4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
37ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 18 de Abril de 2022 (Segunda-Feira)
às 17 horas
Horário (Texto com redação final)
17:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra o comparecimento de 86 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro orador inscrito é o Deputado Célio Moura, do PT do Estado do Tocantins.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste fim de semana, nós vimos uma campanha nacional começar. O atual Presidente da República tentou navegar na popularidade da cantora Anitta, que respondeu dizendo: "Não vamos falar naquela coisa. Vamos deixar de falar naquela coisa ruim, naquela coisa que não representa nada para a juventude brasileira".
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O povo brasileiro quer uma educação melhor. O povo brasileiro quer um Presidente que vai melhorar a sua vida, que vai se preocupar com a universidade pública e gratuita, que vai se preocupar com os institutos federais, que vai se preocupar com a agricultura familiar, que vai fazer o povo voltar a sonhar com o PRONAF, com a agricultura familiar deste País, que está abandonada. O povo brasileiro não quer citar aquele nome. Aquele nome dá azar.
Eu quero parabenizar a juventude brasileira que, a partir deste fim de semana, deixa de falar o nome daquela coisa ruim. Quero parabenizar aqueles que querem um Brasil diferente.
Este Presidente, de certa forma, sem querer, está desmoralizando as Forças Armadas. Parece que ele quer que o povo brasileiro tema as Forças Armadas — nós temos de respeitá-las. O que nós estamos vendo agora é uma campanha difamatória contra as Forças Armadas nas redes sociais, pois, com o orçamento das Forças Armadas, estão querendo comprar prótese peniana, estão querendo comprar Viagra, estão querendo comprar tudo aquilo que é proibido e que desmoraliza as Forças Armadas.
Não vamos mais falar o nome deste Presidente. Ninguém quer repetir esse nome. Nós estamos dando azo à popularidade desse cara que não respeita o povo brasileiro e que tem feito uma campanha difamatória contra a democracia, uma campanha difamatória contra aqueles que lutam por um Brasil melhor.
Sr. Presidente, para concluir, peço mais 30 segundos.
O povo brasileiro quer democracia acima de tudo. O povo brasileiro quer respeito às mulheres, aos negros, ao povo quilombola, aos indígenas, quer respeito à cidadania, à democracia.
Não vamos mais falar o nome daquela coisa ruim.
Sr. Presidente, eu gostaria que a minha fala fosse lembrada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Célio Moura. O pedido de V.Exa. será atendido para divulgação no programa A Voz do Brasil. Obrigado pelo pronunciamento.
Com a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT do Estado da Paraíba.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, demais presentes nesta Casa, telespectadores da TV Câmara, eu faço um alerta à população da Paraíba sobre a ação de golpistas. Criminosos estão usando o meu nome para tentar dar golpe em Prefeitos e Vereadores da Paraíba. Através do WhatsApp, eles estão mandando mensagem solicitando documentos para doação de cestas básicas através da CONAB.
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Eu peço a todos e a todas que, ao receberem esse tipo de mensagem, comuniquem o fato à polícia. Isso é mais uma tentativa de golpe. Nosso mandato não mandou nem vai mandar mensagem pedindo documentos para doação de alimentos a ninguém. Já comuniquei o fato à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Paraíba e espero providências.
Sr. Presidente, de norte a sul do Brasil, a maioria do povo pede a volta de Lula à Presidência da República. O motivo é claro: a grande maioria da população foi enganada pelas mentiras de Bolsonaro.
Nos 8 anos de Governo Lula, a gasolina subiu apenas 43 centavos. Repito: em 8 anos de Governo Lula, o aumento foi só de 43 centavos no litro do combustível. Já no Governo Bolsonaro, em apenas 3 anos, a gasolina subiu 134,77%; o diesel, 120,4%; e o gás de cozinha, 116,7%.
Volte, Lula! O povo te espera de braços abertos.
Sr. Presidente, peço que sejam divulgados, no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa, esses dois comunicados que acabo de fazer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro, pelo pronunciamento de V.Exa., que será divulgado nos meios de comunicação desta Casa, atendendo ao seu pedido.
Com a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Beto Faro, do PT do Estado do Pará.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna para homenagear o Município onde eu tenho domicílio eleitoral e resido: o Município de Acará, no Estado do Pará.
Esse Município localizado próximo à região metropolitana completará amanhã 147 anos de emancipação política. Hoje esse Município reconstrói a sua vida e dá autoestima à nossa população, por meio da administração que nós fazemos com o nosso parceiro Pedrinho da Balsa, que está à frente daquele Município, que tem um Vice-Prefeito do Partido dos Trabalhadores. A grande maioria dos Vereadores daquele Município acompanha o nosso projeto, numa parceria que dá muitos frutos.
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Hoje, o Município é diferente de períodos passados, paga em dia seus funcionários e seus fornecedores. O Município faz obra em seus quatro cantos, seja na área da educação, reconstruindo, informatizando e colocando ar-condicionado nas escolas; seja na reconstrução de todas as unidades de saúde. Inclusive, há uma solicitação ao Governo Federal, ao Ministério da Saúde, para a liberação do prédio onde começou a ser construída a UPA, que nunca funcionou — a administração anterior não colocou em funcionamento. E nós estamos solicitando, inclusive com dinheiro na conta do Município, que ali possa ser o Hospital Municipal, para que possamos ter um hospital municipal decente, que atenda a nossa população.
Hoje Acará é um Município que trata das questões das estradas vicinais. É um Município que hoje investe na agricultura familiar, na produção de sementes, de viveiros, de mudas, aradando, preparando o solo para que os produtores possam produzir cada vez mais. Esse Município, hoje, cresce a olhos vistos de qualquer um. Temos uma parceria forte com o Governo do Estado, que tem feito obras no nosso Município, inclusive asfaltando a PA-252, que entregou recentemente; agora fazendo a Perna Leste, parte dela é dentro do Município; fazendo a PA-256, parte dela é dentro do Município, com asfalto, com a ponte. Estamos na expectativa da liberação do dinheiro para que possamos construir a orla do Município, o anel viário da cidade.
Portanto, parabenizo a administração do Pedrinho; e a do Governador do Estado, Helder, que tem sido um parceiro do Município de Acará. Parabenizo ainda toda a população, que vive mais este aniversário da cidade, que está crescendo no Estado e se destacando.
Venho aqui com muito orgulho, pois voto nesse Município. Trabalhamos isso junto à população, pela expectativa que criamos com a eleição do Pedrinho. Dizíamos à população que aquele time político daria conta de administrar o Município, e, hoje, todos estão muito felizes.
Parabéns à administração do Pedrinho, lá no Município de Acará, no nosso Estado do Pará!
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Beto Faro, do PT do Estado do Pará. O pedido de V.Exa. será atendido para divulgação de seu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Heitor Freire, do UNIÃO, do Estado do Ceará.
O SR. HEITOR FREIRE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, prezado povo brasileiro, colegas Parlamentares, neste dia eu subo a esta tribuna para trazer ao conhecimento de todos e também pedir o apoio desta Casa a um pleito legítimo do Município de Missão Velha, na administração do Prefeito, Dr. Lorim, que vem fazendo uma grande administração. O Secretário de Cultura e Turismo, Vagner de Lima, protocolou no Ministério da Infraestrutura, inclusive foi entregue, em mãos, ao Presidente da República — agora eu venho trazer esse pleito a esta Casa e solicitar o apoio dos colegas — pedido quanto à questão do porto seco no Município de Missão Velha.
Missão Velha está localizado na região sul do Estado do Ceará. Como é de conhecimento de todos, a Ferrovia Transnordestina é um dos mais importantes projetos estruturantes de nosso País, representando a maior obra linear em execução no território nacional. É verdade que a construção dessa ferrovia tem deixado um pouco a desejar quanto à questão do seu tempo de conclusão. E é importante o papel de fiscalizador, no caso os Parlamentares, especialmente os da Região Nordeste, para que essa obra seja concluída o mais rápido possível.
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No entanto, é preciso ressaltar que a Transnordestina não se limita somente aos seus trilhos. A interligação da nossa região necessita de pontos de apoio logístico para o transporte de mercadorias e estocagem de produtos. Esses pontos estratégicos são conhecidos como portos secos. Perceba, Sr. Presidente, que uma ferrovia não se limita somente a levar um produto do ponto A ao ponto B. Algumas mercadorias vão para o mercado interno do nosso País, outras são fabricadas no interior e precisam de uma rede ferroviária consolidada até os portos de exportação
Por essa razão, Sr. Presidente, a Transnordestina precisa contar com os portos secos, e o Município de Missão Velha apresenta uma localização estratégica perfeita para contribuir com a logística das operações de carga. A cidade de Missão Velha está situada justamente entre o Porto do Pecém, no Ceará, e o Porto de Suape, em Pernambuco, sendo incontestável a sua potencialidade para uma maior eficiência da ferrovia.
Oficiei junto ao Ministro da Infraestrutura pedido para que esse pleito da cidade de Missão Velha seja atendido. É uma oportunidade ímpar de desenvolvimento regional e de ampliação da integração do Sertão cearense no crescimento do nosso País.
Por isso, Sr. Presidente, eu digo a cada cidadão de Missão Velha que conte com este Deputado para a conquista desse pleito legítimo.
Parabenizo a gestão do Prefeito Dr. Lorim, que vem sendo um grande Prefeito. Pegou uma cidade sucateada e vem fazendo tudo o que pode para melhorar a qualidade de vida do povo de Missão Velha. O Secretário Vagner de Lima, como eu já citei aqui no início, esteve aqui em Brasília há alguns meses, protocolou, veio atrás desse pleito e de muitos outros pleitos. E vejo que o porto seco é o principal ponto para o desenvolvimento econômico de Missão Velha.
Portanto, Sr. Presidente, peço apoio aos nobres Parlamentares, peço o apoio desta Casa, vou reforçar ao Ministro da Infraestrutura esse pleito, que é legítimo, e vamos à luta por esse porto seco para o Município de Missão Velha.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por esse tempo.
Peço que o meu discurso seja veiculado no programa A Voz do Brasil e nos veículos de comunicação desta Casa.
Agradeço o apoio de todos os nobres colegas.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Heitor Freire, do UNIÃO do Estado do Ceará. Será atendido o pedido de V.Exa. para a divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e também no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Ricardo, do PT do nosso grande Estado do Amazonas.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero saudar todos e todas, quero saudar o Deputado Marcelo Ramos, também do Amazonas.
Bolsonaro, em plena Semana Santa, crucifica a Zona Franca de Manaus. Na véspera da Sexta-Feira Santa, edita mais uma medida que prejudica a Zona Franca de Manaus. Em fevereiro, tinha emitido o decreto que reduzia o IPI em todo o Brasil, mas deixava de fora a Zona Franca de Manaus, excepcionalidade em relação à política de incentivos fiscais. Prometeu que, no final de abril, essa situação seria revista, mas nada disso aconteceu. Ele simplesmente prorrogou o período da redução do IPI. E agora no final do mês, véspera da Sexta-Feira Santa, emite um decreto tornando efetiva e permanente a redução do IPI, simplesmente deixando a Zona Franca de Manaus de fora.
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Isso, logicamente, tem impactos negativos para a economia do Amazonas. Essa medida atinge em cheio as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus. E a consequência será o fechamento de empresas, o desemprego. São consequências que com certeza, em médio e longo prazos, estarão acontecendo no Estado do Amazonas, na cidade de Manaus, especialmente para o interior do Estado, já que muitas vezes as pessoas não estão atentas às mudanças.
É bom lembrar que a Zona Franca Manaus é reconhecida internacionalmente como sendo um projeto de desenvolvimento sustentável, um polo tecnológico importante, mas de produção e de produtos para o mercado nacional.
Também é importante ressaltar que diversos estudos já mostraram que a Zona Franca de Manaus contribui para a proteção e a preservação da Floresta Amazônica. Vários estudos realizados mostraram isso. Graças à Zona Franca e às indústrias instaladas lá, setores econômicos que geram impactos ambientais não puderam prosperar por não receberem o mesmo apoio. É o caso da indústria da madeira, que atinge diretamente a floresta, assim como de outros setores que, pela característica da Região Amazônica, gerariam grandes impactos. Então, a Zona Franca contribui com o Brasil, contribui para preservar a Amazônia, a floresta. E isso tem consequência nas chuvas, nas águas de todo o Brasil.
Mas agora, mais uma vez, a região está sendo ameaçada. O Presidente agiu como Judas. Na Semana Santa, ele traiu o povo do Estado do Amazonas, prometeu e não cumpriu, enganou todo mundo, até a bancada que o apoia. E lamento que ainda tenham pessoas que apoiem este Governo, que é inimigo da Zona Franca, inimigo do povo do Estado do Amazonas.
Temos que lembrar que está na Constituição Federal a garantia da Zona Franca de Manaus. É necessário que se respeite a Constituição, mas, nesse caso, que se respeite também o povo do Estado do Amazonas. Se essa medida for mantida desse jeito, sem salvaguarda para a Zona Franca, isso significará menos empregos, menos indústrias, menos arrecadação pública estadual e federal, já que, em âmbito federal, a arrecadação no Amazonas é maior do que os recursos federais que são encaminhados para os investimentos e as transferências utilizadas no Estado. Portanto, a Zona Franca é benéfica para o Brasil.
Essa medida também vai trazer grandes consequências para o interior do Estado do Amazonas. E quero chamar a atenção dos Prefeitos, dos Vereadores, do povo do interior do Amazonas, de cada Município: será menos arrecadação de ICMS, já que parte do ICMS é distribuído com os Municípios do interior. Serão menos recursos para manter a Universidade do Estado do Amazonas, que depende do Fundo UEA, que vai receber menos recursos. Isso vai comprometer a possibilidade de milhares de jovens darem continuidade a seus estudos na faculdade, por meio da Universidade do Estado do Amazonas. Vai comprometer a arrecadação de recursos para o fundo das pequenas e microempresas e, de um modo geral, para a interiorização e o fomento ao turismo, porque são recursos que veem do polo industrial.
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Portanto, trata-se de um grande prejuízo para o Amazonas, para o povo, para os trabalhadores. Este é o momento de reagirmos. Eu já tinha apresentado um PDL, projeto de decreto legislativo, nesta Casa, em que pedi que fosse revista a parte que envolve a Zona Franca de Manaus para preservá-la, mas ele ainda não foi apreciado. Eu o encaminharei também à Procuradoria Federal, para que esta analise uma ação para proteger a Zona Franca, com base na Constituição Federal.
Eu conclamo o Governo do Estado de modo a se apressar e a entrar com uma ação judicial para proteger os empregos na Zona Franca de Manaus. É fundamental que defendamos a Zona Franca, os empregos, o trabalho, a arrecadação pública e este projeto de desenvolvimento desta região tão distante e tão necessitada de investimentos públicos.
A Zona Franca de Manaus garante, igualmente, uma série de serviços públicos essenciais para a população e contribui para a soberania nacional. Lembremos que é uma área estratégica do nosso País. Ela contribui, como eu disse, para a soberania do nosso País, com a presença do Estado nesta que é uma região de fronteira tão vasta, tão grande, tão cobiçada pelo mundo e pelo crime organizado.
Portanto, nós vamos continuar insistindo, nesta Casa, na defesa da Zona Franca de Manaus, dos empregos e do trabalho. É importante não apenas que a Mesa avalie o PDL, mas também que nós busquemos o STF para garantir os direitos do povo amazonense.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado José Ricardo. O pedido de V.Exa. para a divulgação do seu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil será atendido.
Tem a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad, do PSD do Estado de Mato Grosso do Sul.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, trago uma preocupação ligada ao anúncio feito pelo Ministro da Saúde de que o Governo Federal decretará o fim do estado de emergência na saúde pública.
Qual é a preocupação, diante disso? A preocupação é que muitas normas durante o período da pandemia foram editadas condicionadas temporalmente à vigência do estado de emergência, de modo que o Ministério da Saúde precisa ter muito cuidado e muito escrúpulo técnico para calibrar a questão relacionada aos efeitos normativos decorrentes do decreto que estabelecerá o fim do estado de emergência.
Eu dou como exemplo, Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 1.665, de autoria do Deputado Ivan Valente, aprovado por esta Casa, quase por unanimidade, e no Senado, que se tornou lei. O projeto garante direitos elementares, básicos, fundamentais para os entregadores de aplicativos, categoria que esteve na linha de frente durante a pandemia, nas ruas, entregando produtos, bens e serviços para a população.
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Este projeto de lei, que se tornou lei e começou a vigorar há não mais que 95 dias, estabelece que seus efeitos perdurarão até o fim do estado de emergência.
Portanto, Sr. Presidente, a preocupação que aqui externo é no sentido de que, se o decreto que estabelecerá o fim do estado de emergência produzir efeitos imediatamente, muitos entregadores de aplicativos, eu diria a totalidade daqueles que, de forma autônoma, prestam serviços a empresas de aplicativos, estarão órfãos de direitos, estarão à margem da lei. Assim, quem ditará a favor ou não dos direitos deles será o Poder Judiciário.
Diante disso, faço dois apelos. O primeiro dirijo ao Ministério da Saúde, para categorizar de forma escrupulosa, no plano técnico, o tempo dos efeitos desta questão relacionada ao fim da pandemia; o segundo, ao Colégio de Líderes da Casa, pois existem projetos de lei que garantem, de forma permanente, os direitos desta categoria de entregadores, e já é chegada a hora de votarmos, se não ficaremos na dependência do Executivo, que não deve legislar para este fim, e do Judiciário, que também não pode ou não deve legislar no plano genérico, apenas neste caso concreto.
Eis o motivo da minha preocupação, ao tempo em que lembro que esta bandeira dos entregadores de aplicativos nós a sustentamos, em São Paulo, com nosso combativo Deputado Ricardo Izar, sempre atento a esta questão social, uma questão de trabalho relacionada com os entregadores de aplicativos, para que estes não fiquem à margem de uma proteção legal e normativa.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja reverberado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Fábio Trad. O pedido de V.Exa. para a divulgação do seu pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil será atendido.
Com a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no último dia 15 de abril do corrente, na última Sexta-Feira da Paixão, dia em que se lembra a paixão e a morte do Nosso Senhor Jesus Cristo, a cidade de Teófilo Otoni ficou marcada pela partida, pelo falecimento, pela morte do Padre Giovanni Lisa, um grande humanista e profeta na nossa cidade de Teófilo Otoni e na região.
Despedimo-nos de um grande líder, um padre socialista, que incomodou os poderosos com suas ideias e práticas humanitárias, ao tempo em que serviu de alento aos marginalizados e desvalidos de Teófilo Otoni e de toda a nossa região do Vale do Mucuri.
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Homem de coração puro e de olhar sereno, Padre Giovanni, ainda na mocidade, fez uma opção clara e definitiva pelos pobres, a quem dedicou sua vida. Cruzou o oceano, deixando para trás a Itália e o conforto do mundo europeu, para entregar sua vida ao povo pobre, nas favelas brasileiras.
Ao chegar a Teófilo Otoni, começou, com suas ideias subversivas, um grande movimento, despertando a consciência da classe trabalhadora de que, somente através da luta, a vida em nossa cidade e em nosso País poderia mudar. Aplicando o método ver, julgar e agir, o velho padre mostrava ao povo que seu sofrimento tinha um motivo: a luta contra as desigualdades sociais provocadas pelo capitalismo e pelos líderes políticos que usavam o povo para potencializar suas riquezas e aumentar seus privilégios.
Entre outros feitos, o Padre Giovanni implantou a maior obra de inclusão social e de geração de renda do nordeste mineiro: a Associação Aprender Produzir Juntos — APJ. Na luta pela terra, apoiou a primeira mobilização pela reforma agrária no Estado de Minas Gerais.
Na luta pela moradia, o Padre Giovanni oportunizou um teto para milhares de famílias, como fundador de três bairros na cidade de Teófilo Otoni: Taquara, São Benedito e a Vila Esperança. Nestes bairros, ele criou condições para cada uma das pessoas conquistar uma moradia, através de mutirão.
Na luta política, foi defensor dos ideais libertários e incentivador de sindicatos e de partidos políticos de esquerda — entre eles, a fundação do Partido dos Trabalhadores, que nasceu na década de 80 na sua casa, a Casa Emaús.
Padre Giovanni foi o pai do cooperativismo, da economia solidária. Ajudou a promover o empreendedorismo nos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha. Este esforço promoveu a capacitação e a qualificação de milhares de trabalhadores e de trabalhadoras, de milhares de jovens, na cidade de Teófilo Otoni, que puderam garantir o próprio sustento e o sustento de suas famílias, através de suas honrosas profissões.
Obrigado por tudo, Padre Giovanni. Um abraço solidário à família APJ, ao comitê popular, à Diocese de Alba, à Diocese de Teófilo Otoni, à Paróquia Nossa Senhora dos Pobres, e às irmãs e aos irmãos italianos que, juntos a outros heróis anônimos, ajudaram a edificar este grande ministério na nossa cidade de Teófilo Otoni.
Descanse em paz, velho padre! Nós continuaremos aqui sua história.
Os céus estão em festa com sua chegada. Seu encontro com D. Óscar Romero, com Padre Domingos, com D. Dulce, com Seu Antão, com Chico Mendes, com Maria José Haueisen, com Irmã Zoé, com Marielle Franco e com outros grandes do nosso povo reafirmará, a cada dia, para todos nós que a luta do povo vale a pena.
Viva o Padre Giovanni! Viva o povo lutador!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Leonardo Monteiro. Será atendido o pedido de V.Exa. para divulgação nos meios de comunicação desta Casa.
Com a palavra o Deputado Airton Faleiro, do PT do Estado do Pará.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar aos paraenses que trabalham na Zona Franca de Manaus. Saibam que os seus empregos estão ameaçados, diante desta medida irresponsável do Governo brasileiro. Nessa quinta-feira, véspera de Páscoa, o Governo reduziu o IPI e não cumpriu o que tinha acordado, o que tinha prometido: deixar os produtos da Zona Franca de fora. Ou seja, agora a concorrência é igual para quem está na Zona Franca e para quem vai se instalar em São Paulo. Isso é um ato de irresponsabilidade do Governo brasileiro que nós não podemos aceitar!
Sr. Presidente, a segunda coisa é que o Estado brasileiro deu um ovo de Páscoa da criminalidade para os povos indígenas xipaya. Exatamente no domingo de Páscoa, a Polícia Federal liberou os garimpeiros invasores, que foram presos por estarem naquela famosa balsa, extraindo minério de forma ilegal na terra indígena, sob o argumento de que não havia infraestrutura para conduzi-los ou para Itaituba ou para Altamira. Que vergonha! Gastam-se milhões com Viagra, com gel lubrificante e — eu vou falar a palavra que o povo entende — com pênis inflável, mas não têm dinheiro para conduzir os invasores para prestarem depoimento e assegurar um processo de apuração que tenha, no mínimo, a segurança de que eles não voltarão à área.
Eu sempre digo que impunidade gera violência. Para mim, este é um ato que não tem justificativa. Não se justifica esse papo de que não puderam manter a prisão porque já tinha vencido o flagrante. Sim, mas eles estavam em uma área de reserva extrativista, o que também dava flagrante. Além do mais, poderiam sim recorrer à Justiça para determinar a prisão preventiva, no mínimo prisão preventiva ou prisão temporária, porque assim ocupavam um tempo maior.
Sr. Presidente, deixo aqui o nosso protesto. A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas já estabeleceu nota ao Ministério da Justiça. Hoje também enviamos nota ao Ministério Público, pedindo ao órgão que solicite a prisão preventiva e temporária daqueles garimpeiros, para que se dê segurança aos povos indígenas e segurança ao processo de apuração, porque não se pode fazer o que se fez. Foram lá, criaram uma expectativa. Todo mundo estava aplaudindo os órgãos do Governo Federal pela iniciativa que tomou. Então, frustraram todo mundo, ao liberarem os presos para seguirem a sua vida. Agora, irão prestar depoimento já de forma solta.
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Isso não ajuda em nada. Isso, para mim, inclusive queimou, desgastou e ofuscou a primeira parte do trabalho, que foi aquele trabalho feito a partir das denúncias dos indígenas, a partir da ação da Frente Parlamentar indígena, que foi lá, apreendeu a balsa, apreendeu os invasores. Depois, frustrou-se todo mundo, relaxando-se a prisão, libertando os presos, quando estes deveriam ter sido conduzidos para prestar depoimentos, inclusive para se saber quem está por trás da ação. Será que são eles, aqueles garimpeiros que estavam lá? Ou será que alguém é dono da balsa? Já que agora existe a música do dono da lancha, eu quero saber quem é o dono da balsa. É isso que está em discussão.
Eu quero que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Enquanto o Deputado Leo de Brito se dirige à tribuna, eu vou conceder 1 minuto ao Deputado Professor Joziel.
O SR. PROFESSOR JOZIEL (UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde! Boa tarde a todo o Plenário!
Eu venho neste momento trazer uma palavra de reflexão sobre o Rio de Janeiro. Estamos vivendo um momento muito importante lá, no Governo do Governador Cláudio Castro, que fez o regime de recuperação fiscal, colocou os pagamentos em dia e está desenvolvendo as políticas sociais. Mas quero aproveitar este grande momento que o Rio de Janeiro está vivendo, no Governo de Cláudio Castro, para também fazer um grande apelo, daqui para o Rio de Janeiro, no sentido da paridade dos militares, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar. A paridade é um ato de justiça, é um ato de reconhecimento, é um ato que mostra que todos estão preocupados com aqueles que deram a sua vida pela segurança e pelo salvamento de vidas no Rio de Janeiro. Portanto, eu quero estender este apelo, neste momento do Governo Cláudio Castro: que se volte para a questão da paridade dos bombeiros e dos policiais militares, porque isso é um ato de justiça.
Muito obrigado. Eu entendo que esse clamor está sendo ouvido e será respondido à altura.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Professor Joziel.
Com a palavra o Deputado Leo de Brito, do PT do Estado do Acre.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste neste momento pela TV Câmara, eu, na qualidade de servidor público federal já há 15 anos, gostaria de me dirigir aos servidores e às servidoras públicas federais das universidades federais, como é o meu caso, dos Institutos Federais, do INSS, da administração indireta, enfim, dos diversos órgãos que fazem parte do serviço público federal, que cumprem o papel importante de cuidar do nosso povo brasileiro, executando as políticas públicas.
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Muitos desses segmentos, Sr. Presidente, neste momento, encontram-se paralisados, em greve. Estavam mobilizados, encontram-se mobilizados, buscando justiça salarial, reposição salarial. Nós estamos falando de um período de mais de 5 anos, quase 6 anos, em que esses servidores vêm tendo seus salários corroídos pela inflação no nosso País. E, diga-se de passagem, a inflação neste mês de março bateu recorde — o agregado de 12 meses —, em 28 anos. O atual Governo é recordista em inflação, Deputado Pedro Uczai, em 28 anos!
Portanto, os servidores e as servidoras públicas, quando vão a um posto de gasolina — a média agora do combustível está em 7,50 reais, mais um recorde negativo deste Governo —, ficam deprimidos; quando vão ao supermercado — e o preço dos alimentos inclusive está subindo acima da inflação —, ficam deprimidos. Com o preço do gás de cozinha, ocorre o mesmo, e com a energia elétrica, da mesma maneira. Não está dando! Esta é uma situação deplorável, a que vivem os nossos servidores e servidoras públicas.
Com o Governo atual, os salários vêm sendo corroídos na ordem de 20% a 30%, e o Governo apresenta uma proposta de reajuste de 5%. É uma vergonha! Literalmente, é uma vergonha! Diga-se de passagem, no caso dos policiais federais, dos policiais rodoviários federais e dos policiais penais federais, o Presidente Bolsonaro enganou essas categorias. Prometeu um reajuste da ordem de 20% a 30% e deu o reajuste linear de 5%. Portanto, este Governo não precisa mostrar mais nada, é inimigo do servidor público. Aquele discurso de 22 de abril de 2021 do Ministro Paulo Guedes, o de que ia botar granada no bolso do inimigo, aquele discurso é verdadeiro, muito verdadeiro!
E o Governo, Deputada Erika Kokay, vem dizer que não tem dinheiro, mas tem dinheiro para o orçamento secreto aqui, para irrigar os Deputados Federais em ano de eleição, 18 bilhões de reais. Tem dinheiro para os kits escolares das escolas fake e para o superfaturamento de ônibus escolares. Tem dinheiro para aquelas imoralidades que nós estamos vendo lá nas Forças Armadas. E tem dinheiro para a CODEVASF, para esse bolsolão da CODEVASF.
Isso é uma vergonha! Isso é falta de respeito com os nossos servidores e servidoras públicas, que servem muito bem, com honestidade e com honradez, a este País e precisam ser respeitados pelo atual Governo. Infelizmente, esta é a política do atual Governo, que queria fazer uma reforma administrativa — a PEC 32 — para acabar, para literalmente destruir o serviço público no nosso País. Mas não conseguiu, porque, felizmente, os Deputados aqui desta Casa não vão aprovar esse tipo de medida, que literalmente destrói o serviço público brasileiro.
17:48
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Então, Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vamos continuar na luta, nas trincheiras, com os nossos servidores e servidoras públicas federais, na luta por justiça salarial, por melhores condições de trabalho, por concurso, inclusive, porque eles estão numa situação de trabalho muito ruim. Precisam de respeito.
Eu peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Eu vou retornar a inscrição do Deputado Helder Salomão. Vou chamar agora o Deputado Pedro Uczai, e em seguida terá a palavra o Deputado Helder Salomão.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai, do PT do Estado de Santa Catarina.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, qual a política econômica do Governo Guedes-Bolsonaro? Esta política econômica ampliou o processo produtivo, emprego e distribuição de renda? O que nós temos assistido é a uma política econômica que aprofunda a desigualdade social, aprofunda a concentração da renda e distribui desigualdade, desemprego, subemprego, miséria e fome.
Juro alto. Para quem tem dívida, isso é bom? O que o Governo está definindo? Taxa de juro nas alturas. Quem precisa de crédito paga a conta. E o maior responsável pelo endividamento público é o próprio Governo, com a sua taxa de juro. Ele consumiu, no ano 2021, 3 bilhões e 800 milhões de reais em pagamento de juro e do serviço da dívida. Mais de 50% do Orçamento, que deveria ir para a saúde, para a educação, para o setor produtivo, para a agricultura, serviram ao pagamento de juro e do serviço da dívida. Isso mostra de que lado o Governo Bolsonaro está: o lado dos especuladores, do setor financeiro, dos banqueiros do Brasil e do mundo.
De outro lado, inflação: inflação de 21,46% nos alimentos, nos últimos 12 meses. No mês de março, 1,62% de inflação, a maior inflação em 28 anos.
Não é possível imaginar que o povo brasileiro vá continuar suportando tanta desgraça, tanta irresponsabilidade, tanta decisão política do Governo dos ricos, do Governo dos banqueiros, do Governo dos especuladores, do Governo que produz mais desigualdade social, mais desesperança.
O povo brasileiro quer mudar. Muda Brasil! Nós vamos mudar e retomar a esperança, reconquistar dignidade para o nosso povo brasileiro. Este é o horizonte. Este é o futuro.
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pedro Uczai.
Concedo a palavra ao Deputado Gonzaga Patriota, pelo tempo de 1 minuto.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no início dos anos 80 eu conheci um menino, sempre presente na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Ele virou padre, depois se tornou o Monsenhor João Carlos Acioly, de Afogados da Ingazeira. Antes de ontem, esse menino faleceu, Sr. Presidente. Eu não poderia deixar de fazer este registro. E peço a V.Exa. que transcreva nos Anais da Câmara dos Deputados a vida do Padre João Acioly e o que ele fez por Afogados da Ingazeira, pelo Pernambuco e pelo Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Helder Salomão. Em seguida, a Deputada Jandira Feghali.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, a cada dia a situação do Governo fica pior, e a situação do povo brasileiro não é diferente: a cada dia o nosso povo sofre mais, com o desemprego, com a fome. E agora, a cada dia uma denúncia nova de corrupção no âmbito do Governo.
O ex-Ministro da Educação Abraham Weintraub disse que Bolsonaro pediu a ele que entregasse o FNDE ao Centrão. Quem disse isso foi o ex-Ministro do Presidente Bolsonaro: que ele entregasse o FNDE ao Centrão. Essa foi a denúncia do ex-Ministro da Educação.
O próprio Presidente da República admite que distribuiu cargos para garantir apoio político nesta Casa, prática que ele dizia ser criminosa quando era candidato a Presidente da República. O Presidente da República admite que barganhou cargos em troca de apoio político.
Gravação da Polícia Federal mostra que Ciro Nogueira chamava o Presidente do CADE de "meu menino". Vejam! Ciro Nogueira, Ministro-Chefe da Casa Civil, chamava o Presidente do CADE de "meu menino". "Eu botei ele lá" — entre aspas —, disse o Ministro-Chefe da Casa Civil.
