da Fonseca, lá das Alagoas. Depois, tivemos um que todo mundo conhece, o General Dutra. Oh! Depois, seguiu aquela tropa ferrenha que fez este Brasil manter-se verde e amarelo: General Castello Branco, Costa e Silva, Garrastazu Médici, Geisel e Figueiredo. Esses não deixaram este País, Capitão, tornar-se vermelho. Parabéns a esses Presidentes da República, que fizeram por esta Nação!
Este é o Brasil que o Exército quer: um Brasil dos brasileiros, verdadeiramente. Parabéns, Exército Brasileiro, por tudo o que você faz nos quatro cantos deste Brasil!
Mas eu não posso deixar de falar dos dias atuais. Todo mundo fica falando dele. Aliás, estão potencializando esse Presidente de hoje, estão potencializando-o até com relação a Viagra. Ele não precisa disso, não! Ele já está muito forte, muito guerreiro, e os brasileiros o querem. Sabem qual é o nome? Jair Messias Bolsonaro, Capitão do Exército!
Parabéns, Capitão, por manter esta Nação firme, no caminho reto, da direita e dos brasileiros! Parabéns, Bolsonaro! Mantenha-se firme, meu comandante das Forças Armadas, meu comandante-chefe! (Manifestação no plenário.)
18:00
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Aliás, será que eu estou falando de uma instituição diferente, porque há pessoas retrucando? Eu estou falando do Exército. Quando a pessoa chora com medo de alguma coisa, ela diz: "Ai, meu Deus do céu, só o Exército pode nos salvar". Isso é verdade.
Mas agora, Srs. Deputados, eu vou falar de um Exército que muitos não conhecem, nem o meu amigo gaúcho, que conheço há muito tempo, conhece. V.Exas. sabem de qual Exército eu vou falar? Vou falar daquele Exército da faixa de fronteira da Amazônia. É importante eu falar — e os senhores entenderem — daquele Exército onde estão os pelotões de fronteira, onde só há militares tomando conta da fronteira junto com as suas famílias. Há mulher de militar lá que não vê a família há 2 anos, que não vê outra pessoa que não esteja fardada há 2 anos. E ela conhecia só o Rio de Janeiro e São Paulo, mas está lá com o marido dela, ou o marido está com uma tenente, que é militar, na faixa de fronteira, tomando conta deste Brasil. Esse é o Brasil que V.Exas. não conhecem.
Eu sou de lá. Fui parido na faixa de fronteira por uma indígena tukano, com "k". É esse Brasil que V.Exas. têm que defender. Hoje ninguém olha para eles, mas eles estão dia e noite lá — V.Exa. sabe disso, Capitão —, defendendo esta Nação, e nós nos esquecemos deles. Eu não me esqueço, mas os brasileiros não se voltam para lá. Crianças estão lá. A muitos desses pelotões de fronteira não chega avião, não há estrada. Aliás, muitos nem campo de pouso têm, só há uma área para se chegar helicóptero. Se alguém ficar doente, sabem o que vai acontecer? Ele terá que pedir a Deus para manter a vida, ou ao médico do Exército que está lá para curar as pessoas, para curar os indígenas que também estão na faixa de fronteira.
Esse é o Exército que o Brasil não conhece e que nós, militares... Falo isso porque eu sou filho de lá! Sou filho da floresta, sou filho do Exército! E eu defendo essa instituição ferrenhamente!
E agora, com o símbolo da Floresta Amazônica, com o símbolo do Exército Brasileiro, que é esta boina, comemoro o dia de hoje, 19 de abril, o dia da minha instituição, do Exército dos brasileiros, do Exército do povo. Hoje é o dia do meu Exército.
Então, nessa fronteira do Brasil, onde os militares estão, ninguém olha por eles. Lá eles também estão com as suas famílias, defendendo esta Nação chamada Brasil!
Eu gostaria de chamar a atenção do Brasil e de nós Parlamentares para isso tudo. Nós temos que voltar o olhar para a Amazônia, porque ela representa mais de 50% do território nacional, e nós nos esquecemos dela. Não podemos nos esquecer disso. A Amazônia é brasileira. A Amazônia é do Brasil. E sabem quem vai defendê-la? Nós, brasileiros, nós, militares das Forças Armadas, unindo as forças auxiliares, porque nós estamos unidos, grudados um ao outro para defender esta terra, o Brasil. Se não formos nós, ninguém mais fará isso.
18:04
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Eu quero também homenagear todos os reservistas. Com certeza, alguns dos que estão aqui sentados têm filhos que serviram ao Exército, eu tenho certeza. Quero homenagear os reservistas, que se comprometeram a dar a sua vida pelos brasileiros se preciso fosse!
Reservistas do Brasil, que prestaram o serviço militar obrigatório, sigam na paz, sigam felizes e guerreiem sempre, porque a vida depende de vocês! O Brasil continua confiando em vocês! Aos reservistas do Brasil, meus cumprimentos no Dia do Exército Brasileiro.
Eu quero homenagear não só os militares, mas também as suas famílias, porque a família do militar carrega também o fardo junto com o seu esposo ou a sua esposa. A todos, muito obrigado! Fiquem com Deus!
Eu solicito a V.Exa., Sra. Presidente, que faça ir ao programa A Voz do Brasil a minha fala.
Obrigado a todos pela atenção.
(Durante o discurso do Sr. Coronel Chrisóstomo, o Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, em nome do PSB, nós encaminhamos "sim", reconhecendo a possibilidade da dispensa de licitação para entidades e empresas públicas, reconhecendo o papel das empresas públicas nacionais, reconhecendo o papel do serviço público e da sua especialidade, como os Correios e Telégrafos, como a Caixa Econômica Federal, como o Banco do Brasil e tantas outras empresas nacionais que demonstram ao povo brasileiro a sua competência.
Portanto, Sra. Presidente, nós somos a favor da manutenção do texto numa medida provisória em que o Presidente da República tenta imitar — e fica pela metade — o Congresso Nacional, ao defender a liberação de todo um processo de tecnologia e de Internet para os jovens, infelizmente, aqui alcançando apenas aqueles que estão no Cadastro Único. Por isso, Sra. Presidente, "sim" à manutenção do texto e ao fortalecimento das empresas do serviço público nacional.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT vota a favor da Internet nas escolas com toda a sua amplitude, com toda a sua magnitude e com todas as suas nuances, para que não falte tecnologia para as nossas crianças, para os nossos jovens, para os nossos adolescentes Rio Grande afora, Brasil adentro e em todos os rincões. Ainda mais com o advento da 5G, nós vamos ter avanços tecnológicos e vamos conseguir ir aos mais longínquos rincões.
Como dizia o Dr. Brizola: "Privilégios? Nós não somos a favor de privilégios. Mas, se houver privilégios, que sejam para as crianças". E as crianças precisam da Internet para melhorar, para qualificar, para viajar neste mundo profundo, neste mundo imaginário, neste mundo virtual, que, na essência, é também o mundo real, mundo este que o PDT, como o partido da educação, sempre pregou, sempre defendeu, e que o Brizola semeou por este País e que nós precisamos continuar defendendo.
Daí a razão de ser de nós votarmos a favor do texto. Nós já havíamos aprovado este texto na sua essência aqui nesta Casa e no Senado. O Presidente Bolsonaro vetou o texto da Internet nas escolas, e agora fez ele a medida provisória, e nós vamos aprovar esta medida provisória. Não importa de onde vem, o importante é para onde vai. Não importa quem fez, o importante é quem vai receber: são as crianças do Brasil.
18:08
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSOL orienta o voto "sim", pela manutenção do texto. E orienta o voto "sim" porque esse destaque do NOVO é um destaque claramente privatista, que quer colocar as empresas públicas, como, por exemplo, os Correios, a concorrer como uma empresa privada. Nós sabemos que existe uma política no Brasil de tentar avançar sobre a privatização dos Correios, que foi desenvolvida pelo Governo Bolsonaro. Graças à resistência dos trabalhadores do Correios e do apoio do povo brasileiro, essa política não foi levada a cabo.
E nós queremos, sim, garantir que, em caso de contratação de empresa pública, não precise haver licitação. Havendo, obviamente, concorrência de empresas privadas, tem que haver licitação, mas, caso se tire essa cláusula, obviamente se já entra numa lógica privada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO orienta "não" ao texto, e "sim" ao destaque. Não me surpreende aqui a Esquerda e a Oposição ficarem defendendo a estatal, o conteúdo nacional, a logística nas mãos dos brasileiros, ao invés do melhor preço. Agora me surpreende muito o Governo, que trabalhou nesta Casa para aprovar o projeto de quebra do monopólio dos Correios, que está parado no Senado há tanto tempo, ficar querendo aqui dispensa de licitação para contratar os Correios. Se os Correios são tão eficientes assim, por que dispensar a licitação? A compra no serviço público deve ter sempre a licitação e o menor preço, a concorrência como prioridade. Não faz o menor sentido mantermos no texto esse artigo que vai dar prioridade para os Correios fazerem um serviço que certamente é mais ineficiente. Então, precisamos retirar isso do texto e abrir a concorrência.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, o Partido Novo quer privatizar os Correios, com o destaque da medida provisória da conectividade das escolas. Muito importante seria se o Relator colocasse uma emenda de Relator incluindo os professores. Na verdade, o Senado está, com certeza, primando por impedir um dos maiores ataques à soberania nacional, que é a privatização dos Correios. Quem melhor do que os Correios, uma empresa bicentenária, para entregar tablets, para entregar os materiais relacionados com a iniciativa de conectar crianças, estudantes da rede pública como um todo, não somente os inscritos no Cadastro Único, e para integrar os professores nessa construção da inteligência nacional? Por isso, é necessária a dispensa da licitação, para favorecer, sim, que esse serviço se dê por dentro do Estado.
O PCdoB vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a REDE orienta o voto "sim", principalmente por reconhecer a importância dos Correios na entrega desses equipamentos, para que possamos levar conectividade para os estudantes e os professores. Os Correios são uma empresa brasileira que muito orgulha os brasileiros e tem capilaridade suficiente para conseguir fazer essa entrega.
Por isso, a REDE orienta o voto "sim".
Obrigado.
18:12
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, a Minoria opta pelo voto "não" ao destaque do NOVO e o voto "sim" ao texto, pela manutenção do texto.
Sra. Presidenta, eu queria chamar a atenção para uma situação gravíssima. Desde o dia 23 de março recente, os servidores da Previdência, do INSS, encontram-se em greve. Pedem 20% de recomposição, pedem concurso público — são necessários 24 mil funcionários para recompor o quadro — e pedem valorização profissional. Acho que nós temos, nesta Casa, que fazer coro a esses pedidos neste momento e pedir ao Governo que negocie. A Previdência é fundamental para o povo brasileiro, para os nossos Municípios, Sra. Presidenta, e para todo o sentimento de atenção social do nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Declaro encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 343;
NÃO: 27.
MANTIDO O TEXTO.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sra. Presidenta, peço a palavra pela Liderança da Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Peço só um instantinho. O Deputado Afonso Motta, do PDT, pediu primeiro o tempo de Liderança. Em seguida, será o Deputado Bohn Gass.
Deputada Fernanda Melchionna, V.Exa. quer falar por 1 minuto?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, peço a V.Exa. que registre que acompanhei a votação da bancada, inclusive orientei. Contudo, na hora de votar, passei.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Desculpe-me, Deputado José Guimarães, mas o Deputado Afonso Motta pediu primeiro o tempo de Liderança.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Tudo bem, eu sei, Sra. Presidenta. Quero apenas saber a ordem, para que eu possa me preparar. O primeiro será o Deputado Afonso Motta, pelo PDT...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Em seguida, será o Deputado Bohn Gass...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sim, pelo PT. Depois será o Deputado José Guimarães, pela Minoria, não é isso? Chegou aí o pedido?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Chegou.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O.k., está combinado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não é objeto da minha manifestação, mas quero dizer do respeito que temos ao Exército Brasileiro, à sua investidura nos termos da Constituição Federal. Nós, que tivemos o privilégio — e, de certa forma, o aprendizado, com dor, com sofrimento — de acompanhar, através da participação do nosso pai, o período da ditadura, sempre registramos que a nossa manifestação é quando o Exército Brasileiro interfere no Estado Democrático de Direito. É uma convicção que temos, a de que o Exército tem o seu papel institucional, a sua previsão constitucional. E assim, sem dúvida nenhuma, é uma instituição que compõe o conjunto da Pátria brasileira.
Mas, em ano eleitoral, Sras. e Srs. Parlamentares, nós queremos registrar, e não podemos deixar de fazê-lo, a nossa certeza de que vivemos um momento de grande desafio na vida institucional do País, em toda a regulação, principalmente a regulação eleitoral, aquela que estabelece o sistema de governo, aquela que estabelece o sistema eleitoral e aquela que regula o processo eleitoral. Podem ter certeza de que o maior desafio — todos nós temos as nossas candidaturas, que vão fazer o debate público para escolhermos o Presidente da República, e nós estamos com o Ciro Gomes —, o maior desafio será o da governabilidade. Quem tiver a legitimação pelo debate público, pelo resultado eleitoral, vai continuar com o desafio imenso da governabilidade.
18:16
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O nosso presidencialismo de coalizão é superado, não atende os mínimos. Digo porque sou presidencialista, mas, quando nós temos numa pauta um conjunto de reformas, como a administrativa, a federativa, a tributária e a própria eleitoral, e nós não conseguimos fazer um acordo que seja a coalizão, que estabeleça avanços e recuos, para que possamos ter um entendimento, e o resultado é uma cooptação, por interesse, por vantagens, por emendas parlamentares, nós estamos diante de um sistema falido, um sistema que não nos atende minimamente.
Portanto, nós, como Parlamento, nós, que temos a responsabilidade da regulação nacional, temos que ter essa consciência nesta hora. O maior desafio que tem o nosso País agora é o da governabilidade, podem estar certos. O mesmo ocorre com o sistema eleitoral. Esse sistema eleitoral proporcional, dessa forma, que não dá ao Parlamentar intimidade com aqueles que ele representa, é um sistema que também não atende os mínimos.
É claro que agora é o debate eleitoral, agora é o momento, mas vamos nos preocupar com isso! Vamos fazer um grande esforço para que nós consigamos alterar esse sistema de governo, adequá-lo à realidade, e também alterar o sistema eleitoral, o que é fundamental para um País continental como o Brasil, com 27 Estados federados, com uma dimensão que não nos permite ter relação e intimidade com aqueles que nós representamos.
Viva a democracia, Sra. Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssima Presidente Rosângela Gomes.
Um dos lugares mais idolatrados pela classe cultural é o nosso corredor da cultura, aqui na Câmara, o nosso corredor da história. Falei com diversos funcionários antigos da Casa, e nunca um partido político usou esse corredor. O PCdoB está usando esse corredor. Esse corredor deve ser usado, na minha opinião, exclusivamente para a cultura e a história do Brasil. O PCdoB está falando da sua história. Eu só acho e afirmo que faltou o PCdoB, nessa exposição, colocar o seu ídolo, que é Stalin, o maior genocida da humanidade, que matou mais de 50 milhões de pessoas.
Quero apenas verdade.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Destaque de Bancada nº 5:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 6º do PLV oferecido à MPV 1.077/2021.
Sala das Sessões, em 13 de abril de 2022.
Deputada Erika Kokay - PT/DF
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidenta, vim fazer a defesa desse destaque do Partido dos Trabalhadores para a supressão do art. 6º.
18:20
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Peço atenção aos Deputados e às Deputadas, porque esse art. 6º é uma pegadinha, uma pegadinha da iniciativa privada, sem nenhuma fiscalização e sem nenhum poder jurídico que lhe dê sustentação. Diz o art. 6º: "Poderão ser firmadas parcerias diretamente com entidades privadas para a consecução dos objetivos do Programa Internet Brasil, desde que haja interesse comum na execução do Programa". Vão-se excluir dessas entidades de iniciativa privada as OSCIPs e OSs, que já estavam incluídas lá no art. 3º.
Esse artigo permite que as entidades privadas com fins lucrativos entrem na mamata deste programa, que, como já foi dito aqui, é um programa muito inferior a um projeto de lei que nós havíamos aprovado, a que o Supremo deu razão de existir, que o Governo protelou e não executou durante o processo de pandemia. Agora ele coloca no Ministério das Comunicações a possibilidade de que entidades privadas com fins lucrativos participem, eu diria, de uma mamata.
Nós já vimos no Ministério da Educação e Cultura pastores, por exemplo, negociando, em barras de ouro, propinas. Agora aqui se fala em fazer determinada parceria sem nenhum critério, sem nenhum rigor, para poder fazer com que, nesse programa, milhões e milhões entrem nesse tipo de empresa. Evidentemente, serão contratos sem fiscalização, e essas intermediárias entrarão nesse processo.
Se já há os pastores bolsonaristas de barras de ouro no MEC, esses pastores bolsonaristas de barras de ouro e de outros tipos de propina, como, por exemplo, 1 real por vacina, se credenciarão nesse programa. Assim, o Governo vai sendo extremamente corrupto. A corrupção está evidente neste Governo, e bolsonaristas colocam a boina do Exército para justificar atos completamente corruptos.
