4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
34ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 11 de Abril de 2022 (Segunda-Feira)
às 17 horas
Horário (Texto com redação final)
17:12
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 217 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Passa-se às Breves Comunicações da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 34.
Eu gostaria de convidar o primeiro inscrito, o Deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Ausente o Deputado, eu gostaria de convidar o segundo inscrito, o Deputado Airton Faleiro, do PT do Pará. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Meus cumprimentos a V.Exa., Sr. Presidente, e aos nossos pares.
Hoje eu quero tratar de um assunto que me sensibilizou muito. Eu estive, no último fim de semana, Deputado José Guimarães, no sul e no sudeste do Pará e andei de carro pelas rodovias federais. Eu não tenho outra coisa a dizer, senão que a BR-155 está uma vergonha. Na BR-155, só não existe buraco no asfalto porque já não existe mais asfalto nela. As pessoas seguem cobrando do Governo Federal e de nós Parlamentares.
17:16
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Eu escutei depoimentos de pessoas que dizem nunca terem visto a BR-155 tão abandonada. Eu prometi a elas que eu iria dizer na tribuna que o Governo brasileiro está em débito com o Estado do Pará. Esta rodovia, que liga o sudeste do Pará ao Brasil, transporta minério. Por ela, transitam carretas que levam mercadorias para os Municípios. Ela interliga os Municípios, e todos os Municípios dependem dela.
Eu preciso dizer que eu escutei várias pessoas dizer: "Eu fico assistindo às seguidas postagens de fotos de Parlamentares do Governo Bolsonaro com o Presidente da República, mas eles não cuidam da nossa rodovia". Eu dei razão a essas pessoas, porque quem tem que dar conta da BR-155 e de outras rodovias federais do Pará não é a Oposição, mas, sim, o Governo e os Parlamentares da base do Governo. Nós, da Oposição, temos o papel de ser a voz daquele povo. Nós, da Oposição, temos o papel de cobrar do Governo brasileiro um olhar mais carinhoso para as rodovias. Aliás, em um encontro com 350 lideranças, eu perguntei se alguém poderia me mostrar uma grande obra ou uma obra apenas do atual Governo para as regiões sul e sudeste do Pará. Não obtive respostas.
Discursos apenas não resolvem mais. É preciso ação, é preciso cuidado com as rodovias federais, que não estão recebendo atenção e cuidado.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Deputado Airton Faleiro, o pronunciamento de V.Exa. será divulgado, sim. Obrigado pela sua participação.
Eu gostaria de convidar à tribuna o terceiro orador inscrito nas Breves Comunicações, o Deputado Helder Salomão, que representa o Estado do Espírito Santo e é filiado ao Partido dos Trabalhadores.
Deputado Helder Salomão, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, de fato, este é o Governo da corrupção, das falcatruas e das mamatas — exatamente o contrário do que ele tem dito até hoje. Repito: este é o Governo da corrupção, das falcatruas e das mamatas!
Vamos aos fatos. Basta lembrarmos que o Governo brasileiro deixou de responder, ou seja, ignorou 101 e-mails da Pfizer para a compra de vacinas. O que nós estamos vendo agora? Nós estamos vendo que as Forças Armadas autorizaram a compra de 35 mil comprimidos da mesma Pfizer, que é fabricante do Viagra. O fato é que eles se recusam a responder a e-mails para comprar vacinas, mas se apressam em comprar Viagra.
17:20
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Vamos pensar nas prioridades deste Governo. Depois de o Governo gastar milhões na compra de leite condensado, filé-mignon, salmão, picanha, vinho, cerveja, agora as Forças Armadas estão autorizando a comprar comprimidos para disfunção erétil. Mas não é só isso. O Governo das falcatruas agora está sendo denunciado porque abandona milhares de escolas e autoriza a construção de mais de 2 mil escolas, ou seja, ele não termina as obras interrompidas e anuncia, eleitoralmente, a construção de novas. Nós sabemos que isso é apenas anúncio eleitoral.
Este Governo está afundando nosso País. Este Governo não cuida da geração de empregos, não cuida do combate à fome em que se encontram as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social. De outro lado, é um Governo que, no MEC, por exemplo, está sendo denunciado em virtude da influência de líderes religiosos para favorecer aliados políticos. Isso nada mais é do que o uso da máquina pública em favor de interesses pessoais, de líderes políticos e religiosos, contra nossa Constituição.
Portanto, este é, de fato, o Governo das falcatruas, da corrupção e das mamatas.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Helder Salomão. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado, sim, pelo programa A Voz do Brasil.
Eu gostaria de convidar o quarto inscrito no período das Breves Comunicações, o Deputado Professor Israel Batista, que representa o Distrito Federal e é filiado ao Partido Verde. (Pausa.)
O Deputado Professor Israel Batista não se encontra no plenário.
Eu gostaria de convidar o Deputado Leo de Brito, que já está à tribuna. O Deputado representa o Estado do Acre e é filiado ao Partido dos Trabalhadores.
Deputado Leo de Brito, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Luiz Lima, cumprimento V.Exa. e todos os Deputados e as Deputadas presentes, bem como o povo brasileiro que nos acompanha.
Nós achávamos que já tínhamos visto de tudo no Brasil, mas hoje nos deparamos com a notícia de que o Governo Bolsonaro, através das Forças Armadas, comprou Viagra — Viagra! —, a pílula azul que todos nós conhecemos e que serve para disfunção erétil. É claro que esse Governo está precisando, Deputado José Guimarães, de muita energia para reagir porque é um Governo que não existe. Não tem Viagra que dê jeito! Pasmem, mas não foi apenas Viagra! As Forças Armadas Brasileiras, Deputado Airton Faleiro, estão comprando remédio contra a calvície.
Eu queria fazer uma pergunta especialmente para os Deputados da base do Governo aqui presentes. Qual o interesse público na compra desse tipo de coisa pelo Governo Bolsonaro? Esse Governo é mesmo um aloprado! Diz que não há corrupção nele, mas há muita coisa errada.
17:24
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Escândalos estão se sucedendo semana a semana. Só nas Forças Armadas, já havia o escândalo da picanha, do salmão, do filé e do leite condensado, mais de 1 milhão de reais investidos nessas benesses para os militares. E agora há o escândalo do MEC, para o qual queremos que seja instalada uma CPI. Espero que o Senado Federal consiga as assinaturas, através do Senador Randolfe, para instalar a CPI do MEC. Já houve o escândalo das barras de ouro dos pastores e das Bíblias, um tráfico de influência com a participação do Ministro e do atual Secretário do MEC. Há o escândalo agora dos ônibus escolares, que, graças a Deus, o TCU conseguiu barrar, um superfaturamento na compra de ônibus escolares de mais de 700 milhões de reais. Há agora o escândalo do kit robótica, adquirido ao preço de 14 mil reais, fora do preço de mercado. Há também o das escolas fake, com a participação inclusive de um ex-chefe de gabinete do Ministro Ciro Nogueira, que é o Ministro-Chefe da Casa Civil do Governo Bolsonaro.
Então, nós estamos diante de muita falcatrua, de uma verdadeira farra com os recursos públicos ali no MEC. Mas não é só no MEC. Houve o escândalo dos tratores lá no Ministério do Desenvolvimento Regional. E saiu hoje pela manhã a notícia de que uma empresa que ninguém conhecia, chamada Engefort, tornou-se a empresa do Governo Bolsonaro, que reservou cerca de 620 milhões de reais do Orçamento para pagar essa empresa que ninguém conhecia. Ela é lá de Imperatriz, no Maranhão.
Então, este Governo precisa ser investigado. Não adianta dizer que não há corrupção. O que tem sido feito é jogado a corrupção para debaixo do tapete.
Por isso, nós da Oposição vamos agir com muita firmeza nessa situação.
Sr. Presidente, peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Leo de Brito. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Eu gostaria de convidar à tribuna a Deputada Erika Kokay, representando o Distrito Federal, filiada ao Partido dos Trabalhadores. (Pausa.)
A Deputada não se encontra no plenário.
Eu gostaria de convidar à tribuna o sétimo inscrito, o Deputado Coronel Chrisóstomo, representando o Estado de Rondônia, filiado ao Partido Liberal.
Pode vir com calma, Deputado Coronel Chrisóstomo. V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gratíssimo por essa oportunidade de poder falar para Rondônia e para o Brasil.
Sentado na poltrona do Parlamento, ouvindo algumas lamúrias, eu pensei: será que voltei uns anos atrás? Será que o túnel do tempo me fez voltar ao Governo daquele barbudo, ex-presidiário? Porque falaram de um governo de ladrões, um governo de assaltadores. Onde será que eu estou? Eu devo estar uns 10 anos ou 12 anos atrás. Só posso estar no Governo daquele barbudo que roubou o País em mais de 1 trilhão de reais. Eu vou falar aqui mais direcionado para eles, porque, de repente, eles vão ouvir e vão falar também: o Governo daquele senhor barbudo roubou mais de 1 trilhão de reais dos brasileiros.
17:28
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Eu fui da CPI do BNDES. Eu sei que o que estou falando está dentro da legalidade, Presidente, é real! E vêm mentir aqui no púlpito? É uma vergonha! Parlamentares, falem a verdade, falem que Bolsonaro vai levar esse negócio é logo no primeiro turno! Ora, essa, rapaz!
Presidente, quero aqui falar do meu Estado de Rondônia e parabenizar a cidade de Guajará-Mirim, que fica no Vale do Mamoré, lá na fronteira do Brasil com a Bolívia, e que fez 93 anos no dia 10 de abril. Parabéns, Guajará-Mirim! Que Deus abençoe todas essas famílias e esse Município maravilhoso! Eu sou desse chão desde que nasci.
E não posso deixar de trazer também para o Brasil que nós tivemos uma audiência pública em Machadinho D'Oeste para tratar da construção da hidrelétrica de Machadinho, lá em Rondônia também, que vai produzir energia para uma cidade que tem cerca de 1,5 milhão de habitantes. Na verdade, essa energia, Presidente, vai cair na linha geral da energia para o Brasil, não vai servir para Rondônia, porque Rondônia tem energia suficiente para o seu Estado e para o Acre. Ela vai atender os brasileiros, porque nós estamos precisando de energia limpa, e a energia hidrelétrica é uma energia limpa.
Portanto, Presidente, eu estive nessa audiência pública, em que muita gente esteve presente. Foi o IBAMA que realizou essa audiência. O Ministério de Minas e Energia esteve presente. Foi um evento muito bacana, muito especial para Rondônia. Finalmente, nós vamos ultrapassar essa barreira, se Deus quiser, a barreira do meio ambiente, para que nós possamos licitar uma empresa para construir a hidrelétrica de Tabajara.
Eu peço a V.Exa., este assunto é importante, só mais 30 segundos, para que eu possa concluir a minha fala. Muito grato, Presidente.
Machadinho D'Oeste, prepare-se, porque o aporte financeiro será da ordem de quase 4 bilhões de reais e em torno de 4 mil empregos diretos serão gerados para o Município de quase 50 mil habitantes. Isso vai transformar Machadinho em uma das melhores cidades da Amazônia, e não só de Rondônia.
Deus abençoe a todos de Machadinho e Guajará-Mirim!
Até a próxima oportunidade.
Presidente, solicito que minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo. Seu discurso será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Gostaria de convidar agora à tribuna o oitavo inscrito, o Deputado Ivan Valente, representando o Estado de São Paulo. (Pausa)
O Deputado Ivan Valente não se encontra no plenário. Pode ser que esteja na Casa.
Gostaria de convidar à tribuna o nono inscrito, o Deputado Leonardo Monteiro, representando Minas Gerais. (Pausa.)
S.Exa. também não se encontra no plenário.
Convido o décimo inscrito, o Deputado Benes Leocádio, representando o Rio Grande do Norte. (Pausa.)
S.Exa. também não se encontra presente no plenário.
Convido o 11º inscrito, o Deputado Julio Cesar Ribeiro, representando o Distrito Federal. (Pausa.)
Também não se encontra presente o Deputado Julio Cesar Ribeiro.
Convido à tribuna o Deputado Hildo Rocha, representando o Maranhão. (Pausa.)
S.Exa. também não se encontra no plenário.
Convido à tribuna o Deputado David Soares, representando o Estado de São Paulo. (Pausa.)
S.Exa. também não se encontra presente.
O 14º inscrito é o Deputado Reginaldo Lopes, representando o Estado de Minas Gerais, filiado ao Partido dos Trabalhadores. (Pausa.)
E já está na tribuna, representando o Estado do Rio de Janeiro, filiado ao MDB, o Deputado Otoni de Paula.
Deputado Otoni de Paula, o senhor dispõe de 3 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Deputado Luiz Lima, folgo em vê-lo na Presidência desta sessão.
Povo brasileiro, as declarações do ex-Ministro da Suprema Corte, Marco Aurélio Mello, em entrevista à BBC News Brasil, são alarmantes e terrivelmente preocupantes. Embora todo o povo brasileiro já tenha conhecimento do que foi dito pelo Ministro, o peso de suas palavras salta aos nossos olhos.
Disse o Ministro Marco Aurélio:
Não sei o que nós poderíamos ter futuramente com a presidência dele — Alexandre de Moraes — no Tribunal Superior Eleitoral. Em um episódio anterior, eu cheguei mesmo a um arroubo de retórica e disse que estávamos diante de um xerife. Não é um xerife com arma na cintura e a estrela no peito, mas ele é alguém que vem atuando de forma desassombrada, visando, na concepção dele, o melhor. Mas ele vem atuando de forma muito ostensiva.
Continua dizendo o Ministro Marco Aurélio sobre o Ministro Alexandre de Moraes: "(...) ele vem tendo uma atuação trepidante, já que os incidentes vêm se sucedendo, principalmente considerado o descompasso entre o Judiciário e o Executivo e agora o descompasso entre o Judiciário e o Legislativo. E isso não é bom".
Aí, povo brasileiro, o repórter da BBC News Brasil faz um questionamento, uma pergunta ao Ministro: "O senhor já se pronunciou sobre o ministro Alexandre de Moraes como xerife. O senhor já classificou a atuação dele como desassombrada. E ele vai ser o presidente do pleito eleitoral. O senhor se preocupa com a condução que Alexandre de Moraes vai fazer na Justiça Eleitoral durante as eleições?"
Atenção, povo brasileiro, disse o Ministro Marco Aurélio:
O papel do Presidente é importantíssimo (...). Receio que possamos ter tempestades (...). Que os demais integrantes da Corte compreendam que nem tudo o que ele — Alexandre de Moraes — pensa que é bom para o país é aconselhável no contexto existente à época (...). Por exemplo, se por isso ou por aquilo houver o indeferimento — atenção! — do registro do atual Presidente da República numa tentativa de reeleição, aí eu não sei o que poderíamos ter.
Senhores, um ex-Ministro da Suprema Corte — peço só mais 1 minuto, Sr. Presidente, e eu encerro — teme, teme, Deputado Luiz Lima, meu colega, que o atual Presidente da República tenha o indeferimento de seu registro eleitoral pelo Ministro Alexandre de Moraes.
17:36
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Senador Rodrigo Pacheco, V.Exa. vai acolher o pedido protocolado pelo Senador Eduardo Girão e assinado por Senadores, em número exigido pelo Regimento Interno do Senado Federal, da convocação do Ministro Alexandre de Moraes, para que este preste os devidos esclarecimentos de seus atos que atentam contra a democracia, ou não? Caso o senhor não tenha coragem de convocar Alexandre de Moraes, esta é a prova de que o senhor é mais um refém da Suprema Corte.
(Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, o Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Coronel Chrisóstomo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Com a palavra o Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia. (Pausa.)
Com a palavra o meu colega Parlamentar do PL, o grande Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro.
V.Exa. dispõe de 3 minutos para proferir o seu discurso.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Deputado Coronel Chrisóstomo, o motivo da minha fala hoje aqui, o que me levou a ser motivado a falar sobre família, foi porque ontem eu estive em Xerém, distrito de Duque de Caxias. Eu não sou evangélico, eu sou católico, não tão praticante, como os meus pais foram, mas um pastor subiu ao altar, fez referência à família, e isto me tocou. Por coincidência, veio-me a lembrança do discurso do ex-Presidente Lula falando que família era uma pauta ultrapassada.
Deputado Coronel Chrisóstomo, existe uma diferença entre vitória e glória. Vitória pode ser quando a gente consegue ter êxito na nossa profissão, a gente ganha dinheiro, a gente dá aos nossos filhos bens materiais ou a gente vence uma eleição para Deputado, para Senador, para Governador, seja o que for; mas glória é a gente chegar em casa, mesmo sem dinheiro, e a nossa esposa sorrir para a gente. Isso é glória, independentemente da nossa vitória, do nosso sucesso ou insucesso.
A família é a base de toda a sociedade. Milagre é uma mãe com dois empregos levar o filho para jogar futebol, para fazer um esporte. Isto é milagre. Milagre é ter o sorriso da esposa, mesmo sem ter dinheiro no bolso. E estes valores de família, que é a base da sociedade, a gente não pode perder.
Quando o Presidente Lula faz este discurso, ele faz um discurso de militante, faz um discurso para o nicho eleitoral dele. E, muito mais importante do que a vitória que ele espera alcançar, muito mais importante do que a vitória, é o caminho. E as pessoas não dão valor ao caminho.
Hoje de manhã, em Copacabana, enquanto eu dava o treino de natação para a minha equipe, eu me recordei da música Há Tempos, do Renato Russo. O Renato Russo fez esta música em 1989. O final da música fala assim:
Disciplina é liberdade
Compaixão é fortaleza
Ter bondade é ter coragem
Lá em casa tem um poço, mas a água é muito limpa.
Renato Russo, quando fez esta música, que fala "mas a água é muito limpa", faz uma referência ao seu pai, à integridade e à honestidade do seu pai.
Sr. Presidente, Deputado Coronel Chrisóstomo, eu peço somente 30 segundos.
Então, quando nós temos um candidato a Presidente do Brasil que não valoriza a família, isto é muito triste. A base da nossa sociedade, sem dúvida nenhuma, é a família.
E eu me recordei aqui do Renato Russo porque, infelizmente, ele foi mencionado pela cantora Daniela Mercury e, ao contrário do que vocês pensam, Renato Russo teve uma base familiar muito forte. Eu tive a felicidade de conversar há alguns dias com a irmã do Renato. É impressionante como os valores familiares moldam uma pessoa.
17:40
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Dou uma dica para quem está me ouvindo: acessem a música Há tempos, ouçam-na, e vocês vão ter a noção de quanto a família é importante na vida do cidadão, na vida do brasileiro, na vida de qualquer pessoa.
Viva a família! E o caminho é mais importante do que a vitória.
Obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Vamos ouvir agora o Deputado David Soares, do União Brasil, do Estado de São Paulo.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. DAVID SOARES (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste, é importante nós vermos a seriedade do tema autismo no Brasil. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos, em cada 64 nascimentos hoje, uma pessoa terá o diagnóstico do transtorno do espectro autista. E quais têm sido as políticas que o País está aplicando em relação a isso?
Infelizmente, trago a minha crítica ao Governo, que eu apoio. Nós temos tentado pleitear, não somente junto ao Ministério da Educação, mas também ao Ministério da Saúde, falar sobre a segunda pandemia, que virá muito em breve, infelizmente. O tema é sério, e isso precisa ser equalizado.
Nós temos uma metodologia nova, que os Estados Unidos já está aplicando, nos últimos 10 anos, chamada de ABA — Applied Behavior Analysis, de que o Governo simplesmente se tem esquecido. E quem erra com isso? Quem sofre com isso? Os pais, as pessoas que na ponta têm de lidar diretamente com esse ser humano incapaz de fazer as mínimas ações, porque o autismo faz exatamente isso.
E o que nós queremos? Que o Governo gaste bilhões? Se houver previsibilidade orçamentária, é óbvio que sim. Mas, em situações como essa da qual estamos falando, nós estamos precisando é de autorizações, de uma canetada. O que o Estado do Paraná fez hoje? No Paraná, tornou-se política pública e implementou-se hoje o ABA. Hoje nós estamos vendo recuperação, nós estamos vendo inserção de novas pessoas na vida normal, porque é a única metodologia hoje, entre tantas que estão se desenvolvendo, que permite que haja a recuperação de 50% dos casos; ou essas crianças se tornarão adultos dependentes do sistema público.
Portanto, vem aqui o meu apelo até ao próprio Presidente, que deve estar me assistindo, e aos Ministros, para que considerem isso. Está na hora de nós formarmos profissionais, darmos equiparação para eles. Podemos desenvolver até mesmo uma nova profissão, a de auxiliar do psicólogo, e tantas outras que poderão, na ponta, diariamente, oferecer esse tratamento. Podemos dar-lhes essa oportunidade, essas pessoas precisam de oportunidade.
17:44
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Novamente, eu não estou pedindo bilhões, eu estou pedindo autorizações, permissões, porque a capacidade eles já têm. Há profissionais preparados, mas é preciso vencer a burocracia, e o Estado brasileiro precisa reconhecer esses cidadãos, que merecem também ser incluídos.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Concedo a palavra ao próximo inscrito, o Deputado Aelton Freitas, do PP de Minas Gerais.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. AELTON FREITAS (PP - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 11 de abril de 2022, comemoramos o Dia do Prefeito. E os Prefeitos, nossos companheiros que enfrentam dificuldades e assumem grandes responsabilidades em defesa das suas cidades, são incansáveis gestores municipais que se empenham na busca de melhorias sociais, mesmo diante de tamanhos desafios e adversidades.
Ficam aqui os nossos parabéns e os nossos cumprimentos, porque não é fácil ser Prefeito perante tantos desafios.
E eu trago aqui, Sr. Presidente, um tema que nós temos na pauta, um tema de grande relevância, que estamos aguardando para votar neste plenário: a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021. A PEC 13 prevê a liberação de recursos para os Estados e os Municípios. Em 2020 e 2021, devido à pandemia, Prefeitos não cumpriram o mínimo previsto na Constituição de investimentos na educação. Na sua maioria, eles não conseguiram alcançar os 25% obrigatórios. Nós sabemos das dificuldades atravessadas no período, frente à pandemia, e da excepcionalidade da situação. Por isso, nós devemos aprovar esta PEC e garantir a recuperação desses 8 bilhões de reais para a educação, que serão aplicados exclusivamente na educação até 2023, com o pleno retorno das aulas presenciais.
Era o que eu tinha a pedir aos nobres pares e a esta Mesa, Sr. Presidente: que nós coloquemos esta PEC em votação o quanto antes e que façamos isso acontecer, porque é mais do que justo. Era o que eu tinha a dizer e a pedir a V.Exa. e aos nobres pares.
Deixo aqui o meu abraço a todos!
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Vamos agora ao Ceará, com o Deputado José Guimarães, do PT.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, até mudei um pouco a minha fala, porque eu ia homenagear a 18ª edição do Acampamento Terra Livre, e o farei em outro momento da sessão de hoje.
Sr. Presidente, quem defende a família brasileira não pode defender este Governo que aí está. Este é o Governo que, se não patrocinou, omitiu-se e retirou das famílias brasileiras mais de 650 mil pessoas mortas pela COVID-19. Omitiu-se! Brincou com a vida!
17:48
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Quem defende a família não pode defender esse Governo da fome, que nega comida para as famílias brasileiras, que nega salário para as famílias brasileiras, que nega vacina, que nega tudo. É, sobretudo, um Governo corrupto, porque impede a instalação da CPI para que se investiguem os escândalos do MEC. Quem do Brasil não está assistindo aos pastores no MEC? Tanto é assim, que o Ministro foi demitido, foi afastado, sem que tenha sido dada qualquer justificativa. Portanto, aqueles que defendem esse Governo são cúmplices ou, no mínimo, fazem parte dessa crueldade, dessa vergonha para o Brasil, que é o Governo Bolsonaro.
É por isso que é tão rejeitado, rejeitado por mais de 60% das famílias brasileiras, Deputado Leo de Brito. As famílias brasileiras não querem um Presidente que nega a sua própria família, que zomba das famílias brasileiras e que fica fazendo proselitismo em nome da fé, como se ele tivesse alguma fé ou exercitasse alguma ação de Governo que preservasse a vida, a fé e a esperança dos brasileiros e brasileiras.
Esse Governo é um Governo cruel, que abandona os índios, que invade as terras demarcadas dos índios, que não garante o mínimo de direitos para as famílias brasileiras. Como defender a família, defendendo um Governo desse tipo? Esse Governo é genocida, ele é cruel, é antivida, é o Governo da morte. Está aí o exemplo da pandemia. O mundo está chocado com o final desse Governo: o desemprego, a nossa soberania desconstruída, a educação pública desconstruída. Da saúde nem se fala, Sr. Presidente!
Nós podemos fazer qualquer debate aqui nesta Casa, mas V.Exas. sabem o quanto o ex-Presidente ama a família. Ama tanto as famílias brasileiras e a sua família, que foi o Presidente que mais retirou famílias da miséria e da fome neste Brasil. Perdeu até 1 neto, tem 5 filhos.
E esses bolsonaristas genocidas que governam o Brasil, que não têm compromisso nenhum com a vida, com a democracia e com os direitos do povo, ficam acusando o ex-Presidente Lula. Se as famílias brasileiras não gostassem do Lula, ele não teria mais de 40% das intenções de voto. Se gostam, se amam, se consideram, é porque todos sabem, é porque as famílias brasileiras sabem que o pai de família Luiz Inácio governou e vai continuar governando o Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - O próximo Parlamentar é o Deputado Fernando Rodolfo, meu colega do PL de Pernambuco.
O SR. FERNANDO RODOLFO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Câmara, eu quero trazer hoje à tribuna desta Casa, Sr. Presidente, uma denúncia que vem lá do Município de Caruaru.
Nesse fim de semana, durante o nosso programa de rádio, eu recebi a ligação de uma senhora, uma senhora chamada Sueli, que pedia socorro, porque ela estava com uma neta de 3 anos de idade na UPA, uma unidade de saúde gerenciada pelo Governo do Estado, e não tinha sequer uma ambulância para fazer a transferência dessa criança para o Recife. O que aconteceu? Ela caiu, e não havia ortopedista infantil. E lá nós recebemos a informação, para a nossa tristeza, de que Caruaru, a maior cidade do interior de Pernambuco, não tem referência em ortopedia infantil. Qualquer criança que precise ser atendida por um ortopedista tem que ir para o Recife. E o mais grave é que lá na UPA não havia anestesia e não havia uma ambulância.
