4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
32ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 6 de Abril de 2022 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra o acesso de 163 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
Tem a palavra o primeiro orador inscrito, o nobre Deputado Luiz Lima, do PL do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa.
Presidente Charles, é natural que todo brasileiro pense que o Governo Federal é apenas uma caixa. Antes de fazer referência ao episódio, ao que está acontecendo, eu quero dizer que sou Presidente Bolsonaro, eu gosto do Presidente, sou base do Governo e estarei com o Presidente até o fim.
O Governo Federal são várias caixinhas. Em muitos casos, uma caixinha quer acabar com a outra. O episódio de hoje é: o Ministério da Economia quer acabar com a Secretaria Especial do Esporte. O Ministério da Economia é contra a continuação da Lei de Incentivo ao Esporte. Isso é uma temeridade!
Presidente Bolsonaro, o Ministério da Economia, em relação à política pública esportiva, está indo na contramão do que o senhor acredita. Está faltando comunicação interna no Governo. Estamos falando de um país que tem uma receita anual de 4 trilhões e 856 bilhões de reais e não quer renovar a Lei de Incentivo ao Esporte, no valor de 445 milhões de reais, o que corresponde a 0,001% da receita do nosso País.
Presidente Charles, sem a Lei de Incentivo ao Esporte, não temos a manutenção clubística do nosso País, que é a célula formadora do esporte. Noventa por cento dos nossos atletas olímpicos treinam em clubes que fazem uso da Lei de Incentivo ao Esporte. Isso afeta não só os clubes, mas também as confederações, as instituições, o Comitê Olímpico do Brasil.
Eu, Deputado Federal, atleta olímpico de natação e professor de educação física, me sinto envergonhado com o Ministério da Economia por não ter olhos para o esporte.
O esporte é um pilar da educação, assim como a cultura. A alíquota da cultura é de 4%, a do esporte é de 1%. A Lei de Incentivo à Cultura é perene; a Lei de Incentivo ao Esporte tem que ser renovada de 5 anos em 5 anos, desde 2007.
Ministério da Economia, tem alguém aí? Tem alguém aí me ouvindo? Não basta dirigir um país apenas por números. Vocês têm que mergulhar no sentimento e na necessidade de cada brasileiro. O esporte é um movimento suprapartidário para unir este País, num momento em que estamos perdendo os nossos jovens para as drogas, para o tempo fora das escolas. O esporte é uma oportunidade de emprego para profissionais de educação física, para fisioterapeutas, para médicos. Ministério da Economia, vocês são contra o Flamengo? Vocês são contra o Corinthians? Vocês são contra o Pinheiros? Vocês são contra o Minas Tênis Clube? Vocês são contra o Grêmio Náutico União? Vocês são contra os Deputados que representam o Corinthians, o Flamengo, os clubes do Amazonas, os clubes do Pará, os que fazem uso da Lei de Incentivo ao Esporte?
14:00
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Eu espero que o Ministério da Economia tenha respeito à comunidade esportiva e aos brasileiros.
Está pautado para hoje o Projeto de Lei nº 130, de 2015. É engraçado, porque eu fui requisitado pelo Ministério da Cidadania, pela Secretaria Especial do Esporte: "Luiz, precisamos renovar. A lei vence em dezembro. Vai entrar o período eleitoral. O Congresso naturalmente fica com uma ausência de Deputados. Precisamos renovar". Eu venho aqui e descubro um PL do Deputado João Derly, representante do Rio Grande do Sul, da última legislatura, que não só é favorável à renovação da lei, como aumenta a alíquota de 1% para 2%. Aí o Ministério da Economia diz que não pode aumentar de 1% para 2%.
A Lei de Incentivo ao Esporte é baseada num teto que o Governo regula. No ano passado, atingiu 445 milhões de reais, mas o teto é baseado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO. Quanto mais o Governo arrecada, mais aumenta o teto. Quanto menos o Governo arrecada, mais o teto diminui.
A elevação de 1% para 2% facilita, porque uma empresa pode abraçar um projeto esportivo na sua totalidade, para ele começar logo. O teto nunca vai ser ultrapassado, porque o próprio Governo o estabelece.
Ministério da Economia, não prejudique o esporte no Brasil! Não prejudique, principalmente, o nosso Presidente Bolsonaro, que há 3 semanas fez uma festa no Planalto enaltecendo o Plano Nacional do Desporto, enaltecendo a própria lei.
Parabéns, Secretário Marcelo Magalhães! Você tem atuado de forma exemplar! Parabéns, Ministro Ronaldo, do Ministério da Cidadania! Parabéns, Deputados! Parabéns, Deputado Felipe Carreras, um grande defensor do esporte, Deputado Charles, Deputado Coronel Tadeu, Deputado Jones Moura! Todos esses Deputados presentes são amantes do esporte. Precisamos lutar pelo esporte.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Lima, pelo seu pronunciamento chamando a atenção para esse importante segmento em nosso País.
Com a palavra o Deputado Felipe Carreras.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente, todos os que assistem à sessão pela TV Câmara, colegas Deputados e Deputadas.
Deputado Luiz Lima, eu já o conhecia como um herói nacional. Eu sempre me refiro assim aos nossos atletas olímpicos, porque são pessoas que inspiram a nossa juventude. O esporte não se restringe a ganhar medalhas, a ser campeão ou campeã; o esporte forma cidadãos. V.Exa. é um herói nacional.
14:04
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Presidente, hoje é um dia simbólico. Hoje é o Dia Mundial da Atividade Física e o Dia do Esporte pela Paz. Neste dia, Deputado Luiz Lima, vemos o seu pronunciamento emocionado e verdadeiro, que demonstra sua largueza e coragem para defender o esporte brasileiro. V.Exa. é um Deputado como poucos, um bolsonarista, que tem lado, da base do Governo. Já vi V.Exa. várias vezes falando ao lado do Presidente da República e o vejo aqui hoje mostrando que o esporte não tem lado, que o esporte não tem bandeira política, que o esporte é um patrimônio do povo brasileiro. V.Exa. é testemunha disso.
Eu estou Presidente da Comissão do Esporte e posso afirmar que, naquela Comissão e em todos os debates que nós travamos aqui, nunca houve viés político-partidário, mesmo sendo eu um Deputado de oposição a este Governo. Eu travo nas trincheiras, na boa guerra da política, nas trincheiras do esporte.
O que nós vemos hoje é uma demonstração de desprezo com o esporte brasileiro por parte do Ministério da Economia. Eu espero que esse seu depoimento saia da Casa do Povo, dos representantes do povo, dos poucos Deputados que defendem o esporte, e vá lá para o Palácio do Planalto, porque isso é decisão política.
Eu tive a oportunidade de falar com o Secretário Especial do Esporte, Marcelo Magalhães, e com a sua equipe sobre a importância da Lei de Incentivo ao Esporte, que já sofre uma discriminação em relação à cultura, que deveria ser equiparado à cultura. O esporte não pode ser tratado como tema acessório, como tema lateral. O esporte é uma ferramenta de transformação social. Falta ao Governo Federal priorizá-lo.
A sua fala é corajosa, Deputado Luiz Lima. Quem está assistindo à sessão, quem está nos acompanhando — atletas, paratletas, atletas aposentados, associações, confederações — fará um coro nacional em favor da valorização do esporte, fazendo justiça ao esporte. Eu tenho certeza de que isso vai ecoar no Governo Federal, no centro de decisão, no Presidente. Temos que entender quem é que manda. Temos que saber de quem é a última palavra. Temos que saber quem quer fazer justiça ao esporte brasileiro.
Agradeço ao Presidente Arthur Lira, que colocou esse projeto na pauta para votação.
Quero parabenizá-lo mais uma vez, Deputado Luiz Lima, pela habilidade política para construir, para conversar com a oposição, com o centro, com a base. O texto está maduro. Eu tenho certeza de que até a própria base do Governo será favorável. Se esse projeto for votado hoje — e tem que ser votado —, ninguém vai colocar sua digital contra o esporte e contra a renovação da Lei de Incentivo ao Esporte, que já deveria ser uma lei perene. Essa lei não deveria precisar ser renovada de 5 anos em 5 anos.
14:08
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Aqui, faço um apelo a todos os Deputados e Deputadas para que valorizemos o esporte, que, repito, é uma ferramenta de inclusão e de transformação social.
Viva o esporte!
Parabéns! Sigamos juntos pelo esporte! E hoje vamos fazer justiça, Deputado Luiz Lima!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Felipe Carreras, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, do PL de São Paulo.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde.
Boa tarde a todos os colegas que nos assistem.
De pronto, eu já peço que esse pronunciamento seja veiculado nos canais de comunicação da Casa, Sr. Presidente.
Eu queria falar do caso do Deputado Daniel Silveira. Preocupa-me muito a omissão e a apatia desta Casa Legislativa em relação a esse caso.
O art. 53 da Constituição Federal não deixa nenhuma dúvida quando diz que todos os Deputados são invioláveis por suas palavras, suas opiniões, suas ações, e traz, nos §§ 3º e 4º, um regramento do qual nós estamos abrindo mão neste momento.
A ação penal a que foi submetido o Deputado Federal Daniel Silveira, do Estado do Rio de Janeiro, precisa ser submetida ao escrutínio deste supremo Plenário da Câmara dos Deputados. Nós temos 513 juízes para dizer se sustam ou não sustam a ação penal que vem sofrendo o Deputado Daniel Silveira. Isso está escrito. E eu não consigo entender porque até o presente momento, tendo havido várias manifestações dos partidos, que é condição premissa para que seja pautada essa ação penal, essa votação ainda não ocorreu. Nós não podemos dar essa permissão ao Poder Judiciário quando a Constituição escrita em 1988 já preservou as atividades dos Deputados e Senadores. E nós estamos diante do caso de um Deputado Federal aqui desta Casa que, desde o ano passado, vem sendo submetido a esse processo.
Peço a todos os Deputados que façam coro e façam valer aquilo que os Deputados aprovaram, aquilo que o Congresso, a Constituinte, em 1988, aprovou aqui neste mesmo recinto. Dar essa permissão ao Judiciário é abrir mão de um direito extremamente perigoso. Digo perigoso porque hoje o que nos permite subir a esta tribuna, Deputado Nicoletti, é a garantia de que você está aqui representando o povo, quer seja uma parcela, quer seja uma grande parte. Isso não importa. Mas lhe foi conferido esse poder de subir à tribuna e dizer aquilo que você pensa, porque você foi buscar na sua base eleitoral a vontade do seu povo. E essa liberdade hoje está sendo colocada a uma prova que nunca deveria ter sido colocada. Não sei se é omissão, não sei se é medo, não sei se falta coragem, não sei se alguém, de repente, até comeu bola no Regimento, mas o fato é que isso já deveria ter sido feito ano passado.
14:12
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Nós vimos o Deputado Daniel Silveira ser preso duas vezes, e esta Casa quieta. Deputado Zé Neto, da minha querida Bahia, presente aqui no plenário, permita-me até chamá-lo na informalidade, Zé, mas nós não podemos admitir isso, não, gente. Nós temos que ser duros no cumprimento da Constituição.
Nós não estamos aqui, em absoluto, julgando ou avaliando o mérito do que aconteceu com o Deputado Daniel Silveira. Não, não vamos falar de mérito! Nós vamos falar da liberdade que o Parlamentar tem garantida na Constituição Federal. Hoje é o caso do Deputado Daniel Silveira, amanhã pode ser o meu.
E aí? Será que o meu microfone vai ser silenciado por uma ameaça do Poder Judiciário, seja lá qual for? Daqui a pouco vai ser juiz ou Ministro de terceira instância, juiz, desembargador de segunda instância e, às vezes, até de primeira instância, de primeiro grau, querendo silenciar a palavra de um Deputado. É perigoso demais isso para todos nós.
Faço esse alerta porque o prazo já passou. A situação é esdrúxula. O Presidente Arthur Lira precisa tomar um posicionamento, precisa pautar isso e deixar que esta Casa, os 513 Deputados decidam: continua a ação ou não continua? É só isso que nós estamos pedindo.
Sr. Presidente Charles, peço desculpas por ter excedido o meu tempo. E peço, mais uma vez, que seja registrado nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
Enquanto o Deputado Nicoletti se dirige à tribuna, eu dou 1 minuto para o Deputado Luiz Carlos Motta, do PL de São Paulo.
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é um orgulho ser o primeiro comerciário eleito Deputado Federal pelo Estado de São Paulo. Registro os 83 anos de fundação da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo, entidade por mim presidida, que serão celebrados agora no dia 9 de abril.
A história da federação traz lutas e vitórias conquistadas para os comerciários paulistas ao lado dos seus 71 sindicatos filiados, que representam mais de 2,5 milhões de trabalhadores. A maior federação de trabalhadores da América Latina pratica o chamado sindicalismo cidadão, que atende comerciários com ações que melhoram as condições de vida e de trabalho da maior categoria de trabalhadores urbanos do Brasil, os comerciários.
Parabéns à Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Presidente Charles, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa., Deputado Luiz Lima.
Tem a palavra o Deputado Nicoletti, do UNIÃO de Roraima.
O SR. NICOLETTI (UNIÃO - RR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente e todos aqui da Câmara dos Deputados.
Hoje eu venho aqui fazer uma cobrança ao nosso Ministro Paulo Guedes. Nós precisamos, Ministro, que V.Exa. coloque para frente a questão dos aprovados da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal, que esperam pelo chamamento ao concurso público.
O Ministro da Justiça, Anderson Torres, e o nosso Presidente da República fizeram a parte deles, encaminharam o projeto de lei de reestruturação da carreira da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal e também da Polícia Penal Federal. Mas hoje está encalhada no Ministério da Economia a questão da criação de novos cargos na Polícia Rodoviária Federal. E isso impede, juntamente com o Decreto nº 9.739, de 2019, que sejam chamados todos os aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal.
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Então, nós precisamos que o Governo tome uma atitude, que o nosso Presidente converse com o Ministro da Economia. São milhares e milhares de agentes da segurança pública que precisam não só da reestruturação que foi prometida pelo nosso Presidente da República e pelo nosso Ministro, mas também da criação desses novos cargos e da retirada desse decreto que impede o chamamento de todos os aprovados.
Eu creio que o nosso Presidente, juntamente com os Ministros, pode dar seguimento à questão dos aprovados nesses concursos da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e também à regulamentação da nossa Polícia Penal Federal.
Gostaria de falar sobre um tema sensível no meu Estado, que é a mineração em terras indígenas. Hoje eu gostaria aqui de cobrar também do nosso Presidente da Câmara que acelere a composição do Grupo de Trabalho do PL 191. Nós precisamos tratar desse tema com urgência. Hoje o nosso Estado tem a questão do ouro, do diamante, da cassiterita e de vários outros minerais que saem do Estado, e que, por não haver regulamentação, são "esquentados" em outros Estados. Com isso, há perda no recolhimento de impostos para os nossos Municípios e para o Estado. Temos que preservar sempre o meio ambiente. É uma mineração de modo sustentável que precisamos ter. E para que isso ocorra, para que tenhamos essa regulamentação — e a maioria dos povos indígenas querem sim fazer a exploração de recursos hídricos e de diversos minerais —, nós precisamos ter esse grupo de trabalho, esse grupo de estudo e colocar a questão em discussão aqui na Câmara dos Deputados.
Temos também a questão dos aprovados em concursos estaduais, os policiais penais lá do Estado, os policiais militares. Mando um abraço a todos eles. O Governador, com compromisso, vai chamá-los para o curso de formação. Assim, nós teremos mais polícia nas ruas, porque a população precisa de segurança pública.
V.Exa. me concede mais 30 segundos para que eu possa concluir?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Pois não, Deputado, pode concluir.
O SR. NICOLETTI (UNIÃO - RR) - Eu vi aqui o Deputado Daniel Silveira, nosso colega.
Deputado Daniel, conte com o meu apoio. Nós estamos aqui sensibilizando o nosso Presidente da Câmara dos Deputados para que paute o mais breve possível a questão do seu processo.
Liberdade de expressão já!
Pode contar com o meu apoio, Deputado Daniel Silveira.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Nicoletti, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Jones Moura, do PSD do Rio de Janeiro.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Mais uma vez, e isso tem sido uma rotina, tem sido uma constante, três guardas municipais, nesta madrugada, foram presos lá na 35ª DP da cidade do Rio de Janeiro, no bairro de Campo Grande.
Na noite anterior a essa madrugada, outro guarda municipal da cidade de Nilópolis também foi conduzido preso. Os guardas municipais de todo o Brasil têm sido presos porque estão cumprindo a lei que V.Exas. aprovaram aqui.
E agora? O que nós fazemos? Não sou eu, Deputado Federal, fiscal da lei federal?
A Lei nº 13.022, de 2014, que V.Exas. aprovaram nesta Casa, no seu art. 16, diz assim: "Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei".
Quando nós olhamos o Estatuto do Desarmamento, vemos que ele desarma a população, mas arma a Guarda Municipal. Quando olhamos a lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública — SUSP, vemos que ela também dá atribuição de polícia aos guardas municipais. E, quando olhamos o art. 144 da Constituição Federal, lá vemos também a atribuição de polícia dos guardas municipais.
14:20
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Deputados, eu rogo a V.Exas.: nós não podemos fazer leis aqui para que, na ponta da corda, a Polícia Federal entenda de um jeito, o delegado entenda de outro, o policial militar entenda de outro e, no caso do guarda municipal, quando este prende um estuprador na rua e o leva ao delegado para ser preso, este mesmo delegado pega o guarda municipal que está com uma arma e o prende no mesmo lugar. Foi absurdo o que aconteceu no Rio de Janeiro hoje!
É por isso que eu quero fazer valer esta roupagem de Deputado Federal. Ela serve para quê, Presidente? O que nós estamos fazendo aqui, Presidente? Para que lei?
Na sexta-feira passada, eu sentei com o Presidente Jair Bolsonaro, e nós conversamos muito a este respeito. Eu sentei com o Governador Cláudio Castro e, hoje pela manhã, conversei também com ele. Eu conversei com o Secretário dos assuntos de Polícia Civil, também; com o Secretário Municipal Breno Carnevalli. Enfim, eu conversei, conversei, conversei!
Porém, que força nós Deputados temos para que se cumpra a lei federal que nós fizemos aqui? Nós passamos horas e horas, de madrugada, para, depois que sai a lei, os governantes e as instituições acharem que nós somos patéticos? Eu não vou aceitar isso! Eu vou para cima!
Na sexta-feira, eu tenho uma reunião com todas estas autoridades. Eu quero que seja cumprida a lei federal que diz que o guarda pode andar com sua arma! Nós vamos buscar isso até o fim.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Jones Moura.
Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta, do PT do Estado do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Presidente Charles Fernandes...
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Pois não, Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Presidente Charles Fernandes, nós estamos prestes a enfrentar uma eleição.
Eu sou Deputado Federal do Rio de Janeiro, como o Deputado Jones Moura. A Guarda Municipal do Estado do Rio de Janeiro e as Guardas Municipais de todos os Municípios devem ter muito orgulho do Deputado Jones Moura, que foi eleito e realmente representa de forma digna e competente, com conhecimento. Parabéns, Deputado Jones Moura, pela defesa! Eu tenho muito orgulho de ter V.Exa. como colega na Câmara dos Deputados.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Isso é recíproco, Deputado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, num momento como este que nós estamos vivendo no Brasil, em que temos um Presidente da República que nos envergonha todos os dias, um Presidente genocida, negacionista, um Governo mergulhado na corrupção, com a família e os amigos próximos do Presidente cada vez mais envolvidos com o crime organizado, um Governo que efetivamente faz o brasileiro passar vergonha todos os dias, muitas pessoas se questionam como é possível que, mesmo assim, nosso povo esteja cheio de esperança e com a cabeça erguida.
Todas as pesquisas mostram que o povo está com um sentimento positivo. O povo tem esperança! Por que este sentimento? Porque o povo tem memória. O povo lembra, não faz muito tempo, que vivia melhor, comia melhor, tinha emprego, tinha acesso ao crédito, podia comprar uma casa, podia ter o filho na universidade e um sobrinho num instituto federal. O povo era tratado com dignidade, especialmente aqueles setores da sociedade que, até então, jamais tinham tido voz nem vez.
14:24
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Essa esperança e essa memória têm nome, Sr. Presidente. O nome é Luiz Inácio Lula da Silva. O povo está de cabeça erguida! O povo tem esperança porque está com saudade. O povo lembra e quer voltar a ser feliz de novo. Ninguém aguenta mais este ambiente de ódio, de ressentimento, de intolerância, esta pauta permanente de conflitos, diariamente estimulada pelo próprio Palácio do Planalto.
Eu pergunto às pessoas qual foi a última vez que a vida delas melhorou, que a família delas teve uma conquista. As pessoas respondem: "Na época do Lula, na época do PT".
Perguntem a qualquer pessoa no Brasil o que melhorou na vida dela durante o Governo Bolsonaro, perguntem qualquer coisa, e as pessoas não têm o que responder. As pessoas não sabem o que dizer porque este é um Governo de tristeza, um Governo em que as pessoas perderam em qualidade de vida, um Governo do qual as pessoas têm vergonha. As pessoas têm vergonha de terem votado em Bolsonaro!
Tudo isso faz com que as pessoas, ao mesmo tempo que vivem este ambiente sombrio, tenham esperança. Hoje a palavra mais forte que nós temos ouvido na boca do povo brasileiro é esperança. O povo quer voltar a ser feliz de novo. O povo quer voltar a ter dignidade. O povo quer ver sua família feliz. Esta esperança, como eu disse, tem nome: Lula.
É por isso que o povo brasileiro está de cabeça erguida.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulo Pimenta.
Tem a palavra o Deputado Daniel Silveira, do PTB do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos os integrantes da Casa. Boa tarde ao povo brasileiro.
Eu vou falar, brevemente, sobre uma causa que será votada hoje nesta Casa. A Deputada Alê Silva e o Deputado Luiz Lima já trouxeram ao Plenário a discussão sobre o Projeto nº 2.630, que trata das tais fake news, as famigeradas fake news. O que vêm a ser fake news? No ramo jurídico, não existe este termo — "crime difuso". Que subjetividade é essa que tentam criar?
Em 2019, iniciou-se no STF um processo, o Inquérito 4.781, de ofício, pelo então Presidente Dias Toffoli. Dias Toffoli foi reprovado em 1996 e em 1997 para a magistratura. Ele tem pouco conhecimento jurídico. Daí em diante, ele trabalhou com assessoria e, de repente, passou a integrar o STF, por indicação de um ex-Presidente. Ele passa, então, até a reformar as teses do tribunal a cujo ingresso ele foi reprovado.
No entanto, há uma curiosidade. A OAB tira da lista tríplice qualquer advogado que tenha sido reprovado no exame da magistratura porque julga, é lógico, que fica prejudicado o tal do "notável saber jurídico". Se não é bom para ser desembargador, como será bom para ser Ministro do Supremo? Trata-se de uma dicotomia. Isso não existe, não tem lógica alguma!
Ele abre, de ofício, o inquérito, de forma inconstitucional, passando por cima do detentor privativo da ação penal preconizado pela Constituição. O art. 129 é claro ao prever o "detentor privativo". Está escrito lá. Esta Casa promulgou a Constituição. Ele fere o princípio do juiz natural porque também não sorteia o Relator. Ele nomeia Alexandre de Moraes, que começa uma sanha, uma draga jurídica, pelo Brasil, culpando tudo e todos. Ora, eu não preciso explicar o inquérito! Ele parte de um crime, de um fato tipificado. Se houve calúnia, difamação, injúria — arts. 138, 139 e 140 do Código Penal —, que seja processado na área cível e criminal por indenização e tudo mais, que se siga a escorreita lei. O STF, no entanto, através de alguns Ministros, começou uma sanha para perseguir uma ala conservadora e a conveniência.
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Hoje vai ser debatido nesta Casa este projeto que é um crime contra a liberdade de expressão de fato e um crime contra a soberania popular. Basta darmos uma volta nas ruas para vermos que as pessoas estão totalmente inconformadas, indignadas — formadores de opinião, jornalistas. Se qualquer Parlamentar aqui agora abrir o Google para pesquisar, verá que o Google está avisando a respeito do Projeto de Lei nº 2.630, um projeto que não traz liberdade, mas, sim, suprime a liberdade do povo.
Deputado Luiz Lima, nós temos que fazer coro aqui juntos, para que de maneira alguma essa atrocidade jurídica, que parte até mesmo do Senado... O Senador Alessandro Vieira, num primeiro momento, se portou contra o Inquérito 4.781, queria até impichar o Ministro Alexandre de Moraes. De repente, mudou de ideia, não sei por quê. Aí, traz o projeto aqui para a Casa, que vem direto para o Plenário, não passa por uma Comissão Especial, que não foi instaurada, pois profunda e complexa é a pauta, e quer trazê-lo ao Plenário, para aprová-lo a toque de caixa?
Não vai, não, Presidente!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Daniel Silveira.
Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann, do PSDB do Estado de São Paulo.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu vou começar este discurso com alguns exemplos muito simples.
Imaginem V.Exas. um padre que trabalha com crianças, que tem uma bela obra com crianças carentes. Imaginem V.Exas. um pastor, não estes que fazem esquemas com o MEC, que levam barras de ouro. Não, não, não! Estou falando de um pastor sério, correto, que desenvolve um trabalho com moradores de rua. Imaginem se esses mesmos homens sérios têm sua imagem arrebentada, porque houve a forja da imagem deles e até mesmo de vídeo — hoje é absolutamente simples fazer isso com softwares —, imaginem esse pastor com uma mala de dinheiro. Porém, não se trata dele. Trata-se puramente de outra pessoa. O software coloca o rosto do pastor decente no do ladrão. Imaginem esse padre, que pode ser acusado, através de uma fake news, de pedofilia, com imagens!
Eu fui vítima de todo tipo de fake news, Presidente: imagens forjadas, dossiê forjado por uma ABIN paralela. Eu vou dizer que aqui eu não sou uma exceção. Muita gente passou por isso.
Pensem bem, mães, pais! Imaginem ver seu filho trabalhador, estudioso, ser acusado, por exemplo, de praticar pedofilia ou de ter matado alguém — ser acusado com imagens, isso é possível.
O PL das fake news não é contra a liberdade de expressão! Este PL é contra a mentira, é contra a calúnia, é contra a difamação, é contra o crime! Eu estou falando de crime!
Aí, existe uma bela campanha que sai de onde? Da organização criminosa que fica aqui perto, ao lado do Congresso, o Palácio do Planalto, composta de nomes bolsonaristas. Eles fazem o quê? Exatamente o que eu provei, na CPI das Fake News, que eles fazem: eles criam, em grupo, uma fake news do tipo "esse projeto é censura". Esse grupo passa essa fake news para a bolha de bolsonaristas, e isso é espalhado para todo o Brasil e, se quiserem, para o mundo, por meio de robôs. E aí vemos a tiazinha do WhatsApp, que não acompanha o que está acontecendo — ela não sabe nem tem a obrigação de saber, pois está lutando para conseguir o pão do dia a dia —, dizer: "Mas isso é censura!"
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Crime tem que ter punição. Fake news não são mentirinha de vizinha, não são conversinha de tia do WhatsApp. Fake news destroem reputações, é crime. Fake news matam, como matou uma mulher no litoral de São Paulo, linchada.
Senhores, eu peço muita atenção a esse projeto. Hoje vamos analisar só a urgência. É claro que o texto tem que ser melhorado. Ele não está bom, precisa melhorar. Alguns aspectos estão bons; outros, nem tanto. Mas é preciso que haja punição, e não puxão de orelha para picaretas que fazem esse tipo de coisa. É preciso que haja punição, repito. Inclusive, quando houver organização criminosa, com dolo, que haja cadeia para esse tipo de gente.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada, pelo pronunciamento.
Concedo a palavra ao Deputado Zé Neto, do PT do Estado da Bahia.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Casa tem a missão de derrubar mais um veto, como já derrubamos muitos. Aliás, esta semana, já está em trâmite, no Senado, a PEC 9/22 — a que votamos na Câmara foi a PEC 22/11 —, que garante aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias as condições de trabalho que merecem. Mas também houve veto do Governo ao reajuste desses agentes, como aconteceu com vários outros vetos. Agora, o Governo Federal, através do Presidente da República, veta a Lei Paulo Gustavo.
Sr. Presidente, a Lei Paulo Gustavo previa o repasse de 3,86 bilhões de reais para injetar na economia do País. E não só isso. O principal é que faz justiça com um setor que, sem dúvida, ainda continua sendo muito prejudicado com o processo de pandemia que vivemos. A cultura foi muito prejudicada — todos sabemos disso —, e esta Casa tem a obrigação de derrubar esse veto o mais rapidamente possível. Não podemos empurrar para frente, porque perde o turismo, perde a cultura, perde a decência, perde a alma de um país em que a cultura ajuda as pessoas a se reconhecerem nos seus rincões, nos seus espaços, na sua vida, no seu tempo.
Portanto, quero aqui deixar o meu repúdio a mais essa atitude de um Presidente que tira 3,86 bilhões de reais de um contexto tão importante, que é o da cultura.
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No mais, Sr. Presidente, eu queria aqui levantar a minha opinião sobre a questão das fake news. Esta Casa tem a missão de aprovar o projeto contra as fake news, com punição diante da situação que vivemos de fake news, que não é só na política, mas é muito da política, da vida das pessoas, da dignidade das famílias. E nós temos a responsabilidade com a comunicação real, verdadeira, que possa, de fato, levar este País a outro destino, que não este das retóricas vazias, das mentiras, da violência e das fake news.
"Não" às fake news! "Sim" à democracia!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Zé Neto.
Com a palavra o Deputado João Daniel, do PT do Estado de Sergipe.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nossa saudação a todos os Parlamentares e aos que nos acompanham neste momento.
Na última segunda-feira, eu estive em Aquidabã, durante o dia inteiro e à noite, acompanhando a grande gestão do Prefeito Mário e do Vice-Prefeito Diogo. Saúdo a todos os Vereadores e Vereadoras, em nome da Presidenta Tânia, e a todos os Secretários pelos 140 anos de emancipação política. Com muitas obras, é a história de uma grande gestão feita no Município. Foram quase 30 milhões de reais, durante 8 anos, de investimento nosso por meio de emendas impositivas.
Parabéns ao povo de Aquidabã! Parabéns à gestão do Município!
Sr. Presidente, eu também queria deixar registrada a luta dos servidores públicos federais, em nome dos trabalhadores do INSS e do Sindicato dos Trabalhadores Previdenciários do Estado de Sergipe, com liderança do grande sindicalista, sanfoneiro, cantor e compositor, o companheiro Joaquim.
Ainda ontem, houve um grande ato em frente à agência do INSS, convocado pela FETASE, com a participação de agricultores e agricultoras junto com os servidores. Havia mais de 3 milhões de trabalhadores e trabalhadoras na fila do INSS, Deputado Marcon. Desde a reforma da Previdência, Bolsonaro deixa os trabalhadores na fila, humilhados, para poderem requerer o auxílio-doença ou a aposentadoria.
Nossa saudação a essa luta! Nosso compromisso é em defesa da aposentadoria, em defesa do serviço público e de todos os servidores federais que estão em mobilização. Eu quero saudar a todos!
Sr. Presidente, para encerrar, devo dizer que o Governo Bolsonaro nasceu da mentira e das fake news. Essa é uma família corrupta. Bolsonaro representa uma história e uma cultura de corrupção. Esse é o Governo da mentira e da corrupção.
A história dos ônibus escolares é um dos esquemas que o Governo criou. Está aí o orçamento, está aí o despejo de recursos em emendas, Deputado Pedro Uczai. Essa é a maior vergonha da história da República do País.
Para encerrar, Sr. Presidente, eu queria que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa meu pronunciamento, encerrando com o tema do Governo da mentira e da corrupção, do Governo da milícia, da vergonha que é Bolsonaro, lamentavelmente. Mas o Brasil, este ano, pode mudar, e mudará. Tenho certeza de que haveremos de retomar a democracia e a soberania nacional, e veremos o nosso povo feliz.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
14:40
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado João Daniel. O pedido de V.Exa. será atendido.
Pela Liderança do Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim. S.Exa. dispõe do tempo regimental de 3 minutos.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero agradecer ao Líder Alex Manente a oportunidade de me pronunciar em nome do nosso partido, o Cidadania.
Coerente com o compromisso que o partido tem com os combustíveis renováveis, com o meio ambiente, quero fazer um alerta a esta Casa. Amanhã, está marcada uma reunião do Conselho Nacional de Política Energética — CNPE e há três itens na pauta que interessam a todos aqueles que se preocupam com os biocombustíveis. Eu estou me referindo ao etanol — cuja Frente Parlamentar coordeno na Casa — ao bioquerosene, ao biogás e ao biometano.