O Exército Brasileiro hoje, infelizmente, não está conhecido mais pela boina. O Exército hoje é conhecido por outros símbolos, como, por exemplo, Viagra, próteses penianas, tanques fumegantes dando vexame e sendo usados para propor golpes pelo Brasil afora. Infelizmente, trata-se da desmoralização das instituições, inclusive das Forças Armadas. Esse é o Governo Bolsonaro.
É preciso acabar com esse artigo destacado.
Presidente, eu encaminho "não" ao texto, para que essas parcerias com a iniciativa privada com fins lucrativos não venham a se apoderar de programas de Internet que podem ser feitos de outra forma que não facilitando a vida sei lá de quem. Que tipo de entidade se credencia a isso num governo completamente corrupto?
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Partido Liberal?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim".
Eu gostaria, nobre Presidente, de dizer aqui da minha indignação. No Dia do Exército Brasileiro, uma entidade com credibilidade total, vem um Parlamentar da Esquerda ofender, de forma acintosa, o nosso Exército. Isso não me surpreende, porque, no ano passado, eles estavam aqui apoiando, idolatrando o Exército da Venezuela. É lamentável!
Falta o sangue verde-amarelo nas veias, ainda mais quando se diz que o Governo Bolsonaro é um governo de corrupção. Mostrem-me um ato de corrupção comprovado que não tenha sido punido!
18:24
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Quase todos os ex-Ministros da Esquerda estão presos ou foram presos. Essa é a verdade.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o Partido dos Trabalhadores?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores vota "não", porque aqui existe uma pegadinha para permitir mais corrupção. Presidenta, já existe a corrupção do Viagra superfaturado, a corrupção das próteses penianas superfaturadas. Corrupção é o que não falta neste Governo: rachadinhas, barras de ouro de pastores bolsonaristas no MEC. Se eu for aqui enumerar os casos de corrupção, vou precisar do tempo de Líder e de mais alguma coisa.
E aqui há uma pegadinha para se permitir mais corrupção: entidades privadas com fins lucrativos poderão tocar o Programa Internet Brasil, que poderia ser tocado pelos Municípios, pelos Estados, pelas OSCIPs. Não, o Governo quer mais: quer colocar aqui os amigos de Bolsonaro para, mais uma vez, haver mamata, corrupção, de que este Governo está cheio.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Progressistas, a base e o Governo orientam "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, o MDB vai orientar "sim", seguindo o relatório do Deputado Sidney Leite.
Aproveito para parabenizar hoje, no Dia do Índio, todos os povos indígenas do Brasil, principalmente os do Maranhão. Os guajajaras, os canelas, os cricatis, os gaviões habitam o Maranhão há centenas de anos. Foram os primeiros habitantes daquele território, que faz parte do Brasil. O Maranhão tem uma grande quantidade de indígenas, e eles ainda precisam de infraestrutura onde moram, como sistema de abastecimento de água, habitações, infraestrutura que eu, como Deputado, tenho tentado viabilizar através do meu trabalho, entre outros benefícios que nós temos garantido aos indígenas do Maranhão.
Portanto, quero parabenizar todos os indígenas do Brasil na data de hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na votação do destaque do NOVO, o PT disse que o texto deveria ser mantido porque não obrigava o Ministério das Comunicações a dispensar licitação, mas dizia que, se o Ministério das Comunicações quisesse dispensar licitação, ele poderia fazê-lo.
Ora, aqui se trata da mesma coisa. O artigo diz que poderão ser firmadas parcerias diretamente com entidades privadas, não diz que obrigatoriamente serão firmadas parcerias com entidades privadas. Se o PT, naquela ocasião, disse que a faculdade de dispensar licitação deveria ser motivo para se manter o texto pelo fato de, eventualmente, poder fazer mais sentido, por que suprimir do texto a faculdade, a possibilidade de se fazer parceria com a iniciativa privada? Nós temos, sim, que fazer parceria com a iniciativa privada quando for economicamente mais interessante.
18:28
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Então, temos que votar "sim", para manter o texto e dar ao executor do programa a possibilidade de fazer essas parcerias quando elas forem mais vantajosas para a população, seja com entidade pública, seja com entidade privada. Se for mais vantajoso para a população que se faça parceria com entidade privada, que façamos.
Por isso, o NOVO quer manter o texto e vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSB, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSB vota "não", tirando o caráter privatista e reconhecendo a força dos serviços a serem prestados, em parceria, pelo setor público no caso deste projeto de conectividade. Esse programa poderia ser muito melhor se o Presidente da República não tivesse vetado o projeto originário da Câmara dos Deputados.
Por isso, Sra. Presidente, é que nós encaminhamos "não", para suprimir o texto do Relator.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é claro que nós acompanhamos o destaque. O PSOL orienta "não", porque nós estamos vendo um texto que permite a contratação de empresas privadas sem licitação.
Acho que o meu tempo está contabilizado como sendo o resto do tempo do PSB, Presidente. Peço mais um minutinho.
O projeto já nasce com a ideia de se privatizar, de não se começar com a gestão pública e com a própria lógica de fortalecer as nossas empresas públicas.
Mas há algo tão grave ou até mais grave que isso. O Governo Bolsonaro, mesmo com a obrigatoriedade de licitação, conseguiu transformar o MEC num balcão de negócios, numa fábrica de propina comandada por dois picaretas num gabinete paralelo. E, recentemente, na continuidade do "bolsolão" do MEC, houve um esquema de corrupção envolvendo a contratação de kits de robótica para escolas que não tinham sequer água, sem contar o superfaturamento de 420%. Imaginem entregar ao MEC a gestão da possibilidade de contratar, sem licitação, empresas privadas! Isso é dar um cheque em branco para a corrupção de um dos governos mais corruptos da nossa história — não com o voto do PSOL.
O PSOL vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a divulgação desta fala nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
A orientação da Minoria é "não".
Eu quero registrar que a política econômica do Governo Bolsonaro aumenta o preço da cesta básica, a carestia, e leva a população brasileira a passar fome. O custo da cesta básica aumentou aproximadamente 150% desde o início do Governo Bolsonaro. Além disso, o salário mínimo não tem crescimento real, e programas sociais foram extintos, em particular os de garantia de estoques, como o da CONAB, o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Programa de Aquisição de Alimentos.
Então, digo à senhora e ao senhor que nos ouvem, nos veem e passam dificuldades que tem um único nome o responsável: Bolsonaro.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha.
18:32
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O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE orienta "não" ao texto, a favor do destaque do PT, porque compreendemos que não existe condição de estabelecimento de parceria com a iniciativa privada no Governo Bolsonaro, muito menos quando se trata do Ministério da Educação. A corrupção tomou o Ministério da Educação.
O dispositivo destacado, que vai permitir a contratação de empresas sem licitação, é um risco para o Brasil, para a República, principalmente no que diz respeito a levar conectividade para os estudantes.
Portanto, a REDE orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o Governo, Deputado Coronel Chrisóstomo?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, volto a dizer que hoje é 19 de abril, dia da instituição de maior credibilidade nesta Nação, o Exército Brasileiro. Eu quero dizer que vou dar aqui um brado a favor de todos os militares do Exército, em especial os da Amazônia, um brado de selva.
Logicamente, o Governo orienta "sim", Presidente, sem dúvida nenhuma.
Deputado Bibo Nunes, antes de encerrar, eu quero dar aquele brado de selva que V.Exa. conhece muito bem e que se reflete na nossa pele, porque eu deixei a farda, mas a farda não me deixou, a farda está em mim. Quero dizer a todo o povo da selva, de Rondônia e do Brasil: selva!
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero registrar que o meu voto na primeira votação foi com o partido. Sou o Deputado Pompeo de Mattos, Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Declaro encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 252;
NÃO: 104.
MANTIDO O TEXTO.
Tem a palavra, pelo tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores, o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Rosangela.
Quero agradecer a liderança e a confiança do nosso Líder, o Deputado Reginaldo Lopes.
Hoje, quero falar de filas, mas não da fila do desemprego, que está crescente neste País. No Governo Bolsonaro, voltaram a fila do osso, a fila do desemprego, mas eu quero falar hoje sobre as filas do INSS.
Há 1,5 milhão de pessoas aguardando, Deputados e Deputadas, a sua aposentadoria. Há 1,5 milhão de pessoas que têm processos que chegam por requerimentos. Há em torno de 3 milhões de processos no INSS de pessoas que querem o seu auxílio por acidente de trabalho, o seu auxílio-doença, o seu auxílio-maternidade. E há um acórdão realizado entre o Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o INSS triplicando o prazo para que sejam dadas as soluções, que foi para 90 dias. Mesmo havendo esse prazo, o acórdão não está sendo respeitado.
Eu quero dizer a V.Exas. que tenho recebido visitas no gabinete, telefonemas, e-mails e mensagens pelo WhatsApp de pessoas que dizem: "Eu não tenho como comprar comida, que está cara no Governo Bolsonaro, se eu não receber meu benefício. Eu não tenho como comprar um botijão de gás ao preço que está na política do Bolsonaro se eu não receber meu benefício".
18:36
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No caso de pessoas que hoje se machucam numa fábrica e ganham atestado para 60 dias, a empresa paga pelos primeiros dias o seu salário e depois deixa de recolher, deixa de pagar. A pessoa precisa de uma perícia. Pasmem, as perícias — hoje eu recolhi ainda de um órgão — são marcadas para agosto, ou seja, as perícias são marcadas para daqui a 3 meses ou 4 meses. Nesse tempo, a pessoa não recebe salário. Nesse tempo, a pessoa não tem o que comer, não tem como comprar gás, não tem como pagar a conta alta da luz.
E eu quero lhes dizer algo. Houve um concurso público para os servidores do INSS em 2015, no Governo da Presidenta Dilma. Hoje, há ações sendo movidas para que essas pessoas sejam nomeadas. O Governo Bolsonaro é tão incompetente e tão malvado com a população brasileira que não nomeou os servidores concursados em 2015, no Governo da Presidenta Dilma. Por que é que o Governo faz isso? Porque o Governo não gosta de serviço público. O Governo Bolsonaro não gosta de serviço público. Sabem por quê? Porque no serviço público não dá para contratar os seus queridinhos, não dá para promover privilégios, não dá para fazer maracutaia, não dá para fazer rachadinha. Se há concurso público, as pessoas estão lá porque têm sua capacidade, passam no concurso, estão preparadas.
Por isso é que nós somos solidários à greve dos servidores, que estão sendo pressionados pelo Governo a negar, a fazer indeferimentos no que diz respeito à Previdência. Não há estrutura de trabalho. Há lugares em que as agências não têm peritos, lugares em que as agências, depois da pandemia, ainda não voltaram a funcionar. Há poucos servidores, há servidores concursados não nomeados, e falta novo concurso.
Então, nós somos solidários a esses servidores. O Bolsonaro não quer nomeá-los porque não gosta de serviço público, pois neste não dá para fazer maracutaia. E as propinas, a corrupção, que estão em todos os lados deste Governo, só assim acontecem.
Aliás, propina e corrupção são o que não falta. Nós apresentamos milhares de crimes aqui para haver um impeachment, mas ele não foi realizado. Por outro lado, aprovaram aqui um impeachment por causa de pedaladas que não existiram. Vocês querem uma pedalada de dinheiro do servidor, do aposentado, da dona de casa, daquele que está doído, está doente, se machucou, ou da mulher que ganhou neném. Esse dinheiro o Guedes está usando para fazer pedaladas, para não dizer que está fazendo caixa com dinheiro do povo, porque ele não gosta do serviço público.
Portanto, nós estamos aqui a denunciar que tem que haver, em primeiro lugar, a nomeação dos concursados; em segundo lugar, um novo concurso público; em terceiro lugar, peritos nas agências; em quarto lugar, agências funcionando. E não se pode fazer o que o Bolsonaro fez agora, que foi, pasmem, vetar 3 bilhões de reais do Orçamento, dos quais 1 bilhão de reais era para o INSS. Deputados e Deputadas, nós vamos ter que derrubar esse veto, porque o Governo Bolsonaro não quer que as pessoas se aposentem. Ele só quer privilégio para os seus, e não para população brasileira. Então, nós estamos aqui a dizer que o serviço público presta, sim.
18:40
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Nós temos que acabar com o teto de gastos, outra coisa que é muito importante que derrubemos aqui, para que as pessoas possam ter seus direitos fundamentais respeitados. Aqui nós estamos tendo um retrocesso de direitos.
É por isso que a nossa bancada, por meio do nosso Líder Reginaldo Lopes — eu também sou proponente desta ação, junto com o Deputado Merlong Solano —, encaminhou ao Defensor Público-Geral da União uma ação para que ele acione todos os aspectos legais perante o Sr. José Carlos Oliveira, o novo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, e o Sr. Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano, o Presidente do INSS, a fim de que eles não se omitam em relação à necessidade da população de ter sua aposentadoria, de ter o que comer, de ter como pagar suas contas de água e de luz.
Esse é o processo que nós estamos encaminhando nesta data para que haja ações objetivas pelo descumprimento da Constituição brasileira, pelo descumprimento do acórdão que foi assinado e, fundamentalmente, pelo desprezo para com as populações que mais precisam, as pessoas mais pobres, aquelas que não têm o seu salário porque estão no auxílio por acidente de trabalho, aquelas que estão com uma doença, aquela mãe que precisa receber a cada mês, e não no fim do mês, o auxílio-maternidade, mas, por não receber, não pode muitas vezes fazer o atendimento da sua criança. Isso acontece porque o Bolsonaro está destruindo o serviço público referente à Previdência, que é prestado pelo INSS, no Estado do Rio Grande do Sul. No Estado do Rio Grande do Sul e em todos os Estados do País estamos com esse problema. Estou falando do meu Estado do Rio Grande do Sul, mas poderia falar da Amazônia, da Bahia, do Rio Grande do Norte, do Paraná, de Santa Catarina. Em todos os Estados estamos com essa dificuldade.
Por isso, nós do Partido dos Trabalhadores continuaremos apoiando as mobilizações dos servidores que querem condições de trabalho para atender a população.
Para concluir, Presidenta, exigimos que os aprovados no concurso público feito em 2015 sejam nomeados, que um novo concurso aconteça, que haja peritos nas agências, que as agências voltem a funcionar e que derrubemos aqui o veto do Bolsonaro que tirou 1 bilhão de reais da Previdência para o povo do Brasil não se aposentar, se aposentar mal ou não receber o seu benefício.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pelo tempo de Líder da Minoria, tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, quero dizer do meu sentimento de alegria por falar neste momento em que a sessão é presidida pela Deputada Rosangela Gomes, mulher negra e Parlamentar que tem presença no Parlamento.
Deputada, eu queria homenageá-la como Parlamentar desta Câmara. Eu a conheço há muito tempo. E queria dizer da minha alegria de abordar um tema tão relevante, no meu entendimento, tendo V.Exa. como Presidente desta sessão. Esta é um forma de homenagear a mulher brasileira, ainda mais a mulher negra, como é o caso de V.Exa. Portanto, deixo aqui o meu abraço.
Sra. Presidenta, no dia de hoje, eu ouvi várias falas feitas nesta tribuna por poucos Parlamentares — uns três ou quatro — contendo apologia e defesa do Exército Brasileiro. Eu fico a me perguntar se os Parlamentares que falam desse jeito aqui, quando homenageiam o Exército Brasileiro e ao mesmo gritam a favor do Bolsonaro, de fato, fazem alguma defesa do Exército Brasileiro.
18:44
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No nosso entendimento, no entendimento da Esquerda, no entendimento do PT, as Forças Armadas brasileiras devem estar a serviço não do Governo, mas do Estado Democrático de Direito, em respeito às instituições, como aliás está previsto na Constituição, elaborada em 1988, quando diz que elas são para preservar a ordem nacional, fazer a defesa do Brasil e defender nossa soberania. V.Exas., quando vêm aqui gritar o nome de Bolsonaro e elogiar as Forças Armadas, estão contra elas, porque as Forças Armadas não devem servir ao Governo. V.Exas. estão reduzindo o papel que deveriam ter as Forças Armadas brasileiras — o Exército, a Marinha e a Aeronáutica.
Nos Governos do Presidente Lula, Deputada Perpétua Almeida — e V.Exa. foi do Ministério da Defesa —, todo o País sabe, foi o período em que as Forças Armadas tiveram total independência e autonomia no mister de servir ao Brasil. Nunca interferiu nosso Governo do Presidente Lula e da Presidente Dilma nos comandos militares. Eles faziam missões no exterior por conta das relações diplomáticas e da paz mundial, o que nossos Governos sempre defendiam. Forças Armadas não são para servir a Governo nem da Esquerda, muito menos da Direita, como é o Governo atual.
O atual Governo não tem compromisso, porque ele quer tutelar. Ele usa o discurso demagógico de defender as Forças Armadas, mas não defende as Forças Armadas coisa nenhuma. Muito pelo contrário, tenta demagogicamente fazer pirotecnia com assunto tão sério como esse e sempre vincular as Forças Armadas ao Governo brasileiro, ao Governo Bolsonaro.
Esse Governo não defende as Forças Armadas brasileiras, muito menos a família brasileira, porque usa e abusa, faz demagogia todo dia. As falas ouvidas aqui dentro desconstituem a ideia central das Forças Armadas, que é servir ao País, defender a nossa soberania e estar a serviço do povo. As Forças Armadas não são para servir, como muitos estão fazendo, ao Governo. Elas têm que ter autonomia para funcionar, para defender o Brasil.