17:52
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Eu fui até lá para resolver o problema, nós o resolvemos, a menina foi transferida. Contudo, deixo aqui o nosso apelo ao Governador Paulo Câmara para que tenha mais sensibilidade com a saúde pública, para que tenha mais sensibilidade com as crianças de Caruaru.
E não quero aqui jogar a responsabilidade apenas para o Governador. Pernambuco inteiro sabe que esse Governador não presta. Mas essa é uma responsabilidade também da Prefeitura. A rede municipal de saúde não pode se eximir dessa responsabilidade de dotar as unidades de saúde de atendimento adequado e de referência na ortopedia infantil em Caruaru.
E já que eu estou falando aqui de saúde e de criança, eu quero falar também de Garanhuns, cidade importante no Agreste Meridional de Pernambuco que não tem sequer uma UTI neonatal. Toda criança que nasce e precisa ser atendida em uma UTI tem que ir para outro lugar, porque Garanhuns, que é a cidade-polo da região, não tem. Vai ter agora, porque o nosso mandato está destinando recursos para que o Hospital Infantil faça a instalação dessa UTI e atenda, assim, as crianças de Garanhuns.
Para finalizar, Sr. Presidente, já que eu estou falando de saúde aqui hoje, quero também fazer um apelo para que a gestão municipal de Garanhuns, para que o Prefeito Sivaldo Albino, que é do PSB — mesmo partido do Governador que não presta e que Pernambuco rejeita —, olhe com carinho para a saúde do povo de Garanhuns. Não poderia estar acontecendo o que nós estamos temos visto nos últimos dias: o TFD, que é o Tratamento Fora de Domicílio, sendo notícia negativa na imprensa do Estado, os ônibus quebrando de cidade em cidade, lá no Agreste de Pernambuco, no interior de Pernambuco, e o paciente sofrendo. Isso é um descaso, é uma vergonha!
Eu trago aqui a denúncia dessas duas cidades e faço um apelo ao Governador, faço um apelo ao Prefeito de Caruaru, faço um apelo ao Prefeito de Garanhuns: que olhem com mais atenção para os nossos pacientes e para as crianças que precisam de atendimento na rede pública de saúde.
Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Está registrado, meu amigo.
O próximo orador é o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito, do PT do Acre, lá da Amazônia.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Coronel Chrisóstomo, do vizinho Estado de Rondônia, a quem eu cumprimento, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos acompanha, hoje foi publicado um estudo do INESC — Instituto de Estudos Socioeconômicos, intitulado A Conta do Desmonte - Balanço Geral do Orçamento da União, que aponta a ineficiência do Governo Bolsonaro, ao longo de 2019 até 2021, em relação a várias políticas públicas. Eu quero mostrar ao povo brasileiro um conjunto de dados que atestam esse abandono com relação ao Brasil, ao cidadão brasileiro e às famílias brasileiras.
Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, em 2021, que foi o pior ano da pandemia, os recursos para enfrentar a COVID-19 caíram 79% em relação a 2020. A saúde perdeu 10 bilhões de reais, em termos reais, entre 2019 e 2021, quando subtraídas as verbas destinadas à COVID-19.
17:56
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Habitação social. Vejam vocês que não têm casa própria. Sabe quanto foi investido pelo Governo Bolsonaro de 2019 até 2021? Zero! Zero! O Governo Bolsonaro não investiu nada em habitação social, segundo esse estudo do INESC.
A área de assistência para crianças e adolescentes perdeu 149 milhões, entre 2019 e 2021! Esse valor equivale a 39% do que foi gasto em 2021.
Educação infantil. O orçamento para as nossas crianças diminuíram mais de quatro vezes em apenas 3 anos. Pergunto: isso é defender a família? Estamos falando das nossas crianças que precisam da educação.
A promoção da igualdade racial diminuiu oito vezes, entre 2019 e 2021.
As ações voltadas para as mulheres, que são capitaneadas pelo Ministério da Ministra Damares, caíram 46%, de 2020 para 2021.
A execução das verbas destinada ao sistema socioeducativo, que já não eram muitas, encolheram 70%, entre 2019 e 2021. São jovens que, infelizmente, cometeram atos infracionais, Presidente.
Povos indígenas. Eu estive agora há pouco na passeata dos indígenas que estão aqui no Acampamento Terra Livre. Os recursos da FUNAI estão sendo utilizados para beneficiar os invasores de terra, Presidente, e não beneficiar os povos indígenas que precisam tanto desses recursos! E ainda estão sendo atacados aqui no Congresso Nacional, com medidas que visam inclusive a invadir as terras indígenas com mineração. Enfim, podemos citar aqui a área ambiental e uma série de outras áreas.
Infelizmente, Presidente, o Governo não tem compromisso com o seu povo e está comprovado nesse estudo.
Peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Será registrado no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, do MDB do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero neste momento, desta tribuna, dirigir-me à comunidade cristã do meu Brasil para fazer um alerta. Será que ao votarmos não deveríamos votar em alguém alinhado basicamente — basicamente — com os mesmos princípios da nossa fé, com os mesmos princípios morais que nós temos? Ou você, cristão, ou que se diz cristão, acha que isso não tem nada a ver?
Bem, eu digo isso e faço essas perguntas, evangélicos, espíritas, católicos, cristãos do meu Brasil, porque depois de dizer que, se for eleito Presidente da República, vai colocar padres e pastores no seu devido lugar; depois de dizer que a pauta da família é uma pauta ultrapassada neste País; depois de dizer que as mulheres deveriam abortar sem ter vergonha de matar crianças dentro de seus ventres; depois de dizer todas essas aberrações contra os valores bíblicos, o ex-detento da Polícia Federal, Luiz Inácio Lula da Silva, agora debocha do Presidente Bolsonaro porque esteve reunido com o Ministro Fux e ali, naquela ocasião, rezou, orou um Pai Nosso. Disse Lula — abre aspas —: "Um cidadão que se reúne com a Suprema Corte e reza o Pai Nosso não tem cabimento".
18:00
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O que não tem cabimento, Lula, é um cidadão como você que coloca Ministros na Suprema Corte para inocentá-lo, apesar das suas canalhices e roubalheiras. O que não tem cabimento é você não respeitar a maioria cristã do povo brasileiro.
Lula, em que lhe ofende rezar o Pai Nosso? Lula, em que lhe ofende orar a Deus? De onde vem, Lula, tanto desprezo seu, do PT, da Esquerda, pelos cristãos deste País?
Agora, em época de eleição, vocês se maquiam do bem, se maquiam como cristãos que amam a família, que amam os valores! Vocês mentem!
Ainda bem, Lula, que assim como Deus abriu a boca da jumenta, Deus está abrindo a sua boca, seu estrume, para que você diga e mostre a sua verdadeira face e diga o ódio, a mágoa, o rancor, o desprezo que tem por Cristo e pelos cristãos deste País!
Lula: Pai Nosso, que estais nos céus,
santificado seja o vosso nome,
venha a nós o Vosso reino,
seja feita a vossa vontade
assim na terra como no céu.
O pão nosso de cada dia nos dai hoje,
perdoai-nos as nossas dívidas
assim como nós perdoamos
aos nossos devedores,
e não nos deixeis cair em tentação,
mas livrai-nos do mal, porque Teu é o reino,
o poder e a glória para sempre. Amém.
Uma oração dessa, Lula, só pode fazer mal a quem não tem Deus no coração.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Tem a palavra o nobre Parlamentar Carlos Henrique Gaguim, do União Brasil do Tocantins.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (UNIÃO - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupamos esta tribuna hoje em virtude da importante Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, a PEC 13, que todos estamos ansiosos para aprovar. Essa PEC fará com que Prefeitos e Governadores não assumam as responsabilidades da pandemia da COVID-19, ocorrida em 2020 e 2021. A responsabilidade financeira que estão querendo imputar aos nossos Prefeitos é inadmissível! Estamos todos empenhados nesse sentido, tanto na Comissão Especial quanto no plenário.
18:04
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Quero agradecer a todos os Parlamentares o apoio. Tenho certeza de que a votação dessa matéria vai ser maciça por parte de todos nós Parlamentares, que convivemos dia a dia com os Prefeitos, homens e mulheres que tanto lutam pelo seu Município. Quero deixar aqui um abraço especial a todos os Prefeitos do Tocantins. Contem com o Deputado Carlos Henrique Gaguim!
Presidente da Associação Tocantinense de Municípios — ATM, Diogo Borges, esse jovem que vem lutando, desde o ano passado, reivindicando a aprovação dessa PEC, e os quase 40 Prefeitos que representamos, hoje, se Deus quiser, vamos votá-la. Depois ela será encaminhada para o Senado Federal.
Vamos fazer com que os Prefeitos não sejam penalizados em decorrência da pandemia, quando deixaram de Investir, pois não era possível fazer investimentos.
Destaco também a atuação do Prefeito da cidade de Guaíba, que esteve aqui com o Ministro Onyx, Marcelo Maranata, um jovem Prefeito que representa tão bem os Prefeitos do Estado do Rio Grande do Sul.
Em nome do Rio Grande do Sul, do meu Tocantins, quero aqui deixar o meu apoio para que essa PEC seja votada o mais rápido possível, para tirar essa angústia de todos os Prefeitos.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação das minhas palavras no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Meu abraço fraterno a todos os queridos Prefeitos do Estado do Tocantins.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Está registrado, Sr. Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Estamos vivenciando uma inflação, que é a maior para o mês de março, desde a criação do Plano Real, há 28 anos, em que o Brasil não vivenciava aumento no preço dos alimentos, do combustível, que faz parte da realidade cruel imposta por este Governo. Com a inflação nesse patamar, no Brasil, e os salários dos servidores e servidoras congelados!
Nós temos a plena certeza de que valorizar o serviço público, valorizar as políticas públicas significa valorizar servidores e servidoras. Funcionários e funcionárias do Banco Central estão em greve. Tentaram de todas as formas um processo de negociação, mas esse Governo que se curva para o capital financeiro, esse Governo que se curva para a elite de forma absolutamente injustificável nega-se a fazer uma negociação séria, com os servidores e servidoras do Banco Central.
18:08
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Aqui venho prestar a minha solidariedade. Esta Casa tem uma resolução e uma determinação de ofertar autonomia ao Banco Central. Vai fazer quase 1 ano que esta Casa decidiu pela autonomia do Banco Central, a partir da compreensão de que aquela instituição teria que se posicionar sem qualquer tipo de peia. Mas este Banco Central, que é tão importante para as políticas de geração de emprego inclusive, mas também para as políticas cambiais, para as políticas monetárias, para que possa atuar em benefício do conjunto da sociedade; este Banco Central. cujos servidores e servidoras criaram o Pix — criaram o Pix —. elabora as estatísticas necessárias para que nós tenhamos o balizamento de todas as políticas monetárias e políticas fundamentais para o desenvolvimento do Brasil, tem os seus servidores e servidoras ignorados nas suas reivindicações.
Estão reivindicando um percentual menor do que seria a inflação acumulada, que não se refletiu nos próprios salários. Portanto, é preciso que o Governo sente e negocie, com seriedade, com os servidores e servidoras do Banco Central. É preciso que tenhamos a nítida certeza de que ali temos profissionais absolutamente capacitados. São profissionais que detêm uma capacidade imensa de cumprir com a função precípua do próprio órgão e que não têm qualquer tipo de estímulo para que fiquem no próprio Banco Central. São treinados inclusive e capacitados no dia a dia, ou seja, nas suas atividades diárias, mas não há como promover o fortalecimento do Banco Central com tanto desprezo para com seus funcionários e funcionárias.
Inclusive, há uma pauta que não tem qualquer tipo de impacto econômico e que o Governo também não negocia, não negocia, não senta para negociar, não senta. Já houve a suspensão do boletim que expressa as estatísticas necessárias para que se construam políticas destinadas a favorecer o povo brasileiro, porque os servidores e servidoras do Banco Central não são respeitados como têm que ser respeitados, servidores com alta capacidade.
E repito: V.Exas. sabem quem criou o Pix? Foram os servidores e servidoras do Banco Central. Foram aqueles que prestam serviços diários ao País, através do Banco Central, que criaram o Pix, e o Governo não senta para negociar. O Governo não dá espaço para que essas reivindicações possam ser tratadas com a seriedade que exigem.
18:12
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Nós temos absoluta certeza de que a qualidade dos servidores e das servidoras do Banco Central é reconhecida mundialmente, mas este Governo não reconhece isso. Não reconhece e trata os servidores sem a dignidade de que eles merecem. Esses servidores, repito, não estão reivindicando nem toda a perda salarial que tiveram, mas exigem respeito para que tenhamos uma política que valorize o seu trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Com a palavra o próximo Parlamentar. Voltamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Otoni de Paula, do MDB.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar das lutas que temos travado em nome da verdade no exercício do nosso mandato, temos algumas alegrias. Nessa semana, nós tivemos uma dessas grandes alegrias, talvez a mais honrada entre todas elas.
Eu tive a honra de ser homenageado, e essa honra aumentou mais ainda porque recebi essa homenagem ao lado do meu pai espiritual, do meu bispo, do meu líder, do meu mentor, do meu conselheiro, Bispo Abner Ferreira. Nós fomos condecorados amigos da Companhia de Precursores Paraquedista. A PREC, como é conhecida, é uma organização militar de operações especiais e reconhecimento especial do Exército Brasileiro. É uma unidade de elite única das Forças Armadas do Brasil. Foi também a PREC o berço das tropas especiais do País, tornando-se o embrião para diversas outras unidades de elite. Ela é subordinada à Brigada de Infantaria Paraquedista, mas pode, por sua ordem, atuar em apoio a qualquer outra tropa em operação.
Tornar-me amigo da PREC, juntamente com o meu líder, o meu Bispo Abner Ferreira, em nome de quem ocupo esta tribuna também, encheu-me de orgulho e de grande alegria.
Quero agradecer ao meu querido Evildo, que é um vibrante patriota e um vibrante reservista do nosso militarismo, a indicação. Ao comando da PREC também fica a nossa eterna gratidão. Eu apenas não levanto com alegria este símbolo da PREC como também coloco este meu boné, com honra, porque foi um boné que me foi dado, não novo, mas já usado, por um daqueles grandes integrantes e patriota da PREC. Embora eu tenha a honra de estar com esse boné da PREC, quero deixar bem claro que não é um boné do MST, porque tudo que é vermelho eu rejeito. Mas, sendo da PREC, eu o coloco, e o coloco com muito respeito.
Deus abençoe a todos da PREC!
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Chrisóstomo. PL - RO) - Agora passamos para o Estado de São Paulo, com a Deputada Adriana Ventura, do NOVO.
Antes, porém, aproveito a oportunidade para dizer ao povo de Rondônia, que estou aqui representando, que me sinto muito honrado por estar presidindo esta sessão, sentado na cadeira da Presidência desta Casa, no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados e também do Congresso Nacional.
Para mim, Parlamentar do Estado de Rondônia, repito, é uma honra.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, por 3 minutos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, subo a esta tribuna hoje para dizer que estou muito feliz porque iremos regulamentar a telemedicina e a telessaúde no Brasil.
Como sabemos, a Lei nº 13.989, sancionada em abril de 2020, vale durante o período da pandemia. Entretanto, estamos na iminência da queda do período da pandemia e do surgimento de um vácuo jurídico que irá gerar uma insegurança enorme para todos os profissionais de saúde e também para os pacientes.
Desse modo, o Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, vai regulamentar a telemedicina e a telessaúde de forma definitiva. Isso é muito bom. A Comissão Especial de Saúde, a Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19 e a Frente Parlamentar Mista da Telessaúde realizaram muitas audiências, muitos seminários para debater o tema. Mostraram inclusive como é feita essa abordagem no Sistema Único de Saúde, isto é, como a telemedicina e a telessaúde vêm sendo utilizadas no Sistema Único de Saúde, o qual tem o papel de democratizar o acesso à saúde, que é um direito de todo cidadão brasileiro. Existem inúmeros exemplos bem-sucedidos que podem inclusive ser replicados para outras unidades básicas. Em Cristalina, por exemplo, há uma Unidade Básica de Saúde que faz atendimento em telemedicina do começo ao fim. Os exames saem em minutos, os pacientes fazem consulta com médico especialista em outro Estado. É isto o que precisamos fazer: democratizar o acesso à saúde. Não podemos continuar deixando a nossa população anos e anos em filas de espera, seja para realizar uma consulta, seja para realizar um exame. Então, já está na hora de usarmos toda a tecnologia a favor da população brasileira.
Não há o que o resistir e também não temos como voltar atrás. Felizmente, os partidos estão apoiando, sim. Há muitos coautores de ideologias de direita e de esquerda, porque aqui estamos falando da saúde da população brasileira.
18:20
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Sr. Presidente, eu também gostaria de deixar registrado aqui que isso foi feito por meio de uma construção nas inúmeras audiências, nos inúmeros seminários que fizemos. Muitos especialistas vieram falar, muitos conselhos, muitas associações médicas, associações dos profissionais de saúde — estamos falando da saúde como um todo — falaram, contribuíram. E o Relator que foi designado pelo Presidente Arthur Lira para ser Relator de plenário, o Deputado Pedro Vilela, continuou esse trabalho de ouvir as associações, os conselhos. Então nós precisamos realmente agora aprovar a telemedicina, a telessaúde de forma definitiva no Brasil, para que, enfim, possamos melhorar o cuidado, melhorar o atendimento e melhorar o acesso à saúde da nossa população.
Então, eu agradeço a todos os Parlamentares que contribuíram para a aprovação da Lei da Telemedicina durante a pandemia. Também agradeço o apoio, as inúmeras colaborações e pedidos de coautoria que recebemos.
Vamos aguardar a aprovação.
Obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Adriana Ventura, o Sr. Coronel Chrisóstomo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. MDB - RJ) - Parabéns, Deputada Adriana Ventura, pelo seu pronunciamento!
Com a palavra o nobre Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL de Rondônia.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro os meus agradecimentos por mais esta oportunidade de falar para o meu povo de Rondônia e do Brasil.
Trago aqui os meus cumprimentos à Engenharia do Exército Brasileiro, à qual eu tenho a honra de pertencer. O dia 10 de abril é o Dia da Engenharia do Exército Brasileiro. Faço estes cumprimentos na pessoa do Tenente Coronel Villagran Cabrita, que é o patrono da Engenharia do Exército Brasileiro.
Vivi anos e anos trabalhando pelo Brasil, construindo e, às vezes, numa ação e numa operação militar, até destruindo alguns alvos predeterminados dentro dos preceitos militares. Mas quero falar aqui da Engenharia do Exército, que constrói este Brasil, de norte a sul, de leste a oeste, e quero aqui homenagear duas organizações militares: uma em Porto Velho, outra em Santa Catarina, mais precisamente em Lages.
18:24
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Quero falar do 5º Batalhão de Engenharia de Construção, o 5º BEC, sediado na capital de Rondônia, Porto Velho, que chegou no início da década de 60, desbravando a BR-364. De lá para cá, vive construindo cada vez mais estradas e fazendo benfeitorias para Rondônia e para o Brasil, a exemplo da BR-319, Porto Velho-Manaus. O 5º BEC participou da construção dessa estrada, que foi destruída, e agora será reconstruída, no Governo do meu Presidente Bolsonaro.
Parabéns, 5º BEC, pela história construída na Amazônia, por esses homens e mulheres pertencentes a esse quartel tão querido em Rondônia e no Exército Brasileiro! Quando se fala em 5º BEC, fala-se em desenvolvimento, fala-se em um trabalho exímio, excelente. Grandes engenheiros, grandes comandantes e grandes chefes da engenharia militar passaram pelo Departamento de Engenharia de Construção, sediado aqui em Brasília. Parabéns, 5º BEC! É o quinto que vai!
E agora, Presidente, quero falar do 10º Batalhão de Engenharia de Construção, o antigo 1º Batalhão Ferroviário, sediado em Lages, que construiu as grandes redes de trilhos no Sul do Brasil. Elas foram construídas pela Engenharia do Exército. E o Brasil não conhece isso. Elas foram construídas pelo 1º Batalhão Ferroviário, implantado no País há mais de 150 anos. O 10º BEC é o antigo 1º Batalhão Ferroviário de Lages.
A história se completa com tudo o que o 5º BEC faz na Amazônia e o 10º BEC faz no Sul do Brasil.
Parabéns, 10º Batalhão de Engenharia de Construção! Parabéns, 1º Batalhão de Engenharia de Construção! Esses dois fazem parte da plêiade de Batalhões de Engenharia do Exército Brasileiro Brasil afora. A Engenharia do Exército desenvolveu este País, construiu histórias, construiu obras maravilhosas.
Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que me dê mais 1 minutinho para que eu possa concluir a minha fala.
Então, a engenharia construiu, sim, belas obras, um viaduto que ainda hoje é o segundo mais alto da América do Sul. A engenharia brasileira é um exemplo para um belo trabalho de engenharia no País. Tivemos malfeitores construindo obras públicas, diferentes da nossa engenharia do Brasil, que ajudou a construir o início da transposição do São Francisco, construiu belas obras e estradas no Nordeste.
18:28
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Portanto, aqui quero concluir, Presidente. Parabéns, Engenharia do Exército Brasileiro! O dia foi 10 de abril. Parabéns por essa data! Tenho certeza de que os nossos militares que passaram nesses quarteis no 5º BEC são orgulhosos de tudo o que eles fizeram pela Amazônia e continuam realizando. Esse é o trabalho que o Exército brasileiro faz por todos nós, cidadãos de todos os lugares deste País.
Agradeço a V.Exa. a generosidade com este Parlamentar empolgado por falar do meu Exército Brasileiro!
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Coronel Chrisóstomo, o Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Adriana Ventura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Agora eu chamo à tribuna o Deputado Otoni de Paula, do MDB do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu subo a esta tribuna, neste dia, para dirigir-me a S.Exa. o Governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro, por quem eu tenho um profundo respeito, a cuja reeleição eu tenho hipotecado o meu apoio, até porque não quero ver a Esquerda governando o meu Estado. O Governador Cláudio Castro, em um ato louvável, concedeu uma gratificação, a GRAM, aos ativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, o que deve ser aplaudido por todos nós.
Mas ao mesmo tempo em que aplaudimos o Governador, nós também precisamos alertar para uma injustiça que acabou sendo cometida no Governo do Estado do Rio de Janeiro com os inativos e os pensionistas. Por quê? Porque a gratificação, quando é concedida aos ativos, não pode, por força de lei, excluir os inativos e os pensionistas, porque isso quebra a paridade. A quebra da paridade é ilegal, tanto que esse erro cometido no Governo é o único, transforma ou dá ao Rio de Janeiro a condição lamentável do único Estado da Federação que quebrou a paridade dos militares.
Eu tenho certeza absoluta de que erros podem ser cometidos mesmo quando não queremos. E nesta certeza de que o Governador Cláudio Castro tem sido uma pessoa sensível, humilde, mesmo em eventuais erros de assessoria, de comunicação, e que podem acabar sendo diretamente atribuídos a ele, eu tenho certeza de que o Governador terá a sensibilidade de tratar inativos e pensionistas com o devido respeito com que eles merecem ser tratados.
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Não é possível, Governador, não é admissível que a paridade seja quebrada. Isto é ilegal, e eu sei que o senhor e o seu Governo não hão de concordar com ilegalidades. Aos pensionistas, aos inativos e a todos os ativos militares do meu Rio de Janeiro, policiais e bombeiros, o meu respeito; e ao Governador do Estado, a certeza de que esse mal será corrigido, para o bem de todos nós!
Sra. Presidente, o segundo assunto que eu quero trazer a esta tribuna é um alerta ao povo brasileiro. No próximo dia 20, o caso do Deputado Daniel Silveira irá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal e, nesse dia 20, podemos ter o Deputado Daniel Silveira na condição de inelegível, o que seria um absurdo, mas não nos surpreenderia, diante da escalada ditatorial patrocinada pelo Ministro Alexandre de Moraes e cumpliciada pelos seus pares da Suprema Corte. Eu estou falando do inquérito em que o Daniel Silveira, e eu também, estamos arrolados, de nº 481, no Supremo Tribunal Federal, que passou a ser conhecido como o "inquérito do fim do mundo".
O povo brasileiro precisa estar atento a esse absurdo que pode acontecer contra o Deputado Daniel Silveira. E isto acontecendo contra o Deputado Daniel Silveira não atenta contra ele, mas atenta diretamente contra a própria democracia. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, afirmou, no dia 28 de julho de 2020, que enquanto Judiciário, enquanto Suprema Corte, "nós somos editores de um país inteiro". A palavra editor significa censor, ou seja, o Ministro Dias Toffoli está dizendo que a Suprema Corte passará a agir no País como censora. Palavras dele. Como se nós estivéssemos vivendo em uma ditadura!
O povo brasileiro não há de aceitar esse crime contra a democracia, contra a vida do Parlamentar Daniel Silveira.
Daniel Silveira livre, pela Constituição, pelas leis do País e pelo bom andamento da democracia do Brasil!
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Otoni de Paula.
Passo agora a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho.
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados desta augusta Casa, venho à tribuna para tratar de um assunto amplamente divulgado na última sexta-feira, que é exatamente a retomada do processo inflacionário brasileiro, o corroer da capacidade de consumo do povo mais pobre do nosso País, porque o rico, quando vem a inflação, sabe onde aplicar — comprar títulos públicos, investir no mercado financeiro, enfim —, ele tem todas as defesas que preservam o valor de compra do seu dinheiro.
A população mais pobre tem sofrido porque, no mês de março, tivemos para o mês a inflação de 1,62%, que é a inflação para um mês mais alta de todos os meses de março de 28 anos. Eu vou repetir: no mês de março, nós tivemos uma inflação que é a maior dos últimos 28 anos! Perderam o controle da inflação brasileira!
Eles estão usando uma política equivocada de aumentar a taxa de juros para poder conter a inflação. Um aluno de introdução à economia sabe que esta inflação não é de demanda, fato comezinho. Não existe excesso de demanda de combustível. Na realidade, o que nós temos é uma política absurda, despropositada e inconsequente da PETROBRAS, que fixa o seu preço não baseado na sua lucratividade e na composição do seu custo, na depreciação do seu capital, no pagamento de tributos e, obviamente, no lucro para poder fazer os seus investimentos.