Mas, particularmente, neste instante, eu quero falar do biodiesel. A matéria que será analisada amanhã no CNPE permitirá, se aprovada, a importação de biodiesel, medida que consideramos absolutamente inoportuna, porque não terá efeito prático sobre a oferta e o preço. Ela poderá ser decisiva para desorganizar uma cadeia produtiva muito significativa que se constituiu no País. Hoje, nós temos no País 55 unidades produtoras do óleo que se mistura ao diesel — ou de origem animal, a partir do sebo, ou de origem vegetal, com larga utilização.
Mais do que isso, há outro dispositivo a ser analisado pelo CNPE, que versa sobre a extinção do chamado "Selo Biocombustível Social". Ele é importante e semelhante aos que todos conhecem no ramo da avicultura e da suinocultura. O que existe? Há hoje 74 mil produtores, oriundos da agricultura familiar em sua esmagadora maioria, envolvendo cerca de 300 mil pessoas, que se dedicam à produção exatamente da matéria-prima utilizada, depois, para o processamento do óleo. Seria extremamente prejudicial nós, neste instante, retirarmos essa exigência do selo social do biocombustível.
Em outra matéria, há uma demanda feita particularmente pela PETROBRAS para que o diesel coprocessado, ou reprocessado, possa ser considerado combustível equivalente ao biocombustível, no caso o biodiesel, isto é, para que ele seja reconceituado.
Essas três matérias serão quase fatais e atingirão o cerne de um dos programas ambientais, sociais e econômicos mais importantes que nós temos no País, que é toda a cadeia produtora de biodiesel. Aliás, o Brasil, quando esteve na COP 26, celebrou compromisso com relação às mudanças climáticas, que nós saudamos, como diminuição do gás de efeito estufa. E o Brasil pode concorrer para cumprir isso se continuar aumentando a produção dos biocombustíveis.
14:44
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Sr. Presidente, hoje pela manhã o Ministro Bento Albuquerque lançou o Plano Decenal de Energia. Lá está proposto que, ao longo dos próximos anos, se aumente a produção de biodiesel em 30% e a do etanol, em 40%. Isso só será possível se tivermos uma política permanente, perene, razão pela qual o apelo que se faz é que o Conselho Nacional de Política Energética atenda à Frente do Biodiesel — e o Deputado Pedro Lupion liderou hoje uma reunião muito importante dessa frente — e rejeite essa proposta, que está na pauta de amanhã, para preservar o biodiesel, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Arnaldo Jardim.
Com a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas, do UNIÃO do Estado de Minas Gerais.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passamos por um terrível momento na vida em que superamos uma pandemia que parecia não ter fim.
Gostaria de chamar a atenção para duas categorias funcionais que de fato fizeram com que, no que se refere ao serviço público, o Brasil não parasse. Um primeiro olhar segue para os profissionais da enfermagem. Nesse sentido, a Câmara dos Deputados reconheceu a urgência do projeto de lei que cuida do piso nacional da enfermagem.
Mas há um segundo aspecto que precisa ser observado, e esta Casa do Povo não pode fechar o olhar para essa categoria funcional. Refiro-me aos servidores que integram a segurança pública desta Nação, particularmente os policiais federais, os policiais rodoviários federais e os policiais que compõem o Departamento Penitenciário Nacional. Todos sabemos que essa categoria funcional tem cumprido, ainda que em tempos de pandemia, sua missão constitucional. Dessa maneira, solicitamos ao Sr. Presidente da República urgência, no sentido de encaminhar as medidas provisórias que já foram minutadas pelo Ministério da Justiça, para que se possa fazer justiça ao grupo que compõe a segurança pública do País.
Nós compreendemos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e os policiais que compõem o Departamento Penitenciário Nacional estão cumprindo com louvor sua missão constitucional. E é preciso que o Presidente da República, que tem a competência privativa para iniciar o processo legislativo, apresente as medidas provisórias, garantindo a reestruturação dessas categorias funcionais.
Hoje mesmo, em Minas Gerais, a Polícia Federal mais uma vez cumpre uma operação que objetiva combater a pedofilia, um crime asqueroso, um crime nojento. Nós sabemos que o Governo Federal tem dado atenção especial aos policiais federais, e essa atenção deve ser materializada por intermédio de medidas provisórias que garantam, de fato, a reestruturação das carreiras da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário Nacional.
Assim, Sr. Presidente, concluo de maneira extremamente objetiva, concitando o nosso Presidente da República a acatar as minutas de medidas provisórias que foram apresentadas pelo Sr. Ministro da Justiça e a dar imediatamente o encaminhamento às medidas provisórias, para que de fato tenhamos a reestruturação, repito, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal e do Departamento Penitenciário Nacional.
Obrigado, Sr. Presidente.
14:48
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Delegado Marcelo Freitas, pelo pronunciamento.
Com a palavra o Deputado Célio Moura, do PT do Estado do Tocantins.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje iremos ao Supremo Tribunal Federal falar com o Ministro Alexandre de Moraes e tratar da judicialização da Lei Assis Carvalho, da qual sou coautor, que visa dar socorro imediato aos pequenos agricultores e às pequenas agricultoras deste País.
Aprovamos a Lei Assis Carvalho 1 no Congresso Nacional, e Bolsonaro vetou-a; aprovamos a Lei Assis Carvalho 2, e o Presidente genocida vetou-a novamente; derrubamos o veto com o esforço da maioria, que sabe como está difícil a vida dos trabalhadores rurais. Queremos que o Governo regulamente urgentemente a Lei Assis Carvalho, porque a agricultura familiar é responsável pela comida à mesa do povo brasileiro.
Os agricultores e as agricultoras começam a lida ao raiar do dia e só param ao pôr do sol. Eles foram atingidos na maioria dos Estados pela seca ou pelas enchentes, como foi o caso do Estado do Tocantins. Eles merecem todo o respeito. Continuaremos firmes na luta até garantirmos que eles sejam respeitados e apoiados por esse Governo irresponsável e cleptocrata.
Sr. Presidente, eu não poderia deixar de falar sobre a última pesquisa IPESPE sem a presença do juiz parcial, do juiz ladrão Sergio Moro. O que aconteceu? A Direita juntou-se e Lula mais vez está na dianteira, liderando todos os cenários do segundo turno. Com muita alegria, vimos que ao juiz parcial, que tentou acabar com o PT, que tentou acabar com a candidatura do então Presidente Lula, agora querendo arrumar um lugarzinho para ficar folgado, foi negado o direito de se candidatar.
Fora, Sergio Moro! Vai procurar a sua turma!
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Célio Moura. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Guiga Peixoto, do PSC do Estado de São Paulo.
O SR. GUIGA PEIXOTO (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, é um prazer ver V.Exa. na cadeira da Presidência.
Quero começar a minha fala dando o meu apoio total e incondicional ao Deputado Daniel Silveira dentro da plenitude da nossa Constituição.
Quero também parabenizar o nosso Presidente, o Capitão Jair Messias Bolsonaro, pelos recordes e superávits que o Brasil está tendo. Parabéns, Presidente!
14:52
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Parabenizo-o ainda pela edição da MP 1.090, que trata da renegociação das dívidas do FIES, com abatimento de até 92%. Porém, não podemos deixar de citar as pessoas que se sacrificaram para pagar em dia as prestações desse financiamento. Eu quero sugerir, neste plenário, que a todas as pessoas que pagaram em dia e estão totalmente adimplentes com o FIES, esses verdadeiros heróis, com base na votação da MP 1.090, sejam concedidos benefícios. Em plena pandemia, eles não deixaram nenhum rastro, sacrificaram-se para poder pagar o FIES.
Ressalto agora o meu total respeito e admiração ao Deputado Jones Moura, do Rio de Janeiro, com quem comungo da mesma opinião, quando fala da atuação gloriosa da Guarda Municipal. O que seria dos Municípios se não houvesse a Guarda Municipal, trabalhando em prol da segurança pública.
Não posso deixar de me referir ainda aos Deputados que me antecederam e mencionaram o Governo Bolsonaro, que está sendo um exemplo: no primeiro ano, houve recuperação de 1,5 milhão de postos de trabalho. Esse é o trabalho de Bolsonaro!
Aliás, eu quero ver qual atitude esta Casa vai tomar em relação à maldade, às ameaças cometidas pelo símbolo-mor de corrupção no Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva. Ele está convocando a militância para, entre aspas, "visitar" as casas dos Deputados. O Governo do Presidente Lula e os Governos anteriores do PT foram o símbolo de corrupção: Ministros presos, dirigentes de partidos presos, Parlamentares presos. Eu quero ver se ele aparece na minha casa! É um convite! Vai ver o que é bom para tosse, Presidente! O senhor foi até preso.
Eu quero ainda dizer que vou entrar com representação junto ao Ministério Público, com base no art. 286, contra o ex-Presidente, ex-presidiário e condenado Lula, por incitar publicamente a prática de crime.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra a Deputada Alê Silva, do Republicanos do Estado de Minas Gerais.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas, Brasil e minha querida Minas Gerais!
Presidente, eu subo à tribuna para repudiar os atos, não de vandalismo, mas de terrorismo cometidos pelos vagabundos de movimentos, como o MST, que estão invadindo propriedades privadas — supermercados, hipermercados. Isso aconteceu recentemente na Grande BH.
14:56
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Essas pessoas, esses vagabundos que não respeitam a propriedade privada, que não respeitam os trabalhadores, esses do PT, do Partido dos Trabalhadores, que não trabalham, esses caras não estão passando fome, não! Esses caras não estão passando fome, não, porque quem está realmente passando por necessidades sabe onde buscar ajuda. Sim, existem bancos de alimentos nos Municípios, existe a Secretaria de Assistência Social. Eles sabem onde buscar ajuda. Existem as entidades do terceiro setor que estão ali para ajudar quem está passando por necessidades. Esses caras estão todos com a barriga cheia, e estão perturbando quem realmente quer trabalhar! É isso que está acontecendo!
A esse vagabundo do Lula, a esse ladrão que agora está instigando essa militância doentia a ir às nossas casas para perturbar nossas famílias, deixo um aviso aqui, meu amigo: se algum vagabundo militante terrorista se aproximar da minha casa, da minha família, pode até ser que não vá preso, mas eu vou! Vou, mas em legítima defesa, porque, para proteger a minha família, eu encaro o mundo!
Excelência, Lula é ladrão! (Exibe folha com o seguinte dizer: Lula é ladrão.) Isso não é fake news, porque fatos públicos e notórios independem de provas — #PLdasfakenewsnao! Vamos falar a verdade. É para isso que serve esta tribuna. Lula é ladrão!
Fica mais uma vez o aviso: militante vagabundo que se aproximar da minha família pode ser que não vá preso, mas eu vou!
Excelência, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Alê Silva, pelo seu pronunciamento. Será divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcon, por 1 minuto.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho orgulho da minha história. Se estou onde estou, é porque sou assentado da reforma agrária, sou do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Tenho orgulho da bandeira vermelha do Movimento dos Sem Terra.
Deputado João Daniel, Deputado Valmir Assunção, nós distribuímos, o Movimento dos Sem Terra distribuiu mais de 1 milhão de toneladas de alimentos neste País a quem precisa comer. Não vi nenhum desses que dizem que Lula é ladrão matar a fome do povo brasileiro. O Movimento dos Sem Terra não precisa de supermercado, tem comida para dar inclusive a esses Deputados que só sabem dizer que Lula é ladrão.
Lula roubou o coração do povo brasileiro. Isso é verdade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, do PSOL do Estado de São Paulo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço a atenção de todos para a lambança que está havendo na PETROBRAS. O que está acontecendo é o seguinte: Bolsonaro está desesperado porque 70% da população acha que o estouro do preço dos combustíveis é culpa dele. E é! E é! Ele nomeou todos estes, além dele mesmo, para que digam que a PETROBRAS tem que ser privatizada: Guedes, Lira, Moro, Doria. Mas, se há preços de paridade de importação, se é considerado o dólar, o petróleo Brent, e se for privatizada a PETROBRAS, o que vai acontecer? Nesse caso, vai haver a paridade com o dólar mesmo, e os preços vão explodir.
A PETROBRAS tem que ter é política pública, Deputado Pedro Uczai, política social, estatal. É isso que nós queremos defender.
15:00
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Mas o que eu quero dizer é exatamente isto. Quem foi impedido de tomar posse? O Sr. Rodolfo Landim e o Sr. Adriano Pires. Hoje os jornais estão comentando a respeito disto: que figuras do pântano são essas? Adriano Pires, que dava entrevista sobre petróleo todo dia e defendia a privatização, foi o homem que, aqui, enfiou um jabuti na MP sobre a privatização da ELETROBRAS, a mando do Sr. Carlos Suarez, que é a figura escondida atrás de tudo isso. Está lá na Espanha, escondido. Existe ação penal contra o Sr. Landim. Qual foi o álibi que eles apresentaram para não assumirem o Conselho de Administração e a Presidência da PETROBRAS? Um disse que tem de ser Presidente do Flamengo e o outro disse que não pode deixar a empresa para o filho. É mentira! Na hora em que eles tomassem posse, apareceria toda a lambança da PETROBRAS, todas as manobras, todos os ganhos decorrentes da privatização da ELETROBRAS, a maneira como é gerida a PETROBRAS neste momento. Eles não aguentaram, porque o Sr. Carlos Suarez era um peso muito grande para carregar.
Na hora em que vasculharmos a vida desse cidadão, verificarmos a questão dos gasodutos, considerarmos realmente o que foi aprovado aqui, Deputado Enio, 90 bilhões de reais em subsídios, no relatório da ELETROBRAS, para fazerem a BRASDUTO, aí sim vamos ver quem é que está por trás da privatização da ELETROBRAS e dessa política de preços.
A PETROBRAS precisa estabelecer uma política que favoreça a moderação de preços e o controle da inflação, em favor, sim, do povo brasileiro. A PETROBRAS dá lucro, sim, com gente que pode gerir essa estatal, que é a maior empresa do Brasil e uma das maiores do mundo, e pode fazer a transição verde porque tem tecnologia para isso.
Fim da corrupção na PETROBRAS e do Governo Bolsonaro!
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ivan Valente.
Tem a palavra o Deputado Enio Verri, por 1 minuto.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje o Presidente Jair Bolsonaro deu um tapa na cara do povo brasileiro. Ao vetar a Lei Paulo Gustavo, ele atingiu o coração da cultura brasileira. Isso é um desrespeito àqueles que fazem a arte do nosso País, aqueles que foram os primeiros atingidos pela pandemia e que ainda não retomaram totalmente suas atividades, aqueles que representam também a nossa luta e a nossa história.
Enquanto no Governo se cobram propinas vinculadas à venda de exemplares da Bíblia, ou se pedem barras de ouro — cobrou-se propina, 1 dólar por dose de vacina, num período em que muitos da população morriam —, o Governo alega que não tem recursos para investir na cultura. Tem dinheiro para os bancos, tem dinheiro para o latifúndio, mas não tem dinheiro para a cultura.
Temos uma grande tarefa: derrubar esse veto. O projeto foi aprovado na Câmara e no Senado. Não podemos admitir que esse veto seja mantido.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata, do PSB do Estado da Bahia.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meios de comunicação da Casa, que transmitem ao Brasil as nossas sessões, quero fazer três breves registros.
15:04
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Primeiro, manifesto a minha absoluta solidariedade à jornalista Míriam Leitão e a todas as mulheres torturadas pela ditadura infame do golpe de 1964, defendida pela família Bolsonaro nesta Casa. Que esse Deputado irresponsável possa ser devidamente punido!
Segundo, Sr. Presidente, expresso meu repúdio à decisão do Presidente da República de vetar a Lei Paulo Gustavo. Caberá a esta Casa, com dignidade, derrubar esse veto e garantir aos milhares de artistas brasileiros o direito de continuar trabalhando neste período, de pós-pandemia ou ainda de pandemia.
Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que fui membro do Grupo de Trabalho que analisou o PL 2.630/20. Sou também Relatora da CPMI das Fake News. Nós vamos votar aqui a urgência do PL 2.630, que trata desse assunto. Não podemos nos deixar enganar quanto a essa questão. Se, no momento em que instalamos a CPMI, uma parte da população deixou-se envolver, achando que se tratava de uma discussão sobre terceiro turno eleitoral, hoje ninguém mais tem dúvida, porque, durante a pandemia, caiu a máscara daqueles produtores de fake news, daqueles que atentaram contra a vida do povo ao divulgarem fake news contra a vacina, daqueles que diziam que centenas de caixões em Manaus estavam vazios, sem corpos, porque a pandemia não matava.
É uma necessidade desta Câmara aprovar esse projeto — o Relator é o Deputado Orlando Silva — para dar transparência a esse processo nas redes sociais e não deixar que esta Casa proteja aqueles que, utilizando-se do cargo de Deputado Federal ou de outro cargo público, criam ou divulgam fake news contra a sociedade brasileira.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Lídice da Mata, do PSB do Estado da Bahia.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Charles Fernandes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que acompanha os debates da Câmara Federal, eu também quero, Deputada Lídice da Mata, falar sobre este desafio da democracia brasileira e da democracia global: combater as redes de elaboração e divulgação de mentiras, de construção de pós-verdades e de construção de uma cultura de ódio, de intolerância, de divisão dentro das sociedades. Na minha avaliação, a questão das fake news é certamente um dos maiores desafios que a nossa geração tem para enfrentar, Deputado Daniel Coelho, para preservar a democracia no nosso País e também em âmbito global.
15:08
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Nós sabemos que milhares de brasileiros e brasileiras morreram porque acreditaram em notícias falsas, Deputado Heitor Schuch. Dizia-se que a vacina era um veneno, que a vacina faria mal, que a vacina causaria mutações. E pessoas, de forma ingênua, deixaram de se vacinar, acreditaram em Bolsonaro e em diversos dos seus seguidores que disseminavam mentiras dia e noite. Com isso, houve casos graves de COVID. Muitas pessoas foram a óbito.
Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu não sou a favor de que se estenda a imunidade parlamentar a membro de Casa Legislativa quando ele se manifesta em redes sociais. Não sou mesmo! Pretendo votar contra esse item quando a matéria vier a plenário. Agora, dizer que não devemos regular as fake news, Deputada Erika Kokay, dizer que liberdade de expressão significa que cada um diz o que quer, cada um posta o que quer em rede social, cada um alimenta as redes de ódio e intolerância e as máquinas de destruição de pessoas, Deputado Chico d'Angelo, as máquinas de destruição de reputações, as máquinas de ataque a Parlamentares, a Ministros do Supremo ou a cidadãos comuns? A grande verdade é a seguinte: há um grupo de bolsonaristas nesta Casa que é contra esse projeto de lei porque quer manter o "gabinete do ódio" funcionando a mil por hora.
A esses grupos minoritários dentro da Casa, a esses grupos bolsonaristas que querem manter as redes de fake news, que querem manter a construção dessas pós-verdades, que querem manter o "gabinete do ódio", gerando esse nível divisão que enfrentamos no nosso País, a todos esses eu digo: o Brasil não pode deixar de votar uma lei que avança no combate às fake news. Não será perfeita, mas será melhor do que o que temos hoje.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Henrique Fontana.
Esta Casa recebe neste instante o Prefeito Fabiano Feltrin, da cidade de Farroupilha, Rio Grande do Sul; o Vice-Prefeito Jonas Tomazini; a Secretária de Turismo Regina Ducati; o Presidente da Festa Nacional do Kiwi — FENAKIWI, Gervásio Silvestrin; o ex-Deputado Mauro Pereira, a rainha Laura Verona Bet, a princesa Ana Paula, a princesa Milena Broilo.
É com muita satisfação que recebemos o Prefeito da cidade de Farroupilha e esta comitiva dessa grande cidade do Estado do Rio Grande do Sul. (Manifestação no plenário: Tutti buona gente!)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente, estou quebrando o protocolo somente para dizer que o Deputado Mauro, hoje ex-Deputado, é um eterno divulgador desse evento. É a marca dele. Quando vi as nossas princesas chegarem aqui, já fui procurar pelo Deputado Mauro, em razão do compromisso que ele tem com a cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (UNIÃO - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (UNIÃO - TO) - Quero só parabenizar o nosso ex-Deputado Mauro Pereira, esse defensor do Sul. Mauro Pereira é um parceiro nosso aqui e contribuiu muito para o Estado do Rio Grande do Sul.
Parabéns, Mauro Pereira!
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O Prefeito, o ex-Deputado Mauro Pereira, se quiserem, com as princesas e o Vice-Prefeito, subir aqui para que seja tirada uma foto, junto com o Deputado Fontana, com o Deputado Marcon, com os Deputados do Rio Grande do Sul que estão aqui presentes, podem subir. Sejam bem-vindos. (Os convidados se dirigem até a mesa da Presidência e fotos são tiradas.) (Manifestação no plenário: Viva o Rio Grande do Sul! Viva!)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, do PT do Estado da Bahia.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que nos acompanha, é estarrecedor o áudio divulgado pela Folha de S.Paulo na tarde de hoje. Quem ainda não teve a oportunidade de ouvir esse áudio, procure ouvi-lo, por favor. Daniele da Nóbrega, irmã do chefe da milícia no Rio de Janeiro, Adriano da Nóbrega, conversa com sua tia e diz a ela: "Ele [Adriano] já sabia da ordem que saiu para que ele fosse um arquivo morto. Ele já era um arquivo morto. Já tinham dado cargos comissionados no Planalto pela vida dele". Tinham dado cargos comissionados em troca da cabeça de Adriano da Nóbrega. "Fizeram uma reunião com o nome do Adriano no Planalto. Entendeu, tia? Ele já sabia disso. Foi um complô mesmo."
Pelo que consta nesse áudio, o Palácio do Planalto tornou-se o comando geral da milícia armada no Brasil! O Presidente da República comanda, do terceiro andar do Planalto, um verdadeiro grupo de extermínio. Cargos comissionados no Governo Federal foram oferecidos como recompensa a quem executasse Adriano da Nóbrega, um miliciano do Rio de Janeiro que virou uma pedra no sapato da família Bolsonaro porque sabia demais.
Sabia demais porque a mulher e a mãe de Adriano foram funcionárias fantasmas do gabinete de Flávio Bolsonaro, participaram do esquema da rachadinha. Adriano era o elo entre a política e o crime organizado, a milícia. Se ele abrisse a boca, ia dar muito problema. E não podemos esquecer o caso do miliciano que matou Marielle e Anderson. Foi ao condomínio de Bolsonaro e pediu para ligar para a casa do Presidente.
15:16
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Temos que dar um basta nessa milícia que ocupou o Palácio do Planalto! O Brasil de Bolsonaro é sinônimo de trevas. Estamos vivendo, como Nação, o esgoto da nossa história. O que há de mais podre e grotesco hoje comanda nosso País. Estamos até parecendo aquele regime da Arábia Saudita em que se mandou matar dentro de embaixada um jornalista adversário do governo. Isso é o que se tornou o Brasil com Bolsonaro.
Aproveito a oportunidade para denunciar também o movimento que estão fazendo para que aconteça a privatização da PETROBRAS. Sabem que, ano que vem, Lula será o Presidente e não permitirá que continue a destruição do patrimônio nacional! São os ladrões correndo para roubar tudo que podem antes que a polícia chegue. Conseguimos, esta semana, barrar a nomeação de Adriano Pires para a Presidência da PETROBRAS e de Rodolfo Landim para a Presidência do Conselho de Administração da empresa.
Semana passada, Presidente Charles, apresentei uma denúncia ao Ministério Público Federal, que agiu no sentido de cobrar explicações sobre o grave conflito de interesses. Adriano é um verdadeiro lobista de empresas petrolíferas estrangeiras, como a Shell, como a Chevron, como a Exxon. Entregar a chave da PETROBRAS na mão dessa turma era garantir que o capital estrangeiro com informação privilegiada continuasse comendo o filé mignon e deixando o osso para o povo brasileiro. Estão destruindo o patrimônio nacional. Há inflação, fome, miséria, carestia, graças à política de retirada de dinheiro dos pobres, de retirada de dinheiro da população brasileira. O preço dos combustíveis está nas alturas, o do gás de cozinha está lá em cima. Esse lucro de mais de 106 bilhões de reais está voltado para uma pequena turma, para uma elite econômica que é dona das ações da PETROBRAS. O barril de petróleo sai do pré-sal a 3 dólares, 4 dólares, e o combustível é cobrado do povo brasileiro como se ele custasse 130 dólares!
Fora, Bolsonaro!
Chega de genocídio!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Jorge Solla, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Emidinho Madeira, do PL do Estado de Minas Gerais.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhores companheiros, boa tarde.
Venho a esta tribuna hoje para falar sobre segurança, sobre a segurança em nossa região, o Sul e o Sudoeste de Minas, e em todo o Estado de Minas Gerais.
No mandato estadual, nós lutamos muito. Entregamos algumas viaturas, viabilizamos algumas construções, alguns reparos, mas ficou muito ainda a se fazer neste mandato federal. No começo do mandato, nós criamos vários programas. Quando eu era Deputado Estadual, criamos o Mais Genética; o Cirurgias Eletivas; o Nosso Mel, que é dos apicultores e está deslanchando agora; o Mais Segurança; o Plantando Mais Águas para Furnas e Peixoto. Mas um dos mais importantes é o Mais Segurança.
No início do mandato de Deputado Federal, nós nos reunimos com os comandantes de toda a nossa região, a 18ª Região de Polícia Militar, com os comandos de Alfenas, Paraíso, Passos, Guaxupé, Piumhi. Prometemos uma viatura zero-quilômetro para cada cidade. Pouco a pouco, nós vamos vencendo. Já entregamos 48 viaturas. Já foram atendidas 48 cidades. Vamos entregar, semana que vem, mais uma viatura zero quilômetro para Nova Resende, Monte Santo de Minas, Poço Fundo, São Sebastião do Paraíso, Claraval, Cássia e São José da Barra. O restante que o pessoal está cobrando vai chegar. Temos mais uma remessa que já está comprada e paga, a fábrica pediu mais um tempo. Em reunião com o Coronel Lázaro, que fez a ligação da Polícia Militar com o Parlamento esta semana, ficou acertado que nós vamos entregar agora em junho mais algumas viaturas 4x4 para várias cidades da região e mais um Duster. Temos mais uma planilha de mais 20 viaturas. Então, toda cidade vai receber. Às vezes, vocês podem estar meio afoitos porque prometemos, mas a polícia aqui sabe quantas viaturas temos, quantos mil quilômetros serão rodados e as cidades que mais precisam. Agora, iniciamos um novo projeto da Polícia Civil. Nós lutamos muito para levar a delegacia rural para a nossa região, para Passos, Alfenas, Poços de Caldas e Guaxupé, precisamos agora equipá-la. Então, nós já indicamos também que, em breve, será entregue a quarta viatura, 4X4, uma, para cada delegado para deixá-lo mais ainda especializado e acabar com essas quadrilhas que assolam o produtor rural, e mais quatro Dusters também para a Polícia Civil. Então, já vamos iniciar com oito viaturas para a Polícia Civil, porque tudo o que nós pudermos fazer pela segurança é pouco. Temos bons delegados, bons investigadores, bons policiais, mas nós precisamos dar condições a eles.
15:20
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Queria pedir que a nossa fala fosse replicada pelos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O pedido de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa será atendido.
Tem palavra o Deputado Sidney Leite, PSD do Estado do Amazonas.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui prestar a minha solidariedade a todo o setor cultural brasileiro, em especial do meu Estado Amazonas, setor esse que foi o primeiro a sofrer com a pandemia e ainda não retomou na sua integralidade suas atividades. O veto do Governo, com certeza, será derrubado por este Parlamento. A propósito, voto pela derrubada do veto por apoio a todo o setor artístico e cultural do nosso País.
O Governo editou um decreto que reduz o IPI. No modelo Zona Franca de Manaus, nós não precisamos dessa redução, porque o IPI já está contemplado pelo incentivo fiscal desde a sua criação. Mas isso afeta diretamente as empresas e por conseguinte os empregos que esse polo modelo gera no nosso País. O polo industrial da Zona Franca de Manaus foi responsável em 2021 por um faturamento em torno de 160 bilhões de reais. Faturamento esse que anula aquele discurso de quem diz que a Zona Franca vive um paraíso fiscal. Muito pelo contrário, a Zona Franca de Manaus produz faturamento de bilhões em receita. Tanto é que Manaus sozinha, isolada, é disparada o maior faturamento de tributos federais do Norte do Brasil. Mas, infelizmente, este Governo, Deputado Zé Neto, não está preocupado com a geração de emprego e com os desempregados do País. Se não vejamos, a partir do momento que o polo de duas rodas, por exemplo, gera 20 mil empregos diretos, no polo industrial da Zona Franca de Manaus, com a redução do IPI, nós vamos importar emprego da China e não vamos mais produzir motocicletas no Brasil. Ressalto que o faturamento do polo industrial da Zona Franca de Manas foi de 30 bilhões de reais.
15:24
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Eu venho aqui a esta tribuna para fazer um apelo para que esta Casa se mobilize no sentido de que nós possamos reverter e manter a excepcionalidade do polo industrial da Zona Franca de Manaus, que não só garante empregos, é um polo consolidado, que demonstra a sua clareza no que diz respeito à sua competitividade, ao seu faturamento e à geração de emprego e renda. Se não fosse só isso, ele é responsável por manter a floresta em pé no Estado do Amazonas, maior Estado da Federação, que tem 97% da sua cobertura vegetal em pé, incluindo as áreas urbanas das cidades, inclusive da cidade de Manaus. Esse é o modelo de êxito que dá oportunidade de emprego, de renda, não só a quem está na cidade de Manaus, mas na Amazônia Ocidental.
Por isso, eu venho aqui, Sr. Presidente, para que nós possamos nos mobilizar e reverter essa questão do IPI no que diz respeito à Zona Franca de Manaus, que não fará nenhuma diferença para o Governo, haja vista que na Zona Franca de Manaus já há, por si só, o incentivo fiscal. Então, não haverá diferença de receita, ou perda de receita, de forma direta para o Governo, mas indireta haverá.
Solicito, Sr. Presidente, que a minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Sidney Leite, será divulgado pelos meios de comunicação desta Casa o pronunciamento de V.Exa.
Antes do Deputado José Ricardo, vou passar a palavra ao Deputado Chico D'Angelo, do PDT do Estado do Rio de Janeiro, e em seguida ao Deputado José Ricardo, do PT também do Estado do Amazonas.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu dei entrada hoje no PDL nº 79 para sustar a resolução, aprovada dia 31 de março de 22, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Essa Câmara de Regulação é composta pelo Ministro da Saúde, que é o seu Presidente, o Chefe da Casa Civil, o Ministro da Justiça, o Ministro da Economia e o Ministro da Indústria e Comércio Exterior.
Esse PDL vem no sentido de sustar essa verdadeira calamidade que é permitir um aumento da ordem de 10,89% em todos os medicamentos do País, em um momento grave de crise econômica, de desemprego, de inflação, quando estamos saindo de uma pandemia, com quase 700 mil brasileiros mortos, com muitas pessoas com sequelas de COVID, precisando usar mais medicamentos, com uma grande parcela da população de aposentados e pensionistas, com um grande número de pessoas que utilizam parte considerável do seu orçamento na compra de medicamentos, não tem sentido em um momento como esse, essa Câmara Técnica, com aval do Governo, aprovar um aumento dessa ordem, acima da inflação, em todos os medicamentos do Brasil.
15:28
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Nesse sentido, eu apresentei esse PDL e acho que ele precisa ser avaliado pelo Presidente da Casa para que tenha tramitação muito rápida. No Brasil todo há um clamor, porque uma coisa são aumentos em áreas não fundamentais, que não dizem respeito à vida... Uma parcela grande da população hoje sobrevive graças aos avanços da medicina nos medicamentos. Se, a partir de agora, houver um aumento dessa ordem, com pessoas idosas, aposentados, pensionistas, com o desemprego batendo na porta de milhares de brasileiros e se permitir esse aumento... E o Presidente dessa Câmara de Regulação de Medicamentos é o Ministro da Saúde.
Então, queria pedir ao Presidente da Câmara que colocasse de maneira ágil esse meu PDL na pauta para que ele seja rapidamente apreciado na Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo, do PT do Amazonas.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é importante esse tema da Campanha da Fraternidade da Igreja Católica, que trata da educação.
Temos que investir, temos que priorizar, mas também Governos, Prefeituras têm que cumprir a lei quando se trata de concurso público para professores e profissionais da educação.