Nós defendemos também o Exército Brasileiro — as forças de esquerda —, mas não é para usá-lo, não é para aceitar o que alguns fizeram no tempo da ditadura militar. Talvez os áudios que foram divulgados falem por si. No período das torturas, época mais sangrenta da vida política brasileira, V.Exas. silenciaram o tempo todo. V.Exas. serviram à ditadura militar, denegriram a imagem das Forças Armadas. Os áudios já dizem tudo o que alguns fizeram: torturaram, exilaram, mataram, muitos até nossos familiares.
18:48
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Este não é o papel do Exército Brasileiro, este não é o papel das Forças Armadas brasileiras: vincular-se a qualquer Governo. Neste momento que o País está vivendo talvez possamos refletir sobre qual é o papel que o Exército Brasileiro, a Marinha, a Aeronáutica, as Forças Armadas, o Ministério da Defesa desempenham. O País é ameaçado a toda hora por um Governo que não defende as instituições da República. É um Governo que todos os dias ameaça a ordem democrática brasileira. As Forças Armadas têm o papel definido na Constituição brasileira, e não é o desse discurso de araque, dessas falas que ouvimos aqui dentro, esses discursos pequenos, que só diminuem o papel delas.
Quando governamos o Brasil, nós demos a elas autonomia. Nunca houve tanto investimento na área das Forças Armadas. Nunca o Brasil foi tão visto lá fora como um país democrático, como um país da paz, e não como esses discursos miúdos, que só depõem contra o papel e a missão que as Forças Armadas têm no País.
Por isso, neste momento, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Sra. Presidente, quero homenagear, sim, o Exército Brasileiro. Não para fazer como V.Exas. estão dizendo aqui. E hoje é o Dia do Índio. Por isso, também quero homenagear os indígenas, que recentemente realizaram o Acampamento Terra Livre em Brasília. Toda essa gente merece da nossa parte a total homenagem neste momento, e não esses discursos pequenos, os quais, na prática, diminuem a missão que têm as Forças Armadas brasileiras.
Volto a dizer, Sra. Presidente, Deputada Rosangela Gomes, as Forças Armadas existem para servir ao País, ao Estado Democrático de Direito, às instituições da República. Elas não podem servir a esse ou àquele Governo, como não serviram aos nossos governos, aos governos da Esquerda, porque tinham autonomia, funcionavam democraticamente. Nunca o Presidente Lula utilizou as Forças Armadas para se perpetuar no poder.
Vemos as aleivosias do atual Governo, desmoralizado por todos os processos de corrupção que enfrenta, como tivemos recentemente o caso dos pastores do MEC. Ele tem pouca autoridade. As falas feitas aqui têm pouca autoridade para fazer a defesa das Forças Armadas brasileiras. As Forças Armadas brasileiras, Sras. e Srs. Parlamentares, merecem respeito, e não essas falas que as utilizam para fazer demagogia perante o Brasil. É verdade, elas são uma instituição respeitada, uma instituição zelosa — ou, pelo menos, deveriam ser. Mesmo com todos os atos perpetrados durante a ditadura militar, nós respeitamos as Forças Armadas brasileiras. Queremos recuperar o papel, a função e a missão dela, e não deixar que as Forças Armadas brasileiras continuem sendo usadas por um Governo que não tem qualquer compromisso com a democracia, muito menos com o Estado Democrático de Direito.
Eram essas as minhas palavras. Solicito que elas sejam divulgadas no programa A Voz do Brasil, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Destaque de Bancada nº 16.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 9° do PLV apresentado à MP 1.077, de 2021, para sua supressão.
Sala das Sessões, em 18 de abril de 2022.
Deputada Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim.
18:52
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, no ano passado, foi aprovado na Câmara o PL 2.750/20, que permitia a rádios que estivessem com operação suspensa, restrita ou revogada requerer licença temporária para operar em caráter temporário, com o objetivo de prestar apoio à adoção de medidas de contenção da pandemia da COVID-19.
À época, nós questionamos a abstração que havia no texto. Entre outras medidas, permitia-se o não cumprimento da legislação, ou seja, havia a garantia de que as emissoras não precisariam dar preferência a programas com finalidade educativa, artística, cultural, informativa, não discriminatória de raça e gênero. E isso foi aprovado, foi garantido, mas não com o voto do PSOL. Entre outras coisas, favorecia-se, sim, o negacionismo de Bolsonaro e, muitas vezes, a operação de rádios que surgiram no último período com o objetivo de fazer propaganda para o Governo.
Agora, a projeto que trata de acesso à Internet nas escolas brasileiras, foi apresentada emenda que, novamente, quer possibilitar a renovação do prazo para emissoras de rádio que já tiveram o período de concessão expirado ou que esteja próximo de expirar. Vejam, estamos falando de um projeto sobre acesso à Internet para jovens, para estudantes no Brasil, e surge esse jabuti — inclusive, ontem, já foi feita uma questão de ordem, que, infelizmente, a Mesa não considerou. Esse tema não tinha que estar em um projeto que diz respeito a acesso à Internet aos jovens. Estamos falando aqui da garantia do direito à educação, e não de renovação de concessão de rádio que já está com o tempo expirado. Essas emissoras, inclusive, de acordo com lei aprovada no ano passado — não com o nosso voto —, não precisam nem cumprir com a lei, ou seja, garantir que sejam veiculados programas educativos que, de fato, informem a população.
Agora, disfarçadamente, insere-se essa emenda no projeto — que, aliás, apareceu ontem à noite, poucos minutos antes de o projeto ir à pauta no plenário.
O que nós estamos propondo é um destaque para que isso seja retirado do projeto e somente seja tratado o tema da conexão à Internet. É importante dizer novamente: essa MP é muito fraca, muito frágil. Votamos contra ela, Deputada Fernanda Melchionna, porque não propõe prazo, não há proposição orçamentária clara, não há público-alvo evidente. Ela é muito ampla e abstrata no que diz respeito aos contratos com empresas privadas. Ela abre mão, inclusive, de processos de licitação. Ou seja, é uma farra completa com o dinheiro público. Garante-se ainda a distribuição de chips neutros, categoria que nem existe tecnicamente. Então, além de o projeto ser muito ruim, ainda há esse jabuti, que é absurdo. Não deveria nem ser considerada essa emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, PL e Governo orientam “sim”.
As empresas de radiodifusão passaram por muitas dificuldades no período de pandemia. Então, nada mais justo do que se dar mais 90 dias para que possam renovar suas concessões. Isso é muito lógico, mas o fanatismo político exacerba e é demonstrado na tribuna desta Casa.
Há constantes ataques ao Presidente Bolsonaro pelo sucesso da sua última motociata. Eu sugiro que a Oposição tente fazer pelo menos uma "ciclociata", uma passeata de bicicleta, porque, de pedaladas, a Dilma, por exemplo, entende muito. Largarão meia dúzia, 30, 40 bicicletas no máximo, e, no final, chegarão 1 ou 2, porque certamente a maioria dessas bicicletas deverá ter sido adquirida de forma ilegal, como é o normal daquela Esquerda que, infelizmente, governou o Brasil.
18:56
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Em continuidade à orientação de bancada, pergunto como vota o Partido dos Trabalhadores. (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o PSB vota "não", suprimindo o texto destacado, portanto, incorporando o destaque do PSOL. Portanto, aprovamos o destaque do PSOL.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Hildo Rocha, V.Exa. vai encaminhar? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim" ao texto, Presidente.
Quero deixar consignado que nós do PDT respeitamos o Exército Brasileiro como instituição. O Exército não é deste ou daquele Governo, assim como a Marinha e a Aeronáutica. Eles pertencem ao Estado nacional, ao Estado brasileiro, tal como compreendemos.
Nós discordamos quando se ultrapassam os limites da lei. Agora mesmo, os áudios que estão sendo levados ao ar representam uma revisão histórica. Quem está falando são os próprios militares do Superior Tribunal Militar sobre o que estava acontecendo nos processos militares no tempo da ditadura. Então, quem está falando dos acontecimentos é um militar, no âmbito da ditadura militar. Ninguém está falando nada, Presidente.
Aliás, na ditadura, meu pai foi preso. Ele já morreu, está no céu. Quem lhe prendeu também já morreu. E nunca lhe disseram por que foi preso. Meu pai morreu sem saber a razão da prisão.
O que não queremos mais é isso. Nós não estamos aqui fazendo uma revisão histórica, mas não podemos negar a história, aquilo que são fatos, acontecimentos, realidades pelas quais o Brasil passou. Nós não queremos que a ditadura se repita.
Respeitamos o Exército, a Marinha, a Aeronáutica, as Forças Armadas, o papel constitucional e o papel institucional delas, mas não servindo a este ou àquele Governo, e, sim, à Nação brasileira no estrito cumprimento da Constituição Federal. É assim que nós os vemos: respeitando todos.
Ditadura nunca mais!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. VICTOR MENDES (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, antes de encaminhar o voto, eu gostaria de fazer um registro.
Hoje, dia 19, houve a paralisação nacional dos hospitais filantrópicos do Brasil. Eles suspenderam o atendimento como forma de chamamento e de sensibilização de toda a sociedade brasileira para a maneira secundária com que estão sendo vistos pelo Governo Federal e pelos Governos Estaduais e Municipais.
Os hospitais filantrópicos e as Santas Casas estão pedindo socorro a todos nós. Em especial, no Maranhão, o Hospital Aldenora Belo e a Santa Casa também estão em situação que precisa de um olhar diferenciado do Governo do Estado e do Governo Federal. A sociedade maranhense depende muito do Hospital Aldenora Belo.
Hoje é um dia nacional de alerta a todos nós, para tomarmos alguma medida.
Nesta votação, o MDB encaminha "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
O Deputado Alcibio acusou-nos de ter algum fanatismo com relação ao Governo Bolsonaro e que, por isso, vamos à tribuna para criticá-lo. Disse, inclusive, que nós estamos incomodados com ele porque supostamente defendemos mamata.
19:00
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Ora, Sr. Deputado Alcibio, veja se não foi V.Exa. que utilizou verba de gabinete para alugar um Jaguar. Veja se essa é uma prioridade para a utilização da estrutura disponibilizada ao trabalho dos Parlamentares. Além de fazer isso, V.Exa. vai à tribuna para defender o genocida, para falar mal da vacinação e, na última semana, para relativizar a tortura que uma mulher sofreu durante o período da ditadura militar. É por isso que não nos incomoda nem um pouco qualquer palavra que V.Exa. esbraveje ao microfone.
Nós fazemos oposição a Bolsonaro não por querer mamata, mas porque ele é um criminoso, corrupto, que utiliza dinheiro do MEC inclusive para comprar base parlamentar, como V.Exa., que vai à tribuna não para trabalhar em defesa dos direitos da população, mas, sim, para viver sob mamata, utilizando verba de gabinete para alugar Jaguar.
Tome vergonha!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o NOVO?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Está no Portal da Transparência, meu amigo. É só abrir as contas, Deputado Alcibio.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Por favor, Deputada Sâmia.
Como vota o NOVO?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - É mentira! Vai ter que provar isso aí!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse é justamente o artigo que foi objeto da nossa questão de ordem no dia de ontem, quando discordamos da decisão da Mesa, que entendeu que, por se tratar de tema relacionado à comunicação, fazia sentido estar em medida provisória de compra de tablets.
Nós ressaltamos os interesses por trás desse artigo. Nós estamos falando da renovação de concessões e permissões de operadoras de radiodifusão vencidas. A quem interessa isso? Certamente não é aos alunos, os quais são objeto dessa medida provisória.
Nós esperávamos que esse artigo fosse retirado pela Mesa, por ser matéria estranha. Como isso não aconteceu, votaremos "não", para retirá-lo no destaque.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida? (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, eu só quero me retratar com o Deputado Alcibio. De fato, ele não alugou uma Jaguar.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputada Sâmia, por favor. V.Exa. está faltando com o respeito comigo.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Na verdade, o Deputado alugou uma BMW. Acabei de conferir no Portal da Câmara.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, esse tema poderia ser tratado em outra matéria, é verdade, mas foi um debate que se fez, e a Mesa considerou-o pertinente.
De alguma forma, há relação: boa parte das localidades mais longínquas, mais isoladas recebe sinal via rádio. Elas ainda não dispõem de tecnologia mais moderna. Esse é um fato. Por outro lado, havia rádios comunitárias, pequenas, que, em função da pandemia, não tiveram a oportunidade de ter a concessão renovada. E essa medida busca exatamente cobrir essa lacuna para pequenas emissoras de rádio, para rádios comunitárias, em locais com maior distanciamento, com maior isolamento.
Por isso, o voto é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PV, Deputado Bacelar?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota a REDE, Deputado Túlio Gadêlha?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE orienta o voto "não", por entender que essa questão se trata de um jabuti esperto do Governo Bolsonaro. Nada tem a ver esse tema da renovação de concessões com o mérito do projeto que estamos analisando.
Portanto, a REDE orienta o voto "não".
19:04
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, digníssima Presidente, orienta "sim".
Eu aproveito para dizer que uma Deputada acaba de me atacar. Ela diz que está nos Anais da Casa, no Portal da Transparência. Eu não vou processá-la pela mentira ou pela falta de verdade contra mim, quando diz que eu aluguei um Jaguar. Eu nunca aluguei um Jaguar. Então, ela faltou com a verdade. Eu não vou processá-la, porque ela não tem a menor condição de me ressarcir. Se eu tenho, eu não alugo. Eu tenho carros de alto nível, porque trabalho desde os 16 anos. Eu sei o que é ocupar o menor cargo de uma emissora de rádio ou de televisão, até ser o Presidente, até ser o dono, com o trabalho, o que a Oposição e ela não conhecem. Ela nunca assinou, com certeza, uma carteira de trabalho para alguém, nunca deu emprego para alguém.
Então, respeite-me. E eu vou lhe perdoar.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, a Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição vai liberar, até porque há divergência.
Mas eu quero, Presidente, consolidar o que eu estava dizendo antes na questão do Exército. As gravações que estão indo ao ar, na verdade, referem-se a processos da Justiça Militar sobre fatos que aconteceram na ditadura militar. Quem fala ali são Ministros do Superior Tribunal Militar. As gravações foram eles mesmos que fizeram, de processos que eles estavam apreciando. Então, não se trata de invenção nem de fake news. São fatos que estão sendo revelados para a história, os quais precisam ser compreendidos historicamente, e não desconsiderados nem desmerecidos. Isso para que nunca mais se repitam os fatos ali narrados pelos Ministros e também nunca mais se repita a ditadura. O Brasil não quer isso para ninguém.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero registrar a liberação do voto pela Minoria, pela divergência dos partidos.
Aproveito para também tratar de duas questões importantes de partidos que compõem a Minoria.
A primeira é sobre a federação, que deu entrada com três partidos que compõem a Minoria: o PT, o PCdoB e o PV. É muito importante a consolidação da federação. Outros partidos também estão utilizando esse recurso, esse novo instrumento legal. A federação que eu aqui citei é a Federação Brasil da Esperança, cuja abreviação ficou FEBRASIL. E é muito importante registrarmos a existência dela.
A outra questão — e peço mais 30 segundos à Presidência — diz respeito a um dos partidos da Minoria. O Partido Comunista do Brasil faz neste momento na Casa uma exposição sobre seu centenário. São 100 anos de sua história. É importante que todos visitem essa exposição, porque não se fala da história do Brasil sem falar da história dos comunistas, nem se fala da história dos comunistas sem falar da história do Brasil.
Então, essa exposição é importante, porque a história do Brasil é contada a partir dessa história de luta, em que muitos foram assassinados pela ditadura, mas muitos também sobreviveram a ela e continuaram a luta pela liberdade, pela democracia, pelos direitos do povo, Deputada Rosangela Gomes, que neste momento preside a sessão. É importante que todos visitem essa exposição, que está no Corredor Tereza de Benguela, sobre a história de um partido centenário do Brasil. Trata de uma história de luta, de uma grande experiência no Brasil de um partido centenário, um partido de 100 anos, que merece respeito e valorização de todos desta Casa.
19:08
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Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - A Oposição, Sra. Presidente, não encaminhou.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Resultado da votação:
SIM: 331;
NÃO: 46.
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 14.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 117, IX, c/c o art. 161, II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da Emenda n. 3 de plenário apresentada à MPV 1077/2021.
Sala das Sessões, em 18 de Abril de 2022.
Deputado Igor Timo
Líder do Podemos
Para encaminhar o requerimento, terá a palavra o Deputado Igor Timo.
Antes, porém, tem a palavra o Deputado Júlio Cesar, pelo tempo de Liderança.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para registrar o meu profundo descontentamento com o Ministério da Economia.
Eu exerço aqui uma coordenação da bancada do Nordeste e, como coordenador, o que eu faço todos os dias nesta Casa é defender a diminuição das desigualdades sociais e regionais em nosso País. E, nesta condição, eu defendo o Nordeste. Eu sou do Nordeste, sou nordestino.
Sendo um nordestino, desde 2015 nós estamos estudando o problema das instabilidades climáticas que afetam o Nordeste. A cada 10 anos há seis ou sete ocorrências, e, às vezes, a seca frustra a produção, a produtividade e, consequentemente, Sra. Presidente, a capacidade do agricultor de pagar suas contas.