Não! A PETROBRAS não faz isso. Desde 2016 para 2017, acompanhada pelo atual Presidente, esta política maluca, que concentra renda no Brasil, é exatamente vincular o preço do diesel, por exemplo, dentro do nosso País, com o preço do barril de petróleo lá de fora, que não tem nada a ver com a estrutura de produção e de custo de produção que nós temos aqui no Brasil.
E ainda dizem, ainda têm a petulância de dizer: “não, mas isso não pode ser mexido, porque a PETROBRAS devolve 21 bilhões de reais de dividendos para o Governo Federal”. O Governo diz: “Será possível que a população não está vendo que a PETROBRAS, com esta lucratividade, está devolvendo 21 bilhões de reais ao Tesouro Nacional?”
Ora, vejam só, Sra. Presidente, Srs. Deputados! Esta inflação a que eu estou me referindo é consequência e tem o maior componente no item transporte, no combustível; estão elevando o preço dos insumos, ou seja, do diesel e da gasolina. Aliás, 64% da carga brasileira é feita por via terrestre. Portanto, quando o diesel sobe, o frete sobe, sobe tudo.
18:40
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E aí o que acontece? Dizem que devolveram 21 bilhões de reais ao Brasil, mas se esquecem de dizer qual é o custo de aumentar a taxa de juros para tentar conter uma inflação que não conseguem conter. Vamos lá para os números.
A SELIC, em março do ano passado, era de 2%. E aí, quando vem a inflação dessa política absurda da PETROBRAS, a SELIC começa a subir. SELIC é a taxa de juros que o Governo Federal paga na sua dívida. Pois bem, ela saiu de 2%, para 11,75% e vai a 13%. Olha só, vai a 13%! Mas vamos fazer as contas somente de 2% para 11%. Eu vou tirar até esses 0,75%. Nove por cento de 6 trilhões e 500 bilhões de reais são quase 600 bilhões.
Peço tempo para concluir, Sra. Presidente.
Podem calcular que 9% de 6 trilhões e 500 bilhões de reais dá um adicional de despesa, para o Governo Federal, de 600 bilhões de reais.
Por favor, eu peço atenção ao povo brasileiro! Isso é um acréscimo de despesa do Governo Federal de 600 bilhões de reais. Isso que estão fazendo é um crime. Aí dizem o seguinte: não tem 50 bilhões de reais para pagar o Auxílio Brasil, fizeram a "PEC do calote" para poder retirar esses 50 bilhões e, portanto, pagar em outros anos, só Deus sabe como, alegando que o Brasil não poderia aumentar o seu endividamento. Pois bem, simultaneamente, o Brasil eleva a taxa de juros de 2% para 11,75% — agora, sim, vou concluir — e aumenta para mais 9,75%, 10%, o que significa, meu caro Deputado, amigo e companheiro Otoni de Paula, mais 600 bilhões de reais que nós brasileiros vamos ter que pagar.
O Congresso Nacional, quando fez o Orçamento da União, sob o nosso crivo, colocou lá sabe quanto? Colocou 351 bilhões de reais. Vai ser o dobro, e isso não significa que será impeditivo para o Presidente suplementar o Orçamento, porque a Câmara só limita suplementação orçamentária para despesa primária — para pessoal, Previdência e assim sucessivamente. Para o pagamento da despesa financeira, minha cara Deputada Erika Kokay, não há limite. O Congresso Nacional não põe limite. Por isso que vamos pagar 600 milhões de reais. Isso é um absurdo!
Eu peço à Presidente que as minhas palavras sejam divulgadas nas mídias sociais.
Era só, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Mauro.
Agora eu passo a palavra ao Deputado Julio Cesar Ribeiro, do Distrito Federal.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Quero aqui neste momento falar sobre uma matéria, Deputado Otoni de Paula, que saiu hoje na Folha de S.Paulo. Estou extremamente revoltado ao saber que o grupo Folha de S.Paulo mais uma vez vem tentar denegrir a imagem do Senhor Jesus com uma tese absurda de que, antes de sua crucificação, foi vítima de abuso sexual.
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Meu Deus! Aonde é que vamos parar? Estamos vivendo a Semana Santa, momento em que todos nós cristãos refletimos sobre o significado da crucificação e morte do nosso Senhor Jesus, e é justamente neste momento que a Folha de S.Paulo se aproveita para publicar uma matéria que vem desrespeitar claramente a fé de milhares de cristãos em nosso País. É inaceitável a propagação de teorias imorais, ofensivas e sujas a respeito do nosso Senhor Jesus! Matérias como esta só vêm para depreciar toda a Nação brasileira, majoritariamente cristã.
Eu deixo aqui o meu total repúdio a essa matéria e a esse escritor, a esse jornalista! Eu acho que ele não tem nada para fazer e fica levantando calúnias sobre o nosso Senhor Jesus. Vá escrever algo que mereça ser lido e pare de afrontar os cristãos deste País!
Eu deixo aqui o meu repúdio a essa matéria e ao Grupo Folha.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Julio Cesar.
Agora, eu gostaria de chamar à tribuna o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Olá, Rondônia! Olá, Brasil! Eu sou muito grato, Presidente, por mais este momento em que posso falar para a minha Rondônia.
Nesses dias, desde a semana passada, eu estive percorrendo o meu Estado, visitando e apoiando os nossos produtores de alimentos em diversos Municípios, enviando equipamentos, via emendas parlamentares, para quem produz alimentos para a mesa dos brasileiros.
Estive em Ariquemes na semana passada e peço aqui à Prefeita de Ariquemes que realize as obras naquele Município, que tanto precisa de asfaltamento nas áreas industriais e na cidade. Destinei mais de 15 milhões de reais para Ariquemes e quero chegar aos 20 milhões de reais, mas precisamos que as obras sejam executadas, minha querida Prefeita de Ariquemes. O povo está de olho! Vamos em frente!
Eu estive também em Cujubim, um Município que tanto está lutando lá na reserva Soldado da Borracha para que aquelas terras que foram transformadas em áreas de preservação ambiental retornem para os produtores poderem produzir alimentos. Cujubim merece, e eu estou ao lado desse pleito sobre a reserva Soldado da Borracha. Aquele é um Município que está crescendo muito no agronegócio. Parabéns, Cujubim!
Eu estive ainda em Monte Negro, que vai receber equipamentos, fruto da destinação de emendas por este Parlamentar federal.
Buritis é um grande Município e tem se desenvolvido muito. Cada vez que eu retorno a ele, coisas novas acontecem. Parabéns, Buritis, Município que tem meu apoio, com recursos para a pavimentação asfáltica e aquisição de máquinas para a agricultura, e tem o meu respeito!
18:48
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Estive também em Nova Mamoré, no Distrito de Nova Dimensão. O Município de Nova Mamoré está produzindo muito e crescendo bastante. É um dos Municípios que vai produzir muito alimento no futuro e já iniciou com uma das maiores bacias leiteiras do Estado de Rondônia. Parabéns, Nova Mamoré!
E Guajará-Mirim? Guajará-Mirim é a Pérola do Mamoré. Festejou 93 anos no dia 10 de abril. Guajará-Mirim tem 93% da sua área como reserva. Imaginem um Município com 93% da sua área sendo reserva! Como é que vai produzir alimentos? E muitas vezes, na pequena área em que se produzem alimentos, ainda se criam impedimentos, atrapalhando os produtores que criam gado e que produzem alimentos — soja, etc. — para atender Rondônia e o Brasil.
Nós não precisamos de impedidores, de pessoas que atrapalhem aquele que produz corretamente e legalmente. Temos que estar de olho. Estou atento ao ICMBio de Guajará-Mirim. O ICMBio não pode ser atrapalhador. Ele tem que orientar aquele que está na área de extrativismo para que o produtor faça as coisas de forma correta. Eu estou de olho no ICMBio.
Rondônia está se tornando um dos Estados mais produtivos do Brasil e — pasmem! — será um dos maiores produtores do agronegócio no nosso País. Rondônia está crescendo assustadoramente, produzindo muito alimento, e a criação de gado cresce cada vez mais. Já ultrapassamos mais de 16 milhões de cabeças de gado no Estado de Rondônia, e gado — todo ele — livre da febre aftosa.
Parabéns, Rondônia! Estamos juntos! Precisamos cada vez mais avançar em outras áreas, visitando, tomando conhecimento do que o povo precisa. Isso é importante para nós Parlamentares.
Vivemos um momento em que quase todos nós somos pré-candidatos, mas temos que seguir a legislação eleitoral. A isso temos que estar atentos. Eu estou rodando o meu Estado, Rondônia, ouvindo o povo para saber exatamente o que mais eu posso fazer para que eles possam ser beneficiados e atender as suas famílias.
Parabéns, Rondônia, por produzir alimentos para a mesa dos cidadãos brasileiros!
Peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Eu gostaria de chamar à tribuna agora a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governador do Distrito Federal, quando candidato, assegurou que não se iria privatizar a Companhia Energética de Brasília, a CEB. Aliás, a companhia nem poderia ser privatizada sem a avaliação da Câmara Legislativa, porque a Lei Orgânica do Distrito Federal é muito clara acerca disso, já que essa companhia pertencia ao povo do Distrito Federal. Então, o Governador anunciou que não iria privatizar a CEB. Mas, como tantas outras promessas e compromissos que foram peremptoriamente descumpridos, como se a palavra nada valesse, o Governador do Distrito Federal privatizou a companhia, e de forma ilegal.
18:52
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A privatização se deu de forma ilegal porque a proposta não passou pela Câmara Legislativa. Mas não só por isso. Foi ilegal também porque, no momento em que estava acontecendo o leilão de privatização da CEB, houve uma decisão judicial para se suspender o próprio leilão, e o Governador do Distrito Federal simplesmente virou e disse: "Essa liminar nós vamos cassar. Portanto, vamos continuar fazendo o processo de privatização", arrancando a empresa do povo do Distrito Federal.
A empresa foi privatizada, mas havia um compromisso de manutenção do emprego. Aliás, dizia-se que privatizações não representavam desemprego. Mas nós estamos vendo hoje demissão em massa dentro da Neoenergia, que comprou a CEB, que não cumpre as metas estabelecidas, que presta um serviço distante do que era apresentado quando a empresa pertencia ao povo do Distrito Federal e que busca apenas o lucro. E ela busca o lucro não cumprindo metas e demitindo trabalhadores e trabalhadoras.
Foram demitidos trabalhadores com deficiência, foram demitidos trabalhadores que estavam em licença. Ou seja, trabalhadores foram demitidos de forma extremamente cruel por uma empresa que se move pelo lucro e não pelos anseios do povo do Distrito Federal. São todos trabalhadores e trabalhadoras arrancados da própria empresa e colocados na rua do desemprego, na rua que tem a amargura imensa do desemprego. E são todos concursados e qualificados para exercerem a função que exerciam.
Se nós considerarmos o número de trabalhadores e trabalhadoras que havia na CEB, nós veremos que hoje há apenas metade deles na Neoenergia. Grande parte saiu no plano de demissão incentivada, uma parte foi transferida para o que restou da própria CEB, e agora dezenas de pessoas foram demitidas. E foram demitidas de forma abrupta, sem que tivesse havido nenhum processo de negociação, nenhum tipo de sensibilidade de quem assume uma empresa que é do povo, ou que era do povo do Distrito Federal, mas assume pensando apenas no lucro de qualquer forma.
Aliás, a empresa deu lucro. Ela deu lucro! Não cumpriu as metas, demitiu e deu lucro. Ou seja, ela assegurou o seu próprio lucro, como se isso fosse o valor maior, como se o valor maior não estivesse nessas pessoas que têm história, que têm família, pessoas que não sabem como enfrentarão o futuro que se avizinha com tanto sofrimento.
Nós estamos aqui para nos dirigir ao Governo do Distrito Federal, ao Governador do Distrito Federal, que estampou por toda a cidade um slogan dizendo: Para onde você olha, há obras do GDF. Eu diria que, para onde você olha, há sofrimento no Distrito Federal. Aqui há sofrimento pelo péssimo atendimento na saúde, há sofrimento por todas as denúncias que pairam sobre este Governo de corrupção, e denúncias gravíssimas — gravíssimas! Por onde você anda em Brasília, você vê sofrimento, como o de dezenas de trabalhadores que simplesmente perderam o seu emprego porque a empresa que comprou uma estatal só pensa no seu próprio lucro. Cabe ao Governador do Distrito Federal assegurar que esses trabalhadores e trabalhadoras possam ser realocados em outros órgãos do Distrito Federal, para que possam continuar servindo ao povo do Distrito Federal com a qualidade com que sempre serviram a ele.
18:56
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É bom lembrar que nós já tivemos empresas extintas aqui no Distrito Federal. Já tivemos empresas que passaram por processos semelhantes, e houve a preocupação de se aproveitar esses trabalhadores e trabalhadoras em benefício do povo do Distrito Federal, colocando-os em outro lugar.
É um absurdo que nós tenhamos essas demissões. É uma absoluto desrespeito, uma absoluta falta de sensibilidade com trabalhadores e trabalhadoras que construíram uma das melhores empresas do Distrito Federal. Aliás, agora, a empresa privatizada, a Neoenergia, está num dos últimos lugares na avaliação de desempenho entre todas as empresas, diferentemente de quando era uma empresa pública. Então, todos os dias percebemos que a afirmação de que aquilo que é público não é eficiente é uma grande mentira. Por isso, há que se readmitir esses trabalhadores. E se não houver condições de readmiti-los, há que se ter uma posição do Governo do Distrito Federal para que eles possam trabalhar em outros lugares da máquina pública local.
Fundamentalmente, dizemos "não" às demissões! Readmissão já de todos esses trabalhadores e trabalhadoras!
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputada Erika.
Eu gostaria de chamar à tribuna o Deputado Helder Salomão, que disporá de até 3 minutos para o seu pronunciamento. Depois, iniciaremos a Ordem do Dia.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente desta sessão, caros colegas Parlamentares, população brasileira que nos acompanha pela TV Câmara, a inflação no Brasil de hoje é a maior inflação dos últimos 28 anos. Repito: o Brasil tem hoje a maior inflação dos últimos 28 anos! Isso significa que a inflação está descontrolada, fora de controle. A economia brasileira está fora de controle, mergulhando numa crise cada vez maior, com inflação descontrolada, economia descontrolada, aumento da fome e aumento do desemprego. E o Governo não toma nenhuma medida que seja considerada vigorosa para reverter esse caos econômico e social que nós vivemos no País.
Os aliados do Governo e o próprio Governo dizem que a situação do Brasil está assim porque no passado houve erros. Ora, isso reforça que a incompetência deste Governo é imensa. Desde o golpe, em 2016, já se passaram mais de 6 anos! Passaram-se 6 anos, e o Brasil só piorou! Passaram-se 6 anos, e o Brasil está cada vez mais a caminho de um caos econômico e social! Não dá para o Governo ficar olhando pelo retrovisor sem tomar nenhuma medida de apoio à pequena e à microempresa, que no Brasil são as principais geradoras de empregos e oportunidades para a nossa gente.
19:00
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Este é um Governo que só prestigia os grandes grupos econômicos e que abandona o povo com o salário mínimo congelado, devolve o Brasil ao Mapa da Fome e condena milhões de brasileiros à fome e ao desemprego.
O Brasil está fora de controle porque o Presidente não tem equilíbrio para governar a nossa Nação. É por isso que o Brasil está fora de controle. É por isso que a inflação no Brasil hoje é a maior dos últimos 28 anos! O que o Governo fez? Que medidas o Governo adotou para evitar que isso acontecesse? Ao contrário, as medidas governamentais agravaram o problema da economia brasileira e agravaram os índices de desemprego, a crise social no nosso País. Então, este é um Governo incompetente e um Governo que cada vez mais se enrola em denúncias gravíssimas de corrupção.
Mais uma denúncia vem à tona, e essa envolve a Engefort. A Engefort é a empresa forte do Governo. Ela ganha quase todas as concorrências para obras de pavimentação e já teve 600 milhões de reais, Deputada Erika, de reserva orçamentária. Ela participa sozinha das licitações ou acompanhada de empresa-fantasma. Isso precisa ser investigado!
A narrativa do Governo cai por terra todos os dias. Além da incompetência demonstrada ao colocar o Brasil economicamente no fundo do poço e criar problemas sociais com medidas equivocadas e que atendem a interesses de grupos econômicos, o Governo se envolve cada vez mais em corrupção.
Por isso, é preciso que nós mudemos o rumo do nosso País! Este é um ano importante, é um ano de mudar o rumo do nosso País e fazer do Brasil novamente um país que gera empregos e oportunidades e que desenvolve políticas públicas sociais para tirar da miséria, da fome e da vulnerabilidade milhões de brasileiros.
Peço que divulguem o nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Helder Salomão.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - A lista de presença registra o acesso de 393 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 515, de 2022:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre o Pronampe, para permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários do Programa".
Sala das Sessões
Deputado Ricardo Barros
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Ricardo Barros. (Pausa.)
19:04
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Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT tem uma consciência imensa da importância das pequenas e microempresas, porque são elas que geram realmente empregos neste País e, ao mesmo tempo, têm impacto inclusive no desenvolvimento do conjunto da economia em cada local desta Nação. Por isso, nós achamos que é importante manter por mais 3 anos esse fundo avalizador dos recursos a serem emprestados pelo PRONAMPE. Portanto, nós somos favoráveis à urgência.
Agora, é bom lembrar que nós estamos falando do sistema financeiro, o setor que mais lucra no País, e sempre lucra, mas não quer trabalhar com risco. No entanto, ainda que seja necessário pontuar que o sistema financeiro no Brasil não trabalha com risco e não tem nenhum tipo de sensibilidade social, nós achamos que é importante assegurar o fundo para que o dinheiro chegue às pequenas e às microempresas, que são fundamentais para o País.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o UNIÃO? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o Republicanos?
A SRA. LIZIANE BAYER (REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pelo Republicanos nós orientamos "sim". Aproveito para dizer que é um prazer estar aqui orientando pela bancada do Republicanos. Agradeço ao nobre Líder Vinicius Carvalho por este espaço.
O Republicanos orienta "sim", nobre Presidente, à urgência, porque entende a importância das pequenas e microempresas e que é necessário que haja esse estímulo, esse reforço neste momento tão importante para a economia do nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada. O UNIÃO orienta "sim".
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PRONAMPE é um programa, sem dúvida alguma, indispensável para o apoio às pequenas e às microempresas, que geram milhões de empregos em nosso País. A manutenção desse programa como um programa permanente, através da realocação de recursos no Fundo Garantidor das Operações — FGO, é indispensável para que ele possa atingir o seu objetivo final, que é gerar empregos e garantir a sobrevivência das pequenas e microempresas.
O PDT vota "sim".
19:08
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Quer orientar, Deputado Valtenir Pereira?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim. O MDB orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada.
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Adriana, é um orgulho vê-la presidindo esta sessão. Parabenizo-a pela condução.
Presidente, sobre essa urgência, o NOVO foi favorável às duas primeiras rodadas do PRONAMPE. A pandemia, de fato, colocou inúmeras restrições ao funcionamento de negócios no Brasil. Nós acreditamos, naqueles dois momentos, nas duas primeiras rodadas do PRONAMPE, que de fato havia necessidade do programa. Agora, nós temos bem menos ou quase nenhuma restrição ao funcionamento de empresas no Brasil devida à pandemia, mas, de fato, alguns setores ainda sofrem em decorrência dela. Então, nós achamos que é válida a discussão desse novo programa, já deixando claro que não temos compromisso com o mérito, até porque a extensão do programa até 2024 nos parece um tanto quanto exagerada e não relacionada à pandemia, que foi o motivo de sua criação.
Então, neste momento, orientamos "sim", mas queremos discutir bem o projeto para decidirmos em relação ao mérito.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Com orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, a Minoria vai votar favoravelmente à urgência, em defesa da pequena e da microempresa, que, em verdade, são quem movimenta a própria economia.
Nós estamos vivenciando um momento no Brasil em que não temos projeto de desenvolvimento econômico. O Governo Bolsonaro se preocupa com a própria sobrevivência, por isso vende o Orçamento e faz o que está fazendo no País. Além disso, está dizendo que as políticas contra o desarmamento são para armar o povo, para contestar os resultados eleitorais. É isso que está sendo dito neste País. Trata-se do absurdo perdendo a modéstia.
Portanto, é importante, neste quadro de completo desgoverno que estamos vivenciando, que nós possamos manter o fundo avalizador, reafirmando que sistema financeiro tem que ter risco. Qualquer atividade econômica envolve risco. O sistema financeiro só empresta se não houver risco, se houver um fundo para garantir o retorno dos recursos emprestados.
A Minoria vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Com orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Governo quer orientar "sim", parabenizando o Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, pela sensibilidade de pedir urgência para a votação desse programa, o PRONAMPE, transformando-o em um programa permanente. Isso mostra qual é a pauta do Governo: cuidar das pequenas e microempresas, que são potencializadoras do crescimento macroeconômico do nosso País.
19:12
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Como falar aqui que esta não é uma pauta do Governo se o pedido de urgência veio do Líder do Governo, da Liderança do Governo Bolsonaro? É claro que nós temos que votar esse projeto com urgência hoje.
Sra. Presidente, o Governo orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Podemos fazer de forma simbólica a votação? Estão todos de acordo? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
Eu vou passar a palavra agora ao Deputado Marco Bertaiolli, que terá o tempo de Liderança, e depois entraremos na PEC 13/21. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, enquanto o Deputado se dirige à tribuna, quero só lembrar que essa não é uma proposta de autoria do Executivo. Ela vem do Senado. Se depender do Executivo... O Executivo só se preocupa com a sua própria sobrevivência; derrete nas pesquisas de intenção de votos, porque não consegue fazer um governo que defenda a vida — é um governo da morte permanente. Só sabe ameaçar as instituições, porque não sobrevive sem inimigos imaginários. O Governo, todas as vezes que é contraditado nas suas ações, elege inimigos imaginários, vocifera, ameaça com rupturas democráticas. O que o Presidente da República disse? Que armou o povo brasileiro para que o povo brasileiro conteste de forma armada os resultados eleitorais, que seguramente lhe darão uma grande derrota nas próximas eleições.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria de falar apenas como representante do Governo.
Desculpe, mas a Deputada Erika Kokay agora disse que o Governo propôs que a população se arme contra o resultado eleitoral. Na verdade, isso nunca aconteceu. A Deputada Erika precisa ter responsabilidade ao falar, principalmente quando acusa o Governo. Isso, sim, é fake news.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Tem a palavra o Deputado Marco Bertaiolli, para uma Comunicação de Liderança pelo PSD.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. É um prazer vê-la presidindo esta sessão, Deputada Adriana, do meu Estado de São Paulo.
Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, o PSD, o meu partido, encaminha favoravelmente à votação do regime de urgência, para que esta Casa possa analisar brevemente a regulamentação do novo PRONAMPE — Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Esse programa foi criado durante a pandemia para que as microempresas e pequenas empresas, que foram as grandes sacrificadas durante esse período, pois estiveram verdadeiramente fechadas para poder conter a propagação do coronavírus, pudessem ter um fôlego financeiro para arcar com as suas obrigações: folha de pagamento, impostos, fornecedores, aluguéis.
Através do PRONAMPE, nós conseguimos irrigar milhares de microempresas e pequenas empresas do Brasil. Mas é óbvio que essa irrigação financeira não foi suficiente para aquilo de que quase 20 milhões de MEIs — microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte necessitavam.
Durante o período de pandemia, as grandes empresas, tidas como essenciais, estavam abertas, vendendo inclusive os produtos que a micro e a pequena empresa, que estavam fechadas, poderiam estar vendendo. Além disso, as grandes empresas tiveram agilidade, através do capital, para migrar para o comércio virtual. A micro e a pequena empresa, não. Ficaram absolutamente fechadas, sem obter o resultado financeiro das suas atividades.
19:16
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O que se propõe com este novo PRONAMPE é transformar aquele programa que era apenas temporário, apenas para ajudar a vencer a pandemia, em um programa permanente. Eu me sinto muito honrado de ter sido escalado pelo Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, para relatar esta matéria e apresentar a importância da micro e da pequena empresa para o Brasil — para a geração de empregos, para a retomada do desenvolvimento econômico, enfim, para que possamos superar as adversidades que estamos enfrentando no campo da economia.
Alguns itens do novo PRONAMPE precisam ser alterados. É claro que um deles é o reinvestimento, no próprio programa, daqueles resultados dos pagamentos efetuados pelas pequenas e microempresas que fizeram utilização desses recursos durante a pandemia. Não é razoável que esses recursos, agora quitados, sejam devolvidos ao Tesouro para pagamento de dívidas ou algo semelhante. É absolutamente correto que esses valores oriundos dos pagamentos formem um fundo garantidor de operações, para que a micro e a pequena empresa, quando obtiverem financiamento para suas atividades, seja investimento, seja capital de giro, possam responder àquela famigerada pergunta que todo o sistema financeiro faz: qual a garantia? E exigir garantia da micro e da pequena empresa é dizer "não" ao financiamento, é dizer "não" ao empréstimo. O sistema financeiro está acostumado a emprestar dinheiro para quem tem dinheiro. E neste momento o PRONAMPE se constitui num fundo garantidor de operações de 40 bilhões de reais, para que se possa multiplicar por três os valores financiados.
Amanhã mesmo pretendo já entregar, Sra. Presidente, o relatório deste projeto, cuja urgência acaba de ser aprovada, para que, se for de deliberação desta Casa, amanhã mesmo, na sessão, nós possamos aprová-lo, porque se faz urgente e necessária essa nova regulamentação, para auxiliarmos quase 20 milhões de pequenas empresas no Brasil.
Aproveito ainda, Srs. Deputados, para fazer aqui uma observação bastante preocupante em relação às pequenas e microempresas — e peço a todos que nos ajudem a vencer a burocracia encrustada na máquina governamental. Esta Câmara Federal aprovou, no fim do ano passado, o REFIS, o refinanciamento da micro e pequena empresa brasileira. O Presidente foi obrigado a vetar, por questões jurídicas, no início de janeiro, frustrando a expectativa de 650 mil pequenas e microempresas, que estão aguardando essa oportunidade de reorganizar o seu orçamento para pagar aquilo que ficou acumulado em impostos atrasados durante a pandemia e continuar existindo, gerando empregos e pagando os impostos atuais.
