4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
33ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 7 de Abril de 2022 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 145 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O primeiro orador inscrito para fazer uso da palavra, durante 3 minutos, é o meu companheiro e amigo Deputado Federal Luiz Lima, do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Rosangela Gomes, é um prazer ver esta sessão sendo presidida por V.Exa., uma representante campeã do Estado do Rio de Janeiro.
Não bastasse o Rio de Janeiro estar completamente abandonado em todos os sentidos, agora o Rio de Janeiro também está sendo abandonado moralmente, e isso não pode acontecer. Eu vou falar sobre uma área do Rio de Janeiro, que é a região da Barra da Tijuca, do Recreio dos Bandeirantes e de Jacarepaguá, que abriga 500 mil moradores. É isso mesmo, Presidente Rosangela, são 500 mil moradores.
Eu recebi de pelo menos três associações de moradores a denúncia de que terrenos que foram doados à Prefeitura estão sendo leiloados. É isso mesmo! A Barra da Tijuca, que já tem problemas com a despoluição das lagoas, com a infraestrutura e com o trânsito — e a construção do BRT foi planejada pelo atual Prefeito Eduardo Paes, que ocupou o cargo durante 8 anos e, em 2020, regressou à Prefeitura —, é uma completa desordem, o Plano Lúcio Costa não é seguido. E, pasmem, a Prefeitura está leiloando os terrenos que lhe foram doados.
Eu vou explicar bem aqui para quem está nos ouvindo. Existem terrenos na Barra da Tijuca que foram comprados por grandes corporações e nos quais foram construídos prédios. Em contrapartida, a Prefeitura pediu um espaço para construir uma praça, uma benfeitoria para uso da população, a fim de tornar aquela área mais habitável, com melhor qualidade de vida. E, pasmem, a Prefeitura está leiloando esses terrenos que foram doados para a construção de uma praça pública, por exemplo, para ali serem construídos novos edifícios.
Eu quero falar aqui em nome não só dessas três associações de moradores, mas também dos moradores da Barra da Tijuca. Tendo em vista que há um leilão marcado para o dia 11 de abril e outros leilões em sequência, eu quero fazer aqui um alerta às empresas, às corporações que têm intenção de comprar esses terrenos: pensem mil vezes antes de comprar, porque nós daremos entrada em várias ações individuais, inclusive de bloqueio, para impedir a construção desses edifícios.
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A Barra da Tijuca tem que ser preservada. O Plano Lúcio Costa é maravilhoso, juntando casas com prédios, com espaçamento. Não adianta termos muitos prédios no local. Isso vai aumentar o trânsito, vai diminuir a qualidade de vida, vai poluir ainda mais as nossas lagoas.
Presidente da Câmara de Vereadores, Sr. Carlo Caiado, não quero cogitar que o senhor seja corresponsável por esse absurdo. O senhor foi Subprefeito da região da Barra da Tijuca e Jacarepaguá. Todo o seu eleitorado está ali naquela região. O senhor foi eleito para lutar a favor ou contra esses moradores?
Prefeito Eduardo Paes, daqui a pouco, o senhor estará vendendo a Praça XV de Novembro e o Cristo Redentor. O que é isso? É para financiar a campanha do Lula? É uma pergunta que estou fazendo, não é uma afirmação. O senhor está vendendo terrenos recebidos pela Prefeitura, que foram doados para a Prefeitura, para financiar a campanha do Lula, para financiar os seus candidatos agora na eleição de 2022 e mascarar a sua péssima e irresponsável administração? O que está acontecendo?
Mas fica o alerta aqui: aquelas construtoras que pensam em comprar esses terrenos pensem mil vezes, porque não irão conseguir construir mais edifícios naqueles locais.
Muito obrigado, Presidente Rosangela.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, querido amigo Deputado Luiz Lima.
Ainda no tempo de Breves Comunicações, chamo o nosso querido Deputado Jones Moura.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui fazer um alerta a todos os Prefeitos lá do meu Estado do Rio de Janeiro, mas também todos os Prefeitos das cidades de todos os Estados do nosso Brasil.
Aqui, em Brasília, estou conversando com diversos Deputados, e todos nós estamos muito preocupados com o seguinte fato: nós legislarmos nesta Casa, e, quando a lei chega lá para os Prefeitos cumprirem, para os Governadores cumprirem, eles não a cumprem. Então, nós precisamos, de repente, rever a forma como legislamos aqui em Brasília, talvez com a criação de novos dispositivos para que as leis que criamos aqui sejam cumpridas.
Por exemplo, Presidente, nós legislamos há pouco tempo e já foi sancionada uma lei federal, a Lei Complementar nº 191, de 2022, inclusive ela foi sancionada no dia 8 de março, o Dia Internacional da Mulher, e, até agora, nós não estamos vendo os Prefeitos e os Governadores sinalizarem o cumprimento dessa lei.
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A lei diz que todos os servidores da saúde e da segurança púbica do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios receberão, retroativos a janeiro deste ano, aqueles valores que foram maleficamente congelados pela Lei Complementar nº 173, de 2020, a maldita Lei 173, que acabou com os servidores públicos do nosso Brasil.
Então, aqui fica a nossa palavra de que, lá no Estado do Rio de Janeiro — e creio que os demais Deputados o farão também em seus Estados —, nós iniciaremos uma luta incansável. Já enviamos ofício a todos os Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro, estamos aguardando as respostas, porque, com essas respostas, formaremos base e conceito até mesmo para as devidas ações que devemos realizar como fiscais da lei, em conformidade com a nossa atividade parlamentar.
Presidente, peço-lhe a prorrogação do tempo, porque eu preciso informar que já dei entrada no requerimento para que seja pautada a matéria que trata do piso salarial nacional da enfermagem. Nós passamos por uma pandemia em que muitos morreram, médicos morreram, enfermeiros morreram, e morreram porque cuidaram do nosso povo.
Presidente, esse piso salarial nacional da enfermagem é algo que vai trazer uma sensação de dignidade para toda essa classe. Está feito aqui o requerimento de inclusão na pauta, porque o de urgência nós já votamos.
Deputado Arthur Lira, não se demore mais, vamos pautar o piso salarial nacional da enfermagem, isso é muito importante para essa classe profissional e para todos os brasileiros.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Jones Moura.
Na inversão da lista, chamo o querido Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer ao Deputado Rogério Correia pela permuta.
Eu queria, neste momento, falar sobre dois fatos que estão acontecendo, e o Governo, o Palácio do Planalto se cala. Ontem foi publicado um áudio em que a irmã de Adriano da Nóbrega, o miliciano amigo da família Bolsonaro, diz que ele foi assassinado na Bahia em uma queima de arquivo. Vazou esse áudio da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Tramou-se o assassinato dele dentro do Palácio do Planalto, com o oferecimento de cargos comissionados.
O Palácio do Planalto não se indigna, não dá uma entrevista coletiva, Deputado Rogério Correia. É como se nada estivesse acontecendo. Estamos falando de um Governo de milicianos, de bandidos, de assassinos, como o Queiroz, também miliciano, e o Ronnie Lessa, que matou Marielle e que era vizinho do Bolsonaro. Não têm nada a dizer sobre isso? É a conivência, é a milícia, é o Governo da milícia.
O segundo fato é a corrupção no Governo. No Ministério da Educação, a corrupção se sucede, é diária. Primeiro, foram os pastores que exigiam ouro, entrega de Bíblias e dinheiro vivo, para passar emendas. Caiu o Ministro da Educação. O Presidente disse que botava a cara no fogo, queimou a cara, e não acontece nada. E agora continua com o caso dos ônibus superfaturados, cuja licitação o TCU suspendeu. Estavam diretamente envolvidos Ciro Nogueira, o Ministro-Chefe da Casa Civil, e Valdemar Costa Neto, que comandam o FNDE. É pura corrupção! Eram 700 milhões de reais.
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Hoje temos duas manchetes. Os afiliados de Valdemar Costa Neto e Ciro Nogueira têm carrões de 300 mil reais e ganham 10 mil reais por mês, Deputado Luiz, como pessoas lotadas em seus cargos públicos. É escandaloso!
A Folha de S.Paulo publica que a empresa Megalic distribuiu kits de robótica nas escolas de Alagoas. Muitas escolas não têm água encanada, não têm carteiras, não têm professor, não têm computador, não têm Internet, mas têm kit de robótica superfaturado. Foram destinados 26 milhões de reais, mas chegam à escola 1.500 reais, e não há como usar o dinheiro. Isso passa pelos políticos de Alagoas. Inclusive, o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, deve dar satisfações, porque há aliados dele nos Municípios que recebem isso.
A empresa que entrega os kits de robótica é a mesma que trata de produtos de limpeza, Deputado Rogério.
Deputado Dr. Zacharias Calil, eles estão metendo a mão no FNDE, que tem 40 bilhões de reais de orçamento. É um roubo organizado pelo Centrão e apadrinhado pelo Presidente República Jair Bolsonaro.
Eu quero concluir esta fala, dizendo: este é o Governo da milícia, do assassinato e da corrupção. Bolsonaro corrupto!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Célio Moura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rosângela, quanto ao pronunciamento do Deputado Ivan Valente, do PSOL, façamos uma reflexão aqui para ver como o Estado do Rio de Janeiro é complicado. É muito complicado!
O ex-PM Élcio Queiroz, apontado como comparsa de Ronnie Lessa, no assassinato de Marielle Franco, negou participação no crime. Em depoimento ao Ministério Público do Rio, ele também revelou que foi funcionário da Prefeitura de Nova Iguaçu, quando o Prefeito era Lindbergh Farias. "O melhor patrão que eu tive." Foi o que disse Élcio Queiroz. "Fui assessor do PT, em Nova Iguaçu, quando o Prefeito era Lindbergh."
Eu quero que todo assassinato seja esclarecido, mas o Rio de Janeiro é muito complicado, ainda mais a política fluminense.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Perdoe-me, Deputada Rosangela Gomes. O Deputado Luiz é sempre gentil, afável, mas eu quero lhe responder.
O PM Queiroz, que estava dirigindo o cargo que assassinou Marielle junto com Ronnie Lessa, é miliciano também. Se ele foi funcionário ou não da Prefeitura de Nova Iguaçu, eu não tenho a mínima ideia. Eles estão presos. Está comprovado o assassinato. Falta dizer quem são os mandantes do assassinato de Marielle. E eu tenho certeza de que são os chefes da milícia. Eu acho que o Palácio do Planalto...
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(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidenta Rosangela Gomes, é um prazer usar da tribuna com V.Exa. na direção dos trabalhos.
Eu quero complementar o assunto que o Deputado Ivan Valente trouxe aqui, que é o farrão no MEC, a corrupção no Ministério da Educação, o farrão do Governo Bolsonaro e a mamata que começou a ser revelada, com a propina dos pastores, propina em ouro. No Ministério da Saúde, era propina em dólar: por uma vacina, um dólar de propina. Agora é propina em ouro. O pastor pega a emenda parlamentar secreta, vai ao Ministro e a entrega para as prefeituras ligadas ao Governo Bolsonaro. Em troca, um recebe 40 mil reais; outro, 15 mil reais; outro pede barra de ouro. Isso levou à queda do Ministro, mas não levou ao esclarecimento dos casos. E a corrupção no MEC continua.
Por causa disso, Deputada Rosangela, eu pedi a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI. Mas o impressionante é que os Deputados do Centrão e os Deputados bolsonaristas não assinam o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito para esclarecer o farrão que está acontecendo no Ministério da Educação, o farrão do MEC. Por que os Deputados bolsonaristas e os Deputados do Centrão não assinam o pedido de CPI? Porque sabem que ali se vai demonstrar corrupção iminente no Governo Bolsonaro.
Mas, não bastasse isso, vem agora o escândalo dos ônibus escolares: um contrato de 2 bilhões e 45 milhões de reais que deveria ser de 1 bilhão e 300 milhões de reais. São 700 milhões de reais para propina. E o FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação foi confiscado pelo Centrão. O Marcelo, ex-Chefe de Gabinete do Senador Ciro Nogueira, está comandando o FNDE e fez reuniões deles com o Ciro Nogueira para poder liberar o contrato superfaturado. E há outro, o Diretor de Administração Garigham Amarante, indicado pelo Valdemar Costa Neto, Presidente do PL, o partido do Presidente Bolsonaro. O Centrão comandava esse contrato bilionário e a propina.
Então, eu fiz agora um requerimento, que a Mesa precisa colocar em votação, para convocar o Ministro Ciro Nogueira. Ele tem que vir aqui e explicar essa corrupção, como ele se juntou com aquele que era seu assessor no Senado, que era Chefe de Gabinete, que ele indicou para a Presidência do FNDE, e o Diretor de Administração, que foi indicado pelo Valdemar Costa Neto.
Deputada Rosangela, peço a V.Exa. mais 30 segundos.
Os dois juntos, indicados pelo Centrão, um, pelo Ciro Nogueira, e o outro, pelo Valdemar Costa Neto, autorizaram, a mando do Ciro Nogueira — essa é a denúncia —, esse contrato bilionário desse escândalo dos ônibus.
Enquanto isso, as professoras estão lutando para ter um piso salarial de 3.800 reais lá em Minas Gerais numa greve que já dura mais de 1 mês, e o Governo não paga.
Essa corrupção tem que acabar. A CPI tem que ser instalada. E o Ciro Nogueira tem que vir aqui e explicar essa corrupção.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Célio Moura.
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O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, Sras. e Srs. Deputados, estivemos três vezes no Supremo Tribunal Federal nesta semana.
Na terça-feira, estivemos com o Ministro Gilmar Mendes, acompanhados de lideranças indígenas, para tratar de processos em andamento no Supremo Tribunal Federal, principalmente com relação ao marco temporal, às demarcações das reservas indígenas e aos ataques que eles já estão prevendo decorrentes do Projeto de Lei nº 191, de 2020, que trata justamente da mineração nas terras indígenas.
As lideranças disseram ao Ministro Gilmar que todas as ações e todos os projetos referentes a essa matéria que forem aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado, ou seja, no Congresso Nacional, serão judicializados.
Na quarta-feira, estivemos com o Ministro Alexandre de Moraes para falar sobre a regulamentação da Lei Assis Carvalho.
Sra. Presidente, a Lei Assis Carvalho é a salvação da agricultura familiar. Aprovamos essa lei uma vez, mas ela foi vetada. Aprovamos pela segunda vez, e novamente foi vetada pelo Presidente. Depois nós derrubamos o veto, em dezembro do ano passado. No entanto, essa matéria ainda não foi regulamentada.
Fomos falar com o Ministro Alexandre de Moraes para avisar que o Partido dos Trabalhadores entrou com uma ação na Justiça justamente para exigir que seja regulamentada a Lei Assis Carvalho.
Por último, estivemos com o Ministro Barroso justamente para falar sobre a prorrogação da proibição de despejos neste País. Foi prorrogada até 30 de junho a proibição de despejos no Brasil, em razão da COVID-19.
Acompanhados dos Deputados do Núcleo Agrário do PT, nós fomos falar com o Ministro Barroso e lhe pedir que olhe para os trabalhadores rurais, os acampados, os homens e as mulheres que estão na luta por um pedaço de chão para plantar e para colher. Foi com muita alegria que acompanhamos os Deputados do Núcleo Agrário do PT na visita ao Supremo Tribunal Federal para pedir socorro principalmente quanto aos despejos que podem acontecer no meu Estado do Tocantins.
Sra. Presidente, eu gostaria que a minha fala fosse lembrada no programa A Voz do Brasil.
Por fim, quero dizer que o Estado do Tocantins é um Estado novo. Nós estamos em uma luta, em uma caminhada, com o nosso companheiro Paulo Mourão, pré-candidato ao Governo do Estado, com o apoio do Presidente Lula, com o apoio da nossa Presidente Gleisi Hoffmann e com muita força política no Tocantins. Paulo Mourão irá para o segundo turno. É o mais forte e o mais preparado pré-candidato ao Governo do Estado do Tocantins.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado João Daniel.
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O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para parabenizar todas as organizações indígenas do Brasil.
Parabenizo a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil — APIB, o Conselho Indigenista Missionário — CIMI e todas as organizações indígenas pela grande mobilização que está ocorrendo na nossa Capital, Brasília, nesses dias.
Ontem participamos de uma grande caminhada. Esse acampamento se estenderá por vários dias. Reconhecer, respeitar e garantir a pauta dos povos indígenas é uma obrigação constitucional.
Manifesto nossa solidariedade a todos os povos indígenas, pois lamentavelmente temos um Governo perverso, um Governo que quer liberar a mineração para a destruição das terras indígenas, um Governo que está destruindo todas as políticas indígenas em nosso País.
Manifesto nossa solidariedade e o nosso compromisso com o povo xokó, do Estado de Sergipe, e com todos os povos que se encontram no Acampamento Terra Livre, em mobilização aqui em Brasília.
Sra. Presidenta, trago três pronunciamentos para serem divulgados no programa A Voz do Brasil.
No primeiro, eu parabenizo a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil — CNBB pelo lançamento da Campanha da Fraternidade 2022, cujo tema é Fraternidade e Educação.
Trouxe também um pronunciamento para ser divulgado no programa A Voz do Brasil sobre a esperança do povo brasileiro, Deputado Célio Moura, com a possibilidade de o Presidente Lula voltar a governar este País, que não é de ódio, não é de preconceito, não é da maldade. Este País, que tem um povo trabalhador e tem muitas riquezas, pode dar ao povo brasileiro o direito de ser feliz.
Por isso, eu quero dar parabéns ao Presidente Lula, que tem feito atos em todo o Brasil, tem dado entrevistas e tem mostrado a sua história de grande estadista, de homem honrado.
No último pronunciamento, eu manifesto o nosso repúdio ao veto à Lei Paulo Gustavo pelo Presidente Bolsonaro. Isso é vergonhoso. Pela cultura brasileira, o Congresso Nacional fez justiça e aprovou uma lei muito importante, e essa lei foi vetada. Espero que o Presidente do Congresso convoque uma sessão para derrubarmos o veto.
Peço que meus discursos sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a querida amiga Deputada Rejane Dias.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, quero dizer da alegria de vê-la presidindo esta sessão. Parabéns, querida, pelo grande desempenho!
Quero cumprimentar os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas.
Venho à tribuna desta Casa para falar da medida provisória que trata do Auxílio Brasil. Na verdade, é um sopro de justiça. A proposta do Governo é aumentar o benefício para 400 reais. No entanto, 29 milhões de brasileiros e de brasileiras vão ficar ao relento, sem receber esse benefício num momento tão difícil, em que há um aumento absurdo do preço dos alimentos, em que o custo de vida é cada vez mais insuportável para aqueles que mais precisam.
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Sra. Presidenta, nós votamos nesta Casa um projeto, do qual sou coautora, que cria o auxílio chamado Vale-Gás. Mas é bom lembrar que, mesmo com o auxílio Vale-Gás e com a proposta de 400 reais, eu estou propondo que o Auxílio Brasil chegue pelo menos à metade do salário mínimo, ou seja, cerca de 500 reais, tendo em vista que só o botijão de gás, para as pessoas que não tiveram acesso ao Auxílio-Gás, custa hoje cerca de 150 reais. Por isso, nós estamos vendo cada vez mais famílias que vivem em situação de vulnerabilidade tendo que cozinhar com lenha, o que é um grande retrocesso.
Sra. Presidenta, quero dizer também que eu estou apresentando uma série de emendas a essa medida provisória. Eu gostaria de destacá-las.
Evidentemente, é necessário nós voltarmos à discussão sobre os órfãos da COVID. A ideia dessas emendas que eu estou propondo é fazer com que o adolescente e a criança que perderam o pai ou a mãe devido à COVID tenham prioridade no acesso a esse benefício, ou tenha acesso, pelo menos, quem ficou com a guarda dessa criança ou desse adolescente.
Eu peço aqui o apoio de V.Exas. a essas emendas, porque existem as mães que são chefes de família, que mantêm sozinhas a casa e precisam ter prioridade no auxílio emergencial, nesse caso o Auxílio Brasil.
Também apresentei uma emenda para nós não esquecermos as mulheres vítimas de violência, para que elas tenham prioridade no acesso a esse benefício.
Por fim, Sra. Presidenta, quero dizer que estive visitando o Conselho Federal de Enfermagem e o Conselho Federal de Psicologia.
Quero ressaltar a importância desta Casa na valorização desses profissionais, ao votar o piso salarial e, no caso da enfermagem, a jornada de 30 horas. No caso dos profissionais de enfermagem, nós somos conhecedores do tamanho da ajuda que eles deram às pessoas, nesta pandemia, salvando vidas. Muitos profissionais perderam a vida na pandemia — médicos, técnicos de enfermagem, enfim, vários profissionais. Nós precisamos reconhecer e valorizar esses profissionais nesta Casa, assim como os profissionais de psicologia.
Eu vou apresentar um requerimento para que seja incluído na pauta, o mais rápido possível, o projeto de lei que trata do piso salarial da enfermagem.
Eu gostaria que V.Exa. colocasse no programa A Voz do Brasil este meu discurso.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Solicitação concedida.
Para fazer uso da palavra, ainda na fase de Breves Comunicações, chamo o Deputado Heitor Schuch.
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O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, nesta semana, nós tivemos uma grande mobilização a favor do INSS, da Previdência Social, porque há atrasos enormes nas concessões, ausência de pessoal e necessidade de contratação de servidores, tudo isso para que cessem os prejuízos aos beneficiários.
Peço a divulgação, em todos os veículos de comunicação desta Casa, do documento que acabo de receber dos servidores da Caixa Econômica Federal, o qual quero ler na íntegra, Sra. Presidente.
Mais uma vez, a Caixa Econômica Federal reafirma a sua condição de banco social, mantendo a tradição para a qual foi fundada. Reconheça-se que o seu corpo de funcionários tem muito a ver com essa situação, pois não mede esforços no sentido de cumprir com as diretrizes traçadas pelas direções que se sucedem no âmbito da instituição. Ocorre que agora as suas unidades de ponta estão com enorme déficit no número de funcionários, algumas unidades com um número abaixo de 50% dos funcionários que normalmente as agências tinham. Portanto, está na hora de a direção da Caixa Econômica Federal realizar concurso público para suprir esse déficit, o que vai gerar melhores condições de atendimento ao público.
Manifesto minha solidariedade à Caixa Econômica Federal pelo seu trabalho na habitação, na habitação rural, em todos os programas sociais do Governo. Fundamentalmente, quero aqui registrar esse apelo e tornar público que a Caixa Econômica Federal também precisa de mais servidores para atender bem os brasileiros.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero começar o meu pronunciamento de hoje reiterando o meu mais profundo respeito por todas as religiões, inclusive as religiões de matriz africana.
Eu quero ler agora a letra do samba-enredo de 2022 da Grande Rio, uma escola de samba do meu Estado.
Exu caveira, sete saias, catacumba
É no toque da macumba, saravá, alafiá!
Seu zé, malandro da encruzilhada
Padilha da saia rodada, ê, Mojubá!
Sou capa preta, tiriri, sou tranca rua
Amei o Sol, amei a Lua, marabô, alafiá!
Eu sou do carteado e da quebrada
Sou do fogo e gargalhada... ê, Mojubá!
(...)
A letra continua. Se eu errei aqui alguma palavra, perdoem-me.
É uma homenagem que a Grande Rio fará ao tranca rua neste ano, inclusive com despachos feitos no Sambódromo.
Eu fico pensando o seguinte: e se os evangélicos ou os católicos fizessem um culto no mesmo Sambódromo, cantando hinos de louvores a Deus, aleluia, aleluia? O.k. O Sambódromo é um lugar público, pode receber tanto quem gosta de curimba quanto quem gosta de dar glória a Deus.
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Agora, você acha certo que esse tipo de adoração — porque isso é culto, não me venham dizer que é cultura — seja feito com dinheiro público? Porque a Prefeitura dará a cada escola de samba 1 milhão e meio de reais. Ora, quem quiser fazer seu culto a Tranca-Ruas, a Exu Caveira ou a qualquer entidade, que faça, mas não o faça com dinheiro público. Quem quiser ir para passeata gay, vá, mas não o faça com dinheiro público. Quem quiser marchar para Jesus, marche, mas não marche com dinheiro público, porque o dinheiro público é para educação, o dinheiro público é para segurança, o dinheiro público é para oferecer saúde com mais dignidade. É para isso que serve o dinheiro público, e não para se colocar em escola de samba que não vai falar sobre a cultura do Brasil, Presidente, e sim prestar um culto aos orixás ou aos demônios — eu não sei com qual nome cada um classifica isso.
Aqui não vai nenhuma crítica a quem cultua Tranca-Ruas, aqui não vai nenhuma crítica a quem cultua qualquer tipo de orixá. Aqui vai uma crítica a se misturar dinheiro público com religião de matriz africana. Fala-se tanto em Estado laico, mas só quando é com os evangélicos. Fala-se tanto em Estado laico, mas só quando é com os cristãos. E a turma da curimba não tem Estado laico?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu gostaria de homenagear duas mulheres: a primeira, Miriam Leitão; a segunda, Dilma Rousseff.
A jornalista Miriam Leitão, que não é do meu partido, foi atacada pelo Deputado Eduardo Bolsonaro, inominável, inqualificável, cruel, sem um mínimo de compaixão, ironizando a tortura que essa jornalista sofreu quando ainda era menina — era jovem, tinha 19 anos — e estava grávida. Ela sofreu barbaridades. Miriam Leitão pode dizer o que quiser. Quantas críticas ela já fez ao meu partido? É o direito democrático de uma mulher que tem opinião, de uma jornalista que manifesta sua opinião. Quando Lula era Presidente da República e Dilma era Presidenta da República, quantas críticas Miriam Leitão fez, mas jamais foi atingida na sua dignidade e na sua alma, como aconteceu agora.
Estimada jornalista Miriam Leitão, você não está só. Esta Casa não vai aceitar a postura o Deputado Eduardo Bolsonaro de forma impune. É preciso que o Conselho de Ética avalie e tome as medidas adequadas, porque isso é estimulo à tortura, e o art. 5º da Constituição é muito claro a respeito disso.
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A minha outra homenagem é à grande companheira Dilma Rousseff, que foi Presidenta deste País, vigilante na defesa dos direitos assegurados e garantidos pelos Governos de Lula e dela. O que nós experimentamos ao sair do Mapa da Fome; o que nós experimentamos com os jovens pobres tendo o direito de serem doutores; o que nós experimentamos na agricultura familiar, por lei aprovada nessa perspectiva; o que nós experimentamos, tanto com Lula quanto com V.Exa., estimada irmã e companheira Dilma, com a construção de dezenas de institutos federais, de universidades federais? O que nós experimentamos foi um viver melhor, um bem viver, como se diz, nesse período.