Já aprovamos três leis que refinanciam os débitos do Nordeste. Recentemente, em junho passado, nós aprovamos a Lei nº 14.166, de 2021, a lei de refinanciamento dos fundos constitucionais das três Regiões, Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Além do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, abrange parte do Semiárido de Minas Gerais e do Espírito Santo.
Sra. Presidente, nós aprovamos a Lei nº 14.166, de 2021, e ela teve 70 itens vetados. Os vetos foram apreciados pelo Congresso — nós derrubamos todos os vetos —, e a lei foi encaminhada à promulgação, para incorporação daquilo que foi vetado. Veja bem, Sra. Presidente: essa lei recebeu o autógrafo, a promulgação, no dia 24 de maio, transformando-se na Lei nº 14.166. E esses vetos criaram uma grande insatisfação junto ao Governo.
19:12
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O Governo alega que isso impacta nas contas públicas. Na verdade, o impacto é lá no patrimônio dos três fundos das três Regiões, mas não causa a diminuição desse patrimônio. É o contrário do que se diz. O Governo vai recuperar o crédito dando baixa como prejuízo e recuperável nas três Regiões. O Nordeste tem mais ou menos 800 mil operações enquadradas nessa lei. O Norte, Nordeste e Centro-Oeste têm mais de 1 milhão de agricultores e, além de agricultores, pequenos comerciantes, pequenas indústrias e prestadores de serviços. Mas é necessário que o financiamento tenha sido feito há 7 anos com recursos dos fundos constitucionais.
Então, quero apresentar ao Ministro da Economia a minha insatisfação, porque eu já me articulei por diversas vezes. Ora está no Ministério da Economia, ora está no Ministério do Desenvolvimento Regional. O Ministério da Economia diz que foi para o MDR. No entanto, o Ministério do Desenvolvimento Regional diz que voltou para o Ministério da Economia. O Ministério da Economia diz que enviou para a PGFN — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que, por sua vez, diz que enviou para o Ministério. Estamos esperando, há mais de 120 dias, essa regulamentação. E o que está acontecendo? Há uma pressão generalizada daqueles que estão enquadrados nessa lei porque não podem fazer essa renegociação, tendo em vista que os bancos dependem dela.
Então, no momento em que faço este registro, eu faço um apelo ao Ministro da Economia para que envie imediatamente, se possível hoje, como foi prometido, à Casa Civil, para que a Casa Civil faça o decreto, o Presidente o assine e seja publicado para que os bancos comecem a fazer essa renegociação. Essa lei é do ano passado e teria vigência se tivesse sido regulamentada em junho do ano passado, há quase 1 ano e meio. E, agora, nós temos pouco mais de meio ano para que os bancos façam essas renegociações.
Portanto, quero fazer um apelo — e já fiz isso hoje na reunião da FPA — ao Ministro Ciro Nogueira para que articule com todos os Ministérios envolvidos e a PGFN e envie imediatamente ao Planalto para que, em sendo regulamentada essa lei, comece a ser feita a renegociação no Banco do Nordeste; no BASA, o Banco da Amazônia, no Norte; e no Banco do Brasil, no Centro-Oeste.
19:16
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Sr. Ministro Ciro Nogueira, toda a bancada do Nordeste, nove Estados — e está aqui o nosso Líder da Bahia —, os oito Estados do Norte, os quatro do Centro-Oeste e mais dois Estados do Semiárido, Minas Gerais e Espírito Santo, 23 Estados da Federação brasileira estão incluídos nesta lei.
Quero fazer um apelo aos colegas de todos os Estados — esse é um interesse generalizado de todos os partidos — para que trabalhem junto ao Governo, ao Ministério da Economia por essa regulamentação, a fim de que os bancos comecem a renegociar esses débitos dos fundos constitucionais.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Partido Liberal?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL e o Governo orientam "não", digníssima Presidente.
Mais 90 dias para as emissoras, como acabei de falar, não influencia em nada. Essas emissoras de radiodifusão sofreram demais com a pandemia.
Eu só vou salientar mais uma vez que eu fiquei muito chocado. Eu não ofendo ninguém. Eu não chamo ninguém nem de mentiroso — eu digo que a pessoa falta com a verdade. A Deputada me ofendeu, disse que eu aluguei um Jaguar. Ela faltou com a verdade. Esse é o desespero.
A Esquerda a cada dia cai mais. O desespero é tanto, que agora colocaram na chapa para Vice-Presidente o Alckmin — o Alckmin, que chamava Lula de ladrão, que o acusava! Estão perdidos, estão na legítima decadência política. E a cada dia Bolsonaro cresce mais. Ajeitem-se, por favor.
Eu gosto de luta. Fácil demais perde a graça.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o Partido dos Trabalhadores?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, toda a base de Bolsonaro transformou o ódio e a mentira em metodologia política. O desespero está em constatar, por todas as pesquisas, que a maioria do povo brasileiro rejeita este Governo.
Mas nós, neste caso, vamos votar favoravelmente a esta emenda — e digo por quê. Se aqui foi discutido e foi votado que era possível renovar os prazos para as empresas que têm permissão ou concessão, por que não possibilitar isso às que têm autorização? Isto aqui é apenas um caso de isonomia. Nós estamos querendo incluir as rádios comunitárias nas mesmas condições que já foram aprovadas por esta Casa no que diz respeito às outras empresas de radiodifusão. Qual é o preconceito com as rádios comunitárias?
A emenda inclui as rádios comunitárias nas mesmas condições já aprovadas por esta Casa.
O PT vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "não", Sra. Presidente.
19:20
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A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Progressistas vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o UNIÃO?
O SR. JOSÉ ROCHA (UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Rosangela Gomes, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui registrar que hoje tivemos uma reunião da diretoria da Frente Parlamentar da Agropecuária, com a presença do Ministro da Agricultura Marcos Montes, do Ministro da Casa Civil Ciro Nogueira e da ex-Ministra da Agricultura Tereza Cristina.
Ali foi colocada para o Governo a questão da regulamentação da MP convertida na Lei nº 14.166, de 2021, que dispõe sobre a renegociação das dívidas das Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte, e que traz para o Governo uma recuperação de ativos importantes, como também resolve o problema de vários produtores que estão sem poder continuar a produzir, por causa das dívidas que estão para ser renegociadas e cuja renegociação foi votada aqui pelo Congresso Nacional.
Cabe agora ao Ministério da Economia regulamentar o projeto que aqui nós votamos, que foi transformado em lei. É o apelo que fazemos ao Governo, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - E o voto, Deputado? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, hoje nós comemoramos no Brasil, oficialmente, o Dia do Índio, mas há pouco a se comemorar.
Nós temos completa ausência de uma política de saúde que possa efetivamente atender a demanda dos povos indígenas. Os recursos destinados a um indígena são três vezes maiores do que os destinados a alguém da população branca, mas infelizmente esses recursos não chegam à ponta, Deputado Hildo Rocha, como deveriam chegar, com transparência e apresentando resolutividade, seja na assistência, com a garantia de um medicamento, seja na necessidade de um diagnóstico e também de uma cirurgia.
Nós temos a ausência de uma política de saneamento básico. Meu Estado, que tem a maior população indígena da Federação, clama por melhora nas políticas públicas para os indígenas.
E agora, Sra. Presidente, a casa do índio está sendo invadida, estão invadindo as terras indígenas para a exploração mineral. Esse é um debate que precisa ser feito, ouvindo os povos indígenas.
O PSD orienta "não", Sra. Presidente.
O SR. JOSÉ ROCHA (UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado José.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha? V.Exa. terá também o tempo de Liderança.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, o MDB vai orientar "não".
Vou aproveitar agora o tempo de Liderança do MDB para expressar a insatisfação de todos os maranhenses em relação à situação em que se encontram as rodovias federais que passam pelo Maranhão. Esse é o sentimento de todos os maranhenses, sejam eles do agronegócio, sejam aqueles que trabalham com o comércio, aqueles que trabalham com a indústria, os produtores rurais, os trabalhadores, os servidores públicos. Toda a sociedade maranhense hoje se encontra profundamente insatisfeita com o trabalho desenvolvido pelo Ministério da Infraestrutura e pelo DNIT — Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, que é o órgão responsável pelas rodovias federais do Maranhão. Não temos nenhuma estrada privatizada. Todas são da competência do DNIT, portanto, do Ministério da Infraestrutura.
19:24
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Hoje, vemos todas as nossas rodovias acabadas, em péssimas condições. O agronegócio maranhense está perdendo 1 bilhão de reais por ano nos 80 milhões de sacas de grãos que são transportados pelas rodovias maranhenses. O prejuízo é de 10 reais, 12 reais por saca perdida, o que faz com que boa parte do que deveria ser investido no Maranhão, do que deveria ser investido em emprego, em aumento da riqueza, seja utilizada para comprar peça de automóveis, de caminhões para fazer reparos, aumentando o custo da soja maranhense, do milho maranhense, do feijão maranhense, enfim, dos grãos que são produzidos no Estado do Maranhão.
A insatisfação é enorme.
Eu quero chamar atenção aqui do Presidente da República. Presidente Jair Bolsonaro, mandei para V.Exa., para o seu gabinete, um arquivo mostrando a situação das BRs do Maranhão. Mande alguém ir ver. Se V.Exa. puder ir, vá lá olhar pessoalmente a BR-222. O trecho de Chapadinha até Entroncamento está acabado, e no ano passado foi feito um serviço de restauração, que já foi embora; dinheiro público foi jogado fora. Nessa mesma BR-222, o trecho de Miranda do Norte até Santa Inês já está totalmente danificado, e no ano passado foi feita uma restauração, trabalho que nada adiantou porque já estão lá novamente os buracos, as crateras infestando toda a rodovia.
A BR-135, Sr. Presidente, do trecho de Peritoró até Presidente Dutra, está totalmente acabada, e o DNIT e o Ministério da Infraestrutura sabiam da situação dessa rodovia. Pior ainda, Sr. Presidente, está o trecho na BR-135 em que o Exército fez um serviço de manutenção. Dinheiro está sendo jogado fora. Até o Exército não consegue acertar aquelas rodovias. O que está acontecendo? O problema não é falta de dinheiro, não é falta de orçamento, até porque a bancada de Deputados Federais e Senadores tem todo ano destinado emendas para o DNIT fazer obra nas nossas rodovias, como é o caso da duplicação na BR-135 do trecho de Bacabeira até Santa Rita, 100% com recursos da bancada do Maranhão. Também o trecho de Estiva a Bacabeira foi duplicado com recursos de emenda da bancada, e hoje se encontra totalmente esburacado. E eu não vejo nenhuma ação do DNIT para fazer com que essa rodovia seja restaurada pela empresa que ganhou a licitação. Essa empresa era um consórcio que foi para o Estado do Maranhão. Essas empresas vão para o Maranhão, fazem obras de péssima qualidade, mal fiscalizadas e que não resultam em desenvolvimento do Estado, muito pelo contrário. Então, eu quero chamar atenção aqui do articulador político do Governo e do Ministro da Casa Civil, que era Secretário-Executivo, para essa situação. E nós já falamos com o ex-Ministro da Infraestrutura, o Tarcísio de Freitas. Portanto, eles têm conhecimento da realidade das rodovias federais do Maranhão.
19:28
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Nós maranhenses estamos — e com razão — totalmente insatisfeitos com a situação em que se encontram as nossas rodovias. E é importante que o Presidente vá lá ou, então, mande o Vice-Presidente Mourão, que está com muito tempo para ser utilizado. Peço ao Presidente que utilize o Vice-Presidente, que é General do Exército, para esse tipo de serviço. Tenho certeza de que ele vai lá olhar a situação em que se encontram as rodovias federais no Maranhão.
Essa é uma insatisfação de todos os maranhenses. Se mandarem fazer uma pesquisa no Maranhão, vão verificar que não há um maranhense satisfeito com as nossas rodovias. Até mesmo a BR-402, que foi feita no Governo da Roseana Sarney, uma rodovia federal que liga a nossa capital aos Lençóis Maranhenses, um dos maiores atrativos turísticos do Brasil, está totalmente danificada, cheia de buracos. Muitos turistas que vêm de outros países, principalmente da Europa, passam por lá e veem aquela vergonha, que é o retrato da administração do Ministério da Infraestrutura e do DNIT no Estado do Maranhão.
Isso é uma vergonha muito grande não só para nós brasileiros, mas também para os estrangeiros que moram no Brasil, especialmente no Maranhão, que exercem ali a atividade turística. Os hotéis e as pousadas estão sofrendo, porque a pessoa vai ao Estado uma vez e não volta mais, uma vez que o lugar está cheio de buracos, aliás, de crateras. Parece que a guerra da Ucrânia está acontecendo no Maranhão, porque todas as nossas BRs estão cheias de crateras.
Então, eu quero chamar atenção aqui do Presidente Jair Bolsonaro e convidá-lo a ir ao Maranhão ou mandar alguém da sua confiança para olhar as rodovias do Estado.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSB, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, diferentemente do destaque anterior em que nós votamos "não", neste caso, justamente porque o destaque anterior caiu e o texto permite, portanto, uma renovação de concessão para as empresas permissionárias — este texto do destaque permitirá incluir as rádios comunitárias —, achamos justo que haja uma isonomia nessa situação.
Portanto, nós votamos "sim". O PSB encaminha "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, PDT vota "não" ao texto.
Eu quero aqui render minha homenagem pelo Dia do Índio à comunidade indígena, aos povos tradicionais, às raízes deste País, aos quais o Brasil deve tanto. Eu me espelho na comunidade Terra Indígena Guarita, no Rio Grande do Sul, que talvez seja a maior comunidade indígena do Sul do Brasil, com praticamente 8 mil índios, homens e mulheres.
Homenageio o nosso Carlinhos Alfaiate, o nosso querido e honrado Cacique, e o sempre Vereador Mello. E também me inspiro no Toldo Indígena do Inhacorá, na cidade de Santo Augusto, hoje São Valério, emancipado. Nasci ao lado e me criei interagindo com as comunidades indígenas — que sempre respeitei, admirei, acolhi, defendi e defendo.
19:32
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E aqui no Parlamento nacional continuamos defendendo que se respeitem os índios, os seus direitos, os seus valores, a sua tradição, a sua raiz, a sua essência, até porque as comunidade indígenas, ao longo da história do Brasil, foram fundamentais para que a Nação brasileira se robustecesse, se fortalecesse. A comunidade indígena é imprescindível para o Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL é favorável ao destaque apresentado, porque ele cria uma redução de danos no jabuti do projeto, pelo menos, estabelece um prazo de 90 dias para pensar a possibilidade de renovação dessas radiodifusoras que perderam o prazo.
Quero aproveitar esses segundos para me solidarizar com os trabalhadores do INSS que se encontram em greve neste momento. Hoje ocorreu uma ocupação da sede na cidade de São Paulo. Infelizmente, eles estão sendo ameaçados de despejo. Até então não houve nenhum tipo de negociação, de proposta por parte do Governo. São cerca de 2 milhões de brasileiros que estão na fila do INSS para terem seus benefícios avaliados, esperam há cerca de 8 meses, e há um déficit muito grande de trabalhadores. Também estão com uma defasagem salarial de cerca de 20%.
Por isso, é uma greve justa, legítima e necessária e conta com o nosso apoio. Não à repressão!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a REDE, Deputado Túlio Gadelha?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não" a essa emenda pelo fato, especialmente, de nós acreditarmos que esse tema da emenda não deve ser objeto de discussão dessa medida provisória. Como nós falamos, essa é uma medida provisória que trata de distribuição de tablet para alunos da rede pública e foi colocado um artigo relacionado à renovação automática de concessões de emissora de radiodifusão. E essa emenda busca alterar justamente esse artigo que, nós temos convicção, trata de matéria estranha à medida provisória. Como já há precedentes nesta Casa e no STF no sentido de que medida provisória não pode conter matéria estranha, a nosso ver isso não deveria nem estar sendo aqui discutido.
Por esse motivo, orientamos "não" à emenda.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Maioria encaminha "não".
E eu queria aproveitar para fazer um registro, Sra. Presidente. Hoje foi concluído o júri de um caso emblemático no Brasil. Em 2004 eu tive a oportunidade de presidir neste Parlamento a CPI de Tráfico de Órgãos Humanos no Brasil. Foi a primeira vez que um Parlamento, no mundo, investigou denúncias de tráfico de órgãos humanos. Todas as pessoas que investigavam o tráfico de órgãos humanos eram tratadas como loucas, porque se achava que isso era lenda urbana.
19:36
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Hoje, conforme está publicado no G1, foi condenado a 21 anos de prisão o médico Álvaro Ianhez, da cidade de Poços de Caldas, em Minas Gerais, acusado de matar o menino Paulo Pavesi para a retirada ilegal de órgãos e venda ilegal também, naquela época.
Então, Sra. Presidente, eu queria fazer este registro aqui nesta oportunidade. E esse não foi o único caso. A CPI investigou também outras denúncias de tráfico de órgãos humanos em Recife. Todos foram presos e condenados, como também na cidade de Taubaté, no Estado de São Paulo.
Depois de 21 anos, justiça foi feita ao menino Paulinho Pavesi e ao seu pai, Paulo Pavesi, que foi tratado como louco por muitos, foi exilado na Itália, mas hoje comemora essa vitória com a condenação do médico.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que o meu pronunciamento seja publicado nos Anais da Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.
A orientação da Minoria é "sim".