Vejam que este Governo virou, de fato, um balcão de negócios. Troca de favores, de verbas públicas, de cargos, denúncias de corrupção a todo momento. É preciso dar um basta. Nós queremos que as investigações sejam rigorosas, porque, a cada dia, quanto mais nós mexermos, mais práticas ilegais, imorais e de corrupção nós vamos encontrar no âmbito deste Governo.
É preciso, Deputado Enio Verri, ter fé no Brasil. Hoje nós tivemos um dia histórico, o dia em que comunicamos ao Brasil que nós — PT, PCdoB e PV — criamos uma federação, chamada Federação Brasil da Esperança, a FE Brasil: fé Brasil, no que virá, fé num novo Brasil, que nós vamos começar a trabalhar a partir deste ano de 2022, mas, em especial, vamos trabalhar com Lula Presidente.
17:56
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto a Deputada Jandira Feghali se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria aproveitar esse 1 minuto para registrar que foi definida a data do dia 28 para o Presidente Jair Bolsonaro estar no meu Estado do Pará, em Paragominas, uma cidade que é modelo no agronegócio, na agricultura, na pecuária. Será um dia de atividades com regularização fundiária, demonstrando que este Governo, em 3 anos, entregou, ao meu Estado do Pará, mais títulos de terra do que nos últimos 30 anos anteriores. São títulos que resolvem os problemas no campo, amenizam a briga que acontece no campo, amenizam todos os problemas que existem naquela região.
Esse é um anseio daquela sociedade. É a segunda vez que o Presidente vai ao Pará para fazer a entrega de títulos de terra. Há uma programação muito grande no Município de Paragominas, em toda aquela região, para receber esse trabalho de regularização fundiária, algo importantíssimo para todo o Brasil, principalmente para todo o meu Estado do Pará.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Joaquim Passarinho.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. Em seguida, falará o Deputado Marcelo Ramos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, todas as pessoas que estão conosco neste plenário e quem nos ouve, eu me inscrevi, e não poderia ser por outra razão, para também, como militante, dirigente Parlamentar do Partido Comunista do Brasil, falar dos áudios que foram divulgados e que comprovam a existência de tortura no Brasil.
Obviamente, nós não precisávamos de mais provas, porque elas já foram largamente comprovadas, mas os áudios são mais uma prova acachapante da existência dos crimes do Estado brasileiro no período da ditadura militar no nosso País. Esses áudios envolvem as falas no Superior Tribunal Militar. São áudios com as vozes dos Ministros. São áudios que foram estudados e ouvidos pelo professor e historiador Carlos Fico, que eu homenageio neste momento, e divulgados em matéria pela jornalista Miriam Leitão, que foi agredida e cuja história foi violada e debochada pelo Sr. Deputado Eduardo Bolsonaro, sobre o que nós falamos na última sessão.
É muito importante nós realçarmos aqui a reação de algumas figuras públicas deste País, o deboche desavergonhado do Vice-Presidente da República. É um deboche que distancia cada vez mais determinados setores militares deste País do que significa a história do Brasil, a história dos torturados e das famílias que ainda procuram os corpos dos seus entes queridos e que não puderam sequer enterrar os seus filhos, os seus irmãos, os seus pais, os seus familiares, e até agora choram a impossibilidade de fazê-lo. Aquelas famílias ainda não tiveram resposta do Estado brasileiro. A Comissão de Anistia não funciona mais, aliás, só funciona para indeferir. Uma Comissão da Justiça, Memória e Verdade precisa funcionar no Brasil. É a história da luta pela liberdade no Brasil.
18:00
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O nosso partido foi o que mais perdeu vidas, e até hoje nós não temos muitas das respostas, assim como a família de muitos democratas, a família de muitos socialistas, a família daqueles que nem tinham partido, e que nos porões da ditadura sumiram, foram assassinados, torturados. Agora muitos estão vivos para contar a história. Nós não podemos conviver com uma história não contada.
Eu lhe peço 30 segundos, Presidente, apenas para que eu possa concluir.
A história precisa ser contada para que nunca mais aconteça e para que também nunca mais se esqueça. Nós não estamos falando aqui da instituição militar. Nós não estamos falando aqui das Forças Armadas como instituição. Estamos falando dos criminosos dentro das instituições militares que cometeram essas atrocidades em um período da história do Brasil. Isso precisa ser contado, precisa ser apurado, e precisamos fazer justiça. É disso que nós estamos tratando aqui.
Precisamos ter acesso a todos esses áudios, para que providências sejam tomadas, para que, no mínimo, essa história seja publicizada para toda a sociedade brasileira, para toda a juventude brasileira que não conheceu essa história, para todas as escolas deste País, para que toda a sociedade conheça profundamente a história, a luta pela liberdade, os torturados, para que nunca mais se esqueça disso e para que isso nunca mais aconteça.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Jandira Feghali.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu venho a esta tribuna tratar de um assunto que tem a ver com o Brasil, mas tem a ver principalmente com o meu Estado do Amazonas: os efeitos do decreto publicado pelo Presidente Bolsonaro, no dia 25 de fevereiro passado, que reduziu em 25% o IPI de todos os produtos industrializados no nosso País.
Quando da publicação do decreto, nós alertamos do impacto que isso teria nos bens produzidos no Polo Industrial de Manaus, uma vez que lá o IPI já é zerado e, quando você reduz o IPI do produto produzido fora da Zona Franca ou do produto importado, você diminui a competitividade do Polo Industrial de Manaus. Isso tem a ver com 400 mil empregos diretos e indiretos, mas tem a ver também com a receita de ICMS do Estado que paga escola, que paga hospital, que paga servidor público; tem a ver com financiamento da Universidade do Estado do Amazonas; tem a ver com os serviços públicos e com os recursos distribuídos para o interior do Estado do Amazonas, já tão pobre.
Quando nós questionamos isso, o Presidente anunciou que publicaria um novo decreto excluindo os bens produzidos na Zona Franca de Manaus da redução. Infelizmente, na véspera da Sexta-Feira Santa, à noite, publicou um novo decreto mantendo a redução de 25% para os itens produzidos na Zona Franca de Manaus. Quando nós questionamos isso, a militância do Presidente argumentou que nós somos contra a redução de imposto no Brasil e que nós somos contra a redução de preço de produtos no Brasil.
Eu quero aqui avaliar esta informação especificamente, Deputado José Ricardo, porque o Presidente foi à TV dizer que o objetivo dele era diminuir o preço, principalmente, de eletrodomésticos, como fogão, geladeira, máquina de lavar, televisão.
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Pois vamos avaliar o impacto disso, no mês de março, nesses bens citados pelo Presidente: refrigerador aumentou 1,03%; máquina de lavar aumentou 1,14%; fogão aumentou 2,24%. Portanto, o preço dos bens que tiveram redução de IPI aumentou após a redução. Mas teve um cujo preço diminuiu, Deputado José Ricardo: televisão, que teve diminuição de 3,02%.
Sabem por que isso é relevante? Refrigerador não é produzido na Zona Franca de Manaus, porque não tem PPB; máquina de lavar não é produzida na Zona Franca de Manaus; fogão não é produzido na Zona Franca de Manaus; mas TV é produzida na Zona Franca de Manaus. Isso é a comprovação de que o Presidente está errado. O que ele reduziu de IPI fora da Zona Franca de Manaus teve aumento do preço no mês de março, após a redução do IPI. E apenas o único item produzido na Zona Franca de Manaus teve redução de preço.
Presidente, tenha bom senso não só em defesa dos empregos dos amazonenses, mas também em defesa da economia do nosso País. Reveja o decreto e publique um novo decreto excluindo os bens da Zona Franca de Manaus. Aí, sim, nós teremos a garantia dos empregos dos amazonenses, teremos a garantia da proteção da floresta, teremos a garantia da preservação dos empregos e da economia do nosso Estado e teremos, acima de tudo, justiça neste País. Não é justo que se reduza a cobrança de imposto e o preço aumente para o consumidor final.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Ramos, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Guiga Peixoto, do UNIÃO do Estado de São Paulo. Em seguida, falará o Deputado Eli Borges.
O SR. GUIGA PEIXOTO (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, caros pares desta Casa, quero começar o meu discurso dizendo que acho que a Esquerda não consegue ler notícias internacionais, não tem acesso a notícias internacionais. Quero dizer para vocês que a inflação na Argentina, que é governada pela ala esquerda, está batendo recorde — recorde! Nos Estados Unidos, ela também está batendo recorde. É a maior inflação dos Estados Unidos nos últimos 40 anos. Então, inflação não é só aqui no Brasil, gente! Vocês não lembram que nós estamos numa pandemia? Vocês não lembram que uma guerra está ocorrendo entre Rússia e Ucrânia?
Há uma coisa que está me preocupando muito e que esta Casa tem a obrigação de adiantar o mais rápido possível: os projetos de leis que estão tramitando na Casa sobre o novo cangaço. Em mais uma cidade no Paraná, ocorreu um bárbaro crime. Eles invadem a cidade e a trancam. É o novo cangaço acontecendo.
Também não posso deixar de citar aqui que, no dia 24 de abril, nós teremos, em São Paulo, missas, seja na igreja católica apostólica, seja na igreja evangélica, pelo trágico genocídio armênio, que está completando 107 anos. Mais de 1 milhão de pessoas foram mortas nesse trágico genocídio.
Eu fiquei triste ao ver aqui, na entrada, tudo em vermelho em comemoração aos 100 anos de um partido. Eu quero deixar claro para todos que as cores principais do Brasil são verde e amarelo. E aquela moça, em Jundiaí, foi barbaramente agredida num ônibus só porque estava de verde. Ela ia trabalhar numa empresa que gera empregos, a grande Havan, e foi agredida barbaramente porque estava de verde. Vejam que absurdo! E essa moça que a agrediu foi candidata pelo PT. Aqui fica, então, o meu repúdio a isso.
18:08
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Agora vêm as coisas boas do meu pronunciamento. Quero falar da minha felicidade porque o Esporte Clube São Bento, nosso time, na região de Sorocaba, está voltando à elite do futebol paulista.
Queria parabenizar todos os torcedores do São Bento, em especial a torcida Falcão Azul, do meu irmão Wellington Fernandes; a Presidência do São Bento, na pessoa do nosso amigo Almir; e todos os jogadores do São Bento, os guerreiros daquele time.
Parabéns ao São Bento, que voltou à série principal do Campeonato Paulista, à elite do futebol, lugar do qual nunca deveria ter saído!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Guiga Peixoto, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. Em seguida, falará o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, externo os meus parabéns a V.Exa., que conduz com equilíbrio as sessões deste Parlamento sempre que está na Presidência.
Em segundo lugar, é meu dever de ofício agradecer e comunicar que agora faço parte dos quadros do PL, o Partido Liberal. Estou cerrando fileiras nessa importante sigla, que se tornou o maior partido desta Câmara. Portanto, fiz a minha filiação no devido tempo.
Não poderia deixar de agradecer ao Solidariedade, na figura do Deputado Paulinho da Força, que me acolheu de tal maneira que ali tive um grande apoio de vários colegas no primeiro momento. Também quero falar da qualidade da equipe técnica do Solidariedade, uma equipe que foi muito importante para o meu mandato até o presente momento.
Por último, Presidente, quero falar sobre um assunto que não estou entendendo. A PETROBRAS, que é uma empresa brasileira, traz à tona o preço do combustível, dizendo que o preço do barril no exterior aumentou. E, quando esse preço aumenta, de maneira muito rápida, a PETROBRAS traz o novo preço do petróleo para o Brasil. Ele vai para as bombas e afeta decisivamente um dos setores mais importantes do Brasil, o agronegócio, um dos setores mais fortes da nossa economia. De repente, esses fatores que são resultado da guerra da Ucrânia com a Rússia são contornados, o preço do barril baixa — e baixa muito —, mas o preço da combustível na bomba não baixa, Presidente! É uma situação incrível!
Eu tenho dito que este Brasil tão querido e tão amado às vezes tem algumas incoerências que não damos conta de explicar aos eleitores que nos abordam todos os dias onde quer que estejamos.
18:12
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É interessante como comemoramos a autossuficiência na produção de petróleo no Brasil. Saíram manchetes sobre isso no mundo todo. Mas eu me pergunto: de que adianta isso, se nós temos um dos combustíveis mais caros do mundo aqui no Brasil? Essa autossuficiência deveria dar como resposta também um combustível mais barato aqui, porque nós somos o país do agronegócio.
A cada cinco pessoas alimentadas no mundo, uma recebe alimento produzido no Brasil. Nós somos o país do agronegócio. E o preço do diesel afeta diretamente a produção, o agronegócio e outros setores da nossa economia.
Portanto, aqui fica o meu registro. Peço que se divulgue no programa A Voz do Brasil essa minha indignação com a PETROBRAS.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Nobre Deputado, obrigado por seu pronunciamento. Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, do NOVO do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, o ano é 1439. Gutemberg inventa a imprensa. Mas o Papa à época, Pio III, diz a Gutemberg: "Segura! Não lança essa invenção por enquanto. Segura! Vai facilitar demais a disseminação de verdades, ou mesmo de hipóteses científicas que nós da Igreja não apoiamos. Segura, Gutemberg! Pior do que isso, a sua invenção vai colocar em xeque a minha autoridade como Papa, vai permitir que uma reforma protestante possa acontecer, e o povo leia a Bíblia diretamente, sem intermediários" — pela disseminação do texto bíblico, em razão da tradução que estava sendo feita na Alemanha e depois em outros países. Mas, não, o Papa Pio III não fez isso. Não aconteceu isso, Deputado Baleia Rossi. E a imprensa, a máquina de imprimir em série, foi inventada e colocada em prática por Gutemberg.
Agora, estamos em 2022. Atenção, o ano é 2022! E o TSE chega para o WhatsApp e diz: "Bonita a sua ferramenta Comunidades". E acrescenta: "Mas não lança agora não! Segura até depois da eleição! O povo não está preparado para tanta disseminação de informação, WhatsApp. Segura, Deputado Otoni de Paula! Segura, WhatsApp! Nós, os seres iluminados do TSE, sabemos o que pode ser disseminado e o que não pode, e o WhatsApp, por meio do instrumento Comunidades, vai dar à população uma forma para se expressar que ela ainda não está preparada para utilizar".
Pior do que isso é que a Procuradoria-Geral da República, Sr. Presidente, fez um ofício para o WhatsApp, pedindo informações literalmente sobre a "possibilidade de extensão do adiamento da implementação da nova funcionalidade do WhatsApp no Brasil para o início de 2023, considerando os riscos que o aumento de viralização de conteúdos potencialmente desinformativos pode trazer para os direitos fundamentais de participação política dos cidadãos e das cidadãs deste País e para a integridade das instituições democráticas nacionais".
18:16
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Isso é um absurdo! É um absurdo! Pessoas investidas de autoridade estão arrogando a si o direito de dizer o que o povo pode ou não consumir de informação.
Sr. Presidente, é preciso parar com isso para não parecer que se trata apenas nojo do povo — nojo do povo! É isto que eu tenho visto em muitos casos: decisões que ferem a liberdade de expressão, como eu disse na semana passada, na discussão sobre a urgência para o projeto sobre fake news, sob o argumento de combater notícias falsas, mas que acabam vitimando a disseminação das verdadeiras.
Por isso, Sr. Presidente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Conclua, Deputado, por favor.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Por isso, Sr. Presidente, quero aqui dizer que espero que a questão concernente ao TSE seja, essa sim, uma notícia falsa. E, no que concerne à PGR, que esses procuradores revisem a sua posição, porque não é possível, em pleno 2022, tratar o povo como se fosse incapaz de discernir entre o que é notícia falsa e o que é notícia verdadeira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva, do PSD do Estado de São Paulo. Em seguida, falará o Deputado Enio Verri.
O SR. RICARDO SILVA (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, primeiro, eu subo a esta tribuna para fazer um protesto e quero que isso vá diretamente para a empresa Vivo. Como o sinal da Vivo é ruim na Capital do Brasil! Como é péssimo o sinal da Vivo em Brasília, quanto tentamos fazer uma ligação telefônica ou usar a Internet! Eu não sei como é o sinal das outras operadoras, mas deixo este protesto em relação à Vivo aqui nesta tribuna da Câmara Federal, porque se o sinal que ela oferece é ruim na Capital do País, imaginem como é no interior do nosso Brasil! Como a Vivo tem um sinal péssimo no Distrito Federal! Faço este protesto para que chegue até os diretores da empresa Vivo.
Sr. Presidente, quero manifestar minha preocupação com um projeto que tramita no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 6.204, de 2019, que prevê a desjudicialização da execução civil. Sob o pretexto de agilizar processos judiciais, esse projeto, que está sob a relatoria do nobre Senador Marcos Rogério, é um ataque ao acesso à Justiça. Eu falei nesta manhã com representantes dos oficiais de justiça do Brasil, representantes de federações e associações, e todos estão preocupados. Por quê? Porque, com o pretexto de se agilizar a tramitação do processo, vai-se criar mais burocracia.
O Conselho Nacional de Justiça emitiu um parecer técnico contra esse projeto. Então, eu faço questão de vir à tribuna da Câmara Federal para alertar as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados de que esse projeto pode ser aprovado lá Senado. Espero que não o seja. Falarei com o Líder do meu partido no Senado para mostrar a preocupação da Justiça brasileira com esse projeto, principalmente nos atos executórios. Não há como tirar do Estado-Juiz e passar para um tabelião, para um cartório, funções como penhora e cumprimento de mandados. Não há como fazer isso, porque são funções típicas de Estado!
Faço aqui este alerta ao Plenário para que todos nós possamos estar atentos, porque o projeto vem com uma simbologia aparentemente bonita, mas revestido de algo que não é bom para o Brasil em hipótese alguma. Aliás, o novo Código de Processo Civil trouxe avanços para a execução. E é claro que uma medida como essa proposta pelo Senado Federal, se aprovada, será considerada inconstitucional.
18:20
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Para concluir, Presidente, peço mais 30 segundos, apenas para fazer um apelo para esta Casa. A minha filhinha, Helena, há 2 semanas, passou mal, foi para o pronto atendimento 24 horas e foi diagnosticada com meningite. Graças a Deus, ela foi curada. Ficou internada — eu fiquei internado junto com ela — durante 7 dias em uma UTI de Ribeirão Preto.
Neste momento, Presidente, eu quero aqui fazer um apelo. Quando nós mais precisamos deles é que nós vemos a importância dos profissionais da saúde — enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem. O piso nacional de salário da enfermagem precisa ser aprovado nesta Casa. Nós aprovamos neste plenário a urgência para o projeto do piso nacional de salário da enfermagem. A minha filha, que é o meu bem mais precioso, ficou nas mãos de médicos e enfermeiros e, graças a Deus, foi curada. O que nós pedimos é que esses profissionais sejam vistos e que esta Casa possa aprovar, de uma vez por todas, o piso nacional de salário da enfermagem.
Peço que este pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Enio Verri. Em seguida, eu vou retornar à inscrição do Deputado Coronel Chrisóstomo, que poderá falar da tribuna depois da palavra do Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, aproveito esta oportunidade para registrar aqui no plenário da Câmara a realização do 55º Congresso Estadual da UPES — União Paranaense dos Estudantes Secundaristas, nesse dia 22 de abril, em Curitiba.
A UPES tem um papel histórico no Estado do Paraná, não só na defesa dos interesses dos estudantes, mas também na defesa da democracia. A UPES faz parte daquele grupo de jovens que enfrentou a ditadura, que denunciou os processos de injustiça e de exclusão social e que agora denuncia também o Governo Bolsonaro.
Há uma frase de Marx que eu acho muito importante e que diz que a história se repete, na primeira vez, como tragédia; na segunda, como farsa. E é essa farsa que nós vivemos hoje, com o que Bolsonaro faz no Brasil, e o Governador Ratinho Júnior faz no Estado do Paraná. Há um processo de destruição da escola pública, de terceirização, na medida em que não fazem concursos, na medida em que, no ensino técnico, em vez de contratarem professores, terceirizam o ensino para a universidade privada. O Estado gasta os mesmos valores que gastaria se contratasse professores, mas repassa dinheiro para uma escola privada, que faz ensino a distância, um ensino sem qualidade, um ensino que não forma ninguém e que derruba ainda mais a qualidade do ensino técnico no Estado do Paraná.
É importante, ao saudar os estudantes que participam do congresso da UPES, reconhecer a importância deles em momentos determinantes da história recente do Paraná, quando ocuparam escolas, denunciando as péssimas condições das escolas; quando fazem suas manifestações hoje em diversas escolas do Estado do Paraná também contra essa terceirização, pela qual se passa para uma entidade privada, a UNICESUMAR, uma grande quantidade de recursos, em detrimento da qualidade de ensino; e, principalmente, quando usam toda essa força para incentivar a mobilização e a politização da juventude, sabendo que a juventude tem o papel histórico no Paraná e no Brasil de transformar essa realidade em que vivemos, essa realidade que ninguém merece.
Nenhum brasileiro e nenhuma brasileira merece viver em um país dirigido por Bolsonaro, com tamanha miséria, pobreza e exclusão, assim como nenhum paranaense e nenhuma paranaense merece viver em um Estado onde o Governador desrespeita as mínimas condições da escola pública e gratuita.
Era isso, Sr. Presidente. Peço que este pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fico muito grato por esta oportunidade. Olá, minha Rondônia! Olá, Brasil! Estava com saudades dos colegas Parlamentares que se encontram agora diante de mim! Que felicidade!
Senhores, eu gostaria de trazer um assunto que tem a ver com quase 100% dos Parlamentares aqui presentes. Eu não estou conseguindo mais viajar para Rondônia! O preço da passagem está girando em torno de 3 mil reais só para ir! E agora? Como nós fazemos, senhores, para seguir para as nossas bases, já que temos que voltar para o Congresso Nacional? Está em quase 3 mil reais o preço da passagem de ida! Se tivermos que ir toda semana, vamos apanhar do povo porque vamos gastar muito! Afinal de contas, o preço das passagens tem a ver com o preço dos combustíveis? O preço do combustível está baixando. Os postos de combustíveis estão começando a baixar o preço dos combustíveis, mas o valor do combustível das aeronaves está subindo e está lá no teto!
Aliás, por falar em viagens em aeronaves, ao se passar pelos aeroportos, nem cafezinho está dando mais para tomar! Um café pequenininho custa, no mínimo, 12 reais! Enquanto isso, o mesmo café num boteco custa 2 reais, 3 reais. Senhores, o que fazer para os nossos aeroportos terem produtos mais baratos, já que do outro lado da rua, os mesmos produtos chegam a custar 5 vezes menos? Alguma coisa tem que ser feita. O problema não é só o preço do combustível. Não é possível que as empresas estejam colocando o preço das passagens na estratosfera. Não vou falar o nome das empresas, logicamente, pois todos já sabem. Mas é preciso reavaliar o preço das passagens aéreas, que estão muito altos! E não só o preço das passagens, mas também, volto a dizer aqui, o dos produtos vendidos nas prateleiras, nas lanchonetes, nos restaurantes dentro dos aeroportos.
Eu quis trazer à tribuna este assunto porque ele tem a ver com todos nós Parlamentares.
Presidente, solicito a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado nobre Deputado, o pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas, do UNIÃO do Estado de Minas Gerais. Em seguida, falará o Deputado Padre João.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de direcionar a minha fala neste momento ao meu Estado, o Estado de Minas Gerais, e registrar que para muito além do papel de legislador, como Deputado Federal, compreendo com clareza o papel daquele que busca executar emendas orçamentárias, que busca também, por consequência, levar recursos para o seu Estado, que, no meu caso, é o Estado de Minas Gerais.
Sr. Presidente, tenho buscado diuturnamente recursos para o povo de Minas Gerais. Dessa maneira, gostaria de registrar o que tenho feito, com ênfase para o norte de Minas, especialmente para a minha querida cidade, a cidade de Montes Claros, tão bem gerida pelo Prefeito Humberto Souto.
Nos últimos 3 anos e meio, consegui, por intermédio de atuação direta junto ao Governo Federal, a liberação de aproximadamente 100 milhões de reais em emendas individuais, emendas de bancada e emendas de Relator para a minha cidade natal, a cidade de Montes Claros. Essas emendas têm permitido ao Prefeito e amigo Humberto Souto fazer uma gestão cada vez mais qualificada dos recursos públicos, entregando à população de nossa cidade as obras de que de fato o cidadão mais precisa.
Refiro-me aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados a obras estruturantes na saúde, a obras voltadas para o centro de castração de animais e para o centro de reabilitação em fisioterapia, isso sem mencionar que, em nossa atuação, temos buscado junto ao Governo Federal obras estruturantes no que se refere ao enfrentamento da crise hídrica, de maneira muito objetiva com as Barragens de Berizal, Congonhas e Jequitaí.
É importante registrar o papel deste Parlamentar, que tem buscado todos os dias, sem cessar, sem jamais se cansar, recursos para que o Estado de Minas Gerais ofereça a melhor qualidade de vida possível para os seus cidadãos. Certamente, a nossa atuação continuará firme no Parlamento brasileiro, para que nós mineiros tenhamos dias cada vez melhores.
Registro, Presidente, que em nossas emendas individuais temos dado especial ênfase para o norte de Minas, uma região que historicamente teve as suas políticas públicas relegadas ao acaso. Por esse motivo, não temos medido esforços para conseguir, seja com o Governo Federal, seja com o Governo do Estado de Minas Gerais, todos os recursos necessários para que tenhamos dias melhores.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Tem a palavra o Deputado Luis Miranda.
18:32
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O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos os que aqui nos acompanham.
Eu venho aqui fazer uma fala em nome de todos os policiais deste País. A fala que eu venho aqui conduzir não é baseada no que eu penso, sinto ou acredito, porque, se fosse baseada no que eu acredito, a nossa polícia seria valorizada como a polícia dos Estados Unidos e a de países que tratam os policiais como heróis, e não os discriminando da forma como são discriminados aqui.
A Polícia Federal, polícia essa que desarticulou um esquema de corrupção na PETROBRAS, onde um grupo de sanguessugas sugavam o nosso dinheiro, e isso está comprovado com a devolução de recursos roubados através de corrupção, não pode ser tratada de modo diferente quando a investigação vai para o outro lado. Não é porque se exonera um delegado que o crime que porventura possa existir deixa de existir. A mesma polícia que sempre combateu a corrupção segue cumprindo a sua missão de forma imparcial, sem lado, sem personificar quem são os criminosos. Quem tem que ter vergonha na cara é o bandido, é o corrupto. Não é a Polícia Federal que tem que ficar batendo canequinha, implorando para ser tratada com respeito, implorando para ter um reajuste com base na inflação. Pior aconteceu com a PRF. Presente num evento no Palácio, recebeu uma promessa não cumprida pelo próprio Presidente da República. Que Nação é esta em que os policiais não podem confiar no Presidente da República?
Eu vou mais longe: a polícia do Distrito Federal, integrada por aqueles que são, de verdade, policiais da União, é desprezada. Na próxima matéria sobre esse assunto que esta Casa analisar, eu vou apresentar uma emenda para que nós possamos corrigir essa injustiça. Hoje, as Polícias Civis dos ex-Territórios têm paridade salarial com a Polícia Federal; a Polícia Civil do Distrito Federal, que se enquadra no mesmo caso, não tem essa paridade, ganha menos. E, na verdade, é a melhor polícia do Brasil, com os melhores resultados. Nunca antes na história tivemos resultados da atuação policial como temos hoje. Os senhores moram nesta capital e não tem conhecimento disso.
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF são exemplos seguidos por todo o Brasil. Mas, por serem polícias da União, o Governador encaminha a proposta de aumento do salário deles para o Presidente da República, e ele não envia a matéria para esta Casa aprovar, a fim de se entregar a esses profissionais aquilo que é justo e meritório.
Quando nós observamos que estamos sendo governados por pessoas que preferem ocultar a corrupção a defender quem combate a corrupção de verdade, que são os policiais, a conclusão a que nós chegamos é de que o Brasil está indo de mal a pior. Ou se defende a polícia, ou se defende o bandido; não existe meio-termo. Ou se está do lado certo, ou se está do lado errado. E o meu lado é com os policiais deste País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luis Miranda, pelo seu pronunciamento.
Enquanto o Deputado Sandro Alex se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Hélio Costa.
O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero falar do mesmo assunto de que tratou o Deputado Luis Miranda, a segurança.
Ninguém sabe fazer segurança neste País. Ninguém sabe fazer isso, somente as Polícias Militares e as Polícias Civis. Os demais não sabem fazer segurança. Mas é fácil falar em segurança, é fácil alguém dizer que faz isso ou que faz aquilo. E segurança custa caro, Sr. Presidente. Segurança custa caro! E não há um Governo de Estado neste País, de Roraima ao Rio Grande do Sul, que dê importância a isso.
18:36
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Se o cidadão pudesse pagar, Presidente, por um guarda para colocar na frente da sua casa, ele pagaria. Mas ele paga imposto, quer segurança e não tem.
Agora, os ladrões de bancos estão vitimizando a comunidade. Eu nunca vi dono de banco reclamar de que foi roubado. Eu nunca vi a FEBRABAN levantar esse assunto, ou lobista aqui dentro da Câmara dizendo que estão roubando muito banco, como quase aconteceu no Paraná agora e já aconteceu em Santa Catarina. Eles estão vitimizando a comunidade. Então, tem que ter ferro, mesmo, em cima dessa gente. Mas não temos policiais em número suficiente em nenhum Estado. Em nenhum Estado temos policiais em número suficiente. Não entraram na transportadora porque ela estava preparada com paredes de aço, mas, em qualquer outra cidade deste País eles vão entrar. E vão entrar porque os Governos não valorizam o policial.
Lá em Santa Catarina, estão dando promoção e dizendo que é aumento de salário. Promoção é reconhecimento por tempo de serviço e por mérito. Além disso, a polícia ganha mal e é mal equipada.
V.Exas. podem ver que, nos Estados Unidos, a polícia só usa uma marca de carro. É aquela marca de carro que faz os carros da polícia. É só uma marca, e é americana. Só uma marca fabrica os carros para a polícia, todo blindado, com suspensão toda especial.
Não se pensa em segurança nem aqui em Brasília. Eu servi no Exército aqui e perguntava ao tenente o que eu ia fazer à noite. O tenente dizia: “Olha, tira o capacete, que brilha, e bota aqui na frente”. Nem nos palácios eu tirei serviço no Governo militar. Nada! Nada! Nada!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Sandro Alex, do PSD do Estado do Paraná.
Seja bem-vindo ao PSD, Deputado!
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. É com grande alegria que retorno a esta tribuna e retomo o meu mandato aqui na Câmara Federal, para concluir o meu terceiro mandato em Brasília.
Estive licenciado, ocupando o cargo de Secretário de Infraestrutura do Estado do Paraná, a convite do Governador Ratinho Júnior, e aqui eu quero agradecer a confiança ao Governador. Estive à frente dessa Pasta importante por 3 anos e, agora, volto ao Congresso Nacional.
No tempo em que estive à frente dessa Secretaria, retomamos, primeiro, a credibilidade desse órgão, que estava nas páginas policiais. Retomamos para as pranchetas os grandes projetos de infraestrutura do Paraná, em todos os modais, seja o aéreo, com o Voe Paraná, seja o rodoviário, com a maior concessão de rodovias da América Latina, que vai à Bolsa ainda este ano, seja o ferroviário, com a FERROESTE, uma concessão estadual que está presente no PPI do Governo Federal e que também vai à Bolsa de Valores, uma ferrovia que vai cruzar o Paraná de leste a oeste, cortando o Estado.
Uma grande parceria foi estabelecida entre o Paraná e o Governo Federal, e aqui eu quero cumprimentar a equipe do ex-Ministro e meu amigo Tarcísio, que, junto com o Paraná, proporcionou o maior projeto de infraestrutura do Brasil.
18:40
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Nós estamos com um volume inédito de investimentos no Paraná. São 7,5 bilhões de reais para obras em andamento no Estado do Paraná, inclusive para a construção da maior ponte de vão livre do País, na divisa do Brasil com o Paraguai. Esse é um grande projeto que o Governo do Estado está tocando em parceria com o Governo Federal. Lá a equipe continua tocando os grandes projetos. E vamos concluir neste ano obras e concessões importantes para o futuro do Estado do Paraná.
Aqui estou, na Câmara Federal, para retomar os meus trabalhos. Tenho a obrigação de aprovar as medidas de retomada da economia no País, em apoio a esta Nação.
Agradeço ao PSD 55, na figura do nosso Líder, e a toda bancada pelo apoio neste retorno à Câmara Federal.
Cumprimento os amigos que construí ao longo de três mandatos nesta Casa. Coloco-me à disposição de todos. Sigo o meu mandato na Câmara Federal com muito orgulho, representando o Estado que eu amo, o Paraná.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Sandro Alex.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - No dia 17 de abril, esta Casa viu ser urdido um golpe contra uma Presidenta legitimamente eleita. Nesse dia 17 de abril, esta Casa autorizou o prosseguimento de um golpe que provoca tanta dor no País.