Mas a Presidenta Dilma tem sido desqualificada por alguns jornais, aí, sim, desqualificados. Há algum militante precipitado, irresponsável, que adota determinadas posturas para excluir a nossa companheira, que fez história neste País — foi a primeira mulher Presidenta do Brasil —, tendo sofrido inclusive com machismo e misoginia. Nenhum militante nosso tem o direito de sair a público para fazer manifestação crítica à estimada Presidenta Dilma Rousseff, que enfrentou inclusive um impeachment ilegal. Tanto é que o Ministro Barroso reconheceu que não foi por causa das pedaladas fiscais, mas por causa, Sra. Presidenta, da "antipatia", entre aspas, que tinham contra ela por não fazer o jogo sujo, por não fazer conchavo com nenhum Deputado, limitando-se a cumprir o papel de uma digna Presidenta da República.
Então, meus irmãos, meus companheiros e militantes, não deixem que alguém publicamente faça uma crítica como é feita à Presidenta Dilma.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado, querido amigo e irmão, Benes Leocádio.
O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Sem revisão do orador.) - Caríssima Presidente, Deputada Rosangela Gomes, do Rio de Janeiro, é um prazer voltar à tribuna da Câmara.
Hoje quero discutir e levar ao conhecimento público, principalmente dos educadores do meu Estado, o Rio Grande do Norte, e, por que não dizer, de todos os Municípios e Estados do Brasil, que a Câmara dos Deputados aprovou, em novembro último, o PL 10.880/18, de autoria do Deputado JHC, hoje Prefeito de Maceió, em Alagoas, prevendo que os recursos oriundos dos pagamentos de precatórios do antigo FUNDEF, instituído pela Lei nº 9.424/96, e também do FUNDEB, alterado pela legislação e implantado de 2007 a 2020, devam ser pagos em forma de indenização aos professores e profissionais da educação, sejam eles ativos, aposentados, pensionistas, inclusive, os profissionais contratados temporariamente nos períodos citados.
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Espero que, no meu Rio Grande do Norte, a Sra. Governadora possa propor, imediatamente após a sanção presidencial — até porque esse PL já foi aprovado em novembro aqui na Câmara, como já citei, com o placar de 412 votos favoráveis e 9 votos contrários, e agora, no dia 16 de março de 2022, foi também aprovado pelo Plenário do Senado Federal, portanto, sendo encaminhado à sanção presidencial —, que tanto o Estado como os Municípios preparem leis próprias que definam os critérios para o repasse desses recursos aos profissionais da educação.
Por que defendo isso? O meu Rio Grande do Norte já recebeu, em 2021, 280 milhões de reais oriundos dessas indenizações de precatórios, e esse recurso deve ser, sim, transferido a esses que citamos. Só valores do Governo do Estado representarão 168 milhões de reais, ou seja, 60% dos precatórios pagos ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte pertencem aos professores e profissionais de educação que trabalharam durante o período que ora é indenizado através desses pagamentos de precatórios.
Portanto, alerto aqui todos os servidores, os sindicatos, os assessores jurídicos, as pessoas que têm conhecimento e interesse nesse assunto para que se organizem e procurem ver isso junto ao Governo do Estado. Eu acredito que, até a próxima semana, o Executivo Federal deverá sancionar essa lei para que possamos realmente ter esse direito. Isso foi oriundo de um acordo costurado com o Presidente desta Casa, Arthur Lira, e com os interessados na defesa da aprovação da PEC dos Precatórios em 2021. Com certeza, prestamos um grande serviço e demos o reconhecimento a todos os educadores do Brasil.
Parabéns àqueles que contribuíram para essa vitória!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Felício Laterça. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sra. Presidente. É um prazer estar aqui, um dia tão especial como este, e ver V.Exa. na Presidência da sessão.
Hoje, Presidente, é o Dia Nacional da Saúde, data muito importante principalmente para nós profissionais que atuam nessa área. V.Exa., que tem na família uma futura médica, sabe das dificuldades impostas aos profissionais da área de saúde. Mas nem tudo é sucesso.
Eu venho aqui para falar de um momento preocupante que o País vive e, em especial, o meu Estado de Goiás.
09:52
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No Dia Mundial da Saúde, a triste notícia é que casos de agressão contra profissionais da saúde vêm crescendo em Goiás. Só no ano passado, foram feitas dez denúncias de agressões físicas contra esses profissionais. Está começando o quarto mês do ano de 2022, e três profissionais já procuraram as autoridades para denunciar esse tipo de situação e solicitar que se tomassem providências. Esses dados são superficiais, porque nem todos vão à delegacia ou ao sindicato relatar esses abusos.
Agora, lendo o jornal, o caso que mais me chama a atenção é o da colega médica Eny Cristina da Cunha Godinho Aires, de 51 anos. As fotos, nos jornais, mostram a quantidade de hematomas devido a agressões que ela sofreu por parte da acompanhante de um paciente, na cidade de Monte Alegre de Goiás. Ela abriu essa ocorrência contra a agressora por lesão corporal. As imagens são muito tristes. Isso desestimula o profissional a voltar ao trabalho. Aqui mesmo, no Entorno do Distrito Federal, ano passado, a médica Sabrina Lacerda, de apenas 28 anos, sofreu traumatismo craniano por agressão, simplesmente por causa de um atestado a que o paciente talvez não tivesse direito naquele momento.
São situações que nós estamos vivendo, não só os profissionais médicos, mas também a área de enfermagem. Nós temos trabalhado juntamente com os agentes comunitários para que melhorem as condições de salário dessa categoria. Eu vejo isso com muita propriedade e venho pedir às autoridades que tomem providências a esse respeito. Por que essas agressões? Porque falta segurança nas unidades de saúde e a população está cansada, doente. Mas não é culpa do profissional da saúde, que está ali, na maioria das vezes, sem as melhores condições de trabalho. Esses trabalhadores estão sobrecarregados, trabalharam durante a pandemia com a falta de insumos e equipamentos, tentando oferecer à população um serviço digno.
Várias vezes, no plenário, chamamos esses profissionais, não só os médicos, mas também a enfermagem, os técnicos, todos. Eles são os verdadeiros heróis, mas estão sendo agredidos fisicamente. Como consequência, esses profissionais são acometidos de transtorno psicológico. Eles não se sentem seguros para atender a população. E, quando são agredidos, eles têm que sair do local para também receber atendimento. E quem vai atender o resto das pessoas, dos pacientes que estão lá, aguardando? Isso causa um tumulto enorme nas áreas de saúde. Eu vejo essa situação com muita preocupação, Presidente.
Então, nós temos, sim, no Dia Mundial da Saúde, que valorizar os nossos profissionais, porque, quando há algum problema, em qualquer situação, mesmo dentro de um avião, a primeira coisa que se fala é: "Chamem um médico! Há algum médico a bordo?" Isso se deve à importância que esse profissional tem e o tanto que ele foi importante durante a pandemia.
Então, fica o meu muito obrigado. Presidente, vou repetir: V.Exa. tem uma sobrinha que vai ser médica, dentro de poucos anos ou meses, e vai conhecer a realidade do serviço público de saúde, o tanto que merecemos um tratamento mais digno.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Dr. Zacharias Calil. V.Exa. faz uma defesa e homenagem muito justa nesta data tão especial, o Dia Mundial da Saúde, não só aos médicos, mas também aos enfermeiros, aos fisioterapeutas, aos técnicos de enfermagem, ao pessoal que trabalha na administração, aos maqueiros, aos motoristas de ambulância, ao pessoal do estoque, à direção dos hospitais, durante esse período de muita dificuldade e luta na área de saúde, também de sobrecarga com a pandemia, que não é um problema do Brasil, mas um problema mundial.
09:56
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Esta pandemia, infelizmente, além de ter deixado marca muito negativa no mundo inteiro, ceifando várias vidas, trouxe uma sobrecarga de trabalho para os profissionais da saúde, que são os maiores heróis do mundo hoje, em virtude do trabalho prestado nos últimos 2 anos com relação ao combate à pandemia.
Eu sofri muito com a pandemia, sofri muito com a COVID, quase perdi a minha irmã, e sei da dedicação, da luta do corpo técnico, dos enfermeiros, dos auxiliares, dos médicos, que trataram do meu familiar, assim como fizeram com os familiares de todos no Brasil.
Rendemos a nossa rica e sincera homenagem a todos os agentes de saúde do nosso País. Que Deus lhes dê força e sabedoria, ainda mais a eles, e aos seus familiares.
Obrigada pela justa homenagem.
Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, quero cumprimentá-la por estar na Presidência. É muito importante que mulheres assumam a Presidência nesta Casa. Expresso minha admiração e a parabenizo por estar aí nos representando, nós Parlamentares mulheres na política do Brasil.
Quero também cumprimentar todos os profissionais da área da saúde pelo Dia Mundial da Saúde. São muito importantes os profissionais que vêm enfrentando o desafio da pandemia. Lembro os profissionais indígenas, muitos dos quais não têm sua categoria reconhecida.
Inclusive, Sra. Presidente, desde o ano passado tenho requerido à Presidência que paute o Projeto de Lei nº 3.514, de 2019, que tem como objetivo regulamentar a profissão dos agentes indígenas de saúde. Eles, que estão lá nas comunidades indígenas, enfrentam, no dia a dia, todos os tipos de doenças, inclusive a COVID. Participaram dessa luta nos últimos tempos.
Quero cumprimentar os profissionais do SUS e manifestar minha admiração por eles. Tiveram esse grande desempenho. Profissionais aguerridos, hoje enfrentam o desafio relacionado às suas condições de trabalho.
Sra. Presidente, eu pedi para falar desta tribuna para saudar todos os meus parentes indígenas que estão participando do Acampamento Terra Livre de 2022. Eles se encontram aqui em Brasília, onde estão acampados desde o dia 4 de abril, falando sobre a importância dos povos indígenas do Brasil e a superimportância de seus direitos serem consolidados, respeitados, exercidos, principalmente o direito territorial. É um grande desafio fazer com que suas terras fiquem livres de invasão, de exploração ilegal, de desmatamento. Madeiras de terras indígenas são extraídas de forma totalmente devastadora, de forma criminosa, e são vendidas. Existe ainda a questão dos garimpos ilegais em terras indígenas. Matam crianças, mulheres e, principalmente, matam a cultura dos povos indígenas.
10:00
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As lideranças que se encontram aqui em Brasília, que fizeram ontem manifestação pacífica nas ruas, vindo em direção a esta Casa, aos três Poderes, Deputada Erika Kokay, têm a intenção de mostrar que os povos indígenas estão em extrema vulnerabilidade no País. É preciso encarar essa realidade e não fazer, em relação às terras indígenas, planos que não sejam em defesa dos direitos dos povos indígenas. É fácil fazer plano administrativo quando se quer surrupiar, roubar as terras dos povos indígenas; difícil é incluir os indígenas como cidadãos e cidadãs brasileiras, como detentores de direitos. Nesse caso, é difícil... Apresento este desafio a todos neste ano eleitoral: vejam os povos indígenas como detentores de direitos e não como uma ameaça à economia, como uma ameaça a qualquer direito. São detentores de direitos e brasileiros originários.
Quero agora, Sra. Presidente, afirmar que é superimportante que esta Casa paralise o andamento do Projeto de Lei nº 191, de 2020. Esse projeto representa a destruição não só de vidas indígenas mas também do meio ambiente. A defesa do meio ambiente e o combate às mudanças climáticas favorecem também a sociedade não indígena.
Sra. Presidente, os povos indígenas estão em Brasília para reafirmar os seus direitos e pedir um basta à violência que estão sofrendo. Lembro que outros ATLs acontecem em outros Estados, como no meu Estado de Roraima.
Quero saudar os meus parentes uapixanas, macuxis, ingaricós, ianomâmis, iecuanas, uaiuais e todos os povos indígenas que estão no Estado de Roraima também se manifestando por seus direitos coletivos.
Eu peço que esta fala, Sra. Presidente, seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Tiago Dimas, por 1 minuto.
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sra. Presidente.
Estamos próximos de dar um importante sinal em defesa do municipalismo. Ontem tivemos a satisfação de aprovar, por unanimidade, na Comissão Especial, o nosso parecer referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, que vai assegurar que os recursos não investidos na educação, em seu percentual mínimo de 25%, nos Estados e nos Municípios, em 2020 e 2021, em decorrência do que a pandemia ocasionou, possam ser investidos ao longo de 2022 e 2023. Além disso, estabelece um item que é essencial, uma segurança constitucional, para que os gestores que tiveram tanta dificuldade em meio a esta pandemia não sofram as consequências de punibilidade em razão do não cumprimento desse percentual mínimo.
Essa PEC está pronta para ser votada em plenário. Os requerimentos de quebra de interstício já foram apresentados. Eu faço um apelo a esta Casa, conforme discutimos ontem, para que essa PEC seja votada hoje e possa ser promulgada por ocasião da Marcha dos Prefeitos, que vai ocorrer dentro de algumas semanas.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Rosangela Gomes, saúdo V.Exa. e os demais colegas Parlamentares.
Também quero manifestar o nosso apoio ao Acampamento Terra Livre, organizado pela APIB, pelo CIMI e tantas outras entidades da sociedade civil. Vemos que muitos indígenas e lideranças, Brasil afora, têm dificuldade de vir participar desse ato.
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Queria saudar, então, a todos os indígenas do Estado do Amazonas que, apesar de tudo, estão aqui — muitos jovens também estão aqui — participando desse debate e denunciando todo esse pacote de maldades, um pacote em que há projetos de destruição do meio ambiente e da vida dos povos indígenas, além dos PLs sobre agrotóxicos, grilagem de terras públicas e indígenas, flexibilização do licenciamento ambiental, fim das demarcações.
Há vários projetos, mas a principal denúncia se refere ao PL 191/20, que prevê mineração em terras indígenas. Não há justificativa plausível para esse projeto, até porque as reservas de potássio, em sua maior parte, estão fora de terras indígenas. Portanto, não há necessidade de se insistir nesse projeto.
Eu também subscrevi a carta aberta que foi entregue pela Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas para que esta Casa arquive esse projeto.
Sra. Presidenta, quero agora parabenizar o Partido dos Trabalhadores, que organizou a Setorial dos Povos Indígenas do PT, que ontem teve uma reunião muito importante, em que houve muita participação, a presença de representantes indígenas e líderes indígenas de todo o Brasil. Debateu-se a pauta de lutas, mas também foi lembrada a importância das eleições deste ano. Há necessidade de se escolher não só um Presidente que olhe para os indígenas, mas também Parlamentares que defendam a pauta dos direitos indígenas, Parlamentares indígenas e não indígenas que possam participar dessa luta. Parabéns a todos! Vamos estar junto nessa caminhada.
Por fim, Sra. Presidenta, quero parabenizar os jornalistas do nosso País. Hoje é o Dia do Jornalista. Esses profissionais são importantes, são essenciais no combate à desinformação, às fake news, que lamentavelmente existem no Brasil.
Jornalistas perderam a vida nesta pandemia. Segundo a Federação Nacional dos Jornalistas, mais de 90 profissionais faleceram em decorrência da COVID. Manifesto minha solidariedade.
Temos necessidade de enfrentar as fake news. A imprensa, a informação democrática, o papel dos jornalistas, tudo isso é fundamental na sociedade neste momento político.
Quero parabenizar o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Amazonas, por intermédio do seu Presidente, o jornalista Wilson Reis, que está lançando o Selo de Jornalismo Profissional, em parceria com outras entidades. Esse é um instrumento para combater fake news, a desinformação, e até mesmo auxiliar as empresas credenciadas, blogs, profissionais, portais que atuam no jornalismo.
Parabéns a todos os profissionais do Brasil, aos da Câmara, aos meus colegas que trabalham na nossa equipe de jornalistas, muito aguerrida, a do nosso mandato. Vamos continuar valorizando esses profissionais para que eles prossigam informando, levando informações verdadeiras para a população brasileira.
Sra. Presidenta, gostaria que este discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, acontece hoje uma audiência pública do Tribunal de Contas da União para se discutir a privatização, a venda da maior empresa de energia da América Latina, o Sistema ELETROBRAS e as suas subsidiárias. E o que temos percebido? A ausência de seriedade do Governo, a ausência de informações do Governo.
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Esta é a primeira pergunta: com a privatização da ELETROBRAS, de Furnas, CEMIG, CHESF, ELETROSUL, quanto vai aumentar a tarifa de energia? A sociedade não sabe a resposta porque eles não apresentaram um estudo. Qual é o impacto sobre a Itaipu Binacional? Qual é o futuro das tarifas? Não há resposta. Como vai ficar o setor, com uma nova empresa que nasce com sete diretores, sendo que nenhum é funcionário dessa nova empresa? Eles querem, de forma irresponsável, criminosa, destruir um patrimônio da sociedade brasileira.
Eu quero falar com os profissionais do setor elétrico brasileiro, os técnicos, os engenheiros, todos os que trabalham no Sistema ELETROBRAS. Se a história de vocês valeu a pena, se a luta e a profissão de vocês valeram a pena, se valeu a pena toda a construção desse sistema, que é um orgulho para nós brasileiros, digo que este é o momento de fazermos mobilização, pressão e denúncia relativamente a esse crime que querem cometer contra a economia popular, contra a soberania nacional, contra a soberania energética. "Não" à privatização da ELETROBRAS, da forma como está sendo feita por este Governo!
Quanto a esse tema, fomos derrotados no Congresso brasileiro. Cada Estado sabe a posição de Deputados e de Senadores que votaram para desmontar esse setor e aumentar a tarifa de energia. Mas o Tribunal de Contas tem a responsabilidade de fiscalizar e mostrar à sociedade brasileira que esse escândalo, esse crime de lesa-pátria não pode acontecer, sobretudo num ano eleitoral. Seriedade e sensatez ao Tribunal de Contas da União!
"Não" à privatização da ELETROBRAS! Esse patrimônio é do povo brasileiro, e o povo brasileiro não aguenta mais inflação, preços altos nos supermercados, preços altos nos postos de combustível e, principalmente, valor alto da tarifa de energia. A tarifa vai baixar agora por causa da bandeira verde, mas logo pode vir de novo a escassez hídrica. Com a privatização, não vai haver escassez, vai haver um crime contra o povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Junio Amaral.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente.
Antes de iniciar o meu pronunciamento, já deixo registrada a solicitação para que minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Presidente, ontem e anteontem, quase não houve repercussão da fala do ex-presidiário Lula a respeito de cercar as residências de Parlamentares para pressioná-los. Quase não houve repercussão. Não houve reação nesta Casa e praticamente não houve repercussão na imprensa.
Porém, nós Parlamentares que nos opusemos a isso nos tornamos alvo — no meu caso, em decorrência de um vídeo que viralizou nas redes sociais — de grande ataque da imprensa brasileira. Aqui também, ontem e ainda hoje, diversos Parlamentares estão citando o nosso vídeo, como se eu estivesse cometendo um crime, como se eu estivesse incitando a violência, ignorando completamente o que o ladrão de nove dedos falou.
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Nós não podemos ser omissos neste nível! A imprensa brasileira tem me procurado, e eu tenho visto as manchetes: "Deputado bolsonarista ameaça Presidente Lula". Que ameaça existe no meu vídeo? Por que não falam do pronunciamento dele, mobilizando... Ele fala ali no pronunciamento dele: "Ah, vamos organizar 50 pessoas para ir à casa dos Deputados, cercar a família do Deputado, falar com a mulher dele, falar com a filha dele". E nós vamos nos curvar a isso, vamos abaixar a cabeça? A minha fala nada mais é do que uma demonstração de que o tempo de passividade diante das afrontas dessa turma vermelha acabou! Pelo menos, eu falo por mim.
E não é só o Deputado Junio Amaral que deve exercer o direito natural à legítima defesa. Qualquer cidadão pode e deve. Infelizmente, até por umas amarras desta própria Casa, nós não temos a flexibilidade necessária para que a maioria da população tenha acesso à legítima defesa de qualidade. Mas nós temos que continuar lutando por isso. É dever de qualquer cidadão.
Não esperem de mim que eu me curve. Se eu precisar fazer um novo alerta sobre a minha reação, Deputado Otoni de Paula, eu farei. E confirmo as palavras naquele vídeo, apesar de ser um vídeo mais sarcástico, porque eu não disse palavra alguma. Eu disse, sim: "Sejam bem-vindos". Ousem sequer colocar a minha vida em risco ou tocar na minha família: a reação virá! E eu não estou brincando.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu vim aqui prestar a minha solidariedade ao movimento dos trabalhadores e trabalhadoras, servidores e servidoras, do INSS, que fazem reivindicações que são fundamentais para o conjunto da população brasileira. Fazem as reivindicações necessárias para se recompor o quadro de pessoas que trabalham no INSS, para se fazer o reajuste salarial.
Nós temos um Presidente que gasta milhões em lanches nas suas viagens, viagens a bordo dos aviões que o leva a diversos lugares; que gasta milhões também nas suas férias, mas simplesmente os servidores e servidoras não são respeitados. Estão com seus salários, em grande monta, absolutamente congelados há muitos anos. O servidor valorizado significa o povo brasileiro valorizado.
Nós não podemos ter no INSS a diminuição do quantitativo de pessoas que ali trabalham. Nós precisamos das agências abertas todo o tempo. Nós precisamos desses profissionais que exercem uma política das mais profundas de enfrentamento das desigualdades e de enfrentamento da pobreza neste País.
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O INSS com o seu trabalho diário protege trabalhadoras e trabalhadores, quando estão em uma situação de vulnerabilidade, quando são vítimas de acidentes ou quando estão, enfim, sem condições laborativas de exercer a sua função cotidiana.
Portanto, nós precisamos entender a importância desse órgão e a importância dos seus servidores e servidoras, que carregam essa política de distribuição de renda, de enfrentamento à pobreza, os benefícios que saem do próprio INSS, que são benefícios que se transformam em realidade a partir do trabalho cotidiano.
Por isso, deixo a nossa solidariedade ao movimento, a solidariedade a esta categoria que está se colocando para o conjunto da sociedade, carregando as reivindicações de reajuste, mas também de recomposição do número de pessoas que já se teve dentro do INSS. Será que o Governo acha que a máquina substitui as pessoas em uma função que lida com trabalhadores e trabalhadoras formalizados em momentos de vulnerabilidade, mas também assegura benefícios, que são benefícios fundamentais para que nós possamos dar dignidade?
A luta, portanto, dos trabalhadores e trabalhadoras, servidores e servidoras do INSS é uma luta em defesa de um Brasil mais justo, este Brasil mais justo que tem sido ignorado e não está na perspectiva de atuação de quem ocupa a Presidência da República. Quem ocupa a Presidência da República quer um Estado mínimo para o povo brasileiro, quer um Estado que açoite os servidores e servidoras. Vejam o que é a tentativa de constitucionalizar o Estado a serviço dos governantes e da iniciativa privada da PEC 32. Esse que está na Presidência da República despreza o povo brasileiro. Os trabalhadores e trabalhadoras, servidores e servidoras do INSS valorizam todos os dias a população brasileira.
Todo apoio à luta dos servidores e servidoras do INSS.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Nelho Bezerra, tem V.Exa. a palavra.
O SR. NELHO BEZERRA (PROS - CE. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos os meus amigos, Deputados e Deputadas.
Eu queria neste momento, hoje, que é o Dia Mundial da Saúde dizer à nossa Governadora do Estado, já que o ex-Governador abandonou 180 Municípios dos 184 Municípios, que o nosso hospital está precisando de UTI neonatal, no mínimo, 4 leitos, mas é o nosso hospital que está na UTI. Nós estamos neste momento desassistidos do Governo do Estado. Não é só o centro-sul, é quase por completo o nosso Ceará.
E aqui, minha querida Presidenta, eu queria neste momento fazer um requerimento, que já estou encaminhando à CNBB. Neste ano o tema da Campanha da Fraternidade é Fraternidade e Educação. E o Presidente da República concedeu aumento de 33,24% para os 5.568 Municípios e para o Distrito Federal e Fernando de Noronha. Boa parte desses Municípios não quer dar, inclusive à minha cidade. E eu queria pedir à CNBB , que é uma entidade de muita credibilidade, com o lema da Campanha da Fraternidade, que mandasse uma carta tentando sensibilizar cada gestor e cada Secretário de Educação deste meu Brasil afora.
Então, esse é um dos requerimentos que aqui fizemos.
10:20
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Minha querida Presidente, eu queria aqui cumprimentar todos os médicos da minha cidade, em nome de uma pessoa que tem uma história parecida com a sua. A sua história, Presidenta, é de encher os olhos, que foi moradora de rua. A senhora saiu, igual a esse matuto, do fundo do poço para ir ao pódio.
Em nome do meu amigo, o Dr. Hildernando, homem simples, que sofreu para se formar, quero dar um abraço, Dr. Clécio, em seu nome e no dele, em todos os médicos da minha cidade Iguatu, do meu centro-sul; no Dr. Marcondes, lá de Saboeiro, esse médico amigo e irmão, em cada um deles. Quero abraçar todos os médicos, hoje, no Dia Mundial da Saúde.
Nós temos um empresário em nossa cidade que sofreu igual à senhora. Ele era um vendedor ambulante, passou a vender com o pai, andava numa bicicleta, e, hoje, é um dos empresários mais bem sucedidos do nosso País: o nosso irmão Zenir Móveis.
Então, Zenir, quero aqui prestar esta homenagem a essa pessoa que quanto mais tem mais humilde fica. Zenir, um abraço deste matuto!
Até fizemos um vídeo sobre o sexto mais rico do Ceará e o sexto mais pobre. Então, um abraço a toda família Zenir e a todos os médicos da minha cidade.
Minha querida Presidenta, cada dia mais, eu vou me espelhar na sua vida, porque a senhora encoraja cada um que aqui está.
Preciso de muita força para a Faculdade de Medicina na minha cidade, uma região de 1 milhão e 100 mil habitantes e que ainda não tem essa faculdade. Mas esta semana, a criação dessa faculdade deu passos largos, graças a Deus e ao meu querido Deputado Capitão Wagner.
Agora lá no meu Estado, na Assembleia Legislativa, há alguns Deputados que não estão podendo se nivelar por cima, estão jogando lama por baixo, porque estão sentindo o aperto e o "ai", porque estão sabendo que vão perder os 30 anos de mamata, algo que está pertinho de chegar.
Para encerrar, minha Presidente, quero citar o que está em Provérbios — eu queria uma atenção. O insulto que o ex-Presidente da República fez é abominável a Deus. Em Provérbios 6:16-19, lemos: "Há seis coisas que Deus odeia, e a sétima ele abomina".
Ex-Presidente, a justiça da terra pode ter lhe perdoado. Todas as seis coisas que Deus odeia o senhor já praticou. E a sétima que Deus abomina o senhor acabou de fazer esta semana, que Deus vomita: é quem coloca a discórdia de um contra o outro. Deus abomina quem pratica a discórdia.