Este Congresso Nacional derrubou o veto no mês de março; a lei foi promulgada. E há uma lei que estabelece, Sra. Presidente, que o REFIS no Brasil, para as empresas aderentes ao SIMPLES, precisa ser aberto. O Comitê Gestor do SIMPLES Nacional se reuniu em março e prorrogou o prazo para 29 de abril. Portanto, como determina a legislação, Sra. Presidente, no mês subsequente à promulgação, até o último dia útil, o REFIS da micro e pequena empresa deve estar aberto — do dia 1º ao dia 29 de abril.
19:20
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Sras. e Srs. Parlamentares, tristemente, hoje, no dia 11 de abril, há de se constatar que, apesar de haver uma lei, uma determinação legal promulgada pelo Presidente da República, e apesar de o Comitê Gestor do SIMPLES Nacional ter se reunido, ainda não foi aberto o REFIS da pequena e microempresa no Brasil. Passaram-se 11 dias. No Governo já se fala em novamente prorrogar o prazo para além de 29 de abril. Como, se isso foi feito por uma lei complementar? Vão submeter novamente a esta Casa uma alteração legislativa? A burocracia atrapalha o andamento e o desenvolvimento do Brasil.
Hoje, 650 mil microempresas, segundo os dados da Receita Federal, aguardam esse programa, Presidente, para parcelar os seus débitos. O dia 29 está chegando, acumulando-se o prazo, acumulando-se a expectativa, e todos os dias procuram a PGFN — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para saber se o dispositivo para simular o seu financiamento está aberto ou não.
É lamentável, é triste que a atenção à pequena e à microempresa que esta Câmara dos Deputados concedeu não se reflita naqueles que já poderiam ter qualificado e aberto o processo de simplificação do pagamento de impostos.
Peço mais 1 minuto, Sra. Presidente.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o inverso é que é perverso. Se essas pequenas e microempresas não fizerem o seu parcelamento até o dia 29, não poderão pagar os impostos atrasados, serão excluídas do SIMPLES, fecharão as suas portas, nunca mais pagarão o que ficou para trás, gerarão desemprego e não pagarão os impostos atuais. É isso que nós desejamos?
Solicito ao Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, que, com a responsabilidade e a autoridade de Presidente, faça valer essa lei que esta Câmara aprovou — este Congresso derrubou o veto — e abra imediatamente o REFIS da pequena e microempresa, como estabelecido em lei, do dia 1º ao dia 29 de abril. Hoje já é dia 11 de abril, e isso ainda não foi feito.
Sra. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Requerimento nº 511, de 2022:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do parágrafo único do art. 150 c/c o § 5° do art. 202, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a quebra de interstício para que se possa proceder a inclusão na ordem do dia da PEC 13, de 2021, do Senado Federal, que “altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da outras providências”, antes do interstício de 2 sessões após a publicação do Parecer da Comissão Especial.
Sala das Sessões
Deputado Federal Pinheirinho
PP/MG
Há requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do Requerimento n. 511/2022, que solicita a quebra de interstício para apreciação da Proposta de Emenda Constitucional n. 13/2021.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2022.
Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, público que acompanha a TV Câmara neste momento, essa história de que os Municípios não tiveram condições de investir aquilo que é a obrigação mínima na educação não é verdadeira, porque houve tempo, inclusive, para que esse investimento fosse realizado, fazendo-se o quê? Ampliando-se a garantia dos direitos dos profissionais de educação, professoras, professores. Por que não fazê-lo?
19:24
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Dizem: "Ah, não, mas esse foi um momento extraordinário! Na pandemia, boa parte da atuação desses profissionais se deu de maneira remota". E V.Exas. acham que trabalhar remotamente, no caso de professores e professoras, é tarefa fácil? É tarefa duríssima! Esse é mais um motivo para que haja a valorização desses profissionais e para que os Municípios e os Estados venham a cumprir aquilo que determina a Constituição. Sabem por quê? Porque houve um relax agora: "Ah, não, dá uma mudadinha aí". Aí, daqui a pouco, você dá outra mudadinha; daqui a pouco, você tira mais dinheiro da educação. Não! Se há um mandamento constitucional que determina o investimento na educação pública brasileira, que esse investimento seja feito.
E o Prefeito que não conseguiu? O Prefeito trabalhou para valorizar os educadores do seu Município, para garantir inclusive que esses recursos fossem canalizados, disponibilizados para esses professores e professoras, merendeiros e merendeiras, inspetores e inspetoras? Ou ele fez com que esse recurso pudesse ser utilizado para outro fim que não a valorização da educação?
Se nós bobearmos, a educação será sempre colocada no fim da fila, e isso nós não podemos aceitar. Já temos que lidar com a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que congela os investimentos no conjunto das áreas de governo — saúde, educação, assistência social. Eu, há pouco, estava tratando de uma emenda participativa, do nosso mandato, de defesa, proteção civil e redução de risco de desastres. Esses recursos também estão congelados.
Então, dá, sim, para investir aquilo que é o mínimo constitucional, se houver valorização e garantia de direitos para os profissionais de educação. O PSOL, por isso, apresentou esse requerimento de retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Orientação de bancada.
Eu posso colocar "não" para todos os partidos?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Pois não.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL valoriza a educação e entende que ela é uma prioridade deste País. Entendemos que, devido a excepcionalidade do que aconteceu nos anos de pandemia, não podemos responsabilizar indevidamente os gestores. Por conta do acontecido, de maneira excepcional, durante o período de pandemia, eles não podem vir a ser responsabilizados. A PEC é muito clara: tudo que deixou de ser investido será investido em anos subsequentes.
Portanto, nós orientamos "não" ao requerimento do PSOL de retirada de pauta do requerimento de quebra de interstício. E orientamos também pelos demais partidos.
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV vai orientar "não".
Mas quero aqui concordar com os argumentos do Deputado Glauber. Num país onde a educação se encontra nesta situação, como o gestor pode afirmar que não teve como gastar os recursos e, depois, vir a plenário dizer, através dos seus representantes, que 25% é muito? Sra. Presidente, a emenda é que vai consertar o soneto.
Nós estamos orientando "não" porque o mal maior é isso continuar na situação em que está, pois pode levar a uma crise sem precedentes.
19:28
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Deputada Dra. Soraya Manato, V.Exa. vai orientar o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Adriana Ventura, o PTB também é contra a retirada de pauta. A PEC 13 é importante. Muitos Prefeitos tiveram, realmente, dificuldade de usar esse dinheiro, mas outros, sabemos, não usaram por incompetência mesmo.
Mas, a princípio, em geral, somos contra essa retirada.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Deputado Glauber Braga, V.Exa. quer orientar o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL, evidentemente, vota "sim" à retirada de pauta.
A minha pergunta é: as escolas, no período pandêmico, estavam todas excelentes, com toda a sua estrutura viabilizada para o retorno da aula presencial? Evidentemente não. Existem projetos — inclusive, contam com o nosso apoio — tramitando nesta Casa que falam do volume de recursos que deve ser disponibilizado para garantir o retorno seguro.
Então, em vez de se garantir uma soma maior de recursos para a educação, diz-se que quem não investiu os 25%, como determina a Constituição, não vai ter nenhuma consequência em relação a isso, o que é muito grave. Evidentemente, não é um argumento que vem a se sustentar. Se a escola estava fechada, ela tinha que estar sendo trabalhada na sua estrutura para que, quando reaberta, pudesse receber adequadamente os estudantes, valorizando, repito, professores e profissionais da educação.
O PSOL orienta "sim".
A SRA. LIZIANE BAYER (REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós do Republicanos, nobre Presidente, orientamos "não" à retirada de pauta, diante de tamanha necessidade de discutirmos.
Sim, fomos procurados por muitos Prefeitos que pedem a atenção e a sensibilidade deste Plenário em relação a essa demanda. Obviamente, educação é prioridade no nosso País, mas nós não podemos negar que estamos vindo de 2 anos de pandemia, período em que não foi possível fazer todos esses investimentos, e não iremos responsabilizar indevidamente e injustamente esses gestores públicos, que têm a sua responsabilidade muito clara dentro da legislação que ainda hoje vamos aprovar.
Então, o Republicanos vota "não" à retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sra. Presidente, orienta "não" ao requerimento de retirada de pauta da quebra do interstício da PEC 13/21.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PT orienta "não".
Lembro apenas que nós nunca vamos colocar tanques chineses, como se fossem tanques brasileiros, para esconder a vergonha que foi a tentativa de colocar tanques para intimidar o Parlamento e aprovar o voto impresso. E os tanques se mostraram sucateados. Houve Parlamentares que disseram que os tanques chineses eram tanques brasileiros. Nunca vamos fazer isso.
E aqui eu digo o que o Presidente da República afirmou, de forma muito clara: "Nós facilitamos a compra de armas de fogo por parte do povo brasileiro porque povo armado jamais será escravizado". Depois, disse que os votos serão contados neste Brasil, que não serão três ou quatro que irão decidir. Este Parlamento decidiu contra o voto impresso — não somos três ou quatro —, e o Presidente da República arma o povo, segundo ele, para reagir, para dizer que o povo virou um exército, que são mais de 600 mil os que têm acesso às armas e que arma o povo para que o povo seja o seu próprio exército. É um absurdo, é um atentado à democracia.
Chega de fake news!
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - O NOVO orienta "não".
Há mais alguém que queira orientar? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
19:32
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Em votação o Requerimento nº 511, de 2022.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Pinheirinho. (Pausa.)
O Deputado não está presente.
Passa-se à orientação de bancadas.
Posso colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL e a base do Governo orientam "sim", porque nós entendemos a urgência e a necessidade desta matéria. A educação brasileira agradece!
A SRA. LIZIANE BAYER (REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos contra a quebra de interstício. Um argumento que está sendo utilizado pelo Plenário é o seguinte: "Ora, mas pelo menos há a recomposição dos recursos, caso venha a ser aprovada a PEC".
Mas de quando é a PEC? É de 2022? Não. A PEC é de 2021. A articulação da apresentação desta PEC está rolando desde o ano passado. Os Municípios poderiam ter feito investimentos, totalizando os mais de 25% na educação. Com a promessa de que não precisariam fazê-lo e com uma articulação tocada pelo Governo Bolsonaro, não fizeram. Agora, está se dando aqui é um perdão a quem não investiu o que estava na Constituição.
Portanto, o PSOL mantém sua posição e orienta o voto "não".
Nós não queremos dispensar o interstício regimental.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Pois não, Deputado.
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos amplamente favoráveis a esta PEC. Nós temos adotado um padrão na votação das PECs e temos o desejo de seguir o Regimento. Por isso, nós vamos ser contra a quebra de interstício. Como eu vou orientar daqui a pouco quanto ao mérito, digo que somos amplamente favoráveis à PEC.
Portanto, nesta votação, o NOVO orienta "não".
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, nós precisamos entender que não estamos mais no exercício de 2020 nem no de 2021. Portanto, as Prefeituras que não puderam gastar o piso não têm mais como fazê-lo.
A proposta que nós estamos discutindo foi modificada no Senado. Ela assegura que esta obrigação permaneça, e os recursos que não foram gastos em 2020 e em 2021 deverão ser gastos até o fim do próximo ano. Portanto, mantêm-se os próprios recursos.
Neste sentido, ainda que questionemos, de modo geral, que haja a quebra de interstício, neste caso nós estaremos apoiando a quebra de interstício, porque é preciso assegurar que estes recursos permaneçam, para que sejam gastos de acordo com o piso constitucional neste e no próximo ano, e para assegurar também 70% para os educadores.
19:36
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Tem a palavra o Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero, através do Podemos, reafirmar nossa posição.
Eu tenho a satisfação de ter sido Relator desta PEC na Comissão Especial, de tê-la estudado e de trazer este debate para o Plenário da Câmara dos Deputados. Hoje, dia 11 de abril, comemora-se o Dia do Prefeito, e da Prefeita. Acho que esta Casa vai dar uma importante demonstração para a sociedade, ao aprovar esta PEC, que vai garantir que os investimentos não aplicados sejam destinados à educação, nos percentuais mínimos, uma vez que, historicamente, sempre tivemos esta aplicação.
Cabe fazer alguns esclarecimentos. Em 2017, 2018 e 2019, pouco menos de 1% dos Municípios brasileiros, Deputado Glauber, não conseguiu atingir os 25%. No entanto, em 2020, em meio à pandemia, este número já saltou para mais de 6% — quase 7%. Em 2021, mais de 15% dos Municípios não atingiram este percentual.
Esta solução, portanto, vai corrigir um equívoco que pode prejudicar Municípios como Belém, que hoje é administrada pelo Prefeito Edmilson Rodrigues, do seu partido, Deputado Glauber, que pode correr o risco de ficar inadimplente e deixar de receber os recursos.
Esta matéria é extremamente necessária, pede muita urgência. Portanto, nós votamos a favor da quebra do interstício e a favor da votação, em caráter de urgência, desta Proposta de Emenda à Constituição.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer uma proposta ao Relator. Se S.Exa. topar, nós retiraremos a obstrução.
Primeiro, no que diz respeito a Belém, se o Prefeito anterior à administração do PSOL deixou de cumprir os 25%, que ele seja responsabilizado por isso.
A proposta é a seguinte: numa minuta de relatório que chegou a circular, o Relator havia colocado que a recomposição do Orçamento se daria em valores reais. Depois, houve uma alteração do texto. Disseram-me — não sei se isto corresponde à realidade — que o Relator teria sido bombardeado por alguns que não queriam este investimento de valores na educação.
Eu pergunto ao Relator se é possível recompor em valores reais, como era a proposta inicial do seu próprio relatório. Se isso for feito, o PSOL retira a obstrução.
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de esclarecer, Presidente, que esta proposta realmente chegou a ser considerada. Aliás, nós a discutimos no âmbito da Consultoria da Casa e também discutimos com outros integrantes da Comissão Especial. No entanto, nós temos um problema orçamentário. Primeiro, porque uma alteração neste sentido faria com que a PEC tivesse que retornar ao Senado Federal. O segundo motivo é de natureza orçamentária. Nós já estamos com dificuldades e teríamos que encontrar um espaço, uma brecha orçamentária, nos Municípios, Deputado Glauber, o que dificultaria a regulamentação de uma proposta como esta.
Diante disso, já que alguns Municípios estão correndo o sério risco de que financiamentos e empréstimos internacionais não sejam concluídos e outros já estão com dificuldades no recebimento de recursos da programação do próprio Governo Federal, é extremamente urgente que nós aprovemos esta medida no formato em que ela está, sem criar mais dificuldades.
Nós chegamos a discutir esta situação, mas entendemos que, da forma como veio do Senado, está bastante razoável. Houve uma votação muito expressiva, até com o apoio de diversas esferas, seja de esquerda, seja de direita, por entenderem que esta, que é uma pauta do municipalismo, vai ajudar os Municípios do nosso País. Infelizmente, nós não conseguimos avançar neste acordo.
Sra. Presidente, eu acho que a proposta tem que ser aprovada o quanto antes, em vista destes motivos que eu esclareci.
19:40
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Fica prejudicado o requerimento de retirada de pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 13-B, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 13-B, de 2021, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Silvio Costa Filho); e da Comissão Especial, pela aprovação (Relator: Dep. Tiago Dimas).
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, é uma grande satisfação vir a esta tribuna hoje, dia 11 de abril, Dia do Prefeito, e da Prefeita, trazer um relatório que foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial da PEC 13/21, representando o Tocantins, um Estado que muito me honra e me orgulha por estar aqui e que também enfrentou muitas dificuldades ao longo de toda esta pandemia.
Sem dúvida alguma, nós tivemos um papel e um protagonismo fundamentais ao longo desta pandemia. Eu sinto muito orgulho de estar Deputado e ter ajudado, juntamente com V.Exas., na aprovação de diversas medidas, que vão das questões legislativas às questões orçamentárias, para o enfrentamento desta terrível pandemia.
É no Município que as pessoas vivem. É no Município que as pessoas precisam de políticas públicas. Os gestores públicos municipais, devemos lembrar, enfrentaram diversas dificuldades em meio a esta pandemia. Não bastasse a situação enfrentada pela saúde, a educação foi igualmente afetada.
Nós ficamos muito preocupados com todo o efeito que a pandemia causou na educação das nossas crianças e dos nossos jovens em todo o País. Muitos gestores, em virtude destas inseguranças orçamentárias e das grandes divergências que nós tivemos ao longo da pandemia, tiveram a quebra de receitas, da previsão orçamentária, num primeiro momento, de modo que suas receitas caíram totalmente. Num segundo momento, na tentativa de que houvesse alguma recuperação, houve um verdadeiro descontrole, e nós acabamos vendo muitos Municípios sem conseguir honrar os 25% constitucionais que deveriam ser aplicados na educação.
19:44
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Historicamente, cabe afirmar, os Prefeitos sempre foram bons cumpridores deste mínimo. Aliás, muitas cidades chegam a ultrapassar grandemente o investimento que é feito na educação. Nós temos buscado outras medidas porque sabemos que a educação sempre vai precisar cada vez de mais recursos. Em 2017, no entanto, 0,1% dos Municípios não conseguiu cumprir isso; em 2018, 0,6%; em 2019, 1,1%. Já em 2020, em meio à pandemia, o número saltou para 6,74%, quando pelo menos 1 bilhão de reais deixaram de ser investidos na educação. Em 2021, 846 Municípios não conseguiram atingir este número, num percentual de 15,2%.
Nós vamos, também através desta proposta, garantir que os recursos não investidos, de aproximadamente 9 bilhões de reais, sejam investidos na educação ao longo de 2022 e de 2023. Nós pudemos perceber que se tratou de um problema que a pandemia ocasionou. Muitos Municípios deixaram de estabelecer gastos com manutenção e com o pagamento de pessoal em virtude do que a Lei Complementar nº 173 ocasionou.
Aí veio muito daquele imbróglio, porque o FUNDEB regulamentava a matéria constitucionalmente, mas veio uma lei complementar que ocasionou uma insegurança jurídica e fez com que muitos Prefeitos optassem por não fazer determinados investimentos, o que ampliou ainda mais toda esta dificuldade, para a qual nós hoje trazemos uma solução através da PEC 13/21.
Constitucionalizar é o melhor caminho. Assim, nós vamos dar a segurança de que os Prefeitos, as Prefeitas e os gestores municipais da educação precisam e, ao mesmo tempo, vamos assegurar que os recursos da educação que deixaram de ser investidos nos últimos 2 anos sejam aplicados ao longo deste e do próximo ano.
Esta Casa vai dar mais um importante sinal do seu protagonismo e da sua relevância em todo este debate, ao trazer uma solução constitucional. Esta situação tem feito com que muitos Municípios sejam prejudicados e estejam na iminência de cortar verbas e de deixar de receber recursos, seja de programação, seja de investimentos, seja de financiamentos internacionais, como pudemos constatar em muitas capitais no País.
Portanto, eu solicito aos nobres colegas que aprovemos esta PEC nos dois turnos, no dia de hoje, o Dia do Prefeito, que merece esta atenção.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, que a Direita vota "sim" nós já sabemos, porque, quanto mais eles sucateiam a educação pública, mais recursos têm com o setor privado, que é, de fato, aquele que eles representam.
Eu queria dialogar com os partidos da Oposição, como orientação à Esquerda. Qual é a posição da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação nesta matéria? Contra! Qual é a posição da Campanha Nacional pelo Direito à Educação? Contra! Qual é a posição da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação? Contra!
19:48
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Desta forma, se estas entidades, organizações e movimentos, que têm uma história de luta em defesa da educação pública, são contra a aprovação desta PEC, mesmo que o painel indique que vai haver uma vitória desta articulação do Governo Bolsonaro, é nossa obrigação votar contrariamente.
O Relator disse que o Governo Federal, os Estados e as Prefeituras não têm condições de assumir aquela que é a recomposição real do orçamento. Sabem de quanto será o corte orçamentário, no final das contas? Haverá um corte de 20% dos recursos para a educação pública. A inflação no Governo Bolsonaro é a maior dos últimos 28 anos. Com a maior inflação dos últimos 28 anos, não fazer a recomposição real dos recursos para a educação pública... Eu já tenho o levantamento. Repito os dados: com a aprovação da PEC, está sendo carimbado um corte de 20% dos recursos que deveriam ser destinados à educação.
Repito, mais uma vez, o argumento. Todas as escolas no período pandêmico já estavam devidamente preparadas para o retorno seguro às aulas, ou havia obras e investimentos que precisavam ser feitos? Se investimentos precisavam ser realizados, estes recursos deveriam ter sido canalizados para isso.
Mas imaginemos uma situação hipotética. Naquele Município específico, em que não havia nenhuma obra estrutural ou equipamentos que precisassem ser comprados, por que não valorizar os professores, com renda, a partir do que poderia ser garantido pelos próprios Municípios?
Ao contrário disso, o que fizeram? Começaram a articular uma proposta de emenda à Constituição ainda no ano de 2021, sem a finalização do prazo de investimentos, e já venderam a promessa para alguns Prefeitos: "Não precisam investir, não, o mínimo constitucional de 25% na educação, que nós vamos aprovar" — alguns disseram isso — "uma emenda constitucional, e vocês vão estar livres de responsabilização". O que fizeram lá na ponta? Colocaram esse dinheiro em outras áreas, tenham certeza disso! Em vários Estados, muitos Prefeitos colocam muito mais dinheiro na segurança, para ampliar o aparato repressivo, do que na educação.
O Rio de Janeiro, meu Estado de origem, é um exemplo disso. Desde o período de Leonel Brizola, não houve mais um Governo no Estado do Rio de Janeiro que tivesse investido estruturalmente na educação. O último projeto foram os CIEPs, com Brizola e Darcy Ribeiro. Eu queria um Deputado do Rio aqui — ao menos um! — que tivesse a coragem de vir ao microfone para dizer: "Não! Houve um Governo que investiu bem na educação estadual depois do Governo Brizola". Não vai haver nenhum com essa coragem! Se houver, eu faço questão de ouvi-lo, porque quero rebater os argumentos.
19:52
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Nós não podemos naturalizar a retirada de recursos da educação pública brasileira, ainda mais em se tratando de uma alteração de natureza constitucional, o que passa a ser mais um precedente perigosíssimo.
Em defesa da educação, o voto do PSOL é "não".
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Adriana Ventura.
Eu gostaria de parabenizar o Deputado Tiago Dimas pelo trabalho como Relator, especialmente pela condução das discussões na Comissão Especial da qual fiz parte.
Esta PEC é de suma importância para a educação brasileira e para os gestores públicos, especialmente os municipais. O Deputado Tiago Dimas mencionou o número de Municípios que não conseguiram cumprir o mínimo constitucional nos últimos anos. É inegável o tamanho do salto no número de Municípios que não puderam cumprir o mínimo constitucional devido à pandemia. Em 2019, ano pré-pandemia, 72 Municípios não cumpriram o mínimo constitucional; em 2020, este número saltou para 358 Municípios; em 2021, 846 Municípios brasileiros não conseguiram cumprir o mínimo constitucional. Portanto, caso uma PEC como esta não fosse aprovada, os Prefeitos se tornariam inelegíveis e sofreriam outras sanções.
Obviamente, não é interesse de nenhum gestor deixar de investir em educação. No entanto, as condições excepcionais desta pandemia fizeram com que muitos gastos com educação, como o transporte escolar e a merenda, não tenham sido feitos devido às aulas remotas. Ao mesmo tempo, os gastos com saúde tiveram que aumentar, para combater a pandemia. Decorre daí a necessidade de flexibilizar o quadro de despesas dos Municípios. Além disso, a arrecadação, no ano passado, surpreendeu muitos gestores, que ficaram impossibilitados de cumprir o mínimo constitucional.
No ano passado, 846 Prefeitos não cumpriram este mínimo e, por isso, precisam desta PEC. Eles foram responsáveis, ao não cumprir o mínimo, por terem se recusado a gastar dinheiro simplesmente para cumprir esta regra.
Neste Parlamento, nós devemos ter a coragem de questionar a regra do mínimo constitucional. Antes da pandemia, alguns Municípios não a cumpriam. Como eu disse aqui, em 2019 eles eram 72, um número maior que em 2017 e 2018. E o que nós vemos, conversando com Prefeitos deste Brasil, é que o incentivo para se gastar no mínimo 25% em educação faz com que sejam feitos gastos que não fazem sentido, faz com que se comprem terrenos ou troquem ônibus sem precisar.
19:56
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Nós temos acompanhado nessas últimas semanas escândalos de corrupção no FNDE com superfaturamento no preço de ônibus, com compra para escolas de equipamentos que não são necessários. Esses gastos, essa abertura e esse incentivo para a corrupção decorrem inclusive da necessidade de se gastar, como se gastar dinheiro fosse sinônimo de qualidade em educação. O que tem que ser exigido dos Prefeitos no Brasil é qualidade, é aprendizagem, é nota boa no IDEB. Não é necessidade de gasto por gasto. Gasto por gasto não está relacionado à melhoria da qualidade da educação.
Esse debate de não se exigir o mínimo constitucional não só em ano de pandemia, mas também em qualquer ano, é um debate que precisa ser feito, e este Parlamento tem que ter coragem para isso. A exigência que devemos ter em relação aos nossos gestores é de qualidade da educação, é de aprendizagem dos alunos, e não novamente o gasto pelo gasto. São inúmeros os casos de gastos desnecessários que são feitos no Brasil, com o desperdício de dinheiro público por conta dessa exigência que não faz nenhum sentido. Nos últimos anos, tivemos o problema da pandemia, mas todos os anos algum gestor vai ter alguma dificuldade no seu Município para gastar esse dinheiro.