Eu quero registrar, para o conhecimento do povo brasileiro e para as Parlamentares e os Parlamentares que estão aqui, que o Governo Bolsonaro, encurralado por um conjunto de denúncias de corrupção, tem o desplante de sair passeando de moto, gastando milhões de reais a serem pagos pelo povo brasileiro. Além disso, envia uma Lei de Diretrizes Orçamentárias que mais uma vez não corrige o salário mínimo sequer repondo a inflação.
Por isso aumenta a pobreza do povo, aumenta o sofrimento e aumenta também a rejeição por esse desgoverno corrupto que está aí, o Governo de Bolsonaro.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB, Sra. Presidente, orienta "não".
Antes de terminar o meu tempo, quero avisar ao nobre colega que me antecedeu que às motociatas do Presidente Bolsonaro todos vão por livre e espontânea vontade. Vão de graça.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, o anúncio oficial é de que a motociata de São Paulo custou por volta de 1 milhão de reais aos cofres públicos. Então, não é verdade que é uma motociata que não sangra o Erário, que tem sido sangrado com todas as denúncias de corrupção no MEC, no Ministério do Meio Ambiente, e com tantas outras denúncias de corrupção que caracterizam esse Governo como um Governo extremamente corrupto.
Mas quero dizer que, ainda que a Oposição libere a bancada, em função de divergências na sua base, é preciso entender que esse destaque possibilita a inclusão das rádios comunitárias na ampliação do prazo. Se não for aprovado esse destaque, ou seja, se a emenda não for aprovada, as rádios comunitárias estarão excluídas da ampliação do prazo na lei geral. Ficam com a lei específica, mas a lei específica assegura 60 dias, sendo que a lei geral assegura 90 dias.
Eu fico me perguntando por que se quer punir as rádios comunitárias, por que se quer que elas não entrem na lei geral e que tenham o mesmo prazo prorrogado na mesma medida que as outras empresas de radiodifusão.
A rádio comunitária territorializa, dá voto à própria comunidade e democratiza. Por isso sou favorável à emenda.
19:40
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o Governo?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 123;
NÃO: 261.
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 11.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do RICD, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 4, apresentadas à MPV 1.077/2021.
Sala das Sessões, em 18 de abril de 2022
Deputado Vinicius Carvalho
Líder do Republicanos
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos .
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, na verdade eu me inscrevi para encaminhar contra, mas o PDT é a favor. Então, eu abro mão da minha fala para facilitar a conversa.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Orientação de bancada.
Como orienta o Partido Liberal?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente, o PL e o Governo orientam "sim".
Eu ouvi, mais uma vez, a Oposição criticar e acusar o Presidente Bolsonaro de ter gastado 1 milhão de reais na motociata, que foi um sucesso. Eu falei com o Presidente Bolsonaro na sexta-feira quando viajava com ele de avião. Ele nem sabia se ia. Não participou de nada. Em nada participou. Que culpa tem ele, que foi apenas como convidado? Está faltando munição para a Oposição. Eu estou me sentindo mal. O meu campo de batalha é onde eu fico tranquilo. Oposição, por favor, argumentem melhor. Vocês estão cada dia mais fracos, depois dessa aliança com o Alckmin, então, desandou totalmente a Oposição.
Eu digo a vocês que eu fico calmo é na batalha. Melhorem, por favor! Melhorem!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Partido dos Trabalhadores?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu, com sentimento empático... Aliás, empatia os fascistas não têm. O Presidente da República não tem nenhuma empatia. Os psicopatas não têm empatia, mas é preciso ter empatia. Eu também me sentiria muito mal se defendesse um governo que não consegue responder a todas as denúncias que pairam sobre ele. Não consegue explicar por que superfatura tanto os medicamentos, por que está com a maior inflação, desde o Plano Real, para o mês de março, por que amarga esse nível de desemprego e carrega rejeição à sua gestão da maior parte da população brasileira. Por isso Bolsonaro sobe em uma moto e organiza um comício que, só no Estado de São Paulo, gastou 1 milhão de reais.
Vamos votar "sim" à emenda, porque ela possibilita que nada retroaja para prejudicar. "Sim" à emenda.
19:44
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Progressistas, a base e a Maioria orientam "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o UNIÃO?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - "Sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o MDB?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - "Sim" à emenda. O Governo nunca erra. O Governo orienta "sim" e até agradece à Oposição que nos está acompanhando.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, a medida provisória trata da Internet, mas acabou inserindo a questão da comunicação de radiodifusão. Alguns dizem que é jabuti, mas, a esta altura, nós viramos defensores dos animais, até porque a radiodifusão precisa também ser respeitada, valorizada. Tanto a radiodifusão comunitária quanto a radiodifusão comercial é importante para o País. O gaúcho gosta muito de rádio. Eu especialmente gosto de rádio.
Aqui está a dizer que qualquer legislação pode retroagir, mas nunca in pejus, nunca para pior. Se tiver que retroagir, vai retroagir para melhor, em favor da radiodifusão, em favor do empreendedor, em favor do empreendedorismo e, via de consequência, por isso, nós vamos votar "sim, porque queremos Internet na escola e queremos respeito também à radiodifusão.
Muito obrigado.
O SR. GUIGA PEIXOTO (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Guiga Peixoto votou anteriormente com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Posso colocar "sim" para todo mundo?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Não, Sra. Presidente. O NOVO quer orientar.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quero orientar pela Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Sim, mas eu posso colocar "sim" para todos? Eu garanto a V.Exa. a orientação.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Para o NOVO, não.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está bem.
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vai acompanhar a orientação "sim", mas quero aproveitar este tempo apenas para fazer uma saudação especial à Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Maranhão, a FETAEMA, que completa este mês 50 anos de luta e resistência.
Eu não poderia deixar de registrar neste plenário a importância da luta de trabalhadores e trabalhadoras rurais na defesa do direito ao desenvolvimento no campo, que respeite a dignidade do povo na área rural. A FETAEMA tem cumprido esse papel historicamente. Sinto-me muito honrado de ser parte, de ser parceiro de caminhada ao lado da FETAEMA em todas as lutas que nós defendemos aqui no Congresso Nacional e também nas ruas, em qualquer canto do Estado do Maranhão ou do Brasil.
Portanto, fica aqui a nossa homenagem aos 50 anos de FETAEMA no Estado do Maranhão, entidade que merece toda a nossa reverência.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ainda que, juridicamente, essa emenda possa fazer sentido, claramente como temos mantido aqui nossa coerência ao longo desta votação, essa emenda, assim como várias emendas... Não me surpreende que, em apenas 2 dias que os partidos e os Deputados tiveram para apresentar emendas à medida provisória, tenham surgido tantas emendas sobre radiodifusão. Talvez já tenha havido, previamente à edição da medida provisória, uma coordenação para se enfiar um jabuti de radiodifusão nesse texto. Mas, novamente, essa é uma emenda que não está relacionada ao objeto da medida provisória, e isso certamente vai ser judicializado.
19:48
RF
Então, o NOVO, para manter sua coerência, orienta "não", como fez com os destaques anteriores de temas relacionados à radiodifusão e como fará com os próximos destaques relacionados a esse tema, que são jabutis nessa medida provisória.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero solicitar a divulgação desta minha fala no programa A Voz do Brasil.
A orientação da Minoria é "sim".
Aqui, em nome do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias e da ABRAÇO, quero fazer uma denúncia contra esse Governo, que exclui as rádios comunitárias da MP 1.077 e solicitar do Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, a designação de Relator para apreciação pelo Plenário do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.112, de 2021, que tem por objetivo sustar a Resolução nº 721, de 2020, da ANATEL, no seu art. 8º, §§ 3º e 4º, que impõe às rádios comunitárias uma regulamentação que as inviabiliza. Há uma mobilização nacional. Não é possível botar todas as rádios em uma única frequência, seja a orientação que for da rádio comunitária.
Faço este registro contra a política do Governo Bolsonaro de fechar rádios comunitárias e apelo a todas as Parlamentares e a todos os Parlamentares que têm apoio, que têm audiência, que têm acesso às rádios comunitárias, na figura da ABRAÇO, para construirmos uma grande mobilização e sustarmos a Resolução nº 721, de 11 de fevereiro de 2020, da ANATEL.
Obrigado.
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - V.Exa. orientou, Deputado Bacelar? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, aqui eu faço minhas as palavras do Deputado Afonso sobre a necessidade de sustarmos essa resolução e, ao mesmo tempo, quero parabenizar a própria ABRAÇO, esta organização que abraça a população brasileira, que abraça a democracia.
Esta emenda é absolutamente fundamental para assegurar os direitos já conquistados das rádios comunitárias. Como eu disse, a rádio comunitária democratiza a comunicação e, além disso, possibilita uma ação de protagonismo da própria comunidade, ou seja, a comunidade se reconhece como tal.
Como acho que as territorialidades são fundamentais para a resistência e para fazermos um país mais justo e mais igualitário, as rádios comunitárias são essenciais para a construção de territórios, como tranças de saberes, como tranças de afetos, como tranças de relações entre as pessoas. Somos seres faltantes e, portanto, também somos seres querentes, somos seres gregários. E as rádios comunitárias fortalecem as comunidades, fortalecem esse sentimento que nos remete a uma condição de sujeitos das nossas próprias vidas e sujeitos coletivos.
Portanto, as rádios comunitárias precisam ser fortalecidas neste País, porque elas democratizam, estabelecem relações de territorialidade e relações comunitárias.
19:52
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Vou encerrar a votação.
Pergunto se todos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas já votaram. (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sra. Presidente, gostaria de orientar pelo PSOL.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim".
Quero aproveitar este 1 minuto para saudar os servidores municipais de Araraquara que estão mobilizados em estado de greve. Desde 2019 sem receber reajustes — e já há perdas salariais de cerca de 20% —, eles também reivindicam aumento real de 14% e reajuste do vale alimentação para o valor de 840 reais.
Não houve ainda abertura de um processo de negociação, e é necessário que o Prefeito Edinho atenda à reivindicação dos servidores e abra esse processo de negociação.
Havia a expectativa de que a Câmara Municipal pudesse votar algum reajuste no dia de hoje. Infelizmente isso não aconteceu, mas os servidores seguem em luta e contam com o nosso apoio.
Obrigada.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Rede Sustentabilidade orienta o voto "sim"
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Túlio Gadêlha.
Declaro encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 352;
NÃO: 18.
APROVADA A EMENDA.
Requerimento de Destaque de Bancada nº 12:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, c/c § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 5 apresentada a MP 1077/2021.
Sala das Sessões, em 18 de abril de 2022.
Deputado Elmar Nascimento
Líder do UNIÃO
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (UNIÃO - TO. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de fazer um apelo.
Esta Casa votou lei específica para garantir conectividade a alunos e professores. Todos nós reconhecemos a importância da conectividade — é lógico que isso foi no bojo da pandemia. O próprio Governo reconheceu isso ao apresentar um programa que garanta essa conectividade.
A lei aprovada no Congresso foi vetada. Houve a interposição de uma ADIN. O Ministro Toffoli liberou o repasse dessa verba. E, no dia 30 de março, os Estados receberam 3,5 bilhões de reais. Como o prazo para execução dessa lei vai até setembro, nós estamos apresentando aqui uma proposta para expandir isso até dezembro de 2023.
Essa mudança não gera nenhum impacto para os cofres públicos, porque o dinheiro já está na conta dos Estados. Essa é a forma de garantir que os alunos beneficiários do CadÚnico, os mais carentes, as escolas e os professores tenham acesso à Internet.
Não é verdade que a Lei 14.172 esteja superada. Nós precisamos garantir que os recursos possam ser aplicados. Qual é o propósito de se devolver para a conta da União um recurso que está na conta do Estado sem que seja cumprido o seu objetivo?
Por isso nós defendemos esse destaque. Faço este apelo para que todos os partidos apoiem esse destaque, para que a Lei 14.172 possa, a critério de Estados e Municípios, ser cumprida até dezembro de 2023.
Dessa forma, os alunos mais carentes e as escolas públicas terão recursos disponíveis para a educação. Não é verdade que só havia necessidade extrema da Internet no período da pandemia. Todos os recursos disponíveis para o processo de informatização e de formação na área da educação para alunos e professores têm muito sentido. Nós temos 2 anos letivos para serem recuperados, além de todo um processo de construção pedagógica, sem geração de nenhum impacto financeiro.
19:56
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O que nós estamos fazendo é uma ampliação, uma vez que Estados e Municípios não conseguem adquirir equipamentos nem recursos tecnológicos até setembro. Com a ampliação, o dinheiro público será bem aplicado em benefício da educação pública.
Assim, o União Brasil pede aos partidos que apoiem esse destaque.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Não havendo quem queira falar contra a matéria, passamos à orientação de bancada.
Como vota o Partido Liberal?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente, o PL vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o Partido dos Trabalhadores?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria parabenizar o autor dessa fundamental proposição.
A lei da conectividade vem para tentar superar os limites postos por uma pandemia, agudizada pela ineficiência do Governo, mas ela é insuficiente para realmente estabelecer a conectividade a partir dos seus prazos. Os recursos já estão nos Estados e Municípios, mas é importante ampliar o prazo, para que esses recursos possam se transformar em política pública e em conectividade, que é o objetivo desta Casa, ao aprovar a lei e derrubar o veto.
O Presidente da República sempre resistiu à conectividade, porque não quer a consciência livre, pois um povo com consciência livre é um povo altivo.
Portanto, ampliar o prazo até o final de 2023 é fundamental para assegurar o que nós já decidimos nesta Casa.
O voto é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o UNIÃO?
O SR. JOSÉ ROCHA (UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO encaminha o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu respeito as prerrogativas individuais dos Parlamentares, mas pelo Programa Wi-Fi Brasil nós Parlamentares tivemos a oportunidade de levar a Internet às áreas remotas do País. Os recursos das minhas emendas individuais... Sra. Presidente, o Espírito Santo tem 78 Municípios. Eu tenho contratadas 700 antenas do Programa Wi-Fi Brasil, das quais 580 já estão instaladas. Dessas 580 antenas do Wi-Fi Brasil já instaladas, 220 foram em escolas. Nós Parlamentares tivemos a oportunidade de pegar da própria carne e fazer esse gesto. Isso é muito importante. Eu volto a dizer: contratei com meu mandato 700 antenas do Wi-Fi Brasil, e 580 já foram entregues em mais de 220 escolas.
O Partido Progressistas orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Líder acabou de mudar nossa orientação para "sim".
Quero neste minuto fazer um registro. O Ceará hoje recebeu uma notícia muito ruim vinda da ANEEL, que anunciou um reajuste médio de quase 25% para a energia no nosso Estado. No momento que vivemos, isso é algo gravíssimo. Hoje, toda a sociedade cearense vai ser penalizada, seja consumidor de média tensão, seja de baixa tensão. Não podemos aceitar esse reajuste médio de 25%.
Imediatamente, vamos apresentar um projeto de decreto legislativo para sustar esse ato. Ato contínuo, pediremos urgência desse projeto para o Plenário da Casa, na certeza de que a Câmara fará bonito. Assim que for instaurada a Comissão de Minas e Energia, chamaremos a ANEEL para explicar esse aumento abusivo para o Estado do Ceará.
20:00
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vai orientar o voto "sim", Sra. Presidente, a favor da Emenda nº 5.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. RODRIGO COELHO (PODE - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos orienta o voto "sim".
Quero aproveitar o tempo para parabenizar o Município de São Francisco do Sul, que, no último dia 15 de abril, completou 175 anos de emancipação política. Amanhã começa a FESTILHA, a Festa das Tradições da Ilha de São Francisco do Sul, um dos Municípios mais antigos do Brasil, o mais antigo do nosso Estado.
Ao Prefeito Godofredo e aos Vereadores, Parabéns!
São Chico tem um povo trabalhador e acolhedor, é uma cidade belíssima, com uma história riquíssima, e tem um futuro ainda mais promissor.
A todos os francisquenses, os nossos parabéns!
Viva a nossa querida São Chico!
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vou orientar a bancada do PSOL.
Quando a Lei nº 14.172, de 2021, foi aprovada, o Bolsonaro vetou o nosso projeto aprovado no Congresso. Depois nós derrubamos o veto em sessão do Congresso, e ele entrou na Justiça para tentar não garantir a sua aplicação. Pois bem, ele perdeu, felizmente, no Supremo Tribunal Federal. Mas ainda assim ele editou, em 2021, a MP 1.060, para que não houvesse tempo hábil para que os recursos chegassem aos Estados e Municípios.
Por isso essa emenda da Deputada Professora Dorinha é tão importante. Sabemos que justamente pela demora proposital do Governo Bolsonaro não foi possível que os Estados e Municípios conseguissem empenhar esses recursos. Agora, o que se pede é uma extensão desse prazo até o final do ano que vem. Nada mais justo, porque esse é um projeto fundamental. Há muitos recursos que podem se perder, sendo que precisamos garantir a conectividade.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO foi o único partido que se posicionou contra essa lei, ainda no final de 2021, por acreditarmos que era uma solução ruim para a questão da pandemia, tanto que agora as aulas nas escolas já voltaram na imensa maioria dos Estados, se não em todos, e os tablets ainda não chegaram.