Então, meus irmãos brasileiros, vamos ver quem ama Deus, vamos ser família. Basta o que já fizeram com os seus próprios companheiros, com o Celso Daniel e com Toninho do PT.
O meu Ceará tem jeito e o meu Brasil tem jeito! Parabéns, minha Presidenta! Parabéns, meu Iguatu e meu centro-sul querido!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Nelho pelo carinho.
Está com a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Apóstolo Paulo disse: "Nada podemos contra a verdade, a não ser pela própria verdade". E não adianta: a verdade sempre prevalecerá.
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Eu ouço Deputados da esquerda que historicamente veem a Igreja como a grande inimiga do progressismo, veem a Igreja como o grande obscurantismo do Brasil e do mundo, veem na religiosidade uma utopia ou o ópio da sociedade, como eles reverberam, mas que, no tempo da eleição, começam a falar de paz, de amor, de Deus, de Papai do Céu. Mas não gostam da gente, não gostam, não gostam. Por quê? Porque a Igreja, na verdade, é uma barreira moral que impede a desmoralização que eles querem fazer neste País.
Bem, eles estão agora esbravejando sobre pastores corruptos, pastores ladrões, pastores que se aproveitaram do dinheiro público, no caso do MEC, e falam isso de forma generalizada. E, é claro, eles generalizam justamente porque nutrem esse ódio internalizado aos cristãos e principalmente a nós evangélicos.
Bem, eu subi a esta tribuna para dizer o seguinte. Desde o primeiro momento, nós defendemos uma investigação pesada sobre esses pastores, pesada, da Polícia Federal, do Ministério Público, de quem mais quiser investigar. Se encontrarem algum desvio de finalidade nesses homens, que eles se encontrem com a Justiça, que eles se encontrem com a lei, porque nós não vamos colocar panos quentes em corruptos, mesmo que eles sejam pastores e evangélicos. E sabem por que não? Porque esses não são os nossos princípios. São os princípios deles, serem amigos de marginais, de bandidos e se protegerem. Não são os nossos.
Portanto, que seja feita uma investigação pesada. Investigação já! Nós queremos saber tudo o que aconteceu no MEC e nós não sabemos.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui me manifestar contrariamente ao veto do Presidente da República, Jair Bolsonaro, à Lei Paulo Gustavo, aprovada nesta Casa, que propõe a destinação de recursos para ajudar o setor cultural do nosso País. Estão previstos 3,8 bilhões de reais, para ajudar esse setor importante do nosso País, da economia, na geração de renda e de oportunidades, e que foi muito afetado nesse período da pandemia, de quase 2 anos — de 2 anos, na verdade.
Nós tivemos a Lei Aldir Blanc, que foi muito importante — eu votei a favor, lutamos — para que artistas, profissionais, trabalhadores da área da cultura, arte e lazer, tivessem um auxílio, um apoio.
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A Lei Paulo Gustavo, portanto, destinaria recursos aos Estados e Municípios para ajudar os vários segmentos culturais e eventos que neste momento precisam ser retomados para gerar emprego e trabalho. É urgente que esse veto entre na pauta e que lutemos para derrubá-lo. O meu voto é para derrubar esse veto. Na verdade, isso traduz o que o Governo atual entende em relação à cultura: não se interessa por ela nem a valoriza. A prova é que extinguiram o Ministério da Cultura e até hoje não tivemos mais nenhum apoio significativo por parte do Governo.
Sra. Presidente, quero deixar aqui uma mensagem para os jovens do nosso País. Este ano é de eleição, e é importante os jovens participarem da política, votarem e serem eleitores. A partir de 16 anos já é possível tirar o título eleitoral. O processo é bastante simples. O cadastro eleitoral para os novos eleitores é por meio da Internet. O prazo é até o dia 4 de maio. É necessário o jovem estar na política, porque ele muitas vezes faz a grande diferença na eleição, na participação, nas decisões, nos encaminhamentos, nas pautas fundamentais, necessárias.
Os jovens são os mais atacados hoje com essa política de morte, que corta recursos da educação, do esporte e da cultura. É necessário o jovem estar na participação política, votando, elegendo, lutando para que haja pessoas que apoiem políticas que gerem vida e oportunidades de trabalho.
Vimos que, até o mês de fevereiro deste ano, o registro de novos eleitores nessa pasta foi muito reduzido. Depois de muitos artistas e personalidades públicas se envolverem com campanhas, aumentou o número de cadastros de eleitores jovens de 16 anos a 17 anos, mas o número ainda está abaixo do da eleição de 2018. Há 6 milhões de jovens entre 16 anos e 17 anos no Brasil, mas somente 17,5% deles estão habilitados para as eleições. Até o dia 4 de maio ainda há tempo de se fazer o registro por meio do sistema on-line do TSE. Isso é fundamental.
Eu lembro aqui as palavras do Papa Francisco, que diz...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Por favor, Deputado, peço que conclua, vai começar a Ordem do Dia.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM) - Obrigado, Sra. Presidente, pela tolerância.
Vou lembrar as palavras do Papa Francisco na Encíclica Fratelli Tutti, sobre a fraternidade e a amizade social: "Convido mais uma vez a revalorizar a política, que 'é uma sublime vocação', é uma das formas mais preciosas de caridade, porque busca o bem comum".
Portanto, os jovens na política é fundamental.
Obrigado.
Gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Rosangela Gomes, guerreira que representa as mulheres brasileiras e esta Casa. É muito bom tê-la presidindo os trabalhos.
Eu queria registrar, rapidamente, para os meios de comunicação desta Casa, meus parabéns a todos os trabalhadores e trabalhadoras pelo Dia Mundial da Saúde e a todos que fazem parte da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida no Brasil. Hoje, essa campanha completa 11 anos de criação. É uma campanha pela qual nossa bancada e a Oposição votaram nesta Casa, assim como denunciaram o Projeto do Veneno. Essa campanha nacional tem um papel fundamental: defender a vida, defender a produção saudável, defender o meio ambiente. Espero que um dia se coloquem em pauta projetos importantes, como o que está tramitando nesta Casa para redução dos agrotóxicos, o que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos — PNARA.
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Mas, Sra. Presidenta e Deputada Erika Kokay, eu fico olhando o quanto querem criar uma ideia de que o Presidente Lula falou isso, falou aquilo. Outro colega, há pouco, disse: "Nós queremos a investigação do caso dos pastores". O Governo Bolsonaro mostrou que investigação se faz demitindo, exonerando e impedindo que a Polícia Federal investigue onde há corrupto. Bolsonaro é a história da corrupção, é a história da rachadinha. Esperamos que o que houve no MEC e em todos os Ministérios possa ser de fato apurado e punido pelas instituições.
O Presidente Lula é um homem honrado. Nós teremos uma grande disputa eleitoral este ano, que será entre o amor, o carinho, um projeto de Nação contra o ódio e o preconceito, a maldade, representada por Bolsonaro. Bolsonaro é fake news e mentira.
Lamento profundamente que, ontem, aqui, uma parte não votou a favor de que tramitasse em regime de urgência o projeto contra fake news, contra mentira. Não podemos eleger mais nem Deputados nem Presidente à base da mentira, do ódio e do preconceito.
Queremos um país de justiça, democrático.
Registro nosso amor e carinho pelo Presidente Lula.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. Em seguida, entraremos na Ordem do Dia.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É impressionante a compulsão para mentir, patológica, que têm os bolsonaristas nesta Casa. É impressionante dizer que nós do PT somos contra as igrejas, somos contra os evangélicos, somos contra os cristãos. É uma verdadeira mentira! Mentira!
Não sabem como justificar o fato de o Presidente da República ter construído um gabinete paralelo no MEC, como construiu também na saúde e provocou tantas mortes. Foi o Ministro da Educação quem disse que o Presidente Bolsonaro havia orientado que ele atendesse dois pastores. Nós nunca generalizamos.
Existem milhões de evangélicos honestos neste País que merecem o nosso respeito, assim como todas as opções de credo merecem o nosso respeito, como está na nossa Constituição.
Mas foi construído esse gabinete paralelo que negociava verbas — não há mais nenhuma dúvida sobre isso — em troca de ouro, em troca de recursos, e eles não sabem como justificar essa corrupção endêmica e hemorrágica que está no Governo Bolsonaro. Há corrupção em tudo quanto é lugar. Em seguida, vimos um superfaturamento cruel e, inclusive, anticristão nos transportes escolares.
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Cristo significa solidariedade e amor. Ele morreu em uma cruz para que todos pudessem ter vida. Em nome de Cristo, não se pode pregar a morte, nem a violência para pessoas que querem discutir com os Parlamentares. O Presidente Lula disse que as pessoas, os movimentos deveriam discutir com os Parlamentares sem, inclusive, haver agressões ou xingamentos. E aqui eles respondem dizendo: "Nós vamos matar! Vamos receber com balas!" Receber com balas os que querem discutir conosco, os que querem conversar e trazer os seus objetivos. Mas não é só isso. Não fomos nós, está na imprensa que houve uma discussão de troca de cargos no Palácio do Planalto, para que se fizesse a morte, o assassinato de uma pessoa ligada ao bolsonarismo, como queima de arquivo. Aí me vem aqui falar em bala?! Não! Nós defendemos o amor. O amor é revolucionário. O amor transforma. O amor é generoso. Esse ódio, a mentira... Chega de mentira — chega de mentira! Eles se organizam para que não haja controle com as fake news, porque eles vivem e se alimentam de fake news, de mentiras.
Por isso, nós estamos aqui para dizer: façam uma discussão certa! Façam uma discussão em cima da verdade! Não me venham com mentiras!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tito.
O SR. TITO (AVANTE - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente Rosangela Gomes, colegas Deputados e Deputadas, quero cumprimentar todos os servidores da Câmara dos Deputados, especialmente todos os profissionais que fazem acontecer a Rede Legislativa de Rádio e TV desta Casa.
Presidente Rosangela, eu me reporto a esta tribuna para parabenizar a população do Município de Riachão das Neves, no extremo oeste do Estado da Bahia, que, na última semana, foi contemplado com importante investimento através do nosso mandato, por meio das nossas emendas parlamentares impositivas ao Orçamento Geral da União. Trata-se de um importante investimento com a aquisição de uma motoniveladora patrol, em benefício da associação do Distrito de Irrigação dos Perímetros Irrigados de Nupeba e Riacho Grande — DNR. É uma associação que administra o perímetro irrigado da CODEVASF, onde dezenas de produtores e produtoras dedicam as suas vidas para a produção de frutas e diversas culturas. Por meio desse investimento, aquela comunidade poderá ter, a partir de agora, uma manutenção mais permanente das estradas vicinais daquela comunidade.
Parabenizo a diretoria da associação do DNR, em nome do David Schmidt, do Aurélio, do Edimarcos, de todos que constroem uma excelente gestão daquela comunidade. O investimento beneficiará também o povoado de São José. Inclusive, Presidente Rosangela, foi anunciada nesta semana, por parte do Governo do Estado da Bahia, por iniciativa do Governador Rui Costa, a realização de licitação para pavimentação asfáltica dos 17 quilômetros que interligam a BR-135 à comunidade de São José e a todo o Distrito de Irrigação de Nupeba e Riacho Grande.
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Parabéns, portanto, a toda aquela comunidade, que esperava tanto por esse investimento.
Que Deus abençoe a todos!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Tito.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 329 Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 3.322, DE 2021
(DA SRA. LÍDICE DA MATA )
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.322, de 2021, que inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Pendente de pareceres das Comissões de: Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para proferir parecer à referida matéria, chamo a Deputada Erika Kokay, pelas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Venho dar voz ao Deputado Bira do Pindaré, que proferiu um parecer sobre essa proposição, que é de autoria da Deputada Lídice da Mata.
Venho com muita alegria dizer que a autora dessa proposição é uma mulher que nos enche de alegria pela sua luta incansável em defesa da justiça e da valorização deste País, em defesa da vida. Defender a vida e defender a verdade neste momento na história do Brasil é extremamente transformador e sinal evidente de resistência.
O Deputado Bira do Pindaré tem feito um mandato em defesa de todos os povos cujas vozes não são escutadas — os povos quilombolas, os povos indígenas, o povo trabalhador deste País, ou seja, todos os segmentos que não têm as suas falas escutadas. Por isso, aqui dou voz ao Deputado Bira do Pindaré, com muita alegria por poder estar convivendo com ele nesta Casa, nesta legislatura.
Com a autorização da Presidenta, gostaria de ir direto ao voto, que fala da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa.
Diz o voto:
"II - Voto do Relator
Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Sob o aspecto da constitucionalidade formal, verificamos que a proposição se insere na competência legislativa concorrente, por meio de lei ordinária, e a iniciativa parlamentar é legítima, conforme preceituam os arts. 24 (...) da Constituição Federal.
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Quanto ao aspecto da constitucionalidade material, a proposta está em consonância com as normas e princípios constitucionais, notadamente no que diz respeito à valorização da cultura nacional (...).
De igual modo, o pressuposto da juridicidade se acha preenchido, não sendo violados os princípios do ordenamento jurídico pátrio, obedecendo ao critério objetivo estabelecido no art. 2º da Lei 11.597, de 2007, quanto ao decurso do prazo da morte do homenageado.
A técnica legislativa utilizada nas proposições está adequada aos comandos da Lei Complementar n.º 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis."
Vamos ao mérito desta proposição, que inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos heróis e heroínas da pátria.
"Do Mérito
A Lei nº 11.597, de 2007, dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos heróis e heroínas da pátria. De acordo com esse diploma legal, para fazer jus ao registro ora pretendido, o homenageado deverá ter 'oferecido a vida à Pátria, para sua defesa e construção', o que resume a carreira e o legado deixado por Adhemar Ferreira da Silva.
Nas pistas de atletismo, Adhemar foi recordista sul-americano e mundial do salto triplo e representou o Brasil nas Olimpíadas de Helsinque, na Finlândia, em 1952, quando conquistou a medalha de ouro. Sua segunda medalha de ouro olímpica veio 4 anos mais tarde, em Melbourne, na Austrália. Durante sua brilhante carreira, foi pentacampeão sul-americano e tricampeão pan-americano (1951,1955 e 1959) e foi dez vezes campeão brasileiro, tendo mais de 40 títulos e troféus internacionais. Mesmo não indo bem nas Olimpíadas de Roma, em 1960 — mais tarde descobriu-se que participou já com problemas pulmonares —, obteve o reconhecimento da torcida italiana, que o ovacionou dentro do estádio olímpico mesmo após a desclassificação.
Fora das pistas, Adhemar Ferreira da Silva formou-se escultor pela Escola Técnica Federal de São Paulo em 1948. Também se formou em Educação Física na Escola do Exército; em Direito, na Universidade do Brasil; e em Relações Públicas, na Faculdade de Comunicação Social Cásper Libero.
Poliglota, foi Adido Cultural na Embaixada Brasileira em Lagos, Nigéria, entre 1964 e 1967. Ainda se aventurou no mundo das artes, sendo ator na peça Orfeu da Conceição (1956), de Vinicius de Moraes, e no filme franco-italiano Orfeu do Carnaval (1962), que venceu o Oscar de melhor filme estrangeiro. Em 1993, recebeu o título de Herói de Helsinque, junto com o corredor Emil Zatopek. No ano 2000, foi agraciado pelo Comitê Olímpico Brasileiro com o Mérito Olímpico e em 2012 foi imortalizado no Hall da Fama do atletismo.
Adhemar Ferreira da Silva é o único brasileiro a representar o País no salão da Federação Internacional de Atletismo (IAAF), criado como parte das celebrações do centenário da instituição, e também foi homenageado (...) com a Placa de Patrimônio Mundial de Atletismo.
Um exemplo de brasileiro dentro e fora das pistas, Adhemar Ferreira da Silva se faz merecedor desta justa homenagem. A aprovação da presente proposta não só honrará todo o legado deixado pelo atleta, como também reconhecerá o papel que o esporte possui na construção e soberania de qualquer nação.
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Eternizar no Livro dos heróis e heroínas da Pátria um brasileiro negro reconhecido como exemplo da abdicação e dedicação que caracterizam os mártires nacionais e que 'prometera tudo fazer, não pela projeção individual do seu nome, mas, para projetar ainda mais, no cenário esportivo mundial, o nome do Brasil' significa perpetuar um referencial de identificação coletiva de nossa Nação.
Conclusão
Por todo o exposto, voto, pela Comissão de Cultura, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.322, de 2021.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposição.
Sala das Comissões, em 6 de abril de 2022.
Deputado Federal Bira do Pindaré
Relator"
É o que diz o Relator da matéria, o Deputado Bira do Pindaré.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Erika Kokay, pela leitura do relatório.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Conforme acordo, não haverá discussão.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 3.322, de 2021.
Orientação de bancadas.
Pergunto a todos os Líderes se posso colocar "sim" para todos. Sim? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, Presidenta.
Parabenizo a autora, Deputada Lídice da Mata, e o Relator da matéria, Deputado Bira do Pindaré.
Acho que o Brasil precisa estar representado pelo nome que está posto, para o termos como herói da Pátria no nosso País.
Portanto, voto "sim", parabenizando o Relator e a autora.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Benes Leocádio.
O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o União Brasil encaminha o voto "sim", parabenizando a autora e o Relator, como já registrou a nobre colega Erika Kokay.
O União vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ) - Sra. Presidente, peço 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu quero, ao microfone desta Casa, dizer que nós estamos entrando com uma representação contra o Sr. Guilherme Madeira Dezem, Juiz de Direito da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, que ainda mantém bloqueada a minha conta-salário. Devido a um processo que o Alexandre de Moraes moveu contra mim, ele, simplesmente por não achar patrimônio algum, foi à minha conta-salário e a bloqueou.
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Eu já estou há 2 meses sem poder usar o meu salário. Eu estou há 2 meses, portanto, com a minha conta-salário bloqueada e não vou ficar vendo esse abuso de autoridade calado, primeiro, porque não tenho rabo preso com essa turma; segundo, porque não coloquei o meu caráter no balcão de negócio desses canalhas que usam da Justiça para fazer uma ditadura judicial neste País.
Portanto, estamos representando ao Sr. Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça contra o Sr. Dr. Guilherme Madeira Dezem, que, graças à aprovação de lei por esta Casa, poderá ser enquadrado em abuso de autoridade.
A Justiça pode muito, mas não pode tudo, principalmente quando se trata de injustiça.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 10.592-B, DE 2018
(DA SRA. SORAYA SANTOS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 10.592-B, de 2018, que altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a neuromielite óptica/espectro da neuromielite óptica — NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a neuromielite óptica/espectro da neuromielite óptica — NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relator: Dep. Hiran Gonçalves); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Sidney Leite). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao nobre Deputado, amigo e irmão Hiran Gonçalves.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Querida Presidente, Sras. e Srs. Deputados, bom dia.
Sra. Presidente, peço-lhe autorização para ir direto ao voto.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Autorização concedida.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Sem revisão do orador.) - Voto do Relator.
"Devemos nos posicionar, sem qualquer dúvida, favoravelmente à aprovação do presente projeto, cuja importância transcende a brevidade e a concisão do texto. Incluir a neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, bem como entre as que determinam isenção da incidência do Imposto de Renda e, por último, qualificá-la como doença grave é apenas fazer uma correção necessária na legislação, conforme explicamos.
A neuromielite óptica — NMO é uma enfermidade autoimune inflamatória muito cruel, que afeta e finda por destruir os nervos ópticos e fibras da medula espinhal, causando, ao longo da história natural da doença, variados graus de fraqueza muscular ou paralisia dos membros, alterações até a cegueira, além de disfunções autonômicas que afetam o funcionamento e o controle da bexiga e dos intestinos. O prognóstico da NMO está associado à gravidade e à frequência de recorrência dos eventos, considerada em 60% no primeiro ano e em 90% nos três anos subsequentes. Após 5 anos, cerca de 50% dos pacientes estarão legalmente cegos, uni ou bilateralmente, e incapazes de deambular sem auxílio.
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Trata-se, incontroversamente, de uma doença grave e de prognóstico reservado. Porém, devido à indisponibilidade de recursos diagnósticos específicos, já foi muito diagnosticada como uma forma de esclerose múltipla (EM), outra enfermidade autoimune e desmielinizante, com quadro sintomático assemelhado. Somente a partir de 2004, com a descoberta de um marcador específico, a NMO passou a ser considerada uma doença autônoma.
Se, por um lado, o diagnóstico específico é um avanço, por permitir a adoção da correta linha de tratamento, por outro lado, este é de resultado limitado: a baixa frequência da doença ainda não permitiu a elaboração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.
Mais sério, porém, é o fato de que o diagnóstico de NMO deixa os pacientes desamparados pela legislação vigente: a esclerose múltipla há tempos é reconhecida como doença grave e com prognóstico sombrio, e, desta maneira, os que dela padecem estão contemplados como pacientes preferenciais tanto pela Lei nº 8.213, de 1991, no caso da concessão de benefícios previdenciários, quanto pela Lei nº 7.713, de 1988, para efeitos tributários, e, ainda, pelas Leis n° 6.880, de 1980, e nº 8.112, de 1990, para concessão de benefícios aos servidores militares e civis. Os pacientes de NMO, doença cuja gravidade os faz mais que merecedores das mesmas atenções, deixam de recebê-las devido à falta de previsão legal.
O presente projeto não trata, portanto, como parece à primeira vista, da concessão de novos benefícios, mas da correção de uma grave distorção. Foi este, diga-se, o fulcro de nosso voto favorável ao projeto quando o relatamos na Comissão de Seguridade Social e Família, com aprovação unânime.
Tratando-se de uma enfermidade rara, o benefício tributário decorrente da alteração da Lei nº 7.713, de 1988, terá reduzido impacto financeiro, em função do reduzido número de potenciais beneficiários. Por outro lado, a isenção será absolutamente inestimável para essas pessoas, que, a rigor, deveriam ter sua saúde cuidada pelos três entes públicos. Foi esse o entendimento da Comissão de Finanças e Tributação ao aprovar o projeto, cujas repercussões afetarão um universo de 3.500 a 7.000 pessoas em todo o País.
Finalmente, procedemos ao exame dos aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa. (...).
Quanto à constitucionalidade formal, o exame das proposições perpassa pela verificação de três aspectos centrais: (i) saber se a matéria está inserida na competência legislativa da União, privativa ou concorrente, (ii) analisar a legitimidade da iniciativa parlamentar para apresentação do projeto de lei, e, por fim, (iii) examinar a adequação da espécie normativa utilizada.
Quanto ao primeiro aspecto, é competência legislativa da União, uma vez que o projeto de lei versa sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e sobre o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, conteúdos inseridos no rol de competências concorrentes e privativas da União, ex vi, respectivamente, do art. 24, XII e do art. 153, III, da Constituição da República.
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Além disso, é legítima a iniciativa parlamentar (art. 61, caput, da CF/88), porquanto não incide, na espécie, reserva de iniciativa. Ao revés, trata-se, na espécie, de matéria de iniciativa comum ou concorrente.
A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 743.480 — Relator: Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 12 de abril de 2016 —, assentou a seguinte tese de repercussão geral, Tema 682: “Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal”.
Registre-se, por derradeiro, que a repercussão do Projeto de Lei nº 10.592, de 2018, na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis) não tem o condão de atrair a iniciativa reservada do Chefe do Executivo. Isso porque a matéria da proposição não interfere diretamente no regime jurídico da administração pública com os servidores federais, sejam civis, sejam militares.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "a locução constitucional 'regime jurídico dos servidores públicos' (CRFB/88, art. 61, § 1º, II), corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes". Cuida-se, portanto, de situações que não são objeto do PL 10.592/18.
Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de projeto de lei ordinária, haja vista não haver exigência constitucional de lei complementar ou de outro veículo normativo para disciplina do assunto, tampouco as leis que se pretende alterar têm o referido status, tratando-se de lei ordinária.
Analisada a compatibilidade formal, será examinada, a seguir, a constitucionalidade material da proposição. E, ao fazê-la, assento, de plano, que não vislumbramos nenhum ultraje ao conteúdo da Constituição da República de 1988.
No tocante à juridicidade, o meio escolhido pelo projeto de lei ordinária se afigura adequado para atingir o objetivo pretendido, além de as normas nele constantes ostentarem os atributos de generalidade, de abstração e de autonomia e inovarem no ordenamento jurídico.
Por fim, no que tange à técnica legislativa e à redação, há alguns pontos que merecem reparos, para ajustar o projeto ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis.
Com efeito, o art. 1º da proposição deverá ser alterado para que se indique o objeto da lei (LC 95/98, art. 7º, caput), renumerando-se os demais, bem como se readequando as remissões legislativas pertinentes.
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Em vista disso, deve-se alterar o art. 1º para a seguinte redação:
Esta Lei altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica — NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica — NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 10.592, de 2018."
Presidente, nós temos aqui uma emenda de Plenário, de autoria do nosso querido colega Deputado Bira do Pindaré.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO HIRAN GONÇALVES.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Passa-se à discussão.
Para discutir a matéria, tem a palavra a autora do projeto, a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sra. Presidente, eu gostaria de falar sobre a matéria, mas gostaria de consultar V.Exa. se não seria melhor nós aprovarmos o texto, e depois o Deputado dizer se vai acolher esta emenda ou não.
O Deputado já disse se vai acolhê-la? O Deputado não disse ainda, Deputada Erika Kokay, se vai acolhê-la.
Eu só queria colocar isso e abrir a discussão em cima disso. Ou eu tenho que fazer a discussão agora?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - É após.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Então, vou fazer agora.
Sra. Presidente, primeiro, queria cumprimentar V.Exa. e dizer que me orgulho, que me sinto muito representada quando vejo V.Exa. na Mesa.
Quero cumprimentar o Deputado Hiran Gonçalves, que é um dos Deputados com conteúdo médico, comprometido com a pauta da saúde, e agradecer-lhe, do fundo do meu coração, por aceitar ser o Relator desta matéria, que inclusive está na área de especialização dele.
A neuromielite, Sra. Presidente, é uma doença gravíssima, gravíssima! Ela é uma doença rara que atinge, no máximo, no Brasil, 3 mil pessoas. Dessas 3 mil pessoas, Sra. Presidente, para cada homem são oito mulheres atingidas. É uma doença autoimune. Com 5 anos de manifestação dela, 50% das pessoas ficam em cadeira de roda, 62% das pessoas ficam cegas. Isso com apenas 5 anos de doença. Na grande proporção, Deputada Erika Kokay, ela se manifesta entre os 30 anos e 40 anos, a fase mais produtiva da vida.