Lá no Amazonas, no Município de Iranduba e no Município de Manaus, a capital, há a necessidade urgente do chamamento dos concursados na área da educação. No Município de Iranduba, estivemos no Ministério Público, onde apresentamos representação cobrando o cumprimento da lei e o chamamento de profissionais que são necessários para diversas escolas nas comunidades do Município.
E em Manaus, do concurso realizado ainda em 2018, nós temos 1.600 aprovados aguardando o chamamento; e há muitas escolas também com necessidade de profissionais para poderem completar o seu quadro. Então, é necessário que a Prefeitura de Manaus também os chame, possa garantir esse espaço de trabalho e tenha os professores atuando nas escolas.
Ainda falando em concurso, também quero aqui cobrar, de público, da EBSERH, da entidade que administra o Hospital Universitário Getúlio Vargas, um hospital construído ainda na época do Haddad, moderno, com 300 leitos, onde investimentos foram realizados, por somente 70 leitos na atual gestão estarem sendo utilizados para atender à população. É necessário chamar os quase 900 profissionais habilitados na área da saúde, na enfermagem, profissionais da área administrativa, assistencial para, com isso, os demais leitos poderem ser ocupados. Eu fiz uma visita ao Hospital Getúlio Vargas, constatei esse fato, conversei com a direção. Os leitos estão prontos, equipados para receber pacientes, mas não há pessoal, não há funcionários; mas os concursados estão aguardando. Por isso é necessário que a EBSERH possa realmente chamá-los e, com isso, ampliar o atendimento especializado nesse hospital tão importante no Estado do Amazonas, o Hospital Universitário Getúlio Vargas.
Também, Sr. Presidente, é necessário que esta Casa possa dar agilidade à apreciação do Projeto de Lei nº 2.564, do piso salarial da enfermagem. Assim como Hospital Getúlio Vargas, todas as outras unidades de saúde do Estado necessitam de profissionais, mas que sejam valorizados. Muitas vezes, trabalham em empresas terceirizadas, que querem pagar qualquer coisa e nem garantem os direitos trabalhistas. Então, é importante que o projeto possa ser apreciado. Já foi aprovado o regime de urgência, eu inclusive encaminhei também um requerimento pedindo a sua inclusão imediata na pauta, para, com isso, se garantirem direitos, salários dignos para os profissionais da área de enfermagem, tão necessários no interior do Estado do Amazonas e em todo o Brasil. Estou visitando os hospitais nos Municípios distantes, e todos necessitam de vários profissionais, mas com salários adequados.
Portanto, é urgente a apreciação desse projeto, que institui o piso salarial da enfermagem.
Obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. José Ricardo, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Heitor Freire, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
15:32
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O SR. PRESIDENTE (Heitor Freire. UNIÃO - CE) - O pedido do nobre colega será aceito.
Gostaria de chamar agora a nobre colega do Acre, a Deputada Perpétua Almeida.(Pausa.)
Não está presente.
Chamo o nobre colega do Maranhão, Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Também não está presente.
Gostaria de chamar o colega Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Heitor Freire. Eu estava inscrito e pedi a V.Exa. para fazer o chamamento, para que eu pudesse fazer uso da palavra e, em seguida, sei que o Deputado Carlos Zarattini fará uso da palavra também.
Sr. Presidente, venho à tribuna para fazer um pedido ao Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira. Demos entrada a um requerimento de inclusão de pauta.
Nos termos do art. 114 do Regimento Interno, requeiro a inclusão na pauta do Projeto de Lei n° 2471/2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF, e do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI, na aquisição de motocicletas e motonetas utilizadas para transporte de passageiros, mototáxi ou para entrega de mercadoria.
Chamo a atenção e peço ao Presidente para que possa colocar urgentemente este projeto em votação, porque milhares e milhares de mototaxistas, motos de entrega, por todo este País, geram muitos empregos. Estes profissionais, que hoje já são regulamentados em várias cidades do nosso País, precisam fazer a troca das suas motocicletas. Muitas já estão com 6, 7 anos de uso e, em muitos locais, as leis são para uso até 5 anos. E hoje, com a dificuldade que eles estão tendo, praticamente a maioria deles está parando por falta de condições de fazer a troca da sua motocicleta.
Já houve nesta Casa projeto de incentivo aos taxistas, que ainda hoje têm tantos incentivos. Não poderíamos deixar, também, de dar incentivo a esta categoria que hoje percorre as ruas de todo o Brasil, levando encomendas, levando passageiros.
A situação se agravou muito, devido ao custo do combustível, da reposição das peças e acessórios, e eles praticamente não estão conseguindo suprir essa necessidade. Eles precisam fazer a troca, e já não estão tendo condições nem de fazer a manutenção das suas motocicletas, imaginem comprar uma nova motocicleta! Em muitos Municípios, eles já estão parando de trabalhar, por conta da legislação que eles têm que cumprir.
Portanto, nós pedimos ao Presidente Arthur Lira que possa incluir na pauta este projeto de suma importância para esta cadeia do nosso País, que tão bem faz esse serviço de entrega, de transporte de passageiros, e que serve muito bem à população brasileira.
Tenho recebido, lá na Bahia, telefonema de diversos Municípios, já da categoria organizada, pedindo o nosso apoio.
15:36
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Eu tenho certeza de que esta Casa dará o apoio necessário para que todos possam fazer a troca das suas motocicletas, a fim de que tenham condição de continuar trabalhando, de continuar tirando o sustento para suas famílias com aquilo que sempre fizeram.
Portanto, peço ao Presidente Arthur Lira que, de forma urgente, paute esse projeto.
Eu lhe agradeço, Presidente Heitor Freire, e peço a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Heitor Freire. UNIÃO - CE) - Nobre colega, o pedido de V.Exa. será atendido.
Eu gostaria de chamar agora o próximo colega que subirá à tribuna.
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria cumprimentar todos os Deputados e todas as Deputadas.
Hoje eu queria colocar para V.Exas. um assunto que acho da maior importância. Depois de tantas décadas e séculos com ferrovias de aço, agora, no Brasil, nós temos as ferrovias de papel. Deputado Paulão, o ex-Ministro Tarcísio está se jactando de ter feito tantas coisas neste País, de ter construído tanto, mas o que se vê são ferrovias de papel. Empresas sem capital ou quase sem nenhum capital estão pedindo ao Ministério da Infraestrutura autorização para a construção dessas ferrovias que jamais sairão do papel.
Nós aprovamos aqui as autorizações. Aliás, a bancada do PT tentou, a todo momento, mudar esse projeto. Resultado: nós temos hoje cinco projetos de 3.200 quilômetros de ferrovias, no valor de 50 bilhões de reais, apresentados por empresas, todas elas, com capital inferior a 1 milhão de reais.
Nós estamos vendo essa grande mentira deste Governo e do ex-Ministro Tarcísio, que deveria ter se preocupado com os 93% de rodovias que não são concessionadas. Neste ano de 2022, nós vamos ter só 8,6 bilhões de reais para conservação e ampliação de ferrovias. No PAC, no famoso PAC da nossa Presidenta Dilma, foram gastos, em 1 ano, 42 bilhões de reais. Agora, serão gastos 8,6 bilhões de reais, Deputado Pedro Uczai. A proporção de rodovias ruins e péssimas, que era de 59% em 2019, já aumentou para 62% em 2021. O leilão da BR-381 foi suspenso por falta de interessados.
Essa é a obra do ex-Ministro Tarcísio, que agora quer ser candidato a Governador de São Paulo sem nunca ter morado no Estado, sem conhecer absolutamente nada. Esse é o ex-Ministro da empresa de aviação Itapemirim, que deu um golpe na praça, que ele apresentou como a empresa que faria a ampliação do ramo da aviação no Brasil. E o que estamos vendo são as empresas de aviação cobrarem os olhos da cara do povo brasileiro.
Por isso, minha gente, quero dizer aqui: vamos fazer política séria. Vamos fazer projetos sérios. Ferrovia de papel é brincadeira! Nós não precisamos disso.
Muito obrigado.
15:40
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O SR. PRESIDENTE (Heitor Freire. UNIÃO - CE) - Eu gostaria de chamar a próxima oradora, a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
A próxima oradora é a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
O próximo orador é o meu colega do Ceará Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
O próximo orador, também do Ceará, é o nosso colega Deputado José Airton Félix Cirilo. (Pausa.)
O próximo orador é o colega Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, a sociedade brasileira amanheceu estarrecida com a matéria da Folha de S.Paulo que transcreve um áudio obtido pela Polícia Civil do Rio de Janeiro entre a irmã do ex-Capitão Adriano da Nóbrega, que foi assassinado numa queima de arquivo, e sua tia. Ela dizia claramente: a montagem do crime para assassinar o principal coordenador das milícias no Rio de Janeiro, um dos homens mais letais que a polícia já teve, foi do Palácio do Planalto, envolvendo diretamente a figura do Presidente e do seu filho Senador da República. Isso é muito grave!
Espero que a Procuradoria-Geral da República tenha altivez e coragem para abrir um procedimento e responsabilizar essa ORCRIM, essa organização criminosa que vem governando o Brasil.
Esse processo se espalha, Deputado Pedro, quando um colega nosso — ele é militar e Deputado Federal de Minas Gerais —, na onda do bolsonarismo, num carro, puxa uma arma e diz que vai receber o ex-Presidente Lula com essa arma. É nesse nível que nós queremos discutir nesta Casa? Nós podemos ter discordâncias do ponto de vista ideológico, de gestão administrativa, de métodos individuais, mas nenhum integrante da Esquerda e do PT deseja a morte de Bolsonaro.
Espero que o Presidente Arthur Lira não faça uma "operação abafa" e que abra, no Conselho de Ética, um processo para responsabilizar esse colega — aliás, não podemos nem dizer que é colega —, esse Deputado Federal, representante inclusive da Polícia Militar. Tenho certeza de que ele desonra a Polícia Militar de Minas Gerais.
É preciso abrir um procedimento. Não podemos ter uma figura como essa entre nós. Na realidade, o comportamento dele é o comportamento de um criminoso, de um canalha, quando coloca essa ameaça ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
15:44
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Nós não podemos permitir, Sr. Presidente, um canalha aqui nesta Casa! É preciso um procedimento no Conselho de Ética já!
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Paulão, o Sr. Heitor Freire, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulão.
Já está na tribuna o Deputado Heitor Freire, do UNIÃO do Estado do Ceará, a quem concedo a palavra.
O SR. HEITOR FREIRE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, como se não bastasse a cara de pau de ser o maior ladrão que já presidiu este País, num Governo com uma corrupção escancarada, o ex-Presidente Lula ontem inovou ao sugerir uma verdadeira perseguição a quem se opõe a ele.
Vejam bem, senhores: o grande democrata da Esquerda propôs um mapeamento das casas de Parlamentares e ameaçou enviar a sua trupe de estimação para tirar a nossa tranquilidade.
Pois eu digo o seguinte ao Sr. Lula: você ou a sua corja do MST ou a "sindicalhada" da CUT ouse invadir a minha casa e perturbar a minha esposa e os meus filhos! Quem ameaça os meus vai receber na mesma moeda!
Inclusive, esta é uma excelente oportunidade para nos lembrarmos do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, que trata dos colecionadores, atiradores esportivos e caçadores — CACs e está pautado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Já houve três adiamentos. Enquanto isso, um irresponsável incentiva o mapeamento de residências de Parlamentares e 50 desocupados vão até lá ameaçar as nossas famílias.
O Lula fala em conversar. Mas é conversar como o MST faz ao invadir propriedades? Mas é conversar como a CUT faz: com vandalismo? Ninguém acredita mais nessa conversa do PT, não!
Para complementar a loucura, ele sugeriu um limite de consumo para a classe média, justo ele que voa de jatinho, usa relógio de luxo e recebe milhões por palestras. O medo dele em relação às eleições deve estar aumentando. Por isso, ele está descompensado nesses últimos dias. E ainda há pessoas que o apoiam.
Sr. Presidente, nós não podemos aceitar esses devaneios. Eles precisam ser duramente repudiados por esta Casa. Agora vão querer nos incomodar, mandar mapear nossas residências, mandar perturbar o nosso sossego? Já não bastam a vida conturbada que nós Parlamentares temos, as ameaças em viagens, o dia a dia, os voos de lá pra cá? Agora, um irresponsável vai sugerir que mapeiem as nossas casas e as nossas famílias? Ele que não venha próximo à minha casa e nem sequer ouse mandar alguém conversar com a minha família.
Eu digo "não" a essa hipocrisia da Esquerda, em que vale tudo, em que vale esse ódio do bem. A única coisa que eu digo a ele é o seguinte: te manca, Lula! Respeite o cidadão de bem, os Parlamentares de bem, que estão trabalhando de fato por este País!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu discurso seja publicado nos veículos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido para a divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
Eu havia chamado, há poucos instantes, o Deputado Danilo Forte, do PSDB do Estado do Ceará. S.Exa. tem a palavra.
Em seguida, falarão os Deputados Otoni de Paula, Marcon e José Guimarães.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz aqui é algo muito grave, num momento como este que estamos vivendo, numa fase pré-eleitoral, em que a disseminação das informações se dá de forma muito rápida. Ao mesmo tempo, há o uso da máquina pública, o abuso do poder político, administrativo e econômico no meu Estado do Ceará.
15:48
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Eu tenho aqui uma denúncia feita pela Federação Nacional de Comunidades Terapêuticas, Espiritualidade e Ciência — FENACT. Essa denúncia diz respeito à manipulação de famílias que estão sofrendo com filhos dependentes químicos, que estão sendo humilhadas e ultrajadas no Estado do Ceará quando procuram um abrigo, um tratamento, quando recorrem a agentes públicos, como a psicóloga Rossana Brasil Kopf, que declarou que não haveria vaga para internação de nenhuma pessoa de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará, a não ser que o ex-Prefeito Cláudio Pinho ou as Vereadoras Dúlcia ou Elsa lhe pedissem. E disse mais! Afirmou que, nas 26 comunidades terapêuticas do Ceará, há vagas suficientes, que só seriam dadas por ela, logicamente, ou através do ex-Prefeito Cláudio Pinho ou das Vereadoras Elsa e Dúlcia. Fora isso, podiam telefonar à vontade, que ela não daria as vagas.
A FENACT pediu instauração de inquérito ao Ministério Público Federal, já que essas entidades são financiadas pelos órgãos públicos com recursos públicos do Governo Federal. É importante que o Ministério da Cidadania, que repassa os recursos para essas entidades, através da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas — SENAPRED, faça uma investigação e a devida criminalização desse abuso.
É lamentável essa situação. Nós já temos uma luta contra o tráfico de drogas. Nós já temos famílias dilaceradas pela dor de ter, entre seus entes, dependentes químicos. Essas famílias, ao tentar socorrê-los através do serviço público federal, que financia essas instituições, se deparam com essa aberração que foi dita pela psicóloga Rossana Kopf. E isso foi feito juntamente com o Sr. Cláudio Pinho, num programa de rádio em que ele é o comunicador. Em nenhum momento ele desmentiu as palavras da psicóloga Rossana Kopf. Muito pelo contrário, ele se sentiu feliz com essa humilhação pela qual o povo passa. As famílias carentes do Município de São Gonçalo do Amarante são obrigadas a passar por essa humilhação quando buscam uma vaga num serviço público para internar um ente querido.
Sr. Presidente, isso precisa ser investigado. Isso é um crime contra as famílias! Isso é um crime de chantagem emocional! É um crime essa dependência física, econômica e familiar imposta por um projeto político que já foi rechaçado pelo povo de São Gonçalo do Amarante, que o tirou da Prefeitura — ele e o seu grupo político — por denúncia de corrupção na Previdência. E agora fazem essa chantagem contra pessoas de bem. Isso é lamentável.
Eu peço ao Ministério Público Federal do Ceará que olhe para isso com lupa, que preste atenção! Aqui está o crime! Isso só vai ocorrer se o Ministério Público Federal do Ceará deixar, permitir! E nós não vamos admitir isso de jeito nenhum!
Cadeia para aqueles que usam dinheiro público para humilhar o povo de São Gonçalo do Amarante! Fora, Cláudio Pinho! Fora, todos aqueles que querem usar o povo de bem de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará!
15:52
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Danilo Forte, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra, da tribuna, o Deputado Marcon, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu tenho dois discursos para fazer aqui.
Eu não sou covarde. Tenho orgulho da minha história. Não tenho vergonha da minha militância. Fui acampado, moro num assentamento e sou ligado ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Eu tenho orgulho das ações que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra fez até hoje.
Quero dizer a quem quer falar do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra que vá lavar a boca com soda! Lave a boca com soda!
Eu posso dar o exemplo do assentamento onde moro, no Município de Nova Santa Rita, no Rio Grande do Sul. No Assentamento Capela, residem cem famílias. Quando nós chegamos, Presidente, há 28 anos, havia uma escola fechada. Hoje, não só os filhos dos assentados, mas também a vizinhança vão àquela escola.
Eu gostaria de fazer aqui um relato sobre a produção. Eu poderia fazer isso, mas quero falar sobre esses últimos 2 anos. O povo brasileiro padeceu demais com a pandemia, com a fome crescendo, com a miséria crescendo, com a crise aumentando. O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra ajudou a matar a fome de milhares de pessoas neste País. Milhares de toneladas de alimentos produzidos foram distribuídos em muitas cidades para muitas famílias em muitos lugares.
Agora, muitos colegas Deputados têm medo do diálogo, têm medo da conversa, têm medo do Lula. Quando o Lula era Presidente, Sr. Deputado, nós estávamos fora do Mapa da Fome. Agora, a miséria está aumentando. Lá em Porto Alegre, em muitas cidades gaúchas e em muitas cidades do Brasil, há gente em tudo que é canto pedindo dinheiro para comprar comida, para comprar remédio, para pagar a luz e a água.
Srs. Deputados, eu nunca falei aqui de movimento nenhum, de movimento A, de movimento B, porque cada um vai lutar pela vida, pela dignidade, pela cidadania do povo onde quiser. Eu tenho orgulho da minha história. Não sou covarde! Tenho orgulho daqueles que produzem para matar a fome de quem não tem comida. É o que faz o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
Viva o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra! Viva o Lula! Viva a democracia!
Eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcon. O pedido de V.Exa. será atendido para a divulgação nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado José Guimarães.
Em seguida, falará o Deputado Otoni de Paula.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, trago, neste momento, a esta tribuna o comunicado do Presidente da República que justifica o veto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, que ficou conhecido como Lei Paulo Gustavo.
Ele vetou integralmente a Lei Paulo Gustavo. Pasmem, Sras. e Srs. Parlamentares! O que diz a nota técnica do Governo Federal sobre a lei? Diz que a lei aprovada contraria a regra de ouro e contraria os preceitos constitucionais da Lei Complementar nº 101, de 2000, ou seja, o princípio da transparência e os demais princípios que conformaram a Lei Complementar nº 101, de 2000.
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E diz mais, Sras. e Srs. Parlamentares! Diz que a tal lei aprovada pelo Congresso Nacional não se enquadra no conceito de despesa irrelevante. Do ponto de vista de quem compreende a cultura como setor vital para sustentação do projeto de desenvolvimento nacional, isso é uma agressão aos trabalhadores da cultura, isso é uma medida cruel e irresponsável de um Governo que não tem qualquer compromisso com o Brasil e muito menos com a cultura brasileira.
Como se não bastasse a extinção do Ministério da Cultura; como se não bastassem as peripécias deste Governo irresponsável fiscalmente; como se não bastasse um Ministro da Economia que não sabe o que quer e não apresenta nada do ponto de vista de enfrentamento da crise econômica, o Governo vem agora e diz que um projeto que nós aprovamos por unanimidade nesta Casa — mais de 440 votos foram favoráveis — não tem relevância nenhuma, não serve e não atende o princípio da transparência, que conforma a Lei Complementar nº 101.
O que nós negociamos aqui não vale mais nada. A relação deste Governo com o Congresso é de total desrespeito. Nós negociamos. Eu negociei esse projeto com o Líder do Governo, Deputado Ricardo Barros, aqui. Nós negociamos com a Liderança do Governo no Senado. A Liderança do Governo no Senado foi responsável pela relatoria inicial no Senado Federal. O autor foi o Senador Paulo Rocha. Não vale mais nada o que se negocia aqui! Não vale mais nada a palavra! Não valem mais nada os acordos que se fazem aqui dentro! Tudo isso não vale mais nada.
O que este Governo irresponsável e cruel fez com a cultura brasileira é algo que esta Casa não pode aceitar silenciosamente. Esse veto precisa ser derrubado. É preciso incluí-lo na sessão próxima do Congresso Nacional, Líder Reginaldo Lopes, de Minas Gerais, porque nós não podemos aceitá-lo. A sociedade brasileira tem que se mobilizar neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Peço que conclua, nobre Deputado, por favor.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vou concluir, Sr. Presidente.
A sociedade brasileira, o mundo da cultura, os trabalhadores da cultura, os artistas, todos precisam se mobilizar para que derrubemos esse veto cruel e irresponsável de um Governo que não tem qualquer compromisso com o Estado de bem-estar social.
É um desrespeito à cultura. É um desrespeito a nós Parlamentares. É um desrespeito à Liderança do Governo, que negociou conosco, e não valeu nada.
Derrubar o veto é o que nós temos que fazer.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Guimarães, pelo seu pronunciamento.
Com a palavra o Deputado Otoni de Paula, do MDB do Estado do Rio de Janeiro.
Em seguida, falará o Deputado Ricardo Silva.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Parece-me, Srs. Deputados, que o Lula ladrão tem agora um método para que esta Casa se curve aos seus interesses. E qual é o novo método? Pegar os seus quadrilheiros e dar o endereço dos Deputados, das casas dos senhores, das nossas casas, para que os sindicalistas possam ir lá.
16:00
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Ah, e tem mais! Ele disse assim: "Não vão só na casa, não! Vão conversar com a mulher do Deputado! Vão conversar com o filho do Deputado!"
Eu quero dizer aos vagabundos iguais ao Lula: não atravessem a escola dos meus filhos, nem pensem em visitar a minha esposa! Ir lá em casa, então, inimaginável! Sabem por quê? Porque lá no Rio de Janeiro nós temos um método para tratar bandido. Lá no Rio de Janeiro — isso é no Rio — é na bala!
Então, não venham atravessar a escola dos meus filhos! Não venham tentar abordar a minha mulher! Não venham tentar visitar a minha casa, porque vai ser na bala! Estão me ouvindo? Vai ser na bala, seus vagabundos!
Sr. Presidente, o segundo assunto que me traz a esta tribuna é o seguinte: a covardia do Sr. Alexandre de Moraes não para — não para! Já quis humilhar o Deputado Daniel Silveira. Mas colocar a mãe do Deputado envolvida nessa história da sua ganância pelo poder, da sua demonstração pelo poder!? Ele ordenou agora a oitiva da mãe do Deputado, porque ele quer saber o que mãe e filho conversaram quando o Deputado foi visitar a mãe.
Eu quero dizer uma coisa ao Ministro Alexandre de Moraes: o senhor está passando de todos os limites. O pior é que agora o senhor está tocando na mãe, esta imagem santa — é a imagem da mãe.
Sr. Alexandre de Moraes, se o Senado não tiver coragem de enquadrá-lo, há um Deus que vai enquadrá-lo. Respeite a mãe do Deputado Daniel, Ministro! Respeite o direito que um filho tem de visitar a mãe, porque até o PCC, que o senhor durante tanto tempo defendeu, respeita a mãe. Então, isso significa que o que o traficante do PCC respeita, o senhor já deixou de respeitar há muito tempo. Que vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Otoni de Paula, pelo seu pronunciamento.
Eu estou chamando os Deputados que estão na lista de inscrição e aos poucos dando a oportunidade àqueles que foram chamados e que não estavam presentes na Casa. Peço um pouco de paciência, porque esta Presidência está dando oportunidade a todos.
Com a palavra o Deputado Heitor Schuch, do PSB do Estado do Rio Grande do Sul.
16:04
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O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Charles Fernandes, a quem cumprimento e saúdo e, por extensão, os colegas Deputados e Deputadas.
Ontem foi o Dia D de Mobilização Nacional pela reestruturação do atendimento do INSS. Quero parabenizar tanto o movimento sindical, a CONTAG, as federações quanto outros atores que se solidarizaram com essa demanda.
O que essa mobilização quer, e precisa? Se está reivindicando é porque, na outra ponta, há falta de garantia de recurso, de melhoria nas plataformas do INSS, de revisão dos processos indeferidos indevidamente, de mais servidores e servidoras e de mais médicos peritos. Se não bastasse tudo isso, estão por ser cortados do Orçamento 982 milhões de reais, que certamente farão muita falta aos servidores do INSS, para eles darem conta das demandas que estão aí.
O que eu lamento mais ainda é o fato de 70% de homens e mulheres que trabalharam uma vida inteira, contribuíram com a Previdência, requereram o seu benefício, estarem esperando há mais de 2 anos uma resposta que até hoje não veio. Os segurados não querem favor, só querem ter o seu direito assegurado. É urgente que haja esse concurso público.
Presidente, eu quero agregar mais dois temas.
O primeiro também nos causa espanto e foi, inclusive, motivo de debate com o novo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcos Montes. Há 18 anos o Brasil conta com o Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel, que possibilita ao agricultor familiar e às suas cooperativas uma melhoria de renda. Recebi duas cartas, uma da OCB e outra da UNICAFES, que alegam claramente que querem mexer nesse programa, o que acarretará prejuízos não só aos produtores mas também poderá haver a extinção do Selo Social e o fechamento de indústrias, o que causará desemprego e aumento da poluição.
O Segundo, e aqui já se falou muitas vezes — pasmem —, é sobre o emplacamento de tratores e de máquinas agrícolas. Nós conseguimos sepultar isso no passado, mas foi editado pela Presidência da República o Decreto nº 11.014, deste ano, que aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas — RENAGRO.
Colegas Deputados, é totalmente desnecessário fazer isso. Presidente, obrigar o agricultor a registrar uma máquina agrícola, um trator ou uma colheitadeira é totalmente desnecessário. E temo que abramos aqui portas e janelas para um futuro bem próximo, ao se fazerem os emplacamentos, que é pagar IPVA e exigir exame toxicológico do proprietário dessas máquinas. Isso é, sem dúvida, uma vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Júnior Ferrari. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Ricardo Silva.
Em seguida, voltando à inscrição, falarão o Deputado Reginaldo Lopes e a Deputada Bia Kicis.
16:08
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O SR. RICARDO SILVA (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas desta Casa, eu subo a esta tribuna para fazer um alerta para Ribeirão Preto. Esta é a tribuna da Câmara Federal, mas o que está acontecendo em Ribeirão tem que repercutir pelo Brasil. Eu chamo a atenção de você que está agora acompanhando este pronunciamento nosso, e chamo sua atenção porque me parece que uma parcela da população de Ribeirão está anestesiada diante dos abusos cometidos pela Prefeitura Municipal.
Presidente, o Prefeito de Ribeirão Preto contraiu, em empréstimos já assinados, 717 milhões de reais para obras — são 717 milhões para muitas obras que estão paradas. O Plano de Mobilidade Urbana se tornou um pesadelo para Ribeirão. Só que o pesadelo não é apenas a obra parada, não; é também a conta que vai ficar para os próximos Governos. Eu estou aqui preocupado, porque hoje a saúde em Ribeirão está uma lástima. A pessoa vai marcar consulta, não há médico; vai a um pronto-atendimento, não há um médico de crianças, nem um médico para pessoas idosas, nem um médico de família. Não há! Isso vai inviabilizar Ribeirão Preto! A gestão municipal vai inviabilizar a cidade. Eu estou chamando a atenção, pessoal, para isto! A Câmara Municipal, ontem, me aprovou mais 97 milhões de empréstimos. E não para por aí! O Nogueira já está empenhando mais 70 milhões de dólares — está pegando empréstimo em dólar — para um tal de Ribeirão Acolhedora. Isso, na verdade, é um plano para tirar água do Rio Pardo em uma cidade que é abastecida pelo Aquífero Guarani. O valor é de 1,2 bilhão de reais em empréstimos já aprovados e pretendidos pela Prefeitura. E hoje a Prefeitura não está conseguindo colocar professor em sala de aula.
Eu estou denunciando daqui desta tribuna do Parlamento, porque a minha função, eu sou ribeirão-pretano, é falar. Nós temos que denunciar isso. Eu já acionei o Tribunal de Contas da União para muitos fatos. E a população parece que está anestesiada! O que está acontecendo, gente? Eles vão acabar com a cidade! Falam dos roubos anteriores, muitos aconteceram, mas o passivo deixado por essa administração será o maior da história — o maior da história.
Nós temos alertado sobre isso aqui, Presidente. Já vou concluir. Eu peço às instituições da cidade que acompanhem isso — da indústria, do comércio, dos advogados, dos engenheiros —, tomem pé da situação! O atual Governo está quebrando a cidade em médio e longo prazo. Os efeitos serão terríveis! Os próximos gestores sofrerão, sem capacidade alguma para investimento.
Eu peço que conste no programa A Voz do Brasil este pronunciamento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ricardo Silva. Será atendido o pedido de V.Exa. para a divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
Voltando à inscrição, com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Os Deputados bolsonaristas estão bem agitados, porque querem esconder a verdade. Qual é a verdade? Irmão de sangue da família Bolsonaro, irmão de sangue do Fabrício Queiroz, o Capitão Nóbrega, Adriano Magalhães da Nóbrega, homenageado pelo Presidente da República neste plenário, homenageado pelo Senador da República Flávio Bolsonaro com a Medalha Tiradentes — Adriano, homem matador, o matador útil à família Bolsonaro. Ofereceram emprego no Palácio do Planalto ao matador útil.
16:12
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O Presidente da República está sendo acusado de oferecer emprego para o matador da família Bolsonaro. É isso que os bolsonaristas não querem que se torne público para o povo brasileiro, e inventam aqui um debate sobre o Presidente Lula. O Presidente Lula disse que é livre a manifestação da opinião pública e que todos que estão na vida pública devem ser cobrados pelas posições políticas. Mas o Presidente Lula não ameaçou ninguém, como fez o Cabo e Deputado Junio Amaral, de Minas Gerais, que é um inexpressivo e vai perder as eleições. Ele é um bolsonarista light que precisa ganhar publicidade neste momento eleitoral.
O que dizemos aqui é grave. A PGR tem que autorizar a investigação. O Palácio do Planalto está sendo acusado de oferecer emprego público, no exercício da Presidência da República, para matar alguém, para matar o matador de alguém. Por que queriam matar o Adriano Nóbrega? O que eles querem esconder? Quem mandou matar a Marielle Franco? A sociedade brasileira tem que conhecer a verdade. Mas os bolsonaristas são seletivos — os bolsonaristas são seletivos.
Vocês são milicianos, e nós não admitimos a milícia nem o ódio. O País armado não vai ganhar as eleições no dia 2 de outubro. Quem vai ganhar a eleição é o amor, é a solidariedade, é a fraternidade, é a construção de um novo mundo, e vai ser com o maior líder vivo do Planeta Terra. Luiz Inácio Lula da Silva é o maior líder deste País. Só o Lula pode resgatar a credibilidade e a democracia brasileira, e não um miliciano que ocupa de plantão o Palácio do Planalto.
Nós vamos entrar com uma notícia-crime para investigar quem mandou oferecer emprego para matar o Capitão Nóbrega. Nós queremos saber sobre o matador útil à família Bolsonaro. Quem mandou oferecer emprego? É uma vergonha para este País! É uma vergonha para a democracia! E nós não vamos admitir isso!
Então, não tentem aqui desviar o debate. Vocês querem mudar a pauta, mas a pauta é o oferecimento de emprego para matar o matador útil à família Bolsonaro. Nós vamos pedir a investigação disso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Fábio Henrique, do UNIÃO do Estado de Sergipe. Em seguida, falarão o Deputado Pedro Uczai e o Deputado Giovani Cherini.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (UNIÃO - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de saudar o Comandante da Marinha e a sua Assessoria de Relações Institucionais pelo excelente trabalho realizado junto à Câmara dos Deputados e — por que não dizer? — junto ao Congresso Nacional.
Presidente, a Assessoria de Relações Institucionais daquela Força, a respeitada Marinha do Brasil, tem sido conduzida nos últimos anos pelo Comandante Alexandre Bessa. Mas a Assessoria de Relações Institucionais terá uma nova administração a partir de agora, tendo em vista a promoção do Comandante Bessa a Almirante. Por dever de carreira, ele deixará de ser um parceiro desta Casa no seu dia a dia, mas continuará naturalmente nas lutas em favor da Marinha do Brasil.
