4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
35ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 12 de Abril de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:04
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - A lista de presença registra o acesso de 187 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a Sessão Deliberativa Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Passa-se às Breves Comunicações.
Vamos iniciar os trabalhos ouvindo o grande Deputado Luiz Lima, do PL do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
Deputado Coronel Chrisóstomo, a cidade do Rio de Janeiro vive um caos em relação ao seu transporte público. Há poucos dias, três ônibus foram incendiados. Eles, literalmente, pegaram fogo, porque o motor é subdimensionado. O sistema de transporte do Rio de Janeiro é caótico, pois foi mal planejado, principalmente em 2010, quando houve o início das construções das vias do BRT, quando o atual Prefeito exercia o seu primeiro mandato, justamente quando o Município recebeu 30 bilhões — bilhões, com "b" — de reais do Governo Federal para a implantação de melhorias no transporte para as Olimpíadas e Copa do Mundo.
O sistema BRT é uma catástrofe. Ele foi mal planejado, mal executado, mal construído, e há fortes indícios de superfaturamento em relação a ele. O principal erro do atual Prefeito é não ver o quanto ele é culpado, o quanto carrega de culpa, como foi omisso. Ele não reconhece os seus próprios erros. Está aí um grande defeito da política brasileira: o não reconhecimento dos erros, até para melhorar e não insistir neles.
Quero voltar aos anos 70. Em 1970, começaram as obras do metrô na então Capital do Rio de Janeiro. Em 1974, após a fusão, era Estado da Guanabara. Em 1979, as obras do metrô foram concluídas. Voltando 40 anos, vemos como o Rio de Janeiro foi sacrificado ao dar preferência ao sistema rodoviário em relação ao transporte de trilhos. Hoje, o metrô conta somente com 56 quilômetros de vias por trilhos e 41 estações, em uma cidade com 7 milhões de habitantes.
Quero fazer uma comparação com o metrô da cidade de Xangai, na China. O metrô é de 1993, com 851 quilômetros de extensão e mais de 500 estações. O metrô do Rio de Janeiro está sob responsabilidade do Governo do Estado. Não houve, nos últimos 50 anos, um desenvolvimento da política pública do Estado e do Município que tenha acompanhado o crescimento da população e da ocupação. Nós não temos nenhum metrô cruzando a Barra da Tijuca. Nós não temos nenhum metrô chegando a São Gonçalo, a segunda maior cidade do Estado.
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Deputado Coronel Chrisóstomo, eu peço a V.Exa. somente mais 30 segundos.
Então, não é somente culpa do atual Prefeito, mas o atual Prefeito faz parte da história do caos do Estado e do Município devido à sua péssima administração, à sua eterna brincadeira. Estava no fim de semana agora curtindo o seu carnaval no sambódromo enquanto milhões de cariocas têm dificuldades sérias de chegar ao seu trabalho e de retornar para casa.
Muito obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Vamos ao próximo orador.
Tem a palavra o grande Deputado Heitor Freire, do União Brasil do Ceará.
O SR. HEITOR FREIRE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente, colega Deputado Coronel Chrisóstomo, caros colegas e povo brasileiro, esta semana recebi informações do colega Vereador Andrezinho, de Viçosa do Ceará, onde esteve representando não só Viçosa mas também Tianguá, junto com outros Vereadores da região e muita gente da Serra da Ibiapaba.
Eu trago este assunto a esta tribuna, à qual eu venho com muita preocupação, para alertá-los sobre uma questão histórica que acomete o meu Ceará e que muito preocupa a população da região da nossa Serra da Ibiapaba. Por conta de um litígio que já dura 142 anos, 13 Municípios cearenses correm o risco real de perda de porções de seu território para o Estado do Piauí caso o Supremo Tribunal Federal decida de forma desfavorável ao Ceará.
Eu não quero com esse discurso desprestigiar o Piauí, que é um Estado irmão, de gente aguerrida, como é natural do nosso povo nordestino. Entretanto, alterar uma demarcação de terras com base em um decreto imperial do século XIX é um verdadeiro absurdo. Estamos falando aqui de terras habitadas pela população cearense ao longo de 3 séculos. Seria justo, por conta de decretos imperiais, simplesmente descartar o senso de pertencimento dos cearenses? Fazer isso seria um profundo desrespeito à nossa população. Além disso, estamos falando de uma eventual perda territorial que impactaria profundamente a economia dos Municípios cearenses, que, inclusive, já possuem uma situação financeira bem preocupante. Este prejuízo é incalculável.
A região da Ibiapaba é um polo cearense de negócios que abriga indústrias, empresa eólicas, áreas agrícolas, além do seu próprio potencial turístico, como é o famoso Bondinho de Ubajara e o nosso Parque Nacional de Ubajara, repleto de pinturas rupestres e formações geológicas.
Daqui eu saúdo o meu querido colega Vereador e Presidente da Câmara Municipal, Dr. Filipe.
Diante disso, Sr. Presidente, eu faço um apelo ao Supremo Tribunal Federal, e o estendo a esta Casa, no sentido de que pondere sobre a decisão desse caso que vai impactar profundamente a vida dos cearenses e da região da Ibiapaba e que não ignore o senso de pertencimento dos nossos cidadãos. Perdermos aquela porção do Ceará para o Piauí, na qual habitamos há 3 séculos, causaria um impacto muito grande ao nosso Estado.
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Por fim, eu quero garantir aqui a todos os cidadãos dessa região da Serra da Ibiapaba que podem contar com este Parlamentar, que não permitirá qualquer decisão que prejudique o nosso querido Ceará.
Então, digo a todos da Serra da Ibiapaba que há Parlamentares nesta Casa, como este Deputado que agora fala, que estão lutando para que isso não aconteça. E, juntamente com outros colegas, nós iremos tentar sensibilizar o STF e fazer o que for possível para que essa decisão não siga em frente.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu discurso seja publicado nos veículos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Está registrada a solicitação de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Vamos ao próximo inscrito.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Daniel Silveira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jones Moura, do PSD do Rio de Janeiro.
V.Exa. dispõe de 3 minutos para sua fala.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Na nossa fala anterior aqui nesta tribuna, nós falamos a todo o Plenário, a todo o Congresso, a toda a classe política sobre o problema de os guardas municipais estarem sendo presos em várias cidades dos vários Estados do nosso Brasil. Estão sendo presos porque em suas folgas estão portando suas armas, devidamente registradas, cumprindo uma lei federal que V.Exas. aprovaram aqui nesta Casa. Só que, quando um policial militar se depara — já disse isso aqui antes — com esse guarda, ele se confunde. O policial militar não está reconhecendo a lei que nós aprovamos aqui no Congresso. E, quando esse policial militar conduz o guarda até à delegacia, o delegado também não consegue entender o que está acontecendo, até porque a lei federal é muito recente, é de 2014 apenas. Então, o que falta é as instituições policiais se comunicarem e se atualizarem. Isso não está acontecendo. Por fim, o delegado entende que esse agente de segurança pública é criminoso, tasca-lhe uma fiança, prende-o numa jaula dentro da delegacia, sendo que se trata de um agente de segurança pública que está apenas cumprindo a lei federal que nós aprovamos aqui nesta Casa.
Devido a isso, nós tínhamos dito que iríamos conversar com essas autoridades. Estivemos com todos eles. Estivemos com o Secretário de Estado de Polícia Civil, Delegado Fernando Albuquerque, com quem conversamos sobre o assunto. Estivemos com o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que disse que está acelerando as questões de convênio com a Polícia Federal para que isso acabe de uma vez. O Secretário de Polícia já está conversando com as delegacias. Estivemos também com o Governador Cláudio Castro, que foi um dos que mais se empenhou, que mais se comprometeu em ajudar nessa questão.
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Presidente, peço a V.Exa. mais uns 30 segundos após o toque da campainha.
E aquilo me chamou a atenção, porque os guardas do Estado do Rio de Janeiro nunca tiveram antes um Governador com tamanho compromisso. O Governador Cláudio Castro, assumiu, diante de nós — isso eu já publicizei no dia de ontem em uma live —, o compromisso de dizer que essa questão agora é dele. Ele reconhece a autonomia das instituições policiais e se comprometeu em buscar os melhores caminhos para que isso se resolva.
Guarda municipal é aquele que traz paz social, faz segurança pública, faz policiamento de cidade. Portanto, não pode o guarda ser considerado criminoso por estar portando a sua arma para se defender dos próprios bandidos, que, depois de presos e soltos, vão buscar esse guarda para fazer represália, matá-lo ou fazer qualquer tipo de covardia, Presidente.
Encerro a minha fala dizendo que essa é a nossa transparência, que estivemos com as autoridades, que estaremos acompanhando de perto todo o desenrolar e que traremos para cá tudo que está acontecendo.
Quero agradecer muito a essas autoridades que nos receberam, que já estão se movimentando para que tudo isso se resolva, e, assim, coloquemos de vez uma pedra em cima desse problema.
Presidente, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Vamos ao próximo orador.
Tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista. (Pausa.)
S.Exa. não está presente.
Tem a palavra o grande Deputado Otoni de Paula, do MDB do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em plena Semana Santa nós vemos de forma assombrosa como está crescendo uma espécie de "cristofobia" neste País. Sim, em plena Semana Santa, nós vimos Lula criticar Bolsonaro porque esteve no STF e, ao se encontrar com o Ministro Fux, rezou o Pai Nosso, como se isso fosse um crime. Em plena Semana Santa, circula um vídeo em que a cantora Daniela Mercury resolve dizer de forma despudorada que Jesus era gay. Permitam-me usar a expressão vulgar que ela mesma usou: "Jesus era veado, muito veado". Em plena Semana Santa, a Folha de S.Paulo resolve fazer uma publicação dizendo que, antes da crucificação, Jesus Cristo foi violentado sexualmente.
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O que está acontecendo não é algo que deveria nos espantar, apesar de nos espantar tamanhas manifestações de falta de respeito com Cristo. Mas o que nós estamos vendo é um maquinário, é uma engenharia do mal patrocinada pelos movimentos esquerdistas que veem na Igreja um obstáculo, que veem na Igreja um problema para o avanço do marxismo, do progressismo, da ideologia de gênero e de tantas outras aberrações às quais nós cristãos somos contra. Então, vêm os ataques.
Mas isso não vai ficar barato. Nós já movemos o nosso jurídico, que já preparou uma ação contra a cantora Daniela Mercury, e ela vai ter que responder sobre esse vilipêndio ao nosso Senhor Jesus Cristo. Já preparamos também, junto com o nosso jurídico, uma representação na PGR e na primeira instância de São Paulo contra a Folha S.Paulo e essa matéria tão degradante, que diz que Jesus Cristo foi violentado sexualmente antes da crucificação.
Vou usar de todas as minhas possíveis prerrogativas parlamentares, porque fui eleito pelos cristãos do Rio de Janeiro. Nós não vamos permitir que esses monstros, esses inimigos da fé se levantem contra a imagem e a pessoa de Jesus Cristo, e isso fique barato. Nós nos levantaremos contra isso, usando todos os meios legais para colocar esses inimigos da fé em seus devidos lugares.
Viva Jesus! E vivam aqueles que o respeitam e o adoram!
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - O próximo Parlamentar a fazer o uso da palavra é o Deputado Leo de Brito, do PT do Acre.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos ouve neste momento, o ex-Senador e ex-Governador Jorge Viana, numa rádio local do Acre, chamou a atenção para um fato que é muito importante, uma preocupação que eu, como Parlamentar, e a própria sociedade brasileira temos em relação à questão das passagens aéreas e à disponibilidade de voos das companhias aéreas para o Estado do Acre. De fato, ele tem muita razão quando diz que está difícil viajar e que faltam voos. As pessoas comuns, que, na época do Governo Lula, andavam de avião, tinham esse direito, agora estão deixando de andar de avião. E nós temos preocupação inclusive com as pessoas que têm problemas de saúde e precisam resolvê-los em outros Estados.
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Para se ter uma ideia, um trecho entre Rio Branco e Brasília, comprado com antecedência, está custando em torno de 1.500 reais; caso contrário, ele pode chegar até 3 mil reais. De Rio Branco para São Paulo, está custando mais de 2.500 reais. É um verdadeiro absurdo essa situação.
Obviamente isso está fazendo com que o Estado do Acre mais uma vez fique no isolamento. No mês de março, a LATAM informou que não vai mais voar de Rio Branco para Brasília. Então, nós temos só um voo de Rio Branco para Brasília, que é operado pela empresa Gol.
Eu fiz um questionamento à ANAC devido a essa situação, porque as empresas que são concessionárias de transporte público ficam retirando linhas, e nós precisamos que as agências reguladoras tomem providências. Mas infelizmente parece que a ANAC, na toada do Governo do Jair Bolsonaro, considera que não é com ela esse problema. Foi essa a resposta que recebi nos últimos dias.
Essa é uma situação extremamente preocupante. Estou cobrando providências do Governo Federal. O Presidente Bolsonaro inclusive teve quase 80% dos votos lá no Estado do Acre, e o próprio Governador Gladson Cameli precisa se mexer em relação a essa situação. Nós precisamos dar conta dessa situação, porque daqui a pouco as empresas vão retirar todas as linhas do Acre, e nós vamos sair só por estrada. Como vai ficar essa questão?
Então, isso é um verdadeiro absurdo. E quero chamar a atenção da sociedade brasileira e também dizer que nós estamos nessa luta pelo povo acriano contra esse verdadeiro absurdo da situação das passagens e da redução dos voos para o Estado do Acre.
Presidente, peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Leo de Brito, o Sr. Coronel Chrisóstomo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dr. Zacharias Calil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - O próximo orador é o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Olá, Rondônia! Olá, Brasil!
Os meus agradecimentos, Presidente, por retornar a esse púlpito aqui que muito me apraz, representando os rondonienses e, vou estender, o povo da Amazônia.
Eu sou filho de uma indígena tukano, com "k", parido no meio da Floresta Amazônica. Vivi na Floresta Amazônica e moro lá. Então, mais conhecedor do que este Deputado sobre a Amazônia dificilmente vamos encontrar aqui neste plenário.
Mas eu quero trazer aqui um assunto sobre dois Municípios, um sendo no Cone Sul, em Rondônia, e a minha Capital Porto Velho.
Vilhena, Cerejeiras, Pimenteiras, Cabixi, Chupinguaia, aqueles Municípios do Cone Sul, em especial Vilhena, têm recebido muitos recursos deste Parlamentar, principalmente para a saúde. Sempre ouvi dizer que a saúde deve estar em primeiro lugar. E aqui, nesta Casa do Povo, eu continuo entendendo que a saúde está em primeiro lugar. No período da pandemia, Deputado Eduardo Bolsonaro, direcionei muitos recursos para a saúde, para os 52 Municípios de Rondônia, e fico feliz por isso. O Cone Sul tem sentido muito bem isso, porque enviei ambulância e muito recurso para atender as diversas áreas da saúde. Para Porto Velho, minha Capital, eu destinei quase 36 milhões de reais. Destinei quase 30 milhões para a Prefeitura e para outros órgãos, a exemplo do Exército, da Marinha, da Polícia Militar, da Força Aérea.
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Não deixei de atender as Forças Armadas, que é a minha origem, que é onde estão os meus colegas que prestam serviço ao Brasil, como os nossos reservistas. Todo reservista presta um serviço obrigatório à Nação. Eles declaram publicamente o compromisso de dar a vida, se preciso for, porque eles estarão sempre em prontidão para defender a Nação. E o Brasil tem sempre milhares e milhares de soldados pontos para defender o Brasil.
Dessa forma, não precisam ficar preocupados que o cidadão armado vai precisar defender a Nação, se for necessário. Não, ele se prepara para defender a sua família, o seu espaço, o seu patrimônio. Para defender a Nação, nós temos os guerreiros, os reservistas, que são em torno de mais de meio milhão e estão em condições de atuar imediatamente em defesa do Brasil. Esses reservistas estão prontos para atender qualquer necessidade, caso haja interesse da Nação, e a eles quero prestar minha homenagem. A todos os reservistas do País, minha homenagem pelo belo trabalho que vocês prestam às Forças Armadas do Brasil.
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Eu vejo aqui o filho do Comandante em Chefe das Forças Armadas falar da origem dele, do Exército Brasileiro. Nós sabemos que um soldado do Exército é fiel à sua Nação, é fiel aos brasileiros. Isso me enobrece muito, me deixa muito feliz, porque o que nós soldados carregamos é o reconhecimento do que nós fazemos para as famílias brasileiras. Nós não ficaremos ricos. Quando nós entramos na força, nós sabemos que vamos estar sempre com os bolsos quase vazios, mas nossa força e nossa determinação em cumprir uma missão em nome dos brasileiros, estas estão impregnadas no nosso corpo e na nossa mente.
Assim eu me sinto agora, Sr. Presidente. Embora eu seja Parlamentar, a farda não saiu da minha pele — eu continuo um "couro verde". Meu couro continua verde, igual ao do soldado brasileiro. Minha vontade de continuar ajudando os brasileiros, agora como Parlamentar federal, está em mim neste momento e vai perdurar enquanto eu permanecer aqui, pela vontade do povo de Rondônia e pela vontade do nosso Deus.
Parto para o fim da minha intervenção, Sr. Presidente. Por falar em nosso Deus, ter que ouvir aqui o discurso de um Parlamentar respeitado do Rio de Janeiro que disse que pessoas da Esquerda, vermelhos, comunistas, trataram o Santo Deus, nosso Jesus Cristo, dizendo que Ele foi violentado sexualmente, usando a mesma palavra que lá atrás usaram esses comunistas, que o chamaram de veado, é algo totalmente desnecessário. Eu fico me remoendo por dentro, ao repetir estas palavras. Senhor Deus, perdoai a essas pessoas!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que minha fala seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo.
(O Sr. Dr. Zacharias Calil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Coronel Chrisóstomo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil, do União Brasil de Goiás.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos.
Eu subo a esta tribuna porque, como profissional da área da saúde, tenho a obrigação de discutir determinados assuntos de suma importância para nossa sociedade. Eu, que sou defensor ferrenho do SUS e da saúde brasileira, também fui contra esses cursos profissionalizantes na área da saúde, cursos a distância.
Eu aproveito a oportunidade para parabenizar o Ministério Público Federal de Goiás, que ajuizou uma ação pública na Justiça em que determinou que o MEC e o INEP suspendam novas autorizações deste tipo de curso. É muito difícil ver um profissional trabalhar a longas distâncias, teoricamente, sem colocar as mãos num paciente. É justo que falemos sobre este assunto, portanto. Na verdade, nós já discutimos este tema na Comissão de Seguridade Social e Família várias vezes. O assunto é realmente preocupante.
Para minha surpresa, Sr. Presidente, no último fim de semana, eu estava lendo alguns artigos na Internet, quando me deparei com uma corretora que oferecia cursos em faculdades de medicina a 300 mil reais. Para isso, basta você ter uma faculdade. Eles vão lá, compram a faculdade e tentam habilitar o curso de medicina. Quando sai a autorização, Deputado Otoni, é preciso pagar a eles 4 milhões de reais e, quando se consegue esta autorização, pagam-se para esse pessoal 6% do que se arrecada durante 5 anos.
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Vejam bem a situação em que nós nos encontramos. Parece que a medicina virou um comércio! Os pais gastam perto de 9 mil reais por mês para manter o filho numa faculdade de medicina, quando nós sabemos muito bem que hoje o Brasil não precisa de médicos.
Hoje, no Brasil, nós temos cerca de 502 mil médicos inscritos. Entre 2011 e 2016, foram abertas 173 faculdades de medicina. Hoje, nós temos 353 faculdades de medicina. Tudo bem, o estudante se forma e tem uma esperança muito grande no seu profissionalismo. Eu não estou questionando isso, eu jamais faria isso. Mas nós temos pouco mais de 56.255 vagas em residência médica, num país que formou, apenas em 2020, 240 mil médicos no ano, fora os outros que estão em outros países que queiram retornar ao Brasil, inclusive sem o REVALIDA.
Minha preocupação é atender à população. Nos temos no Brasil médicos em número mais do que suficiente para atender à população brasileira, mas eles estão mal distribuídos. Os médicos estão concentrados nos grandes centros. Não há espaço de residência médica para todos, nem todos conseguem entrar nestas unidades.
É este mercantilismo que ataca a saúde, que abre cursos em qualquer esquina, sem nenhuma fiscalização. É aí que está a má-formação do futuro médico. É aí que está em risco a saúde da população brasileira. Medicina não é mercadoria! A medicina trabalha com vidas, lida com anseios, preocupações e distúrbios. A medicina é sobre humanidade e acolhimento.
Nós não podemos deixar que um curso de medicina seja aberto por um anúncio em rede social. Nós precisamos cuidar dos nossos pacientes, precisamos curá-los por meio de muito estudo, em faculdades de qualidade, faculdades que tenham todos os protocolos de educação, de ética médica e, principalmente, com a fiscalização dos órgãos responsáveis.
Nós aqui também somos responsáveis, nós somos fiscalizadores. Eu continuarei atento. Conto com o auxílio de V.Exas. para que todos possamos cuidar do nosso País e a formação destes profissionais da área da saúde não seja mercantilizada.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Defiro o pedido de divulgação do pronunciamento de V.Exa. pelo programa A Voz do Brasil, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem, do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, população brasileira que nos acompanha pela TV Câmara, agora o Presidente da República assume aquilo que todos nós já sabíamos e temos denunciado ao longo dos últimos anos.
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O Presidente da República admite que barganhou apoio de Parlamentares com a indicação de cargos. O Governo admite aquilo que é público e notório no Brasil: uma negociata vergonhosa feita nos bastidores deste Governo para garantir a aprovação de projetos, de propostas legislativas que são contra a população. O Governo barganha com Parlamentares e indica cargos para que eles votem contra a população brasileira. É bom lembrar que, em 2018, o atual Presidente da República disse que esta prática se configurava um crime. Hoje o Governo pratica aquilo que ele, no passado, disse, quando ainda era candidato, que se tratava de uma prática criminosa.
Este Governo não tem competência. Este Governo está levando o Brasil ao caos econômico e social. A cada dia, surge uma nova denúncia de corrupção. Ontem a denúncia foi o escândalo da compra de 35 mil comprimidos de Viagra. Eu queria ver os defensores do Governo vir aqui defender essas medidas absurdas que estão sendo adotadas no âmbito do Governo!
Hoje nós temos o desdobramento de mais uma denúncia que envolve o Chefe da Casa Civil: a liberação da construção de 52 escolas fake, escolas de fachada, que têm o objetivo de atender aos aliados, para potencializar a campanha do Seu Ciro Nogueira e de seus aliados no Estado do Piauí. Enquanto escolas estão abandonadas — a notícia é que 99 escolas, quadras poliesportivas e unidades de ensino estão abandonadas, inacabadas —, o Governo libera para o Chefe da Casa Civil Ciro Nogueira distribuir presentes para seus aliados em suas bases eleitorais. Isso precisa ser investigado. Aliás, muita coisa precisa ser investigada neste Governo.
Não adianta mais este Governo dizer para o povo que não há corrupção no Governo. É o contrário! Este Governo está marcado pela corrupção. Aliás, quem está dizendo isso é a população brasileira, Deputado Ivan Valente. Pesquisa divulgada pelo Datafolha no mês de março mostrou que 79% dos brasileiros disseram que há a percepção, de fato, de que houve um aumento da corrupção no Brasil e que há efetivamente práticas de corrupção no atual Governo. A percepção da maioria do povo brasileiro é que este é o Governo mais corrupto da história do nosso País.
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A pesquisa, como eu disse, é do Datafolha e foi revelada aos brasileiros no mês de março. Quem está dizendo isso é a maioria da população brasileira, por meio de uma pesquisa científica feita em todas as regiões do País, em todos os Estados brasileiros.
O Governo tenta esconder a sujeira debaixo do tapete, mas a população brasileira sabe que este Governo virou um balcão de negócios, uma troca de apoio por cargos e verbas públicas, e que ele se mete, cada vez mais, em corrupção.