Mas também no dia 17 de abril nós lembramos o Dia Internacional de Luta pela Terra e lembramos o massacre de Eldorado do Carajás, em que a intervenção do Estado, com sua brutalidade, matou tantas pessoas que lutavam para que a terra fosse repartida.
Portanto, o dia 17 de abril está marcado na memória do povo brasileiro por dois eventos que aconteceram em 1996 e em 2016. E são eventos de destruição ou de ataque muito profundo à própria democracia.
A democracia, desde então, está rompida, está no pelourinho, sendo açoitada todos os dias. Aliás, todos os dias este Governo nos lembra de que não fizemos o luto dos períodos traumáticos da história brasileira, como o luto do colonialismo.
Hoje, nós estamos vendo um novo colonialismo. Nunca tivemos um crescimento tão acentuado de invasões a territórios indígenas como durante este Governo. Houve mais de 100% — 138%, para ser precisa — de aumento no número de invasões e de ataques aos povos indígenas, que têm os seus direitos assegurados na própria Constituição.
Nós também vemos o aumento da grilagem — foi de mais de 100% o aumento da grilagem. Vemos o aumento da inflação, que corrói o poder de compra do povo brasileiro. Aliás, este é o primeiro Governo que não reajusta, do ponto de vista real, o salário mínimo. E o reajustou abaixo da inflação no último ano.
Portanto, nós estamos vivenciando a necropolítica de um Governo que tenta arrancar a memória do próprio povo brasileiro, que tenta naturalizar, pelas palavras do Vice-Presidente, a tortura. A tortura é crime neste País! Constata-se agora que ela existiu de fato, como todas e todos sabemos, neste País. E o Presidente da República, então Deputado, no dia 17 de abril de 2016, dia da autorização de um golpe por esta Casa, homenageou um torturador. Ele homenageou um torturador! E, ali, nós vamos ver a tentativa de se naturalizar a tortura, de se arrancar a memória do povo brasileiro.
18:44
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Disse bem Glauber Rocha que um povo sem memória é um povo de cabeças cortadas. Ou seja, arrancar a memória do povo brasileiro, arrancar a nossa própria história, para que o Brasil não vivencie e não conheça o que aconteceu neste País nas salas escuras de tortura, é possibilitar que nós tenhamos um negacionismo da própria realidade da história.
É preciso que não nos esqueçamos disso, para que não volte a acontecer.
Ditadura nunca mais!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Enquanto o Deputado Luiz Lima se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado David Miranda.
O SR. DAVID MIRANDA (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria dizer a todos e a todas aqui presentes que, esta semana, entra em pauta um projeto de extrema importância para a população brasileira. Eu tenho trabalhado por ele desde 2019, quando eu apresentei esse projeto em favor das forças de segurança pública.
Hoje em dia, o número de suicídios nas forças de segurança pública é alarmante. Em muitos Estados, isso acaba sendo responsável por um número maior de mortes do que a letalidade da força policial ocorrida em operações.
Nós precisamos prestar atenção nisso, porque um projeto como esse cuida desses profissionais que estão na linha de frente da segurança pública e também de suas famílias, de seus familiares e da sociedade. É um projeto ao qual esta Casa precisa prestar atenção, votar e aprovar aqui, para nós podermos ajudar esses profissionais que estão sempre trabalhando, incansavelmente, na sociedade pela população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, do PL do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
Presidente, na sexta-feira, aconteceu um fato inusitado no Rio de Janeiro. O mar de São Conrado estava em ressaca, e um bodyboarder, um atleta que estava realizando uma competição no cantinho de São Conrado, salvou o salva-vidas. O salva-vidas entrou no mar para salvar outra pessoa e, infelizmente, teve que ir para as pedras, onde ele quase perdeu a vida.
Mas esse acontecimento, Presidente, expôs um problema gravíssimo do Grupamento Marítimo — GMAR do Estado do Rio de Janeiro, fundado em 1984. E por isso eu peço agora a atenção do Governador Cláudio Castro.
Governador, o GMAR cuida da praia carioca. O Rio de Janeiro tem 7 milhões de habitantes. O principal ativo econômico da cidade é a praia. É lá onde estão os principais hotéis, onde se recebem os turistas, onde estão as praias com areia fina, onde está o nosso cenário maravilhoso. O Rio de Janeiro chama a atenção pelas praias. Eu brinco que o Rio de Janeiro é a pérola do Atlântico, é a pérola do nosso País, mas precisa ser tratado com seriedade.
18:48
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Não se realiza concurso para o GMAR desde 2015. Não há mais soldados no GMAR, só há cabos. São 8.500 praças no Estado do Rio de Janeiro e quase 3 mil oficiais. A balança é desequilibrada. É muito oficial para pouco praça.
É muito importante, Governador Cláudio Castro, que o concurso para os bombeiros seja como era lá em 1984 e antes de 2008. Pasmem, senhores, o concurso para o Grupamento Marítimo do Rio de Janeiro tem como primeira avaliação a prova escrita, a prova teórica. E, nessa prova, são eliminados vários jovens que sabem nadar de fato. Ninguém em perigo no mar quer ser salvo por um membro da Academia Brasileira de Letras. O fato é que caiu muito o nível de soldados e cabos do GMAR. É preciso que se refaça essa avaliação.
Antigamente, fazia-se um teste de nado de 100 metros abaixo de 1 minuto e 30 segundos e um teste de 800 metros de natação no mar abaixo de 18 minutos. Hoje, faz-se uma prova de 200 metros de corrida e de 200 metros de natação. É um concurso público que não seleciona os melhores nadadores. E o GMAR, os Bombeiros, a Polícia Militar, há 30 anos, recrutavam muitos jovens de comunidades carentes entre 18 e 25 anos. O tempo de exposição desses profissionais à praia tem um prazo de validade de 15 anos, o que não está sendo respeitado. Vemos terceiros-sargentos e segundos-sargentos estão ocupando o lugar de cabos e soldados.
O que está acontecendo no Rio de Janeiro é que nós temos bons oficiais, mas há oficiais no Corpo de Bombeiros privilegiando negócios próprios de segurança particular de salvamento aquático. Está virando a Polícia Militar. Na Polícia Militar já existem esses casos de policiais militares que têm empresas de segurança. Daqui a pouco, nós vamos ter que pagar para sermos salvos no mar?
Então, Governador, abra concurso público imediatamente e faça do GMAR um orgulho carioca e fluminense novamente, como sempre foi.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Lima.
Concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, hoje foi um dia importante para a agricultura brasileira. Recebemos na Frente Parlamentar da Agropecuária a Diretora-Geral da Organização Mundial do Comércio, Ngozi Okonjo-Iweala, uma nigeriana com uma história de superação que veio ouvir o Brasil verdadeiro, a agronegócio brasileiro, a agricultura familiar e não familiar, esse setor que é uma potência. Nas próximas décadas, o mundo espera que se produzam mais de 70 milhões de toneladas de alimentos para a população. Desse total, a FAO, órgão da ONU, espera que o Brasil produza mais de 40%.
Eu pude ir lá como agrônomo e como extensionista rural da EMATER de Minas para falar de tecnologias e metodologias que o Brasil precisa compartilhar com outros países, como os países dos irmãos africanos, e fui ouvir também da Organização Mundial do Comércio sobre técnicas modernas para que o Brasil continue vendendo seus produtos com renda e qualidade no campo.
Nós sabemos que se dependêssemos só da agricultura familiar e não familiar, o Brasil seria um país mais sustentável. Mas nós temos os desafios de produzir alimentos e de preservar o meio ambiente para reduzir a pobreza e, principalmente, entregar às gerações futuras um planeta melhor do que este em que nós estamos vivendo hoje.
Obrigado, Presidente.
18:52
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O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Deputado Hiran Gonçalves, concedo-lhe 1 minuto, contando com a paciência do Deputado Ivan Valente, que já está na tribuna.
Peço a V.Exa. que aguarde, Deputado Ivan.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Sem revisão do orador.) - Querido Deputado Ivan, muito obrigado.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós acabamos de participar de uma solenidade no Palácio do Planalto, onde o Presidente Bolsonaro e o Ministro Queiroga receberam novos profissionais do programa Médicos pelo Brasil, 540 médicos com CRM, Deputado Delegado Éder Mauro. Nós estamos acabando com aquele processo ideologizado de trazer para cá médicos estrangeiros, principalmente médicos cubanos, sem a devida qualificação e sem um parâmetro de qualificação. Esses profissionais que hoje assumem funções no Médicos pelo Brasil — e serão mais de 15 mil — foram registrados no Conselho Regional de Medicina, como pressupõe o nosso marco legal.
Portanto, estão de parabéns o Governo brasileiro, o Presidente Bolsonaro e a gestão do Ministério da Saúde, que tem à frente o Ministro Queiroga. Eles estão dando segurança às pessoas, aos brasileiros que procuram a atenção primária no SUS.
Nós queremos aqui enfatizar a valorização do serviço médico através de remuneração adequada e possibilidade de ascender no serviço público. Esse foi um compromisso do Presidente Bolsonaro que está sendo cumprido agora.
Muito obrigado a todos.
Muito obrigado, Presidente, por esse minuto na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Já está na tribuna o Deputado Ivan Valente, a quem concedo a palavra. Em seguida, falará o Deputado Fábio Henrique.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna hoje para comentar a matéria que já está em toda a imprensa sobre a recuperação de áudios do Superior Tribunal Militar de 1975 a 1985.
Pela primeira vez nós temos um testemunho sobre tortura que não o dos presos políticos, milhares deles torturados e muitos mortos nos subterrâneos da ditadura militar, que é defendida pelo genocida Bolsonaro. E ele defende Brilhante Ustra, o torturador-mor do Brasil. Agora, o testemunho é de Ministros togados do STM — almirantes, generais —, que foram gravados desde 1975. Essas gravações foram recuperadas e digitalizadas pelo historiador e professor Carlos Fico, através, primeiro, da pressão do advogado Fernando Fernandes, a quem nós parabenizamos.
O que dizem esses generais e almirantes é: milicos, voltem para os seus afazeres, saiam dos DOI-CODIs, dos centros de tortura! Eles mesmos testemunham assassinato, eles mesmos testemunham que mulheres grávidas foram torturadas nuas e abortaram na prisão. Isso foi testemunhado dentro do Superior Tribunal Militar. Agora que se passaram 10 anos e 10 mil horas de gravações foram ouvidas pelo historiador, certamente vai se reabrir toda uma discussão sobre esses casos, agora testemunhados por oficiais de cima.
Hoje, o Vice-Presidente da República, o General Mourão, debochou disso. Ele sorriu, quando ficou sabendo dos áudios e disse: "Mas esses já morreram, pô!" — como ele diz.
18:56
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Essa toupeira de farda que é Vice-Presidente da República, golpista como Bolsonaro, não vale o cargo que ocupa, não faz jus ao cargo que ocupa. São golpistas e querem virar Parlamentares ainda, Deputado Célio Moura, representar o Parlamento brasileiro.
Eu quero dizer desta tribuna, como testemunha ocular que conhece os porões da ditadura do DOI-CODI do Rio de Janeiro e de São Paulo, que essa gente precisa ser punida, que essa gente foi, na verdade, anistiada por aquilo que não foram processados, são criminosos mesmo do Riocentro, os mesmos que torturaram, mataram e desapareceram. Precisam ir à Comissão de Direitos Humanos da OEA e seria preciso que esta Câmara dos Deputados também abrisse novamente os processos da Comissão de Direitos Humanos. Nós vamos convidar o historiador Carlos Fico para que ele faça um depoimento largo sobre essa questão, porque aí nós vamos esclarecer quem foi quem na ditadura. É preciso que fique clara a face monstruosa desses delinquentes de farda que governaram o Brasil por 21 anos, querem de novo, e estão no Palácio do Planalto.
Abaixo a ditadura!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique, UNIÃO do Estado de Sergipe.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (UNIÃO - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sábado, dia 16 de abril, a Polícia Rodoviária Federal prendeu o traficante Valdeci Alves dos Santos, conhecido como Colorido. Ele é considerado o nº 2 no comando da facção Primeiro Comando da Capital — PCC e estava foragido desde 2014.
Essa é apenas mais uma atuação da Polícia Rodoviária Federal.
Quero chamar a atenção do Brasil para esses dados oficiais de 2021: 10,4 milhões de veículos fiscalizados; 75 milhões de maços de cigarros contrabandeados que foram apreendidos pela PRF; 347 pessoas que foram resgatadas; 9,4 bilhões de reais em prejuízo financeiro estimado ao crime organizado; 33 milhões de reais apreendidos; mais de 106 mil munições apreendidas; mais de 11 mil veículos recuperados; mais de 620 toneladas de drogas apreendidas.
Sr. Presidente, de acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Guimarães, em 2021, a Polícia Rodoviária Federal tem 91% de aprovação na sociedade brasileira. Talvez a instituição pública que tenha maior credibilidade junto à sociedade brasileira seja a Polícia Rodoviária Federal.
Por que, Presidente, trago este assunto? Porque, neste momento, o que a Polícia Rodoviária Federal cobra do Governo Bolsonaro é que o que foi acordado seja cumprido: reestruturação da carreira e correção de distorções. Isso foi acordado. O Congresso Nacional, nós Parlamentares, fez a sua parte. O recurso está assegurado no Orçamento da União. E a pergunta é: o que foi acordado com a Polícia Rodoviária Federal será cumprido? É o apelo que fazemos, por um dever de justiça com homens e mulheres que dedicam diariamente as suas vidas para trazer segurança para a sociedade brasileira.
19:00
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O que li aqui são dados concretos que comprovam a credibilidade e o trabalho da Polícia Rodoviária Federal.
Correção já! Restruturação da carreira da Polícia Rodoviária Federal já! Esse foi o combinado.
Gostaria que a nossa fala fosse divulgada pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Fábio Henrique. Seu pronunciamento será divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção, por 1 minuto, e, em seguida, o Deputado Otoni de Paula.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados e Deputadas, neste mês de abril o Movimento Sem Terra da Bahia realizou oito ocupações de terras em todo o Estado e realizou uma caminhada de Feira de Santana a Salvador. Aproximadamente 2 mil sem-terra caminharam durante 8 dias e chegaram no dia de hoje a Salvador, depois de enfrentar chuva, sol, frio e outras dificuldades. Ocuparam, então, o INCRA da Bahia, para denunciar os desmandos do Governo Bolsonaro com relação ao INCRA e a paralisação da reforma agrária. O Governo Bolsonaro abandonou a política de reforma agrária, a política dos quilombolas, a política dos indígenas. Por isso, os sem-terra vieram a Salvador para denunciar a situação e, ao mesmo tempo, reafirmar a necessidade de democratizar o acesso à terra.
Parabéns, MST da Bahia! Parabéns a todos que lutam neste Brasil!
Nós não temos outro caminho para enfrentar este Governo Bolsonaro que não caminhando, ocupando, pressionando e, assim, resgatando a esperança e a dignidade do nosso povo, da nossa gente, até porque, Sr. Presidente, nós temos hoje mais de 15 milhões de pessoas desempregadas, a fome é realidade, a pobreza aumentou.
Por isso, o Governo Bolsonaro tem que ser destituído, e a destituição significa, no dia 2 de outubro, eleger Lula Presidente para resgatar a esperança do nosso povo, da nossa gente. Nós vamos continuar trabalhando e lutando para derrotar Bolsonaro nas urnas e também nas ruas, no enfrentamento e na disputa política e ideológica.
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Valmir Assunção.
Com a palavra o Deputado Otoni de Paula, do MDB do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, subo a esta tribuna para dar voz a um estudo feito pela Universidade Federal de Pernambuco, pelo Hospital da Brigada Militar de Porto Alegre e pela Sociedade Brasileira de Valorização das Especialidades Médicas — SOBEMED.
19:04
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Amigos Deputados e povo brasileiro, o estudo buscou produzir uma visão objetiva e abrangente acerca da evolução da pandemia da COVID-19 no Brasil, a partir dos dados oficiais acerca de casos, mortes, distanciamento social, prevalência de variantes, vacinação e especificidades locais, bem como uma ampla revisão da literatura científica acerca dos impactos de políticas de máscara.
Os achados obtidos a partir do presente estudo trazem os seguintes resultados — atenção, Brasil: segundo o estudo, a adoção de medidas restritivas das pessoas em geral na sociedade não contribuiu para mitigar a progressão da pandemia, antes intensificando a transmissão viral. Ainda segundo esse estudo da Universidade de Pernambuco, caso as medidas restritivas à circulação de pessoas não tivessem sido adotadas no Brasil, provavelmente — atenção — não teria havido aumento da transmissão viral e a emergência de variantes mais perigosas, de modo que o total de mortes seria menos de 78%, ou seja, 78% menor do que efetivamente ocorrido.
Segundo a imunidade de rebanho, qual a conclusão do estudo? A conclusão é que o Brasil passou, sim, por um período de imunidade de rebanho que levou a uma queda na quantidade de óbitos diários e, consequentemente, ao relaxamento de medidas restritivas na circulação de pessoas.
O estudo também fala sobre o uso de hidroxicloroquina, dizendo que o uso não aumentou a quantidade de mortes por COVID, antes estando associada a uma queda mais acelerada do número de óbitos, sendo particularmente importante para mitigar a mortalidade da variante Gama.
O estudo fala ainda sobre as máscaras. As melhores evidências e argumentos científicos apontam para uma ineficácia da política do uso generalizado de máscaras contra a COVID a custos sociais e ambientais.
Sr. Presidente, infelizmente, a politização da pandemia gerou mais mortes do que nós pensávamos.
Eu quero parabenizar a Universidade de Pernambuco por esse estudo esclarecedor, que mostra, Sr. Presidente, que mais uma vez subiram em sepulcros, transformando mortos em palanque eleitoral. O estudo feito pela Universidade de Pernambuco mostra mais uma vez que o Presidente Bolsonaro tem razão. O "fecha tudo" matou mais gente do que se nós estivéssemos com a liberdade plena neste País.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho falar das estradas do Estado do Tocantins.
É inadmissível o que vem acontecendo no Estado do Tocantins. Nós, que estamos andando o Estado inteiro, não conseguimos andar, Sr. Presidente. Há buraco por todo lado. Há rodovias, há TOs no Estado de Tocantins intransitáveis. O Governo sequer consegue a operação tapa-buraco. E o Tocantins, Sr. Presidente, é um Estado cuja produção inteira vem do campo. Portanto, a estrada é um meio necessário de transporte.
19:08
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Infelizmente, o atual Governador do Estado, que era Vice-Governador e entrou agora, simplesmente virou as costas para os trabalhadores, para o povo do Estado do Tocantins.
É inadmissível o número de rodovias do Tocantins estragadas, esburacadas, sem condições de tráfego!
Portanto, Governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, faça o seu serviço de casa! Pelo menos tampe os buracos das rodovias do Estado do Tocantins!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Caros colegas Parlamentares, eu venho a esta tribuna para também registrar que nós tivemos, nos primeiros 3 meses de 2022, de janeiro a março, um aumento de desmatamento de cerca de mil quilômetros quadrados só na Amazônia, lembrando que em 2020 nós tivemos mais de 10 mil quilômetros quadrados e em 2021 chegamos a 11 mil quilômetros quadrados de desmatamento. É por isso que o Brasil virou pária internacional. É por isso também que estamos assistindo a invasões nas terras indígenas, nas terras públicas e nas unidades de conservação, com aumento de violência.
Mas nós sabemos o que fazer para enfrentar o debate das mudanças climáticas e para retomar inclusive a agenda de compromissos que o Brasil assumiu nas Conferências do Clima, em especial na de Paris, quando, ainda no período do Governo do Presidente Lula, nós reduzimos o desmatamento em 80%, representando a maior redução de emissão de gases de efeito estufa de todo o mundo desde que se começou a debater os impactos das mudanças climáticas. O Brasil fez, no período de 2004 a 2012, a maior diminuição de emissão de gases de efeito estufa.
E nós sabemos o quanto isso é importante para enfrentar essas adversidades que vimos enfrentando, como essa seca prolongada a que estamos assistindo agora no Paraná, no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, aquelas enchentes a que assistimos há pouco tempo no sul da Bahia e em Minas Gerais ou os desastres que vimos há pouco tempo no litoral norte de São Paulo, no litoral sul do Rio de Janeiro e em Petrópolis. Todos sabem que quem sofre com as consequências das mudanças climáticas são as populações mais vulneráveis, são os mais pobres, que perdem os seus investimentos, que perdem inclusive a vida.
Então, é importante retomarmos outra agenda e instalar novamente o programa de controle do desmatamento na Amazônia, criar empregos com uma frente de trabalho e de restauração, da forma como, por exemplo, o MST vem fazendo — já em 1 ano plantaram mais de 2 milhões de árvores.
Só para terminar minha fala, Presidente, peço-lhe 30 segundos.
19:12
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Nós temos exemplos que vêm sendo desenvolvidos no âmbito da sociedade civil pelos movimentos populares e por ONGs. Então, vamos nos inspirar, por exemplo, no programa Plantar Árvores, do MST, que está plantando e, ao mesmo tempo, produzindo alimentos para enfrentar a fome e a carestia.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Nilto Tatto, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Adriana Ventura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado.
Eu vou fazer o resgate agora do Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia, porque ele estava presidindo a sessão aqui. Então, ele perdeu a sua inscrição. Depois, se houver alguém para ser resgatado, eu vou fazer o resgate de um e de outro Deputado.
Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, desejo a todos os colegas uma semana de trabalho para que esta Casa continue pautando os temas de interesse do nosso povo.
Sra. Presidente, antes da Semana Santa, a ANEEL, ao tempo em que anunciava a mudança da bandeira tarifária, da cobrança da taxa extra de energia, o que traz pelo menos para este ano um alívio para os consumidores em geral, anunciou, logo após essa decisão, a abertura de uma consulta pública na qual propõe um reajuste abusivo de 57% para o ano de 2023. Nem bem respiramos a queda dos preços até o final de 2022, alegando ser um procedimento anual, a agência já sinaliza um reajuste, sem propor alternativas para que a queda na taxa continue ao longo do próximo ano. Não dá mais para aceitar que os consumidores residenciais, os comércios, os serviços, os produtores rurais sejam os vilões da inflação, como está ocorrendo na renda do brasileiro.
É preciso, Sra. Presidente, Srs. Deputados, que as questões técnicas sejam importantes e devem ser levadas em conta, mas que não se sobreponham a essas taxas abusivas para o próximo ano, como está propondo a ANEEL.
Por isso, devemos acreditar que há um grande entendimento para que, em 2023, as contas de energia elétrica estejam à altura do povo brasileiro. As regiões produtoras de energias renováveis, como é o caso de diversas regiões na Bahia, incluindo Guanambi, Caetité, Licínio de Almeida, Pindaí, Igaporã, onde já existe um dos maiores parques eólicos da América Latina, ali na região sudoeste, entre tantos outros mecanismos, permitem o retorno e a compensação ao consumidor.
Para concluir, peço à Mesa Diretora e ao Presidente Arthur Lira que solicite à ANEEL a inclusão dessa pauta nessa consulta pública, uma vez que diversos especialistas já se pronunciaram na imprensa contra essa proposta de um reajuste futuro. Não aguentamos mais reajustes futuros para a energia elétrica.
Sra. Presidente, agradeço a V.Exa. e peço a divulgação do meu pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Charles.
Chamo à tribuna para fazer uso da palavra o Deputado Professor Israel Batista, do Partido Verde. (Pausa.)
19:16
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Agora vou dar 1 minuto, que já havia sido concedido, ao Deputado Marcon, do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Quero registrar que, hoje, faz 26 anos do massacre de Eldorado dos Carajás, no Estado do Pará. Por isso, a data de hoje se tornou o Dia Internacional da Luta Camponesa, da luta pela terra. E a luta pela terra é para todos aqueles que querem vê-la nas mãos de mais famílias do meio rural, para que possam produzir alimento saudável para o povo consumidor. Esta data é lembrada com muita dor, com muito sentimento, com muita fraternidade e solidariedade às famílias enlutadas.
Também quero registrar que há 6 anos foi retirada do Palácio do Planalto a Presidenta da República legitimamente eleita, Dilma Rousseff.
Peço que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado.
Chamo, agora, o Deputado Delegado Antônio Furtado, UNIÃO do Rio de Janeiro.
O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos.
Quero destacar que, hoje, vivemos um dia histórico. Propusemos, há pouco, o Projeto de Resolução nº 11, de 2022, que é um passo decisivo para a criação da tão sonhada bancada federal do idoso e do aposentado.
Ora, sabemos que o nosso País tem hoje 37 milhões de aposentados e pensionistas, sendo que dois terços ganham apenas um salário mínimo. Sabemos, também, que a Comissão de Seguridade Social e Família, há anos, realiza um bom trabalho. Mas, infelizmente, lá prevalecem as questões de saúde, pois a pauta de saúde é muito vasta. Pelo princípio da especialidade, estamos propondo a transformação da Comissão de Defesa do Idoso em Comissão de Defesa da Pessoa Idosa, Aposentada e Pensionista.
Há pautas que não podem mais esperar. Há pautas como o décimo quarto salário, benefício antecipado e margem para os consignados.
Desde o início do meu mandato eu me preocupo com a melhor idade. Mas, ao longo desses anos de mandato de Deputado Federal, percebo claramente que precisamos dar voz e vez a aposentados e pensionistas. Chega de esperar!
Eu tenho a honra de conviver com membros da sociedade civil organizada que trabalham incessantemente por essas pautas. Destaco os ativistas Sandro Gonçalves, Milton Dantunes, Felipe Brito e João Adolfo, que conscientizam, por meio de seus canais, milhões de brasileiros aposentados e pensionistas, não só vindo presencialmente a Brasília ajudar, reivindicar e pedir que essas pautas sejam votadas, mas também dando ideias. E, justamente, após as conversas que tivemos, surgiu uma ideia que vai mudar a história do aposentado e pensionista deste Brasil.
Precisamos — e vou repetir aqui — conclamar todos os meus amigos e amigas, Deputados e Deputadas Federais, para fazermos a alteração do nosso Regimento Interno, transformando a Comissão de Defesa da Pessoa Idosa em Comissão de Defesa da Pessoa Idosa, Aposentada e Pensionista. É dessa forma que vamos honrar esses brasileiros e brasileiras que trabalharam anos a fio — e também seus dependentes — e não mais podem esperar. Eles têm direitos que não estão sendo respeitados. Vamos agilizar o trabalho com essa nova Comissão e com essa nova bancada. Eu tenho certeza: Deus há de nos abençoar. Fazendo justiça aos mais velhos, aposentados e pensionistas, nós certamente teremos um Brasil melhor.
19:20
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Eu então exorto todos os meus colegas Deputados Federais a que nós juntos criemos isso, essa bancada de defesa do idoso, do pensionista e do aposentado. Em breve precisamos também nos lembrar dos nossos servidores públicos. Essas categorias não podem ser esquecidas. Como representantes da segurança pública, nós vamos também olhar para eles. Quero deixar muito claro: eles precisam ser lembrados, e nós estamos aqui para isso.
Que Deus nos abençoe. Vamos adiante por um Brasil melhor para aposentados e pensionistas da melhor idade e servidores públicos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado.
Agora eu faço o resgate do Deputado Padre João, do PT de Minas Gerais, para seu pronunciamento.
Posteriormente, eu continuo com o Deputado Celso Maldaner.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Não poderia ser diferente: embora isto aqui não seja um púlpito, e sim uma tribuna — eu procuro nunca confundir —, quero desejar uma feliz Páscoa, uma vitória da vida sobre a morte, a vida que supera o sofrimento. É essa a vitória que desejamos também ao povo brasileiro. Que a Páscoa seja uma celebração continuada para superar o sofrimento e a dor e para o amor vencer o ódio. É o que eu quero desejar a todas e todos, é o que eu quero construir e celebrar a cada dia.
Quero também cumprimentar a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na pessoa do Presidente, o Deputado Agostinho Patrus, que promulga a lei que garante o reajuste salarial votado pela Assembleia, vetado pelo Governador Romeu Zema. O veto foi derrubado. O Zema insistiu em não promulgar o reajuste para os trabalhadores e trabalhadoras da educação, da saúde e da segurança pública, uma importante conquista das trabalhadoras e trabalhadores. Parabenizo sobretudo os trabalhadores e trabalhadoras da educação, com greves a cada assembleia, superando a participação. Valeu a luta e continua valendo a luta. Hoje a lei foi promulgada e agora tem que garantir esses reajustes de 33,24% para a educação e 14% para a segurança pública e para a saúde. Parabéns pela luta!
Quero ainda, Presidenta, falar do abandono que está Minas Gerais, a partir das estradas, seja do Governo Bolsonaro, seja do Governo Zema. É uma coisa absurda! Nós já tivemos uma estiagem significante, até assustadora na verdade. Março para nós não teve chuva. Não houve a enchente de março, a enchente das goiabas. Não houve chuva, houve tempo suficiente para recuperar grande parte das estradas, das estradas esburacadas. Vamos para o norte de Minas, vamos para o Jequitinhonha, para a MG-280. É um escândalo esse abandono, é um descaso para com os mineiros, um grande colégio eleitoral. Em pleno ano de eleição, as estradas continuam abandonadas.
19:24
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Olhem a situação da BR-040! É um descaso, um grande desrespeito. Por quê? Prorrogaram mais uma vez o processo de concessão e não fazem uma obra estruturante. A MG-381 também está totalmente abandonada. Estão ocorrendo muitos acidentes.
Então, eu quero dizer aqui do meu repúdio aos Governos por esse desrespeito para com o nosso povo mineiro.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Padre João.
Eu vou conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado General Girão. Posteriormente, o Deputado Ricardo Izar fará uso da palavra.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito obrigado pelo tempo.
Eu queria dizer a todos que assistem à sessão e a todos que nos ouvem da nossa preocupação com a segurança dos nossos policiais militares, dos nossos policiais civis, enfim, do nosso pessoal da segurança pública.
Deputado Sargento Fahur, neste fim de semana, mais um policial militar foi abatido, infelizmente, lá no Rio Grande do Norte, por bandidos, por marginais que o assaltaram e conseguiram se evadir, conseguiram fugir após roubarem a pistola desse policial. E nós sabemos que, se esses caras aí se apresentarem depois de livrados do flagrante, estarão soltos. É o que ocorre com qualquer vagabundo safado.
Nós temos a intenção, na nossa Comissão de Segurança Pública, por meio de um projeto de lei, de engrossar o caldo e fazer com que a prisão possa ser feita a qualquer momento, considerando-se flagrante continuado. Não é possível que o bandido safado que parte para cima de um profissional da segurança pública consiga ter, ainda, as benesses da lei.
Muita pressão é o que nós temos que fazer, Deputado Delegado Éder Mauro. Nós precisamos ir para cima desse pessoal aí. Precisamos de uma lei que realmente endureça. Já basta o Supremo Tribunal Federal querer proibir, de novo, que possamos subir em comunidades para combater o crime.
Não é possível continuarmos convivendo com isso daí. Nós somos legisladores e, como tais, temos a obrigação de fazer a nossa parte e engrossar, sim, para cima desses bandidos, que merecem, sim, as letras mais rigorosas da lei.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado General Girão.
Chamo à tribuna agora, para fazer uso da palavra, o Deputado Ricardo Izar.
O SR. RICARDO IZAR (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Adriana Ventura, eu queria agradecer de público, como membro da Frente Parlamentar Mista pelos Direitos das Pessoas com Parkinson e como portador de Parkinson, ao Presidente Arthur Lira e ao Senador Irajá Abreu, que iluminaram o Congresso Nacional, na semana passada, com as cores verde e vermelha, em homenagem à conscientização do Parkinson.
Eu quero fazer um pedido aos nobres pares, já que amanhã teremos na pauta um projeto importante sobre a conscientização do Parkinson, que é simbolizada pela tulipa vermelha, visando à detecção da doença de forma precoce, para que o tratamento e a vida dos pacientes sejam melhores. Peço apoio ao Projeto de Lei nº 2.730, de 2020.
Sra. Presidente, peço que o nosso discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
19:28
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Ricardo Izar.
Chamo à tribuna, para fazer uso da palavra, o Deputado Beto Faro, do PT do Pará. (Pausa.)
Chamo o Deputado Carlos Gomes, do Republicanos do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Deputada Bia Kicis, eu vou lhe conceder a palavra por 1 minuto. Posteriormente, falará a Deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, obrigada por esta oportunidade.
Eu acabo de chegar do Palácio do Planalto, onde assisti ao lançamento do programa Médicos pelo Brasil.
Quero parabenizar o Governo Federal por essa iniciativa tão importante. Esse programa foi construído para tomar o lugar de um programa que não cuidava da saúde dos brasileiros e ainda explorava tanto a população brasileira como pessoas vindas de uma ilha comunista, vindas de Cuba. Elas vinham trabalhar no Brasil e eram exploradas, pois ficavam com apenas 20% do salário.