Essa é uma doença rara, agressiva, que era e ainda é tratada pelo SUS, vejam, como esclerose múltipla! Ela está no mesmo escopo. Mas, graças a Deus, Sra. Presidente, houve um avanço na ciência, e conseguimos identificar esse espectro. Assim, as pessoas podem se tratar com mais velocidade e não se lesarem com a forma mais agressiva da doença, como são lesadas.
Imaginem, caros colegas, Deputada Vivi, Deputado Júnior, as pessoas que já eram atendidas e amparadas pelo SUS e pela Previdência! A partir do momento em que a ciência descobre o marcador para minimizar o sofrimento e conter essa doença, que ganha um novo nome, uma nova nomenclatura, o que aconteceu com essas pessoas? Elas perderam o amparo previdenciário.
Então, eu quero deixar claro que este é um projeto que não cria despesa nenhuma nova, ele apenas migra esses portadores de neuromielite da esclerose múltipla para uma nova sigla.
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E mais, Sras. e Srs. Parlamentares: é um projeto que não cria nada novo, apenas corrige um erro, Deputado Tiago. É muito importante que entendam que esses portadores já eram amparados por serem tratados no escopo, como são pelo SUS, da esclerose múltipla. Mas, graças a Deus, nós tivemos um marcador para minimizar o impacto dessa doença tão agressiva, e ela ganhou uma nomenclatura própria. Então, eles não podem perder aquilo que já tinham por direito, que era o amparo da Previdência.
Por isso, eu peço aos nobres colegas que aprovem esta matéria. É uma matéria que trata de uma doença que já existe antes dessa migração e que é gravíssima. Eu quero chamar a atenção para os indicadores: com apenas 5 anos dessa doença, Deputada Rosangela, 50% das pessoas acometidas por ela vão para a cadeira de rodas, 62%, eu gosto de frisar, ficam cegas.
Por isso, a urgência desse projeto. Por isso, clamo a todos que possam votar.
Fiz questão de vir de blusa verde, Deputada Rosangela, porque verde é a cor da campanha que chama a atenção para essa doença gravíssima. A Deputada Vivi está de verde hoje também. O mês de março é o mês do verde, do combate a essa doença tão grave.
Deputado Hiran, muito obrigada por seu relatório, por seu apoio.
Queria fazer um agradecimento publicamente às diversas militantes das doenças crônicas deste País, homens e mulheres que estão preocupados com a defesa da vida, na pessoa da Daniela, de Niterói, que trouxe muito conteúdo técnico junto com a diretoria do movimento da neuromielite, agregando valores e conteúdo.
Espero que esta matéria possa ser aprovada por inteira justiça.
Muito obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu queria começar parabenizando as autoras da proposição, Deputada Soraya e Deputada Carla, porque resgatam a justiça. Em verdade, a proposição resgata uma situação que já existe hoje, ou seja, o diagnóstico mais específico, que está posto, deveria possibilitar que houvesse formas de tratamento mais efetivas a partir da precisão do próprio diagnóstico. Mas as pessoas com neuromielite óptica eram consideradas pessoas que tinham esclerose múltipla, já tinham essas condições que se busca resgatar agora.
Quando se define, precisa-se mais o diagnóstico, em verdade você retira o direito, no que diz respeito ao Imposto de Renda e à carência do INSS.
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Por isso, tem razão a Deputada Soraya e a Deputada Carla quando argumentam que não vai haver qualquer tipo de impacto, porque essas pessoas já estão contempladas com essas peculiaridades que o projeto resgata a partir do momento em que, ao se definir e precisar o diagnóstico, elas perdem esse direito.
Nada mais justo que as pessoas com neuromielite óptica tenham esses direitos assegurados. Nada mais justo que nós possamos fazer pulsar a vida que está tão agredida nos momentos atuais. E nada mais justo que estejamos fazendo essa discussão no Dia Mundial da Saúde, quando se busca homenagear um patrimônio imaterial da humanidade — considero eu —, o SUS, que é o maior projeto de inclusão social, que estabelece os recortes humanos como fundamentais. Isso porque a humanidade não pode estar submetida às condições materiais ou a outras condições específicas; a humanidade tem que dar sempre a última palavra.
Por isso, essa proposição tem o apoio do partido das trabalhadoras e dos trabalhadores. Nós apoiamos essa proposição, para que possamos fazer justiça às pessoas com neuromielite óptica, para que elas possam ter os mesmos direitos que já tinham anteriormente, para que nós possamos dar visibilidade ao sofrimento de quem tem uma patologia que atinge de forma mais intensa as mulheres, como aqui já foi dito pela Deputada Soraya, que enfrentam esse processo de uma doença extremamente agressiva, diria eu.
Espero que o Estado e esta Casa reconheçam esse direito; reconheçam que essas pessoas têm direito à Previdência, sim, mesmo quando não tenham carência cumprida; reconheçam que elas têm direito, sim, a condições diferenciadas no Imposto de Renda; reconheçam os direitos dessas pessoas, porque elas merecem todo o respeito deste Parlamento.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Rosangela Gomes, Sras. e Srs. Deputados, passo à leitura do relatório.
"I - Relatório
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário que acrescenta um artigo ao projeto de lei em epígrafe, com o objetivo de autorizar o INSS a antecipar um salário mínimo mensal para os requerentes dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença que estejam aguardando perícia médica há mais de 45 dias, durante o período de 3 meses ou até a realização de perícia médica federal, o que ocorrer primeiro.
Alega o autor da emenda", Deputado Bira do Pindaré, "que a enorme fila de espera do INSS aos requerimentos que dependem de perícia médica justificaria a instituição de uma renda mínima aos trabalhadores incapacitados para o trabalho.
Em que pese o elevado mérito da emenda de Plenário apresentada, constatamos que ela extrapola sobremaneira o objetivo normativo do projeto ora analisado, a saber: a inclusão da Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica — NMO/ENMO no rol das doenças que exijam benefício de incapacidade sem o cumprimento do período de carência pelo segurado, razão pela qual nos manifestamos pela sua rejeição.
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Ademais, como a emenda institui uma renda mínima aos trabalhadores incapacitados ao trabalho sem indicar a estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, somos forçados a reconhecer a sua inadequação financeiro-orçamentária.
Ante o exposto, votamos, no mérito, pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Ainda pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1."
Sra. Presidente, conceda-me mais 1 minuto para que eu possa fazer uma consideração a respeito deste projeto de lei.
Quero aqui, como oftalmologista, com 41 anos de exercício ativo na minha especialidade, parabenizar, primeiramente, o Plenário, que vai aprovar por unanimidade, sem dúvida, esta matéria, que vai facilitar a vida de cerca de 3 mil, 3.500 pessoas que têm esta patologia, que é muito confundida com a esclerose múltipla, Sra. Presidente. A esclerose múltipla é uma doença desmielinizante. O diagnóstico diferencial é muito difícil entre as duas patologias, mas todas as duas incapacitam muito o homem para o trabalho.
Desta forma, está de parabéns minha querida amiga Deputada Soraya Santos, que é uma oftalmologista rábula, e a nossa querida amiga Deputada Carla Dickson, que é minha colega oftalmologista também, que tiveram a sensibilidade de fazer um projeto tão pertinente e adequado.
A oftalmologia brasileira, a saúde pública do nosso País, o Sistema Único de Saúde, o povo brasileiro, todos agradecem muito a sensibilidade de V.Exas.
Da mesma forma, também parabenizo V.Exa., Sra. Presidente, que teve a felicidade de estar nos presidindo hoje e é uma pessoa tão ligada às causas dos mais desfavorecidos e das pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade.
Parabéns a todos pela aprovação deste projeto tão importante para o nosso País!
Que Deus nos abençoe!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 10.592, de 2018.
Orientação de bancada.
Pergunto ao Plenário se posso colocar “sim” para todos.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - “Sim” para todos, Sra. Presidente.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - “Sim” para todos, Sra. Presidente, mas eu quero orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Posso terminar, então, e depois eu concedo a palavra? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA.
Em votação a Emenda de Redação nº 2.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra a Deputada Vivi Reis.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, primeiramente quero parabenizar a Deputada Soraya Santos por esta aprovação.
Como trabalhadora da saúde, fisioterapeuta — trabalhei no interior do Pará —, eu entendo a importância desta garantia, principalmente porque esta é uma doença que atinge pessoas ainda jovens, de 35 anos, em média, a maioria são mulheres, e que causa diversos sintomas relacionados ao movimento, à paralisia.
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Então, eu, como fisioterapeuta, quero aqui saudar a Deputada Soraya Santos e falar da importância desta iniciativa. Nós sabemos a dificuldade que a população, em especial a mais carente, tem de acesso aos direitos previdenciários, como a aposentadoria por invalidez e diversos outros.
Parabéns, Deputada Soraya Santos!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Angela Amin. Depois, falarão o Deputado Valtenir Pereira e o Deputado Benes Leocádio.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Cumprimento a Deputada Soraya e o Relator da matéria, o nosso companheiro Deputado Hiran Gonçalves, pela iniciativa. Entendo que com essa medida todos nós ganhamos.
Aproveito esta oportunidade também, Presidente Rosangela, para registrar um acidente aéreo com uma aeronave de Florianópolis, na qual se encontrava um grande amigo nosso, o Antônio Ramos, e alguns amigos dele: um médico e um advogado. Infelizmente, a queda do avião foi em alto-mar, então dificilmente ele vai ser recuperado.
Mas todo o esforço — e eu gostaria de registrar isso aqui — do Itamaraty e da Embaixada do Brasil na Argentina de apoio à família de Antônio — para nós, o Toninho — vai fazer a diferença neste momento em que a cidade de Florianópolis chora, e os amigos dele, muito mais, e eu me incluo entre eles.
A grande perda para a sociedade florianopolitana e catarinense é a de um empreendedor. Nós conhecemos o avô dele, o pai dele, todos os tios, irmãos e sobrinhos, de uma convivência fraterna muito forte. O avô dele foi Governador do Estado de Santa Catarina, um governador que revolucionou a economia catarinense, com uma visão de Estado. Tenho certeza de que o Toninho e os seus companheiros, vitimados no acidente com aquela aeronave, farão falta ao nosso Município e à nossa convivência.
Gostaria de aqui deixar o meu abraço à Ana, a sua esposa, filha do ex-Deputado Federal Dejandir Dalpasquale, que esteve aqui inclusive conosco em outras legislaturas e tem uma história política também no nosso Estado.
Tenho certeza de que o exemplo do Toninho vai fazer com que nós possamos nos recuperar da sua ausência e da saudade.
Um abraço a todos.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Registro as considerações da Mesa da Casa ao Sr. Antônio, o Toninho, a sua família e a toda a família de Santa Catarina, um Estado querido, em deferência à Deputada Angela Amin e ao Senador Esperidião Amin.
Tem a palavra o Deputado Valtenir.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero parabenizar esta Casa pela aprovação do projeto da Deputada Soraya Santos, do Rio de Janeiro.
Esse projeto vem em sintonia com a nossa Constituição Federal, porque ela definiu o nosso Estado, a nossa organização política, como um Estado social. E o que é um Estado social? É um Estado que é agente de promoção social — e esse é o intuito desse projeto de lei — e também organizador da economia.
Então, parabéns a todos os que votaram favoravelmente à matéria! Parabéns a esta Casa! Parabéns à autora do projeto, a Deputada Soraya Santos!
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Benes Leocádio.
O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, eu queria também me somar a todos os que comemoram agora a aprovação do PL 10.592/18, de autoria não só da Deputada Soraya Santos, mas também da nossa conterrânea Deputada Carla Dickson, profissional da área e dedicada. Como disse o Relator, o Deputado Hiran, há pouco, com certeza, demos uma grande contribuição para se corrigir essa lacuna na atenção não só no INSS, mas também em todas as políticas públicas que visam realmente atender aqueles que precisam. Então, parabéns a todos!
Registro de modo especial a participação da colega Deputada Carla Dickson, da bancada do Rio Grande do Norte e também integrante da bancada do UNIÃO aqui na Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Benes Leocádio.
Deputada e querida irmã Soraya Santos, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Minha Presidente, são palavras só de agradecimento. Eu estava aqui atendendo um telefonema da Deputada Carla Dickson, que é médica, é da área, e compartilha comigo a autoria desse projeto.
Agradeço imensamente ao Deputado Hiran Gonçalves, que também é da área e é uma pessoa de muita referência e conteúdo nesta Casa. Quero dizer que esta Casa do Parlamento tem pessoas altamente especializadas nesses temas. Foi um privilégio ter tido o Deputado Hiran Gonçalves como Relator dessa matéria.
Agradeço imensamente aos meus pares, porque é um projeto que foi aprovado por unanimidade — unanimidade! —, e agradeço a V.Exa., Presidente, que, como sempre, coloca esse perfume de mulher na cadeira da Presidência com toda a generosidade e com a sensibilidade que essa matéria requer.
Infelizmente, nós demoramos algum tempo para trazer a matéria para o Parlamento, mas agora ela veio, fruto da mobilização. Como se trata de doenças raras, às vezes eles não conseguem chegar a nós.
Mais uma vez quero agradecer à sociedade civil e dizer a ela que, quando ela se mobiliza e faz chegar suas demandas a esta Casa, que é a Casa da representação do povo, o ouvido da sociedade, nós transformamos de verdade o Brasil. O fruto dessa mobilização agora é o conteúdo desse projeto de lei, que foi escrito a muitas mãos, as mãos das pessoas que se preocupam em ter um País melhor.
Então, minha gratidão a todos do movimento pelas pessoas com doenças raras e a todos os que estiveram no Cristo Redentor. Nesse mês de março, Deputada Rosangela, nós iluminamos o Cristo Redentor de verde para chamar a atenção, no mês de março, para a neuromielite, conhecida pela sigla NMO. Eu brinco dizendo que isso significa: "Não Menosprezem os Sintomas", porque é uma doença que mata, é uma doença que coloca na cadeira de rodas, é uma doença que cega.
Muito obrigada, mais uma vez, a este Parlamento, do qual eu tenho muito orgulho de fazer parte.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada à Deputada Soraya Santos; ao Relator, o Deputado Hiran Gonçalves; e a todos as bancadas, que compreenderam a importância e a relevância da matéria.
O Parlamento está de parabéns, Deputada Soraya e Deputada Carla Dickson, que também é uma grande guerreira em ações pelos menos favorecidos.
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro, pelo tempo da Liderança do Partido Liberal.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, ultrapassada a votação, utilizo agora o tempo da Liderança do PL para tecer alguns comentários, desfazer algumas fake news — essas, sim, fake news, Deputada Rosangela —, e dizer que o pré-candidato — se é que será candidato — Lula, o ex-presidiário, uma pessoa que deveria estar na cadeia, Deputado Evair... Temos até dificuldade de explicar para um estrangeiro que não entende como é que a banda toca no Brasil como um sujeito como esse está solto e vai concorrer à Presidência da República. A quadrilha dele assaltou o Brasil facilmente em mais de 1 trilhão de reais, enquanto ele foi Presidente da República.
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Entre as propostas de governo do Lula está a de confiscar as armas que foram compradas recentemente, durante as flexibilizações feitas pelo Presidente Bolsonaro.
Bem, o Estatuto do Desarmamento foi aprovado com a ajuda dos mensaleiros. Deu errado, porque nós vimos recordes de homicídios por arma de fogo. O Presidente Bolsonaro, então, foi no caminho oposto, deu o direito à legítima defesa às pessoas, e vimos, em 2019, uma queda recorde nesse crime. Houve cerca de 20% menos homicídios em 2019.
Nunca antes na história deste País, Deputada Erika Kokay, os homicídios caíram tanto como em 2019, com a flexibilização na posse de armas de fogo e também com a mudança na relação com o crime organizado. Há um áudio de um líder do PCC preso no Paraná, Deputada Erika, em que ele diz que tem saudade dos tempos passados, quando existiam diálogos cabulosos entre os Governos e o crime organizado. Então, o Brasil, hoje, enfrenta o crime, tanto é que a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, todos os anos, têm recorde na apreensão de drogas.
Mas não para por aí não! O Lula disse que vai também estatizar empresas eventualmente privatizadas. Mas aí dá para entender, não é? Como é que o ladrão vai roubar, se ele não tem mais empresa estatal onde colocar os seus apadrinhados?
O PT sobe ao palanque aqui, às vezes, Deputado Evair, para dizer que tem pena de pobre, que trabalha pelo social, patati-patatá e blá-blá-blá. O carteiro, que é um trabalhador humilde, estava pagando mais de 20% do salário, descontado em folha, para cobrir o rombo do POSTALIS, que chegou a mais de 7 bilhões de reais. Você precisa de um banco para movimentar tanto dinheiro. Mas o que acontecia? Eu falei do POSTALIS, mas poderia falar do FUNCEF, da Caixa; do PREVI, do Banco do Brasil, enfim, de vários outros fundos de pensão.
O pessoal do PT, para agradar o Hugo Chávez, comprava papel podre da Venezuela. Eu faço uma pergunta a todos: se vocês têm controle do seu dinheiro na iniciativa privada, vocês botam o seu dinheiro para comprar papel da Venezuela, que tem a maior inflação do mundo, o país que agora está mais pobre do que o Haiti? E não é minha opinião, não, são os fatos. Os números estão mostrando isso.
Eu acho que as privatizações vêm muito bem para evitar que se pague mais tributo para sustentar serviços ineficientes. Quando o dinheiro é nosso, está no seu bolso, trabalhador, você sabe dar valor a ele e traça as suas prioridades.
Mas o Lula não parou por aí, Deputado Evair. Ele agora está abertamente falando a favor do aborto, dizendo que o problema são as mulheres ricas que vão para Alemanha abortar. Pelo amor de Deus! Um bebê não consegue se defender! Não há ninguém para falar por ele. Quem faz aborto comete a maior covardia que pode acontecer na humanidade, que é matar um feto dentro da barriga da mãe.
Eu postei recentemente o vídeo de uma senhora, essa, sim, exemplar, filha de prostituta e que teve o seu primeiro filho aos 15 anos. Ela diz, nesse vídeo, que ela se sente orgulhosa, porque ela superou os desafios da sua vida. Em vez de jogar o jogo fácil e abortar ou, de repente, entregar o seu filho para alguém fazer qualquer maldade, ela preferiu trabalhar e superar as dificuldades, e hoje em dia ela tem muito orgulho do filho que criou — inclusive me disseram que ele é um youtuber de sucesso.
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Mas eu me pergunto, Deputado Luiz Lima, onde o Lula está fazendo campanha, porque o Brasil é um país majoritariamente cristão, e ele está falando abertamente sobre o aborto, está falando abertamente que vai acabar com a possibilidade de legítima defesa das pessoas, que vai colocar o MTST em uma posição central no seu Governo.
Antigamente, no Brasil, havia centenas de invasões de terras por ano — centenas! — na época de FHC, Lula e Dilma. Em 2019, primeiro ano do Governo Bolsonaro, o número de invasões caiu para cinco. Sabem por quê? Há um tripé aí. Primeiro, o Presidente Bolsonaro garantiu a legítima defesa aos fazendeiros, permitindo que a posse de arma de fogo valesse em toda a sua propriedade, e não somente na casa construída. Depois ele cortou dinheiro de ONGs. Há um discurso emblemático dele aqui em uma Comissão, em que ele diz ao pessoal de direitos humanos que, se ele fosse eleito Presidente, eles não iam receber um centavo. Eles iam ter que trabalhar. Esse pessoal de ONGs e direitos humanos sobrevivem da desgraça dos policiais. Ele está cumprindo a promessa. E, por último, entregou títulos de terra.
O Mato Grosso, por exemplo, registra, desde o começo do Governo Bolsonaro, zero invasão de terra — alô, Mato Grosso! Lá houve zero invasão de terra, desde que o Bolsonaro assumiu. O Deputado Estadual Gilberto Cattani era um assentado. Essa é a origem dele. E ele diz que o Governo Bolsonaro entregou mais títulos de terra do que todos os últimos Presidentes somados desde FHC. Então, se pegarmos o número de títulos de terras entregues por FHC e somarmos com os entregues por Lula, Dilma e Temer, não chegaremos ao total de títulos entregues nos 3 anos de Governo Bolsonaro. E há uma pandemia no meio do caminho.
Mas o Lula não parou por aí, não! Ele está atacando a classe média agora. Eu não preciso fazer nada, eu só preciso mostrar os vídeos do Lula nas minhas redes sociais. Lula, eu sou o seu robô. Lula, eu estou postando os seus vídeos, porque você está falando tanta besteira que eu não preciso nem falar nada. Eu só pego o seu vídeo e digo: "Veja aqui, minha senhora. Você concorda com o assassinato de bebês na barriga das mães?" Veja aqui o líder nas pesquisas, o que vai ganhar no primeiro turno, com 200% dos votos no primeiro turno, o Lula.
Aí depois eu faço o mesmo com um atirador, um policial, o pessoal que gosta de ter direito a legítima defesa, o pessoal que protege suas próprias famílias, porque, no Brasil, nem todo mundo tem dinheiro como o Luciano Huck ou a autoridade do Deputado Marcelo Freixo para andar com segurança armada, com escolta. Quem faz a segurança do brasileiro são os pais e as mães de família. Eu mostro o vídeo para eles e digo: "Sabe aquela 9 milímetros que você comprou? O Lula vai querer confiscar".
Então, é só deixar o Lula falar. O Lula está criando uma massa de multiplicadores que vai trabalhar pela eleição de Bolsonaro e dos bolsonaristas pelo Brasil inteiro. Eles estão repetindo a dose de 2018. Vai ser mais um tiro no pé. Às vezes, você até encontra gente de esquerda dizendo: "Poxa, Lula, não critica a classe média, não".
Como é o nome daquela filósofa do PT que criticou a classe média, Deputada Soraya? Ela disse: "Eu odeio... É a Marilena Chaui, filósofa do PT. Está concorrendo com a Marcia Tiburi. Há um vídeo em que ela diz: "Eu odeio a classe média!" Eu não sei quem é pior, porque a Marcia Tiburi diz que vê lógica no assalto e, quando sai do Brasil, ela se muda para os Estados Unidos. Olhem a loucura desse pessoal! Mas, quanto ao Lula, é só postar os vídeos dele que está indo tudo certo.
E, para terminar neste 1 minuto e meio que me falta, para não extrapolar o tempo da Liderança... Estou até mal-acostumado, Deputada Soraya Santos. Peço licença para falar do seu partido, o PL. A maior bancada da Câmara agora é a do PL. Esse tempo para falar como Líder realmente eu nunca tive.
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Para finalizar, antes que me acusem de torturador por falar a verdade, quero dizer que o Lula ainda está falando em regulamentar a mídia.
Eu peço a atenção de vocês. Graças a Deus já vi vídeos de pessoas, principalmente da imprensa local, o tipo de imprensa que não era acostumada a ser abastecida com repasses do Governo Federal ou com publicidades estatais, criticando o Lula nesse tema.
Reparem, a Esquerda aqui vive dizendo que o preço da gasolina está alto, que o preço da carne está assim. O Bolsonaro toma todas as medidas possíveis, reduz tributo, movimenta o Governo para aprovar uma nova lei aqui para recalcular o preço da gasolina. E isso acontece porque o PT roubou o dinheiro das refinarias. Se tivéssemos as três refinarias que o PT prometeu aqui no Brasil, não estaríamos com esse problema na gasolina hoje. O problema estaria muito mais suave certamente.
No Brasil, os problemas da gasolina, da carne e da inflação afetam todo mundo. E o que este Parlamento vota? O PL 2.630, para tratar de fake news. Na verdade, é para tratar de censura. Eu não vou ser hipócrita ao falar aqui não. O Relator é o Deputado Orlando Silva, do PCdoB. Ele teve o trabalho de ouvir todo mundo. Muitos pontos positivos foram inseridos no projeto. Mas ainda assim será que a prioridade, a 5 meses da eleição, é reduzir os direitos das pessoas nas redes sociais?
Aqui não tem bobo. Aqui se der uma luva de boxe para as pessoas, vai ter gente consertando relógio e dando nó em pingo d'água. Será que ter a Esquerda apoiando um projeto como esse é do que o Brasil precisa? Onde está a ordem de prioridades?
Ontem ganhamos uma primeira batalha. Rejeitamos o regime de urgência desse projeto que visa minar os conservadores bolsonaristas e certamente afetará o Centro, se um dia vier a se indispor com a Esquerda. Seguiremos atentos.
Presidente, muito obrigado pela benevolência. Espero não ter torturado os meus amigos de esquerda aqui.
Bom dia.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, registro que estamos recebendo visitantes do Rio Grande do Sul, já que há um projeto aqui de um gaúcho para ser votado. Estão aqui o Presidente da FETAG do Rio Grande do Sul, Carlos Silva; o Deputado Estadual Elton Weber; o assessor Kaliton Prestes; a Salete dos Passos Faber, nossa companheira do Sindicato dos Trabalhadores Agricultores Familiares de Santa Cruz do Sul. A Salete está aqui para trabalhar o tema da construção do Centro Regional de Mulheres Vítimas da Violência Doméstica.
Gaúchos e gaúchas que estão no Rio Grande, tenham a certeza de que este povo está aqui trabalhando, honrando a causa da agricultura familiar, do desenvolvimento rural, da luta das mulheres.
Sra. Presidente, no dia 1º de maio, completará 50 anos a primeira aposentadoria rural paga neste País a um trabalhador rural. Na época, era meio salário mínimo. O homem, para receber, tinha que ter 65 anos. E — pasme, Sra. Presidente! — a mulher tinha sido esquecida. Ela só conseguiu esse benefício com a Constituição de 1988.
Parabéns, FETAG! Parabéns, movimento sindical gaúcho, que nos abastece aqui com notícias, com fatos, com temas, com propostas e projetos para podermos trabalhar!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Sejam bem-vindos a esta Casa! Em nome da Mesa, eu saúdo a querida Salete. Em nome da Deputada Soraya Santos, da Deputada Vivi Reis, da Deputada Erika Kokay, em meu nome — eu sou a Deputada Rosangela Gomes — e em nome da Bancada Feminina, dou à senhora boas-vindas a esta Casa!
Deputado, V.Exa. é um homem devotado. Eu tenho a certeza de que saberá receber e ajudar o sindicato da melhor maneira possível.
Sejam bem-vindos à Casa!
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Muito obrigado, Presidente.