16:16
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Eu gostaria, Sr. Presidente, de deixar aqui registrado o nosso agradecimento ao Comandante Bessa por tantas e tantas vezes que interagimos, discutindo assuntos de interesse da Marinha do Brasil. Quero cumprimentar o Bessa pela sua promoção ao posto de Contra-Almirante e destacar a sua inteligência, a sua dedicação e a sua responsabilidade, que permitirão à Alta Administração Naval contar com um novo membro com grande experiência pelos trabalhos desenvolvidos ao longo de vários anos aqui na Esplanada dos Ministérios. Quero também agradecer todo o apoio recebido pela Assessoria de Relações Institucionais da Marinha do Brasil.
Por fim, Sr. Presidente, quero desejar boas-vindas ao Comandante José Paulo, que responderá pela Marinha aqui no Congresso Nacional.
Neste minuto que me resta, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer aqui um agradecimento a todos os Deputados, as Deputadas, os servidores do PDT, partido em que militei durante 19 anos da minha vida pública. Na pessoa do meu amigo querido e ex-Líder André Figueiredo, eu quero cumprimentar a todos os integrantes do PDT, o eterno Presidente Carlos Lupi, a quem devo muito respeito, carinho e admiração.
Portanto, aos meus companheiros do PDT fica aqui o meu agradecimento por todos os ensinamentos que tivemos, principalmente pela defesa e pela luta dos direitos dos trabalhadores.
Quero agradecer também ao Presidente Luciano Bivar, ao Líder Elmar Nascimento e a todos os companheiros do União Brasil, que me receberam de braços abertos.
Mudamos de partido, mas continuamos defendendo os trabalhadores, os servidores públicos e o Estado forte.
Gostaria que a nossa fala...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pronunciamento de V.Exa. será veiculado pelo programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai, do PT do Estado de Santa Catarina.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o primeiro tema, sobre o qual não tenho como não me manifestar, é a minha indignação com o veto do Presidente à Lei Paulo Gustavo, veto integral a um projeto de lei destinado a um setor estratégico para a cidadania brasileira, o mais duramente atingido e prejudicado nesse período de pandemia.
Nossa bancada foi responsável, por meio da Liderança da Deputada Benedita da Silva, pela Lei Aldir Blanc, com a autoria de toda a bancada e de tantos Parlamentares daqui. Agora há novamente uma proposição do Parlamento brasileiro, de autoria do Senador Paulo Rocha, a Lei Paulo Gustavo. Lamentavelmente, o Presidente da República, com essa atitude, diz: "Profissionais da cultura brasileira, vocês são irrelevantes". Essa foi uma das justificativas do veto.
16:20
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Vamos mobilizar Santa Catarina e o Brasil inteiro para pressionar todos os Deputados Federais e Senadores para derrubarem o veto e colocarem a cultura e o apoio aos profissionais da cultura como uma das prioridades deste País.
Pela derrubada do veto à Lei Paulo Gustavo!
O segundo ponto sobre o qual não posso deixar de me manifestar são os discursos dos bolsonaristas aqui quanto a uma fala do Presidente Lula acerca do direito legítimo das pessoas de pressionarem os Parlamentares para não votarem tanto retrocesso nesta Casa.
Uma Deputada estava preocupada com a ocupação dos supermercados. S.Exa. não se dá conta de que a pauta principal desta Casa deveria ser o sofrimento do povo brasileiro quando vai ao supermercado. Ninguém precisará apoiar a ocupação de supermercados, quando há fome, miséria, carestia, inflação, juro alto e política econômica suicida deste Governo.
Quando se chega a um posto de gasolina, é um susto. Quando se chega ao supermercado, a maior parte dos que vão comprar tem que devolver parte da mercadoria, porque não fecha a conta. Quando se vai a uma loja de material de construção, comprar material para construir a casa própria, é um susto. Também é um susto para os agricultores quando chegam a uma agropecuária, com o preço dos insumos, dos fertilizantes.
É isso que Bolsonaro esconde. Os Parlamentares bolsonaristas querem fazer discurso aqui para esconder a pauta principal, como disse o nosso Líder Reginaldo Lopes, em relação aos milicianos e à violência, ao ódio e à intolerância deles.
Nós defendemos a democracia, a solidariedade, um País mais justo, mais solidário, mais igual. É por isso que o nervosismo toma conta: porque se está retomando a esperança de reconstruir este País com o maior Líder popular da América Latina e deste País, o melhor Presidente que este País já teve.
Volta, Lula! Volta a governar este País!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Estão inscritos para fazer uso da palavra a Deputada Bia Kicis e, em seguida, o Deputado Giovani Cherini e a Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Já peço de antemão que a minha fala seja reverberada no programa A Voz do Brasil e em outros meios de comunicação da Casa.
Cumprimento os colegas.
Quero dizer, Sr. Presidente, que estou extremamente preocupada com esse requerimento de urgência do chamado "PL das Fake News". Na verdade, trata-se de um PL que muito mais promove a censura e um calar a boca das pessoas que pensam de forma livre, de forma divergente de uma verdade que se pretende oficial.
Eu sugiro a todos que leiam o livro 1984, de George Orwell.
Eu estou vendo aqui o Relator, o Deputado Orlando Silva.
Nós já debatemos o tema, inclusive com plataformas, Deputado. Eu convidei V.Exa. para um debate na minha página. V.Exa. aquiesceu, compareceu. Debatemos e vimos que inclusive juristas que estavam presentes ficaram muito preocupados com esse projeto.
16:24
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É certo que esta Casa tem sido pressionada para apresentar alguma coisa, sob pena de o TSE, a própria Justiça Eleitoral, avançando em nossa atribuição constitucional, querer colocar algum tipo de controle, mas o que me preocupa é realmente o teor desse projeto, porque o que se diz um projeto de combate às fake news é um projeto que, na verdade, entrega o monopólio da informação aos grandes veículos, como O Globo, por exemplo. O Google já está dizendo que O Globo vai faturar 250 milhões, e essa notícia do Google fez com que ele fosse atacado, como se estivesse cometendo algum crime por divulgar a sua preocupação e análise.
Eu tenho feito reuniões com as plataformas. Realmente, o projeto tem muitos pontos que precisam ser discutidos, debatidos, alterados, sob pena de acabarmos tendo um monopólio da notícia, da informação, que acuse os outros de desinformação. Dessa forma, as outras pessoas, youtubers, Parlamentares — embora o projeto pretenda retirar os Parlamentares —, pessoas comuns que têm a liberdade de expressão garantida pela Constituição, não poderão falar livremente o que pensam, dar a sua opinião, sob pena de serem acusadas de fake news, enquanto a grande imprensa livremente produzirá fake news.
Vamos pegar um exemplo. A Vera Magalhães, jornalista conhecida, publicou fake news sobre o desarmamento na Venezuela. Disse que o Hugo Chávez armou a população, tentando atingir o Presidente Bolsonaro na sua política contrária ao Estatuto do Desarmamento.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Conclua, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - No entanto, foi provado que era uma mentira o que ela disse. A reportagem era falsa, era fake. Mas o que aconteceria com o jornalista? Ele tem licença para mentir? E nós não temos licença para falar a verdade, para nos posicionarmos? Se essa lei for aprovada e for aplicada censura ao cidadão comum, teremos que aplicar essa mesma lei aos órgãos de imprensa.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Conclua, por favor, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Por que as plataformas não podem ser um veículo para que possamos colocar as nossas ideias, opiniões, e a imprensa comum pode fazer isso livremente? Isso não está correto.
Estamos vivendo uma injustiça. Queremos liberdade para todos: para a imprensa, para plataformas, para todo cidadão e também para os Parlamentares, que têm imunidade parlamentar.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Giovani Cherini.
Em seguida, terão a palavra a Deputada Erika Kokay e o Deputado General Girão.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu também venho aqui falar sobre esse projeto da mordaça, esse projeto da censura, esse projeto defendido pela Esquerda "mordacenta". Exatamente isso: pela Esquerda "mordacenta", que proíbe as pessoas de se manifestarem na China, que proíbe as pessoas de manifestarem na Venezuela, que proíbe as pessoas de se manifestarem em Cuba e que quer trazer essa proibição para cá.
Quem vai definir o que é fake news? Qual vai ser o ser iluminado que vai dizer o que é fake news e o que não é? Aliás, por muitos e muitos anos, quem sabe, seria considerada fake news a afirmação de quem dizia que a Terra era redonda, pois acreditava-se que a Terra era quadrada. O mesmo valeria para quem dissesse algo com base na Lei da Relatividade. E tantas outras coisas que muitos anos levaram para ser comprovadas seriam fake news. Que tribunal vai julgar isso? Vai ser criado mais um? Aliás, o Brasil tem Tribunal Militar, Tribunal Eleitoral, tribunal não sei do quê.
16:28
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Eu já vejo logo: se a Globo está a favor, se o PCdoB está a favor, se a Esquerda hoje está a favor, é porque nós temos que derrubar esse projeto neste plenário já na urgência. Temos que derrubar! Por quê? Porque ele ignora a construção realizada nesta Casa que resultou no Marco Legal da Internet, a Lei n° 12.965, de 2014. Já está definido lá o que é bandido e o que não é bandido na Internet!
Nós não podemos tirar a liberdade de expressão! Nós não podemos dificultar a circulação de ideias, de pensamentos, para produzir o saber. É preciso que as ideias andem, circulem! Mas o projeto quer controlar, quer dificultar isso. Sabem por quê? Porque o Presidente Bolsonaro circula muito bem na Internet. Querem cortá-lo, pois já está escrito que o Presidente Jair Bolsonaro vai ganhar no primeiro turno as eleições, e eles têm que controlar, na Internet, o pensamento, a circulação do pensamento.
"Não" a essa lei da mordaça! "Não" a esse projeto de censura! Nós não podemos aprovar esse projeto da Esquerda "mordacenta". Fake news é a mordaça. Fake news é a censura. Vamos derrubar a urgência hoje, neste plenário.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Conclua, nobre Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Do contrário, nós vamos fazer o uso de conteúdos jornalísticos sem definir o que seria esse uso. O texto abre margem para interpretações diferentes. Por isso, "não" à censura.
Viva a liberdade! Aliás, o Presidente Bolsonaro defende a liberdade, a família, a pátria e Deus!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Antes de a Deputada Erika Kokay, que já está na tribuna, falar, concedo 1 minuto ao Deputado Eduardo Bolsonaro, que pediu a palavra.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero manifestar meu posicionamento contrário ao projeto que visa fazer uma regulação da mídia. Eu não entendo o motivo pelo qual isso tem que ser feito, ainda mais a 5 meses da eleição. Não temos nem sequer que aprovar a urgência desse projeto.
E, pior ainda, hoje, o Diretor do Google Brasil, em artigo, criticou a mudança na remuneração, que, no final das contas, vai retirar, por exemplo, o dinheiro que às vezes pinga na conta do jornalista e vai passá-lo para os grandes grupos — para a Globo, para a Folha —, que, segundo os cálculos, vão receber mais de 200 milhões com esse novo dispositivo.
Não temos como levar adiante um projeto como esse. O Relator, que é do PCdoB, Partido Comunista do Brasil, não tem qualquer apreço à liberdade, como ocorre onde quer que tenha existido comunismo. Comunismo é Cuba, é Coreia do Norte! Será mesmo que nós precisamos votar um projeto desse, vindo dessa origem?
O meu voto é "não". Falei disso dentro do Governo. Tive a oportunidade de falar com Líderes do PL, da Frente Parlamentar Evangélica, e, se Deus quiser, todos eles orientarão contra o PL 2.630/20.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Eduardo Bolsonaro.
Já na tribuna, tem a palavra, por 3 minutos, a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal.
16:32
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - É impressionante como a verdade tem sido tão renegada e tão açoitada e como esses que transformaram a mentira e o ódio em metodologia política querem continuar açoitando, torcendo, colocando a verdade no pelourinho! Aliás, o negacionismo deste Governo não é só o negacionismo pontual; ele nega os fatos.
Esse Governo vem aqui vociferar, dizer que é preciso se defender a liberdade de imprensa, mas, na verdade, nunca houve tantos ataques à liberdade de imprensa como nesse Governo a partir do Presidente da República. Na verdade, ele não quer a liberdade; ele quer o direito de continuar enganando o povo brasileiro; ele quer continuar tendo o direito de atacar as instituições.
É preciso haver limites! O Estado Democrático de Direito e a República têm princípios que têm que ser respeitados, mas, quando se nega a própria realidade — "A tua verdade não corresponde aos fatos e a tua piscina está cheia de ratos", dizia Cazuza — e se constrói a mentira para tentar substituir os fatos, dentro dela só cabe quem pensa e age da mesma forma. É a exclusão do outro, quando o outro não é o próprio espelho.
E vem esse Governo dizer que é mordaça estabelecer que não é permitido mentir! A mentira mata! Quantas pessoas morreram em decorrência de toda a discussão feita pelo Presidente da República contra as vacinas, impondo-se à população medicamentos que não tinham eficácia para combater a COVID-19? A mentira mata! Mata! A mentira mata a liberdade, mas mata fisicamente também. Mata literal e metaforicamente, diria eu.
Mas esse Governo não vem aqui dizer por que circula na imprensa um diálogo sobre troca de cargos no Palácio do Planalto para que se matasse Adriano, aquele que estava envolvido com as milícias de um Governo miliciano. Esse é um Governo de jagunços! É um Governo que açoita e não admite o contraditório! Esse Governo não vem aqui falar do superfaturamento dos ônibus escolares, não vem aqui dizer que houve um sobrepreço de 732 milhões, nem vem aqui dizer por que o Presidente vetou a Lei Paulo Gustavo.
É óbvio que o arbítrio, que o autoritarismo... "Ah! eles sentem com vontade de sacar armas" — já diziam os nazistas —, "quando se fala em cultura e quando se fala em livros."
Chega de mentira! Esta Casa, sim, tem que dar respostas, para que nós não tenhamos esse palanque tecido com o ódio, esse palanque tecido com as mentiras!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Por favor, conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Esse Governo está desesperado. Lula disse que era preciso, sim, procurar os Parlamentares. Mas esses que estão no Palácio do Planalto são os que pregam a morte e as armas. Lula prega o amor à vida e vai ser o novo Presidente da República.
16:36
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Já está na tribuna o Deputado General Girão, mas, antes disso, vou pedir a S.Exa. licença para dar 1 minuto ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Obrigado, General.
Peço a V.Exa., Presidente, a publicação do meu pronunciamento nos Anais da Casa e a sua divulgação no programa A Voz do Brasil.
Quero registrar a minha posição de apoio e solidariedade a todas e todos os que fazem cultura no Brasil, em especial na Bahia, no Sertão baiano, no Recôncavo Baiano, na Capital e nas grandes cidades.
Aprovamos aqui a destinação de 2,8 bilhões para o setor cultural, através da Lei Paulo Gustavo, uma homenagem a um grande artista, um grande humorista, mas, principalmente, uma homenagem aos homens e mulheres que fazem cultura por todo o Brasil.
O Presidente da República, no entanto, vetou a proposição. Sempre atacando os interesse do povo, fez também reforma da Previdência, achatou o salário mínimo, aumentou o preço do botijão de gás, do diesel, da gasolina, da cesta básica.
Vamos derrubar o veto à lei Paulo Gustavo, em apoio à cultura!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado.
Na tribuna, o Deputado General Girão, do PL do Rio Grande do Norte.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, todos os que nos acompanham, gostaria de pedir que a nossa fala tivesse eco também no programa A Voz do Brasil.
Sr. Presidente, hoje eu me dirijo à tribuna para cumprimentar a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, do Partido dos Trabalhadores. Eu sou justo. A Governadora assinou ontem um acordo de cooperação, autorizando a CODEVASF a fazer a pavimentação de um grande trecho da Estrada do Melão.
A Estrada do Melão é uma estrada altamente importante para a produção do melão, que hoje é o item, entre os alimentos, mais escoado pelo nosso Estado — há vários outros, mas é o primeiro item. O maior produtor de melão do mundo hoje está produzindo no Rio Grande do Norte.
A Estrada do Melão já é antiga, tem décadas de existência, e nunca foi olhada pelos olhos de quem precisa apoiar o produtor. Então, o produtor anda na estrada de terra, com atoleiros, com buraqueira. A Estrada do Melão, agora, será pavimentada, graças a uma ação da CODEVASF que, juntamente com vários outros Deputados da bancada, nós levamos ao Ministro Rogério Marinho, e ele rapidamente conseguiu recursos, via CODEVASF, para viabilizar a obra.
Eu apenas lamento que a Governadora tenha levado quase um mês para autorizar o início dessa obra. Levou um mês para assinar um papel importante para os produtores e ainda quer avocar para si a benesse, dizendo que é o Governo dela que está fazendo esse trabalho de pavimentação da estrada.
Então, em nome da verdade, que nós achamos que todos deveriam pregar nesta Casa, nós estamos deixando claro para a população do Estado do Rio Grande do Norte que a Estrada do Melão, sim, será pavimentada com recursos federais, apesar de a Governadora ter atrapalhado um pouco o início das obras. Mas esse início vai acontecer, sim, porque a CODEVASF vai executar os 9 quilômetros; depois, vamos conseguir executar o outro trecho, de 16 quilômetros; e, com isso, os produtores de melão serão apoiados. Apoiados por quem? Apoiados pelo Governo Federal, pelo Presidente Bolsonaro. É disso que nós precisamos.
No final da história toda, quem é que está construindo Oiticica? É o Governo Federal, é o Presidente Bolsonaro. Quem foi que levou as águas do São Francisco ao Estado? Foi o Governo Federal, foi o Presidente Bolsonaro. Quem é que está agredindo os Parlamentares, estimulando a violência contra os Deputados e os Senadores nas suas residências, estimulando a violência diretamente às suas famílias? É o ex-Presidente, o presidiário Luiz Inácio Lula da Silva, que não deveria ter saído do presídio nunca.
16:40
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Sr. Presidente, eu lamento as vozes contrárias que aparecem aqui, mas isso é da democracia. Nós temos que ter os ouvidos funcionando para ouvir o que serve e o que não serve.
Muito obrigado. E que Deus nos proteja!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Marcelo Ramos se dirige à tribuna, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu trago a esta tribuna uma questão importante para os caminhoneiros do Brasil. Até 2012, havia autorização para que o Brasil importasse pneu recauchutado de qualquer lugar, de qualquer continente. Em 2012, saiu uma portaria autorizando a importação de pneu recauchutado somente do MERCOSUL, o que ainda era importante, porque o pneu recauchutado do MERCOSUL é 4 vezes mais barato do que o do Brasil. E agora, estranhamente, o Ministério da Economia baixou uma portaria proibindo a importação de pneu recauchutado também do MERCOSUL. Isso é muito ruim, prejudica o nosso País, aumenta o Custo Brasil; prejudica o caminhoneiro, contribui para o aumento da inflação.
Portanto, vou tratar com o Ministério da Economia para que reveja essa portaria e para sensibilizar o Governo para voltar atrás e autorizar novamente a importação de pneu recauchutado do MERCOSUL.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Depois do Deputado Marcelo Ramos, vamos ouvir o Deputado Enio Verri e, em seguida, concederei tempo de Liderança ao Deputado André Janones, pelo Avante.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil tem uma significativa produção de amendoim, e o amendoim é elemento importante da exportação do agro no nosso País.
O meu Estado do Amazonas não produz amendoim. Mas eu não tenho responsabilidade só com o Amazonas; eu tenho responsabilidade com o Brasil. Mais de 90% da produção de amendoim no Brasil está no Estado de São Paulo.
Eu quero trazer a esta Casa um problema grave, porque 48% da exportação de amendoim do Brasil está concentrada no eixo Rússia-Ucrânia: 12% do amendoim produzido no Brasil é exportado para a Ucrânia; e 46% do amendoim produzido no Brasil é exportado para a Rússia. Com a guerra, nós temos toda essa exportação paralisada em navios que saíram do Brasil e aqui nas centrais de armazenamento. É preciso que o Ministério das Relações Exteriores intervenha para que encontremos saídas para essa exportação.
Os exportadores já buscam alternativas. Para a Ucrânia, a exportação tem sido feita tendo como porto intermediário o Porto de Constança, na Romênia, e de lá, o transporte é rodoviário até a Ucrânia. E para a Rússia, a exportação é feita por meio de portos alternativos que estão fora da área de guerra. Mas é preciso um esforço do Itamaraty para negociações que abram essas fronteiras e também para permitir que a Índia, a maior consumidora de amendoim do mundo, importe o amendoim brasileiro, pelo menos neste momento de crise das exportações feitas para a Rússia e a Ucrânia. Isso é fundamental para a nossa balança comercial e também para a geração de centenas de empregos para os brasileiros. Esse era o meu primeiro apelo.
Dito isso, eu quero tratar aqui rapidamente de dois temas. O primeiro deles é a Lei Paulo Gustavo, que o Presidente vetou. Nós vamos trabalhar para pautar essa matéria imediatamente no Congresso Nacional e também para a derrubada do veto.
16:44
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O segundo é o tema do PL das Fake News, relatado pelo Deputado Orlando Silva. Eu vejo muita gente falar, Deputado Daniel Almeida, em ler o livro 1984, e eu quero propor também que se leia o livro Os Engenheiros do Caos, de Giuliano da Empoli, que trata como as fake news influenciam no resultado das eleições e no resultado das decisões da população.
E digo isso, Sr. Presidente, porque fui um dos críticos do texto inicial do Deputado Orlando Silva, mas vejo no Deputado Orlando Silva absoluta abertura para a construção de um texto que verdadeiramente seja um instrumento de combate às fake news. Ou então alguém precisa ir à tribuna e dizer a verdade, dizer que está aqui nesta tribuna defendendo o direito de mentir na Internet. E eu tenho certeza de que ninguém aqui pretende isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Ramos.
Tem a palavra o Deputado Enio Verri, do PT do Paraná, que já está na tribuna. Em seguida, pelo tempo de Liderança usará da palavra o Deputado André Janones.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de ressaltar um momento muito difícil por que passa um setor da classe trabalhadora, que são os servidores do INSS.
O INSS tem aproximadamente 1,8 milhão de segurados na fila, esperando atendimento ou a concessão de seus benefícios. Há benefícios solicitados há 1 ano, 2 anos, e os segurados não conseguem ser atendidos. Imaginem o desespero desses segurados, dessas pessoas que precisam um mínimo de atendimento e não conseguem.
Quando comparamos os prazos dados pelo próprio INSS e o que acontece hoje, vemos o grau de destruição a que chegou o INSS. O Governo Bolsonaro não abre concurso. O Governo Bolsonaro não cria condições nem sequer de inovação tecnológica para melhorar o atendimento e, ao mesmo tempo, não dá nenhum tipo de correção salarial, congela o salário dos trabalhadores e, o que é pior, não abre a mínima condição de negociação.
É por isso que, desde o dia 24 de março, as servidoras e servidores do INSS cruzaram seus braços. Estão parados. E estão parados por uma pauta justa: eles querem, pelo menos, a correção do salário. O mínimo que espera o trabalhador é manter o seu poder aquisitivo. Isso é o mínimo. O segundo pedido que fazem é que se abra concurso. Afinal de contas, esta fila é de pessoas pobres, necessitadas, pessoas que sofrem os efeitos dessa péssima política econômica do Governo Bolsonaro e Paulo Guedes, na medida em que temos alto índice de desemprego, uma inflação altíssima, uma população com acesso ao Bolsa Família ou ao auxílio emergencial reduzida. Eram mais de 25 milhões de pessoas e hoje são em torno de 14 milhões ou 15 milhões, apenas, que recebem o benefício. Portanto, temos o caos. Temos o desespero dos mais pobres, que não conseguem ter o mínimo de esperança.
Nesse sentido, eu quero manifestar o meu apoio à luta dos servidores do INSS e quero dizer mais: é preciso que toda esta Casa, de forma conjunta, pressione o Governo Bolsonaro a abrir uma mesa de negociação. Precisamos urgentemente ouvir os dirigentes desse movimento. Precisamos conversar sobre como construir uma forma de corrigir os seus salários e, principalmente, além da mesa de negociação e da correção, como dar um jeito de abrir concursos. Com esse número de servidores e servidoras que temos hoje, essa fila só vai aumentar, e o desespero daqueles que precisam do atendimento da Previdência será maior ainda, somando-se ao desespero de todo o conjunto da população que hoje vê seu futuro cada vez mais difícil.
16:48
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Sr. Presidente, por favor, peço que coloque a nossa intervenção nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Antes de conceder o tempo de Liderança do Deputado André Janones, pelo Avante, tem a palavra o Deputado Ruy Carneiro. Em seguida, usarão da palavra o Deputado Vicentinho e o Deputado Daniel Almeida.
O SR. RUY CARNEIRO (PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero trazer ao conhecimento desta Casa um projeto nosso, que está na Mesa há muitos meses, que trata do fim do auxílio-mudança, uma excrescência que ainda acontece nos dias de hoje no nosso Parlamento. É algo completamente sem sentido em um país de desempregados, com milhões de pessoas que sequer almoçam e muito menos jantam. Esse benefício sem sentido é, inclusive, para Parlamentares que moram no Distrito Federal. Ora, que mudança é essa? Não existe mudança! Não existe mudança alguma de Parlamentares!
Eu venho, mais uma vez, fazer esse apelo porque nós estamos próximos a usar, de maneira equivocada, esse dinheiro público, que corresponde a um salário de um Parlamentar, no final do mandato, que se aproxima, e no início do próximo. Nós estamos falando de mais 513 salários de Parlamentares, o que é uma fortuna gasta no final de um mandato e no início do próximo.
É importante que esta Casa reveja conceitos e busque dar demonstrações de maturidade à população. Muitas vezes, a Câmara, o Senado, os Parlamentares são desacreditados por circunstâncias como essas, sem explicações, sem sentido, sem lógica. No passado, por exemplo, os Parlamentares tinham direito ao 14º e ao 15º salários, e nós lutamos contra isso. Vamos dar uma resposta à sociedade. Vamos dar um basta a tudo isso. Da mesma maneira que acabamos com o 14º e o 15º salários, vamos acabar com o auxílio-mudança, benefício sem lógica e sem senso algum, em um país que passa por extremas dificuldades.
Agradeço ao Deputado André Janones pela cessão do tempo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo seu pronunciamento.
Pelo tempo de Liderança do Avante, tem a palavra o Deputado André Janones.
V.Exa. dispõe da palavra.
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu venho aqui hoje a esta tribuna denunciar a todo o povo brasileiro que nos acompanha neste momento que, na noite de ontem, o Presidente Jair Messias Bolsonaro, mais uma vez, como fez incontáveis vezes durante o exercício do seu mandato, vetou um projeto de lei aprovado por esta Casa que tinha como objetivo principal colocar dinheiro na mão dos mais pobres deste País, de quem precisa, de quem, de fato, foi afetado pela pandemia do coronavírus no nosso País. E ele fez isso ao vetar a Lei Paulo Gustavo.
16:52
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Aí alguém pode me dizer: "Ora, Janones, você está mal informado. Essa lei previa destinar recursos apenas para a cultura". Não! Essa é a narrativa criminosa sustentada por Jair Bolsonaro, que busca, desde o início do seu mandato até o dia de hoje, criminalizar a cultura no nosso País, criminalizar a classe artística.
Precisamos aqui deixar de maneira clara, para o povo brasileiro, quem faz e quem consome cultura no nosso País. Quem faz cultura no nosso País não é só a estrela principal de um espetáculo que está lá em cima do palco; quem faz cultura no nosso País é o pipoqueiro, é o vendedor de ingresso, é a camareira, é o vigilante, são todos os trabalhadores envolvidos na produção artística do nosso País. E quem consome cultura no nosso País não é só a elite financeira, não é só a elite intelectual. A pandemia mostrou claramente isso, mostrou a importância das atividades artísticas e culturais, inclusive para a saúde mental do brasileiro. Se não fosse pelas lives dos cantores, pelos filmes, pela Netflix, por aquele pouco que nos fez manter o acesso à cultura, os efeitos danosos para a saúde mental do nosso povo teriam sido ainda maiores.
Então, está na hora de começarmos a desmistificar, a descriminalizar a atividade cultural no nosso País, derrubando o veto na próxima sessão plenária do Congresso Nacional, derrubando o veto do Presidente Jair Bolsonaro, que — repito — impede que o dinheiro chegue à mão dos trabalhadores do nosso País. Bolsonaro diz aqui, em suas razões de veto, que estava vetando o projeto porque ele apresenta contrariedade ao interesse público.
O que contraria o interesse público, Presidente Bolsonaro, é um pacote de arroz a 25 reais; contraria o interesse público o litro de gasolina custar 8 reais; contraria o interesse público V.Exa. ter anunciado um empréstimo de mil reais para os mais pobres, para quem está com o nome negativado, e essas pessoas não estarem conseguindo acesso a esse crédito.
Para finalizar, quero dar-lhe uma dica, Presidente. Sei que o V.Exa. não é muito afeito a livros, mas estude sobre o que é economia criativa, sobre o que o setor de eventos, o setor artístico traz para o País em termos de renda e de geração de empregos. E faço um último pedido: que V.Exa. tenha, pela primeira vez, sensibilidade com os mais pobres deste País, que estão muito mais preocupados com a necessidade de colocar comida na mesa do que com o debate ideológico que V.Exa. propõe para desviar a atenção do nosso povo.
Muito obrigado a todos.
Um grande abraço.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado André Janones, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Leonardo Gadelha, do PSC da Paraíba. (Pausa.)
Vou retornar à inscrição do Deputado Nilto Tatto, que há poucos instantes nós chamamos. Em seguida concederei a palavra ao Deputado Vicentinho.
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
16:56
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O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, eu venho a esta tribuna para fazer um pronunciamento talvez não muito usual nesta Casa. Trata-se da leitura de uma carta muito importante que foi enviada por 31 Parlamentares do parlamento alemão. É uma carta dirigida ao Presidente desta Casa e também a todos os colegas Parlamentares, que passo a ler:
Preocupação com a legislação relativa aos territórios indígenas (PL 191 e PL 490)
Exmo. Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,
Exmos. e Exmas. Membros do Parlamento,
Conhecendo e reconhecendo a relação especial entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, que reuniu nossos dois países como parceiros estratégicos em muitos níveis políticos, administrativos, econômicos, bem como culturais e sociais, nós — membros do Bundestag alemão de vários grupos políticos — recorremos a Vossas Excelências para expressar nossa preocupação com várias iniciativas legislativas atualmente pendentes no Congresso Nacional brasileiro e, ao mesmo tempo, para expressar nosso compromisso pleno e duradouro com a boa cooperação entre nossos dois países.
De acordo com relatórios da imprensa do Brasil e da Alemanha, o Congresso Nacional brasileiro, com suas duas câmaras, está atualmente discutindo alguns projetos de lei e em breve os submeterá à votação das duas câmaras. Esses projetos de lei tocam nas questões da integridade física e territorial de terras indígenas, legislação ambiental e distribuição equitativa das terras no Brasil. Especificamente, estas são: PL 191/2020, com o objetivo de liberalizar a mineração e a produção de energia hidrelétrica em territórios indígenas; PL 490/2007, com o objetivo de transferir a demarcação de territórios indígenas do executivo para o legislativo.
Observamos com grande preocupação que houve uma votação, em 9.3.2022, para a tomada de decisão para classificar o PL 191/2020 como "urgente", sendo que o mesmo será votado antes do final de abril — apesar dos protestos das organizações indígenas, das sérias preocupações constitucionais levantadas pelo Ministério Público, entre outros.
Tanto o Brasil quanto a Alemanha estão enfrentando desafios internos extraordinários devido ao agravamento da crise climática. As soluções também se encontram no prosseguimento e aprofundamento das relações bilaterais entre os dois países, na proteção e preservação dos biomas brasileiros, como a Amazônia, o Cerrado, o Pantanal e a Mata Atlântica, que são extremamente importantes para o Brasil e para a comunidade global. Deve ser dada especial importância ao respeito, proteção e garantia dos direitos humanos e territoriais indígenas.
A República Federal da Alemanha reconheceu a importância indispensável dos povos e comunidades indígenas (...). Isto também foi expresso no ano passado por meio da ratificação da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proteção dos Direitos dos Povos Indígenas pelo Bundestag alemão.
A ratificação dos projetos de lei acima mencionados representaria enorme ameaça aos direitos dos povos e comunidades indígenas do Brasil. Por isso, pedimos-lhe que conduza pessoalmente uma forte campanha pela rejeição dos projetos de lei acima mencionados.
É essa a preocupação comum do parlamento europeu e também da sociedade brasileira, da comunidade internacional dos povos indígenas, do Acampamento Terra Livre.