Portanto, é preciso que o Ministério Público Federal, o TCU e os órgãos de investigação joguem duro e pesado, porque a cada dia um escândalo novo acontece neste País. Enquanto isso, o povo morre de fome e sem emprego. Por isso, é preciso investigar e punir os culpados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Tem a palavra o Deputado Leonardo Gadelha, do PSC da Paraíba.
O SR. LEONARDO GADELHA (PSC - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que se ativerem ao mapa da minha pequenina porém briosa Paraíba hão de perceber que nós temos um dos mais vascularizados sistemas rodoviários do País.
No meu Estado, todos os canais, todas as veias levam ao mesmo caminho, levam à nossa artéria principal, a BR-230, conhecida por muitos como Transamazônica, que nasce vívida nas praias de Cabedelo e acaba esmaecendo na Região Norte. Ocorre que esta artéria, esta nossa via principal, sangra tanto do ponto de vista metafórico, como do ponto de vista literal.
Do ponto de vista metafórico, o estrangulamento de sua capacidade tem produzido o estancamento do nosso crescimento econômico. A maior parte da nossa produção é escoada pela BR-230 e, no instante em que permanece paralisada no tempo, ela nos priva de novas oportunidades, da geração de riqueza, de emprego e de renda para a população do meu Estado.
Mais doloroso do que isso é perceber seu sangramento literal. Eu gostaria de fugir do clichê, mas o fato é que a BR-230, pelo menos no trecho que corta a Paraíba de leste a oeste, também se transformou na rodovia da morte. Há, portanto, argumentos do ponto de vista econômico, mas especialmente argumentos do ponto de vista social e humano, para que nós possamos fazer uma grande exortação em defesa da duplicação do trecho que ainda segue em via simples, aquele que vai de Campina Grande até a divisa com o Estado do Ceará.
Há argumentos econômicos, repito. Basta fazermos um paralelo com o trecho duplicado, o trecho que liga Campina Grande à Capital João Pessoa, onde uma economia da estrada floresceu ao longo das 2 últimas décadas. Há inúmeros empreendimentos que só surgiram justamente porque a estrada tem um tráfego mais intenso e porque ela oferece conforto e segurança aos usuários.
Pode parecer, Sr. Presidente, que o tema que me trouxe ao púlpito nesta tarde seja extemporâneo, mas quero crer que nada pode ser mais tempestivo do que fazer um pleito em nome do meu Estado no instante em que nós adentramos o microciclo eleitoral.
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Há várias candidaturas presidenciais postas, e eu quero crer que alguém há de olhar para a pequenina, repito, e briosa Paraíba e há de ofertar este compromisso, há de dizer que, caso seja eleito Presidente da República, haverá de duplicar o trecho da BR-230, que vai da divisa do Ceará até Campina Grande, a Capital do interior do Nordeste, quer seja por qualquer uma das razões, quer seja para facultar um crescimento mais intenso da nossa economia, que, repito, está umbilicalmente ligada à própria BR-230, quer seja pela mais nobre das razões: preservar as vidas de milhares e milhares de paraibanos.
Há um esforço já concentrado por parte da bancada da Paraíba. Há um esforço, Deputado Otoni, no sentido da alocação de emendas, não apenas individuais, mas também de bancada, para a consecução desta obra. Eu quero crer que, sem uma sinalização mais forte por parte da União, dificilmente nós conseguiremos tirar esta ação do papel.
Diante disso, eu faço esta exortação final a todos os candidatos à Presidência da República no sentido de que olhem para o povo paraibano, no sentido de que olhem para nossos 4 milhões de habitantes e nos digam que nós merecemos uma intervenção estruturante deste porte.
A Paraíba também faz parte do Brasil. A Paraíba é um Estado que ajudou a construir outras realidades nacionais. A Paraíba é um Estado que, todos os dias, dá o melhor de si para que este País não pare. Eu acho que já é chegado o momento de o restante da Nação retribuir o esforço de milhões e milhões de paraibanos, disseminados numa das maiores diásporas nacionais, disseminados em todo o território nacional.
Fica a exortação, Sr. Presidente. Eu repito e espero que este discurso não seja visto como um discurso extemporâneo, intempestivo, muito pelo contrário. Que este discurso seja compreendido como o princípio de uma reclamação do povo paraibano, no instante em que adentramos o microciclo eleitoral! Que todas as candidaturas presidenciais olhem para nosso Estado e firmem o compromisso de que nós duplicaremos a BR-230 no próximo Governo!
Na próxima legislatura, que o Congresso e o Executivo estejam irmanados para dar este presente ao povo paraibano!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato, do PTB do Espírito Santo.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos.
Hoje eu venho falar sobre um fato importante, um fato grave, que vem acontecendo no Estado do Espírito Santo: a desmobilização e o fatiamento do Hospital Infantil de Vitória, o único do Estado.
Agora estão desmobilizando o hospital. Já jogaram o pronto-socorro para o Hospital da Polícia Militar. Estão transformando enfermarias em farmácias. Estão transformando enfermarias em nutrição. Estão fechando enfermarias. Tiraram a oncologia, tiraram a neurologia e tiraram a ortopedia do único hospital infantil do Estado do Espírito Santo! Alguns médicos estiveram reunidos com a Comissão de Saúde do Ministério Público, com a Promotora de Justiça, a Dra. Inês, e com o Procurador de Justiça Alexandre Guimarães, a quem expuseram o problema.
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População capixaba, como é que podem fechar um hospital que tem uma técnica gigantesca?! São três salas de cirurgia num hospital que realiza mais de 500 cirurgias por mês! O mais importante: é um centro de referência em fibrose cística, um centro de referência no tratamento de ELA, um centro de referência no tratamento de dermatite bolhosa, um centro de referência no tratamento de osteopetrose e um centro de referência no tratamento de AME. É uma referência também em cirurgia plástica infantil e em cirurgia plástica reconstrutiva, seja de câncer, seja de queimados. Criança com queimadura no Estado do Espírito Santo só tem o Hospital Infantil para se tratar.
Por falar em queimados, o Centro de Tratamento de Queimados do Hospital Infantil é o único no Estado, não há nem em hospital particular, para cuidar de crianças.
Como é possível desmobilizar um hospital tão importante para nossas crianças, um hospital que, por sinal, como eu já disse, é o único, no Estado, uma referência no tratamento de doenças raras, de queimaduras e de câncer?!
Há algo importante: já existe um terreno novo para se construir um hospital infantil. O terreno foi doado, e já existe um projeto pago pela ACACCI, uma associação que lida com câncer infantil. Um milhão e meio de reais foram pagos há alguns anos.
Querem vender o hospital para vender este terreno para construtoras. Nós até concordamos com a venda do hospital, mas, primeiro, que se construa o novo hospital infantil de Vitória! Eles dividiram o Hospital Infantil em vários hospitais, em vários Municípios da Grande Vitória. Isso cria dificuldades, porque o Hospital Infantil é muito importante principalmente para as crianças e para as famílias carentes, que perderam a referência. As crianças, os pais e os responsáveis não sabem nem aonde ir, o que é mais grave.
Diante deste cenário, nós fazemos um apelo ao Governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, e ao Secretário de Saúde do Estado, Nésio Fernandes, para que tenham responsabilidade. Eles têm dinheiro! Só o Governo Federal mandou 16 bilhões para o enfrentamento da COVID-19. Há dinheiro suficiente para construir um hospital infantil! Nossas crianças precisam de um lugar para se tratar. O Hospital Infantil, repito, é o único que há no Estado.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil, em virtude da importância deste tema e da irresponsabilidade do Governo do Estado do Espírito Santo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Está registrado o pedido de V.Exa. para que o discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite, do Amazonas. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, do Distrito Federal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro, de Minas Gerais. (Pausa.)
Vamos ouvir agora o Deputado Ivan Valente, de São Paulo.
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos assistido, no Ministério da Educação e agora em todas as licitações, a uma enxurrada de denúncias de corrupção no Governo. É um festival de corrupção, tanto é que não vem um Parlamentar da Situação, ou governista, responder às denúncias.
Eu quero citar a lista: os pastores do MEC, a turma que pedia ouro por emendas, compra de Bíblias ou dinheiro vivo; o kit robótica, feito com pessoas ligadas ao próprio Presidente da Casa; o "onibaço", ou seja, o superfaturamento de ônibus escolar, com 700 milhões de reais; as escolas fake, através do Chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, para passar emendas, para os Deputados fazerem propaganda de emendas de até 230 milhões, quando eles tinham recebido 5 milhões, de propaganda; e, finalmente, o "asfaltaço", que é com a companhia Engefort, caso a que vou me referir neste momento.
Primeiro, o Presidente da República diz que não tem corrupção no Governo dele. Corrupção já existe na família toda, na "familícia". Até o Zero Quatro faz tráfico de influência, o Zero Quatro, que nem mandato tem! No caso dos outros, é rachadinha, é chocolateria, e assim por diante.
Segundo, ele teve a cara de pau de declarar que as emendas de Relator, que compram Deputados da base, as Emendas RP9, acalmam o Congresso. É claro que acalmam! Trata-se da farta distribuição de emendas, proibida pelo Supremo Tribunal Federal, apenas para os aliados. Isso é crime, essa proposta é criminosa! Tanto é assim que foi distribuído para os Deputados um questionário em que se pedia que informassem que emendas de Relator receberam. Ora, eu não recebi nenhuma, nem os Deputados de oposição, espero! Na verdade, isso também se chama corrupção.
O caso Engefort é típico de uma grande manobra. O FNDE e a CODEVASF são antros de corrupção de pessoas ligadas a chefes políticos aqui: Valdemar da Costa Neto, do PL; Ciro Nogueira, do PP; e o próprio Presidente da Casa. A bandalheira está no FNDE direto, onde correm 40 bilhões de reais, e na CODEVASF. A empresa Engefort simplesmente vai receber 620 milhões de reais, uma única pequena empreiteira da cidade de Imperatriz no Maranhão! Ela ganha todas as licitações, Deputado Cherini, todas! Ela está em primeiro lugar em 15 Estados, e também no Distrito Federal. No Estado de Minas Gerais, há 200 empreiteiras. Esta empresa Engefort tem uma coirmã, a Del Castilho, do sócio do próprio irmão, dono da primeira empreiteira.
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Foi verificado que essa empresa Del, que vem de Del Castilho, é da mesma família, é uma empresa de fachada, falsa. Ela competia em algumas licitações. Nós entramos com uma ação no Ministério Público e tomamos várias providências. Vamos convocar o Ministro Ciro Nogueira para comparecer à Comissão de Educação e à Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa. Vamos pedir o registro de todas as entradas do chefe do FNDE lá no Palácio do Planalto, porque ele se reporta ao Ciro Nogueira, e não ao Ministro da Educação. E, certamente, vamos denunciar essa corrupção de obras.
Na verdade, nós temos aqui um caso clássico de empreiteira que ganha todas as licitações e todos os pregões. Seria bom que a Liderança do Governo pudesse vir explicar como é que uma empreiteira pequena do Maranhão pode ganhar tanta concorrência. Ganhou mais de 50% das concorrências de Minas Gerais. Ela é a segunda maior empreiteira que ganha obras, é da CODEVASF. Então, na verdade, FNDE, CODEVASF e outras instituições e Ministérios estão minados pela corrupção.
Este é um Governo que pratica crimes continuados. Este é um Governo corrupto, e isso precisa ser esclarecido. Há corrupção.
Sr. Bolsonaro, não minta mais! E dizer cinicamente que acalma o Congresso!
Então, é para caçar mandato. É para impeachment de Presidente da República.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - O próximo Parlamentar inscrito é a Deputada Bia Kicis, do Distrito Federal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana, de São Paulo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, de Minas Gerais. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Felício Laterça, do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho, de São Paulo. (Pausa.)
O próximo orador inscrito é do Rio Grande do Sul. Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, do PL.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na primeira etapa da minha vida, eu me preparei e me especializei na área do cooperativismo. Tive o privilégio de estudar em Israel; depois, estudei economia rural na França. Na segunda etapa da minha vida, eu me especializei na área da saúde. Nessa área, eu tenho trabalhado durante quase todo o meu mandato, cuidando da saúde preventiva.
Eu quero falar hoje sobre o maior líder popular da história do Brasil, que se chama Jair Messias Bolsonaro. Sem sombra de dúvida, tive o privilégio de acompanhá-lo. Falei um pouco sobre o meu currículo para dizer que é a primeira vez na minha vida que tenho o privilégio de acompanhar um Presidente da República em todos os meus mandatos — são sete mandatos: quatro estaduais e três federais.
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Acompanho um Presidente da República que tem fundamento, um Presidente da República que tem cheiro de povo. Lá em Pelotas ele foi ovacionado pelo povo. Junto com o nosso pré-candidato, o Onyx Lorenzoni, e com vários Deputados desta Casa, nós vimos o povo abraçar o Presidente e dizer: "Presidente, o senhor acabou com a corrupção".
O Brasil, se não fossem os malfeitores da Pátria, estaria vivendo o pleno emprego. Mas, infelizmente, passamos por tantas tragédias! A principal delas ocorre neste plenário, porque aqui nós temos um pessoal que gosta do quanto pior, melhor. Esse é o sentido deles. Vibram quando o Brasil vai mal. Vão lá fora do Brasil falar mal do nosso país.
Depois, nós estivemos com o Presidente em Bagé, onde também o Presidente foi ovacionado por aquele povo lá do Rio Grande do Sul, do Pampa Gaúcho. Finalizamos na grande região de Passo Fundo, onde o Presidente novamente foi ovacionado pela população.
Isso é a marca, isso é a verdadeira pesquisa sobre o Presidente da República!
Eu tive o privilégio de participar de inaugurações. Na BR-116, por exemplo, a bancada gaúcha colocou mais de 150 milhões de reais. Quanto a Bagé, fiz a primeira audiência para que o Exército fosse lá construir a Barragem de Arvorezinha. O Exército está lá fazendo isso. Em Passo Fundo, tivemos inúmeras audiências para a inauguração do aeroporto. Então, faço parte de cada ação dessa do Governo.
Nós temos a clareza de que o Presidente Bolsonaro não rouba e não deixa roubar. Ele é, sem sombra de dúvida, o maior Presidente popular que este País já viu, ao qual já assistiu, que sentiu. Ele vibra! Cada vez que ele enxerga o povo, os olhos dele brilham, justamente porque ele sabe que está cumprindo uma missão. Ele é o primeiro Presidente que não é engomadinho. Ele não diz as coisas que as pessoas querem ouvir ou, muitas vezes, que a imprensa quer ouvir. Ele diz aquilo que o povo precisa ouvir.
Aqui se fala muito que existe corrupção aqui ou ali. Se houver, certamente é dos Governos passados, porque neste País, infelizmente, foi criada a corrupção sistêmica, endêmica e patológica. Isso só vai acabar no dia em que nós tivermos a coragem de fazer diferente. Fazer diferente é fazer igual ao que o Presidente Bolsonaro está fazendo. É fazer com que os Ministérios deem retorno rápido.
Imaginem o Ministério dos Transportes, o Ministério da Agricultura, o Ministério da Saúde, o que já fizeram por este País, com todas as crises que nós enfrentamos! Primeiro, a pandemia; depois, as enchentes, as secas e agora a guerra.
Há uma Oposição terrível aqui neste plenário, que torce para que o Brasil vá mal; que faz barro; que vota até contra baixar combustível para os Estados. Isso há aqui, neste plenário! Para eles quanto pior, melhor. Aliás, tem mais gente nisso: os meios de comunicação, infelizmente. Esses grandes meios de comunicação torcem para que o Brasil vá mal para poder tentar derrubar o Presidente Bolsonaro. Mas eu quero dar uma notícia ao Brasil: eles vão ter que engolir o Presidente Bolsonaro mais 4 anos no País, porque o ex-Presidente Lula não vai conseguir sair às ruas, não vai conseguir fazer campanha, não vai conseguir mostrar a cara. Por quê? Pelo amor de Deus! Ele foi considerado o homem que mais desviou recursos no planeta Terra. Será? Eu até nem acredito que ele vá ser candidato. Eu até acho que ele vai abrir mão dessa candidatura até o final, porque vai ter tanta dificuldade para enfrentar as ruas, para enfrentar o povo, que eu não acredito.
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Mas se Lula for candidato, será o melhor cabo eleitoral do Presidente Jair Bolsonaro, eu não tenho dúvida. Eu sinto isso, porque é uma coisa que não veio só daqui, porque o Bolsonaro defende a liberdade, a família, a Pátria. Pela primeira vez a Bandeira Nacional está hasteada nas casas das famílias, Deputado Coronel Chrisóstomo, no coração das pessoas. Eles não hasteavam a Bandeira do Brasil.
Pela primeira vez na história um presidente defende Deus. Nós temos que ter essa nossa espiritualidade, esse nosso sentimento, ter algo que seja maior do que simplesmente aquilo que acontece entre o céu e a terra, como dizia o poeta.
Viva o Presidente Bolsonaro! Viva o Rio Grande do Sul!
O Rio Grande do Sul recebeu na última semana o Presidente mais popular da história do Brasil. Com toda certeza nós teremos mais 4 anos para que aqueles malfeitores fiquem para trás e o Brasil seja dos brasileiros e daqueles que querem investir e trabalhar aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Deputado Vicentinho, como tenho realizado com os outros Parlamentares, peço a permissão de V.Exa. para que eu conceda a palavra, por 1 minuto, à Deputada Dra. Soraya Manato. Em seguida passarei a palavra a V.Exa.
Por favor, Deputada.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, nobre Presidente.
Sr. Presidente, como falei ontem, hoje será o enterro do meu colega médico, o Dr. Fábio Pereira, do Hospital Metropolitano, no Estado do Espírito Santo. Ele foi nosso amigo, nosso colega. Faleceu ontem justamente de uma doença da qual ele era um grande especialista. Ele era angiologista, cirurgião vascular, um grande estudioso, um grande pesquisador. No ano passado, aqui na Câmara dos Deputados, fizemos uma audiência pública exatamente sobre uma pesquisa a respeito do uso do laser no tratamento da COVID-19.
Deixo minhas condolências à sua esposa, aos seus dois filhos, inclusive um deles estará se formando, em julho, em Medicina. Grande tristeza, grande pesar por essa passagem.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Com a palavra o Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de falar sobre a cidade na qual resido e da qual tenho o título de Cidadão São-Bernardense.
Refiro-me a São Bernardo e destaco os acontecimentos que marcaram o nosso final de semana. O primeiro deles foi a grande mobilização feita pelos servidores públicos municipais, liderada pelo nosso companheiro Prof. Dinaílton, durante todo o dia da sexta-feira. Eu participei da assembleia final da categoria. Trata-se de uma luta importante, por cumprimento, por direitos, uma luta salarial. Eu senti naqueles servidores e naquelas servidoras uma luta pela qualidade do serviço para atender ao nosso povo.
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Tratar bem servidor público é tratar bem o povo. A administração de São Bernardo não respeita os servidores públicos, não respeita o sindicato, não dialoga, não faz acordo, não constrói uma solução que dê satisfação para os trabalhadores. Por isso, milhares de pessoas foram às ruas na Marechal, na Praça Santa Filomena. Eu quero manifestar a minha solidariedade a esses servidores e a essas servidoras, que lutam por respeito, que lutam por condições de vida.
Esta Casa não pode cometer o crime de aprovar a PEC 32, porque ela significa o fim do serviço público de qualidade, fere os princípios administrativos, transforma servidor público em cabos eleitorais e o Estado em uma grande agência dos interesses econômicos internacionais. Por isso, registro a minha solidariedade a essa categoria dos servidores de São Bernardo, altamente comprometidos com o nosso povo lutador, por quem tenho profundo respeito.
Sr. Presidente, quero homenagear o nosso querido companheiro Adolfo Alves Ferreira e lamentar seu falecimento. Ele foi sepultado na última sexta-feira. Era morador de Rudge Ramos, era um grande militante, em todas as horas, persistente, um homem de coragem, carregado de dignidade, com uma família linda.
Nosso querido companheiro Adolfo era daqueles que sentia a dor dos outros. Quero saudar toda a sua comunidade, a sua esposa, os amigos que atuavam com ele no núcleo Rudge Ramos. A última vez que eu o encontrei discutimos como fortalecer os núcleos de base do nosso Partido dos Trabalhadores, como chegar à comunidade, como falar com a nossa gente, como ouvir o nosso povo e como fortalecer a nossa batalha. Na batalha que se aproxima, nós vamos homenagear o nosso querido Adolfo com a eleição do Presidente Lula, de Haddad, e com o aumento da nossa bancada de Deputados e Deputadas Federais deste País, que representa com tanta dignidade a nossa gente.
Estimado Adolfo Alves Ferreira, os seus ideais permanecerão vivos entre nós. A luta continua por um mundo mais justo, em que o fundamental é o valor humano, a dignidade humana e um Brasil de todos e para todos.
Estimado Adolfo, presente!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Concedo a palavra ao próximo orador, o Deputado Benes Leocádio. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Gonzaga Patriota. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto. (Pausa.)
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Com a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Natália Bonavides. (Pausa.).
V.Exa. me autoriza a passar a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Heitor Freire? Há um Deputado aqui que já está na vez de falar. Depois será V.Exa.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Heitor Freire.
O SR. HEITOR FREIRE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de saudar e parabenizar o jornalista Donizete Arruda, do Ceará News 7, CN7, que tem diariamente se posicionado em prol dos cristãos do Ceará. Infelizmente, alguns Prefeitos, algumas Prefeituras têm desrespeitado a fé cristã em uma semana que é santa não somente para os nossos irmãos católicos, mas também para todos os cristãos. Em dias que deveriam ser muito respeitados, como a quinta-feira da santa e a sexta-feira da Paixão, Prefeitos têm feito um verdadeiro vilipêndio e zombado da nossa fé, fazendo festivais carnavalescos, festivais para zombar mesmo da fé cristã, mas o jornalista Donizete Arruda tem se posicionado, mostrado de fato quem está contra os cristãos.
Donizete Arruda, dos microfones desta Casa, eu gostaria de parabenizá-lo pela sua atitude, pelo seu trabalho sério em favor dos cristãos.
Peço aqui, Sr. Presidente, que os cristãos evitem estar ao lado dessa turma de Herodes. Até mesmo o Bispo Dom André Vital tem denunciado isso em suas homilias.
É isso, vamos nos posicionar pela fé cristã! Não vamos deixar que esses que estão zombando dos cristãos se propaguem e avancem mais.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Deixo aqui o registro dos meus parabéns ao jornalista Donizete Arruda, do CN7.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, do Maranhão.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo, que preside a sessão neste momento. É uma alegria grande poder utilizar a tribuna da Câmara no momento em que V.Exa. preside a sessão. Cumprimento todos os Deputados e Deputadas.
Nós precisamos ainda modificar a nossa legislação eleitoral. Embora, nos últimos anos, nós tenhamos feito isso, vejo que ainda há essa necessidade, até para que possamos deixar mais claros alguns pontos na nossa legislação, principalmente no que diz respeito a abuso do poder econômico e abuso do poder político.
Há um caso que é o do Prefeito de Mata Roma, Besaliel Freitas Albuquerque, eleito de forma democrática, que lutou contra um grupo político que estava no poder há vários anos, cometendo todo tipo de barbaridades, de irregularidades e também de corrupção naquele Município. A população queria eleger Besaliel, que desde o começo da sua candidatura despontava na frente como aquele que a população iria escolher para governar o Município a partir de 2021.
Durante a campanha eleitoral, quando o Prefeito Besaliel terminava as suas caminhadas do dia a dia, em busca de votos para sua candidatura, as pessoas se reuniam na sua casa e levavam alimentos para fazer um lanche. Aquele lanche foi denominado, pela própria população, de "Café do Besaliel".