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Vamos ao próximo item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 130-A, DE 2015
(DO SR. JOÃO DERLY)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 130-A, de 2015, que dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução; tendo parecer: da Comissão do Esporte, pela aprovação do Projeto de Lei nº 364, de 2015, com emenda, e do de nº 505/15, apensados, e pela rejeição dos de nºs 929/15, 1.532/15, 1.960/15, e 2.538/15, apensados (Relator: Deputado Danrlei de Deus Hinterholz); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e dos de nºs 505/15, 364/15, 1.532/15, 9.110/17, 2.046/19, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 505/15, 364/15, 1.532/15, 9.110/17 e 2.046/19, apensados, com substitutivo, e, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos de nºs 929/15, 1.960/15, 2.538/15, 4.704/16 e 2.585/19, apensados, e da emenda da Comissão do Esporte (Relator: Deputado Hildo Rocha). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados (13) os PLs 364/15, 505/15, 1.532/15, 9.110/17, 2.046/19, 2.338/20, 3.826/20, 3.861/20, 4.358/20, 1.034/21, 3.237/21, 3.437/21 e 3.649/21.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Rosangela.
Antes de ler o parecer, eu gostaria de agradecer ao Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, por ter me designado Relator. Eu me sinto muito honrado por ser professor de educação física e atleta olímpico de natação.
Presidente Rosangela, trata-se de um projeto suprapartidário. Nós temos vivido grandes embates nesta Casa. É muito raro haver um autor de um projeto de 2015, como este, do Deputado João Derly, representante do Rio Grande do Sul. Em 2015, o Deputado João Derly era filiado ao PCdoB. Eu, hoje, sou filiado ao PL.
O projeto é muito oportuno, na medida em que trata da renovação da Lei de Incentivo ao Esporte, Deputada Soraya. A Lei de Incentivo ao Esporte teve início em 2007 e foi uma lei muito feliz. Aliás, ela é uma lei muito feliz, porque torna mais democrático no nosso País o esporte e abraça os clubes. A formação esportiva no nosso País, Deputada Soraya, é clubística.
Em clubes como o Flamengo, o Corinthians, o Minas Tênis, o Pinheiros, o Grêmio Náutico União, clubes do Distrito Federal, do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste, só existe a manutenção de 90% dos atletas olímpicos devido à Lei de Incentivo ao Esporte, que contempla eventos esportivos, formação, possibilita emprego aos profissionais da educação física, da fisioterapia, da medicina, enfim, a profissionais de diversas áreas.
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Como eu disse, o esporte é suprapartidário. Nós vivemos um momento de divisão no nosso País. De certa forma, é positiva a divisão, porque a sociedade só cresce com divergências. Mas nós precisamos resgatar os jovens que ficaram 2 anos fora das escolas, e a melhor maneira de resgatá-los é o esporte.
Há um ponto positivo, Deputada Vivi, que o Deputado João Derly abraça: o aumento da alíquota de 1% para 2%. Para a cultura, são 4%, e a Lei de Incentivo à Cultura é perene, é para sempre. Para o esporte, nós temos que renovar o percentual a cada 5 anos. Este aumento de 1% a 2% não fere o teto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é estabelecida pelo próprio Governo. Este aumento só possibilita a uma empresa atingir 500 mil reais. Se tivermos, por exemplo, determinado projeto em um determinado local — imaginemos Recife —, e este projeto tiver o valor de 500 mil reais por ano, é difícil encontrar uma empresa com 1% para deduzir do seu Imposto de Renda que atinja 500 mil reais. Com 2%, é mais fácil atingir os 500 mil reais e o projeto ter início, mas não vai romper o teto.
Deputado Nelho, no ano passado, nós tivemos 445 milhões de reais investidos na Lei de Incentivo ao Esporte. Para temos uma ordem de grandeza, isso significa 0,001% da nossa receita de 4 trilhões e 856 bilhões de reais que nosso País tem.
Olhar para o esporte é olhar para a educação. O esporte é um pilar da educação, assim como a cultura. Eu quero que a cultura continue com 4%, mas quero acompanhar o projeto do Deputado João Derly, aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, anteriormente aprovado na Comissão de Esporte. Este projeto está para ser apreciado aqui há 7 anos. O Governo olha com muitos bons olhos para ele, bem como o Secretário Nacional de Esporte, Marcelo Magalhães. É a pedido do Ministério da Cidadania que eu estou aqui relatando. O Líder do PCdoB, o Deputado Renildo Calheiros, ontem fez uma sugestão, que foi acatada; o Partido Novo fez uma sugestão, que também foi acatada.
Peço licença, Presidente, para ir direto ao voto do Relator.
"Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista a importância da Lei do Incentivo ao Esporte para as políticas públicas esportivas do Brasil. Além de contribuir para a captação de recursos para a prática desportiva, o instrumento legal reforça o engajamento social e as iniciativas privadas — por meio de doações e patrocínios — para com o desporto.
Não temos óbices à livre tramitação da matéria, considerando-se a competência regimental. De igual modo, a proposição não afronta os princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico, guardando, antes, coerência lógica com eles.
Conclusão do voto.
Ante o exposto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 130, de 2015, e de seus apensados, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação."
Muito obrigado, Presidente Rosangela.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO) - Sra. Presidente, V.Exa. me permite usar a palavra, rapidamente?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas registrar a presença, em plenário, do Prefeito Edvaldo Nogueira, de Aracaju, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos.
11:48
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Hoje nós estamos na defesa da PEC 13/21, uma pauta importantíssima, fundamental, que vai dar a segurança de que os gestores municipais e estaduais precisam. Eles vivenciaram muitas dificuldades ao longo de toda a pandemia, e muitos Municípios, em virtude de tudo o que a pandemia causou, não conseguiram cumprir com o mínimo dos 25% da educação.
Hoje nós temos mais de 8 bilhões paralisados nas contas. É exatamente esta proposta que vai fazer com que nem os Municípios nem os gestores sejam penalizados, de modo a conseguirem obter os recursos, não terem o nome sujo, inadimplente, e garantirem a aplicação desses recursos ao longo dos próximos anos dentro da própria educação.
Sra. Presidente, mais uma vez, agradeço ao Prefeito a presença. Ele representa muito bem os Prefeitos do nosso País, que estão na ponta fazendo acontecer as políticas públicas. Mais uma vez, este Parlamento vai dar a demonstração de municipalismo e de apoio aos gestores municipais.
Prefeito e Presidente Edvaldo, seja sempre bem-vindo a esta Casa, a Casa do Povo!
Muito obrigado.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (UNIÃO - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, também quero deixar registrado nosso apoio à PEC 13, em nome do nosso Presidente da ATM de Tocantins, o Sr. Diogo, que representa todos os nossos Prefeitos de Tocantins. O Prefeito Diogo vem fazendo um excelente trabalho, assim como a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que é da educação e tão bem tem defendido esta pauta ao Presidente da República.
Esta PEC é para que nossos gestores não fiquem penalizados com essa ação, com esse índice. Nós esperamos aprovar na segunda-feira este que é um projeto muito importante, relatado pelo Deputado Tiago Dimas, de Tocantins.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, primeiro orador inscrito para discutir. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Vou discutir daqui mesmo, do plenário.
Primeiro, eu queria agradecer ao Deputado Luiz Lima as alterações que fez no relatório, ao acatar uma emenda do meu colega Deputado Paulo Ganime e outras emendas que acreditamos melhoraram bastante o texto. Apesar de todo o esforço do Deputado Luiz Lima, a orientação do Partido Novo vai ser contrária, pela essência do projeto, que envolve um gasto tributário.
Nós temos nos posicionado desta forma, independentemente da importância da causa em questão. Hoje aqui é o incentivo ao esporte. Provavelmente, o Deputado Luiz Lima foi um dos grandes nadadores no País e conhece a importância do esporte. Recentemente, nós tivemos um projeto semelhante, em algum grau, em relação ao combate à violência contra a mulher.
Por mais que todos estes temas sejam importantes, e muito, nós acreditamos que o instrumento no gasto tributário não é o melhor para se formular políticas públicas de incentivo a todas estas áreas. Quando nós criamos um gasto tributário, estamos criando mais uma complexidade, mais uma distorção no nosso já complexo sistema tributário.
A mudança tributária que tem que ser feita no Brasil é uma ampla reforma tributária, em que nós simplifiquemos o sistema e permitamos que todo empreendedor — toda PJ, toda pessoa física — que paga imposto no Brasil tenha mais clareza dos tributos que tem que pagar.
Quando criamos estes incentivos, acabamos gerando também um aumento de carga tributária no futuro. No fim, o que vai acontecer é que, se toda PJ e toda PF adotarem esta isenção que está sendo dada, vai haver uma diminuição da arrecadação do Governo, sem haver uma diminuição das despesas do Governo. Desta forma, para compensar esta diminuição da arrecadação, o Governo, em algum momento, invariavelmente, vai ter que acabar aumentando o imposto no futuro.
11:52
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Nós acabamos também atendendo, pontualmente, determinado grupo a cada votação. Hoje é o esporte, com um tema muito importante; a cultura, como foi mencionado pelo próprio Relator, já tem uma lei permanente; daqui a pouco, vão surgir outros temas igualmente importantes, e nós, em vez de discutirmos a destinação do orçamento para essas políticas públicas da forma que consideramos adequada, que é na Comissão Mista de Orçamentos e nas sessões do Congresso Nacional, vamos sempre discutir incentivos tributários para determinadas áreas, uma por vez. Quando nós tivermos inúmeras áreas contempladas, nós vamos ter um orçamento público completamente remendado, quando nós acreditamos que as políticas públicas devem sempre passar pela Comissão Mista de Orçamentos e também pelo Plenário da Casa.
Se me permitir, Presidente, peço a V.Exa. que agregue o tempo da Liderança, para eu poder concluir minha fala. Assim, eu faço todas as minhas exposições de uma só vez. É possível?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tudo bem, Deputado.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Perfeito, muito obrigado.
Quando nós temos estes projetos sendo feitos, cada um a sua vez, para atender a interesses que são legítimos, mas que são de grupos específicos, nós acabamos fazendo com que o Orçamento do Governo seja sempre uma colcha de retalhos. Isso faz com que o NOVO também se posicione contra os gastos tributários, independentemente da importância da causa.
Outro ponto, também relacionado a este caso da renúncia do Imposto de Renda, é que hoje quem paga Imposto de Renda é a parcela mais rica da população. A parcela mais pobre é isenta do Imposto de Renda. Nós estamos permitindo uma dedução do imposto de quem é rico, para destinar a uma causa importante como o esporte, e, quando houver aumento da carga tributária de forma geral, depois, quem vai acabar compensando a dedução do mais rico, que paga Imposto de Renda, é o mais pobre, que vai ver aumento de imposto sobre o consumo, que vai ver aumento de imposto de outras naturezas, para que se possa suportar os gastos do Governo.
Nada tenho contra a causa do esporte, tão bem defendida pelo Relator. Nada tenho contra o relatório específico do Relator, cujas melhorias, como falei aqui, ao texto aprovado na CFT eu reconheço, mas nós temos, sim, como partido, uma posição contrária aos gastos tributários em geral.
Por isso, aqui, respeitosamente, indico a posição contrária do Partido Novo em relação a esta matéria, mas novamente reforço a importância, sim, do esporte para a formação dos nossos jovens e das nossas crianças e reconheço — como o reconhecemos aprovando a inclusão de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos heróis e heroínas da Pátria — nossos grandes esportistas, que estão mobilizados em torno desta causa, mas, como sempre fazemos em todos os projetos, deixando clara nossa posição pelos argumentos técnicos aqui trazidos.
Muito obrigado, Relator Luiz Lima, por haver acolhido a emenda do Partido Novo, que foi muito importante, porque o projeto que veio da CFT trazia o aumento de carga tributária para compensar a perda de arrecadação com esta dedução, e nós sabemos que é impossível para um país como o Brasil aumentar ainda mais sua carga tributária. A emenda acatada pelo Relator substituiu o aumento da carga tributária pela inclusão, no Orçamento, destas deduções, o que é uma forma muito melhor de tratar o tema.
11:56
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Ainda assim, o ideal para nós é uma ampla reforma tributária. O ideal é que todas as políticas públicas importantes para este País sejam discutidas dentro do Orçamento, e não aqui, com isenções tributárias, como é o caso do projeto de lei em questão.
Agradeço, novamente, ao Relator Luiz Lima as modificações e melhorias no seu relatório.
Respeitosamente, coloco a posição do Partido Novo em relação a esta matéria.
Muito obrigado pelo espaço, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Felipe Carreras. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, meu encaminhamento é para parabenizar o Deputado Luiz Lima pelo relatório.
Quando se fala em educação, é muito diferente, Deputado Luiz Lima. Educação não é instrução, isso tem que ficar muito claro. Se eu quiser entender de mecânica, eu vou para a Internet e entendo tudo de mecânica. Mas, quando eu falo de educação, eu estou falando da formação de valores, de caráter, de competitividade, de cultura. Eu estou falando de instrução, de esporte, de cultura, de atividades socioambientais. Não posso falar desta matéria sem que haja incentivos, sim, para moldar o caráter do jovem cidadão.
Portanto, quero parabenizá-lo, Deputado Luiz Lima, pelo relatório. Trata-se de uma causa suprapartidária. Eu quero parabenizar também o Deputado João Derly pela iniciativa.
Deputado Luiz Lima, V.Exa. no Parlamento, assim como falei ao Deputado Hiran no projeto que antecedeu este, é uma grande autoridade como atleta. Nós temos orgulho de V.Exa. por nos representar no esporte. Ninguém melhor que V.Exa. para nos trazer isso. Portanto, eu quero parabenizá-lo e dizer que esta é uma matéria meritória. Nós temos que votar "sim". Já é um acréscimo. Não são ainda os 4%, mas já é o dobro do que se tinha — nós tínhamos 1%, vamos para 2%.
Entendo as preocupações trazidas pelo Deputado Tiago Mitraud quanto à matéria tributária, mas é lá na frente que nós vamos ter que corrigir algum possível excesso em outras áreas. A única coisa que esta Casa não pode fazer é tangenciar a grande missão do poder público, que envolve educação, saúde, segurança. Este é o tripé do poder público. Nós temos que flexibilizar a dinâmica em outras áreas, mas estas são essenciais, já que tratam da formação.
Não há formação quando se fala apenas em instrução. Nós temos que trazer, Deputada Rosangela, valores com responsabilidade social, ambiental; valores que vêm do esporte na competitividade, no respeito, no trabalho em equipe, assim como na cultura, que faz toda harmonia, conjunto, a formação. A Constituição garante o direito à plena educação. Plena educação é dar, sim, atenção a todas estas matérias.
Parabéns, Deputado Luiz Lima, pelo relatório! V.Exa. dignifica a matéria, porque V.Exa. é fruto e prova viva do que pode um ser humano através do esporte.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Rosangela. Obrigado, Deputada Soraya. Seus apontamentos são muito positivos, pertinentes. Nós não podemos administrar nossa casa, nossa vida e nosso País apenas com números. Nós temos sentimentos e necessidades que, lá na frente, serão colhidos, pelo bem da sociedade.
Respondo ao Deputado Tiago Mitraud, por quem tenho um apreço muito grande, assim como é grande meu apreço por todos os Deputados do Partido Novo, já que são muito coerentes com aqueles pensamentos. Deputado Tiago, eu me sinto um pouco traído, porque eu acatei o pedido de V.Exas.
12:00
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Quando a gente acata o pedido de um colega, a gente espera principalmente reciprocidade. Então, eu considero que poderia ter sido diferente essa nossa relação aqui na apresentação do projeto.
Discordo da maneira como o senhor aponta para o investimento esportivo. O senhor é de Belo Horizonte, conhece o Minas Tênis Clube e sabe que todos os esportes hoje praticados no Minas e que toda a manutenção clubística dele usam recurso recebido por meio da Lei de Incentivo ao Esporte.
Nós temos uma formação clubística no Brasil. Não adianta nos equipararmos a outros países e usarmos outros países como referência, porque infelizmente no nosso País até hoje não temos as universidades federais, que são 63, e as escolas públicas federais, estaduais e municipais abraçando o esporte como pilar da educação, e isso os clubes têm feito no nosso País.
Eu vou repetir aqui, Deputado Tiago: nós temos um orçamento anual de 4 trilhões e 856 bilhões. A Lei de Incentivo ao Esporte consumiu 445 milhões no ano passado. Isso corresponde a 0,001% do nosso investimento para o esporte. Por isso, acredito que não é uma perda de recurso, e sim um grande investimento.
Quando o NOVO se posiciona contra a Lei de Incentivo ao Esporte, está se posicionando contra o Minas Tênis Clube, contra o Flamengo, contra o Corinthians, contra o Grêmio Náutico União, contra o SOGIPA, contra o Remo, em Belém do Pará. Então, V.Exa. usar desse raciocínio inviabiliza toda a manutenção esportiva do nosso País. E eu vou lembrar a V.Exa., Deputado Tiago, novamente, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece um teto para a Lei de Incentivo ao Esporte, e esse teto é estabelecido da seguinte forma: quando o Governo arrecada mais, esse teto sobe; quando o Governo arrecada menos, esse teto desce. Então, é algo controlado pelo Governo. O aumento de 1% para 2% não vai trazer um déficit para o nosso País.
Deputado Tiago, o investimento no esporte é muito importante. Portanto, hoje, se a gente não aprova a renovação que se encerra em dezembro, a gente põe em xeque toda a manutenção esportiva no nosso País. Há empresas que livremente gostam de investir no esporte. Então, é algo muito positivo.
Eu continuo gostando muito do Partido Novo, é um partido que trouxe um ar renovado para esta Câmara dos Deputados, mas, quando o Partido Novo esbarra nesses pontos, nos quais muitas pessoas do Ministério da Economia também esbarram, está indo contra a natureza da política pública esportiva do nosso País, que se dá através da Lei de Incentivo ao Esporte.
Obrigado, Deputado Tiago Mitraud.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, nós temos absoluto acordo com esta proposição, porque ela incentiva o esporte e faz com que haja foco e maior oferta das atividades desportivas e paradesportivas para o conjunto da sociedade. Fazemos isso porque sabemos que políticas públicas em prol do esporte economizam recursos para a saúde e também economizam recursos para a política de segurança.
Aqui ouvimos que o armamento provocou a queda nos homicídios. É mentira, é mentira!
12:04
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Há estudos feitos por universidades, pelo Fórum Brasileiro de Segurança, que pontuam uma série de variáveis que influenciaram a queda dos homicídios. Nenhuma dessas ações foi do Governo Bolsonaro, nenhuma delas! Nem o SUSP, do Governo Temer, nem os planos nacionais de segurança dos Governos Lula, nenhuma dessas ações que são variáveis a serem consideradas na diminuição dos homicídios foram obras do Governo Bolsonaro.
Armar a população significa, em última instância, armar também o crime, porque a maioria das armas que são pegas com o crime tiveram origem legal. Armar a população — se quiseram armar o fizeram inclusive contra a possibilidade de diálogo —, isso é o que nós estamos escutando aqui. Qualquer coisa é bala, é bala, é arma, é arma, é arma, é arma! Em nenhum lugar do mundo isso representou um arrefecimento no nível de homicídios.
Tentar dizer aqui que há relação de Lula com o crime organizado é um verdadeiro escândalo! Porque quem tem relação e tem a alma ligada ao crime organizado é Jair Bolsonaro. Aliás, ele nunca explicou como é que a sua esposa recebeu recursos de uma pessoa ligada às milícias. E recebeu! Ela recebeu recursos de uma conta ilícita de pessoa ligada a milícias. Aliás, ninguém fala aqui, e está nas páginas dos jornais — e há cheiro de pólvora e de lama nas páginas dos jornais pelas notícias emanadas do Palácio do Planalto —, que havia uma negociação no sentido de oferecer cargos comissionados no Palácio do Planalto para matar alguém, para efetivar uma queima de arquivos.
Quem tem ligação com o crime organizado, com as milícias, com o Estado paralelo, que quer inclusive implementar o Estado paralelo no Ministério da Educação, o Estado paralelo no Ministério do Meio Ambiente, o Estado paralelo no Ministério da Saúde? Não me venham tentar dizer que Jair Bolsonaro é um poço de virtude, porque não é! É um Governo com uma corrupção hemorrágica, um Governo que negociou com pastores, que negociaram com ouro, com recursos, com dinheiro, as próprias políticas públicas.
Vamos respeitar o povo brasileiro!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
Tem a palavra o Deputado Jorielson.
O SR. JORIELSON (PL - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Cumprimento os colegas Parlamentares, esta nobre Casa, usando neste momento a tribuna para fazer ressoar a voz de grandes patriotas brasileiros que fizeram o concurso da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que estão na linha de tiro, na frente, na trincheira, em prol do nosso Brasil, em prol da segurança pública. Nós estamos reforçando essa informação a todos os Parlamentares e ao nosso Governo Federal, em especial ao Ministério da Economia, para que em nome do princípio da economia, do princípio da economicidade, nós possamos fazer a convocação desses futuros profissionais concursados.
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É importante trazer algumas informações. Esse foi o concurso com a maior nota de corte. Então, nós teremos futuros profissionais muito bem preparados para somar na segurança pública brasileira. E, de todos esses aprovados nos concursos, 1% apenas já está habilitado para ser chamado.
Eu quero chamar atenção, em especial, para a segurança pública na fronteira. A nossa fronteira precisa da presença de profissionais de segurança pública. É um princípio básico da segurança pública que quando o guardião está presente os predadores se afugentam. Com a segurança pública presente na fronteira brasileira, nós vamos ter uma repercussão muito positiva na segurança pública nacional, pois exatamente pela fronteira estão entrando armas e drogas e está havendo um fluxo de crimes transfronteiriços atacando a dignidade humana, com a prostituição e com o tráfico humano. Então, precisamos, em nome do princípio da economia, da economicidade, fazer a convocação desses profissionais. E nós temos um deadline, temos um limite para que esses profissionais possam entrar nas academias e fazer o seu curso de formação
Portanto, em nome de mais de 3 mil concursados que podem reforçar seguramente as nossas linhas de fronteira, quero fazer aqui um apelo para que eles sejam convocados e para que imediatamente seja prorrogado esse concurso, porque nós estamos precisando reforçar a segurança pública, especialmente nas fronteiras.
Vou trazer aqui um exemplo do Oiapoque, no meu Estado. Nós estamos precisando de policiais federais, precisando da presença desses novos colegas, que precisam ir para a academia agora, nos meses de junho e julho. Quero pedir a atenção do Ministério da Economia para que possa confirmar a convocação.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
A Presidência da Mesa, as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados desejam dar boas-vindas ao público presente, que nos acompanha agora na sessão. Estamos em votação de um projeto direcionado ao esporte no nosso País. Estamos no momento de encaminhamento do parecer do Relator. Esta Mesa, em nome do Presidente e dos Deputados presentes, deseja a vocês boas-vindas a esta Casa, que pertence a todos e que é a representação de todo o nosso País.
Sejam bem-vindos!
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões do Esporte, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Rosangela. Peço licença para ir direto ao voto.
"Cabe a este Relator manifestar-se no tocante ao mérito pela Comissão do Esporte; no mérito e no tocante aos aspectos orçamentários e financeiros pela Comissão de Finanças e Tributação; bem como no tocante aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
12:12
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No tocante à Comissão do Esporte, é preciso levar em conta que o benefício fiscal hoje existente, conforme a redação dada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, abrange o ano-calendário de 2022, inclusive, permitindo a dedução dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real.
O texto das Emendas nºs 1, 2 e 4 prorroga o prazo até o término do ano-calendário de 2027. No que tange à Comissão do Esporte, estamos acatando essas Emendas na forma da Subemenda que ora apresentamos.
Quanto às Emendas nºs 3 e 5, elas propõem dedução do imposto de renda do incentivo ao esporte em percentual diferente do que aquele previsto na Lei hoje em vigor, de modo que também somos por sua aprovação na Subemenda Substitutiva que estamos apresentando. Assim, também estamos acatando essas emendas na forma da Subemenda que ora apresentamos pela Comissão do Esporte.
No tocante à Emenda nº 6, entendemos que ela aprimora a nova redação proposta para o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 2006, de forma que, pela Comissão do Esporte, também a acolhemos na Subemenda ora apresentada.
Relativamente às Emendas nºs 7 e 9, observamos que, de fato, o art. 2º do Projeto de Lei pode ser suprimido, pois o art. 13-A da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, prevê que o valor máximo das deduções para o esporte será fixado anualmente em ato do Poder Executivo, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto sobre a renda devido por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Assim, o Poder Executivo tem a prerrogativa de, no desenho da legislação orçamentária, estabelecer qual é o montante que será destinado a esse setor, mantendo, inclusive, o mesmo patamar hoje existente ou até, caso necessário, zerando o patamar de dedução. Além disso, o novo dispositivo proposto na última das emendas já foi utilizado pelo próprio Poder Executivo em medidas provisórias. Assim, acolhemos essas duas emendas, pela Comissão do Esporte, na Subemenda que elaboramos.
No que diz respeito à Emenda nº 8, entendemos que ela retira do doador a liberdade de escolha e, por essa razão, somos contrários a ela no mérito.
Quanto à Emenda nº 10, ela contraria o entendimento que tivemos sobre a adoção de medidas compensatórias para a proposição, de modo que somos contrários a ela no mérito.
Em relação à Comissão de Finanças e Tributação, entendemos que o prazo de cinco anos-calendários ora proposto nas Emendas nºs 1, 2 e 4 é consentâneo com as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais normas orçamentárias e financeiras.
Quanto às demais Emendas, entendemos que elas não trazem resultados negativos para as contas públicas, de modo que nos manifestamos por sua adequação orçamentária e financeira.
No tocante ao mérito, também em relação à Comissão de Finanças e Tributação, somos favoráveis às Emendas nºs 1 a 7 e 9, todas na forma da Subemenda ora apresentada e pela rejeição das Emendas nºs 8 e 10.
Por fim, relativamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, não vislumbramos nenhum óbice atinente à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade ou técnica legislativa das emendas apresentadas.
Conclusão do voto.
Pelo exposto, votamos:
a) pela Comissão do Esporte, pela aprovação das Emendas nºs 1 a 7 e 9 na forma da Subemenda Substitutiva que ora apresentamos e pela rejeição das Emendas nºs 8 e 10;
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b) pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 10 e da Subemenda Substitutiva que ora apresentamos, e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 a 7 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva, e pela rejeição das Emendas nºs 8 e 10.
c) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade e boa técnica legislativa das Emendas apresentadas e da Subemenda Substitutiva que ora apresentamos".
Muito obrigado, Presidente Rosangela.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão do Esporte ao Projeto de Lei nº 130, de 2015, ressalvados os destaques.
Pergunto ao Plenário, aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas, aos Líderes, se posso colocar “sim” para todos, excetuando-se o NOVO.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem.) - Sim, Sra. Presidente, mas quero orientar antes da votação.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tudo bem.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Da mesma forma, Presidente, se for possível usar o tempo de orientação e do encaminhamento, agradeço.
O NOVO orienta “não”.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Tem certeza, Deputado Tiago, que é “não”?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Assim como o Governo, Deputado Luiz.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Não acredito que vocês fizeram isso.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Perfeito, Presidente.