Esta Casa precisa dar um basta a esses retrocessos!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. Em seguida, concederei a palavra ao Deputado Daniel Almeida.
17:00
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O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos dias 26, 27 e 28, eu tive a honra de representar V.Exas. na 9ª Sessão do Parlamento Internacional para a Tolerância e Paz, que ocorreu em Dubai e Abu Dhabi, nos Emirados Árabes. São quase 90 países. Cada país manda o seu Deputado — eu fui em missão oficial —, com todos os continentes ali representados.
Esse Parlamento que realizou a 9ª Sessão é composto de pessoas que têm como objetivo fundamental a luta pela paz, a luta por respeito aos pensamentos diferentes, o respeito à democracia, o respeito a religiões diferentes, a luta contra todo tipo de preconceito, seja religioso, seja racial. Esse Parlamento é membro, faz parte do Conselho Global para a Tolerância e Paz e é presidido pelo Sr. Ahmed Bin Mohammed Al Jarwan, como também pela nossa colega, a Deputada Margarita Restrepo Arango, da Colômbia, e tem o nosso querido companheiro Gustavo Acosta, Deputado de El Salvador, como nosso coordenador, digamos assim, para os que falam a língua latino-americana, em especial o espanhol.
Nesse encontro, debatemos com representantes dos governos daqueles países, estivemos no centro do Parlamento do Conselho Federal debatendo políticas para fortalecermos o caminho da paz. Ali concluímos um trabalho específico para a nossa juventude: desenvolver políticas de paz; cuidar dos jovens para que não virem monstros intolerantes, preconceituosos, violentos, carregados de ódio; cuidar da nossa juventude para que sejam homens e mulheres, construtores da paz onde quer que estejam e quais sejam as funções por eles exercidas no âmbito do mundo do trabalho, da cultura, do mundo jurídico e, sobretudo, do mundo político. Foi um grande e importante encontro.
Lá lançamos uma nota manifestando a nossa preocupação com a paz, inclusive a situação da Ucrânia foi tema desse debate, uma vez que se quer uma solução diplomática, negociada, porque, em situação de guerra, o primeiro a sofrer é, na verdade, o povo simples, os civis.
Sr. Presidente, apenas quero informar que o Presidente Arthur Lira, Presidente desta Casa, assinou um memorando, que tive a honra de também assinar, em que firma um convênio entre esse Parlamento Internacional para a Tolerância e Paz e esta Casa de Leis do Brasil. Isso significa que o nosso Parlamento, Srs. Deputados, o Parlamento brasileiro está também comprometido com esta política.
17:04
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Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho.
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer à população e aos amigos de Vitória da Conquista. Eu estive nesse final de semana numa plenária do Vereador Dr. Andreson, um Vereador combativo, de luta, organizado, que tem uma presença forte em Vitória da Conquista, ao lado do Deputado Fabrício Falcão, que é uma das destacadas lideranças de Vitória da Conquista, da Bahia e da região.
Na ocasião, prestaram contas das ações dos mandatos e afirmaram compromissos de continuarmos juntos nesta trajetória de lutar pelo progresso e desenvolvimento de Vitória da Conquista. Então, nossos agradecimentos a todos os amigos filiados ao PCdoB e, particularmente, ao Vereador Andreson.
Eu também quero agradecer a recepção que tive no Município de Tanque Novo. Lá fui recebido pelos ex-Prefeitos Vanderlei e Juca, pelos Vereadores Alex e Prof. Nilton, por diversas outras lideranças do Município, inclusive pelo Prefeito Ricardo. Visitamos obras e ações decorrentes de emendas que apresentamos àquele Município.
São muitas as ações da parceria que fazemos com essas lideranças, como as obras de requalificação da Praça Marques, a aquisição de equipamentos e ambulâncias para o Hospital Municipal e os postos de saúde, a construção de poços artesianos, de sistemas de água, enfim, há um conjunto de obras que temos realizado no Município de Tanque Novo. Então, eu quero agradecer a recepção que tive lá e afirmar os compromissos de continuarmos juntos.
Eu também quero agradecer a recepção que tive no tradicional Município de Caetité, com o qual nós sempre tivemos um trabalho forte e presente naquela terra. Lá fomos anunciar emenda para custeio das atividades de saúde no Hospital Regional e Maternidade Senhora Santana, que comemora 60 anos de existência e tem uma marca forte de prestar bons serviços à comunidade em Caetité. Eu fui recepcionado pela ex-Vice-Prefeita Dra. Kelly, pela ex-Vice-Prefeita Dra. Fátima, pelos Vereadores Mário e João do Povo, pelo ex-Vereador Marcílio, ao lado da Deputada Fabíola Mansur, e por tantas outras lideranças do Município de Caetité.
Então, eu quero aqui dizer da alegria de estarmos circulando na Bahia e percebendo que as nossas ações, as nossas atividades, as nossas lideranças confiam no projeto da Bahia, nas transformações do nosso País. E nós vamos continuar juntos trabalhando em favor da Bahia e dos baianos, com todos esses parceiros em cada uma dessas localidades, em cada um desses lugares em que nós estamos nos apresentando para continuar esta trajetória, entregando ações e entregando obras que as comunidades desejam tanto, merecem e que precisam ser ampliadas.
Obrigado a todos.
17:08
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra a Deputada Rejane Dias. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Benes Leocádio. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Felício Laterça. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Felipe Carreras. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Calero, o mais novo integrante do PSD. S.Exa. é do PSD do Rio de Janeiro e se junta à nossa bancada.
O SR. MARCELO CALERO (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado pelas boas-vindas. Agradeço a acolhida que o PSD me deu e a todo o grupo político do Prefeito Eduardo Paes, nosso Presidente estadual.
Eu queria fazer uma saudação especial ao Deputado Pedro Paulo, nosso Secretário de Fazenda e Planejamento até semana passada, com que eu tive a honra de ombrear no Governo Municipal, que fez um trabalho revolucionário reabilitando as finanças do Rio de Janeiro, que haviam sido destroçadas pelo Governo anterior. Da mesma forma, sob a liderança do Prefeito Eduardo Paes, nós procuramos dar uma nova tônica à gestão municipal do Rio.
Mas o que me traz aqui hoje, Presidente, é um assunto de extrema importância: o veto que o Presidente Jair Bolsonaro deu à Lei Paulo Gustavo. Todos nós sabemos da importância da Lei Paulo Gustavo para a cultura, um segmento que é vetor de desenvolvimento econômico e social do Brasil, além do aspecto da nossa identidade. A cultura tem a sua dimensão imagética, simbólica, é a identidade nacional e, por isso, precisa ser permanentemente valorizada. Sem falar nos milhares de empregos, na geração de renda e até nos impostos que ela gera.
Esse veto foi dado à Lei Paulo Gustavo com uma justificativa peculiar: ela seria contrária ao interesse público. Ora o que é interesse público? Seriam as rachadinhas? Seria o orçamento secreto? Seriam os gastos milionários no cartão corporativo? Eu fico me perguntando o que pode ser de maior interesse público do que prover Estados e Municípios da condição de investir na cultura local.
Esses recursos, Presidente, vão chegar — porque nós vamos derrubar o veto, nós vamos trabalhar pela derrubada do veto — de forma capilar no Brasil inteiro, de novo, por meio dos investimentos que Estados e Municípios farão nas culturas locais, nas manifestações locais. Eu queria lembrar que o projeto da Lei Paulo Gustavo foi amplamente favorecido tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. No Senado, foi aprovado por quase unanimidade e, aqui, na Câmara dos Deputados, recebeu um apoio maciço.
Portanto, Sr. Presidente, é urgente que as forças políticas do Brasil se mobilizem, engajem-se nessa luta junto com a sociedade civil, para que nós possamos derrubar o veto do Bolsonaro à Lei Paulo Gustavo. Eu espero sinceramente que a cultura volte a ser posicionada no lugar de destaque que ela merece, Presidente. Eu, como ex-Ministro da Cultura, tive a honra de fazer a gestão nacional da cultura no Brasil e, por isso, sei da relevância que o setor tem, novamente, não apenas do ponto de vista da identidade nacional, mas também, sobretudo, eu diria, do ponto de vista de vetor do desenvolvimento econômico e social, geração de emprego, geração de renda.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Calero, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Neri Geller, do PP de Mato Grosso.
17:12
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O SR. NERI GELLER (PP - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, venho a esta tribuna no dia de hoje para homenagear o povo cuiabano, que comemorará, no próximo dia 8, sexta-feira, os 303 anos da nossa Capital Cuiabá, terra quente, de calor humano, rica em história e cultura, que aprendi a admirar, a respeitar e a valorizar.
Com um jeito de falar que contagia, acolhe os que vêm de fora, como eu, que vim lá do Sul e construí a vida, fiz amigos, formei família em Mato Grosso e me encantei com a Cidade Verde. Em breve meu vínculo com essa terra calorosa ficará ainda mais forte, porque terei na família a minha cuiabaninha, que nascerá nesse lugar cheio de encantos mil.
E aproveito para dizer que tenho imenso orgulho por ter contribuído para revitalizar obras importantes, como, no caso, o Mercado do Porto, antiga Feira do Porto, um espaço importante para a população cuiabana. Essa é uma das outras ações realizadas em parceria com o Prefeito da nossa Capital, Emanuel Pinheiro, e com o Governador Mauro Mendes.
Parabéns, querida Cuiabá! Conte comigo aqui no Congresso Nacional para ajudar a construir uma cidade cada dia melhor de se viver.
Um abraço a todo o povo cuiabano e mato-grossense!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Neri Geller, do PP de Mato Grosso, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Roberto de Lucena. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Peternelli. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jones Moura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Daniel Coelho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o Sr. Presidente, as Sras. e Srs. Parlamentares e todos os que nos acompanham pelas redes sociais, pela TV Câmara.
Gostaria, Sr. Presidente, de entregar a esta Casa, para que fosse dado como lido, um pequeno trecho de um discurso em homenagem ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo, comemorado no último dia 2 de abril. Celebramos nesse dia uma data criada pela ONU, em 2007, com o objetivo de informar e reduzir a discriminação e o preconceito contra as pessoas que apresentam transtorno do espectro autista.
Quero parabenizar o Vereador Arnaldo de Oliveira e a Prefeita Marília, do Município de Contagem, pela realização de algumas ações voltadas para conscientizar a população sobre o autismo. A cidade foi iluminada na cor azul e foi realizada uma grande carreata nessa homenagem.
17:16
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Sr. Presidente, para complementar esse texto, parabenizo a Sra. Josimar Rosária da Silva, a Josy Silva, do Grupo de Apoio a Pais de Autista — AMAIS, que, durante a sessão plenária da Câmara Municipal de Contagem, falou sobre conquistas, demandas e como tratar e respeitar a pessoa autista.
O AMAIS surgiu em 2013, com um grupo de cinco mães dispostas a trocar experiências entre si. Era uma troca muito positiva, e elas, então, decidiram compartilhar esse apoio mútuo.
O AMAIS pensa no coletivo e quer que o autista seja respeitado. Hoje são cadastradas mais de 230 famílias autistas em todo o Município de Contagem. Elas recebem atendimentos multidisciplinares e podem se reunir para eventos e confraternização.
Sr. Presidente, desde então, foram muitas as conquistas no Município de Contagem: Lei nº 4.508, de 2012, que institui o dia 2 de abril como o Dia Municipal da Pessoa com Autismo; Lei nº 4.552, de 2012, que reconhece o autista como pessoa com deficiência e permite que tenha os mesmos direitos de outras pessoas com deficiência; Lei nº 4.995, de 10 de maio de 2019, que institui o Dia Municipal do Orgulho Autista; e Portaria nº 11, de 2022, da Prefeitura de Contagem, que concede credencial de estacionamento prioritário para autistas.
Quero parabenizar todos os envolvidos por esse grande feito, por essa grande defesa e por essa conscientização sobre as pessoas que sofrem do Transtorno do Espectro Autista.
Sr. Presidente, agradeço o apoio e o empenho de todos nesta Casa para a divulgação do texto que deixo aqui para dar como lido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Newton Cardoso Jr, pelo seu belíssimo pronunciamento.
O mais novo integrante da bancada do PSD é do Estado do Rio de Janeiro, o nobre Deputado Pedro Paulo.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. PEDRO PAULO (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Charles Fernandes. É um prazer vê-lo presidindo esta sessão.
Quero saudar os companheiros Deputados e Deputadas e dizer que estou de volta ao Parlamento, com um mandado que honrosamente me deram cariocas e fluminenses em 2018. Mas, durante 1 ano e 3 meses, eu tive como missão, delegada pelo Prefeito Eduardo Paes, da cidade do Rio de Janeiro, ser o Secretário de Fazenda e Planejamento.
Durante 1 ano e 3 meses, colocamos a casa em ordem. A Prefeitura estava praticamente quebrada, com quase 7 bilhões de reais em dívida. Nós transformamos aquilo que era caos em uma Prefeitura organizada, que cumpre regras fiscais, que tem planejamento, que sabe aonde quer chegar e que começa a devolver aos cariocas bons serviços à altura da expectativa que o carioca merece.
Mas estou de volta ao Parlamento, de volta aos temas que marcaram a minha história nesta Casa, Presidente, como, por exemplo, a pauta fiscal, que é a minha especialidade, temas que acho importantes para o Brasil alcançar ainda mais responsabilidade com as suas finanças públicas, pois é com isso que se permite realizar investimentos em infraestrutura, investimentos sociais.
Acho que há uma série de temas ainda pendentes, como reforma tributária, reforma administrativa. Precisamos trazer, por exemplo, elementos de meritocracia para a gestão pública, algo que fizemos na cidade do Rio de Janeiro e de que o Governo Federal ainda precisa estar à disposição.
Estou feliz por estar nas fileiras do PSD, um partido em que eu me sinto absolutamente à vontade, sob a liderança do Presidente Gilberto Kassab, e que tem essa bancada aguerrida, hoje com 46 Deputados.
17:20
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Sinto-me também à vontade ideologicamente, porque é um partido de centro, um partido liberal do ponto de vista do olhar econômico, um partido progressista nas pautas sociais, sem qualquer tipo de conservadorismo radical, mas um partido que defende a democracia, que não vai transigir com qualquer vírgula que não seja a democracia, a liberdade individual e a garantia dos direitos que estão assegurados na Constituição Federal.
Presidente, estou animado com mais esse novo ciclo no Parlamento, esta Casa plural, que em vários momentos deu demonstração de grandeza, esta Casa propositiva. E eu, modestamente, nesta bancada, quero contribuir para a formulação de projetos que possam ajudar o Brasil, o meu Estado do Rio de Janeiro, os cariocas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pedro Paulo, o mais novo integrante da bancada do PSD. Certamente V.Exa. será muito bem recebido. Aliás, já foi muito bem recebido pelo Presidente Gilberto Kassab, pelo nosso Líder Antonio Brito.
Seja muito bem-vindo, Deputado Pedro Paulo!
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Charles Fernandes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o debate hoje na nossa Câmara Federal é sobre o projeto de lei que quer diminuir o impacto da mentira na política, que quer diminuir, Deputado Afonso Florence, o impacto daqueles que fazem dessa ferramenta da mentira — isso está muito bem descrito no livro Os Engenheiros do Caos, escrito por Giuliano da Empoli —, da construção de uma pós-verdade, de uma realidade paralela, um verdadeiro mecanismo de guerra, para arrebentar com a democracia e dificultar a compreensão do eleitor, do cidadão sobre o que de fato está em jogo quando ele, com o seu voto, pode definir rumos melhores para o nosso País.
Esse projeto de lei, relatado pelo Deputado Orlando Silva, evidentemente, não é perfeito. O combate a mentiras, às fake news, é um processo extremamente complexo, desafia o mundo. As democracias do mundo inteiro precisam se proteger contra as redes de mentira, Deputado Hildo Rocha.
A lei proposta aqui melhora muito a democracia brasileira, porque ela, por exemplo, Deputado Jorge Solla, propõe que se garanta a punição e a criminalização dos chamados disparos em massa feitos por aqueles que, com milhares, milhões de reais, montam um vídeo para gerar uma mentira e o disparam rapidamente para confundir o eleitor.
Hoje, a ampla maioria do povo brasileiro não acredita no discurso bolsonarista. A maioria do povo brasileiro sabe que o bolsonarismo se calçou nessa rede de mentiras para poder criar um processo ilusório que levou a um acidente histórico no País: a eleição de Bolsonaro.
Portanto, com este projeto de lei, que, no meu ponto de vista, precisamos apoiar aqui em ampla maioria, teremos uma democracia com verdadeira e mais ampla liberdade de expressão.
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Eu acho gozado quando eles falam lá do outro lado a palavra "censura". É o oposto! A censura, na verdade, é a rede de mentiras que, com a desinformação, distorce o processo de compreensão real.
Eu peço 30 segundos, Presidente, para concluir.
Vejam, por exemplo, a mentira sobre o preço da gasolina, do diesel e do gás de cozinha. O Presidente Bolsonaro mente dizendo que o problema são os Governadores, que o problema é a PETROBRAS. Não. O problema é ele, Bolsonaro, que de fato adotou a política de preço de paridade com o dólar e com isso explodiu o preço da gasolina, do diesel e do gás de cozinha.
Esse tipo de versão de mentiras que sustenta o bolsonarismo e outros projetos de extrema-direita mundo afora é que será combatida também por este projeto de lei que nós haveremos de votar aqui. É lógico que existem outras coisas importantes, como, por exemplo, o inquérito que está em curso no Supremo Tribunal Federal. Não fosse esse inquérito, nós teríamos muito mais redes de mentira e muito mais assaltos à verdade e contra a democracia.
Por isso, registro o meu apoio, com toda convicção, à votação desse projeto de lei hoje à tarde.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Henrique Fontana.
Concedo 1 minuto ao Deputado Ricardo Silva. Em seguida, terá a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. RICARDO SILVA (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas desta Casa, eu faço questão de chamar a atenção de todos e de mandar parabéns para uma cidade muito querida nossa, Jeriquara, que está completando 58 anos.
Nesse momento, gostaria de abraçar o Prefeito Eder, Prefeito competente, lutador pela cidade, e o Vereador Luís Paulo. Conseguimos uma ambulância zero quilômetro para a cidade, junto com o Deputado Estadual Rafael Silva, numa parceria do nosso mandato — é meu pai o Rafael Silva; e também 250 mil reais para a saúde de Jeriquara.
Abraço essa população maravilhosa mais uma vez, em nome do Prefeito Eder, do Vereador Luís Paulo, de toda a Câmara Municipal. É uma soma de esforços para ajudar Jeriquara no seu desenvolvimento.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ricardo Silva, novo integrante do PSD de São Paulo.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia. Em seguida, falará o Deputado Roberto de Lucena.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, eu queria reforçar o que disseram os colegas que me antecederam, que cobraram a votação do projeto de enfrentamento das fake news. Gostaria de lembrar inclusive a grande responsabilidade das fake news nas mais de 650 mil mortes neste País.
Bolsonaro mentiu escancaradamente dizendo que quem se vacinasse viraria jacaré, que quem se vacinasse iria sofrer consequências e efeitos colaterais. Fez propagandas contra vacina, Deputado Afonso. E propagandas contra vacina têm que ser criminalizadas. Isso é um atentado contra a vida e a saúde das pessoas.
Nós não podemos permitir que continue prosperando a mentira. Muitas vezes, a mentira mata! A mentira matou no Brasil durante a pandemia. A mentira matou a democracia quando fez com que Bolsonaro fosse eleito com base em mentiras, em fraudes. E a mentira ataca as políticas públicas mais importantes deste País.
Eu quero aproveitar a oportunidade para mandar os parabéns ao Município de Dom Macedo Costa, Presidente Charles, nosso colega baiano. Estive lá segunda-feira.
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Pelos 60 anos do Município de Dom Macedo Costa, quero parabenizar o Prefeito Guito, agente comunitário de saúde, nosso colega na área da saúde; o Vice-Prefeito Senhorzinho; os Vereadores; toda a equipe do Governo Municipal e toda a população do Município. Esse e um Município relativamente jovem e pequeno, em relação ao tamanho da população, mas tem uma administração das mais positivas entre as gestões municipais atuais.
Parabenizo também o Prefeito Júlio Pinheiro, do Município de Amargosa. Nós estivemos lá, não para comemorar o aniversário da cidade, mas para comemorar uma série de feitos da administração municipal, com inaugurações e assinatura de ordens de serviço. Lá vai ser pavimentada uma grande área e o acesso ao Urbis II, um dos maiores bairros da cidade. Haverá ainda a entrega de equipamentos na área da saúde, entrega de investimentos e novos projetos importantes para aquele Município, o Município de Amargosa. Quero parabenizar o Prefeito Júlio Pinheiro, o Vice-Prefeito Getúlio e toda a equipe do Governo Municipal.
E, aproveitando a presença aqui agora do Presidente Arthur Lira, peço que coloquemos na pauta hoje o importante projeto de enfrentamento das fake news. Já tivemos a instalação da Comissão Especial, já tivemos diversos debates. O projeto está maduro, o projeto é necessário, então é imprescindível que o projeto seja pautado. Nós precisamos viabilizar essa votação, Presidente Arthur Lira, assim como a da PEC 13/21, que foi aprovada hoje na Comissão Especial e que vai trazer um grande resultado para a educação. Por um lado, essa PEC deixa de penalizar os gestores que não cumpriram o investimento mínimo na educação durante a pandemia e, por outro lado, faz com que o que não foi gasto durante a pandemia tenha de ser aplicado nos próximos 2 anos. Então, no fim dos 4 anos de mandato, os Prefeitos e as Prefeitas terão cumprido o investimento mínimo necessário na educação. Eles vão, com um aporte suplementar nos próximos 2 anos, viabilizar o suporte necessário ao setor, para que se recupere pelo menos parcialmente as perdas que nós tivemos na formação e na educação dos nossos jovens, dos nossos estudantes.
Peço que seja registrado no programa A Voz do Brasil o nosso discurso.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Solla, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O último orador das Breves Comunicações é o Deputado Roberto de Lucena.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Sras. e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna na condição de Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos e pela Justiça Social e como tal eu quero falar sobre a necessidade de este Parlamento se posicionar e se manifestar veementemente, firmemente, contra o estado de coisas na Ucrânia.
É nosso dever de humanidade denunciar as atrocidades e mobilizar a opinião pública em apoio à população ucraniana, que está sendo massacrada, razão pela qual, hoje, estou apresentado uma moção de repúdio, para que nós, enquanto instituição, enquanto Parlamento, condenemos formalmente a invasão e o genocídio naquele país.
Estou também oficiando, em nome da frente parlamentar, à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Dra. Cristiane Britto, sobre as denúncias relatadas, pedindo formalmente ao Presidente da República que determine ao Itamaraty providências no sentido de uma manifestação oficial do Brasil condenando esses atos. Há denúncias de cadáveres espalhados pelas ruas, alguns com as mãos amarradas, mortos com tiros na nuca; denúncias de valas comuns com centenas de corpos enterrados; e denúncias de que, desde o início da invasão, o Exército russo já assassinou milhares de civis ucranianos, inclusive crianças, sequestrou e torturou ativistas e líderes locais, saqueou casas e estuprou mulheres, inclusive adolescentes.
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Naturalmente essas informações precisam ser apuradas e confirmadas pelos institutos internacionais. Mas é necessário que os responsáveis sejam cobrados com todo o rigor, e essa ação precisa ter o apoio deste Parlamento, o apoio deste País, que prima, que defende a liberdade, a democracia e os direitos humanos.
Sr. Presidente, era esse o registro que eu queria fazer.
Deixo aqui registrada a minha solidariedade ao povo ucraniano.
Muito obrigado.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 397 Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 8.400, de 2018:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.812/2017, que "dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências".
Sala das Sessões, 21 de março de 2018.
Deputado Jovair Arantes
Líder do Bloco PTB, PROS, PSL, PRP
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, requeiro a V.Exa. o tempo da Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata, pela Liderança do PSB.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi anunciada agora a votação de um requerimento de urgência para um projeto muito importante para esta Casa, o Projeto de Lei nº 6.812, de 2017. A esse PL foram apensados 26 outros projetos, entre eles o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. E, ao PL 2.630, foram apensados mais 80 projetos. O operoso e talentoso Deputado Orlando Silva é o Relator da matéria, encarregado de oferecer a esta Casa um texto único que nós possamos debater e vir aprovar posteriormente.
Desde ontem, nós temos ouvido diversas manifestações contrárias ao projeto, buscando caracterizá-lo de forma absolutamente inapropriada como projeto da mordaça. Esse método de apelidar, de criar motes, de repetir motes que são inverídicos, falsos, é a própria expressão daquilo que nós queremos combater, as fake news.
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Quando se fala em projeto da mordaça, quando se põem apelidos no projeto, a intenção é esconder da população que nos ouve, que acompanha os trabalhos desta Casa, que se pronuncia na sociedade brasileira, o fato de que este é um projeto para garantir transparência e combater as fake news, as quais a sociedade rejeita. Em diversas pesquisas que foram realizadas, a população brasileira mostrou que rejeita as fake news e quer que elas sejam afastadas da política e da sociedade brasileira.
Não há aqui um Deputado ou uma Deputada que possa concordar com a manutenção das coisas na forma em que estão. Qualquer Deputado ou Deputada pode ver sua honra atingida de maneira grave durante a eleição e fora dela, ou a honra da sua família, dos seus amigos, daqueles que defendem, simplesmente por uma estratégia de comunicação que não é espontânea, diferentemente do que dizem. Não há nela absolutamente nenhuma espontaneidade. Há sim um profissionalismo contratado, com muito dinheiro por trás, para espalhar mentiras na sociedade.
No passado se dizia que a Terra era quadrada. Ora, era uma ideia que se tinha. Mas a ciência provou o contrário. Portanto, repetir hoje que a Terra é plana ou quadrada é negar a ciência e a realidade, é enganar a população, é enganar as pessoas com uma ideia falsa, portanto, com uma fake news. E estruturar, através do uso de inteligência artificial, mensagens com essa informação para serem distribuídas a milhares de pessoas constitui uma enganação e um crime!
Tentaram dizer que fake news não existiam no Brasil, que se tratava apenas de uma discussão de políticos que queriam implementar um terceiro turno eleitoral. Na CPMI instalada em 4 de setembro de 2019, esse era o discurso. No entanto, veio a pandemia, e a sociedade brasileira pôde ver que não se tratava apenas de um debate eleitoral entre políticos. A sociedade conviveu com pessoas divulgando imagens de caixões que eles diziam que estavam vazios, sem ninguém dentro, lá em Manaus, onde centenas de pessoas foram mortas pela COVID-19.
Essas imagens negavam a existência do vírus, negavam a existência da doença, impediam as pessoas de defenderem a sua vida. Portanto, as fake news têm consequências mais graves do que apenas a ofensa à imagem de pessoas, o que já é gravíssimo. Elas vão adiante. Elas são uma ameaça à sobrevivência das pessoas. E é por isso que esta Câmara dos Deputados não pode se negar a votar esta urgência, porque é urgente acabar no Brasil com uma prática tão deletéria.
Nós não temos ilusão. A mentira não se extermina. Mas é possível sim regulamentar a ação das redes sociais e de mentirosos contumazes, que não podem continuar se escondendo no subterfúgio dos gabinetes do ódio para infelicitar a Nação com seu ódio.
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Por isso, vamos, sim, votar o PL 2.630 e o PL 6.812, de relatoria do Deputado Orlando Silva. Os projetos precisam, certamente, de modificações, mas, na essência, são instrumentos para a sociedade enfrentar as fake news, especialmente no processo eleitoral.
Um grande abraço!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, primeiro, quero cumprimentá-lo por pautar este tema na tarde de hoje. Segundo, quero debater com os meus pares, os Deputados Federais e as Deputadas Federais, que vão tomar uma decisão hoje à tarde, provavelmente com continuidade na semana que vem, sobre se nós de fato queremos melhorar a democracia brasileira, dar mais credibilidade a esta democracia, inclusive a essas ferramentas chamadas redes sociais, ferramentas importantíssimas de comunicação nos dias de hoje, ou se vamos persistir na situação atual, deixando o Brasil sem uma legislação adequada sobre o assunto, portanto, deixando o Brasil à mercê da construção de um conjunto de mecanismos que atacam a democracia e ferem a liberdade de expressão.
Digo que ferem a liberdade de expressão porque, ao contrário do que estão dizendo aqueles que se opõem à votação desta urgência, na realidade, ao, se permitir a falta de uma legislação mais adequada, vai se permitir que se continue produzindo um conjunto de mentiras que intoxicam a sociedade brasileira, não só na área política, mas também na questão da saúde e em outras áreas do desenvolvimento científico.
Vejam o que aconteceu com o Brasil durante a pandemia. Diversas redes de produção de fake news introduziram no País a ideia de que seria ruim o povo brasileiro se vacinar. Houve uma campanha orquestrada, organizada, com vídeos extremamente sofisticados e de distribuição feita dentro deste processo de fake news para convencer o povo brasileiro de que ele não deveria vacinar-se. Isso é gravíssimo, porque a mentira, nesse caso, não só destruiu a democracia como também tirou a vida de milhares de pessoas que poderiam ter sido salvas, se tivessem acreditado na ciência e não tivessem sido intoxicadas por essa rede de mentiras.
A ideia de permitirmos que continuemos como uma espécie de terra de ninguém no mundo das redes sociais é uma ideia que preocupa o mundo inteiro. E o Brasil, hoje, através do seu Parlamento, pode dar um passo decisivo para melhorar a legislação e combater fake news, para criar critérios que transformem claramente em crime a disseminação, através de disparos em massa, de notícias falsas que procuram destruir a imagem de pessoas.
Esse tema não deveria separar o Brasil entre direita, esquerda e centro político. Esse tema deveria separar o Brasil entre aqueles que querem um ambiente real de debate com combate à desinformação nas redes sociais e aqueles que talvez queiram continuar se alimentando de redes de ódio, de redes de intolerância, de guerra cultural, de mentiras para sobreviver politicamente.
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Aqueles que querem a democracia apoiem este requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu me inscrevi para falar a respeito deste requerimento de urgência, porque ele pretende que seja votado aqui no plenário um projeto sem que ele tenha passado por nenhuma Comissão.
Esse projeto oriundo do Senado deveria tramitar nas Comissões Permanentes ou em uma Comissão Especial. Em vez disso, ele foi analisado por um grupo de trabalho pouco representativo. Esse grupo de trabalho tinha menos de 15 Parlamentares, e nós somos 513 Deputados Federais. Com essa quantidade de membros no grupo de trabalho não houve ali representação do pensamento das bancadas. O MDB mesmo não teve nenhum representante nesse grupo de trabalho. Aliás, havia representantes de apenas dois blocos partidários, que discutiram a matéria e entraram em entendimento para construir um texto.
Esse texto, de fato, em alguns aspectos, combate as fake news. Mas não é só disso que trata esse texto. O texto também aniquila com as redes sociais, acaba com a independência dos usuários das redes sociais, fazendo com que as redes sociais no Brasil se tornem diferentes das redes sociais em outros países, porque impõe regras que não são necessárias para o bom funcionamento das redes sociais. Então ele vai muito além do combate às fake news. Se ele tratasse somente do combate às fake news, sem dúvida nenhuma, este Parlamento estaria totalmente a favor dele. Mas o texto do projeto, além do combate às fake news, visa tornar impossível a existência das redes sociais.
As redes sociais sobrevivem de anúncios, de propagandas, de publicidade, e o texto construído pelo Deputado Orlando Silva destrói totalmente as condições para se auferir qualquer tipo de renda nessas redes sociais. Então, sem dúvida nenhuma, ao se aprovar esse texto, vai-se acabar com o WhatsApp. O WhatsApp vai embora! Não vai mais existir WhatsApp! Sem dúvida nenhuma também, o Facebook vai acabar no Brasil. Não vai haver mais nenhum interesse na existência do Facebook aqui. E o Youtube para que vai servir aqui no Brasil? Então, eu não vejo sentido nenhum em aprovarmos esse projeto sem um debate maior. Por isso, eu sou contra este requerimento.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Partido Liberal?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos contra este requerimento de urgência, porque o projeto de lei de que ele trata não pode ser votado agora. Ele tem que ser votado após a eleição.
Esse projeto, Sr. Presidente, tem endereço certo. Ele visa retirar a possibilidade de o Presidente Bolsonaro ganhar no primeiro turno. Esse é o endereço dele. Quando o STF está a favor, quando o TSE está a favor, quando a mídia principal está a favor, quando o PCdoB está a favor, nós temos que ser contra. Essa Esquerda do amordaçamento que se instalou neste plenário não pode, através de lei, querer proibir a liberdade de expressão das pessoas.