Então, precisamos, sim, aprovar esta PEC no dia de hoje porque é uma necessidade urgente. Mas, passada a aprovação desta PEC, precisamos questionar essa regra de vinculação de gastos em relação à educação ou qualquer outra área, porque o que vemos é que simplesmente gera demandas corporativistas para aumento de salário, para gastos desnecessários e também para espaço de corrupção. É impossível um Prefeito hoje já cumprir os 70% do FUNDEB para alguns casos e cumprir a LRF, porque a pressão feita por este próprio Congresso — e o NOVO foi contra isto — para dar aumento de salários em educação faz com que alguns Municípios comecem a descumprir a LRF. E aí? Qual é a regra que o Prefeito vai descumprir?
Portanto, fica registrado aqui o apoio inequívoco do NOVO à PEC 13 e o convite à discussão sobre a necessidade de mantermos o mínimo constitucional também no pós-pandemia.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Declaro encerrada a discussão em primeiro turno.
Requerimento de adiamento de votação.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, X, combinado como artigo 193, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação, por 5 sessões, da Proposta da Emenda à Constituição nº 13/2021.
Sala das Sessões, 7 de abril de 2022.
Deputada Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bonfim. (Pausa.)
Não está.
Tem a palavra a Deputada Vivi Reis. (Pausa.)
Não está.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, senhoras, senhores e principalmente aqueles que estão acompanhando a sessão neste momento, é fundamental que garantamos direitos, e não favor, para os servidores públicos brasileiros.
20:00
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Não há dúvida de que a aprovação dessa PEC gera, repito, um precedente perigoso que vai naturalizar cortes na educação pública brasileira. E é para isso que a bancada do PSOL está procurando chamar a atenção neste momento com o seu voto "não", com o seu voto contrário.
Há um projeto de desmonte do serviço público brasileiro tocado pelo Governo de Jair Bolsonaro, e ele atende a dois objetivos principais: ampliar a lucratividade de grupos ligados ao mercado, porque, se se opera a destruição do público, alguém vai ganhar privadamente; e diminuir, para chegar quase à impossibilidade de existência, qualquer tipo de regulamentação, acompanhamento, fiscalização do público pelo privado.
Não bastasse a captura que nós já conhecemos e que ocorre com tanta frequência do que deveria ser o interesse público por objetivos de natureza privada. Dito isso, eu quero falar aqui da nossa solidariedade a uma greve que está acontecendo no País, a greve dos trabalhadores do INSS. E o que isso tem a ver com a matéria em discussão? Tudo, porque faz parte da mesma lógica de desmonte operada por este Governo.
Não fazem concurso público. Para os senhores terem uma ideia, um beneficiário que tem o direito ao BPC hoje está levando 6 meses nessa requisição. Outros segurados estão enfrentando filas quilométricas, e, ao invés de o Governo fazer concurso para que as pessoas possam ser atendidas, acontece o contrário. Cada vez há uma diminuição maior do número de servidores. E orientam os segurados a marcarem as suas atividades no INSS pelo telefone. E aí muita gente bate desesperada à porta do INSS sem conseguir fazê-lo.
Os trabalhadores do INSS estão pedindo socorro, e a greve é uma das possibilidades de chamar a atenção da população brasileira contra esse estrangulamento que está sendo tocado pelo Governo de Jair Bolsonaro, que, repito, prejudica os trabalhadores do INSS e o conjunto da população brasileira.
Nessa matéria em específico, o PSOL está votando "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Para orientar contra o requerimento...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, é só para dizer que o voto "sim" é ao requerimento de adiamento da votação. Na matéria, na PEC, o voto do PSOL é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Tiago Dimas. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO) - Presidente, rapidamente...
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO. Sem revisão do orador.) - Contra o requerimento de adiamento, acho que essa é uma matéria que foi bastante discutida. Eu acho que temos fundamentos mais do que necessários.
Não estamos abrindo nenhum tipo de precedente, porque a pandemia é o único precedente que nós temos para que haja essa enorme discrepância na não execução de todos os recursos que deveriam ter ido para a educação.
20:04
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Então, eu estou muito convicto, muito convicto mesmo, Presidente, de que esse é o principal argumento, e ele justifica comprovadamente, com base nos números que podemos ver do crescimento exponencial da quantidade de Municípios que não conseguiu cumprir, em virtude da pandemia. Os gestores públicos municipais, na sua grande maioria e, praticamente, na totalidade, historicamente, menos de 1% deixava de cumprir esses 25%. Então, eles são responsáveis e querem, sim, ver o futuro da educação, querem, sim, ver uma educação cada vez melhor.
Portanto, nós estamos aqui votando uma proposta em razão do que a pandemia impôs. E, mais uma vez, eu peço o apoiamento dos colegas para que possamos avançar nessa votação na noite de hoje mesmo, inclusive nos dois turnos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Sra. Presidente. Queremos votar.
A educação brasileira precisa com urgência deste Plenário, e o PL não faltará para com a educação de todos os brasileiros.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PT, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Presidenta, vai votar "não".
Compreendemos que, de fato, nós vamos colocar os recursos não aplicados no ano de 2020 e 2021 no exercício do ano de 2022 e 2023. É fundamental que a educação receba de volta esses recursos para organizarmos um amplo programa de nivelamento, de reforço, de novos investimentos, inclusive várias escolas precisam ser readequadas no espaço físico. Portanto, é positivo que esta emenda constitucional seja aprovada.
Não estamos abrindo nenhum precedente, porque nós não estamos abrindo mão de nenhum recurso da educação; pelo contrário, nós estamos repondo os recursos da educação.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Os partidos da base, Sra. Presidente, também votam "não".
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Pois não.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - O MDB vota "não".
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - O PSDB vota "não".
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PV quer chamar a atenção para o fato de que, longe de engessar o orçamento público, como o nobre Deputado Tiago Mitraud disse aqui, a vinculação dos recursos da educação garante o direito à educação ao filho do trabalhador, direito esse que só foi universalizado neste País em 1988, Sra. Presidente, no final do século XX. Olha como a elite brasileira trata a educação do filho do trabalhador!
O PV vai orientar "não", mas com medo, Sra. Presidente, de que esse precedente se torne comum, porque faltam recursos para a educação. Nos países membros da OCDE, por exemplo, que é sempre citado aqui como exemplo, o piso salarial de um professor é de 5 mil dólares, Sra. Presidente; no Brasil, de 700 dólares.
Mais recursos para a educação e fortalecimento da vinculação!
O PV vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT também vai orientar "não", reconhecendo nessa PEC uma necessidade extrema para anistiar gestores que não conseguiram atingir as metas, mas também ressaltando o caráter de excepcionalidade previsto nessa PEC.
O PDT orienta "não" ao adiamento da votação.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PSOL?
20:08
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "sim" ao adiamento da votação.
Eu queria fazer uma pergunta a quem estiver aqui representando a Liderança do Governo. Houve o anúncio, no dia de hoje, a partir de um requerimento de informação ao Portal da Transparência, da compra de 35 mil Viagras por parte do Ministério da Defesa, das Forças Armadas, a maior parte pra Marinha, 28 mil comprimidos, e uma parte para o Exército e para a Aeronáutica. Eu queria saber, do ponto de vista médico — esta é uma pergunta para quem queira falar sobre o assunto — se a dosagem de 25 miligramas, que foi comprada, é recomendada para o tratamento de alguma enfermidade pulmonar, porque especialistas têm dito que não. Então, a pergunta voltada para o Governo é: para que a compra de 35 mil comprimidos de Viagra? Se tiver uma explicação, acho que seria importante dar ao Plenário e à sociedade brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - O Cidadania quero orientar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o Cidadania, Deputada Carmen Zanotto?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, nobre Deputada Adriana.
Eu não poderia deixar de orientar o voto "não" a este requerimento de adiamento de votação, em especial porque V.Exa. está presidindo os trabalhos e nós temos a grande bandeira do projeto que está pautado e, se possível, para esta semana, da questão da telemedicina.
A pandemia nos obrigou a nos reinventar — reinventar na saúde, reinventar no nosso dia a dia. E na educação não foi diferente: nossos alunos não foram para as salas de aulas, e houve um saldo nos exercícios de 2020 e 2021.
Não podemos penalizar os gestores, mas precisamos lembrar que esses recursos devem ser reaplicados, ou seja, os gestores terão que, obrigatoriamente, nos próximos anos, reaplicar o que não foi aplicado exatamente nos anos de 2020 e 2021.
Quero lamentar aqueles que não prepararam as escolas devidamente, tendo em vista que, porque não havia alunos em sala de aula, poderiam ter feito as obras.
Só para concluir, Presidente, esclareço que não falo em punição, mas em reaplicação dos recursos.
Portanto, precisamos votar esta PEC.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PTB, Deputada Dra. Soraya Manato?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu queria registrar que o PTB, logicamente, é contra o adiamento de votação e dizer que 846 Prefeitos não cumpriram esse mínimo, mas nós sabemos, como a Deputada Carmen Zanotto acabou de dizer, que, por causa da pandemia, houve muitas dificuldades. Existem muitos Prefeitos com boas intenções, que tentaram realmente fazer essa aplicação, mas não conseguiram. Cito como exemplo o Prefeito Nemrod, do Município de Alegre, no meu Estado do Espírito Santo, que tentou, licitou, empenhou direitinho, mas a empresa não conseguiu entregar os equipamentos em tempo hábil. Portanto, não podemos penalizá-los. A regra vai valer para todos. Uns realmente fizeram uso de má-fé, mas a grande maioria não conseguiu, por causa da pandemia.
Portanto, orientamos o voto "não".
20:12
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. LIZIANE BAYER (REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero registrar, enquanto os nobres colegas registram os seus votos, que o Republicanos é contrário ao requerimento de adiamento desta votação diante da extrema necessidade de se readequar a legislação, no caso de responsabilizar Prefeitos que, obviamente, tinham a intenção de investir em educação nos seus Municípios e, em muitos casos, com a desocupação das salas de aula, poderiam ter feito isso, mas foram impedidos em função da pandemia e do próprio "fique em casa". E os trabalhadores não estavam operando, não estavam à disposição das suas empresas. Então, o "fique em casa" causou esse prejuízo, e nós não podemos responsabilizar os gestores públicos.
Então, o Republicanos vota "não" ao requerimento de adiamento da votação.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o UNIÃO, Deputado Benes?
O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o União Brasil orienta "não" ao requerimento de retirada de pauta, ressaltando a importância da votação dessa matéria. O nobre colega, Deputado Tiago Dimas, Relator dessa PEC na Comissão Especial, que presidimos com muita honra, falou aqui há pouco. Eu venho hoje destacar que a pandemia levou a essa não aplicação dos percentuais previstos pela nossa Constituição não por vontade de cada gestor. Infelizmente, todos nós sabemos o que viveram o Brasil e o mundo e estaremos fazendo justiça, sim, ao permitir que esses recursos possam voltar a ser investidos em educação.
Então, o UNIÃO orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria e a Oposição liberam por conta da divergência do voto do PSOL, mas o meu voto é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 13;
NÃO: 394.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO.
Passa-se à votação.
Encaminhamento da matéria.
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, rapidamente, eu quero reafirmar a importância da aprovação dessa PEC. Nós tivemos o crescimento acelerado da receita em 2021 e, na contramão disso, a diminuição do número de matrículas.
Então, nós temos que compreender isso até porque, se fizermos uma análise das capitais, veremos que sete capitais do nosso País não conseguiram cumprir o percentual mínimo — seis Estados não conseguiram cumprir o percentual mínimo. Portanto, há, evidentemente, necessidade de constitucionalizar uma solução para esse caso. E a solução, Deputada Carmen Zanotto, é através dessa PEC 13/21, que é muito aguardada por todos os Prefeitos e Prefeitas.
Mais uma vez quero saudá-los, porque eles estão nos assistindo atentos. E quero lembrá-los que hoje, no dia do Prefeito e da Prefeita, esta Casa dará mais uma importante demonstração de apoio aos gestores públicos municipais.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Para encaminhar contrariamente à matéria, com a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu quero me dirigir diretamente ao Deputado Tiago Mitraud, que aqui representa o Partido Novo. Digo isso porque o Deputado subiu àquela tribuna e explicitou — coisa que os outros Líderes partidários não fizeram — a sua posição de maneira mais evidente, com a demonstração substantiva dos riscos que estão sendo enfrentados.
20:16
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Deputado Tiago Mitraud, o Partido Novo defende a desvinculação das receitas mínimas para a educação pública brasileira — V.Exa. disse isso. Os outros partidos têm coragem de dizer o mesmo? Faço essa indagação porque isso só garante o voto ideológico de uma meia-dúzia de liberais que ainda escolhem o Partido Novo para votar. Perguntem à população brasileira se ela é favorável à desvinculação do orçamento da União, dos Estados e Municípios para a educação pública e verão que a maioria absoluta é contrária a essa medida!
O Sr. Paulo Guedes, Ministro da Economia, defende a mesma coisa que o Partido Novo. E eles vêm com aquele argumentinho "safado" — desculpem-me a palavra, mas não posso utilizar outra —, que é o seguinte: "Os Deputados têm que ter mais poder para definir qual será o orçamento da educação e da saúde. Isso favorece a liberdade dos Deputados". Esse é o discurso do Paulo Guedes. E esse discurso do Paulo Guedes é uma "conversa para boi dormir".
Eu perguntei ao Paulo Guedes, em uma Comissão aqui da Câmara, se era verdade que, antes de ser Ministro da Economia, ele teve um rendimento de mais de bilhão de reais com o manejo de fundos privados de educação, e sabem qual foi a resposta dele? "Não vou falar dos meus negócios privados aqui." A irmã dele é a representante do setor privado que trabalha pelo processo de sucateamento da educação pública, para poder, então, ampliar o poder do mercado e ampliar a lucratividade de poucos.
Então, hoje, estabeleceu-se, sim, um precedente. Com essa PEC, que flexibiliza os gastos com educação somente para os anos de 2020 e 2021, não tenham dúvida: o que é exceção, hoje, alguns querem transformar em precedente e regra — inclusive, esses não têm vergonha de dizer isso.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Pelo tempo de Liderança do PT, concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
Esta matéria, de fato, é muito importante para a vida do nosso povo, o povo brasileiro. Nós estamos falando de investimentos públicos na área da educação, e o Brasil tem uma dívida histórica com a educação e com as nossas crianças.
É bom lembrar que o FUNDEB foi uma conquista do Presidente Lula, em 2008. Nós considerávamos que a educação básica neste País abrangia a faixa etária de 7 a 14 anos, com o chamado FUNDEF, e houve a ousadia de pensar, então, a educação de zero a 17 anos.
E o Governo do Presidente Lula fez uma verdadeira revolução no sistema educacional brasileiro, porque o esforço da inclusão é republicano. No Brasil a pré-escola, que atende a crianças de 4 a 5 anos, não era universalizada, e nunca foram levados a sério no País a primeira infância e os investimentos nos primeiros anos de vida dos nossos meninos. Os investimentos eram sempre vinculados à área da assistência social. Isso não é pouca coisa. Avançamos: praticamente universalizamos a pré-escola e hoje temos o desafio de atingir, até 2024, no mínimo 50% das crianças de zero a 3 anos, atendendo à chamada primeira infância.
20:20
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Ao contrário daqueles que defendem que a educação tem muitos recursos, comparando o Brasil com outros países, em especial com os da OCDE, nós sabemos que o investimento per capita em educação, aqui, ainda conta com um valor muito inferior ao que aplicam países em desenvolvimento e países desenvolvidos.
O Parlamento acerta a partir do momento em que propõe uma emenda constitucional que abre essa excepcionalidade. Esse debate, quando se iniciou, era para garantir uma anistia àqueles gestores que não tinham investido o mínimo constitucional de 25%. Isso, de fato, seria um péssimo precedente em relação à nossa Constituição Federal. No debate, nós conseguimos construir uma convergência para preservar os recursos da área da educação, para preservar os investimentos. Já através desta emenda constitucional, nós estamos repondo os recursos que não foram aplicados durante os anos de 2020 e 2021 e fazendo a correção — isso é fundamental —, sem romper a regra, sem romper o que determina a emenda constitucional que trata do FUNDEB, e garantindo, também, a aplicação de 70% dos recursos advindos dessa reposição na valorização da carreira, porque é impossível pensar uma educação de qualidade sem garantir uma carreira, sem garantir o piso salarial para os nossos educadores.
É bom lembrar que muitos Prefeitos e Prefeitas, Governadores e Governadoras do País não estão cumprindo a lei que regulamentou o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público. A sua aplicação foi suspensa no ano de 2021 e houve um reajuste de 33% no valor do piso. É lamentável que o Governo Federal não tenha cumprido a sua parte, que seria dar uma compensação financeira a alguns Estados e Municípios, a fim de garantir a sustentabilidade do pagamento desse piso. Nós precisamos garantir isso. Há Municípios menores, há Municípios que têm muitos distritos e baixa arrecadação e que oferecem educação de qualidade, mas enfrentam dificuldades para a aplicação da Lei do Piso Salarial.
20:24
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Mas o mais importante é que nós vamos conseguir repor esses recursos, respeitando a lei do novo FUNDEB, valorizando a carreira e também permitindo que esses recursos melhorem a infraestrutura educacional pelo País afora. Nós ainda precisamos melhorar muito a infraestrutura, do ponto de vista das construções, mas também da tecnologia da informação. É fundamental conectar nossos ambientes educacionais com o século 21, com a tecnologia da informação.
E também temos aí o desafio enorme de fazer um reforço escolar e buscar a escola de tempo integral. Eu acho que a qualidade da educação, quando é garantida a todos e todas na modalidade integral, em especial quando é integrada com uma formação técnica profissionalizante, tem resultados extraordinários. Posso dar o exemplo dos institutos federais, no que diz respeito a desempenho e a qualidade de ensino. No Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, o PISA, nós temos essas instituições e esse modelo integrado de escola integral como a quarta melhor educação do planeta Terra.
Quando se garante infraestrutura adequada, ambientes educacionais todos preparados com laboratórios, mais carreira do professor, da professora, do educador valorizada e também vários equipamentos que permitam u uso da tecnologia da informação, temos uma escola de excelência. Portanto, nós precisamos, sim, aprovar essa proposta de emenda à Constituição, para repor esses recursos para a educação básica e garantir que possamos, em 2022 e 2023, recuperar o tempo perdido.
Nós vamos ter muitas dificuldades de enfrentar a evasão escolar. É uma dura realidade: a evasão escolar se ampliou. De acordo com a Fundação Getúlio Vargas, aproximadamente 35% dos nossos jovens não estudam e não trabalham. Então, nós precisamos ter programas que nos permitam apoiar esses alunos, como a bolsa permanência, no caso do ensino médio, e apoio na lógica da assistência estudantil, para enfrentarmos esse dilema e eliminarmos a evasão escolar.
Portanto, o nosso partido encaminha "sim", pela aprovação dessa proposta de emenda à Constituição.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Essa proposição sofreu modificações extremamente favoráveis no Senado. Uma delas, decorrente de uma emenda do PT no Senado, diz respeito à obrigatoriedade de esses percentuais que não foram cumpridos em 2020 e 2021 serem assegurados até o final do próximo ano. Ou seja, os recursos deverão ser aplicados na educação.
Mas não só isso: houve também algumas tentativas, no Senado, de retroceder na proposição, que inicialmente trazia apenas a anistia. E aí, sim, se criava um precedente, ainda que reconheçamos que nós vivenciamos um período com crises trançadas, agudizadas, todas elas, em função da posição do Presidente da República. Mas há uma crise sanitária, que impactou o funcionamento da educação no ano de 2020 e no ano de 2021 — não podemos negar que isso aconteceu. Por fim, a forma como se melhorou a proposição no Senado, assegurando que os recursos deverão ser aplicados até o final do próximo ano, preserva os recursos.
20:28
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Além disso, assegura-se que 70% — porque houve uma tentativa de se retroceder nesse sentido — dos recursos do FUNDEB continuam sendo destinado à remuneração de profissionais da educação.
Outro aspecto que me parece fundamental é que também se desconstruiu uma tentativa de unificar os pisos constitucionais da educação e da saúde. Nós sabemos qual foi o dispêndio na saúde durante a crise sanitária. A unificação dos dois pisos significaria pulverizar a aplicação do piso constitucional da educação, e nós sabemos que não há qualquer perspectiva de desenvolvimento e de pulsar humano, em qualquer sociedade, se não houver um investimento na educação.
E investir na educação significa, inclusive, remunerar bem os profissionais da área. As pesquisas indicam isto: quanto mais bem remunerados são os educadores, mais se tem retorno na qualidade da educação, porque se rompe com uma série de processos que provocam sofrimento aos educadores e educadoras, o qual se expressa, inclusive, na síndrome de burnout, entre tantas outras condições adversas que se impõem a eles e a elas.
Então, esses três elementos são absolutamente fundamentais para que nós tenhamos hoje uma postura favorável à proposição. Nós fomos contrária à sua votação no final do ano porque ainda estávamos no exercício de 2021. Fomos contrárias à sua votação no final do ano porque havia a possibilidade de se fazerem rateios, de se negociar a construção de fundos, entre outras possibilidades. Agora, os anos de 2020 e 2021 estão findos e é preciso assegurarem-se os recursos e as condições de valorização da educação.
Por isso, nós somos favoráveis à proposição.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Em votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.
Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a PEC isenta gestores públicos de responsabilidade pela não aplicação do percentual mínimo de gastos em educação em 2020 e 2021 devido à pandemia. Dessa forma, aqueles gestores municipais que não conseguiram alcançar o percentual de gastos necessário na gestão do Município poderão executá-lo até 2023.
Portanto, o voto do PL é "sim".
20:32
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o UNIÃO?
O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o UNIÃO entende a importância dessa matéria para todos os gestores e municipalistas do nosso Brasil.
Reforçamos que valores deixaram de ser aplicados na educação nos anos de 2020 e de 2021 não por vontade própria de nenhum gestor do nosso País, mas por causa das dificuldades e problemas decorrentes da pandemia. Entendemos, por isso, que estamos aqui fazendo justiça a todos aqueles que passaram por essas dificuldades e problemas e que temos, agora, a oportunidade de fazer com que mais recursos possam ser investidos na educação.
E, mais: chamo a atenção de todos os nossos pares para o fato de que os Municípios que têm processos de financiamento encaminhado junto aos organismos internacionais e até junto a instituições financeiras do Brasil estão impedidos de acessar esses recursos devido à não alimentação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação — SIOPE com dados relativos à exigência de aplicação de 25% da receita de impostos na educação.
Então, com certeza encaminharemos o voto "sim", pela aprovação dessa PEC, que entendo ser da maior importância para a educação do nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
A SRA. LIZIANE BAYER (REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Republicanos orienta "sim", nobre Presidente, levando em consideração os dados da Confederação Nacional de Municípios e defendendo a pauta municipalista. De 3.988 gestores municipais, cerca de 10,9% assinalaram dificuldade em cumprir essa obrigação no ano de 2020. De acordo com dados da Frente Nacional dos Prefeitos, em 2021, 15,2% dos Municípios registraram dificuldades de aplicar esses recursos dentro do patamar mínimo constitucional.
Este Plenário vem fazer justiça a esses Prefeitos e trazer mais transparência à situação e mais responsabilidade, determinando que não se punam gestores em tempos de uma pandemia que sacrificou a todos — ela não pode continuar lesando os gestores municipais. Temos que dar tempo para que esses recursos sejam aplicados em educação nos Municípios brasileiros.
O Republicanos orienta "sim" à proposta.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres pares, o MDB orienta "sim", porque nós enfrentamos, em 2020 e em 2021, uma pandemia que trouxe lockdown e isolamento social, e as escolas não puderam funcionar, por razões muito óbvias. Afinal, nós estávamos defendendo a vida, protegendo a vida, e, enquanto não chegava a vacina, nós tínhamos que fazer lockdown, tínhamos que fazer isolamento social. Com isso, os gestores não puderam fazer os investimentos mínimos em educação.
Então, esta PEC vem em boa hora, exatamente para colocar as coisas nos devidos lugares.
O MDB, como dissemos, vota "sim" à proposta.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PSDB, Deputado Pedro?
20:36
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O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos vai encaminhar "sim" nesta matéria.
Estamos num ponto fundamental e importantíssimo para o municipalismo. Hoje, Dia da Prefeita, Dia do Prefeito, este Congresso dá um importante sinal. Nós estamos constitucionalizando uma solução para, inclusive, garantir a aplicação dos investimentos na educação ao longo deste ano e no ano de 2023. Portanto, essa é uma solução muito razoável e necessária que não apenas vai salvar os gestores públicos municipais de punições, em virtude do que enfrentaram ao longo da pandemia, mas também vai dar garantia de execução e aplicação dos recursos da educação que não foram devidamente investidos.
Então, constitucionalizar é a melhor solução. E o Podemos encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "não".
Mas eu quero aproveitar este momento para fazer uma denúncia de algo gravíssimo que está acontecendo no Município de Petrópolis. O sindicato dos rodoviários fez uma greve bem-sucedida, garantindo aumento salarial para motoristas e cobradores, fim da dupla função e também aumento no auxílio para alimentação. E agora vem uma decisão da Justiça, atendendo a patronal, com a aplicação de uma multa de 500 mil reais para o sindicato dos rodoviários. Isso é um absurdo e tem que ser revertido e denunciado. Lutar pelos direitos dos trabalhadores não é crime. Crime é fazer conchavo com dono de empresa de ônibus que tem muito poder para garantir os seus interesses.
Toda a solidariedade aos trabalhadores rodoviários de Petrópolis! Não a essa multa criminosa!
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" a esta PEC importantíssima para dar o respaldo necessário aos Prefeitos que optaram por não desperdiçar dinheiro público durante a pandemia simplesmente para cumprir uma regra que nem deveria existir.
É uma regra que tira autonomia da ponta, ao dizer que nós aqui do Congresso sabemos mais do que os Prefeitos sobre o que deveria ser gasto no seu Município. É uma regra que faz com que, numa necessidade de saúde, não se tenha recursos suficientes para combater a pandemia, porque está tudo engessado com as inúmeras vinculações que existem não só em relação à educação, mas a outras também em nosso orçamento.
Então, nós precisamos sim aprovar esta PEC no dia de hoje, para dar resguardo aos quase 900 Prefeitos que não cumpriram o mínimo constitucional e iniciar seriamente uma discussão de desvinculação do orçamento público brasileiro.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Avante orienta "sim", tendo em vista a precariedade do ensino, principalmente, nos Municípios, por conta da pandemia, por conta da situação que tivemos e que desagregou vários setores da nossa Nação.