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Besaliel sempre viveu de forma modesta, nunca teve dinheiro suficiente para esbanjar, sequer comprar votos. Quem fazia isso era o grupo adversário de Besaliel. Mas, insatisfeitos com a derrota, esse grupo, que sempre fez isso, armou, construiu um processo contra o Prefeito Besaliel. E nós precisamos deixar isso mais claro, porque não é possível que uma pessoa seja condenada por algo que não fez, porque ele não cometeu abuso de poder econômico. Sequer comprou o café ou o açúcar, imaginem os outros produtos que eram ali servidos: bolo, tapioca, pão, beiju. Isso não muda resultado de eleição, mas os adversários pegaram isso, juntaram e prepararam uma denúncia contra o Besaliel, querendo fazer com que a Justiça entenda que ele cometeu abuso de poder econômico. Como é que a pessoa que não tem condições de comprar voto vai comprar voto? Não houve isso. E isso não se configura abuso de poder político ou abuso de poder econômico.
Nós temos que melhorar a nossa legislação, deixar isso bastante claro, para que os aplicadores da lei, os juízes, os promotores, tenham mais certeza daquilo que vão aplicar no que diz respeito ao Direito. Vejam que o Besaliel faz hoje uma excelente administração, com 90% de aprovação do povo de Mata Roma. Mesmo assim, os adversários fazem de tudo para tentar cassar seu mandato. Mas eu acredito na Justiça brasileira. Eu acredito que a Justiça Eleitoral irá fazer de fato justiça, porque o Besaliel nunca comprou um voto sequer nem fez promessas para conquistar voto, até porque voto ele tinha. Tanto é verdade que ele venceu as eleições do começo ao fim.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela gentileza.
Solicito que o nosso pronunciamento seja divulgado pela Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Hildo Rocha, o Sr. Coronel Chrisóstomo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Heitor Freire, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Heitor Freire. UNIÃO - CE) - Deputado Hildo Rocha, o pedido de V.Exa. será acatado.
Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha, do PT de São Paulo.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. A última vez em que vim à tribuna foi para questionar a figura patética do ex-Juiz Sérgio Moro, que, feito um caixeiro-viajante atrás de foro privilegiado, se filiou a um partido que estabeleceu a condição de que ele seja candidato pelo meu Estado de São Paulo, sendo que ele nunca teve domicílio eleitoral em São Paulo, não tem vínculo familiar, não tem vínculo social, não tem vínculo político, não tem vínculo econômico. Ele mostrou, como um primeiro comprovante do que pode ser um domicílio, um flat, porque ele disse que usa São Paulo como um hub, ou seja, lugar de passagem, de conexão para deslocamento para outros países, outros Estados.
Explique-se, Sr. Sérgio Moro. Por que o senhor está fugindo do Paraná e de Maringá? Por que está como um caixeiro-viajante e tentando deturpar, mentir sobre o domicílio eleitoral no Estado de São Paulo?
Quero aproveitar esta oportunidade, Sr. Presidente, para lembrar que hoje, dia 12 de abril, é o Dia do Obstetra. Seria um motivo de comemoração exclusivo devido ao papel importante dessa especialidade médica. Mas, infelizmente, o Governo Federal baixou uma portaria que desmonta a Rede Cegonha, programa do qual eu tenho muito orgulho. Quando era Ministro da Saúde, criamos a Rede Cegonha, que investia no cuidado qualificado da gestante, da criança, do desenvolvimento dessa criança, com o pré-natal, com o planejamento familiar, e também em serviços de alta especialidade, como as UTIs maternas, nos centros especializados, na atenção primária em saúde, com as equipes de saúde da família, e nos centros de parto normal.
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Infelizmente, de forma absurda, a portaria, que o Ministério da Saúde fez sem nem sequer consultar Estados e Municípios, retira os centros de parto normal, retira o papel das enfermeiras obstetras e das obstetrizes na condução do parto, desconectando-as totalmente das realidades locais e territoriais, e, mais uma vez, é um estímulo para a verdadeira indústria da cesárea que existe no País, que faz com que muita gente ganhe dinheiro com a venda de equipamentos, insumos e medicamentos, com a lógica, o tempo todo, de induzir a evolução do trabalho de parto para a situação de cesárea, que beneficia apenas alguns e contribui para as taxas absurdas de cesariana no nosso País.
Então, aquilo que deveria ser uma comemoração, na prática, é um ataque à Rede Cegonha e uma desvalorização das enfermeiras obstetras e das obstetrizes. A portaria tem 31 artigos e não tem nem uma linha sequer citando enfermeiras obstetras e obstetrizes.
Quero aproveitar esta crítica para comunicar que apresentamos aqui na Câmara projeto de decreto legislativo para revogar essa portaria e também para solicitar às pessoas que nos acompanham que observem a tramitação desse decreto legislativo.
Mas, mais do que isso, quero chamar a atenção não só para a necessidade de derrubarmos essa portaria, mas também para a necessidade de votarmos já o piso nacional da enfermagem. Não há resposta melhor que este Congresso Nacional possa dar a essas heroínas e heróis na luta contra a COVID-19 do que a aprovação do piso nacional da enfermagem.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Alexandre Padilha, o Sr. Heitor Freire, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Coronel Chrisóstomo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Concedo a palavra ao próximo Parlamentar, Deputado Heitor Freire, do União Brasil do Ceará.
O SR. HEITOR FREIRE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no final de março, esta Casa aprovou a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que fixa o piso nacional da enfermagem. Pela proposição, o salário mínimo inicial para enfermeiros e enfermeiras será de 4.750 reais. Uma vez que essa proposta teve origem no Senado e já foi aprovada naquela Casa, basta sua aprovação na Câmara.
Eu entendo que muitos Parlamentares estejam ainda tendo dificuldades em encontrar fontes para o financiamento dessa medida, e é claro que nós temos que ponderar esse questionamento de muitos Parlamentares, mas temos, também, que lembrar os anos de pandemia por que passamos, que nos trouxeram um cenário de gasto público elevado e repentino e ressaltar que os enfermeiros foram fundamentais no combate à COVID-19. É preciso refrescar a memória de muitos, porque, durante as maiores ondas da pandemia, quando houve grande sobrecarga de trabalho e exaustão extrema das equipes, foram os profissionais da saúde que estiveram na linha de frente de combate à COVID-19 e deram conta do recado.
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Além disso, foram frequentes as denúncias que chegaram até o meu gabinete de atrasos salariais desses profissionais, especialmente dos que foram contratados através de cooperativas.
Imagine, Sr. Presidente, que, no auge da COVID, com hospitais públicos e privados lotados, muitos desses profissionais trabalharam sem receber nada. Eles são verdadeiros heróis. Isso, sem falar em serviços como o SAMU, que são fundamentais para o nosso País.
Dessa forma, Sr. Presidente, eu clamo a esta Casa pela aprovação do piso salarial nacional da enfermagem, que é uma questão de justiça com essa categoria fundamental para o nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Peço que o meu discurso seja divulgado pelos veículos de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Está registrada a solicitação de V.Exa. para que os meios de comunicação da Casa divulguem o seu pronunciamento.
Deputado Afonso Hamm, V.Exa. dispõe de 1 minuto para fazer uso da palavra.
Em seguida, passarei a palavra ao Deputado Eduardo Bolsonaro e ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer dois registros e pedir a sua divulgação no programa A Voz do Brasil.
O primeiro refere-se ao fato de que o nosso Presidente Bolsonaro foi ao Rio Grande do Sul. O Presidente esteve em Pelotas, onde inauguramos o Contorno de Pelotas, na BR-116, a obra estruturante mais importante do sul do País, que contou com investimento de 654 milhões de reais. A obra foi concluída em plena pandemia. Também tiveram início as obras da importante Barragem de Bagé, e foi inaugurada, na cidade, a Unidade de Radioterapia da Santa Casa de Bagé, um importante investimento para preservar a vida das pessoas. O Presidente Bolsonaro também esteve em Passo Fundo.
Eu queria mencionar também o Programa de Transição Energética Justa, que diz respeito ao carvão mineral. Temos uma reunião agora com o Ministro de Minas e Energia na qual debateremos exatamente o posicionamento para que possamos dar condições tecnológicas para a preservação da atividade de geração de energia com carvão mineral. Essa atividade é importante, porque a energia gerada a partir do carvão é estratégica, segura e muito barata, o que trará economia para o consumidor.
Portanto, precisamos utilizar o carvão mineral na geração de energia estratégica em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul e no Paraná e é fundamental também a utilização industrial...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Solicito que conclua, Deputado.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Vou concluir, Sr. Presidente.
Vamos produzir ureia, fertilizantes, sulfato de amônia, produtos de que nós precisamos para a agricultura, tudo à base do uso do carvão mineral.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Solicito a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Está registrada a solicitação de V.Exa. de divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro, de São Paulo.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Coronel Chrisóstomo, é uma satisfação vê-lo presidindo a sessão.
Quero registrar um fato que aconteceu na semana passada em São Paulo, na Escola Avenues, uma das mais caras do Brasil — custa cerca de 14 mil reais a mensalidade. Até aí, não há problema nenhum. Todos nós queremos o melhor para os nossos filhos, e, certamente, um pai que tem condição de pagar 14 mil reais em uma mensalidade acredita que o seu filho está tendo uma boa educação.
Mas não foi isso que demonstraram áudios enviados após uma palestra de — adivinhem de quem! — de Sonia Guajajara, uma pessoa que se diz índia e foi candidata a Vice-Presidente na chapa de ninguém menos que Guilherme Boulos, uma pessoa que tem carreira em invasão de propriedade privada, Deputado Otoni de Paula.
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O aluno apenas disse que tomar propriedade dos outros, tecnicamente, é roubo e que, além disso, os fazendeiros só não usam defensivos agrícolas de melhor qualidade, que tenham menos impacto no meio ambiente, porque pessoas como ela, do PSOL, impedem a chegada desses produtos aqui, forçando os fazendeiros a utilizarem defensivos agrícolas que são mais nocivos ao meio ambiente. Já o professor, sem ter uma contra-argumentação, sem ter um raciocínio, teve que se escorar na mesquinhez dos seus títulos e disse que era formado em Harvard — o que já foi desmentido.
Para os diretores da escola Avenues, deixo uma dica: em vez de mandarem carta para os pais dizendo que o aluno foi desrespeitoso — o que é uma mentira absoluta, e vocês sabem disso —, fico à disposição para palestrar nessa escola, para contrapor Sonia Guajajara e dizer que o mundo de verdade existe, para longe dessa ótica desse professor, que, na minha visão...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Peço mais 30 segundos para concluir, Presidente.
Eu me coloco à disposição para dar uma palestra, mostrar o outro lado dessa história e dizer que os pais estão certos.
A escola tem que demitir esse professor, que se utilizou do segredo das salas de aula, impondo a sua autoridade de professor para fazer uma lavagem cerebral criminosa naquelas crianças, que futuramente iriam contra os seus pais, que são empresários e fazendeiros.
Fica aí o conselho para a escola, se ela quiser.
Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Muito obrigado, Presidente, Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma imagem estarrecedora correu o mundo inteiro esta semana. Falo de uma violência velada contra a mulher, praticada por um vagabundo, até então técnico do Desportiva Ferroviária, um time muito honrado, que não esperava um comportamento tão nocivo, tão ignorante, tão de baixo nível do Sr. Rafael Soriano.
Insatisfeito com o fim da partida de futebol, o técnico discutia com o juiz, quando se aproximou a bandeirinha, a auxiliar de arbitragem Marcielly Netto. Quando viu que a bandeirinha o estava contra-argumentando, o técnico lhe deu uma cabeçada na frente de todos os outros jogadores e dos esportistas que lá estavam.
Sr. Presidente, esse homem não pode ser apenas expulso do cargo de técnico de futebol desse time. Ele precisa ser banido do futebol brasileiro. Esse homem teve a coragem de violentar uma mulher, de praticar violência contra uma mulher da forma mais vil, com todas as câmeras ligadas! Eu fico imaginando o que esse monstro é capaz de fazer sozinho, dentro de um quarto, dentro de uma casa, contra a vida de uma mulher.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a violência contra a mulher cresce numa escala alarmante, e nós homens compromissados em tratá-las com respeito e com igualdade não podemos nos calar.
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Ontem, eu solicitei que venha da parte da bancada feminina desta Casa — eu poderia fazê-lo, mas acho que é simbólico que a bancada feminina o faça — uma moção de repúdio, que deverá ser assinada por todos nós, contra esse vagabundo, contra esse monstro que é o Sr. Rafael Soriano. A cada 5 horas uma mulher é vítima de violência no Brasil. São Paulo apresentou o aumento de 27% na violência contra as mulheres; e o Rio, de 18%. Como se não bastasse, como se não fosse suficiente, pesquisas mostram que 64% da população conhecem uma mulher ou uma menina que foi vítima de estupro, e que 81% das mulheres já sofreram violência em seus deslocamentos pela cidade. É algo que nós precisamos tratar com atenção.
"Não" à violência contra a mulher, "não" ao abuso contra a mulher, "não" ao feminicídio! E que a Justiça trate esses vagabundos e monstros com o verdadeiro rigor da lei.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Com a palavra o Deputado Jones Moura. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro. Em seguida, falará o Deputado Sidney Leite, que já foi chamado, e agora está aqui.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Prezado Presidente Coronel Chrisóstomo, muito me honra falar nesta sessão quando V.Exa. preside os trabalhos.
Eu venho aqui falar um pouquinho sobre a ordem de prioridade da Esquerda.
A Esquerda vive dizendo, prezado Deputado Coronel, que o Presidente Bolsonaro é culpado pela inflação, o aumento do preço do feijão, do arroz, da gasolina, ignorando que o mundo inteiro está vivendo uma alta inflacionária e ignorando também que Bolsonaro foi o único que não fechou sequer uma lojinha. O Presidente é sensível, conhece a realidade das pessoas brasileiras, que muitas vezes, ou em sua maioria, não têm dinheiro para ficar uma semana em casa, como o pessoal da grande mídia, que gosta de quarentenar e postar foto com vinho e queijos caros. Por que digo isso? Porque essa ordem de prioridade não é respeitada. A Esquerda se utiliza da inflação para atacar os seus opositores.
Vejam só: agora o Senador Randolfe Rodrigues está querendo abrir uma CPI sobre o MEC. O Senador Randolfe Rodrigues quer abrir uma CPI, ignorando totalmente que, em um passado recente — Senador Randolfe Rodrigues, agora eu me dirijo à sua pessoa —, nós tivemos aqui a caixa-preta do BNDES, no valor de 511 bilhões de reais; tivemos o escândalo do petrolão, mais de 50 bilhões de reais; tivemos escândalos no DNIT, 682 milhões de reais; mensalão, esquemas no Ministério do Trabalho, CPI dos Bingos, dossiê dos aloprados e assim por diante.
Por que será que esse Senador não é homem suficiente para abrir esse tipo de CPI? Que ele não é homem, todo mundo sabe; agora, o que as pessoas talvez não tenham noção é de que ele não pede assinaturas para abrir esse tipo de CPI porque o protagonista disso tudo é o candidato à Presidência da República dele. O Senador é o coordenador de campanha do Lula, o ex-presidiário, que só Deus sabe como está livre e só Deus sabe como ainda vai concorrer à Presidência da República.
Graças a Deus o Lula tem mostrado a sua cara. Está dizendo que vai confiscar a arma de quem a comprou recentemente. Tem dito que vai demitir 8 mil militares do Governo, não por corrupção, mas apenas por serem militares — ora, se isso não é preconceito, eu não sei o que é.
15:40
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Mais adiante Lula diz que você da classe média deveria reduzir o seu consumo, porque você ostenta. São as palavras de Lula. Não sou eu quem está dizendo. E, de quebra, agora ele está dizendo que o aborto tem que ser democratizado, que a mulher que quiser tem que ter o direito de assassinar o bebê que leva dentro da barriga. Óbvio, é porque esse bebê não consegue falar, fazer movimento, aprovar lei. Aí eu pergunto ao Alckmin, o Vice do Lula... Até em um recente evento com 20 pessoas, foram tirar uma foto, e alguém se deu ao trabalho de fazer lá uma conta, olhar as pessoas presentes: 90% eram homens, e todos eles, 100%, eram brancos. Alô, Esquerda! Cadê as mulheres? Cadê os negros? Cadê os índios, que vocês dizem tanto que vão incluir? E eu digo ao Vice do Lula, o Alckmin: meu Deus do Céu, que vergonha, Alckmin! Que vergonha o senhor está passando. No final da carreira, fazer isso?! Deve estar apostando até na morte do Lula para conseguir ter um benefício político lá na frente. Eu só vejo essa razão, é algo que a população vem me dizer nas ruas. Alckmin, você é da Opus Dei, uma instituição da Igreja Católica. Prezado ex-Governador Alckmin, o senhor vai fazer propaganda dessas medidas abortivas do Lula? Porque a Opus Dei existe para evangelizar o mundo, para levar a doutrina católica. Você vai trabalhar para uma pessoa levar adiante o aborto?
Essa é a mensagem que eu deixo, Presidente, expondo a hipocrisia desse pessoal, que se lixou para os brasileiros durante anos, e agora, como não entende por que o Bolsonaro consegue ter essa ascensão toda, essa popularidade toda, ainda tenta nos calar. Eles não vão ganhar, não, porque o que nos move — a liberdade, a defesa da nossa família e o respeito às outras pessoas — certamente é muito maior do que os interesses políticos e econômicos desses grupos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Com a palavra o Deputado Sidney Leite, do Amazonas.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o senhor é da nossa região e conhece a dificuldade do acesso à Internet, um desafio para todos nós amazônidas. E eu recebi a notícia do Ministro Fábio Faria que o Programa Wi-Fi Brasil vai permitir a conectividade de 12 mil pontos em escolas, com acesso à Internet, beneficiando 1.248 escolas no Estado do Amazonas — escolas indígenas, escolas rurais, escolas que estão ali no meio da floresta. Com certeza esse acesso à comunicação permitirá a essas crianças, a esses jovens e adolescentes não só o avanço na educação como também será um instrumento de comunicação para aquela comunidade.
Sr. Presidente, o Ministro Paulo Guedes reduziu o IPI de forma geral. Não levou em consideração o modelo e a excepcionalidade da Zona Franca de Manaus. E quando eu digo isso é porque na Zona Franca o empresário não paga o IPI. Então, essa medida não interferirá no resultado daquele produto, no que diz respeito à diminuição de preço. Reportagem divulgada esta semana pela Folha de S.Paulo mostra que essa redução de IPI não chegou ao consumidor, seja nos automóveis, seja nos bens da linha branca, como são conhecidos.
15:44
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Eu entendo que, se o Ministro efetivamente quer reduzir o impacto destes bens na inflação — e a inflação continua aumentando —, ele deveria reduzir a carga tributária e buscar desonerar a folha, porque aí se atende a toda a cadeia produtiva e não só a um segmento, o que o onera significativamente.
Sr. Presidente, 30% do PIB brasileiro está na informalidade. São homens e mulheres que empreendem, que trabalham no dia a dia para garantir o seu sustento e o sustento da sua família. Por que isso? Porque, no Brasil, é um desafio empreender. Há a necessidade de você pagar, para cada funcionário, para cada trabalhador, mais um em tributo.
Com certeza, se houvesse esta preocupação pelo Ministro Paulo Guedes, nós teríamos, sim, um reflexo significativo no que diz respeito a conter o aumento da inflação, que atinge muito mais os brasileiros e brasileiras pobres do que a média nacional. Esta inflação é muito mais pesada para esses brasileiros, pelo preço da energia elétrica, do gás de cozinha, do combustível e do alimento, itens de principal consumo da classe trabalhadora e daquelas famílias que estão em vulnerabilidade social.
A Zona Franca de Manaus clama para que o Ministério da Economia reveja essa decisão, porque, como eu disse antes, isso não interferirá, mas, na outra ponta, gera a insegurança jurídica. Com isso, com certeza algumas empresas já pensam em deixar o Brasil e voltar para a sua matriz, deixando de gerar emprego no País e importar emprego destes bens finais, como é o caso de motocicletas. E isso não interessa a ninguém, principalmente a este Parlamento, Sr. Presidente, que tem defendido não só a geração de emprego e renda como o combate à fome e à desnutrição.
Era o que eu tinha a dizer.
Solicito a V.Exa., Presidente, que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Defiro o pedido de V.Exa. para o registro do pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero saudá-lo e a todos os Parlamentares.
Quero me somar aqui a todos aqueles que já se pronunciaram sobre este tema nesta Casa e em todo o Brasil. Falo sobre a inaceitável agressão, a agressão covarde por parte do técnico Rafael Soriano — aliás, ex-técnico, porque já foi punido com a demissão —, da Desportiva Ferroviária, time do Espírito Santo, meu time, pelo qual eu torço, contra a auxiliar de arbitragem Marcielly Netto.
Quero dizer que isto é inadmissível, inaceitável. Deixo minha solidariedade à Marcielly e a todas as mulheres. Nós temos que pôr um fim a todo tipo de violência contra as mulheres. Isto é inadmissível. Que haja uma punição rigorosa contra estes que continuam, por causa do machismo, achando que podem fazer e acontecer, praticando violência contra as mulheres!
Deixo o meu repúdio, o meu pedido de uma investigação e punição rigorosa, e também a minha solidariedade à Marcielly e a todas as mulheres capixabas e brasileiras.
15:48
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Quero falar também, Sr. Presidente, nesta tarde, sobre a Ocupação Chico Prego, em Vitória, no Espírito Santo. Em agosto do ano passado, mais de 20 famílias que viviam com um contrato de aluguel social feito pela Prefeitura de Vitória foram surpreendidas, porque o Prefeito da capital, o Prefeito de Vitória, encerrou o contrato durante a pandemia e deixou mais de 20 famílias sem moradia. Essas famílias, com toda justiça, ocuparam uma escola que estava abandonada há mais de 12 anos, a Escola Irmã Jacinta Soares de Souza Lima, porque foram despejados, ficaram sem condições de ter uma moradia digna por causa da atitude da administração municipal de Vitória. E, de lá para cá, a Prefeitura tem tentado fazer a desocupação da escola, quer despejar essas famílias.
Hoje, pela manhã, uma grande ação da Prefeitura, mais uma vez, teve o objetivo de desalojar as famílias, de fazer com que essas famílias ficassem novamente sem ter onde morar, onde ficar. E aí as famílias resistiram e continuam acampadas, agora em frente à Prefeitura de Vitória.
Então, deixo minha solidariedade ao Movimento Nacional de Luta pela Moradia; minha solidariedade às mais de 20 famílias da Ocupação Chico Prego, pela resistência, pela luta por aquilo que é muito sagrado: o direito a uma moradia digna. Fica o apoio do nosso mandato, a nossa solidariedade e a nossa luta para garantir que haja respeito a essas famílias que não têm onde morar. Que o Movimento de Luta pela Moradia, que as famílias da Ocupação Chico Prego, em Vitória, no Espírito Santo, que todas as entidades, homens e mulheres que estão juntos nessa luta, que nós mantenhamos a resistência até que a Prefeitura de Vitória dê uma solução e encontre um meio de atender às famílias que precisam de moradia digna.
Quando fui Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa, nos anos de 2019 a 2020, nós atuamos em sintonia com as resoluções do Conselho Nacional de Direitos Humanos, com as resoluções da ONU — Organização das Nações Unidas, para que, durante o período da pandemia, tivéssemos o que chamamos de DespejoZero, porque é inadmissível as famílias e as pessoas que estão sofrendo durante a pandemia terem mais esse sacrifício.
Fica aqui o registro, a denúncia e o pedido à Prefeitura de Vitória para que adote medidas para que essas famílias tenham direito à moradia digna.
Continuem na resistência! Estamos juntos nessa luta, porque moradia é coisa sagrada. E nós não podemos admitir que o poder público vire as costas para essas famílias. Há mulheres, homens, idosos, crianças, adolescentes, inclusive pessoas acamadas nessa ocupação.