No programa Médicos pelo Brasil, todos os médicos têm CRM. Isso é garantia de qualidade no atendimento da população. Todos os médicos desse programa têm um salário digno, adequado. Quanto mais longe for o local da prestação do serviço, maior será o salário.
Eu quero parabenizar o Governo Federal por essa iniciativa, que não tem nada a ver com o Mais Médicos. O Mais Médicos acabou. Agora teremos o Médicos pelo Brasil, um programa que preza a dignidade, seja do paciente, seja do médico que fará o atendimento.
Ressalto que, nas terras indígenas, em locais onde há indígenas, o médico será mais bem remunerado.
Vemos, então, o Governo Federal cuidando do povo brasileiro, da saúde do povo e dos seus médicos.
Obrigada.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, peço só 1 minuto.
Está na pauta de hoje o Projeto de Lei nº 4.251, de 2021, cuja Relatora é a Deputada Vivi Reis. Nós ainda estamos terminando de construir um acordo com a bancada evangélica e com o Governo.
Para não perdermos essa discussão aqui em plenário, eu gostaria de pedir, em nome da bancada feminina, a retirada de pauta desse PL.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Pois não, Deputada. Seu pedido está registrado, para que o Presidente Arthur Lira tome as devidas providências.
Eu gostaria de chamar a Deputada Perpétua Almeida para fazer seu pronunciamento. (Pausa.)
Eu gostaria de chamar o Deputado José Ricardo, do PT do Amazonas, para fazer seu pronunciamento. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Denis Bezerra, do PSB do Ceará. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Foletto, do PSB do Espírito Santo. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Paulo Foletto chega à tribuna, eu vou conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Celso Sabino.
19:32
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O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu utilizo o microfone nesta noite de segunda-feira para manifestar aqui as vozes de inúmeros pecuaristas, de produtores de milho e das famílias da Reserva Bacajaí, da Ituna Itatá, na região da Transamazônica no Pará, no Município de Senador José Porfírio.
Famílias que se estabeleceram no Pará, levadas por entes públicos, foram realocadas, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para essa área de Bacajaí. Hoje essas famílias têm sofrido inúmeros ataques — pasmem! — de agentes públicos do IBAMA e da Polícia Federal que têm entrado nessas áreas, têm tocado fogo em casas, destruindo plantações, afugentando o gado. Recentemente, houve inclusive o assassinato um cão doméstico num incêndio de uma casa de um produtor que se estabeleceu naquela região levado pela mão do Estado.
Então, eu peço o apoio dos nobres colegas Deputados e das nobres colegas Deputadas. Peço que olhem com carinho para essa situação, porque ali residem famílias com crianças que estão sofrendo agressões quase diariamente, agressões praticadas, infelizmente, por agentes públicos do nosso Estado brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado.
Com a palavra o Deputado Paulo Foletto.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Adriana Ventura. É um prazer, no meu primeiro pronunciamento depois que voltei à Casa, ter V.Exa. conduzindo a sessão neste momento.
Sra. Presidente, eu quero referenciar o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que aguarda votação neste Plenário — aguarda acordos, acordos, acordos. O PL 2.564 institui piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Sra. Presidente, eu gostaria muito que V.Exa. lembrasse ao Presidente Arthur Lira que esse PL está na mesa dele desde 29 de novembro de 2020, ou seja, há mais de 1 ano, aguardando para entrar em pauta.
Essa é uma luta de décadas e tem amplo apoio da população. Quem acompanha os nossos trabalhos aqui sabe que reconhecemos o trabalho incansável desses profissionais que se destacaram muito no período da pandemia. Eu sou médico e convivo com auxiliares de enfermagem e com técnicos de enfermagem desde 1977, quando fiz o terceiro ano de medicina e comecei a frequentar hospitais. Eu sei da luta dessas pessoas.
É claro que, com o avanço e com o aumento do número de escolas de enfermagem, nós melhoramos muito a qualidade do serviço prestado à população, que necessita do trabalho dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e das parteiras no Brasil. Esse PL já é consenso na população brasileira. O povo brasileiro sabe da luta desses profissionais, que recebem um salário pequeno. A minha filha se formou em enfermagem. Na época em que começou a trabalhar, ela me disse: "Pai, eu tenho que trabalhar em dois plantões para receber cerca de 3 mil reais". Eu disse a ela: "Minha filha, a gente ainda tem a chance de você fazer outro curso para poder escapulir um pouquinho desse salário, que é muito baixo".
Presidente Arthur Lira, há um clamor geral no País inteiro em prol desses profissionais que dobram turnos à noite, que varam a madrugada, que auxiliam muito todos os profissionais da área da saúde, que são fundamentais na organização do tratamento de saúde, a fim de que tenham uma remuneração melhor.
Esse PL, sem dúvida nenhuma, vai sarar uma ferida aberta na história da enfermagem brasileira.
Obrigado, Sra. Presidente.
19:36
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado.
Eu gostaria de chamar o Deputado Leonardo Monteiro para fazer uso da palavra. (Pausa.)
Deputada Joenia Wapichana, V.Exa. pode fazer uso da palavra, da tribuna.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
Primeiramente, eu gostaria de saudar todos os povos indígenas, que estão há mais de 522 anos neste País numa luta de resistência contra o processo de colonização forçada.
Eu queria compartilhar com as senhoras e com os senhores algo que ocorreu nesse fim de semana, em mais um dia de luta e resistência. Como Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, eu recebi uma denúncia bastante grave, Deputada Erika Kokay. Nesse fim de semana, enquanto todos festejavam na tranquilidade de suas famílias, o povo indígena da comunidade xipaya, no Pará, denunciava uma invasão de garimpeiros. Esse fato foi bastante noticiado pela mídia.
O que mais nos preocupa é o retorno desses invasores garimpeiros. Nós sabemos que não há efetividade na segurança e na proteção aos territórios indígenas. Essa é uma responsabilidade nossa, do Parlamento, porque esses direitos já estão consagrados na Constituição Federal.
A comunidade indígena xipaya, assim como os ianomâmis, tem sofrido constantemente com invasões, em razão da cobiça por minérios dentro de terras indígenas. São bens indígenas, bens de usufruto exclusivamente indígena. Enquanto não houver um dispositivo contrário a esse posicionamento, continuam sendo bens protegidos, e o Estado tem o dever de protegê-los.
Nós precisamos de políticas efetivas para combater esse crime organizado que adentra as terras indígenas e ameaça a integridade e a segurança das comunidades indígenas. Devemos responder à altura, para que haja justiça, para que não haja impunidade, principalmente por colocar em risco a vida da coletividade, por colocar em risco a saúde dos povos indígenas, por colocar em risco a segurança dos mais vulneráveis neste País.
Sra. Presidente, eu gostaria de requerer a este Parlamento que colocasse em andamento projetos que visam aprimorar a legislação. Eu tenho dois projetos que visam tornar mais severa a punição de invasores de terras indígenas, a punição por crimes como o garimpo ilegal, que ocorre constantemente em terras indígenas. É preciso defender as proposições de interesse dos povos indígenas, diferentemente do que está sendo pedido no Projeto de Lei nº 191, de 2020, que é totalmente contrário aos direitos constitucionais, contrário aos interesses indígenas.
Sra. Presidente, eu peço que este pronunciamento seja levado aos meios de comunicação desta Casa.
Amanhã, Srs. Parlamentares, nós vamos realizar uma sessão solene em homenagem ao Dia dos Povos Indígenas, para que essa coletividade seja respeitada em sua dignidade.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputada Joenia.
Agora eu gostaria de chamar o Deputado Helder Salomão para fazer seu pronunciamento.
19:40
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O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas Parlamentares, todos nós ficamos estarrecidos com os áudios divulgados sobre o período da ditadura militar.
A população brasileira sabia que, efetivamente, houve tortura durante o regime militar, durante o regime de exceção no Brasil, mas ainda não tínhamos acesso a esses áudios que revelam como o período da ditadura militar no Brasil foi cruel contra pessoas indefesas, contra homens e mulheres que lutavam pela democracia. Inclusive, relatos mostram que mulheres grávidas eram torturadas. Eu vou repetir: mulheres grávidas eram torturadas. Relatos frios dos membros do Superior Tribunal Militar mostram a crueldade que foi a ditadura em nosso País.
Eu não posso deixar de dizer, neste início de noite, o que ocorreu em 2016, há 6 anos e 1 dia, quando se votou o impeachment da Presidenta Dilma neste plenário. Eu aqui estava quando o atual Presidente da República invocou o nome do Coronel Brilhante Ustra. Foi assim que o atual Presidente da República o homenageou ao votar a favor do impeachment. O Presidente da República, diversas vezes, já disse que defende a tortura, já disse que é a favor da tortura. Há depoimentos dele registrados nos Anais desta Casa. Há entrevistas dele aos meios de comunicação deste País.
Eu fico estarrecido ao ver que muita gente ainda faz a defesa desse período triste da história do nosso País, que tirou a vida de milhares de pessoas que eram opositoras do regime ditatorial. Os áudios revelam aquilo que nós já sabíamos: houve tortura contra inocentes, tortura contra mulheres grávidas, tortura contra aqueles que não concordavam com o regime autoritário e ditatorial implantado no Brasil.
Sra. Presidente, para encerrar, eu quero dizer ao povo brasileiro: o que este Governo quer é retornar aos tempos da ditadura. É isso que este Governo quer, pois celebra o regime militar, faz a defesa do período da ditadura militar.
Quem defende a tortura defende a morte! Quem defende a tortura é contra a família! Quem defende a tortura é contra a vida!
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Chamo à tribuna, para fazer uso da palavra, o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Peternelli, do UNIÃO de São Paulo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, do PL do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato, do PTB do Espírito Santo. Posteriormente, falará a Deputada Bia Kicis.
19:44
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A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sra. Presidente. Boa noite a todos.
Hoje eu estive em Vitória, no Espírito Santo, no Hospital da Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo, para a posse da nova diretoria, que, aliás, foi reeleita.
Esse hospital é muito importante para o nosso Estado, principalmente para os funcionários públicos. Esse hospital esteve prestes a fechar há 4 anos, mas essa diretoria conseguiu ressuscitá-lo. Esse hospital é muito importante para os funcionários públicos.
Hoje nós estamos aguardando a concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS pelo Ministério da Saúde, para que o hospital seja reconhecido como entidade filantrópica. Nós trabalhamos muito para isso. Na quarta-feira, eu terei uma reunião muito importante no Ministério da Saúde para tratar disso.
Sra. Presidente, quero chamar a atenção do Presidente do Congresso, porque precisamos votar o Veto nº 66, de 2021, para que a CEBAS seja concedida não só para o Hospital da Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo, mas também para vários hospitais que estão esperando a análise desse veto. A CEBAS é muito importante para essas instituições.
Hoje eu tive o prazer de encontrar colegas médicos, como o Dr. Paulo Paste, nefrologista; o Dr. Gustavo Picallo, cirurgião geral; e o Dr. Alceu, ortopedista. Todos eles se dedicam a essa instituição. São médicos realmente de ponta, que fazem de tudo para que essa instituição continue de pé, realizando esse trabalho importantíssimo, levando saúde para os funcionários públicos do Estado do Espírito Santo.
Eu quero parabenizar a Diretora Maria de Fátima Vieira dos Santos, que foi reeleita, pelo seu comprometimento, pelo seu trabalho sério e honesto. O trabalho que a senhora desenvolveu com a sua equipe nesses 4 anos conseguiu manter essa instituição em pé.
Sra. Presidente, eu gostaria que o meu discurso fosse incluído no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputada Soraya.
Chamo à tribuna a Deputada Bia Kicis para fazer seu pronunciamento.
19:48
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente Deputada Adriana Ventura, cumprimento V.Exa., os caros colegas aqui presentes e todos os brasileiros que nos acompanham pela TV.
Sra. Presidente, já quero pedir a V.Exa. que o meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil e nos órgãos de comunicação da Casa.
Eu quero falar sobre este momento em que estou encerrando o meu mandato à frente da CCJ. Fui a primeira mulher a presidir essa tão importante Comissão. No dia 10 de março de 2021, eu fui eleita, depois de uma batalha muito grande, depois de uma chuva de ataques à minha pessoa, sem que se levasse em consideração que eu fui Procuradora do Distrito Federal por 24 anos, que tenho uma carreira ilibada, que me aposentei sendo muito prestigiada pelos meus colegas, que inclusive me fizeram uma nota de apoio.
Fui atacada pela mídia; fui atacada, lamentavelmente, até mesmo por colegas, inclusive colegas da bancada feminina, que dizem defender que as mulheres ocupem espaços. No entanto, parecia que a mulher poderia estar em qualquer lugar, menos na CCJ. Graças a Deus, Deputado Marcelo Ramos, eu cheguei ao fim desse mandato com o reconhecimento dos meus pares! Fiz um trabalho do qual muito me orgulho.
Tenho aqui um exemplar — foram distribuídos exemplares a todas as Lideranças da Casa e a vários colegas — do anuário da CCJ, em que tive o cuidado de prestigiar todos os colegas que integraram a Comissão, com projetos relatados, com projetos distribuídos, com estatísticas, mostrando inclusive que essa foi uma das CCJs mais produtivas. Eu ouvi de colegas que foi também uma das CCJs que menos criaram problema na Casa, pois nela não havia crise.
Criou-se uma expectativa de que a Deputada Bia Kicis não poderia presidir a CCJ. Essa expectativa, que não passava de uma narrativa, foi completamente enterrada.
Hoje eu termino o meu mandato agradecendo ao Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, que manteve o acordo firmado; agradecendo aos Líderes que confiaram a mim essa responsabilidade; agradecendo aos colegas que votaram em mim; agradecendo a todos os colegas do nosso então partido PSL que me indicaram, apoiaram-me, votaram em mim; e agradecendo também ao Líder Deputado Vitor Hugo, que permaneceu firme ao meu lado.
Eu gostaria de agradecer a todos os colegas que, ao longo do ano, acabaram cedendo, deixando de lado aquela resistência inicial e as brigas ideológicas, porque viram que eu, como Presidente da CCJ, cumpri o meu papel de forma firme, porém justa, com muita educação, respeitando todos os pares.
Eu quero dizer a todos os Líderes presentes — estou vendo aqui o Líder do Partido dos Trabalhadores — que encaminhei a cada uma das Lideranças esse anuário, para que cada um tenha conhecimento do trabalho que foi feito e para que possamos, futuramente, apoiar as mulheres que quiserem ocupar um lugar pelo seu mérito.
Espero que não se levantem bandeiras que não fazem o menor sentido e que desmerecem a mulher num lugar que nós mulheres somos, sim, capazes de ocupar.
Muito obrigada.
19:52
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputada Bia Kicis.
Agora tem a palavra o Deputado Marcon, do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, hoje de manhã, chegando à Capital de todos os gaúchos, Porto Alegre, passei por uma obra que foi muito cobrada no tempo em que o Lula e a Dilma eram Presidentes, quando indagavam por que não se reiniciava a segunda ponte sobre o Rio Guaíba. Faz mais de 1 ano que a obra dessa ponte está paralisada.
Mais do que isso, há algo absurdo, no meu entendimento — sou um Deputado do interior do Estado —, que é bom que os nobres colegas Deputados e Deputadas saibam. O Rio Grande do Sul tem 10 mil quilômetros de rodovias administradas pelo Governo do Estado, dos quais 7 mil quilômetros são asfaltados e 3 mil quilômetros são de estrada de chão. Há um clamor no interior do Estado para que o atual Governo, assim como havia em relação aos que passaram, faça a ligação asfáltica de uma região a outra. E eu me apavorei com um projeto eleitoreiro do ex-Governador do Estado Eduardo Leite, o Projeto de Lei nº 51, de 2022, enviado à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, para repassar dinheiro para o Governo Federal fazer ampliações das rodovias federais.
Sr. Eduardo Leite, ex-Governador, são 500 milhões de reais! Peça para a sua bancada gaúcha, que é maioria nesta Casa, pegar dinheiro do orçamento secreto, pegar dinheiro do seu Governo Federal, o Governo de Jair Messias Bolsonaro, para investir nas rodovias federais! Com esse dinheiro, meio bilhão de reais, vamos fazer as rodovias estaduais nos mais de 50 Municípios que não têm ligação asfáltica, vamos concretizar aqueles projetos de ligação de uma região a outra — aqui eu poderia citar vários e vários projetos.
Cadê os Prefeitos da base do Eduardo Leite que não vêm cobrar essa demanda lá do Rio Grande do Sul? Quando eles veem um Deputado Federal, só sabem pedir emenda, emenda. E agora deixam a situação chegar a esse ponto. Esse dinheiro pode ser colocado nos hospitais, para fazerem cirurgias, pode ser colocado também no transporte escolar, pode ser colocado no reajuste do funcionalismo público, pode ser colocado na infraestrutura. Eu falo isso porque, no Rio Grande do Sul ou aqui em Brasília, eu sempre fui parceiro da infraestrutura no Estado.
Lamento, mas essa realidade é eleitoreira.
Eu gostaria que o meu pronunciamento fosse colocado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado.
Chamo à tribuna, para fazer uso da palavra, o Deputado Otoni de Paula. Posteriormente, falará o Deputado Bohn Gass.
19:56
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O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, eu tive que esperar pacientemente, durante 1 semana, a Esquerda fazer o "showzinho" dela sobre a tal compra de Viagra pelas Forças Armadas — e essa compra teve a recomendação da ANVISA. Não se trata de disfunção erétil — nada, nada, nada! —, mas de hipertensão arterial pulmonar. A maioria dos comprimidos de Viagra comprados foi para a Marinha do Brasil, principalmente para cuidar da saúde dos mergulhadores, que podem morrer em decorrência da hipertensão arterial pulmonar. Aliás, esse tratamento farmacológico é um tratamento mundial. Todas as forças armadas compram esse tipo de medicamento com o princípio ativo do Viagra.
Bem, depois de eles ficarem aqui fazendo o show deles, gritando para todo mundo que "Bolsonaro mandou comprar Viagra", que "isso é um absurdo", agora veio a notícia de que o Governo do PT do Rio Grande do Norte, da Sra. Fátima Bezerra, também comprou Viagra. O PT também comprou Viagra, sim! E outra coisa: no caso do PT, foi comprada uma quantidade imensa de Viagra no Rio Grande do Norte — e já existe orçamento para uma futura compra de 240 mil comprimidos.
Ora, senhoras e senhores, quer dizer que o Governo Federal não pode comprar Viagra para tratar hipertensão arterial pulmonar, mas os hipócritas do PT podem comprar na surdina, quietinhos, o "viagrinha" da D. Fátima Bezerra!? Que interessante! O que muda? Qual a diferença do Viagra das Forças Armadas para o Viagra da Dona Fátima Bezerra? Será que ela está tentando também excitar a população do Rio Grande do Norte? Será que a população do Rio Grande do Norte está também com problema erétil?
Vamos parar de palhaçada! Vamos fazer política séria, vamos fazer política correta, e não política de hipocrisia.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Eu chamo à tribuna o Deputado Bohn Gass, mas, antes, vou conceder a palavra por 1 minuto ao Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu acho que nós não podemos perder tempo discutindo impotência sexual neste Parlamento, seja ela do Governo do PT, seja ela das Forças Armadas, seja de onde for, até porque todo mundo, quando chega aos 50 anos, aos 52 anos, começa a sentir falta e tem que se despedir... Ninguém nasceu para fazer sexo até morrer, embora seja coisa da cabeça. Sexo está na inteligência, está na cabeça. Eu que o diga, porque, com 60 anos — graças a Deus com Dona Maria —, vou muito bem, obrigado. Graças a Deus!
20:00
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Mas eu quero dizer que precisamos discutir projetos como o do FIES, que anistia o pagamento dos estudantes, que estão na Serasa, no SPC. Eu dei entrada a um projeto neste Parlamento, e até hoje não...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Precisamos discutir projetos como o do INSS. Muitos brasileiros e brasileiras estão nas filas, sofrendo para obter esse benefício. Eu dei entrada a um projeto para obrigar o Governo Federal a entregar o benefício em 45 dias. Depois, eles que vejam e que cobrem o necessário.
Precisamos tratar de pautas importantes nesta Casa, como saúde e educação, com muito respeito ao povo brasileiro. Tenho projeto nesta Casa para impedir que empresas façam como a Ford fez na Bahia, demitindo trabalhadores depois de utilizar o espaço e a mão de obra, e indo embora do País, prejudicando a sociedade. Quero que votemos projetos que não permitam mais tais acontecimentos. O povo precisa tratar de saúde, de educação, de alimento, de renda, de gás de cozinha, de combustíveis.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado.
Concederei a palavra ao Deputado Bohn Gass, ao Deputado Paulo Guedes e à Deputada Erika Kokay.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Adriana.
Saúdo os colegas Parlamentares.
Todos estão acompanhando que a crise econômica existe no Brasil e no mundo. Ela foi agravada pela pandemia e foi agravada ainda mais pela guerra na Ucrânia. Mas é importante destacar que outros países sofrem com o desemprego, mas no Brasil o desemprego explodiu mais do que em outros países.
É verdade que nos outros países há o crescimento da inflação, mas não como no Brasil, onde a inflação atingiu patamares altíssimos.
É verdade que outros países também têm problemas de miserabilidade, de dificuldade de alimentação. Mas metade da população do Brasil está com insegurança alimentar, e 19 milhões não têm o que comer.
Então, a crise chegou, mas chegou mais acentuadamente no Brasil. E por que isso? Porque no Brasil não há Governo para o povo brasileiro. Bolsonaro abandonou o Brasil.
A pergunta que se deve fazer no Congresso é: qual foi a medida concreta que Bolsonaro tomou, seus Ministros e seu Governo, para amenizar o impacto do desemprego? Qual foi a medida? Qual foi a ação? Que medida concreta o Bolsonaro tomou para resolver o problema da fome? O Brasil no Governo Bolsonaro voltou à fila do osso. O que Bolsonaro fez? O que Bolsonaro fez para resolver o problema da economia e da inflação, a dificuldade da agricultura, para ajudar quem sofreu tanto com a seca ou com as enchentes no País? Nada.
20:04
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Agora nós estamos tomados por um verdadeiro festival de corrupção no País. E para não aparecer mais corrupção, que é a característica deste Governo, ele coloca sob sigilo de 100 anos as suas falcatruas. E quando a Justiça atua para proibir as fakes, as mentiras dele, ele critica.
Eu quero dar um exemplo. Em 2008, Presidenta, também havia dificuldade de alimentação no mundo. O Governo do Presidente Lula tomou iniciativas concretas e criou o Programa Mais Alimentos.
Eu quero, Presidenta, pedir 30 segundos para poder concluir o raciocínio.
O Lula naquele momento criou um programa no meio da crise para ajudar a agricultura a ter menos penosidade no trabalho, produzir alimentos e, ao mesmo tempo, com o Programa Mais Alimentos, fez com que as nossas fábricas e indústrias pudessem produzir, que o comércio pudesse vender e que emprego fosse gerado no Brasil.
Mas para que o Brasil volte a essa condição de alguém preocupado como o Lula naquela época, nós precisamos dar fim a este Governo Bolsonaro, que nada faz para o Brasil e apenas aumenta as dificuldades do nosso povo.
Esse é o grande...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Chamo à tribuna o Deputado Paulo Guedes e, em seguida, a Deputada Erika Kokay, para os seus pronunciamentos.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com 20 milhões de pessoas passando fome no Brasil, milhões de desempregados, milhões de famílias sem motivos para acender um fogo de manhã, porque não têm nada que cozinhar, vemos na tribuna um dos líderes do Bolsonaro defender com unhas e dentes que está correto o Exército comprar Viagra, comprar prótese peniana, comprar gel lubrificante íntimo, comprar picanha, caviar e tudo mais.
Caro colega Deputado do Rio de Janeiro que acabou de fazer a defesa aqui de tudo isso, realmente o Governo do Bolsonaro é um Governo para poucos. Não chega a boquinha que está rolando solta.
Defendem isso com recursos públicos, com recursos do povo, recursos que tirou de programas que geravam emprego e oportunidade. Este Governo acabou com o Luz para Todos, acabou com o Programa Água para Todos, acabou com a Farmácia Popular, acabou com a esperança de tantos projetos que estavam em andamento no País. Agora o que temos? Temos um Governo sem moral, sem prestígio internacional e sem força, porque não manda em nada. O Governo Bolsonaro não manda em nada.
O Brasil está destruído. As nossas estradas estão abandonadas no País inteiro. O Governo não tem um único projeto de geração de emprego, de geração de renda, de geração de oportunidade, mas tem uma bancada aqui no Congresso que defende regalias, Deputado Célio Moura, regalias como gel lubrificante íntimo, Viagra e tantas outras coisas para as Forças Armadas. Inclusive, aumento de salários mesmo, ele só defende para as Forças Armadas, porque os servidores públicos foram esquecidos neste Governo. O Governo está destruindo o País.
20:08
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Portanto, está na hora de o Brasil inteiro dizer: "Fora, Bolsonaro!"
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado.
Agora eu chamo a Deputada Erika Kokay. Depois, chamarei o Deputado General Peternelli.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, na verdade, quando se fala que o componente deste medicamento é para hipertensão arterial pulmonar, estamos falando de dosagens diferentes. Segundo todos os especialistas, o medicamento que é utilizado para hipertensão pulmonar tem uma dosagem diferente desta que foi comprada pelas Forças Armadas.
Mas não é só isso. As Forças Armadas gastaram muito. Gastaram muito com filé, com salmão, num País que está vivenciando a fome, essa fome que Luiz Inácio Lula da Silva desnaturalizou, disse que não era natural. Ele dizia: "O governo que eu posso realizar com sucesso é o governo onde as pessoas possam comer três vezes ao dia". As pessoas estão na fila do osso. Mas, nas Forças Armadas, nós temos toneladas de filé, de salmão, ou seja, é um acinte contra a população.
É um acinte contra a população brasileira que nós tenhamos o Presidente passeando de motocicleta e fazendo campanha com recursos públicos. Ao que tudo indica, essa motociata custou por volta de 1 milhão de reais aos cofres públicos. E o Presidente ali estava fazendo campanha, tentando esconder o que não dá para esconder: nós temos a maior inflação para o mês de março de uma série histórica, nós temos muitas pessoas desalentadas, nós temos um salário mínimo que não foi reajustado este mês nem com a inflação. O salário mínimo, durante os governos do PT, tinha reajuste acima da inflação, mas este ano não foi reajustado com a inflação. Nós temos aqui o Brasil se transformando num paraíso de rentistas, onde a taxa de juros faz com que as pessoas não invistam na produção, não invistam na indústria, mas invistam no lucro rentista, que vive de rendas. Esse é o Brasil real. Esse Brasil não se esconde com motociatas, esse Brasil não se esconde com um Presidente que vocifera, que terceiriza toda a responsabilidade que tem para o Governo. Sempre que é contraditado, ele vocifera, elege um inimigo, elege um culpado, não entra no mérito e açula suas hostes para que possam desrespeitar a própria Constituição. Ou ninguém está vendo que o Presidente da República todos os dias estimula as pessoas inclusive a pegarem armas para poder ir contra o resultado da eleição que elegerá Lula Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Na tribuna, tem a palavra o Deputado General Peternelli.
Após S.Exa., o Deputado Hélio Costa fará o seu pronunciamento.
20:12
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Adriana Ventura, é uma satisfação vê-la conduzindo com tranquilidade esta sessão.
Dentro deste foco, vamos falar de um tema simples, mas muito importante, que é o número único para o cidadão brasileiro. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados por unanimidade, foi ao Senado, onde também foi aprovado por unanimidade e onde se suprimiu uma linha, melhorando ainda mais o projeto. E ele está novamente aqui na Câmara dos Deputados.
A votação desse retorno, dessa alteração pelo Senado também já é consenso entre os Parlamentares. E o que diz esse projeto? Hoje todos nós sabemos que as crianças, quando nascem, de 8 anos para menos, já trazem na certidão de nascimento o CPF. O projeto prevê que essa criança, quando for tirar a carteira de identidade, em vez de ganhar outro número, vai ganhar o mesmo número que está na certidão de nascimento, simplificando o processo. Hoje um cidadão brasileiro pode tirar uma carteira de identidade por Estado, e cada Estado lhe dará um número diferente do outro, fora as carteiras funcionais.
Nesta oportunidade, gostaria de parabenizar o Senador Esperidião Amin, que foi o Relator no Senado. S.Exa. se empolgou com o projeto de lei e comentou que Santa Catarina seria o primeiro Estado a emitir a carteira de identidade coincidente com o CPF. Assim, desde novembro, os números são coincidentes. E precisam ser coincidentes o título de eleitor, a carteira de motorista, a carteira de trabalho, o número SUS, o passaporte, de uma maneira muito simples.
Então, nós estamos em um ponto próximo ao final. Isso vai permitir que o cidadão brasileiro realize o seu sonho de ter um número único. Fica aqui um estímulo para que, em uma matéria de consenso, possamos pautá-la e aprová-la, facilitando o cruzamento de dados e integrando todos os bancos.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado.
Então, na tribuna, está o Deputado Hélio Costa. Depois eu faço o resgate do Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, telespectadores, boa noite. Boa noite a todos.
Nós ouvimos muita discussão e, ao entrar na Câmara, vimos um painel sobre o Partido Comunista, sobre os 100 anos do Partido Comunista — certo? E ouço do outro lado, na tribuna, um Deputado falando contra o Governo militar, que ele agora conheceu — agora é que ele conheceu. Parece até que é professor universitário! Mas agora é que ele conheceu o Governo militar. Se ele assistiu ao Fantástico, viu um general do Exército, Chefe do Tribunal de Justiça Militar, falando contra a tortura, penalizando quem fez tortura, pedindo para parar. Disso eles sabem. Mas não sabem o que ocorria nos corredores do Kremlin. Não sabem que o Stalin foi o maior matador do mundo — não sabem. Não sabem que Stalin foi atrás de Trotsky para matá-lo. E tinha oito mansões para morar. Havia noites em que ele vagava e ia dormir no sofá do Kremlin.
20:16
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Então, vamos falar de política, vamos falar de coisas sérias, vamos colocar coisas exatas — a política não é uma ciência exata —, vamos falar daquilo que é verdade. O Deputado conheceu agora a tortura, na voz de um general do Exército que a contestava?! Tortura existe todo dia neste Brasil; o povo é torturado por bandidos dentro de casa, por falta de segurança.
Eu, como jornalista, já vi a Polícia Federal parar por falta de papel para botar na impressora. Não foi no Governo do Bolsonaro. Eu já vi a Polícia Federal parar por falta de papel higiênico. Não foi neste Governo. Então, quem não gosta do Governo, quem não gosta de polícia ou quem não privilegia a polícia — e a maioria dos Estados é assim — não sabe governar. Para a segurança, só sabe fechar a tramela da porta da casa dele.
Portanto, vamos conversar, mas sabendo, e não falando bobagens, como muitos fazem.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada.
Agora eu chamo o Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito obrigado pela nova inscrição.
Quero cumprimentar todos os Deputados, todas as Deputadas.
Sra. Presidenta, a minha palavra neste momento é sobre as condições das estradas em Minas Gerais. Quero trazer a minha indignação, sobretudo em relação ao Governador Zema. As nossas estradas sob responsabilidade do Estado estão completamente destruídas. Por exemplo, o trecho da BR-367 de Itaobim a Araçuaí está completamente intransitável. E assim estão todas as estradas sob a responsabilidade do Estado de Minas Gerais.
Nós queremos também registrar a nossa indignação em relação ao Governo Bolsonaro pela forma como tem tratado a obra da BR-381, que liga Belo Horizonte a Governador Valadares, a nossa cidade. A BR-381 foi licitada no Governo do Presidente Lula, que deixou, assim como o Governo Dilma, a obra bem adiantada. A obra não foi concluída. Além disso, o atual Governo Federal, o Governo Bolsonaro, está licitando os pontos de pedágio, o que, pelo preço que está sendo colocado, vai sacrificar ainda mais a nossa região, a região leste de Minas, sobretudo as cidades que estão à margem da BR-381, como é caso de Periquito, de Naque, de Ipatinga no Vale do Aço, de João Monlevade até Governador Valadares, e do trecho entre Governador Valadares e Belo Horizonte.
20:20
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Portanto, o nosso manifesto, a nossa indignação contra esta forma de organizar o pedágio na BR-381. Nós exigimos que seja dada continuidade à obra da BR-381 da forma como foi feita a licitação lá no Governo do Presidente Lula, com recursos do PAC, com recursos públicos, e que seja feita a licitação de pedágio após a conclusão da obra.
Portanto, "não" ao Governo Bolsonaro! "Não" à privatização da BR-381, da forma como o Governo está impondo!
Eu peço que o nosso pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Leonardo.