Essa era uma política pública que visava entregar os tablets e os chips para os alunos durante a pandemia, para eles poderem ter acesso às aulas remotas. Dado que as aulas remotas já não existem mais — felizmente —, acreditamos que de fato, se o dinheiro não foi usado, ele não deve ser utilizado. Nós estamos aguardando outra finalidade para o recurso que não a do projeto original. Por isso nós acreditamos que o dinheiro tem que retornar aos cofres da União, como era a nossa tese desde a primeira vez que esse projeto passou por aqui.
Portanto, o NOVO orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "sim", Presidente.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - Vou orientar pelo PTB.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB orienta o voto "sim", Sra. Presidente.
Sra. Presidente, eu quero comunicar uma tragédia que aconteceu em Vitória, na praia de Camburi, o atropelamento com a morte de uma menina de 24 anos, a Luísa Lopes, causada por outra mulher, a Adriana Felisberto, de 33 anos, que nas imagens da entrevista estava visivelmente com suspeita de embriagues — a voz pastosa, o olhar fixo. Ela, infelizmente, muito preocupada com os estragos no carro dela, disse que não poderia trabalhar com aquele carro na segunda.
20:04
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Infelizmente as leis brasileiras permitem que ela pague a fiança, como assim o fez, e fique livre. Agora o próprio advogado dela está dizendo que ela usava psicotrópico. É isso aí que acontece neste Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PV, Deputado Bacelar?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos o voto "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. GUIGA PEIXOTO (UNIÃO - SP) - O PSC...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação da Minoria é pelo voto "sim".
Queremos registrar o apoio da Minoria à greve que se alastra no serviço público federal. Depois de 3 anos com o maior arrocho salarial da história do País, agora, completando 1 mês, temos a greve dos servidores e das servidoras do INSS. Foi a resistência das trabalhadoras e dos trabalhadores dos Correios que até agora barrou a privatização. Este Governo, que desmonta a administração pública, o serviço público, e compromete e piora a qualidade do atendimento à população, agora tem a resposta merecida.
Quero saudar e parabenizar as servidoras e os servidores do INSS e conclamar os outros servidores a entrarem na greve contra esse reajuste linear de 5%, inclusive para policiais federais. Bolsonaro vendeu terreno na lua e agora vai colher a tempestade: a greve geral do serviço público.
Obrigado, Presidente.
O SR. GUIGA PEIXOTO (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC orienta o voto "não".
E quero ser solidário à Associação dos Assessores de Investimentos — AIs Livres, porque eles entraram com uma denúncia no Ministério Público do Trabalho contra supostas irregularidades cometidas pelas grandes corretoras. Sou solidário à AIs Livres.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sra. Presidente...
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES) - Sra. Presidente, pela Maioria...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Só um instantinho...
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero orientar pela Maioria em nome do nosso Líder da Maioria, o Deputado Diego Andrade. Nossa orientação é "sim".
Este projeto, como todos sabem, é da maior importância, porque, com a entrada do 5G no Brasil e com a inteligência artificial ultrapassando a humana daqui a 10 ou 12 anos, a escola que não tiver acesso à Internet para os alunos e para os professores vai ser uma escola obsoleta, o que não condiz com a nossa realidade.
Portanto, esta medida provisória é da maior importância para a educação e, sobretudo, para o nosso País.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pela Oposição...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, esta é uma emenda importante porque alarga o prazo para que se possa levar conectividade para as escolas. Trata-se de projeto aprovado por esta Casa e que foi vetado — vou repetir, vetado — pelo Presidente da República. Nós derrubamos o veto, e depois o Governo entrou na Justiça tentando anular a conectividade nas escolas, tentando anular a possibilidade de a Internet chegar a todos os cantos deste País tão diverso, deste País tão desigual. Inclusive, esses recursos possibilitam que nós tenhamos a Internet fixa, que a medida provisória nega, que nós tenhamos contemplados os professores e professoras.
20:08
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Até o momento — a medida provisória entra em vigor imediatamente —, esta medida provisória não executou nenhum centavo dos recursos destinados a ela. O que nós temos são recursos em Estados e Municípios do projeto que nós aprovamos aqui e que o Governo vetou, e ele entrou na Justiça para tentar derrubar o projeto. Isso é coisa de quem está de costas para o povo brasileiro, de quem não tem nenhum tipo de sensibilidade com a dor deste País e quer naturalizar a fome, quer naturalizar essa nova desigualdade que se impõe, que é a desigualdade de acesso à própria Internet. E nós, com a proposição que agora estamos...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o Governo?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria deixar bem registrado que, apesar de dizerem que o Governo é contra a conectividade, o 5G apareceu foi agora neste Governo. O Ministro Fábio Faria fez um trabalho excelente!
Pela primeira vez, Presidente, o Norte está sendo visto de outra forma. O 5G começou pelo Norte, pela Região Norte, lançando cabo, saindo de Macapá e estrando no Rio Amazonas. Nós lá ainda utilizamos o "1G". Nós temos que subir em árvore para conseguir falar ao telefone. Imaginem fazer o celular funcionar! Imaginem funcionar o WhatsApp! Isso não existe nas comunidades. E nós estamos levando conectividade ao interior da Amazônia, para onde nunca se olhou. Governo nenhum olhou para dentro da Amazônia. Nós estamos abandonados naquela região. E o Governo Bolsonaro chega com os cabos dentro da Amazônia, levando conectividade às pequenas comunidades.
Assim como o Deputado Evair de Melo, também coloquei 2 milhões de reais para levar a nossa Internet às áreas mais longínquas. E o Ministro Fábio Faria colocou que a todas as escolas brasileiras, aonde pudermos, nós vamos chegar com a Internet, para levarmos cidadania ao povo brasileiro.
O Governo registra o voto "não".
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O PCdoB encaminhou?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - O PCdoB encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Declaro...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O voto do PSOL é "sim", Presidente. No painel colocaram o voto "não", mas é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O voto é "sim"?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Isso.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Declaro...
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE orienta o voto "sim" também.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A REDE orienta o voto "sim", por favor.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 360;
NÃO: 16.
APROVADA A EMENDA.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (UNIÃO - TO) - Muito obrigada. Agradeço em nome da educação.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Requerimento de Destaque de Bancada nº 17:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 161, inciso II, c/c seu § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 6, apresentada à Medida Provisória nº 1.077, de 2021.
Deputado Antonio Brito
Líder do PSD
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Antonio Brito. (Pausa.)
O Deputado não está presente.
Tem a palavra o Deputado David Soares.
O SR. DAVID SOARES (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, a emenda proposta pelo PSD vem simplesmente dar justiça a um setor que compreende mais de 9.500 emissoras de rádio e de televisão, mas estou falando especificamente do setor de rádio, de AMs e FMs, que hoje está em situação de frangalhos completa, em uma situação de penúria, e que depende desta afirmação, desta votação, para continuar, muitas das rádios, as suas atividades. Hoje, pelo volume de impostos, pela queda de popularidade e de audiência, pela condição do mercado financeiro e das contas, as emissoras estão numa situação muito difícil, muito temerária.
20:12
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O que a emenda propõe é o parcelamento da outorga. Estamos dilatando o prazo de recebimento do valor que o Governo iria auferir de uma vez só. Mas haverá prejuízo para o Governo? De forma nenhuma, porque esse parcelamento, obviamente, será corrigido pela SELIC — hoje, de 12,5%, muito superior à inflação prevista para o ano. Ou seja, o Governo não vai perder. É a possibilidade de as emissoras continuarem, de uma forma saudável, o seu funcionamento, sem que haja prejuízo para o Governo Federal.
Isso é, mais uma vez — repito e encerro a minha fala —, sinal de justiça para um setor que está totalmente fragilizado e que precisa desse ato de nossa parte. Por isso, eu peço aos nobres colegas aqui presentes e aos que estão participando da sessão de forma virtual o voto favorável a essa emenda.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência pergunta aos nossos Líderes se podemos colocar no painel o voto "sim" para todo mundo e fazer uma votação simbólica. Há consenso da parte dos Líderes?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, base e Maioria orientam o voto "sim".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD está totalmente de acordo, Sra. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, essa emenda é meritória porque busca tirar uma garantia que se exige na proposição para o parcelamento do preço da outorga. Ora, se você tem dinheiro para garantir, não há por que parcelar. Quando se exige garantia, excluem-se as pequenas empresas, que não têm recursos para dar essa garantia para o parcelamento do pagamento da outorga. Portanto, a emenda é meritória, e nós vamos votar de forma favorável, porque significa dar condições mais isonômicas para as pequenas empresas, que não têm como disponibilizar os recursos necessários para uma garantia, uma vez que estarão se comprometendo com o pagamento da outorga, por meio do parcelamento.
Nós vamos votar "sim".
E quero dizer que, se há Internet nas escolas, é porque nós vencemos Bolsonaro.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pergunto se posso registrar o voto "sim" para todos, enquanto V.Exas. orientam suas bancadas.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não" também, Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em nome do PSD, em nome do autor da emenda, o Deputado Cezinha de Madureira, que não pôde estar presente, eu quero, rapidamente, explicar por que ela é importante. Porque ela propõe que a outorga seja parcelada sem a necessidade de as empresas de radiodifusão apresentarem garantias. Mais do que isso, propõe que a correção seja pela taxa SELIC.
Portanto, é uma emenda acerca da qual certamente haverá consenso.
Era isso, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. VICTOR MENDES (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, toda ajuda para o setor de radiodifusão é bem-vinda. A receita principal da radiodifusão, especialmente no interior do Brasil, depende do comércio, que, neste cenário pós-pandêmico e com o advento das redes sociais, está praticamente parando de anunciar. Com o valor de mercado lá embaixo, o setor da radiodifusão vive uma fase muito difícil, e qualquer ajuda é bem-vinda. Ter uma garantia é diferente de poder parcelar essa garantia, o que ajuda muito mais ainda o radiodifusor.
20:16
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Então, essa emenda é bem-vinda, pois ajuda o empresário e o empreendedor do setor de radiodifusão, que precisam de um olhar ainda diferenciado do Governo Federal, que precisam ainda de mais incentivo.
Por isso, o MDB encaminha "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Posso colocar "sim" para todos, excetuando o NOVO e o Governo?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES) - Peço a palavra para orientar pela Maioria, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Posso colocar "sim" para os demais? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, essa é mais uma medida que nós acreditamos ser até meritória. Nós não acreditamos que o Estado deve impor a obrigatoriedade da contratação do seguro pelas emissoras de radiodifusão. Agora, esse é um tema estranho à medida provisória e, como já há inúmeros precedentes, não deveria ser incluído nela. Ela vai ser judicializada e corre o risco de, depois, cair. Novamente discordamos da posição da Mesa de que, por se tratar de comunicação, cabe numa medida provisória relacionada à distribuição de tablets. Se fosse assim, poderíamos incluir alguma coisa de cabo submarino de Internet, porque, afinal de contas, é comunicação; poderíamos mudar atribuições da ANATEL, porque, afinal de contas, é comunicação; poderíamos tratar de quase qualquer coisa dentro das medidas provisórias, sob o argumento de ser comunicação.
Então, novamente, nós estamos nos posicionando contrariamente a todas as emendas que tratam de radiodifusão.
Por isso, o NOVO vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Maioria encaminha "sim" a esta matéria.
Eu queria rebater a fala de um Parlamentar da Oposição sobre os Correios. O Deputado disse que o Presidente Jair Messias Bolsonaro e a sua equipe estão desmontando os Correios; que os funcionários resistiram e que, por isso, a empresa não foi privatizada.
Até parece que nós não conhecemos a verdade dessa história. Nós sabemos que os Governos anteriores quebraram, saquearam os Correios. Até o fundo de pensão dos Correios eles conseguiram quebrar. Muitos funcionários do Correios tiveram que arcar com um percentual a mais de desconto no salário para recompor a dívida subtraída do fundo de pensão dos Correios. E agora, pela primeira vez na história, com o Governo Bolsonaro, os Correios deram lucro: no ano passado, a empresa lucrou 1 bilhão e meio de reais. Isso é governar.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, naturalmente, aproveito sempre para ressaltar o projeto liderado pelo Ministro das Comunicações Fábio Faria, o Wi-Fi Brasil. Essa foi a grande oportunidade que nós Parlamentares tivemos, pela nossas emendas, de levar Internet, de levar comunicação aos rincões deste País.
Hoje, no Dia do Índio, eu registro a existência de Internet em dezenas de aldeias, em assentamentos, em escolas. O Parlamentar que não colocou Internet na sua escola, na sua associação, na sua cidade não o fez porque não quis, porque elegeu outra prioridade, fez outras escolhas.
Parabéns, Ministro Fábio Faria!
Como eu disse, pelo meu mandato, no Espírito Santo, nós vamos instalar 700 antenas de Wi-Fi Brasil em comunidades, associações, escolas, postos de atendimento ao produtor rural, de forma que o Espírito Santo seja o Estado mais conectado da Federação, com recursos do Governo Federal e de emendas parlamentares.
Nesse caso, o Governo vai manter a sua prerrogativa. Tendo esse entendimento e respeitando a base, o Governo vai orientar "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Em votação...
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - V.Exa. vai encaminhar?
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria só de deixar aqui um questionamento rapidamente.
Nós estamos encaminhando uma emenda que prevê o parcelamento de uma outorga. Eu pergunto ao autor — e eu sou um defensor da radiodifusão — se isso não vai quebrar a isonomia da licitação. Se houve uma licitação e houve um ganhador com um preço, a partir do momento em que se autoriza o parcelamento, abre-se um precedente para que os demais questionem judicialmente esse parcelamento, alegando que, se houvessem aquelas condições no momento da licitação, poderia ter sido outro o vencedor da outorga. Esse é um processo complexo, e a questão será judicializada, porque fere a isonomia do processo.
20:20
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Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Projeto de Lei nº 454, de 2022.
PROJETO DE LEI Nº 454, DE 2022
(DO SR. TIAGO MITRAUD E DA SRA. ADRIANA VENTURA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 454, de 2022, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar. Pendente de pareceres das Comissões de: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimentos sobre a mesa.
Consulto o Partido dos Trabalhadores e o PSOL para saber se manterão o requerimento que há sobre a mesa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, como o Parlamento é a busca da construção com os fios, muitas vezes, de grandes incertezas, nós estabelecemos um acordo com o Relator para que fosse elaborado e aprimorado o texto. O Relator foi favorável a esse procedimento.
Portanto, nós vamos retirar o kit obstrução que estava posto, em virtude da aceitação de colocações que fizemos para o Relator.
Estamos retirando o kit obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada pela grandeza, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, igualmente, o PSOL vai retirar o kit obstrução que havia apresentado, porque o Relator, o Deputado Felipe Rigoni, aceitou as nossas sugestões de emenda. Diante do diálogo que nós estabelecemos, vamos retirar o kit.
Consequentemente, o nosso destaque também perde efeito, justamente porque dizia respeito à emenda que ele acatou.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Sâmia Bomfim, pela compreensão.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao grande Deputado Felipe Rigoni.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Agradeço a todos os Parlamentares.
Presidente, eu vou ao voto, explicarei rapidamente o contexto desse PL.
No dia 17 de fevereiro deste ano, o INEP acabou suspendendo todos os dados e microdados disponíveis nos sites da instituição, incluindo a série histórica do Censo Escolar e do ENEM.
A justificativa para isso foi que uma consultoria jurídica tinha avisado ao INEP que havia o risco grande de alguns dados de algumas crianças do nosso País serem identificados, e, como a LGPD impede a identificação do indivíduo para o tratamento de dados, eles acabaram suspendendo esses dados.
20:24
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Acontece que os dados da educação são extremamente importantes. Sem dados, não fazemos políticas públicas. Sem dados, o gestor público, o Prefeito e o secretário não conseguem entender em que pé está a situação da educação e como melhorá-la. E, naturalmente, sem dados, os pesquisadores do nosso País também não conseguem entender direito o que está se passando na educação brasileira.
E foi por isso que, muito prontamente, o Deputado Tiago Mitraud e a Deputada Adriana Ventura protocolaram esse PL, que propõe uma isenção temporária da obrigação de suspensão dos dados, para que possamos obter os dados da educação brasileira.
E o que nós fazemos aqui, Presidente? Nós colocamos que, no período de 6 meses, o INEP e a ANPD vão ter que publicar uma resolução conjunta, dizendo como esses dados serão tratados, anonimizados e pseudonimizados, para que haja nenhum risco com relação aos dados individuais das crianças e adolescentes. Enquanto isso não acontece, nós voltamos os dados da forma como estavam antes, para que não tenhamos um apagão de dados da educação brasileira.
Quero dizer, só reforçando o acordo que fizemos com a Oposição, que havia um ranking previsto no meu relatório inicial, mas nós o retiramos, e o relatório que vou fazer das emendas vem, agora, dessa maneira.
Presidente, é muito importante que nós tenhamos os dados do INEP, do Censo Escolar, do ENEM e de outras avaliações da educação básica e da superior para que consigamos fazer política pública. Para nós que acreditamos em política pública baseada em evidências, não há outra maneira de fazer boas políticas públicas, a não ser com boas evidências e bons dados disponíveis, para que muitas pessoas, e não só um órgão, consigam fazer as análises e as sugestões.
Dessa maneira, Presidente, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, somos pela aprovação, no mérito, do projeto de lei, na forma do substitutivo. Pela Comissão de Educação, somos pela aprovação do projeto de lei, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL.