Então, a nossa solidariedade e o nosso apoio incondicional a essa luta por moradia digna, junto com o Movimento Nacional de Luta pela Moradia.
Peço, Sr. Presidente, que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Helder Salomão, o Sr. Coronel Chrisóstomo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Professor Alcides, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
15:52
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O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PL - GO) - Obrigado, Deputado Helder Salomão.
Agora tem a palavra o Deputado Paulo Guedes, do PT. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL de Rondônia.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço por esta oportunidade.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil! Todas as vezes que subo a esta tribuna, eu me sinto muito honrado em representar o meu Estado de Rondônia. Estou muito feliz.
Quero trazer aqui alguns dados importantes com relação a algumas instituições de Rondônia e a algumas classes profissionais. Quero cumprimentar e parabenizar ao mesmo tempo os contabilistas de Ariquemes, de Rondônia, que solicitaram ao Presidente Bolsonaro a extensão da data de entrega da declaração do Imposto de Renda, do final de abril para o final de maio.
E isso ocorreu, Deputado Laterça. Os contabilistas de Rondônia fizeram essa solicitação, e o Presidente Bolsonaro, o Ministro Paulo Guedes e a Receita Federal a atenderam. É um Governo sério, que trabalha para atender as demandas do povo brasileiro.
Parabéns, Presidente Bolsonaro! Parabéns, Receita Federal! O povo brasileiro agradece.
Quero também cumprimentar a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal pelo belíssimo trabalho que estão realizando no meu Estado. Essas duas instituições merecem nosso total respeito por tudo que estão fazendo no meu Estado de Rondônia. São merecedoras de aplausos.
Quero também cumprimentar a Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil pelo trabalho. Muitos deles trabalham anonimamente, mas o resultado desse trabalho bate à porta das nossas famílias, nos nossos bairros, nos nossos Municípios. Parabéns a essas instituições policiais, tanto militares quanto civis, e ao Corpo de Bombeiros!
Quero fazer um pedido, diante deste Plenário, ao Ministro Paulo Guedes e ao meu Presidente Bolsonaro: deem toda a atenção possível aos servidores da transposição do Estado de Rondônia! Eles merecem todo o apoio e reconhecimento do Governo Federal, porque ajudaram a construir Rondônia, quando passou a ser um Estado. Eles trabalharam muito, deram tudo de si quando Rondônia era Território.
15:56
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No início da década de 80, o Território de Rondônia tornou-se Estado de Rondônia, fruto da luta desses servidores do ex-Território. Hoje Rondônia é um dos melhores Estados do Brasil e um dos maiores produtores do agronegócio. Então, peço ao Ministro Paulo Guedes e ao meu Presidente Bolsonaro toda a atenção para que seja realizada a transposição de todos esses servidores para a União.
Para concluir, Presidente, vou tratar de um assunto não menos importante. Quero parabenizar a Justiça de Rondônia. A nossa Justiça é uma das melhores do País. Temos juízes de excelência, exemplares, com causas apresentadas à sociedade de resultado muito positivo para Rondônia e para o Brasil. A Justiça de Rondônia está num patamar muito elevado, fruto do trabalho dos nossos excelentes juízes.
O que eu quero dizer com isso é que o Estado de Rondônia deve ocupar espaço nos tribunais superiores. Certamente, os nossos juízes merecem espaço nos tribunais superiores. E eu tenho certeza de que, diante disso, no nosso Governo, o nosso comandante em chefe, o Presidente Bolsonaro, não vai deixar de ter um olhar para a Justiça de Rondônia, para os nossos juízes, para os nossos promotores e procuradores, abrindo espaço para esses grandes profissionais da Justiça ocuparem cargos nos tribunais superiores do Brasil.
Quero agradecer a todos esses que constroem Rondônia, que fazem o meu Estado se tornar um dos melhores deste País.
Presidente, estou muito grato por essa oportunidade e solicito a V.Exa. que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PL - GO) - Será atendido o pedido de V.Exa., Deputado.
Agora, tem a palavra, o Deputado Felício Laterça, do PP do Rio de Janeiro.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde Sras. e Srs. Deputados. Hoje a nossa fala vai para a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro e, dada a nossa preocupação, vai também um pedido ao nosso Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Eu vou falar sobre a GRAM, a Gratificação de Risco da Atividade Militar. Estou falando de uma gratificação prevista na Lei nº 9.537, de 2021, que está para ser julgada no Supremo Tribunal Federal. Quando nós falamos que está para ser julgada, nós não sabemos quando será o julgamento, mas a lei, na verdade, está em vigor. Pede-se a inconstitucionalidade da lei no que se refere — e dirijo-me a V.Exa., Deputado Chrisóstomo, que é um homem das Forças Armadas — às nossas forças militares no Rio de Janeiro, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, em razão do entendimento de não dar essa gratificação a aposentados e pensionistas do nosso Estado.
16:00
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O nome é Gratificação de Risco da Atividade Militar. E eu vejo um risco, ao não se estender essa gratificação prevista em lei, aos nossos aposentados e pensionistas, por uma razão muito simples. Aquele que vai para a aposentadoria ou aquele que perdeu seu ente querido militar e se tornou pensionista não deixa de ter riscos, em especial aquele homem ou aquela mulher que exerceu por tantos anos a atividade militar de combate à criminalidade, ainda mais no nosso Estado do Rio, que é sinônimo do caos na segurança pública, infelizmente.
Nós temos trabalhado para mudar esse quadro. Nós temos apoiado o Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Governador Cláudio Castro, e queremos pedir-lhe sensibilidade. Eu venho enfrentando esse tema aqui já há algum tempo. No ano passado, numa reunião da bancada, nós Deputados do Rio de Janeiro estivemos reunidos, e o Governador se fez presente. Estava comigo o nosso suplente, o Deputado Estadual Tenente Silva, do SOS Polícia, e nós fizemos questão de levar esse tema ao Governador.
Hoje o Estado do Rio, felizmente, é superavitário, graças à gestão do Governador. Então, eu acho que essa correção de rumo pode ser feita. Já é dada a hora de fazer um reconhecimento a quem trabalhou e dedicou a sua vida à segurança pública do Rio de Janeiro, um Estado conflagrado, Sr. Presidente, um Estado onde o policial, o bombeiro, qualquer membro das forças de segurança — e nós incluímos também os guardas municipais — enfrenta sérios problemas com a segurança pública, onde homens e mulheres são executados pelo narcotráfico. É preciso haver esse reconhecimento, com a extensão dessa gratificação de risco aos nossos policiais e aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Esse é o clamor do Deputado Felício Laterça ao nosso Governador Cláudio Castro.
Sr. Presidente, por favor, peço que este pronunciamento conste nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PL - GO) - Acatado o pedido de V.Exa., Deputado.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou grato por mais esta oportunidade. Quero voltar a falar aqui da transposição dos nossos servidores de Rondônia, que ajudaram, deram tudo de si, a sua energia, a sua inteligência, o seu esforço máximo na mudança do Território Federal de Rondônia para o Estado de Rondônia. Esses guerreiros, na década de 80, início da década de 90, deram tudo de si para construir um dos melhores Estados do nosso Brasil.
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Hoje, Rondônia é um Estado bem mais organizado do que no passado, com 52 Municípios. E são Municípios que não devem nada aos de Santa Catarina, do Paraná. São Municípios de excelência, com organização, com um povo aguerrido e trabalhador. Isso tudo veio daqueles que ajudaram a construir o Estado, que são os nossos servidores do ex-Território de Rondônia. Muitos já foram transpostos, tornaram-se servidores federais; outros continuam aguardando essa oportunidade justa. É uma oportunidade justa. Eles merecem. Hoje já estão velhinhos; vários faleceram, sem receber o benefício.
Eu sei que o Presidente Bolsonaro é um homem com um coração grande e que respeita aqueles que merecem ser reconhecidos. E aqui estendo também ao Ministro Paulo Guedes o pedido para dar uma atenção especial a esses servidores. Eles são merecedores, sim, da transposição para se tornarem servidores da União.
Aos nossos servidores do ex-Território de Rondônia, eu empenho toda a minha força, todo o meu trabalho aqui nesta Casa do Povo, que é o Parlamento federal, para defendê-los. E quero dizer a cada família dos nossos servidores que este Parlamentar está ao inteiro dispor, trabalhando e lutando no dia a dia, para atender o povo de Rondônia, as nossas instituições de Rondônia e do Brasil.
Estou muito grato, Presidente, pela oportunidade. Solicito a V.Exa. que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PL - GO) - Será atendido o pedido de V.Exa., Deputado Coronel Chrisóstomo.
Agora tem a palavra o Deputado Jones Moura, do Rio de Janeiro.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui falar da Guarda Portuária, setor estratégico da segurança pública na área portuária do nosso Brasil. A Guarda Portuária é a autoridade que faz a fiscalização de tudo que entra em nosso País.
Nós temos essa autoridade portuária atuando em diversos Estados do nosso Brasil nas áreas de mar, nas áreas aonde chegam as drogas, aonde chegam os fuzis, as armas dos traficantes, as armas das facções criminosas. Ali, Presidente, há esse controle, que é exercido por homens e mulheres concursados. São servidores públicos que agem como fiscais e protetores da nossa sociedade, de tudo aquilo que entra pelos portos do nosso Brasil.
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O problema é que nós, o Congresso Nacional — e eu quero aqui pedir perdão à sociedade —, assistimos à privatização do Porto de Vitória. E, quando se privatizam setores estratégicos que fiscalizam essas questões relacionadas a drogas, lavagem de dinheiro, entrada de armas no Brasil, fragiliza-se esse policiamento portuário, essa autoridade que faz a fiscalização. Ao privatizar, quem vai trabalhar ali? Este, inclusive, Presidente, era o problema da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020: permitir a privatização de serviços que são exclusivos de servidores públicos. O problema é que aquele que tem agora a carteira assinada de uma empresa em uma área portuária de Vitória, se ali for a ele dada uma ordem para fazer vista grossa a um contêiner que vem de um navio, ele vai temer pelo seu emprego, coisa que não aconteceria com uma guarda portuária concursada.
Presidente, diante disso, eu quero alertar este Congresso quanto a esse perigo. Não é um problema somente da categoria de guardas portuárias do nosso Brasil. É um problema sério para a nossa sociedade brasileira. Não podemos deixar a fiscalização dos nossos portos nas mãos de empresas. Isso gera assédio moral, que gera o afrouxamento da fiscalização.
Para concluir, Presidente, eu quero dizer que nós já pedimos aqui agenda, estamos avançando com o Ministro da Infraestrutura e outros Ministros ligados a essa questão, e nós não vamos permitir que em nossos portos haja privatizações, ainda mais em um setor estratégico como o da segurança pública, a que pertencem os nossos guardas portuários. A eles reitero o nosso compromisso de que vamos lutar até o final para que seja mantido esse trabalho de fiscalização, que tem que ser feto por servidor público. Em breve, traremos mais informações.
Presidente, solicito a V.Exa. que essas palavras sejam publicadas nos veículos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PL - GO) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra agora o Deputado Felício Laterça, do PP do Rio de Janeiro.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos falar agora das forças federais da segurança pública. Há um grande clamor pela reestruturação da nossa Polícia Federal, da qual eu sou integrante — sou Delegado da Polícia Federal, estou Deputado Federal. Vamos falar da nossa Polícia Rodoviária Federal, que tem prestado um grande serviço ao Brasil, e vamos falar também do DEPEN, o Departamento Penitenciário Nacional. Tenho dito do compromisso do nosso Presidente da República com as forças de segurança. Recentemente, oficiamos ao Ministro Paulo Guedes. Logo, esse apelo vai ao Ministro Paulo Guedes, para que ele tenha sensibilidade com o compromisso do Sr. Presidente da República.
Depois que se falou na restruturação, que foi reservado dinheiro no orçamento para reestruturar a Polícia Federal, que foi reservado o recurso para reestruturar a Polícia Rodoviária Federal e também o DEPEN, várias categorias fizeram um levante contra essas instituições que mencionei e também contra o próprio Governo Federal, ameaçando paralisação. Eu considero legítimo o movimento, seja da Receita Federal, seja do Banco Central, mas, por exemplo, ameaçar interromper o Pix, para mim, é o fim da picada. Eu não quero crer que servidores vão sabotar os computadores do Banco Central para interromper o Pix porque querem aumento.
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Acho que precisamos discutir nesta Casa a questão do reajuste dos servidores públicos federais, mas não podemos esquecer aqueles que estão no combate. Sem segurança pública, nós não vamos chegar a lugar nenhum neste Brasil. O meu Estado do Rio de Janeiro, especialmente, sofre com o problema de segurança pública, como o Brasil sofre com o problema de segurança jurídica.
Nós precisamos enfrentar esse tema, trabalhar essa questão e fazer valer a vontade do nosso Presidente da República em conceder esse reajuste à categoria dos policiais, que honra o Brasil, que combate a corrupção em todas as suas frentes. Precisamos valorizar quem está na ponta. Se não tiver segurança pública, nada mais funciona neste Brasil, nada mais roda.
E por falar em segurança pública, vamos nos lembrar dos aprovados nos concursos da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Precisa haver uma mudança urgente no decreto, para o aproveitamento de todos aqueles que passaram no concurso mais difícil da história da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Deputado Coronel Chrisóstomo, a nota de corte desses concursos foi altíssima.
Um detalhe: há vaga para todos. O momento é este para o nosso Presidente da República Jair Messias Bolsonaro entrar para a história ao colocar o maior efetivo na Polícia Federal. É só fazer um ajuste na Casa Civil. E, mais uma vez, está travado nas mãos do Ministro Paulo Guedes. Eu já disse ao Ministro Paulo Guedes e vou repetir: precisamos reeleger o Presidente Bolsonaro. Por isso, pedimos ao Ministro Paulo Guedes que destrave as amarras. Vamos investir em segurança! Vamos investir no Brasil!
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e, em especial, no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PL - GO) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Jones Moura, do Rio de Janeiro.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os servidores públicos estão extremamente preocupados com a lei federal que foi sancionada pelo Presidente da República no dia 8 de março deste ano, a Lei Complementar nº 191, de 2022. Essa lei obriga os Prefeitos de todo o Brasil, os Governadores e o próprio Governo Federal a efetuar o pagamento dos anuênios, triênios, quinquênios, progressões, promoções, tudo aquilo que foi congelado por aquela maldita Lei Complementar nº 173, de 2020. Essa lei descongela o tempo, com efeitos retroativos de janeiro deste ano para cá. O problema é que os servidores públicos estão ansiosos para verem os Prefeitos, por exemplo, cumprirem essa lei.
Quero parabenizar o Governador Cláudio Castro, do meu Estado do Rio de Janeiro, com quem estive ontem, que está debruçado sobre o tema, para que todas essas leis sejam cumpridas.
E quero dizer também que levei esse assunto ao Prefeito Eduardo Paes, da cidade do Rio de Janeiro, onde tenho a minha residência. Tenho acesso ao Prefeito para conversas constantes, e ele prontamente disse que na próxima reunião, o que será em breve, vai mostrar todos os apontamentos e posicionamentos da Prefeitura do Rio de Janeiro em relação aos pagamentos da saúde e da segurança pública.
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Presidente, essa lei infelizmente atende apenas os servidores da saúde e da segurança pública dos Municípios, dos Estados e da União. Seria muito bom que ela atendesse todos os servidores públicos, porque todos são merecedores. Nós estamos trabalhando isso no Congresso Nacional todos os dias.
Quero anunciar aos mais de 140 mil servidores do Município do Rio de Janeiro que o Prefeito Eduardo Paes nos atendeu, escutou o clamor pela necessidade de que haja esse posicionamento da Prefeitura. Já estamos agendando o próximo encontro. Eu quero aqui poder anunciar o momento em que vai fazer esse pagamento e como será feito. Também enviei ofício a todos os Prefeitos das cidades do nosso Estado do Rio de Janeiro, para que eles respondam e se posicionem. Nós vamos acompanhar de perto, fiscalizando a aplicação da lei federal que aprovamos no Congresso. Todos eles precisam responder sobre o posicionamento que vão adotar. Ao Governador Cláudio Castro e o Prefeito Eduardo Paes eu o fiz presencialmente. E eles estão se posicionando e se inclinando a colaborar com os servidores, assim como nós regemos nesta Casa.
Parabenizo todos que nos acompanham. Vamos continuar nessa luta até o fim, para que os servidores públicos sejam dignificados.
Presidente, peço que autorize a divulgação da minha fala nos veículos de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PL - GO) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero voltar a tratar de um assunto que para Rondônia é digno de muitos elogios: a Justiça de Rondônia. No ranking da Justiça, ela tem um elevado conceito no País. Logicamente, isso é fruto do trabalho dos nossos juízes, desembargadores dos tribunais.
Quero dar meus parabéns a cada profissional que trabalha nos tribunais, na nossa capital, e nas varas, nos Municípios do meu Estado de Rondônia.
Quero relatar, diante deste Plenário, que os juízes e desembargadores de Rondônia têm todo o mérito de ocupar cargos nos tribunais superiores. Nós precisamos ocupar o espaço adequado que o Estado de Rondônia merece. Se é uma Justiça de qualidade, de excelência, por que não haver Ministros de Rondônia, na Justiça do Brasil?
Precisamos apresentar, nos tribunais, aos brasileiros o trabalho dos valorosos juízes, desembargadores, promotores e procuradores. Trato disso para que os brasileiros tomem conhecimento do trabalho desses profissionais, desses doutores, da Justiça do meu Estado de Rondônia.
16:20
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Aqui faço um pedido ao meu Presidente Bolsonaro, ao Governo Federal, logicamente, e às autoridades, no sentido de que levem o nome dos nossos juízes, promotores, desembargadores e procuradores para avaliação. Com certeza, eles terão toda a capacidade e o aval para serem Ministros dos Tribunais Superiores no Brasil.
Muito grato, Presidente. Solicito a V.Exa. que minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PL - GO) - Seu pedido será atendido, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Milhares de indígenas de todo o Brasil estão na cidade, no Acampamento Terra Livre, e fazem discussão sobre a necessidade de demarcação dos territórios, mas também sobre a preservação do País.
Hoje nós tivemos a belíssima oportunidade de constatar como há pessoas que falam dos interesses mais legítimos do País. Eu me refiro ao encontro de Luiz Inácio Lula da Silva com milhares de indígenas. Ali se escutou de forma muito concreta como nós temos ameaças. Acho que nunca tivemos tantas ameaças aos direitos dos povos indígenas como estamos tendo agora, seja através da flexibilização do licenciamento, seja através de uma política na área de meio ambiente que é antiambiental.
Vejam que o Presidente da República diz que cumpre uma boa função no Ministério do Meio Ambiente, porque está liberando as multas, ou seja, não está cobrando as multas de quem devasta a natureza, de quem comete crimes ambientais. Aliás, todas e todos nós vimos que o então Ministro do Meio Ambiente estava mancomunado com criminosos ambientais. Ao mesmo tempo, vemos que há uma corrosão no próprio Estado. É como se o Estado fosse capturado por aqueles que não concordam com o fato de o Estado atuar para resolver os problemas nacionais, como disse Celso Furtado. A FUNAI foi capturada por interesses antagônicos aos interesses dos povos indígenas — a FUNAI! Da mesma forma, a Fundação Palmares também foi capturada, mas pelo racismo. O Ministério de defesa dos direitos das mulheres foi capturado pelo antifeminismo, como o Ministério do Meio Ambiente foi capturado por uma política antiambiental.
Naquele momento mágico, nós vimos os tantos compromissos de Luiz Inácio Lula da Silva, os quais nos lembram de que não podemos nos esquecer de que neste País o cocar existia antes da coroa. Ao mesmo tempo, quando se concede aos povos indígenas o direito ao próprio território, isso significa que o que está na nossa Constituição não pode ser pisoteado pelos cascos dos bois da boiada tão citada pelo então Ministro do Meio Ambiente, que disse para se aproveitar do momento de dor do povo brasileiro, na pandemia, para passar a boiada, para destruir o meio ambiente.
16:24
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Nós sabemos que quem guarda as florestas, quem guarda as águas neste País são os povos indígenas. Por isso, é fundamental que nós tenhamos — aquilo que já foi falado por Lula — estruturas, como Ministérios, para defender os direitos dos povos indígenas, para que nós possamos fazer com que o Brasil vivencie plenamente a própria brasilidade, para que nós não tenhamos as estacas das cercas que cercam os grandes latifúndios fincadas na alma deste País, porque a alma deste País — ah, a alma deste País! — é indígena. A alma deste País, repito, é indígena.
Portanto, hoje vimos o que significa o diálogo, o olho no olho, o que representa um Presidente. E Lula será o próximo Presidente deste País, porque sabe estar dentro do povo brasileiro e se sentir povo. Nós temos hoje um Presidente que despreza o povo brasileiro, que não se sente parte desta Nação.
Por isso, Lula precisa voltar a governar este País.
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PL - GO) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Coelho, do Podemos de Santa Catarina.
O SR. RODRIGO COELHO (PODE - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero iniciar a minha fala parabenizando Papanduva, que, ontem, fez 68 anos. O Município fica localizado no Planalto Norte catarinense e teve migração ucraniana. A população hoje está sofrendo bastante com a invasão da Rússia. Pessoas que imigraram para Papanduva e região têm amigos e parentes na Ucrânia. Então, deixo a nossa solidariedade a todo o povo de Papanduva e à Ucrânia por essa guerra. Felizmente, vislumbramos o fim dela, nas próximas semanas, com o cessar-fogo e a possibilidade de se chegar a um acordo, tão necessário para a retomada econômica, em especial da região, e para se deixar de matar pessoas inocentes, que é o que está acontecendo com o povo ucraniano.
Então, meus parabéns a Papanduva e a todos os papanduvenses! Meus parabéns a esse povo acolhedor, trabalhador! Essa cidade já teve a erva-mate como principal produção. Hoje tem uma economia diversificada, tão bem conduzida pelo Prefeito Saliba. Deixo meus parabéns a Papanduva pelos 68 anos de emancipação. Sucesso e um forte abraço! Conte sempre conosco!
Finalizo minha fala, Sr. Presidente, destacando a audiência pública realizada na ANTT, na semana passada, que tratou da concessão do trecho catarinense da BR-116, mais conhecido como Arteris Planalto Sul, e, em especial, do apelo feito pelo Prefeito Emerson Maas, lá presente, e outros moradores de Mafra, sobre a duplicação de trecho de aproximadamente 8 quilômetros no Planalto Norte catarinense, que passa, inclusive, por Papanduva, próximo a Mafra. É umas das regiões do nosso Estado que mais cresce, mas que, infelizmente, assim como outras rodovias do Estado, não está à altura da grandeza e da potência econômica da região. Lá há várias empresas, outras vão se instalar nas próximas semanas ou meses, o que vai aumentar ainda mais, no entroncamento entre a BR-116 e a BR-280, o tráfego de veículos, em especial de caminhões, já que se trata de um trecho urbano da BR-116. A BR-116 passa no meio da cidade de Mafra.
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Aqui fica o nosso apelo à ANTT, para que faça constar, na revisão, não só a construção de dois viadutos no cidade de Mafra, como a duplicação desse trecho de 8 quilômetros na região. Em mais duas audiências públicas, será decidida a construção dessas duplicações. Na verdade, necessária é a duplicação de todo o trecho catarinense da BR-116, mas, para que o valor do pedágio não fique tão salgado para a população, já que vai aumentar em torno de 3,50 reais, foram previstas duplicações em outros trechos, além de viadutos.
Então, o nosso apelo, em especial, é para que, naquele trecho de 8 quilômetros em Mafra, sejam construídos dois viadutos além da duplicação, para que pessoas não venham a colidir e morrer semanalmente na BR-116, assim como se dê vazão à economia que só cresce na região do Planalto Norte catarinense.