Chamo à tribuna o Deputado Bibo Nunes para o seu pronunciamento.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, Digníssima Presidente Adriana Ventura.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil. Fiquei muito honrado, na sexta-feira, quando o Presidente Bolsonaro fez, talvez, a maior passeata do Brasil ou do mundo, para o desespero da concorrência — chora, neném! Chora, neném! Bolsonaro, 3 dias antes, decidiu se ia ou não à motociata. E os famosos urubus de plantão, a Esquerda "contra tudo e a favor de nada", a Esquerda do "quanto pior, melhor", disse: "Bolsonaro está armando. Bolsonaro está gastando dinheiro". Aprendam que quem ganha pão com mortadela é a Esquerda. A direita paga, paga para lutar pelo Brasil. Foram 132 quilômetros de ida mais 132 quilômetros de volta. Foram 264 quilômetros pagos do próprio bolso, e ninguém ganhando pão com mortadela. Isso é amor ao Brasil. Por onde passava e em qualquer vilarejo multidões empolgadas, engalanadas, gritavam: "Mito, mito, mito!"
Enquanto isso, o ex e futuro presidiário Lula está unido agora com quem? Com quem está unido o ex e futuro presidiário Lula? Com Alckmin. Eu votei no Alckmin. Alckmin representa hoje a divina decadência política de um ser humano. Que vergonha! Alckmin, que tanto criticou Lula, que chamou Lula de tudo que ele é. Agora, no linguajar gaúcho, gauchesco bagual, Alckmin, com todo respeito, está servindo de capacho ao ex e futuro presidiário Lula. Isso é uma vergonha!
O eleitorado brasileiro está muito consciente. Em tempos de Copa do Mundo, as pessoas andavam no carro, com bandeirinha do Brasil, dizendo: "Viva o Brasil! Brasil vai ser hexacampeão!" Isso acabou! Hoje o povo brasileiro está discutindo política, está vendo a insanidade desta dupla, o ex e futuro presidiário Lula com o seu capacho Alckmin, com todo respeito.
Eu estou envergonhado, Sr. Alckmin. Em certos momentos da vida, tem que se saber até morrer para não se pagar tanto mico, tanta vergonha.
Grato, Digníssima Presidente Adriana Ventura.
20:24
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Bibo Nunes.
Agora, para que faça seu pronunciamento, tem a palavra o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, eu estou vendo que no Rio Grande do Sul, neste Governo de que recentemente ouvi relatos aí, os nossos hospitais filantrópicos, os hospitais públicos, os hospitais regionais, de pequeno ou grande porte, estão conclamando recursos do Governo Federal e do Governo do Estado.
Há pessoas, em tudo que é região do Rio Grande do Sul, precisando fazer cirurgias e exames de média e alta complexidade, mas os hospitais não podem realizá-los porque não têm recurso. Não se tem recurso em lugar nenhum! E a demanda é muito grande!
Eu espero que tanto o Governo Federal como o Governo do Estado olhem para os nossos hospitais e as nossas Santas Casas, para atender a nossa população gaúcha, para olhar pelas famílias reais, para olhar pelos jovens, pelas crianças, pelos avós, pelos adultos. Para que sejam atendidos, passam por filas e filas.
Outra questão que eu trago aqui é como o povo brasileiro tem saudades do Presidente Lula, o Lula que botou o jovem dentro na universidade, que terminou com a fome e o desemprego neste País e que fez investimentos na área da saúde.
E a vergonha que fica por causa da imagem do Brasil fora do País? Alguns chamam o Bolsonaro de mito, e eu reconheço isso; e outros chamam o Bolsonaro de pesadelo e de morteiro, como ocorreu na semana retrasada em Pelotas, como ocorreu na motociata, que custou milhões e milhões aos cofres públicos — para isso o Governo tem dinheiro, mas não tem dinheiro para a saúde do povo brasileiro —, como ocorreu no estádio do Santos, lá em São Paulo. Pesadelo, pesadelo e pesadelo! Pesadelo é este Governo Bolsonaro. Se para a elite é um mito, para o povo é um pesadelo o Bolsonaro, pela fome, pelos 660 mil brasileiros que morreram na pandemia, pelos alunos que estão fora das salas de aula, pelo desemprego, pela miséria e pela corrupção. É o pesadelo do Brasil este Governo Bolsonaro.
Eu gostaria que divulgassem meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado.
Chamo agora à tribuna o Deputado Victor Mendes, do MDB do Maranhão.
O SR. VICTOR MENDES (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sociedade brasileira a que nos assiste e que nos ouve, eu gostaria de registrar um ato que talvez seja o único ato positivo da pauta ambiental do atual Governo.
20:28
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Na semana passada, véspera do feriado, foi publicado o Decreto nº 10.936, de 2022, que regulamenta a lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, uma lei tão importante para a pauta ambiental do nosso Estado, do nosso País, que foi elaborada em 2010 pelo Governo do PT.
Hoje, nós deveríamos estar comemorando a publicação desse decreto, mas, infelizmente, isso só vem nos lembrar como o Brasil é burocrático, porque demorou 12 anos para que um decreto regulamentasse uma lei de 2010. Isso nos mostra como a pauta ambiental foi secundária para todos os governos que passaram, de 2010 até hoje.
Somente agora, com esse decreto, a Política Nacional de Resíduos Sólidos vai ter um encaminhamento mais prático na vida, principalmente, dos gestores municipais, dos Prefeitos municipais, que, na sua grande maioria, não têm condições de manter os aterros sanitários controlados. Quantos Municípios não conhecemos, principalmente, no Norte e Nordeste, onde o lixo é tratado nos lixões, e não nos aterros controlados?
Agora, 12 anos depois, o que era para ser alegria, para mim, é uma tristeza, pois apenas 12 anos depois surgiu um decreto para regulamentar uma lei tão importante como a Lei dos Resíduos Sólidos, que vai dar o aparato legal para que os Prefeitos e a sociedade civil discutam o fim dos lixões, mas, pasmem, até 2040 — serão mais 20 anos empurrando para frente o término dos lixões no Brasil —, nós vamos tratar de logística reversa e dar aos Prefeitos condições de obterem recursos para a manutenção dos aterros sanitários. E não basta o decreto regulamentar o texto da lei fria e não dizer de onde virá o recurso.
De acordo com o decreto, a população do Brasil vai pagar mais uma taxa, que é a taxa do lixo. Vamos nos preparar, população brasileira, para pagar mais uma taxa, que está prevista nesse decreto. Não teve outro jeito: em razão da ineficiência do poder público, sobrou mais uma vez para o contribuinte. Mas, menos mal; pelo menos nós temos um decreto, e a lei vai poder ser cumprida na sua totalidade.
Muito obrigado pela atenção.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado.
Gostaria de chamar o Deputado Benes Leocádio para fazer uso da palavra.
Na sequência, vou conceder a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna nesta noite chamar a atenção de V.Exas. mais uma vez para a insegurança que vivemos no Brasil e para os diversos crimes que a cada dia acontecem e nos assustam. Nós, como membros do Parlamento brasileiro, temos o dever e a obrigação de debater essa questão e, dentro do possível, alterar a legislação brasileira, para que possamos punir com rigor aqueles que teimam em desrespeitar o Estado brasileiro e as forças de segurança pública do nosso País.
Assistimos, hoje, estarrecidos, a mais um crime cometido no Estado do Paraná, salvo engano, na cidade de Guarapuava. Nós temos visto os bandos do cangaço, as quadrilhas armadas, implantar o terror nas cidades do nosso País. E por que não dizer que isso é coisa a que nós assistimos diariamente?
20:32
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Por isso, dentro do possível, eu apelo à Mesa Diretora da Câmara para que nós possamos compilar matérias que possam ser discutidas e aprovadas, a fim de que, de alguma maneira, tentemos frear esses crimes de bando que vemos acontecer todos os dias em nossas cidades.
Há poucos dias, na minha cidade, Lajes, a agência do Banco do Brasil foi explodida mais uma vez. Infelizmente, sei que não será fácil nós mudarmos essa realidade, mas temos propostas. Eu ouvi hoje o Ministro da Justiça de nosso País anunciando o encaminhamento de matéria ao Congresso Nacional exatamente para alterar a legislação penal e termos mais rigor na apuração de crimes dessa natureza.
Aproveito para insistir para que o Senado Federal leve a voto propostas de emenda à Constituição — não só a PEC 171/93, mas também a 33/12 e a 32/19, que preveem a redução da maioridade penal —, para não assistirmos, mais uma vez, como vimos há poucos dias na Capital, Brasília, no Distrito Federal, a mais um crime com participação de menores auxiliando adultos. Falo do crime bárbaro contra a vida do jornalista Gabriel Luiz.
Tenho certeza de que nós que estamos na Câmara e no Senado temos a obrigação de buscar uma resposta para essas famílias que continuam a sofrer com o absurdo que nós vemos: a bandidagem implantando o terror na vida de todos nós brasileiros e — por que não dizer — de todas as pessoas que esperam do Parlamento brasileiro mais rigor e mudanças que venham nos dar esperança de...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado.
Chamo à tribuna o Deputado Joaquim Passarinho, para o seu pronunciamento.
Em seguida, concederei a palavra ao Deputado Otoni de Paula.
Antes, porém, concedo 1 minuto para a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu gostaria de formular uma questão de ordem, com base no art. 67, do Regimento Interno, cuja redação explicita que "a sessão extraordinária será destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes na Ordem do Dia".
Digo isso, Presidente, porque esta sessão foi convocada para 17 horas. Estamos chegando às 21 horas e ainda não começamos a Ordem do Dia.
O motivo para não se dar início a Ordem do Dia era a ausência do quórum regimental, mas ele já foi atingido. Então, nada há a justificar que não tenhamos o início da Ordem do Dia nesta sessão.
Aliás, via de regra, nós temos tido o rapto do tempo dos Parlamentares e das Parlamentares. O tempo é inexorável. O tempo que estamos vivenciando agora não retorna. Como se diz, a vida é como um rio, que vai passando e se renovando. O tempo desta sessão não retorna. Por isso, não há motivo para a Ordem do Dia não ser iniciada, a fim de que possamos fazer valer e cumprir o que está no Regimento desta Casa e que fala sobre sessões extraordinárias — e todas as sessões têm sido extraordinárias.
Aliás, esta Casa deveria acolher os sentimentos da população brasileira, e, muitas vezes, está de costas para ela. Esta Casa aprovou a urgência do que não é urgente para a vida, que é a mineração em territórios indígenas. Esta Casa, tantas vezes, quis rasgar a Constituição, que é obra deste Parlamento e de todos os movimentos sociais que deixaram as marcas em um Brasil com uma ancestralidade que não pode ser negada, com tanta diversidade cultural, com diversidade em todos os aspectos regionais. Por isso, diria eu que não tem como estarmos chegando às 21 horas, e a Ordem do Dia ainda não ter sido iniciada.
20:36
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Nós precisamos fazer com que tenhamos sintonia. Esta Casa não pode, de cabeça baixa, votar de acordo com os ritmos emanados pelo Palácio do Planalto, porque, assim agindo, fere inclusive o que é considerado uma cláusula pétrea na nossa Constituição.
Nós achamos que há que se começar a Ordem do Dia, há que se construírem as matérias para serem apreciadas. Esta Casa não pode olhar para o chão e falar de lado. Ao contrário, deve abraçar o povo brasileiro, que sofre como nunca com a inflação, com o desemprego, com a alta taxa de juros no Governo da morte Jair Bolsonaro.
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, a Sra. Adriana Ventura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como último orador, tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, Sras. e Srs. Deputados, viemos à tribuna, primeiro, concordar — fazendo um pequeno aparte ao que foi colocado há pouco — que nós poderíamos ter algumas matérias em pauta. Temos discutido muito algumas matérias que são muito importantes para este País, pelo menos para uma parte dos Parlamentares que compõem esta Casa.
Nós poderíamos estar discutindo e votando o projeto que pretende acabar com o foro privilegiado. O Brasil é o País que mais tem cidadãos com foro privilegiado no mundo. É impressionante a quantidade de pessoas que navegam, que flutuam em cima dessa garantia do foro privilegiado. Nós temos uma legislação pronta para ser votada. Precisamos votá-la. O foro privilegiado precisa ser diminuído. Essa legislação precisa ser votada o mais rápido possível, num resgate do que esta Casa tem feito.
Sobre os supersalários, temos também um trabalho muito interessante feito pelo Deputado Rubens Bueno para que eles deixem de existir no País. A nossa Constituição traz uma limitação de salários. Porém, nós temos o puxadinho, nós temos a laje, nós temos o telhadinho, o que faz com que esses salários se multipliquem e fiquem exorbitantes neste País. Também temos, a esse respeito, um trabalho interessante há 2 anos já pronto, e esta Casa também não pauta os supersalários.
Temos a PEC da Segunda Instância, um trabalho brilhante feito pelo Deputado Fábio Trad. Acho que precisamos apreciá-lo. Esse trabalho ainda está na Comissão; precisa vir para cá.
Essas são três pautas que eu considero da maior importância para o povo brasileiro, da maior importância para esta Casa se debruçar sobre elas, dentre tantas outras.
Tenho certeza de que esta Casa tem feito a sua parte. Durante a pandemia, fez a sua parte: tem trabalhado muito nesse modelo híbrido — presencial e remoto. Temos feito um mandato com muita produtividade. A Deputada Bia Kicis disse há pouco que a Comissão de Constituição e Justiça teve uma produtividade excelente. Eu acho que a Casa como um todo teve essa produtividade. Mas nós precisamos também pegar esses pontos, que eu sei que têm problemas, que não são consensuais. Nós não podemos nos furtar a fazer esse debate.
Volto a dizer que estes são três pontos que eu acho que nós deveríamos trazer para esta Casa: PEC da Segunda Instância, supersalários e foro privilegiado. São três pontos importantíssimos, pautas das quais a população precisa. A população espera que esta Casa possa um dia deliberar sobre isso. Sendo este um ano de eleição ou não, eu acho que é nosso dever, é nossa obrigação falar de temas tão importantes para a Nação brasileira.
Muito obrigado, Presidente.
20:40
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 324 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Há sobre a mesa o Requerimento nº 562, de 2022, dos Srs. Líderes, no seguinte teor.
Senhor Presidente:
Requeiro a V.Exa., com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PL 409 de 2022, de autoria do Poder Executivo, que "Aprova o Plano Nacional do Desporto".
Sala das Sessões, 13 de abril de 2022.
Deputado Federal Luiz Lima
(PL/RJ)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Lima. (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o Partido Liberal?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim", pela urgência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, vota pela urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu já chego aí, Deputado Afonso. Obrigado.
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O partido Progressistas orienta "sim".
É muito importante termos o plano nacional que estabelece as diretrizes para o esporte. É um trabalho que vem sendo feito de longa data, junto ao antigo Ministério do Esporte — que, aliás, estamos sugerindo que se restabeleça — e, agora, através da Secretaria Especial do Esporte.
Com certeza, peço o apoio de todos os Líderes para aprovarmos a urgência deste projeto importante.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Peço a palavra para orientar pelo PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o União Brasil?
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não", porque nós entendemos, Presidente, que este é um projeto importante, complexo. Como nós vamos instalar, a partir de amanhã, as Comissões Permanentes, e vários setoriais querem debater mais esse projeto, a nossa bancada compreende que é melhor submetê-lo às Comissões Permanentes, em especial à Comissão do Esporte, e, depois, trazê-lo para o Plenário.
Não se justifica a urgência neste momento em que nós vamos instalar as Comissões Permanentes.
Portanto, o PT orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSD, "sim".
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Afonso?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como a reunião começou muito tarde, eu estava tentando contribuir com V.Exa., antecipando o voto da bancada do PDT.
O PDT vota "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
20:44
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A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não".
Nós acreditamos que este projeto ainda carece de maior debate. Estamos reavaliando a matéria, estamos fazendo inclusive consultas aos atletas, àqueles e àquelas que atuam diretamente nos desportos, nas práticas esportivas. Consideramos que é necessário ainda debater melhor o mérito deste projeto. Aprovando a urgência, ficamos sob o critério de, assim que possível, votar o mérito.
Então, por ainda não termos a segurança dessa escuta junto aos trabalhadores que atuam diretamente no desporto, nós orientamos "não" a esta urgência. Não é o momento ainda de fazermos essa votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim", por entender que se trata de um projeto programático que vai no sentido correto do reforço e do esforço do esporte, que tem uma participação importante na educação e na formação tanto dos jovens como também da sociedade.
Como se trata de um projeto programático, que não coloca diretamente custos, e é um programa para o Brasil avançar nesse sentido, nós felicitamos o autor do requerimento de urgência e o autor do projeto e votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta "não". Precisamos realmente debater mais a matéria, tema de muita importância.
Eu aproveito o momento, Presidente, também para me reapresentar à Casa. Fiquei licenciado por 14 dias e hoje regresso, juntando-me à bancada do nosso glorioso PCdoB.
E, ao retornar, infelizmente, registro o falecimento, há pouco, de um grande maranhense, um dos mais importantes e brilhantes educadores do Brasil, o Prof. José Manuel de Macedo Costa. Faço esse registro, enviando ao povo do Maranhão e aos familiares do grande Prof. Macedo nossas condolências. Ele foi pioneiro e o responsável por uma das mais belas experiências educacionais no Sertão maranhense.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante orienta "sim".
Acabamos de pedir, nesta Casa, que votemos os projetos que tratam do INSS, para aliviar o sofrimento do povo que está na fila; também o projeto que trata do FIES, de interesse dos estudantes que estão inadimplentes no SPC, na Serasa. Nós precisamos atender a esses projetos prioritários, que beneficiam a sociedade brasileira.
Cito, também, o projeto que facilita a vida dos Vereadores de todo o Brasil. Assim como os Deputados e os Senadores, eles precisam ter direito às emendas parlamentares, para beneficiarem suas comunidades.
Eu peço, portanto, aos Vereadores do Brasil inteiro — não só aos da Bahia — que contactem os Deputados para que também possam ser inseridos entre aqueles que podem beneficiar as suas comunidades. Isso seria, no mínimo, isonomia entre os Senadores, os Deputados e os Vereadores, para fazerem o bem às suas comunidades.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim".
Quero destacar a importância de avançarmos, em especial, na discussão do nosso PL da Telemedicina, porque ele é fundamental. Precisamos deliberá-lo ainda esta semana. O Deputado Pedro está construindo um relatório maravilhoso, e nós vamos avançar inclusive o acesso da população usuária do Sistema Único de Saúde.
Por isso, eu faço o apelo para que possamos deliberar amanhã esse projeto, Sr. Presidente.
20:48
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O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - Presidente, o PTB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB, Sr. Presidente, orienta "sim".
E, como disse a Deputada Carmen Zanotto, nós queremos pedir a V.Exa. que paute o nosso PL da Telemedicina, cujo relatório, feito pelo competentíssimo Deputado Pedro Vilela, já está pronto. Esse PL é importante para a saúde do povo brasileiro.
Portanto, a nossa palavra de ordem é: telemedicina esta semana!
Muito obrigada.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim", por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O voto do PSB já está anotado.
O SR. RICARDO IZAR (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Republicanos orienta "sim".
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com 23 bancadas orientando no plenário, não poderíamos, já que nós vamos fazer parte de uma federação, votar em dissonância com os partidos que a comporão.
Então, o PV acompanha os partidos da federação e orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria, Deputado Luiz?
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, a Lei Pelé, quando foi criada, em 1998, tinha uma exigência: criar o Plano Nacional do Desporto. E o Plano Nacional do Desporto o que é? É uma diretriz política responsável pela execução da política pública esportiva no nosso País. Desde 1998, o requerimento de urgência de votação do Plano Nacional do Desporto não teve sucesso.
Parabéns, Presidente Arthur Lira! Estamos há 24 anos esperando esse plano, que tem como principal objetivo a educação física e o esporte no ensino básico do nosso País.
Os partidos que estão orientando contrariamente à urgência para a votação deste projeto que trata do esporte terão a oportunidade de apresentar emendas e fazer com que o Plano Nacional do Desporto seja ainda mais eficaz.
Muito obrigado, Presidente Arthur Lira.
A orientação da Maioria e do Governo é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição vai liberar a bancada, tendo em vista que há discordância de um partido ou outro.
Quero aproveitar meu tempo para informar a esta Casa a maratona que foi para chegar hoje a este plenário, Sr. Presidente. Eu saí do Acre às 10 horas da manhã e pousei em Brasília às 20 horas. Tive que comprar duas passagens: uma com pouso em Guarulhos; outra, de Guarulhos vindo para Brasília.
Eu já fiz um apelo neste Plenário na semana passada — e quase semanalmente estou apelando — para que esta Casa vote o nosso projeto de lei que proíbe a cobrança de bagagem, porque nós precisamos dar uma resposta imediatamente às empresas aéreas, pelo que estão fazendo. Elas aumentam o preço dos voos quase que semanalmente. E, pior, estão cancelando voos de vários Estados do Brasil. Cancelaram os voos do Acre, que só tem um voo por dia. Em alguns dias da semana, cancelaram vários voos no Acre e em outros Estados do Brasil. O Acre agora só tem o voo da Gol na madrugada e um voo da TAM alguns dias na semana. É preciso ir a Guarulhos para poder vir a Brasília.
20:52
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São um desrespeito à população brasileira o preço cobrado pelas companhias aéreas e os constantes cancelamentos de voos. Esta Casa precisa dar uma resposta.
Muito obrigada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Minoria orienta "não".
Há mais algum partido para orientar? (Pausa.)
Falta alguém votar no plenário? (Pausa.)
A REDE, como orienta, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A orientação da REDE também é "não", para melhor discussão e aprimoramento do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos encerrar a votação?
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Um pouco mais de tempo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu não tenho como segurar mais o tempo sem ter Líder para falar nem ninguém para discutir. Então, se não houver Líder inscrito, eu vou ter que encerrar a discussão e terminar a votação.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Posso, então, pedir o tempo de Líder, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. tem a palavra, pelo tempo de Líder.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é tarde demais para desejar que tenham tido uma boa Páscoa ontem.
Sr. Presidente, o Rio de Janeiro passa por um momento desafiador, sob o comando do Governador Cláudio Castro, no que diz respeito aos diversos investimentos que estão acontecendo no Estado, e uma pauta fundamental para o Estado e para o Brasil são os investimentos na cadeia de óleo e gás.
Causa-nos alegria a escolha do novo Presidente da PETROBRAS, José Mauro, que foi Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia. Pessoa técnica, ele entende do mercado e está assumindo, talvez, um dos maiores desafios do Brasil, que é presidir a PETROBRAS no momento em que existe uma crise mundial do petróleo em função dessa terrível guerra na Ucrânia. E o Presidente José Mauro, com toda a sua experiência e currículo do mercado, vem enfrentar esse desafio.
O Brasil, se tivesse construído as refinarias propostas pela PETROBRAS, que compuseram o maior caso de corrupção da história do País, teria, hoje, outra realidade de preços. Eu sou questionado, por sempre cobrar muito essa questão, por apoiadores, por pessoas que me conhecem e sempre me pedem para falar sobre esse assunto, e digo que, só no Município de Itaboraí, onde era o COMPERJ, seriam refinados mais de 50 milhões de litros de combustível, gasolina, óleo diesel por dia, e, com certeza, a realidade de preços de combustível no Brasil seria outra. Se há um item no Brasil pelo qual a população paga o preço da corrupção do passado, esse item é o combustível.
20:56
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Nenhum mágico, ninguém poderia, no curto espaço de tempo pelo qual o Presidente Bolsonaro tem estado à frente do Brasil, pouco mais de 3 anos, ter resolvido esse problema, porque, infelizmente, a corrupção dragou as refinarias que seriam construídas no Brasil. Seriam construídas refinarias em Itaboraí, em Pernambuco, no Maranhão, e hoje as pessoas apontam o dedo para o Governo Bolsonaro com absoluta falta de razão.
Com o dólar a 4,69, se as refinarias tivessem sido construídas, nós teríamos combustível hoje, possivelmente, abaixo de 5 reais. Infelizmente, isso não acontece e é fruto da corrupção dos Governos passados.
Aliás, Sr. Presidente, o desafio do atual Presidente da PETROBRAS quanto aos investimentos na cadeia do óleo e do gás é o antigo projeto da COMPERJ — que seriam duas refinarias lá no Município de Itaboraí —, que agora passou a se chamar Polo GASLUB. É o projeto com o qual a PETROBRAS vai processar cerca de 20 milhões de metros cúbicos de gás por dia, quase 30% do gás do Brasil.
Levar ao Município de Itaboraí o Polo GASLUB, construir no Estado do Rio uma indústria forte de gás, com certeza, fortalecerá todo o nosso País, todo o nosso Brasil.
Eu quero falar do nosso entusiasmo com a nomeação do José Mauro para a Presidência da PETROBRAS. Coincidentemente, encontrei o Presidente da PETROBRAS no aeroporto mais cedo, quando eu estava vindo para Brasília, desejei-lhe boa sorte e manifestei o desejo de que possamos ter, como fruto da sua atuação, prosperidade, emprego e desenvolvimento, porque é disso tudo que nós precisamos.
Outra indústria que foi arrasada pela corrupção aqui no Brasil foi a indústria naval, porque foi envolvida em grandes escândalos. Aproveitando os escândalos — cito, por exemplo, o da construção de sondas, conforme nós investigamos na CPI da PETROBRAS —, grande parte do corpo da PETROBRAS fez as encomendas dos navios, das plataformas e dos barcos de apoio à produção de petróleo no exterior. Esse é outro grande desafio do atual Presidente da PETROBRAS. Tenho certeza de que, com bom senso, ele vai poder não privilegiar, mas sim apoiar a retomada da indústria naval no Brasil. Se as licitações que foram feitas para a compra das embarcações para produzir petróleo no País pela PETROBRAS forem vencidas por empresas do exterior, de Singapura ou talvez de outros países, a grande parte, pelo menos a parte bruta, dessas embarcações pode ser construída no Brasil. Isso vai levantar os nossos estaleiros, gerar emprego para a população do Estado do Rio de Janeiro, de Pernambuco e do Rio Grande do Sul. Com a retomada dos nossos estaleiros, as pessoas terão emprego.
21:00
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Isso deve ser dialogado, acordado com essas empresas que foram contratadas pela PETROBRAS. Eu tenho certeza de que a atual presidência da PETROBRAS vai fazer todo o possível para recuperar a indústria naval do Brasil. Isso é fundamental porque hoje, no Estado do Rio de Janeiro, nos Municípios de São Gonçalo, Niterói e do próprio Rio de Janeiro, há famílias desempregadas. Nessas cidades já houve muito emprego, mas a corrupção do Governo passado gerou uma crise na indústria naval do País. Se Deus quiser, nós podemos recuperar isso tudo, bem como os empregos no Brasil.
Sr. Presidente, o Governador Cláudio Castro, em 1 ano e meio à frente do Governo do Rio de Janeiro, recuperou a credibilidade do Estado e realizou a maior concessão no Brasil, depois das telefônicas, uma concessão que vem gerando emprego e investimento para o Estado.
Estou vendo aqui o Deputado Pedro Paulo. O acordo, por exemplo, que o Governador Cláudio Castro fez com o Prefeito Eduardo Paes beneficiou a cidade ao levar bilhões de reais de investimentos ao Rio de Janeiro, que vinha passando por graves problemas. Ao realizar esse investimento, o Governador tem recuperado emprego e levado desenvolvimento àquele Estado. É disso que precisamos. O Presidente Bolsonaro está com as contas em dia, o Governador Cláudio Castro está com as contas em dia — emprego e desenvolvimento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança do Progressistas, tem a palavra o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer uma manifestação que julgo importante. Quero agradecer a distinção do meu partido, o Progressistas, na pessoa de V.Exa., Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, por ter me designado Relator desse projeto.
21:04
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O projeto que trata do Plano Nacional do Desporto é, sem dúvida, um projeto aguardado há muito tempo, e nós conseguimos já um entendimento aqui por parte do Governo, por parte das instituições do esporte, dos clubes, das modalidades, de todos que incentivam o esporte nacional. Nós tivemos a feliz oportunidade de efetivar um entendimento que vem desde 2017. Já tive também a felicidade de presidir a Comissão do Esporte e, por isso, há muito tempo nós vimos trabalhando esses temas.
Eu queria destacar alguns pontos importantes para reforçar aqui a nossa posição e pedir o apoio à votação da urgência. O primeiro deles refere-se aos princípios, por exemplo, a autonomia das entidades que compõem o Sistema Nacional do Desporto na organização do esporte nacional, que é absolutamente necessária. Outro item importante em relação aos princípios é o esporte como direito social. Hoje as nossas crianças, os nossos jovens, os nossos adolescentes e também as pessoas com mais idade precisam e devem ter acesso tanto à prática esportiva como também às atividades físicas, às modalidades esportivas, mas também ter efetivamente oportunidades. Por isso, um dos itens fundamentais que está inserido no projeto é que, no ensino fundamental, venhamos a ter realmente no currículo escolar a prática da educação física, ou seja, que tenhamos aulas de educação física no ensino fundamental. Isso é garantir o acesso à pratica esportiva. Por isso lutamos para inserir, principalmente, aqueles jovens em situação de vulnerabilidade, para que façamos a inclusão social dos nossos jovens.
Eu também gostaria de destacar a valorização da prática esportiva para o desenvolvimento integral do ser humano. É importante essa interação, essa participação, e nós precisamos, de forma efetiva, deixar estabelecido o estímulo definitivo à atividade esportiva.
Também consta dos princípios do plano a integração e a colaboração entre os entes públicos e privados. É muito importante nós promovermos atividades esportivas, competições esportivas em todas as idades, em todos os segmentos, começando pelas escolas, pelas integrações escolares, pelos jogos escolares, chegando às universidades. Nós precisamos chegar a todas as instâncias, a todos os estágios da educação, porque entendemos que é importante a continuidade, ou seja, a oportunidade e, consequentemente, chegarmos à prática esportiva, que é fundamental.
Outro ponto importante é a ética como forma de manifestação esportiva.
Entre os objetivos destacamos os seguintes: democratizar e universalizar o acesso ao esporte, com vistas a melhorar a qualidade de vida da nossa população brasileira; promover a construção e o fortalecimento da cidadania, com vistas a assegurar os acessos às práticas esportivas e também ao conhecimento científico-tecnológico.
É importante melhorar a estrutura esportiva das nossas escolas, é importante investir nas escolas, é importante dar a elas as condições necessárias. Existem hoje escolas públicas que não têm nem mesmo um ginásio para a prática esportiva. Portanto, esse Plano Nacional do Desporto vai efetivamente propiciar cenários de oportunidade, condições para a prática esportiva.
21:08
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Eu queria também destacar o trabalho do colega Deputado Luiz Lima, porque, há poucos dias, nós aprovamos aqui um projeto de lei importantíssimo para a Lei de Incentivo ao Esporte, que propiciou dobrar as condições para captação de recursos. Era de apenas 6% a dedução no Imposto de Renda para pessoa física, e nós conseguimos a conquista de ir para 7%, aumentando, portanto, os investimentos da pessoa física. Para a pessoa jurídica, nós temos também um incremento da ordem de 1%, pois o limite da dedução passou para 2%, também uma conquista importante para a Lei de Incentivo ao Esporte.
Outra condição importante é incentivar todas as modalidades esportivas, todas as atividades do esporte de alto rendimento, que também precisa. Como vamos ter medalhistas, como vamos projetar o nosso País, como vamos oferecer condições para os nossos atletas se não tivermos efetivamente um planejamento estratégico para o esporte?
Portanto, Presidente, é muito importante que possamos aproveitar bem o debate, a discussão sobre essa proposta, que estruturalmente vai, de forma definitiva, preparar o País e oportunizar a prática esportiva a todos, independente de idade, da criança até as pessoas que têm mais idade. Isso significa qualidade de vida e haverá de ser uma grande conquista para todo o Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva.
O SR. RICARDO SILVA (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, eu faço questão de ressaltar, aqui do plenário da Câmara, o atendimento do Hospital Unimed Ribeirão Preto, onde a minha filhinha ficou internada na UTI, acometida de meningite. Ela teve um atendimento muito bonito, muito humano na UTI Pediátrica do Hospital Unimed.
Eu quero aqui deixar um forte abraço ao Dr. Ataíde Camara, que é o Coordenador da UTI Pediátrica e um grande médico, ao Dr. Gustavo Ribeiro, que é o Presidente do Hospital Unimed Ribeirão Preto, e a um grande amigo que tenho em Ribeirão, o Dr. Chaguri, um grande médico e uma pessoa empenhada.
Neste momento, também quero fazer uma homenagem a todos os profissionais da enfermagem, às enfermeiras, aos enfermeiros, aos auxiliares e técnicos de enfermagem, que atuam com muito carinho, com muito amor e com coração.
Faço o registro do meu muito obrigado aqui do plenário da Câmara dos Deputados.
Obrigado, Presidente.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Um minuto por gentileza, nobre Presidente. Posso falar 1 minuto, Presidente? (Pausa.)
21:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 297;
NÃO: 63.