Presidente, esse é o meu voto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FELIPE RIGONI.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Felipe Rigoni. Parabéns pelo relatório!
Passa-se à discussão.
Com a palavra o primeiro orador inscrito, Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
S.Exa. abriu mão de falar.
Com a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Tiago Mitraud. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a matéria é extremamente importante porque estabelece regras e define um aspecto fundamental da política pública, como muito bem trouxe o Relator da matéria, Deputado Felipe Rigoni, que aqui apresentou suas reflexões e a relatoria das diferentes áreas.
20:28
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O principal nessa matéria é, de fato, estabelecermos regras para que não aconteça o que aconteceu em fevereiro de 2022 e não aconteça a sonegação de dados, a supressão de dados na área da educação. Não deveria existir essa supressão de dados em nenhuma área, sobretudo na educação.
Ao longo dos períodos de Governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma — e antes, inclusive, no período do Governo Fernando Henrique Cardoso —, o INEP iniciou um trabalho importantíssimo para o levantamento de informações acerca da educação em todas as etapas, modalidades, em todos os momentos da educação brasileira.
O que ocorre é que o atual Governo demonstra o pior tratamento de dados. O atual Governo visa desestruturar o INEP e toda a política pública de transparência e de levantamento de informações que possam qualificar a política pública. Pois o episódio de supressão dos dados pelo INEP, ocorrido em fevereiro de 2022, indicou a necessidade de se editarem regras para que esse instituto jamais venha, novamente, sem qualquer consulta prévia, simplesmente desconsiderar, deixar de estabelecer as informações necessárias da base de dados de alunos e docentes da educação básica.
A remoção do portal de todos os microdados das edições passadas do ENEM e do Censo Escolar prejudica a política pública nacional, uma política que, quando nós falamos de educação, é estruturada e coordenada com Estados e Municípios e é a base fundamental do financiamento da educação, do FUNDEB e das metas que nós devemos ter quanto à qualidade da educação brasileira. Não é ao acaso que é praticada uma reforma do ensino médio absurda, com a destruição da educação em todas as áreas. Aqui nós temos mais um exemplo.
Sra. Presidenta, o Relator optou por um trabalho importante, que é a alteração na LDB, preservando a Lei Geral de Proteção de Dados, que já assegura o tratamento adequado público dos dados.
Volto a dizer também que este Governo não tem apreço por pesquisa, por levantamento de informações...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Terminou, Deputada Maria? (Pausa.)
Terminou. Está bem.
Declaro encerrada a discussão. (Pausa.)
20:32
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O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Felipe Rigoni.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, foram apresentadas ao PL três emendas, as três do Deputado Reginaldo Lopes. Acatamos as Emendas nºs 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e rejeitamos a Emenda nº 1.
E, naturalmente, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das três emendas.
Esse é o voto, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FELIPE RIGONI.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Passa-se à votação.
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu acho que é muito importante a construção que foi feita nesta Casa, primeiro porque se descobriu que os dados e os microdados podiam identificar as pessoas, e, por isso, foram suspensas a publicação e a divulgação desses dados. E aqui se busca fazer uma construção, porque os dados são fundamentais para se elaborarem políticas públicas.
Aliás, é bom lembrar que o Saúde Mental em Dados, por exemplo, não tem qualquer tipo de divulgação desde 2015. Este Governo tende a estabelecer muitos sigilos, para que não fique claro para o conjunto da sociedade o nível de corrupção que se estabelece em vários aspectos.
Mas, veja, em função disso, essa proposição busca a construção de um meio-termo, para que se possam ter os dados, que são fundamentais para, a partir dos perfis traçados, elaborarem-se políticas públicas, problematizarem-se situações, tirar-se da condição de pontualidade e construir-se, enfim, uma educação de qualidade.
Mas nós tínhamos algumas preocupações com a proposição. Primeiro, achamos que deveria haver um prazo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados — que segue a própria legislação para que se protejam os dados — para que, nesse prazo que aqui foi estabelecido, e o Relator acatou, se possam regulamentar os dados e os microdados, sem que se fira a Lei de Proteção de Dados, ou seja, o sigilo das pessoas; sem que haja a identificação. E a identificação pode servir a vários propósitos, mas, fundamentalmente, o que nós queremos são as condições e os dados pontuados, sem que haja qualquer possibilidade de vitimizar as pessoas identificadas, ou identificar as pessoas para poder vitimizá-las.
Mas, além disso, nós também propusemos que se retirasse o ranking. Fazer um ranking de escolas sem estarem estabelecidas todas as condições, sem se definir em que contexto está-se dando aquela educação, sem se deixarem claros os contextos de valorização dos próprios educadores e educadoras não contribui para se fazer uma política de qualidade.
20:36
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Portanto, a partir desses critérios de respeito à Lei Geral de Proteção de Dados, do prazo estabelecido de 6 meses para a regulamentação da autoridade de proteção de dados junto com o próprio INEP e também da eliminação do ranking, nós achamos que o projeto concilia as preocupações — a preservação do sigilo, para não haver a vitimização, e, ao mesmo tempo, os dados necessários para a elaboração de políticas públicas —, porque sabemos que este Governo não tem qualquer apreço pela educação, pois a educação, como diz Paulo Freire, liberta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
Caros colegas, eu subo a esta tribuna para encaminhar esta votação, para fazer o encaminhamento. Muitos Parlamentares aqui já se pronunciaram favoravelmente ao projeto, dada a importância dele. O objetivo é realmente alterar a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, uma vez que esses dados e esses microdados são fundamentais para que as políticas públicas, a nossa educação seja baseada em dados, em evidência.
Quando o INEP tirou do ar dados do ENEM, dados do Censo Escolar, ficamos completamente no escuro, porque os dados são o farol, o que nos guia, a luz para que possamos olhar com clareza a situação da educação no nosso País. Essa é a única maneira de melhorar a qualidade do ensino. E, quando isso é tirado usando-se como desculpa — é uma desculpa — a Lei Geral de Proteção de dados, começamos a entrar num terreno muito perigoso, porque, sem dados e sem microdados, não podemos avaliar a evolução da aprendizagem, não podemos avaliar quais são as boas práticas, os melhores desempenhos para que sejam replicados em outros lugares.
Então, a publicidade, que é garantida pela lei — nós temos direito à transparência e à publicidade de todos os dados públicos —, não pode entrar em choque com a proteção da privacidade. Temos realmente que tratar essa questão de maneira clara, porque a LGPD não pode ser obstáculo para a transparência das informações públicas. Essas informações são necessárias para que aprimoremos todas as políticas públicas governamentais.
Isso também é importante para elaborarmos as leis e todas as políticas com base em dados e não em achismo, com base em evidências, para que realmente possamos retomar a construção e a reconstrução de uma educação de qualidade. A educação está seriamente abalada não somente pela pandemia, mas também por políticas baseadas em achismos e não em evidências, por políticas baseadas em politicagem e não em dados.
Eu agradeço muito a colaboração de todos e peço apoio a este projeto.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Felipe Rigoni, gostaria que V.Exa. fizesse um esclarecimento sobre a subemenda.
Gostaria que o Plenário prestasse atenção, por gentileza.
20:40
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O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu cometi um erro formal aqui na subemenda: coloquei o prazo de 6 meses para o regulamento no § 8º da LDB. No entanto, a LDB foi aprovada em 1991.
Então, na verdade, estamos recolocando-a no artigo desta nova lei, porque o prazo para regulamentação corre a partir da publicação desta lei que estamos aprovando hoje. Isso foi só uma questão formal mesmo. Nós já estamos fazendo essa correção e colocando de novo no sistema, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Consulto o Plenário, diante do esclarecimento feito pelo Deputado Felipe Rigoni, se posso dar sequência à votação da matéria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Parece que o problema foi o parágrafo posto. Para nós esse é um erro formal, que, se corrigido, não tem problema de mérito, porque o prazo, que foi uma construção, está mantido apenas no parágrafo adequado e não no que foi lido.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Exatamente...
Pode.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Rigoni, eu gostaria de lhe fazer uma pergunta sobre uma questão do projeto que está em seu relatório.
Ouvindo a Consultoria Legislativa da Casa, alertaram-me que a questão do recenseamento é diferente do censo. Dados de recenseamento dizem respeito àqueles que vão para a escola, quando se matriculam; e os dados do censo dizem respeito a quem está na escola. Gostaria de saber se V.Exa. conseguiu, no seu relatório, incluir e precisar esse aspecto, para que os dados do censo, Deputado Mitraud, que é autor da matéria também, sejam observados.
A Consultoria Legislativa da Câmara, a Consultoria de carreira da área da educação da nossa Comissão de Educação, é bastante conhecedora do tema e traz esse aspecto aqui para debatermos.
V.Exa. poderia usar o microfone para dar resposta a essa questão?
Obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Felipe.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES. Sem revisão do orador.) - Deputada Maria Rosário, nós colocamos dados do censo e, de fato, ampliamos apenas para alguns outros exames, para que não haja esse mesmo tipo de problema, por exemplo, no ENADE, no ENCCEJA, etc. Nós pegamos só o censo, o ENEM e alguns outros exames que colocamos, para já dar essa garantida daqui para frente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputado Felipe, em conversa com o Deputado Tiago Mitraud, o autor, há uma segunda questão que eu lhe perguntaria. Já que V.Exa. disse que está contemplada a parte do censo, V.Exa. tem como contemplar no seu relatório o ensino superior também? Digo isso porque o INEP trata não apenas... E, quando me pronunciei favoravelmente, eu o fiz considerando que estavam aqui todos os dados colocados, mas V.Exa. tratou da educação básica.
Qual a sugestão que V.Exa. faz, então, para a educação universitária e a pós-graduação?
Eu concluo aqui a minha pergunta. Quero apenas tentar interpretar o que a Consultoria Legislativa trouxe ao debate.
Muito obrigada, Deputado.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Deputada, de fato, acabei de ser alertado aqui que o censo do ensino superior não está contemplado. Como é uma mudança de mérito, eu tenho que consultar o Plenário se eu posso fazer essa inclusão ou não. Não se trata de uma mudança formal, é uma pequena mudança de método. De fato, foi uma falha minha nessa elaboração.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Se for fazê-la, vai ter que alterar o relatório. E aí não vamos avançar na votação.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Exato.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O Deputado pode fazer isso ainda, Deputada Rosangela?
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Depende da Presidência, se ela deixa ou não.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Já passou o momento, não é?
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Exato.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas o Deputado não pode, a qualquer momento antes da votação, alterar o relatório? Pergunto à nossa Assessoria Legislativa se o Deputado pode alterar o relatório.
20:44
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O SR. BACELAR (PV - BA) - Presidente, mesmo sendo consenso? Porque é uma lacuna que prejudica o projeto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A nossa assessoria comunica que é uma concessão da Mesa, que é tão conscienciosa, se o Deputado Relator propõe e for por acordo.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, entendo a posição da Mesa, mas consulto se, havendo a concordância de todos, não se poderia fazer essa inclusão.
Como autor do projeto, concordo com a sugestão da Deputada Maria do Rosário.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Mesa pergunta aos Srs. Líderes se todos estão de acordo com a sugestão da Deputada Maria do Rosário e do Relator Felipe.
Gostaria que todos prestassem atenção, por gentileza. Se houver unanimidade, a Mesa pode acatar a sugestão.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, V.Exa. poderia repetir, por gentileza?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Felipe, V.Exa. poderia repetir? A Deputada Sâmia não ouviu.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Perfeito, Presidente. Vou fazer isso agora.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Acredito que a Deputada Sâmia não vai se opor a isso.
Podemos avançar?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sim, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei nº 454, de 2022, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Pergunto ao Plenário se posso colocar "sim" para todos, considerando que há consenso em relação ao texto.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só queria registrar o voto do PSOL.
Nós queríamos reconhecer os avanços obtidos nesse processo de debate e agradecer ao Relator Rigoni por ter acolhido a nossa sugestão de retirar o tema do ranqueamento. Mas, para manter coerência com o nosso voto no regime de urgência, quando diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados, achamos que deveria ser feita uma discussão de outro modo, ainda que também seja absolutamente meritório que se corrija essa distorção imposta pelo Governo Bolsonaro, que é o não reconhecimento dos microdados, inclusive para fazer a criação de políticas públicas.
Por isso, vamos registrar o nosso voto "não".
E também fizemos a retirada do kit obstrução, justamente reconhecendo os avanços que foram feitos, fruto do processo de debate e de negociação.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pergunto aos Srs. Líderes se posso colocar "sim" para todos, para que possamos fazer a votação de forma simbólica.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Para nós não há problema, Presidente.
Apenas lembro que nós retiramos a mudança na proposição que aqui foi feita. A mudança na Lei Geral de Proteção de Dados foi retirada do processo, ela está mantida. Além disso, retira-se o próprio ranking e se estabelece um prazo para regulamentação, para além da emenda que aqui foi sugerida pela Deputada Maria do Rosário, que foi acatada, da ampliação dos critérios postos também para o nível superior. Gostaria apenas de fazer esse reconhecimento.
E não se muda mais a Lei Geral de Proteção de Dados, pelo avanço que se teve na construção no relatório.
Votamos "sim".
20:48
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas.
Ficam prejudicados os Destaques nºs 1 e 2.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Concedo o tempo de Liderança do PP ao Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, já fiz um registro mais cedo no plenário, mas eu queria aproveitar esta oportunidade para novamente falar sobre um assunto.
Em 2004, quando eu cheguei a esta Casa para exercer o mandato de Deputado Federal, Deputado Passarinho, eu recebi em meus e-mails a carta de um pai. Ele se chama Paulo Pavesi, da cidade Poços de Caldas, e contava a história do seu filho, Paulinho Pavesi, que caiu da laje da casa, foi internado no Hospital Pedro Sanches, na cidade de Poços de Caldas, e, com 24 horas internado, foi diagnosticado com morte cerebral.
A família foi chamada ao hospital e foi consultada sobre a doação dos órgãos do filho. A família, muito solidária com a campanha de doação de órgãos, aceitou fazer a doação de órgãos do menino. Depois de 3 dias do transplante, o corpo foi entregue à família para ser sepultado. O menino tinha apenas 10 anos de idade.
Depois de sepultado, o pai voltou ao hospital, porque era um hospital particular, para acertar as contas das despesas hospitalares. O hospital, estranhamente, estava cobrando três diárias. Ele disse: "Mas o meu filho foi diagnosticado com morte cerebral em 24 horas. Por que estão me cobrando três diárias?" "Mas tem que pagar, porque ele ficou 3 dias aqui." Ele respondeu: "Não, pela Lei dos Transplantes, a partir do momento que entrego o corpo para ser transplantado, eu não tenho mais despesas com o hospital".
Então, ele foi analisar o detalhamento das despesas e observou que o filho dele havia tomado uma anestesia geral 48 horas depois de diagnosticado com morte cerebral. Ele questionou o médico: "Por que o meu filho tomou anestesia geral, se ele estava com morte cerebral?" "É porque na hora do transplante ele podia sentir alguma dor." "Como, se estava com morte cerebral?"
Ele observou também que o filho havia tomado o medicamento chamado Dormonid. Ele investigou e viu que era um tranquilizante. Por fim, ainda analisando, ele descobriu que o filho havia tomado uma injeção com a combinação de cloreto de sódio com potássio. Ele foi investigar e era uma injeção letal. E aí ele ficou assustado, chamou a família, chamou a equipe hospitalar e descobriu que naquele hospital existia uma equipe de transplante que fazia transplantes irregulares.
Ao analisar o prontuário do seu filho, o pai chegou à conclusão de que o filho havia sido morto para a retirada de órgãos. Respeitando a Lei dos Transplantes, ele foi investigar para onde tinham ido órgãos do filho dele. Alguns órgãos tinham ido para Instituto Penido Burnier, em Campinas; outros, para Cuiabá. Pela Lei dos Transplantes os órgãos deviam ser distribuídos pela fila regional do transplante, e isso foi desrespeitado. Ele, então, descobriu que o filho dele foi vítima da máfia do transplante de órgãos irregulares que atuava na cidade de Poços de Caldas, em Minas Gerais.
20:52
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Eu recebi aquela denúncia e convidei o pai para vir a Brasília. Paguei as despesas dele de avião e de hotel. Acolhi a denúncia e, com o Deputado Moroni Torgan, propus a criação da CPI do Tráfico de Órgãos Humanos. Criamos a CPI, começamos a investigar esse casso e descobrimos outros casos na cidade de Recife, onde brasileiros eram levados para Durban, na África do Sul, para retirada de órgãos. Descobrimos também depois, através de denúncias, investigamos e denunciamos casos de tráfico de órgãos na cidade de Taubaté, no Estado de São Paulo.
Mostramos para o Brasil todo que tráfico de órgãos humanos não era coisa de loucos nem lenda urbana no Brasil, que era uma realidade. Na época a mídia foi cooptada pelos recursos dos grandes patrocinadores de laboratórios, de planos de saúde, que proibiram a mídia de cobrir a CPI do Tráfico de Órgãos Humanos. Não havia Instagram, Twitter, Facebook ou WhatsApp, mas, mesmo assim, Deputado Sargento Fahur, conseguimos levar aquela CPI para frente, mesmo trabalhando contra um grupo da CPI, que tinha 25 membros e 15 médicos colocados lá pela Frente Parlamentar da Saúde, a pedido do Conselho Federal de Medicina, para não deixar avançar as investigações sobre tráfico de órgãos humanos no Brasil.