Eu estudei filosofia. Para se construir o saber, é preciso haver comunicação, a linguagem tem que ter trânsito rápido...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O PL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Como orienta o PT?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "sim".
O colega que me antecedeu foi muito transparente, ao dizer que devemos deixar para votar isso depois da eleição, que devemos acabar as mentiras nas rede sociais depois da eleição, porque, se não houver mentira nas redes sociais, Bolsonaro não se reelege.
Vamos deixar para votar esse projeto depois da eleição para eles continuarem mentindo nas redes sociais; para Bolsonaro continuar dizendo que vacina mata e que quem se vacinar vai virar jacaré; para ele continuar mentindo sobre o preço da gasolina; para ele continuar mentindo sobre todas as políticas públicas; para ele retomar a mentira das mamadeiras com símbolos fálicos, com símbolos sexuais; para ele mentir sobre kit gay, dizendo que nunca existiu; para ele mentir como vocês fazem. Vocês querem continuar mentindo! Vocês querem deixar para votar a criminalização da mentira depois da eleição!
Que coisa mais transparente, Presidente! Querem punir a mentira depois da eleição, para Bolsonaro poder se reeleger!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou seguir com a orientação, mas antes eu queria fazer um esclarecimento ao Plenário de maneira assim bem tranquila, como nós sempre fazemos.
O Plenário desta Casa hoje pode perder uma oportunidade de o Deputado Cherini se ater ao texto e dizer realmente quais são as partes boas e as partes ruins do texto. O Deputado Solla, em vez de falar do Presidente Bolsonaro, de caranguejo e de jacaré, deveria dizer o que há de bom no texto do projeto.
Se nós formos fazer essa discussão sobre versões de um lado e de outro... Se não há nada de bom no texto, Deputado Cherini, vamos discuti-lo e votá-lo. Se nós aqui não aprendermos... E eu não estou dizendo isso para recriminar ninguém. A posição de cada Parlamentar é de cada Parlamentar. Mas eu penso que este projeto poderia permitir — e essa é uma coisa de que todo mundo reclama — que se regulasse a interferência do Poder Judiciário, ou na vida de cada um, ou nas fake news de um lado e do outro, porque isso hoje é uma coisa comum a todos os partidos e a todas as tendências. (Pausa.)
17:52
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Eu não estou me referindo a V.Exa. V.Exa. quer o tempo da Liderança? (Pausa.)
Se quiser, eu lhe concedo. Eu estou tentando fazer uma explicação sobre um encaminhamento. Eu estou dizendo que nós deveríamos discutir o assunto, e não politizar o assunto. Este é um assunto sério, que vai influenciar, para o bem ou para o mal, a vida de todo mundo. Se nós não tivermos amadurecimento para discutirmos quais são os artigos em que isso vai pegar — o Deputado Hildo Rocha sempre faz esta leitura, a fala dele foi neste sentido —, se nós não politizarmos este assunto, nós poderemos produzir, ou não, com a vontade do Plenário, a urgência ou não, a votação ou não. Isso é próprio da democracia. Será ruim se este assunto ficar no nível das duas primeiras orientações. Aí, nós deixamos para lá este assunto, não vamos nos desgastar com ele, e vamos deixar que as coisas se encaminhem como for possível na próxima eleição.
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu não vi quem falou, desculpe. Quem orientou?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Foi o Deputado Dr. Zacharias Calil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sim, o Deputado Dr. Zacharias Calil, perdão.
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos parabenizar V.Exa. por pautar esta importante matéria, que nós precisamos enfrentar. No nosso partido, o Republicanos, ainda não há um entendimento consolidado, mas nós precisamos discutir esta matéria.
Em relação ao requerimento de urgência, o Republicanos orienta o voto "sim", sem compromisso com o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que esta matéria precisa, sim, ser discutida. A questão é se temos que discutir, de forma açodada, uma matéria que vai influenciar diretamente a vida do povo brasileiro. Por quê? Porque ela não passou pelas Comissões Permanentes, não passou por uma Comissão Especial. Os integrantes do grupo de trabalho foram 15 Deputados, que não conseguem representar a maioria de todos nós que aqui estamos.
Portanto, como tratar, com urgência, de algo que amanhã afetará a vida de todos nós, seja de direita, seja esquerda? Meu medo é que, se este Parlamento votar esta urgência, nós acabaremos instituindo novamente o fadado "Ministério da Verdade". Não é isso que nós queremos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V. Exa. orientou o MDB?
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ) - Sim, o MDB, Sr. Presidente. A orientação é votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB entende que esta é uma matéria extremamente delicada.
Nós acompanhamos os debates e temos algumas divergências com o primeiro relatório, por exemplo, com o art. 38, que se refere à remuneração dos veículos de comunicação. Nós queremos debater este ponto melhor. De outro lado, nós entendemos que o projeto tem qualidades. É preciso regulamentar, por exemplo, o envio de "robôs". É necessário que haja o mínimo de responsabilidade no envio de milhares de mensagens. Portanto, a regulamentação é necessária e deve sempre cuidar da livre opinião, um ponto importante. Nós entendemos que deve assim, mas entendemos também que é importante a urgência.
Nós ainda não temos um compromisso de mérito. Entendemos a importância do projeto e achamos importante votar esta urgência.
O PSDB orienta "sim".
17:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O PSB, Sr. Presidente...
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Consta "sim" para o PSB.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Mas eu vou orientar, por gentileza, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Bira do Pindaré. Tem a palavra V.Exa.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB é favorável, sim, a esta urgência. Nós entendemos que esta matéria é necessária sobretudo para salvaguardarmos a democracia brasileira. É isso que está em jogo!
Nós compreendemos que, hoje, nós convivemos com o advento das redes sociais. Nós não queremos, de maneira alguma, em hipótese alguma, cercear a liberdade de expressão, mas é preciso colocar ordem na casa. Nós não podemos ter redes sociais que não tenham representação no Brasil. Ficou comprovado, recentemente, que o Poder Judiciário não conseguia nem sequer notificar o responsável ou aqueles que representam determinada rede social, no caso, o Telegram.
Portanto, é necessário, sim, que haja o disciplinamento desta questão. O Deputado Orlando Silva tem conduzido muito bem o debate. Há muita discussão e flexibilidade. Nós não concordamos com todos os pontos, mas faremos o debate, que é urgente, porque a eleição está bem aí.
Muito obrigado.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria do espaço da Liderança agora, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra, para falar pelo tempo da Liderança, ao Deputado Giovani Cherini. Na sequência, também pelo tempo da Liderança, do PSOL, falará a Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu luto, a vida inteira, pela liberdade de expressão. Nós podemos olhar, sentir e ver o que acontece no mundo, nos países que limitam a liberdade de expressão. Basta olharmos para o acontece na China, na Coreia do Norte, em Cuba, na Venezuela.
Na filosofia, é muito claro: as ideias precisam circular, as ideias precisam andar, para que se construa o saber. O saber é construído por meio de muitas ideias, até mesmo por meio daquelas que, em determinado momento, não são as mais corretas.
Quando o Presidente Arthur Lira, com todo o respeito ao Presidente que eu ajudei a eleger, tem uma vontade muito grande de que este projeto seja aprovado e tem a preocupação — uma preocupação justa — de que o TSE vai legislar, quem sabe o Ministro Alexandre de Moraes vá meter um canetaço, porque ele vai ser o todo-poderoso — aliás, ele já é o todo-poderoso no Brasil. Agora, é a Oposição deste plenário que vai dizer o que é verdade e o que é mentira?! Que tribunal vai ser este? Ou será criado um tribunal especial para as fake news?
Eu vou repetir: se os grandes meios de comunicação, que vão ganhar milhões — aqui nada é de graça, nem almoço é de graça neste plenário —, se até o Google está reclamando deste projeto, é porque realmente há uma mordaça. Esta é uma forma que a Esquerda encontrou para calar a voz daqueles que constroem um país da verdade. Hoje nós estamos construindo um país da verdade, e o país da verdade é um país sem corrupção.
Nós temos uma lei. Foi aprovado nesta Casa o Marco Legal da Internet — a Lei nº 12.965, de 2014. Bandido não tem lugar em lugar nenhum, muito menos na Internet! Agora, vão cercear o pensamento e a palavra das pessoas?! Há pouco, um Deputado do PT dizia... Quem serão os julgadores que vão dizer que o que eu estou dizendo, Deputado Daniel Silveira, é o correto e que o que não interessa a eles é o errado? É isso que eles querem!
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O que eles querem e o que eles tentam fazer neste País é que todo mundo seja pobre, miserável, e que obedeçam às suas vontades. É isso que eles querem. O Lula não anda dizendo um monte de coisas por aí?
Trata-se de mérito, Presidente. Quando eu disse ao microfone que existe lei, foi para lembrar que basta utilizar a lei, que já existe. Como consta, está claro que, se a pessoa cometer qualquer crime na Internet, ela será punida. Eles inventaram essa história de fake news porque eles são uns santinhos! Eles nunca fizeram fake news! Quem faz fake news é a turma do Bolsonaro! Esta é a realidade. Trata-se de um jogo político, sim, e nós não queremos que este jogo político passe da urgência. Eu espero que isso seja derrubado aqui, para não perdermos tempo.
Não são eles mesmos que dizem que o povo nas ruas não está querendo este projeto? O povo, nas ruas — eles mesmos dizem aqui —, quer discutir o preço da gasolina, o preço da comida. Eles mesmos vieram aqui e disseram: "Fechem tudo, fechem tudo! Na economia nós pensamos depois". O Presidente Bolsonaro disse: "Não pensar na economia também mata. Não é só a doença que mata".
Portanto, o projeto está muito claro. Nenhum artigo deste projeto serve. Aqui está a análise. Primeiro, quem vai julgar? Que tribunal vai julgar o que o Deputado Federal Giovani Cherini vai dizer nas redes sociais? Aquilo que a Oposição quer? O que não for isso será fake news, será um jogo, um terrível jogo político. Esta Casa tem que deixar o povo, nas ruas, dizer aquilo que ele quer. Isso é liberdade!
Desde o início da pandemia, nós sempre defendemos, ao microfone, a liberdade. Mas os malfeitores, aqueles que constroem o mal neste País, quiseram nos obrigar a ficar em casa, quiseram nos obrigar a isso ou àquilo. Eles quiseram obrigar e obrigar!
Eu quero um país livre para minhas filhas. Eu quero um país livre para nossas crianças, e não um país que limita, principalmente, a liberdade de expressão, tão sonhada por todos nós.
Para a liberdade de expressão na plataforma, qual será a fórmula? Aliás, há um esforço muito grande do Deputado Orlando Silva, representante desta parte política que quer voltar ao poder a qualquer preço, para votar este projeto nesta Casa.
18:04
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Hoje o grande caminho é derrubar a urgência deste projeto. Nós não podemos... Se, depois, o TSE quiser legislar, vamos fazer como o PT faz aqui: vai lá e entra na Justiça contra eles. Não é isso que eles fazem aqui, neste plenário, todas as vezes que perdem uma votação? Se não votarmos este projeto da fake news, amanhã ou depois eles vão entrar na Justiça, da mesma forma.
Neste momento, nós gostaríamos de pedir encarecidamente à base do Governo que preste bastante atenção. Isto aqui é uma fórmula chamada "pega-ratão", porque o objetivo, único, é limitar a comunicação com a sociedade, a comunicação das pessoas que não têm dinheiro, que não têm como estar na Rede Globo, que não têm como estar na CNN.
Vamos respeitar a Lei nº 12.965, o Marco Legal da Internet. Nós não precisamos inventar mais leis. Basta respeitar as que já existem. Basta o STF e o TSE respeitarem a Constituição. Qual é a justificativa para não se respeitar a Constituição, Deputado Daniel Silveira? Qual é a justificativa para se prender um Deputado? Qual é a justificativa para se fazer isso? É a mesma justificativa que eles vão usar no caso das fake news.
Por isso, Presidente, nós devemos discutir este assunto, sim, mas após a eleição. Agora ele tem endereço e número certo: atingir os que se utilizam da Internet para colocar seu pensamento e suas ideias. Fora isso, é robô, não sei o que mais. Tudo já está no Marco Legal da Internet. Basta respeitar a lei. Isso está muito claro.
Deputados, prestem muita atenção, isto aqui é um tiro no pé! Isto aqui é a morte da liberdade de expressão! Isto aqui é a morte deste Parlamento! Parlar significa o quê? Significa falar, se comunicar, se apresentar para a sociedade. Projeto de fake news para esses viventes dizerem que estão mentindo! Quem são vocês para dizer o que é verdade ou mentira? De onde vocês tiraram isso? Ou vão criar mais um tribunal no Brasil para julgar os bolsonaristas e deixar correr frouxo aqueles que são do outro lado? Nós não vamos aceitar!
Por isso, Presidente, vamos derrubar esta urgência. Este assunto tem que ser discutido após a eleição, porque agora ele está contaminado. Esta é a mordaça, é a forma que a Esquerda encontrou para tentar voltar ao poder. Bolsonaro vai ganhar no primeiro turno, podem ter certeza, com ou sem projeto de fake news.
Vamos derrubar a urgência.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo à Deputada Fernanda Melchionna o tempo da Liderança do PSOL. (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, Presidente, nós queremos parabenizar V.Exa. por botar em votação esta urgência na tarde de hoje.
Nós faremos o debate com tranquilidade. Eu ouvi atentamente as intervenções que me antecederam. O PL 2.630 foi votado há 2 anos no Senado Federal. Não se pode dizer, portanto, que se trata de um debate açodado. Ao contrário, ele foi votado lá em 2020. Eu ouvi atentamente o Deputado Hildo Rocha. A partir disso, foi criado um grupo de trabalho, que teve a relatoria do Deputado Orlando Silva. Aqui na Câmara dos Deputados, houve dezenas de reuniões, e todas as bancadas foram ouvidas. Um relatório chega aqui.
18:08
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Hoje nós não estamos discutindo o mérito. Hoje nós estamos discutindo se a Câmara vai fazer esta discussão, uma discussão que tem o apoio de 93% do povo brasileiro, que é contra fake news, que quer combater a desinformação. Esta discussão já tinha um grande percentual de apoio popular à ideia de se combaterem as fake news lá atrás, quando o projeto voltou do Senado, e a Câmara tomou a decisão séria de criar um grupo de trabalho que esmiuçasse os temas que envolvem fake news.
Quero dizer ao Deputado Giovani Cherini que nem a China nem a Coreia do Norte têm regulamentação alguma para as big techs. Quem tem é a Austrália e a França, e quem avança agora é o Canadá.
Eu digo a V.Exas. que nenhuma das grandes empresas que ameaçaram sair deste País, fazendo abuso de poder econômico, como fez o Google, ao comprar páginas de jornais e "orientar", com desinformação, o tema do PL 2.630, nenhuma delas saiu. Aliás, espanta-me o fato de existirem Deputados que digam que não é importante haver regras que obriguem grandes empresas a terem sede no Brasil. O Telegram era palco de pedofilia, e não havia ninguém no Brasil para representá-lo, não havia ninguém que pudesse responder perante a empresa. Ou é certo ter a lógica de que as grandes empresas fornecem os algoritmos ou o conteúdo que querem, informam ou desinformam, ou mesmo não têm uma legislação para averiguar quem financia e organiza esses crimes, com uma máquina de desinformação e de mentiras?
A desinformação não é um tema da liberdade de expressão. Fatos são fatos. Mentiras que ocorrem de forma sistemática são crimes terríveis e, portanto, precisam ser enfrentados neste projeto de lei.
Espanta-me, repito, que não se queira sequer avançar num debate que tem a ver justamente com a possibilidade de haver controle público e legislação para, sim, investigar quem promove crimes e, ao mesmo tempo, responsabilizar essas grandes empresas. Por isso, o PSOL, obviamente, defende o requerimento de urgência.
Nós aproveitamos para parabenizar a maior parte dos partidos que nos acompanha nesta votação.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ) - Presidente, peço a palavra, pelo tempo da Liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Daniel Silveira, que falará pela Liderança do PTB. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu também tinha pedido a palavra pelo NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Daniel Silveira, espere um minuto. O NOVO tem prevalência.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, pela Liderança do NOVO. Na sequência, falará a Liderança do PTB.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, aqui nós não podemos cair em fake news. Este Plenário não pode cair em fake news.
Este projeto não é para combater mentiras na Internet. Este projeto — o Presidente falou sobre fatos e versões, e o fato é este — limita a liberdade de expressão do brasileiro e limita a capacidade dos brasileiros de disseminar informações, verdadeiras ou falsas. Para tentar evitar que as falsas sejam disseminadas, as vítimas serão as informações verdadeiras. A verdade é esta. O resto é mentira. Quais fake news estão sendo disseminadas aqui da tribuna desta Câmara dos Deputados por alguns Parlamentares?
18:12
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A grande vítima deste projeto é a verdade e a participação do cidadão nos movimentos cívicos, políticos e populares que aconteceram nos últimos anos. É a vingança da classe política, que mais se arraigou no poder nas últimas décadas e séculos deste País, contra a participação do cidadão que, pela primeira vez, aos milhares ou aos milhões, tem manifestado suas opiniões por meio das redes sociais.
Este projeto cria uma estrutura até soviética de análise de conteúdo e de limitação daquilo que pode ser disseminado por meio de um comitê gestor da Internet, Deputado Orlando Silva, que é o Relator, que conosco esteve e é um Deputado do Partido Comunista, mas, lamentavelmente, não recebeu a maior parte das nossas indicações para melhorias. A maior vítima da verdade neste mundo foram justamente aqueles que ficaram subjugados a regimes totalitários, como os regimes nazista, fascista e comunista.
Que um comunista esteja relatando um projeto de censura e de limitação da liberdade de expressão não é de surpreender, muito pelo contrário, mas que partidos integrantes da base deste Governo estejam orientando favoravelmente a um projeto de lei que estabeleça censura, isso é vergonhoso, é vergonhoso!
Parabéns ao MDB e ao PL, os únicos até aqui, junto do NOVO, que estão orientando contrariamente a esse PL da censura!
Repito: a maior vítima aqui é a verdade, a maior vítima aqui é o cidadão. Este não é um projeto que combate fake news, não é um projeto que visa dar aos meios de comunicação, nas redes sociais, mais condições de operar. Não! Este projeto visa calar nossa boca — estou falando aqui como cidadão, não como Parlamentar —, visa nos censurar, visa oprimir o cidadão brasileiro, que, cada vez mais, quer mais liberdade para se pronunciar, e não esse tipo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança pelo PTB, ao Deputado Daniel Silveira.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite. Boa noite aos demais pares.
Muita gente ainda não conhece esta lei que estão tentando discutir nesta Casa. Ela parte de um inquérito que nasce em 2019, o Inquérito nº 4.781, o projeto das fake news. O projeto já nasce de forma inconstitucional, Deputado Orlando Silva, com todo o respeito a V.Exa. O processo é inconstitucional, o inquérito é inconstitucional, é eivado de vícios materiais e formais, é uma draga jurídica. Não tem o que acusar. Ele não trabalha com o tempo pretérito. Agora querem fazer da ilegalidade uma lei, que é essa lei das fake news.
Eu li o texto — nós não vamos discutir o mérito agora —, mas é impossível que este texto seja aprovado na Casa. Se aprovado... Aqui quem vos fala tem espaço de fala e, acredito, foi preso inconstitucionalmente, com base nesse inquérito ilegal das fake news, o Inquérito nº 4.781, seguido do Inquérito nº 4.828, dos atos antidemocráticos.
Agora também temos o Deputado Kim Kataguiri, que está pronto a responder a processo, junto com Arthur do Val, em São Paulo.
É impossível que se apoie, nesta Casa, esse tipo de lei. Este texto vai suprimir toda a liberdade de expressão da sociedade. Podem fazer o maior folclore que for neste texto, mas nenhum tipo de justificativa será aceito pela sociedade. Alguém disse que a sociedade é contra fake news. A sociedade nem sabe o que são fake news, nem nós sabemos o que são! Já se está direcionado no Código Penal qualquer crime. Apenas a União legisla sobre o Código Penal, Presidente. Agora, se colocarem aqui, Deputado Filipe Barros, algum tipo de subjetividade em uma lei que pode ser usada por conveniência contra qualquer um... O Deputado Federal Otoni de Paula está com suas redes sociais totalmente censuradas.
18:16
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O art. 220 da Constituição veda isso politicamente, mas o TSE a aprova com veemência, Deputado Derrite, com rapidez e celeridade, embora seja matéria constitucional — mesmo que tenham essa vontade de aprovar esta lei aqui, ela não pode ser aplicada em ano eleitoral. Isso é matéria constitucional. Mas se há tanta pressa, junto com alguns Ministros do STF, com toda a certeza, vão querer aplicá-la, manipulando as leis mais uma vez para prejudicar qualquer tipo de oponente político. Ou seja, é o direito penal do inimigo, mais uma vez, querendo ser aprovado em um lobby por Ministros do TSE e alguns do STF.
Isso é inadmissível! É a supressão do direito do povo e do Legislativo, por meio de Ministro vindo aqui pedir para que seja aprovado o Projeto das Fake News. Se aqui nesta Casa ele for aprovado, com toda a certeza, neste ano, teremos uma caça às bruxas de todos os conservadores. E falo também pelos Deputados do Centro: qualquer um que se opuser a qualquer discurso contra a Esquerda também será sugado por este projeto, que não deve ser aprovado nesta Casa.
Presidente, eu faço um alerta aos nobres pares Parlamentares. Se este projeto for aprovado, nós entraremos em uma espiral que não conseguiremos mais segurar.
O PTB orienta "não", Presidente.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente, eu, Deputado Vinicius, peço a palavra pela Liderança do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu estou seguindo uma sequência. Infelizmente, o Regimento me obriga a isso.
Vão falar, pela Minoria, o Deputado Orlando Silva; pela Oposição, a Deputada Perpétua Almeida; depois, pelo UNIÃO, o Deputado Kim; e pelo PSD, o Deputado Marcelo Ramos. Na sequência, falará o Deputado Vinicius, pelo Republicanos.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - E Renildo Calheiros, pelo PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em seguida, então, o Deputado Renildo Calheiros.
O Deputado Orlando Silva tem a palavra pela Minoria.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, colegas Deputadas, eu considero que esta Casa tem uma oportunidade importante na tarde de hoje de dar um passo inicial no sentido de garantir que a Internet seja um lugar livre, que a liberdade de expressão seja plena, que haja responsabilidades para quem utiliza a rede e para as empresas que operam a rede e, sobretudo, que nós tenhamos mais transparência no funcionamento da Internet.
Alguns colegas questionam a votação do requerimento de urgência e tentam argumentar que isso mostraria uma correria para a apreciação desta proposta. Isso não é verdade. Se crítica coubesse, seria a de que houve um ritmo bastante cadenciado de todo o debate feito na Câmara dos Deputados. Nós recebemos este projeto em junho de 2020. O Presidente Arthur Lira instituiu um Grupo de Trabalho que, durante todo o ano de 2021, realizou dezenas de debates públicos e audiências e centenas de reuniões bilaterais para produzir um texto.
Eu gostaria de ouvir o Deputado Filipe Barros, por exemplo, ou o Deputado Vinicius Poit, ou o Deputado Paulo Ganime, Parlamentares que acompanharam o grupo de debate, dizerem o que veio do Senado e qual o é texto aprovado no grupo constituído pelo Presidente Arthur Lira.
Há muitas mudanças, mudanças que os próprios Parlamentares da base do Governo Bolsonaro reconhecem como positivas. Alguns colegas falaram que se instituiria um mecanismo de censura nas redes sociais. Francamente, não faz sentido distorcer o texto. Vale a pena apontar em qual artigo se estabelece isso. Eu posso garantir que o artigo 5 do texto impede que as big techs, que as plataformas digitais se constituam censores, porque nós não queremos nenhum tipo de censura, nem censura por parte das empresas da Internet. Nós obrigamos as empresas a avisar o usuário quando há uma moderação e a lhe dar o direito do contraditório, para que a liberdade seja plena na Internet.
18:20
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O Deputado Filipe Barros poderia registrar aqui que está escrito, no texto aprovado no grupo, que a imunidade parlamentar é extensiva às redes sociais. Isso é baseado numa decisão do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Mas, aqui, não se fala sobre isso.
Há regras para impedir a viralização que ataca a honra de muitos Deputados. E o que nós procuramos encontrar no texto foi um caminho para identificar quem é o autor de fake news que se espalhem por aí. Todos os Deputados aqui já devem ter sido vítima de fake news, e nós não vamos construir um caminho para produzir provas, para aprofundar a investigação, para punir quem for responsável por disseminar fake news? Nós temos a obrigação de fixar regras na lei. Nós criamos mecanismos para que haja o direito de contraditório, para que se impeça a viralização das mentiras e para que as plataformas cumpram regras que farão com que a Internet ajude o desenvolvimento econômico, ao fazer com que os impostos captados, que deveriam ser pagos no Brasil, sejam de fato pagos no Brasil, que hoje muitos ficam pelo mundo afora.
E eu considero que há uma questão política importante, Presidente Arthur Lira, sobre a qual a Câmara tem que se posicionar. Nós não podemos ser omissos e não fixar parâmetros, regras para o funcionamento da Internet, porque, se nós não fizermos isso, o Poder Judiciário fará, tomará decisões, interpretando a Constituição Federal. Não adianta chorar nem lamentar depois. A omissão desta Casa poderá repercutir numa maior judicialização da política, num maior ativismo judicial. E não vai adiantar depois subir à tribuna para criticar decisões tomadas pelo Poder Judiciário.
Eu compreendo que, no período pré-eleitoral, haja um aquecimento do debate. É da luta política isso. Mas o texto não é para a eleição. São regras para o funcionamento da Internet. São regras para que a Internet seja um lugar mais saudável, de conexão entre as pessoas, de estimulo à atividade econômica. O texto vai muito além de um item ou outro que possa ter incidência no processo eleitoral. E o Brasil vai se sintonizar com o que acontece no mundo. No dia de ontem, o Governo do Canadá enviou um projeto de lei ao Parlamento canadense tratando dos temas que nós tratamos aqui. A França, a Alemanha, a Austrália, o mundo inteiro debate regras para o funcionamento da Internet. A União Europeia acabou de elaborar um acordo, que deve ser submetido ao Parlamento europeu e depois internalizado em cada um dos países, que trata de temas como os que nós estamos tratando aqui.
18:24
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Então, eu quero chamar a atenção dos colegas, sobretudo daqueles que nos acompanham no funcionamento híbrido que ainda temos hoje, para que não se trata de uma disputa entre Governo e Oposição. Francamente, um colega, um Deputado não pode ser impedido de relatar um projeto por ser de um partido de oposição. Isso seria cercear o exercício do mandato de um Parlamentar. Além do mais, trata-se de um texto que nós construímos dialogando com todo mundo. Por isso que eu peço, invoco o testemunho dos Deputados da base do Governo que participaram desse processo. Foi uma construção feita a muitas mãos. Não se trata do que o Deputado Orlando Silva pensa, mas do que pensa a média da Casa, e nós queremos aperfeiçoar o texto até a última hora.
Agora, compreendo que quem quer politizar diga ser um ataque ao Presidente, um ataque a A, B ou C. Na verdade, o texto propõe regras para a Internet, para enfrentar o que todo mundo diz que tem que ser enfrentado, a desinformação. E alerto os colegas: a omissão, o silêncio do Parlamento brasileiro significará todo o poder ao Poder Judiciário, e a decisão virá de lá.
O Senado fez a sua parte, quando elaborou o projeto e o enviou à Câmara. Cabe à Câmara aperfeiçoar o texto, aperfeiçoar o projeto e permitir que nós tenhamos uma lei que garanta transparência, democracia, liberdade de expressão, que garanta que as redes sociais possam seguir estimulando empreendimentos e valorizando iniciativas econômicas para gerar oportunidades no Brasil.
Faço um apelo a cada colega, para que nós possamos votar a urgência, que é o mecanismo regimental necessário para apreciarmos o texto, um texto em defesa da liberdade de expressão e da democracia.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida pelo tempo de Líder da Oposição.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu queria abordar aqui este projeto sobre mentiras e fake news sob outro viés. Eu queria aqui aproveitar alguns trechos da Bíblia, substituindo as palavras "calúnia" e "mentira" pela expressão fake news.
Então vejam, Apóstolo Tiago, 4:11, diz o seguinte:
Meus irmãos, não espalhem fake news uns dos outros.
Depois também o livro de Tiago diz o seguinte:
Alguém está pensando que é religioso? Se não souber controlar a língua, não parar de espalhar fake news, a sua religião não vale nada. Ele está enganando a si mesmo.
Outro trecho bíblico diz o seguinte:
Eu digo que, no dia do juízo final, os homens haverão de dar conta de toda fake news que estiverem espalhado uns contra os outros.
18:28
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Amigos, há também uma parábola que Jesus gostava de citar aos cristãos. Diz mais ou menos o seguinte:
Conta-se que certo irmão sofreu uma calúnia tão grande, de tamanho estrago em sua vida, que o prostrou mortalmente.
Constrangido pelos amigos a ir até àquele homem que estava à beira da morte e pedir perdão pelos seus atos, o caluniador foi até ele.
Ao chegar ao leito de morte daquele homem, apelou por desculpas e perdão, e ouviu a seguinte resposta: Eu o perdoo, irmão, por todas as suas palavras contra mim. Porém, gostaria que me fizesse duas coisas, são meus últimos desejos.
Amargurado já, o caluniador, envergonhado, respondeu: Farei o possível para cumprir seus últimos desejos, irmão.
Prosseguiu, então, o doente: irmão, pegue este travesseiro que está embaixo da minha cabeça, vá até o monte em frente à minha casa e solte todas as plumas ao vento, espalhe bem e por toda a parte, depois traga-me o saco vazio.
Mais que depressa, o caluniador dispôs-se a cumprir o pedido. Voltou ofegante, porém satisfeito e falou: não foi difícil, irmão, soltar aquelas penas de travesseiro ao vento. Soltei uma a uma. Agora me diga qual é o seu segundo desejo.
O moribundo fez então o segundo pedido: muito bem, irmão; a agora, pegue este saco vazio, volte lá onde você espalhou as plumas e apanhe uma por uma, pena por pena, encha de novo este travesseiro e me traga de volta.
Com um terrível sentimento, o difamador replicou: mas, irmão, isso é impossível; eu não poderei juntar todas as penas; o ventou as espalhou por muitos lugares…
Então, o irmão doente proferiu suas últimas palavras: eu te perdoo de todas as suas palavras contra mim, mas você jamais poderá consertar o estrago que fez a minha vida e a minha imagem diante de todos.
Colegas Parlamentares, está em debate exatamente isto: as mentiras que se espalham nas redes, as fake news que se espalham nas redes.
É hora de este Parlamento evitar a tragédia que foi, nas redes sociais, o que aconteceu nas eleições passadas, e só vale à pena discutir agora, porque, depois das próximas eleições, poderá ser tarde.
A Internet é um espaço de liberdade, mas não pode ser jamais um espaço sem leis. É preciso que esta Casa debata, porque senão, durante o processo da campanha, vamos estar todos reclamando de que o STF ou o TSE estarão legislando por nós. Ou nós fazemos isso agora, botamos regras na Internet, que, reafirmo, não pode ser um terreno sem lei, ou quem vai fazer isso por nós será o STF ou o TSE. Nós queremos isso?
O que eu mais ouço de reclamações nesta Casa são colegas Parlamentares dizendo que o Supremo está legislando ou que o TSE está criando regras durante o processo eleitoral. Se nós não queremos fazer esse debate no período das eleições, vamos fazê-lo agora.
18:32
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Regras na Internet é garantir o processo democrático. Regras na Internet é garantir a liberdade de cada um. Nós só não podemos nos esquecer de que, quando acaba a minha liberdade, começa a do outro, ou vice-versa. Não pode valer para mim e não valer para o outro também.
Por isso, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é mais do que necessário debatermos com quais regras nós vamos conviver na Internet durante o processo eleitoral. Uma mentira jogada na Internet, no período eleitoral, pode ser o fim de qualquer candidatura. Qualquer um de nós pode ser vítima do estrago que a Internet pode fazer na vida das pessoas. Depois, não há mais choro, não dá mais para recolher as penas espalhadas ao vento. Depois que uma mentira se espalha na Internet, não há como voltar atrás, pois ela já terá sido "printada", espalhada no Twitter, no Facebook, no Instagram, no WhatsApp de milhares de pessoas.