Aproveito para parabenizar, principalmente, aqueles bons Prefeitos e Prefeitas pelo seu dia. Esta Casa não poderia dar exemplo melhor que não fosse dar eles as condições de adequar melhor o seu sistema de educação, colocando recursos no local certo e na hora certa, uma vez que estavam todos impedidos de fazer a educação continuar. Lá na Bahia, sabemos das dificuldades que foram impostas, assim como no País todo.
20:40
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Portanto, esta Casa, com os Srs. Deputados e com as Sras. Deputadas, faz justiça neste momento aos Prefeitos e às Prefeitas.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania orienta "sim".
Nós precisamos lembrar mais uma vez que nós vivenciamos uma pandemia, a pandemia de COVID-19, que impossibilitou a rotina do dia a dia das nossas salas de aula, do dia a dia das nossas escolas. Portanto, punir os gestores por não terem aplicado os recursos no período de 2020 e de 2021 é, no mínimo, uma tragédia. Nós temos de puni-los quando não fizerem a aplicação em anos normais. Nós estamos falando de uma pandemia que mudou o nosso País e que mudou o mundo. Nós tivemos de nos reinventar! Nós aqui nesta Casa também tivemos de nos reinventar, bem como os professores.
Que esse fôlego que nós estamos dando, a partir desta PEC, possa permitir que os Prefeitos apliquem devidamente esses recursos neste ano e no ano que vem, fortalecendo a educação no nosso País, em especial em seu berço, a educação infantil!
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Adriana Ventura, nós aqui estamos votando esta PEC em benefício dos alunos. Nós não podemos penalizar os alunos brasileiros mais ainda do que já foram penalizados nessa pandemia. Nós temos que pensar na evasão escolar, que foi muito grande, e na regressão intelectual desses alunos nesses 2 anos sem aula. Nós vamos precisar muito desse dinheiro para tentar recuperar esse tempo perdido, contratando professores extras para dar aulas de reforço, o que não está acontecendo, e contratando estagiários para acompanhar as nossas crianças com deficiência, que estão sem aula, porque eles não foram contratados. Eu estou falando do meu Estado do Espírito Santo. Infelizmente, é uma vergonha o que acontece lá.
Então, desta PEC, esses 15 bilhões de reais vão para os alunos.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PV defende, intransigentemente, a vinculação de recursos. Nós estamos abrindo essa exceção, porque, por mais paradoxal que seja, a educação perderá 9 bilhões de reais se não aprovarmos esta PEC. E esses 9 bilhões de reais irão se juntar aos bilhões que têm fugido da educação no desgoverno Bolsonaro na área educacional.
Saímos de um orçamento, em 2019, de 140 bilhões de reais para 120 bilhões de reais em 2021.
Bolsonaro destrói a educação brasileira. Não tem coordenação. Já é o quarto ou o quinto Ministro a ocupar a Pasta. Ninguém se entende. Foi o pior Presidente da história deste País na área educacional, porque ele sabe que a educação liberta, e é a única coisa que ele não quer. Ele quer é a manipulação.
Votamos "sim".
20:44
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É verdade. Ele sabe que a educação liberta, por isso tem uma postura tão contrária à educação. Nós estamos vendo, de forma muito inusitada, que se busca trocar educação por barras de ouro que vão parar no bolso de alguns pastores. Houve um Ministério da Educação paralelo, clandestino, atuando em troca de propinas. Há 3.500 creches inacabadas no Governo Bolsonaro, em virtude da diminuição dos recursos na educação. Nós temos convicção de que, quanto mais valorizados estão os educadores e educadoras, melhor a educação se desenvolve.
Portanto, é preciso aqui fazer uma homenagem aos educadores e educadoras que enfrentaram todas as dificuldades, para que os efeitos da pandemia sobre os alunos fossem mitigados.
Nesta proposição, estão sendo mantidos os recursos, está sendo mantido o piso salarial, estão sendo mantidos os 70% do FUNDEB para educadores e educadoras. A proposição preserva e impõe, como disse, os próprios recursos, ou seja, não se penaliza o Prefeito e se abre mão dos recursos. Não, aqui se preservam os recursos. São recursos fundamentais em um governo que quer armas e não livros. E um governo que quer armas e não livros deve ser retirado.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta Minoria. (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Eu vou conceder a palavra, para uma Comunicação de Liderança, ao Deputado Henrique Fontana, pela Minoria. Depois, encerrarei a votação.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidenta Adriana Ventura, que coordena os trabalhos neste momento, quero cumprimentar os colegas Deputados e Deputadas e o povo brasileiro.
No último dia 8, nesse último final de semana, o Presidente Jair Bolsonaro foi ao Estado do Rio Grande do Sul, mais precisamente à cidade de Pelotas. Lá, voltou a cometer diversos crimes na fala pública que fez. O principal crime, como de costume, Deputado Bacelar, foi a ameaça às instituições democráticas do País, procurando intimidar o povo brasileiro em relação à sua liberdade para escolher os rumos do País por meio do voto direto, legítimo e pacífico.
Veja o que disse o Presidente Jair Bolsonaro, em fala pública, na cidade de Pelotas, no Rio Grande do Sul, Deputado Glauber: "Podem ter certeza, tem poucas pessoas em Brasília que mandam muito, mas nenhuma delas manda em tudo. Os votos, por ocasião das eleições de outubro, serão contados. Não somos obrigados a acreditar em duas ou três pessoas, como se fossem os donos da verdade."
20:48
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Claramente aqui o Presidente Bolsonaro repete a sua cantilena ilegal do que acontecerá, caso o povo brasileiro, como indicam todas as pesquisas, derrote-o nas urnas. Ele ameaça o Supremo Tribunal Federal, a Justiça Eleitoral do País, dizendo que dois ou três Ministros não determinam o resultado da eleição.
E ele vai mais longe. Ele propõe armar o povo brasileiro para transformar essa parcela de bolsonaristas fanatizados numa espécie de milícia para intimidar as instituições democráticas do País, dizendo o seguinte — vejam o tamanho do crime e do absurdo da fala de Bolsonaro — para o povo que o ouvia e assistia: "Eu sempre digo a vocês: povo armado jamais será escravizado. Reagirá a qualquer ditador de plantão que queira roubar a liberdade de seu povo". E mais adiante ele diz: "Que este povo armado..." Obviamente, a política de disseminação de armas do Brasil é um dos ataques mais graves, Deputado Valtenir, que está em curso através deste Governo criminoso e irresponsável de Bolsonaro. Ele diz mais adiante: "Hoje temos mais de 600 mil, e eles podem comprar praticamente todo tipo de armamento". Ele está se referindo àqueles colecionadores. "É um estoque, é uma reserva, é o maior exército que nós temos."
Este é o Presidente de V.Exas., Líderes do PL. Este Presidente quer armar parte do povo brasileiro para colocar em risco a democracia do nosso País. Armas devem ter os policiais, os militares, sob o controle democrático de uma sociedade que deve, sim, controlar a disseminação de armas.
O que Bolsonaro tenta fazer — e não fará — é intimidar o povo brasileiro. Aliás, ele repete aquela mesma política irresponsável de Trump nos Estados Unidos, que, quando perdeu a eleição, colocou o país numa anarquia que levou pessoas à morte. Bolsonaro defende essa anarquia. Defende a anarquia de armar os seus milicianos para intimidar a democracia, o voto dos brasileiros, Deputada Adriana Ventura.
Chega de brincadeiras neste País! Eu espero que a Justiça brasileira chame à responsabilidade este Presidente irresponsável. Aliás, aqui neste Parlamento, já deveria ter sido aberto o processo de impeachment contra Bolsonaro há muito tempo. Os crimes se repetem, os crimes se tornam cada vez mais graves. Ele dá todos os sinais, em diferentes atos, em diferentes ações, de que não aceita a democracia conforme o resultado de uma eleição.
20:52
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O povo brasileiro já percebeu que Bolsonaro não tem nenhuma condição. Além do despreparo econômico, além do despreparo para dirigir a educação e a saúde do Brasil, ele, de fato, é um risco da mais alta violência contra a democracia do nosso País. Ele foi lá ao meu Estado, incitar a população a se armar para se somar às milícias que ele defende.
Aliás, na semana passada, Deputada Erika Kokay, tivemos acesso a uma gravação em que a irmã do miliciano Adriano — que foi, eu não tenho dúvida nenhuma, morto como queima de arquivo — disse e assumiu que se negociava, dentro do Palácio do Planalto, para que Adriano fosse morto, pois ele precisava ser um arquivo morto porque tinha muitas coisas a contar sobre as relações de Bolsonaro com a milícia.
Mas aqui eu nem preciso ir, evidentemente, naquilo que o miliciano Adriano queria contar, porque espero que o Tribunal Superior Eleitoral, a Procuradoria-Geral da República, onde nós do Partido dos Trabalhadores ingressamos com uma notícia-crime contra Bolsonaro, recoloquem as coisas no lugar. Bolsonaro não pode continuar incentivando a formação de milícias armadas.
E alguns Deputados desta Casa, inclusive, na semana passada, gravaram vídeos mostrando armas — eu peço meio minuto para concluir, Presidenta —, para intimidar o processo democrático. Nós não vamos aceitar nenhum tipo de intimidação. Essa visão irresponsável de Bolsonaro vai encontrar uma ampla aliança política entre todos aqueles que defendem a democracia, que dizem "não" à violência, "não" à milícia e "não" a estas ameaças e haverão de, nessa ampla aliança, construir a vitória da democracia neste País, construir a derrota de Bolsonaro e do bolsonarismo, que já nos colocaram em muitos riscos e não podem continuar governando este País.
Obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 455;
NÃO: 15;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
A matéria vai a segundo turno.
Requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do Requerimento n. 514/2022, que solicita a quebra de interstício para apreciação da Proposta de Emenda Constitucional n. 13/2021.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2022.
Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
20:56
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, nós não vamos abrir mão de fazer esta discussão.
O que esse Governo deveria estar fazendo era cumprir as metas e os objetivos que foram votados por este Plenário no Plano Nacional de Educação, em 2014. Se perguntarmos para um Deputado governista ou para o próprio Ministro da Educação quais são os objetivos do plano, eles não vão saber responder. Isso porque abandonaram o plano, jogaram-no na lata do lixo, não querem a universalização, seja da creche, seja do ensino superior.
O que deveríamos estar votando neste plenário — aí sim, uma alteração constitucional — era a revogação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que congela os investimentos na educação pública brasileira.
Agora, o que o Governo Bolsonaro faz? Trabalha no Ministério da Educação, primeiro, para indicar dois sujeitos pelos quais precisam passar todas as verbas liberadas pelo FNDE. "Ah, mas não há contrapartida!" Que conversa! Isto está lá na fala do Ministro: "Olhe, Prefeito, o senhor libera a verba e o que você tem que dar é um recurso para a igreja do pastor." Isso é um escândalo. Isso é corrupção. Isso não representa inclusive a posição de outros religiosos e religiosas que têm seriedade. Isso é um projeto fundamentalista de poder que se utiliza do Ministério da Educação para fazer com que os seus interesses prevaleçam em relação aos interesses da maioria da população.
Vou além agora: sobrepreço na compra do material escolar, mais especificamente dos veículos para transporte. O TCU teve que entrar para dar uma suspendida na brincadeira. O Governo, então, teve que recuar. E essa turma ainda tem a cara de pau de dizer que é um Governo em que não há corrupção. Ora, pelo amor de Deus!
Nós da bancada do PSOL não vamos votar nenhuma matéria que possa flexibilizar conceitos que garantam o fortalecimento da educação pública brasileira. Por esse motivo, nós somos contra essa PEC.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, fico ouvindo coisas aqui neste plenário e vem à minha mente anos atrás. Que triste! Há pessoas que não conseguem perceber o mal que eles mesmos fizeram para esta Nação. Que triste! É falta de vergonha!
O Brasil está muito bem conduzido por um Governo sério, que não rouba como antes faziam, que não faz falcatruas como antes faziam. É um Governo que trabalha para o povo brasileiro. Portanto, é muita fala aqui. Isso chega ao ponto de ser irresponsável diante do povo brasileiro.
21:00
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"Não" à retirada.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Presidente da República disse que o povo tinha que se armar para fazer parte de uma milícia própria, de seu próprio exército, e que tinha que desconsiderar os resultados das eleições, que os votos das eleições tinham que ser contados. Ainda falou em dois ou três Ministros, quando, na verdade, foi a decisão deste Parlamento, representando o povo brasileiro, que negou a obrigatoriedade do voto impresso.
É um Presidente que está na coordenação de um Ministério. Aliás, disse até que colocava o rosto no fogo em defesa de um Ministro que proporcionou um Ministério clandestino, com negociações de toda sorte.
E aí me vem aqui dizer que isso é um Governo sério? É muita falta de sensibilidade com o que está vivendo o povo brasileiro, que passa fome, que está desempregado, que tem inflação recorde.
Nós que vamos votar essa proposição temos clareza de que povo liberto é o povo educado, não é o povo armado. Aliás, o Governo bate no peito e diz que há mais de 600 mil CACs no Brasil.
Então, por nós termos consciência de que essa PEC não flexibiliza nem o piso nem os valores, votamos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Eu posso colocar orientação "não" para todos, com exceção do PSOL, naturalmente, e depois quem quiser pode orientar? V.Exas. me autorizam?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" para o MDB, Presidente.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A base do Governo autoriza.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada.
Então, pode colocar "não" para todos, com exceção do PSOL.
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Coronel Chrisóstomo, um dia desses, já que o senhor falou da Oposição, eu fiz uma pergunta a um general que estava presidindo a sessão. Já que o senhor fez a provocação, vou perguntar ao senhor.
O senhor acha justo que o Presidente da PETROBRAS nomeado por Bolsonaro, o Sr. Silva e Luna, ganhe mais de 200 mil reais para dar manutenção ao preço de paridade de importação, o que beneficia a Shell e companhia? O senhor acha justo que, numa tacada só, ganhe 1,4 milhão de reais para manter essa política de preço que prejudica o conjunto da população brasileira?
Eu espero alguma resposta do senhor, porque senão vai ficar só aquele som de grilo de questionamento não respondido.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - O PSOL é "sim".
Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB vota "não", Sra. Presidente.
Como a Esquerda está falando que há ineficiência do Governo Bolsonaro em relação à educação, vou fazer um resuminho rápido.
Mais de 8 mil salas de recursos multifuncionais foram equipadas, com previsão de 100 milhões de reais em investimentos; 19 milhões de reais foram investidos em reformas de escolas para surdos, garantindo a educação bilíngue; 30 milhões de reais foram investidos no PDDE Campo e no PDDE Água em 2020; 672 milhões de reais foram repassados às escolas das redes estaduais, municipais e distrital; 760 milhões de reais foram repassados em dezembro de 2020 e em janeiro de 2021, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE; 15,7 bilhões de reais foram complementados pela União; e houve repasse de 12 bilhões de reais a Estados e Municípios, referentes ao salário educação.
Só isso. É pouco, não é?
21:04
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Todos já votaram? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 16;
NÃO: 346.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Requerimento nº 514, de 2022:
Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, rapidamente, para não perdermos mais tempo, até porque os Prefeitos estão ansiosos pela aprovação desta proposta de emenda à Constituição, quero dizer que é extremamente urgente e necessária a aprovação deste requerimento para que possamos votar ainda hoje, logo na sequência, o segundo turno. É esta PEC que vai garantir a aplicação dos recursos que não foram possíveis de serem investidos na educação em razão da pandemia nos anos de 2020 e 2021. Precisamos garantir que eles permaneçam dentro da educação ao longo de 2022 e 2023.
Apesar de termos um grande entendimento de muitos Tribunais de Contas Estaduais, que já possuem jurisprudência nesse sentido, é extremamente necessária a aprovação desta proposta porque é ela que efetivamente assegura isso, já que é constitucional a aplicação dos 25%.
Então, faço esse apelo aos colegas para que possamos aprovar também este requerimento e dar sequência, aprovando o segundo turno da proposta ainda hoje, para que ela possa, Sra. Presidente, ser promulgada o quanto antes.
Em breve, teremos a Marcha dos Prefeitos. Eles estão se organizando para a semana do dia 24 de abril. Creio que essa será uma grande oportunidade para termos a sessão solene de promulgação desta proposta inclusive.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, está virando regra a quebra de interstício para avaliação e votação de PECs neste plenário. O interstício é um instrumento, ainda que limitado, que dá a possibilidade mínima de a sociedade acompanhar a votação que foi realizada, exercer a legítima pressão sobre os Parlamentares para que o assunto, o tema, possa ser debatido de maneira mais ampla.
Agora, o plenário está vazio. A maioria dos Deputados está votando remotamente. As pessoas não estão acompanhando aqui esta votação. Se, por um lado, é verdade que o painel dá uma indicação de maioria consolidada — e isso é real —, por outro lado, todos os outros pontos que estão sendo discutidos em relação à educação pública são importantíssimos.
21:08
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Eu falei aqui, por exemplo, do Plano Nacional de Educação. Este Plenário aprovou, no ano de 2014 — e nós já estamos chegando a 2024 —, o cumprimento das metas e objetivos. E é razoável que o Governo não saiba sequer o que são essas metas?
Lá no Município de Bom Jardim, interior do Rio de Janeiro, eu faço com as emendas individuais, emendas participativas, plenárias públicas com 100% das emendas. As pessoas vão, dão as ideias e votam onde querem ver os recursos sendo aplicados. Acabei de sair de uma agora, com mais de cem pessoas, on-line. Há plenária que chega a ter mil pessoas participando, defendendo a sua iniciativa. Lá em Bom Jardim, escolheram uma creche para o Alto de São José. Começou a obra da creche, e até agora não liberaram a parcela final do recurso para que ela fosse concluída. Estão esperando o quê, que eu vá buscar um intermediário para poder fazer a finalização da creche? Não vou, porque isso é absurdo!
O Governo está com um monte de obra parada e poderia estar utilizando os recursos disponíveis para os investimentos que são necessários. Aí fica o sujeito pedindo ouro para poder fazer a liberação do recurso, para que a obra seja feita. Nós não podemos naturalizar isso. O plenário pode estar cheio, pode estar vazio, que o absurdo continua sendo o mesmo.
A alteração na Constituição que nós queremos votar é a revogação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, para descongelar os investimentos na educação pública brasileira e evitar os cortes que se tornaram frequentes.
O PSOL é contra a dispensa de interstício.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Orientação de bancada.
Eu posso colocar "sim" para todas?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, senhora, pode colocar.
Nós do PL e a base do Governo apoiamos os nossos Prefeitos. Então, o voto é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto do NOVO é "não", Presidente.
Quero só deixar claro aqui que nós somos amplamente favoráveis a essa PEC, como ficou claro com os nossos 8 votos favoráveis a ela no primeiro turno, mas, em todas as PECs que passaram aqui neste ano, nós temos registrado o voto contrário às quebras de interstício. Nós estamos banalizando um instrumento. Eu não me lembro de uma PEC sequer que nós votamos neste ano que não tenha tido quebra de interstício.
Por que existe o interstício se ele está sendo quebrado todas as vezes? Algo que deveria ser exceção, que é a quebra do interstício, virou regra para a votação das PECs. Então, que se altere o Regimento e se dispense a necessidade de interstício entre o primeiro turno e o segundo turno. A Constituição requer dois turnos, mas não requer o interstício. O interstício está previsto no Regimento Interno.
Então, alteremos o interstício. Esse artigo do Regimento que requer o interstício de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turnos está virando meramente decorativo, dadas as sucessivas quebras de interstício aqui em qualquer que seja a PEC.
O NOVO mantém aqui o voto "não" por essa questão.
Muito obrigado.
21:12
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sra. Presidente, orienta "sim".
Essa questão da quebra do interstício eu vejo com muita naturalidade, por se tratar de matéria de amplo acordo nesta Casa. Então, realmente, já votamos várias PECs aqui e aprovamos a quebra de interstício exatamente porque essas matérias são importantes para o Brasil, importantes para a população e há um acordo da Casa. É por isso que se solicita essa quebra de interstício.
Se for matéria que requer maior debate, uma disposição maior de discussão, aí, sim, as cinco sessões vão ajudar a maturar o processo. Nesse caso, a matéria está madura, está pronta para ser votada, e precisamos avançar para aprovar a PEC 13/21.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "não".
Eu já tive a possibilidade aqui de defender os argumentos. Nós queremos fazer o debate que seja objetivo em relação ao avanço da educação pública brasileira. Nós queremos discutir aqui neste Plenário, como fizemos na Comissão de Educação, o Sistema Nacional de Educação, o regime de colaboração, o papel do Município, dos Estados e da União. Queremos discutir a efetivação do Custo Aluno-Qualidade Inicial, do Custo Aluno-Qualidade para as escolas públicas brasileiras. Queremos que seja disponibilizado para a educação não aquilo que sobra do orçamento, mas aquilo que seja um padrão mínimo para todos os Municípios e regiões do Brasil.
Essa é a discussão que nós queremos fazer, e não uma discussão que flexibiliza para que o Prefeito A ou B não seja responsabilizado porque não investiu o que deveria na educação pública brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Há mais algum partido que queira orientar? (Pausa.)
Eu vou encerrar a votação.
Todos já votaram?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, o PT...
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós tivemos, nos últimos anos, uma redução por volta de 56% dos recursos em educação. Aí me vem aqui alguém falar que investiu tanto, que investiu tanto e tal. Vamos fazer a comparação! Vamos fazer a comparação com 2014! Vamos fazer a comparação antes da pandemia, inclusive com 2019 e 2014, para que nós possamos ver exatamente o desprezo que esse Governo tem para com a educação.
É um desprezo tão profundo que tentou acabar inclusive com a educação inclusiva. Eles tentaram acabar com a educação inclusiva! Mas não só é isso: há negociata! Há pastores que estão trocando creche por barra de ouro para o seu próprio usufruto. Mas não é só isso: houve mais de 750 milhões, se não me falha a memória, de sobrepreço em ônibus escolar.
Vamos ser sinceros e honestos!
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB orienta "sim", Sra. Presidente.
Quero só lembrar que o Governo Bolsonaro, quando assumiu, em 2019, herdou 38.412 obras inacabadas, que somavam 324 bilhões de reais, e a grande maioria financiada pelos bancos nacionais, pela Caixa Econômica, e assim vai.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 357;
NÃO: 19.
APROVADO O REQUERIMENTO.
Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.
21:16
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 13, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Passa-se à discussão em segundo turno.
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Este Governo tinha prometido entregar 4 mil creches. Não o fez. Ele entregou 785 creches no Brasil inteiro. É um governo que não adianta. Isso invade as casas e arranca o futuro, mas arranca o presente também, porque quando não se investe em educação não se investe no próprio País.
Aliás, mede-se a qualidade de um governo exatamente pela forma como ele considera educadores e educadoras, e como ele trata a própria educação. Para além do roubo que tentou efetivar nos transportes escolares, verifica-se que é o Governo da propina. Os Prefeitos confirmaram o que se disse: "Posso levar uma creche à sua cidade se você me der 15 mil, mas tem que ser antecipadamente". Esses pastores — e não podemos generalizar, pela qualidade e pelo amor ao próximo que vários deles têm — tentaram inclusive negociar com ouro. Ouro! E o Presidente da República, o que respondeu? "Ah, eu coloco minha cara no fogo pelo Ministro". O que disse o Ministro? Que negociava com os pastores a mando do Presidente da República.
Sai agora na imprensa que esse mesmo Palácio do Planalto estava negociando a entrega de cargos comissionados para matar alguém que carregava informações. Isso mostra a relação do Governo com o crime. É um governo criminoso, que está comprometendo, eu não digo o futuro, mas o próprio presente.
Vejam que é o Ministro que coloca a própria foto em uma Bíblia — em uma Bíblia! É isso o que nós estamos vendo na educação. Outro Ministro quis penalizar e criminalizar as universidades públicas!
O Governo Bolsonaro tentou acabar com o FUNDEB, e foi a resistência desta Casa que impediu que isso acontecesse. Ele rasgou o Plano Nacional de Educação, virou-se de costas para o Plano Nacional de Educação, porque só se preocupa com ele mesmo. Quis armar o povo, e dizia que era para a segurança do próprio povo. Como esse argumento é insustentável! Agora, o Presidente da República, no seu "sincericídio", diz que arma o povo para criar um exército para defender seu governo, contra a vontade do povo, no processo eleitoral. É um escândalo o que está acontecendo no Brasil na área de educação!
Não venham, portanto, com mentiras. Sejamos honestos! Aliás, é isso o que falta na bancada...
(Desligamento automático do microfone.)
21:20
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Requerimento de adiamento de votação.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, X, combinado com o artigo 193, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação, por 5 sessões, da Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2021 (Segundo Turno).
Sala das Sessões, 11 de abril de 2022.
Dep. Glauber Braga
Vice-Líder do PSOL
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Os argumentos já foram apresentados e têm sido repetidos. É fundamental que as pessoas, principalmente as que estão assistindo à sessão neste momento, tenham acesso a esta discussão em defesa da educação pública e contra o desmonte que está sendo promovido pelo Governo de Jair Bolsonaro.
Mas eu quero também utilizar este momento para falar de uma luta fundamental contra a privatização que está sendo tocada pelos trabalhadores e trabalhadoras da ELETROBRAS. O Governo Bolsonaro e seus negociantes estão tentando correr para entregar, até o mês de maio, o controle do Sistema Elétrico Brasileiro: 30% da produção de energia e 50% da transmissão. A ELETROBRAS, fundamental para o desenvolvimento do Brasil de maneira autônoma e não dependente, está sob ataque dos entreguistas de plantão.
E o que disse o Sr. Jair Bolsonaro no período da campanha eleitoral? "A ELETROBRAS não será privatizada porque se trata de uma empresa estratégica para o Brasil." Estão sobrando vídeos circulando na Internet com ele dizendo isso. E, agora, o que faz? Trabalha para privatizá-la no ano eleitoral. A pendenga está no TCU. Na primeira rodada, conseguiu-se a aprovação e, por outro lado, o sobrepreço. Em alguns casos, a dificuldade, inclusive, de se valorar qual é o patrimônio total da ELETROBRAS faz com que o próprio Governo não dê as indicações solicitadas pelo TCU. Querem entregar o patrimônio brasileiro a preço de banana.