Ao Prefeito Emerson Maas, a toda sua equipe e aos Vereadores de Mafra manifesto o nosso apoio. Contem sempre conosco. Parabéns e sucesso a todos!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PL - GO) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agora retorno à Casa do Povo para saudar e homenagear o Serviço da Intendência do Exército Brasileiro, hoje, quando se comemora o Dia do Serviço da Intendência. Estendo também meus parabéns a todos os serviços de logística das Forças Armadas.
O Serviço da Intendência realiza toda a logística do Exército em tempos de paz e em tempo de guerra. A ele deixo os meus cumprimentos, Presidente Lira, por ser hoje o dia dele. Então, parabéns a todos os integrantes, militares, homens e mulheres, do grande Serviço da Intendência do Exército Brasileiro, responsável, repito, pela logística militar do Exército em tempos de paz e tempo de guerra.
Parabéns, militares da Intendência. Obrigado, Presidente.
Solicito a V.Exa. que minha fala seja registrada nos meios de comunicação desta Casa.
(Durante o discurso do Sr. Coronel Chrisóstomo, o Sr. Professor Alcides, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 354 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
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PROJETO DE LEI Nº 3.188, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, que altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre o Pronampe, para permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários do Programa. Pendente de pareceres das Comissões de: Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer ao projeto, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Marco Bertaiolli. (Pausa.)
Deputada Erika Kokay, V.Exa. estava inscrita nas Breves Comunicações logo na sequência. Enquanto o Deputado Marco Bertaiolli chega à tribuna, V.Exa. quer usar o seu tempo? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, eu também me inscrevi.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo Coelho. (Pausa.)
Tem a palavra, então, a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, para mim, é uma grande alegria informar à sociedade brasileira que, hoje, o Acampamento Terra Livre, que está sendo realizado em Brasília e reúne mais de 7 mil lideranças indígenas do Brasil todo, recebeu, naquele espaço onde são discutidas políticas públicas, direitos e demandas, uma pessoa bastante querida pelos povos indígenas. Refiro-me ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve o compromisso de diálogo com os povos indígenas, de ouvir as demandas referentes a todo o retrocesso da política indigenista que tem havido para nós povos indígenas, principalmente quanto às denúncias que são apresentadas no dia a dia pelos povos indígenas da Amazônia, relacionadas ao desmonte da política ambiental, mas também ao retrocesso de todos os direitos desses povos.
As lideranças indígenas, cujas questões todo o tempo têm sido veiculadas em matérias jornalísticas de grande repercussão nacional e internacional, entregaram um relatório da violência que os povos ianomâmis estão sofrendo em decorrência da invasão de suas terras, principalmente em função do garimpo ilegal, que está contaminando os rios, está levando a violência sexual para as mulheres indígenas. Essa situação não pode ser banalizada, tampouco as autoridades podem fechar os olhos a isso.
Como Parlamentares, temos responsabilidade de cobrar providências e justiça para aqueles povos, que já vêm sofrendo há muito tempo. Não são necessárias providências no sentido de regulamentar a mineração da terra indígena, porque essa não é a resposta. Nós temos que apresentar soluções para esse crime que está acontecendo e que tem aumentado nos últimos anos. Então, é preciso frear essa violência. São povos, são seres humanos, são cidadãos e cidadãs brasileiras que estão clamando por justiça e pela proteção das terras indígenas.
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Da mesma forma, quero saudar aqui meu povo indígena de Roraima, com quem estive no fim de semana. Inclusive, a comunidade de Alto Arraia, a última comunidade em que eu estive, tem recebido agora apoio na sustentabilidade, com a entrega de maquinário para a agricultura indígena, no sentido de incluí-los em políticas públicas para desenvolver suas atividades produtivas. Quero saudar o tuxaua Jaime e aquela comunidade, que me recebeu com bastante alegria.
Da mesma forma, agradeço às lideranças indígenas que estão no Acampamento Terra Livre, em Roraima, que puderam também me receber. Com eles pude compartilhar as informações sobre os direitos indígenas no Congresso Nacional.
Quero pedir, Sr. Presidente, que inclua essas informações nas redes sociais desta Casa. Agradeço por esse...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marco Bertaiolli, para oferecer o parecer.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, passo a ler o parecer de plenário pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.188, de 2021.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, de autoria do Senado Federal a partir de projeto apresentado pelo Senador Jorginho Mello, busca permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — PRONAMPE como política oficial de crédito permanente no Brasil.
Desta forma, a proposição busca alterar dispositivos da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o PRONAMPE, e da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que buscou tornar, como política oficial de crédito, o PRONAMPE um programa permanente.
Em relação à Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, busca-se alterar o § 2º de seu art. 6º, de forma a estabelecer que o valor não utilizado para garantia das operações contratadas no PRONAMPE, assim como os valores recuperados, deverão ser devolvidos à União só a partir de 2025, nos termos em que dispuser o Poder Executivo, para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional. Em sua redação atual, o dispositivo menciona apenas que esses valores devem ser devolvidos, para essa finalidade, nos termos em que dispuser a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade — SEPEC, do Ministério da Economia.
Já em relação à Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, pretende-se alterar o § 2º de seu art. 2º, de forma a dispor que a concessão de crédito garantida pelos recursos oriundos de créditos extraordinários destinados ao Fundo Garantidor de Operações — FGO para garantia de operações do PRONAMPE deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2024. Destaca-se que, na redação atual do dispositivo, esse prazo é de 31 de dezembro de 2021."
Portanto, estamos prorrogando esse prazo por 3 anos.
"A proposição, que está sujeita à apreciação do Plenário, tramita em regime de urgência e foi distribuída à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; à Comissão de Finanças e Tributação, que se manifestará sobre o mérito da proposição bem como quanto à sua adequação financeira ou orçamentária; e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se manifestará quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria."
16:40
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Vou direto à conclusão do voto, Sr. Presidente, pois não há alteração no projeto ora apresentado, e ontem foi votada sua tramitação e urgência.
"III - Conclusão do Voto
Ante o exposto, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria Comércio e Serviços, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.188, de 2021.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, e, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.188, de 2021.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.188, de 2021."
Esse é o nosso parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCO BERTAIOLLI.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir favoravelmente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Coelho. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós aprovamos a urgência dessa matéria e estamos nos posicionando também a favor do mérito dela. É muito importante que possamos ampliar o prazo, a fim de que os recursos do Fundo Garantidor de Créditos, necessários para a pequena e a microempresa, não sejam devolvidos ao Tesouro e possamos ali contar com esses recursos.
Esse programa, que criou linhas de créditos especiais, beneficiou mais de 517 mil micro e pequenos empreendedores, e totalizou financiamentos da ordem de 37,5 bilhões de reais. No Orçamento de 2022, há previsão de 5 bilhões de reais de recursos destinados ao programa, o que é menor do que foi aportado no PRONAMPE emergencial, da ordem de 7 bilhões de reais.
Se esse projeto for aprovado, a estimativa do SEBRAE é de que ele dará conta de 7 bilhões de reais, que não seriam devolvidos à União e poderiam ser dados em garantia de novas operações. Se considerarmos a alavancagem de 5 vezes o valor da garantia, isso representa 35 bilhões de reais. Se somarmos a outros recursos que porventura possam estar sendo considerados como objetos de empréstimo, nós podemos chegar a 50 bilhões de reais.
Nós estamos falando aqui de quem emprega no País. A pequena e a microempresa realmente empregam. E não só empregam, como também produzem, acionam e desenvolvem todo o mercado interno, porque trabalham em todas as nossas cidades, em nossos Municípios, e conseguem dinamizar a própria economia.
16:44
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É muito importante que possamos manter esse Fundo Garantidor. Há que se questionar por que o sistema financeiro trabalha sem risco. É inerente às atividades que estão postas que haja risco no seu desenvolvimento, mas o sistema financeiro quer uma garantia, a garantia de que, se não houver o pagamento do empréstimo que foi feito, ele não tenha qualquer tipo de prejuízo. Ainda que se considere que há uma lógica de um sistema financeiro que representa o grande acumulador de capital do nosso Brasil e que, em verdade, financeirizou a própria economia; ainda que se considere que é um sistema financeiro que não trabalha com qualquer tipo de risco e que lucra em quaisquer circunstâncias que o País possa vivenciar, nós achamos que as pequenas e as microempresas precisam desse fundo para que tenham o crédito necessário ao seu desenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não há mais Deputados inscritos.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Marco Bertaiolli.
(Pausa prolongada.)
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, foram apresentadas a este projeto do PRONAMPE duas emendas. A primeira delas, do Deputado Darci de Matos, tem por objetivo prorrogar o prazo para que o PRONAMPE devolva ao Governo Federal os valores dos recursos extraordinários até dezembro de 2025, proporcionando que cada um dos valores pagos e recebidos ao longo desses últimos 2 anos possam ser reinvestidos no próprio programa, permitindo assim a alavancagem através do Fundo Garantidor de Operações, que se transforma no PRONAMPE em um valor substancial para que o mercado financeiro invista nas micro e pequenas empresas.
Lembro que o PRONAMPE estará disponível apenas para as empresas que estão enquadradas como empresas de pequeno porte, conforme preconiza a Lei Complementar nº 123, de 2006.
A partir de 2025, esses valores serão integralmente utilizados pelo Tesouro para pagamento da dívida pública. Ficarão sob a responsabilidade do Tesouro Nacional.
16:48
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Além disso, a emenda proporciona uma autorização apenas para que o Governo possa aportar recursos orçamentários ao Fundo Garantidor de Operações.
Lembro que todos os recursos que deram origem a esse fundo são recursos extraordinários. Portanto, serão devolvidos ao Governo Federal. A partir de 2023, há a possibilidade de que o orçamento possa contemplar aportes ao FGO, que é o fundo de garantias estabelecido pelo PRONAMPE.
Na hipótese de esses valores não serem utilizados para as operações, assim como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimplência, serão devolvidos à União.
Então, este Relator propõe o acolhimento dessa emenda, do Deputado Darci de Matos, do PSD.
A segunda emenda apresentada, de autoria do Deputado Ricardo Barros, Líder do Governo, propõe, ainda com o objetivo de alavancar o financiamento, alavancar a produção brasileira, que o PEC — Programa de Estímulo ao Crédito, destinado à realização de operações de crédito pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas pelo Banco Central a funcionar, tenham o seu valor de possibilidade de empréstimos alterado. Hoje, o Programa de Estímulo ao Crédito destina-se apenas às micro e pequenas empresas, aquelas que faturam até 4 milhões e 800 mil reais por ano. Com a emenda, vamos poder atender também as empresas médias do nosso Brasil, isto é, aquelas preconizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES com faturamento de até 300 milhões de reais por ano. Essas empresas também terão acesso ao Programa de Estímulo ao Crédito, ao PEC, no caso das operações de crédito que forem concedidas até 31 de dezembro de 2022.
A receita bruta anual de que trata o caput poderá ser aquela informada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Economia, no ano-calendário imediatamente anterior. Na hipótese de essa pessoa jurídica ter sido constituída no ano imediatamente anterior, esse limite se faz pela média apresentada.
Ainda há um resguardo muito importante. Nas operações contratadas no âmbito do Programa de Estímulo ao Crédito — PEC, as instituições que fizerem financiamento para médias empresas deverão obrigatoriamente destinar 70% dos valores às micro e pequenas empresas, isto é, aquelas que tem faturamento de até 4 milhões e 800 mil reais. O saldo contábil bruto das operações concedidas no âmbito do PEC será abatido do crédito presumido, na forma da Medida Provisória nº 992, de 2020. As instituições de que trata esse programa de capital de giro e preservação de empresas deduzirão o valor calculado na forma prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 992.
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Há mudança muito importante relativa às certidões exigidas normalmente das micro e pequenas empresas para que os empréstimos possam ser realizados. Estamos diminuindo estas certidões negativas. Por exemplo, uma micro ou pequena empresa que vá fazer um empréstimo e esteja inscrita no CADIN, está impedida de fazer o financiamento. Mas, se ela está obtendo o financiamento exatamente para colocar as suas contas em dia... é aquela lógica do banco de só emprestar recursos para quem já tem recursos. Nós estamos aqui propondo que os empréstimos também sejam feitos àquelas entidades, empresas que tenham as suas inscrições no CADIN, exatamente para essa viabilidade.
Estamos mantendo, na justificativa do PRONAMPE, a estabilidade de empregos. Todas as empresas que fizerem uso do PRONAMPE obrigatoriamente manterão, no mínimo, o mesmo quadro de funcionários do momento da contratação.
"Voto do Relator.
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário", como acabei de explicar.
"A Emenda nº 1 é de autoria do Deputado Ricardo Barros e a Emenda nº 2 é de autoria do Deputado Darci de Matos.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 , na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária (...).
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa (...)."
Portanto, somos pela aprovação desta subemenda aglutinativa.
Lembro que o PRONAMPE é um programa de estímulo à micro e pequena empresa brasileira, que, neste momento, necessita de recursos para realizar investimentos e, inclusive, para pagar os débitos relativos ao período da pandemia.
Concluo este parecer, Sr. Presidente Arthur Lira, renovando uma solicitação muito importante. Esta Casa aprovou no ano passado o RELP, o REFIS das micro e pequenas empresas, que deveria ter sido disponibilizado em 1º de abril para todas as micro e pequenas empresas, 650 mil empresas que dependem dessa espécie de REFIS para colocarem o seu orçamento em dia. Infelizmente, até este momento, a PGFN ainda não teve condições de abrir o nosso REFIS. Se V.Exa. puder nos ajudar nessa missão, agradeço muito.
É o nosso parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCO BERTAIOLLI.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação das bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. PROFESSOR ALCIDES (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim"...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, com respeito a quem está orientando, digo que a subemenda não está no sistema. Ainda não conseguimos fazer a leitura.
Se V.Exa. pudesse esperar um pouco... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para não ficarmos parados esperando, vamos passar à orientação das bancada. Esta subemenda está no destaque, não está no texto.
Ela não está no texto ainda? (Pausa.)
Há praticamente consenso em relação a este texto, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não tenho nenhum problema em relação à matéria. Temos acordo em relação a ela.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não encerraremos a votação até que V.Exa. tenha acesso à emenda, que foi levada até lá em cima para se fazer a subemenda do Relator. Da tribuna, ele descreveu mais ou menos o que ele vai acatar.
Não sei se o Deputado Marco Bertaiolli pode dar algum esclarecimento. Ele está redigindo.
Esse é um direito regimental de V.Exa.
Faço apenas um apelo. Esse é um texto em relação ao qual há consenso, e tem que voltar ao Senado. Ainda temos que votar hoje a medida provisória sobre o PROUNI.
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O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Já está disponibilizada no sistema, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já?
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Já.
O SR. PROFESSOR ALCIDES (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL, a base e o Governo votam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos favoráveis à pequena e à microempresa, sem nenhuma dúvida. Achamos que é importante que esse recurso do Fundo Garantidor não retorne para a União, porque precisamos desse fundo para que haja o crédito necessário, para que as pequenas e as microempresas possam superar uma fase tão difícil que vivenciamos, e que se agrava, sem nenhuma dúvida, pela completa ausência de governo no que diz respeito a qualquer projeto de desenvolvimento nacional, à retomada de cadeias produtivas por parte do Governo Federal.
Ainda que seja importante assegurar que não podemos lidar sempre com crédito sem risco para as instituições financeiras, não temos como votar contra esse fundo, contra a manutenção do Fundo Garantidor, que teria que ser extinto e se retiraria, portanto, a possibilidade de empréstimos para as pequenas e as microempresas.
Em defesa da pequena e da microempresa é que deveriam ser valorizados...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, peço um esclarecimento. Como está todo mundo de acordo, é preciso que haja votação nominal?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu não sabia ainda desse acordo. Eu esperava que houvesse.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Pois então. Alguém está discordando?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos concorda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos estão de acordo? Podemos fazer votação simbólica?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A orientação da REDE é "sim", Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL pode concordar depois que fizermos a verificação do relatório que acabou de sair.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB é a favor do mérito...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então seguimos com a votação nominal. Depois que o PSOL tiver acesso à informação, se eles concordarem — precisa haver unanimidade —, cancelamos a votação nominal e fazemos a simbólica. Por enquanto, vamos andando.
Mais alguém quer fazer orientação?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT, "sim".
Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB, "sim".
Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Vinicius.
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO foi favorável ao PRONAMPE quando foi instituído, em 2020. Fomos favoráveis ao programa em 2021, na nova rodada, e fomos favoráveis à urgência também ontem, por entendermos a dor de muitos empreendedores decorrente das dificuldades impostas pela pandemia.
No entanto, Presidente, este relatório estende até 2024 o prazo para concessão de crédito subsidiado aos empreendedores. Parece bastante excessivo que esse prazo seja estendido muito além do período dos efeitos da pandemia, sendo que esse programa foi criado especificamente para o período da pandemia.
Entendemos, obviamente, as dores de todos os empreendedores, mas temos de lembrar que quem paga o crédito subsidiado do programa é toda a população brasileira, inclusive aquele segmento mais pobre que ficou sem emprego e não tem nenhum empreendimento.
Então, dado o prazo excessivo previsto no substitutivo, nós votaremos, neste momento, contra o relatório.
17:00
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, aproveito a oportunidade para fazer ao Relator uma pergunta específica.
Foi retirada do texto original, Relator, a obrigatoriedade de manutenção dos postos de trabalho? Isso estava garantido na proposta que até então circulava. Eu queria saber de V.Exa. se houve alteração.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, houve duas alterações, Deputado. A primeira é relativa ao PRONAMPE. Qualquer empresa, para ter acesso ao PRONAMPE, precisa garantir a manutenção dos empregos do dia da contratação. O que está no texto é que, durante a pandemia, quando o PRONAMPE foi feito, ele era um programa provisório, de apenas 90 dias. Houve o contrato, em 2020, com algumas empresas, que teriam de manter os postos de trabalho.
Durante 2 anos, a pandemia se estendeu. Pela lei, todas as prestações vencem automaticamente. Então, para essas empresas de 2020, estamos retirando esta condição, a de vencimento de todas as prestações. Mas todas as empresas que firmarem contrato com o PRONAMPE agora precisam manter o mesmo nível de empregos estabelecido no dia da contratação.
Então, são duas situações. Não sei se fui claro.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, está tirando a exigência da manutenção dos postos de trabalho para os empréstimos que foram contratados até 31 de dezembro de 2021. Isso pressupõe que os empréstimos contratados a partir da nossa ação aqui, de extensão do período de vigência do Fundo Garantidor, terão que ter a garantia da manutenção dos postos de trabalho.
Então, a condição que está dada, pelo que li... É muito ruim trabalhar assim. Deveríamos ter tempo, mas o Presidente não quis nos dar o tempo necessário para que pudéssemos analisar a subemenda.
O que me parece é que, em relação aos empréstimos que foram concedidos durante o período da pandemia, a partir de agora está assegurada a manutenção dos postos de trabalho.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É exatamente isso, Deputada.
Quando esses empréstimos foram concedidos, durante a pandemia, a penalidade era o vencimento imediato de todas as prestações subsequentes. Essa penalidade nós estamos retirando. Mas, para qualquer financiamento do PRONAMPE, a garantia, a base é a manutenção dos empregos.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB, Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PRONAMPE é um programa muito importante. O que este PL faz é prorrogar a vigência do PRONAMPE. Esse programa vem em socorro das micro e pequenas empresas. Além de sua importância — é para ser saudada por esta Casa —, esta medida vem socorrer as micro e pequenas empresas do País.
Eu queria parabenizar o Relator pelo trabalho que fez e dizer que o PCdoB é favorável ao mérito. Mais medidas como esta o Brasil precisa tomar, para que venham exatamente em socorro das pequenas e das microempresas, porque são elas que mais necessitam de suporte neste momento de dificuldade que a nossa economia vive, principalmente num país que está ainda em processo de saída da pandemia.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB é favorável a essa prorrogação do PRONAMPE. O PSB apoia a pequena e a microempresa, porque entende que é esse segmento que gera empregos no País. E é fundamental que o poder público encontre condições de favorecer esse segmento da economia, porque, infelizmente, a economia está destruída pelo atual Governo.
17:04
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O Governo Bolsonaro se encarregou de fazer este desastre completo na economia, trazendo de volta inclusive a inflação, que era coisa do passado. Ninguém se lembrava mais da inflação — os mais novos nem sabiam o que era isso —, mas ela voltou. A inflação está destruindo o salário do povo trabalhador, prejudicando a economia como um todo, a geração de emprego, e as empresas estão enfrentando dificuldades.
Por essa razão, nós somos favoráveis à prorrogação do PRONAMPE.
O PSB, portanto, orienta "sim".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL faz uma orientação provisória, porque a bancada já tinha uma posição de voto favorável. Nós consideramos um enorme retrocesso a modificação apresentada pelo Relator. Fazemos inclusive um apelo para que ele possa reinserir no texto mais especificamente aquilo que dispõe o § 3º.
No § 4º-A, está dito o seguinte:
Art. 2º ........................................................................................................................
§ 4º-A O disposto no § 3º, relativamente à obrigação de preservação de níveis e quantitativos de empregos para fins de aplicação do disposto no § 4º, não será exigível para as operações contratadas até 31 de dezembro de 2021.
Então, há um retrocesso, porque se abre mão da manutenção de empregos referentes às contratações passadas, inclusive no caso das grandes empresas.
Se esse argumento não está correto, queremos dialogar com o Relator, até para ouvir os seus argumentos.
A nossa orientação provisória, então, é "sim". Mas há dois pontos. O primeiro: não garantia dos empregos referentes a contratos anteriores. Segundo: vai-se além, inclusive em relação a grandes empresas. Consideramos, quanto a esses casos, que há retrocesso. Isso não deveria prevalecer. Solicitamos ao Relator a retificação dessa parte do texto.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas colaborar com a discussão.
Deputado Glauber, não existem grandes empresas nesse programa. O programa destina-se exclusivamente a micro e pequenas empresas, aquelas que faturam até 4 milhões e 800 mil reais. O PRONAMPE é um programa dedicado especificamente às micro e pequenas empresas.
Quanto às contratações, elas foram feitas durante o período da pandemia, quando tínhamos a expectativa de que ela duraria 3 meses, 4 meses, 6 meses. Com o prolongamento da pandemia por 2 anos, algumas microempresas que fizeram a contratação do PRONAMPE e foram obrigadas a fechar as suas portas tiveram obrigatoriamente que dispensar alguns colaboradores. Todas as suas prestações vincendas venceram. E elas estão hoje com débito, tendo de pagar de uma vez só todo o empréstimo.
O que estamos dizendo é o seguinte: não precisam vencer de uma vez só no caso daqueles que fizeram contratos em 2021, durante a pandemia. Mas o PRONAMPE mantém a exigência, para os empréstimos novos, que é a base do programa, do número de empregos na data da efetiva assinatura do contrato. E não há grandes empresas. Isso vale somente para aqueles contratos feitos durante a pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta "sim" e quer parabenizar o Relator, o Deputado Marco Bertaiolli, que fez um grande trabalho a respeito dessa questão do PRONAMPE, que precisa ser prorrogado.
17:08
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Segundo os estudos, 50 bilhões de reais serão diretamente incluídos na economia dos microempreendedores, nas empresas de pequeno porte, garantindo emprego e renda a milhões de brasileiros que dependem desse tipo de ação. É uma importantíssima ação, porque valoriza o pequeno, que é a maioria do gerador de emprego no Brasil e que infelizmente sempre fica à mercê do que fazemos para os grandes.
Aqui estamos fazendo a política ao contrário. Estamos privilegiando o pequeno, garantindo que ele consiga manter suas portas abertas e gerando uma relevante cadeia econômica para o Brasil.
Por isso, além de parabenizar o trabalho do Relator, que acatou duas emendas importantes, queremos registrar o voto "sim" do Cidadania, por defendermos essa injeção de crédito na economia brasileira dos que mais precisam.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Presidente, peço a palavra para orientar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
É importante avançar nesse texto, uma vez que ele vai ao encontro do que é necessário para a nossa sociedade, principalmente neste momento em que é necessária uma atuação forte de apoio às pequenas e microempresas também.