Agora é a hora de fazermos o debate. A Câmara dos Deputados tem autonomia e autoridade para discutir as regras do processo eleitoral na Internet. O que não pode é ficarmos sem regra nenhuma na Internet, cada um cometendo seus crimes, achando que vai ficar sem nenhum tipo de punição. Como temos que usar a tribuna de forma responsável, como devemos conversar medindo as palavras com os outros, também na Internet precisamos manter uma convivência pacífica e democrática. Não podemos cortar a liberdade de ninguém, mas a Internet precisa ser um território com leis.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, para uma Comunicação de Liderança. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos, para uma Comunicação de Liderança.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu vou mudar o ritmo da música que toca neste plenário, porque, num país com 19 milhões de pessoas passando fome, com 116 milhões de pessoas com algum grau de insegurança alimentar, comendo menos do que deveriam comer, eu me nego a gastar energia com quem sustenta um suposto direito constitucional de mentir na Internet, o direito de falar na Internet que vacina transforma as pessoas em jacaré, o direito de falar na Internet que não houve ditadura, que não houve tortura no Brasil. Num país onde pessoas passam fome, onde há desemprego e inflação, parece-me absolutamente improdutivo que gastemos energia com um suposto direito constitucional de mentir nas redes sociais, que alguns defendem.
18:36
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Como eu não me permito gastar energia com isso, Deputado Ministro Patrus Ananias, eu quero usar este tempo de Liderança, como já foi programado, para tocar outro ritmo, para falar de um tema que eu, V.Exa., o Deputado Célio Moura e o Deputado Padre João temos tratado como prioridade: a fome que atinge 19 milhões de brasileiros e brasileiras e a insegurança alimentar que atinge 116 milhões de brasileiros e brasileiras.
Eu recebi um estudo ontem, Deputado Célio, que é uma fotografia da fome no Brasil. Eu descobri, meus queridos companheiros Deputados e Deputadas, que a fome no Brasil tem cor, a fome no Brasil tem lugar de moradia, a fome no Brasil tem idade, a fome no Brasil tem gênero e a fome no Brasil tem Estado de nascimento. A fome no Brasil tem cor, porque, dos 19,1 milhões de brasileiros que passam fome, 12,7 milhões são pretos ou pardos. A fome no Brasil tem lugar de moradia, porque, dos 19 milhões de brasileiros e brasileiras que passam fome, 11,5 milhões moram em favelas. A fome dos brasileiros tem idade, porque, dos 19,1 milhões de brasileiros e brasileiras que passam fome, 4,9 milhões são crianças — 4,9 milhões de crianças brasileiras passam fome, e nós estamos gastando toda a energia deste Plenário para discutir se as pessoas têm o direito ou não de mentir na Internet.
A fome no Brasil também tem gênero, porque, dos 19 milhões de brasileiros e brasileiros que passam fome, 8 milhões estão em famílias chefiadas por mulheres, por mães solo. E a fome no Brasil tem lugar de moradia: por incrível que pareça, o Estado da Federação que tem o maior percentual de pessoas passando é o meu Estado, o Estado do Amazonas, onde 23,7% da população passa fome. O segundo Estado com maior percentual de pessoas passando fome é o Estado do Maranhão, do meu querido colega Deputado André Fufuca. E os Estados que têm maiores números absolutos de pessoas passando fome são o Estado de São Paulo e o Estado do Rio de Janeiro.
Nós não podemos fazer de conta que esta não é uma pauta que deve ter absoluta centralidade nesta Casa. Nós não podemos permitir que um só brasileiro que passe fome não seja objeto de reflexão e de energia gasta pelo Parlamento brasileiro.
18:40
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Eu destinei 100% das minhas emendas de bancada, da parcela destinada ao meu mandato, para ações de combate à fome por meio do Ministério da Cidadania. Isso permitiu que o Governo do Estado do Amazonas instalasse seis restaurantes populares em Manaus e vinte restaurantes populares no interior e que, a partir da ação do nosso mandato, nós construíssemos — e vamos construir — doze restaurantes comunitários nas doze cidades com o menor IDH no Estado do Amazonas.
Eu apresentei, Sr. Presidente, meu companheiro e meu Líder, Deputado Arthur Lira, e protocolei esses dias — já está pronta para despacho na Presidência — uma proposta de emenda à Constituição que estabelece que, da mesma forma que nós temos que destinar 50% das nossas emendas individuais para ações de saúde, nós tenhamos uma vinculação de 5% das nossas emendas individuais para programas de combate à fome vinculados ao Ministério da Cidadania.
Se pegarmos 5% das nossas emendas individuais e multiplicarmos por 513 Deputados, nós estaremos falando de algo por volta de 500 milhões de reais. Isso está longe de resolver o problema da fome no Brasil, mas quem tem fome tem pressa! A cada vez que colocarmos um prato de comida na mesa de um cidadão e de uma cidadã, isso significará que um pouco mais de brasileiros estarão sendo brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar pelo Republicanos, tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho. (Pausa.)
Para falar pelo PCdoB, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa é uma matéria muito importante e está difícil compreendê-la para quem nos assiste de casa, porque o microfone aceita tudo que se fala.
Nós precisamos, Sr. Presidente, de uma legislação ou de uma espécie de marco regulatório para assegurar o livre exercício da liberdade de expressão, que não pode ser confundida com atividade criminosa. A atividade criminosa não está resguardada em lugar nenhum, nem dentro da imunidade parlamentar. Quem comete um crime há que responder por ele, na Internet ou fora dela. Não é isso que está em debate.
Essa lei não é de esquerda nem é de direita. De onde tiraram essa loucura? Essa lei não é contra nem a favor de Bolsonaro. Não é uma lei contra nem a favor de Lula. Trata-se de uma lei em favor da transparência, em favor da verdade. Essa lei, inclusive, vai estabelecer como irá se dar a ação no Supremo Tribunal Federal. É uma lei que visa diminuir a judicialização por estabelecer regras claras para o funcionamento da Internet. É uma aperfeiçoamento da democracia brasileira. É uma lei que vem para contribuir com a liberdade de expressão, vem para contribuir com o funcionamento da Internet. Evidentemente que é uma lei que procura enfrentar a ação criminosa, seja na rede ou fora dela. Vamos acabar com essa história de que isso é para prejudicar o candidato A ou o candidato B ou para beneficiar o candidato A ou o candidato B. Não é isso que está em debate aqui.
18:44
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Nós temos agora que debater a urgência, porque é um projeto que tramita há quase 3 anos na Câmara dos Deputados. Está na hora de apreciarmos a matéria! A Casa já acumulou bastante nesse processo de debate e de negociação, muito bem conduzida pelo Deputado Orlando Silva, que é o Relator, mas não só por ele, ouvindo, agasalhando sugestões, emendas que melhoram, que aperfeiçoam o texto. É uma necessidade para a democracia brasileira.
Por isso, o PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Ricardo Barros, para uma Comunicação de Liderança, pela Liderança do Governo.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, este projeto já está sendo debatido há muito tempo aqui na Casa. O Governo está posicionado contra o mérito do texto na sua atual versão. Tivemos uma reunião, há pouco, na Liderança do Governo com o Relator Orlando Silva e vários Parlamentares da base do Governo tentando avançar no entendimento do que se trata esse texto.
Nós temos convicção de que chegaremos a um termo, a um bom acordo sobre o que é a melhor situação para regulamentar a Internet e o uso desse atual meio de comunicação no País. Essa é uma tarefa que cabe ao Parlamento. Se nós não a fizermos, o Judiciário decidirá como interpretar, especialmente durante o período eleitoral, as ações que estarão sendo praticadas por cada um dos candidatos aos inúmeros cargos que estão sendo disputados na eleição deste ano.
Então, deixando claro que o nosso objetivo é melhorar o mérito, vou lembrar-nos do que se trata o texto. São vários os temas que estão sendo debatidos nessa questão. Um deles é a remuneração jornalística, que trata de como as grandes big techs se relacionam com quem produz conteúdo para que elas tenham audiência. Todos os produtores de conteúdo são alimentados nas redes sociais e geram audiência para aqueles canais, e obviamente precisam ser remunerados por isso. Este é um dos temas em discussão, a responsabilidade solidária na identificação do anunciante. Então, é preciso que essas big techs nos deem elementos para identificar quem postou primeiramente aquele conteúdo para que as medidas judiciais cabíveis possam ser tomadas, os reparos possam ser alcançados.
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Nós temos a questão do perfilhamento. Não podemos ferir o sigilo dos negócios, mas temos que ter uma regra para essa questão. Sobre a notificação de redução de alcance, hoje, uma big tech limita o alcance de uma página, retira do ar, a seu exclusivo critério. E isso também precisa ter um impedimento, para que não seja discricionário, fazer para um e não para outro. É preciso estabelecer como vamos tratar esse tema, que é tão importante. Muitas pessoas tinham redes muito amplas, alcançando milhares de seguidores de suas ideias. De repente a rede vai lá e corta o seu alcance, restringe a sua capacidade de divulgar. Para muitas pessoas isso se tornou um meio de vida. Então, há uma repercussão social nesse processo.
Há o problema da representação legal. Recentemente tivemos aquele impasse no Tribunal Superior Eleitoral relativo a uma das grandes redes sociais, big techs, que não tinha representante no Brasil para ser notificado das decisões da Justiça brasileira a respeito do seu funcionamento no País. Isso também precisa ser resolvido, para o bem ou para o mal.
Tudo o que eu estou citando aqui são questões que nós precisamos enfrentar. Se não enfrentarmos, estaremos em vacatio legis, estaremos numa situação em que não se sabe como tratar essa relação.
Temos também a questão da publicidade que é contratada no exterior. Há regras no País que regem a nossa publicidade, o Conselho Nacional está aí para isso, mas não temos como implementar essas regras, porque os contratos de publicidade são feitos no exterior por essas grandes redes.
É preciso também discutir a tal imunidade parlamentar, até por sugestão do Deputado Filipe Barros. O texto diz que a imunidade parlamentar está extensiva na rede social. Então, o direito de opinião do Parlamentar manifestado nesta tribuna, neste plenário, tem que ser repercutido nas redes sociais, sim, com a mesma garantia. Esse é um tema que precisamos enfrentar.
Criminalização da atividade da Internet. Eu sou Vice-Presidente da CPMI das Fake News. Lá nós tratamos de várias coisas, em especial do aliciamento de menores, da indução a suicídio e de uma série de outas coisas que a Internet propicia, que são graves para a sociedade e que precisam ter uma moderação. Não fosse a pandemia, nós já teríamos terminado os trabalhos da CPMI e já teríamos proposto, como toda CPI ao seu fim, uma legislação que pudesse enfrentar os problemas identificados na relação da sociedade com o diploma legal.
A monetização das contas de interesse público é outro tema que precisa ser enfrentado. Como nós vamos permitir que aconteça essa relação? Como vamos ter transparência? A máxima transparência é desejada, mas sem comprometer o direito individual de cada um. Então, nós temos que ter transparência, mas não podemos também expor as pessoas além do limite do razoável. Temos que ajustar também a questão das buscas que são feitas na Internet, porque elas são um instrumento muito poderoso de indução de conteúdo.
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Então, os desafios desse projeto são muito grandes. Não se trata só do problema da eleição deste ano. Por enquanto, o Governo está contra o texto, vai encaminhar "não" à urgência, mas já fez duas reuniões no Palácio com o Relator Orlando Silva, a quem quero agradecer sua disposição de dialogar para o ajuste do texto.
Está claro que se nós não enfrentamos esses temas, se o Congresso se omitir, o Judiciário irá prevalecer, o que não é bom para a nossa democracia.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, posso orientar pelo NOVO?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há duas Lideranças que precisam votar: o Deputado Kim Kataguiri, pelo UNIÃO, e na sequência o Deputado Vinicius Carvalho, pelo Republicanos.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Presidente, quero só fazer um alerta aos partidos da base do Governo para que, com a orientação do Governo, possam rever a posição.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sempre que as cortes superiores na história do Brasil se meteram na política, elas acabaram fazendo besteira.
Foi assim ao derrubar a cláusula de barreira, que impediu um avanço e uma possibilidade de governabilidade gigantesca para o nosso País. Depois, o Parlamento teve que reaprovar a cláusula de barreira. Foi assim com o fim do financiamento privado de campanha. Depois, obrigou-se a se instituir um fundo público que 90% da população é contra. Agora, mais uma vez, por que este Parlamento está se debruçando sobre esse tema? Porque todos nós sabemos que o Tribunal Superior Eleitoral vai fazer o que bem entender nessas eleições em relação a redes sociais, mesmo que não haja respaldo legal. Ou seja, mesmo que o TSE tenha que legislar, mesmo que ele tenha que determinar as regras com que vai julgar, ele vai aplicar essas regras.
Por isso, eu não nego que o Parlamento deva legislar e debater esse assunto. Mas esse tema poderia ser muito melhor desenvolvido, e há questões que jogam não só contra a própria Casa, o próprio Parlamento, como também contra a própria existência das redes sociais no nosso País.
Sobre o primeiro ponto eu dialoguei com o Deputado Orlando Silva, que se mostrou aberto a pensar e eventualmente a modificar, a sujeição das redes sociais dos Parlamentares aos princípios da administração pública. Eu pergunto a V.Exas.: como a rede social de um Parlamentar se sujeita ao princípio da impessoalidade? Eu vou abrir o meu Youtube, vou abrir o meu Instagram, vou abrir o meu Twitter e vou dizer: "Olha, eu não defendo nada, mas o Deputado Kim Kataguiri tem tal posição institucional sobre tal tema".
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Como as minhas redes sociais vão cumprir o princípio da eficiência? Quantos tuítes eu vou ter que fazer por hora, quanto cada tuíte vai ter que custar? Como o Ministério Público vai fazer uma avaliação, inclusive de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, em cima das redes sociais dos Parlamentares? Como o Judiciário vai julgar se o Instagram de um Deputado cumpre ou não o princípio da moralidade, isto é, se é imoral ou se não é imoral? Se um Deputado, sei lá, postar uma foto jogando sinuca e o Procurador-Geral da República considerar que aquilo é imoral, que o Parlamentar não pode publicar aquela foto, ele vai tomar uma ação de improbidade por causa disso?
Sujeitar os princípios da administração pública que foram feitos para licitações, que foram feitos para contratos da gestão do Executivo, à rede social de Parlamentares não faz o menor sentido do ponto de vista jurídico e não faz o menor sentido do ponto de vista parlamentar. Nós estamos dando poder para que o Judiciário puna os Deputados simplesmente por utilizarem rede social. Esse é um ponto que precisa ser levantado. Acredito que o Deputado Orlando Silva seja até sensível à sua modificação.
Remuneração de matéria jornalística. Aqui, eu creio que há divergência no Plenário. Se os próprios veículos de comunicação decidem criar conta na rede social, os próprios veículos de comunicação divulgam suas notícias nas redes sociais, as quais já servem para catalisar esses sites de notícias, esses grandes portais, os veículos tradicionais de imprensa, ainda vão ser obrigados a pagar pelo clique em cada uma dessas notícias? Desse modo, quando eu clicar na notícia, terei que ter um paywall, serei obrigado a ser assinante para ler uma notícia? Então, espera aí, a rede social vai ser obrigada a pagar para o veículo de comunicação porque eu cliquei num link que nem a notícia vou conseguir ler, porque eu vou precisar ser assinante? Isso não faz o menor sentido. Não sei de onde surgiu esse trecho, mas é um trecho também injustificável.
Outro ponto que inviabiliza completamente a existência de redes sociais no nosso País, para o qual peço especial atenção dos colegas, é a questão do perfilhamento, ou seja, como a rede social identifica as preferências de uma pessoa: se ela gosta de futebol, se ela gosta de Big Brother, se ela gosta de acompanhar política? Muito bem, nem a União Europeia conseguiu chegar a uma conclusão sobre como definir o perfilhamento. Esse é o primeiro ponto.
Segundo ponto. A autoridade responsável por definir o perfilhamento é a Agência Nacional de Proteção de Dados. A Agência Nacional de Proteção de Dados é quem tem que definir quais são esses critérios. O texto, como ele está hoje, obriga uma empresa qualquer que queira fazer um anúncio numa rede social a divulgar seu público-alvo. Essa mesma obrigação não existe se essa empresa for fazer uma propaganda na imprensa tradicional, na televisão, no rádio, no jornal. Na rede social, a empresa é obrigada a entregar para os seus concorrentes qual é o seu público-alvo. Quem é que vai querer divulgar o seu público-alvo em rede social?
Uma coisa somos nós Parlamentares termos isso aberto, porque todo mundo sabe quem é o nosso eleitorado — o TSE abre esses dados, urna por urna —, outra coisa é uma empresa ser obrigada a mostrar para quem ela está direcionando o seu conteúdo. Isso é entregar para os concorrentes a estratégia dessa empresa, é inviabilizar anúncio em rede social. Se há essa obrigação para a rede social, por que não há essa obrigação para veículo de imprensa? Por que esta assimetria de tratamento? Na rede social, o anunciante é obrigado a divulgar os critérios para os seus concorrentes; no veículo de imprensa tradicional, não.
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Outro ponto importante refere-se ao artigo que trata de campanhas políticas, o art. 19. Vamos supor que eu decida fazer um anúncio político. Eu peço votos na minha campanha, defino lá que o meu eleitorado gosta de videogame, gosta de anime e de mangá, e o direciono a esse eleitorado. As empresas Twitter, Facebook e Youtube, todas têm um algoritmo diferente para saber o que o usuário consome, para saber se aquele usuário consome games, se o usuário consome animes, etc. Então, ele vai ser obrigado a expor a sua metodologia para chegar ao público-alvo que eu defini. Ou seja, é como dar a fórmula da Coca-Cola, é como dar a fórmula do Big Mac, enfim, significa entregar um segredo de negócio.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo tempo de Liderança, concedo a palavra ao Deputado Vinicius Carvalho, pelo Republicanos. (Pausa.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - O MDB deseja orientar quando possível, Presidente.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos conversado com o Deputado Orlando Silva, que é o Relator do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, no sentido de que hoje estamos votando aqui simplesmente a urgência, mas temos ouvido discursos de colegas tratando de questões de mérito, que certamente em muito tem que ser aprimorado.
Na reunião de Líderes que tivemos ontem na residência oficial, aquiescemos à aprovação da urgência sem o compromisso do mérito. Isso quer dizer que, quando aprovarmos a urgência, nós trabalharemos em nossa base e apresentaremos ao Relator propostas da nossa bancada para poder ampliar e melhorar esse texto, que muitos dizem ser o "projeto de fake news". Mas, desculpem-me, vendo aqui o objeto do projeto, verificamos que o nome é "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet".
Aqueles que são contra a liberdade, a responsabilidade e a transparência na Internet não querem nem se colocar à disposição para tentar melhorar o texto, que existe não é de hoje. Pelo contrário, esse projeto basicamente há 2 anos está em tramitação e tem sido estudado pelo Relator, que tem atendido aos convites das bancadas para conversar.
Eu já reparei nesta Casa, não é de hoje, porque não estou aqui há pouco tempo, que é muito mais fácil um projeto dessa complexidade ser rejeitado por alguns do que ser aprimorado, Deputado Orlando, do que ser tratado de fato com o enfoque de que a sociedade precisa. Esta Casa é uma Casa parlamentar, é um Parlamento, uma Casa de discussão.
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Então, nós do Republicanos aquiescemos à votação e podemos caminhar para a aprovação do requerimento de urgência, mas sem o compromisso de mérito. Por isso, nós pedimos a todos os nossos pares do Republicanos que nos acompanhem, conforme falamos, sem a preocupação de que amanhã ou na semana que vem o projeto entrará de forma açodada. De forma alguma, porque um projeto como esse é de grande importância e responsabilidade.
Portanto, peço aos pares que, quando abrir aqui o momento da votação, façam uma reflexão sobre isso, porque o posicionamento favorável à aprovação dessa urgência não quer dizer que V.Exa., Parlamentar, esteja de acordo com o texto que foi apresentado pelo Relator. O texto é apenas uma sugestão do Relator para que nós Parlamentares possamos discutir, ampliar, melhorar e aprovar ou rejeitar aquilo que for votado no tocante ao mérito.
Por isso, Presidente Arthur Lira — e V.Exa. dirigiu a reunião oficial de Líderes ontem, na Casa —, o Republicanos mantém o posicionamento de votar "sim" ao requerimento de urgência, com o compromisso com a nossa bancada, juntamente com o Relator, de apresentar sugestões naquilo que ainda está um pouco obnubilado no entendimento de alguns, para que não traga preocupação à sociedade.
E volto a dizer que o projeto, aqui na sua base principal, na sua ementa, institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Por essa premissa, o Republicanos, conscientemente, vota "sim" ao requerimento de urgência, com o compromisso de trabalharmos para melhorar o mérito dessa matéria de grande importância.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT encaminha o voto "sim". Nós precisamos debater esta pauta, que é muito importante para a democracia brasileira. O PDT vota "sim", porque o PDT defende a verdade. E o Brasil está precisando muito de verdade, e não de mentira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas, Deputado André Fufuca?
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - O MDB quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
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O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Presidente, o MDB muda a orientação para "sim", deixando claro o não compromisso da bancada no mérito e também registrando a forma pela qual o Relator da matéria, Deputado Orlando Silva, tem-se conduzido, discutindo com todos, de forma democrática. Acho que temos a responsabilidade de debater o tema nesse período pré-eleitoral, não de forma açodada, mas com respeito ao prazo, deixando à margem a politização do tema e os grandes interesses que o envolvem. Acho que a matéria dever ser tratada com serenidade, e o trabalho do Relator, não por ser Deputado de Oposição, pode estar registrado como um trabalho comprometido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos, Deputado Bacelar? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, o PSOL vai votar "sim" à urgência.
Quero dizer que todos aqueles que eram contrários, inclusive as entidades que tinham preocupações com a liberdade de expressão, hoje querem regulamentar a questão da Internet. Nós temos certeza de que isso influi na vida de todos os brasileiros, e na vida política, principalmente. Não podemos manter uma realidade paralela no processo político-eleitoral.
Temos que proibir a monetização, o dinheiro para cargos públicos. Isso é um absurdo! Acho que cargo público é uma coisa. Há expressão, mas ganhar dinheiro com isso ou manipular com isso... Não pode conter.
E acho que temos que coibir mesmo a desinformação. Inclusive as Big Techs, aqui no projeto, vão ser impedidas de censurar e, ao mesmo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Sr. Presidente, o Avante quer orientar.
O SR. BACELAR (PV - BA) - O PV quer orientar, Presidente.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, Silvio Costa Filho...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu pediria só um pouco de tempo, porque estamos seguindo a orientação de acordo com o painel.
Como orienta o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante orienta o voto "sim".
Aproveitando este tempo para defender as instituições sérias desta Nação, comunico a esta Casa que apresentamos projeto que torna prerrogativa de militares o cargo de Ministro da Defesa. A nomeação feita pelo Presidente da República para o Ministério da Defesa deverá ser prerrogativa dos militares. Cada qual no seu cada qual, buscando manter inclusive as nossas queridas Forças Armadas como Forças de Estado, nunca Forças de política.
Portanto, eu, também na condição de militar, entendendo a importância dos quadros das Forças Armadas, entendendo a importância dos homens e mulheres técnicos que compõem seus quadros, entendendo que eram três Ministérios que foram fundidos em apenas um, estamos propondo que o cargo de Ministro da Defesa seja prerrogativa apenas dos militares.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - O NOVO quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO já foi orientado.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Houve a fala, pelo tempo de Líder, pelo Deputado Marcel van Hattem, e acabaram registrando como orientação, mas ainda não utilizamos o tempo de 1 minuto de orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO, como falado no tempo de Liderança, é contrário ao projeto. E não estamos entrando aqui em um debate ideológico sobre bolsonarismo versus Oposição. Nós temos profundas críticas técnicas sobre as consequências que esse projeto pode trazer para a livre comunicação pela Internet no Brasil.
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Primeiro, Presidente, a criação do crime de fake news apresenta-se de forma totalmente imprecisa e aberta. Crime tem que ser preciso, tem que ser específico; aqui está aberto. Vamos ter remuneração de conteúdo jornalístico, mas o que é conteúdo jornalístico? Vamos ter previsão das plataformas como veículos de comunicação social. Isso vai incentivar as plataformas a editar conteúdo e querer fazer que determinado conteúdo circule menos do que outro, muito além do que se chama de fake news. A questão do perfilamento vai expor estratégias de negócios de anunciantes. Há uma série de críticas, Presidente.
Acreditamos que tem que ser rejeitado o projeto. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania não se nega, reconhece a necessidade da regulamentação e do combate às fake news, seja pela Internet, seja de outras formas, como através da imprensa formal. Reconhecemos também o esforço do Relator em buscar consenso, em ouvir as diferentes posições do Plenário. Temos um texto hoje que é extremamente longo e confuso. Nós estamos aqui falando, por um lado, no combate às fake news e, por outro lado, na ampliação da imunidade parlamentar e nas redes sociais, ao mesmo tempo em que temos questionamentos de crimes, de agressões ou de posições de Parlamentares através das redes sociais que ultrapassam os próprios limites do mandato. Portanto, não é possível votar o projeto do jeito que está.
O Cidadania quer debater, quer discutir, mas neste momento vota contra a urgência, para que consigamos ser concisos e discutamos especificamente o combate às fake news, e não essa quantidade de assuntos que está na matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta "sim".
É de fundamental importância o aperfeiçoamento da legislação brasileira no que diz respeito à transparência e à responsabilidade na Internet. A disseminação de fake news tem sido nefasta para a sociedade brasileira, com diversas consequências, Sr. Presidente. Eu poderia citar apenas uma: o número crescente de casos de sarampo no Brasil desde 2018, em função de fake news, em função do negacionismo.
Confiamos na capacidade de articulação do Relator, o Deputado Orlando Silva. Tenho certeza de que, conforme o Deputado Orlando tem demonstrado em outras relatorias, nós vamos conseguir um consenso e aprovar esta matéria com urgência, dando à sociedade brasileira um instrumento de controle desses importantes instrumentos de comunicação.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, não é encaminhamento, eu quero só fazer um...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Silvio, que o Republicanos me perdoe, eu já lhe darei o tempo. Eu só vou seguir a lista de orientações. O Republicanos já orientou. Já lhe darei o tempo.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
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A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim", Presidente. Trata-se de projeto meritório. Foi debatido durante meses, sob a coordenação do Deputado Orlando Silva, que ouviu dezenas de entidades da sociedade civil, em uma Comissão de Deputados com muita pluralidade, ouvindo todas as tendências da Casa. Acho que o projeto está maduro para ser votado, portanto a Minoria orienta "sim".
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria libera, Presidente, devido à posição divergente entre alguns partidos que compõem a Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta "sim", igualmente.
Esse projeto foi amplamente debatido. Nós temos a visão de que a Internet não pode ser a terra da mentira, da desinformação, da prática de crimes. E sua utilização dessa maneira provoca uma profunda distorção nas eleições, no processo democrático, e também promove uma desorientação na população do nosso País.
Eu quero falar por mim, não pela Oposição como um todo, mas nós temos que ainda fazer ajustes no texto. Nós queremos a urgência desse texto, mas merece que ainda se façam ajustes em alguns dos seus conteúdos. E quero apontar aqui o conteúdo da remuneração, que, na nossa opinião, não pode desequilibrar o jogo democrático no País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos os partidos já orientaram.
Tem a palavra o Deputado Rui Falcão, pelo tempo de Liderança do PT.
Ao final do tempo de Liderança do Deputado Rui Falcão, encerrarei a votação.
Deputado Rui, permita só que o Deputado Silvio Costa Filho fale por 1 minuto, antes de V.Exa. iniciar seu tempo de Liderança.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rui Falcão, vou ser muito breve.
Presidente Arthur Lira, eu queria fazer um apelo aos Líderes desta Casa e aos demais Deputados. Hoje nós votamos na Comissão Especial a PEC 13, que é uma demanda municipalista do Brasil que foi aprovada na Comissão por unanimidade, tendo em vista a demanda dos Prefeitos. Muitos não conseguiram executar os 25% da educação, estão passando por uma insegurança jurídica e querem poder ter essa PEC 13 aprovada, até para terem previsibilidade e segurança jurídica.
Eu queria pedir a V.Exa., Presidente, a construção de um acordo para que votemos a PEC 13 ao longo do dia de amanhã ou na próxima semana, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não há nenhum problema com a PEC 13, Deputado. Chegando ao Plenário, vai para a pauta imediatamente.
O Deputado Rui Falcão está com a palavra.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu queria, em primeiro lugar, ressaltar a importância desse projeto que votaremos em seguida, com o tempo devido, após a aprovação do regime de urgência.
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O Deputado Orlando Silva fez um trabalho extremamente criterioso.
Quero fazer o registro, em primeiro lugar, Deputado Orlando Silva, de que V.Exa. teve um comportamento altamente democrático, ouvindo todas as forças da sociedade brasileira, num grupo de trabalho plural, com representação das forças políticas aqui da Casa. É evidente que, no correr dos debates, haverá emendas, haverá mudanças nesse relatório, porque nenhum relatório é perfeito. Nós mesmos teremos aqui dois ou três destaques a apresentar, no devido tempo, mas isso não tira em nenhum momento o mérito do trabalho que V.Exa. conduziu.
Sabemos que a Internet criou uma nova realidade no mundo, facilitou a comunicação entre os povos, encurtou distâncias, mas, ao mesmo tempo, encapsulou as pessoas num individualismo extremo. A Internet também, embora consagre possibilidades amplas de expressão de pensamento — e nós queremos garantir neste projeto, antes de mais nada, a liberdade de expressão, e o Deputado foi muito criterioso com relação a isso —, converteu-se num espaço para todo tipo de utilização indevida, a tal ponto de o escritor Umberto Eco dizer que num certo momento as redes sociais se transformaram num local para todo tipo de manifestação de idiotas. Se fosse apenas isso, não seria tão grave, mas a Internet também, e as redes sociais, transformaram-se em locais de aniquilamento de reputações, de propagação de notícias falsas, inclusive de campanhas que levam à morte e ao genocídio, como foi o caso das campanhas antivacina, com todo tipo de impropriedades. Cito o caso já conhecido daquele inominado que dizia que quem tomasse vacina ia virar jacaré.
Portanto, este não é apenas um projeto para combater fake news, é um projeto com o nome Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Nele há uma regulação dessas plataformas que têm muito poder, que estão sendo reguladas no mundo todo de maneiras diferentes. Já foram reguladas na Alemanha, na França, na Inglaterra e nos próprios Estados Unidos também. E é preciso que aqui não seja um território de ninguém, é preciso que haja, sim, leis, que haja regulamentos, que haja transparência. É disso que essa lei que votaremos cuida.
Há também a questão da remuneração da produção jornalística. Não é correto que aqueles que produzem conteúdo para as grandes plataformas não tenham a sua autoria reconhecida e inclusive valorizada. Nós imaginamos que seria mais conveniente uma lei específica que tratasse do assunto, e há projetos nesta Casa que tratam disso. Mas há também menção na lei — e há uma tentativa de aperfeiçoamento —, para que não se impeça que uma lei futura possa até ser mais judiciosa; por enquanto, que estabeleçamos pelo menos mecanismos, ainda que intermediários, para que os autores de conteúdo possam ter a remuneração devida. É preciso notar que são vários os produtores de conteúdo. Há inclusive os produtores individuais. O projeto permite que se registrem como PJ, na linguagem popular. Preferiríamos outro tipo de remuneração, outro tipo de conteúdo.
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Há também outra polêmica, que diz respeito à extensão da imunidade parlamentar às redes sociais. Nós defendemos, sim, a imunidade parlamentar por ideias, por manifestações, mas é preciso que não haja distinção entre as autoridades públicas e o cidadão comum. E que possa haver, sim, o monitoramento pelas redes sociais. E que tudo o que for publicação indevida, publicação de desinformação, tenha, sim, a devida impugnação, rotulação e, inclusive, a retirada das redes sociais.
Mas, no conjunto, eu acho que nós devemos votar a favor do projeto. A bancada do PT já se manifestou a favor desse projeto e apresentará emendas. Nós estamos discutindo inclusive com o Relator, o Deputado Orlando Silva, para vermos as possibilidades de acolhê-las já na fase de apresentação do relatório. S.Exa. tem tido muita sensibilidade para nos ouvir, e espero que continue com mais sensibilidade ainda para acatar as nossas emendas.
Há inclusive uma emenda que pretendemos apresentar para que, pelo menos no período eleitoral, haja a possibilidade de identificação do primeiro autor de desinformação. Dentro do devido processo legal, quem poderia motivar essa representação seriam o Ministério Público, os partidos políticos, as coligações e as federações. Não se trata, portanto, de uma coisa irresponsável, que permita que qualquer um possa impugnar esse tipo de comunicação.