Nós seguimos na luta contra a privatização da ELETROBRAS, contra a privatização dos Correios — parada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, e que assim siga —, contra a reforma administrativa, que representa um desmonte do Estado brasileiro nas suas garantias sociais e no plenário não tem votos para ser aprovada. Mas não nos enganemos: essa é a agenda de desmonte deste Governo que nós não podemos aceitar.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
21:24
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu ouvi e continuo ouvindo várias falas, mas me parece que essas pessoas não estavam no Brasil. Elas deveriam estar em Cuba, na Venezuela ou em algum país vermelho como esses. Só pode ser isso. Eu vou até me certificar se em algum período anterior elas estiveram nesses países. Elas devem ter ido, só pode.
Digo isso porque parece que não enxergam o que o Governo Bolsonaro está fazendo. Os brasileiros estão abraçando e beijando o Presidente em todos os cantos do País. Estou aguardando aquele barbudinho que gosta de andar bêbado por aí ir até o povo. Eu ainda não o vi caminhar ao lado do povo. O povo está esperando! Lá em Rondônia estamos esperando a chegada dele. Ah, sim! Nós o estamos esperando.
Orientamos "não" ao requerimento. A base também orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Posso registrar a orientação "não" para todos, com exceção do PSOL?
Depois passarei a palavra aos Deputados que quiserem orientar. (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o UNIÃO?
O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o União Brasil reitera a urgência e a importância de votarmos essa matéria hoje, como já registrado pelos colegas que nos antecederam, na data comemorativa dos Prefeitos e Prefeitas no País.
Queremos fazer justiça e possibilitar àquelas administrações que prezaram pela cautela e preocupação de aplicar bem o recurso público poderem agora, como nova oportunidade, repor todos os valores previstos para a educação, os quais, em função da pandemia, não puderam ser aplicados nos anos de 2020 e 2021.
Portanto, o UNIÃO vota "não" ao requerimento e "sim" à PEC 13, que é de interesse de todos os municipalistas e do povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT orienta no sentido de votarmos a proposição.
Também deixo bastante claro que as ameaças não vão calar a voz do povo brasileiro. Ameaçar Lula — como aqui escutamos — é atitude daqueles que acham que podem impor suas armas. São aqueles que têm verdadeira ojeriza e repulsa pelos livros, porque têm repulsa pela educação. A educação liberta, provê consciência crítica, transforma marionetes — que é como tratam o povo brasileiro — em pessoas, para que possam pensar e deixar a própria marca. A educação é absolutamente fundamental. Como já dizia Paulo Freire, a educação pode não resolver tudo, mas, sem ela, não resolvemos nada.
Esse não é o Governo dos livros, não é o Governo da democracia. Esse é o Governo que busca, a todo tempo, ameaçar, ameaçar, ameaçar e propagar a morte.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o MDB orienta "não" ao adiamento da votação.
Como já dissemos e deixamos claro, essa matéria já está madura, pronta para ser votada. Há acordos. A matéria é importante, afinal, os órgãos de controle não podem contrariar a Constituição e aguardam exatamente a aprovação dessa PEC para que possam analisar as contas dos Prefeitos. E os Prefeitos hoje estão com uma espada sobre a cabeça, aguardando a votação dessa proposta de emenda à Constituição. Então, vamos votar logo o segundo turno.
Por isso, somos contra o adiamento.
21:28
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PV, Deputado Bacelar?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, orientamos "não".
Quero chamar a atenção de todos. Contra fatos não há argumentos: o Governo Bolsonaro é um desastre na educação. Não há uma única modalidade educacional na qual ele tenha avançado. Diminuíram-se os recursos em todas as áreas: na educação infantil, na educação básica, na educação superior, na educação de jovens e adultos, no ensino profissionalizante. É um verdadeiro crime o que o Governo Bolsonaro faz com a educação dos jovens brasileiros. Eles são especialistas em Escola sem Partido, homeschooling, destruir o ENEM, manipular o ENEM, querer manipular a juventude. O que está acontecendo na educação brasileira é o caos. Ele destruiu os poucos avanços que conseguimos conquistar nos últimos anos.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PSOL, Deputado Glauber Braga?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Coronel Chrisóstomo, do partido do Presidente da República, foi ao microfone falar que os Deputados da Oposição deveriam estar em Cuba em anos anteriores.
Ele fala isso como se a consolidação do Governo Bolsonaro para o IDH fosse muito melhor do que a de Cuba. Se o Deputado não sabe, Cuba tem um IDH melhor do que o IDH brasileiro. Se o Deputado não sabe, se comparados os índices de saúde e educação durante o Governo Bolsonaro, os de Cuba são muito melhores. Então, do que o Deputado está falando ou se vangloriando? Não é em Cuba que 116 milhões de pessoas estão passando por insegurança alimentar e 20 milhões de pessoas estão passando fome. É aqui, no Brasil de Bolsonaro. Cuba é uma pequena ilha cujos moradores todos os dias viram e dão uma banana para o Governo dos Estados Unidos, enquanto todos os dias vocês se ajoelham para o Governo dos Estados Unidos. Menos!
O PSOL orienta o voto "sim", pelo adiamento de votação.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Todos já votaram?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PTB vota "não" ao adiamento de votação, porque nós discutimos e já entendemos a importância de aprovarmos a PEC 13/21, que, como eu disse, vai beneficiar principalmente os alunos, que foram tão prejudicados nesses 2 anos de pandemia.
Para avivar a memória da turma, eu vi em uma reportagem da revista Veja da época do Presidente Lula que ele conseguiu realmente acabar com a educação no Brasil. Foi a revista Veja, que é de esquerda.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Eu vou encerrar a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 14;
NÃO: 384.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, encaminho nosso voto favorável a essa PEC importantíssima para dar o respaldo necessário aos Prefeitos que no ano passado optaram por não desperdiçar dinheiro público. No fim das contas, é isso o que essas regras de vinculação de orçamento fazem. Quando se obriga alguém a fazer determinado gasto com o que quer que seja — com pagamento de pessoal, com educação, com saúde —, estamos dizendo que em Brasília conhecemos melhor a realidade de cada um dos 5.570 Municípios do que os próprios Prefeitos.
21:32
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Como é possível termos uma regra única dessas para um país continental como o Brasil? Como é possível acreditarmos, nessa certa arrogância do Congresso, que nós temos aqui pleno conhecimento da realidade do Brasil inteiro e determinarmos que cada Município gaste o dinheiro de seu orçamento dessa ou daquela forma?
Na pandemia, ficou claro que essa é uma regra ruim, que leva gente a gastar dinheiro de forma ineficiente, a desperdiçar recurso público. Foi isso o que aconteceu, com a corrida por compra de equipamento de que não se precisa, por compra de terreno que não se sabe se será usado para a educação, ou por aumentos e bônus salariais que feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Essas regras de vinculação só servem a dois interesses: ao interesse corporativista, como vemos aqui cotidianamente, ou ao interesse daqueles que querem se aproveitar do orçamento público para fazer corrupção, como nós estamos vendo no FNDE e no Ministério da Educação, ao longo das últimas semanas. Se não houvesse essa regra obrigando a se gastar com educação, não haveria tanto apetite de corruptos em cima do orçamento da educação.
O que nós temos que exigir dos nossos Prefeitos são boas notas nas avaliações de aprendizagem. O que nós temos que exigir é que, ano após ano, haja mais alunos aprendendo mais. Se um Prefeito consegue melhorar as notas do Município, consegue melhorar a aprendizagem das crianças gastando menos, que ótimo, esse Prefeito tem que ser valorizado, tem que ser parabenizado por isso. E o que o mínimo acaba fazendo é penalizar os Prefeitos que, independentemente das melhorias educacionais que são trazidas, não gastam um valor arbitrário estabelecido pelo Congresso Nacional.
Então, novamente digo que essa é uma PEC importantíssima, dado que ainda temos a questão do mínimo, e na pandemia ficou evidente a impossibilidade de seu cumprimento. Mas, além de aprovarmos essa PEC, precisamos discutir a desvinculação do orçamento público no Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Eu queria alertar os senhores que teremos duas votações nominais: a do mérito e a de um destaque que foi apresentado.
Em votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, em segundo turno, ressalvado o destaque.
Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL, sempre apoiando os nossos Prefeitos, sem dúvida alguma orienta "sim" à PEC.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT é favorável à proposição, pelos três elementos fundamentais que houve de avanço: a obrigatoriedade do gasto até o fim do ano que vem; ao mesmo tempo, 70% para educadores assegurados no FUNDEB; e a não unificação dos pisos de saúde e educação, o que poderia engolir o percentual que é absolutamente fundamental para que se tenha um patamar mínimo de priorização das próprias finanças ou do orçamento.
Eu diria que aqui ninguém impõe como se vai gastar. Não estamos discutindo aqui como se vai gastar. O que se está discutindo aqui é um piso para que se assegure um financiamento que seja mínimo para o processo de educação. E todas e todos nós sabemos do caráter estruturante e transformador que tem a educação.
21:36
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Por isso, nós apoiamos tudo o que disser respeito a mais recursos para a educação.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o UNIÃO?
O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o UNIÃO, mais uma vez, vem reforçar o voto "sim" à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, que, com certeza, vai fazer justiça a toda a educação brasileira. Naturalmente, os Municípios que hoje estão com pendências no tocante à exigência constitucional de investimento do mínimo de 25% na educação terão agora a oportunidade de reorganizar os seus sistemas e aplicar corretamente esses 25% previstos. Essa aprovação, com certeza, vai possibilitar que essas falhas sejam corrigidas a tempo, até porque a suspensão das aulas não decorreu da vontade pessoal de nenhum gestor. A suspensão aconteceu por causa do enfrentamento da pandemia, da crise na saúde pública, em razão da COVID-19.
Eu reitero, em nome dos municipalistas do Brasil, como dirigente da entidade municipalista do Rio Grande do Norte, cargo que ocupei, com muita honra, por duas oportunidades...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN) - Tive a oportunidade de governar o meu Município por cinco vezes. Eu sei muito bem da importância que tem esta matéria para toda a educação em nosso País.
Lembro àqueles que questionam a realidade dos investimentos em educação a grande vitória que este Parlamento proporcionou com a aprovação da PEC 15, relatada pela nossa colega Deputada Professora Dorinha, do Tocantins, membro do UNIÃO.
Com certeza, aprovaremos também a PEC 13.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Eu posso colocar no painel "sim" para todos, com exceção do PSOL? (Pausa.)
Darei a palavra a todos para que façam a orientação. A medida é só para facilitar o processo.
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
A SRA. LIZIANE BAYER (REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Republicanos orienta "sim", reforçando que se parte aqui do pressuposto da responsabilidade que cada Prefeito tem e da responsabilidade que cada tribunal que fiscaliza o Poder Executivo Municipal também tem, e são sabedores da pandemia que vivemos. Os anos de 2020 e 2021 foram atípicos. Não podemos responsabilizar de forma injusta esses gestores municipais.
Então, no Dia do Prefeito, no Dia da Prefeita, fazemos justiça em plenário para que esses investimentos sejam feitos em tempo oportuno, não se deixando que a educação no País pereça.
O voto do Republicanos é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres pares, o MDB orienta "sim". Esta é uma proposta importante. Ela é pontual, faz referência aos anos de 2020 e 2021. Nesses 2 anos, o Brasil, assim como os outros países do mundo, foi atingido drasticamente por esta pandemia. Realmente, os gestores não tinham como fazer os investimentos necessários na educação. As escolas não receberam alunos por conta do isolamento social. Os gestores, portanto, não podem ser penalizados por causa disso. Esta Casa faz então um gesto aos Prefeitos, aos Governadores, enfim, aos gestores neste País.
O MDB orienta "sim" à aprovação desta proposta de emenda à Constituição.
21:40
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PSDB?
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB orienta "sim" à matéria e aproveita o momento para destacar o nosso avanço quanto à relatoria do PL 1.998/20, projeto que tem V.Exa. como autora e outros como coautores e coautoras, a exemplo da Deputada Carmen Zanotto, da Deputada Soraya Manato, que estão aqui presentes.
A nossa expectativa é de que possamos avançar o quanto antes nas discussões, nas conversações. Tenho feito uma série de reuniões com entidades de classe, com representantes das associações interessadas no tema. Pretendo conversar amanhã com representantes do Governo, com os diversos Líderes partidários desta Casa, para que possamos chegar a um texto equilibrado que garanta a razoável regulamentação do tema e, sobretudo, a universalização do atendimento à saúde, com qualidade, para os brasileiros, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Pedro.
Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como não defender a vinculação de recursos para a educação num país em que 28% das escolas públicas não têm acesso a abastecimento de água? Como não defender a vinculação de recursos para a educação num país em que 49% das escolas públicas não têm acesso a sistema de esgotamento sanitário? É um caos a condição das nossas unidades escolares.
Quero aproveitar esta oportunidade para parabenizar o Deputado Tiago Dimas, o Relator, pelo esforço em construir essa proposta, pela abertura que teve ao conversar com as diversas bancadas. Infelizmente não conseguimos ajustar o valor.
Por fim, registro esta bela coincidência, Presidente Adriana Ventura. V.Exa., que está presidindo esta sessão, também é uma defensora da educação. Parabéns!
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado.
Mais alguém gostaria de fazer a orientação?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta "não".
Quer dizer que não há dinheiro, não há recurso para finalizar a construção de creches, e o administrador que não quis garantir direito do professor e da professora vai ser desresponsabilizado a partir da aprovação desta PEC?
O Governo precisa responder os questionamentos a respeito de outro tema. Eu perguntei aqui e vou voltar a perguntar: há justificativa médica — se houver, quero conhecê-la — para a compra de 35 mil comprimidos de Viagra por parte das Forças Armadas?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES) - Hipertensão pulmonar.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Então eu gostaria de saber sobre hipertensão pulmonar, porque especialistas disseram que não é essa a dosagem específica do medicamento...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vou concluir, Presidente.
Esse assunto é sério. A representação do Governo deveria usar microfone deste plenário para apresentar justificativa. Especialistas estão dando entrevistas e dizendo o seguinte: "Não, essa não é a dosagem correta". Então, peço que o Governo apresente justificativa. (Risos.)
Deputados estão rindo ali. (Riso.) Não estão se aguentando de tanto rir, Presidente.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Pois não, Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - É muito bom vê-la à frente da Presidência.
Eu gostaria de saber se V.Exa., depois do encaminhamento, no processo de votação, poderia me conceder a palavra por 2 minutos.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Sim. Depois que acabar a orientação, eu concederei a palavra a V.Exa.
21:44
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Deputado Glauber Braga, V.Exa. pode apenas dizer qual é a orientação do PSOL, por favor?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a orientação é "não".
Eles estão ali caindo na gargalhada, mas o assunto é sério.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Deputada Erika Kokay, a Minoria...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O povo brasileiro está buscando uma resposta. A obrigação do Parlamentar da base do Governo é responder. A obrigação do Parlamentar da Oposição é questionar, e é isso o que estamos fazendo aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Deputado Glauber...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Se há uma justificativa de natureza médica que sustente uma resposta, digam, usem o microfone para tal. Especialistas estão dizendo que...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Deputado Glauber, por favor.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta a Minoria, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, em respeito à posição do PSOL, libera a bancada, mas diz que é fundamental que preservemos o que é absolutamente estruturante nesta PEC no que diz respeito à manutenção dos recursos. E os recursos continuam, está se assegurando que os recursos têm que ser aplicados. Se não foram em 2020 e em 2021, serão até o final de 2023.
A respeito do outro tema, eu pergunto: como é que se ri disto? Recursos públicos estão sendo gastos para compra de filé-mignon, estão sendo gastos para compra de salmão, estão sendo gastos de forma despropositada. Custa quase 80 reais o quilo de filé-mignon, e o Governo está comprando esse tipo de carne, está comprando leite condensado. E o povo está passando fome. O Presidente da República gastou milhões só em lanches nos aviões presidenciais. E bate no peito e diz que é bom o seu governo? Isso é um desrespeito com o...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PTB?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PTB orienta "sim", logicamente.
Esperamos que esse dinheiro seja muito bem utilizado. Nós não podemos tirar esse dinheiro da educação. A demanda ficou reprimida nesse período da pandemia, como já foi dito várias vezes aqui. Sabemos que há muitas escolas sem esgoto, sem banheiro, sem água potável, sem energia, sem carteiras. Então, espero que esses Prefeitos coloquem a mão na consciência e façam o dever de casa, o básico. Como diz a Constituição, educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família.
Educação dá dignidade às pessoas. É isso que nós queremos. Lutamos pelos nossos brasileirinhos estudantes.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o Podemos, Deputado Tiago Dimas?
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos vai encaminhar o voto "sim".
Chamo a atenção para isto. Hoje, Dia do Prefeito e da Prefeita Municipal, eles estão nos assistindo, estão acompanhando esta sessão, estão aguardando a aprovação desta proposta de emenda à Constituição. Tenho convicção de que, após a votação desta proposta, vai ficar evidente o posicionamento desta Casa e a matéria seguirá para a promulgação.
Essa é uma solução fundamental que vai dar segurança e garantir essa liberdade quanto à aplicação dos recursos públicos da educação que não puderam ser aplicados ao longo da pandemia. Será aplicado ao longo dos próximos anos, na própria área de educação, esse montante de aproximadamente 9 bilhões de reais.
É fundamental que possamos encaminhar o voto "sim" e demonstrar, com uma votação muito expressiva, respeito aos gestores municipais do nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o Avante?
21:48
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O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Avante orienta "sim" e parabeniza o Presidente Arthur Lira, que pautou esta proposta.
Parabeniza V.Exa. pela excelente condução dos trabalhos. As mulheres estão sempre avançando mais e ocupando os seus espaços.
Queremos também mostrar aos Prefeitos do Brasil inteiro que esta Casa tem sensibilidade com as administrações públicas municipais e, sobretudo, pedimos a Deus que eles aproveitem a oportunidade para demarcar espaço na educação, respeitando os professores e as professoras em seus Municípios e, principalmente, os nossos alunos, que foram prejudicados por conta da pandemia. Que os Prefeitos façam mais, que avancem com esse recurso com toda a propriedade, beneficiando os nossos estudantes!
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o Cidadania, Deputada Carmen Zanotto?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o Cidadania orienta "sim", reforçando a informação de que esses recursos, que não foram aplicados em 2020 e em 2021, serão aplicados na educação. A pandemia de COVID-19 — todos aqui sabemos, e a população brasileira sabe ainda mais do sofrimento que houve nesse período — não permitiu que os gestores municipais aplicassem devidamente esses recursos. Empresas não conseguiram fazer obras, gestores estavam debruçados nos problemas relacionados à saúde e não fizeram licitações para realização de obras. Precisamos proteger os Prefeitos e as Prefeitas do nosso País.
Presidente, queria ressaltar a importância da existência de recursos vinculados. Ainda bem que este País tem recursos vinculados para a saúde e para a educação. Se não tivesse, estaria, devido à Emenda Constitucional nº 95, sofrendo muito mais. Portanto, defendo sim a vinculação de recursos.
Esta PEC vai proteger os Municípios.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente, à PEC 13.
O nosso voto é em homenagem ao nosso Prefeito de Joinville, Adriano Silva, do NOVO, que teve a coragem de não desperdiçar recursos públicos pressionado pelo mínimo constitucional, como fizeram outros mais de 800 Prefeitos no Brasil inteiro, que, resguardando o interesse público, não cumpriram o mínimo, que era impossível de se cumprir.
O cumprimento desse mínimo, que está previsto da Constituição de 1988, ainda não resolveu, pelo que se vê, o problema da educação brasileira e leva gestores públicos a desperdiçarem dinheiro todos os anos.
Então, devemos sim questionar a manutenção da vinculação dos mínimos constitucionais, porque, além de não ter resolvido o problema da educação, todos os anos abre espaço para corporativismo e para corrupção, como estamos vendo atualmente no MEC e no FNDE.
O NOVO vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Tiago.
Peço a todos que votem.
Logo após o pronunciamento da Deputada Soraya Santos, encerraremos a votação.
Deputada Soraya Santos, a palavra é sua.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. É muito bom vê-la à frente dos trabalhos.
Eu ouvi atentamente as palavras do Deputado Pastor Sargento Isidório. Ele falou sobre a ocupação de espaços de poder pelas mulheres. O que vou falar hoje está relacionado justamente a isso.
21:52
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Chamo a atenção, Deputada Liziane, Deputada Carmen, Deputada Soraya Manato, para o incidente que aconteceu ontem no Espírito Santo, em que está envolvido aquele técnico, o Rafael Soriano. Quero dizer a ele que aquela árbitra não estava se beneficiando, Deputado Glauber, da condição de mulher. Agressividade e agressão não fazem parte da vida de quem pratica esporte. Vimos ontem, ao vivo, a cabeçada que ele deu nela. Foi expulso de campo, mas esse cidadão, Rafael Soriano, já deveria ter sido banido do esporte. Deveria ter sido banido, Deputado Otoni. Volto a dizer: esporte não tem nada a ver com agressividade.
Eu não poderia me calar, Presidente, depois de ver aquela cena. Um cidadão, que estava sendo filmado num campo de futebol, saiu reclamando, disse publicamente que a árbitra não deveria ter se aproveitado da condição de ser mulher. Pasmem! Ele disse que, se ela achasse que aquilo era uma agressão, deveria ir à delegacia. Pois sim, ela vai à delegacia.
Quero conclamar este Parlamento para que encaminhe ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva uma representação contra esse cidadão. Esse homem tem que ser banido. Não quero dizer isso, Presidente Adriana, pela condição de ser mulher. Isso seria inadmissível mesmo que tivesse acontecido com um homem.
O assunto é gravíssimo! É gravíssimo! Urge que este Parlamento faça uma representação, principalmente a bancada feminina. Nós mulheres defendemos, sim, todas as mulheres em espaços de poder. Em 2018, fomos à CBF para nos informar sobre a formação de árbitras, já que havia apenas uma. A questão não é só a condição de mulher, é também o respeito ao esporte, o respeito a qualquer cidadão ou cidadã.
Eu duvido que esse homem teria feito isso contra um árbitro. Volto a dizer: violência não é sinônimo de prática de esporte. Esse homem, portanto, deve, sim, ser punido e banido. A bancada feminina não se calará nesta Câmara e fará uma representação contra ele.
Subo a esta tribuna mais uma vez para não deixar passar um dia sequer sem que este Parlamento diga que não comunga com violência contra qualquer pessoa, contra a dignidade da pessoa humana. Quero dizer a esse covarde que ele não precisa fazer charme e dizer à pessoa que vá à delegacia. Nós mesmas vamos providenciar isso. Eu fico imaginando isto. Se esse homem, mesmo sabendo que o jogo estava sendo televisionado, deu uma cabeçada em alguém, o que ele deve fazer nos bastidores, Deputado Pastor Isidório?
Lembro que 42% da população é de mulheres, mas os 48% são também filhos de mulheres. Quem ama o filho respeita a mãe. Se não houver respeito às mulheres neste País, nunca haverá justiça social no Brasil.
Muito obrigada, Presidente Adriana.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputada Soraya, pela excelente fala. V.Exa. tem o total apoio, imagino, de todos os presentes no plenário.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ) - Presidente Adriana...
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Pois não, Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Adriana, eu acho que essa fala da nobre Deputada Soraya Santos suscita uma sugestão, que viria da bancada feminina desta Casa, no sentido da apresentação, pela Câmara dos Deputados, de moção de repúdio contra esse criminoso. Seria votada ainda nesta semana. Se ele teve a coragem de cometer esse ato de violência diante de todas aquelas câmeras ligadas, o que esse homem não é capaz de fazer quando nenhuma câmera estiver filmando os seus atos?
21:56
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Excelente ideia.
Deputado Professor Alcides, V.Exa. quer orientar?
O SR. PROFESSOR ALCIDES (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos os nossos colegas Deputados e Deputadas! Boa noite, Presidente!
Eu gostaria de parabenizar todos os nossos gestores municipais, os mais de 5 mil Prefeitos de todo o País, pelo seu dia. Quero parabenizá-los também pela aprovação desta PEC que vai, sem dúvida alguma, dar um fôlego para todos eles.
Era o que tinha a dizer, Presidente. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Eu vou encerrar a votação.
Deputada Dra. Soraya Manato, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Adriana Ventura, obrigada por me conceder a palavra. Eu estava esperando o final para justamente falar desse episódio que aconteceu no Estado do Espírito Santo. O Estado do Espírito Santo se destaca nacionalmente em termos de violência contra a mulher. Já ocupamos o primeiro lugar no Brasil, hoje estamos em sexto. É uma posição que ainda muito nos envergonha. Houve uma pequena evolução.
Ontem aconteceu este fato. O técnico da Desportiva Ferroviária desferiu uma cabeçada contra a árbitra, principalmente por ela ser uma mulher. Normalmente, esse ato de covardia não é feito contra homens, porque esses homens têm medo dos homens, mas contra a mulher, por ser ela "um ser mais fraco", como eles denominam. Isso é uma lástima!
Infelizmente, o meu Estado do Espírito Santo está sempre nas colunas policiais em relação à violência contra a mulher. Mas estamos lutando para melhorar esses índices.
Sra. Presidente, eu quero relatar aqui a morte de um médico colega meu, o Dr. Fábio Pereira, que trabalhava no Hospital Metropolitano. Hoje ele faleceu vítima de um aneurisma dissecante de aorta. Desejo à família conforto. Que Deus abençoe os seus corações!
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório, por 1 minuto. Em seguida, vou encerrar a votação.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Bíblia diz: "Mulher virtuosa, quem a achará?" Este Parlamento achou. É visível a quantidade de mulheres maravilhosas, inteligentes e competentes que falam aqui neste plenário. A Bíblia diz que o valor de V.Exas. excede o valor de rubis.
Eu quero parabenizar todas as mulheres desta Casa, as mulheres da minha Bahia, as mulheres do Brasil, e criticar a conduta de um canalha disfarçado de mendigo, que, utilizando-se da posição frágil, talvez de enfermidade de uma mulher, está divulgando esse ato, inclusive através de alguém que não tem decoro também, não tem decência, porque homens que fazem o que fez aquele moleque, aquele canalha, não representam os carentes e os mendigos desta Nação. Os carentes e os mendigos não são representados por aquele marginal, aquele cafajeste, que age diferentemente dos homens de bem que há nesta Casa, que há na nossa Nação, que respeitam as mulheres, respeitam seus relacionamentos.