Novamente, só para deixar claro, eu fiquei um pouco triste quando o Deputado Luiz Lima, por quem tenho muito respeito, utilizou a palavra “traição” para se referir à posição contrária do Partido Novo.
O Partido Novo não fez nenhum acordo com o Deputado no sentido de que iríamos votar a favor do projeto. O Partido Novo, em momento algum, deu uma sinalização de que, caso a emenda oferecida por um de nossos Deputados fosse acatada, nossa orientação mudaria. Então, Deputado Luiz Lima, não traí a sua confiança, não agimos de forma contrária ao que V.Exa. esperava.
Nós estaríamos, na verdade, traindo os nossos eleitores caso nós fossemos a favor de um projeto que vai contra princípios muito claros para o partido. Novamente, não é nada contra o esporte, nada contra o Minas Tênis Clube, nada contra o Flamengo, contra o Corinthians, ou contra qualquer clube que seja. Mas, pelos argumentos que eu expus aqui durante 6 minutos, somos contrários ao instrumento de gasto tributário. É esse o ponto.
Então, não é nada de traição. A emenda do Deputado Paulo Ganime foi acatada pelo Relator pela qualidade da emenda. Foi acatada pelo Relator talvez para evitar um destaque que teríamos, talvez para evitar um veto do Governo. Essa foi a razão pela qual o Relator acatou a emenda, porque era uma emenda que favorecia o projeto, e não porque houve um acordo de voto a favor por parte do Partido Novo caso a emenda fosse acatada.
Então, era só isso que eu queria deixar claro aqui para todos que acompanham esta sessão, porque eu achei que a fala de que o Partido Novo traiu a confiança do Relator foi forte.
Traição, Deputado Luiz Lima, acontece quando um Presidente é eleito falando que vai fortalecer o combate à corrupção e decide acabar com a Lava-Jato.
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Traição acontece quando um presidente é eleito dizendo que jamais vai se aliar ao Centrão e entra em um partido que é presidido por um ex-presidiário mensaleiro. Traição acontece quando um presidente é eleito dizendo que vai adotar uma pauta liberal na economia e adota inúmeras medidas intervencionistas, como a que nós estamos vendo agora novamente na PETROBRAS, que está sujeita a uma troca de comando, já que o que o Presidente queria não deu certo, por querer interferir na política de preços de uma companhia aberta. Isto, sim, é traição: quando alguém fala que vai fazer uma coisa e faz outra.
No nosso caso, nós apresentamos uma emenda, e nem diálogo houve com o Relator para buscar a aprovação dessa emenda. Ela foi acatada pelo rigor técnico com o qual foi apresentada, pela qualidade, e sem esperar nada em troca. Caso nos fosse oferecido acatar a emenda em troca do voto favorável do NOVO, nós teríamos respeitosamente declinado a oferta, porque a essência do projeto é contra o princípio do partido. E isso, sim, seria uma traição aos nossos eleitores que nos elegeram para que nós mantivéssemos aqui a nossa coerência.
Então, lamento que V.Exa. tenha se sentido traído, Deputado Luiz, porque em momento algum nós sinalizamos que o fato de acatar a nossa emenda indicaria uma troca de posição do partido.
Eu quis registrar isso ao microfone, dado que V.Exa. deu a entender que teria havido uma traição por parte de meu partido. O fato é que não houve nenhuma sinalização prévia do NOVO no sentido de que nós agiríamos diferente em relação a esse projeto.
Novamente, com todo o respeito aos grandes desportistas do País, entre os quais V.Exa. se inclui, por toda sua história no esporte e por tudo que ainda vai fazer pelo esporte agora na política, o projeto vai contra os princípios do partido, como explanei aqui longamente.
Faço questão de deixar claro que não houve uma traição do Partido Novo em relação a esse mérito. V.Exa. sabe todo o carinho que temos por V.Exa.
Muito obrigado.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Deputado Tiago, eu retiro a palavra "traição". Peço desculpas. Temos apenas uma visão diferente nesse ponto.
Desculpe-me, Deputado Tiago.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, inicialmente, quero dizer que nós somos favoráveis à proposição, que nós temos uma emenda e que faremos um destaque para evitar a concentração.
Quero dizer também da importância do esporte, porque é uma política que tem muitos laços com a juventude. É possível sublimar as próprias formas de violência através da competição saudável que o esporte proporciona. No esporte se aprende a perder, mas se aprende a ganhar também, e esses são elementos importantes para a convivência gregária, para a convivência humana.
Nós que estamos num país com tantas violências sendo proferidas pela Presidência da República, é importante que tenhamos aqui a posição de incentivar as atividades desportivas e paradesportivas, até porque o Brasil clama por políticas públicas de qualidade.
As políticas públicas estão sendo açoitadas. Vejam o que aconteceu no Ministério da Educação. Vejam o balcão de negócios para trocar cargos comissionados. E vem aqui o filho do Presidente da República dizer que havia indicação nas empresas, indicação de cargos comissionados! O que é isso? Cargos comissionados sendo trocados pela morte de alguém que, segundo as notícias, tinha um arquivo do histórico criminoso de quem ocupa a Presidência da República!
Mas não é só isso. Recentemente houve indicações para a PETROBRAS de pessoas que nitidamente têm conflitos de interesses, como o próprio Paulo Guedes tem conflito de interesses. Ele se beneficia da alta do câmbio, da alta do dólar porque tem investimentos fora do Brasil em dólar. Então, dizer que o Governo, que passa a mão na cabeça de orçamento secreto e que constrói uma maioria a partir do toma lá dá cá, não utiliza a máquina pública... O que estamos vendo é uma vergonha neste País!
12:24
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O projeto tem o nosso apoio, sem nenhuma dúvida. Até porque não são as armas que reduzem a violência; são as políticas públicas de qualidade, que este Governo precisava efetivar — mas não o fará, porque só está preocupado com a sua própria sobrevivência, que tem prazo para acabar no próximo ano.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Lula está definitivamente sem filtro. Sim! Também ninguém vai poder dizer que Lula enganou a sociedade. Não! Ele é contra a classe média ter mais do que uma televisão, ele acha a classe média ostentadora aqui no Brasil. Lula vai enquadrar pastores e padres e colocá-los em seus devidos lugares. Houve outras falas, como a tentativa de censura da Internet. Agora Lula claramente se coloca favorável ao aborto indiscriminado, propondo que no Brasil mulheres abortem sem ficar constrangidas, fazendo do aborto uma normalidade no nosso País.
Os defensores da descriminalização do aborto, como Lula, que defendem o direito à vida de um marginal, mas defendem a morte de uma criança inocente, porque o feto é uma criança, tradicionalmente se utilizam de diversos dados falsos, exagerando o número de mortes e internações decorridas da realização de abortos ilegais.
As mortes maternas por aborto, por exemplo, que alguns afirmam chegar a 70 mil por ano, na verdade não passam de 50 a 70 mortes por ano, somando todos os tipos de aborto, incluindo os abortos legais feitos pelo Estado, com uma mortalidade maior do que a mortalidade materna dos partos.
Lula mente, como já é do seu feitio, quando diz que o aborto é caso de saúde pública. Por definição, um problema de saúde pública é algo que tem impacto na sociedade por meio de mortalidade aumentada, morbidade, custo do tratamento para a sociedade e pelo potencial epidêmico em casos de infecções. O que Lula, defensor do assassinato de crianças inocentes, não diz é que a liberação do aborto aumentou o número de abortos nos países onde ela foi adotada, como, por exemplo, no Uruguai. Dada a taxa de mortalidade dos abortos legais no Brasil, a liberação — atenção! — do aborto aumentaria a mortalidade de mães e os custos do SUS, além de provocar um caos nas maternidades estatais já lotadas.
Mulheres que hoje mal têm leitos para terem seus filhos e sofrem com recursos escassos correriam ainda mais riscos tendo de competir com um crescente número de mulheres que desejariam agora abortar indiscriminadamente no País.
12:28
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Lula, o aborto não livra as mulheres que abortam de serem mães. Elas apenas serão mães de crianças que elas preferiram matar, de crianças a que elas preferiram não dar o direito à vida.
Outra coisa, Lula, defensor da morte de crianças inocentes, o feto nunca foi o prolongamento do corpo da mulher. O feto não faz parte do corpo da mulher. Ele apenas está alojado dentro dela de forma temporária. O feto não tem o DNA só da mulher. O feto tem o DNA do pai e o DNA da mãe, o que prova que ele não é prolongamento do corpo da mãe.
Lula, defensor da morte de inocentes e defensor da vida de vagabundos, você sabia que, se não fosse a membrana que protege o feto formando uma bolsa de proteção, o corpo da mulher expeliria aquela criança, porque ela não faz parte dele?
Lula, o agente ativo na gestação não é a mulher. O agente ativo na gestação é o feto. Numa gestação existem dois corpos e duas vidas diferentes. Isso tanto é verdade que é possível um bebê morrer e a mãe sobreviver ou a mãe morrer e o bebê sobreviver.
Lula, nós já conhecíamos seu lado ladrão, mas seu lado assassino é pior, pois ataca inocentes que não podem se defender.
Lula, quem defende a vida, quem defende o direito à vida, não votará em você. Não queremos atrair a ira de Deus a esta Nação, aliás, o Deus que você disse que só poderia ser do PT. Oh, Lula, lave a sua boca para falar de nosso Senhor, porque ele é o Deus da vida, e não o Deus que celebra a morte de inocentes, como você.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Benes Leocádio.
O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é com pesar que registramos da tribuna desta Casa a partida para o plano celestial do ex-Deputado Estadual por três legislaturas, ex-Vice-Governador e ex-Senador Garibaldi Alves, pai do Senador Garibaldi Alves Filho, ex-Presidente do Congresso Nacional, ex-Governador do nosso Estado, e avô do nosso colega de bancada Deputado Walter Alves.
Garibaldi, que foi um político agropecuarista sediado na região central do Rio Grande do Norte, lá no pé do Pico do Cabugi, no Município de Pedro Avelino, vizinho à minha querida cidade de Lages, deixa um legado de política no Rio Grande do Norte, de amizade, de família. Registramos, aqui, os nossos votos de pesar a todos os seus familiares.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Benes Leocádio.
Tem a palavra a Deputada Vivi Reis.
12:32
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A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiramente, quero destacar que o PSOL tem um compromisso com a defesa e com o incentivo do esporte, entendendo que o esporte é necessário inclusive para garantir o futuro da juventude, para agir diretamente no combate à criminalidade, para dar oportunidade para os nossos jovens, para as crianças e os adolescentes.
Entendemos que a responsabilidade sobre o estímulo ao esporte deve ser diretamente do poder público e que nós temos que buscar alternativas de incentivo, e não apenas transferir para a sociedade civil. Mesmo assim entendemos a importância desse projeto, o quanto ele é meritório. Destacamos esse ponto fundamental da necessidade de o incentivo ser feito diretamente por parte do poder público.
Tivemos, nas últimas semanas, notícias de ONGs recém-criadas já têm o dobro de recursos na área do basquete, por exemplo, do que a CBB. Esse é o tipo de absurdo e de discrepância que nós temos que denunciar e combater, mas entendemos que, neste momento, o projeto é importante e necessita ser aprovado.
E nós, por isso, orientamos "sim" ao mérito.
Peço o tempo de Líder do PSOL, Presidente, em seguida.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Joaquim Passarinho, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero apenas parabenizar o Deputado Luiz Lima.
Deputado, parabéns pelo trabalho.
Estranhei um pouco a atitude do Deputado Tiago Mitraud, que sempre foi uma pessoa muito cortês com todos, e nesse pequeno desentendimento que teve com o Deputado, S.Exa. acabou ofendendo todo o Partido Liberal. Eu acho que não é o caminho do Deputado Tiago Mitraud, não é a postura de S.Exa. Estranhei isso.
Quero dizer que defendo V.Exa. Sei o tanto que trabalhamos na Comissão do Esporte, sei o muito que S.Exa. participou desse trabalho.
Meus parabéns a V.Exa., Deputado Luiz Lima, por sua dedicação ao esporte nesta Casa. É um prazer tê-lo como companheiro de partido.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra pela Liderança do PT o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, minha amiga Presidente Rosangela Gomes.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Deputada Erika Kokay, criou o parto humanizado. O Presidente Lula criou a Rede Cegonha. O Presidente Lula criou a proteção total à primeira infância. Portanto, o Presidente Lula é contra o aborto. Na verdade, negar o aborto no País fortalece quem defende o aborto. O que nós estamos dizendo é que as pessoas têm direito à saúde pública, mas o Presidente Lula é contra o aborto.
É importante falar aqui no plenário, porque nós não podemos aceitar que os bolsonaristas trabalhem fake news e tentem contar mentiras, porque são discípulos do Bolsonaro e, a cada dia, contam oito mentiras por dia para tentar enganar o eleitor brasileiro.
Quero aqui também dizer que quem está destruindo a classe média no País são Bolsonaro e Temer. Nós retroagimos a economia em 10 anos, a 2012. O auge da economia foi 2014, com o pleno emprego. Quem destruiu o poder de compra dos trabalhadores e das trabalhadoras no Brasil foi a política econômica ultraliberal e genocida do Governo Bolsonaro e Paulo Guedes. Destruíram o poder de compra dos trabalhadores brasileiros. É o menor poder de compra da série histórica do IBGE. Então, quem é contra o povo brasileiro, quem é contra a classe média é o Governo Bolsonaro.
12:36
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Agora, no Tribunal de Contas da União, houve um diálogo público, mas foram convidados só o Governo e empresários do setor elétrico e investidores, para destruir o modelo consagrado de quase 50 anos, o modelo elétrico brasileiro. Querem destruir o modelo sem terem um programa, sem terem a convicção do que será melhor para o povo brasileiro, para um setor tão estratégico como o setor elétrico no País, e isso por causa do mercado, porque têm pressa, porque, no dia 3 de maio, têm que fazer a privatização, sem responder às perguntas do Parlamento, Deputada Erika Kokay.
Este Parlamento denunciou que há erro no custo marginal da energia. Há erro, porque não calcularam o custo marginal de expansão da potência. O Ministro-Revisor Vital do Rêgo apontou mais de 60 bilhões de reais de subavaliação do preço da ELETROBRAS. Tampouco o Tribunal de Contas da União pode autorizar essa modelagem, a segunda fase da privatização da ELETROBRAS, porque a ANEEL não estudou o impacto tarifário com o processo do fim das cotas, com a descotização do sistema de energia no País.
Deputada Rosangela Gomes, quase a metade de quem ganha dois salários mínimos no Brasil, no mês de fevereiro, não pagou a conta de energia porque não teve dinheiro. Nós já temos a energia mais cara, e ela vai encarecer cada vez mais! Não podemos permitir isso em um setor de soberania nacional, que, nos países e nas economias consolidadas, nas democracias consolidadas, pertence à União e, às vezes, como nos Estados Unidos, às Forças Armadas. É inaceitável que 34 usinas, já amortizadas pelo povo brasileiro, sejam leiloadas novamente, que o povo volte a pagar por elas e pelo impacto disso sobre a tarifa.
É bom lembrar o que está dito no voto dissidente do Ministro-Revisor Vital do Rego. É como alguém que financia um apartamento, Presidente, e, na hora de fazer quitação, é informado que vai pagar novamente por esse apartamento. O que está acontecendo com a modelagem para a privatização da ELETROBRAS é, novamente, o povo brasileiro pagar pelas 34 usinas elétricas já amortizadas.
Isso vai ter impacto, vai diminuir o poder de compra do povo brasileiro, vai dificultar a vida do povo brasileiro, vai impedir que os pequenos e médios empreendedores possam continuar com suas atividades econômicas, assim como os trabalhadores rurais, as agroindústrias da agricultura familiar. Os grandes sempre arrumam alguma alternativa, mas o fim da política de cotas, a adoção do mercado livre pode, sim, encarecer cada vez mais o Custo Brasil, e nós não podemos admitir isso.
Portanto, nós fazemos aqui um apelo ao Tribunal de Contas da União. Gostaríamos que respondesse às perguntas que foram aprovadas por esta Casa. Nós estamos fazendo esses questionamentos.
12:40
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Portanto, nós fazemos aqui um apelo ao Tribunal de Contas da União para que responda às perguntas, que foram aprovadas por esta Casa. Nós estamos fazendo esses questionamentos. Por que não, em um diálogo público, incluir todos setores da sociedade civil organizada, os trabalhadores que construíram o sistema elétrico brasileiro? Nós temos que ouvir todos! E neste momento, infelizmente, o Tribunal de Contas da União alinha-se com os interesses do Governo Federal, no calendário do Governo Federal.
Não é verdade que nós aqui no Parlamento autorizamos a privatização, porque aqui ocorreu um equívoco do ponto de vista do rito constitucional. Nós criamos aqui um sistema excepcional de funcionamento, via Zoom, para a superação da pandemia, e uma matéria dessa importância, de acordo com o rito constitucional, deveria ter passado por uma Comissão Mista, da Câmara e do Senado. Mas não, a privatização foi em votação remota, com a autorização da Medida Provisória nº 1.031.
Então nós queremos aqui dizer que não podemos aceitar isso, às vésperas de uma eleição. Para que tanta pressa? Não fizeram em 2016, 2017, 2019, 2020, 2021. Por que fazer às vésperas das eleições de 2022? Porque vão perder as eleições? Têm que respeitar o desejo soberano do povo e o voto popular. Após as eleições, de acordo com os projetos de Governo e o olhar sobre um setor tão importante para a soberania nacional, aí, sim, o TCU deveria retomar o debate, a Câmara e o Senado deveriam retomar o debate. Mas não, aprovaram o projeto no Senado, Deputada Erika Kokay, o PL 414, que está nesta Casa, e querem fazer a liberação geral do mercado livre para um setor tão importante para a vida do povo, que é o direito à energia.
Eu quero aqui dizer que nós somos contrários, vamos repudiar, vamos nos manifestar. E, se o nosso projeto ganhar nas urnas, nós queremos avisar ao mercado: nós vamos reverter a abertura de capital no sistema de energia no País, nós vamos reverter. Se o mercado participar dessa farra, nós vamos reverter o processo de privatização desse setor estratégico para a economia brasileira.
Por último, quero dizer o seguinte. Quem gosta de bandido é o Governo Bolsonaro. O Governo Bolsonaro ofereceu emprego para matar um cidadão que mandou matar alguém ou que matou alguém a mando de uma outra pessoa. Essas perguntas não foram respondidas. Quem gosta de milícia, que fica assaltando o povo brasileiro nas periferias, é o Governo Bolsonaro, que faz homenagem.
Nós não admitimos em hipótese alguma que acusem o Presidente Lula. O Presidente Lula é um dos poucos políticos que não tem nenhum inquérito. Vinte e quatro processos foram arquivados. Não tem nenhum inquérito. São 50 anos na vida pública, e nenhuma investigação.
Então, ladrão é quem está trocando escola por 1 quilo de ouro, ladrão é quem está roubando os recursos da educação.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.
12:44
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Destaque de Bancada nº 3.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da emenda de plenário nº 8 apresentada ao PL 130/2015.
Sala das Sessões, em 6 de abril de 2022.
Deputada Erika Kokay - PT/DF
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, que falará a favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Este é um destaque extremamente simples, democrático, que assegura a transparência, porque ele propõe que esses recursos e benefícios não fiquem concentrados em poucos proponentes, não fiquem concentrados em determinadas regiões geográficas e não fiquem concentrados em determinadas modalidades esportivas.
Vejam, quando houve aqui a CPI sobre a Lei Rouanet, uma das coisas de que o Governo mais falava, e fala ainda, é que a Lei Rouanet tinha uma concentração em determinados tomadores. E agora ele quer fazer uma lei de incentivo ao esporte e de benefício fiscal. Em verdade, ele quer fazer uma lei que possibilita a concentração em poucos proponentes.
Por esse projeto, como ele está, se não for acatado o nosso destaque, pode-se destinar todos os recursos para um, dois ou três proponentes. Não se vai democratizar, porque pode ser destinado tudo para uma única Unidade da Federação. Isso significa que se podem acentuar as desigualdades que já existem neste País, inclusive as desigualdades regionais.
Simplesmente, se assim se fizer, pode-se dizer que vai tudo para o vôlei, vai tudo para o futebol, vai tudo para uma única modalidade. Esse projeto como está possibilita isso. E nós queremos corrigir esse vício que o projeto carrega, estabelecendo que há que se ter uma preocupação com todo o País, com todas as regiões geográficas, para que tenham recursos para contemplar várias modalidades e que haja vários proponentes, para democratizar.
Isso significa que aquele esporte que não está eleito como grande, mas que é fundamental para a função social, Deputada Soraya Santos... Às vezes é aquele local que tem uma modalidade esportiva que precisa ter o incentivo do Estado, porque ali é que se tira o menino da falta de perspectiva, através do Estado. Do jeito que está, é possível que nenhum ou nem todos os lugares sejam contemplados.
O Deputado Luiz Lima, com quem nós conversamos, Relator, chegou a dizer: "Não, isso vai obrigar que haja recursos para todos os locais". Não! O projeto não está dizendo que todos os locais têm que ter recurso, mas está dizendo que os beneficiários têm que ser ampliados. Sabe o que significa isso? Que o grande proponente, o grande time pode abocanhar tudo, e o pequeno proponente, que tem uma função social, que está ali, que pode resgatar e dar esperança à juventude, pode ser excluído.
Eu não entendo por que o Deputado Luiz Lima não acatou este destaque.
12:48
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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Deputada Erika Kokay, eu agradeço muito a sua participação...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Luiz Lima, posso concluir aqui?
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Ah, por favor!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Orientação de bancada.
Pergunto se, excetuando o Partido dos Trabalhadores, posso colocar "sim" para todos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de encaminhar.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Desculpe-me. Só um instantinho.
É o contrário.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT orienta "sim" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O PT orienta "sim", e os demais e a base orientam o voto contrário.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Na verdade, isso é uma espécie de ato falho, porque todos os Parlamentares desta Casa sabem da importância desta emenda.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Rosangela, eu gostaria de orientar pelo PT, se V.Exa. me permitir.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Para orientar pelo PT, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, todos os Parlamentares desta Casa sabem da oportunidade desta emenda, porque sabem que esses recursos, esses benefícios têm que chegar a todos os cantos do Brasil e têm que ser distribuídos para diversos proponentes.
De que adianta ter uma lei de incentivo ao desporto, às atividades desportivas e paradesportivas, se você não assegura que ela chegue à dobra do Brasil, que ela chegue ao Brasil invisibilizado, que ela contribua para eliminar as desigualdades sociais, se tudo pode ficar na mão de um ou dois proponentes, de uma ou duas modalidades, se tudo pode estar concentrado?
O Governo criticou bastante, e nós também achamos que não deveria existir concentração na Lei Rouanet. Ela é concentrada em determinados Estados.
Temos que democratizar e temos que dar transparência.
O PT orienta "sim" à emenda.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Pelo NOVO, Presidente. (Pausa.)
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - O PSOL quer orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O PSOL orienta primeiro. Em seguida, orienta o NOVO.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", ou seja, apoia a emenda apresentada pela Deputada Erika Kokay, do PT.
É muito importante que possamos ter essa distribuição não só em relação às categorias, às diversidades das práticas esportivas, mas, em especial, à questão regional. Como Deputada do Norte do País, eu vejo a importância de acatarmos essa emenda do PT, entendendo que é necessário não concentrar recursos em geral. Quando se pensa qualquer política pública, dá-se mais ênfase e destaque ao Sul e ao Sudeste, deixando, assim, o Norte do País sem esse estímulo à prática esportiva.
É por isso que nós orientamos "sim", acompanhando a emenda do PT.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO também é favorável à emenda, Presidente. Ainda que já tenhamos explicado aqui nossa posição em relação ao projeto, se o intuito dele é ser um incentivo ao esporte, é saudável que esse incentivo não seja concentrado, porque, da forma como está, sem essa emenda, vai acabar atraindo investimento só para grandes eventos esportivos, que têm uma contrapartida de marketing muito forte para aquelas empresas que quiserem usufruir do incentivo. Se o objetivo é, de fato, haver um incentivo de forma mais generalizada ao esporte no País, é importante que não haja essa concentração.
Por isso, nós votamos "sim" à emenda.
12:52
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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Presidente Rosangela, eu posso orientar pelo PL?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PL, Deputado Luiz Lima?
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço muito à Deputada Erika Kokay, à Deputada Vivi e ao Deputado Tiago as sugestões.
Eu fui Secretário Nacional entre 2016 e 2017. O investimento no esporte é muito pequeno. São 445 milhões de reais, muito menor do que o investimento do audiovisual e o da cultura.
Hoje um dos maiores captadores é o Instituto Esporte & Educação, da Ana Moser. É um instituto brilhante. A Ana Moser tem até, inclusive, um posicionamento contrário ao meu. Vamos supor que haja um patrocinador no Rio de Janeiro, em São Paulo ou em Santa Catarina que queira investir naquele Estado. Se atingir o teto, baseado em uma regra nacional, e ele for obrigado a investir, por exemplo, no Amapá, ele não vai investir. Já é difícil conseguir patrocínio para o esporte. É estender tapete verde-amarelo para o patrocinador. Ele tem que ter a liberdade de investir onde quiser, porque, senão, não se consegue captar.
Se o instituto for bom, como o da Ana Moser, ele vai conseguir captar. Precisamos é disseminar conhecimento no nosso País.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pela Minoria, Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Só um instante.
Tem a palavra o Deputado Benes Leocádio. (Pausa.)
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero me unir à fala do Deputado Luiz Lima. O projeto dele é muito importante. Ele praticamente dobra o investimento no esporte no Brasil.
Nós vínhamos conversando sobre isto: os atletas no nosso País são uma das categorias que menos recebem incentivo do poder público. As empresas só vão fazer investimentos se tiverem incentivo também para deduzir isso no Imposto de Renda.
Por isso, o projeto é vitorioso. Temos que enfrentar essa matéria o quanto antes.
Estamos aqui todos os anos passando por competições desportivas de caráter nacional e internacional, e os nossos atletas não participam por falta de incentivo, por falta de pessoas que acreditem neles, sejam atletas de alto desempenho, sejam atletas iniciantes.
Este é o momento de enfrentarmos essa matéria com altivez no Congresso Nacional e aprovarmos esse projeto de lei.
Saúdo o Deputado Luiz Lima pela iniciativa. Parabéns!