A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria também vota "sim" ao texto aprovado por esta Câmara, que durante a pandemia deu a sua contribuição para diversas soluções no nosso País, mesmo que em diversos momentos o Governo jogasse contra.
E agora, com o relatório do Deputado Marco Bertaiolli, a quem cumprimentamos e parabenizamos pelo trabalho, há um aprimoramento da legislação para apoiar justamente na ponta o pequeno e o médio empreendedor. Muitos sofreram durante a pandemia, muitos não aguentaram, sucumbiram. E é importante esse apoio para que possamos garantir o nosso dinamismo econômico ou, pelo menos, tentar recuperar parte. Precisa-se de políticas mais estruturais por parte do Governo, mas esse não faz. Façamos nós a nossa parte, tentando permitir que o pequeno e o médio empreendedor tenham condições de superar esse momento.
A Minoria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço uma última observação.
Relator, V.Exa. disse que não entram as grandes empresas. O relatório que nós temos aqui no art. 4º diz o seguinte, se nele não houver equívoco:
Art. 4º (...)
Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), destinado à realização de operações de crédito pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio, com as seguintes pessoas físicas ou jurídicas, com receita bruta anual de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).
Eu pergunto: O relatório que nós temos é diferente do relatório apresentado por V.Exa.? Se for esse relatório, há uma ampliação aqui que não está tratando só das micro e pequenas empresas, V.Exa. está falando de uma receita de 300 milhões de reais.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Presidente, V.Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Deputado Glauber, o relatório que V.Exa. tem em mãos é o mesmo que eu tenho e é o mesmo que foi protocolizado nesta Câmara Federal. V.Exa. está lendo programas diferentes. O PRONAMPE, que é o programa que autoriza empréstimo só para micro e pequenas empresas, é até 4 milhões e 800 mil reais e é nele que está incluída essa cláusula dispensando a obrigatoriedade durante a pandemia.
17:12
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O art. 1º que estamos alterando consta outro programa de estímulo ao crédito, o PEC, que é destinado a empréstimos apenas para micro e pequenas empresas e que, nesta emenda que eu estou acatando, está estendendo também este empréstimo às médias empresas do Brasil, que são aquelas que faturam até 300 milhões de reais.
São dois programas diferentes: o PRONAMPE, que tratamos aqui na matéria, que é aquilo que conversamos, e o PEC, que é outro programa, que não trata de geração e manutenção de empregos; trata apenas de financiamento, e ele também vai agora para as empresas de médio porte. São dois programas diferentes: PRONAMPE e PEC.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero dizer, Presidente, para complementar, que então se torna ainda mais grave, porque se tem um programa específico, fora do PRONAMPE, que não está dando a garantia dos empregos, como imaginávamos que deveria acontecer, especificamente porque o PRONAMPE trata do assunto, pelo menos, nos novos contratos.
Nesse outro programa, que será votado conjuntamente, existe um problema, porque não há essa garantia, e com empresas de porte muito maior. Então, pega-se a pequena ou microempresa, e essa tem que garantir o emprego, o que é o correto. E a grande, que está recebendo um empréstimo e ainda tem condições muito maiores, não tem a mesma obrigação de fazê-lo? Dialogamos com o Relator, porque achamos inclusive que esse é um ponto que deveria ser modificado no relatório.
V.Exa. falou da possibilidade de destacar, Presidente. Pergunto a V.Exa. se a Mesa, então, abre ainda um espaço para que o PSOL apresente esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pode fazer o destaque.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me dar uma explicação ao Deputado.
Pode destacar, mas, então, precisamos conversar mais profunda e tecnicamente sobre isso. O PRONAMPE exige a manutenção de empregos porque a garantia do empréstimo não é oferecida pelo pequeno empreendedor. É o Governo que oferece a garantia. O Fundo Garantidor é um dinheiro público que está garantindo uma operação de empréstimo. Portanto, é exigida uma contrapartida, a manutenção dos empregos. O Governo age para manter os empregos.
No PEC, não há fundo garantidor, o PEC é uma linha de crédito. O risco, a garantia é do empresário. Portanto, não há que se exigir dele algo que o sistema financeiro já faz. O que nós estamos criando no PEC é a ampliação da possibilidade não para grandes empresas, mas para médias empresas também poderem obter crédito em um valor menor da taxa de juros, oferecendo a garantia.
Então, o que estamos falando aqui é: PRONAMPE, garantia, dinheiro público, Governo. PEC é um empréstimo do empreendedor, e ele vai ter que colocar a casa dele, o carro dele, o terreno dele, a vida dele como garantia. São essas as diferenças. Aqui, como eu garanto, posso exigir manutenção de empregos; aqui não posso exigir isso. Apenas estou isentando das certidões negativas, para poder facilitar o giro dos investimentos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Nesse ponto, caímos mesmo na divergência política, que eu acho que tem que ser trabalhada a partir do destaque que vier a ser apresentado e deliberado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já está concedida a possibilidade do destaque, Deputado Glauber.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Peço a palavra para orientar pelo PSD, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passaremos a palavra para a Oposição e para o PSD, para que eu possa abrir o painel.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD quer apenas reafirmar o voto "sim" ao PL, e quer parabenizar o nobre Relator Marco Bertaiolli por, mais uma vez, demonstrar a sua capacidade e competência, principalmente na luta pelo empreendedorismo, e não só isso, mas pelas micro e pequenas empresas. V.Exa. não só orgulha o PSD, como faz do PSD um partido detentor dessa bandeira nacional.
Portanto, orientamos o voto "sim" ao PL 3.188, do PRONAMPE, sob a sua liderança e relatoria.
Peço à bancada que dê apoio a esse importante relatório.
Era esse o registro, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
17:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, pelo o que entendi, foi introduzido no relatório uma modificação no Programa de Estímulo ao Crédito — PEC. É óbvio que nós estamos lidando aqui com a prorrogação do Fundo Garantidor das operações para o PRONAMPE. Portanto, o Fundo Garantidor diz respeito à pequena e à microempresa.
Mas aqui se introduz uma matéria que eu poderia considerar inclusive estranha ao próprio texto, porque se muda o critério e se inclui empresas de porte médio, que são empresas que faturam até 300 milhões de reais, dentro de uma proposição que fala de fundo garantidor. Então, amplia-se o limite de faturamento das empresas beneficiárias com o PEC. Não estamos falando de fundo garantidor, mas há uma introdução estranha ao texto, que é a modificação do PEC a uma modificação de renda incluindo as empresas de médio porte.
Como disse, é matéria estranha ao texto. Por isso o nosso voto continua sendo "sim", porque o fundo garantidor diz respeito às pequenas e às microempresas e é preciso que ele seja mantido, mas não tem sentido se aproveitar de uma proposição de pequenas e micros para se ampliar uma proposta...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Sr. Presidente, permita-me mais uma vez fazer um esclarecimento?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Claro, Relator. V.Exa. tem o tempo que precisar.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Deputada Erika Kokay, eu posso aqui tentar ceder todas as informações.
Ao PEC — como sabemos é um programa de estímulo — foi apresentado uma emenda que estamos sugerindo acolhê-la. Por quê? Porque é uma emenda inteligente. Ela aumenta a possibilidade de empréstimos para microempresas e empresas de médio porte, desde que — é muito importante ler esse artigo, Deputada — 70% dos valores disponibilizados sejam direcionados às micro e pequenas empresas. Para cada vez que o Bradesco emprestar 10 mil reais a uma empresa média, obrigatoriamente ele tem que emprestar 7 mil reais às empresas de micro e pequeno porte.
Estamos acolhendo essa emenda tentando forçar que a disponibilidade de recursos suba no mercado para as micro e pequenas empresas. A única diferença do PEC e do PRONAMPE é que os dois são fomentos à microempresa. No PRONAMPE é só microempresa e tem o Fundo Garantidor, dinheiro público, mantém-se os empregos; no PEC, não. O PEC é um programa de estímulo, é só uma contabilidade disponível agora...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. está incluindo o...
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Eu estou acatando a emenda que foi sugerida.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Acatando a emenda para incluir o...
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - No PEC, não no PRONAMPE.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 447;
NÃO: 9.
APROVADA A EMENDA SUBSTITUTIVA.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
Peço a palavra para falar pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana, pela Liderança da Minoria.
17:20
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O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quem nos acompanha. Hoje aconteceram dois grandes fatos políticos muito importantes aqui em Brasília. Primeiro, as centrais sindicais estiveram aqui pela manhã e fizeram a entrega de uma pauta unificada, da Conferência Nacional da Classe Trabalhadora — CONCLAT, de todas as centrais sindicais, num ato simbólico, de muita força política, com a presença de representantes, de alguns Deputados, Deputadas, e nela destacam alguns itens: emprego, direitos, democracia e vida.
Aliás, serão recebidos daqui a pouco pelo Presidente do Senado Federal. Foram também recebidos pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que lá levaram a sua pauta, contendo palavras simples, tão óbvias, importantes, que precisam ser reafirmadas, porque parece que para alguns não há valor nenhum. A vida neste Governo não tem importância. Esta Governo, desde o início, flerta com a morte, seja defendendo o armamento, seja fazendo o jogo contra do uso de máscara, do distanciamento, seja negando a pandemia, a vacina. Assim, agiram durante esse período.
Eles defendem direitos que parece que virou coisa de outro mundo. Falar em direito parece ser um absurdo em alguns momentos políticos, em especial, o que nós vivemos. Aliás, isso aconteceu desde o golpe. A Câmara dos Deputados, infelizmente, retirou diversos direitos dos trabalhadores. Os governos que vieram desde então também retiraram direitos. Por isso as centrais vieram aqui reafirmar a importância da defesa dos direitos.
Podem contar com todos os partidos da Oposição, que compõem a Minoria, que têm essa postura desde o início!
Defendem ainda a geração de emprego. Há um contingente de pessoas desempregadas muito forte. Não é um contingente pequeno, pelo contrário. Milhões de brasileiros e brasileiras não estão trabalhando, e não vemos uma política clara, indutora, de desenvolvimento, para garantir a geração de emprego, para que o pai e a mãe de família possam levar o sustento para a sua casa, ter condições básicas de sobrevivência, comprar itens necessários, pagar a conta de água, de luz, comprar arroz, feijão, passear, estudar, fazer o que quiser. Este Governo até hoje, praticamente, no fim, não mostrou um ato indutor de uma política de emprego no País.
As centrais sindicais falaram também sobre a democracia. Seria importante que esta Casa reafirmasse, cada vez mais, a pauta democrática, que pressupõe, logicamente, o respeito ao voto, ao processo de opinião, de escolha do eleitor brasileiro, às divergências, às diferenças existentes neste Parlamento, que refletem justamente o povo brasileiro no seu conjunto. Não tem jeito: para se garantir a democracia, também é preciso haver diálogo, respeito. É preciso haver a capacidade de ouvir, a capacidade de conversar, ouvir opiniões, críticas. Sem dúvida alguma, são questões primordiais para que tenhamos de fato a democracia.
17:24
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O direito ao voto e o processo democrático estão ameaçados nessa eleição, porque nós temos um Governo que a todo momento grita, brada, ameaça, faz gestos, diz claramente, ameaçando instituições, dando recado para o mundo político. Não aceitamos, não aceitaremos isso. Vamos garantir, sim, a força democrática!
Por isso, mais uma vez, parabenizo as centrais que estão conversando com todas as instituições, entregando a sua pauta, entidades que representam os trabalhadores, os diferentes sindicatos, com concepções políticas diferentes em determinados momentos, mas que estão unificados em torno de uma pauta tão óbvia, que vão entregar, daqui a pouco, para o Presidente Rodrigo Pacheco. Entregaram-na para o Presidente do TST, entregaram-na para os partidos de Oposição. Seria importante que esta Câmara, no seu conjunto, também ouvisse a reivindicação das centrais sindicais, tendo a capacidade de respeitá-las e também dar oportunidade de abrir o diálogo para que elas possam se posicionar politicamente, porque estão presentes, da mesma maneira que ouvimos, em diversos momentos, as classes empresariais. Por que não ouvir a classe dos trabalhadores?
Presidente, outro fato importante é o Acampamento Terra Livre. Temos que nos lembrar de todos os povos indígenas que estão aqui em Brasília. São milhares de pessoas que estão aqui há mais de 1 semana, desde o dia 4, fazendo sua manifestação. Eles também foram ao STF entregar sua pauta, conversar com os Ministros e dizerem da importância da preservação ambiental, dos seus direitos, de sua terra, para garantirmos a devida demarcação. Mais do que isso, para que seja impedido o avanço desenfreado que querem fazer na mineração em terras indígenas e no desmatamento, agredindo o meio ambiente, agredindo o território que para eles é sagrado, essencial à vida.
Hoje estive lá nesse acampamento, naquela beleza de diversidade, de cores, de pinturas, de rituais, de culturas, de expressão, Deputado Reginaldo Lopes. Uma beleza, um ato forte, muito simbólico. Ali o Presidente Lula foi recebido e levou sua pauta. Mais do que isso: recebeu a pauta e ali também fez compromissos. Sabemos que há também outros candidatos que têm compromisso com essa pauta. A Deputada Joenia Wapichana estava também ali, linda, ao lado do nosso Presidente, naquele ato muito emocionante. Gostaria de parabenizá-la como a única representante indígena desta Casa. Sabemos que há mais colegas que defendem a pauta, mas V.Exa. os simboliza por toda sua trajetória.
Isso é importante, porque demonstra o valor da democracia, o valor do respeito, o valor do diálogo com os diferentes, justamente para que possamos construir as políticas públicas. Inclusive, foi garantida a criação de um Ministério para tratar das pautas indígenas. Esse foi o compromisso: criar um Ministério específico para tratar dessas pautas, porque os indígenas merecem respeito. Eles são os povos originários, detentores de direitos, com suas culturas, valores, expressões e merecem ser respeitados por todos!
17:28
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança do PT, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Uma boa tarde a todos e a todas. Quero aqui também registrar o ato político do Presidente Lula com os povos indígenas, um ato emblemático, importante para o momento histórico que nós estamos vivendo. Os nossos povos originários foram atacados nesses mais de 3 anos pelo Governo Bolsonaro, e esse ato foi o encontro do nosso Presidente Lula com os povos originários do ponto de vista de uma pauta de luta, de uma pauta de futuro para o Estado brasileiro. É fundamental uma pauta que possa garantir a demarcação das terras, que possa reafirmar que a população indígena é a verdadeira guardiã da nossa natureza, da proteção da nossa biodiversidade, dos nossos rios, das nossas veredas, das nossas nascentes. Portanto, é fundamental ter uma pauta de trabalho, é fundamental que esse debate faça parte do grande debate político-eleitoral de 2022. E o Presidente Lula assumiu o compromisso de tratar dos direitos da população indígena num Ministério específico, porque, de fato, temos uma dívida histórica com a comunidade indígena.
Também quero aqui falar da posição da bancada do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras em relação à medida provisória do PROUNI. É bom lembrar que fizemos, no Governo do Presidente Lula, uma verdadeira revolução no tema educação. Criamos o FUNDEB, incluímos a primeira infância como uma prioridade absoluta, ampliamos o investimento na escola básica, criamos os institutos federais, um modelo de escola verticalizada, um modelo de ensino médio de tempo integral, integrado com a formação propedêutica, mas também com a formação tecnológica e profissionalizante. Mas criamos também o conceito de uma educação da escola infantil até a universidade, até a pós-graduação. Saímos de 2 milhões de jovens nas universidades para mais de 8 milhões. Criamos o novo FIES. Mas criamos, com o Presidente Lula, em 2005, o PROUNI, com transparência, com critério, e as universidades filantrópicas, as universidades privadas, as universidades sem fins lucrativos passaram a ofertar 11% das suas vagas, em todos os cursos e em todos os turnos, para os alunos de menor poder econômico com bolsa integral e parcial. Colocamos mais de 3 milhões de jovens de baixa renda nas universidades via PROUNI.
17:32
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Portanto, é fundamental o fortalecimento desse programa. Na nossa opinião, devemos utilizar as vagas remanescentes da bolsa parcial e da bolsa integral do PROUNI, permanecendo os mesmos critérios socioeconômicos, mas permitindo que o aluno que estudou 1 ou 2 anos na rede privada, mas sua família perdeu poder econômico, poder aquisitivo, seja contemplado, até porque nós estamos vivendo a maior inflação dos últimos 30 anos — só no mês de março, ela foi de 1,62% —, o que tem corroído o poder de compra do povo brasileiro, dos trabalhadores brasileiros. Estamos com o menor PIB dos últimos 10 anos e a menor renda per capita dos trabalhadores brasileiros também nos últimos 10 anos.
Portanto, admitir, na realidade de que parte dos trabalhadores perderam poder econômico, que os seus filhos que estudaram por 1 ou 2 anos na rede privada possam participar desse programa nas vagas remanescentes é importante, porque o nosso compromisso é melhorar o País para garantir mais oportunidades para as famílias, para o nosso povo, para a nossa gente, para a nossa juventude. E nesse sentido, nós entendemos que a política econômica do Governo Bolsonaro e do Paulo Guedes destruiu o poder de compra dos trabalhadores, destruiu os empregos do povo brasileiro, atacou o poder de compra, porque essa política há 6 anos não garante ganho real para o salário mínimo dos trabalhadores, sequer garante a reposição da perda inflacionária.
Precisamos admitir essa realidade causada por um Governo que afirmou que não veio para construir, mas, sim, para destruir. Precisamos entender que, nessa diminuição de renda do povo brasileiro, os seus filhos, a nossa juventude está sendo vítima desse Governo. Permitir que essas vagas remanescentes possam ir ao encontro da nossa juventude para permitir que ela tenha mais oportunidades é uma política de bom senso.
Nós votaremos "sim", por essas mudanças, entendendo que vamos incluir também as escolas comunitárias e as escolas de família agrícola. A pedagogia da alternância tem garantido a permanência dos nossos jovens no campo, nos pequenos Municípios, nos pequenos distritos, bem como a sucessão da agricultura familiar, de novos trabalhadores e trabalhadoras da agricultura familiar. Permitir que eles possam entrar e concorrer nessas vagas remanescentes do PROUNI é fundamental. É ir ao encontro de um Brasil profundo, é conhecer a realidade socioeconômica do nosso povo brasileiro.
17:36
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Portanto, também queremos aqui fazer um apelo à base governista: que possa votar conosco neste destaque, nestas emendas, para que, de fato, se amplie a possibilidade desses estudantes das escolas comunitárias e também das escolas de famílias agrícolas, que são entidades privadas de interesse público, a fim de que possa ser considerado o caráter público da formação desses jovens. Permitir que esses jovens possam participar do PROUNI será um acerto histórico e um encontro com a juventude brasileira.
Nós estaremos aqui, encaminhando e debatendo para melhorar o nosso Programa Universidade para Todos.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, eu peço o tempo de Líder pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deixe-me só terminar esses dois destaques. Eu já lhe dou o tempo de Líder.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Tudo bem, Presidente. Tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Bira.
Destaque de Bancada nº 1.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do artigo 2º do PL 3188/21, com vistas à sua supressão.
Sala das Sessões, em 12 de abril de 2022
Deputado Tiago Mitraud
Líder do NOVO
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud, para encaminhar a favor do requerimento.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, a atual Lei do PRONAMPE traz que os recursos que não forem utilizados pelo PRONAMPE têm que ser devolvidos ao Tesouro Nacional, afinal de contas, o PRONAMPE é um programa emergencial, que colocou praticamente 26 bilhões de reais nesses créditos subsidiários às empresas.
Nós fomos favoráveis a esse crédito em 2020 e 2021, anos em que, de fato, as pequenas empresas tiveram muita dificuldade por conta da pandemia. Mas agora o programa está estendendo o PRONAMPE até 2024, e sabemos daquela máxima de que nada é mais permanente do que um programa temporário do Governo. O nosso receio é que o programa seja continuamente adiado, sendo que a população mais pobre é que financia o Governo.
Hoje o programa diz expressamente que os valores não utilizados deverão ser devolvidos. O atual PL diz que os valores ficam reabertos até 2024 e, se não forem utilizados, só passam a ser devolvidos a partir de 2025.
O destaque que nós fizemos é para que os recursos não utilizados do PRONAMPE já possam ser devolvidos ao Tesouro Nacional. Se é um programa emergencial que está sendo adiado agora por conta do prolongamento de efeitos da pandemia, primeiro, a nosso ver, não deveria ser estendido até 2024. Depois, se não há mais uma demanda, se não há ali a concessão de crédito com parte do fundo destinado a isso, os recursos já têm que ser, então, imediatamente devolvidos ao Tesouro Nacional, e não somente a partir de 2025.
Então, este é o objetivo do nosso destaque: permitir que os valores já aportados pelo Tesouro Nacional possam ser imediatamente devolvidos ao Tesouro caso não sejam reutilizados.
Por isso, fizemos o destaque, para que se possa suprimir esse trecho que colocaria que a devolução do recurso para o Tesouro Nacional aconteceria somente a partir de 2025.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Sr. Presidente, posso...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Tem a palavra o Deputado Marco Bertaiolli, para contraditar.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, uma observação muito importante desse destaque apresentado pelo Deputado Tiago Mitraud: o NOVO está votando e propondo que nós não façamos mais empréstimos às micro e pequenas empresas do Brasil.
17:40
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O Deputado Tiago Mitraud defende lá fora as micro e pequenas empresas e, neste momento, está propondo acabar com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Só para constar, Srs. Deputados, a minha indignação com esse destaque do Partido Novo, na semana passada, eu estava assistindo à televisão, e o candidato a Presidente da República pelo Partido Novo fez um discurso dizendo que o partido defende o empreendedorismo no Brasil, que o partido defende a pequena empresa no Brasil. Eu quero afirmar aos Srs. Deputados — que fique registrado — que o Partido Novo pode representar nesta Casa o que bem desejar, menos as micro e pequenas empresas e os empreendedores brasileiros.
O Partido Novo votou contra o REFIS da micro e pequena empresa, quando esta Casa o aprovou por unanimidade. Os oito ou nove Deputados do Partido Novo — ainda bem que são muito poucos — votaram contra as micro e pequenas empresas. Agora há pouco, nós aprovamos o PRONAMPE versão 2025, e mais uma vez o Partido Novo, sozinho, votou contra.
E agora o que propõe o Deputado Tiago Mitraud? Que os valores pagos dentro do PRONAMPE sejam devolvidos ao Governo. E diz que é um programa emergencial. Além de tudo, está equivocado. O PRONAMPE foi, no passado, um programa emergencial. Através da Lei nº 14.161, de 2021, aprovado nesta Casa de Leis, tornou-se um programa permanente de incentivo ao empreendedorismo. Não tem nada de emergencial mais. Faz referência à Lei nº 13.999, de 2020, uma lei vencida. E agora quer tirar o dinheiro do Fundo Garantidor das operações das micro e pequenas empresas e devolvê-lo ao Tesouro para pagamento de dívidas públicas, e não fomento ao empreendedorismo e à micro e pequena empresa.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos os Parlamentares merecem o meu respeito e têm direito a ter oposições, posições, situações, mas não façam algo e digam outra coisa lá fora! O Partido Novo não representa as micro e pequenas empresas. E o pior, neste momento, está indo contra, está tirando dinheiro do PRONAMPE.
Peço encarecidamente que todos mantenham o voto "sim" ao texto original, não a esta aberração que o Deputado Tiago Mitraud propõe neste momento.
Muito obrigado, senhoras e senhores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. PROFESSOR ALCIDES (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL, a Maioria e o Governo orientam o voto "sim".
Quero parabenizar o Relator pelo bom trabalho feito e também o nosso Senador Jorginho Mello pelo excelente projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Esse é o tipo de destaque que diz respeito à decisão deste Plenário.