Ficamos estarrecidos quando vemos pessoas em suas redes sociais promovendo um moleque daqueles, um canalha, cafajeste, que vem a público ficar descrevendo o seu namoro, desrespeitando as mulheres valorosas da nossa Nação. (Palmas.)
22:00
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Pastor Sargento Isidório, pela sua fala. As mulheres aqui estão enaltecidas, pode ter certeza.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 451;
NÃO: 14;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADA, EM SEGUNDO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 13, DE 2021, RESSALVADO O DESTAQUE.
Destaque de Bancada nº 1:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão “e 2021” do caput do artigo 115 do ADCT e, por decorrência, do parágrafo único do mesmo artigo, ambos do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, com vistas à sua rejeição.
Sala das Sessões, em 11 de abril de 2022.
Deputada Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar o requerimento, a favor, tem a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de fazer a defesa do destaque, eu me somo às outras declarações, solicitando a responsabilização do Sr. Rafael Soriano. É inconcebível o que ele fez, a agressão. Registro a nossa solidariedade à Marcielly Netto, a assistente de arbitragem que sofreu a agressão do Sr. Rafael Soriano, o qual, ainda com o maior cinismo do mundo, veio a público dizer que não a tinha agredido, quando a filmagem realizada estava demonstrando aquilo que ele tinha feito. Portanto, nós nos somamos aos demais Parlamentares, às Deputadas, à Deputada Soraya. Há necessidade de aprovação, sim, de uma moção por parte da Câmara, para que o sujeito seja devidamente responsabilizado pelos seus atos.
Esse destaque que nós apresentamos é bastante simples: ano de 2020 e ano de 2021, alteração para que não se cumpra o que está determinado na Constituição. Se, no ano de 2020, houve uma queda de arrecadação substantiva, no ano de 2021 não foi esse o cenário que prevaleceu, houve uma ampliação da arrecadação. Não se justifica inclusive que os Prefeitos municipais, os Governadores dos Estados e a própria União não tenham se preparado da maneira devida para que os recursos pudessem ser canalizados e os investimentos fossem realizados.
Na compreensão disso, o destaque do PSOL está retirando o ano de 2021. A proposta que fizemos inicialmente ao Relator foi que houvesse uma recolocação no Orçamento, de maneira real, de tudo que tinha sido retirado. Num país que está com uma inflação de mais de 10%, a maior dos últimos 28 anos, há uma representação, com a aprovação dessa PEC, de um corte de 20% dos recursos que seriam voltados para a educação pública brasileira. Essa solicitação do PSOL não foi acolhida. Então, nós pedimos que, pelo menos, tratemos do ano de 2020, mas retiremos o ano de 2021, que foi de uma alta de arrecadação, responsabilizando aqueles que não fizeram o investimento que seria devido.
Por esse motivo, o PSOL apresentou o destaque, em defesa da educação pública brasileira e pela responsabilização daqueles que podiam investir e não investiram.
22:04
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, entendo o pleito do PSOL, por meio do Deputado Glauber Braga, mas cabe aqui um esclarecimento: a pandemia também se deu ao longo do ano de 2021. É evidente que o maior problema — e os números traduzem muito bem isso — foi o salto de quase 7% para mais de 15% dos Municípios ao longo de 2021.
Então, a maior parte dos recursos que estão sendo assegurados pela PEC para aplicação e destinação dentro da própria educação ao longo de 2022 e 2023 se deu ao longo do ano de 2021. O destaque tenta retirar o ano de 2021. Se isso acontecesse, nós teríamos um prejuízo de quase 8 bilhões de reais, sem que estivessem contemplados e direcionados pela proposta de emenda à Constituição.
Portanto, eu, como Relator da matéria, como alguém que analisou os dados e sabe da importância da matéria, entendo o pleito, mas considero extremamente imprudente aprovarmos um destaque nesse sentido, principalmente porque o maior volume de recursos não foi aplicado na educação no ano de 2021. Nós estamos garantindo mais de 8 bilhões de reais. Se somarmos 1 bilhão de reais de 2020 a esse valor, teremos os 9 bilhões que serão reinvestidos dentro da própria educação ao longo de 2022 e de 2023.
Quero solicitar aos demais colegas que votem contra esse destaque, porque ele efetivamente tira um dos princípios básicos dessa proposta, que contempla também o ano de 2021 — e todos nós sabemos que esse foi um ano também desafiador. Os números indicam claramente que o ano de 2021 foi um grande desafio para os gestores municipais. Então, nós não podemos deixá-lo de fora.
Portanto, encaminho contra esse destaque, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL considera que os efeitos foram bastante equivalentes, e o momento vivido era o mesmo, era a pandemia.
Portanto, o PL vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Eu posso colocar "sim" para todos os partidos, independentemente da orientação? V.Exas. podem orientar. Há a exceção do PSOL.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Alguém gostaria de orientar?
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero só reforçar que essa PEC foi apresentada em setembro de 2021, o que reforça a articulação pelo não cumprimento do que dispõe o texto constitucional sobre os investimentos em educação. Os Prefeitos poderiam ter investido aquilo que dispõe a Constituição, mas no momento da apresentação houve uma sinalização de que eles não precisariam fazê-lo, porque não seriam responsabilizados. É isso, exatamente, o que está em jogo na discussão de matéria como esta.
22:08
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Por isso, o PSOL mantém a sua posição de orientar o voto "não" à PEC e apresenta o destaque para que pelo menos o ano de 2021 venha a ser retirado do cômputo do perdão à responsabilização devida.
Evidentemente, o painel está dando outro indicativo. Mas, como a política do PSOL não se resume ao resultado aqui dentro, mas estende-se às sinalizações à sociedade, mantemos a nossa posição.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, o PT...
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT entende que os recursos foram preservados, que devem ser gastos até 2023 e que foi preservado também o piso. Havia intenção de alguns Parlamentares no Senado de fundir o piso da educação com o piso da saúde. Numa crise sanitária agudizada pelo Presidente da República — que não tem qualquer apreço pela vida, mas, ao contrário, tem um apreço imenso pela morte —, a saúde tenderia a englobar todos esses valores.
Mas, de toda sorte, portanto, o PT vota "sim" ao próprio texto.
Quero também me somar a todas as declarações sobre essa postura que houve, uma postura que desqualifica o sentido do próprio esporte e que também tem um nítido caráter sexista, misógino, que em verdade está também ostentando uma faixa presidencial.
Para concluir, Presidenta, quero dizer que nós estamos vivenciando um momento grave no País, com a tentativa do Governo de se desfazer de uma empresa como a ELETROBRAS. Aliás, esse processo está cheio de irregularidades, inclusive o próprio processo da Eletronuclear, que tem majoritariamente a participação da ELETROBRAS. Ao se privatizar, a política nuclear vai ficar com a iniciativa privada?
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ) - Bolsonaro acabou de ser responsabilizado pela cabeçada no futebol. Acreditam nisso?
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
E a Oposição? (Pausa.)
Vou passar a palavra agora, pelo tempo de Liderança, ao Deputado... Ah, desculpe-me, Deputado. Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o MDB orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque.
Ao retirar o ano de 2021, estamos fazendo uma PEC pela metade, uma autorização pela metade. Então, por conta disso, o MDB diz "sim" ao texto, para que 2020 e 2021 estejam no cômputo, na análise dos órgãos de controle a respeito da conduta dos Prefeitos nesses 2 anos de pandemia. A pandemia, aliás, ainda não acabou. No domingo, por exemplo, o Fantástico noticiou o lockdown na China, em Xangai. A preocupação com o vírus ainda é grande. Diversas variantes se apresentaram ao longo desses 2 anos. Portanto, não podemos brincar.
Por isso, indicamos o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o Republicanos?
22:12
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A SRA. LIZIANE BAYER (REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero só registrar o voto do Republicanos, que é "sim" ao texto.
Conforme dados registrados, dados oficiais disponíveis até 30 de março de 2022, vemos que, em 2021, 15,2% dos 3.181 Municípios que registraram seus dados não conseguiram aplicar os recursos ao patamar mínimo constitucional. Então, faz-se muito importante que 2021 seja, sim, levado em consideração.
E aqui parabenizo o nosso nobre Relator, o Deputado Tiago Dimas, pelo seu relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO também vota "sim".
Como foi falado agora pela Deputada Liziane Bayer, 2021 foi justamente o ano em que tivemos um volume muito maior de problemas de Prefeitos que não cumpriram o mínimo constitucional. Foram 846 Prefeitos, só no ano passado, além de 358 Prefeitos em 2020, o primeiro ano da pandemia. Portanto, retirar o ano de 2021 é colocar a imensa maioria dos Prefeitos que foram prejudicados por essa regra durante a pandemia na situação em que eles se encontram hoje, de insegurança em relação ao não cumprimento do mínimo constitucional. Então, precisamos manter o ano de 2021 na PEC.
Por isso, o NOVO orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante, Sra. Presidente, orienta o voto "sim".
Aproveito para clarear o meu discurso anterior, dizendo que, na Fundação Dr. Jesus, na Bahia, todos os dias recebemos mendigos ou até mendigas que chegam vitimados pelas drogas. Eles são vítimas do tecido social fragilizado da nossa Nação e não são representados por aquele patife, aquele canalha, aquele marginal que desrespeita mulheres e que, portanto, deveria estar inclusive preso. As mulheres brasileiras são desrespeitadas por aquele canalha, que faz questão de expor os seus relacionamentos. E ainda tem gente mostrando vantagem, exibindo aquele moleque.
Quero também dizer que a educação é a melhor forma de prevenção nesta Nação. A educação previne tudo, inclusive a impotência sexual.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Como orienta o PTB? (Pausa.)
Depois da orientação do PTB, eu vou passar o tempo de Liderança para o Deputado Benes Leocádio e, logo em seguida, encerrarei a votação.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PTB orienta o voto "sim", Sra. Presidente.
Quero lembrar neste plenário da Câmara que, em 2021, o Governo Bolsonaro investiu 11 bilhões de reais para a manutenção e o desenvolvimento da educação em todos os níveis.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Deputado Benes Leocádio, V.Exa. tem a palavra.
O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acho que hoje à noite podemos aqui comemorar a aprovação desta PEC, a PEC 13, que vem realmente reforçar a condição daqueles Municípios e Estados da Federação brasileira que não conseguiram cumprir com a sua meta constitucional de aplicação dos 25% na educação. Mas hoje conseguimos restabelecer essa possibilidade, dizendo a todos os nobres pares, membros deste Parlamento, que estamos cumprindo com o nosso dever, com a nossa obrigação.
Quero também agradecer a todos aqueles que nos ajudaram na Comissão Especial a construir um relatório dentro de um tempo célere.
Aqui parabenizo o meu amigo e colega Deputado Tiago Dimas, que foi o Relator da matéria e construiu com muita habilidade essa solução para que chegássemos hoje à noite na votação do primeiro e segundo turnos desta PEC.
22:16
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Com certeza, todas as entidades municipalistas do Brasil, a partir da nossa Confederação Nacional de Municípios — CNM, a Frente Nacional dos Prefeitos, a Associação Brasileira de Municípios — ABM e todos nós membros desta Câmara dos Deputados demos as nossas mãos, as nossas vozes e os nossos votos para que encerrássemos essa matéria com a expectativa que tinham todos os gestores e gestoras do Brasil, coincidentemente no seu dia, o Dia do Prefeito, o dia 11 de abril. Quero parabenizar todos aqueles que contribuíram com esse desfecho.
Também quero registrar a grande vitória que esta legislatura está dando à educação brasileira, até porque muitos questionam qual é o papel de um Deputado, de uma Deputada, de um Senador, dos membros do nosso Congresso Nacional. E trago aqui como lembrança àqueles que duvidaram, discordaram ou levantaram a hipótese de que a educação não está sendo reconhecida ou vista por nós que fazemos este Congresso Nacional a aprovação da PEC 15 ou Emenda Constitucional nº 108, de 2020, promulgada pelo Congresso Nacional, que modificou ou tornou permanente o nosso FUNDEB, que leva recursos para a educação básica, para Estados e Municípios cumprirem com os investimentos nessa área tão importante e fundamental.
Eu tenho certeza de que aqueles que conhecem a matéria — no passado, o Governo brasileiro investia cerca de 10% de contrapartida como complementação da União para a educação básica — viram que nós transformamos, modificamos, com a aprovação da PEC 15, esses investimentos para chegarem a até 23% no ano de 2026. Progressivamente, nós estamos tendo mais recursos na educação. Com isso, estamos possibilitando não só a infraestrutura, mas também a condição para o pagamento de salários, o cumprimento da Lei do Piso, a Lei nº 11.738, de 2008. Alguns até esperavam que o Governo brasileiro fosse modificar ou desrespeitar aquilo que estava posto, porque era considerada a média do custo aluno/ano, e foi mantida essa política. Hoje nós vemos os Estados e os Municípios cumprirem o seu dever, a sua obrigação.
E nós, como representantes do movimento municipalista brasileiro, parabenizamos todos aqueles que conseguiram cumprir... Desejamos àqueles que ainda estão em negociação, em discussão, que possam chegar a um bom termo e também cumprir com essa medida, com essa legislação, que é a Lei nº 11.738, de 2008, que prevê o piso salarial profissional nacional do magistério.
Outro ponto importante a que todos nós devemos ficar atentos é que amanhã é o último dia para que o Executivo federal possa sancionar ou vetar o PL 10.880/18, que prevê exatamente que os recursos oriundos das ações judiciais do FUNDEF, de 1998 a 2007, e também do FUNDEB, de 2007 a 2020, possam ser utilizados para o pagamento de profissionais da educação que atuavam à época de seus vínculos empregatícios, para que eles recebam esses recursos em forma de pagamento para a quitação do débito das obrigações oriundas dos precatórios. Esse foi um entendimento construído pelo nosso Presidente Arthur Lira quando da votação da PEC dos Precatórios e por todos aqueles que conhecem essa matéria, a sua importância. A PEC vincula esses recursos, que são bilhões de reais.
22:20
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Chamo a atenção aqui para o meu Estado, o Rio Grande do Norte, que recebeu no ano passado 280 milhões de reais. Agora, 60% desses recursos deverão ser compartilhados ou redistribuídos entre os profissionais da educação, não só os professores, mas também todos aqueles que atuavam de forma ou efetiva, ou temporária, ou de prestação de serviço, e que poderão, sim, estar recebendo, este ano de 2022, mais recursos como membros do magistério brasileiro e também dos Estados e Municípios. O Rio Grande do Norte, como já registrei, terá cerca de 160 milhões de reais para repassar aos seus professores e profissionais da educação.
Então, comemoro essas três matérias. Nós aqui, como Deputados e Deputadas, cumprimos com o nosso dever, com a nossa obrigação de chegarmos agora em 2022 e compararmos que a Legislatura 2019-2023 está sendo, sim, produtiva, com resultados, com modificações, com alterações na legislação brasileira que vêm realmente garantir mais recursos para a nossa educação.
Trago aqui esse registro para comemorar com todos os nossos pares, Deputados e Deputadas, de esquerda, de direita, de centro, de oposição, de situação, e dizer que me sinto honrado por estar aqui cumprindo o meu dever como membro desta Casa, como Deputado de primeiro mandato, apesar de já ter vivido experiência no Executivo por alguns mandatos. Enxergo que não é só atribuição, mas também obrigação a questão de discutirmos, apresentarmos, debatermos e melhorarmos a legislação brasileira por meio dos nossos mandatos, dos nossos votos e opiniões, como aqui fizemos hoje.
Deixo aqui os meus agradecimentos e também o chamamento para que fiquemos atentos à sanção ou não desse PL 10.880/18, que, com certeza, fará uma diferença extraordinária para aqueles que vivem lá na ponta, atuando, dedicadamente, para melhorar os índices do IDEB e da nossa educação básica brasileira.
Tenho certeza de que, se formos fazer uma avaliação, um comparativo com qualquer outra legislatura, nós vamos chegar ao consenso de que essa legislatura tem, sim, feito a diferença e aprovado matérias importantes para um setor vital que é a educação do nosso País. Nenhuma outra política pública funciona se não tivermos o alicerce, a base, o início, desde a educação infantil ao fundamental, ao ensino médio, ao ensino superior.
Portanto, parabéns a todos que fazem a Câmara dos Deputados, que fazem o Congresso Nacional, por tantas vitórias que hoje registramos com a aprovação da PEC 13, em primeiro e em segundo turno por esta Casa!
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Benes.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 446;
NÃO: 11.
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à promulgação.
Eu gostaria de conceder o tempo de Liderança do Podemos ao Deputado Tiago Dimas.
Enquanto ele se desloca, eu concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Dra. Soraya Manato.
Não haverá mais votação hoje, Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, obrigada.
Eu quero parabenizar a Câmara dos Deputados por ter aprovado essa PEC em dois turnos. Ela vai ser de grande importância para o nosso País, para a educação do nosso País. Como eu já falei, os grandes beneficiados com essa PEC são os nossos estudantes. Eles já passaram por grande retrocesso nessa pandemia, e agora nós temos que investir pesado para tentar recuperar essa perda.
22:24
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Parabéns, Prefeitos! Façam bom proveito desse dinheiro, porque as nossas crianças, a educação do nosso Brasil merece! É de suma importância darmos dignidade aos nossos brasileiros.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputada Soraya.
Tem a palavra o Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, é uma grande satisfação representar os tocantinenses hoje na Câmara dos Deputado, no Congresso Nacional, e alcançar um importante marco para o nosso mandato.
Sem dúvida alguma, a Constituição é a nossa Carta Magna. Dar a nossa parcela de contribuição e saber que há um significativo dedo do nosso trabalho, da nossa atuação na nossa Carta Magna, para mim é muito gratificante. Eu tenho buscado honrar os tocantinenses e espero que esteja alcançando isso por meio da nossa atuação também nessa parte legislativa.
Quero fazer alguns agradecimentos àqueles que permitiram que pudéssemos chegar a este momento.
Agradeço aos tocantinenses de modo geral, ao nosso Presidente Arthur Lira, que desde o primeiro momento me confiou essa missão de relatar a matéria na Comissão Especial e já garantiu, logo na sequência da votação unânime que tivemos lá, que ela fosse pautada aqui em Plenário. Então, agradeço a ele, a todos os servidores da Secretaria-Geral da Mesa pelo grande e importante avanço que tivemos aqui.
Agradeço ao Deputado Benes Leocádio, que foi o nosso Presidente lá na Comissão Especial. Ele fez um trabalho extraordinário e conduziu de uma forma fantástica aquele grupo de trabalho para que pudéssemos avançar.
E aí tivemos o trabalho do Deputado Pinheirinho, junto com sua assessoria. Quero agradecer a eles, porque tivemos aqui a aprovação dos requerimentos de quebra de interstícios, e eles nos ajudaram na articulação para coleta e realização da validação desses requerimentos. Isso foi muito importante.
Também agradeço ao Deputado Zé Neto.
Agradeço ao Deputado Silvio Costa Filho, que foi o Relator na CCJ, onde fez um grande trabalho, é um grande municipalista.
Agradeço ao Deputado Pedro Uczai, ao Deputado Fábio Mitidieri, ao Deputado Jorge Solla, à Senadora Soraya Thronicke, enfim, a todos que vêm ajudando.
Agora, aqui no plenário, quero agradecer também às Deputadas Sorayas, tanto a Santos quanto a Manato, que nos ajudaram nessa condução.
Agradeço-lhe, Deputada Adriana Ventura, por estar à frente dos trabalhos neste momento da aprovação da PEC. V.Exa. é uma grande defensora da educação, e a sua Presidência nos honra muito.
Quero agradecer também à consultoria da Casa, por meio do Paulo de Sena e do Ricardo, que são referências nacionais, ajudaram-nos muito na construção e na obtenção das informações para consolidação deste relatório e nos deram a segurança de que estávamos fazendo o correto, fazendo o certo; assim como quero agradecer à minha assessoria direta, em nome do Levi Resende, que muito me honra e me orgulha; ele também é um tocantinense e tem me ajudado muito na área legislativa.
Enfim, agradeço à Frente Nacional de Prefeitos, por meio do Presidente Edvaldo Nogueira, lá de Aracaju, e do Sebastião Melo, de Porto Alegre, que demonstraram sua preocupação com essa questão dos impedimentos, que principalmente os maiores Municípios vêm tendo, em relação à obtenção de financiamentos e empréstimos, que são essenciais para o desenvolvimento e a melhoria dos investimentos nas maiores cidades. Essa proposta vai assegurar e dar garantia a eles para que não sejam punidos nem tenham restrições na hora de obterem esses financiamentos.
22:28
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Sra. Presidente, peço a V.Exa. mais um tempo para poder encerrar a minha fala.
Quero agradecer à ABM, a Associação Brasileira de Municípios, à CNM e, de modo muito especial, à ATM, a Associação Tocantinense de Municípios, por meio do Presidente Diogo Borges, que é o Prefeito de Talismã, do nosso querido Tocantins, e do Prefeito da minha querida cidade de Araguaína, Wagner Rodrigues, que me trouxeram essa demanda e essa preocupação e me apresentaram a necessidade de levar adiante as articulações dessa PEC. Então, foi com base nessa atuação direta deles que eu resolvi ir adiante nessas discussões.
Eu fico muito feliz de poder ser o Relator e dar a nossa parcela de contribuição. Eu não tenho a menor dúvida de que estamos aqui assegurando a liberdade e a segurança que os gestores municipais precisam — eles que enfrentaram tantas dificuldades ao longo dessa pandemia — e também a garantia da aplicação dos recursos na educação. São mais de 9 bilhões assegurados por meio dessa proposta de emenda à Constituição, que agora passa adiante para ser promulgada.
Muito obrigado pela oportunidade, deferência e paciência na condução dos trabalhos, Presidente.
Mais uma vez agradeço aos tocantinenses.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada. E parabéns pela conquista e pela relatoria, Deputado Tiago Dimas!
Chamo à tribuna agora para fazer um pronunciamento a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, nobre Presidente, Deputada Adriana.
Temos uma grande tarefa nesta semana, que é a aprovação do texto referente ao telessaúde, um dos exemplos positivos que nós tivemos na pandemia da COVID-19, encurtando distância para o atendimento da nossa população.
Sra. Presidente, eu peço a V.Exa. que dê como lido e divulgue nos meios de comunicação da Casa pronunciamento que faço sobre os acontecimentos no Município de Lages, nossa cidade. Refiro-me à 2º Estação Turismo da Serra Catarinense, Sra. Presidente. Nesse evento, nós tivemos a Associação Brasileira das Operadoras de Turismo — BRAZTOA, as agências de turismo, todas as Prefeituras da nossa região, por meio da Associação de Municípios da Região Serrana — AMURES, a ABAV, o Conselho de Turismo da Serra Catarinense, o consórcio que acolhe o turismo na nossa serra, o SEBRAE, o SENAC, a ABRAJET, todos os agentes de turismo, os gestores e os operadores de turismo.
É uma região serrana do Estado de Santa Catarina, uma das mais belas que nós temos no nosso País. E nós sabemos, sim, que o fortalecimento do turismo é importante. Agora, com o Aeroporto Regional da Serra Catarinense, em Correia Pinto, que está possibilitando voos diários para Campinas, com certeza está-se encurtando distância depois de 23 anos de luta de muitos homens e mulheres. Na última semana, o Governo do Estado fez a entrega desse importante equipamento de logística para a nossa região como um todo e para o nosso Estado.
Então, quero deixar registrado esse evento da Serra Catarinense. E destaco que o Prêmio Conserra Gralha de Ouro é muito importante.
22:32
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Outra questão, Sra. Presidente, é o destaque que quero dar às palavras do Deputado Pastor Sargento Isidório, que, em sua fala, protege, defende as mulheres e mostra que um homem que mantém relações sexuais com uma mulher que não está em seu estado clínico normal merece ouvir tudo isso que S.Exa. falou. E vamos além: deveríamos não dar publicidade a este homem que lamentavelmente se aproveitou da fragilidade de uma mulher.
Falando em mulheres e sobre o combate à violência contra as mulheres, quero saudar o Prefeito Ademilson, o Vice- Prefeito Adelar, as Secretárias Municipais de Educação e de Assistência Social, respectivamente, Sandra e Maria Rute, pela realização do belíssimo encontro das mulheres no Município de Cerro Negro — foram mais de 450 mulheres. Lá tratamos da violência contra as mulheres, do empreendedorismo e da importância das mulheres na agricultura e em todos os espaços de poder.
Sra. Presidente, por último, preciso dizer que estamos nas últimas semanas para o encaminhamento do PL que trata do piso salarial da enfermagem. Acreditamos que esta semana, talvez amanhã, possamos discutir no Colégio de Líderes algumas alternativas que estão tramitando nesta Casa — e outras que podem tramitar no Senado Federal — e que venham fazer frente ao impacto financeiro, em especial para os hospitais filantrópicos em nosso País, trazido com o piso da enfermagem.
A enfermagem merece, precisa, e nós do Parlamento temos o dever de — além das palmas que manifestamos em favor da categoria, com muita intensidade, durante o período crítico da pandemia — dar, no mínimo, a esses homens e mulheres um vencimento um pouco mais digno.
Por isso, a caminhada continua. E acreditamos, sim, que, na última semana de abril ou na primeira semana de maio, poderemos deliberar sobre o mérito dessa matéria neste Plenário, para — repito — dar a esses pais e mães de família um pouco mais de dignidade, a partir da sua formação e daquilo que é mais nobre: o cuidado com a vida das pessoas. A enfermagem passa 24 horas por dia dentro de um hospital e próxima aos leitos, quer sejam os de enfermaria, quer sejam os de UTI. Junto com as equipes de saúde, a enfermagem faz, sim, a diferença na saúde pública brasileira.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputada Carmen Zanotto.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 12 de abril, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.075, 1.076 e 1.077, de 2021; e Projetos de Lei nºs 1.998, de 2020; 4.251, 4.576 e 3.125, de 2021; 454, de 2022; e 3.188, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 12 de abril de 2022.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 35 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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