Enfrentamos todas as dificuldades. Inclusive, na época o Senador Humberto Costa e Ministro da Saúde foi à televisão e disse que eu era sensacionalista, que não existia tráfico de órgãos humanos, que eu era louco. Coincidentemente, nós prendemos na cidade dele, Recife, 2 dias depois, uma máfia de transplante composta de dois israelenses, um espanhol, um americano e sete brasileiros, todos de alta patentes, médicos e militares.
O tráfico de órgãos humanos é o único crime em que o pobre só é vítima, porque é um crime de alta complexidade.
Pois bem, investigamos, ouvimos testemunhas, ouvimos o Ministério Público, ouvimos a Polícia Federal e denunciamos todos os acusados de Taubaté, de Poços de Caldas e também da cidade de Recife. Hoje, foi concluído o julgamento de um dos médicos acusados do caso de Poços de Caldas, e o Dr. Álvaro Ianhez foi condenado a 21 anos de prisão.
Queria parabenizar Paulo Pavesi, o pai, que teve coragem de denunciar aquela máfia que atuava no Brasil.
A propósito, a nossa CPI ajudou a revogar uma lei criada em 1997, pelo Deputado Eduardo Mosconi, aqui neste Parlamento. Segundo a lei, todo brasileiro que não tivesse na carteira de identidade a expressão "doador" ou "não doador" era um doador automático. É claro que isso facilitaria a retirada ilegal de órgãos de brasileiros que morriam nas estradas do País naquela época e chegavam aos hospitais, muitas vezes longe de suas casas, sem o acompanhamento do pai.
20:56
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Com a nova lei dos transplantes, que nós aprovamos, nós permitimos a criação de conselhos disciplinares para fazer essa avaliação. Nós conseguimos avançar na legislação para que houvesse a autorização, para que não fosse permitida mais a retirada automática de órgãos sem a autorização da família.
Então, eu queria parabenizar a Deputada Perpétua Almeida, que participou comigo dessa CPI à época. S.Exa. é uma Parlamentar que ainda está conosco aqui e acompanhou todas as oitivas realizadas pela CPI.
Portanto, quero dizer uma coisa: vale a pena este Parlamento ter sensibilidade e dar ouvidos às denúncias que nos chegam. Graças a essa denúncia, hoje está provado que loucos e bandidos eram os médicos que matavam os pacientes, e não o pai do menino, que denunciou essa máfia no Brasil no ano de 2000.
Um abraço a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Nós saímos agora de uma reunião com o Presidente Arthur, Deputada Rosangela, que nos confirmou — para mim, para a Deputada Jandira e para a Deputada Alice — a data do dia 4, porque, no mês de maio, de 12 a 20, nós comemoramos a Semana Brasileira da Enfermagem, e, no dia 4 de maio, nós vamos estar aqui no plenário deliberando o projeto de lei do piso salarial da enfermagem, essa categoria tão sofrida e tão merecedora de, pelo menos, um vencimento um pouco mais digno.
Para aqueles que estão nos questionando sobre as fontes de financiamento, vários projetos de lei já foram apresentados, buscando e apresentando fontes de financiamento para fazer frente, em especial, aos hospitais filantrópicos prestadores de serviço do SUS.
Obrigada, Presidente. Obrigada sempre, Deputada Jandira, Deputada Alice e demais colegas Deputados que estão nesta caminhada conosco.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Parabéns pelo empenho!
Com a palavra o Deputado Tiago Mitraud, pelo tempo de Liderança do NOVO.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Gostaria de utilizar este tempo de Líder hoje para agradecer e parabenizar ao mesmo tempo todos os partidos e os Deputados que contribuíram para aprovarmos agora há pouco, praticamente por unanimidade, o nosso Projeto de Lei nº 454, de 2022, que busca retornar com a divulgação dos microdados do Censo Escolar do ENEM e também de outras avaliações e censos da educação no Brasil.
Tive o orgulho de ser coautor desse projeto com a Deputada Adriana Ventura, que nos acompanhou desde o início, e trabalhamos arduamente nas últimas semanas com o nosso querido Relator, Deputado Felipe Rigoni, que fez um trabalho incrível, junto com a sua equipe, para apresentar um parecer que obteve o apoio de todos aqui nesta Casa.
Como foi dito aqui na discussão e na votação, Presidente, transparência é fundamental; informação é fundamental, especialmente em educação. E é inadmissível que nós tenhamos um apagão de dados, por mais nobres que sejam as razões do INEP. Nós tivemos várias conversas com eles ao longo das últimas semanas e sabemos das preocupações legítimas que ele tem ao ter tomado essa decisão. Mas nós não podemos, por conta de uma preocupação legítima, ter tido uma decisão que trouxe — e ainda trará por um tempo, porque ainda temos que aprovar no Senado e aguardar a sanção presidencial — essa dificuldade de acessar os dados da educação brasileira.
Por isso, foi importantíssima a aprovação desse projeto, que retoma a luz sobre os dados educacionais deste País e vai permitir que cada gestor público, cada diretor escolar possa, ao longo dos próximos meses e anos, recuperar o tempo perdido na educação na pandemia e continuar usando de evidências para direcionar a educação brasileira.
21:00
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Eu gostaria de registrar que o Diretor da escola em que estudei, o grande Diretor Kafunga, foi o primeiro que me alertou, ainda em meados de fevereiro, sobre a dificuldade de acessar os dados do ENEM quando houve a decisão de retirá-los do ar. A partir desse alerta dado pelo Diretor da minha escola em Belo Horizonte, o Colégio Santo Antônio, nós começamos essa grande articulação ao longo das últimas semanas, em que tivemos a participação de inúmeros servidores aqui da Casa e do Governo.
Gostaria de ressaltar especialmente a equipe do meu gabinete, que foi liderada, nesse momento, pelo Vítor; a equipe da Liderança do NOVO na Câmara, com o Renato e o Gustavo; e a equipe do Deputado Felipe Rigoni, na pessoa do Felipe, que lideraram esse processo. Ressalto ainda a equipe do Governo, com o INEP, o MEC e a Casa Civil, e também a equipe da Oposição, que articulou aqui conosco as mudanças necessárias para obtermos esse grande apoio ao projeto na noite de hoje.
Presidente, se puder apenas concluir, registro que agora teremos um desafio importante no Senado. E já adianto ao Senador Rodrigo Pacheco que possa dar a mesma celeridade que foi dada pelo Presidente Arthur Lira aqui, a quem também agradeço por ter colocado a urgência e o projeto em votação. Esperamos que rapidamente, no Senado, nós possamos aprová-lo e enviá-lo à sanção presidencial. Tenho certeza de que o Governo se sensibilizará com a importância de sancionar esse projeto na integralidade, para retomarmos e darmos luz à educação brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência comunica que não haverá mais votação de matérias nesta noite.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 20 de abril, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.076 e 1.089, de 2021; Projetos de Lei nºs 1.998, de 2020; 4.251, 4.576 e 3.125, de 2021; 2.730, de 2020; 7.082, de 2017; e 409, de 2022; e Projetos de Decreto Legislativo nºs 604 e 642, de 2017; e 1.155, de 2018. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
21:04
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A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sra. Presidente...
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Só um instante.
A Deputada Erika Kokay pediu primeiramente a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O primeiro aspecto é que a medida provisória que o Presidente da Casa quer votar é uma medida extremamente polêmica. Nós temos inclusive o kit de obstrução para essa MP, que flexibiliza a fiscalização no setor aéreo. Nós estamos falando de vidas inclusive.
Há uma prática nesta Casa, há o compromisso, há o acordo de que nas quintas-feiras — e amanhã será como uma quinta-feira — só se votam matérias consensuais. Nós sabemos que as Parlamentares e os Parlamentares se dirigem para os seus Estados. E aqui nós vamos ter matérias polêmicas sem pessoas para debatê-las. Nós não podemos repetir isso. Isso é um acinte contra a sociedade, é uma agressão contra a sociedade. A sociedade é agredida na medida em que matérias estruturantes não são discutidas com a profundidade e a amplitude que exige a sua própria complexidade.
Portanto, quero fazer um apelo ao Presidente da Casa para que não coloque a medida provisória polêmica em votação no dia de manhã, para que possamos manter nas sessões das quintas-feiras — amanhã será como uma quinta — matérias consensuais.
Presidenta — e eu apenas peço mais 30 segundos para concluir o meu pronunciamento —, amanhã nós vamos ter uma sessão solene às 15 horas, uma sessão solene em homenagem à Capital deste Brasil, uma sessão solene em homenagem a Brasília. Várias pessoas indicadas pelos Parlamentares que compõem a bancada de Brasília serão homenageadas. Nós não podemos atrasar uma sessão solene dessa envergadura e dessa importância, que está marcada para as 15 horas. E como vamos discutir uma medida provisória numa sessão que começará por volta das 11 horas com tantas polêmicas? E sabemos que, uma vez começada a discussão de uma medida provisória, a pauta fica trancada. A pauta só fica liberada depois de encerrada a discussão da medida provisória.
Faço um apelo para que não coloquemos em votação a medida provisória no dia de amanhã, por todos esses motivos.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
Em seguida falará a Líder da bancada feminina.
Posso passar a palavra para a Deputada Celina Leão? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Querida Presidente, eu quero fazer um informe. Eu queria pedir a retirada de pauta do projeto para defesa da mulher, para que pudéssemos ter ampliação do prazo.
Houve pedido do Deputado Eli Borges, pela bancada evangélica, para que possamos votar esse projeto na terça-feira. E a bancada feminina comunicou isso à nossa Relatora, a Deputada Vivi Reis, a quem já agradeço. Quanto ao texto, estamos quase chegando ao acordo. Mas, a pedido do Deputado Eli Borges e da Deputada Chris Tonietto, vamos colocar esse projeto em votação na terça-feira.
Portanto, quero informar que vamos tentar construir todos os acordos até terça-feira.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu queria primeiro cumprimentar a nossa Coordenadora da bancada, a Deputada Celina Leão.
O que este Parlamento tem feito, Deputada Rosangela Gomes — e aí faço o meu agradecimento ao Presidente Arthur Lira —, é discutir todas as matérias, que é papel deste Parlamento. Reafirmo que a democracia é resultado do dissenso, ou seja, opiniões contrárias na construção do que é possível.
21:08
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Com esse sentimento, Deputada Celina, a bancada defende a destinação de recursos para defender a mulher contra a violência. Não adianta defender a família se não houver política pública, e política pública só se faz com recursos. Nesta Legislatura, os Parlamentares estão colocando na mesa esses pontos, para que possamos defender as políticas públicas.
Cumprimento o Deputado Bosco, a Deputada Vivi, a Deputada Chris Tonietto e o Deputado Eli — três deles são do meu partido —, que buscaram produzir o melhor texto, junto com todas as correntes da Casa.
Agradeço à Deputada Celina Leão por trazer esse assunto ao Parlamento. Agradeço ao Presidente Arthur Lira, que tem colocado em pauta esses temas.
Deputada Rosangela, espero que na terça-feira a Casa possa dizer que é a favor da família ao ajudar, com recursos financeiros, as políticas públicas em defesa da dignidade da mulher.
Bater numa mulher, numa mãe é também desconstruir a espinha dorsal da família. Uma mulher vítima de violência...
Quero agradecer a V.Exa., Deputado Bosco. Este é um projeto de autoria de um homem. Tudo com que sonhamos é que o homem tenha empatia e se coloque em defesa da dignidade da mulher. A atuação de V.Exa. merece essa referência. Cumprimento V.Exa., Deputado Bosco, pela iniciativa na defesa da dignidade da mulher, da mãe, da avó. A família tem que ser defendida com dignidade plena. Este é o primeiro projeto que visa buscar fundos para garantir essa política, que foi escrita por um homem.
Obrigada, Presidente. Eu adoro vê-la nessa Mesa.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada.
Concederei a palavra ao Deputado Afonso Florence, à Deputada Adriana Ventura e, depois, ao Deputado Eli Borges. Estou seguindo a ordem de pedidos.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, faço um apelo a V.Exa. para que, antes de encerrar esta sessão, faça contato com o Presidente Arthur Lira e nos retorne a resposta sobre a possibilidade de retirarmos da pauta a MP 1.089.
Essa medida provisória pode passar por consenso por parte da Minoria, da Oposição, mas ela tem um dispositivo inaceitável. Ela extingue, na legislação, a existência de distinção entre aviação aérea privada e aviação aérea pública. Além disso, ela subtrai prerrogativas muito relevantes da ANAC.
Há vários requerimentos de adiamento de discussão e de votação nominal em relação a essa MP, mas não há obstrução. Se houver obstrução da sessão, ela vai sobrestar a pauta.
Apelo ao Presidente Arthur Lira para que retire essa MP da pauta, para que tenhamos amanhã uma sessão de consenso.
Apelamos ao Relator para que façamos uma negociação, para evitar que a sessão de amanhã se torne um transtorno e não seja uma sessão produtiva.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
Eu gostaria de agradecer a todo o Plenário pela colaboração de todos os Parlamentares para aprovar esse projeto tão importante para a educação brasileira.
Agradeço muito ao Deputado Tiago Mitraud pela parceria.
Agradeço também ao Deputado Felipe Rigoni pelo seu relatório, pela sua articulação, pela sua abertura para incorporar sugestões de outros partidos. Esse é um projeto para o País, para a educação, para garantir transparência.
21:12
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Eu agradeço a V.Exa., Presidente, pela excelente condução nesta tarde. Muito obrigada.
Quero também, finalizando, pedir a todos que se debrucem sobre o projeto da telemedicina e da telessaúde, que também já está na pauta, para que possamos aprová-lo na próxima semana, garantindo o acesso à saúde de qualidade a toda a população brasileira.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, expresso minha gratidão a todos os que participaram dessa construção.
Eu inicio cumprimentando a Deputada Vivi Reis, que fez o relatório e conseguiu conversar conosco sobre alterações importantes no texto; o Deputado Bosco, autor da matéria; a Deputada Rosangela; a Deputada Chris Tonietto; e a querida Deputada Celina.
Na verdade, esse é um grande projeto que visa à proteção da mulher e que tem a minha defesa. Ficou pendente apenas a evolução, nas entrelinhas, quanto a uma dupla interpretação acerca do tema aborto, que é um tema caro. Porém, há ponderações diferentes nesse tema, e nós queremos evoluir nessa temática. Mas em nenhum momento fomos contra a grandeza do projeto, que visa a investimento de pessoas, inclusive terceiros, e um desconto no Imposto de Renda para se criar um fundo forte para proteger a mulher, pauta que eu também defendo de maneira muito interessada.
Devemos apenas evoluir nessa questão da saúde reprodutiva, para que fiquemos dentro dos quadriláteros da lei e para que o Brasil saiba por que nós fizemos esse adiamento.
Obrigado a todos os que participaram dessa construção.
Deputada Vivi, o diálogo continua na CDHM. Fique tranquila! Vamos conversar.
Obrigado, Deputada Soraya.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só quero endossar esse espírito do diálogo, da tentativa de construção de um texto em comum acordo. Isso já foi possível em outros momentos. Acho que a Deputada Vivi Reis, do PSOL, trabalhou bastante nesse relatório.
O projeto é de interesse de diversas bancadas e trata da construção de um fundo que, de fato, crie condições para o enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil. Para enfrentar a violência, é preciso dinheiro.
Estávamos conversando aqui no plenário sobre a possibilidade de se estabelecer, de repente amanhã, para que fique pronto até a semana que vem, uma mesa de diálogo. Se a Deputada Rosangela inclusive puder ser parte dela, até pelo diálogo que estabelece com diferentes bancadas, com a compreensão de diversos setores, assim como a Deputada Soraya e a Deputada Celina, acho que será importante.
O objetivo da Deputada, assim como o de todas nós, é fazer com que esse projeto avance sem nenhum conflito de posições, para que os nossos temas e diferentes posições ideológicas não interfiram num projeto tão importante como esse.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência agradece a todos os Líderes, homens e mulheres, que nesta tarde e noite fizeram um debate positivo, a todos os funcionários desta Casa, aos assessores, à Mesa.
Levarei a preocupação da Deputada Erika Kokay e do Deputado Afonso Florence, do Partido dos Trabalhadores, ao Presidente Arthur Lira, para que não haja nenhum tipo de conflito com a sessão solene pertinente a Brasília. Levarei a preocupação de V.Exas.
Agradeço a todos os Líderes que fizeram desse trabalho, nesta tarde e noite, um trabalho muito positivo.
Agradeço aos Deputados que aprovaram as matérias, como o Deputado Tiago Mitraud e a Deputada Adriana Ventura, com consenso e diálogo entre os Deputados e as Deputadas.
Lembro que esta é uma arena de debates a serem realizados da melhor maneira possível.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 20 de abril, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.076 e 1.089, de 2021; Projetos de Lei nºs 1.998, de 2020; 4.251, 4.576 e 3.125, de 2021; 2.730, de 2020; 7.082, de 2017; e 409, de 2022; e Projetos de Decreto Legislativo nºs 604 e 642, de 2017; e 1.155, de 2018. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 20 de abril de 2022.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quarta-feira, dia 20 de abril, às 15 horas, em homenagem ao aniversário de Brasília.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 15 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FLÁVIO NOGUEIRA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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