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Pela Maioria...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, da forma como está o projeto, grande parte dos atletas podem continuar sem receber nada. O que nós estamos discutindo é um destaque para assegurar que haja distribuição geográfica e que o recurso não fique concentrado só em um Estado ou em uma Unidade da Federação. Particularmente, as bancadas do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste — eu sou da bancada do Centro-Oeste — são sempre preteridas. Não podemos ficar apenas nas mãos de um proponente e em uma modalidade esportiva. Há modalidades esportivas importantes em determinadas regiões, para eliminar as desigualdades sociais. Da forma como o projeto está, só um proponente pode conseguir todos os recursos, e não vai haver oportunidade de que isso possa chegar à ponta, aonde mais se precisa.
Por isso, nós estamos apresentando este destaque, para que haja distribuição para o Brasil inteiro e para todas as modalidades — ou para mais modalidades —, para que não fique na mão de apenas um proponente, para que a concentração não fique em apenas alguns Estados e em algumas modalidades; para democratizar, chegar à ponta.
Devemos dar esperança a um menino, a uma menina, e não ficar nas mãos de grandes proponentes, em detrimento dos pequenos. Esse é o sentido.
A Minoria vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a Maioria?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu, como professor de educação física, sempre tenho uma preocupação muito grande com o esporte. Em especial, tenho me dedicado ao esporte paralímpico.
12:56
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Eu gostaria de citar que o desporto paralímpico tem o seu centro em São Paulo. Apesar de ser um projeto — isso é importante os Deputados saberem —, recebe atletas paraolímpicos do Brasil inteiro. Então, não estamos fazendo patrocínio individualmente ao atleta. É para ajudar o Centro de Treinamento Paralímpico, ali em São Paulo, na Imigrantes, que é uma referência. O trabalho que o Presidente Mizael e os demais executam naquela localidade é um processo de inclusão que visa atender atletas de todo o nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço verificação.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Verificação concedida.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidenta, enquanto se vota, eu poderia utilizar o tempo de Liderança da Minoria, que já está solicitado?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Darei o tempo de Liderança da Minoria, mas vou permitir também aos Deputados fazerem o encaminhamento.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Eu solicitei antes.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Benes Leocádio, V.Exa. está esperando há um tempo. Tem a palavra.
Em seguida, falará a Deputada Soraya Santos.
O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Rosangela Gomes.
Em nome da bancada da UNIÃO, encaminho o voto "não" ao destaque.
Quero dizer da nossa preocupação, mas, ao mesmo tempo, na defesa do relatório do Deputado Luiz Lima, a certeza que temos é a de que enxergamos uma luz no tocante ao financiamento da política do esporte. Sabemos todos nós que é preparação, é formação, é descobrir talentos. Também é fortalecer aquelas pessoas que, de certa forma, sonham, desejam e esperam do poder público uma condição não só da prática do esporte, mas do seu crescimento do intelecto e da sua possibilidade de não enveredar pelo caminho da droga ou da perdição, como assim gostamos de dizer.
Reafirmamos o voto "não" à emenda. Desejamos que essa matéria possa ser aprovada e faça a mudança que o esporte espera.
Muito obrigada.
Parabéns, nobre colega Deputado!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, quero falar ainda sobre a matéria, até como uma contribuição. É muito meritório o que apresenta o destaque da Deputada Erika Kokay, o destaque do PT. Realmente, o esporte precisa ser democratizado na sua política pública maior, com foco no Ministério, na aplicação dos recursos.
Mas no que tange a esse ponto, Deputado Luiz Lima, quero dizer a V.Exa. que sou autora de uma PEC desde 2015, que visa ao quê? Quando se fala em isenção de Imposto de Renda, desconto que não seja na folha, o intuito seria de que a pessoa física pudesse escolher. Por exemplo, dos 5% daquilo que ela vai contribuir, ela pudesse escolher — 2% para a área da educação, 2% para a área da saúde e 1% para a área da segurança —, como uma forma de educação.
Por quê? Porque você quer escolher...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - ... eu já defendia, desde 2005, como pessoa física, como exercício de cidadania, poder escolher o local onde se quer ver aplicado. E se pudermos, por analogia, entender que uma empresa quer ver aplicado de forma segura aquilo de que ela já está abrindo mão, com essa forma, começa-se a estimular cada vez mais as pessoas a contribuírem.
Veja, Deputada Rosangela Gomes, estamos falando de pontos absolutamente diferentes. Eu quero contribuir para o debate.
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O poder público deve democratizar o esporte, sim, em todas as regiões, mas, nisso que é um estímulo individual — seja por CPF, que eu já defendia, seja por CNPJ, como agora traz o Deputado Luiz Lima como Relator da matéria —, a pessoa que renuncia precisa ter a confiança de que aquilo a que ela está renunciando de verdade está sendo aplicado.
Por isso, quero contribuir dizendo que V.Exa. fez bem em não acatar essa matéria. Precisamos educar, estimular e nós só fazemos isso quando a pessoa está perto do resultado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar que o dia 7 de abril é o Dia do Jornalista e, nesse tempo de governo autoritário e neofascista, que comanda uma perseguição aos profissionais da área da imprensa diariamente, a profissão de jornalista com certeza é o olhar da sociedade em nome da liberdade e da verdade.
A Federação Nacional dos Jornalistas apurou que, em 2021, 430 profissionais foram atacados. E quero aqui deixar registrado o meu repúdio à ação da Polícia Militar da Bahia, no dia 1º de abril, contra a equipe da ONG Repórter Brasil. Entre os que foram presos está do Daniel Camargos, de Coroas, vizinho da minha querida cidade de São João Del Rei, jornalista da ONG Repórter Brasil. Também repudio o ataque de Eduardo Bolsonaro, filho do Presidente, a Miriam Leitão, uma jornalista respeitada, por um artigo publicado no jornal O Globo.
Deixo, portanto, manifestada a minha solidariedade a Miriam Leitão e a Daniel Camargos.
Viva o jornalista do País!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo 1 minuto para a Deputada Erika Kokay. Em seguida, passo a palavra ao Deputado Benes Leocádio, pelo tempo de Líder do UNIÃO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, antes de iniciar, peço a V.Exa. que corrija o painel. A Oposição vota "sim".
Eu peço este minuto para externar a minha solidariedade com a greve dos servidores e servidoras do Banco Central, que estão reivindicando um processo de negociação. Tentaram evitar de toda sorte essa greve, buscando a negociação. O Governo se nega a negociar: a Casa Civil, a Secretaria de Governo, o Ministério da Economia. Inclusive, o próprio Banco Central, que há pouco mais de 1 ano tem a sua autonomia assegurada por esta Casa, não negocia.
Mas o que representa o Banco Central? O boletim, as estatísticas sobre a situação do Brasil, que não foram inclusive publicadas, em função da própria greve. Mas o Governo parece que não se importa com isso. O Pix é construção dos servidores e servidoras do Banco Central, que merecem ser respeitados e ter as suas reivindicações assegurados. Reajuste já, para os servidores do Banco Central!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra o Deputado Benes Leocádio, pelo tempo de Líder do UNIÃO.
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O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto à tribuna desta Casa nesta tarde para registrar com preocupação um fato de conhecimento público no nosso Estado do Rio Grande do Norte. No interior do Estado, no Município de Janduís, o Prefeito Salomão Gurgel, filiado ao PSOL, anuncia, nas suas redes sociais, uma vaquinha para a aquisição de pneus para uma viatura da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
É lamentável — e por que não dizer triste? — tomarmos conhecimento de uma situação como essa. Quantos potiguares, quantas famílias, quantas pessoas gostariam de ver o Governo do Estado cumprir com o seu papel na execução da política de segurança? Mas, infelizmente, o que vemos são notícias e realidades como essa. Lamentavelmente, só piora, cada vez mais, a bandidagem, que toma conta. Há inúmeras operações. Nós temos visto assaltos às propriedades rurais, estouro de agências bancárias, como aconteceu na semana passada na minha querida cidade de Lajes. Infelizmente, o que vemos são desculpas ou informações desencontradas. Há muito tempo — meses, anos — , só vemos a situação cada vez pior.
Presidente, quero aqui chamar a atenção para o fato de que encaminhamos ao Orçamento Geral da União, na proposta do ano de 2020, a indicação de recursos da ordem de 4 milhões de reais, através de emenda de bancada de nossa autoria, para a aquisição de viaturas, de armamento e de equipamentos, a fim de que o Governo do Estado pudesse melhorar essas condições que aqui registramos.
Lamentavelmente, ainda não foi possível a aquisição dessas viaturas para atender a vários Municípios, entre eles algumas companhias de polícia da capital, através da Emenda nº 712.10.013, de nossa autoria, que prevê a aquisição de caminhonetes quatro por quatro para atender os Municípios de Extremoz, de João Câmara, de Lajes, de Macaíba, de Parnamirim, de Santana do Matos, de São Paulo do Potengi, além do 1º Batalhão de Polícia Militar, do 4º Batalhão de Polícia Militar e também do 5º Batalhão de Polícia Militar, com perspectivas de aquisição de viaturas, armamentos e equipamentos, assim também contemplando os Municípios de Angicos, Lajes, São Paulo do Potengi, Santana do Matos e João Câmara, com instalação de equipamentos de videomonitoramento. Com certeza, com esse investimento, poderemos melhorar a realidade da segurança pública do nosso Estado.
Lamento reiteradamente que um fato como esse ainda esteja ocorrendo no interior do Estado, quando muitas Prefeituras, através de seus gestores, conseguem ajudar no fornecimento de combustíveis, de diárias operacionais. Lamentavelmente, o Prefeito de Janduís, Salomão Gurgel, aliado do Executivo Estadual potiguar, registra a sua indignação e insatisfação de ter que apelar para a população para adquirir pneus paras viaturas de segurança funcionarem. A única viatura que tem a cidade está paralisando as suas atividades.
Presidente, outro assunto que trago aqui a este Plenário trata do risco de perda dos recursos do Programa Pró-Moradia, executado pelo Governo do Estado, através da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Rio Grande do Norte. Essa companhia tem como Presidente o Dr. Pablo Cruz, ao qual tive a preocupação logo cedo de indagar sobre a veracidade dessa informação que chegou ao nosso conhecimento, porque cerca de mil famílias poderão ter o sonho da casa própria adiado por dificuldades de cumprimento da execução desses contratos junto à Secretaria Nacional de Habitação, ao Ministério de Desenvolvimento Regional e ao Conselho Curador do FGTS.
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Eu espero que esses contratos sejam revigorados, até porque, quando aqui cheguei em 2019, lutei junto ao Governo Federal para o restabelecimento da execução desses contratos. Estava previsto que cerca de 60 Municípios seriam contemplados com a construção de casas, mas infelizmente confirmou hoje o Dr. Pablo Cruz, através de ofício encaminhado à Sra. Governadora do Estado — Ofício nº 0378, de 2020, GIGOV, da Caixa Econômica Federal, que houve cancelamento desses contratos, lamentavelmente deixando frustradas todas essas pessoas que tinham a vontade, o sonho e o desejo de um dia ter uma casa para chamar de sua. Um dia o Governo Estadual propagou que estaria iniciando essas obras, mas lamentavelmente apenas 8 Municípios foram contemplados. Agora, não sabemos qual será o seu fim.
Coloco-me aqui à disposição da SEHAB, do Dr. Pablo Cruz e de membros do Governo, porque o mandato do Deputado Benes, como sempre foi, deixando as questões políticas de lado, está à disposição para somar esforços e buscar o restabelecimento desses contratos, que entendo serem de suma importância para o povo potiguar.
Eu sei, pelo que está registrado, que os contratos já expiraram, ou seja, perderam a sua vigência. Com isso, mais de 42 milhões de reais que estavam à disposição do Governo do Rio Grande do Norte não deverão mais atender à finalidade de construção de casas populares no Programa Pró-Moradia. É lamentável e triste registrar nos dias de hoje o quanto é difícil conseguir recursos para oferecer moradia para as famílias que não podem ter a sua casa própria.
Reitero a minha posição e o meu compromisso de estar à disposição para somar esforços e resgatar todos esses contratos para que essas mil famílias possam voltar a sonhar com a sua casa própria.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Enquanto a Deputada Vivi Reis, que usará da palavra pelo tempo de Líder do PSOL, se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Delegado Pablo, por 1 minuto, porque terá de se ausentar para pegar um voo agora.
O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Rosangela.
Quero aproveitar este minuto para fazer um registro muito importante para todos os brasileiros. No início deste ano, 2022, procurei o Governo Federal, através do Ministério de Minas e Energia, para pedir que fosse retirada da conta de luz dos brasileiros a taxa de escassez hídrica, uma bandeira que estava onerando muito a conta de luz de cada um dos cidadãos do nosso País. Fui atendido recentemente pelo Presidente Bolsonaro, que determinou a partir de 16 de abril a redução da bandeira tarifária para a cor verde, o que vai permitir que o valor das contas de luz diminua cerca de 20% nos lares dos brasileiros. Já recuperamos o status dos nossos reservatórios de água. Não há mais necessidade de se cobrarem essas bandeiras tarifárias altas. Com isso, o Governo Bolsonaro mostra também o seu compromisso com os lares brasileiros fazendo redução na conta de luz.
Fica registrado o atendimento da minha solicitação. Fico feliz em poder dar essa notícia também aos brasileiros que vivem no Estado do Amazonas.
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Vivi Reis, para uma Comunicação de Liderança pelo PSOL.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - É muito grave o ataque que está acontecendo contra os empregados do Banco da Amazônia. Esse é um ataque contra a estabilidade do funcionalismo público.
Nós sabemos bem a importância do BASA. O BASA é o principal agente do Governo Federal para o desenvolvimento econômico e social da Amazônia. E nós precisamos que o BASA esteja forte com seus empregados, seus trabalhadores e trabalhadoras valorizados. Mas, contraditoriamente, houve uma decisão arbitrária da diretoria do BASA que pretende demitir mais 400 — isso mesmo! — empregados e empregadas. Foram trabalhadores admitidos via concurso público, concurso público para ter trabalhadores e trabalhadoras em diversos Municípios do nosso País, principalmente no meu Estado do Pará, onde serão os principais atingidos.
Em 2021, foi anunciada a demissão em massa de 145 trabalhadores do BASA. Além disso, abriu-se um Plano de Demissão Voluntária — PDV para 302 engenheiros do quadro, que são os responsáveis pela análise de projeto, avaliações, fiscalizações, ou seja, são fundamentais para o trabalho do BASA.
Essa ameaça que está sendo feita, como disse, é uma ameaça à estabilidade do serviço público, é uma forma de atacar diretamente o Banco da Amazônia, a sua qualidade e o conjunto dos seus trabalhadores.
Essa tentativa de demissão do quadro de apoio é muito grave e certamente vai gerar um grande desgaste político e também judicial.
Presidente, quero aqui saudar toda luta construída pela AEBA — Associação dos Empregados do BASA e pelo SEEB-PA — Sindicato dos Bancários do Pará que vêm realizando manifestações e pedindo o apoio de Parlamentares, sensibilizando pessoas para que se juntem a essa luta contra as demissões.
E eu, Deputada Vivi Reis, do PSOL, estou a favor dos trabalhadores e na defesa da estabilidade do serviço público, contra as demissões arbitrárias, contra qualquer demissão do quadro de apoio dos empregados do Banco da Amazônia.
Somos contra a demissão, a favor da estabilidade no serviço público e a favor dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do Banco da Amazônia.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Declaro encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 135;
NÃO: 293;
REJEITADA A EMENDA.
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Destaque de Bancada nº 5.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário n. 10, apresentada ao Projeto de Lei n. 130/15.
Sala das Sessões, em 7 de abril de 2022.
Dep. Vivi Reis
Vice-Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Vivi Reis.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, é muito importante que possamos ter medidas compensatórias nesse projeto que já foi aprovado no mérito. O destaque do PSOL visa justamente retomar um texto. Inclusive, esse texto que estamos apresentando agora já havia sido aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, e o julgávamos muito positivo
Conversei há pouco com o Relator, o Deputado Luiz Lima, sobre a importância desse destaque, que aumenta o Imposto de Renda na distribuição de juros sobre o capital próprio, de 15% para 16%. Isso significa que essa medida vai fazer uma compensação da perda da arrecadação do poder público, ou seja, ainda haverá recursos garantidos para o poder público realizar as suas ações, que são em grande parte: incentivo ao esporte, políticas para educação, para a saúde. Isso aumentará a tributação sobre os lucros dos acionistas das grandes empresas.
Nós do PSOL temos muito bem delimitada a política de taxar quem recebe mais, taxar os ricos e taxar as grandes empresas. Realmente, bem ao contrário da posição do Partido Novo. O Partido Novo é muito coerente, sim, pois ele é muito fiel. Fiel a quem? É fiel aos ricos, é fiel aos empresários. Eu sei que essa é uma política da qual o Partido Novo se orgulha.
E nós do PSOL temos o orgulho de ser fiéis ao direito do povo brasileiro, dos trabalhadores e das trabalhadoras, da garantia de recursos para políticas públicas, para saúde, para educação, para garantir também o incentivo ao esporte, a políticas de lazer. Inclusive, votamos a favor do mérito desse projeto por entender, Deputado Luiz Lima, que é importante para o estímulo do esporte. Seremos também a favoráveis a essa distribuição geográfica, para atender regiões como a minha, que, em geral, são desassistidas.
Por isso, faço um apelo para que seja acolhida a nossa emenda, porque, se vamos ter esse projeto já garantido, aprovado no seu mérito, possamos também ter medidas compensatórias para o poder público arrecadar. Elevar de 15% para 16% a alíquota do Imposto de Renda retido na fonte para não termos perdas e termos a garantia do incentivo, conforme aprovado no projeto. Dessa forma, também teremos a garantia de recursos que vão ser importantíssimos para a nossa população brasileira, para garantir as diversas políticas públicas, em especial para os mais vulneráveis, que são aqueles e aquelas que as utilizam neste País.
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Orientação de bancada.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PL, Deputada Soraya Santos?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PL vota "não", acompanha o relatório do brilhante Deputado Luiz Lima, mas quer aproveitar este momento de fala para duas coisas: primeiro, encaminhar pela própria base, acompanhando o Relator; no segundo momento, para falar do PL.
A democracia, Sra. Presidente, é resultado do dissenso, não é resultado do consenso. Ela é resultado da nossa capacidade de ocupar polos e ideias opostas. Mas nós devemos, em respeito às pessoas que estão nos assistindo, que precisam acompanhar a qualidade do debate das matérias, procurar fazer este debate em polos que sejam opostos, mas com muito respeito aos partidos, aos dirigentes.
E eu quero dizer, Sra. Deputada, que eu escolhi estar no PL, escolhi um partido que respeita as minhas bandeiras. Escolhi estar num partido que hoje representa o maior partido da Casa, mas que representa também proporcionalmente a maior unidade de votação, porque nós temos um Líder chamado Valdemar Costa Neto.
Então eu peço que este Plenário, cada vez mais, possa, sim, ter as suas ideias diferentes, suas ideias em polos desiguais, mas que nós respeitemos as escolhas partidárias e não usemos disso para atacar nenhum dirigente.
Eu tenho orgulho de fazer parte da família do PL. Eu escolhi o PL, porque eu tinha à frente daquele partido um homem que é reconhecido por ser cumpridor de palavra, pois quando diz "sim" é "sim", quando diz "não" é "não", e esse homem se chama Valdemar Costa Neto, um dos maiores Líderes partidários que esta Casa conhece.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o Partido dos Trabalhadores?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu quero encaminhar o voto "sim" da bancada do PT e também da Minoria e da Oposição. É o voto "sim".
Esta emenda do PSOL é importante, taxa quem tem que pagar. Portanto, é necessário que os Srs. Parlamentares possam dar essa contribuição. E até ajuda o Governo, porque arrecada. Não é razoável alguns Parlamentares estarem encaminhando o voto "não" a esta emenda do PSOL. Para quem governa, é muito importante, todo o mundo sabe disso, mas, de qualquer maneira, fica aqui o nosso apelo para que todos votemos "sim".
Daríamos uma grande contribuição ao País com essa taxação em lucros e dividendos que o PSOL está sugerindo, Sra. Presidente.
Portanto, o nosso voto é "sim".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Pelo NOVO, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "sim". Como já defendemos aqui, há necessidade de aumentar essa alíquota daqueles e daquelas que lucram mais, das grandes empresas.
Então, eu acredito que não vai ter... Inclusive, Deputado Luiz Lima, V.Exas. tinham feito um acordo junto ao NOVO. Eu entendi que não houve uma retribuição do voto positivo, do voto a favor no mérito.
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Então, acredito que agora V.Exa. não tenha mais por que rejeitar esse nosso destaque. Poderia fazer essa sinalização positiva, já que nós também fizemos uma sinalização positiva ao sermos a favor do mérito.
Nós gostaríamos muito dessa sensibilidade do conjunto de Deputados e Deputadas, para que fossem favoráveis ao destaque que o PSOL apresentou.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "não" a esta emenda porque somos, sim, um partido que orgulhosamente defende os empresários e empreendedores deste País. Nós temos hoje, segundo dados do Monitor Global do Empreendedorismo, mais de 53 milhões de brasileiros que realizam alguma atividade empreendedora no nosso País, desde o cara da barraquinha de cachorro-quente até a moça do salão de cabeleireiro. Esses são os verdadeiros empreendedores do Brasil, defendidos diariamente pelo Partido Novo, contra as ideias que aumentam o tamanho do Estado, contra as ideias que aumentam a carga tributária nos ombros desses empreendedores.
Por orgulhosamente defendermos quem trabalha e produz no País, nós votamos contra o aumento de impostos buscado por essa emenda.
Por isso, a orientação do Partido Novo é "não".
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - O Itaú, não é, gente? Pequeno empreendedor.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia, que terá agregado o tempo de Líder da Minoria.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Rosangela.
A Minoria orienta o voto "sim". Eu pedi para agregar o tempo da Minoria para abordar um assunto importante para o povo brasileiro.
Hoje, foi divulgada a sétima etapa de uma pesquisa do boletim Desigualdade nas Metrópoles, e o fato revelado é que a renda média caiu para 1.378 reais nas metrópoles. É a mínima histórica das pesquisas, Deputado Guimarães, ou seja, o povo brasileiro tem agora o pior rendimento da história do País.
E o que leva a esse rendimento tão baixo? É claro, isso é fruto da política econômica de Paulo Guedes e do Governo Bolsonaro. Foram péssimos na pandemia e são horríveis na economia!
Quem não se lembra do Presidente Jair Bolsonaro dizendo que tinha que deixar o vírus viajar por aí porque seria mais rápida a recuperação da economia? Mentira do Presidente Jair Bolsonaro! Sabia que era mentira! Morreram centenas de milhares de pessoas, e a economia está no buraco. Temos agora isso aí, 1.378 reais, a pior média histórica mensal de toda a história brasileira.
Isso acontece porque nós temos uma inflação alta. Paulo Guedes é realmente um mágico na economia, mas no mau sentido. Ele consegue inflação junto com o desemprego e aumento da miséria. Nós não temos reajuste do salário mínimo. Diziam que reajustar salário mínimo é que gerava inflação. Pararam o reajuste do salário mínimo, e agora é que nós temos inflação. Então, na realidade, essa notícia não cabe. E aumentou-se a taxa de desemprego.
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E o frouxo do Bolsonaro, que disse que ia baixar o preço da gasolina, mais uma vez se rende ao fato e não tem coragem de peitar as grandes fornecedoras internacionais que hoje exploram o óleo bruto brasileiro, ao invés de ser refinado, como era na época do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, e transformado em gasolina e diesel, para inclusive ter um preço abrasileirado, como diz o Presidente Lula, ou seja, mais baixo. Ele dolariza o preço, e o diesel e a gasolina ficam agora valendo ouro.
Falando em ouro, lembremos os pastores que estão lá no Ministério da Educação pedindo propina em barras de ouro. Mas esse é outro assunto de que falo daqui a pouco.
O fato é que o frouxo do Presidente não consegue fazer baixar o preço da gasolina. E depois finge que isso não é culpa dele, que ele não está nem aí, que ele não consegue dizer na PETROBRAS qual a política de preços a ser colocada. Por que ele não consegue, se a maioria é ele quem indica? Porque é um Presidente fraco. É um frouxo esse Bolsonaro! É impressionante! E com isso vai sofrendo o povo brasileiro.
O problema é que o processo inflacionário, além de ser perverso na gasolina e no diesel, vai para o preço dos alimentos. E aí a fome, que já é grande, já é grave, se agrava ainda mais. As pessoas têm hoje o sentimento de que a economia no Brasil vai cada vez pior, e, de fato, isso acontece. Já não se consegue ir ao supermercado e comprar metade daquilo que se comprava nos Governos Lula e Dilma.
E é isso que tem levado também ao resultado das pesquisas. Os bolsonaristas ficam assustados. Começam a falar besteira e a ameaçar o Presidente Lula até de morte. Agora tem Deputado que mostra arma e diz que vai matar os outros, que vai matar o Presidente da República. Até isso! Estão desesperados. Claro, hoje saiu mais uma pesquisa: o Presidente Lula aparece com 45% dos votos, e os outros todos somados, com 43%. Portanto, a perspectiva de vitória no primeiro turno é real, porque há uma reação popular contra o Governo Bolsonaro, que tem 63% de rejeição. É rejeição não só na economia, mas também na mentira, na mentirada, na frouxidão de um governo que hoje está eivado de corrupção.
Não adianta tentar disfarçar e ficar falando mentira para ver se pega. A corrupção hoje é fato dado. Exemplo: Ministério da Educação. Vamos botar o dedo na ferida: o "bolsolão do busão". Pelo amor de Deus! São 730 milhões de reais a mais num contrato que foi autorizado pelo Ministro Ciro Nogueira, que fez intervenção dentro do FNDE em alguém que ele indicou, junto com outro indicado pelo Valdemar Costa Neto, que era o Diretor de Administração. Ou seja, é o Centrão colocando no FNDE a obrigação de se assinar contrato superfaturado de 730 milhões de reais.
Ora, isso somado à corrupção e à propina de ouro que foi pedida por pastores bolsonaristas já nos levaria à formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aqui na Câmara. Por que os Deputados bolsonaristas não assinam essa CPI que o PT está pedindo que seja instalada? Nem aqui nem no Senado eles assinam!
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Por que o Presidente não coloca um requerimento para convocar o Ministro Ciro Nogueira para vir à Câmara explicar como ele se reúne, sem o Ministro da Educação, secretamente — porque não estava na agenda —, com o Presidente do FNDE, indicado por ele, ou com o Diretor de Administração, indicado pelo Valdemar Costa Neto, Presidente do partido de Jair Bolsonaro? Quer mais indício de corrupção do que isto, os 730 milhões do "bolsolão do busão"? É o caso da corrupção explícita no Ministério da Educação que nós vimos hoje.