APROVADA A URGÊNCIA.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Peço a palavra por 1 minuto, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós temos aqui, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, três requerimentos de urgência, uma medida provisória e dois projetos. Nós estamos com problema nos dois projetos. A Deputada Vivi Reis faz um apelo para que o deixemos para amanhã, e o Deputado Felipe Rigoni está tentando costurar ali um acordo.
Eu vou votar mais um requerimento de urgência. Se o Relator da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, o Deputado Sidney Leite, não estiver no plenário, nós vamos votar os acordos internacionais. Ficará a medida provisória para amanhã, além de outra medida provisória, se não me engano a MP 1.089. Ao final desta sessão, analisaremos a votação ou não do Requerimento de Urgência nº 529, de 2022.
Próximo item da pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 7.082/2017, que "Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos".
Sala das Sessões, em 27 de março de 2020.
Deputado Hiran Gonçalves
Para encaminhar a favor do requerimento de urgência, tem a palavra o Deputado Hiran Gonçalves. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Orientação de bancada.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sr. Presidente, estou inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não consta... Deixe-me verificar aqui, Deputado. O pessoal aqui só abastece o sistema quando alguém reclama. Aqui não consta... Deixe-me verificar.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha, para falar contra o requerimento. (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, este é um grande projeto, quando analisado sob a ótica da necessidade que temos de evoluir na pesquisa científica.
Tive o cuidado de ler o projeto de ponta a ponta e analisar suas entrelinhas, e alguns fatores me preocuparam, Presidente. O primeiro deles é quando envolve pesquisas científicas com crianças e deficientes. Eu percebi que isso pode ocorrer apenas com a orientação e autorização dos pais. Ora, lamentavelmente nós temos um histórico não muito interessante quando apenas os pais a autorizam, porque uma pesquisa científica pode trazer uma série de consequências para o resto da vida das pessoas — e isso me preocupou sobremaneira. Já apresentei emenda, que ainda não veio à baila, para que, quando se tratar de crianças e deficientes, o Judiciário também participe da autorização. Em outro ângulo, Sr. Presidente, também não ficou muito claro o texto que versa acerca daqueles que podem ser vitimados por algum procedimento que não seja coerente e correto em pesquisas científicas. Esses dois fatores me levaram a ter essa posição acerca da urgência.
21:16
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Naturalmente, não discordo da grandeza do projeto, que traz à baila uma visão de ética e que determina uma postura entre aqueles que pesquisam e os pesquisados. Precisamos dessa matéria no ordenamento jurídico brasileiro, mas me preocuparam esses itens na legislação proposta. Daí a minha posição contrária à urgência. Acho que deveríamos, antes que este projeto venha à baila, discutir melhor os termos dessa sugestão.
É claro que estamos apreciando apenas o requerimento de urgência, mas, quando a urgência vier, as coisas podem acontecer de maneira muito rápida. Dessa forma, peço a todos que analisem com profundidade este projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim" à urgência.
Este é um projeto muito importante, porque vai estabelecer um novo marco de ética para pesquisas, sempre com consentimento e com ressarcimento em caso de danos. É um projeto muito importante.
Por isso, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "não" à urgência.
Por falar em saúde, o Presidente Bolsonaro, depois de tentar, tentar e tentar medidas preliminares por 3 anos, dizendo que ia fazer um programa que ia substituir o Mais Médicos, lançou hoje um programa que contratou 529 médicos em 3 anos, num país que tem mais de 5 mil Municípios. Em 3 anos, o nosso Mais Médicos levou 18 mil médicos para o povo brasileiro.
Que programinha pequeno, Bolsonaro! Nem com todo Viagra das Forças Armadas esse programa cresce. Foram 500 médicos, depois de 3 anos, com o povo sofrendo com a pandemia, deixando o povo sem médicos.
Volta, Mais Médicos!
Volta, Lula!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Progressistas?
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o União Brasil?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil vota "sim" a esta urgência, pela importância do projeto de lei que cuida dessas pesquisas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
21:20
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O SR. CAPITÃO FÁBIO ABREU (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Newton Cardoso Jr?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o MDB orienta "sim" a esta urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não há objeção, Sr. Presidente. Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB entende que esta matéria tem vários pontos polêmicos e por essa razão deveria tramitar normalmente pelas Comissões. Portanto, o PSB diz "não" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fui o Relator desta matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia, onde ocorreu um debate amplo e de alto significado, com a realização de audiências públicas em que se tratou muito da questão ética e, principalmente, da proteção daquele enfermo que necessita do atendimento através da pesquisa clínica. Por isso eu tomo a liberdade, mesmo sabendo que esta matéria precisa ser debatida e aprofundada, de convidar os meus pares a me acompanharem e votarem "sim", pela urgência desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT orienta "sim".
O Podemos como orienta? (Pausa.)
Eu recomendo aos Srs. Líderes que avisem às Lideranças que estamos em processo de votação.
Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL vota "não". Seguimos o que dizem algumas entidades importantes no ramo da ciência, como a SBPC — Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, o Fórum das Associações de Ciências Humanas, a Associação Brasileira de Antropologia, a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais e a Sociedade Brasileira de Sociologia.
Este projeto traz alguns retrocessos. O primeiro diz respeito à participação da sociedade civil, reduzindo a importância da CONEP, a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, junto ao Conselho Nacional de Saúde. Também retrocede nos direitos dos participantes de pesquisas clínicas, interrompendo o fornecimento de medicamentos depois que cessam as pesquisas. Também há um retrocesso gravíssimo na área de humanas — não à toa tantas entidades ligadas ao campo das humanas assinaram notas contrárias —, porque submete o conceito de pesquisas com seres humanos ao conceito da saúde, biológico, acabando completamente com a autonomia e a possibilidade de essas áreas também desenvolverem pesquisas.
Por isso, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiramente, quero agradecer por este projeto entrar na pauta. Esse foi um pedido que fizemos a V.Exa. Este é um projeto muito importante para a saúde no Brasil e para o desenvolvimento econômico.
Quem fala do risco não imagina o risco que há hoje com várias doenças, vários problemas de saúde sem solução, dada a falta de pesquisas adequadas, sabendo que a pesquisa clínica já existe no Brasil.
Este projeto desburocratiza. Podemos gerar muito emprego, renda e solução tecnológica, solução para a saúde com este projeto no Brasil, principalmente porque temos a maior diversidade étnica do mundo. Aqui é o lugar adequado para pesquisa, e não aproveitamos isso para gerar soluções para a população brasileira e mundial.
Vamos desenvolver a pesquisa no Brasil, uma pesquisa para o mundo!
Somos a favor da ciência. Votamos "sim".
21:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, testes em seres humanos precisam seguir critérios técnicos e científicos de biossegurança, e há necessidade de previsão de garantia de cuidados e direitos ao paciente que se expõe a esses testes. O projeto sofre muitas críticas da sociedade científica brasileira porque reduziu significativamente o direito dos pacientes, inclusive em relação ao uso posterior do medicamento, reduzindo o tempo de direito ao uso dele.
Agora nós tivemos muitos voluntários para os testes de vacinas. E qual foi a garantia? Foi a garantia do acompanhamento e da antecipação da vacinação. Não é possível reduzir esses direitos. Por isso, o projeto deveria seguir normalmente pelas Comissões, com respeito à biossegurança, à ética médica e ao cuidado com os testes clínicos.
Votamos "não" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputada Carmen Zanotto?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim".
Nós precisamos avançar com as pesquisas no País. A pandemia de COVID-19 mostrou o quanto este Brasil precisa investir em pesquisa, valorizar os nossos pesquisadores.
Portanto, votamos "sim".
E votamos "sim" a este projeto de lei, para que possamos debater aqui no Plenário como debatemos na Comissão de Seguridade Social e Família. Sabemos que há divergências, mas elas precisam ser solucionadas no Plenário, para que este projeto siga para o Senado e possamos ter uma lei que assegure a pesquisa clínica no País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC... Desculpem-me, como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O Brasil tem médicos de ponta, pesquisadores, cientistas, que estão ansiosos para que este projeto realmente seja aprovado aqui no plenário desta Casa de Leis. O Brasil é protagonista de muitas descobertas. E os nossos pesquisadores, os nossos cientistas estão realmente prontos para que este projeto seja aprovado e seja implementada no Brasil a pesquisa clínica em seres humanos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta o voto "não", Sr. Presidente.
Este é um texto cuja leitura merece atenção, principalmente porque já há manifestação de conselhos específicos à questão da saúde, como o Conselho Nacional de Saúde e a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, que manifestaram a preocupação em relação a essas pesquisas, porque elas podem ameaçar a proteção dos participantes de pesquisas clínicas.
Então, por essa razão e por considerar que é um debate necessário e que não deve ser acelerado, a REDE vai orientar "não" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
21:28
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu fiz parte da Comissão de Seguridade, que debateu este projeto, por longo período. Este projeto não deve ter urgência porque é muito complexo. Primeiro, ele limita o acesso dos pacientes, que são os pesquisados e que hoje têm acesso por tempo ilimitado ao medicamento fruto da pesquisa. E este projeto limita em 5 anos o acesso ao medicamento.
Depois, a CONEP — Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, que é o órgão que regula a pesquisa hoje, que é vinculada ao Conselho Nacional de Saúde, perde o seu papel e entra em uma comissão. Ela perde a vinculação ao Conselho Nacional de Saúde. É importante que nós olhemos este projeto com cautela, porque ele prejudica os pacientes e tem a negação das sociedades científicas.
Por isso, eu votarei "não". A Minoria libera em função da posição...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Maioria vota "sim".
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - A Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como não há consenso entre os partidos de oposição, a Oposição libera a votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Oposição libera a votação.
Como orienta o Governo?
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diferentemente do que a nossa querida colega Deputada Jandira Feghali colocou, este projeto está sendo discutido aqui já há mais de 7 anos, já passou por todas as Comissões, foi extremamente estudado e discutido.
Nós garantimos um estágio ético à pesquisa clínica, como acontece nos países mais desenvolvidos do mundo; garantimos acesso àquelas pessoas que têm doenças graves de difícil tratamento, às doenças raras, aos cânceres raros, as inovações tecnológicas em termos terapêuticos, como anticorpos monoclonais e biofármacos. Asseguramos também o fornecimento do medicamento no pós-estudo. Não é verdade que limitamos em 5 anos. A partir de 5 anos, depois de ser incorporado à carteira de medicamentos do Sistema Único de Saúde, é o SUS que tem a obrigação, através do tripé da universalidade, integralidade e equidade, de fornecer essa medicação aos pacientes portadores das doenças que precisam desses tratamentos.
Além disso, Presidente, precisamos trazer investimentos para a pesquisa clínica no nosso País. Sem um marco legal adequado e seguro, esses recursos saem para outros países do mundo, e nós ficamos aqui, com essa grande biodiversidade para a pesquisa pouco utilizada.
O Governo, meu Presidente, encaminha "sim".
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É apenas para complementar, Presidente, já que fui Ministro da Saúde, que este projeto é muito importante para o Brasil. Nós podemos tratar gratuitamente milhões de brasileiros, que serão os voluntários das pesquisas clínicas. A partir da sua condição de voluntário, eles receberão o medicamento, receberão o tratamento, vão ter a melhora da sua saúde. E aqueles que receberem o placebo, que são metade dos pesquisados, também terão depois o direito de receber o medicamento e de usufruir de novas tecnologias, que estão, a cada dia, trazendo mais possibilidade de longevidade e qualidade de vida para as pessoas.
Portanto, agradeço o apoio dos Srs. Líderes para a aprovação desta urgência. Espero que possamos logo votar o mérito.
Obrigado, Sr. Presidente.
21:32
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo tempo de Liderança, tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos, do PSD. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só um minutinho. Eu quero, enquanto o Deputado Marcelo Ramos vai à tribuna, cumprimentar V.Exa. por ter colocado na pauta o requerimento de urgência deste projeto. Eu acompanho a matéria faz 6 anos, 7 anos, 8 anos, principalmente na Comissão de Seguridade Social e Família. Lá na Comissão de Ciência e Tecnologia, o Deputado Afonso Motta foi Relator. Trabalhei muito na Comissão de Seguridade Social debatendo este projeto, Presidente, inclusive com a contribuição relevante do Dr. Fábio e do Dr. Aníbal, médicos, cientistas, pesquisadores que tratam da pesquisa clínica em seres humanos lá em Ijuí, que conhecem da matéria, que orientaram, que deram informações. O Brasil precisa, pessoas doentes precisam, nós precisamos aprofundar, regrar e regular a pesquisa com ética e com respeito aos seres humanos, mas em favor da medicina, do conhecimento.
Por isso, eu voto a favor da urgência e louvo a sua iniciativa.
Nós precisamos aprovar este projeto, Presidente, porque ele faz muito bem para o Brasil, para os seres humanos, para as pesquisas e para as pessoas que estão doentes e que precisam de novos remédios, de novas alternativas, de avanço da ciência e do conhecimento de maneira madura.
Este projeto foi muito debatido. Nenhum outro projeto foi tão debatido e por tanto tempo pela Câmara como esse da pesquisa clínica com seres humanos.
Por isso, sou a favor da urgência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos, pela Liderança do PSD.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesse debate do decreto de redução do IPI, eu ouço muita gente dizer que o projeto é bom para o Brasil, mas ruim para o Amazonas, como se algo pudesse ser bom para o Brasil sendo ruim para o Amazonas. Primeiro, o Amazonas é Brasil e, segundo, do ponto de vista da imagem do Brasil para o mundo, não há nada mais relevante do que a Amazônia. Portanto, qualquer projeto que seja ruim para o Amazonas é ruim para o Brasil.
Mas, vejamos, a decisão do Governo de reduzir o IPI em 25%, se aplicada para produtos não produzidos na Zona Franca de Manaus, como carros e eletrodomésticos da linha branca, não tem impacto nenhum sobre a vida do povo do Amazonas. Mas, se aplicada linearmente para toda a indústria, retira a competitividade do Polo Industrial de Manaus e, ao fazer isso, coloca em risco 100 mil empregos diretos e 400 mil empregos indiretos. Além disso, coloca em risco 90% da receita de ICMS que financia escolas e hospitais e que paga salário de servidor público num dos poucos Estados da Federação equilibrados do ponto de vista fiscal, que nunca — repito, nunca — pediu socorro para a União, num Estado que, no balanço entre o que recolhe de impostos federais e recebe de repasses voluntários da União, tem um superávit de quase 10 bilhões de reais. Mesmo com a Zona Franca de Manaus, o Estado do Amazonas paga em tributos federais 15 bilhões e 300 milhões de reais e recebe de repasse da União 5 bilhões e 500 milhões de reais, um superávit que vai pagar o socorro de Estados que quebraram, que pedem dinheiro da União porque não conseguem pagar suas contas e que agora se viram contra o povo do Amazonas e contra a Zona Franca de Manaus.
21:36
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Nós estamos falando de um Estado que tem 96% da floresta preservada, que tem 80% de reserva legal. Quem tem 1 hectare na Amazônia só pode plantar em 20%, tem que preservar 80%, enquanto nos outros Estados ocorre o inverso. Os Estados que hoje se beneficiam com essa decisão e não se preocupam com a indústria instalada na Zona Franca de Manaus utilizam 80% da área para produzir e só têm 20% de reserva legal.
A solução é simples. Nós não queremos entrar numa queda de braço com o Governo Federal. A solução é simplesmente o Presidente Bolsonaro cumprir a sua palavra. Não fui eu que disse, foi ele que disse em entrevista. Foi ele que deu a palavra ao Governador do Estado, foi ele que deu a palavra ao Presidente da Federação das Indústrias, dizendo que no novo decreto retiraria da redução os bens produzidos na Zona Franca de Manaus.
Por que retirar os bens produzidos na Zona Franca de Manaus? Porque moto só se produz em Manaus. Se for reduzido o IPI e o II, o problema não será com a indústria de outro Estado, será com a moto importada, porque em Manaus se produz 1 milhão de motos; na China, produzem-se 30 milhões. Ar-condicionado só se produz em Manaus. Se se reduzir o IPI, não haverá problema de competitividade com outros Estados da Federação, haverá problema com o ar-condicionado importado. Isso transfere emprego dos amazonenses e dos brasileiros para a China. Quando se reduziu o IPI do concentrado e a Pepsi saiu de Manaus e foi para o Uruguai, foram transferidos os empregos dos amazonenses para os uruguaios.
Se a Honda se inviabilizar em Manaus, ela vai para a sua planta na Argentina, vai transferir os empregos dos brasileiros e dos amazonenses para os argentinos. Isso não pode ser uma política correta num país de 13 milhões de desempregados e de 20 milhões de pessoas que passam fome e que precisa gerar emprego e renda para sua gente.
O dado mais interessante publicado nos últimos tempos é o do efeito da redução do IPI nos eletrodomésticos, justamente os eletrodomésticos citados pelo Presidente Bolsonaro na sua entrevista. Ele disse que ia reduzir o IPI da geladeira, do fogão, da máquina de lavar, para baratear o preço para o consumidor final. E ele reduziu esse imposto no dia 25 de fevereiro. Sabem o que aconteceu em março? O preço da geladeira aumentou 1,03% ao consumidor final; o da máquina de lavar aumentou 1,14% ao consumidor final; o do fogão aumentou 2,24% ao consumidor final. Ou seja, ele reduziu 25% do IPI, e o preço ficou mais caro para o cidadão. Ele arrebentou Municípios e Estados ao diminuir o repasse de FPE e de FPM, e não diminuiu em nenhum centavo o preço para o cidadão.
Sabem qual foi o único eletroeletrônico que teve seu preço reduzido? A televisão. O da geladeira aumentou, o da máquina aumentou, o do fogão aumentou, e o da TV reduziu 3,02%. Sabem por que o preço da TV reduziu 3,02%? Porque, diferentemente da geladeira, do fogão e da máquina de lavar, que não são produzidos na Zona Franca, a TV é produzida na Zona Franca. Portanto, quem recebeu a redução fora, se não baixar o preço, não vai conseguir competir com a TV produzida na Zona Franca de Manaus.
21:40
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Eu quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que isso não é uma briga de quem é a favor ou contra o Presidente da República. Isso é uma briga de quem defende o emprego dos amazonenses, as escolas, a Universidade do Estado do Amazonas e a floresta.
E eu não vou ceder nem abrir mão de lutar pelos interesses do meu Estado, porque eu não fui eleito para bajular Presidente; eu fui eleito para defender os interesses do povo do Amazonas!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança do MDB, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, uma das situações mais graves que nós enfrentamos no nosso País é a guerra contra as drogas.
Já há muitos anos a Igreja, seja Católica, seja Evangélica, vem fazendo dessa guerra a sua pauta, a guerra para salvar aqueles que são dependentes químicos. Famílias têm sido destruídas, lares têm sido dilacerados por causa do drama das drogas.
O dependente químico não pode ser tratado como se traficante fosse. Ele é um doente que precisa ser tratado com urgência. A dependência química é uma questão de saúde pública. Os Estados precisam entender e ver na Igreja uma parceira para a reabilitação dessa vida que está sendo dilacerada e consumida pelas drogas.
Agora um projeto inovador e revolucionário salta aos nossos olhos: a Fazenda Paraíso, um projeto do Prefeito Washington Reis, da cidade de Duque de Caxias. Washington, até então Prefeito daquela cidade, construiu o que é o maior centro de recuperação de dependentes químicos do País. Sim, trata-se de um centro que já se tornou referência não só para o Estado do Rio de Janeiro, mas também para todo o Brasil, com alojamentos modernos, oficinas, espaço para avicultura, piscicultura, pecuária, produção de hortaliças, gráfica para a produção de material escolar, fábrica de ração, produção de blocos de concreto, cursos profissionalizantes. Na Fazenda Paraíso, aquele espaço social, vidas estão sendo recuperadas, reabilitadas para serem plenamente devolvidas à sociedade.
21:44
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Daqui desta tribuna, eu quero parabenizar o Prefeito Washington Reis pela sua coragem, pelo seu amor cristão, por dedicar o seu mandato como Prefeito à recuperação de vidas, à ressocialização de seres humanos. Quando se arranca um chefe de família, alguém das drogas, está-se dando dignidade a toda a família. Aliás, o mandato de Washington Reis na Prefeitura de Duque de Caxias não apenas impactou Caxias na área social, mas tem impactado também todo o Estado do Rio de Janeiro.
O que não dizer do Hospital do Olho, a maior referência da saúde pública oftalmológica do País? O Hospital do Olho tem trazido a saúde oftalmológica para milhares de pessoas. Aliás, a saúde pública de Duque de Caxias tem não só servido ao caxiense, mas também tem salvado milhares de fluminenses ao redor do Estado do Rio de Janeiro.
E por que não aplaudir Washington Reis pelo que fez com o Hospital São José? Durante a pandemia, ficou como hospital exclusivo para salvar pessoas que contraíram a COVID. E agora, graças a Deus estamos vencendo a pandemia, o Hospital São José se transformará na maior referência de tratamento cardiovascular do Brasil. Washington Reis está transformando o Hospital São José em Hospital do Coração.
Parabéns ao Prefeito Washington Reis! Parabéns também pela sua coragem de se desincompatibilizar do cargo de Prefeito de Caxias por entender que não só Caxias depende dele, mas também todo o Estado do Rio de Janeiro! Parabéns pela sua coragem, pela sua pré-candidatura ao Senado Federal pelo Rio de Janeiro! Eu tenho certeza, Washington, de que não só o povo de Caxias, mas também o povo do Estado do Rio de Janeiro que foi beneficiado por você, que foi a Caxias e voltou com a sua dignidade, voltou com a sua saúde, saberá lhe honrar nessas próximas eleições.
Salve o Prefeito Washington Reis!
Deus abençoe Duque de Caxias! Deus abençoe os projetos sociais dessa envergadura!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 272;
NÃO: 91;
ABSTENÇÃO: 2.
APROVADA A URGÊNCIA.
Tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide, pela Liderança do PT.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa noite. Boa noite aos demais pares que nos acompanham nesta sessão e a todos que nos acompanham pela TV Câmara.
21:48
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Quero dizer que, no próximo dia 19, amanhã, o Presidente da República estará em Mato Grosso. Foi anunciada ontem a presença do Presidente naquele Estado. E o Presidente fará também uma motociata na cidade de Cuiabá.
Quero chamar a atenção para o fato de que houve uma motociata em São Paulo, e o Partido dos Trabalhadores já acionou a Justiça, porque houve difamação, gasto de dinheiro público e campanha eleitoral antecipada. Estamos vendo uma programação parecida na cidade de Cuiabá. Mato Grosso é o Estado que mais exporta grãos e carne neste País, um Estado que equilibra a balança comercial.
Entretanto, Sr. Presidente e demais Deputados, eu gostaria muito de poder estar no Estado de Mato Grosso e acompanhar o Presidente da República, mesmo sendo Deputada de oposição, se ele fosse inaugurar alguma obra ou fazer alguma coisa em benefício do nosso povo. Mas lá não há sequer 1 metro de asfalto construído neste Governo. As obras paradas continuam paradas. Nenhuma obra foi reiniciada neste Governo.
Estamos lá à mercê de rodovias da morte. Temos lá, companheiro Deputado Arlindo, uma rodovia, a BR-163, que vai de Cuiabá a Santarém, responsável pelo escoamento de toda a produção para o Porto de Santarém, na qual morrem pessoas todos os dias. Havia um contrato feito na época da Presidenta Dilma para a duplicação daquela estrada. Estava tudo certo. Entrou o Governo, depois do golpe, e nada foi feito, tudo ficou paralisado. E as pessoas continuam sofrendo naquela rodovia o tempo todo, tanto que agora ela é chamada de "rodovia da morte".
Então, o Presidente da República vai a Mato Grosso fazer motociata, fazer reunião religiosa em nosso País, que é laico. E o Presidente da República, em dia de trabalho, não cumpre agenda de trabalho no Estado de Mato Grosso. A agenda do Presidente é simplesmente eleitoral, para fazer campanha antecipada.
O TSE, no qual confiamos, já foi alertado. O Partido dos Trabalhadores já identificou a situação de São Paulo e de Mato Grosso. Já encaminhamos ao TRE e ao TSE comunicação sobre o que acontecerá no Município de Cuiabá amanhã. Como lá não existe nenhuma obra desse Governo, como lá não existe nenhuma proposição ou qualquer coisa a fazer, é fácil, em uma terça-feira de trabalho, andar de moto pelas ruas de Cuiabá. Saindo do aeroporto, há obra parada pelo percurso, há obra de um BRT paralisada. E o Presidente da República vai passear naquela cidade, uma cidade onde há pessoas na fila para receber um pacote com ossos para poder se alimentar. E não há nenhuma proposta desse Governo para romper com essa situação.
E há outra questão para a qual eu gostaria de chamar a atenção. Como professora que sou, desde os 17 anos alfabetizando crianças, fui Secretária de Estado em Mato Grosso e tive a oportunidade de lidar com o Ministério da Educação quando era um Ministério republicano. Independentemente da coloração partidária, todos os Secretários de Estado sentavam-se com o Ministro. E quero aqui reforçar a qualidade do trabalho do Ministro Fernando Haddad, que chamava todos nós para discutir educação no País. Hoje eu vejo o Ministério da Educação negociar, em troca de barras de ouro, recursos.
21:52
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Eu espero que esta Casa, que o Parlamento como um todo, a Câmara e o Senado, agora que temos um novo Ministro, possa chamá-lo e pactuar algo que não nos envergonhe mais ainda. Professores no Brasil perderam seu direito do tempo de aposentadoria nos 2 anos que nós ficamos paralisados pela COVID. Mas a educação não parou. A educação continuou trabalhando, e os profissionais sendo questionados e perdendo direitos.
Vemos no Ministério da Educação um Ministro que acabou de deixar a Pasta. E agora chega outro Ministro, que era o Secretário-Executivo do Ministério, que também está junto e conhece a pauta, que sabe o que é negociar em barras de ouro a liberação de recursos dentro do MEC.
Eu gostaria de dizer que tenho emendas parlamentares impositivas e que o FNDE nem as mandou para o Governo do Estado de Mato Grosso assinar. Há emendas impositivas da Deputada que o FNDE não olha. Mas o FNDE libera dinheiro em troca de barras de ouro para aqueles que se apresentam, negociadas por pastores que vestem uma capa de religiosos, e na realidade não são religiosos. Pastores sérios conduzem dentro dos seus templos a discussão cristã. Esse não é o modelo que nós estamos vendo neste momento.
Essas pessoas estão fazendo trocas em um Estado laico, que historicamente permite a todos e todas participar de religião ou não, conforme a decisão da população. O Governo está chamando para dentro dos órgãos da administração direta pessoas que não têm nada a ver com aquele órgão, mas que ganham propina. Tiram dinheiro da boca das crianças, dinheiro que podia estar investido na alimentação escolar, no livro didático, na literatura, em mais Internet, mais equipamentos. Mas não, esse dinheiro vai para a mão de desocupados, que não têm o que fazer, que se apropriam do que é público para destruir a educação brasileira.
Aqui quem fala é uma professora que alfabetizou crianças, que trabalhou a vida inteira pela educação e que hoje vê um Ministério que podia abraçar a causa jogar a educação na lata do lixo, pegar o dinheiro público e tratá-lo dessa maneira.
Amanhã o Sr. Presidente estará lá em Mato Grosso sem uma agenda sequer, sem uma pauta propositiva, nada para o povo mato-grossense, mas olha e recebe muito bem todo o tesouro que é aquele Estado na produção agrícola, em toda a produção econômica de Mato Grosso. O Presidente da República vai para lá sem agenda de trabalho, fazer motociata, gastar dinheiro público, difamar pessoas, como ele fez em São Paulo, e fazer campanha eleitoral antecipada.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem o tempo de Liderança do NOVO o Deputado Paulo Ganime.
Na sequência, concederei o tempo de Liderança do PDT.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu queria falar aqui sobre essa urgência recém-aprovada, mas, primeiro, gostaria de felicitar nosso colega Deputado Hiran Gonçalves e também agradecer a V.Exa., Presidente, porque foi num momento em que saíamos do plenário que fiz a solicitação a V.Exa. e de prontidão o projeto foi colocado na pauta. Demorou um pouquinho na pauta, mas hoje felizmente entrou, foi votado e foi aprovado um projeto que é muito importante para o Brasil e para o meu Estado.
21:56
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Temos que lembrar que, quando falamos de pesquisa clínica, ela tem efeito direto na saúde das pessoas. O Deputado Hiran falou muito bem aqui: as pessoas com doenças raras, doenças complexas, não têm hoje acesso, como poderiam, a estudos, a pesquisas clínicas experimentais. Estas podem acelerar a solução de doenças, de problemas de saúde e poderiam já estar sendo aplicadas nas pessoas que sofrem com esses problemas.
Deputado Hiran, esse projeto é muito importante para quem tem problemas de saúde. É importante para o futuro da saúde, para a ciência no Brasil e no mundo todo. O Brasil, V.Exa. sabe muito bem, como todos os demais, tem uma das maiores diversidades étnicas do mundo. E fazer pesquisa no Brasil é bom para o País — o brasileiro vai ter soluções apropriadas para o brasileiro — e também para outros países.
Nós podemos ser referência. Nós vivemos agora um problema grave de saúde pública mundial, e o Brasil está atrás de outros países em pesquisas, quando poderíamos estar sendo referência. E isso pode, além de promover saúde, promover também desenvolvimento econômico. Isso pode ser matéria para que muitos centros de pesquisa se estabeleçam aqui, respeitando toda a ética médica, respeitando toda a ética da saúde pública — que precisa ser respeitada. E esse projeto não desrespeita isso.
Um ponto importante: vimos vários Deputados falarem, comentarem contra; alguns até foram favoráveis, mas fizeram contestações sobre alguns pontos, mas não baseados no último texto da CCJ, e sim no texto da Comissão de Seguridade Social e Família. Então, prestem atenção: o texto da CCJ é melhor do que o texto anterior e resolve boa parte dos problemas que foram apresentados por V.Exas., e eles vão ser discutidos aqui, no mérito, quando o projeto vier ao Plenário.
E, por último, esse projeto já passou por todas as Comissões. Não haverá mais debate em Comissão, o debate agora tem que ser feito aqui no Plenário. O projeto está pronto. Ele não é novo; veio do Senado, está há 7 anos em discussão, há 6 anos aqui na Câmara. Está pronto para ser votado.
E termino fazendo um apelo, mais uma vez pedindo ao nosso Presidente, que foi célere quando eu pedi para pautar a urgência, que também seja célere — é claro, em acordo com o Relator, para que tenhamos um texto maduro — para votarmos o texto principal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança do PDT, tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa hoje para poder demonstrar o total equívoco e o descontrole das contas públicas que está sendo gerado no Brasil, em função de uma condução equivocada da política monetária brasileira.
Este Governo Federal propôs ao Congresso Nacional, e o Congresso aprovou, uma PEC, hoje emenda constitucional, que postergou o pagamento dos precatórios, alegando que não tinha 50 bilhões de reais, Deputado Pedro Paulo, para pagar o Auxílio Brasil — 50 bilhões. Pois bem, alegando isso, fez a postergação do pagamento. E aí, simultaneamente, o Banco Central sai de uma SELIC de 2% ao ano para, hoje, já estar pagando 11,75%, Deputado Marcelo, na sua dívida pública.
O que isso significa? O Governo diz que não teve os 50 bilhões de reais para pagar o Auxílio Brasil, mas, de 2% para 11,7%, nós estamos falando de 9,75% de acréscimo no que o Governo Federal vai ter que se endividar para poder pagar esses juros. Eu não estou falando de amortização ainda; não estou falando de rolagem de dívida ainda; eu estou me referindo exclusivamente ao pagamento de juros em que o Brasil vai incorrer com essa política monetária que está sendo feita pelo Banco Central de elevar a taxa de juros para controlar a inflação, como se o aumento do preço do combustível no Brasil fosse consequência do excesso de demanda por combustível, como se o aumento do preço da carne fosse consequência do aumento da demanda por carne. Ou esse pessoal pirou, ou eu não sei que privilégio é esse que o sistema financeiro tem de aumentar tão significativamente essa taxa de juros.
22:00
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Traduzo para os brasileiros e brasileiras esse aumento de 9,75% por parte de um Governo que disse que não tinha 50 bilhões de reais para pagar o Auxílio Brasil porque isso iria aumentar a sua dívida pública. Vejam o disparate: 9,75% em cima de 6 trilhões e 600 bilhões de reais. Pasmem as Sras. e os Srs. Parlamentares: o Brasil, neste ano, acresce à sua dívida juros de 600 bilhões de reais — eu vou repetir, 600 bilhões de reais —, e ninguém diz nada, e está tudo bem.