Este Plenário aprovou a proposição. O destaque destrói todas as modificações que estão sendo feitas no Fundo Garantidor — todas as modificações. Portanto, é um destaque que funciona como uma tentativa de burlar o voto desta Casa. Este destaque é uma destruição da própria proposição. É de quem acha que não tem que haver condições para as micro e pequenas empresas, que não tem que haver o Fundo Garantidor para que elas possam ter à sua disposição um crédito necessário para sua própria sobrevivência, é de quem está aliado com o grande empresário, quem está aliado com a elite neste País e de costas para quem trabalha e para quem desenvolve a economia nacional.
17:44
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Por isso, o PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vai orientar "sim", favoravelmente à manutenção do texto, por entender que esse destaque do NOVO modifica a essência do projeto, que é a prorrogação do PRONAMPE. A prorrogação é necessária para apoiar as micro e pequenas empresas no País para gerar empregos. Então, não faz sentido essa proposição na forma de destaque apresentada pelo NOVO, porque representa na verdade ferir de morte a intenção desse projeto.
Por essa razão, o PSB orienta o voto "sim" à manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL também orienta o voto "sim", Presidente. Na verdade, o destaque do NOVO ataca a essência do projeto original, inviabiliza o programa, porque ele passa a não permitir a disponibilidade dos recursos para crédito para micro e pequenas empresas até 2025. Isso significa nós atacarmos justamente em um pós-pandemia, em um cenário de desemprego, aquelas empresas responsáveis por garantir ao menos metade dos empregos no Brasil.
Então, não é razoável. Na verdade, é inviabilizar o que há de melhor no projeto original.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Republicanos, "sim".
Como orienta o NOVO, Deputado Tiago Mitraud? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB orienta o voto "sim". No Brasil, quem gera emprego em quantidade é micro e pequena empresa. São elas que garantem a renda do trabalhador, que garantem que o pão vá para a mesa.
A proposta do NOVO fere as micro e pequenas empresas, inviabiliza o acesso a recursos que são fundamentais para que essa atividade aconteça. Presidente, nós vivemos em um país que tem mais de 12 milhões de desempregados. Repito, são mais de 12 milhões de desempregados. Quando você limita o acesso de crédito, de financiamento, de recurso, de apoio para as micro e pequenas empresas, você agrava o problema do desemprego, que vai repercutir em mais dificuldade para o povo, em mais fome. Por isso, essa proposta é o fim da picada!
O PCdoB diz "sim" ao apoio para as micro e pequenas empresas, "sim" ao emprego. Por isso, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim" ao texto, defendendo o PRONAMPE, a prorrogação, a geração de emprego e renda e o micro e pequeno empreendedor no Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "não" e reforça que somos, sim, o partido que mais defende os micro e pequenos empreendedores aqui, até porque boa parte dos micro e pequenos empreendedores é a população pobre, que não tem dinheiro para ficar vindo ao Congresso pedir subsídio para o seu setor. O Governo é financiado por cada um dos 200 milhões de brasileiros, especialmente os mais pobres. Quanto mais recursos nós colocamos para REFIS, para crédito subsidiado e para programas que atendem só a uma parcela específica da população, mais todo o resto da população vai precisar desembolsar em impostos para financiar o Governo. Tanto que nós vimos este ano um aumento da carga tributária total referente ao PIB aqui no Brasil. Ao invés de diminuir a carga tributária, nós a estamos aumentando, justamente por achar que é possível o Governo sempre subsidiar todos, sem lembrar que o Governo é subsidiado por todos.
Então, é este o intuito desse destaque: fazer com que o dinheiro retorne à população antes, caso não utilizado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "sim", Sr. Presidente, em defesa do PRONAMPE, que é um programa bastante atrativo e que vem perdendo a atratividade por causa da política econômica do Governo.
Em 2020, o tomador de empréstimo do PRONAMPE pagaria uma taxa de juros de 3% ao ano. Hoje, essa taxa de juros já está em 13%, em virtude dos altos saltos que a SELIC está dando. Quem pegou 100 mil reais emprestados tinha a perspectiva de pagar 3.500 reais de juros. Hoje, vai pagar 13 mil reais. É a política econômica do Governo Bolsonaro.
"Sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta o voto "sim", Sr. Presidente. É preciso haver um instrumento que vá ao encontro das necessidades das micro e pequenas empresas, principalmente neste momento de pandemia, em que se encontram afogadas em razão desse prejuízo e da crise econômica. É necessário justamente dar um instrumento de contenção e de mitigação dos efeitos negativos dessa crise econômica.
Então, a REDE orienta "sim", para que haja a prorrogação, e "não" ao destaque do NOVO, pois muda o sentido do texto que nós estamos defendendo hoje aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 400;
NÃO: 7;
TOTAL: 407.
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 2, do PSOL.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 4º da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei n. 3.188/21, para fins de sua rejeição.
Sala das Sessões, em 12 de abril de 2022.
Dep. Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor, concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Na ausência da Deputada Sâmia Bomfim, concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
O PSOL foi favorável a essa matéria, no mérito, porque entende que é fundamental que as micro e pequenas empresas tenham acesso ao crédito. Portanto, é necessária a prorrogação da disponibilidade desses créditos, porque são as empresas que mais empregam num Brasil ainda sofrendo com um período de consequências da pandemia, consequências sociais, econômicas, recorde de desemprego, fome. Então, obviamente, o PSOL entende que a votação que tivemos aqui para prorrogar até 2025 a possibilidade de acesso a esse crédito pelas micro e pequenas empresas, aquelas que têm mais ou menos até 4,8 milhões de reais de renda anual, é excelente.
17:52
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Agora, de última hora, durante a votação da matéria, foi incluído um novo programa, e não tivemos a possibilidade de nos debruçar sobre ele. Esse programa inclui empresas com faturamento de até 300 milhões de reais, empresas com outro perfil e que não se inserem nas características das pequenas e microempresas. E, mais do que isso, também há uma flexibilização da necessidade de essas empresas terem quitadas as certidões trabalhistas, ou seja, poderão ter acesso a crédito empresas que não necessariamente tiverem cumprido com as suas obrigações trabalhistas, com as obrigações com seus funcionários.
Então, há equívoco não só no método de apresentação dessa proposta, porque não tivemos tempo de entender qual é a proposta exatamente, já que ela foi incluída em cima da hora, mas também na relação dessa proposta com a matéria original, que visa fortalecer o acesso a crédito para pequenas e microempresas. Além disso, podemos estar aqui fortalecendo o não cumprimento dos direitos trabalhistas.
Deputado Bira do Pindaré, nós tínhamos que estar aqui discutindo questões estruturais, como, por exemplo, o fim do teto de gastos. Isso ampliaria o investimento público e, como consequência, haveria dinheiro sendo injetado na economia. Aí, sim, teríamos geração efetiva de emprego e renda. Mas não! Nós ficamos aqui tentando encontrar soluções paliativas, e ainda colocam na proposta possivelmente um jabuti, algo que não pudemos analisar. Portanto, o PSOL quer a retirada desse novo programa que foi incluído.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. PROFESSOR ALCIDES (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL, a base do Governo e a Maioria votam “sim”, para a manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, "sim", Sr. Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, orienta neste caso "não" ao texto, portanto quer a sua supressão, concordando plenamente com a argumentação do PSOL de que essas modificações não são coerentes com a intenção do PRONAMPE, que é apoiar as pequenas e microempresas.
Esse texto traz uma modificação com a ampliação do público-alvo, para abranger empresas com receitas que vão até 300 milhões de reais. Portanto, isso descaracteriza o programa, com o que não concordamos. Além disso, entendemos que a exigência de cumprimento das obrigações trabalhistas é fundamental. Como é que uma empresa pode acessar apoio e recursos públicos, desrespeitando a legislação trabalhista? Nós temos que pensar no trabalhador. Nós temos que proteger o trabalhador. Política pública nenhuma pode ser autorizada, incentivando infrações trabalhistas, porque isso significa desrespeitar os mais pobres, aqueles que mais precisam, aqueles que vivem do trabalho, aqueles que vivem dignamente com o suor do seu rosto.
Por essa razão, o PSB vota “não”.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já volto a V.Exa., Deputada Erika Kokay.
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Peço a palavra pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta “não” ao texto, Sr. Presidente, porque queremos retirar do projeto a inclusão de empresas que não estão no escopo original da proposta, que visa apoiar pequenas e microempresas, aliás, as maiores geradoras de empregos no Brasil, um país do desemprego, um país da fome, um país que foi jogado no buraco por Bolsonaro. O PSOL não quer aqui analisar uma proposta que foi incluída em cima da hora da votação e que atende a empresas que não estão no escopo original do projeto.
17:56
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Reforço que é fundamental que esta Casa mude o olhar que tem sobre a economia. A lógica econômica com que temos trabalhado aqui não deu respostas ao povo brasileiro. O Brasil hoje tem 20 milhões de famintos, metade da população vivendo sob insegurança alimentar, recorde de desemprego, e as propostas milagrosas, as soluções econômicas milagrosas nunca chegaram à mesa do povo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não temos objeção a que se ampliem as possibilidades de crédito. Esse texto não exclui os pequenos. Ele só amplia as possibilidades de concessão de crédito. Então nós vamos orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputado Orlando Silva?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vai orientar "sim", Presidente.
Nós acreditamos que a ideia de você ter crédito, incentivo fiscal, investimento público é importante para a fase atual de retomada do crescimento econômico pós-pandemia. O dano produzido à economia brasileira pela pandemia, somado à irresponsabilidade e à incompetência do Governo Bolsonaro, produziu um rastro de destruição na nossa economia, fechou muitas empresas, destruiu muitos empregos e, quando se criam mecanismos que significa ampliar apoio e suporte na forma de crédito, de incentivo e de investimento, nós consideramos que isso é muito importante.
Por isso, a favor do emprego, do desenvolvimento do País, nós votamos "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós vamos acompanhar o destaque, portanto votamos "não" ao texto, por dois motivos básicos. O primeiro é que o programa de estímulo ao crédito hoje é destinado a pequenas e microempresas. Agora, com esta modificação proposta por quem não gosta muito, penso eu, da pequena e da microempresa, vão ser disponibilizados, do montante do programa, 30% para as médias empresas. Ou seja, esta proposta diminui o volume de recursos para as pequenas e as microempresas. E o segundo motivo por que votamos "não" é que se retira também a obrigatoriedade da quitação das obrigações trabalhistas. Então nós estamos aqui flexibilizando a comprovação de que não há fraude ou não há crime trabalhista e, ao mesmo tempo, diminuindo o montante de recursos para a pequena e a microempresa, ao incluir no programa empresas que faturam até 300 milhões de reais por ano.
Não há como nós desrespeitarmos a pequena e a microempresa. Votamos "não".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Peço a palavra pelo NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este destaque que está em votação busca alterar um tema que na verdade não é relacionado ao PRONAMPE, um programa de estímulo ao crédito que foi criado também como programa emergencial na pandemia para que bancos emprestassem recursos para empresas que tinham faturamento anual de até 4,8 milhões de reais. Agora, estão aqui querendo estender esse programa focado em auxílio durante a pandemia, aumentando o limite de receita das empresas de 4,8 milhões de reais para 300 milhões de reais, valor muito acima do faturamento de pequenas e microempresas, que eram o algo inicial do programa.
18:00
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Ou seja, nós estamos dando créditos tributários para os bancos, o que significa que nós vamos reduzir a arrecadação do Estado, para incentivar empréstimo pós-pandemia a empresas que faturam até 300 milhões de reais. É mais uma vez o Estado subsidiando o rico com o dinheiro do pobre. Por isso, o NOVO é contra o texto e vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB já orientou, Deputado?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB já orientou, Sr. Presidente. Nós entendemos que só se amplia o crédito. Já justificamos inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado. O voto é "sim"? É que está sem a orientação no painel.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - A orientação é "sim".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Com orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não", porque este destaque do PSOL visa assegurar que o PRONAMPE continue sendo o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O sentido é dar apoio realmente às empresas pequenas, que estão sofrendo com a crise, e não que se amplie para as grandes empresas. Então, a REDE orienta "não" ao texto.
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "não", Sr. Presidente, por três motivos. Primeiro, por se tratar de matéria estranha ao projeto. Nós estamos tratando do PRONAMPE, e este artigo trata de outro programa, o PEC — Programa de Estímulo ao Crédito. Segundo, porque esse artigo retira, sim, 300 milhões de reais das pequena e microempresas. Então, está se querendo proteger o maior em detrimento do menor. E, finalmente, por causa das questões trabalhistas, já que o PEC não garante a manutenção do emprego.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 321;
NÃO: 81;
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. nº 405/21-CN
Brasília, em 23 de dezembro de 2021
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.075, de 2021, que "Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos".
À Medida foram oferecidas 57 (cinquenta e sete) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/151159".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Medida Provisória nº 1.075, de 2021.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.075, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.075, de 2021, que altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos. Pendente de parecer da Comissão Mista.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite fazer uma questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deixe-me só saber se há requerimento sobre a mesa. (Pausa.)
V.Exa. tem a palavra para a questão de ordem, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu me baseio no art. 17, inciso I, alínea "n". Esse artigo trata das atribuições do Presidente, além de outras que estão expressas no Regimento, e discorre sobre várias atribuições. No inciso I, estabelece as atribuições quanto às sessões da Câmara e, na alínea "n", dispõe:
Art. 17........................................................................................
I - ................................................................................................
n) decidir as questões de ordem e as reclamações;"
Venho aqui, Presidente, porque apresentei uma questão de ordem ao então Presidente da sessão, o Deputado Vice-Presidente desta Casa, e ele disse que iria remeter a questão de ordem para V.Exa. Mas eu também a apresentei diretamente a V.Exa. no dia 22 de março do corrente ano.
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O que diz a questão de ordem? Que nós precisamos seguir o Regimento, quando ele fala da atribuição de dar prosseguimento às proposições dos Parlamentares. Eu digo isso porque nós apresentamos 19 solicitações de verificação de quebra de decoro parlamentar. Desde 2020, nós do partido das trabalhadoras e dos trabalhadores temos apresentado essas solicitações, essas representações para que seja apurada a quebra de decoro parlamentar.
Nós tivemos um período em que o Conselho de Ética não funcionou — é fato —, mas o Conselho de Ética já está funcionando há praticamente 1 ano, e nenhuma dessas representações saiu da Presidência, nenhuma dessas representações teve prosseguimento.
Nós temos, como disse, 19 representações do partido das trabalhadoras e trabalhadores, e penso eu que dever haver outras representações de outros partidos. É preciso que esta Casa cumpra a função de investigar as denúncias de quebra de decoro, para que nós não tenhamos aqui um sepulcro de todas as ações necessárias para que o decoro do próprio Parlamento possa ser, enfim, efetivado.
Presidente, no dia 22 de março, apresentei essa questão de ordem a V.Exa., e V.Exa. disse que a recolheria e que, na sessão seguinte, apresentaria uma resposta a ela. Até o momento, não tenho notícia de que tenha havido qualquer resposta. É importante que as questões de ordem apresentadas sejam respondidas, senão é o mito de Sísifo: carrega-se a pedra como se houvesse uma condenação, e ela torna a chegar ao rés do chão para que seja carregada novamente.
Então, em nome do Regimento da Casa e da necessidade de que as quebras... Aliás, eu penso que existe também um caráter sexista, porque representações contra ataques...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Bia Kicis, a questão de ordem de V.Exa. não foi respondida porque todos... (Pausa.)
Ah, desculpe-me, Deputada Erika Kokay! A questão de V.Exa. não foi respondida porque todos os processos que estavam na Presidência foram remetidos ao Conselho de Ética.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas de Plenário de nºs 1 a 57, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado Átila Lira.
O SR. ÁTILA LIRA (PP - PI. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, vou direto ao mérito.
"II.2 - Do Mérito
A Medida Provisória nº 1.075, de 6 de dezembro de 2021, efetuou diversas alterações no Programa Universidade para Todos (PROUNI)", criado em 2005. "Destacamos, entre elas, três: a abertura das vagas para quaisquer egressos do ensino médio, com priorização para alunos oriundos de escolas públicas (diferentemente da regra anterior, pela qual o programa era voltado apenas para egressos da rede pública ou com bolsa integral durante todo o ensino médio), mas sem alteração do limite máximo de renda" — mantido neste projeto — "para os candidatos ao PROUNI, independentemente de serem egressos do ensino médio público ou privado; a separação dos dispositivos referentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs) e as sociorraciais, devido à natureza diferente da composição dos percentuais de cada uma; e a equalização da proporção de bolsas por alunos pagantes entre instituições de ensino superior (IES) beneficentes e não beneficentes. Na seara tributária, modifica-se a sistemática de comprovação de quitação de tributos do fim do ano-calendário para periodicidade semestral a ser determinada pelo Ministério da Educação (MEC).
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A inclusão dos egressos do ensino médio privado é meritória, na medida em que não se muda o critério socioeconômico de renda e pouco afeta o potencial quantitativo a mais de vagas que podem ser preenchidas. A separação de cotas para PCDs em dispositivo distinto das demais cotas também pode ser acatada, com aperfeiçoamentos de redação.
Por sua vez, as outras duas alterações mencionadas (equalização de proporção de bolsas para IES beneficentes e não beneficentes; e modificação da sistemática de comprovação de quitação de tributos) consistem em quebra das regras até hoje bem-sucedidas do PROUNI. Por essa razão, não as acatamos no projeto de lei de conversão. Restituímos a redação anterior da MP nesses dois pontos, bem como efetuamos ajuste formal decorrente da edição da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, em matéria não reservada a lei complementar, para harmonizá-la em relação à Lei do PROUNI no que se refere à atuação de entidades beneficentes que atuam na área de educação.
Outros aspectos devem ser registrados. A MP determinou o fim das bolsas parciais de 25% (as quais, de fato, já não mais eram concedidas) e criou previsão de punição intermediária entre a restituição do percentual de bolsas e a desvinculação do programa, estabelecendo que a IES possa ser sujeita à 'suspensão de participação em até três processos seletivos regulares do PROUNI' (...). São aspectos louváveis que foram inseridos na norma legal, ressalvada a necessidade de a nova penalidade de suspensão não ter implicações de punição tributária. Cabe levar adiante a perda de isenção tributária somente" para instituições que forem desligadas do PROUNI por iniciativa do Ministério da Educação.
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"Quanto à assinatura do termo de adesão ao PROUNI, pela MP, ela é efetuada pela mantenedora, o que é positivo no sentido de desburocratizar, contanto que essa regra se aplique apenas aos termos de adesão" dos contratos "já vencidos na data de publicação da lei. Para os demais termos de adesão cuja vigência somente se encerra após essa data, entendemos que deve ser garantida a sua segurança jurídica até o término dos 10 anos já contratualizados. É nesse sentido que propomos ajustes na redação dos §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 5º da Lei do PROUNI, bem como no art. 4º do projeto de lei de conversão.
Acatamos, ainda, sugestão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no sentido de reservar vagas para estudantes egressos dos serviços de acolhimento institucional e familiar ou neles acolhidos, ampliando a política de ações afirmativas do PROUNI.
Ademais, na destinação de bolsa para professor da rede pública de ensino, inserimos a previsão de que sejam regulamentadas as prioridades de formação docente por região", tarefa do Ministério da Educação.
"Houve, por fim, uma série de aperfeiçoamentos operacionais e novas regras efetuadas pela medida provisória, em especial na vedação expressa de certas cumulatividades de bolsas PROUNI com outros benefícios, para evitar a judicialização de elementos pontuais do PROUNI. Acatamos essas melhorias trazidas pela MP.
Foram rejeitadas as seguintes Emendas apresentadas na Comissão Especial: 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 23, 31, 32, 39 e 53, sendo a Emenda nº 4 matéria estranha à MP. Por sua vez, foram parcialmente acatadas as Emendas nºs 2, 25, 26, 28, 30, 33, 35, 36, 38, 40, 41, 42 e acatadas integralmente as Emendas nºs 17, 19, 22, 24, 27, 29, 34, 37, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56 e 57, com as adaptações de redação cabíveis em cada caso.
II.3 Conclusão do Voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.075, de 6 de dezembro de 2021;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.075, de 6 de dezembro de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da Emenda nº 5, a qual consideramos ser inconstitucional;
c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.075, de 6 de dezembro de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
18:16
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d) no mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.075, de 6 de dezembro de 2021, e das Emendas nºs 2, 17, 19, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56 e 57, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão em anexo; e
d.2) pela rejeição das demais emendas."
Era isso que tinha a apresentar.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Tem a palavra, para falar a favor da matéria, o Deputado Henrique Fontana.
Deputado Fontana, permita-me fazer uma correção. O Deputado Bira do Pindaré está inscrito pela Liderança do PSB já há algum tempo.
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, pela Liderança do PSB.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o PSB apresentou hoje um requerimento de instalação de uma CPI — Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a aquisição de medicamentos e bens supérfluos pelas Forças Armadas, órgãos vinculados ao Ministério da Defesa, com indícios claros de superfaturamento. São denúncias graves, que já ganharam muita força na imprensa e na opinião pública.
Queria destacar aqui o papel de protagonismo dos Deputados Elias Vaz e Marcelo Freixo, do PSB, que trouxeram para nós os elementos dessa denúncia, que precisa ser investigada.
Na verdade, as Forças Armadas adquiriram 35 mil unidades de Viagra — a Marinha, 28 mil; o Exército e a Aeronáutica, 5 mil e 2 mil comprimidos, respectivamente. Isso poderia não significar nada, e alguns até questionam se é possível ou não a aquisição desses medicamentos, mas os especialistas deixam tudo claro. A Marinha respondeu: "Esses medicamentos são para o tratamento da hipertensão arterial pulmonar". Mas os especialistas dizem, com todas as letras, que, para esse tipo de problema de saúde, a dosagem é inferior, é de no máximo 20 miligramas, e a dosagem do que foi adquirido era de 25 miligramas ou mais. Portanto, aquele que foi adquirido não tem nada a ver com o tratamento de hipertensão arterial pulmonar.
Além disso, os indícios de superfaturamento são muito graves. Vejam que aquilo que era para custar 1 real e 50 centavos foi adquirido pelas Forças Armadas, pelo Governo Bolsonaro, pelo valor de 3 reais e 65 centavos, ou seja, com uma variação de 143%. Ademais, o Ministério da Saúde, que adquiriu o mesmo medicamento, adquiriu-o pelo valor unitário de apenas 48 centavos. Em comparação ao preço de aquisição pelo Ministério da Defesa, a diferença é de 760%.
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Portanto, é uma denúncia grave, que precisa ser investigada. É impressionante como os casos de corrupção vêm se reproduzindo no Governo Bolsonaro. Todo dia há um caso de corrupção. A mamata não acabou, e isso tem que ficar muito claro. É o que evidencia aquilo que vem acontecendo neste Governo. Há "bolsolão" todo dia: "bolsolão" do MEC; "bolsolão do busão", do transporte; "bolsolão" da vacina; "bolsolão" do asfalto. Agora, há o "bolsolão" do Viagra e das próteses penianas. Até isso está acontecendo. A que ponto nós chegamos, senhoras e senhores?
Eu entendo que esta Casa tem que cumprir com o seu papel, com as suas prerrogativas. Está na essência do funcionamento de um Parlamento decente fiscalizar o Poder Executivo. Por essa razão, nós ingressamos com esse requerimento pedindo a instalação da CPI. Não é uma tarefa simples, não é uma tarefa fácil, mas, em menos de 2 horas, nós já tínhamos mais de 50 assinaturas.
Eu quero conclamar a todos os homens e mulheres que integram este Parlamento brasileiro e que defendem o fim da mamata para que subscrevam o requerimento de instalação da CPI. Vamos investigar a compra de Viagra pelo Governo Bolsonaro, a corrupção do Governo Bolsonaro. Conclamo este Parlamento para dar resposta à população brasileira.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós somos favoráveis a esta medida provisória, porque ela propõe a ampliação de acesso ao PROUNI, mantendo o corte de renda que sempre orientou esse programa para alunos oriundos de escolas privadas no ensino médio. Isso é algo positivo, porque, como nós temos hoje, infelizmente, ociosidade na ocupação das vagas do PROUNI, com a abertura dessa possibilidade, nós teremos provavelmente o aproveitamento de mais vagas e o acesso de mais jovens aos bancos universitários.