E o Presidente Bolsonaro está fingindo que nada está acontecendo, que não sabe de nada. Será que o Bolsonaro não sabia de nada? Duvido, porque há vídeos e áudios que demonstram que os pastores, segundo o próprio Ministro que foi exonerado, foram indicados pelo Presidente Jair Bolsonaro para estar dentro do Ministério, para ser atendidos por ele. Era um pedido especial do Presidente: "Atenda o Pastor Gilmar" Amém! E o Pastor Gilmar agora tem retrato, nas suas Bíblias Sagradas, do Ministro que ali atendia, a pedido do Presidente Jair Bolsonaro. Portanto, há um processo de corrupção impressionante dentro do Ministério da Educação.
Aproveito este minuto final para dizer que as professoras e os professores travam, no Brasil inteiro, uma luta para manter o seu piso salarial nacional, que foi aprovado na Constituição Federal de 1988, reiterado em 2008 por esta Casa Legislativa e sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que garante um salário mínimo, um piso para a educação, o que não tem sido respeitado por governos conservadores.
Lá em Minas — eu já denunciei isso aqui —, o Governador Zema deixa as professoras um mês de greve e não paga o piso, que é constitucional. Diz que não tem dinheiro, mas fez uma isenção, Deputados e Deputadas, de 1 bilhão de reais de IPVA de carros de luxo, inclusive da Localiza, daquele Salim Mattar, o velho da Havan de Minas Gerais e dono da Localiza, que ganhou milhões e milhões agora de isenção de IPVA. E, aí, o Governo diz que não tem dinheiro para pagar o piso das professoras, não tem dinheiro para pagar a segurança pública? Ela também lá está em processo de greve e revoltada, tanto com o Governo Zema quanto com o Governo Bolsonaro.
Está indo para o ralo este Governo. E esperamos que este frouxo do Bolsonaro tenha, pelo menos, a coragem de baixar o preço da gasolina, com o que ele tinha se comprometido.
Fora, Bolsonaro!
(Durante o discurso do Sr. Rogério Correia, a Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Estou inscrito para falar como Líder, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - E eu estou concedendo a palavra a V.Exa. como Líder, como V.Exa. sempre o é nesta Casa.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Com esta afetuosa conclamação, eu me orgulho muito de ser chamado por V.Exa. no exercício da Presidência.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado José Guimarães, por favor, exercite seu direito regimental, mas, mais que um direito regimental, um direito conquistado aqui na Casa.
V.Exa. dispõe do tempo de Liderança.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Perfeitamente, Presidenta. V.Exa. sabe que tenho por V.Exa. um respeito grande. Já estamos convivendo há anos aqui e sempre primamos por uma relação de afeto, de respeito, como deveria ser entre todos nós desta Casa. Um grande abraço, Presidenta! Obrigado.
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Mas, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, a minha fala é para registrar que neste momento de profunda crise que o Brasil vive, crise essa provocada por um Governo incompetente, mentiroso e cruel com o povo brasileiro, que levou o nosso País para o abismo, naufragaram todos! A dupla Bolsonaro e Paulo Guedes está inviabilizando o futuro do Brasil.
Eu conversava esses dias com os servidores do Banco Central que estão em greve neste momento, com os servidores da Receita Federal. Vejam: há uma greve desde o dia 1º de abril, e o Ministro da Economia e o Presidente do Banco Central se recusam a dialogar com os servidores, como se eles não fossem tão importantes para a economia brasileira. Essa greve é dos servidores do Banco Central, que muito prestam serviço à sociedade brasileira, o que pode agravar ainda essa crise brutal que o Brasil está vivendo.
Esta crise está levando o País a uma inflação de dois dígitos: já está acumulada em 10%. E por que acontece isso? Ora, o brasileiro recebe o salário em reais. Quando ele vai botar gasolina ou comprar um botijão de gás, está tudo dolarizado. Ele paga em dólar, e recebe em real! Evidentemente, não pode dar certo essa política econômica perversa, cruel, de um Ministro que não tem qualquer qualificação na gestão da economia brasileira.
Nós podemos discordar de vários Ministros que passaram pela nossa República na área econômica, mas todos tinham um plano. Você poderia discordar do Ministro Pedro Malan, do Ministro Guido Mantega, mas eles tinham plano, enfrentavam os problemas. Quando vinha uma crise, eles sabiam conduzir a economia brasileira, independentemente de concordarmos ou não com o que estava sendo sugerido.
O que este Governo fala do problema da inflação? Como é que o Governo não fala nada sobre a questão do desemprego, sobre a fome? O Brasil está sendo comprometido no seu futuro, porque tem um Governo ineficiente. Alguns ainda vêm aqui comemorar um Governo que tem 63% de rejeição. Como é que este Governo tem chance de ganhar uma eleição? A não ser que eu não entenda mais nada de eleição... Eu, que tenho quatro mandatos de Deputado Federal aqui, sei perfeitamente que um Presidente com uma rejeição de 63%...
Como vai ser? O que está sendo julgado é a política econômica dele. É a economia que está agravando a vida do povo. Vemos a situação de desespero das famílias nordestinas, que não têm como comprar um botijão de gás de 120 reais, 135 reais. É a gasolina, é tudo isso!
Portanto, este é um Governo que está desmoralizado internamente, porque não tem política econômica nenhuma. É claro que ele tem uma base forte aqui dentro, tem maioria aqui dentro, mas a sociedade brasileira está rejeitando a condução política e econômica dele. É por isso que há essa rejeição toda. É por isso que as várias categorias vão entrar em greve, sim, porque o Governo não dialoga com ninguém. É um Governo eivado pelo sentimento autoritário e fascista de não reconhecer o papel das nossas instituições.
13:40
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Estão privatizando tudo! Estão dilapidando até a ELETROBRAS, uma empresa estatal que tanta renda, que tanto emprego, que tanto fez pelos brasileiros e brasileiras com o Programa Luz para Todos. Eles estão vendendo, estão liquidando as nossas empresas públicas. Liquidaram a PETROBRAS, fecharam refinarias, dolarizaram o preço do petróleo, e a sociedade brasileira está pagando uma conta altíssima pela incompetência, pela má gestão e pela ineficiência das políticas produzidas pela dupla Paulo Guedes e Bolsonaro.
Por mais que alguns de sua base aqui digam que estão com ele, vão quebrar a cara, porque o Brasil não pode aceitar tanta mentira. E não aceita, muitas vezes, o que esta Casa está fazendo, ao votar leis que agridem o meio ambiente.
Ontem mesmo, na votação da urgência para o projeto de lei sobre as fake news, nós perdemos por oito votos, porque a base do Governo se mobilizou. Querem ganhar a eleição na base da mentira e de tudo aquilo que eles fizeram nessa rede de ilegalidades que construíram em 2018 e querem manter, com o gabinete do ódio, com as ameaças constantes que fazem aos democratas do Brasil, às pessoas que têm decência e que exercem atividade pública com decência.
Este é um Governo envolvido em vários escândalos e que faz de conta que eles não existem. Por que o Ministro da Educação caiu? Por causa do escândalo dos pastores. Mas é como se nada tivesse acontecido. Além disso, estão silenciando diante da miséria, da fome e, principalmente, do desespero das famílias brasileiras.
Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, além dos temas de que tratamos aqui, eu quero hipotecar neste momento final do meu discurso, a minha solidariedade especialmente aos servidores do Banco Central, os quais, neste momento, levantam através da greve o seu protesto, o seu repúdio a um Governo e a um Presidente do Banco Central que não negocia, que não fala, que é todo imperial, como se os servidores do Banco Central não merecessem o reconhecimento pelos relevantes serviços que prestam à sociedade brasileira.
O Banco Central e a Receita Federal são instituições de ponta. Elas são estratégicas e precisam receber por parte do Governo respeito e consideração, porque têm servidores de Estado. Entra Governo, sai Governo, e esses profissionais permanecem, porque são servidores do público, são servidores do Brasil, da sociedade brasileira e devem merecer toda a nossa solidariedade e o nosso apoio.
Que possamos exigir do Governo e do Presidente do Banco Central a abertura de diálogo, uma mesa de negociação para que esses servidores possam colocar suas pautas em debate com o Governo.
Por último, Sr. Presidente, quero dizer que nós temos compromisso com o Brasil e com a democracia. Eu sou do Nordeste brasileiro e sei bem tudo de ruim que este Governo está fazendo com o Nordeste. Ele anda perambulando por lá sem apresentar nenhuma obra, não faz nada, mente todo dia no Nordeste brasileiro.
Sra. Presidenta, peço o registro nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil deste meu pronunciamento.
Agradeço a V.Exa., pela Oposição, a oportunidade.
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
(Durante o discurso do Sr. José Guimarães, a Sra. Soraya Santos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária.)
O SR. BACELAR (PV - BA) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Vou encerrar a votação e depois lhe concedo 1 minuto, Deputado.
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Era só para marcar a orientação, antes de V.Exa. encerrar a votação.
O PV vota "sim".
Agora V.Exa. pode encerrar a votação, porque a bancada já votou.
13:44
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Obrigado, Deputada Rosangela. E peço desculpas ao Deputado Luiz por tê-lo interrompido.
O PV vota "sim".
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - V.Exa. terá sempre o respeito desta Presidência.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 119;
NÃO: 323.
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Está com a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rosangela Gomes, muito obrigado. Peço desculpas por termos nos estendido na votação deste projeto de lei.
Eu gostaria de agradecer muito a Deus a oportunidade que os meus eleitores me deram de estar aqui defendendo o esporte brasileiro. Também gostaria de agradecer ao Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, por ter pautado o projeto; ao Líder do PL, o Deputado Altineu Côrtes; a minha Líder Soraya Santos, que representa também o PL, é muito atuante e além disso me deu uma atenção muito grande e foi muito carinhosa com o esporte brasileiro hoje.
Agradeço ainda ao Secretário Especial do Esporte, Marcelo Guimarães; ao Ministro da Cidadania, Ronaldo Bento; e ao Ministro Pedro Sousa, que hoje fez um esforço danado para aprovarmos este projeto de lei.
Agradeço também ao autor do projeto, o ex-Deputado João Derly. Ele foi Deputado na última legislatura, é campeão mundial de Judô, atleta olímpico de Judô, um excelente Deputado.
João, seu projeto de lei foi aprovado depois de 7 anos!
Agradeço a toda a minha equipe de gabinete: Gérson, Maria Eduarda, Lorena e toda a minha equipe no Rio de Janeiro.
Gostaria de agradecer ao consultor legislativo Adriano. Adriano, muito obrigado! Os consultores desta Casa são a alma do Congresso Nacional, não tenho dúvida disso.
Agradeço aos assessores do PL, o Nilo e o Gustavo, e a toda a equipe do PL que me deu suporte.
Agradeço ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paralímpico Brasileiro, ao Comitê Brasileiro de Clubes e a todos os atletas que me mandaram referências, que me mandaram apoio.
Quero agradecer também aos Deputados presentes, mesmo os de oposição, que contribuíram para um brilhante debate. Pela primeira vez, conseguimos aprovar na Câmara dos Deputados o aumento do percentual para abatimento no imposto de renda devido em razão do patrocínio ao esporte previsto na Lei de Incentivo ao Esporte. Esse percentual passa de 1% para 2%, no caso da pessoa jurídica, e de 6% para 7%, no caso da pessoa física, respeitado o teto previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. E foi renovada a Lei de Incentivo ao Esporte até 2027. Então foi uma vitória. Quero agradecer demais a todos por isso. Estou muito feliz, Presidente Rosangela.
Muito obrigado a todos os que contribuíram para isso.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Parabéns, Deputado Luiz Lima.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Peternelli, outros Deputados pediram a palavra há mais tempo. Falarão, primeiro, o Deputado Tiago Dimas e a Deputada Soraya Santos. Depois, V.Exa. falará. Pode ser?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Excelente.
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO) - O Deputado General Peternelli sempre terá prioridade.
Por favor, General!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Serei rápido, Sra. Presidente.
Nós tínhamos hoje aqui na pauta a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, um texto que foi construído há bastante tempo e foi muito bem discutido no Senado, um texto que dá aos gestores municipais a segurança de que precisam e assegura, quanto à aplicação dos recursos mínimos que não foram investidos em 2020 e 2021, que isso seja feito ao longo de 2022 e 2023.
Construímos um acordo aqui em plenário hoje, prorrogando a votação da matéria, através do PSOL, que apresentou requerimentos de obstrução e se comprometeu a discuti-los, até porque nós temos gestores do próprio partido que enfrentaram essas dificuldades no Município, como é o caso, conforme informado pela Consultoria da nossa Casa, do Prefeito Edmilson, de Belém.
13:48
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Fica, então, o compromisso — e passo esse recado para os Prefeitos que estão atentos nos acompanhando pela TV Câmara, na expectativa dessa votação — de que a votação ocorrerá na segunda-feira, uma vez que, em virtude do feriado, nós teremos a antecipação de sessões aqui. Então, fica esse compromisso aqui firmado.
O Presidente Arthur Lira, no primeiro momento, ontem, quando soube da aprovação unânime da PEC na Comissão Especial, inseriu a matéria na Ordem do Dia do Plenário. Ela está na pauta de hoje, mas, em virtude desse acordo, Sra. Presidente, fica registrado e formalizado que na segunda-feira atenderemos essa expectativa dos gestores municipais, votando e aprovando essa matéria, encaminhando-a para a promulgação, para que ela seja promulgada o quanto antes, e tudo em um momento muito oportuno, próximo o período da Marcha dos Prefeitos.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o que me traz aqui é a necessidade de fazer um alerta. Nós temos visto e enfrentado fortes chuvas, especialmente, neste momento, no Rio de Janeiro, em Petrópolis e em Angra dos Reis. Vimos que na cidade de Angra dos Reis funcionaram perfeitamente as sirenes e os alertas, que vão para as pessoas cadastradas, Deputada Rosangela Gomes.
Acontece que, quando nós vamos aos Estados Unidos ou a outros países, quando há uma tempestade se aproximando, nós observarmos que todos os celulares das pessoas recebem uma notificação. E por que isso acontece? Porque existe um sistema de broadcast que faz isso. E a ANATEL já regulamentou esse serviço em uma resolução, a Resolução nº 739, de 2020, que trata do disparo dessas mensagens para todos os celulares, porque, se nós formos turistas e estivermos, por exemplo, lá no Tocantins, queremos receber uma comunicação desse tipo.
Então, cabe a este Parlamento saber por que as companhias telefônicas ainda não implementaram esse serviço, Deputada Rosangela, nos celulares, porque ele pode impedir que haja vítimas nessas situações. A ANATEL já colocou a necessidade de implementação desses alertas em resolução, assim como já acontece em outros países.
Esta fala é para chamar a atenção da ANATEL para que veja por que as companhias telefônicas ainda não implementaram esse sistema de broadcast nos celulares de qualquer pessoa. Não faz sentido eu receber o comunicado somente se eu estiver morando em Angra. Eu posso estar passando o final de semana em Angra e receber essa notificação. Esse é um alerta importantíssimo para casos fortuitos. Essa resolução da ANATEL foi feita justamente para os casos de tempestades, como forma de proteger a vida.
Queremos que essa nossa fala chegue à ANATEL, chegue ao Ministério das Comunicações, para que qualquer cidadão, brasileiro ou não, quando houver sinal de tempestade, possa ser avisado no seu celular.
Muito obrigada, Sra. Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado e Líder General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Estas minhas palavras breves têm por finalidade elogiar o Deputado Luiz Lima e revelar a satisfação de nós termos aqui um Deputado atleta olímpico que conhece perfeitamente a importância do esporte para todos nós brasileiros. Então, está de parabéns o Deputado Luiz Lima pela condução deste projeto de lei, que vai permitir um incentivo maior ao esporte. E chamo a atenção para o vínculo que vai propiciar ao esporte paralímpico.
13:52
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Faço também um convite a todos os que ainda não conhecem o Centro Paralímpico, em São Paulo, cujo Presidente é o Misael. Que todos possam visitá-lo. Lá existem pessoas e técnicos abnegados dedicados à inclusão. E eles nos representam muito bem nas competições internacionais. Quando se verificam as instalações o Centro Paralímpico, como elas são mantidas e a dedicação dos técnicos, o Centro Paralímpico Brasileiro passa a ser motivo de orgulho para todos nós.
Parabéns, na data de hoje, a todos aqueles que sabem da importância do esporte para a vida de cada um de nós!
Mens sana in corpore sano!
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tiago Dimas, pela Liderança do Podemos.
O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Rosangela, muito obrigado pela deferência.
É uma grande honra representar os tocantinenses aqui, na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional. E eu tenho buscado fazer isso com muita sabedoria. No entanto, lamento muito a atual conjuntura em que o Estado do Tocantins se encontra. Para mim é vergonhoso ter que subir a esta tribuna e lamentar que temos no Estado 4 mil quilômetros de rodovias estaduais esburacadas, em péssimas condições, o que tem decepcionado a população e demonstrado clara falta de planejamento e de manutenção das estradas, reflexo de gestões ruins, equivocadas e que não priorizam o bem comum e as necessidades do povo. Sabemos que será necessário pelo menos 1,5 bilhão de reais para reconstrução das rodovias do Estado, com serviços de qualidade, à altura do que a população merece.
As rodovias, sem dúvida alguma, são importantes eixos de ligação, de escoamento da produção e de desenvolvimento econômico. Como tocantinense, é lamentável ver a situação atual das rodovias do Estado. Não há planejamento sério e eficiente para se obterem empréstimos para reparar tudo o que tem acontecido.
Só será possível ter essa realidade transformada para algo como o que nós pudemos ver ao longo das gestões do Prefeito Ronaldo Dimas, em Araguaína, com o novo modelo que iremos implementar no Estado do Tocantins, um modelo sério, que prima pela qualidade e pela correta aplicação dos recursos públicos, como fez Ronaldo Dimas, em todas as oportunidades que teve, ao longo da sua trajetória de vida pública.
Eu tenho muito orgulho de carregar esse sobrenome, de ser filho de Ronaldo Dimas, de poder acompanhar o seu trabalho sério e de poder dar a minha parcela de contribuição a ele.
Nos 5 primeiros meses de mandato, Ronaldo Dimas já fez uma transformação em Araguaína e resolveu os problemas mais pontuais da cidade. Após 9 anos, aqueles serviços feitos lá atrás estão inteiros e com ótima qualidade. É isto que o Tocantins precisa experimentar: um modelo de gestão sério, que não se presta a fazer só uma capa asfáltica que engane a população nas vésperas da eleição. Sabemos que vai ser preciso um longo trabalho de drenagem para colocação de asfalto da mais alta qualidade.
13:56
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Encerro, Sra. Presidente, dizendo que hoje eu vi um vídeo que está circulando nas redes sociais. Em Tocantins, há o tempo do caju e o tempo do pequi. A única certeza que nós temos é que, depois da chuva, vem o caju. Porém, depois do voto errado, nós temos a certeza de que os Governadores não levam a sério a política pública. É preciso mudar esta realidade. Esta realidade será mudada com as eleições de outubro, quando teremos a oportunidade de eleger gente séria.
É por isso que eu tenho muito orgulho de defender o nome de alguém muito competente e muito capacitado: Ronaldo Dimas.
Muito obrigado.
(A Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Tiago Dimas, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Tiago Dimas. PODE - TO) - Tem a palavra a Deputada Rosangela Gomes, pelo tempo da Liderança do Republicanos.
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente Tiago Dimas, Sras. e Srs. Deputados, todos os que nos acompanham pela TV Câmara, Deputado Luiz Lima, que acabou de fazer o relatório de um projeto importantíssimo para nossa sociedade no que tange à prática esportiva, com incentivos financeiros, o motivo da minha estada na tribuna hoje é para falar do ocorrido no fim de semana na nossa região, no nosso Estado, ou seja, as enchentes que, de forma muito forte, atingiram várias cidades da Baixada, algumas cidades da Costa Verde. Como, infelizmente, aconteceu recentemente na Região Serrana, em Petrópolis, assim aconteceu em Nova Iguaçu, onde eu pude estar com o Prefeito Rogerio Lisboa, em que a população não só do Jardim Canaã, mas também a de vários bairros foram atingidas. Eu estive também em Belford Roxo.
Quero fazer justiça ao Secretário de Estado Júlio, que esteve conosco em Queimados, em Nova Iguaçu, em Belford Roxo o dia inteiro, levando assistência e ajudando as Secretarias de Assistência Social com colchonetes, água, cestas básicas, edredons.
Infelizmente, este problema atingiu também Seropédica, em Mangaratiba. Eu falava com o Prefeito Alan Bombeiro, às 11 horas da noite, e ele estava nas casas, Deputado Luiz Lima, entregando água à população, ouvindo a população, atendendo-a com material que a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado tinha direcionado à cidade de Mangaratiba.
No domingo, passei o dia em Belford Roxo, no Bairro do Lote XV e, depois, no Parque São José, ainda ouvindo a população e tentando, da melhor maneira possível, ajudar, através da Secretaria de Estado. Na segunda-feira, visitei o Projeto Faixa Preta de Jesus, Deputado Luiz Lima, que faz um trabalho não só de prática esportiva, mas também de assistência em psicologia e odontologia. Estava ali recebendo as famílias vitimadas. Muitos perderam fogões, geladeiras, colchões, enfim, perderam objetos pessoais. Graças a Deus, não houve registros de mortes na nossa região.
14:00
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Na terça-feira, eu fui, presencialmente, com o Ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, a quem eu quero agradecer a atenção, até Angra dos Reis, onde ele não só anunciou seu apoio, como também assinou convênio no valor de 700 mil reais para ajudar a cidade de Angra dos Reis. Estavam presentes o Prefeito Jordão, a Deputada Estadual Célia Jordão, o Coronel Lucas, Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, que relatou, naquele momento, a estrutura da Defesa Civil de Angra dos Reis como uma das maiores e melhores do Brasil, em virtude de todo o investimento que faz naquela região.
Nós saímos de Angra dos Reis com o Ministro Daniel Ferreira e toda a equipe e fomos direto para Paraty, onde fomos recebidos pelo Prefeito Vidal e toda a sua equipe. Nós tivemos que esperar um pouquinho, porque o Prefeito estava no bairro dando assistência às famílias. Em Paraty, assim como em Angra dos Reis, houve mortes. Em Paraty, morreram 7 pessoas e, em Angra, se não me engano, morreram 10 ou 11 pessoas. O Presidente Bolsonaro esteve, na segunda-feira, Deputada Soraya, em Angra dos Reis, em visita ao bairro, além de ter ouvido a população.
Deputada Soraya, eu estive conversando com o Ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, no sábado, o dia inteiro. O Ministro afirmou que estaria no Rio na segunda-feira, e lá esteve, quando visitou, com o Presidente, Angra dos Reis. Também em Paraty, nós firmamos um convênio, através do Ministério de Desenvolvimento Regional, com o Ministro Daniel Ferreira, extremamente atento à situação.
Hoje, ao sair desta Casa, vou ao Ministério da Cidadania conversar com a Secretária Yvelônia, para ver a possibilidade de liberar, o mais rápido possível, os ofícios que foram direcionados da cidade de Nova Iguaçu para a Secretaria Nacional de Assistência Social. Ontem, eu conversei com a Secretária Nacional de Assistência Social, Yvelônia, que se colocou à disposição para ir a Nova Iguaçu dar assistência à nossa cidade e liberar, o mais rápido possível, cestas básicas.
Falei com a Secretária Municipal de Nova Iguaçu, Elaine, que esteve, na sexta-feira e no sábado, nas ruas com o Prefeito Rogério e todo o staff atendendo. Nós também estávamos e ainda estamos acompanhando de perto a situação da nossa cidade, uma situação extremamente delicada. Graças a Deus, na Baixada não houve óbitos! No entanto, Deputada Soraya, estima-se que só em Nova Iguaçu mais de 100 mil famílias perderam tudo — guarda-roupa, geladeira.
14:04
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O Prefeito, em parceria com o Governador, tenta, da melhor maneira possível, amenizar todos os danos sofridos pela nossa região.
Quero deixar minha solidariedade a todas as famílias vítimas de enchentes. No meu passado não muito distante, eu morava no Bairro Cobrex. Esses problemas eram recorrentes na minha casa, aconteciam anualmente alagamentos, enchentes. Deputada Soraya, esta é uma situação que eu não desejo a ninguém. Infelizmente, eu já passei por isso, minha família já passou por isso. Anualmente, nós perdíamos geladeira, fogão, guarda-roupa, sofá. Era algo muito triste!
Eu espero implementarmos políticas de infraestrutura que possam ser mais benéficas e eficazes para a população, para que situações como estas não aconteçam mais em nossas vidas e na vida dos nossos familiares.
Quero dizer que eu acredito muito, Deputado Luiz Lima e Tiago Dimas, Deputada Soraya, no trabalho que os pastores desenvolvem não apenas no Brasil, mas também no mundo. Em que pese, talvez, a dois terem tido um comportamento atípico, o trabalho dos pastores no Brasil e fora do Brasil é de renúncia à própria vida, quer seja de madrugada, quer seja no cemitério, quer seja no sistema prisional, quer seja na cracolândia, quer seja o dia inteiro na igreja, quer seja nas comunidades mais difíceis.
Nossos pastores são desbravadores. Eu louvo a Deus, porque um dia eu cheguei à igreja com a vida destruída, após sair da terceira tentativa de suicídio. Eu fui acolhida por um pastor que me disse: "Acredite em Deus e acredite em você". Com isso, eu quero fazer a defesa dos pastores em nosso País e fora do País. A propósito, eu estive, no ano passado, em Guiné-Bissau, país que necessita de todo tipo de ajuda, da nossa consideração e do nosso respeito. Estavam lá os pastores brasileiros trabalhando em prol da nossa população.
Portanto, eu faço a defesa, desta tribuna, de todos os pastores que largam tudo e dedicam suas vidas, com suas famílias, suas esposas, para cuidarem de quem mais precisa.
Eram estas as nossas considerações. Agradeço a todos os que nos acompanharam desde as 9 horas da manhã até agora nos trabalhos desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Tiago Dimas. PODE - TO) - Deputada Rosangela Gomes, manifesto também nossa solidariedade ao Rio de Janeiro. Nós temos a convicção de que esta Casa está trabalhando muito. Honra-nos muito a presença de V.Exa., que trabalha muito incansavelmente, para que possamos enfrentar esta situação com a maior dignidade possível. Nossa solidariedade a todos os cidadãos do Rio de Janeiro!
Muito obrigado a V.Exa. Parabéns pelo belíssimo trabalho!
(O Sr. Tiago Dimas, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária.)
14:08
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ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para a segunda-feira, dia 11 de abril, às 17 horas, com Ordem do Dia remanescente da presente sessão. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 11 de abril de 2022.
Agradeço a toda a equipe, a todos os funcionários da Casa e à Mesa.
Bom fim de semana!
Que Deus abençoe a todos!
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 14 horas e 7 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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