Nós somos a favor também de que haja regulação. Achamos que o organismo mais correto para parametrizar essa regulação é o Conselho Gestor da Internet, em que há técnicos qualificados, que já contribuíram para a Lei Geral de Proteção de Dados. Entendemos que a regulação não deve ser uma autorregulação apenas, mas, sim, como se chama na linguagem moderna, uma autorregulação regulada, que tenha como parâmetro a intervenção do Comitê Gestor da Internet.
Por essas razões, Sr. Presidente, estamos aqui não só encaminhando a matéria, mas também já defendendo a votação da urgência. E que haja tempo suficiente, depois, para aprofundarmos o debate desse projeto, que, como eu disse aqui, é extremamente meritório e importante para a democracia brasileira, importante inclusive para o período eleitoral no qual ingressaremos no segundo semestre.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, a orientação da REDE.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE gostaria de orientar "sim" à urgência deste PL das Fake News, para que possamos avançar neste tema. Certamente, este é um tema polêmico, mas muito relevante neste ano eleitoral. Precisamos ter uma legislação que previna, que combata, que puna as mentiras feitas para manipular a população. A partir dessa urgência precisamos aprofundar este debate, com seriedade e responsabilidade.
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Por isso, Sr. Presidente, a Rede Sustentabilidade orienta "sim" à urgência do PL das fake news.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Alguém deixou de votar? Todos já votaram?
Se não tiver mais nenhum orador para falar pelo tempo de Líder e ninguém mais para votar, vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 249;
NÃO: 207;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 457.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 458.
O REQUERIMENTO NÃO FOI APROVADO. (Palmas.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - As orientações não serviram de nada, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não serviram.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Nem os Líderes... É preciso ver se é Líder de bancada mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Isnaldo Bulhões Jr., V.Exa. tem a palavra pela Liderança do MDB.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho hoje à tribuna desta Casa registrar o avanço histórico vivenciado no Estado de Alagoas entre janeiro de 2015 e abril de 2022.
Eu quero iniciar, Presidente, citando Jorge de Lima.
Mel silvestre tirei das plantas,
sal tirei das águas, luz tirei do céu.
Escutai, meus irmãos: poesia, tirei de tudo
Podemos dizer isso, Presidente, da obra do ex-Governador Renan Filho, em 7 anos e 3 meses à frente do Governo do Estado de Alagoas. Extraiu da própria Alagoas, refinou da própria natureza os elementos que formam hoje uma base real de uma nova Alagoas. É poesia tirada de tudo, das obras, da economia, do planejamento e do trabalho duro do Governador Renan.
Até o final de 2014, Alagoas apresentava os piores índices, as piores posições em todos os rankings, em quase todas as áreas, em especial na segurança pública, onde Alagoas apresentou o melhor resultado da década entre todas Unidades da Federação, com a redução de 53% dos homicídios no Estado e 60,5% de queda nos assassinatos em Maceió.
19:32
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Outrora, ostentávamos o resultado negativo de sermos o Estado mais violento do Brasil, de termos a capital mais violenta do Brasil e também a cidade de interior proporcionalmente com maior índice de violência.
Assaltos a ônibus praticamente zerados, com queda de 97,3% de 2014 a 2021; roubos a bancos praticamente zerados, com queda de 97,5%, de 2014 a 2021.
O Governo alagoano, como sempre destacou Renan Filho, deixou de transferir a responsabilidade no quesito de segurança pública e assumiu a tarefa de modificar — tendo o Governador como o comandante da área —, a partir das próprias forças, e uma realidade nova passou a existir no nosso Estado.
Como produto dessa decisão, tivemos o maior conjunto de concursos públicos para a área de segurança pública já realizado no Estado e a construção de um novo modelo de segurança pública através dos Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública, conhecidos em Alagoas e chamados de CIISPs, em todas as regiões do Estado. Até o final de 2022, serão 50 Centros, os quais, além do equipamento físico, ainda levam novas viaturas e também reforço no efetivo policial.
Nesse Governo, as mulheres também tiveram protagonismo com a Patrulha Maria da Penha, que já garantiu a proteção de mais de 1.300 mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de Alagoas.
Os professores do nosso Estado contam com um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação, que colocou Alagoas entre os cinco Estados do Brasil com maior salários para professor.
Foi feito o investimento de mais de 1 bilhão de reais em um pacote de programas inovadores em 2021, como Cartão Escola 10, Creches Cria, Mais Professor, Mais Merenda, Minha Escola Nova, Rumo às Aulas, Equipa Escola, Meu Transporte Novo, Conecta Professor, Vem que Dá Tempo, Professor Mentor, Pontapé Educação e Qualificação Profissional, fazendo com que Alagoas nesses anos passasse a ser o Estado que mais evoluiu no quesito de educação, conforme os índices medidos pelos órgãos competentes.
Na infraestrutura, Alagoas passou a contar com que era inacreditável: passou a ser e vem sendo considerado, em anos consecutivos, o Estado com a melhor malha rodoviária dentre todos os Estados do Brasil, destacando-se que todas são públicas e nenhuma pedagiada.
Em duplicação de rodovias, serão 400 quilômetros até o final de 2022. No início do Governo, o Estado possuía apenas 35 quilômetros de rodovias duplicadas.
19:36
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Concursos e salários, Sr. Presidente. Servidores das áreas de educação, como falei há pouco, segurança e saúde, estão entre as cinco carreiras mais remuneradas de todas as redes estaduais do nosso País, após as reformas administrativas feitas nos últimos anos. Foram ofertadas 8.860 vagas em 13 concursos públicos em diversas áreas do Estado. Algumas delas, como saúde e Fazenda, não realizavam certames há 19 anos. Houve melhoria em cerca de 40 carreiras, com atendimento de demandas históricas, como atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Salários também a implantação do piso salarial da enfermagem, antes mesmo que esta Casa venha apreciar essa matéria, nos próximos meses ou dias.
Alagoas possui o maior programa de transferência de renda de todo o Brasil, logicamente com exceção do Programa Bolsa Família do Governo Federal. O Programa Criança Alagoana — CRIA oferece às mães, com crianças na primeira infância, 150 reais por família.
Portanto, Sr. Presidente, não poderia deixar de fazer este registro da história de Alagoas, um registro histórico para o nosso pequenino Estado, que se agigantou nos últimos anos, e dizer do meu orgulho e satisfação de ter participado diretamente desse momento que vive Alagoas. Desde o primeiro momento, no primeiro mandato na Assembleia Legislativa, ao desempenhar o mandato de Deputado Estadual, vi o início de toda essa transformação, por meio de um ajuste fiscal rígido, mas justo, até esses últimos anos. Contribuí, na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional, juntamente com o Senador Renan Calheiros, no Senado Federal, decisivamente para que essa realidade realmente viesse acontecer em nosso Estado.
Era esse registro, Sr. Presidente, que gostaria de fazer, com a certeza de que o projeto do Movimento Democrático Brasileiro, sem dúvida nenhuma, terá continuidade naquele Estado pela transformação que veio a acontecer naquela terra abençoada por belezas naturais incomparáveis.
(Durante o discurso do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Antonio Brito, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Permite-me 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré. Depois, o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a nossa indignação com a decisão do Presidente da República, o Sr. Bolsonaro, que vetou, de maneira absurda, a Lei Paulo Gustavo. A lei visa incentivar e apoiar os artistas, os fazedores de cultura no Brasil inteiro, causando enorme prejuízo a um segmento brutalmente atingido pela pandemia. Sabemos que ainda hoje enfrentam as cruéis sequelas de toda essa pandemia que paralisou o Brasil e o mundo, e precisam desse apoio para se recuperar.
19:40
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Deixo aqui registrada a nossa indignação e a nossa solidariedade a todos os artistas, a todos os fazedores de cultura.
Lá no Maranhão há o bumba meu boi, o tambor de crioulo, a capoeira, a cacuriá, há muitas manifestações artísticas, não só na Capital São Luís, mas em todo o Maranhão, que serão prejudicadas.
Por essa razão, Sr. Presidente, deixamos registrado o nosso repúdio a essa decisão. Nós não vamos nos calar. Este Plenário e a sociedade irão se mobilizar e reagir contra essa decisão absurda! O Congresso Nacional vai derrubar esse veto do Bolsonaro, que só sabe remar contra o povo brasileiro. Mas o tempo dele está se encerrando, e, se Deus quiser, vamos dar a volta por cima.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas celebrar o resultado há pouco proferido pela Mesa aqui no plenário da rejeição do requerimento de urgência ao projeto de lei que dizia combater fake news, mas que, na verdade, estabeleceria ampla censura nas redes sociais, uma perseguição à verdade e às manifestações políticas dos cidadãos. Se há mentiras ou ofensas, há a lei para que seja aplicada sobre aqueles que se excedem. Não precisamos de uma legislação nova que trate de oprimir a população, de fazer com que ela tenha medo de utilizar as redes sociais para discussões políticas, Sr. Presidente.
Portanto, eu quero aqui nesta noite, depois de tantas vezes lamentar resultados neste plenário, celebrar este resultado, que faz com que não nos sintamos mais ameaçados ao utilizar as redes sociais.
Quem se excede, Presidente, como bem V.Exa. mesmo disse, precisa pagar pelos seus excessos. Isso é natural, isso é da democracia, isso é do Estado de Direito. Agora, tratar todos como potenciais criminosos nas redes sociais e limitar as nossas liberdades de expressão não é o caminho correto.
Portanto, quero aqui celebrar essa votação e ficar contente que este projeto, pelo menos neste ano, pois a ameaça pode vir de novo lá adiante, não prosperará nesta Casa.
Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu também quero celebrar a urgência desse projeto que foi derrotada na Casa. Foram oito votos a menos do que o necessário para que ela passasse. Fico muito feliz porque realmente as nossas liberdades têm sido muito ameaçadas. A liberdade de expressão é uma das mais importantes liberdades, e a Internet nasceu como um local exatamente para dar voz a todos — a todos. Nem todas as pessoas têm condição de poder falar, de se expressar por uma mídia oficial, por uma mídia mainstream.
A Internet dá voz a todos e estava sob ameaça muito grande. Felizmente este Parlamento deu um recado, e eu espero que o TSE, que a Justiça Eleitoral respeite a vontade deste Parlamento, porque quando nós decidimos não legislar sobre algo, não é omissão, é decisão política, é uma escolha, e essa escolha precisa ser respeitada.
19:44
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Nós sabemos que está havendo uma pressão por parte da Justiça Eleitoral para que se regule a Internet, mas esse Parlamento mostrou que mais vale a liberdade. Quem cometer algum crime contra a honra, de injúria ou de difamação já tem como pagar por isso, e também há a indenização na área civil.
Agora, não adianta: sob a justificativa ou desculpa de se combater fake news e a mentira, na verdade se deseja calar a verdade. E a liberdade tem que preponderar acima de tudo.
Muito obrigada, Presidente. Obrigada também aos meus pares que votaram contra essa mordaça.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra o Deputado Pedro Vilela.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero neste momento destacar, no plenário da Câmara dos Deputados, a filiação ao PSDB da Deputada Jó Pereira, que foi a Deputada Estadual mais votada do Estado de Alagoas, faz um mandato de muita qualidade na Assembleia Legislativa, é combativa e atuante.
A Deputada Jó vem melhorar, aumentar, enfim, somar forças à nossa agremiação, o nosso PSDB. Ela chega para ter um papel de protagonismo no pleito de 2022 e certamente fará uma grande jornada junto com seus companheiros, agora no PSDB.
Aproveito também a oportunidade para agradecer a confiança da Mesa Diretora, do Presidente Arthur Lira em me nomear Relator do projeto de lei que vai regulamentar a telessaúde, a telemedicina, as áreas de saúde no Brasil que pretendem utilizar o atendimento remoto. Trata-se de um tema importantíssimo para que possamos alcançar o povo e avançar na qualidade da saúde no nosso País. E tenho certeza absoluta de que vamos chegar a um texto equilibrado, adequado e com o compromisso de melhorar a prestação do serviço de saúde para aqueles que mais precisam e hoje não têm qualquer acesso a ele.
Então, Sr. Presidente, a nossa expectativa é de que possamos apreciar o quanto antes o mérito dessa matéria aqui em plenário, com a certeza da sua aprovação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Por nada, Deputado.
Não há mais ninguém que queira falar?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Pois não, Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje tratamos aqui de uma matéria que acabou mobilizando todo o Plenário, tanto que a votação dela foi acirrada, conforme demonstrou o resultado.
Essa mobilização também ocorre em boa parte da população brasileira. Por que isso? Porque se trata de um assunto que realmente acaba tomando boa parte da discussão nacional, talvez nem só pelo projeto em si, mas pelo momento que vive a população brasileira em termos da liberdade de expressão, um princípio fundamental muito caro que está sendo totalmente tolhido aos poucos, está sendo oxidado principalmente pelo Ministro Alexandre de Moraes, por quem trabalhei para que fosse ali para o Supremo. Infelizmente, o Ministro tem trabalhado muito pelo enfraquecimento...
19:48
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Eu lamento muito tudo isso. O Ministro Alexandre de Moraes é um constitucionalista. Eu estudei nos seus livros, mas o Ministro tem infelizmente enveredado para o lado que não é o de respeito à Constituição. Ele tem, reiteradamente, relativizado o respeito a este Legislativo, à Casa coirmã. Os direitos dos Parlamentares aqui têm sido simplesmente tratorados.
Hoje nós temos presos políticos, nós temos Parlamentares aqui que não podem dar entrevistas, não podem falar nada. Ele pode não gostar do Danielzão, pode abominar o Deputado Daniel, mas não pode tolher o que o ele tem a dizer. Por quê? Porque o Daniel foi votado, não é a pessoa do Daniel. A pessoa pode não gostar do Presidente, mas ele é votado, tem um nicho, representa pessoas.
Eu, por exemplo, discordo e debato contra os Parlamentares do PT, mas boa parte da população brasileira é representada por eles. E você tem que dar voz a eles, você não pode tolher essa voz.
Então, eu creio que esse debate que houve hoje aqui foi muito mais por medo de perder a liberdade de expressão que o Ministro Alexandre...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, parabenizo neste momento todos os Deputados e Deputadas que se colocaram contra a aprovação desse requerimento de urgência para votar o projeto que dizem ser de combate a fake news.
Eu sou um daqueles Deputados que tem trabalhado para combater fake news, porque isso prejudica todas as mulheres, todos os homens. O que está contido no texto apresentado extraoficialmente pelo Deputado Orlando Silva acaba com as redes sociais. De acordo com o texto, o Instagram vai acabar; o Facebook vai acabar; o WhatsApp vai acabar; o Youtube vai acabar. Enfim, as redes sociais mais importantes que temos vão ser extintas. Da forma como está o texto, eles vão ser praticamente impossibilitados de fazer propaganda, de fazer publicidade, que são os meios de negócios das redes sociais. Essa é uma forma de as redes sociais bancarem suas despesas.
Isso é bom para os usuários? Não, claro que não! Ele vai deixar de ter a sua disposição essas redes sociais que são de grande importância, de grande valia para o povo brasileiro.
Além disso, esse projeto tolhe, de forma bastante forte, a liberdade de expressão das pessoas. Ou seja, as pessoas passarão a ser perseguidas a partir do momento em que publicarem algum tipo de mensagem. Ora, nós temos a liberdade de publicar informações.
19:52
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Logicamente, uma mensagem ilegal já é considerada um crime, e por isso responderá quem atentar contra qualquer lei do nosso País. Da forma como está, ela vai buscar o cidadão que replique uma notícia de forma inocente, por ter entendido que ela era verdadeira, mesmo que ele não a tenha escrito originalmente. Ele vai ter que pagar de forma bastante severa pela replicação dessas informações.
Portanto, a Câmara não aprovou o requerimento de urgência, e esse projeto deve ser analisado por uma Comissão Especial. Sugiro que seja constituída uma Comissão Especial para analisar e debater esse projeto profundamente. Assim, poderemos apresentar um projeto que combata apenas fake news, e não um projeto que combate fake news e, ao mesmo tempo, acaba, aniquila todas as redes sociais do País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence. Depois, o Deputado Diego Andrade, pelo tempo de Liderança da Maioria.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Peço a divulgação nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil deste meu pronunciamento.
Nova pesquisa do IPESPE mostra uma dupla liderança. O Presidente Lula, que tem quase 50% das intenções de voto, lidera a corrida presidencial. A expectativa da maioria do eleitorado é votar no Lula, porque a esperança do povo brasileiro é Lula Presidente. Foram Governos de prosperidade, de melhoria da qualidade de vida, de acesso à saúde pública, de casa própria, de cesta básica barata, de combustível, gás de cozinha e óleo diesel baratos, de salário mínimo e salários em geral valorizados. A outra liderança é do Presidente Bolsonaro, em relação àqueles e àquelas que não querem o Presidente Bolsonaro. O Presidente Lula foi julgado o melhor Presidente da história do Brasil, e quase 50% consideram o Presidente Bolsonaro o pior Presidente da história do Brasil. Isso é o que estamos vendo nas ruas. O povo brasileiro constata a realidade.
Por isso, dia 9 se renova a luta pelo "Fora, Bolsonaro!". Servidores públicos, agricultores familiares, o povo que mais precisa, as mulheres, os indígenas, os quilombolas, as marisqueiras, os pescadores, os agricultores artesanais...
Saúdo a mobilização indígena em curso hoje em todo o Brasil e aqui em Brasília.
Presidente Lula, o melhor Presidente da história do Brasil; Presidente Bolsonaro, o pior Presidente da história do Brasil. Por isso, fora, Bolsonaro!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Diego Andrade, pelo tempo de Liderança da Maioria.
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O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero deixar aqui registrada uma questão que prejudicou demais o Estado de Minas Gerais. Em 1996, quando foi feita a Lei Kandir — que é uma lei boa para exportar produtos do agronegócio, produtos industrializados —, criou-se uma distorção muito pesada em relação às nossas riquezas naturais, especificamente aos minérios metálicos. Na época do Brasil Colônia, levaram muitas riquezas do Brasil, e a nossa população não ganhou nada naquela época. Ganhou algumas igrejas barrocas, bonitas, pelo menos. Hoje continuam levando todas as riquezas e deixando barragens que estão sendo rompidas e matando as pessoas, que é o que está acontecendo de fato.
Pois vejam bem: quando se zeram os tributos, com a Lei Kandir, para exportar minérios metálicos, é zero de PIS e COFINS, é zero de ICMS, em um produto de um setor que faturou, no ano passado, 339 bilhões de reais. Trata-se de um setor que é praticamente monopolizado pela Vale e que, no seu balanço, mesmo colocando as indenizações de Brumadinho, apresentou um lucro de 122 bilhões de reais. Para onde está indo essa riqueza, para onde estão indo esses dividendos? Única e exclusivamente para o bolso dos acionistas. Não tenho nada contra acionista investidor ganhar dinheiro. Mas, para o Estado continuar de pé, foi preciso sobrecarregar o cidadão mineiro, elevando lá a alíquota do ICMS da energia elétrica para 40% e a da gasolina para 31%, para dar isenção total para a Vale. A quem interessa isso?
Estou me referindo a uma lucratividade, pessoal, dessa única empresa de mais de 14 milhões e meio de reais por hora. E zero para o Governo Federal!
Nossas estradas estão sendo deterioradas de tanta carreta carregada de minério. E eu não sou contra a mineração, não, pessoal! Eu só quero um minério com mais justiça. É justo os enfermeiros, que salvaram o povo brasileiro, não terem o recurso para votarmos o aumento que eles merecem e do qual precisam, e a Vale fechar um balanço com 122 bilhões de reais de lucro? O que dá isso de lucro no Brasil? Nenhuma atividade. Nós estamos dando de graça as nossas riquezas. Não era importante deixar mais escolas? Não era importante valorizar os profissionais da saúde?
Vou fazer uma conta aqui. Minas Gerais representa 44,5% da mineração no Brasil. Isso daria 151 bilhões de reais. Considerando um ICMS de 18%, são quase 30 bilhões de reais por ano que o Estado perde. É por isso que o Estado está quebrado. São 853 Municípios, há toda uma estrutura para ser mantida. Essa lei aleijou Minas Gerais! Criou uma das maiores distorções, absurda, concentrando riqueza em pouquíssimos acionistas da Vale e em alguns pequenos milionários mineradores. É justo que o dono de uma sorveteria ou de uma padaria pague tanto tributo, tanto ICM na conta de luz, e que a Vale feche um balanço com 122 bilhões de reais de lucro, pessoal? O pessoal pergunta onde está o dinheiro. Está aí, ó! está aí, ó!
Hoje eu apresentei um projeto para aumentar a CFEM, Presidente, que, inclusive, é de 3,5%. A do ouro é de 1,5%. É piada, não é? Fora a sonegação, que é muita. É piada! O royalty do petróleo é 10%. Então, um cidadão que vai abastecer o carro com gasolina, além do ICMS de 31%, paga o royalty de 10%. Agora, para a mineradora, para a Vale do Rio Doce, é zero: é zero de ICMS e 3% de CFEM.
20:00
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Eu faço esse alerta aqui a todo o povo brasileiro, a todo o povo mineiro, porque chega, chega de covardia! A quem interessa manter toda essa isenção? Fora que também acabaram com o polo siderúrgico de Minas Gerais. Em Sete Lagoas, em Cláudio e em outras cidades como Divinópolis, a siderurgia era muito forte. Hoje, se a mineração for vender no mercado interno, ela paga ICMS. Então, para ela, é muito mais negócio vender o minério para fora sem pagar nada. A ampla maioria do faturamento da companhia é por exportação.
Nós estamos dando, Deputado Hélio, toda a nossa riqueza para os outros. É preciso alertar o Presidente Bolsonaro, alertar o Presidente Rodrigo Pacheco, alertar o Presidente Arthur Lira e os Líderes de que essa situação não pode mais continuar.
Eu tenho um projeto aqui, de 2011, que suspende os efeitos da Lei Kandir para minérios metálicos. O negócio causa um dano ambiental violento, é um negócio que vai acabar um dia. Ele está servindo só para alguns, para os ricos ficarem cada vez mais ricos. É justo isso? É justo deixar funcionários públicos recebendo atrasado, deixar os enfermeiros que se mataram para cuidar do povo brasileiro sem recursos?
Então, há dois projetos apresentados. O PL 94 é de 2011. Já estouraram duas barragens depois disso. Já se matou um bocado de gente depois disso. Esse PL está parado e será representado por mim. O outro faz uma majoração da CFEM.
O Deputado Reginaldo Lopes também é de Minas, um profundo conhecedor do tema. Até quando nós vamos aguentar isso calados? Até quando? O verdadeiro apoio para cuidar das nossas riquezas aqui no Parlamento é esse. Temos que ter justiça nas relações. Não dá para o cidadão pobre pagar esse preço pela gasolina, com o royalty do petróleo a esse preço, com o ICMS de 40% na conta de luz e de 31% na gasolina, para ser 0% para a Companhia Vale do Rio Doce! Ah, ela é muito boa, não é? É, está deixando dano ambiental atrás de dano ambiental, matando gente.
Visite uma mineradora — quem nunca visitou —, para ver o "rebento" que é no meio ambiente! Mas é um poder econômico absurdo! Muita gente fala: "Ô, Diego, você não deve levantar isso, não. Vai desagradar A ou B". Vai desagradar o quê? Até quando o mineiro vai aguentar calado? Até quando o Brasil vai fechar os olhos para isso?
Quebrou-se um dos maiores Estados do Brasil com uma lei que não foi pensada nos detalhes. Já dizia o Prof. Anastasia que o céu e o inferno estão nos detalhes. É uma lei boa. Eu não proponho acabar com a Lei Kandir. Para exportar soja, para exportar boi... O boi está sempre nascendo, a soja está sendo plantada. Um produto industrializado gerou emprego. Mas tirar a nossa riqueza de graça — de graça, porque ela é do povo brasileiro —, pagar uma CFEM de 3%, sendo que boa parte dela é sonegada?
20:04
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Peço mais 1 minuto, Presidente, só para encerrar.
Recentemente, estive no Município de Mateus Leme, no distrito de Serra Azul. Eu conversei com o Prefeito e disse: "Prefeito, a mineração já pegou a sua área. O que você está recebendo de CFEM?" Ele respondeu: "Diego, 500 mil reais". "Rapaz, pegue aí um topógrafo para demonstrar que está consumindo boa parte aqui do terreno de Mateus Leme". Só de ele ligar para a mineradora, no mês seguinte, eles já pagaram 2,5 milhões de reais — só de ele ligar e demonstrar interesse!
Ninguém fiscaliza! A Agência Nacional de Mineração — ANM foi criada, e o Ministério da Economia não pôs estrutura na ANM para ela fiscalizar. Não é possível que, com tanta tecnologia, não dê para contar os caminhões de minério. Já não pagam nada — só 3,5% —, e ainda sonegam! Chega! Minas Gerais quer levantar a voz aqui, uai! Até quando o Brasil vai tolerar isso? Até quando? Quantos morreram lá debaixo da lama? O bombeiro que estava tirando o cara morto debaixo da lama estava com o salário atrasado. Não está na hora de acordarmos para isso? Não está na hora?
Eu estou recebendo cobranças aqui: "Deputado, de onde nós vamos tirar dinheiro para os enfermeiros?" Está aí, ó! Está aí, ó! Não é inviabilizar, não. É fazer justiça. É fazer esse setor pagar os tributos que todos os outros pagam. Não é justo entregar de graça a riqueza brasileira para fora.
Eu fui falar no Colégio de Líderes que ia propor o aumento da CFEM, e já desceu o Presidente da Vale para cá para começar a rodar gabinete. Chega! Chega disso! A política tem que ser às claras, às claras. É preciso urgentemente acabar com essa relação promíscua e fazer uma relação de minério com mais justiça ao povo brasileiro. É isto que eu defendo: apoiar a mineração, mas com mais justiça.
São 120 e tantos bilhões de reais de lucro no bolso de alguns, largando o Estado quebrado, falido. E nós aqui suamos para ver de onde vamos tirar recursos para valorizar enfermeiros, valorizar professores. Está aí um bom exemplo para o Parlamento dar, corrigindo essa injustiça.
Vamos suspender a Lei Kandir para os minérios metálicos. Aí o Governo avalia o que põe de PIS e COFINS, e cada Estado avalia o que põe de ICMS. Da mesma forma, vamos colocar uma CFEM mais justa A minha proposta ainda é menor do que o valor para o petróleo, porque o do petróleo é 10%. Que seja para todos os minérios metálicos pelo menos 7%.
Muito obrigado, Presidente.
Eu encerro por aqui. Boa noite a todos.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero corroborar com a fala do Deputado Diego Andrade. É fundamental nesse debate, Presidente, ter uma estratégia de país. Nós precisamos construir a indústria do século XXI, da bioeconomia, a indústria moderna, a indústria digital, a indústria limpa, a indústria com transição ambiental e ecológica.
O Brasil exporta as principais commodities do planeta Terra. O Brasil alimenta o planeta. Quase 1 bilhão de pessoas são alimentadas indiretamente pelos produtos brasileiros. O Brasil tem uma boa exportação de vários minérios.
Vou concluir, Presidente.
O Brasil tem também agora exportação de óleo e gás. E é um erro desmontar as nossas refinarias. Na minha opinião, nós deveríamos criar um imposto sobre exportação. E o Brasil deveria criar fundos setoriais para nós desenvolvermos a indústria no País. Quem industrializa no Brasil paga caro, paga impostos, e quem não industrializa no Brasil não paga nada. Portanto, nós estamos gerando empregos fora do País. Nós abrimos mão de milhões de empregos no Brasil e também de tributos, empregos com boa qualificação profissional que a indústria fornece aos seus filhos.
20:08
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Então, um projeto de Nação, Deputado Diego Andrade, deveria ser baseado nos produtos exportados. Nós deveríamos tributar a exportação, porque aquele setor que industrializa no Brasil é penalizado ao não tributar a exportação. Nesse sentido, ao invés de exportarmos minério, vamos exportar produto com valor agregado. Ao invés de exportarmos café em coco, poderíamos exportar pelo menos em cápsulas, proteína animal, proteína vegetal, e fazer uma indústria nova.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Faço um aparte ao Deputado Reginaldo Lopes. No caso do minério, pessoal, não é nem exportar tributo. Não, eles não pagam nada pelo minério. Se a indústria exporta um tênis, ela pagou pela matéria-prima do tênis. Aí ela vai exportar. O agricultor pagou pelo adubo e trabalhou para gerar. A mineração, o sujeito foi lá, minerou e tirou um patrimônio que é nosso, e não pagou nada por ele. É justo isso? Não seria legal: "Gente, vamos deixar um pouco desse recurso aí para as escolas. Vamos deixar um pouco mais de recurso para a saúde", como dizem o Deputado Reginaldo e a Deputada Carmen?
É isso. Essa relação está promíscua. Já passou da hora de o Brasil rever essa relação, para termos um minério com mais justiça — não é, Deputado Reginaldo? Já tivemos movimentos da Assembleia de Minas, em outros tempos. Vários Deputados já passaram por aqui. Eu cito o José Fernando e tantos outros. Chega! É preciso abrir os olhos, porque, de repente, nós estamos cuidando de um alfinete aqui e deixando passar um elefante. Não está legal essa relação! Não dá para ser bom só para o Bradesco e para os acionistas da Vale. Tem que ser bom para todo o povo brasileiro.
É isso. Acho que a informação liberta. Por isso, eu trago a informação para todos aqui.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado.
Deputado Reginaldo Lopes, encerre.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Tenho concordância. Eu acho que nós temos que caminhar para a tributação na exportação do setor minerário e criar fundos setoriais para a modernização da mineração no Brasil.
Não podemos conviver com essa mineração atrasada, essa mineração que, infelizmente, tirou vida dos trabalhadores e das trabalhadoras. Nós estamos no século XXI. É inaceitável uma mineração do século XVIII, do século XIX. Então, chegou a hora de criarmos uma política para o setor da siderurgia no Brasil, que fortalece a industrialização e, ao mesmo tempo, incentiva que o País passe a industrializar, ao invés de ficar apenas exportando o produto sem nenhum tipo de valor agregado e sem nenhum tipo de tributo.
A Lei Kandir foi um equívoco, a Lei Kandir foi um erro, quebrou os Estados primários exportadores, como Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Pará. Então, nós precisamos encontrar uma forma. Na minha opinião, nós não devemos prejudicar o setor industrial no Brasil. Por isso, talvez aumentar apenas a CFEM não seja o melhor caminho. Talvez possamos criar, rediscutir uma alíquota sobre exportação do setor primário e do setor que hoje, infelizmente, não contribui para o País, porque não paga impostos e não gera empregos.
20:12
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Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado.
Concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto. Depois, vou encerrar a sessão.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, quero apenas registrar que amanhã, dia 7 de abril, é o Dia Mundial da Saúde. Neste ano, o tema é: Nosso planeta, nossa saúde. O principal objetivo dessa data é conscientizar as pessoas sobre a importância da preservação da saúde para melhorar a qualidade de vida. Sem saúde, nós não temos qualidade de vida. Sem Sistema Único de Saúde, sem profissionais da área da saúde bem remunerados, sem a garantia de acesso às ações de prevenção e tratamento, nós não temos saúde para a nossa população. Por isso, precisamos tratar desse tema, no dia de amanhã, com muita intensidade.
E, no dia 8 de abril, sexta-feira, nós vamos ter o Dia Mundial do Câncer. Eu, como autora de algumas leis que tratam do tema, como a Lei dos 60 Dias, para tratamento do câncer e realização de cirurgias, quimioterapia e radioterapia, e a Lei dos 30 Dias, para a realização de exames, penso que nós precisamos lembrar que, além da prevenção, também é algo fundamental para os casos de câncer o acesso às mamografias, ao preventivo do câncer, aos exames do câncer de próstata.
Nós precisamos cada vez mais trabalhar para recuperar o tempo perdido na pandemia.
Por isso, Sr. Presidente, eu peço que seja dado como lido o meu pronunciamento e que sejam divulgadas pelos veículos de comunicação estas duas importantes datas, dia 7 de abril e dia 8 de abril, porque estamos tratando da vida das pessoas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Presidente Marcelo, quero apenas solicitar a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Pedido deferido.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 7 de abril, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.075 e 1.076, de 2021; Projetos de Lei nºs 130, de 2015; 4.513, de 2020; 3.322, de 2021; 1.998, de 2020; 4.251, de 2021; 10.592, de 2018; 4.576 e 3.125, de 2021; e 454, de 2022; e Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 7 de abril de 2022.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 14 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DE LUCENA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO NILTO TATTO.
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