Mas, ao falar dessa alteração do PROUNI, primeiro, é preciso que se recapitule que esse programa foi mais um dos grandes programas de acesso à universidade constituídos durante o Governo Lula. Aliás, os Governos Lula e Dilma é que marcaram, ao longo das últimas décadas, os maiores processos de inclusão universitária no País.
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E o que ocorreu com o desmonte progressivo que o Governo Bolsonaro está empreendendo no ambiente educacional do País? Eu revisava, agora, com a nossa Assessoria, Deputado Bacelar, a questão do ENEM, que sintetiza o que é o desmonte do acesso à educação superior, que está sendo desestruturada no Governo Bolsonaro. Em 2014, nós chegamos a ter 8 milhões e 700 mil jovens prestando as provas do ENEM. No último ano, esse número caiu para 3 milhões e 100 mil. Eu vou repetir os dados: chegamos a ter um momento em que 8 milhões e 700 mil jovens acreditavam na possibilidade de entrar numa universidade, se preparavam para fazer o ENEM, e, neste último ano, esse número diminuiu para a terça parte, para 3 milhões e 100 mil jovens inscritos. Esse é mais um dos símbolos do desmonte da educação e da esperança feito pelo Governo Bolsonaro.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Presidente, conceda-me só 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a V.Exa., que, hoje, acatou um pedido da nossa Polícia Legislativa. Há mais de 15 anos, essa polícia, que está sempre presente, independentemente dos Presidentes que comandam esta Casa, tinha uma grande demanda: que, nos próximos concursos públicos desta Casa, o cargo fosse de nível superior. Aliás, quase 100% dos policiais legislativos hoje já possuem nível superior. Trata-se de um reconhecimento à Polícia Legislativa, que sempre dá todo o suporte a esta Casa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, eu me inscrevi para falar a favor dessa medida provisória porque ela permite o aumento da quantidade de alunos beneficiados com o PROUNI, com a bolsa paga total ou parcialmente pelo Governo Federal, através do Ministério da Educação.
O Relator dessa medida provisória, o Deputado Átila Lira, a melhorou, fez um substitutivo permitindo que, quando se alcance determinado número de alunos em sala de aula, seja ofertada pela própria instituição uma bolsa equivalente a 50% do valor da mensalidade.
Eu vejo que o que o Deputado Átila fez foi para melhorar mais ainda essa medida provisória, editada pelo Presidente Jair Bolsonaro, para permitir que acessem o PROUNI jovens que estudaram em escolas particulares. Suas famílias, para oferecer a eles uma educação, no ensino fundamental, no ensino médio, de boa qualidade, têm um gasto durante esse período e, muitas vezes, têm que continuar pagando para eles cursarem o ensino superior.
18:28
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Dessa forma, corrige-se um equívoco que existia ao não se permitir que os alunos das escolas particulares acessassem esse benefício que é dado para as famílias que recebem menos de três salários mínimos, em média, per capita. Isso possibilita que as bolsas ofertadas sejam mesmo utilizadas, porque, nos últimos anos, o que nós temos percebido e constatado é que as bolsas ofertadas não são utilizadas, porque não há um número suficiente de alunos de escolas públicas que tenham alcançado a nota do ENEM e que tenham família cuja renda seja de até três salários mínimos per capita.
Portanto, acertou o Presidente da República, Jair Bolsonaro, ao editar essa medida provisória, cujo texto melhorou muito mais ainda. Este é o nosso dever: melhorar qualquer proposta legislativa.
Então, cumprimento o Deputado Átila Lira e o parabenizo pelo belíssimo relatório.
Vou votar a favor e peço aos colegas Deputados e Deputadas que votem favoravelmente a essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - É sempre bom lembrar que o PROUNI foi um programa do Governo Lula. O Governo Lula foi quem desnaturalizou o fato de os filhos e as filhas dos trabalhadores e trabalhadoras não terem acesso à universidade, que descortinou o fato de que havia paredes de vidro que impediam que os filhos da classe trabalhadora chegassem à universidade. Foi o Governo Lula quem fez isso, dando a mais de 2 milhões de jovens a perspectiva de terem um diploma. Quantos jovens disseram: "Eu sou a primeira pessoa da minha família a ter acesso ao nível superior"? Qual é a emoção de jovens carregando uma enxada numa mão e um diploma na outra, para mostrar o diploma inacessível num país com tantas edições e reedições de casas-grandes e senzalas?
Portanto, o PROUNI é um programa do Governo Lula. O que se está discutindo neste momento é a possibilidade de se flexibilizarem os critérios para o acesso ao próprio PROUNI, possibilitando que meninos e meninas que tenham estudado em escolas particulares também tenham acesso ao PROUNI. Esse critério de escolas particulares é o último critério. Portanto, trata-se das vagas remanescentes, das vagas que não foram utilizadas.
Nós temos em vacância por volta de 20% das bolsas para o desconto. As bolsas integrais estão sem ocupação, assim como por volta de 60%, ou quase isso, das bolsas parciais. Nós temos 100% de financiamento e 50% de financiamento, porque a medida provisória extingue os 25% de desconto.
18:32
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Portanto, nós estamos aqui falando de flexibilizar critérios de bolsas que são remanescentes para que se possa ampliar a possibilidade de jovens terem acesso a elas, ainda que tenham, de forma parcial ou de forma total, feito o ensino fundamental ou o ensino médio em escolas privadas. Mas o critério de renda não muda: a renda familiar per capita deve continuar sendo por volta de 1.500 reais a 3.000 reais. O critério de renda continua o mesmo.
Por isso, nós somos favoráveis à proposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado Átila Lira.
O SR. ÁTILA LIRA (PP - PI. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Nós ainda temos duas emendas.
A primeira emenda trata da questão da idade acima de 60 anos. O PROUNI nunca discriminou em razão de idade. Nós temos no PROUNI alunos de 75 anos de idade. Portanto, nós vamos rejeitar essa emenda, porque ela cria um limite quando nós temos liberdade completa para aceitar alunos de todas as idades.
A segunda emenda diz respeito às instituições beneficentes, que já foram incluídas na reformulação que nós fizemos na medida provisória. Portanto, elas já são beneficiadas, uma vez que existe a regra de beneficiar as instituições que já têm esse trabalho voltado para a área social.
O PROUNI chegou a atender, até 2018, 2,5 milhões de alunos. Como disse a Deputada Erika Kokay, o programa atendeu 80% das vagas. Os 20% que ficaram remanescentes poderão ser bem aproveitados agora, com esse novo regramento.
Esse é o maior programa social de eficácia e foi criado no Governo Lula. O Ministro era o Tarso Genro, e o coordenador era o Fernando Haddad. Eu fui um dos Deputados que ajudou a aprovar esse projeto na Comissão de Educação e no plenário da Câmara.
Era isso que eu tinha a dizer.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
18:36
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Aqueles que forem pela sua aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Todos os partidos são favoráveis, ou há partidos contrários? (Pausa.)
O SR. PROFESSOR ALCIDES (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, a base, o Governo e a Maioria votam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos são a favor, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota favoravelmente, por alguns aspectos: primeiro, porque se mantém o critério da renda; segundo, porque há uma flexibilidade com relação à pessoa ter cursado ou não o ensino básico em escolas particulares, mas como último critério, portanto isso será aplicado apenas para as vagas remanescentes. E há vagas remanescentes, como foi dito pelo Relator: 20% para as bolsas integrais e por volta de 60% para as bolsas parciais de 50%.
A importância do esperançar, a importância de meninos e meninas terem exatamente a noção de que podem ter um diploma, se assim quiserem, e de que o seu ponto de partida não determina o seu ponto de chegada, é absolutamente fundamental. Luiz Inácio Lula da Silva desnaturalizou não só a fome que, aliás, foi eliminada no seu Governo, mas também a falta de perspectivas de jovens de chegar ao nível superior. O PROUNI é coisa do Governo Lula.
O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos orientam "sim"?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, mas gostaria de utilizar o tempo de orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro, eu vou dar o tempo. Só perguntei para saber se abriremos votação nominal ou se faremos votação simbólica. Pode ser simbólica? (Pausa.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quem quer orientar?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Quero orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero relembrar que esse programa é de 2004. Ele cumpriu um papel, mas, desde então, nós defendemos a expansão do ensino superior público gratuito e de qualidade. O PROUNI foi uma resposta importante para agregar setores da população que não têm acesso ao ensino superior, mas nós continuamos insistindo que deve ser por aí a expansão.
O Relator, na verdade, mudou algumas coisas importantes, para, por exemplo, não haver dispensa de comprovação de renda do aluno, que é necessária, sim — isso aí seria uma liberalidade. Ele também remeteu para a lei complementar as exigências dos grandes grupos econômicos, ponto em que também havia uma imensa flexibilização.
Por isso, o PSOL vota "sim" à proposta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só vou usar alguns segundos.
Não posso deixar de fazer referência ao PROUNI, esse programa que, como foi dito por aqueles que me antecederam, dá a milhares e milhares de jovens carentes do Brasil a oportunidade de serem doutores. Agora, com essa medida provisória, ampliamos um pouco mais essa possibilidade e vamos colocar mais jovens carentes nesse programa para que eles possam buscar a sua formação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, logicamente, a bancada toda do MDB vai votar favoravelmente, por entender que o PROUNI é um programa de grande importância para a formação da nossa juventude, dos jovens brasileiros. Também favorece as universidades privadas, porque o poder público está pagando para jovens de famílias que têm uma renda per capita de, em média, três salários mínimos possam estudar em universidades privadas de boa qualidade, já que nas universidades públicas não há vagas. Então, o jovem vai fazer o seu curso, seja qual for, a sua graduação, frequentando uma faculdade privada também de boa qualidade, e o Governo Federal paga a bolsa total ou parcial, em até 50%.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, pelo PDT.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, os alunos que participam do programa com bolsa integral já têm acesso ao PROUNI. O que nós estamos permitindo é também que os que não têm bolsa integral passem a ter o direito a isso, preservando — esse ponto é importante — o critério de que a renda per capita não exceda os três salários mínimos.
Como a regra de fechamento para o enquadramento desse pessoal que vai vir do setor privado sem bolsa integral é mantida dentro da estrutura do texto, não há por que esta Casa não aprovar o projeto por unanimidade.
O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é um programa de grande alcance social, de inclusão de jovens das classes mais populares no ensino superior. O ideal seria que, no Brasil, nós tivéssemos ensino público gratuito de qualidade para todos, mas não é essa a nossa realidade. O PROUNI permitiu a inclusão de milhares de jovens no ensino superior.
Hoje, nós temos a possibilidade de ampliar o acesso de novos estudantes, que também cursam o ensino médio, por meio de bolsas de estudo. Então, nós estamos mantendo o critério social, o critério de renda, e incluindo mais jovens no ensino superior, através desse programa, atendendo a jovens que, sem essa possibilidade, jamais teriam condições de cursar o ensino superior.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deixe-me seguir a sequência, Deputada Sâmia. Eu já volto a V.Exa.
Vou conceder a palavra ao Deputado Renildo Calheiros e, na sequência, ao Deputado Tiago Mitraud.
Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros, do PCdoB.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota favoravelmente a essa medida provisória.
O PROUNI foi criado no Governo do Presidente Lula. Foi uma medida muito importante adotada naquele momento.
Agora, esta expansão do PROUNI vem respeitando critérios que estão estabelecidos, já citados aqui por outros oradores, principalmente o critério de renda das famílias brasileiras. O programa tem como objetivo contribuir e ajudar as famílias de baixa renda no Brasil.
Portanto, a medida que agora está sendo adotada, que aumenta o alcance do PROUNI, alcança exatamente as vagas remanescentes. Nós consideramos isso justo, adequado, importante.
Por isso, o PCdoB vota "sim".
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Para orientar pelo Cidadania, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orientam o NOVO e o Cidadania?
18:44
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente é importante falar que o PROUNI é um programa liberal de voucher, algo a que, às vezes, alguns partidos aqui são muito contrários, negando-se a admitir que é um programa nada mais, nada menos de voucher na educação brasileira. Ele já existe há muito tempo e foi implementado inclusive pelo Governo do PT. É um programa liberal em que se dá um incentivo às universidades privadas ofertarem vagas para alunos que não teriam condições de pagar pelo ensino. Então, esse é um programa muito melhor do que a expansão da rede de universidades públicas, como se fez no REUNI há mais de 1 década — até hoje há inúmeros prédios no Brasil construídos pela metade. A iniciativa privada gere melhor as vagas do ensino superior do que a iniciativa pública.
Nós acreditamos que essa medida traz alguns ajustes importantes ao programa. Por isso, vamos orientar favoravelmente.
Um ponto muito importante é que todo o financiamento do ensino superior público no Brasil precisa ser revisto. Alguns desses alunos que recebem bolsa integral do PROUNI vão passar a ter uma renda muito alta no futuro. Por que eles não podem, então, devolver à sociedade a bolsa que ganharam através do PROUNI? Temos que unificar. Muitos dos critérios do FIES são os critérios do PROUNI, assim como é na Austrália, por exemplo.
Então, vamos votar favoravelmente, mas desejamos uma reforma muito mais ampla do financiamento do ensino superior privado no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Como orienta o Cidadania? Na sequência, falará o PSOL.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim".
O partido acha essa medida provisória extremamente importante, porque dá condições de ampliar a quantidade de pessoas que poderão utilizar o PROUNI através da renda, e não de onde estudou, se foi em escola pública ou privada. Por isso, nós somos favoráveis a ela.
Quero aproveitar este momento, Presidente, para destacar que o Congresso Distrital do Cidadania, aqui do Distrito Federal, o último congresso de todos os Estados, elegeu, nesse final de semana, a Deputada Paula Belmonte Presidente do Cidadania, inclusive da nossa federação com o PSDB, num Estado que nós temos a maioria do colegiado da federação. Ela é a nossa pré-candidata ao Senado e certamente vai fazer um grande trabalho à frente do Cidadania do Distrito Federal.
Por isso, eu a parabenizo aqui e peço o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, peço o tempo de Líder, por gentileza.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, o PDT também pede o tempo de Líder, quando possível.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vou encerrar a votação e lhe concedo a palavra, Deputado Mauro Benevides Filho.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, como Líder.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, aproveitando que nós estamos debatendo a reformulação dos critérios do PROUNI para garantir o acesso de jovens ao ensino superior, é importante dizer que o que está acontecendo hoje com o MEC, em especial com FNDE, é um verdadeiro escândalo.
Nós sabemos que há responsáveis, que há sujeitos que controlam, que há indicados políticos à frente do FNDE que estão também tomando conta da máquina pública. E não estamos falando de um orçamento menor, não. O FNDE controla cerca de 28% do orçamento do MEC. Por isso, é algo tão grave.
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Ao mesmo tempo em que nós vemos as nossas escolas sucateadas, uma verdadeira irresponsabilidade no contexto da pandemia para lidar com a saúde dos educadores e dos estudantes, nenhum compromisso com a garantia de conectividade, por exemplo, ou mesmo, no que diz respeito ao ensino superior, um sucateamento completo, sem a garantia de orçamento para que se execute minimamente as suas atividades, paralelamente a isso, nós vemos o MEC sendo aparelhado para construir verdadeiros escândalos de corrupção.
Também é uma grande vergonha o que está acontecendo neste momento no Senado. Senadores que assinaram o pedido de CPI agora estão sendo coagidos ou convencidos pelo Governo a retirar suas assinaturas. O mais irônico disso é que está sendo utilizado o instrumento justamente das emendas de Relator, o orçamento paralelo. Ameaçam os Senadores de não receberem as emendas extras, caso mantenham suas assinaturas na CPI. Eu digo que é irônico, porque, afinal de contas, nós sabemos que justamente as emendas de Relator são boa parte do financiamento desse esquema sujo e corrupto que hoje acontece no FNDE. São usadas na compra superfaturadas, como a de ônibus que custariam 270 mil e pelos quais estão sendo pagos 480 mil reais. Esse orçamento já foi questionado pela CGU e precisa de uma explicação.
O mais recente dos escândalos — nós quase nos perdemos de tantos que são — foi o da construção de escolas fake, que não está relacionada somente com as emendas, mas diretamente com os recursos que são destinados ao FNDE pelo Orçamento aprovado no final do ano. São mais de 3 mil escolas sendo construídas, 2 mil já foram iniciadas, tudo para enganar a população, sem falar que se contratam empresas muito suspeitas, empresas que não participam de processos de licitação, de pregões públicos. Há até uma empresa chamada Engefort — aí está um novo escândalo —, responsável pelos asfaltamentos. Contrataram uma empresa com sede no Maranhão sem licitação, afinal, era a única concorrente, que vai fazer obras inclusive em outros Estados, com um dinheiro que não é transparente, não é justo e que serve, mais uma vez, para encher o bolso de empresários laranjas em ano eleitoral: enganam o povo com obras inacabadas, compram ônibus escolares superfaturados, alimentam a base que lhe dá sustentação aqui na Câmara, tudo isso com um orçamento que chega a mais de 16 bilhões de reais de emendas extras, e ao mesmo tempo constroem verdadeiras fortunas com o dinheiro público gasto nesses escândalos de corrupção.
Por isso, nós endossamos que é necessário, sim, que se vá adiante com a "CPI do Bolsolão" no MEC. Nós já estamos fazendo a convocação de Ciro Nogueira, para que ele venha prestar esclarecimentos sobre os seus indicados no FNDE, como também sobre os que estão à frente desses escândalos todos, com muito dinheiro público, que deveria ser de fato do povo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação a Medida Provisória nº 1.075, de 2021.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.075, de 2021, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
18:52
RF
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, orientando pela Minoria, nós também votamos "sim", uma vez que o critério de renda permanece. O critério de renda para as bolsas integrais é de 1,5 salário mínimo per capita familiar — sempre per capita familiar; e, para as bolsas parciais, é de 3 salários mínimos. Então, o critério de renda permanece. O que se modifica é a vida da pessoa no que diz respeito onde ela cursou o ensino básico. Como há bolsas remanescentes que não são utilizadas, como há um percentual maior, até em função da renda, para as bolsas parciais, é importante que se flexibilize, mas que isso seja posto como último critério.
Por fim, nós temos uma emenda para que também sejam consideradas as escolas comunitárias e sem fins lucrativos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação as emendas de Plenário ao projeto de lei de conversão com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada. (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Fica prejudicado o Destaque nº 2.
Destaque de Bancada nº 3, do PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, da expressão "na unidade federativa" constante do § 1º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, alterada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1075, de 2021.
Sala das Sessões, em 12 de abril de 2022.
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes ou o Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (PV - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção de todo o Plenário e dos Deputados que nos acompanham virtualmente. A aprovação desse destaque é de fundamental importância para que se continue a permitir a estudantes autodeclarados indígenas, pardos, pretos ou pessoas com deficiência concorrerem à bolsa do PROUNI em todo o território nacional.
É uma excrescência limitar a concessão da bolsa de estudo ao Estado, à Unidade da Federação em que o aluno nasceu. Dessa maneira, o estudante pardo, o estudante preto da Bahia não pode concorrer a uma bolsa de estudo em São Paulo; o indígena do Amazonas não poderá concorrer a uma bolsa de estudo no Rio de Janeiro. Isso vai de encontro a toda a pregação liberal, Deputado Tiago Mitraud. O avanço da educação, ilustre Deputado, se deu inclusive na abertura do vestibular para que o estudante escolhesse a universidade que quisesse em qualquer unidade do País.
A alteração proposta na medida provisória impede isso. Só o filho do rico vai poder escolher a universidade da Federação que melhor lhe aprouver. Não tem cabimento esse impedimento.
Eu faço um apelo aqui ao ilustre Relator, o Deputado Átila Lira, que fez esse grande trabalho. Nós estamos retrocedendo, impedindo que o estudante escolha a faculdade que quer frequentar. Não há nenhuma explicação lógica para esse impedimento. Por que o filho do rico pode escolher o Estado onde quer estudar e o filho do trabalhador não pode escolher sua faculdade? Não há nenhuma justificativa pedagógica para isso, não há nenhuma justificativa social. É um retrocesso na política de ações afirmativas.
18:56
RF
Volto a pedir ao Plenário que examine com cuidado este destaque — volto a dizer — fundamental para garantir a democratização e a livre escolha do jovem estudante brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. PROFESSOR ALCIDES (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta “sim”, pela manutenção do texto — PL, Maioria, Governo e todos os aliados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que o texto está bem formulado na medida em que considera os Estados, as Unidades da Federação, como indicadores para estabelecimento da proporção da cota. Se tirarmos esse termo, eu acho que fica muito mais difícil estabelecer critérios para as cotas e os beneficiários.
Nós vamos encaminhar o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo aos Líderes no sentido de voltem ao texto da medida provisória. O texto da medida provisória cria um limite por Unidade da Federação. O texto que nós vamos votar impede, por exemplo, que o estudante que mora em determinado Estado possa acessar o programa em outro Estado — é isso o que está dito no texto examinado aqui.
Eu queria fazer um apelo aos Líderes de todas as bancadas para que reconsiderassem, sobretudo os das bancadas do Norte e do Nordeste, Estados dos quais muitos alunos vão para o Sul e o Sudeste em busca da oportunidade de estudar. Isso não é razoável em um país continental e desigual como o Brasil. O Brasil é um país marcado por desigualdades regionais, esta medida provisória pode acentuar desigualdades regionais.
É um equívoco mantermos essa limitação por Unidade da Federação. Por isso, encaminhamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - NOVO, "sim".
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE é a favor da diversidade, da inclusão, do combate às desigualdades regionais, étnicas, para que se contemple a diversidade que o Brasil tanto tem. Então, a REDE vai orientar “não”, para que que haja a expressão “na unidade federativa”, em conformidade com o que identificou o mais recente censo do IBGE.
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PV, "não".
Como orienta o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.) O PT não orienta.
O MDB já orientou "sim".
Como orienta o PSOL, Deputada Vivi Reis?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço para orientar pelo PT em seguida, Presidente.
19:00
RF
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não.
Nós entendemos que é necessário que seja considerada a média nacional, até porque muitos estudantes precisam ingressar em instituições que oferecem cursos ou formações que muitas vezes não existem no seu Estado de origem. Isso beneficia estudantes do Norte e do Nordeste que não encontram algumas formações específicas no Estado de origem. Retirar a expressão "na unidade federativa" proporciona que seja considerada a média nacional e permite que os estudantes possam ingressar em cursos não oferecidos pelas instituições de seu Estado, instituições a que às vezes não têm acesso.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, pelo PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "não" ao texto, vota favoravelmente ao destaque.
Se nós modificarmos o critério que já está posto hoje — o que está sendo proposto é uma modificação —, praticamente inviabilizaremos as chances de uma pessoa de um Estado disputar em outro Estado as cotas que estão postas. Se há uma densidade muito grande dos segmentos que estão compondo a cota em um determinado Estado, mas não em outro, e se o estudante quer fazer um curso, como disse a Deputada Vivi, que só existe em outro local, diminuem-se muito as chances.
Eu peço uma reflexão a este Plenário. Nós mantermos as condições como estão postas significa possibilitar que a pessoa que está em uma Unidade da Federação possa fazer um curso, através do programa, em outra Unidade da Federação.
Por isso, o PT não tem dúvida de votar "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 290;
NÃO: 101.
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluído o processado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 13 de abril, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.076 e 1.077, de 2021; e Projetos de Lei nºs 1.998, de 2020; 4.251, 4.576 e 3.125, de 2021; e 454, de 2022. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 13 de abril de 2022.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 02 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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