Olhem como o segundo ponto é mais grave, Sras. e Srs. Deputados: esta Casa impõe limite para suplementar somente a despesa primária. A lei orçamentária diz que o Governo Federal pode, por decreto, suplementar despesas primárias — 20% para algumas despesas e 22% para outras. Pois bem, a pergunta que recebo por onde tenho andado é a seguinte: "O Orçamento da União tem só 351 bilhões de reais para o pagamento de juros. Como é que o Governo vai pagar 600 bilhões de reais?" A razão é muito simples: enquanto para a despesa primária tem-se limite de 20% para suplementar, na despesa financeira esta Casa, o Congresso Nacional nunca pôs nenhum limite. O sal é o limite. Portanto, o Governo pode fazer a ampliação por decreto, assegurar a dotação orçamentária e, de uma hora para outra, aumentar a dívida em 600 bilhões reais para pagar somente os juros da dívida pública brasileira. Eu não entendo como é que isso fica sem discussão. Está tudo perdido!
Enfim, eu concluo, Sr. Presidente, chamando a atenção desta Casa. Precisamos ter muita atenção, pois o dinheiro do Orçamento da União está sendo destinado não para a população mais pobre, e sim para o sistema financeiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua aquiescência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 38, de 2022:
Ofício nº 38 (CN)
Brasília, em 23 de fevereiro de 2022
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.077, de 2021, que "Institui o Programa Internet Brasil".
À Medida foram oferecidas 92 (noventa e duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/151188".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Medida Provisória nº 1.077, de 2021.
22:04
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.077, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, que institui o Programa Internet Brasil. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta, do PSOL:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1077/2021.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - É evidente que nós somos favoráveis a que todos os jovens do Brasil tenham acesso à conectividade. Inclusive houve uma batalha muito grande por parte deste Plenário para garantir que isso acontecesse nos períodos mais críticos da pandemia da COVID-19. O Presidente Bolsonaro vetou o projeto que nós aprovamos. Depois nós conseguimos derrubar o veto.
Em primeiro lugar, por mais de uma vez, ele inclusive foi a público, junto com os representantes do Governo, dizer que não havia condições orçamentárias ou que não era prioridade garantir conectividade para esses jovens. E agora, às vésperas das eleições, eles propõem, através de uma medida provisória, não garantir a abrangência completa do que deveria ser a conectividade no Brasil, mas restringir quase à metade esse acesso dos nossos jovens, dos nossos estudantes.
Em segundo lugar, na proposta que está sendo apresentada existem critérios absurdamente flexíveis no que diz respeito a algo que é fundamental para a coisa pública, que são os processos de licitação. Aqui se possibilita fazer contratos que não correspondem ao que diz a nossa legislação, ou seja, também se busca favorecer determinados grupos econômicos, e não se respeita a legislação, para aparecer, de última hora, com uma medida eleitoreira.
Portanto, nós estamos apresentando requerimento de retirada de pauta, primeiro, para denunciar a demagogia desse Governo; segundo, para denunciar o ataque a tantos jovens num contexto tão grave, que foi a falta de acesso ao ensino presencial durante a pandemia, que não foi suprimida pela responsabilidade do Estado; terceiro, por mais uma vez fazer, às vésperas das eleições, uma medida populista que não respeita sequer a legislação brasileira no que diz respeito a contratos e licitações.
Por isso, nós encaminhamos esse requerimento de retirada de pauta.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há alguém inscrito para falar contra? Eu não estou visualizando aqui. Há alguém? (Pausa.)
Não.
Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL orienta "não".
Aproveito a oportunidade, nobre Presidente, para dizer o novo placar de Deputados do PL no site da Câmara: o PL hoje tem a maior bancada, o PL hoje tem 80 Deputados.
Agradeço a atitude do nobre Presidente em colocar aqui na frente o PL, que tem a maior bancada, 80 Deputados.
Eu também estou muito feliz em dizer aos colegas que, no Rio Grande do Sul, saiu uma pesquisa no jornal Correio do Povo, que revela que Onyx Lorenzoni, do PL, está liderando, com folga, a disputa para Governador.
Rumo à vitória, Governador do Rio Grande do Sul e Presidente Bolsonaro!
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apesar do oportunismo eleitoral, da falta de empatia e sensibilidade do Governo em plena pandemia — perseguiu a grande maioria dos nossos jovens estudantes, comunidades quilombolas e indígenas, impediu-os de terem acesso à Internet, com vários vetos e perseguição a esse direito que, na minha opinião, hoje é um direito humano das pessoas, do povo brasileiro, o acesso à conectividade, à Internet —, nós vamos votar "não", ressalvados os destaques. Queremos aprimorar e ampliar o atendimento. É péssimo não atender as escolas e os lugares com Internet fixa, só com a móvel. Vamos fazer o debate.
22:08
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Votamos "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o UNIÃO?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, vota "não".
Eu gostaria, Presidente, neste 1 minuto, de fazer um convite especial. Em nossa Capital Belém, no dia 23, próximo sábado, haverá um grande evento, lá na Praça da República, sobre acessibilidade no turismo. É uma pauta que tem o apoio da Prefeitura de Belém. Há entidades envolvidas nessa pauta tão importante, de uma grande amiga nossa, Dra. Gisele, advogada que tem atuação enorme também nesse ponto. E gostaríamos de fazer esse convite, Sr. Presidente, porque é pouco debatida no Brasil a acessibilidade no turismo.
Eu sou um Parlamentar que tem vários projetos de lei sobre acessibilidade, como, por exemplo, o que trata do cardápio em LIBRAS, para pessoas com deficiência, e o que prevê placas visuais, em nossas ruas pelo País, em braile. São projetos que o nosso mandato tem pautado. Por isso, faço questão de fazer esse convite ao povo de Belém para participar do turismo acessível no dia 23, próximo sábado, lá na Praça da República.
Quero parabenizar todos os movimentos. E quero parabenizar o artista Lucas, que fez uma arte belíssima e tem produzido em nossa região; a Gisele; a Secretaria de Turismo do Pará, para a qual nós destinamos 500 mil reais; e o nosso Coordenador Municipal de Turismo, André Cunha.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PDT, Deputado Afonso?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT é favorável a essa matéria, pois esse Programa Internet Brasil qualifica a educação. Nós somos ativistas da educação, essa é a nossa bandeira, e o momento atual exige que a educação básica tenha essa possibilidade de ter mais acesso à tecnologia.
Por isso, o PDT vai votar "não" ao requerimento.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha "não" à retirada de pauta por entender que se trata de uma matéria de relevante interesse público ao Brasil e à educação das nossas crianças, dos nossos jovens.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o MDB vai orientar "não", tendo em vista que esse projeto de lei é de grande importância para todos os jovens que estudam em escolas públicas, tanto municipais como estaduais, porque vão ter direito a uma Internet banda larga de boa qualidade e assim vão poder acessar informações, notícias, e também, se for o caso, ter aulas e atividades pela via remota. Isso hoje em dia está muito comum, e muitas escolas não têm a estrutura necessária para que eles possam acessar a Internet de boa qualidade.
Por isso, o MDB defende a aprovação da matéria e quer que ela seja votada logo na noite de hoje.
O MDB vota "não", Sr. Presidente.
22:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, além dos argumentos que eu já apresentei, quero dizer que o projeto também exclui professores, mas o aspecto mais grave é o de que o relatório foi apresentado há cerca de 10 minutos, de maneira informal, porque nem sequer no sistema ele constava, e foi inserida uma emenda que é um grande jabuti, que trata da possibilidade de avaliação da renovação de prazos de radiodifusão. O que isso tem a ver com o programa de acesso à Internet para os jovens no Brasil? Foi uma forma que o Relator encontrou para adiantar outra matéria, que deve ser bem debatida em outras Comissões, inclusive na Comissão de Ciência e Tecnologia, mas que não tem nada a ver com tema. Ela acabou de ser incluída no relatório.
Por isso, evidentemente, nós somos pela retirada de pauta. Se ficarem inserindo jabutis ao bel-prazer de interesses individuais de Parlamentares, a situação fica gravíssima. Além de ser ruim, o projeto ainda é uma distorção do objetivo inicial.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obviamente, o NOVO é a favor da inclusão digital de alunos. É muito importante que, no século XXI, crianças e escolas estejam conectadas. Agora, não acreditamos que é isso que esta medida provisória faz. Esta medida provisória tenta reeditar uma solução que já não se mostrou adequada, que foi a distribuição de tablets e chips para alunos, o que já foi aprovado por este Congresso e não gerou o efeito desejado, mesmo depois de terem sido despejados 3 bilhões e meio de reais em Estados e Municípios, para que fossem comprados esses equipamentos. Ela ainda traz uma série de outras questões: estende o público do programa para muito além de crianças e adolescentes estudantes, inclui um jabuti que estende a concessão de rádios no Brasil e outros pontos a que somos contrários.
Por isso, vamos votar favoravelmente à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Presidente Bolsonaro vetou, em triste momento da pandemia, a digitalização das escolas, e agora fica claro que este é um projeto eleitoreiro, até porque não tem metas, coloca todas as áreas, abre para além da educação, uma circunstância em que possivelmente não será sequer aplicado na educação, mas nós vamos votar contra a retirada de pauta, vamos votar "não", porque queremos incluir os alunos na digitalização das escolas, na garantia de acesso à Internet, porque isso inclui e quebra o ciclo de exclusão digital de uma grande quantidade de jovens em nosso País.
O projeto ainda tem um jabuti gigante, porque inclui os radiodifusores irregulares — não são os regulares, são os irregulares —, o que procuraremos corrigir nos destaques.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Avante?
22:16
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O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante, Sr. Presidente, orienta "não" também e garante tratar do projeto, por entender que os nossos estudantes e nossos professores precisam cada vez mais se conectar, uma vez que o nosso Brasil é grande. A educação precisa ser, de uma forma ou de outra, garantida para todos. Todos devem ter acesso à banda larga, à Internet, para que a educação na nossa Nação continue crescendo, e todos os estudantes, os adolescentes, possam aproveitar bem essa ferramenta que conduzirá o nosso País à prosperidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "não" à retirada de pauta e "sim" ao mérito desta medida provisória, por compreender que a pandemia nos mostrou a dificuldade, em especial dos alunos das comunidades menos favorecidas, de acesso a todas as tecnologias. A Internet nas escolas vai, sim, dar qualidade cada vez maior ao ensino público do nosso País. As escolas precisam de todas as ferramentas possíveis. Por isso precisamos votar o mérito desta medida provisória o mais rapidamente possível.
"Não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB orienta "não" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
Aproveito o tempo que me resta, já que há 1 semana estamos ouvindo falarem sobre Viagra, prótese, botox, para avisar a esses Parlamentares de esquerda que ficam criticando o Governo Federal que os componentes do Exército, que estão na faixa de mais ou menos 500 mil, têm direito, sim, a esse tipo de tratamento, bem como os pacientes de outros convênios e do SUS.
Quero avisar V.Exas. que o pessoal do Exército tem o Fundo de Saúde do Exército e pagam 3,5% sobre o soldo.
Impotência sexual é causada por diabetes, hipertensão arterial e também pela cirurgia para retirada da próstata.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, apesar de entender a preocupação de haver jabutis e jacarés neste texto, acredita que é necessário o debate, principalmente do princípio de levar a Internet para as mais longínquas escolas. Eu tive a oportunidade de ver chegar a Internet, através das minhas emendas individuais, a algumas escolas indígenas e vi como muda o sentido de tudo, principalmente neste momento de pandemia, o acesso à Internet gratuita.
Pela inclusão, pelo benefício e pela possibilidade de reverter os danos, a REDE vai votar "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera a bancada, Sr. Presidente, porque temos posições diferentes.
Eu quero aproveitar a oportunidade para falar deste Brasil que está desgovernado, do Brasil que não tem mais Presidente para enfrentar a inflação, que não tem Presidente para propor uma política de geração de empregos.
Vejam que, na última sexta-feira, Bolsonaro foi a São Paulo passear de moto, fazer um ato de campanha eleitoral, mas o povo paulista enfrenta, desde o início do Governo Bolsonaro, um aumento na cesta básica de 73% — 73% de aumento no valor da cesta básica. Sabem de quanto foi o reajuste do salário mínimo? De apenas 27%. Por isso o povo brasileiro está passando fome...
(Desligamento automático do microfone.)
22:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há unidade entre os partidos da Oposição com relação a este assunto. Então, a Oposição libera a bancada.
Eu aproveito a oportunidade para pedir a V.Exa. que inscreva a Deputada Perpétua Almeida para usar o tempo da Liderança da Oposição quando for o momento oportuno.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha "não", Sr. Presidente. Queremos apreciar a medida provisória. O Deputado Sidney Leite fez um relatório que tem muitos destaques, mas que merece ser apreciado. Vamos à votação!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 16;
NÃO: 346.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 92, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Sidney Leite.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito permissão para ir diretamente ao voto. (Pausa.)
"II - Voto do Relator.
II.1 - Da admissibilidade.
II.1.1 - Do atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
A medida provisória em análise atende aos requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal.
Como se depreende da mensagem do Presidente da República e da exposição de motivos que a segue, os fundamentos da urgência e da relevância justificam-se pela necessidade de fornecer, de forma não onerosa, meios adequados de conexão à Internet para alunos de escola pública, tendo em vista potenciais situações que demandem a utilização de aulas remotas, como aconteceu no caso da pandemia da COVID-19.
II.1.2 - Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna.
No que tange às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, consideramos que todas são constitucionais.
Quanto à juridicidade da matéria, entendemos que a MPV 1.077/21, e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista são jurídicas, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não violam qualquer princípio geral do direito, além de possuírem os atributos próprios a uma norma jurídica (...).
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na MPV e nas emendas a ela apresentadas. Os respectivos textos estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
II.1.3 - Da compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, não se vislumbrou desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, à Lei do Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária da União.
22:24
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II.2 - Do Mérito.
Quanto ao mérito, consideramos conveniente e oportuna a matéria, uma vez que a pandemia de COVID-19 continua a impactar a sociedade brasileira nos âmbitos econômico e epidemiológico, o que demanda uma política pública que possibilite o acesso à Internet em banda larga móvel com foco nos alunos da rede pública de ensino.
Sendo assim, as medidas estabelecidas no texto da MPV 1.077/21 contemplam ações para enfrentar a pandemia de COVID-19, com prioridade para a população mais vulnerável, que foi a mais atingida pela queda na atividade econômica ocasionada pelas ações de distanciamento social.
Esse segmento da população demanda a continuidade de ações, como o apoio para o acesso à Internet em banda larga, hoje um serviço essencial, como forma de proteção social para os alunos e suas famílias.
Sendo assim, o programa possibilitará o acesso a ferramentas de educação, informação e emprego a distância para famílias economicamente mais vulneráveis da sociedade brasileira.
Conforme os dados da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, extraídos da edição de 2019 da pesquisa TIC Domicílios, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (...), dentre os usuários da Internet, 47% procuraram informações relacionadas a saúde, 21% procuraram emprego ou enviaram currículos, 12% fizeram cursos a distância, 40% estudaram pela Internet e 33% trabalharam.
Esses dados revelam como o acesso à Internet é fundamental para que os cidadãos realizem atividades de busca de informação, serviços financeiros, capacitação profissional, educação e trabalho.
Assim, a falta de acesso à Internet pode prejudicar não somente a promoção do ensino a distância, mas também a obtenção de informações sobre o enfrentamento à pandemia, o acesso ao próprio auxílio emergencial e a outras políticas públicas.
Nesse contexto, o programa irá disponibilizar acesso à Internet em banda larga móvel inicialmente aos estudantes do ensino básico da rede pública de ensino de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A opção pela Internet móvel decorre de sua abrangência em 94% dos domicílios particulares permanentes e em 81% da população com 10 anos ou mais de idade, segundo a PNAD (...).
Consideramos adequado ainda que, embora sua urgência decorra da pandemia de COVID-19, trata-se de uma política pública que deve ser mantida em anos subsequentes, de modo a propiciar o acesso à Internet diretamente aos cidadãos em situação de mais vulnerabilidade, sendo convergente com os objetivos do Programa Conecta Brasil do Plano Plurianual 2020-2023.
Com relação às emendas apresentadas, consideramos importante a inclusão, de forma explícita, no rol dos beneficiados, dos alunos de escolas indígenas e quilombolas. Desse modo, propomos a aprovação da Emenda nº 5 e, parcialmente, das Emendas nºs 4, 10, 15, 17, 22, 33, 50, 51, 56, 69, 78 e 83. Na mesma linha, aceitamos a sugestão contida na Emenda nº 6, que inclui também, entre os beneficiados, os alunos das escolas especiais sem fins lucrativos.
Contribuição importante foi estabelecida pela Emenda nº 11, que permite a ampliação do rol das entidades que podem ser objeto de convênio para além das empresas privadas, incluindo entidades da administração pública direta e indireta, autárquica e fundacional, além das empresas públicas e sociedades de economia mista.
22:28
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Em relação às demais emendas, tendo vista a concisão do programa composto pelo Governo e a necessidade de flexibilidade para sua implementação, concluímos pela rejeição dessas alterações. (...)
(...)
II.3 - Conclusão do voto.
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.077, de 2021;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista;
c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, e quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista:
c.1) pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3 a 19, 21 a 29, 31 a 44, 46 a 54 e 56 a 92;
c.2) pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1, 2, 20, 30, 45 e 55;
d) no mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, e, total ou parcialmente, das Emendas nº 4, 5, 6, 10, 15, 17, 22, 33, 50, 51, 56, 69, 78 e 83, nos termos do projeto de lei de conversão em anexo; e
d.2) pela rejeição das demais emendas."
É esse o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SIDNEY LEITE.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem V.Exa. a palavra para uma questão de ordem, Deputado.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o § 3º do art. 100 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados é claro ao preconizar que nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa ou dele decorrente.
A Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, também dispõe sobre a impossibilidade de inclusão de matéria estranha em medida provisória em seu art. 4º, § 4º, ao dizer:
Art. 4º..............................................................................................................................
§ 4º É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar.
Tal entendimento já foi consolidado em outras questões de ordens suscitadas em sessões remotas recentes.
Ocorre que no relatório agora apresentado os arts. 9º e 10 tratam de serviços de radiodifusão, temas fora do escopo da Medida Provisória 1.077, de 2021, enviada pelo Poder Executivo. Dessa forma, Sr. Presidente, o NOVO entende que esses dispositivos do projeto de lei de conversão apresentado à MP 1.077 são matérias estranhas à medida provisória. Por isso, solicita a V.Exa. considere os referidos dispositivos como matéria não escrita.
Essa é a questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, acolho a questão de ordem de V.Exa. A Mesa se posicionará, a Assessoria, para que no decorrer da votação possamos submeter se é matéria estranha ou não ou se é motivo de destaque feito por V.Exa. ou pelo PSOL, que tinha reclamado dessas emendas. Antes da votação daremos resposta à questão de ordem de V.Exa.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
Deputado Tiago Mitraud, V.Exa. vai usar a palavra para discutir?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente. Eu vou discutir daqui mesmo.
Em relação à matéria em si, como coloquei agora há pouco, na apreciação do pedido de retirada de pauta, este é um problema que o Brasil tem, a falta de inclusão digital dos nossos alunos e das nossas escolas. Agora, a solução apresentada por esta medida provisória não resolve o problema. Ela nem é uma solução inovadora. Afinal de contas, já tramitou aqui nos últimos anos e foi efetivado o repasse a Estados e Municípios este ano de 3 bilhões e meio de reais, recursos para a compra de tablets e chips para os alunos. Nós já criticamos essa medida durante a tramitação desse projeto. Alguns dados do IPEA, por exemplo, mostram que metade dos alunos da rede pública, de acordo com a lei hoje em vigor, que iria receber tablets e chips mora em regiões sem Internet 4G, ou seja, sem rede de dados. De forma que essa não é a melhor medida para a inclusão digital desses alunos. Nós deveríamos estar discutindo aqui conectividade de banda larga nas unidades escolares, por exemplo, e não a edição de uma solução que é inefetiva.
22:32
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Temos críticas inclusive ao fato de a medida provisória e agora o PLV trazerem em lei a especificação de uma tecnologia, em vez de buscarem criar uma política para resolver o problema. Também temos críticas ao fato de a medida provisória e o projeto de lei de conversão terem expandido o público dos atingidos por esta medida provisória, muito além de alunos da rede pública, públicos que não têm nada a ver com a conectividade da educação.
Além disso, como falei na questão de ordem que fiz agora há pouco, foi inserido no texto um artigo que é matéria estranha a esta medida provisória, o que trata da renovação de concessões de radiodifusão que já deveriam ter expirado. O modelo correto é fazer novas concorrências para essas concessões, em vez de trazer insegurança jurídica ao País, ao renovar concessões que já expiraram. Acreditamos que esse seja um jabuti e aguardamos resposta à questão de ordem, para que seja retirado, porque já há precedente na Casa.
Acreditamos também que é bastante problemática a dispensa de licitação pelo Ministério das Comunicações para contratação de entidade que vai promover o serviço de logística, de transporte e entrega desses equipamentos. Precisa haver transparência e concorrência.
Portanto, são muitos os motivos que nos fazem ser contrários a esta medida.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que agregue o tempo da Liderança do UNIÃO.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este projeto é a face da grande cara de pau do Governo Bolsonaro. Eu digo isso porque este Plenário já aprovou 14 bilhões de reais, no ano passado, para Estados e Municípios universalizarem o acesso à Internet com tablets, com computadores, com celulares e com chips. Este Plenário aprovou a liberação de recursos para que alunos, durante a pandemia, pudessem ter acesso à educação, e o Governo Bolsonaro vetou. O Governo Bolsonaro vetou! Durante este período de pandemia, esses alunos ficaram sem Internet e tiveram um dano irreparável para sua vida. Esses alunos nunca vão recuperar o que eles perderam de tempo de educação na vida deles.
22:36
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Este Parlamento fez o seu papel. Em 2020, nós liberamos recursos do FUST para que a infraestrutura da Internet fosse levada para o País inteiro, inclusive para regiões mais pobres. Em 2021, liberamos 15 bilhões de reais, proposta de autoria do Parlamento, para que Estados e Municípios fizessem essa política pública. E o que o Governo Bolsonaro fez? Vetou. Agora publica uma medida provisória, não idêntica, mas muito parecida e com o mesmo objetivo, em ano eleitoral, para fazer populismo e demagogia barata. É isso o que estamos vendo aqui. Ela não tem um programa concreto para de fato universalizar o acesso à Internet, para universalizar o acesso a celulares, ao 3G e ao 4G. Nós estamos mandando chip, nós estamos mandando celular, nós estamos mandando tablet para pessoas que estão no Cadastro Único e em regiões que não têm o menor sinal, nem de telefone, quanto menos de Internet. Ainda se tem notícia de que o Ministro das Comunicações vai começar entregando só o chip. Mesmo para um lugar que tem sinal de Internet, de que adianta entregar um chip de 3G, de 4G, de 5G para o sujeito, se ele não tem celular, se ele não tem tablet?
E mais: a medida provisória ainda permite que, para a logística, para a entrega desses equipamentos, haja dispensa de licitação. O Governo Bolsonaro vai ter carta branca, dispensa de licitação, para trabalhar a logística da entrega desses chips, desses celulares e desses computadores.
V.Exas. não tenham a menor dúvida de que eu me posiciono para que todos tenham acesso à Internet, para que todos tenham acesso a um telefone, a um chip. Eu sou programador. Gostaria inclusive que programação estivesse na grade curricular das escolas, que robótica estivesse na grade curricular das escolas.
Por falar em robótica e educação, lembro que o Governo Bolsonaro pagou 26 mil reais por um kit de robótica que custava 250 reais — 26 mil reais por um kit que custava 250 reais —, em ano eleitoral, mais uma vez, e para escola que não tem sequer água encanada. Mandaram kit de robótica para escola em que o aluno precisa usar um balde de água suja para dar descarga na privada.
Ou seja, o que estamos vendo aqui não é o Governo Bolsonaro sendo bonzinho, dando chip, celular, tablet para os mais pobres, para terem acesso à educação. Isso este Parlamento fez 2 anos atrás. Durante esses 2 anos, os alunos deveriam estar estudando, mas o Governo Bolsonaro jogou a nossa educação no lixo. Gerações foram perdidas porque o Governo Bolsonaro teve mais Ministros da Educação nos últimos 3 anos do que eu tive tênis nos últimos 10 anos. É uma vergonha a gestão de educação do Governo Bolsonaro.
E esse populismo e essa demagogia que o Governo quer fazer agora? Com todo o respeito, o carinho e a admiração que eu tenho pelo Relator, o Deputado Sidney Leite, a medida provisória é populista, não dá os detalhes de como a política vai ser implementada, de como isso vai chegar ao aluno. O único corte é o Cadastro Único. Gente, nós temos problemas com sinal de Internet em Campinas, em Indaiatuba, em São Paulo. Imaginem na região do sujeito que está lá no interior e não tem água encanada! Ele está recebendo o kit de robótica e agora vai receber um chip, um tablet e um celular, e isso vai resolver o problema da educação brasileira? Isso é populismo barato, é canalhice em ano eleitoral, gente. Pelo amor de Deus! Parece que está tudo bem, que o Governo Bolsonaro está excepcionalmente fazendo uma coisa boa, mas não! Quando poderíamos ter dado 2 anos de educação digital durante a pandemia, ele vetou o projeto que dava acesso à educação para as crianças mais pobres, e agora, coincidentemente em ano eleitoral, começam a surgir estes escândalos, como o de mandar kit de robótica para escola que não tem nem sala de aula. Mandaram um kit de robótica para sala de aula em que alunos do primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto e sétimo ano estudam na mesma sala. O sujeito não aprendeu matemática, não aprendeu português e recebeu um kit de robótica que custou 25 mil reais a mais do que deveria, e agora nós vamos acreditar que o Governo vai implementar uma grande política de Internet universal para chip, celular, tablet, telefone para todo mundo? Isso é uma farsa! A maior parte desse programa ficou destinada à regulamentação do Ministério. O Ministério vai implementar o que ele quiser, quando ele quiser. Já recebemos notícia de que o Ministro vai começar entregando chip. O que o sujeito vai fazer com um chip num lugar que não tem água encanada? O que o sujeito vai fazer com 4G num lugar que não tem antena, que não tem sinal de celular? Isso não é política de educação, gente, isso é populismo, é demagogia. É isto o que o Governo está fazendo: está utilizando a esperança do mais pobre, a esperança de ter acesso à Internet, está utilizando a esperança de crianças que querem ter um futuro melhor, que querem se educar para subir na vida, para ajudar a sua família, como um instrumento, como uma moeda política para a escada do projeto de poder corrupto e autoritário de Jair Bolsonaro. É isso o que está acontecendo nesta Casa.
22:40
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Não se trata disto: "Olha, faço oposição aqui ao Governo Bolsonaro e tal, mas este projeto é muito bom". O projeto não é bom, meus amigos. Ele não é bom. Nós aprovamos coisa melhor, e foi vetada. Nós aprovamos o uso do FUST em 2020, para que se tivesse a universalização do sinal de Internet. Estamos falando de leilão de 5G — e o Governo Bolsonaro fica falando de leilão de 5G para cá, de leilão de 5G para lá —, mas não temos nem acesso a 3G ou 4G para quem está no Cadastro Único. É um mundo paralelo, é uma bolha "bolsonarista", é algo que não existe na realidade.
A meta do IDEB para 2022, para este ano, é nota 6. Nota 6 é nota de país desenvolvido, nota 6 é nota de Estados Unidos, nota 6 é nota de Alemanha. Dos nossos alunos, 85% estão saindo da escola sem saber o que significam 85%, porque não sabem o que é porcentagem, e vamos distribuir chip e celular para um lugar que não tem sinal? Isso vai solucionar o problema da educação?
Desculpem-me, meus amigos, desculpem-me, meus colegas e aqueles que divergem da minha posição, mas não temos como dizer que isso é uma benevolência do Governo Bolsonaro. É um projeto mal escrito, do ponto de vista da técnica legislativa inclusive, mal elaborado, não diz como vai ser executado, não prevê o orçamento, não prevê quais regiões têm sinal de Internet e quais não têm, e, como já foi muito bem levantado pelo Deputado Tiago Mitraud e pela Deputada Sâmia Bomfim, tem um jabuti. Nós estamos deliberando sobre um projeto que possui uma matéria ilegal. Ele é ilegal pela letra do Regimento, que impede que matérias estranhas sejam incluídas no curso do projeto. O que renovação de concessão de radiodifusão irregular tem a ver com conceder chip, tablet e celular a aluno de escola mais pobre? Uma coisa não tem absolutamente nada a ver com a outra. Isso foi enfiado a toque de caixa. Então, para quem ainda acredita na bondade, no compromisso com a educação do Governo Bolsonaro, basta ver o histórico de Ministros que nós tivemos e basta ver que no ano em que deveríamos bater o IDEB dos Estados Unidos, a nota semelhante à dos Estados Unidos, a nossa educação está em absoluto frangalho, está absolutamente destruída. Obrigado.
22:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, para falar a favor da matéria.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Nobres Deputados e Deputadas, de fato há um oportunismo do programa no ano eleitoral. Porém, temos que reconhecer que, no século XXI, ele é fundamental para o desenvolvimento de um novo projeto de país, conectado culturalmente com os equipamentos do mundo da Internet, do mundo das coisas. Nós precisamos formar uma nova geração, para um novo país e para um novo modelo econômico, em especial, no campo e na cidade, do ponto de vista das transições, do ponto de vista ecológico e ambiental, do ponto de vista digital. Então, é fundamental garantir isso como direito do ser humano, um direito de todos os nossos estudantes, não só dos estudantes do CADÚNICO, mas também dos estudantes da escola pública. Isso é fundamental.
O fato é que nós aprovamos um projeto na pandemia muito superior a esta medida provisória. Isso é verdade. O Governo vetou, nós derrubamos o veto, foi publicado, e entramos na Justiça para o Governo cumprir a lei. Infelizmente, ele não cumpriu. Hoje temos uma medida provisória, à qual apresentamos vários destaques, e queremos ampliar o público atendido, como também queremos atender aos estabelecimentos. O Relator manifestou que de fato teria atendido aos estabelecimentos com a Internet fixa, mas até agora não encontramos isso no texto. Então, faço uma pergunta ao nobre Relator: se de fato atendeu a essa emenda que apresentamos?
Atender aos educadores, aos professores também é fundamental. Isso também não está garantido no relatório ainda.
22:48
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Temos outros questionamentos. Por exemplo, fala-se em ampliação para as entidades privadas. O que são entidades privadas? Não temos em nosso marco jurídico essa definição. Uma coisa são as OSs, outra coisa são as OSCIPs. Mas nós não compreendemos qual é a intenção em relação às entidades privadas.
De fato, o Governo é insensível. Não teve empatia, perseguiu as comunidades quilombolas e indígenas, o nosso povo, a nossa juventude no momento em que mais precisavam, durante a pandemia, e agora quer fazer demagogia eleitoral. Mas nós votaremos "sim", porque entendemos que vamos transformar isso em política de Estado, e não do Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais pares, essa medida provisória é realmente uma ação eleitoreira do Governo.
Como professora, eu não posso deixar de aprovar qualquer medida que chegue à escola para melhorar a qualidade da aprendizagem dos nossos estudantes. Passamos a pandemia inteira lutando para que os estudantes das escolas públicas tivessem acesso a equipamentos e à banda larga. E aprovamos o que se transformou na Lei nº 14.172, de 2021, de autoria do Deputado Idilvan Alencar — eu sou coautora —, com relatoria da Deputada Tabata Amaral, em acerto com o Governo, para que os recursos do FUST subsidiassem a proposição. O Governo vetou a matéria, o Congresso derrubou o veto, o Governo recorreu — e continua recorrendo — para não cumpri-la.
A lei é muito mais ampla do que a MP. A lei permite que toda a educação básica seja contemplada com recursos e equipamentos, e a MP restringe os benefícios aos estudantes do Cadastro Único. Então, que se garanta Internet para os estudantes do Cadastro Único, que se garantam alguns equipamentos, mas nós vamos apresentar destaques.
O Relator é uma pessoa muito comprometida com a educação. S.Exa. está na Comissão de Educação e é sempre combativo na defesa das questões da área. S.Exa. ampliou o relatório ao aceitar incluir as escolas indígenas e quilombolas. Só que há muito mais a fazer nesse texto. E eu peço ao Relator que considere, em tempo ainda, a possibilidade de ampliar ainda mais o relatório. Nós não podemos já ter uma lei que faculta os investimentos a todos os estudantes da escola pública e agora votarmos uma MP que reduz a ação do Estado brasileiro, atendendo apenas aos estudantes que estão no Cadastro Único.
O Brasil precisa dar uma resposta muito rápida no pós-pandemia. Os nossos estudantes precisam de equipamentos e de Internet, para que possam recuperar o tempo de aprendizado que não tiveram nas escolas. Mas precisamos fazer isso com muita seriedade, não em ano eleitoral, quando o Governo joga com a população, querendo aprovar algo que é muito menor do que uma lei que já está em vigor.
Muito obrigada.
22:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, o Governo não quer conectividade nas escolas. Isso ficou óbvio quando o Governo vetou o que nós aprovamos aqui: um projeto para assegurar a conectividade durante o período de pandemia. Portanto, havia um limite. Ele vetou o projeto e nós derrubamos o veto. O Governo entrou na Justiça para não pagar, para não levar conectividade às escolas, porque é um Governo que não tem nenhum tipo de preocupação com a educação. Aliás, está esqueletizando o orçamento da própria educação.
Agora, ele me vem com uma medida provisória que não indica qual é efetivamente o prazo para se levar conectividade às escolas e não se sabe qual é a quantidade de recursos. Então, é vazio esse processo. É óbvio que nós não somos contra um projeto permanente de conectividade nas escolas, mas nós temos a absoluta convicção de que é preciso fiscalizar o Governo, para que ele implemente realmente a conectividade nas escolas. E a conectividade não pode ser apenas por meio de chip, tem que haver a Internet fixa, para assegurar a todas e todos acesso a um instrumento que é importante para o desenvolvimento do próprio ensino e da aprendizagem.
Portanto, nós vamos votar favoravelmente à matéria, mas não nos enganamos com esse Governo. Sabemos que votar favoravelmente significa termos um instrumento para cobrar sua efetivação. Se formos contra essa medida provisória, não haverá instrumento que seja importante para a cobrança que nós deveremos efetivar, porque esse Governo acha que engana o povo brasileiro. Além disso, ele retira os professores como beneficiários do acesso à conectividade. Mas, não apenas isso, ele também restringe os estudantes àqueles que são beneficiários do CadÚnico. E nós queremos que todos e todas que estão em uma escola possam ter acesso à conectividade. Que nós possamos assegurar a eles esse direito, que é o direito de comunicação com o conjunto do País e do mundo, que é o direito de buscar o que foi construído pela inteligência humana, para que possam modificar a própria vida.
Nós sabemos qual é a intenção do Governo, mas também sabemos que temos condições para cobrar. Nós sabemos, inclusive, que a lei que foi aprovada aqui para a pandemia já teve os recursos repassados, e nós vamos fiscalizar se esses recursos que aprovamos serão utilizados como se fosse a partir dessa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
22:56
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a medida provisória do chamado Programa Internet Brasil vem para sanear um erro grave que foi cometido pelo Governo do Presidente Bolsonaro ao vetar o projeto de inclusão digital aprovado nesta Casa, por este Plenário, em plena pandemia. Um projeto que buscava garantir acesso à Internet para todas as escolas do Brasil foi aprovado aqui na Câmara e no Senado. Um dos projetos envolvidos era, inclusive, de minha autoria. Vários projetos se juntaram e, no conjunto, então, aprovou-se essa ideia, para que nenhuma escola ficasse sem Internet no Brasil inteiro, especialmente na pandemia. O Senado aprovou o projeto, mas, lamentavelmente, o Presidente Bolsonaro vetou-o. Sabemos que errar é humano e que permanecer no erro é burrice. O Governo acordou e está corrigindo o erro dele.
É preciso declarar aqui, alto e bom som, para que o Brasil saiba, que, na hora em que a Câmara propôs a matéria, o Presidente Bolsonaro não a aceitou. Aí ele viu o erro grave que cometeu e mandou uma proposta de lá para cá, para que ele fique com os louros da vitória, como se ele próprio tivesse colocado Internet nas escolas. Na verdade, ele está fazendo "ctrl+c" e "ctrl+v", copia e cola. Ele copiou o projeto da Câmara, transformou-o em uma medida provisória e o trouxe para cá, só que nós não vamos fazer com a proposição dele o que ele fez com o nosso projeto. Lá ele vetou o nosso projeto, e nós aqui não vamos negar apoio à medida provisória dele.
A verdade precisa ser dita: nós estamos votando a favor e vamos aprovar essa matéria, porque queremos o acesso à Internet em todas as escolas do Brasil. Não importa para nós se a ideia saiu daqui da Câmara ou do Palácio do Planalto, o principal é que possamos fazer isso de forma proativa.
Eu sou do PDT do Brizola, o homem das 6 mil e tantas brizoletas no Rio Grande do Sul, o homem dos 500 CIEPs no Rio de Janeiro. Cito Brizola, Darci Ribeiro, Anísio Teixeira, os homens da educação, pois nós somos da educação. E educação inclusiva agora se faz com Internet, com todos os problemas que tem, mas para andar uma légua é preciso dar o primeiro passo. E nós estamos dando o primeiro passo para colocar, onde for possível, Internet nas escolas do Brasil.
Por isso, votamos a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Zé Neto, para discutir a favor.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos a favor do projeto, que diz — repito, diz — que vai melhorar a Internet nas escolas para as pessoas mais carentes, mas não amplia a oferta.
Esse projeto vem com o cabritinho que eles botaram no projeto — em parte é bom para as rádios comunitárias, que eles abandonaram; é bom também para as rádios comerciais, que eles abandonaram — e não deixaram na pandemia nenhuma brecha para qualquer ajuda. Mas é claro que na eleição aparecem os benfeitores, que, infelizmente, esqueceram que lá atrás vetaram a Lei da Conectividade. Eles não a aceitaram.
23:00
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Inclusive, nós do PT estamos defendendo que esse projeto seja ampliado para todas as crianças do ensino básico das escolas públicas. E lá atrás, na Lei da Conectividade, eles não aceitaram que esse processo de ampliação da interatividade chegasse aos professores. Nós não vamos ser contra a matéria, porque um passo que se der já serve para avançarmos no futuro.
Portanto, não seremos contra, mas não vamos deixar de lembrar de todas as situações que se deram nesse período, quando vimos nesta mesma Casa um Governo Federal extremamente relapso.
Eu queria encerrar, Presidente Arthur Lira, lembrando que é inadmissível que nós tenhamos disponíveis mais de 26 bilhões de reais, que é o que se fala, do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e, ainda assim, vemos uma medida como essa, que não cria as condições reais para que de fato isso possa ser executado. Na verdade, é mais uma retórica. É a cara desse Governo de retóricas, de farsas, de mentiras, que não respeita o povo brasileiro.
Aqui ficam o nosso voto favorável e a nossa crítica de que é mais uma retórica de um Governo que não cumpre o que se propõe a fazer.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Sidney Leite.
Respondendo à questão de ordem formulada pelo Deputado Tiago Mitraud, em discussão com a assessoria, verificamos que a medida provisória trata do tema comunicação, e comunicação envolve telecomunicações e radiodifusão. Então, em uma medida justa, o tema não é tido como estranho pela Mesa Diretora. Eu darei tempo a V.Exa. para fazer qualquer tipo de destaque. Nós só iremos votar hoje o mérito. Os destaques ficarão para a sessão de amanhã.
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite.
23:04
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O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero destacar ao Plenário da Câmara que citei no meu relatório — embora tenha havido um pequeno erro — ter sido a Emenda nº 16 acatada. A referida emenda acrescenta no rol de beneficiários os alunos matriculados em escolas especiais sem fins lucrativos.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas seis emendas de Plenário.
As Emendas nºs 1 e 3 propõem a inclusão de dois artigos ao projeto de lei de conversão, tratando da renovação de outorgas de serviços de radiodifusão. O primeiro artigo determina que os pedidos intempestivos de renovação da concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão encaminhados até a data de publicação da MP serão conhecidos pelo órgão competente do Poder Executivo. Determina, ainda, que o Ministério das Comunicações dará prosseguimento aos processos de renovação de outorga das entidades que tiveram suas outorgas declaradas peremptas, desde que o ato não tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional até a data de publicação da MP. Já o segundo artigo estabelece que as concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão que se encontrem com suas outorgas vencidas e que não tenham solicitado a renovação da respectiva outorga terão o prazo de 90 dias para que se manifestem quanto ao interesse na continuidade da execução do serviço.
Já a Emenda nº 2 objetiva alterar a redação do art. 1º do projeto de lei de conversão para permitir, por um lado, que sejam fornecidas soluções de conectividade fixa aos beneficiários, e não somente de conectividade móvel, como prevê o texto original; por outro lado, a emenda pretende ampliar o alcance do programa, cujos beneficiários estão restritos aos alunos da rede pública de ensino integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — CadÚnico, para incluir também entre os beneficiários os alunos matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e os professores da educação básica da rede pública de ensino. Por fim, a emenda insere novo parágrafo no art. 1º do texto para determinar que a ampliação de alcance do programa permitida pelo § 4º do mesmo artigo só ocorrerá depois de atendidos todos os beneficiários previstos no caput.
A Emenda nº 4 acrescenta novo artigo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, determinando que a edição de nova norma com impacto em infrações ou penalizações de serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares apenas se aplica aos processos pendentes de julgamento definitivo quando: a infração deixar de existir; a nova penalidade for menos severa do que a prevista na norma vigente ao tempo da sua prática; ou beneficiar, por qualquer forma, a pessoa jurídica outorgada.
A Emenda nº 5 altera o § 3º do art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, para prorrogar, de 31 de dezembro de 2021 para 31 de dezembro de 2023, o prazo que os Estados e o Distrito Federal têm para aplicarem os recursos destinados a ações para a garantia do acesso à Internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da rede pública de ensino dos Estados, previstos naquela lei, sem que eles sejam restituídos aos cofres da União.
Por fim, a Emenda nº 6 altera o art. 1º-B da Lei nº 14.027, de 20 de julho 2020, que alterou a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer que os parcelamentos previstos para pagamento de preço público da outorga para execução de serviços de radiofusão decorrentes de processo de licitação, alteração de características técnicas e migração de outorga do serviço de radiofusão sonora de onda média para o serviço de radiofusão sonora em frequência modulada independerão da apresentação de qualquer garantia, inclusive seguro garantia, e terão a correção das suas prestações mensais pela aplicação exclusiva da taxa SELIC. Adicionalmente, define que a aplicação de penalidades de mora se dará apenas pelas parcelas que forem pagas em atraso da data prevista do referido parcelamento.
23:08
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As disposições previstas nas Emendas nºs 1 e 3 já estão inteiramente contidas no substitutivo de nossa autoria, motivo pelo qual não se faz necessário que sejam aprovadas. Com relação à Emenda nº 2, ainda que louvável, entendemos que as medidas nela propostas têm o condão de ampliar excessivamente o programa, dificultando sua execução e tirando o foco do ponto central de interesse, que consiste em fornecer acesso à Internet o mais rapidamente possível aos alunos mais carentes das escolas públicas brasileiras. Por fim, as Emendas nºs 3, 5 e 6 propõem alterações que não guardam qualquer relação com a matéria objeto da medida provisória, e por essa razão também não serão acolhidas.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 a 6 e, no mérito, pela sua rejeição."
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero perguntar ao nobre Relator, o Deputado Sidney Leite, sobre a Internet fixa. Nós não encontramos o acolhimento dela. Está em qual parte do relatório? É a Emenda nº 17. (Pausa.)
V.Exa. rejeitou as emendas? A informação é que V.Exa. a acatou parcialmente, mas no texto não encontramos o acolhimento.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - É a Emenda nº 16, e não a Emenda nº 17. Ela acrescenta ao rol de beneficiários os alunos matriculados nas escolas especiais sem fins lucrativos.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Mas nós estamos falando da Internet fixa nos estabelecimentos escolares. Essa V.Exa. não acolheu?
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM) - Não.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Na tribuna, V.Exa. disse que tinha acolhido a Internet fixa nos estabelecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamentos.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos encaminhar a favor, ressalvados os nossos destaques.
Ainda insistimos na importância de se acolher a parte relativa à Internet fixa nos estabelecimentos escolares, porque não faz sentido um programa dessa natureza ter Internet móvel e não garantir a universalização para os estabelecimentos escolares. Isso é importante para o programa.
Então, nós queremos fazer aqui um apelo ao Relator: que possa acolher a nossa Emenda nº 17, para permitir o acesso a milhares de escolas no Brasil. Só de ensino médio são 25 mil escolas. A Deputada Professora Rosa Neide deve ter o número mais preciso. De fato seria extremamente importante esse acolhimento.
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É lógico que, de acordo com a disponibilidade orçamentária — estamos criando aqui uma política pública —, o Governo vai implementando o programa, mas não se justifica não atender as escolas e os estabelecimentos, como também anteriormente não se atendiam as comunidades quilombolas, as comunidades indígenas, o que é fundamental. Então, nós queremos fazer esse apelo.
Vamos continuar debatendo outros destaques. Por exemplo, não compreendemos a ampliação para as entidades privadas. Qual é a classificação, qual é a compreensão sobre entidades privadas, tendo em vista que um artigo já acolhe as OSs e também as OSCIPs. Nós entendemos que é importante o debate em relação ao conceito de entidades privadas.
Nós também queremos um programa para todos e todas. É fundamental a ampliação desse programa para todas as nossas crianças, para todos os estudantes da escola pública do País. É fundamental para o desenvolvimento, para o processo de aprendizagem deles. Então, nós queremos continuar debatendo a matéria.
O Governo, além de ter vetado a iniciativa do Parlamento, ainda entrou na Justiça, mesmo o Congresso Nacional tendo derrubado o veto. Depois, não implementou o programa; ficou 4 meses, no ano passado, sem cumprir a legislação. Em seguida, editou essa medida provisória, que na verdade limita, traz um oportunismo eleitoral. Mas, independentemente desse oportunismo, nós pensamos no Brasil, nas crianças, nos nossos estudantes da escola pública. Por isso, encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2022, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Passa-se à orientação de bancadas.
São todos a favor ou há alguém contra?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Voto contrário do PSOL.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO é contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - NOVO e PSOL, podemos fazer votação simbólica, ou querem fazer nominal?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Simbólica, Presidente.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Simbólica, Presidente.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Se eu puder, quero só utilizar 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Claro, as orientações, se V.Exas. quiserem, acontecerão sem problema. Só pergunto com relação à votação.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por prioridade de precedência, o PSOL orienta, e, na sequência, o NOVO.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos contra essa medida provisória, evidentemente, não porque questionamos a necessidade de que se tenha acesso à Internet por parte dos nossos jovens. O que nós questionamos, em primeiro lugar, é o jabuti inserido nessa MP, que é, sim, um jabuti, quando trata da concessão de radiodifusão em matéria que diz respeito a acesso à Internet por parte de estudantes. Somos contra, também, porque excluiu professoras e professores, e não dá para pensar o ensino e a educação sem esses profissionais. E também somos contra porque o modelo de contratação dispensa em alguns aspectos a licitação, algo que nos causa muita preocupação, principalmente no contexto em que vemos uma série de escândalos de corrupção envolvendo a Pasta do MEC.
Portanto, encaminhamos contra a MP. E no dia de amanhã vamos fazer um destaque relativo justamente a esse trecho que abrange também concessões de radiodifusão, que é o jabuti presente na MP.
23:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como colocamos aqui, o NOVO é contra essa medida provisória. Ela não traz uma solução inovadora para resolver o problema de conectividade de alunos no Brasil. Ela simplesmente institucionaliza um programa em que já despendemos, só com o projeto de lei aprovado aqui no último ano, 3,5 bilhões de reais para a compra de tablets e chips. Se essa fosse a forma correta de resolver o problema da conectividade, ele já teria sido resolvido. Afinal de contas, já foram destinados 3,5 bilhões de reais simplesmente para a compra de tablets e chips para esses alunos. Então, precisamos resolver a questão de conectividade da população brasileira, especialmente de alunos, de outra forma.
Essa medida provisória traz inúmeros outros problemas, como a ampliação excessiva do público-alvo, matéria, a nosso ver, estranha ao objeto da medida provisória. Também há dispensa de licitação e transparência em pontos que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição libera as bancadas.
Aproveito a oportunidade para fazer um comentário. As Santas Casas do Brasil inteiro estão em crise. Há 5 anos os hospitais filantrópicos estão sem receber qualquer reajuste em suas tabelas. Inclusive, na Bahia, o Hospital Irmã Dulce está passando por uma de suas piores crises. Em minha cidade, a Santa Casa de Misericórdia e o Hospital Dom Pedro de Alcântara também passam por profunda crise.
Eu queria fazer um apelo a V.Exa., Presidente desta Casa: que façamos um movimento aqui para que o Governo Federal, além de reajustar as tabelas — é fundamental que isso seja feito, principalmente depois da pandemia, porque o preço dos insumos aumentou de forma absurda —, faça com que os 2 bilhões de reais que foram liberados por esta Câmara e pelo Senado sejam pagos às Santas Casas de Misericórdia e aos hospitais filantrópicos de todo o País. Chega! As Santas Casas e os hospitais filantrópicos precisam de socorro neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mais algum Líder quer orientar?
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por gentileza, eu gostaria de fazer um apelo ao nobre colega Deputado Sidney Leite. Nós apresentamos emenda ao relatório da MP 1.077. O apelo é para S.Exa., ainda em tempo hábil, acatar essa emenda em seu relatório. É emenda muito simples, apenas para corrigir algo que nós aprovamos aqui no ano passado. Eu gostaria de fazer esse apelo. Já falei com minha bancada, com o Líder do Governo e vários outros Líderes. Seria muito simples acatar o texto da Emenda nº 6, que está no Destaque nº 17. Faço esse apelo ao nobre companheiro do meu partido Deputado Sidney Leite.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha "sim", Sr. Presidente. Há muitos destaques a essa medida. Estamos avaliando o pedido do Líder Cezinha de Madureira para que possamos estabelecer os parcelamentos das outorgas sem garantia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO NOVO E DO PSOL, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Em votação as emendas de Plenário ao projeto de lei de conversão com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Tem a palavra, pelo tempo de Liderança da Oposição, a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
23:20
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, o PSOL também, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Na sequência, pelo tempo de Liderança do Republicanos, falará o Deputado Luis Miranda. Em seguida, a Deputada Sâmia Bomfim, pelo PSOL. (Pausa.)
O Deputado Luis Miranda abre mão.
Então, depois da Deputada Perpétua Almeida, falará a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, retomo hoje um assunto sobre o qual tenho falado quase que semanalmente: a situação das passagens aéreas no Brasil. E vou fazer, talvez pela vigésima vez, um apelo ao Plenário desta Casa: que aprovemos o nosso projeto de lei que retoma a gratuidade das bagagens, porque nós precisamos dar uma resposta às empresas aéreas pela forma como elas estão tratando a população brasileira.
Não é possível aceitar que o preço da passagem aérea de um voo que dure menos de 50 minutos, entre Cruzeiro do Sul e Rio Branco, esteja entre 1.500 reais a 2 mil reais. Eu passei por uma maratona para chegar hoje ao plenário desta Casa. Tive que comprar duas passagens aéreas. O voo pousou em Guarulhos às 10 horas da manhã, tendo saído do Acre, e pousou em Brasília às 20 horas. Isso é inaceitável! As empresas aéreas mentiram e este Plenário acreditou em uma mentira. As empresas disseram que, se fosse permitida a cobrança da bagagem, o preço das passagens iria baixar. Mas as passagens não só ficaram mais caras, como as empresas cancelaram vários voos em muitos Estados do Brasil. No Acre, por exemplo, não existe mais voo da Gol durante o dia, só de madrugada. Pega-se o voo lá à meia-noite e ele pousa em Brasília às 8 horas da manhã. A TAM tem voo durante o dia em alguns dias na semana, mas nessa alternativa de fazer Brasília via Guarulhos.
Então, a Câmara dos Deputados precisa tomar uma decisão e cobrar postura dessas empresas. Elas estão lucrando, sim. Os voos estão todos lotados. Mas elas não repassam o lucro para investimento nas empresas. O lucro vai para a conta pessoal. Nunca a passagem aérea esteve tão cara no Brasil. E as empresas acabaram de reajustar o preço da mala despachada.
O que nós estamos vendo, de fato, é que a ANAC não cumpre com sua função. A ANAC do Governo Bolsonaro tem deixado as empresas fazerem o que elas bem entendem, assim como a ANEEL, que, no Governo Bolsonaro, tem deixado as empresas aumentarem o preço da energia quando elas querem. O brasileiro também está pagando a energia mais cara do Brasil.
Acreditem, o Governo Bolsonaro trouxe a gasolina a dois dígitos para o Brasil. É a primeira vez na história do País que se vende o litro de gasolina a dois dígitos. No Município do Jordão, no Acre, a gasolina está sendo vendida a 11 reais e 56 centavos. No Governo Bolsonaro, o preço do litro da gasolina chegou a dois dígitos. No Município de Jordão, um dos mais distantes do grande centro do País, a botija de gás está sendo vendida a 155 reais.
23:24
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Portanto, no Governo Bolsonaro, a carestia só aumenta. O povo não tem emprego. O número de desempregados chegou a 20 milhões no Governo Bolsonaro. A cesta básica é uma das mais caras até hoje no Brasil. O povo está tendo que pagar 155 reais por uma botija de gás. O litro da gasolina está sendo vendido por 11 reais e 56 centavos. A conta de luz é a mais cara até hoje no Brasil.
Por isso, toda pesquisa de intenção de votos que se faz neste País está mostrando que o Presidente Lula vai ganhar a eleição. O povo não aguenta mais ficar desempregado e passar fome.
A carestia está tomando conta da vida dos brasileiros. Agora, na Páscoa, pequenos ovos de chocolate estavam sendo vendidos a 80 reais. Estão todos lá acumulados. O povo não pode comprar ovo de Páscoa a 80 reais.
Isto é o que faz o Governo Bolsonaro no País: desemprega a população, aumenta a conta de energia, aumenta o preço da botija de gás, aumenta o preço do combustível e aumenta o preço da cesta básica. Isso é o que tem feito o Governo Bolsonaro, o governo da carestia.
Quanto ao tema das passagens aéreas, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, reafirmo que este Plenário precisa aprovar o nosso projeto de lei que acaba com a cobrança, pelas companhias aéreas, relativa a bagagens. É preciso dar uma resposta a essas empresas, que aumentam sem parar o preço da passagem aérea, aumentam ainda mais o preço referente ao transporte de bagagem, e têm cancelado semanalmente voos. Ou a Câmara dá uma resposta ou mais uma vez o povo vai ser tratado como trouxa. Digo isso porque este Plenário permitiu que tais empresas cobrassem pelo transporte de bagagem, acreditando que elas baixariam o preço da passagem aérea, e elas mentiram. A Câmara segue sendo enganada. Não vai fazer nada quanto a isso? É preciso dar uma resposta a essas empresas. Elas estão lucrando, porque os aviões estão lotados, mas elas estão cancelando voos para que a briga por passagem seja maior e, assim, elas possam continuar aumentando o preço da passagem. Esta é a lógica dessas empresas: quanto maior a procura, mais cara fica a passagem aérea.
Nos tempos de Governo Bolsonaro, a passagem é a mais cara do Brasil, a botija de gás é a mais cara do Brasil, o preço da cesta básica é o mais alto do Brasil, a conta de luz é a mais cara do Brasil. Por isso, o povo está fazendo este pedido: "Volta, Lula!"
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Perpétua Almeida, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, pela Liderança do PSOL.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje o Brasil tomou conhecimento, por reportagem feita pela jornalista Míriam Leitão, de uma versão fundamental sobre o que aconteceu nos sombrios 20 anos de ditadura civil-militar no Brasil. Eu digo "versão" porque sempre ouvimos relatos daqueles que lutaram contra esses tempos sombrios e foram perseguidos e torturados, e agora, pela primeira vez, tivemos notícias sobre o que oficiais das Forças Armadas disseram. Os áudios são muito duros. Há relatos duríssimos. Comprovam que, sim, houve tortura, tortura pesada, tortura cruel, horripilante, ferindo todos os princípios dos direitos humanos, ferindo a dignidade humana.
Houve tortura inclusive de mulheres grávidas. Perderam seus filhos, que ainda estavam na barriga, em decorrência de choques em órgãos genitais seus. Sabíamos de outras mulheres grávidas que foram torturadas, como a própria jornalista Míriam Leitão, que, aliás, dia desses, foi zombada, provocada pelo Deputado Eduardo Bolsonaro. Ele, em suas redes sociais, fez gracinha com o fato de ela, quando estava grávida, ter sido torturada numa sala escura com uma cobra.
23:28
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Hoje o General Mourão também fez uma gracinha, fez uma piada e riu diante do questionamento sobre o que foi revelado nesses áudios.
Pois bem, isso ainda acontece no Brasil, há esse total desconhecimento e essa surpresa por parte de alguns sobre esses áudios porque não houve, de fato, justiça de transição no nosso País, pois, quando foi implementada a Lei da Anistia, colocou-se um sinal de igual entre os torturadores e os torturados. A propósito, digo que nós do PSOL temos uma ADPF no Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de se fazer uma revisão da Lei da Anistia. Hoje fizemos um aditamento, colocando esses áudios que comprovam a necessidade de se revisar a Lei da Anistia.
Enquanto não se tratar de maneira devida o que aconteceu naqueles tempos sombrios, os ratos dos porões da ditadura vão seguir ocupando as instituições públicas no Brasil. São esses ratos que hoje ocupam, por exemplo, o Palácio do Planalto. Estão em uma série de Ministérios e também estão em algumas das cadeiras da Câmara dos Deputados. São pessoas que exaltam, elogiam torturadores. O Sr. Jair Bolsonaro, quando era Deputado, num dos episódios mais assistidos pela sociedade brasileira, que foi o impeachment da então Presidente Dilma, exaltou um torturador, o Sr. Brilhante Ustra, o que também já fez o Sr. Mourão.
É necessário punição para todos esses assassinos, torturadores e inimigos da democracia! Derrotar Bolsonaro neste ano também é um tipo de reparação concernente a todos os que foram mortos dessa maneira nesse período, a todos os que foram perseguidos e torturados, a todas as mães que não tiveram o direito de saber onde estão os seus filhos, a todas as mulheres que perderam seus filhos, ainda no ventre, por conta de tanta violência.
É por isso que o "Fora, Bolsonaro!" é a luta fundamental pela democracia no nosso País, que precisa ser acompanhada de uma reparação histórica, por todas as gerações que estão por vir.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Luis Miranda, pela Liderança do Republicanos.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço uso do tempo da Liderança do Republicanos neste momento para chamar a atenção para alguns pontos muito importantes. De antemão, peço a V.Exa. que esta fala seja divulgada por todos os meios de comunicação desta Casa, pela TV Câmara, pela Rádio Câmara, para que a população tenha acesso ao meu discurso, porque é de extrema importância.
Nós sempre votamos nesta Casa matérias em relação às quais existe certa preocupação com o empregado, com a população, com aqueles que são impactados pelos projetos aqui aprovados. Mas é inacreditável, todas as matérias são consideradas por especialistas da área de RELGOV, vulgo lobby. Lobistas nos trazem informações acerca dos temas. Porém, quando há matérias de interesse do povo de verdade, do povão, do favelado — tenho orgulho de dizer que fui favelado, Presidente, passei fome na minha vida, vim de locais em que as pessoas não gostariam de morar por escolha, moram ali por necessidade —, infelizmente essas matérias ficam enterradas aqui, nunca são discutidas.
23:32
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Comprar carro tunado bonitão para se exibir é a coisa mais fácil do mundo, desde que se tenha dinheiro. Quem não tem e consegue comprar um Golzinho e o rebaixa vai ser tratado como bandido em uma blitz, porque é proibido de fazer essa alteração, por uma lei que esta Casa não revisa, que é mais retrógrada do que o carro Gurgel. A lei é da época do Gurgel, da época em que, se a suspensão fosse trocada por uma peça homologada, o carro desmontava. A legislação deveria acompanhar a evolução. A tecnologia é outra. Mas neste País, onde há o maior número de apaixonados por carro, não se pode fazer uma melhoria no próprio veículo porque isso é ilegal.
Estou apresentando um requerimento de urgência. Peço, Presidente Peternelli, que veja dentro em seu partido e fale com todos os outros para debatermos esse tema, que significa geração de emprego para quem não tem emprego, geração de riqueza para quem não tem riqueza, porque isso vai atingir exatamente as comunidades, as famílias que querem ter um carro mais bonitinho, querem trocar uma lanterna, querem ter o seu carro mais baixo, querem inovar, mas não têm grana para comprar um carro zero todo bonitinho já de fábrica. Isso não é mudar a identificação do veículo.
O PL 410/22 não muda a identificação do veículo, mas permite mudanças em suas características básicas, para que o proprietário possa investir no seu veículo o que quiser, do jeito que quiser. O Estado tem que parar de interferir na vida das pessoas! Essa interferência gera o quê? Dinheiro para os DETRANs, tão criticados pela população. Se eu pagar ao DETRAN para que realize uma vistoria prévia relativa ao que pretendo fazer no meu veículo e esse órgão me der uma autorização, eu vou poder modificá-lo? Isso só serve como meio de arrecadação em favor de um órgão que, sabemos, não atende a população, é de interesse dos governantes dos Estados.
Nós temos que legislar para o povo! Esta é a Casa do Povo! Vamos eliminar essa pré-autorização, esse enriquecimento do DETRAN e transformar isso numa vantagem para a população, por meio de peças homologadas, pré-autorizadas. Não estou pedindo que se escancare isso, que haja um monte de carros de competição nas ruas, não. Mas, no mundo inteiro, ocorre isto que estou propondo. O dono do veículo fica liberado para transformar o seu carro da forma que quiser, desde que a peça seja homologada, segura, não ofereça risco a ninguém, nem a ele nem aos demais que utilizam as vias públicas. É algo simples! Mas, quando tratamos de alguns assuntos, há sempre um megaempresário tendo vantagem.
Aprovamos agora o acesso gratuito à Internet para todos os alunos de escolas públicas. Mas o setor privado vem aqui, argumenta e conquista o coração de Parlamentares, que deveriam estar preocupados com o povo. Vamos gerar empregos nas favelas — nas comunidades, como V.Exas. gostam de dizer, pois consideram que esse termo é mais bonitinho. É na favela em que vai haver o maior número dessas oficinas em que o sujeito vai querer tunar o seu carrinho, porque ele não tem condição de comprar um carro zero-quilômetro numa concessionária.
Vamos gerar empregos nas comunidades mais pobres. Vamos fazer com que esse mercado chegue também a quem não tem condição financeira e tem essa paixão. Vamos fazer com que o deficiente físico não precise pedir autorização para alterar o seu veículo. Essa exigência é uma insanidade! Quem quer ter maior segurança e decide blindar o veículo tem que pedir autorização. É preciso que tenha a possibilidade de fazer essa blindagem. Pediria ao Exército autorização apenas acerca do tipo de blindagem que poderia utilizar. O que o DETRAN tem a ver com isso?
23:36
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São essas insanidades da nossa legislação, que é muito velha e retrógrada, que precisamos corrigir para gerar empregos, crescimento econômico.
Sabem o que acho engraçado? Em todas as festas de Parlamentares e inclusive de frente parlamentar a que vou, a música que mais toca é o funk, às vezes o rap. A música popular brasileira agora é funk e sertanejo. É o que bomba. Entre as top 50 no Brasil, no Spotify, no Apple Music, em qualquer outro serviço de streaming de música, está o funk e o sertanejo.
Perguntem quantos Parlamentares aqui já entraram numa favela para ouvir o funk de verdade, para saber como é que aquele artista conseguiu vencer na vida. Sabem como ele conseguiu vencer na vida? Lutando com o seu talento, talento esse a que ninguém dá valor, talento esse que ninguém reconhece. Ninguém defende o verdadeiro brasileiro que está gerando uma riqueza em relação à qual não tivemos aqui participação, e hoje eles estão ganhando milhões com a música. As produtoras nasceram do nada, porque as grandes nunca olharam para esse público, nunca olharam para esse povo. Agora todo mundo quer investir no ramo, mas esse público nasceu do nada. Se participássemos mais da vida desse público, desse povo, certamente teríamos um Brasil muito melhor, porque geraríamos empregos onde o povo está, nas comunidades, nas cidades mais pobres, no interior deste País. Nós precisamos pensar em como trazer riqueza para quem quer trabalhar, para quem quer gerar riqueza, através da cultura, da música, do esporte, dos carros, que são a paixão dos brasileiros.
Nós precisamos mudar a legislação em prol do crescimento econômico e da geração de empregos, principalmente a favor do que o povo quer. Existe um órgão mais odiado do que o DETRAN, no caso de quem tem carro? Não existe! Desculpem-me os servidores do DETRAN, que não têm culpa disso. É a legislação que faz com que o policial, que discorda também da legislação retrógrada, tenha que cumprir essa missão. O agente de trânsito cumpre sua missão. Cabe a nós, Parlamentares, mudar isso e dar valor ao povo, ao favelado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado Luis Miranda.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, mas, antes, convoco Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 19 de abril, Dia do Exército Brasileiro, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.076, 1.077 e 1.089, de 2021; Projetos de Lei nºs 1.998, de 2020; 4.251, 4.576 e 3.125, de 2021; 454, de 2022; 2.730, de 2020; 7.082, de 2017; e 409, de 2022; e Projetos de Decreto Legislativo nºs 604 e 642, de 2017; e 1.155, de 2018. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais referentes às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 19 de abril de 2022.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, terça-feira, dia 19 de abril, às 10 horas, em homenagem ao Dia dos Povos Indígenas.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 39 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VICTOR MENDES.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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